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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
124


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 20 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 124 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$16.350.837,00 (dezesseis milhões e trezentos e cinquenta mil e oitocentos e trinta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Julieta Maria Cardoso Palmeira


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Educação


Secretário da Segurança Pública














Nestor Duarte Guimarães Neto


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Turismo














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




297.608,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






297.608,00


















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


154


129.000,00






















































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


142.000,00






















































































03.128.218.1260


Capacitação de Procurador e Servidor






F




3.3.90


154


26.608,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




5.351.400,00
















































3.09.301


Departamento Estadual de Trânsito






5.351.400,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


105


300.000,00






















































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


105


1.000.000,00










































































































213


951.400,00


















































06.122.209.2942


Funcionamento da Escola Pública de Trânsito






F




3.3.90


105


500.000,00










































































































213


1.500.000,00


















































06.122.218.2932


Funcionamento de Unidade de Trânsito






F




3.3.90


213


1.100.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




118.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






118.000,00


















































20.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


100


51.000,00


















































20.606.203.5006


Apoio Financeiro a Distrito de Irrigação






F




4.4.50


100


67.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




140.562,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






140.562,00


















































12.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


102.562,00


















































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


100


38.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




5.588.553,00
















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






5.588.553,00


















































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


1.050.000,00






















































































06.181.205.4374


Operação de Aeronave da Polícia Militar






F




3.3.90


100


800.000,00






















































































06.181.205.6919


Funcionamento do Serviço de Policiamento






F




3.3.90


100


360.000,00






















































































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


2.912.053,00






















































































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


285.000,00


















































06.181.205.6923


Funcionamento do Serviço de Policiamento Preventivo em Evento Popular






F




3.3.90


100


90.000,00






















































































06.181.205.7876


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Sistema de Segurança Pública






F




3.3.90


100


91.500,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




4.500,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






4.500,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


109


4.500,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




4.000.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






4.000.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


100


4.000.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




9.214,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






9.214,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


131


9.214,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




841.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






841.000,00




















































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


841.000,00






























































































Total Reforço






















































16.350.837,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






5.351.400,00


























































3.09.301




Departamento Estadual de Trânsito




































5.351.400,00












































06.181.209.2931


Fiscalização de Trânsito






F


4.4.90




213


1.000.000,00


























































06.122.209.4346


Funcionamento de Pátio de Veículo






F


3.3.90




105


1.000.000,00


















































































213


1.500.000,00


























































06.122.218.3445


Reforma de Unidade de Trânsito






F


3.3.90




213


851.400,00


























































06.122.218.4337


Funcionamento da Frota de Veículo do Departamento Estadual de Trânsito






F


3.3.90




213


200.000,00




































































































04.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




105


800.000,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






118.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































118.000,00












































20.607.203.3761


Implantação de Área de Irrigação






F


3.3.50




100


50.000,00














































































4.4.90




100


17.000,00


























































20.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F


4.4.90




100


51.000,00






















































3.11.000


Secretaria da Educação






140.562,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































140.562,00












































12.368.201.7825


Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018






F


3.3.90




100


140.562,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






5.588.553,00


























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































5.588.553,00












































06.181.205.4374


Operação de Aeronave da Polícia Militar






F


4.4.90




100


149.900,00




































































































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F


4.4.90




100


150.000,00


























































06.181.205.7093


Aprimoramento da Logística do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


4.4.90




100


179.690,00




































































































06.181.205.7134


Implantação do Plano de Aperfeiçoamento do Serviço de Policiamento Comunitário






F


4.4.90




100


72.563,00




































































































12.361.212.2628


Funcionamento de Colégio da Polícia Militar






F


3.3.90




100


336.400,00




































































































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


200.000,00


























































06.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


4.500.000,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






4.500,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































4.500,00












































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




109


4.500,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






841.000,00


























































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP




































841.000,00












































14.421.205.7824


Elaboração de Projeto de Infraestrutura Física do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


841.000,00
































































































3.90.000


Reserva de Contingência






4.000.000,00






























































Anexo II
















Fonte de Financiamento


















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.90.901




Reserva de Contingência




































4.000.000,00
















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


4.000.000,00




























































Total Anulação




























16.044.015,00


























































Excesso de Arrecadação do Estado




















306.822,00








































131


9.214,00








































154


297.608,00




































































Total do Financiamento






















16.350.837,00
































































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