












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11230


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Outubro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.230 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 26989 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.187,80m², localizada na Zona Rural, entre as elevatórias EEAB 1 e EEAB 2, do Município de Eunápolis - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas L = 441.217,45 e N = 8.184500,17, com ângulo de 90º e distância de 42,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas L = 441.228,91 e N = 8.184540,79; daí, com ângulo de 227º25 e  distância de 181,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas L = 441.142,80 e N = 8.184699,45; daí, com ângulo de 191º40 e distância de 170,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas L = 441.032,94 e N = 8.184829,65; daí, com ângulo de 164º e distância de 242,00m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas L = 440.933,73 e N = 8.185050,81; daí, com ângulo de 208º09 e distância de 51,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas L = 440.893,72 e N = 8.185081,73; daí, com ângulo de 201º17 e distância de 135,00m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas L = 440.764,01 e N = 8.185119,93; daí, com ângulo de 192º0440 e distância de 44,00m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas L = 440.720,08 e N = 8.185117,51; daí, com ângulo de 171º07 e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas L = 440.705,85 e N = 8.185122,23; daí, com ângulo de 88º e distância de 7,00m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas L = 440.708,26 e N = 8.185128,76; daí, com ângulo de 92º e distância de 14,00m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas L = 440.720,90 e N = 8.185124,57; daí, com ângulo de 188º53 e distância de 44,00m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas L = 440.764,80 e N = 8.185126,98; daí, com ângulo de 167º5720 e distância de 138,00m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas L = 440.896,96 e N = 8.185088,07; daí, com ângulo de 158º43 e distância de 54,00m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas L = 440.939,33 e N = 8.185055,34; daí, com ângulo de 151º51 e distância de 243,00m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas L = 441.038,92 e N = 8.184833,41; daí, com ângulo de 196º e distância de 170,00m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas L = 441.148,40 e N = 8.184703,67; daí, com ângulo de 168º20 e distância de 184,00m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas L = 441.236,42 e N = 8.184541,63; daí, com ângulo de 132º35 e distância de 45,00m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas L = 441.224,19 e N = 8.184498,27; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Eunápolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.