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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11006


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.006 DE 11 DE ABRIL DE 2008Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 5, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411080005710 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, localizada no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 7.190,00m², com perímetro de 564,85m, cadastrada na Matrícula nº 23.202, com poligonal que se inicia no vértice 01, com coordenadas UTM 560394,931609 este e 8574885,44931 norte; deste chega-se ao vértice 02, com coordenadas UTM 560452,998880 este e 8574825,54696 norte; deste chega-se ao vértice 03, com coordenadas UTM 560452,516959 este e 8574825,81470 norte; deste chega-se ao vértice 04, com coordenadas UTM 560395,180672 este e 8574764,39839 norte; deste chega-se ao vértice 05, com coordenadas UTM 560364,991666 este e 8574710,66040 norte; deste chega-se ao vértice 06, com coordenadas UTM 560358,895127 este e 8574678,38936 norte; deste chega-se ao vértice 07, com coordenadas UTM 560352,573345 este e 8574644,87340 norte; deste chega-se ao vértice 08, com coordenadas UTM 560350,726207 este e 8574643,61644 norte; deste chega-se ao vértice 09, com coordenadas UTM 560354,081261 este e 8574675,07008 norte; deste chega-se ao vértice 10, com coordenadas UTM 560359,533224 este e 8574709,87876 norte; deste chega-se ao vértice 11, com coordenadas UTM 560363,727041 este e 8574729,17032 norte; deste chega-se ao vértice 12, com coordenadas UTM 560373,372821 este e 8574766,07591 norte; deste chega-se ao vértice 13, com coordenadas UTM  560366,243331 este e 8574783,27056 norte; deste chega-se ao vértice 14, com coordenadas UTM  560355,730410 este e 8574788,06322 norte; deste chega-se ao vértice 15, com coordenadas UTM  560356,844313 este e 8574791,11051 norte; deste chega-se ao vértice 16, com coordenadas UTM  560392,219340 este e 8574887,88532 norte; deste chega-se ao vértice 17, com coordenadas UTM  560392,315423 este e 8574888,14817 norte; deste chega-se ao vértice 18, com coordenadas UTM  560392,730493 este e 8574887,71998 norte; deste chega-se ao vértice 01, ponto inicial desta poligonal.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à Construção do Trevo e da Via Regional.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a emitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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