


0019/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/01-GEA
LEI N.º 0649, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2717 de 30.01.02
Autor: Poder Executivo 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição  Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculado, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 810.052.038,00  (oitocentos e dez milhões, cinquenta e dois mil, e trinta e oito reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das  Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
R$ 1,00




Recursos de Todas as Fontes:




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL




1   – Receitas Correntes:


758.591.562 


5.772.432 


764.363.994 




Receita Tributária


141.058.523


20.603


141.079.126




Receita Patrimonial


872.676


28.148


900.824




Receita Agropecuária


 


19.555


19.555




Receita Industrial


 


399.133


399.133




Receita de Serviços


1.107.642


1.008.658


2.116.300




Transferências Correntes


612.448.080


3.603.200


616.051.280




Outras Receitas Correntes


3.104.641


693.135


3.797.776




2 – RECEITAS DE CAPITAL


44.787.244


900.800


45.688.044




Operações de Crédito


3.326.000


 


3.326.000




Alienação de Bens


107.076


 


107.076




Transferências de Capital


41.354.168


900.800


42.254.968




RECEITA TOTAL


803.378.806 


6.673.232


810.052.038




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 810.052.038,00 (oitocentos e dez milhões, cinqüenta e dois mil, e trinta e oito reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 684.833.145,00 (seiscentos e oitenta e  quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e cinco  reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 125.218.893,00 (cento e  vinte e cinco milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e  três reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
                                                                                                                  R$ 1,00                    R$ 1,00




I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:


 


 




1 – RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


 


803.378.806 




- Despesas Correntes


591.835.329


 




- Despesas de Capital


208.017.859


 




- Reserva de Contingência


3.525.618


 




 


 


 




2 – RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA   ADM.  INDIRETA


 


 




(Recursos Próprios)


 


6.673.232




 


 


 




         DESPESA   TOTAL


 


810.052.038 




 


 


 




II – DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1 – ORÇAMENTO FISCAL


 


684.833.145




1.1 – Poder Legislativo


70.511.318


 




- Assembléia Legislativa


48.205.460


 




- Tribunal de Contas


22.305.858


 




1.2 – Poder Judiciário


51.343.110


 




- Tribunal de Justiça


51.343.110


 




1.3 – Ministério Público


27.570.420


 




- Procuradoria Geral de Justiça


27.570.420


 




1.4 – Poder Executivo


 


535.408.297




Gabinete Civil


7.376.176


 




Casa Militar


356.659


 




Auditoria Geral do Estado


390.204


 




Procuradoria Geral do Estado


445.700


 




Defensoria Pública do Estado


1.180.204


 




Polícia Militar


13.713.982


 




Corpo de Bombeiro Militar


10.733.885


 




Secretaria Extraordinária de   Governo em Brasília


280.000


 




Agência de Desenvolvimento   Sustentável


128.880


 




Polícia Técnico-Científica


1.079.865


 




Fundo PROG


32.100


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento   Sustentável


130.441


 




Gabinete da Vice-Governadora


373.415


 




Secretaria de Estado da   Administração


219.937.398


 




Centro de Formação e   Desenvolvimento de Recursos Humanos


854.475


 




Secretaria de Estado da Fazenda


53.524.617


 




Fundo de Financiamento de   Transporte Coletivo do Amapá


1.500.000


 




Secretaria de Estado de   Planejamento e Coordenadoria Geral


15.322.340


 




Processamento de Dados do Amapá


1.456.065


 




Secretaria de Estado da Agricultura,   Pesca F. e do Abastecimento


15.170.853


 




Instituto de Desenvolvimento   Rural do Estado do Amapá


1.240.542


 




Instituto de Terras do Estado do   Amapá


1.510.206


 




Agência de Pesca do Amapá


1.850.430


 




Fundo de Desenvolvimento Rural do   Amapá


1.025.011


 




Secretaria de Estado da Educação


102.278.326


 




Departamento Estadual de Desporto   e Lazer


305.261


 




Fundação Estadual de Cultura do   Amapá


2.010.810


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento   Desp. do Estado do Amapá


138.891


 




Secretaria de Estado de Infraestrutura


20.447.305


 




Secretaria de Estado de Justiça e   Segurança Pública


15.549.888


 




Departamento Estadual de Trânsito


3.824.000


 




Complexo Penitenciário


3.850.000


 




Fundo Especial de Reequipamento   Policial


3.589.548


 




Fundo de Desenvolvimento do   Artesanato do Amapá


731.253


 




Secretaria de Estado do Meio   Ambiente


4.178.712


 




Fundo Estadual de Recursos para o   Meio Ambiente


185.240


 




Secretaria de Estado da   Indústria, Comércio e Mineração


1.207.590


 




Instituto de Pesos e Medidas


1.034.600


 




Instituto de Desenvolvimento do   Turismo do Estado do Amapá


316.583


 




Junta Comercial do Amapá


331.520


 




 Fundo de Desenvol.  Industrial e Mineral do Estado Amapá


225.011


 




Secretaria de Estado Ciência e   Tecnologia


1.505.000


 




Instituto de Pesquisa Científica   e Técnica do Estado do Amapá


2.565.813


 




Secretaria de Estado do   Transporte


17.772.837


 




Secretaria de Estado da   Comunicação


100.120


 




Rádio Difusora de Macapá


120.923


 




Reserva de Contingência


3.525.618


 




2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE   SOCIAL


 


125.218.893




2.1 – Poder Executivo


125.218.893


 




Agência de Promoção e Cidadania


215.198


 




Secretaria de Estado de   Administração


61.471.000


 




Secretaria de Infra-Estrutura


1.260.671


 




Secretaria de Estado do Trabalho e   Cidadania


1.423.347


 




Fundação da Criança e do   Adolescente


4.704.694


 




Fundo de Assistência Social


824.163


 




Fundo da Criança e do Adolescente


2.032.300


 




Instituto de Hematologia e   Hemoterapia do Amapá


1.680.300


 




Laboratório Central de Saúde   Pública do Amapá


3.260.550


 




Fundo Estadual de Saúde


10.000.000


 




Secretaria de Estado da Saúde


38.346.670


 




DESPESA TOTAL


 


810.052.038




 


 


 










§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram  o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme  vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações  orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A  despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  103.190.480,00 (cento e três milhões, cento e noventa mil e quatrocentos  e oitenta  reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte  desdobramento:          
R$ 1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


19.675.519




II - RECURSOS PRÓPRIOS


83.464.961




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


50.000




   TOTAL


103.190.480




SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2001.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o  limite de 2% (dois  por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em  conformidade com os Itens I, II, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº.  4.320, de 17 de março de 1964, após a utilização da Reserva de  Contingência.
§ 1º A autorização de que trata o Art. 8º desta Lei não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
§ 2º Fica  o Poder Executivo Estadual, obrigado a quadrimestralmente, reformular  os Orçamentos dos demais Poderes, que apresentarem pedido, acompanhado  com o respectivo demonstrativo de sua reformulação ou pedido de  suplementação, até o dia 15 do mês do quadrimestre.        
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É  o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 2% (dois por cento) da Receita  Total estimada para o exercício de 2002.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os art. 119, inciso XIII, art. 176  da Constituição Estadual e art. 42 da Lei n0 4320 de 17/03/64.
§ 2º  Os Quadros de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2002.
Macapá - AP, 29 de janeiro de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente