LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 28 DE JUNHO DE 2002

“Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de
junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos,

Carreira

e

Remuneração

dos

Profissionais do Ensino Público Estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 18, 24, 30 e 32 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ...
...
V – adicional para o apoio administrativo Nível I, incidente sobre o vencimento base, no
percentual máximo de quinze por cento, obedecendo aos seguintes critérios:
a) cinco por cento para o curso de 1º Grau;
b) cinco por cento para o curso de 2º Grau; e
c) cinco por cento para o somatório de cursos totalizando sessenta horas.
VI – concessão auxílio pecuniário de apoio à formação para os professores com
magistério, no valor de cinqüenta reais. ( NR)
...
Art. 24. O adicional para os professores com licenciatura plena corresponderá a sete e
meio por cento para especialização, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado,
não cumulativos. (NR)
...


Art. 30. Os professores com formação em licenciatura curta passam a constituir um
quadro de carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores
da carreira. (NR)
...
Art. 32. Os integrantes do quadro suplementar do magistério passam a ser enquadrados,
obedecidos os mesmos critérios para o primeiro provimento, na estrutura de carreira regulamentada
pela Lei Complementar n. 67/1999. (NR)”
“Art. 2º Os anexos I e II da Lei Complementar n. 67/1999 passam a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO I
.....................................................................................................................................................................
PROFESSOR LICENCIATURA CURTA
Contrato de 30 horas (aplicação a partir de maio de 2002)
REFERÊNCIAS
PE 3

A

B

C

D

E

F

697,50

767,25

837,00

906,75

976,50

1.046,25

(NR)
Contrato de 30 horas (aplicação a partir de julho de 2002)
REFERÊNCIAS
PE 3

A

B

C

D

E

F

900,00

990,00

1.080,00

1.170,00

1.260,00

1.350,00

(NR)
PROFESSORES DO QUADRO SUPLEMENTAR
Contrato de 30 horas (aplicação a partir de maio de 2002)
REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

PS 1

250,00

275,00

300,00

325,00

350,00

375,00

PS 2

330,00

363,00

396,00

429,00

462,00

495,00

OS 3

750,00

825,00

900,00

975,00

1.050,00

1.125,00

(NR)
2


ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Contrato de 25 horas (aplicação a partir de maio de 2002)
REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

NÍVEL I

250,00

275,00

300,00

325,00

350,00

375,00

NÍVEL II

330,00

363,00

396,00

429,00

462,00

495,00

NÍVEL III

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.680,00

1.800,00

........................................................................................................................................................... (NR)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de maio de 2002.

Rio Branco, 28 de junho de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e
41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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