LEI N. 2.875, DE 22 DE JULHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação
de uma área de terra urbana de propriedade do
Município de Tarauacá.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do Município de
Tarauacá, o imóvel urbano localizado nas imediações do Mercado Municipal, sito à Rua Travessa
Houbigant de Morais, s/n, bairro Centro, totalizando uma área de 800,00m² e perímetro de 120,00m²,
área esta que será desmembrada da matrícula n. 505, registrada na Serventia de Registro de Imóveis
da Comarca de Tarauacá, livro 02- RG-SF, folha 01, conforme Lei n. 749 de 3 de abril de 2013.
Art. 2º Na área em referência fica o Poder Executivo Estadual autorizado a construir um
galpão de aproximadamente 160,00m², a ser utilizado pela Secretaria de Extensão Agroflorestal e
Produção Familiar - SEAPROF, para atendimento de produtores de agricultura familiar.
Art. 3º As despesas decorrentes da construção correrão por conta de recursos do
Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, garantidos no Contrato de
Repasse n. 371.604.30-2011, a serem repassados pela Caixa Econômica Federal – CEF.
Art. 4º Será precedida de processo licitatório a contratação de empresa para construção
do galpão mencionado no art. 2º desta Lei, que deverá ser acompanhada pela Secretaria de Extensão
Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre