LEI N. 2.721, DE 25 DE JULHO DE 2013
“Determina que todas as escolas públicas
executem corretamente a limpeza dos utensílios
utilizados na alimentação dos alunos.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os utensílios e recipientes utilizados pelos alunos na merenda escolar, ou no seu
preparo, sejam regulamente lavados e fervidos antes e depois do uso da merenda escolar.
Art. 2° A Secretaria de Educação e Esporte – SEE será responsável direta pelo zelo com
a observância da presente lei.
Art. 3° As escolas e creches receberam recipientes condizentes com as necessidades na
execução correta da exigibilidade da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, serão custeadas por verbas específicas da
SEE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre