ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.922, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COM GARANTIA DAS RECEITAS A QUE SE
REFEREM OS ARTS. 157 E 159 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU GARANTIA
DE
CERTIFICADOS
DE
DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
E/OU
FUNDOS
DE
INVESTIMENTOS,
ALTERA
A
LEI
ESTADUAL Nº 7.903, DE 21 DE JULHO DE
2017,
QUE
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL
S.A.,
COM
GARANTIA
DE
CERTIFICADOS
DE
DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
E/OU
FUNDOS
DE
INVESTIMENTOS OU GARANTIA DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(UNIÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com garantias, até o valor de R$ 320.729.000,00 (trezentos e vinte
milhões, setecentos e vinte e nove mil reais), para a execução do Programa Conecta Alagoas –
II, observadas as normas e disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
§ 1º O Programa Conecta Alagoas – II tem por objetivo proporcionar a integração
regional e a melhoria da infraestrutura rodoviária do Estado de Alagoas, por meio de um
conjunto de investimentos compostos por duplicação de rodovias, interligações regionais e
universalização e recuperação de acessos pavimentados.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no parágrafo
anterior, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano
Plurianual 2016 – 2019, instituído pela Lei Estadual nº 7.798, de 6 de abril de 2016, e na Lei
Estadual nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA), a fim de
permitir a implementação e execução do programa referido no § 1º deste artigo a ser
financiado com os recursos obtidos com a operação de crédito tratada neste Diploma Legal.
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais) para consignar dotação no orçamento vigente.
§ 5º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
serão consignados, anualmente, como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA,
ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, por Decreto do Poder
Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta corrente de titularidade do Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso dos recursos do Estado não se encontrarem depositados na Caixa
Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º Para garantias do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no §
4º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia de que
trata esta Lei, se esta opção for adotada, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, os valores aplicados em Certificados de Depósitos Bancários – CDB da Caixa
Econômica Federal e/ou em Fundos de Investimentos, em volume não inferior ao saldo
devedor da operação de crédito apurado mensalmente, bem como outras garantias admitidas
em direito.


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§ 1º No caso de inadimplência, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a realizar
o levantamento dos recursos aplicados em CDB e/ou em Fundos de Investimentos e mantidos
como garantia da operação, para fins de quitação de todas as obrigações inadimplidas,
utilizando a prerrogativa expressa no § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, independentemente de qualquer outra autorização por parte do Estado.
§ 2º Apurada a inadimplência, na data do vencimento e não ocorrendo a quitação até
a data aprazada, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta os valores
corrigidos pelos encargos contratualmente previstos.
§ 3º A utilização do CDB e/ou de Fundos de Investimentos para quitar os valores
inadimplidos implicará no resgate dos certificados e/ou cotas.
Art. 5º O orçamento do Estado consignará, anualmente, o montante de recursos
destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e
despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º O caput e o § 4º, ambos do art. 1º da Lei Estadual nº 7.903, de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com
o Banco do Brasil, com garantias, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), para a execução do “Programa Conecta Alagoas – I”,
observadas as normas e disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
(...)
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$
120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para consignar dotação no
orçamento vigente.
(...)” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.09.2017.