


0066/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0066/99-AL
LEI Nº 0463, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2118, de 19.08.99
Autor: Deputado Vital Andrade
(Revogada pela Lei nº 0482, de 27.10.99)
Altera  dispositivos da Lei nº 0438, de 23 de dezembro de 1998, que estima a  receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999 e  dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II, do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 8º, da Lei nº 0438, de 23 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ................................................................................
I  - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5%  (cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada no Art. 2º,  observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março  de 1964.
Parágrafo único. ................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 13 de agosto de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente