


0004/11-TCE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0004/11-TCE
LEI Nº. 1.559, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5070 de 21/09/2011.
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Altera a redação dos artigos 1º e 5º, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº. 1.541, de 16 de maio de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº. 1.541, de 16 de maio de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica criada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá a Ouvidoria-Geral de Contas, órgão de diálogo com a sociedade civil, vinculado à estrutura da Presidência. 
§1o Resolução própria do Tribunal de Contas regulamentará a competência e as atribuições da Ouvidoria-Geral.
§2o Para implantação da Ouvidoria-Geral de Contas fica criado o cargo de Ouvidor-Geral de Contas, que será exercido por um Conselheiro, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas.
§3o Os cargos de apoio técnico-administrativo necessários para o funcionamento da Ouvidoria-Geral de Contas serão remanejados de outros órgãos integrantes da estrutura orgânica do Tribunal de Contas, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.”
Art. 2o Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei nº. 1.541, de 16 de maio de 2011,  o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Tabela das Unidades de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, constante do Anexo II, Item 7.1, e a Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e das Funções de Confiança, constante do Anexo VI, ambas da Lei nº. 0905, de 20 de julho de 2005, passam a vigorar conforme abaixo:
ANEXO II
(Omissis)
7.1-GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- TCDAS/CARGOS EM COMISSÃO




Código


Cargo


Referência


Qtde.




101.1


Assistente   de Gabinete


TCDAS-1


20




101.1


Chefe   de Setores


TCDAS-1


02




101.2


Oficial   de Gabinete


TCDAS-2


02




101.3


Presidente   da CPL


TCDAS-3


01




101.3


Chefe   de Divisão


TCDAS-3


13




101.3


Coordenador


TCDAS-3


12




101.4


Assessor   Especial


TCDAS-4


04




101.5


Chefe   de Assessoria


TCDAS-5


02




101.5


Assessor   de Controle Interno


TCDAS-5


01




101.4


Assessor   Técnico


TCDAS-4


02




101.4


Assessor   Jurídico


TCDAS-4


02




101.5


Diretor   de Departamento


TCDAS-5


02




101.5


Diretor   da Escola de Contas


TCDAS-5


01




101.6


Diretor   de Área


TCDAS-7


04




101.6


Consultor-Geral


TCDAS-7


01




101.6


Secretário-Geral


TCDAS-7


01




(...)
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA




Referência


Vencimento   Básico


Percentual   de Representação


Gratificação




TCDAS-1


567,58


60%


-




TCDAS-2


1.079,57


70%


-




TCDAS-3


1.349,49


80%


-




TCDAS-4


1.686,88


90%


-




TCDAS-5


1.874,31


100%


-




TCDAS-6


2.342,89


100%


-




TCDAS-7


3.220,00


100%


-




TCFEC-1


-


-


295,31




TCFEC-2


-


-


472,50




TCFEC-3


-


-


502,94




TCFEC-4


-


-


629,22




TCFEC-5


-


-


754,39




(...)”
Art. 3o Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.541/2011, o qual terá a seguinte redação:
“ Art. 4º (omissis)
Parágrafo único. Os cargos de Consultor-Geral, de Secretário-Geral e de Diretor de Área, constantes do Anexo II, Item 7.1, da Lei nº. 0905, de 20 de julho de 2005, passam a ser reenquadrados na Referência TCDAS-7.”
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de outubro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE Governador