ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.265, DE 18 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE
ALAGOAS ÀS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A produção artística que receber qualquer incentivo do Governo do Estado de
Alagoas deverá divulgar esta informação, inclusive com os valores aplicados.
§ 1º Ainda que o incentivo não seja financeiro, podendo seu valor ser estimável em
dinheiro, também deverá ser divulgado.
§ 2º Entende-se como produção artística todos os projetos voltados as áreas de teatro,
dança, música, literatura, circo, pintura, escultura, audiovisual e fotografia, dentre outros
congêneres.
§ 3º A informação de que trata o caput deste artigo terá que ser clara objetiva e
exibida ou veiculada sempre no início da obra.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico da
execução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de maio de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.05.2020