ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.992, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL O CENTRO DE AÇÕES
INTEGRADAS E CIDADANIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Ações Integradas e
Cidadania, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
06.147.336/0001-68, com sede na Rua Firmino Correia de Araújo, nº 43, Clima Bom,
Maceió/AL, fundada em 16 de outubro de 1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de fevereiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.02.2018.