LEI N. 2.118, DE 19 DE MARÇO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão
de uso de imóveis urbanos de propriedade do
Estado do Acre ao Banco do Brasil - S/A.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Banco do Brasil - S/A, para uso
exclusivo nas atividades bancárias daquela instituição financeira, os imóveis urbanos, com suas
respectivas benfeitorias, descritos no Anexo Único desta lei.
§ 1º O prazo estabelecido para a cessão será de cinco anos, renovável por igual período,
mediante requerimento do cessionário.
§ 2º A cessão de que trata este artigo, tornar-se-á nula de pleno direito independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir ao imóvel, destinação diversa da
estabelecida nesta lei, sem direito a qualquer indenização.
Art. 2° Caberá ao cessionário, manter, zelar e conservar os imóveis ora cedidos,
responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados, obrigando-se, ainda, a efetuar seguro
contra riscos de qualquer natureza, sob pena de apuração de responsabilidades.
§ 1º Fica o cessionário, obrigado a devolver os imóveis nas mesmas condições em que
recebeu ao término do prazo da cessão.
§ 2° As benfeitorias eventualmente edificadas passarão a integrar o patrimônio do Estado
do Acre independente de qualquer indenização.
Art. 3° Os atos necessários para formalizar a cessão de que trata o art. 1º desta lei, serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de março de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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