LEI N. 2.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei
n. 2.260, de 31 de março de 2010 e dá outras
providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º A Lei n. 2.260, de 31 de março de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os servidores públicos da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour –
FEM, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 6º …
§ 1° Integram o grupo ocupacional de Nível Superior os cargos efetivos de especialista em
políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado, arquiteto e contador.
...
§ 3° Os cargos de gestor de políticas públicas e técnico em gestão pública do quadro de
pessoal da FEM, criados pela Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, Anexos V e IX, e suas alterações
posteriores, serão disciplinados por lei específica.
Art. 7º Os cargos de especialista em políticas culturais, analista administrativo e
operacional, advogado, arquiteto, contador, técnico em políticas culturais e técnico administrativo e
operacional são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das
classes.
...


Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal da FEM dar-se-á por nomeação, mediante prévia
habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de especialista em
políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado, arquiteto, contador, técnico em
políticas culturais e técnico administrativo e operacional, observado o requisito mínimo de escolaridade
exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo:
I - especialista em políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado,
arquiteto e contador: possuir escolaridade de nível superior, conforme habilitações requeridas para as
respectivas atribuições descritas em edital ou em regime jurídico próprio aplicável ao cargo;
...
Art. 15. A progressão para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais,
analista administrativo e operacional, advogado, arquiteto, contador, técnico em políticas culturais e
técnico administrativo e operacional é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra,
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
...
Art. 16. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de especialista em políticas culturais, analista
administrativo e operacional, advogado, arquiteto, contador, técnico em políticas culturais e técnico
administrativo e operacional, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos
critérios constantes em regulamento.
...
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em políticas culturais,
analista administrativo e operacional, advogado, arquiteto e contador serão promovidos para a
referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
...
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais, analista
administrativo e operacional, advogado, arquiteto e contador, nomeados para cargos de gestão da
FEM, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontuação
média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.
2


...
Art. 22. ...
§ 1° A percepção da GAC é inacumulável com a gratificação atribuída pelo exercício de
função gratificada e/ou de cargo comissionado.
...
Art. 26. …
I - de quarenta horas semanais, para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas
culturais, analista administrativo e operacional, advogado, arquiteto e contador, na forma definida em
regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades dos
cargos e das atribuições e responsabilidades; e
...”(NR)
Art. 2° Os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei n. 2.260, de 2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências Salariais
QUADRO DA FEM

GRUPOS
OCUPACIONAIS

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA
SALARIAL

Especial

Nível Superior

Especialista em Políticas Culturais
Analista Administrativo e Operacional
Advogado
Arquiteto
Contador

IV
III

1a3

II
I

QUADRO DE PESSOAL

Especial
IV
Nível Médio

Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional

1a3

III
II
I

3


ANEXO II
LINHAS DE PROMOÇÃO
PROVIMENTO
CLASSE I
Especialista em
Políticas Culturais I

PROMOÇÃO
CLASSE II

CLASSE III

Especialista em
Especialista em
Políticas Culturais II Políticas Culturais III

CLASSE IV

CLASSE ESPECIAL

Especialista em
Políticas Culturais IV

Especialista em Políticas
Culturais Especial

Analista
Administrativo e
Operacional I

Analista
Administrativo e
Operacional II

Analista
Administrativo e
Operacional III

Analista Administrativo
e Operacional
IV

Analista Administrativo e
Operacional
Especial

Advogado I

Advogado II

Advogado III

Advogado IV

Advogado Especial

Arquiteto I

Arquiteto II

Arquiteto III

Arquiteto IV

Arquiteto Especial

Contador I

Contador II

Contador III

Contador IV

Contador Especial

Técnico em Políticas
Culturais
I

Técnico em
Políticas Culturais
II

Técnico em Políticas
Culturais
III

Técnico em Políticas
Culturais
IV

Técnico em Políticas Culturais
Especial

Técnico
Administrativo e
Operacional I

Técnico
Administrativo e
Operacional II

Técnico
Administrativo e
Operacional III

Técnico Administrativo
e Operacional IV

Técnico Administrativo e
Operacional Especial

ANEXO III
Tabelas de Vencimentos
a) Especialista em Políticas Culturais, Analista Administrativo e Operacional, Advogado, Arquiteto e
Contador
...
ANEXO IV
Quantificação dos Cargos
CARGO

QUANTIDADE

Especialista em Políticas Culturais

40

Analista Administrativo e Operacional

30

Arquiteto

1

Advogado

2

Contador

1

Técnico em Políticas Culturais

140

Técnico Administrativo e Operacional

40

Total

254

...

4


ANEXO VI
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
CARGO E PERCENTUAL MÁXIMO
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional

ESCOLARIDADE

Superior = 20%

Máximo 20 %
Especialista em Políticas Culturais
Analista Administrativo e Operacional
Advogado
Arquiteto
Contador

Pós-Graduação Lato Sensu = 7,5%
Mestrado = 15%
Doutorado = 20%

Máximo 20%

”(NR)
Art. 3° A Lei n. 2.260, de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, com a seguinte
redação:
“ANEXO VII
Linhas de Transformações dos Cargos
(art. 3° e Anexos II, V e IX da Lei 1.704/2006)
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Cargo

Bibliotecário
Historiador
Museólogo

Especialista em Políticas Culturais

Administrador
Analista de Suporte Técnico
Arquivista

Analista Administrativo e Operacional
”(NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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