ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.510, DE 5 DE JULHO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO
ARTIGO 39, E AOS ARTIGOS 203, 204 E 205,
TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE
JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE
ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA
DO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 39, bem como os arts. 203, 204 e 205, todos da Lei nº
6.564, de 5 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
(...)
IV – conceder, ressalvada a competência do Tribunal Pleno e do VicePresidente, licenças e férias aos membros da Magistratura;
(...)” (NR)
“Art. 203. Os Juízes de Direito da Comarca da Capital gozarão férias anuais,
observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e
aprovada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º As escalas de férias serão organizadas até o dia 30 (trinta) do mês de
novembro de cada ano e só poderão ser modificadas por motivo justo,
atendendo sempre à regularidade das substituições, mediante deliberação do
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
(...)” (NR)
“Art. 204. Os demais membros da Magistratura de primeiro grau gozarão férias
individuais, observada escala anualmente aprovada pelo Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça.
§ 1º O início e o término das férias individuais dos Juízes de Primeiro Grau, à
exceção das férias na Comarca da Capital, serão comunicados à Presidência e à
Vice-Presidência, ambas do Tribunal de Justiça, bem como à Corregedoria
Geral da Justiça.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(...)
§ 3º O início e o término das férias individuais dos Juízes serão comunicados à
Presidência e à Vice-Presidência, ambas do Tribunal de Justiça, bem como à
Corregedoria Geral da Justiça.
§ 4º As férias deverão ser cumpridas obrigatoriamente no respectivo ano, para
o qual estabelecidas, salvo motivo superior de interesse da Administração.
§ 5º A promoção, remoção ou permuta não interrompe o gozo de férias.” (NR)
“Art. 205. Apenas excepcionalmente, em face de petição formal devidamente
motivada pelo magistrado de primeiro grau e protocolada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias ao termo inicial previsto ao desfrute de suas férias
regulamentares, poderá o Vice-Presidente conceder o adiamento do repouso,
uma única vez, hipótese em que desde logo designará a oportunidade em que
deverá ocorrer.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.07.2013.