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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10966


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Março de 2008



Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a "MEDALHA ALFERES JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - TIRADENTES", e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec10966.Anexos.doc209.5 KB


DECRETO Nº 10.966 DE 14 DE MARÇO DE 2008Nota: Anexos disponíveis no Download.Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a "MEDALHA ALFERES JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - TIRADENTES", e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída, na Secretaria da Segurança Pública, a "Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes", destinada a galardoar policiais do Sistema Estadual da Segurança Pública, que, no campo de suas atividades, se hajam distinguido de forma notável ou relevante, e tenham contribuído para o engrandecimento da Segurança Pública do Estado da Bahia.Art. 2º - A Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier-Tiradentes será concedida mediante ato do Secretário da Segurança Pública, por proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, do Delegado Chefe da Polícia Civil ou do Diretor do Departamento de Polícia Técnica.§ 1º - A proposição de concessão da distinção deverá conter dados completos da pessoa a ser agraciada, com a indicação dos relevantes serviços prestados à Segurança Pública do Estado da Bahia.§ 2º - O Diploma de concessão será assinado pelo Secretário da Segurança Pública.§ 3º - Compete ao Secretário da Segurança Pública a adoção das providências necessárias à expedição do diploma e insígnia.Art. 3º - A Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier-Tiradentes será cunhada em metal dourado, com 36 (trinta e seis) mm de diâmetro, segundo modelo anexo, e terá as seguintes características:I - a Medalha, pendente de fita de gorgurão de seda chamalotada em fundo vermelho com 03 (três) listras verticais ao centro, sendo que uma em azul ao centro, ladeadas por 02 (duas) brancas do mesmo sentido e largura, será em forma circular, com diâmetro de 36 (trinta e seis) milímetros;II - em seu anverso, a efígie do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, na lateral esquerda o nome "TIRADENTES" e na lateral direita "ALFERES JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER";III - no verso, a inscrição "ESTADO DA BAHIA-BRASIL", "SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA", "AOS RELEVANTES SERVIÇOS";IV - no traje diário, os agraciados poderão usar na lapela, como distintivo da Medalha, uma roseta nas cores da fita e os militares, a barreta nas mesmas cores.Art. 4º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado Chefe da Polícia Civil e ao Diretor do Departamento de Polícia Técnica:I - aprovar ou recusar as proposições de concessão da Medalha que lhe forem apresentadas pelos Titulares de Unidades das instituições;II - propor ao Secretário da Segurança Pública, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado ofendido os sentimentos de honra e dignidade policial, as sanções cabíveis, que poderão ser a suspensão do direito de usar a medalha ou a revogação do ato que a concedeu;III - organizar a solenidade de entrega das Medalhas.Parágrafo único - As deliberações a que se refere o inciso I deste artigo serão tomadas em caráter unânime e devidamente motivadas.Art. 5º - A entrega da Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes será feita em solenidade pública, no dia 21 de abril de cada ano, dia de Tiradentes.Parágrafo único - Excepcionalmente, a entrega poderá ser feita em qualquer outra data, previamente fixada pelo Secretário da Segurança Pública.Art. 6º - Em casos excepcionais, o Secretário da Segurança Pública poderá conceder condecorações "ad referendum" ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado Chefe da Polícia Civil, ao Diretor do Departamento de Polícia Técnica e aos integrantes de outras instituições nacionais ou estrangeiras, seja como homenagem às mesmas, seja para atender ao princípio da reciprocidade, ou ainda para premiar pessoas e instituições que tenham contribuído pelo engrandecimento do serviço policial.Art. 7º - O Gabinete do Secretário da Segurança Pública manterá um livro de registro, rubricado por seu Chefe, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e seus dados biográficos.Art. 8º - Para efeitos de pontuação para promoção por merecimento, no âmbito dos órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, considera-se:I - para promoção por merecimento na Polícia Militar, a presente medalha valerá 0,15 pontos;II - para promoção por merecimento na Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica, a presente medalha valerá 04 pontos.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.(*) republicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














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