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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
33


Data do Ato
terça-feira, 30 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 1 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 33 DE 30 DE ABRIL DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.981.639,00 (seis milhões e novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Administração














Wesley Soares Faustino


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício


Secretário da Educação




















Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














André Nascimento Curvello


Josias Gomes da Silva






Secretário de Comunicação Social


Secretário de Desenvolvimento Rural














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Wilson Alves de Brito Filho






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício




















Benedito Sena Braga Filho


Davidson de Magalhães Santos






Secretário de Turismo em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I













Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




50.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






50.000,00


















































































17.541.213.7517


Implantação de Estação Compacta de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


100


50.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




785.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






785.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


785.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




28.894,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






25.000,00


















































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


331


25.000,00
















































3.10.501


Bahia Pesca S/A






3.894,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


3.894,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




2.889.718,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






18.000,00


















































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F




4.4.90


613


18.000,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






2.871.718,00


















































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F




3.3.90


631


405.846,00




































































4.4.90


631


715.000,00


















































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F




4.4.90


231


1.750.872,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




253.676,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






253.676,00


















































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F




3.3.90


325


211.381,00






















































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


42.295,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.330.900,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.330.900,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


128


1.000.000,00










































































































231


330.900,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




232.253,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






232.253,00


















































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


232.253,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




15.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






15.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


15.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.22.000


Secretaria de Cultura




336.911,00


















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






20.000,00




















































































13.392.202.7956


Realização de Evento em Espaço Cultural da Memória Histórica, da Leitura e do Livro






F




3.3.90


100


20.000,00
























































































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






241.311,00




















































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


100


241.311,00
























































































3.22.601


Fundo de Cultura da Bahia






75.600,00




















































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F




3.3.90


350


23.800,00




















































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F




3.3.90


350


51.800,00


















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




300.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






300.000,00




















































































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


300.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




42.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






42.000,00




















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




4.4.90


331


42.000,00
























































































3.33.000


Gabinete do Governador




300.000,00


















































3.33.101


Gabinete do Governador






300.000,00




















































04.212.218.7082


Promoção de Evento de Parceria de Cooperação Internacional






F




3.3.90


100


300.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




4.420,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






4.420,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


331


4.420,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




11.682,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






11.682,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


100


11.682,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




255.185,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






255.185,00




















































24.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


255.185,00
























































































4.40.000


Ministério Público




146.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






146.000,00




















































03.091.260.4742


Atuação Ministerial no Atendimento a Pessoa em Situação de Rua






F




4.4.90


131


146.000,00






























































































Total Reforço






















































6.981.639,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






50.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































50.000,00




















































































































17.511.213.5057


Realização de Estudo de Suporte ao Serviço de Saneamento






F


3.3.90




100


50.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






785.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































785.000,00












































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


785.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






18.000,00


























































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































18.000,00












































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F


3.3.90




613


18.000,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






253.676,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































253.676,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


4.4.90




325


211.381,00




































































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


42.295,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.000.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.000.000,00




















































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




128


1.000.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






232.253,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































232.253,00












































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço de Engenharia em Prédio Público






S


3.3.90




130


232.253,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






15.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































15.000,00












































11.334.208.6976


Funcionamento de Unidade de Atendimento de Emprego, Trabalho e Renda






F


3.3.90




100


15.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






316.911,00


























































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia




































241.311,00




















































































































13.391.202.1251


Conservação de Bem Imóvel Protegido e/ou de Reconhecido Valor Cultural






F


3.3.90




100


98.270,00




































































































13.391.202.1357


Realização de Ação Educativa na Área de Patrimônio Histórico Cultural






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































13.391.202.1372


Dinamização em Museu






F


3.3.90




100


43.111,00


























































13.391.202.5521


Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica






F


3.3.90




100


32.410,00




































































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F


3.3.90




100


17.520,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor










































































3.22.601




Fundo de Cultura da Bahia






































75.600,00


















































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.60




350


51.800,00


































































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F


4.4.90




350


23.800,00






























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






300.000,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































300.000,00






























































































































26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F


3.3.90




313


300.000,00












































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






20.000,00


































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






































20.000,00


















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F


3.3.90




100


20.000,00












































































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






4.420,00


































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






































4.420,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F


4.4.90




331


4.420,00












































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






11.682,00




































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































11.682,00


















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


11.682,00












































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






255.185,00


































































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






































255.185,00


















































24.131.218.5726


Modernização do Sistema de Rádio, TV e Fotografia






F


3.3.90




100


85.185,00
















































































































24.131.218.7150


Promoção de Evento Institucional, Mercadológico e de Utilidade Pública






F


3.3.90




100


70.000,00
















































































































24.131.218.7157


Realização de Conferência Estadual de Comunicação Social






F


3.3.90




100


100.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






303.894,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































3.894,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


3.894,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































300.000,00






























































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


300.000,00














































































































Total Anulação




























3.566.021,00




































































































67.000,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































331


67.000,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















146.000,00










































131


146.000,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade
















1.120.846,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




1.120.846,00
















3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




1.120.846,00
































631


1.120.846,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












2.081.772,00






















































3.11.000




Secretaria da Educação




1.750.872,00
















3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




1.750.872,00
































231


1.750.872,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




330.900,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




330.900,00
































231


330.900,00


























































Total do Financiamento






















6.981.639,00






























































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