


0050/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0050/09-AL
LEI Nº 1.318, DE 20 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4481, de 23/04/2009
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Altera  dispositivos e anexos da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que  dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro  de Pessoal da Assembléia Legislativa do Esta­do do Amapá e dá outras  providências.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos  termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.............................................................................................
II. MESA DIRETORA:
a) PRESIDÊNCIA:
................................................................................................
8. Gabinete Militar:
8.1. Chefia do Gabinete Militar
....................................................................... ”
Art. 2º. O art. 19 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  19. Ao Gabinete Militar, chefiado por Oficial Superior da Polícia  Militar do Estado do Amapá, compete prestar assistência e assessoria na  área militar, cumprindo também as funções de Oficial de Gabinete e de  Ajudante de Ordem, além de outras próprias que lhe sejam solicitadas.
Parágrafo único – Salvo  expressa disposição em contrário desta Lei, o número de policiais  militares lotados no Gabinete Militar e suas respectivas atribuições  observará as disposições da Lei de Organização da Polícia Militar do  Estado do Amapá.”
Art. 3º. O parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26.....................................................................................................
Parágrafo  único – O cargo de Chefe do Gabinete Militar, identificado pelo Símbolo  150.01, Referência CDNE-1, possui natureza especial, em razão das  atribuições que lhes são próprias, estando relacionado e quantificado no  Anexo III desta Lei.”
Art. 4º. O art. 27 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Os  cargos de Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora, identificados  pelo Símbolo 160, referências APMD-1 a 18, relacionados no Anexo IV  desta Lei e com o correspondente quantitativo ali fixado, possuem as  seguintes atribuições básicas, sem prejuízo daquelas decorrentes da  competência específica conferida ao órgão onde se der a lotação:

I.  Assessor Especial Legislativo: a quem compete a elaboração de estudos e  pareceres e a permanente orientação em questões legislativas de modo a  subsidiar as ações políticas desenvolvidas pela Presidência e pela Mesa  Diretora da Assembléia Legislativa.
II.  Assessor Especial da Presidência: a quem compete prestar orientação  técnico-consultiva diretamente à Presidência em matérias de relevante  interesse político com aplicação em qualquer das esferas de Governo.
III.  Assessor Especial Administrativo: a quem compete prestar orientação  técnico-consultiva capaz de propiciar a plena e regular execução das  ações de natureza administrativa implementadas pela Assembléia  Legislativa.
IV.  Assessor Especial Parlamentar: a quem compete prestar auxílio direto ao  Presidente nas atividades legislativas em tramitação, esclarecendo  sobre a pauta das Sessões da Assembléia e das reuniões da Mesa,  providenciando a inclusão ou exclusão de matérias sujeitas à deliberação  do Plenário, da Mesa Diretora ou, quando for o caso, de qualquer das  Comissões da Assembléia Legislativa, observada a disciplina traçada pelo  Regimento Interno e a competência do órgão onde se der a lotação.
V.  Assessor Técnico Administrativo: a quem compete a execução, em nível  especializado, de ações de natureza administrativa, observada a  competência específica do órgão onde se der a lotação.
VI.  Assessor Técnico Legislativo: a quem compete a execução, em nível  especializado, de ações de natureza legislativa, observada a competência  do órgão onde se der a lotação. 
VII.  Assistente Administrativo: a quem compete a execução das tarefas de  natureza burocrática desenvolvidas por quaisquer dos órgãos da estrutura  administrativa da Assembléia Legislativa.
VIII.  Assistente (dos membros da Mesa): a quem compete cuidar da  representação, providenciar a organização do expediente e da agenda,  controlar as audiências e a pauta de reuniões e coordenar todas as  tarefas que são próprias e necessárias à realização das atribuições da  Mesa Diretora, atendendo as peculiaridades das atividades da unidade em  que estiver lotado.
IX.  Agente Especial da Presidência: a quem compete interagir junto aos  órgãos dos Poderes Executivos estadual e municipais de modo a propiciar o  imediato atendimento das proposições objeto de discussão e aprovação  pela Assembléia Legislativa, principalmente aquelas deliberadas sob a  forma de requerimento. 
X.  Agente Operacional: a quem compete executar tarefas diárias de  manutenção, conservação e limpeza de modo a garantir a normal e  permanente funcionalidade do Gabinete da Presidência, dos Gabinetes  utilizados pelos membros da Mesa Diretora e das demais dependências da  Assembléia Legislativa.
XI.  Agente Administrativo: a quem compete auxiliar na execução das tarefas  burocráticas do Gabinete da Presidência e dos demais membros da Mesa  Diretora e acompanhar o Presidente, quando solicitado, em missões fora  da Assembléia Legislativa, prestando o apoio necessário.
XII.  Agente de Gabinete: a quem compete auxiliar nas atividades de natureza  política, legislativa e administrativa de menor complexidade atribuídas  ao Gabinete da Presidência e aos membros da Mesa Diretora.
XIII.  Agente Parlamentar da Presidência: a quem compete executar pesquisa de  matérias de interesse legislativo, assim definidas pela Presidência ou  pela Mesa Diretora, que possam resultar em proposições a serem  submetidas por este órgão à apreciação do Plenário, auxiliar na redação  dos projetos de Ato da Mesa, bem assim na redação final daqueles que  forem aprovados.”

Art. 5º. Fica acrescentado o § 5º ao art. 30 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:  
“Art. 30..............................................................................................
§  5º. O servidor efetivo que ocupar cargo de confiança do Grupo Direção,  Chefia e Assessoramento Superior, referência CDSL-1, por período  ininterrupto superior a 06 (seis) anos, fará jus à incorporação  definitiva do valor correspondente à verba de representação que lhe  esteja sendo paga na data em que deixar o cargo, identificada como  Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada 1 -  VPNI/1, respeitado o  limite remuneratório aplicável aos servidores públicos  estaduais.”                         
Art. 6º. O § 1º do art. 33 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:                                                                                                               
“Art. 33..............................................................................
§ 1º - Excetua-se  da hipótese do inciso II o militar ocupante do cargo do Grupo Direção,  Chefia e Assessoramento Superior, Símbolo 150, Referência CNDE-1, cuja  remuneração pelo exercício do respectivo cargo é fixada em subsídio, na  forma do Anexo III desta Lei.
.............................................................................................................” 
Art. 7º. Os Anexos III, IV e VIII da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(de natureza especial)
SÍMBOLO: 150
REFERÊNCIAS: CDNE-1




SÍMBOLO 150


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO (R$)




150.01


Chefe do Gabinete Militar


CDNE-1


01


6.910,00




ANEXO IV
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
SÍMBOLO: 160
REFERÊNCIAS: APMD-1 a 18




SÍMBOLO 160


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO (R$)




160.01


Assessor Especial Legislativo


APMD-1


15


4.802,00




160.02


Assessor Especial da Presidência


APMD-2


15


3.841,60




160.03


Assessor Especial Administrativo


APMD-3


15


2.544,00




160.04


Assessor Especial Parlamentar


APMD-4


24


2.160,00




160.05


Assessor Técnico Administrativo


APMD-5


24


2.000,00




160.06


Assistente Técnico Legislativo


APMD-6


24


1.616,00




160.07


Assistente Administrativo


APMD-7


30


1.360,00




160.08


Assistente da 1ª Vice-Presidência


APMD-8


01


1.200,00




160.09


Assistente da 2ª Vice-Presidência


APMD-9


01


1.200,00




160.10


Assistente do 1º Secretário


APMD-10


01


1.200,00




160.11


Assistente do 2º Secretário


APMD-11


01


1.200,00




160.12


Assistente do 3º Secretário


APMD-12


01


1.200,00




160.13


Assistente do 4º Secretário


APMD-13


01


1.200,00




160.14


Agente Especial da Presidência


APMD-14


24


1.120,00




160.15


Agente Operacional


APMD-15


35


768,00




160.16


Agente Administrativo


APMD-16


15


692,00




160.17


Agente de Gabinete


APMD-17


30


520,00




160.18


Agente Parlamentar da Presidência


APMD-18


15


465,00




ANEXO VIII
SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES




ITEM


ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR BENEFICIADO




01


Adicional   de Serviço Extraordinário


50


Hora   normal de trabalho


Efetivo
 (que não esteja   no exercício de cargo em comissão)




02


Adicional   Noturno


25


Hora normal de trabalho


Efetivo e Comissionado




03


Adicional   por Tempo de Serviço


1 p/ ano de serviço efetivo


Vencimento/cargo efetivo


Efetivo




04


Adicional   de Férias


1/3


remuneração


Efetivo e Comissionado




05


Gratificação   de Direção, Chefia e Assessoramento Superior


 
 
80
 


Vencimento
(cargo efetivo)


 
 
Efetivo (optante)




40
 


 
Procurador (quando ocupar cargo do Grupo Direção,   Chefia e Assessoramento Superior)




06


Gratificação   Natalina


1/12


Remuneração devida no mês de   dezembro


Efetivo e Comissionado




07


Gratificação   de Nível Superior


20


Remuneração


Efetivo




08


Gratificação   Legislativa


173


Vencimento


Efetivo 




09


Gratificação   de Representação de Gabinete


25
50
75
100


Vencimento


Comissionado do Grupo Assessoria de Gabinete   Parlamentar (se requerido)




10


Gratificação de Atividade Administrativa e Legislativa


160


Vencimento


CDSL-2    a 4




11


Gratificação   de Apoio em Comissão Temporária


 
50
35


 
CDSL-3 (venc. base)
CDSL-3 (venc. base)


(exclusivamente comissionado)
Coordenador/Assessor Jurídico
Demais técnicos




12


Gratificação   de Atividade Permanente


4


Vencimento


Efetivo (Grupos PL/AOL-100, PL/SAL-200, PL/ATL-300 e   PL/SEL-400)




Art. 8º. O art. 3º da Lei n.º 1.156, de 17 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício fica reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.”
Art. 9º. Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) incidente sobre o  vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de provimento  efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2009.       
Macapá - AP, 20 de abril de 2009.
 
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente