ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.470, DE 16 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 10 – VEM
QUE DÁ TEMPO, NO ÂMBITO DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola 10 – Vem que dá tempo, destinado a elevar
a escolaridade de jovens e adultos alagoanos em vulnerabilidade social por meio da conclusão
do ensino fundamental e do ingresso à modalidade do ensino médio modular da Educação para
Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º A execução e a gestão do Programa de que trata esta Lei dar-se-ão por meio da
cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e as Prefeituras Municipais do
Estado de Alagoas.
§ 1º Deverá ser observada a intersetorialidade para a consecução das ações do
Programa, sem prejuízo da participação de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual.
§ 2º A participação de que trata o § 1º deste artigo poderá contemplar parcerias com
empresas de serviço social autônomo ou instituições do terceiro setor.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei observará as principais diretrizes:
I – expansão da oferta de ensino médio modular da EJA na Rede Estadual;
II – expansão da oferta dos 1º e 2º segmentos, no âmbito da EJA Modular, nas Redes
Municipais;
III – ofertar a realização de exames de avaliação e certificação do Ensino Fundamental
no Estado de Alagoas;
IV – oferta de cursos preparatórios para a realização do exame de avaliação, referido
no inciso III deste artigo;


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V – oferta de incentivo financeiro para os eventuais beneficiários do Programa; e
VI – oferta de bolsa-formação para profissionais da educação que atuarão na pesquisa,
busca ativa, cursos preparatórios, mediação tecnológica e aplicação dos exames.
CAPÍTULO II
DOS EXAMES DE AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Exame Estadual de Avaliação e Certificação na modalidade
da EJA, a ser realizado e gerenciado pela SEDUC.
§ 1º O Exame de que trata o caput deste artigo será utilizado como instrumento de
aferição de competências e habilidades de jovens e adultos, em nível de conclusão do Ensino
Fundamental, baseado nos documentos curriculares do Sistema Estadual de Ensino para a
referida categoria.
§ 2º A SEDUC estabelecerá, por meio de instrumento convocatório, os critérios
específicos para a realização do Exame Estadual de Avaliação e Certificação na modalidade da
EJA.
§ 3º Caberá à SEDUC regulamentar o uso dos resultados de que trata o caput deste
artigo e a emissão dos documentos necessários para certificação de escolaridade.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a possibilidade de instituir bolsaformação aos profissionais da educação que atuarão na pesquisa, busca ativa, cursos
preparatórios, mediação tecnológica e aplicação do Exame Estadual de Avaliação e
Certificação na modalidade da EJA, de acordo com a previsão de recursos orçamentários
destinados ao Programa.
Parágrafo único. Os critérios para a concessão da bolsa-formação tratada no caput
deste artigo serão definidos pela SEDUC, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado
de Alagoas – DOE/AL.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 6º A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do Programa
Escola 10 – Vem que dá tempo, dar-se-á por meio de:
I – Incentivo Estudantil; e
II – Bolsa Permanência.


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Art. 7º O Incentivo Estudantil poderá ser pago em parcela única, pelo Governo do
Estado, aos aprovados no Exame Estadual de Avaliação e Certificação na modalidade de
Educação de Jovens e Adultos, a fim de propiciar acesso e continuidade dos estudos na EJA
Ensino Médio Modular.
§ 1º O Incentivo Estudantil tratado no caput deste artigo terá objetivo de garantir aos
aprovados os recursos mínimos para compra de material escolar geral e outras despesas
relacionadas ao reingresso na rede de ensino.
§ 2º O recebimento do Incentivo Estudantil fica condicionado àqueles candidatos
maiores de idade que estiveram fora do sistema regular de ensino.
§ 3º O Incentivo Estudantil será recebido frente à certificação do candidato no ensino
fundamental por meio do programa de certificação do Governo do Estado.
§ 4º O valor do incentivo e o tempo mínimo fora do sistema de ensino serão definidos
por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos
orçamentários destinados ao Programa.
Art. 8º Poderá ser disponibilizada Bolsa Permanência com vistas ao acesso e
continuidade de estudantes maiores de idade no ensino médio modular no âmbito do presente
Programa.
§ 1º A Bolsa de que trata o caput deste artigo será paga pelo Governo do Estado e
calculada proporcionalmente à quantidade de dias letivos frequentados na escola na qual o
eventual beneficiário esteja matriculado.
§ 2º A Bolsa referida será suspensa e a matrícula cancelada na hipótese do estudante
obter registro de frequência escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária
mensal.
§ 3º Os candidatos aprovados no programa de certificação do Governo do Estado de
Alagoas poderão receber a Bolsa Permanência.
§ 4º O valor da Bolsa Permanência será definido posteriormente por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos orçamentários
destinados ao Programa.
Art. 9º Os incentivos financeiros serão pagos por meio de instituição financeira oficial.


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CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 10. Serão estabelecidas metas de aplicação, certificação e matrículas para os
municípios que aderirem ao Programa Escola 10 – Vem que dá tempo.
§ 1º As metas tratadas no caput deste artigo serão estabelecidas por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a possibilidade de instituir
bonificações por resultados aos municípios que devidamente cumprirem com tais metas de
aplicação e certificação, de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao
Programa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas de execução do Programa Escola 10 – Vem que dá tempo,
observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários do Programa de que trata essa Lei com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, em até 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.07.2021.