ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.823, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA
CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO, DO
DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O sistema remuneratório dos servidores da Carreira Atividades de Trânsito,
do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, fica estabelecido, por
meio de subsídio, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de abril de 2016 e condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro
de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.823, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I
MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA ATIVIDADES
DE TRÂNSITO, DO DETRAN/AL – PARTE PERMANENTE
CARGO

ANALISTA DE TRÂNSITO

ASSISTENTE DE TRÂNSITO

CLASSES/NÍVEIS

SUBSÍDIO

A
AI
AII
B
BI
BII
C
CI
CII
D
DI
DII
E
EI
EII
F
FI
FII
A
AI
AII
B
BI
BII
C
CI
CII
D
DI
DII
E
EI
EII
F
FI
FII

R$ 5.041,37
R$ 5.419,47
R$ 5.797,57
R$ 5.797,57
R$ 6.175,67
R$ 6.553,77
R$ 6.667,21
R$ 7.045,31
R$ 7.423,41
R$ 7.667,29
R$ 8.045,39
R$ 8.423,49
R$ 8.817,38
R$ 9.195,48
R$ 9.573,58
R$ 10.139,99
R$ 10.518,09
R$ 10.896,19
R$ 3.024,82
R$ 3.251,68
R$ 3.478,54
R$ 3.478,54
R$ 3.705,40
R$ 3.932,26
R$ 4.000,32
R$ 4.227,18
R$ 4.454,05
R$ 4.600,37
R$ 4.827,23
R$ 5.054,09
R$ 5.290,43
R$ 5.517,29
R$ 5.744,15
R$ 6.083,99
R$ 6.310,85
R$ 6.537,71


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LEI Nº 7.823, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO II
MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA ATIVIDADES
DE TRÂNSITO, DO DETRAN/AL – PARTE SUPLEMENTAR
CARGO

GRUPO A (NÍVEL SUPERIOR)

GRUPO A (NÍVEL MÉDIO)

GRUPO B (NÍVEL
FUNDAMENTAL)

CLASSES/NÍVEIS
A
AI
AII
B
BI
BII
C
CI
CII
D
DI
DII
E
EI
EII
F
FI
FII
A
AI
AII
B
BI
BII
C
CI
CII
D
DI
DII
E
EI
EII
F
FI
FII
A
AI
AII

SUBSÍDIO

R$ 5.041,37
R$ 5.419,47
R$ 5.797,57
R$ 5.797,57
R$ 6.175,67
R$ 6.553,77
R$ 6.667,21
R$ 7.045,31
R$ 7.423,41
R$ 7.667,29
R$ 8.045,39
R$ 8.423,49
R$ 8.817,38
R$ 9.195,48
R$ 9.573,58
R$ 10.139,99
R$ 10.518,09
R$ 10.896,19
R$ 3.024,82
R$ 3.251,68
R$ 3.478,54
R$ 3.478,54
R$ 3.705,40
R$ 3.932,26
R$ 4.000,32
R$ 4.227,18
R$ 4.454,05
R$ 4.600,37
R$ 4.827,23
R$ 5.054,09
R$ 5.290,43
R$ 5.517,29
R$ 5.744,15
R$ 6.083,99
R$ 6.310,85
R$ 6.537,71
R$ 1.180,00
R$ 1.268,50
R$ 1.357,00


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

B
BI
BII
C
CI
CII
D
DI
DII
E
EI
EII
F
FI
FII

R$ 1.357,00
R$ 1.445,50
R$ 1.534,00
R$ 1.560,55
R$ 1.649,05
R$ 1.737,55
R$ 1.794,63
R$ 1.883,13
R$ 1.971,63
R$ 2.063,83
R$ 2.152,33
R$ 2.240,83
R$ 2.373,40
R$ 2.461,90
R$ 2.550,40