


0016/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0016/12-AL.
LEI Nº 1.651, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012.
Autor: Deputado Charles Marques 
Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Nova Brasília, Nova União e Provedor I - CONSEG, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerado de interesse público, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública dos Bairros Nova Brasília, Nova União e Provedor I - CONSEG, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediado na Rua Euclides Rodrigues, nº 2870 Bairro Nova Brasília, no Município de Santana, Estado do Amapá, CNPJ nº 09.096.787/0001- 01, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Macapá-AP, 29 de março de 2012.  
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador