LEI N. 3.342, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao
Município de Rio Branco/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Branco um imóvel
situado na Rua Marechal Deodoro, Bairro Centro, Município de Rio Branco/Acre, contendo a área de
1.412,70m², denominado “Escola Estadual Menino Jesus”, objeto da Matrícula nº 24.969, registrado
perante a 1º Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, à “ampliação e
reforma da Escola Menino Jesus, comprometendo-se a conservar o imóvel tombado como patrimônio
histórico da população acreana, nos termos técnicos fixados pela Fundação de Cultura Elias Mansour –
FEM”.
Art. 3º A doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Rio Branco/AC der à área, destinação
diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre