


0001/12-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0072, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5165, de 10/02/2012
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Acrescenta  dispositivo no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e  Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à criação da função de  Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei  Complementar:
Art. 1°. O artigo 14 do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a  vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“§  1º O Presidente será auxiliado por um juiz de direito, denominado Juiz  Auxiliar da Presdiência, por ele escolhido dentre os juizes de direito  das entrâncias inicial e final do Estado”.
§  2º O Juíz Auxiliar da Presidência exercerá, preferencial e  cumulativamente com outras atribuições conferidas pela Presidência, a  coordenação das atividades da Secretária de Gestão Processual  Eletrônica.”
Art. 2°. Fica acrescentado o art. 64-A no Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  64-A. O juiz nomeado para auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça  perceberá subsídio correspondente ao do Juiz Convocado pelo Tribunal,  enquanto durar a designação”.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das  dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de fevereiro de 2012.   
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador