


0063/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0063/01-AL
LEI Nº 0766, DE 11 DE JULHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3078, de 23.07.2003
Autor: Deputado Edinho Duarte 
Cria o Certificado de Responsabilidade Social - RS, para empresas estabelecidas no Estado do Amapá e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do § 4º do Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá, promulgo  a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  instituído o Certificado de Responsabilidade Social - RS, a ser  conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,  às empresas e demais entidades com sede no Estado do Amapá, que  apresentarem o seu balanço social do exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as empresas deverão encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o seu balanço.
Art. 2º. Para  os fins desta lei, considera-se Balaço Social o documento pelo qual as  empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o  perfil de sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas  relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a  participação dos empregados nos resultados econômicos e as  possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como, a forma de  interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação  com o meio ambiente.
§ 1º O Balanço Social de que trata o caput deste artigo, será assinado por contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.
§ 2º Os  dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos  das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da  legislação vigente.
Art. 3º. A  Assembleia Legislativa do Estado do Amapá tornará pública a relação das  empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta lei,  outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social - RS.
Parágrafo único. O Certificado de Responsabilidade Social - RS será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.
Art. 4º. Dentre  as empresas certificadas, a Assembleia Legislativa elegerá os projetos  mais destacados, os quais agraciará com o Troféu Responsabilidade Social  Destaque - RS.
Parágrafo único. Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:
I - impostos – taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;
II - folha de pagamento bruta – valor da folha de pagamento, incluídos os encargos sociais;
III  - condições de trabalho – higiene e condições de trabalho, número de  acidentes de trabalho e número de reclamatórias trabalhistas;
IV - alimentação – restaurantes, tíquetes refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados;
V  - saúde – plano de saúde, assistência medica, programas de medicina  preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;
VI  - educação – treinamento, programa de estágios, reembolso de educação,  bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com  biblioteca e outros gastos com educação e treinamento de empregados ou  seus familiares;
VII  - aposentadoria – planos especiais, de previdência privada, tais como:  fundações previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros  benefícios oferecidos aos empregados;
VIII  - outros benefícios – participação nos resultados econômicos, seguro,  empréstimos, gastos com atividades recreativas, transportes e outros  benefícios oferecidos aos empregados;
IX  - contribuições para a sociedade – investimentos na comunidade, na área  de cultura e esporte, habitação, saúde pública, saneamento, segurança,  urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas  públicas e outros gastos sociais na comunidade, discriminando,  inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao  trabalho voluntário;
X  - investimentos em meio ambiente – reflorestamento, despoluição, gastos  com a introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem a  conservação e melhoria do meio ambiente, inclusive com educação e  conscientização ambiental;
XI - número de empregados – número médio de empregados em exercício (registro no último dia do período);
XII - número de admissões – admissões efetuadas durante o período;
XIII  - políticas adotadas visando diminuir a exclusão de determinados  segmentos sociais - descrição sintética de políticas adotadas pela  empresa no sentido de diminuir exclusão social através da admissão  social de idosos, deficientes físicos e outros no seu quadro funcional.
Art. 5º. A  Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no prazo de  60 (sessenta) dias a contar data da publicação desta lei, constituirá  comissão mista, incluído representantes de entidades da sociedade civil  com o fim específico de planejar o evento anual e deliberar sobre os  critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o  Troféu Responsabilidade Social - Destaque - RS.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de julho de 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente