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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10288


Data do Ato
terça-feira, 20 de Março de 2007



Ementa
Institui Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de atuar no âmbito das políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.288 DE 20 DE MARÇO DE 2007Institui Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de atuar no âmbito das políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, por meio da Lei nº 10.549, de 28.12.2006, objetivando, dentre outras finalidades, o planejamento e execução de políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância;
considerando a realização da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, convocada mediante Decreto nº 9.384 , de 31 de março de 2005, que lançou as bases para o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;considerando a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e o Estado da Bahia, por meio da SEPROMI, com a finalidade de monitorar o cumprimento do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nas ações dos órgãos e das unidades do governo do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo Executivo Intersetorial - GEI, com as seguintes atribuições:
I - revisar a proposta de Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial apresentada pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 9.532 , de 29 de agosto de 2005, promovendo os ajustes necessários visando à efetivação real das ações pretendidas;II - criar o Plano de Trabalho do Projeto Observatório da Igualdade Racial, no Estado da Bahia, bem como monitorar, permanentemente, a execução de suas ações, de acordo com as suas atribuições.Art. 2º - O Grupo Executivo Intersetorial de que trata este Decreto será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:I - Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, que o coordenará;II - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;III - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;IV - Secretaria da Educação - SEC;V - Secretaria da Saúde - SESAB;VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;VII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;VIII - Secretaria da Segurança Pública - SSP;IX - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.§ 1º - Poderão auxiliar o Grupo Executivo Intersetorial, no desempenho de suas atribuições, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), através de representante por eles indicados.§ 2º - Os integrantes do Grupo Executivo, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos Titulares dos órgãos e entidades representados e designados por Portaria do Secretário de Promoção da Igualdade.Art. 3º - A participação no GEI será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 4º - O GEI ora instituído terá prazo de 90 (noventa) dias para o atendimento das atribuições elencadas nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaLuiz AlbertoSecretário de Promoção da IgualdadeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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