


0002/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/18-GEA
LEI Nº 2.296, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6650, de 28.03.2018
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 2.271, 29 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal  n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de novembro de 2014 e Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A ementa da Lei nº 2.271, 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.”
Art. 2° O caput do art. 1º, da Lei nº 2.271, 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 28 de março de  2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador