ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.940, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO
DE
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS
– IDECON/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto de Defesa dos Consumidores
do Estado de Alagoas – IDECON/AL, entidade constituída por tempo determinado, para fins
de assistência social, benefício, proteção e defesa dos direitos, interesses e representação legal
dos consumidores dos serviços públicos e privados por tempo indeterminado, uma associação
civil de direitos privados sem fins econômicos, sem fins lucrativos, com base territorial no
Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 02.744.442/0001-78, com sede social
administrativa na rua Vereador João Dantas Feitosa, 413, Centro – Delmiro Gouveia/AL, CEP
57.480-000, fundada em 19 de abril de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.11.2017.