ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.747, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27
DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE
SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE À
INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE
CONTROLE
DE
FISCALIZAÇÃO,
ESPECIALMENTE NO CASO DE DEVEDOR
CONTUMAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 60 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O Regime Especial de Controle de Fiscalização será determinado por
ato do Secretário de Estado da Fazenda e consistirá, isolada ou
cumulativamente:
I – na obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo às operações de
saídas de mercadorias ou prestações de serviços, inclusive do imposto devido
por substituição tributária:
a) a cada operação ou prestação ou em outro momento ou prazo previsto na
regulamentação do imposto; e
b) por antecipação, na primeira repartição fazendária da divisa ou do percurso,
quando da entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou serviço
proveniente de outra Unidade da Federação.
II – na sujeição ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias de caráter
especial, além de outras previstas na regulamentação do imposto:
a) exigência de apresentação periódica de informações econômicas,
patrimoniais e financeiras;
b) retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito por ele
remetidas ou a ele destinadas; e
c) exigência da apresentação das suas 05 (cinco) últimas declarações do
Imposto de Renda, bem como dos seus sócios.


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III – na exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem ou do
recebimento do serviço, para a apropriação do respectivo crédito;
IV – no impedimento à utilização de tratamento tributário favorecido ou
diferenciado; e
V – na suspensão da autorização para emissão de documentos fiscais ou sua
emissão diretamente pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º A imposição do Regime Especial de Controle de Fiscalização não
prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária
ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento dos
créditos tributários.
§ 2º O ato que determinar a aplicação do Regime Especial de Controle de
Fiscalização especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua
aplicação, de acordo com as hipóteses do caput deste artigo,
independentemente da fiscalização normal.” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescida do art. 60-A, com a seguinte redação:
“Art. 60-A. Poderá ser submetido a Regime Especial de Controle de
Fiscalização o sujeito passivo que:
I – for considerado devedor contumaz, assim entendido aquele que:
a) deixar de recolher o imposto declarado, pelos períodos respectivamente
indicados, consecutivos ou alternados:
1. 03 (três) meses, na hipótese de contribuinte beneficiário de tratamento
tributário diferenciado ou favorecido; e
2. 06 (seis) meses, nos demais casos.
b) deixar de recolher, por 02 (dois) meses, consecutivos ou alternados, o
imposto retido em razão de substituição tributária; ou
c) tiver créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, em valor que ultrapasse:
1. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerados todos os
estabelecimentos da empresa;
2. 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da empresa, observado o
disposto no § 2º; ou


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3. 30% (trinta por cento) do valor total das operações e prestações do ano
imediatamente anterior.
II – deixar de entregar, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ou entregar
em desacordo com o estabelecido na legislação do imposto, arquivo eletrônico
relativo a operações ou prestações, declaração do imposto ou escrituração
fiscal digital;
III – praticar operações ou prestações em estabelecimento não inscrito no
CACEAL;
IV – deixar de atender a intimação para exibir livro, documento ou arquivo
eletrônico exigido pelo fisco, ainda que sob a alegação de desaparecimento,
perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso na escrituração;
V – transportar, remeter, receber, fornecer, entregar ou manter em guarda ou
em estoque mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea;
VI – oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso
ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde
desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
VII – revelar indícios de incompatibilidade entre a operação ou a prestação
realizada e a capacidade econômico-financeira evidenciada;
VIII – revelar indícios de incompatibilidade entre o volume dos recursos
utilizados em operação ou prestação que realizar e a capacidade econômicofinanceira dos sócios; e
IX – incidir em prática que caracterize crime contra a ordem tributária, não
sendo possível apurar o imposto, em decorrência da omissão de lançamento
nos livros fiscais ou contábeis ou de lançamento fictício ou inexato.
§ 1º A incursão apenas nas disposições dos incisos VII e VIII do caput deste
artigo autoriza a aplicação do Regime Especial de Controle e Fiscalização
apenas em relação às disposições do inciso II do caput do art. 60.
§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no item 2 da alínea c do inciso I do
caput deste artigo, considera-se patrimônio conhecido, na falta de outros
elementos indicativos:
I – tratando-se de pessoa jurídica:


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a) com escrituração contábil, o valor contábil do grupo patrimônio líquido
registrado na contabilidade; ou
b) sem escrituração contábil, o valor dos bens do ativo imobilizado registrado
no livro Registro de Inventário.
II – tratando-se de pessoa física, o valor dos bens e direitos constantes de sua
declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, observado o valor de mercado.
§ 3º Não serão computados, para os efeitos deste artigo, os créditos tributários
cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 4º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz quando os
créditos tributários que motivaram a referida condição forem extintos ou
tiverem a exigibilidade suspensa.
§ 5º O contribuinte que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do
seu enquadramento como devedor contumaz, não sanar as causas que
originaram o respectivo enquadramento, estará sujeito à inclusão em Regime
Especial de Controle de Fiscalização.” (AC).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua
publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 09 de outubro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador, no exercício do
cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.10.2015.