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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19544


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 19 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.544 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000743-19, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 318.459,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Aleixo, Bairro de Cima - 5,19 km da BA-131, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 19.280, de 10 de outubro de 2019.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Rua João Aleixo, Bairro de Cima - 5,19 km da BA-131


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.837.506,127


372.402,968


100[º]31'44''


202,1873


V2


V3


8.837.469,181


372.601,751


193[º]47'18''


502,0847


V3


V4


8.836.981,565


372.482,086


292[º]03'25''


315,8046


V4


V5


8.837.100,159


372.189,395


314[º]00'36''


162,4778


V5


V6


8.837.213,046


372.072,538


289[º]46'08''


6,6701


V6


V7


8.837.215,302


372.066,261


294[º]29'14''


15,7013


V7


V8


8.837.221,810


372.051,972


319[º]42'19''


16,6966


V8


V9


8.837.234,545


372.041,174


321[º]44'11''


34,1073


V9


V10


8.837.261,325


372.020,052


320[º]10'38''


88,4366


V10


V11


8.837.329,247


371.963,416


316[º]33'13''


20,9416


V11


V12


8.837.344,451


371.949,015


300[º]56'37''


21,0523


V12


V13


8.837.355,276


371.930,959


296[º]50'10''


20,4281


V13


V14


8.837.364,498


371.912,731


297[º]03'44''


25,3101


V14


V15


8.837.376,013


371.890,192


296[º]19'12''


30,0168


V15


V16


8.837.389,322


371.863,287


296[º]26'29''


137,9076


V16


V17


8.837.450,730


371.739,806


296[º]25'41''


106,9063


V17


V18


8.837.498,311


371.644,072


18[º]53'44''


162,5074


V18


V19


8.837.652,061


371.696,699


19[º]40'35''


97,6361


V19


V20


8.837.743,996


371.729,574


19[º]38'36''


30,3513


V20


V21


8.837.772,581


371.739,777


78[º]02'58''


5,3510


V21


V22


8.837.773,689


371.745,012


159[º]58'23''


78,2710


V22


V23


8.837.700,151


371.771,817


159[º]14'14''


26,2059


V23


V24


8.837.675,647


371.781,107


151[º]48'14''


24,7476


V24


V25


8.837.653,836


371.792,800


146[º]35'28''


27,5348


V25


V26


8.837.630,851


371.807,961


129[º]04'41''


27,1678


V26


V27


8.837.613,725


371.829,051


120[º]25'31''


8,5563


V27


V28


8.837.609,392


371.836,429


111[º]57'03''


10,3956


V28


V29


8.837.605,506


371.846,071


101[º]09'37''


105,3339


V29


V30


8.837.585,118


371.949,413


99[º]39'34''


158,6198


V30


V31


8.837.558,503


372.105,784


90[º]54'04''


97,7783


V31


V1


8.837.541,690


372.202,106


100[º]02'25''


203,9860


Área: 318.459,66m²Perímetro: 2.771,172m


 


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