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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
235


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Setembro de 2005



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 235 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.035.000,00 (três milhões  e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão das fontes de financiamento indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2005.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.19.000


Secretaria da Saúde - SESAB




03.19.400


Fundo Estadual de Saúde - FESBA







10.302.203.4176


Funcionamento da Rede Ambulatorial e Hospitalar


3.3.00.00





3.000.000,00













3.3.90.37
3.3.90.39


30
30


2.530.000,00
470.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


3.000.000,00
3.000.000,00




03.21.000


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS




03.21.004


Diretoria Geral - DG







08.122.503.2554


Manutenção de Conselhos Estaduais


3.3.00.00





35.000,00













3.3.90.14
3.3.90.33
3.3.90.39


00
00
00


4.000,00
30.000,00
1.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


35.000,00
35.000,00




Total do Reforço


3.035.000,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor


Anulação


3.035.000,00




03.19.000


Secretaria da Saúde - SESAB




03.19.400


Fundo Estadual de Saúde - FESBA







10.302.203.3481


Melhoria da Rede Pública de Saúde


4.4.00.00





3.000.000,00













4.4.90.51


30


3.000.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


3.000.000,00
3.000.000,00




03.21.000


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS




03.21.004


Diretoria Geral - DG







08.122.503.2554


Manutenção de Conselhos Estaduais


4.4.00.00





35.000,00













4.4.90.52


00


35.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


35.000,00
35.000,00




Total do Financiamento


3.035.000,00


















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