LEI N. 2.257, DE 24 DE MARÇO DE 2010
“Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de
junho de 2004.”

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTAOD DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º O § 6° do art. 14 da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 ...
§ 6º O auxílio-saúde será concedido mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, no valor de R$ 866,55 (oitocentos e sessenta e seis
reais e cinqüenta e cinco centavos).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
a partir de 1º de janeiro de 2010.
Rio Branco, 24 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

Deputado EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre