LEI COMPLEMENTAR N. 334, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Acresce dispositivo na Lei Complementar nº
221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre o Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 4º, do art. 74, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, fica
acrescido de alínea com a seguinte redação:
“Art. 74. ...
...
§ 4º ...
...
d) a licença-prêmio, por necessidade de serviço, poderá ser indenizada, a critério da
administração e observada à disponibilidade de recursos financeiros. (NR)

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta da
dotação orçamentária do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


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