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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10089


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Setembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio, na Internet, do Certificado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.089 DE 20 DE SETEMBRO DE 2006Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio, na Internet, do Certificado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Certificado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria da Segurança Pública, poderá ser obtido por meio de acesso a sítio, via Internet, no Portal Oficial do Governo da Bahia, nos termos deste Decreto.Parágrafo único -   O Certificado de que trata o caput deste artigo será disponibilizado na Internet, apenas para cidadãos que possuam Cédula de Identidade emitida pelo Estado da Bahia.Art. 2º - O Certificado de Antecedentes Criminais, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias, somente será fornecido pela Internet se o resultado da consulta for negativo.Art. 3º - Caso a consulta seja positiva, ou haja dúvida quanto à identificação do solicitante, o Certificado de Antecedentes Criminais não será expedido por meio da Internet, devendo o interessado dirigir-se, pessoalmente, ao Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, da Polícia Civil da Bahia, ou aos postos do SAC, para diligenciá-lo nos moldes atualmente vigentes, observando o disposto no Decreto nº 27.323, de 21 de maio de 1980, e no parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal.Parágrafo único -  Com o objetivo de preservar o direito de sigilo, na forma da lei, acerca de informações sobre o cidadão, existentes nos bancos de dados do Governo, será informada apenas a impossibilidade da expedição do referido Certificado.Art. 4º - A autenticidade do Certificado de Antecedentes Criminais, emitido via Internet, será garantida através do código de segurança constante no documento expedido e sua validade será condicionada à apresentação da Cédula de Identidade do interessado.Art. 5º - A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração emitirão os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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