LEI COMPLEMENTAR N. 172, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
167, de 24 de julho de 2007.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 1º da Lei Complementar n. 167, de
24 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art.1º ....
...
§ 11. Para efeito de pagamento do décimo terceiro salário e férias, o profissional
convocado para jornada de trabalho complementar de quarenta ou quarenta e quatro horas terá por
base a remuneração correspondente, observando-se a proporcionalidade do período de convocação.
§ 12. Fica estabelecido o valor de equivalência de uma hora trabalhada no efetivo exercício
da função da hora contratual para três horas do plantão de disponibilidade
§ 13. O adicional de disponibilidade será calculado tendo como referência o valor da hora
paga para o plantão emergencial, de acordo com tabela constante no Anexo Único desta lei, aplicandose a equivalência de horas prevista no § 12 deste artigo.
§ 14. O adicional de disponibilidade será pago de acordo com o número de horas que o
profissional fique à disposição para ser acionado por via telefônica ou outro meio de comunicação pela
SESACRE ou FUNDHACRE.


§ 15. O número de horas que cada profissional deverá ficar no plantão de disponibilidade
será enviado para aprovação da SESACRE ou FUNDHACRE pelo gerente-geral da Unidade de Saúde.
Art. 2º O § 5º do art. 1º da Lei Complementar 167, de 2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.1º ...
...
§ 5º O adicional de procedimentos especializados eletivos será devido aos profissionais de
nível básico, médio e superior, do quadro efetivo ou provisório, que desenvolvam procedimentos
especializados de caráter eletivo ou atividades de suporte a estas atividades, definidas em regulamento
expedido pela SESACRE ou FUNDHACRE, conforme Anexo Único.
Art. 3º Ao servidor da SESACRE ou FUNDHACRE não será permitida a utilização de
carga horária contratual para o exercício da função de chefia de divisão ou seção.
Art. 4º O servidor da SESACRE ou FUNDHACRE ocupante de função de chefia de seção
fará jus a gratificação de vinte e cinco por cento da remuneração da gerência a qual a chefia estiver
vinculada.
Art. 5º O servidor da SESACRE ou FUNDHACRE ocupante de função de chefia de
serviços fará jus a gratificação de vinte por cento da remuneração da gerência a qual a chefia estiver
vinculada.
Art. 6º O enquadramento dos setores de atividade finalística das unidades de assistência
da SESACRE ou FUNDHACRE, em divisão ou seção, será definido em portaria, considerando o grau
de complexidade e dimensionamento do setor.
Art. 7º O Anexo Único da Lei Complementar 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:

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“ANEXO ÚNICO
TABELA DE ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO
GRUPO

ADICIONAL DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA

20 horas para 40
horas

30 horas para 40
horas

30 horas para 44
horas

GRUPO I

100%
sobre
o
vencimento básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO II

100%
sobre
o
vencimento básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO III

100%
sobre
o
vencimento básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO IV

100%
sobre
o
vencimento básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base e
adicional de jornada de
trabalho.
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base e
adicional de jornada de
trabalho.
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base e
adicional de jornada de
trabalho.
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base e
adicional de jornada de
trabalho.

ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPOS I, II E III – 12 HORAS.
GRUPO

TABELA DE VALORES DE PLANTÕES

Grupo I

40,00

Noturno, Finais de Semana e
Feriados
50,00

Grupo II

45,00

56,25

Grupo III

60,00

75,00

Semana/ diurno

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
GRUPO

TABELA DE VALORES DE PLANTÕES
Semana/ diurno

Técnico de Enfermagem

65,00

Noturno, Finais de Semana e
Feriados
81,00

ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPO IV – 12 HORAS
GRUPO
Grupo IV
Nível Superior
Grupo IV
Médico/Cirurgião Dentista

300,00
380,00

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ADICIONAL DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS ELETIVOS – 10 HORAS
GRUPO
Grupo I
Grupo II
Grupo III
Grupo IV (Nível Superior)
Grupo IV (Médico e Cirurgião Dentista)

VALOR
40,00
45,00
60,00
300,00
380,00

”.(NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de
Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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