ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.375, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI
A
POLÍTICA
PÚBLICA
DE
FORTALECIMENTO
DAS
OUVIDORIAS
PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas, no
âmbito do Estado de Alagoas, com os objetivos primordiais de incentivar uma maior
participação popular nas gestões públicas, prevenir a corrupção e aumentar a transparência
pública.
Art. 2º As instituições da Administração Pública Direta e Indireta serão incentivadas a
aprimorar o atendimento ao cidadão por meio das Ouvidorias Públicas.
Art. 3º Poderão ser promovidos cursos de capacitação, aperfeiçoamento, bem como
palestras sobre transparência pública e acesso à informação aos servidores lotados nas
Ouvidorias Públicas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo poderá realizar ações, convênios e parcerias com universidades públicas e
privadas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo para garantir
a sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 18 de janeiro de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.01.2021.