LEI N. 2.102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a proibição de venda e consumo
de bebidas alcoólicas nas dependências dos
estádios de futebol.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nas
dependências dos estádios de futebol durante a realização de quaisquer jogos com a égide da
Confederação Brasileira de Futebol – CBF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre