ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.329, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL
DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS
FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS
COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS,
DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU
PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS,
PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS
NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de
informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas com doenças
infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais da Rede Pública,
Privada ou de campanha, localizados no Estado de Alagoas.
Art. 2º Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que
sejam internados em leitos, Centros de Tratamento Intensivo – CTI ou Unidade de Tratamento
Intensivo – UTI devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro médico,
formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima, para que receba
informações acerca da situação clínica do paciente.
Parágrafo único. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou
não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca
ativa por assistente social da unidade.
Art. 3º As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com
a atualização sobre o estado de saúde do paciente, sob a supervisão do serviço social da
respectiva unidade de saúde.
§ 1º As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagens,
em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham
dificuldade com leitura.
§ 2º Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagens, as mesmas
devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.
§ 3º Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita
por contato telefônico.


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 4º Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os
procedimentos médicos sejam realizados, informar imediatamente a situação ocorrida.
§ 5º Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos
necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidos ao familiar ou pessoa
próxima.
Art. 4º Fica vedado o encaminhamento ou disseminação por aplicativo das mensagens
enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de outubro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.10.2020.