LEI COMPLEMENTAR N. 40, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
“Dispõe sobre a organização da Administração
Estadual, estabelece os princípios e diretrizes
para a Reforma Administrativa e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Da Administração Estadual
CAPÍTULO ÚNICO
Normas Gerais
Art. 1º A Administração Estadual, para os fins desta Lei Complementar, compreende os
órgãos que atuam na esfera do Poder Executivo, abrangendo, inclusive, os órgãos da Administração
Indireta do Estado, visando atender às necessidades coletivas.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio dos
Secretários de Estado.
Art. 3º O Governador e Secretários de Estado exercem as atribuições de suas
competências constitucionais, legais e regulamentares, propiciando o aprimoramento das condições
sociais e econômicas da população estadual, em estreita articulação com os demais Poderes.
Art. 4º A Administração Direta, na esfera do Poder Executivo, será exercida pelos órgãos
integrantes da Governadoria, das Secretarias de Estado e por órgãos institucionais.
Art. 5º A Administração Indireta é constituída pelas seguintes entidades instituídas e/ou
mantidas pelo Poder público, dotados de personalidade jurídica própria:


I - Autarquias;
II - Fundações;
III - Empresas Públicas;
IV - Sociedades de Economia Mista; e
V - Demais Entidades Públicas de Direito Privado sob o controle direto ou indireto do
Estado.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta, estão
vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade.
Art. 6º Para fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Autarquia - entidade autônoma, criada por Lei, com personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada;
II - Fundação - entidade criada por Lei específica, com personalidade jurídica de acordo
com a legislação própria, destinada a realizar atividades de interesse coletivo;
III - Empresa Pública - entidade de personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e com capital público, criada por lei para realizar atividades de interesse do Governo
Estadual;
IV - Sociedade de Economia Mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, instituída por lei para a exploração de atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo,
outorgados ou delegados pelo Estado, sob forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam, em
maioria, ao Estado ou a entidade da Administração Indireta.
TÍTULO II
Dos Princípios Básicos e Fundamentais
Art. 7º As atividades da Administração Estadual obedecerão aos seguintes princípios:
I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bemcomum;
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II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos
interesses privados;
III - moralidade, regra de natureza ética que fundamenta a ação administrativa; e
IV - publicidade, pelo qual a validade jurídica do ato administrativo está ligado a sua
divulgação oficial.
Art. 8º Além da atividade de execução, a Administração Estadual comportará os seguintes
princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - descentralização;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - supervisão.
Art. 9º Compete ao órgão central de direção o estabelecimento de normas, critérios,
programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução deverão seguir, no desempenho
de suas atribuições.
Art. 10. As unidades setoriais executarão funções de administração das atividades
específicas e auxiliares de cada Secretaria e serão organizadas dentro dos princípios estabelecidos
nesta lei.
CAPÍTULO I
Do Planejamento
Art. 11. A ação administrativa obedecerá ao planejamento que vise ao desenvolvimento
político, econômico, social e cultural do Estado, compreendendo a elaboração e atualização dos
seguintes instrumentos básicos:
I - Plano de Governo;
II - Plano Plurianual;
III - Programas Gerais Estaduais, Regionais e Setoriais;

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IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Orçamento anual:
- Fiscal
- Seguridade Social
- Investimentos
VI - Plano de emergência para calamidade.
Art. 12. Cabe a cada Secretaria de Estado, orientar e dirigir a elaboração do programa
setorial e regional, correspondente à área de sua atuação, e a Secretaria de Estado de Planejamento,
auxiliar o Governador na ordenação dos programas setoriais e regionais para elaboração do plano
orçamentário anual do Governo do Estado.
Art. 13. As unidades de planejamento, orçamento e controle interno têm a incumbência de
assessorar diretamente o Secretário de Estado respectivo, nas tarefas referentes aos sistemas de
Planejamento e Controle Interno da Administração Estadual, conforme dispuser a respeito decreto do
Poder Executivo.
§ 1º Toda atividade administrativa ajustar-se-á à programação governamental e será
executada sempre em consonância com a programação financeira de desembolso.
§ 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo, através dos órgãos competentes, elaborar os
planos e programas gerais, setoriais e regionais, bem como o controle dos recursos financeiros,
observados os dispositivos legais pertinentes.
Art. 14. Anualmente, será elaborado um orçamento-programa, que detalhará a etapa do
Plano Plurianual a ser realizada no exercício seguinte, e que servirá de roteiro à execução do plano
anual.
Art. 15. Os planos e programas do Estado, setoriais e regionais, serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Art. 16. O quadro de detalhamento da despesa será divulgado pela Secretaria de Estado
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de Planejamento, ficando a cargo de cada órgão a administração e a execução dos planos de aplicação
das dotações orçamentárias.
CAPÍTULO II
Da Coordenação
Art. 17. As atividades do Poder Executivo, especialmente, as de elaboração e de
execução dos planos e programas de Governo, serão em todos os níveis, objeto de permanente
coordenação, mediante atuação das chefias individuais, consultas e reuniões com as chefias
subordinadas, inclusive, com a participação dos dirigentes das Entidades vinculadas.
§ 1º No nível superior da Administração Estadual, a coordenação processar-se-á através
de reuniões de Secretários, presidida pelo Governador do Estado, ou por designação, na forma definida
em regulamento.
§ 2º A coordenação do planejamento, a nível geral, será exercida pelo órgão central de
planejamento e, a nível setorial, pelas unidades setoriais de planejamento.
Art. 18. Os órgãos e entidades que operam na mesma área geográfica deverão atuar de
forma integrada e coordenada, para assegurar e otimizar a programação e execução dos serviços
estaduais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades estaduais procurarão coordenar-se com
organismos federais e municipais, que exerçam atividades similares na mesma área geográfica, para
minimizar os efeitos da superposição de esforços, despesas e investimentos.
CAPÍTULO III
Da Descentralização
Art. 19. A descentralização da Administração consistirá na transferência de atividade da
Administração Direta para a Administração Indireta e far-se-á de acordo com a legislação específica.
Art. 20. Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a
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execução de programas estaduais de caráter nitidamente local, poderá ser delegada no todo ou em
parte, mediante convênio, aos órgãos municipais incumbidos de serviços correspondentes.
Parágrafo único. Os órgãos estaduais responsáveis pelos programas, conservarão a
autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local,
condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
Art. 21. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina
administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas,
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, através do setor privado, mediante contratos,
concessões ou permissões, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida
e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
Art. 22. A execução de programas descentralizados será garantida por meio de
mecanismos que assegurem a capacitação administrativa e a utilização dos recursos materiais locais
ou regionais, visando reduzir os níveis de disparidade regional.
Art. 23. A aplicação desses critérios está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do
interesse público e suas conveniências.
CAPÍTULO IV
Da Delegação de Competência
Art. 24. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência e eficácia às decisões, situando-se na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 25. Observada as normas constitucionais é facultado ao Governador, aos Secretários
de Estado e às autoridades da Administração Estadual Geral, delegar competência para a prática de
atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
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CAPÍTULO V
Do Controle
Art. 26. O controle das atividades da Administração Estadual deverá exercer-se em todos
os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) a avaliação permanente dos resultados alcançados e a verificação da observação das
normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
c) o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Estado pelos
órgãos próprios do sistema de contabilidade;
d) o acompanhamento pelo órgão central de planejamento da execução do plano geral de
governo, dos programas setoriais do orçamento anual e do orçamento plurianual de
investimento.
Art. 27. Compete às Secretarias de Estado controlar a execução dos programas de
trabalho e a observância das normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade
subordinados ou vinculados, da Administração Direta ou Indireta.
CAPÍTULO VI
Da Supervisão
Art. 28. Todos os órgãos da Administração Estadual, Direta ou Indireta, estão sujeitos à
supervisão do Secretário de Estado competente, exceto os submetidos à supervisão direta do
Governador de Estado.
Art. 29. O Secretário de Estado é responsável perante o Governador pela supervisão dos
órgãos compreendidos em sua respectiva área de competência.
Parágrafo único. A supervisão do Secretário de Estado será por intermédio de orientação,
coordenação e controle das atividades das unidades subordinadas ou vinculadas à Secretaria.
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Art. 30. A supervisão de que trata o artigo anterior terá como objetivos principais:
I - Na Administração Direta:
a) assegurar a observância das normas legais;
b) promover a execução dos programas de Governo;
c) por em prática os princípios básicos e fundamentais contidos nesta Lei;
d) coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com os
demais;
e) avaliar o comportamento administrativo dos órgãos e das chefias supervisionadas;
f) fiscalizar a arrecadação e aplicação de bens e valores públicos;
g) acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo com o objetivo de
obter prestações econômicas de serviço;
h) fornecer ao órgão competente os elementos necessários à prestação de contas do
exercício financeiro;
i) transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à
administração financeira e patrimonial dos órgãos da Secretaria; e
j) fazer cumprir o Plano de Carreira e a Política Salarial prevista na Constituição Estadual
e sua regulamentação.
II - Na Administração Indireta:
a) assegurar a realização dos objetivos legais da entidade supervisionada;
b) garantir a eficiência administrativa, bem como a harmonia com a programação do
Governo;
c) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Parágrafo único. A supervisão, sem prejuízo das disposições legais ou estatutárias
aplicáveis às entidades, exercer-se-á mediante a adoção das seguintes medidas:
I - aprovação anual da proposta orçamentária e da programação financeira da entidade;
II - provimento, pelo Governo do Estado, dos Cargos de Direção e Assessoramento
Superior, quando se tratar de Autarquia e Fundação;
III - representação do Governo Estadual, pelo titular do órgão de supervisão e controle,
nas Assembléias e Colegiados da Administração e de controle da entidade;
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IV - liberação, pelo órgão competente, de recursos estaduais a serem aplicados pela
entidade;
V - recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanço, e informações que
permitam acompanhar as atividades da entidade e execução do orçamento anual e da programação
financeira aprovados pelo Governo;
VI - fixação em nível compatível com os critérios de operação econômica, das despesas
com pessoal e outros custeios;
VII - fixação de critérios para gastos com publicidade, divulgação e relações públicas;
VIII - realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; e
IX - intervenção, por motivo de interesse público.
Art. 31. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - prestar conta da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;
II - prestar prioritariamente ao Governador ou ao Secretário de Estado a que estiver
vinculado, as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa; e
III - evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas
causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser no interesse do serviço
público.
TÍTULO III
Das Diretrizes Administrativas
CAPÍTULO I
Da Administração Geral
Art. 32. A Administração Estadual, na esfera do Poder Executivo, deverá ajustar-se às
disposições desta Lei Complementar e, especialmente, às diretrizes e princípios enunciados em seus
Títulos I e II.
Art. 33. São diretrizes básicas da Administração:
I - racionalização e contenção de gastos públicos através da:
a) implantação do cadastro de servidores ativo, inativo e dos pensionistas;
b) racionalização e controle do pagamento dos servidores da Administração Estadual,
inclusive dos inativos e dos pensionistas;

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c) utilização de controle interno, através de auditorias nas áreas de pessoal, material e
aplicação de recursos;
d) criação de critérios regedores de concessão e de cálculo de vantagens pecuniárias;
e) padronização das especificações do material utilizado pelo setor público, comum a
todos os órgãos e entidades; e
f) implantação do cadastro de material permanente e cadastro geral dos bens móveis e
imóveis do Estado.
II - implantação de nova política de recursos humanos, compreendendo:
a) implementação de treinamento e desenvolvimento do servidor;
b) política de ascensão funcional periódica como estímulo permanente ao servidor;
c) revisão e consolidação progressiva das normas estatutárias e da legislação orgânica
das Autarquias e Fundações; e
d) padronização, guardando as respectivas peculiaridades, dos Planos de Carreira,
Cargos e Vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, no
âmbito do Poder Executivo.
III - racionalização da estrutura da Administração Estadual, especialmente, no que diz
respeito a:
a) verificação da superposição de atividades administrativas, para efeito de fusão,
transformação ou extinção de órgãos estatais;
b) instituição de novos órgãos, dotados de autonomia administrativa e financeira, com
adequada flexibilidade de ação gerencial;
c) desburocratização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público;
d) implantação de mecanismos eficientes de acompanhamento e controle da produtividade
das empresas estatais; e
e) criação de critérios determinantes das lotações nos órgãos de atividade-meio e
atividade-fim do Estado.
Art. 34. Os atos administrativos unilaterais e bilaterais deverão ser elaborados com a
indicação do dispositivo legal ou regulamentar, autorizador de sua expedição.
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§ 1º A validade e eficácia dos atos administrativos unilaterais de efeitos externos e dos
bilaterais, dependem de sua publicação no órgão Oficial do Estado.
§ 2º Os contratos, convênios, ajustes e acordos administrativos, bem como suas
respectivas alterações, poderão ser publicados em extratos com a indicação resumida dos elementos
indispensáveis a sua validade.
CAPÍTULO II
Da Administração Financeira, Da Contabilidade e Auditoria
Art. 35. As diretrizes básicas da Administração Financeira e Contábil, através de seu
órgão próprio, estabelecerão:
I - o gerenciamento dos recursos financeiros do Estado e sua respectiva contabilização;
II - a elaboração da programação financeira do Estado;
III - a elaboração da prestação de contas anual do Governador do Estado, a ser
submetida, após parecer prévio do Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa;
IV - a estruturação de normas gerais da Administração Financeira e Contábil;
V - a supervisão dos planos de contas adotados pelas entidades da administração
descentralizada;
VI - a coordenação, orientação e controle das atividades exercidas pelas unidades
setoriais de finanças;
VII - o controle do recolhimento das receitas próprias do Estado, bem como as
transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Estado;
VIII - o acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
IX - o controle da dívida fundada do Estado, a guarda de títulos e valores de propriedade
ou responsabilidade do Estado; e
X - a promoção da inspeção contábil do Estado.
Art. 36. O controle interno do Poder Executivo, tanto na Administração Direta, como na
Indireta, será exercido pelo órgão competente, através de:
I - auditoria preventiva na área contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional;
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II - produção de informações gerenciais como suporte para tomada de decisões dos
administradores públicos;
III - fiscalização permanente nos órgãos públicos para perfeito cumprimento das normas
gerais de orientação financeira;
IV - avaliação periódica dos controles internos, visando seu fortalecimento, a fim de evitar
erros, fraudes e desperdícios;
V - expedição de normas compatíveis com os serviços de auditoria e controle;
VI - comprovação da legalidade dos atos da administração e representação, com proposta
de impugnação, de qualquer ato que cause prejuízo à administração;
VII - procedimento de tomadas de contas especiais em caso de fraude, desvio ou
aplicação irregular de recursos públicos;
VIII - emissão de relatórios e pareceres sobre demonstrativos contábeis e prestação de
contas dos órgãos que compõem a administração pública.
TÍTULO IV
Das Disposições Referentes ao Pessoal Civil
Art. 37. O regime jurídico dos servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional será o Regime Jurídico Único previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado, sendo vedado à contratação de pessoal, sob qualquer outro regime, ressalvado o disposto no
item X do art. 27 da Constituição Estadual.
Art. 38. O ingresso de pessoal nos órgão ou entidades da Administração Direta e Indireta,
far-se-á mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º As nomeações, admissões ou contratações, em desacordo com o disposto neste
artigo, são nulas de pleno direito.
§ 2º Ficam ressalvados da proibição do caput deste artigo os cargos de provimento em
comissão e os de provimento temporário nos termos da Lei Complementar n. 33, de 19 de julho de
1991.
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§ 3º O dirigente de órgão ou entidade que nomear, admitir ou contratar, sob qualquer
modalidade, em desacordo com o disposto neste artigo responderá, civilmente, pelos danos
decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
§ 4º O Ministério Público deverá propor ações judiciais cabíveis, e qualquer cidadão
poderá propor ação popular, objetivando a declaração de nulidade de nomeação, admissão ou
contratação de servidor com infrigência no disposto neste artigo.
Art. 39. Dependerá de Lei a criação de cargos, a fixação ou majoração de vencimentos e
vantagens pecuniárias na Administração Direta, Autárquicas e Fundacional.
Art. 40. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas
regulamentares relativas ao pessoal civil, com os seguintes objetivos básicos:
I - revisão da locação de pessoal, com a fixação do número de servidores por órgão e por
categoria funcional, em quantidade compatível com as restritas necessidades de cada órgão ou
entidade;
II - verificação permanente da qualidade de pessoal para plena utilização dos recursos
humanos;
III - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
IV - aumento da produtividade;
V - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
VI - fortalecimento do sistema e do mérito para ingresso na função pública e acesso a
cargo de nível médio ou superior;
VII - constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de
administradores capacitados;
VIII - aproveitamento do pessoal excedente, proibindo-se novas admissões, enquanto
houver servidores disponíveis habilitados para as funções; e
IX - formação em serviço de professores leigos.
Parágrafo único. Não se abrirá concurso público para preenchimento de vagas na
Administração Direta, Autárquica e Fundacional sem que se verifique previamente no órgão de
redistribuição de Pessoal da Secretaria de Administração a existência de servidor qualificado a
aproveitá-lo.

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Art. 41. Os cargos comissionados são de livre escolha do Governador e o seu provimento
obedecerá os seguintes critérios:
I - pertencerem, preferentemente, os servidores aos quadros da Administração Estadual,
ocupando cargo de nível adequado cujas atribuições guardem relação com os de comissão;
II - comprovação de que o servidor possui experiência adequada ao exercício do cargo em
comissão; e
III - obrigar-se-á o servidor ao regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 42. O regime de trabalho dos servidores civis é de oito horas diárias e de seis horas,
quando executado em um só turno, ressalvado os casos de serviços essenciais, em regime de plantão
com escala de compensação.
§ 1º O regime de tempo integral será regulamentado pelo Poder Executivo, guardados os
seguintes requisitos:
I - necessidade dos órgãos e entidades; e
II - opção formalizada do servidor.
§ 2º A atribuição de gratificação para servidores que exerçam tempo integral será definida
de acordo com a variação do aumento da respectiva carga horária, em percentuais incidentes sobre os
vencimentos.
TÍTULO V
Da Estrutura Organizacional Básica do
Poder Executivo
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 43. A organização básica dos órgãos da Administração Direta compreende:
I - Governadoria - integrada por unidades de assessoramento e apoio direto, e da
coordenação intersecretarial, de auxílio ao Chefe do Executivo, na seleção, acompanhamento e
controle de programas e projetos;

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II - Secretarias de Estado de natureza estruturante - representadas por entidades que
centralizam e provêem os meios administrativos necessários à ação do Governo, a cargo das
Secretarias substantivas; e
III - Secretarias de Estado de natureza substantiva - representadas por entidades de
orientação técnica especializada e de execução, por administração direta e delegada, dos programas e
projetos aprovados pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO II
Da Organização Básica
Art. 44. A organização básica das Secretarias de Estado, atendidas as suas
peculiaridades, compreende:
I - Nível de Decisão Colegiada - representado pelos Conselhos ou assemelhados, com
respectivas funções regimentais;
II - Nível de Direção Superior - representado pelos Secretários de Estado no desempenho
de suas funções institucionais e administrativas;
III - Nível de Gerência Superior - exercido pelos subsecretários, com função à implantação
e controle de programas e projetos, bem como atividades de gerência concernente aos meios
administrativos necessários ao funcionamento regular da Pasta;
IV - Nível de Assessoramento Superior - relativo às funções de apoio técnico
especializado e administrativo direto ao Secretário de Estado na desincumbência de suas
responsabilidades especialmente na coordenação e controle das entidades da administração indireta
vinculada a Secretaria;
V - Nível de Administração Sistêmica - compreendendo as unidades setoriais prestadoras
de serviço nas áreas de planejamento, administração e finanças, coordenadas, respectivamente, pelas
Secretarias de Planejamento, Administração e Fazenda;
VI - Nível de Execução Programática - representadas pelas unidades responsáveis pela
atividade-fim de cada Secretaria, consubstanciadas em programas, projetos e funções de caráter
permanente;
VII - Nível de Administração regionalizada - representado pela coordenação e execução de
núcleos regionais encarregados de interiorizar as ações e a presença do Governo do Estado; e
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VIII - Nível de Administração Descentralizada - compreendendo as entidades autárquicas,
fundacionais, sociedades de economia mista e empresa pública com organização fixada em lei e
regulamentos próprios, vinculados aos órgãos centrais, conforme item II do art. 45, desta Lei.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional
Da Administração Pública
Art. 45. O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Administração Direta:
1 - Governadoria:
a) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
b) Gabinete do Governador;
c) Gabinete Civil;
d) Gabinete Militar;
e) Assessoria Parlamentar em Brasília;
f) Assessoria de Comunicação Social; e
g) Secretarias Especiais;
2 - Vice-Governadoria:
a) Gabinete do Vice-Governador
3 - Órgão Institucionais:
a) Procuradoria Geral da Justiça;
b) Procuradoria Geral do Estado;
c) Defensoria Pública do Estado.
4 - Secretarias de Estado de Natureza Instrumental:
a) Secretaria de Estado de Fazenda;
b) Secretaria de Estado do Planejamento; e
c) Secretaria de Estado de Administração;
5 - Secretarias de Estado de Natureza Substantiva:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;

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b) Secretaria de Estado de Educação e Cultura;
c) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
d) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
e) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
f) Secretaria de Estado de Saúde;
g) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
h) Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios; e
i) Secretaria de Estado de Ação Social.
II - Administração Indireta:
1 - Vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
a) Instituto do Meio Ambiente do Estado do Acre - IMAC; e
b) Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC.
2 - Vinculada à Secretaria de Transportes e Obras Públicas:
a) Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Acre - DERACRE.
3 - Vinculada à Secretaria de Indústria e Comércio:
a) Junta Comercial do Estado;
b) Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre - CODISACRE; e
c) Companhia de Laticínios do Acre - CILA.
4 - Vinculada ao Gabinete do Governador:
a) Fundação de Desenvolvimento da Cultura e do Desporto - FDCD;
b) Companhia de Habitação do Acre - COHAB;
c) Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE; e
d) Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE.
5 - Vinculada à Secretaria de Estado de Ação Social:
a) Fundação do Bem-Estar Social - FUNBESA.
6 - Vinculada à Secretaria de Estado da Saúde:
a) Fundação Hospitalar do Estado do Acre - FUNDHACRE.
7 - Vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda:
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a) Banco do Estado do Acre - BANACRE.
8 - Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
a) Companhia de Armazens Gerais do Acre - CAGEACRE; e
b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
9 - Vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento:
a) Empresa de Processamento de Dados - ACREDATA.
10 - Vinculada à Secretaria de Estado de Administração:
a) Fundação Escola do Servidor Público - FESPACRE.
Art. 46. Além das Secretarias específicas no artigo anterior o Governador do Estado
poderá instalar, mediante Lei ordinária, até duas Secretarias de Estado de natureza Extraordinária ao
mesmo tempo, para condução de assuntos ou programas de importância ou duração transitória.
Art. 47. Não se aplica às Secretarias Especiais e a Assessoria Parlamentar do Acre em
Brasília o disposto no artigo 44, desta lei.
Art. 48. Os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, o Procurador Geral da Justiça e
Procurador Geral do Estado têm status, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 49. O desdobramento da Estrutura Organizacional Básico dos órgãos a que se refere
o item I do art. 45, será feita mediante lei ordinária, e por decreto regulamentará a estrutura e o
funcionamento da organização administrativa de cada órgão neste título.
TÍTULO VI
Da Competência dos Órgãos da Administração Direta
CAPÍTULO I
Da Governadoria
Art. 50. A Governadoria do Estado é o conjunto de órgãos auxiliares do Governador, direta
e imediatamente a ele subordinados e vinculados, com as atribuições definidas em regulamento.
SEÇÃO I
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Do Conselho de Estado
Art. 51. O Conselho de Estado, criado pelo art. 89 da Constituição Estadual, é órgão
superior de consulta do Governador, com as competências definidas no art. 90 do mesmo Diploma
Legal.
SEÇÃO II
Do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Art. 52. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social fixar diretrizes
para:
I - política econômica, financeira, social e de administração de recursos humanos;
II - elaboração de planos governamentais;
III - analisar a conveniência de endividamento do Estado, sem prejuízo das atribuições do
Poder Legislativo; e
IV - manifestar-se em outros assuntos sugeridos pelo Governador e Secretário de Estado;
§ 1º A organização, funcionamento e demais atribuições do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, serão disciplinados através do seu Regimento Interno.
§ 2º São membros natos do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, além de
outros designados, os titulares das Secretarias de Estado de Administração, Fazenda e Planejamento,
sob a presidência do Governador.
SEÇÃO III
Do Gabinete do Governador
Art. 53. O Gabinete do Governador tem como âmbito de ação, a assistência e
assessoramento ao Chefe do Executivo no trabalho de questões, providências e iniciativas no seu
expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos, levantamentos e investigações
especiais e quaisquer outras missões ou atividades determinadas.

SEÇÃO IV
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Do Gabinete Civil
Art. 54. Compete ao Gabinete Civil:
I - exercer as funções de representação política do Governador, com autoridades civis,
políticas com a imprensa, Assembléia Legislativa e Prefeituras;
II - recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Governador e a
transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas;
III - elaborar mensagem de encaminhamento de Projeto de Lei;
IV - a coordenação da elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia
Legislativa;
V - administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo;
VI - organizar e realizar o cerimonial;
VII - coordenar os Escritórios de Representação do Estado;
VIII - o assessoramento Legislativo ao Governador no trâmite de projeto de lei na
Assembléia Legislativa;
IX - a promoção e divulgação dos atos oficiais;
X - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
pareceres e informações às solicitações da Assembléia Legislativa, bem como o relacionamento com
as lideranças políticas do Governo; e
XI - coordenar, as atividades do Sistema Instrumental das unidades integrantes da
governadoria e desempenhar outras delegadas pelo Governador do Estado.
SEÇÃO V
Do Gabinete Militar
Art. 55. Ao Gabinete Militar compete:
I - o assessoramento direto e imediato ao Governador no trato e apreciação de assuntos
militares de natureza protocolar;
II - a coordenação dos serviços de segurança física do Palácio Governamental e das
residências oficiais;
III - a coordenação e execução dos serviços de segurança pessoal do Governador, de
seus familiares, do Vice-Governador, e de autoridades em visita oficial ao Estado;
20


IV - planejar, dirigir, executar e fiscalizar os serviços de telecomunicações do Palácio do
Governo do Estado; e
V - o assessoramento cerimonial militar e a coordenação do transporte aeronáutico e viário
do Governo.
SEÇÃO VI
Da Assessoria Parlamentar em Brasília
Art. 56. A Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília compete:
I - assistir aos parlamentares da bancada do Acre na Câmara dos Deputados e Senado
Federal;
II - representar o Governador e demais autoridades Estaduais, quando para isto for
designado;
III - acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesses do Estado; e
IV - prestar assistência nos limites de sua competência administrativa e financeira na área
de assistência social e demais incumbência prevista em lei.
SEÇÃO VII
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 57. Compete à Assessoria de Comunicação Social:
I - informar à opinião pública sobre os atos e as realizações do governo;
II - coordenar as atividades sob sua jurisdição em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, de maneira a assegurar a coordenação de conteúdo e forma;
III - preparar a expedição de notas oficiais e comunicados para os meios de
comunicações;
IV - programar as entrevistas coletivas do Governador e demais autoridades;
V - coordenar a implantação e operação de sistemas de telecomunicações e radiodifusão
no Estado, ressalvada a competência normativa da Secretaria de Educação e Cultura, relativo ao
Sistema de Tele-Educação; e
VI - realizar atividades correlatas e outras delegadas pelo Governador.
SEÇÃO VIII
Das Secretarias Especiais

21


Art. 58. Compete aos Secretários Especiais cumprir as missões que lhes forem
incumbidas pelo Governador do Estado em áreas específicas.
Parágrafo único. Os Secretários Especiais terão as prerrogativas de Secretário de
Estado.
CAPÍTULO II
Da Vice-Governadoria
Art. 59. Compete ao Vice-Governador, substituir o Governador em seus impedimentos,
ausências e suceder-lhe-á em caso de vaga no cargo de Governador.
SEÇÃO ÚNICA
Do Gabinete do Vice-Governador
Art. 60. O Gabinete do Vice-Governador tem como âmbito de ação:
I - a assistência direta e imediata ao Vice-Governador nas suas relações sociais;
II - a recepção, estudo e triagem de expediente encaminhado ao Vice-Governador;
III - a articulação dos meios administrativos necessários ao funcionamento da ViceGovernadoria; e
IV - a realização de outras atividades determinadas.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Institucionais
SEÇÃO I
Da Procuradoria Geral da Justiça
Art. 61. A Procuradoria Geral de Justiça, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, compete:
I - as chefias e os serviços administrativos do Ministério Público; e
II - a defesa da ordem jurídica do regime democrático, dos interesses indispensáveis da
22


sociedade, pela fiel observância da Constituição, promovendo a fiscalização e execução da lei, em
todos os seus termos.
Parágrafo único. A composição, funcionamento, e demais atribuições da Procuradoria
Geral da Justiça, são determinadas por Lei Orgânica e Leis Ordinárias específicas.
SEÇÃO II
Da Procuradoria Geral do Estado
Art. 62. A Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 132 da Constituição
Federal, é instituição essencial à Justiça, competindo-lhe, com exclusividade, a representação judicial e
extrajudicial do Estado, a consultoria e assessoria aos órgãos públicos, a inscrição e cobrança da
dívida ativa estadual, orientação jurídica aos Municípios, bem como a defesa do patrimônio imobiliário
do Estado e demais atribuições a serem definidas na Lei Orgânica própria.
SEÇÃO III
Da Defensoria Pública
Art. 63. A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa em todos os
graus e instância, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma prevista no art. 5º, inciso LXXIV
da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Secretarias de Estado de Natureza Instrumental
SEÇÃO I
Da Secretaria de Estado da Fazenda
Art. 64. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:
I - formular e executar as políticas de administração tributária, econômica, monetária e
financeira do Estado;
II - proceder à arrecadação e fiscalização das receitas estaduais;
III - executar o serviço de registro e controle contábil do patrimônio estadual; e
23


IV - coordenar e controlar o serviço da dívida pública estadual.
SEÇÃO II
Da Secretaria de Estado de Planejamento
Art. 65. Compete à Secretaria de Estado do Planejamento:
I - elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do Estado;
II - coordenar a política do desenvolvimento econômico, social e científico; e
III - coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos planos regionais e
setoriais do desenvolvimento do Estado.
SEÇÃO III
Da Secretaria de Estado de Administração
Art. 66. Compete à Secretaria de Estado de Administração:
I - planejar, coordenar e controlar o Sistema de Administração Geral, Recursos Humanos,
Material e Patrimônio;
II - estabelecer normas e diretrizes concernentes aos serviços, meios, necessários ao
funcionamento da Administração Direta; e
III - supervisionar tecnicamente, as unidades setoriais de pessoal.
CAPÍTULO V
Das Secretarias de Natureza Substantiva
SEÇÃO I
Da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Art. 67. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
I - planejar, executar e supervisionar as atividades de política agropecuária e
desenvolvimento agrário estadual;
II - vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal; e
III - extensão rural, pesquisa, assim como responder pela política fundiária do Estado,
colaborando com o Governo Federal na execução da reforma agrária.
SEÇÃO II

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Da Secretaria de Estado de Educação e Cultura
Art. 68. Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - o planejamento, a execução, a supervisão e controle das ações do Governo relativos à
educação;
II - a fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, público e
particulares, de diferentes graus e níveis, inclusive o pré-escolar; e
III - o apoio e orientação à iniciativa privada dedicada à educação, e, outras atribuições
previstas em regulamento e a perfeita articulação com o Governo Federal em matéria de política e de
legislação educacional.
SEÇÃO III
Da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Art. 69. Compete à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
I - o controle e supervisão de obras e serviços de iniciativa do Estado;
II - os serviços e atividades relativas à aerofotogrametria e cartografia para os vários fins,
inclusive de demarcação de limites e fronteiras; e
III - controle e fiscalização da concessão de serviços e dos padrões de segurança e de
qualidade do setor de transporte.
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio
Art. 70. Compete à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio:
I - exercer a política do Governo nos setores industrial e comercial; e
II - promover a expansão das atividades produtivas e coordenar o registro do comércio.
SEÇÃO V
Da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Púbica
Art. 71. Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
I - superintender e executar a política estadual de prevenção da ordem pública;
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II - a apuração das infrações penais, assegurando a defesa da cidadania, dos direitos
políticos e das garantias constitucionais;
III - supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário; e
IV - realizar perícia, identificações, engenharia de tráfego e trânsito em geral.
SEÇÃO VI
Da Secretaria de Estado de Saúde
Art. 72. Compete à Secretaria de Estado de Saúde:
I - coordenar e executar a Política de Saúde de acordo com as diretrizes básicas do
Sistema Único de Saúde do Estado, aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde, através de medidas
de prevenção, proteção e recuperação da saúde da população;
II - prestar assistência médico-ambulatorial e hospitalar integral, mediante estrutura de
serviços de saúde hierarquizados; e
III - executar a vigilância epidemiológica e sanitárias.
SEÇÃO VII
Da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
Art. 73. Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
I - coordenar e supervisionar a Política de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de acordo
com as diretrizes básicas do sistema ambiental; e
II - a difusão das atividades relativas à defesa nas ações de vigilância, mediante
promoção, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios
Art. 74. Compete à Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios:
I - assessorar as ações, planos, programas, convênios e projetos dos Governos Estadual
e Municipais, a serem desenvolvidos ou aplicados no âmbito dos municípios;
II - desenvolver diagnóstico sócio-econômico e institucionais nos Municípios e Vilas
interioranas; e
III - promover programas de cooperação técnica e intermediar, quando formalmente
26


solicitada, questões políticas, jurídicas e econômicas.
SEÇÃO IX
Da Secretaria de Estado de Ação Social
Art. 75. Compete à Secretaria de Estado de Ação Social:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar a política de ação social;
II - definir política de apoio às comunidades e às organizações populares; e
III - supervisionar a assistência aos grupos e desenvolver meios de soluções dos
problemas da criança, do adolescente, do idoso, e de outros grupos sociais carentes.
CAPÍTULO VII
Da Criação, Extinção, Fusão, Absorção e Incorporação
de Órgãos e Entidades da Administração
Art. 76. Fica criada a Fundação Escola do Servidor Público Estadual - FESPAC, com
estrutura, organização e competências definidas em lei, vinculada à Secretaria de Estado de
Administração.
Art. 77. Fica extinto o Centro de Assistência Gerencial à Pequena e Média Empresa CEAG/ACRE, pela mesma forma de sua constituição, sendo suas atribuições absorvidas e o patrimônio
incorporado pela Secretaria de Estado de Planejamento.
Art. 78. A Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Cultura e o
Desporto - FDRHCD, passa a denominar-se Fundação de Desenvolvimento da Cultura e do Desporto FDCD.
Art. 79. Os órgãos extintos, incorporados ou modificados por esta lei, serão
regulamentados por atos do Poder Executivo, sem aumento de despesa, no que se refere à
transferência orçamentária, remanejamento dos servidores e transformação de cargos e funções.
Art. 80. Os servidores estáveis dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações, extintos, incorporados ou fundidos, serão remanejados para outros órgãos através de
decreto expedido pelo Poder Executivo.
27


Art. 81. Ficam transferidos para as Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações e
entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, mobiliário, equipamentos, instalações e acervos
existentes nos órgãos extintos, absorvidos ou fundidos, na forma a ser estabelecida em Decreto.
Art. 82. Os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros termos legais que se
encontrarem em execução pelos órgãos e entidades extintas terão sua continuidade, se for o caso, sob
a responsabilidade a quem foi atribuída a competência dos serviços, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Em consequência das extinções de que trata este artigo, ficam extintos
automaticamente todos os Cargos em Comissão e Chefia.
TÍTULO VII
Do Funcionamento da Administração Pública Estadual
CAPÍTULO I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 83. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefia na Administração
Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos servidores e a sua
integração nas metas do Governo do Estado, objetivando:
a) propiciar aos servidores a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e
conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria a que pertencem;
b) promover treinamento e aperfeiçoamento, dos servidores bem como orientá-los na
execução de suas atribuições;
c) incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação,
revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, assim como nas decisões técnicas e
administrativas;
d) criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas e promover as
comunicações desta com os demais organismos do governo;
e) conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional,
combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de
atividades;
f) manter orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos e, por todos os meios,
a filosofia do bem servir ao público; e

28


g) desenvolver o espírito de lealdade ao Estado e autoridades instituídas, pelo acatamento
de ordens e solicitações sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável,
em favor da ampliação e eficácia da administração pública.
CAPÍTULO II
Das Atribuições Básicas
Art. 84. As atribuições básicas dos Secretários de Estado e dos Presidentes das
Autarquias e Fundações são as previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Complementar.
Art. 85. As responsabilidades e atribuições específicas dos Secretários e Subsecretários
de Estado, dos Presidentes das Autarquias e Fundações, bem como dos cargos em comissão e das
funções gratificadas serão definidas em leis ordinárias que tratarão do desdobramento organizacional
de cada órgão.
TÍTULO VIII
Dos Sistemas Estruturantes da Administração Direta
Da Caracterização e Abrangência
CAPÍTULO I
Art. 86. Para assegurar, na Administração Direta, a predominância de um funcionamento
voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral
e recursos humanos, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio
dos seguintes sistemas estruturantes:
I - Sistema de Planejamento;
II - Sistema Financeiro; e
III - Sistema de Administração Geral e Recursos Humanos.
Art. 87. O Sistema Estruturante, nos termos desta lei, compreende a existência de uma
organização-base a nível de Secretaria de Estado, com capacidade normativa e orientadora
centralizada, da qual emanam unidades setoriais executivas.
Parágrafo único. As Secretarias de natureza instrumental, referidas no Capítulo IV do
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Título VI, constituem as organizações-base dos sistemas estruturante, tendo como órgãos executivos:
a) a Secretaria de Estado de Administração, as Unidades Administrativas e de Recursos
Humanos Setoriais;
b) a Secretaria de Estado da Fazenda e as Unidades de Finanças Setoriais; e
c) a Secretaria de Estado de Planejamento, as Unidades de Planejamento Setoriais.
Art. 88. As unidades setoriais constituem extensão da estrutura orgânica da respectiva
Secretaria de natureza instrumental e têm atuação no âmbito das demais Secretarias, dos Gabinetes
Civil e Militar, para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada,
em estreita observância do disposto neste Título.
Parágrafo único. As unidades setoriais de que trata o caput deste artigo, estão sujeitas à
orientação normativa, supervisão técnica, programação funcional e fiscalização específica das
Secretarias que representam.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento dos Sistemas Estruturantes
SEÇÃO I
Do Sistema de Administração Geral e Recursos Humanos
Art. 89. O apoio aos órgãos da Administração Direta mediante a prestação dos serviçosmeio necessário ao seu funcionamento regular, será prestado de forma coordenada pela Secretaria de
Estado de Administração, por intermédio das unidades administrativas setoriais.
Art. 90. Os serviços-meio, nos termos do artigo anterior, referem-se a administração de:
I - material;
II - patrimonial;
III - documental; e
IV - serviços gerais.
Art. 91. A administração do pessoal civil, entendida como gestão de recursos humanos,
será processada de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Administração, por intermédio das
unidades setoriais de pessoal.
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§ 1º Os critérios de recrutamento, seleção e admissão de pessoal de categorias funcionais
especializadas de uma determinada área de atuação fica, obrigatoriamente, sob a orientação da
Secretaria predominante dessas categorias.
§ 2º Os servidores de categorias funcionais que exijam especialização serão,
obrigatoriamente, movimentados pelos órgãos da Administração Direta, de acordo com a programação
da Secretaria de Administração.
§ 3º As operações técnicas referidas nos parágrafos anteriores, terão como base de
consulta o cadastro central de recursos humanos.
Art. 92. O Sistema de Recursos Humanos, aqui instituído, terá expressão e
consequências funcionais mediante a adoção, sem prejuízo de direitos líquidos e certos de servidores,
das seguintes diretrizes executivas:
I - organização e operação de cadastro central de recursos humanos, abrangendo todo o
Poder Executivo, capaz de gerar inventário e diagnóstico permanente da população funcional do
Governo;
II - organização e operação de planos de carreira, funções e vencimentos;
III - adoção de calendário de ocorrências, inclusive para concessão de vantagens e
promoção de pagamento, de acordo com as conveniências administrativas do Governo;
IV - centralização de nomeação, lotação e pagamento do pessoal na Secretaria de Estado
de Administração e sua alocação às Secretarias de Estado, mediante atribuições, rateio e controle de
custos relativos à aplicação de cada servidor por categoria, órgão administrativo, programa, projeto e
atividade; e
V - controle centralizado dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como
de criação de cargos de qualquer natureza.
Art. 93. A Secretaria de Estado de Administração decidirá, face a demanda de pessoal,
pelo tipo de recrutamento, de admissão ou nomeação e pela utilização temporária de pessoal, na forma
da lei.
Art. 94. A concessão de direitos e vantagens se processará automaticamente com base
nos dados do cadastro de recursos humanos, dispensando-se a formação de processo administrativo.
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SEÇÃO II
Do Sistema Financeiro
Art. 95. A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários se
processará sob a orientação centralizada da Secretaria de Estado da Fazenda, através das unidades
financeiras setoriais.
Parágrafo único. É responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da organização
pública zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos estaduais, nas suas
diversas formas, assegurando sua aplicação regular, parcimoniosa e documentada.
Art. 96. A ação da Secretaria de Fazenda, como órgão-base do Sistema Financeiro,
assegurará todas as dimensões e formalidades do controle interno da administração estadual, na
aplicação dos recursos, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização na
administração financeira, suficiente para permitir análises e avaliações comparadas do desempenho
organizacional, assegurando ainda:
I - a determinação do cronograma financeiro de desembolso;
II - a execução financeira do pagamento de pessoal na Administração Direta, em
articulação com a Secretaria de Estado de Administração;
III - a iniciativa das medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário;
IV - a auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;
V - a tomada de contas dos responsáveis e intervenção contábil-financeiro; e
VI - a análise da conveniência de todo e qualquer ato que implique em aumento de
despesas de custeio.
Art. 97. A Secretaria de Estado da Fazenda, visando a defesa dos capitais do Estado,
manifestar-se-á obrigatoriamente, sobre todas as operações de endividamento, aumento de capital,
investimento e outras aplicações, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento.
SEÇÃO III
Do Sistema de Planejamento

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Art. 98. O Poder Executivo adotará o planejamento como sistema de racionalidade nos
processos de decisão, de alocação de recursos, combate às formas de desperdício e distorção
regionais.
Parágrafo único. A ação de planejar será desenvolvida em todos os níveis hierárquicos
de todos os órgãos, tomando a forma de proposições gerais e parciais de trabalho, sucessivas e
encadeadas, de curta, média e longa duração.
Art. 99. A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de
investimentos da ação executiva a ser empreendida pelos órgãos estaduais, na execução de sua
programação, serão fixadas pelo Governador do Estado.
Art. 100. As Secretarias de Estado, elaborarão por intermédio das respectivas Unidades
de Planejamento Setoriais, suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em
termos técnicos e orçamentários, objetivos articulados no tempo e no espaço.
Art. 101. O controle e o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência operacional
e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais serão exercidos por
todas as Secretarias de Estado, com apoio técnico especializado da Secretaria de Estado de
Planejamento em articulação com a Secretaria interessada:
I - a consolidação e a integração da programação setorial de planos e orçamentos globais
do Governo;
II - a revisão do planejamento metodológico dos programas, projetos e atividades;
III - o remanejamento organizacional de órgãos administrativos;
IV - a adequação do volume das liberações financeiras, em conjunto com a Secretaria de
Estado da Fazenda; e
V - a exclusão de iniciativas inconvenientes ou inoportunas.
Art. 102. Todas às informações técnicas na Administração Direta, sob a forma de
estatística, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsão oficiais e outros,
ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, que tratará de
uniformizá-los e divulgá-los sistematicamente entre os órgãos interessados.
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Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento, orientará as Secretarias de
Estado sobre a sistematização de coleta, agregação e circulação de informação, bem como sobre o uso
de pessoal e equipamentos para essas atividades.
CAPÍTULO III
Das Unidades Administrativas Comuns a
todas as Secretarias de Estado
Art. 103. O Gabinete do Secretário, como unidade administrativa de natureza auxiliar, tem
como âmbito de ação a assistência administrativa abrangente ao Secretário no desempenho de suas
atribuições e compromissos oficiais e particulares; as relações públicas do Secretário e da Secretaria
com a imprensa e com os diferentes públicos que se relacionam com a Pasta; a coordenação da
agenda e o acompanhamento dos despachos do Secretário com o Governador e outras autoridades.
Art. 104. A Assessoria Técnica, como unidade sem estrutura formal, integrada por
especialistas a serem reunidos de acordo com as peculiaridades e interesses permanentes ou
transitórios de cada Pasta, pode ter como âmbito de ação o assessoramento técnico abrangente ao
Secretário e às demais unidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações,
pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, interpretação de atos normativos; o
assessoramento ao Secretário nas suas relações com as entidades vinculadas à Secretaria, mediante a
realização de estudos, pesquisas e levantamentos concernentes a cada uma das entidades; o registro
e acompanhamento de dados, informações e decisões relativas à programação e desempenho das
entidades vinculadas; a obtenção, análise e avaliação de documentos emanados das entidades
vinculadas, ou relativo às suas atividades, de interesse da Secretaria.
Art. 105. O Grupo de Controle dos Resultados tem como âmbito de ação a assistência
abrangente ao Subsecretário de Estado no desempenho de suas atribuições e responsabilidades
técnicas, especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento dos resultados na execução da
programação técnica, a cargo da Secretaria; a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações concernentes às atividades técnicas da Pasta; o relacionamento com os sistemas
estruturantes da Administração Direta; as atividades de Gabinete, de serviços auxiliares e
assessoramento administrativo ao Subsecretário.
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Art. 106. O Grupo Administrativo das Unidades Setoriais, tem como âmbito de ação a
ligação entre a Secretaria cuja estrutura integra e a Secretaria de Estado de Administração, para
execução das atividades concernentes ao sistema de administração geral, compreendendo a prestação
dos serviços-meios necessários ao funcionamento regular da Secretaria.
Art. 107. O Grupo de Recursos Humanos das Unidades Setoriais tem como âmbito de
ação a ligação entre a Secretaria cuja estrutura integra e a Secretaria de Estado de Administração para
execução das atividades concernentes ao sistema de recursos humanos, compreendendo o
fornecimento e controle da aplicação de pessoal aos diferentes programas e atividades da Secretaria; a
coleta de dados e informações para análise e controle de custos e atualização do cadastro central de
recursos humanos.
Art. 108. O Grupo Financeiro das Unidades Setoriais tem como âmbito de ação, a ligação
entre a Secretaria cuja estrutura integra e a Secretaria de Estado da Fazenda para execução das
atividades concernentes ao sistema financeiro, compreendendo contabilização, controle e fiscalização
financeira; a execução do orçamento; a promoção das medidas iniciais para o empenho e pagamento
devidos pela Pasta; a apuração, análise e controle de custos.
Art. 109. O Grupo de Planejamento das unidades setoriais tem como âmbito de ação a
ligação entre a Secretaria cuja estrutura integra e a Secretaria de Estado de Planejamento para
execução das atividades concernentes ao sistema de planejamento, compreendendo a participação nos
processos de planejamento setorial, a coleta e divulgação sistemática de informações técnicas; a
consecução das atividades de modernização administrativa, projetos e programas especiais,
assistência aos municípios e às iniciativas de interesse para o desenvolvimento urbano.
TÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 110. Os mecanismos especiais de natureza transitória criada por Decreto, Resolução
e outros atos próprios, não serão considerados unidades administrativas, podendo, entretanto, seus
Chefes e Técnicos especializados, receberem gratificações constantes de tabela própria ou do projeto.

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§ 1º Consideram-se mecanismos especiais de natureza transitória, os Grupos de Trabalho,
Programas e Projetos, com objetivos e prazos de duração pré-fixados, utilizados para o cumprimento
de missões de curta e média duração.
§ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será concedida pelo respectivo
Secretário de Estado, após autorização do Governador.
Art. 111. Nenhuma elevação de capital das Empresas Públicas ou Sociedades de
Economia Mista, poderá ser decidida, em Conselho ou Assembléia Geral, sem que os recursos do
Tesouro do Estado estejam previstos em orçamento, ou em outros mecanismos financeiros
regularmente instituídos, observando-se, ainda, o que dispuser esta lei.
Art. 112. As alterações do contingente de pessoal e a remuneração nas entidades da
Administração Indireta serão aprovados pelo Governador do Estado, ouvidos o Secretário vinculante,
exceto quando previsto em legislação própria.
Art. 113. Fica mantida na Secretaria de Estado de Educação a Comissão Deliberativa de
Ensino, órgão de Coordenadoria e Assessoramento.
Art. 114. Não será remunerada a participação em órgão colegiado de consulta,
coordenação e assessoramento, no âmbito da Administração Direta ou Indireta.
Art. 115. Os regulamentos e regimentos internos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações serão aprovados mediante decreto, após apreciação técnica da Secretaria de
Estado de Administração.
Art. 116. Os cargos de Diretor Geral das Secretarias de Estado passam a denominar-se
de Subsecretário.
Art. 117. É vedada a transferência e a disposição de servidores da Administração Direta
para entidades da Administração Indireta e vice-versa, ressalvados os casos de nomeação para cargos
em comissão.

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Art. 118. Nenhum servidor público ou ocupante de cargo em comissão, de confiança ou
função gratificada, da Administração Direta e Indireta, poderá perceber mensalmente, a título de
remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a
qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos Secretários de Estado.
Art. 119. Os Secretários de Estado, Subsecretário, detentores de cargos comissionados,
bem como os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta, ficam obrigados a apresentar declaração
pública de bens e valores no ato da nomeação e exoneração do cargo, sem prejuízo do disposto no art.
27, item XXI da Constituição Estadual.
Art. 120. O provimento pela autoridade competente de cargos em comissão e chefia, deve
levar em consideração a afinidade com o cargo, a experiência profissional relevante e a capacidade
administrativa.
Art. 121. Os cargos, funções e chefias na Administração Pública Estadual, Direta ou
Indireta, inerente às áreas de recursos humanos, organização e métodos, orçamento, administração de
material, financeira, mercadológica, produção industrial e relações públicas e outras em que essa se
desdobrem, serão exercidos, preferencialmente, por Bacharéis em Administração, devidamente
inscritos no Conselho Regional de Administração.
§ 1º Os cargos, funções e chefias na Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta,
inerente à área de comunicação social e outras em que essa se desdobre, serão exercidos,
preferencialmente, por jornalistas devidamente registrados no Ministério do Trabalho.
§ 2º Os cargos, funções e chefias da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta,
na área de economia, serão exercidos, preferencialmente, por economistas, devidamente registrados
no Conselho Regional de Economia.
Art. 122. As Secretarias Instrumentais fornecerão os índices estaduais de natureza
econômica e financeira, de periodicidade certa, que constituirão, obrigatoriamente, a base para:
I - as majorações de vencimentos e outras vantagens financeiras na administração pública
estadual;
II - os reajustes e revisões de preços de obras e de serviços custeados com recursos do
Estado; e

37


III - as tarifas, taxas e preços relativos a serviços, produtos e operações compreendidas na
competência do Estado.
Art. 123. A Secretaria de Estado de Administração promoverá os estudos e pesquisas
necessárias às definições das políticas estadual de pessoal e de previdência social para os servidores
da administração pública.
Art. 124. Os atos administrativos que externem tomada de decisão ou gerem obrigações
para o governo, se revestirão de forma especial e serão publicados, quando o exigirem a lei e seus
regulamentos.
Parágrafo único. O Governador baixará ato dispondo sobre a natureza e a forma dos atos
administrativos, bem como sobre sua divulgação oficial.
Art. 125. O Poder Executivo, como instituidor ou acionista majoritário, promoverá a
reforma de regimentos, regulamentos e estatutos, que organizam as atuais entidades da Administração
Indireta, para introduzir as normas necessárias à efetivação no disposto nesta lei.
Art. 126. Fica a cargo das Secretarias de Estado de Administração, Planejamento e
Fazenda responsabilidade de planejar, programar e executar de forma ininterrupta a implantação das
disposições desta Lei, observando obrigatoriamente:
I - que a filosofia, as diretrizes e intenções básicas desta Lei sejam ampla e
suficientemente divulgadas entre as organizações, autoridades, servidores e demais interessados;
II - propiciar estreita integração de pontos-de-vista, divisão de trabalho e harmonização de
responsabilidades, especialmente entre as Secretarias Instrumentais e as de ação social;
III - que as atuais estruturas organizacionais e de sistemas, especialmente no que
concerne à administração de pessoal, sirvam, operacionalmente, aos propósitos da implantação desta
Lei, inclusive subsistindo paralelamente às novas soluções, enquanto perdurarem situações funcionais
e administrativas, cuja superação não atenda aos critérios de modernização desta lei; e
IV - a plena execução desta lei, efetiva-se no prazo de doze meses da sua vigência, após
este período suas disposições poderão merecer as alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários, depois de submetidos à Assembléia Legislativa.
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Art. 127. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 128. Fica revogada a Lei n. 950, de 2 de julho de 1990 e as demais disposições em
contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 1993, 105º da República 91º do Tratado de Petrópolis
e 32º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre

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