ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
FIXA A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES
DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será de 5% (cinco por cento) a diferença entre os valores dos subsídios dos
Promotores de Justiça de uma para outra entrância.
Parágrafo único. Os subsídios dos Promotores de Justiça da entrância mais elevada
corresponderão a 95% (noventa e cinco por cento) dos subsídios assegurados aos
Procuradores de Justiça.
Art. 2º A implementação do disposto nesta Lei Complementar ocorrerá em 05
(cinco) anos, a partir de janeiro de 2017, de acordo com a disponibilidade orçamentária do
Ministério Público do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Será implantada uma redução anual de pelo menos 1% (um por
cento), observado o disposto no caput deste artigo, entre os valores dos subsídios referidos no
art. 1º desta Lei Complementar, até se atingir a diferença de 5% (cinco por cento) entre os
mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de
2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2017.