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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19149


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.149 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0001402-74, Parte superior do formulário da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 949,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Estiva I, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Água - ETA e Caixa de Quebra Pressão - CQP, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Estiva I, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográfica
			IMÓVEL : ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
			MUNICÍPIO : SENHOR DO BONFIM
			LOCALIDADE : ESTIVA I
			DATUM : WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação                 


Vante


  Coord. Norte(m)


  Coord. Este(m) 


 Azimute


Distância


M01


M02


8854053,62


369291,73


90°00'00"


30,00m


M02


M03


8854053,62


369321,73


180°00'00"


30,00m


M03


M04


8854023,62


369321,73


270°00'00"


30,00m


M04


M01


8854023,62


369291,73


360°00'00"


30,00m


Perímetro = 120,00m
			Área total = 900,00m2 - 0,09000ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográfica
			IMÓVEL : CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP
			MUNICÍPIO : SENHOR DO BONFIM
			LOCALIDADE : ESTIVA I
			DATUM : WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação  


Vante


    Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8854300,77


370303,05


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8854300,77


370310,05


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8854293,77


370310,05


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8854293,77


370303,05


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m2 - 0,00490ha


 


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