ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.175, DE 15 DE JULHO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 7.147, DE 5 DE MARÇO DE
2010, QUE DISPÕE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 176, §1º, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2010/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei n° 7.147, de 5 de março de 2010, do Plano
Plurianual, biênio 2010/2011, as modificações constantes dos Anexos que acompanham esta
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2010, Lei nº
7.146, de 5 de março de 2010, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento
vigente, no Ministério Público do Estado de Alagoas, no que concerne a nova ação que
integra o Anexo I de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária dar-se-á através de Convênio e da
anulação parcial de dotação orçamentária no Programa de Trabalho indicado no Anexo II
desta Lei, observado o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os demais itens constantes da Lei n° 7.147, de 5 de março de 2010, do Plano
Plurianual, biênio 2010/2011, não aventados nos Anexos desta Lei, permanecem em pleno
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2010.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.175, 15 DE JULHO DE 2010.
ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO
Área de Resultado/Ação/Finalidade/
Meta/Região.
U.O.: MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA
FINALIDADE: Contribuir para a democratização de acesso à justiça,
por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em
mediação de conflitos, conforme as diretrizes do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).
REGIÃO:Metropolitana de Maceió
META: Núcleo de Justiça Implantado

PT

Meta
Quant./Und.Medida
2010
2011

03.091.0113.1716.0000

66%

34%
-

TOTAL

Fonte/Categoria
Econômica

0110-Convênio
3-Desp. Correntes
4- Desp. de Capital
0100-Rec. Ordinários
3-Desp. Correntes
4-Desp. de Capital

Valor
( Em R$ 1,00)
2010
2011
187.397,00

96.538,00

184.558,00
156.178,00
28.380,00
2.839,00
2.839,00
187.397,00

96.538,00
96.538,00
96.538,00


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LEI Nº 7.175, 15 DE JULHO DE 2010.
ANEXO II
Anulação
UO
MINISTÉRIO PÚBLICO

PROGRAMA DE
TRABALHO
03.122.0003.2127.0000

FONTE/
CATEGORIA
ECONÔMICA
TOTAL
0100-Rec. Ordinários
3-Desp. Correntes
4-Desp. de Capital

TOTAL GERAL

VALOR Em R$ 1,00
2010
2011
2.839,00
2.839,00
2.839,00
2.839,00

-