ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.270, DE 07 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO
PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, tem
direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Estadual com as seguintes
informações:
I – Nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;
II – Nome e telefone do cuidador ou responsável;
III – Alergias e medicamentos e tipo sanguíneo;
IV – Grau de intensidade do transtorno;
V – Medicação e tratamento realizado.
Art. 2º A Administração Pública Estadual deverá fornecer selo de identificação para
que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 07 de julho de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 581 de 09.07.2020.