ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.666, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à
efetivação de doação ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas de um imóvel constituído por
um prédio sob o nº 141, situado na Rua Barão de Alagoas, no Centro do Município de Maceió,
registrado sob o nº 20.516 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2022, 206º
da Emancipação Política e 134º da República.

KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas,
no exercício do cargo de
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.05.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.666, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO ÚNICO
Imóvel situado à Rua Barão de Alagoas, nº 141, Centro, Maceió/AL.
Descrição do Terreno: Frente - Medindo 120,00m, limitando-se com a Rua Barão de Alagoas;
Lateral Direita - Medindo 50,00m, limitando-se com a Av. Moreira Lima; Lateral Esquerda Medindo 54,00m, limitando-se com a Rua Augusta; Fundos - Medindo 110,00m, limitando-se
com a Rua Dias Cabral.
Descrição da Edificação: edificação medindo 6.618,19m² de área construída, constituída por
paredes de alvenaria de tijolos cerâmicos rebocados e pintados com tinta látex; esquadrias de
madeira, ferro, ferro com vidro, alumínio com vidro e vidro; cobertura com estrutura de
madeira, lajes impermeabilizadas pré-moldada plana e inclinada; telhas cerâmica e de
fibrocimento e instalações elétricas e hidro-sanitárias funcionando, o qual se encontra
registrado e matriculado no Registro Geral Livro nº 2, sob a Matrícula nº 20.516, no 2º Cartório
de Registro de Imóveis de Maceió/AL.