ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.537, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.424, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O
PODER
EXECUTIVO
ESTADUAL
A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO
–
BID
PARA
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE
CONSOLIDAÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS –
PROCONFIS/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual nº 7.424, de 22 de novembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Estado de Alagoas, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a oferecer como contragarantia à garantia oferecida pela União para
a realização da operação de crédito de que trata esta Lei as cotas e as receitas a
que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea a, e II, da Constituição
Federal, conforme previsto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas na legislação vigente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.09.2013.