ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.649, DE 10 DE JULHO DE 2014.
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES
DO ESTADO DE ALAGOAS – CONCIDADES-AL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-AL, órgão
colegiado, de natureza permanente e consultivo, integrante da estrutura da Secretaria de Estado
da Infraestrutura – SEINFRA.
Art. 2º O ConCidades-AL tem por finalidade estudar, propor e deliberar a respeito das
diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano,
bem como monitorar, acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, em consonância com as Conferências Estadual e Nacional.
Art. 3º São atribuições do ConCidades-AL:
I – propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano e deliberar sobre suas diretrizes;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano, em especial, os programas relativos à política de gestão do solo
urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de acessibilidade, de mobilidade e de transporte
urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alteração da legislação pertinente;
IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V – promover a cooperação entre os entes do Governo Estadual, os Governos
Municipais e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;


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VI – incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos
afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais e regionais;
VII – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais,
nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer
metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o
desenvolvimento urbano;
VIII – estimular ações que visem a propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas
urbanas;
IX – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os
resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Estado nas
áreas da Política de Desenvolvimento Urbano;
X – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e
municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
XI – propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do Orçamento
Anual e do Plano Plurianual do Governo Estadual no que concerne às políticas de
desenvolvimento urbano;
XII – propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos
federais, estaduais e municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XIII – propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para dar suporte aos
planos, programas e projetos para o desenvolvimento sustentável urbano;
XIV – promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais
sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de
desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos
nacionais e internacionais públicos e privados;
XV – promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e
ambientais do Governo Estadual e suas respectivas instâncias colegiadas;


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XVI – eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social, nos termos dispostos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
XVII – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVIII – convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades;
XIX – aprovar seu regimento interno;
XX – garantir a representatividade de órgãos e entidades vinculadas às áreas de
habitação, saneamento e transportes;
XXI – estabelecer normas e diretrizes que norteiem a política estadual de habitação;
XXII – definir critérios de prioridades para atendimento da demanda habitacional;
XXIII – analisar e deliberar sobre planos, programas, projetos e atividades relacionadas
à política estadual de habitação; e
XXIV – analisar e promover critérios de avaliação para o desempenho anual dos órgãos
e entidades que componham o Sistema Estadual de Habitação.
Art. 4º O Conselho Estadual das Cidades contará com o assessoramento dos seguintes
Comitês Técnicos:
I – 1 (um) representante do Poder Público Federal, vinculado à Caixa Econômica
Federal;
II – 15 (quinze) representantes do Poder Público Estadual;
III – 14 (quatorze) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de
representação do Poder Público Municipal, observado o critério de rodízio entre os Municípios e
as entidades civis;
IV – 19 (dezenove) representantes de entidades dos movimentos populares com atuação
no âmbito Regional e Estadual;
V – 7 (sete) representantes de entidades empresariais;


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VI – 7 (sete) representantes de entidades de trabalhadores;
VII – 5 (cinco) representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
VIII – 3 (três) representantes de organizações não-governamentais; e
IX – 3 (três) representantes do Poder Legislativo de Alagoas.
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II
deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação do titular do
Órgão ou Entidade a que estejam vinculados.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes indicados no inciso II deste artigo
serão representantes dos órgãos e entidades especificadas em Decreto.
§ 3º Os membros titulares e os respectivos suplentes indicados nos incisos III a VIII
deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado, após eleição na Conferência
Estadual das Cidades, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.
§ 4º O mandato dos membros de que trata o parágrafo anterior será igual à
periodicidade, estabelecida por Decreto, das Conferências Estaduais das Cidades, sendo
permitida apenas uma reeleição consecutiva.
§ 5º Os membros titulares e seus respectivos suplentes indicados no inciso IX deste
artigo serão designados por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas.
Art. 5º O ConCidades-AL tem a sua estrutura básica composta por:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Comitês Técnicos.
Art. 6º O ConCidades-AL contará com o assessoramento de Comitês Técnicos,
compostos por 18 (dezoito) membros, com a finalidade de auxiliá-lo nas seguintes políticas
setoriais:


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I – Habitação;
II – Saneamento Ambiental;
III – Mobilidade Urbana; e
IV – Planejamento Territorial Urbano.
§ 1º Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos
diversos segmentos indicados no art. 4º desta Lei.
§ 2º Os Comitês Técnicos de Habitação, Saneamento Ambiental, Mobilidade Urbana e
Planejamento Territorial Urbano terão as suas atribuições definidas no Regimento Interno do
ConCidades-AL.
Art. 7º Fica acrescida a alínea d, ao inciso I, do art. 23 da Lei Delegada nº 44, de 8 de
abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
(...)
d) Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-AL.
(...)” (AC).
Art. 8º O exercício das funções de membro do ConCidades-AL e dos Comitês Técnicos
não serão remuneradas, porém, será considerado como serviço público relevante.
Art. 9º Farão jus ao pagamento das despesas de viagem em valores correspondentes aos
fixados na legislação que dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo do
Estado, em rubrica própria, os membros do ConCidades/AL referidos nos incisos IV, VI e VIII
do art. 4º desta Lei, quando em viagens oficiais no exercício de suas atribuições.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da sua publicação.


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Art. 11. As dúvidas e outras situações serão resolvidas pelo Presidente do Conselho
Estadual das Cidades, ad referendum dos seus integrantes.
Art. 12. Para o cumprimento de suas funções o Conselho Estadual das Cidades –
ConCidades-AL contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de julho de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.07.2014.