


0010/22-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/22-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.614, 24/02/2022.
Publicado no Diário Eletrônico da ALAP nº 1.302-A, 24/02/2022.
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CCJ
Aprova, com fundamento no artigo 113, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, a indicação do nome da Senhora MARILIA BRITO XAVIER GÓES, Deputada Estadual, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Aprova a indicação do nome da Senhora MARILIA BRITO XAVIER GÓES para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, indicada pelo Chefe do Poder Legislativo, na vaga do Poder Legislativo, nos termos do artigo 113, § 2º, II da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 24 de fevereiro de 2022.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente