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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19516


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.516 DE 12 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0003168-49, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 600,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Abóbora, Lagoa Grande, Riachão dos Pimentas e Alecrim, no Município de Caturama - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório, Poço e Casa de Química, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Abóbora, Lagoa Grande, Riachão dos Pimentas e Alecrim, no Município de Caturama - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO E CASA DE QUÍMICA
			MUNICÍPIO: CATURAMA
			LOCALIDADE: ABÓBORA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


M01


M02


8549488,36


788835,02


90°00'00"


20,00m


M02


M03


8549488,36


788855,02


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8549478,36


788855,02


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8549478,36


788835,02


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 60,00m
			Área total = 200,00m² - 0,02000ha


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: CATURAMA
			LOCALIDADE: ABÓBORA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


M01


M02


8548356,43


787990,29


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8548356,43


788000,29


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8548346,43


788000,29


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8548346,43


787990,29


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: CATURAMA
			LOCALIDADE: LAGOA GRANDE
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


M01


M02


8547697,75


786289,64


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8547697,75


786299,64


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8547687,75


786299,64


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8547687,75


786289,64


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: CATURAMA
			LOCALIDADE: RIACHÃO DOS PIMENTAS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


M01


M02


8548434,72


784332,08


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8548434,72


784342,08


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8548424,72


784342,08


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8548424,72


784332,08


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: CATURAMA
			LOCALIDADE: ALECRIM
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


M01


M02


8545963,9


787410,48


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8545963,9


787420,48


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8545953,9


787420,48


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8545953,9


787410,48


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m²- 0,01000ha


 


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