LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 10 DE MAIO DE 2019

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar
nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações
Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder
Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 141, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993,
passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 141 ...
...
III - para o exercício nos órgãos ou entidades dos poderes a que se refere o caput, com
ônus da remuneração para o órgão de origem, desde que evidenciado o interesse público,
nos casos de cooperação firmada entre o cedente e o cessionário. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 141, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro
de 1993.
Rio Branco, 10 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e
58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre