


0024/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0024/09-AL.
LEI Nº. 1.401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4618, de 10/11/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Regulamenta no âmbito do Estado do Amapá, as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para a concessão da saída temporária prevista nos artigos 122 a 125  da Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal – o reeducando deverá  preencher os seguintes requisitos:
I - estar cumprindo a pena em estabelecimento próprio para o regime semi-aberto;
II - possuir bom comportamento carcerário, de acordo com as normas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública;
III - ter cumprido, pelo menos, 1/6 da pena, se primário, ou ¼, se  reincidente, a contar da data da prisão, ainda que no regime fechado;
IV - estar matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido  pelo Ministério da Educação, nas hipóteses do parágrafo único do art.  124 da Lei Federal nº 7.210/84, quando for o caso;
V -  indicar o endereço onde ficará hospedado, o nome de uma das pessoas do  núcleo familiar a quem se destina a visita e o grau de parentesco,  quando for o caso.
VI -  comprovar a futura participação em atividade desenvolvida por  instituição idônea, que atenda a finalidade prevista no artigo 122, III,  da Lei Federal nº. 7.210/84.
§ 1º Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução  de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o  cumprimento das atividades discentes.
§ 2º Será admitida a visita a cônjuge, companheira (o) ou pessoa com quem  tenha relação de parentesco consangüíneo ou civil, até o 2º grau.
§ 3º Para comprovação do requisito previsto no inciso VI, do caput será apresentada declaração fornecida pela instituição onde ocorrerá a atividade.
§ 4º Os requisitos previstos neste artigo serão apurados na data da respectiva saída temporária.
§ 5º Se, após a remessa do expediente a que alude o artigo 3º desta Lei, ou  mesmo depois da autorização do Juízo competente, sobrevier fato que  exclua qualquer dos requisitos exigidos no artigo 1º, o reeducando terá  obstada a saída temporária, devendo o Diretor Geral da unidade prisional  tomar as providências necessárias para tanto, comunicando imediatamente  o Juízo.
Art. 2º. A saída temporária iniciar-se-á às 7h e encerrar-se-á às 18h, sendo  gozada nos dias fixados pelo Juízo competente, nas seguintes datas:
I - natal;
II - ano novo;
III - páscoa;
IV - dia das mães;
V - dia dos pais;
VI - dia das crianças;
VII - finados.
VIII - aniversários de pessoas com quem tenha parentesco consangüíneo ou civil até o 2º grau.
Parágrafo único. O reeducando, incluído na relação de que tratam os artigos 3º e 4º,  poderá declinar da saída, optando por outra data dentre as previstas nos  incisos do caput.
Art. 3º. O Diretor da unidade prisional remeterá ao Juízo competente, até 05  (cinco) dias a contar da data fixada por este, sob pena de não  apreciação, os expedientes apropriados, contendo a relação dos  reeducandos que reúnem condições de usufruir a saída temporária e os  endereços de destino de cada um deles.
§ 1º A unidade prisional manterá à disposição dos advogados que prestam  assistência judiciária no estabelecimento uma cópia do expediente a que  alude o caput deste artigo.
§ 2º O Diretor da unidade prisional remeterá ao comando da Polícia Militar  da área de abrangência do mesmo a listagem de presos que se  beneficiarão com a saída temporária para as medidas cabíveis.
Art. 4º. O pedido de saída temporária formulado por advogado, defensor público  ou dativo, relativo a reeducando não relacionado no expediente previsto  no artigo 3º desta Lei, deverá vir previamente instruído com o parecer  da Diretoria da unidade prisional (art. 123, caput, da LEP), e com a indicação do endereço do destino do reeducando, e ser apresentado ao Juízo competente.
Art. 5º. Os reeducandos condenados pelas Justiças Federal e Militar somente  poderão usufruir da saída temporária se o respectivo processo de  execução já se encontrar em andamento no Juízo competente.
Art. 6º. Os reeducandos que não preencherem os requisitos previstos nesta Lei e  nas demais disposições constantes da Lei de Execução Penal terão desde  logo indeferidos os pedidos de saída temporária.
Art. 7º. Os reeducandos, durante a saída temporária, ficarão sujeitos às seguintes condições:
I - dirigir-se-ão diretamente à Cidade de destino e nela permanecerão até o retorno;
II - hospedar-se-ão no endereço declinado e permanecerão recolhidos entre as 22h:00 e as 07h:00;
III - não poderão freqüentar bares e lugares de reputação duvidosa.
IV - retornarão dentro do horário estipulado no artigo 2º desta Lei.
§ 1º O reeducando que descumprir quaisquer das condições acima especificadas terá o benefício revogado.
§ 2º Na hipótese de descumprimento, o reeducando será imediatamente  recolhido e perderá o direito a uma das saídas temporárias, sendo  necessariamente a subseqüente, salvo se ocorrer a recuperação nos termos  do artigo 125, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.210/84.
§ 3º O Diretor da unidade prisional onde estiver preso o reeducando  deverá, oportunamente, comunicar ao Juízo competente sobre o  recolhimento antecipado e anotar no prontuário a ocorrência, o  respectivo motivo e a suspensão do direito à saída temporária  subseqüente.
§ 4º Caso o reeducando retorne à unidade prisional antes do período  concedido, os dias restantes não serão somados às demais saídas  temporárias.
Art. 8º. O Diretor da unidade prisional deverá remeter ao Juízo competente a relação dos reeducados que não retornarem no prazo fixado.
Parágrafo único. Tal comunicação será encaminhada até 05 (cinco) dias após o término do prazo fixado para o retorno.
Art. 9º. Os reeducados, para que possam gozar da saída temporária, assinarão  termo de compromisso no qual conste o endereço onde ficarão hospedados, o  período da saída, as condições que deverão observar durante a saída e  as conseqüências do não retorno ou retorno com atraso.
Parágrafo único. Os termos de compromisso serão providenciados pelos Diretores e ficarão arquivados no prontuário de cada reeducando.
Art. 10. Os Juízos da Execução poderão expedir normas regulamentares.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, em 10 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador