


0026/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0026/06-GEA LEI N.º 1016, DE 30 DE JUNHO DE 2006 Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3796, de 30.06.06 Autor: Poder Executivo
Cria Unidades Operacionais no âmbito do Setor de Defesa Social do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas no âmbito do Setor de Defesa Social do Estado do Amapá as seguintes Unidades Operacionais:
I – Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES;
II – Coordenadoria de Operações Aéreas - COPAER;
III – Coordenadoria de Segurança Comunitária.
Art. 2º. O Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES tem  por competência centralizar e otimizar os serviços de atendimento e  despacho de ocorrências de emergências, nos seus diversos aspectos, em  um só ambiente físico, através do gerenciamento das ações de resposta  integradas às solicitações externas, dinamizando a coexistência  harmônica e os controles operacionais da Polícia Militar, Polícia Civil,  Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Polícia  Técnico-Científica.
Art. 3º. A Coordenadoria de Operações Aéreas – COPAER tem  por competência executar em caráter complementar e integrado, ações de  defesa social, com operações de policiamento preventivo e repressivo,  busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar básico e avançado, defesa  civil, prevenção e resposta a acidentes ambientais e outras operações  de relevante interesse público, com a utilização de aeronaves de asa  fixa e rotativa.
Art. 4º. A Coordenadoria de Segurança Comunitária tem  por competência o planejamento e a execução de políticas públicas de  integração entre os órgãos de defesa social e a comunidade, visando  aproximar o cidadão do processo de formulação e implementação das ações  de segurança pública.
Art. 5º. Até  a regulamentação da Lei nº. 0811, de 20 de fevereiro de 2004, as  Unidades Operacionais de que trata o art. 1º desta Lei ficam  subordinadas diretamente à estrutura organizacional da Secretaria de  Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Art. 6º. As  Unidades Operacionais criadas por esta Lei serão compostas por  servidores civis e militares estaduais dos órgãos integrantes do Setor  de Defesa Social do Estado do Amapá.
Parágrafo único. As  atividades desenvolvidas por militares estaduais nas Unidades  Operacionais criadas por esta Lei são consideradas de natureza policial  militar ou bombeiro militar.
Art. 7º. Ficam criados os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária  para dar suporte à implantação das Unidades Operacionais de que trata  esta Lei, conforme especificado no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária criados serão providos por ato do Governador do Estado do Amapá.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 9º. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o  Poder Executivo Estadual regulamentará a Estrutura do Centro Integrado  de Operações de Defesa Social e das Coordenadorias de Segurança  Comunitária e de Operações Aéreas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 30 de Junho de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador 
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária 



 Nº. 
 UNIDADE   ORGÂNICA  
 CARGO 
 CÓDIGO 
 QUANT. 


 1 
 Centro Integrado de Operações de Defesa   Social – CIODES 
 Coordenador 
 CDS–3 
 01 


 Assessor Técnico Nível II 
 CDS–2 
 01 


 1.1 
 Núcleo de Atendimento de Ocorrências 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS–1 
 01 


 Responsável por   Atividade Nível III 
 CDI–3 
 01 


 Responsável por   Atividade Nível I 
 CDI–1 
 05 


 1.2 
 Núcleo de Operações Integradas Preventivas 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS–1 
 01 


 1.3 
 Núcleo de Operações Integradas Repressivas   e Gerenciamento de Crises 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS–1 
 01 


 1.4 
 Núcleo de Central de Informações e Estatísticas 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS–1 
 01 


 2 
 Coordenadoria de Operações Aéreas 
 Coordenador 
 CDS–3 
 01 


   
 Assessor Técnico Nível II 
 CDS–2 
 01 


 2.1 
 Núcleo de Operações Aéreas 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 Responsável por Atividade Nível II 
 CDI–2 
 02 


 2.2 
 Núcleo de Manutenção 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 2.3 
 Núcleo de Apoio Terrestre 
 Gerente de Núcleo 
 CDS–2 
 01 


 3 
 Coordenadoria de Segurança Comunitária 
 Coordenador 
 CDS–3 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 

Atendimento Social
Relações Públicas e Articulação
Mobilização Social 


 CDS–1 
 03 


   
 TOTAL 
   
   
 27