LEI COMPLEMENTAR N. 348, DE 26 DE JULHO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de
8 de outubro de 2015, que “Cria o Corpo Voluntário
de Militares do Estado da Reserva Remunerada e
dispõe sobre a convocação dos inscritos para
serviço ativo em caráter transitório.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º A permanência do militar convocado no serviço voluntário ativo terá duração de dois anos,
podendo ser renovada uma única vez, por igual período, observado o disposto no art. 9º desta
lei.”(NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 3º O ingresso no Corpo Voluntário de Militares não gera, por si só, qualquer direito, além
daqueles previstos nesta lei complementar.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de junho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e
57º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre