LEI COMPLEMENTAR N. 285, DE 11 DE ABRIL DE 2014
“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 67,
de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público Estadual e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do
art. 23-D:
“Art. 23-D Os profissionais do ensino público estadual, docentes e não docentes, dos quadros
efetivo e temporário, que estejam em exercício nas unidades escolares e administrativas da
Secretaria de Estado de Educação - SEE, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e
Desenvolvimento Profissional – VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo V,
desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2015.
§ 1º Os critérios para o recebimento e a forma de pagamento do VDP, com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2015, serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
§ 2º As disposições contidas nos arts. 23-A, 23-B e 23-C, desta lei complementar, permanecem
em vigor somente até dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Anexo V, à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, na
forma do Anexo Único desta lei complementar.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento da SEE.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 11 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  


	
  
	
  

ANEXO ÚNICO
ANEXO V
(Lei Complementar n. 67/1999 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015)
VANTAGEM POR VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL – DP
CARGO
Diretor Escolar
Coordenador de Ensino
Coordenador Administrativo
Coordenador Pedagógico
Secretário Escolar
Professor P2, 15 e 30 horas/com 10/20 horas em sala
Professor P2, 15 e 30 horas/com 8/16 horas em sala
Professor PE3, 15 e 30 horas/com 10/20 horas em sala
Professor PE3, 15 e 30 horas/com 8/16 horas em sala
Professor P1, 15 e 30 horas em sala
Professor PS 1, 30 horas
Professor PS 2, 30 horas
Professor PS 3, 15 e 30 horas
Professor P2, 15 e 30 horas, temporário
Professor PE3, 15 e 30 horas, temporário
Professor P1, 15 e 30 horas, temporário
Professor PS 1, 30 horas, temporário
Professor PS 2, 30 horas, temporário
Professor PS 3, 15 e 30 horas, temporário
Professor P2, 15 e 30 horas fora de sala
Professor PE3, 15 e 30 horas fora de sala
Professor P1, 15 e 30 horas fora de sala
Especialista em Educação, I, 15 horas
Especialista em Educação, I e II, 30 horas
Apoio Administrativo Educacional, nível I, 25 horas semanais
Apoio Administrativo Educacional, nível II, 30 horas semanais
Apoio Administrativo Educacional, nível I, 36 horas semanais
Apoio Administrativo Educacional, nível II, 36 horas semanais
Apoio Administrativo Educacional,nível III, 25 horas semanais
Técnico Administrativo Educacional, 30 horas semanais

	
  

VALOR DO PRÊMIO VDP
= Remuneração do Diretor P2, Escola Tipo B
PERCENTUAL
90%
50%
24%
Percentual correspondente ao cargo ocupado
16%
26% e 44% respectivamente
17% e 35% respectivamente
15% e 32% respectivamente
14% e 25% respectivamente
14% e 22% respectivamente
14%
15%
10% e 20% respectivamente
17% e 35% respectivamente
15% e 30% respectivamente
14% e 22% respectivamente
14%
15%
10% e 20% respectivamente
17% e 35% respectivamente
14% e 25% respectivamente
14% e 20% respectivamente
8%
17% e 35% respectivamente
14%
15%
14%
15%
25%
15%

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