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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8506


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Maio de 2003



Ementa
Homologa os Decretos Municipais que prorrogaram o prazo fixado nos Decretos que declararam em "Situação de Emergência" os municípios que indica.

DECRETO Nº 8.506 DE 05 DE MAIO DE 2003Homologa os Decretos Municipais que prorrogaram o prazo fixado nos Decretos que declararam em "Situação de Emergência" os municípios que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,considerando os fatores anormais e adversos, decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população nos diversos municípios do Estado;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Ficam homologados os Decretos que prorrogaram os prazos de "Situação de Emergência" nos municípios a seguir indicados:
MUNICÍPIO


DECRETO


Cabaceiras do Paraguaçu


110, de 11 de abril de 2003


Irará


1.728, de 14 de março de 2003


Maracás


196, de 31 de janeiro de 2003

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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