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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
32


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Julho de 2012



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Decf032.Anexos.doc195 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 32 DE 13 DE JULHO DE 2012NOTA: Anexos disponíveis no download.Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$39.886.332,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e dois reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaNilton Vasconcellos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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