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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10027


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Junho de 2006



Ementa
Determina o cumprimento da legislação eleitoral, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em face da realização das eleições, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 10.027 DE 14 DE JUNHO DE 2006Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 12.011 , de 19 de março de 2010.Determina o cumprimento da legislação eleitoral, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em face da realização das eleições, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, econsiderando ser comum, em períodos eleitorais, a ocorrência de dúvidas, por parte dos agentes públicos, de todos os níveis, quanto à aplicação da legislação eleitoral voltada para a Administração Pública;considerando que tem sido preocupação reiterada do Governo do Estado fazer ver a seus dirigentes e servidores, que o rigoroso respeito à legislação eleitoral constitui imperativo que vincula e obriga a todos, sem distinção,D E C R E T AArt. 1º - Devem os Secretários de Estado, demais dirigentes, servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, cumprir e fazer cumprir, com o devido rigor, as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos em períodos específicos das eleições, inclusive a de 2006, de modo a coibir a prática de atos que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, em especial quanto ao disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.Art. 2º - Para dar efetivo cumprimento ao disposto no artigo anterior, as Secretarias de Estado, bem como os órgãos e entidades que lhes sejam vinculados, deverão orientar os agentes públicos, no âmbito de sua atuação, sobre as condutas vedadas pela legislação eleitoral.Art. 3º - Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos e entidades da administração indireta deverão, no âmbito de sua atuação, promover a retirada de qualquer expressão que possa identificar autoridades, servidores ou administrações, cujos dirigentes venham a concorrer às eleições deste ano, das placas, painéis, adesivos e outdoors relativos a obras e serviços públicos.§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também à publicidade institucional.§ 2º - A partir de 29 de junho de 2006, não será permitida a colocação de placa, painel, adesivo ou outdoor relativo a obras ou serviços públicos.Art. 4º - Eventuais dúvidas sobre a legislação eleitoral aplicável à Administração Pública e seus agentes deverão ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício














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