LEI N. 2.995, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre a determinação de que trata o art.
19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro
de 1990”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartaz com aviso em todos os hospitais do Estado,
com os seguintes dizeres:
“De acordo com o § 3º do art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990,
“toda parturiente tem direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, e pósparto imediato”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre