ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.670, DE 31 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL
Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela constante no art. 3º da Lei Estadual nº 7.158, de 17 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Procurador Geral do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo
Procurador do Poder Legislativo

Classe

Subsídios (R$)

G
F
E
D
C
B
A

23.617,25
23.617,25
22.436,38
21.314,56
20.248,84
19.236,38
18.274,56
17.360,84

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa Estadual.
Art. 3º Estende-se a recomposição especificada nesta Lei aos proventos e pensões dos
servidores inativos e pensionistas, respectivamente.
Art. 4º A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió/Al, 31 de maio de 2022.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EDIÇÃO Nº 1158, EM 31/05/2022.