


0047/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0047/2015-AL
LEI Nº 1.994, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6162, de 21.03.2016
Autor: Deputado Pedro Dalua
Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e operacionalizar sistema biométrico de identificação dos recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O sistema de identificação biométrico a que se refere esta Lei consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão estadual competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães.
Art. 2º As impressões digitais dos recém-nascidos serão colhidas imediatamente após o seu nascimento, por leitor biométrico, pelos hospitais e maternidades.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de março de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador