ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.547, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.472, DE 9 DE
MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O
PROGRAMA AMIGO TRABALHADOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.472, de 9 de maio de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – art. 3º:
“Art. 3º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Amigo Trabalhador
composta por representantes dos órgãos estaduais, cujos titulares estão
indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo representante da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.” (NR)
II – o caput e o § 2º do art. 4º:
“Art. 4º Constitui benefício financeiro deste Programa o pagamento de bolsa,
durante 4 (quatro) parcelas por ano, cujo limite é de R$ 130,00 (cento e trinta
reais), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, a ser regulamentado
por Decreto, conforme art. 9° desta Lei.
(...)
§ 2º Para ter direito ao benefício de que trata o caput deste artigo é exigida,
além dos requisitos de cadastramento, obrigatoriamente, a participação do
beneficiário ou de algum membro de sua família por ele indicado em cursos de
capacitação profissional, a título de contrapartida.
(...)” (NR)
III – art. 6º:
“Art. 6º Os destinatários do Programa devem observar as exigências definidas
nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora, sobretudo assiduidade
mínima nos cursos de capacitação profissional referido no § 2º do art. 4º, sob
pena de desvinculação do Programa.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2º O art. 4º da Lei Estadual nº 7.472, de 9 de maio de 2013, passa a vigorar
acrescido do § 4º:
“Art. 4º Constitui benefício financeiro deste Programa o pagamento de bolsa,
durante 4 (quatro) parcelas por ano, cujo limite é de R$ 130,00 (cento e trinta
reais), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, a ser regulamentado
por Decreto, conforme art. 9° desta Lei.
(...)
§ 4º O beneficiário que contrair vínculo empregatício perderá de imediato o
valor do beneficio financeiro.” (AC)
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei Estadual nº 7.472, de 9 de maio de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.10.2013.