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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10334


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2007



Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde FES/BA para os Municípios.

DECRETO Nº 10.334 DE 27 DE ABRIL DE 2007Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde FES/BA para os Municípios.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os recursos alocados ao Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão transferidos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obedecida a programação financeira e orçamentária do Tesouro Estadual, do próprio Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, e segundo exigências referidas neste Decreto, independentemente de convênios ou instrumentos congêneres.Art. 2º - Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde FES/BA serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado.Art. 3º - A Secretaria Estadual da Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema Estadual de Auditoria e com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos Municípios, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos.Art. 4º - As transferências de recursos disciplinadas neste Decreto ficarão condicionadas à habilitação do Município nos respectivos programas instituídos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Parágrafo único - A continuidade das transferências de que trata este Decreto estará condicionada à correspondente prestação de contas por parte dos Municípios, bem como à verificação do cumprimento das metas pactuadas.Art. 5º - A habilitação dos Municípios ao recebimento dos recursos financeiros será homologada pela Comissão Intergestores Bipartite CIB/BA, por meio de Resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado.Redação do art. 5º de acordo com o Decreto nº 10.338 , de 08 de maio de 2007. Redação Original: "Art. 5º- A habilitação dos Municípios ao recebimento dos recursos financeiros será homologada pela Comissão Intergestores Tripartite CIT, por meio de Resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado."Art. 6º - A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica do Estado da Bahia, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, à integridade da assistência e à igualdade do atendimento.Art. 7º - O Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde, sem prejuízo da atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, exercerá o controle finalístico global do Sistema Único de Saúde no Estado, utilizando-se, nesse sentido, dos instrumentos de coordenação de atividades e de avaliação de resultados, em âmbito estadual, previstos na Lei Orgânica da Saúde e demais regulamentos do SUS.Art. 8º - A Secretaria da Saúde adotará as medidas administrativas destinadas à operacionalização do disposto neste Decreto.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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