


0017/06-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0017/06-AL
LEI N.º 1006, DE 19 DE JUNHO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3787, de 19.06.06
Autor: Lucas Barreto
Dispõe sobre a Gratificação de Regência Rural destinada aos técnicos que prestam serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos agricultores familiares nos assentamentos e comunidades rurais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Regência Rural até o limite de 75% (setenta e cinco pontos percentuais) incidente sobre o vencimento base dos técnicos que prestam serviços de assistência técnica e extensão rural aos assentamentos e comunidades rurais do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A Gratificação de Regência Rural de que trata o caput do artigo será devida aos técnicos de níveis superior e médio que efetivamente prestem assistência técnica e transmitem conhecimento de técnicas agropecuárias aos agricultores familiares, trabalhadores rurais, nas pequenas propriedades que utilizam a mão-de-obra familiar.   
 Art. 2º. O Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, encaminhará, mensalmente, ao setor competente a relação dos técnicos que prestem assistência técnica e extensão rural na forma  estabelecida na presente Lei, para inclusão da Gratificação de Regência Rural na folha de pagamento.
Art. 3º. A Gratificação de Regência Rural ora instituída será efetivada durante o período em que o técnico estiveja prestando efetivos serviços de assistência técnica e transmissão de conhecimentos agropecuários  na área rural, produzindo efeitos para aposentadoria e incorporação aos vencimentos do servidor.
Art. 4º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, estabelecendo critérios e limites para o pagamento da referida Gratificação de Regência Rural.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto na presente Lei correrão à conta do orçamento do Estado. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 19 de junho de  2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador