ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.777, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL
DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º O Programa Estadual de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a
absorção, pelas Organizações Sociais constituídas na forma desta Lei, de atividades e serviços
de interesse público atinentes à educação, ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem
como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária, tendo como
diretrizes básicas:
I – adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão;
II – promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas na prestação dos serviços;
III – adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos
do Estado, a sociedade e o setor privado; e
IV – manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os serviços de segurança privada,
armada e desarmada, de que trata a Lei Federal nº 8.863, de 28 de março de 1994.
Art. 2º Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, órgão
consultivo, deliberativo e de supervisão, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar
e implementar as ações do Programa Estadual de Organizações Sociais.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – supervisionar e coordenar a implementação do Programa Estadual de
Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
II – promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas
e prioridades para a implementação do Programa Estadual de Organizações Sociais;
III – avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado das áreas correspondentes,
quanto à sua conformidade com esta Lei;
IV – manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social,
tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição
da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V – manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a
Secretaria de Estado da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e/ou
dirigente da administração indireta e a entidade selecionada, bem como sobre as metas
operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VI – avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto
à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; e
VII – manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos,
que, mediante qualificação e Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público, passam a
absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público no âmbito do
Programa Estadual de Organizações Sociais.
Parágrafo único. A absorção, pelas Organizações Sociais, das atividades e serviços
públicos de que trata esta Lei dar-se-á mediante Contrato de Gestão celebrado com o Poder
Público.
Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações
Sociais, de atividades e serviços indicados no art. 1º, mediante Contrato de Gestão, observado
o disposto nesta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da
Secretaria de Estado da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos,
quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
§ 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência
da atividade ou serviço, por intermédio de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes
no Diário Oficial do Estado e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
§ 3º As Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo da Assembleia
Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle
interno a cargo do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 5º A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta Lei, far-seá com observância das seguintes etapas:
I – publicação do edital, previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Estado;
II – recebimento e julgamento das propostas por comissão de servidores do quadro
permanente e/ou comissionado formada por, no mínimo, 03 (três) membros;
III – emissão de parecer técnico; e
IV – análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Procuradoria Geral do
Estado;
V – publicação da íntegra do parecer técnico no Diário Oficial do Estado, bem como
a homologação do resultado final da seleção de entidades por parte do Governador do Estado.
Art. 6º O edital conterá:
I – descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a
serem destinados para esse fim;
II – critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública; e
III – prazo para apresentação da proposta de trabalho.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I – especificação do programa de trabalho proposto;
II – especificação do orçamento;
III – definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e
qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os
respectivos prazos de execução;
IV – definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade
na prestação dos serviços autorizados;
V – comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômicofinanceira da entidade; e
VI – comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
Contrato de Gestão.
§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V
deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade,
de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da
capacidade técnica do seu corpo funcional, devendo o edital estabelecer, conforme recomenda
o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo
mínimo, não inferior a 02 (dois) anos, de existência prévia das entidades interessadas a
participar do procedimento de seleção.
Art. 8º No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em
edital, os seguintes critérios:
I – economicidade; e
II – otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
Parágrafo único. O julgamento será finalizado com um parecer técnico, emitido
pelo Secretário de Estado da área correspondente e do Gabinete Civil, levando-se em
consideração os critérios contidos nos incisos do caput deste artigo, além da conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 9º Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar o
Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição
quando:
I – após a publicidade a que se refere o § 2º do art. 4º desta Lei, apenas uma entidade
houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida; e
II – houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso
em que deverá ser ouvido o Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
Art. 10. Nos casos de caracterização da inviabilidade de competição o procedimento
administrativo resguardará naquilo que for compatível, o rito definido neste capítulo.
Art. 11. Não constitui condição indispensável para a participação no procedimento
de seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do
Governador do Estado.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá
ocorrer a qualquer tempo, e não depende de sua seleção.
Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a
comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
I – natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II – finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; e
III – estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;
b) um órgão de fiscalização; e
c) um órgão executivo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação e de execução,
um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas
àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
V – previsão de participação, no órgão de deliberação, de representantes do Poder
Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e
VI – proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade.
Art. 14. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas,
para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública,
enquanto viger o Contrato de Gestão.
Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer
tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido
permitido pelo Estado e dos valores entregues para utilização da Organização Social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 16. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I – definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta
Lei;
II – aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
III – aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e
seleção de pessoal pela entidade;
IV – aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras
e alienações;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

V – deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do
Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais
e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais
ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VI – fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes
e metas definidas no Contrato de Gestão; e
VII – executar outras atividades correlatas.
Art. 17. O órgão de fiscalização deverá:
I – examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II – supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar
informações;
III – examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às
contas anuais ou de gestão da entidade;
IV – pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou
pelo órgão deliberativo;
V – pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando
as providências cabíveis; e
VI – executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de fiscalização será
definido no estatuto da entidade.
Art. 19. A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será
remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 20. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições
definidas no seu estatuto.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 21. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 22. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela
Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas
que disponham sobre:
I – atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de
Gestão;
II – indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do
Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem
como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei,
ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com
recursos a ele estranhos;
III – adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização
Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação
de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV – obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
V – obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores
de qualidade e produtividade;
VI – estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de
suas funções; e
VII – vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade
da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de
que trata o incisoVI deste artigo.
§ 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Estado da
área, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
§ 3º Todo o patrimônio, bens e recursos utilizados na prestação dos serviços objeto
do Contrato de Gestão presumem-se pertencentes ao Estado.
Art. 23. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia
qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 24. Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão
das Organizações Sociais.
Art. 25. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I – a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o
caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; e
II – os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
Art. 26. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão,
sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e
externo do Estado, serão efetuados:
I – quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes
da Secretaria de Estado da área; e
II – quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Conselho de
Gestão das Organizações Sociais.
Art. 27. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada
trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á por
intermérdio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos
demonstrativos financeiros.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à
Secretaria de Estado da área.
Art. 28. O órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os
resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem
como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará
ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês
subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.
§ 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios
técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de
seu parecer conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo
menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá
submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de
justificativa a ser apresentada pela Organização Social ao Conselho de Gestão das
Organizações Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VII do § 2º do art. 2º desta Lei.
§ 3º Com base na manifestação do Conselho de Gestão, o Secretário da área deverá,
conforme o caso, ouvir a Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado
para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de
saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 29. Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de
recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º Sem prejuízo da medida a que se refere o caput deste artigo, quando assim exigir
a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público.
§ 2º Quando for o caso, o pedido a que se refere o parágrafo anterior incluirá a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo
demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público Estadual permanecerá como depositário
e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das
atividades sociais da entidade.
Art. 30. Vedado o anonimato, e desde que fundamentadamente, qualquer cidadão
tem legitimidade para denunciar ilegalidade ou irregularidade praticada pela entidade
qualificada nos termos desta Lei.
Art. 31. Os servidores do órgão competente da Secretaria de Estado da área,
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do
Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 32. O Conselho de Gestão avaliará anualmente o aperfeiçoamento do padrão de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da
gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o
Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar
necessárias.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 33. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações
assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram
transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
§ 1º A intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que
indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará
180 (cento e oitenta) dias, nem será prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
§ 2º Decretada a intervenção, o Secretário do Estado a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para
apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos
gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço
ao Estado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir
todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO VIII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 34. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do
Estado que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 35. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que
ficará mantido seu vínculo com o Estado, nos termos da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho
de 1991, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive
promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio
dos servidores públicos do Estado.
§ 1º Durante o período da disposição, o servidor público observará, também, as
normas internas da Organização Social.
§ 2º O servidor estável que não for colocado à disposição da Organização Social
será:
I – redistribuído, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e remuneração sejam
assemelhados, de acordo com o interesse da administração; ou
II – posto em disponibilidade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 16, de 28
de novembro de 1996, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu
regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de redistribuição ou na hipótese de
extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 36. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer
tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição
cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no § 2º, incisos I e II do
art. 35 desta Lei.
Art. 37. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem,
vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 38. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 39. O valor pago pelo Estado, a título de remuneração e de contribuição
previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor
de cada repasse mensal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O Estado poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais
o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos
no Contrato de Gestão.
Art. 41. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for
absorvido.
Art. 42. O Programa Estadual de Organizações Sociais não obsta a Administração de
promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 44. Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de
Gestão das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pelo Gabinete
Civil.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.