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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
97


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 97 DE 20 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$18.645.571,98 (dezoito milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Cássio Ramos Peixoto


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




70.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






70.000,00


















































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


70.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




220.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






220.000,00


















































































17.511.213.1709


Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano






F




4.4.90


100


220.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




3.345.000,00
















































3.09.301


Departamento Estadual de Trânsito






2.805.000,00


















































06.181.209.2931


Fiscalização de Trânsito






F




4.4.90


613


2.805.000,00
















































3.09.601


Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






540.000,00


















































































10.302.218.7815


Implementação de Ações de Prevenção de Doenças a Beneficiários do Planserv






S




3.3.90


642


540.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




52.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






40.000,00


















































20.608.203.5657


Apoio a Cadeia Produtiva da Agropecuária






F




3.3.50


100


40.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






12.000,00


















































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






F




3.1.90


100


12.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




77.937,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






77.937,00


















































10.301.200.2750


Apoio Institucional ao Município na Qualificação da Atenção Básica






S




3.3.90


330


7.885,00






















































































10.302.200.6978


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade






S




3.3.90


330


70.052,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




2.079.699,98
















































3.20.602


Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






2.079.699,98


















































































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


159


2.079.699,98




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




2.200.000,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






2.200.000,00


















































































26.782.204.3202


Sinalização de Infraestrutura de Transporte






F




3.3.90


113


2.200.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




187.936,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






187.936,00




















































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F




4.4.90


321


187.936,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




10.312.999,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






10.112.999,00




















































18.544.213.7484


Implantação de Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce






F




4.4.90


331


10.112.999,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






200.000,00




















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


109


100.000,00










































































213


100.000,00


















































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




100.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






100.000,00




















































































19.571.203.5420


Apoio a Projeto de Inovação de Competitividade Empresarial






F




3.3.90


300


100.000,00






























































































Total Reforço






















































18.645.571,98




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios






70.000,00
































































1.03.101




Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






































70.000,00




























































































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


70.000,00










































































































3.09.000


Secretaria da Administração






3.345.000,00
































































3.09.301




Departamento Estadual de Trânsito






































2.805.000,00
















































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




613


2.805.000,00






























































3.09.601




Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






































540.000,00




























































































































10.302.502.2513


Prestação de Assistência à Saúde dos Beneficiários do Planserv






S


3.3.90




642


190.000,00














































































































10.302.502.4303


Gestão do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - Funserv






S


3.3.90




642


350.000,00










































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






52.000,00


































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






































40.000,00
















































20.608.203.7246


Promoção de Evento de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pecuária






F


3.3.50




100


34.000,00






































































































































3.3.90




100


6.000,00






























































3.10.501




Bahia Pesca S/A






































12.000,00
















































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


12.000,00










































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






2.079.699,98
































































3.20.602




Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






































2.079.699,98




























































































































06.182.205.1102


Aquisição de Equipamento e Material Permanente do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




159


1.579.699,98














































































































06.182.205.7139


Reforma de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




159


500.000,00










































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






200.000,00
































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






































200.000,00
















































18.541.207.4615


Funcionamento do Parque Zoobotânico Getúlio Vargas






F


3.3.90




109


100.000,00














































































































18.541.207.5590


Implementação de Processo de Publicização em Unidades de Conservação






F


3.3.90




213


100.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






220.000,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































220.000,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


220.000,00












































































































Total Anulação


























5.966.699,98
































































































10.478.872,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


100.000,00








































321


187.936,00








































Anexo II








Fonte de Financiamento
















































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































330


77.937,00
























331


10.112.999,00






































Excesso de Arrecadação do Estado












2.200.000,00
























113


2.200.000,00
















































Total do Financiamento














18.645.571,98






















































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