ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.822, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA
DOS
SERVIDORES
DO
DEPARTAMENTO
ESTADUAL
DE
TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos servidores que
compõem o Quadro de Cargos do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL.
Art. 2º O Quadro de Cargos efetivos dos servidores do Departamento Estadual de
Trânsito de Alagoas, instituído por meio da Lei Estadual nº 6.301, de 04 de abril de 2002, e
reestruturado pela Lei Estadual nº 7.403, de 09 de agosto de 2012, fica reestruturado na forma
desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os cargos de Agente de Trânsito, integrantes da Carreira
Atividades de Trânsito, Parte Permanente, do Quadro de Cargos Efetivos do Departamento
Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL.
Art. 4º Fica reestruturada a Carreira Atividades de Trânsito, composta de cargos da
Parte Permanente e da Parte Suplementar.
§ 1º Compõem a Parte Permanente da Carreira Atividades de Trânsito os seguintes
cargos:
I – Analista de Trânsito; e
II – Assistente de Trânsito.
§ 2º A Parte Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito abrange os cargos dos
Níveis Superior, Médio e Fundamental que integram o Quadro de servidores do
DETRAN/AL, originários da Lei Estadual nº 6.301, de 2002, e da Lei Estadual nº 7.403, de
2012, respectivamente, os quais serão extintos à medida que vagarem.
Art. 5º O cargo de Analista de Trânsito é exclusivo de servidor com nível de
formação profissional de ensino superior completo, na área de formação exigida para o
concurso, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e com inscrição no
respectivo conselho profissional, sendo exigida Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo,
categoria B.


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§ 1º O cargo de Analista de Trânsito terá como especialidades as de Administração,
Direito, Análise de Sistemas, Assistência Social, Biblioteconomia, Contabilidade, Economia,
Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Estatística, Medicina Generalista, Pedagogia e
Psicologia, de acordo o disposto no Anexo III desta Lei.
§ 2º Ficam reservados aos servidores que compõem a Parte Suplementar da Carreira
Atividades de Trânsito, Grupo A (Nível Superior), todos os direitos reservados aos servidores
que compõem a Parte Permanente da Carreira Atividades de Trânsito, Cargo Analista de
Trânsito.
Art. 6º O cargo de Assistente de Trânsito é exclusivo de servidor com nível de
formação profissional de ensino superior completo, em qualquer área de especialidade,
reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo exigida Carteira Nacional de Habilitação, no
mínimo, categoria B.
Parágrafo único. Ficam reservados aos servidores que compõem a Parte
Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito, Grupo A (Nível Médio), bem como aos
servidores ocupantes do Cargo Assistente de Trânsito que ingressaram na Carreira até a data
de publicação desta Lei, todos os direitos reservados aos servidores que compõem a Parte
Permanente da Carreira Atividades de Trânsito, Cargo Assistente de Trânsito.
Art. 7º Qualquer dos servidores que compõem a Carreira Atividades de Trânsito
podem ser designados Agente da Autoridade de Trânsito pelo Diretor-Presidente do
DETRAN/AL, nos termos do art. 280, § 4º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, respeitando as demais legislações vigentes.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
I – Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores na Carreira;
II – Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que são atribuídas a um servidor;
III – Carreira: conjunto de Classes e Níveis que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
IV – Classe: amplitude entre os maiores e menores valores de subsídios, segundo
progressão funcional em linha horizontal;
V – Nível: divisão na Classe da Carreira segundo progressão funcional em linha
vertical;


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VI – Quadro Permanente: composto por cargos de provimento efetivo, escalonados
em Classes e Níveis que integram a Carreira; e
VII – Quadro Suplementar: composto por cargos efetivos escalonados em Classes e
Níveis, distribuídos em nível de escolaridade Superior, Médio e Fundamental, que integram o
Quadro de Servidores do DETRAN/AL, originários da Lei Estadual nº 6.301, de 2002, e da
Lei Estadual nº 7.403, de 2012.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 9º A Carreira Atividades de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas – DETRAN/AL, tem como princípios básicos:
I – valorizar o servidor e o serviço público, dotando o DETRAN/AL de cargos
compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de estabelecer mecanismos e
instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva
Carreira;
II – estimular o aperfeiçoamento e a qualificação profissional pertinente à gestão do
trânsito e seu impacto na sociedade, garantindo os meios necessários para proporcionar aos
servidores a aquisição de conhecimentos, valores e habilidades necessárias ao exercício das
competências essenciais do DETRAN/AL, que são as de promover a segurança do trânsito
por meio de ações de fiscalização e educação, bem como o controle de veículos e condutores;
e
III – assegurar um valor de subsídio para os servidores integrantes da Carreira
Atividades de Trânsito mediante qualificação profissional e crescimento na Carreira.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO
Seção I
Da Estrutura dos Cargos
Art. 10. A Carreira Atividades de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/AL, é composta dos cargos e seu respectivo quantitativo distribuídos de acordo
com o Anexo I desta Lei, representados por Classes e Níveis, de acordo com a matriz de
progressão funcional constante no Anexo II desta Lei.
Art. 11. As atribuições dos cargos da Carreira Atividades de Trânsito, Parte
Permanente, são os definidos genericamente pelo Anexo IV desta Lei.


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Parágrafo único. As especificações das categorias funcionais contêm a respectiva
denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e qualificações essenciais
para a seleção e outras condições especiais estabelecidas pelo edital de convocação do
processo seletivo, se necessário.
Art. 12. Para provimento do cargo de Analista de Trânsito será exigida Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B, e diploma de conclusão de curso superior
completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação na especialidade requerida
para o concurso público e registro no respectivo Conselho Profissional.
Art. 13. Para provimento do cargo de Assistente de Trânsito será exigida Carteira
Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B, e diploma de conclusão de curso superior
completo, reconhecido pelo Ministério da Educação, em qualquer especialidade.
Art. 14. Integram a Parte Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito os
seguintes cargos:
I – Grupo A (Nível Superior):
a) Administrador;
b) Analista de Sistemas;
c) Assessor de Administração;
d) Economista;
e) Engenheiro;
f) Engenheiro Rodoviário; e
g) Engenheiro Civil.
II – Grupo A (Nível Médio):
a) Oficial de Apoio Técnico;
b) Programador de Computador;
c) Técnico de Estatística;
d) Técnico de Sinalização;
e) Desenhista Técnico;


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f) Assistente Administrativo; e
g) Agente Administrativo.
III – Grupo B (Nível Fundamental):
a) Auxiliar de Serviços Diversos;
b) Digitador; e
c) Telefonista.
Parágrafo único. Os cargos da Parte Suplementar serão extintos à proporção que
vagarem.
Seção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 15. A Carreira Atividades de Trânsito, do DETRAN/AL, é composta por 06
(seis) Classes designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo que cada uma dessas Classes
possuem 02 (dois) Níveis, Nível I e Nível II, distribuídos na matriz de progressão funcional,
conforme Anexo II desta Lei.
§ 1º A progressão entre as Classes se dará na forma prescrita no art. 25 desta Lei.
§ 2º A progressão entre Níveis se dará na forma prescrita no art. 27 desta Lei.
Art. 16. O percentual entre as Classes será de 15% (quinze por cento), para todos os
cargos que compõem a Carreira Atividades de Trânsito (Parte Permanente e Suplementar).
Art. 17. O percentual entre os Níveis será de:
I – 7,5% (sete e meio por cento) calculados sobre o menor valor da remuneração
devida na Classe inicial do cargo em que se encontra o servidor, para o Nível I; e
II – 15% (quinze por cento) calculados sobre o menor valor da remuneração devida
na Classe inicial do cargo em que se encontra o servidor, para o Nível II.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO DO CARGO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 18. O ingresso na Carreira Atividades de Trânsito obedecerá aos seguintes
critérios:


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I – possuir Carteira Nacional de Habilitação específica para o provimento do cargo;
II – possuir escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III – comprovar registro profissional expedido por órgão competente, quando assim
exigido.
Art. 19. O ingresso nos cargos que integram a Carreira Atividades de Trânsito é
acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos por
Lei e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do
respectivo cargo.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 20. Durante o estágio probatório, o servidor será acompanhado pela equipe de
suporte do Núcleo de Recursos Humanos, que proporcionará meios para sua integração e
favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades para o cumprimento de suas funções na
Entidade.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação do
desempenho dos servidores em estágio probatório.
Seção III
Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 21. O desenvolvimento do servidor na Carreira ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor da Parte Permanente e da Parte
Suplementar de uma Classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, desde que
cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho
realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos; e
c) participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
elaborado pela Instituição.


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II – Progressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem automática do servidor de
um Nível para outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação,
titulação ou aceitação, pelo DETRAN/AL, de projeto que vise à melhoria da instituição nas
áreas meio e fim.
Subseção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 22. O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL realizará
Avaliações de Desempenho dos seus servidores, as quais serão encaminhadas ao setor de
Gestão de Recursos Humanos para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será
considerado nas concessões de Progressão Horizontal, observados os critérios e pesos
estabelecidos no Anexo V desta Lei.
§ 1º O ciclo de Avaliação de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas as
atividades, inclusive para aqueles servidores que estejam em exercício de cargo em comissão,
no Executivo Estadual ou fora dele, devendo a apuração e a homologação dos resultados
ocorrerem dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao término do correspondente período
avaliado.
§ 2º A Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será realizada pelo chefe
imediato do servidor, ou comissão designada para tal, assegurado o direito de recursos à
autoridade hierarquicamente superior, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão.
§ 3º Provido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 23. O Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN/AL
deverá ser regulamentado complementarmente mediante Portaria do Diretor-Presidente da
Autarquia.
Parágrafo único. O resultado dos primeiros 12 (doze) meses de Avaliação de
Desempenho, após a edição desta Lei, não serão contabilizados para fins de Progressão
Horizontal, devendo ser utilizada, para esse fim, a média aritmética dos 04 (quatro) anos
subsequentes.
Art. 24. O servidor terá direito ao desenvolvimento na sua carreira, por intermédio
de Progressão Horizontal, caso a Avaliação de Desempenho não tenha sido efetivada em
virtude da não edição da Portaria mencionada no art. 23 desta Lei, desde que cumpridos os
requisitos de tempo e qualificação exigidos para tal.


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Subseção III
Da Progressão Horizontal
Art. 25. A progressão por Classe ocorrerá por meio do preenchimento dos seguintes
requisitos de acordo com o cargo:
I – Analista de Trânsito e Assistente de Trânsito da Parte Permanente da Carreira
Atividades de Trânsito e Grupo A (Nível Superior) da Parte Suplementar da Carreira
Atividades de Trânsito:
a) Classe A – habilitação em ensino superior completo na especialidade exigida para
provimento no cargo;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, mais 200 (duzentas) horas
de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela Administração
Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo
DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho; e
f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho.


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II – Grupo A (Nível Médio) da Parte Suplementar da Carreira Atividades de
Trânsito:
a) Classe A – habilitação em ensino médio completo ou equivalente;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 120 (cento e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 120 (cento e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, assegurado pela Instituição, ofertados ou validados pelo DETRAN/AL, e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho; e
f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, ofertados ou validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho.
III – Grupo B (Nível Fundamental) da Parte Suplementar da Carreira Atividades de
Trânsito, e que tenham sido enquadrados pela Lei Estadual nº 6.301, de 2002:
a) Classe A – habilitação em ensino de Nível Fundamental completo;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, habilitação em ensino
fundamental completo, mais 160 (cento e sessenta) horas de curso de capacitação integrantes
da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela Administração
Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;


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c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 120 (cento e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 120 (cento e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que
validados pelo DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
Avaliação de Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo
DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho; e
f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo
DETRAN/AL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho.
§ 1º Os cursos de pós-graduação, desde que tenham conteúdo programático que
atenda às diretrizes do Plano de Qualificação Profissional, poderão ser utilizados para compor
a carga horária da progressão horizontal.
§ 2º Os atuais servidores pertencentes à Carreira Atividades de Trânsito (Parte
Permanente e Suplementar), para efeitos de progressão horizontal e vertical, serão
enquadrados na Classe e Nível que se encontram no momento da edição desta Lei.
§ 3º O servidor deverá ser informado pelo Núcleo de Recursos Humanos quando do
cumprimento do requisito temporal para a progressão horizontal, devendo, na ocasião,
apresentar os certificados de participação nos cursos requeridos, os quais devem ser
analisados e validados por Comissão Permanente de Avaliação com membros indicados pelo
Diretor-Presidente da Autarquia.
§ 4º Desde que atendidos todos os requisitos necessários à progressão pretendida, os
efeitos financeiros decorrentes da progressão serão retroativos à data em que o servidor
protocolizou o devido requerimento.


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Art. 26. Caberá ao Núcleo de Recursos Humanos do DETRAN/AL a elaboração da
grade curricular e coordenação do Programa de Qualificação Profissional dos servidores da
Carreira Atividades de Trânsito, em conformidade com o art. 38 desta Lei, que definirá, por
meio de Portaria do Diretor-Presidente, as competências e responsabilidades da instituição e
dos servidores do DETRAN/AL.
§ 1º Nos casos de cursos de aperfeiçoamento não oferecidos pela Administração
Pública, a correlação entre o estudo realizado pelo servidor e as atividades do cargo ou
aquelas que estejam sendo desempenhadas deverá ser atestada pela Comissão de que trata o
art. 25, § 3º, desta Lei.
§ 2º A progressão horizontal, por Classe, dar-se-á automaticamente, se, decorridos 05
(cinco) anos de interstício temporal de uma Classe para a outra subsequente, a Administração
Pública não elaborar o Programa de Qualificação Profissional e não oferecer/indicar os cursos
aos integrantes da Carreira Atividades de Trânsito, desde que alcançado o aproveitamento na
Avaliação de Desempenho exigido para tal.
Subseção IV
Da Progressão por Nova Titulação/Habilitação
Art. 27. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação é a passagem automática do
servidor de um Nível para o outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova
habilitação ou titulação em sua área de atuação, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – o servidor ocupante de cargo de Analista de Trânsito, da Parte Permanente da
Carreira Atividades de Trânsito, que adquiriu ou vier a adquirir titulação de nível de PósGraduação/Especialização, na área de atuação, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível I;
II – o servidor ocupante de cargo de Analista de Trânsito, da Parte Permanente da
Carreira Atividades de Trânsito, Nível I, que adquiriu ou vier segunda titulação de nível de
Pós-Graduação/Especialização, ou titulação de nível de Mestrado, na área de atuação, ou
apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível
II;
III – o servidor ocupante de cargo de Assistente de Trânsito, da Parte Permanente da
Carreira Atividades de Trânsito que adquiriu ou vier a adquirir titulação de nível de PósGraduação/Especialização, na área de atuação, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível I;
IV – o servidor ocupante de cargo de Assistente de Trânsito, da Parte Permanente da
Carreira Atividades de Trânsito, Nível I, que adquiriu ou vier segunda titulação de nível de
Pós-Graduação/Especialização, ou titulação de nível de Mestrado, na área de atuação, ou
apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível
II;


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V – o servidor ocupante de cargo de Nível Fundamental (Grupo B), da Parte
Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito, que concluir curso de capacitação em
legislação de trânsito, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, ou apresentar Projeto
de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível I;
VI – o servidor ocupante de cargo de Nível Fundamental (Grupo B), da Parte
Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito, Nível I, que concluir curso de capacitação
em legislação de trânsito, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas ou que concluir
curso de ensino médio, técnico ou equivalente a este, ou apresentar Projeto de
Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível II;
VII – o servidor ocupante de cargo de Nível Médio (Grupo A), da Parte Suplementar
da Carreira Atividades de Trânsito que concluir curso de nível superior, ou apresentar Projeto
de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível I; e
VIII – o servidor ocupante de cargo de Nível Médio (Grupo A), da Parte
Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito, Nível I, que adquiriu o vier a adquirir
titulação de nível de Pós-Graduação/Especialização, na área de atuação ou apresentar Projeto
de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, passará para o Nível II.
Parágrafo único. A progressão vertical dos servidores integrantes da Parte
Suplementar da Carreira Atividades de Trânsito, Grupo A (Nível Superior) que tenham sido
enquadrados pela Lei Estadual nº 6.301, de 2002, obedecerá os mesmo critérios estabelecidos
no incisos I e II deste artigo.
Art. 28. O Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA DETRAN, referido no
art. 27 desta Lei, deverá, obrigatoriamente, fundamentar-se em temas que objetivem a
implantação de práticas inovadoras e aplicáveis à modernização das atividades meio e fim da
Instituição.
§ 1º Os critérios de participação do Projeto de Desenvolvimento INOVA DETRAN
serão definidos por Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN/AL.
§ 2º A participação dos servidores públicos integrantes da Carreira Atividades de
Trânsito no Projeto de Desenvolvimento INOVA DETRAN, referido no art. 27 desta Lei, será
avaliada por Comissão designada especialmente para este fim, instituída pelo DiretorPresidente do DETRAN/AL.
Art. 29. Os cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização,
mestrado e doutorado, somente serão considerados para fins de progressão funcional quando
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando
realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este
fim.


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Art. 30. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo de
forma automática e será efetivada mediante requerimento do servidor, desde que comprovada
a sua aprovação nos cursos realizados ou aceitação, pelo DETRAN/AL, do Projeto INOVA
DETRAN.
Parágrafo único. A comprovação de conclusão dos cursos realizados para fins de
progressão funcional poderá ser feita por certificado ou diploma.
Art. 31. Para efeito de progressão funcional, uma mesma qualificação, habilitação ou
titulação não poderá ser utilizada em mais de uma progressão.
Subseção V
Da Comissão Permanente de Avaliação
Art. 32. Fica criada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL, uma Comissão Permanente de Avaliação, exclusiva para análise de
progressões funcionais.
§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá seus membros indicados por
Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN/AL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, uma única vez, por igual período.
§ 2º Para a composição dessa Comissão, serão escolhidos, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do DETRAN/AL, num total de até
05 (cinco) membros, com seus respectivos suplentes.
§ 3º Em decorrência da participação na referida Comissão, a qual será computada
como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à
remuneração a qualquer título.
Art. 33. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do
resultado da sua progressão funcional, para interpor recurso na Comissão Permanente de
Avaliação, que analisará no prazo de até 60 (sessenta) dias as solicitações dos servidores.
Art. 34. Caberá ao Diretor-Presidente do DETRAN/AL, mediante parecer da
Comissão Permanente de Progressão, decidir sobre o deferimento da progressão e o
julgamento dos recursos impetrados.
Parágrafo único. Não ocorrendo recursos nos prazos citados, a progressão funcional
será considerada definitiva.


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CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 35. O Programa de Qualificação Profissional dos servidores integrantes da
Carreira Atividades de Trânsito, do DETRAN/AL, ocorrerá com base no levantamento prévio
das necessidades e prioridades da instituição, visando:
I – formar ou complementar a formação dos servidores para obtenção da habilitação
necessária às atividades do cargo;
II – ofertar aos servidores os meios de participação para obtenção das progressões
horizontal e vertical na Carreira;
III – valorizar aspectos da formação dos servidores, a fim de obter melhoria na
qualidade dos serviços oferecidos à sociedade;
IV – proporcionar o aperfeiçoamento profissional continuado por meio da
disseminação de valores e aquisição de habilidades e conhecimentos favoráveis ao exercício
eficaz das competências essenciais do DETRAN/AL; e
V – tornar possível a incorporação à Instituição de novos conhecimentos e
habilidades, por meio do Projeto de Desenvolvimento INOVA DETRAN, que deverá conter
inovações a serem utilizadas tanto no modelo de gestão, como em programas inovadores nas
atividades finalísticas do DETRAN/AL.
Art. 36. São válidos para efeito de progressão funcional cursos com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 37. O Programa de Qualificação Profissional deve contemplar anualmente:
I – treinamentos específicos direcionados a todos os cargos da Parte Permanente e da
Parte Suplementar que integram a Carreira Atividades de Trânsito, ofertados pelo
DETRAN/AL ou entidades conveniadas, conforme regras, condições e grade de cursos, a ser
publicada, anualmente, por meio de Portaria do Diretor-Presidente do DETRAN/AL; e
II – cursos de graduação ou pós-graduação, que poderão, a critério do DETRAN/AL,
ser custeados parcialmente ou em sua totalidade pela autarquia.
Art. 38. Caberá ao Núcleo de Recursos Humanos do DETRAN/AL a coordenação
do Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira Atividades de Trânsito,
tendo a atribuição de:
I – atualizar semestralmente as necessidades de treinamento por setor, visando
identificar as carências de capacitação e elaborar a grade de cursos anual;


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II – manter atualizado o banco de dados dos cursos ofertados pelo DETRAN/AL; e
III – fazer publicar, por Portaria do Diretor-Presidente do Órgão, anualmente, os
cursos que serão disponibilizados e as regras para participação nas referidas capacitações.
Art. 39. O acesso aos cursos do Programa de Qualificação Profissional ofertados
pelo DETRAN/AL ou por entidade por ele aceita se dará por convocação, na forma prevista
em Portaria, e terá caráter obrigatório para os servidores convocados.
Parágrafo único. Na hipótese do não atendimento à convocação de que trata o caput
deste artigo, esta deverá ser motivada pelo servidor em requerimento dirigido ao DiretorPresidente do DETRAN/AL.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSÍDIOS
Art. 40. Os valores remuneratórios da Carreira Atividades de Trânsito, do
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, serão pagos sob a forma de
subsídio e devem observar:
I – a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores
integrantes da Carreira;
II – revisão anual nos termos da Constituição Federal;
III – os limites legais; e
IV – a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o
exercício do cargo.
Art. 41. A carga horária de trabalho dos cargos integrantes da Carreira de que trata
esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 42. Os subsídios dos ocupantes dos cargos de Assistente de Trânsito não
poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal fixado para os Analistas de
Trânsito.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 43. São atribuições dos ocupantes da Parte Permanente da Carreira Atividades
de Trânsito, do DETRAN/AL, definidas com base no art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro:


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I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das
respectivas atribuições;
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento,
reciclagem e suspensão de condutores;
III – realizar exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;
IV – vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, registrar e licenciar
veículos, expedindo o certificado de registro e licenciamento anual;
V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro; e
VI – aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
exceto às relacionadas aos incisos VII e VIII do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Art. 44. Só poderá ser designado para atuar como examinador da Banca de Exames
Práticos e de Legislação de Trânsito para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação –
CNH, exclusivamente, o servidor efetivo integrante da Carreira Atividades de Trânsito,
conforme arts. 5º e 6º desta Lei, que atender os requisitos especificados nas legislações de
trânsito e ainda:
I – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da
CNH;
II – não possuir em sua ficha funcional penalidade de advertência vinculada à função
de examinador nos últimos 03 (três) anos de efetivo exercício;
III – não ter em sua ficha funcional registro de penalidade de suspensão nos últimos
05 (cinco) anos de efetivo exercício na Carreira Atividades de Trânsito; e
IV – outros requisitos contidos em legislação vigente.
Art. 45. Será afastado da Banca de Exames Práticos e de Legislação de Trânsito, não
podendo para ela voltar antes de decorridos 05 (cinco) anos, servidor que sofrer qualquer
punição disciplinar decorrente do exercício da função de examinador.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 46. O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas do DETRAN/AL,
no que couber.
Art. 47. Os valores dos subsídios dos cargos que integram a Carreira Atividades de
Trânsito serão fixados por lei específica.


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Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº
7.403, de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro
de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.


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ANEXO I
CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO
CARGOS E QUANTITATIVOS
PARTE PERMANENTE
CARGO
Analista de Trânsito
Assistente de Trânsito
TOTAL – PARTE PERMANENTE

QUANTITATIVO
90
300
390

PARTE SUPLEMENTAR
Grupo A (Nível Superior)
QUANTITATIVO
Administrador
1
Analista de Sistemas
1
Assessor de Administração
3
Assistente Administrativo
3
Economista
1
Engenheiro Rodoviário
1
Engenheiro Civil
2
Engenheiro
1
Grupo A (Nível Médio)
QUANTITATIVO
Oficial de Apoio Técnico
5
Programador de Computador
2
Técnico de Sinalização
1
Técnico em Estatística
2
Agente Administrativo
48
Desenhista Técnico
1
Grupo B
QUANTITATIVO
Auxiliar de Serviços Diversos
11
Digitador
4
Telefonista
2
TOTAL – PARTE SUPLEMENTAR
89


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ANEXO II
MATRIZ DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA ATIVIDADES DE
TRÂNSITO
CARGO

Analista de Transito

Assistente de Trânsito

GRUPOS A e B
(Parte Suplementar)

CLASSE
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F
A
B
C
D
E
F

NÍVEL

I e II

I e II

I e II


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ANEXO III
QUADRO DE ESPECIALIDADES DO CARGO ANALISTA DE TRÂNSITO
CARGO

ANALISTA DE TRÂNSITO

ESPECIALIDADE
Administração
Análise de Sistemas
Assistência Social
Biblioteconomia
Contabilidade
Direito
Economia
Engenharia Civil
Engenharia de Segurança no
Trabalho
Engenharia Mecânica
Estatística
Medicina do Trabalho
Pedagogia
Psicologia


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ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA ATIVIDADES
DE TRÂNSITO DO DETRAN/AL
I – ANALISTA DE TRÂNSITO
Descrição sintética das atribuições:
Coordenar e executar atividades que visem ao alcance dos objetivos das atividades finalísticas
do DETRAN/AL.
Descrição analítica das atribuições:
1. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito em todo o Estado de
Alagoas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503,
de 1997;
2. Examinar, orientar e supervisionar os processos de fiscalização e controle das atividades
voltadas à gestão do trânsito;
3. Coordenar as atividades de atendimento aos cidadãos, visando à prestação de serviço de
qualidade presencial nas unidades de atendimento do DETRAN/AL em todo o Estado de
Alagoas, ou à distância, por meio dos canais de comunicação disponíveis;
4. Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a execução de ações conjuntas
do DETRAN/AL com os outros DETRAN’S, DENATRAN e demais órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito, com vistas à plena operacionalização dos sistemas informatizados;
5. Examinar, orientar e supervisionar os processos de fiscalização e controle das atividades
voltadas à formação de condutores, renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e
de registro de propriedade de veículos, originários das unidades de atendimento do
DETRAN/AL e das entidades por ele credenciadas;
6. Supervisionar a vistoria de veículos, garantindo a autenticidade da propriedade, os itens
obrigatórios de segurança, a compatibilidade do veículo com a legislação de trânsito, e a
documentação de acordo com o veículo vistoriado;
7. Prestar orientação técnica e instruir processos de aplicação de penalidades e de multas,
suspensão do direito de dirigir, apreensão de veículo, cassação da Carteira Nacional de
Habilitação, permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem, na forma
do Código de Trânsito Brasileiro;
8. Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a infrações, condutores,
veículos, trânsito e assuntos pertinentes ao DETRAN/AL;


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9. Proceder auditoria nos processos de veículos e habilitação, observando a aplicação do
procedimento operacional padrão e da legislação vigente;
10. Realizar exames médicos ou psicológicos, perícias especializadas, correições, auditoria e
assessoramento para a solução de casos especiais, de acordo com os dispositivos legais,
referente aos processos de habilitação de condutores e demais casos previstos na legislação de
trânsito;
11. Dar suporte técnico com participação efetiva em juntas de recursos, fiscalizações e
emissão de pareceres quando convocados pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
12. Elaborar e executar projetos de Engenharia de Tráfego que visem à segurança do cidadão
e a fluidez do tráfego;
13. Implantar e normatizar a sinalização do trânsito em sua área de circunscrição;
14. Analisar projetos, equipamentos e materiais para assessorar processos de aquisição,
ampliação e mudança nos materiais do sistema de trânsito;
15. Elaborar previsões e análises de custos de projetos e processos de engenharia, e realizar
inspeção, avaliações e vistorias prediais dos bens patrimoniais da Autarquia, sejam eles
locados, próprios ou cedidos;
16. Desenvolver estudos baseados em dados estatísticos relacionados a acidentes e infrações
de trânsito que sirvam de base para o desenvolvimento de ações de educação e fiscalização;
17. Gerir os convênios de cooperação com entidades de trânsito, bem como os convênios de
municipalização do trânsito;
18. Planejar e coordenar ações de fiscalização do trânsito;
19. Fiscalizar unidades credenciadas e comerciais relacionadas com o trânsito, autuar e aplicar
medidas administrativas cabíveis em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;
20. Supervisionar, vistoriar e fiscalizar em caráter permanente a rede credenciada e as
solicitações de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Casas de Placas e
Clínicas Médicas e Psicológicas;
21. Proceder correições, perícia técnica e emitir parecer na instrução de processos de apuração
de irregularidades praticadas por entidades credenciadas, contratadas ou conveniadas;
22. Desenvolver e executar programas e campanhas de educação para o trânsito, em
conformidade com a legislação vigente;
23. Elaborar e ministrar palestras e cursos no âmbito da legislação e educação de trânsito;


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24. Examinar, orientar e supervisionar as atividades vinculadas às áreas meio do
DETRAN/AL;
25. Examinar e supervisionar atividades no campo de arrecadação, contabilidade, custos,
orçamento e demais procedimentos referentes à função financeira e contábil do
DETRAN/AL;
26. Realizar a gestão do sistema de documentos e arquivo do DETRAN/AL;
27. Desenvolver pesquisas científicas na área de trânsito;
28. Conduzir atividades de correição;
29. Avaliar candidatos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação na qualidade de
examinador de trânsito; e
30. Executar outras atividades correlatas à função e área de formação.
II – ASSISTENTE DE TRÂNSITO
Descrição sintética das atribuições:
Executar atividades operacionais e de apoio que visem ao alcance dos objetivos das atividades
finalísticas do DETRAN/AL.
Descrição analítica das atribuições:
1. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito em todo o Estado de
Alagoas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503,
de 1997;
2. Executar atividades vinculadas ao processo de fiscalização e controle voltados para a
gestão do Trânsito;
3. Realizar procedimentos referentes a todos os processos pertinentes a Carteira Nacional de
Habilitação;
4. Realizar procedimentos referentes a todos os processos pertinentes ao registro de veículos
automotores;
5. Realizar conferência documental e validação nos processos de veículos e habilitação,
observando a aplicação do procedimento operacional padrão e da legislação vigente;
6. Executar atividades vinculadas às áreas meio do DETRAN/AL;
7. Realizar atividades no campo de arrecadação, contabilidade, custos, orçamento e demais
procedimentos referentes à função financeira e contábil do DETRAN/AL;


ESTADO DE ALAGOAS
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8. Supervisionar, orientar e executar atividades no campo da segurança e higiene do trabalho;
9. Inspecionar locais, equipamentos e condições ambientais de trabalho;
10. Investigar causa de sinistro decorrentes de acidentes de trabalho;
11. Auxiliar no levantamento e análise das condições de risco ambientais no local de trabalho;
12. Realizar pesquisas e estudos de riscos ambientais, para estabelecer padrões de segurança
do trabalho;
13. Fiscalizar e orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em
contratos de prestação de serviço;
14. Realizar atividades de levantamento de dados em local de acidente de trânsito;
15. Elaborar Boletim de Ocorrência referente aos acidentes de trânsito;
16. Fiscalizar em caráter permanente as unidades credenciadas e comerciais relacionadas com
o trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis em consonância com o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB;
17. Vistoriar e fiscalizar em caráter permanente a rede credenciada e as solicitações de
credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Casas de Placas e Clínicas Médicas
e Psicológicas;
18. Instruir processos de apuração de irregularidades praticadas por entidades credenciadas,
contratadas ou conveniadas;
19. Exercer atividades de correição;
20. Executar programas e campanhas de educação para o trânsito, em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro;
21. Executar ações de busca de documentos e acesso a informações referentes aos arquivos
físicos e digitais que compõem o acervo documental do DETRAN/AL;
22. Avaliar candidatos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação na qualidade de
examinador de trânsito; e
23. Executar outras atividades correlatas à função.


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ANEXO V
CRITÉRIOS E PESOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DA CARREIRA ATIVIDADES DE
TRÂNSITO

Critério

Pontos
Atribuídos

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Seu trabalho é de difícil entendimento,
constantemente, mesmo sob orientação

apresentando

erros

e

incorreções

I - QUALIDADE DO
TRABALHO:

1
2
3
4

Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e incorreções,
sendo necessário orientações para corrigi-los.
grau de exatidão,
correção e clareza dos
Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções e quase
trabalhos executados
nunca precisa de orientações para serem corrigidos.

5
6

Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros nem incorreções e não
há necessidade de orientações.

9
10

Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o seu
andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho.

1
2
3
4

II - PRODUTIVIDADE Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às vezes
NO TRABALHO:
prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de trabalho
compromete sua produtividade.
volume de trabalho
executado em
Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos.
determinado espaço Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de
de tempo.
trabalho.

Pesos

1,8

7
8

5
6
1,8
7
8

É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade para execução e
conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do volume de trabalho.

9
10

Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo
constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para
solucionar problemas ou situações inesperados.

1
2
3
4

Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo de
orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta
alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.

5
6

Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou
complexas. Frequentemente apresenta alternativas para solucionar problemas ou
situações inesperados.

7
8

É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e
complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas
aos mais diversos problemas ou situações inesperados.

9
10

III - INICIATIVA:
comportamento
proativo no âmbito de
atuação, buscando
garantir a eficiência e
eficácia na execução
dos trabalhos.

IV - PRESTEZA:
disposição para agir
prontamente no
cumprimento das
demandas de
trabalho.

VAPROVEITAMENTO
EM PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO:
aplicação dos

Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não apresenta
justificativa plausível.
Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente.

1,2

1
2
3
4
5
6

Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato.

7
8

Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe foi confiado,
mostrando-se sempre interessado.

9
10

Não procura aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na
execução dos trabalhos.
Raramente aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação na
execução dos trabalhos.

1
2
3
4
5
6

1,2

Total de
Pontos
por
Critério


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conhecimentos
adquiridos em
atividades de
capacitação na
realização dos
trabalhos.

Frequentemente aplica os conhecimentos adquiridos nos programas de capacitação na
execução dos trabalhos.

7
8

Sempre aplica os conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, agregando
novos conhecimentos que aumentem a qualidade e a agilidade na execução dos
trabalhos.

9
10

Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar justificativa,
não sendo possível contar com sua contribuição para a realização das atividades.
VI - ASSIDUIDADE:
Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar justificativa,
comparecimento
regular e permanência dificultando a realização das atividades.
no local de trabalho. Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das
atividades.

Critério

VII PONTUALIDADE:
observância do
horário de trabalho e
cumprimento da
carga horária
definida para o cargo
ocupado.

VIII ADMINISTRAÇÃO
DO TEMPO E
TEMPESTIVIDADE:
capacidade de
cumprir as demandas
de trabalho dentro
dos prazos
previamente
estabelecidos.

IX - USO
ADEQUADO DOS
EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES DE
SERVIÇO:
cuidado e zelo na
utilização e
conservação dos
equipamentos e
instalações no
exercício das
atividades e tarefas.

XAPROVEITAMENTO
DOS RECURSOS E
RACIONALIZAÇÃO
DE PROCESSOS:
melhor utilização dos
recursos disponíveis,
visando à melhoria
dos fluxos dos

1
2
3
4
5
6

0,5

7
8

Não falta e está sempre presente no local de trabalho para a realização das atividades.

9
10

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Pontos
Atribuídos

Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida para o
cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas antecipadas.

1
2
3
4

Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o
cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa frequência.

5
6

Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que
ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.

7
8

Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que
ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.

9
10

Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho, descumprindo os prazos
estabelecidos para a realização de suas atividades.

1
2
3
4

Não tem grande habilidade para organizar e dividir adequadamente seu tempo de
trabalho, descumprindo frequentemente os prazos estabelecidos para a realização de
suas atividades.

5
6

Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente descumprindo os prazos
estabelecidos para a realização de suas atividades.

7
8

É extremamente habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu tempo de
trabalho, sempre cumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas
atividades.

9
10

Não é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os de forma
inadequada e danificando-os. É sempre cobrado em relação ao uso adequado,
conservação e manutenção.

1
2
3
4

Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os muitas vezes
de forma inadequada e até mesmo danificando-os. Precisa ser cobrado,
frequentemente, em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.

5
6

É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os quase
sempre de forma adequada, sem danificá-los. Quase nunca é cobrado em relação ao
uso adequado, conservação e manutenção.

7
8

É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os sempre
de forma adequada, sem danificá-los. Nunca precisa ser cobrado em relação ao uso
adequado, conservação e manutenção.

9
10

Não se preocupa em utilizar os materiais de trabalho de forma adequada,
desperdiçando-os. Não apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os
processos de trabalho.

1
2
3
4

Raramente utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, muitas vezes
desperdiçando-os. Raramente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os
processos de trabalho.

5
6

Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma adequada, buscando não
desperdiçá-los. Frequentemente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os
processos de trabalho.

7
8

Pesos

0,5

1,0

0,5

1,0

Total de
Pontos
por
Critério


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
processos de
trabalho e a
consecução de
resultados eficientes.

XI - CAPACIDADE
DE TRABALHO EM
EQUIPE:
capacidade de
desenvolver as
atividades e tarefas
em equipe,
valorizando o
trabalho em conjunto
na busca de
resultados comuns.

Sempre utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, sem desperdiçá-los e
buscando diminuir o consumo. Sempre apresenta ideias para simplificar, agilizar ou
otimizar os processos de trabalho.

9
10

Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, criando um clima
desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir
suas dificuldades, não agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da
equipe na busca de resultados comuns.

1
2
3
4

Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se
preocupando em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões dos
membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a
promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.

5
6
0,5

Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando manter um
bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas
dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na
busca de resultados comuns.

7
8

Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre
mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe,
agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de
resultados comuns.

9
10

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Pontuação alcançada:

pontos
Pontos por critério
Critério
I - Qualidade do trabalho
II - Produtividade no trabalho
III - Iniciativa
IV - Presteza
V - Aproveitamento em programas de capacitação
VI - Assiduidade
VII - Pontualidade
VIII - Administração do tempo e tempestividade
IX - Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço
X - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos
XI - Capacidade de trabalho em equipe
Total de Pontos

Pontos

-