


0075/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0075/01-AL
LEI Nº 0832, DE 24 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3288, de 31/05/2004
Autor: Deputado Randolfe Rodrigues
Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  criado o Conselho Estadual da Juventude, com a finalidade de estudar,  analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que  permitam e garantam a integração e a participação do Jovem no processo  social, econômico, político e cultural do Estado do Amapá. 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual da Juventude:
I  - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos,  programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Estado;
II  - Colaborar com os demais órgãos da Administração estadual na  implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das  necessidades da juventude;
III  - Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando  subsidiar o planejamento de ações públicas para este seguimento do  Estado;
 IV  - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração  de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V  - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos  correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que  contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos jovens na  sociedade;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII - Propor a criação de canais de participação junto aos órgãos  estaduais, voltados para o  atendimento das questões  relativas  ao jovem, especialmente com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego;
d) formação profissional;
e) combate às drogas e a criminalidade.
VIII  - Desenvolvimento atividades não especificadas neste artigo e  diretamente relacionadas as finalidades que trata o artigo 1º  desta  Lei.       
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º. O  Conselho Estadual da Juventude será composto de 20 (vinte) membro  efetivos e seus respectivos suplentes, indicados por  suas instituições e  nomeados por ato do Governador do Estado, assim discriminado:
I – cinco representantes do Executivo Estadual, sendo:
a) um representante da Assessoria da Juventude;
b) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
c) um representante da Secretaria de Estado Trabalho e cidadania;
d) um representante da Secretaria de Estado da  justiça e segurança pública;
e) um representante  da Secretaria de Estado da saúde;
II - um representante do Poder Judiciário;
III - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá;
IV - um representante de cada uma das seis regionais do Estado do Amapá:
a) Regional Sul: Municípios de Laranjal do Jari e Vitoria do Jari;
b) Regional Sudeste: Municípios de Mazagão, Santana;
c) Regional Nordeste: Municípios de Itaubal do Piririm, Cutias do Araguari e Pracuúba;
d) Regional Centro–Oeste: Município de Serra do Navio e Pedra Branca do Amaparí;
e) Regional Centro: Municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande e Tartarugalzinho;
f) Regional Norte: Municípios de Amapá, Calçoene e Oiapoque;
g) Regional Capital: Município de Macapá.
§ 1º Os representantes das regionais serão escolhidos em uma conferência que  será realizada em cada regional e convocado especificamente para esse  fim.
V - um representante designado para cada um dos seguintes movimentos organizados:
a) estudantil;
b) sindical;
c) cultural;
d) desportivo;
e) religioso;
f) movimento negro;
g) movimento de mulheres.
§ 1º Os  representantes dos movimentos organizados serão escolhidos em processo  democrático, de acordo com as normas a serem estatuídas no Regimento  Interno do Conselho. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 4º. A estrutura organizacional do Conselho Estadual da Juventude é a seguinte:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Vice-Presidente;
IV - Secretário Geral;
V - Tesoureiro.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual da Juventude  serão eleitos através do voto direto e secreto, por maioria simples,  dentre os representantes do Conselho, onde somente os delegados poderão  exercer o direito de voto, ocorrendo a cada Conferência Estadual da  Juventude;
§ 2º Os delegados serão eleitos nas Conferências Regionais, que ocorrerá a cada biênio;
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual da Juventude  terão um mandato de dois anos, sendo permitida somente uma reeleição;
§ 4º O Secretário e o Tesoureiro do Conselho Estadual da Juventude serão  escolhidos na primeira reunião deste, em votação secreta, por maioria  simples dos Conselheiros.
Art. 5º. Ocorrerá  a cada biênio a Conferência Estadual da Juventude, para discutir,  estudar e propor programas e projetos relativos à juventude, além de  eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.
Art. 6º. A função dos Membros do Conselho será considerada relevante atividade pública, sendo vedada a sua remuneração.
Art. 7º. Poderão  ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para a  elaboração e acompanhamentos de projetos ou atividades especiais.
Art. 8º. O  suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao  funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração  pública estadual, e o caráter, a natureza e as condições em que será  prestado serão definidos pelo regulamento desta Lei.
Art. 9º. Será instituída uma comissão composta pelos membros referidos nos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei, com as seguintes funções:
I - Definir os critérios para escolha dos representantes relacionados no inciso IV do artigo 3º desta Lei;
II  - preparar as seis conferências regionais e seus respectivos regimentos  internos, para se constituir a primeira composição do Conselho;
§ 1º Fica vedado aos membros da comissão referidos no caput deste artigo, a participação no primeiro mandato do Conselho;
§ 2º A comissão que tratar o caput deste artigo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para organizar as Conferências Regionais.
Art. 10. O Conselheiro deverá ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade, a exceção do representante da Assembléia Legislativa do Amapá.
Art. 11. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua constituição.
Art. 12. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 24 de maio de 2004.   
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente