












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
21


Data do Ato
terça-feira, 2 de Abril de 2013



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF021.Anexos.doc966.5 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 21 DE 02 DE ABRIL DE 2013Nota: Anexos disponíveis no DownloadAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$199.720.191,00 (cento e noventa e nove milhões e setecentos e vinte mil e cento e noventa e um reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2013.Jaques WagnerGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoNey Jorge CampelloSecretário Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014Eugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.