


0292/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0292/15-AL
LEI Nº 2.155, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6404, de 20.03.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação Ionizante e o uso de equipamentos de proteção individual no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ficam obrigados, no Estado do Amapá, a comprovar formação específica na área de radiologia, no mínimo em nível técnico.
Art. 2° Para a operação dos equipamentos referidos no art. 1º, será obrigatório o uso de equipamentos de proteção individuais – EPI, sendo aplicáveis a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – nº 453, de 1º de junho de 1998, e a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER – nº 21, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, após a data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador