LEI N. 2.704, DE 9 DE MAIO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a instituir e
participar de Fundo de Investimento em
Participações que tenha atuação na área de
reflorestamento, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Sustentável do Estado do
Acre - PDSA - Fase II.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a participar de atividade econômica,
mediante associação ao capital privado, diretamente ou por meio de suas empresas públicas ou
sociedades de economia mista, ainda que de forma minoritária, visando a instituição e aquisição
de quotas até o montante máximo, equivalente a U S $ 8.270.000,00 (oito milhões duzentos e setenta
mil dólares) de Fundo de Investimento em Participações - FIP que tenha atuação na área

de

reflorestamento.
Parágrafo único. A participação do Estado no investimento privado de que trata o
caput ocorrerá no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA
– Fase II.
Art. 2° Considera-se a participação a que alude o caput do art. 1°, como de relevante
interesse público, tendo em vista o fomento do setor florestal, a geração de emprego e renda e o
desenvolvimento sócio-econômico da região.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de maio de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre