


0032/21-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0032/2021-AL
LEI Nº 2.572, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.448, de 29.06.2021
Autor: Deputado CHARLY JHONE
 
Altera a Lei nº 1.202, de 25 de março de 2.008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o emplacamento do automóvel ser feito no Estado do Amapá para as empresas de locação de automóveis que operem no Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu nos termos do art. 107 da Constituição, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 1.202, de 25 de março de 2.008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“EMENTA: Vincula o devido emplacamento no Estado do Amapá, via DETRAN, dos veículos utilizados para locação, em especial, por entes públicos, bem como pela iniciativa privada, para o licenciamento no Estado do Amapá, onde efetivamente circulam.
Art. 1º As empresas de locação de automóveis que efetuem seus negócios no Estado do Amapá com entes públicos, bem como com a iniciativa privada, deverão ter o emplacamento e o licenciamento efetuados via DETRAN/AP.
Parágrafo único. As empresas locadoras de veículos devem licenciá-los até o término do respectivo ano fiscal, nos moldes do § 2º do art. 130 do CTB.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 29 de junho de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador