ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.169, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR
PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU
SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE
COBERTURA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se
a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa
de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como
de tratamento e internação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativo de cobertura a
recursa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em Lei
ou cláusula contratual.
Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou
seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico,
imediatamente e independentemente de requisição:
I – o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e
do número do contrato:
a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completada, vedado o emprego
de expressões vagas, abreviações ou códigos;
b) a razão ou a denominação social da operação ou seguradora;
c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da operadora ou da
seguradora; e
d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora.


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II – uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.
Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º desta Lei, a clínica ou hospital privado
entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado:
I – declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, inciso I desta Lei;
II – documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura; e
III – o laudo ou o relatório médico responsável, atestando a necessidade da intervenção
médica, e se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma
fidedigna, sob responsabilidade do hospital.
Art. 4º As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento
escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer
outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de
comunicação verbal.
Art. 5º Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para
solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de
procuração ou autorização:
I – parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil;
II – pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento,
independentemente de parentesco; e
III – advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
independentemente de comprovação de interesse.
Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não
impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos.
Art. 6º É direito do consumidor ou quem possa receber os documentos a que se refere
esta Lei o seu fornecimento no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados
a se deslocar para obtê-los, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


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Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos termos desta Lei em
atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência a pena de multa será
equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas –
UPFAL.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de setembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.10.2019.