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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14476


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Maio de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.476 DE 13 DE MAIO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130026578, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Itapicuru - Bahia, abrangendo as localidades de Baixa do Rego e Vila Sergipana, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Baixa do Rego e Vila Sergipana, no Município de Itapicuru - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
  IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
  MUNICÍPIO: ITAPICURU
  LOCALIDADE: BAIXA DO REGO
  DATUM: WGS-84
  MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8770519,5


573161,5


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8770519,5


573168,5


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8770512,5


573168,5


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8770512,5


573161,5


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


Área total= 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO II
  IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
  MUNICÍPIO: ITAPICURU
  LOCALIDADE: BAIXA DO REGO
  DATUM: WGS-84
  MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8773160,5


573561,5


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8773160,5


573568,5


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8773153,5


573568,5


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8773153,5


573561,5


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


Área total= 49.00m²    -  0.00490 ha


ANEXO III
  IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
  MUNICÍPIO: ITAPICURU
  LOCALIDADE: VILA SERGIPANA
  DATUM: WGS-84
  MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8746799,5


598358,5


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8746799,5


598365,5


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8746792,5


598365,5


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8746792,5


598358,5


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


Área total= 49.00m²    - 0.00490 há


ANEXO IV
  IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
  MUNICÍPIO: ITAPICURU
  LOCALIDADE: VILA SERGIPANA
  DATUM: WGS-84
  MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8759300,5


598851,5


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8759300,5


598858,5


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8759293,5


598858,5


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8759293,5


598851,5


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


Área total= 49.00m²    - 0.00490 ha
















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