








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.423_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.423, DE 22 DE MAIO DE 2012
Publicado no DOE de 22.5.12, Poder Executivo, p. 1.
 
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas
atingidas pela cheia do Rio Negro na
cidade de Manaus/AM.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar os prazos para
recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia
do Rio Negro na cidade de Manaus;
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam prorrogados,
para 2 (dois) meses após a data do vencimento, os
prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previstos no art. 107 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, vencidos nos meses de junho e julho
deste ano, dos contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio
Negro na cidade de Manaus.
 
Parágrafo
único. A postergação
do prazo para pagamento de que trata este artigo alcança apenas o imposto
devido por antecipação tributária, o diferencial de alíquotas e o imposto
devido pelos regimes normal de apuração do ICMS e de estimativa fixa, incluída,
quando houver, a diferença trimestral.
 
Art.
2º As entidades
representativas dos contribuintes, conforme a atividade
econômica do interessado deverão fornecer à Secretaria de Estado da
Fazenda uma listagem contendo os contribuintes atingidos pela cheia do Rio
Negro.
 
Parágrafo
único. Os
contribuintes beneficiados com a postergação de prazo de que trata este Decreto
serão relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda após a realização
de diligência fiscal que conclua pelo enquadramento na situação descrita.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado.
 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,  em Manaus, 22 de
maio de 2012.
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda