


0027/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0027/93-GEA
LEI Nº 0077, DE 28 DE JUNHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0616, de 29.06.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 35.602.738.000,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0053, de 28 de dezembro  de 1992, até    o   limite   de  CR$ 35.602.738.000,00 (trinta e cinco  bilhões, seiscentos e dois milhões, setecentos e trinta e oito mil  cruzeiros), a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
 Cr$ 1,00




15.101 - AUDITORIA   GERAL DO ESTADO


Cr$


300.000




17.101 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA   DO ESTADO DO AMAPÁ


Cr$


5.500.000




20.101- SECRETARIA   DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO


Cr$


7.000.000




21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


Cr$


5.200.000




22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


Cr$


3.000.000




23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS   E    SERVIÇOS  PÚBLICOS


Cr$


5.000.000




23.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM


Cr$


4.016.000




25.101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


4.579.789




26.101 -   COORDENADORIA ESTADUAL DO   MEIO AMBIENTE


Cr$


339.000




27.101 - COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO


Cr$


667.949




TOTAL


Cr$


35.602.738




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações  Orçamentárias, na   forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº  4.320/64, conforme abaixo  discriminado:
Cr$ 1.00




15.101 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$
300.000



TOTAL

Cr$
300.000



17.201 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - AP

 
 



Fonte: 250 - Contribuições Sociais - CS

Cr$
5.500.000



TOTAL

Cr$
5.500.000



20.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   ABASTECIMENTO

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$
7.000.000



TOTAL

Cr$
7.000.000



21.101   - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 
 



Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE

Cr$
3.000.000



Fonte: 113 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação –   SE

Cr$
2.200.000



TOTAL

Cr$
5.200.000



22. 101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE

Cr$
3.000.000



TOTAL

Cr$
3.000.000



23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE   OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$
5.000.000



TOTAL

Cr$
5.000.000



23.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

 
 



Fonte 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE

Cr$
4.016.000



TOTAL

Cr$
4.016.000



25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E DA CIDADANIA

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE

Cr$
2.836.756



Fonte: 181 - Transferências de Convênios – TC

Cr$
1.743.033



TOTAL

Cr$
4.579.789



26.101 - COORDENADORIA   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 
 



Fonte: 150 - Outras Receitas Patrimoniais - ORP

Cr$
339.000



TOTAL

Cr$
339.000



27.101 - COORDENADORIA ESTADUAL   DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO   E TURISMO

 
 



Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$
667.949



TOTAL

Cr$
667.949



TOTAL GERAL

Cr$
35.602.738



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de junho de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador