LEI N. 2.434, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Altera os arts. 2º e 5º e o inciso I do art. 4º da
Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que
instituiu o Programa Bolsa Moradia
Provisória.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, inciso I e 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Observados os requisitos dos arts. 3º e 4º, o benefício será concedido na forma
abaixo:
I – para famílias de até quatro integrantes, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos
reais);
II – para famílias de cinco até oito integrantes, no valor máximo de R$ 400,00
(quatrocentos reais); e
III – para famílias com mais de oito integrantes, no valor máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais).” (NR)
“Art. 4º...
I – pertencer a família cuja renda seja de, no máximo, três salários mínimos, admitindo-se
renda familiar superior desde que os beneficiados encontrem-se em área ou situação de
risco devidamente reconhecida pelo Poder Público, através de órgão competente;” (NR)
Art. 5º O benefício do Programa Bolsa Moradia Transitória terá validade de dois anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante avaliação a ser
realizada pelos técnicos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social SEHAB e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDSS, cada um em seu
âmbito de competência”. (NR)


	
  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 17 de
março de 2011.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  
	
  

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