LEI N. 3.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Dia da Conscientização e Prevenção
da Síndrome Alcoólica Fetal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica
Fetal”, a ser realizado anualmente no dia 9 de setembro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de
conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o
nascimento de crianças com a síndrome alcoólica fetal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre