ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.635, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL
MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada a Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de
Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.252, de 20 de julho de 2001, que passa a ser composta
pelos cargos do Quadro Permanente, indicados no Anexo I desta Lei, e dos cargos do Quadro
Suplementar.
§ 1º Integram o Quadro Suplementar da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do
Estado de Alagoas, os servidores ocupantes dos cargos dispostos no Anexo Único da Lei
Estadual nº 6.252, de 2001, e os ocupantes de cargos integrantes da Lei Estadual nº 5.464, de
25 de janeiro de 1993, não previstos no Anexo Único da Lei Estadual nº 6.252, de 2001.
§ 2º Os cargos que compõe o Quadro Suplementar ficarão extintos à medida que vagos
ou vagarem.
Art. 2º Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas –
SEPLAG, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Estadual, a gestão da Carreira de
que trata esta Lei.
Art. 3º Para efeitos de aplicação e implementação desta Lei serão adotados os
conceitos apresentados no Capítulo II deste dispositivo legal
CAPÍTULO
II DOS CONCEITOS
Art. 4º Para efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
I – Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS: instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;


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II – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
III – Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades, subsídio e vantagens previstas em lei;
IV – Função: conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
V – Efetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VI – Estabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico,
outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, restou
aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos;
VII – Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
VIII – Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IX – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
X – Nível: divisão da Carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para
a progressão funcional vertical; XI – Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na
carreira por meio de procedimentos de progressão;
XII – Matriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte
da estrutura das Carreiras;
XIII – Enquadramento: Posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios
estabelecidos por Lei;
XIV – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao Nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do servidor, que o qualificam para o cargo, além de constituir
componente para a progressão do servidor público;


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XV – Qualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o
desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão público para
melhoria do serviço público;
XVI – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo,
preenchidos por concurso público escalonados em Níveis e Classes; e
XVII – Quadro Suplementar: composto por cargos ocupados por servidores ativos
integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, instituída pela
Lei Estadual nº 6.252, de 2001, levados à extinção, se vagos ou quando vagarem.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso na carreira dos servidores oriundos de concurso público dar-se-á na
Classe A, Nível I, conforme Matriz de Desenvolvimento disposta no Anexo II desta Lei.
Art. 6º O Edital do Concurso para o ingresso na Carreira dos Profissionais de Nível
Médio do Estado de Alagoas, obedecendo ao disposto do inciso II do art. 37, da Constituição
Federal, ao disposto na Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público e ao disposto nesta
Lei, deve exigir qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade do
respectivo cargo.
§ 1º Os servidores oriundos do concurso público para o Cargo da Carreira de que trata
esta Lei deverão passar por curso de nivelamento com duração mínima de 40 (quarenta) horas
promovidos pela Escola de Governo de Alagoas, ou instituição por ela indicada.
§ 2º Após o curso de nivelamento, o servidor poderá ser lotado, por ato do Secretário
de Planejamento, Gestão e Patrimônio, em qualquer órgão integrante da estrutura da
Administração Direta e Indireta do Poder executivo Estadual.
Art. 7º O ingresso nos cargos estabelecidos por esta Lei é acessível aos brasileiros
natos ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 8º O Concurso Público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data
de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável 1 (uma) vez, por igual período,
contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do
Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em Edital, que será publicado conforme a Lei do Estado de Alagoas sobre
concurso público.


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Art. 9º É assegurado, às pessoas com deficiência, o direito a inscreverem-se em
concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as
condições da Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 10. Os integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de
Alagoas ficam sujeitos ao regime de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.
Art. 11. Os ocupantes da Carreira de que trata esta Lei cumprirão estágio probatório
de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a Constituição Federal.
§ 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada
por comissão própria designada pelo Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio.
§ 2º Durante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste
artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários
à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.
§ 3º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I – conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II – aptidão para o exercício do cargo;
III – disciplina;
IV – pontualidade; V – assiduidade;
VI – eficiência e eficácia; e
VII – dedicação e compromisso com serviço público.
§ 4º A metodologia de Avaliação de Desempenho dos servidores em estágio probatório
dos Profissionais de Nível Médio deverá ser regulamentada mediante Portaria do Secretário do
Planejamento Gestão e Patrimônio, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta
Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho de 1991.


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§ 6º Deverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que,
durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos
nos incisos do parágrafo 3º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 12. A Carreira de Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, em seus
Quadros Permanente e Suplementar, fica estruturada em 7 (sete) Classes denominadas pelas
letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, com 3 (três) Níveis, denominados pelo algarismos
romanos I, II e III, conforme disposto na Matriz de Progressão disposta no Anexo II desta Lei.
§ 1º A linha horizontal terá percentual de dispersão fixado de 6% (seis por cento), entre
as Classes; e
§ 2º A linha vertical terá percentual de dispersão fixado de 10% (dez por cento), entre
os Níveis.
Seção II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 13. O desenvolvimento funcional do servidor na Carreira ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes quesitos:
a) tempo de serviço;
b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e
c) aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
II – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.
Subseção I
Da Progressão Horizontal


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Art. 14. O desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira dos Profissionais de
Nível Médio do Estado de Alagoas, dar-se-á mediante o instituto da Progressão Horizontal e
Vertical.
Art. 15. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de
uma Classe para a Classe seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de
subsídios da respectiva carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do posicionamento na Classe
imediatamente anterior;
II – aproveitamento mínimo em Avaliação de Desempenho realizada a partir de
indicadores qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante
Portaria do Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades da Gestão, observada a carga horária mínima de 200 (duzentas)
horas a cada interstício.
§ 1º Caberá ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, em até 180 (cento
e oitenta) dias da data de publicação desta Lei, a elaboração do Programa de Qualificação
Profissional, bem como o estabelecimento dos critérios e procedimentos da Avaliação de
Desempenho dos servidores da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de
Alagoas.
§ 2º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 3º Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que a SEPLAG não tenha efetuado o processo
de Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de
Qualificação Profissional da Carreira.
§ 4º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa, na nova Classe, o mesmo Nível que
ocupava na Classe anterior.


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Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 16. A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – Nível I: Nível de Ingresso – Nível Médio;
II – Nível II: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível Técnico
Profissionalizante; e
III – Nível III: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível Superior.
Art. 17. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da
Carreira de Profissional de Nível Médio do Estado de Alagoas para fins de Progressão
Horizontal e Vertical serão validados pela Comissão Permanente para Validação dos Cursos de
Capacitação para fins de Enquadramento – CPVCCE, da SEPLAG.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de Progressão Horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 18. Os servidores investidos em mandato de representação Sindical em
Associação de Âmbito Nacional ou Estadual, Confederação, Federação ou Sindicato
Representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do
cargo, à disposição da respectiva entidade, terá a Progressão Horizontal e a Progressão Verticais
efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no § 1º do
art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
Art. 19. Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em
disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Os subsídios da Carreira ora estruturada, nos regimes normal, urgência e
emergência, nos moldes da Lei Estadual nº 6.696, de 27 de março de 2006, são os fixados na
forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo
correspondem à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e servem de base de cálculo,
proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho.


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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. Os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Carreira dos
Profissionais de Nível Médio serão posicionados na mesma Classe em que se encontram na
data da publicação desta Lei, no Nível I, resguardado o disposto no art. 23 desta Lei.
Art. 22. O servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos
de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente
posterior, sendo submetido à avaliação de Desempenho instituída pelo inciso II, do art. 15,
desde que comprove a participação em 60h (sessenta) horas de cursos de capacitação
profissional, observada a carga horária mínima de que trata o parágrafo único do art. 17 desta
Lei.
Parágrafo único. Para fins do requisito de progressão de que trata o caput deste artigo,
o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que
anterior à data de publicação desta Lei.
Art. 23. Ao servidor que tenha utilizado título de graduação para fins de Progressão
Horizontal, nos moldes da Lei Estadual nº 6.252, de 2001, será permitida, excepcionalmente, a
apresentação do mesmo título para fins de Progressão Vertical.
Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado,
para fins de progressão, ao setor de Gestão de Pessoas da SEPLAG, mediante o competente
processo administrativo.
Art. 24. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de publicação com efeitos financeiros a partir
de 1º de março de 2022.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


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LEI Nº 8.635, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
QADRO PERMANENTE
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO


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LEI Nº 8.635, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO


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LEI Nº 8.635, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO