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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
114


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 29 de Setembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 114 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$8.881.618,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e dezoito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Igor Batista Galvão






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000.000,00


















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






3.000.000,00




















































01.122.500.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


3.000.000,00


















































2.04.000


Tribunal de Justiça




2.479.418,00


















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






2.479.418,00




















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


113


3.740,00














































































































4.4.90


113


167.394,00




















































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


16.456,00














































































































4.4.90


113


453.040,00




















































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




4.4.90


113


1.838.788,00
























































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




12.200,00


















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






12.200,00




















































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F




3.3.90


213


12.200,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




220.000,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






220.000,00




















































12.368.212.5132


Aquisição de Imóvel para a Rede Estadual de Ensino






F




4.5.90


107


220.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




2.080.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






2.080.000,00




















































10.242.200.2779


Apoio Institucional ao Município na Atenção à Saúde do Portador de Necessidade Especial






S




3.3.90


280


80.000,00


























































































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


130


2.000.000,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




930.000,00


















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






930.000,00




















































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


930.000,00


















































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




160.000,00


















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






160.000,00




















































19.573.201.7732


Reestruturação de Centro Digital de Cidadania






F




4.4.90


300


160.000,00






























































































Total Reforço






















































8.881.618,00














































































Anexo II




















Fonte de Financiamento




































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






3.000.000,00










































































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa










































3.000.000,00






















































01.031.255.6974


Administração de Pessoal e Encargos no Exercício da Ação Legislativa






F


3.1.90




100


3.000.000,00
























































































































2.04.000


Tribunal de Justiça






2.479.418,00










































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário










































2.479.418,00






















































02.126.501.2034


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




113


2.479.418,00
























































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






12.200,00
















































































































3.10.501




Bahia Pesca S/A










































12.200,00






















































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


12.200,00
























































































































3.11.000


Secretaria da Educação






220.000,00










































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC










































220.000,00






















































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




107


220.000,00
























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






2.000.000,00










































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde










































2.000.000,00






















































10.302.200.7909


Implantação de Hospital de Cuidados Prolongados






S


4.4.90




130


1.000.000,00




























































































































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






S


3.3.90




130


1.000.000,00
























































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






930.000,00










































































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica










































930.000,00






















































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


580.000,00




























































































































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


350.000,00








































































Total Anulação




































8.641.618,00




















































































































160.000,00










Superávit Financeiro do Estado










































































































300


160.000,00






































































Excesso de Arrecadação da Entidade














80.000,00
























































































3.19.000




Secretaria da Saúde




80.000,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




80.000,00
















































280


80.000,00










































































































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Total do Financiamento










8.881.618,00


















































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