








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 22.939_02










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2002



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº 22.939, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Publicado no DOE de
17.09.2002, Poder Executivo, p. 1.
 
·        
O Anexo deste Decreto foi reproduzido no DOE de 20.09.2002 por
haver sido publicado com incorreção.
 
FIXA OS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS  DOS MUNICÍPIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO os novos critérios para o crédito da parcela
do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios  estabelecidos pela Lei Estadual
nº 2.749, de 16 de setembro de 2.002, tendo como fundamento o disposto no
inciso IV e parágrafo único do  artigo
158 da Constituição Federal, e no artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1.990;
 
CONSIDERANDO as alterações havidas no cálculo do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas nos territórios dos Municípios, com base nos referidos
critérios;
 
CONSIDERANDO, ainda, os novos dados relativos à população
de cada Município, com base no Censo do ano 2.000 realizado pelo IBGE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os coeficientes aplicados na
distribuição da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS pertencente aos Municípios, ficam alterados e fixados na forma do Anexo deste Decreto.
 
Art. 2º  As alterações subsequentes dos
coeficientes de que trata este Decreto, em decorrência de alterações que vierem
a ocorrer no cálculo do valor adicionado e nos dados populacionais e/ou na área
dos Municípios, serão feitas através de ato do Secretário de Estado da Fazenda.
 
Art. 3º  Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei nº 2.749, de
16 de setembro de 2.002.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de
setembro de 2002.
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
de Governo
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda
 
 
 
 
 
 
ANEXO
 
COEFICIENTES
DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS DOS MUNICÍPIOS
 




CÓDIGOS


MUNICÍPIOS


COEFICIENTES




01


ALVARÃES


0,0043647




02


AMATURÁ


0,0039278




03


ANAMÃ


0,0039798




04


ANORI


0,0044478




05


APUÍ


0,0052015




06


ATALAIA DO NORTE


0,0049832




07


AUTAZES


0,0060089




08


BARCELOS


0,0061517




09


BARREIRINHA


0,0050125




10


BENJAMIN CONSTANT


0,0059950




11


BERURI


0,0045452




12


BOA VISTA DO RAMOS


0,0040532




13


BOCA DO ACRE


0,0064765




14


BORBA


0,0064554




15


CAAPIRANGA


0,0041004




16


CANUTAMA


0,0048548




17


CARAUARI


0,0060009




18


CAREIRO


0,0061380




19


CAREIRO DA VÁRZEA


0,0048235




20


COARI


0,0255524




21


CODAJÁS


0,0054578




22


EIRUNEPÉ


0,0070390




23


ENVIRA


0,0049899




24


FONTE BOA


0,0051346




25


GUAJARÁ


0,0043882




26


HUMAITÁ


0,0082031




27


IPIXUNA


0,0045882




28


IRANDUBA


0,0054714




29


ITACOATIARA


0,0193222




30


ITAMARATI


0,0045979




31


ITAPIRANGA


0,0040617




32


JAPURÁ


0,0048061




33


JURUÁ


0,0044837




34


JUTAÍ


0,0058100




35


LÁBREA


0,0075665




36


MANACAPURU


0,0134310




37


MANAQUIRI


0,0043591




38


MANAUS


0,5798443




39


MANICORÉ


0,0072366




40


MARAÃ


0,0048738




41


MAUÉS


0,0111046




42


NHAMUNDÁ


0,0051560




43


NOVA OLINDA DO NORTE


0,0053308




44


NOVO AIRÃO


0,0048239




45


NOVO ARIPUANÃ


0,0052344




46


PARINTINS


0,0134710




47


PAUINI


0,0053463




48


PRESIDENTE
  FIGUEIREDO


0,0426023




49


RIO PRETO DA EVA


0,0047758




50


SÃO GABRIEL DA
  CACHOEIRA


0,0072555




51


SÃO PAULO DE
  OLIVENÇA


0,0049933




52


SÃO SEBASTIÃO DO
  UATUMÃ


0,0040703




53


SILVES


0,0038493




54


SANTA IZABEL DO RIO
  NEGRO


0,0051195




55


SANTO ANTÔNIO DO IÇA


0,0051610




56


TABATINGA


0,0075024




57


TAPAUÁ


0,0067239




58


TEFÉ


0,0100522




59


TONANTINS


0,0042523




60


UARINI


0,0040565




61


URUCARÁ


0,0055308




62


URUCURITUBA


0,0048497




 


Total


1,0000000