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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
90


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 90 DE 09 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$56.724.474,00 (cinquenta e seis milhões e setecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Cultura


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício


Secretário do Meio Ambiente


















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado




15.000,00
















































1.02.101


Diretoria Administrativa






15.000,00


















































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


15.000,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




4.708.501,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






4.708.501,00


















































02.061.259.5333


Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade Judiciária






F




4.4.90


120


767.608,00






















































































02.122.259.5349


Realização de Concurso Público do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


113


530.000,00






















































































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


120


135.220,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


691.184,00










































































































120


65.095,00


















































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


2.519.394,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




2.001.814,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






2.001.814,00


















































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


331


340.100,00






















































































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


380.146,00










































































































331


62.162,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


300


1.219.406,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




30.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






30.000,00


















































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F




4.5.90


100


30.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




478.260,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






478.260,00


















































20.608.203.6188


Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário






F




3.3.50


100


50.000,00






















































































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F




4.4.90


100


3.000,00










































































































331


425.260,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




72.451,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






18.384,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


18.384,00
















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






47.867,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


47.867,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






6.200,00


















































12.573.212.7864


Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação






F




4.4.90


231


6.200,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




3.751.406,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






3.590.406,00


















































































14.243.215.5447


Apoio a Entidade Governamental e Não Governamental no Fortalecimento das Ações de Proteção a Crianças e Adolescentes






S




3.3.50


128


1.189.900,00








































































































4.4.50


128


10.100,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


100


56.183,00










































































































331


2.334.223,00
















































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






161.000,00


















































08.244.215.7469


Apoio Técnico ao Município nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- Peti






S




3.3.90


311


161.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.135.839,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.135.839,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


20.839,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




3.3.90


631


285.000,00






















































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




4.4.90


125


830.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




37.750.596,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






37.750.596,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S




3.3.90


130


2.010.000,00


















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


130


35.000.000,00






















































































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


740.596,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




3.663,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






3.663,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


3.663,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




284.570,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






284.570,00


















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


300


284.570,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.700.000,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.700.000,00


















































































26.782.204.3887


Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovia e Terminal de Transporte






F




4.4.90


146


1.700.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




4.577.036,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






114.613,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


114.613,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






4.462.423,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


94.241,00
















































































































331


4.368.182,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




123.683,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






123.683,00




















































18.541.207.4616


Funcionamento de Unidade de Conservação Ambiental






F




3.3.90


148


123.683,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




60.655,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






60.655,00




















































































14.422.214.6717


Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas






F




3.3.50


100


60.655,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




31.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






31.000,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


31.000,00






























































































Total Reforço






















































56.724.474,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado






15.000,00


























































1.02.101




Diretoria Administrativa




































15.000,00












































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


15.000,00
































































































2.04.000


Tribunal de Justiça






4.708.501,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































4.708.501,00












































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F


4.4.90




120


120.425,00




































































































02.061.259.5435


Reforma de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


3.3.90




120


767.608,00




































































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


4.4.90




113


281.344,00




































































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


4.4.90




120


1.072.072,00




































































































02.126.501.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




113


530.000,00




































































































02.126.501.2034


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




120


1.527.212,00




































































































02.126.501.2035


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


3.3.90




113


409.840,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






50.000,00


























































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS




































50.000,00












































17.512.213.5525


Elaboração de Plano de Saneamento Básico e Infraestrutura Hídrica






F


3.3.90




100


50.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






30.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































30.000,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


30.000,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






3.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































3.000,00












































20.607.203.3761


Implantação de Área de Irrigação






F


4.4.90




100


3.000,00






















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






1.256.183,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































1.256.183,00




















































































































08.128.215.1867


Capacitação Profissional de Jovem






S


3.3.50




128


700.000,00


























































08.422.215.2645


Concessão de Bolsa-Auxílio para Estudante Beneficiário de Programa Social






S


3.3.90




128


300.000,00




































































































14.422.215.4144


Concessão do Passe Livre Intermunicipal a Pessoas com Deficiência






F


3.3.90




128


80.000,00




































































































14.422.215.4781


Realização de Exame Laboratorial para Identificação de Paternidade






F


3.3.90




128


120.000,00




































































































08.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.3.90




100


56.183,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.135.839,00


































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































1.135.839,00






























































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




631


285.000,00
















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




125


830.000,00
















































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


20.839,00












































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






37.750.596,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































37.750.596,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


2.750.596,00


































































10.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






S


3.1.90




130


35.000.000,00






























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.700.000,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.700.000,00






























































































































26.782.204.3202


Sinalização de Infraestrutura de Transporte






F


3.3.90




146


1.700.000,00












































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






60.655,00


































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






































60.655,00






























































































































14.422.214.5713


Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial






F


3.3.50




100


60.655,00












































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






31.000,00




































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































31.000,00


















































14.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


31.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






66.251,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































66.251,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


66.251,00
































































Total Anulação




























46.807.025,00




































































































9.313.179,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


1.507.639,00










































311


161.000,00










































331


7.644.540,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















598.070,00










































131


474.387,00










































148


123.683,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












6.200,00




















































3.11.000




Secretaria da Educação




6.200,00
















3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




6.200,00






























231


6.200,00
























































Total do Financiamento




















56.724.474,00




























































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