


0021/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/94-GEA
LEI Nº 0169, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0906, de 02.09.94
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao item XVI do Art. 3º do Decreto n.º 0192, de 08 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XVI do Art. 3º do Decreto n.º 0192, de 08 de outubro de 1991, que autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODAP, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º  ...............................................................................
XVI - atuar como agente diretor das atividades portuárias, marítimas, fluviais e lacustres e desenvolver outras atividades afins, relacionadas com os incisos anteriores”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de setembro de 1994. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador