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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
76


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 6 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 76 DE 05 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.310.069,00 (cinco milhões e trezentos e dez mil e sessenta e nove reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado




220.000,00
















































1.02.101


Diretoria Administrativa






220.000,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


220.000,00




















































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




240.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






240.000,00


















































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


313


240.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.029.192,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.029.192,00


















































17.511.213.1277


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural






F




4.4.90


131


1.029.192,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




423.722,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






416.164,00


















































12.364.219.7529


Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior






F




3.3.90


128


400.000,00






















































































12.368.212.6596


Assistência Técnico-Financeira à Unidade de Educação Familiar Agrícola






F




4.4.50


100


16.164,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






7.558,00


















































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F




3.3.90


300


7.558,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




46.138,00
















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






46.138,00


















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S




3.3.90


311


46.138,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




813.315,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






813.315,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.40


128


288.315,00








































































































4.4.70


128


125.000,00


















































20.511.213.7821


Implantação de Módulo Sanitário Domiciliar Rural






F




4.4.40


128


101.000,00






















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


128


50.000,00








































































































4.4.70


128


249.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.437.702,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.437.702,00


















































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S




4.4.90


130


1.437.702,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




980.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






680.000,00


















































11.334.216.5914


Apoio a Empreendimento Atuante com 






F




3.3.90


300


680.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Resíduo Sólido






































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






300.000,00




















































































27.811.217.5779


Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento






F




3.3.90


100


300.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




120.000,00


















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






120.000,00




















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


120.000,00






























































































Total Reforço






















































5.310.069,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado






220.000,00


























































1.02.101




Diretoria Administrativa




































220.000,00












































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


220.000,00
































































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios






240.000,00


























































1.03.101




Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios




































240.000,00




















































































































01.032.258.3872


Reforma de Unidade do Tribunal de Contas dos Municípios






F


4.4.90




313


240.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






16.164,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































16.164,00












































12.368.212.6596


Assistência Técnico-Financeira à Unidade de Educação Familiar Agrícola






F


3.3.50




100


16.164,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






46.138,00


























































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































46.138,00












































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S


3.3.90




311


46.138,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






763.315,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































763.315,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


763.315,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






1.437.702,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































1.437.702,00












































10.302.200.1099


Ampliação da Frota de Ambulância






S


4.4.90




130


1.437.702,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






350.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































350.000,00












































11.334.216.2234


Apoio à Comercialização de Produto Artesanal






F


3.3.90




100


300.000,00




































































































11.334.216.5914


Apoio a Empreendimento Atuante com Resíduo Sólido






F


3.3.50




128


37.200,00




































































































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F


3.3.90




128


12.800,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






120.000,00


























































3.22.202




Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia




































120.000,00




















































































































13.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


120.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






400.000,00


























































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse 




































400.000,00




















































































































Anexo II


















Fonte de Financiamento
















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























Social












































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


400.000,00
































































































Total Anulação




























3.593.319,00


























































































687.558,00










Superávit Financeiro do Estado






















































































300


687.558,00
























































Excesso de Arrecadação do Estado


















1.029.192,00






































131


1.029.192,00


































































Total do Financiamento






















5.310.069,00
































































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