ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça de
Alagoas – TJ/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 26.804.280,84 (vinte e seis milhões,
oitocentos e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para
atender aos Programas de Trabalho – PT 02.122.0003.2431 – Manutenção dos Órgãos do
Poder Judiciário – 1º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002 e PT 02.122.0003.2211 –
Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário – 2º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002,
Fonte 0100 – Recursos Ordinários, como discriminado no Quadro de Suplementação
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação e/ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, atendendo ao disposto no art. 43,
§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c/c o art. 167, V, da Constituição
Federal e o art. 178, V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de
2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.12.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO