


0001/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/92-GEA
LEI Nº 0001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0276, de 07.02.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 12.074.960.991,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto n.º 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de CR$ 12.074.960.991,00 (doze  bilhões, setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos  e noventa e um cruzeiros), nos órgãos a seguir indicados:
                                 Em Cr$ 1,00




18.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


Cr$


10.424.960.991




28.000


- SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ –   SENAVA


Cr$
 


1.650.000.000
 




 


                     TOTAL


Cr$


12.074.960.991




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior,  decorrerão de anulação parcial de dotações, na forma do Artigo 43, § 1º,  inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 e da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de fevereiro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador