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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11545


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Maio de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.545 DE 20 DE MAIO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 9409/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.830,72m², localizada na Fazenda Cabeça da Vaca, Município de Piripá - Bahia, pertencente a José Barbosa Gonçalves, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas X = 8.345.717,3417 e Y = 207.564,7990, com ângulo de 138º41 e distância de 9,09m, determina-se o ponto 2, de coordenadas X = 8.345.724,5602 e Y = 207.570,3199; daí, com ângulo de 138º41 e distância de 77,26m, determina-se o ponto 3, de coordenadas X = 8.345.709,4573 e Y = 207.494,5506; daí, com ângulo de 167º41 e distância de 28,44m, determina-se o ponto 4, de coordenadas X = 8.345.709,9750 e Y = 207.466,1145; daí, com ângulo de 172º21 e distância de 69,07m, determina-se o ponto 5, de coordenadas X = 8.345.720,4199 e Y = 207.397,8345; daí, com ângulo de 184º48 e distância de 42,68m, determina-se o ponto 6, de coordenadas X = 8.345.723,3164 e Y = 207.355,2561; daí, com ângulo de 71º20 e distância de 6,00m, determina-se o ponto 7, de coordenadas X= 8.345.717,5149 e Y = 207.356,7887; daí, com ângulo de 109º e distância de 40,45m, determina-se o ponto 8, de coordenadas X = 8.345.714,4600 e Y = 207.397,1162; daí, com ângulo de 186º38 e distância de  68,00m, determina-se o ponto 9, de coordenadas X = 8.345.703,3892 e Y = 207.464,2115, com ângulo de 286º e distância de 17,35m, determina-se o ponto 10, de coordenadas X = 8.345.886,1568 e Y = 207.466,2508; daí, com ângulo de 99º14 e distância de 27,80m, determina-se o ponto 11, de coordenadas  X = 8.345.684,9495 e Y = 207.494,0249; daí, com ângulo de 88º44 e distância de 18,37m, determina-se o ponto 12, de coordenadas X = 8.345.703,3130 e Y = 207.494,4186; daí, com ângulo de 282º30 e distância de 71,77m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº141/2009 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório, Linha de Transmissão e Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Águas do Município de Piripá - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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