


0009/99-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0009/99-GEA
LEI N.º 0494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2205, de 30.12.99
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei n.º 0587, de 29.12.99)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 554.135.431,00  (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e cinco mil e  quatrocentos e trinta e um reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das  Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
R$ 1,00




Recursos de Todas as Fontes:



 

Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL




1   – Receitas Correntes:


523.185.180


3.086.982


526.272.162




Receita Tributária


76.705.510


40.000


76.745.510




Receita Patrimonial


930.448

 

930.448




Receita Industrial

 

116.000


116.000




Receita de Serviços


2.335.396


2.381.700


4.717.096




Transferências Correntes


442.170.654


444.282


442.614.936




Outras Receitas Correntes


1.043.172


105.000


1.148.172



 
 
 
 



2   – Receitas de Capital


27.863.269


 


27.863.269




Operações de Crédito


2.348.674

 

2.348.674




Alienação de Bens


99.151

 

99.151




Transferências de Capital


25.415.444

 

25.415.444




RECEITA TOTAL


551.048.449


3.086.982


554.135.431




 
Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 554.135.431,00 (quinhentos e cinquenta e  quatro milhões cento e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e um  reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 492.456.861,00 (quatrocentos e noventa e  dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e sessenta  e um reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 61.678.570,00 (sessenta e um  milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o desdobramento:
R$ 1,00




I – Despesa por Categoria Econômica:

 
 



1 – Recursos do Tesouro do Estado

 

551.048.449




- Despesas Correntes


464.991.778

 



- Despesas de Capital


82.273.168

 



- Reserva de Contingência


3.783.503

 


 
 
 



2 – Recursos dos Órgãos da   Administração Indireta

 
 



- Recursos Próprios

 

3.086.982



 
 
 



DESPESA TOTAL

 

554.135.431



 
 
 



II – Despesa por Órgão

 
 



1 – Orçamento Fiscal

 

492.456.861




1.1 – Poder Legislativo


39.334.634

 



- Assembléia Legislativa


24.205.929

 



- Tribunal de Contas

 

15.128.705




1.2 – Poder Judiciário

 

26.727.380




- Tribunal de Justiça


26.727.380

 



1.3 – Ministério Público

 

17.650.156




- Procuradoria Geral de Justiça


17.650.156

 



1.4 – Poder Executivo

 

408.744.691




Gabinete Civil


5.905.357

 



Casa Militar


250.942

 



Auditoria Geral do Estado


450.632

 



Procuradoria Geral do Estado


701.200

 



Defensoria Pública do Estado


650.586

 



Polícia Militar


3.505.390

 



Corpo de Bombeiro Militar


1.900.299

 



Agência de Desenvolvimento   Sustentável


850.000

 



Rádio Difusora de Macapá


549.923

 



Polícia Técnico-Científica


634.436

 



Fundo Procuradoria Geral


32.800

 



Fundo Estadual de Desenvolvimento   Sustentável


302.441

 



Gabinete da Vice-Governadora


274.668

 



Secretaria de Estado da   Administração


189.057.262

 



Centro de Formação e   Desenvolvimento de Recursos Humanos


1.658.757

 



Secretaria de Estado da Fazenda


53.240.691

 



Fundo de Financiamento de   Transporte Coletivo do Amapá


100.000

 



Secretaria de Estado de   Planejamento e Coordenadoria Geral


5.876.336

 



Processamento de Dados


2.751.500

 



Secretaria de Estado Agricultura   Pesca F. e do Abastecimento


4.403.853

 



Instituto de Desenvolvimento   Rural do Estado do Amapá


1.820.800

 



Instituto de Terras do Estado do   Amapá


1.300.100

 



Fundo de Desenvolvimento Rural do   Amapá


1.562.274

 



Secretaria de Estado de Educação


60.281.142

 



Departamento Estadual de Desp.   Lazer


800.010

 



Fundação Estado de Cultura do   Amapá


1.926.818

 



Fundo Estadual de Desenvolvimento   Desp. do Estado do Amapá


138.891

 



Secretaria de Estado de   Infra-Estrutura


35.351.088

 



Departamento Estadual de   Transporte


10.217.832

 



Secretaria de Estado de Justiça e   Segurança Pública


3.750.496

 



Departamento Estadual de Trânsito


1.124.097

 



Fundo Especial de Reequipamento   Policial


89.548

 



Fundo de Desenvolvimento do   Artesanato do Amapá


390.568

 



Secretaria de Estado do Meio   Ambiente


4.641.492

 



Secretaria de Estado da Industria   Comércio e Mineração


1.800.497

 



Departamento Estadual de Turismo


829.031

 



Junta Comercial do Amapá


300.000

 



Fundo de Desenvolvimento   Industrial e Mineral do Estado Amapá


1.562.274

 



Secretaria de Estado Ciência e   Tecnologia


1.921.344

 



Instituto de Pesquisa Científica   e Técnica do Estado do Amapá


2.055.813

 



Reserva de Contingência


3.783.503

 


 
 
 



2 – Orçamento da Seguridade   Social

 

61.678.570




2.1 – Poder Executivo


61.678.570

 



Agência de Promoção e Cidadania


2.108.900

 



Secretaria de Estado de   Administração


20.000.000

 



Inst. de Hematologia e   Hemoterapia do Amapá


2.076.352

 



Laboratório Central de Saúde   Pública do Amapá


1.492.952

 



Fundo Estadual de Saúde


29.429.617

 



Secretaria de Estado do Trabalho   e Cidadania


3.928.318

 



Fundação da Criança e do   Adolescente


2.205.311

 



Fundo de Assistência Social


405.020

 



Fundo da Criança e do Adolescente


32.100

 



DESPESA TOTAL

 

554.135.431



 
 
 



§ 1º Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias a conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas à título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram  o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme  vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações  orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências  para as Fundações e Autarquias. 
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º. A  despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  84.212.723,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e doze mil e  setecentos e vinte e três reais), e a Receita em igual valor, apresenta o  seguinte desdobramento:       
R$ 1,00




I  - RECURSOS   DO TESORO DO ESTADO


6.218.578




II - RECURSOS PRÓPRIOS


76.433.115




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


1.561.030




   TOTAL


84.212.723




SEÇÃO IVDOS PREÇOS 
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1999. 
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,  mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de  uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a  finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o  limite de 10% (dez pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta  Lei, em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março de 1964. (alterado pela Lei nº 0587, de 19.07.2000)
Parágrafo único. A autorização de que trata o Art. 8º desta Lei não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem  como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios  anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5 - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das  Autarquias e Fundações, conforme previsto nos ítens II e III, do  Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei n0 4.320, de 17 de março de 1964. 
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da  Receita Total estimada para o exercício de 2000. 
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os Art.s 119, inciso XIII, Art.  176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n0 4320 de 17/03/64.
§ 2º  Os Quadros de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2000. 
Macapá - AP, 29 de dezembro de 1999. 
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador