LEI N. 2.154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera o art. 2º-A da Lei n. 1.351, de 29 de
dezembro de 2000.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º-A da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A A ANAC, por deliberação em assembléia geral, poderá criar empresas
subsidiárias e participar da constituição acionária de empresas privadas de caráter estratégico,
observado o seguinte:
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 23 de novembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre