


0004/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/19-GEA
LEI Nº 2.393, DE 7 DE MARÇO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6874, de 07.03.2019
Autor: Poder Executivo
 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 2.385, de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 3.060.604,00 (três milhões, sessenta mil, seiscentos e quatro reais), destinado a dotações orçamentárias para criação de ações e naturezas de despesas não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:
                                                                                                     R$ 1,00
 




04.302


Fundo de Combate à improbidade   administrativa e a corrupção - funciac


500.000




AÇÃO:


2726 – PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E   COMBATE AOS ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO
 


500.000




 


 


 




13.101


SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


560.604
 




NATUREZA DE DESPESA:


3390.59   – pensões especiais (58) (I)


560.604




 


 


 




28.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


2.000.000
 




AÇÃO:


2707 – apoio à monitoria e operacionalização do   programa amapá jovem
 


 
 
  2.000.000




 


TOTAL                                                                  


3.060.604




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos dos incisos II e III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, respectivamente, conforme discriminado:   
 R$ 1,00 




POR   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


500.000




 


 




04.302 – FUNDO DE   COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E À CORRUPÇÃO - FUNCIAC


500.000




IDUSO/FONTE:


 




 


 




0 – Recursos não destinados à Contrapartida


 




 


 




203   – Transferências de Convênios – TC e Aplicações Financeiras de Rendimentos de   Recursos Vinculados


100.000




 


 




225   – Recursos de Fundos Destinados ao Tribunal de Justiça e Ministério Público


400.000 




 R$ 1,00 




POR   ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO


2.560.604




 


 




13.101   – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


560.604




IDUSO/FONTE:


 




 


 




0 – Recursos não destinados à Contrapartida


 




 


 




107   - Recursos Próprios –   RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT).


560.604




 


 




 


 




99.999   – RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                   


 2.000.000




IDUSO/FONTE:


 




 


 




0 – Recursos não destinados à Contrapartida


2.000.000




107   – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP,   RS, MJM, OI, OR, RDAT)


 
2.000.000 




 


TOTAL                                                                  


     3.060.604



 
 
 
 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Macapá – AP, 07 de março de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador