


0014/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/15-AL
LEI Nº 1.945, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6063, de 19.10.2015
Autor: Deputada Cristina Almeida
Acrescenta  o inciso X, ao art. 3º da Lei nº 0720, de 12 de novembro de 2002, que  cria o Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às  Testemunhas de Violência e Infrações Penais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso X ao art. 3º da Lei nº 0720, de 12 de novembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................
X  - garantir a prioridade de vagas nas escolas para crianças e  adolescentes, cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica  e/ou familiar, comprovada mediante a apresentação do Boletim de  Ocorrência ou Termo de Medida Protetiva.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.                    
Macapá- AP, 19 de outubro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador