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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11059


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Maio de 2008



Ementa
Dispõe sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.059 DE 19 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A Art. 1º - A base de cálculo do ICMS na operação interna com nafta poderá ser reduzida em percentual, fixado por prazo certo, que implique numa carga tributária mínima de 11% (onze por cento), quando destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, tendo por base os seguintes parâmetros:Revogado pelo  art. 6º do Decreto nº 11.807, de 27 de outubro de 2009.I - investimentos em implantação, ampliação ou modernização de linhas de produção;II - geração de empregos;III -quantidade e logística de aquisição do produto;IV -cumprimento da legislação ambiental;V -preço do produto no mercado;VI -variação cambial;VII -capacidade financeira do Estado. Art. 2º - Até 31/12/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada a contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).Revogado pelo  art. 6º do Decreto nº 11.807, de 27 de outubro de 2009.Redação de acordo com o Decreto nº  11.677 , de 25 de agosto de 2009.Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.519, de 30 de abril de 2009: "Art. 2º - Até 31/08/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)."Redação de acordo com o  art. 3º do Decreto nº 11.425, de 30 de janeiro de 2009: "Art. 2º - Até 30/04/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)."Redação de acordo com o  art. 9º do Decreto nº 11.289, de 30 de outubro de 2008: "Art. 2º - Até 31/01/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)."Redação de acordo com o  art. 6º do Decreto nº 11.193, de 29 de agosto de 2008: "Art. 2º - Até 31/10/2008, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)."Redação original: "Art. 2º - Até 31/08/2008, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)."§ 1º - O termo de acordo a que se refere o caput definirá os parâmetros previstos nos incisos I a IV do art. 1º.§ 2º - Nas operações beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo, deverá ser consignado no campo "informações complementares", do documento fiscal que acobertar o trânsito das mercadorias, o número do processo que deu origem ao termo de acordo referido no § 1º.§ 3º - Não se exige o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de nafta cujas saídas sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata este artigo. Art. 3º - Fica dispensado o lançamento e o pagamento de 65,88% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do ICMS diferido nas importações de nafta, nos termos da alínea "a" do inciso XXXIII do art. 343 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, quando não se aplicar o diferimento previsto no inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, desde que o produto seja utilizado pelo importador em processo de industrialização.Revogado pelo  art. 6º do Decreto nº 11.807, de 27 de outubro de 2009.Art. 4º - Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, o inciso XXXIX ao art. 87:"XXXIX - das operações internas com eteno, propeno, benzeno, para-xileno, tolueno, orto-xileno, buteno e diciclopentadieno, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento)". Art. 5º - O contribuinte que deixar de cumprir os compromissos firmados no termo de acordo a que se refere o art. 2º perderá o direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto.Revogado pelo  art. 6º do Decreto nº 11.807, de 27 de outubro de 2009.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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