


0036/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/2014-AL
LEI Nº 1.810, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no DOE Nº 5700, de 28 de abril de 2.014
Autor: Deputado MOISÉS SOUZA
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei º 1569, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“TÍTULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
III. Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:
1. Nível I: 
.................................
C-A) Assessoria Geral da Mesa Diretora
................................
“Art. 13-A. À Assessoria Geral da Mesa Diretora, dirigida por um Assessor Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, compete a orientação da execução dos trabalhos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em todos os seus níveis, fiscalizando o efetivo exercício das atribuições e competências aqui fixadas e sugerindo medidas que assegurem o regular funcionamento de cada órgão, mediante a elaboração de pareceres, estudos e relatórios próprios.”
“Art. 41-A. O cargo de Assessor Geral, nível I, símbolo 110 e referência CDSL-1 e os cargos de Consultoria e Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora, identificados pelo símbolo 180, referências APMD-01 a 05, relacionados no Anexo V desta Lei e com o correspondente quantitativo ali fixado, possuem as seguintes atribuições básicas, sem prejuízo daquelas decorrentes da competência específica conferida ao órgão onde se der a lotação.
....................................”
“Art. 45-A. A Assembleia Legislativa garantirá a contratação de Seguro de Saúde em Grupo para Servidores do Quadro de Provimento Efetivo e Comissionados, bem como seus dependentes.
Parágrafo único. Os critérios para percepção do benefício aqui referido serão fixados em Ato da Mesa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014. 
Macapá - AP, 01 de abril de 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente 
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 150 / REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5
(alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012) 





SÍMBOLO 110


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




110.01


CHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-1




110.02


PROCURADOR GERAL


01


CDSL-1




110.03


CONSULTOR GERAL


01


CDSL-1




110.04


AUDITOR GERAL


01


CDSL-1




110.05


SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


01


CDSL-1




110.05-A


DIRETOR GERAL (acrescentado   pela Lei nº 1732, de 04.03.2013)


01


CDSL-1




110.06


SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-1




110.07


SECRETÁRIO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




110.08


SECRETÁRIO DE POLÍCIA LEGISLATIVA


01


CDSL-1




110.09


SECRETARIO DE PLANEJAMENTO


01


CDSL-1




110.10


SECRETARIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS


01


CDSL-1




110.11


DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




110.12


DIRETOR DA RÁDIO/TV LEGISLATIVO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-1




110.13


ASSESSOR GERAL


01


CDSL-1




SÍMBOLO 120


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




120.01


SUBCHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-2




120.02


COORDENADOR DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONTROLE E   FISCALIZAÇÃO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-2




120.03


SUBPROCURADOR GERAL


01


CDSL-2




120.04


SUBSECRETÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS


01


CDSL-2




120.05


ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


10


CDSL-2




120.05-A


CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL


01


CDSL-2




120.06


ASSESSOR DA CONSULTORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


10


CDSL-2




120.07


ASSESSOR DA AUDITORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


10


CDSL-2




120.08


ASSESSOR TÉCNICO DAS COMISSÕES (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


10


CDSL-2




120.09


SECRETÁRIO DA ESCOLA DO   LEGISLATIVO


01


CDSL-2




120.10


COORDENADOR DE CURSOS DA ESCOLA   DO LEGISLATIVO


01


CDSL-2




120.11


COORDENADOR DE INFORMÁTICA


01


CDSL-2




120.12


COORDENADOR DE SAÚDE


01


CDSL-2




SÍMBOLO 130


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




130.01


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E   CONVÊNIOS (acrescentado pela Lei   nº 1665, de 09.05.2012).


01


CDSL-3




130.02


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E   CONTROLE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-3




130.03


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


01


CDSL-3




130.04


DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (acrescentado pela Lei nº 1665, de   09.05.2012)


01


CDSL-3




130.05


DIRETOR DO   DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS   (acrescentado pela Lei nº 1665, de   09.05.2012)


01


CDSL-3




130.06


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-3




130.07


DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO


01


CDSL-3




130.08


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIAMENTO E SEGURANÇA


01


CDSL-3




130.09


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO


01


CDSL-3




130.10


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS


01


CDSL-3




130.11


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO   TECNOLÓGICO


01


CDSL-3




130.12


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO


01


CDSL-3




130.13


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA


01


CDSL-3




130.14


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA


01


CDSL-3




SÍMBOLO 140


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




140.01


CHEFE DE GABINETE DO GABINETE CIVIL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012).


01


CDSL-4




140.02


CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.03


CHEFE DE GABINETE DA CONSULTORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.04


CHEFE DE GABINETE DA AUDITORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.05


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.06


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E   FINANÇAS (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.07


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA LEGISLATIVA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.08


CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA   LEGISLATIVA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.09


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.10


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES   TÉCNICAS (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.11


CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA   (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.12


CHEFE DE GABINETE DA OUVIDORIA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.13


CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL


01


CDSL-4




140.14


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO


01


CDSL-4




140.15


CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS


01


CDSL-4




140.16


CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAIS


01


CDSL-4




140.17


CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO


01


CDSL-4




140.18


CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS


01


CDSL-4




140.19


CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES


01


CDSL-4




140.20


CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


01


CDSL-4




140.21


CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)


01


CDSL-4




140.22


CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO


01


CDSL-4




140.23


CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS


01


CDSL-4




140.24


CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE


01


CDSL-4




140.25


CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, ANAIS   E DIÁRIO OFICIAL


01


CDSL-4




140.26


CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS


01


CDSL-4




140.27


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO


01


CDSL-4




140.28


CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL


01


CDSL-4




140.29


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO


01


CDSL-4




140.30


CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA ORGÂNICA


01


CDSL-4




140.31


CHEFE DA DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA


01


CDSL-4




140.32


CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS


01


CDSL-4




140.33


CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO


01


CDSL-4




140.34


CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES


01


CDSL-4




140.35


CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS


01


CDSL-4




140.36


CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA   CORREGEDORIA


01


CDSL-4




SÍMBOLO 150


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




150.01


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE


01


CDSL-5




150.02


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA   INCENDIOS


01


CDSL-5




150.03


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO


01


CDSL-5




150.04


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE POLICIAMENTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA


01


CDSL-5




150.05


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E CARTORÁRIA


01


CDSL-5




150.06


ENCARREGADO DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA


01


CDSL-5





**Encaminhado à republicação por haver saído com incorreções.