ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.768, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A TABELA IV DA LEI ESTADUAL Nº
4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela IV da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que
estabelece os valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA IV
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL
ITEM
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.

DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR

Nº DE
UPFAL

2ª. VIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

4,60

RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

4,00

REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE
OUTRA UF
REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE
ESTRANGEIRO

4,30
6,00

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA

2,60

RETESTE POR FALTA AO EXAME TEÓRICO OU PRÁTICO

1,50

HISTÓRICO DE CONDUTOR

1,50

ALTERAÇÃO DE DADOS HABILITAÇÃO

4,30

REABILITAÇÃO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
CASSADA)

9,00

1ª HABILITAÇÃO

7,40

PROVA TEÓRICA OU PRÁTICA

2,85

ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA

5,15

REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE
OUTRA UF COM ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA
REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE ESTRANGEIRO COM
ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA
ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA

6,50
8,00
7,00


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26.
27.
28.
29.

30.

31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.

REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF COM ADIÇÃO E MUDANÇA
DE CATEGORIA
REGISTRO DE CNH ESTRANGEIRO COM ADIÇÃO E
MUDANÇA DE CATEGORIA

7,50
9,00

EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR

11,00

RECICLAGEM (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SUSPENSA)

5,00

ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA MÉDICA

12,00

ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA PSICOLÓGICA

13,00

AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA

4,00

AVALIAÇÃO DE JUNTA PSICOLÓGICA

5,00

NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PERMISSIONADO
PENALIZADO
1ª HABILITAÇÃO (PROCESSO EXPIRADO – RESOLUÇÃO
Nº168/2004 - CONTRAN)
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
CREDENDIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE CASA DE PLACAS
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE MÉDICO DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE PSICÓLOGO DE CLÍNICA MÉDICA E/OU PSICOLÓGICA
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA

9,00
7,40
25,00
25,00
62,00
2,00

7,00

9,00
10,00
10,00
25,00

1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

6,20

1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VISTORIA

4,20

LICENCIAMENTO ANUAL

4,20

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

6,20

2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS – CRLV

6,20


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40.

2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS – CRV

6,20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO

7,00

REABERTURA DO CHASSI

3,00

ESCOLHA DE PLACA VEICULAR ESPECIAL

15,00

REGRAVAÇÃO DE MOTOR

3,00

2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS (CONFORME RESOLUÇÃO DO CONTRAN)

3,00

BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO

2,20

47.

INSTALAÇÃO – RELACRE DA PLACA

2,80

48.

INSTALAÇÃO – LACRE DA PLACA

1,30

LEVANTAMENTO DADOS ACIDENTES

8,00

DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (PEQUENO
PORTE)

0,63

TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (PEQUENO PORTE)

8,74

TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (GRANDE PORTE)

17,00

41.
42.
43.
44.
45.
46.

49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
65.

TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (MOTO,
CICLOMOTOR OU BICICLETA)
DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (GRANDE
PORTE)
DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (MOTO,
CICLOMOTOR OU BICICLETA)

4,86
1,17
0,41

AUTORIZAÇÃO PLACA EXPERIÊNCIA (TEST DRIVE)

8,00

BLOQUEIO OU AVERBAÇÃO EM CADASTRO DE VEÍCULOS

2,20

VISTORIA DE VEÍCULO (EXTERNA)

8,00

VISTORIA DE VEÍCULO NO DETRAN

3,20

EXTRATO DE DADOS PARA SEGURO

6,20

INSERÇÃO DE GRAVAME DE VEÍCULO

2,00

VISTORIA LACRADA

3,00

EMISSÃO DE TRÂNSITO LIVRE

5,00

CANCELAMENTO DE GRAVAME

5,00

CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA ATÉ
150.000 VEICULOS

0,82


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77.
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79.

CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA
SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS
CUSTEIO PARA COBRANÇA DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – NAI E NOTIFICAÇÃO DE
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP PARA FROTA ATÉ 150.000
VEÍCULOS
CUSTEIO PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO
– NAI E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP
PARA FROTA SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA
CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA
TAXA DE DESLOCAMENTO PARA VISTORIA ATÉ 30
VEÍCULOS

0,57

1,79

1,54
3,10
8,00

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE

10,00

CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA

25,00

CUSTEIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

2,00

OUTROS SERVIÇOS

1,00

CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE ENTIDADES PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
APLICAÇÃO DO EXAME OBRIGATÓRIO DE INSTRUTOR E
EXAMINADOR DE TRÂNSITO
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DE
OFICINAS MECÂNICAS
REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULOS

25,00
2,65
25,00
9,60

INSPEÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA VEICULAR

4,80

80.

INSTALAÇÃO – PAR DE PLACA VEICULAR AUTOMÓVEL

7,20

81.

INSTALAÇÃO – UNIDADE DE PLACA VEICULAR
AUTOMÓVEL

3,70

82.

INSTALAÇÃO – PAR DE TARJETA VEICULAR

1,50

83.

INSTALAÇÃO – UNIDADE DE TARJETA VEICULAR

1,00

84.

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA ELETRÔNICA –
SINIAV

5,14

EXPEDIÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO

1,50

EXPEDIÇÃO DE DADOS DE CONTRATO

1,50

EXPEDIÇÃO DE DADOS PROPRIEDADE

1,50

REGISTRO DE RASTREABILIDADE DE PEÇAS

0,10

INSTALAÇÃO – PLACA MOTOCICLETA OU CICLOMOTORES

4,50

85.
86.
87.
88.
89.


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100.
101.
102.
103.

CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS

25,00

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE
VEÍCULOS

125,00

CAPTURA DE FOTO E DADOS BIOMÉTRICOS

1,50

CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
DE ENTIDADES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU ENSINO
SUPERIOR

25,00

CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE HABILITAÇÃO
(CNH)

25,00

CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE VEÍCULOS
CURSO DE REQUALIFICAÇÃO PARA INSTRUTOR E
EXAMINADOR DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO N°321/2009 –
CONTRAN)

25,00
4,71

REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO GRANDE PORTE

26,71

REBOQUE INTERMUNICIPAL MOTO, CICLOMOTORES OU
BICICLETA

9,23

REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO PEQUENO PORTE

12,14

REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULOS (TÁXI, MOTOCICLETA E CICLOMOTOR)
EMISSÃO DE DADOS DO CREDENCIAMENTO OU DO
CREDENCIADO
CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR E DE INSTRUTOR DE
TRANSITO
CRACHÁ / CARTÃO PERSONALIZADO PARA CREDENCIADOS
DETRAN

5,00
1,00
49,00
1,00

” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, observado, no que couber,
o disposto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015.