








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.328_12











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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.328, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Publicado no DOE de 26.4.12,
Poder Executivo, p. 3.
 
ALTERA dispositivos
do Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta
a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas
operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus
e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de prorrogar prazos do
Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art.
1º Ficam alterados os dispositivos a
seguir relacionados do Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que
regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal
líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de
fabricação de televisor, com as seguintes redações:
 
I – o caput do art. 6º:
 
“Art. 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo de cristal
líquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com base na Lei nº 2.826, de
2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto,
até o dia 11 de maio de 2012.”;
 
II – o art. 13:
 
“Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em relação à fruição dos benefícios, a partir de 16 de maio
de 2012.”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 26 de abril de 2012.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda