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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10207


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006



Ementa
Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.133 , de 26 de outubro de 2006, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.207 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.133 , de 26 de outubro de 2006, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os limites de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.133 , de 26 de outubro de 2006, ficam ajustados na forma do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - Os limites das Secretarias de Educação e da Saúde são automaticamente ajustados mediante a abertura de créditos adicionais aos respectivos orçamentos do presente exercício.Art. 2º - Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2006.RepublicaçãoPAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretário de GovernoSecretária da AdministraçãoArmando Avena FilhoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário do PlanejamentoSecretário da FazendaCláudio MeloEduardo Oliveira SantosSecretário de Infra-EstruturaSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdemilson Nunes de AlmeidaSérgio FerreiraSecretário da Segurança Pública, em exercícioSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesJosé Luiz Péres GarridoSecretário da SaúdeSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAnaci Bispo PaimClodoveo PiazzaSecretária da EducaçãoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziPedro Barbosa de DeusSecretário da Cultura e TurismoSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRafael LucchesiRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades FinalísticasRecursos Próprios do Tesouro Estadual e FIESValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa

 

Custeio Administrativo


Projeto e Atividade Finalística


Secretaria da Administração


28.075.673,00


31.263.233,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


18.486.378,00


56.914.916,00


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


8.008.267,00


47.014.563,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


3.086.727,00


84.962.614,00


Secretaria da Cultura e Turismo


57.711.746,00


56.087.277,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


24.921.000,00


120.338.703,00


Secretaria da Educação


236.329.482,00


100.042.718,00


Secretaria da Fazenda


428.330.013,00


37.088.666,00


Secretaria de Governo


13.825.929,00


38.057.051,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


5.304.822,00


35.024.114,00


Secretaria de Infra-Estrutura


32.494.591,00


142.467.532,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


57.179.473,00


7.554.477,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


1.552.343,00


8.600.000,00


Secretaria do Planejamento


9.287.000,00


35.962.773,00


Secretaria da Saúde


101.446.279,00


450.041.148,00


Secretaria da Segurança Pública


146.360.728,00


13.084.261,00


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte


29.429.706,00


73.236.220,00


Casa Militar do Governador


22.701.000,00


0


Procuradoria Geral do Estado


2.434.000,00


197.000,00


Gabinete do Vice Governador


353.000,00


0


Encargos Gerais


154.967.000,00


85.487.000,00


TOTAL


1.382.285.157,00


1.423.424.266,00
















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