ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.668, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A
HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS –
CBM/AL, FIXA O EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas – CBM/AL é
fixado em 3.246 (três mil, duzentos e quarenta e seis) Bombeiros Militares.
Parágrafo único. Não serão computados nos limites do efetivo fixado no caput deste
artigo:
I – os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada convocados para o serviço ativo;
II – os Aspirantes a Oficial Bombeiro Militar;
III – os alunos dos Cursos de Adaptação de Oficiais;
IV – os Cadetes dos Cursos de Formação de Oficias Bombeiros Militares; e
V – os alunos dos Cursos de Formação de Praças Bombeiros Militares.
Art. 2º A fixação do efetivo dos alunos dos Cursos de Formação de Bombeiros
Militares, em seus diversos círculos, será definida pelo Governador do Estado, ouvido o
Comandante-Geral do CBM/AL, de modo a atender às necessidades de preenchimento das
vagas para o início das carreiras existentes na Corporação.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o efetivo dos alunos dos Cursos de Formação
de Oficiais, do Curso de Adaptação de Oficiais e do Curso de Formação de Praças Bombeiros
Militares será superior ao total do efetivo fixado previsto para o último posto ou graduação do
respectivo quadro, acrescido de até no máximo 20% (vinte por cento) deste para o Curso de
Formação de Oficiais e 50% (cinquenta por cento) para o Curso de Adaptação de Oficiais e do
Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares.


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Art. 3º As vagas distribuídas conforme o Anexo Único desta Lei obedecerão a regra
de transição prevista neste artigo e terão vigência da seguinte forma:
I – no dia 1º de novembro de 2022: 1/3 (um terço) das novas vagas criadas em relação
à Lei Estadual nº 7.359, de 11 de junho de 2012, devendo a fração de vaga, se houver, ser
arredondada para o número inteiro imediatamente superior;
II – no dia 1º de maio de 2023: 1/2 (metade) das novas vagas criadas restantes, quais
sejam, aquelas subtraídas das vagas já em vigência estabelecidas pela regra no inciso anterior,
devendo a fração de vaga, se houver, ser arredondada para o número inteiro imediatamente
superior; e
III – no dia 1º de novembro de 2023: as novas vagas criadas do saldo remanescente,
após as datas previstas nos incisos anteriores.
Art. 4º Os quadros do CBM/AL são os seguintes:
I – Oficiais, compreendendo:
a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando – QOC;
b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde – QOS; e
c) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Administrativos – QOA.
II – Praças Especiais, compreendendo:
a) Aspirantes a Oficiais Bombeiros Militares; e
b) Cadetes dos Cursos de Formação de Oficiais Bombeiros Militares.
III – Praças Bombeiros Militares, designado como Quadro de Praças Bombeiros
Militares Combatentes – QPC.
§ 1º São ainda quadros do CBM/AL que se encontram em processo de transição:
I – Oficiais, compreendendo:
a) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Motomecanização – QOMT;
b) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos – QOM; e
c) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães – QOCP.


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II – Praças Bombeiros Militares, compreendendo:
a) Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde – QPS;
b) Quadro de Praças Bombeiros Militares Músicos – QPM; e
c) Quadro de Praças Bombeiros Militares de Motomecanização – QPMT.
§ 2º Em relação aos quadros do CBM/AL previstos no presente artigo, tem-se as
seguintes definições:
I – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando: é o Quadro formado pelos
Oficiais de Carreira que ingressaram na Corporação mediante o Curso de Formação de Oficiais,
destinado às funções de Estado-Maior e comandamento do CBM/AL;
II – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde: é o Quadro formado por
Oficiais que ingressarem na Corporação após concluírem o respectivo Curso de Formação,
diplomados nas respectivas áreas do conhecimento das ciências de saúde por escolas oficiais
de Ensino Superior devidamente reconhecidas;
III – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Administrativos: é o Quadro formado
por Oficiais que lograram êxito no Curso de Habilitação de Oficiais, oriundos do Quadro de
Praças Bombeiros Militares, cuja função é auxiliar e secundar os Oficiais de Comando nas
diversas funções bombeiro militar não privativas deste;
IV – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Motomecanização: é o Quadro
formado por Oficiais que lograram êxito no Curso de Habilitação de Oficiais, oriundos do
Quadro de Praças Bombeiros Militares de Motomecanização, cuja função é, além daquelas
previstas para o QOA, auxiliar os Oficiais de Comando na gestão da estrutura de atuação
motomecanizada do CBM/AL;
V – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos: é o Quadro formado por
Oficiais que lograram êxito no Curso de Habilitação de Oficiais, oriundos do quadro de Praças
Bombeiros Militares de Música, cuja função é, além daquelas previstas para o QOA, auxiliar
os Oficiais de Comando na gestão da estrutura da banda de música, desempenhando as funções
de maestro desta;
VI – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães: é o Quadro formado por
Oficiais que ingressarem na Corporação após concluírem o respectivo Curso de Formação,
líderes religiosos das diversas religiões culturalmente reconhecidas pela sociedade;


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VII – Quadro de Praças Especiais: é o quadro formado pelos Cadetes e Aspirantes que
acessarão a carreira dos Oficiais Militares do CBM/AL dos Quadros de Oficiais Bombeiros
Militares de Comando e de Saúde, quando promovidos ao primeiro posto constante em seu
respectivo Quadro;
VIII – Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes: é o Quadro formado pelas
Praças de Carreiras que ingressaram na Corporação mediante o Curso de Formação respectivo,
destinadas às diversas funções de execução e chefia nas áreas operacionais e administrativas do
CBM/ AL;
IX – Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde: é o Quadro formado por Praças
que ingressaram na Corporação após concluírem o respectivo Curso de Formação, diplomados
nos diversos cursos técnicos da área de conhecimento em saúde devidamente reconhecidos;
X – Quadro de Praças Bombeiros Militares Músicos: é o Quadro formado por Praças
que ingressaram na Corporação após concluírem o respectivo Curso de Formação, com aptidão
para tocar instrumentos musicais reconhecida em exame técnico que pertencem a estrutura da
banda de música; e
XI – Quadro de Praças Bombeiros Militares de Motomecanização: é o Quadro formado
por Praças que ingressaram na Corporação após concluírem o respectivo Curso de Formação
com a habilitação necessária para a condução e operação das viaturas, bem como dos materiais
motomecanizados do CBM/AL.
§ 3º O Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes – QPC poderá ser dividido
em qualificações que absorverão as funções designadas para o QPS, QPM e QPMT, em razão
do processo de transição dos referidos Quadros.
§ 4º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes – QOBM/Comb. previsto
na legislação passa a denominar-se Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando –
QOC.
§ 5º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração – QOBM/Adm.
previsto na legislação passa a denominar-se Quadro de Oficiais Bombeiros Militares
Administrativos – QOA.
§ 6º Ato do Comandante-Geral do CBM/AL disciplinará a pormenorização das
funções para os Quadros previstos neste artigo, respeitadas as linhas gerais constantes no § 2º
também deste artigo.
Art. 5º É vedada a migração de Quadro de bombeiros militares dos quadros em
transição para os que não estão, bem como dos quadros que não estão em processo de transição
para os que estão.


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§ 1º Os militares oriundos dos diversos Quadros de Praças Bombeiros Militares que já
pertençam ao antigo Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração –
QOBM/Adm., com nomenclatura alterada para Quadro de Oficiais Bombeiros Militares
Administrativos – QOA, nele permanecerão.
§ 2º A antiguidade dos militares do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde
– QOS, em virtude da extinção das subdivisões por especialidades a que se referia o inciso II,
do art. 2º, da Lei Estadual nº 7.359, de 11 de junho de 2012, se dará na forma prevista no art.
13 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992.
§ 3º Os militares oriundos do Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde – QPS
ingressarão no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Administrativo – QOA no acesso a
hierarquia.
§ 4º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Administrativo – QOA compõe a
carreira das praças pertencentes ao Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes – QPC.
§ 5º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Motomecanização – QOMT
compõe a Carreira das Praças pertencentes ao Quadro de Praças Bombeiros Militares de
Motomecanização – QOMT.
§ 6º O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos – QOM compõe a Carreira
das praças pertencentes ao Quadro de Praças Bombeiros Militares Músicos – QPM.
§ 7º As promoções ao primeiro posto dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares
Administrativo, de Motomecanização e Músicos ocorrerão, exclusivamente, pelo critério de
merecimento intelectual após conclusão com êxito dos Cursos de Habilitação de Oficiais ou
equivalente, ou pelo critério de Promoção por Tempo de Serviço conforme disposição na
legislação vigente, sendo vedada a promoção pelos critérios ordinários de antiguidade,
merecimento ou escolha.
Art. 6º Ato do Comandante-Geral do CBM/AL designará as qualificações do Quadro
de Praças Bombeiros Militares Combatentes, sendo elas:
I – QPBM/1, que desempenhará as funções operacionais e administrativas
regulamentares para o atual Quadro de Praças Bombeiros Militares Combatentes;
II – QPBM/2, que absorverá as funções do Quadro de Praças Bombeiros Militares de
Motomecanização – QPMT;
III – QPBM/3, que absorverá as funções do Quadro de Praças Bombeiros Militares de
Músicos – QPM; e


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IV – QPBM/4, que absorverá as funções do Quadro de Praças Bombeiros Militares de
Saúde – QPS.
§ 1º Os bombeiros militares pertencentes às qualificações previstas no caput deste
artigo concorrerão, quando da progressão hierárquica, às vagas constantes no Quadro de Praças
Bombeiros Militares Combatentes, sem distinção por qualificação, respeitado o previsto na
legislação pertinente.
§ 2º A depender da disponibilidade e necessidade do serviço do CBM/ AL, ato do
Comandante-Geral da Corporação poderá remanejar militares pertencentes de uma qualificação
para outra, desde que o militar possua as aptidões técnicas necessárias e comprovadas para a
qualificação em que houver o remanejamento.
§ 3º Quando da realização do concurso para ingresso no Quadro de Praças Bombeiros
Militares Combatentes – QPC, o Edital poderá prever um percentual de até 50% (cinquenta por
cento) das vagas para suprir as especialidades das qualificações bombeiro militar, 2, 3 e 4.
Art. 7º Conforme as vagas constantes nos Quadros que se encontram em processo de
transição se tornarem em claro, e não houver mais militares pertencentes aos Quadros que
possam progredir hierarquicamente a referida vaga, estas serão revertidas aos demais quadros
na seguinte forma:
I – as vagas constantes no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães – QOCP
passarão a pertencer ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Comando – QOC;
II – as vagas constantes no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de
Motomecanização – QOMT passarão a pertencer ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares
Administrativo – QOA;
III – a metade das vagas, arredondada para baixo, de cada posto constante Quadro de
Oficiais Bombeiros Militares Músicos – QOM passarão a pertencer ao Quadro de Oficiais
Bombeiros Militares de Comando – QOC;
IV – a metade das vagas, arredondada para cima, de cada posto constante Quadro de
Oficiais Bombeiros Militares Músicos – QOM passarão a Quadro de Oficiais Bombeiros
Militares Administrativo – QOA; e
V – as vagas dos Quadros de Praças Bombeiros Militares de Saúde – QPS, Músicos –
QPM e de Motomecanização – QPMT passarão a pertencer ao Quadro de Praças Bombeiros
Militares Combatentes – QPC.


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§ 1º Ato do Comandante-Geral do CBM/AL atualizará as tabelas constantes no Anexo
Único desta Lei, conforme houver a transição referida no presente artigo.
§ 2º As vagas decorrentes da transição do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares
Músicos – QOM serão redistribuídas uma a uma sucessivamente para o Quadro de Oficiais
Bombeiros Militares Administrativo – QOA e em seguida para o Quadro de Oficiais Bombeiros
Militares de Comando – QOC, conforme sejam transferidas.
§ 3º O ato a que se refere o parágrafo anterior será publicado semestralmente antes do
encerramento das alterações dos certames promocionais a que se refere a legislação de
promoção dos militares do Estado de Alagoas.
Art. 8º Ato do Comandante-Geral tratará a respeito da distribuição do efetivo
constante na presente Lei, de acordo com a previsão de cargos, por postos e graduações,
previstos nos órgãos de direção, de execução e estruturas de apoio, segundo as necessidades da
Corporação.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das
dotações consignadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, constantes do
Orçamento Geral do Estado.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 7.359,
de 11 de junho de 2012 e todo o Capítulo I do Título III e parágrafo único do art. 49 da Lei
Estadual nº 7.444, de 28 de dezembro de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de maio de 2022, 206º
da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.05.2022.
Republicado no DOE do dia 25.05.2022.


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LEI Nº 8.668, DE 19 DE MAIO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE COMANDO
– QOC

QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE –
QOS

QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES
ADMINISTRATIVOS – QOA


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QUADRO DE OFICIALIS BOMBEIROS MILITARES DE
MOTOMECANIZAÇÃO – QOMT

QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES MÚSICOS –
QOM

QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES CAPELÃES –
QOCP


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QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES
– QPC

QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE –
QPS

QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DE MÚSICA –
QPM


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QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DE
MOTOMECANIZAÇÃO –QPMT