ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.552, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO
DE
PORTADORES
DE
TRANSTORNO AUTÍSTICO DO AGRESTE
DE ALAGOAS – APTAAA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES
DE TRANSTORNO AUTÍSTICO DO AGRESTE DE ALAGOAS – APTAAA, com sede na
Rua Pedro Leão, nº 109, Centro, CEP: 57305-330, Arapiraca-AL, entidade da sociedade civil,
sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 16.828.627/0001-75, fundada em 18 de junho de
2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.10.2013.