LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de
janeiro de 2013, e atualiza o organograma da
estrutura administrativa, prevista no § 1º, do
art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de
dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado e acrescido um cargo CJ4-PJ no quadro de cargos de provimento em
comissão do Poder Judiciário, passando o Anexo VI da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder
Judiciário do Estado, a vigorar conforme Anexo I desta lei complementar.
Art. 2º O Anexo VII, previsto no § 1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Acre, passa a vigorar conforme Anexo II, desta lei complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 05 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre