ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.640, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º
DA LEI ESTADUAL Nº 7.300, DE 15
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O
DIÁRIO
OFICIAL
ELETRÔNICO
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.300, de 15 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º:
“Art. 1º Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - DOe/TCEAL., instrumento
midiático específico destinado à publicidade virtual dos atos administrativos,
processuais e da comunicação em geral da instituição e dos jurisdicionados,
vinculados às atividades desenvolvidas e à tramitação processual, visando aos
Princípios do Interesse Público e da Publicidade.” (NR)
II – o art. 6º:
“Art. 6º Poderá ser promovida, por meio outro, a cientificação de qualquer ato
processual, sempre que comprovada, a critério da Presidência do Tribunal, dos
Conselheiros Relatores ou dos Jurisdicionados, a caracterização de
circunstâncias em que a comunicação, por via eletrônica, poderá potencializar
ao ente ou interessado prejuízo ao contraditório, ou ainda, quando haja robusto
indício de abuso no exercício de defesa, de modo a deliberadamente
procrastinar a ultimação do feito ou a artificiosamente gerar-lhe perpetuação.”
(NR)
Art. 2º Os atos administrativos, processuais e da comunicação em geral
encaminhados eletronicamente a este órgão pelos jurisdicionados, serão publicados
gratuitamente e seus conteúdos de inteira responsabilidade de quem os enviou.
Parágrafo único. Os jurisdicionados solicitarão ao Tribunal, por intermédio da
Diretoria de Tecnologia e Informática, habilitação ao sistema de informática por meio do
endereço eletrônico www.tce.al.gov.br, consoante instruções a serem editadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.06.2014.