ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 6.953, DE 22 DE JULHO DE 2008.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
CRIA
CARGOS
DE
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
ESPECIAL
DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Ficam criados 60 (sessenta) cargos de provimento em comissão de Assessor
Administrativo Especial da Assembléia Legislativa.
Art. 2º O Assessor Administrativo Especial da Assembléia Legislativa terá as seguintes
atribuições básicas: desenvolvimento de assessoramento aos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Assembléia Legislativa e demais atividades inerentes ao funcionamento
administrativo desta.
Art. 3º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa reservará, obrigatoriamente, verba
específica para custeio dos cargos que trata a presente Lei, ficando definidos o valor dos
vencimentos e níveis dos cargos conforme Anexo I da Lei nº 6.807/2007.
Art. 4º Os atos de nomeação serão propostos pelo 1º Secretário à Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa, competindo a esta nomear os servidores.
Parágrafo único. Os servidores tomarão posse perante o 1º Secretário.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento da Assembléia Legislativa Estadual.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 22 de julho de 2008.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.07.2008.