


0014/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/2020-GEA
LEI Nº 2.536, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.329, de 08.01.2021
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ                                        
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou
e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:      
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual:
I     - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II   - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Artigo 2º A Receita Total do Orçamento é estimada em R$ 6.339.139.459,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).
Artigo 3º  As receitas   decorrentes da arrecadação de tributos e de outras  receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente, Discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
 R$  1,00





Categoria da Receita / Origem da Receita


Recursos do Tesouro


Recursos de Outras   Fontes


Total




1 - Receitas Correntes


5.514.324.006


1.176.681.365


6.691.005.371




   11 - Impostos, Taxas e Contribuições de   Melhoria


1.224.606.181


40.497.528


1.265.103.709




   12 - Contribuições


0


363.503.110


363.503.110




   13 - Receita Patrimonial


24.831.318


464.433.600


489.264.918




   14 - Receita Agropecuária


0


309.512


309.512




   15 - Receita Industrial


0


195.000


195.000




   16 - Receita de Serviços


10.889


14.203.311


14.214.200




   17 - Transferências Correntes


4.264.392.560


283.509.859


4.547.902.419




   19 - Outras Receitas
Correntes


483.058


10.029.445


10.512.503




2 - Receitas de Capital


198.244.820


35.537.862


233.782.682




   21 - Operações de Crédito


162.724.593


0


162.724.593




   22 - Alienação de Bens


50.000


362.367


412.367




   24 - Transferências de Capital


35.470.227


35.175.495


70.645.722




7 - Receitas 
Intraorçamentárias Correntes


0


514.049.941


514.049.941




   72 - Receita
Intraorçamentária -   Contribuições


0


505.349.941


505.349.941




   79 - Receita
Intraorçamentária -   Outras
Receitas Correntes


0


8.700.000


8.700.000




Receita Total Bruta


5.712.568.826


1.726.269.168


7.438.837.994




Deduções da Receita


-1.099.698.535


0


-1.099.698.535




   Deduções do FUNDEB


-895.432.779


0


-895.432.779




Deduções de Transferências
Constitucionais e   Legais a
Municípios


-204.265.756


0


-204.265.756




Receita Total Líquida


4.612.870.291


1.726.269.168


6.339.139.459





Artigo 4º A Despesa Total, é fixada em R$ 6.339.139.459,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, cento trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), sendo:
I     - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.880.561.468,00 (três bilhões,
oitocentos e oitenta milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais).
II   - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.458.577.991,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais).
Artigo 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento por Poder, Eixo e Unidade Orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00




PODER / EIXO /   UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


Valor




1 - ORÇAMENTOS FISCAL


3.880.561.468




   1.1 - Poder   Legislativo


276.692.436




      01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


189.257.930




      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS


87.425.706




      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE


8.800




   1.2 - Poder   Judiciário


385.960.680




      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


377.417.080




      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E   REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


7.386.700




      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA   INFÂNCIA E DA JUVENTUDE


1.156.900




   1.3 - Ministério   Público


193.817.972




      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


192.767.972




        04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO   PÚBLICO


430.000




      04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA E A
CORRUPÇÃO - FUNCIAC


620.000




   1.4 - Defensoria   Pública


41.990.750




      05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO   AMAPÁ


41.508.250




      05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA   PÚBLICA


482.500




   1.5 Poder   Executivo


2.982.099.630




        DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL


98.441.550




         33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA   E SEGURANÇA PÚBLICA


29.233.427




         33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO   CONSUMIDOR DO AMAPÁ


1.191.220




         33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO   PENITENCIÁRIA DO ESTADO


15.346.408




         33301 - FUNDO ESPECIAL DE   REEQUIPAMENTO POLICIAL


550.000




         33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO   ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP


1.783.746




         33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA   PÚBLICA


20.598.950




         34101 - POLÍCIA MILITAR


13.000.000




         35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO   AMAPÁ


6.333.621




         36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


4.099.484




           36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM


3.534.680




         37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


2.770.014




        DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.188.376.390




         06101 - GABINETE DO GOVERNADOR


4.691.670




         07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


1.871.510




           08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO AMAPÁ EM   BRASÍLIA


979.026




         09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   COMUNICAÇÃO


10.300.100




         09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


444.557




         11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR


467.873




         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


803.747.032




         13103 - SISTEMA INTEGRADO DE   ATENDIMENTO AO CIDADÃO


6.614.457




         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA DO AMAPÁ


629.359




         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   FAZENDA


277.060.406




         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   PLANEJAMENTO


15.329.757




         15201 - CENTRO DE GESTÃO DA   TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


8.865.474




         16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO   ESTADO DO AMAPÁ


1.462.100




         99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


55.913.069




        DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA


289.698.661




         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INFRA-ESTRUTURA


108.400.300




           20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO


200.010




         20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE   TRÂNSITO


33.193.046




         21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TRANSPORTE


139.250.261




           42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC


8.655.044




        DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


100.214.170




         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ -   JUCAP


1.926.990




         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   PLANEJAMENTO


5.874.264




         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS   - IPEM


1.735.100




         15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO DO AMAPÁ


2.519.910




         23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   DESENVOLVIMENTO RURAL


8.773.441




         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO   AGROPECUÁRIA


2.983.041




         23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO,   ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


8.407.041




         23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO   ESTADO DO AMAPÁ


2.243.560




         23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO   RURAL DO AMAPÁ


7.338.450




         24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


3.428.480




         24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO   DO AMAPÁ


1.533.000




         25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   CIÊNCIA E TECNOLOGIA


1.279.040




         25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS   CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO
ESTADO DO AMAPÁ


4.725.000




         25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO   AMAPÁ


33.786.816




         25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À   PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ


1.480.210




         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO   AMBIENTE


4.416.441




         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS   PARA O MEIO AMBIENTE


5.283.026




         26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS   HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH


1.280.360




         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TURISMO


1.200.000




        DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.305.368.859




         18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE   POLÍTICAS PARA AS MULHERES


1.620.120




         28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO


1.279.173.339




         29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   DESPORTO E DO LAZER


9.620.400




         29301 - FUNDO ESTADUAL DE   DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO
ESTADO DO AMAPÁ


497.000




         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


750.000




         38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   CULTURA


10.220.000




         38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA -   FEC


3.488.000




2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL


2.458.577.991




   2.1 - Poder   Executivo


2.458.577.991




        DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.423.764.788




         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


84.246.394




         13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA


39.886.106




         13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO   FINANCEIRO


801.964.513




         13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO   PREVIDENCIÁRIO


497.667.775




        DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.034.813.203




         30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E   HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


2.695.000




           30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ -   SVS


3.054.584




         30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


943.384.436




         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.701.200




         31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


7.568.382




         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


70.481.601




         31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


200.000




         31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE   SOCIAL ESTUDANTIL


5.728.000




TOTAL


6.339.139.459




SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Artigo 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada
em R$ 1.012.251.359,00 (hum bilhão, doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00 




I - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS   RECURSOS DE LONGO PRAZO


          979.776.795




II - RECURSOS PARA   AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO


            19.074.564




III - OPERAÇÕES DE   CRÉDITO DE LONGO PRAZO


            13.400.000




TOTAL


  1.012.251.359 




SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com exceção da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, cujo limite fica estipulado em 2,5% (dois e meio pontos percentuais.  
Parágrafo Único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
I       - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bemcomo despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
II     - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 
III   - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
IV   - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com oGoverno Federal e Outras Entidades;
V     - Suplementar dotações provenientes de transferências de recursos pelaUnião, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo e outras;            
VI   - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII  - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações deCréditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Artigo 8º Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito incluídas nesta Lei.
SEÇÃO  VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações
de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
Artigo 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2021.
Artigo 11.  Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n 4.320/64 e suas alterações;
IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIII  - Vinculações Constitucionais destinadas  à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de Secretaria de Comunicação o valor 700.000,00 (setecentos mil reais) para as para a seguintes fontes e ações:
Artigo 12. As emendas individuais previstas no art. 34 da LDO 2021 serão apresentadas de forma consolidada pelo Poder Legislativo até 26 de fevereiro de 2021, conforme recursos especificados no anexo II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA do PLOA/2021, especificado como “9000 - reserva técnica”, para operacionalização pelo Poder Executivo na vigência do orçamento em execução.
Artigo 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Macapá, 08 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador