ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.308, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS –
TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas – TJ/AL, o crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$
4.629.068,53 (quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e oito reais e cinquenta e
três centavos), para atender aos Programas de Trabalho – PT 02.122.0003.2431 – Manutenção
dos Órgãos do Poder Judiciário – 1º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002, Fonte 0100 –
Recursos Ordinários, e PT 02.122.0003.2211 – Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário –
2º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, como
discriminado no Quadro de Suplementação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA apurado em balanço
patrimonial do exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 178,
V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de setembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 04.09.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.308, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO