LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
"Acresce e modifica dispositivos das Leis
Complementares n. 8, de 18 de julho de 1983 e
77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 24-G, 135, 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24-G…
I-…
…
c) nove Promotorias de Justiça especializadas em direitos difusos e coletivos, assim
denominadas: de Defesa do Consumidor; de Defesa da Cidadania e de Saúde; de Defesa
do Meio Ambiente; de Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal; de
Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse
Social; de Controle Externo da Atividade Policial; de Defesa da Infância e Juventude; de
Habitação e Urbanismo e de Conflitos Agrários, esta com atribuição em todo o Estado do
Acre.
Art. 135. …
…
§ 4º Os membros do Ministério Público contribuirão para o Regime Próprio de Previdência
Social através das seguintes alíquotas:
I – contribuição de onze por cento dos membros ativos, incidentes sobre a remuneração
de contribuição; e


II – contribuição de onze por cento dos membros aposentados e de seus pensionistas,
incidentes sobre a parcela que exceder o limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal.
§ 5º As contribuições previdenciárias de que trata o parágrafo anterior serão descontadas
de ofício e recolhidas a favor do Tesouro do Estado, que as contabilizará em conta específica e se
destinarão ao pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas do Ministério Público,
passando a compor o Fundo de Previdência do Estado do Acre, quando criado.
§ 6º As contribuições a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo serão exigíveis após
decorridos noventa dias da publicação desta Lei Complementar.
Art. 144. …
…
II - …
a) quarenta e cinco cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial.
…
Art. 145. …
…
II - de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico
e Cultural."(NR)
…
Art. 2º O art. 1º e o Anexo I da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
do Acre será fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o teto de que trata o art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, acrescido das seguintes vantagens:
…

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Parágrafo único. Tomando por base o subsídio do Procurador de Justiça, fica
estabelecida a diferença de dez por cento do cargo deste para o do membro da entrância
imediatamente inferior e assim sucessivamente, até o de Promotor de Justiça Substituto.

ANEXO I
Procurador de Justiça

17.251,50

Promotor de Justiça de entrância especial

15.526,50

Promotor de Justiça de segunda entrância

13.973,70

Promotor de Justiça de primeira entrância

12.576,40

Promotor de Justiça Substituto

11.318.70

”(NR)
Art. 3º Enquanto não fixado o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o
vencimento básico dos Procuradores de Justiça será fixado em noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
observado o escalonamento previsto no Anexo I da Lei Complementar n. 77, de 1999, assegurada a
vantagem prevista no inciso VIII, do art. 50, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n.
8.625, de 12 janeiro de 1993.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
incisos V e VI do art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar n. 77, de 1999.
Rio Branco, 20 de dezembro de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de
Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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