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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17559


Data do Ato
terça-feira, 11 de Abril de 2017



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

DECRETO Nº 17.559 DE 11 DE ABRIL DE 2017Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484170002032, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,considerando os danos decorrentes das enxurradas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Jaguaquara - BA;considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 160, de 30 de março de 2017, do Prefeito Municipal de Jaguaquara, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 30 (trinta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2017, e vigerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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