


0160/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0160/16-AL
LEI Nº 2.233, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6533, de 28.09.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização trilíngue nas rodovias estaduais de acesso aos municípios e localidades turísticas do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o As rodovias estaduais de acesso aos municípios e localidades turísticas deverão ser, obrigatoriamente, equipadas com placas de trânsito e sinalização vertical indicativas escritas em português, inglês e francês.
§ 1º As placas indicativas específicas e normativas dos pontos turísticos deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os agentes e estabelecimentos ligados à atividade turística, com a observância das normas de trânsito e orientação das áreas governamentais competentes, poderão colaborar na execução do disposto nesta Lei.
Art. 2º Na implementação desta Lei, o Poder Executivo estadual poderá firmar parcerias com a União e municípios, além de outras entidades públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 28 de setembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador