


0023/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0023/96-GEA
LEI Nº 0306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1449, de 25.11.96
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 37.251.494,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade do Estado - Lei n.º 0257, de 22 de dezembro de 1995, até o limite de R$ 37.251.494,00 (trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
R$ 1,00




11.101


Assembleia Legislativa


R$


5.090.353




02.101


Tribunal de Contas


R$


659.196




16.101


Polícia Militar


R$


132.649




17.101


Secretaria de Estado da Administração


R$


16.917.709




18.101


Secretaria de Estado da Fazenda


R$


800.000




21.101


Secretaria de Estado da Educação


R$


11.502.000




24.101


Secretaria de Estado da Saúde


R$


249.587




29.101


Recursos sob Supervisão da SEFAZ


R$


1.900.000




 


            TOTAL


R$


37.251.494




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações Orçamentárias na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
R$  1,00
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES




02.101


TRIBUNAL DE CONTAS




 


Fonte: 153 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as   prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação   - ICMS                                       


 
 
 
R$


 
 
 
115.000




 


SUBTOTAL


R$


115.000




 


 


 


 




11.201


SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


740.000




 


Fonte: 104 -   Imposto S/Rendas nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) –   IRRF        


 
R$


 
760.000




 


SUBTOTAL


R$


1.500.000




 


 


 


 




13.101


PROCURADORIA   GERAL DO ESTADO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


200.000




 


SUBTOTAL


R$


200.000




 


 


 


 




14.101


DEFENSORIA   PÚBLICA DO ESTADO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$


300.000




 


SUBTOTAL


R$


300.000




16.101


POLÍCIA   MILITAR


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


132.649




 


 


 


 




 


SUBTOTAL


R$


132.649




17.101


SECRETARIA   DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


2.250.000




 


          SUBTOTAL


R$


2.250.000




 


 


 


 




18.101


SECRETARIA   DE ESTADO DA FAZENDA


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


800.000




 


SUBTOTAL


R$


800.000




 


 


 


 




20.201


COMPANHIA   DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


460.000




 


Fonte: 104 - Imposto S/Rendas nas Fontes (Art. 157, I e   158, I da Constituição Federal) – IRRF


R$


460.000




 


SUBTOTAL


R$


920.000




 


 


 


 




20.202


INSTITUTO   DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


2.000.000




 


SUBTOTAL


R$


2.000.000




 


 


 


 




21.101


SECRETARIA   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


6.130.000




 


Fonte: 104 - Imposto S/Renda nas Fontes (Art. 157, I e   158, I da Constituição Federal) – IRRF


 
R$


 
272.000




 


Fonte:   153 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre   as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de   Comunicação – ICMS


 
 
 
R$


 
 
 
5.100.000




 


SUBTOTAL


R$


11.502.000




 


 


 


 




22.101


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA   PÚBLICA


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


R$


300.000




 


                                 SUBTOTAL


R$


300.000




 


 


 


 




23.101


SECRETARIA   DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


1.000.000




 


SUBTOTAL


R$


1.000.000




 


 


 


 




23.201


DEPARTAMENTO   DE ESTRADAS DE RODAGEM


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


500.000




 


SUBTOTAL


R$


500.000




 


 


 


 




23.202


COMPANHIA   DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE            


R$


800.000




 


SUBTOTAL


R$


800.000




 


 


 


 




23.203


COMPANHIA   DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


3.500.000




 


SUBTOTAL


R$


3.500.000




 


 


 


 




24.101


SECRETARIA   DE ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE           


R$


249.587




 


SUBTOTAL


R$


249.587




 


 


 


 




25.201


FUNDAÇÃO   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE            


R$


500.000




 


                   SUBTOTAL


R$


500.000




 


 


 


 




27.101


COORDENADORIA   ESTADUAL DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE           


R$


290.000




 


                                                                          SUBTOTAL


R$


290.000




 


 


 


 




27.201


JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


200.000




 


     SUBTOTAL


R$


200.000




 


 


 


 




29.101


RECURSOS   SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


 


 




 


Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


1.900.000




 


Fonte: 153 -   Imposto S/ Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e S/ Prestação de   Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -   ICMS   


 
 
R$


 
 
8.042.258




 


 


 


 




 


SUBTOTAL


R$


9.942.258




 


 


 


 




33.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE


 


 




 


Fonte:   101- Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


250.000




 


 


 


 




 


SUBTOTAL


R$


250.000




 


TOTAL


R$


37.251.494




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador