


0076/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0076/11-AL.
LEI Nº 1.661, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5208, de 18/04/2012.
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Cria  o Programa de Promoção e a Atenção Integral às Pessoas com Doenças  Falciformes no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:  
Art. 1°. Fica criado o "Programa de Promoção e Atenção Integral às Pessoas com  Doenças Falciformes", sob coordenação da Secretaria Estadual de Saúde,  com o objetivo de reduzir a morbimortalidade e melhorar a qualidade de  vida das pessoas com Doenças Falciformes, assim como disseminar  informações relativas à doença no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2°. O "Programa de Promoção e Atenção Integral às Pessoas com Doenças Falciformes" assegurará:
I - exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e  ambulatoriais estaduais públicas e privadas, como parte dos  procedimentos técnicos de atendimento e assistência aos recém-nascidos;
II - exame diagnóstico de hemoglobinopatias a todos os cidadãos que  desejarem realizá-lo, gratuitamente, na rede pública estadual de saúde;
III - cobertura vacinal completa, definida por especialistas, a todos os  portadores da síndrome, inclusive àqueles que não constem da programação  oficial, visando à prevenção de agravos;
IV - fornecimento pelo Poder Público de toda a medicação necessária ao  tratamento da síndrome, consoante aos padrões estabelecidos pela  Organização Mundial de Saúde - OMS, sem que haja interrupção do  tratamento;
V - aconselhamento genético, com acesso a todas as informações técnicas e  exames laboratoriais decorrentes, aos parceiros e parceiras dos  portadores da síndrome com maior probabilidade de risco;
VI - acesso às atividades de planejamento familiar e a métodos contraceptivos para os casais em condições de risco;
VII - a inclusão de informações e métodos de orientação, em toda a  programação pré-natal, sobre os riscos e agravos que podem ser  ocasionados pela anemia falciforme;
VIII - O acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à  gestante portadora da síndrome, garantindo a assistência ao parto;
IX - tratamento integral às gestantes que venham sofrer aborto incompleto durante a gestação, em decorrência da doença;
X - assistência médica integral, aos portadores da síndrome, nas unidades  médicas ambulatoriais especializadas da rede pública estadual de saúde.
Art. 3°. O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, definirá as  ações para a execução do Programa de Promoção e Atenção Integral às  Doenças Falciformes.
Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Saúde como órgão de execução do programa,  deverá estabelecer articulações com as secretarias municipais de saúde  no âmbito dos municípios do Estado do Amapá, visando,  preponderantemente:
I - definir serviços de referência para diagnóstico das Doenças  Falciformes, e garantir acesso, com oferta do Teste do Pezinho, Teste do  Afoiçamento, Teste da Mancha e Eletroforese de Proteínas;
II - garantir a disponibilidade de vacinas anti-pneumococus, anti-hemophilus  e anti-hepatite B e da penicilina benzatina, eritromicina, ácido  fólico, hídroxiuréia e deferoximina aos pacientes com Doenças  Falciforme;
III - identificar a realidade epidemiológica da doença no âmbito dos  Municípios através dos levantamentos dos usuários cadastrados na Atenção  Básica.
Art. 4°. As áreas de controle epidemiológico da rede pública estadual de saúde  desenvolverão um sistema de informação, através de cadastro específico,  para realizar o acompanhamento das pessoas que apresentarem traço  falciforme ou a anemia falciforme.
Art. 5°. Como parte integrante do Programa de Promoção e Atenção Integral às  Pessoas com Doenças Falciformes, serão implementadas ações educativas de  prevenção, de caráter eventual e permanente, em que deverão constar:
I - campanhas educativas de massa;
II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública estadual de saúde e de educação;
III - elaboração de cartilhas e folhetos informativos para a população;
IV - campanhas específicas para as comunidades de ascendência negra;
V - campanhas específicas para os adolescentes da rede escolar.
Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as medidas financeiras  e orçamentárias necessárias à implantação e implementação desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de abril de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador