LEI Nº 3.250, DE 8 DE MAIO DE 2017
Altera a Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração - PCCR dos servidores do
Ministério Público do Estado do Acre-MPAC”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 15, 42, 108, da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015 passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 15. O servidor investido em função comissionada ou cargo em comissão poderá ser
convocado a qualquer tempo, mesmo nos feriados e finais de semana, sempre que houver
interesse da administração, sendo vedado o recebimento de horas extras.
...
Art. 42. A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal do MPAC será estabelecida
entre seis e oito horas diárias, a critério do Procurador-Geral de Justiça, ressalvado o disposto no
art. 15 desta lei.
...

Art. 108. Aplica-se a este Capítulo no que couber as disposições da Lei Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, podendo,
ainda, na produção de provas, serem utilizados recursos audiovisuais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 8 de maio de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre