


0006/02-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0006/02-AL
LEI Nº 0698, DE 11 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2821, de 08.07.02
Autor: Deputado Eider Pena
Cria o horário destinado a divulgação da cultura no Estado do Amapá e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o horário destinado à divulgação da cultura no Estado do Amapá, nas emissoras de rádio públicas e privadas.
Parágrafo único. Cada  emissora cederá uma hora de sua programação diária, para divulgação de  projetos culturais, entrevistas, divulgação de áreas de potencial  turístico no Estado e demais que se fizerem necessárias para o mesmo  fim.
Art. 2º. O Poder Executivo Estadual subsidiará os horários cedidos pelas emissoras.
Art. 3º. As despesas decorrentes para execução deste projeto, correrão por conta  de dotações orçamentárias do Poder Executivo Estadual, vinculadas à  Fundação Estadual da Cultura – FUNDECAP.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de junho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente