


0058/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0058/14-AL
LEI Nº 1.877, DE 22 DE ABRIL DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5940, de 22.04.2015
Autor: Deputada Mira Rocha
Institui no Estado do Amapá a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, que deverá ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, passando o dia 19 de maio a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 2º.  São objetivos da Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno:
 I – Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
II – Conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno;
III – Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
IV – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 3º. Fica facultada ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a promoção de atividades de apoio à semana de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de abril de 2015.
JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
Governador em exercício