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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10289


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Março de 2007



Ementa
Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.

 DECRETO Nº 10.289 DE 21 DE MARÇO DE 2007
Revogado pelo art. 6 do Decreto nº 12.120 , de 10 de maio de 2010.Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O presente Decreto regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, órgão superior do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, com caráter normativo, deliberativo, recursal e de representação, em conformidade com o disposto no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006.Art. 2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH terá a seguinte composição:I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que o presidirá;II - 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual, sendo:a) o Diretor-Geral da Superintendência de Recursos Hídricos;b) o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;c) o Secretário do Planejamento;d) o Secretário da Saúde;e) o Secretário da Educação;f) o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;g) o Secretário de Desenvolvimento Urbano;h) o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;i) o Procurador Geral do Estado;j) 01 (um) representante das Universidades Públicas Estaduais.III - 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal:a) 01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;b) 01 (um) representante da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA.IV - 5 (cinco) representantes dos usuários de recursos hídricos, sendo:a) 01 (um) representante do setor de agricultura/irrigação;b) 01 (um) representante do setor de saneamento e abastecimento;c) 01 (um) representante do setor da indústria e turismo;d) 01 (um) representante do setor energético;e) 01 (um) representante do setor de mineração.V - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, sem interesse econômico direto no uso de recursos hídricos, sendo:a) 01 (um) representante de povos e comunidades tradicionais;b) 01 (um) representante de segmentos profissionais e conselhos de classes;c) 01 (um) representante de organização não-governamental.§ 1º - Cada membro do CONERH contará com até dois suplentes para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, conforme disposto no Regimento Interno.§ 2º - Os representantes do CONERH cumprirão mandato de dois anos, permitida a recondução, uma só vez, por igual período.§ 3º - Os membros do CONERH e seus suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as respectivas indicações.§ 4º - Os representantes mencionados nos incisos II, alínea "j", III, IV e V deste artigo serão escolhidos entre seus pares nos termos do edital de convocação a ser publicado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.§ 5º - A entidade prevista no inciso V, alínea "c", deve estar constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, e se encontrar no rol de entidades ambientalistas do cadastro estadual da SEMARH e atuar na área de recursos hídricos.Art. 3º - A Secretaria Executiva do CONERH será exercida pelo órgão integrante da estrutura da SEMARH, responsável pela gestão dos recursos hídricos.Art. 4º - A participação no CONERH é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada.Art. 5º - O Regimento Interno do CONERH disciplinará a participação, com direito a voz, mas sem direito à voto, de representantes do Poder Público federal, estadual e municipal e de outras entidades.Art. 6º - O CONERH terá seu funcionamento definido em Regimento Interno.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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