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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17610


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Maio de 2017



Ementa
Altera o art. 5º do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004.

DECRETO Nº 17.610 DE 18 DE MAIO DE 2017Altera o art. 5º do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 5º do Regulamento do Projeto Faz Universitário vinculado ao Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº  9.149 , de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - Para a ação "Universidade para Todos", o público alvo será constituído por estudantes na rede pública:I - egressos do Ensino Médio estadual ou municipal do Estado da Bahia;II - matriculados no 3º ano do Ensino Médio regular estadual ou municipal ou suas modalidades correspondentes;III - matriculados no 4º ano da Educação Profissional integrada ao Ensino Médio estadual ou municipal ou suas modalidades correspondentes." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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