ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.925, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA OS ARTS. 1º E 11 DA LEI ESTADUAL
Nº 6.584, DE 29 DE MARÇO DE 2005, E O ART.
7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.287, DE 13 DE
MARÇO DE 2002, PARA APLICAÇÃO NO
ÂMBITO DO IPASEAL SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.584, de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º:
“Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
de Alagoas – IPASEAL SAÚDE, com sede e foro na Capital, com a natureza de
autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio
próprio e autonomia administrativo-financeira, vinculado à Secretaria de Estado
do Planejamento, Gestão e Patrimônio.” (NR)
II – o art. 11:
“Art. 11. A contribuição mensal dos beneficiários do Sistema de Assistência à
Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas corresponderá àquela definida nos
planos de custeio dos respectivos planos de saúde e será voltada ao custeio das
ações e serviços assistenciais, sendo facultada sua utilização na atividade-fim ou
na atividade-meio.
§ 1º É facultado ao IPASEAL SAÚDE a utilização de até 5% (cinco por cento)
do valor mensal arrecadado a título de contribuição dos usuários, a ser destinado
à melhoria da estrutura administrativa e de capacitação dos servidores lotados
no IPASEAL SAÚDE.
§ 2º O IPASEAL SAÚDE fica autorizado a firmar convênio com entidades
bancárias responsáveis pela liquidação da folha de pagamento dos Órgãos da
Administração Estadual, sendo-lhe facultado, ainda, solicitar ao órgão
competente a retenção das contribuições incidentes na remuneração dos
beneficiários, para repasse ao Instituto, por meio da Secretaria de Estado da
Fazenda.


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O valor da contribuição mensal de que trata o caput deste artigo terá como
base a faixa etária do servidor público usuário do Plano.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior somente se aplicará aos usuários que
ingressarem no plano a partir da vigência desta Lei, sendo vedada a migração de
usuário da modalidade com base de contribuição mensal na faixa salarial para
qualquer modalidade do plano. (NR)”
Art. 2º O inciso II e o § 1º do caput do art. 7 º da Lei Estadual nº 6.287, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O IPASEAL SAÚDE será administrado e operacionalizado pelas
seguintes dotações, contribuições e receitas:
(...)
II – contribuições mensais dos Participantes Titulares e Agregados definidas nos
planos de custeio dos respectivos Planos de Saúde, sendo facultada sua utilização
na atividade-fim ou na atividade-meio.
(...)
§ 1º Os recursos referidos nos incisos II a VII do caput deste artigo deverão ser
recolhidos e geridos em fundo próprio, o Fundo IPASEAL SAÚDE, podendo
tais recursos ser utilizados na operacionalização ou na gestão administrativa do
IPASEAL SAÚDE.
(...)” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.09.2017.
Republicado no DOE do dia 11.09.2017.