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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11437


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.437 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, regulamentada pelo Decreto nº 11.234 , de 10 de outubro de 2008, e Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, econsiderando a urgência da continuidade do processo de Regularização Fundiária das áreas objeto do Decreto nº 6.227 , de 21 de fevereiro de 1997, que criou o Parque Estadual da Serra do Conduru e do seu processo de implantação e implementação;considerando a necessidade de se contribuir para a preservação e a restauração da diversidade dos ecossistemas naturais, além da proteção de recursos hídricos e de paisagens naturais de notável beleza cênica no bioma da Mata Atlântica,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea k, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, a área da terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizadas dentro da poligonal descrita no art. 1º Decreto nº 8.702, de 04 de novembro de 2003.Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata o caput deste artigo, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, objetivando implementar as finalidades técnicas e científicas do Parque Estadual da Serra do Conduru.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retro-operantes ao dia 04 de novembro de 2008.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio Ambiente














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