LEI COMPLEMENTAR N. 268, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
“Altera a Lei Complementar n. 61, de 13 de
janeiro de 1999, que “Cria a Fundação de
Cultura e Comunicação Elias Mansour e dá
outra providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Complementar n. 61, de 13 de janeiro de 1999, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour terá por finalidade:
...
II – promover e apoiar as atividades e manifestações culturais da população acreana, bem como
promover, executar e pagar anualmente o Prêmio Chico Mendes, mediante os valores
estabelecidos por decreto;
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre