ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR
AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da
educação básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os
que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção,
planejamento e atividade pedagógica em geral.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua
jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação
contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o
Estado, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o
subsídio do décimo terceiro salário de 2014, para os que se encontram em efetivo exercício; e
II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
(monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2014.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes
profissionais.


Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de
servidores habilitados, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração
para qualquer efeito.
Art. 8º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do
art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que, para efeito de
contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas
e resultados fiscais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de fevereiro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 13/2/2015
PROJETO DE LEI Nº 747/2014
PODER EXECUTIVO.