PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 562 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Mesa Diretora.
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS
DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR
OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO
DESTINE, NO MÍNIMO, 10 % (DEZ POR CENTO)
DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO
DO
CÔMPUTO
DESSE
PERCENTUAL
AS
EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
FEDERAL.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz
saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à
Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto
no inciso III do Art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 07
de outubro de 2015.

DEP. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 07 de outubro de 2015.

BRUNO PEDROSA MENEZES
Diretor Geral


PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A
UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 10 % (DEZ POR
CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE,
EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESSE PERCENTUAL
AS
EMENDAS
PARLAMENTARES
AO
ORÇAMENTO FEDERAL.

Art. 1º - Os arts. 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 166 - ...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 10 – a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 9º, inclusive custeio, não será computado para os fins de cumprimento do inciso 1º do §
2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
..........................................................................................................”(NR)
....................................................................................................................
“Art. 198 ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................
I – no caso da União, a receita corrente bruta do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 10 % (dez por cento);
..........................................................................................................”(NR)


PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Art. 2º - O disposto no inciso 1º do § 2º do art. 198 da Constituição Federal,
conforme redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, será cumprido progressivamente,
garantidos, no mínimo:

I – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta no
primeiro exercício financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
II – 8 % (oito por cento) da receita corrente bruta no segundo exercício
financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
III – 8,5 % (oito inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta
no terceiro exercício financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
IV – 9 % (nove por cento) da receita corrente bruta no quarto exercício
financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
V – 9,5 % (nove inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente bruta
no quinto exercício financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
VI – 10 % (dez por cento) da receita corrente bruta no sexto exercício
financeiro subseqüente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir do primeiro exercício financeiro subseqüente.