ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.972, DE 7 DE
AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA – PROGRAMA PPP/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.972, de 2008, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I – os incisos I, II, III, IV e V do caput e os §§ 3º e 4º, todos do art. 6º:
“Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/AL – CGPPP/AL, o
qual será composto:
I – pelo Titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
– SEPLAG;
II – pelo Titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
III – pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil;
IV – pelo Titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo – SEDETUR; e
V – um representante da Assembleia Legislativa Estadual, escolhido entre os
seus membros.
(...)
§ 3º Nos impedimentos, ausências e afastamentos do Titular, atuará como seu
suplente o Secretário Executivo ou Especial da respectiva Secretaria.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de funcionamento do Conselho
Gestor do Programa PPP/AL – CGPPP/AL.”
(NR)


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II – o § 2º do art. 7º:
“Art. 7º Ao Conselho Gestor do Programa PPP/AL compete:
(...)
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, nos termos do regulamento, executar as atividades operacionais e de
coordenação dos projetos de Parceria Público-Privada.
(...)”
(NR)
III – o art. 10:
“Art. 10. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG instituirá grupo de trabalho sob sua coordenação, composto por
servidores dos órgãos referidos no art. 6º desta Lei, e sob a designação de
Unidade de Parcerias Público-Privada – Unidade de PPP, o qual deverá
colaborar na elaboração de propostas e projetos, funcionar como Secretaria
Executiva e apoiar as atividades do Conselho Gestor, opinar sobre proposta
preliminar de projeto de parceria público-privada e realizar ações para
viabilizar a implementação do Programa PPP/AL e de outras parcerias de
interesse do desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado de
Alagoas.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos VI a XIV do
art. 6º da Lei Estadual nº 6.972, de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.12.2018.