


0001/16-TCE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/16-TCE
LEI Nº 2.133, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6382, de 14.02.2017
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste nos vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 2,0% (dois por cento).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a conta do dia 1° de abril de 2016.
Macapá - AP, 14 de fevereiro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador