ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.195, DE 28 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE À RESPEITO DAS DELEGACIAS DE
POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO
MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS,
FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES
DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As delegacias de polícia, os hospitais públicos que possuam atendimento de
emergência, e o Instituto Médico Legal e suas projeções, deverão fornecer as informações sobre o
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) às vítimas de acidentes de trânsito.
Parágrafo único. O esclarecimento a que se refere o caput deste artigo será realizado
através de um painel afixado nos órgãos e entidades referidas no caput deste artigo, em local de
fácil acesso e boa visibilidade, ou através da entrega por escrito e mediante contra recibo das
informações referentes ao seguro, pela delegacia responsável pelo registro da ocorrência, ou
hospital onde houver o atendimento, ou no Instituto Médico Legal.
Art. 2º As informações conterão, individualmente e em conjunto, os seguintes dados:
I – os tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de
assistência médica e suplementares;
II – beneficiários: qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via
terrestre ou seu beneficiário (cônjuge ou companheiro; na falta deste, os filhos; na falta destes, os
pais; na falta destes, os avós; e na falta destes, os tios ou sobrinhos);
III – a relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das
seguradoras onde se poderá solicitar a indenização;
IV – o prazo para dar entrada no pedido de indenização: três anos a contar da data que


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ocorreu o acidente; e
V – informação
www.dpvatseguro.com.br.

pelo

telefone

0800-0221204,

ligação

gratuita,

e

o

site

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de julho de 2010, 194º
da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.07.2010.