LEI N. 2.712, DE 23 DE JULHO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de
dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação
de emolumentos devidos pelos atos praticados
pelos serviços notariais e de registros e dá
outras providências.”	
  
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 33 da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. ...
...
V – expedição de segunda via para os usuários que declararem estado de pobreza mediante
declaração.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre