LEI N. 2.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
“Revoga os incisos IV e V do art. 4º e os arts. 9º
e 10 da Lei n. 1.428, de 2 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
como organizações da sociedade civil, de
interesse público do Estado do Acre, institui e
disciplina o termo de parceria.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 4º e os arts. 9º e 10 da Lei n. 1.428, de 2
de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 5 de novembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre