LEI N. 2.124, DE 3 DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
e a abrir créditos adicionais especiais e
suplementares, para o Programa Integrado de
Desenvolvimento Sustentável do Estado do
Acre – Fase IV.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de
crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o montante de
R$ 147.582.780,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e
oitenta reais), a serem aplicados na execução de programas de desenvolvimento social e econômico
nas áreas de infra-estrutura urbana e habitação de interesse social, saúde e saneamento, segurança
pública e fortalecimento institucional, que fazem parte do programa Integrado de Desenvolvimento
Sustentável do Estado do Acre – Fase IV.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em
consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a vincular em garantia da operação de crédito
referida no art. 1º, caput, desta lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155 e as receitas
provenientes dos arts. 157 e 159, nos termos do § 4°, do art. 167, todos da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nos vigentes e subseqüentes Planos Plurianuais PPA e Orçamentos Geral do Estado – OGE, dotações orçamentárias indispensáveis a cobertura das


responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º,
caput, desta lei.”
Art. 4º Fica Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites
mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de junho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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