ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE ALAGOAS E INSTITUI O
REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E DA ESTRUTURA
BÁSICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em caráter exclusivo, como expressão e instrumento
do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.
Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública-Geral do Estado de
Alagoas a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade.
Art. 3º São objetivos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas:
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado, além daqueles
previstos em atos normativos internos:
I – a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames,
perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
II – a qualidade, a celeridade e a eficiência do atendimento;
III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor
Público;
IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; e
V – a atuação de defensores públicos distintos, quando verificada a existência de
interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
Art. 5º À Defensoria Pública-Geral do Estado é assegurada autonomia funcional,
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º, da Constituição
Federal, cabendo-lhe, especialmente:
I – praticar atos próprios de gestão;
II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros
da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III – adquirir bens e contratar serviços;
IV – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares por nomeação, e
demais formas de provimento derivado, como remoção ou promoção;
V – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que
importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de
disponibilidade de seus membros e servidores dos serviços auxiliares;
VI – organizar os serviços de apoio institucional e administrativo dos órgãos e
núcleos da Defensoria Pública;
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;
VIII – elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IX – abrir e organizar concurso público para provimento dos cargos de suas carreiras
e dos serviços auxiliares;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

X – apresentar ao Governador, no início de cada exercício, informe das atividades
desenvolvidas no ano anterior e o plano de atuação para o ano em curso, sugerindo, se
necessário, providências legislativas e outras medidas adequadas para seu aperfeiçoamento;
XI – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação; e
XII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Art. 6º A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para análise, consolidação na
Lei Orçamentária Anual e encaminhamento ao Poder Legislativo.
§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na
forma do caput deste artigo.
§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em
desacordo com os limites estipulados no caput deste artigo, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto
se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até
o dia vinte de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.
§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e
executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas.
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras definidas em
lei:
I – prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias,
promovendo a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania;
II – representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais e
coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas
as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;
III – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e
judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias e extraordinárias,
utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus
interesses;
IV – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio da mediação, conciliação,
arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
V – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores de suas
carreiras de apoio;
VI – promover a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor
lesado, quando hipossuficiente, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com
necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e das minorias ou
outros grupo sociais vulneráveis que mereçam a proteção especial do Estado;
VII – atuar perante os Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais;
VIII – promover ação penal privada e a subsidiária da ação penal pública;
IX – prestar assistência jurídica ao apenado;
X – atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação,
inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o
exercício dos direitos e garantias individuais;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XI – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão
em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
XII – orientar e representar judicialmente entidades civis que tenham dentre suas
finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos
financeiros para a atuação em juízo;
XIII – tutelar os interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da
administração estadual e municipal, direta ou indireta;
XIV – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar
a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o
resultado da demanda puder beneficiar, de qualquer forma, grupo de pessoas hipossuficientes;
XV – atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
XVI – participar, tendo assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos
às funções institucionais da Defensoria Pública;
XVII – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação,
inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a Fundo gerido pela
Defensoria Pública;
XVIII – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,
postulando perante seus órgãos; e
XIX – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas
funções institucionais.
§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública só poderão ser exercidas por
membro da carreira, que deverá residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição.
§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado serão exercidas
inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.
§ 3º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará
imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º A Defensoria Pública-Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – Órgãos de Administração Superior:
a) Defensor Público-Geral do Estado;
b) Subdefensor Público-Geral do Estado;
c) Conselho Superior;
d) Corregedor-Geral;
e) Subcorregedor-Geral.
II – Órgãos de Atuação:
a) 1ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Metropolitana de Maceió;
b) 2ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Metropolitana do Agreste;
c) 3ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Norte;
d) 4ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Vale do Paraíba e Mundaú;
e) 5ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Sertão Alagoano;
f) 6ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Sul;
g) 7ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública – Bacia Leiteira; e
h) Núcleos Especiais da Defensoria Pública-Geral do Estado.
III – Órgão de Execução:
a) Defensores Públicos.
IV – Órgãos de Auxílio:
a) Escola Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
c) Chefia de Gabinete do Defensor Público-Geral;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria de Planejamento e Orçamento;
f) Assessoria de Tecnologia da Informática;
g) Assessoria de Comunicação;
h) Secretaria Administrativa;
i) Corpo de Estagiários.
V – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Diretoria de Administração e Finanças, integrado por:
1. Departamento de Recursos Humanos;
2. Departamento de Controle e Finanças;
3. Departamento de Serviços Gerais;
4. Departamento de Protocolo, Arquivo e Expediente; e
5. Departamento de Patrimônio;
b) Diretoria Executiva, integrada por:
1. Gerência de Programas; e
2. Gerência de Projetos.
Parágrafo único. Os Núcleos Especiais da Defensoria Pública-Geral do Estado
serão criados e extintos por meio de Resolução do Conselho Superior, cuja aprovação fica
condicionada à apresentação de estudo detalhado, individualizado para cada Núcleo,
justificando a necessidade de sua criação ou extinção.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Defensor Público-Geral do Estado
Art. 9º A chefia da Defensoria Pública-Geral do Estado será exercida por um
Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes estáveis
de qualquer classe da carreira de Defensor Público do Estado de Alagoas, com mais de 30
(trinta) anos de idade, indicados em lista tríplice elaborada por meio de votação direta,
secreta, plurinominal e obrigatória, de todos os membros em efetivo exercício no cargo de
Defensor Público, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º Compete ao Conselho Superior, até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para
o término do mandato do Defensor Público-Geral do Estado, editar normas regulamentadoras
do processo eleitoral, observadas as seguintes regras, dentre outras:
I – proibição do voto por procurador ou portador e por via postal;
II – obrigatoriedade de desincompatibilização dos candidatos, mediante afastamento,
pelo menos 15 (quinze) dias antes da data prevista para a realização da eleição, para os
integrantes da carreira que titularizarem cargo ou ocuparem função de confiança; e
III – remessa da lista tríplice ao Gabinete Civil, para conhecimento do Governador
do Estado, após o encerramento da votação e a apuração do resultado.
§ 2º Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor PúblicoGeral do Estado nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será
investido automaticamente no cargo, para exercício do mandato, o membro da Defensoria
Pública do Estado mais bem votado.
§3º Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho
Superior, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas
regulamentadoras do processo eleitoral, obedecendo, no que couber, as regras fixadas neste
artigo e seus parágrafos.
Art. 10. A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo
exercício ocorrerão no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento
do prazo previsto no artigo 9º, § 2º, desta Lei Complementar, devendo o Defensor PúblicoGeral do Estado, na ocasião, fazer declaração pública de seus bens, a ser renovada quando do
término do mandato.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 11. O Defensor Público-Geral poderá ser destituído, antes do término do
mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa em caso de abuso de
poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante representação
de 2/3 (dois terços) dos membros, em efetivo exercício, da Defensoria Pública.
Parágrafo único. No processo de destituição do Defensor Público-Geral pela
Assembleia Legislativa, deverá ser assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 12. São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras:
I – praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia
funcional e administrativa da instituição, bem como elaborar e propor ao Conselho Superior o
plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;
II – dirigir as atividades da Defensoria Pública do Estado e supervisionar sua
atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos superiores;
III – zelar pelo cumprimento dos princípios institucionais da Defensoria Pública do
Estado;
IV – zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados;
V – gerir o Fundo de Modernização da Defensoria Pública;
VI – integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior;
VII – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como
aqueles decorrentes de remoção, promoção, reintegração e demais formas de provimento
derivado, nos termos desta Lei Complementar, e dar posse e exercício aos membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado;
VIII – editar, após decisão do Conselho Superior, sobre o estágio probatório, ato de
confirmação ou exoneração de Defensor Público;
IX – nomear e exonerar os titulares de cargo em comissão;
X – elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado,
atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e
aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XI – enviar, após aprovação pelo Conselho Superior, a proposta orçamentária anual
da Defensoria Pública do Estado, observado o disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição
Federal;
XII – praticar atos e decidir questões relativas à administração da Defensoria Pública
do Estado;
XIII – firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando
à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XIV – organizar serviços de comunicação social e de assessoria de imprensa;
XV – editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos e outros que importem
vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
XVI – editar atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública
do Estado, ouvido o Conselho Superior;
XVII – determinar correições extraordinárias;
XVIII – determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
XIX – convocar, ordinária e extraordinariamente, o Conselho Superior;
XX – requisitar, a quaisquer autoridades públicas e seus agentes, exames, perícias,
vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos
necessários ao exercício de suas atribuições;
XXI – delegar suas funções administrativas;
XXII – designar membros e servidores da Defensoria Pública para as funções de
confiança;
XXIII – decidir sobre processo disciplinar contra membro da Defensoria Pública,
aplicando as penalidades previstas nesta Lei;
XXIV – determinar, atendendo a proposta do Corregedor-Geral, o afastamento de
Defensor Público que esteja sendo submetido à sindicância ou processo administrativo
disciplinar;
XXV – conceder licenças e autorizar afastamentos;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XXVI – propor ao Conselho Superior a destituição do Corregedor-Geral;
XXVII – conceder direitos e vantagens, indenizações, férias, dispensa do serviço,
disponibilidade e aproveitamento, aposentadoria e reversão;
XXVIII – designar membro da Defensoria Pública para exercer, excepcionalmente,
suas atribuições em órgão de atuação diversa da sua lotação ou para desempenho de funções
especiais;
XXIX – representar a Defensoria Pública do Estado nas sessões plenárias dos
tribunais ou delegar a outro membro da carreira tal representação;
XXX – dirimir conflitos e dúvidas de atribuição entre os órgãos da Defensoria
Pública;
XXXI – designar membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, no
curso de investigação policial, quando houver indícios de prática de infração penal por
membro da instituição;
XXXII – diligenciar visando à propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, nos termos do art.
134, IX da Constituição Estadual; e
XXXIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou que forem
inerentes ao seu cargo.
Art. 13. O subsídio do cargo de Defensor Público-Geral do Estado corresponde ao
subsídio da classe que ocupa o Defensor Público titular do cargo, acrescido do percentual de
60% (sessenta por cento) do valor correspondente à remuneração do cargo de Secretário de
Estado, limitado ao disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Seção II
Do Subdefensor Público-Geral do Estado
Art. 14. O Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor
Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe
auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.
Art. 15. Compete exclusivamente ao Subdefensor Público-Geral do Estado substituir
o Defensor Público-Geral do Estado em suas faltas, licenças, férias, afastamentos e
impedimentos, e coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos,
bem como acompanhar sua execução.
Art. 16. O subsídio do cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado corresponde
ao subsídio da classe que ocupa o Defensor Público titular do cargo, acrescido do percentual
de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à remuneração do cargo de Secretário de
Estado Adjunto, limitado ao disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Seção III
Do Conselho Superior
Art. 17. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será integrado pelos
seguintes membros:
I – o Defensor Público-Geral do Estado, que o presidirá;
II – o Subdefensor Público-Geral do Estado;
III – o Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
IV – o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública; e
V – cinco membros da carreira de Defensor Público do Estado de Alagoas.
§ 1º Os integrantes referidos nos incisos I a IV deste artigo serão membros natos do
Conselho Superior e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores
Públicos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Todos os membros do Conselho Superior terão direito a voto, cabendo ao
Defensor Público-Geral do Estado, quando for o caso, também o de desempate.
§ 3º Os membros eleitos do Conselho Superior terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma reeleição.
§ 4° Os conselheiros eleitos permanecerão lotados em seus órgãos de origem, sendolhes reservadas as seguintes prerrogativas:
I – dispensa das atividades ordinárias para comparecimento às sessões e aos eventos
do Conselho Superior; e
II – designação, a pedido, de servidor do quadro administrativo da Defensoria
Pública para auxílio no desempenho das funções inerentes ao mandato.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 5º Serão elegíveis ao Conselho Superior os membros estáveis da Defensoria
Pública que estiverem em efetivo exercício na carreira.
§ 6º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da
Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.
Art. 18. Os Defensores Públicos que se seguirem aos eleitos nas respectivas votações
serão considerados seus suplentes.
Art. 19. Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na classe;
persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.
Art. 20. Ao Conselho Superior compete:
I – elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus
membros;
II – elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice
para escolha do Defensor Público-Geral do Estado, observadas as disposições desta Lei
Complementar;
III – exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
IV – discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e
administrativa da Defensoria Pública do Estado;
V – elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira,
para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
VI – aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos e decidir sobre as
reclamações a ela concernentes;
VII – requisitar ao Corregedor-Geral os relatórios de correições ordinárias ou
extraordinárias;
VIII – recomendar correições extraordinárias;
IX – recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de processo
administrativo disciplinar em face de integrantes da carreira de Defensor Público;
X – representar à Corregedoria-Geral visando à instauração de sindicância
envolvendo Defensor Público;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XI – decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios
enviados pela Corregedoria Geral e pela Escola Superior da Defensoria Pública, sobre a
avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a
decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;
XII – decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre proposta do
Defensor Público-Geral do Estado visando à destituição do Corregedor-Geral;
XIII – deliberar sobre a abertura e organização de concurso de ingresso na carreira de
Defensor Público;
XIV – sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado a edição de recomendações aos
órgãos da Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas funções e a adoção de
medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XV – aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;
XVI – fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública, rotinas para atuação dos
Defensores Públicos;
XVII – opinar sobre a criação e extinção dos cargos da carreira da Defensoria
Pública do Estado e de seus serviços auxiliares, bem como sobre a fixação e o reajuste dos
respectivos subsídios;
XVIII – opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado;
XIX – aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XX – fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação dos Defensores
Públicos; e
XXI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Complementar.
Seção IV
Da Corregedoria-Geral
Art. 21. A Corregedoria-Geral é órgão da administração superior da Defensoria
Pública do Estado encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da
conduta pública dos membros da instituição, bem como da regularidade do serviço.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 22. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os
integrantes da classe mais elevada da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 1º Em caso de inexistir Defensores Públicos de última classe da carreira em
número suficiente para formação da lista tríplice, poderão participar da indicação ao cargo de
Corregedor-Geral os Defensores Públicos estáveis, integrantes das demais classes da carreira.
§ 2º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor PúblicoGeral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato.
Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral:
I – realizar a fiscalização:
a) das atividades funcionais dos Defensores Públicos, por meio de correições
ordinárias e extraordinárias; e
b) da regularidade do serviço, por meio de inspeções.
II – instaurar sindicâncias e instruir processos administrativos disciplinares em face
de Defensores Públicos, encaminhando-os, com parecer conclusivo, ao Defensor PúblicoGeral do Estado;
III – representar ao Defensor Público-Geral do Estado visando ao afastamento
provisório de membro da carreira que figure como sindicado ou indiciado;
IV – acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos, enviando relatórios
individuais ao Conselho Superior;
V – representar ao Defensor Público-Geral visando à exoneração de Defensor
Público que não cumprir as condições do estágio probatório, assegurada a ampla defesa;
VI – receber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos;
VII – estabelecer os meios de coleta dos dados que deverão compor o relatório
mensal, bem como a forma de preenchimento e encaminhamento;
VIII – solicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, esclarecimentos sobre os
dados fornecidos nos relatórios mensais;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IX – solicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, relatórios específicos,
sempre que necessários à análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições
institucionais;
X – organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública do Estado;
XI – requisitar, às secretarias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça, aos
diversos cartórios ou repartições judiciárias e a qualquer repartição pública, cópias ou
certidões referentes a processos judiciais ou administrativos, bem como informações em
geral;
XII – aconselhar qualquer órgão de execução ou atuação da Defensoria Pública do
Estado sobre o procedimento correto a ser adotado em casos de irregularidades reputadas de
menor gravidade;
XIII – acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública
do Estado;
XIV – fazer publicar mensalmente, integral ou resumidamente, os dados estatísticos
a que se refere o inciso X deste artigo; e
XV – fazer recomendações que julgar cabíveis aos Defensores Públicos, diante de
informações recebidas ou obtidas durante inspeção ou correição, bem como dar-lhes ciência
dos elogios, determinando as anotações pertinentes nos assentos individuais.
Art. 24. O subsídio do cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
corresponde ao subsídio do Defensor Público de 4ª classe, acrescido do percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o mesmo valor, limitado ao disposto no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal.
Seção V
Do Subcorregedor-Geral
Art. 25. O Subcorregedor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do
Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, após indicação do Corregedor-Geral
e aprovação do seu nome pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 26. Compete ao Subcorregedor-Geral auxiliar o Corregedor-Geral nos assuntos
de sua competência, cabendo-lhe ainda substituí-lo em suas faltas, licenças, férias,
afastamentos e impedimentos.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 27. O subsídio do cargo de Subcorregedor-Geral corresponde ao subsídio do
Defensor Público de 4ª classe, acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
mesmo valor, limitado ao disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E DE EXECUÇÃO
Seção I
Dos Órgãos de Atuação
Art. 28. As Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública terão suas
competências específicas definidas no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. As Coordenadorias Regionais serão dirigidas por coordenadores
designados pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes do quadro de Defensores
Públicos que atuam nas respectivas áreas de competência, competindo-lhes a supervisão das
atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 29. Os Núcleos Especiais de Defensoria Pública são órgãos operacionais
responsáveis por uma determinada área especializada de atuação da Defensoria Pública e
serão criados por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do
parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar.
§ 1º Os Núcleos serão compostos por Defensores Públicos que detenham,
preferencialmente, conhecimentos específicos de cada área.
§ 2º Os Núcleos Especiais de Defensoria Pública serão dirigidos por Defensor
Público designado pelo Defensor Público-Geral para a função de Coordenador de Núcleo,
dentre os integrantes dos respectivos núcleos, competindo-lhes a administração das atividades
de seus membros.
Art. 30. São atribuições dos Núcleos Especiais de Defensoria Pública:
I – integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que
atuem na sua área de competência;
II – propor medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses individuais,
coletivos e difusos e acompanhá-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores
Públicos;
III – representar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniões e movimentos ligados
à sua área de atuação, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor
Público-Geral, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos,
objetivando o aprimoramento das funções institucionais e a uniformidade dos entendimentos
ou teses jurídicas; e
V – prestar assessoria aos órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública do
Estado.
Seção II
Dos Órgãos de Execução
Art. 31. Aos Defensores Públicos cumpre a execução das atribuições institucionais
da Defensoria Pública do Estado, competindo-lhes a defesa judicial e extrajudicial, individual
e coletiva, dos necessitados.
Art. 32. Aos Defensores Públicos, no desempenho de suas funções, observado o
disposto no art. 7º desta Lei Complementar, caberá:
I – cumprir suas atribuições de modo a alcançar a mais ampla defesa jurídica,
valendo-se dos meios necessários para agilizar a solução dos conflitos;
II – acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos,
comparecendo a todos os atos processuais que exijam a sua presença;
III – esgotar todas as instâncias recursais, judiciais e administrativas possíveis no
caso concreto, salvo se houver motivo justificado;
IV – observar as normas e rotinas obrigatórias da Defensoria Pública;
V – apresentar, mensalmente, relatório de atividades à Corregedoria-Geral; e
VI – exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhe forem cometidas.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO
Seção I
Da Escola Superior da Defensoria Pública
Art. 33. A Escola Superior da Defensoria Pública é órgão auxiliar da Defensoria
Pública do Estado, competindo-lhe:
I – promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros,
estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública
do Estado;
II – promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao
exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão,
administração, relacionamento interpessoal e liderança;
III – editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à
divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;
IV – manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e
entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria
Pública do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;
V – manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros,
revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu
acervo;
VI – disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do
Estado, por meio da internet ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e
espaço para troca de informações;
VII – promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública
do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;
VIII – realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de
execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;
IX – participar da organização do concurso de ingresso na carreira de Defensor
Público;
X – promover o curso de preparação à carreira, destinado aos Defensores Públicos
em estágio probatório;
XI – incentivar a participação dos Defensores Públicos nos conselhos municipais,
estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;
XII – auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade
para atuação dos Defensores Públicos;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XIII – organizar encontro anual dos Defensores Públicos para a definição de teses
institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira, constituindo
parâmetros mínimos de qualidade para atuação; e
XIV – acompanhar e avaliar a qualidade das atividades executadas pelos Defensores
Públicos em estágio probatório, enviando relatórios individuais ao Conselho Superior.
Art. 34. A Escola Superior da Defensoria Pública será dirigida por Defensor Público
designado pelo Defensor Público-Geral do Estado na função de Diretor.
Seção II
Da Ouvidoria-Geral
Art. 35. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de
promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública
do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 36. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de
reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela
sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da
lista tríplice.
§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º O Cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva e
será remunerado na forma disposta no Anexo II desta Lei.
Art. 37. À Ouvidoria-Geral compete:
I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado
medidas e ações que visem à consecução dos princípios constitucionais e ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também
as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV – participar do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a
sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e
informando o resultado aos interessados;
VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria
Pública;
VIII – manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do
Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; e
IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes
ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa,
inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou
órgão público.
Art. 38. O Ouvidor-Geral poderá ser destituído do cargo por ato do Defensor
Público-Geral, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior,
atendendo proposta do Corregedor-Geral ou do próprio Defensor Público-Geral, garantido o
direito à ampla defesa.
Seção III
Dos Serviços Auxiliares
Art. 39. Lei ordinária disciplinará a carreira dos servidores da Defensoria Pública,
devendo a estrutura dos seus órgãos ser regulada por meio de Resolução aprovada pelo
Conselho Superior da Defensoria.
Seção IV
Do Corpo de Estagiários
Art. 40. Os estagiários exercerão, temporariamente, funções auxiliares da Defensoria
Pública, sem vínculo empregatício, e serão escolhidos dentre acadêmicos de direito, serviço
social, psicologia e ciências da computação que comprovadamente estejam matriculados nos
seis últimos semestres dos cursos oficialmente reconhecidos e mantidos por instituições de
ensino superior no Estado, observando-se os seguintes procedimentos:
I – a seleção, o credenciamento, a designação, o exercício, o descredenciamento, as
atribuições, os direitos, as vedações, as transferências, a avaliação e demais normas serão


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

fixadas por ato do Defensor Público-Geral, após aprovação do Conselho Superior da
Defensoria Pública;
II – os estagiários serão admitidos por período não superior a 02 (dois) anos e
perceberão como retribuição pelo trabalho uma bolsa mensal no valor de 01 (um) salário
mínimo, ressalvada a hipótese de concessão de bolsas com recursos oriundos de convênios
firmados com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, em que o
respectivo valor será fixado no termo de convênio; e
III – o número de estagiários será determinado por ato do Defensor Público-Geral,
sendo o tempo de estágio considerado como serviço público relevante e como prática forense.
Art. 41. São deveres do estagiário:
I – atender à orientação que lhe for dada pelo Defensor Público a que estiver
subordinado;
II – cumprir o horário que lhe for fixado;
III – apresentar à Corregedoria-Geral, trimestralmente, relatório de suas atividades;
IV – comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso de
graduação, bem como a ausência de reprovação em mais de uma disciplina do currículo
pleno;
V – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de
suas atividades; e
VI – manter comportamento e usar trajes compatíveis com a natureza da atividade.
Art. 42. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a Defensoria Pública poderá celebrar
convênios com instituições de ensino superior reconhecidas, a fim de propiciar estágio
profissional, não remunerado, sem vínculo empregatício e de caráter transitório, aos
estudantes de Direito, Serviço Social, Psicologia e Ciências da Computação, desempenhando
tarefas que lhe forem cometidas em consonância com as instruções baixadas pelo Defensor
Público-Geral do Estado.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

TÍTULO II
DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E DO INGRESSO
Art. 43. Os cargos de Defensor Público são organizados em níveis escalonados, que
constituem a carreira, observada a seguinte estrutura:
I – Defensor Público de 1ª Classe, DP-A;
II – Defensor Público de 2ª Classe, DP-B;
III – Defensor Público de 3ª Classe, DP-C; e
IV – Defensor Público de 4ª Classe, DP-D.
Art. 44. O ingresso na carreira dar-se-á na 1ª classe, mediante aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, vedada qualquer forma de provimento derivado.
§ 1º O concurso para ingresso na carreira será realizado mediante contrato de
prestação de serviços com instituição especializada não integrante da estrutura do Estado de
Alagoas.
§ 2º O concurso de que trata este artigo realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o
número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira, e,
facultativamente, quando o exigir o interesse da Administração.
§ 3º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as
quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e
realização.
§ 4º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o
número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.
§ 5º Das vagas abertas, 5% (cinco por cento) serão providas por pessoas com
necessidades especiais.
§ 6º Na falta de candidatos aprovados que preencham os requisitos previstos no
parágrafo anterior, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de
classificação no concurso.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 7º O concurso será válido por até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo
mesmo prazo, mediante deliberação do Conselho Superior.
§ 8º A realização do concurso público de que trata este artigo observará,
obrigatoriamente, a disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria Pública Estadual
e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 45. São requisitos para a inscrição:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito;
III – haver recolhido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de
Alagoas o valor da inscrição fixado no edital;
IV – estar em dia com as obrigações militares;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis
com o exercício das funções; e
VII – não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício
profissional.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 46. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira de
Defensor Público será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para o cargo inicial
da carreira, respeitada a ordem de classificação, o número de vagas existentes, a
disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria Pública Estadual e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47. O Conselho Superior, mediante resolução, definirá os padrões de lotação
dos locais de atuação da Defensoria Pública do Estado, bem como as regras relativas à
substituição de defensores públicos nos casos de férias e afastamentos.
Art. 48. Fica assegurado aos Defensores Públicos nomeados para cargo inicial da
carreira o direito de escolha do local de atuação, obedecida a ordem de classificação no
concurso.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO III
DA POSSE
Art. 49. Os Defensores Públicos serão empossados pelo Defensor Público-Geral, em
sessão solene do Conselho Superior, mediante assinatura do termo de compromisso em que o
empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação,
o prazo para a posse do Defensor Público, prorrogável por igual período a requerimento do
interessado.
Art. 50. São condições para a posse:
I – ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial;
II – ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis e
criminais;
III – estar quite com o serviço militar;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI – não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 51. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo de defensor
público, devendo seu início, interrupção e reinício serem registrados nos assentamentos
funcionais.
Art. 52. O Defensor Público empossado deve entrar em exercício no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da posse, sob pena de revogação do ato de nomeação.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 53. Nos três primeiros anos de exercício no cargo, o Defensor Público deve ser
submetido à verificação do preenchimento dos seguintes requisitos, necessários à sua
confirmação na carreira:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – zelo e dedicação às atribuições do cargo;
VII – lealdade à instituição;
VIII – observância das normas legais e regulamentares;
IX – atendimento, com presteza, ao necessitado, que deverá ser tratado com
urbanidade;
X – comunicação aos órgãos competentes das irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
XI – zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; e
XII – conduta compatível com a moralidade administrativa.
Art. 54. Até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, o Corregedor
Geral apresentará ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos Defensores Públicos em estágio probatório, obrigando-se o Conselho a
pronunciar-se nos trinta dias subsequentes sobre o atendimento pelo defensor dos requisitos
para a confirmação na carreira.
§ 1º Sendo a conclusão do relatório do Corregedor Geral desfavorável à confirmação
na carreira, o Conselho Superior deverá abrir o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do
interessado e decidir, motivadamente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Decidindo o Conselho Superior pela não-confirmação, o Defensor Público,
intimado pessoalmente da deliberação, será imediatamente afastado do exercício de suas
funções, encaminhando-se o respectivo expediente ao Defensor Público-Geral do Estado para
a exoneração.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º Da decisão do Conselho Superior que não confirmar o Defensor Público em
estágio probatório, caberá pedido de reconsideração, nos termos do regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES
Art. 55. As promoções serão efetivadas mediante ato do Defensor Público-Geral do
Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios da antiguidade e do merecimento.
§ 1º A antiguidade é apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício
na mesma.
§ 2º A promoção por merecimento depende de lista tríplice para cada vaga,
organizada pelo Conselho Superior, com ocupantes da lista de antiguidade de cada classe, em
seu primeiro terço.
§3º Os membros da Defensoria Pública do Estado de 1ª classe somente poderão ser
promovidos após três anos de efetivo exercício, dispensado o interstício se não houver quem
preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.
Art. 56. O Conselho Superior deve fixar os critérios de ordem objetiva para a
aferição do merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, dentre outros, a
eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de
aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição ou por estabelecimentos
de ensino superior oficialmente reconhecidos.
§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreendem,
necessariamente, as seguintes atividades:
a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; e
b) defesa oral do trabalho e sua aceitação por banca examinadora.
§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido
penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à
ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.
Art. 57. É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º do
artigo anterior.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 58. Ocorrendo empate na antiguidade, aplicar-se-ão os critérios de desempate
previstos no parágrafo único do art. 61 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 59. A remoção será voluntária ou compulsória e dependerá de decisão favorável
do Conselho Superior.
Art. 60. São espécies de remoção voluntária:
I – remoção a pedido;
II – remoção por permuta; e
III – remoção por união de cônjuges ou companheiros.
Art. 61. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor PúblicoGeral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for publicado o ato
declaratório da vacância.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo e havendo mais
de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate,
sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público
em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria
Pública do Estado.
Art. 62. A remoção por permuta dependerá de requerimento escrito e conjunto dos
interessados, devendo o Conselho Superior apreciar o pedido levando em conta a
conveniência do serviço e os requisitos exigidos para a efetivação da nova classificação.
§ 1º Fica sem efeito a permuta realizada no período de 60 (sessenta) dias antes do
pedido de exoneração de qualquer dos interessados ou de 2 (dois) anos antes da aposentadoria
de qualquer um dos Defensores Públicos removidos.
§ 2º Fica vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo
exercício.
Art. 63. Ao Defensor Público é assegurado, se houver vaga e não causar prejuízo ao
serviço, o direito de remoção para igual cargo ou função na comarca de residência de cônjuge
ou companheiro que exerça cargo, emprego ou função pública, ou seja titular de mandato
eletivo estadual ou municipal.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Somente será concedida nova remoção, por união de cônjuges ou
companheiros, a Defensor Público que tenha sido removido a pedido para outra comarca, após
transcorridos 5 (cinco) anos do ato.
Art. 64. A remoção compulsória constitui sanção disciplinar aplicável em caso de
falta que, pela sua repercussão, torne incompatível a permanência do faltoso no órgão de
atuação de sua lotação.
CAPÍTULO VIII
DO REINGRESSO POR REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO E APROVEITAMENTO
Art. 65. O reingresso na carreira de Defensor Público do Estado dar-se-á somente
por Reintegração, Reversão ou Aproveitamento.
Art. 66. Reintegração é o reingresso do Defensor Público no cargo anteriormente
ocupado, em decorrência de decisão judicial ou revisão do processo administrativo
disciplinar.
§ 1º O Defensor Público reintegrado terá direito ao ressarcimento dos vencimentos e
vantagens que deixou de perceber em razão da pena, inclusive o cômputo do tempo de
serviço.
§ 2º Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante, se estável, ficará em cargo excedente
até a abertura de vaga na respectiva classe.
Art. 67. A Reversão é o reingresso, de ofício ou a pedido do Defensor Público
aposentado por invalidez, uma vez verificada, por órgão médico oficial, a insubsistência dos
motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A Reversão, de ofício ou a pedido, far-se-á pelo Defensor Público-Geral do
Estado no mesmo cargo e, se este estiver ocupado, em cargo de classe igual à do momento da
aposentadoria.
§ 2º A Reversão dependerá de parecer favorável do Conselho Superior.
§ 3º Será cassada a aposentadoria do servidor inativo que não comparecer à inspeção
de saúde ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 68. O Aproveitamento é o reingresso do Defensor Público colocado em
Disponibilidade.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º O Aproveitamento dar-se-á na classe a que pertencer o Defensor Público e,
preferencialmente, no mesmo órgão de atuação ou assemelhado.
§ 2º O Aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.
§ 3º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o Defensor
Público que contar com maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, maior tempo
de serviço na carreira da Defensoria Pública do Estado.
Art. 69. Será tornado sem efeito o Aproveitamento e cassada a Disponibilidade se o
Defensor Público, cientificado expressamente do ato que o determinar, não entrar em
exercício no prazo pertinente, salvo doença comprovada em inspeção médica oficial.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Art. 70. A vacância de cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado poderá
ocorrer em razão de:
I – aposentadoria;
II – demissão;
III – exoneração, a pedido ou de ofício;
IV – falecimento;
V – promoção;
VI – posse em outro cargo inacumulável; e
VII – readaptação.
Art. 71. Será expedido ato de exoneração de ofício se o Defensor Público:
I – em seguida à posse, não entrar em exercício dentro do prazo legal; e
II – assumir o exercício de outro cargo de provimento efetivo, salvo se permitida a
acumulação.
Art. 72. Dar-se-á a vacância do cargo na data do fato, na hipótese do inciso IV do
art. 70 desta Lei ou da publicação do ato que lhe der causa nas demais hipóteses.
CAPÍTULO X


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 73. A apuração do tempo de serviço do Defensor Público será feita em dias,
convertidos em anos e meses, considerado como ano o período de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias e como mês o período de 30 (trinta) dias.
Art. 74. Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período
em que o Defensor Público estiver afastado do serviço em virtude de:
I – férias;
II – licença para tratamento de saúde;
III – licença por casamento;
IV – licença por luto;
V – licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade;
VI – serviços obrigatórios por lei;
VII – licença, quando acidentado no exercício de suas funções ou acometido de
doença profissional;
VIII – faltas abonadas e faltas justificadas em razão de moléstia ou outro motivo
relevante, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês;
IX – missão ou estudo no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no
exterior;
X – participação em congressos e outros certames científicos de interesse da
instituição; e
XI – outros períodos previstos em lei.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 75. A aposentadoria do Defensor Público deve observar a disciplina específica
estabelecida na Constituição Federal e legislação complementar.
TÍTULO III


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DO DEFENSOR
PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS SUBSÍDIOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 76. O cargo de Defensor Público será remunerado, exclusivamente, sob a forma
de subsídio mensal, fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e as decorrentes do exercício
de cargo em comissão e função de confiança.
Art. 77. Ao membro da Defensoria Pública serão pagas, além do subsídio, dentre
outras previstas em lei, diárias quando se deslocar de sua sede a serviço dentro do Estado,
calculadas à razão de 1/120 (um cento e vinte avos) dos subsídios da classe inicial da carreira
por dia de afastamento, reduzindo-se à metade quando o deslocamento não implicar pernoite.
Art. 78. Quando o deslocamento implicar saída dos limites do Estado, o valor da
diária corresponderá à razão de 1/50 (um cinquenta avos) dos subsídios da classe inicial da
carreira por dia de afastamento, reduzindo-se à metade quando o deslocamento não implicar
pernoite.
Art. 79. Ao membro da Defensoria Pública no exercício da função de Coordenadores
de Núcleos, de Coordenadores Regionais ou de Diretor da Escola Superior será devida, além
do subsídio mensal, gratificação por função de confiança que terá como referência o valor
correspondente a até 10% (dez por cento) do valor do subsídio da classe inicial da carreira.
Art. 80. Ao membro da Defensoria Pública que, em regime de acumulação, estiver
em substituição de outro ou em atuação em órgão distinto do de sua lotação, mediante
designação do Defensor Público-Geral, será devida, além do subsídio mensal, parcela
indenizatória correspondente a 1/150 (um cento e cinquenta avos) do subsídio da classe inicial
da carreira, por dia de efetiva atuação extraordinária.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 81. São asseguradas aos membros da Defensoria Pública do Estado as seguintes
vantagens não-pecuniárias:
I – férias;
II – licença para tratamento de saúde;
III – licença por doença em pessoa da família;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – licença por casamento;
V – licença por luto;
VI – licença-maternidade, licença-adoção e licença-paternidade;
VII – licença para tratar de interesses particulares;
VIII – licença para assistência ao filho portador de deficiência física, sensorial ou
mental; e
IX – outras previstas em lei.
Parágrafo único. O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias
quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto e outros
afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais.
Art. 82. Os Defensores Públicos do Estado terão direito a férias anuais de 60
(sessenta) dias.
§ 1º É requisito para a concessão de férias, declaração de que os serviços estão em
dia.
§ 2º A inexistência ou a falsidade da declaração prevista no § 1º deste artigo poderá
importar suspensão das férias, sem prejuízo das sanções disciplinares e outras medidas
cabíveis.
§ 3º O Defensor Público removido durante o gozo de férias computará, a partir do
seu término, o prazo para assumir suas novas funções.
Art. 83. O Defensor Público-Geral entrará em gozo de férias comunicando o fato
com uma semana de antecedência ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 84. O membro da Defensoria Pública terá direito a receber adiantadamente a
remuneração correspondente ao adicional de férias.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 85. Ao membro da Defensoria Pública do Estado que, por motivo de saúde,
estiver impossibilitado para o exercício de suas funções, será concedida licença para


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com todos os direitos e vantagens
de seu cargo.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata este artigo, o Defensor Público será
submetido à inspeção médica e aposentado, se verificada sua invalidez, permitindo-se o
licenciamento além desse prazo quando não se justificar a aposentadoria.
Art. 86. A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica e poderá
ser concedida de ofício ou a pedido do Defensor Público.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 87. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença por
doença em pessoa da família, comprovada por inspeção médica.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas da família, para efeitos deste artigo, o
cônjuge ou companheiro e os ascendentes e descendentes em 1º grau.
Art. 88. A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I – com retribuição pecuniária total, no período de até 1 (um) mês;
II – com redução de 1/3 (um terço) da retribuição pecuniária, no período que exceder
1 (um) mês e não ultrapassar 3 (três) meses;
III – com redução de 2/3 (dois terços) da retribuição pecuniária, no período que
exceder 3 (três) meses e não ultrapassar 6 (seis) meses; e
IV – sem retribuição pecuniária, no período que exceder 6 (seis) meses, até o limite
de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA POR CASAMENTO
Art. 89. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença por
casamento pelo período de 8 (oito) dias, contados da data do ato.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA POR LUTO
Art. 90. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença de 8
(oito) dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, irmãos, avós, netos,


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

sogros, padrasto ou madrasta, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela, contados da data do
óbito.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo independe de requerimento e será
concedida à vista da respectiva certidão.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA-MATERNIDADE, DA LICENÇA-ADOÇÃO E DA LICENÇAPATERNIDADE
Art. 91. Será concedida à Defensora Pública gestante licença pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica.
§ 1º A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição
médica em contrário.
§ 2º Ocorrido o parto sem que tenha sido requerida a licença, esta será concedida
mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento,
podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º No caso do natimorto, poderá ser concedida à Defensora Pública licença para
tratamento de saúde, a critério médico.
Art. 92. A Defensora Pública, quando adotar criança de até 7 (sete) anos de idade,
terá direito a licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos e demais vantagens de
seu cargo, a partir da expedição do termo de guarda para fim de adoção ou do termo de
adoção.
§ 1º A licença de que trata este artigo será também concedida ao Defensor Público,
caso este seja o único adotante.
§ 2º Ocorrendo a cessação da guarda, o fato deverá ser imediatamente comunicado à
autoridade competente, interrompendo-se, então, a fruição da licença.
§ 3º Somente poderá ser concedida nova licença-adoção 1 (um) ano após a data da
concessão da licença anterior.
Art. 93. Será concedida ao Defensor Público, em virtude de nascimento de filho ou
adoção conjunta de menor, licença-paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do
nascimento ou da expedição do termo de guarda para fim de adoção ou do termo de adoção.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A mesma licença tratada neste artigo será concedida ao Defensor
Público ou à Defensora Pública que obtiver a guarda judicial de menor de até 7 (sete) anos de
idade, contada da expedição do termo de guarda.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 94. Poderá ser concedida ao Defensor Público, que contar ao menos 3 (três)
anos de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos,
mediante prévia aprovação do Conselho Superior.
§ 1º A licença será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, e nova concessão
somente será permitida após decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
§ 2º A licença poderá ser negada, quando for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3º O Defensor Público deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 95. O período de afastamento do Defensor Público a quem for concedida a
licença de que trata o artigo anterior não será computável como tempo de serviço para
qualquer efeito.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 96. O Defensor Público, quando pai, mãe ou responsável legal por pessoa com
necessidades especiais sob tratamento, fica, após inspeção médica, autorizado, por prazo
máximo de 6 (seis) meses, a comparecer ao serviço em um só turno, na forma a ser
disciplinada pelo Conselho Superior.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser renovado por igual
período, uma única vez, a critério do Conselho Superior.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Art. 97. O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
I – exercer mandato eletivo;
II – exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário de
Município cuja população seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

III – estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no país ou no
exterior, após cumprido o estágio probatório, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
IV – participação em congressos e outros certames científicos de interesse da
instituição;
V – exercer mandato em entidade de classe de Defensor Público, desde que
atendidos os requisitos legais; e
VI – concorrer a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ao afastamento aplicam-se as regras
do art. 38 da Constituição Federal.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, ao Defensor Público será facultado
optar por sua remuneração.
§ 3º Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo dependerão de prévia
autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo, os afastamentos dar-seão com ou sem prejuízo da retribuição pecuniária, na forma a ser disciplinada pelo Conselho
Superior.
§ 5º Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo, os afastamentos dar-seão sem prejuízo da retribuição pecuniária.
Art. 98. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação ou empreender
pesquisa será disciplinado pelo Conselho Superior, devendo o interessado:
I – comprovar proficiência no idioma do país onde pretenda frequentar o curso ou
empreender pesquisa, juntando certificado expedido por entidade idônea, especializada em
exame para pós-graduação no exterior;
II – justificar a utilidade da medida para a Defensoria Pública do Estado,
demonstrando a excelência da instituição de ensino ou pesquisa;
III – instruir o pedido de afastamento com programa e plano de orientação ou
acompanhamento do curso, fornecidos pela instituição de ensino superior que pretenda
frequentar; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – instruir o pedido de afastamento com a relação das disciplinas a serem cursadas,
indicando os períodos, carga horária e a comprovação do controle de aproveitamento a que
será submetido.
Parágrafo único. Após a conclusão do curso ou pesquisa, deverá o interessado:
I – comprovar que concluiu, no mínimo, os créditos de mestrado e que está sendo
orientado por professor de instituição estrangeira de ensino superior, ou que foi aprovado em
programas de órgãos nacionais ou internacionais de incentivo à pesquisa; e
II – apresentar relatório circunstanciado sobre o curso e pesquisa realizados.
Art. 99. O Defensor Público que, a pedido, for exonerado do cargo, no período de 2
(dois) anos após a conclusão de curso realizado nos termos do artigo anterior, ficará obrigado
a devolução da retribuição pecuniária percebida durante o período de afastamento.
Art. 100. É vedado o afastamento durante o estágio probatório apenas na hipótese do
inciso III do art. 97 desta Lei.
Art. 101. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 97, incisos I, II , V e VI desta
Lei, o Defensor Público não poderá afastar-se por mais de 2 (dois) anos, consecutivos ou não,
a cada período de 8 (oito) anos, a contar da data de sua confirmação na carreira.
CAPÍTULO XI
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 102. São garantias do Defensor Público:
I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II – a inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma desta
Lei; e
III – a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 103. O membro da Defensoria Pública, após 3 (três) anos de efetivo exercício,
será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial
transitada em julgado ou em razão de processo administrativo no qual se lhe assegure ampla
defesa.
Art. 104. São prerrogativas do Defensor Público:
I – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

II – ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos
das funções essenciais à Justiça;
III – possuir carteira de identidade funcional expedida pelo Defensor Público-Geral
do Estado, conforme modelo aprovado pelo Conselho Superior;
IV – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela
entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
V – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
VI – ser recolhido em prisão especial ou sala especial de Estado Maior, com direito à
privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em
dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
VII – comunicar-se pessoal e reservadamente, com o preso ou com o adolescente
internado, tendo livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrarem, em
especial nos estabelecimentos penais, policiais, civis ou militares;
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, inclusive policial ou judicial, autos
de prisão em flagrante, inquéritos e outros processos, quando necessários à coleta de provas
ou de informações úteis ao exercício de suas funções;
IX – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as
vedações legais;
X – ser dispensado de revista e ter franco acesso aos locais sob a fiscalização da
polícia, devendo as autoridades civis e militares, sob pena de responsabilidade, prestar-lhe
apoio e auxílio necessário ao desempenho de suas funções;
XI – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade
privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações
e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XII – requisitar, de órgãos ou entes públicos, a prestação de serviços especializados
imprescindíveis ao exercício de suas atribuições;
XIII – ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do
Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido
com a prévia anuência do Defensor Público-Geral;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XIV – ter garantido o direito de sigilo funcional e a inviolabilidade do seu gabinete e
dos seus arquivos;
XV – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora
previamente ajustados com as autoridades competentes;
XVI – recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual
funciona ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a
defender ou haja defendido, ainda que por ela autorizado;
XVII – atuar na defesa de interesses individuais, difusos, coletivos ou individuais
homogêneos, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija
poderes especiais;
XVIII – agir em juízo ou fora dele, na defesa da parte assistida, com dispensa de
taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei;
XIX – ter acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos
penais, de internação de adolescentes e aqueles destinados à custódia de pessoas,
independentemente de prévio agendamento ou autorização;
XX – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cotas;
XXI – deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente
aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando ao Defensor Público-Geral as razões
do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razões apresentadas,
propor a ação ou delegar a outro Defensor Público a atribuição de propô-la; e
XXII – ter exclusividade na prestação do serviço de assistência jurídica integral e
gratuita aos hipossuficientes, sendo vedado a integrantes de qualquer outra carreira o
exercício das atribuições conferidas aos defensores públicos.
Art. 105. O Defensor Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, será
processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 106. Quando no curso de investigação policial, houver indício de prática de
infração penal por Defensor Público, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará
imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, que designará membro da
Defensoria Pública para acompanhar a apuração.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

TITULO IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 107. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelos órgãos da Administração Superior;
II – prestar aos assistidos atendimento de qualidade, tratando-os com urbanidade e
respeito;
III – racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar
aos assistidos documentos ou diligências prescindíveis à prestação do serviço;
IV – atender aos assistidos, nos dias e horários previamente estabelecidos e
divulgados, salvo nos caso urgentes;
V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando necessária a
sua presença;
VI – esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do assistido,
inclusive promover revisão criminal e ação rescisória, quando cabíveis;
VII – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas
funções;
VIII – representar ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral sobre as
irregularidades que tiver ciência, em razão do cargo;
IX – prestar informações aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública
do Estado, quando solicitadas;
X – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XI – residir, se titular, na comarca onde exerce suas funções, salvo autorização
expressa do Defensor Público-Geral, em caso de justificada e relevante razão;
XII – resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidas em
razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XIII – comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas
funções;
XIV – exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;
XV – zelar pelo recolhimento ou promover cobrança de honorários advocatícios,
sempre que o assistido for vencedor da demanda ou houver arbitramento judicial;
XVI – observar fielmente o plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho
Superior;
XVII – encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade
estabelecidas pela Corregedoria-Geral; e
XVIII – zelar pela guarda e boa aplicação dos bens e recursos que lhe forem
confiados.
Art. 108. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos
membros da Defensoria Pública é vedado:
I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II – requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma
colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV – exercer a administração ou participar de atos de gestão de sociedade comercial,
quando incompatível com o exercício de suas funções;
V – aceitar cargo ou exercer funções fora dos casos autorizados em lei; e
VI – afastar-se do exercício das funções da Defensoria Pública durante o período do
estágio probatório.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
Art. 109. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções
em processo ou procedimento:
I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

II – em que tenha atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do
Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado
depoimento como testemunha;
III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no
inciso anterior;
V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou tenha
funcionado como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de
polícia ou auxiliar de justiça;
VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da
demanda; e
VII – em outras hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único. Os membros da Defensoria Pública do Estado, quando se
declararem impedidos, deverão comunicar essa condição no prazo de 5 (cinco) dias,
indicando o motivo, ao Defensor Público-Geral do Estado, que determinará a substituição
imediata, a fim de evitar prejuízos aos assistidos.
Art. 110. Poderá o membro da Defensoria Pública considerar-se suspeito por motivo
de natureza íntima, devendo comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o fato ao Defensor
Público-Geral, que decidirá a respeito.
Art. 111. Se a suspeição ou o impedimento não for suscitado pelo membro da
Defensoria Pública, poderá tal circunstância ser arguida por qualquer interessado.
Art. 112. O Defensor Público não pode participar de Comissão ou Banca de
Concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento disser respeito a seu cônjuge ou
companheiro, ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem
como votar sobre organização de lista para promoção quando concorrerem aquelas pessoas
citadas.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS INSPEÇÕES E CORREIÇÕES
Art. 113. A atividade funcional dos Defensores Públicos está sujeita à:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – inspeção permanente;
II – correição ordinária; e
III – correição extraordinária.
Art. 114. A inspeção permanente é a fiscalização realizada diuturnamente pelos
chefes dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo da competência
da Corregedoria-Geral.
Art. 115. A correição ordinária é a realizada anualmente pelo Corregedor-Geral em
todos os órgãos da Defensoria Pública, em data previamente divulgada, para verificar a
regularidade e eficiência dos serviços.
Art. 116. A correição extraordinária é a realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício,
sempre que entender conveniente, ou por determinação do Defensor Público-Geral ou do
Conselho Superior.
Art. 117. Para auxiliá-lo nas correições, o Corregedor-Geral poderá requisitar outros
membros da Defensoria Pública.
Art. 118. Qualquer pessoa poderá representar à Corregedoria-Geral sobre abusos,
erros, omissões ou conduta incompatível dos membros da Defensoria Pública.
Art. 119. Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral
poderá baixar instruções visando ao aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 120. Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará, ao Defensor
Público-Geral, relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências
adotadas, propondo, se for o caso, as medidas de caráter disciplinar ou administrativo que
excedam suas atribuições, bem como informando sobre o aspecto moral, intelectual e
funcional dos Defensores Públicos.
Parágrafo único. O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do
Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 121. Sempre que, em correições ou visitas de inspeção, o Corregedor-Geral
verificar a violação dos deveres e proibições impostas aos membros da Defensoria Pública,
tomará notas reservadas do que coligir em exame dos autos, livros, papéis e das informações
que obtiver, instaurando sindicância ou propondo a abertura de processo administrativo
disciplinar.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 122. Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres funcionais e
vedações contidas nesta Lei, bem como a prática de crime contra a administração ou fé
pública ou ato de improbidade administrativa.
Art. 123. Os membros da Defensoria Pública são passíveis das seguintes sanções:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão por até 90 (noventa) dias;
IV – remoção compulsória;
V – demissão; e
VI – cassação de aposentadoria.
Art. 124. A pena de advertência é aplicada, por escrito, sempre de forma reservada,
nos casos de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade e quando o fato não
justificar pena mais grave.
Art. 125. A pena de censura será aplicada, por escrito, ao infrator que, já punido com
advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou
se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.
Art. 126. A pena de suspensão será aplicada no caso de:
I – infrator que já, punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que
o torne passível da mesma sanção ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a
aplicação da pena suspensiva; e
II – violação de proibições e impedimentos previstos nos artigos 108 e 109 desta Lei,
ressalvado o disposto em seu artigo 128.
Parágrafo único. Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e
vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante férias ou
licenças.
Art. 127. A pena de remoção compulsória é aplicada sempre que a falta praticada,
pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível e permanência do faltoso no órgão em
que tiver exercício.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Enquanto a remoção compulsória não se efetivar por falta de vaga,
o membro da Defensoria Pública será designado para auxiliar outro órgão de atuação, a
critério do Defensor Público-Geral.
Art. 128. A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública do
Estado nos casos de:
I – reincidência de falta punida com a suspensão;
II – prática de conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício
do cargo;
III – abandono do cargo; e
IV – procedimento irregular, de natureza grave.
§ 1º Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento, injustificado, do
Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º Para os fins previstos no inciso II deste artigo, consideram-se incompatíveis com
o exercício do cargo, dentre outras, as infrações penais praticadas contra a administração e a
fé pública e as que importem lesão aos cofres públicos e a dilapidação do patrimônio público
ou de bens confiados à sua guarda.
§ 3º Para os fins previstos no inciso IV deste artigo, consideram-se procedimentos
irregulares de natureza grave a violação das proibições constantes dos incisos I, III e V do
art.108 desta Lei.
Art. 129. A penalidade de cassação de aposentadoria será aplicada se o Defensor
Público houver praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.
Art. 130. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I – da falta sujeita às penas de advertência, censura, remoção compulsória e
suspensão, em 2 (dois) anos; e
II – da falta sujeita às penas de demissão e cassação de aposentadoria, em 5 (cinco)
anos.
§ 1º A falta, também prevista em lei como crime, terá sua punibilidade extinta
juntamente com a deste.
§ 2º A prescrição começa a correr:
I – do dia em que a falta for cometida; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

II – do dia em que haja cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas
ou permanentes.
§ 3º Interrompem o prazo de prescrição:
I – a expedição de portaria de abertura de sindicância ou de instauração de processo
administrativo; e
II – a prolação da decisão que importe aplicação de sanção disciplinar.
Art. 131. Qualquer sanção disciplinar constará do prontuário do infrator, com
menção dos fatos que lhe deram causa e será publicada no órgão oficial, uma vez transitada
em julgado, a exceção da pena de advertência, da qual se concederá certidão apenas ao
interessado para a defesa de seus direitos.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da imposição de sanção disciplinar, sem
cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do Defensor
Público, inclusive para efeito de reincidência.
Art. 132. Compete ao Defensor Público-Geral a aplicação das penas previstas nesta
Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 133. O procedimento administrativo disciplinar, compreendendo a Sindicância e
o Processo Administrativo Disciplinar, destina-se a apurar a responsabilidade dos membros da
Defensoria Pública por infrações cometidas no exercício das funções.
Parágrafo único. A atividade investigatória em qualquer fase do procedimento é de
competência do Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
Art. 134. Compete ao Corregedor-Geral, sempre por despacho motivado, a
instauração de sindicância, de ofício, por determinação do Defensor Público-Geral ou do
Conselho Superior ou por provocação de qualquer pessoa, vedadas a denúncia anônima e a
que não forneça elementos indiciários da infração disciplinar.
Art. 135. Compete ao Defensor Público-Geral a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, de ofício ou por sugestão do Corregedor-Geral ou do Conselho
Superior da Defensoria Pública.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 136. Durante a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, o Defensor
Público-Geral, por representação do Corregedor-Geral, poderá afastar, preventivamente, o
sindicado ou indiciado de suas funções, por até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua
remuneração, desde que demonstrada a conveniência da medida para garantir a regular
apuração dos fatos.
§ 1º Findo o prazo previsto neste artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que
o Processo Disciplinar não esteja concluído.
§ 2º O afastamento preventivo será computado na penalidade de suspensão
eventualmente aplicada, obrigando-se o membro da Defensoria Pública a restituir a
remuneração percebida no período em que cumpriu a medida acautelatória.
§ 3º O afastamento preventivo será comunicado por escrito e reservadamente ao
membro da Defensoria Pública.
§ 4º Enquanto perdurar o afastamento, é vedado ao Defensor Público comparecer aos
órgãos de atuação da Defensoria Pública, ficando à disposição da Corregedoria-Geral.
§ 5º É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período
de afastamento por suspensão preventiva, quando reconhecida a inocência do membro da
Defensoria Pública ou a penalidade imposta se limitar à advertência ou censura.
Art. 137. No Processo Administrativo Disciplinar, e na Sindicância, fica assegurado
aos membros da Defensoria Pública do Estado o exercício da ampla defesa, pessoalmente, ou
por advogado, mediante intimação pessoal de todos os atos do procedimento.
Parágrafo único. Se o indiciado ou sindicado não for encontrado ou se furtar à
citação ou intimação, será citado ou intimado por aviso publicado no Diário Oficial.
Art. 138. Os autos de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar serão
sigilosos e, ao final, arquivados na Corregedoria-Geral.
Art. 139. Aos autos de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar,
somente terão acesso o sindicado ou indiciado e seu advogado.
Art. 140. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata
esta Lei Complementar as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas e da Lei Estadual nº 6.161/2000.
Seção II
Da Sindicância


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 141. A Sindicância será processada na Corregedoria-Geral, por comissão
constituída por três membros de classe igual ou superior a do sindicado, presidida pelo
Corregedor-Geral, que designará e compromissará um secretário.
§ 1º Figurando como sindicado o Defensor Público-Geral ou o Corregedor-Geral, a
sindicância será processada perante o Conselho Superior, tendo como sindicante um dos
Conselheiros, escolhido mediante sorteio.
§ 2º Da instalação dos trabalhos, lavrar-se-á ata resumida.
§ 3º A Sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 30
(trinta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante
despacho fundamentado do sindicante.
Art. 142. Colhidos os elementos necessários para a comprovação dos fatos e da
autoria, será imediatamente ouvido o sindicado que poderá, pessoalmente no ato ou dentro de
3 (três) dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.
§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 5
(cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, assegurada vista dos
autos pelo mesmo prazo, mediante carga em livro próprio.
§ 2º Decorrido o prazo para a apresentação da defesa escrita, o sindicante, em 10
(dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela
proposição de instauração de procedimento administrativo ou pelo seu arquivamento,
encaminhando sua conclusão juntamente com os autos ao Defensor Público-Geral do Estado.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 143. O Processo Administrativo Disciplinar será realizado, em caráter
reservado, por uma comissão designada pelo Defensor Público-Geral do Estado e constituída
por três membros da instituição de classe igual ou superior à do processado, sob a presidência
do Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
§ 1º Os integrantes da comissão processante poderão ser dispensados pelo Defensor
Público-Geral de suas funções normais até o término dos trabalhos da mesma.
§ 2º Quando a infração for praticada por membro da administração superior, a
comissão será composta por integrantes do Conselho Superior e presidida pelo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – Corregedor-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao Defensor PúblicoGeral, ao Subdefensor Público-Geral ou a membro eleito do Conselho Superior;
II – Subdefensor Público-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao
Corregedor-Geral; e
III – Conselheiro mais antigo, dentre os eleitos, quando houver impedimento ou
suspeição das autoridades precedentes.
Art. 144. Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante
ou denunciado.
Parágrafo único. O designado declinará, desde logo, à autoridade competente, o
impedimento que houver.
Art. 145. Serão propiciados à comissão processante todos os meios necessários ao
desempenho de suas funções, cabendo ao presidente solicitar ao Defensor Público-Geral a
designação de servidor que deverá secretariar os trabalhos.
Art. 146. O trabalho administrativo disciplinar iniciar-se-á dentro de 5 (cinco) dias
da publicação da portaria que constituir a comissão processante e deverá estar concluído no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a juízo do Defensor PúblicoGeral, à vista de proposta fundamentada do presidente da comissão.
§ 1º Da publicação constarão somente o número e o objeto do processo.
§ 2º Constituída a comissão processante, o presidente convocará os membros para a
instalação dos trabalhos, ocasião em que se deliberará sobre a realização de provas,
diligências, perícias necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data
para audiência do denunciante, se houver, do processado e das testemunhas, lavrando-se ata
circunstanciada.
§ 3º A seguir, mandará o presidente citar pessoalmente o processado, contra recibo,
notificar o denunciante e as testemunhas para a audiência referida no parágrafo anterior,
dando ciência ao primeiro dos termos da portaria de instauração e, resumidamente, das
deliberações da comissão.
Art. 147. Na audiência serão tomadas por termo as declarações do denunciante,
seguindo-se o interrogatório do processado e a inquirição das testemunhas apresentadas pelo
denunciante ou arroladas pela comissão, lavrando-se ata de tudo quanto disserem.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Não sendo possível concluir-se, no mesmo dia, a produção dos
atos processuais, o presidente designará data para a continuação da audiência, em uma ou
mais vezes, notificando o processado e as testemunhas.
Art. 148. Concluída a audiência de que trata o artigo anterior, o processado terá 3
(três) dias para apresentar defesa prévia e requerer a produção de provas.
Parágrafo único. O processado poderá juntar documentos e arrolar testemunhas até
o máximo de 5 (cinco).
Art. 149. Apresentado requerimento de prova testemunhal pelo processado, será
designada nova audiência pelo presidente da comissão, a fim de colher os depoimentos das
testemunhas indicadas, assegurada a presença do denunciante e do processado.
Art. 150. Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e
qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Art. 151. Ao processado será assegurada ampla defesa, podendo inquirir o
denunciante e as testemunhas, formular quesitos, pessoalmente ou por procurador, e fazer-se
representar nos atos e termos em que sua presença for dispensável.
Art. 152. Se o processado não for encontrado, furtar-se à citação ou não comparecer
a qualquer ato que o tenha sido regularmente intimado, será considerado revel.
Parágrafo único. A citação do revel far-se-á por edital com o prazo de 10 (dez) dias.
Art. 153. No caso de revelia, o presidente da comissão processante designará
membro da Defensoria Pública de classe igual ou superior a do processado para acompanhar o
procedimento e promover sua defesa.
Art. 154. Encerrada a fase de produção de provas, o processado será intimado
pessoalmente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, alegações finais.
Art. 155. Encerrado o prazo do artigo anterior, a comissão apreciará todos os
elementos do procedimento, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a
absolvição ou a punição do processado, indicando, nesta última hipótese, a penalidade cabível
e o seu fundamento legal.
§ 1º Havendo divergência nas conclusões, ficarão constando do relatório as razões de
cada um ou o voto vencido.
§ 2º Com o relatório, será o processo remetido imediatamente ao Defensor PúblicoGeral do Estado.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 156. A comissão dissolver-se-á, automaticamente, 3 (três) dias depois da
entrega do relatório final, permanecendo, no período compreendido entre essa data e a
dissolução, à disposição da autoridade julgadora para as diligências e os esclarecimentos
necessários.
Art. 157. No prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do processo, o
Defensor Público-Geral proferirá sua decisão.
Parágrafo único. A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de
direito em que se fundar.
Art. 158. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissão,
não ficando vinculada às conclusões do relatório da comissão processante.
§ 1º Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos
articulados no processo.
§ 2º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica sua nulidade.
Art. 159. O processado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se revel ou
furtar-se à intimação, caso em que será intimado mediante publicação na imprensa oficial do
inteiro teor da decisão.
Art. 160. Das decisões condenatórias caberá recurso voluntário para o Conselho
Superior da Defensoria Pública, que será recebido com efeito suspensivo.
§ 1º O recurso será interposto pelo processado ou seu procurador, no prazo de 5
(cinco) dias contado da data da intimação da decisão, por petição dirigida ao Defensor
Público-Geral, por meio de protocolo reservado da sua Chefia de Gabinete.
§ 2º A petição deverá conter, desde logo, as razões do pedido de reforma da decisão
recorrida.
§ 3º Recebida a petição, se tempestiva, o prolator da decisão determinará sua juntada
ao procedimento, sorteará dentre os componentes do Conselho Superior da Defensoria
Pública um relator e convocará reunião desse órgão, nos 15 (quinze) dias subsequentes.
§ 4º Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o procedimento será
entregue ao relator, que terá até a data da sessão convocada para apresentar seu voto.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 5º O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, assegurado o
direito à sustentação oral.
§ 6º O resultado do julgamento será comunicado pessoalmente ao recorrente,
remetendo-se o procedimento ao órgão competente para o cumprimento da decisão.
Seção IV
Da Revisão
Art. 161. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do procedimento administrativo
disciplinar de que não caiba mais recurso, sempre que forem alegados fatos novos,
circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento capazes de
justificar, respectivamente, a prova da inocência, a redução ou anulação da penalidade.
§ 1º Os pedidos que não se fundarem nos casos previstos neste artigo serão
indeferidos, desde logo, pela autoridade competente.
§ 2º Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento, salvo se
fundado em provas novas.
Art. 162. Poderá requerer a revisão o próprio interessado ou, se falecido ou interdito,
o seu curador, cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 163. O pedido de revisão será dirigido ao Defensor Público-Geral do Estado,
que determinará o seu apensamento ao procedimento disciplinar, designando-se comissão
revisora composta por 3 (três) Defensores Públicos de classe igual ou superior ao do
interessado.
§ 1º A petição será instruída com as provas que o requerente possuir ou com a
indicação daquelas que pretende produzir.
§ 2º Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham funcionado na
sindicância ou no processo administrativo anterior.
Art. 164. Concluída a instrução do pedido, o requerente apresentará suas alegações
no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 165. A comissão revisora, com ou sem alegações do requerente, relatará o
processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Superior da Defensoria
Pública para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos.
Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á na forma do regimento interno do
Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurado o direito à sustentação oral.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 166. Indeferida a revisão, o Defensor Público-Geral determinará o
arquivamento.
Art. 167. Deferida a revisão, o Defensor Público-Geral providenciará:
I – a renovação do procedimento administrativo, se não tiver ocorrido a prescrição,
nos casos de anulação; e
II – o cancelamento ou substituição da penalidade, nos termos da decisão.
Parágrafo único. A revisão não poderá agravar a pena já imposta.
Art. 168. A revisão poderá ser determinada, de ofício, pelo Defensor Público-Geral
do Estado, quando verificar a existência de vícios insanáveis do processo.
Art. 169. Julgada procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou
aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição em sua
plenitude.
TÍTULO VI
DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
Art. 170. O Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas –
FUNDEPAL tem como objetivo de captar e investir recursos na modernização, viabilização e
execução de ações pertinentes às atividades desenvolvidas ou coordenadas pela Defensoria
Pública.
Art. 171. O FUNDEPAL compõe o orçamento da Defensoria Pública do Estado,
sendo gerido pelo Defensor Público-Geral e operado por sua Diretoria de Administração e
Finanças.
Art. 172. Constituem receitas do FUNDEPAL:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado;
II – auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer
transferências de recursos feitas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
III – recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes;
IV – ingressos gerados no âmbito da Defensoria Pública do Estado, provenientes da
cobrança de taxas, preços e outras rendas decorrentes de promoções e eventos;
V – rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de
capitais; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

VI – as relativas a honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do
princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por membros da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 173. Os recursos do FUNDEPAL devem ser depositados em conta
individualizada, em nome do Fundo, aberta em estabelecimento oficial de crédito, podendo
ser aplicados no mercado de capitais.
Art. 174. Compete ao Defensor Público-Geral na condição de gestor do
FUNDEPAL:
I – estabelecer a política de suporte e aplicação de recursos do Fundo;
II – submeter ao Conselho Superior os projetos, programas e planos de aplicação dos
recursos do Fundo;
III – promover a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações da
Defensoria Pública do Estado; e
IV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a contabilidade geral e as
demonstrações financeiras do Fundo.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do FUNDEPAL far-se-á com a
chancela conjunta do Defensor Público-Geral, ordenador da despesa, e do titular da Diretoria
de Administração e Finanças da Defensoria Pública do Estado, observados os procedimentos
estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios –
SIAFEM.
Art. 175. Na aplicação dos recursos do FUNDEPAL deve ser observada a legislação
aplicável à gestão de recursos públicos, inclusive no que concerne à licitação.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEPAL só podem ser utilizados para fins que
constituam objetivo do Fundo.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 176. Enquanto não criado por lei, na forma prevista no art. 39 desta Lei
Complementar, e preenchido o quadro próprio de servidores da Defensoria Pública do Estado
de Alagoas, os serviços auxiliares e de apoio da Defensoria continuarão a ser atendidos por
servidores do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 177. O pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, dos
Defensores Públicos do Estado em efetivo exercício, será objeto de deliberação do Conselho
Superior.
Art. 178. Enquanto não adequada à Lei que trata do sistema previdenciário dos
servidores públicos do Estado de Alagoas, os atos de aposentadoria devem ser editados pelo
Defensor Público-Geral em conjunto com o Governador do Estado.
Art. 179. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos constantes das dotações orçamentárias próprias.
Art. 180. As classes, símbolos e quantidades de cargos de Defensor Público são os
constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 181. Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 182. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Delegada
nº 23, de 15 de abril de 2003.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de dezembro de
2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.12.2011.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I
Classes, Símbolos e Quantidades de Cargos de Defensor Público do Estado de Alagoas

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

QUANT.

DEFENSOR PÚBLICO

4ª

DP-D

05

DEFENSOR PÚBLICO

3ª

DP-C

11

DEFENSOR PÚBLICO

2ª

DP-B

16

DEFENSOR PÚBLICO

1ª

DP-A

40


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO II
Cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

CARGO

NÍVEL

QUANT.

VALOR

OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

OGDP

01

R$ 3.500,00