LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 29 DE JUNHO DE 1999
“Define

alíquota

interna

para

veículos

automotores novos.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
nas operações internas relativas a veículos automotores novos, exceto os de duas rodas será de nove
inteiros e cinco décimos por cento.
Parágrafo único. Somente gozarão dos benefícios desta lei, as empresas que,
comprovadamente transferirem ao consumidor, sob a forma de redução correspondente no preço dos
veículos, a totalidade dos impactos derivados da redução da alíquota do ICMS.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência
por um prazo de sessenta dias.
Art. 3º Ficam estabelecidas a partir do término da vigência desta lei as alíquotas previstas
no art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.
Rio Branco, 29 de junho de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e
38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre