ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.509, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL
PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE
ALAGOAS, QUE ESTABELECE MEDIDAS
PREVENTIVAS
À
PROPAGAÇÃO
DA
INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS –
COVID 19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas que deverão ser implementadas com urgência
para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, por meio da
Implementação de Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado
de Alagoas, prevendo um conjunto de providências a serem adotadas visando à proteção das
pessoas em situação de rua no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. As disposições constantes desta Lei objetivam a proteção da
coletividade, bem como das pessoas que se encontram em situação de rua no Estado de Alagoas
e visa contribuir diretamente para que os municípios cumpram com suas atribuições no âmbito
da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais voltados para a
população em situação de rua.
Art. 2º Para a elaboração do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em
situação de rua no Estado de Alagoas serão consideradas as diretrizes da Política Nacional para
a População em Situação de Rua, estabelecida pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009 e os tratados internacionais que o Estado Brasileiro é signatário e que versam
sobre a proteção e defesa dos direitos humanos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma
temporária ou permanente e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia.


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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º São princípios do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação
de rua no Estado de Alagoas:
I – a igualdade e equidade;
II – o respeito à dignidade da pessoa humana;
III – o fornecimento de vínculos e o direito à convivência familiar e comunitária;
IV – a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
V – o atendimento humanizado e universalizado;
VI – o respeito à diversidade das condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência;
VII – a supressão de atos violentos, ações vexatórias e de estigmas negativos e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela
ação ou omissão;
VIII – a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos;
e
IX – o combate à discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços de
natureza privada.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação
de rua no Estado de Alagoas:
I – promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;


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II – responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento do Plano
Emergencial para a proteção da pessoas em situação de rua no Estado de Alagoas;
III – articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução do
Plano Emergencial Intersetorial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado de
Alagoas;
V – participação da Sociedade Civil na elaboração, no acompanhamento e no
monitoramento das políticas públicas;
VI – incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua
participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das
políticas públicas;
VII – implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação
do preconceito e à violência contra a população em situação de rua;
VIII – respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento
e monitoramento das políticas públicas para a população em situação de rua;
IX – respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância
do direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais
convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo,
observadas as normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento da
pandemia de Covid-19;
X – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
XI – integração e articulação entre serviços, programas, projetos e ações relacionadas
à população em situação de rua.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos do Plano Emergencial Intersetorial para a proteção das pessoas
em situação de rua no Estado de Alagoas:


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I – assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro
aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência
social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, previdência e
direitos humanos;
II – garantir a formação e capacitação de profissionais para atendimento à população
em situação de rua;
III – produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e
culturais sobre a presença da população em situação de rua e a rede de cobertura de serviços
públicos que as atenda em todo o Estado, suas regiões e nos municípios;
IV – produzir, sistematizar e disseminar dados estatísticos quantitativos e qualitativos
sobre a população em situação de rua incluída ou não nos serviços públicos em todo o Estado
de Alagoas, suas regiões e nos municípios;
V – desenvolver ações educativas que estimulem na sociedade a formação de uma
cultura de respeito, ética e solidariedade e que proporcione a superação do preconceito e
discriminação das pessoas em situação de rua;
VI – criar e divulgar canal de comunicação simplificado para o recebimento de
denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o
aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;
VII – orientar a população em situação de rua sobre o acesso a direitos sociais;
VIII – proporcionar o acesso da população em situação de rua às políticas públicas de
assistência social, saúde, educação, habitação, segurança pública, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda e previdência;
IX – facilitar o acesso da população em situação de rua aos mecanismos públicos de
busca ativa de familiares existentes no âmbito estadual;
X – implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para
proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;
XI – alocar recursos para a implementação das políticas públicas para a população em
situação de rua, no contexto deste plano emergencial e das ações desenvolvidas para o
enfrentamento da pandemia de Covid-19;


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XII – criar protocolos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o
Sistema Único de Saúde – SUS para qualificar a oferta de serviços; e
XIII – garantir o regular funcionamento dos equipamentos e serviços públicos que
atendam à população em situação de rua.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS
Art. 7º São medidas prioritárias do Plano Emergencial Intersetorial para a proteção
das pessoas em situação de rua no Estado de Alagoas, considerando os objetivos traçados no
art. 6º desta Lei:
I – disponibilização, nos equipamentos e serviços que atendam à população em
situação de rua, de insumos para proteção dos trabalhadores e da população, tais como: álcool
gel, máscaras faciais de proteção descartáveis, copos descartáveis nos bebedouros, produtos de
higiene pessoal, além de outros que sejam indicados pelos gestores de saúde pública e órgãos
integrantes do Sistema Único de Saúde e pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
II – (VETADO);
III – destinação de espaço prioritário de moradia às pessoas que pertençam à grupo de
risco, tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, tais como pessoas idosas,
pessoas com doenças crônicas, pessoas imunossuprimidas, bem como portadores de doenças
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do
estado geral de saúde a partir do contágio de COVID-19, assim como gestantes e mulheres em
condições de vulnerabilidade social e em risco quanto às suas maternagens;
IV – redução do número de pessoas por quarto nas unidades de acolhimento
institucional, de maneira a evitar a aglomeração e rotatividade, assegurando-se a
disponibilização de cama fixa para cada pessoa determinada, além de garantir uma distância
recomendada entre as mesmas, a partir de recomendações emitidas da Secretaria de Saúde;
V – disponibilização de pontos de água potável nas principais praças e logradouros
públicos, franqueando ainda imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo
da implantação de outros sanitários para uso público, mediante plano para a devida higienização
dos mesmos;
VI – (VETADO);
VIII – antecipação das campanhas de vacinação necessárias para imunização da
população em situação de rua;


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IX – garantia de alimentação adequada para a população em situação de rua nos
equipamentos públicos e demais locais em que se encontrem durante o período em que for
necessário o distanciamento social para prevenção à propagação do novo coronavírus;
X – proporcionar às pessoas em situação de rua que apresentem sintomas de vírus e às
que apresentem resultados positivos no teste do coronavírus, um local seguro para
permanecerem, cuidados médicos imediatos, acesso a alimentos e qualquer outro apoio médico
ou de outro tipo necessário para garantir que possam gerir suas necessidades porquanto dure a
recomendação de distanciamento social;
XI – assegurar que as mulheres, as crianças e os jovens que tenham que abandonar o
lar devido à violência não caiam no desalojamento e sejam dotados de abrigos alternativos; e
XII – assegurar a manutenção das instalações sanitárias, que devem contar com água
corrente e sabão no local, adotando medidas preventivas para desinfecção dos ambientes.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º Poderá o Poder Público credenciar organizações da sociedade civil com atuação
junto à população em situação de rua, de modo a conciliar a implementação deste Plano
Emergencial com os esforços já existentes advindos da sociedade, garantindo em todo caso o
cumprimento das recomendações sanitárias e mitigando risco de contágio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º (VETADO).
§ 1º Caberá ao Poder Executivo planejar, implementar, avaliar e prestar contas das
medidas adotadas no cumprimento desta Lei.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).


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Art. 9º (VETADO).
Art. 10. É facultado aos Municípios aderir aos princípios, diretrizes e objetivos fixados
por esta Lei e ao plano de ação definido pelo Poder Executivo Estadual, regulamentando, por
ato próprio, a aplicação desta política pública no âmbito de sua circunscrição.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.08.2021.