












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10478


Data do Ato
terça-feira, 2 de Outubro de 2007



Ementa
Institui o Conselho Gestor e o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador e dá outras providências.

 DECRETO Nº 10.478 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007Revogado pelo decreto nº 17.663 , de 13 de junho de 2017.
&nbsInstitui o Conselho Gestor e o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador, que abrange o Centro Histórico de Salvador e a Área de Preservação Rigorosa contemplada na Lei Municipal nº 2.403, de 23 de agosto de 1972, com a redação dada pela Lei nº 3.289, de 21 de setembro de 1983, vinculado à Secretaria de Cultura do Estado.Art. 2º - O Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador - CGCAS tem as seguintes atribuições:I - aprovar os planos estratégicos e estabelecer diretrizes de ação para o Centro Antigo de Salvador;II - acompanhar e avaliar os trabalhos do Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador;III - elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, bem como propor suas alterações;IV - exercer outras atividades correlatas.Art. 3º - O Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador terá a seguinte composição:I - o Secretário de Cultura, que o presidirá;II - o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que exercerá a função de Vice-Presidente;III - o Secretário de Turismo;IV - o Secretário de Promoção da Igualdade;V - o Secretário da Segurança Pública.Parágrafo único - Os representantes titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado, sendo o suplente indicado pelo Titular da Pasta.Art. 4º - Fica instituído, no Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador, o Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador.Art. 5º - O Escritório de Referência de que trata este Decreto funcionará com a seguinte estrutura:I - um Coordenador Geral;II - três Coordenadores Técnicos;III - quatro Coordenadores de Câmaras Temáticas.§ 1º - Os Coordenadores de que trata este artigo serão designados por ato do Presidente do Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador, o Secretário de Cultura.§ 2º - Nas Câmaras Temáticas poderão ser convidados representantes de órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, de organismos internacionais, da sociedade civil organizada, que possam contribuir com o Plano Estratégico de Gestão do Centro Antigo de Salvador.Art. 6º - O Escritório de Referência do Centro Antigo de Salvador tem as seguintes atribuições:I - elaborar e implantar o Plano Estratégico de Gestão, de curto, médio e longo prazo;II - preparar a estrutura definitiva de governança do Centro Antigo de Salvador - CAS;III - gerir as atividades de reforma, recuperação e manutenção física do CAS;IV - atuar na captação de recursos necessários à implementação das atividades, planos e projetos referentes ao CAS;V - atender e encaminhar as demandas locais;VI - avaliar os planos e projetos em desenvolvimento no CAS;VII - promover a conciliação das atividades de todas as instâncias de governo;VIII - estabelecer parcerias com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, relativas às atribuições previstas neste Decreto;IX - implementar as decisões emanadas do Conselho Gestor do Centro Antigo de Salvador;X - apresentar relatórios quadrimestrais acerca da situação e avaliação dos planos e projetos em desenvolvimento.Art. 7º - O Conselho Gestor terá seu regimento próprio a ser aprovado por Decreto.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeMárcio MeirellesSecretário de CulturaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.