LEI N. 2.696, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
“Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011,
que “Autoriza a criação do Programa de
Residência Florestal, no âmbito da Secretaria
de Estado de Floresta - SEF dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes do Programa de Residência Florestal correrão por conta da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços
Sustentáveis - SEDENS.
...
§ 2º A SEDENS poderá receber auxílio financeiro de outros entes, órgãos e fundos para as
despesas decorrentes do Programa de Residência Florestal.” (NR)

Art. 2º Na Ementa e nos arts. 1°, 3º, 4°, 5° e seu §1° e o art. 6º, Parágrafo único da Lei n.
2.426, de 2011, onde se lê "Secretaria de Estado de Floresta – SEF", leia-se "Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS”, em
adequação ao disposto no art. 50 da Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre