LEI COMPLEMENTAR N. 315, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

“Altera a Lei n. 2.001, de 31 de março de 2008 e
as Leis Complementares ns. 182, de 31 de
março de 2008 e 164, de 3 de julho de 2006 e dá
outras providências”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 3º, 7º, 9º, 12, 15, 23 e 24 da Lei n. 2001, de 31 de março de 2008, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Organização Básica da Polícia Militar, com base nos princípios Constitucionais, com
ênfase no princípio da eficiência, será desdobrada de acordo com a seguinte estrutura geral:
I – órgãos de direção geral;
II – órgãos de direção setorial; e
III – órgãos de execução.
§ 1º Os órgãos de direção geral compõem o comando da Polícia Militar compreendendo:
I – comando geral;
II – subcomando geral;
III – corregedoria;
IV – diretoria operacional;
V – diretoria de saúde;
VI – diretoria de recursos humanos;
VII – diretoria de logística e patrimônio;
VIII – diretoria de ensino; e
IX – diretoria de planejamento.
§ 2º Os órgãos de direção setorial compõem o assessoramento técnico do comandante-geral e
compreendem:
I – ajudância-geral;
II – comissões;


III – assessorias; e
IV – controle interno.
§ 3º Os órgãos de execução, subordinados à Diretoria Operacional - DIROP, compreendem:
I – Comando de Policiamento Operacional - I:
a) 1º Batalhão de Polícia Militar – 1º BPM;
b) 2º Batalhão de Polícia Militar – 2º BPM;
c) 3º Batalhão de Polícia Militar – 3º BPM:
d) 4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM;
e) 5º Batalhão de Polícia Militar – 5º BPM; e
f) Companhia Independente de Policiamento de Guarda – CIPG.
II – Comando de Policiamento Operacional - II:
a) 6º Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM;
b) 7º Batalhão de Polícia Militar – 7º BPM; e
c) 8º Batalhão de Polícia Militar – 8º BPM.
III – Comando de Policiamento Operacional - III:
a) 9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM; e
b) 10º Batalhão de Polícia Militar – 10º BPM.
IV – Unidades Especializadas:
a) Batalhão de Operações Especiais – BOPE;
b) Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA; e
c) Batalhão de Policiamento de Trânsito – BPTRAN.
V – Coordenadoria de Policiamento Comunitário:
a) Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD;
b) Policiamento Escolar; e
c) Policiamento Comunitário.
§ 4º A regulamentação e o desdobramento dos órgãos de direção geral, setorial e de execução
previstas nesta lei complementar serão de competência do comandante-geral da Polícia Militar do
Acre.
...
Art. 7º O Estado Maior Geral da Polícia Militar tem a seguinte composição:
2


I – subcomando-geral – chefe do Estado-Maior Geral;
II – diretoria operacional – subchefe do Estado Maior;
III – diretoria recursos humanos;
IV – diretoria de logística e patrimônio;
V – diretoria de ensino e instrução;
VI – diretoria de planejamento;
VII – diretoria de saúde; e
VIII – ajudância geral.
Art. 9º Os assuntos de interesse operacional serão tratados pelo diretor operacional, com apoio
técnico da assessoria de inteligência e análise criminal. O diretor operacional poderá convocar,
sempre que for necessário ou conforme planejamento, os comandos de policiamento operacionais
I, II e III, os comandantes dos batalhões regionais e especializados, coordenadoria de policiamento
comunitário e programas educacionais e de prevenção e a assessoria de inteligência e análise
criminal para reuniões de trabalho, elaboração de planos e de avaliação de resultados.
...
Art. 12. As assessorias do Comando Geral destinam-se a apoiar o comandante-geral da
Corporação em assuntos especializados.
...
Art. 15. Os órgãos de execução das atividades policiais militares, subordinados à diretoria
operacional, serão estruturados em Comandos Operacionais I, II e III, Batalhão, Companhia
Independente, Companhia, Pelotão e Grupo.
...
Art. 23. O Poder Executivo fará a regulamentação desta lei complementar, discriminando as
competências e atribuições dos órgãos, bem como a estrutura organizacional, definições,
procedimentos, rotinas e fluxos de trabalhos dos órgãos de direção-geral, setorial e de execução,
por meio de instruções normativas do comandante-geral da Polícia Militar.
Art. 24. Ficam criadas as seguintes funções na Polícia Militar que deverão ser exercidas pelos
seguintes postos e graduações:
I – comandante-geral, subcomandante-geral e chefe do gabinete militar do governador - coronel
PM;
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II – a diretoria operacional, corregedor-geral, diretoria de recursos humanos, diretoria de ensino e
instrução, diretoria de operações, diretoria de saúde e a diretoria de planejamento - oficial superior;
III – subchefe do gabinete militar do governador – oficial superior;
IV – subcorregedor-geral, chefe da assessoria jurídica, chefe da assessoria de inteligência e
análise criminal, chefe da ajudância-geral, controle interno, chefe da assessoria de comunicação
social e imprensa, comandante do CPO-I, comandante do CPO-II, comandante do CPO-III,
comandante de batalhões PM, comandante do batalhão de operações especiais, batalhão de
trânsito urbano e rodoviário, companhia independente de policiamento ambiental, companhia
independente de guarda penitenciária - oficial superior;
a) chefe da assistência militar do tribunal de justiça, chefe do gabinete militar da prefeitura,
coordenador do CIOSP, chefe da assessoria militar do ministério público – oficial superior; e
b) chefe de divisões – oficial intermediário ou superior.
V – chefe do gabinete do comandante-geral, comandantes de companhias independentes,
subcomandantes de batalhões, subchefe de assessoriais e divisões, comandantes de companhias
vinculadas/destacadas, chefe de gabinete do subcomandante geral – intermediário ou oficial
superior;
VI – subcomandantes de companhias independentes, subcomandantes de companhias
vinculadas/destacadas, chefes de seções de batalhão, chefe de seções de diretorias, divisões e
assessorias, gerente de operações, supervisor de área, secretário, ajudante geral adjunto - oficial
intermediário ou subalterno;
VII – comandantes de pelotões pm, coordenador de área, chefes de seções de batalhão e
companhias - oficial subalterno, excepcionalmente graduado;
VIII – comandantes de grupamento/adjunto do coordenador de área, auxiliar de seções, chefe de
seções de pelotões destacados, auxiliar de serviços administrativos e operacionais –
subtenente/1º SGT PM/2º SGT PM;
IX – comandantes de patrulha, comandantes de guarda, armeiro, garagista, auxiliar de serviços
administrativos e operacionais – 1º SGT PM/2º SGT PM/3º SGT PM/CABO PM; e
X – patrulheiro, motorista, auxiliar de serviços administrativos e operacionais - 3º SGT PM/CABO
PM/SD PM.
§ 1º As gratificações de que trata o art. 55, inciso I, alínea “i” da Lei Complementar n. 164, de
2006, ficam nas seguintes quantidades totais:
I – corregedor e subcorregedor – 2;

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II – diretorias, coordenadorias, comandantes de CPO, comandos de batalhão, comandos de
companhia independente, chefes de assessorias e divisões – 54, sendo uma de exclusividade do
gabinete militar; e
III – chefes de seção, comandos de companhias, comandos de pelotões e comandos de
grupamentos - 20, sendo 4 de exclusividade do gabinete militar.
§ 2º Os oficiais do QOAPM e do QOPMAS desempenharão os cargos e funções de caráter
administrativo, e em situação excepcional, poderão exercer funções atribuídas aos oficiais do
QMEC, por decisão do comandante geral da Corporação, sempre que o interesse público assim
exigir.
§ 3º Os cargos de diretoria, assessorias e divisões poderão ser ocupados por oficiais de outros
postos, de acordo com a necessidade e o interesse público assim o exigir.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, que dispõe
sobre a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre, alterado pela Lei Complementar n. 209,
de 31 de março de 2010 e Lei Complementar n. 234, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar
conforme Anexo Único desta lei complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 4º, o parágrafo único do art. 9º, 10, 14 e 22 da Lei n.
2001, de 31 de março de 2008.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de
Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
NAZARETH ARAÚJO
Governadora do Estado do Acre, em exercício

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ANEXO ÚNICO
QUADRO GLOBAL DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
POSTO OU GRADUAÇÃO
CORONEL PM
TENENTE CORONEL PM
MAJOR PM
CAPITÃO PM
1º TENENTE PM
2º TENENTE PM
SUBTENENTE PM
1º SARGENTO PM
2º SARGENTO PM
3º SARGENTO PM
CABO PM
SOLDADO PM
TOTAL GERAL

QUADROS
QOMEC QOPMS QOAPM QOPMM QOPMAS QPMEC QPPMM QPPMS
6
1
19
2
28
4
9
1
2
51
5
22
2
3
65
6
45
3
4
82
9
66
4
5
105
8
6
210
18
9
340
24
14
3.477

50

29

TOTAL
7
21
44
83
123
166
119
237
379
3.556
4.734

6