ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autor: Ministério Público.

DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM
ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS
POR PROCURADORES E PROMOTORES DE
JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE
SERVIÇO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono
pecuniário, nele considerado o terço constitucional, ao Procurador e Promotor de Justiça, assim
como ao que tenha dois ou mais períodos de férias acumulados por estrita necessidade do serviço
poderá requerer indenização dos períodos, com a incidência do disposto no art. 7º, inciso XVII,
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, a critério do ProcuradorGeral de Justiça, poderá ser indenizado um ou mais de um período de férias e abonos pecuniários
no mesmo exercício financeiro.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 28 de dezembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 28/12/2020