LEI N. 2.717, DE 24 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de
2007, que institui o Fundo Estadual de
Microcrédito - FUNCRED e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1° e 6° da Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criado o Fundo Estadual de Microcrédito – FUNCRED, vinculado e administrado pela
Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN, com a finalidade de financiar o Programa
Estadual de Microfinanças Solidárias PEMFS-AC, de acordo com a Lei n. 1.462, de 3 de maio de
2002.
...
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da SEPN, regulamentará esta lei, no
prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre