LEI N. 2.710, DE 11 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto a Caixa Econômica
Federal - CEF e a abrir créditos adicionais para
o Programa Pró-Transporte, Modalidade
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas,
no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC2 – 2ª Fase, e dar outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 124.639.000,00 (cento e vinte e
quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito e as condições específicas para aplicação do crédito para a
execução do Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – 2ª Fase.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ou vincular, em garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, até o limite suficiente
para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignadas como receita no orçamento ou créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamento Geral do Estado - OGE e nos PPA e OGE subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em
decorrência desta lei.


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 11 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
Deputado ELSON SANTIAGO
Governador do Estado do Acre, em exercício

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