LEI N. 2.607, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012,
que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operações de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e a abrir créditos adicionais
para o Projeto Saneamento Ambiental nos
Municípios do Acre – SANEAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º, da Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o
Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.”
(NR)
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com garantias da União, nos termos desta lei, a
contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem
aplicados na execução do Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC,
através de investimentos que visem promover a melhoria e ampliação dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios do Estado, observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre