LEI N. 2.874, DE 17 DE JULHO DE 2014
“Institui a política de informação sobre
planejamento familiar nas escolas do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de informação sobre planejamento familiar a ser
implementada no Estado, através de ciclo de palestras.
Parágrafo único. Os ciclos de palestras a que se refere o caput serão organizados de
forma a garantir a realização de, pelo menos, uma palestra por mês, a qual poderá ser ministrada por
profissional qualificado que abordará:
I – métodos contraceptivos;
II – reprodução humana;
III – gravidez;
IV – doenças sexualmente transmissíveis;
V – puberdade;
VI – sexualidade;
VII – abusa e assédio sexual; e
VIII – outros correlatos.
Art. 2° Na organização das palestras sobre planejamento familiar poderão participar, de
forma integrada:
I – conselhos de pais e mestres;
II – grêmios estudantis;
III – conselhos tutelares;
IV – órgãos de saúde; e
V – entidades representativas de todas as esferas governamentais.
Art. 4º Esta lei será regulamentada para garantir a sua execução no prazo de cento e
oitenta dias.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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