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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11344


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Dezembro de 2008



Ementa
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 11.344 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2008, em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/09, 09/02/09, 09/03/09 e 09/04/09.§ 1º - Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:I - optantes pelo Simples Nacional, exceto em se tratando de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 2º do artigo anterior, realizadas por contribuintes credenciados para pagamento no prazo previsto no § 7º do art. 125 do RICMS;II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):a) 4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;b) 4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;c) 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;d) 4511-1/06 - Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados;e) 4512-9/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;f) 4541-2/03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;g) 4711-3/01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados;h) 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.Art. 3º - Os contribuintes não autorizados a utilizarem os prazos especiais previstos neste Decreto, e que o fizerem, ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto com as penalidades e acréscimos previstos na legislação do imposto para recolhimento fora dos prazos normais.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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