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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10180


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº   10.139 , de 06 de novembro de 2006, que aprovou o Regimento da Secretaria da Saúde - SESAB.

DECRETO Nº 10.180 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006Altera dispositivos do Decreto nº  
 10.139 
, de 06 de novembro de 2006, que aprovou o Regimento da Secretaria da Saúde - SESAB.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regimento da Secretaria da Saúde  SESAB, aprovado pelo Decreto nº  
 10.139 
, de 06 de novembro de 2006, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I - inclusão do subitem 1.3, no item 1, da alínea i, do inciso II, do art. 3º:1.3. Coordenação de Gestão do Trabalho.II - exclusão dos itens 4, 5, 6, 7 e 8, da alínea a, do inciso I, do art. 18;III - inclusão da alínea c, ao inciso I, do art. 18:c) pela Coordenação de Gestão do Trabalho:1. estimular e apoiar a estruturação da gestão do trabalho em saúde, na esfera estadual;2. formular políticas e programas regionais, objetivando a qualidade e humanização do trabalho em saúde;3. desenvolver ações que visem estimular e consolidar os processos de negociação do trabalho;4. definir áreas e quantitativo de pessoal para realização de concurso público, no âmbito da SESAB;5. desenvolver ações, visando a oferta de profissionais com perfil adequado às necessidades do SUS/BA.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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