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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE
AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO
DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Delegada nº 47, de 2015, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I – o art. 33:
“Art. 33. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
a) Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; e
b) Comissão de Acumulação de Cargos.
II – Gestão Estratégica:
a) Gabinete do Secretário;
b) Chefia de Gabinete;
c) Procuradoria Geral do Estado – Subunidade;
d) Assessoria de Governança;
e) Assessoria de Projetos;
f) Assessoria de Interação Social;
g) Assessoria de Comunicação;
h) Assessoria Especial; e
i) Assessoria Técnica.
III – Gestão de Estado:

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a) Secretaria Executiva de Gestão Interna:
1. Assessoria Executiva de Gestão de Estado;
2. Assessoria Executiva da Transparência;
3. Superintendência Administrativa:
3.1. Gerência Administrativa;
3.2. Supervisão de Aquisição;
3.3. Supervisão de Almoxarifado;
3.4. Supervisão de Manutenção Predial;
3.5. Supervisão de Apoio Operacional;
3.6. Assessoria Técnica de Gestão de Estado;
3.7. Gerência de Gestão Documental; e
3.8. Supervisão de Gestão Documental.
4. Superintendência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:
4.1. Gerência de Planejamento e Orçamento;
4.2. Supervisão de Execução Orçamentária;
4.3. Gerência de Finanças;
4.4. Supervisão do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
4.5. Gerência de Contabilidade; e
4.6. Supervisão de Prestação de Contas de Contratos e Convênios.
5. Superintendência de Valorização de Pessoas:
5.1. Gerência de Movimentação Funcional;
5.2. Supervisão de Folha de Pagamento;
5.3. Supervisão de Movimentação e Benefícios;

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5.4. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;
5.5. Supervisão de Desenvolvimento de Pessoas; e
5.6. Supervisão de Capacitação.
6. Superintendência de Tecnologia da Informação:
6.1. Gerência de Sistemas;
6.2. Gerência de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
6.3. Supervisão de Suporte ao Usuário; e
6.4. Supervisão de Rede Física.
7. Superintendência de Atendimento ao Cidadão – JÁ!:
7.1. Assessoria de Superintendência de Atendimento ao Cidadão – JÁ!;
7.2. Gerência de Operações e Serviços de Atendimento ao Cidadão; e
7.3. Supervisão de Atendimento.
IV – Gestão Finalística:
a) Secretaria Especial de Planejamento e Orçamento:
1. Superintendência de Planejamento e Políticas Públicas:
1.1. Gerência de Planejamento e Políticas Públicas;
1.2. Supervisão de Temas Econômicos e de Infraestrutura;
1.3. Supervisão de Temas Sociais e Instrumentais;
1.4. Gerência de Monitoramento e Avaliação de Programas;
1.5. Supervisão de Monitoramento;
1.6. Supervisão de Avaliação de Programas;
1.7. Gerência de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos;
1.8. Supervisão de Elaboração de Projetos; e

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1.9. Supervisão de Captação de Recursos.
2. Superintendência de Orçamento Público:
2.1. Gerência de Orçamento;
2.2. Supervisão Orçamentária da Área Social e Governamental;
2.3. Supervisão Orçamentária da Área Econômica e de Infraestrutura;
2.4. Gerência de Execução Orçamentária;
2.5. Supervisão de Execução Orçamentária das Áreas Econômica, Infraestrutura e
Convênios;
2.6. Supervisão de Execução Orçamentária da Área Social;
2.7. Gerência de Estudos e Projeções;
2.8. Supervisão de Análise Financeira; e
2.9. Supervisão de Estudos e Projeções.
3. Superintendência de Produção da Informação e do Conhecimento:
3.1. Gerência de Estatísticas e Indicadores;
3.2. Supervisão de Estatística;
3.3. Supervisão de Agregados Econômicos;
3.4. Supervisão de Estudos e Análises;
3.5. Supervisão de Processos e Gestão da Informação;
3.6. Gerência de Geoprocessamento;
3.7. Supervisão de Dados e Análise Geográfica;
3.8. Supervisão de Tecnologias e Aplicações; e
3.9. Gerência do Portal do Governo.
4. Superintendência de Modernização e Gestão da Qualidade:
4.1. Gerência de Planejamento da Qualidade;

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4.2. Supervisão de Programa da Qualidade;
4.3. Gerência de Modernização de Processos;
4.4. Supervisão de Análise e Redesenho de Processos;
4.5. Gerência de Controle de Metas; e
4.6. Supervisão de Sistemas de Medição.
b) Secretaria Especial de Gestão e Patrimônio:
1. Superintendência de Administração de Pessoas:
1.1. Gerência de Análise e Instrução Processual da Folha de Pagamento;
1.2. Supervisão de Instrução de Procedimentos Judiciais;
1.3. Supervisão de Procedimentos Administrativos;
1.4. Supervisão de Estudos e Pesquisa Salarial;
1.5. Gerência de Operação e Processamento da Folha de Pagamento;
1.6. Supervisão de Apoio ao Processamento da Folha de Pagamento;
1.7. Supervisão de Análise e Controle de Crédito Bancário;
1.8. Supervisão de Apoio às Consignações;
1.9. Supervisão de Encargos Sociais;
1.10. Gerência de Normas e Procedimentos de Pessoal; e
1.11. Supervisão de Normas e Procedimentos de Pessoal.
2. Superintendência de Política de Recursos Humanos:
2.1. Gerência de Gestão de Cargos e Carreiras;
2.2. Supervisão de Gestão de Cargos e Carreiras; e
2.3. Supervisão de Redação e Publicação.
3. Superintendência da Escola de Governo:

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3.1. Gerência de Educação Continuada;
3.2. Supervisão de Ensino;
3.3. Supervisão da Secretaria Escolar;
3.4. Gerência de Políticas e Programas de Desenvolvimento de Pessoas;
3.5. Supervisão de Programas de Desenvolvimento de Pessoas;
3.6. Supervisão de Validação de Certificados; e
3.7. Supervisão de Acesso ao Aprendizado.
4. Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional:
4.1. Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;
4.2. Supervisão Administrativa;
4.3. Supervisão de Perícia Médica; e
4.4. Supervisão de Saúde Ocupacional.
5. Superintendência de Gestão Patrimonial:
5.1. Gerência de Patrimônio Imobiliário;
5.2. Supervisão de Regularização do Patrimônio Imobiliário;
5.3. Supervisão de Controle de Bens Imóveis e Terrenos Foreiros;
5.4. Gerência de Patrimônio Mobiliário; e
5.5. Supervisão de Controle e Tombamento de Bens Móveis.” (NR)
II – os itens 3.3.4, 4.2.1.3 e 4.2.2.3.6 da alínea c e os itens 3.2.6 e 3.2.9 e 3.2.11, 3.2.12
e 3.4 da alínea d, todos do inciso V do art. 37:
“Art. 37. A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP é integrada por:
(...)
V – Órgãos de Gestão Finalística:
c) Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL:

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(...)
3.3.4. Corregedoria Geral de Polícia Judiciária – GCGPJ:
(...)
4.2.1.3. Assessoria Técnica da Central de Polícia da Capital I;
(...)
4.2.2.3.6. Unidade de Polícia Judiciária da 14ª Área Integrada de Segurança
Pública (Municípios: Joaquim Gomes, Novo Lino, Colônia Leopoldina, Flexeiras,
Jundiá, Jacuípe e Campestre) – Delegacia Regional de Polícia de Novo Lino e
Delegacias de Polícia: 110º, 107º, 108º, 109º, 111º, 112º e 113º;
(...)
d) Perícia Oficial do Estado de Alagoas – PO/AL:
(...)
3. Gestão Finalística:
(...)
3.2.6. Chefia de Custódia de Fotografia;
3.2.7. Chefia de Custódia de DNA;
3.2.8. Chefia de Projéteis;
3.2.9. Chefia de Inumação;
(...)
3.2.11. Chefia de Custódia de Toxicologia e Histopatologia;
3.2.12. Chefia de Custódia de Vestígios Diversos;
(...)
3.4. Superintendência do Instituto de Identificação:
(...)” (NR)
III – o item 4.4 da alínea a do inciso IV do art. 39:

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“Art. 39. A Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano –
SETRAND é integrada por:
(...)
IV – Gestão Finalística:
a) Secretaria Executiva de Transporte e Desenvolvimento Urbano:
(...)
4.4. Superintendência de Orçamento, Contratos e Convênios:
4.4.1. Gerência de Orçamento e Contratos;
4.4.2. Supervisão de Contratos;
4.4.3. Gerência de Convênios; e
4.4.4. Supervisão de Convênios.
(...)” (NR)
IV – o item 3.3 da alínea a do inciso III e os itens 1 a 71 da alínea a do inciso IV do art.
43:
“Art. 43. O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL é
integrado por:
(...)
III – Gestão de Estado:
(...)
a) Assessoria Executiva de Gestão Interna:
(...)
3. Gerência Executiva de Valorização de Pessoas:
(...)
3.3. Chefia de Qualidade de Vida no Trabalho.
IV – Gestão Finalística:

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a) Superintendência Operacional de Trânsito:
1. Chefia de Controle de Infrações;
2. Subchefia de Controle de Infrações;
3. Subchefia de Controle de Medidas Administrativas e Penalidades;
4. Subchefia de Processos Administrativos e Judiciais de Infrações;
5. Chefia de Controle de Condutores;
6. Subchefia de Avaliação de Candidatos e Condutores;
7. Subchefia da Comissão Examinadora de Trânsito;
8. Subchefia de Monitoramento e Intercâmbio do Registro Nacional de
Condutores Habilitados;
9. Subchefia de Registro de Candidatos e Condutores;
10. Subchefia de Habilitação;
11. Subchefia de Fiscalização e Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas;
12. Subchefia de Apoio ao Usuário de Condutores;
13. Chefia de Controle de Veículos;
14. Subchefia de Apoio ao Usuário de Veículos;
15. Subchefia de Monitoramento e Intercâmbio do Registro Nacional de Veículos
Automotores;
16. Subchefia de Registro e Licenciamento de Veículos;
17. Subchefia de Processos Administrativos e Judiciais de Veículos;
18. Subchefia de Vistoria de Veículos;
19. Chefia de Educação para o Trânsito e Formação de Condutores;
20. Subchefia de Fiscalização e Controle de Centros de Formação de Condutores;
21. Subchefia de Educação para o Trânsito;

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22. Subchefia de Serviço Social;
23. Chefia de Segurança de Trânsito;
24. Subchefia de Planejamento da Fiscalização;
25. Subchefia de Fiscalização;
26. Subchefia de Engenharia de Trânsito;
27. Subchefia de Recepção e Guarda de Veículos;
28. Subchefia de Estudos de Acidentes e Infrações de Trânsito;
29. Chefia de Correição;
30. Subchefia de Investigação Administrativa e Prevenção à Fraude;
31. Subchefia de Controle Interno;
32. Chefia de Infraestrutura Tecnológica;
33. Subchefia de Sistema de Informação de Veículos;
34. Subchefia de Sistema de Informação de Condutores;
35. Subchefia de Sistema de Informação de Infrações;
36. Subchefia de Sistema de Informação de Arrecadação;
37. Subchefia de Infraestrutura e Operações;
38. Subchefia de Operação e Suporte ao Usuário;
39. Chefia de Articulação Regional;
40. Assessoria Técnica da 10ª CIRETRAN – Maceió;
41. Chefia de Cadastro de Veículos da 10ª CIRETRAN – Maceió;
42. Chefia da 10ª CIRETRAN – Maceió;
43. Chefia do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Maceió Shopping;
44. Chefia do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Shopping Pátio Maceió;

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45. Chefia do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Shopping Farol;
46. Chefia do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Shopping Miramar;
47. Assessoria Técnica da 13ª CIRETRAN – Coruripe;
48. Chefia da 13ª CIRETRAN – Coruripe;
49. Assessoria Técnica da 3ª CIRETRAN – União dos Palmares;
50. Chefia da 3ª CIRETRAN – União dos Palmares;
51. Assessoria Técnica da 4ª CIRETRAN – Santana do Ipanema;
52. Chefia da 4ª CIRETRAN – Santana do Ipanema;
53. Assessoria Técnica da 6ª CIRETRAN – Palmeira dos Índios;
54. Chefia da 6ª CIRETRAN – Palmeira dos Índios;
55. Assessoria Técnica da 5ª CIRETRAN – Arapiraca;
56. Chefia da 5ª CIRETRAN – Arapiraca;
57. Chefia do Serviço de Atendimento ao Cidadão – Arapiraca;
58. Assessoria Técnica da 12ª CIRETRAN – Girau do Ponciano;
59. Chefia da 12ª CIRETRAN – Girau do Ponciano;
60. Assessoria Técnica da 7ª CIRETRAN – Delmiro Gouveia;
61. Chefia da 7ª CIRETRAN – Delmiro Gouveia;
62. Assessoria Técnica da 2ª CIRETRAN – Penedo;
63. Chefia da 2ª CIRETRAN – Penedo;
64. Assessoria Técnica da 1ª CIRETRAN – Matriz de Camaragibe;
65. Chefia da 1ª CIRETRAN – Matriz de Camaragibe;
66. Assessoria Técnica da 8ª CIRETRAN – São Miguel dos Campos;
67. Chefia da 8ª CIRETRAN – São Miguel dos Campos;

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68. Assessoria Técnica da 9ª CIRETRAN – Viçosa;
69. Chefia da 9ª CIRETRAN – Viçosa;
70. Assessoria Técnica da 11ª CIRETRAN – Atalaia; e
71. Chefia da 11ª CIRETRAN – Atalaia.” (NR)
Art. 2º A Lei Delegada nº 47, de 2015, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – a alínea c ao inciso I do art. 34:
“Art. 34. A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência – SEPREV é integrada
por:
I – Órgãos Colegiados:
(...)
c) Conselho de Medidas Inclusivas e Socioeducativas.
(...)” (AC)
II – o item 9 à alínea a do inciso IV do art. 37:
“Art. 37. A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP é integrada por:
(...)
IV – Gestão Finalística:
a) Secretaria Executiva de Políticas de Segurança Pública:
(...)
9. Superintendência do Programa Ronda no Bairro:
9.1. Gerência do Programa Ronda no Bairro;
9.2. Chefia de Pessoal e Instrução;
9.3. Chefia de Planejamento e Operações;
9.4. Chefia de Articulação Política de Prevenção; e

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9.5. Chefia de Articulação de Polícia Comunitária.” (AC)
III – os itens 4.6.2 ao 5.3 à alínea a do inciso IV do art. 39:
“Art. 39. A Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano –
SETRAND é integrada por:
(...)
IV – Gestão Finalística:
a) Secretaria Executiva de Transporte e Desenvolvimento Urbano:
(...)
4.6.2. Assessoria Especial de Portos e Aeroportos;
4.6.3. Assessoria Especial de Ações Comunitárias; e
4.6.4. Assessoria Técnica de Acompanhamento de Obras e Ações Comunitárias.
4.7. Superintendência de Controle de Projetos e Plano de Trabalho:
4.7.1. Gerência de Controle de Plano de Trabalho; e
4.7.2. Gerência de Controle de Projetos.
4.8. Superintendência de Obras Especiais:
4.8.1. Supervisão de Obras Especiais.
5. Superintendência Especial de Orçamento, Contrato e Convênio:
5.1. Gerência de Orçamento;
5.2. Gerência de Prestação de Contas; e
5.3. Supervisão de Finanças.”(AC)
Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão e as funções especiais e gratificadas
dispostos no Anexo II desta Lei, excluindo-os dos Anexos I e II da Lei Delegada nº 47, de 2015.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão e as funções especiais e gratificadas
constantes no Anexo III desta Lei, incluindo-os nos Anexos I e II da Lei Delegada nº 47, de
2015.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Delegada nº 47, de 2015, no que diz respeito ao
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Especiais da Secretaria de Estado do Planejamento,

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Gestão e Patrimônio – SEPLAG e da Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento
Urbano – SETRAND, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Ficam transformados os cargos em comissão e as funções gratificadas indicados
no Anexo IV desta Lei, promovendo as modificações necessárias nos Anexos I e II da Lei
Delegada nº 47, de 2015.
Art. 6º Ficam acrescidos ao Anexo VI da Lei Delegada nº 47, de 2015, os símbolos e os
valores descritos no Anexo V desta Lei.
Art. 7º Ao Anexo VII da Lei Delegada nº 47, de 2015, ficam acrescidos os prérequisitos e as atribuições dos cargos dispostos no Anexo V desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea b do inciso I do
art. 35 e os itens 4.4 e 4.5 da alínea a do inciso IV do art. 37 da Lei Delegada nº 47, de 2015.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de maio de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

Publicada no DOE do dia 30/5/2018.

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ANEXO I

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REPUBLICADO NO DOE DO DIA 1º/6/2018.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS DA SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG
CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANT.

SECRETÁRIO DE ESTADO

SE

01

CHEFE DE GABINETE

CHG

01

ASSESSOR DE GOVERNANÇA

AG

01

ASSESSOR DE PROJETOS

ASSP

01

ASSESSOR DE INTERAÇÃO SOCIAL

ASSI

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASSC

01

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-1

06

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-2

03

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-3

04

ASSESSOR TÉCNICO

AST-1

08

ASSESSOR TÉCNICO

AST-2

24

ASSESSOR TÉCNICO

AST-3

03

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

SEE

01

AE

02

ASSESSOR EXECUTIVO DA TRANSPARÊNCIA

AE

01

SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO

SUP-3

01

GERENTE ADMINISTRATIVO

GER

01

SUPERVISOR DE AQUISIÇÃO

SUPE

01

SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

SUPE

01

SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL

SUPE

01

SUPERVISOR DE APOIO OPERACIONAL

SUPE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO DE ESTADO

AST-2

01

GERENTE DE GESTÃO DOCUMENTAL

GER

01

SUPERVISOR DE GESTÃO DOCUMENTAL
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE

SUPE

01

SUP-3

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GER

01

ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO DE ESTADO

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SUPERVISOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUPE

01

GERENTE DE FINANÇAS

GER

01

SUPERVISOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

SUPE

01

GERENTE DE CONTABILIDADE

GER

01

SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS

SUP-3

01

GERENTE DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

GER

01

SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO

SUPE

01

SUPERVISOR DE MOVIMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS

SUPE

01

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

GER

01

SUPERVISOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

SUPE

01

SUPERVISOR DE CAPACITAÇÃO

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SUP-3

01

GERENTE DE SISTEMAS

GER

01

GERENTE DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GER

01

SUPERVISOR DE SUPORTE AO USUÁRIO

SUPE

01

SUPERVISOR DE REDE FÍSICA

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – JÁ!

SUP-2

01

ASSESSOR DE SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – JÁ

ASSUP-1

01

GERENTE DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

GER

01

SUPERVISOR DE ATENDIMENTO

SUPE

10

SEESP

01

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

SUP-2

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS

GER

01

SUPERVISOR DE TEMAS ECONÔMICOS E DE INFRAESTRUTURA

SUPE

01

SUPERVISOR DE TEMAS SOCIAIS E INSTRUMENTAIS

SUPE

01

GERENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS

GER

01

SUPERVISOR DE MONITORAMENTO

SUPE

01

SUPERVISOR DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS

SUPE

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

GERENTE DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

GER

01

SUPERVISOR DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

SUPE

01

SUPERVISOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO PÚBLICO

SUP-2

01

GERENTE DE ORÇAMENTO

GER

01

SUPERVISOR ORÇAMENTÁRIO DA ÁREA SOCIAL E GOVERNAMENTAL

SUPE

01

SUPERVISOR ORÇAMENTÁRIO DA ÁREA ECONÔMICA E DE INFRAESTRUTURA

SUPE

01

GERENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPERVISOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ÁREAS ECONÔMICA,
INFRAESTRUTURA E CONVÊNIOS

GER

01

SUPE

01

SUPERVISOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ÁREA SOCIAL

SUPE

01

GERENTE DE ESTUDOS E PROJEÇÕES

GER

01

SUPERVISOR DE ANÁLISE FINANCEIRA

SUPE

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS E PROJEÇÕES

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO

SUP-2

01

GERENTE DE ESTATÍSTICAS E INDICADORES

GER

01

SUPERVISOR DE ESTATÍSTICA

SUPE

01

SUPERVISOR DE AGREGADOS ECONÔMICOS

SUPE

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS E ANÁLISES

SUPE

01

SUPERVISOR DE PROCESSOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

SUPE

01

GERENTE DE GEOPROCESSAMENTO

GER

01

SUPERVISOR DE DADOS E ANÁLISE GEOGRÁFICA

SUPE

01

SUPERVISOR DE TECNOLOGIAS E APLICAÇÕES

SUPE

01

GERENTE DO PORTAL DO GOVERNO

GER

01

SUPERINTENDENTE DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DA QUALIDADE

SUP-2

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO DA QUALIDADE

GER

01

SUPERVISOR DE PROGRAMA DA QUALIDADE

SUPE

01

GERENTE DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS

GER

01

SUPERVISOR DE ANÁLISE E REDESENHO DE PROCESSOS

SUPE

01

GERENTE DE CONTROLE DE METAS

GER

01

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SUPERVISOR DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO

SUPE

01

SEESP

01

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

SUP-2

01

GERENTE DE ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO

GER

01

SUPERVISOR DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

SUPE

01

SUPERVISOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SUPE

01

SUPERVISOR DE ESTUDOS E PESQUISA SALARIAL

SUPE

01

GERENTE DE OPERAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

GER

01

SUPERVISOR DE APOIO AO PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

SUPE

01

SUPERVISOR DE ANÁLISE E CONTROLE DE CRÉDITO BANCÁRIO

SUPE

01

SUPERVISOR DE APOIO ÀS CONSIGNAÇÕES

SUPE

01

SUPERVISOR DE ENCARGOS SOCIAIS

SUPE

01

GERENTE DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PESSOAL

GER

01

SUPERVISOR DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PESSOAL

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

SUP-1

01

GERENTE DE GESTÃO DE CARGOS E CARREIRAS

GER

01

SUPERVISOR DE GESTÃO DE CARGOS E CARREIRAS

SUPE

01

SUPERVISOR DE REDAÇÃO E PUBLICAÇÃO

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO

SUP-2

01

GERENTE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA

GER

01

SUPERVISOR DE ENSINO

SUPE

01

SUPERVISOR DA SECRETARIA ESCOLAR

SUPE

01

GERENTE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

GER

01

SUPERVISOR DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

SUPE

01

SUPERVISOR DE VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

SUPE

01

SUPERVISOR DE ACESSO AO APRENDIZADO

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

SUP-2

01

GERENTE DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

GER

01

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

SUPE

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SUPERVISOR DE PERÍCIA MÉDICA

SUPE

01

SUPERVISOR DE SAÚDE OCUPACIONAL

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO PATRIMONIAL

SUP-1

01

GERENTE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

GER

01

SUPERVISOR DE REGULARIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

SUPE

01

SUPERVISOR DE CONTROLE DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS FOREIROS

SUPE

01

GERENTE DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO

GER

01

SUPERVISOR DE CONTROLE E TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS

SUPE

01

FEPGP

01

FUNÇÃO ESPECIAL

FE-1

07

FUNÇÃO ESPECIAL

FE-2

44

FUNÇÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

225

TOTAL

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SETRAND
CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANT.

SECRETÁRIO DE ESTADO

SE

01

CHEFE DE GABINETE

CHG

01

ASSESSOR DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

AGT

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASSC

01

ASSESSOR TÉCNICO

AST-3

02

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

SEE

01

GERENTE EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

GER

01

SUPERVISOR DE SUPRIMENTO

SUPE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE AQUISIÇÃO

AST-3

01

ASSESSOR TÉCNICO DE ALMOXARIFADO

AST-3

01

SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS

SUPE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE FROTA

AST-3

01

ASSESSOR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

AST-3

01

ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DO CONSUMO INTERNO

AST-2

01

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE

SUP-3

01

GERENTE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

GER

01

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SUPERVISOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SUPE

01

GERENTE EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS

GER

01

ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AST-2

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

SEE

01

ASSESSOR ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE OBRAS

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO

ASE-1

01

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO

SUP-S

01

ASSESSOR ESPECIAL DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

ASE-1

01

SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

SUP-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

ASE-3

01

GERENTE DE MOBILIDADE URBANA

GER

01

SUPERVISOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

SUPE

01

GERENTE DE GESTÃO SOCIAL

GER

01

SUPERVISOR DE GESTÃO SOCIAL

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SUP-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ASE-3

01

ASSESSOR ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

ASE-3

01

SUPERVISOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SUP-2

01

GERENTE DE ORÇAMENTO E CONTRATOS

GER

01

SUPERVISOR DE CONTRATOS

SUPE

01

GERENTE DE CONVÊNIOS

GER

01

SUPERVISOR DE CONVÊNIOS

SUPE

01

SUPERINTENDENTE DE OBRAS METROPOLITANAS

SUP-2

01

GERENTE DE OBRAS METROPOLITANAS

GER

01

ASSESSOR TÉCNICO DE OBRAS METROPOLITANAS

AST-1

01

SUPERINTENDENTE DE OBRAS REGIONAIS

SUP-2

01

SUPERVISOR DE OBRAS REGIONAIS

SUPE

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PORTOS E AEROPORTOS

ASE-3

01

ASSESSOR ESPECIAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS

ASE-3

08

ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E AÇÕES
COMUNITÁRIAS

AST-2

32

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE PROJETOS E PLANO DE TRABALHO

SUP-2

01

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

GERENTE DE CONTROLE DE PLANO DE TRABALHO

GER

01

GERENTE DE CONTROLE DE PROJETOS

GER

01

SUPERINTENDENTE DE OBRAS ESPECIAIS

SUP-2

01

SUPERVISOR DE OBRAS ESPECIAIS

SUPE

01

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DE ORÇAMENTO, CONTRATO E CONVÊNIO

SUP-S

01

GERENTE DE ORÇAMENTO

GER

01

GERENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

GER

01

SUPERVISOR DE FINANÇAS

SUPE

01

TOTAL

97

LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS EXTINTOS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG
CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANT.

ASSESSOR EXECUTIVO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

AE

01

ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE

AE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DO CONSUMO INTERNO

AST-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DE SISTEMAS

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE RELAÇÕES SINDICAIS

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ASE-1

01

ASSESSOR ESPECIAL DE ENCARGOS DA FOLHA

ASE-2

01

ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO PATRIMONIAL

ASE-1

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SEE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO DO PORTAL DO GOVERNO

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE EVENTOS FUNCIONAIS

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

AST-2

03

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ASSESSOR TÉCNICO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO

AST-2

01

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

FUNÇÃO
CHEFE ESPECIAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

CHPO-1

01

NÍVEL

QUANT.

AST-2

02

GABINETE CIVIL

CARGO
ASSESSOR TÉCNICO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO – SETRAND

CARGO

SUPERVISOR DE ORÇAMENTO

NÍVEL

QUANT.

SUPE

01

LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS CRIADOS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CARGO

NÍVEL

QUANT.

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-1

04

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-2

02

ASSESSOR TÉCNICO

AST-2

07

ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO DE ESTADO

AE

02

ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO DE ESTADO

AST-2

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SEESP

01

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GESTÃO E PATRIMÔNIO

SEESP

01

FUNÇÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

FEPGP

01

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANT.

SUPERINTENDENTE DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO

SUP-2

01

GERENTE DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO

GER

01

CHEFE DE PESSOAL E INSTRUÇÃO

CHSP-4

01

CHEFE DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

CHSP-4

01

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

CARGO
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

NÍVEL

QUANT.

SUP-3

01

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO – SETRAND
CARGO

NÍVEL

QUANT.

ASSESSOR ESPECIAL DE PORTOS E AEROPORTOS

ASE-3

01

ASSESSOR ESPECIAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS

ASE-3

08

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E AÇÕES
COMUNITÁRIAS
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE PROJETOS E PLANO DE
TRABALHO

AST-2

32

SUP-2

01

GERENTE DE CONTROLE DE PLANO DE TRABALHO

GER

01

GERENTE DE CONTROLE DE PROJETOS

GER

01

SUPERINTENDENTE DE OBRAS ESPECIAIS

SUP-2

01

SUPERVISOR DE OBRAS ESPECIAIS
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DE ORÇAMENTO, CONTRATO E
CONVÊNIO

SUPE

01

SUP-S

01

GERENTE DE ORÇAMENTO

GER

01

GERENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

GER

01

SUPERVISOR DE FINANÇAS

SUPE

01

LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES ESPECIAIS E GRATIFICADAS
TRANSFORMADOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL

CARGOS E FUNÇÕES
SITUAÇÃO ANTERIOR

NÍVEL

CHEFE DE QUALIDADE DE VIDA

CHDET-2

SUBCHEFE DE SERVIÇO DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
E JUDICIAIS
SUBCHEFE DE BANCA
EXAMINADORA
SUBCHEFE DE CONTROLE DE
CLÍNICAS MÉDICAS E
PSICOLÓGICAS
SUBCHEFE DE APOIO AO
USUÁRIO
SUBCHEFE DE APOIO AO
USUÁRIO

SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2

SITUAÇÃO NOVA
CHEFE DE QUALIDADE DE VIDA NO
TRABALHO
SUBCHEFE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE
INFRAÇÕES
SUBCHEFE DA COMISSÃO
EXAMINADORA DE TRÂNSITO
SUBCHEFE DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DE CLÍNICAS MÉDICAS E
PSICOLÓGICAS
SUBCHEFE DE APOIO AO USUÁRIO
DE CONDUTORES
SUBCHEFE DE APOIO AO USUÁRIO
DE VEÍCULOS

NÍVEL
CHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2
SCHDET-2

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SUBCHEFE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
DE VEÍCULOS
CHEFE DE EDUCAÇÃO DE
TRÂNSITO E CONTROLE DE
CONDUTORES
SUBCHEFE DE CAPACITAÇÃO E
CONTROLE DE CENTROS
FORMADORES DE CONDUTORES
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – MACEIÓ
CHEFE DE CADASTRO DE
VEÍCULOS – MACEIÓ
CHEFE DE ATENDIMENTO –
MACEIÓ
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO – MACEIÓ
SHOPPING
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO – SHOPPING
PÁTIO MACEIÓ
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO – SHOPPING
FAROL
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO – SHOPPING
MIRAMAR
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – CORURIPE
CHEFE DE ATENDIMENTO –
CORURIPE
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – UNIÃO DOS
PALMARES
CHEFE DE ATENDIMENTO –
UNIÃO DOS PALMARES
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – SANTANA DO
IPANEMA
CHEFE DE ATENDIMENTO –
SANTANA DO IPANEMA
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – PALMEIRA DOS
ÍNDIOS
CHEFE DE ATENDIMENTO –
PALMEIRA DOS ÍNDIOS
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – ARAPIRACA
CHEFE DE ATENDIMENTO –
ARAPIRACA

SCHDET-2

CHDET-1

SCHDET-2
AST-4
CHDET-2
CHDET-2
CHDET-2

CHDET-2

CHDET-2

CHDET-2
AST-4

SUBCHEFE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE
VEÍCULOS
CHEFE DE EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO E FORMAÇÃO DE
CONDUTORES
SUBCHEFE DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DE CENTROS DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES
ASSESSOR TÉCNICO DA 10ª
CIRETRAN – MACEIÓ
CHEFE DE CADASTRO DE VEÍCULOS
DA 10ª CIRETRAN – MACEIÓ
CHEFE DA 10ª CIRETRAN – MACEIÓ
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
MACEIÓ SHOPPING
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
SHOPPING PÁTIO MACEIÓ
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
SHOPPING FAROL
CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
SHOPPING MIRAMAR
ASSESSOR TÉCNICO DA 13ª
CIRETRAN – CORURIPE

SCHDET-2

CHDET-1

SCHDET-2
AST-4
CHDET-2
CHDET-2
CHDET-2

CHDET-2

CHDET-2

CHDET-2
AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 13ª CIRETRAN – CORURIPE

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 3ª CIRETRAN
– UNIÃO DOS PALMARES

AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 3ª CIRETRAN – UNIÃO DOS
PALMARES

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 4ª CIRETRAN
– SANTANA DO IPANEMA

AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 4ª CIRETRAN – SANTANA
DO IPANEMA

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 6ª CIRETRAN
– PALMEIRA DOS ÍNDIOS

AST-4

CHDET-2
AST-4
CHDET-2

CHEFE DA 6ª CIRETRAN – PALMEIRA
DOS ÍNDIOS
ASSESSOR TÉCNICO DA 5ª CIRETRAN
– ARAPIRACA
CHEFE DA 5ª CIRETRAN –
ARAPIRACA

CHDET-2
AST-4
CHDET-2

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CLIENTE –
ARAPIRACA
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – GIRAU DO
PONCIANO
CHEFE DE ATENDIMENTO –
GIRAU DO PONCIANO
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – DELMIRO GOUVEIA
CHEFE DE ATENDIMENTO –
DELMIRO GOUVEIA
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – PENEDO
CHEFE DE ATENDIMENTO –
PENEDO
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – MATRIZ DE
CAMARAGIBE
CHEFE DE ATENDIMENTO –
MATRIZ DE CAMARAGIBE
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS
CHEFE DE ATENDIMENTO – SÃO
MIGUEL DOS CAMPOS
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – VIÇOSA
CHEFE DE ATENDIMENTO –
VIÇOSA
ASSESSOR TÉCNICO DE
CIRETRAN – ATALAIA
CHEFE DE ATENDIMENTO –
ATALAIA

CHDET-2

CHEFE DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
ARAPIRACA

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 12ª
CIRETRAN – GIRAU DO PONCIANO

AST-4

CHDET-2
AST-4
CHDET-2
AST-4

CHEFE DA 12ª CIRETRAN – GIRAU DO
PONCIANO
ASSESSOR TÉCNICO DA 7ª CIRETRAN
– DELMIRO GOUVEIA
CHEFE DA 7ª CIRETRAN – DELMIRO
GOUVEIA
ASSESSOR TÉCNICO DA 2ª CIRETRAN
– PENEDO

CHDET-2
AST-4
CHDET-2
AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 2ª CIRETRAN – PENEDO

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 1ª CIRETRAN
– MATRIZ DE CAMARAGIBE

AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 1ª CIRETRAN – MATRIZ DE
CAMARAGIBE

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 8ª CIRETRAN
– SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

AST-4

CHDET-2
AST-4

CHEFE DA 8ª CIRETRAN – SÃO
MIGUEL DOS CAMPOS
ASSESSOR TÉCNICO DA 9ª CIRETRAN
– VIÇOSA

CHDET-2
AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 9ª CIRETRAN – VIÇOSA

CHDET-2

AST-4

ASSESSOR TÉCNICO DA 11ª
CIRETRAN – ATALAIA

AST-4

CHDET-2

CHEFE DA 11ª CIRETRAN – ATALAIA

CHDET-2

GABINETE CIVIL

SITUAÇÃO ANTERIOR

CARGO
NÍVEL

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

CHEFE DE GABINETE

CHG

CHEFE DE GABINETE

CHGC

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

FUNÇÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
CHEFE DE ARTICULAÇÃO DE
POLÍCIA COMUNITÁRIA

NÍVEL
CHSP-7

SITUAÇÃO ATUAL
CHEFE DE ARTICULAÇÃO DE
POLÍCIA COMUNITÁRIA

NÍVEL
CHSP-4

PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
CHEFE DE CUSTÓDIA DE
CHPO-4
FOTOGRAFIA

SITUAÇÃO ANTERIOR
CHEFE DE FOTOGRAFIA

NÍVEL
CHPO-4

CHEFE DE DNA

CHPO-4

CHEFE DE CUSTÓDIA DE DNA

CHPO-4

CHEFE DE CUSTÓDIA

CHPO-4

CHEFE DE PROJÉTEIS

CHPO-4

CHEFE DE ENUMAÇÃO

CHPO-4

CHEFE DE INUMAÇÃO

CHPO-4

CHEFE DE TOXICOLOGIA E
HISTOPATOLOGIA

CHPO-4

CHEFE DE VESTÍGIOS DIVERSOS

CHPO-4

CHEFE DE CUSTÓDIA DE
TOXICOLOGIA E HISTOPATOLOGIA
CHEFE DE CUSTÓDIA DE VESTÍGIOS
DIVERSOS

CHPO-4
CHPO-4

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL

SITUAÇÃO ANTERIOR
GERENTE DA CORREGEDORIA
GERAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA –
GCGPJ
ASSESSOR TÉCNICO DE POLÍCIA DA
CAPITAL I

CARGOS
NÍVEL

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

GER

CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA

GER

AST-2

ASSESSOR TÉCNICO DA CENTRAL DE
POLÍCIA DA CAPITAL I

AST-2

LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ANEXO V
NOVA SIMBOLOGIA E NOVOS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DA FUNÇÃO ESPECIAL
CARGO EM COMISSÃO
SEESP
R$ 10.070,78
CHGC
R$ 7.000,00

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

FUNÇÃO ESPECIAL
FEPGP
R$ 1.200,00
LEI Nº 8.017, DE 29 DE MAIO DE 2018.
ANEXO VI
PRÉ-REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GESTÃO FINALÍSTICA

SECRETÁRIO
ESPECIAL DE
GESTÃO E
PATRIMÔNIO

SECRETÁRIO
ESPECIAL DE
PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO

Fazer cumprir os princípios de gestão do Governo: Ética, Transparência
Administrativa e Proximidade com a Sociedade; promover a
disseminação do Ciclo de Planejamento Governamental junto a órgãos e
gestores públicos, entidades para governamentais e não governamentais
e sociedade civil organizada no âmbito do Estado e seus municípios;
coordenar a elaboração de planos, programas e projetos relacionados a
recursos humanos em conformidade com as diretrizes e metas
governamentais; definir e acompanhar as ações voltadas ao
aperfeiçoamento e desenvolvimento técnico-administrativo do servidor
público estadual; definir, implementar e acompanhar as ações voltadas
ao fortalecimento da gestão pública no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Alagoas; propor, orientar e acompanhar a definição e
execução das diretrizes e políticas de gestão patrimonial do Poder
Executivo Estadual; exercer outras atribuições correlatas.
Coordenar os processos de elaboração dos Projetos de Lei do Plano
Plurianual – PLPPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO e da
Lei Orçamentária Anual – PLOA, compatibilizando as previsões das
despesas e das receitas governamentais, de forma a garantir o equilíbrio
fiscal, bem como de execução, acompanhamento e avaliação do Plano
Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei
Orçamentária Anual – LOA; supervisionar o acompanhamento da
tramitação dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA junto ao Poder
Legislativo e da elaboração, quando necessário, de proposições de veto
do Poder Executivo às emendas parlamentares aprovadas, bem como
assessorar o Secretário, nos esclarecimentos que possam ser solicitados
pelo governador e pelos parlamentares; promover o acompanhamento e
análise dos fluxos de receita e despesas, de forma a orientar a alteração e
execução da LOA, ao logo do exercício, por meio da elaboração de
minutas de portaria, decreto e projeto de lei e encaminhá-los às
instâncias competentes para a sua aprovação, além de propostas de
ajustes, quando se fizerem necessário; coordenar e orientar o processo de
adequação dos planos, programas e ações governamentais contemplados
no PPA às diretrizes e objetivos estabelecidas no programa de governo;
gerenciar e acompanhar o processo de assessoramento e integração dos
órgãos setoriais quando da elaboração de suas propostas para o PPPA e
para o PLOA, bem como os processos de revisão dos Planos de

Nível
Superior ou
comprovada
experiência
na área de
atuação.

Nível
Superior ou
comprovada
experiência
na área de
atuação.

1101-2056/2018


PUBLICADA NO DOE DE 30/05/2018
*REPUBLICADA NO DOE DE 01/06/2018 E
13/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Desenvolvimento e dos Planos Plurianuais.

SUPERINTENDENTE
ESPECIAL DE
ORÇAMENTO,
CONTRATO E
CONVÊNIO

Conferir e delegar todos os processos encaminhados pelo
Secretário de Estado e Secretários Executivos, assim como
retorná-los conforme entendimento; conferir e, quando necessário,
elaborar orçamentos de projetos aprovados, sempre tomando como
premissa a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de
Licitações Públicas), a cartilha disponibilizada pelo Tribunal de
Contas da União – TCU com as orientações para elaboração de
Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas e as Diretrizes;
providenciar o encaminhamento e a comunicação ao Secretário
Executivo, caso o processo não contemple informações e necessite
de complemento destas; coordenar a organização e a manutenção
da memória técnica de todos os projetos orçados e licitados até a
fase que anteceder o início da obra; implantar um sistema de
orçamento para padronizar as composições de preços unitários a
serem adotadas; coordenar a elaboração de orçamento básico de
todos os projetos e conferir os itens que irão para licitações;
coordenar a execução de levantamento dos quantitativos dos
serviços relativos aos projetos em andamento; coordenar a
elaboração dos orçamentos e cronogramas físico-financeiros
básicos dos projetos em desenvolvimento; coordenar as
solicitações de cotações para a aquisição de materiais e serviços
necessários; com o objetivo de tornar o orçamento mais preciso e
dentro dos preços de mercado; superintender, supervisionar a
gestão de todos os contratos e convênios celebrados entre o
Governo do Estado, Departamento de Estradas de Rodagem –
DER e SETRAND, inclusive, os que foram firmados com a
Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e sub-rogados a
SETRAND; supervisionar o acompanhamento da vigência dos
contratos/convênios por meio do Diário Oficial da União por cada
Ministério; acompanhar as ações do Gestor de Contratos;
acompanhar as ações do Gestor de Convênios; e exercer outras
atribuições que lhes forem delegadas.

Nível
Superior ou
comprovada
experiência
na área de
atuação.

1101-2056/2018