ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM
DECORRÊNCIA
DA
CONCESSÃO
DE
INCENTIVOS
LOCACIONAIS
DO
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominial sob matrícula nº 3.578, descritivo e caracterizado como sendo uma área de terra, com
dimensão total de 120.000m² (cento e vinte mil metros quadrados), denominada Fazenda Lage
de Pedra, localizada no Município de Murici, Estado de Alagoas, discriminado no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridas as exigências impostas, quando da concessão do incentivo
governamental, serão os imóveis, então a si alienados, revertidos ao patrimônio imobiliário do
Estado de Alagoas, sem que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida
no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
DIMENSÕES E LIMITES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.969.789,23m e E
177.625,22m; Limite aberto definido reto; deste, segue confrontando com as terras da Fazenda
Brejo parte, com os seguintes azimutes e distâncias: 139º11’51” e 452,63m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.969.446.61m e E 177.920.99m; 225º33’23” e 266,45m até o vértice 3, de
coordenadas N 8.969.260,04m e E 177.730,76m; Limite aberto definido reto, deste, segue
confrontando com as margens da Rodovia BR 104, com os seguintes azimutes e distâncias:
319º13’35” e 450,04m até o vértice 4, coordenadas N 8.969.600,85m e E 177.436,85m; certa
arames reta; desde, segue confrontando com a Área do IFAL Murici, com os seguintes azimutes
e distâncias: 44º59’56” e 266,40m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00’,
fuso -24, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Perímetro: 1.435,52m
Área total: 120.000m²