ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.628, DE 27 DE MAIO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A
POLÍTICA ESTADUAL DE CONVIVÊNCIA COM
O SEMIÁRIDO.
Art. 1º Fica instituída neste Estado de Alagoas, a Política Estadual de Convivência com
o Semiárido, nos termos do que estabelece a presente Lei.
Art. 2º A Política Estadual de Convivência com o Semiárido tem como objetivo, a
definição de diretrizes básicas para a implementação de políticas públicas permanentes no meio
rural de Alagoas, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, assegurando às
populações locais os meios necessários à convivência com as condições adversas do clima
Semiárido, especialmente nos períodos de longas estiagens.
Art. 3º A Política Estadual de Convivência com o Semiárido deve ser implementada a
partir das seguintes diretrizes:
I - estímulo aos municípios, por meio de parcerias com o Governo do Estado,
objetivando a implementação de Políticas Municipais de Convivência com o Semiárido, como
meio de consolidação da Política Estadual instituída por esta Lei;
II- universalização do acesso a água, observando-se o seguinte:
a) entende-se por universalização do acesso a água, a hipótese que toda família residente
no meio rural, que se enquadre nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006 – Lei da Agricultura Familiar, tenha assegurada uma fonte de água para consumo
humano, notadamente para beber e cozinhar, priorizando o aproveitamento dos recursos hídricos
locais, como forma de potencializar o uso dos mananciais e águas subterrâneas existentes;
b) a estratégia da Política Estadual de Convivência, com o Semiárido, para promover o
acesso a água no meio rural, tem como princípio fundamental assegurar:
1. água para beber e demais usos domésticos;
2. água para a comunidade;
3. água para a produção de alimentos e saciedade da sede animal;


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4. água para emergência;
5. água para a preservação do meio ambiente;
c) o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado da Infraestrutura, do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, e da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, deve adotar
estratégias de ação, em caráter permanente, para promover a universalização do acesso a água no
meio rural, considerando as diferentes tecnologias de captação, armazenamento e distribuição de
água;
II I- monitoramento climático, devendo o Programa de Monitoramento Hidrológico, de
Tempo e Clima, de órgãos específicos no Estado, incorporar ações de capacitação da população
rural residente nos municípios do Semiárido, sobre as questões inerentes à previsão
metereológica e outros aspectos relacionados ao clima;
IV- educação contextualizada, devendo ser estabelecido, sob-responsabilidade da
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, programa de formação contínua em Educação
para a Convivência com o Semiárido, para todos os professores das escolas da Rede Estadual
localizadas nos municípios do Semiárido Alagoano, em consonância com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem
como, com os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN;
V - estruturação fundiária, conferindo-se caráter permanente à Política de Regularização
Fundiária, de forma a possibilitar a titularização de todas as propriedades rurais da agricultura
familiar, conforme enquadramento estabelecido pela Lei Federal nº 11.326, de 2006, ampliando a
parceria com o Governo Federal, com vistas a consolidar a política já desenvolvida pelo Instituto
de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, na busca da universalização da
regularização fundiária;
VI - assistência técnica e extensão rural – mediante:
a) - criação de programa de formação contínua para os profissionais da área, que permita
o aprimoramento dos seus serviços, adotando-se os princípios da agro ecologia, de for,a a atender
às especificidades da convivência com o Semiárido, com atendimento específico para os
agricultores familiares, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização de produtos
agro ecológicos e orgânicos;
b) - criação de banco de dados, a partir da identificação e sistematização de experiências
exitosas em convivência com o Semiárido, tornando público e irrestrito o respectivo acesso;


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c) - estabelecimento de ação continuada de assistência técnica, voltada ao incentivo à
estocagem de forragem para os rebanhos, considerando-se as diversas tecnologias existentes,
priorizando:
1. o incentivo ao plantio de palma forrageira, produzindo-se e disponibilizando-se
variedades resistentes à cochonilha (carmim e de escamas), como forma de repor a área cultivada
de palma forrageira no Estado de Alagoas;
2. a implantação de unidades de produção de forragem irrigada, a partir de poços
tubulares, açudes e barragens, de forma a estabelecer uma reserva estratégica de forragem para os
períodos de estiagem prolongada;
3. a adoção, no PROGRAMA DE Distribuição de Sementes do Governo do Estado, de
estratégia de implantação de Bancos de Sementes Comunitários, incentivando-se a produção de
sementes crioulas, com gestão sob responsabilidades das organizações sociais comunitárias
(associações), como forma de promover a recuperação e a ampliação do patrimônio genético
adaptado às condições do Semiárido;
Art. 4º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Lei nº
6.558, de 30 de dezembro de 2004, bem assim, outros existentes ou que venham a ser criados no
Estado de Alagoas, constituem instrumentos da Política Estadual de Convivência com o
Semiárido.
Art. 5º Compete a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário,
por meio dos seus órgãos de administração direta e demais órgãos vinculados, a execução da
Política Estadual de Convivência com o Semiárido, em articulação com as demais Secretarias,
órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 27 de maio de 2014.

DA

ASSEMBLEIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2014.

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