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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16167


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Junho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 16.167 DE 25 DE JUNHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 17695/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150021779, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 171,80m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na faixa paralela à Rua Coronel Dias Coelho, no Município de Canarana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 198.467,3460 e N = 8.707.059,1871, com ângulo de 55º3'9" e distância de 3,71m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 198.468,8805 e N = 8.707.062,5126; daí, com ângulo de 124º56'44" e distância de 56,12m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 198.524,2801 e N = 8.707.072,4545; daí, com ângulo de 176º58'32" e distância de 2,97m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 198.524,8102 e N = 8.707.069,5017; daí, com ângulo de 176º58'53" e distância de 58,38m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora de Esgoto Bacia A - trecho 1-26, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Canarana, no Município de Canarana - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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