


0001/99-AL - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/99-AL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 1998, de 25.02.99
Autor: Mesa Diretora
Modifica  redação do inciso X do Art. 27 e do Parágrafo único do Art. 100 da Lei  Complementar nº 0010, de 20 de setembro de 1995 e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O inciso X do Art. 27 e o Parágrafo único do Art. 100, da Lei  Complementar Nº 0010, de 20 de setembro de 1995 passam a ter a seguinte  redação: 
"Art. 27. ...............................................................................
.............................................................................................
X  - apresentar proposta de anteprojeto de lei à Mesa Diretora da  Assembleia Legislativa, sem embargo à prerrogativa desta de iniciar o  processo legislativo, sobre matéria do seu interesse;
Art. 100. ..............................................................................
Parágrafo  único. Os Conselheiros nomeados para completar a composição referida  neste artigo, conforme o Art. 2º desta Lei Complementar, de acordo com o  Art. 113 da Constituição do Estado, serão empossados e investidos nos  cargos perante qualquer Conselheiro do Tribunal, imediatamente após a  publicação dos atos no Diário Oficial".
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 25 de fevereiro de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador