ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.378, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ASSEGURA AOS CONSUMIDORES DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
A
DISPONIBILIZAÇÃO
DO
MONITOR
DIGITAL INIDIVUAL, PELA EMPRESA
FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA,
INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE
CONSUMIDORA,
QUE
FORNEÇA
O
CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos consumidores do Estado de Alagoas, a disponibilização
de monitor digital individual, pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local
da unidade consumidora, com finalidade de ser acoplado à caixa de luz, permitindo a
conferência do consumo da energia elétrica em tempo real.
Parágrafo único. O visor do equipamento deverá indicar o valor correspondente a
moeda corrente.
Art. 2º A aquisição do monitor digital individual será facultativo e o pedido deverá
ser feito expressamente pelo consumidor, ficando os custos desta aquisição sob a sua
responsabilidade.
Art. 3º A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar o preço do
equipamento e da sua instalação de maneira pública e transparente.
Art. 4º A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar
gratuitamente e em tempo real em seu site institucional, para cada unidade consumidora, link
para conversão de kWh, apresentados no relógio/medidor, para moeda corrente.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstas no art. 56 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Direito do Consumidor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 23 de fevereiro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 754 de 25.02.2021.