LEI Nº 3.280, DE 20 DE JULHO DE 2017
Cria

Licença

de

Segurança

para

estabelecimentos que exploram atividades
comerciais ou promovam eventos que exijam a
fiscalização ou a atuação dos órgãos de
segurança pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Licença de Segurança, a ser expedida a pessoas físicas ou
jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual o exercício de atribuições de segurança
pública, mediante a manutenção da ordem, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os
bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas, visando prevenir
a violência e a criminalidade.
Art. 2º A expedição da Licença de Segurança é vinculada, quando cabível, ao pagamento
da taxa de segurança pública, instituída pela Lei n. 727, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 3º A Licença de Segurança é obrigatória aos estabelecimentos que exploram as
seguintes atividades:
I – fabricação, distribuição e comércio de bebidas alcoólicas;
II – prestação de serviços de implantação, instalação, conserto e manutenção de sistemas
de segurança e vigilância eletrônica;
III – comércio de peças e suprimentos, bem como serviços de conserto e manutenção de
produtos eletroeletrônicos, produtos de telefonia, de informática e congêneres;
IV – comércio de metais, ferragens, recicláveis e congêneres;
V – eventos privados que envolvam:
a) eventos desportivos, apresentações, shows, festividades regionais, recreativas ou
culturais que impliquem em aglomeração de pessoas;


b) competições de som automotivo;
c) cavalgadas, vaquejadas, rodeios, carreatas, cicleatas, passeatas ou qualquer ato que
implique aglomeração e/ou deslocamento de pessoas, veículos e animais; e
d) outros eventos de especial interesse, que exijam a mobilização dos órgãos de
segurança pública para garantir a segurança do evento ou para o controle situacional do
sistema de trânsito.
VI - seleções e concursos, cujos eventos necessitem do controle situacional do sistema de
trânsito ou de segurança pelas forças policiais ou demais órgãos do Sistema Integrado de Segurança
Pública; e
VII – atividades previstas no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, bem como de
desmontagem de veículos automotores terrestres, assim definidos pela Lei Federal nº 12.977, de 20 de
maio de 2014 e suas regulamentações posteriores.
Art. 4º Caberá a cobrança individualizada de licença de segurança para todos os
empreendimentos que explorem atividades com objetivo de auferir lucro em eventos públicos e
privados.
Art. 5º A fiscalização e a exigência da apresentação da Licença de Segurança competem
à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, servidores administrativos e autoridades
administrativas vinculadas ao Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, na forma definida em
regulamento.
Parágrafo único. Os requisitos, as condições e a documentação necessária à expedição
da Licença de Segurança serão definidos em regulamento.
Art. 6º A infração aos dispositivos desta lei sujeitará o infrator, além do pagamento de
multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000 (dois mil reais), atualizada anualmente pela
Taxa Selic, à suspensão ou cassação da Licença de Segurança e, consequentemente, das atividades,
sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas cabíveis.

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Parágrafo único. A multa prevista no caput constitui recurso do Fundo Estadual de
Segurança Pública – FUNDESEG, e os critérios para a gradação da respectiva aplicação serão
definidos em regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo, através de ato administrativo do Comitê Gestor do Sistema
Integrado de Segurança Pública – COMSISP, regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a após a data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei n. 1.479, de 15 de janeiro de 2003.
Rio Branco, 20 de julho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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