


0014/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0014/10-GEA.
LEI Nº. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4897, de 10/01/2011.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 2.706.227.637,00 (dois bilhões, setecentos e seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:




RECURSOS DE TODAS AS FONTES








 


RECURSOS 
TESOURO


RECURSOS 
OUTRAS FONTES


TOTAL




1 RECEITAS CORRENTES


2.624.874.422


348.235.962


2.973.110.384




Receita Tributária


463.795.880


5.323.184


469.119.064




Receitas de Contribuições


 


78.511.010


78.511.010




Receita Patrimonial


9.934.463


120.041.991


129.976.454




Receita Agropecuária


 


27.365


27.365




Receita Industrial


 


240.571


240.571




Receita de Serviços


62.244


1.572.914


1.635.158




Transferências Correntes


2.143.448.025


141.861.113


2.285.309.138




Outras Receitas Correntes


7.633.810


657.814


8.291.624




2 RECEITAS DE CAPITAL


5.614.793


26.070.850


31.685.643




Operações de Crédito


5.580.000


25.900.000


31.480.000




Alienação de Bens


34.793


170.850


205.643




Transferências de Capital


 


 


 




3 – REC. COR. INTRA-ORÇ.


 


107.104.456


107.104.456




Rec. Contrib. Intra-Orçament.


 


                105.423.910


  105.423.910




Rec. Serv. - Intra-Orçamentária.
Outras Rec. Corren - Intra-Orça


 


561.544
1.119.002


561.544
1.119.002




4-DEDUÇÕES REC. CORRE.


-405.672.846


 


-405.672.846




Dedução FUNDEB Rec. Corr. 


-405.672.846 


 


-405.672.846 




RECEITA TOTAL


2.224.816.369


481.141.268


2.706.227.637




              Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 2.706.227.637,00 (Dois bilhões, setecentos e seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.009.132.606,00 (Dois bilhões, e nove milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais). 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 697.095.031,00 (Seiscentos e noventa e sete milhões noventa e cinco mil e trinta e um reais).
Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento




R$ 1,00




I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA




1 - Recurso do Tesouro do Estado                                                          2.224.816.369
     -Despesas Correntes                                                                        1.974.533.432
- Despesas de Capital                                                                              225.586.422
  - Reserva de Contingência                                                                        24.696.515
2 - Recursos de Outras Fontes                                                                  481.411.268
- Despesas Correntes                                                                               146.996.381
- Despesas de Capital                                                                                75.377.827
- Reserva Orçamentária do RPPS                                                              259.037.060




Despesa Total                                                                                      2.706.227.637




 




 


R$ 1,00


R$ 1,00




1 - ORÇAMENTO FISCAL


 


 


 


2.009.132.606 




1.1 - Poder Legislativo


 


 


144.508.301


 




 - Assembléia Legislativa


 


 


96.210.072


 




 - Tribunal de Contas


 


 


48.298.229


 




1.1 - Poder Judiciário


 


 


170.829.395


 




 - Tribunal de Justiça


 


 


170.829.395


 




1.3 - Ministérios Públicos


 


 


 


 




 - Procuradoria Geral de Justiça


 


80.546.011


 




1.4 - Poder Executivo


 


 


2.310.343.930


 




1.4.1 – Séc. Especial de Gov. Coord. Política e Inst.                                                   9.079.873 


 




 - Gabinete do Governador


 


2.175.200


 




 - Fundação serra do Navio


 


503.204


 




 - Procuradoria geral do Estado


1.310.338


 




 - Fundo PROG


 


 


 


54.000


 




 - Secretaria Extraordinária de Representação Brasília


344.575


 




 - Secretária de Estado da Comunicação


3.662.784


 




 - Rádio Difusora de Macapá


 


761.874


 




 - Gabinete do vice-governador


 


267.898


 




14.2 - Secretaria Especial de Desenvolvimento e Gestão


779.111.172


 




 - Secretária de Estado de Administração


455.832.281


 




 - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão  "Super Fácil"


1.948.883


 




 - Escola de Administração Pública do Amapá


1.100.000


 




 - Secretária da Receita Estadual


8.104.090


 




 - Secretária de Estado Planejamento, Orçamento e Tesouro


239.909.231


 




 - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação


1.972.524


 




 - Agência de Desenvolvimento do Amapá


67.639.751


 




 - Auditoria Geral do Estado


 


463.444


 




 - Ouvidoria Geral do Estado


 


165.125


 




 - Secretaria Extraordinária Política p/ Mulheres


 


1.318.218


 




 - Centro de Apoio à Coordenação Setorial


657.625


 




Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-Estrutura                                     94.399.846


 




 - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura


25.287.846


 




- Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados


220.500


 




 - Departamento Estadual de Transito


5.169.930


 




 - Secretária de Estado do Transporte


63.721.570


 




 Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico


75.500.733


 




 - Secretaria da Indústria Comércio e Mineração.


1.721.000


 




 - Junta Comercial do Amapá


705.240


 




 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá


1.939.211


 




 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural


8.580.430


 




 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


12.034.822


 




- Agência de Pesca do Amapá


774.830


 




Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado Amapá.


521.250


 




 - Instituto Estadual de Floresta do Amapá


1.120.200


 




 - Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


8.450.246


 




 - Secretaria de Estado do Trabalho Empreendedorismo


12.119.852


 




 - Fundo de apoio ao Microempremp. Desenv. do Artesanato


3.307.586


 




 - Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia


1.616.020


 




 - Instituto de Pesquisa Cientif. E tec. Estado do Amapá


4.562.483


 




 - Universidade Estadual do Amapá


8.097.630


 




 - Fundo de Amparo á Pesquisa Cientifica. e  Tecnológica


506.048


 




 - Secretária de Estado do Meio Ambiente


1.986.275


 




 - Instituto de Meio Ambiente Ordenamento Territorial


2.878.828


 




 - Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


990.000


 




 - Secretaria de Estado do Turismo


3.088.782


 




- Secretaria Especial do Desenvolvimento Social


582.014.054


 




 - Secretaria de Estado de Educação


569.235.485


 




 - S Secretaria de Estado de Desporto e Lazer


4.217.789


 




 - Fundo Estadual de Desenvol. Desportivo Estado Amapá


300.983


 




 - Defensoria Pública do Estado


666.500


 




 - Secretaria de Estado da Cultura


7.593.297


 




14.6 – Séc. de Estado de Desenv. da Defesa Social                                          48.946.706


 




 - Secretaria de Estado  da Justiça e segurança Pública


19.156.171


 




 - Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá


590.180


 




 - Instituto de Administração. Penitenciaria do Estado do Amapá


11.023.646


 




 - Fundo Estadual de reequipamento Policial


115.763


 




 - Polícia Militar


 


 


 


6.587.025


 




 - Polícia Civil do Estado do Amapá


4.200.180


 




 - Corpo de Bombeiros Militar


 


4.506.475


 




 - Fundo de Reequipamento do C. de Bombeiros do Amapá.


369.696


 




 - Polícia técnica Cientifica


 


2.397.570


 




90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


24.696.515


 




 


 


 




2 - ORÇAMENTO AS SEGURIDADE SOCIAL


 


697.095.031




2.1 - Poder Executivo


 


 


697.095.031 


 




2.1.1 - Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão


303.415.042


 




 - Amapá Previdência


 


 


271.830.389


 




Amapá Previdência Plano Financeiro


 


 


28.426.188


 




Amapá Previdência Plano Previdência.


 


 


3.158.465


 




 Secretaria Especial do Desenvolvimento Social


393.679.989


 




- Secretaria de Estado da Saúde


326.700.234


 




 - Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá 


855.150 


 




 - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá 


122.500 


 




 -Fundo Estadual de Saúde 


 


325.722.584


 




 - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social


3.689.338


 




 - Fundação da Criança e do Adolescente


8.511.248


 




 - Fundo de Assistência Social


 


54.622.889


 




 - Fundo da Criança e do Adolescente


156.280


 




DESPESA TOTAL


 


 


 


 


2.706.227.637 



 
 
 
 
 
 
 
 



§ 1º. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º. Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias. 
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 85.669.725,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00




I – Recursos do Tesouro do Estado


7.041.345




II – Recursos Próprios


78.628.380




TOTAL


85.669.725




SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2011.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 2,0% (dois pontos percentuais) do total da despesa fixada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;
2- Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3- Transferências de fontes externas derivadas de convênios;
4- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.         
§ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares expedidos pelo Executivo deverão conter resumo explicativo da exposição justificativa, de que trata o art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1º. Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2011.
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador