Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2003
ALTERA O ART. 95, § 1º, I, II, III E IV, § 2º, I E II
E § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “§2º, I E II” e “§4º”

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 95, § 1º, I, II, III e IV, o § 2º, I e II e o § 4º passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros,
sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e um
Auditor, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo território alagoano, inclusive sobre órgãos ou repartições do Estado, sediadas
fora do seu território, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo
133 desta Constituição. (NR)
NOTA:
Houve dois erros materiais. Deve existir o artigo “o” antes da expressão “território alagoano”, bem como não
deve existir vírgula após a expressão “repartições do Estado”.

§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; (NR)
II - idoneidade moral e reputação ilibada; (NR)
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública; (NR)
IV - mais de dez anos de exercício de função pública ou efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (NR)
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos obedecida
a seguinte ordem:
I - quatro pela Assembleia Legislativa Estadual; (NR)


Constituição do Estado de Alagoas

II - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia
Legislativa, sendo um de livre escolha e dois indicados em lista tríplice
organizada pelo Tribunal de Contas, alternadamente entre Membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Auditores, segundo
critérios de antiguidade e merecimento. (NR)
§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 4º O nome do escolhido para Conselheiro na forma do inciso I, será encaminhado
ao Chefe do Poder Executivo para a correspondente nomeação. (NR)
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “inciso I”.

§ 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 7º Cumprida a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada.”
(AC)
Art. 2º Fica suprimido o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 18 de dezembro de 2003.