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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11174


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Agosto de 2008



Ementa
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Agentes Voluntários das Águas e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.174 DE 18 DE AGOSTO DE 2008Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Agentes Voluntários das Águas e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso XIX, da Constituição Estadual;considerando que a política hídrica, destinada ao aproveitamento racional dos recursos hídricos, deverá ser participativa, conforme estabelece o art. 198, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia ;considerando que o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada é uma das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006; econsiderando que a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o serviço voluntário,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Agentes Voluntários das Águas, com o objetivo de:I - estimular as ações voluntárias de cidadania voltadas à proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos;II - fomentar o envolvimento comunitário na política de uso sustentável dos recursos hídricos;III - promover a integração da comunidade com as Regiões de Planejamento e Gestão das Águas do Estado da Bahia-RPGA's, com vistas à construção de soluções coletivas para os problemas sócio-ambientais dos recursos hídricos do Estado da Bahia;IV - promover processos de capacitação dos agentes voluntários.Art. 2º - O serviço voluntário objeto do Programa Agentes Voluntários das Águas será prestado por pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, de forma não remunerada.Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Estadual, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.Art. 3º - A gestão do Programa Agentes Voluntários das Águas caberá ao Comitê Gestor composto por:I - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente SEMA, indicado pelo titular da pasta;II - 1 (um) representante do Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ, indicado por seu dirigente;III - 1 (um) representante da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia CERB, indicado por seu dirigente; eIV - 1 (um) representante de cada Região de Planejamento e Gestão das Águas do Estado da Bahia RPGA, indicados pelo dirigente do Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ.§ 1º - O Comitê Gestor garantirá a implementação, a execução e o acompanhamento do Programa Agentes Voluntários das Águas e será coordenado pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ.§ 2º - Os membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado.Art. 4º - A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ e o prestador do serviço voluntário, após o cumprimento das etapas do Programa estabelecidas pelo Comitê Gestor.Art. 5º - A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos, por solicitação do prestador do serviço voluntário e a critério do Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ, mediante a celebração de termo aditivo.Parágrafo único - O termo de adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.Art. 6º - Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios ao prestador de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.Parágrafo único - Excetuam-se da vedação constante do caput deste artigo os ressarcimentos de despesas comprovadamente realizadas pelo prestador do serviço no desempenho das atividades voluntárias realizados com recursos provenientes de acordos e convênios com destinação específica para este fim.Art. 7º - O Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ, mediante ato normativo próprio, disporá sobre as normas específicas que assegurem a operacionalidade das atividades do Programa Agentes Voluntários das Águas do Estado da Bahia, bem como sobre as normas relativas às atribuições e ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio Ambiente














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