


0032/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0032/17-AL
LEI Nº 2.222, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6515, de 31.08.2017
Autor: Poder Executivo
Cria o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Amapá – CEJUVE/AP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Estadual de Juventude – CEJUVE, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberado e fiscalizador, vinculado diretamente ao Órgão Gestor de Juventude do Estado do Amapá.
Art. 2° O Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, além de proceder e intervir de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora, de acordo com a Constituição Brasileira e o Estatuto da Juventude.
Parágrafo único. O CEJUVE irá propor políticas públicas voltadas para jovens adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Art. 3° Ao conselho Estadual de Juventude (CEJUVE) compete:
I - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos e oportunidades da juventude;
II - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de juventude;
III - estudar, analisar, elaborar, propor, discutir e fiscalizar a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
IV - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
V - estudar, analisar, elaborar, propor, discutir e fiscalizar políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos social, econômico, político e cultural no Estado do Amapá;
VI - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
VII - incentivar a criação de Conselhos e Órgãos de Juventude nos Municípios do Estado do Amapá;
VIII - articular-se com os Conselhos Municipais de Juventude estabelecidos, outros Conselhos setoriais e Câmaras Temáticas de Juventude dos territórios de identidade e da cidadania, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas e juventude;
IX - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis locais, nacionais e internacionais;
X - encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude no Estado do Amapá;
XI - promover a participação das juventudes na elaboração, formulação e avaliação das políticas públicas de juventude no Estado do Amapá;
XII - propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços para a juventude;
XIII - contribuir na formulação e no monitoramento do Sistema e Plano Estadual de Juventude, em conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular através de fóruns de juventude;
XIV - convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Estadual, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
XV - encaminhar ao Ministério Público Estadual notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
XVI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
XVII - expedir notificações;
XVIII - solicitar informações das autoridades públicas;
XIX - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
XX - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;
XXI - colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;
XXII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da Administração Pública Estadual;
XXIII - desenvolver outras atividades relacionadas à participação juvenil, às políticas públicas, acessos e garantias de direitos para a juventude.
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Estadual de Juventude (CEJUVE) observará:
I - o fortalecimento da democracia;
II - o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
III - o reconhecimento e a valorização dos jovens perante a coletividade;
IV - a solidariedade entre as gerações;
V - o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;
VI - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
VII - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
VIII - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e
IX - o incentivo permanente à criatividade e à participação popular.
Art. 5º O Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) será integrado por 28 (vinte e oito) membros com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos, protagonismo e oportunidades da juventude, sendo 14 (catorze) representantes da sociedade civil e 14 (catorze) representantes do Poder Público (Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário), e terá a seguinte composição:
I - 14 (catorze) representantes titulares e 14 (catorze) suplentes de entidades não governamentais de âmbito estadual, conforme segmentos especificados no parágrafo único do art. 7º, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, escolhidos nos termos desta Lei;
II - 14 (catorze) representantes titulares e 14 (catorze) suplentes de órgãos governamentais, sendo 1 (um) representante do Poder Legislativo, 1 (um) representante do Poder Judiciário, e 12 (doze) escolhidos pelo Governador do Estado dentre os órgãos de gestão que tenham melhores condições de contribuição na área.
Art. 6º A eleição das entidades da sociedade civil para exercício do primeiro mandato será convocada e regulamentada pelo Governo do Estado do Amapá, através de ato do titular da Secretaria Extraordinária de Juventude – CEJUVE com ampla divulgação nos meios de comunicação do Poder Executivo Estadual.
Art. 7º Nos mandatos seguintes, as organizações da sociedade civil serão eleitas por segmentos juvenis, garantindo a diversidade de representatividade, em processo específico, convocado e regulamentado pelo Conselho Estadual de Juventude do Amapá.
Parágrafo único. Os segmentos juvenis tratados no caput deste artigo são:
I - Religiosos;
II - Movimento Estudantil;
III - Juventude e Trabalho;
IV - LGBTTT;
V - Juventude com deficiência;
VI - Juventudes de Comunidades Tradicionais;
VII - Jovens Mulheres;
VIII - Juventude Negra;
IX - Juventude Rural;
X - Cultural;
XI - Comunitário e Moradia;
XII - Juventudes Partidárias;
XIII - Esporte, lazer e tempo livre, e
XIV - Comunicação.
Art. 8º O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução na forma do Regimento Interno.
Art. 9º Os membros do Conselho Estadual de Juventude exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 10. As despesas com reuniões dos membros integrantes do Conselho Estadual de Juventude, dos grupos de trabalho e das comissões ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do órgão gestor de juventude do Estado do Amapá.
Art. 11. A partir da primeira eleição, as regras, os mecanismos de eleição e as formas de participação serão orientados em conformidade com esta lei e deliberações do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, garantido no mínimo 2/3 (dois terços) de jovens entre 15 e 29 anos de idade dentre os representantes da sociedade civil.
Art. 12. Os Conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de conclusão, cabendo à instituição representada substituí-los nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência não justificada em duas reuniões consecutivas do Conselho Estadual de Juventude;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro;
IV - por decisão da maioria dos membros do Conselho Estadual de Juventude; ou
V - por requerimento da entidade ou instituição que representa.
§ 1º Os suplentes de órgãos governamentais substituirão os titulares em casos de ausência e impedimento e os sucederão nas hipóteses de vacância e perda de mandato.
§ 2º Os suplentes das organizações não governamentais substituirão os titulares em casos de ausência e impedimento e, nos casos de vacância e perda de mandato, a entidade titular será sucedida pela entidade suplente mais votada.
Art. 13. O Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Câmaras Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho; e
V - Comissões Especiais.
Parágrafo único. A composição e as atribuições das instâncias do Conselho serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 14. As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 1º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de gestão do Conselho Estadual de Juventude, será exercida por representante do órgão gestor de Juventude do Estado do Amapá, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual e referendado na primeira reunião do colegiado.
§ 2º As atribuições do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude serão definidas no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
§ 3º O mandato do Presidente e Vice-Presidente terá duração de 1 (um) ano.
Art. 15. O Secretário Executivo será sempre do quadro, indicado pelo Governo do Estado dentre os membros do órgão gestor de Juventude do Estado do Amapá.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Juventude serão definidas no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 16. As deliberações do Plenário dar-se-ão por consenso ou por maioria simples de votos, não havendo voto secreto.
Art. 17. Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Estadual de Juventude, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no respectivo conselho.
Art. 18. Ao Órgão Gestor de Juventude do Estado do Amapá caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Juventude, do Plenário, da Mesa Diretora, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comissões Especiais.
Art. 19. O Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, do plenário ou por maioria simples (50% mais 01) dos membros titulares com assinaturas tanto dos representantes da sociedade civil quanto do poder público, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 20. O Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
Art. 21. O regimento interno do Conselho Estadual de Juventude do Amapá (CEJUVE) deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 22. Os casos omissos no que tange ao Conselho Estadual de Juventude do Amapá quando não necessitar legislação, decreto ou portaria específica, será resolvido pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 31 de agosto de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador