


0014/92-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/92-AL
LEI Nº 0054, DE 05 DE JANEIRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0501, de 06.01.93
(Os artigos 10, 11 e 12 foram publicados no DOE nº 0541, de 08.03.93
e republicados no DOE nº 0569 de 20/04/93)
Autor: Deputado Sebastião Rocha
Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos artigos 5º (inciso V) e 245 da Constituição Estadual e na Consonância de Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei regula a defesa do Consumidor no Estado do Amapá, na forma de Constituição Estadual e Legislação Federal em vigor.
Art. 2º Integram o sistema Estadual de Defesa do Consumidor -SEDC os Órgãos  Estaduais e Municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor e  que, por força do artigo 105,da Lei Federal n.º 8.078, participam na  composição do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- SNDC.
§ 1º O  Programa de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá - PROCONAP, a  Defensoria Pública e a Promotoria de Defe­sa do Consumidor promoverão,  judicialmente e extrajudicialmente, a defesa dos interesses e direitos  dos consumidores, concorrentemente com os demais Órgãos do Estado, os  Municípios e as entidades da sociedade civil que tenham entre seus fins a  mesma defesa.
§ 2º Para  o Exercido em juízo da defesa coletiva, dos interesses e direitos dos  consumidores e das vítimas são legitimados concorrentemente.
I - O Ministério Público;
II - A Defensoria Pública e o PROCONAP;
III - Os Municípios;
IV  - As entidades e Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta,  ainda que sem personalidade jurídica, especificadamente destinada a  defesa dos interesses e direitos protegidos pela legislação de proteção  ao consumidor;
V  - As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que  incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e  direitos protegidos pela legislação do consumidor, dispensada a autorização Assembleia;
§ 3º O requisito da pré-constituição constante do inciso V do § 2º  pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações coletivas para defesa de  interesses individuais homogêneos, quando haja manifesto interesse  social evidenciado pela dimensão, ou característica do dano, ou pela  relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 4º O  Ministério Público atuará privativamente nas relações de consumo como  fiscal da Lei, promotor de inquérito civil Titular da Ação penal.
§ 5º É facultado aos legitimados no inciso IV e V do § 2º, propor a ação  penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.·.
Art. 3º O PROCONAP, vinculado a Secretaria de Justiça, e organismo coordenador  da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Amapá, competindo-lhe, sempre em consonância com a Política Nacional de Defesa do Consumidor:
I - Planejar e elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao consumidor;
II  - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou  sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas  jurídicas de direito público e privado;
III - Prestar ao consumidor orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V  - Solicitar a política judiciária a instauração de Inquérito Policial  para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da  legislação vigente;
VI - Representar a Promotoria de defesa do consumidor para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VII  - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem  administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos ou  individuais dos consumidores;
VIII  - Solicitar o concurso de Órgãos e entidades do Estado, Municípios e  setores de prática Judiciária, bem como auxiliar a fiscalização de  preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviço;
IX  - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas  especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela  população;
X - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o PROCONAP poderá solicitar o  concurso de Órgãos e entidades de notória especialização  técnico-cientifica.
Art. 4º O Poder Público dotará o PROCONAP de estrutura e recursos para seu  funcionamento, visando à extensão de sua atuação na amplitude estadual,  dando-lhe condições para a qualificação de pessoas, sobretudo de  especialização jurídica e vigilância sanitária.
Parágrafo único. O PROCONAP atuará de forma descentralizada para um melhor atendimento  aos consumidores, mantendo plantões durante o horário de funcionamento  comercial.
Art. 5º O  PROCONAP e outros Órgãos Estaduais pertinentes, além dos municípios,  exercerão o controle e a fiscalização relacionados à produção,  industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o  mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da  segurança, da Informação e do bem estar do consumidor, baixando as  normas que se fizerem necessárias.
§ 1º Será mantida no PROCONAP uma Comissão Permanente e em caráter  concorrente com a União e os Municípios para elaborar, revisar e  atualizar as normas referidas no caput.
§ 2º A Comissão Permanente será integrada por oito (8) membros, sendo um do  PROCONAP, um da Secretaria de Estado de Saúde e mais seis (6)  pertencente a entidades representativas dos consumidores e fornecedores,  com participação paritária, indicados pelas respectivas diretorias, na  seguinte forma:
I - Federação do Comércio, Federação da Indústria e Federação da Agricultura, com um membro cada um;
II  - Três entidades de defesa do consumidor, dentre as demais  representativas das que tiverem manifestado interesse em integrá-la,  sendo uma indicação para cada uma das selecionadas;
III  - Os membros da composição paritária serão renovados anualmente e no  caso dos consumidores a renovação alcançara também as entidades  representativas.
§ 3º O Ministério Público, no exercido de suas funções institucionais, terá  acesso a informações, documentos e reuniões da Comissão Permanente.
§ 4º A Comissão será instalada no prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 5º Os  Órgãos Oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que,  sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de  interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial.
Art. 6º As  entidades paraestatais e autarquias e as empresas concessionárias ou  permissionárias de serviços públicas manterão um departamento específico  de atendimento a queixas de consumidores e recebimento de sugestões.
Art. 7º Caberá  ao Órgão Estadual, a ser criado por Lei, o exercício das atividades de  metrologia legal por delegação do Instituto Nacional de Metrologia,  Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO, conforme convênios a serem  firmados na forma da legislação em vigor.
Art. 8º A  produção de peixes, aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos, bubalinos e  demais animais de pequeno, médio e grande porte, terá como objetivo  principal o atendimento do mercado interno da região produtora, sendo  exportável apenas o excedente.
§ 1º A comercialização dos produtos elencados no caput  do artigo, só poderá ser realizada após inspeção sanitária, em lugares  apropriados dotadas de requisitos necessários para conservação dos  produtos expostos, bem como informações precisas sobre suas  características, qualidade, quantidade, composição, preço, origem, entre  outros dados em respeito à saúde e segurança dos consumidores.
§ 2º Os  produtos in natura, perecíveis ou aqueles em que a ação do tempo e/ou  meio de conservação possa diminuir ou neutralizar sua eficácia ou  interferir no motivo de sua aquisição, deverão conter para sua  comercialização o prazo de validade afixado no produto ou em sua  embalagem, sem prejuízo dos demais requisitas constantes na Lei Federal  n.º 8.078, de 11.09.90.
§ 3º O infrator estará sujeito às sanções previstas no artigo 56, da Lei Federal n.º 8.078, de 11.09.90.
Art. 9º As autarquias e entidades paraestatais e as empresas concessionárias ou  permissionárias, responsáveis pela prestação de serviços públicos de  fruição contínua, como fornecimento de água e de energia elétrica, não  poderão cobrar a taxa de consumo mensal dos usuários em dias anteriores a  data limite estabelecida legalmente para o pagamento de salários.
Art. 10. Os pagamentos das mensalidades escolares da rede particular de ensino  de primeiro, segundo e terceiro graus e das instituições de curso  superior vinculados ao Estado poderão ser feitos, sem qualquer  acréscimo, no período de primeiro a cinco de cada mês subsequente ao  vencido.
Art. 11. Fica  vetado às Instituições de ensino e às empresas responsáveis pela  prestação de serviços públicos, como fornecimento de água e de energia  elétrica, a cobrança de multa de mora em valores que excedam a 0,33 %  por dia de atraso sobre a prestação devida, respeitando-se o limite  máximo de dez por cento nos percentuais acumulados.
Art. 12. A soma dos acréscimos cobrados de consumidor por instituições de ensino  e empresas de prestação de serviços públicos, em face do inadimplemento  de pagamento no seu termo, não poderá ultrapassar num período de trinta  dias o valor da variação do índice nacional de preços ao consumidor -  INPC do mês anterior, salvo se este representar um percentual inferior e  dez por cento do valor da prestação, hipótese em que será respeitado  este limite.
Art. 13. As infrações a esta Lei e outras normas de defesa do consumidor ficam  sujeitas, conforme o caso, as sanções administrativas previstas no  artigo 56, da Lei Federal n.º 8.078, sem prejuízo das de natureza civil,  penal e das definidas em normas específicas.
Art.14. Serão incluídas noções sobre os direitos do consumidor nos conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Governador do Estado.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 05 de janeiro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador