ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 6.432.248,83 (seis milhões, quatrocentos
e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), do Programa de
Trabalho – PT 02.122.0003.2431.0000 – Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário – 1º Grau,
Plano Interno – PI 4930, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, como discriminado no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas, em conformidade com o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos
de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
Nº da
Nota de
Reserva

01

TOTAL

Plano
Programa de Trabalho
Interno

4930

Especificação

MANUTENÇÃO
DOS ÓRGÃOS DO
02.122.0003.2431.0000
PODER
JUDICIÁRIO – 1º
GRAU

Natureza da
Despesa/Fonte
de Recurso

Valor (R$)

3190.11/0100

6.432.248,83

6.432.248,83