LEI N. 3.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe

sobre

a

classificação

da

Visão

Monocular como como deficiência visual no
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de agosto de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis
e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre