LEI COMPLEMENTAR N. 192, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera

e

acresce

dispositivos

à

Lei

Complementar n. 38, de 27 de dezembro de
1993.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 14 e 37 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I - órgãos deliberativos:
a) o Plenário;
b) o corpo deliberativo composto pelos Conselheiros; e
c) as Câmaras;
II - órgãos de administração superior:
a) a Presidência;
b) a Vice-Presidência; e
c) a Corregedoria.
III - órgãos especiais:
a) Ouvidoria; e
b) Escola de Contas.
IV - o Corpo Especial, composto pelos Auditores;
V - o Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas;
VI - o Corpo Técnico, composto pelos órgãos da Auditoria Financeira e Orçamentária; e
VII - o Corpo de Apoio Operacional, composto pelos Órgãos de Administração e Finanças.


Art. 3º O Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, instituir delegações de
controle, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e
competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.
§ 1º O Tribunal de Contas disporá de órgãos auxiliares para atender às atividades de
apoio técnico e administrativo, necessárias ao exercício de sua competência, com estrutura, atribuições
e funcionamento regulados pelo Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Art. 14. ...
§ 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
...
§ 10. Receberão mensalmente, pelo exercício da função especial, a seguinte gratificação:
I - o Presidente do Tribunal de Contas, vinte e cinco por cento do subsídio; e
II - o Vice-Presidente, o Corregedor, e os ocupantes das funções previstas no art. 2º, I, II e
III, desta lei complementar, vinte por cento do subsídio;
Art. 37. ...
...
II - eleger seu Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e dar-lhes posse;
...
§ 3º Ao corpo deliberativo do Tribunal de Contas caberá, quando necessário, a escolha,
dentre os Conselheiros, daqueles que presidirão as demais funções previstas no art. 2º, I, c e III, a e b,
sendo suas regras de atuação definidas no Regimento Interno deste Tribunal.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar n. 38, de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.
3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D:
“Art. 3º-A O Tribunal é dividido em duas Câmaras.

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§ 1º Cada Câmara do Tribunal de Contas será constituída por três membros, incluído o
seu Presidente, observada a condição de efetividade.
§ 2º Na composição da Câmara, dois de seus membros serão escolhidos por sorteio
anual, realizado na última sessão ordinária do Tribunal Pleno, para viger no ano seguinte.
§ 3º Compete à Primeira Câmara decidir sobre processos pertinentes à fiscalização
financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos municípios, incluídas as entidades da
administração indireta municipal, além das demais atribuições fixadas no Regimento Interno.
§ 4º Compete à Segunda Câmara, além das atribuições fixadas no Regimento Interno,
instruir e examinar a legalidade de atos e procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das
atas de julgamento e dos contratos celebrados pelo Estado e pelos Municípios, bem como dos
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e, com parecer conclusivo, submetê-los à decisão
do Plenário.
Art. 3º-B Aos Presidentes das Câmaras, além de relatar e de votar os processos que lhes
forem distribuídos e de desempenhar outras atribuições fixadas no Regimento Interno, compete:
I - convocar e presidir as sessões da respectiva Câmara orientando os trabalhos e
mantendo a ordem no Plenário;
II - resolver questões de ordem;
III - decidir os requerimentos apresentados em sessão;
IV - encaminhar, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal Pleno, as matérias não
sujeitas à deliberação da Câmara; e
V - convocar auditores para completar o quorum da respectiva Câmara.
Parágrafo único. Além de relatar seus processos na Câmara de que seja membro efetivo,
o Conselheiro poderá atuar em outra Câmara em situações excepcionais decorrentes da ausência de
membro efetivo ou da impossibilidade de convocação de Auditor.
Art. 3º-C Compete ao Corregedor, além do que lhe for atribuído no Regimento Interno:
I - inspecionar e corrigir os serviços auxiliares, verificando:
a) a organização de livros ou registros a cargo do servidor;
b) a adequada distribuição dos processos; e
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c) a observância dos prazos legais e regimentais;
II - propor providências para tornar mais rápido o andamento dos processos;
III - instaurar processo de abandono de cargo contra servidor do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas; e
IV - fazer respeitar os prazos fixados na lei e no Regimento Interno para exame dos
processos por Auditores, Procuradores e Conselheiros.
Parágrafo único. O Corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, relatório
circunstanciado dos serviços realizados, procedendo da mesma forma quando deixar o cargo.
Art. 3º-D Os Gabinetes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e dos
Conselheiros têm por finalidade prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades
técnicas e administrativas, devendo ser providos de condições, inclusive de veículos oficiais ou de
outra forma que permita o deslocamento de seus titulares.” (NR)
Art. 3º Para atender as despesas de estruturação, organização e funcionamento deste
órgão e outras decorrentes desta lei acorrerá à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas do
Estado – TCE.
Art. 4º Ficam revogados o inciso II e o parágrafo único, do art. 57, da Lei Complementar n.
38, de 1993.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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