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Lei Estadual - Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI Nº 5.688, DE 12 DE NOVEMBRO
DE 2021
Publicada no
DOE de 12.11.2021, p.11.
 
AUTORIZA o Poder Executivo
Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas,
relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades
profissionais de mototaxista e motofretista.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos
obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
Parágrafo único. A isenção prevista
no caput deste artigo compreende as seguintes taxas:
I - C-62 - Taxa de Cursos
Diversos - C, no valor de R$169,44;
II - C13 - Taxa de Marcação
de Exame (E Modulo 1), no valor de R$12,53;
III - C13 - Taxa de Marcação
de Exame (E Modulo 2), no valor de R$12,53;
IV - C30 - Taxa de Marcação
de Exame (Dir. Cat. A), no valor de R$19,84;
V - C90 - Taxa de
Requerimento e Guia de Pagamento, no valor de R$6,55.
Art. 2.º A isenção de que trata esta Lei destina-se a
atender a qualificação de condutores de baixa renda, habilitados há, no mínimo,
02 (dois) anos, na categoria “A”, maiores de 21 (vinte e um) anos,
comprovadamente domiciliados no Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Considera-se, para
efeito de requisito essencial de participação nos cursos objeto desta Lei, a
comprovação de baixa renda, correspondente há, no máximo, 02 (dois) salários
mínimos, vigentes no país.
Art. 3.º Para garantir a integralidade dos benefícios
previstos nesta Lei, o candidato deverá concluir os cursos de mototaxista ou motofretista, compreendendo
a realização de todos os exames, com resultados aprovados, no período de 12
(doze) meses, conforme prazo semelhante, previsto no artigo 2.º, § 3.º, da
Resolução n.º 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito, ressalvada disposição
de novo prazo, estabelecida pelo CONTRAN.
Art. 4.º Além da observância do requisito previsto no
artigo anterior, bem como daqueles estabelecidos na Resolução CONTRAN n.º 168,
de 14 de dezembro de 2004, e suas alterações, estarão aptos a uma vaga, em um
dos cursos, os cidadãos que satisfizerem os critérios objetivos de seleção, a
serem estabelecidos em Portaria do Departamento Estadual de Trânsito do
Amazonas - DETRAN/AM.
Art. 5.º As eventuais despesas decorrentes da implementação desta Lei, correrão à conta de dotações previstas
na Lei Orçamentária Anual, consignadas em favor do Departamento Estadual de
Trânsito do Amazonas.
Art. 6.º Os incentivos tributários de que trata esta
Lei vigorarão pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de sua entrada em vigor.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de
novembro de 2021.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de
Segurança Pública