












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11421


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.421 DE 28 DE JANEIRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 293/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.890,00m², localizada na Rua Barão de Capivari, s/nº, Fazenda Rio Sujo, Município de Muritiba - Bahia, pertencente a Antônio César Reis, a seguir descrita: partindo-se do ponto 1, de coordenadas L = 500462,859 e N = 8603769,241, com ângulo de 77º4519 e distância de 3,00m, determina-se o ponto 2, de coordenadas L = 500462,793 e N = 8603766,241; daí, com ângulo de 102º1441 e distância de 31,947m, determina-se o ponto 3, de coordenadas L = 500431,435 e N = 8603760,067; daí, com ângulo de 163º5714 e distância de 39,565m, determina-se o ponto 4, de coordenadas L = 500392,021 e N = 8603763,533; daí, com ângulo de 194º3728 e distância de 161,177m, determina-se o ponto 5, de coordenadas L = 500233,102 e N = 8603736,655; daí, com ângulo de 236º1731 e distância de 57,107m, determina-se o ponto 6, de coordenadas L = 500209,755 e N = 8603684,528; daí, com ângulo de 179º5919 e distância de 62,273m, determina-se o ponto 7, de coordenadas L = 500184,327 e N = 8603627,693; daí, com ângulo de 104º4913 e distância de 41,412m, determina-se o ponto 8, de coordenadas L = 500143,459 e N = 8603634,385; daí, com ângulo de 170º4004 e distância de 20,232m, determina-se o ponto 9, de coordenadas L = 500124,288 e N = 8603640,894; daí, com ângulo de 166º1506 e distância de 30,802m, determina-se o ponto 10, de coordenadas L = 500098,274 e N = 8603657,345; daí, com ângulo de 151º5515 e distância de 50,592m, determina-se o ponto 11, de coordenadas L = 500073,331 e N = 8603701,359; daí, com ângulo de 181º4927 e distância de 49,653m, determina-se o ponto 12, de coordenadas L = 500047,487 e N = 8603743,757; daí, com ângulo de 162º4326 e distância de 69,545m , determina-se o ponto 13, de coordenadas L = 500030,558 e N = 8603811,210; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00m, determina-se o ponto 14, de coordenadas L = 500033,465 e N = 8603811,951; daí, com ângulo de 90º e distância de 69,101m, determina-se o ponto 15, de coordenadas L = 500050,286 e N = 8603744,929; daí, com ângulo de 197º1634 e distância de 49,269m, determina-se o ponto 16, de coordenadas L = 500075,931 e N = 8603702,858; daí, com ângulo de 178º1033 e distância de 49,865m, determina-se o ponto 17, de coordenadas L = 500100,515 e N = 8603659,476; daí, com ângulo de 208º0445 e distância de 29,688m, determina-se o ponto 18, de coordenadas L = 500125,589 e N = 8603643,576; daí, com ângulo de 193º4454 e distância de 19,626m, determina-se o ponto 19, de coordenadas L = 500144,186 e N = 8603637,306; daí, com ângulo de 189º1956 e distância de 38,858m, determina-se o ponto 20, de coordenadas L = 500182,533 e N = 8603631,026; daí, com ângulo de 255º1047 e distância de 59,963m, determina-se o ponto 21, de coordenadas L = 500207,037 e N = 8603685,754; daí, com ângulo de 180º0041 e distância de 58,712m, determina-se o ponto 22, de coordenadas L = 500231,019 e N = 8603739,345; daí, com ângulo de 123º4229 e distância de 163,171m, determina-se o ponto 23, de coordenadas L = 500391,901 e N = 8603766,555; daí, com ângulo de 165º2232 e distância de 39,527m, determina-se o ponto 24, de coordenadas L = 500431,276 e N = 8603763,093; daí, com ângulo de 196º0246 e distância de 32,176m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 037/2009  D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação de trecho de rede coletora de esgotos, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Muritiba - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.