


0020/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/03-GEA
LEI Nº 0790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3186, de 29.12.2003
Autor: Poder Executivo
Institui a cobrança de taxas a serem cobradas pelos serviços realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a cobrança de taxas, a serem cobradas pelo Corpo de  Bombeiros Militar do Amapá – CBMAP, relativa à prestação de serviços  postos à disposição da coletividade, no Estado do Amapá.
Art. 2º. As  taxas de que trata a presente Lei têm como fato gerador a utilização  efetiva dos serviços prestados pela Divisão de Serviços Técnicos do  CBMAP, bem como de serviços de prevenção em eventos promovidos por  particulares e outros serviços não emergenciais de competência do CBMAP.
Art. 3º. As  taxas serão pagas na data da solicitação dos serviços, em documento de  arrecadação com código a ser estabelecido pela Secretaria de Estado da  Fazenda - SEFAZ.
Art. 4º. Ficam isentos do pagamento das taxas aqui especificadas:
I  - a União, os Estados, os Municípios, as autarquias e fundações  públicas, os partidos políticos, as representações diplomáticas, as  associações de classe e entidades sindicais;
II - os templos religiosos de qualquer culto;
III  - as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se  dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais, sem fins  lucrativos.
Art. 5º. A  Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá códigos de arrecadação  para as taxas aqui referidas, de modo a assegurar a reversão das  receitas delas derivadas para o Fundo de Reequipamento do Corpo de  Bombeiros Militar do Amapá - FREBOM.
Art. 6º. A  especificação da taxas a serem cobradas pelo CBMAP poderá ser feita por  ato do Poder Executivo, por ocasião da regulamentação desta Lei.
Parágrafo único. A Tabela de valores das Taxas a serem cobradas pelo CBMAP será estabelecida por ato da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2003, as taxas a serem cobradas pelos serviços  realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, serão as  especificadas na Lei Estadual nº 0168, de 31 de agosto de 1994.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador