


0002/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/17-AL
LEI Nº 2.186, DE 30 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6451, de 30.05.2017
Autora: Deputada ROSELI MATOS
Concede reajuste aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede reajuste nos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no patamar de 2% (dois pontos percentuais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2016.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.146, de 14 de março de 2017. 
Macapá - AP, 30 de maio de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador