ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.342, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autor: Deputada Ângela Garrote.
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA
NO ESTADO DE ALAGOAS, A GESTANTES
QUE
MANIFESTAM
INTERESSE
EM
ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde pública e privada do Estado de Alagoas que asseguram o
serviço de pré-natal devem identificar, em seu atendimento, as gestantes que manifestem interesse
em, logo após o parto, entregar seus filhos para adoção.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos
para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da
Juventude, a partir do primeiro momento em que manifestar esse interesse.
Art. 2º Ficam as unidades de saúde pública e privada do Estado de Alagoas obrigadas a afixar
placas informativas em locais de fácil visualização contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE
FILHOS PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ
QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE O JUIZADO
DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É
SIGILOSO”.
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem conter ainda endereço e
telefone atualizado do Juizado da Vara da Infância e Juventude da comarca ou foro regional.
Art. 3º A inobservância desta Lei, acarretará as responsabilidades administrativa, cível ou
criminal aos responsáveis pelas referidas Unidades de Saúde, nos termos da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 18 de novembro de 2020.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 19/11/2020