












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13454


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.454 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033170, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 103,92m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Manoel Vitorino - Bahia, abrangendo as localidades de São João e Piancó, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Caixa de Quebra Pressão 5 e Caixa de Quebra Pressão 6, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de São João e Piancó, no Município de Manoel Vitorino - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO IIMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 05MUNICÍPIO: MANOEL VITORINOLOCALIDADE: SÃO JOÃODATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8436456,83


329464,73


173º50'47"


5,30m


M02


M03


8436455,89


329455,98


263º49'19"


8,80m


M03


M04


8436461,16


329455,41


353º49'19"


5,30m


M04


M01


8436462,10


329464,16


83º49'19"


8,80m


Perímetro:


28,20m


Área Total:


46,65m²


0,004665Ha




ANEXO IIIMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 06MUNICÍPIO: MANOEL VITORINOLOCALIDADE: PIANCÓDATUM: SAD-69MERID CENTRAL: 39º EGr
Estação


Vante


Coord Norte(m)


Coord Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8431259,23


329098,77


185º49'57"


1,66m


M02


M03


8431252,44


329101,71


156º37'57"


7,40m


M03


M04


8431249,69


329096,12


243º47'38"


6,23m


M04


M05


8431257,59


329092,23


333º47'38"


8,80m


M05


M01


8431260,89


329098,94


63º50'54"


7,47m


Perímetro:


31,56m


Área Total:


57,27m²


0,005727Ha



















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.