


0002/03-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0002/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2972, de 12.02.03
Autor: Mesa Diretora
(Alterada pelas Resoluções 0071, de 11.03.03; 0079, de 05.05.2004; 0081, de 08.06.2004 e 0085, de 10.02.2005)
(Revogada pela Lei nº 1.054, de 12.12.2006)
Dispõe  sobre os Cargos em Comissão de secretariado parlamentar dos Gabinetes  dos Deputados Estaduais e altera a Resolução n.º 030, de 20 de novembro  de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os  cargos em comissão de secretariado parlamentar, constantes no anexo I  desta Resolução, tem por finalidade a prestação de serviço de  secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo aos  Deputados Estaduais.
Art. 2º A  Assembleia Legislativa disponibilizará o valor de no máximo de R$  20.000,00 de dotação orçamentária, por gabinete parlamentar, destinado a  cobrir as despesas com o pagamento dos cargos do que trata o anexo I  desta Resolução.
Parágrafo único. Na vigência deste dispositivo a atualização do valor nele fixado será feita por Ato da Mesa Diretora.
Art. 3º As  denominações, os quantitativos, e os valores dos Cargos do Gabinete de  cada parlamentar são os estabelecimentos no anexo I desta Resolução.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de gabinete a que se refere o caput deste artigo não farão jus à representação nem à gratificação  legislativa prevista no anexo III da Resolução n.º 030, de 20 de  novembro de 1993.
§ 2º É facultado ao Deputado solicitar ao Presidente da Assembleia, que seja atribuída, a qualquer ocupante de cargo em comissão do gabinete parlamentar, gratificação de gabinete, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento) do vencimento, respeitando a dotação prevista no art. 2º desta resolução. (alterado pela Resolução nº 0081, de 08.06.2004)
Art. 4º Os  atuais cargos dos Gabinetes dos Membros da Mesa e da Liderança, do  Grupo Apoio de Gabinete Parlamentar (Símbolo GAB/PL 150) e do Grupo de  Assessoramento de Gabinete Parlamentar (Símbolo GAP/PL 160), constantes  do Anexo III, da Resolução n.º 030/93, e mais os cargos do Gabinete da  Corregedoria, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. Não  se aplica o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução aos Gabinetes  dos Membros da Mesa, das Lideranças e do Corregedor, conforme  especificados no Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Para  a nomeação, que será precedida de solicitação por escrito feito pelo  Deputado interessado ao Presidente da Assembleia Legislativa, sendo  obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
a)    documento de identidade;
b)    cadastro de inscrição de pessoa física – CPF;
c)    título de eleitor;
d)    comprovante de endereço;
e)    duas fotos 3x4.
Art. 6º Revogado. (Resolução nº 0071, de 11.03.03)
Art. 7º Revogado. (Resolução nº 0085, de 10.05.05)
Art. 8º Fica  extinta a Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa, bem como  os órgãos que a integram, criados através da Resolução n.º 0057, de 12  de março de 2001.
Art. 9º Revogado. (Resolução nº 0085, de 10.05.05)
Art. 10. Esta  Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 057, de 12 de  março de 2001.
Macapá - AP, 10 de fevereiro de 2003. 
Deputado LUCAS BARRETOPresidente
ANEXO IGRUPO: SECRETARIADO PARLAMENTAR SÍMBOLO SP




SÍMB.


DENOMINAÇÃO


REF.


QUANT.


REMUN. RS




SP. 01


Chefe de   Gabinete Deputado


GAB-DEP-1


01


2.191,93




SP. 02


Assessor   Jurídico


GAB-DEP-1


02


2.191,93




SP. 03


Assessor   Parlamentar de Deputado


GAB-DEP-2


09


1.020,00




SP. 04


Secretário   Parlamentar de Deputado


GAB-DEP-2


09


1.020,00




SP. 05


Coordenador   de Gabinete de Deputado


GAB-DEP-3


22


866,70




SP. 06


Assistente   de Gabinete de Deputado


GAB-DEP-4


25


763,81




SP. 07


Segurança   Parlamentar


GAB-DEP-5


04


400,00




SP. 08


Agente   Parlamentar de Deputado


GAB-DEP-6


67


290,00




ANEXO IIGRUPO: APOIO DE GABINETE PARLAMENTAR SÍMBOLO AGP




SÍMB.


DENOMINAÇÃO


REF.


QUANT.


REMUN. RS




AGP. 01


Chefe de   Gabinete 1ª Vice-Presidência


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 02


Chefe de   Gabinete 2ª Vice-Presidência


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 03


Chefe de   Gabinete 3ª Vice-Presidência


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 04


Chefe de   Gabinete 1º Secretário


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 05


Chefe de   Gabinete 2º Secretário


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 06


Chefe de   Gabinete 3º Secretário


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 07


Chefe de   Gabinete 4º Secretário


GAB-MD-1


01


2.191,93




AGP. 08


Secretário   Parlamentar da Presidência


GAB-MD-2


04


1.307,10




AGP. 09


Secretário   Parlamentar do 1º Secretário


GAB-MD-2


01


1.307,10




AGP. 10


Assessor   Parlamentar da Presidência


GAB-MD-2


01


1.307,10




AGP. 11


Assistente   de Gabinete da Presidência


GAB-MD-3


05


959,08




AGP. 12


Assistente   Parlamentar da Liderança


GAB-MD-3


02


763,82




AGP. 13


Assistente   Parlamentar do Corregedor


GAB-MD-3


01


763,82