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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
06


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF006.Anexos.pdf102.91 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 06 DE 08 DE JANEIRO DE 2014Nota: Anexos disponíveis no DownloadAbre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,DECRETAArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$21.066.621,00 (vinte e um milhões e sessenta e seis mil e seiscentos e vinte e um reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2014.Jaques WagnerGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMauricio Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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