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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
92


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 14 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 92 DE 13 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.146.834,00 (seis milhões e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.000


Secretaria da Educação




697.052,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






697.052,00




















































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


131


697.052,00
























































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




40.000,00


















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






7.500,00




















































































08.244.205.5173


Reforma de Unidade de Assistência Social






S




3.3.90


100


7.500,00
























































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






32.500,00




















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


32.500,00


















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




23.800,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






23.800,00




















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.90


100


23.800,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




500.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






500.000,00




















































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


500.000,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




4.885.982,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






4.885.982,00




















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


321


4.885.982,00






























































































Total Reforço






















































6.146.834,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






7.500,00




































































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






































7.500,00






























































































































08.244.205.4838


Funcionamento de Unidade de Assistência Social






S


3.3.90




100


7.500,00












































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






23.800,00


































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































23.800,00






























































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


23.800,00












































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






500.000,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































500.000,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


500.000,00






























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






4.885.982,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































4.885.982,00






























































































































26.782.204.3114


Duplicação de Rodovia na BA. 530, Via Atlântica - (Camaçari / Entroncamento BA. 099)






F


4.4.90




321


655.982,00
















































































































26.782.204.7515


Restauração de Rodovia na BA.084, Oliveira dos Campinhos - Santo Amaro






F


4.4.90




321


4.230.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






32.500,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































32.500,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


32.500,00
































































Total Anulação




























5.449.782,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















697.052,00










































131


697.052,00








































































Total do Financiamento






















6.146.834,00


































































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