


0005/02-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0005/02-AL
LEI Nº 0683, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02
Autor: Roberto Góes
Autoriza  o Poder Executivo a firmar convênios com a Federação Amapaense de  Futebol e todas as entidades futebolísticas devidamente inscritas no  campeonato amapaense para o exercício 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com a Federação  Amapaense de Futebol e todas as entidades futebolísticas devidamente  inscritas no campeonato Amapaense para o exercício 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de junho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente