ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.472, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Alterada pela Lei 7.547, de 1° de outubro de 2013.
INSTITUI
O
TRABALHADOR,
PROVIDÊNCIAS.

PROGRAMA
E
DÁ

AMIGO
OUTRAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o Programa Amigo
Trabalhador, que tem por finalidade adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego
em massa, decorrentes da entressafra da cana-de-açúcar, que resultem em geração de renda,
reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada,
especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infraestrutura e meio
ambiente.
Art. 2º Fica criada a Comissão Gestora do Programa Amigo Trabalhador, composta
pelos seguintes membros:
I – Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico;
II – Diretor-Presidente da Agência de Fomento de Alagoas;
III – Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário;
IV – Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional;
V – Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social;
VI – Secretário de Estado da Educação e do Esporte;
VII – Secretário de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; e
VIII – Secretário de Estado da Saúde.
Art. 3º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Amigo Trabalhador
composta por representantes dos órgãos estaduais, cujos titulares estão indicados no artigo
anterior, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Qualificação Profissional. (Redação dada pela Lei n° 7.547, de 1°de outubro de
2013).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Amigo Trabalhador composta por representantes dos órgãos estaduais, cujos
titulares estão indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico.”

Art. 4º Constitui benefício financeiro deste Programa o pagamento de bolsa, durante
4 (quatro) parcelas por ano, cujo limite é de R$ 130,00 (cento e trinta reais), aos que
atenderem aos requisitos do cadastramento, a ser regulamentado por Decreto, conforme art. 9°
desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 7.547, de 1°de outubro de 2013).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4º Constitui benefício financeiro deste Programa o pagamento de bolsa, durante 4 (quatro) meses por ano, cujo limite é de R$ 130,00
(cento e trinta reais), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, a ser regulamentado por Decreto, conforme art. 9° desta Lei.”

§ 1º A Comissão Gestora instituída pelo art. 2º desta Lei disciplinará os requisitos do
cadastramento e o valor da bolsa, de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Para ter direito ao benefício de que trata o caput deste artigo é exigida, além dos
requisitos de cadastramento, obrigatoriamente, a participação do beneficiário ou de algum
membro de sua família por ele indicado em cursos de capacitação profissional, a título de
contrapartida. (Redação dada pela Lei n° 7.547, de 1°de outubro de 2013).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º Para ser destinatário do benefício de que trata o caput deste artigo é exigida, obrigatoriamente, a título de contrapartida, a
participação em cursos de capacitação profissional.”

Art. 5º Aos destinatários do Programa serão oferecidos cursos de alfabetização
alternativa e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, geração de renda,
cidadania e reforço alimentar, bem como a participação em atividades relacionadas à
preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pela Comissão Executiva.
Parágrafo único. Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional
interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos
cursos referidos no caput do presente artigo.
Art. 6º Os destinatários do Programa devem observar as exigências definidas nesta
Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora, sobretudo assiduidade mínima nos cursos de
capacitação profissional referido no § 2º do art. 4º, sob pena de desvinculação do Programa.
(Redação dada pela Lei n° 7.547, de 1°de outubro de 2013).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 6º Os destinatários do Programa devem, a título de contrapartida, observar as exigências definidas nesta Lei e as estabelecidas pela
Comissão Gestora, que deverão, necessariamente, guardar harmonia com os objetivos do Programa, devendo pelo menos um membro da
família cadastrada participar das capacitações oferecidas ou das atividades relacionadas à preservação do meio ambiente.”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7º O Estado de Alagoas poderá estabelecer parcerias com a União, Municípios,
Autarquias, Fundações, organizações não governamentais e outros parceiros potenciais, a fim
de assegurar os objetivos do Programa.
Art. 8º (Revogado pela Lei n° 7.547, de 1°de outubro de 2013).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 8º Os benefícios que não tenham natureza financeira, previstos na presente Lei, podem ter sua duração estendida além do período da
entressafra da cana-de-açúcar.”

Art. 9º Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua publicação, especialmente no que diz respeito ao detalhamento das
competências, bem como às normas de funcionamento e atuação da Comissão Gestora e da
Comissão Executiva do Programa Amigo Trabalhador.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as necessárias alterações no
Plano Plurianual 2012-2015, previsto na Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, a fim
de permitir a implementação e execução do Programa referido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem
necessários para fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de maio de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.05.2013.