ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.151, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES
DA POLÍCIA MILITAR – PM/AL E DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS – CBM/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, sem prejuízo da revisão anual, na forma do art. 37, X
da Constituição Federal, ficam reajustados no percentual de 12% (doze por cento) a ser
implantado, de forma escalonada, em 3 (três) parcelas, da seguinte forma:
I – 5,0% (cinco por cento) em 1º de novembro de 2019, tendo como base os valores
pagos de outubro de 2019;
II – 5,0% (cinco por cento) em 1º de novembro de 2020, tendo como base os valores
pagos em outubro de 2020; e
III – 2,0% (dois por cento) em 1º de julho de 2021, tendo como base os valores pagos
em maio de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de setembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.09.2019.