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DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°  29.348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 18.11.09,
Poder Executivo, p. 2.
 
·        
Alterado pelo Decreto nº 33.558, de 22.05.13.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS,
Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política  Fazendária
- CONFAZ, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos celebrados na:
 
I – 131ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em
Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, o Convênio ICMS 108, de 26 de
setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2008
e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, de 17 de outubro de 2008, publicado
no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2008;
 
II – 134ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 41, 42, 44, 45, 46,
48 e 49, todos de 03 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União em
9 de julho de 2009;
 
2. 40, 55, 58, 60, 69
e 75, todos de 03 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2009 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 5,
de 27 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho de
2009;
 
b) Protocolos ICMS 41,
42, 43, 63, 69, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos de 03 de julho de 2009,
publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2009;
 
c) Ajustes SINIEF 5,
6, 8, 9 e 10, todos de 03 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da
União em 9 de julho de 2009;
 
III – na Reunião de
Secretários, realizada em São Paulo, SP, no dia 24 de julho de 2009, os Protocolos
80, 81, 82 e 83, de 22 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União
em 24 de julho de 2009.
 
Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único deste Decreto.
 
Nova redação dada ao art. 2º pelo Decreto nº
33.558/13, efeitos a partir de 1º.07.2010:
 
Art. 2º Os
procedimentos para fiscalização referentes à isenção do ICMS nas operações com
mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização
de estádios em Manaus, a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014,
serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
 
Redação
original:
Art.
2º  Os procedimentos para concessão e
fiscalização referentes à isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens
destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios em
Manaus, a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, serão
estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
 
Art. 3º  Fica isento do ICMS devido na comercialização do
sanduíche “Big Mac” os integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e
franqueadas) estabelecidos no território do Estado, que participarem do evento
“McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a
renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros
tributos, ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER – GACC, inscrito no CNPJ sob o
nº 04.285.392/0001-33.
 
§ 1º  O benefício da isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se
relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas em 29 de agosto de
2009, dia do evento “McDia Feliz”.
 
§ 2º  O benefício de que trata este artigo fica condicionado
à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, pelos
participantes do evento, da doação do total da receita
líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” à entidade assistencial
indicada no caput deste artigo.
 
Art. 4º  As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 5º  Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 6º  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios
fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da
publicação no Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
 
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 29.348, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2009
 
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




108/08


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS
  nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação,
  reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de
  Futebol de 2014.




40/09


Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição
  tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da
  indústria química.




41/09


Altera o Convênio ICMS 110/07,
  que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
  e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.




42/09


Altera o Manual de Orientação
  aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais
  e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema
  eletrônico de processamento de dados.




44/09


Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas
  relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo
  Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao
  contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
  desenvolvedoras de PAF-ECF.




45/09


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




46/09


Disciplina a admissibilidade de mecanismo impressor com densidade
  especial para Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  alimentado
  por bateria.




48/09


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas das
  disposições do Convênio ICMS 29/99, que dispõe sobre a concessão de regime
  especial na área do ICMS para o transporte marítimo de petróleo e seus
  derivados líquidos a granel pela PETROBRAS.




49/09


Altera
  o Convênio ICMS 135/02, que
  harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na
  importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.




55/09


Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de
  cálculo do
  ICMS nas saídas dos insumos
  agropecuários.




58/09


Convalida
  procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações
  interestaduais com diesel,  biodíesel – B100 e o produto resultante da sua
  mistura – biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de
  2009.




60/09


Autoriza os
  Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
  Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco,
  Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São
  Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de
  sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.




69/09


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




75/09


Altera o Convênio ICMS 141/05, que autoriza o Estado
  do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de
  máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
  acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo
  Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo
  Industrial de Manaus – CT-PIM.



 
 
PROTOCOLOS
ICMS:



Nº


EMENTA




41/09


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
  utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os
  setores que especifica.




42/09


Estabelece a obrigatoriedade da
  utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em
  substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo
  critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.




43/09


Altera as disposições do Protocolo
  ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
  Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.




63/09


Dispõe sobre
  a exclusão dos Estados do Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte,
  Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo 69/08, que
  dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e
  Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas
  exportações de produtos primários e semi-elaborados
  e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo
  permanente, e de fomento às exportações.




69/09 


Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de
  Pernambuco, de cópia do software denominado “Programa de Saúde Ocupacional
  - PSO”, para ser exclusivamente
  utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da
  Fazenda do Estado do Amazonas.




74/09


Exclui o Estado do
  Espírito das disposições do Protocolo ICMS 27/06 que cria o Sistema de Controle
  Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado
  Eletronicamente e o Carimbo Digital.




75/09


Dispõe sobre a exclusão do Estado do
  Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de
  Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe
  Fiscal Interestadual – PFI.




76/09


Altera
  o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.




77/09


Altera
  o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
  com lâmpada elétrica.




78/09


Altera
  o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com pilha e bateria elétricas.




79/09


Altera
  o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.




80/09


Altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo
  ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
  lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.




81/09


Altera o
  Protocolo ICM 06/09, que altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.




82/09


Altera o Protocolo ICM 07/09, que altera o Protocolo
  ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada
  elétrica.




83/09


Altera o
  Protocolo ICM 08/09, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
  disco fonográfico, fita virgem ou gravada.



 
 
AJUSTES
SINIEF:



Nº


EMENTA




05/09


Altera o Convênio s/n°, que
  instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF,
  relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.




06/09


Altera o Ajuste SINIEF 03/09,
  que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de
  Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -PROINFA.




08/09


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




09/09


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




10/09


Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
  que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
  Eletrônica.