ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.610, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho (PT) 02.243.0201.1759.0000
– Projeto Cidadania e Paternidade, Plano Interno (PI) 3774, Fonte 0110 – Convênio, por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), discriminado no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do repasse financeiro oriundo do convênio firmado com a Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, conforme extratos bancários anexos e Lei
Orçamentária Vigente e suas alterações, atendendo ao disposto no § 1º, I, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de abril de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2014.


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LEI Nº 7.610, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
N° DA
NOTA DE
RESERVA

PROGRAMA DE
TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA
DESPESA / FONTE
DE RECURSOS

VALOR (R$)

01

02.243.0201.1759.0000

PROJETO CIDADANIA
E PATERNIDADE

3390-39/0110

90.000,00

TOTAL

90.000,00


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