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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10734


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.734 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 31.748 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 83.982,82m², localizada na Av. Eduardo Froes da Mota, Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 501722,11 e Y = 8644282,00, com ângulo de   89º24 e  distância de 9,85m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 501731,49 e Y = 8644284,18; daí, com ângulo de 171º25 e  distância de 62,47m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 501793,28 e Y = 8644289,22; daí, com ângulo de 240º42 e  distância de 3,41m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 501794,66 e Y = 8644292,26; daí, com ângulo de 120º05 e distância de 9,20m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 501803,91 e Y = 8644293,18; daí, com ângulo de 93º13 e distância de 4,05m,  determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 501904,53 e Y = 8644289,23; daí, com ângulo de 272º05e distância de 22,78m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 501827,22 e Y = 8644291,80; daí, com ângulo de 118º56 e distância de 77,01m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 501871,65 e Y = 8644229,22; daí, com ângulo de 153º18 e distância de 20,56m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 501874,67 e Y = 8644209,32; daí, com ângulo de 174º48 e  distância de 31,74m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 501876,55 e Y = 8644177,74; daí, com ângulo de 131º46 e  distância de 3,03m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 501874,68 e Y = 8644175,87; daí, com ângulo de 231º00 e distância de 67,83m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 501881,91 e Y = 8644108,87: daí, com ângulo de 173º12 e distância de 51,99m,  determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 501881,40 e Y = 8644056,85; daí, com ângulo de 164º42e distância de 19,91m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 501876,06 e Y = 8644037.96; daí, com ângulo de 199º18 e distância de 144,43m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 501883,14 e Y = 8643893,79; daí, com ângulo de 184º56 e distância de 20,44m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 501885,29 e Y = 8643873,58; daí, com ângulo de 176º10 e distância de 88,26m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 501888.29 e Y = 8643785.43; daí, com ângulo de 174º09 e distância de 48,51m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas X = 501885,84 e Y = 8643737,01; daí, com ângulo de 184º12 e distância de 73,78m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas X = 501888,21 e Y= 8643663.10; daí, com ângulo de 66º30e distância de 35,09m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas X = 501855,49 e Y = 8643674,16; daí, com ângulo de 167º15 e distância de 9,75m, determina-se o ponto V-21, de coordenadas X = 501846,56 e Y = 8643678.65; daí, com ângulo de 173º57 e distância de 37,81m, determina-se o ponto V-22, de coordenadas X = 501811,49 e Y= 8643692.15; daí, com ângulo de 201º09e distância de 41,96m, determina-se o ponto V-23, de coordenadas X = 501769.51 e Y = 8643693.85; daí, com ângulo de 181º36 e distância de 53,21m, determina-se o ponto V-24, de coordenadas X = 501716,26 e Y = 8643695,24; daí, com ângulo de 180º24 e distância de 38,75m, determina-se o ponto V-25, de coordenadas X = 501677.30 e Y = 8643696.46; daí com ângulo de 106º18 e distância de 17,40m, determina-se o ponto V-26, de coordenadas X = 501673,11 e Y = 8643713,13; daí, com ângulo de 144º36 e distância de 263,34m, determina-se o ponto V-27, de coordenadas X = 501766,41 e Y = 8643958,66; daí, com ângulo de 186º02 e distância de 12,61m, determina-se o ponto V-28, de coordenadas X = 501769,64 e Y = 8643970,20; daí com ângulo de 174º30 e distância de 48,96m, determina-se o ponto V-29, de coordenadas X = 501786,51 e Y = 8644016,55; daí, com ângulo de 211º04 e distância de 273,43m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE-01), do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Feira de Santana - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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