ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.422, DE 24 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIIE),
PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL
Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013,
PELO PODER EXECUTVO DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Alagoas autorizado a emissão da Carteira
de Identidade Estudantil (CIE), prevista no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2013.
§ 1º A emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), por parte do Estado de
Alagoas, será gratuita ao estudante que fizer jus a esse direito, ainda que oriundo da rede privada
de ensino.
§ 2º O Estado de Alagoas disponibilizará ferramenta de consulta informatizada e
atualizada sobre informações aos documentos que emitir.
§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) a que se refere o caput deste artigo
deverá ser disponibilizada em plataforma digital, por meio de aplicativo a ser desenvolvido pelo
Instituto de Tecnologia em Informática do Estado de Alagoas, ou mediante convênio com
instituições privadas detentoras de tecnologia e recursos para tal, devendo observar o que
seguir:
I – na Carteira de Identificação Estudantil (CIE), deverão constar o nome completo do
estudante, data de nascimento, nome dos pais ou responsáveis, o número da Carteira de
Identidade, fotografia, o nome do estabelecimento de ensino onde está matriculado, o número
da matrícula e a certificação digital do responsável pela emissão.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 5.603, de 18 de janeiro de 1994.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado às adequações orçamentárias necessárias à
execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, em
Maceió, 24 de maio de 2021.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE Poder Legislativo nº 843 do dia 25.05.2021.