


0002/21-TJP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/2021-TJAP
LEI Nº 2591, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7501, de 09.09.2021
Autor: Poder Judiciário
 
Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Secretaria de Auditoria Interna e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria de Auditoria Interna, a qual será vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o art. 41, caput da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. São órgãos auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: o Gabinete da Presidência, a Escola Judicial, a Diretoria-Geral, o Departamento de Informática e Telecomunicações, o Departamento Financeiro, o Departamento de Gestão de Pessoas, o Departamento Administrativo, o Departamento de Compras e Contratos, o Departamento de Sistemas, a Secretaria Especial de Precatórios e a Secretaria de Auditoria Interna, com a estrutura constante nesta Lei e as atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal e da Diretoria-Geral do Tribunal”.
Art. 2º. Fica transformado o cargo de Assessor Técnico de Controle interno no Cargo de Secretário de Auditoria Interna, alterando-se o inciso III do §1º do artigo 41 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O Gabinete da Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
...
III – 01 (um) Secretário de Auditoria Interna, Código 101.2, Nível CDSJ-2”;
...
Art. 3º. Fica incluído o §11 no art. 41 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, com a seguinte redação:
“Art. 41 [...]
§11. A Secretaria de Auditoria Interna será composta por 01 (um) Secretário de Auditoria Interna, Código 101.2, Nível CDSJ-2”.
 Art. 4º. O artigo 17 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os Cargos em Comissão de Diretor do Departamento Financeiro será exercido por Bacharel em Ciências Contábeis e o de Secretário de Auditoria Interna por Bacharel em Direito, em Economia, em Ciências Contábeis ou em Administração Geral ou Pública ou outra graduação superior em gestão pública ou auditoria compatível com as atribuições do cargo”.
Art. 6º. Fica alterada a Tabela A – Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário do Anexo III da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, para constar 01 (um) Cargo de Secretário de Auditoria Interna, Código 101.2, Nível CDSJ-2.
Art. 7º. Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no âmbito de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Macapá, 09 de setembro de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador 
 
 
ANEXO III
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
 
A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO
 




CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR   JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ –1


Diretor - Geral


01




101.1


CDSJ –1


Chefe de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ – 2


Diretor de Departamento


06




101.2


CDSJ – 2


Assessor Jurídico de 2° Grau 


35




101.2


CDSJ – 2


Diretor de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ – 2


Diretor de Secretaria da Corregedoria


01




01.2


CDSJ – 2


Chefe de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ – 2


Assessor de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ – 2


Secretário de Auditoria Interna


01




101.2


CDSJ – 2


Secretário Executivo de Escola   Judicial


01




101-2


CDSJ – 2


Assessor Especial da Presidência


01




101-2


CDSJ – 2


Diretor da Secretaria de Gestão   Processual Eletrônica


01




101-2


CDSJ – 2


Diretor de Secretaria Única   Judiciária 


05




101-2


CDSJ – 2


Coordenador de Gestão   Extrajudicial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Jurídico de 1°   Grau de Entrância Final


135




101.3


CDSJ – 3


Diretor de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ – 3


Assessor Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ – 3


Diretor da Secretaria Especial de   Precatórios


01




101.3


CDSJ – 3


Diretor de Divisão


21




101.3


CDSJ – 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara   Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ – 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara   Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Gabinete


37




101.3


CDSJ – 3


Assessor de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ – 3


Subchefe de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Secretaria de Ofício Judicial


33




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Secretaria das Comissões   Permanentes


01




101.3


CDSJ – 3


Distribuidor e Coordenador de Mandados


03




101.3


CDSJ – 3


Subdiretor de Secretaria Única 


05




101.4


CDSJ - 4


Assessor Jurídico de 1º Grau de   Entrância Inicial


42




101.4


CDSJ – 4


Assessor de Gabinete


29




101.4


CDSJ – 4


Assessor em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ – 4


Coordenador de Comissariado de Menor


02




101.4


CDSJ – 4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ – 4


Assessor Especial Executivo


08




 
Macapá, 09 de setembro de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador