ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.539, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS
PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE QUE ARUARAM NO COMBATE
COVID-19
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO
ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os concursos públicos para os profissionais da área da saúde no âmbito da
Administração Pública Estadual do Estado de Alagoas deverão contar como título o tempo de
serviço prestado, aos hospitais públicos da rede municipal ou estadual ou federal e hospitais
privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à COVID-19,
causada pelo coronavirus, durante o tempo de vigência do estado de calamidade pública.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado pelo profissional de saúde para contar
como título deverá ser de no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas trabalhadas no combate
direto a COVID-19.
Art. 2º Os profissionais do setor administrativo hospitalar, auxiliar de serviços
gerais, motorista de ambulância, porteiro, maqueiro, atendente e similares, se inclui nesta Lei
desde que comprovado o tempo de serviço prestado nos hospitais durante o tempo de vigência
do Estado de Calamidade.
Art. 3º O tempo de serviço para que possa contar como título, deverá ser atestado
pelo Diretor Geral do Hospital da Rede Pública ou Privada que o profissional da área de saúde
prestou serviço,
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 de 16.11.2021.