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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
18


Data do Ato
terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$38.336.864,00 (trinta e oito milhões e trezentos e trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Cláudio Ramos Peixoto






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Administração


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jeandro Laytynher Ribeiro


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Leonardo Góes Silva






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira


Fausto de Abreu Franco






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício


Secretário de Turismo


















João Carlos Oliveira da Silva






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




228.165,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






228.165,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


228.165,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.647.036,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.000.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


1.000.000,00




















































































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






647.036,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


609


647.036,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




2.546.185,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






2.546.185,00


















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


631


302.419,00






















































































20.304.206.7043


Aquisição de Unidade Móvel de Fiscalização em Barreira Sanitária






F




4.4.90


631


1.226.640,00






















































































20.305.206.6177


Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco






F




3.3.90


631


670.654,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


631


346.472,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




972.333,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






949.500,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


949.500,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






12.333,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


12.333,00
















































3.11.801


Instituto Anísio Teixeira






10.500,00


















































12.126.212.1681


Disponibilização de Conteúdo Digital Educacional em Ambiente Web






F




4.4.90


100


10.500,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




227.227,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






227.227,00


















































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




4.4.90


100


227.227,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




127.903,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






127.903,00


















































04.123.218.1448


Aperfeiçoamento de Processo de Atendimento ao Contribuinte e Cidadão






F




3.3.90


100


31.800,00






















































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


96.103,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




8.125.367,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






8.125.367,00


















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.50


231


1.005.200,00






















































































20.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


125


6.418.000,00






















































































20.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


125


582.000,00


















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


120.167,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




2.460.953,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






2.460.953,00


















































10.128.200.3054


Formação na Área de Saúde






S




3.3.90


647


2.383.316,00


















































10.332.200.4381


Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde






S




3.3.90


647


77.637,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




423.767,00
















































3.20.602


Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






423.767,00


















































































06.181.205.5007


Ampliação de Unidade do Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


159


423.767,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




842.311,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






578.515,00


















































































26.781.204.5009


Construção do Aeroporto de Vitória da Conquista






F




4.4.90


331


578.515,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






263.796,00


















































































26.782.204.7941


Restauração de Rodovia na BA.270, Maiquinique - Itarantim






F




4.4.90


317


263.796,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




20.250.000,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






20.000.000,00


















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


100


5.000.000,00






















































































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F




4.4.90


100


15.000.000,00




















































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






250.000,00


















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


250.000,00
















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




150.000,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






150.000,00


















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


150.000,00




















































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




289.000,00
















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






289.000,00


















































19.573.201.7703


Requalificação do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT






F




3.3.90


100


289.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




39.927,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






39.927,00




















































































14.422.214.2058


Apoio Técnico e Financeiro na Integração de Município ao Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial






F




3.3.90


300


39.927,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




3.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






3.000,00




















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


3.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




3.690,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






3.690,00




















































03.091.503.4008


Manutenção do Cerimonial do Ministério Público do Estado






F




4.4.90


100


3.690,00






























































































Total Reforço






















































38.336.864,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.000.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































1.000.000,00












































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


1.000.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






10.500,00


























































3.11.801




Instituto Anísio Teixeira




































10.500,00












































12.122.502.2959


Manutenção do Instituto Anísio Teixeira - IAT






F


4.4.90




100


10.500,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






127.903,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































127.903,00












































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


96.103,00




































































































04.123.502.4299


Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária






F


3.3.90




100


31.800,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






7.000.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































7.000.000,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




125


7.000.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






423.767,00


























































3.20.602




Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































423.767,00




















































































































06.182.205.7143


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




159


423.767,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






250.000,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































250.000,00




















































































































15.302.502.2012


Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados Públicos e seus Dependentes






S


3.3.90




100


250.000,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






150.000,00


























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




































150.000,00












































18.541.207.7631


Gerenciamento de Conselho Gestor de Unidade de Conservação






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


50.000,00
































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






289.000,00


























































3.28.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI




































289.000,00












































19.573.201.1600


Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.90




100


289.000,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






3.000,00


























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































3.000,00












































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


3.000,00
























































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































4.40.000


Ministério Público






3.690,00
















































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































3.690,00




























































03.091.503.4008


Manutenção do Cerimonial do Ministério Público do Estado






F


3.3.90




100


3.690,00






























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






20.239.560,00
















































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz










































12.333,00
















































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


12.333,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































20.227.227,00
















































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


227.227,00


































































































































28.846.900.8058


Provisão de Recursos para Parceria Público-Privada - PPP






F


4.4.90




100


15.000.000,00


































































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


5.000.000,00
































































































































Total Anulação










































29.497.420,00
































































































































882.238,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































300


39.927,00






















































317


263.796,00






















































331


578.515,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























949.500,00






















































131


949.500,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























6.002.506,00




























3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




228.165,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




228.165,00






























































































631


228.165,00




























3.09.000




Secretaria da Administração




647.036,00




























3.09.603




Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




647.036,00






























































































609


647.036,00




























3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




2.546.185,00




































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




2.546.185,00






















































631


2.546.185,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




120.167,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




120.167,00






















































631


120.167,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




2.460.953,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




2.460.953,00






















































647


2.460.953,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














1.005.200,00






























































































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.005.200,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.005.200,00






















































231


1.005.200,00






















































































Total do Financiamento


































38.336.864,00














































































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