LEI COMPLEMENTAR N. 226, DE 19 DE JULHO DE 2011
“Concede reajuste salarial aos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Instituto de
Administração Penitenciária – IAPEN.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento básico e as vantagens dos planos de cargos, carreira e
remuneração que estejam expressas em valores nominais dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN ficam reajustados em vinte por cento,
da seguinte forma:
I - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2011;
II - cinco por cento, a contar de 1º de janeiro de 2012;
III - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2012; e
IV - cinco por cento, a contar de 1º de dezembro de 2012.
Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I a IV do caput do art. 1º:
I - terão como base de cálculo o vencimento básico e as vantagens dos planos de cargos,
carreira e remuneração que estejam expressas em valores nominais, vigentes em 1º de junho de 2011;
e
II - não abrangem as aposentadorias concedidas com proventos calculados na forma
estabelecida no art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, e as pensões delas
decorrentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos
específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre