


0019/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0019/06-GEA LEI N.º 1017, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3796, de 30.06.06 Autor: Poder Executivo
Cria de Unidade de Gerenciamento do Projeto "Comunidades Duráveis - PCD", subordinada à Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Unidade de Gerenciamento do Projeto "Comunidades Duráveis - PCD", subordinada à Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP.
Art. 2º. A Unidade de Gerenciamento do Projeto "Comunidades Duráveis - PCD", tem o objetivo de operacionalizar financiamento e doações compartilhadas de pequenos investimentos denominados subprojetos, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), visando à redução de pobreza rural e periurbana do Estado do Amapá.
Art. 3º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas de Nível Superior, vinculadas à Unidade de Gerenciamento do Projeto "Comunidades Duráveis – PCD”, sendo: 01 (uma) Coordenadoria Executiva, em nível de FGS-3; 05 (cinco) Gerentes de Núcleos, em nível de FGS-2 e 06 (seis) Gerentes de Unidade de Execução, em nível de FGS-1, conforme especificado no anexo desta Lei.
Art. 4º. As Funções Gratificadas de Nível Superior, definidas no anexo desta Lei, serão livremente providas por ato do Governador do Estado do Amapá.
Art. 5º. As Funções Gratificadas de Nível Superior, instituídas por meio desta Lei, terão sua vigência adstrita ao prazo final de execução do Projeto “Comunidades Duráveis - PCD”.
Art. 6º. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo Estadual regulamentará a Estrutura integrante da Unidade de Gerenciamento do Projeto “Comunidades Duráveis - PCD”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de  2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 ANEXO
 




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANT.




1


Coordenadoria Executiva


Coordenadoria   Executiva


FGS-3


01




1.1


Coordenadoria Executiva/ Gerente   de Núcleo


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




2


Gerente de Núcleo da Área Técnica:   Urbana e Rural


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




2.1


Gerente de Unidade de Execução da   Área Urbana


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01




2.2


Gerente de Unidade de Execução da   Área Rural


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01




3


Gerente de Núcleo de Planejamento


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




3.1


Gerente de Unidade de Execução de   Planejamento/ Núcleo de Minitoramento e Avaliação


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01




4


Gerente de Núcleo de Aquisições


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




4.1


Gerente de Unidade de Execução de   Aquisições/ Núcleo de Contratos e Convênios


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01




5


Gerente de Núcleo   Administrativo-Financeiro


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




5.1


Gerente de Unidade de Execução   Administrativo-Financeiro/Núcleo de Informática


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01




5.2


Gerente de Unidade de Execução   Administrativo-Financeiro/Núcleo de Contabilidade


Gerente   de Unidade de Execução


FGS-1


01