LEI COMPLEMENTAR N. 199, DE 23 DE JULHO DE 2009
“AItera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de
2001; 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.704, de
26 de janeiro de 2006; 1.907, de 24 de julho de
2007; 1.956, de 4 de dezembro de 2007, e as
Leis Complementares ns. 67, de 29 de junho
de 1999; 84, de 28 de fevereiro de 2000; 102,
de 26 de dezembro de 2001 e 167, de 24 de
julho de 2007.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os arts. 9°, 28 e 32 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A estrutura de vencimentos do plano é constituída de sete grupos de cargos,
expressos em algarismos romanos de I a VII, conforme tabelas constantes no Anexo IV.
Art. 28. Os cargos da SESACRE estão dispostos em sete grupos, na forma a seguir:
...
IV - Grupo de Cargos de Nível Superior;
V - Grupo de Cargos de Odontólogo;
VI – Grupo de Cargos de Médico; e
VII – Grupo dos Cargos de Técnicos de Nível Médio.
Art. 32. Os cargos da Saúde estão dispostos em sete grupos, conforme Anexo IV, sendo
estes denominados e assim definidos:
...
IV - Grupo IV – Profissionais com Nível Superior – Compete aos cargos deste Grupo
realizar atividades de maior grau de complexidade, que exigem formação de nível superior, nas áreas
de Atenção a Saúde (Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação) e Gestão, Auditoria, Ensino e


Pesquisa, Vigilância em Saúde, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Produção e
Perícia;
V - Grupo V – Profissionais Odontólogos – Compete aos cargos deste Grupo realizar
atividades que exigem formação de nível superior em odontologia nas áreas de Atenção a Saúde
(Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação) e Gestão, Auditoria, Ensino e Pesquisa, Vigilância
em Saúde, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Produção e Perícia;
VI - Grupo VI – Profissionais Médicos – Compete aos cargos deste Grupo realizar e atuar
conforme área de formação, procedimentos e atividades de Atenção a Saúde (Promoção, Proteção,
Recuperação, Reabilitação) e Gestão, Auditoria, Ensino e Pesquisa, Vigilância em Saúde, Informação
e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Produção e Perícia; e
VII - Grupo VII – Profissionais Técnicos de Nível Médio: com formação em curso técnico
pós-médio nas áreas de Biodiagnóstico, Enfermagem, Estética, Farmácia, Hemoterapia, Nutrição e
Dietética, Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde, Reabilitação, Saúde Bucal, Saúde Visual,
Saúde e Segurança no Trabalho, Vigilância Sanitária e Imobilização e Gesso, com atribuições de
realizar, sob supervisão profissional pertinente, as atividades técnicas de nível médio especializadas,
nas áreas de Atenção a Saúde (Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação), Vigilância em Saúde
e Gestão do Setor Saúde;” (NR)
Art. 2° Os servidores ocupantes dos Grupos I, II, III e os que passarão a compor o Grupo
VII do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração previsto na Lei Complementar n. 84, de 2000,
integrarão carreira composta por oito níveis, com enquadramento na forma do Anexo I desta lei
complementar.
§ 1° Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos do caput e do Anexo I
desta lei complementar, para as progressões futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para
progressão na carreira.
§ 2° O Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a redação
constante do Anexo I desta lei complementar.
Art. 3° A Tabela de Incentivo à Urgência e Emergência, à Promoção à Saúde e à
Complexidade, prevista no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo II desta lei complementar.

2


Art. 4° O Anexo I da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007, que estabeleceu novo
enquadramento e jornada de trabalho para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde SESACRE, passa a vigorar com a redação do Anexo III desta lei complementar.
Art. 5° A Tabela de Adicional de Jornada de Trabalho e Dedicação Exclusiva do Anexo
Único da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação do Anexo
IV desta lei complementar.
Art. 6° Para os fins do enquadramento realizado na forma do art. 3° da Lei Complementar
n. 189, de 28 de outubro de 2008, consideram-se como tempo de serviço de um ano as frações
inferiores a esse período.
Art. 7° Os servidores que compõem o Grupo de Apoio Administrativo Nível I da Secretaria
de Estado de Educação – SEE, passam a integrar a estrutura de carreira composta de oito classes, na
forma do Anexo V desta lei complementar.
§ 1° Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos do caput e do Anexo V
desta lei complementar, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para
promoção na carreira.
§ 2° As tabelas de vencimentos dos Grupos de Apoio Administrativo Nível I da SEE,
constantes do Anexo XIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a redação
constante do Anexo V desta lei complementar.
Art. 8° Os servidores que compõem o Grupo Professor P1 da SEE passam a integrar a
estrutura de carreira composta de nove classes, com jornada de trinta horas, na forma do Anexo V
desta lei complementar.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos do caput e do
Anexo V desta lei complementar, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já
decorrido para promoção na carreira.
Art. 9° O art. 18 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, passa vigorar
com a seguinte redação:
3


“Art. 18. ...
...
VII - abono salarial no valor de cinqüenta reais aos servidores dos Grupos de Apoio
Administrativo II – 30 horas e Técnico Administrativo Educacional Nível I – 30 horas; e
VIII - adicional de atividade aos profissionais do Grupo Técnico Administrativo Educacional
Nível I – 30 horas, no percentual de cinco por cento do vencimento básico.” (NR)
Art. 10. A Subseção II da Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar n. 67, de 1999,
passa vigorar acrescida do art. 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A. Os professores do Quadro de Pessoal da SEE, que estejam em efetiva
regência, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – PAVDP,
respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo IV.
Parágrafo único. Os critérios para o recebimento e a forma de pagamento do Prêmio
Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP serão estabelecidos em decreto do Poder
Executivo.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do
Anexo IV, na forma do Anexo VI desta lei complementar.
Art. 12. Os servidores de nível médio do Quadro de Pessoal da Polícia Civil passam a
integrar estrutura de carreira composta de oito níveis, na forma do Anexo VII desta lei complementar.
§ 1° Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos do caput e do Anexo VII
desta lei complementar, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para
promoção na carreira.
§ 2° A tabela de vencimentos do nível médio do Quadro de Pessoal da Polícia Civil,
constante do Anexo Único da Lei n. 1.907, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação
constante do Anexo VII desta lei complementar.
Art. 13. O art. 20 da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passa vigorar com a seguinte
redação:
4


“Art. 20. ...
...
§ 1º O Adicional de Atividade Policial será concedido aos cargos de carreira do Quadro de
Pessoal da Polícia Civil, nos valores estabelecidos no Anexo XI desta lei complementar.
...
§ 5º A Representação será devida exclusivamente à classe de Delegado de Polícia e de
Perito Criminal e Perito Médico Legal, nos valores estabelecidos no Anexo XII desta lei complementar.
...
§ 11. As vantagens estabelecidas nos §§ 9° e 10 deste artigo incorporar-se-ão à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria.” (NR)
Art. 14. O Anexo VIII da Lei n. 1.384, de 2001, passa a vigorar de acordo com o Anexo
VIII desta lei complementar.
Parágrafo único. Fica assegurada a titulação percebida nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 15. O Capítulo IX do Título II da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre, passa vigorar acrescido
dos arts. 39-A e 39-B, com as seguintes redações:
“Art. 39-A. Aos servidores estaduais pertencentes ao Quadro de Apoio da Polícia Civil,
lotados no setor de necropsia ou que atuem na área de rádio-comunicação, poderá ser concedida
Gratificação de Apoio Específico, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a concessão a um
número máximo de vinte e oito gratificações.
§ 1° Compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil a concessão da gratificação de que trata
o caput deste artigo.
§ 2° A Gratificação de Apoio Específico se incorporará à remuneração do servidor que a
tenha percebido por dez anos, intercalados ou consecutivos.
5


Art. 39-B. Fica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – PAVDP, pago
em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os servidores de nível médio do Quadro de
Pessoal da Polícia Civil a que se refere o inciso II do art. 6o desta lei complementar, calculado a partir
de metas gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na
forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.” (NR)
Art. 16. Ficam acrescidos os Anexos XI e XII à Lei n. 1.384, de 2001, na forma
estabelecida no Anexo IX desta lei complementar.
Art. 17. As tabelas de vencimentos constantes nos Anexos IV, V e VI da Lei n. 1.384, de
24 de maio de 2001; no Anexo I da Lei n. 1.394, 28 de junho de 2001; no Anexo IV da Lei
Complementar n. 102, de 26 de dezembro de 2001, referentes aos Níveis Básico I, Básico II e Médio,
passam a vigorar na forma do Anexo X desta lei complementar.
§ 1° Os servidores integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo passam a
integrar a estrutura de carreira composta de oito níveis, na forma do Anexo X desta lei complementar.
§ 2° O tempo de serviço já cumprido pelo servidor na última referência salarial ocupada
será aproveitado, exceto para os servidores que por ocasião deste enquadramento encontravam-se
nas referências “A” e “C”.
Art. 18. As tabelas de vencimentos dos níveis básico e médio, constantes do Anexo XI da
Lei n. 1.704, de 2006, passam a vigorar com a redação do Anexo XI desta lei complementar.
Art. 19. A partir de 1° de julho de 2010, o piso salarial do Grupo I de que trata a Lei
Complementar n. 84, de 2000; do Básico I de que tratam as Leis ns. 1.384, de 2001 e 1.394, de 2001 e
a Lei Complementar n. 102, de 2001; do Grupo de Apoio Administrativo Nível I – 25 horas e do Grupo
Básico da Lei n. 1.704, de 2006 passam a vigorar no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
Art. 20. As alterações do art. 18 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, e o
art. 39-A da Lei n. 1.384, 24 de maio de 2001, retroagem ao dia 1° de maio de 2009 e 1° de junho de
2009, respectivamente.
Art. 21. Ficam revogados o art. 13 da Lei Complementar n. 84, de 2000 e as alíneas “a” e
“b” do §1° do art. 20 da Lei n. 1.384, de 2001.
6


Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

7


ANEXO I
(ALTERAÇÕES DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000)
“ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO I
A PARTIR DE MAIO DE 2009
5
6
REFERÊNCIA
1
2
3
4
Enquadramento/Referência

AeB

CeD

Salário Base R$

525,00

577,50

7

8

E

F

G

H

I

J

630,00

682,50

735,00

787,50

840,00

892,50

TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO II
A PARTIR DE MAIO DE 2009
REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

Enquadramento/Referência

AeB

CeD

E

F

G

H

I

J

Salário Base R$

560,00

616,00

672,00

728,00

784,00

840,00

896,00

952,00

7

8

TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO III
A PARTIR DE MAIO DE 2009
5
6
REFERÊNCIA
1
2
3
4
Enquadramento/Referência

AeB

CeD

E

F

G

H

I

J

Salário Base R$
...

725,00

797,50

870,00

942,50

1.015,00

1.087,50

1.160,00

1.232,50

7

8

TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO VII
A PARTIR DE MAIO DE 2009
5
6
REFERÊNCIA
1
2
3
4
Enquadramento/Referência
Salário Base R$

AeB
850,00

CeD

E

935,00 1.020,00

F

G

H

I

J

1.105,00

1.190,00

1.275,00

1.360,00

1.445,00
” (NR)

8


ANEXO II
(ALTERAÇÕES NA TABELA DE INCENTIVO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, À PROMOÇÃO À SAÚDE E À
COMPLEXIDADE, DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000)
“INCENTIVO À URGÊNCIA\EMERGÊNCIA, PROMOÇÃO À SAÚDE E COMPLEXIDADE
A PARTIR DE MAIO DE 2009
VERBAS
GRUPO I
GRUPO II
GRUPO III
GRUPO VII
Técnicos
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
R$ 154,28
R$ 192,85
R$ 266,00
332,50
PROMOÇÃO Á SAUDE
R$ 116,88
R$ 145,70
R$ 200,00
250,00
...” (NR)

9


ANEXO III
(Alteração do Anexo I da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007)
“ANEXO I
Cronograma de Reenquadramento
INÍCIO (MÊS)
MARÇO/2008
ABRIL/2008
MAIO/2008
JUNHO/2008
JANEIRO/2009
JANEIRO/2009

CATEGORIA PROFISSIONAL
AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM
ENFERMAGEM – NÍVEL SUPERIOR
ODONTOLOGIA/FISIOTERAPIA
FONOAUDIÓLOGO/FARMACÊUTICO/PSICÓLOGO/NUTRICIONISTA/ASSISTENTE
SOCIAL/BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO/BIÓLOGO
TÉCNICO DE RADIOLOGIA
MÉDICOS
...” (NR)

10


ANEXO IV
(Alteração do Anexo Único da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007)

GRUPO

“TABELA DE ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO
ADICIONAL DE DEDICAÇÃO
20 horas para
30 horas para
30 horas para
EXCLUSIVA
40 horas
40 horas
44 horas

GRUPO I

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO II

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO IV

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO V

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico

100% sobre o vencimento
básico mais adicional de
complexidade
e
promoção à saúde ou
urgência/ emergência

33,33% sobre o
vencimento
básico
mais adicional de
complexidade
e
promoção à saúde ou
urgência/ emergência

100% sobre o vencimento
básico

33,33% sobre o
vencimento básico

46,66% sobre o
vencimento básico
mais adicional de
complexidade
e
promoção à saúde
ou
urgência/
emergência
46,66% sobre o
vencimento básico

GRUPO III

GRUPO VI

GRUPO VII

30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
30% sobre o vencimento
básico mais adicional de
complexidade e promoção à
saúde
ou
urgência/
emergência
30% sobre o valor da soma
obtida do vencimento base
e adicional de jornada de
trabalho
” (NR)

11


ANEXO V
(ALTERAÇÕES NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DO APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I, CONSTANTES DO ANEXO
XIII DA LEI N. 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006)
“TABELA DE VENCIMENTO DO APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I (25 horas)
REFERÊNCIA
1
2
3
4
Enquadramento/Referência
AeB
CeD
E
F
Vencimento
MAIO/2009
525,00
577,50 630,00 682,50

5
G
735,00

TABELA DE VENCIMENTO DO APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I (36 horas)
5
REFERÊNCIA
1
2
3
4
Enquadramento/Referência
AeB
CeD
E
F
G
Vencimento
MAIO/2009
756,00 831,60 907,20 982,80 1.058,40
TABELA DE VENCIMENTO PROFESSOR P1 (30 horas)
A PARTIR DE JANEIRO DE 2009
REFERÊNCIA
1
2
3
Enquadramento/Referência
A
B
C
Salário Base R$
707,00 775,00 852,50

6
H
787,50

6
H
1.134,00

7
I
840,00

8
J
892,50

7
8
I
J
1.209,60 1.285,20

5
6
7
8
9
4
D
E
F
G
H
IeJ
930,00 1.007,50 1.085,00 1.162,50 1.240,00 1.317,50
” (NR)

12


ANEXO VI
(Acresce o Anexo IV à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999)
“ANEXO IV
Vantagem por Desempenho Profissional – VDP
Professor P2, com jornada em sala de aula de 20 horas
Professor P2, com jornada em sala de aula de 16 horas
Professor PE3, com jornada em sala de aula de 20 horas
Professor PE3, com jornada em sala de aula de 16 horas
Professor P1, com jornada em sala de aula de 20 horas

R$ 2.300,00
R$ 1.840,00
R$ 1.725,00
R$ 1.380,00
R$ 937,00
”(NR)

13


ANEXO VII
(ALTERAÇÕES NA TABELA DE VENCIMENTO DO NÍVEL MÉDIO DA POLÍCIA CIVIL, CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO
DA LEI N. 1.907, DE 26 DE JULHO DE 2007)
“ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DO NÍVEL MÉDIO – POLÍCIA CIVIL
A PARTIR DE JUNHO DE 2009
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
Enquadramento/Referência
A
B
C
D-E
F
G
Salário Base R$
725,00 797,50 870,00 942,50 1.015,00 1.087,50

7
H-I
1.160,00

8
J
1.232,50
” (NR)

14


ANEXO VIII
(ALTERAÇÕES DO ANEXO VIII DA LEI N. 1.384, DE 24 DE MAIO DE 2001)
“ANEXO VIII
PERCENTUAIS DE TITULAÇÃO
TITULAÇÃO
Grupo
Nível Médio
Máximo 20%

3o Grau – 20%

Grupo
Nível Superior
Máximo 20%

Pós-Graduação Lato Sensu – 7,5%
Mestrado - 15%
Doutorado – 20%
” (NR)

15


REFERÊNCIA1
REF.
2 1
3 2
4 3
54
65
76
87
98
10
REF.
REF. 656,28
11
22 1.148,01
333 1.302,03
44 4 1.456,06
5 5 1.610,08
66 6 1.764,11
777 1.918,13
88 2.072,16
99
10
10
10
VALOR
784,00
871,01
JUNHO/2009
530,55
626,10
721,65
817,20
912,75
1.008,30
1.103,85
Adicional
VALOR 435,00
1.568,00
1.724,80
1.881,60
2.038,40
2.195,20
2.352,00
2.508,80
2.665,60
2.822,40
2.979,20
2.822,40 3.104,64 3.386,88 3.669,12 3.951,36 4.233,60 4.515,84 4.798,08 5.080,32 5.362,56
VALOR
784,00 1.250,40 1.499,24 1.185,64 1.345,62 1.505,61 1.642,59 1.825,57 1.802,55 2.145,54
DEZEMBRO/2009
487,00
582,55
678,10 773,65 869,20
964,75 1.060,30 1.155,85

ANEXO IX
(Acresce o Anexo XI à Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001)
“ANEXO XI
ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL – NÍVEL MÉDIO*

* Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Papiloscopista, Agente de Telecomunicações Policial Civil, Motorista
Oficial, Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal.”
ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL – DELEGADO
A PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$

ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL – PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL
A PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$

”(NR)
“ANEXO XII
ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – DELEGADO
A PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$

ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO – PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL
A PARTIR DE JUNHO DE 2009 – R$

”(NR)

16


ANEXO X
(Altera as tabelas de vencimento dos níveis Básico I, Básico II e Médio das Leis ns. 1.384, de 2001; 1.394, de 2001 e
da Lei Complementar n. 102, de 2001)

REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Salário Base R$

“TABELA DE VENCIMENTO - BÁSICO I
A PARTIR DE MAIO DE 2009
1
2
3
4
5
AeB
CeD
E
F
G
525,00
577,50 630,00 682,50 735,00

6
H
787,50

7
I
840,00

8
J
892,50
”(NR)

REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Salário Base R$

“TABELA DE VENCIMENTO – BÁSICO II
A PARTIR DE MAIO DE 2009
1
2
3
4
5
AeB
CeD
E
F
G
560,00
616,00 672,00 728,00 784,00

6
H
840,00

7
I
896,00

8
J
952,00
”(NR)

REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Salário Base R$

“TABELA DE VENCIMENTO - MÉDIO
A PARTIR DE MAIO DE 2009
1
2
3
4
5
AeB
CeD
E
F
G
725,00 797,50 870,00 942,50 1.015,00

6
H
1.087,50

7
I
1.160,00

8
J
1.232,50
”(NR)

17


ANEXO XI
(Altera as tabelas de vencimento dos níveis Básico e Médio, constantes do Anexo XI da Lei n. 1.704, de 26 de
janeiro de 2006)
REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Vencimento
MAIO/2009

REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Salário Base R$

“TABELA DE VENCIMENTO – NÍVEL BÁSICO
5
1
2
3
4
A
B
C
D
E
525,00
577,50 630,00 682,50 735,00
“TABELA DE VENCIMENTO – NÍVEL MÉDIO
A PARTIR DE MAIO DE 2009
1
2
3
4
5
A
B
C
D
E
725,00
797,50
870,00 942,50 1.015,00

6
F
787,50

6
F
1.087,50

7
8
G
H
840,00 892,50
”(NR)

7
G
1.160,00

8
H
1.232,50
”(NR)

18