ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça de
Alagoas, o crédito suplementar no montante de R$ 23.692.206,00 (vinte e três milhões,
seiscentos e noventa e dois mil e duzentos e seis reais), para atender ao Programa de Trabalho
– PT 02.122.0004.2500 – Gestão de Pessoas, Plano Orçamentário – PO 000310, Fonte 100 –
Recursos Ordinários, discriminado no quadro de suplementação constante no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 178, V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/
Fonte de Recurso

Código Orçamentário

Especificação

02000

Tribunal de Justiça

23.692.206,00

020003

Tribunal de Justiça

23.692.206,00

02.122.0004.2500

Gestão de Pessoas
319011/0100

PO 000310

Todo o Estado

Valor (R$)

23.692.206,00