LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
“Dá

nova

redação

ao

art.

6º

da

Lei

Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 6º da Lei n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6° Os níveis do cargo de professor são três:
I – Nível I – formação de nível médio, na modalidade normal;
II – Nível II – formação em área própria, de nível superior, em curso de licenciatura de
graduação plena ou formação superior em área correspondente com complementação nos termos
legais; e
III – Nível III – Formação de pós-graduação na área de educação, mestrado, doutorado e
especialização, obtida em cursos com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta) horas, desde
que credenciados pela SEE para efeito de progressão (NR).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de
Petrópolis e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre