ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.406, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a utilizar
recursos do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais,
renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por trabalhadores da cultura
aqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 6º
da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, desde que tenham perdido ou deixado de
auferir renda devido à vedação de realização de eventos artístico-culturais em razão da
pandemia do coronavírus.
Art. 2º Fica criada a Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura: 4252 –
Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e
eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Cultura – FEC,
provenientes da Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, observado o limite
estabelecido constitucionalmente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos
necessários para alteração do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei Estadual nº
8.231, de 8 de janeiro de 2020, adequando-o à criação da ação orçamentária de que trata o art.
2º desta Lei.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Cultura – SECULT disponibilizará em seu sítio
eletrônico os pagamentos efetuados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das
publicações no Diário Oficial do Estado – DOE/AL.
Art. 6º O pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais
de que trata esta Lei poderá retroagir a 1º de junho de 2020, a critério do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio
eletrônico oficial, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a
favorecer os processos de fiscalização e controle social.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo poderá
acarretar aos gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais
previstas na legislação em vigor.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
durante o estado de calamidade pública, em virtude da pandemia da COVID-19, e ainda para
qualquer situação de Emergência de Saúde Pública de importância nacional e/ou
internacional, de natureza química, radionuclear ou decorrentes de desastres ambientais, como
inundações e secas.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.04.2021.