ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 08 DE SETEMBRO 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART.
88 DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º da
Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do artigo 88:
" Art. 88 (...)
§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada a Assembleia
Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco (45) dias,
será ela incluída na ordem do dia, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas,
com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a
votação." (NR)
(...)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 08 de setembro de 2021.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO
PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 934, DE 09/09/2021.