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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
122


Data do Ato
terça-feira, 16 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 17 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 122 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$88.544.211,00 (oitenta e oito milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil e duzentos e onze reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Jeandro Laytynher Ribeiro


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.05.000


Casa Militar do Governador




500.000,00
















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






500.000,00


















































04.781.502.2116


Manutenção de Aeronave






F




3.3.90


100


500.000,00
















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




5.817.149,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






5.817.149,00


















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


5.817.149,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




300.299,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






300.299,00


















































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


300.299,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




1.324.857,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.201.812,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


107


36.479,00








































































































3.3.90


107


20.000,00




































































4.4.50


107


71.093,00






































































114


16.614,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


1.057.626,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






112.500,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


233


112.500,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






10.545,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


631


10.545,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




580.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






580.000,00


















































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




3.3.50


128


80.000,00






















































































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F




3.3.50


131


457.595,20








































































































4.4.50


131


42.404,80
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




83.000,00
















































3.15.303


Centro Industrial de Subaé






83.000,00


















































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


83.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




11.000,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






11.000,00


















































































04.121.218.7454


Apoio à Formação e Estruturação de Consórcio Público






F




4.4.70


100


11.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.324.120,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.324.120,00


















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.90


100


19.600,00










































































































231


1.106.000,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


128


198.520,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




769.378,00
















































3.19.201


Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia






402.200,00


















































































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.3.90


130


155.000,00






















































































10.302.200.2634


Produção de Bolsa de Hemocomponente






S




3.3.90


130


230.000,00






















































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






S




3.3.90


130


17.200,00




















































































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






367.178,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


130


239.000,00










































































































647


128.178,00
















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




200.000,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






200.000,00


















































18.541.207.4612


Prevenção e Combate a Incêndio Florestal






F




3.3.90


100


200.000,00




















































































3.32.000


Secretaria de Turismo




260.000,00
















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






260.000,00


















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


100


260.000,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




244.408,00
















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






244.408,00


















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


166.500,00






















































































14.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


3.500,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


331


74.408,00




















































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




77.000.000,00
















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






77.000.000,00


















































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




3.2.90


100


35.000.000,00








































































































4.6.90


100


25.000.000,00


















































28.844.900.8013


Encargos da Dívida Pública Fundada Externa






F




3.2.90


100


7.000.000,00








































































































4.6.90


100


10.000.000,00
















































5.50.000


Defensoria Pública




130.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública






130.000,00




















































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




3.3.90


313


130.000,00






























































































Total Reforço






















































88.544.211,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






300.299,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































300.299,00












































04.122.204.7501


Fomento à Contratação Sustentável de Bens e Serviços






F


3.3.90




100


300.299,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






154.731,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































144.186,00












































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


3.3.90




107


56.479,00




































































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.50




107


35.000,00
























































































































4.4.90




107


36.093,00


















































































114


16.614,00
























































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































10.545,00












































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


4.4.90




631


10.545,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






278.520,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































278.520,00




















































































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F


4.4.50




128


48.520,00




































































































08.306.215.4409


Fornecimento de Refeição Balanceada






S


3.3.90




128


150.000,00


























































14.422.215.4781


Realização de Exame Laboratorial para Identificação de Paternidade






F


3.3.90




128


80.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






11.000,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































11.000,00




















































































































04.121.218.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


11.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






19.600,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































19.600,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


19.600,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






769.378,00


























































3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia




































402.200,00




















































































































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.3.90




130


402.200,00


































































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































367.178,00












































10.302.200.3354


Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde






S


3.3.50




130


239.000,00




































































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




647


128.178,00






















































3.32.000


Secretaria de Turismo






260.000,00


























































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia




































260.000,00




















































































































23.695.210.6936


Operação do Sistema Integrado de 






F


3.3.90




100


967,00






















































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































Informações Turísticas








































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


171.857,00




































































































































































3.3.91




100


1.726,00














































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


18.000,00
































































































































23.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


40.000,00
































































































































23.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


27.450,00










































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






170.000,00














































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM










































170.000,00


























































14.422.211.5550


Realização de Caravana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres






F


3.3.90




100


59.090,00
































































































































14.128.211.5553


Capacitação Profissional de Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






F


3.3.90




100


30.000,00
































































































































14.422.211.5824


Realização de Evento de Promoção dos Direitos da Mulher






F


3.3.90




100


80.910,00




























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






77.500.000,00














































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz










































77.000.000,00














































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.3.90




100


77.000.000,00












































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































500.000,00














































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


500.000,00




























































































































3.90.000


Reserva de Contingência






283.000,00














































































3.90.901




Reserva de Contingência










































283.000,00


























































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


283.000,00












































































Total Anulação








































79.746.528,00




























































































































1.262.034,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































313


130.000,00




















































331


1.132.034,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























6.317.149,00




















































131


6.317.149,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














1.218.500,00




























































































3.11.000




Secretaria da Educação




112.500,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




112.500,00




















































233


112.500,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.106.000,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.106.000,00




















































231


1.106.000,00




















































































Total do Financiamento
































88.544.211,00
























































































Anexo II




Fonte de Financiamento






































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social












































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































Casa Civil | Estado da Bahia

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