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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11246


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Outubro de 2008



Ementa
Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande - CBHG e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.246 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande - CBHG e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº  
 10.432 
, de 20 de dezembro de 2006, e na Lei nº  
 11.050 
, de 06 de junho de 2008,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande - CBHG, com área de atuação na respectiva bacia hidrográfica, nos termos da Resolução CONERH nº 19, de 23 de agosto de 2007, que aprovou sua proposta de instituição.§ 1º - A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande está inserida na Região de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA) XVI, de acordo com o Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pela Resolução CONERH nº 01, de 16 de março de 2005, e apresenta os seguintes limites geográficos: ao Norte, com o Estado do Piauí; ao Sul, com a RPGA da Bacia do Rio Corrente; a Oeste, com os Estados de Goiás e Tocantins; e a Leste, com a RPGA da calha do Médio Rio São Francisco, totalizando uma área de 76.630 km².Art. 2º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande será composto pelos seguintes representantes:I - do Órgão Gestor de recursos hídricos do Estado;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande representantes dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 2º - O número de representantes do Poder Público será limitado à metade do total dos membros.§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 4º - O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, respeitadas as regras gerais definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.§ 5º - O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.Art. 3º - O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande atenderá ao disposto em seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei nº  
 10.432 
, de 20 de dezembro de 2006, e da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006.Parágrafo único -  O Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande será aprovado por seus membros e publicado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, no Diário Oficial do Estado.Art. 4º - As reuniões e votações do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.Art. 5º - O Comitê terá o prazo de 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste Decreto, para se adequar às exigências da Lei nº  
 10.432 
, de 20 de dezembro de 2006, da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006, e deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio Ambiente














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