


0283/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0283/15-AL
LEI Nº 2.145, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6400, de 14.03.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A localização dos depósitos de estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos será regulada por esta Lei e licenciada pelo órgão ambiental competente.
Art. 2º Os estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores que armazenarem produtos agrotóxicos poderão instalar-se e/ou operar, independentemente da distância de residências, em zonas rurais, urbanas, mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o Plano Diretor do Município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano ou do Estatuto da Cidade.
§ 1º Os estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos não poderão instalar-se e/ou operar em:
a) Áreas de Preservação Permanente;
b) Unidades de Conservação, suas zonas de amortecimento e/ou corredores ecológicos;
c) áreas com lençol freático aflorante, ou com solos alagadiços; e
d) áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.
§ 2º As embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos pela Lei Federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, e pelo Decreto Federal n.º 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que afrontam ou venham a afrontar a legislação federal, em matéria de embalagem de armazenamento de agrotóxicos, ou acarretem limitações ao direito de propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador