


0039/08-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0039/08-AL
LEI Nº. 1.274, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4381, de 19.11.2008
Autor: Deputado Ruy Smith
Declara  de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ACANH - Associação  Alternativa do Novo Horizonte e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, no Estado do Amapá, a Associação de  Comunicação Alternativa do Novo Horizonte, constituída em 16 de julho de  1998, CNPJ nº 02.769.838/0001-70, sociedade civil sem fins lucrativos,  com personalidade jurídica de direito privado, nos termos estabelecidos  na Lei Estadual nº 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 19 de novembro 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador