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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19534


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 19 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.534 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 024.2057.2020.0001127-45, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 80.240,77m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Povoado de Comandatuba, no Município de Una - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Aeroporto de Comandatuba, no Município de Una - Bahia.
Art. 2º - Fica a Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 


ANEXO ÚNICO    COORDENADAS - UTM      ZONA 24
			Aeroporto de Comandatuba


VÉRTICES


DISTÂNCIA (m)


E (m)


N (m)


P1 


250,00


500.166,638


8.303.766,184


P2 


320,96


500.192,607


8.303.517,536


P3 


250,00


499.873,380


8.303.484,196


P4


320,96


499.847,411


8.303.732,844


 


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