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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16030


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Abril de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 7.813, de 12 de junho de 2000, que institui a Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado.


Anexo(s)

Dec16030.pdf200.99 KB


DECRETO Nº 16.030 DE 10 DE ABRIL DE 2015NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera o Decreto nº 7.813, de 12 de junho de 2000, que institui a Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 7.813 de 12 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - A Carteira de Identidade Funcional, ora instituída, é de uso exclusivo dos Procuradores do Estado.§ 1º - Ao Procurador do Estado aposentado é assegurado, em razão do cargo que exerceu, a carteira de identidade funcional.§ 2º - Por ocasião da aposentadoria, o Procurador do Estado deverá devolver a cédula de identidade funcional, expedindo-se nova carteira, com registro da atual situação funcional."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2015RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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