LEI COMPLEMENTAR N. 44, DE 13 DE JULHO DE 1994
"Dá nova redação aos artigos que menciona
das Leis de Organizacão e Divisão Judiciárias e
de Reestruturação do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, dentre outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os art. 19, 20 e parágrafo único do art. 251 da Lei Complementar n. 3, de 12 de janeiro de 1981, com as alterações que lhe foram induzidas posteriormente, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art. 19. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais do Júri;
III - os Juízes de Direito;
IV - os Juízes de Direito Substitutos;
V - a Auditoria e Conselhos de Justiça Militar;
VI - os Juizados Especiais de Pequenas Causas; e
VII - os Juízes de Paz.
Art. 20. O Tribunal de Justiça é composto dos seguintes órgãos:
I - Pleno;
II - Câmara Cível;
III - Câmara Criminal;
IV - Conselho de Magistratura;
V - Conselho de Administração;
VI - Presidência;
VII - Vice-Presidência;
VIII - Corregedoria-Geral de Justiça; e
IX - Escola Superior da Magistratura.


...
Art. 251. São órgãos oficiais de publicações do Poder Judiciário:
I - o Diário da Justiça (DJ) (LC n. 36/92); e
II - a Revista de Jurisprudência.
Parágrafo único. O Diário da Justiça será impresso pela Seção Gráfica da Secretaria do
Tribunal de Justiça, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988.
Art. 2º A Organização estrutural dos Serviços Administrativos da Escola Superior da Magistratura compreende cinco cargos de provimento em comissão, do grupo de direção e assessoramento superiores, sendo: um de Secretário-Geral, Código PJ-DAS-101.3 e quatro de Chefe de Serviço, Código PJ-DAS-101.2.
Art. 3º Os Anexos I e XXIII da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988, passam a conter os seguintes cargos de provimento em comissão: Grupo: Direção e Assessoramento Superiores - DAS 100.
Art. 4º Ficam criadas as Secretarias de Informática e a Gráfica do Poder Judiciário, vinculadas à Secretaria do Tribunal de Justiça, com, respectivamente, os seguintes cargos de provimento
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, que passam a integrar o Anexo I da Lei
Complementar n. 19/88:
A) - Secretaria de Informática
DENOMINAÇÃO
Secretário-Geral
Chefe de Seção
Chefe de Setor

CÓDIGO
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.1

QUANT. DE CARGOS
01
01
02

B) - Gráfica
DENOMINAÇÃO
Chefe de Seção
Chefe de Setor

CÓDIGO
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.1

QUANT. DE CARGOS
01
03

2


Art. 5º A estrutura organizacional da ESMAC, da Secretaria de Informática e da Gráfica,
bem como seus fins, atividades e funcionamento, serão disciplinados por resolução a ser editada pelo
Tribunal de Justiça.
Art. 6º Ficam transformados em Função Gratificada os cargos de provimento em comissão de 1ª e 2ª Instâncias, do Grupo Direção e Assessoramento Intermediários (DAI), observados os
Anexos II, V, VI e VII da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 (art. 1º, letra "a", n. II),
publicada no DOE n. 4.945, de 14 de dezembro de 1988, bem como a tabela salarial - Anexo I da Lei
Estadual n. 1.118, de 7 de março de 1994, publicada no DOE n. 6.238, de 11 de março de 1994.
Art. 7º Aos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário
(art. 1º, alíneas "a", "b" e "c"), aplicam-se as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores do
Estado - Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOE n. 6.202-A, de 18 de
janeiro de 1994, no que não conflitarem com as normas da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de julho de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e
33º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS 100
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

QUANT. DE CARGOS

Diretor-Geral

PJ-DSE

01

Secretário-Chefe de Informática

PJ-DAS-101.4

01

Diretor de Finanças e Planejamento

PJ-DSE

01

Assessor-Chefe Jurídico

PJ-DAS-101.4

01

Assessor-Chefe Administrativo

PJ-DAS-101.4

01

Assessor-Técnico de Recursos Humanos

PJ-DAS-101.4

01

Assessor de Desembargador

PJ-DAS-101.4

18

Chefe de Gabinete da Presidência

PJ-DAS-101.4

01

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

PJ-DAS-101.4

01

Chefe de Gabinete de Desembargador

PJ-DAS-102.3

09

Chefe de Seção

PJ-DAS-101.4

08

Secretário de Informática

PJ-DAS-102.3

11

Assessor-Técnico Administrativo

PJ-DAS-102.3

01

Assessor-Chefe de Plenário

PJ-DAS-102.3

01

Secretário-Geral da ESMAC

PJ-DAS-101.3

01

Secretário da Presidência

PJ-DAS-101.2

01

Assistente Policial Militar

PJ-DAS-102.4

01

Secretário da Vice-Presidência

PJ-DAS-101.2

01

Chefe de Serviço

PJ-DAS-101.2

04

Chefe de Setor

PJ-DAS-101.2

40

4


ANEXO XXIII
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS 100
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

QUANT. DE CARGOS

Chefe de Gabinete

PJ-DAS-101.4

01

Secretário Assessor

PJ-DAS-101.2

01

Escrivão

PJ-DAS-101.4

02

Chefe de Fiscalização e Administração

PJ-DAS-101.4

01

Secretário de Informática

PJ-DAS-101.4

01

Chefe de Setor

PJ-DAS-101.3

01

PJ-DAS-101.1

05

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