LEI N. 2.966, DE 22 DE JULHO DE 2015

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016 e dá outras
providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual,
combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta lei estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
III - a organização e estrutura da lei orçamentária;
IV - as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VI - as disposições gerais.
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CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2° O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
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e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade
social, serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual - PPA - 2016 - 2019.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3° A Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2016 será elaborada
conforme esta lei, observadas as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos municípios e do Distrito Federal, a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Estado do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a Lei
Complementar n. 101, de 2000 e Manuais da Receita e Despesa Nacionais.
Art. 4° No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas a
preços de agosto de 2015.
Parágrafo único. A LOA indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá
ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem
utilizados.
Art. 5° Não poderão ser apresentadas emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual
que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
III - recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV - contrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e
indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida; e
VII - recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e
internacionais.

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Art. 6° A LOA para o exercício de 2016 deverá conter dotação específica para
contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.
§ 1° A execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela
execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos
ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2° A movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida
de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN.
§ 3° O Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária - CEOF decidirá sobre
eventuais alterações no orçamento vigente.
Art. 7° A LOA para o exercício de 2016 deverá estar em conformidade com a estrutura
organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do
Estado.
Art. 8° As metas e prioridades consignadas na LOA, através das ações (projetos,
atividades e operações especiais) para o exercício de 2016 deverão estar estritamente em
conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2° desta lei.
Art. 9° A LOA para o exercício de 2016 conterá dispositivos para adaptar as receitas e
despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofes de abrangência limitada;
IV - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; e
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças na legislação.
CAPÍTULO IV
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Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 10. A organização estrutural do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro do ano de 2016 estará em estrita observância aos arts.150,153 a 159 da Constituição
Estadual; art. 22 da Lei n. 4.320, de 1964; Lei Complementar n. 101, de 2000 e Portaria n. 42, de 1999,
do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.
Art. 11. Na LOA constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de
despesa, fonte e valor.
§ 1° As emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no projeto de lei
orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput
deste artigo.
§ 2° As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016
deverão, sempre que possível, estar em conformidade com a plataforma de planejamento
governamental, delineadas no art. 2° desta lei.
§ 3° O valor global das emendas parlamentares não deverá ultrapassar o limite de vinte
por cento da reserva de contingência, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o
limite para cada parlamentar.
Art. 12. A LOA conterá reserva de contingência em montante de até um por cento da
receita corrente líquida.
Art. 13. Não poderão ser incluídas na LOA e suas alterações, despesas à conta de
investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma do Parágrafo único do art. 162 da
Constituição Estadual; e
II - os créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual.

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CAPÍTULO V
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 14. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que delas recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2° Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se
refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da Constituição
Estadual.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública Geral obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 16. Constarão do projeto de Lei Orçamentária Anual as despesas com juros,
encargos e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações
concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres ressalvados as destinadas a atender casos de calamidade
pública, somente poderão ser realizados se o município beneficiado comprovar que:
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I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da
Constituição Estadual;
II - arrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da Constituição
Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria;
III - atende ao disposto no art. 197 da Constituição Estadual;
IV - as prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos do
Governo do Estado identificados no art. 2° desta lei;
V - comprovar adimplência com o Estado, no tocante aos convênios oriundos das
transferências voluntárias;
VI - declaração expedida pelas Secretarias de Estado de Educação - SEE e da Secretaria
de Estado de Saúde - SESACRE, que o município está cumprindo com as ações estabelecidas no
Pacto pelo Desenvolvimento Social dos Municípios do Acre; e
VII - declaração expedida pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, que o município não se encontra em mora ou em débito junto aquela Instituição.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 19. O Poder Executivo poderá destinar na LOA dotação orçamentária para manter as
unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a
execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.
Art. 20. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista,
serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços
da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.

SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes: Legislativo, Judiciário, Ministério Público
do Estado do Acre - MPE e para a Defensoria Pública Geral do Estado.
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Art. 21. As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado referem-se a
percentuais das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas,
deduzidos os repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, sendo: Assembleia Legislativa do Estado do Acre - 5,3% (cinco inteiros e três décimos por
cento); Tribunal de Contas do Estado do Acre - 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de
Justiça do Estado do Acre - 8% (oito por cento); Ministério Público do Estado do Acre - 4% (quatro por
cento) e Defensoria Pública Geral do Estado - 0,9% (nove décimos por cento).
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no
tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3° desta lei.
Art. 23. Constarão do projeto de Lei Orçamentária Anual os recursos do tesouro estadual
destinados às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista e serão
apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 24. Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da
dívida.
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer a abertura de créditos
adicionais suplementares de acordo com o disposto nos arts. 7° e 43 da Lei n. 4.320, de 1964.
Art. 26. As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda,
oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.

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Art. 27. As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens
serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a
estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno.
Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária Anual destinará recursos para pagamento de
valores fixados em sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da
Constituição Estadual e de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201
e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da
Constituição Federal;
II - das receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como "serviços de
saúde";
III - da contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Estado;
IV - do orçamento fiscal;
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
VI - das operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e
entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.
Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do
Estado aos municípios para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social,
conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

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Art. 31. O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da Constituição
Estadual será apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o
Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1° O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de um demonstrativo, por
empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2° O demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
II – quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito,
especificamente vinculados ao projeto.
Art. 32. Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser
superiores aos das respectivas receitas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado
Art. 33. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o
final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, deverão constar do projeto de Lei Orçamentária e observar o disposto na Lei
Complementar n.101, de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35. O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder Executivo à
Assembleia Legislativa, de acordo com o que dispõe o art. 158 da Constituição Estadual, no tocante a
prazos e datas limites para recebimento.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
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Art. 37. A SEPLAN divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e
entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas,
especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização
citada no art. 3° desta lei.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 38. Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja encaminhado
pela Assembleia Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2015 para sanção governamental, conforme o
disposto no Parágrafo único do art. 158 da Constituição Estadual, a execução orçamentária poderá ser
realizada em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas à pessoal
e encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de
2015.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da LOA a utilização dos recursos
autorizados neste artigo.
§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto
neste artigo serão ajustados, após sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual, através da abertura
de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes
da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37 desta lei.
Art. 39. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os
quais serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2015, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também
proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada Poder, inclusive ao Ministério Público
do Estado do Acre.
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§ 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais poderes, incluído o MPE, o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 2° O chefe de cada poder, com base na comunicação de que trata o § 1°, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 41. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual fica garantida a participação
popular através de fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos
de debate público, onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela
sociedade organizada às prioridades governamentais.
Art. 42. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e quando de sua execução,
deverão ser observadas as políticas públicas especificas de acordo com:
I - a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre - ZEE;
II - as prioridades para as Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP's; e
III - as possibilidades e oportunidades das Zonas Econômicas de Desenvolvimento ZED's.
Art. 43. Fica autorizada a adequação e modernização nos Planos de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR, bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a
Lei Complementar n. 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar n. 101, de 2000,
poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos
para os servidores estaduais.
Art. 44. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual
e arts. 21 e 22 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
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Art. 45. A LOA não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo
quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram estabeleçam, entre suas
competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que
tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 46. A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de
outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de
arrecadação.
Art. 47. Integram esta lei:
I - Tabela 1 - Metas anuais;
II - Tabela 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV - Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Tabela 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VI - Tabela 6 - Receita e despesas previdenciárias do RPPS; e
VII - Tabela 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei n. 2.880, de 18 de agosto de 2014.
Rio Branco, 22 de julho de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e
54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS – 2016
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ Milhares
2016
Valor
Constante

Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total

Valor
Corrente
(b)
5.801.371
5.202.550
5.801.371

Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)

2017
Valor
Corrente
(c)
6.177.619
5.539.961
6.177.619

Valor
Constante

5.493.723
4.926.657
5.493.723

% PIB
(b/PIB)
x 100
36,05%
32,33%
36,05%

5.333.372

5.050.541

33,14%

(130.822)

(123.884)

-0,81%

52.412

49.633

Dívida Pública Consolidada

3.840.023

Dívida Consolidada Líquida

3.840.023

ESPECIFICAÇÃO

Resultado Nominal

2018
Valor
Corrente
(c)
6.610.547
6.610.547
6.610.547

Valor
Constante

5.598.103
5.020.264
5.598.103

% PIB
(c/PIB)
x 100
61,29%
54,96%
61,29%

5.765.215
5.765.215
5.765.215

% PIB
(c/PIB)
x 100
59,50%
59,50%
59,50%

5.703.365

5.168.338

56,58%

6.155.744

5.368.571

55,40%

(163.403)

(148.074)

-1,62%

454.803

396.644

4,09%

0,33%

6.295

5.704

0,06%

605.769

528.305

5,45%

3.636.385

23,86%

3.941.632

3.571.872

39,10%

3.947.368

3.442.594

35,53%

3.636.385

23,86%

3.941.632

3.571.872

39,10%

3.947.368

3.442.594

35,53%

Fonte: SEFAZ, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN para 2015 e PLDO 2016 do Governo Federal.

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I)
ESPECIFICAÇÃO

R$ Milhares
I - Metas Previstas
2014
(a)
5.104.211
4.552.926
5.104.211
4.790.265
(237.339)
(88.566)
3.058.029
3.058.029

% PIB

Receita Total
41,00%
Receitas Primárias (I)
36,57%
Despesa Total
41,00%
Despesas Primárias (II)
38,48%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-1,91%
Resultado Nominal
-0,71%
Dívida Pública Consolidada
24,57%
Dívida Consolidada Líquida
24,57%
Fonte: Balanço Geral do Estado de 2014
OBS:
1 - Dados do Balanço - Valores empenhados.
2 - PIB projetado a partir do divulgado pelo IBGE para 2014, com base nos parâmetros da STN.
3- LDO 2014
4 - Valores Correntes

II - Metas Realizadas
em 2014
(b)
5.793.050
5.091.532
5.793.050
5.420.702
(329.170)
618.472
3.617.718
3.153.725

% PIB
46,54%
40,90%
46,54%
43,54%
-2,64%
4,97%
29,06%
25,33%

Variação
Valor
%
( c )=(b-a)
(c/a) x 100
688.839
13,50%
538.606
11,83%
688.839
13,50%
630.437
13,16%
(91.831)
38,69%
707.038
-798,31%
559.688
18,30%
95.696
3,13%

14


METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

R$ Milhares
2013
5.156.553
4.366.490
5.156.553
4.288.878
77.611
605.547
3.144.566
2.535.080

2014
5.793.050
5.091.532
5.793.050
5.420.702
(329.170)
618.472
3.617.718
3.153.725

%
12,34%
16,60%
12,34%
26,39%
-524,13%
2,13%
15,05%
24,40%

2015
5.499.910
4.970.059
5.499.910
5.185.964
-215.905
-94.728
3.750.513
3.750.513

VALORES A PREÇOS CORRENTES
%
2016
%
-5,06% 5.801.371
5,48%
-2,39% 5.202.550
4,68%
-5,06% 5.801.371
5,48%
-4,33% 5.333.372
2,84%
-34,41% (130.822)
-39,41%
-115,32%
52.412 -155,33%
3,67% 3.840.023
2,39%
18,92% 3.840.023
2,39%

2017
6.177.619
5.539.961
6.177.619
5.703.365
(163.403)
6.295
3.941.632
3.941.632

VALORES A PREÇOS CONTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
Receita Total
5.414.380 6.417.251
18,52% 5.238.010
-18,38% 5.493.723
4,88% 5.598.103
Receitas Primárias (I)
4.584.814 5.640.145
23,02% 4.733.390
-16,08% 4.926.657
4,08% 5.020.264
Despesa Total
5.414.380 6.417.251
18,52% 5.238.010
-18,38% 5.493.723
4,88% 5.598.103
Despesas Primárias (II)
4.503.322 6.004.783
33,34% 4.939.014
-17,75% 5.050.541
2,26% 5.168.338
Resultado Primário (III) = (I - II)
85.567
-364.638 -526,15%
-205.624
-43,61% (123.884)
-39,75% (148.074)
Resultado Nominal
635.825
685.112
7,75%
-90.218 -113,17% 49.633
-155,01% 5.704
Dívida Pública Consolidada
3.301.795 4.007.527
21,37% 3.571.917
-10,87% 3.636.385
1,80% 3.571.872
Dívida Consolidada Líquida
2.661.834 3.493.539
31,25% 3.571.917
2,24% 3.636.385
1,80% 3.571.872
Fonte: Balanço Geral do Estado 2013 e 2014, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN para 2016 e PLDO 2016 do Governo Federal.
ESPECIFICAÇÃO

%
6,49%
6,49%
6,49%
6,94%
24,91%
-87,99%
2,65%
2,65%

2018
6.610.547
6.610.547
6.610.547
6.155.744
454.803
605.769
3.947.368
3.947.368

%
7,01%
19,32%
7,01%
7,93%
-378,33%
9523,12%
0,15%
0,15%

%
2018
%
1,90% 6.610.547
18,09%
1,90% 6.610.547
31,68%
1,90% 6.610.547
18,09%
2,33% 6.155.744
19,10%
19,53%
454.803
-407,14%
-88,51%
605.769 10519,30%
-1,77% 3.947.368
10,51%
-1,77% 3.947.368
10,51%

15


EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

R$ Milhares

2014

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Total

%

2013

%

2012

%

(7.884.267) 100%

(7.185.742) 100%

(4.219.907) 100%

(7.884.267)

(7.185.742) 100%

(4.219.907) 100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Total
Fonte: Balanço Geral do Estado 2013, 2014 e 2016

2014

2013

%

2012

%

(8.549.649) 100%

(7.456.316) 100%

(4.639.931) 100%

(8.549.649) 100%

(7.456.316) 100%

(4.639.931) 100%

16


ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2014
2013
(a)
(b)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Total
DESPESAS EXECUTADAS

509
509
509
509
2014
(d)

R$ Milhares
2012
(c)

166
166
166
166
2013
(e)

282
282
282
282
2012
(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos

509
509
509

166
166
166

282
282
282

Total
SALDO FINANCEIRO
Valor (III)
Fonte: Balanço Geral do Estado 2012, 2013 e 2014

509

166

282

( g )=((Ia-IId)+IIIh)

(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
0

(i)=(Ic-IIf)+IIIf)
0

0

17


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea a)
R$ Milhares
RECEITAS
2012
2013
2014
RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS
183.296
143.353
226.581
(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
183.296
168.849
243.450
Receita de Contribuições dos Segurados
121.228
128.793
150.121
Pessoal Civil
103.455
108.324
125.862
Pessoal Militar
17.773
20.469
24.259
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
49.231
12.667
38.771
Receita de Serviços
163
186
131
Outras Receitas Correntes
12.674
27.204
54.427
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
12.674
27.204
54.427
RECEITA DE CAPITAL
(25.496)
(16.869)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
(25.496)
(16.869)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇ.) (II)
81.485
171.073
277.153
RECEITAS CORRENTES
81.485
171.073
277.153
Receita de Contribuições
75.467
127.792
188.283
Patronal
75.467
87.860
144.761
Pessoal Civil
50.325
75.691
120.385
Pessoal Militar
25.142
12.169
24.375
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
39.931,69
43.523
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
6.018
7.440
10.596
Outras Receitas Correntes
35.841
78.274
RECEITA DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(III) = (I + II)
264.781
314.425
503.734
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS

2012
318.141

2013
362.854

2014
459.147

6.335
3.108
3.227
311.806
233.834
77.782
190

5.040
4.402
638
357.814
264.664
92.915
234

4.621
4.591,29
29
454.526
350.227
104.086
213

190
6.432

234
11.474

213
11.635

6.432
6.432

11.474
11.474

11.635
11.635

324.618
(59.837)
187.750

374.328
(59.903)
167.793

470.782
32.952
45.168

18


APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2012

2013

2014

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Balanço Geral do Estado 2012, 2013 e 2014

19


AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016

Tributo

Modalidade

Setores/Programas/Benefíciário

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ITCMD
IPVA
IPVA
IPVA
TOTAL

Isenção
Red. base de cal.
Red. de Aliq.
Isenção
Red. base de cal.
Cred.Presumido
Cred.Presumido
Remissão
Isenção
Cred.Presumido
Isenção
Remissão/Anistia
Remissão/Anistia
Remissão/Anistia
Isenção
Remissão/Anistia
Isenção
Isenção
Isenção

Isenção hortifrutigranjeiros
Incentivo Restaurantes
Cesta Básica
Aquisições Produtor Rural
Incentivo Produtor Rural
Incentivo a indústria
Incentivo à Atividade Sucrualcooleira
Parcelamento de dívidas
Veículos destinados a deficiente físico
Redução do ICMS p/contribuinte regular
Energia elétrica p/ Saneamento
Saídas de carne bovina, aves e produtos comestíveis
Reserva p/ incentivos por Convênios CONFAZ
Contribuintes vítimas de calamidade pública
Energia elétrica consumo até 100 Kva
Programa de regularização fundiária imov. urbanos
Deficientes físicos
Taxista
Mototaxista

Renúncia da Receita Prevista
2016
2017
2018
1.299
1.371
1.433
1.520
1.604
1.676
7.834
8.266
8.638
2.056
2.169
2.267
5.238
5.527
5.776
11.504
12.138
12.684
7.524
7.939
8.296
2.188
2.309
2.413
866
914
955
13.439
14.179
14.817
2.461
2.597
2.714
17.962
18.952
19.996
6.062
6.396
6.748
1.299
1.371
1.433
3.136
3.309
3.458
866
914
955
120
127
134
921
972
1.026
63
66
70
86.358
91.120
95.489

R$ Milhares
COMPENSAÇÃO

Incentivo continuado a mais de três
anos já deduzidos da previsão de
receita

Renúncia já contemplada na receita
estimada para 2016 em diante
Compensado com a redução da
redução do valor do veículo
incentivado
---

Fonte: Departamento de administração Tributária/SEFAZ
Notas:
1 - Foi adotado o conceito de renúncia de receita contida no do art. 14, § 1º da Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
2 - Na aplicação do conceito foi levado em conta que há espécies de desonerações que não podem ser consideradas renúncia. Os benefícios concedidos no meio da cadeia entre a produção e o consumo, por exemplo, na medida em que a
desoneração é recuperada na etapa ou etapas subsequentes, anteriores ao consumo, não configuram renúncia.
3 - Também não foram considerados o grupo de benefícios heterônomos concedidos independentemente da vontade do ente tributante, tais como as desonerações e manutenções de crédito da Lei Complementar 87/96 e o tratamento favorecido à
microempresa e empresa de pequeno porte, por imposição da Constituição da República. Tal entendimento justifica-se porque renunciar envolve dispor com autonomia, ou seja, com liberdade de dispor.
4 - No caso de benefícios e incentivos com desoneração efetivada em exercício anterior, a projeção da renúncia de receita para 2016 a 2018 consistiu na atualização monetária dos valores realizados.
5 - Para os benefícios sem registro de fruição anterior, os valores foram estimados a partir de informações do cadastro de contribuinte e base de dados fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.
6 - Com relação ao ICMS, foi incluído um item de renúncia denominado “Reserva p/ incentivos por Convênios CONFAZ”. Neste item estão estimadas as concessões ou ampliações de benefícios mediante convênio, instituídos no âmbito do
CONFAZ, nos termos da LC n. 24/75, projetadas com base no histórico de 2013 e 2014.
Para atualização monetária adotou-se a expectativa do mercado financeiro divulgado pelo Banco Central do Brasil. Foi utilizada a média da variação estimada do IPGA/IBGE para o exercício de 2015 a 2017, conforme Relatório Focus do dia
8/5/2015. Os percentuais considerados foram: 8,29% (oito vírgula vinte e nove por cento) para 2015 e 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento) para 2016. E para 2017 o centro da meta de inflação estabelecido pelo Banco central.

20