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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10303


Data do Ato
terça-feira, 3 de Abril de 2007



Ementa
Estabelece o limite das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.303 DE 03 DE ABRIL DE 2007Ver também: Decreto nº 10.678, de 14 de dezembro de 2007 - Restabelece as dotações limitadas pelo Decreto nº 10.303, de 3 de abril de 2007, e dá outras providências.Estabelece o limite das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas, exceto as pertencentes ao grupo 1 Pessoal e Encargos Sociais, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro Estadual, ficam limitadas, para o exercício de 2007, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os Titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.Art. 3º - As Secretarias da Fazenda e do Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Os valores estabelecidos neste Decreto para cada Órgão ou Secretaria, poderão ser remanejados mediante oitiva da Secretaria do Planejamento, observado o limite total.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICO
&nbsLimites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades Finalísticas
&nbsRecursos Ordinários não Vinculados do Tesouro Estadual
&nbsValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa

 

Manutenção


Projeto e Atividade Finalística


Casa Civil


8.620.800,00


4.436.679,00


Casa Militar do Governador


18.686.400,00


0,00


Encargos Gerais do Estado


139.054.000,00


67.174.856,80


Gabinete do Governador


1.391.000,00


200.000,00


Gabinete do Vice-Governador


294.400,00


0,00


Procuradoria Geral do Estado


1.647.200,00


536.400,00


Secretaria da Administração


20.326.800,00


21.063.600,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


14.000.800,00


8.100.000,00


Secretaria de Cultura


26.349.600,00


6.412.500,00


Secretaria da Educação


212.739.120,00


1.136.025,00


Secretaria da Fazenda


39.502.400,00


10.620.000,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


4.017.600,00


6.299.100,00


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


54.076.600,00


1.794.159,90


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


5.432.400,00


33.432.327,00


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


3.467.400,000


1.120.200,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


15.640.000,00


43.552.040,10


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


16.688.869,00


888.000,00


Secretaria de Infra-Estrutura


8.560.957,60


36.293.762,70


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


1.132.800,00


3.290.396,40


Secretaria de Promoção da Igualdade


538.000,00


500.000,00


Secretaria de Relações Institucionais


303.000,00


300.000,00


Secretaria da Segurança Pública


115.352.100,00


0,00


Secretaria de Turismo


12.693.200,00


12.462.600,00


Secretaria do Planejamento


4.045.600,00


13.347.000,00


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


13.129.218,00


8.070.592,50


SUB-TOTAL


737.690.264,60


281.030.239,40


TOTAL


1.018.720.504,00
















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