LEI N. 2.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão
de direito real de uso de imóveis com atividade
de silos graneleiros.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso de
imóveis com atividade de silos graneleiros, de propriedade do Estado, constantes do Anexo Único
desta lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para a concessão será de vinte anos, renováveis
por igual período, mediante requerimento do concessionário.
Art. 2º A autorização objeto da presente lei é considerada de relevante interesse público,
visando fomentar o desenvolvimento sócio-ambiental sustentável do Estado.
Art. 3° Caberá ao concessionário manter, zelar e conservar os imóveis ora cedidos,
responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.
Art. 4° Fica o concessionário obrigado, ao término do prazo da concessão, a devolver os
imóveis nas mesmas condições em que os recebeu, sem direito a qualquer indenização pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 5º A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário der outra finalidade aos imóveis,
revertendo-os ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias
realizadas.


Art. 6º Os procedimentos decorrentes da aplicação deste instrumento legal submetem-se,
no que couber, às regras da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º Os atos necessários à formalização da concessão tratada nesta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação construída em.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
LOCALIZAÇÃO

ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA

FINALIDADE

Km 2 da Rodovia AC-40, Bairro Centro no Município de
Plácido de Castro

1.363,46 m²

silo graneleiro

Km 8 da Rodovia BR 317, no Município de Brasiléia

1.363,46 m²

silo graneleiro

Km 57 da Rodovia BR 317, PAD Pedro Peixoto, Gleba
S. Araújo, Lote 15, no Município de Senador Guiomard.

1.363,46 m²

silo graneleiro

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