ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.471, DE 7 DE MAIO DE 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O Subgrupo Direção e Assessoramento Superior - SGDAS, integrante da
organização funcional do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas fica reestruturado
consoante Anexo I desta Lei.
§ 1º Ficam criados os cargos de Diretor Adjunto e Procurador Chefe Adjunto, nos
termos do Anexo I desta Lei, competindo-lhes substituir os Diretores e o Procurador Chefe a
que estejam subordinados nas faltas e impedimentos, bem como auxiliar o Diretor e o
Procurador Chefe em todas as tarefas inerentes ao funcionamento da Diretoria respectiva e
Procuradoria Jurídica.
§ 2º Fica criada a Diretoria de Comunicação com atribuições de gerir e fomentar a
publicidade oficial do Tribunal de Contas.
§ 3º Fica criada a Diretoria de Tecnologia e Informática com atribuições de gerir e
fomentar o aperfeiçoamento das ações do Tribunal de Contas com vistas no uso de novas
tecnologias, notadamente de informática.
§ 4º Fica criada a Diretoria Técnica da Escola de Contas com atribuições de
proporcionar constante aprendizado e qualificação aos servidores do Tribunal de Contas, bem
como das entidades que sejam alvo de seu controle.
§ 5º Fica criada a Diretoria de Coordenação de Técnicos com atribuições de
coordenar os serviços técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Art. 2° Ficam criados os cargos de Assessor Especial de Diretoria e Assessor
Especial de Corregedoria consoante o Anexo II desta Lei, os quais terão as atribuições de
assessorar administrativamente os chefes dos Órgãos a que estejam vinculados, aos quais
serão subordinados diretamente, cumprindo-lhes, inclusive, auxiliar o funcionamento do
Órgão com desenvolvimento das atividades pertinentes ao seu objetivo institucional.
Art. 3º Fica instituída gratificação de 1/3 (um terço) sobre a remuneração do servidor
militar, enquanto integrante da Assessoria Militar do Tribunal de Contas, a fim de retribuirlhe pelos serviços extraordinários e condições especiais que lhe são impostas pelo exercício
da atividade militar no Tribunal de Contas.


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Parágrafo Único. A gratificação a que se refere este artigo não se incorporará à
remuneração do servidor militar, nem servirá de base para o cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 4º Ao Conselheiro Corregedor-Geral e aos demais Conselheiros titulares são
extensivas as mesmas vantagens de caráter indenizatório asseguradas ao Conselheiro VicePresidente, especialmente do que trata o art. 2º da Lei nº 5.284, de 12 de dezembro de 1991.
Parágrafo Único. Ao Conselheiro Presidente fica mantida a vantagem, de caráter
indenizatório, a que já faz jus.
Art. 5º Fica reestruturado quadro de servidores em comissão dos gabinetes dos
Conselheiros e da Auditoria, nos termos do Anexo III desta Lei, com extinção dos cargos em
comissão hoje existentes.
§ 1º O cargo de chefe de gabinete criado nesta Lei tem atribuições de chefia e
coordenação dos trabalhos do gabinete do Conselheiro.
§ 2º O cargo de assessor jurídico criado nesta Lei tem atribuições de assessoramento
do Conselheiro nos assuntos de ordem jurídica, cuja habilitação para o seu exercício é
privativo do advogado.
§ 3º O cargo de coordenador de inspeção criado nesta lei tem atribuições de
acompanhar as inspeções in loco de relatoria do Conselheiro.
§ 4º O cargo de assessor do Conselheiro criado nesta Lei tem atribuições de
assessorar o Conselheiro nas atribuições inerentes ao exercício de seu cargo.
§ 5° O cargo de Assessor do Auditor criado nesta Lei tem atribuições de assessorar o
Auditor nas atribuições inerentes ao exercício de seu cargo.
§ 6° O cargo de Assessor do Plenário criado nesta Lei tem atribuições de assessorar a
Presidência nos trabalhos do Plenário.
§ 7° O cargo de Assessor da Corregedoria Geral criado nesta Lei tem atribuições de
assessorar o Corregedor Geral nas atribuições inerentes ao exercício do cargo.
Art. 6º Até trinta dias da entrada em vigor desta Lei, cada Conselheiro cederá ao
Ministério Público Especial, para formação de seu quadro provisório de apoio, um cargo,
simbologia AC dentre aqueles que integram seu gabinete, situação que perdurará até que se
estruture em definitivo o Quadro de Apoio Funcional daquela instituição Ministerial, na
forma da Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.


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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 7 de maio de 2013.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2013.


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LEI Nº 7.471, DE 7 DE MAIO DE 2013.
ANEXO I
SUBGRUPO-ATIVIDADES DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
– SGDAS DENOMINAÇÃO

PADRÃO

QUANT.

SUBSÍDIO (RS)

Diretor Geral do Tribunal de Contas

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto Geral do Tribunal de Contas

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor de Gabinete da Presidência

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto de Gabinete da Presidência

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor da DFAFOE

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto da DFAFOE

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor da DFAFOM

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto da DFAFOM

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor da DFASEMF

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto da DFASEMF

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor da DIMOP

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto da DIMOP

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor da DPO

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto da DPO

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor de Recursos Humanos

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto de Recursos Humanos

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor Administrativo

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto Administrativo

SGDAS-2

01

7.000,00


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Diretor de Engenharia

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto de Engenharia

SGDAS-2

01

7.000,00

Diretor Financeiro

SGDAS-1

01

8.000,00

Diretor Adjunto Financeiro

SGDAS-2

01

7.000,00

Procurador-Chefe

SGDAS-1

01

8.000,00

Procurador-Chefe Adjunto

SGDAS-2

01

Diretor de Comunicação

SGDAS-1

01

7.000,00
8.000,00

Diretor Adjunto de Comunicação

SGDAS-2

01

Diretor de Tecnologia e Informática

SGDAS-1

01

Diretor Adjunto de Tecnologia e Informática

SGDAS-2

01

Diretor Técnico da Escola de Contas

SGDAS-1

01

Diretor Adjunto Técnico da Escola de Contas

SGDAS-2

01

Diretor de Coordenação de Técnicos

SGDAS-1

7.000,00
8.000,00
7.000,00
8.000,00
7.000,00
01

8.000,00


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.471, DE 7 DE MAIO DE 2013.
ANEXO II
CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL DE DIREÇÃO DO SUBGRUPO-ATIVIDADES
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO

ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO

PADRÃO

QUANT.

SUBSÍDIO
(RS)

Assessor Especial de Diretoria

Diretoria Geral

AED

03

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

Diretoria de Gabinete da Presidência

AED

03

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

DFAFOE

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria
Assessor Especial de Diretoria

DFAFOM

AED

02

6.000,00

DFASEMF

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria
Assessor Especial de Diretoria

DIMOP

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

DPO

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

Diretoria de Recursos Humanos

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

Diretoria Administrativa

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria

Diretoria de Engenharia

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Procuradoria

Diretoria Financeira

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Corregedoria Procuradoria Jurídica

AED

02

6.000,00

Corregedoria Geral

AED

01

6.000,00

Diretor de Comunicação

AED

02

6.000,00

Diretor de Tecnologia e Informática

AED

02

6.000,00

Diretor Técnico da Escola de Contas

AED

02

6.000,00

Assessor Especial de Diretoria
Assessor Especial de Diretoria
Assessor Especial de Diretoria