LEI N. 2.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“Torna de Utilidade Pública a Comissão Pastoral
da Terra – CPT, seccional Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna de Utilidade Pública a Comissão Pastoral da Terra – CPT, Seccional Acre,
entidade ligada a Igreja Católica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre