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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10731


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.731 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.361, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo no 31.615 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 26.926,73m², localizada na Estrada Fazenda Dame, Município de Simões Filho  Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto VA-1, de coordenadas X = 563509,13 e Y = 8586945,88, com ângulo de 39º2622,6 e distância de 29,35m, determina-se o ponto VA-2, de coordenadas X = 563485,99 e Y = 8586963,94; daí, com ângulo de 177º4257,3 e  distância de 93,20m, determina-se o ponto VA-3, de coordenadas X = 563414,11 e Y = 8587023,27; daí, com ângulo de 226º529,1 e  distância de 57,22m, determina-se o ponto VA-4, de coordenadas X = 563357,27 e Y = 8587016,74; daí, com ângulo de 159º271,0 e distância de 32,80m, determina-se o ponto VA-5, de coordenadas X = 563293,03 e Y = 8587037,51; daí, com ângulo de 176º2814 e distância de 15,73m, determina-se o ponto VA-6, de coordenadas X = 563304,76 e Y = 8587124,60; daí, com ângulo de 129º4946,8 e distância de 19,15m, determina-se o ponto VA-7, de coordenadas X = 563314,14 e Y = 8587172,01; daí, com ângulo de 101º240,5 e distância de 157,50m, determina-se o ponto VA-8, de coordenadas X = 563317,45 e Y = 8587193,11; daí, com ângulo de 98º4535,7 e distância de 157,24m, determina-se o ponto VA-9, de coordenadas X = 563474,69 e Y = 8587192,68; daí, com ângulo de 79º3132,5 e distância de 123,71m, determina-se o ponto VA-10, de coordenadas X = 563451,86 e Y = 8587071,09; daí, com ângulo de 234º466,4 e distância de 59,07m, determina-se o ponto VA-11, de coordenadas X = 563492,99 e Y = 8587028,70; daí, com ângulo de 146º539,9 e distância de 84,67m,  retorna-se ao ponto VA-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (Área A), do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Simões Filho - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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