LEI COMPLEMENTAR N. 28, DE 18 DE JUNHO DE 1990
“Suprime o inciso V, do art. 2º, da Lei
Complementar n. 23, de 10 de julho de 1989.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica suprimido o inciso V, do art. 2º, da Lei Complementar n. 23, de 10 de julho de
1989.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 18 de agosto de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e
29º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre