












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11886


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 11.235 , de 10 de outubro de 2008.


DECRETO Nº 11.886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
 
Altera dispositivos do Decreto nº 11.235 , de 10 de outubro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no u de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação às normativas federais,so
D E C R E T A

 
Art. 1º - O caput do art. 150 e o § 2º do art. 159, ambos do Decreto nº 11.235 , de 10 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150 - A CTGA dos órgãos do SISEMA e das concessionárias de bens e serviços públicos, responsáveis pela implementação de programas governamentais de infra-estrutura podem elaborar parecer técnico-ambiental, para fundamentar a emissão das licenças ou autorizações ambientais pertinentes."
"Art. 159 - ..............................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º - Os órgãos setoriais do SISEMA, as concessionárias de bens e serviços públicos, responsáveis pela implementação de programas governamentais de infra-estrutura poderão, por meio de suas CTGAs, inspecionar e elaborar parecer técnico preliminar para subsidiar o licenciamento, pelo IMA ou pelo CEPRAM, de empreendimentos ou atividade de sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros que envolvam matéria de sua competência."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.