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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11584


Data do Ato
sexta-feira, 12 de Junho de 2009



Ementa
Altera o Decreto nº 9.250 , de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica.

DECRETO Nº 11.584 DE 12 DE JUNHO DE 2009Altera o Decreto nº 9.250 , de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso II do caput do artigo 1º do Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:II - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Capítulo XIII do Título I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior ou na forma opcional do parágrafo único deste artigo, sendo que:a) tratando-se de contribuinte que desenvolva a atividade de refino de petróleo, a dedução do valor recolhido será feita em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas;b) tratando-se dos demais contribuintes a dedução será integral.;Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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