


0031/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/93-GEA
LEI Nº 0135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0729, de 16.12.93
(Alterada pela Lei nº 0411, de 31.03.98)
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0901, de 01.07.2005)
Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é fixado em 1.064 (um mil e sessenta e quatro) bombeiros-militares.
Art. 2º. O efetivo que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e  graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá,  na seguinte forma:
I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Combatente (QOBM/Comb.):




- Coronel


02




- Tenente Coronel


04




- Major


06




- Capitão


08




- Primeiro Tenente


13




- Segundo Tenente


16




II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militar Complementar (QOBM/Comb.):
a) Quadro de Oficiais BM Médico (QOBM/Méd.):




- Major


01




- Capitão


01




- Primeiro-Tenente


02




b) Quadro de Oficiais BM Odontólogo (QOBM/ODONT.):




- Major


01




- Capitão


01




-  Primeiro-Tenente


01




c) Quadro de Oficiais BM Engenheiro (QOBM/Eng.):




- Major


01




- Capitão


01




- Primeiro-Tenente


01




III - Quadro de Oficiais Bombeiros Militar de Administração e Especialista.
a) Quadro de Oficiais BM Administração (QOA):




- Capitão


02




- Primeiro-Tenente


02




- Segundo-Tenente


04




b) Quadro de Oficiais Especialista Músico (QOBM/Mus):




- Segundo-Tenente


01




IV - Quadro de Praças Bombeiros Militar (QOBM):
a) Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes (QOBM/Comb.):




- Subtenente (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


09




- Primeiro-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


23




- Segundo-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


28




- Terceiro-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


66




- Cabo


173




- Soldado (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


640




b) Quadro de Praças Bombeiros Militar de Saúde QOBM/Sau.):




- Primeiro-Sargento


01




- Segundo-Sargento


01




- Terceiro-Sargento


02




- Cabo


04




- Soldado


08




c) Quadro de Praças Bombeiro Militar Músico (QOBM/Mus.):




- SubTenente


01




- Primeiro-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


05




- Segundo-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


12




- Terceiro-Sargento (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


13




- Cabo (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


08




d) Quadro de Praças Bombeiro Militar Corneteiro (OBM/Cor.):




- Terceiro-Sargento


01




- Cabo (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998)


01




Art. 3º. Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no Artigo 1º desta Lei:
I - Os Bombeiros-Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;
II - Os Aspirantes - Oficial BM;
III - Os Alunos dos Cursos de Formação de Oficial;
IV - Os Alunos do Curso de Formação de Soldado Bombeiros Militares;
V  - Os Bombeiros Militares agregados e os que, por força de legislação  anterior, permanecerem sem numeração nos quadros de origem.
Art. 4º. A fixação dos efetivos dos alunos dos Cursos de formação de Bombeiros  Militar, em seus diversos círculos, será regulada pelo Comandante-Geral  do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de modo a atender  necessidades dos Postos e Graduação iniciais dos diversos Quadros.
Art. 5º. Fica  assegurado aos Policiais Militares que pertenciam ao Quadro de Polícia  Militar do Estado do Amapá, e exercendo regularmente suas atividades no  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, os direitos, deveres,  prerro­gativas e regime de remuneração prescrito em Lei para os  integrantes da Polícia Militar.
Art. 6º. As  vagas ainda existentes no CBMAP serão preenchidas de acordo com as  necessidades do serviço e disponibilidade orçamentária, até o ano 2000. (alterado pela Lei nº 0411, de 31.03.1998) 
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas a contar  das dotações consignadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do  Amapá, constantes do Orçamento do Estado.
Art. 8º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador