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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18282


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Março de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 14.414, de 12 de abril de 2013.

DECRETO Nº 18.282 DE 23 DE MARÇO DE 2018Altera o Decreto nº 14.414, de 12 de abril de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O inciso III do art. 3º do Decreto nº  14.414 , de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - .................................................................................................................................................................................................................III - cumprimento da carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, integralizada em único curso, de caráter presencial, semipresencial ou à distância;......................................................................................................" (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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