LEI N. 2.448, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR dos servidores públicos
do Departamento Estadual de Trânsito do Acre
– DETRAN/AC.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DETRAN/AC
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, consubstanciado
em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a administração pública do
Estado.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional do DETRAN/AC e na legislação vigente da administração pública do Estado.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos servidores do DETRAN/AC.
§ 3º O PCCR visa prover o DETRAN/AC com uma estrutura de cargos e carreiras
organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;


III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores, cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de pessoal do
DETRAN/AC, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linhas de promoção;
III - tabelas de vencimentos; e
IV - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal do DETRAN/AC fica organizado em cargos, classes e
referências salariais, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 4º As linhas de promoção dos cargos que compõem o quadro de pessoal do
DETRAN/AC ficam definidas conforme dispõe o Anexo II desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal do DETRAN/AC ficam determinadas nos Anexos III e IV desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de pessoal do DETRAN/AC é composto pelos seguintes grupos
ocupacionais:
I - grupo ocupacional de nível superior; e
II - grupo ocupacional de nível médio.
§ 1° Integram o grupo ocupacional de nível superior os cargos efetivos de advogado,
analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil e pedagogo.
2


§ 2° Integram o grupo ocupacional de nível médio os cargos efetivos de agente da
autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo.
Art. 7º Os cargos de advogado, analista de sistemas, assistente técnico, contador,
pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo são
constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das classes.
Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e especial,
enquanto as referências salariais possuem níveis crescentes, de 1 a 3.
Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal do DETRAN/AC dar-se-á por nomeação,
mediante prévia habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de
advogado, analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil, pedagogo, agente da
autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, observado o requisito mínimo
de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto a seguir:
I - advogado, analista de sistemas, contador, engenheiro civil e pedagogo: possuir
escolaridade de nível superior na correspondente área de formação e registro no conselho de classe
quando assim exigir o edital do concurso;
II – assistente técnico: possuir escolaridade de nível superior em qualquer área de
formação; e
III – agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo:
possuir escolaridade de nível médio.
Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter
competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em etapas, quando a natureza do cargo
exigir complementação de formação ou de especialização, sem prejuízo do que for definido no edital do
concurso.
Art. 10. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de pessoal do DETRAN/AC não poderá ser afastado do seu município ou região de lotação
inicial.

3


Subseção III
Da Progressão e Promoção
Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 12. Somente poderá ser progredido ou promovido o servidor que compõe o quadro de
pessoal do DETRAN/AC que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de
início do processo de progressão ou de promoção:
I - estar em efetivo exercício funcional no serviço público estadual;
II - não estar em disponibilidade;
III – não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos poderes
Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
IV - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
V - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
VI - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 13. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor geral do
DETRAN/AC, e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.
Subseção IV
Da Progressão
Art. 14. A progressão para os ocupantes dos cargos de advogado, analista de sistemas,
assistente técnico, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e
técnico administrativo, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente
superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis
meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 11 desta lei.

4


Subseção V
Da Promoção
Art. 15. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de advogado, analista de sistemas, assistente
técnico, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico
administrativo, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes
em regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 16. Os ocupantes dos cargos de nível superior de advogado, analista de sistemas,
assistente técnico, contador e pedagogo serão promovidos para a referência salarial inicial das classes
indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos
fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
5


c) certificação em cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, com carga horária
mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do DETRAN/AC;
d) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação do DETRAN/AC, como ocupante da
Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação do DETRAN/AC, como ocupante da
Classe IV; e
6


e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de nível superior de advogado, analista de sistemas,
assistente técnico, contador e pedagogo, integrantes das Classes III e IV e que não possuam títulos de
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com
carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do DETRAN/AC,
dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores,
além dos requisitos constantes desta lei.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de advogado, analista de sistemas, assistente técnico,
contador e pedagogo, nomeados para cargos de diretor, corregedor, procurador, gerente, coordenador
de departamento e chefe de divisão, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo
para pleitear a promoção, exceto o requisito de pontuação média no triênio de avaliação igual ou
superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível médio de agente da autoridade de trânsito,
examinador de trânsito e técnico administrativo serão promovidos para a referência salarial inicial das
classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
7


b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do DETRAN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
8


d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de nível médio de agente da autoridade de
trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, nomeados para cargos de diretor, gerente,
coordenador de departamento e chefe de divisão, precisarão cumprir todos os requisitos constantes
deste artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito de pontuação média no triênio de avaliação
igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 18. Os vencimentos dos servidores do DETRAN/AC correspondem ao vencimento
relativo ao cargo, à classe e à referência salarial em que se encontrem, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizerem jus.
Art. 19. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores do DETRAN/AC observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Seção II
Das Vantagens
Art. 20. Além do vencimento básico, os servidores do DETRAN/AC farão jus às seguintes
vantagens:
I – Gratificação de Sexta-Parte;
9


II - Adicional de Titulação;
III – Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT;
IV – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa;
V – Gratificação de Fiscalização de Trânsito;
VI – Gratificação de Examinadores de Trânsito;
VII – Atividade Ostensiva de Trânsito; e
VIII – Ticket Alimentação.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores do DETRAN/AC os demais
benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que couber.
Art. 21. Os valores correspondentes às vantagens constantes dos incisos I, II, IV, V, VI,
VII e VIII do art. 20 desta lei incorporar-se-ão aos vencimentos do servidor, no momento de sua
aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, do seu efetivo recebimento.
Art. 22. A Gratificação de Sexta Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 23. O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação, pósgraduação latu sensu, mestrado e doutorado, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com
especificação e percentuais definidos no Anexo V desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, nos casos do cargo de nível
superior.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.

10


§ 4º O Adicional de Titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no
mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo de que o esteja percebendo por três anos consecutivos
no ato da aposentadoria.
§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 24. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito - PAVAT será pago aos
servidores do quadro de pessoal efetivo do DETRAN/AC, em exercício, podendo ser dividido em até
duas parcelas e será calculado a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho, na forma e
de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo e será pago no valor de até um nível
salarial , classe I, da tabela de vencimento do cargo ocupado.
Parágrafo único. O regulamento da concessão do prêmio de que trata o caput será
implantado em até cento e oitenta dias após a aprovação desta lei.
Art. 25. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa será concedida aos integrantes
do grupo ocupacional de suporte à atividade técnico-administrativo do DETRAN/AC, em efetivo
exercício, a ser paga da seguinte forma:
I – Nível superior: R$ 800,00 (oitocentos reais) para os ocupantes dos cargos de
advogado, analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo, excluído o cargo de
engenheiro civil; e
II – Nível médio: R$ 200,00 (duzentos reais) para os ocupantes do cargo de técnicoadministrativo.
Art. 26. A Gratificação de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Examinadores de
Trânsito serão concedidas aos servidores ocupantes dos cargos de agente da autoridade de trânsito e
examinadores de trânsito, respectivamente, em efetivo exercício em cada cargo, em decorrência de
atribuições específicas da área de trânsito, a serem pagas da seguinte forma:
I – agentes da autoridade de trânsito: R$ 300,00 (trezentos reais); e
II – examinadores de trânsito: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

11


Art. 27. As gratificações de que tratam os arts. 25 e 26 serão pagas conforme a utilização
dos seguintes critérios:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - uso adequado de equipamentos e zelo ao patrimônio público;
IV - qualidade do trabalho e conhecimento do ofício; e
V - relacionamento interpessoal.
§ 1º A avaliação de desempenho do servidor será trimestral e ocorrerá por levantamento
em planilha individualizada, abrangendo os três meses anteriores, sendo executada pela chefia
imediata do servidor, sob a coordenação e acompanhamento de uma comissão de avaliação definida
em portaria da Diretoria Geral do DETRAN.
§ 2º O resultado final da avaliação trimestral será obtido com a soma dos pontos de todos
os critérios de avaliação do desempenho, num limite máximo de cem pontos.
§ 3º A planilha de avaliação e planilha de escala de notas deverão ser elaboradas após
sessenta dias da aprovação desta lei.
§ 4º As gratificações a que se refere o caput deste artigo somente serão pagas para
servidores lotados nesta autarquia que atingirem o mínimo de cinquenta pontos durante o período de
avaliação trimestral.
§ 5º Os servidores que estejam cumprindo punição administrativa não receberão as
gratificações a que se refere este artigo.
Art. 28. A Atividade Ostensiva de Trânsito será concedida aos servidores ocupantes dos
cargos de agente da autoridade de trânsito, em efetivo exercício do cargo, a ser paga no valor de R$
180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 29. O ticket alimentação será mensalmente concedido aos servidores ocupantes dos
cargos de agente da autoridade de trânsito e examinador de trânsito, em efetivo exercício de cada

12


cargo, a ser pago no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante cartão ticket, em virtude
da natureza operacional específica dos cargos.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 30. O regime de trabalho dos servidores do DETRAN/AC será de quarenta horas
semanais, na forma definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de
acordo com as peculiaridades dos cargos e das atribuições e responsabilidades.
Art. 31. Será instituído o banco de horas, atividade específica de natureza compensatória,
destinada ao agente de trânsito que, voluntariamente, em período de folga, for empregado nas
atividades ordinárias de fiscalização, orientação e monitoramento da circulação de veículos, bem como
em outras atividades correlatas ao cargo.
§ 1º Fará jus à gratificação referente ao banco de horas a título de compensação pela
prestação de serviço de fiscalização de trânsito, o agente de trânsito, nas condições do caput deste
artigo, que prestar serviço por um período mínimo de seis horas, até o limite máximo de setenta horas
mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
§ 2º A gratificação possui natureza transitória, será calculada conforme o número de horas
efetivamente prestadas e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço, juntamente com a
remuneração do agente de trânsito, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O valor da gratificação referente ao banco de horas será de R$ 10,00 (dez reais)
para cada hora trabalhada, sendo este valor atualizado com o mesmo coeficiente aplicado na correção
salarial dos agentes de trânsitos.
§ 4º São impedidos de realizar atividades do banco de horas de que trata esta lei:
I – o agente de trânsito afastado em razão de:
a) exercício de cargo ou função gratificada;
b) estar respondendo inquérito, sindicância ou processo administrativo pela prática de
transgressões disciplinares, sempre que acarretar afastamento do exercício das funções;
e
13


c) estar cumprindo punição disciplinar no período da prestação do serviço que implique
em afastamento do exercício das funções.
§ 5º O presente artigo será regulamentado em portaria da diretoria geral do DETRAN/AC,
no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 32. O enquadramento dos atuais servidores do DETRAN/AC nas novas tabelas de
vencimentos será feito na referência vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do
vencimento recebido no cargo ocupado, conforme Anexo VI desta lei.
Art. 33. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do Diretor
Geral do DETRAN/AC, com relação nominal dos servidores.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 34. Para a primeira promoção após a implantação desta lei, com relação ao interstício
mínimo exigido, será aplicada a seguinte regra de transição:
I – após o enquadramento na tabela de vencimento constante do Anexo III desta lei, será
computado o tempo de serviço do servidor desde a última progressão ou promoção na tabela de
vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo VII desta lei; e
II – o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a
última promoção, será computado como um mês.
Art. 35. O regulamento de promoção dos servidores do DETRAN/AC será o mesmo
adotado e aplicado para todos os servidores públicos efetivos de nível superior e médio, no âmbito da
administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 36. O cargo de engenheiro civil do quadro efetivo de servidores do DETRAN/AC será
regulamentado conforme Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, que institui o plano de carreiras e
14


remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo,
arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das
autarquias e fundações públicas do Estado.
Art. 37. Conceder-se-á, atendidas as condições previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis, auxílio-transporte aos servidores em atividade, abrangidos por este plano, para custear
suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e deste para a residência, no
valor de quarenta e quatro passagens de ônibus na capital, com descontos de cinco por cento do
vencimento básico do servidor.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1º de maio de 2011.
Rio Branco, 13 de outubro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

15


ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os grupos ocupacionais, cargos, classes e referências
Grupos
Ocupacionais
Quadro de Servidores do
Departamento Estadual de
Trânsito

Superior

Médio

Cargos
Advogado
Analista de Sistemas
Assistente Técnico
Contador
Engenheiro Civil
Pedagogo
Agente da Autoridade de Trânsito
Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

Classe
Especial
IV
III

Referência
1a3

II
I
Especial

IV
III
II
I

1a3

16


ANEXO II
Linhas de Promoção
Provimento
PROMOÇÃO
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe Especial
Advogado I
Advogado II
Advogado III
Advogado IV
Advogado Especial
Analista de Sistemas Analista de Sistemas
Analista de Sistemas
Analista de Sistemas
Analista de Sistemas
I
II
III
IV
Especial
Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico
Assistente Técnico
I
II
III
IV
Especial
Contador I
Contador II
Contador III
Contador IV
Contador Especial
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
Engenheiro Civil
I
II
III
IV
Especial
Pedagogo I
Pedagogo II
Pedagogo III
Pedagogo IV
Pedagogo Especial
Agente da Autoridade de Agente da Autoridade Agente da Autoridade de Agente da Autoridade de Agente da Autoridade de
Trânsito I
de Trânsito II
Trânsito III
Trânsito IV
Trânsito Especial
Examinador de Trânsito
Examinador de
Examinador de Trânsito Examinador de Trânsito Examinador de Trânsito
I
Trânsito II
III
IV
Especial
Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo
I
II
III
IV
Especial

17


ANEXO III
Tabelas de Vencimentos

a) Nível Superior: advogado, analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo:
CLASSE
Classe Especial
Classe IV
Classe III
Classe II
Classe I

REFERÊNCIA SALARIAL
1
2
R$ 4.692,22
R$ 4.926,83
R$ 4.105,69
R$ 4.310,98
R$ 3.519,17
R$ 3.695,12
R$ 2.932,64
R$ 3.079,27
R$ 2.346,11
R$ 2.463,42

3
R$ 5.161,44
R$ 4.516,26
R$ 3.871,08
R$ 3.225,90
R$ 2.580,72

b) Nível Médio: agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e técnico
administrativo:
CLASSE
Classe Especial
Classe IV
Classe III
Classe II
Classe I

REFERÊNCIA SALARIAL
1
2
R$ 1.822,43
R$ 1.913,55
R$ 1.619,94
R$ 1.700,93
R$ 1.417,44
R$ 1.488,32
R$ 1.214,95
R$ 1.275,70
R$ 1.012,46
R$ 1.063,08

3
R$ 2.004,67
R$ 1.781,93
R$ 1.559,19
R$ 1.336,45
R$ 1.113,71

18


ANEXO IV
Quantificação de Cargos
GRUPOS OCUPACIONAIS

TOTAL

CARGOS

QUANTIDADE

Superior

Advogado
Analista de Sistemas
Assistente Técnico
Contador
Engenheiro Civil
Pedagogo

04
07
13
02
02
02

Médio

Agente da Autoridade de Trânsito
Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

150
38
206
424

19


ANEXO V
Adicional de Titulação
GRUPOS OCUPACIONAIS

Superior

Médio

DENOMINAÇÃO DO CARGO

ESCOLARIDADE

Advogado
Analista de Sistemas
Assistente Técnico
Contador
Engenheiro Civil
Pedagogo
Agente da Autoridade de Trânsito
Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

Pós-graduação (lato sensu) = 7,5%
Mestrado = 15%
Doutorado = 20%
(Máximo 20%)
Superior: 20%
(Máximo 20%)

20


ANEXO VI
Enquadramento dos Servidores

a) Nível Superior: advogado, analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro
civil e pedagogo:

POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível
A

Vencimento
R$ 2.100,00

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
Classe
I

Referência
1

Vencimento
R$ 2.346,11

b) Nível Médio: agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e técnico
administrativo:

POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível
A

Vencimento
R$ 768,08

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
Classe
I

Referência
1

Vencimento
R$ 1.012.46

21


ANEXO VII
Número de meses para primeira promoção
Número de meses desde a última
progressão ou promoção na tabela de
vencimento anterior à vigência desta lei
0a3
4a6
7a9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
31 a 33
34 a 36

Número de meses necessários para o servidor se habilitar
para a primeira promoção após a implantação desta lei
Referência 1
35
34
33
32
31
30
29
28
27
26
25
24

Referência 2
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12

Referência 3
11
10
9
8
7
6
6
4
3
2
1
0

22