


0001/97-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/97-GEA
LEI COMPLEMENTAR N. º 0015, DE 09 DE MAIO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 1559, de 12.05.97
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá é dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO I 
FINALIDADES 
Art. 1º. A  Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a  fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e  atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão e do meio ambiente.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO 
I - COMANDO GERAL
1. Comandante Geral
1.1 - Ajudante de Ordem
1.2 - Assessoria
1.3 - Comissão Permanente de Licitação
II - UNIDADES VINCULADAS
1.4 - Casa Militar
1.5 - Gabinete Militar
III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL
1.6 - Estado Maior Geral
1.6.1 - Ajudância Geral
1.6.2 - Seção de Pessoal (1ª Seção)
1.6.3 - Seção de Informações (2ª Seção)
1.6.4 - Seção de Instrução e Operação (3ª Seção)
1.6.5 - Seção de Planejamento e Logística (4ª Seção)
1.6.5.1 - Unidade de Contratos e Convênios
1.6.5.2 - Unidade de Informática
1.6.6 - Seção de Relações Públicas (5ª Seção)
IV - ÓRGÃOS DE APOIO
1.6.7 - Secretaria de Ajudância Geral
1.6.7.1 - Companhia de Comando e Serviços
1.6.7.2 - Centro de Saúde
1.6.8 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças
1.6.9 - Seção Administrativa
1.6.10 - Centro de Operações Policiais Militares
1.6.11 - Centro de Suprimento e Manutenção
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
1.6.12 - 1º Batalhão Policial Militar
1.6.12.1 - 1ª Companhia PM
1.6.12.2 - 2ª Companhia PM
1.6.12.3 - 3ª Companhia PM
1.6.12.4 - 4ª Companhia PM
1.6.13 - 2º Batalhão Policial Militar
1.6.13.1 - 1ª Companhia PM
1.6.13.2 - 2ª Companhia PM
1.6.13.3 - 3ª Companhia PM
1.6.13.4 - 4ª Companhia PM
1.6.14 - 3º Batalhão Policial Militar e Ambiental
1.6.14.1 - 1ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.2 - 2ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.3 - 3ª Companhia PM e Ambiental
1.6.14.4 - 4ª Companhia PM e Ambiental
1.6.15 - 4º Batalhão Policial Militar
1.6.15.1 - 1ª Companhia PM
1.6.15.2 - 2ª Companhia PM
1.6.15.3 - 3ª Companhia PM
Parágrafo Único. V E T A D O.
Art. 2º. O Governador do Estado, no prazo de 90 dias a partir da presente  publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura  Organizacional, prevista nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de maio de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I 
POLÍCIA MILITAR
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias




CARGO / FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Comandante Geral


CDS-5


01




Chefe Estado Maior


CDS-4


01




Ajudante Geral                                     Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 1ª Seção                                  Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da Seção de Informação (2ª   Seção)                    
      Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 3ª Seção                                Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da Seção de Planejamento   (4ª Seção)
                                                           Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 5ª Seção                                 Do percebido Comandante Geral


45%


01




Secretário Aj. Geral                               Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da Seção Administrativa              Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do 1º BPM                        Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do 2º BPM                        Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do 3º BPM                        Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do 4º BPM                        Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe do Centro de Saúde                     Do percebido Comandante Geral


35%


01




Comte do Centro de Formação e Aperfeiçoamento                                de Praças                                            Do percebido Comandante Geral


 
35%


 
01




Chefe do COPOM                                   Do percebido Comandante Geral


35%


01




Adj. Seção EMG                                  Do percebido Comandante Geral


35%


05




Adj. Seção Administrativa                     Do percebido Comandante Geral


35%


01




Sub Comandante de BMP                     Do percebido Comandante Geral


35%


04




Cmte. do CCSV                                     Do percebido Comandante Geral


20%


01




Aj. Ordem do Cmte. Geral                    Do percebido Comandante  Geral


15%


01




Chefe do CSM                                      Do percebido Comandante Geral


15%


01




Chefe do Almoxarifado Geral                 Do percebido Comandante Geral


15%


01




Chefe do Aprovisionamento                   Do percebido Comandante Geral


15%


01




Regente da Banda                                  Do percebido Comandante Geral


15%


01




Motorista do CMDO Geral                     Do percebido Comandante Geral


5%


02




Motorista do CMDO Geral                     Do percebido Comandante Geral


5%


01




Assessor


CDS-2


01




Presidente da CPL


CDS-2


01




Secretário Adm. da CPL


CDI-1


01




Chefe da Unidade de Contratos e   Convênios


CDS-1


01




Chefe da Unidade de Informática


CDS-1


01