LEI N. 2.682, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
“Institui a Medalha Diga Não à Violência
Doméstica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha Diga Não à Violência doméstica, destinada a condecorar
cidadãos e entidades que se destaquem por acolher mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A medalha de que trata esta lei será concedida:
I – às entidades assistenciais;
II – às casas de abrigo;
III – às unidades especializadas para o atendimento e o acolhimento de mulheres vítimas
da violência doméstica, seus filhos e suas famílias.
Art. 3º A medalha diga Não à Violência Doméstica será entregue, anualmente, pelo
Presidente da Assembleia Legislativa em sessão especial, na data agendada pela Casa, para
comemorar o Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre