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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
49


Data do Ato
terça-feira, 8 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 9 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 49 DE 09 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.039.325,00 (sete milhões e trinta e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Walter de Freitas Pinheiro


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Educação


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Rodrigo Mousinho Hita


André Nascimento Curvello






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Comunicação Social














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício




















José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Turismo














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.000


Secretaria da Educação




10.619,00


















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






10.619,00




















































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F




3.1.90


114


10.619,00
























































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




300.000,00


















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






300.000,00




















































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S




3.3.90


128


300.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




115.860,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






115.860,00




















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


100


10.860,00


























































































13.392.202.7994


Fomento à Preservação das Culturas Identitárias e Populares






F




3.3.50


100


70.000,00














































































































3.3.90


100


35.000,00


















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00


















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.000.000,00




















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


613


1.000.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




2.000.000,00


















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






2.000.000,00




















































19.573.201.1600


Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação






F




3.3.50


100


2.000.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




3.500.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






3.500.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


300


3.500.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




89.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






89.000,00




















































14.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F




3.3.90


100


89.000,00


















































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




23.846,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






23.846,00




















































24.131.218.5726


Modernização do Sistema de Rádio, TV e Fotografia






F




4.4.90


100


23.846,00






























































































Total Reforço






















































7.039.325,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.11.000


Secretaria da Educação






10.619,00


























































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































10.619,00












































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do
Magistério Superior






F


3.1.90




114


10.619,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






300.000,00


























































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































300.000,00












































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S


3.3.50




128


300.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






70.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































70.000,00




















































































































13.392.202.7994


Fomento à Preservação das Culturas Identitárias e Populares






F


3.3.90




100


70.000,00
































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






2.000.000,00


























































3.28.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI




































2.000.000,00












































19.573.201.2617


Funcionamento do Museu de Ciência e Tecnologia






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































19.571.201.5649


Implantação de Espaço Compartilhado em Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































19.573.201.5654


Realização de Estudo de Mapeamento de Projeto Estruturante em CT&I






F


3.3.90




100


300.000,00




































































































19.572.201.5659


Elaboração de Estudo, Projeto e Pesquisa na Área de Ciência e Tecnologia






F


3.3.90




100


560.000,00




































































































19.572.201.5667


Regulamentação de Instrumento Jurídico de Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































19.573.201.6283


Funcionamento de Parque Tecnológico






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































19.573.201.7703


Requalificação do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT






F


3.3.90




100


130.000,00




































































































19.573.203.5676


Implantação da Rede Baiana de Empreendedorismo e Incubação - RBEI






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































19.571.204.5678


Implantação de Rede de Comunicação de Dados






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































19.571.204.7917


Implantação de Infraestrutura de Serviço de Internet com WiFi






F


3.3.90




100


140.000,00




































































































19.571.206.5680


Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação de Cadeia Produtiva Estratégica






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































19.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


120.000,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






35.000,00


























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































35.000,00












































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F


3.3.90




100


35.000,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






89.000,00












































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento










































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP








































89.000,00


























































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


89.000,00
























































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






23.846,00












































































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM








































23.846,00


























































24.131.218.5726


Modernização do Sistema de Rádio, TV e Fotografia






F


3.3.90




100


23.846,00
























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






10.860,00












































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































10.860,00










































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


10.860,00


























































































































Total Anulação






































2.539.325,00
























































































































3.500.000,00










Superávit Financeiro do Estado








































































































300


3.500.000,00








































































Superávit Financeiro da Entidade
























1.000.000,00




























3.24.000




Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00




























3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia




1.000.000,00


























































































613


1.000.000,00


















































































Total do Financiamento






























7.039.325,00










































































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