ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.093, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS
DA
EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM
EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da
educação de acordo com o que dispõe o art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2017,
de forma isonômica para todos os beneficiários desta Lei.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes e os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, quais sejam
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica.
Art. 3º Para fins de distribuição, o rateio será feito aos profissionais em efetivo
exercício do magistério, na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação
contratual, estatutária ou temporária (professores monitores), com o Governo Estadual, não
sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para
o Estado, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatuários do magistério terá como base o
subsídio do décimo terceiro salário de 2018, para os que se encontram em efetivo exercício,
sendo que os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente
perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes
ao ano de 2018; e
II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
(professores monitores) será feito com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2018.

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Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras pela quantidade
de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de fevereiro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 12/2/2019.

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