ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.291, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE
ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM
OPERAÇÕES
REALIZADAS
PELAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO
DE
ALAGOAS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As armas de fogo, munições e acessórios de armas de fogo apreendidos por
qualquer órgão de segurança pública do Estado de Alagoas, após a elaboração do laudo
pericial e quando não mais interessarem a persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz
competente ao Comando do Exército, que adotará as providências prevista em regulamento.
Art. 2º O órgão de segurança pública responsável pela apreensão das armas de fogo,
munições e acessórios de armas de fogo poderá, no prazo de dez dias contados da remessa
destes ao Comando do Exército, requer a adoção em seu favor.
§ 1º No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a
justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peça, componente, acessórios e
munições apreendidos;
§ 2º Não serão objeto do disposto no art. 2º as armas apreendidas pertencentes ao
ofendido ou a terceiro de boa-fé, devendo ser aplicado na hipótese o procedimento disposto
no art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Art. 3º Autoriza a doação pelo Comando do Exército ao requerente este deverá
incorporar as armas de fogo, munições e acessórios de armas de fogo ao seu patrimônio.
Art. 4º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão de segurança
pública que realizou a apreensão das armas de fogo, munições e acessórios de armas de fogo
os demais órgãos de segurança pública do Estado poderão manifestar interesse pelas armas de
fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório previsto no § 1º do
art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 5 de agosto de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 604 de 06.08.2020.