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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
69


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Novembro de 2012



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF069.Anexos.doc581.5 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 69 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012Nota: Anexo disponível no Download.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$67.012.560,00 (sessenta e sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmaraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeNilton Vasconcellos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da IgualdadeDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação Social














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