LEI N. 2.598, DE 24 DE AGOSTO DE 2012
“Proíbe o uso de algemas em mulheres em
período de gestação, durante e depois do
parto.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de algemas nas mãos ou calcetas nos pés, em mulheres em
período de gestação, durante o parto ou em período de resguardo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis
e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre