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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18215


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014.

DECRETO Nº 18.215 DE 26 DE JANEIRO DE 2018Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição, que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - O art. 23 do Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:"Art. 23 - .................................................................................................................................................................................................................§ 6º - As atividades de reservação de água em açudes e barragens para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade são consideradas de interesse social." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio Ambiente














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