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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
25


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Março de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 25 DE 27 DE MARÇO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$62.517.589,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e nove reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Administração














Lucas Teixeira Costa


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário da Educação




















João Felipe de Souza Leão


Josias Gomes da Silva






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Leonardo Góes Silva


Carlos Martins Marques de Santana






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




















João Carlos Oliveira da Silva






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




1.214.000,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






1.214.000,00


















































02.122.259.5349


Realização de Concurso Público do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


313


1.214.000,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




6.890.177,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






6.890.177,00


















































































03.092.218.5729


Implantação de Núcleo de Inteligência e Gestão Estratégica da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


200.000,00






















































































03.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


354


6.478.257,00


















































03.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F




3.1.90


354


211.920,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




342.512,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






342.512,00


















































































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


645


342.512,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




2.468.549,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






2.468.549,00


















































04.122.218.7803


Realização do Processo de Seleção de Pessoas






F




3.3.90


313


2.468.549,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




596.740,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






167.000,00


















































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F




4.4.90


100


167.000,00




















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






429.740,00


















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


300


243.900,00






















































































20.305.206.6177


Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco






F




3.3.90


300


75.000,00






















































































20.305.206.6178


Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária






F




4.4.90


300


89.540,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


300


21.300,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




242.072,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






230.710,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


220.881,00










































































































637


862,00






































































664


8.967,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






11.362,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


11.362,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




330.122,00














































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






245.677,00


















































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




4.4.50


128


245.677,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






34.445,00


















































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




3.3.90


100


34.445,00




















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






50.000,00


















































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S




4.4.90


311


50.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




160.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






150.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


100


100.000,00






































































109


50.000,00
















































3.15.301


Junta Comercial do Estado da Bahia






10.000,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


213


10.000,00
















































3.17.000


Secretaria do Planejamento




6.900,00
















































3.17.301


Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia






6.900,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


6.900,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




3.083.624,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






64.300,00


















































20.127.206.7685


Reforma de Unidade de Serviço Territorial de Apoio a Agricultura Familiar






F




3.3.90


100


64.300,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.421.881,00


















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.50


300


23.800,00






















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.90


128


71.000,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


100


62.113,00










































































































231


283.758,00






































































300


549.317,00






































































631


1.431.893,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






597.443,00


















































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F




3.3.90


331


597.443,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




1.000,00
















































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






1.000,00


















































































13.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


100


1.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




10.190.319,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






10.190.319,00
















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















26.782.204.3640


Duplicação de Rodovia na BR.415/BA, Itabuna - Ilhéus






F




4.4.90


331


10.190.319,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




36.866.569,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






36.018.250,00




















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


35.000.000,00


























































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


100


38.250,00


























































































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


980.000,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






848.319,00




















































































17.512.213.1212


Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos






F




4.4.40


100


848.319,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




35.005,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






21.140,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


21.140,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






13.865,00




















































18.544.207.4630


Gerenciamento do Comitê de Bacia Hidrográfica






F




3.3.90


631


13.865,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




90.000,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






90.000,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




4.4.50


100


90.000,00






























































































Total Reforço






















































62.517.589,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






1.214.000,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































1.214.000,00












































02.061.259.5333


Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade Judiciária






F


4.4.90




313


1.214.000,00
































































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






200.000,00


























































3.06.601




Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado




































200.000,00




















































































































03.092.218.5731


Implantação de Núcleo de Conciliação da Procuradoria Geral do Estado






F


3.3.90




154


100.000,00




































































































03.092.218.5732


Implantação do Sistema de Gerenciamento de Precatórios - SGP






F


3.3.90




154


100.000,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






342.512,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































342.512,00




















































































































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F


3.3.90




645


342.512,00






















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






167.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































167.000,00












































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F


4.4.90




100


167.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






295.677,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































245.677,00




















































































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F


3.3.50




128


245.677,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































50.000,00












































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S


3.3.90




311


50.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






160.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































150.000,00












































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




100


100.000,00


















































































109


50.000,00
























































3.15.301




Junta Comercial do Estado da Bahia




































10.000,00












































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


10.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






197.413,00


























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































64.300,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


64.300,00


































































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































133.113,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


62.113,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




128


71.000,00


















































































































Anexo II






















Fonte de Financiamento






































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.22.000


Secretaria de Cultura






1.000,00










































































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia








































1.000,00








































































































































13.391.202.5521


Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica






F


3.3.90




100


1.000,00






















































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






35.886.569,00










































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR








































35.038.250,00
























































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


38.250,00


























































































































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F


4.5.67




100


35.000.000,00
























































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia








































848.319,00








































































































































15.391.209.1177


Preservação do Centro Antigo de Salvador






F


4.4.90




100


500.000,00


























































































































15.451.209.7494


Requalificação de Imóvel no Centro Antigo de Salvador






F


4.4.90




100


348.319,00






















































































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






90.000,00










































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM








































90.000,00
























































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F


3.3.50




100


90.000,00






















































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






1.014.445,00










































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































1.014.445,00








































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


1.014.445,00
























































































































Total Anulação




































39.568.616,00




















































































































20.970.485,00










Superávit Financeiro do Estado






































































































300


1.002.857,00
















































313


2.468.549,00
















































331


10.808.902,00
















































354


6.690.177,00






































































Superávit Financeiro da Entidade
























1.694.730,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




242.072,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




230.710,00
















































631


220.881,00
















































637


862,00
















































664


8.967,00




























3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




11.362,00
















































631


11.362,00




























3.17.000




Secretaria do Planejamento




6.900,00




























3.17.301




Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia




6.900,00






















































































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































613


6.900,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.431.893,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.431.893,00






























631


1.431.893,00
















3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




13.865,00
















3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




13.865,00






























631


13.865,00














































Excesso de Arrecadação da Entidade












283.758,00




















































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




283.758,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




283.758,00






























231


283.758,00
























































Total do Financiamento




















62.517.589,00




























































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