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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18049


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170040800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 900,00m², pertencente a quem de direito, situada na Sede do Município de Boquira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Bombeamento de Água Tratada 10 - EBAT-10, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Zabumbão, no Município de Boquira - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA TRATADA 10 - EBAT-10 MUNICÍPIO: BOQUIRA LOCALIDADE: SEDE DATUM: SIRGAS2000/ZONA 23 MERIDIANO CENTRAL: 45° WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8581502,35


747240,25


144°03'30''


30,00m


V2


V3


8581478,06


747257,86


234°03'30''


30,00m


V3


V4


8581460,45


747233,57


324°03'30''


30,00m


V4


V1


8581484,74


747215,96


54°03'30''


30,00m


Perímetro = 120,00m Área total = 900,00m² - 0,0900ha
















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