PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO EM 29/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.027, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Deputado Antonio Albuquerque.

INSTITUI, NO ESTADO DE ALAGOAS, UM SERVIÇO
DE RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS OU SUSPEITAS DE
MAUS-TRATOS A IDOSOS, DENOMINADO “SOS:
MAUS-TRATOS
CONTRA
IDOSOS”,
NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Alagoas, um serviço de recepção de denúncias ou
suspeitas de maus-tratos contra idosos, denominado “SOS: maus-tratos contra idosos”.
§ 1º - O serviço sobre o qual dispõe esta Lei tem por objetivo facultar ao público a
comunicação e o registro de denúncias ou suspeitas, por telefone, fax, correio eletrônico (e-mail),
correspondência postal e outros meios semelhantes, de maus-tratos contra idosos, cumprindo a linha
de ação de atendimento ao idoso determinada pelo inciso III do artigo 47 da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 2º - Consideram-se maus-tratos contra idosos, para fins desta Lei, quaisquer atos ou
omissões perpetrados contra cidadãos com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, que coloquem
em risco sua integridade física ou seu bem-estar emocional, e impliquem violência, assédio moral,
castigos físicos, desamparo, negligência no cuidar, ameaças ou quaisquer outros que possam
acarretar-lhes danos.
Art. 2º O “SOS: maus-tratos contra idosos” deve se inter-relacionar com os órgãos de
Estado de Segurança Pública, Saúde Pública, Ação e Desenvolvimento Social, Proteção aos Direitos
Humanos, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, para cumprir e
atingir seu objetivo.
Parágrafo Único - Os autores das agressões ou omissões, nos casos apontados no § 2º do
artigo 1º, serão encaminhados às autoridades competentes para fins de investigação e aplicação de
penalidades.
Art. 3º O “SOS: maus-tratos contra idosos” será divulgado à sociedade, por diversos
meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações
rodoviárias e ferroviárias e nos terminais de transporte metropolitano.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO EM 29/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei ocasionará multa ao responsável por deixar de
colher ou encaminhar a informação prestada ao “SOS: maus-tratos contra idosos”, no valor
correspondente a 100 (cem) unidades fiscais do Estado de Alagoas (UPFAL), além das penalidades
administrativas, penais e civis aplicáveis.

Art. 5º Norma regulamentadora desta Lei definirá o seu detalhamento técnico e as
competências para a implantação e a execução do serviço sobre o qual dispõe inclusive pertinente ao
número telefônico exclusivo, conta de e-mail e outros canais de informação apropriados.
Art. 6º Todos os atendimentos de denúncias feitas ao SOS: maus-tratos contra idosos
serão devidamente registrados em formulário eletrônico próprio, previamente definido, para fins de
estatística e controle das informações.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e termos de cooperação com
órgãos e entidades afins, para a implantação e o cumprimento desta Lei, inclusive com as autoridades
policiais e o Ministério Público.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 28 de junho de 2018.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 28 de junho de 2018.

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral