












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14968


Data do Ato
terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.968 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 294/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140004700 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 205,62m², pertencente a quem de direito, situada na Rua Manoel Barbosa, no Município de Itiúba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 407056,33 e Y = 8817768,45, com ângulo de 99,1º e distância de 5,05m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 407053,54 e Y = 8817772,66; daí, com ângulo de 80,9º e distância de 22,40m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 407073,93 e Y = 8817781,94; daí, com ângulo de 95,6º e distância de 13,89m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 407069,44 e Y = 8817795,09; daí, com ângulo de 106,5º e distância de 5,22m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 407073,69 e Y = 8817798,11; daí, com ângulo de 73,5º e distância de 19,83m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 407080,10 e Y = 8817779,34; daí, com ângulo de 97,6º e distância de 23,87m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora da Bacia C, do Trecho 15-5, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.