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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11719


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.719 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 21694/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 87.320,06m², pertencente a Doralice Vieira de Souza, localizada no Km 3 da Rodovia BA-046, Utinga/Bonito, Município de Utinga - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 270.137,35 e Y = 8.661.902,85, com ângulo de 90º e distância de 54,04m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 270.092,59 e Y = 8.661.872,59; daí, com ângulo de 274º e distância de 64,16m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 270.131,79 e N = 8.661.821,79; daí, com ângulo de 102º e distância de 20,45m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 270.118,57 e Y = 8.661.806,19; daí, com ângulo de 78º e distância de 69,70m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 270.075,98 e Y = 8.661.861,36; daí, com ângulo de 266º e distância de 215,92m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 269.897,12 e Y = 8.661.740,41; daí, com ângulo de 90º e distância de 240,00m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 269.762,74 e Y = 8.661.939,26; daí, com ângulo de 114º e distância de 118,59, determina-se o ponto V.08, de coordenadas X = 269.825,91 e Y = 8.662.039,62; daí, com ângulo de 138º e distância de 65,81m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 269.889,16 e Y = 8.662.057,81; daí, com ângulo de 264º e distância de 64,95m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 269.878,82 e Y = 8.662.121,93; daí, com ângulo de 155º e distância de 54,13m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 269.893,89 e Y = 8.662.173,92; daí, com ângulo de 120º e distância de 53,40m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 269.945,81 e Y = 8.662.186,30;  daí, com ângulo de 111º e distância de 342,09m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Utinga - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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