LEI COMPLEMENTAR N. 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002
“Institui o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Acre e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado aos servidores, de acordo com os
princípios constitucionais e leis atinentes à matéria, considerando-se o tempo de serviço no Poder
Judiciário e visando a qualificação profissional para o desempenho funcional.
Art. 2º Este Plano visa prover os órgãos do Poder Judiciário de uma estrutura
organizacional, considerando os seguintes princípios:
I - desempenho das respectivas funções pelos servidores de forma ampla e abrangente;
II - sistema permanente de capacitação; e
III - mérito funcional, mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e
valorização dos recursos humanos.
Art. 3º O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração deve atender às seguintes funções:
I - prestação jurisdicional;
II - assessoramento jurídico;
III - assessoramento técnico-administrativo às unidades integrantes da estrutura
organizacional dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - pesquisa, processamento, armazenamento, recuperação e divulgação de documentos
e informações;
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V - gestão administrativa, envolvendo gerência de recursos humanos, materiais,
patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem assim gerência organizacional de sistemas e métodos,
além de atividade processual e aplicação de normas;
VI - atendimento nas áreas de saúde e medicina do trabalho;
VII - comunicação;
VIII - serviço social;
IX - vigilância e segurança de autoridades, de servidores e de bens patrimoniais;
X - condução de veículos; e
XI - serviços gerais, envolvendo a manutenção de bens e equipamentos.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 4º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração é o conjunto de normas que regem o
ingresso, progressões, promoções, responsabilidades, vencimentos e vantagens, bem como o
desenvolvimento a ser percorrido pelos servidores, nos respectivos cargos;
II - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais compostas de código, classe
e padrão;
III - categoria é o conjunto de atividades desdobradas em classes e padrões, identificada
pela natureza e pelo grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;
IV - códigos são símbolos que identificam o Poder Judiciário, o grau de escolaridade de
cada grupo ocupacional e o seqüencial numérico para cada categoria;
V - classe é a subdivisão da categoria funcional que agrupa os cargos em razão das
atribuições e das responsabilidades, bem como da qualificação, treinamento e experiência de seus
ocupantes; e
VI - padrão é a indicação correspondente a cada grau que compõe a escala de
vencimentos da carreira e o conseqüente posicionamento de cada servidor, na respectiva tabela.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE PESSOAL

Art. 5º O Poder Judiciário manterá, na forma estabelecida no art. 282 da Lei
Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, dois quadros de pessoal, sendo um Permanente e
outro Transitório em Extinção.
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§ 1º O Quadro Permanente compõe-se de:
a) cargos de provimento efetivo; e
b) cargos de provimento em comissão.
§ 2º O Quadro Transitório em Extinção constitui-se de servidores detentores de cargos de
carreira, admitidos anteriormente à Constituição de 1988, amparados pelos arts. 19 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias das Constituições Federal e Estadual, constantes dos Anexos
IV, V e VI desta lei complementar.
§ 3º O Quadro Transitório em Extinção é composto e mantido de conformidade com os
Anexos IV, V e VI desta lei, cujos cargos serão declarados extintos na proporção em que forem
vagando.
Art. 6º O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário fica reestruturado na forma
estabelecida nos Anexos I, II e III da presente lei complementar.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 7º Os grupos ocupacionais do Poder Judiciário compreendem todas as categorias
funcionais mantidas, criadas ou transformadas através da presente lei, obedecendo o sistema de
classificação disposto em códigos, classes e padrões.
Parágrafo único. Os grupos ocupacionais são divididos em:
I - Grupo de Atividades Técnicas-GAT, código PJ-NS-300, cujos cargos para serem
providos exigir-se-á diploma de curso superior e registro na entidade de classe, quando existente;
II - Grupo de Serviços Auxiliares-GSA, código PJ-NM-200, cujos cargos para serem
providos exigir-se-á segundo grau completo e, quando for o caso, registro na entidade de classe; e
III - Grupo de Apoio Operacional-GAO, código PJ-NM-100, cujos cargos para serem
providos exigir-se-á segundo grau completo.
Art. 8º O Grupo de Atividades Técnicas-GAT compreende os serviços técnicos
relacionados diretamente com os objetivos institucionais do Poder Judiciário, bem assim de suporte aos
seus órgãos, suprindo-os dos meios necessários ao desenvolvimento das seguintes funções:
I - supervisão, coordenação e direção de cartórios judiciais;
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II - administração de depósito público;
III - apoio técnico-especializado aos órgãos julgadores;
IV - apoio técnico-especializado aos magistrados;
V - processamento de feitos;
VI - elaboração de prestação de contas anual;
VII - elaboração de proposta orçamentária;
VIII - registros taquigráficos;
IX - pesquisa, documentação e informação bibliográficas;
X - assistência social e psicológica;
XI - gestão de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros;
XII - organização e métodos;
XIII - informática; e
XIV - saúde e medicina do trabalho.
Art. 9º O Grupo de Serviços Auxiliares – GSA compreende desempenho de funções de
apoio técnico-administrativo classificadas a níveis de média complexidade, vinculadas as seguintes
áreas:
I - administrativa;
II - bibliotecária;
III - judiciária;
IV - informática;
V - contabilidade;
VI - enfermagem;
VII - taquigrafia;
VIII - distribuição de feitos e mandados;
IX - elaboração de contas oficiais;
X - vigilância e segurança; e
XI - condução de veículos.
Art. 10. O Grupo de Apoio Operacional - GAO é composto de cargos com atribuições
complementares e de auxílio aos demais grupos e órgãos judiciários, envolvendo, também, execução
qualificada de trabalho de serviços gerais, segurança, condução de veículos e manutenção de bens
patrimoniais, com as seguintes funções básicas:
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I - vigilância e segurança;
II - condução de veículos;
III - telecomunicação;
IV - manutenção de bens e equipamentos;
V - limpeza e conservação;
VI - serviço de portaria; e
VII - serviços gerais.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Enquadramento funcional é o processo de definir o conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades, características de cada cargo.
Art. 12. Enquadramento salarial é a definição do salário correspondente ao padrão na
classe salarial do cargo exercido, que deverá ser distribuído ao servidor no processo de
enquadramento funcional, respeitados a habilitação exigida, nível de escolaridade e tempo de serviço,
observados os princípios constitucionais.
Art. 13. Compete à Diretoria Executiva administrar o enquadramento funcional dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, observadas as normas previstas nesta lei e os
seguintes procedimentos:
I - desvincular o enquadramento funcional e salarial da situação atual do servidor, no que
diz respeito à nomenclatura de cargos e remuneração;
II - posicionar, inicialmente, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo ou Transitório em
Extinção na classe ou padrão indicados no Anexo VII, tomando por base o vencimento básico que
vinha sendo percebido na data da publicação desta lei, respeitando o princípio constitucional de
irredutibilidade salarial;
III - proceder, a seguir, o enquadramento definitivo na tabela constante do Anexo VIII,
concedendo um padrão para cada quatro anos completos de tempo de serviço prestado
exclusivamente ao Poder Judiciário, podendo, nesse momento, o servidor ser localizado em qualquer
classe cujo padrão atenda a sua situação individual;
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IV - os servidores que na data da publicação desta lei estiverem afastados do cargo para
tratar de assunto de interesse particular, não reassumindo o exercício de seus cargos, em sessenta
dias, serão enquadrados por ocasião de seu retorno, não sendo considerado o tempo de efetivo
afastamento;
V - o enquadramento dos servidores na nova estrutura desta lei será a partir de 1º de
fevereiro de 2002, sendo vedado qualquer aspecto de desvio de função; e
VI - a homologação do enquadramento será de competência exclusiva da Presidência do
Tribunal de Justiça.
Art. 14. Os servidores concursados, ocupantes de cargo de Agente de Segurança e
Motorista Oficial, cujo processo seletivo exigiu nível médio, serão enquadrados no Grupo Ocupacional
PJ-NM-200, na Classe e Padrão, conforme o art. 13, inciso III desta lei.
Art. 15. Respeitado o disposto nesta lei e sem modificação da essência de atribuições,
ficam transformados os atuais cargos de Assessor Jurídico, código PJ-AJ-021 em Assistente Jurídico,
código PJ-NS-301; Dentista, código PJ-AJ-028 em Odontólogo, código PJ-NS-306; Atendente
Judiciário, código PJ-AJ-012 Agente Administrativo, código PJ-AJ-013 e Datilógrafo, código PJ-AJ-014
em Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201 e Operador de Computador, código PJ-NM em Técnico em
Microinformática, código PJ-NM-204.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 16. O desenvolvimento do servidor nas carreiras abrangidas pela presente lei
ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.
§ 1º Para fins desta lei, progressão funcional é a passagem, do servidor para o padrão de
vencimentos imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
§ 2º Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro
da classe imediatamente superior.
Art. 17. A cada dois anos de efetivo exercício, após o enquadramento previsto nesta lei, o
servidor fará jus à progressão ou promoção funcional, automaticamente, desde que tenha cumprido o
interstício exigido.
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CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 18. A capacitação profissional compreenderá cursos e treinamentos em serviço,
baseados em programas permanentes de aperfeiçoamento voltados para as diversas categorias
funcionais.
Art. 19. O programa de capacitação será planejado, organizado e executado com
periodicidade anual, observando-se os resultados obtidos através de levantamentos quanto às
necessidades de treinamento de pessoal nos diversos setores, de forma integrada ao Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração, tendo por objetivo:
I - nos cursos de formação básica, a preparação dos serventuários ao exercício das
atribuições dos cargos iniciais de carreira, visando auferir-lhes aptidão e potencial de trabalho,
suplementando e transmitindo conhecimentos, métodos e técnicas;
II - nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação dos
servidores para o adequado desempenho das suas atribuições;
III - nos programas de capacitação para o exercício dos cargos em comissão, proporcionar
melhor preparação e habilitação para o desempenho do cargo; e
IV - em outros programas, a atualização e obtenção de conhecimentos complementares
ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais.
Parágrafo único. É vedada a alegação de necessidade de serviço ao servidor que se
inscrever ou for escolhido para ser capacitado, visando impedir sua participação em atividades de
capacitação.
Art. 20. Os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização poderão ser
realizados diretamente por unidade do Poder Judiciário ou mediante convênios e contratos com
profissionais e/ou instituições de prestação de serviços especializados firmados com o Tribunal de
Justiça, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores dos serviços auxiliares dos Órgãos e da
Secretaria do Tribunal de Justiça será de trinta horas semanais, com horário em turno ininterrupto.
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Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função
gratificada é de quarenta horas semanais, ressalvadas as convocações extraordinárias das respectivas
chefias ou autoridades superiores, as quais o servidor é obrigado a acatar.
Parágrafo único. Os servidores que tenham ou venham a ter incorporado cargo em
comissão ficam sujeitos à jornada de quarenta horas semanais.
CAPÍTULO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 23. Os servidores investidos em cargo em comissão e função gratificada de direção
ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pela autoridade competente.
§ 1º A substituição só será exercida por servidor que preencha as exigências dos
requisitos para o provimento do cargo.
§ 2º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo em comissão ou função
gratificada de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 3º O substituto do cargo em comissão ou de função gratificada de direção ou chefia,
durante o impedimento do titular, fará jus ao vencimento ou gratificação a ele inerentes, pagos na
proporção dos dias da efetiva substituição.
§ 4º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para responder,
interinamente, por outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, não
podendo a substituição ultrapassar trinta dias.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO

Art. 24. É devida aos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Transitório em Extinção
do Poder Judiciário do Estado do Acre gratificação de capacitação, no percentual de dois por cento,
calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, por curso de atualização ou aperfeiçoamento na
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área específica, com a exigência da carga horária de cento e vinte horas-aula e aprovação alcançada
nos cursos concluídos.
§ 1º O percentual da gratificação de capacitação não poderá exceder o limite de dez por
cento.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, não serão aproveitados os cursos concluídos
anteriormente à vigência desta lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Ficam extintos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário os
seguintes cargos:
I - três cargos de Assessor em Administração, Economia e Finanças, código PJ-AJ-024;
II - dezenove cargos de Operador de Telex, código PJ-AJ-016;
III - quatorze cargos de Artífice de Eletricidade e Comunicações, código PJ-SA-017;
IV - quatorze cargos de Artífice de Mecânica, código PJ-SA-018;
V - quatorze cargos de Artífice de Artes Gráficas, código PJ-SA-019; e
VI - dois cargos de Administrador de Rede, código PJ-NM.
Art. 26. Ficam mantidas as gratificações previstas nas Leis Complementares Estaduais
ns. 19, de 19 de dezembro de 1988 e 47, de 22 de novembro de 1995.
Art. 27. Os servidores pertencentes ao Quadro Transitório em Extinção continuarão a
fazer jus à percepção das gratificações estabelecidas no art. 26 desta lei.
Art. 28. Fica assegurado aos servidores do Quadro efetivo e transitório em extinção,
designados para a função de Oficiais de Justiça, cujas nomeações ocorrerem até a vigência desta lei, o
pleno desempenho de suas atribuições, mantidas as gratificações e vantagens a eles concedidas,
sendo os mesmos colocados em um Quadro Transitório em Extinção.

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Parágrafo único. A partir da publicação desta lei, fica proibida a inclusão no Quadro
Transitório em Extinção de novos Oficiais de Justiça.
Art. 29. A tabela de remuneração correspondente às classes e padrões dos cargos que
compõem o Quadro Permanente e o Quadro Transitório em Extinção do Poder Judiciário é a constante
do Anexo VIII desta lei complementar.
Art. 30. É devida a Gratificação de Nível Superior, no percentual de vinte por cento, aos
servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário Estadual não detentores de cargos
comissionados.
Art. 31. Os cargos constantes do Quadro Permanente e do Quadro Transitório em
Extinção são agrupados em classes A, B, C e D, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões e
as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta lei complementar.
Parágrafo único. O ingresso nos cargos de que trata este artigo far-se-á no padrão inicial
da classe inicial do respectivo cargo, em observância aos demais requisitos exigidos.
Art. 32. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça estabelecer diretrizes necessárias e
suficientes para a política de pessoal do Poder Judiciário, ouvido o Pleno.
Art. 33. A tabela de remuneração será revisada, anualmente, com vistas a possíveis
correções que se fizerem necessárias, a partir da implantação desta lei.
Art. 34. O Tribunal de Justiça definirá, por Resolução, as especificações e atribuições dos
cargos que integram sua estrutura.
Art. 35. Aplicam-se aos servidores do Poder Judiciário, no que couber, as normas da Lei
Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 36. Esta lei complementar aplica-se, para todos os efeitos, aos inativos e
pensionistas.
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Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis
e 41º do Estado do Acre.

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICAS
CÓDIGO: PJ-NS-300
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CATEGORIA FUNCIONAL
ASSESSOR EM ADM., ECON. E
FINANÇAS
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR JURÍDICO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
TAQUÍGRAFO
PSICÓLOGO
MÉDICO
DENTISTA
ENFERMEIRO
ANALISTA DE SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL

TOTAL

CÓDIGO QUANT. CATEGORIA FUNCIONAL
PJ-AJ-024
03
PJ-AJ-025
PJ-AJ-021
PJ-AJ-022
PJ-AJ-015
PJ-AT-023
PJ-AJ-027
PJ-AJ-028
PJ-AJ-029
PJ-NS
PJ-AJ-026
PJ-AT-016

CÓDIGO

QUANT.

ASSISTENTE JURÍDICO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
TAQUÍGRAFO
PSICÓLOGO
MÉDICO
ODONTÓLOCO
ENFERMEIRO
ANALISTA DE SISTEMA
ASSITENTE SOCIAL

PJ-NS-301
PJ-NS-302
PJ-NS-303
PJ-NS-304
PJ-NS-305
PJ-NS-306
PJ-NS-307
PJ-NS-308
PJ-NS-309

60
243
30
05
04
04
04
15
30

ANALISTA DE SUPORTE
ECONOMISTA
TÉCNICO
EM
ADMINISTRAÇÃO
CONTADOR
BIBLIOTECÁRIO
OFICIAL DE JUSTIÇA
TÉCNICO
EM
COMUNICAÇÃO SOCIAL
PEDAGÔGO
BACHAREL EM LÍNGUAS
237 TOTAL

PJ-NS-310
PJ-NS-311
PJ-NS-312

05
05
05

PJ-NS-313
PJ-NS-314
PJ-NS-315
PJ-NS-316

05
05
122
03

PJ-NS-317
PJ-NS-318

03
03
551

03
06
162
25
03
03
02
02
04
15
09

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ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO: PJ-NM-200
SITUAÇÃO ATUAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
ADMINISTRADOR DE REDE
PJ-NM
OPERADOR DE TELEX
PJ-AJ-016
AUXILIAR JUDICIÁRIO
PJ-AJ-011
ATENDENTE JUDUCIÁRIO
PJ-AJ-012
AGENTE ADMINISTRATIVO
PJ-AJ-013
DATILÓGRAFO
PJ-AJ-014
AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO
PJ-SA-020
PROGRAMADOR
PJ-NM
OPERADOR DE COMPUPJ-NM
TADOR
MOTORISTA OFICIAL
PJ-AS-012
AGENTE DE SEGURANÇA
PJ-AS-013

TOTAL

QUANT.
02
19
192
153
138
414
14
08
06

SITUAÇÃO NOVA
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO

AUXILIAR JUDICIÁRIO
AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO
PROGRAMADOR
TÉCNICO EM MICROINFORMÁTICA
30 MOTORISTA OFICIAL
70 AGENTE DE SEGURANÇA
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
TÉCNICO
EM
CONTABILIDADE
1.046 TOTAL

QUANT.

PJ-NM-201
PJ-NM-202
PJ-NM-203
PJ-NM-204

717
05
02
25

PJ-NM-205
PJ-NM-206
PJ-NM-207

30
70
04

PJ-NM-208

08
861

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ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL
CÓDIGO: PJ-NM-100
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO QUANT. CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO QUANT.
ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMU- PJ-AS-017
14
NICAÇÕES
ARTÍFICE DE MECÂNICA
PJ-AS-018
14
ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS
PJ-AS-019
14
MOTORISTA OFICIAL
PJ-AS-012
36 MOTORISTA OFICIAL
PJ-NM-101
36
AGENTE DE SEGURANÇA
PJ-AS-013
13 AGENTE DE SEGURANÇA
PJ-NM-102
13
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
PJ-AS-014
214 AUXILIAR DE SERVIÇOS PJ-NM-103
184
DIVERSOS
TELEFONISTA
PJ-AS-015
08 TELEFONISTA
PJ-NM-104
15
TOTAL
313 TOTAL
248

ANEXO IV
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO TRANSITÓRIO EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES TÉCNICAS
CÓDIGO: PJ-NS-300
SITUAÇÃO ATUAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
PJ-AJ022
TOTAL

SITUAÇÃO NOVA
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
07 TÉCNICO JUDICIÁRIO
PJ-NS302
07 TOTAL

QUANT.
07
07

ANEXO V
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO TRANSITÓRIO EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO: PJ-NM-200
SITUAÇÃO ATUAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
AUXILIAR JUDICIÁRIO
PJ-AJ-011
ATENDENTE JUDICIÁRIO
PJ-AJ-011
AGENTE ADMINISTRATIVO
PJ-AJ-011
DATILÓGRAFO
PJ-AJ-011
OFICIAL DE JUSTIÇA
DESIGNADO POR
PORTARIA
TOTAL

SITUAÇÃO NOVA
QUANT. CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO QUANT.
11 AUXILIAR JUDICIÁRIO
PJ-NM-201
11
03 ATENDENTE JUDICIÁRIO
PJ-NM-207
03
21 AGENTE ADMINISTRATIVO PJ-NM-208
21
23 DATILÓGRAFO
PJ-NM-209
23
55 OFICIAL DE JUSTIÇA
PJ-NM-210
55
113 TOTAL

113

14


ANEXO VI
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO TRANSITÓRIO EM EXTINÇÃOGRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL
CÓDIGO: PJ-NM-100
SITUAÇÃO ATUAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
MOTORISTA OFICIAL
PJ-SA-012
AGENTE DE SEGURANÇA
PJ-SA-013
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVER- PJ-SA-014
SOS
ARTÍFICE DE MECÂNICA
PJ-SA-018
AGENTE DE PORTARIA
PJ-SA
TOTAL

SITUAÇÃO NOVA
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO QUANT.
07 MOTORISTA OFICIAL
PJ-NM-101
07
09 AGENTE DE SEGURANÇA
PJ-NM-102
09
14 AUXILIAR
DE
SERVIÇOS PJ-NM-104
14
DIVERSOS
01 ARTÍFICE DE MECÂNICA
PJ-NM-105
01
35 AGENTE DE PORTARIA
PJ-NM-106
35
66 TOTAL
66

ANEXO VII
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUADRO REFERENCIAL PARA O POSICIONAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES 9ART. 13, ÍTEM II)
SITUAÇÃO ATUAL
NOMENCLATURA VENCIMENTO
BÁSICO
201,56
GRUPOS I e II
237,16
260,88

SITUAÇÃO NOVA COM PCCR
VENCIMENTO
NOMENCLATURA
BÁSICO
CLASSE A - PADRÃO I
260,00
GRUPO DE APOIO OPERACIONAL
GAO/PJ-NM-100
CLASSE A - PADRÃO II
267,80
CLASSE A - PADRÃO V
292,63

SITUAÇÃO ATUAL
NOMENCLATURA VENCIMENTO
BÁSICO
201,56
GRUPOS III
300,02

SITUAÇÃO NOVA COM PCCR
VENCIMENTO
NOMENCLATURA
BÁSICO
CLASSE A - PADRÃO I
295,00
GRUPO DE SERVIÇOS
AUXILIARES GSA/PJ-NM-200
CLASSE A - PADRÃO V
332,03

SITUAÇÃO ATUAL
NOMENCLATURA VENCIMENTO
BÁSICO
216,46
GRUPOS IV e V
450,03

SITUAÇÃO NOVA COM PCCR
VENCIMENTO
NOMENCLATURA
BÁSICO
CLASSE A - PADRÃO I
486,00
GRUPO DE ATIVIDADES
TÉCNICAS GAT/PJ-NS-300
CLASSE A - PADRÃO II
500,58

POSICIONAMENTO

POSICIONAMENTO

POSICIONAMENTO

15


ANEXO VIII
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA SALARIAL
CLASSE

PADRÃO

GRUPOS OCUPACIONAIS
PJ-NM-100

D

C

B

A

PJ-NM-200

PJ-NS-300

IV

429,74

487,59

803,28

III

417,22

473,39

779,89

II

405,07

459,60

757,17

I

393,27

446,21

735,12

IV

381,82

433,22

713,71

III

370,70

420,60

692,92

II

359,90

408,35

672,74

I

349,42

396,46

653,14

V

339,24

384,91

634,12

IV

329,36

373,70

615,65

III

319,77

362,81

597,72

II

310,45

352,25

580,31

I

301,41

341,99

563,41

V

292,63

332,03

547,00

IV

284,11

322,35

531,07

III

275,83

312,97

515,60

II

267,80

303,85

500,58

I

260,00

295,00

486,00

16