


0002/03-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/03-TJAP
LEI Nº 0800, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3193, de 08/01/2004
Autor: Poder Judiciário
Dispõe  sobre alterações na Lei Estadual nº 726, de 06 de dezembro de 2002, a  qual dispõe sobre os Cargos e Funções e a Organização dos Quadros de  Carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os  Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de  Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado  do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de  dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos  constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da  Lei Estadual nº 0754, de 06 de junho de 2003, e da presente Lei, passam a  vigorar com as seguintes redações:
ANEXO IIITABELA E GRUPO E ATIVIDADES DE CONFIANÇATGAC 01- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR –CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO





CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO




CÓDIGO


NIVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




101.1


CDSJ-1


DIRETOR-GERAL


01




101.1


CDSJ-1


CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA


01




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE DEPARTAMENTO


07




101.2


CDSJ-2


ASSESSOR JURÍDICO


25




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA


03




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA


01




101.2


CDSJ-2


PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CADASTRO


01




101.2


CDSJ-2


CHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE DIVISÃO


17




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA PENAL


01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA CIVIL


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE GABINETE


12




101.3


CDSJ-3


COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR DE REVISÃO DE ACORDÃOS


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA


02




101.3


CDSJ-3


SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL


50




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E BIBLIOTECA


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL DE ADOÇÃO


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CONTADORIA


03




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO


02




104.4


CDSJ-4


ASSESSOR DE GABINETE


16




101.4


CDSJ-4


ASSESSOR EXECUTIVO DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES


03




101.4


CDSJ-4


DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS


02




101.4


CDSJ-4


COORDENADOR DE COMISSÁRIO DE MENORES


01




101.4


CDSJ-4


SUBCHEFE DE SECRETARIA


10




101.4


CDSJ-4


CHEFE DE GARAGEM


01




101.5


CDSJ-5


AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA


12












TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-200




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




200.1


FC-01


CHEFE   DE SEÇÃO


35




200.2


FC-02


OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR


48




TGC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – FC-300




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




300.1


FC-01


FUNÇÃO ADMINISTRATIVA


20




Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de janeiro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador