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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
10


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 10 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$121.301.238,00 (cento e vinte e um milhões e trezentos e um mil e duzentos e trinta e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2019.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Arany Santana Neves






Secretária da Educação


Secretária de Cultura














João Felipe de Souza Leão


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretária de Políticas para as Mulheres














Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Leonardo Góes da Silva


João Carlos Oliveira da Silva






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente














Davidson de Magalhães Santos 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




801.424,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






801.424,00


















































































28.846.900.8008


Encargos com Acordo Judicial






F




4.4.90


100


801.424,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




524.520,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






524.520,00


















































































20.304.206.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F




3.3.90


264


524.520,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




45.224.915,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






206.012,00


















































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


331


206.012,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






18.903,00


















































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F




4.4.90


300


16.718,00






















































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F




4.4.90


300


2.185,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






45.000.000,00


















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F




3.3.50


322


45.000.000,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




18.756.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






18.756.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


2.120.000,00






















































































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


13.216.000,00




































































3.1.91


100


1.814.000,00


















































22.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


100


32.000,00










































































































128


106.000,00


















































22.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


5.000,00


















































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


300.000,00






















































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


200.000,00






















































































22.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


30.000,00


















































22.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


526.000,00






















































































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


407.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.729.650,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






736.650,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


736.650,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






993.000,00


















































21.631.206.5608


Apoio ao Agricultor Familiar na 






F




3.3.90


331


993.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























Contratação de Crédito Fundiário




































































3.19.000


Secretaria da Saúde




3.557.120,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






3.557.120,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço de Engenharia em Prédio 
Público






S




3.3.90


682


257.120,00






















































































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S




3.3.90


125


3.300.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




1.550.714,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






1.550.714,00


















































11.334.216.5615


Capacitação de Formador na Área da Economia Popular e Solidária






F




3.3.90


331


134.710,00






















































































11.334.216.5694


Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária






F




3.3.50


331


640.000,00








































































































4.4.90


331


360.000,00


















































11.334.216.5917


Apoio a Empreendimento com Geração de Trabalho e Renda em Economia Solidária






F




3.3.50


331


416.004,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




6.344.860,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






6.344.860,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


300


10.860,00










































































































331


300.000,00


















































13.392.202.1959


Implantação de Ponto de Cultura






F




3.3.50


331


1.800.000,00




































































4.4.50


331


600.000,00


















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


331


3.634.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




20.073.118,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






20.000.000,00


















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


321


4.403.426,00






















































































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F




4.4.90


300


8.000.000,00










































































































321


7.596.574,00
















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






73.118,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


73.118,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




1.935.798,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






1.935.798,00


















































18.544.213.7484


Implantação de Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce






F




4.4.90


331


1.935.798,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




129.398,00
















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






129.398,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


129.398,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




20.673.721,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






20.673.721,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


352


6.022.000,00


























































































14.421.215.4006


Funcionamento de Unidade Prisional sob Administração Direta






F




3.3.90


352


6.906.259,00














































































































4.4.90


352


7.745.462,00
























































Total Reforço






















































121.301.238,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






801.424,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































801.424,00




























































































































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F


4.4.90




100


801.424,00




























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






18.756.000,00
































































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






































18.756.000,00




























































































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


2.101.000,00














































































































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


13.058.000,00
























































































3.1.91




100


1.814.000,00
































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


200.000,00














































































































22.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




100


32.000,00














































































































22.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


106.000,00














































































































22.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


158.000,00














































































































22.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


5.000,00
































































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


407.000,00














































































































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


300.000,00














































































































22.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


30.000,00
































































22.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


526.000,00














































































































22.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




100


19.000,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






3.557.120,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































3.557.120,00
















































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




682


257.120,00














































































































10.122.200.7512


Gerenciamento do Projeto de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde da Região Metropolitana de Salvador - ProSUS






S


3.3.90




125


3.300.000,00












































































































Total Anulação


























23.114.544,00
































































































96.925.524,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


8.029.763,00








































321


12.000.000,00








































322


45.000.000,00








































331


11.222.040,00








































352


20.673.721,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade
















736.650,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




736.650,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




736.650,00
































631


736.650,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












524.520,00






















































3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




524.520,00








































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




524.520,00
































264


524.520,00


























































Total do Financiamento






















121.301.238,00






























































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