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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10070


Data do Ato
terça-feira, 15 de Agosto de 2006



Ementa
Altera dispositivos do   Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003 , que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

DECRETO Nº 10.070 DE 15 DE AGOSTO DE 2006Altera dispositivos do  
 Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003 , que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no  
 art. 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 caput do art. 1º do Decreto nº 8.415, de 7 de janeiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º. A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2006.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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