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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10228


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

DECRETO Nº 10.228 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.  
 105 
, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 0100070004474,considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Serra do Ramalho;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 020, de 05 de janeiro de 2007, do Prefeito Municipal de Serra do Ramalho, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as Agrovilas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e os Povoados de Tabuleiro, Água Fina, Mata Verde, Mineira, Taquari, Nova Posse, Barreiro Grande, Campinhos, Fazenda Roberto, Serra Solta, Barnabé e Tamarindo, do referido Município, excetuando-se as localidades próximas às margens do Rio São Francisco.Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2007, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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