ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.984, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O
“JANEIRO BRANCO”, MÊS DEDICADO À
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS
PARA A DIFUSÃO DA IMPORTÂNCIA DE
PREVENÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no mês de janeiro, e incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Estado de Alagoas, o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de campanhas e ações
educativas para a difusão da importância da prevenção da saúde mental.
Parágrafo único. Sempre que possível deve ser procedida a iluminação em branco, a
ampliação do símbolo da campanha, ou sua sinalização, de forma a remeter a atenção ao tema,
durante todo o mês de janeiro, nas edificações públicas estaduais, inclusive no prédio da
Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 2º No período de que trata esta Lei, podem ser adotadas ações destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I – esclarecer à sociedade civil sobre a importância da saúde mental e emocional, como
um estado de equilíbrio sem o qual não é possível viver satisfatoriamente em sociedade;
II – promover palestras sobre a saúde mental e bem-estar, cuidados com a mente e
cuidados com a vida; e
III – estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema, sob o
ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º As atividades de que trata o art. 2º desta Lei podem ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto com o Poder Legislativo e com os órgãos e entes públicos e privados
relacionados ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.