


0002/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/92-GEA
LEI Nº 0002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0289, de 26.02.92
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0028, de 06.09.92 e 0041, de 21.12.92)
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui o Plantão Hospitalar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido reajuste de vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta e das autarquias, calculado sobre os valores constantes dos anexos desta Lei, de forma cumulativa, nos seguintes percentuais:
I – Vinte e cinco por cento a partir de 1° de fevereiro e;
II – Quinze por cento a partir de 1° de março de 1992.    
Art. 2º Fica instituído o Plantão Hospitalar, a ser deferido aos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, integrantes dos seguintes subgrupos e cargos funcionais:
I – Subgrupo de Nível Superior: Médico, Bioquímico, Enfermeiro, e Odontólogo;
I – Subgrupo de Nível Superior: Médico, Bioquímico, Enfermeiro, Odontólogo e Assistente Social; (redação dada pela Lei nº 0028, de 06.09.92)
I – Subgrupo de Nível Superior: Médico, Bioquímico, Enfermeiro, Odontólogo, Assistente Social, Médico Legista, Médico Veterinário e Perito Criminal; (redação dada pela Lei nº 0041, de 21.12.1992)
II – Subgrupo de Nível Médio: Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia;
III – Subgrupo de Nível Básico: Auxiliar de Laboratório.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos nos Subgrupos de Nível Médio e Nível Básico, aquelas categorias cujos ocupantes comprovadamente desempenharem atividades na área de enfermagem nas unidades hospitalares da rede pública estadual. (incluído pela Lei nº 0028, de 06.09.92)
Parágrafo único. Poderão ser incluídos nos Subgrupos de Nível Médio e Nível Básico, aquelas categorias cujos ocupantes comprovadamente desempenharem atividades na área de enfermagem nas unidades hospitalares da rede pública estadual ou atividades de auxiliares de peritos na Polícia Técnica. (incluído pela Lei nº 0041, de 21.12.1992)
Art. 3º O Plantão Hospitalar de que trata esta Lei, corresponderá ao percentual de 9% (nove por cento) incidente sobre o valor do vencimento ou salário da referência 25 do Cargo de Médico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos do subgrupo nível superior, e 15% (quinze por cento) sobre o vencimento ou salário da referência 32 do subgrupo nível médio, para os demais cargos.
Art. 3º O Plantão Hospitalar de que trata esta Lei, corresponderá ao percentual de 9% (nove por cento) incidente sobre o valor do vencimento ou salário da referência 25 do Cargo de Médico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos do subgrupo nível superior, e 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento ou salário da referência 32 do subgrupo nível médio, para os demais cargos. (redação dada pela Lei nº 0028, de 06.09.92) 
Art. 4º Os servidores do Subgrupo Nível Superior poderão perceber no máximo 10 (dez) plantões hospitalares mensais de 12 horas, e os subgrupos de Nível Médio e Básico, 06 (seis) plantões hospitalares de 12 horas, sem prejuízo de suas jornadas de trabalho a que estão submetidas em razão de seus enquadramentos, ficando os mesmos na obrigatoriedade do preenchimento de todos os laudos de atendimento médico e documentos de internação hospitalar.
Art. 4º Os servidores do Subgrupo Nível Superior, ocupantes dos Cargos de Médico, Bioquímico, Enfermeiro e Odontólogos poderão perceber no máximo 10 (dez) plantões hospitalares mensais de 12 horas, e os Assistentes Sociais 03 (três) plantões hospitalares mensais de 12 horas, e os subgrupos de Nível Médio e Básico, 06 (seis) plantões hospitalares de 12 horas, sem prejuízo de suas jornadas de trabalho a que estão submetidas em razão de seus enquadramentos, ficando os mesmos na obrigatoriedade do preenchimento de todos os laudos de atendimento médico e documentos de internação hospitalar. (redação dada pela Lei nº 0028, de 06.09.92)
Art. 4º Excepcionalmente, fica o Governador do Estado autorizado a remunerar além de 10 (dez) plantões hospitalares mensais aos médicos quando requisitados pelo Secretário de Saúde para suprir em casos especiais, as necessidades da unidade de saúde do Estado. (redação dada pela Lei nº 0041, de 21.12.1992)
§ 1º O Plantão Hospitalar será prestado nas Unidades Ambulatórias com regime de pronto atendimento, de internação e no Laboratório Central de Saúde Pública, através de escalas de distribuição de horário, a serem previamente elaboradas pela Secretaria de Estado da Saúde, observada a necessidade do serviço.
§ 2º O Plantão Hospitalar será prestado, também, na Representação do Governo do Estado, em Belém – PA, pelo Médico e Enfermeiro, que fazem o acompanhamento de pacientes encaminhados às unidades hospitalares daquele Estado.
Art. 5º Os Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do extinto Território Federal do Amapá, ocupantes dos cargos constantes do Art. 1º desta Lei, bem como os Auxiliares de Enfermagem e os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos que comprovadamente já venham desenvolvendo atividades de enfermagem nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde, na data da vigência desta Lei, perceberão o Plantão Hospitalar, enquanto permanecerem à disposição do Governo do Estado do Amapá.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1992.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de fevereiro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
 Governador
 ANEXO IGRUPO MAGISTÉRIO – 20 Horas 





C L A S S E S




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


490.320,05




30


159.656,06


196.376,99


263.490,13


324.092,83


398.634,19


-




29


155.762.01


191.587,31


257.063,54


316.188,13


388.911,40


-




28


151.962,94


186.914,45


250.793,70


308.476,22


379.425,76


-




27


148.256.53


182.355,56


244.676,78


300.952,41


370.171,47


-




26


144.640,52


177.907,86


238.709,05


293.612.11


361.142,90


-




25


141.112.70


173.568,64


232.886,88


286.450,84


352.334,54


-




24


137.670,93


169.335,26


227.206,71


279.464,23


343.741,01


-




23


134.313,10


165.205,13


221.665,08


272.648,03


353.357,08


-




22


131.037,17


161.175,74


216.258,61


265.998,08


327.177,64


-




21


127.841,14


157.244,62


210.984,01


259.510,32


319.197,70


-




20


124.723,06


153.409,39


205.838,06


253.180,80


311.412,39


-




19


121.681,03


149.667,70


200.817,62


247.005,06


303.816,97


-




18


118.712,20


146.017,27


195.919,63


240.981,13


296.406.80


-




17


115.817,76


142.455,87


191.141,10


235.103,54


289.177,37


-




16


112.992,94


138.981,34


186.479,12


229.369,31


282.124,26


-




15


110.237,01


135.591,55


181.930,85


223.774,96


275.243,18


-




14


107.548,30


132.284,44


177.493,51


218.317,01


268.529,93


-




13


104.925,17


129.057,99


173.164,40


212.992,20


261.980,42


-




12


102.366,02


152.910,23


168.940,88


207.797,27


255.590,65


-




11


99.869,29


122.839,25


164.820,37


202.729,04


249.356,73


-




10


97.433,45


119.843,17


160.800,36


197.784,43


243.274,86


-




09


95.057,02


116.920,17


156.878,40


192.960,42


237.341,33


-




08


92.738,56


114.068,46


153.052,10


188.254,07


231.552.52


-




07


90.476,64


111.286,30


149.319,12


183.662,51


225.904,90


-




06


88.269,89


108.572,00


145.667,19


179.182,94


220.395,02


-




05


86.116,97


105.923,90


142.124,09


174.812,62


215.019,53


-




04


84.016,56


103.340,39


139.657,65


170.548,90


209.775,15


-




03


81.967,38


100.819,89


135.275,76


166.389,17


204.658,68


-




02


79.968,18


98.360,87


131.976,35


162.330,90


199.667,00


-




01


78.017,74


95.961,82


128.757,41


158.371,61


194.797,07


-





ANEXO IIGRUPO MAGISTÉRIO – 40 Horas





Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


980.639,77




30


319.312,19


392.753,93


526.980,24


648.185,24


797.268,11


-




29


311.524,09


383.174,57


514.127,06


632.376,08


777.822,55


-




28


303.925,94


373.828,85


501.587,38


616.952,28


758.851,27


-




27


296.513,11


368.711,07


489.353,54


601.904,67


740.342,71


-




26


289.281,08


355.815,68


477.418,09


587.224,07


722.285,58


-




25


282.225,44


347.137,25


465.773,75


572.901,54


704.668,86


-




24


275.341,89


338.670,49


454.413,41


558.928,34


687.481,82


-




23


268.626,23


330.410,23


443.330,16


545.295,95


670.713,98


-




22


262.074,37


332.351,44


432.517,23


531.996,05


654.355,11


-




21


255.682,31


314.489,21


421.968,03


519.020,54


638.395,23


-




20


249.446,16


306.818,74


411.676,13


506.361,51


622.824,62


-




19


243.362,11


299.335,36


401.635,25


494.011,23


607.633,78


-




18


237.426,45


292.034,50


391.839,27


481.962,18


592.813,45


-




17


231.635,56


284.911,71


382.282,21


470.207,01


578.354,59


-




16


225.985,91


277.962,64


372.958,25


458.738,55


564.248,39


-




15


220.474,06


271.183,06


363.861,71


447.549,81


550.486,24


-




14


215.096,64


264.568,84


354.987,03


436.633,97


537.059,75


-




13


209.850,38


258.115,94


346.328,81


425.984,37


523.960,74


-




12


204.732,08


251.820,43


337.881,77


415.594,51


511.181,21


-




11


199.738,61


245.678,47


329.640,75


405458,06


498.713,38


-




10


194.866,94


239.686,31


321.600,73


395568,84


486.549,64


-




09


190.114,09


233.840,30


313.756,81


385.920,82


474.682,58


-




08


185.477,16


228.136,88


306.104,20


376.508,12


463.104,96


-




07


180.956,33


222.572,57


298.638,24


367.325,00


451.809,72


-




06


176539,83


217.143,97


291.354,38


358.365,86


440.789,98


-




05


172.233,98


211.847,78


284.248,18


349.625,23


430.039,01


-




04


168.033,15


206.680,76


277.315,30


341.097,79


419.550,26


-




03


163.934,78


201.639,77


270.551,51


332.778,34


409.317,33


-




02


159.936,37


196.721,73


263.952,69


324.661,80


399.333,99


-




01


156.035,48


191.923,64


257.514,82


316.743,22


389.594,14


-





ANEXO IIIGRUPO MAGISTÉRIO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 





C L A S S E S




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


1.274.831,79




30


415.105,61


510.579,88


685.074,11


482.641,15


1.036.448,61


-




29


404.981,09


498.126,72


668.364,99


822.088,93


1.011.169,38


-




28


395.103,51


485.977,29


652.063,41


802.037,99


986.506,72


-




27


385.466,84


474.124,19


636.159,43


782.476,09


962.445,59


-




26


376.065,21


462560,19


620.643,35


763.391,31


938.971,31


-




25


366.892,89


451.278,24


605.505,71


744.772,01


916.069,58


-




24


357.944,29


440.271,46


590.737,28


726.606,84


893.726,42


-




23


349.213,95


429.533,14


576.329,06


708.884,73


871.928,22


-




22


340.696,54


419.056,73


562.272,26


691.594,86


850.661,68


-




21


332.386,87


408.835,84


548.558,31


674.726,70


829.913,84


-




20


324.279,88


398.864,24


535.178,84


658.269,96


809.672,04


-




19


316.370,62


389.135,85


522.125,70


642.214,60


789.923,95


-




18


308.654,27


379.644,74


509.390,93


626.550,83


770.657,52


-




17


301.126,12


370.385,12


496.966,77


611.269,11


751.861,00


-




16


293.781,59


361.351,34


484.845,63


596.360,11


733.522,93


-




15


286.616,19


352.537,90


473.020,13


581.814,75


715.632,13


-




14


279.625,56


343.939,42


461.483,06


567.624,15


698.177,69


-




13


272.805,43


335.550,66


450.227,38


553.779,66


681.148,97


-




12


266.151,64


327.366,50


439.246,23


540.272,84


664.535,59


-




11


259.660,14


319.381,96


428.532,91


527.095,46


648.327,41


-




10


253.326,97


311.592,16


418.080,89


514.239,48


632.514,55


-




09


247.148,27


303.992,36


407.883,80


501.697,06


617.087,37


-




08


241.120,27


296.577,92


397.935,42


489.460,55


602.036,46


-




07


235.239,29


289.344,32


388.229,68


477.522,49


587.352.65


-




06


229.501,75


282.287,15


378.760,67


465.875,60


573.026,98


-




05


223.904,15


275.402,10


369.522,61


454.512,79


559.050,72


-




04


218.443,08


268.684,98


360.509,87


443.427,12


545.415,34


-




03


213.115,20


262.131,69


351.716,95


432.611,83


532.112,53


-




02


207.917,27


255.738,24


343.138,49


422.060,33


519.134,18


-




01


202.846,12


249.500,73


334.769,26


411.766,18


506.472.38


-





 ANEXO IVGRUPO ADMINISTRATIVO 





Padrão


Subgrupo   de Nível Superior


Padrão


Subgrupo   de Nível Médio


Padrão


Subgrupo   de Nível Básico




01


226.865,13


12


136.113,12


03


92.254,09




02


234.160,03


13


139.882,37


04


94.273,53




03


241.699,61


14


143.756,84


05


96.338,25




04


249.482,28


15


147.739,04


06


98.447,45




05


257.514,81


16


151.830,56


07


100.603,63




06


265.806,53


17


156.035,48


08


102.806,14




07


274.364,86


18


160.356,81


09


105.057,75




08


283.198,72


19


164.798,53


10


107.245,46




09


292.317,78


20


169.362,66


11


109.708,87




10


301.729,48


21


174.053,26


12


112.110,27




11


311.445,30


22


178.873,39


13


114.565,13




12


321.473,22


23


183.828,14


14


117.073,92




13


331.823,73


24


188.919,24


15


119.638,34




14


342.508,08


25


194.152,51


16


122.257,40




15


353.536,34


26


199.530,40


17


124.935,09




16


364.919,61


27


205.056,57


18


127.670,81




17


375.669,45


28


210.736,35


19


130.466,21




18


388.797,46


29


216.572,79


20


133.323,12




19


401.315,89


30


222.572,14


21


136.242,93




20


414.237,90


31


228.736,78


22


139.225,73




21


427.576,05


32


235.072,44


23


142.273,99




22


441.343,82


33


241.583,83


24


145.389,23




23


455.554,55


34


248.274,76


25


148.573,46




24


470.223,44


35


255.151,21


26


151.828,27




25


485.364,05


 


 


27


155.151,48




 


 


 


 


28


158.549,52




 


 


 


 


29


162.020,12




 


 


 


 


30


165.569,13




 


 


 


 


31


169.194,66




 


 


 


 


32


172.989,46





ANEXO VGRUPO POLÍCIA CIVIL – NÍVEL SUPERIOR 





CLASSE


PADRÃO 


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III
II
I


1.047.231,36
1.015.160,79
984.072.34




 
 
 
1ª


VI
V
IV
III
II
I


953.936,20
924.723,21
896.404,60
868.953,16
842.342,20
816.546,30




 
 
2ª


V
IV
III
II
I


791.540,82
767.300,61
743.803,08
721.024,87
698.944,38





GRUPO POLÍCIA CIVIL – NÍVEL MÉDIO





 
ESPECIAL


III
II
I


549.588,69
517.351,92
487.006,01




 
 
 
1ª


IV
III
II
I


458.439,74
431.549,76
406.237,08
382.408,91




 
 
2ª


IV
III
II
I


359.977,89
338.862,80
318.986,68
300.275,35





ANEXO VIFISCAL DE TRIBUTOS DO ESTADO





CLASSE


PADRÃO 


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III
II
I


1.047.231,36
1.016.542,82
986.753.90




 
 
 
1ª


VI
V
IV
III
II
I


957.837,46
929.768,19
902.522,41
876.073,92
850.401,41
825.481,06




 
 
2ª


VI
V
IV
III
II
I


801.290,71
777.809,39
755.016,12
732.890,63
711.413,72
690.566,07




 
3ª


IV
III
II
I


670.329,78
650.685,75
631.618,42
613.108,97





AUXILIAR DE FISCAL DO ESTADO





 
ESPECIAL


III
II
I


444.668,65
430.977,89
417.297,16




 
1ª


IV
III
II
I


389.951,07
376.266,43
362.598,36
348.923,68




 
2ª


IV
III
II
I


321.552,54
307.883,38
294.204,84
280.515,35




 
3ª


III
II
I


253.166,78
239.480,05
225.792,02





ANEXO VIIPOLÍCIA MILITAR 





POSTO/GRADUAÇÃO


SOLDO




OFICIAIS   SUPERIORES


 




CORONEL PM
TENENTE CORONEL   PM
MAJOR PM


848.257,80
785.487,00
727.653,50




OFICIAL   INTERMEDIÁRIO


 




CAPITÃO PM


654.855,30




OFICIAIS   SUBALTERNOS


 




1º TENENTE PM


564.788,00




2º TENENTE PM


513.196,20




PRAÇA ESPECIAL


 




ASPIRANTE-A.   OFICIAL PM


461.452,50




PRAÇAS


 




SUBTENENTE PM


450.425,10




1º SARGENTO PM


403.770,90




2º SARGENTO PM


361.358,10




3º SARGENTO PM


324.882,90




CABO PM


254.477,70




SOLDADO PM 1ª   CLASSE


172.196,40




SOLDADO PM 2ª   CLASSE


71.253,90





ANEXO VIII




FUNÇÕES DE CONFIANÇA




CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR/CDS




SÍMBOLO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO 


RETRIBUIÇÃO




CDS   - 1


710.809,00


70


497.566,30


1.208.375,30




CDS   - 2


913.897,00


80


731.117,60


1.645.014,60




CDS   - 3


1.726.249,00


90


1.553.624,10


3.279.873,10




CDS   - 4


2.030.882,00


100


2.030.882,00


4.061.764,00




CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA/CDI




SÍMBOLO


VENCIMENTO




CDI   - 1


128.000,00




CDI   - 2


192.000,00




CDI   - 3


288.000,00