LEI N. 2.116, DE 16 DE MARÇO DE 2009
“Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa
Moradia Transitória.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º Fica criado o Programa Bolsa Moradia Transitória, que consiste na concessão,
pela Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado a subsidiar o
pagamento de aluguel de imóvel às pessoas ou famílias que se encontram em situação de pobreza,
visando o resgate da cidadania e da dignidade humana.
Parágrafo único. Para efeito deste Programa, considera-se como família o núcleo de
pessoas formado pelo menos por um dos pais ou responsável legal e um filho ou dependente que
esteja sob guarda ou tutela, devidamente formalizada pelo Juízo competente.
Art. 2º O benefício consistirá na concessão de no máximo R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, conforme o efetivo valor do aluguel, sendo observados os moldes estabelecidos nos arts. 3º e
4º.
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput será atualizado anualmente com base
no Índice Nacional da Construção Civil - INCC.

Art. 3º Os beneficiários do Programa Bolsa Moradia Transitória serão aquelas pessoas ou
famílias residentes nos municípios do Estado do Acre que:
I - estejam em áreas de intervenção de obras públicas assim consideradas:
a) para urbanização de favelas ou assentamentos precários;
b) para melhorias do sistema viário e vias de acesso;


c) de implantação de pontes, viadutos e passarelas;
d) de redes de infra-estrutura urbana e saneamento básico;
e) de redes de transmissão de energia elétrica;
f) de redes lógicas;
g) de equipamentos sociais;
h) destinadas à recuperação ambiental; e
i) demais obras que impliquem na necessidade urgente da desocupação de imóveis e
benfeitorias.

II - residam em assentamento subnormal e que devam ser removidas da área de risco
iminente e não passível de adequação urbanística;
III - tenham sido vítimas de incêndio, deslizamento, desmoronamento ou enchente, cuja
residência tenha sido soterrada ou totalmente interditada pela Coordenadoria de Defesa Civil; e
IV - encontre-se em situação de risco pessoal e social.

§ 1º Para os fins desta Lei considera-se:
I - urbanização, a intervenção pontual em determinada região, com o objetivo de
reordenação de moradias e finalidade de criar vias de acesso, reduzir a concentração excessiva de
famílias e implantar redes de infra-estrutura urbana e saneamento básico;
II - vulnerabilidade social, a condição objetiva da situação de exclusão e que aumenta a
probabilidade de um evento ocorrer, sendo identificadas por processos sociais e situações que
produzem fragilidade, discriminação, desvantagem e exclusão social, econômica e cultural, sendo elas:
a) condições de vulnerabilidade próprias do ciclo de vida;
b) condições de desvantagem pessoal resultante de deficiências, que representa qualquer
perda ou anormalidade da estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, ou de
incapacidade, que corresponde a qualquer redução ou falta de capacidade para exercer
uma atividade de forma, ou dentro dos limites considerados normais para o ser humano,
que limitam ou impedem o indivíduo no desempenho de uma atividade considerada
normal para sua idade e sexo, face ao contexto sócio-cultural no qual se insere.
III - situações de risco, a dimensão subjetiva nas quais os indivíduos contrabalançam as
condições de vulnerabilidade e as suas possibilidades e capacidades de enfrentá-las, onde diante de
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uma mesma situação objetiva de vulnerabilidade, os indivíduos correm maiores ou menores riscos
diante de suas capacidades subjetivas de agir, se aplicado a grupos e coletividade, sendo que, nesses
casos, as capacidades seriam não apenas a soma daquelas individuais, mas incluem todos os recursos
coletivos, como solidariedade e experiências em ações coletivas. Nestas condições a população está
sujeita à violação de direitos pela negligência, violência, abandono e outras formas, o que exigem
ações de prevenção, proteção especial, promoção e inserção social. São elas:
a) situações circunstanciais ou conjunturais, tais como abuso e exploração comercial e
sexual e trabalho infanto-juvenil;
b) pessoas em situação de rua e migrantes;
c) dependentes do uso e vítimas da exploração comercial de substâncias psicoativas e
vítimas de abandono e desagregação familiar; e
d) vítimas de maus tratos e das diversas formas de violência e, adolescentes em conflito
com a lei.
IV - eventos de risco, as ocorrências de efeitos indesejados e inesperados, tais como
moradias destruídas ou interditadas em função de deslizamentos, inundações, incêndios, insalubridade
habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, a serem definidas por laudo
dos técnicos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB em conjunto com a
Defesa Civil.
§ 2º Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das
pessoas ou famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos
operadores:
I - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB, nos casos previstos
nos incisos I e II do caput; e
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento para a Segurança Social - SEDSS, nos
casos previstos nos incisos III e IV do caput.
§ 3º Sempre que necessário, os órgãos operadores poderão requisitar parecer de outros
órgãos da administração pública.

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§ 4º Caberá à SEHAB regulamentar através de portaria, quais serão as áreas de
intervenção cujos ocupantes serão beneficiados pelo Programa, devendo tal indicação especificar o
perímetro abrangido, o número de pessoas ou famílias que ocupam a área, bem como outros dados
que auxiliem na identificação da área e dos beneficiários e no planejamento das ações do Programa.

Art. 4º Para habilitar-se no Programa, os beneficiários além de preencher os requisitos
específicos previstos nesta lei deverão:
I - pertencer à família cuja renda seja igual ou inferior a três salários mínimos; e
II - não possuir imóvel próprio, no município ou fora dele.
§ 1º Será vedada a concessão do benefício às pessoas ou famílias que:
I - tenham sido contempladas com moradia provisória, fornecida pela Administração
Pública;
II - tenham dentre seus membros pessoas que possua imóvel no município cujo benefício
fora concedido anteriormente.
§ 2º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade do
rendimento bruto dos membros da família.
Art. 5º O benefício do Programa Bolsa Moradia Transitória terá validade de seis meses,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante avaliação a ser realizada pelos
técnicos da SEHAB e da SEDSS, cada um em seu âmbito de competência.
TÍTULO II
Das Diretrizes de Operacionalidade
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Operadores do Programa
Art. 6º O Programa Bolsa Moradia Transitória será gerido pelos seguintes órgãos:
I - com relação às pessoas ou famílias em áreas que se enquadrem nos incisos I e II do
caput do art. 3º, o Programa será gerido administrativa e financeiramente pela SEHAB;
II - com relação às pessoas ou famílias que se enquadrem nos incisos III e IV do caput do
art. 3º, o Programa será gerido administrativamente e financeiramente pela SEDSS.
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Parágrafo único. Cada órgão operador do Programa terá as seguintes atribuições:
I - elaboração e avaliação periódica do cadastro das pessoas ou famílias beneficiadas
pelo Programa;
II - desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;
III - organização e operação da logística de pagamento dos benefícios;
IV - elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria
da execução do Programa;
V - acompanhamento, avaliação e execução do Programa; e
VI - elaboração da prestação de contas dos recursos recebidos e repassados aos
beneficiários.
Art. 7º As atribuições estabelecidas no art. 6º poderão ser executadas indiretamente,
mediante delegação ou terceirização.
CAPÍTULO II
Da Operacionalidade do Programa
Art. 8º O cadastramento dos interessados em aderir ao Programa terá início com um
atendimento inicial, que terá por objetivos:
I - orientação sobre o funcionamento do Programa, os valores dos benefícios e demais
informações relevantes;
II - entrega ao beneficiário de um Certificado de Adesão ao Programa, contendo ao menos
as seguintes informações:
a) validade;
b) sua caracterização como individual e intransferível; e
c) valor definido do benefício.
Art. 9º Os órgãos operadores do Programa deverão proceder à orientação aos
beneficiários quanto ao seguinte:
I - busca de imóveis para a locação;
II - formas de locação;
III - condições de habitabilidade do imóvel;
IV - declaração a ser assinada pelo proprietário e futuro beneficiário sobre as condições
do imóvel;
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V - valores máximos dos benefícios e da locação;
VI - forma de recebimento e utilização do benefício; e
VII - obrigatoriedade de assinatura do Certificado de Adesão ao Programa e
procedimentos relativos ao retorno para a concessão do benefício.
Parágrafo único. A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da
locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade dos beneficiários, cabendo aos
órgãos operadores prestar a eles, as demais orientações a que se refere o caput e o apoio que
considerar necessário para viabilizar a correta utilização do benefício.
Art. 10. Somente poderão ser objeto de locação, para os efeitos do Programa criado por
esta lei, os imóveis localizados nos municípios onde forem concedidos os respectivos benefícios.
CAPÍTULO III
Do Controle das Despesas do Programa
Art. 11. O Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual de Habitação,
cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, deverão ter acesso a todos os documentos e
informações necessárias ao seguinte:
I - acompanhamento e avaliação da execução das ações definidas na forma desta lei;
II - homologação da relação de pessoas cadastradas pelos órgãos operadores como
beneficiárias do Programa;
III - aprovação dos relatórios, nos termos previstos nesta lei;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa; e
V - deliberar em casos omissos não constantes desta lei e seu regulamento.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 12. Será excluído do Programa o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de
outros meios ilícitos para obtenção de vantagens, sendo-lhe aplicadas sanções administrativas, cíveis e
penais cabíveis e multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente concedidos, corrigidos
monetariamente.

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Parágrafo único. A mesma penalidade aplica-se ao agente público que concorra para o
ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos a título de
recebimento de benefício previsto nesta lei.
Art. 13. A concessão do benefício mensal do Programa Bolsa Moradia Transitória
dependerá de declaração do órgão operador do Programa, informando que o beneficiário se enquadra
nos termos do art. 3º, bem como de declaração do proprietário do imóvel informando que locará o
mesmo ao beneficiário do subsídio.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar o comprovante referente ao pagamento do aluguel
do mês anterior, sob pena de suspensão até a devida comprovação.
§ 2º A não-comprovação do pagamento do aluguel no prazo de até sessenta dias do seu
vencimento importará na exclusão do beneficiário do Programa.
Art. 14. Os órgãos operadores poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à
residência ou requerer apresentação de documentação adicional para comprovação de condições que
deram origem ao benefício, ou ainda, encaminhar quaisquer outras providências necessárias à correta
aplicação dos recursos utilizados pelas pessoas ou famílias beneficiárias.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da SEHAB, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme classificação abaixo:
722.000.00.000.0000.0000.0000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO PARA SEGURANÇA
SOCIAL - SEDSS
722.001.00.000.0000.0000.0000 – GABINETE DO SECRETÁRIO
722.001.08.000.0000.0000.0000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
722.001.08.244.0000.0000.0000 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
722.001.08.244.1020.0000.0000 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

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722.001.08.244.1020.1572.0000 – PROGRAMA BOLSA MORADIA TRANSITÓRIA
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP(100)

R$20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP(100)

R$20.000,00

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – RP(100)

R$ 20.000,00

756.000.00.000.0000.0000.0000 – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
SEHAB
756.001.00.000.0000.0000.0000 – GABINETE DO SECRETÁRIO
756.001.08.000.0000.0000.0000 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
756.001.08.244.0000.0000.0000 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
756.001.08.244.1020.0000.0000 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
756.001.08.244.1020.1573.0000 – PROGRAMA BOLSA MORADIA TRANSITÓRIA
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP(100)

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP(100)

R$ 30.000,00

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – RP(100)

R$ 30.000,00

Art. 17. Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial provirão da
anulação de dotação orçamentária do próprio Orçamento, nos termos dispostos no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro, conforme apresentado a seguir:
713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
713.009 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
713.009.99.999.9999.9999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
99.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.99 – Reserva de Contingência
99.99.99.99 – Reserva de Contingência – RP(100)

R$ 150.000,00
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Art. 18. O desenvolvimento do Programa, a aferição da renda familiar, as inscrições dos
beneficiários e sua renovação, a forma de concessão do benefício e outros procedimentos de
operacionalização observarão os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de março de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º
do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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