ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.210 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS
REPETITIVOS ( LER ) OU DISTÚRBIOS
OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO
TRABALHO ( DORT) EM ÂMBITO PÚBLICO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos
( LER ) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho ( DORT ), para estimular a
promoção da saúde dos trabalhadores expostos aos fatores de risco existentes no ambiente de
trabalho.
§1° Para efeitos desta Lei consideram-se Lesão por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbio
Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) a síndrome caracterizada pela ocorrência de
vários sintomas concomitantes ou não, decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador
nos processos produtivos, bem assim, da sua contínua exposição aos fatores de risco existentes no
meio ambiente do trabalho.
§2° O desenvolvimento das LER/DORT é multicausal, sendo importante a análise dos
fatores de risco de incidência direta ou indireta, dentre eles:
IIIIIIIV-

a região anatômica exposta aos fatores de risco;
a intensidade dos fatores de risco;
o tempo de exposição aos fatores de risco
a organização do trabalho, as tarefas repetitivas e monótonas, a obrigação de manter
ritmo acelerado de trabalho, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de pausas;
Vo ambiente de trabalho, os mobiliários e equipamentos que obrigam a adoção de
posturas incorretas durante a jornada;
VIas condições ambientais de trabalho impróprias, de má iluminação, temperatura
inadequada, ruídos e vibrações;
VIIo estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condições inadequada para o
desenvolvimento das atividades de produção;
VIII- as posturas inadequadas;
IXas cargas osteomusculares dinâmicas e estáticas;
XQuaisquer outros fatores de risco identificáveis.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I-

levantar quais as atividades desenvolvidas no Estado de Alagoas, por entidades
públicas, com indicação dos fatores de riscos ocupacionais que possam gerar ao
trabalhador as LER/DORT;


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IIIIIIV-

capacitar pessoas para realização das ações relacionadas à prevenção e
gerenciamento dos fatores de risco das LER/DORT;
promover ações e campanha de divulgação sobre as medidas disponíveis para
prevenção das LER/DORT;
fiscalizar o cumprimento das normas já existentes relativas às condições de trabalho
e à saúde do trabalhador, visando prevenir o desenvolvimento das LER/DORT.
Parágrafo único. Os procedimentos de análise e conduta com relação à organização
do trabalho, mobiliários e equipamentos, terão como referência as normas técnicas
regulamentadoras no Brasil e aquelas adotadas por entidades de referência
internacional, bem como as existentes nas Leis que dispõe sobre o tema.

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
no respectivo estatuto ou regulamento.
Art. 4° Fica instituída a notificação obrigatória ao órgão de saúde competente, nos casos de
Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho,
diagnosticados por médicos do Trabalho vinculados às empresas ou aos serviços privados de saúde.
Art. 5° O Poder Executivo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde de Alagoas – SESAU, será responsável pela fiel execução desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 05 de dezembro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 06/12/2019.