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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10883


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008



Ementa
Institui Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo, com a finalidade de orientar e coordenar os termos e instrumentos de execução de ações da Política Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias.

 DECRETO Nº 10.883 DE 31 DE JANEIRO DE 2008Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 11.664, de 14 de agosto de 2009.Institui Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo, com a finalidade de orientar e coordenar os termos e instrumentos de execução de ações da Política Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo, com a finalidade de orientar e coordenar a execução das ações de Política Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Estado da Bahia, competindo-lhe:I - orientar e acompanhar a implementação de projetos, ações e atividades de inclusão da pessoa com deficiência previstas no âmbito do Estado da Bahia;II - sistematizar e avaliar as ações do Estado voltadas à promoção da inclusão de pessoas com deficiência;III - identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento na programação do PPA 2008/2011;IV - produzir relatórios e documentos sobre as intervenções necessárias para aumentar a eficiência e eficácia dos resultados dos projetos, ações e atividades dirigidas à pessoa com deficiência;V - articular parcerias com instituições para viabilizar e potencializar as ações de inclusão da pessoa com deficiência;VI - garantir ampla divulgação dos resultados dos trabalhos.Art. 2º - O Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:I - O Titular da Coordenação Executiva de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da SJCDH, que o coordenará;II - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;III - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;V - 01 (um) representante da Secretaria da Administração;VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;VII - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;VIII - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;IX - 01 (um) representante da Casa Civil;X - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;XI - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura.§ 1º - Os membros do Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo serão indicados pelos Titulares de cada órgão correspondente e designados pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.§ 2º - A participação no Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 3º - O grupo de trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por servidor designado, competindo-lhe prestar apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos.Art. 4º - As atividades do Grupo Intersetorial de Trabalho Executivo se estenderão até o ultimo dia útil de 2011.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoMárcio MeirellesSecretário de CulturaAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosAmauri Santos TeixeiraSecretário da Saúde, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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