LEI N. 2.545, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
“Altera a Lei n. 2.340, de 10 de novembro de
2010, que autoriza o Poder Executivo a doar um
imóvel urbano à Companhia de Eletricidade do
Acre – ELETROACRE, para instalação de uma
Subestação de Energia - 69/13, 8 Kv, no 2º
Distrito de Rio Branco - AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2° da Lei n. 2.340, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A construção da subestação mencionada no artigo anterior deverá ser executada no prazo
máximo de um ano, a contar da data de assinatura da Escritura Pública de Doação.
§ 1º Caso seja dada destinação diversa ao imóvel doado, ou não seja cumprido o prazo estipulado
no caput deste artigo, o imóvel será revertido ao Estado, sem direito a indenização por eventuais
benfeitorias realizadas.
§ 2° Fica vedada a alienação do imóvel doado para terceiros.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre