ESTADO ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.
DISPÕE
SOBRE
A
ESTRUTURA
DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E
LAZER
–
SEEL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos termos
da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, decreta a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL é órgão da Administração
Direta, tendo por finalidade:
I - auxiliar o Governador do Estado na execução das políticas públicas relativas ao
desenvolvimento integrado do esporte no Estado de Alagoas;
II – executar uma política de valorização da prática esportiva, adotando estratégias de
socialização de jovens e adultos;
III – atrair investimentos em prol do desenvolvimento do esporte para viabilizar a
diversificação em cada área esportiva, conforme a potencialidade do Estado; e
IV – realizar outras atribuições compatíveis com a sua área de atuação.
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL é
exercida por um Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Esporte e Lazer:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da
Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os atos
inerentes a sua gestão;
III – baixar portarias e demais atos administrativos no âmbito de sua competência;


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IV – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
V – autorizar despesas, nos limites de sua competência;
VI – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas neste artigo, por ato
expresso e formal, aos seus subordinados sempre que necessário; e
VII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da Secretaria,
definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL tem um cargo de Secretário
Adjunto, provido, em comissão, cujas atribuições são as descritas no art. 8º desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÔES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL, é
constituída por:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Esporte e Lazer;
II – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Secretário Adjunto;
2. Chefia de Gabinete;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
5. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
6. Secretaria Administrativa;


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III – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais;
IV – Órgãos de Execução:
a) Gerência Executiva de Esporte de Rendimento;
b) Gerência Executiva de Esporte Comunitário;
c) Gerência Executiva de Esportes Especiais; e
d) Gerência Executiva do Complexo Esportivo Rei Pelé.
Art. 5º A Secretaria será dotada de 04 (quatro) programas estruturantes para a composição
da rede matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas constituem-se em elementos de estrutura, admitindo-selhes atribuições de caráter transitório em função da especificidade ou da urgência, conforme o
planejamento da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 6º Compete ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer, de caráter consultivo e
vinculado diretamente ao Secretário Executivo da Pasta, acompanhar e orientar as ações de
fomento e promoção das políticas públicas relacionadas ao esporte e lazer.


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Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Executiva de
Esporte e Lazer – SEEL, compete assistir ao titular da Pasta na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 8º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da Pasta no desempenho de suas
atribuições, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar outras
atribuições, mediante expressa delegação pelo Secretário Executivo.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 9º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação dos
serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento aos Secretários
Executivo e Adjunto, em assuntos de suas alçadas, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 10. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 11. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento, no
que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação, articulando e
acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam, no âmbito da Secretaria,
para a execução orçamentária.


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Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 12. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para
a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Secretaria Administrativa
Art. 13. À Secretaria Administrativa compete distribuir o expediente do Gabinete,
organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondências.
Seção III
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 14. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das
Divisões que o compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção IV
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Gerência Executiva de Esporte de Rendimento
Art. 15. Cabe à Gerência Executiva de Esporte de Rendimento executar os programas
esportivos, visando a melhoria de rendimento dos esportistas alagoanos, através de incentivos,
estrutura e apoio, buscando:
I – estimular a participação de delegações do Estado em competições regionais,
nacionais e internacionais; e
II – identificar novos talentos esportivos.


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Subseção II
Da Gerência Executiva de Esporte Comunitário
Art. 16. Cabe à Gerência Executiva de Esporte Comunitário executar os programas
esportivos e recreativos, visando a promover a socialização e o lazer, competindo-lhe:
I - capacitar e reciclar os recursos humanos disponíveis, buscando a melhoria do
atendimento para atletas e equipes localizados nas comunidades carentes; e
II - recuperar os centros esportivos existentes nas associações comunitárias.
Subseção III
Da Gerência Executiva de Esportes Especiais
Art. 17. Cabe à Gerência Executiva de Esportes Especiais executar os programas
esportivos e recreativos das pessoas portadoras de deficiência física e da melhor idade,
promovendo a socialização e o lazer através:
I – da capacitação e reciclagem dos Recursos Humanos disponíveis, buscando a melhoria
do atendimento aos atletas e equipes selecionadas;
II – da elaboração de programas de massificação da atividade esportiva especializada para
portadores de deficiência física e da melhor idade;
III – da adaptação de centros esportivos públicos para a prática esportiva e do lazer; e
IV – da estimulação da participação de delegações do Estado em competições regionais,
nacionais e internacionais.
Subseção IV
Da Gerência Executiva do Complexo Esportivo Rei Pelé
Art. 18. Compete à Gerência Executiva do Complexo Esportivo Rei Pelé:
I – a administração, conservação e manutenção do Estádio Rei Pelé;
II – organizar os espaços esportivos no Estádio Rei Pelé com antecedência para as
competições; e
III – promover comodidade adequada ao público torcedor, como também plano de
evasão de emergência do mesmo em situação de risco.


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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. Além do cargo de secretário Executivo de Esporte e Lazer de que trata a Lei
Delegada nº 1, de 2003 (Anexo I), são criados os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas relacionados no Anexo II desta Lei.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno da Secretaria,
mediante proposta do Secretário Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
vigência desta Lei.
Art. 21. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em favor
da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer através de Lei Ordinária.
Art. 22. A lotação genérica dos cargos da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer será
definida por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à
Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observado o
quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 6 de fevereiro de
2003,115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.02.2003.


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LEI DELEGADA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 19
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL
Quadro de Cargos e Funções Gratificadas
Cargo pré-existente, referido na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003.

CARGO/FUNÇÃO
Secretário Executivo de Esporte e Lazer

SÍMBOLO

QUANT

VALOR
UNITÁRIO

SE-1

01

6.000,00


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LEI DELEGADA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 19
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer – SEEL
Quadro de Cargos e Funções Gratificadas

CARGO/FUNÇÃO
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Gerente Executivo
Gerente de Programa
Assessor Técnico
Assessor Intermediário
Diretor do Departamento de Administração e
Finanças
Chefe de Divisão
Secretário Administrativo
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada

SE-3
DS-2
AS-2
AS-2
DS-2
DS-3
AS-3
AI
DS-2

01
01
01
01
04
04
04
02
01

VALOR
UNITÁRIO
3.000,00
1.517,00
1.008,00
1.008,00
1.517,00
1.008,00
780,00
350,00
1.517,00

DI
DI
FG-1
FG-2
FG-3

03
02
02
02
01

509,00
509,00
271,00
237,00
203,00

SÍMBOLO QUANT.