


0066/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0066/16-AL
LEI Nº 2.119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6325, de 23.11.2016
Autor: Deputado Pedro Dalua
Institui o Dia de Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do trabalhador, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de novembro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador