LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - rede de ensino público estadual, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação;
II - profissionais do ensino público estadual, os professores e os funcionários técnicos administrativo educacional e apoio administrativo educacional que desempenham atividades diretas ou
correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou
intermediários do sistema estadual de ensino;
III - magistério público estadual, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no
âmbito do ensino público estadual;
IV – professor, o profissional da carreira cujas atribuições abrangem as funções de magistério;
V - funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional;
VI - técnico administrativo educacional, o profissional da carreira cujas funções abrangem
as atividades que exijam formação específica a ser definida pelo órgão normativo da rede pública estadual de ensino;


VII - apoio administrativo educacional, o profissional da carreira cujas funções abrangem
as atividades inerentes à nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura e de transporte, secretaria
escolar ou outras, a serem definidas pelo órgão normativo da rede pública estadual de ensino.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 3º A Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional,
com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - a progressão e promoções periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Disposições gerais
Art. 4º A Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual é integrada pelos cargos
de provimento efetivo de professor, de técnico administrativo educacional e de apoio administrativo
educacional, estruturados em seis classes cada.
§ 1º Cargo é o lugar correspondente a um conjunto de atribuições, denominação própria e
remuneração correspondente pelo poder público, nos termos da lei.
§ 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura
a carreira.
§ 3º A Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual abrange a educação básica.
§ 4º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação específica para cada
cargo, obtida com:
I - curso superior para o exercício das funções de magistério;
II - curso técnico de nível médio com formação profissional específica, definida pelo órgão
normativo do sistema de ensino, para o funcionário técnico administrativo educacional;
III - ensino fundamental para o funcionário de apoio administrativo educacional.
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Subseção II
Das classes e dos níveis
Art. 5º As classes constituem a linha de promoção da carreira dos profissionais do ensino
público estadual e são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.
Art. 6º Os níveis do cargo de professor são três:
Nível 1 - formação de nível médio, na modalidade normal;
Nível 2 - formação em área própria, de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou formação superior em área correspondente com complementação nos termos legais;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação, mestrado, doutorado, na área de educação, obtida em cursos com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Parágrafo único. O concurso público para professor será realizado por área de atuação,
não sendo alterada em função da mudança de nível, exigida a formação mínima:
I - para a área 1 - de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, formação
mínima de nível médio;
II - para a área 2 - de séries finais do ensino fundamental e ensino médio, formação mínima de nível superior.
Art. 7º Os níveis do cargo de apoio administrativo educacional são três:
I - nível 1 - funcionário operacional de serviços diversos do sistema de ensino, com o ensino fundamental como escolaridade mínima para o exercício da função;
II - nível 2 - funcionário auxiliar administrativo de unidades escolares e de órgãos central
ou intermediário do sistema de ensino, com o ensino médio como escolaridade mínima para o exercício da função;
III - nível 3 - profissional de áreas diversas, com o ensino superior como formação mínima,
para suprir necessidades pontuais do sistema de ensino;
Art. 8º Os níveis do cargo de técnico administrativo educacional são dois:
I - nível 1 - profissional com formação técnica de nível médio, em área específica da esfera técnica educacional, definida pelo órgão normativo do sistema de ensino;
II - nível 2 - profissional com formação superior, em área específica do sistema de ensino,
definida pelo respectivo órgão normativo.

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Seção III
Da progressão
Art. 9º Progressão é a mudança de um nível para o outro de uma determinada carreira.
§ 1º A progressão do professor ocorrerá de forma automática após ser requerida pelas vias legais e comprovada a nova habilitação.
§ 2º A progressão funcional dos demais cargos ocorrerá somente por concurso público.
Seção IV
Da promoção
Art. 10. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma classe para outra
imediatamente superior.
§ 1º A promoção acontecerá para todos os integrantes da carreira que atingirem o mínimo
de setenta pontos e que nela tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício na função.
§ 2º A classificação decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação
em instituições credenciadas, os conhecimentos e o tempo de serviço.
§ 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de
qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada três anos.
§ 4º A avaliação de desempenho, a aferição de qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com o regulamento de promoções definido pela Comissão de Gestão do
Plano, de acordo com o art. 28 desta lei.
§ 5º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça sua
função.
§ 6º A promoção será determinada pela soma de quatro fatores, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, valendo vinte pontos;
II - a pontuação da qualificação, valendo trinta pontos;
III - a avaliação de conhecimentos, valendo vinte pontos;
IV - o tempo de efetivo exercício no cargo, valendo trinta pontos (correspondendo a dez
pontos para cada ano).

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§ 7º No caso da Secretaria de Educação não ofertar os cursos necessários para a qualificação dos profissionais do ensino, os pontos referentes a este critério de promoção serão creditados
automaticamente.
§ 8º As promoções serão realizadas na forma do regulamento e publicadas no Dia do Professor.
Seção V
Da qualificação profissional
Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e
a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de capacitação
dos professores leigos, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 12. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da
carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;
II - para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao
magistério.
Parágrafo único. A licença para qualificação profissional somente será concedida quando
não houver prejuízo para o funcionamento do sistema.
Seção VI
Do contrato e jornada de trabalho
Art. 13. O contrato de trabalho do profissional do ensino público estadual será:
I - de vinte e cinco horas semanais;
II - de quarenta horas semanais.
§ 1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de
aula e uma parte de horas de atividades.

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§ 2º As horas de atividades corresponderão a vinte por cento do total da jornada e serão
destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola, observado o
mínimo de cinqüenta por cento do número de horas de atividades.
§ 4º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido
no respectivo edital de concurso público.
Art. 14. O profissional do ensino público estadual, em regime de vinte e cinco horas semanais, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado
para prestar serviço:
I - em regime suplementar, para o cargo de professor, até o máximo de quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais
e nos casos de designação para outras funções do magistério; e
II - em regime de quarenta horas semanais, para todos os cargos da carreira, por necessidade do sistema, e enquanto persistir essa necessidade.
Art. 15. Ao profissional em regime de quarenta horas semanais pode ser concedido o adicional de dedicação exclusiva para a realização de encargo certo e por um período de um ano, podendo ser prorrogado, conforme interesse do ensino mediante parecer favorável da Comissão de Gestão
do Plano.
Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar
quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra
atividade remunerada pública ou privada.
Art. 16. A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Comissão
de Gestão do Plano de Carreira.
Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo
de que trata o caput do artigo ocorrerão:
I - a pedido do interessado;
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II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
III - quando expirado o prazo de concessão do incentivo; e
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão
do incentivo.
Seção VII
Da remuneração
Subseção I
Do vencimento
Art. 17. A remuneração do profissional do ensino público estadual corresponde ao vencimento relativo a classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial no nível mínimo de habilitação.
§ 2º A remuneração de que trata o caput deste artigo consta das tabelas apresentadas
nos Anexos I e II.
Subseção II
Das vantagens
Art. 18. Além do vencimento, o profissional do ensino público estadual fará jus às seguintes vantagens:
I – gratificações para os professores:
a) pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento; e
c) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais.
II – gratificação aos profissionais não docentes pelo exercício da função de secretário geral de unidade escolar;
III – adicional para professores com graduação em licenciatura plena:
a) pela realização de curso de mestrado por instituição credenciada na área da educação;
ou
b) pela realização de curso de doutorado por instituição credenciada na área de educação.
IV - adicional para os profissionais do ensino em regime de dedicação exclusiva.
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§ 1º As gratificações e os adicionais incidirão sobre o vencimento da classe e nível do profissional do ensino público estadual.
§ 2º As gratificações não são cumulativas.
Art. 19. Todos os profissionais do ensino poderão receber indenizações, devidas em razão de viagens a serviço, em forma de:
a) ajuda de custo;
b) diárias; e
c) transporte.
Parágrafo único. As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas na Lei Complementar n. 39/93.
Art. 20. A gratificação pelo trabalho em regime de quarenta horas semanais, concedido de
acordo com o art. 14, será equivalente a sessenta por cento.
Art. 21. A gratificação pelo exercício do magistério em escola de difícil acesso ou provimento será de cinco a quinze por cento.
Parágrafo único. A relação e a classificação das unidades escolares de difícil acesso ou
provimento será fixada anualmente, por proposição da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 22. A gratificação pelo exercício do magistério com alunos especiais, variando de cinco a quinze por cento, será proposta pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, segundo tabela
que observará a peculiaridades dos casos.
Art. 23. O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a trinta por cento.
Art. 24. O adicional para professores com licenciatura plena corresponderá a quinze por
cento para mestrado e vinte e cinco por cento, não cumulativo, para doutorado.
Subseção III
Da remuneração pela convocação em regime suplementar
Art. 25. A convocação em regime suplementar será remunerada por hora/aula com valores definidos anualmente pela Comissão de Gestão do Plano.
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Seção VIII
Das Férias
Art. 26. O período de férias anuais do professor será:
I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II - nas demais funções, de trinta dias.
Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anual, de forma a
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção IX
Da cessão
Art. 27. Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou
órgão não integrante da rede estadual de ensino.
§ 1º A cessão será sem ônus para o ensino estadual e será concedida pelo prazo máximo
de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o Estado:
I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial;
II - quando se tratar de diretor da entidade de representação sindical; e
III - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria de Estado de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção.
Seção X
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 28. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual, com caráter permanente para orientar a implantação, a operacionalização e a
avaliação do Plano.

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Parágrafo único. A Comissão de Gestão, com composição paritária entre representantes
do governo e dos profissionais do ensino, será presidida pelo Secretário Estadual de Educação e integrada por representantes das Secretarias Estaduais de Administração, da Fazenda e da Educação e
do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 29. O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais do Ensino Público
Estadual dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei, não incidindo tal exigência para os profissionais abrangidos pelo inciso III do § 4º do art.
4º desta lei.
§ 1º Os professores serão distribuídos nos níveis pela formação e nas classes por tempo
de serviço, enquadrando-se nas letras da carreira a cada sete anos.
§ 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à
remuneração até então percebida pelo profissional do ensino, ser-lhe-á assegurada à diferença, como
vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros e garantia de incorporação aos proventos
para efeitos de aposentadoria.
§ 3º Fica assegurado aos professores da rede pública estadual, com atuação nas últimas
séries do ensino fundamental e ensino médio, atuantes no momento do primeiro provimento, uma jornada de trabalho excepcional de dezesseis horas semanais em sala de aula, dedicação de duas horas
e meia do total de hora atividade na escola e o restante em local de livre escolha do professor.
§ 4º Os profissionais do ensino do primeiro provimento que já alcançaram o período aquisitivo para a aposentadoria ou aqueles que, aprovados em todos os estágios de promoção, não alcançarem a última classe da carreira serão aposentados automaticamente na Letra F.
§ 5º Os contratos de quarenta horas semanais para professores e demais funcionários da
Secretaria de Estado de Educação serão reduzidos para vinte e cinco horas semanais, assegurada à
irredutibilidade de vencimento, com novos critérios para promoção, progressão e remuneração definidos na atual Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual.

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§ 6º Fica assegurado aos professores do antigo contrato de vinte horas, doravante um
quadro em extinção, jornada de trabalho e salário equivalentes à metade do estabelecido nesta Carreira para os professores com contrato de vinte e cinco horas.
Art. 30. Os professores com formação em Licenciatura Curta passam a constituir um quadro da carreira em extinção, com vencimento inicial de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) e critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores da Carreira.
Art. 31. É admitida a contratação de professores com a habilitação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, oferecida
em nível médio, na modalidade normal, em conformidade com a Lei 9.394/96.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 32. Os integrantes do quadro do magistério que, no primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessária à opção (atual quadro suplementar), poderão, atendido o
requisito, exercê-la no prazo estipulado pela Lei 9.394/96.
Art. 33. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no
art. 29, os candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos da carreira poderão ser nomeados para cargos da classe inicial do Plano, em nível correspondente à respectiva formação.
Art. 34. Fica permitida a contratação por tempo determinado, através de forma simplificada de seleção de candidatos, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional do ensino.
Art. 35. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira dos Profissionais do
Ensino Público Estadual será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Classe A .............................................1,00;
Classe B .............................................1,10;
Classe C .............................................1,20;
Classe D .............................................1,30;
Classe E .............................................1,40;
Classe F .............................................1,50.
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§ 1º É fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor do vencimento básico
do professor.
§ 2º É fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do vencimento básico do
funcionário de apoio administrativo educacional.
§ 3º É fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do vencimento básico dos
funcionários técnico administrativo educacional.
Art. 36. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis do magistério público estadual será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento de cada classe:
Nível 1 ...............................................1,00;
Nível 2 ...............................................1,50;
Nível 3 ...............................................1,60.
Art. 37. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis do funcionário de apoio administrativo educacional do Estado será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento de cada classe:
Nível 1 ...............................................1,00;
Nível 2 ...............................................1,10;
Nível 3 ...............................................1,20.
Art. 38. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis do técnico administrativo
educacional estadual será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento de cada
classe:
Nível 1 ...............................................1,00;
Nível 2 ...............................................1,50.
Art. 39. O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes do Magistério Público Estadual com o mínimo de três anos de docência.
Art. 40. Ficam mantidos os valores estabelecidos nos arts. 37, 38 e 48 da Lei 1.201/96
que trata sobre a Gestão Democrática nas unidades de ensino.

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Art. 41. Os profissionais do ensino público estadual integrantes da carreira, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores estaduais, nessa condição, quando não
conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 42. Os profissionais do ensino público estadual, aposentados na vigência da Lei
Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, serão enquadrados no atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, em conformidade com a lei.
Art. 43. Fica assegurado aos profissionais do ensino público estadual, quando na ativa, o
valor de quarenta e quatro passagens, nas localidades onde haja linhas regulares de transportes coletivos urbanos, vedada a acumulação do benefício aos servidores com mais de um cargo ou outra modalidade de remuneração.
§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será em forma de pecúnia, paga antecipadamente.
§ 2º Os profissionais das áreas de apoio administrativo educacional e técnico administrativo educacional contribuirão com três por cento de seu vencimento básico, a título de contrapartida.
§ 3º Os profissionais da área do magistério contribuirão com cinco por cento de seu vencimento básico, a título de contrapartida.
§ 4º O valor correspondente ao auxílio-transporte não se incorporará ao vencimento para
quaisquer efeitos, bem como não constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 44. O Poder Executivo aprovará mediante Decreto o Regulamento de Promoções dos
Profissionais do Ensino Público Estadual, elaborado pela Comissão de Gestão do Plano, no prazo de
cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 46. Fica estabelecido o mês de maio como data-base dos profissionais do ensino público estadual.

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Art. 47. A Secretaria de Estado de Educação, no prazo máximo de sessenta dias, expedirá Instrução Normativa definindo critérios de carga horária, para os professores de Ensino Fundamental
(de 5ª a 8ª séries) e Ensino Médio, especificando:
I - número de turmas;
II - número de alunos por turma;
III - complexidade dos planos;
IV - número de encontros semanais;
V - duração da hora/aula; e
VI - carga horária.
Art. 48. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 1999, revogando as disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de junho de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e
38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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P1
P2
P3

P1
P2
P3

A
450,00
675,00
742,50

ANEXO I
PROFESSOR 25 HORAS
B
C
D
495,00
540,00
585,00
742,00
810,00
877,50
816,75
891,00
965,25

E
630,00
945,00
1.039,05

F
675,00
1.012,50
1.113,75

A
720,00
1.080,00
1.188,00

PROFESSOR 40 HORAS
B
C
D
792,00
864,00
936,00
1.188,00
1.296,00
1.404,00
1.306,00
1.425,60
1.544,40

E
1.008,00
1.512,00
1.663,20

F
1.080,00
1.620,00
1.782,00

QUADRO EM EXTINÇÃO - PROFESSOR LICENCIATURA CURTA - 25 HORAS
A
B
C
D
E
F
PE3
495,00
544,50
594,00
643,50
693,00
742,00

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ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 25 HORAS
25 HORAS
A
B
C
D
E
F
N-I
250,00
275,00
300,00
325,00
350,00
375,00
N-II
275,00
302,50
330,00
357,50
385,00
412,50
N-III
300,00
330,00
360,00
390,00
420,00
450,00

40 HORAS
N-I
N-II
N-III

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HORAS
A
B
C
D
E
400,00
440,00
480,00
520,00
560,00
440,00
484,00
528,00
572,00
616,00
480,00
528,00
576,00
624,00
672,00

F
600,00
660,00
720,00

TABELA SALARIAL DO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 25 HORAS
25 HORAS
A
B
C
D
E
F
N-I
350,00
385,00
420,00
455,00
490,00
525,00
N-II
525,00
577,50
630,00
682,00
735,00
787,50
TABELA SALARIAL DO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- 40 HORAS
40 HORAS
A
B
C
D
E
F
N-I
560,00
616,00
672,00
728,00
784,00
840,00
N-II
840,00
985,60
1.003,20
1.164,80
1.254,40
1.344,00

16