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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10604


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Novembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.604 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta o Processo de nº 1411070038882 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e de nº 26.171 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 54.448,73m², localizada na 4ª Rua à direita, após a Faculdade Adventista, IAENE, sentido Cachoeira à Capoeiruçu, Distrito de Capoeiruçu, Município de Cachoeira - Bahia, a seguir caracterizada: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 503210,00 e Y = 8611102,42, com ângulo de 129º e distância de 52,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 503238,08 e Y = 8611147,29; daí, com ângulo de 205º e distância de 46,22m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 503242,92 e Y = 8611193,26; daí, com angulo de 127º e distância de 56,19m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 503290,84 e Y = 8611222,59; daí, com ângulo de 82º e distância de 56,11m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 503313,39 e Y = 8611171,22; daí, com ângulo de 273º e distância de 203,52m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 503495,08 e Y = 8611262,93; daí, com ângulo de 109º e distância de 97,83m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 503565,33 e Y = 8611194,83; daí, com ângulo de 176º e distância de 53,99m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 503606,90 e Y = 8611160,39; daí, com ângulo de 172º e distância de 19,51m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 503620,15 e Y = 8611146,07; daí, com ângulo de 85º e distância de 261,62m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 503412,75 e Y = 8610986,62; daí, com ângulo de 94º e distância de 2,48m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 503411,11 e Y = 8610988,48; daí, com ângulo de 58º e distância de 21,37m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 503389,92 e Y = 8610991,26; daí, com ângulo de 118º e distância de 27,53m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 503380,14 e Y = 8611017,00; daí, com ângulo de 177º e distância de 118,04m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 503333,27 e Y = 8611125,34; daí, com ângulo de 270º e distância de 124,88m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 503218,60 e Y = 8611075,42; daí, com ângulo de 85º e distância de 27,90m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Capoeiruçu, Município de Cachoeira - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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