ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.492, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
SAÚDE
DO
TRABALHADOR
EM
CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 200, INCISOS II E VIII DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, DO ART. 187 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
E ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE,
LEI FEDERAL N° 8.080, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política de Saúde do Trabalhador compõe um conjunto de princípios e
diretrizes para planejamento, execução e avaliação de práticas contínuas e sistemáticas, intra e
inter-setorial, visando detectar, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes
dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, com a finalidade de
eliminá-los ou controlá-los, e promoção de assistência curativa e reabilitadora, para a
melhoria da qualidade de vida e saúde dos trabalhadores.
Parágrafo único. Todos os trabalhadores, independentemente de sua localização,
urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu
vínculo empregatício, público ou privado, autônomo, doméstico, aposentado ou demitido são
objeto e sujeito da Política de Saúde do Trabalhador.
Art. 2º Para o efeito desta Lei, adotam-se as seguintes definições relacionadas com
determinantes e condicionantes de agravos à saúde do trabalhador:
I – ocupacional: referente ou relacionado ao local, ambiente ou rotinas de trabalho;
II – risco: probabilidade de que ocorram danos ou agravos à saúde, decorrentes de
atividade profissional;
III – exposição: qualquer situação em que o trabalhador está submetido a risco
ocupacional;
IV – padrão: norma estabelecendo limites, métodos e diretrizes destinados à redução
do risco ocupacional e à proteção da saúde do trabalhador;
V – poluição: qualquer alteração física, química ou biológica do meio ambiente
capaz de provocar risco em decorrência da exposição ocupacional; e
VI – assédio moral: toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos,
comportamento, atitude, etc.) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a


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integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima
de trabalho.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos responsáveis das
áreas de saúde, meio ambiente, previdência, assistência social, desenvolvimento econômico,
trabalho, agricultura, ciência e tecnologia, educação e outros afins, desenvolver de forma
integral e articulada as seguintes ações para a promoção da saúde e a redução da
morbimortalidade dos trabalhadores e respeito aos padrões de qualidade e normas de proteção
à saúde no ambiente de trabalho:
I – realizar a avaliação do processo, do ambiente e das condições em que o trabalho
se realiza, identificando situações efetivas ou potencialmente causadoras de risco para a
saúde, de cargas de trabalho e formas de desgaste do trabalhador, nos aspectos tecnológicos,
ergonômicos e organizacionais;
II – estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência de
enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades;
III – estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas para métodos e tecnologias
orientados para o aperfeiçoamento da qualidade ambiental e de proteção dos trabalhadores de
enfermidades específicas e da exposição ocupacional;
IV – criar e desenvolver programas de prevenção orientados para a melhoria da
qualidade ambiental e para a redução do risco ocupacional;
V – implantar sistemas de monitoramento contínuo e mecanismos que assegurem a
confiabilidade e o acesso às informações relacionadas às condições de qualidade ambiental
ocupacional;
VI – realizar a fiscalização do processo, do ambiente e das condições em que o
trabalho se desenvolve, fazendo cumprir com rigor as normas e legislações existentes que
regulamentam a relação entre o trabalho e a saúde nacionais, estaduais, municipais e as
internacionais ratificadas pelo Brasil, quando relacionadas à promoção da saúde do
trabalhador;
VII – cumprir a notificação dos agravos à saúde e os riscos relacionados com o
trabalho, demandando e alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e
serviços dos municípios, do estado e a base de dados de interesse nacional e elaborar o perfil
epidemiológico da saúde do trabalhador do estado;
VIII – estabelecer sistemas de informações em saúde do trabalhador que possibilite o
conhecimento sistemático dos riscos e o dimensionamento da população trabalhadora a eles
exposta, que permitam a análise e a intervenção sobre seus determinantes;
IX – promover ampla divulgação das informações analisadas e sistematizadas e das
medidas de controle e/ou supressão dos riscos constatados;


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X – garantir atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito ou portador de
doença profissional ou do trabalho, por meio da rede de assistência própria ou contratada
complementar, dentro do nível de responsabilidade no SUS, assegurando todas as condições
necessárias para o acesso aos serviços especializados de referência, sempre que a situação
exigir, para propiciar a promoção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador;
XI – promover capacitação de recursos humanos para intervenção multidisciplinar,
nas ações de saúde do trabalhador;
XII – realizar fóruns periódicos com participação de gestores, empregados e
empregadores, especialistas e/ou estudiosos das áreas de Trabalho e Emprego, Saúde,
Previdência, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento
Econômico e Social, Educação e outros afins, para apresentação de estudos, debates e
proposições sobre a temática da saúde do trabalhador; e
XIII – estimular e apoiar técnica e financeiramente os municípios na implantação e
desenvolvimento de política pública de saúde do trabalhador na esfera local e pactuar ações
de forma integrada e/ou complementar.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios e contratos com
órgãos públicos da União, Estados e Municípios, organizações da sociedade civil e entidades
científicas idôneas, para a realização dos estudos e pesquisas visando alcançar os objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 5º A gestão de saúde do trabalhador deve estabelecer redes de integração entre
esferas governamentais, órgãos setoriais e inter-setoriais, especialmente nas áreas de saúde,
assistência social, previdência, trabalho, desenvolvimento econômico, meio ambiente, ciência
e tecnologia, agricultura e educação, com definição precisa de metas e responsabilidades
específica eliminando as dicotomias e evitando superposições de intervenções.
Art. 6º As ações específicas de saúde deverão ser desenvolvidas, de forma
descentralizada e hierarquizada, com referência e contra-referência, em todos os níveis de
atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação.
Art. 7º As entidades representativas dos empregados e empregadores poderão
solicitar ao Poder Executivo Estadual, com base em justificativa adequada, a realização de
estudos sobre a saúde ocupacional e a elaboração ou a revisão de padrões de qualidade
ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalhador.
Art. 8º Os empregados e empregadores por meio de suas organizações,
principalmente as sindicais, devem ser incorporados em todas as etapas das ações
relacionadas à saúde do trabalhador, compreendendo sua participação na identificação das
demandas, no planejamento, no estabelecimento de prioridades e adoção de estratégias, na
execução das ações, no seu acompanhamento e avaliação e no controle da aplicação dos
recursos financeiros.


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Art. 9º As ações e serviços de prevenção, promoção e recuperação da saúde do
trabalhador devem constar dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei
Orçamentária Anual, com definição de responsabilidades, metas e financiamento.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após a sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.