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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11337


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Novembro de 2008



Ementa
Aprova o Manual de Encerramento do Exercício e dá outras providências.

 DECRETO Nº 11.337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 13.422, de 09 de novembro de 2011.Aprova o Manual de Encerramento do Exercício e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade da Prestação Anual de Contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual,considerando a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis e financeiros de acordo com as normas vigentes, de forma a garantir a consolidação das contas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e visando à transparência das informações constantes no Balanço Consolidado do Estado;considerando o inciso III do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101- LRF, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre as demonstrações contábeis de cada órgão, fundo ou entidade autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;considerando a necessidade de:a) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas; eb) instituir instrumento eficaz de orientação comum aos gestores das unidades da administração direta e indireta contidas nos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado da Bahia, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil das receitas e despesas,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Encerramento do Exercício Financeiro, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.Art. 2º - Os órgãos ou unidades equivalentes, os fundos, as autarquias, as fundações, as empresas estatais dependentes, os agentes responsáveis pela guarda e administração de dinheiro, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, no âmbito das respectivas competências, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2008, devem observar as orientações contidas no Manual de Encerramento do Exercício, sem prejuízo do atendimento aos instrumentos normativos vigentes.Art. 3º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores, assim como os Órgãos setoriais de Controle Interno observarão, para o processamento das despesas, as datas limites constantes do Anexo 1 do Manual de Encerramento.Art. 4º - Os procedimentos de operacionalização das rotinas de encerramento do exercício financeiro encontram-se estabelecidos na forma do Anexo 2 do Manual de Encerramento.Art. 5º - A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir da proposição da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, ouvida a Secretaria da Fazenda - SEFAZ no que diz respeito à finalidade e ao impacto financeiro produzido, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos, fundos e entidades titulares dos créditos.Art. 6º - Compete aos titulares dos respectivos órgãos, fundos e entidades o acompanhamento das cotas autorizadas e liberadas pela Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda - DEPAT, só contraindo despesas nos limites então estabelecidos, observando, inclusive, as obrigações já anteriormente assumidas e ainda pendentes de pagamento.Art. 7º - As unidades que receberem descentralização de crédito externa deverão dar prioridade à execução das despesas dela decorrentes.Art. 8º - O encaminhamento de Prestações de Contas de administradores e ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE deverá ser efetuado de acordo com as normas constantes da Resolução TCE nº 137, de 21 de dezembro de 2000, alterada pela Resolução TCE nº 89, de 27 de novembro de 2002.Parágrafo único - Deverá ser observada a Resolução do TCE nº 63, de 16 de outubro de 2003, quanto aos elementos de composição da prestação de contas e quanto ao certificado do encerramento do exercício financeiro de 2008 que será emitido pelo Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF.Art. 9º - Fica a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia autorizada a alterar as datas limites constantes do Anexo 1 do Manual de Encerramento, a fim de controlar o cumprimento das metas fiscais e atender às disposições constitucionais e legais.Art. 10 - A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia deverá acompanhar os resultados orçamentários, contábeis e financeiros no último mês do exercício.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli Neto














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