LEI N. 2.310, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
“Autoriza

o Poder Executivo Estadual a
receber, mediante doação, área de terra de
propriedade do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
objetivando regularizar imóvel ocupado por
unidade escolar estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, através de doação, uma área de terra necessária à regularização da
unidade escolar estadual constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos
inerentes à transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 25 de outubro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIALDESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Norberto Assunção Cavalcante

IMÓVEL Rural

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

927,39 m²

PERÍMETRO 122,05 m

MUNICÍPIO

Cruzeiro do Sul

ESTADO Acre

LOCALIZAÇÃO

BR -364, PAD Santa Luzia, Ramal 03, Km 22, Lote 203
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Ramal 03 e Lote 223

LESTE

Ramal 03 Lote 223

SUL

Lote 223

OESTE

Lote 223
D E S C R I Ç Ã O DO P E R Í M E T R O

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 7°55'50,39429" Sul e Longitude
72°25'02,94798" Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 9.122.481,39500m Norte e
784.732,24900m Leste, referida ao meridiano central 75° WGr; localizado ao norte do Imóvel; deste, segue
confrontando com Ramal 03, com azimute plano de 170°10'17" e distância de 30,88 m até o marco P-02;
deste, segue confrontando com o Lote 223, com os seguintes azimutes e distâncias, com azimute plano de
258°59'20" e distância de 31,59m até o marco P-03, com azimute plano de 355°42'55" e distância de
30,97m até o marco P-04, com azimute plano de 78°44'59" e distância de 28,60m até o marco P-01; ponto
inicial da descrição deste perímetro.

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