


0036/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/95-GEA
LEI Nº 0244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1218, de 18.12.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 1.500.000,00, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser consignado ao órgão a seguir discriminado:





 
17.201 - Instituto de Previdência do   Estado do Amapá     


R$
R$  


1,00
1.500.000




TOTAL


R$  


1.500.000





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado: 





 


R$


1,00




POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:


 


 




 Fonte: 250 - Contribuições Sociais – CS


R$


1.500.000




TOTAL


R$


1.500.000





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador