


0001/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/95-GEA
LEI Nº 0197, DE 28 DE MARÇO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1049, de 06.04.95
Autor: Poder Executivo
Altera o anexo V do Decreto (N) 319, de 18 de dezembro de 1991. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a lotação básica do Grupo magistério; do Grupo Fiscalização e Arrecadação; do Grupo Polícia Civil; do Grupo Administrativo e do Grupo de Natureza Especial, constantes no anexo V do Decreto (n) n.º 0319, de 18 de outubro de 1991, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 28 de março de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador 




GRUPO   MAGISTÉRIO


3.900 vagas




Especialista   em Educação


300




Professor


3.600




GRUPO FISCALIZAÇÃO   E ARRECADAÇÃO


200   vagas




Auxiliar de Fiscal


140




Fiscal   de Tributos


60




GRUPO   POLÍCIA CIVIL


685 vagas




NÍVEL SUPERIOR:

 



Delegado   de Polícia


80




Médico   Legista


10




Perito   Criminal


15




NÍVEL MÉDIO:

 



Agente   de Polícia


360




Auxiliar   de Perito Criminal


30




Datiloscopista


30




Escrivão   de Polícia


80




Guarda   de Presídio


80




GRUPO ADMINISTRATIVO


2.460 vagas




Nível   Básico


760




Nível   Médio


1.100




Nível   Superior


600




GRUPO DE NATUREZA   ESPECIAL


110 vagas




Capitão   de Cabotagem


02




Capitão   Fluvial


09




Condutor   Motorista


12




Contra   Mestre Fluvial


06




Marinheiro   Fluvial


22




Marinheiro   Fluvial de Máquinas


22




Mestre   Fluvial


12




Piloto   de Aeronave


05




Piloto   Fluvial


18




Supervisor   de Máquinas


12