LEI N. 2.706, DE 10 DE MAIO DE 2013
“Altera as Leis ns. 2.009, que dispõe sobre a
Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Acre; e 2.010, datadas de 2
de julho de 2008, que fixa o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Acre –
CBMAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 8º, da Lei n. 2.009, de 2 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Corregedoria do CBMAC, terá como corregedor, um oficial do último posto,
do Quadro de Oficiais Combatentes.” (NR)

Art. 2º O art. 1° e o Anexo Único da Lei n. 2.010, de 2 de julho de 2008, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo do CBMAC, é fixado em 1.758 bombeiros militares, sendo que sua distribuição
será conforme o Anexo Único desta lei.” (NR)
“ANEXO ÚNICO
QUADRO GLOBAL DE EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
POSTO OU GRADUAÇÃO BM
CORONEL
TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE
SUBTENENTE
PRIMEIRO SARGENTO
SEGUNDO SARGENTO
TERCEIRO SARGENTO
CABO
SOLDADO
TOTAL GERAL

QBMEC
3
6
12
15
19
25
30
56
96
1.448

QOBMS
1
3
3
3
3
-

QUADROS
QOABM
4
6
10
15
-

TOTAL
3
7
19
24
32
43
30
56
96
1.448
1.758
” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de
abril de 2013.
Rio Branco, 10 de maio de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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