ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.585, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A
PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA
CONCESSÃO
DE
INCENTIVOS
GOVERNAMENTAIS DO PRODESIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Alagoas autorizado a alienar, no todo ou em parte, o imóvel
constituído do Lote nº 02, parte do Lote nº 03 e parte do Lote nº 04, da Quadra 07, componentes
do Loteamento Alvorada, situado no Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, medindo 78,40 metros
para a Estrada de Duas Bocas, 158,00 metros de fundos, 65,20 metros de frente a fundos pelo
lado direito e 144,60 metros de frente a fundos pelo lado esquerdo, limitando-se pela frente com a
Estrada das Duas Bocas, pelo lado direito com rua em projeto, pelo lado esquerdo com a Estrada
Nova e pelos fundos com terras devolutas do Estado, que se encontra registrado sob matrícula nº
25106 no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió-AL, o qual fora objeto de
desapropriação por utilidade pública, conforme averbação nº R.2-25.106, para empresários e
sociedades empresárias beneficiárias de incentivos governamentais abrangidos pelo Programa de
Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº
5.671, de 1º de fevereiro de 1995, suas alterações e regulamentos vigentes, conforme deliberação
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, após regulares
processos administrativos específicos.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridas pelos beneficiários as exigências impostas, quando da concessão
do incentivo governamental, serão os imóveis, então a si alienados, revertidos ao Patrimônio
Imobiliário do Estado de Alagoas, sem que lhes seja devida qualquer indenização, a que título
for.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para os
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida
no caput deste artigo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de março de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.03.2014.