LEI N. 2.127, DE 1º DE JULHO DE 2009
“Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento para Segurança Social - SEDSS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre