ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.503, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE
SOBRE
DIRETRIZES
PARA
DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O
NOVO
CORONAVÍRUS
(COVID-19)
E
PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Os Órgãos Públicos de Saúde no âmbito do Estado de Alagoas, deverão
disponibilizar em sítio eletrônico próprio, atualizado diariamente, as seguintes informações de
modo claro e objetivo:
I – dados referentes ao Plano Nacional de Imunização conforme dispõe o art. 14 da
Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;
II – lista das pessoas vacinadas, contendo ao menos:
a) nome; b) grupo prioritário a que pertence;
c) data de vacinação;
d) identificação e número do lote da vacina aplicada; e
e) nome do responsável pela aplicação da vacina.
Art. 3º É terminantemente proibida a negociação ou permuta de vaga para vacinação,
ressalvada a possibilidade de rearranjo pela autoridade sanitária competente.
Art. 4º O agente de saúde ou particular cuja participação seja comprova em fraude aos
ditames dos arts. 1º ou 2º será submetido a multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UPFAL, de
acordo com a gravidade da conduta.
Parágrafo único. A autoridade competente notificará o Ministério Público para fins
de eventual responsabilização penal.
Art. 5º Havendo indícios de violação ao disposto nessa lei por agentes públicos, a
autoridade competente promoverá apuração para fins de responsabilização administrativa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.09.2021.