LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a estrutura administrativa, política
e operacional do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os
objetivos e os instrumentos que orientam a administração pública estadual, bem como a estrutura
administrativa, política, operacional e de participação social no âmbito do Poder Executivo.
SEÇÃO I
Dos Fundamentos e Princípios
Art. 2º São fundamentos político-institucionais da administração pública:
I - ética;
II - transparência;
III - sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento;
IV - democracia participativa;
V - universalização de oportunidades e redução das desigualdades; e
VI - respeito aos conhecimentos e direitos todos.
Art. 3º O Poder Executivo se orientará pelos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
SEÇÃO II
Da Diretriz de Desenvolvimento


Art. 4º O Estado buscará a consolidação, com base nos fundamentos e princípios
previstos nos arts. 2º e 3º desta lei complementar, de um processo de transformação econômico e
social no qual a exploração dos potenciais produtivos, a direção dos investimentos públicos, a
orientação do desenvolvimento tecnológico e a estrutura institucional estarão direcionados para
melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.
SEÇÃO III
Dos Objetivos
Art. 5º O Poder Executivo, com fundamento na sustentabilidade econômica, social e
ambiental, tem como objetivos:
I - desenvolver de forma diversificada a base econômica e produtiva do Estado;
II - incentivar a indústria do turismo e hospitalidade no Estado;
III - consolidar e elevar a produtividade da indústria local, em especial a indústria de
proteína animal;
IV - consolidar a economia de base florestal, competitiva, de alta rentabilidade, com base
no agronegócio;
V - promover o desenvolvimento para um melhor suprimento de matérias primas à
indústria e melhorar o abastecimento interno de alimentos;
VI - elevar o padrão e a qualidade de vida da população nas cidades e na zona rural;
VII - garantir serviços públicos básicos de qualidade para todos;
VIII - distribuir com justiça e equidade os benefícios do desenvolvimento econômico do
Estado, com a redução das desigualdades sociais;
IX - ampliar a emancipação econômica das comunidades locais e promover sua
integração ao processo de desenvolvimento;
X - fortalecer a identidade e o respeito à diversidade cultural;
XI - promover parcerias com o setor privado e comunitário para desenvolvimento de
cadeias produtivas;
XII - desenvolver a estrutura de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação ligada às
aptidões do Estado;
XIII - promover os direitos de todos;
XIV - reduzir as desigualdades sociais e dispensar tratamento especial à extinção da
extrema pobreza;
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XV - fomentar a cooperação nacional e internacional em áreas estratégicas de governo,
em especial em relação ao sistema estadual de incentivo a serviços rurais; e
XVI - erradicar o analfabetismo adulto e reduzir o analfabetismo.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos de Gestão
SEÇÃO I
Dos Instrumentos de Planejamento
Art. 6º O planejamento da ação governamental deve propiciar a racionalidade
administrativa, a coordenação das políticas públicas e a realização dos direitos fundamentais, mediante
planos e programas elaborados nos termos das Constituições Federal e Estadual, desta lei
complementar e de legislação específica.
Art. 7º São instrumentos de planejamento da ação governamental, sem prejuízo de
outros, legais ou infralegais:
I - o planejamento estratégico de governo;
II - o plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e metas fiscais;
V - o orçamento anual e seus anexos, inclusive o demonstrativo de compatibilidade com
objetivos e metas fiscais; e
VI - programação financeira de desembolso e quadro de quotas trimestral de despesas
por unidade orçamentária.
SEÇÃO II
Do Grupo Permanente de Planejamento Estratégico
Art. 8° Fica criado o Grupo Permanente de Planejamento Estratégico - GPPE, que tem
como função assessorar o governador e promover, coordenar e monitorar as ações do Estado, em
todas as áreas, incluindo às voltadas à captação de operações de crédito nacionais e internacionais.
Art. 9° Compõem o GPPE:
I - o secretário de Estado da Casa Civil;
II - o secretário de Estado da Fazenda
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III - o secretário de Estado de Planejamento
IV - o procurador geral do Estado;
V - o controlador geral do Estado; e
VI - o secretário da área específica.
§ 1° Compete ao secretário de Estado da Casa Civil a condução do GPPE, o qual se
reunirá de forma regular, mensalmente e extraordinariamente sempre que houver necessidade.
§ 2° A primeira versão do planejamento estratégico do quadriênio 2019/2022 deverá ser
apresentado ao final do 1º quadrimestre, devendo ser acompanhado e avaliado quadrimestralmente e
revisto e atualizado anualmente.
SUBSEÇÃO I
Dos Projetos de Captação de Operação de Crédito
Art. 10. Os projetos de captação de operações de crédito devem ser elaborados pelo
núcleo de operações de crédito, formado por servidores, de carreira ou não, da Secretaria de Estado
de Planejamento - SEPLAN e, caso necessário, com o auxílio da secretaria ou órgão a quem o recurso
seja destinado.
§ 1° É admitida a elaboração de projeto de captação de operação de crédito por secretaria
ou órgão diverso da SEPLAN, desde que previamente autorizado pelo GPPE.
§ 2° Só será realizado projeto de captação e execução de operação de crédito que receba
parecer favorável do GPPE.
§ 3° Após a emissão do parecer favorável à elaboração do projeto ou à execução da
operação de crédito por parte do GPPE, o projeto será submetido à aprovação do governador para sua
concretização.
Art. 11. Exceto quando expressamente aprovado pelo GPPE, é vedado ao gestor ou ao
agente político a utilização de valores provenientes de operação de crédito para:
I - pagamento de projetos de captação de operação de crédito;
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II - pagamento, ressarcimento ou compensação de valores utilizados para realização de
projetos de captação de operação de crédito, provenientes do orçamento ou outra verba pública;
III - contratação e/ou pagamento de consultoria; e
IV - contratação e/ou pagamento de mão de obra, prestada direta ou indiretamente, à
pessoa física ou jurídica, inclusive sob sistema de locação de mão de obra, terceirização ou sob regime
de prestação de serviço, voltada à realização de projetos de operação de crédito.
Art. 12. A execução dos valores, captados através de operação de crédito, cabe à
secretaria ou órgão da área a que se destina, cabendo à SEPLAN o acompanhamento da execução.
Parágrafo único. A fiscalização exercida pela SEPLAN não exclui a obrigatoriedade da
fiscalização e prestação de contas por parte da secretaria ou órgão a que se destinam os recursos.
Art. 13. As ações governamentais serão organizadas por:
I - eixo estratégico;
II - área de resultado;
III - programa;
IV - subprograma; e
V - projeto.
Art. 14. São eixos estratégicos das ações de governo:
I - sustentabilidade econômica;
II - desenvolvimento social, cultural e humano;
III - distribuição de renda;
IV - valorização familiar;
V - infraestrutura e desenvolvimento rural e urbano;
VI - qualidade em saúde, educação e segurança pública;
VII - gestão pública; e
VIII - inovação e tecnologia.
Parágrafo único. As áreas de resultado, os programas, os subprogramas e os projetos
serão estabelecidos em normas e documentos específicos.
SEÇÃO III
Dos Instrumentos de Articulação da Gestão Administrativa
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Art. 15. A articulação da gestão administrativa dar-se-á por meio da coordenação,
supervisão e monitoramento das políticas públicas, com objetivo de simplificar, integrar e unificar a
ação administrativa, garantindo-se a eficácia, a eficiência e os resultados dos programas estabelecidos
em cada eixo estratégico.
Art. 16. O monitoramento da gestão tem por objetivo assegurar a uniformidade, a
racionalidade e a coesão das ações dos diferentes órgãos e entidades estatais.
Parágrafo único. É dever de todos o compartilhamento de informações em rede, a
racionalização no uso de recursos, a unificação e simplificação de procedimentos, evitando-se a
sobreposição de competências e a duplicação de níveis decisórios, devendo-se consolidar indicadores
de resultado compatíveis com os levantamentos nacionais.
Art. 17. A colaboração com a coordenação deve ser exercida em todos os níveis da
