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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10496


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Outubro de 2007



Ementa
Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, no âmbito das políticas de promoção da equidade de gênero, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.496 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, no âmbito das políticas de promoção da equidade de gênero, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, por meio da Lei nº  
 10.549 
, de 28 de dezembro de 2006, objetivando, dentre outras finalidades, o planejamento e execução de políticas públicas de caráter transversal para as mulheres;considerando a realização da  II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, convocada mediante Decreto nº  
 10.262 
, de 08 de março de 2007, que lançou as bases para o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;considerando a realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, convocada mediante Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de  18 de janeiro de 2007, que dentre outros objetivos avaliou as ações e políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;considerando o Acordo de Cooperação celebrado em 16 de maio de 2007, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2007 e no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2007, visando à implantação das ações previstas nas áreas de atuação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres  PNPM,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo Executivo Intersetorial  GEI, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, com as seguintes atribuições:I - elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e pela II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, analisando a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho Intersetorial instituído pelo Decreto nº  
 9.359 
, de 07 de março de 2005;II - criar os instrumentos de monitoramento para a execução do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia.Art. 2º - O Grupo Executivo Intersetorial de que trata este Decreto será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:I - Secretaria de Promoção da Igualdade  SEPROMI, que o coordenará;II - Secretaria da Educação  SEC;III - Secretaria da Saúde  SESAB;IV - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte  SETRE;V - Secretaria da Segurança Pública  SSP;VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza- SEDES;VII - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos  SJCDH;VIII - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária  SEAGRI;IX - Secretaria do Planejamento  SEPLAN;X - Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher  CDDM.§ 1º - Poderão ser convidados para auxiliar o GEI, no desempenho de suas atribuições, representantes das Universidades Estaduais, do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e profissionais de notório saber na temática.§ 2º - Os integrantes do Grupo Executivo Intersetorial e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos representados e designados por portaria do Secretário de Promoção da Igualdade.Art. 3º - A participação no GEI será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerados.Art. 4º - O Grupo Intersetorial ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento das atribuições indicadas nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes.Art. 5º - A Secretária de Promoção da Igualdade, através da Superintendência de Políticas para as Mulheres, prestará apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Grupo.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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