ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
ESTABELECE
PRIORIDADE
NA
TRAMITAÇÃO
DOS
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM
COMO
PARTE
OU
INTERVENIENTE
PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR
A 60 (SESSENTA) ANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos
da Administração Pública Direta ou Indireta que tenham como parte ou interveniente pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade,
requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Art. 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior
de 60 (sessenta) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.