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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
129


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 30 de Outubro de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$4.383.880,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta e três mil e oitocentos e oitenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































2.04.000


Tribunal de Justiça




278.000,00


















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






278.000,00




















































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




4.4.90


113


70.000,00


























































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




4.4.90


113


208.000,00
























































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




350.000,00


















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






350.000,00




















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


100


350.000,00
























































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




850.000,00


















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






850.000,00




















































































20.122.206.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


147


100.000,00


























































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


147


100.000,00


























































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


147


150.000,00


























































































20.609.206.4888


Funcionamento de Unidade de Defesa Agropecuária






F




3.3.90


147


250.000,00


























































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


147


250.000,00


















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




242.000,00


















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






242.000,00




















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




4.4.90


325


242.000,00


















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.644.000,00


















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.644.000,00




















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.644.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




619.880,00


















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






619.880,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


619.880,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




400.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






400.000,00




















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


213


100.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


300.000,00






























































































Total Reforço






















































4.383.880,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamento Fiscal










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































2.04.000


Tribunal de Justiça






278.000,00


































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário






































278.000,00


















































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


3.3.90




113


70.000,00
















































































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




113


208.000,00












































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






242.000,00


































































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






































242.000,00


















































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




325


242.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






619.880,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































619.880,00






























































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


619.880,00












































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






400.000,00


































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






































400.000,00


















































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




213


400.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






350.000,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































350.000,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


350.000,00












































































































3.90.000


Reserva de Contingência






1.644.000,00


































































3.90.901




Reserva de Contingência






































1.644.000,00


















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


1.644.000,00
































































Total Anulação




























3.533.880,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















850.000,00










































147


850.000,00








































































Total do Financiamento






















4.383.880,00


































































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