ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.292, DE 3 DE ABRIL DE 2002.
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE
AÇÕES
CULTURAIS
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC, com a
finalidade de obtenção e geração de recursos financeiros para aplicação nos programas
prioritários de incentivos às atividades de arte e cultura em Alagoas.
Art. 2º O FDAC compõe o orçamento da Secretaria de Estado de Cultura –
SECULT, sendo gerido, através de conta tipo “D”, pelo titular da pasta e operado pela
unidade de Contabilidade e Finanças.
Art. 3º Constituem receitas do FDAC:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e da União;
II – auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer
transferências de recursos feitas por pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado,
governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
III – recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes;
IV – ingressos gerados pela venda de produtos artísticos, culturais e artesanais e
cobrança de taxas, preços e outras rendas decorrentes de promoções de eventos;
V – rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de
capitais; e
VI – outras fontes legais.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda, nos cinco dias subsequentes ao
recebimento, procederá ao repasse das receitas mencionadas neste artigo, à conta do FDAC.
Art. 4º Os recursos do FDAC serão depositados em conta tipo “D”, nominalmente
identificável, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.904, de 21 de
fevereiro de 1997, integrando o SIAFEM.


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Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da Cultura, na condição de gestor do
FDAC:
I – estabelecer a política de aporte e aplicação de recursos do Fundo;
II – submeter ao Conselho Estadual de Cultura os projetos, programas e planos de
aplicação dos recursos do Fundo;
III – promover a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações
respectivas;
IV – submeter à Auditoria Geral do Estado os balancetes mensais e o balanço anual
dos recursos do Fundo; e
V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a contabilidade geral e as
demonstrações financeiras do Fundo.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do FDAC far-se-á com a chancela
conjunta do Secretário de Estado da Cultura, ordenador da despesa, e da unidade de
Contabilidade e Finanças da pasta, observados os procedimentos estabelecidos no Sistema
Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios – SIAFEM.
Art. 6º A aplicação dos recursos do FDAC deverá observar a legislação aplicável à
gestão de recursos públicos, inclusive no que concerne a licitação.
§ 1º Os recursos do FDAC só podem ser utilizados para fins que constituam objetivo
do Fundo.
§ 2º Os saldos financeiros do FDAC, apurados no final de cada exercício, serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento em
vigor no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à formação inicial do FDAC, na
forma do art. 41, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo aprovará, mediante Decreto, o Regimento
Interno do FDAC e suas alterações.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.518,
de 02 de junho de 1984.


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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 3 de abril de 2002,
114º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04.04.2002.