


0108/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0108/11-AL
LEI Nº. 1.545, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº. 5008 de 21/06/2011.
Autor: Deputado Dalto Martins
Revoga o art. 3º da Lei nº 1.540, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 3º da Lei nº 1.540, de 13 de maio de 2011.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de junho de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador