












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
62


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Julho de 2001



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o crédito suplementar na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 62 DE 18 DE JULHO DE 2001Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o crédito suplementar na forma que indica, e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos  
 artigos 58 
  e  
 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , e suas alterações posteriores, e na autorização do  
 art. 6º, da Lei nº 7.755, de 27 de dezembro de 2000 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela  
 Lei nº 7.755, de 27 de dezembro de 2000 
 , o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do  deste Decreto, no valor de R$8.154.700,00 (oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil e setecentos  reais).
  
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no  deste Decreto.Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação Social














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.