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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10081


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Setembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a dispensa do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com aves destinadas ao abate.

DECRETO Nº 10.081 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006Dispõe sobre a dispensa do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com aves destinadas ao abate.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 artigo 8º do Decreto nº 10.001, de 09 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º - Nas saídas de aves destinadas ao abate em estabelecimento localizado neste Estado, ocorridas até 31 de dezembro de 2006, fica dispensado o lançamento e o pagamento do ICMS referente à operação própria, bem como o imposto diferido e o das operações subseqüentes com os produtos comestíveis resultantes do abate, quando acompanhadas da Guia de Trânsito Animal - GTA, cujo número deverá estar consignado no documento fiscal..Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2006.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretária da Fazenda














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