


0010/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/93-GEA
LEI Nº 0088, DE 16 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0630, de 19.07.93
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0313, de 11.12.96)
Introduz modificações na Lei nº. 0063, de 25 de março de 1993 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a custear a meia passagem aos estudantes  de qualquer nível, nos transportes urbanos, rodoviários municipais e  intermunicipais, bem como nos aquaviários de propriedade do Estado.
Art. 2º A fim de tornar efetiva a implantação do benefício estabelecido no Art.  224 da Constituição do Estado do Amapá, o Governador do Estado, através  de Decreto, instituirá a Comissão de Transportes Escolares do Amapá - CTEA, de carácter permanente, constituída dos seguintes membros:
I - um representante do Governo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;
II - um representante das Prefeituras Municipais, a ser indicado pela maioria dos prefeitos municipais;
III - um empresário do setor de transportes;
IV - três representantes dos estudantes, indicados pelas suas respectivas entidades.
Art. 3º Além de outras atribuições a serem definidas em Regulamento próprio compete a CTEA:
I - coordenar e fiscalizar a expedição de Carteira de Identidade  Estudantil, para os fins desta Lei;
II - administrar a aplicação do benefício da meia passagem;
III - decidir sobre os casos omissos.
Parágrafo único. A Carteira, que  deverá conter a fotografia do estudante, será entregue as entidades  estudantis, após pronta e assinada, incumbindo às mesmas fazer a entrega  aos seus titulares.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício da meia passagem, o estudante deverá  possuir a carteira de identidade estudantil em modelo a ser aprovado e  regulamentado pela Comissão de Transportes Escolares do Amapá.
Parágrafo único. A carteira de identidade estudantil terá duração do ano letivo.
Art. 5º O  benefício da meia passagem será desfrutado pelos estudantes através da  entrega de vales-transporte, pela CTEA, mediante a apresentação da  Carteira de Identidade Estudantil.
Parágrafo único. Cada estudante terá o direito a 100 (cem) vales-transporte mensais, no  caso de transportes municipais, e, para as demais situações, comprovando  devidamente o deslocamento, receberá o Vale - transporte para cada  viagem.
Art. 6º A presente Lei deverá ser afixada em todos os meios de transportes a ela vinculados.
Art. 7º O Poder Executivo deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a  publicação, regulamentar esta Lei, ouvida a CTEA, estabelecendo a forma  de pagamento dos vales-transportes recebidos, aos concessionários e  demais empresas ou pessoas que exerçam a atividade de transportes  coletivos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para a perfeita execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 16 de julho de 1993.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador