LEI N. 2.410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de um imóvel à Diocese de Rio Branco Paróquia Santa Cruz, para fins de construção
de um espaço comunitário.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Rio Branco - Paróquia
Santa Cruz, o imóvel localizado no Km 02, ao lado do Residencial Santa Cruz, Bairro Apolônio Sales,
no perímetro do Parque dos Sabiás, Município de Rio Branco, com área de 960,00 m² e perímetro de
128,00 m, a ser desmembrado do imóvel objeto da matrícula n. 20.034, registrada na 1ª Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, no Livro 02 – RG (SF), às fls. 01/04v.
Parágrafo único. A doação tratada nesta lei tem por finalidade exclusiva a construção de
um espaço comunitário para realização de ações sociais, em benefício da população carente, na área
educacional, como a alfabetização, o reforço escolar, a educação ambiental e o acompanhamento
familiar.
Art. 2º A doação tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, se o donatário atribuir outra finalidade à doação, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do
Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Os atos necessários à formalização da doação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre