ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.930, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA,
ACRESCENTA
E
REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346,
DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES
DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei Estadual nº 5.346, de 1992,
com a seguinte redação:
I – o § 4º ao art. 7º:
“Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos
os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante
matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas
e títulos, desde que observadas as seguintes condições: (...)
§ 4º Para os efeitos de aferição dos limites de idade constantes no § 1º deste
artigo, serão consideradas as seguintes datas:
I – idade mínima, na data da matrícula no curso de formação para o cargo ao
qual se inscreveu no concurso público; e
II – idade máxima, na data de inscrição no concurso público.” (AC)
II – (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º (VETADO).
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de outubro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.09.2017.