








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.477_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.477, DE 1º DE JUNHO DE 2012
Publicado no DOE de 1.06.12, Poder Executivo, p. 2.
 
·        
Alterado
pelo Decreto nº 32.599, de 19.07.12
 
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de introduzir no Regulamento do ICMS as
modificações trazidas pelas Leis Complementares nº 84, de 29 de dezembro de
2010, nº 96, de 26 de dezembro de 2011 e nº 103, de 13 de abril de 2012;
 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Estado do Amazonas,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, com as seguintes redações:
 
I – o inciso II do caput do art. 2º:
 
“II - prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, por qualquer via, inclusive por dutos, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores;”;
 
II – do art. 3º:
 
a) os incisos XIV, XVI e XVII:
 
“XIV – da entrada no território amazonense de
mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo
ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do
diferencial de alíquotas;”
 
“XVI - do desembaraço, na Secretaria de Estado da
Fazenda - Sefaz, da documentação fiscal que acoberta
a mercadoria ou o bem, para efeito de exigência do imposto por substituição
tributária;
 
XVII – da contratação, por
contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes, de serviço a ser prestado
por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por
substituição tributária;”;
 
b) o caput do
§ 4º:
 
“§ 4º Presume-se a ocorrência de operação ou prestação
tributável sem pagamento do imposto devido quando:”;
 
III – do art. 4º:
 
a) o inciso I:
 
“I – operações com livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão, inclusive as publicações em formato eletroinformático, exceto o suporte material que as
contenha;”; 
 
b) o inciso IV do § 3º:
 
“IV – em se tratando de partes e peças, a não
incidência somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a máquina ou
equipamento objeto da não incidência.”;
 
IV – a alínea “a” do inciso I do art. 12:
 
“a) vinte e cinco por cento
para automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte,
recreação e lazer; armas e munições; jóias e outros
artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer
estado ou fase de industrialização; querosene de aviação e energia elétrica;”;
 
V – o § 8º do art. 13: 
 
“§ 8° Nas hipóteses do inciso XVII do art. 3° e do
art. 118, a base de cálculo do imposto é:”;
 
VI - o caput do art. 37:
 
“Art. 37. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica,
que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial,
operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.”;
 
VII – os incisos II a VI, XVI, XVII e XXI do art. 38:
 
“II – conservar os livros obrigatórios de escrituração,
contábil ou fiscal, e os documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados
eletronicamente, bem como quaisquer outros comprovantes dos lançamentos
efetuados nos livros, até que ocorra a extinção dos créditos tributários
decorrentes das operações ou prestações a que se refiram;
 
III - exibir ou entregar ao Fisco, quando solicitado,
os livros contábeis e fiscais e os documentos fiscais, ou respectivos arquivos
digitais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de
contribuinte, no prazo previsto na legislação;
 
IV – comunicar à repartição fazendária, no prazo
estabelecido na legislação, as alterações contratuais ou estatutárias, e demais
informações exigidas pelo Fisco para efeito de cadastro;
 
V - obter autorização ou credenciamento, conforme o
caso, da repartição fiscal competente para:
 
a) imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;
 
b) emitir documentos fiscais eletrônicos;
 
VI – escriturar os livros e emitir
os documentos fiscais, inclusive os eletrônicos, na forma exigida na
legislação, sem adulterações, vícios ou falsificações;”
 
“XVI – apresentar para desembaraço, antes do recebimento
de mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da Federação ou do
exterior, a documentação fiscal correspondente, inclusive a referente à
prestação de serviço de transporte, exceto nos casos previstos na legislação;
 
XVII – apresentar para desembaraço, antes do embarque,
a documentação fiscal relativa às mercadorias ou bens e à prestação de serviço
de transporte, nas saídas para outro município, unidade da Federação, ou
exterior, exceto nos casos previstos na legislação;”
 
“XXI – obter autorização do Fisco para uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e para emissão e escrituração de
documentos e livros fiscais por processamento eletrônico de dados;”;
 
VIII – o caput do art. 38-A:
 
“Art. 38-A. As
administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similar
entregarão à Secretaria de Estado da Fazenda, em meio físico ou eletrônico, as
informações relativas a todas as operações de crédito, débito ou similares, com
ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas pelos estabelecimentos de
contribuintes do ICMS no Estado do Amazonas, conforme listagem disponibilizada
às administradoras ou operadoras, em área restrita, no sítio da Sefaz.”;
 
IX – os incisos XIII e XV do art. 75:
 
“XIII - ao fabricante, ao importador ou ao revendedor
de equipamento ECF ou de Unidade Autônoma de Processamento - UAP, ao fabricante
de lacre para uso em equipamento ECF, à empresa interventora credenciada e ao
desenvolvedor ou ao fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, sempre
que contribuírem para o uso indevido de equipamento ECF;”
 
“XV – ao proprietário, ao administrador, ao locatário,
ao arrendatário, ao titular do domínio útil e ao permissionário do porto ou terminal
de que trata o art. 38, § 4º, bem como a companhia aérea, em relação ao
terminal retroaeroportuário;”;
 
X – o caput do art.
93:
 
“Art. 93. É dever do contribuinte efetuar o pagamento do imposto
apurado, sem prévio exame da autoridade fiscal.”;
 
XI – o art. 110:
 
a) o caput:
 
“Art. 110. É responsável pelo recolhimento do ICMS, na
condição de sujeito passivo por substituição, devendo fazer a retenção do
imposto devido na operação ou operações concomitantes e subseqüentes
a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços
prestados, conforme dispuser a legislação tributária:”;
 
b) o caput
do § 4º:
 
“§ 4° A responsabilidade a que se refere este artigo
poderá ser atribuída:”;
 
XII – o caput do art. 114:
 
“Art. 114. O imposto cobrado por substituição tributária é devido
na primeira operação interna de saída, mediante retenção na fonte e incidirá
sobre os produtos relacionados no Anexo II deste Regulamento, inclusive de
origem estrangeira, com os percentuais de agregado ali indicados.”;
 
XIII – os §§ 4º e 5º do art. 118:
 
“§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º em relação à
inclusão de outras mercadorias ou serviços na Pauta de Preços Mínimos para
efeito de fixação da base de cálculo do ICMS, o gado em pé destinado ao abate, as carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade
federada de origem, sofrerão antecipadamente a carga tributária de 5% (cinco
por cento), ficando consideradas já tributadas nas demais fases de
comercialização interna, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
 
§ 5º Bebidas alcoólicas, classificadas nas posições
2204 a 2208 da NCM, farinha de trigo ou semolina, quando provenientes de outra
unidade federada, inclusive nas operações de transferências entre
estabelecimentos do mesmo titular, estarão sujeitas ao pagamento antecipado do
imposto correspondente à diferença de alíquotas, acrescido do percentual de
margem de valor agregado citado no Anexo II deste Regulamento, ficando
consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização interna, vedado
o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, sem prejuízo de benefícios fiscais
concedidos na forma da legislação.”;
 
XIV – o § 6º do art. 122:
 
“§ 6° Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação
qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito do fisco de
examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos, sejam eles em papel ou
eletrônicos, contábeis ou fiscais, bem como da obrigação dos contribuintes e
responsáveis de exibi-los à autoridade fiscal.”;
 
XV – o § 2º do art. 125:
 
“§ 2° Nos casos previstos neste artigo, deverá ser
lavrado termo circunstanciado, para encaminhamento à autoridade competente,
devendo conter a indicação das pessoas que presenciaram o fato ou dele tenham
conhecimento.”;
 
XVI – do art. 139:
 
a) o caput:
 
“Art. 139. Fica sujeito a
apreensão, pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, qualquer documento ou
bem móvel existente em estabelecimento de contribuinte ou responsável, ou em
trânsito pelo Estado, que constitua prova material de infração à legislação
tributária, sem prejuízo da cobrança do imposto e demais acréscimos.”;
 
b) os incisos I e VIII do § 2º:
 
“I - transportadas ou encontradas
mercadorias sem a via dos documentos fiscais, ou dos documentos auxiliares de
documentos eletrônicos, que devam acompanhá-las;”
 
“VIII – as mercadorias ou bens em
circulação não estiverem com a respectiva documentação fiscal desembaraçada na Sefaz, nas hipóteses exigidas pela legislação;”;
 
XVII – o art. 153:
 
“Art. 153. Além dos livros e documentos previstos em
Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá instituir outros de
utilização obrigatória.”;
 
XVIII – o § 1º do art. 156:
 
“§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração, contábil
ou fiscal, os documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados
eletronicamente, bem como quaisquer outros comprovantes dos lançamentos
efetuados nos livros, serão conservados até que ocorra a extinção dos créditos
tributários decorrentes das operações e prestações a que se refiram.”;
 
XIX – o art. 195:
 
“Art. 195. A condição de impressor autônomo será
solicitada ao Departamento de Fiscalização, mediante requerimento instruído com
documentos pertinentes à sua atividade e ao equipamento, exigidos pelo Fisco.”;
 
XX – o inciso VIII do art. 204:
 
“VIII - não tenha sido regularmente desembaraçado e
selado nas hipóteses previstas na legislação;”;
 
XXI – o caput do art. 372:
 
“Art. 372. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias
efetivamente recolhidas, atualizadas monetariamente, segundo o mesmo critério
aplicado ao tributo, a partir da data do pagamento indevido até a data da
decisão final concessória.”;
 
XXII – o caput do art. 376:
 
“Art. 376. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, apresentada por escrito à repartição competente, acompanhada do
pagamento do tributo, se devido, inclusive juros de mora e multa, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do débito dependa de posterior apuração.”;
 
XXIII – do art. 382:
 
a) as alíneas “a”, “d”, “e” e “m” do inciso II:
 
“a) em decorrência da
escrituração de documento fiscal relativo à entrada de mercadoria ou ao recebimento
de serviço, cuja operação ou prestação anterior seja isenta ou não tributada,
exceto nas situações autorizadas pela legislação;”
 
“d) em decorrência de
escrituração em excesso;
 
e) em relação à escrituração de documento fiscal que
não tenha sido apresentado à fiscalização no prazo previsto no § 1º do art.
127, quando exigido, ainda que escriturado em livro próprio, observado o
disposto no art. 325 da Lei Complementar nº 19, de 1997;”
 
“m) em decorrência de
operações de entrada de mercadorias consideradas já tributadas nas demais fases
de comercialização, salvo nas hipóteses admitidas na legislação;”;
 
b) o inciso IX:
 
“IX - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido,
ao que receber mercadoria ou serviço desacompanhado de documento fiscal, ou
acompanhado de documento fiscal inidôneo, apurado por meio de levantamento
físico ou documental;”;
 
c) a alínea “a” do inciso XIII:
 
“a) emitir documento fiscal
que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino
da mercadoria ou serviço;”;
 
d) os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI e XXXIV:
 
“XVIII – R$200,00 (duzentos reais),
por período de apuração, ao que atrasar a escrituração dos livros fiscais,
exceto os Livros Registro de Entradas e de Saídas;
 
XIX – 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação, limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais), ao que não emitir documento
fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo relativo à operação de saída ou à
prestação de serviço não tributada, isenta ou considerada já tributada até o
consumidor final;
 
XX – R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao que
der entrada de mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento
fiscal, desde que também de sua propriedade e situado no mesmo município; 
 
XXI – 10% (dez por cento) do valor da operação ou
prestação, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao que der entrada à
mercadoria, ou for tomador de serviço, isento, não tributado, ou considerado já
tributado até o consumidor final, desacompanhado de documentação fiscal, ou
acompanhado de documentação inidônea, ou ainda, cuja operação ou prestação não
tenha sido regularmente escriturada em livro próprio;”
 
“XXIII – R$200,00 (duzentos reais)
ao que deixar de renovar sua inscrição no cadastro de contribuintes, no prazo
previsto na legislação;
 
XXIV – R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao
que trocar ou omitir em documento fiscal o número de inscrição no cadastro de
contribuintes do comprador ou destinatário da mercadoria ou serviço;
 
XXV – R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao que
o emitir para comprador fictício ou para quem não seja o adquirente da
mercadoria ou o tomador do serviço, sem prejuízo da cobrança do imposto devido
e seus acréscimos legais;
 
XXVI – 10% (dez por cento) do valor da
mercadoria, ao transportador que não possuir o Manifesto de Carga, ou a Capa de
Lote Eletrônica, quando obrigado a emiti-la, ou que omitir, nos referidos
documentos, mercadoria ou bem, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), quando
se tratar de mercadorias ou bens imunes, isentos ou considerados já tributados
até o consumidor final, ou destinados ao ativo imobilizado;”
 
“XXVIII – R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em caso de violação de lacre aposto pela fiscalização em unidade de
carga localizada em suas dependências ou, no caso de trânsito, sob sua
responsabilidade, ao:
 
a) porto;
 
b) terminal retroaeroportuário;
 
c) terminal de vistoria;
 
d) transportador;
 
e) destinatário;
 
f) terceiro, não credenciado
como terminal de vistoria, mas que possua a infraestrutura específica para
viabilizar a vistoria da carga, nas hipóteses autorizadas pela legislação;
 
XXIX – R$500,00 (quinhentos reais), por documento, sem
prejuízo da cobrança do imposto devido e seus acréscimos legais, ao
transportador, armador, agenciador ou respectivo representante que:
 
a) entregar mercadoria cuja documentação fiscal,
inclusive a relativa ao serviço de transporte, não
tenha sido desembaraçada na repartição fiscal;
 
b) prestar informações
incorretas ou em desacordo com a legislação no Manifesto de Carga ou na Capa de
Lote Eletrônica;”
 
“XXXI – R$200,00 (duzentos reais) ao que, sujeito ao
pagamento do imposto, deixar de prestar informação ou de apresentar documento
necessário à apuração do respectivo movimento econômico;”
 
“XXXIV – R$200,00 (duzentos reais):
 
a) ao que emitir documento fiscal sem observância de
requisitos previstos na legislação ou sem autenticação em documento fiscal,
exceto os casos previstos nos incisos XXIV e XXV;
 
b) por documento, àquele que emitir documento fiscal
sem a discriminação da mercadoria, quantidade, marca,
tipo, modelo, espécie, qualidade, e demais elementos que permitam a sua
perfeita identificação, excetuados os casos previstos na legislação tributária;”;
 
e) do inciso XXXVI:
 
1. o caput :
 
“XXXVI – R$200,00 (duzentos reais), por livro, ao
que:”;
 
2. a alínea “b”:
 
“b) deixar de autenticar ou
registrar, na forma e no prazo previstos na legislação, livro fiscal
escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados;”;
 
f) os incisos XXXVII a XLI, XLIII, XLIV:
 
“XXXVII – R$200,00 (duzentos reais),
por mês de atividade, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades
previstas, quando o estabelecimento não for inscrito no cadastro de
contribuintes, observado o disposto no art. 37 dest     e Regulamento;
 
XXXVIII – R$500,00 (quinhentos reais), ao que encerrar
suas atividades sem solicitar a baixa da sua inscrição no cadastro de
contribuintes, no prazo previsto na legislação; 
 
XXXIX – R$500,00 (quinhentos reais), por documento, ao
que transferir mercadorias ou bens para estabelecimento cujo endereço não
esteja atualizado no cadastro de contribuintes;
 
XL – R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao que
deixar de entregar à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e no prazo previstos na legislação, qualquer guia, declaração,
demonstrativo ou outro documento relativo a informações econômico-fiscais; 
 
XLI – R$200,00 (duzentos reais), por
documento, ao que omitir ou fizer indicação incorreta de dados ou informações
econômico-fiscais nos documentos citados no inciso XL deste artigo ou em guia
de recolhimento do imposto;”;
 
“XLIII - nas infrações relacionadas
a selos fiscais:
 
a) R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de impressão
de selo fiscal não autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda;
 
b) R$1.000,00 (mil reais), por documento, ao
estabelecimento gráfico que fornecer documento fiscal desprovido de selo
fiscal, nas hipóteses em que sua aposição seja obrigatória;
 
c) R$1.000,00 (mil reais), por documento, ao
estabelecimento gráfico que fornecer documento fiscal sujeito ao selo fiscal em
seqüência divergente da contida na Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
 
d) R$3.000,00 (três mil reais), por selo fiscal, ao
estabelecimento gráfico que perder a posse de selo sob sua guarda; 
 
e) R$6.000,00 (seis mil reais), ao estabelecimento
gráfico que não comunicar, no prazo previsto na legislação, a perda da posse de
selo fiscal sob sua guarda, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na
alínea “d” deste inciso;
 
f) R$300,00 (trezentos reais), por
documento, ao sujeito passivo que não comunicar ao Fisco irregularidade que
deveria ter sido constatada na conferência dos documentos fiscais por ocasião
de seu recebimento;”
 
“h) R$1.200,00 (mil e
duzentos reais), por documento, ao contribuinte que perder a posse de documento
fiscal selado, de seu uso;
 
i) R$600,00 (seiscentos reais), por documento, ao
transportador que perder a posse de documento fiscal de mercadoria sob sua
guarda;
 
XLIV – 10% (dez por cento) do valor da mercadoria ou
bem importados do exterior ou oriundos de outras unidades da
Federação não apresentados ao Fisco Estadual para vistoria física;”;
 
g) do inciso XLV:
 
1. o caput:
 
“XLV – nas infrações relacionadas ao uso de
equipamento ECF, sem prejuízo do arbitramento e apreensão previstos na
legislação pertinente:”;
 
2. a alínea “c”, mantidos os
seus itens:
 
“c) R$200,00
(duzentos reais), ao que:”;
 
h) o caput do
inciso LVIII:
 
“LVIII – ao transportador que promover o ingresso
neste Estado de mercadorias ou bens, procedentes de outra unidade da Federação,
desacompanhado do Conhecimento de Transporte ou do comprovante de recolhimento
do imposto relativo à prestação:”;
 
i) o caput do
inciso LIX:
 
“LIX - 1% (um por cento) sobre o
valor contábil das operações de entrada ou saída, pela falta de envio dos
registros digitais das informações relativas ao Sistema Integrado de
Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços -
SINTEGRA, de que trata o Convênio ICMS
57/95, ou a outro sistema que venha a substituí-lo, na forma prevista na
legislação, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), por período de
apuração;”;
 
j) o inciso LXIV:
 
“LXIV - 1% (um por cento) sobre o valor contábil das
operações de entrada ou saída omitidas nos registros digitais das informações
relativas ao SINTEGRA, de que trata o
Convênio ICMS 57/95, ou a outro sistema que venha a substituí-lo,
limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), por período de apuração;”
 
k) os §§ 7º e 9º:
 
“§ 7° Nas hipóteses a seguir, em
substituição à redução disciplinada nos §§ 5° e 6°, a multa prevista no inciso
I do caput deste artigo será
reduzida em 50% (cinqüenta por cento), caso o
contribuinte efetue o pagamento ou requeira parcelamento dentro do prazo de
defesa, reconhecendo de forma irretratável a legitimidade do crédito tributário
e renunciando expressamente ao direito à impugnação do débito, nas esferas
administrativa e judicial:
 
I – o imposto devido por antecipação, o relativo ao
diferencial de alíquotas e o incidente na importação de mercadorias, bens ou
serviços do exterior;
 
II – o imposto previamente informado
por meio de declaração exigida pela legislação estadual;”
 
“§ 9° Em nenhuma hipótese, a multa prevista neste
artigo poderá ser de valor inferior a R$200,00 (duzentos reais).”;
 
XXIV – os itens 01, 18, 20 e 24 do Anexo II:
 
“



ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


%




1


Água
  mineral.


50%




18


Produtos
  farmacêuticos, tais como: soros, vacinas e medicamentos, exceto para uso
  veterinário; algodão, gazes, atadura, curativo, esparadrapo, haste (flexível
  ou não); mamadeiras, bicos e chupetas; absorventes higiênicos, de uso externo
  ou interno; fraldas descartáveis ou não; preservativos; seringas e agulhas;
  escovas e pastas dentifrícias; provitaminas e vitaminas; contraceptivos e
  preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas;
  fio e fita dental, preparação para higiene bucal e dentária; materiais
  esterilizados para suturas cirúrgicas e odontológicas (incluindo os fios
  absorvíveis esterilizados), adesivos esterilizados para tecidos orgânicos,
  utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; preparações contrastantes para
  exames radiológicos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem
  administrados ao paciente; reagentes destinados à determinação dos grupos ou
  dos fatores sanguíneos; cimentos e outros produtos para obturação dentária;
  cimentos para a reconstituição óssea; classificados nas posições 3002 a 3006
  da NCM/SH.


59%




20


Tintas,
  vernizes, preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e
  vernizes e outros; massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações
  e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação; xadrez e pós assemelhados; piche, pez, betume e asfalto; produtos
  impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e
  adesivos; secantes preparados; catalisadores, aglutinantes, aditivos, agentes
  de cura; massas para acabamento, pintura ou vedação; inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros
  produtos semelhantes; herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de
  crescimento para plantas; desinfetantes e produtos semelhantes apresentados
  em quaisquer formas ou embalagens; naftalina; e produtos para limpeza pesada;
  classificados nas posições 2706, 2707, 2710, 2713, 2714, 2715, 2821, 2901,
  2902, 3204 a 3206, 3208 a 3212, 3214, 3404, 3405, 3505, 3506, 3805, 3807,
  3808, 3810, 3814, 3815, 3824, 3905, 3907, 3909, 3910 e 6807 e no item
  2832.20.00 da NCM/SH. 


35%




24


Vinhos
  e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204 a 2208 da NCM/SH.


60%



”.
 
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados
ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as
seguintes redações:
 
I – os incisos I a V ao § 4º do art. 3º:
 
“I – a escrituração indicar saldo
credor da conta caixa, suprimentos de caixa não comprovados ou a manutenção, no
passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
 
II – constatada a entrada de mercadoria não
contabilizada;
 
III – os valores correspondentes às operações de
saída, constantes dos documentos fiscais, inclusive os emitidos ou armazenados
eletronicamente, ou escriturados nos livros fiscais, ou informados em
declaração exigida pela legislação estadual, forem inferiores aos informados
por instituições financeiras ou administradoras de cartões de crédito, débito
ou similar;
 
IV – constatada a existência de valores apurados
mediante leitura dos dados, ou por quaisquer outros meios, registrados em
sistema de processamento de dados, em equipamento de controle fiscal ou de
outra espécie, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular;
 
V – verificada, em qualquer caso, a
ocorrência de operação ou prestação desacompanhada de documento exigido pela
legislação estadual ou acompanhada de documento inidôneo.”;
 
II - as alíneas “e” e “f” ao inciso I do art. 12:
 
“e) trinta por cento para
fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e
serviços de comunicação;
 
f) vinte por cento para as
prestações de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de
acesso;”;
 
III – os §§ 27-A e 32 ao art. 13:
 
“§ 27-A. O disposto no § 27 deste artigo não se aplica
ao imposto antecipado devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional, ainda que enquadradas em faixa de redução do
ICMS incidente na saída.”
 
“§ 32. Na hipótese de mercadoria ou bem importado do
exterior, destinado ao ativo permanente do adquirente, a base de cálculo do
imposto será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete
por cento) do valor da soma das parcelas constantes do inciso V do caput deste artigo, observado o
disposto no § 1º e desde que atendidas as seguintes condições:
 
I – contabilização do bem como ativo imobilizado;
 
II - manutenção do bem no estabelecimento por um
período mínimo de cinco anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada
será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte por
cento ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;
 
III – vida útil superior a 12 (doze) meses;
 
IV – o bem não seja alheio às atividades da sociedade
empresária;
 
V – em se tratando de partes e peças, a redução da
base de cálculo somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a
mercadoria ou bem objeto do benefício.”; 
 
IV – o inciso XV ao § 1º do art. 18:
 
“XV – não atendimento do disposto no inciso XXVII do
art. 38 deste Regulamento;”;
 
V – ao art. 38:
 
a) os incisos XXVI a XXXIII:
 
“XXVI – autenticar ou registrar,
conforme o caso, livros fiscais, no prazo e forma previstos na legislação;
 
XXVII – adotar, para fins de escrituração de documento
fiscal de entrada de mercadorias destinadas a comercialização, a mesma unidade
de medida utilizada na saída, mediante a utilização de um único código para
cada item;
 
XXVIII – emitir documentos auxiliares de documentos
fiscais eletrônicos e outros documentos exigidos pelo Fisco, na forma prevista
na legislação, sem adulterações, vícios ou falsificações;
 
XXIX – imprimir Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE, ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico – DACTE, na forma prevista na legislação;
 
XXX - solicitar a inutilização de numeração de
documento fiscal eletrônico não utilizado por motivo de quebra de seqüência, na forma e no prazo previstos
na legislação;
 
XXXI - enviar o arquivo digital ou disponibilizar download de documento fiscal eletrônico
ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, na forma e no prazo previstos na legislação;
 
XXXII – verificar a existência e a validade de
documento fiscal eletrônico relativo à mercadoria que adquirir ou ao serviço de
que seja tomador, nos casos em que o emitente ou o prestador seja obrigado a
emitir documentos fiscais eletrônicos, nos termos previstos na legislação;
 
XXXIII – apresentar e/ou entregar,
em meio eletrônico disponibilizado pela Sefaz, as
informações relativas a todas as operações de crédito, débito ou similares, com
ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas por seus estabelecimentos
no Estado do Amazonas, na forma e nas condições previstas na legislação
tributária.”;
 
b) os §§ 9º a 11:
 
“§ 9º Ficará sujeito a procedimentos
específicos de controle fiscal, na forma prevista em Regulamento, o sujeito
passivo que realizar operações ou prestações:
 
I - que devam ser acobertadas por documento fiscal eletrônico,
desacompanhadas de documento auxiliar;
 
II – acobertadas por documento auxiliar em
contingência cujo arquivo eletrônico do correspondente documento fiscal não
tenha autorização de uso.
 
§ 10. As declarações apresentadas pelo contribuinte ou
responsável, inclusive em formato eletroinformático,
sobre plataforma física ou estritamente digital, configuram reconhecimento de
débito por parte do sujeito passivo, em relação ao imposto e às contribuições
porventura incidentes nas operações ou prestações a que se refiram, fazendo
prova apenas em favor do fisco.
 
§ 11. A realização do desembaraço
com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo não configura
homologação, pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz,
dos dados constantes das declarações, informações ou documentos apresentados
pelo contribuinte.”;
 
VI – o inciso XVI ao art. 75:
 
“XVI – ao adquirente da mercadoria, em relação ao
imposto devido por substituição tributária que não tenha sido recolhido ao
Estado do Amazonas pelo remetente, ou que tenha sido recolhido em valor menor
que o devido;”;
 
VII – o § 8º ao art. 107:
 
“§ 8º O prazo previsto na alínea “a” do inciso II do §
1º deste artigo não se aplica às mercadorias integrantes da cesta básica, às
carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no
momento do seu desembaraço na repartição fiscal.”;
 
VIII – ao art. 110:
 
a) os incisos V e VI ao caput:
 
“V – o adquirente de mercadoria
sujeita à substituição tributária nas operações interestaduais, quando
proveniente de unidade da Federação não signatária de acordo para substituição
tributária do qual o Amazonas faça parte;
 
VI – o importador de mercadoria
estrangeira, sujeita à substituição tributária.”;
 
b) o § 14:
 
§ 14. O recolhimento ao Estado do
Amazonas do imposto devido por substituição tributária, por sujeito passivo
localizado em outra unidade da Federação, deverá ser feito por meio da Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28.”;
 
IX
– o art. 111-A:
 
“Art. 111-A. Em substituição ao percentual de margem de valor
agregado previsto no Anexo II deste Regulamento, a Sefaz
poderá adotar, como base de cálculo para fins de substituição tributária, o
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF usualmente praticado no mercado
varejista. 
 
§ 1º O PMPF será obtido com base em informações
prestadas pelos contribuintes dos setores ou por entidades que os represente,
na forma e prazo disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
 
§ 2º Na hipótese dos contribuintes não prestarem as
informações solicitadas no § 1º deste artigo, o PMPF poderá ser estabelecido
pela Sefaz, com base em pesquisa de preços praticados
no mercado interno.
 
§ 3º O PMPF será divulgado mediante ato do Secretário
de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial do Estado.
 
§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer
motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as
margens de valor agregado constantes do Anexo II deste Regulamento.”;
 
X – os §§ 27 e 28 ao art. 114:
 
“§ 27. Para fins de recuperação do ICMS incidente na
operação com gás natural a ser empregado em processo de industrialização,
cobrado mediante o regime de substituição tributária pela Petrobrás, a
concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas
deverá observar o seguinte”:
 
I - calcular o valor do imposto a ser recuperado, que
corresponderá ao valor médio ponderado da substituição tributária, por unidade
de medida, retido pelas Bases de Operações da Petrobrás, localizadas no
interior do Estado;
 
II - consignar no campo “Informações Complementares”
da Nota Fiscal:
 
a) o valor do imposto a ser recuperado pela empresa
fornecedora de energia elétrica;
 
b) a expressão “RECUPERAÇÃO DO ICMS
– art. 114, § 27, do RICMS.
 
§ 28. Para fins de apropriação do ICMS/Substituição
Tributária de que trata o § 27 deste artigo, a empresa fornecedora de energia
elétrica deverá observar, também, o disposto nos §§ 9º, 10 e
11 do art. 20 deste Regulamento.”;
 
XI – os §§ 15 e 16 ao art. 118:
 
“§ 15. O imposto será exigido na forma do § 1º deste artigo
ainda que não tenha havido incidência na saída da mercadoria do estabelecimento
de origem, ou tenha havido redução da carga tributária, adotando-se, para o
cálculo do ICMS antecipado, a alíquota interestadual que seria aplicada na
ausência do benefício.
 
§ 16. Os contribuintes inadimplentes com suas
obrigações tributárias, principal ou acessórias, quando
adquirirem mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, ficam
sujeitos ao pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença de
alíquotas, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 80% (oitenta
por cento).”;
 
XII – o § 3º ao art. 121:
 
“§ 3º No interesse da Administração Tributária, o Auditor
Fiscal de Tributos Estaduais com atribuições exclusivas de vistoria e
fiscalização de mercadorias em trânsito ou em atividade de fiscalização
indireta poderá ser designado, excepcionalmente, para realizar auditoria fiscal
e contábil sobre contribuintes ou responsáveis, ou demais atividades
correlacionadas à competência definida no caput
deste artigo, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias
relativas ao imposto.”;
 
XIII – o inciso X ao § 2º do art. 139:
 
“X – houver divergência, apurada em vistoria física,
entre a qualidade ou quantidade de mercadorias ou bens vistoriados e os
discriminados na documentação que acobertar a operação ou prestação.”;
 
XIV – ao art. 204:
 
a) o inciso XII:
 
“XII – tenha sido cancelado ou não seja autorizado
pela repartição fazendária da unidade federada do emitente, em se tratando de
documento fiscal eletrônico.”;
 
b) o § 4º:
 
“§ 4º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao livro fiscal que não tenha sido autenticado
ou registrado, na forma e nos prazos previstos na legislação.”;
 
XV – a Seção VII-B ao Capítulo XVI: 
 
“Seção VII-B
Dos Depósitos das Transportadoras
 
Art. 347-G. A empresa prestadora de serviço de
transporte, contribuinte do ICMS, deverá requerer à Sefaz,
inscrição específica no Cadastro de Contribuintes para depósito destinado
exclusivamente à guarda de unidades de carga sob sua responsabilidade.
 
Parágrafo único. A transportadora deverá
ter como CNAE secundário o específico para depósito de mercadorias para
terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis.
 
Art. 347-H. Nas operações de entrada e saída do
Depósito de Transportadora, a carga deverá estar acompanhada da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e referente à operação.
 
Art. 347-I. Somente poderão ser mantidas no Depósito
de Transportadora mercadorias pertencentes a terceiros que estiverem sob responsabilidade do transportador em decorrência da
prestação do serviço.”;
 
XVI – ao art. 382:
 
a) a alínea “f” ao inciso XXXII:
 
“f) não conservar, pelo prazo
legal, os arquivos digitais de livros e documentos fiscais eletrônicos, estando
obrigado a armazená-los, por infração;’;
 
b) a alínea “c” ao inciso XXXIV:
 
“c) por documento, ao
contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que emitir Nota Fiscal, modelos 1
ou 1-A, ou Conhecimento de Transporte de Cargas, em qualquer modalidade,
modelos 8, 9, 10 ou 11;”;
 
c) a alínea “c” ao inciso XXXV:
 
“c) R$600,00 (seiscentos
reais), por grupo de 50 documentos auxiliares de documentos eletrônicos, ao
destinatário que seja contribuinte não credenciado à emissão de documentos
fiscais eletrônicos;”;
 
d) do inciso XLV:
 
1. o item 29 à alínea “g”:
 
“29 - praticar qualquer outra irregularidade relativa à fabricação,
importação, fornecimento ou intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF não prevista neste inciso;”;
 
2. o item 22 à
alínea “i”:
 
“22. não possuir equipamento ECF
autorizado, no caso de estar obrigado pela legislação a utilizar esse
equipamento.”;
 
e) as
alíneas “a” a “c” ao inciso LVIII:
 
“a) R$ 250,00, quando o valor
do transporte for inferior a R$ 2.000,00 ou no caso de impossibilidade de se
verificar o valor do transporte; 
 
b) R$ 500,00, quando o valor do transporte for superior
a R$ 2.000,00 e inferior a R$ 4.000,00; 
 
c) R$ 750,00, quando o valor do
transporte for superior a R$ 4.000,00;”;
 
f) os incisos LXVI a LXXXVI:
 
“LXVI – 3% (três por cento) do valor
não escriturado no livro Registro de Inventário, existente em meio físico ou
digital, limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais);
 
LXVII – R$200,00 (duzentos reais), por infração, ao
que não enviar o arquivo digital ou não disponibilizar download de documento fiscal eletrônico, ao destinatário da
mercadoria ou tomador do serviço, no prazo previsto na legislação;
 
LXVIII – 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido, no caso de não apresentação da documentação fiscal relativa à operação
ou prestação para desembaraço, nas hipóteses exigidas pela legislação;
 
LXIX – R$200,00 (duzentos reais), por documento, na
hipótese de não apresentação da documentação fiscal relativa à operação ou
prestação para desembaraço, na forma prevista na legislação, nos casos em que o
imposto tenha sido recolhido pelo sujeito passivo ou que o imposto não seja
exigível;
 
LXX – 1% (um por cento) sobre o valor contábil das
operações ou prestações de entrada ou saída, pela falta de envio da
Escrituração Fiscal Digital – EFD ao ambiente nacional do Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED, no prazo previsto na legislação, limitada à
R$40.000,00 (quarenta mil reais), por período de apuração do imposto;
 
LXXI – 1% (um por cento) sobre o
valor contábil das operações ou prestações de entrada ou saída não escrituradas
em meio físico, exceto o Registro de Inventário, limitada à R$40.000,00
(quarenta mil reais), por período de apuração do imposto;
 
LXXII - R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao
que emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico em contingência,
sem observância dos requisitos previstos na legislação;
 
LXXIII – R$300,00 (trezentos reais) pela falta de
divulgação de extravio de documento fiscal no Diário Oficial, na forma prevista
na legislação;
 
LXXIV - 5% (cinco por cento) sobre o valor contábil das
operações ou prestações omitidas por ocasião da entrega ou envio dos registros
digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, limitada a R$30.000,00 (trinta
mil reais), por período de apuração;
 
LXXV - 5% (cinco por cento) sobre o valor contábil das
operações ou prestações omitidas por ocasião da entrega ou envio dos registros
digitais do SINTEGRA, de que trata o
Convênio ICMS 57/95, ou outro sistema que venha substituí-lo, limitada a
R$30.000,00 (trinta mil reais), por período de apuração;
 
LXXVI – R$200,00 (duzentos reais), por documento, ao
destinatário de mercadorias, bens ou serviços, que receber Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, ou Conhecimento de Transporte de Cargas, modelos
8, 9, 10 ou 11, nos casos em que o emitente ou o prestador seja obrigado a emitir
documento fiscal eletrônico;
 
LXXVII – 1% (um por cento) sobre o valor das operações
não informadas pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito
ou similar, nos termos do art. 38-A deste Regulamento;
 
LXXVIII – 10% (dez por cento) do valor da mercadoria,
ao que não emitir documento fiscal ou emitir documento fiscal inidôneo relativo
à saída, real ou simbólica, de mercadoria cujo imposto tenha sido suspenso;
 
LXXIX – R$20.000,00 (vinte mil reais) ao transportador
que inserir em unidade de carga declarada ao Canal Azul qualquer bem ou
mercadoria não destinada ao contribuinte credenciado, constante da declaração,
sem prejuízo da inabilitação pelo prazo de 02 (dois) anos para operar com este
regime de vistoria e desembaraço.
 
LXXX – 10% (dez por cento) sobre o valor das operações
de crédito, débito ou similar não informadas pelo
contribuinte ou responsável, nos termos do inciso XXXII do art. 38 deste
Regulamento, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
 
LXXXI - 1% (um por cento) do valor contábil das
operações de saída, por período de apuração, pelo não
atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 38 deste Regulamento, limitada a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da aplicação do arbitramento
das operações;
 
LXXXII - 10% (dez por cento) do valor das
mercadorias ou bens, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao transportador
que receber ou promover a entrega de mercadorias ou bens imunes, isentos ou
considerados já tributados até o consumidor final, ou destinados ao ativo
permanente, desacompanhados de documento fiscal ou acompanhados de documento
fiscal inidôneo, bem como entregar a destinatário diverso do indicado no
documento fiscal;
 
LXXXIII – 10% (dez por cento) do valor da
mercadoria ou bem, destinados ao exterior, ou a outras unidades da Federação,
não apresentados ao Fisco Estadual para vistoria física, limitada a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), em se tratando de mercadorias ou bens imunes, isentos, ou
não tributados, ou a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas demais hipóteses;
 
LXXXIV – 10% (dez por cento) do valor da
carga, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao porto, terminal ou
transportador na condição de fiel depositário que permitir a saída de mercadorias
ou bens antes da conclusão do desembaraço fiscal da documentação que
acobertá-la, exceto quando a saída seja autorizada pelo fisco, ou quando se dê
nas situações autorizadas pela legislação;
 
LXXXV – ao que deixar de entregar à Secretaria de Estado
da Fazenda, na forma e prazo previstos na legislação, por documento,
qualquer declaração, demonstrativo ou documento, inclusive os
eletrônicos, que devam ser apresentados em decorrência do ingresso de
mercadorias ou bens no território do Estado:
 
a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando se tratar de
indústria incentivada pela Política de Incentivos Fiscais do Estado, indústria
de refino de petróleo, indústria de bebidas, indústria de cimento,
distribuidoras de combustíveis, lojas de departamentos, supermercados,
comerciantes atacadistas, prestadores de serviços de transporte e de
comunicação e fornecedores de energia elétrica;
 
b) R$ 300,00 (trezentos reais), nos demais casos; 
 
LXXXVI – 10% (dez por cento) do
valor da mercadoria, ao transportador master, marítimo,
fluvial ou aéreo, que transportar cargas, sujeitas ao desembaraço fiscal
eletrônico, desacobertadas de Capa de Lote Eletrônica
– CL-e;”;
 
g) o § 14:
 
“§ 14. Equipara-se à operação ou prestação desacobertada de documento fiscal:
 
I - o cancelamento do documento eletrônico
correspondente, após a saída da mercadoria ou o início da prestação do serviço;
 
II - operação ou prestação
acompanhada de documento que não seja o previsto pela legislação para a
situação específica.”;
 
XVII – o item 46 ao Anexo II:
 
“



ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


%




46


Bebidas
  alcoólicas, classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, nas operações de
  transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, quando provenientes
  de outras unidades federadas.


75%



”
 
Art. 3º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 32.127
, de 16 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:
 
“Art. 2º-A. Os depósitos fechados que não possuem
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA deverão se
enquadrar às alterações estabelecidas neste Decreto até 31 de agosto de 2012, sob pena de cancelamento de ofício do seu registro.”.
 
Art. 4º Ficam convalidados os
procedimentos adotados na forma prevista nos §§ 27 e 28 do art. 114 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, no período de 1º
de novembro de 2011 até a publicação deste Decreto.
 
Nova redação dada ao art. 5º pelo Decreto 32.599, efeitos
a partir de 1º.06.12.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, em
relação ao inciso IX do art. 2º, a partir de 1º de setembro de 2012.
 
Redação original:
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, em relação
ao inciso X do art. 2º, a partir de 1º de setembro de 2012.
 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições
em contrário, em especial, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:
 
I - o § 9º do art. 3º;
 
II - a alínea “d” do inciso I e o §
3º, ambos do art. 12;
 
III - o § 28 do art. 13;
 
IV - os §§ 6º e 7º do art. 38;
 
V - o parágrafo único do art. 76;
 
VI - os incisos XV, XVII, XXVII,
XLII, o item 21 da alínea “g” do inciso XLV, as alíneas “a” e “b” do inciso
LIX, e o § 4º, todos do art. 382;
 
VII - o art. 383;
 
VIII - o item 28 do Anexo II. 
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 1º de junho de 2012.
 
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 
 
ISPER ABRAHIM
LIMA
Secretário de Estado da Fazenda