


0027/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0027/22-GEA
LEI Nº 2.664 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Gratificação de Produtividade de Extensão Rural instituída pela Lei nº 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e a Gratificação de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico instituída pela Lei nº 1.975, de 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituía a Gratificação de Produtividade de Extensão Rural no percentual mínimo de 5% (cinco pontos percentuais) até o limite máximo de 30% (trinta pontos percentuais), incidente sobre o vencimento básico do padrão em que se encontra o servidor de níveis superior e médio, lotado no Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP.
§ 1º Fará jus à Gratificação de Produtiva de Extensão Rural os servidores que efetivamente prestem assistência técnica e social, transmitam conhecimentos aos agricultores familiares, trabalhadores rurais, nas pequenas propriedades que utilizam mão-de-obra familiar.
§ 2º A gratificação instituída no caput deste artigo possui caráter remuneratório, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.”
 
Art. 2º O § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1.975, de 31 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ................................................................................
(...)
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, terá natureza remuneratória, mas não sofrerá incidência de contribuição previdenciária, e será fixada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.”
 
Art. 3º O anexo III, da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009 e suas alterações, passa a ser fixadas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 5º Fica revogado o artigo 2º, da Lei nº 1975, de 31 de dezembro de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 ANEXO ÚNICO
 




NÍVEL SUPERIOR




Pesquisador e Tecnologista




Classe 


Nível


Padrão 


Vencimento




Especial


GEP30


VI


9.640,39




GEP29


V


9.405,25




GEP28


IV


9.175,86




GEP27


III


8.952,05




GEP26


II


8.733,70




GEP25


I


8.520,68




1ª


GEP24


VI


8.312,86




GEP23


V


8.110,11




GEP22


IV


7.912,30




GEP21


III


7.719,31




GEP20


II


7.531,04




GEP19


I


7.347,35




2ª


GEP18


VI


7.168,15




GEP17


V


6.993,32




GEP16


IV


6.822,75




GEP15


III


6.656,34




GEP14


II


6.493,99




GEP13


I


6.335,59




3ª


GEP12


VI


6.181,07




GEP11


V


6.030,31




GEP10


IV


5.883,23




GEP09


III


5.739,74




GEP08


II


5.599,74




GEP07


I


5.463,16




4ª


GEP06


VI


5.329,91




GEP05


V


5.199,91




GEP04


IV


5.073,09




GEP03


III


4.949,36




GEP02


II


4.828,64




GEP01


I


4.710,87




 
 




NÍVEL SUPERIOR




Classe 


Nível


Padrão 


Vencimento




Especial


GMS24


VI


8.742,60




GMS23


V


8.529,37




GMS22


IV


8.321,34




GMS21


III


8.118,36




GMS20


II


7.920,37




GMS19


I


7.727,19




1ª


GMS18


VI


7.538,71




GMS17


V


7.354,84




GMS16


IV


7.175,47




GMS15


III


7.000,46




GMS14


II


6.829,69




GMS13


I


6.663,13




2ª


GMS12


VI


6.500,62




GMS11


V


6.342,06




GMS10


IV


6.187,37




GMS09


III


6.036,47




GMS08


II


5.889,24




GMS07


I


5.745,59




3ª


GMS06


VI


5.605,45




GMS05


V


5.468,72




GMS04


IV


5.335,34




GMS03


III


5.205,23




GMS02


II


5.078,28




GMS01


I


4.954,42




 
 
 




NÍVEL MÉDIO




Classe 


Nível


Padrão 


Vencimento




Especial


GMM24


VI


5.656,99




GMM23


V


5.519,01




GMM22


IV


5.384,40




GMM21


III


5.253,07




GMM20


II


5.124,95




GMM19


I


4.999,94




1ª


GMM18


VI


4.878,00




GMM17


V


4.759,02




GMM16


IV


4.642,95




GMM15


III


4.529,71




GMM14


II


4.419,21




GMM13


I


4.311,43




2ª


GMM12


VI


4.206,27




GMM11


V


4.103,68




GMM10


IV


4.003,61




GMM09


III


3.905,94




GMM08


II


3.810,67




GMM07


I


3.717,74




3ª


GMM06


VI


3.627,05




GMM05


V


3.538,59




GMM04


IV


3.452,28




GMM03


III


3.368,08




GMM02


II


3.285,94




GMM01


I


3.205,79