


0004/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/93-GEA
LEI Nº 0056, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0518, de 29.01.93
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0234, de 18.10.1995; 0237, de 18.10.95; 0321, de 23.12.96 e 0614 de 13/07/01)
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Servidores Públicos, corrige e reestrutura Tabelas de vencimentos, institui e regulamenta gratificações, revê vantagens e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido reajuste de vencimentos, soldos e demais retribuições aos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações calculados sobre os valores constantes dos Anexos desta Lei, no percentual de 100% (cem por cento) a contar de 1º de janeiro de 1993.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, devida mensal e regularmente aos servidores civis do Estado do Amapá, com exceção dos servidores pertencentes aos Grupos Fiscalização e Arrecadação e Polícia Civil, no percentual de 80% (oitenta por cento), sendo 50% (cinquenta por cento), pagos a partir de 1º de janeiro de 1993, e o restante a partir de 1º de março de 1993, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 3º O adicional de interiorização será concedido aos servidores civis do Poder Executivo, quando designados para exercer atividades em localidades diversas da Capital do Estado, observado o grau de dificuldade de acesso ou condições inóspitas, por tempo indeterminado, de acordo com os percentuais definidos no Anexo X desta Lei.
§ 1º Para efeito de cálculo dos valores do adicional de que trata este artigo, os percentuais deferidos incidirão sobre o vencimento do servidor.
§ 2º O pagamento do adicional é devido a partir do início do exercício do servidor na localidade para a qual foi designado, cessando ou alterando com o seu deslocamento para outra localidade com condições diferentes daquela em que vinha exercendo suas atividades funcionais.
Art. 3º REVOGADO. (Lei n º 0614, de 13.07.2001) 
Art. 4º A Gratificação por Operações Especiais, devida aos servidores pertencentes ao Grupo Polícia Civil do Estado do Amapá, no percentual de 90% (noventa por cento), nos termos da Lei n.º 0028, de 16 de setembro de 1992, fica transformada em Gratificação de Atividade Policial - GAP, com percentual elevado para 160% (cento e sessenta por cento), sendo 120% (cento e vinte por cento) pagos a partir de 1º de janeiro de 1993, e o restante a partir de 1º de março de 1993.
Art. 5º A Gratificação devida aos servidores Militares do Estado do Amapá, a que se referem os artigos 3º e 4º da Lei n.º 0028, de 16 de setembro de 1992, fica com o percentual elevado para 140% (cento e quarenta por cento), sendo 100% (cem por cento) pagos a partir de 1º de janeiro de 1993, e o restante a partir de 1º de março de 1993.
Art. 6º Os Cargos de Direção Intermediária – CDI, criados através do Decreto nº 0184, de 01.10.91, somente serão ocupados por servidores ativos pertencentes aos Quadros de Pessoal do Governo do Estado do Amapá ou do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado.
Art. 6º REVOGADO. (Lei nº 0321, de 23.12.1996)
Art. 7º A retribuição do cargo de Chefe do Estado - Maior da Polícia Militar do Estado do Amapá fica equiparada a do Cargo de Subchefe da Casa Militar.
 Art. 7º A remuneração do cargo de Chefe do Estado - Maior da Polícia Militar do Estado do Amapá é o valor do Cargo de Direção Superior - CDS-3, observado o disposto do art. 3º do Decreto (N) nº 0184, de 1º de outubro de 1991. (redação dada pela Lei nº 0237, de 18.10.1995)
Art. 8º Fica  incorporada ao vencimento dos servidores civis, pertencentes ao Grupo  Magistério, a vantagem pecuniária correspondente a Gratificação de  Regência de Classe, e revogadas a disposições do Inciso IV, do Artigo 64  do Decreto n.º 0320, de 18.12.91.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com feitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1993.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 28 de janeiro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador 
ANEXO I DA LEI N. º 0056 DE 28 DE JANEIRO DE 1993GRUPO MAGISTÉRIO – 20 HORAS





CLASSE




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


1.583.331,88


1.947.498,11


2.408.093,97


2.961.955,61


3.643.197,06


4.481.132,39




30


1.544.714,02


1.899.998,15


2.349.359,97


2.889.712,79


3.554.38,59


-




29


1.507.038,06


1.853.656.73


2.292.058,50


2.819.231,99


3.467.647,40


-




28


1.470.281,03


1.808.445,59


2.236.154,63


2.750.470,23


3.383.070,13


-




27


1.434.420,57


1.764.337,16


2.181.614,27


2.683.385.59


3.300.566,71


-




26


1.399.434,64


1.721.304,54


2.128.404,16


2.617.937.16


3.220.055,32


-




25


1.365.302,08


1.679.321,50


2.076.491,86


2.554.085,03


3.141.517,38


-




24


1.332.002,02


1.638.362,43


2.025.845,71


2.491.790,27


3.046.895,00


-




23


1.299.514,16


1.598.402,37


1.976.434,83


2.431.014,89


2.990.414,45


-




22


1.267.818,69


1.559.416,94


1.928.229,10


2.371.721,84


2.917.211,18


-




21


1.236.896,28


1.521.382,38


1.881.199,12


2.313.874,96


2.846.059,68


-




20


1.206.728,07


1.484.275,49


1.835.316,21


2.257.438,98


2.776.643,59


-




19


1.177.295,67


1.448.073,64


1.790.552,40


2.202.379,49


2.708.920,57


-




18


1.148.581,14


1.412.754,77


1.746.880,39


2.148.662,91


2.642.849,33


-




17


1.120.566,96


1.378.297,33


1.704.273,55


2.096.255,49


2.578.389,59


-




16


1.093.236,05


1.344.680,32


1.662.705,90


2.045.128,28


2.515.502,03


-




15


1.066.571,75


1.311.883,23


1.622.152,09


1.995.247,10


2.454.148,32


-




14


1.040.557,80


1.279.886,07


1.582.587,40


1.946.582,53


2.394.291,04


-




13


1.015.178,34


1.248.669,33


1.543.987,70


1.899.104,90


2.335.893,69


-




12


   990.417,89


1.218.213,98


1.506.329,46


1.852.785,26


2.278.920,67


-




11


   966.261,35


1.188.501,44


1.469.599,11


1.807.595,37


2.223.337,23


-




10


   942.694,00


1.159.513,60


1.443.746,05


1.763.507,67


2.169.109,49


-




09


   919.701,46


1.131.232,78


1.398.776,63


1.720.495,28


2.116.204,38


-




08


   897.269,71


1.103.641,73


1.364.660,12


1.678.513,98


2.064.589,63


-




07


   875.385,08


1.076.723,63


1.131.375,72


1.637.592,70


2.014.233,78


-




06


   854.034,22


1.050.462,07


1.298.903,14


1.597.650,89


1.965.106,12


-




05


   833.204,11


1.024.841,04


1.267.222,57


1.558.683,79


1.917.176,70


-




04


   812.882,05


   999.844,91


1236.314,70


1.520.667,11


1.870.416,29


-




03


   793.055,65


   975.458,44


1.205.160,68


1.483.577,66


1.824.796,38


-




02


   777.712,83


   951.666,77


1.176.742,12


1.447.392,83


1.780.289,15


-




01


   754.841,77


   928.455,38


1.148.041,09


1.412.090,56


1.736.867,46


-





ANEXO IIGRUPO MAGISTÉRIO – 40 HORAS 




CLASSE



Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


8.743.672,76




30


3.089.427,76


3.779.996,13


4.698.719,76


5.779.425,38


7.108.677,04


-




29


3.014.075,85


3.707.313,29


4.584.116,83


5.683.463,78


6.935.294,67


-




28


2.940.561,81


3.616.891,01


4.472.309,10


5.500.940,27


6.776.141,14


-




27


2.868.840,79


3.528.674,15


4.363.228,39


5.366.770,99


6.601.113,30


-




26


2.798.869,06


3.442.608,92


4.256.808,18


5.235.874,13


6.440.110,53


-




25


2.730.603,96


3.358.642,84


4.152.983,59


5.108.169,88


6.283.034,66


-




24


2.664.003,86


3.276.724,72


4.051.691,30


4.983.580,37


6.129.789,91


-




23


2.599.028,15


3.196.804,60


3.952.869,56


4.862.029,62


5.980.282,83


-




22


2.535.637,21


3.118.833,75


3.856.458,10


4.734.443,53


5.834.422,27


-




21


2.473.792,40


3.042.764,63


3.762.358,14


4.627.749,78


5.692.119,28


-




20


2.413.456,00


2.968.550,85


3.670.632,33


4.514.877,83


5.553.287,10


-




19


2.345.591,21


2.896.147,17


3.581.104,71


4.404.758,85


5.417.841,07


-




18


2.297.162,15


2.825.509,43


3.493.760,69


4.297.325,70


5.285.698,60


-




17


2.241.133,80


2.756.594,56


3.408.547,01


4.192.512,87


5.156.779,12


-




16


2.186.472,00


2.689.360,54


3.325.411,71


4.090.256,45


5.031.004,01


-




15


2.133.143,41


2.623.766,38


3.244.304,10


3.990.494,09


4.908.296,59


-




14


2.081.115.52


2.559.772.07


3.166.174.73


3.893.164.96


4.788.582,03


-




13


2.030.356,60


2.497.338,60


3.087.975,34


3.798.209,71


4.671.787,34


-




12


1.980.835,70


2.436.427,90


3.012.658,86


3.705.570,44


4.557.841,30


-




11


1.932.522,63


2.377.002,82


2.939.179,37


3.615.190,67


4.446.674,43


-




10


1.885.387,93


2.319.027,14


2.867.492,02


3.527.015,28


4.338.218,95


-




09


1.839.402,85


2.262.465,50


2.797.553,22


3.440.990,51


4.232.408,73


-




08


1.794.539,36


2.207.283,41


2.729.320,21


3.357.063,91


4.129.179,24


-




07


1.750.770,10


2.153.447,22


2.662.751,42


3.275.184,30


4.028.467,55


-




06


1.706.068,39


2.100.924,11


2.597.806,26


3.195.301,75


3.930.212,24


-




05


1.666.408,18


2.049.682,05


2.534.445,13


3.117.367,56


3.834.353,40


-




04


1.625.764,07


1.999.689,80


2.472.629,39


3.041.334,20


3.740.832,58


-




03


1.586.111,28


1.950.916,87


2.412.321,35


2.967.155,31


3.649.592,76


-




02


1.547.425,63


1.903.333,53


2.353.484,24


2.894.785,66


3.560.578,30


-




01


1.509.683,54


1.856.910,76


2.296.082,18


2.824.181,12


3.473.734,92


-





ANEXOIIIGRUPO MAGISTÉRIO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 





CLASSES




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


11.366.800,00




30


4.016.256,00


5.063.494,73


6.107.183,72


7.513.252,78


9.241.300,84


-




29


3.918.298,53


4.939.994,85


5.958.288,01


7.330.002,71


9.015.903,25


-




28


3.822.730,27


4.819.507,17


5.812.905,37


7.151.222,15


8.796.003,17


-




27


3.729.492,94


4.701.958,21


5.671.127,19


6.976.802,09


8.581.466,50


-




26


3.638.529,69


4.587.391,51


5.532.807,07


6.806.636,18


8.372.162,43


-




25


3.549.785,06


4.475.391,51


5.397.860,49


6.640,620,66


8.167.963,34


-




24


3.463.204,93


4.366.235,61


5.266.205,35


6.478.654,30


7.968.744,72


-




23


3.378.736,51


4.259.742,05


5.137.361,31


6.320.638,34


7.774.385,09


-




22


3.296.328,30


4.155.845,90


5.012.450,05


6.166.476,42


7.584.765,94


-




21


3.215.930,04


4.054.483,80


4.890.195,17


6.016.074,55


7.399.771,64


-




20


3.137.492.72


3.859.116,04


4.770.922,11


5.869.341,02


7.219.289,40


-




19


3.060.968,50


3.764.991,25


4.654.558,15


5.726.186,36


7.043.209,17


-




18


2.986.310,73


3.673.162,19


4.541.032,34


5.586.523,27


6.871.423,58


-




17


2.913.473,88


3.583,572,86


4.430.275,45


5.450.266,60


6.703.827,88


-




16


2.842.413,54


3.496.168,64


4.322.219,95


5.317.333,26


6.540.319,88


-




15


2.773.086,38


3.410.896,23


4.216.799,95


5.187.642,20


6.380.799,88


-




14


2.705.450,12


3.327.703,63


4.113.951,17


5.061.114,34


6.225.170,61


-




13


2.639.463,53


3.246.540,12


4.013.610,89


4.937.672,52


6.073.337,18


-




12


2.575.086,37


3.167.356,21


3.915.717,94


4.817.241,48


5.925.207,58


-




11


2.512.279,38


3.090.103,61


3.820.212,62


4.699.747,78


5.780.689,75


-




10


2.451.004,27


3.014.735,22


3.727.036,70


4.585.119,78


5.369.697,31


-




09


2.391.223,67


2.941.205,09


3.66.133,36


4.473.287,59


5.502.143,71


-




08


2.332.901,14


2.869.468,36


3.547.447,18


4.364.183,01


5.367.945,08


-




07


2.276.001,11


2.799.481,34


3.460.924,77


4.257.739,31


5.237.019,59


-




06


2.220.488,88


2.731.201,30


3.376.571,28


4.153.892,21


5.109.287,40


-




05


2.166.330,61


2.664.586,63


3.394.157,34


4.052.577,76


4.984.670,63


-




04


2.113.493,27


2.599.596,71


3.213.812,03


3.953.734,40


4.863.093,29


-




03


2.061.944,65


2.536.191,91


3.135.426,37


3.857.301,85


4.744.481,5


-




02


2.011.653,31


4.474.333,57


3.058.952,51


3.763.221,31


4.628.762,19


-




01


1.962.588,59


2.413.983,97


2.984.343,95


3.671.435,42


4.515.865,55


-





ANEXO IVGRUPO ADMINISTRATIVO





Padrão


Subgrupo de Nível   Superior


Padrão


Subgrupo de Nível Médio


Padrão


Subgrupo de Nível Básico




01


1.994.280.40


12


1.242.820,32


03


814.424,52




02


2.044.137,41


13


1.273.890,83


04


834.785,13




03


2.095.240,85


14


1.305.738,10


05


855.654,76




04


2.147.612,87


15


1.338.381,55


06


877.046,18




05


2.201.312,42


16


1.371.841,09


07


898.772,28




06


2.256.345,23


17


1.406.137,12


08


921.446,59




07


2.312.753,86


18


1.441.290,55


09


944.482,75




08


2.370.572,71


19


1.477.322,81


10


968.094,82




09


2.429.837,03


20


1.514.255,88


11


992.297,19




10


2.490.582,96


21


1.552.112,28


12


1.017.104,62




11


2.552.847,53


22


1.590.915,09


13


1.042.532,24




12


2.616.668,72


23


1.630.687,97


14


1.068.595,55




13


2.682.085,44


24


1.671.455,17


15


1.095.310,44




14


2.749.137,58


25


1.713.241,55


16


1.22.693,20




15


2.817.866,02


26


1756.072,59


17


1.150.760,53




16


2.888.312.67


27


1.799.974,40


18


1.179.529,54




17


2.960.520,49


28


1.844.973,76


19


1.209.017,78




18


3.034.533,50


29


1.891.098,10


20


1.239.243,22




19


3.110.396,84


30


1.938.375,55


21


1.270.224,30




20


3.188.156,76


31


1.986.834,94


22


1.301.979,91




21


3.267.860,68


32


2.036.505,81


23


1.334.529,41




22


3.349.557,20


33


2.087.418,46


24


1.367.892,65




23


3.433.296,13


34


2.139.603,92


25


1.402.089,97




24


3.519.128,53


35


2.193.094,02


26


1.437.142,22




25


3.607.106,74


 


 


27


1.473.070,78




 


 


 


 


28


1.509.897,55




 


 


 


 


29


1.547.644,99




 


 


 


 


30


1.586.336,11




 


 


 


 


31


1.625.994,51




 


 


 


 


32


1.666.644,37





ANEXO VNÍVEL SUPERIOR GRUPO POLÍCIA CIVIL




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


4.972.434,98




II


4.851.156,07




I


4.732.835,19




 
 
1º


VI


4.617.400,18




V


4.504.780,66




VI


4.394.907,96




III


4.287.715,08




II


4.383.136,66




 
 
2º


I


4.081.108,93




V


3.981.569,68




IV


3.884.458,22




III


3.789.715,33




II


3.697.283,24




I


3.607.105,60




NÍVEL MÉDIO




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




ESPECIAL


III


3.232.180,13




II


3.153.346,46




I


3.076.435,57




 
1º


IV


3.001.400,55




III


2.928.195,65




II


2.856.776,24




I


2.787.099,77




 
2º
 


IV


2.719.120,75




III


2.652.800,73




II


2.588.098,27




I


2.524.973,92




ANEXO VI




FISCAL DE TRIBUTOS DO ESTADO




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


5.625.853,83




II


5.488.637,85




I


5.354.768,63




 
 
1ª


VI


5.625.853,83




V


5.096.745,86




IV


4.972.434,98




III


4.851.156,07




II


4.732.835,19




I


4.617.400,18




 
 
2ª


VI


4.504.780,66




V


4.394.907,96




IV


4.287.715,08




III


4.183.136,66




II


4.081.108,93




I


3.961.569,68




 
 
3ª


IV


3.884.456,22




III


3.789.715,33




II


3.697.283,24




I


3.607.105,60




 




AUXILIAR   DE FISCAL DO ESTADO




CLASSE 


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


3.480.704,50




II


3.395.808,26




I


3.312.984,04




 
 
1ª


IV


3.232.180,13




III


3.153.346,46




II


3.075.435,57




I


3.001.400,56




 
 
2ª


IV


2.928.195,65




III


2.856.776,24




II


2.787.098,77




I


2.719.120,75




 
3ª


III


2.652.800,73




II


2.588.098,27




I


2.524.973,92




ANEXO VIIPOLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO




POSTO/GRADUAÇÃO




OFICIAIS   SUPERIORES


SOLDO




CORONEL – PM
TENENTE   CORONEL – PM
MAJOR   – PM


3.661.440,00
3.444.600,00
3.246.660,00




OFICIAIS   INTERMEDIÁRIOS




CAPITÃO   - PM


2.888.430,00




OFICIAIS   SUBALTERNOS




1º   TENENTE – PM
2º   TENENTE - PM


2.572.650,00
2.355.840,00




PRAÇA   ESPECIAL




ASPIRANTE – A. OFICIAL – PM


2.289.840,00




PRAÇA




SUBTENENTE   – PM
1º   SARGENTO – PM
2º   SARGENTO – PM
3º   SARGENTO – PM
CABO   – PM
SOLDADO   – PM 1ª CLASSE
SOLDADO   – PM 2ª CLASSE


2.275.710,00
1.917.480,00
1.691.250,00
1.427.310,00
1.031.400,00
852.270,00
428.070,00




ANEXO VIII




 


FUNÇÕES   DE CONFIANÇA




 


CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR




SIMBOLO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO


RETRIBUIÇÃO


 




CDS-1
CDS-2
CDS-3
CDS-4


7.345.099,08
9.181.373,84
11.476.717,30
12.751.908,11


70
80
90
100
 


5.141.569,36
7.345.099,08
10.329.045,37
12.751.908,11


12.486.668,44
16.526.472,92
21.805.762,87
25.503.816,22


 













 




CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA/C.D.




SÍMBOLO


VENCIMENTO




CDI – 1


1.157.345,28




CDI - 2


1.446.681,60




CDI – 3


1.808.352,00




ANEXO IXI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IPEAP





CARGO COMISSIONADO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO




PRESIDENTE


11.476.717,30


90


10.329.045,37




DIRETOR


10.329.045,57


85


8.779.688,73




CHEFE   DO DEPARTAMENTO


9.181.373,84


80


7.345.099,08




ASSESSOR   TÉCNICO


7.345.099,08


70


5.141.569,36




CONSULTOR   JURÍDICO


7.345.099,08


70


5.141.569,36




CHEFE   DE DIVISÃO


7.345.099,08


70


5.141.569,36




CHEFE   DE GABINETE


7.345.099,08


70


5.141.569,36





II – INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ - TERRAP





CARGO COMISSIONADO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO




CC-1


7.345.099,08


70


5.141.569,36




CC-2


9.181.373,84


80


7.345.099,08




CC-3


11.476.717,30


90


10.329.045,37





III – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ – RURAP





CARGO COMISSIONADO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO




DIRETOR   EXECUTIVO


11.476.717,30


90


10.329.045,37




FG-1


9.181.373,84


80


7.345.099,08




FG-2


7.345.099,08


70


5.141.569,36




FG-3


1.808.362,00


 


 




FG-4


1.446.681,60


 


 





ANEXO X
REVOGADO (Lei n º 0614, de 13.07.2001)
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO



MUNICÍPIOS
ZONAS


 

URBANA %

RURAL %



Água Branca do   Amapari

20
30



Amapari 

20
30



Amapá

40
50



Calçoene

40
50



Cotias do Araguari

30
40



Ferreira Gomes

15
30



Itaubal do Piririm

30
40



Laranjal do Jari

40
50



Macapá

-
10% - Curiaú, Lagoa dos Índios e Fazendinha 30% - Outras localidades 50% - Região do Arquipélago do Bailique



Mazagão

15
30



Oiapoque

50
50



Porto Grande

15
30



Pracuúba

40
40



Santana

10
30



Tartarugalzinho

30
40