ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.533, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE
26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARGO E
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.197, de 26 de
setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 6º:
“Art. 6º A estrutura de Cargos e Carreiras do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual é composta por Parte Permanente, Parte Provisória, em
extinção, Parte Permanente, em extinção, e Parte Suplementar, não habilitada;
e representa o conjunto das atividades relacionadas com o atendimento dos
objetivos da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
§ 1º Compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual os cargos do item 01 do Anexo I desta Lei.
§ 2º Compõem a Parte Provisória, em extinção, do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Estadual os cargos do item 02 do Anexo I desta Lei.
§ 3º Compõem a Parte Permanente, em extinção, do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Estadual os cargos do item 03 do Anexo I desta Lei.
§ 4º Compõem a Parte Suplementar, não habilitada, do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Estadual os cargos do Anexo V desta Lei.” (NR)
II – o art. 7º:
“Art. 7º O cargo de Professor da Parte Permanente e Provisória do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Estadual é estruturado segundo o nível de
formação e habilitação exigida para o ingresso, como segue:


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I – para o exercício das atividades de docência na Educação Infantil e nos
Ensinos Fundamental e Médio é exigida habilitação específica, obtida em nível
médio com formação de Magistério ou Superior, em curso de Licenciatura, de
Graduação Plena, conforme estabelece o inciso I do art. 61, da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – os professores com a formação mínima para a docência obtida em Nível
Médio com formação de Magistério, na modalidade normal, ao serem
admitidos terão o seu exercício na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros
anos do Ensino Fundamental, conforme estabelece o art. 62 da Lei Federal nº
9.394, de 1996;
III – o professor quando em atividades de suporte pedagógico, administração,
inspeção, supervisão, orientação educacional e planejamento pedagógico, na
educação básica, serão exigidas graduação em pedagogia, ou Pós-Graduação,
garantida, nesta formação, a base comum nacional e além dos requisitos de
formação, a experiência docente de 2 (dois) anos como pré-requisito para o
exercício dessas atividades, conforme preconiza o art. 64 e o § 1º do art. 67,
ambos da Lei Federal nº 9.394, de 1996; e
IV – fica garantido aos portadores da formação de Licenciatura Curta
que ingressaram na Rede Pública Estadual de ensino até o concurso público
para o magistério de 7 de maio de 2000, ou os que por meio dele ingressaram,
conforme os critérios do edital de convocação, o exercício da docência.
Parágrafo único. Aos portadores das titulações descritas nos incisos II e IV
deste artigo, a Rede Pública Estadual de Ensino oferecerá oportunidades de
formação em serviço, para que obtenham a graduação em Licenciatura Plena,
bem como a formação continuada de todos os profissionais do magistério,
conforme preconiza o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 1996.” (NR)
III – o art. 8º:
“Art. 8º O cargo de Professor é escalonado em 4 (quatro) níveis, designados
pelos numerais romanos I, II, III e IV e excepcionalmente, no Nível Especial,
aos quais estão associados critérios de habilitação e titulação; e por 6 (seis)
classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, associadas a critérios de
Avaliação para o Desempenho e a participação em programas de
desenvolvimento para a carreira, conforme Matriz de Desenvolvimento
disposta no Anexo III desta Lei.
§ 1º Integram a Parte Provisória, em extinção, do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Estadual os portadores da formação de Licenciatura Curta e
os servidores com formação mínima para o exercício da docência, obtida em


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Nível Médio com formação de Magistério, na modalidade normal, nos moldes
dos incisos II e IV, do art. 7º desta Lei.
§ 2º A Parte Provisória, em extinção, do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual é estruturada em 2 (dois) Níveis Especiais, designados pelos
numerais romanos I e II e por 6 (seis) Classes, conforme Matriz de
Desenvolvimento disposta no Anexo III desta Lei.
§ 3º A Parte Suplementar é composta dos cargos cujos ocupantes não
preencheram as condições de habilitação, previstas nos arts. 7º e 8º desta Lei.
§ 4º Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior
habilitação dentro do mesmo cargo de Professor assim considerada:
I – Nível Especial I: com formação em Nível Médio, Magistério, na
modalidade normal;
II – Nível Especial II: com formação em Nível Superior, Licenciatura Curta, na
área de educação, obedecendo à habilitação específica;
III – Nível I: com formação em Nível Superior na área de educação,
Licenciatura Plena ou Pedagogia, obedecendo à habilitação específica;
IV – Nível II: com formação em Nível Superior na área de educação
Licenciatura Plena ou Pedagogia, obedecendo a habilitação específica,
acrescida de Pós-Graduação obtida em curso de especialização na sua área de
atuação e/ou na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas;
V – Nível III: com formação em Nível Superior na área de educação,
Licenciatura Plena ou Pedagogia, obedecendo à habilitação específica,
acrescida de Mestrado na sua área de atuação e/ou na área de educação; e
VI – Nível IV: com formação em Nível Superior na área de educação,
Licenciatura Plena ou Pedagogia, obedecendo à habilitação específica
acrescida de Doutorado na sua área de atuação e/ou na área de educação.
§ 5º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em Classes de A a F, com
intervalo de 5 (cinco) anos entre as mesmas, associadas a critérios de
Avaliação para o Desempenho e a participação em programas de
desenvolvimento para a carreira, sendo que, em um mesmo Nível, haverá uma
diferença percentual de 6% (seis por cento) entre uma Classe e outra, de modo
que a Classe B de cada nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de


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6% (seis por cento), e assim sucessivamente até a Classe F, que corresponde ao
valor da Classe E acrescido de 6% (seis por cento).
§ 6º O percentual de dispersão entre Níveis dar-se-á da seguinte forma:
I – Parte Permanente:
a) 6% (seis por cento) entre o Nível I (Licenciatura Plena ou Pedagogia) e
Nível II (Especialização);
b) 6% (seis por cento) entre o Nível II (Especialização) e Nível III (Mestrado);
e
c) 6% (seis por cento) entre o Nível III (Mestrado) e Nível IV (Doutorado).
II – Parte Provisória, em extinção:
a) 6% (seis por cento) entre o Nível Especial I (Magistério, modalidade
normal) e Nível Especial II (Licenciatura Curta).” (NR)
IV – o art. 13:
“Art. 13. O processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá, conforme
condições oferecidas aos servidores, mediante:
I – elaboração de Plano de Qualificação Profissional, que deverá estabelecer
conteúdo programático dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao
longo da carreira de acordo com as necessidades técnicas e organizacionais da
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
II – estruturação de um sistema de Avaliação para o Desempenho anual que
deverá observar o aproveitamento mínimo mensurado a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos; e
III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1º A elaboração do Plano de Qualificação Profissional de que trata o inciso I
deste artigo, ocorrerá por iniciativa da Administração Pública, por meio da
SEDUC e da Escola de Governo de Alagoas, mediante Convênios, ou por
iniciativa do próprio profissional da Educação Escolar Pública, cabendo ao
Estado atender prioritariamente:


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I – Programa de Integração à Administração Pública: aplicado a todos os
profissionais da Educação Escolar Pública, nomeados e integrantes do quadro
da Rede Pública Estadual de Ensino, para informar sobre a estrutura e
organização da Administração Pública da SEDUC dos direitos e deveres
definidos na Legislação Estadual e sobre os Planos Estadual e Nacional de
Educação;
II – Programa de Capacitação: aplicado aos profissionais da Educação Escolar
Pública para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes
de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e
procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
III – Programa de Desenvolvimento: destinados à incorporação de
conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, por meio de cursos
regulares oferecidos pela instituição;
IV – Programa de Aperfeiçoamento: aplicado aos profissionais da Educação
Escolar Pública com a finalidade de incorporação de conhecimentos
complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou
desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares,
seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares; e
V – Programas de Desenvolvimento de Gestão: destinados aos ocupantes de
cargos de direção e assessoria, para habilitar os profissionais da educação
escolar pública ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou
função.
§ 2º A Avaliação para o desempenho profissional a que se refere o inciso II
do caput deste artigo deve ser compreendida como um processo global e
permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede Estadual de
Ensino e deve ser um momento de formação em que o Servidor da Educação
tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos
positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades,
possibilitando dessa forma seu crescimento profissional:
I – a avaliação para o Desempenho será norteada pelos seguintes princípios:
a) Participação Democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto da
Rede de Ensino quanto dos Profissionais com a participação direta do avaliado
e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação da
Prática Profissional), sendo submetida à avaliação também todas as áreas de
atuação da instituição educacional, entendendo por área de atuação todas as
atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da


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formulação de políticas públicas; a aplicação delas pela Rede Estadual de
Ensino; o desempenho dos Profissionais da Educação e a estrutura escolar.
b) Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Estadual de
Ensino obedecendo a critérios estabelecidos;
c) Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade,
participação e produtividade;
d) Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
comissão de avaliação, com vistas à superação das dificuldades detectadas para
o desempenho profissional; e
e) Superação: a avaliação para o desempenho deve reconhecer a
interdependência entre trabalho dos Profissionais da Educação e o
funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como
um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de
proporcionar aos mesmos um momento de aprofundar a análise de sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades.
§ 3º A SEDUC constituirá uma Comissão Central de Avaliação da Prática
Profissional, com o objetivo de acompanhar a elaboração do Plano de
Qualificação Profissional e o processo de Avaliação para o Desempenho, que
será composta paritariamente, por representantes técnicos da SEDUC, da
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG e
representantes dos Profissionais da Educação Escolar Pública, indicados pelo
sindicato representativo da categoria.
§ 4º As demais normas da Avaliação para o Desempenho terão regulamentação
própria definida pela Comissão Central de Avaliação estabelecida para este fim
e serão editadas por meio de Decreto Governamental.
§ 5º A regulamentação de que trata este artigo, inclusive quanto à elaboração
do Plano de Qualificação Profissional, deverá ser efetivada e aprovada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá
sofrer alterações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da
Comissão Central de Avaliação.
§ 6º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará em
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei
Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.” (NR)


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V – o art. 14:
“Art. 14. O desenvolvimento na carreira dos profissionais do Magistério
Público Estadual ocorrerá por meio de progressões vertical e horizontal.
§ 1º A SEDUC garantirá os meios para que se apliquem as progressões vertical
e horizontal dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira dos Profissionais
do Magistério Público Estadual.
§ 2º A progressão horizontal na carreira é a passagem do Profissional do
Magistério de uma Classe para outra, dentro do mesmo Nível, e ocorrerá
mediante a combinação de critérios específicos de avaliação da prática
profissional, participação em atividades de atualização, capacitação e
qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação e cumprimento de
interstício temporal de 5 (cinco) anos, obedecendo o que segue:
I – não poderá ocorrer progressão horizontal durante o período do estágio
probatório; e
II – fica garantida a progressão horizontal automática, ao ser cumprido o
interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Rede Estadual
de Ensino não tenha efetuado o processo de Avaliação para o Desempenho.
§ 3º A progressão vertical na carreira para o Profissional do Magistério é a
passagem de um Nível para outro, mediante titulação acadêmica na área da
educação e ocorrerá na seguinte forma:
I – será progredido para o Nível I, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o Profissional do Magistério de Nível Especial II que obtiver
habilitação em Licenciatura Plena ou Pedagogia;
II – será progredido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o Profissional do Magistério com Licenciatura Plena ou Pedagogia
que obtiver Pós-Graduação latu-sensu, especialização, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na sua área de atuação e/ou na área
de educação;
III – será progredido para o Nível III na mesma Classe em que se encontra na
carreira o Profissional do Magistério que estiver no Nível I ou II e que obtiver
curso de Pós-Graduação stricto-sensu, Mestrado na sua área de atuação e/ou na
área de educação; e
IV – será progredido para o Nível IV, na mesma Classe em que se encontra na
carreira o Profissional do Magistério que estiver no Nível I, II ou III e que


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obtiver curso de Pós-Graduação stricto-sensu, Doutorado na sua área de
atuação e/ou na área de educação.
§ 4º Os cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, e de nova
habilitação, para os fins previstos no parágrafo anterior, realizados pelo
Profissional do Magistério, somente serão considerados para fins de
progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos
competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por
instituição brasileira, credenciada para este fim.
§ 5º A progressão prevista no § 3º deste artigo ocorrerá a qualquer tempo,
exceto no período em que o Profissional do Magistério esteja em estágio
probatório e será efetivada mediante requerimento do servidor com a
apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.
§ 6º Em nenhuma hipótese, uma mesma qualificação, habilitação ou titulação
poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
§ 7º O Profissional do Magistério com acumulação de cargo admitida em lei
poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, desde que
obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 8º Os certificados apresentados pelos Profissionais do Magistério Público
Estadual para fins de progressão, e, os casos de cursos de aperfeiçoamento não
oferecidos pela Administração, sua correlação entre o estudo realizado pelo
servidor e as atividades do cargo serão avaliados por Comissão Mista a ser
instituída por Portaria conjunta do Secretário de Estado da Educação e
Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.” (NR)
VI – o art.26:
“Art. 26. Os Profissionais do Magistério Público Estadual que exercem
atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, submeter-seão as jornadas de trabalho a seguir:
I – jornada mínima semanal de 20 (vinte) horas;
II – jornada parcial semanal de 25 (vinte e cinco) horas;
III – jornada parcial semanal de 30 (trinta) horas; e
IV – jornada máxima semanal de 40 (quarenta) horas.


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§ 1º As jornadas previstas neste artigo serão distribuídas em horas-aula e horasatividade, sendo que as horas-atividade se aplicam especificamente ao
professor em atividade de docência.
§ 2º As horas-atividade correspondem ao percentual de no mínimo 1/3 (um
terço) da jornada atribuída ao professor em atividade de docência e será
definida sua regulamentação por Portaria do Secretário de Estado da Educação
com sua execução de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar,
respeitada as diretrizes a serem fixadas pelo projeto pedagógico do Estado.
§ 3º Ao professor no exercício da regência de Classe nos anos iniciais do
Ensino Fundamental será, preferencialmente, atribuída a jornada de trabalho
instituída nos incisos II ou III deste artigo.
§ 4º A jornada mínima semanal para o Técnico de Esporte e Lazer e Técnico
em Educação e Orientador de Esporte e Lazer, será de 30 (trinta) horas e a
jornada máxima semanal de será de 40 (quarenta) horas, sendo garantido o
direito a hora-atividade prevista no § 2º deste artigo, quando em atividade de
docência.
§ 5º Do total das horas-atividade referida neste artigo serão obrigatoriamente
cumpridas pelo Profissional do Magistério em exercício da docência 50%
(cinquenta por cento) na unidade escolar e 50% (cinquenta por cento) em local
de livre escolha do Profissional.” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 6.197, de 2000, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – os incisos XI e XII ao art. 3º:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
(...)
XI – Parte Provisória, em extinção: quadro composto por Professores com
formação mínima para o exercício da docência, nas 4 (quatro) primeiras séries
do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em Nível Médio com
formação de Magistério na modalidade normal e com formação em Nível
Superior Licenciatura Curta; e
XII – Parte Permanente, em extinção: quadro composto pelos cargos de
Planejador Educacional, Orientador Educacional, Supervisor Educacional,
Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Professor Catedrático, Professor


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Nível V, Técnico de Esporte e Lazer, Técnico em Educação, Orientador de
Esporte e Lazer e Secretário Escolar.” (AC)
II – o art. 35-A:
“Art. 35-A. O cargo de Secretário Escolar, criado pela Lei Estadual nº 6.575,
de 11 de janeiro de 2005, e integrado na Lei Estadual nº 6.253, de 20 de julho
de 2001, passa a integrar esta Lei, ficando os servidores posicionados no Nível
I desta carreira, na classe em que se encontram posicionados na carreira de
origem, sendo preservadas as mesmas atribuições.
§ 1º O cargo de Secretário Escolar previsto no caput deste artigo fica
considerado em extinção à medida que vagar, permanecendo com a mesma
nomenclatura, assegurando-se tratamento semelhante ao que é oferecido ao
Professor, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que
se encontram em atividade.
§ 2º Na hipótese do enquadramento previsto no caput deste artigo resultar em
redução remuneratória, o valor da diferença entre a remuneração legalmente
percebida na data da publicação desta Lei e a nova remuneração estabelecida
será percebida a título de complemento constitucional, a ser absorvido
gradativamente pelos futuros aumentos da remuneração, ficando extintas todas
as vantagens, gratificações, adicionais, abonos, verbas de representação e
outras espécies remuneratórias incorporadas.” (AC)
III – o art. 35-B:
“Art. 35-B. Todos os atuais servidores da estrutura de Cargos e Carreira do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual permanecerão no mesmo
Nível e na mesma Classe em que se encontram, devendo preencher os
requisitos previstos nesta Lei para prosseguir no desenvolvimento funcional.”
(AC)
Art. 3º Ficam revogados os arts. 24, 25 e 30, todos da Lei Estadual nº 6.197, de
2000, e a menção ao Cargo de Secretário Escolar, previsto no Anexo Único da Lei Estadual
nº 6.253, de 20 de julho de 2001.
Art. 4º A Matriz de Subsídios da Parte Permanente; da Parte Permanente, em
extinção e da Parte Provisória, em extinção, do Quadro dos Profissionais do Magistério
Público Estadual compõe o Anexo III desta Lei, que acresce o Anexo III-A à Lei Estadual nº
6.197, de 2000.


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Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo
correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e servem de base de cálculo,
proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho da Carreira.
Art. 5º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.907, de 3 de janeiro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 7º:
“Art. 7º Os cargos da Parte Permanente e Quadro de Provisão Temporária
serão distribuídos por 5 (cinco) Níveis, assim determinados, I, II, III, IV e
V, aos quais estão associados critérios de habilitação e titulação e por 9 (nove)
classes, constituídas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, e I, associadas a
critérios de Avaliação para o Desempenho e a participação em programas de
desenvolvimento para a carreira, conforme discriminação no Anexo I-A desta
Lei.
§ 1º Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior
habilitação dentro do mesmo cargo, assim considerada:
I – Agente Educacional I:
a) Nível I: formação em curso de Nível Fundamental Completo;
b) Nível II: com formação em Nível Médio Completo;
c) Nível III: com formação de Nível Técnico-Pedagógico em curso
profissionalizante referente ao seu cargo, ou correspondente a 21ª área
profissional serviço de apoio escolar;
d) Nível IV: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica; e
e) Nível V: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação em Nível de Especialização, em área pedagógica, com no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas.
II – Agente Educacional II:
a) Nível I: com formação em Nível Médio Completo;


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b) Nível II: com formação de Nível Técnico-Pedagógico em curso
profissionalizante referente ao seu cargo, ou correspondente a 21ª área
profissional serviço de apoio escolar;
c) Nível III: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica;
d) Nível IV: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação em Nível de Especialização, em área pedagógica, como no mínimo
360 (trezentos e sessenta) horas; e
e) Nível V: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação stricto-sensu, Mestrado em área pedagógica.
III – Técnico em Multimeios Didáticos:
a) Nível I: com formação em Nível Médio Completo;
b) Nível II: com formação de Nível Técnico-Pedagógico em curso
profissionalizante referente ao seu cargo, ou correspondente a 21ª área
profissional serviço de apoio escolar;
c) Nível III: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica;
d) Nível IV: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação em nível de especialização, em área pedagógica, com no mínimo
360 (trezentos e sessenta) horas; e
e) Nível V: com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação stricto-sensu, Mestrado em área pedagógica.
§ 2º Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em Classes de A a I, com
intervalo de 3 (três) anos entre as mesmas, associadas a critérios de Avaliação
para o Desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a
carreira, sendo que em um mesmo nível haverá uma diferença percentual de
6% (seis por cento) entre uma classe e outra, de modo que a Classe B de cada
nível corresponda ao valor da classe A acrescido de 6% (seis por cento), e
assim sucessivamente até a Classe I, que corresponde ao valor da Classe H
acrescido de 6% (seis por cento).” (NR)


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II – o art. 19:
“Art. 19. O processo de desenvolvimento na carreira dos Profissionais de
Educação da Parte Permanente e do Quadro de Provisão Temporária ocorrerá
conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:
I – elaboração de Plano de Qualificação Profissional, que deverá estabelecer
conteúdo programático dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao
longo da carreira de acordo com as necessidades técnicas e organizacionais da
SEDUC;
II – estruturação de um sistema de avaliação para o desempenho anual que
deverá observar o aproveitamento mínimo mensurado a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos; e
III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1º O Plano de Qualificação Profissional de que trata o inciso I do caput deste
artigo ocorrerá por iniciativa da Administração Pública, por meio da Secretaria
de Estado da Educação e da Escola de Governo de Alagoas, mediante
convênio, ou por iniciativa do próprio profissional da educação escolar pública,
cabendo ao Estado atender prioritariamente:
I – Programa de Integração à Administração Pública: aplicado a todos os
profissionais da educação escolar pública, nomeados e integrantes do quadro
da Rede Pública Estadual de Ensino, para informar sobre a estrutura e
organização da administração pública da SEDUC, dos direitos e deveres
definidos na legislação estadual e sobre os Planos Estadual e Nacional de
Educação;
II – Programa de Capacitação: aplicado aos profissionais da educação escolar
pública para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes
de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e
procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
III – Programa de Desenvolvimento: destinados à incorporação de
conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, por meio de cursos
regulares oferecidos pela instituição;
IV – Programa de Aperfeiçoamento: aplicado aos profissionais da educação
escolar pública com a finalidade de incorporação de conhecimentos
complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou
desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares,
seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;


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V – Programas de Desenvolvimento de Gestão: destinados aos ocupantes de
cargos de direção e assessoria, para habilitar os profissionais da educação
escolar pública ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou
função.
§ 2º A Avaliação para o Desempenho Profissional a que se refere o inciso II do
caput deste artigo deve ser compreendida como um processo global e
permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede Estadual de
Ensino e deve ser um momento de formação em que o Servidor da Educação
tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos
positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades,
possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
I – a Avaliação para o Desempenho será norteada pelos seguintes princípios:
a) Participação Democrática: avaliação deve ser em todos os Níveis, tanto da
Rede de Ensino quanto dos Profissionais com a participação direta do avaliado
e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação da
Prática Profissional), sendo submetida à avaliação também todas as áreas de
atuação da instituição educacional, entendendo por área de atuação todas as
atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da
formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas Rede Estadual de
Ensino; o desempenho dos Profissionais da Educação e a estrutura escolar;
b) Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Estadual de
Ensino obedecendo critérios estabelecidos;
c) Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade,
participação e produtividade;
d) Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
comissão de avaliação, com vistas à superação das dificuldades detectadas para
o desempenho profissional; e
e) Superação: a avaliação para o desempenho deve reconhecer a
interdependência entre trabalho dos Profissionais da Educação e o
funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como
um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de
proporcionar aos mesmos um momento de aprofundar a análise de sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades.


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º A SEDUC constituirá uma Comissão Central de Avaliação da Prática
Profissional, com o objetivo de acompanhar a elaboração do Plano de
Qualificação Profissional e o processo de Avaliação para o Desempenho e será
composta paritariamente por representantes técnicos da SEDUC, da SEPLAG e
representantes dos Profissionais da Educação Escolar Pública indicados pelo
sindicato representativo da categoria.
§ 4º As demais normas da Avaliação para o Desempenho terão regulamentação
própria definida pela Comissão Central de Avaliação estabelecida para este fim
e serão editadas por meio de Decreto Governamental.
§ 5º A regulamentação de que trata este artigo, inclusive quanto à elaboração
do Plano de Qualificação Profissional, deverá ser efetivada e aprovada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei e só poderá
sofrer alterações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da
Comissão Central de Avaliação.
§ 6º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará em
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei
Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.” (NR)
III – art. 20:
“Art. 20. O desenvolvimento na Carreira dos Profissionais de Educação da
Parte Permanente e do Quadro de Provisão Temporária ocorrerá por meio de
progressões vertical e horizontal.
§ 1º A SEDUC garantirá os meios para que se apliquem as progressões vertical
e horizontal dos ocupantes de cargos de Nível Fundamental e Médio dos
profissionais da Educação Escolar.
§ 2º A Progressão Horizontal na carreira é a passagem do profissional de uma
Classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, com interstício
mínimo de 3 (três) anos, e ocorrerá mediante a combinação de critérios
específicos de avaliação da prática profissional e participação em atividades de
atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de
atuação, obedecendo o que segue:
I – não poderá ocorrer progressão horizontal durante o período do estágio
probatório; e
II – fica garantida a progressão horizontal automática, ao ser cumprido o
interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Rede Estadual
de Ensino não tenha efetuado o processo de avaliação para o desempenho.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º A progressão vertical na carreira para o Profissionais de Educação da Parte
Permanente e do Quadro de Provisão Temporária é a passagem de um Nível
para outro, mediante habilitação ou titulação na área da educação e ocorrerá na
forma a seguir:
I – para os cargos de Nível Fundamental/Elementar:
a) será progredido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Elementar com Nível I que
obtiver formação de Nível Médio;
b) será progredido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Elementar com Nível II que
obtiver formação de Nível Técnico-Pedagógico em curso profissionalizante
referente ao seu cargo, ou correspondente a 21ª área profissional serviço de
apoio escolar;
c) será progredido para o Nível IV, na mesma classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Elementar com Nível II ou
III com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de
conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica; e
d) será progredido para o Nível V, na mesma classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Elementar com Nível IV
que obtiver formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de
conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação em Nível de Especialização, em área pedagógica, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
II – para os cargos de Nível Médio:
a) será progredido para o Nível II, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Médio com Nível I que
obtiver formação de Nível Técnico-Pedagógico em curso profissionalizante
referente ao seu cargo, ou correspondente a 21ª área profissional serviço de
apoio escolar;
b) será progredido para o Nível III, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Médio com Nível I ou II
que obtiver formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área de
conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica;
c) será progredido para o Nível IV, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Médio com Nível I, II e III


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GABINETE DO GOVERNADOR

que obtiver com formação de Nível Superior em área pedagógica ou em área
de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de PósGraduação em Nível de Especialização, em área pedagógica, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; e
d) será progredido para o Nível V, na mesma Classe em que se encontra na
carreira, o profissional ocupante de cargo de Nível Médio com Nível I, II, III
ou IV que obtiver com formação de nível superior em área pedagógica ou em
área de conhecimento acrescida da formação técnico-pedagógica, acrescido de
Pós-Graduação stricto-sensu, Mestrado em área pedagógica.
§ 4º Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, e de nova
habilitação, para os fins previstos no parágrafo anterior, realizados pelo
ocupante de cargo do Profissional da Educação, somente serão considerados
para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem
revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
§ 5º A progressão prevista no § 3º deste artigo ocorrerá a qualquer tempo,
exceto no período em que o servidor esteja em estágio probatório e será
efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado
ou diploma devidamente instruído.
§ 6º Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação
poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
§ 7º Para fins de concessão da progressão horizontal, o Secretário de Estado da
Educação definirá, mediante Portaria, as áreas de conhecimento relacionadas
diretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação
dos certificados, observadas as diretrizes previstas na Lei Estadual nº 6.907, de
3 de janeiro de 2008.
§ 8º Respeitando-se a Classe em que se deu o enquadramento inicial na
Carreira, serão adotadas para os servidores integrantes do Quadro de Provisão
Temporária, para fins de progressão funcional, as mesmas regras estatuídas
pela Lei Estadual nº 6.907, de 2008, para os servidores da Parte Permanente.”
(NR)
IV – art. 20-B:
“Art. 20-B. A progressão funcional, por Nível, dos servidores de Nível
Fundamental e Médio integrantes da carreira dos Profissionais da Educação
obedecerá às seguintes regras:


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I – para os cargos de Nível Fundamental:
a) o subsídio inicial do Nível II corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível I acrescido de 10% (dez por cento);
b) o subsídio inicial do Nível III corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível II acrescido de 10% (dez por cento);
c) o subsídio inicial do Nível IV, corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível III acrescido de 10% (dez por cento); e
d) o subsídio inicial do Nível V, corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível IV acrescido de 10% (dez por cento).
II – para os cargos de Nível Médio:
a) o subsídio inicial do Nível II corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível I acrescido de 10% (dez por cento);
b) o subsídio inicial do Nível III corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível II acrescido de 10% (dez por cento);
c) o subsídio inicial do Nível IV, corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível III acrescido de 10% (dez por cento); e
d) o subsídio inicial do Nível V, corresponde ao valor do subsídio inicial do
Nível IV acrescido 10% (dez por cento).” (NR)
Art. 6º A Lei Estadual nº 6.907, de 2008, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o art.20-C:
“Art.20-C. Os servidores que foram enquadrados no Quadro de Provisão
Temporária da Carreira dos Profissionais da Educação com base nos arts. 8º e
9º desta Lei terão direito à contagem do interstício e comprovação de
desenvolvimento a que se refere o art. 19 desta Lei, da seguinte forma:
I – para os servidores que ingressaram nos quadros públicos por força do Edital
nº 003/2002/SEARHP/SESAU/UNCISAL, ou certames anteriores a este:
a) o interstício mínimo exigido para a próxima progressão horizontal (Classe)
será de 1 (um) ano, observada a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas
de capacitação.


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II – para os servidores públicos detentores da estabilidade excepcional prevista
pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT:
a) o interstício mínimo exigido para as 2 (duas) próximas progressões
horizontais (Classe) será de 1 (um) ano, observada a carga horária mínima de
40 (quarenta) horas de capacitação por interstício.
§ 1º Fica garantida a progressão horizontal automática, ao ser cumprido o
interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Rede Estadual
de Ensino não tenha ofertado a capacitação de que tratam a alínea a do inciso I
e II do caput deste artigo.
§ 2º A concessão excepcional de quebra de interstício de que trata os incisos I e
II do caput deste artigo dar-se-á somente a partir da progressão prevista para o
mês de abril de 2022.” (AC)
II – o art. 44-A:
“Art. 44-A. Os Profissionais da Educação de Nível Elementar e Médio
enquadrados nos Níveis IV e V, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.469, de
11 de abril de 2013, por meio de cursos correspondentes a 500 (quinhentas)
horas de cursos profissionalizantes, Projeto de Desenvolvimento INOVA
EDUCAÇÃO/AL, ou Projeto de Desenvolvimento INOVA EDUCAÇÃO/AL,
mais de 1.000 (mil) horas, terão garantido o seu posicionamento nos Níveis IV
e V, da presente Lei, respectivamente.
Parágrafo único. Fica garantido aos Profissionais da Educação de Nível
Elementar e Médio, que ingressaram com o pedido de Progressão Vertical por
meio da mudança de Nível antes da vigência desta Lei, o seu enquadramento
no Nível requerido, obedecendo às normas vigentes na legislação até então em
vigor, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.” (AC)
Art. 7º Ficam revogados os arts. 19-A e 20-A da Lei Estadual nº 6.907, de 3 de
janeiro de 2008.
Art. 8º O Anexo I da Lei Estadual nº 6.197, de 2000, passa a vigorar com a redação
do Anexo I desta Lei.
Art. 9º O Anexo III da Lei Estadual nº 6.197, de 2000, passa a vigorar com a redação
do Anexo II desta Lei.
Art. 10. O Anexo I-A da Lei Estadual nº 6.907, de 2008, passa a vigorar com a
redação do Anexo IV desta Lei.


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Art. 11. O Anexo III da Lei Estadual nº 6.907, de 2008, passa a vigorar com a
redação do Anexo V desta Lei.
Art. 12. A parte do Anexo I da Lei Estadual nº 7.597, de 3 de abril de 2014,
denominada “a partir de 1º de maio de 2014 (Lei Estadual nº 6.907, de 3 de janeiro de
2008)” passa a vigorar com a redação do Anexo VI desta Lei.
Art. 13. Os impactos financeiros decorrentes desta Lei, além de cumprir as normas
legais e constitucionais, têm por objetivo atingir a aplicação constitucional na manutenção e
desenvolvimento do ensino e à destinação ao pagamento dos profissionais da Educação
Básica em efetivo exercício, na forma determinada pelo art. 212 e seu § 7º, pelo art. 212-A e
seu inciso XI, ambos da Constituição Federal, do art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e do art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e terá efeitos retroativos a
1º de outubro de 2021.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de outubro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.10.2021.


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ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(Altera redação ANEXO I da Lei nº 6.197/2000)
ITEM 01
PARTE PERMANENTE
CARGO
Professor

QUANT.
13.432
ITEM 02
PARTE PROVISÓRIA
EM EXTINÇÃO

CARGO
Professor – Magistério – Nível Especial I
Professor – Licenciatura Curta – Nível Especial
II
TOTAL

QUANT.
89
13
102

ITEM 03
PARTE PERMANENTE
EM EXTINÇÃO
CARGO
Planejador Educacional
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
Administrador Escolar
Inspetor Escolar
Professor Catedrático
Professor Nível V
Técnico de Esporte e Lazer
Técnico em Educação
Orientador de Esporte e Lazer
Secretário Escolar
TOTAL

QUANT.
00
08
08
02
00
00
00
02
00
00
281
301


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ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO
(Altera redação do ANEXO III, Lei nº 6.197/2000)
ITEM 01
NATUREZA DO CARGO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BÁSICO
CARGO: PROFESSOR
PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA – EM EXTINÇÃO
NOMENCLATURA
ATUAL DO CARGO

PROFESSOR

CLASSE

A
B
C
D

NÍVEL

Especial I
Especial II
I
II
III

NOVA
NOMENCLATURA

PROFESSOR

NÍVEL

CLASSE

Especial I
Especial II
I
II
III
IV

A
B
C
D
E
F

ITEM 02
NATUREZA DO CARGO: TÉCNICO ESPECIALIZADO
PARTE PERMANENTE – EM EXTINÇÃO
NOMENCLATURA
ATUAL DO CARGO

Planejador Educacional
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
Administrador Escolar
Inspetor Escolar
Professor Catedrático
Professor Nível V
Técnico de Esporte e
Lazer
Técnico em Educação
Orientador de Esporte e
Lazer

CLASSE

A
B
C
D

NÍVEL

I
II
III

NOVA
NOMENCLATURA

Planejador Educacional
Orientador Educacional
Supervisor Educacional
Administrador Escolar
Inspetor Escolar
Professor Catedrático
Professor Nível V
Técnico de Esporte e
Lazer
Técnico em Educação
Orientador de Esporte e
Lazer

CLASSE

NÍVEL

A
B
C
D
E
F

I
II
III
IV


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Secretário Escolar

A
B
C
D

N/A

Secretário Escolar

A
B
C
D
E
F

I
II
III
IV


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ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO
(Acresce ANEXO III – A à Lei Estadual nº 6.197/2000)
NATUREZA DO CARGO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO BÁSICO
ITEM 01
CARGO: PROFESSOR
PARTE PERMANENTE
JORNADA 40 HORAS
A
B
C

CLASSES/NÍVEIS

Nível I – Plena
4.500,00 4.770,00
Nível II – Especialização 4.770,00 5.056,20

D

E

F

5.056,20
5.359,57

5.359,57
5.681,15

5.681,15
6.022,02

6.022,02
6.383,34

Nível III – Mestrado

5.056,20 5.359,57

5.681,15

6.022,02

6.383,34

6.766,34

Nível IV – Doutorado

5.359,57 5.681,15

6.022,02

6.383,34

6.766,34

7.172,32

ITEM 02
CARGO: PROFESSOR
PARTE PROVISÓRIA – EM EXTINÇÃO
JORNADA 40 HORAS
A
B
C
D

E

F

CLASSES/NÍVEIS
Nível Especial I
Magistério
Nível Especial II
Licenciatura Curta

3.115,00

3.301,90

3.500,01

3.710,01

3.932,62

4.168,57

3.301,90

3.500,01

3.710,01

3.932,62

4.168,57

4.418,69

ITEM 03
PARTE PERMANENTE – EM EXTINÇÃO
JORNADA 40 HORAS
CLASSES/NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

Nível I – Plena
Nível II –
Especialização
Nível III – Mestrado
Nível IV – Doutorado

4.500,00

4.770,00

5.056,20

5.359,57

5.681,15

6.022,02

4.770,00

5.056,20

5.359,57

5.681,15

6.022,02

6.383,34

5.056,20

5.359,57

5.681,15

6.022,02

6.383,34

6.766,34

5.359,57

5.681,15

6.022,02

6.383,34

6.766,34

7.172,32


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ANEXO IV
ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(Altera redação ANEXO I-A da Lei Estadual nº 6.907/2008)
NOMENCLATURA
ATUAL DO CARGO

Agente Educacional I

Agente Educacional II

Técnico em Multimeios
Didáticos

CLASSE
Situação
Anterior
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

CLASSE
Situação Atual

NÍVEL

A
B
C
D
E
F
G
H
I

I
II
III
IV
V

A
B
C
D
E
F
G
H
I

I
II
III
IV
V

A
B
C
D
E
F
G
H
I

I
II
III
IV
V


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ANEXO V
MATRIZ DE SUBSÍDIO
NATUREZA DO CARGO: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(Altera redação do ANEXO III da Lei Estadual nº 6.907/2008, acrescentado pela Lei Estadual
nº 7.469/2013)
CARGO AGENTE EDUCACIONAL I
PARTE PERMANENTE
QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO – PROFISSIONAIS NÍVEL ELEMENTAR – JORNADA 30 HORAS
CLASSES
/NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

1.350,00

1.431,00

1.516,86

1.607,87

1.704,34

1.806,60

1.915,00

2.029,90

2.151,69

II

1.485,00

1.574,10

1.668,55

1.768,66

1.874,78

1.987,26

2.106,50

2.232,89

2.366,86

III

1.633,50

1.731,51

1.835,40

1.945,52

2.062,26

2.185,99

2.317,15

2.456,18

2.603,55

IV

1.796,85

1.904,66

2.018,94

2.140,08

2.268,48

2.404,59

2.548,87

2.701,80

2.863,91

V

1.976,54

2.095,13

2.220,83

2.354,08

2.495,33

2.645,05

2.803,75

2.971,98

3.150,30

CARGOS: AGENTE EDUCACIONAL II E TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
PARTE PERMANENTE
QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
NÍVEL MÉDIO
CARGO – PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO – JORNADA 30 HORAS
CLASSES/NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

1.600,00

1.696,00

1.797,76

1.905,63

2.019,96

2.141,16

2.269,63

2.405,81

2.550,16

II

1.760,00

1.865,60

1.977,54

2.096,19

2.221,96

2.355,28

2.496,59

2.646,39

2.805,17

III

1.936,00

2.052,16

2.175,29

2.305,81

2.444,16

2.590,80

2.746,25

2.911,03

3.085,69

IV

2.129,60

2.257,38

2.392,82

2.536,39

2.688,57

2.849,89

3.020,88

3.202,13

3.394,26

V

2.342,56

2.483,11

2.632,10

2.790,03

2.957,43

3.134,87

3.322,97

3.522,34

3.733,68


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LEI Nº 8.533, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
ANEXO VI
MATRIZ DE SUBSÍDIO
NATUREZA DO CARGO: PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(Lei Estadual nº 7.597, de 3 de abril de 2014)
CARGO AGENTE EDUCACIONAL I
PARTE PERMANENTE
QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
NÍVEL FUNDAMENTAL
NÍVEL
FUND.
NÍVEL
I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V

LEI ESTADUAL Nº 7.597/2014 – MAIO/2014
A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

771,68

810,26

850,78

893,32

937,98

984,88

1.034,13

1.085,83

1.140,12

1.197,13

1.256,99

838,54

880,47

924,49

970,71

1.019,25

1.070,21

1.123,72

1.179,91

1.238,91

1.300,85

1.365,89

1.166,67

1.225,00

1.286,25

1.350,57

1.418,09

1.489,00

1.563,45

1.641,62

1.723,70

1.809,89

1.900,38

1.400,01

1.470,01

1.543,51

1.620,69

1.701,72

1.786,81

1.876,15

1.969,95

2.068,45

2.171,88

2.280,47

1.540,00

1.617,00

1.697,85

1.782,74

1.871,88

1.965,47

2.063,75

2.166,93

2.275,28

2.389,05

2.508,50

CARGOS: AGENTE EDUCACIONAL II E TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
PARTE PERMANENTE
QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL
MÉDIO.

NÍVEL I
NÍVEL
II
NÍVEL
III
NÍVEL
IV
NÍVEL
V

LEI ESTADUAL Nº 7.597/2014 - MAIO/2014
A

B

C

897,44

942,31

989,43

D

E

F

G

H

I

J

K

1.038,90 1.090,84 1.145,39 1.202,66 1.262,79

1.325,93

1.392,22

1.461,84

1.166,67 1.225,00 1.286,25 1.350,57 1.418,09 1.489,00 1.563,45 1.641,62

1.723,70

1.809,89

1.900,38

1.400,01 1.470,01 1.543,51 1.620,69 1.701,72 1.786,81 1.876,15 1.969,95

2.068,45

2.171,88

2.280,47

1.540,00 1.617,00 1.697,85 1.782,74 1.871,88 1.965,47 2.063,75 2.166,93

2.275,28

2.389,05

2.508,50

1.848,00 1.940,40 2.037,42 2.139,29 2.246,26 2.358,57 2.476,50 2.600,32

2.730,34

2.866,85

3.010,20