


0083/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0083/96-AL
LEI Nº 0323, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1469, de 23.12.96
Autor: Deputada Janete Capiberibe
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais – CAPNE e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada como Instituição de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Sociedade Civil Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - CAPNE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador