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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
43


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 5 de Junho de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 43 DE 04 DE JUNHO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.414.049,00 (treze milhões e quatrocentos e quatorze mil e quarenta e nove reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Fazenda


Secretário da Saúde














Edelvino da Silva Góes Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Josias Gomes da Silva


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.09.000


Secretaria da Administração




300.300,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






300.300,00




















































04.122.204.7501


Fomento à Contratação Sustentável de Bens e Serviços






F




3.3.90


100


300.300,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




131.240,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






131.240,00




















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


314


131.000,00


























































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


100


240,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.642.450,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.642.450,00




















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


1.743.910,00


























































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


231


698.540,00


























































































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F




4.4.70


128


200.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




10.000.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






10.000.000,00




















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


10.000.000,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




19.931,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






19.931,00




















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


19.931,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




70.128,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






61.900,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


61.900,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






8.228,00




















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


8.228,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




250.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






250.000,00




















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


250.000,00






























































































Total Reforço






















































13.414.049,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.09.000


Secretaria da Administração






300.300,00
































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































300.300,00
















































04.122.218.4866


Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia






F


3.3.90




100


300.300,00










































































































3.11.000


Secretaria da Educação






131.000,00
































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































131.000,00
















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




314


131.000,00










































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






200.000,00
































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































200.000,00




























































































































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F


4.4.50




128


200.000,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






10.000.000,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































10.000.000,00
















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


10.000.000,00










































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






8.228,00
































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































8.228,00




























































































































15.782.209.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




100


8.228,00




























































5.50.000


Defensoria Pública






250.000,00
































































5.50.101




Diretoria Geral






































250.000,00
















































03.122.504.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


250.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






20.171,00
































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































19.931,00




























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.3.90




100


19.931,00






























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































240,00




























































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


240,00












































































































Total Anulação


























10.909.699,00




























































Excesso de Arrecadação do Estado




















61.900,00








































131


61.900,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade
















1.743.910,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.743.910,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.743.910,00
































631


1.743.910,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












698.540,00






















































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




698.540,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




698.540,00
































231


698.540,00


























































Total do Financiamento






















13.414.049,00






























































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