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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11509


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Abril de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.509 DE 24 DE ABRIL DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 7804/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 42,00m², pertencente a Edgar Alves Soares, localizada na Rua 13 de Maio, Paripe, no Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas X = 560354.4414 e Y = 8580657.2732, com ângulo de 90º e distância de 6,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 560360.3212 e Y = 8580656.0782; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 560361.7154 e Y = 8580662.9379; daí, com ângulo de 90º e distância de 6,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 560355.8356 e Y = 8580664.1330; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 114/2009 - D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação Estação Elevatória, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2009.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMárcio MeirellesSecretário de Cultura














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