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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10486


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Outubro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica localizada no Município de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.486 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica localizada no Município de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo nº 1411070007391 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, localizada no Alto do Bom Viver  Sub-distrito de São Caetano, na Cidade do Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes pertencentes a quem de direito, com área de 136.387,43m² e perímetro de 2.016,79m e que esta circunscrita pelo seguinte polígono, tendo como referência o datum SAD 69: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 556353.2373 este e 8571580.2068 norte; deste chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 556338.3783 este e 8571541.7544 norte; deste chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 556333.6369 este e 8571534.0560 norte; deste chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 556333.7441 este e 8571533.4861 norte; deste chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 556318.7036 este e 8571488.0952 norte; deste chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 556302.6901 este e 8571453.6921 norte; deste chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 556294.2299 este e 8571438.5551 norte; deste chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 556282.5125 este e 8571422.5383 norte; deste chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 556264.4210 este e 8571403.7020 norte; deste chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 556238.9907 este e 8571384.9058 norte; deste chega-se ao Ponto 11, com coordenadas UTM 556207.2276 este e 8571361.1006 norte; deste chega-se ao Ponto 12, com coordenadas UTM 556149.2921 este e 8571329.3469 norte; deste chega-se ao Ponto 13, com coordenadas UTM 556148.0965 este e 8571316.6795 norte; deste chega-se ao Ponto 14, com coordenadas UTM 556145.9443 este e 8571301.8224 norte; deste chega-se ao Ponto 15, com coordenadas UTM 556143.5695 este e 8571288.6950 norte; deste chega-se ao Ponto 16, com coordenadas UTM 556140.7741 este e 8571275.5577 norte; deste chega-se ao Ponto 17, com coordenadas UTM 556136.4698 este e 8571261.7804 norte; deste chega-se ao Ponto 18, com coordenadas UTM 556130.2277 este e 8571249.0830 norte; deste chega-se ao Ponto 19, com coordenadas UTM 556125.9233 este e 8571240.0348 norte; deste chega-se ao Ponto 20, com coordenadas UTM 556106.7599 este e 8571209.0310 norte; deste chega-se ao Ponto 21, com coordenadas UTM 556095.5620 este e 8571194.8238 norte; deste chega-se ao Ponto 22, com coordenadas UTM 556024.4084 este e 8571108.1612 norte; deste chega-se ao Ponto 23, com coordenadas UTM 556031.2937 este e 8571102.8722 norte; deste chega-se ao Ponto 24, com coordenadas UTM 556035.7794 este e 8571106.8414 norte; deste chega-se ao Ponto 25, com coordenadas UTM 556041.3371 este e 8571108.9510 norte; deste chega-se ao Ponto 26, com coordenadas UTM 556041.0815 este e 8571105.5117 norte; deste chega-se ao Ponto 27, com coordenadas UTM 556042.6565 este e 8571095.4637 norte; deste chega-se ao Ponto 28, com coordenadas UTM 556041.6092 este e 8571088.8350 norte; deste chega-se ao Ponto 29, com coordenadas UTM 556051.3971 este e 8571083.5461 norte; deste chega-se ao Ponto 30, com coordenadas UTM 556079.5733 este e 8571105.3817 norte; deste chega-se ao Ponto 31, com coordenadas UTM 556091.7359 este e 8571108.8210 norte; deste chega-se ao Ponto 32, com coordenadas UTM 556104.7067 este e 8571115.1697 norte; deste chega-se ao Ponto 33, com coordenadas UTM 556131.9593 este e 8571114.9098 norte; deste chega-se ao Ponto 34, com coordenadas UTM 556174.0297 este e 8571103.5321 norte; deste chega-se ao Ponto 35, com coordenadas UTM 556186.2007 este e 8571106.1815 norte; deste chega-se ao Ponto 36, com coordenadas UTM 556197.5800 este e 8571113.8500 norte; deste chega-se ao Ponto 37, com coordenadas UTM 556213.4533 este e 8571120.4587 norte; deste chega-se ao Ponto 38, com coordenadas UTM 556228.4030 este e 8571120.3287 norte; deste chega-se ao Ponto 39, com coordenadas UTM 556233.9608 este e 8571136.4655 norte; deste chega-se ao Ponto 40, com coordenadas UTM 556240.8378 este e 8571139.6449 norte; deste chega-se ao Ponto 41, com coordenadas UTM 556257.3048 este e 8571140.1448 norte; deste chega-se ao Ponto 42, com coordenadas UTM 556268.4203 este e 8571140.8946 norte; deste chega-se ao Ponto 43, com coordenadas UTM 556301.7913 este e 8571136.9954 norte; deste chega-se ao Ponto 44, com coordenadas UTM 556312.9480 este e 8571135.0558 norte; deste chega-se ao Ponto 45, com coordenadas UTM 556357.5829 este e 8571135.9656 norte; deste chega-se ao Ponto 46, com coordenadas UTM 556373.7531 este e 8571139.8448 norte; deste chega-se ao Ponto 47, com coordenadas UTM 556394.2441 este e 8571157.3813 norte; deste chega-se ao Ponto 48, com coordenadas UTM 556417.2418 este e 8571171.4885 norte; deste chega-se ao Ponto 49, com coordenadas UTM 556418.8333 este e 8571211.8004 norte; deste chega-se ao Ponto 50, com coordenadas UTM 556417.5799 este e 8571240.6047 norte; deste chega-se ao Ponto 51, com coordenadas UTM 556416.9008 este e 8571275.3062 norte; deste chega-se ao Ponto 52, com coordenadas UTM 556427.4832 este e 8571277.3773 norte; deste chega-se ao Ponto 53, com coordenadas UTM 556538.1511 este e 8571239.1250 norte; deste chega-se ao Ponto 54, com coordenadas UTM 556580.2710 este e 8571296.9634 norte; deste chega-se ao Ponto 55, com coordenadas UTM 556556.8115 este e 8571314.1100 norte; deste chega-se ao Ponto 56, com coordenadas UTM 556556.8692 este e 8571318.6591 norte; deste chega-se ao Ponto 57, com coordenadas UTM 556536.1473 este e 8571377.5973 norte; deste chega-se ao Ponto 58, com coordenadas UTM 556530.0536 este e 8571392.6343 norte; deste chega-se ao Ponto 59, com coordenadas UTM 556530.0536 este e 8571398.3231 norte; deste chega-se ao Ponto 60, com coordenadas UTM 556521.7830 este e 8571410.2307 norte; deste chega-se ao Ponto 61, com coordenadas UTM 556543.8737 este e 8571400.9626 norte; deste chega-se ao Ponto 62, com coordenadas UTM 556572.3220 este e 8571373.5281 norte; deste chega-se ao Ponto 63, com coordenadas UTM 556593.8602 este e 8571388.9750 norte; deste chega-se ao Ponto 64, com coordenadas UTM 556614.9861 este e 8571398.7330 norte; deste chega-se ao Ponto 65, com coordenadas UTM 556627.9981 este e 8571403.0022 norte; deste chega-se ao Ponto 66, com coordenadas UTM 556619.8677 este e 8571438.3451 norte; deste chega-se ao Ponto 67, com coordenadas UTM 556577.1870 este e 8571435.7056 norte; deste chega-se ao Ponto 68, com coordenadas UTM 556520.6616 este e 8571470.6287 norte; deste chega-se ao Ponto 69, com coordenadas UTM 556520.6533 este e 8571495.3937 norte; deste chega-se ao Ponto 70, com coordenadas UTM 556530.4989 este e 8571538.0052 norte; deste chega-se ao Ponto 71, com coordenadas UTM 556450.5304 este e 8571562.6603 norte; deste chega-se ao Ponto 72, com coordenadas UTM 556423.7725 este e 8571554.6619 norte; deste chega-se ao Ponto 01, ponto final deste polígono.Art. 2º - A área declarada de utilidade pública destina-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, melhorias habitacionais, requalificação ambiental, serviço de infra-estruturação e regularização fundiária.Art. 3º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através da Unidade Gestora 26.004-Diretoria Geral, pela Atividade 2904 e Fonte de Recurso 00.Art. 4º - É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.Art. 5º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano autorizada a promover os atos administrativos necessários à desapropriação da área referida no art. 1º deste Decreto, cabendo à Procuradoria Geral do Estado prestar o necessário assessoramento técnico-jurídico e promover a ação  judicial de desapropriação, se esta não se realizar de forma amigável.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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