LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – PCCR dos servidores da
Procuradoria Geral do Estado e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Procuradoria
Geral do Estado do Acre - PGE.
Parágrafo único. O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento
de recursos humanos e de valorização dos servidores da PGE.
Art. 2º O PCCR visa prover a PGE com uma estrutura de carreira e cargos organizados,
observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a
eficiência do serviço público mediante:
I - a adoção de um sistema permanente de avaliação profissional;
II – o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional; e
IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.
Art. 3° O PCCR visa prover a PGE de uma nova estrutura de carreira, cargos e
remuneração, observando os seguintes princípios fundamentais:


I - a profissionalização dos seus servidores, objetivando a qualidade e a eficiência do
atendimento na prestação do serviço da população do Estado do Acre;
II - a normatização e regularização da situação funcional dos servidores da PGE, após a
efetivação do concurso público, nortear-se-á pelo Plano objeto desta lei.
III - a sistemática de evolução na carreira considerará a formação profissional e a avaliação
de desempenho, com indicadores e critérios objetivos;
IV – a universalidade, considerando a integração no Plano de todos os servidores que
participam do processo de trabalho desenvolvido pela PGE; e
V – a eqüidade, assegurando-se às categorias profissionais para classificação em grupos
de cargos, a observância da qualificação profissional e a complexidade exigida para o desenvolvimento
das atividades e ações, bem como o nível de conhecimento e experiência, responsabilidade por
tamanho de decisões e suas conseqüências e o grau de supervisão prestada ou recebida.
Art. 4° As regras estabelecidas e os princípios observados no presente PCCR, objeto
desta lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, Constituições Federal e Estadual.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O Quadro de Pessoal de servidores da PGE é constituído pelos servidores das
diferentes áreas de atuação da entidade e compreende:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos em comissão;
III - funções gratificadas; e
IV - quadro de cargos em extinção.
§ 1º Cargos de provimento efetivo são os que detêm o atributo de efetividade para o seu
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, criados nesta lei complementar, na quantidade
constante do Anexo I.

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§ 2º Cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração, destinando-se às
atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, no percentual de vinte e cinco
por cento, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, criados nesta lei, na quantidade
constante do Anexo II.
§ 3º Funções Gratificadas correspondem a funções de confiança, constituindo-se em um
grupo de responsabilidades a atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas
exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, criadas nesta lei, na quantidade
constante do Anexo III.
§ 4º Cargos em extinção constituem-se de servidores admitidos anteriormente à
Constituição de 1988 não amparados pelos art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, das Constituições Federal e Estadual, bem como aqueles relacionados no quadro de
cargos em extinção.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO BÁSICO
Art. 6º A estrutura de vencimentos do Plano é constituída de quatro grupos de cargos,
contendo cada grupo vinte e um estágios de vencimentos, identificados em colunas distribuídos em
vinte e um níveis salariais, conforme discriminado no Anexo IV desta lei complementar.
§ 1º Grupo de vencimento é o agrupamento de cargos públicos, com igualdade de
vencimentos básicos, em função do nível de escolaridade, experiência profissional e complexidade das
ações.
§ 2º Estágio de vencimento é o número indicativo da posição do cargo na tabela de
vencimento básico, correspondente a um valor, em ordem crescente, conforme a escala de progressão.
Art. 7º A fixação dos padrões de vencimento básico e dos demais componentes da
remuneração dos servidores da PGE observará:
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I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 8º O vencimento básico estabelecido nesta lei incorpora os valores atualmente pagos
em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, bem como as parcelas que compõem os
vencimentos atuais do servidor, excluídas somente as vantagens pessoais decorrentes dos arts. 67,
248, 250 e 251 da Lei Complementar n. 39/93 e a sexta-parte, prevista pelo art. 36, § 4º, da
Constituição Estadual, que serão calculadas após o enquadramento.
Art. 9º A progressão na carreira dos servidores obedecerá, independente do critério de
antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de
cinco por cento, a partir da edição desta lei.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 10. Além do vencimento básico, o servidor da PGE fará jus às seguintes vantagens e
auxílios:
I - Adicional de Titulação;
II - Gratificação de Sexta-Parte; e
III - Auxílio-Transporte.
Art. 11. O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos escolares,
universitários e de especialização expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação
e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação do Acre - SEE, nos percentuais definidos
no Anexo V.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins do § 1º deste artigo, quando exigidos
como pré-requisito para o exercício do cargo.
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§ 2º A vantagem estabelecida no caput deste artigo incorporar-se-á à remuneração do
servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por
três anos consecutivos no ato da aposentadoria.
Art. 12. A Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º, do art. 36, da
Constituição Estadual.
Art. 13. Conceder-se-á Auxílio-Transporte aos servidores em atividade, abrangidos por
este Plano, a fim de custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e
deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus onde haja linhas regulares
de transporte público, com descontos estabelecidos na seguinte proporção:
I - três por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Básico I e II; e
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores do Grupo Médio e Superior.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 14. O ingresso nos cargos de carreira far-se-á nas classes iniciais, mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o
desempenho das atribuições do cargo, obedecendo rigorosamente os seguintes requisitos:
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - ser brasileiro;
II - gozar dos direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;
IV - ter idade mínima de dezoito anos;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial,
admitida a incapacidade física parcial, na forma de regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; e
VII - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.

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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 15. Carreira é o escalonamento e a profissionalização de cargos, de modo
ascendente, dispostos hierarquicamente, com atribuições e qualificações profissionais, que variam de
acordo com a complexidade das tarefas realizadas e o grau de responsabilidade, estabelecidos pela
natureza do serviço público prestado.
Art. 16. Para efeito de classificação no PCCR, as categorias profissionais da PGE serão
divididas em Grupos de Cargos, na observância da qualificação profissional e do nível de escolaridade
exigidos, para o desenvolvimento das atividades e ações.
Art. 17. Os cargos da PGE estão escalonados em quatro grupos, na forma a seguir
elencada:
I - Grupo Básico I;
II - Grupo Básico II;
III - Grupo Médio; e
IV - Grupo Superior.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA
Art. 18. Os atuais servidores abrangidos por esta lei, contratados até 5 de outubro de
1988, serão enquadrados neste Plano, considerando o tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 1º O enquadramento do servidor no PCCR é adequação de seu cargo para a situação
nova definida no Plano.
§ 2º No momento do enquadramento estabelecido nesta lei, gerando esta situação perda
parcial da remuneração, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal nominalmente
identificada.

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§ 3º Em caso de concessões futuras de gratificações ou adicionais que se refiram à
adequação do plano ora estabelecido, as mesmas serão deduzidas do valor referente à vantagem
pessoal, podendo inclusive absorvê-las.
Art. 19. O enquadramento dos cargos neste PCCR e na nova estrutura de cargos e
vencimentos ocorrerá após a publicação desta lei complementar.
Art. 20. O enquadramento dos servidores no novo cargo da carreira e que foram admitidos
até 5 de outubro de 1988 será efetuado levando-se em consideração os documentos comprobatórios
da admissão no Estado do Acre, escolaridade, habilitação profissional, títulos, certificados ou diplomas
de cursos realizados em escolas, faculdades ou universidades reconhecidas pelo Ministério da
Educação e Cultura-MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação-SEE, e estes deverão ser
apresentados para avaliação e julgamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e expedirá os demais atos
complementares necessários à sua plena execução, bem como a definição dos cargos, os aspectos
principais de suas atribuições de modo amplo e indicará os pré-requisitos para o ingresso na carreira.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis
e 40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
OCUPACIONAL
Básico I
Básico II
Médio

Superior

DENOMINAÇÃO
DO CARGO
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
- Vigia
- Motorista Oficial
- Telefonista
- Digitador
- Agente Administrativo
- Técnico em Contabilidade
- Programador de Computador
- Administrador
- Analista de Sistema
- Arquivista
- Assistente Técnico
- Analista de Recursos Humanos
- Biblioteconomista
- Engenheiro Civil
- Contador
- Economista
- Secretário Executivo
- Técnico de Assuntos Culturais

QUANTIDADE
20
06
06
06
25
50
10
05
02
02
02
30
01
02
01
04
02
20
01

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ANEXO II
GRUPO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGO COMISSIONADO

QUANTIDADE
5
5
2
6

DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE
08
05
05
10
15

FG – 5
FG – 4
FG – 3
FG – 2
FG – 1
ANEXO IV
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
NÍVEL

MESES

21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

360
342
324
306
288
270
252
234
216
198
180
162
144
126
108
90
72
54
36
18
0

BÁSICO I
Salário
663,32
631,74
601,65
573,00
545,72
519,73
494,98
471,41
448,96
427,58
407,22
387,83
369,36
351,78
335,02
319,07
303,88
289,41
275,63
262,50
250,00

BÁSICO II
Salário
795,99
758,09
721,99
687,61
654,86
623,68
593,98
565,69
538,76
513,10
488,67
465,40
443,24
422,13
402,03
382,88
364,65
347,29
330,75
315,00
300,00

MÉDIO
SUPERIOR
Salário
Salário
1.061,32
3.183,96
1.010,78
3.032,34
962,65
2.887,94
916,81
2.750,42
873,15
2.619,45
831,57
2.494,71
791,97
2.375,92
754,26
2.262,78
718,34
2.155,03
684,14
2.052,41
651,56
1.954,67
620,53
1.861,59
590,98
1.772,95
562,84
1.688,52
536,04
1.608,11
510,51
1.531,54
486,20
1.458,61
463,05
1.389,15
441,00
1.323,00
420,00
1.260,00
400,00
1.200,00

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ANEXO V

Grupo
Básico I
Máximo 15%

1º Grau - cinco por cento do vencimento básico
Somatória de cursos totalizando 60 horas - cinco por cento do Vencimento
Básico
Curso Profissionalizante - dez por cento do Vencimento Básico

Grupo
Básico II
Máximo 15%

2º Grau - cinco por cento do vencimento básico
Somatória de cursos totalizando 80 horas - cinco por cento do vencimento
básico
Curso Profissionalizante - dez por cento do vencimento básico

Grupo
Médio
Máximo 20%

3º Grau - vinte por cento do vencimento básico
Somatória de cursos totalizando 100 horas - cinco por cento do vencimento
básico
Por Curso de 80 horas - cinco por cento do vencimento básico

Grupo
Nível Superior
Máximo 20%

Somatória de cursos totalizando 150 horas - cinco por cento do vencimento
básico
Especialização - cinco por cento do vencimento básico
Mestrado - dez por cento do vencimento básico
Doutorado - quinze por cento do vencimento básico

10