PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 560 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Mesa Diretora.
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS
DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
VISANDO
ACRESCENTAR INCISO IV AO ART. 60 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER
A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz
saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à
Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para os fins do
disposto no inciso III do Art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em
07 de outubro de 2015.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
07 de outubro de 2015.

BRUNO PEDROSA MENEZES
Diretor Geral


PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 60 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER
A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.

Art. 1º - Fica acrescido inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal com a
seguinte redação:
“Art. 60 - ...................................................................................................
....................................................................................................................
IV – de iniciativa popular, por pelo menos 3 % (três por cento) do eleitorado
brasileiro distribuído em, no mínimo, quatorze Estados com, no mínimo, 1 % (um por cento) dos
eleitores de cada um deles.
..........................................................................................................”(NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.