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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19512


Data do Ato
terça-feira, 10 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 11 de Março de 2020



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.



DECRETO Nº 19.512 DE 10 DE MARÇO DE 2020
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0000812-31, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,
considerando os danos decorrentes da seca que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Chorrochó - Bahia;
considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC; 
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 016, de 02 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Chorrochó, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.
Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil


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