ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 41, DE 14 DE MAIO DE 2007.
INSTITUI O FÓRUM DE DEFESA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 468, de 03 de abril de 2007, DECRETO a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Fica instituído o Fórum de Defesa Social do Estado de Alagoas, como
instância colegiada, de caráter consultivo e de assessoramento, com representação paritária,
vinculado à Secretaria de Estado da Defesa Social.
Art. 2º O Fórum é composto por 31 (trinta e um) membros titulares e respectivos
suplentes, com direito a voz e voto, nomeados por ato do Chefe do Executivo Estadual,
sendo:
I – 09 (nove) integrantes do Poder Executivo Estadual, representados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado da Defesa Social;
b) Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos;
c) Comando Geral da Polícia Militar de Alagoas;
d) Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas;
e) Superintendência da Polícia Civil;
f) Superintendência do Sistema Penitenciário;
g) Procuradoria-Geral do Estado;
h) Defensoria-Pública do Estado;
i) Ouvidoria-Geral do Estado.
II – um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Tribunal de Justiça;
III – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Assembléia Legislativa;
IV – um representante do Ministério Público Estadual, indicado pela Procuradoria
Geral de Justiça de Alagoas;


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V – um representante do Departamento de Polícia Federal no Estado de Alagoas,
indicado pelo Superintendente do Departamento de Polícia Federal de Alagoas;
VI – um representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Estado de
Alagoas, indicado pelo Superintendente Regional;
VII – um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
indicado pelo referido Conselho;
VIII – um representante dos municípios alagoanos indicado pela AMA – Associação
dos Municípios Alagoanos;
IX – 15 (quinze) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
selecionadas a partir de convocação pública do Chefe do Executivo Estadual.
§ 1º Cada uma das entidades escolhidas indicará 1 ( um ) representante titular e 1 (
um) suplente, para cumprirem mandato de 2 ( dois) anos, podendo ser reconduzidos uma
única vez.
§ 2º Representantes das Forças Armadas do Brasil em Alagoas poderão integrar o
Fórum, com direito à voz.
§ 3º O Fórum será presidido por um de seus integrantes escolhido por seus pares;
§ 4º A participação no Fórum de Defesa Social do Estado de Alagoas, é considerada
como de serviço relevante prestado ao Estado de Alagoas não se lhe atribuindo qualquer
remuneração.
Art. 3º Compete ao Fórum de Defesa Social do Estado de Alagoas:
I – estudar, formular e propor medidas sobre a Política de Defesa Social do Estado de
Alagoas, participando, inclusive, de processos que venham a provocar mudanças no âmbito
desta Política;
II – participar de ações que visem garantir o pleno exercício da cidadania e o
cumprimento do princípio de participação e controle social, em especial mediante a integração
entre órgãos de defesa social e a sociedade civil;
III – apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das ações dos
órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e do patrimônio, à garantia dos
direitos individuais e à prevenção e repressão da criminalidade;
IV – participar da Conferência Estadual de Segurança Pública, contribuindo para a
ampla participação da sociedade civil organizada;


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V – estimular a criação de Fóruns Municipais de Defesa Social, estabelecendo as
diretrizes gerais para sua instalação e funcionamento, acompanhado a atuação dos mesmos;
VI – avaliar as proposições dos Fóruns Municipais de Defesa Social, assim como da
Conferência Estadual de Segurança Pública, acolhendo-as, se for o caso;
VII – apresentar relatório anual das atividades do Fórum, destacando avanços e
resultados concretos decorrentes da sua atuação.
Art. 4º As normas internas de organização e funcionamento do Fórum de Defesa
Social, inclusive a forma de apreciação e deliberação de matérias, serão estabelecidas em
regimento interno homologado por Resolução do colegiado, em até 60 (sessenta) dias
contados a partir da sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Fórum de Defesa Social será
estabelecido por Decreto do Chefe do Executivo Estadual.
Art. 5º As despesas relativas ao funcionamento do Fórum de Defesa Social correrão
à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Defesa Social, cabendo àquele
órgão da administração direta encaminhar as providências necessárias à sua inclusão no
orçamento do Executivo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 14 de maio de 2007, 190º
da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/05/2007.