LEI N. 2.094, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera a Lei n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A quantidade de funções comissionadas constates dos Anexos III, VII e VIII da Lei
n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002, ficam aumentadas na forma do Anexo I desta lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Ministério Público do Estado do Acre.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

ANEXO I


FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE ATUAL

CRIADAS

TOTAL GERAL

Diretor

FC-MP-11

03

--

03

Chefe de Gabinete

FC-MP-10

03

01

04

Assessor Superior

FC-MP-9

10

01

11

Secretário Geral de Coordenadoria

FC-MP-8

08

03

11

Chefe de Divisão

FC-MP-6

08

--

08

Assessor Jurídico de Procuradoria

FC-MP-8

14

14

28

Chefe de Auditoria

FC-MP-7

01

--

01

Assessor Técnico

FC-MP-6

10

02

12

Assessor Técnico de Coordenadoria

FC-MP-5

16

06

22

Secretário de Órgão Colegiado

FC-MP-5

02

--

02

Chefe de Central

FC-MP-5

03

--

03

Assessor Técnico-Jurídico

FC-MP-5

61

20

81

Assistente de Diligências

FC-MP-4

05

--

05

Assistente Executivo

FC-MP-3

08

02

10

Secretário II

FC-MP-2

30

06

36

Secretário I

FC-MP-1

64

04

68

Chefe de Seção

FC-MP-1

16

--

16

ANEXOS III, VII e VIII, da Lei 1.429, de 04 de janeiro de 2002.

ANEXO III
2


SÍMBOLO

QUANTIDADE
ATUAL

CRIADAS

TOTAL

Diretor

FC-MP-11

03

--

03

Chefe de Gabinete

FC-MP-10

03

01

04

Assessor Superior

FC-MP-9

10

01

11

Secretário Geral de Coordenadoria

FC-MP-8

08

03

11

Chefe de Divisão

FC-MP-6

08

--

08

Assessor Jurídico de Procuradoria

FC-MP-8

14

14

28

Chefe de Auditoria

FC-MP-7

01

--

01

Assessor Técnico

FC-MP-6

10

02

12

Assessor Técnico de Coordenadoria

FC-MP-5

16

06

22

Secretário de Órgão Colegiado

FC-MP-5

02

--

02

Chefe de Central

FC-MP-5

03

--

03

Assessor Técnico-Jurídico

FC-MP-5

61

20

81

Assistente de Diligências

FC-MP-4

05

--

05

Assistente Executivo

FC-MP-3

08

02

10

Secretário II

FC-MP-2

30

06

36

Secretário I

FC-MP-1

64

04

68

Chefe de Seção

FC-MP-1

16

--

16

FUNÇÃO

3


ANEXO VII
CARGOS EFETIVOS
CARGO

QUANTIDADE ATUAL

CRIADOS

TOTAL

Analista

94

--

94

Técnico

170

--

170

Auxiliar

21

--

21

QUANTIDADE ATUAL

CRIADAS

TOTAL

11

03

--

03

10

03

01

04

9

10

01

11

8

22

17

39

7

01

--

01

6

18

02

20

5

82

26

108

4

05

--

05

3

08

02

10

2

30

06

36

1

80

04

84

FUNÇÕES COMISSIONADAS
NÍVEL

ANEXO VIII
4


DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-10

1.1. Assistência Executiva

03

FC-MP-3

2. Assessoria de Investigações

01

FC-MP-9

3. Assessoria Jurídica

03

FC-MP-9

4. Assessoria Militar

01

FC-MP-9

5. Assessoria de Comunicação Social

01

FC-MP-9

6. Assessoria de Recursos Humanos

01

FC-MP-9

6.1. Seção de Capacitação

01

FC-MP-1

6.2. Seção de Pagamento

01

FC-MP-1

6.3. Seção de Cadastro

01

FC-MP-1

7. Auditoria

01

FC-MP-7

8. Assessoria Técnica

05

FC-MP-6

8.1. Assistência de Diligências

05

FC-MP-4

9. Secretaria dos Órgãos Colegiados

02

FC-MP-5

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-10

1.1. Assistência Executiva

02

FC-MP-3

2. Assessoria Jurídica

01

FC-MP-9

3. Assessoria Técnica

02

FC-MP-6

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-10

1.1. Assistência Executiva

02

FC-MP-3

2. Assessoria Jurídica

01

FC-MP-9

3. Assessoria Técnica

02

FC-MP-6

1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-10

1.1. Assistência Executiva

02

FC-MP-3

2. Assessoria Jurídica

02

FC-MP-9

3. Assessoria de Apoio às Atividades Jurídicas

01

FC-MP-9

3.1. Central de Distribuição e Controle de Processos

01

FC-MP-5

3.2. Central de Controle de Perícias e Diligências

01

FC-MP-5

4. Assessoria Técnica

03

FC-MP-6

CORREGEDORIA-GERAL

5


PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Assessoria Jurídica

01

FC-MP-8

Secretaria

01

FC-MP-2

Assessoria Técnico-Jurídica

01

FC-MP-5

Secretaria

01

FC-MP-1

Secretaria Geral

01

FC-MP-8

Assessoria Técnica

02

FC-MP-5

Secretaria

02

FC-MP-2

1. Diretoria

01

FC-MP-11

1.1. Divisão de Material e Patrimônio

01

FC-MP-6

1.1.1. Seção de Material

01

FC-MP-1

1.1.2. Seção de Patrimônio

01

FC-MP-1

1.1.3. Seção de Compras

01

FC-MP-1

1.2. Divisão de Administração

01

FC-MP-6

1.2.1. Seção de Controle de Processos Administrativos

01

FC-MP-1

1.3. Divisão de Transportes e Serviços Gerais

01

FC-MP-6

1.3.1. Seção de Manutenção de Veículos

01

FC-MP-1

1.3.2. Seção de Limpeza e Conservação

01

FC-MP-1

1.4.1. Divisão de Comunicação Social

01

FC-MP-6

Secretaria

01

FC-MP-1

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

COORDENADORIAS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Diretoria

01

FC-MP-11

1.1. Divisão de Projetos e Modernização Administrativa

01

FC-MP-6

1.2. Divisão de Informática

01

FC-MP-6

1.2.1. Seção de Procedimentos e Métodos

01

FC-MP-1

1.2.2. Seção de Orçamento

01

FC-MP-1

1.2.3. Seção de Administração e Suporte de Rede

01

FC-MP-1

1.2.4. Seção de Sistemas

01

FC-MP-1

1.2.5. Seção de Apoio ao Usuário

01

FC-MP-1

Secretaria

01

FC-MP-1

6


DIRETORIA DE FINANÇAS
1. Diretoria

01

FC-MP-11

1.1. Divisão de Controle Interno

01

FC-MP-6

1.2. Divisão Financeira

01

FC-MP-6

1.2.1. Seção de Contabilidade

01

FC-MP-1

1.2.2. Seção de Execução Orçamentária

01

FC-MP-1

Secretaria

01

FC-MP-1

7