


0006/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/01-GEA
LEI Nº 0617, DE 16 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2583 de 16.07.01
(Alterada pelas Leis nº 0629, de 01.11.01; 1073, de 02.04.2007; 1289, de 05.01.2009)
Altera  a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997 que dispõe sobre a Organização do  Poder Executivo do Estado do Amapá, cria a Secretaria Extraordinária de  Governo em Brasília, a Secretaria de Estado da Comunicação, transforma o  Departamento Estadual de Transportes em Secretaria de Estado do  Transporte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 11, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997,  passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Administração Pública Direta:
1. Governadoria
1.1. Gabinete Civil
1.2. Casa Militar
1.3. Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília
1.4. Auditoria Geral do Estado
1.5. Procuradoria Geral do Estado
1.6. Defensoria Pública do Estado
1.7. Polícia Militar
1.8. Corpo de Bombeiros Militar
1.9. Polícia Técnico-Científica
2. Vice-Governadoria
2.1. Gabinete do Vice Governador
3. Secretarias de Estado
3.1. Secretaria de Estado da Administração
3.2. Secretaria de Estado da Comunicação
3.3. Secretaria de Estado da Fazenda
3.4. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
3.5. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento
3.6. Secretaria de Estado da Educação
3.7. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia
3.8. Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração
3.9. Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.10. Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
3.11. Secretaria de Estado do Meio Ambiente
3.12. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania
3.13. Secretaria de Estado do Transporte
3.14. Secretaria de Estado da Saúde
4. Órgãos Autônomos
4.1. Vinculado à Secretaria de Estado da Educação
4.1.1. Departamento Estadual do Desporto e do Lazer
4.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
4.2.1. Departamento Estadual de Trânsito
II - Administração Pública Indireta
1. Autarquias
1.1. Vinculadas ao Gabinete Civil
1.1.1. Agência de Desenvolvimento do Amapá
1.1.2. Agência de Promoção da Cidadania
1.2. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração
1.2.1. Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
1.3. Vinculada a Secretaria de Estado da Comunicação
1.3.1. Rádio Difusora de Macapá
1.4. Vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento
1.4.1. Agência de Pesca do Amapá
1.4.2. Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá
1.4.3. Instituto de Terras do Estado do Amapá
1.5. Vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia
1.5.1. Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá
1.6. Vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração
1.6.1. Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá
1.6.2. Junta Comercial do Amapá
1.7. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
1.7.1. Processamento de Dados do Amapá
1.8. Vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde
1.8.1. Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá
1.8.2. Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá
2. Fundações
2.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Educação
2.1.1. Fundação Estadual de Cultura do Amapá
2.2. Vinculada à Secretaria do Trabalho e da Cidadania
2.2.1. Fundação da Criança e do Adolescente
3. Sociedades de Economia Mista
3.1. Vinculadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.1.1. Companhia de Água e Esgoto do Amapá
3.1.2. Companhia de Eletricidade do Amapá
4. Empresa Pública
4.1. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
4.1.1. Agência de Fomento do Amapá.”
Art. 2º. O Artigo 16 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  16 - O Gabinete Civil tem por finalidade a assistência e assessoramento  direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de  questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas  atribuições e prerrogativas; quanto à recepção, estudo, triagem e à  transmissão de execução das ordens e determinações dele emanadas;  cerimonial e relações públicas do governo, as ações políticas atinentes à  integração municipal e quaisquer outras missões ou atividades  determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A estrutura organizacional básica do Gabinete Civil, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Chefe do Gabinete Civil
II - GERÊNCIA SUPERIOR
2. Chefe de Gabinete Adjunto
III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental
5.1. Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais
5.2. Divisão de Documentação Legislativa
6. Divisão de Relações Públicas                       
7. Cerimonial                                                         
8. Residência Oficial do Governador
8.1. Unidade Administrativa
8.2. Unidade de Relações Públicas
9. Coordenadoria de Integração Municipal
9.1 Coordenadorias Regionais                          
10.  Divisão de Apoio Administrativo
V - UNIDADE DESCONCENTRADA
11. Representação do Amapá em São Paulo
11.1. Unidade de Apoio Administrativo
VI - ENTIDADES VINCULADAS
12. Agência de Desenvolvimento do Amapá
13. Agência de Promoção da Cidadania
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º. Ficam extintas as Unidades de Coordenação Regional pertencentes à  estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e  Coordenação Geral, bem como os cargos comissionados a elas  correspondentes.
Art. 4º. Revogado. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)
 Art. 5º. Revogado. (Lei nº 1289, de 05.01.2009)
Art. 6º. Ficam  extintos todos os cargos de assessores de comunicação da administração  direta e indireta, exceto os das Sociedades de Economia Mista vinculadas  à Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Art. 7º. Os  patrimônios da Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília e da  Secretaria de Estado da Comunicação serão constituídos de bens móveis e  imóveis pertencentes ao Gabinete Civil, ou que lhes forem transferidos.
Art. 8º. Os  orçamentos da Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília e da  Secretaria de Estado da Comunicação serão constituídos por orçamentos  oriundos do Gabinete Civil previsto para 2001 e por dotação própria para  os anos subsequentes.
Art. 9º. O  Departamento Estadual de Transporte, previsto no art. 36, da Lei n.º  0338, de 16 de abril de 1997, fica transformado em Secretaria de Estado  de Transportes. (alterado pela Lei nº 0629, de 01.11.2001)
Art. 10. O artigo 36 e seus §§ 1º e 2º da referida Lei, passam a ter a seguinte redação:
“Art.  36. A Secretaria de Estado de Transportes tem por finalidade formular e  executar a política viária e de transportes do Estado do Amapá,  planejar, regulamentar e desenvolver normas técnicas nos limites legais  estaduais e, quando houver delegação, no âmbito federal, bem como  exercer outras atribuições correlatas, na forma de seu Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transportes compreende:
I – Direção Superior
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado
II – Órgãos de Assessoramento
2. Gabinete
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
III – Órgãos de Execução Programática
5. Departamento de Engenharia de Transportes
5.1. Divisão de Estudos e Estatísticas
5.2. Divisão de Projetos de Engenharia
6. Departamento de Obras Viárias
6.1. Divisão de Obras
6.2. Divisão de Operações de Engenharia Viárias
6.3. Divisão de Manutenção de Equipamentos Rodoviários
7. Departamento de Engenharia de Produção Industrial
7.1. Divisão de Produção Industrial
7.2. Unidade de Manutenção Industrial
8. Departamento de Transportes
8.1. Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários
8.2. Divisão de Transportes e Terminais Fluviais
8.3. Divisão de Transportes Aéreos
8.3.1. Unidade de Manutenção
8.3.2. Unidade de Operações
9. Divisão de Apoio Administrativo
§  2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão  contidos no Anexo desta Lei, que substitui o Anexo IV, da Lei n.º 0617,  de 16 de julho de 2001.”
** o art. 10 foi alterado pela Lei nº 0629, de 01.11.2001.
Art. 11. O patrimônio da Secretaria de Estado de Transporte será constituído de  bens móveis e imóveis pertencentes ao extinto Departamento de  Transportes – DETRAP.
Art. 12. O orçamento da Secretaria de Estado do Transporte será constituído por  orçamento oriundo do extinto Departamento de Transportes – DETRAP  previsto para 2001 e por dotação própria para os anos subsequentes.
Art. 13. Os  anexos I referente ao Artigo 16, XVII referente ao artigo 36, da Lei nº  0338 de 16 de abril de 1997 ficam alterados conforme os anexos I e IV  respectivamente desta Lei.
Art. 14. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias, a contar da data da  publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura  Organizacional, previstos nesta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
GABINETE CIVIL
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária





CARGO/FUNÇÃO       


CÓDIGO


QUANTIDADE




Chefe   do Gabinete Civil


CDS-5


01




Chefe   Adjunto do Gabinete Civil


CDS-4


01




Assessor   Técnico


CDS-2


01




Secretário   Executivo do Governador


CDS-2


03




Secretário   Administrativo do Governador


CDI-1


02




Secretário   Executivo do Gabinete Civil


CDI-2


02




Secretário   Administrativo da Chefia Adjunta


CDI-1


03




Assessor   Especial para a Juventude


CDS-3


01




Assessor   Especial para a Juventude Nível II


CDS-2


01




Assessor   Especial para a Juventude Nível I


CDS-1


04




Assessor   Especial Parlamentar


CDS-3


01




Assessor   Parlamentar


CDS-2


01




Assessor   de Apoio Operacional


CDS-2


02




Assessor   Especial


CDS-3


03




Assessor   Jurídico


CDS-2


01




Chefe   do Núcleo Setorial de Planejamento


CDS-2


01




Chefe   da Unidade de Contratos e Convênios


CDS-1


01




Chefe   da Unidade de Informática


CDS-1


01




Chefe   da Comissão Permanente de Licitação


CDS-2


01




Secretário   Administrativo da Comissão Permanente de Licitação


CDI-1


01




Diretor   do Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental


CDS-3


01




Secretário   Administrativo


CDI-1


01




Chefe   da Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais


CDS-2


01




Chefe   da Divisão de Documentação Legislativa


CDS-2


01




Responsável   por Grupo de Atividades III


CDI-3


05



Chefe   da Divisão de Apoio Administrativo
CDS-2
01


Secretário   Administrativo
CDI-1
01


Responsável   por Grupo de Atividade II
CDI-2
05


Motorista   do Governador
CDI-2
02


Motorista   do Gabinete Civil
CDI-2
04


Chefe   da Divisão de Relações Públicas
CDS-2
01


Chefe   do Cerimonial
CDS-2
01


Assessor   de Eventos
CDS-1
01


Chefe   da Residência Oficial
CDS-2
01


Chefe   da Unidade Administrativa
CDS-1
01


Chefe   da Unidade de Relações Públicas
CDS-1
01


Chefe   da Representação do GEA em São Paulo
CDS-4
01


Assessor   Especial
CDS-3
01


Assessor   Nível II
CDS-2
02


Chefe   da Unidade de Apoio Administrativo
CDS-1
01


Chefe   da Coordenadoria de Integração Municipal
CDS-3
01


Assessor   de Integração Municipal
CDS-2
01


Secretário   Administrativo
CDI-1
01


Chefe   de Coordenadoria Regional
CDS-2
06




ANEXO II
 Revogado. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)
ANEXO III
Revogado. (Lei nº 1289, de 05.01.2009)
 
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária




Cargos   / Função


Código


Quantidade




Secretário de Estado


CDS–5


01




Chefe de Gabinete


CDS–3


01




Secretário Executivo


CDI–2


02




Motorista do Secretário


CDI–2


02




Assessor Jurídico


CDS–2


01




Assessor Técnico


CDS–2


02




Presidente da Comissão Permanente de Licitação


CDS–2


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento


CDS–2


01




Chefe da Unidade de Contratos em Convênios


CDS–1


01




Chefe da Unidade de Informática


CDS–1


01




Diretor do Departamento Engenharia de Transportes


CDS–3


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI–2


04




Chefe da Divisão de Estudos e Estatísticas


CDS–2


01




Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia


CDS–2


01




Diretor do Departamento de Obras Viárias


CDS–3


01




Secretário    Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI–2


05




Chefe da Divisão de Obras


CDS–2


01




Chefe da Divisão de Operações de Engenharia Viária


CDS–2


01




Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos


CDS–2


01




Chefe de Residência Operacional de Engenharia


CDI–3


05




Diretor do Departamento de Engenharia de Produção Industrial


CDS–3


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI–2


02




Divisão de Produção Industrial


CDS–2


01




Unidade de Manutenção Industrial


CDS–1


01




Diretor do Departamento de Transportes


CDS–3


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI–2


04




Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários


CDS–2


01




Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Fluviais


CDS–2


01




Chefe da Divisão de Transportes Aéreos


CDS–2


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Chefe da Unidade de Manutenção


CDS–1


01




Chefe da Unidade de Operações


CDS–1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


CDS–2


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01