


0002/95-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/95-TJAP
LEI Nº 0251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1223, de 26.12.95
(Alterada  pelas Leis 0265, de 21.03.96; 0426, de 23.07.1998; 0467, de  14.09.99; 0726, de 06.12.2002; 0878, de 09.03.2005; Leis Complementares 0028, de 13/06/2005 e 0075, de 11.10.2012)
Dispõe   sobre a criação dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário,   altera Normas de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá,   constantes do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 1º. Ficam criados os juizados Especiais para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, de acordo com a Lei Federal n.º  9.099, de 26 de setembro de 1995, além das Turmas Recursais de Primeiro Grau.
Art. 2º. Integram os Juizados Especiais:
I - o Conselho Superior;
II - as Turmas Recursais;
III - O Juizado Especial Cível; (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
 IV - O Juizado Especial Criminal. (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
SEÇÃO IDO CONSELHO SUPERIOR
Art. 3º. O Conselho   Superior dos Juizados Especiais será integrado pelos membros do   Conselho da Magistratura, competindo-lhe planejar e supervisionar as   atividades dos juizados, e estabelecer diretrizes para os respectivos   funcionamentos, sem prejuízo de reapreciação pelo Tribunal Pleno.
SEÇÃO IIDOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 4º. Os juizados Especiais, com competência para processar e julgar causas cíveis e criminais, nos termos da Lei Federal n.º  9.099, de 26 de setembro de 1995, serão compostos de:
I - Juizes de Direito;
II - Juizes de Direito Auxiliares e Substitutos;
III - Árbitros;
IV - Conciliadores.
Parágrafo único. O Conselho Superior estabelecerá regras para a designação e dispensa de Conciliadores e Árbitros que atuarão junto aos Juizados.
Art. 5º. Os   Conciliadores e Árbitros são auxiliares da Justiça, recrutados, os   primeiros, preferencialmente entre bacharéis em direito ou acadêmicos de   direito e, os segundos, entre advogados, ficando estes impedidos de   exercer advocacia no respectivo Juizado Especial, enquanto no desempenho   de suas funções.
§ 1º Nas Comarcas do interior, não havendo pessoal qualificado na forma prevista no caput deste   artigo, o juiz poderá indicar ao Conselho Superior dos Juizados, para   designação, pessoas com reconhecida idoneidade e de reputação ilibada.
§ 2º O efetivo exercício das funções de Conciliadores e Árbitros é   considerado serviço público relevante, valendo como título em concursos   públicos do Estado, inclusive como critério de desempate e de  progressão  funcional.
Art. 6º. O Juizado Cível será presidido por Juiz de Direito Titular, auxiliado  por Juízes de Direito e Substitutos, designados pelo Tribunal de Justiça  e por Conciliadores e Árbitros designados pelo Conselho Superior dos  Juizados Especiais. (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
§ 1º Haverá,   na Comarca de Santana, um Juizado Especial Cível e Criminal, podendo   ser instalados, ainda, Juizados Descentralizados. (alterado pela Lei nº  0265, de 21.05.1996)
§ 2º Nas demais Comarcas, os juizados Especiais Cíveis e Criminais serão   presididos pelos juizes em exercício nas mesmas, sem prejuízo da   competência funcional na Justiça comum.
§ 3º Os   feitos cíveis e criminais de competência dos Juizados Especiais, nas   Comarcas aludidas no parágrafo anterior, serão registrados e tombados em   livros próprios.
Art. 7º. Os Juizados Especiais serão constituídos de: (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
I - Juizado Criminal: (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
a) Juizado Central; (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
b) Juizado Itinerante. (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
II - Juizado Cível: (alterado pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
a) Juizado Central; (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
b) Juizado Itinerante; (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
c) Juizado Volante; (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
d) Juizados Descentralizados. (incluída pela Lei nº 0426, de 23.07.1998)
III - Juizado Volante;
IV - Juizados Cíveis Descentralizados.
§ 1º Os   Juizados Descentralizados funcionarão em locais distintos da sede do   Fórum, com apoio das instituições interessadas que, na medida do   possível, fornecerão pessoal, materiais e instalações adequadas.
§ 2º Compete ao Conselho Superior dos Juizados Especiais disciplinar sobre a   instalação e funcionamento do Juizado Central Cível e Criminal, dos   Juizados Itinerantes, Volantes e Descentralizados, sem prejuízo de   reapreciação pelo Tribunal Pleno.
SEÇÃO IIIDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 
Art. 8º. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar,   julgar e executar as causas cíveis de que trata a Lei Federal n.º  9.099, de 26 de setembro de 1995, observado ainda o seguinte:
I   - a Defensoria Geral do Estado, incumbida da prestação da assistência   judiciária gratuita, designará membros para atuar junto aos Juizados   Especiais (Art. 9º, § 1º);
II   - os atos processuais serão públicos e realizar-se-ão também em  horário  noturno, conforme dispuser o Conselho Superior dos Juizados  Especiais;
III   - para os fins da Lei, o pedido do autor, a resposta do réu, a  sentença  e os recursos cabíveis são considerados atos processuais  essenciais e  serão registrados por escrito (Art. 13, § 3º);
IV - na hipótese de recurso, não será computada, nas despesas processuais, a taxa judiciária (Art. 54, parágrafo único);
V   - as causas de natureza alimentar, fundadas em direito de família, e  as  que versem sobre reconhecimento de parentesco, embora não possam ser   julgadas nos Juizados, neles podem ser objeto de conciliação (Art.  58);
VI   - os acordos extrajudiciais poderão ser homologados e executados   perante os Juizados Especiais nas matérias de sua competência (Art. 57);
VII   - as petições iniciais e as reclamações verbais, estas após reduzidas a   termo, relativas às causas de competência dos Juizados Cíveis, nas   Comarcas de Macapá e Santana, serão levadas à distribuição, as primeiras   diretamente pelas partes e as últimas pelas Secretarias dos Juizados.
Parágrafo único. Compete, também, aos Juizados Especiais Cíveis, o processamento e   julgamento dos pedidos de justificações e retificações no de registros   públicos civis. (incluído pela Lei nº 0467, de 14.09.1999)
SEÇÃO IVDOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Art. 9º. Os   Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o   julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial   ofensivo, nos termos da Lei Federal n.º  9.099, de 26 de setembro de 1995, observado ainda o seguinte:
I   - por autoridade policial, nos termos da Lei, compreende-se toda  aquela  que se encontrar investida em função policial (Art. 69);
II   - não sendo possível o encaminhamento imediato ao Juizado Especial dos   envolvidos no fato tido como delituoso, tal providência será adotada   pela autoridade policial mediante prévio agendamento de audiência de   conciliação com a Secretaria do Juizado;
III   - à exceção dos termos de interrogatórios, depoimentos e declarações   prestados pelo réu e testemunhas, respectivamente, os demais atos   processuais são tidos como essenciais e serão registrados por escrito   (Art. 65, § 3º);
IV   - o Conselho Superior dos Juizados Especiais, para os fins da lei,   editará normas regulamentadoras do funcionamento noturno dos Juizados   Criminais, inclusive de seus plantões.
CAPÍTULO IIIDA TURMA RECURSAL
Art. 10. A  Turma Recursal dos Juizados Especiais será composta por 04 (quatro)  Juízes de Direito de Entrância Final, que atuarão em caráter permanente  na referida Unidade Judiciária, em colegiado, sob a Presidência de um  deles. (alterado pela Lei Complementar nº 0075, de 13.08.2012)
§ 1º Os  cargos de Juízes da Turma Recursal serão providos por remoção ou  promoção, pelo Tribunal Pleno, mediante os critérios alternados de  antiguidade e merecimento. (alterado pela Lei Complementar nº 0075, de 13.08.2012)
§ 2º O Presidente da Turma Recursal será designado pelo Tribunal Pleno, para o período de dois anos, não permitida recondução. (alterado pela Lei Complementar nº 0075, de 13.08.2012)
§  3º São inelegíveis para a Presidência da Turma Recursal os Juízes que  já a tiverem exercido, até que se esgotem todos os nomes. (acrescentado pela Lei Complementar nº 0075, de 13.08.2012)
SEÇÃO ÚNICADA COMPETÊNCIA
Art. 11. Compete às Turmas Recursais julgar os recursos previstos na Lei n.º   9.099, de 26 de setembro de 1995, bem assim os embargos de declaração de   seus julgados.
Parágrafo único. O processamento dos recursos será disciplinado pelo Conselho Superior dos Juizados.
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Tribunal   de Justiça do Estado tem competência originária para processar e  julgar  Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Revisão Criminal das  decisões dos  Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 13. Fica transformada em  Juizado Especial, na conformidade do artigo 7º   desta Lei, a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital e respectiva   Secretaria.
§ 1º A Juíza da Vara transformada assume a titularidade do Juizado.
§ 2º Os   Juizados Itinerantes, Volantes e Descentralizados serão instalados por   deliberação do Conselho Superior dos Juizados Especiais, na medida que   se fizerem justificados.
Art. 14. A  4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e respectiva Secretaria é  transformada em 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca da  Capital, com competência para processar e julgar as causas previstas no  art. 31 do Decreto nº 069, de 15 de maio de 1991.
Art. 15. Os processos criminais em curso nas 4ª e 5ª Varas Criminais da Comarca   da Capital serão redistribuídos equitativamente entre as 1ª, 2ª e 3ª   Varas Criminais.
Art. 16. REVOGADO. (Lei nº 0426, de 23.07.1998)
Art. 17. REVOGADO. (Lei nº 0726, de 06.12.2002)
Art. 18. O Estado, os Municípios e as Instituições interessadas na instalação   dos Juizados Especiais fornecerão pessoal, materiais e adequadas   instalações, para os fins objetivados no Art. 94 da Lei Federal n.º  9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 19. As pessoas que prestarem serviços aos Juizados, à exceção dos   magistrados e dos serventuários da Justiça no exercício de suas   atribuições normais, não farão jus à remuneração de qualquer natureza.
Art. 20. O   Tribunal de Justiça, por Resolução, instalará nas Comarcas do interior   os Juizados Especiais de que trata a presente Lei, obedecendo às   disposições estabelecidas em seus artigos 7º, 8º e 9º.
Art. 21. Normas complementares à presente Lei serão editadas pelo Tribunal de Justiça.
Art. 22. Em decorrência desta Lei e da Lei Estadual n.º 0164, de 04 de agosto de 1994, os artigos 20, 21 e 35, do Decreto n.º  069,   de 15 de maio de 1991, que dispõem sobre a Organização e Divisão   Judiciárias do Estado do Amapá, passam a viger com as seguintes   redações:
“Art. 20. A Comarca da Capital conta com os seguintes órgãos jurisdicionais criados”:
I - sete Varas Criminais;
II - cinco Varas Cíveis e de Fazenda Pública;
III - seis Varas De Família, Órfãos e Sucessões;
IV - uma Vara do Tribunal do Júri:
V - uma Vara de Execuções Penais;
VI - uma Vara da Infância e da Juventude;
VII - uma Vara da Auditoria Militar;
VIII - um Juizado Especial Cível e Criminal.
§   1º A 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e o Juizado Especial Cível  e  Criminal resultantes, respectivamente, das transformações das 4ª e  5ª  Varas Criminais, serão instaladas imediatamente após a vigência  desta  Lei.
§   2º As demais Varas existentes serão instaladas, oportunamente, por   decisão do Tribunal Pleno, atendendo à conveniência, necessidade e   possibilidade conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 3º O Juízo do Tribunal do Júri também presidirá a instrução criminal.
Art. 21. A Comarca de Santana passa a contar com os seguintes Órgãos Jurisdicionais criados:
I - três Varas Criminais;
II - duas Varas Cíveis;
III - uma Vara da Infância e da Juventude;
IV - um Juizado Especial Cível e Criminal.
§ 1º A competência da 1ª Vara Criminal abrangerá, também, a do Tribunal do Júri e respectiva instrução criminal.
§   2º Aplicar-se-á à instalação dos demais órgãos jurisdicionais desta   Comarca o disposto no § 2º do artigo 20 deste Estatuto Normativo.
Art. 35. Ao Juiz de Direito Substituto compete:
I   - auxiliar e substituir, com jurisdição plena, os Juizes de Direito de   todas as entrâncias, na forma do Regimento Interno, exercendo as  funções  que lhes forem cometidas pelo Presidente do Tribunal de  Justiça, por  ocasião da designação.
II - assistir ao Corregedor-Geral e com ele colaborar nas funções que lhe forem delegadas.
III - funcionar em audiência de distribuição de feitos, a se processar conforme dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo   único. O Juiz de Direito Substituto não terá direito à percepção de   diárias, sendo-lhe assegurado direito a reembolso das despesas   efetivamente realizadas.”
Art. 23. Ao inciso I, do artigo 31, do Decreto n.º 069, de 15 de maio de 1991, fica acrescida a alínea “f’ com a seguinte redação:
“Art. 31. ......................................................................................
I - ................................................................................................
f) as ações fundadas em concubinato”.
Art. 24. As despesas decorrentes da instalação dos Juizados Especiais correrão à conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 22 de dezembro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador