ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.649, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DAS
AUTARQUIAS
E
FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do inciso
X do art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento),
extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantando a partir de 1º de abril
de 2022, tendo como base os valores pagos em março de 2022.
Parágrafo único. Para os integrantes das Carreiras de Agente e Escrivão de Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e servidores do Departamento Estadual de
Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, o percentual a ser aplicado será de 15% (quinze por
cento), extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 2º Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, por possuírem
legislação específica acerca da política remuneratória:
I – os Procuradores de Estado; e
II – os servidores integrantes da Parte Provisória da Carreira do Magistério Público
Estadual, com tabela disposta no Item 02 do Anexo III da Lei Estadual nº 8.533, de 28 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.