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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
72


Data do Ato
terça-feira, 22 de Julho de 2014



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF072.Anexos.pdf937.85 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 72 DE 22 DE JULHO DE 2014Nota: Anexos disponíveis no DownloadAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$84.735.388,00 (oitenta e quatro milhões e setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2014.Jaques WagnerGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCarlos Alberto da Silva BatistaSecretário do Planejamento em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJosé Reginaldo Souza SilvaSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em exercícioWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeMauricio Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalRaimundo José Pedreira do NascimentoSecretário de Promoção da Igualdade RacialCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações InstitucionaisEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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