


0001/15-MPE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/15-PGJ
LEI Nº 1.912, DE 02 DE JULHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5988, de 02.07.2015
Autor: Ministério Público do Estado
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,41% (seis vírgula quarenta e um pontos percentuais) as remunerações dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, definidos pela Lei Complementar nº. 0046/2008, e nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2015.
Macapá - AP, 02 de julho de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL
 





CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




A


NM – 01


R$   4.442,47




NM – 02


R$   4.575,73




NM – 03


R$   4.712,99




NM – 04


R$   4.854,38




NM – 05


R$   5.000,04




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




B


NM – 06


R$   5.149,33




NM – 07


R$   5.304,53




NM – 08


R$   5.463,69




NM – 09


R$   5.627,61




NM – 10


R$   5.796,43




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




C


NM – 11


R$   5.970,32




NM – 12


R$   6.149,41




NM – 13


R$   6.333,91




NM – 14


R$   6.523,92




NM – 15


R$   6.719,65




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




D


NM – 16


R$   6.921,25




NM – 17


R$   7.128,87




NM – 18


R$   7.342,75




NM – 19


R$   7.563,03




NM – 20


R$   7.789,94




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




E


NM – 21


R$   8.023,60




NM – 22


R$   8.264,33




NM – 23


R$   8.512,26




NM – 24


R$   8.767,61




NM – 25


R$   9.030,67




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




F


NM – 26


R$   9.301,59




NM – 27


R$   9.580,61




NM – 28


R$   9.868,05




NM – 29


R$   10.164,07




NM – 30


R$   10.468,99




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




ESPECIAL


NM – 31


R$   10.783,06




NM – 32


R$   11.106,54




NM – 33


R$   11.439,75




NM – 34


R$   11.782,91




NM – 35


R$   12.136,40





ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




A


NS – 01


R$   6.046,74




NS – 02


R$   6.228,13




NS – 03


R$   6.414,98




NS – 04


R$   6.607,43




NS – 05


R$   6.805,65




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




B


NS – 06


R$   7.009,83




NS – 07


R$   7.220,12




NS – 08


R$   7.436,74




NS – 09


R$   7.659,83




NS – 10


R$   7.889,62




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




C


NS – 11


R$   8.126,33




NS – 12


R$   8.370,11




NS – 13


R$   8.621,22




NS – 14


R$   8.879,84




NS – 15


R$   9.146,25




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




D


NS – 16


R$   9.420,60




NS – 17


R$   9.703,24




NS – 18


R$   9.994,34




NS – 19


R$   10.294,17




NS – 20


R$   10.602,98




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




E


NS – 21


R$   10.921,08




NS – 22


R$   11.248,71




NS – 23


R$   11.586,15




NS – 24


R$   11.933,74




NS – 25


R$   12.291,77




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




F


NS – 26


R$   12.660,52




NS – 27


R$   13.040,34




NS – 28


R$   13.431,56




NS – 29


R$   13.834,49




NS – 30


R$   14.249,52




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




ESPECIAL


NS – 31


R$   14.677,00




NS – 32


R$   15.117,31




NS – 33


R$   15.570,84




NS – 34


R$   16.037,96




NS – 35


R$   16.519,10





ANEXO III
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
SIMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO





SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDAM


7


R$   5.866,80


100%


R$   5.866,80


R$   11.733,60




CDAM


6


R$   5.562,85


95%


R$   5.284,70


R$   10.847,55




CDAM


5


R$   5.414,41


90%


R$   4.872,97


R$   10.287,38




CDAM


4


R$   4.441,80


80%


R$   3.553,43


R$   7.995,23




CDAM


3


R$   3.873,50


70%


R$   2.711,45


R$   6.584,95




CDAM


2


R$   3.018,21


60%


R$   1.810,93


R$   4.829,14




CDAM


1


R$ 2.502,22


50%


R$   1.251,12


R$   3.753,34





QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXECICIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU CHEFIA




FUNÇÃO


GRATIFICAÇÃO




Assessor   de Promotoria de Justiça


R$ 2.120,53




Pregoeiro


R$ 2.120,53




Chefe   de Secretaria de Promotoria de Justiça 


R$ 1.413,68




Chefe   de Seção


R$ 1.130,95




Membro   da Comissão Permanente de Licitação


R$ 1.130,95




 
 
 
 
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO
 AUXILIAR MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




A


NF – 01


R$ 3.832,11




NF – 02


R$   3.947,08




NF – 03


R$   4.065,48




NF – 04


R$   4.187,45




NF – 05


R$   4.313,05




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




B


NF – 06


R$   4.442,47




NF – 07


R$   4.575,73




NF – 08


R$   4.712,99




NF – 09


R$   4.854,38




NF – 10


R$   5.000,04




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




C


NF – 11


R$   5.149,33




NF – 12


R$   5.304,53




NF – 13


R$   5.463,69




NF – 14


R$   5.627,61




NF – 15


R$   5.796,43




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




D


NF – 16


R$   5.970,32




NF – 17


R$   6.149,41




NF – 18


R$   6.333,91




NF – 19


R$   6.523,92




NF – 20


R$   6.719,65




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




E


NF – 21


R$   6.921,25




NF – 22


R$   7.128,87




NF – 23


R$   7.342,75




NF – 24


R$   7.563,03




NF – 25


R$   7.789,94




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




F


NF – 26


R$   8.023,60




NF – 27


R$   8.264,33




NF – 28


R$ 8.512,26




NF – 29


R$   8.767,61




NF – 30


R$   9.030,67




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




ESPECIAL


NF – 31


R$   9.301,59




NF – 32


R$   9.580,61




NF – 33


R$   9.868,05




NF – 34


R$   10.164,07




NF – 35


R$   10.468,99