LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 29 DE ABRIL DE 1994
"Altera dispositivos da Lei de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 12, 46, 47 e 262, da Lei Complementar n. 3, de 12.01.81, com as
alterações que lhes forem introduzidas pelas Leis Complementares ns. 13, de 08.12.87 e 17, de
9.12.88, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art. 12. As Comarcas do Estado são classificadas em duas entrâncias de acordo com o
movimento forense, densidade demográfica e rendas públicas, sendo de segunda, a da Capital, e,
atualmente, as de primeira, em:
I - Cruzeiro do Sul;
II - Tarauacá;
III - Feijó;
IV - Sena Madureira;
V - Senador Guiomard;
VI - Xapuri;
VII - Brasiléia;
VIII - Manoel Urbano;
IX - Assis Brasil;
X - Mâncio Lima;
XI - Plácido de Castro;
XII - Acrelândia;
XIII - Bujari;
XIV - Capixaba;
XV - Epitaciolândia;


XVI - Jordão;
XVII - Marechal Thaumaturgo;
XVIII - Porto Acre;
XIX - Porto Walter;
XX - Rodrigues Alves; e
XXI - Santa Rosa.
Parágrafo único. Na Comarca de Rio Branco (2ª entrância) haverá quatorze Varas,
sendo nove cíveis e cinco criminais. Na Comarca de Cruzeiro do Sul (1ª entrância), haverá duas Varas,
uma para os feitos cíveis e outra para os criminais.”
Art. 46. Na Comarca de Rio Branco, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas
mediante distribuição e a separação entre as jurisdições civil e criminal.
§ 1º Caberá privativamente:
a) à Primeira Vara Cível, processar e julgar toda e qualquer causa cível, que não as de
competência privativa, eqüanimemente, distribuídas entre as demais;
b) à Segunda Vara Cível, processar e julgar os feitos relativos à falência e concordata;
c) à Terceira Vara Cível, processar e julgar, exclusivamente, os feitos em que a Fazenda
Pública Estadual e Municipal bem como suas autarquias, forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes;
d) à Quarta Vara Cível, processar e julgar os feitos relativos à família;
e) à Quinta Vara Cível, processar e julgar os feitos relativos a órfãos e sucessões, bem
como à família;
f) à Sexta Vara Cível, (INFÂNCIA E JUVENTUDE), processar e julgar, exclusivamente, os
feitos concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n. 8.069, de 13
de julho de 1990;
g) à Sétima Vara Cível, processar e julgar os feitos fundiários (Art. 126, da CF) e relativos
aos Registros Públicos;
h) à Oitava Vara Cível, processar e julgar os feitos relativos à família;
i) à Primeira Vara Criminal, processar e julgar, exclusivamente, crimes dolosos contra a
vida, tentados e/ou consumados;
j) à Segunda Vara Criminal, processar e julgar os crimes contra o patrimônio;
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l) à Terceira Vara Criminal, processar e julgar os crimes de entorpecentes e de acidentes
de trânsito;
m) à Quarta Vara Criminal, processar e julgar os demais crimes e contravenções de
competência de juízo singular;
n) à Quinta Vara Criminal, processar e julgar todo e qualquer procedimento pertinente à
execução criminal; e
o) ao Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis, processar e julgar as causas de
pequeno valor (Lei n. 7.244/84; art. 101, da CE).
§ 2º As demais causas cíveis, que não as de competência privativa, serão distribuídas,
eqüanimemente, entre as 1ª, 2ª e 7ª Varas, como, de igual modo, serão distribuídas as de natureza
familiar, entre as 4ª, 5ª e 8ª Varas.
§ 3º Ao Juiz Diretor do Fórum designado pela Presidência do Tribunal de Justiça (art. 30,
§ 3º, n. XXII, da Lei Complementar n. 03, de 12 de dezembro de 1981), incumbirá, além das suas
atribuições específicas, proceder à DISTRIBUIÇÃO dos feitos cíveis e criminais.
“Art. 47. O Juiz de Direito Substituto exercerá a jurisdição plena em Comarca ou Vara que
assumir, salvo nos casos em que, por não ser ainda vitalício, esteja impedido de proferir decisão.
Parágrafo único. Exercerá, também o Juiz de Direito Substituto, na Comarca de Rio
Branco, jurisdição itinerante, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 262. Haverá, no Estado, além das escrivanias de paz, os seguintes Cartórios:
§ 1º na Comarca de Rio Branco:
I - no Primeiro Distrito:
a) catorze escrivanias, sendo nove cíveis e cinco criminais, cujo Cartório corresponde à
denominação da Vara ou Juizado;
b) Cartório Distribuidor;
c) Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas;
d) Cartório de Prostesto de Títulos;
e) 1º Cartório de Registro de Imóveis;
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f) 1º Cartório do Tabelionato;
g) 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Centro;
h) 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Experimental;
i) 4º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Aviário;
j) 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Porto Acre; e
l) 6º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Bujari.
II - no Segundo Distrito:
a) 2º Cartório do Tabelionato;
b) 2º Cartório de Registro de Imóveis;
c) 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais; e
d) 7º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Município de Capixaba.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de abril de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e
33º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre

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