LEI COMPLEMENTAR N. 282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera a Lei Complementar n. 8, de 18 de julho
de 1983, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º Os arts. 6º, 22A, 24, 24I, § 3º, 83 e § 2º do art. 102R, da Lei Complementar n. 8, de 18 de
julho de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...

...
§ 9º A Procuradoria Geral de Justiça poderá designar um Procurador de Justiça ou Promotor de
Justiça da entrância final para o cargo de Secretário Geral do Ministério Público, que terá a
responsabilidade da supervisão e direção dos órgãos de apoio técnico e administrativo do
Ministério Público.

...
Art. 22A. ...
§ 1º O Corregedor Geral do Ministério Público será assessorado por até três Promotores de
Justiça de entrância final, denominados Promotores–Corregedores, indicados por ele e
designados pelo Procurador Geral de Justiça.
...
Art. 24. ...

...
XX – elaborar o regimento interno da Corregedoria Geral que será submetido ao colégio de
Procuradores de Justiça para aprovação.
...
Art. 24I. ...
...


§ 3º o Procurador Geral Adjunto para assuntos administrativos e institucionais será assessorado
por dois Promotores de Justiça de entrância final e o Procurador Geral Adjunto para assuntos
jurídicos por um Promotor de Justiça de entrância final, indicados e designados pelo Procurador
Geral de Justiça.
...
Art. 83. ...
...
IX – gratificações pelo exercício cumulativo de cargos ou funções na mesma ou em comarca
diversa da que for titular, quando não cabível o pagamento de diária e sem prejuízo de suas
atribuições, calculada por dia de cumulação, a razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do subsídio
do cargo cumulado, não podendo, em qualquer caso, exceder a quinze por cento do seu subsídio.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IX, considera-se exercício cumulativo as hipóteses de
substituição automática, eventual ou decorrente de designação pelo Procurador Geral de Justiça.

...
Art. 102R. ...
...
§ 2º A diretoria é composta por um Diretor, escolhido dentre os Procuradores de Justiça ou
Promotores de Justiça de entrância final, nomeado pelo conselho do centro de estudos e
aperfeiçoamento funcional, e por membros auxiliares designados pelo Procurador Geral de
Justiça.

... ” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  
	
  

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