ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA
COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES,
CUIDADORES,
TÉCNICOS
DE
ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE
AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR
DE
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL,
NA
FORMA
QUE
MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estendem-se aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e
enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, a
prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. A prioridade a que menciona o caput obedecerá ao Plano de
Contingência para o enfrentamento do coronavírus.
Art. 2º Para fins de comprovação do previsto no art. 1º de presente Lei, estes deverão
apresentar os seguintes documentos:
I – Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento
do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;
II – Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com
laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;
III – Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar
relatório médico informado que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual.
Art. 3º Para os fins do previsto nesta Lei consideram-se doenças intelectuais:
I – Síndrome de Down;
II – Síndrome do X-Frágil;
III – Síndrome de Prader-Willi;
IV – Síndrome de Angelman;
V – Síndrome de Williams;


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VI – Alzheimer;
VII – Transtorno do Espectro do Autismo – TEA;
VIII – Qualquer outra descrita pelo médico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto
perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas em
decorrência da pandemia pelo COVID-19.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 do dia 16.11.2021.