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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9404


Data do Ato
terça-feira, 26 de Abril de 2005



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 .

DECRETO Nº 9.404 DE 26 DE ABRIL DE 2005Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.631, de 08 de novembro de 2005  .Altera o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do art. 9º do Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 9º - ................................................................................................I - .............................................................................................................................................................................................................................h) efetivar a reposição florestal obrigatória, com a emissão e vinculação de créditos, em conformidade com a legislação estadual sobre a matéria;i) realizar o cadastramento e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas consumidoras, produtoras, exploradoras e transportadoras de produtos e subprodutos florestais, bem como administrar o Cadastro Florestal de Imóveis Rurais;j) exercer outras atividades correlatas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e as alíneas g e h do inciso III do art. 9º do Regimento da SEMARH, aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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