








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.775_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº 30.775, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 1º.12.10,
Poder Executivo, p. 5
 
PRORROGA o prazo da obrigatoriedade
da utilização de Nota Fiscal Eletrônica para o setor que especifica, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição
Estadual, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 29 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que
regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa
de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências,
 
D E C R
E T A :
 
Art. 1º Fica prorrogada, para 1º de janeiro de 2011, a obrigatoriedade
de utilização de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes
que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações
internas destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive
empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Art. 2º Fica alterado o caput
do art. 10 do Decreto nº
28.841, de 22 de julho de 2009, com a seguinte redação:
 
“Art.
10. As operações de saída de mercadorias do Estado do Amazonas, acobertadas por
NF-e e destinadas a outras Unidades da Federação ou ao Exterior, estão
dispensadas do desembaraço eletrônico.”.
 
Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao
Decreto nº 28.841, de 2009, com as redações que se seguem:
 
I -
o parágrafo único ao art. 6º:
 
“Parágrafo único.
Não estão dispensadas da emissão de NF-e as operações realizadas fora do
estabelecimento, com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública
direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.”;
 
II -
o § 3º ao art. 10:
 
“§ 3º As
operações internas com mercadorias acobertadas por NF-e também estão
dispensadas do desembaraço eletrônico.”.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,1º de Dezembro de
2010. 
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda