


0136/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0136/99-AL
LEI Nº 0506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2214, de 12.01.00
Autor: Deputado Alexandre Torrinha
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a construir blocos isolados no Complexo  Penitenciário do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do §4º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a construir, nas  dependências do Complexo Penitenciário do Estado do Amapá, blocos de  alojamentos isolados para portadores de doenças sexualmente  transmissíveis de modo geral, e outras patologias infectocontagiosas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente