ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.639, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA
QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa de Qualificação Profissional destinada aos Peritos
Criminais, Peritos Policiais de Local, Peritos Médicos Legistas, Peritos Odontolegistas,
Papiloscopistas, Técnicos Forenses, Auxiliares de Perícia, Assistentes e Auxiliares
Administrativos de Perícia – servidores efetivos da Perícia Oficial do Estado de Alagoas –
PO/AL, regidos pela Lei Estadual nº 8.275, de 9 de julho de 2020, visando a sua formação,
qualificação e aprimoramento, nos termos desta Lei.
Art. 2º O benefício da Bolsa de Qualificação Profissional será concedido por no
máximo 36 (trinta e seis) meses ao servidor da ativa que esteja lotado na Perícia Oficial do
Estado de Alagoas, seus institutos ou sucursais, frequentando cursos de qualificação
relacionadas as atividades desenvolvidas pela Perícia Oficial do Estado de Alagoas, perante a
Escola de Governo, Escola Nacional de Administração Pública, Chefia de Ensino Integrado da
Secretaria de Segurança Pública, Escola da Secretaria Nacional de Segurança Pública –
SENASP ou Instituições oficiais que mantenham núcleos de ensino.
§ 1º O direito à percebimento da Bolsa de Qualificação Profissional de que trata esta
Lei será suspenso quando dos afastamentos do servidor sejam eles remunerados ou não, sendo
excepcionados os afastamentos para gozo de férias regulamentares.
§ 2º Para manutenção da bolsa, deve o servidor cumprir, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) da frequência nos cursos e treinamentos em que estejam matriculados.
§ 3º Cabe à Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas da Perícia Oficial do
Estado de Alagoas coordenar, gerenciar e fiscalizar a concessão e manutenção da Bolsa de
Qualificação Profissional, sobretudo o credenciamento e autorização dos cursos admitidos para
os fins desta Lei, e a fiscalização da matrícula e frequência dos servidores nos cursos.
Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga mensalmente aos servidores
que cumprirem os requisitos desta Lei, dentro do período de sua vigência.
Parágrafo único. A Bolsa de Qualificação Profissional tem natureza indenizatória, e
visa recompor os gastos especiais suportados pelos servidores em razão da frequência nos
cursos de qualificação.
Art. 4º O valor individual mensal da Bolsa de Qualificação Profissional será de:


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GABINETE DO GOVERNADOR

I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Peritos Criminais, Peritos Policiais de Local,
Peritos Médicos Legistas e Peritos Odontolegistas;
II – R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) para Papiloscopistas;
III – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Técnicos Forenses, Auxiliares de
Perícia e Assistentes Administrativos de Perícia; e
IV – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) para Auxiliares Administrativos de
Perícia.
Art. 5º Perderá o direito à Bolsa de Qualificação Profissional, o servidor que:
I – não estiver matriculado em algum curso autorizado, nos termos do art. 2º desta Lei;
II – deixar de cumprir a frequência mínima prevista no § 1º do art. 2º desta Lei;
III – solicitar sua exclusão; ou
IV – tiver seu vínculo no serviço público extinto, por qualquer forma.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos I e II deste artigo implicam na
suspensão da Bolsa de Qualificação Profissional, e as situações previstas nos incisos III e IV
também deste artigo, implicam em sua extinção definitiva.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes a
fim de permitir a implementação e execução do programa referido nesta Lei.
§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas para
manutenção da Perícia Oficial do Estado de Alagoas.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários para
os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.
Republicada no DOE do dia 30.03.2022.