


0024/02-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/02-AL LEI Nº 0737, DE 17 DE MARÇO DE 2003 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2995, de 20/03/2003
Autor Deputado Randolfe Rodrigues
Considera de utilidade pública no Estado do Amapá a Associação Recreativa dos Serventuários da Justiça do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  considerada de utilidade pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei  nº 0027 de 31 de agosto de 1992,  a Associação Recreativa dos  Serventuários da Justiça do Amapá, entidade civil de fins assistências e  não lucrativos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de março de 2003. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador