ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.746, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 6.769, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O
TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO
SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO ICMS,
PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2016, a Lei Estadual nº 6.769, de
16 de novembro de 2006, que instituiu o tratamento tributário simplificado, no âmbito do
ICMS, para as empresas de construção civil, e que autorizou a transação nos casos em que
especificou.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 09 de outubro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador, no exercício do
cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.10.2015.