


0014/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/97-GEA
LEI Nº 0361, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1643, de 09.09.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 12.652.491,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 12.652.491,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:





 


 


R$                1,00




10.101


Gabinete Civil


R$            50.000




10.201


Rádio Difusora de   Macapá


R$            31.000




12.101


Ministério Público                                                                    


R$       3.349.537




14.101


Defensoria Pública   do Estado


R$            24.000




15.101


Auditoria Geral do   Estado 


R$            20.000 




17.201


Instituto de   Previdência do Estado do Amapá


R$       1.100.000




18.101


Secretaria de   Estado da Fazenda


R$          582.374




19.101


Secretaria de   Estado de Planejamento e Coordenadoria Geral


R$              7.742




20.203


Instituto de Terras   do Amapá


R$          262.234




21.101


Secretaria de   Estado da Educação


R$          125.000




21.201


Fundação Estadual   da Cultura


R$          140.000




22.101


Secretaria de   Estado da Justiça e Segurança Pública


R$          582.341




22.201


Departamento   Estadual de Trânsito


R$          180.000




23.101


Secretaria de Estado   de Obras e Serviços Públicos


R$       1.862.000




23.204


Departamento   Estadual de Transportes


R$         112.258




24.101


Secretaria de   Estado da Saúde


R$      1.896.207




25.201


Fundação da Criança   e do Adolescente


R$           32.000




25.202


Departamento   Estadual do Desporto e Lazer


R$         205.779




27.101


Coordenadoria   Estadual da Indústria e Comércio


R$           70.000




27.201


Junta Comercial do   Estado do Amapá


R$           60.000




29.101


Recursos Sob   Supervisão da SEFAZ


R$     1. 755.294




30.101


Departamento de   Polícia Técnico-Científica


R$           37.300




33.101


Secretaria de   Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia


R$         167.425




 


TOTAL


R$    12.652.491





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/94, conforme abaixo discriminado:
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM  BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR:





 


 


    R$              1,00




FONTE: 001


Fundo   de Participação dos Estados – FPE


R$          37.300




 


TOTAL


R$          37.300





POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:
R$              1,00





10.101


- GABINETE DO CIVIL
FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados- FPE


R$


                20.000





FONTE: 011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I   da Constituição Federal) - IRRF


 
R$


 
                30.000




 


SUBTOTAL


R$


                 50.000




 


- RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


 


 




 


FONTE: 008 – Recurso Diretamente Arrecadado - RDA


R$


                31.000




 


SUBTOTAL


R$


                31.000




12.101


- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 




 


FONTE: 001- Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


           1.690.448




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


R$


1.659.089




 


SUBTOTAL


R$


           3.349.537




14.101


- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


                24.000



 

SUBTOTAL


R$


                24.000




15.101


- AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


                20.000




 


SUBTOTAL


R$


                20.000




17.201


- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ


 


 




 


FONTE: 008 - Recurso Diretamente Arrecadado - RDA


R$


           1.100.000




 


SUBTOTAL


R$


           1.100.000




18.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


           1.593.452




 


FONTE: 007 - Outras Receitas Patrimoniais - ORP


R$


              500.000




 


SUBTOTAL


R$


           2.093.452




20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participações dos Estados – FPE


R$


                  9.027




 


SUBTOTAL


R$


                  9.027










20.203


- INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participações dos Estados – FPE


R$


              262.234




 


SUBTOTAL


R$


              262.234




21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


                80.000




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
                45.000




 


SUBTOTAL


R$


              125.000




22.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA   JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA                                                         


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


              610.079




 


SUBTOTAL


R$


              610.079




22.201


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 


 




 


FONTE: 007 - Imposto S/ Propriedade de Veículos Automotores


R$


              180.000




 


SUBTOTAL


R$


              180.000




23.101


- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participações dos Estados – FPE


R$


          1.274.612




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
R$


      
              300.000





FONTE: 007 - Outras Receitas Patrimoniais – ORP


R$


              200.000




 


FONTE: 011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I   da Constituição Federal) - IRRF


 
R$


 
              200.000




 


SUBTOTAL


R$


          1.974.612




23.204


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


                70.000




 


FONTE: 012 - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados -   Estados Exportadores de Produtos Industrializados – IPI


 
R$


 
                50.000




 


SUBTOTAL


R$


              120.000




24.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


          1.551.752




 


FONTE: 007 - Taxas p/ E. do Poder de Polícia - TEPP


R$


              124.116




 


FONTE: 011 - Imposto S/ Renda Retido na Fonte (Art. 157, I e 158, I da   Constituição Federal) – IRRF


 
R$


 
              315.178




 


SUBTOTAL


R$


          1.991.046




25.201


- FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE


 


 




 


FONTE: 008 – Recurso Diretamente Arrecadado – RDA


R$


                32.000




 


SUBTOTAL


R$


                32.000




25.202


- DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


              205.779




 


SUBTOTAL


R$


              205.779










27.101


- COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIAL E COMÉRCIO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


                70.000




 


SUBTOTAL


R$


                70.000




27.201


- JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ


 


 




 


FONTE: 001 - Recurso Diretamente Arrecado – RDA


R$


                60.000




 


SUBTOTAL


R$


                60.000




33.101


- SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participações dos Estados – FPE


R$


              112.167




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicações- ICMS


 
 
R$


 
 
                10.000




 


FONTE: 007 - Outras Receitas Patrimoniais – ORP


R$


                30.800




 


FONTE: 011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I   da Constituição Federal) – IRRF


 
R$


 
                14.458




 


SUBTOTAL


R$


              167.425




39.101


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


              140.000




 


SUBTOTAL


R$


              140.000




 


TOTAL


R$


         12.615.191




 


TOTAL   GERAL


R$


         12.652.491





Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de setembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador