


0060/22-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0060/2022-AL
LEI Nº 2680 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.641, de 04/04/2022
Autora: MESA DIRETORA
Concede reajuste aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ficam reajustados no percentual de 10% (dez pontos percentuais).
Parágrafo único. Os Anexos IIA, IIB e IIC e o Anexo XIV da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, passam a vigorar conforme reproduzidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá - AP, 4 de abril de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
ANEXO ÚNICO
(Quadros Anexos da Lei nº 2.382, de 21.11.2018)
ANEXO IIA
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO DE ENTRADA
(necessariamente aplicável durante todo o período de estágio probatório)
Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400



 
 
 
 
 
 

 



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-100 Auxiliar Legislativo
NÍVEL MÉDIO


I


II


III


IV


V




E


7.539,20


7.727,68


7.920,87


8.118,89


8.321,86




D


6.504,90


6.667,52


6.834,21


7.005,06


7.180,19




C


5.612,49


5.752,80


5.896,62


6.044,04


6.195,14




B


4.842,51


4.963,58


5.087,67


5.214,86


5.345,23




A


4.178,17


4.282,62


4.389,69


4.499,43


4.611,92




 
 
 

 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE   


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-200 Assistente Legislativo
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO      


I


II


III


IV


V




E


10.052,27 


10.303,57  


 10.561,16


 10.825,19


11.095,82




D


8.673,20 


8.890,03  


9.112,28


9.340,09


9.573,59




C


7.483,32 


7.670,41  


7.862,17


8.058,72


8.260,19




B


6.456,69 


6.618,10  


6.783,56


6.953,15


7.126,97




A


5.570,90 


5.710,17  


5.852,92


5.999,24


6.149,23



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE   


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


20.104,53  


20.607,15 


 21.122,33 


 21.650,38 


 22.191,64




D


17.346,40  


17.780,06 


18.224,56 


18.680,17 


19.147,18




C


14.966,65  


15.340,81 


15.724,33 


16.117,44 


16.520,38




B


12.913,37  


13.236,21 


13.567,11 


13.906,29 


14.253,95




A


11.141,79  


11.420,33 


11.705,84 


11.998,49 


12.298,45



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


 CLASSE  


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-400 Advogado Legislativo NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


22.617,59  


23.183,03


23.762,61


 24.356,67


 24.965,59




D


19.514,69  


20.002,56


20.502,62


 21.015,19


 21.540,57




C


16.837,47  


17.258,41


17.689,87


 18.132,12


 18.585,42




B


14.527,54  


14.890,73


15.263,00


 15.644,57


 16.035,69




A


12.534,51  


12.847,87


13.169,07


 13.498,30


 13.835,75




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IIB
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
(aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório)
Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400




GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


   PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-100   Auxiliar Legislativo
NÍVEL MÉDIO


I


II


III


IV


V




E


8.293,12


8.500,45


8.712,96


8.930,78


9.154,05




D


7.155,39


7.334,27


7.517,63


7.705,57


7.898,21




C


6.173,74


6.328,08


6.486,29


6.648,44


6.814,65




B


5.326,77


5.459,93


5.596,43


5.736,34


5.879,75




A


4.595,99


4.710,89


4.828,66


4.949,38


5.073,11



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE 


   PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-200   Assistente Legislativo
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO


I


II


III


IV


V




E


11.057,49


11.333,93  


11.617,28


 11.907,71


 12.205,40




D


9.540,52


  9.779,03


10.023,51


10.274,09


 10.530,95




C


8.231,66


  8.437,45


8.648,38


8.864,59


 9.086,21




B


7.102,36


  7.279,91


7.461,91


7.648,46


 7.839,67




A


6.127,98


  6.281,18


6.438,21


6.599,17


  6.764,15



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


   PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-300   Analista Legislativo
NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


22.114,99


 22.667,86


 23.234,56


 23.815,42


 24.410,81




D


19.081,04


 19.558,06


 20.047,01


 20.548,19


 21.061,89




C


16.463,31


 16.874,89


 17.296,77


 17.729,18


 18.172,41




B


14.204,71


 14.559,83


 14.923,82


 15.296,92


 15.679,34




A


12.255,97


 12.562,37


 12.876,43


 13.198,34


 13.528,30



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


  PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-400   Advogado Legislativo
NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


24.879,35


 25.501,34


 26.138,87


 26.792,34


 27.462,15




D


21.466,16


 22.002,81


 22.552,88


 23.116,70


 23.694,62




C


18.521,22


 18.984,25


 19.458,86


 19.945,33


 20.443,96




B


15.980,30


 16.379,80


 16.789,30


 17.209,03


 17.639,26




A


13.787,96


 14.132,66


 14.485,98


 14.848,13


 15.219,33




 
ANEXO IIC
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
(aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório)
Auxiliar, Assistente, Analista e Advogado Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 / AL/NS-300 e AL/NS-400
 




GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE  


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-100   Auxiliar Legislativo
NÍVEL MÉDIO


I


II


III


IV


V




E


9.122,43


 9.350,49


 9.584,25


 9.823,86


 10.069,46




D


7.870,92


 8.067,70


 8.269,39


 8.476,13


  8.688,03




C


6.791,11


 6.960,89


 7.134,91


 7.313,29


  7.496,12




B


5.859,44


 6.005,93


 6.156,08


 6.309,98


  6.467,73




A


5.055,59


 5.181,98


 5.311,52


 5.444,31


  5.580,42



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-200   Assistente Legislativo
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO


I


II


III


IV


V




E


12.163,24


12.467,32


12.779,01


13.098,48


 13.425,94




D


10.494,57


10.756,93


11.025,86


11.301,50


 11.584,04




C


9.054,82


  9.281,19


 9.513,22


 9.751,05


  9.994,83




B


7.812,59


  8.007,91


 8.208,10


 8.413,31


  8.623,64




A


6.740,78


  6.909,30


 7.082,04


 7.259,09


  7.440,56



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-300   Analista Legislativo
NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


24.326,49


 24.934,65


 25.558,01


 26.196,96


 26.851,89




D


20.989,14


 21.513,87


 22.051,71


 22.603,01


 23.168,08




C


18.109,64


 18.562,38


 19.026,44


 19.502,10


 19.989,66




B


15.625,18


 16.015,81


 16.416,21


 16.826,61


 17.247,28




A


13.481,57


 13.818,61


 14.164,07


 14.518,17


 14.881,13



 
 
 
 
 
 
 



GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/SUBSÍDIO


 




AL/NM-400   Advogado Legislativo
NÍVEL SUPERIOR


I


II


III


IV


V




E


27.367,29


 28.051,47


 28.752,76


 29.471,58


 30.208,37




D


23.612,77


 24.203,09


 24.808,17


 25.428,38


 26.064,08




C


20.373,34


 20.882,67


 21.404,74


 21.939,86


 22.488,36




B


17.578,33


 18.017,78


 18.468,23


 18.929,93


 19.403,18




A


15.166,76


 15.545,93


 15.934,57


 16.332,94


 16.741,26




ANEXO XIV
QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO




REFERÊNCIA


GRUPO/ SÍMBOLO /   VENCIMENTO


 




PL/SOL-100


PL/SAL-200


PL/STL-300 E PL/SEL-400


PL/SSL-500


 




20


-


-


-


-


 




21


-


-


-


-


 




22


-


-


-


-


 




23


-


-


-


-


 




24


-


-


5.499,53


-


 




25


-


-


5.774,51


-


 




26


-


4.417,58


6.063,23


-


 




27


3.978,95


4.638,46


6.366,39


-


 




28


4.177,90


4.870,38


6.684,71


-


 




29


4.386,79


5.113,90


5.742,73


14.675,69


 




30


4.606,13


5.369,60


6.029,87


15.409,47


 




31


4.836,44


5.638,08


6.331,36


16.179,95


 




32


5.078,26


5.919,98


6.647,93


16.988,95


 




GRUPO/SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/VENCIMENTO


 




PL/SJU-600


I


II


III


IV


V


 




ESPECIAL


-


-


-


-


  14.242,28


 




PRIMEIRA


-


-


-


-


-


 




SEGUNDA


-


-


-


-


-