


0027/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0027/92-GEA
LEI Nº 0030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0434, de 25.09.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 77.502.732.476,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 77.502.732.476,00 (setenta e  sete bilhões, quinhentos e dois milhões, setecentos e trinta e dois mil e  quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), a ser consignados aos órgãos a  seguir discriminados:
    




01.000


ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


Cr$


1.768.008.143




02.000


TRIBUNAL DE CONTAS


Cr$


884.004.072




03.000


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Cr$


2.357.344.191




12.000


MINISTÉRIO PÚBLICO


Cr$


707.203.257




14.000


DEFENSORIA PÚBLICA


Cr$


700.000.000




15.000


AUDITORIA GERAL DO   ESTADO


Cr$


60.000.000




17.000


SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


Cr$


28.082.885.000




17.201


INSTITUTO DE   PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ


Cr$


7.300.000.000




18.000


SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


Cr$


880.000.000




18.301


FUNDO DE   FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO AMAPÁ

 
Cr$

 
600.000.000




19.000


SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENADORIA GERAL

 
Cr$

 
3.700.000.000




28.000


SUPERINTENDÊNCIA   DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ


Cr$


400.000.000




29.102


RECURSOS SOB   SUPERVISÃO DA SEPLAN


Cr$


22.543.805.734




39.000


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Cr$


7.519.482.079




 


TOTAL


Cr$


77.502.732.476




 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial de dotações  orçamentárias, na forma do artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:




FONTE: 150


Imposto sobre a Renda e Proventos de   Qualquer Natureza e Adicional.

 
Cr$

 
102.133.952




FONTE: 150


Imposto sobre a   Propriedade de Veículos Automotores


Cr$


1.050.643.927




FONTE: 150


Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e   Doação de Bens e Direitos.

 
Cr$

 
6.576.031




FONTE: 150


Imposto  sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e  de Comunicação - ICMS

     
Cr$

     
56.363.750.000




FONTE: 150


Outras Receitas Patrimoniais.


Cr$


18.386.829.517




FONTE: 132


Cota-Parte  do Imposto sobre Operações de   Crédito, Câmbio e seguro ou Relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização   do Ouro.


Cr$


 
219.273.615




FONTE: 150


Receitas Diversas


Cr$


873.525.434



 

TOTAL


Cr$


77.002.732.476




POR ANULAÇÃO




FONTE: 101


 Fundo de Participação dos Estados


Cr$


500.000.000




 


TOTAL


Cr$


500.000.000




 


TOTAL GERAL


Cr$


77.502.732.476




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de setembro de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador