ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
Revogada pela Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA COORDENADORA DE SAÚDE
E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social é órgão da
administração direta que tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle e a
supervisão da execução das políticas estaduais de saúde, de assistência social, de recursos
naturais, hídricos e meio ambiente, bem como a integração, a articulação e a compatibilização
da atuação das Secretarias Executivas e entidade que a integram.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social
será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Governador do
Estado.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário de Saúde e Bem-Estar Social:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com as competências e
atribuições da Célula;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes à sua gestão;
III – coordenar e supervisionar sua respectiva Célula;
IV – articular e integrar a atuação da entidade e dos órgãos que a integram;
V – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pela entidade e Secretarias Executivas integrantes da Célula;


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VI – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
VII – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora e das Secretarias Executivas sob sua coordenação, nos casos que exijam
assinatura conjunta e solidária conforme disposto no art. 62, inciso I, da Lei Delegada nº 1, de
8 de janeiro de 2003;
VIII – presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetivos dos órgãos e da entidade vinculada componentes de sua
Célula;
IX – baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com as atribuições da
Secretaria;
X – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
XI – delegar, no âmbito de sua competência, as atribuições previstas no presente
artigo, por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário;
XII – avaliar planos, programas e projetos;
XIII – apoiar a implementação das ações desenvolvidas pelas Secretarias Executivas
quando necessário;
XIV – estabelecer interfaces com as Secretarias Executivas, tanto as que compõem a
Secretaria Coordenadora quanto as demais que integram a estrutura celular;
XV – formular e conduzir políticas e diretrizes a serem observadas e executadas nas
áreas de saúde, assistência social, recursos naturais, hídricos e meio ambiente, de forma
regionalizada, direcionada prioritariamente para a família e com participação social; e
XVI – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social é composta pelos
seguintes órgãos e entidade:
I – Secretaria Executiva de Saúde;
II – Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;


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III – Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais,
integrada por:
a) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social é
constituída pelos seguintes órgãos:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho de Gestão de Política Integrada e Regionalizada de Saúde e Bem -Estar
Social;
II – Órgão de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário, integrado por:

1. Chefia de Gabinete;
2. Diretoria Especial de Formulação de Políticas;
3. Assessoria de Gestão Celular;
4. Divisão de Secretaria e Apoio;
5. Assessoria Técnica;
6. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
7. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
8. Assessoria de Comunicação;
III – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Diretoria Administrativo-Financeira, integrada por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;


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3. Divisão de Serviços Gerais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 5º Compete ao Conselho de Gestão de Política Integrada e Regionalizada de
Saúde e Bem-Estar Social formular, acompanhar e avaliar a política integrada e regionalizada
de saúde, assistência social, recursos naturais, hídricos e meio ambiente.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social, compete assistir o titular da Pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 7º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção II
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 8º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Executivas integrantes
da Célula.
Subseção III
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 9º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e agendamento de
reuniões e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.


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Subseção IV
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 10. À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.
Subseção V
Da Assessoria Técnica
Art. 11. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem determinadas pelo Secretário.
Subseção VI
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção VII
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 13. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
assessorar na definição do suporte tecnológico em informática provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VIII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 14. À Assessoria de Comunicação compete aconselhar em questões pertinentes
à comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Seção III
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 15. À Diretoria Administrativo-Financeira compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria e seus órgãos
integrantes, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes
estabelecidas.


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§ 1º Compõem a Diretoria Administrativo-Financeira as Divisões de Recursos
Humanos, Controle e Finanças e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições da Diretoria Administrativo-Financeira e de suas Divisões serão
estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção IV
Dos Órgãos de Execução
Art. 16. As Secretarias Executivas de Saúde, de Inserção e Assistência Social, de
Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas preservam, em sua integralidade, as suas finalidades, competências e funções.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. Além do cargo de Secretário de Saúde e Bem-Estar Social, de que trata a
Lei Delegada nº 1, de 2003, relacionado no Anexo I desta Lei, ficam criados, integrando a
estrutura da Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social, os cargos de provimento
em comissão especificados no Anexo II.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Saúde e
Bem-Estar Social, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de sua vigência.
Art. 19. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Saúde e Bem-Estar Social será definida por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta
do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos
e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo.
Art. 20. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em
favor da Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social através de Lei Ordinária.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 17 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.03.2003.


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Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social
LEI DELEGADA Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2003.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 17
Cargo em comissão pré-existente, referido na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003.

CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Secretário de Saúde e Bem-Estar Social

SE-1

01

6.000,00

Cargo extingo pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003


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Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social
LEI DELEGADA Nº 14, DE 17 MARÇO DE 2003
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 17
Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança
CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANTIVALOR
DADE
UNITÁRIO

Diretor Especial de Formulação de Políticas

SE-3

1

3.000,00

Chefe de Gabinete

DS-2

1

1.517,00

Assessor de Gestão Celular

AS-1

1

1.149,00

Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio

DI

1

509,00

Chefe de Divisão

DI

3

509,00

Diretor Administrativo-Financeiro

DS-2

1

1.517,00

Assessor Técnico

AS-2

4

1.008,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

1

1.008,00

Assessor de Comunicação

AS-2

1

1.008,00

Assessor de Tecnologia de Informática e Informação

AS-2

1

1.008,00

Função Gratificada

FG-1

2

271,00

Função Gratificada

FG-2

2

237,00

Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.