ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.962, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 20162019, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº
7.798, DE 6 DE ABRIL DE 2016, PARA INCLUIR
E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.798, de 2016, que instituiu o Plano
Plurianual 2016-2019, as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para a execução das ações
referidas no caput deste artigo dar-se-á por meio dos valores previstos na reestimativa da receita
constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2018.
Art. 2º Os Anexos constantes do Projeto de Lei que revisa do Plano Plurianual 20162019 para o período de 2018-2019 e a respectiva Lei conterão as alterações previstas nos
Anexos de I a IV desta Lei.
Parágrafo único. As modificações promovidas no caput deste artigo deverão ser
consolidadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Art. 3º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.798, de 2016, não tratados nos
Anexos desta Lei permanecem em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió 5 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2018.


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ANEXO I


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ANEXO II


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ANEXO III


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ANEXO IV