


0005/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/2016-GEA 
LEI N° 2.044, DE 17 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6199, de 17.05.2016
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.133.386,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme Lei nº 1.982, de 15 de janeiro de 2016, até o limite de R$ 1.133.386,00 (hum milhão, cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais), destinado à Criação de Natureza de Despesa na Secretaria de Estado da Infraestrutura ser consignado no orçamento vigente a seguir descriminado:




 


R$   1,00




20.101   SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA


1.133.386




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, na forma do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:




POR   ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:




R$   1,00




90.101   -


RESERVA   DE CONTIGÊNCIA


1.133,386




IDUSO/FONTE:




0 -


Recursos não destinados à   Contrapartida


1.133.386




101 -


Recursos de transferência da União -   RTU (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


1.133.386




 


TOTAL


1.133.386










Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de maio de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador