


0003/01-AL - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/01-AL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2985, de 05.03.03
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Institui a Região Metropolitana do Município de Macapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá, a Região Metropolitana do Município de Macapá, conforme estabelece o § 3º, do Art. 25 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município de Santana, Estado do Amapá, passa a pertencer a Região Metropolitana de Macapá, gozando de todos os benefícios estabelecidos pela legislação que rege a matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de fevereiro de 2003. 
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente