LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355,
de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
estrutura administrativa, política e operacional
do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 32 e 47 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, com
redação alterada pela Lei Complementar nº 359, de 24 de maio de 2019, passam a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 32. ...
...
X - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
...
e) estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo,
ressalvada a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da
saúde, infraestrutura e planejamento, conforme disposto em decreto governamental.
...
Art. 47. Os cargos de chefe e subchefe do gabinete militar e de comandante geral da Polícia Militar
poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado.
Parágrafo único. A investidura nos cargos de chefe e subchefe do gabinete militar prescindirá de
convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva ou reformado.”
(NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Rio Branco, 2 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e
58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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