


0004/02-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0004/02-AL
RESOLUÇÃO Nº 0064, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2759, de 08/04/02
Autor: Deputado Fran Júnior
(Alterada pelas Resoluções  0071, de 11.03.03 e  0088, de 11.05.2005)
Repõe  perda salarial, complementa percentual de incorporação de realinhamento  dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia  Legislativa do Estado do Amapá e cria novos cargos na estrutura  administrativa da Assembleia Legislativa na forma que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica  incorporado ao vencimento do servidor efetivo da Assembleia  Legislativa, a partir de 1º de abril do corrente ano, 11,98% (ONZE  VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO).
Parágrafo único. O percentual referido neste artigo decorre de erro verificado na  conversão da Unidade Real de Valor – URV, em 1º de março de 1994,  conforme demonstrado e reclamado nos autos da ação cível (Processo n.º  6622/01), que tramita perante a 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da  Comarca de Macapá.
Art. 2° Fica  igualmente incorporado ao vencimento do servidor efetivo da Assembleia  Legislativa, a partir de 1º de abril do corrente ano, 18,39% (DEZOITO  VÍRGULA TRINTA E NOVE PONTOS PERCENTUAIS).
Parágrafo único. O percentual referido neste artigo corresponde à diferença verificada  entre o percentual de realinhamento salarial de 38,39% (TRINTA E OITO  VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO) concedido pelo Governo do Estado,  através da Lei n.º 0184, de 15/12/1994, e o percentual que foi  efetivamente incorporado ao vencimento dos servidores do quadro  permanente da Assembléia Legislativa, conforme demonstrado e reclamado  nos autos da ação cível (Processo n.º 6697/01), que tramita perante a 1ª  Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.
Art. 3º Fica  concedida reposição linear de 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) incidente  sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa, inclusive  comissionados, a título de recomposição das perdas inflacionárias  ocorridas a partir de 1º de junho de 1999, passando a vigorar a partir  de 1º de abril de 2002.
Art. 4º Revogado. (Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
Art. 5º Revogado.  (Resolução nº 0071, de 11.03.03)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente