ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.211, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI
ESTADUAL N° 5.766 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1995 QUE INSTITUI
A TAXA DE
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS
NÃO OPERACIONAIS E PREVENTIVOS
OPERACIONAIS DE BOMBEIROS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1° do art. 2° da Lei Estadual n° 5.766 de 29 de dezembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
( ...)
§ 1° Constituem Serviços Especiais não Emergenciais: banho de neblina, corte ou poda de
árvore sem iminente perigo de acidente, abastecimento de água, condução de andor, imagem,
féretro ou congênere, abertura de residência ou apartamento, além de cursos, estágios, palestras e
demonstrações ligadas às atividades próprias do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 05 de dezembro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 06/12/2019.