LEI COMPLEMENTAR N. 54 DE 27 DE JUNHO DE 1997
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39,
de 29 de dezembro de 1993 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 139 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 139. É assegurado ao servidor, o direito à licença sem remuneração para o
desempenho do mandato em confederação, federação, associações de classe de âmbito estadual,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o dispositivo no
inciso XIX do art. 150 desta Lei, conforme disciplinado em regulamento, observados os seguintes
limites:
I - para entidades com 1.000 a 10.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 10.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, desde que, cadastradas na Secretaria de Estado de
Administração.”
Art. 2º O servidor em licença para o desempenho do mandato classista na data da
publicação desta lei, terá assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o final do respectivo
mandato.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, Revogadas as
disposições em contrário.


Rio Branco, 27 de junho de 1997,109º da República, 95º do Tratado de Petrópolis e
36º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre

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