administração, respeitadas a autonomia e as competências dos órgãos ou entidades estatais.
Art. 18. Os órgãos e entidades do Estado deverão buscar a composição de eventuais
conflitos existentes entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros
entes da Federação, a fim de fomentar resultados vantajosos ao Estado, a partir de critérios que
considerem a economicidade, a ética, a transparência, a celeridade e a eficiência administrativa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser requerida a
intervenção da PGE, nos termos da sua lei orgânica, em conjunto com a CGE.
Art. 19. No exame de matéria ou situação estrutural ou conjuntural que afete ou possa
afetar a adequada execução dos planos e programas de governo, especialmente das que envolvam
diferentes interesses setoriais, a Secretaria de Estado da Casa Civil poderá convocar sala de situação,
que reúna os órgãos e entidades competentes para decisão.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Articulação Política
Art. 20. São instrumentos de articulação política e dos conselhos do Estado e da defesa
social, previstos nos arts. 89 e 130 da Constituição do Estado, respectivamente.
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SEÇÃO V
Dos Instrumentos de Controle e de Participação
Art. 21. O controle sobre os órgãos e entidades estatais compreende o controle público,
sob a forma de controle interno, controle externo e controle social, devendo obedecer ao disposto nas
Constituições Federal e Estadual, nesta lei complementar e na legislação ordinária, e observará as
seguintes orientações e deveres:
I - supressão de controles meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior
ao risco;
II - predomínio da verificação de resultados;
III - simplificação dos procedimentos;
IV - eliminação de sobreposição de competências e de instrumentos de controle;
V - dever, para os órgãos ou entes de controle, de verificação da existência de alternativas
compatíveis com as finalidades de interesse público dos atos ou procedimentos que sejam por eles
impugnados; e
VI - responsabilização pessoal do agente que atuar com negligência, imprudência,
imperícia ou improbidade.
Parágrafo único. Os órgãos de controle não podem substituir os agentes, entidades ou
órgãos controlados, no exercício de suas competências, inclusive quanto à definição de políticas
públicas.
SUBSEÇÃO I
Dos Instrumentos de Participação
Art. 22. As solicitações de pareceres à PGE devem conter a narração fática da questão e
a dúvida pertinente.
§ 1º Os membros da PGE não são passíveis de responsabilização por suas opiniões
técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.
§ 2º Não se considera erro grosseiro a adoção de opinião sustentada em interpretação
razoável, em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente aceita, no caso, por órgãos de supervisão e controle, inclusive judicial.
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§ 3º Considera-se, inclusive, erro grosseiro a emissão de parecer com opinião contrária a
súmula vinculante.
Art. 23. A emissão de parecer da PGE ocorrerá, no prazo de dez dias, na prática dos
seguintes atos:
I - pelos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo:
a) dispensa e inexigibilidade de licitação, ressalvadas aquelas cujos valores estejam
compreendidos nos limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de
junho de 1993;
b) reconhecimento de dívida;
c) aquisição, alienação, cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de
uso e permissão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado; e
d) locação de imóveis.
II - pelos órgãos da administração pública direta e entidades da administração pública
indireta do Poder Executivo:
a) proposições normativas de competência ou de iniciativa do governador;
b) declaração de utilidade ou de interesse público ou social, para fins de desapropriação;
c) aplicação de norma sobre servidores públicos em que não haja precedente da PGE, em
especial a que resulte em efeito financeiro;
d) contratação temporária de excepcional interesse público, sua prorrogação, renovação,
minuta de edital e de contrato, encaminhada à PGE com antecedência mínima de vinte
dias, sempre que possível;
e) elaboração de minutas de anteprojetos de lei relativos a planos de cargo, carreira e
remuneração de servidores públicos;
f) aplicação das penalidades disciplinares dispostas no art. 177 da Lei Complementar nº
39, de 29 de dezembro de 1993, ou conclusão de processo administrativo disciplinar; e
g) demais hipóteses previstas na lei orgânica da PGE.
III - editais de licitação relativos às modalidades tomada de preços e concorrência, bem
como os editais de pregão e as minutas de contratos, atas de registro de preços, convênios e demais
ajustes e seus respectivos aditivos, cujos valores estejam compreendidos nos limites daquelas
modalidades.
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SUBSEÇÃO II
Do Controle Interno
Art. 24. O controle interno objetiva o estabelecimento de medidas coordenadas, a fim de
proteger os bens do Estado, conferir exatidão e fidelidade dos dados contábeis públicos, promover a
eficiência e estimular a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas nas normas.
Art. 25. O sistema de controle interno compreende a CGE e as unidades de controle
interno dos órgãos e entidades do Estado, cabendo àquela a atribuição de normatização, fiscalização e
coordenação das atividades, na forma estabelecida em regulamentação.
SUBSEÇÃO III
Do Controle Externo
Art. 26. Ressalvado o controle jurisdicional, o controle externo dos órgãos e entidades
estatais é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Acre –
TCE.
Art. 27. Sujeitam-se ao controle quaisquer pessoas, órgãos ou entidades que utilizem,
arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos pelos quais o Estado
responda, bem como os que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Estado.
SUBSEÇÃO IV
Do Controle Social
Art. 28. O controle social objetiva o aperfeiçoamento da gestão pública, podendo ser
exercido pelos seguintes meios, dentre outros:
I - direito de petição;
II - direito de representação;
III - denúncia de irregularidades;
IV - atuação do interessado em processos administrativos; e
V - acesso à informação, especialmente por meio do portal de transparência.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades estatais deverão manter canais de
comunicação para receber, examinar e encaminhar solicitações de informações, reclamações, elogios
e sugestões.
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SUBSEÇÃO V
Da Participação Social
Art. 29. A participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas
deve ser incentivada, de forma que, sempre que possível, o administrador promoverá a consulta e o
diálogo entre as partes interessadas.
Parágrafo único. A participação prevista no caput poderá ser exercida por meio de:
I - consultas públicas;
II - audiências públicas;
III - conferências, fóruns e workshops;
IV - órgãos colegiados, como conselhos, comitês e outros; ou
V - qualquer outra forma legítima de envolvimento de indivíduos ou grupos.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Art. 30. A estrutura administrativa do Poder Executivo compreende a administração direta
e a administração indireta.
SEÇÃO I
Da Administração Direta
Art. 31. A administração direta é organizada com base na hierarquia, na gestão de
resultados e na desconcentração administrativa, sendo composta pelos seguintes órgãos:
I - governadoria do Estado:
a) gabinete do governador;
b) secretaria de Estado da Casa Civil;
c) gabinete militar;
d) assessorias especiais;
e) gabinete do vice-governador; e
f) representação do governo.
II - órgãos de assessoramento político superior:
a) conselho do Estado; e
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b) conselho da defesa social;
III - Controladoria Geral do Estado vinculada ao gabinete do governador.
IV - órgãos militares:
a) Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC; e
b) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.
V - secretarias de Estado:
a) Secretaria de Estado da Casa Civil;
b) Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;
c) Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
d) Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE;
e) Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes - SEE;
f) Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP;
g) Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo – SEET;
h) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA;
i) Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA;
j) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
k) Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA;
l) Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT;
m) Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPC; e
n) Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM.
SUBSEÇÃO I
Da Competência dos Órgãos da Administração Direta
Art. 32. Aos órgãos integrantes da governadoria e às secretarias de Estado, dentre outras
atribuições, compete:
I - gabinete do governador:
a) prestar assistência e assessoramento direto ao governador em assuntos de seu
expediente particular e de gabinete;
b) encaminhar, monitorar e recepcionar os expedientes enviados ao governador e dar
cumprimento às ordens e determinações dele emanadas;
c) coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do governador; e
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d) minutar os atos administrativos necessários ao funcionamento do gabinete do
governador.
II - gabinete do vice-governador:
a) prestar assistência e assessoramento direto ao vice-governador em assuntos de seu
expediente particular e de gabinete;
b) encaminhar, monitorar e recepcionar os expedientes enviados ao vice-governador, dar
cumprimento às ordens e determinações dele emanadas;
c) promover os atos administrativos necessários ao funcionamento da vice-governadoria;
e
d) coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do vice-governador.
III - Secretaria de Estado da Casa Civil:
a) exercer as funções de representação política do governador com os demais poderes,
autoridades civis e militares;
b) coordenar a elaboração de projetos de lei e da mensagem anual do governador
destinados à Assembleia Legislativa;
c) realizar, preliminarmente, a análise da constitucionalidade e da legalidade dos atos
governamentais, do mérito e da compatibilidade das propostas com as diretrizes
governamentais;
d) promover a elaboração, publicação e a gestão dos atos oficiais;
e) analisar e acompanhar a execução das políticas governamentais;
f) assessorar direta e indiretamente o governador no desempenho de suas atribuições nos
assuntos relacionados com a coordenação e a integração das ações do governo em
suas relações políticas, administrativas e sociais;
g) ordenar as despesas de funcionamento e manutenção do gabinete do governador e
das assessorias especiais;
h) coordenar a execução das ações do governo com os poderes políticos, com os órgãos
governamentais e com a sociedade civil, em âmbito nacional e internacional;
i) coordenar e supervisionar as atividades administrativas do gabinete do governador e da
primeira-dama;
j) coordenar o cerimonial dos eventos vinculados ao governador;
k) manter a guarda dos instrumentos internacionais, celebrados com a participação do
Estado;
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l) instaurar e coordenar sala de situação para o exame de matéria ou situação estrutural
ou conjuntural que afete ou possa afetar a adequada execução dos planos e programas
de governo; e
m) coordenar as atividades do escritório de apoio em Brasília, unidade orçamentária com
autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
1. representar o governador e demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso
for designado;
2. acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado; e
3. prestar assistência técnica, administrativa e financeira para os órgãos e entidades do
Estado nas diversas áreas de ação previstas nesta lei complementar.
n) planejar, elaborar, coordenar e executar a política do sistema estadual de proteção,
orientação, defesa e educação do consumidor.
IV - Gabinete Militar:
a) prestar assessoramento ao governador no trato e apreciação de assuntos militares de
natureza protocolar;
b) coordenar a execução dos serviços de segurança pessoal do governador, do vicegovernador, de seus familiares e das autoridades em visita oficial ao Estado; e
c) apoiar as ações de segurança pessoal de autoridades federais ou estrangeiras, em
visita ao Estado, caso requisitado.
V - conselho do Estado:
a) pronunciar-se, dentre outras matérias que a lei estabelecer, sobre:
1. intervenção em municípios;
2. estabilidade das instituições do Estado; e
3. problemas de complexidade e implicações sociais.
VI - conselho da Defesa Social:
a) definir a política de defesa social do Estado;
b) estimular a valorização dos direitos individuais e coletivos; e
c) colaborar com eficiência e presteza para a atuação jurisdicional na aplicação da lei
penal.
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VII - Controladoria Geral do Estado - CGE:
a) planejar, coordenar e executar as funções de controle e correição administrativa nos
órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo;
b) zelar para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da receita e da
despesa pública ocorra segundo os princípios da administração pública;
c) realizar a investigação prévia de irregularidades administrativas que identifique,
indicando em relatório precisamente o problema, o dano e potenciais autores;
d) realizar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional nas diversas áreas de
atuação do Estado; e
e) apoiar, sugerir e acompanhar a execução, em conjunto com o órgão fim, planos de
ação estratégicos do governo e de políticas governamentais.
VIII - Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN:
a) coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do Plano PlurianualPPA, do Plano Operativo Anual e do Orçamento do Estado;
b) acompanhar a execução orçamentária e projetos de interesse do governo;
c) realizar pesquisas e estudos de desenvolvimento do Estado e publicações de dados
oficiais do Estado; e
d) acompanhar e avaliar os resultados das políticas implementadas pela administração
estadual.
IX - Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA:
a) planejar, normatizar, gerenciar, controlar e orientar:
1. a política estratégica de gestão de pessoas do Poder Executivo;
2. os processos administrativos e gerenciais dos órgãos do Poder Executivo;
3. a gestão do patrimônio mobiliário do Poder Executivo; e
4. a gestão de arquivo do Poder Executivo.
b) coordenar a gestão previdenciária;
c) definir a política de tecnologia da informação e fixar as diretrizes gerais para a
informatização do governo, inclusive das entidades da administração indireta;
d) coordenar a formulação, a implementação e a supervisão das políticas públicas de
governo eletrônico do Poder Executivo;
e) coordenar e gerenciar o funcionamento da OCA; e
f) coordenar a Escola do Servidor Público do Estado.
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X - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:
a) formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira do
Estado;
b) gerenciar a administração financeira e o controle de gastos do Poder Executivo;
c) normatizar, coordenar, orientar e controlar a administração financeira e contábil das
empresas públicas, sociedades de economia mista dependentes, fundações e
autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Executivo;
d) gestão do sistema de contabilidade pública do Estado;
e) estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder
Executivo;
f) elaborar a ordem sequencial das dívidas de precatórios e controlar seus pagamentos
em função dos recursos disponíveis.
XI - Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE:
a) formular, coordenar e executar a política de saúde, por meio de medidas de promoção,
prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, de acordo com as diretrizes
básicas do Sistema Único de Saúde – SUS, aprovadas pelo Conselho Estadual de
Saúde;
b) executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
c) organizar e coordenar o sistema de informações em saúde, especialmente os de
natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à adoção das medidas
corretivas;
d) apoiar os municípios na implantação e execução de ações básicas de saúde;
e) promover a gestão democrática das ações de saúde; e
f) regular a rede de serviços de saúde.
XII - Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE:
a) planejar, executar, supervisionar e controlar as políticas públicas relativas à educação e
ao esporte;
b) elaborar e executar políticas e planos nas áreas de educação e desporto, em
consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação e desporto, integrando e
coordenando as ações no Estado e nos municípios;

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c) autorizar, reconhecer e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio da rede pública e particular;
d) propor política de expansão do ensino superior no Estado, por meio de parceria com
outras instituições públicas;
e) promover a autonomia das escolas por meio de programas de transferências de
recursos e responsabilidades;
f) promover a erradicação do analfabetismo adulto e a redução do analfabetismo;
g) promover o esporte comunitário e escolar; e
h) estimular e apoiar técnica e financeiramente as iniciativas públicas e privadas
destinadas ao desenvolvimento de atividades desportivas.
XIII - Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública – SEJUSP:
a) planejar, formular e executar a política e diretrizes de segurança pública, coordenando
as atividades da Polícia Militar - PM e do Corpo de Bombeiros Militar - CBM, integrandoas com as da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPC e com as demais instituições
que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública;
b) promover campanhas educacionais relativas à sua área de atuação, em parceria com
as secretarias e demais instituições governamentais e não-governamentais;
c) gerenciar o serviço de inteligência do sistema de segurança pública do Estado, salvo
quanto ao serviço de inteligência relacionado à investigação criminal, que ficará a cargo
da SEPC;
d) promover e executar a política estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos;
e) coordenar e supervisionar a execução das políticas e programas que garantam plena
cidadania às vítimas e testemunhas ameaçadas;
f) zelar pelas diretrizes, normas e procedimentos referentes ao Sistema Nacional
Socioeducativo – SINASE, na área de atuação do Estado; e
g) planejar e avaliar a aplicação de políticas de atenção às pessoas que cumprem
medidas restritivas e privativas de liberdade, bem como de atenção aos egressos e seus
familiares.
XIV - Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPC:
a) exercer as funções de polícia judiciária para apuração de infrações penais em todo o
território do Estado, exceto as militares;
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b) executar políticas públicas ligadas ao Sistema Integrado de Segurança Pública do
Estado; e
c) atuar preservando a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à
propriedade das pessoas, na forma da lei e das Constituições Federal e Estadual.
XV - Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA:
a) elaborar, coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas para as atividades
de produção rural e agricultura familiar, em consonância com as políticas de meio
ambiente;
b) planejar, coordenar, supervisionar e executar o programa estadual e políticas de
agricultura, pecuária e demais atividades rurais;
c) planejar e executar a política de extensão, assistência técnica e armazenamento de
produtos rurais e florestais;
d) promover e coordenar o processo de fomento à agroindustrialização, em parceria com
a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT;
e) fomentar e promover técnicas de proteção, conservação e manejo do solo;
f) planejar, coordenar e executar o programa estadual de assistência técnica e extensão
rural-florestal, em consonância com a política nacional de assistência técnica e
extensão rural;
g) promover a construção do desenvolvimento rural-florestal e o incentivo a
agroindustrialização; e
h) promover ações de segurança alimentar na área de agricultura de subsistência.
XVI - Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT:
a) formular, promover e supervisionar a execução de políticas de fomento ao
desenvolvimento industrial rural e urbano, comercial e dos serviços;
b) promover e apoiar a modernização do sistema de informações socioeconômicas do
Estado e realizar sua difusão;
c) estabelecer diretrizes, executar e coordenar as ações voltadas à qualificação
profissional e geração de emprego e renda;
d) coordenar a política estadual de incentivos industriais rurais e urbanos, bem como
supervisionar sua execução, incluindo o monitoramento da aplicação dos instrumentos
legais;
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e) promover, executar e supervisionar a política estabelecida para o Fundo de
Desenvolvimento Sustentável – FDS;
f) promover a política estadual de integração econômica, comercial, industrial e de
serviços em âmbito regional, nacional e internacional; e
g) promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, objetivando o
desenvolvimento sustentável do Estado, e em especial do agronegócio, juntamente
com a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPA.
XVI - Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo – SEET:
a) estimular, por meio de políticas públicas, o empreendedorismo, o turismo, a criação de
negócios e fortalecer seu crescimento;
b) modernizar, reorganizar e estimular o turismo e os micros e pequenos negócios no
Estado;
c) estimular e acompanhar a criação de práticas empreendedoras como oportunidades de
geração de emprego e renda;
d) promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, objetivando o
desenvolvimento de programas e projetos, bem como a transferência de tecnologias
para o desenvolvimento de pequenos negócios; e
e) incrementar os níveis de emprego, ocupação e renda no mercado de trabalho acreano
e em especial àqueles vinculados ao turismo.
XVII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA:
a) planejar, coordenar, executar e supervisionar as políticas estaduais de meio ambiente e
o incentivo ao agronegócio;
b) planejar, coordenar, executar e desenvolver os instrumentos de gestão ambiental do
território

estadual,

considerando

o

zoneamento

ecológico-econômico,

o

etnozoneamento, ordenamento territorial local, sempre no intuito do desenvolvimento
econômico;
c) planejar, coordenar e executar a política estadual de educação ambiental, recursos
hídricos, resíduos sólidos, biodiversidade e acesso aos recursos genéticos;
d) coordenar a gestão de unidades de conservação, de proteção e de uso sustentável,
sempre com o objetivo de dar sustentabilidade econômica ao Estado e à sua
população;
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e) planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao uso das
florestas através de manejo florestal sustentável ou não, em escala empresarial,
pequena escala e ainda ao setor madeireiro e não madeireiro;
f) planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao
reflorestamento para fins ambientais ou econômicos;
g) desenvolver e articular a cadeia de valor de produtos florestais madeireiros e não
madeireiros;
h) apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas de meio ambiente, floresta,
serviços ambientais e do agronegócio;
i) produzir e publicar estatísticas, inventários e informações ambientais, florestais e do
agronegócio no Estado, com o apoio da SEPLAN;
j) ordenar as despesas relacionadas a questão Indígena; e
k) planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao cultivo,
plantio e cuidado de árvores e jardins urbanos.
XVIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento – SEINFRA:
a) prover subsídios para a formulação e execução das políticas governamentais
estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento, recursos hídricos e obras
públicas;
b) realizar o planejamento e estabelecer a logística necessária ao desenvolvimento de
ações em infraestrutura;
c) planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado,
realizando as fiscalizações respectivas;
d) estabelecer interface com os órgãos afins, necessária ao desenvolvimento de ações em
infraestrutura;
e) planejar, executar e coordenar a política habitacional estadual;
f) representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras
públicas na operacionalização de programas de habitação de interesse social e
desenvolvimento urbano;
g) congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes
e solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e
h) planejar, coordenar e executar ações de pavimentação.
XIX - Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM:
19


a) elaborar e executar a política oficial de comunicação do governo;
b) elaborar, executar e gerenciar a política de comunicação do Estado por meio do
sistema público de radiodifusão e televisão;
c) convocar entrevistas coletivas dos órgãos do Poder Executivo;
d) elaborar e atualizar o portal do governo do Estado na internet;
e) coordenar as informações oriundas dos órgãos e entidades da administração pública a
serem disponibilizadas via web e demais meios de comunicação; e
f) realizar os contratos de publicidade e comunicação do Estado.

SUBSEÇÃO II
Da Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Direta
Art. 33. A organização e o funcionamento dos órgãos da administração direta serão
regulados por decreto que, nos termos e limites da Constituição, poderá:
I - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a estrutura
básica prevista nesta lei complementar;
II - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos;
III - fazer remanejamento e alterar a denominação de órgãos; e
IV - redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
§ 1º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência e eficácia às diretrizes governamentais.
§ 2º Observadas as normas constitucionais, é facultado ao governador, aos secretários e
às autoridades da administração estadual em geral, delegar competência para a prática de atos
administrativos, sendo a aceitação da outorga realizada nos mesmos moldes da delegação, conforme
se dispuser em regulamento.
§ 3º O ato de delegação de competência, mediante aceite, indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 34. Os órgãos da administração direta de que trata esta lei complementar poderão
conter na sua estrutura organizacional:
I - diretoria executiva;
II - departamento;
20


III - divisão; e
IV - núcleos.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a Secretaria de Estado da Casa Civil poderá
conter uma subchefia para assuntos jurídicos, nos termos da lei orgânica da PGE.
§ 2º Os cargos de chefes de divisão e núcleos serão ocupados por CEC’s ou servidores
efetivos com ou sem função gratificada.
SEÇÃO II
Da Administração Indireta
Art. 35. A administração indireta é integrada por entidades, com personalidade jurídica
própria, dotadas de autonomia administrativa e funcional, vinculadas aos fins definidos em suas leis
específicas ou atos constitutivos.
§ 1º Os órgãos da administração indireta poderão conter na sua estrutura organizacional:
I - presidência;
II - diretoria executiva; e
III - departamento.
§ 2º A organização e o funcionamento dos órgãos da administração indireta poderão ser
regulados por decreto que, nos termos e limites da Constituição, poderá:
I - estabelecer a estrutura interna dos órgãos;
II - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuições de órgãos;
III - fazer remanejamento e alterar a denominação de órgãos; e
IV - redistribuir cargos, empregos e funções entre órgãos.
Art. 36. A administração indireta compreende:
I - entidades estatais de direito público:
a) autarquias:
1. Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA;
2. Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC;
3. Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do
Acre – DERACRE;
21


4. Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA;
5. Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre – IMAC;
6. Instituto de Terras do Acre – ITERACRE;
7. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF;
8. Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
9. Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN;
10. Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE;
11. Instituto de Assistência e Inclusão Social – IAS;
12. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
b) fundações públicas:
1. Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC;
2. Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM;
3. Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
II - entidades estatais de direito privado:
a) empresas públicas:
1. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE;
2. Companhia de Colonização do Acre – COLONACRE, em liquidação;
3. Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre – CAGEACRE;
4. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER; e
5. Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA.
b) sociedades de economia mista:
1. Agência de Negócios do Estado do Acre S/A – ANAC;
2. Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC;
3. Companhia de Habitação do Acre – COHAB;
4. Companhia de Saneamento do Acre – SANACRE;
5. Banco do Estado do Acre S.A – BANACRE S/A, em liquidação;
6. Companhia Industrial de Laticínios do Acre – CILA; e
7. Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S/A – CDSA.
Art. 37. As entidades estatais indiretas submetem‐se à supervisão dos órgãos da
administração direta a que são vinculadas, ficando sujeitas à verificação periódica de sua atividade
finalística.
22


§ 1º A supervisão de que trata o caput será regulamentada por meio de decreto
governamental.
§ 2º O exercício de supervisão não enseja a redução ou a supressão da autonomia
conferida às entidades supervisionadas, ou inerente à sua natureza, nem autoriza a ingerência do
supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da
legislação aplicável.
Art. 38. As secretarias de Estado exercerão a supervisão das entidades da administração
indireta, conforme correlação a seguir descrita:
I - Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT:
a) Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre – CAGEACRE
II - Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA:
a) Instituto de Defesa Agropecuária Florestal do Estado do Acre – IDAF;
b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/AC.
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA:
a) Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre – IMAC; e
b) Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA:
a) Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do
Acre – DERACRE;
b) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; e
c) Departamento Estadual de Águas e Saneamento – DEPASA.
V - Secretaria de Estado de Educação Cultura e Esporte – SEE:
a) Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM.
VI - Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE:
a) Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
VII - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SESP:
a) Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; e
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b) Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.
VIII – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
a) Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC;
b) Agência de Negócios do Estado do Acre S.A – ANAC;
c) Banco do Estado do Acre S.A – BANACRE S/A, em liquidação;
d) Companhia de Colonização do Acre – COLONACRE em liquidação;
e) Companhia Industrial de Laticínios do Acre – CILA;
f) Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA;
g) Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre – CODISACRE;
h) Companhia de Habitação do Acre – COHAB/ACRE; e
i) Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos e Funções
Art. 39. Para atender a estrutura da administração direta, ficam criados os seguintes
cargos de livre nomeação e exoneração:
I - catorze cargos de secretário de Estado;
II - um cargo de controlador geral do Estado;
III - um cargo de chefe da representação;
IV - um cargo de coordenador da Casa Civil;
V - quarenta diretores;
VI - oitenta e oito chefes de departamento;
VII - um cargo de chefe do gabinete do governador;
VIII - um cargo de subchefe do gabinete do governador;
IX - um cargo de chefe do gabinete militar;
X - um cargo de subchefe do gabinete militar;
XI - um cargo de chefe do gabinete do vice-governador.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, dois
cargos de secretários de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou
programas estratégicos de interesse público.
Art. 40. Ficam criados dez cargos de assessor especial.
24


Art. 41. Os secretários extraordinários indicados no parágrafo único do art. 39, o
procurador geral do Estado, o defensor público geral, o controlador geral do Estado, o comandantegeral da Polícia Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar terão as mesmas
prerrogativas, garantias e direitos do secretário de Estado, podendo optar pela remuneração deste.
Art. 42. O valor da remuneração dos cargos descritos no art. 39, incisos III a XI e no art.
40 estão previstos no Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos previstos nos arts. 39, 40, 41 e demais cargos da
administração direta e indireta, de livre nomeação e exoneração do governador, exigirá de seu
ocupante, integral e exclusiva dedicação.
Art. 43. Ficam criados novecentos cargos em comissão escalonados pelo Poder
Executivo dentre as simbologias CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4, CEC-5, CEC-6 e CEC-7, com
remuneração e quantidade prevista no Anexo II desta lei complementar.
§ 1º O servidor remunerado pelo exercício de Cargo em Comissão – CEC, não poderá
perceber quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além da remuneração estabelecida em lei
para esse cargo, salvo as verbas de natureza indenizatória.
§ 2º O exercício do cargo em comissão, exigirá de seu ocupante integral e exclusiva
dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
administração.
§ 3º Os ocupantes dos cargos criados em conformidade com o caput deste artigo
sujeitam-se às regras gerais estabelecidas pela Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações
públicas instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 44. Ficam criadas mil quatrocentos e trinta funções gratificadas, que serão exercidas,
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração direta e indireta,
escalonadas em onze níveis, nas simbologias FG-1, FG-2, FG-3, FG-4, FG-5, FG-6, FG-7, FG-8, FG-9,
FG-10 e FG-11 com as remunerações e quantidades especificadas na forma do Anexo III desta lei
complementar.
25


Art. 45. As entidades da administração indireta organizadas em três modelos, conforme
incisos abaixo, terão a remuneração do cargo do dirigente máximo com os seguintes valores:
I - entidades modelo 1 - DERACRE, DETRAN, FUNDHACRE e DEPASA – corresponderá
a R$ 19.115,80 (dezenove mil cento e quinze reais e oitenta centavos);
II - entidades modelo 2 - IMAC, ACREPREVIDÊNCIA, IDAF, IAIS, FUNTAC, IAPEN, ISE e
FEM - corresponderá à R$ 18.160,00 (dezoito mil cento e sessenta reais);
III - entidades modelo 3 - JUCEAC, ITERACRE, CAGEACRE e ANAC - corresponderá R$
16.344,00 (dezesseis mil trezentos e quarenta e quatro reais).
Parágrafo único. Denomina-se presidente o dirigente máximo dos órgãos da
administração indireta.
Art. 46. Para atender a estrutura da administração indireta, ficam criados os seguintes
cargos de livre nomeação e exoneração:
I - quatro cargos de Presidente de entidade modelo 1;
II - oito cargos de Presidente de entidade modelo 2;
III - quatro cargos de Presidente de entidade modelo 3;
IV - nove cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 1;
V - dezesseis cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 2;
VI - oito cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 3;
VII - dezoito cargos de Chefe de Departamento modelo 1;
VIII - trinta e dois cargos de Chefe de Departamento modelo 2;
IX - doze cargos de Chefe de Departamento modelo 3.
Parágrafo único. O salário dos diretores e dos chefes de departamento das entidades da
administração indireta estão previstos no Anexo IV desta lei complementar.
Art. 47. Os cargos de chefe do gabinete militar do governador e de comandante geral da
Polícia Militar poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do
Estado.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

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Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a dissolver, extinguir, fundir ou privatizar as
entidades abaixo relacionadas:
I - Companhia Industrial de Laticínios do Acre – CILA;
II - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre – CODISACRE;
III - Companhia de Armazéns Gerais do Acre – CAGEACRE;
IV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
V - Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA;
VI - Companhia de Colonização do Acre – COLONACRE, em liquidação;
VII - Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre - FESPAC;
VIII – Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do
Estado do Acre - FDRHCD;
IX - Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC; e
X - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Acre – FAPAC.
§ 1º O Instituto de Mudanças Climáticas do Acre – IMC passa a fazer parte integrante do
Instituto de Meio Ambiente e Análises Climáticas do Acre – IMAC.
§ 2º A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social – FADES passa a
fazer parte integrante do Instituto de Assistência e Inclusão Social – IAIS.
§ 3º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM passa a fazer parte
integrante da FUNTAC.
§ 4º A FUNBESA passa a fazer parte integrante do Instituto de Assistência e Inclusão
Social – IAIS.
Art. 49. O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA passa a se
chamar Departamento Estadual de Águas e Saneamento – DEPASA.
Art. 50. O Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM passa a se chamar Instituto de Assistência
e Inclusão Social - IAIS.
Art. 51. As atividades exercidas pela Fundação Escola do Servidor Público do Estado do
Acre – FESPAC serão realizadas pela Escola do Servidor Público do Estado.
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Art. 52. As atividades exercidas pela Fundação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre - FDRHCD serão realizadas pela SEE.
Art. 53. As atividades exercidas pela Fundação Aldeia de Comunicação do Acre FUNDAC serão realizadas pela SEC.
Art. 54. As atividades exercidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Acre FAPAC serão realizadas pela FUNTAC.
Art. 55. O patrimônio material e imaterial dos órgãos extintos serão incorporados ao
patrimônio do Estado.
Art. 56. Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio dos órgãos
extintos passarão ao patrimônio do Estado, e, após inventário, à responsabilidade do órgão a que
estiver vinculado, definido em lei.
Art. 57. O Estado sucederá aos órgãos extintos em todos os seus direitos, créditos e
obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações
pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro
Estadual.
Art. 58. A PGE adotará as providências necessárias visando à adaptação dos
instrumentos contratuais firmados pelos órgãos extintos e fundidos, observando-se os preceitos que
regem os contratos em que seja parte o Estado e a legislação que lhe é aplicável.
Art. 59. Os servidores públicos dos órgãos extintos em razão desta lei complementar
serão aproveitados, nos termos da legislação aplicável.
Art. 60. O Poder Executivo disporá sobre o órgão que supervisionará as entidades em
processo de extinção, de acordo com o interesse e a necessidade da administração.
Art. 61. Consideram-se mecanismos especiais de natureza transitória, os grupos de
trabalho, programas e projetos, com objetivos e prazo de duração pré-fixados, utilizados para o
cumprimento de missões de curta e média duração, a serem integrados por servidores efetivos e
comissionados.
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Parágrafo único. Os mecanismos especiais de natureza transitória criados por decreto,
resolução e outros atos próprios, não serão considerados unidades administrativas.
Art. 62. Os servidores estaduais integrantes dos grupos magistério, saúde, polícia civil,
tributação e fisco não poderão ser lotados, transferidos ou colocados à disposição de outros órgãos da
administração pública estadual, ressalvados os casos de nomeação para cargos em comissão, os
casos previstos em leis específicas, ou por interesse e conveniência da administração, mediante
decreto governamental.
Art. 63. Os cargos previstos nos arts. 39, 41 e 46 exigem, para o seu exercício, formação
educacional de nível superior ou notória experiência na gestão pública.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput, não se aplica aos cargos descritos no
inciso VI do art. 39 e incisos VII, VIII e IX do art. 46, desta lei complementar.
Art. 64. Os estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações, serão aprovados mediante decreto governamental, após apreciação
técnica da SGA, ouvida a PGE e a CGE.
Art. 65. As empresas públicas e sociedades de economia mista adequarão seus
estatutos, regimentos ou regulamentos para implantação das orientações estabelecidas nesta lei
complementar.
Art. 66. Nenhuma elevação de capital das empresas públicas ou sociedades de economia
mista poderá ser aprovada em conselho ou assembleia geral, sem que os recursos estejam previstos
no orçamento do Estado ou em outros instrumentos financeiros regularmente instituídos.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei complementar
correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 68. O Poder Executivo providenciará as adequações às leis orçamentárias e aos
demais atos normativos para fins de execução desta lei complementar.

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Parágrafo único. No caso de aparente conflito entre a estrutura de cargos do Poder
Executivo, instituído por esta lei complementar com leis específicas de órgãos estaduais, a resolução
deve observar critérios hierárquico e cronológico naquilo que for comum a ambas as normas, e o
critério da especialidade em relação aos órgãos cujas estruturas devam obedecer a legislação
nacional.
Art. 69. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2019.
Art. 70. Fica revogada a Lei Complementar nº 314, de 29 de dezembro de 2015.
Rio Branco, 28 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de
Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
REMUNERAÇÃO - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
FUNÇÃO
Chefe do Gabinete do Governador
Chefe do Gabinete Militar
Chefe do Gabinete do Vice-Governador
Assessor Especial
Chefe da Representação
Coordenador da Casa Civil
Subchefe do Gabinete do Governador
Subchefe do Gabinete Militar
Diretor
Chefe de Departamento

VALOR

R$ 19.196,00
R$ 19.196,00
R$ 18.236,00
R$ 19.196,00
R$ 19.196,00
R$ 19.196,00
R$ 12.477,00
R$ 12.477,00
R$ 16.230,00
R$ 10.500,00

ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

CEC-1

200

R$ 1.500,00

CEC-2

200

R$ 2.100,00

CEC-3

150

R$ 2.800,00

CEC-4

100

R$ 3.820,00

CEC-5

100

R$ 5.115,00

CEC-6

100

R$ 6.280,00

CEC-7

50

R$ 7.100,00

31


ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

FG-1

300

R$ 120,00

FG-2

150

R$ 240,00

FG-3

150

R$ 360,00

FG-4

150

R$ 480,00

FG-5

150

R$ 600,00

FG-6

100

R$ 720,00

FG-7

100

R$ 840,00

FG-8

100

R$ 960,00

FG-9

100

R$ 1.080,00

FG-10

100

R$ 1.200,00

FG-11

30

R$ 2.500,00

ANEXO IV
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CARGO

REMUNERAÇÃO

Diretor Executivo modelo 1

R$ 15.800,00

Diretor Executivo modelo 2

R$ 14.700,00

Diretor Executivo modelo 3

R$ 13.600,00

Chefe de Departamento modelo 1

R$ 9.749,00

Chefe de Departamento modelo 2

R$ 9.261,00

Chefe de Departamento modelo 3

R$ 8.335,00

32


33