


0025/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025.1/95-GEA
LEI Nº 0260, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1226, de 29.12.95
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado do Amapá para o período de 1996 a 1999 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado  do Amapá - PPA, para o período de 1996 a 1999, estabelecendo diretrizes,  macroobjetivos, macroestratégias e metas da Administração Pública  Estadual para as despesas de capital e outras decorrentes e para as  relativas aos programas de duração continuada, de acordo com o  estabelecido no Art. 175 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos, estratégias e metas a que se refere este  artigo são especificados no texto desta lei, consoante à seguinte  estruturação:
I - Diagnóstico Geral;
II - Políticas e Estratégias de Desenvolvimento;
III - Programação Segundo os Poderes;
IV - Orçamento Segundo Poderes e Órgãos.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, em cada exercício, as  metas e prioridades da Administração Pública Estadual e as políticas de  aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, destacando os  projetos de maior relevância, compatibilizando-os com as metas  estabelecidas no PPA.
Art. 3º Os objetivos e metas indicados no Plano Plurianual serão detalhados e  especificados nos Planos Anuais de Trabalho de Governo, conforme  definido no artigo 119, inciso XII da Constituição Estadual.
Art. 4º Anualmente,  observado o prazo fixado para o encaminhamento do Projeto de Lei  Orçamentária, o Poder Executivo submeterá à apreciação do Poder  Legislativo, mediante projeto de lei, proposta de revisão do Plano  Plurianual, visando sua adequação.
I - à dinâmica contextual social, econômica ou financeira;
II - ao processo gradual de restruturação da Administração Pública Estadual.
Art. 5º Durante  a vigência do Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado do Amapá,  as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, bem  como os planos e programas setoriais que vierem a ser executados pela  Administração Pública Estadual, deverão manter coerência com as  diretrizes, objetivos e metas constantes no anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1996.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador