LEI COMPLEMENTAR N° 403, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158,
de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Defensoria Pública do Estado do
Acre; e da Lei Complementar nº 312, de 29 de
dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de
Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do
Estado do Acre - DPE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. ...
...
§ 3º A DPE/AC também funcionará em regime de plantão, sendo assegurado aos
defensores públicos plantonistas e demais servidores atuantes a concessão de
indenização pecuniária, ou em caso de indisponibilidade financeira e orçamentária, o gozo
de folgas compensatórias, nos termos definidos por resolução do Conselho Superior da
DPE/AC.
...
Art. 29-A. ...
...
VIII – indenização pela atuação em regime de plantão, a qual não poderá exceder a três
por cento do vencimento básico do defensor público de Nível I, por dia de plantão, nos
termos definidos por resolução do Conselho Superior da DPE/AC.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. ...
...


Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargo em comissão, será concedida
indenização pecuniária pela atuação em regime de plantão, a qual não poderá exceder a
um por cento do vencimento básico de defensor público de Nível I, por dia de plantão, ou
em caso de indisponibilidade financeira e orçamentária, o gozo de folgas compensatórias,
nos termos definidos por Resolução do Conselho Superior da DPE/AC.” (NR)
Art. 3º A concessão da indenização pecuniária referida nesta lei complementar, só poderá
ser efetivada aos membros e demais servidores da Defensoria Pública a partir da sua
regulamentação pelo Conselho Superior da DPE/AC.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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