


0020/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0020/93-GEA
LEI Nº. 0085, DE 14 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0628, de 15.07.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo do Estado do Amapá a proceder à alienação de animais  de carga e tração a produtores de baixa renda, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  a Companhia de Desenvolvimento do Amapá (CODAP), autorizada a efetuar a  alienação de 100 (cem) burros de carga e tração destinados  especificamente a produtores agrícolas de baixa renda, pelo valor  unitário de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será realizada mediante o  preenchimento dos seguintes requisitos, por parte dos produtores  agrícolas.
I - Comprovação de efetiva carência econômica do beneficiário, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Amapá.
II  - Constatação de que o beneficiário não é proprietário de terras  escrituradas abrangendo mais de 100 (cem) hectares ou um módulo rural da  região.
III - Deverá ser alienada apenas 01 (um) animal para cada família ou beneficiário.
Art. 3º Os  recursos destinados à cobertura da diferença entre o preço símbolo e o  valor de mercado dos animais correm à conta de FPE (101) Programa de  Trabalho 04150881–201, elemento de despesa 4230.00 – aquisição de bens  para revenda.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento deverá  considerar os valores referidos no Art. 3º desta Lei, para compor a  prestação de contas relacionadas ao contrato n.º 0005/92, firmado com a  Companhia de Desenvolvimento do Amapá – CODAP.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 14 de julho de 1993.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador