Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/93
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 28 DA
CONSTITUIÇÃO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O Art. 28 da Constituição do Estado de Alagoas passa a viger acrescido do §
4º com a redação que adiante se vê:
“§4º Aplicar-se-á, ainda, a regra do parágrafo precedente, na hipótese de que,
ultimados os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito, não estejam eleitos os seus
sucessores.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua Promulgação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 8 de fevereiro de 1993.