








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.273_21










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 43.273, DE 07
DE JANEIRO DE 2021
Publicado no
DOE de 7.1.2021, Poder Executivo, p. 3.
·          
Alterado pelo Decreto nº 43.481, de 26.2.2021.
ALTERA o RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, e suspende, em virtude do estado de
calamidade pública ocasionado pela pandemia mundial de COVID-19, prazos
relativos a atose
procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do
Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a continuidade da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), que motivou a declaração de estado de
calamidade pública efetuada por meio do Decreto nº 43.272, de 6 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0046/2021-GSEFAZ, subscrito
pelo Secretário de Estado da Fazenda, em exercício,
 
D
E C R E T A:
 
Art. 1º Fica alterado o § 22-A do art. 13 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 22-A Os
estabelecimentos de que trata o § 21 deste artigo que emitirem exclusivamente
Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, em todas as
operações de fornecimento de refeições, poderão reduzir a base de
cálculo do imposto de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação
do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações, vedado o
aproveitamento de qualquer crédito fiscal, nos termos do Convênio ICMS 91/12,
de 28 de setembro de 2012, em substituição ao tratamento previsto no § 21.”.
Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito da Secretaria de Estado da
Fazenda- SEFAZ, os prazos para:
I - atendimento de intimações e notificações emitidas pelos
Auditores Fiscais de Tributos Estaduais no âmbito das ações de fiscalização em
curso;
II - conclusão de ações de fiscalização em curso;
III -interposição de impugnação e
pagamento de auto de infração;
IV - entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
§ 1º As suspensões previstas nos incisos I e II do caput
não se aplicam aos casos em que deva ser resguardado o direito da Fazenda
Estadual quanto à constituição do crédito tributário, a fim de evitar sua
decadência.
§ 2º Complementarmente ao disposto no inciso IV do caput
e durante a vigência do presente Decreto, ficam os estabelecimentos atacadistas
classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE desobrigados à escrituração do Livro
de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
§ 3º Ficam suspensas as sessões presenciais de julgamento
do Conselho de Recursos Fiscais - CRF.
Art. 3º Ficam suspensas as seguintes medidas de cobrança
administrativa pela Procuradoria Geral do Estado - PGE:
I - os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para
evitar a sua prescrição;
II - o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa;
III - o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a
prescrição da pretensão Fazendária.
Parágrafo único Complementarmente ao disposto no inciso II do caput
e durante a vigência do presente Decreto, ficamsobrestados
os efeitos de protestos de certidões de dívida ativa realizados no mês de
janeiro de 2021.
Art. 4º Não perderão seus efeitos durante a vigência deste
Decreto as Certidões Negativas de Débitos - CND e as Certidões Positivas com
Efeitos de Negativa - CPEN emitidas pela SEFAZ.
Parágrafo único O disposto no caput também se aplica às
certidões emitidas entre 1 de janeiro de 2021 e o
início da vigência deste Decreto.
Art. 5º Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência
de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas da calamidade
pública declarada por meio do Decreto nº 43.272, de 6
de janeiro de 2021, estendendo-se o benefício às entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do o
Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966.
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito relativo à
entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se
refere o caput deste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às
prestações de serviços de transporte das mercadorias, cujas saídas são
beneficiadas pela isenção de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º Não será considerado irregular, na forma do inciso II do § 7º
do art. 107, para fins da fruição da prorrogação de prazo de pagamento prevista
no § 1º do art. 107, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999, os contribuintes que deixem de recolher débitos oriundos de
antecipação ou parcela de estimativa fixa do ICMS ou de contrapartida de
incentivo industrial previsto na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, cuja
data final de vencimento ocorra de 1 de janeiro de
2021 até otérmino da vigência deste Decreto.
Art. 7º Em caso de continuidade do estado de calamidade pública
em decorrência da pandemia da COVID-19, fica a SEFAZ e
a PGE autorizadas a prorrogar os efeitos deste Decreto por meio de ato
normativo específico.
Nova redação dada pelo Decreto n°
43.481/21, efeitos a partir de 1º.3.2021.
Art. 8.º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em
relação aos artigos 2º a 6º, até 31 de março de 2021.
Redação original:
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação aos artigos 2º a 6º, até 28de fevereiro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de janeiro
de 2021.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da
Fazenda, em exercício