


0013/93-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0013/93-AL
RESOLUÇÃO 0029, DE 31 DE AGOSTO DE 1993
(Numeração anterior: 0010/93-AL)
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre reajuste da Remuneração dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras previdências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu Deputado Júlio Miranda, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º É concedido reajuste de vencimentos e demais retribuições aos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, calculados sobre os valores do mês de julho de 1993, de forma cumulativa, nos seguintes percentuais:
I – Quarenta e cinco por cento a partir de 1º de agosto;
II – Sessenta por cento a partir de 1º de setembro de 1993.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementar se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 31 de agosto de 1993. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente