LEI N. 2.699, DE 6 DE MARÇO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei n. 2.608, de 4 de
dezembro de 2012.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa, o art. 1º e o Parágrafo único da Lei n. 2.608, de 4 de dezembro de
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições
financeiras federais e a abrir créditos adicionais para o Projeto de Financiamento das
Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – CPAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito
junto a instituições financeiras federais, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais),
a serem aplicados na execução do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa
de Aceleração do Crescimento – CPAC, observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados nas contrapartidas do PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 6 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre