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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8313


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2002



Ementa
Prorroga a Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET BAHIA, instituido pela

DECRETO Nº 8.313 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002Prorroga a Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET BAHIA, instituido pela  
 Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 ], e estabelece os valores dos recursos  de  premiação para a sua 11ª Etapa.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no  
 art. 10 ] do Regulamento aprovado pelo  
 Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 ],D E C R E T AArt. 1º - Fica considerada prorrogada, a partir de 01 de setembro de 2002, a Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, em sua 11ª Etapa, para vigorar a té 31 de dezembro de 2002.Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, para aplicação no período de apuração de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2002.Art. 3º - Fica estabelecido um valor variável que corresponda ao pagamento mínimo para as instituições sociais e de saúde que obtiverem a pontuação mínima prevista para cada faixa de classificação.§ 1º - A pontuação mínima necessária para classificação em todas as faixas da área de saúde e da área social será de 5.000 pontos.§ 2º - Será pago o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para as instituições sociais e de saúde classificadas, que apresentarem um quantitativo inferior a 10.000 pontos e R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas que apresentarem um quantitativo igual ou superior a 10.000 pontos.Art. 4º - Os recursos a que se refere o art. 2º deste Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) para cada Secretaria.Art. 5º - Os recursos a que se refere o art. 3º deste Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão da apuração final dos resultados.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2002.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação Social














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