ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.361, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS – MPE/AL, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público
Estadual, o crédito suplementar nos Programas de Trabalho – PT 1030000040312200042500
– GESTÃO DE PESSOAS Região de Planejamento 210 – Todo Estado, fonte 0100 –
Recursos Ordinários, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como discriminado
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de
2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.12.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.361, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO