ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 20162019, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº
7.798, DE 6 DE ABRIL DE 2016, PARA INCLUIR
E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.798, de 2016, as alterações constantes
dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para a execução das ações
referidas no caput deste artigo dar-se-á por meio dos valores previstos na reestimativa da receita
constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2017.
Art. 2º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.798, de 2016, não tratados nos
Anexos desta Lei permanecem em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.


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ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES


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ANEXO II – PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES


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