ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL, TORNANDO-A 30ª
VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUIZADO
ESPECIAL ADJUNTO COM COMPETÊNCIA
DE FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA
SAÚDE E ALTERA A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO
ESPECIAL
DA
FAZENDA
PÚBLICA, TORNANDO-O 31ª VARA CÍVEL
DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA
PÚBLICA
ADJUNTO,
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a competência da 5ª Vara Criminal da Capital, doravante denominada
30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto –
Saúde Pública, que terá competência exclusiva para processar e julgar as demandas de saúde
propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou do Município de Maceió, incluindo as que
tenham no polo ativo criança ou adolescente.
§ 1º A estrutura funcional lotada e atuante na 5ª Vara Criminal da Capital passará a
integrar a estrutura da 30ª Vara Cível, de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os feitos criminais de competência da 5ª Vara Criminal da Capital serão
redistribuídos de forma proporcional para as correspondentes unidades de competência criminal
da Comarca de Maceió.
§ 3º O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto será composto pelo mesmo
Magistrado e servidores integrantes da 30ª Vara Cível da Capital e terá competência exclusiva
para processar e julgar as demandas de fornecimento de medicamentos e outros insumos de
saúde, realização de exames, cirurgias, internações e transporte de pacientes nas quais figurem
no polo passivo Estado ou o Município de Maceió e suas fundações, autarquias e empresas
públicas e cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observado o
disposto na Lei Estadual nº 7.519, de 17 de julho de 2013.
Art. 2º Os feitos que se encontrem no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital,
na 16ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, na 17ª Vara Cível da Capital – Fazenda
Estadual, na 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, na 28ª Vara Cível da Capital –
Infância e Juventude referentes às demandas de saúde serão redistribuídos para a 30ª Vara Cível
da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública.


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Art. 3º Altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital,
doravante denominado – 31ª Vara Cível – Fazenda Pública Estadual e Juizado Especial Adjunto
da Fazenda Pública da Capital que terá competência para julgar os feitos em que for interessado
o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços
públicos que o ente público conceder ou permitir.
§ 1º O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 31ª Vara Cível da Capital terá
competência para julgar as demandas estabelecidas na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro
de 2009, nas quais figurem no polo interessado o Estado de Alagoas ou o município de Maceió,
os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que o ente público
conceder ou permitir, observado o disposto na Lei Estadual nº 7.519, de 17 de julho de 2013.
§ 2º A estrutura funcional lotada e atuante no Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital passará a integrar a estrutura da 31ª Vara Cível – Fazenda Pública Estadual e Juizado
Especial da Fazenda Pública Adjunto, de que trata o caput do art. 4º desta Lei.
Art. 4º A competência referente ao atendimento como Juizado Especial da Fazenda
Pública Adjunto, observado o disposto na Lei Federal nº 12.153, de 2009, e atendendo a
necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, fica limitada às causas
no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, relativos às seguintes matérias:
I – multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;
II – ações indenizatórias; e
III – outras ações, sempre limitadas pelo valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e
aquelas que digam respeito à obrigação de fazer ou dar, não relacionadas nas exceções do
parágrafo 2º deste artigo.
§ 1º Nas hipóteses enunciadas nos incisos do parágrafo anterior, comprovada a maior
complexidade da causa, seja técnica ou jurídica, seja decorrente da produção probatória,
impondo dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, fica afastada a
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto por decisão fundamentada do
magistrado, que determinará a redistribuição do feito entre as Varas da Fazenda Pública.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no § 1º deste artigo.
§ 3º Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Adjunto:
I – as ações em que o Estado ou Município, suas fundações, autarquias e empresas
públicas figurarem como autores;


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II – as ações em que forem parte as sociedades de economia mista estaduais ou
municipais, bem como os delegatários de serviço público que o Estado ou o Município conceder
ou permitir;
III – as ações de mandado de segurança, de desapropriação de divisão e demarcação,
populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou
interesses difusos e coletivos;
IV – as causas sobre bens imóveis dos Estados e Municípios, autarquias e fundações
públicas a eles vinculados;
V – as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos
públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário;
VI – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão ou outras
sanções impostas a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares;
VII – as causas sobre licitações e contratos administrativos àqueles vinculados; e
VIII – as causas que envolvam interesse de incapazes.
Art. 5º Os feitos em andamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
serão abarcados pela 31ª Vara Cível – Fazenda Pública Estadual e Juizado Especial da Fazenda
Pública Adjunto, consoante competência estabelecida nesta Lei, sendo os relativos à saúde
pública redistribuídos na forma já especificada no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Não haverá redistribuição dos processos do acervo das Varas da Fazenda
Pública para a 31ª Vara Cível da Capital.
Art. 7º A Corregedoria-Geral da Justiça editará ato para regulamentar a distribuição
equitativa dos casos novos distribuídos para a vara de Fazenda Pública, compensando as
demandas que a 31ª Vara Cível receber em virtude do Juizado da Fazenda Pública Adjunto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.10.2019.