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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17471


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Março de 2017



Ementa
Altera a competência para certificação de reconhecimento de Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.471 DE 08 DE MARÇO DE 2017Altera a competência para certificação de reconhecimento de Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Compete ao Estado da Bahia, por ato do Chefe do Poder Executivo, declarar a existência da Comunidade de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos, mediante certificação de reconhecimento expedida após regular processo administrativo instruído no âmbito da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, dela cientificando a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.Parágrafo único - São consideradas Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos aquelas certificadas pelo Estado da Bahia, mediante autodefinição da comunidade, a qual caberá indicar a área ocupada, observando-se os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013.Art. 3º - A SEPROMI, por ato de seu Secretário, expedirá as normas necessárias ao regular processo administrativo previsto no art. 1º deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialAntônio Jorge PortugalSecretário de Cultura














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