LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
(D.O.E. Nº 13.191, de 23/12/2021)
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento
tributário relativo às taxas do Poder Executivo
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º ...

...
§ 3º Não será cobrada nova taxa correspondente à reimpressão da Carteira de Identidade,
independente da via, em caso de erro material por culpa exclusiva do órgão emissor do
Estado, ou quando o documento contiver indicação de prazo de validade não previsto em
lei.
§ 4º A reimpressão a que se refere o parágrafo anterior será feita no mesmo formato e
material de confecção que a carteira originariamente expedida”. (NR)
Art. 2º A Tabela “C” da Lei Complementar nº 376, de 2020, que dispõe sobre o tratamento
tributário relativo às taxas do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CLASSE
01

...

DISCRIMINAÇÃO
...
Carteira de Identidade 1ª via –
impressa em papel

...
Isento

Carteira de Identidade 1ª via –
impressa em cartão de policarbonato

15 UPF

Carteira de Identidade 2ª via e
seguintes – impressa em papel
Carteira de Identidade 2ª via e
seguintes – impressa em cartão de
policarbonato
...

8,2 UPF

PERÍODO
...
...

...
...

...

...

...

...

15 UPF
...

(NR)”
Art. 3º O contribuinte poderá solicitar a emissão de sua Carteira de Identidade em formato
de cartão de policarbonato, mediante o recolhimento da taxa correspondente, prevista na Tabela “C” da
Lei Complementar nº 376, de 2020.
Parágrafo único. A isenção da primeira via da carteira de identidade somente se refere
àquela confeccionada em papel, não se aplicando à via emitida em formato de cartão de policarbonato,
à qual corresponde o pagamento da taxa prevista em lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Rio Branco-Acre, 17 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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