ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.600, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE
SOBRE
A
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DE
APOIO
TÉCNICOADMINISTRATIVO
DA
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação da Carreira dos Profissionais de Apoio
Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. A Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado será composta por cargos escalonados em níveis fundamental
completo e incompleto, médio e superior.
Art. 2º Os cargos dos servidores integrantes da Carreira dos Profissionais de Apoio
Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado ficam redenominados para Agente
Auxiliar de Atividades Gerais, Agente Intermediário de Atividades Meio e Agente Superior,
respectivamente, preservando-se o mesmo valor remuneratório e mantendo-se as mesmas
atribuições.
Art. 3º O ingresso nos cargos que compõem esta Lei é acessível aos brasileiros natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos e dependerá de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser promovido pela Secretaria de Estado da
Gestão Pública e pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º São requisitos de escolaridade para o ingresso na Carreira de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral do Estado, atendidas, quando for o caso, a formação
especializada e a experiência profissional a serem definidas em regulamento e especificadas nos
editais de concurso:
I – para o cargo de Agente Auxiliar de Atividades Gerais, ensino fundamental completo;
II – para o cargo de Agente Intermediário de Atividades Meio, certificado de conclusão
de curso técnico e/ou ensino médio; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

III – para o cargo de Agente Superior, diploma de conclusão de curso superior.
Art. 5º Os servidores integrantes da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas.
Art. 6º Os cargos do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais de Apoio
Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado serão distribuídos por Classes e Níveis
conforme discriminação do Anexo I.
Parágrafo único. A tabela de remuneração dos cargos do Quadro Permanente de que
trata o caput deste artigo é composta por 6 (seis) Classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, e
F, e 4 (quatro) Níveis associadas a critérios de avaliação de desempenho e participação em
atividades de formação e/ou qualificação profissional.
Art. 7º Os valores dos subsídios dos cargos que integram a Carreira dos Profissionais de
Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, instituída por esta Lei, bem
como a forma de progressão, serão fixados por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, mediante proposta da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 8º O posicionamento na Carreira dos Profissionais de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral do Estado dos servidores em exercício na data da
publicação desta Lei e lotados na Procuradoria Geral do Estado até 31 de dezembro de 2009, darse-á nas Classes em que se posicionam em suas Carreiras originárias, preservando-se os mesmos
valores remuneratórios.
Art. 9º O ingresso na Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado dar-se-á mediante a opção irretratável do respectivo titular, a ser
formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do
termo de opção constante do Anexo II.
Parágrafo único. O servidor que não formalizar sua opção pela Carreira dos
Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, dentro do prazo
de 90 (noventa) dias, continuará a integrar as suas respectivas Carreiras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.600, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ANEXO I
CARGOS COMPONENTES DO QUADRO PERMANENTE

Lotação

Situação Anterior

Classe

PROCURADO
RIA GERAL
DO ESTADO

Escolaridade em Nível Fundamental Completo e Incompleto

Auxiliar
de
serviços diversos;
Auxiliar
Administrativo;
Motorista.

A
B
C
D

Situação
Nova
Agente
Auxiliar de
Atividades
Gerais

Símbolo

Classe

Nível

AAAG

A
B
C
D
E
F

I
II
III
IV

Símbolo

Classe

Nível

AIAM

A
B
C
D
E
F

I
II
III
IV

Símbolo

Classe

Nível

Lotação

Situação Anterior

ROCURADORIA GERAL
DO ESTADO

Escolaridade em Nível Médio

Agente
Administrativo;
Assistente
de
Administração;
Assistente
Administrativo;
Técnico
de
Contabilidade;
Oficial de Apoio
Técnico;
Técnico
em
Secretariado.

Classe

A
B
C
D

Situação
Nova

Agente
Intermediário
de Atividades
Meio

Escolaridade em Nível Superior
Lotação

Situação Anterior

Situação


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ROCURADO
RIA GERAL
DO ESTADO

Classe

Assessor
de
Administração.

A
B
C
D

Nova

Agente
Superior

AS

A
B
C
D
E
F

I
II
III
IV


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.600, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ANEXO II
TERMO DE OPÇÃO
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Nome:
Matrícula:

Cargo:
Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:
o

Venho, nos termos da Lei n
, de
de
de
, observando o
disposto em seu art.
, optar, em caráter irrevogável, por integrar a Carreira dos
Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, na
forma estabelecida pela Lei em referência.
_______________________________, _________/_________/_________
Local e data
_______________________________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
____________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor da comissão de enquadramento