


0001/21-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/2021-TJAP
LEI Nº 2567, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7435, de 09.06.2021
Autor: Poder Judiciário
Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 14, caput e 41-B, caput, ambos da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O cargo em comissão de Diretor Geral do Tribunal é privativo de Bacharel em Direito ou de Bacharel em Ciências da Administração, Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico de 2º Grau, de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final e de Entrância Inicial, de Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria da Secção Única, de Diretor de Secretaria da Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria para Matéria Penal e para Matéria Cível, de Secretário Executivo da Escola Judicial, de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, de Diretor de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, de Diretor de Secretaria Única Judiciária, de Diretor de Divisão de Contratos, de Diretor de Secretaria Especial de Precatórios, de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial e de Coordenador de Gestão Extrajudicial são privativos de Bacharel em Direito.”
(...) 
“Art. 41-B. São órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Corregedoria, a Secretaria da Corregedoria e a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial, com a estrutura e atribuições que lhes der o Regimento Interno do Tribunal e Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça. ”
 Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 41-B da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“§ 3º a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial é composta dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I – 01 (um) Coordenador da Gestão Extrajudicial, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II – 01 (um) Chefe da Seção de Correição e Inspeção da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3;
III – 01 (um) Chefe da Seção de Controle e Monitoramento da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3;
IV – 01 (um) Chefe da Seção de Análise Contábil, Financeira e Fiscal da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3.”
Art. 3º Ficam criados, a partir da data da publicação desta Lei, o seguinte Cargo em Comissão, que passará a integrar o anexo III, Tabela A – Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário, da Lei Estadual n.º 0726, de 06/12/2002 e alterações posteriores, e Funções de Confiança Judiciária, que passarão a integrar o anexo III-B, Tabela de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior e Função de Confiança, B – Função de Confiança Judiciária – FCJ, da Lei mencionada neste artigo: 
I – 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador da Gestão Extrajudicial, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II – 01 (uma) Função de Confiança Judiciária de Chefe da Seção de Correição e Inspeção da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3;
III – 01 (uma) Função de Confiança Judiciária de Chefe da Seção de Controle e Monitoramento da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3;
IV – 01 (uma) Função de Confiança Judiciária de Chefe da Seção de Análise Contábil, Financeira e Fiscal da Atividade Extrajudicial, Código 200.3, Nível FC-3.
Art. 4º O serventuário integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que venha a ocupar Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão Extrajudicial, poderá optar pelo recebimento da sua remuneração da seguinte forma: 
I – Remuneração integral do Cargo em Comissão Código 101.2, Nível CDSJ-2; 
II – Remuneração integral do Cargo Efetivo e das vantagens pessoais incorporadas, acrescida de gratificação no percentual de 78% (setenta e oito por cento) do vencimento do Cargo em Comissão Código 101.2, Nível CDSJ-2.
Art. 5º As opções de remunerações a que trata o artigo 4º desta Lei não excluem aquela prevista no artigo 33, inciso II, da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.
Art. 6º Ficam alteradas, por esta Lei, a Tabela A, integrante do Anexo III e a Tabela B, integrante do Anexo III-B, da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.
Art. 7º Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 09 de junho de 2021. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO III
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ   - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ   –1


Diretor   - Geral


01




101.1


CDSJ   –1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ   – 2


Diretor   de Departamento


06




101.2


CDSJ   – 2


Assessor   Jurídico de 2° Grau 


35




101.2


CDSJ   – 2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ   – 2


Diretor   de Secretaria da Corregedoria


01




01.2


CDSJ   – 2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ   – 2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ   – 2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ   – 2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101-2


CDSJ   – 2


Assessor   Especial da Presidência


01




101-2


CDSJ   – 2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101-2


CDSJ   – 2


Diretor   de Secretaria Única Judiciária 


05




101-2


CDSJ – 2


Coordenador de Gestão Extrajudicial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Jurídico de 1° Grau de Entrância Final


135




101.3


CDSJ   – 3


Diretor   de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ   – 3


Assessor   Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ   – 3


Diretor   da Secretaria Especial de Precatórios


01




101.3


CDSJ   – 3


Diretor   de Divisão


21




101.3


CDSJ   – 3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ   – 3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ – 3


Chefe de Gabinete


37




101.3


CDSJ   – 3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ   – 3


Subchefe   de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ   – 3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


33




101.3


CDSJ   – 3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ   – 3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ   – 3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ   – 3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


03




101.3


CDSJ   – 3


Subdiretor   de Secretaria Única 


05




101.4


CDSJ   - 4


Assessor   Jurídico de 1º Grau de Entrância Inicial


42




101.4


CDSJ   – 4


Assessor   de Gabinete


29




101.4


CDSJ   – 4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ   – 4


Coordenador   de Comissariado de Menor


02




101.4


CDSJ   – 4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ   – 4


Assessor   Especial Executivo


08




 
ANEXO III-B
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
 B-FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIARIA - FCJ 




FUNÇÃO   DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




200.2


FC - 2


Gerente de Projeto de Informática


05




200.2


FC - 2


Pregoeiro


02




200.2


FC - 2


Presidente da Comissão Permanente de   Licitação e Cadastro 


01




200.3


FC - 3


Chefe de Seção


40




200.3


FC - 3


Assistente Administrativo


26




200.3


FC - 3


Assistente de Tecnologia de Informação 


08




200.4


FC - 4


Membro Efetivo de Comissão Permanente   de Licitação


03




200.4


FC - 4


Membro Efetivo de Comissão Permanente   de Sindicância


03




200.4


FC - 4


Assistente Judiciário 


92




Macapá, 09 de junho de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador