


0201/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0201/11-AL.
LEI Nº 1.658, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5202, de 10/04/2012.
Autor: Deputado Eider Pena
Considera de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Centro Masculino de Recuperação Antidrogas - Lírio dos Vales.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.  1°. Fica declarada como entidade de utilidade pública, no âmbito do  Estado do Amapá, com fundamento no disposto na Lei nº 0027/93, o Centro  Masculino de Recuperação Antidrogas – Lírio dos Vales, entidade sem fins  lucrativos de direito privado, com sede à Av. Procópio Rola, nº 1762,  Centro, com foro jurídico na Comarca de Macapá-AP, inscrita no Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.541.033/0001-00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de abril de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador