PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 24/11/2017

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:

LEI Nº 7.942, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autor: Mesa Diretora.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO DEPUTADO
ESTADUAL, ALTERA O “CAPUT” E O § 1º DO
ART. 2º DA LEI Nº 7.348, DE 08 DE MAIO DE 2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- O subsídio do Deputado Estadual fica fixado em R$ 25.322,25 (vinte e
cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
§ 1º- Ao Deputado Estadual, no mês de dezembro, será devido 1 (um) 13º (décimo
terceiro) subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal.
§ 2º- No subsídio do Deputado Estadual é vedada a inclusão de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de custo, auxíliomoradia ou outra qualquer espécie remuneratória, na forma do artigo 39, § 4º da Constituição
Federal.
Art. 2º- O “caput” e o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.348, de 08 de maio de 2012,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e
empregos no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, e os proventos, pensões,
inclusive os proventos e pensões dos egressos do extinto Instituto de Previdência dos
Deputados

Estaduais

de

Alagoas

e

outras

espécies

remuneratórias,

percebidos

cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, nem a eles se
vinculam, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos e pensões dos egressos do extinto Instituto de Previdência dos
Deputados Estaduais de Alagoas que, na forma do art. 2º da Lei Estadual nº 5.189, de 03 de
janeiro de 1991, passaram a integrar o Quadro de Aposentados e Pensionistas da Assembleia
Legislativa Estadual, terão os benefícios previstos naquela Lei, atualizados no mesmo índice e
data do reajuste da remuneração mensal dos servidores do quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa Estadual, até a transferência da manutenção dos benefícios ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL, na forma da
Lei Estadual nº 7.751, de 09 de outubro de 2015.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 24/11/2017

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

................................................................” (NR)
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas caso necessário, observado o
disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar n.º
101, de 04 de março de 2000.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 23 de novembro de 2017.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 23 de novembro de 2017.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral