ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.340, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE
ÁLCOOL
EM
GEL
NOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes,
supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e similares, obrigados a
colocar em suas dependências, em local de fácil acesso aos consumidores, dispensadores de
álcool em gel, nas condições especificadas nesta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos descritos no caput do art. 1º desta Lei deverão
afixar em local de fácil acesso e visualização uma placa com a seguinte informação: “Este
estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para desinfecção das mãos. ”
Art. 2º O descumprimento desta Lei, sujeitará aos estabelecimentos descritos no caput
do art. 1º, a infrações de acordo com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência durará
enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 do Congresso Nacional.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de novembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.11.2020.