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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17298


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Dezembro de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 13.914, de 12 de abril de 2012.

DECRETO Nº 17.298 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016Altera o Decreto nº 13.914, de 12 de abril de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2º-A do Decreto nº  13.914, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º-A - A Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA e a Procuradoria Geral do Estado - PGE estabelecerão procedimentos com a finalidade de otimizar a regularização fundiária, pela modalidade de doação, de áreas de até 50 (cinquenta) hectares, localizadas na região do semiárido do Estado da Bahia, podendo ser proferido parecer com caráter sistêmico, a fim de subsidiar a dispensa de manifestação do órgão jurídico, nos termos das alíneas "r" e "s" do inciso IV do art. 88 do Regimento da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 11.738, de 30 de setembro de 2009." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de dezembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento Rural














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