


0080/94-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0080/94-AL
LEI Nº 0190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0980, de 28.12.94
Autor: Deputado Adonias Trajano
Revoga a Lei n.º 0103, de 02 de setembro de 1993. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 0103, de 02 de setembro de 1993, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar a doação de uma gleba de terras à Igreja Evangélica para construção de casas populares e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 21 de dezembro de 1994.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador