


0033/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0033/09-AL
LEI Nº. 1.459, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4690, de 02/03/2010.
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Qualidade Ambiental na administração pública direta e indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 	1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de 	Qualidade Ambiental, com o objetivo de promover práticas 	ambientalmente sustentáveis no âmbito da administração pública 	direta e indireta. 
Art. 	2º. O Programa Estadual de Qualidade Ambiental será coordenado pela 	Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e deverá observar as 	seguintes diretrizes:
I - Atuação 	integrada do Poder Público Estadual;
II - Estímulo 	ao consumo sustentável e a adoção de medidas de prevenção e 	redução do impacto ambiental, por meio da utilização de 	critérios ambientais nas especificações de produtos e serviços a 	serem adquiridos pela Administração Pública Estadual;
III - Incorporação 	de práticas ambientalmente adequadas na gestão pública, voltadas 	à racionalização do uso dos recursos naturais e à economia de 	matéria-prima e insumos, bem como à adoção de critérios éticos 	e de qualidade;
IV - Estímulo 	ao desenvolvimento e difusão de pesquisas tecnológicas e 	científicas, voltadas ao aprimoramento da capacidade tecnológica, 	gerencial e de qualidade ambiental. 
Art. 	3º. O Programa de Qualidade Ambiental será constituído pelas seguintes 	linhas de ação:
I - Uso 	do poder de compra do Poder Público, mediante a adoção de padrões 	ambientais de desempenho;
II - Promoção 	da qualidade ambiental na gestão pública, através da adoção de 	padrões, materiais, processos e sistemas que racionalizem o uso de 	energia e de recursos naturais;
III - Promoção 	de mudanças do padrão de consumo mediante ações de comunicação 	e educação ambiental; 
IV - Estímulo 	ao desenvolvimento e difusão de pesquisas tecnológicas e 	científicas, voltados ao aprimoramento da capacidade tecnológica, 	gerencial e de qualidade ambiental dos setores público e privado.
Art. 	4º. Para a implementação do Programa Estadual de Qualidade Ambiental 	caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente coordenar o 	desenvolvimento e implementação das seguintes ações: 
I - Desenvolver 	instrumentos para dar suporte à especificação de bens e serviços 	a serem adquiridos ou contratados pela administração pública;
II - Estabelecer 	parâmetros para a elaboração ou contratação de projetos e obras 	públicas pelo Poder Executivo Estadual, observada a legislação de 	licitações e contratos;
III - Implementar 	programa de educação ambiental, voltado ao estímulo do consumo 	sustentável e à incorporação de práticas ambientais;
IV - Definir 	os grupos de produtos ou setores econômicos estratégicos para 	atuação prioritária do Programa, identificando, simultaneamente, 	aqueles de maior impacto ambiental e de maior repercussão de poder 	de compra da Administração no mercado; 
V - Estabelecer 	as parcerias necessárias para a efetivação do programa;
VI - Divulgar 	amplamente os resultados da aplicação do Programa.
Art. 	5º. Caberão aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, 	sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente:
I - Contribuir 	para o desenvolvimento de instrumentos para dar suporte técnico à 	especificação de bens e serviços a serem adquiridos ou 	contratados pela Administração Estadual, observada a legislação 	federal e estadual de licitações e contratos;
II - Difundir 	junto aos responsáveis por compras e contratações a adoção de 	critérios ambientais em seus procedimentos administrativos;
III - Apoiar 	a implementação de programa de educação ambiental, nos termos do 	artigo 4º, inciso III desta Lei.
Art. 	6º. Para o estabelecimento dos padrões, critérios e instrumentos 	previstos no artigo 4º desta Lei, será estabelecida uma Comissão 	composta por representantes das Secretarias Estaduais relacionadas 	ao tema, conforme regulamentação. 
Art. 	7º. Os resultados da implementação do Programa, aferidos através de 	indicadores previamente estabelecidos, serão periodicamente e 	amplamente divulgados.
Art. 	8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 	das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 	necessário.
Art. 	9º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de março de 2010.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador