LEI N. 2.565, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza o Poder Judiciário a alienar o imóvel
que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado autorizado a alienar o bem imóvel constituído de
um lote de terra, sem benfeitorias, localizado na Rua Coronel Juvêncio de Menezes, no Município de
Tarauacá, com área total de 306,18m², devidamente matriculado sob o n. 545, conforme consta no
Livro n. 2-C, fls. 78, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá, conforme memorial
descritivo constante no Anexo Único desta lei, o qual passa a integrá-la.
Art. 2º Fica desafetado de qualquer destinação pública o imóvel especificado no art. 1º.
Art. 3º A alienação autorizada na presente lei obedecerá ao disposto na Lei n. 8.666, de
21 de junho de 1993 e demais exigências legais quanto à avaliação e ao procedimento licitatório.
Art. 4º O produto da alienação de que trata o artigo anterior será utilizado na construção e
reforma de fóruns e outras unidades do interesse da Justiça.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Judiciário, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO


IMÓVEL
ÁREA
MUNICÍPIO
LOCAL

Lote de terra pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
306,18 m²
PERÍMETRO
70,00 m
Tarauacá
ESTADO
Acre
Rua Coronel Juvêncio de Menezes
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

FRENTE
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
FUNDOS

Com a Rua Coronel Juvêncio de Menezes, medindo 11,80m;
Com o lote de terra n. 0243, medindo 10,00m;
Com o lote de terra n. 0209, medindo 24,50m;
Com quem de direito for, medindo 23,70m.

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