


0014/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/94- GEA
LEI Nº 0154, DE 04 DE MAIO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0822, de 05.05.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, até o limite de CR$ 85.670.612.080,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de CR$ 85.670.612.080,00 (oitenta e cinco bilhões, seiscentos e setenta milhões, seiscentos e doze mil e oitenta cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




01.101


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA       


CR$


4.576.338.348




02.101


- TRIBUNAL DE CONTAS


CR$


2.307.427.257




03.101


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CR$


4.491.429.115




12.101        


- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


CR$


1.820.223.670




13.101


- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


CR$


100.000.000




17.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


CR$


32.102.000.000




20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO     ABASTECIMENTO


 
CR$


 
1.100.000.000




21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA   E ESPORTE


 
CR$


 
16.570.796.382




23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS   PÚBLICOS


CR$


6.000.000.000




23.101


- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ


CR$


820.000.000




24.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


CR$


 10.000.000.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


CR$


3.750.000.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


CR$


2.032.397.308




 


TOTAL


CR$


85.670.612.080




Parágrafo único. Dos recursos sob a supervisão da SEPLAN, o Governo do Estado, através de convênios destinará o valor de CR$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros reais), para atividades de apoio e manutenção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, na forma das normas em vigor.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes fontes de Recursos:
                                                                                                                         CR$ 1,00




100


- Transferências da União - TU                                                    


CR$


26.843.402.989




101


- Fundo de Participação dos Estados - FPE         


CR$


47.976.558.123




104


- Transferências do Imposto Sobre a Renda Retido nas Fontes (Art. 157,   I E Art. 158, I da Constituição Federal -IRRF


 
CR$


 
2.574.204.968




112


- Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados -Estado   Exportadores de Produtos Industrializados - IPI                 


 
CR$


 
36.400.000




113


- Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação - SE            


  CR$


200.000.000




132


- Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou   Relativas A Títulos ou Valores Mobiliários -Comercialização do Ouro - ISO


 
CR$


 
33.800.000




153


- Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadoria   e Sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual E Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
CR$


 
7.850.000.000




155


- Taxas Pela Prestação de Serviços – TPS


CR$


40.000




161


- Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos - CFRH


CR$


666.000




162


- Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais - CFRM               


CR$


5.540.000




163


- Receitas Diversas - RD


CR$


150.000.000




 


TOTAL


CR$


85.670.612.080




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de maio de 1994. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador