ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.974, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE
SOBRE
A
PROTEÇÃO,
A
IDENTIFICAÇÃO
E
O
CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado
serão realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar
animal e à prevenção de zoonoses.
Art. 2º Fica vedado, no âmbito do Estado de Alagoas, o extermínio de cães e gatos
para fins de controle populacional.
Art. 3º Pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos:
I – providenciarão a identificação do animal antes da venda;
II – atestarão a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade reais ou estimados dos
animais;
III – comercializarão somente animais devidamente imunizados e desverminados,
considerando-se o protocolo específico para a espécie comercializada;
IV – disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico veterinário, na
forma da legislação pertinente; e
V – fornecerão ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela
responsável e cuidados com o animal, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas
e ambientais.
Art. 4º No recolhimento de cães e gatos pelo poder público serão observados
procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e
será averiguada a existência de responsável pelo animal.
§ 1º O responsável pelo animal recolhido terá até 3 (três) dias úteis para resgatá-lo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para
adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais serem separados segundo sua
espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e
técnicas que cause, o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de
modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus tratos, nos
termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.