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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8078


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2001



Ementa
Prorroga o prazo fixado no   Decreto nº 8.033, de 19 de setembro de 2001 , que declarou em Situação de Emergência diversos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.078 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001Prorroga o prazo fixado no  
 Decreto nº 8.033, de 19 de setembro de 2001 , que declarou em Situação de Emergência diversos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no  
 art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e considerando a continuidade dos fatores adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso que estão a atingir as atividades econômicas e a população em diversos municípios do Estado, já em situação de emergência,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no  
 Decreto nº 8.033, de 19 de setembro de 2001 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de dezembro de 2001.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 10 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação Social














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