LEI COMPLEMENTAR N. 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
“Altera

e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que
“Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. O imposto incide também sobre:
I – a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR)
... ”
“Art. 5° ...
...
III – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e
apreendidos ou abandonados; (NR)
...
XI - ...
...
c) lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica,


quando não destinados à comercialização ou à industrialização.” (NR).
XIV – da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço no
estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por
substituição tributária; (NR)
...
§ 7° Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior, antes do
desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade
responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.” (AC)
“Art. 6° …
...
II - ...
...
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim
entendidas as importâncias necessárias e compulsórias cobradas ou debitadas ao
adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade do controle e desembaraço da
mercadoria; (NR)
...
§ 6° Em substituição ao disposto no inciso VII, b, deste artigo, a base de cálculo em
relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente
praticado no mercado,considerado relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições
de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras previstas no § 4°.”(AC)
“Art. 8º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso II do art. 6º:”
(NR)
“Art. 21. ...
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...
I - ...
...
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens
importados do exterior, apreendidos ou abandonados; (NR)
III - ...
...
d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de
satélite. (AC).
...
§ 4° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos,
que envolvam localidades situadas no Estado do Acre e em outra unidade da Federação e cujo preço
seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais no Estado do
Acre e na unidade da Federação onde estiver localizado o prestador e o tomador.” (AC).
“Art. 22. ...
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou
intuito comercial:
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II – ...
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV - adquira lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos, derivados de petróleo e
energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização.” (NR)
“Art. 24 ...
...
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§ 2° ...
...
II – dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em regulamento.”(NR)
“Art. 32. ...
...
Parágrafo único. Relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no
estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a
primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que
trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações, isentas ou não
tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado
será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e
oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das
operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as
saídas e as prestações com destino ao exterior;
IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de
quatro anos, contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o
creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do
quadriênio;
VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais
créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 31, em livro próprio ou de outra
forma que a legislação determinar, para aplicação nos incisos I a V do disposto neste parágrafo; e
VII - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.” (AC)

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“Art. 38. ...
...
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos
devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre
os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado do Acre, na forma da legislação.”
(NR)
“Art. 48. ...
...
§ 5º Observado o direito de defesa em processo contencioso, a Administração poderá
recusar ou cancelar a inscrição de contribuinte ou, ainda, exigir garantia prévia do cumprimento de
obrigações fiscais, conforme estabelecido em regulamento, que:
I - reincida na infração descrita no art. 61, III, alínea “l”, por si ou pela pessoa dos sócios
ou acionistas controladores, ainda que integrando outra pessoa jurídica;
II - apresente sócios ou acionistas controladores que, por falta de capacidade econômica
para o empreendimento, denote condição de simples preposto do investidor de fato; e
III - preste, para fins de cadastramento, informações inverídicas, inclusive quanto ao
endereço do estabelecimento, ou baseadas em documentação inidônea ou fraudada”. (AC)
“Art. 61. ...
...
III - ...
...
r) pela emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade”. (AC).
“IV - no valor de R$ 80,00 (oitenta reais): (NR)
a) imprimir, para si ou para terceiro, ou guardar documento fiscal falso, ainda que não
utilizado;
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b) emitir documento fiscal com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível,
quando não houver redução do valor do imposto devido;
c) deixar de escriturar, na forma estabelecida na Legislação Tributária, as operações sem
débito do imposto, por período de apuração não escriturado ou escriturado de forma
irregular;
d) falta de aplicação de Selo Fiscal de Autenticidade em documento fiscal pelo
estabelecimento gráfico responsável, conforme estabelecido na legislação, por cada
documento irregular;
e) deixar o contribuinte de comunicar ao Fisco, no prazo previsto na legislação,
irregularidades que deveriam ter sido constatadas na conferência dos documentos fiscais,
por ocasião do recebimento dos mesmos do estabelecimento gráfico, por cada AIDF;
f) extravio de Selo Fiscal de Autenticidade pelo estabelecimento gráfico, sem prejuízo da
cassação do credenciamento, por cada selo extraviado;
g) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver Selo Fiscal de Autenticidade
não utilizado à repartição fiscal, no prazo previsto na legislação, por cada selo não
utilizado e não devolvido;
h) deixar de colocar em local visível ao público cartaz ou outro meio em que conste texto
sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelo contribuinte, a cada
constatação da infração pelo fisco;
i) deixar de apresentar, dentro dos prazos estabelecidos na Legislação Tributária, a Guia
de Informação e Apuração do Imposto ou outros documentos de informação a que esteja
obrigado, por cada guia ou documento;
j) não apresentar ao órgão competente, nos prazos estabelecidos na Legislação
Tributária, os demonstrativos e documentos fiscais nela previstos e àquele destinados, por
demonstrativo não apresentado;
k) não remeter ao destino fixado em regulamento as vias dos documentos fiscais exigidos,
por documento não enviado;
l) deixar de registrar ou de emitir o documento fiscal correspondente à operação de
entrada de mercadorias, por operação;
m) iniciar atividade sem estar devidamente cadastrado;
n) confeccionar ou imprimir, o estabelecimento gráfico, documentos fiscais sem
observância das exigências legais, por encomenda;
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o) deixar de apresentar ou de armazenar arquivo magnético de registros fiscais referentes
ao período de apuração do imposto, por período de apuração não apresentado ou não
armazenado no prazo estabelecido;
p) apresentar ao Fisco arquivo magnético com registros fiscais em condições que
impossibilitem a sua leitura ou tratamento ou, ainda, em padrão ou forma que não atenda
às especificações estabelecidas pela legislação, por período de apuração em que não foi
possível a leitura ou tratamento ou cujo padrão ou forma não atenderem às especificações
da legislação; e
q) omitir informação, inserir informação incompleta e/ou inserir informação incorreta ou
divergente em arquivo magnético de registros fiscais apresentados ao Fisco, por operação
ou prestação não informada ou informada incompleta ou incorretamente.
V - no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais): (NR)
a) utilizar irregularmente livros fiscais ou utilizá-los sem o visto da repartição fiscal, quando
exigido, por mês ou fração;
b) deixar de comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, o reinício ou
paralisação temporária de suas atividades;
c) deixar de efetuar a escrituração dos livros fiscais nos prazos previstos na Legislação
Tributária, por livro e período não escriturado;
d) deixar de requerer a sua exclusão do cadastro de contribuintes do Estado nos prazos
fixados na Legislação Tributária, bem como deixar de entregar à repartição fazendária,
para inutilização, os talonários e documentos fiscais não utilizados, quando a empresa não
apresentar débitos;
e) deixar de apresentar à repartição fiscal, na forma da Legislação Tributária, o documento
referente à cessação do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou, ainda, deixar de fazer as anotações
necessárias em livro fiscal próprio, por documento não apresentado ou anotação não
efetuada;
f) deixar o transportador de fazer parada obrigatória, bem como apresentar
espontaneamente documento fiscal relativo à mercadoria transportada, em Postos ou
Barreiras Fiscais por onde transitar, sem prejuízo da aplicação da penalidade por
descumprimento de obrigação tributária principal, por documento;
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g) extravio, pelo interventor credenciado, de lacre de segurança de Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF recebido do fisco para lacração daquele equipamento, por lacre
extraviado;
h) deixar de efetuar os registros exigidos na legislação relativa ao sistema eletrônico no
Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO,
ou deixar de efetuar outras comunicações ao Fisco, relativas ao sistema, exigidas pela
legislação por registro não efetuado ou comunicação não efetuada;
i) deixar de fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada
do sistema de processamento de dados, contendo descrição, gabarito de registro lay-out
dos arquivos, listagem dos programas e alterações ocorridas no período e outros
documentos relativos ao sistema, solicitados pelo Fisco, por documento não fornecido; e
j) extraviar livro ou documento fiscal cuja manutenção seja obrigatória, por livro ou
documento fiscal.
VI - no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais): (NR)
a) dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma, inclusive
pela recusa de apresentação de livros e/ou documentos fiscais, observado o disposto nos
§§ 6º e 7º deste artigo;
b) emitir atestado de intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com a Legislação
Tributária aplicável ou nele consignar informações inexatas, por documento emitido;
c) deixar o impressor autônomo de encaminhar cópia reprográfica do Pedido de Aquisição
de Formulário de Segurança – PAFS, após o fornecimento dos formulários de segurança
pelo fabricante; e
d) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer
alteração cadastral, salvo erro material escusável.
VII – no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais): (AC)
a) retirar do estabelecimento máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a autorização da autoridade fiscal
competente, por equipamento;

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b) deixar de comunicar ao fisco a comercialização de máquina registradora, Terminal
Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ao usuário final
estabelecido neste Estado, por equipamento;
c) deixar de requerer a sua exclusão do cadastro de contribuintes do Estado nos prazos
fixados na Legislação Tributária, bem como deixar de entregar à repartição fazendária,
para inutilização, os talonários e documentos fiscais não utilizados, para as empresas em
débito ou que sejam apurados após levantamento fiscal;
d) utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com a Legislação Tributária, sem prejuízo do
imposto e da multa eventualmente devida sobre operações ou prestações, por
equipamento;
e) utilizar, sem autorização, máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que emitam nota fiscal ou documento que a
substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos diversos daquele para o qual tenham
sido autorizados, por equipamento;
f) - utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento de controle fiscal, com o lacre de
segurança rompido ou retirado sem observância da Legislação Tributária, por
equipamento;
g) romper, violar, danificar ou deslocar lacre colocado pelo fisco, para controle do trânsito
de mercadorias, de móveis ou de documentos, bem como deixar de comparecer no local
determinado para o deslacre;
h) deixar de usar Emissor de Cupom Fiscal - ECF quando obrigado pela legislação
tributária, por mês;
i) deixar de entregar os talonários de notas fiscais não utilizadas, quando da paralisação
de suas atividades;
j) utilizar, sem autorização do Fisco, sistema eletrônico de processamento de dados para
emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livro fiscal, por período de apuração em
que o sistema foi utilizado sem autorização do Fisco estadual; e
k) deixar de comunicar ao Fisco alteração ou desistência de uso do sistema eletrônico de
processamento de dados, por comunicação não efetuada.
VIII - no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais): (AC)
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a) praticar intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o acompanhamento do Fisco, por
equipamento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;
b) utilizar ou falsificar carimbo, impressos e equipamentos de uso exclusivo das
repartições fazendárias, sem prejuízo de ação penal competente;
c) fornecer formulários de segurança a contribuinte sem autorização da repartição fiscal
ou em papel que não preencha os requisitos de segurança;
d) adulterar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, por ocorrência; e
e) praticar intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda ou Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica fornecido
pelo fabricante, específico para o equipamento, ou não estar devidamente credenciado na
forma prevista na legislação tributária.”
§ 1º ...
...
“§ 3º A aplicação de uma penalidade excluirá as demais da mesma espécie em relação
ao mesmo ilícito fiscal, aplicando-se sempre a maior delas, quando mais de uma infração dele decorrer,
observando o parágrafo seguinte.” (NR)
“§ 4º A exigência do imposto com a multa correspondente não exclui a aplicação da multa
prevista para irregularidades formais relativamente ao mesmo ilícito fiscal.” (NR)
“§ 5º O disposto na alínea “o” do inciso III não se aplica quando a falta nele referida for
constatada através do Livro de Registro de Saída das respectivas mercadorias, hipótese em que a
multa aplicável será a prevista no inciso VI deste artigo.” (NR)
“§ 6º Caracteriza a recusa de que trata o inciso VI, alínea “a” deste artigo, o não
atendimento, por parte do contribuinte ou de qualquer pessoa sujeita à fiscalização, de notificação
expedida pelo agente do Fisco, na qual assinará prazo não inferior a quarenta e oito horas para o
cumprimento da exigência de apresentação de livros e/ou documentos”. (NR)

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“§ 7º A notificação referida no § 6º será repetida tantas vezes quantas forem necessárias,
no caso de documento, sujeitando-se o infrator, para cada uma delas, a nova exigência de multa”.(NR)
“§ 8º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à
legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com a
multa prevista no inciso V deste artigo.” (NR)
“§ 9º Na ocorrência de infração continuada ao mesmo dispositivo que trate de obrigação
acessória, o valor máximo da penalidade não poderá ultrapassar cinco vezes o valor cominado nesta
lei.” (AC)
“§ 10. As multas de que trata este artigo serão aplicadas com agravante de cinqüenta por
cento na reincidência, assim considerada a prática da mesma infração dentro do período de cinco
anos, a contar do trânsito em julgado do processo administrativo no qual o contribuinte tenha sido
penalizado, excetuados os casos de denúncia espontânea.” (AC)
“Art. 62. Os valores das multas de que trata o art. 61 serão reduzidos, se o valor do débito
for pago nos prazos indicados: (NR)
I - de uma só vez:
a) de cinqüenta por cento, no prazo de trinta dias da notificação, com renúncia tácita ou
expressa à apresentação de defesa;
b) de trinta por cento, no prazo de sessenta dias da notificação; e
c) de dez por cento, antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
II - parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o
débito reconhecido pelo sujeito passivo em até trinta dias da notificação:
a) de trinta por cento, se pago em até quatro parcelas;
b) de vinte por cento, se pago em até oito parcelas; e
c) de dez por cento, se pago em até doze parcelas” (NR).
“Art. 62-A Os débitos decorrentes do imposto de que trata esta lei, cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2003, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa
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de mora, calculada à taxa de 0,11% (onze décimos por cento) por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente
ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do débito até o dia em que ocorrer o seu
pagamento efetivo.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a dez por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão ainda juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o
último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 4º Caso o índice de que trata o § 3º deixe de ser utilizado, poderá o Estado do Acre
substituí-lo, adotando os mesmos índices oficiais usados pela União para atualização dos débitos de
natureza tributária.” (AC)
“Art. 63-A Os saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 1999 pelos
estabelecimentos que realizam operações destinadas ao exterior, de que trata o inciso I do art. 3º e seu
§ 1º, poderão ser transferidos a outros contribuintes do Estado do Acre, mediante requerimento à
Administração Tributária que, reconhecendo a existência do crédito, determinará a quantidade de
parcelas para compensação.” (AC)
“Art. 64-A A partir de 1° de janeiro de 2003, na aplicação do disposto no art. 32, observarse-á o seguinte:
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do
estabelecimento, nele entradas a partir de 1° de janeiro de 2007;
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
d) a partir de 1° de janeiro de 2007, nas demais hipóteses.
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III – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados
pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
c) a partir de 1° de janeiro de 2007, nas demais hipóteses”. (AC)
Art. 2º Ficam revogados o § 4º do art. 34; o inciso I do § 1° e os §§ 4° a 9° do art. 35 da
Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2002, 113º da República, 99º do Tratado de
Petrópolis e 40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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