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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10036


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Junho de 2006



Ementa
Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.

DECRETO Nº 10.036 DE 29 DE JUNHO DE 2006Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados  SEPD, com faturamento no ano de 2005 inferior a R$ 72 milhões, ficam dispensados, no período de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006, da entrega, em arquivo magnético, das seguintes informações:I - das exigidas no Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , tratando-se de contribuinte:a) que utilize SEPD exclusivamente para emissão de cupom fiscal;b) inscrito no CAD-ICMS na condição de empresa de pequeno porte;II - dos Registros 60 R e 61 R, tratando-se de contribuintes que utilize SEPD somente para emissão de cupom fiscal e escrituração de livros fiscais.Parágrafo único -  O tratamento previsto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas por descumprimento das obrigações acessórias dispensadas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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