LEI N. 2.455, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

“Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.413, de
19 de setembro de 2001, que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do
DERACRE, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, IV e V, da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:

GRUPO OCUPACIONAL
...
...
MÉDIO
...

“ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
DENOMINAÇÃO DO CARGO
...
...
...
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA
...

...
ANEXO IV
Gratificação de Campo
NÍVEIS

VALORES R$

...
...
...
...

...
...
...
...

GC-5
...

FUNÇÕES

...
...
...
...
torneiro mecânico, mecânico pesado, operador de usina industrial, motorista de
cavalo mecânico, tecnólogo, operadores de pá mecânica, trator de esteira,
700,00
motoniveladora, operador de usina industrial, operador de vibro-acabadora e
agente de fiscalização viária
...
...
ANEXO V
ESPECIFICAÇOES DOS CARGOS, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - GRUPO DE CARREIRA DE AGENTES RODOVIÁRIOS I


...
II - GRUPO DE CARREIRA DE AGENTES RODOVIÁRIOS II
...
III – GRUPO DE CARREIRA DE ASSISTENTE RODOVIÁRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA
Vagas: 60
Vencimento inicial: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais)
Atribuições básicas:
Executar serviços de operação, controle e fiscalização da pesagem máxima obrigatória e da movimentação de
entradas e saídas de materiais, veículos e do tipo de carga ou produtos, transportados nas Rodovias do Estado,
em consonância com a legislação vigente.
Requisitos necessários:
• ter formação no ensino médio completo;
• ser aprovado em concurso público.
...” (NR)

Art. 2º Ficam em extinção os cargos de agrimensor, arquivista, carpinteiro, encanador e
pedreiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de novembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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