


0007/02-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/02-AL
RESOLUÇÃO Nº 0068, 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2942 de 31.12.02
Autor: Deputado Alexandre Barcellos
Altera  a redação dos art. 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro  de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa  do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 4º da Resolução Nº 010, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  4º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatória, logo  após a posse de seus membros, no dia 1º de fevereiro, presente a maioria  absoluta dos deputados, para eleger, por escrutínio secreto, o  Presidente e os demais membros da Mesa Diretora.
Parágrafo  único. A sessão de eleição será presidida pelo presidente anterior se  reeleito e na falta deste, pelo 1º Secretário anterior ou seu substituto  legal, se reeleito”. 
Art. 2º O art. 6º da Resolução N.º 010, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  6º Os membros da Mesa terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a  recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Art. 3º O art. 9º da Resolução N.º 010, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  9º Os critérios, exigências e formalidades para eleição da Mesa serão  estabelecidos em Ato da Mesa Diretora, publicado até dez dias antes da  eleição.
§  1º Caberá a Comissão Executiva Estadual do partido político com  representação na Assembleia Legislativa, a indicação de nomes de  Deputados para composição da chapa completa que concorrerá à eleição da  Mesa Diretora.
§ 2º Na falta da indicação do partido político, a mesma caberá a bancada partidária.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de Dezembro de 2002.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente