


0028/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/93-GEA
LEI Nº 0079, DE 29 DE JUNHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0617, de 30.06.93
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0116, de 11.11.93)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.122.400.000.000,00. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da  Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0053 de 28 de dezembro de 1992,  até o limite de Cr$ 3.122.400.000.000,00 (três trilhões, cento e vinte e  dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), a serem consignados  aos órgãos a seguir discriminados:
Cr$ 1.000,00




01.101 - Assembleia   Legislativa


Cr$


94.392.939




02.101 - Tribunal   de Contas


Cr$


47.196.470




03.101 - Tribunal   de Justiça


Cr$


129.790.291




11.101 - Casa Civil


Cr$


110.000.000




11.202 - Superintendência   de Navegação do Amapá - SENAVA


Cr$


20.000.000




12.101 -   Procuradoria Geral de Justiça


Cr$


70.794.704




13.101 -   Procuradoria Geral do Estado


Cr$


8.000.000




14.101 - Defensoria   Pública do Estado


Cr$


12.000.000




15.101 - Auditoria   Geral do Estado


Cr$


1.000.000




16.101 - Polícia   Militar


Cr$


10.000.000




17.101 - Secretaria   de Estado da Administração


Cr$


525.000.000




18.101 - Secretaria   de Estado da Fazenda


Cr$


14.400.000




19.101 - Secretaria   de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


Cr$


20.000.000




19.201 - Instituto   de Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá


Cr$


10.080.000




20.101 - Secretaria   de Estado da Agricultura e do Abastecimento


Cr$


48.000.000




20.201 - Companhia   de Desenvolvimento do Amapá


Cr$


40.000.000




20.202 - Instituto   de Desenvolvimento Rural do Amapá


Cr$


34.000.000




20.203 - Instituto   de Terras do Amapá


Cr$


10.000.000




21.101 - Secretaria   de Estado de Educação, Cultura e Esporte


Cr$


300.000.000




22.101 - Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


Cr$


54.000.000




22.201 - Departamento Estadual de Trânsito


Cr$


2.000.000




23.101 - Secretaria   de Estado de Obras e Serviços Públicos


Cr$


700.000.000




23.201 -   Departamento de Estradas de Rodagem


Cr$


180.000.000




23.202 - Companhia   de Água e Esgoto do Estado do Amapá


Cr$


50.000.000




23.203 - Companhia   de Eletricidade do Amapá


Cr$


40.000.000




24.101 - Secretaria   de Estado da Saúde


Cr$


388.589.331




25.101 - Secretaria   de Estado do Trabalho e Cidadania


Cr$


20.000.000




25.201 - Fundação   da Criança e do Adolescente


Cr$


10.000.000




26.101 -   Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente


Cr$


9.000.000




27.101 -   Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio e Turismo


Cr$


8.000.000




27.201 - Junta   Comercial do Amapá


Cr$


1.000.000




28.101 - Corpo de   Bombeiros do Estado


Cr$


55.000.000




29.101 - Recursos   sob supervisão da SEFAZ


Cr$


44.000.000




29.102 - Recursos   sob supervisão da SEPLAN


Cr$


50.125.265




30.101 -   Departamento de Polícia Técnico-Científica


Cr$


6.03l.000




TOTAL


Cr$


3.122.400.000




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do dis­posto no artigo anterior,  decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do Artigo 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes fontes de recursos, em mil cruzeiros: 




101 - Fundo de Participação do Estado – FPE


Cr$


3.099.163.735




150   -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
         Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços   de Transporte
           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS        

   
Cr$

   
20.125.265




250 - Outras Receitas Patrimoniais - Aplicação no   Mercado - ORP


Cr$


3.111.000




TOTAL


Cr$


3.122.400.000




 
Art. 3º REVOGADO. (Lei nº 0116, de 11.11.1993)
§ 1º REVOGADO. (Lei nº 0116, de 11.11.1993)
§ 2º REVOGADO. (Lei nº 0116, de 11.11.1993)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 29 de junho de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador