


0081/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0081/03-AL
LEI Nº 0816, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3264, de 27/04/2004
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Dispõe  sobre a disponibilização na Internet, de informações relativas aos  Atos, Contratos e Licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do  Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para  assegurar a eficácia do controle externo, o Poder Público do Estado do  Amapá disponibilizará na rede mundial de computadores – Internet, todas  as informações sobre:
I – Licitações e seus respectivos editais, a partir da modalidade tomada de preços, e os casos de dispensa e inexigibilidade;
II  – Contratos formais, termos aditivos e supressivos, inclusive  alienações ou utilização de bens imóveis a título oneroso ou gratuito,  por investidura, dação em pagamento, doação permuta, concessão de uso,  de serviço ou obra pública, bem como dos convênios, acordos ou ajustes e  outros instrumentos congêneres.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de Abril de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador