ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.250, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES
EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da
educação básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que
exercem atividades de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua
jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do magistério.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual,
estatutária ou temporária (professores monitores), com o Governo Estadual, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o
Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o
subsídio da folha do 13º (décimo terceiro) salário, para os que se encontram em efetivo exercício;
a) os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente
perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício em sala de
aula, referentes ao ano de 2019.
II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
(professores monitores) será feita com base na folha do 13º (décimo terceiro) salário, exercício
2019.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela quantidade
de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração
para qualquer efeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de março de 2020, 204º da
Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.03.2020