LEI N. 3.335, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Convalida a Resolução nº 126, de 2011, com
alterações advindas pelas Resoluções 214 e
214-A, de 12 de dezembro de 2013, que unifica
as tabelas de vencimentos básicos e os demais
componentes da estrutura remuneratória
aplicável aos Cargos de provimento efetivo
integrantes do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa e de seus órgãos
supervisionados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas por esta lei as disposições estabelecidas na Resolução nº 126,
de 29 de junho de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro
de 2013, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas decorrentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre