LEI N. 2.561, DE 29 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a realização de exame de
ecocardiograma

nos

recém-nascidos

portadores de Síndrome de Down.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down, no âmbito do
Estado, devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.
Art. 2º Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde, credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição
médica previamente autorizada pelo gestor.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a cargo do orçamento
anual do Estado.
Parágrafo único. Estes exames não farão parte da cota única já preexistente de
realização do SUS, deverá receber novo aporte financeiro, autorizado, e se necessário, crédito
suplementar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de maio de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre