LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38,
de 27 de dezembro de 1993 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 14, caput e seu § 10, da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de
1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. O Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE será dirigido pelo Presidente e
Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros, para um mandato de dois anos, proibida a reeleição, até
que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, permitindo-se ao atual Presidente e VicePresidente, eleitos para o exercício de 1998 às suas reeleições".
...
§ 10. O Presidente e Vice-Presidente farão jus a gratificação de função de vinte por cento
e quinze por cento, respectivamente, calculados sobre o vencimento básico.”
Art. 2º O § 1º do art. 16, da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 16. ...
§ 1º Os Auditores depois de empossados somente perderão o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, na hipótese de incompatibilidade
contida no art. 6, e respectivo parágrafo único, ou dos impedimentos previstos no art. 5º e perceberão,
mensalmente, remuneração com diferença não excedente a cinco por cento da atribuída aos
Conselheiros e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido
efetivamente por mais de dez anos.”


Art. 3º Os caputs dos arts. 20, 22, 25 e 30 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro
de 1993, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 20. O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre TCE, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência
funcional, é composto de cinco membros, sendo um Procurador-Chefe e quatro Procuradores.
...
Art. 22. O processo de escolha para suceder o atual Procurador-Chefe do Ministério
Público Especial e os demais, far-se-á dentre os Procuradores e serão nomeados pelo Presidente do
Tribunal de Contas do Estado – TCE, após o referendo da Assembléia Legislativa, para um mandato de
dois anos, proibido a recondução, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade,
atribuindo-se ao titular as mesmas garantias e prerrogativas, remuneração, impedimentos e tratamento
protocolar dos Conselheiros da Corte.
...
Art. 25. A remuneração dos Procuradores do Ministério Público Especial fica estabelecida
com diferença não excedente a cinco por cento da atribuída ao Procurador-Chefe.
...
Art. 30. Aos Procuradores do Ministério Público Especial aplicam-se, no que couber, às
disposições prescritas na Constituição e nas Leis pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas,
impedimentos e vedações dos membros do Ministério Público do Estado do segundo grau de
jurisdição.”
Art. 4º Os capítulos V e VI, e respectivos artigos de ns. 31 a 35, da Lei Complementar n.
38, de 27 de dezembro de 1993, passam a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DA SECRETARIA GERAL
Art. 31. Fica criado no âmbito do Tribunal de Contas a Secretaria Geral que terá um
desdobramento operacional em Centro, cujas denominações e atribuições básicas serão definidas por
lei específica e definidas no Regimento Interno do Tribunal e terá a seguinte competência:

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a) atuar junto ao Presidente na fixação dos objetivos e na orientação das atividades do
Tribunal de Contas;
b) coordenar as atividades ligadas às áreas técnicas e administrativas, proporcionandolhes ação integrada;
c) desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO CORPO TÉCNICO E DO CORPO DE APOIO OPERACIONAL
Art. 32. As funções de controle externo da administração contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, serão exercidas pelo Tribunal, através da Diretoria
de Auditoria Financeira e Orçamentária, que se desdobrará nas seguintes unidades:
I - Primeira Inspetoria Geral de Controle Externo (1ª IGCE);
II - Segunda Inspetoria Geral de Controle Externo (2ª IGCE);
III - Terceira Inspetoria Geral de Controle Externo (3ª IGCE);
IV - Quarta Inspetoria Geral de Controle Externo (4ª IGCE).
Art. 33. As Inspetorias Gerais de Controle Externo, para cumprimento de suas finalidades,
terão o seu desdobramento operacional definido no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 34. As Inspetorias Gerais de Controle Externo, terão a seu cargo exame das
demonstrações contábeis das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
a instrução dos processos do julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
responsáveis, bem como a realização das inspeções julgadas necessárias pelo Tribunal de Contas,
competindo:
I - à Primeira Inspetoria Geral de Controle Externo (1ª IGCE), as relativas aos órgãos da
administração direta e dos Poderes Legislativo e Judiciário;
II - à Segunda Inspetoria Geral de Controle Externo (2ª IGCE), as relativas aos municípios;
III - à Terceira Inspetoria Geral de Controle Externo (3ª IGCE), as relativas as autarquias e
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;
IV - à Quarta Inspetoria Geral de Controle Externo (4ª IGCE), as relativas aos Fundos
Especiais, admissão, aposentadorias, reformas e pensões dos servidores públicos do Estado.

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Art. 35. As funções de apoio administrativo e financeiro necessárias ao funcionamento e
manutenção do Tribunal de Contas, serão exercidas pela Diretoria de Administração e Finanças que
terá um desdobramento operacional em Divisão, cujas denominações e atribuições básicas serão
criadas por Lei específica e definidas no Regimento Interno do Tribunal.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio Branco, 15 de outubro de 1998, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis
e 38º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre

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