LEI COMPLEMENTAR N. 336, DE 8 DE MAIO DE 2017

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º
291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 4º, § 4º, VI, 18, I, II, 22, XVIII, 26, Parágrafo único, 27, IX, “i”, 35, 68, 73,
77, 150, 167, 168, § 3º e 214, da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
....
§ 4º....
..
VI – o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial e o Centro de Atendimento à Vítima.
...
Art. 18...
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral ou de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre
matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse
institucional;
II - dar posse, em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro do ano seguinte ao da eleição,
ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos membros do
Conselho Superior;


...
Art. 22...
...
XVIII - afastar membro do Ministério Público submetido à sindicância ou processo administrativo
disciplinar, nos termos desta lei complementar.
...
Art. 26...
§ 1º Na escolha dos Promotores-Corregedores, serão observados, no que couber, os mesmos
impedimentos previstos no art. 7º desta lei complementar.
§ 2º O membro indicado pelo Corregedor-Geral para a função de Secretário-Geral da Corregedoria
poderá atuar mediante regime de dedicação exclusiva, por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 27. ...
...
IX. ...
...
i) propor fundamentadamente o afastamento de membro do Ministério Público submetido à
sindicância ou processo administrativo disciplinar.

...
Art. 35. Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos
Procuradores de Justiça, e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de
Justiça, sendo composta a estrutura de gabinete de cada Procurador, de um Oficial e um
Chefe de Gabinete, bem como de dois assessores jurídicos.
...
Art. 68...
...
II - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência;
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III - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente, Educação e Execução
de Medida Socioeducativa;
...
Art. 73. ...
Parágrafo único. O NAT manterá em sua estrutura um observatório de análise criminal.
Seção VI
Do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA e do Centro de Atendimento à Vítima
– CAV
Art. 77. O Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial – NATERA visa prestar atendimento
psicossocial a dependentes químicos e sua família e o Centro de Atendimento à Vítima – CAV
destina-se a prestar atendimento às vítimas de infrações penais, garantindo que se beneficiem de
informação, apoio e proteção necessários, observando-se, ainda, o seguinte:
I – O NATERA e o CAV são órgãos auxiliares do Ministério Público, vinculados à Procuradoria
Geral de Justiça e organizados por ato desta, compostos por assessores jurídicos, servidores e
uma equipe técnica multidisciplinar;
II – Cabe ao NATERA, ainda, acompanhar o fluxo e rotinas de atendimento a usuários e
dependentes de drogas, tendo como objetivo essencial o tratamento terapêutico para reabilitação
da patologia e ainda atender outras demandas de natureza social;
III – Cabe, ainda, ao CAV buscar garantir aos seus destinatários o direito ao devido ressarcimento,
o de serem ouvidos e participarem adequadamente da investigação, do processo e da execução
penal, de forma a proteger e fazer valerem seus direitos humanos, zelando para que as vítimas
sejam reconhecidas e tratadas com respeito e profissionalismo; e
IV – O ato de que trata o inciso I poderá estabelecer outras atribuições, desde que compatíveis
com as previstas no caput.
...
§ 2º O núcleo e o centro de atendimento serão coordenados por um Procurador ou Promotor de
Justiça da mais elevada entrância, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
...
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Art. 150. O Corregedor-Geral do Ministério Público, sessenta dias antes de decorrido o biênio,
remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público, relatório circunstanciado sobre a atuação
pessoal e funcional dos membros em estágio probatório, recomendando, fundamentadamente, o
vitaliciamento ou não.
Art. 167. ...
...
§ 3º A remoção compulsória impede a promoção do membro removido, por antiguidade ou
merecimento, pelo prazo de um ano, e no caso de permuta, à promoção por merecimento pelo
mesmo lapso temporal.
§ 4º Na remoção voluntária, uma vez contemplado o membro, aplica-se a restrição temporal
prevista no parágrafo anterior, salvo na hipótese do concurso de promoção.
Art. 168. ...
...
§ 3º Não será permitida a remoção por permuta quando um dos interessados contar mais de
setenta e quatro anos de idade ou reunir os requisitos necessários para a aposentadoria
voluntária, salvo se ambos estiverem na mesma situação.
...
Art. 214. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Código de Processo
Penal, podendo, ainda, na produção de provas, serem utilizados recursos audiovisuais.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se o
parágrafo único do art. 218, da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014.
Rio Branco, 8 de maio de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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