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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12570


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.570  DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 439,234m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Taperoá - Bahia, abrangendo as localidades de Jacaré e Jordão, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção dos Reservatórios Elevados de Jacaré e Jordão e da Estação Elevatória de Jordão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Jordão e Jacaré, no Município de Taperoá - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Taperoá/Jacaré e Jordão
Área - 63,00m²
Reservatório Elevado de Jacaré


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





488.778,5354


8.501.397,2322


9,00m


223º35'15"


M 02





488.772,3302


8.501.390,7133


7,00m


313º35'15"


M 03





488.767,2600


8.501.395,5395


9,00m


43º35'15"


M 04





488.773,4651


8.501.402,0584


7,00m


133º35'15"

ANEXO II
Taperoá/Jacaré e Jordão
Área - 63,00m²
Reservatório Elevado de Jordão


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





488.675,9537


8.499.419,3815


9,00m


167º11'57"


M 02





488.677,9477


8.499.410,6051


7,00m


257º11'57"


M 03





488.671,1217


8.499.409,0542


9,00m


347º11'57"


M 04





488.669,1276


8.499.417,8305


7,00m


77º11'57"

ANEXO III
Taperoá/Jacaré e Jordão
Área - 313,234m²
Estação Elevatória de Jordão


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





488.815,9303


8.499.982,8905


10,1395m


259º47'34"


M 02





488.805,9513


8.499.981,0937


30,8926m


349º47'34"


M 03





488.800,6473


8.500.011,3163


10,1395m


79º47'36"


M 04





488.810,4559


8.500.013,2941


30,8925m


169º47'34"
















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