


0001/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0001/02-GEA
LEI N.º 0686, DE 07 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO IDOS FUNDAMENTOS
Art. 1º. Esta Lei disciplina a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos  do Estado do Amapá, como parte integrante dos Recursos Naturais do  Estado, nos termos do art. 231, da Constituição Estadual, em consonância  com a Constituição Federal e na forma da legislação federal aplicável.
Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I  - a água é um recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento  econômico e ao bem-estar social e deve ser controlada e utilizada, em  padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas  gerações futuras;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - a água é um bem de domínio público;
IV - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
V   - a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso  múltiplo das águas, considerando sua limitada e aleatória  disponibilidade temporal e espacial;
VI   - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da  Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de  Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e o disciplinamento do uso  da água;
VII  - a gestão dos recursos hídricos é descentralizada, participativa e  integrada, com o concurso do Poder Público, dos usuários e das  comunidades, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e  das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;
VIII  - a compatibilização e adequação entre o Plano Estadual de Recursos  Hídricos com o Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos Diretores  dos municípios.
CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I  - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade  de águas em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos  usos;
II  - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o  transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa de eventos hidrológicos críticos de origem natural;
IV  - o combate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição,  das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos  corpos d’água e demais riscos que possam causar danos ao bem-estar da  sociedade e ao meio ambiente;
V  - a compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o  desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente promovendo a  harmonização entre os múltiplos usos dos recursos hídricos;
VI  - a promoção de programas destinados à capacitação profissional e à  pesquisa, em todos os seus níveis, no âmbito dos recursos hídricos.
CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 4º. São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos;
II  - a adequação da gestão dos recursos hídricos às diversidades físicas,  bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas  regiões do Estado;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a ambiental;
IV - a compatibilização da gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;
V - a criação de consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras;
VII - a utilização racional dos recursos hídricos;
VIII - desenvolvimento do transporte aquaviário e seu aproveitamento econômico em consonância com os princípios desta Lei;
IX  - criação e operação da rede hidrometeorológica do Estado e intercâmbio  das informações com instituições federais, estaduais, municipais e  privadas;
X  - criação e operação de um Sistema Integrado de Monitoramento  Permanente de Recursos Hídricos, visando o gerenciamento e a  implementação de futuros projetos.
Art. 5º. O  Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas, tendo em  vista o tratamento de efluentes e esgotos urbanos, industriais e outros,  antes do lançamento nos corpos d`água.
Art. 6º. O Estado realizará programas integrados com os municípios, mediante  convênios de mútua cooperação, assistência técnica e  econômico-financeira, com vistas a:
I - instituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações;
II  - implantação, conservação e recuperação das áreas de proteção  permanente e obrigatória, além daquelas consideradas de risco aos  múltiplos usos de recursos hídricos;
III  - zoneamento das áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis  nas áreas sujeitas a inundações frequentes e manutenção da capacidade de  infiltração do solo;
IV  - implantação de sistemas de alerta e defesa civil para garantir a  segurança e a saúde pública, quando se tratar de eventos hidrológicos  indesejáveis;
V - tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos.
Art. 7º. O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à  matéria, articular-se-á com a União, outros Estados vizinhos e  municípios, visando atuação conjunta para o aproveitamento e controle  dos recursos hídricos e respectivos impactos em seu território.
CAPÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 8º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes;
IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VI - o rateio dos custos das obras de recursos hídricos;
VII - a compensação aos Municípios;
VIII - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
IX - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Seção IDo Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 9º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos é o documento programático do  Governo do Estado definidor das ações oficiais no campo do planejamento e  gerenciamento desses recursos.
§ 1º A  elaboração do Plano deverá considerar as diretrizes da Política  Nacional de Recursos Hídricos, dos Planos de Recursos Hídricos e dos  Planos Diretores Municipais.
§ 2º Na  definição das unidades hidrográficas, será observado a divisão  hidrográfica do Estado, estabelecida pelo Zoneamento Ecológico e  Econômico.
Art. 10. O planejamento de recursos hídricos consubstanciar-se-á em Planos  Diretores elaborados por bacias hidrográficas do Estado, que visam a  fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos  Hídricos e integrarão o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 11. Os Planos de Recursos Hídricos são de longo prazo, com horizonte de  planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e  projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I  - objetivos e diretrizes gerais, visando o aperfeiçoamento do Sistema  de Planejamento Estadual e Inter-Regional de Recursos Hídricos;
II  - o inventário e balanço entre disponibilidade e demanda atual e futura  dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de  conflitos potenciais;
III  - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando os  aspectos físicos, biológicos, do homem e da sociedade;
IV  - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de  atividades produtivas e de modificações dos usos e padrões de ocupação  do solo;
V  - estudos de balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e  sistematização de informações relacionadas com os recursos hídricos;
VI - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
VII  - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a  serem implantados, para o atendimento de metas previstas;
VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;
IX  - programas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e  utilização dos recursos hídricos, definidos mediante articulação  técnica, financeira e institucional com os Municípios, Estados  limítrofes, União e entidades nacionais e internacionais de cooperação e  fomento;
X  - prioridades, diretrizes, critérios e instrumentos de gestão para a  regulamentação da outorga, cobrança pelo uso da água e rateio do custo  das obras e aproveitamento de recursos hídricos de interesse comum e/ou  coletivo;
XI  - planos emergenciais concernentes a monitoramento climático,  zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, usos prioritários e  avaliação de impactos ambientais causados por obras hídricas;
XII - controle da exploração de recursos minerais em leito e margens de rios;
XIII  - diretrizes para implantar obrigatoriamente os planos de contingência  contra lançamentos e/ou derramamento de substâncias tóxicas ou nocivas  em corpos de água;
XIV - propostas de enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante;
XV - diretrizes para o transporte fluvial nos cursos de água onde haja tráfego de embarcações.
Art. 12. A partir da publicação desta Lei, o Governo do Estado fará incluir na  Lei de Diretrizes Orçamentárias, recursos necessários à elaboração e  implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos  Diretores de Bacias Hidrográficas.
Seção IIDos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas
Art. 13. Os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelas respectivas  Agências de Bacia Hidrográfica, com atualizações periódicas de no máximo  quatro anos e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo único. Os Planos da Bacia Hidrográfica deverão conter, entre outros, os  elementos constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Seção IIIDo Enquadramento dos Corpos de Água em Classes,segundo os Usos Preponderantes da Água
Art. 14. Os corpos de água estaduais serão enquadrados nas classes segundo os usos preponderantes da água, objetivando:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição da água, mediante ações preventivas permanentes.
Art.  15. A classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de  uso será estabelecido em obediência à legislação específica, normas,  resoluções e pareceres técnicos.
Parágrafo único. As propostas de classificação e enquadramento devem considerar as peculiaridades e especificidades dos ambientes amazônicos.
Seção IVDa Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Art. 16. O  regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, tem como  objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos corpos  hídricos e efetivo exercício dos direitos dos usuários.
Art. 17. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, os direitos dos seguintes usos dos recursos hídricos:
I - derivação ou captação para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III  - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, tratados ou  não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV  - intervenções de macro drenagem urbana para retificação, canalização,  barramento e obras similares, que visem ao controle de cheias;
V - aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
VI - utilização das hidrovias para transporte;
VII - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água.
Art. 18. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso, estabelecidas  nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em  que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições  adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
Art. 19. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.
Art. 20. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa,  parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas  seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II - a ausência de uso por dois anos consecutivos;
III  - necessidade premente de água para atender às situações de calamidade,  inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
Parágrafo único. Nas suspensões definitivas, deverá ser previamente ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
Art. 21. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos, far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
Art. 22. A outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas no simples direito de uso.
Art. 23. Não será concedida outorga para:
I - lançamento de resíduos sólidos, radiativos, metais pesados e outros resíduos tóxicos perigosos;
II - lançamento de poluentes nas águas subterrâneas.
Seção VDa Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Art. 24. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu real valor;
II - incentivar a racionalização do uso da água;
III  - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e  intervenções contemplados nos Panos Diretores de Recursos Hídricos;
IV  - disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos  recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante;
V - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água;
VI - promover o gerenciamento das bacias hidrográficas onde foram arrecadados os recursos financeiros.
Art. 25.   Está sujeita à cobrança dos usos de recursos hídricos, previstos no  art. 17, desta Lei, obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento  desta Lei.
Art. 26. O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo uso da água, no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 27. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos  serão aplicados, prioritariamente, na bacia hidrográfica em que foram  gerados e serão utilizados:
I - no financiamento de estudos, programas, acertos e obras incluídas em Plano Diretor de Recursos Hídricos;
II  - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo de  órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de  Recursos Hídricos.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II, deste artigo é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado.
§ 2º Os valores que trata o caput,  deste artigo, poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras  considerados necessários à coletividade, à qualidade, à quantidade e ao  regime de vazão de um corpo de água.
Seção VIDo Rateio de Custos das Obras de Recursos Hídricos
Art. 28. As obras e os serviços de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo  de recursos hídricos, poderão ter seus custos rateados, direta ou  indiretamente, podendo ser financiadas ou receber subsídios, segundo  critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento.
Seção VIIDa Compensação a Municípios
Art. 29. Poderão ser estabelecidos mecanismos compensatórios aos municípios, conforme dispuser lei específica.
Seção VIIIDo Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
Art. 30. A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação  de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua  gestão no Estado, serão organizados sob a forma de Sistema de Informação  e compatibilizados com o Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos  Hídricos, ao qual será incorporado, na forma da Lei Federal nº 9433, de  08/01/97.
Art. 31. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantidos a toda sociedade;
IV - informar à sociedade os resultados da utilização e aplicação dos investimentos do funcionamento do SEIRH.
Art. 32. São objetivos do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I  - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a  situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado do  Amapá;
II  - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e  demanda de recursos hídricos em todo o território do Estado;
III - fornecer subsídios para a elaboração de planos diretores de recursos hídricos.
Art. 33. Para avaliar a evolução de eficácia do Plano Estadual de Recursos  Hídricos e dos Planos das Bacias Hidrográficas, o Poder Executivo fará  publicar a cada dois anos, relatório sobre a “Situação dos Recursos  Hídricos das Bacias Hidrográficas”, de cada bacia, na forma prevista em  regulamento.
§ 1º O  Relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Amapá”, terá por  base o conjunto de relatórios sobre a situação dos Recursos Hídricos das  Bacias Hidrográficas.
§ 2º Os critérios para elaboração dos Relatórios serão estabelecidos em regulamento.
Art. 34. Fica instituído o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinado a  financiar a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de  Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Subseção IDa Origem dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Art. 35. Constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos:
I - as consignações a seu favor nos orçamentos do Estado e dos Municípios;
II  - as transferências orçamentárias da União ou de Estados vizinhos,  destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de  interesse comum;
III  - a compensação financeira que o Estado receber em decorrência do  aproveitamento do potencial hidro-energético localizado em seu  território, na forma da Lei;
IV  - parte da compensação financeira, a ser definida em regulamento, que o  Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos  minerais;
V - o resultado da cobrança pelo uso da água;
VI  - os empréstimos internos, externos ou internacionais, de recursos  provenientes da ajuda e cooperação internacionais além dos oriundos de  acordos intragovernamentais;
VII - o resultado de operações de crédito contratados com órgãos e entidades estaduais, municipais e privadas;
VIII - o produto das operações de crédito e das rendas procedentes das aplicações de seus recursos;
IX - o resultado da cobrança de multas resultantes de infrações à legislação de águas;
X  - as contribuições de melhoria e taxas cobradas de beneficiados por  obras de aproveitamento e controle de recursos hídricos, ou pela  prestação de serviços;
XI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Os recursos previstos no inciso IV, deste artigo, serão destinados à  aplicação exclusiva em programas pertinentes ao estudo, pesquisa,  exploração e conservação dos recursos hídricos.
Subseção IIDas Aplicações dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Art. 36. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos será administrado pelo Órgão  Gestor de Recursos Hídricos e compatibilizado com o orçamento anual do  Estado.
Art. 37. O  produto da cobrança pela utilização de recursos hídricos será aplicado  em serviços e obras hidráulicas, previstas no Plano Estadual de Recursos  Hídricos, nas bacias hidrográficas.
Parágrafo único. Até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado a título de cobrança  pelo uso da água, podem ser aplicados em bacia hidrográfica diversa  daquela em que se deu sua efetiva arrecadação.
Art. 38. Os planos e programas homologados pelo Conselho Estadual de Recursos  Hídricos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pelo uso  da água nas respectivas bacias, terão caráter vinculante à aplicação  desses recursos.
CAPÍTULO VDA AÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 39. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Estadual:
I  - tomar as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do  Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do  Amapá;
II - submeter ao CERH critérios e normas administrativas gerais para a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos;
III - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência;
IV - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
V - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
VI - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
VII  - observar e por em prática a legislação ambiental federal e estadual  de modo compatível e integrado com a política e o gerenciamento de  recursos hídricos de domínio do Estado;
VIII - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IX  - implantar, operar e manter estações medidoras de dados  hidrometeorológicos em pontos estrategicamente definidos;                    
X  - obter, mediante cooperação técnica com outros organismos, dados de  estações hidrometeorológicas por eles mantidas ou operadas;
XI  - propor o embargo às intervenções levadas a efeito nas bacias  hidrográficas, julgadas incompatíveis com a Política Estadual de  Recursos Hídricos ou com o uso racional da água.
Art. 40. O Poder Executivo articular-se-á com os Municípios por meio dos Comitês  de Bacia Hidrográfica, com a finalidade de promover a integração das  políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do  solo e do meio ambiente, com as políticas, federal e estadual, de  recursos hídricos.
TÍTULO IIDO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SIGERH/AP
Art. 41. Fica criado o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos  do Estado do Amapá – SIGERH/AP, com os seguintes objetivos:
I - coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos no Estado do Amapá;
III - implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;
V - promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Art. 42. Incluem-se entre as competências do SIGERH/AP:
I - a definição, a execução e a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II  - a integração da sociedade civil organizada, dos órgãos e das  entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e  gerenciamento dos recursos hídricos, incluídos os usuários destes;
III  - o apoio aos mecanismos de integração e coordenação do planejamento e  da execução das atividades públicas e privadas no aproveitamento dos  recursos hídricos.
Art. 43. Compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá:
I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/AP, órgão superior, deliberativo e consultivo do sistema;
II - a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, órgão de planejamento e gestão do sistema;
III - os Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH, órgãos setoriais deliberativos e normativos da bacia hidrográfica;
IV - as Agências de Água, órgãos executivos e de apoio aos Comitês de Bacia Hidrográfica;
V - as Organizações Civis que atuam na área de recursos hídricos.
CAPÍTULO IDO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 44. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/AP, é o órgão de  hierarquia superior do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos  Hídricos do Estado do Amapá - SIGERH, com funções deliberativas,  normativas e consultivas e será integrado por:
I  - representantes de instituições do Poder Executivo Estadual, com  atuação relevante nas questões de meio ambiente, recursos hídricos e  desenvolvimento sustentável;
II - representantes do Poder Público Estadual e Federal;
III - representantes dos Municípios;
IV - representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos;
V - representantes de usuários de recursos hídricos.
§ 1º O  Poder Público Estadual terá representação majoritária no Conselho, que  deve ser nunca inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do total das  representações.
§ 2º A indicação dos representantes referidos nos incisos deste artigo, será  efetuada pelos respectivos segmentos, garantida a participação  deliberativa a todos os membros do CERH/AP.
§ 3º A designação de representantes dos segmentos mencionados nos incisos  deste artigo, a organização administrativa e o funcionamento do CERH/AP,  serão estabelecidos através de Decreto Governamental.
Art. 45. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH:
I - estabelecer as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos;
II - exercer funções normativas e deliberativas relativas à Política Estadual de Recursos Hídricos;
III - aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - aprovar os critérios e normas relativos à cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
V - aprovar os critérios e normas relativos à outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
VI  - aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre os  beneficiados, dos custos das obras e serviços de usos múltiplos dos  recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;
VII - aprovar relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos no Estado do Amapá”, a ser divulgado à sociedade;
VIII - estabelecer os critérios e normas relativos à criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
IX  - aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica  e estabelecer critérios gerais para elaboração de seus regimentos  internos;
X - encaminhar ao Governador do Estado as propostas de criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica;
XI - decidir, em última instância administrativa, os conflitos sobre os usos das águas de domínio do Estado;
XII  - estabelecer diretrizes para aplicação de recursos financeiros gerados  no âmbito das bacias hidrográficas, na forma que dispuser o  Regulamento.
Parágrafo único. O CERH atuará como instância superior recursal, nas questões que envolvam os recursos hídricos.
Art. 46. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será presidido pelo titular da  Secretaria de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso  dos recursos hídricos, diretamente ou por meio de entidade a ela  vinculada.
Art. 47. O  Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma  Secretaria Executiva e em suas funções técnicas pela Divisão de Recursos  Hídricos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IIDO ÓRGÃO GESTOR DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 48. Na condição de órgão gestor do SIGRH/AP, a Secretaria de Estado do Meio  Ambiente, sem prejuízo do cumprimento das demais funções e encargos da  sua competência regular, deverá prestar todo apoio e suporte de natureza  técnica e operacional ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e aos  Comitês de Bacias Hidrográficas, cabendo-lhes exercer diretamente e/ou  através de suas entidades vinculadas dentre outras atividades, as  seguintes atribuições:
I  - cumprir e fazer cumprir a legislação que disciplina os direitos de  pesquisa, exploração e uso dos recursos hídricos do Estado do Amapá;
II  - coordenar o processo de elaboração e revisão periódica do Plano  Estadual de Recursos Hídricos, incorporando e compatibilizando as  propostas técnicas apresentadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas,  para posterior apreciação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
III  - elaborar relatório bianual de situação dos recursos hídricos, com  base nos Planos de Bacias Hidrográficas e dados fornecidos pelos Comitês  de Bacias Hidrográficas;
IV - gerir o Sistema de Informações sobre recursos hídricos coordenando a produção e divulgação das informações;
V  - acompanhar, monitorar e controlar a execução dos planos, programas,  projetos e ações governamentais no âmbito da implementação da Política  Estadual de Recursos Hídricos;
VI  - promover e zelar pela integração e atuação coordenada dos órgãos e  entidades componentes do SIGRH/AP, bem como a articulação destas com os  demais sistemas governamentais do Poder Executivo Estadual, com o setor  privado e a sociedade civil;
VII  - proceder aos estudos técnicos necessários e preparar as propostas  orçamentárias de custeio e financiamento das atividades do SIGRH/AP,  para inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes  Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado e quando viável ou cabível,  da União;
VIII  - promover a articulação do SIGRH/AP com o Sistema Nacional de  Gerenciamento de Recursos Hídricos, com estados vizinhos e com os  municípios do Estado do Amapá;
IX  - representar o SIGRH/AP no âmbito de suas relações frente a órgãos,  entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e  internacionais, inclusive para a celebração de acordos, convênios ou  contratos, desde que autorizado pelo Conselho Estadual de Recursos  Hídricos;
X  - outorgar, em nome do Estado, o direito de uso das águas superficiais e  subterrâneos para quaisquer fins e fiscalizar o seu cumprimento;
XI  - aplicar as sanções administrativas de advertências, multas, embargos  administrativos, demolição de obras, obstrução de poços e outros;
XII  - planejar, proteger e operar obras de aproveitamento múltiplo dos  recursos hídricos e de interesse comum, previstas no Plano Estadual de  Recursos Hídricos, com rateio de custos entre os setores beneficiados,  em cooperação ou convênio com as entidades componentes do SIGRH/AP;
XIII  - prestar assistência técnica e realizar programas conjuntos com os  municípios no que se refere ao uso múltiplo, controle, proteção e  conservação dos recursos hídricos;
XIV - promover a integração dos aspectos de quantidade e qualidade do gerenciamento dos recursos hídricos;
XV  - elaborar proposições para o enquadramento dos corpos de águas em  classes de uso preponderante para apreciação pelas esferas competentes;
XVI - assegurar o monitoramento da quantidade e da qualidade da água, contando com as instituições componentes do SIGRH/AP;
XVII  - realizar por meios próprios, ou através de terceiros, treinamento e  capacitação de recursos humanos necessários ao SIGRH/AP;
XVIII  - realizar convênios como instrumento estratégico de gestão, para  estabelecer compromissos de corresponsabilidade e parceria entre as  esferas de governo e com organizações não governamentais, relativamente a  questões de interesse para os recursos hídricos em território estadual;
XIX - administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sob supervisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
XX  – fazer-se representar nos comitês de bacias hidrográficas de rios  federais, objetivando compatibilizar os interesses das bacias ou rios  tributários, de domínio estadual, com os da bacia hidrográfica que se  trate.
CAPÍTULO IIIDOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (CBH)
Art. 49. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - a sub-bacia hidrográfica de tributário, do curso de água principal da bacia ou, de tributário desse tributário;
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Art. 50. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, em rios de domínio do  Estado, será efetivada por ato do Governador, mediante proposição do  Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 51. Na  composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, será assegurada a  participação paritária do poder público, da sociedade civil organizada e  dos usuários de recursos hídricos.
Art. 52. Os comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - do poder público federal e estadual;
II - dos municípios localizados na bacia hidrográfica, no todo ou em parte, de sua área de atuação;
III - dos usuários de sua área de atuação;
IV - de entidades da sociedade civil organizada, com sede e atuação comprovada na bacia hidrográfica.
§ 1º Os  representantes, titulares e suplentes, inscritos no inciso IV, deste  artigo, deverão ser portadores de reconhecido currículo e de trajetória  profissional e funcional que, de forma inequívoca, os qualifiquem, em  nome de suas respectivas instituições, para integrarem os Comitês de  Bacia Hidrográfica.
§ 2º A  participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica, com área de  atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na  forma estabelecida nos respectivos regimentos internos.
§ 3º A  participação do governo do Estado do Amapá nos Comitês de Bacia  Hidrográfica será obrigatoriamente de um representante do Órgão Gestor  dos Recursos Hídricos, sem direito a voto.
§ 4º O  número de representantes de cada setor mencionado neste artigo e os  critérios para indicação serão estabelecidos nos regimentos dos Comitês,  limitada a representação dos poderes executivos da União, do Estado e  dos Municípios a 1/3 (um terço) do total de membros.
§ 5º Os  Comitês de Bacia Hidrográfica terão presidente e vice-presidente  eleitos por seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a  reeleição.
§ 6º As reuniões dos Comitês de Bacia Hidrográfica serão públicas.
§ 7º O quorum de instalação de reunião deliberativa do Conselho será de metade mais  um e, se fracionário, o número inteiro logo superior à metade do total  de seus membros e o quorum de deliberação será da maioria simples dos presentes. 
§ 8º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias que abranjam terras indígenas, serão incluídos representantes:
I - indicados pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
II - das comunidades indígenas ali residentes.
Art. 53. Aos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de atuação deliberativa e normativa, compete:
I - aprovar a proposta do Plano de Bacia Hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
II  - aprovar e encaminhar ao CERH os programas para aplicação dos recursos  financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento de  recursos hídricos;
III  - acompanhar o plano de proteção, conservação, recuperação e utilização  dos recursos da bacia hidrográfica, referendado em audiências públicas;
IV  - promover entendimentos, cooperação dos programas dos usos dos  recursos hídricos, assim como associar sua divulgação e a realização de  debates segundo o interesse da coletividade;
V  - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da  bacia hidrográfica, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CERH;
VI  - deliberar sobre convênios e contratos relacionados aos respectivos  Planos de Bacia Hidrográfica, em consonância com o Plano Estadual de  Recursos Hídricos;
VII - avaliar o relatório sobre a "Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica";
VIII  - propor critérios para o rateio de custo das obras e serviços de uso  múltiplo, de interesse comum ou coletivo, em sua área de abrangência;
IX - aprovar a previsão orçamentária anual da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica;
X - aprovar o Plano de Contas da Agência de Bacia Hidrográfica;
XI  - estabelecer os mecanismos administrativos para a cobrança pelos  direitos de uso dos recursos hídricos e propor os valores a serem  cobrados;
XII - exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
§ 1º Os  Comitês de Bacias Hidrográficas serão presididos e secretariados por  membros eleitos por seus pares, e organizar-se-ão de acordo com as  peculiaridades e a realidade de suas respectivas bacias, na forma de  Regimento Interno próprio.
§ 2º Os  Comitês de Bacias Hidrográficas poderão criar Câmaras Técnicas, de  caráter consultivo, para o tratamento de questões específicas de  interesse para o gerenciamento integrado dos recursos hídricos.
CAPÍTULO IVDAS AGÊNCIAS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Art. 54. As Agências de Bacia Hidrográfica exercerão a função de secretaria  executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, e  responderão pelo suporte administrativo, técnico e financeiro, inclusive  de cobrança pelo uso da água mediante delegação do outorgante, na sua  área de atuação.
Art. 55. Às Agências de Bacia Hidrográfica compete:
I - elaborar os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
II - executar os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e respectivos estudos, necessários para a gestão dos recursos hídricos;
III  - apoiar os Poderes Executivos Municipais, nos planos, programas e  projetos de intervenção ambiental, que visem à proteção, conservação e o  controle dos recursos hídricos, previstos no Plano de Bacia  Hidrográfica;
IV  - elaborar os Relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos da  Bacia Hidrográfica" na respectiva bacia, encaminhando-os aos Comitês  para avaliação e divulgação;
V - criar e manter atualizado o cadastro de usuários da bacia hidrográfica;
VI  - manter e operar instrumentos técnicos e de apoio aos Comitês de  Bacia, em especial os relacionados com o provimento de dados para o  Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
VII - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
VIII - efetuar, mediante atuação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IX  - gerenciar a administração financeira dos recursos arrecadados com a  cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;
X - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
XI - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica;
XII - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
XIII  - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem  custeados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos  hídricos;
XIV - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica:
a. o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b. os valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos;
c. os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
d. o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
XV  - conceber e incentivar programas, projetos e ações ligados à área de  educação ambiental e estimular o desenvolvimento de tecnologia que  possibilite o uso racional de recursos hídricos;
XVI  - exercer outras ações, atividades e funções previstas em lei,  regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos  compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos;
XVII  - encaminhar os recursos financeiros gerados a partir da cobrança pelo  uso de recursos hídricos à instituição financeira, indicada pelo Comitê  de Bacia, responsável pela aplicação financeira dos mesmos;
XVIII  - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a  cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;
XIX  - empreender diretamente estudos recomendados pelo Plano Estadual de  Recursos Hídricos, ou confiá-los a organismos especializados;
XX - implementar sistema de cobrança pelo uso da água;
XXI  - acompanhar e cadastrar a execução de obras previstas nos Planos de  Bacia Hidrográfica, levadas a efeito no território de sua abrangência;
XXII - assessorar os Comitês de bacias hidrográficas, na busca de soluções para seus problemas específicos.
Art. 56. A criação de Agências de Bacia será autorizada pelo Conselho Estadual  de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia  Hidrográfica, que ficará condicionada ao atendimento dos seguintes  requisitos:
I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;
II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Art. 57. A  Agência de Bacia, na condição de unidade executiva dos Comitês de Bacia  Hidrográfica, terá personalidade jurídica própria, autonomia  administrativa e financeira, devendo seus integrantes e corpo técnico  serem portadores de reconhecido currículo e trajetória profissional que  os qualifiquem para o exercício de suas funções específicas.
CAPÍTULO VDAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 58. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:
I - os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II - as associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III - as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
IV - as organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 59. Para compor o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos  do Estado do Amapá (SIGERH/AP), as organizações civis de recursos  hídricos devem ser legalmente constituídas e estarem na plenitude de  entendimento das exigências legais estabelecidas em seus regimentos.
TÍTULO IIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, emergentes ou em depósitos:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;
II  - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a  derivação ou a utilização de recursos hídricos superficiais ou  subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade  dos mesmos, sem a autorização dos órgãos ou entidades competentes;
III  - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços  relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas  na outorga, para qualquer finalidade;
IV - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida outorga;
V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
VI  - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos  regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos  fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
VII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, no exercício de suas funções;
VIII  - continuar a utilizar o recurso hídrico após o término do prazo  estabelecido na outorga sem a prorrogação ou revalidação desta;
IX - poluir ou degradar recursos hídricos, acima dos limites estabelecidos na legislação ambiental pertinente;
X  - degradar ou impedir a regeneração de florestas e demais formas de  vegetação permanente, adjacentes aos recursos hídricos, definidas no  Código Florestal;
XI - utilizar recurso hídrico de maneira prejudicial a direito de terceiros e à vazão mínima remanescente estabelecida;
XII  - descumprir determinações normativas ou atos emanados das autoridades  competentes visando à aplicação desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 61. As penalidades a serem aplicadas aos infratores das normas e  procedimentos estabelecidos nesta Lei, serão as constantes na Lei  Complementar Estadual nº 005/94 e seu regulamento, Decreto nº 3009/98,  sem prejuízo das demais legislações pertinentes.
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. O regulamento estabelecerá mecanismos, visando articular os  procedimentos na proteção e combate à poluição dos recursos hídricos do  Estado.
Art. 63. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de junho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora