


0012/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/2019-GEA
LEI Nº 2.424, DE 15 DE JULHO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6959, de 15.07.2019
Autor: Poder Executivo
 
Dispõe sobre as alterações do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
 
Art. 1º O Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP, criado pelo Decreto nº 122, de 23 de agosto de 1991, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, passa a denominar-se Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
Parágrafo único. A sigla RURAP bem como a expressão Instituto, nos termos desta Lei, se equivale à denominação da Entidade.
 
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
 
Art. 2° O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP tem por finalidade executar o serviço de assistência técnica e extensão, gerar e adaptar as tecnologias, orientar a produção e o comércio de produtos, promover a organização, padronizar, classificar e melhorar a qualidade dos produtos agropecuários, agroindustriais, pesqueiros, florestais e minerais, assim como, implementar a política estadual orientada para o apoio ao desenvolvimento econômico, e ainda, a execução da política estadual do Setor Primário e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Estatuto.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 
Art. 3° A Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP compreende:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria de Controle Interno
5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Diretoria de Desenvolvimento Rural
6.1. Coordenadoria de Extensão Pecuária
6.2. Coordenadoria de Extensão Agrícola
7. Diretoria de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura
7.1. Coordenadoria de Extensão da Pesca
7.2. Coordenadoria de Extensão da Aquicultura
8. Diretoria de Desenvolvimento Florestal e das Unidades de Conservação
8.1. Coordenadoria de Extensão do Manejo Sustentável
8.2. Coordenadoria de Extensão de Silvicultura
9. Diretoria de Desenvolvimento do Setor Mineral
9.1. Coordenadoria de Extensão Mineral
9.2. Coordenadoria de Extensão do Aproveitamento Mineral
IV – UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
10. Coordenadoria Administrativa Financeira
10.1. Núcleo Administrativo e Financeiro
10.1.1. Unidade de Finanças
10.1.2. Unidade de Pessoal
10.1.3. Unidade de Comunicação e Logística
10.1.4. Unidade de Contratos, Convênios e Compras
10.1.5. Unidade de Contabilidade
11. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação
11.1. Unidade de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação
11.2. Unidade de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos
11.3. Unidade de Gestão de Sistemas Corporativos
Parágrafo único. As funções gratificadas de Nível Superior e Intermediária do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP estão dispostas no Anexo desta Lei.
 
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
 
Art. 4° Constituem patrimônio do RURAP:
I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá, os que adquiriram e os que venham a adquirir;
II - o patrimônio pertencente ao Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal;
III - o patrimônio pertencente à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP;
IV - as doações, legados e heranças;
V - os bens, direitos e valores que a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos.
Art. 5° Constituem Recursos Financeiros do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP:
I - dotações que lhes foram atribuídas pelo Governo do Estado em seu orçamento anual;
II - dotações estaduais oriundas de créditos adicionais;
III - heranças, legados e doações;
IV - recursos originários de subvenções ou de convênios, acordos ou contratos, celebrados com os Governos Federal, Estadual ou Municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;
V - produtos de operações de crédito realizadas pelo Instituto;
VI - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis materiais inservíveis;
VII - receitas oriundas de taxas cobradas pelos serviços prestados pelo RURAP;
VIII - quaisquer outros recursos rendas eventuais ou extraordinárias.
§ 1º O Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP poderá cobrar taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, com o apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 113 do Código Tributário Estadual, e regulamentação de seu Estatuto.
§ 2º Serão transferidas para o Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal.
 
CAPÍTULO V
 DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6° Os Recursos Humanos do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP serão constituídos de:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;
II - Cargos de provimento efetivo a serem criados por meio de lei;
III - servidores estaduais ou federais cedidos ou à disposição do Estado do Amapá;
IV - servidores efetivos pertencentes ao Setor de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. As funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos efetivos serão providos através de concurso público.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 7º Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, o Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF/AP, criado pela Lei nº 1.077, de 02 de abril de 2007 e a Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, criada pela Lei nº 1.074, de 02 de abril de 2007.
Art. 8º As competências da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal, serão incorporadas pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, que pertence ao Governo do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004.
Art. 9º Ficam sucedidas as obrigações, direitos e demais relações jurídico-administrativas, de qualquer natureza, de titularidade do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - RURAP, do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF/AP, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal e da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP.
Art. 10. O Estado, por intermédio do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP sucederá a Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal nos contratos, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas, nos termos dos artigos 8º e 9º.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nos termos dos artigos 8º e 9º, ficam transferidos para o Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Agência de Pesca do Amapá - PESCAP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal, transferência essa que se dará no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei.
Art. 11. Em todo e qualquer ato normativo, contratual ou acordo de vontades que mencione o Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente às competências de Assistência e Extensão Florestal e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP deve ser entendido como citação feita ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP.
Art. 12. Em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, as atribuições relacionadas ao Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, referente as competências de Assistência e Extensão Florestal e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP continuarão a ser exercidas pelos servidores e estrutura administrativa dos extintos IEF e PESCAP, até a efetivação dos serviços pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, cujo prazo não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo implantará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, solução tecnológica necessária ao fiel cumprimento desta Lei, com destaque para a extensão rural, de pesca, florestal e mineral.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar destinado à implantação e manutenção das novas atribuições do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único. Após a conclusão dos trabalhos previsto no artigo 12, os recursos arrecadados com taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, serão destinados para as contas do Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá.
Art. 14. O Diretor-Presidente disciplinará por meio de Portaria acerca da organização interna do Instituto, fluxo de documentos, lotação de servidores e demais expedientes administrativos, observado ditames desta Lei.
Art. 15. O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de liquidação que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, lotação de servidores e trâmites administrativos, bem como todos os atos necessários a efetiva liquidação do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF e à Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, nas competências que foram absorvidas pelo Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 16. Os ocupantes dos Cargos de Direção Superior, respeitarão o que está disposto nos artigos 6º e 8ª da Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá - AP, 15 de julho 2019.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
 
Governador
 
 
ANEXO
 
Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária
 





Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.

 


 



1


Presidência do RURAP


Diretor-Presidente


Subsídio - 4


01

 



2


Gabinete


Chefe de Gabinete


FGS - 3


01

 



Motorista


FGI - 2


01

 



Secretário Executivo


FGI - 2


01

 



Assessor Técnico Nível II


FGS - 2


21

 



Assessor Técnico Nível I


FGS - 1


32

 



Responsável Técnico Nível III


FGI - 3


03

 



Responsável Técnico Nível II


FGI - 2


03

 



Responsável Técnico Nível I


FGI - 1


10

 



3


Assessoria de Controle Interno


Assessor de Controle Interno


FGS - 2


01

 



Assessor Técnico Nível I


FGS - 1


01

 



4


Assessoria de Desenvolvimento   Institucional


Assessor de Desenvolvimento   Institucional


FGS - 2


01

 



Assessor Técnico Nível I


FGS -1


02

 



5


Diretoria de Desenvolvimento Rural


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Diretor-Presidente


01

 



5.1


Coordenadoria de Extensão Pecuária


Coordenador


FGS - 3


01

 



5.2


Coordenadoria de Extensão Agrícola


Coordenador


FGS - 3


01

 



6


Diretoria de Desenvolvimento da Pesca   e Aquicultura


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Diretor-Presidente


01

 



6.1


Coordenadoria de Extensão da Pesca


Coordenador


FGS - 3


01

 



6.2


Coordenadoria de Extensão da   Aquicultura


Coordenador


FGS - 3


01

 



7


Diretoria de Desenvolvimento  Florestal e das Unidades de Conservação


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Diretor-Presidente


01

 



7.1


Coordenadoria de Extensão do   Extrativismo


Coordenador


FGS - 3


01

 



7.2


Coordenadoria   de Extensão da Silvicultura


Coordenador


FGS   - 3


01

 



8


Diretoria   de Desenvolvimento do Setor Mineral


Diretor Técnico


70% do Subsídio do Diretor-Presidente


01

 



8.1


Coordenadoria   de Extensão Mineral


Coordenador


FGS   - 3


01

 



8.2


Coordenadoria   de Extensão do Aproveitamento Mineral


Coordenador


FGS   - 3


01

 



9


Coordenadoria  Administrativa Financeira


Coordenador


FGS - 3


01

 



9.1


Núcleo Administrativo e Financeiro


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01

 



9.1.1


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS - 1


01

 



9.1.2


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


FGS - 1


01

 



9.1.3


Unidade de Comunicação e Logística


Chefe de Unidade


FGS - 1


01

 



Responsável por Atividade Nível III -   Registro e Distribuição de Documentos


FGI - 3


01

 



Responsável por Atividade Nível III -   Logística de Material e Patrimônio


FGI - 3


01

 



Responsável por Atividade Nível III -   Logística de Transportes e Serviços


FGI - 3


01

 



9.1.4


Unidade de Contratos, Convênios e   Compras


Chefe de Unidade


FGS -1


01

 



Responsável por Atividade Nível III -   Contratos e Convênios


FGI - 3


01

 



Responsável por Atividade Nível III -   Compras


FGI - 3


01

 



9.1.5


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS - 1


01

 




 





10


Núcleo de Tecnologia da Informação e   Comunicação


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




10.1


Unidade de Infraestrutura de Redes e   Segurança da Informação


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




10.2


Unidade de Suporte Técnico ao Usuário   e Manutenção de Equipamentos


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




10.3


Unidade de Gestão de Sistemas   Corporativos


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




Total


106