












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10812


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Janeiro de 2008



Ementa
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de articular e executar as atividades preliminares para implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e Porto Sul.

DECRETO Nº 10.812 DE 04 DE JANEIRO DE 2008Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de articular e executar as atividades preliminares para implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e Porto Sul.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando a importância e a pertinência da implantação de um Projeto Integrado de Desenvolvimento de Novos Pólos  Econômicos no Estado da Bahia;considerando a importância de promover o alinhamento das ações de Governo, visando à otimização de esforços para aproveitamento das oportunidades econômicas emergentes;considerando ainda as possibilidades de articulação e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Estado, em vista da elaboração de um compromisso conjunto para a implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e ainda a implantação do Porto Sul,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de articular e executar as atividades preliminares para implantação dos Projetos de Mineração de Ferro em Caetité e Porto Sul, competindo-lhe:I - definir ações prioritárias de atuação;II - identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento;III - articular parcerias com instituições para viabilizar e potencializar as ações de desenvolvimento dos projetos;IV - acompanhar a implementação dos Projetos, ações e atividades.Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por:I - 03 (três) representantes da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;II - 03 (três) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Infra-Estrutura;IV - 02 (dois) representantes da Secretaria do Planejamento.Parágrafo único -   Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares de cada órgão correspondente e designados pelo Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.Art. 3º - O Grupo de Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com a atribuição de prestar apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos.Art. 4º - Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar, até 15 de maio de 2008, o esboço dos trabalhos produzidos em atendimento ao disposto nos incisos I a IV do art. 1º deste Decreto, que devem ser concluídos até 15 de junho de 2008, com a apresentação do relatório final.Art. 5º - O Grupo dará continuidade aos trabalhos de acompanhamento dos Projetos de que trata este Decreto, independentemente do atendimento ao cronograma a que se refere o artigo anterior.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.