LEI N. 3.343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei 3.295, de 19 de outubro de 2017,
que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a
receber, mediante doação com encargo, imóvel
de propriedade da União, destinado ao
funcionamento da Policlínica da Polícia Militar
do Estado do Acre e da Escola Estadual
Salgado Filho”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 3.295, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da União, através de doação com encargo,
uma área urbana situada em Rio Branco, na Rua Frei Caneca, Bairro Floresta, com área territorial
de 5.740,00 metros quadrados, a ser desmembrada do imóvel com Matrícula sob nº 1.869, à fl.
129, do Livro 2-F-2, da 1ª Serventia de Imóveis da Comarca de Rio Branco. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre