












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10745


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007



Ementa
Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizaram durante o mês de dezembro de 2007 operações com os produtos de ópticas de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6

DECRETO Nº 10.745 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizaram durante o mês de dezembro de 2007 operações com os produtos de ópticas de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As disposições contidas no art. 5º do Decreto nº 10.710, de 18 de dezembro de 2007, produzirão efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.Art. 2º - Os contribuintes deverão efetuar o pagamento do imposto relativo à antecipação tributária dos produtos de ópticas de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, adquiridos para comercialização de 1º a 18 de dezembro de 2007.Art. 3º - Os contribuintes não credenciados nos termos do § 7º do art. 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, deverão recolher o imposto devido por antecipação tributária de que trata o art. 2º deste Decreto até o dia 04 de janeiro de 2008.Art. 4º - Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, poderão lançar como crédito fiscal o valor do débito destacado nos documentos fiscais emitidos por ocasião das operações de saídas de produtos de óptica de que trata o item 31 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, realizadas de 1º a 18 de dezembro de 2007.Art. 5º - Os contribuintes industriais deverão efetuar o pagamento do imposto relativo à antecipação tributária dos produtos de ópticas por eles fabricados cujas saídas ocorreram desde 1º a 18 de dezembro de 2007.Art. 6º - As disposições contidas no inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.710, de 18 de dezembro de 2007, que acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 352-A do Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:I - o art. 4 º do Decreto nº 10.459, de 18 de setembro de 2007;II - o art. 12 do Decreto nº 10.710, de 18 de dezembro de 2007.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.