


0030/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/09-AL
LEI Nº. 1.333, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4497, de 18/05/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Reciclagem de Óleo de Uso Culinário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a instituir o Programa de  Reciclagem de Óleo de Uso Culinário, utilizado em cozinhas residenciais,  escolares e hospitalares, em comércio, indústrias e demais setores que  façam uso do produto.
Art. 2º - O Programa criado pela presente Lei tem por objetivos:
I  - Preservar o Meio Ambiente, especialmente os recursos hídricos, uma  vez que se evitará o descarte do óleo nas redes de esgotos;
II – incentivar a coleta seletiva e a reciclagem do óleo;
III  – promover a inclusão social por meio de geração de renda obtida a  partir do fabrico de produtos que utilizem o óleo usado como  matéria-prima.
Parágrafo  único – O Estado promoverá o cadastramento de empresas, cooperativas e  outras entidades de reciclagem, obtendo e divulgando os endereços de  postos de coleta e a forma adequada para se armazenar o óleo usado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 18 de maio de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador