LEI N. 2.275, DE 27 DE ABRIL DE 2010
“Altera o art. 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março
de 2009, que instituiu o Programa Bolsa
Moradia Transitória.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O benefício do Programa Bolsa Moradia Transitória terá validade de um ano,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante avaliação a ser realizada pelos
técnicos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento para a Segurança Social - SEDSS, cada um em seu âmbito de competência.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 27 de abril de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre