








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 42.996_20










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2020



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 

DECRETO N.º 42.996, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2020
Publicado no DOE de 11.11.2020, Poder Executivo, p.
1.
·        
Alterado pelo Decreto nº 45.364,
de 28.3.2022.
ESTABELECE a repartição de recursos
do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do
Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde
- Transferência Fundo a Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o artigo 2.º da Lei n.º 4.791, de 27 de fevereiro 2019,
estabelece que a repartição de recursos aos municípios será
regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO que o artigo 2.º da Lei n.° 4.864, de 15
de julho de 2019, acrescentou o inciso IX ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º
2.826, de 29 de setembro de 2003, estabelecendo a repartição de 10% (dez por
cento) da dotação inicial dos recursos do FTI para a saúde no interior do
Estado, por transferências Fundo a Fundo;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 44 da Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003, prevê que as prestações de contas dos recursos do
FTI deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, pela
entidade ou órgão responsável pela respectiva aplicação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.011101.00010577.2019,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o
coeficiente da repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo,
Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI
aos municípios, para área da saúde, em atendimento ao inciso IX, do § 2.º do
artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, com a redação dada
pelo artigo 2.º, da Lei n.° 4.864, de 15 de julho de
2019, utilizando os mesmos critérios adotados para o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2019.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de novembro de 2020.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
CARLOS HENRIQUE DOS REIS
LIMA
Secretário de Estado de
Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
 
MARCELLUS JOSÉ BARROSO
CAMPÊLO
Secretário de Estado de
Saúde
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda


 
Nova redação dada ao Anexo Único pelo Decreto 45.364/22, efeitos a
partir de 28.3.2022.
ANEXO
ÚNICO 



Sequencial


UF


Município


Participação relativa no Total do Estado




01


AM


Alvarães


1,252610%




02


AM


Amaturá


0,835073%




03


AM


Anamã


1,043841%




04


AM


Anori


1,252610%




05


AM


Apuí


1,252610%




06


AM


Atalaia do Norte


1,252610%




07


AM


Autazes


1,878914%




08


AM


Barcelos


1,670146%




09


AM


Barreirinha


1,670146%




10


AM


Benjamin Constant


2,087683%




11


AM


Beruri


1,252610%




12


AM


Boa Vista do Ramos


1,252610%




13


AM


Boca do Acre


1,670146%




14


AM


Borba


1,878914%




15


AM


Caapiranga


1,043841%




16


AM


Canutama


1,043841%




17


AM


Carauari


1,461378%




18


AM


Careiro


1,878914%




19


AM


Careiro da Várzea


1,670146%




20


AM


Coari


2,922756%




21


AM


Codajás


1,461378%




22


AM


Eirunepé


1,670146%




23


AM


Envira


1,252610%




24


AM


Fonte Boa


1,461378%




25


AM


Guajará


1,252610%




26


AM


Humaitá


2,505219%




27


AM


Ipixuna


1,670146%




28


AM


Iranduba


2,087683%




29


AM


Itacoatiara


3,549061%




30


AM


Itamarati


0,835073%




31


AM


Itapiranga


0,835073%




32


AM


Japurá


0,835073%




33


AM


Juruá


1,043841%




34


AM


Jutaí


1,461378%




35


AM


Lábrea


2,296451%




36


AM


Manacapuru


3,131524%




37


AM


Manaquiri


1,670146%




38


AM


Manicoré


2,296451%




39


AM


Maraã


1,252610%




40


AM


Maués


2,505219%




41


AM


Nhamundá


1,252610%




42


AM


Nova Olinda do Norte


1,878914%




43


AM


Novo Airão


1,252610%




44


AM


Novo Aripuanã


1,461378%




45


AM


Parintins


3,549061%




46


AM


Pauini


1,461378%




47


AM


Presidente Figueiredo


1,878914%




48


AM


Rio Preto da Eva


1,670146%




49


AM


Santa Isabel do Rio
  Negro


1,461378%




50


AM


Santo Antônio do Içá (1)


1,461378%




51


AM


São Gabriel da Cachoeira


2,087683%




52


AM


São Paulo de Olivença


1,878914%




53


AM


São Sebastião do Uatumã


1,043841%




54


AM


Silves


0,626305%




55


AM


Tabatinga


2,713987%




56


AM


Tapauá


1,461378%




57


AM


Tefé (*)


2,505219%




58


AM


Tonantins


1,252610%




59


AM


Uarini (2)


1,043841%




60


AM


Urucará


1,252610%




61


AM


Urucurituba


1,461378%




TOTAL


100,000000%



 
Redação
original:
ANEXO ÚNICO
COEFICENTES PARA REPASSE DO FTI AOS
MUNICÍPIOS PROPORCIONAIS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).




Sequencial


Município


Participação Relativa no Total do Estado




1


Alvarães


1,101322%




2


Amaturá


0,881057%




3


Anamã


0,881057%




4


Anori


1,321586%




5


Apuí


1,321586%




6


Atalaia do Norte


1,321586%




7


Autazes


1,982379%




8


Barcelos


1,541850%




9


Barreirinha


1,762115%




10


Benjamin Constant


1,982379%




11


Beruri


1,321586%




12


Boa Vista do Ramos


1,321586%




13


Boca do Acre


1,762115%




14


Borba


1,982379%




15


Caapiranga


0,881057%




16


Canutama


1,101322%




17


Carauari


1,541850%




18


Careiro


1,982379%




19


Careiro da Várzea


1,541850%




20


Coari


3,083698%




21


Codajás


1,541850%




22


Eirunepé


1,762115%




23


Envira


1,321586%




24


Fonte Boa


1,321586%




25


Guajará


1,101322%




26


Humaitá


2,422907%




27


Ipixuna


1,541850%




28


Iranduba


2,202643%




29


Itacoatiara


3,303965%




30


Itamarati


0,660793%




31


Itapiranga


0,660793%




32


Japurá


0,660793%




33


Juruá


1,101322%




34


Jutaí


1,101322%




35


Lábrea


2,202643%




36


Manacapuru


3,303965%




37


Manaquiri


1,762115%




38


Manicoré


2,422907%




39


Maraã


1,321586%




40


Maués


2,643172%




41


Nhamundá


1,321586%




42


Nova Olinda do Norte


1,762115%




43


Novo Airão


1,321586%




44


Novo Aripuanã


1,541850%




45


Parintins


3,524226%




46


Pauini


1,321586%




47


Presidente Figueiredo


1,762115%




48


Rio Preto da Eva


1,762115%




49


Santa Isabel do Rio Negro


1,541850%




50


Santo Antônio do Içá


1,541850%




51


São Gabriel da Cachoeira


2,202643%




52


São Paulo de Olivença


1,982379%




53


São Sebastião do Uatumã


1,101322%




54


Silves


0,660793%




55


Tabatinga


2,643172%




56


Tapauá


1,321586%




57


Tefé


2,643172%




58


Tonantins


1,321586%




59


Uarini


1,101322%




60


Urucará


1,321586%




61


Urucurituba


1,321586%




 


TOTAL


100,000000%