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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10209


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006



Ementa
Estabelece o prazo para a produção de efeitos do Decreto nº   10.190 , de 26 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 10.209 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006Estabelece o prazo para a produção de efeitos do Decreto nº  
 10.190 
, de 26 de dezembro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Decreto nº  
 10.190 
, de 26 de dezembro de 2006, que atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretária da Fazenda














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