ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.808, DE 21 DE JULHO DE 2016.
ESTABELECE
CRITÉRIOS
PARA
A
INDICAÇÃO E CONCESSÃO DE TÍTULOS
DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Alagoas obedecerá aos
critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Alagoas deverá satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – não ter nascido no Estado de Alagoas;
II – residir, ou ter residido, no Estado de Alagoas por período superior a 03 (três)
anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Estado de
Alagoas;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; e
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico
com a trajetória do homenageado.
Art. 3º A indicação de cidadãos a serem agraciados com os títulos honoríficos de que
trata esta Lei deve ser assinada por, no mínimo, um quinto e aprovada pela maioria absoluta
dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 4º É vedada a concessão do título de que trata essa Lei a detentores de mandato
eletivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública.
Art. 5º É ainda vedada a concessão dos títulos de Cidadão Honorário no período
compreendido entre 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias depois de eleições realizadas
no Estado de Alagoas.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Cada Deputado poderá assinar quatro indicações para concessão de título por
sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2016.