LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
“Institui o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria
o Fundo de Previdência Estadual e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Acre - RPPS.
Art. 2º O RPPS possui caráter contributivo, solidário e de filiação obrigatória, mantido pelo
Estado por meio das contribuições dos segurados e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como das autarquias e fundações públicas, regendose pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários aos seus segurados;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total;
IV - subordinação das aplicações das reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios mínimos a critérios atuariais, em razão de sua natureza; e
V - garantia de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo.
Art. 3º O RPPS, organizado nos termos desta lei, tem por finalidade assegurar, mediante
contribuição, aos seus beneficiários:


I - meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, idade avançada, reclusão e
morte;
II - proteção à maternidade e à família; e
III - aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º Os beneficiários do RPPS de que trata esta lei classificam-se como segurados e
dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art. 5º São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo e o agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas;
II - o servidor amparado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988;
III - o servidor das autarquias e fundações públicas;
IV - o aposentado; e
V - o pensionista.
§ 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo o segurado ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou
emprego público temporário, ainda que aposentado por Regime Próprio, ficando o mesmo vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, nos limites da
Constituição Federal, o servidor e o agente político mencionados neste artigo serão segurados
obrigatórios em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado pelo RPPS que vier a exercer mandato eletivo filia-se ao
RGPS na condição de exercente de mandato eletivo.

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§ 4º O servidor público contratado sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT será filiado ao RGPS.
Art. 6º Permanece filiado ao RPPS o segurado ativo que estiver:
I - cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, de
outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, temporariamente, sem recebimento de subsídio
ou remuneração do Estado, observados os prazos previstos em lei.
Art. 7º Igualmente permanecerá filiado ao RPPS o segurado ocupante de mandato eletivo
nas hipóteses descritas a seguir:
I - servidor ativo titular de cargo efetivo e afastado do mesmo; e
II - quando vereador, desde que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato
eletivo, filiando-se ao RGPS por este e ao RPPS pelo exercício do cargo efetivo.
Art. 8º O servidor efetivo requisitado da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de
Municípios permanecerá filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 9º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - óbito;
II - exoneração, demissão ou exclusão;
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e
IV - para os pensionistas, nos casos previstos no art. 73 desta lei.
SEÇÃO II
Dos Dependentes
Art. 10. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, o convivente e o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido;
II - a pessoa divorciada ou separada judicialmente do segurado, com percepção de pensão
alimentícia sob o encargo do mesmo;
III - o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do segurado; e
IV - o irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até vinte e um anos de idade, que:
a) não possua bens ou rendimentos suficientes para o próprio sustento; ou
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b) se inválido, enquanto durar a invalidez.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e das
demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito os indicados nos incisos subseqüentes, salvo disposição em contrário nesta lei.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado que não possua bens ou
rendimentos suficientes para o próprio sustento.
§ 4º O menor sob tutela somente adquirirá a condição de dependente mediante a
apresentação, ao órgão gestor de previdência, do respectivo termo de tutela.
§ 5º Considera-se convivente a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com
o segurado ou segurada.
§ 6º Considera-se união estável a convivência duradoura, pública e contínua, de um
homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Art. 11. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio; ou
b) pela anulação do casamento.
II - para o convivente, pela dissolução da união estável com o segurado ou segurada;
III - para o filho, o enteado, o menor sob tutela e o irmão órfão, de qualquer condição, ao
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos,
exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
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b) pela interrupção das contribuições pelo segurado, observados os prazos de lei; ou
c) pelo óbito.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o cônjuge ou
convivente volta à condição de dependente a partir da decisão que determinar ao segurado prestação
de alimentos àqueles.
CAPÍTULO III
Das Inscrições
Art. 12. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da regular investidura em
cargo público efetivo ou como agente político de qualquer dos Poderes, bem como nas autarquias e
fundações públicas, de acordo com as informações prestadas pelo mesmo.
Art. 13. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica efetuada pela Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
§ 4º Observado o disposto no § 1º do art. 10 desta lei, a dependência deverá ser préexistente ao falecimento do segurado.
CAPÍTULO IV
Da Criação do Fundo de Previdência e Custeio do Regime
Art. 14. Fica criado, de acordo com a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, o
Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS, vinculado ao ACREPREVIDÊNCIA, que o
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administrará, tendo por objetivo garantir o plano de benefícios do RPPS, conforme as disposições
desta lei.
Art. 15. São fontes de custeio do FPS:
I - contribuição previdenciária do Estado, no âmbito dos três Poderes, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas, bem como das autarquias e fundações públicas;
II - contribuições previdenciárias dos segurados;
III - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos abertos em seu favor;
IV - valores recebidos a título de compensação financeira em razão do § 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
V - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes;
VI - juros, multas e correção monetária dos pagamentos de quantias devidas ao FPS;
VII - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
VIII - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos itens
precedentes;
IX - o excedente do ACREPREVIDÊNCIA apurado no dia 31 de dezembro, referente a
valor financeiro que seja superior à média mensal das receitas do Instituto; e
X - outras, não defesas em lei.
§ 1º Constituem também fonte de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos I e II deste artigo, incidentes sobre:
I - gratificação natalina;
II - salário-maternidade;
III - auxílio-reclusão;
IV - auxílio-doença; e
V - os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de
decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As receitas previdenciárias serão depositadas em conta específica do FPS, mantida
em banco oficial.

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§ 3º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto os federais.
§ 4º As contribuições dos segurados, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como das autarquias e fundações públicas, somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta lei, ressalvadas
as despesas administrativas.
Art. 16. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento ou subsídio, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual, incluídas as vantagens pessoais ou outras de qualquer natureza
percebidas pelo segurado, exceto:
I - salário-família;
II - diárias para viagem;
III - ajuda de custo, em razão da mudança de sede;
IV - auxílio e indenização de transporte;
V - auxílio-alimentação;
VI - auxílio uniforme;
VII - cargo em comissão e função de confiança, salvo se integrados à remuneração,
conforme especificação legal;
VIII - abonos de permanência em serviço, nos termos da Constituição Federal e legislação
estadual; e
IX - outras parcelas de caráter indenizatório ou temporário, previstas em lei.
§ 1º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, permitida pela
Constituição Federal, considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a
cada cargo.
§ 2º O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida
em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
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Art. 17. As contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 15 desta lei serão as
seguintes:
I - onze por cento por parte dos segurados ativos, incidentes sobre a remuneração de
contribuição;
II - onze por cento por parte dos aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela
que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, exceto para os portadores das
doenças incapacitantes previstas no art. 35 desta lei, que contribuirão sobre a parcela que exceder ao
dobro daquele limite; e
III - onze por cento por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas, bem como das autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a
mesma base de cálculo das contribuições dos segurados a eles vinculados.
§ 1º A responsabilidade administrativa pelo recolhimento e o repasse das contribuições
previstas neste artigo será do dirigente máximo de cada poder, órgão, entidade ou corporação a que o
segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de pagamento do
subsídio ou remuneração, da gratificação natalina e da decisão judicial ou administrativa que determine
pagamento de verbas salariais.
§ 2º O atraso no recolhimento das contribuições acarretará a incidência de juros,
calculados pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, a cargo do poder, órgão ou entidade
correspondente.
§ 3º Caso o atraso previsto no parágrafo anterior seja resultante de desídia do gestor, este
será pessoalmente responsável pelo pagamento dos juros devidos.
§ 4º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo aplica-se aos militares do Estado.
§ 5º No prazo de noventa dias da entrada em vigor desta lei, deverá ser feito um estudo
atuarial para verificação do déficit previdenciário individualizado de cada poder, órgão ou entidade, e
que poderá indicar a necessidade de revisão de alíquotas e aportes adicionais.
Art. 18. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais posteriores serão
encaminhadas ao Ministério da Previdência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 19. O segurado ativo cedido, afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e
II do art. 15 desta lei.
§ 1º As contribuições a que se refere o caput serão recolhidas diretamente pelo segurado
ao FPS, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
§ 2º Caso não haja recolhimento das contribuições mencionadas no caput, a qualidade de
segurado do servidor ou agente político ficará suspensa.
§ 3º O servidor ou agente político readquirirá a qualidade de segurado a partir do retorno
ao cargo ou do início do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
§ 4º No período de suspensão da qualidade de segurado não haverá contagem de tempo
de contribuição para fins de aposentadoria ou qualquer outro benefício, salvo se houver posterior
recolhimento das contribuições, devidamente corrigidas pelos mesmos índices adotados pelo RGPS.
Art. 20. O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 15 ficará a
cargo do órgão ou entidade em que o segurado estiver em exercício, desde que o afastamento se dê
sem remuneração ou subsídio pagos pelo Estado do Acre, nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art.
38 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O órgão cedente deverá cientificar o segurado e o órgão cessionário
sobre a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições devidas ao ACREPREVIDÊNCIA.
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Art. 21. Quando houver inadimplência dos Poderes quanto ao repasse das contribuições
previdenciárias previstas no art. 15, por prazo superior a trinta dias, deverá ser feito o desconto
correspondente no respectivo duodécimo.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o ACREPREVIDÊNCIA requisitará ao
Tesouro Estadual a retenção dos valores, devidamente atualizados pelos índices aplicados ao RGPS e
o conseqüente repasse ao FPS.
§ 2º O Tesouro Estadual fica autorizado a realizar, incondicionalmente, a retenção e o
repasse referidos no parágrafo anterior.
Art. 22. Nos casos previstos nos arts. 19 e 20 desta lei:
I - a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou ao subsídio relativo ao
cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 16 desta lei; e
II - as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 15 deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 23. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
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§ 1º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará em
devolução do valor total auferido, com os devidos acréscimos legais, sem prejuízo de ações
administrativa, civil e penal cabíveis.
§ 2º Não serão concedidos aos militares do Estado benefícios previdenciários diferentes
daqueles previstos para os militares da União.
Art. 24. Independe de carência a concessão de pensão por morte, de auxílio-reclusão, de
salário-família e de salário-maternidade.
Art. 25. No cálculo dos proventos de aposentadoria do segurado, prevista no § 3º do art.
40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização
dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Na hipótese de não se ter instituído contribuição para o RPPS durante o período
referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado
no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestores dos regimes de
previdência aos quais o segurado esteve vinculado.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria
não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do
respectivo ente; e
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III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o
segurado esteve vinculado ao RGPS.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VI
Da Contagem do Tempo de Contribuição
Art. 26. O tempo de serviço público prestado até 16 de dezembro de 1998 será computado
como tempo de contribuição para os efeitos de concessão de benefícios previdenciários previstos nesta
lei.
Art. 27. A apuração do tempo de contribuição será feita em dias.
Parágrafo único. Para efeito de aposentaria, um ano equivale a trezentos e sessenta e
cinco dias.
Art. 28. O tempo de contribuição dos Regimes Próprios de Previdência Social será
comprovado mediante certidão de tempo de contribuição expedida pelos órgãos competentes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o tempo de contribuição relativo ao RGPS pelo setor
competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 29. Da certidão de tempo de contribuição do RPPS, sem rasuras, constará
obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado, seu número de matrícula, PIS-PASEP e cargo ocupado;
III - período de contribuição, de data a data;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as
várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; e
VI - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando a
soma do tempo líquido de efetiva contribuição em dias.
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Art. 30. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais
a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda.
Art. 31. O segurado já detentor de aposentadoria poderá aproveitar tempo de contribuição
não utilizado.
TÍTULO II
Dos Benefícios
CAPÍTULO I
Das Aposentadorias
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 32. O segurado ativo, considerado permanentemente inválido, terá direito a
aposentadoria, sendo o valor dos proventos a serem percebidos calculados proporcionalmente ao
tempo de contribuição.
§ 1º Caso a invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, serão devidos proventos integrais, correspondentes a cem por
cento do valor da média, calculada na forma do art. 25 desta lei, enquanto permanecer a condição de
invalidez.
§ 2º A aposentadoria por invalidez será precedida do auxílio-doença de que trata o art. 55,
por período não excedente a vinte e quatro meses.
§ 3º Expirado o período do auxílio-doença e não estando em condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, o segurado ativo será aposentado.
Art. 33. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo e que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional
resultante na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 34. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei:

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I - o acidente ligado ao serviço que, embora não única, seja a causa principal para a
redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou que tenha produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, inclusive quando
estiver no período de refeição ou descanso, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço, quando o segurado não for culpado pelo incidente;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço; e
d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem legítima de superior hierárquico ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito, comprovada a boa-fé;
c) em viagem a serviço, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de
locomoção utilizado, salvo comprovação de dolo ou culpa do segurado no evento lesivo; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, salvo comprovação de dolo ou culpa do segurado no evento
lesivo.
Art. 35. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as abaixo
relacionadas:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
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VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS);
XIII - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
XIV - hepatopatia grave;
XV - esclerose múltipla; e
XVI - outras previstas pelo RGPS.
§ 1° Não serão reconhecidas pelo RPPS as doenças acima relacionadas que deixem de
ser aplicadas pelo RGPS.
§ 2° O disposto no caput só é aplicável ao segurado acometido da doença ou afecção
após a sua filiação a este regime próprio.
Art. 36. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial da Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA .
Art. 37. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo de medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA, a
aposentadoria por invalidez independerá de concessão prévia de auxílio-doença e será devida a partir
da publicação do ato de sua concessão, que poderá ser retroativo conforme dispuser a Junta.
Art. 38. O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente à entidade gestora do
RPPS para submissão a inspeção perante sua Junta Médica Oficial, contado o prazo com base na data
da concessão de sua aposentadoria.
§ 1º A entidade gestora do FPS poderá realizar convênios com outros Estados visando o
cumprimento do disposto no caput.

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§ 2º Constatada a impossibilidade física de locomoção do segurado até a Junta Médica
Oficial do ACREPREVIDÊNCIA, esta se deslocará até onde o mesmo se encontre.
§ 3º Completados sessenta e cinco anos de idade, o aposentado por invalidez fica
dispensado da exigência do caput, permanecendo, contudo, vinculado a outras exigências decorrentes
da aposentadoria.
SUBSEÇÃO I
Da Readaptação
Art. 39. A readaptação é o exercício de atividades pelo segurado em função de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada por inspeção da Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA e respeitada a
habilitação profissional exigida.
§ 1º Durante o período de adaptação, o Poder ao qual o segurado estiver vinculado será
responsável por sua remuneração.
§ 2º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do
vencimento base e vantagens pessoais do servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
SUBSEÇÃO II
Da Reversão
Art. 40. A reversão é o retorno à atividade do segurado aposentado por invalidez quando,
por inspeção da Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA, forem declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
Art. 41. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente até a ocorrência de vaga.
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Art. 42. Não poderá reverter o aposentado que contar com idade superior ao limite para
aposentadoria compulsória.
Art. 43. O tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez contará como período
de contribuição.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 44. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º A aposentadoria referida no caput será automática e com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
§ 2º O ato de declaração da aposentadoria compulsória é de competência do
ACREPREVIDÊNCIA, decorrente de comunicação do órgão a que o segurado estiver vinculado, ou por
ato de ofício da referida autarquia.
§ 3º É assegurado o reajuste desse benefício na forma do parágrafo único do art. 86.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Art. 45. O segurado poderá aposentar-se por tempo de contribuição, com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher;
III - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria.
SUBSEÇÃO I
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 46. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, quando da
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aposentadoria prevista no art. 45 desta lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput não será considerado o tempo fora da
sala de aula, em atividades administrativas ou pedagógicas, como cargos de diretor ou de coordenador
escolar, ainda que privativos de professor.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 47. O segurado terá direito à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
Dos Abonos de Permanência
Art. 48. O servidor que tenha completado as exigências para as aposentadorias
voluntárias estabelecidas nos arts. 45, 46 e 96 desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
setenta anos de idade ou ingressar na inatividade.
Art. 49. Terá direito a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição,
até completar setenta anos de idade ou ingressar na inatividade, o servidor que optar por permanecer
na atividade e que preencha os seguintes requisitos, concomitantemente:
I - cumprimento, até 31 de dezembro de 2003, de todos os requisitos para obtenção de
aposentadoria voluntária, com base nos critérios da legislação então vigente; e
II - alcançar tempo mínimo de contribuição de vinte e cinco anos, se mulher, e trinta anos,
se homem.
Art. 50. Os abonos de permanência previstos nesta Seção não serão considerados
benefícios previdenciários e serão pagos diretamente pelo órgão, poder ou entidade a que o segurado
estiver vinculado.
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Parágrafo único. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 15 desta lei
continuarão sendo devidas e serão recolhidas ao FPS pelo órgão, poder ou entidade a que o segurado
estiver vinculado.
SEÇÃO VI
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 51. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 52. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma do
art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
por conta do RPPS.
Art. 53. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta lei serão calculados
com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
do art. 25.
§ 1º Para obtenção do valor dos proventos proporcionais, deve-se calcular a média das
remunerações de contribuição na forma do art. 25 desta lei, dividir-se o resultado pelo tempo
necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, multiplicando-se o
resultado obtido pelo tempo de efetiva contribuição do segurado, em anos civis completos.
§ 2º Quanto às aposentadorias previstas nos arts. 45, 46 e 47 desta lei aplica-se o
seguinte:
I - é assegurado reajuste a esses benefícios, na forma do parágrafo único do art. 86; e
II - vigorarão a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 54. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS.
CAPÍTULO II
Do Auxílio-Doença
Art. 55. O auxílio-doença será devido ao segurado ativo que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou
remuneração, ou fração proporcional ao tempo de gozo do benefício.
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§ 1º Será concedido auxílio-doença pelo RPPS, a pedido do segurado ou de ofício, com
base em inspeção médica executada pela Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença ou pela readaptação.
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, será de responsabilidade do órgão, entidade ou poder a que o mesmo se encontre vinculado o
pagamento da sua remuneração.
Art. 56. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para
exercício do seu cargo ou de readaptação, deverá ser aposentado por invalidez, nos termos do art. 32
desta lei.
CAPÍTULO III
Do Salário-Maternidade
Art. 57. A segurada gestante terá direito, mensalmente, a um salário-maternidade, por
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência
deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica da Junta Oficial.
§ 2º O salário-maternidade constitui-se em renda mensal igual ao último subsídio ou
remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada
terá direito à licença-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado:
I - com aposentadoria; e
II - com o auxílio-doença.
§ 5º Constitui-se como remuneração de contribuição o salário-maternidade devido à
gestante.
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Art. 58. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
será concedido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e
III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Art. 59. O salário-maternidade será pago à segurada pelo próprio órgão de lotação e
compensado na forma do art. 65 desta lei.
CAPÍTULO IV
Do Salário-Família
Art. 60. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha
aposentadoria, remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite para esse benefício adotado no
RGPS, com direito a uma cota para cada filho ou equiparado, de qualquer condição, de até quatorze
anos de idade ou inválido.
Parágrafo único. O benefício terá cota de valor igual ao concedido pelo RGPS.
Art. 61. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao saláriofamília.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago
somente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.
Art. 62. O pagamento do salário-família ficará condicionado à:
I - apresentação da certidão de nascimento do filho ou equiparado;
II - apresentação anual de atestado referente às vacinações obrigatórias, assim definidas
pelo Ministério da Saúde; e
III - comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir do ano
em que o mesmo completar sete anos de idade.

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§ 1º Em caso de invalidez do filho ou equiparado, será necessária, ainda, inspeção médica
efetuada pela Junta Médica Oficial do ACREPREVIDÊNCIA.
§ 2º Se a invalidez impedir a freqüência escolar do menor, será dispensada exigência do
inciso III do caput para o fim de pagamento do salário-família.
§ 3º O benefício será devido a partir do requerimento acompanhado dos documentos
mencionados no caput.
Art. 63. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício,
para qualquer efeito.
Art. 64. O salário-família será pago aos segurados pelo próprio ente a que estiver
vinculado e compensado na forma do art. 65 desta lei.
CAPÍTULO V
Do Reembolso de Pagamento
Art. 65. No âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério
Público, bem como das respectivas autarquias e fundações públicas, será devido reembolso pelo
RPPS dos valores pagos por aqueles entes aos segurados a título de salário-família e saláriomaternidade, mediante dedução dos respectivos valores no ato do recolhimento das contribuições
devidas no mês.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os poderes e entidades deverão
enviar ao ACREPREVIDÊNCIA, para alimentação do sistema de cadastro dos segurados, os
documentos comprobatórios das novas inclusões e alterações efetivadas quanto aos benefícios
mencionados no caput.
CAPÍTULO VI
Da Pensão por Morte
Art. 66. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida aos
beneficiários do segurado quando do seu falecimento.
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Art. 67. Poderá ser concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos
seguintes casos:
I - existência de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, apurado em procedimento
administrativo.
§ 1º Na aplicação do inciso I, somente poderá ser declarada a ausência, para fins
previdenciários, decorridos seis meses do desaparecimento do segurado, devendo-se levar em
consideração as circunstâncias de sua ocorrência, visando evitar fraudes ao sistema previdenciário.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação do óbito do
segurado ausente ou cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo dolo ou má-fé.
§ 3º O pensionista de que trata o caput deste artigo deverá, anualmente, declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.
§ 4º Verificada a ocorrência de dolo ou má-fé na alegação de desaparecimento do
segurado, os valores pagos deverão ser devolvidos ao RPPS, corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 68. São conjuntamente beneficiários da pensão vitalícia, nos termos do art. 70 desta
lei:
I - o cônjuge;
II - a pessoa divorciada ou separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia
do segurado;
III - o convivente que comprovadamente constitua entidade familiar com o segurado; e
IV - o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do segurado.
§ 1º Aplica-se, neste caso, o disposto nos §§ 1º, 5º e 6º do art. 10, bem como o disposto no
art. 11, ambos desta lei.
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§ 2º Ocorrendo habilitação de vários beneficiários da pensão vitalícia, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os habilitados.
Art. 69. São beneficiários da pensão temporária, nos termos do art. 70 desta lei:
I - os filhos até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
II - o irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até vinte e um anos de idade, que:
a) não possua bens ou rendimentos suficientes para o próprio sustento; e
b) se inválido, enquanto durar a invalidez.
§ 1º O enteado equipara-se aos filhos, na condição do inciso I, mediante declaração escrita
do segurado e se comprovada a dependência econômica.
§ 2º Aplica-se nestes casos o disposto no § 1º do art. 10 desta lei.
§ 3º Ocorrendo habilitação de vários beneficiários da pensão temporária, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os habilitados.
Art. 70. Caso haja beneficiários tanto à pensão vitalícia quanto à pensão temporária,
cinqüenta por cento do valor serão destinados aos beneficiários da pensão vitalícia e os outros
cinqüenta por cento serão destinados aos beneficiários da pensão temporária.
Art. 71. A pensão por morte será devida aos beneficiários, a contar:
I - do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência;
II - da data do requerimento, quando solicitada após trinta dias da data do óbito;
III - da data da decisão judicial favorável em primeiro grau, no caso de declaração de
ausência; e
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. No caso do inciso III do caput deste artigo:
I - a cassação, temporária ou definitiva, de decisão judicial favorável ao beneficiário,
suspenderá o pagamento do benefício; e
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II - a decisão judicial desfavorável aos beneficiários não gera dever de devolução ao RPPS
das quantias recebidas no período de gozo do benefício, salvo dolo, fraude ou má-fé.
Art. 72. O benefício de pensão por morte será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; e
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver na atividade.
§ 1º A habilitação posterior para o benefício que importe inclusão ou exclusão de
dependente somente produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º Aplica-se às pensões por morte derivadas de aposentadorias concedidas com base
nos arts. 94, 95 e 97, o disposto no caput do art. 86, todos desta lei.
§ 3º Aos casos não abrangidos pelo § 2º, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86
desta lei.
§ 4º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente nessa data.
Art. 73. A cota da pensão será extinta:
I - pelo óbito do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade:
a) ao completar vinte e um anos, salvo se inválido; e
b) pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
IV - pela superveniência de condições econômicas para o próprio sustento, quando estas
forem requisito para concessão do benefício; e
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V - pela renúncia expressa por parte do beneficiário.
Art. 74. Com a extinção da cota de pensão, esta será revertida:

I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta, ou para os titulares da pensão
temporária, se não houver pensionista remanescente da vitalícia; e
II - da pensão temporária para os remanescentes desta ou, na falta destes, para os
beneficiários da pensão vitalícia.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 75. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 67
desta lei, prescrevendo as parcelas devidas há mais de cinco anos.
Art. 76. Não terá direito à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso,
tentado ou consumado, que vise a morte do segurado.
Parágrafo único. No caso de crime tentado, o dependente manterá a condição de
beneficiário se, em processo administrativo, ficar comprovada a posterior convivência harmoniosa com
o segurado.
Art. 77. Será admitida acumulação de pensões, na forma dos parágrafos deste artigo.
§ 1º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas
pensões, observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
§ 2º O valor da pensão ou soma das pensões, em caso de acumulação, não poderá
ultrapassar ao limite de remuneração fixado para o poder a que estava vinculado o segurado ou
segurados.
§ 3º Em caso de acumulação de pensões em que o segurado esteja vinculado a poderes
distintos, a soma de seus valores não poderá exceder ao maior teto.
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Art. 78. A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
CAPÍTULO VII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 79. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado ativo, detido ou
recluso, consistindo-se de uma renda mensal equivalente a cem por cento da remuneração do servidor
que perceba até o valor máximo para este benefício, definido pelo RGPS, e que não receba, de
qualquer outra forma, remuneração dos cofres públicos do Estado do Acre.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado, na forma do art. 10 desta lei.
§ 2º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, sendo restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
pelo período da fuga.
§ 3º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham recebido auxílioreclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS pelo
segurado, devidamente corrigido, ficando autorizada a entidade ou órgão pagador efetuar a dedução
do valor e o repasse à conta do RPPS.
§ 4º Se o segurado preso vier a falecer na prisão durante o período referente ao gozo do
auxílio-reclusão, o benefício será transformado em pensão por morte com proventos proporcionais.
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que for requerido pelos
dependentes do segurado.
Parágrafo único. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
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I - documento que certifique ou declare o não pagamento de subsídio ou qualquer outra
forma de remuneração ao segurado pelos cofres públicos do Estado do Acre; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado
à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado e apresentado
trimestralmente, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 81. O pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir do dia em que o segurado for
posto em liberdade, ainda que condicional, ou do trânsito em julgado de sentença condenatória de que
resulte a perda do cargo.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Art. 82. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às
prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos
ausentes na forma da Lei Civil.
Art. 83. O dependente inválido de qualquer idade deverá, sob pena de suspensão do
benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo da Junta Médica Oficial do
ACREPREVIDÊNCIA ou outro órgão designado.
§ 1º A entidade gestora do RPPS poderá realizar convênios com outros Estados visando o
cumprimento do disposto no caput.
§ 2º Constatada a impossibilidade física de locomoção do dependente até a Junta Médica
Oficial do ACREPREVIDÊNCIA, esta se deslocará até onde o mesmo se encontre.
Art. 84. Os benefícios serão pagos diretamente ao segurado ou dependente, salvo em
caso de justificado impedimento, quando serão pagos a procurador, cujo mandato não terá prazo
superior a seis meses, podendo ser renovado.
§ 1º O pagamento de benefício devido ao segurado ou dependente, civilmente incapaz ou
ausente, poderá ser feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua
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falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a curador natural, reconhecido como tal
pelo RPPS, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 2º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos dependentes
habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores, na forma da Lei Civil,
independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 85. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - as consignações obrigatórias e as decorrentes de decisões judiciais;
II - o valor de restituição em decorrência de eventual pagamento efetuado indevidamente
pelo Estado ou pelo RPPS ao segurado, em razão de sua relação funcional;
III - débitos do segurado em relação ao erário público, quando autorizados; e
IV - as consignações facultativas permitidas pela legislação e autorizadas pelo segurado.
Parágrafo único. Salvo quanto aos descontos previstos em lei ou outros oriundos de
decisão judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno
direito à sua venda, cessão ou à constituição de quaisquer ônus sobre ele, bem como a outorga de
poderes irrevogáveis para o seu recebimento.
Art. 86. Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados e as pensões dos seus dependentes, pagos pelo RPPS, em fruição no
dia 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Parágrafo único. Nos demais casos, é assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 87. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos
arts. 68 e 69 desta lei, nenhum benefício previsto terá valor inferior a um salário-mínimo.

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Art. 88. Na hipótese do inciso II do art. 6º desta lei, o servidor ou agente político mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das
contribuições.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o
servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
§ 2º O tempo transcorrido na forma do caput e § 1º deste artigo não contará como tempo
de contribuição, salvo se houver o recolhimento previsto no art. 19 desta lei.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que, após seu desligamento do
regime previsto nesta lei, comprovadamente filiar-se ao RGPS ou a qualquer outro RPPS.
Art. 89. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado no Diário Oficial do
Estado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o Tribunal de Contas indefira o registro de concessão do benefício,
o processo poderá ser revisto, promovendo-se as medidas administrativas para sua suspensão, bem
como medidas jurídicas pertinentes, se necessário.
TÍTULO III
Da Gratificação Natalina
Art. 90. Juntamente com a última parcela paga em cada exercício, será devida gratificação
natalina, proporcional aos meses de pagamento dos respectivos benefícios, àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão ou
auxílio-doença pagos pelo RPPS.
§ 1º As parcelas inferiores a um mês serão calculadas com base em um trinta avos por dia
de benefício.
§ 2º A gratificação natalina proporcional referente ao tempo de atividade será paga pelo
Tesouro Estadual.
TÍTULO IV
Do Registro Contábil
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Art. 91. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da
União e pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 92. O RPPS publicará na Imprensa Oficial, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias
acumuladas do exercício em curso.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 93. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado, que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
III - número do PIS/PASEP;
IV - salário de contribuição; e
V - valores das contribuições previdenciárias mensais do segurado e do Estado.
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio
eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO V
Do Direito Adquirido
Art. 94. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados,
bem como pensão aos seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos
os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor de proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no caput do art. 86 desta lei.
TÍTULO VI
Das Regras de Transição
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Art. 95. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos
arts. 45, 46 e 47 desta lei, o servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 46,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no caput do art. 86 desta lei.
Art. 96. Observado o disposto no art. 4º da Emenda à Constituição Federal n. 20, de 15 de
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 25 desta lei àquele que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, quando
o segurado, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na
data de publicação daquela emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea “a” deste inciso.
§ 1º O segurado de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos pelo art. 45 desta lei, na seguinte proporção:
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I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput e seus incisos até 31 de dezembro de 2005; e
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria, na forma
do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas o
disposto neste artigo.
§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado, o membro do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de
1998 contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O professor, servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações que, até 16
de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º deste artigo.
§ 5º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo
o disposto no caput do art. 86 desta lei.
Art. 97. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelos
arts. 45, 46, 47, 95 e 96, o servidor do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 45, inciso I, de
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput
deste artigo.

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Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no caput do art. 86 desta lei.

TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 98. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, as autarquias e fundações
públicas, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, encaminharão mensalmente ao órgão
gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, contendo todos os dados
referidos no art. 93 desta lei.
Art. 99. Na hipótese de extinção do RPPS, o Estado assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente
à sua extinção.
Art. 100. Os poderes, órgãos e entidades são igualmente responsáveis pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do FPS para o pagamento de benefícios previdenciários.
§ 1º Serão mantidas folhas de pagamento de benefícios separadas para cada poder, órgão
ou entidade a que o beneficiário for oriundo, para identificação particularizada de eventuais déficits.
§ 2º Entende-se como déficit a diferença apurada entre a folha de pagamento de
benefícios e a receita decorrente das contribuições previdenciárias de cada poder, órgão ou entidade e
de seus respectivos segurados.
§ 3º A cada mês, o déficit apurado na forma do § 2º deste artigo será custeado,
exclusivamente, por cada poder, órgão ou entidade a que o beneficiário esteja ou esteve vinculado, por
meio de seus próprios recursos orçamentários.

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§ 4º A cada mês, eventuais receitas, decorrentes de compensação previdenciária
apuradas junto a outros regimes, serão individualizadas na contabilidade do fundo, em nome de cada
poder, órgão ou entidade ao qual o segurado esteja ou esteve vinculado, para fim do custeio a que se
refere o § 3º deste artigo, devendo ser intensificadas, pelo ACREPREVIDÊNCIA, ações destinadas à
referida compensação.
§ 5º Fica o Tesouro Estadual obrigado a vincular parcela do repasse do duodécimo
orçamentário de cada poder, órgão ou entidade, para garantir o pagamento do déficit previsto no § 2º
deste artigo, creditando automaticamente ao FPS o valor correspondente, devendo, para tal fim,
formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 101. As alíquotas de contribuição previdenciária previstas em leis estaduais antes da
publicação desta norma ficam mantidas até o início da exigibilidade das contribuições e alíquotas
determinadas por esta lei.
Art. 102. As contribuições a que se refere o art. 17 serão exigíveis depois de decorridos
noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 103. As alíquotas previstas no art. 17 poderão ser majoradas por lei, em razão de
estudos atuariais futuros.
Art. 104. Até a entrada em vigor das alíquotas de contribuição previstas nesta lei, a
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA será responsável por todos os procedimentos
administrativos para aplicação das normas deste RPPS, bem como estruturar o ACREPREVIDÊNCIA,
na forma de sua lei.
Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a concessão e manutenção dos
benefícios previdenciários, obedecidos os requisitos previstos nestas lei, continuarão sob a
responsabilidade de cada poder, órgão ou entidade.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para constituição do FPS, conforme classificação abaixo:
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714.000.00.000.0000.0000.0000 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.
714.625.00.000.0000.0000.0000 – Fundo de Previdência Social do Estado do Acre – FPS
714.625.09.000.0000.0000.0000 – Previdência Social.
714.625.09.272.0000.0000.0000 – Previdência do Regime Estatutário.
714.625.09.272.0027.0000.0000 – Previdência Social a Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
714.625.09.272.0027.2431.0000 – Fundo de Previdência Social do Estado do Acre.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (01)

100.000,00

Art. 106. Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial provirão de
anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento, nos termos do disposto no inciso III do § 1º,
do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
613.000.00.000.0000.0000.0000 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SUSTENTÁVEL.
613.004.00.000.0000.0000.0000 – Reserva de Contingência
613.004.99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência – RP (01)

100.000,00

Art. 107. Dos ex-governadores do Estado, que percebam subsídios mensais decorrentes
da aplicação do art. 77 da Constituição Estadual, será cobrada alíquota de contribuição de onze por
cento sobre o que exceder o limite estabelecido pelo art. 201 da Constituição Federal, com
recolhimento ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Os subsídios mencionados no caput serão pagos exclusivamente pelo
Tesouro Estadual.

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Art. 108. Ficam revogados o inciso XXXVIII do art. 7º; o inciso XV do art. 18; o art. 96; o
inciso III do art. 132; o § 1º do art. 133; o art. 135 e o art. 136, todos da Lei Complementar n. 8, de 18
de julho de 1983.
Art. 109. Ficam revogados os arts. 126 a 135; o art. 143; o art. 149; o art. 150 e os arts.
152 a 154, todos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.
Art. 110. Ficam revogados os arts. 27 a 30; os incisos III e IV do art. 85; os arts. 88 e 89;
os arts. 93 a 99; os arts. 148 a 153; os arts. 236 a 273 e os arts. 292 e 293, todos da Lei Complementar
n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 111. Revoga-se a Lei Complementar n. 52, de 24 de outubro de 1996.
Art. 112. Revoga-se a Lei Complementar n. 138, de 8 de novembro de 2004.
Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas complementares que
julgue necessárias à execução do disposto nesta lei.
Art. 114. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 8 de dezembro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis
e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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