


0003/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0003/02-GEA
LEI N.º 0691, DE 07 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 0269, de 18 de abril de 1996, alterada pela Lei n.º 0425, de 01 de julho de 1998.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, da Lei n.º 0269, de 18 de abril  de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As bolsas de estudo são denominadas de Bolsa Escola Familiar, de Trabalho, de Estudo, Cidadã e Exterior.
§ 1º .......................... omissis..............................................
§ 2º .......................... omissis.............................................
§  3º As bolsas denominadas de estudo serão destinadas aos estudantes de  educação superior que freqüentem, regularmente, cursos de graduação e  pós-graduação no pais, devidamente reconhecidos pelo Ministério da  Educação e Cultura.
§ 4º ........................... omissis ............................................
§  5º As bolsas ao exterior serão destinadas aos estudantes de educação  superior que freqüentem, regularmente, curso de graduação e  pós-graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e  Cultura.
§  6º O percentual de participação do Estado, bem como os critérios de  concessão de bolsa ao exterior, serão definidos em regulamento baixado  pelo Chefe do Poder Executivo e serão encaminhadas para conhecimento e  aprovação a Assembléia Legislativa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de junho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora