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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8051


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Outubro de 2001



Ementa
Cria a Região de Trânsito - RETRAN que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.051 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001Cria a Região de Trânsito - RETRAN que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - BA, a 3ª Região de Trânsito - RETRAN, da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Terra Nova.Art. 2º - A 1ª CIRETRAN passa a ter a composição constante do Anexo Único deste Decreto.Art 3º - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento-Programa do Departamento Estadual de Trânsito, do exercício vigente.Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da implantação da referida RETRAN.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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