ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.576, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA –
PEFES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado
de Alagoas – PEFES/AL, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Economia Solidária: conjunto de iniciativas voltadas à organização e ao
desenvolvimento social e econômico, em consonância com princípios e práticas que lhe são
característicos;
II – Atores do Ambiente de Economia Solidária: os Empreendimentos, as Redes de
Empreendimentos, os Consumidores, as Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento, os Fóruns e
o Poder Público;
III – Princípios da Economia Solidária: a autogestão, a democracia, a solidariedade, a
cooperação, a equidade, a valorização do meio ambiente, a valorização do trabalho humano, a
valorização do saber local e a igualdade de gênero, geração, etnia e credo;
IV – Práticas da Economia Solidária: a autonomia institucional, a democratização dos
processos decisórios, o exercício de atividade econômica em organização de padrão comunitário
e solidário de estruturação e relações sociais, o comércio justo, o consumo consciente, as finanças
solidárias e a agregação de finalidades econômica e social;
V – Empreendimentos de Economia Solidária: os entes privados que atendam aos
princípios e as práticas da Economia Solidária, tendo por objeto o desenvolvimento de atividade
de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito;
VI – Rede de Empreendimentos de Economia Solidária: a aglutinação de
Empreendimentos de Economia Solidária que, conservando autonomia organizacional, unem-se
para alcançar objetivos comuns;


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VII – Consumidores Solidários: pessoas físicas ou jurídicas assim reconhecidas pela
legislação consumerista, e que praticam consumo ético e consciente; e
VIII – Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia Solidária: organizações
que desenvolvem ações de apoio direto a Empreendimentos e Redes de Empreendimentos de
Economia Solidária, por meio de capacitação, assessoria, incubação, assistência técnica,
financiamento, organização e acompanhamento.
Art. 3º A Política Estadual de Fomento à Economia Solidária – PEFES tem como
fundamento o desenvolvimento e o fomento de empreendimentos, cooperativas, associações,
redes e empreendimentos de autogestão que compõem o setor da Economia Solidária, de forma a
integrá-los ao mercado e a tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de programas,
projetos, parcerias e convênios com a iniciativa pública, privada e ONGs.
Art. 4º A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam a organização, a
cooperação, a gestão democrática, a solidariedade, a distribuição equitativa das riquezas
produzidas coletivamente, a autogestão, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o
respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres na geração de produtos e
serviços.
Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de consumidores, produtos
e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da Economia Solidária.
Art. 5º O setor da Economia Solidária é formado por Empreendimentos Econômicos
Solidários, Entidades de Assessoria e Fomento e Gestores Públicos.
Art. 6º São Empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas, associações,
empresas de autogestão e grupos informais de produção que preencham cumulativamente os
seguintes princípios norteadores:
I – que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do
trabalho;
II – cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e
sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus membros;


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III – que tenham por instância máxima de deliberação a assembleia geral periódica de
seus membros e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta de
acordo com as características de cada empreendimento;
IV – que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V – que tenham como princípios a organização coletiva da produção e comercialização;
VI – que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;
VII – que respeitem a proteção ao meio ambiente, mantendo o equilíbrio dos
ecossistemas;
VIII – que respeitem a equidade de gênero e raça;
IX – que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;
X – que utilizem a prática de preços justos, sem maximização de lucros;
XI – que a participação de trabalhadoras e trabalhadores não associados seja limitada até
10% (dez por cento) do número máximo de associados e estes não poderão ocupar cargos de
direção; e
XII – cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 6 (seis) vezes a
menor remuneração.
Art. 7º São entidades de assessoria e fomento aquelas instituições para fins não
econômicos que, segundo os princípios da Economia Solidária:
I – assessoram e fomentam o setor da Economia Solidária; e
II – desenvolvem trabalhos de pesquisas, elaboração, sistematização de dados sobre
Economia Solidária.
Art. 8º São gestores públicos os governos municipal, estadual e federal que
desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária.
Art. 9º São objetivos da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária:


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I – criar e consolidar os princípios e valores da Economia Solidária;
II – gerar trabalho e renda de forma solidária;
III – apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária;
IV – apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;
V – promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos da Economia Solidária;
VI – integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades
autossustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII – fomentar o potencial de crescimento em todos os empreendimentos econômicos
solidários;
VIII – proporcionar a interação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
IX – estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
X – fomentar a capacitação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da
Economia Solidária;
XI – articular Município, Estado e União, visando uniformizar a legislação;
XII – construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos
empreendimentos da Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei; e
XIII – apoiar e fomentar a articulação entre os empreendimentos econômicos solidários,
entidades de assessoria e fomento e poder público nas diversas microrregiões do Estado, por meio
de redes e fóruns visando sua organização social, política e econômica.
Parágrafo único. O banco de dados ao qual se refere o inciso XII deste artigo ficará a
cargo e responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação
Profissional – SETEQ, que será igualmente responsável pela inscrição e fiscalização das
entidades de economia solidária.


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Art. 10. Para consecução dos objetivos da Política Estadual de Fomento à Economia
Solidária, o Poder Público propiciará aos empreendimentos de Economia Solidária, na forma do
regulamento:
I – assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos
e serviços, bem como a elaboração de projetos de trabalhos e captação de recursos;
II – cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes dos
empreendimentos da Economia Solidária;
III – convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;
IV – acesso a centros de pesquisa e a órgãos públicos do Estado para consolidação de
vínculos de transferência de tecnologias;
V – suporte técnico para reestruturação de empresas recuperadas, em regime de
autogestão;
VI – suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos da
Economia Solidária;
VII – estimular a integração entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
VIII – apoio à realização de eventos da Economia Solidária;
IX – apoio para comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos
econômicos solidários, mediante a instalação de centros de comercialização e feiras;
X – incentivo à introdução de produtos e serviços da Economia Solidária no mercado
interno e externo; e
XI – auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o
comércio justo.
§ 1º Os instrumentos da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária serão
geridos, prioritariamente, pela Secretaria de Estado do Trabalho, do Emprego e da Qualificação
Profissional.


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§ 2º A execução dos instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato ou
convênio, com ente público e/ou privado.
§ 3º A execução dos instrumentos deve receber atenção prioritária do Estado e seus
agentes, com vistas a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de atos
administrativos praticados no âmbito desta Política.
§ 4º O apoio para comercialização consiste na busca de alternativas para comercializar e
divulgar a produção dos empreendimentos, mediante o apoio à instalação de centros de comércio
e de feiras, o incentivo à introdução de novos produtos e serviços no mercado interno e externo e
o auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio
justo.
Art. 11. O Conselho Estadual de Economia Solidária será criado por meio de lei
específica, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 12. O Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Solidária será
criado por lei específica, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua promulgação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.01.2014.