ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2002.
Alterada pela Lei Complementar n° 23, de 3 de julho de 2002.
ALTERA
A
LEI
ORGÂNICA
DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os artigos 1º, 4º incisos I, II, III, VI, VII, XIII e XIV, 7º incisos II, IX, XII,
XIII, 8º, 12, 19, 22, 30, 34 inciso V, 49, 73 e 81 da Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de
1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Advocacia Geral do Estado, instituição permanente e essencial à
administração da justiça, exercida pela Procuradoria Geral do Estado, tem por
finalidade a preservação dos interesses públicos, o resguardo e controle da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade e demais princípios da
Administração Pública e o exercício da advocacia pública do Estado.” (NR)
“Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Estado:
I – a representação judicial e extra judicial do Estado e das autarquias
estaduais;
II – a promoção da inscrição e da cobrança da dívida ativa do Estado, das
autarquias e fundações públicas estaduais;
III – a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento
jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração direta, e a
aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das autarquias e das fundações
públicas;
VI – a defesa do patrimônio estadual;
VII – o ajuizamento, o acompanhamento e o controle das desapropriações;
XIII – a elaboração das informações em mandados de segurança em que
figurem como autoridades coatoras o Governador do Estado, outras autoridades
da administração direta e dirigentes máximos de autarquias;


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XIV – a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.” (NR)
“§ 1º A autarquia estadual que contar com órgão jurídico próprio, previsto em
lei, integrado por procuradores autárquicos, será por estes representada
judicialmente, sob a supervisão técnica da Procuradoria Geral do Estado.”(AC)
“§ 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a avocar, ou integrar e
coordenar a representação judicial das autarquias e fundações públicas, nas
hipóteses da falta ou impedimento de procuradores autárquicos ou de
advogados de fundação, ou do interesse público, especialmente quando da
constatação da precariedade dos serviços prestados, neste caso por iniciativa do
Governador do Estado ou do Procurador-Geral do Estado.” (AC)
“§ 3º O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses do Estado e nas
hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica ao erário
estadual, poderá avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo do órgão
jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista.” (AC)
“§ 4º Mediante requisição do Procurador-Geral do Estado, os órgãos e
entidades da administração estadual direta e indireta designarão servidores para
que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, ou para
assessoramento técnico na elaboração das defesas judiciais.” (AC)
“Art. 7º São atribuições do Conselho Superior:
II – pronunciar-se sobre matéria de interesse da instituição e de grande
relevância, dentre as finalidades da Procuradoria Geral do Estado, mediante
proposição do Procurador Geral;
IX – apreciar e julgar recursos de Procurador do Estado contra atos do
Procurador Geral ou do Corregedor Geral, a ele relacionados;
XII – organizar e dirigir as eleições para sua própria composição;
XIII – propor ao Procurador Geral a elaboração e o reexame de súmulas de
jurisprudência administrativa.”(NR)
“Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador Geral, ou, em sua
falta pelo Subprocurador Geral, e por seis Procuradores do Estado, eleitos
pelos integrantes da carreira, em atividade, para mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Conselho Superior escolherá um de seus membros para
exercer sua secretaria.”(NR)


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“Art. 12. São órgãos componentes da estrutura da Procuradoria Geral do
Estado:
I – ÓRGÃO COLEGIADO, de caráter deliberativo:
a) Conselho Superior
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a)

Gabinete do Procurador Geral do Estado, integrado por:

1.
2.
3.
4.
5.
6.

Subprocurador-Geral do Estado
Chefe do Gabinete;
Assessoria do Procurador-Geral do Estado;
Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios;
Assessoria de Informática e Informação; e
Secretaria Administrativa.

b)

Corregedoria Geral

III – ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a)

Departamento de Administração e Finanças, integrado por:

1.
2.
3.

Divisão de Recursos Humanos;
Divisão de Controle e Finanças;
Divisão de Serviços Gerais.

b)

Assessoria Militar.

IV – ÓRGÃOS OPERATIVOS:
1.
2.
3.

Procuradorias Especializadas;
Centro de Estudos;
Coordenadorias do Interior.” (NR)

“Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo CorregedorGeral, eleito, dentre os integrantes da última classe da carreira, pelo Conselho
Superior e designado pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)
“Art. 22. São Procuradorias Especializadas:
I – Procuradoria Administrativa;


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II – Procuradoria da Fazenda Estadual;
III – Procuradoria Judicial.” (NR)
“Art. 30. São pré-requisitos para inscrição de candidato a concurso público
para ingresso na carreira de Procurador do Estado, executado por instituição
especializada externa e sem fins lucrativos, a comprovação de ser brasileiro
nato ou naturalizado e de ser graduado em direito.” (NR)
“Art. 34. São condições para a posse:
V – ser inscrito na OAB.” (NR)
“Art. 49. O merecimento, para efeitos de promoção, será aferido por comissão
composta de Procuradores do Estado de última classe, segundo critérios e
pontuações exclusivamente objetivos, fixados no regimento interno.” (NR)
“Art. 73. O Procurador do Estado, observado o disposto no artigo 135 da
Constituição Federal, será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado
mediante lei ordinária.” (NR)
“Art. 81. (...)
Parágrafo único. VETADO.”
Art. 2º A expressão “Advocacia Geral do Estado” constante dos dispositivos da Lei
Complementar nº 7, de 1991, a partir de seu art. 4º, fica alterada para “Procuradoria Geral do
Estado”, e a expressão “Procurador de Estado” fica alterada para “Procurador do Estado”, em
todos os dispositivos da Lei Complementar.
Art. 3º O “Capítulo IV”, que antecede o art. 18, e a “Seção VI, que antecede o art.
21,ambos da Lei Complementar nº 7, de 1991, ficam alterados para “Seção IV” e “Seção V”,
respectivamente, e o “Capítulo I”, que antecede o art. 73, passa ater o título “Dos Subsídios”.
(Redação dada pela Complementar n° 23, de 3 de julho de 2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3º O “Capítulo IV”, que antecede o artigo 18, e a “Seção VI”, que antecede o artigo 21, ambos da Lei Complementar nº
7, de 1991, ficam alterados para “Seção IV” e “Seção V”, respectivamente, e o Capítulo I, que antecede o artigo 73, passa a ter o título
“Dos Subsídios”, suprimindo-se as respectivas Seções.”.

Art. 4º O Procurador do Estado, designado para representação da Procuradoria Geral
do Estado no Distrito Federal junto aos tribunais superiores, fará jus a uma ajuda de custo
mensal de 20% de sua remuneração, a esta não se integrando em caráter permanente, vedada a
concessão de diárias para este fim.


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Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança relacionados no anexo I desta lei complementar, cujas alterações poderão ser feitas
mediante lei ordinária.
Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança criados pela Lei Complementar nº 7, de 1991.
Art. 7º Os quantitativos das classes de Procurador do Estado serão acrescidos dos
cargos efetivos ocupados na data da publicação da Emenda nº 21, de 19 de dezembro de 2000,
cuja incorporação foi por ela determinada, com os respectivos titulares, assim distribuídos:
um cargo de Procurador do Estado de 4ª Classe, Símbolo SJPE-D e um cargo de Procurador
do Estado de 3ª Classe, Símbolo SJPE-C.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso XII do
artigo 7º, o inciso III do artigo 20, os artigos 24, 25, 36, 37, o inciso III do artigo 47, os
artigos 51, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 74, 76, 77, 83, 88 e 89, todos da Lei Complementar nº 7, de
1991.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de abril de
2002, 114º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02/05/2002.


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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Procurador-Geral do Estado

SE-1

1

6.000,00

Procurador Chefe do Gabinete

DS-1

1

2.276,00

Diretor de Departamento

DS-2

1

1.517,00

Assessor Técnico

AS-1

2

1.149,00

Assessor Técnico

AS-2

2

1.008,00

Chefe de Divisão

DI

3

509,00

Assessor Intermediário

AI

5

350,00

Função Gratificada

FG-1

8

271,00

Função Gratificada

FG-2

10

237,00

CARGO/FUNÇÃO