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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11289


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Outubro de 2008



Ementa
Procede à Alteração nº 108 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.289 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008Procede à Alteração nº 108 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 101/08, 104/08, 105/08, 108/08, 112/08, 117/08 e 123/08, e Protocolos ICMS nos 36/06, 33/08, 63/08 e 87/08,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o inciso XIX do caput do art. 14:XIX - nas saídas internas de castanha de caju e mel de abelhas realizadas por produtores rurais, suas associações ou cooperativas.;II - o inciso III do caput do art. 17 (Conv. ICMS 105/08):III - até 31/12/08, nas entradas dos remédios relacionados no Conv. ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela associação de pais e amigos dos excepcionais APAE;;III - os incisos I e II do caput do art. 77, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 112/08):I - de 02/11/91 até 31/12/08, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arroladas no anexo I do Conv. ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:;II - de 02/11/91 até 31/12/08, nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no anexo II do Conv. ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:;IV - o inciso XXIII do caput do art. 96, mantida a redação de suas alíneas:XXIII - até 30 de junho de 2009, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, realizadas por contribuintes industriais, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal, após parecer técnico da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - COPEC, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos:;V o § 1º do art. 108-A:§ 1º - No caso de existência de débitos tributários constituídos em caráter definitivo no âmbito administrativo, os créditos acumulados somente poderão ser utilizados para quitação desses débitos ou nas hipóteses previstas na alínea a do inciso I do caput deste artigo.VI - o § 7º do art. 125, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009:§ 7º - Poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas b, e, f, g, h e i do inciso II, até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2º do art. 512-A, o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - possua estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de 06 meses e já tenha adquirido mercadoria de outra unidade da federação;II - não possua débito inscrito em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa;III - esteja adimplente com o recolhimento do ICMS;IV - esteja em dia com as obrigações acessórias e atenda regularmente as intimações fiscais.VII as alíneas j, k e u do inciso III do caput do art. 231-P (Prot. ICMS 87/08):j) produtores, importadores e distribuidores de GLP gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;k) produtores, importadores e distribuidores de GNV gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;;u) atacadistas de fumo;;VIII - o inciso III do § 2º do art. 231-P (Prot. ICMS 87/08):III - até o dia 31/03/2009, nas hipóteses da alínea b do inciso I e das alíneas q e rdo inciso III do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;;IX - o inciso LXI do art. 343:LXI - nas seguintes operações com parafina macrocristalina e microcristalina, classificadas na posição NCM sob os códigos 2712.90.00 e 2712.20.00, destinadas a estabelecimento industrial de contribuinte que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante resolução do conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:a) saídas internas;b) importações do exterior, até 30/11/2008.;X - o item 16 do inciso II do caput do art. 353, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009 (Conv. ICMS 104/08):16 - tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e demais mercadorias da indústria química a seguir especificadas, obedecida a respectiva codificação segundo a NCM (Conv. ICMS 74/94):16.1. - tintas, vernizes e outros - 3208, 3209 e 3210:16.2. - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros - 2707, 2710 (exceto posição - 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814;16.3. - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação - 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910;16.4. - xadrez e pós assemelhados - 2821, 3204.17, 3206;16.5. - piche (pez) - 2706.00.00, 2715.00.00;16.6. - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807;16.7. - secantes preparados - 3211.00.00;16.8. - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - 3815, 3824;16.9. - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação 3214, 3506, 3909, 3910;16.10. - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes - 3204, 3205.00.00, 3206, 3212;;XI - o § 4º do art. 509:§ 4º Nas saídas interestaduais de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, observar-se-á o seguinte:I - o documento fiscal será acompanhado de uma das vias do Documento de Arrecadação Estadual ou do Certificado de Crédito do ICMS;II - mediante autorização do inspetor fazendário do domicílio do contribuinte, o imposto poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente realizar com um mesmo destinatário;;XII - o inciso VII do art. 569-A (Conv. ICMS 117/08):VII - na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações, inclusive por empresas de Serviço Limitado Especializado SLE, Serviço Móvel Especializado SME e Serviço de Comunicação Multimídia SCM, a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuário final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.;XIII - o art. 588:Art. 588. O estabelecimento destinatário-exportador, ao emitir a Nota Fiscal para documentar a saída de mercadoria para o exterior, além dos demais requisitos, fará constar, no campo Informações Complementares, o número, a série e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Conv. ICMS 113/96).;XIV - a coluna M.V.A. (atacado/indústria) do item 13 do Anexo 86, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009 (Conv. ICMS 104/08):I para os produtos relacionados nos subitens 16.1 a 16.9 do inciso II do art. 353:
Alíquota interestadual aplicada


MVA


7%


51,27 %


12%


43,14%


Alíquota interestadual aplicada


MVA


7%


68,08 %


12%


59,04%

XV - a coluna ESTADOS SIGNATÁRIOS do item 17 do Anexo 86 (Prots. ICMS 36/06 e 33/08):AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS (exceto Reator - posição 8504.10.00 da NBM/SH), SC, SE, SP e TO;XVI - a coluna ESTADOS SIGNATÁRIOS do item 20 do Anexo 86, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008 (Prot. ICMS 63/08):AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, RR, SC, SE, SP e TO;XVII - o item 8 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009:
ITEM


MERCADORIA


MVA (%)

 
 

AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA


AQUISIÇÕES NO ATACADO


8


Preparados para fabricação de sorvete em máquina


328%

 

Sorvetes e Picolés


70%

 

Ovos-de-páscoa e chocolates, desde que industrializados


40%


30%

XVIII - o item 17 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009:
ITEM


MERCADORIA


MVA (%)


17


Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarrás, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos relacionados no item 16 do inciso II do art. 353


1) nas saídas internas dos produtos relacionados nos itens 16.1 ao 16.9 do inc. II do art. 353: 35% 2) nas saídas internas dos produtos relacionados no item 16.10 do inc. II do art. 353: 50% 3) nas aquisições interestaduais dos produtos relacionados nos itens 16.1 ao 16.9 do inc. II do art. 353, de acordo com a alíquota interestadual aplicada: Alíquota interestadual aplicada MVA 7% 51,27% 12% 43,14% 4) nas aquisições interestaduais dos produtos relacionados no item 16.10 do inc. II do art. 353, de acordo com a alíquota interestadual aplicada: Alíquota interestadual aplicada MVA 7% 68,08% 12% 59,04%

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o art. 32-D (Conv. ICMS 108/08):Art. 32-D. Até 31/07/2014 ficam isentas do ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014 (Conv. ICMS 108/08).§ 1º - A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país.§ 2º - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.§ 3º - O benefício fiscal a que se refere este artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:I com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;II com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).§ 4º - A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o caput deste artigo;§ 5º - Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste artigo, o imposto será devido integralmente.;II - o inciso IV ao caput do art. 231-P (Prot. ICMS 87/08):IV - a partir de 1º de setembro de 2009:a) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;c) fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;d) fabricantes de alimentos para animais;e) fabricantes de papel;f) fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;g) fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;h) fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;i) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;j) fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;k) estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;l) estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;m) fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;n) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;o) fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;p) fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;q) fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;r) fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;s) fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;t) fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;u) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;v) atacadistas de café em grão;w) atacadistas de café torrado, moído e solúvel;x) produtores de café torrado e moído, aromatizado;y) fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;z) fabricantes de defensivos agrícolas;aa) fabricantes de adubos e fertilizantes;ab) fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;ac) fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;ad) fabricantes de medicamentos para uso veterinário;ae) fabricantes de produtos farmoquímicos;af) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;ag) fabricantes e atacadistas de laticínios;ah) fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;ai) fabricantes de tubos de aço sem costura;aj) fabricantes de tubos de aço com costura;ak) fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;al) fabricantes de artefatos estampados de metal;am) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;an) fabricantes de cronômetros e relógios;ao) fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;ap) fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;aq) fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;ar) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;as) serrarias com desdobramento de madeira;at) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;au) fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;av) fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;aw) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;ax) atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;ay) concessionários de veículos novos;az) fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;ba) tecelagem de fios de fibras têxteis;bb) preparação e fiação de fibras têxteis;;III - o §1º-A ao art. 231-P (Prot. ICMS 87/08):§ 1º-A. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.;IV - os §§ 6º-D e 6º-E ao art. 512-A, com efeitos retroativos a 31 de julho de 2008 (Conv. ICMS 101/08):§ 6º-D. O estorno a que se refere o § 6º-C far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta do Conv. ICMS 110/07.§ 6º-E. Os efeitos dos §§ 6º-C e 6º-D estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C objeto da operação interestadual.;V - o § 7º ao art. 961:§ 7º - Em substituição ao Certificado de Crédito do ICMS, para atendimento às hipóteses deste artigo, a repartição fazendária poderá emitir nota fiscal avulsa, incluindo no campo da natureza da operação da NFA a expressão Certificado de Crédito.;Art. 3º - Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo às guloseimas industrializadas a seguir indicadas, existentes em estoque no dia 01 de janeiro de 2009, excluídos por este Decreto do regime de substituição tributária:I - gomas de mascar - NCM 1704.10.00;II - bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e dropes - NCM 1704.90.10, 1704.90.20 e 1806.90.00;Redação de acordo com o art. 5º do Decreto nº 11.411, de 20 de janeiro de 2009. Redação original: "II - bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e dropes - NCM 1704.90.20;"III - pirulitos - NCM 1704.90.90;§ 1º - O imposto antecipado deverá ser apropriado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2009.§ 2º - Os contribuintes referidos no caput ficam dispensados do recolhimento de débitos a vencer em janeiro de 2009, relativos à antecipação tributária sobre as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, adquiridas de outras unidades federadas e existentes em estoque em 01 de janeiro de 2009.§ 3º - A dispensa de que trata o § 2º não exclui a exigência da antecipação parcial do ICMS nos termos do art. 352-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.Art. 4º - Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, devido à inclusão no regime de antecipação tributária de outros produtos que não constavam da relação do item 16 do inciso II do art. 353 do RICMS, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de antecipação, adotar as seguintes providências (Conv. ICMS 104/08):I - relacionar, discriminadamente, os estoques das referidas mercadorias existentes no estabelecimento em 1º de janeiro de 2009, caso não tenham sido objeto de antecipação tributária, e escriturar no livro Registro de Inventário;II - adicionar aos valores das mercadorias relacionadas, as margens de valor adicionado previstas no item 17 do anexo 88 para operações internas, tomando por base o preço de aquisição mais recente;III - apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior:a) tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime normal, o percentual de 17% (dezessete por cento), compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita fiscal;b) tratando-se de contribuinte optante pelo simples nacional, o percentual de 5% (cinco por cento);IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 03 parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 30 de cada mês, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais);§ 1º - Para antecipação tributária dos produtos que atualmente constem da relação do item 16 do inciso II do art. 353 do RICMS e que forem recebidas pelos contribuintes até 31/12/2008, deverá ser aplicada a MVA 35% (trinta e cinco) e efetuado o pagamento até o dia 25/01/2009.§ 2º - Não se aplica a antecipação tributária de que cuida este artigo sobre os estoques existentes em estabelecimentos filiais atacadistas, quando transferidos pela matriz industrial, devendo o imposto ser retido nos termos do inciso I do art. 355 do RICMS.Art. 5º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, com base na redação dada por este Decreto aos §§ 6º-D e 6º-E do art. 512-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, no período de 01/07/2008 até a data de publicação deste Decreto (Conv. ICMS 101/08).Art. 6º - O item 10 do Anexo 86 somente se aplicará ao estado do Paraná a partir de 01 de janeiro de 2009 (Conv. ICMS 123/08).Art. 7º - O inciso III do art. 26 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:III - intimação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento ou exibir elementos solicitados pela fiscalização, observado o disposto no parágrafo único do art. 108;.Art. 8º - Fica acrescentado ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, o parágrafo único ao artigo 108, com a seguinte redação:Parágrafo único. A intimação de que trata o inciso III do art. 26 somente será efetivada por edital após tentativa de intimação através das formas previstas nos incisos I e II deste artigo..Art. 9º - O caput do art. 2º do Decreto nº 11.059, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - Até 31/01/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)..Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:I - os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997:a) o art. 37;b) o § 8º do art. 125, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;c) os subitens 8.2, 8.3 e 8.4 do inciso II do caput do art. 353, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009;d) o § 8º do art. 915;e) os anexos 5 e 6;II - a Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009;PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2008.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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