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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
123


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 19 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 123 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.734.276,00 (quinze milhões e setecentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Educação














Rodrigo Mousinho Hita


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




7.851.288,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






7.851.288,00


















































02.061.259.4050


Administração de Pessoal e Encargos dos Membros do 1º Grau do Poder Judiciário






F




3.1.90


334


4.000.000,00








































































































3.1.91


334


1.000.000,00


















































02.302.501.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


334


1.000.000,00






















































































02.331.501.2033


Auxílios Transporte e Alimentação aos Membros do 1º Grau do Poder Judiciário






F




3.3.90


334


1.851.288,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




200.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






100.000,00


















































20.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


100


100.000,00
















































3.10.501


Bahia Pesca S/A






100.000,00


















































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F




3.3.90


213


76.000,00






















































































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F




3.3.90


213


24.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




331.618,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






326.475,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


266.475,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




4.4.50


107


11.737,00










































































































114


48.263,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






5.143,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


5.143,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




19.080,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






19.080,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


19.080,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.152.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






200.000,00


















































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


200.000,00




















































































3.15.304


Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade






952.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


231


952.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




140.000,00
















































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






140.000,00


















































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


300


140.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




169.011,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






169.011,00


















































11.128.208.1793


Capacitação Social e Profissional do Trabalhador






F




3.3.90


113


69.760,00






















































































11.334.216.2148


Viabilização de Microcrédito Produtivo em Finança Solidária






F




3.3.50


113


24.671,00








































































































4.4.50


113


74.580,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




4.625.785,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.147.000,00


















































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


310


1.147.000,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






3.478.785,00


















































































26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F




3.3.90


113


333.900,00






















































































26.782.204.4465


Operação do Sistema Integrado de Gestão na Área de Transporte






F




3.3.90


313


830.258,00






















































































26.782.204.7944


Restauração de Rodovia na BA.120, Ipacaetá - Santo Estevão






F




4.4.90


149


251.658,00






















































































26.782.204.7972


Restauração de Rodovia na BR.420, Pojuca - Entroncamento BR.110






F




4.4.90


149


979.452,00






















































































26.782.204.7989


Restauração de Rodovia na BA.695, Entroncamento BA.693 - Lajedão






F




4.4.90


149


1.083.517,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




224.819,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






224.819,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


224.073,00






















































































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F




3.3.90


100


746,00




















































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




1.000.000,00
















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






1.000.000,00


















































19.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


710.000,00






















































































19.573.201.6283


Funcionamento de Parque Tecnológico






F




3.3.90


100


290.000,00




















































































3.32.000


Secretaria de Turismo




10.000,00
















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






10.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


10.000,00




















































































4.40.000


Ministério Público




10.675,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






8.590,00


















































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente






F




3.3.90


100


8.590,00




















































































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






2.085,00










































































Anexo I












Suplementar
























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


















03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F




4.4.90


100


2.085,00


















































































Total Reforço


















































15.734.276,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






100.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































100.000,00












































20.608.203.4363


Funcionamento do Parque de Exposição Agropecuária de Salvador






F


3.3.90




100


100.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






326.475,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































326.475,00












































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.90




107


11.737,00




























































































































114


48.263,00


























































12.368.212.6530


Distribuição de Uniforme para Estudante da Rede de Educação Básica






F


3.3.90




100


266.475,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






1.152.000,00


























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































200.000,00




















































































































22.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




213


200.000,00


































































































3.15.304




Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade




































952.000,00












































22.665.201.4705


Verificação de Instrumento de Medição e de Medida Materializada






F


3.3.90




231


952.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






140.000,00


























































3.18.801




Coordenação de Desenvolvimento Agrário




































140.000,00












































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




300


140.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






169.011,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































169.011,00












































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




113


94.431,00
























































































































4.4.90




113


74.580,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






3.478.785,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































3.478.785,00




















































































































26.782.204.2868


Conservação da Rede Rodoviária Estadual






F


4.4.90




313


710.000,00




































































































26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F


4.4.90




113


333.900,00




























































































































313


120.258,00


























































26.782.204.3288


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Rodoviários






F


3.3.90




149


2.314.627,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






224.819,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































224.073,00












































17.512.213.1354


Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos






F


3.3.90




100


224.073,00


































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do 




































746,00




































































































































Anexo II






















Fonte de Financiamento








































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Estado da Bahia




































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


746,00


























































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






1.000.000,00












































































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia










































1.000.000,00












































































































































19.571.201.5681


Fomento à Cooperação Internacional na Área de Ciência, Tecnologia e de Inovação






F


3.3.90




100


1.000.000,00


























































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






10.000,00












































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR










































10.000,00
























































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


10.000,00


























































































































4.40.000


Ministério Público






10.675,00












































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































8.590,00
























































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente






F


4.4.90




100


8.590,00




























































































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia










































2.085,00












































































































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F


3.3.90




100


2.085,00


























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






19.080,00












































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz










































19.080,00












































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


19.080,00










































































Total Anulação






































6.630.845,00
























































































































9.003.431,00










Superávit Financeiro do Estado












































































































300


5.143,00


















































310


1.147.000,00


















































334


7.851.288,00








































































Excesso de Arrecadação da Entidade














100.000,00


























































































3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




100.000,00




































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




100.000,00


















































213


100.000,00


















































































Total do Financiamento






























15.734.276,00










































































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