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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18912


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.912 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 160/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000863, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 9,00m², pertencente a quem de direito, situada na Rua Ronaldo Carleto, nº 249, Bairro Tarcísio Carleto, no Município de Itamaraju - Bahia, conforme  projeto e Laudo de Avaliação nº 02/2018 - USUA elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itamaraju, no Município de Itamaraju - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Itamaraju – Bahia
LOCALIDADE: Rua Ronaldo Carleto, nº 249, Bairro Tarcísio Carleto.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.119.600,2160


441.983,2258


17°00'46''


9,00


V2


V3


8.119.608,8222


441.985,8591


287°00'51''


1,00


V3


V4


8.119.609,1148


441.984,9029


197°00'49''


9,00


V4


V1


8.119.600,5086


441.982,2695


107°00'45''


1,00


Área Total: 9,00m²
Perímetro: 20,00m

















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