


0048/06-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0048/06-AL
LEI Nº. 1125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4102, de 02.10.07
Autor: Deputado Ricardo Soares 
Transforma a Escola de Música Walquíria Lima em Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Escola de Música Walquíria Lima fica transformada em Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima.
Art. 2º. Fica autorizado o reconhecimento do Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima, como instituição pública de formação profissionalizante em música.
Art. 3º. A transformação em Centro de Educação Profissional atenderá às exigências legais a fim de ser concedido diploma de formação reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de outubro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador