


0045/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0045/99-AL
LEI Nº 0548, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2305, de 26.05.00
Autor: Deputada Judith Medeiros
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Câmara Municipal de Oiapoque à mesma.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  ter do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso  II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a  seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar o imóvel onde  funciona a Câmara Municipal de Oiapoque, cito à Rua Joaquim Caetano da  Silva, nº 0461 no Município de Oiapoque, assim como a respectiva gleba  de terra onde o mesmo se encontra, à Câmara Municipal de Oiapoque.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente