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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
27


Data do Ato
terça-feira, 25 de Fevereiro de 2003



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO FINANCEIRO Nº 27 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$109.775,00 (cento e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Pereira Fernandes de Barros
Secretário da Administração
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.07.000


Gabinete do Vice Governador – VICE




03.07.001


Gabinete do Vice Governador - Vice







04.331.116.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos


3.3.00.00





7.000,00













3.3.90.49


00


7.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


7.000,00
7.000,00




03.09.000


Secretaria da Administração - SAEB




03.09.610


Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - Sucab







04.122.085.1370


Recuperação e Ampliação de Edifícios Públicos


3.3.00.00





37.775,00













3.3.90.39


00


37.775,00



























12.364.059.3130


Ampliação de Unidades da Uneb


4.4.00.00





65.000,00













4.4.90.51


14


65.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


102.775,00
102.775,00




Total do Reforço


109.775,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


109.775,00




03.07.000


Gabinete do Vice Governador - VICE




03.07.001


Gabinete do Vice Governador - Vice







04.122.116.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3.00.00





7.000,00













3.3.90.14


00


7.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


7.000,00
7.000,00




03.09.000


Secretaria da Administração - SAEB




03.09.610


Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - Sucab







12.364.059.1300


Recuperação das Instalações Físicas da Universidade do Estado da Bahia


4.4.00.00





65.000,00













4.4.90.51


14


65.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


65.000,00
65.000,00




03.16.000


Secretaria da Justiça  e Direitos Humanos - SJDH




03.16.004


Diretoria Geral - DG







14.422.082.2102


Prestação de Assistência Judiciária Gratuita


3.3.00.00





27.500,00













3.3.90.39


00


27.500,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


27.500,00
27.500,00




03.22.000


Secretaria da Cultura e Turismo - SCT




03.22.600


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - Ipac







13.122.100.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3.00.00





10.275,00













3.3.90.39


00


10.275,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


10.275,00
10.275,00




Total do Financiamento


109.775,00



















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