


0007/00-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/00-AL
LEI Nº 0577, DE 12 DE JUNHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2320, de 16.06.00
Autor: Mesa Diretora 
Revoga  a Lei nº 0483, de 9 de novembro de 1999, que alterou a Lei nº 0456, de  23 de julho de 1999, repristinando-se a Lei nº 0456, de 23 de julho de  1999, promulgada em 13 de agosto de 1999, publicada em 19 de agosto de  1999 e republicada no dia 27 de agosto de 1999, restabelecendo-se todos  os efeitos do Art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano  2000,  e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
 Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá  manteve e eu,  nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 0483, de 9 de novembro de 1999, publicada no  Diário Oficial de 09 de novembro de 1999, que alterou a Lei nº 0456, de  23 de julho de 1999.
Art. 2º. Fica repristinada a Lei nº 0456, de 23 de julho de 1999, promulgada em  13 de agosto de 1999, publicada em 19 de agosto de 1999 e republicada no  dia 27 de agosto de 1999, restabelecendo-se todos os efeitos dos  incisos I, alíneas “a” e “b”, II e III do Art. 14 da Lei de Diretrizes  Orçamentárias para o ano 2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de julho de 1999.
Macapá - AP, 12 de junho de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente