ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.519, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS
OU
RESPONSÁVEIS
ACERCA
DAS
AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES
E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A direção das escolas da Rede Pública do Estado de Alagoas comunicará aos
pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas de aula ou atividades
escolares, durante o período escolar.
Parágrafo único. As unidades escolares manterão atualizados os dados cadastrais dos
alunos e seus familiares.
Art. 2º Constatada a ausência, a família será informada sobre o fato, visando à adoção
de medidas necessárias que possam vir a garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de outubro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.10.2021.