


0014/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0014/03-GEA
LEI Nº 0779, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3155, de 11.11.03
Autor: Poder Executivo
Altera  as alíneas “a” e “b”, da Regência de Classe, do art. 18, da Lei nº  0616, de 13 de julho de 2001, modifica o seu Parágrafo único e  acrescenta os §§ 2º, 3º e incisos e 4º. Altera, também, as alíneas “a” e  “b” do § 1º, do item 4, do Anexo I, da Lei nº 0618, de 17 de julho de  2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As  alíneas “a” e “b” atinentes à Regência de Classe de que trata o artigo  18, da Lei nº 0616, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com as  seguintes redações:
“Regência de Classe: 
a)  70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos  ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
b) 70% (setenta inteiros por cento), para os docentes que estão submetidos ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 2º. O  Parágrafo único do artigo 18, da Lei nº 0616, de 13 de julho de 2001,  passa a ser o § 1º, e são acrescentados aos §§ 2º, 3º e 4º, com as  seguintes redações:
“§ 1º ............................................................................................
§  2º Farão jus ao recebimento da Gratificação de Regência de Classe de  que trata este artigo, os docentes que forem nomeados para exercer  cargos em comissão ao nível de CDI, de Direção Escolar; Secretário  Escolar e Secretário Administrativo, das escolas estaduais localizadas  nas zonas rurais dos municípios do Estado, que estejam, também, no  exercício pleno em sala de aula.
§  3º Incorpora-se ao vencimento base dos professores para efeito de  aposentadoria a Gratificação de Regência de Classe, desde que os mesmos  desempenhem suas funções em sala de aula em unidades escolares   pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, pelo período mínimo de 15  (quinze) anos assim distribuídos:
I - 10 (dez) anos interpolados e os últimos 05 (cinco) anos em efetiva atividade em sala de aula;
II  - para os professores egressos de outras unidades federadas, que  computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino  público ou particular, junto ao Estado do Amapá, incorporar-se-á a  Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 70% (setenta  inteiros por cento), somente se obedecidas às condições estabelecidas no  inciso anterior;
III  - no caso de professores egressos de outras unidades federadas, que  computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino  público ou particular, junto ao Estado do Amapá, e que estejam exercendo  atividades em sala de aula, a pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptos  em escolas da rede pública estadual, será devida a Gratificação de  Regência de Classe, na base de 1/3 (um terço) do percentual estabelecido  nesta Lei;
IV  - no caso de professores egressos de outras unidades federadas, que  computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino  público ou particular, junto ao Estado do Amapá, e que estejam exercendo  atividades em sala de aula, a pelo menos 10 (dez) anos, sendo 05  (cinco) interpolados e 05 (cinco) ininterruptos, em escolas da rede  pública estadual, será devida a Gratificação de Regência de Classe, na  base de 2/3 (dois terços) do percentual estabelecido nesta Lei.
§  4º A Gratificação de Regência de Classe também será devida durante os  períodos de afastamento relativos a férias regulamentares, à licença  para tratamento de saúde, à licença maternidade e à licença prêmio”.
Art. 3º. As alíneas “a” e “b”, do § 1º, do Item 4 – que trata dos Cargos, do  Anexo I, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, passam a ter as mesmas  redações das alíneas “a” e “b”, do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de outubro de 2003.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador