


0014/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/18-GEA
LEI Nº 2.301, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a inserção do cargo AOSD - Área de Atendimento à Enfermagem, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Saúde do Estado, instituído na Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, promovendo as devidas alterações na mesma. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso I e o § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ...............................................……………………
I - Área de Atenção à Saúde:
(...)
r) Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - área de atendimento em enfermagem.
(...)
§ 2º Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar em Apoio Diagnóstico com habilitação em Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - área de atendimento em enfermagem, a partir deste Plano de Cargos e Salários, são considerados cargos em extinção.”  
Art. 2º O inciso I, do artigo 6º, da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ........................................................................
I - ................................................................................
(...)
t) Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – área de atendimento em enfermagem – auxiliar os serviços médicos e de enfermagem na parte administrativa de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica.”
Art. 3º O inciso II, do artigo 11, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. .................……………………………………………
(...)
II - Nível Médio:





ÁREA


CARGO/FUNÇÃO


REQUISITOS   PARA INVESTIDURA NO CARGO




Atenção à Saúde


Técnico em   Prótese Dentária


- Ensino   Médio completo e Curso Técnico correspondente
- Registro   no Órgão de Classe competente




Condutor de   Veículo de Urgência Marítimo


- Ensino   Médio Completo com habilitação profissional em operação em embarcações,   conforme normas e regulamento vigentes no Brasil; ser maior de 21 anos.




Auxiliar   Operacional de Serviços Diversos: Área de Atendimento à Enfermagem


- Ensino   Médio Completo




Área de Vigilância em Saúde


Técnico em   Segurança do Trabalho


- Ensino   Médio completo e Curso Técnico correspondente
- Registro   no Órgão de Classe competente.





Art. 4º O Anexo V, da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 1.343, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ANEXO V 





ÁREA


CARGO


HABILITAÇÃO


VAGAS




Atenção   à Saúde


Assistente   Social


 


100
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Auxiliar de   Enfermagem


 


260




Condutor de   Veículos de Urgência Terrestre


 


 85




Condutor de   Veículos de Urgência Marítimo


 


10
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




 


Enfermeiro


 


800
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Farmacêutico


 


171




Fisioterapeuta


 


200




Fonoaudiólogo


 


103




Médico


 


500




Nutricionista


 


120
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Odontólogo


 


184




Psicólogo


 


100
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Rádio   Operador de Central de Regulação Médica


 


80
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Técnico em   Enfermagem


 


2300
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Técnico em   Higiene Dental


 


80




Telefonista   Auxiliar de Regulação Médica


 


77




Terapeuta   Ocupacional


 


51




Técnico em   Prótese Dentária


 


10




Técnico em   Nutrição e Dietética


 


60




 


Auxiliar   Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento à Enfermagem


 


143




Apoio   Diagnóstico


Técnico em   Apoio Diagnóstico


Analista   Químico


05




Farmacêutico-Bioquímico


167




Biólogo


102




Biomédico


135




Tecnólogo   em Radiologia


50




 


Auxiliar em   Apoio Diagnóstico


Auxiliar de   Laboratório


200
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Técnico em   Laboratório


185




Técnico em   Radiologia


150




Técnico em   Patologia


19




Vigilância   em Saúde


Agente de   Saúde Pública


 


178




Especialista   em Epidemiologia


 


15




Fiscal de   Vigilância Sanitária


 


30
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Agente de   Vigilância Sanitária


 


30




Médico   Veterinário


 


178




Técnico em   Segurança do Trabalho


 


30
(alterado pela Lei   nº 1.880, de 28.04.2015)




Gestão


Especialista   em Administração de Serviço de Saúde


 


 15




Especialista   em Infraestrutura de Serviços de Saúde


 


05




Especialista   em Planejamento e Gestão em Saúde


 


15




Especialista   em Regulação de Controle do SUS


 


10




Total


6.923





Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador