ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.624, DE 21 DE MAIO DE 2014.
ACRESCENTA O ITEM “X-A” A TABELA B
CONSTANTE NA LEI ESTADUAL Nº 3.185,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados nova base de cálculo e valor dos emolumentos para o registro
das cédulas de crédito rural, constantes no item X, Tabela “B”, da Lei Estadual nº 3.185, de 1º
de dezembro de 1971, conforme valores fixados no Anexo Único que integra esta Lei,
acrescentando o item "X-A" à tabela referenciada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.05.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO
“TABELA ‘B’
(...)
X-A. Registro, no Livro nº 3, de Cédula de Crédito Rural (Decreto-Lei Federal nº
1.673, de 14 de fevereiro de 1967, artigo 34, parágrafo único):
Valores
Até R$ 10.000,00
Até R$ 20.000,00
Até R$ 50.000,00
Até R$ 100.000,00
Até R$ 150.000,00
Até R$ 200.000,00
” (AC).

Emolumentos R$
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
500,00