ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.698, DE 21 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR DE R$ 103.242,93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho (PT) 02.243.0201.1759.0000
– PROJETO CIDADANIA E PATERNIDADE, PLANO INTERNO (PI) 3774, FONTE 0116 –
FECOEP, no valor total de R$ 103.242,93 (cento e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e
noventa e três centavos) por superávit financeiro, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do repasse financeiro oriundo do convênio firmado com a Secretaria de Estado de
Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES, atendendo ao disposto no § 1º, incisos I e II,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº
7.610, de 15 de abril de 2014.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2015, 199º
da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

PLANO
INTERNO

3774

3774

3774
TOTAL

PROGRAMA
DE
TRABALHO

ESPECIFICA
ÇÃO

PROJETO
CIDADANIA E
PATERNIDADE
PROJETO
02.243.0201.1759.
CIDADANIA E
0000
PATERNIDADE
PROJETO
02.243.0201.1759.
CIDADANIA E
0000
PATERNIDADE
02.243.0201.1759.
0000

NATUREZA DA
DESPESA/FONTE DE
RECURSO

VALOR
(R$)

3390-39/0116

86.000,00

3390-30/0116

7.500,00

3391-93/0116

9.742,93
103.242,93