


0096/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0096/001-AL
LEI N. º 0787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3197, de 14.01.04
Autor: Deputado Lucas Barreto
Institui o Parlamento Jovem no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído nos Municípios do Estado do Amapá o “Parlamento Jovem”.
§ lº O Parlamento Jovem Municipal de que trata o caput deste artigo será formado por adolescentes de até 16 (dezesseis) anos  de idade, regularmente matriculados no Ensino Fundamental, eleitos no  seu respectivo Município, para o mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º Os alunos do Ensino Fundamental eleitos para o “Parlamento Jovem”  perderão automaticamente o mandato caso não atinjam as médias mínimas  instituídas pela Secretaria de Estado de Educação, nas disciplinas  cursadas.
Art. 2º. O “Parlamento Jovem” Municipal discutirá e deliberará apenas matérias consideradas  relevantes para o Município, prioritariamente as voltadas para a  melhoria do ensino, encaminhando o resultado em termos de sugestão ou  indicação ao Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para as  providências consideradas necessárias, respeitando os critérios  estabelecidos no Regimento Interno de cada Casa Legislativa.
Art. 3º. Os locais escolhidos para sediar as sessões serão prioritariamente os  auditórios das escolas publicas, previamente cedidos pela direção das  mesmas com anuência da administração, que fornecerá todas as condições  para que a reunião aconteça.
Parágrafo único. As sessões do Parlamento Jovem serão mediadas e acompanhadas pelos  professores das respectivas instituições de Ensino sediadas no  Município.
Art. 4º. As  eleições para o primeiro mandato serão realizadas no início do ano  letivo de 2003, para mandato compreendido até o início do ano letivo de  2005.
Parágrafo único. Logo após a primeira eleição, os membros eleitos criarão os critérios  sobre quem, como e quando poderá concorrer ao Parlamento Jovem,  critérios esses a serem adotados nas eleições subseqüentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente