LEI N. 2.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Acre para o exercício
financeiro de 2009, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social.
Art. 2° O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2009, estima a receita
própria do Tesouro Estadual da administração direta em R$ 1.948.437.551,28 (um bilhão, novecentos e
quarenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e
oito centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS,
recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e
operações de crédito em R$ 1.462.251.546,61 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e dois milhões,
duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) e fixa a
despesa em igual valor.


Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e
que apresenta o seguinte desdobramento:
Discriminação das Receitas

R$ 1,00
RECEITAS

VALOR

1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita
1.1 – Receitas Correntes
1.1.1 – Receita Tributária
1.1.2 – Receita Patrimonial
1.1.3 – Transferências Correntes
1.1.4 – Outras Receitas Correntes
1.2 – Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)

2.376.457.660,28
499.858.606,00
21.656.160,00
1.843.785.845,00
11.157.049,28
(- 428.020.109,00)

Sub-total

1.948.437.551,28

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS,
FUNDEB e Receitas Previdenciárias
2.1 – Receitas Correntes
719.770.464,55
2.1.1 – Receita de Contribuições
142.370.538,05
2.1.2 – Receita Patrimonial
6.947.231,19
2.1.3 – Receita Agropecuária
88.000,00
2.1.4 – Receita Industrial
88.000,00
2.1.5 – Receita de Serviços
27.660.193,04
2.1.6 – Transferências Correntes
443.312.847,51
2.1.7 – Outras Receitas Correntes
5.502.001,00
2.1.8 – Receita Intra-orçamentária
93.801.653,76
2.2 – Receitas de Capital
742.481.082,06
2.2.1 – Operações de Crédito
401.363.030,43
2.2.2 – Alienação de Bens
1,00
2.2.3 – Transferências de Capital
341.118.050,63
Sub-total

1.462.251.546,61

Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.696.496.704,73 (dois bilhões, seiscentos e noventa e
seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta e três centavos);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 714.178.393,16 (setecentos e quatorze
milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos); e
III - no Orçamento de Investimento das empresas, em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação
constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

2


Despesa por Funções
FUNÇÕES
Legislativa
Judiciária
Essencial a Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total

R$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
TESOURO ESTADUAL
112.000.109,09
124.444.565,66
60.718.981,96
349.130.531,72
218.342.974,91
21.363.894,71
264.196.740,47
912.000,64
223.356.168,52
18.374.591,07
5.552.613,01
46.949.270,24
17.430.982,63
21.166.693,66
13.435.397,74
10.223.452,18
43.442.339,90
1.659.654,36
4.605.413,23
1.425.671,43
10.470.000,00
2.337.000,00
45.908.400,01
2.980.509,38
323.209.594,76
4.800.000,00

RECURSOS DE OUTRAS
FONTES *
870.000,00
14,00
130.580,00
26.518.745,85
56.650.932,28
26.447.000,00
182.948.129,04
118.750.555,27
6.764.592,00
454.435.600,50
3.755.043,06
9.531.622,03
37.251.115,17
85.969.359,81
95.218.704,70
32.181.764,93
6.477.360,23
35.647.741,39
4.148.001,00
48.619.121,99
15.654.354,00
237.000,00
200.000,00
213.494.170,36
350.039,00
-

1.948.437.551,28

1.462.251.546,61

TOTAL
112.870.109,09
124.444.579,66
60.849.561,96
375.649.277,57
274.993.907,19
47.810.894,71
182.948.129,04
382.947.295,74
7.676.592,64
677.791.769,02
22.129.634,13
15.084.235,04
84.200.385,41
103.400.342,44
116.385.398,36
45.617.162,67
16.700.812,41
79.090.081,29
5.807.655,36
53.224.535,22
17.080.025,43
10.707.000,00
2.537.000,00
259.402.570,37
3.330.548,38
323.209.594,76
4.800.000,00
3.410.689.097,89

*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Indiretas.

Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes
(Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e
recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os
seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

3


Despesas – Administração Direta e Indireta
ÓRGÃOS E ENTIDADES

R$ 1,00
ORÇADO INICIAL - 2009
Recursos Próprios Outras Fontes

Total

101 - Assembléia Legislativa

82.444.524,75

102 - Tribunal de Contas

29.555.584,34

870.000,00

30.425.584,34

203 - Tribunal de Justiça

124.444.565,66

14,00

124.444.579,66

304 - Ministério Público

38.888.926,77

-

38.888.926,77

445 - Secretaria de Governo

3.700.000,00

-

3.700.000,00

446 - Gabinete Civil

1.390.000,00

-

1.390.000,00

447 - Gabinete Militar

390.000,00

-

390.000,00

448 - Controladoria Geral do Estado

760.000,00

-

760.000,00

-

82.444.524,75

449 – Ouvidoria do Estado

-

1.000,00

450 - Gabinete do Vice-Governador

856.800,00

-

510 - Procuradoria Geral do Estado

1.820.663,00

1.098.915,00

2.919.578,00

523 - Defensoria Pública Geral do Estado do Acre

1.120.000,00

3.500.000,00

4.620.000,00

608 - Polícia Militar

3.890.000,00

5.500.000,00

9.390.000,00

609 - Corpo de Bombeiros Militar

634.000,00

2.611.080,59

3.245.080,59

711 - Secretaria de Estado de Comunicação

5.700.000,00

3.493.000,00

9.193.000,00

713 – Secretaria de Estado de Planejamento

51.861.988,00

9.600.120,00

61.462.108,00

714 – Secretaria de Estado da Gestão Administrativa**

1.000,00
856.800,00

724.530.678,69

25.580.625,15

750.111.303,84

714.305 – FESPAC

350.000,00

226.000,00

576.000,00

714.503 – ACREDATA

12.000,00

2.000,00

14.000,00

401.245.122,12

3.005.000,00

404.250.122,12

715.211 - ACREPREVIDÊNCIA

-

248.925.289,04

248.925.289,04

715.404 - COLONACRE - Em liquidação

36.000,00

48.001,00

84.001,00

715.510 - BANACRE - Em liquidação

1.200.000,00

-

1.200.000,00

717 - Secretaria de Estado de Educação

210.766.301,00

372.708.249,46

583.474.550,46

715 - Secretaria de Estado da Fazenda

717.303 - Fundação Elias Mansour

9.455.200,00

3.755.043,06

13.210.243,06

717.212 - Instituto Dom Moacir Grecchi

5.439.867,52

17.750.191,04

23.190.058,56

717.306 – FDRHCD
719 - Secretaria de Estado de Segurança Pública
719.204 – DETRAN

1,00
10.232.000,00
-

-

1,00

22.472.561,38

32.704.561,38

13.549.001,00

13.549.001,00

720 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente

1.943.000,00

7.913.638,00

9.856.638,00

720.202 – IMAC

1.940.000,00

6.637.985,53

8.577.985,53

720.206 – ITERACRE

820.000,00

4.100.000,00

4.920.000,00

721 - Secretaria de Estado de Saúde

57.875.900,00

95.388.220,97

153.264.120,97

721.302 – FUNDHACRE

4.200.000,00

12.200.000,00

16.400.000,00

722 - Secretaria de Estado de Assistência Social

8.715.573,00

6.546.000,00

15.261.573,00

722.304 – FUNBESA

155.000,00

1.000,00

156.000,00

730 – Secretaria de Estado de Floresta

3.268.745,43

51.981.191,40

55.249.936,83

732 – Secretaria de Estado de Agropecuária

2.914.000,00

1.942.147,39

4.856.147,39

744 – Secretaria de Estado de Articulação Institucional

1.850.000,00

751 – Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer

1.389.000,00

3.220.043,00

1.850.000,00
4.609.043,00
4


752 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciênciae
Tecnologia
752.205 – JUCEAC

4.258.005,00

27.332.252,88

31.590.257,88

-

1.884.000,00

1.884.000,00

752.207 – IDAF

831.000,00

1.794.000,00

2.625.000,00

752.301 – FUNTAC

1.850.000,00

9.074.921,34

10.924.921,34

752.307 – FADES

36.000,00

-

36.000,00

752.403 – CODISACRE

1.575.167,87

5.000,00

1.580.167,87

752.504 – CILA

337.178,06

1.000,00

338.178,06

752.505 - Agência de Fomento
752.506 - Agência de Negócios do Acre – ANAC

1,00

1,00

1.000,00

1.000,00

9.561.984,00

19.390.189,00

28.952.173,00

3.340.568,24

4.265.005,00

7.605.573,24

8.455.046,26

8.256.400,00

16.711.446,26

11.890.000,00

37.251.115,17

49.141.115,17

57.125.237,03

215.493.870,36

272.619.107,39

11.635.237,91

95.217.704,70

106.852.942,61

754.210 – AGEAC

670.000,00

239.500,00

909.500,00

754.501 – COHAB

2.505.474,91

3.790.000,00

6.295.474,91

753 - Secretaria de Estado de Extensão Agro-Florestal e Produção
Familiar
753.401 – CAGEACRE
753.402 – EMATER
754 – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas
754.201 – DERACRE
754.203 – DEAS

754.502 – SANACRE

-

-

1,00

1.000,00

1.001,00

755 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

2.441.501,00

6.030.627,03

8.472.128,03

755.209 – IAPEN

16.456.100,00

12.518.284,31

28.974.384,31

756 – SEHAB

14.925.507,72

82.179.359,81

97.104.867,53

4.748.100,00

12.900.000,00

17.648.100,00

757 – SEAS
Total

1.948.437.551,28 1.462.251.546,61 3.410.689.097,89

OBS:
* Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos
Próprios das Indiretas;
** Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Secretaria de Estado
de Educação, Instituto Dom Moacir Grecchi e das empresas públicas.

Art. 7° A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a
esta lei, é fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a seguinte distribuição:
R$ 1,00
ÓRGÃO/ENTIDADE

TOTAL

Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB

14.000,00

Art. 8° As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
RECEITAS
Recursos do Tesouro Estadual

VALOR
14.000,00
5


Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de
trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual
e os arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e
redistribuir elementos de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163,
de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/MF, SOF/MP n. 3, de 14 de outubro de 2008 e demais
alterações.
§ 1° Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes
dispêndios:
I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e
Federal;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da
dívida pública estadual;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de
natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e
VI – o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos
aprovados para pagamento de pessoal.
§ 2° O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com
convênios do Poder Legislativo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder
Judiciário (Tribunal de Justiça) e do Ministério Público.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7°,
inciso II, da Lei n. 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer como garantia até o limite das referidas operações, inclusive com relação aos
respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159,
6


complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal,
nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas, observadas a
legislação aplicável.
Art. 11. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de
inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas,
nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das
despesas orçamentárias provenientes desta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2009, a
bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos
comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 14. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa todas as
dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder Executivo
de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, a Secretaria de
Estado de Educação (inclusive o Instituto Dom Moacir Grecchi), as empresas públicas e inativos do
Fundo Previdenciário do Estado Acre.
Art. 15. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento a competência de aprovar
os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública
estadual.
Art. 16. Na execução orçamentária para o exercício de 2009, o montante de recursos para
contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres está
distribuída nos respectivos projetos prioritários e complementares, por meio de detalhamento de fonte
de recursos específica, em consonância com o art. 6º da Lei n. 2.014, de 25 de julho de 2008.
Art. 17. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras
fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos
7


fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o
valor global do orçamento.
Art. 18. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento e
serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 19. As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar
recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.
Art. 20. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações
e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2009 estão
discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 21. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento, após a
promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas
orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder
Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado
o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320/64.
Art. 22. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal n. 101, de
2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros
incentivos para os servidores estaduais.
Art. 23. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos,
observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 11 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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