








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.478_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.478, DE 1º DE JUNHO DE 2012
Publicado no DOE de 01.06.12, p. 6.
 
·        
Alterado pelo Decreto nº 32.599, de 19.07.12
 
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar as
inovações trazidas pela Lei nº 3.734, de 30 de março de 2012, ao regulamento da
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29
de dezembro de 2003;
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 60 da Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art.
1º Ficam alterados os
dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
com as seguintes redações:
 
I – o
inciso VI do art. 10:
 
“VI - fabricação de bebidas não
alcoólicas, ressalvadas as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou
concentrados à base de frutas e/ou vegetais integralmente processados por
indústria localizada no Estado;”;
 
II – o art. 12:
 
“Art. 12 Os incentivos fiscais de que
trata este Decreto vigorarão até 5 de outubro de
2023.”; 
 
III – o § 1º do art. 13:
 
“§ 1° A madeira beneficiada e/ou
perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII do caput deste artigo, não se enquadrando
na categoria de produtos prevista no inciso VI.”;
 
IV – o art. 15:
 
“Art. 15. Consideram-se bens de
capital, para os efeitos deste Decreto, as máquinas e equipamentos destinados à
produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração de energia
elétrica.”;
 
V – o inciso I do § 13 do art.
16:
 
“ I – embarcações e balsas;”;
 
VI – do art. 18:
 
a) a alínea “c” do inciso I:
 
“c) embarcações e balsas;”;
 
b)    o inciso II do § 1º:
 
“II – dos bens de que tratam as
alíneas “c” a “w” do inciso I do caput
deste artigo;” 
 
VII – o caput do § 1º do art. 20:
 
“§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo está condicionado:”;
 
VIII – os incisos II e VI do art. 38:
 
“II – arroz branco polido tradicional, desde que não
adicionado de outros elementos e de temperos diversos, excluído o arroz das
variedades asiáticas e o arbóreo;”
 
“VI – açúcar de cana, cristal, não orgânico, sem
adição de aromatizantes ou de corantes;”;
 
IX – o parágrafo único do art.
42:
 
“Parágrafo único. Para inscrição no cadastro
simplificado, de que trata este artigo, serão exigidos
o comprovante de inscrição no Cadastro de Inscrição de Pessoa Física - CPF e a
Cédula de Identidade do produtor primário, bem como documento que comprove a
propriedade, o usufruto, o comodato, o arrendamento ou a posse do imóvel
rural.”;
 
X – do art. 44:
 
a)     o caput:
 
“Art. 44. Os produtores agropecuários e afins,
inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNJP e no Cadastro de
Contribuintes do Amazonas - CCA, fazem jus à isenção do ICMS nas operações a
seguir:”;
 
b)    os incisos I e II:
 
“I - de entradas que destinem
máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de seu estabelecimento de
procedência nacional ou estrangeira;
 
II - de entradas de reprodutores,
matrizes animais e sêmen que tenham registro genealógico oficial ou, na sua
ausência, que venham obtê-lo no Estado, procedentes de outra unidade da
Federação ou do exterior, destinados à melhoria do rebanho amazonense;”;
 
XI – o art. 61:
 
“Art. 61. As penalidades de perda e de suspensão dos
incentivos de que trata o art. 60, I e II, efetivar-se-ão por decreto
governamental, em face de proposição da SEPLAN, fundamentada nas provas
constantes do processo administrativo respectivo, no qual sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”;
 
XII – o § 2º do art. 62:
 
“§ 2º Na hipótese de falta de recolhimento do imposto
e/ou das contribuições a que se refere o caput
deste artigo, até o prazo previsto no § 1º deste artigo, será lavrado Auto de
Infração e Notificação Fiscal – AINF pelos agentes fiscais da SEFAZ para
aplicação da penalidade prevista no art. 60-A, II, caso em que será exigido o
imposto sem direito ao incentivo fiscal, acrescido dos juros e multa de acordo
com os art. 101 e 300 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.”;
 
XIII – o caput do art. 63:
 
“Art. 63. Para fins de aplicação das penalidades cominadas no
art. 60-A, V, VI e VII, será lavrado Auto de Infração pelos
Técnicos de Incentivos da SEPLAN, em duas vias, sendo a primeira considerada
documento preliminar para abertura do processo administrativo e a segunda
entregue à empresa sob inspeção.”;
 
XIV – o item 11 do Anexo I:
 
“



Item


Produto


NCM




11


Sistema
  de posicionamento global - GPS


8526.91.00



”;
 
XV – o item 7
do Anexo II:
 
“



Item


Produto


NCM




7


Aparelho
  telefônico, fixo, com ou sem fio, sem fonte própria de energia, monocanal.


8517.12.12
8517.18.91



”.
 
Art. 2º Ficam acrescentados
os dispositivos, a seguir relacionados, ao Regulamento da Lei nº 2.826, de
2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com as seguintes redações: 
 
I – o inciso XVII ao art. 10:
 
“XVII – madeira serrada.”;
 
II – os incisos XXI e XXII ao §
13 do art. 16:
 
“XXI – equipamentos de segurança,
classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.80, e partes
destinadas a esses equipamentos, classificadas no código NVM 8529.90;
 
XXII – disjuntores, tomadas, interruptores, plugues e
campainha, classificados, respectivamente nos códigos NCM/SH
8536.20.00, 8536.69.10, 8536.50.90, 8536.69.90 e 8531.80.00;”;
 
III – as alíneas “v” e “w” ao
inciso I do art. 18:
 
“v) equipamentos de
segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.80, e
partes destinadas a esses equipamentos, classificadas no código NCM 8529.90;
 
w) disjuntores, tomadas, interruptores, plugues e
campainha, classificados respectivamente nos códigos NCM/SH
8536.20.00, 8536.69.10, 8536.50.90, 8536.69.90 e 8531.80.00;”;
 
IV – os incisos I a IV ao § 1º
do art. 20:
 
“I – à contabilização do bem como
ativo imobilizado;
 
II – à manutenção do bem no estabelecimento por um
período mínimo de cinco anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada
será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte por
cento ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;
 
III – à vida útil superior a 12 (doze) meses;
 
IV – em se tratando de partes e
peças, a isenção somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a máquina
ou equipamento objeto do benefício.”;
 
V - o inciso XIV ao caput do art. 22:
 
“XIV – cumprir o processo produtivo apresentado no
projeto aprovado pelo CODAM.”;
 
VI – o § 6º ao art. 27:
 
“§ 6º O disposto neste artigo somente se aplica ao estabelecimento
importador de mercadorias estrangeiras em situação regular junto ao Fisco, como
definido pela legislação do ICMS.”;
 
VII – ao art. 35:
 
a) o inciso III ao § 1º:
 
“III - o disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, quando as mercadorias
forem adquiridas de outra unidade da Federação.”;
 
b) o § 3º:
 
“§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo,
não se considera veículo automotor as empilhadeiras e outros veículos para
movimentação de cargas equipados com dispositivos de elevação, classificados
nas posições 8427, 8429 e 8430 da NCM.”.
 
VIII - o art. 43-A:
 
“Art. 43-A. O produtor primário inscrito na
forma disposta no art. 42 e localizado na zona rural, nos termos fixados em lei
municipal, é isento:
 
I - do diferencial de alíquotas do ICMS, nas
aquisições de insumos agropecuários provenientes de outras unidades da
Federação;
 
II - do ICMS, nas operações internas de saída da sua
produção;
 
III - da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de
Notas Fiscais Avulsas.
 
§ 1º São também isentas do ICMS as operações ou
prestações a seguir:
 
I – de saída de energia elétrica, destinada ao
estabelecimento do produtor rural, para emprego na sua produção;
 
II - de serviços de transporte intermunicipal, em que
o produtor seja tomador, destinadas ao escoamento de sua produção;
 
III – de saídas internas de insumos agropecuários ou
florestais destinadas a estabelecimento de produtor;
 
IV – de saídas internas de máquinas ou equipamentos
destinadas a estabelecimento do produtor, para uso na sua produção, no
beneficiamento, na atividade agropecuária, bem como nas atividades pesqueira e
florestal desenvolvidas no interior do Estado. 
 
§ 2º Aplica-se também a isenção do imposto prevista no
inciso I do § 1º deste artigo, em relação à energia elétrica
destinada ao estabelecimento do produtor primário para consumo doméstico,
próprio ou de sua família, desde que localizado em zona rural.”;
 
IX – ao art. 44:
 
a)     o inciso IV ao caput:
 
“IV – de saídas internas de gêneros alimentícios de sua
produção, destinadas à merenda escolar da rede pública de ensino, quando
adquiridos por órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos e condições
previstas em regulamento.”; 
 
b)    o § 3º:
 
“§ 3º São também isentas do ICMS as operações ou
prestações a seguir:
 
I – de saída de energia elétrica destinada à
conservação e frigorificação de pescado, produtos agrícolas e sementes do
estabelecimento agropecuário, se o empreendimento estiver localizado no
interior do Estado;
 
II - de saídas internas que destinem máquinas ou
equipamentos a estabelecimento agropecuário, para serem incorporados ao seu
ativo permanente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo.”;
 
X – o art. 60-A:
 
“Art. 60-A. O descumprimento das obrigações previstas neste
Decreto sujeitará a empresa às seguintes penalidades:
 
I - perda dos incentivos, a empresa que:
 
a) deixar de cumprir a disposição prevista no inciso I
do art. 22, salvo quando aprovado pelo CODAM novo cronograma de implantação e
início da produção, apresentado pelo interessado e acompanhado de justificativa
fundamentada;
 
b) praticar ato de burla ao Fisco de qualquer esfera,
comprovado por decisão judicial transitada em julgado;
 
II – perda dos incentivos no período a que se referir a
infração, a empresa que deixar de cumprir as disposições do art. 22, XII e
XIII;
 
III – perda dos incentivos no período a que se referir
a infração e multa de:
 
a) R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade, aos que
comercializarem como de fabricação própria, usufruindo o incentivo fiscal,
produtos que tenham sido fabricados por outras empresas, ainda que idênticos
aos por ela industrializados;
 
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, aos que
deixarem de implantar e manter o projeto agropecuário na forma e condições
aprovadas pelo CODAM, na hipótese prevista no § 14 do art. 16;
 
IV - suspensão dos incentivos, até a sua
regularização, e multa de 20.000,00 (vinte mil reais), a empresa que:
 
a) deixar de cumprir as disposições do art. 22, II, IV, VI e VII, do art. 23 e do art. 25, § 2°;
 
b) for responsável por ato ou ocorrência grave que
implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio
ambiente;
 
V - suspensão dos incentivos, até a sua regularização,
e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a empresa que:
 
a) deixar de cumprir as disposições do art. 22, III e
XI, e do art. 24;
 
b) deixar de atender a qualquer notificação da SEPLAN
e/ou SEFAZ no prazo estipulado;
 
VI – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a empresa
que:
 
a) deixar de cumprir as disposições do art. 22, VIII,
IX e X;
 
b) deixar de apresentar ao funcionário responsável
pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos
benefícios fiscais, os livros e os documentos contábeis ou comerciais, necessários
ao bom desempenho do seu trabalho, inclusive impedir o acesso aos locais
vinculados à produção e estoque de matérias-primas, secundárias e produtos
acabados;
 
VII – multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) à empresa que deixar de cumprir as disposições do art. 22, V;
 
VIII – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa
que deixar de cumprir o disposto no art. 25, caput e § 1º.
 
§ 1º Na hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo, a multa recairá
sobre a empresa incorporadora ou sobre aquela que resultar da fusão.
 
§ 2º As multas previstas neste Decreto serão aplicadas
em dobro no caso de reincidência.
 
§ 3º Constatado que a empresa autuada não recorreu
administrativamente ou não pagou a multa, aplicar-se-á a suspensão do incentivo
fiscal até a sua regularização no prazo definido neste regulamento.
 
§ 4º Findo o prazo de que trata o § 3º deste artigo,
aplicar-se-á a pena de perda do benefício fiscal, com a revogação do ato
concessivo respectivo.
 
§ 5º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do
agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
 
§ 6º Ressalvados os casos expressamente previstos, a
imposição de multas para uma infração não exclui a aplicação de penalidades
fixadas para outras infrações, porventura verificadas.
 
§ 7º Para efeito do que dispõe o inciso I do caput deste artigo, não se aplica a
penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de
insumos industriais do exterior na hipótese da empresa exportar sem
industrialização 20% (vinte por cento) do valor CIF do total de insumos
importados do exterior no ano imediatamente anterior, caso em que ficará
dispensado o pagamento do imposto incentivado. 
 
§ 8º Fica mantido o incentivo fiscal relativo à
importação de insumos industriais do exterior na hipótese da empresa realizar
operação de saída para o mercado nacional dos correspondentes bens ou produtos
em elaboração, sem industrialização do respectivo bem incentivado, nos termos
aprovados pelo CODAM, até o limite de 20% (vinte por cento) da quantidade total
do item importado do exterior a cada ano, observadas as seguintes condições:
 
I - que se destine à empresa incentivada com o mesmo
incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos do exterior;
 
II - que a empresa destinatária efetue o pagamento da
contribuição em favor do FTI, nos termos do item 1 da
alínea “c” do inciso XIII do art. 22, se devido, calculada sobre o valor da
operação de saída e recolhida nos termos previstos em regulamento, salvo se
recolhida por ocasião da importação do exterior. 
 
§ 9º Na hipótese de ultrapassar o limite de que tratam
os §§ 7º e 8º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade da
perda do incentivo fiscal do ICMS ao valor CIF e ao volume, respectivamente,
que exceder o respectivo limite, a cada ano.”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
 
Art.
4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente,
os seguintes dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003:
 
I - Revogado
pelo Decreto 32.599/12, efeitos a partir de 1º.6.12.
 
Redação
original:
I - as alíneas “c”, “d” e “e” do
inciso II do § 1º do art. 35;
 
II – o art. 43;
 
III – o inciso III do art. 44;
 
IV – o art. 60.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de junho de 2012.
 
 
OMAR
AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico