












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
11


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 9 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 11 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$23.914.732,00 (vinte e três milhões e novecentos e quatorze mil e setecentos e trinta e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














João Felipe de Souza Leão


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício














Sérgio Luís Lacerda Brito


Leonardo Góes Silva






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




125.000,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






125.000,00


















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


120


125.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




4.888.106,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






4.888.106,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


4.888.106,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




7.638.602,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.638.602,00


















































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


108


1.638.602,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






6.000.000,00


















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F




3.3.90


122


6.000.000,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




5.433.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






5.433.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


332.000,00






















































































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


2.326.000,00




































































3.1.91


100


270.000,00


















































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


48.000,00






















































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


96.000,00






















































































22.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


10.000,00


















































22.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


163.000,00






















































































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


188.000,00






















































































22.661.203.7902


Obra de Infraestrutura em Área Industrial






F




4.4.90


126


2.000.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.217.296,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.217.296,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




3.3.90


328


1.217.296,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




250.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






250.000,00


















































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F




4.4.90


128


250.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




4.362.728,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






3.649.101,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


3.649.101,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






80.967,00




















































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.40


100


80.967,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






632.660,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


632.660,00






























































































Total Reforço






















































23.914.732,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































2.04.000


Tribunal de Justiça






125.000,00


































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário






































125.000,00


















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




120


125.000,00












































































































3.11.000


Secretaria da Educação






7.638.602,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































1.638.602,00


















































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


1.638.602,00














































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional






































6.000.000,00


















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.50




122


6.000.000,00






























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






5.433.000,00


































































3.15.303




Centro Industrial de Subaé






































5.433.000,00


















































22.661.203.7545


Requalificação de Núcleo Industrial






F


4.4.90




226


2.000.000,00


































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


332.000,00
















































































































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


2.326.000,00




























































































3.1.91




100


270.000,00


































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


96.000,00
















































































































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


188.000,00
















































































































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


48.000,00
















































































































22.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


10.000,00


































































22.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


163.000,00












































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






250.000,00




































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






































250.000,00


















































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F


3.3.90




128


250.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






80.967,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































80.967,00






























































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.40




100


80.967,00














































































































Total Anulação




























13.527.569,00




































































































5.499.057,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































328


1.217.296,00










































331


4.281.761,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















4.888.106,00










































131


4.888.106,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










23.914.732,00


















































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.