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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10395


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Julho de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.395 DE 05 DE JULHO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 22,93 m², localizada na Rua Travessa Rocha, nº 52, Bairro Pirajá, no Município de Salvador, dita pertencente a Elisângela Ramos dos Anjos, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 558547.5836 e Y = 8573604.1012, com ângulo de 90º e distância de 1,35 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 558548.6691 e Y = 8573604.1213; daí, com ângulo de 90º e distância de 16,99 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 558548.6691 e Y = 8573587.1613; daí, com ângulo de 90º e distância de 1,35 m, determina-se o ponto V-4,  de coordenadas X = 558547.5836  e Y = 8573587.1613; daí, com ângulo de 90º e distância de 16,99 m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 106/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de trecho da rede coletora de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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