ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.651, DE 11 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ANO-BASE 2013, NOS TERMOS DO
ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de apoio
técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas será reajustada em 10%
(dez por cento).
§ 1º O percentual de reajuste linear de 10% (dez por cento) aplica-se igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão de todas as categorias da
estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas;
II – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura administrativa
do Ministério Público do Estado de Alagoas;
III – aos proventos dos servidores inativos e às pensões decorrentes do exercício de
cargos da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos a partir do mês de julho de 2014.
§ 3º A data-base da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério
Público do Estado de Alagoas, a partir de 2015, será em janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de julho de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.07.2014.