








SEFAZ/AM - Lei Estadual 2.947/05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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Lei Estadual - Ano 2005



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI
Nº 2.947,  DE 11 DE ABRIL DE 2.005
Publicada no DOE de
11.04.2005, Poder Executivo, p. 1.
 
PRORROGA o prazo estabelecido
na Lei nº 2.934, de 27 de
dezembro de 2.004.
          O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
 
         
FAÇO SABER  a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA  decretou e eu sanciono a
presente
 
 
LEI :
 
 
          Art 1º - Fica prorrogado até
30 de abril de 2.005 o prazo estabelecido no inciso II e parágrafo único do
Art. 1º da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, que autorizou a dispensa
ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros nos casos
especificados, de contribuintes enquadrados como microempresas.
 
          Art 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2.005.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11
de abril de 2.005.
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governado do Estado
 
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda