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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10078


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Agosto de 2006



Ementa
Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.052, de 17 de julho de 2006 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.078 DE 28 DE AGOSTO DE 2006Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.052, de 17 de julho de 2006 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1o - Os limites das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.052, de 17 de julho de 2006 , ficam ajustados na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2o - Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2006.Republicação
&nbsPAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercícioANEXO ÚNICOAnexo único de acordo com o Decreto nº 10.133, de 26 de outubro de 2006  .Limites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades FinalísticasRecursos Próprios do Tesouro Estadual e FIESValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa

 

Custeio Administrativo


Projeto e Atividade Finalística


Secretaria da Administração


26.944.778,00


32.419.492,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


15.611.391,00


58.789.603,00


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


6.180.000,00


45.842.830,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


2.942.288,00


82.420.950,00


Secretaria da Cultura e Turismo


43.776.983,00


47.264.037,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


23.906.000,00


120.926.703,00


Secretaria da Educação


201.305.248,00


100.831.448,00


Secretaria da Fazenda


453.861.225,00


24.725.358,00


Secretaria de Governo


12.168.329,00


38.627.051,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


5.205.000,00


27.036.936,00


Secretaria de Infra-Estrutura


31.865.605,00


115.609.488,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


57.179.473,00


7.554.477,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


1.552.343,00


8.600.000,00


Secretaria do Planejamento


9.044.000,00


38.360.353,00


Secretaria da Saúde


95.232.272,00


429.919.921,00


Secretaria da Segurança Pública


128.052.184,00


12.732.713,00


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte


29.033.618,00


69.574.865,00


Casa Militar do Governador


21.461.000,00


0


Procuradoria Geral do Estado


2.164.000,00


128.000,00


Gabinete do Vice Governador


353.000,00


0


Encargos Gerais


158.967.000,00


101.987.000,00


TOTAL


1.326.805.737,00


1.363.351.225,00
















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