LEI N. 2.433, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão
de uso à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – CORREIOS de imóvel público,
para fins de instalação de uma agência postal
no Município de Manoel Urbano.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos – CORREIOS de um imóvel estadual localizado na Rua Valério Caldas de
Magalhães, s/n, Centro, no Município de Manoel Urbano, com área de 621,00 m² e perímetro de 119,00
m, devidamente matrículado na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano, sob
o n. 189, no Livro 2-A (RG) à fl. 199.
Parágrafo único. O imóvel destinar-se-á à instalação de uma agência postal dos
CORREIOS no Município de Manoel Urbano.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o art. 1º será realizada com dispensa de licitação,
nos termos do § 2º do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º O prazo estabelecido para a cessão de uso será de vinte anos, renovável por igual
período, mediante requerimento do cessionário.
Art. 4º A cessão de uso de que trata a presente lei tornar-se-á nula de pleno direito,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir à área destinação
diversa da estabelecida no parágrafo único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel a
ser cedido, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados a terceiros.
Art. 6° Findo o prazo da cessão de uso, as benfeitorias existentes incorporar-se-ão ao
imóvel, sem direito a qualquer indenização.


Art. 7º Os atos necessários à formalização da cessão de uso tratada no art. 1º desta lei
serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  

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