LEI N. 2.863, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
“Cria a Gratificação de Atividade de Especifica
- GAE, aos ocupantes dos cargos de
motorista, motorista oficial, piloto, piloto de
embarcações fluviais do Estado, das
autarquias e das fundações públicas,
instituídas e mantidas pelo poder público.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Atividade Especifica - GAE, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), aos ocupantes dos cargos de motorista, motorista oficial, piloto, piloto de
embarcações fluviais do Estado, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo
poder público.
§ 1º A gratificação de que trata o caput somente poderá ser cumulada com as
gratificações previstas nos incisos I, II, IV e IX do art. 66 da Lei Complementar n. 39, de 29 de
dezembro de 1993.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de que trata o caput que recebam outras gratificações além
das especificadas no §1º poderão fazer opção pelo recebimento da GAE, no prazo de dez meses a
partir da entrada em vigor desta lei.
§ 3º Os servidores que fizerem a opção de que trata o § 2º somente poderão cumular com
a GAE as gratificações especificadas no § 1º.
§ 4º A Gratificação de Atividade Específica – GAE, compreende os adicionais de que
tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 66 da Lei Complementar n. 39, de 1993.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se aos servidores ocupantes de cargos decorrentes de
incorporação, fusão ou renomeação dos cargos de que trata o caput, desde que a qualquer momento
tenham ocupado um dos cargos especificados no caput e se encontrem no exercício da função de
motorista.


Art. 3º A Gratificação de Atividade Específica – GAE, incorporar-se-á aos proventos do
servidor que a esteja recebendo por cinco anos consecutivos no ato da aposentadoria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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