LEI N. 2.702, DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a incorporar os
bens que compõem o Complexo Industrial
Florestal de Tarauacá à Agência de Negócios do
Estado do Acre S.A. – ANAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar os bens que compõem o Complexo
Industrial Florestal de Tarauacá, descritos nos Anexos I, IV e V desta lei, como aumento de capital
social da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. - ANAC, sociedade de economia mista, criada
através da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º Os atos necessários à formalização da incorporação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e pela Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa - SGA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

ANEXO I - IMÓVEL DENOMINADO


ÁREA
MUNICÍPIO
LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULAS

COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL DE TARAUACÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
12,0000 ha
PERÍMETRO
1.409,56 m
Tarauacá-AC
ESTADO
Acre
Gleba Corcovado
IMÓVEL
Urbano
R-3/147 e R-5/140
OBSERVAÇÃO
A área de terra de 12,0000 ha (doze
hectares) abrange: o imóvel objeto da
Matrícula n. R-3/147, registrada na
Serventia de Registro de Imóveis de
Tarauacá-AC, com área de 10,4570 ha
(dez hectares, quarenta e cinco ares e
setenta centiares), conforme memorial
descritivo contido no Anexo II; e uma
área menor, com 1,5430 ha (um hectare,
cinquenta e quatro ares e trinta
centiares), conforme Memorial Descritivo
contido no Anexo III, inserida no Lote 82,
objeto da Matrícula n. R-5/140, registrada
na Serventia de registro de Imóveis de
Tarauacá-AC.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-178A, situado no limite com o LOTE 116, deste segue com azimute de
104º21’22” e distância de 38,92 m, confrontando neste trecho com o LOTE 116, até o vértice M-178, deste segue com
azimute de 104º02’35” e distância de 121,24 m, confrontando neste trecho com o LOTE 117 até o vértice M-177, deste,
segue com azimute de 102º03’27” e distância de 126,28 m, confrontando neste trecho com o LOTE 118, até o vértice M176, deste segue com azimute de 99º08’39” e distância de 37,31 m, confrontando neste trecho com o LOTE 84, até o
vértice M-175, deste segue com azimute de 198º24’09” e distância de 392,01 m, confrontando neste trecho com o LOTE
84, até o vértice M-165, deste segue com azimute de 281º34’36” e distância de 251,60 m, confrontando neste trecho
com a BR-364 até o vértice M-164, deste segue com azimute de 272º12’25” e distância de 39,69 m, confrontando neste
trecho com a BR-364, até o vértice P-163A, deste, segue com azimute de 13º32’28” e distância de 402,51 m,
confrontando neste trecho com o LOTE 82 (REMANESCENTE), até o vértice P-178-A ponto inicial da descrição deste
perímetro.

2


ANEXO II - IMÓVEL DENOMINADO LOTE 83
ÁREA
MUNICÍPIO
LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULAS

MEMORIAL DESCRITIVO
10,4570 ha
PERÍMETRO
Tarauacá-AC
ESTADO
Gleba Corcovado
IMÓVEL
R-3/147
OBSERVAÇÃO

1.322,60 m
Acre
Urbano
Imóvel objeto da matrícula n. R3/147, registrada na Serventia de
Registro de Imóveis de Tarauacá-AC,
com área de 10,4570 ha (dez
hectares, quarenta e cinco ares e
setenta centiares).

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
O lote n. 83, Gleba Colônia Jatobá – NC. Colônia Corcovado, município Tarauacá – Acre, com área de 10,4570 (dez mil
hectares quarenta e cinco ares e setenta centiares), com os limites e confrontações seguintes: Ao Norte, limita-se com
os lotes 116,117,118 e 119; a leste, limita-se com o lote 84; ao Sul, limita-se com a BR – 364 e a Oeste, limita-se com o
lote 82; Cadastrado no INCRA sob o n. 011.037.002.143.

3


ANEXO III - IMÓVEL DENOMINADO LOTE 82A
ÁREA
MUNICÍPIO
LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA

MEMORIAL DESCRITIVO
1,5430 ha
PERÍMETRO
Tarauacá-AC
ESTADO
Gleba Corcovado
IMÓVEL
R-5/140
OBSERVAÇÃO

875,27 m
Acre
Urbano
Uma área menor, com 1,5430 ha (um
hectare, cinquenta e quatro ares e
trinta centiares), inserida no Lote 82,
objeto da Matrícula n. R-5/140,
registrada na Serventia de Registro de
Imóveis de Tarauacá-AC.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-178A, situado no limite com o Lote 116, deste segue com azimute de
104º21’22” e distância de 38,92 m, confrontando neste trecho com o Lote 116 até o vértice M-178, deste segue com
azimute de 193º32’28” e distância de 394,16 m, confrontando neste trecho com o Lote 83, até o vértice M-164, deste
segue com azimute de 272º12’25’ e distância de 39,69 m, confrontando neste trecho com a BR-364, até o vértice P163A, deste segue com azimute de 13º32’28” e distância de 402,51 m confrontando neste trecho com Lote 82
(remanescente), até o vértice P-178-A, ponto inicial da descrição deste perímetro.

4


ITEM
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
038
039
040
041
042
043
044
045
046
047
048
049
050

ANEXO IV - EQUIPAMENTOS PARA SERRARIA
DESCRIÇÃO
transportador múltiplo de toras
guincho virador de toras
guincho hidráulico
carro transportador de toras pneumático c/ bitola eletrônica
serra de fita para desdobro de toras
braço aparador de pranchas
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de toras
guincho virador de toras
guincho hidráulico
carro transportador de toras pneumático c/ bitola eletrônica
serra de fita para desdobro de toras
braço aparador de pranchas
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
serra destopadeira pneumática
mesa de rolete não acionada
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
transportador múltiplo de pranchas
circular de mesa
transportador múltiplo de pranchas
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
circular de mesa
transportador múltiplo de pranchas
desviador pneumático com rodízio
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
transportador de correia plana
mesa roleta acionada
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
mesa roletada acionada
mesa roletada acionada
mesa roletada acionada
ponte de rodízio
circular de mesa

051

transportador de correia plana

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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01
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01
01
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01
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01
01
01
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01
01
01
01
01
01
01
5


052
053
054
055
056
057
058
059
060
061
062
063
064
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
084
085
086
087
088
089
090
091
092
093
094
095
096
097
098
099
100
101
102
103
104

transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador múltiplo de toras
guincho virador de toras
guincho hidráulico
carro transportador de toras pneumático c/ bitola eletrônica
serra de fita para desdobro de toras
braço aparador de pranchas
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
mesa roletada acionada - comprimento de 9.300 mm
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
circular de mesa
desviador pneumático com rodízio
ponte de rodízios
circular de mesa
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
desviador pneumático com rodízio
ponte de rodízios
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
transportador de correia plana
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
circular de mesa
desviador pneumático com rodízio
ponte de rodízio
mesa de rolete não acionada
serra refiladeira quádrupla
mesa de rolete não acionada
desviador pneumático com rodízio
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de toras
guincho virador de toras
guincho hidráulico
carro transportador de toras pneumático c/ bitola eletrônica
serra de fita para desdobro de toras
braço aparador de pranchas

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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01
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01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

105

mesa roletada acionada

01
6


106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155

desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
serra destopadeira pneumática
mesa de rolete não acionada
mesa roletada acionada
desviador pneumático de corrente
transportador múltiplo de pranchas
transportador múltiplo de pranchas
mesa de rolete não acionada
mesa roletada acionada
mesa roletada acionada
afiadeira simples
ponte de rodízio
mesa de rolete não acionada
mesa de rolete não acionada
serra de fita de desdobro horizontal dupla
mesa de rolete não acionada
mesa de rolete não acionada
desviador pneumático com rodízio
transportador múltiplo de pranchas
desviador pneumático com rodízio
transportador múltiplo de pranchas
circular de mesa
mesa de rolete não acionada
circular destopadeira sanfonada
mesa de rolete não acionada
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
transportador de correia plana
afiadeira simples
afiadeira simples
afiadeira simples
laminador
transportador de correia plana
transportador múltiplo de toras
transportador de correia plana
transportador múltiplo de toras
transportador de correia plana
transportador de correia plana

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

7


ANEXO V - EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Conjunto gerador de energia composto por: turbina a vapor de condensado,
01

redutor de velocidade, gerador elétrico, painéis elétricos e condensador

01

8