


0141/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0141/12-AL.
LEI Nº 1.704, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5286, de 10/08/2012.
Autor: Deputado Júnior Favacho
Altera o inciso IV, do artigo 3º; a Seção III, do Capítulo II, do Título IV, e o Anexo VI; acrescenta o inciso III, ao artigo 51; revoga os artigos 57 e 58, todos da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do artigo 95 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, passa ter a seguinte redação.
“Art. 3º .................
I   - ...........
II  - ...........
III - ...........
IV - GABINETES PARLAMENTARES
1 - Secretariado Parlamentar”. 
Art. 2º A Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da  Lei nº 1569, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
.........................
CAPÍTULO I
......................... 
CAPÍTULO II
......................... 
SEÇÃO I
.........................
SEÇÃO II
.........................
SEÇÃO III
GRUPO SECRETARIADO PARLAMENTAR
Art. 42 - Os Cargos de Secretariado Parlamentar, identificados pelo símbolo 190, referências SP-01 a 20, relacionados no Anexo VI desta Lei, com a correspondente remuneração ali fixada, têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete. O Secretário Parlamentar exercerá as atividades de Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar ou Auxiliar Parlamentar, com as seguintes atribuições:
I - Assessor Parlamentar
- Coordenar atividades administrativas;
- Dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
- Tratar de assuntos relacionados à contratação, exoneração, frequência, férias e outros assuntos dessa natureza;
- Redigir ofícios e correspondências;
- Cuidar das emissões e reservas de passagens em transporte terrestre, aquático ou aéreo;
- Elaborar pronunciamentos;
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
 - Acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar nos municípios;
- Acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
II - Assistente Parlamentar
- Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
- Acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa, como fora dela;
- Acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar nos municípios;
- Acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar;
- Proceder a leitura diária das publicações oficias;
- Cuidar das emissões e reservas de passagens em transporte terrestre, aquático e aéreo;
- Controlar o material de expediente;
- Administrar a caixa postal eletrônica;
- Operar programas informatizados;
- Manter banco de dados;
- Digitar textos e documentos;
- Cuidar da agenda do parlamentar;
- Redigir ofícios e correspondências;
- Cuidar da preparação da correspondência;
- Receber e abrir correspondências;
- Receber, orientar e encaminhar o público;
- Conduzir veículos terrestres e aquaviários;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
III - Auxiliar Parlamentar
- Digitar textos e documentos;
- Operar programas informatizados;
- Acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar nos municípios;
- Manter banco de dados;
- Cuidar da preparação da correspondência;
- Receber, orientar e encaminhar o público;
- Entregar e receber correspondências, processos e documentos;
- Arquivar documentos;
- Atender telefone;
- Conduzir veículos terrestres e aquaviários;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato.
§ 1º Os Secretários Parlamentares, para atender às exigências do mandato parlamentar, poderão exercer suas atividades, a critério do Parlamentar, fora do espaço físico da Assembleia Legislativa e seus anexos, segundo a estrutura político-funcional que for atribuída ao Gabinete por seu titular. 
§ 2º Além da remuneração básica do Secretário Parlamentar, será facultado ao Deputado atribuir uma Gratificação de Representação de Gabinete - GRG, que corresponderá a 100% do valor da remuneração básica.
§ 3º Para cobrir as despesas com vencimentos e gratificações dos Secretários Parlamentares, a Assembleia Legislativa disponibilizará, por Gabinete Parlamentar, recursos financeiros específicos, de natureza não indenizatória, sob a denominação de Verba de Gabinete.
§ 4º A Verba de Gabinete de cada Deputado Estadual terá valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da Verba de Gabinete atribuída ao Deputado Federal e será fixada por ato da Mesa Diretora.
§ 5º A indicação para o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar será feita pelo Deputado Estadual titular do Gabinete, com efeitos à partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação, observada, ainda, em todos os casos, a disponibilidade da Verba do Gabinete fixada especificamente para essa finalidade.”  
Art. 3º Ao artigo 51 fica acrescentado o inciso III, com a redação a seguir:
“Art. 51...................
I - ..................
II - .................
III - Para ocupar o cargo de Secretário Parlamentar, símbolo 190, referências SP-01 a 20, só poderá haver requisição de servidor com ônus para o Órgão ou Entidade cedente e o servidor cedido receberá, exclusivamente, a Gratificação de Representação de Gabinete - GRG, prevista no Anexo VI”.
Art. 4º O Anexo VI da Lei mencionada nos artigos anteriores passará a ter a seguinte especificação:
“Anexo VI
Quadro Consolidado de Cargos em Comissão / Remuneração
Grupo: Secretariado Parlamentar
Símbolo: 190
Referência: SP-01 a 20




Símbolo 190


Denominação


Referência


Vencimento (R$)




Sem GRG*


Com GRG*




190.01


Secretário   Parlamentar


SP-01


622,00


1.244,00




190.02


Secretário   Parlamentar


SP-02


684,20


1.368,40




190.03


Secretário   Parlamentar


SP-03


752,62


1.505,24




190.04


Secretário   Parlamentar


SP-04


827,88


1.655,76




190.05


Secretário   Parlamentar


SP-05


910,67


1.821,34




190.06


Secretário   Parlamentar


SP-06


1.001,74


2.003,48




190.07


Secretário   Parlamentar


SP-07


1.101,91


2.203,82




190.08


Secretário   Parlamentar


SP-08


1.212,11


2.424,22




190.09


Secretário   Parlamentar


SP-09


1.333,32


2.666,64




190.10


Secretário   Parlamentar


SP-10


1.466,65


2.933,30




190.11


Secretário   Parlamentar


SP-11


1.613,32


3.226,64




190.12


Secretário   Parlamentar


SP-12


1.774,65


3.549,30




190.13


Secretário Parlamentar


SP-13


1.952,12


3.904,24




190.14


Secretário   Parlamentar


SP-14


2.147,33


4.294,66




190.15


Secretário   Parlamentar


SP-15


2.362,07


4.724,14




190.16


Secretário   Parlamentar


SP-16


2.598,28


5.196,56




190.17


Secretário   Parlamentar


SP-17


2.858,11


5.716,22




190.18


Secretário   Parlamentar


SP-18


3.143,92


6.287,84




190.19


Secretário   Parlamentar


SP-19


3.458,31


6.916,62




190.20


Secretário   Parlamentar


SP-20


3.804,14


7.608,28




(*) GRG: Gratificação de Representação de Gabinete” 
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 57 e 58 e o item 11, do Anexo XII, da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.
Macapá - AP, 07 de agosto de 2012.
Deputado JÚNIOR FAVACHO
Presidente em exercício.