ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.599, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO
E
O
SISTEMA
DE
REMUNERAÇÃO
DAS
CARREIRAS
DO
MAGISTÉRIO
SUPERIOR
E
DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO
E
ELEMENTAR
DA
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS FUNESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Alagoas - FUNESA denomina-se
Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, em decorrência da Lei Estadual nº 6.785, de 21 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Os dispositivos indicados da Lei Estadual nº 6.540, de 7 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O art. 12:
“Art. 12. Os Professores da Carreira do Magistério Superior da Universidade
Estadual de Alagoas - UNEAL serão submetidos às seguintes jornadas de trabalho:
I – 20 (vinte) horas semanais;
II – 40 (quarenta) horas semanais;
III – Dedicação Exclusiva, com 40 (quarenta) horas semanais.
(...)” (NR)
II – O art. 14:
“Art. 14. A progressão na Carreira do Magistério dar-se-á de forma Vertical e
Horizontal sendo:


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§ 1º Na linha Vertical - Níveis I, II e III:
I – de Professor Auxiliar para Professor Assistente: considera-se 3 (três) anos no
Magistério Superior e apresentação do diploma de Mestre;
II – de Professor Assistente para Professor Adjunto: considera-se 6 (seis) anos no
Magistério Superior e apresentação do diploma de Doutor; e
III – de Professor Adjunto para Professor Titular: considera-se 9 (nove) anos no
Magistério Superior, no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL,
ser Doutor ou Livre Docente mais apresentação de Memorial com defesa pública.
§ 2º Na linha Horizontal - Classes A, B, C, D, E, F e G.” (NR)
III – O art. 19:
“Art. 19. A série de Classes e Níveis dos cargos que compõem a Carreira dos
Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, da Universidade Estadual de
Alagoas - UNEAL, estruturam-se em linha Horizontal de acesso pelas Classes A,
B, C, D, E, F e G e Vertical designados pelos Níveis I, II e III.
(...)
§ 2º A progressão horizontal, Classe, dos Profissionais de Nível Superior, Médio e
Elementar, da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, obedecerá
exclusivamente à titulação exigida neste artigo, mais o interstício de 5 (cinco) anos
contados a partir do último posicionamento na Classe imediatamente anterior.
§ 3º O não oferecimento de cursos de capacitação pela Escola de Governo
Germano Santos, implica na progressão horizontal, Classe, automaticamente,
obedecendo-se o interstício de 5 (cinco) anos contados a partir do último
posicionamento na Classe imediatamente anterior.
(...)” (NR)
Art. 3º Os pré-requisitos para a concessão da carga horária em regime de dedicação
exclusiva do Quadro do Magistério, bem como os critérios da progressão funcional por Classe da
Carreira do Magistério Superior e por Nível da Carreira dos Profissionais de Nível Superior,


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Médio e Elementar da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL serão definidos por Lei
específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.