ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.716, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL
DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO
BRASIL,
A
SER
COMEMORADO
ANUALMENTE, NO DIA 24 DE FEVEREIRO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado de Alagoas, o Dia Estadual
da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
fevereiro.
Art. 2º As comemorações alusivas à data farão parte do calendário escolar, turístico
e cultural de Alagoas.
Art. 3º Esta data será lembrada pela Assembleia Legislativa de Alagoas na primeira
sessão ordinária do ano que antecipar o dia 24 de fevereiro, em comemoração ao Dia Estadual
da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 07 de agosto de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.08.2015.