LEI COMPLEMENTAR N. 300, DE 9 DE JULHO DE 2015
“Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo; a Lei n. 2.308, de
22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual
de Incentivos a Serviços Ambientais –SISA, o
Programa de Incentivos por Serviços Ambientais –
ISA Carbono e demais Programas de Serviços
Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado
do Acre; a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a preservação e conservação das
florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de
Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal
Estadual e o Fundo Estadual de Florestas, e dá
outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 8º, 13 e 16 da Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º...
...
XXV – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA:
a) planejar, coordenar, executar e supervisionar a política estadual de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável, gestão territorial, floresta e serviços ambientais, de acordo com as
diretrizes da política nacional de meio ambiente e o Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA;
b) planejar, coordenar, executar e desenvolver os instrumentos de gestão do território estadual,
considerando o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Etnozoneamento, Ordenamento Territorial
Local, Planos de Desenvolvimento Comunitário e o Cadastro Ambiental Rural;
c) planejar, coordenar e executar a política estadual de educação ambiental, recursos hídricos,
resíduos sólidos, biodiversidade e acesso aos recursos genéticos;
d) planejar e apoiar a formulação de políticas estaduais de comando e controle ambiental,
considerando o licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental;


e) planejar, coordenar e executar a criação, destinação e gestão de unidades de conservação de
proteção integral e uso sustentável, a concessão de florestas públicas e a gestão do Sistema
Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP;
f) planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao extrativismo e
manejo florestal sustentável em escala empresarial, pequena escala e comunitário madeireiro e
não madeireiro;
g) planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao reflorestamento
para fins ambientais ou econômicos;
h) desenvolver o serviço de assistência técnica, extensão e fomento florestal estadual, e articular a
cadeia de valor de produtos florestais madeireiros e não madeireiros;
i) apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas de meio ambiente, floresta e
serviços ambientais; e
j) produzir e publicar estatísticas, inventários e informações ambientais e florestais do Estado.

...
Art. 13. ...

...
II – ...

...
b) ...

...
7. Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais – CDSA;”
Art. 16. ...

...
V – ...

...
c) Instituto de Mudança Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC;
d) Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais – CDSA;

...” (NR)
Art. 2º O art. 15 da Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:

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“Art. 15. Fica o poder público estadual autorizado a criar a Companhia de Desenvolvimento de
Serviços Ambientais do Estado do Acre, sob a forma de sociedade anônima de economia mista,
com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Rio Branco, a ser supervisionada
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e com a finalidade de:

...” (NR)
Art. 3º Os arts. 7º, 8º, 25, 29, 31, 35, 36, 38, 43, 45, 48, 53 e 54 da Lei n. 1.426, de 27 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, elaborar, coordenar e
supervisionar a execução de políticas públicas referentes às Unidades de Conservação de
Proteção Integral e as de Uso Sustentável.
Art. 8º ...

...
Parágrafo único. A gestão direta dos recursos florestais cabe a SEMA, podendo esta, para tanto,
celebrar convênios e contratos com instituições públicas e privadas.

...
Art. 25. A criação de unidades de conservação do Estado será proposta pela SEMA, conforme as
competências estabelecidas no art. 7º desta lei.

...
Art. 29. A SEMA estabelecerá as tarifas necessárias à viabilização das concessões.
...”

...
Art. 31. ...

...
II – concessões florestais estabelecidas mediante contratos nos quais a SEMA cede a área total
ou parte dela, nas seguintes condições:
...”

...

3


Art. 35. Previamente à subscrição do contrato que outorga a concessão florestal, o concessionário
deverá depositar uma carta fiança bancária, renovável anualmente, solidária, irrevogável e de
execução automática, a favor da SEMA, com valor a ser definido em edital de licitação das
concessões.
...”
Art. 36. ...

...
II – exploração pelos beneficiários, com participação na extração, de outras pessoas jurídicas,
mediante autorização documentada da SEMA.

...
Art. 38. ...

...
Parágrafo único. O Termo de Referência, definido pela SEMA e IMAC, para cada categoria de
produto não-madeireiro, será o documento que estabelecerá um roteiro mínimo a ser seguido para
elaboração de planos de manejo de produtos florestais não-madeireiros.

...
Art. 43. Durante todo o ano letivo, a SEMA promoverá, nas instituições de ensino, a difusão dos
conceitos de preservação e uso sustentável dos recursos florestais, fornecendo para isso apoio
técnico.

...
Art. 45. Fica criado o Fundo Estadual de Florestas do Acre, doravante denominado Fundo
Florestal, cujos recursos serão administrados pela SEMA, à qual ficará vinculado, destinando-se
especificamente à execução da política florestal e extrativista e a execução de programas de
produção sustentável e serviços ambientais.

...
Art. 48 ...

...
§ 4º Caberá à Secretaria à SEMA realizar os estudos necessários para o estabelecimento dos
valores das multas e sanções referentes ao descumprimento de cláusulas dos contratos de
concessão.

...
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Art. 53. Fica autorizada a cobrança de tarifa florestal, cuja tabela será elaborada pela SEMA e
instituída por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 54. Os atos previstos nesta lei, praticados pela SEMA, no exercício das atividades de sua
competência, implicam no recolhimento das tarifas através de formulário de arrecadação que
venha a ser adotado.” (NR)

Art. 4º Os conselhos, fundos, programas, dotações orçamentárias, contratos, convênios e
outros acordos ou atos sob a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da
Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS, relativos à área florestal, ficam
automaticamente transferidos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.
Art. 5º Os servidores da SEDENS que exerçam atribuições relativas à política florestal
deverão ser lotados na SEMA, por ato da administração.
Art. 6º As demais questões relativas ao repasse das competências da política florestal
para a SEMA deverão ser resolvidas no âmbito de comissão de transição que deverá ser criada por
decreto, sob a presidência de um Procurador do Estado.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados as alíneas “b” a “g” do inciso XXI do art. 8º, e a alínea “b” do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012; e o inciso III do art. 8º e as
seções III e IV, com seus respectivos arts. 11 e 12 e o § 4º do art. 45, todos da Lei n. 1.426, de 27 de
dezembro de 2001.
Rio Branco, 9 de julho de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
NAZARÉ ARAÚJO
Governadora do Estado do Acre, em exerício

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