ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PALMEIRA DOS
ÍNDIOS – RMPI, CRIA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA
REGIÃO METROPOLITANA DE PALMEIRA
DOS ÍNDIOS – CRMPI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de Palmeira dos Índios – RMPI, face ao
que dispõe o art. 41 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos Municípios
de Palmeira dos Índios, Igaci, Estrela de Alagoas, Cacimbinhas, Minador do Negrão, Belém e
Major Izidoro, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
Art. 2º A Região Metropolitana de Palmeira dos Índios – RMPI, unidade
organizacional, geoeconômica, social e cultural, só poderá ser ampliada se atendido os
requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência, que são
os seguintes:
I – tendência de conurbação;
II – necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum; e
III – existência de relação de integração de natureza socioeconômica ou de serviços.
§ 1º O território da Região Metropolitana de Palmeira dos Índios – RMPI será
automaticamente ampliado, havendo absorção de área desmembrada, fusão ou incorporação
de qualquer dos Municípios referidos no art. 1º desta Lei Complementar, com Município
adjacente ali não referido, ou de distritos deles emancipados.
§ 2º Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum afeta a dois ou mais Municípios integrantes do espaço territorial
metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a Região Metropolitana de
Palmeira dos Índios – RMPI poderá ser dividida em sub-regiões.
Art. 3º As funções públicas de interesse comum, de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar, compreendem:


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a) planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais,
econômicas, culturais, sociais e institucionais;
b) execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos; e
c) supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.
Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo
serão exercidas por campos de atuação, especialmente:
I – no estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais
de desempenho dos serviços;
II – na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físicoterritorial, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação
do solo;
III – no desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração
de emprego e distribuição de renda;
IV – na infraestrutura econômica relativa, entre outros, a insumos energéticos,
comunicações, terminais, entrepostos, rodovias e ferrovias;
V – no sistema viário de trânsito, nos transportes e no tráfego de bens e pessoas;
VI – na captação, na adução e na distribuição de água potável;
VII – na coleta, no transporte, no tratamento e na destinação final dos esgotos
sanitários;
VIII – na macrodrenagem das águas superficiais;
IX – na destinação final e no tratamento dos resíduos sólidos;
X – na política da oferta habitacional de interesse social;
XI – na educação e na capacitação dos recursos humanos;
XII – na saúde e na nutrição; e
XIII – na segurança pública.


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Art. 4º Declarado o interesse comum de dois ou mais Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Palmeira dos Índios – RMPI, a execução das funções públicas darse-á de forma compartilhada pelos respectivos Municípios e com interveniência/cooperação
do Estado.
Art. 5º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana de Palmeira dos Índios – CRMPI para adequação administrativa dos interesses
metropolitanos e do apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de
interesse comum, que será regulado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano – PDDM, da RMPI e
todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas
de interesse comum metropolitano;
II – definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de
interesse comum metropolitano;
III – criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e
competências; e
IV – elaborar seu regime interno.
Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de
Palmeira dos Índios – CRMPI será composto pelos Prefeitos dos Municípios que integram a
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e pelos titulares da Secretaria de Estado do
Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Fazenda, da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Trabalho, do Emprego e
Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado da Defesa Social e
um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
§ 1º A atividade de conselheiro é considerada serviço relevante e não ensejará
percepção de remuneração.
§ 2º A presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana de Palmeira dos Índios – CRMPI será exercida por um dos Prefeitos dos
Municípios que integram a região e sua eleição se dará exclusivamente dentre os referidos
Prefeitos.


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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei
Complementar, mediante a expedição das normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 8º As cidades de Palmeira dos Índios, Igaci, Estrela de Alagoas e Belém ficam
excluídas da Região Metropolitana do Agreste, passando a integrar a Região Metropolitana de
Palmeira dos Índios – RMPI.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de janeiro de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 6 / 1 / 2012.

ERRATA:
Publicada no Diário Oficial do dia 9 de janeiro de 2012.
ONDE SE LÊ:
LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – RMPI, CRIA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – CRMPI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEIA-SE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 5 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – RMPI, CRIA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – CRMPI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.