


0040/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0040/17-GEA
LEI Nº 2.240, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6550, de 25.10.2017
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão - GDAG, criada pela Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009 e suas alterações:
§ 1º Incorporar-se-á, na forma do art. 20, da Lei 1.296, de 05 de janeiro de 2009, ao vencimento dos servidores ocupantes, exclusivamente, dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, Psicólogo, Analista de Comunicação Social, considerando o percentual alterado no art. 2º, da Lei nº 2.190, de 13 de junho de 2017.
§ 2º A incorporação prevista no §1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012 e suas alterações posteriores.
§ 3º Para fins de cumprimento do art. 10, da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, considerar-se-á os vencimentos previstos no Anexo II desta Lei quanto aos cargos públicos assemelhados.
Art. 2º As tabelas de vencimento básico do art. 1º desta Lei estão definidas no Anexo I.
Parágrafo único. Ficam revogados os Anexos da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, que forem incompatíveis com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.   
Art. 4º Ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao art. 3º, os incisos XV e XVI ao art. 4º, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 3º ……........………………….........…………....……….
XV - Analista em Assistência Social – Pedagogo;
XVI - Técnico em Assistência Social – Educador Social.
Art. 4º ……………………………………......…………………
XV - do Analista em Assistência Social – Pedagogo: planejar, coordenar, avaliar e executar as ações desenvolvidas pelo órgão através de diagnóstico, utilizando recursos pedagógicos e técnicas específicas para obter um perfil completo do desenvolvimento do usuário da assistência social; coordenar processo de identificação de interesse, elaborando e executando planos de atividades de desenvolvimento, de treinamento socioeducativo e cultural; participar de programas de treinamento que envolva conteúdos relativos à área de atuação; assessorar as atividades específicas de pedagogia; executar outras atividades de interesse da área.
XVI - do Técnico em Assistência Social – Educador Social: planejar, coordenar e executar atividades recreativas e educativas junto a grupos sociais de diversas faixas etárias; realizar atividade lúdica e educativa no atendimento de crianças e adolescentes que estejam acompanhando a mãe quando do atendimento destas; executar outras atividades correlatas, previstas nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação.”
Art. 5º O inciso I, do art. 5º, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …………………………………………………………
I - Diploma de conclusão de nível superior de graduação: para os cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, Analista em Assistência Social – Pedagogo, Psicólogo e Advogado.”
Art. 6º Fica acrescentado inciso VI ao art. 5º, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 5º ...………………………………………………………
VI - Certificado de conclusão de nível médio para o cargo de Técnico em Assistência Social – Educador Social.”
Art. 7º Fica acrescentado o § 4º ao art. 21 da Lei nº 1296 de 06 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 21. ………………………………………………………..
§ 4º Os servidores que ingressaram nos cargos de Pedagogo e Educador Social previstos no Edital 0001/2010 SIMS, publicado no DOE nº 4787 de 23 de julho de 2010, ficam enquadrados nos cargos de Analista em Assistência Social - Pedagogo e Técnico em Assistência Social - Educador Social, respectivamente.”
Art. 8º O quantitativo de cargos efetivos da carreira de Gestão Governamental instituída pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009 passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 9º Os cargos de Advogado, Auxiliar Administrativo - Motorista Oficial, Auxiliar Administrativo - Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo - Auxiliar Operacional de Engenharia passam a ser Cargos em extinção.
§ 1º As vacâncias decorrentes de morte ou aposentadoria dos cargos mencionados no caput do presente artigo implicarão em extinção automática dos cargos.
§ 2º O cargo de Advogado passará a ser remunerado conforme tabela de vencimentos constante no Anexo I desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a contar de 1º de agosto de 2017.
Macapá - AP, 25 de outubro de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO I
 QUANTITATIVO DE CARGOS 





CARGOS


VAGAS




Analista   de Planejamento e Orçamento


80




Analista   de Finanças e Controle


60




Analista   Administrativo


60




Analista   em Assistência Social - Pedagogo


10




Analista   de Tecnologia da Informação


65




Advogado


50




Psicólogo


120




Técnico   em Assistência Social - Educador Social


08




Técnico   em Informática


150




Assistente   Administrativo


750




Auxiliar   Administrativo - Apoio à Gestão


850




Auxiliar   Administrativo - Motorista Oficial


50




Auxiliar   Administrativo - Operador de Máquinas Pesadas


20




Auxiliar   Administrativo - Aux. Operacional de Engenharia


20




Analista   de Comunicação Social


20




Agente   de Comunicação Social


50




TOTAL


2.363 





                      





GESTÃO GOVERNAMENTAL




Analistas de Planejamento e   Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista Administrativo, Analista   de Comunicação Social, Analista de Tecnologia da Informação, Psicólogo e   Analista em Assistência Social – Pedagogo




NÍVEL SUPERIOR 




CLASSE


NÍVEL 


PADRÃO


 VENCIMENTO 




ESPECIAL


GGS22


IV


11.160,29




GGS21


III


10.888,11




GGS20


II


10.622,54




GGS19


I


10.363,47




1ª


GGS18


VI


10.110,69




GGS17


V


9.864,09




GGS16


IV


9.623,51




GGS15


III


9.388,80




GGS14


II


9.159,80




GGS13


I


8.936,38




2ª


GGS12


VI


8.718,43




GGS11


V


8.505,77




GGS10


IV


8.298,31




GGS09


III


8.095,93




GGS08


II


7.898,45




GGS07


I


7.705,79




3ª


GGS06


VI


7.517,86




GGS05


V


7.334,50




GGS04


IV


7.155,61




GGS03


III


6.981,07




GGS02


II


6.810,81




GGS01


I


6.644,71





 





GESTÃO GOVERNAMENTAL




Advogado




NÍVEL SUPERIOR









CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




ESPECIAL


GGA22


IV


7.696,75




GGA21


III


7.509,04




GGA20


II


7.325,89




GGA19


I


7.147,22




1ª


GGA18


VI


6.972,89




GGA17


V


       6.802,82       




GGA16


IV


    6.636,90




GGA15


III


6.475,02




GGA14


II


6.317,10




GGA13


I


6.163,02




2ª


GGA12


VI


6.012,71




GGA11


V


5.866,05




GGA10


IV


5.722,97




GGA09


III


5.583,40




GGA08


II


5.447,21




GGA07


I


5.314,34




3ª


GGA06


VI


5.184,73




GGA05


V


5.058,28




GGA04


IV


4.934,90




GGA03


III


4.814,53




GGA02


II


4.697,11




GGA01


I


4.582,56




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





Grupo   Gestão Governamental




Assistente   Administrativo, Técnico em Informática e Técnico em Assistência Social -   Educador Social




Classe 


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGM01


I


2.965,20




GGM02


II


3.039,31




GGM03


III


3.115,29




GGM04


IV


3.193,16




GGM05


V


3.273,00




GGM06


VI


3.354,82




2ª


GGM07


I


3.438,69




GGM08


II


3.524,68




GGM09


III


3.612,77




GGM10


IV


3.703,10




GGM11


V


3.795,68




GGM12


VI


3.890,58




1ª


GGM13


I


3.987,83




GGM14


II


4.087,53




GGM15


III


4.189,71




GGM16


IV


4.294,45




GGM17


V


4.401,82




GGM18


VI


4.511,86




Especial


GGM19


I


4.624,66




GGM20


II


4.740,29




GGM21


 III


4.858,79




GGM22


 IV


4.980,26





 




ANEXO II




 
GESTÃO GOVERNAMENTAL




Analistas de Planejamento e   Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista Administrativo, Analista   de Comunicação Social, Analista de Tecnologia da Informação, Advogado, Psicólogos   e Analista em Assistência Social – Pedagogo




(Contrato Administrativo)




NÍVEL SUPERIOR 



 
 
 
 



CLASSE


NÍVEL 


PADRÃO


VENCIMENTO 




3ª


CGS01


I


4.582,56