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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11004


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.004 DE 11 DE ABRIL DE 2008Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411080005710 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 14.817,9719m², com perímetro de 515,55m, cadastrada na Matrícula nº 66.145, com poligonal que se inicia no vértice 01, com coordenadas UTM 560208,373267 este e 8574803,17018 norte; deste chega-se ao vértice 02, com coordenadas UTM 560215,045458 este e 8574810,81540 norte; deste chega-se ao vértice 03, com coordenadas UTM 560225,262250 este e 8574822,83924 norte; deste chega-se ao vértice 04, com coordenadas UTM 560257,794603 este e 8574859,53432 norte; deste chega-se ao vértice 05, com coordenadas UTM 560281,861514 este e 8574884,37759 norte; deste chega-se ao vértice 06, com coordenadas UTM 560311,090504 este e 8574914,11793 norte; deste chega-se ao vértice 07, com coordenadas UTM 560317,435702 este e 8574920,05812 norte; deste chega-se ao vértice 08, com coordenadas UTM 560323,364689 este e 8574925,63175 norte; deste chega-se ao vértice 09, com coordenadas UTM 560337,548359 este e 8574916,73494 norte; deste chega-se ao vértice 10, com coordenadas UTM 560373,917435 este e 8574894,44397 norte; deste chega-se ao vértice 11, com coordenadas UTM 560388,297589 este e 8574889,83479 norte; deste chega-se ao vértice 12, com coordenadas UTM 560392,375084 este e 8574888,52786 norte; deste chega-se ao vértice 13, com coordenadas UTM 560369,982748 este e 8574826,97179 norte; deste chega-se ao vértice 14, com coordenadas UTM 560356,434637 este e 8574790,20623 norte; deste chega-se ao vértice 15, com coordenadas UTM 560354,351700 este e 8574784,50798 norte; deste chega-se ao vértice 16, com coordenadas UTM 560341,999717 este e 8574792,27868 norte; deste chega-se ao vértice 17, com coordenadas UTM 560310,782297 este e 8574797,85322 norte; deste chega-se ao vértice 18, com coordenadas UTM 560236,858385 este e 8574781,60610 norte; deste chega-se ao vértice 19, com coordenadas UTM 560217,203206 este e 8574795,18895 norte; deste chega-se ao vértice 20, com coordenadas UTM 560217,298502 este e 8574795,29040 norte; deste chega-se ao vértice 01, ponto inicial deste polígono.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à Construção do Trevo e da Via Regional.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a emitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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