


0018/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/2013-GEA
LEI Nº 1790, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5611, de 11.12.2013
Autor: Poder Executivo
Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA do Estado o Amapá para o quadriênio de 2012 a 2015, observadas as disposições do art. 6º da Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, o seguinte:
I - No âmbito da programação do Tribunal de Contas do Estado - TCE:
. A ação: Manutenção e Reaparelhamento do Fundo de Modernização TCE/AP.





Objeto


Proporcionar   recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de   modernização e de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional do TCE/AP,   conforme o Art. 49 de Lei N.º 905, de 20 de julho de 2005.




Produtos/Metas


Produto 1:   Fundo de Modernização do TCE/AP Mantido
Unidade   de Medida: Mês
Quantidade: 12




Dispêndio   Total 2014


R$ 22.000





II - No âmbito da programação do Tribunal de Justiça do Estado - TJAP:
O Programa Modernização e Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação e suas respectivas ações: 
. Renovação e Complementação do Parque de Informática;





Objeto


Executar   ações contidas no Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do   Poder Judiciário do Estado do Amapá




Produtos/Metas


Produto 1: Parque de informática do 2° grau reformado   e Complementado Unidade de Medida: %
Quantidade:   100
Produto 2: Serviços forenses de 1º Graus informatizados
Unidade   de Medida: %
Quantidade: 100




Dispêndio   Total 2014


R$ 5.000.000





. Ampliação e Melhoria do Espaço Físico do TJAP;





Objeto


Ampliar e   Modificar o Espaço Fisco do TJAP




Produtos/Metas


Produto: Unidade Modernizada Unidade de Medida – Prédio Quantidade: 75




Dispêndio   Total 2014


R$ l.397.218





. Escola Judicial do Amapá;





Objeto


Promover   a preparação inicial e o contínuo aprimoramento dos conhecimentos técnicos e   jurídicos dos magistrados e servidores da Justiça do Estado do Amapá;




Produtos/Metas


Produto: Curso ofertado
Unidade   de Medida: unidade
Quantidade: 20/ano




Dispêndio   Total 2014


R$ l.000.620





. Comunicação Social;





Objeto


Dar cumprimento a Resolução nº 85, de 08 de   setembro de 2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder   Judiciário.




Produtos/Metas


Produto: Comunicação mantida
Unidade   de Medida   - %
Quantidade: 100




Dispêndio   Total 2014


R$ 750.000





. Manutenção e Aprimoramento do Sistema de Juizado Especial. 





Objeto


Oferecer   prestação jurisdicional simplificada de encontro aos anseios da população, com facilitação do acesso à ordem jurídica justa e ao efetivo   atendimento da pretensão ajuizada.




Produtos/Metas


Produto:   Sistema de Ajuizados Especiais Mantido
Unidade   de Medida: %
Quantidade: 100




Dispêndio   Total 2014


R$ 38.531.382





III - No âmbito da programação da Procuradoria Geral de Justiça do Amapá – MP-AP:
. A ação: Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida.





Objetivo


Fomentar   a melhoria  da qualidade de vida e   capacitação de membros, servidores e colaboradores da Instituição, em busca   do desempenho pessoal e profissional, visando a efetividade dos desafios   organizacionais e a integração e humanização do trabalho e do uso de   instrumentos de gestão, necessários à realização dos objetivos estratégicos e   cumprimento das metas estabelecidas.




Produtos/Metas


Produto 1:   Membros e Servidores do MP-AP capacitados e valorizados
Unidade   Medida: Pessoa
Quantidade: 2.000




Dispêndio   Total 2014


R$ 1.000.000,00





IV - No âmbito da programação da Procuradoria Geral do Estado – PGE:
As ações:
. Centralização das Atividades de Licitações Públicas Estaduais;





Objeto


Centralizar   as compras do âmbito da Administração Pública Estadual, com objetivo de   permitir um melhor controle de licitações e contratos, buscando a   economicidade e transparências dos gastos públicos.




Produtos/Metas


Produto   1: Instituição Atendida
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade: 60




Dispêndio   Total 2014


R$ 85.000





. Regularização do Patrimônio Imobiliário do Estado;





Objeto


Garantir   o desenvolvimento e a implantação de um sistema de gestão patrimonial dos   bens imóveis do Estado do Amapá, em ambiente WEB, visando proporcionar aos usuários um   melhor aproveitamento dos bens imóveis, gerenciando, administrando e   controlando os referidos bens no âmbito da Administração do Governo Estadual.




Produtos/Metas


Produto   1: Imóveis Públicos Avaliados e   Inventariados
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade: 600       




Dispêndio   Total 2014


R$ 120.000,00





. Informatização dos Processos Jurídicos e Administrativos;





Objeto


Tornar   mais célere e eficaz o andamento de processos no âmbito da Procuradoria Geral   do Estado, possibilitando a ampliação do controle e redução dos prazos,   ampliando a transparência e o acesso à informação.




Produtos/Metas


Produto   1: Processos Informatizados
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade: 21.500




Dispêndio   Total 2014


R$ 120.000,00





V - No âmbito da programação da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM:
A ação:
. Apoio e Promoção de Eventos Socioculturais;





Objeto


Implementar políticas de apoio e de   patrocínio para viabilizar a realização de ações socioculturais, eventos   sociais e religiosos.




Produtos/Metas


Produto 1: Eventos Socioculturais Promovidos e   Apoiados
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade: 100




Dispêndio   Total 2014


R$ 2.500.000,00





VI - No âmbito da programação da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSAP:
O Programa Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados no Estado do Amapá e sua respectiva ação:
. Fiscalização, Controle e Regulação dos serviços Públicos Delegados no âmbito do Estado do Amapá;





Objeto


Implementar   ações regulatórias, de   controle e fiscalização de serviços públicos delegados, visando a   padronização dos referidos serviços, bem como assegurar o bem estar e a oferta de serviços de   qualidade à população   do Estado do Amapá.




Produtos/Metas


Produto 1: Serviços Fiscalizados, Controlados e Regulados
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade: 10




Dispêndio   Total 2014


R$ 150.000





A ação:
. Manutenção dos Serviços Administrativos da ARSAP;





Objeto


Prover a   ARSAP das condições administrativas   e financeiras necessárias ao   atendimento das suas atividades fins.




Produtos/Metas


Produto   I: Apoio Administrativo Mantido
Unidade   de Medida: Mês
Quantidade: 12




Dispêndio   Total 2014


R$ 150.010





VII - No âmbito da programação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN:
. A ação: Cooperação Interinstitucional.





Objeto


Proporcionar   condições adequadas de atendimento as vitimas de acidentes no transito como também,   implementar ações de segurança e melhoria do sistema viário urbano dos municípios   do estado através do acompanhamento aéreo e terrestre, com investimentos em  aquisição e aparelhamento de unidades móveis, dotando os órgãos do eixo da   saúde e defesa social de estrutura compatível à execução de atividades de preservação da vida.




Produtos/Metas


Produto 1: Plano de Cooperação Implantado  Unidade Medida: Unidade
Quantidade: 01
Produto 2: Equipamentos Adquiridos  Unidade Medida: %
Quantidade: 100
Produto   3: Serviços Melhorados
Unidade   Medida: %
Quantidade:   100




Dispêndio   Total 2014


R$ 1.500.000





VIII - No âmbito da programação do Instituto Estadual de Florestas - IEF:
A ação:
• Fortalecimento da Produção Extrativista PROEXTRATIVISMO;





Objeto


Prestar   assistência técnica aos produtores amapaenses em manejo florestal, licenciamento ambiental, educação para o   crédito e reconhecimento dos serviços ambientais, com o objetivo de   fortalecer e valorizar as principais cadeias produtivas (açaí, Castanha do   Brasil, cipó titica e madeira) do Estado do Amapá




Produtos/Metas


Produto 1: Manejo Florestal Madeireiro   Realizado (16 HA por unidade  Unidade de Medida: Unidade
Quan tidade: 84
Produto 2: Manejo Florestal Não Madeireiro Realizado (16   HA por unidade  Unidade de Medida: Unidade
Quantidade: 741
Produto 3: Família Extrativista Capacitada  Unidade de Medida: Unidade
Quantidade: 1.500
Produto 4: Família Extrativista Fomentada  Unidade de Medida: Pessoa
Quantidade:   500




Dispêndio   Total 2014


R$ 789.600





IX - No âmbito da programação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC:
 As ações:
• Apoio à Participação e Realização de Eventos Técnicos Científicos;





Objeto


Apoiar a realização de eventos   técnicos-científicos no Estado do Amapá, bem como a participação de   pesquisadores nos referidos eventos fora do Estado.




Produtos/Metas


Produto   1: Pessoa Beneficiada
Unidade   de Medida: Pessoa
Quantidade:   25




Dispêndio   Total 2014


R$ 100.000





• Apoio às Publicações Científicas e Tecnológicas;





Objeto


Apoiar a   elaboração de novas publicações para a divulgação dos principais resultados   de C&T do Amapá.




Produtos/Metas


Produto   1: Publicação Apoiada
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade:   15




Dispêndio   Total 2014


R$ 70.000





XII- No âmbito da programação da Universidade Estadual do Amapá - UEAP:
As ações:
• Expansão e Interiorização do Ensino Superior da UEAP;





Objeto


Facilitar   o acesso ao ensino   superior de elevado número de estudantes residentes nos Municípios e localidades do Interior do Estado,   egressos do ensino médio, de famílias carentes e com baixa ou nula capacidade de deslocamento,   visando importante instrumento de desenvolvimento estadual e regional.




Produtos/Metas


Produto   1: Ensino Superior Expandido e Interiorizado
Unidade   de Medida: Unidade
Quantidade:   01




Dispêndio   Total 2014


R$ 1.000.000





• Pagamento de Salários e Encargos de Pessoal Civil, Empregados e Outros da UEAP; 





Objeto


Preparar, lançar e realizar o   pagamento mensal de salários e encargos patronais dos servidores atuantes na Universidade Estadual do Amapá.




Produtos/Metas


Produto   1: Servidor Beneficiado
Unidade   de Medida: Servidor Beneficiado
Quantidade:   300




Dispêndio   Total 2014


R$ 2.541.698





XIII - No âmbito da programação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá: 
A ação:
• Apoio à Qualificação de Recursos Humanos em CT&I;





Objeto


Fomentar o Desenvolvimento do Conhecimento   Científico, promovendo iniciativas e programas voltados para a Qualificação   de Recursos Humanos nas Áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).




Produtos/Metas


Produto   1: Bolsa de Iniciação Científica de Ensino Superior Concedida
Unidade   de Medida: Bolsa
Quantidade:   188




Dispêndio   Total 2014


R$ 598.000





X - No âmbito da programação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH:
• A ação: Gestão dos Recursos Provenientes do FERH. 





Objeto


Fomentar   e Financiar a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de   Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o Estado do   Amapá, bem como custear  administrativamente   os órgãos e as entidades integrantes do sistema estadual de gerenciamento de   Recursos Hídricos e o financiamento de estudos, programas, projetos e de  obras incluídas nos Planos de Recursos   Hídricos.




Produtos/Metas


Produto 1: Comitê de bacias hidrográficas implantado  Unidade Medida: comitês
Quantidade: 08
Produto 2: Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborado  Unidade de Medida: plano
Quantidade: 01
Produto 3: Câmara Técnica implantada  Unidade Medida: câmara
Quantidade: 08
Produto 4: Sistema de Outorga implantado e fomentado  Unidade Medida: sistema
Quantidade: 04
Produto 6: Conselho Estadual de Recursos   Hídricos Fortalecido  Unidade Medida: %
Quantidade: 100




Dispêndio   Total 2014


R$ 1.902.488





Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei n°. 1.616/2012 não revogados ou modificados por esta lei.
Macapá-AP, 11 de dezembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador