


0018/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/96-GEA
LEI Nº 0310, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1458, de 06.12.96
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a transformação do Departamento de Processamento de Dados em Autarquia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Transforma em autarquia o Departamento de Processamento de Dados do Estado do Amapá, com a denominação de Processamento de Dados do Amapá - PRODAP, entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na capital do Estado.
Art. 2º O Processamento de Dados do Amapá – PRODAP, tem por finalidade programar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de processamento de dados, prioritariamente para o Poder Executivo, bem como delinear a política e as diretrizes de informática no Estado.
Art. 3º O Patrimônio do PRODAP será constituído de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Departamento de Processamento de Dados/ SEPLAN.
Art. 4º O Quadro de Pessoal do PRODAP será constituído pelos servidores da SEPLAN, atualmente lotados do DPD, mantidos os Contratos Administrativos até que cesse a vigência dos mesmos.
Art. 5º O orçamento do PRODAP será constituído pelo orçamento do Departamento de Processamento de Dados/SEPLAN, previsto para o exercício de 1996.
Art. 6º REVOGADO. (Lei nº 0318, de 23.12.1996)
Art. 7º Ficam criados os Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária, integrantes da Estrutura do Processamento de Dados do Amapá, na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 8º Ficam extintos os cargos da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 9º O Estatuto, Regimento Interno e Plano de Cargos e Salários serão aprovados pelo Governador do Estado através de Decreto, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ
(Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária)
 





CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Presidência


CDS-3


01




Chefe de   Gabinete


CDS-1


01




Chefe do Núcleo   de Planejamento


CDS-1


01




Assessores


CDS-1


03




Gerentes


CDS-2


04




Coordenadores   Técnicos


CDS-1


08




Coordenadores   Administrativos


CDS-1-A


05




Chefe da   Tesouraria


CDI-3


01




Chefe de   Laboratório


CDI-3


02




Chefes de   Núcleos


CDI-3


02




Secretária   Executiva


CDI-2


02




Secretária   Administrativa


CDI-1


04




Motorista da   Presidência


CDI-2


02





ANEXO II
CARGOS EXTINTOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL





CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor do   Departamento de Processamento de Dados


CDS-2


01




Secretário   Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão   de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas


CDS-1


01




Chefe da Divisão   de Tecnologia


CDS-1


01




Chefe da Divisão   de Produção


CDS-1


01