












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14538


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.538 DE 13 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130043197, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 392,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Macaúbas - Bahia, abrangendo as localidades de Canto, Cupido, Desterro e Olaria, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único -  As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Canto, Cupido, Desterro e Olaria, no Município de Macaúbas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: CANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8539511,5


750044,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8539511,5


750051,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8539504,5


750051,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8539504,5


750044,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO II


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: CANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8536887,5


749821,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8536887,5


749828,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8536880,5


749828,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8536880,5


749821,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO III


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: CUPIDO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8563357,5


759593,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8563357,5


759600,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8563350,5


759600,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8563350,5


759593,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: CUPIDO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8351306,5


814094,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8351306,5


814101,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8351299,5


814101,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8351299,5


814094,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO V


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA 
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: DESTERRO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557563,5


740440,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8557563,5


740447,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8557556,5


740447,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8557556,5


740440,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VI


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO 
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: DESTERRO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557242,5


740214,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8557242,5


740221,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8557235,5


740221,5


270º 00' 00


7.00m


M04


M01


8557235,5


740214,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VII


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL :LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO : MACAÚBAS
LOCALIDADE : OLARIA
DATUM : WGS-84
MERIDIANO CENTRAL : 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557174,5


751589,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8557174,5


751596,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8557167,5


751596,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8557167,5


751589,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m2    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VIII


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: OLARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8557008,5


751991,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8557008,5


751998,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8557001,5


751998,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8557001,5


751991,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.