ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.171, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO
ESCOLA 10 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ESTADUAL PREMIAR OS
MUNICÍPIOS QUE ATINGIREM AS METAS
ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC COM
BASE NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação destinada aos municípios em que as escolas
públicas tenham atingido as metas e os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Estado de
Educação – SEDUC mediante portaria, levando-se em consideração o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da premiação prevista no art. 1º desta Lei
são desvinculados para sua alocação pelo gestor.
Art. 2º Os municípios receberão o prêmio em dinheiro mediante depósito em conta da
respectiva unidade gestora no montante correspondente ao cumprimento da meta estabelecida.
Art. 3º O valor a ser distribuído entre aqueles municípios que tenham atingido as metas
e cumprido os requisitos elencados pela SEDUC será definido após a divulgação do IDEB,
mediante Decreto Estadual, e de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados
a essa finalidade.
Art. 4º Fica também autorizado ao Poder Executivo Estadual realizar premiação no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinada aos municípios em que as escolas
públicas tenham atingido as metas estabelecidas pela SEDUC, levando-se em consideração o
IDEB referente ao ano de 2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para efetuar a distribuição de todos os valores
autorizados para serem entregues como premiação aos municípios.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º Fica criado ao vigente Orçamento Fiscal do Estado de Alagoas, em favor da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a etapa dos anos iniciais
do Ensino Fundamental e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a etapa dos anos finais
do Ensino Fundamental, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a execução do disposto no caput
decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei e de
acordo com o art 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.10.2019.
Republicado no DOE do dia 10.10.2019.


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ANEXO I


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LEI Nº 8.171, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO II