LEI N. 2.603, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre a alienação de bens móveis do
Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC,
considerados inservíveis, pela modalidade
leilão.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério Público do Estado do Acre- MPE/AC, nos termos do que preceitua
o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como os arts. 17, inciso II e 22 § 5º da Lei Federal n.
8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a proceder a alienação, mediante procedimento licitatório na
modalidade leilão, dos bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerados inservíveis a
administração pública, assim declarados por força do Ato PGJ n. 048/2010, publicado no Diário Oficial
do Estado n. 10.424, de 23 de novembro de 2010, após prévia avaliação de comissão especialmente
designada para tal finalidade, conforme Relatório de Bens Inservíveis, contido no anexo único desta lei.
Parágrafo único. Remanescendo bens por falta de interessados em sua aquisição, fica a
Procuradoria Geral de Justiça autorizada a doá-los a instituições de interesse social, legalmente
reconhecidas e habilitadas, após avaliação de oportunidade e conveniência administrativa e sócioeconômica.
Art. 2º Fica o MPE/AC autorizado a efetuar a baixa dos bens constantes em seu relatório
patrimonial que foram extraviados pelo uso contínuo.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de novembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
Plaqueta
0005
0059
0318
0484
0163
0164
0165
0166
0167
0168
0169
0170
0171
0172
0173
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0175
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0178
0180
0181
0182
0183
0184
0185
0186
0187
0188
0189
0190
0191
0192
0193
0194
0195
0196
0198
0199
0200
0201
0202
0203
0204
0206
0207
0208
0209

RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS
Descrição
Cadeira fixa Marelli 406 Vermelha
Cadeira giratória c/braços, assento e encosto acolchoada na cor vermelha
Cadeira fixa Marelli 406 vermelha
Cadeira fixa Marelli 406 vermelha
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços

Data Aquis.
24/02/1997
24/02/1997
24/02/1997
24/02/1997
08/09/1997
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2


0210
0211
0212
0213
0214
0229
0230
0253
0256
0268
0269
0278
0279
0289
0333
0413
0408
0097
0215
0216
0217
0218
0219
0221
0222
0223
0224
0226
0227
0246
0247
0248
0249
0315
0316
0323
0341
0362
0470
0522
0569
0619
0707
0709
0759
0770
0773
0826
0833

Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec p/ auditório c/ braços
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona girotec tipo presidente
Poltrona Girotec tipo diretor
Poltrona Girotec tipo diretor
Cadeira girotec fixa s/ braço
Cadeira girotec fixa s/ braço
Cadeira girotec fixa s/ braço
Conj de mesa redonda c/ 4 lug. em polipropi
Condicionador de Ar de 18.000 btu’s
Mesa c/ 6 gavetas med. 1,70x70x74
Mesa de centro em madeira.
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Cadeira fixa acolchoada c/braço e prancheta
Ar condicionado 12.000 BTUS marca Cônsul
Cadeira giratória, c/braços, acolchoada, vermelha
Ar condicionado 12.000 Btu's Air master Consul
Ar condicionado Consul 12.000 BTU’S
Ar condicionado 7.500 btu's, Consul
Cadeira giratória c/ braços, na cor vermelha
Cadeira giratória, tipo presidente, c/ braços vermelha
Cadeira diretor, alcochoada, na cor bege.
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor vermelha
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor vermelha
Mesa em melaminio, 6 gavetas med.1,70x0,70cm
Ar condicionado Springer Mundial 10.500 Btu’s, 110W
Armário em aço 2 portas, cinza, med.198x91cm
Cadeira fixa na cor vermelha
Cadeira giratória tipo presidente,na cor vermelha
Cadeira giratória, tipo diretor, c/braços, cinza

08/09/1997
08/09/1997
08/09/1997
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08/09/1997
10/12/1997
15/12/1997
01/01/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
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31/12/1999
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31/12/1999
31/12/1999
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31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999

3


0981
1014
1599
1617
1619
1625
1710
1726
1793
1809
1819
1916
2298
2634
2848
2849
3130
3516
3554
5052
5053
5068
6412
2152
1584
2229
2231
2235
2273
2276
2358
2380
2381
2444
2450
0299
0924
1629
2435
2631
2700
2743
2755
2763
2678
2823
2824
2805

Armário em melamínio, c/2 portas, med: 1,59 x 0,93cm
Nobreak SMS Manager One.
Gaveteiro c/ 3 gavetas, med. 60x40cm
Gaveteiro c/ 3 gavetas, med. 60x40x60
Ar condicionado 10.000 Btu's Consul Air Master
Gaveteiro c/ 3 gavetas med. 60x40x60
Armário em aço c/4 gavetas p/pastas susp.0,66x,47x
Fogão 4 bocas,c/ forno, modelo Mille, cor bege.
Cadeira fixa c/braços assento e encosto em palhinha
Cadeira fixa, encosto e assento em madeira
Armário 2 portas em melamínio, med 93x42
Mesa p/computador, em madeira, c/2 compartimentos
Caixa de multimidia Creative CS 120 Speakers
Cadeira giratória tipo diretor c/braços,na cor vermelha
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor azul
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor azul.
Aparelho de telefone, solid, cor vinho
Impressora HP, jato de tinta, modelo Oficejet G85
Cadeira tipo presidente, acolchoada, c/braço
Caixa acústica
Caixa acústica
Armário de aço com 2 portas
Aparelho de telefone marca Intelbrás modelo Premium na cor grafite
Teclado Itautec modelo ABNT2 encaixe padrão
Nobreak 600 VA SMS
Mesa p/computador, em madeira, c/2 compartimentos
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora HP, jato de tinta, Officejet R65
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Impressora Multifunção Office set série R65, HP
Nobreak 600 VA SMS
Cadeiras Giratórias s/ braços md4090
Cadeiras Giratórias s/ braços md4090
Conexão melaminio med. 60x60
Estante em aço c/6 prateleiras. (está no depósito da Seção de Material, situado no prédio
ao lado)
Cadeira fixa sem braço
Mesa c/6 gavetas em melamínio
Máquina Fotográfica Sony MVC-FD73 digital
Televisão Philco 20" c/ vídeo
Televisão Philco 20" c/ vídeo
Livro: Constituição Federal
Livro: Código de Processo Penal Brasileiro
Livro: Código de Processo Penal Brasileiro
Livro: Direito Tributário Brasileiro

31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
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31/12/1999
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31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
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31/12/1999
31/12/1999
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31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
31/12/1999
17/02/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/03/2000
10/04/2000
10/04/2000
10/04/2000
26/04/2000
02/08/2000
02/08/2000
25/09/2000
25/09/2000
25/09/2000
18/10/2000
16/11/2000
16/11/2000
16/12/2000

4


2806
2826
1758
2864
2911
2910
1801
2383
2695
3234
3298
3398
3441
3481
3534
3776
7006
2973
2977
2987
02950
3035
3093
3018
3236
3367
3370
3372
3341
3343
3344
3348
3647
0545
0884
0984
3165
3617
3402
3404
3405
3406
3490
3494
3496
3497
3498
3511
3576

Livro: A Lógica das Provas
Livro: Pontes de Miranda
Aparelho telefônico
Impressora HP jato de tinta officejet G85
Armário de aço c/ 2 portas Pandin
Arquivo de aço c/ 4 gav. Pandin
Cadeira fixa, pés de ferro, encosto e assento em madeira
Impressora HP jato de tinta officejet R65
Cadeira giratoria c/braços acolchoada na cor vermelha
Impressora HP, jato de tinta, Officejet R65
Impressora HP, jato de tinta, Officejet G85
Impressora HP, jato de tinta, Officejet R65
Ar condicionado 12.300 Btu’s mod.Innovare
Ar condicionado 7.500 Btu’s, mod. Innovare
Aparelho de telefone na cor vinho
Armário conglomerado em melamínio com prateleiras e portas
Aparelho de telefone c/teclas na cor grafite
Cadeira giratória sem braços tipo digitador
Cadeira giratória sem braços tipo digitador
Cadeira giratória sem braços tipo digitador
Ar condicionado 7.500 Btus springer
Bebedouro Mod. Amw 3600 - Aquamaster
Mesa em melaminio c/3 gavetas na cor cinza
Estante de aço com 6 prateleiras
Estante de aço com 6 prateleiras
Impressora HP, jato de tinta, Officejet G85
Impressora HP, jato de tinta, Officejet G85
Impressora HP, jato de tinta, Officejet G85
Infoway Note+A1300B 64M
Infoway Note+A1300B 64M
Infoway Note+A1300B 64M
Infoway Note+A1300B 64M
Switch 24 portas, 19" 10/100mbPS, n. de série 412855
Frigobar Consul, 120 litros na cor branca
Mesa p/impressora em melamínio
Armário com 2 portas em melamínio
Monitor 14" modelo PX 566 colorido
Cadeira giratória acolchoada, sem braços, na cor vermelha
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Cadeira fixa, com assento acolchoado e encosto em ferro
Mesa med. 1,20 x 0,80cm, pés de ferro e tampa em vidro
Cadeira tipo diretor giratória c/ braços, vermelha Uliflex

16/12/2000
16/12/2000
26/12/2000
26/12/2000
27/12/2000
29/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
31/12/2000
25/04/2001
25/04/2001
25/04/2001
08/05/2001
08/05/2001
17/05/2001
21/05/2001
21/05/2001
17/10/2001
17/10/2001
17/10/2001
31/10/2001
31/10/2001
31/10/2001
31/10/2001
01/11/2001
26/12/2001
26/12/2001
26/12/2001
26/12/2001
30/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
31/01/2002
28/02/2002

5


3769
4094
4095
2983
3804
3805
3807
3808
5035
3837
3838
3840
3879
3880
3882
3904
3917
3918
5021
5022
5026
3947
5085
6012
6015
6033
6050
6058
6061
6068
6070
6080
6099
6188
6189
6190
6196
6198
6199
6206
6208
6209
6212
5139
6217
6221
6245
6253
6257
6266

Impressora HP Laser Jet 1200 modelo C7044A
Teclado mini Din OEM + Mouse Mini Din
Monitor 14" colorido marca Itautec
Cadeira giratória sem braços tipo digitador
Livro: Crimes Eleitorais
Livro: Crimes Eleitorais
Livro: Direito Eleitoral Brasileiro
Livro: Direito Eleitoral Brasileiro
Cadeira giratória s/braços na cor vermelha mod. 821
Gabinete Itautec Pentium III 933MHZ, 128M, 64W
Gabinete Pentium III, 933MHZ, 128M, 64M
Gabinete Itautec Pentium III 933MHZ, 128M, 64W
Teclado ABNT2 Itautec
Teclado ABNT2 Itautec
Teclado ABNT2 Itautec
Caixa de multimidia.
Caixa de muitimídia stereo
Caixa de muitimídia stereo
Monitor 15" Sync Master 551S, mod. IT 15L102
Monitor 15" Sync Master 551S, mod. IT 15L102
Teclado Mini Din Oen
Ventilador de coluna, SOLASTER
Mesa com 03 gavetas em melaminio - Multiform
Livro: Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do CPC
Livro: Aspectos Polêmicos e Atuais do Mandado de Segurança - 51 anos depois.
Ar condicionado de 12.000 Btu's, marca Springer
Ar condicionado de 12.000 Btu's, marca Springer
Cadeira fixa c/ assento e encosto alcch. cor vermelha
Cadeira fixa c/ assento e encosto alcch. cor vermelha
Cadeira giratória s/braço, acolchoada na cor vermelha
Cadeira giratória s/braço, acolchoada na cor vermelha
Mesa p/ impressora em melamínio na cor cinza
Livro: Código Eleitoral
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Nobreak marca SMS modelo Manager III senoidal Usm1300Bi
Hub 08 portas marca 3 c/mod.Office Connect Dual Spred 3C16753-US
Aparelho de telefone Intelbrás Premium
Gabinete Inforway MM MTCZ P8
Gabinete Inforway MM MTCZ P12
Teclado Mini Din w95 cz.
Teclado Mini Din w95 cz.
Teclado Mini Din w95 cz.
Caixa acústica bivolt stereo

13/03/2002
16/04/2002
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25/04/2002
02/05/2002
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06/06/2002
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17/10/2002
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06/11/2002
15/04/2003
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25/04/2003
12/05/2003
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6286
6287
5216
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5799
5683
5762

Caixa acústica bivolt stereo
Caixa acústica bivolt stereo
Caixa acústica bivolt stereo
Mesa c/3 gavetas, melamínio, cinza, em aço
Teclado Mini Dim
Nobreak marca SMS, modelo Mananger III Senoidal uSM1300 Bi
Veículo: Placa MZU-4437, Chassi 9BWDB05X33T210294, Marca Volkswagen, Modelo
Parati 1.6, Ano fab./mod. 2003/2003, gasolina, potência 94 HP, cor branco cristal
(Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Ar condicionado de 10.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado de 10.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado de 10.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado de 10.000 Btu's marca Springer
Máquina Copiadora e Impressora, marca Toshiba, modelo Estudio 25
Cadeira giratória tipo presidente, na cor vermelha
Gabinete Itautec Inforway. (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Gabinete Itautec Inforway (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Gabinete Itautec Inforway (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Monitor colorido 15", Itautec (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Monitor colorido 15", Itautec (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Monitor colorido 15", Itautec (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa acústica (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa acústica (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa Acústica Stereo (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa Acústica Stereo (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa Acústica Stereo (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Caixa Acústica Stereo (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Teclado Itautec minidim W95 (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Teclado Itautec minidim W95 (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Teclado Itautec minidim W95 (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Teclado Itautec minidim W95 (Conv. MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Veículo: Placa MZZ-0139, Chassi 9WCB05X23P078956, Marca Volkswagen, Modelo Gol
1.6 Power, Ano fab./mod. 2003/2003, gasolina, 04 portas, potência 94 HP, cor branco
cristal. (Convênio MJ/SDE/FDD N. 005/2003)
Impressora HP Officejet PSC 2210 n. serieMY35QF41BO
Impressora HP Officejet PSC 2210 n.serieMY34TF326R
Impressora HP Officejet PSC 2210 n. serieMY35PF48PH
Nobreak, marca SMS, modelo Manager III senoidal uSM 1300Bi
Nobreak, marca SMS, modelo Manager III senoidal uSM 1300Bi
Estabilizador 3.1 KVA profissional, para máquina fotocopiadora
Mesa c/ 3 gav, em melaminio, med. 1,20x0,60x0,74
Amário de aço, c/ 2 portas,04 prateleiras, cor cinza
Cadeira fixa s/ braço em tecido vermelho
Ar condicionado 18.000 Btu's da marca Springer
Ar condicionado split de 12.000 Btu's
Ar condicionado Split de 12.000 Btu's
Armário em madeira
Teclado tipo Mini Dim, padrão ABNT2
Teclado tipo Mini Dim, padrão ABNT2
Cadeira giratória tipo diretor, c/braços, na cor vermelha
Cadeira giratória c/braços, tipo presidente, na cor vermelha

12/05/2003
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6766
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6685
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6693

Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, vermelha, marca Caderode
Cadeira giratória, acolchoada, s/braços, na cor vermelha
Cadeira fixa, acolchoada, s/braços, na cor vermelha
Ar condicionado de 18.000 Btu's, marca Springer
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor vermelha
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, na cor vermelha
Ar condicionado 10.000 Btu's, marca Springer
Ar condicionado 10.000 Btu's, marca Springer
Cadeira giratória, c/braços, tipo diretor, acolchoada, na cor vermelha
Cadeira giratória, s/braços, acolchoada, tipo digitador
Mesa p/ computador em melamínio c/ teclado retrátil
Cadeira fixa, s/braços, acolchoada, vermelha
Cadeira giratória, tipo diretor, c/ braços, vermelha
Estabilizador 3KVA, marca SMS
Prateleira de madeira
Prateleira de madeira
Moldura de madeira para ar condicionado.
Gabinete de madeira com 1 porta para mesa.
Gabinete ATX 2,2 GHz, 256 MB e 80 GB padrão 7.200RPM
Gabinete ATX 2,2 GHz, 256 MB e 80 GB padrão 7.200RPM
Gabinete ATX 2,2 GHz, 256 MB e 80 GB padrão 7.200RPM
Teclado ABNT2 PS/2
Caixa de Multimídia
Caixa de Multimídia
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Multifunção, marca HP, officejet PSC 2410
Multifunção, marca HP, officejet PSC 2410
Nobreak, marca SMS, mod. Manager III Senoidal uSM 1300 BIFX
Nobreak, marca SMS, mod. Manager III Senoidal uSM 1300 BIFX
Nobreak, marca SMS, mod. Manager III Senoidal uSM 1300 BIFX
Nobreak, marca SMS, mod. Manager III Senoidal uSM 1300 BIFX
Livro: Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Márcio Novaes
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Gabinete Intel Celeron 2.4 GHz
Teclado ABNT2
Teclado ABNT2
Caixa de multimídia
Caixa de multimídia
Caixa de multimídia
Caixa de multimídia
Nobreak marca SMS modelo Mananger III SENOIDAL
Gabinete c/ processador Intel Celeron 2.2 GHZ
Monitor 15" Philips
Caixa de multimídia

14/07/2004
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7259
7260

Caixa de multimídia
Veículo: Placa MZS-5429, Chassi 9BD11995851023641, Marca Fiat, Modelo Doblô EX 1.3,
Ano fab./mod. 2004/2005, 07 passageiros, 4 cilindros, cor branco banchisa. (Convênio n.
045)
Veículo: Placa MZS-5879, Chassi 9BD11995851023609, Marca Fiat, Modelo Doblô EX 1.3,
Ano fab./mod. 2004/2005, 07 passageiros, 4 cilindros, cor branco banchisa. (Convênio n.
045)
Ar condicionado 12.000 Btu's Electrolux
Ar condicionado 12.000 Btu's Electrolux
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado 21.000 Btu's marca Springer
Minisplit MCC 35 P17 + CHC 30BS6 de 30.000 Btu's
Minisplit MCC 35 P17 + CHC 30BS6 de 30.000 Btu's
Minisplit MCC 35 P17 + CHC 30BS6 de 30.000 Btu's
Minisplit MCC 35 P17 + CHC 30BS6 de 30.000 Btu's
Minisplit MCC 35 P17 + CHC 30BS6 de 30.000 Btu's
Nobreak SMS Manager III Senoidal 1300 VA
Nobreak SMS Manager III Senoidal 1300 VA
Nobreak SMS Manager III Senoidal 1300 VA
Bebedouro 2 torneiras, marca Gelágua
Minisplit MCC 35 PIZT CHC 30 B16 30.000 Btu's
Armário de aço c/2 portas e prateleiras
Livro: Curso de Direito Administrativo - Lúcia Valle Figueiredo
Livro: Direito Administrativo Brasileiro - Hely lopes Meirelles
Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Mesa para micro, teclado retrátil, em melamínio
Cadeira giratória tipo secretária, vermelha
Aparelho de telefone na cor marfim, Intelbrás, modelo Premium
Impressora HP-Deskjet 3845
Impressora HP - deskjet 3845, n. de série BR51L2Q0CG
Caixa acústica 180W PMPO Advanced
Caixa acústica 180W PMPO Advanced
Caixa acústica 180W PMPO Advanced
Cadeira tipo longarina de 3 lugares, s/braços na cor vermelha
Cadeira giratória, acolchoada, s/braços, na cor vermelha
Cadeira giratória, acolchoada, s/braços, na cor vermelha
Cadeira fixa, acolchoada, s/braços, na cor vermelha, marca Neoplast
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal

17/12/2004
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11/02/2005
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7459
8085

Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Nobreak marca SMS 1300 VA Manager III Senoidal
Gabinete Intel Pentium
Monitor digital colorido de 15" LG
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium n. de série 00045-556.115.729
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Gabinete Intel Pentium
Teclado padrão ABNT2 multimídia
Teclado padrão ABNT2 multimídia
Teclado padrão ABNT2 multimídia
Teclado padrão ABNT2 multimídia
Caixa acústica
Caixa acústica
Caixa acústica
Caixa acústica
Cadeira giratória tipo digitador c/braços, na cor vermelha
Veículo: Placa MZW-9939, Chassi 93XJNK3405C540031, Marca Mitsubishi, Modelo L200
GL, Ano fab./mod. 2005/2005, cabine dupla, 4 portas, 4 cilindros, motor 2.5, direção
hidráulica, ar condicionado, cor branco enya. (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Impressora
HP
deskjet
5650
serie
BR51U3ROJP
(Convênio
2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Monitor LG 15" (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Monitor LG 15" (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Monitor LG 15" (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete Intel Pentium 4 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete Intel Pentium 4 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete Intel Pentium 4 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete Intel Pentium 4 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Teclado padrão ABNT2 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Teclado padrão ABNT2 (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Nobreak 600VA, SMS Netstation
Nobreak 600VA, SMS Netstation
Nobreak 600VA, SMS Netstation
Nobreak 600VA, SMS Netstation
Cadeira giratória, com braços, acolchoada na cor vermelha
Cafeteira Sield café 12

22/08/2005
22/08/2005
22/08/2005
24/08/2005
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Notebook - N/S 58NP007926, marca Asus, modelo A3500N (Convênio
2005SCV00006/SDS/MMA/MPE, pat. N. 0037), acautelado para a Promotoria do Baixo
Acre
Cadeira giratória com braços tipo diretor, marca Neoplast
Nobreak SMS 1300 VA (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Nobreak SMS 1300 VA (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Nobreak SMS 1300 VA (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Nobreak SMS 1300 VA (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Veículo: Placa: MZS-2479, Chassi 9BD11995861031802, Marca Fiat, Modelo Doblô EX
Fire 1.3 16V, 4 cilindros, Ano fab./mod. 2005/2006, gasolina, ar condicionado, vidro e trava
elétrica, 07 passageiros, cor branca bachisa. (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete XTECH - LG (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Monitor 15'' LG (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Teclado PS2 MAXXTRO (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica XPC (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Caixa acústica XPC (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Gabinete Samsung - Ccom N/S: 00045.537.169.511
Gabinete Samsung - Ccom N/S: 00045.537.169.826
Gabinete Samsung - Ccom N/S: 00045.537.169.617
Gabinete Samsung - Ccom N/S: 00045.537.169.528
Gabinete Samsung - Ccom N/S: 00045.537.169.508
Cadeira giratória, tipo presidente, vermelha
Cadeira giratória, tipo presidente, vermelha
Cadeira giratória, tipo presidente, vermelha
Cadeira giratória, tipo presidente, vermelha
Cadeira giratória, tipo presidente, com braços, acolchoada c/ espuma injetada, cor
vermelha
Aparelho de telefone c/5 funções, Premium
Aparelho de telefone c/5 funções, Premium
Poltrona tipo longarina c/4 lugares e braços
Poltrona tipo longarina c/4 lugares e braços
Cadeira fixa acolchoada na cor vermelha
Cadeira fixa acolchoada na cor vermelha
Cadeira fixa acolchoada na cor vermelha
Cadeira giratória, tipo diretor, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo diretor, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Cadeira giratória, tipo digitador, c/braços, vermelha
Estante de aço com 5 prateleiras
Livro: Código Civil Mini - RT Mini Códigos
Livro: Código Penal - Editora Saraiva
Livro: Código Tributário Nacional - Editora Saraiva
Livro: Código de Processo Civil - Editora Saraiva
Livro: Tratado de Direito Penal Vol 1 - Parte Geral
Livro: Código de Processo Penal - Editora Saraiva
Pen Drive de 256MB para Windows 98/SEME/2000/XP e Linux

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Fragmentadora de papel com cesto
Cadeira giratória c/braços na cor vermelha
Cadeira giratória c/ braços na cor vermelha, tipo presidente
Aparelho de ar condicionado tipo Split de 18.000 Btu's
Quadro para avisos em cortiça
Ar condicionado de 21.000 Btu's marca Springer
Ar condicionado de 21.000 Btu's marca Springer
Cafeteira Britânia
Televisor 20" em cores, marca CCE
Cadeira fixa, sem braços, na cor vermelha
Cadeira fixa, sem braços, na cor vermelha
Copiadora Digital, marca: Sharp; modelo: AR5220DU
Cadeira para caixa fixa/giratória, na cor vermelha, marca Wandaflex
Cadeira para caixa fixa/giratória, na cor vermelha, marca Wandaflex
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer
Processador AMD SEMPROM 2800 + In Box (Cooler) Socket 462
Processador AMD SEMPROM 2800 + In Box (Cooler) Socket 462
Processador AMD SEMPROM 2800 + In Box (Cooler) Socket 462
Processador AMD SEMPROM 2800 + In Box (Cooler) Socket 462
Monitor 17", tela plana de LCD na cor cinza, marca LG
Notebook ASUS, modelo F3J
Notebook ASUS, modelo F3J
Gravador de DVD interno (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Estação de Geoprocessamento (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Estação de trabalho Microcomputador (Convênio 2005SCV00006/SDS/MMA/MPE)
Kit de rádio walkie talkie talkabout motorola T6500
Kit de rádio walkie talkie talkabout motorola T6500
Kit de rádio walkie talkie talkabout motorola T6500
Kit de rádio walkie talkie talkabout motorola T6500
Kit de rádio walkie talkie talkabout motorola T6500
Impressora Laser monocromática HP modelo Laserjet 1022N
Cadeira giratória c/braços, tipo digitador estofada c/espuma injetada 25mm, revestida em
tecido vermelho
Cadeira giratória c/braços, tipo digitador
Cadeira giratória c/braços, tipo digitador
Cadeira giratória c/braços, tipo digitador
Cadeira giratória c/braços, tipo digitador
Cadeira giratória c/braços, tipo presidente
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Aparelho de telefone c/5 funções Intelbrás
Frigobar 120 litros, marca Electrolux, modelo ER 120
Ar condicionado 12.000 Btu's, marca Elgin, mod. EJF1200
Ar condicionado 12.000 Btu's, marca Elgin, mod. EJF1200
Ar condicionado 12.000 Btu's, marca Elgin, mod. EJF1200
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia

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Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod: Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 18.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Ar condicionado 21.000 Btu's, marca Springer, mod. Selentia
Cadeira fixa s/braços, tipo digitador, vermelha
Cadeira fixa s/braços, tipo digitador, vermelha
Cadeira fixa s/braços, tipo digitador, vermelha
Cadeira fixa s/braços, tipo digitador, vermelha
Cadeira fixa s/braços, tipo digitador, vermelha
Cadeira giratória s/braços, tipo digitador, vermelha
Persiana em PVC na cor bege
Gabinete + Processador AMD ATLON XP 2000
Gabinete + Processador AMD ATLON XP 2000
Gabinete + Processador AMD ATLON XP 2000
Gabinete + Processador AMD ATLON XP 2000
Ar condicionado 12.000 Btu's, marca Elgin, mod. EJF1200
Micro computador PENTIUM D 945 - 3,4 GHZ - Win XP Pro
Nobreak APC 600VA BE600-BR Bivolt.
Livro: Dos Alimentos - Yussef Said Cahali
Notebook ASUS VIJP-AK023
Micro computador PENTIUM D 945-3,4 GHZ
Ar condicionado Elgin 12.000 Btu's
Ar condicionado Elgin 12.000 Btu's
Ar condicionado Elgin 12.000 Btu's
Ar condicionado Elgin 12.000 Btu's
Ar condicionado Elgin 12.000 Btu's
Notebook ASUS VIJP-AK026
Notebook ASUS VIJP-AK027
Micro computador PENTIUM D 945-3,4 GHZ
Micro computador PENTIUM D 945 -3,4 GHZ - Win. XP Pro
Micro computador PENTIUM D 945 -3,4 GHZ - Win. XP Pro
Micro computador PENTIUM D 945 -3,4 GHZ - Win. XP Pro
Monitor LG LCD 17" FLATRON L1718S BN preto+pad mouse Leadship gel preto+mouse
p/desktop HP
Micro computador PENTIUM D 945-3,4 GHZ
Micro computador PENTIUM D 945-3,4 GHZ
Micro computador PENTIUM D 945-3,4 GHZ
Máquina fotocopiadora - Convênio 2005CV00006/SDS/MMA
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024

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Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17", LCD 1280 x 1024
Monitor AOC 712SA 17" LCD
Gaveteiro móvel c/4 gavetas em melamínio
Monitor AOC 712SA 17 pol. LCD 1280 x 1024
Nobreak APC 1500 VA - BR 1509
Teclado PS2 PRT - ABTN-II K 3010 IT MT UL; n. de série: M0706013735
Teclado PS2 PRT - ABTN-II K 3010 IT MT UL; n. de série: M0706013837
Monitor Vídeo Color LCD 17" L1753T PT/PR Itautec; n. de série J776601224017
Monitor Vídeo Color LCD 17" L1753T PT/PR Itautec; n. de série J776601224188
Gabinete
Conjunto de coletores c/4 peças
Conjunto de coletores c/4 peças
Conjunto de coletores c/4 peças
Cadeira fixa s/braço, tipo executiva, na cor vermelha
Cadeira fixa s/braço, tipo executiva, na cor vermelha
Cadeira fixa s/braço, tipo executiva, na cor vermelha
Cadeira fixa s/braço, tipo executiva, na cor vermelha
Cadeira fixa s/braço, tipo executiva, na cor vermelha
Notebook marca ASUS
Mesa p/computador c/teclado fixo
Mesa p/computador c/teclado fixo
Drive HP fita DAT DW027A 72GB Externo USB Preto
Aparelho de ar condicionado tipo Split 12.000 Btu's
Aparelho de ar condicionado tipo Split 12.000 Btu's
Cadeira giratória c/ braços em "T" tipo executiva
Cadeira giratória c/ braços em "T" tipo executiva
Câmera de vídeo color de 520 linhas day night
Aparelho telefônico, marca Intelbras, modelo pleno
Bebedouro esmaltec, GNCC1 AE BRC 127V
Divisórias de 13m²
Porta completa
Fragmentadora de papel 1502X - marca Menno
Ar condicionado split marca Elgin Silent de 24.000 Btu's
Bomba de puxar água, marca Thebe B-12 1/2 CV monofásica
Cadeira giratória c/ braços em "T" tipo executiva
Livro: Direito Sumular - 13ª edição, Autor: Roberto Rosas, Editora: Malheiros.
Livro: Temas Fundamentais de Direito Vol 3 - Ministério Público e Efetividade do Processo
Civil, Autor: Marcelo Barbosa, Editora: RT
Livro: Constituição e Processo, Autor: Fredie Didier Jr., Editora: Juspodivm
Livro: Processo Civil e Interesse Público - O Processo como Instrumento de Defesa Social
- 5ª edição, Organizador: Carlos Alberto de Sales, Editora RT
Livro: Curso de Direito Administrativo - 25ª ed. - editora: Malheiros - Autor: Celso Antônio
Bandeira de Melo
Televisor de 20" LCD, marca SEMP TOSHIBA
Gaveteiro volante c/4 gavetas em melamínio MDF
Nobreak UPS RS 1500VA APC

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Nobreak UPS RS 1500VA APC
Cadeira fixa s/braços, na cor vermelha, marca Neoplast
Cadeira fixa s/braços, na cor vermelha, marca Neoplast
Aparelho telefônico, modelo: Premium, cor grafite, marca: Intelbras Garantia: 12 meses
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Aparelho telefônico, Premium, cor grafite, Intelbras
Cadeira Diretor com braços, na cor vermelha
Cadeira executiva com braços, na cor vermelha
Cadeira executiva com braços, na cor vermelha
Aparelho de fax Panasonic KX-FP218BR c/ secret. Eletrônica 110v
Nobreak UPS RS 1500VA APC
Tela de projeção móvel: med.: 1,50x1,50; com tripé; marca: NARDELI
Caixa de som advanced (Convênio MJ/SDE/FDD N. 020/2007)
Caixa de som advanced (Convênio MJ/SDE/FDD N. 020/2007)
Ar condicionado de 21.000 Btu's, marca Springer
Ar condicionado de 21.000 Btu's, marca Springer
Teclado multimídia, marca KB 1202 - 2 BS
Teclado multimídia KB 1202
Cadeira diretor, Castofar
Cadeira diretor, Castofar
Cadeira diretor, Castofar
Cadeira Presidente Castofar
Livro: Curso de Direito Tributário, 30ª edição, Hugo de Brito Machado, Editora Malheiros
Livro: Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa
Impressora Laser jet M1522
Livro: Neotropical Rainforest Mammals - A Field Guide; Second Edition; Louise H.
Emmons; Editora Chicago II
Livro: Mini Código - Código Tributário Nacional, Código Comercial, Código Civil (excertos),
Legislação Tributária e Empresarial, Constituição Federal; Roque Antonio Carazza; 11ª
edição Editora RT(Convênio MJ/SDE/FDD N. 020/2007)
Ar condicionado tipo split de 18.000 Btu's, marca Springer Carrier
Cadeira giratória tipo diretor c/braços, na cor vermelha
Cadeira giratória tipo diretor c/braços, na cor vermelha
Cadeira diretor Castofar
Ventilador de coluna de 50cm, marca Centisol
Veículo: Placa JFP-4912, Chassi 9BWZZZ32YP013446, Marca Volkswagen, Modelo
Santana 2.0, Ano fab./mod. 1999/2000, gasolina, 4 portas, 4 cilindros 121 cv, cambio 5
marchas, ar-condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, cor preta. (Doação do MPT)
Cadeira giratória executiva c/braços, revestida na cor vermelha
Cadeira giratória executiva c/braços, revestida na cor vermelha
Cadeira giratória executiva c/braços na cor vermelha
Cadeira giratória executiva c/braços na cor vermelha
Máquina fotocopiadora multifuncional, marca Sharp AR m355
Quadro branco medindo 2,40x1,10m
Suporte para CPU

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Ventilador de parede oscilante c/3 velocidades
Gaveteiro volante c/ 4 gavetas, marca Girotec
Nobreak 1700VA TS SHARA
Parede de divisória medindo 7,66 m²
Porta completa
Aparelho de ar condicionado Split 12.000 Btu's Electrolux
Veículo: Placa ADY-3491, Marca Toyota, Modelo Camry XLE 3.0, Fab./Mod. 1993,
gasolina, 4 portas, 4 marchas, 6 cilindros, 24 válvulas, câmbio automático (Doação da
Secretaria da Receita Federal)
Veículo: Placa KQC-0867, Chassi WDB2010351F665778, Marca Mercedes Benz, Modelo
190 E 2.6, Ano de fabricação 1990, cor prata. (Doação da Secretaria da Receita Federal)

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