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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7780


Data do Ato
terça-feira, 4 de Abril de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.780 DE 04 DE ABRIL DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 222.229,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na margem direita da rodovia sentido Juazeiro - Sobradinho, no Município de Juazeiro-BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto inicial marco A, de coordenadas verdadeiras E-331.885,41 e N-8.955.487,48, localizado à margem direita da rodovia sentido Juazeiro - Sobradinho, e com distância de 258,00 m, margeando a rodovia, determina-se o marco E-6, com coordenadas verdadeiras E-331.726,73 e N-8.955.189,73, ambos localizados no limite da faixa de domínio da rodovia; daí, com distância de 1.036,05 m, determina-se o marco E-2, de coordenadas verdadeiras E-330.743,50 e N-8.955.513,29; daí, com distância de 20,00 m, determina-se o marco E-1, de coordenadas verdadeiras E-330.724,40 e N-8.955.522,01; daí, com distância de 152,00 m, determina-se o marco B, de coordenadas verdadeiras E-330.763,62 e N-8.955.668,96; daí, com distância de 1.112,05 m, retorna-se ao marco inicial A, fechando-se a área poligonal em descrição, com perímetro de 2.578,10 m, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de indústria no Município de Juazeiro-BA.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e o  
 Decreto nº 6.950, de 30 de outubro de 1997 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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