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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10740


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.740 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 1411070042413 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 14.859,59 m², e perímetro de 712,66 m, com Matrícula sob o nº 3.906, do Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Lauro de Freitas, e caracterizadas pelos seguintes Pontos de coordenadas referenciados à SAD69: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 574559,3925 este e 857310,6656 norte; deste chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 574562,1646 este e 8573714,2489 norte; deste chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 574584,0012 este e 8573697,9806 norte; deste chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 574587,0049 este e 8573698,8209 norte; deste chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 574589,3478 este e 8573700,6215 norte; deste chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 574592,6518 este e 8573704,8829 norte; deste chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 574611,4652 este e 8573727,8141 norte; deste chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 574597,1677 este e 8573739,9981 norte; deste chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 574623,8652 este e 8573777,5668 norte; deste chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 574639,124 este e 8573766,2230 norte; deste chega-se ao Ponto 11, com coordenadas UTM 574643,4117 este e 8573771,9313 norte; deste chega-se ao Ponto 12, com coordenadas UTM 574640,9354 este e 8573773,9065 norte; deste chega-se ao Ponto 13, com coordenadas UTM 574653,0089 este e 8573790,2626 norte; deste chega-se ao Ponto 14, com coordenadas UTM 574663,5724 este e 8573783,5767 norte; deste chega-se ao Ponto 15, com coordenadas UTM 574667,9395 este e 8573782,2118 norte; deste chega-se ao Ponto 16, com coordenadas UTM 574676,6876 este e 8573777,1300 norte; deste chega-se ao Ponto 17, com coordenadas UTM 574688,6373 este e 8573790,1450 norte; deste chega-se ao Ponto 18, com coordenadas UTM 574692,6684 este e 8573788,9143 norte; deste chega-se ao Ponto 19, com coordenadas UTM 574745,022 este e 8573703,7331 norte; deste chega-se ao Ponto 20, com coordenadas UTM 574667,619 este e 8573717,4550 norte; deste chega-se ao Ponto 21, com coordenadas UTM 574647,4662 este e 8573611,7670 norte; deste chega-se ao Ponto 22, com coordenadas UTM 574622,6607 este e 8573628,3302 norte; deste chega-se ao Ponto 23, com coordenadas UTM 574612,1258 este e 8573614,6257 norte; deste chega-se ao Ponto 24, com coordenadas UTM 574574,114 este e 8573646,7343 norte; deste chega-se ao Ponto 25, com coordenadas UTM 574585,9391 este e 8573659,3028 norte; deste chega-se ao Ponto 26, com coordenadas UTM 574575,4684 este e 8573669,8667 norte; deste chega-se ao Ponto 27, com coordenadas UTM 574574,2116 este e 8573668,6681 norte; deste chega-se ao Ponto 28, com coordenadas UTM 574569,1739 este e 8573673,4268 norte; deste chega-se ao Ponto 29, com coordenadas UTM 574568,7168 este e 8573674,3970 norte; deste chega-se ao Ponto 30, com coordenadas UTM 574568,9454 este e 8573675,8524 norte; deste chega-se ao Ponto 31, com coordenadas UTM 574580,8205 este e 8573688,7216 norte; deste chega-se ao Ponto 32, com coordenadas UTM 574581,4219 este e 8573690,0195 norte; deste chega-se ao Ponto 33, com coordenadas UTM 574581,1332 este e 8573691,3174 norte; deste chega-se ao Ponto 34, com coordenadas UTM 574562,4599 este e 8573707,8921 norte; deste chega-se ao Ponto 01, Ponto final deste polígono.Art. 2º - A área objeto deste Decreto destina-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, serviço de infra-estrutura e regularização fundiária.Parágrafo único -  A desapropriação do bem referido no caput deste artigo será em favor do Estado da Bahia.Art. 3º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.Art. 4º - Ficam a SEDUR e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação deste Decreto.Parágrafo único -  É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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