


0017/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/17-GEA
LEI Nº 2.205, DE 10 DE JULHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6478, de 10.07.2017
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado para 5000 (cinco mil) UPF a UPF/AP - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá, na data de sua constituição o valor previsto no art. 1°, da Lei n° 1.178, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de julho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador