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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
60


Data do Ato
terça-feira, 29 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 60 DE 29 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$14.286.064,00 (quatorze milhões e duzentos e oitenta e seis mil e sessenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




2.334.004,00
















































3.09.601


Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






2.334.004,00


















































































10.302.218.7815


Implementação de Ações de Prevenção de Doenças a Beneficiários do Planserv






S




3.3.90


642


2.334.004,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




150.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






150.000,00


















































20.608.203.7246


Promoção de Evento de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pecuária






F




3.3.40


100


150.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




512.125,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






2.600,00


















































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


114


2.600,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






509.525,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


300


24.215,00






















































































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


231


484.824,00










































































































300


486,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.499.555,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






555,00


















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




3.3.90


328


555,00
















































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






1.499.000,00


















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S




3.3.90


311


90.000,00






















































































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S




3.3.90


311


870.000,00








































































































4.4.90


311


425.000,00


















































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S




3.3.90


311


82.000,00






















































































08.244.215.7469


Apoio Técnico ao Município nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- Peti






S




3.3.90


311


32.000,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




170.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






170.000,00


















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




3.3.90


100


170.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.200.000,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






2.200.000,00


















































20.608.206.5845


Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar






F




3.3.50


128


1.800.000,00








































































































4.4.50


128


400.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.000.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.000.000,00




















































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S




3.3.90


125


4.000.000,00


















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.682.297,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.682.297,00




















































































26.782.204.7441


Restauração de Rodovia na BA.503, Entroncamento BA.101 - Pedrão






F




4.4.90


146


1.682.297,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.738.083,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






1.000.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


1.000.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






738.083,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


738.083,00






























































































Total Reforço






















































14.286.064,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.09.000


Secretaria da Administração






2.334.004,00


































































3.09.601




Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






































2.334.004,00






























































































































10.302.502.4303


Gestão do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Funserv






S


3.3.90




642


2.334.004,00












































































































3.11.000


Secretaria da Educação






2.600,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































2.600,00


















































12.306.212.2057


Gestão do Programa de Alimentação Escolar






F


3.3.90




114


2.600,00












































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






170.000,00


































































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






































170.000,00


















































04.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


170.000,00












































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






4.000.000,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































4.000.000,00


















































10.302.200.7513


Implantação de Centro de Atenção Psicossocial






S


4.4.90




125


4.000.000,00












































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.682.297,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.682.297,00






























































































































26.782.204.7971


Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira






F


4.4.90




146


1.682.297,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






3.200.000,00


































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






































3.200.000,00






























































































































16.482.209.5112


Produção de Unidade Habitacional em Zona Urbana






F


4.4.90




128


2.200.000,00
















































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




100


1.000.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






150.000,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































150.000,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


150.000,00














































































































Total Anulação




























11.538.901,00




































































































1.524.256,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


24.701,00










































311


1.499.000,00










































328


555,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















738.083,00










































131


738.083,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












484.824,00




















































3.11.000




Secretaria da Educação




484.824,00
















3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




484.824,00






























231


484.824,00
























































Total do Financiamento




















14.286.064,00




























































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