


0038/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0038/94-GEA
LEI Nº 0186, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0972, de 16.12.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 26.141.184,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 26.141.184,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados: 




 


 


R$


1,00




01.101


Assembleia Legislativa


R$


55.000




14.101


Defensoria Pública do Estado


R$


200.000




15.101


Auditoria Geral do Estado


R$


6.184




17.101


Secretaria de Estado da Administração


R$


25.700.000




21.101


Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte.


R$


180.000




 


TOTAL


R$ 


26.141.184 




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 



 
 
R$
1,00


 
Fonte:   100 - Transferência da União - TU
R$
25.700.000


 

SUBTOTAL

R$
25.700.000


 

Fonte:   113 - Cota Parte da Contribuição do Salário Educação - SE

          R$
  180.000


 
SUBTOTAL
R$
180.000


 

TOTAL

R$
25.880.000


POR   ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES


R$  1.00


01.101

- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 



 

Fonte:   153 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   ICMS


      R$


      55.000



 

SUBTOTAL


R$


55.000



 
 
 

 



14.101

- DEFENSORIA PÚBLICA DO   ESTADO

 

 



 

Fonte: 101- Fundo de   Participação dos Estados - FPE


R$


200.000



 

SUBTOTAL


R$


200.000



 
 
 
 


15.101

- AUDITORIA GERAL DO   ESTADO

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


R$


6.184



 

SUBTOTAL


R$


6.184



 

TOTAL


R$


261.184



 

TOTAL GERAL


R$


26.141.184




 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1994. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador