LEI N. 3.207, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de
2005, que "Cria os Programas de Pólos
Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e
autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob
condição resolutiva, concessão de direito real
de uso de terras públicas rurais localizadas nos
pólos agroflorestais, para implementação da
Política de Desenvolvimento Sustentável do
Estado”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...
...
Parágrafo único. A fim de viabilizar a implantação de Sistemas Agroflorestais – SAFS e manter a
capacidade produtiva do solo, partes das áreas destinadas aos Polos e Quintais Agroflorestais
poderão ser destinadas a projetos de pesquisa, ensino e extensão agroflorestal.
...
Art. 6º ...
...
XI – Município de Cruzeiro do Sul-AC:


Pólo Agroflorestal Santa Luzia I, com 261,4185ha (duzentos e sessenta e um hectares, quarenta
e um ares e oitenta e cinco centiares), matrícula 2.458, fls. 255 e matrícula 2.596, fls. 415, Livro 2G, do Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul-AC.
Unidade Experimental Agrícola para pesquisa, ensino e extensão, com 100,50ha (cem
hectares e cinquenta ares), integrado pelo imóvel constante da matrícula 5.863, do Cartório de
Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul-AC.
Quintal Agroflorestal de Cruzeiro do Sul, com 24,7000ha (vinte e quatro hectares e setenta
ares), matrícula n. 4.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul-AC”.(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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