


0002/17-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/17-PGJ
LEI Nº 2.171, DE 08 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6435, de 08.05.2017 
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e, comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 2,0% (dois pontos percentuais) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, definidos pela Lei Complementar nº. 0046/2008, e nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2016.
Macapá - AP, 08 de maio de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I
 




TABELA   DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO   TÉCNICO   MINISTERIAL 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


A

NM   – 01

R$   4.531,32



NM   – 02

R$   4.667,24 



NM   – 03 

R$   4.807,25 



NM   – 04 

R$   4.951,47 



NM   – 05 

R$   5.100,04 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


B
 NM   – 06 
 R$   5.252,32 


 NM   – 07 
 R$   5.410,62 


 NM   – 08 
 R$   5.572,96 


 NM   – 09 
 R$   5.740,16 


 NM   – 10 
 R$   5.912,36 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


C
 NM   – 11 
 R$   6.089,73 


 NM   – 12 
 R$   6.272,40 


 NM   – 13 
 R$   6.460,59 


 NM   – 14 
 R$   6.654,40 


 NM   – 15 
 R$   6.854,04 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


D
 NM   – 16 
 R$   7.059,68 


 NM   – 17 
 R$   7.271,45 


 NM   – 18 
 R$   7.489,61 


 NM   – 19 
 R$   7.714,29 


 NM   – 20 
 R$   7.945,74 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


E
 NM   – 21 
 R$   8.184,07 


 NM   – 22 
 R$   8.429,62 


 NM   – 23 
 R$   8.682,51 


 NM   – 24 
 R$   8.942,96 


 NM   – 25 
 R$   9.211,28 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


F
 NM   – 26 
 R$   9.487,62 


 NM   – 27 
 R$   9.772,22 


 NM   – 28 
 R$   10.065,41 


 NM   – 29 
 R$   10.367,35 


 NM   – 30 
 R$   10.678,37 


CLASSE
PADRÃO
Vencimento   Básico


ESPECIAL
 NM   – 31 
 R$   10.998,72 


 NM   – 32 
 R$   11.328,67 


 NM   – 33 
 R$   11.668,55 


 NM   – 34 
 R$   12.018,57 


 NM   – 35 
 R$   12.379,13 




ANEXO II





TABELA   DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR




 
ANALISTA   MINISTERIAL




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




A


NS   – 01


R$   6.167,67




NS   – 02


R$   6.352,69




NS   – 03


R$   6.543,28




NS   – 04


R$   6.739,58




NS   – 05


R$   6.941,76




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




B


NS   – 06


R$   7.150,03




NS   – 07


R$   7.364,52




NS   – 08


R$   7.585,47




NS   – 09


R$   7.813,03




NS   – 10


R$   8.047,41




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




C


NS   – 11


R$   8.288,86




NS   – 12


R$   8.537,51




NS   – 13


R$   8.793,64




NS   – 14


R$   9.057,44




NS   – 15


R$   9.329,18




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




D


NS   – 16


R$   9.609,01




NS   – 17


R$   9.897,30




NS   – 18


R$   10.194,23




NS   – 19


R$   10.500,05




NS   – 20


R$   10.815,04




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




E


NS   – 21


R$   11.139,50




NS   – 22


R$   11.473,68




NS   – 23


R$   11.817,87




NS   – 24


R$   12.172,41




NS   – 25


R$   12.537,61




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




F


NS   – 26


R$   12.913,73




NS   – 27


R$   13.301,15




NS   – 28


R$   13.700,19




NS   – 29


R$   14.111,18




NS   – 30


R$   14.534,51




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




ESPECIAL


NS   – 31


R$   14.970,54




NS   – 32


R$   15.419,66




NS   – 33


R$   15.882,26




NS   – 34


R$   16.358,72




NS   – 35


R$   16.849,48





ANEXO III





SÍMBOLO 

NÍVEL
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL


CDAM
7
 R$ 5.984,14 
100%
R$ 5.984,14
R$ 11.968,28


CDAM
6
 R$ 5.674,11 
95%
R$ 5.390,40
R$ 11.064,51


CDAM
5
 R$ 5.522,70 
90%
R$ 4.970,43
R$ 10.493,13


CDAM
4
 R$ 4.530,64 
80%
R$ 3.624,51
R$ 8.155,15


CDAM
3
 R$ 3.950,97 
70%
R$ 2.765,68
R$ 6.716,65


CDAM
2
 R$ 3.078,57 
60%
R$ 1.847,14
R$ 4.925,71


CDAM
1
 R$ 2.552,26 
50%
R$ 1.276,13
R$ 3.828,39




 
 





QUADRO   DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA 




FUNÇÃO



GRATIFICAÇÃO




Assessor de Promotoria de   Justiça


R$   2.162,94




Pregoeiro


 


R$   2.162,94




Chefe de Secretaria de   Promotoria de Justiça 


R$   1.441,95




Chefe de Seção


 


R$   1.153,57




Membro da Comissão Permanente   de Licitação


R$   1.153,57





 ANEXO IV





TABELA   DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO




AUXILIAR   MINISTERIAL




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




A


NF – 01


R$   3.908,75




NF – 02


R$   4.026,02




NF – 03


R$   4.146,79




NF – 04


R$   4.271,20




NF – 05


R$   4.399,31




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




B


NF – 06


R$   4.531,32




NF – 07


R$   4.667,24




NF – 08


R$   4.807,25




NF – 09


R$   4.951,47




NF – 10


R$   5.100,04




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




C


NF – 11


R$   5.252,32




NF – 12


R$   5.410,62




NF – 13


R$   5.572,96




NF – 14


R$   5.740,16




NF – 15


R$   5.912,36




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




D


NF – 16


R$   6.089,73




NF – 17


R$   6.272,40




NF – 18


R$   6.460,59




NF – 19


R$   6.654,40




NF – 20


R$   6.854,04




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




E


NF – 21


R$   7.059,68




NF – 22


R$   7.271,45




NF – 23


R$   7.489,61




NF – 24


R$   7.714,29




NF – 25


R$   7.945,74




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




F


NF – 26


R$   8.184,07




NF – 27


R$   8.429,62




NF – 28


R$   8.682,51




NF – 29


R$   8.942,96




NF – 30


R$   9.211,28




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




ESPECIAL


NF – 31


R$   9.487,62




NF – 32


R$   9.772,22




NF – 33


R$   10.065,41




NF – 34


R$   10.367,35




NF – 35


R$   10.678,37