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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7820


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Julho de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.820 DE 10 DE JULHO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e suas benfeitorias, pertencentes a quem de direito, que constituirão a faixa de domínio da rodovia BA  891, trecho Jequié - BA 120, atravessando os municípios de Jequié, Apuarema, Itamarí e Gandú, na largura de 20,00 m para cada lado, medidos do eixo da referida rodovia, com extensão de 89,25 Km,  bem como as jazidas de solo, aguadas, caminhos de serviços e pedreiras situados ao longo do referido trecho e que distem até 50,00 Km para cada lado, também a partir do eixo da rodovia ou que lhe sejam contíguos, conforme projetos elaborados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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