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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8123


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Janeiro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.123 DE 23 DE JANEIRO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8,24 m de frente por 15,00 de comprimento, totalizando 123,60 m2, dita pertencente a Mário Cerqueira de Freitas, localizada na Rua dos Americanos, Chácara Santo Antônio, Tancredo Neves, no Município Salvador-BA, a seguir descrita: partindo-se do Vértice-1, de coordenadas X=560752.2550 e Y=8568046.5254, na Rua dos Americanos, com distância de 15,00 m e no limite lateral com o lote da casa nº 10, determina-se o Vértice 2; daí, com coordenadas X=560766.4640 e Y=8568041.7186 e distância de 8,24 m, no limite de fundo, determina-se o Vértice 3; daí, com coordenadas X=560764.2006 e Y=8568034.0454 e distância de 15,00 m, no limite lateral com a casa nº 10E, determina-se o vértice 4;  daí, com coordenadas X=560759.9170 e Y=85680345.6255 e distância de 8,24 m, no limite frontal, retorna-se ao Vértice 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme planta de localização, que constitui o Anexo Único deste Decreto, e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora OS-026 da Sub-bacia M da Bacia do Alto Pituaçu, do Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador-Bahia Azul.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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