ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7.882, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Autor: Deputado Marcelo Victor.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.196, DE 28 DE JULHO
DE 2010, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O
FUNCIONAMENTO
DE
PESSOAS
JURÍDICAS
PRESTADORAS
DE
SERVIÇO
EM
LUTAS,
GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO, DANÇA E NATAÇÃO,
CLUBES ESPORTIVOS E OU RECREATIVOS E
OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO
ESTADO
DE
ALAGOAS
E
OBRIGA
ESSES
ESTABELECIMENTOS A DESENVOLVER E A
ORIENTAR ESSAS ATIVIDADES POR PROFISSIONAL
GRADUADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, DURANTE
TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.196, de 28 de julho de
2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I- altera a ementa e o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único:
“Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço
em ginásticas, musculação, clubes esportivos e ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres
no Estado de Alagoas e obriga a esses estabelecimentos a desenvolver e a orientar essas atividades
por profissional graduado em Educação Física, durante todo o período de funcionamento”, e dá
outras providências (NR)
“Art. 1º- As normas sobre o funcionamento, no Estado de Alagoas, de pessoas
jurídicas prestadoras de serviço em ginásticas, musculação, clubes esportivos e/ou recreativos e
outros estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, com atuação na área de atividades físicas,
desportivas e similares, inclusive em escolas e em competições esportivas, bem como cobre a
obrigatoriedade da existência de profissionais graduados em Educação Física nesses
estabelecimentos são disciplinados por esta Lei, observada a legislação Federal pertinente”. (NR).
“Parágrafo Único – ficam excluídas das normas estabelecidas no “caput” deste artigo
as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em lutas, dança e natação”. (AC)
II – altera o “caput” e o § 1º do art. 4º:


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

“Art. 4º- Os estabelecimentos de que trata o art. 1º ficam obrigados a manter em seus
quadros, durante todo o período de funcionamento ou em que estiver aberto ao público, profissionais
graduados em Educação Física com o devido registro no Conselho Regional de Educação Física,
sendo um deles expressamente indicado como responsável técnico (RT) pelo estabelecimento”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 11 de abril de 2017.
Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 11 de abril de 2017.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral