PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/10/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “B” DO ART.
86, AO § 8º DO ART.177, E REVOGA OS §§ 8º-A,
8º-B, 8º-C E 8º-D DO ART. 177, DO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a
seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Dá nova redação a alínea “b” do artigo 86:
“Art. 86 (...)
§ 1º ......................................................................................
I ............................................................................................
II............................................................................................
a)............................................................................................
b) organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal de
administração do Poder Executivo;” (NR)
Art. 2º O caput do § 8º do art. 177 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte
redação, inserindo-se o inciso I.
“§ 8º A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
I - caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos
prazos fixados, nos incisos I e II, § 6º do art. 177, o Poder Legislativo considerará como propostas,
a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das sanções
constitucionais previstas.” (NR)
Art. 3º São revogados os §§ 8º-A, 8º-B, 8º-C e § 8º-D do art. 177.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 24
de setembro de 2019.
___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO