ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual,
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS
CONDIÇÕES
QUE
ASSEGURAM
AOS
OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo de promoção aos postos e às
graduações dos integrantes da ativa da Polícia Militar (PMAL) e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Alagoas (CBMAL) e dá outras providências.
Art. 2º A promoção é o ato administrativo que tem como finalidade básica o
preenchimento seletivo, gradual e sucessivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico
superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes quadros de pessoal da
corporação.
Art. 3º A forma seletiva e sucessiva de realização das promoções resultará de um
planejamento para a carreira militar do Estado de Alagoas organizado na Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar do Estado, de acordo com as suas peculiaridades, de forma a
assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROMOÇÕES
Art. 4º São espécies de promoção:
I – regular; e


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II – em condições especiais.
TÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROMOÇÕES REGULARES
Seção I
Dos Critérios
Art. 5º As promoções regulares dos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar de Alagoas ocorrerão pelos critérios de antiguidade e merecimento, do seguinte modo:
I – para os postos de segundo-tenente e primeiro-tenente, todas as vagas por
antiguidade;
II – para o posto de capitão, uma vaga por antiguidade e uma por merecimento, e
assim por diante, obedecendo-se a sequência proveniente da última promoção; e
III – para os postos de major, tenente-coronel e coronel, uma vaga por antiguidade e
duas por merecimento, e assim por diante, obedecendo-se a sequência proveniente da última
promoção.
§ 1º Promoção por antiguidade é a decorrente da precedência hierárquica de um
militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação dentro de um mesmo quadro
e/ou qualificação.
§ 2º Promoção por merecimento é aquela que se funda no conjunto de atributos e
qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, dentro de um mesmo
quadro e/ou qualificação, avaliados no desempenho de cargos exercidos no posto ou
graduação que ocupa.
Art. 6º O Cadete da PMAL e CBMAL aprovado e melhor classificado no Curso de
Formação de Oficiais será promovido, na data de declaração dos aspirantes a oficial ao posto
de segundo-tenente, por antiguidade, resultante da ordem de classificação final no curso
referido neste artigo, desde que sua média final seja igual ou superior a oito, haja vaga e não
exista aspirante a oficial de turma remanescente habilitado à promoção.
§ 1º Havendo aspirante a oficial formado em mais de uma corporação, no mesmo ano
letivo, a promoção ao posto de segundo-tenente recairá sobre aquele que, considerando a
média de todos, obtenha a melhor classificação, atendidas as condições estabelecidas no caput
deste artigo.


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§ 2º Caso ocorra a situação descrita no §1º deste artigo, a promoção será realizada
após a última data de declaração de aspirante a oficial das corporações, naquele ano letivo.
Art. 7º O concluinte do Curso de Adaptação de Oficiais ou equivalente, da PMAL e
CBMAL, aprovado e melhor classificado será promovido ao posto de primeiro-tenente, por
antiguidade, resultante da ordem de classificação final no curso referido neste artigo, desde
que sua média seja igual ou superior a oito, haja vaga e não exista segundo-tenente do
respectivo quadro e especialidade habilitado à promoção.
Parágrafo único. Os demais concluintes aprovados serão promovidos a segundotenente do respectivo quadro e especialidade.
Art. 8º A declaração de aspirante a oficial e as promoções das praças ocorrerão do
seguinte modo:
I – para a graduação de soldado, todas as vagas por antiguidade resultante da ordem
de classificação no curso de formação;
II – para a graduação de cabo e terceiro-sargento, todas as vagas por antiguidade;
III – para a graduação de segundo-sargento, primeiro-sargento e subtenente uma
vaga por antiguidade e uma por merecimento, e assim por diante, obedecendo-se a sequência
proveniente da última promoção;
IV – para os aspirantes a oficial, suas declarações ocorrerão todas por antiguidade
resultante da ordem de classificação no curso de formação de oficiais.
Seção II
Da Aferição dos Conceitos dos Concorrentes
à Promoção por Merecimento
Art. 9º O conceito final (CF) dos militares estaduais concorrentes à promoção por
merecimento, nas datas previstas em lei, decorrerá do seguinte:
I – para segundo-sargento, primeiro-sargento, subtenente e oficial intermediário:
pontuação obtida mediante ficha de pontuação objetiva (FPO), de atributos positivos (AP) e
de atributos negativos (AN), constantes em assentamentos, onde o resultado final objetivo
(RFO) será obtido pela subtração dos atributos negativos (AN) dos atributos positivos (AP),
traduzindo-se na fórmula: resultado final objetivo é igual aos atributos positivos menos os
atributos negativos (RFO = AP – AN), consoante se demonstra no Anexo I desta Lei; e
II – para oficial superior: pontuação auferida mediante o somatório dos resultados
finais das fichas de pontuação objetiva (RFO) e da ficha de avaliação do desempenho


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profissional (RFAD), traduzindo-se na fórmula: resultado final geral igual ao resultado final
objetivo mais o resultado final de avaliação do desempenho (RFG = RFO + RFAD),
consoante se observa nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a fração dos resultados obtidos deve ser
arredondada até duas casas decimais.
Seção III
Das Fichas Avaliadoras
Art. 10. A ficha de pontuação objetiva, consoante se vê no Anexo I desta Lei,
baseada nos assentamentos do militar avaliado, compreende atributos positivos e negativos,
em conformidade com os fatos geradores previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Art. 11. Serão consignados atributos positivos ao militar estadual, da seguinte forma:
I – para a carreira de oficiais serão computados, cumulativamente, o Curso Superior
de Polícia, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Formação de Oficiais, Curso de
Adaptação de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais, ou seus equivalentes, conforme
dispuser a Lei de Ensino da Corporação, da forma seguinte:
a) média final de 9,00 até 10,00: 1,50 (um vírgula cinquenta) ponto;
b) média final de 8,00 até 8,99: 1,0 (um vírgula zero) ponto; ou
c) média final de 7,00 até 7,99: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto.
II – para a carreira de Praças será computado, cumulativamente, o Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos, Curso de Formação Complementar de Praças e Curso de
Formação de Praças, ou seus equivalentes, conforme dispuser a Lei de Ensino da corporação,
da forma seguinte:
a) média final de 9,00 até 10,00: 1,50 (um vírgula cinquenta) ponto;
b) média final de 8,00 até 8,99: 1,0 (um vírgula zero) ponto; ou
c) média final de 7,00 até 7,99: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto.
III - cursos de atualização profissional na área de defesa social, previsto em normas
internas da Corporação, por expressa indicação do Comandante Geral, respeitada a ordem de
classificação decorrente de seleção interna, computados, no posto ou na graduação, até dois
cursos para cada carga horária abaixo:


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a) 20 a 39 horas-aula: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto;
b) 40 a 160 horas-aula: 0,09 (zero vírgula zero nove) ponto;
c) 161 a 480 horas-aula: 0,15 (zero vírgula quinze) ponto; e
d) acima de 481 horas-aula: 0,21 (zero vírgula vinte um) ponto.
IV – curso de nível superior, graduação, não obrigatório à carreira militar, em todas
as áreas de conhecimento, realizado em instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e
Cultura (MEC), será computado permanentemente para todas as promoções da carreira do
militar: 0,3 (zero vírgula três) ponto, sendo permitido o cômputo de apenas um curso;
V – pós-graduação, compreendendo cursos de especialização e programas de
mestrado, doutorado e pós-doutorado, realizados em instituição reconhecida pelo Ministério
de Educação e Cultura (MEC), não obrigatório à carreira militar, nas áreas de interesse da
corporação, a critério da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças (CPOP), ficando
estabelecidas as pontuações abaixo, computadas permanentemente para todas as promoções
da carreira do militar, permitido o cômputo de apenas um curso para cada nível:
a) especialização: 0,15 (zero vírgula quinze) ponto;
b) mestrado: 0,2 (zero vírgula dois) ponto;
c) doutorado: 0,3 (zero vírgula três) ponto; e
d) pós-doutorado: 0,4 (zero vírgula quatro) ponto.
VI – pontuação de Medalhas recebidas, concedidas pela Instituição a qual o
agraciado pertence, sendo computada para todas as promoções do militar estadual, da forma
seguinte:
a) medalha do mérito policial-militar "Tiradentes" ou medalha do mérito bombeiro
militar: 0,1 (zero vírgula um) ponto; e
b) demais medalhas recebidas, previstas em lei: 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto.
VII – pontuação por tempo de efetivo serviço militar estadual, contado dia a dia,
desprezando-se o período em que o militar esteve agregado ou em licença para tratar de
assunto de interesse particular: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto por cada ano, contínuo ou
não;


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VIII – pontuação por permanência no posto ou graduação que anteceda ao da
promoção pretendida, desprezando-se o período em que o militar esteve agregado ou em
licença para tratar de assunto de interesse particular: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto, por
cada ano, contínuo ou não;
IX – pontuação por tempo de permanência no quadro de acesso como remanescente:
0,03 (zero vírgula zero três) ponto, por vez, no posto ou graduação que anteceda o da
promoção pretendida;
X – pontuação por efetivo exercício de cargos previstos nos quadros de organização
da corporação, em órgãos de direção e apoio, contados do posto ou graduação que antecede o
da promoção pretendida até a data de encerramento das alterações: 0,09 (zero vírgula zero
nove) ponto, por cada ano, contínuo ou não;
XI – pontuação por efetivo exercício de cargos previstos nos quadros de organização
da corporação, em órgãos de execução, contados do posto ou graduação que antecede o da
promoção pretendida até a data de encerramento das alterações, desprezando-se o período em
que o militar esteve agregado ou em licença para tratar de assunto de interesse particular: 0,1
(zero vírgula um) ponto, por cada ano, contínuo ou não;
XII – pontuação por trabalho técnico-profissional, cultural ou científico, apresentado,
não sendo consideradas apostilas e/ou monografias e desde que seja reconhecido pela CPOP
como de interesse da corporação: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto;
XIII – pontuação por não ter sido punido disciplinarmente nos últimos cinco anos,
contados retroativamente a partir da data do encerramento das alterações para efeito de
composição de quadro de acesso: 0,1 (zero vírgula um) ponto;
XIV – a pontuação por habilitação em Teste de Aptidão Física (TAF) para o quadro
de acesso vigente, será não cumulativa no posto ou na graduação, da seguinte forma:
a) nota 10: 0,15 (zero vírgula quinze) ponto;
b) nota 9 a 9,99: 0,12 (zero vírgula doze) ponto;
c) nota 8 a 8,99: 0,09 (zero vírgula zero nove) ponto;
d) nota 7 a 7,99: 0,06 (zero vírgula seis) ponto; ou
e) nota 5 a 6,99: 0,03 (zero vírgula três) ponto.


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XV – pontuação como instrutor: o militar estadual designado como instrutor dos
cursos ou estágios na Academia de Polícia Militar ou no Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças em disciplina com previsão mínima de 20 horas, computará,
exclusivamente no posto ou na graduação: 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto, por semestre
naquela função;
XVI – pontuação de elogio por ação operacional ou administrativa de relevância: o
militar estadual que for elogiado por autoridade militar estadual de sua Corporação em virtude
de individualmente haver praticado atos ou adotado medidas que entre seus pares o distinga
pela eficiência, eficácia, viabilidade, benefício, coragem e audácia, desde que no prazo
máximo de trinta dias após a publicação do elogio solicite o cômputo da pontuação e obtenha
parecer favorável da CPOP, por ato que não tenha sido objeto da pontuação de que trata o
inciso VI deste artigo ou dele não tenha resultado promoção por ato de bravura, poderá ter
computado: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto para cada promoção; e
XVII – pontuação por avaliação de desempenho profissional, consoante § 4º deste
artigo.
§ 1º A pontuação auferida na carreira de praça não migrará para a carreira de Oficial.
§ 2º Apenas à promoção ao posto de oficial intermediário e a graduação de segundosargento será também computada a pontuação adquirida nos postos e graduações que
antecederem àquele do militar concorrente.
§ 3º O cômputo de pontos de que trata o inciso III deste artigo, desde que o
interessado requeira antes da incidência da prescrição quinquenal, será limitado a partir do
posto de segundo-tenente, no caso de oficial, e de soldado no caso de segundo-sargento.
§ 4º A avaliação de desempenho profissional fundamenta-se no conjunto de atributos
e qualidades necessários ao desempenho de cargos de gestão da corporação, privativo ao
oficialato superior, que distinguem o valor profissional do militar entre seus pares no decurso
da carreira, em particular no posto que anteceda ao da promoção pretendida, cujo resultado
final da ficha de avaliação do desempenho (RFAD) terá pontuação máxima de 1,0 (um vírgula
zero) ponto, sendo realizada em conjunto, pelo superior imediato, responsável por até 50% da
pontuação obtida, e pela CPOP, responsável pela avaliação de até 50% da pontuação restante.
Art. 12. Serão consignados atributos negativos ao militar, dentro do quinquênio que
anteceda a data de promoção prevista em lei a que se refira o respectivo quadro de acesso por
merecimento, da seguinte forma:
I – por ter sido desligado de cursos militares:
a) por não lograr aproveitamento intelectual: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto; e


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b) por falta de frequência ou a pedido, consoante dispuser o regimento do órgão de
ensino, salvo por motivo de saúde própria: 0,04 (zero vírgula zero quatro) ponto.
II – por punição disciplinar consignada em seus assentamentos, decorrente do
cometimento de transgressão disciplinar:
a) de intensidade grave: 0,03 (zero vírgula zero três) ponto;
b) de intensidade média: 0,02 (zero vírgula zero dois) ponto; e
c) de intensidade leve: 0,01 (zero vírgula zero um) ponto.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Espécies de Promoção
Art. 13. São promoções especiais:
I – post-mortem;
II – por ato de bravura;
III – por incapacidade definitiva;
IV – por ressarcimento de preterição; e
V – por tempo de serviço.
Seção II
Da Promoção Post-Mortem
Art. 14. A promoção post-mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do
Estado ao militar falecido no cumprimento do dever, ou em consequência dele, ou reconhecer
o direito do oficial ou do graduado a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do
óbito.
Art. 15. A promoção post-mortem será efetivada quando o militar falecer em uma
das seguintes situações:
I – no exercício da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do
patrimônio;


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II – em consequência de ferimento recebido no exercício da preservação da ordem
pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, ou doença, moléstia ou enfermidade
contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; ou
III – em consequência de acidente em serviço de natureza policial militar ou
bombeiro militar, definido em lei, em conformidade com processo regular promovido.
§ 1° O militar será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de
acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção pelos critérios de antiguidade e
merecimento, conforme o caso.

§ 2° A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I, II
e III, excluirá aquela prevista no § 1° e vice-versa, deste artigo.
§ 3° Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidas
neste artigo serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem,
sendo os termos do acidente, baixa em hospital, papeletas de tratamento em enfermarias e
hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a
situação.
§ 4° No caso de falecimento do militar, a promoção por bravura exclui a promoção
post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.
Seção III
Da Promoção por Ato de Bravura
Art. 16. A promoção por bravura resulta de atos incomuns de coragem e audácia,
individualmente praticados que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever,
representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados
ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Parágrafo único. Para fins de abertura de Conselho Especial destinado a avaliar o
ato praticado pelo militar estadual, caberá ao titular de sua OME encaminhar a Secretaria da
CPOP o relato da ação praticada.
Art. 17. O militar estadual poderá ser promovido por ato de bravura:
I – em caso de guerra externa ou interna, empregada a Polícia Militar ou Corpo de
Bombeiros Militar como Força Auxiliar Reserva do Exército, desde que em missão de
interesse da Segurança Nacional;
II – na preservação da ordem pública, para os policiais militares; e


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III – em ações relacionadas à incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os
bombeiros militares.
§ 1° A promoção de que trata este artigo terá precedência aos demais critérios e
somente ocorrerá uma única vez na carreira do militar estadual, desde que haja vaga e este
possua habilitação e interstício para o posto ou graduação seguinte.
§ 2º O militar só será promovido pelo critério de que trata este artigo se a ação
decorrer de ato fora de serviço e, tempestivamente, no prazo máximo de trinta dias da
ocorrência do ato, requerer ao Comandante Geral, diretamente ou através de seu superior
imediato.
§ 3° O ato de bravura deverá ser apurado no prazo máximo de sessenta dias, em
investigação procedida por conselho especial designado pelo Comandante Geral da
Corporação.
§ 4° Concluso o procedimento investigativo pelo conselho especial, a CPOP da
corporação deverá julgar e homologar o processo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5° Portaria do Comandante Geral da Corporação disciplinará o Conselho Especial
para investigação do ato de bravura.
Seção IV
Da Promoção por Incapacidade Definitiva
Art. 18. A promoção por incapacidade definitiva é aquela que, de acordo com as
condições previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, visa a expressar
reconhecimento do Estado ao militar estadual em decorrência de:
I – ferimento recebido na atividade de natureza policial militar e bombeiro militar,
definida em lei; ou
II – acidente em serviço de natureza policial militar e bombeiro militar, definido em
lei, após conclusão do devido processo legal promovido pela Corporação ou em consequência
de doença, moléstia, enfermidade que nela tenha sua causa eficiente.
Seção V
Da Promoção por Ressarcimento de Preterição
Art. 19. Promoção por ressarcimento de preterição é aquela feita após ser
reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia.


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Art. 20. O militar será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido seu
direito à promoção, quando:
I – tiver solução favorável a recurso interposto;
II – cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
III – for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;
IV – for considerado inocente em Conselho de Justificação ou Conselho de
Disciplina; e
V – houver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Art. 21. A promoção por ressarcimento de preterição será efetuada segundo os
critérios de antiguidade ou de merecimento, conforme o critério adotado na promoção de
origem, recebendo o militar o número que lhe caberia na escala hierárquica, como se
houvesse sido promovido na época devida.
Seção VI
Da Promoção por Tempo de Serviço
Art. 22. Promoção por tempo de serviço é aquela que tem por base o tempo de
serviço e o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas às
condições previstas neste artigo.
§ 1° O militar que conte ou venha a contar vinte e cinco anos ou mais de serviço, se
do sexo feminino, e trinta anos ou mais de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo
de serviço prestado dia-a-dia na Corporação, independentemente de calendário de promoções,
poderá requerer a sua promoção por tempo de serviço para posto ou graduação imediata
prevista em Quadro Especial de sua Corporação.
§ 2º O militar não precisará estar relacionado em Quadro de Acesso para ser
promovido por tempo de serviço, mas deverá:
I – contar, no mínimo, com dois anos no posto ou graduação em que houver ocorrido
a sua última promoção e existir em Quadro Especial de sua corporação vaga a ser preenchida
no posto ou graduação pretendida;
II – estar habilitado ao exercício de função privativa do posto ou graduação imediata;
III – não ter sido considerado culpado em:


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a) Conselho de Justificação, que implique na perda do posto, se oficial; ou
b) Conselho de Disciplina, que implique na perda da graduação, se praça;
IV – não ter sido condenado judicialmente à pena privativa de liberdade, em regime
fechado, transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena;
V – não estar em gozo de licença para trato de interesse particular; e
VI – não ter sido considerado desaparecido, extraviado ou desertor, após o devido
processo legal.
§ 3º A vaga para promoção do militar estadual, na forma prevista neste artigo, será
preenchida na ordem cronológica de entrada do requerimento do interessado no Protocolo
Central de sua Corporação.
§ 4º O militar será promovido por tempo de serviço, por ato da autoridade
competente, quando:
a) requerer sua promoção; e
b) atender as condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º Efetivada a promoção de que trata este artigo o militar será, por ato do
Comandante Geral, transferido para o Quadro Especial de sua Corporação.
§ 6° Após completar um ano no Quadro Especial de sua Corporação o militar será, ex
officio, transferido para a reserva remunerada.
TÍTULO III
DOS QUADROS DE ACESSO, PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES E DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Art. 23. Para ser promovido pelos critérios de merecimento e antiguidade é
indispensável que o militar esteja incluído no respectivo Quadro de Acesso.
Parágrafo único. Consumadas as promoções previstas no caput deste artigo, os fatos
geradores dos atributos aferidos para as referidas promoções, conforme disposto nesta Lei,
não serão aproveitados para a promoção ao grau hierárquico seguinte, com exceção dos
incisos I, II, IV, V, VI, VII e XII, do art. 11 desta Lei.


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Art. 24. O ingresso no Quadro de Acesso, para cada posto ou graduação, dar-se-á
nas seguintes condições:
I – estar inserido no limite quantitativo;
II – ter interstício;
III - haver sido considerado apto em inspeção de saúde;
IV – atingir os índices mínimos nos exercícios do teste de aptidão física;
V – gozar, se praça, de comportamento ou conceito igual ou superior ao que lhe foi
atribuído quando do ingresso na Corporação; e
VI – ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das
alterações, na forma do parágrafo único do artigo 33 desta lei, curso que habilite ao
desempenho do cargo ou funções próprias do posto ou graduação imediatamente superior:
a) Curso de Formação de Praças ou equivalente: para os concorrentes à graduação de
cabo, terceiro-sargento e segundo-sargento;
b) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente: para os concorrentes à
graduação de primeiro-sargento e subtenente;
c) Curso de Formação de Oficiais ou equivalente: para os concorrentes aos postos de
segundo-tenente, primeiro-tenente e capitão de seu respectivo quadro;
d) Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Músicos ou equivalente: para
os concorrentes aos postos de segundo-tenente, primeiro-tenente e capitão do seu respectivo
quadro;
e) Curso de Adaptação de Oficiais ou equivalente: para os integrantes dos quadros de
oficiais especialistas, veterinário e de saúde concorrentes aos postos de segundo-tenente,
primeiro-tenente e capitão de seus respectivos quadros;
f) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente: para os integrantes dos
quadros de oficiais concorrentes aos postos de major e tenente-coronel; e
g) Curso Superior de Polícia ou equivalente: para os integrantes dos quadros de
oficiais concorrentes ao posto de coronel.
§ 1° O limite quantitativo de que trata o inciso I deste artigo é estabelecido através da
quantidade de Oficiais ou Praças, por ordem de antiguidade, que concorrerá à constituição dos


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quadros de acesso por antiguidade (QAA) e por merecimento (QAM), da seguinte forma:
I – um terço do efetivo total habilitado para cada posto ou graduação;
II – na existência de previsão de quantidade de vagas superior ao número de
concorrentes à promoção, ou quando o número de vagas for maior que um terço do número de
habilitados, não haverá composição de limite quantitativo.
§ 2° O interstício a que se refere o inciso II deste artigo é o tempo mínimo de
permanência em cada posto ou graduação, nos termos seguintes:
I – Para Oficiais Combatentes, Especialistas, de Saúde e Veterinário:
a) Aspirante a oficial combatente: seis meses;
b) segundo-tenente: trinta e seis meses;
c) primeiro-tenente: trinta e seis meses;
e) capitão: quarenta e oito meses;
e) major: quarenta e oito meses; e
f) tenente-coronel: quarenta e oito meses.
II – Para Oficiais da Administração e Músico:
a) segundo-tenente: vinte e quatro meses;
b) primeiro-tenente: vinte e quatro meses; e
c) capitão: vinte e quatro meses.
III – Para Praças:
a) soldado: sessenta meses;
b) cabo: trinta e seis meses;
c) terceiro-sargento: trinta e seis meses;
d) segundo-sargento: vinte e quatro meses; e


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e) primeiro Sargento: vinte e quatro meses.
§ 3° Caso o total dos efetivos a que se refere o inciso I do § 1º, deste artigo, não seja
um número divisível por três, será levado em conta para fins do cálculo dos integrantes dos
quadros de acesso o número divisível por três, imediatamente inferior.
Art. 25. O militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito à promoção em
consequência da composição do Quadro de Acesso poderá requerer a revisão do ato perante o
Comandante Geral da Corporação, como única instância na esfera administrativa, no prazo de
quinze dias úteis a contar da publicação do ato em Boletim Geral Ostensivo.
Parágrafo único. O Comandante-Geral da Corporação deverá publicar em Boletim
Geral Ostensivo a solução do requerimento de que trata este artigo no prazo máximo de vinte
dias úteis contados a partir da data de seu recebimento.

Art. 26. Os subtenentes pertencentes aos Quadros de Praças ou às Qualificações
Militares Particulares que não possuam em sua Corporação especialidades correlatas que os
habilitem ao Quadro de Oficiais Músicos (QOM) concorrem ao ingresso no Quadro de
Oficiais de Administração (QOA), em condições de igualdade com os combatentes, desde que
hajam concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 27. Os Quadros de Acesso (QA) são relações nominais de Oficiais e Praças,
organizados pela CPOP, por postos ou graduações, para as promoções por merecimento
(Quadro de Acesso por Merecimento - QAM) e por antiguidade (Quadro de Acesso por
Antiguidade - QAA).
§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), observados os requisitos
constantes nos incisos I a VI, do art. 24 desta Lei, é a relação dos Oficiais e Praças habilitados
aos acessos, colocados na ordem decrescente de antiguidade.
§ 2° O militar estadual somente poderá figurar no quadro de acesso do seu respectivo
quadro ou de sua qualificação (QPMP).
§ 3° O militar estadual que na época do encerramento das alterações não satisfizer o
requisito de curso e interstício para ingresso nos Quadros de Acesso (QA), mas que possa vir
a satisfazê-lo até a data de promoção, será neles incluído, condicionalmente, e, se for o caso,
promovido pelo critério que lhe caiba, conforme o previsto nesta Lei.
§ 4° O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), observados os requisitos


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constantes nos incisos I a VI, do art. 24 desta Lei, é a relação de Oficiais ou de Praças
habilitados ao acesso, e resultante do processamento e apuração dos atributos positivos e
negativos, além da avaliação por desempenho profissional no caso de Oficial Superior.
§ 5° Os Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade são organizados para
cada data de promoção, sendo em seguida extintos, em razão dos respectivos atos de
promoção.
§ 6º Para fins de preenchimento das vagas abertas para cada data de promoção
deverão ser convocados para os quadros de acesso por antiguidade (QAA) e para os quadros
de acesso por merecimento (QAM) os policiais militares mais antigos de cada posto ou
graduação, observado em qualquer caso o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, e art. 24, incisos I a
VI, desta Lei.
§ 7º Havendo eventual impedimento de militar regularmente convocado para compor
os quadros de acesso previstos no § 6º deste artigo, será convocado o militar estadual mais
antigo do seu posto ou graduação para o preenchimento da vacância ocorrida no respectivo
quadro de acesso, e assim sucessivamente.
Art. 28. Os Oficiais e Praças que atendam aos requisitos para a promoção ao posto
ou graduação imediata serão relacionados pela CPOP para comporem os Quadros de Acesso.
Art. 29. O militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:
I – deixar de satisfazer às condições exigidas nos incisos I a VI do art. 24 desta Lei;
II – for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for
revogada;
III – for considerado culpado em Conselho de Justificação ou Conselho de
Disciplina;
IV – for condenado judicialmente à pena privativa de liberdade, transitada em
julgado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional
da pena;
V – estiver em gozo de licença para tratamento de interesse particular;
VI – for condenado à suspensão do exercício do posto ou graduação, cargo ou
função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão; ou
VII – for considerado desaparecido, extraviado ou desertor, após o devido processo
legal.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Parágrafo único. Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o militar estadual
que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo, e ainda:
I – for nele incluído indevidamente;
II – passar à inatividade.
Art. 30. Será excluído do Quadro de Acesso por merecimento, já organizado, ou dele
não poderá constar, o Oficial ou Praça que agregar ou estiver agregado:
I – por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por
prazo superior a seis meses contínuos;
II – em virtude de encontrar-se no exercício de cargo, função ou a disposição de
órgão público civil, inclusive da administração pública indireta, fundacional e autárquica.
Art. 31. Para ser reincluído no Quadro de Acesso o militar abrangido pelo disposto
no artigo anterior deve reverter à Corporação pelo menos noventa dias antes da data da
promoção.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 32. As promoções previstas nesta lei processar-se-ão por ato do Governador do
Estado de Alagoas, para Oficiais, e por ato do Comandante Geral da PMAL e CBMAL, para
Praças.
§ 1º Os atos de promoção, para o posto inicial da carreira e para o primeiro de Oficial
Superior, acarretam expedição de carta-patente pelo Governador.
§ 2º A promoção aos demais postos é apostilada à última carta patente expedida.
Art. 33. Nos diferentes quadros e qualificações as vagas provirão de:
I – promoção ao posto ou graduação superior;
II – passagem à situação de inatividade;
III – demissão;
IV – licenciamento;


ESTADO DE ALAGOAS
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V – mudança de Quadro ou Qualificação;
VI – aumento de efetivo; e
VII – falecimento.
§ 1º As vagas são abertas:
I – na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade, demite ou
licencia;
II – na data de publicação da mudança de Quadro ou Qualificação;
III – como dispuser a lei, em caso de aumento de efetivo; e
IV – na data oficial do óbito.
§ 2° Cada vaga aberta acarretará vaga nos postos ou graduações inferiores, sendo
esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver completado o
preenchimento ou haja excedente.
§ 3° A agregação não abre vagas para fins de promoção.
Art. 34. As promoções serão efetuadas por merecimento e por antiguidade,
exclusivamente:
I - para a Polícia Militar nos dias 03 de fevereiro e 25 de agosto; e
II – para o Corpo de Bombeiros Militar nos dias 26 de maio e 29 de novembro.
Parágrafo único. O encerramento das alterações dos Oficiais e Praças que comporão
o Quadro de Acesso dar-se-á sessenta dias antes de cada data de promoção.
Art. 35. A promoção por antiguidade, em qualquer Quadro ou Qualificação, é feita
na sequência do respectivo Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), e a promoção por
Merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), seguindo a
ordem rigorosa de classificação.
Art. 36. Quando o militar estadual concorrer à promoção por mais de um critério, o
preenchimento da vaga será pelo critério de antiguidade.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 37. É nula de pleno direito a promoção realizada em desobediência aos
princípios estabelecidos nesta Lei ou realizada indevidamente por erro ou fraude, com ou sem
a participação direta ou indireta do beneficiado.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS
Art. 38. A CPOP é o órgão colegiado de processamento das promoções, constituída
de membros efetivos e natos, cabendo-lhe a resolução e proposta de promoções de Oficiais e
Praças.
§ 1º Compete à CPOP o processamento das informações recebidas, a aferição de
pontos, a organização dos Quadros de Acesso pelos critérios de antiguidade e merecimento, a
emissão de resoluções, a análise de recursos inerentes à promoção e a respectiva
documentação e outras atribuições especificadas nesta Lei.
§ 2º A CPOP deverá publicar em Boletim da Corporação, para cada Quadro de
Acesso, a origem da pontuação dos policiais militares, constante nas fichas de atributos
positivos e negativos dos Oficiais e Praças, que resulta na média final para promoção.
Art. 39. A CPOP será composta pelos seguintes membros:
I – Membros natos:
a) Comandante Geral (presidente); e
b) Subcomandante Geral (vice-presidente).
II - Membros efetivos:
a) na Polícia Militar:
1. 5 (cinco) oficiais do último posto, eleitos pelos coronéis do alto comando; e
2. 3 (três) oficiais do último posto, eleitos pelos coronéis do alto comando, como
suplentes.
b) no Corpo de Bombeiros Militar:
1. 3 (três) oficiais do último posto, eleitos pelos coronéis do alto comando; e
2. 2 (dois) oficiais do último posto, eleitos pelos coronéis do alto comando, como
suplentes.


ESTADO DE ALAGOAS
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§ 1º A designação dos membros da CPOP deverá ser por um período de um ano, a
contar da data de publicação do ato, podendo tal prazo, a critério do Comandante Geral ser
prorrogado por mais um ano.
§ 2° Em nenhuma hipótese a CPOP funcionará com menos de cinco membros,
incluso no mínimo um membro nato.
§ 3º A convocação dos suplentes, depois de regularmente eleitos, poderá ocorrer por
ordem de antiguidade.
Art. 40. Não poderá compor a CPOP o membro que possua parente consanguíneo,
afim ou colateral, até o terceiro grau, concorrendo à promoção.
§ 1º A vedação de que se refere o caput deste artigo limita-se às deliberações de
assuntos referentes ao posto ou graduação a que concorre o consanguíneo, afim ou colateral.
§ 2º Ao membro enquadrado na situação prevista no § 1°, deste artigo, cabe declararse suspeito e solicitar a imediata convocação de suplente.
§ 3º Quando conhecida a consanguinidade, e não havendo a espontânea declaração
de suspeição pelo membro, o presidente da CPOP a fará de ofício e procederá à convocação
de suplente para a realização dos trabalhos.
§ 4º Havendo impedimento do presidente da CPOP, será este substituído pelo
Subcomandante Geral da Corporação e no impedimento deste pelo membro mais antigo da
Comissão e assim sucessivamente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O militar não será promovido para o preenchimento de vagas em quadro,
especialidade ou qualificação diferente da que estiver inserido.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de
promoção do militar, por tempo de serviço, em posto ou graduação imediata em Quadro
Especial de sua Corporação.
Art. 42. Os atos administrativos necessários para o fiel cumprimento desta Lei serão
regulamentados por meio de decreto do Governador do Estado, obedecendo-se aos
dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 43. Fica criado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas, o
Quadro Especial de que trata o art. 22 desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

§ 1º O efetivo do Quadro Especial será o estabelecido no Anexo III desta Lei e sua
distribuição caberá ao órgão central de pessoal, em cada Corporação.
§ 2º Decreto Governamental estabelecerá as funções diferenciadas e de maior
relevância para os militares do Quadro Especial, em cada Corporação.
§ 3º Até que sejam adotadas as providências previstas no § 2º deste artigo, os
militares do Quadro Especial, de acordo com a respectiva habilitação, serão empregados nos
órgãos de assessoramento e direção superior, apoio administrativo e execução e
desempenharão atribuições, encargos, missões, típicas do órgão para o qual forem
movimentados.
§ 4º Na hipótese de eventual igualdade de posto ou graduação do militar
movimentado com o titular do órgão de destino, este terá precedência funcional e
administrativa sobre aquele.
§ 5º Enquanto não for disciplinada a organização do Quadro Especial em cada
Corporação, aplica-se para a promoção por tempo de serviço a legislação anterior que rege a
matéria.
Art. 44. Revogam-se a Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, a Lei
Estadual nº 6.544, de 21 de dezembro 2004, e a alínea c do §2º do art. 8º da Lei nº 5.346, de
26 de maio de 1992.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro de 2014.
.

ASSEMBLÉIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2014.

LEGISLATIVA


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO I
POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS
FICHA DE PONTUAÇÃO OBJETIVA
POSTO/GRADUAÇÃO E NOME DO AVALIDADO:
DATA DA PROMOÇÃO A QUE CONCORRE:
OPM DO AVALIADO:
ITENS
ATRIBUTOS POSITIVOS (Ver Art. 11)
VALOR QTDE
CSP, CAO, CFO, EAO, CHOA, CAS, CFCP ou
1,50
01 CFP – com média final de nove até dez:
CSP, CAO, CFO, EAO, CHOA, CAS, CFCP ou
1,00
02 CFP – com média final de oito até abaixo de nove:
CSP, CAO, CFO, EAO, CHOA, CAS, CFCP ou
0,50
03 CFP – com média final de sete até abaixo de oito:
04 Curso de Atualização - 20 a 39 horas-aula:
0,03
2
05 Curso de Atualização - 40 a 160 horas-aula:
0,09
2
06 Curso de Atualização - 161 a 480 horas-aula:
0,15
2
07 Curso de Atualização - acima de 481 horas-aula:
0,21
2
08 Curso de Nível Superior (graduação)
0,30
1
09 Curso de Especialização (pós-graduação)
0,15
1
10 Curso de Mestrado
0,20
1
11 Curso de Doutorado
0,30
1
12 Curso de Pós-Doutorado
0,40
1
Pontuação por Medalha do Mérito Policial-Militar
13
0,10
1
“Tiradentes” / do Mérito Bombeiro Militar
14 Pontuação por cada medalha, prevista em lei e
0,05
concedida pela PMAL / CBM
15 Pontuação por efetivo tempo de serviço militar
0,03/ano
1
16 Pontuação por permanência no posto ou graduação
0,03/ano
17 Pontuação por permanência no Quadro de Acesso
0,03/QA
Pontuação por exercício de cargos previstos em QO
18 da Corporação, em Órgãos de Direção e Apoio
0,09/ano
Pontuação por exercício de cargos previstos em QO 0,10/ano
19 da Corporação, em Órgãos de Execução
20 Trabalho Técnico-Profissional, cultural ou científico: 0,03
1
21 Pontuação por não ter sido punido disciplinarmente
0,10
22 Pontuação por habilitação em Teste de Aptidão 0,15

TOTAL


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Física – Nota 10
Pontuação por habilitação em Teste de Aptidão
0,12
23 Física – Nota 9 a 9,99
Pontuação por habilitação em Teste de Aptidão
0,09
24 Física – Nota 8 a 8,99
Pontuação por habilitação em Teste de Aptidão
0,06
25 Física – Nota 7 a 7,99
Pontuação por habilitação em Teste de Aptidão
0,03
26 Física – Nota 5 a 6,99
27 Pontuação como Instrutor
0,05
Elogio por ação operacional ou administrativa de
0,03
28 relevância
SOMATÓRIO DOS ATRIBUTOS POSITIVOS (AP):
ITENS
ATRIBUTOS NEGATIVOS (Ver Art. 12)
VALOR
01 Por não lograr aproveitamento intelectual:
- 0,03
02 Por falta de frequência ou a pedido:
- 0,04
03 Por punição disciplinar de intensidade grave
- 0,03
04 Por punição disciplinar de intensidade média
- 0,02
05 Por punição disciplinar de intensidade leve
- 0,01
SOMATÓRIO DOS ATRIBUTOS NEGATIVOS (AN):
RESULTADO FINAL (AP – AN)

LOCAL E DATA
ASSINATURA DO SECRETÁRIO DA CPOP

QTDE

TOTAL


ANEXO II - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL

POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
FICHA DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL - COMANDO IMEDIATO / CPOP
CICLO DE AVALIAÇÃO:
_____/_____/_____ À ____/____/_____
OPM
Denominação da Unidade:
Nome do avaliado:
RGPM:

Matrícula:

Cargo/Função:

Matrícula:

Cargo/Função:

Matrícula:

Cargo/Função:

Nome do Comandante avaliador:
RGPM:
Nome do Coronel relator:
RGPM:

COMANDO IMEDIATO
Avaliação dos fatores de competências: analise os indicadores e atribua um valor entre 1 a 5 pontos de acordo com o
desempenho do avaliado considerando os indicadores e seus respectivos conceitos.
Totalizando um número máximo de 160 escores que representam 0,5 ponto.
Escala

Conceito

Definição

5

Acima das expectativas

Indica que o servidor atende ao indicador superando as expectativas

4

Muito bom / competente

Indica que o servidor atende ao indicador com competência, agregando valor à ação

3

Bom / eficiente

Indica desempenho que atende as expectativas em relação ao indicador

2

Regular

Indica desempenho moderado no indicador, demonstrando que o servidor
possui alguma dificuldade na realização de suas atribuições

1

Insuficiente

Indica baixo desempenho no indicador, demonstrando que o servidor
possui muita dificuldade na realização de suas atribuições

CPOP
Avaliação dos fatores de competências: analise os fatores de competência e atribua um valor entre 1 a 5 pontos.
Totalizando um número máximo de 40 escores que representam 0,5 ponto.
Escala

Conceito

Definição

5

(E) - Excepcional

Indica que o servidor atende ao indicador superando as expectativas

4

(MB) - Muito bom

Indica que o servidor atende ao indicador com competência, agregando valor à ação

3

(B) - Bom

Indica desempenho que atende as expectativas em relação ao indicador

2

(R) - Regular

Indica desempenho moderado no indicador, demonstrando que o servidor
possui alguma dificuldade na realização de suas atribuições

1

(I) - Insuficiente

Indica baixo desempenho no indicador, demonstrando que o servidor
possui muita dificuldade na realização de suas atribuições


ANEXO II - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
COMANDO IMEDIATO
Fatores de competências
Conceitos
I - COMPROMISSO PROFISSIONAL
Capacidade de se comprometer com
seu trabalho e de desenvolvê-lo com
responsabilidade e ética profissional.

Indicadores / comportamentos observados

Escalas / pontuação

Buscou fazer os trabalhos de acordo com as normas e regras, melhorando
processo, buscando resultados acima do esperado.

1

2

3

4

5

Envolveu-se com os trabalhos desenvolvidos, executando-os com dedicação.

1

2

3

4

5

Demonstrou ter responsabilidade com os documentos, materiais, prazos e
com as metas institucionais.

1

2

3

4

5

Demonstrou possuir comprometimento e colaboração com os membros de
sua equipe e com os objetivos da instituição.

1

2

3

4

5

Soube se comunicar bem com as pessoas sem problemas.

1

2

3

4

5

Soube ouvir superiores e colegas de trabalho, sem que prejulgamentos
pudessem atrapalhar os assuntos tratados.

1

2

3

4

5

Em situação de conflito, soube se controlar e manter postura apropriada.

1

2

3

4

5

Dividiu informações e experiências com os outros para fazer os trabalhos.

1

2

3

4

5

Procurou resolver os problemas do dia-a-dia da melhor maneira possível.

1

2

3

4

5

Antecipou-se no momento de fazer os trabalhos e tarefas antes mesmo de
ser cobrado pela chefia imediata.

1

2

3

4

5

Procurou ajudar nas situações de trabalho que não eram de rotina.

1

2

3

4

5

Apresentou idéias ou sugestões para melhorar os trabalhos executados.

1

2

3

4

5

Dirigiu-se as pessoas com respeito e consideração.

1

2

3

4

5

Demonstrou habilidade em manter um bom relacionamento com seus pares,
superiores e usuários.

1

2

3

4

5

Conseguiu lidar com as diferenças e manteve-se sempre disposto a
cooperar.

1

2

3

4

5

Compartilhou suas experiências e informações estimulando as harmonia
na equipe.

1

2

3

4

5

Soube fazer suas atividades demonstrando ter conhecimento sobre o
trabalho e objetivos.

1

2

3

4

5

Solicitou apoio de seu superior para obter informações atualizadas sobre
sua atividade.

1

2

3

4

5

Aplicou, com facilidade, o aprendizado ao trabalho que desenvolve.

1

2

3

4

5

Fez as tarefas e atividades com qualidade, com poucos ou nenhuma
necessidade de refazê-las.

1

2

3

4

5

Tomou decisões analisando os impactos nas pessoas e nos resultados.

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

Demonstrou disposição em mudar de opinião.

1

2

3

4

5

Não deixo que interesses ou compromissos pessoais interferissem no
andamento dos trabalhos.

1

2

3

4

5

Conclui suas tarefas no tempo determinado, sem necessidade cobrança da
chefia imediata.

1

2

3

4

5

Cumpriu sua jornada de trabalho pré-estabelecida tanto no aspecto de
frequência como de horário.

1

2

3

4

5

Demonstrou atitude de respeito com superiores, colegas de trabalho e
usuários.

1

2

3

4

5

II - COMUNICAÇÃO
Capacidade de se fazer entender,
expressando suas idéias e
informações e de ouvir atentamente
buscando compreender a mensagem
recebida .

III - INTERESSE E INICIATIVA
Capacidade do servidor de manter-se
interessado pelo trabalho,
demonstrando a vontade de executar
as atividades da sua área de trabalho.

IV - RELACIONAMENTO INTERPERSSOAL

Capacidade que o avaliado apresenta
em relacionar-se com seus colegas,
superiores e demais pessoas
envolvidas em seu trabalho.

V - CONHECIMENTO LIGADOS
AO TRABALHO

Capacidade de dominar técnicas e
experiências e de saber usá-las para
fazer o seu trabalho da melhor
maneira possível.

VI - TOMADA DE DECISÃO

Demonstrou ter visão do todo fazendo análises e parciais para a tomada
de decisão.
Capacidade de agir com rapidez e
flexibilidade, analisando problemas e
Tomou decisões complexas analisando cenários e alternativas possíveis.
todas as variáveis envolvidas, tomando
decisões assertivas e focadas em
Previu riscos decorrentes de suas decisões, planejamento medidas para
resultados.
contorná-los.
Teve atitudes de cooperação que se evidenciaram no trabalho em geral.
VII - FLEXIBILIDADE E ADAPTABILIDADE

Procurou adaptar-se as mudanças de forma positiva.
Capacidade de reagir positivamente as
mudanças ajustando-se ao ambiente
Criou formas melhores e mais rápidas para fazer as coisas.
de trabalho.

VIII - ASSIDUIDADE E DISCIPLINA

Capacidade de cumprir normas e
procedimentos, mantendo conduta de
acordo com os princípios da
administração, necessários paras
exercer suas atividades.


ANEXO II - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
COMANDO IMEDIATO
COMANDO IMEDIATO
Fatores de competências

CPOP

Escores Obtidos

Fatores de competências

1 - COMPROMISSO PROFISSIONAL
2 - COMUNICAÇÃO
3 - INTERESSE E INICIATIVA
4 - RELACIONAMENTO
5 - CONHECIMENTOS LIGADOS
AO TRABALHO

1 - COMPROMISSO PROFISSIONAL
2 - COMUNICAÇÃO
3 - INTERESSE E INICIATIVA
4 - RELACIONAMENTO
5 - CONHECIMENTOS LIGADOS
AO TRABALHO

6 - TOMADA DE DECISÃO
7 - FLEXIBILIDADE E ADAPTABILIDADE
8 - ASSIDUIDADE E DISCIPLINA
TOTALIZAÇÃO 160 escores = 0,5 ponto

TOTALIZAÇÃO 40 escores = 0,5 ponto

Escores Obtidos
1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6 - TOMADA DE DECISÃO

1

2

3

4

5

7 - FLEXIBILIDADE E ADAPTABILIDADE
8 - ASSIDUIDADE E DISCIPLINA

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

OBS 1: Após obter a pontuação utilizar regra de três para definir o valor de pontos.
Exemplo: 0,5 ponto ___ 160 escores
X ponto ___ 90 escores

Assinatura do Comando avaliador

Data _____ / _____/ _____

Assinatura do avaliado

Data _____ / _____/ _____

Assinatura do Coronel relator da CPOP

OBS 2: * Justificar pontuação abaixo de 0,2 e acima de 0,4.

QUADRO TOTAL
COMANDO
IMEDIATO

CPOP

+

TOTALIZAÇÃO 160 escores = 0,5 ponto

TOTALIZAÇÃO 40 escores = 0,5 ponto

=
VALOR TOTAL

Observação / Justificativa:

Data _____ / _____/ _____


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO III
FIXAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO ESPECIAL
I – VAGAS NO QUADRO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS DE OUTROS
QUADROS DAS CORPORAÇÕES
PARA PROMOÇÃO NO
PMAL CBMAL
QUADRO ESPECIAL A
Tenente-coronel Coronel
04
02
COMBATENTE
Major
Tenente-coronel
05
03
Capitão
Major
06
03
Soma (Vagas para Oficiais Combatentes no Quadro Especial) ............
15
08
PARA PROMOÇÃO NO
OFICIAL
POSTO
PMAL CBMAL
QUADRO ESPECIAL A
Tenente-coronel Coronel
01
01
Tenente-coronel
01
01
SAÚDE
/ Major
VETERINÁRIO
Capitão
Major
01
01
1º Tenente
Capitão
01
01
Soma (Vagas para Oficiais de Saúde / Veterinário no Quadro
04
04
Especial) ..................................................................................................
PARA PROMOÇÃO NO
OFICIAL
POSTO
PMAL CBMAL
QUADRO ESPECIAL A
Tenente-coronel
01
***
CAPELÃO
/ Major
ASSISTENTE
Capitão
Major
01
***
SOCIAL
1º Tenente
Capitão
01
***
Soma (Vagas para Oficiais Assistentes Sociais / Capelães no Quadro
03
***
Especial) ...............................................................................................
PARA PROMOÇÃO NO
OFICIAL
POSTO
PMAL CBMAL
QUADRO ESPECIAL A
Capitão
Major
01
01
Capitão
02
01
ADMINISTRAÇÃO 1º Tenente
/ MÚSICO
2º Tenente
1º Tenente
03
02
Subtenente*
2º Tenente
04
02
Soma (Vagas para Oficiais de Administração / Músicos no Quadro
10
06
Especial) ..............................................................................................
Total de Vagas para Oficiais no Quadro Especial ............................
32
18
* Subtenente de qualquer dos quadros ou qualificações de praças existentes nas Corporações.
OFICIAL

POSTO


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

II – VAGAS NO QUADRO ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DE PRAÇAS DE OUTROS
QUADROS DAS CORPORAÇÕES
PARA PROMOÇÃO NO
QUADRO ESPECIAL A
1º Sargento
Subtenente
2º Sargento
1º Sargento
COMBATENTE
3º Sargento
2º Sargento
Cabo
3º Sargento
Soma (Vagas para Praças Combatentes no Quadro Especial) .............
PARA PROMOÇÃO NO
PRAÇA
GRADUAÇÃO
QUADRO ESPECIAL A
1º Sargento
Subtenente
2º Sargento
1º Sargento
SAÚDE
3º Sargento
2º Sargento
Cabo
3º Sargento
Soma (Vagas para Praças de Saúde no Quadro Especial) ....................
PARA PROMOÇÃO NO
PRAÇA
GRADUAÇÃO
QUADRO ESPECIAL A
1º Sargento
Subtenente
2º Sargento
1º Sargento
MÚSICO
3º Sargento
2º Sargento
Cabo
3º Sargento
Soma (Vagas para Praças Músicos no Quadro Especial) .....................
PARA PROMOÇÃO NO
PRAÇA
GRADUAÇÃO
QUADRO ESPECIAL A
1º Sargento
Subtenente
CONDUTOR
/
2º Sargento
1º Sargento
OPERADOR
DE
3º Sargento
2º Sargento
VIATURA
Cabo
3º Sargento
Soma (Vagas para Praças Condutor / Operador de Viaturas ...............
Total de Vagas para Praças no Quadro Especial ..............................
PRAÇA

GRADUAÇÃO

PMAL

CBMAL

10
15
20
30
75

05
08
10
12
35

PMAL

CBMAL

01
02
03
03
09

01
02
03
03
09

PMAL

CBMAL

01
02
03
03
09

01
02
03
03
09

PMAL

CBMAL

***
***
***
***
***
93

01
02
03
03
09
62