LEI N. 2.269, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Institui Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração – PCCR, da Fundação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, da
Cultura e do Desporto do Estado do Acre FDRHCD.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA FDRHCD
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação
de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre - FDRHCD,
consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios que regem a
administração pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional da FDRHCD e na legislação vigente da administração pública do Estado do Acre.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos servidores da FDRHCD.
§ 3º O PCCR visa prover a FDRHCD com uma estrutura de cargos e carreiras
organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e


	
  
	
  

IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.
Seção II
Da Estrutura das Carreiras
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR aprovado por esta lei fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de servidores
da FDRHCD, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linha de transformação dos cargos;
III - linhas de promoção;
IV - tabelas de vencimentos; e
V - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal da FDRHCD fica organizado em cargos, classes e
referências salariais, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 4º As linhas de transformação dos cargos e as linhas de promoção que compõem o
quadro de pessoal da FDRHCD ficam definidas conforme dispõem os Anexos II e III desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal da FDRHCD ficam determinadas nos Anexos IV e V desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de pessoal da FDRHCD é composto pelos seguintes grupos
ocupacionais:
I - grupo ocupacional de nível superior;
II - grupo ocupacional de nível médio; e
III - grupo ocupacional de nível fundamental.
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§ 1° Integram o grupo ocupacional de nível superior os cargos efetivos de especialista em
políticas culturais e advogado,
§ 2° Integram o grupo ocupacional de nível médio os cargos efetivos de técnico em
políticas culturais e técnico administrativo e operacional.
§ 3° Integra o grupo ocupacional de nível fundamental o cargo efetivo de auxiliar
administrativo e operacional.
§ 4° Os atuais cargos de provimento efetivo ficam transformados conforme as
denominações constantes do Anexo II desta lei.
§ 5º Para efeito desta lei, considera-se como transformação as alterações do nome do
cargo, dos requisitos de ingresso e promoção, observada a natureza atual de cada cargo dentro do
quadro de pessoal da FDRHCD.
§ 6º O cargo auxiliar administrativo e operacional fica em extinção.
Art. 7º Os cargos de especialista em políticas culturais, advogado, técnico em políticas
culturais e técnico administrativo e operacional são constituídos por cinco classes, com três referências
salariais para cada uma das classes.
Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial,
enquanto as referências salariais possuem nível crescente de 1 a 3.
Art. 8º O cargo auxiliar administrativo e operacional possui oito referências salariais.
Art. 9º O ingresso no quadro de pessoal da FDRHCD dar-se-á por nomeação mediante
prévia habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de especialista em

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políticas culturais, advogado, técnico em políticas culturais e técnico administrativo e operacional,
observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo:
I - especialista em políticas culturais e advogado: possuir escolaridade de nível superior; e
II - técnico em políticas culturais e técnico administrativo e operacional: possuir
escolaridade de nível médio.
Art. 10. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de pessoal da FDRHCD não poderá ser afastado do município de lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e da Promoção
Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 12. Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que atender,
cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou
de promoção:
I - estar em efetivo exercício funcional na FDRHCD, FEM ou no Sistema Público de
Comunicação;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
V - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 13. O diretor presidente da FDRHCD constituirá a comissão de promoção, com a
competência de coordenar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder
Executivo.
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Art. 14. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor presidente
da FDRHCD e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.

Subseção IV
Da Progressão
Art. 15. A progressão para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas
culturais, advogado, técnico em políticas culturais e técnico administrativo e operacional é a passagem
do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.
§ 1º Para o cargo de auxiliar administrativo e operacional, progressão é a passagem do
servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior.
§ 2º A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em
cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei.
Subseção V
Da Promoção
Art. 16. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de especialista em políticas culturais, advogado,
técnico em políticas culturais e técnico administrativo e operacional, dependendo do preenchimento
dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em políticas culturais e
advogado serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os
seguintes requisitos:
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I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos
fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área
de interesse da FDRHCD;
d) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme instrução da
comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;

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b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação da FDRHCD, como ocupante da
Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação da FDRHCD, como ocupante da
Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instrução da Comissão de Promoção.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais e advogado
integrantes das Classes III e IV e que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e
sessenta horas, em área de interesse da FDRHCD, dependerão da aquisição dessa certificação para
pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei.

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§ 2º Os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais e advogado,
nomeados para cargos de gestão da FDRHCD, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste
artigo, exceto o requisito de “pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos
nos fatores de promoção”.
Art. 18. Os ocupantes dos cargos de nível médio de técnico em políticas culturais e
técnico administrativo e operacional serão promovidos para a referência salarial inicial das classes
indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da Comissão de Promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e

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e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instrução da Comissão de Promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da Comissão de Promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FDRHCD, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instrução da Comissão de Promoção.
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Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de técnico em políticas culturais e técnico
administrativo e operacional, nomeados para cargos de gestão da FDRHCD, precisarão cumprir todos
os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de “pontuação média no triênio de avaliação
igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 19. Os vencimentos dos servidores da FDRHCD correspondem ao vencimento
relativo ao cargo, à classe e à referência salarial em que se encontrem, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizerem jus.
Art. 20. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores da FDRHCD observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Seção II
Das Vantagens
Art. 21. Além do vencimento básico, os servidores da FDRHCD farão jus às seguintes
vantagens:
I - Gratificação de Atividade Cultural;
II - Gratificação de Sexta-Parte;
III - Adicional de Titulação; e
IV - Prêmio Anual por Resultados
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores da FDRHCD os demais benefícios
pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
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Art. 22. A Gratificação de Atividade Cultural – GAC será devida aos servidores ocupantes
dos cargos de especialista em políticas culturais, técnico em políticas culturais e auxiliar administrativo
e operacional que exerçam atividades específicas da área cultural, conforme critérios estabelecidos em
Portaria da Diretoria da FDRHCD e valores discriminados no Anexo VI.
§ 1º A percepção da GAC é acumulável com a gratificação atribuída pelo exercício de
função gratificada e/ou de cargo comissionado.
§ 2º O valor da GAC será incorporado aos vencimentos do servidor, no momento de sua
aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento.
Art. 23. A Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual.
Art. 24. O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de
pós-graduação, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, com
especificação e percentuais definidos no Anexo VII desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do adicional de
titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, no caso dos cargos de nível
superior.
§ 3º Não será pago adicional de titulação de maneira acumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.
§ 4º O adicional de titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no
mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos
no ato da aposentadoria.
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§ 5º Fica assegurado o adicional de titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 25. O Prêmio Anual por Resultados será pago no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, para os servidores do quadro de pessoal
da FDRHCD, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com
critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A diretoria da FDRHCD implantará o regulamento da concessão do prêmio até trinta
dias após a aprovação desta lei.
§ 2º O pagamento do primeiro prêmio será feito em janeiro de 2011, com base nos
resultados alcançados durante o ano de 2010.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 26. O regime de trabalho dos servidores da FDRHCD será de trinta horas semanais
para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais, advogado, técnico em políticas
culturais, técnico administrativo e operacional e auxiliar administrativo e operacional, na forma definida
em regulamento, com duração diária e escala de trabalho, fixadas de acordo com as peculiaridades do
cargo e das atribuições e responsabilidades.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos especialista em políticas culturais, advogado,
técnico em políticas culturais, técnico administrativo e operacional e auxiliar administrativo e
operacional poderão ser convocados para a prestação de serviço em regime de quarenta horas
semanais, em dois turnos completos, a critério da administração pública, observado o seguinte:
a) pagamento na rubrica complementação de horas, no percentual de trinta e três vírgula
trinta e três por cento, sobre o vencimento básico do servidor; e
b) não incidência de quaisquer outras vantagens sobre a verba Complementação de
Horas.

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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 27. O enquadramento dos atuais servidores da FDRHCD, ocupantes dos cargos
transformados, conforme Anexo II desta lei, nas novas tabelas de vencimentos, será feito na referência
salarial igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado, conforme
Anexo VIII desta lei.
Art. 28. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do diretor
presidente, com relação nominal dos servidores.
Seção II
Das Considerações Finais
Art. 29. Para a primeira promoção após a implantação desta lei, com relação ao interstício
mínimo exigido, será aplicada a seguinte regra de transição:
I - após o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta lei, será
computado o tempo de serviço do servidor desde a última progressão ou promoção na tabela de
vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo IX desta lei; e
II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a
última promoção, será computado como um mês.
Art. 30. O Poder Executivo aprovará, mediante decreto, o regulamento de promoção dos
servidores da FDRHCD, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º
de abril de 2010.

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Art. 33. Fica revogada a Lei n. 1.416, de 24 de outubro de 2001.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências Salariais
QUADRO
Especialista
Advogado

FDRHCD

CARGO
em Políticas

Culturais

Técnico em Políticas Culturais, Técnico
Administrativo e Operacional

Auxiliar Administrativo e Operacional

CLASSE
Especial
IV
III
II
I
Especial
IV
III
II
I
-

REFERÊNCIA SALARIAL

1a3

1a3

1a8


ANEXO II
Linhas de Transformação dos Cargos
CARGO - SITUAÇÃO ATUAL
Técnico em Assuntos Culturais

CARGO - SITUAÇÃO NOVA
Especialista em Políticas Culturais

Advogado

Advogado

Agente Cultural
Operador de Transmissão
Discotecário
Operador de Som
Iluminador
Operador de Edição
Cinegrafista
Repórter
Locutor
Editor/Produtor
Agente de Comunicação Social
Técnico em Eletrônica
Técnico de Manutenção
Agente Administrativo
Assistente Administrativo
Secretária
Técnico em Contabilidade
Agente de Portaria
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Cozinha
Auxiliar de Discotecário
Auxiliar de Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais
Bilheteiro
Caixa
Carpinteiro
Copeiro
Cozinheira
Datilógrafo
Motorista
Operador de Iluminação
Recepcionista
Vigia

Técnico em Políticas Culturais

Técnico Administrativo e Operacional

Auxiliar Administrativo e Operacional

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ANEXO III
Linhas de Promoção
PROVIMENTO
PROMOÇÃO
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe Especial
Especialista em
Especialista em
Especialista em
Especialista em Políticas Especialista em Políticas
Políticas Culturais I Políticas Culturais II Políticas Culturais III
Culturais IV
Culturais Especial
Advogado I
Advogado II
Advogado III
Advogado IV
Advogado Especial
Técnico em Políticas Técnico em Políticas Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Culturais I
Culturais II
Culturais III
Culturais IV
Culturais Especial
Técnico
Técnico
Técnico Administrativo Técnico Administrativo e Técnico Administrativo e
Administrativo e
Administrativo e
e Operacional III
Operacional IV
Operacional Especial
Operacional I
Operacional II

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ANEXO IV
Tabelas de Vencimentos
a) Especialista em Políticas Culturais e Advogado
REFERÊNCIA SALARIAL
CLASSE
Classe Especial

1

2

3

3.352,00

3.519,60

3.687,20

Classe IV

2.933,00

3.079,65

3.226,30

Classe III

2.514,00

2.639,70

2.765,40

Classe II

2.095,00

2.199,75

2.304,50

Classe I

1.676,00

1.759,80

1.843,60

b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL
CLASSE
Classe Especial

1

2

3

1.305,00

1.370,25

1.435,50

Classe IV

1.160,00

1.218,00

1.276,00

Classe III

1.015,00

1.065,75

1.116,50

Classe II

870,00

913,50

957,00

Classe I

725,00

761,25

797,50

c) Auxiliar Administrativo e Operacional

1
560,00

2
616,00

REFERÊNCIAS SALARIAIS
3
4
5
672,00
728,00
784,00

6
840,00

7
896,00

8
952,00

18

	
  


ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO
Especialista em Políticas Culturais
Advogado
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional
Auxiliar Administrativo e Operacional
TOTAL

QUANTIDADE
13
1
57
44
112
227

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ANEXO VI
Gratificação de Atividade Cultural
CARGO
Auxiliar Administrativo e Operacional
Técnico em Políticas Culturais
Especialista em Políticas Culturais

VALOR R$
500,00
500,00
650,00

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ANEXO VII
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
Cargo e Percentual Máximo
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional
Auxiliar Administrativo e Operacional
Máximo 20%
Especialista em Políticas Culturais
Advogado
Máximo 20%

Escolaridade
Superior = 20%

Pós-graduação lato sensu = 7,5%
Mestrado = 15%
Doutorado = 20%

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ANEXO VIII
Enquadramento dos Servidores
Especialista em Políticas Culturais e Advogado
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível
Vencimento
17
2.933,80
15
2.661,04
2
1.843,36
6
1.715,32
5
1.633,64

Classe
III
III
I
I
I

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
Referência Salarial
Vencimento
2
3.079,65
3
2.765,40
3
1.843,60
2
1.759,80
1
1.676,00

Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível
Vencimento
2
797,50
4
942,50
5
1.015,00
6
1.087,50
7
1.160,00
8
1.232,50

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
Classe
Referência Salarial
Vencimento
I
3
797,50
II
3
942,50
III
1
1.015,00
III
3
1.087,50
IV
1
1.160,00
IV
3
1.232,50

Auxiliar Administrativo e Operacional
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
CARGOS - BÁSICO I
Nível
Vencimento
2
4
6
7
8

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA

577,50
682,50
787,50
840,00
892,50

Referência Salarial
2
4
6
6
7

Vencimento
616,00
728,00
840,00
840,00
896,00

22

	
  


ANEXO IX
Número de meses para a primeira promoção
Número de meses desde a última Número de meses necessário para o servidor se habilitar para a
progressão ou promoção na tabela de primeira promoção após implantação desta lei
vencimento anterior à vigência desta lei
Referência Salarial 1 Referência Salarial 2 Referência Salarial 3
0a3

35

23

11

4a6

34

22

10

7a9

33

21

9

10 a 12

32

20

8

13 a 15

31

19

7

16 a 18

30

18

6

19 a 21

29

17

5

22 a 24

28

16

4

25 a 27

27

15

3

28 a 30

26

14

2

31 a 33

25

13

1

34 a 36

24

12

0

23