LEI COMPLEMENTAR N. 224, DE 12 DE MAIO DE 2011
“Altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de
dezembro de 2008, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ...
...
IV - ...
...
g) Secretaria de Estado de Educação e Esportes – SEE;
...
s) Secretaria de Estado de Turismo e Lazer - SETUL;
...
Art. 6º ...
...
II – Casa Civil;
...
Art. 14. São vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE:
...
Art. 22. ...
...
XVII – Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE:


a) planejar, executar, supervisionar e controlar as políticas públicas relativas à educação e ao
esporte;
b) elaborar e executar políticas e planos nas áreas de educação e desporto, em consonância com
as diretrizes e planos nacionais de educação e desporto, integrando e coordenando as ações no
Estado e nos municípios;
...
f) promover e executar o esporte comunitário;
g) estimular as iniciativas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades
desportivas que colaborem para a formação do cidadão;
...
XIX – Secretaria de Estado de Turismo e Lazer – SETUL:
a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar planos e programas de incentivo ao
turismo e lazer;
b) promover e executar o lazer comunitário;
c) estimular as iniciativas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de atividades de
lazer que colaborem para a formação do cidadão;
...
Art. 24. ...
Parágrafo único. O subchefe da Casa Civil, subchefe do Gabinete Militar, o subcomandante geral
da Polícia Militar e o subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militar terão as mesmas
prerrogativas, garantias e direitos do secretário adjunto, podendo optar pela remuneração deste.
...“ NR

Art. 2º Fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Educação – SEE, para Secretaria de Estado de Educação e
Esporte – SEE; e
II – da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer – SETUL, para Secretaria de
Estado de Turismo e Lazer - SETUL;
Art. 3º Os conselhos, fundos, programas, contratos, convênios e outros acordos, sob a
responsabilidade da SETUL, relativos ao esporte ficam, automaticamente, transferidos à SEE.

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Art. 4º Os servidores dos órgãos transformados por esta lei complementar serão lotados
de acordo com suas atribuições por ato da administração.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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