


0041/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0041/03-AL
LEI Nº 0803, DE 10 DE JANEIRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3206, de 27/01/2004
Autor: Deputado Lucas Barreto
MATÉRIA INCONSTITUCIONAL -  ADIN Nº 3179 – STF
Cria a Escola Técnica Agropecuária no Município do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto no art.  107, § 4º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a Escola Técnica Agropecuária no Município do Amapá.
Art. 2º. A  Escola Técnica Agropecuária no Município do Amapá terá como objetivo a  formação técnico-profissional, através do incentivo à produção agrícola,  ao uso racionalizado do solo e ao desenvolvimento da atividade  pecuária, preparando estudantes, trabalhadores e egressos, por meio de  cursos de curta, média e longa duração, capacitando-os e integrando-os à  força de trabalho para atuarem como agentes de transformação, conforme  os anseios e as necessidades do mercado de trabalho.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, incluindo no Plano  Plurianual e na previsão orçamentária para o exercício financeiro do ano  de 2004 os recursos necessários para a implantação da Escola Técnica  Agropecuária no Município do Amapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de janeiro de 2004.   
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente