


0105/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0105/03-AL
LEI Nº 0820, DE 03 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 03/05/2004
Dispositivos cujo veto foi rejeitado publicados no Diário Oficial do Estado nº 3561, de 15/07/2005
Autor: Deputada Roseli Matos 
Institui a Semana Estadual da Capoeira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  instituída, no Estado do Amapá, a Semana Estadual da Capoeira, que se  realizará anualmente, no período compreendido entre os dias 20 e 25 de  novembro, tendo início no dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º. Na Semana Estadual da Capoeira, serão realizadas competições e  apresentações, assim como, serão proferidos palestras, debates, cursos e  outros eventos, os quais visam evidenciar e promover a cultura e o  esporte no seio da sociedade, como forma de inclusão social.
Parágrafo Único. Ficam  asseguradas a participação e a colaboração de escolas e grupos de  Capoeira organizados, pesquisadores, árbitros, professores e  praticantes.
Art. 3º. A  programação da Semana Estadual da Capoeira será coordenada e organizada  por uma comissão composta por representantes do Poder Executivo  Estadual, oriundos do Departamento Cultural e do Desporto, podendo  também integrá-la, na condição de convidadas, a Federação de Capoeira do  Estado e outras entidades ou personalidades afins. (Publicado no D.O.E. nº 3561, de 15/07/2005, em virtude de derrubada de veto)
Parágrafo único. A comissão organizadora será constituída no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, que antecedem o evento. (Publicado no D.O.E. nº 3561, de 15/07/2005, em virtude de derrubada de veto)
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. (Publicado no D.O.E. nº 3561, de 15/07/2005, em virtude de derrubada de veto)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de maio de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador