


0002/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0002/01-GEA
LEI N.º 0598, DE 06 DE ABRIL DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2517, de 06.04.01
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No inciso II do Art. 5º da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei  Orçamentária para o exercício de 2001, ficam incluídas as unidades  orçamentárias denominadas Instituto de Pesos e Medidas do Estado do  Amapá e Reserva de Contingência e passa a vigorar com a seguinte  alteração:
“Art. 5º. ................................................................................
II - DESPESA POR ÓRGÃO




01.101


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 




 


DE: R$ 34.893.960,00


PARA: R$31.800.000,00                




02.101


- TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


DE : R$ 22.205.247,00


PARA: R$15.593.027,00




03.101


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


DE: R$ 38.066.139,00


PARA: R$34.651.171,00




10.101


GABINETE CIVIL


 




 


DE : R$ 3.476.176,00


PARA: R$  7.376.176,00




10.102 


CASA MILITAR


 




 


DE : R$ 173.036,00


PARA: R$       273.036,00




10.104


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


 




 


DE: R$ 325.700,00


PARA: R$        995.700,00




10.105


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 




 


DE: R$ 450.264,00


PARA: R$        650.264,00




10.107


CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


 




 


DE : R$ 4.700.000,00


PARA: R$     3.079.778,00




10.106


POLÍCIA MILITAR


 




 


DE: R$ 6.003.385,00


PARA: R$      5.344.985,00




10.201


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 1.528.880,00


PARA: R$         828.880,00




10.202


RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


 




 


DE: R$ 173.923,00


PARA: R$         735.923,00




10.204


AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA


 




 


DE: R$ 514.900,00


PARA: R$      1.814.900,00




10.301


FUNDO PROCURADORIA GERAL


 




 


DE: R$ 2.800,00


PARA: R$           32.800,00




10.302


FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


 




 


DE: R$ 2.441,00


PARA: R$         302.441,00




12.101


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


DE: R$ 25.377.426,00


PARA: R$ 18.480.625,00




13.101


SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 




 


DE: R$ 223.339.135,00


PARA: R$    32.572.220,00




13.202


CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS   HUMANOS


 




 


DE: R$ 327.475,00


PARA: R$      1.854.475,00




14.301


FUNDO DE FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 3.000,00


PARA:  R$       100.000,00




15.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL


 




 


DE: R$ 15.634.690,00


PARA: R$    12.711.829,00




15.201


PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 1.539.981,00


PARA: R$       2.839.981,00




16.101


SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E   DO ABASTECIMENTO


 




 


DE: R$ 7.591.094,00


PARA: R$      4.170.853,00




16.201


INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 2.240.542,00


PARA: R$      1.740.542,00




16.202


INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 724.877,00


PARA: R$      1.224.877,00




16.301


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 591.678,00


PARA: R$      1.891.678,00




17.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL DO DESPORTO E DO LAZER


 




 


DE: R$ 320.261,00


PARA: R$         820.261,00




17.201


FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 967.680,00


PARA: R$      2.467.680,00




17.301


FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 3.891,00


PARA: R$     138.891,00








18.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE


 




 


DE: R$ 8.772.837,00


PARA: R$ 12.772.837,00




19.101


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


 




 


DE: R$ 7.267.680,00


PARA: R$      6.693.402,00




19.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 




 


DE: R$ 2.209.992,00


PARA: R$      1.209.992,00




20.301


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 2.919,00


PARA: R$     472.919,00




20.303


FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


 




 


DE: R$ 83.940,00


PARA: R$ 2.583.940,00




21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE   SAÚDE


 




 


DE : R$ 38.798.802,00


PARA: R$ 34.479.215,00




21.202


INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 2.670.079,00


PARA: R$      2.170.079,00




21.203


LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 2.535.589,00


PARA: R$     1.285.589,00




25.101


SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE


 




 


DE: R$ 1.257.000,00


PARA: R$      1.525.150,00




25.301


FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE


 




 


DE: R$ 30,000,00


PARA: R$        300.000,00




26.101


SECRETARIA ESTADUAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO


 




 


DE: R$ 1.959.000,00


PARA: R$      4.859.000,00




26.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO


 




 


DE: R$ 2.094.000,00


PARA: R$    1.485.303,00




26.201


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ


 




 


VALOR DE:


       R$     230.000,00




26.301


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E MINERAL DO   ESTADO DO AMAPÁ


 




 


DE: R$ 91.678,00


PARA: R$      1.891.678,00




27.101


SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


 




 


DE: R$ 776.718,00


PARA: R$      1.776.718,00




39.101


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


VALOR DE:


R$    1.500.000,00




Art. 2º. O Art. 8º, da Lei n.0 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei Orçamentária para o exercício de 2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art.  8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares,  mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma  categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a  finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o  limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada  nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o artigo 8º não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1.  Suprir insuficiência nas dotações e encargos sociais, bem como despesas  com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2. Destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3. À Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4. Destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dividas internas e externas;
5.  Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias  e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do  artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 3º. O Art. 9º, da Lei n.º 0596, de 23 de janeiro de 2001, Lei Orçamentária para o exercício de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da  Receita Total estimada para o exercício de 2001.”
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente o Art. 10.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a partir de 23 de janeiro de 2001.                    
Macapá - AP, 06 de abril de 2001.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora em exercício