ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.597, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE
COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS
CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS
DESPESAS
DECORRENTES
DO
TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA
QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Estabelecido, no âmbito do Estado de Alagoas, que em casos de crimes
de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, as
despesas de medicina veterinária e demais gastos com a assistência das vítimas, serão de
responsabilidade do agressor, que deverá ressarci-los aos proprietários dos animais, quando o
atendimento se der em estabelecimento veterinário privado, ou à Administração Pública,
quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário público.
Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, são considerados maus-tratos contra
animais os atos previstos no art. 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente.
Art. 2º O dever de ressarcimento de que trata esta Lei dar-se-á nos casos em que a
sentença judicial penal condenatória houver transitado em julgado.
Art. 3º O disposto nesta Lei não exclui outras sanções e/ou dever de reparação dos
danos causados pelo agressor, decorrentes da aplicação de outros diplomas legais, mormente
de natureza penal, cível ou administrativa.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender das circunstâncias da
infração e das condições socioeconômicas do infrator, tendo seu valor atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substitui-lo.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.