ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA,
VENDA OU TROCA DE CABO DE COBRE,
ALUMÍNIO,
BATERIAS
E
TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO
ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os ferros velhos e todos os locais onde se exerça a comercialização de cabo de
cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado de Alagoas deverão
preencher cadastro específico de compra, venda ou troca, identificando o vendedor e comprador,
e contendo as seguintes informações:
I – nome, endereço, telefone, identidade e CPF do vendedor e do comprador;
II – data da venda, da compra ou da troca;
III – detalhamento da quantidade e da origem do cabo de cobre, do alumínio, das
baterias e transformadores comercializados; e
IV – especificação em caso de troca do material permutado pelo cabo de cobre,
alumínio, baterias e transformadores.
Art. 2º Os cadastros deverão ser encaminhados, mensalmente, ao órgão estabelecido
pelo Poder Executivo no decreto regulador desta Lei.
Art. 3º O estabelecimento que não cumprir o disposto na presente Lei fica sujeito,
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I – (VETADO);
II – apreensão de todo material identificado como cabo de cobre, alumínio, baterias e
transformadores; e
III – em caso de reincidência, o cancelamento de sua inscrição no cadastro de
contribuinte do ICMS.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º O órgão controlador e fiscalizador das disposições contidas nesta Lei serão
definidos pelo Poder Executivo quando da regulamentação da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19/07/2013.