


0011/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/2019-GEA
LEI Nº 2.426, DE 15 DE JULHO DE 2019 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6959, de 15.07.2019
Autor: Poder Executivo
 
Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam alteradas a finalidade, a estrutura organizacional básica e a estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 2º O artigo 56, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA tem como finalidade gerir, coordenar, normatizar, elaborar e executar a Política Ambiental do Estado, em especial a gestão de seus recursos florestais e hídricos, bem como a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento ambiental e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento."
 
Art. 3º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA)
1.2. Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário de Estado
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
5. Assessoria de Controle Interno
6. Assessoria de Programas, Articulação e Municipalização
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Diretoria de Controle Ambiental
7.1. Coordenadoria de Regulação e Regulamentação de Normas Ambientais
7.2. Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental
7.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental
7.4. Coordenadoria de Geoprocessamento
8. Diretoria de Desenvolvimento Ambiental
8.1. Coordenadoria de Estudos, Educação Ambiental e Acervo
8.2. Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Projetos e Programas
8.3. Coordenadoria para Clima e Serviços Ambientais
8.4. Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade
8.5. Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais
8.6. Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
9. Coordenadoria Administrativa e Financeira
9.1. Núcleo Administrativo e Financeiro
9.1.1. Unidade de Finanças
9.1.2. Unidade de Contabilidade de Gestão de Fundos
9.1.3. Unidade de Pessoal
9.1.4. Unidade de Comunicação e Logística
9.2. Núcleo de Contratos, Convênios e Compras
9.2.1. Unidade de Contratos e Convênios
9.2.2. Unidade de Compras
10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
10.1. Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação
10.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos
10.3. Núcleo de Gestão de Sistemas Corporativos
Art. 4º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, estão dispostos no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental, Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental e Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais são consideradas de natureza técnico-operacional, com provimento nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 1.300/2009.
Art. 5º As competências do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas ao meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, serão incorporadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que pertence ao Governo do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004. 
Art. 6º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, bem como nas relações jurídicas já entabuladas pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais.
Art. 7º O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, sucederá o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos contratos, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas, nos termos dos artigos 5º e 6º.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nos termos dos artigos 5º e 6º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, transferência essa que se dará no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei.
Art. 8º Os bens móveis que constituem patrimônio do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, referentes às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, relativa às competências de acesso a recursos florestais serão revertidos ao patrimônio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 9º Em todo e qualquer ato normativo, contratual ou acordo de vontades que mencione o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, deve ser entendido, como citação feita à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 10. Em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, as atribuições relacionadas ao Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, no exercício de suas competências de meio ambiente e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, referentes às competências de acesso a recursos florestais, continuarão a ser exercidas pelos servidores e estrutura administrativa dos extintos IMAP e IEF até a efetivação dos serviços pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, cujo prazo não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar destinado à implantação e manutenção das novas atribuições da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único. Após a conclusão dos trabalhos previsto no artigo 10, os recursos arrecadados com taxas de Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos, serão destinados para as contas do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA) e para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, respectivamente.
Art. 12. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA terá vinculado os seguintes Fundos: Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA e Fundo Estadual de Recursos Hídricos e outros que vierem a ser criados.
Art. 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA poderá cobrar taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, com o apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o disposto no art. 113, do Código Tributário Estadual, e regulamentação de seu Regulamento.
Art. 14. O Secretário de Estado do Meio Ambiente disciplinará, por meio de Portaria, acerca da organização interna da Secretaria, fluxo de documentos, lotação de servidores e demais expedientes administrativos, observados ditames dessa Lei.
§ 1º O Poder Executivo criará os grupos de trabalho necessários para que, de forma eficiente e eficaz, cumpra a transição das competências tratadas nesta Lei.
§ 2º O Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, solução tecnológica necessária ao fiel cumprimento desta Lei, com destaque para o licenciamento ambiental.
Art. 15. O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de liquidação que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, lotação de servidores e trâmites administrativos, bem como todos os atos necessários à efetiva liquidação do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, nas competências que foram absorvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 16. Os Cargos de Direção Superior, respeitarão o que está disposto nos artigos 6º e 8ª da Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá - AP, 15 de julho 2019.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
 
Governador
 
 
ANEXO
Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária
 




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Secretaria de Estado


Secretário


Subsídio - 5


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


CDS - 3


01




Secretário Executivo


CDI - 2


01




Motorista do Secretario


CDI - 2


01




Assessor Técnico Nível II


CDS - 2


22




Assessor Técnico Nível I


CDS - 1


04




3


Assessoria de Desenvolvimento   Institucional


Assessor de Desenvolvimento   Institucional


CDS - 2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS - 1


02




4


Assessoria de Controle   Interno


Assessor de Controle Interno


CDS - 2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS - 1


01




5


Assessoria de Programas,   Articulação e Municipalização


Assessor de Programas e   Articulação


CDS - 2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS - 1


02




6


Diretoria de Controle   Ambiental


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Secretário


01




6.1


Coordenadoria de Regulação e   Regulamentação de Normas Ambientais


Coordenador


CDS - 3


01




6.2


Coordenadoria de   Licenciamento e Controle Ambiental


Coordenador


CDS - 3


01




6.3


Coordenadoria de   Monitoramento e Fiscalização Ambiental


Coordenador


CDS - 3


01




6.4


Coordenadoria de   Geoprocessamento


Coordenador


CDS - 3


01




7


Diretoria de Desenvolvimento   Ambiental


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Secretário


01




7.1


Coordenadoria de Estudos,   Educação Ambiental e Acervo


Coordenador


CDS - 3


01




7.2


Coordenadoria de Captação de   Recursos e Gestão de Projetos e Programas


Coordenador


CDS - 3


01




7.3


Coordenadoria para Clima e   Serviços Ambientais


Coordenador


CDS - 3


01




7.4


Coordenadoria de Gestão de   Unidades de Conservação e Biodiversidade


Coordenador


CDS - 3


01




7.5


Coordenadoria de Gestão de   Recursos Florestais


Coordenador


CDS - 3


01




7.6


Coordenadoria de Gestão de   Recursos Hídricos


Coordenador


CDS - 3


01




8


Coordenadoria Administrativa   Financeira


Coordenador


CDS - 3


01




8.1


Núcleo Administrativo e   Financeiro


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




8.1.1


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




8.1.2


Unidade de Contabilidade de   Gestão de Fundos


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




8.1.3


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




8.1.4


Unidade de Comunicação e   Logística


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




Responsável por Atividade   Nível III - Registro e Distribuição de Documentos


CDI - 3


01




Responsável por Atividade   Nível III - Logística de Material e Patrimônio


CDI - 3


01




Responsável por Atividade   Nível III - Logística de Transportes e Serviços


CDI - 3


01




8.2


Núcleo de Contratos,   Convênios e Compras


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




8.2.1


Unidade de Contratos e   Convênios


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




Responsável por Atividade   Nível III - Contratos e Convênios


CDI - 3


01




8.2.2


Unidade de Compras


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




Responsável por Atividade   Nível III - Compras


CDI - 3


01




9


Coordenadoria de Tecnologia   da Informação e Comunicação


Coordenador


CDS - 3


01




9.1


Núcleo de Infraestrutura de   Redes e Segurança da Informação


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




9.2


Núcleo de Suporte Técnico ao   Usuário e Manutenção de Equipamentos


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




9.3


Núcleo de Gestão de Sistemas   Corporativos


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




Total


68