LEI N. 2.694, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre o procedimento licitatório
próprio das Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e suas Subsidiárias, para
contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da
administração
pública,
e
dá
outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei, editada nos termos dos arts. 173, § 1º e 24, § 3º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, disciplina o procedimento licitatório a ser realizado pelas
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, vinculadas à administração
pública do Estado, para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Art. 2º A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da
obra, serviço ou fornecimento pretendido pela empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento
convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 3º Nenhuma obra ou serviço será licitado sem a aprovação do projeto básico
respectivo, com a definição das características, referências e demais elementos necessários ao perfeito
entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem contratado, sem a provisão dos
recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral.
Parágrafo único. Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as
providências para a indispensável liberação, utilização, ocupação, aquisição ou desapropriação dos
bens, necessários à execução da obra ou serviço a contratar.


Art. 4º Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e
indicação dos recursos financeiros necessários ao pagamento.
Parágrafo único. As compras realizadas pela empresa pública ou sociedade de economia
mista ou subsidiária desta deverão ter como balizadores:
I - o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnica e
de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e
de garantia oferecidas;
II - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e
III - definição das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis.
Art. 5º Estarão impedidos de participar de licitações na empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios
detentores de mais de dez por cento do capital social, responsáveis técnicos, bem assim das
respectivas subcontratadas, existe alguém que seja diretor ou empregado da empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
Art. 6º Ressalvada a hipótese de contratação global turn key, não poderá concorrer à
licitação, para execução de obra ou serviço de engenharia, pessoa física ou empresa que haja
participado da elaboração do projeto básico ou executivo.
Parágrafo único. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se
refere o art. 6º, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução, como consultor técnico,
exclusivamente, a serviço da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
Art. 7º O ato de convocação da licitação conterá, sempre, disposição assegurando à
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta o direito de, antes da assinatura
do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação a firma que, em
contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério
exclusivo da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, sem que disso
decorra, para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie.

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Art. 8º No processamento das licitações é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos
atos convocatórios, cláusulas ou condições que:
I - restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação; e
II - estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes.
Parágrafo único. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os
interessados os atos de seu procedimento.
Art. 9º Sempre que economicamente recomendável, a empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo
realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução
de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto, com a solidez e segurança especificadas.
Art. 10. Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda
de competitividade empresarial, a empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta poderá valer-se de mecanismos seguros de transmissão de dados à distância, para fechamento
de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, devendo manter registros dos entendimentos e
tratativas realizados e arquivar as propostas recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e
externos de controle.
CAPÍTULO II
Dispensa e Inexigibilidade da Licitação
Art. 11. A licitação poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
II - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens;
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida
sem prejuízo para a empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, mantidas,
neste caso, as condições preestabelecidas;
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IV - quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato
for pertinente ao da concessão;
V - quando as propostas de licitação anteriores tiverem consignado preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos
estatais incumbidos do controle oficial de preços;
VI - quando a operação envolver, exclusivamente, empresas subsidiárias ou coligadas de
sociedade de economia mista, para aquisição de bens ou serviços a preços compatíveis com os
praticados no mercado, bem como com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário,
exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens e serviços,
hipótese em que todos ficarão sujeitos a licitação; e quando a operação entre as pessoas antes
referidas, objetivar o fornecimento de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipulados pelo
Poder Público;
VII - para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão
oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas;
VIII - para a aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante do equipamento a que se
destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo;
IX - na contratação de remanescentes de obra, serviço ou fornecimento, desde que
aceitas as mesmas condições do licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e
mediante ampla consulta a empresas do ramo, participantes ou não da licitação anterior;
X - na contratação de instituições brasileiras, sem fins lucrativos, incumbidas regimental
ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, da integração de portadores de
deficiência física, ou programas baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal
n. 8.069, de 13 de julho de 1990), desde que detenham inquestionável reputação ético-profissional; e
XI - para aquisição de hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis.
Art. 12. A dispensa de licitação dependerá de exposição de motivos do titular da unidade
administrativa interessada na contratação da obra, serviço ou compra em que sejam detalhadamente
esclarecidos:
I - a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido;
II - o dispositivo desta lei aplicável à hipótese;
III - as razões da escolha da firma ou pessoa física a ser contratada; e
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IV - a justificativa do preço de contratação e a sua adequação ao mercado e à estimativa
de custo da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
Art. 13. É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade fática ou jurídica de
competição, em especial:
I - para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; e
II - para a contratação de serviços técnicos a seguir enumerados, exemplificadamente, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização:
a) estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios
jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, financiamentos, patrocínio, e aos demais
cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por regras de direito privado face as
peculiaridades de mercado; e
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
III - para a obtenção de licenciamento de uso de software, com o detentor de sua
titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de
exclusividade, comprovada esta por documento hábil;
IV - para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de
mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender
ao princípio da economicidade;
V - no caso de transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e
essencialidade da tecnologia em aquisição;
VI - para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta, cujas características de instalação ou localização
condicionem a sua escolha;
VII - para a formação de parcerias, consórcios e outras formas associativas de natureza
contratual, objetivando o desempenho de atividades compreendidas no objeto social da empresa
pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta;
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VIII - para a celebração de "contrato de aliança", assim considerados aqueles que
objetivem a soma de esforços entre empresas, para gerenciamento conjunto de empreendimentos,
compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, montagem,
pré-operação, comissionamento e partida de unidades, mediante o estabelecimento de preços "meta" e
"teto", para efeito de bônus e penalidades, em função desses preços, dos prazos e do desempenho
verificado;
IX - para a comercialização de bens e serviços decorrentes de implantação de políticas
públicas previstas em leis estaduais específicas para as quais a licitação se demonstre inviável, bem
como para a proteção de privilégios industriais e para operações bancárias e creditícias necessárias à
manutenção de participação da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta
no mercado;
X - nos casos de competitividade mercadológica, em que a contratação deva ser iminente,
por motivo de alteração de programação, desde que, comprovadamente, não haja tempo hábil para a
realização do procedimento licitatório, justificados o preço da contratação e as razões técnicas da
alteração de programação;
XI - na aquisição de bens e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento
tecnológico aplicáveis às atividades da empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta.
§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º Considera-se como produtor, firma ou representante comercial exclusivo, aquele que
seja o único a explorar legalmente a atividade no local da contratação, ou no território nacional, ou o
único inscrito no registro cadastral de licitantes da empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta, conforme envolva a operação custo estimado nos limites de convite, concorrência ou
tomada de preços.
Art. 14. A diretoria da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta definirá, em ato específico, as competências para os atos de dispensa de licitação.
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Art. 15. Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação deverão ser comunicados
pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, dentro dos cinco dias seguintes ao ato
respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da
contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a
justificativa do preço.
CAPÍTULO III
Modalidades, Tipos e Limites de Licitação
Art. 16. São modalidades de licitação:
I - a Concorrência;
II - a Tomada De Preços;
III - o Convite;
IV - o Concurso;
V - o Leilão;
VI - o Pregão.
§ 1º Concorrência - é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de
qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.
§ 2º Tomada de Preços - é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas
previamente cadastradas e classificadas na empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta, no ramo pertinente ao objeto.
§ 3º Convite - é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo
pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
§ 4º Concurso - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de
trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.
§ 5º Leilão - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a alienação de
bens do ativo permanente da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, a
quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
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§ 6º Pregão - é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, para
aquisição de bens e serviços comuns, a quem efetuar menor oferta.
Art. 17. De acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou
fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser dos seguintes tipos:
I - de melhor preço - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser
ponderados e o critério de julgamento indicar que a melhor proposta será a que implicar o menor
dispêndio para a empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, ou o maior
pagamento, no caso de alienação, observada a ponderação dos fatores indicados no ato de
convocação, conforme art. 51;
II - de técnica e preço - que será utilizada sempre que fatores especiais de ordem técnica,
tais como segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou fornecimento, devam guardar
relação com os preços ofertados; e
III - de melhor técnica - que será utilizada para contratação de obras, serviços ou
fornecimentos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço.
§ 1º O tipo da licitação será indicado pela unidade requisitante interessada e constará,
sempre, no edital ou carta-convite.
§ 2º Nos casos de utilização de licitação de técnica e preço e de melhor técnica, a unidade
administrativa interessada indicará os requisitos de técnica a serem atendidos pelos licitantes na
realização da obra ou serviço ou fornecimento do material ou equipamento.
Art. 18. Para a escolha da modalidade de licitação serão levados em conta, dentre outros,
os seguintes fatores:
I - necessidade de atingimento do segmento industrial, comercial ou de negócios
correspondente à obra, serviço ou fornecimento a ser contratado;
II - participação ampla dos detentores da capacitação, especialidade ou conhecimento
pretendidos;
III - satisfação dos prazos ou características especiais da contratação;
IV - garantia e segurança dos bens e serviços a serem oferecidos;
V - velocidade de decisão, eficiência e presteza da operação industrial, comercial ou de
negócios pretendida;
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VI - peculiaridades da atividade e do mercado;
VII - busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade e aumento da
eficiência;
VIII - desempenho, qualidade e confiabilidade exigidos para os materiais e equipamentos;
e
IX - conhecimento do mercado fornecedor de materiais e equipamentos específicos,
permanentemente qualificados por mecanismos que verifiquem e certifiquem suas instalações,
procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis.
Art. 19. Sempre que razões técnicas determinarem o fracionamento de obra ou serviço
em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que regeria a totalidade da obra ou
serviço.
Art. 20. Obras ou serviços correlatos e vinculados entre si serão agrupados e licitados sob
a modalidade correspondente ao conjunto a ser contratado.
Art. 21. Nos casos em que a licitação deva ser realizada sob a modalidade de convite, o
titular da unidade administrativa responsável poderá, sempre que julgar conveniente, determinar a
utilização da concorrência.
Art. 22. Aplicam-se, subsidiariamente, para as modalidades de concorrência, tomadas de
preços, convite, concurso e leilão, as normas da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23. A modalidade de pregão regular-se-á pelas disposições da Lei Federal n. 10.520,
de 17 de julho de 2002.
CAPÍTULO IV
Registro Cadastral, Pré-Qualificação e Habilitação de Licitantes
Art. 24. A empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta manterá
registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a
respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.

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Parágrafo único. Para efeito da organização e manutenção do cadastro de licitantes, a
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta publicará, periodicamente, aviso
de chamamento das empresas interessadas, indicando a documentação a ser apresentada, que deverá
comprovar:
I - habilitação jurídica;
II - capacidade técnica, genérica, específica e operacional;
III - qualificação econômico-financeira; e
IV - regularidade fiscal.
Art. 25. As firmas cadastradas serão classificadas por grupos, segundo a sua
especialidade.
Art. 26. Os registros cadastrais serão atualizados, periodicamente, pelo menos uma vez
por ano.
Art. 27. Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por
comissão integrada por técnicos das áreas interessadas, indicados pelos respectivos diretores e
designados pelo dirigente da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta e
serão estabelecidos em norma específica, aprovada pela diretoria.
Art. 28. Feita a classificação, o resultado será comunicado ao interessado, que poderá
pedir reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos,
atestados ou outras informações que justifiquem a classificação pretendida.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput, a unidade administrativa encarregada do
cadastro expedirá o Certificado de Registro e Classificação, que terá validade de doze meses.
Art. 29. Qualquer pessoa, que conheça fatos que afetem a inscrição e classificação das
firmas executoras de obras e serviços ou fornecedoras de materiais e equipamentos, poderá impugnar,
a qualquer tempo, total ou parcialmente, o registro, desde que apresente à unidade de cadastro as
razões da impugnação.

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Art. 30. A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta poderá ser suspensa, quando a firma:
I - faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;
II - apresentar, na execução de contrato celebrado com empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta, desempenho considerado insuficiente;
III - tiver títulos protestados ou executados;
IV - tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; e
V - deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade
vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação na licitação para a qual tenha sido
convidada.
Art. 31. A inscrição será cancelada:
I - por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma;
II - quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma;
III - pela prática de qualquer ato ilícito; e
IV - a requerimento do interessado.
Art. 32. A suspensão da inscrição será feita pela unidade encarregada do cadastro, por
iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer unidade da empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta.
§ 1º O cancelamento da inscrição será determinado por qualquer diretor, ou pela diretoria
da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, no caso do inciso II do art.
31, com base em justificativa da unidade administrativa interessada.
§ 2º O ato de suspensão, ou de cancelamento, que será comunicado, por escrito, pela
unidade encarregada do cadastro, fixará o prazo de vigência e as condições que deverão ser atendidas
pela firma, para restabelecimento da inscrição.
§ 3º A firma que tiver suspensa a inscrição cadastral não poderá celebrar contratos com a
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, nem obter adjudicação de obra,
serviço ou fornecimento, enquanto durar a suspensão.
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§ 4º Poderá a empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta
exigir, para manutenção do contrato em execução, que a firma ofereça caução de garantia satisfatória.
Art. 33. Para o fim de participar de licitação, cujo ato de convocação expressamente o
permita, admitir-se-á a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio, sendo, porém,
vedado a um consorciado, na mesma licitação, também, concorrer isoladamente ou por intermédio de
outro consórcio.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas consorciadas instruirão o seu pedido de inscrição,
com prova de compromisso de constituição do consórcio, mediante instrumento, do qual deverão
constar, em cláusulas próprias:
I - a designação do representante legal do consórcio;
II - composição do consórcio;
III - objetivo da consorciação;
IV - compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada
consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa
pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos que vierem a ser contratados com
consórcio;
V - declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos
atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, à eventual contratação;
VI - compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alteradas
ou, sob qualquer forma, modificadas, sem prévia e expressa anuência, escrita, da empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta, até a conclusão integral dos trabalhos que vierem a
ser contratados; e
VII - compromissos e obrigações de cada um dos consorciados, individualmente, em
relação ao objeto de licitação.
§ 2º A capacidade técnica e financeira do consórcio, para atender às exigências da
licitação, será definida pelo somatório da capacidade de seus componentes.
§ 3º Nos consórcios integrados por empresas nacionais e estrangeiras serão obedecidas
as diretrizes estabelecidas pelos órgãos governamentais competentes, cabendo, sempre, a brasileiros,
a representação legal do consórcio.
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§ 4º Não se aplicará a proibição constante do inciso VI, do § 1º, do art. 33, quando as
empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma só, que as suceda para todos os efeitos legais.
§ 5º Aplicar-se-ão aos consórcios, no que cabíveis, as disposições desta lei, inclusive no
tocante ao cadastramento e habilitação de licitantes.
§ 6º O certificado do registro do consórcio será expedido com a finalidade exclusiva de
permitir a participação na licitação indicada no pedido de inscrição.
§ 7º O edital de licitação poderá fixar a quantidade máxima de firmas por consórcios e
estabelecerá prazo para que o compromisso de consorciação seja substituído pelo contrato de
constituição definitiva do consórcio, na forma do disposto no art. 279, da Lei Federal n. 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, sob pena de cancelamento da eventual adjudicação.
Art. 34. A empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta poderá
promover a pré-qualificação de empresas para verificação prévia da habilitação jurídica, capacidade
técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, com vista à participação dessas
empresas em certames futuros e específicos.
§ 1º O edital de chamamento indicará, além da obra, serviço ou fornecimento a ser
contratado, os requisitos para a pré-qualificação e o seu prazo de validade.
§ 2º Uma vez pré-qualificadas, a convocação das empresas interessadas será feita de
forma simplificada, mediante carta-convite.
Art. 35. O certificado fornecido aos cadastrados substituirá os documentos exigidos para
as licitações processadas dentro do seu prazo de validade, ficando, porém, assegurado à empresa
pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta o direito de estabelecer novas
exigências, bem como comprovação da capacidade operativa atual da empresa, compatível com o
objeto a ser contratado.

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CAPÍTULO V
Processamento da Licitação
Art. 36. As licitações da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta serão processadas por comissões permanentes ou especiais, designadas pela diretoria ou,
mediante delegação desta, pelo titular da unidade administrativa interessada.
§ 1º O procedimento da licitação será iniciado com o ato do titular da unidade
administrativa interessada, que deverá indicar o objeto a ser licitado, prazo para a execução da obra,
serviço ou fornecimento desejado, bem como os recursos orçamentários aprovados ou previstos nos
programas plurianuais correspondentes.
§ 2º Quando for o caso, o pedido de licitação deverá vir acompanhado do ato de
designação da comissão especial que a processará.
Art. 37. O pedido de licitação deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de obra ou serviço:
a) descrição das características básicas e das especificações dos trabalhos a serem
contratados;
b) indicação do prazo máximo previsto para a conclusão dos trabalhos;
c) indicação do custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao
pedido;
d) indicação da fonte de recursos para a contratação;
e) requisitos de capital, qualificação técnica e capacitação econômico-financeira a serem
satisfeitos pelas firmas interessadas na participação; e
f) local e unidade administrativa onde poderão ser obtidos, pelos interessados, elementos
e esclarecimentos complementares sobre a obra ou serviço, bem como o preço de
aquisição das especificações técnicas, plantas e demais elementos da licitação.
II - no caso de compra:
a) descrição das características técnicas do material ou equipamento a ser adquirido;
b) indicação da fonte de recursos para a aquisição;
c) indicação, quando for o caso, dos requisitos de capacitação econômico-financeira,
qualificação e tradição técnica a serem satisfeitos pelos fornecedores interessados;
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d) indicação ou requisitos de qualidade técnica exigidos para o material ou equipamento a
ser fornecido; e
e) preço de aquisição das especificações técnicas e demais documentos da licitação,
quando for o caso.
§ 1º Quando exigido como requisito para a participação, o capital social mínimo não será
superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.
§ 2º A comissão de licitação poderá solicitar da unidade administrativa requisitante
quaisquer elementos e informações que entender necessários para a elaboração do edital ou cartaconvite da licitação.
§ 3º A comissão restituirá à unidade requisitante o pedido de licitação que não contiver os
elementos indicados neste artigo, bem assim os que não forem complementares com os dados e
informações adicionais requisitados.
Art. 38. As licitações serão convocadas mediante edital assinado e feito publicar pelo
titular da unidade administrativa interessada, ou através de carta-convite expedida pela comissão de
licitação ou por servidor, especialmente, designado.
Parágrafo único. Na elaboração do edital deverão ser levados em conta, além das
condições e exigências técnicas e econômico-financeiras requeridas para a participação, os seguintes
princípios básicos de licitação:
I - igualdade de oportunidade e de tratamento a todos os interessados na licitação;
II - publicidade e amplo acesso dos interessados às informações e trâmites do
procedimento licitatório; e
III - fixação de critérios objetivos para o julgamento da habilitação dos interessados e para
avaliação e classificação das propostas.
Art. 39. A concorrência será convocada por aviso publicado, pelo menos uma vez, no
Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local, com antecedência mínima de trinta dias da data
designada para apresentação de propostas.
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§ 1º O aviso de convocação indicará, de forma resumida, o objeto da concorrência, os
requisitos para a participação, a data e o local de apresentação das propostas e o local onde poderão
ser adquiridos o edital e os demais documentos da licitação.
§ 2º O edital da concorrência deverá conter o número de ordem em série anual, a sigla da
unidade administrativa interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por esta lei
e, mais, as seguintes indicações:
I - o objeto da licitação, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, pelo
respectivo projeto, normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata
compreensão dos trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer;
II - as condições de participação e a relação dos documentos exigidos para a habilitação
dos licitantes e seus eventuais subcontratados, os quais serão relativos, exclusivamente, à habilitação
jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;
III - o local, dia e horário em que serão recebidas a documentação de habilitação
preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão abertas as propostas;
IV - o critério que será adotado no julgamento das propostas;
V - o local e a unidade administrativa onde os interessados poderão obter informações e
esclarecimentos e cópias dos projetos, plantas, desenhos, instruções, especificações e outros
elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação;
VI - a natureza e o valor da garantia de propostas, quando exigida;
VII - o prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;
VIII - as condições de reajustamento dos preços, quando previsto;
IX - a declaração de que os trabalhos, ou fornecimento deverão ser realizados segundo as
condições estabelecidas em contrato, cuja minuta acompanhará o edital;
X - as condições de apresentação das propostas, número de vias e exigências de serem
digitadas e assinadas pelo proponente, sem emendas ou rasuras, com a indicação do respectivo
endereço;
XI - as condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual
subcontratação;
XII - esclarecimento de que a empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta poderá, antes da assinatura do contrato, desistir da concorrência, sem que disso
resulte qualquer direito para os licitantes;
XIII - prazo de validade das propostas; e
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XIV - outras informações que a unidade requisitante da licitação julgar necessária.
§ 3º Nas concorrências haverá, sempre, uma fase inicial de habilitação preliminar,
destinada à verificação da plena qualificação das firmas interessadas.
§ 4º Para a habilitação preliminar, os interessados apresentarão os documentos indicados
no edital, além do comprovante de garantia de manutenção da proposta, quando exigida.
§ 5º A habilitação preliminar antecederá a abertura das propostas e a sua apreciação
competirá à comissão de licitação.
§ 6º O edital da concorrência poderá dispensar as firmas inscritas no cadastro da empresa
pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta da apresentação dos documentos de
regularidade jurídico-fiscal, exigidos para a habilitação, desde que exibido o certificado de registro,
respectivo.
§ 7º Quando prevista no edital, a exigência de capital mínimo integralizado e realizado, ou
de patrimônio líquido, não poderá exceder dez por cento do valor estimado da contratação.
§ 8º Mediante despacho fundamentado, a diretoria poderá autorizar a redução do prazo de
publicação do edital, para, no mínimo, vinte dias, quando essa providência for considerada necessária
pela urgência da contratação.
Art. 40. A tomada de preços será convocada por aviso, publicado no Diário Oficial do
Estado e em jornal de circulação local, com a antecedência mínima de quinze dias da data designada
para recebimento das propostas.
§ 1º O edital de tomada de preços conterá, além dos requisitos do § 2º, do art. 39, desta
lei, que forem cabíveis, as seguintes indicações mínimas:
I - a descrição detalhada do objeto da licitação, as especificações e demais elementos
indispensáveis ao perfeito conhecimento, pelos interessados, dos trabalhos que serão executados, ou
dos materiais ou equipamentos a serem fornecidos;
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II - o local, data e horário em que serão recebidas as propostas e as condições da
apresentação destas;
III - a informação de que, somente, poderão participar da licitação firmas já inscritas, no
registro cadastral de licitantes da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta;
IV - especificação da forma e valor da garantia de proposta, quando exigida, e indicação
do local e unidade administrativa da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta onde os interessados obterão informações complementares, cópias das especificações, plantas,
desenhos, instruções e demais elementos sobre o objeto da licitação; e
V - o critério de julgamento das propostas, com o esclarecimento de que a empresa
pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta poderá, antes da assinatura do contrato,
revogar a licitação, sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes.
§ 2º Mediante despacho fundamentado, o diretor da área a que estiver afeta a licitação
poderá autorizar a redução do prazo de publicação do edital, para dez dias, quando essa providência
for considerada necessária pela urgência da contratação.
Art. 41. O convite será convocado, por carta expedida pelo presidente da comissão de
licitação ou pelo servidor especialmente designado, às firmas indicadas no pedido da licitação, em
número mínimo de três, selecionadas pela unidade requisitante, dentre as do ramo pertinente ao
objeto, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta.
§ 1º A carta-convite será entregue aos interessados, contra recibo, com antecedência
mínima de três dias, antes da data fixada para a apresentação das propostas.
§ 2º A carta-convite será acompanhada das características e demais elementos técnicos
da licitação e deverá conter as indicações mínimas, necessárias à elaboração das propostas.
§ 3º A cada novo convite realizado, para objeto idêntico ou assemelhado, a convocação
será estendida a, pelo menos, mais uma firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo
pertinente.
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CAPÍTULO VI
Julgamento das Licitações
Art. 42. As licitações serão processadas e julgadas com a observância do seguinte
procedimento:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação, e sua
apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, desde que não tenha
havido recurso ou após a sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que
transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o
julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento
convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - classificação das propostas e elaboração do relatório de julgamento; e
VI - aprovação do resultado e adjudicação do objeto ao vencedor.
Art. 43. A abertura dos envelopes, contendo os documentos de habilitação e as
propostas, será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela comissão de licitação.
Art. 44. Todos os documentos de habilitação e propostas serão rubricados pelos licitantes
e pela comissão de licitação.
Art. 45. O disposto no art. 42 aplica-se, no que couber, ao leilão e ao convite.
Art. 46. O concurso e o pregão serão processados com a observância do procedimento
previsto nos respectivos instrumentos convocatórios.
Art. 47. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não
cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

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Art. 48. É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento
licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
originariamente da proposta.
Art. 49. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
Art. 50. É assegurado a todos os participantes do procedimento licitatório o direito de
recurso, na forma estabelecida no Capítulo IX desta lei.
Art. 51. O critério de julgamento das propostas constará, obrigatoriamente, do edital ou
carta-convite e na sua fixação levar-se-ão em conta, dentre outras condições expressamente indicadas
no ato de convocação, os fatores de qualidade e rendimento da obra ou serviço ou do material ou
equipamento a ser fornecido, os prazos de execução ou de entrega, os preços e as condições de
pagamento.
Art. 52. A comissão fará a análise, avaliação e classificação das propostas rigorosamente
de conformidade com o critério estabelecido no ato de convocação, desclassificando as que não
satisfizeram, total ou parcialmente, às exigências prefixadas.
Art. 53. Não serão levadas em conta vantagens não previstas no edital ou carta-convite,
nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
Art. 54. No caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada
item da planilha, prevalecerão os primeiros; ocorrendo discordância entre os valores numéricos e os
por extenso, prevalecerão estes últimos.
Art. 55. Na falta de outro critério, expressamente, estabelecido no ato de convocação,
observado o disposto no art. 51, a licitação será julgada com base no menor preço ofertado, assim
considerado aquele que representar o menor dispêndio para a empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta.
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Art. 56. Na avaliação das propostas, para efeito da classificação, a comissão levará em
conta todos os aspectos de que possa resultar vantagem para a empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta, observado o disposto no art. 66.
Art. 57. As propostas serão classificadas por ordem decrescente dos valores afetados, a
partir da mais vantajosa.
Art. 58. Verificando-se absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a comissão
designará dia e hora para que os licitantes empatados apresentam novas ofertas de preços; se nenhum
deles puder, ou quiser, formular nova proposta, ou caso se verifique novo empate, a licitação será
decidida por sorteio entre os igualados.
Art. 59. Em igualdade de condições, as propostas de licitantes locais terão preferência
sobre as nacionais, e estas sobre as dos estrangeiros.
Art. 60. Nas licitações de melhor preço, será declarada vencedora a proponente que,
havendo atendido às exigências de prazo de execução ou de entrega e às demais condições gerais
estabelecidas no ato de convocação, ofertar o menor valor global, para a realização da obra ou serviço,
assim considerado aquele que implicar o menor dispêndio para a empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta, ou o maior pagamento, no caso de alienação.
Art. 61. Nas licitações de técnica e preço e melhor técnica o julgamento das propostas
será feito em duas etapas.
§ 1º Na primeira, a comissão fará a análise das propostas, com base nos fatores de
avaliação, previamente, fixados no edital, tais como: qualidade, rendimento, assistência técnica e
treinamento, prazo e cronograma de execução, técnica e metodologia de execução, tradição técnica da
firma, equipamentos da firma, tipo e prazo da garantia de qualidade oferecida, podendo solicitar dos
licitantes as informações e esclarecimentos complementares que considerar necessários, vedada
qualquer alteração das condições já oferecidas.
§ 2º Concluída a avaliação das propostas técnicas, a comissão convocará os licitantes,
por escrito, e, no dia, hora e local designados, em sessão pública, divulgará o resultado da 1ª etapa do
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julgamento e proclamará as propostas classificadas, tecnicamente. Após a leitura do relatório técnico, o
presidente da comissão prestará aos licitantes os esclarecimentos e justificativas que forem solicitados.
As indagações dos licitantes e os esclarecimentos prestados pelo presidente constarão da ata da
sessão. Em seguida, o presidente da comissão fará a abertura dos envelopes das propostas
financeiras, cujos documentos serão lidos e rubricados pelos membros da comissão e pelos licitantes.
Serão restituídos, fechados, aos respectivos prepostos, os envelopes de preços dos licitantes cujas
propostas técnicas tenham sido desclassificadas.
§ 3º O presidente da comissão não fará a abertura dos envelopes de preços das firmas
cujas propostas técnicas tenham sido objeto de impugnação, salvo se, decidida, de plano, a
improcedência desta, o impugnante declarar, para ficar consignado na ata, que aceita a decisão da
comissão e renuncia a recurso ou reclamação futura sobre o assunto.
§ 4º Também, não serão abertos, permanecendo em poder da comissão, os envelopes de
preços das firmas, cujas propostas técnicas tenham sido desclassificadas e que consignarem em ata o
propósito de recorrer contra tal decisão, bem assim os daquelas contra as quais tenha sido impugnada
a classificação, até a decisão final sobre o recurso ou impugnação.
§ 5º O resultado da avaliação das propostas técnicas constará de relatório técnico, no qual
deverão ser detalhadamente indicados:
I - as propostas consideradas adequadas às exigências de ordem técnica da licitação; e
II - as razões justificadoras de eventuais desclassificações.
§ 6º Na segunda etapa do julgamento, a comissão avaliará os preços e sua adequação à
estimativa da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, para a
contratação, bem assim as condições econômico-financeiras, ofertados pelos licitantes e fará a
classificação final, segundo a ordem decrescente dos valores globais, ou por item do pedido, quando
se tratar de licitação de compra.
Art. 62. Nas licitações de técnica e preço, será proclamada vencedora da licitação a firma
que tiver ofertado o melhor preço global, para a realização da obra ou serviço, ou o melhor preço final
por item do fornecimento a ser contratado, desde que atendidas todas as exigências econômicofinanceiras estabelecidas no edital.
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Art. 63. Nas licitações de melhor técnica, será proclamada vencedora a firma que obtiver
a melhor classificação técnica, desde que atendidas as condições econômico-financeiras estabelecidas
no edital.
Parágrafo único. O edital conterá, sempre, a ressalva de que a empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta poderá recusar a adjudicação, quando o preço da
proposta for considerado incompatível com a estimativa de custo da contratação.
Art. 64. Qualquer que seja o tipo ou modalidade da licitação poderá a comissão, uma vez
definido o resultado do julgamento, negociar com a firma vencedora ou, sucessivamente, com as
demais licitantes, segundo a ordem de classificação, melhores e mais vantajosas condições para a
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
Parágrafo único. A negociação será feita, sempre, por escrito e as novas condições dela
resultantes passarão a integrar a proposta e o contrato subsequente.
Art. 65. O resultado das licitações, qualquer que seja o tipo ou modalidade, constará do
relatório de julgamento, circunstanciado, assinado pelos membros da comissão, no qual serão
referidos, resumidamente, os pareceres técnicos dos órgãos porventura consultados.
Art. 66. No relatório de julgamento a comissão indicará, detalhadamente, as razões da
classificação ou desclassificação das propostas, segundo os fatores considerados no critério préestabelecido, justificando, sempre, quando a proposta de menor preço não for a escolhida.
Art. 67. Concluído o julgamento, a comissão comunicará, por escrito, o resultado aos
licitantes, franqueando-lhes, e a qualquer interessado que o requeira por escrito, o acesso às
informações sobre a tramitação e resultado da licitação.
Art. 68. Decorrido o prazo de recurso, ou decidido este, o relatório de julgamento será
encaminhado pelo presidente da comissão ao titular do órgão interessado, para aprovação e
adjudicação.

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§ 1º O titular da unidade competente para a aprovação poderá converter o julgamento em
diligência, para que a comissão, supra as omissões ou esclareça aspectos do resultado apresentado.
§ 2º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente para a aprovação anulará,
total ou parcialmente, a licitação, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no seu
processamento.
Art. 69. Os editais e cartas-convites conterão, sempre, a ressalva de que a empresa
pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta poderá, mediante decisão fundamentada
da autoridade competente para a homologação do julgamento, revogar a licitação, a qualquer tempo,
antes da formalização do respectivo contrato, para atender a razões de conveniência administrativa,
bem como anular o procedimento, se constatada irregularidade ou ilegalidade, sem que disso resulte,
para os licitantes, direito a reclamação ou indenização.
Art. 70. As licitações vinculadas a financiamentos contratados pela empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta com organismos internacionais serão processadas,
com observância do disposto nas recomendações contidas nos respectivos contratos de empréstimos,
e nas instruções específicas dos órgãos estaduais competentes, aplicando-se, subsidiariamente, as
disposições desta lei.
Art. 71. Os editais para essas licitações indicarão os requisitos a serem atendidos pelas
firmas estrangeiras, eventualmente, interessadas na participação.
CAPÍTULO VII
Contratação
Art. 72. A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, serão contratados com o
concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de
dispensa desta, estabelecidos nesta lei.
§ 1º Os contratos da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade,
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ressalvados os casos especiais; obedecerão às minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do
órgão jurídico e aprovadas pela diretoria.
§ 2º As minutas dos contratos e dos respectivos aditamentos serão, previamente,
analisadas pelo órgão jurídico da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária
desta, na forma do disposto nas normas operacionais internas.
§ 3º Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre:
I - a qualificação das partes;
II - o objeto e seus elementos característicos;
III - a forma de execução do objeto;
IV - o preço, as condições de faturamento e de pagamento e, quando for o caso, os
critérios de reajustamento;
V - os prazos de início, de conclusão, de entrega, de garantia e de recebimento do objeto
do contrato, conforme o caso;
VI - as responsabilidades das partes;
VII - as que fixem as quantidades e o valor da multa;
VIII - a forma de inspeção ou de fiscalização pela empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta;
IX - as condições referentes ao recebimento do material, obra ou serviço;
X - as responsabilidades por tributos ou contribuições;
XI - os casos de rescisão;
XII - o valor do contrato e a origem dos recursos;
XIII - a forma de solução dos conflitos, o foro do contrato e, quando necessário, a lei
aplicável; e
XIV - estipulação assegurando à empresa pública ou sociedade de economia mista ou
subsidiária desta o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes
sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.
§ 4º A diretoria definirá, em ato interno específico, as competências para a assinatura dos
contratos celebrados pela empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
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Art. 73. Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados, mediante acordo entre as
partes, principalmente nos seguintes casos:
I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos;
II - quando necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, observado, quanto aos acréscimos, o limite de vinte e cinco por
cento do valor atualizado do contrato;
III - quando conveniente a substituição de garantia de cumprimento das obrigações
contratuais;
IV - quando necessária a modificação do regime ou modo de realização do contrato, em
face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; e
V - quando seja comprovadamente necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, respeitado o valor do contrato.
Art. 74. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei, além da aplicação ao contratado das seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, por prazo não superior a dois
anos; e
IV - proibição de participar de licitação em empresa pública ou sociedade de economia
mista ou subsidiária desta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a pena.
§ 1º Constituem motivo, dentre outros, para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
III - a lentidão no seu cumprimento, levando a empresa pública ou sociedade de economia
mista ou subsidiária desta a presumir a não conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
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V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia
comunicação à empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, exceto se admitida no edital e no contrato, bem
como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;
VII - o desatendimento das determinações regulares do preposto da empresa pública ou
sociedade de economia mista ou subsidiária desta, designado para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio;
IX - a decretação da falência, o deferimento da concordata, ou a instauração de
insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que a
juízo da empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, prejudique a execução
da obra ou serviço;
XII - o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, que
caracterizem insolvência do contratado;
XIII - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da empresa pública ou sociedade
de economia mista ou subsidiária desta, por prazo superior a cento e vinte dias, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; e
XIV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
§ 2º A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:
I - execução da garantia contratual, para ressarcimento, à empresa pública ou sociedade
de economia mista ou subsidiária desta, dos valores das multas aplicadas e de quaisquer outras
quantias ou indenizações a ela devidas; e
II - retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à
empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.

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CAPÍTULO VIII
Licitação para Alienação de Bens
Art. 75. Observado o disposto em estatuto social, a alienação de bens do ativo
permanente, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e licitação, dispensada esta
nos seguintes casos:
I - dação em pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis
em substituição à prestação que lhe é devida;
II - doação, exclusivamente para bens inservíveis ou na hipótese de calamidade pública;
III - permuta;
IV - venda de ações, observada a legislação específica; e
V - venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
Art. 76. A alienação será efetuada mediante leilão público, ou concorrência, quando se
tratar de imóveis, segundo as condições definidas pela diretoria, indicadas no respectivo edital,
previamente publicado.
CAPÍTULO IX
Recursos Processuais
Art. 77. Qualquer interessado, prejudicado por ato de habilitação, classificação ou
julgamento, praticado pela comissão de licitação, ou por representante autorizado da empresa pública
ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, em função desta lei, poderá recorrer, mediante:
I - pedido de reconsideração; e
II - recurso hierárquico.
§ 1º O pedido de reconsideração será formulado em requerimento escrito e assinado pelo
interessado, dirigido à comissão de licitação ou à unidade responsável pelo ato impugnado e deverá
conter:
I - a identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ato impugnado;
II - a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado;
e
III - as razões que fundamentam o pedido de reconsideração, com a indicação do
dispositivo desta lei ou, quando for o caso, da legislação subsidiariamente aplicável.
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§ 2º O pedido de reconsideração será apresentado no protocolo local da empresa pública
ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, instruído com os documentos de prova de que
dispuser o recorrente. Quando assinado por procurador, deverá vir acompanhado do correspondente
instrumento do mandato, salvo quando este já constar do processo respectivo.
§ 3º Mediante o pagamento do custo correspondente, a parte poderá requerer cópias das
peças do processo da licitação, ou de quaisquer outros documentos indispensáveis à instrução do
recurso.
§ 4º Quando o interessado o requerer, o pedido de reconsideração poderá converter-se
em recurso hierárquico, na hipótese de indeferimento da comissão de licitação ou da unidade
administrativa à qual tenha sido dirigido.
§ 5º O recurso hierárquico, formulado com observância do disposto no § 1º deste artigo,
será dirigido à unidade administrativa imediatamente superior àquela responsável pelo ato impugnado.
§ 6º Quando se referir a ato praticado em processo de licitação, o requerimento do recurso
hierárquico será apresentado, através do protocolo local da empresa pública ou sociedade de
economia mista ou subsidiária desta, à comissão de licitação, que o encaminhará a unidade
administrativa competente, com as informações justificativas do ato praticado, caso decida mantê-lo.
§ 7º Interposto o recurso hierárquico, a comissão de licitação comunicará aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo comum de cinco dias úteis.
§ 8º A comissão de licitação, ou a unidade administrativa responsável pelo ato impugnado,
decidirá sobre o pedido de reconsideração no prazo de três dias úteis, contados do término do prazo
para impugnação e, em igual prazo, comunicará o resultado ao interessado, ou encaminhará o
processo ao superior hierárquico, na hipótese prevista no § 4º, deste artigo.
§ 9º O recurso hierárquico será decidido pela unidade administrativa competente no prazo
de cinco dias úteis, contados da data em que receber, devidamente instruído, o processo respectivo.
Art. 78. Será de cinco dias, contados da data de comunicação do ato impugnado, o prazo
para formulação do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico.
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§ 1º Quando se tratar de ato divulgado em sessão pública do procedimento licitatório, o
prazo para recorrer contar-se-á da data da realização da sessão.
§ 2º Nos demais processos vinculados a esta lei, o prazo para recorrer contar-se-á da data
em que a parte tomar conhecimento do ato.
§ 3º Quando o recurso se referir ao resultado final da licitação, o prazo de recurso será
contado da data da notificação do resultado, feita pela comissão de licitação aos interessados.
§ 4º Na contagem do prazo de recurso, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, quando recair em dia em que não haja
expediente na empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta.
Art. 79. Os recursos terão efeito, apenas, devolutivo. Entretanto, quando se referirem à
habilitação de recorrentes, ou ao resultado da avaliação e classificação de propostas, os recursos
acarretarão a suspensão do procedimento licitatório, mas, apenas, em relação à firma, ou a proposta,
atingida pelo recurso.
§ 1º A seu exclusivo critério, a autoridade competente, para apreciar o recurso, poderá
suspender o curso do processo, quando isso se tornar recomendável, em face da relevância dos
aspectos questionados pelo recorrente.
§ 2º A parte poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto. Responderá,
entretanto, perante a empresa pública ou sociedade de economia mista ou subsidiária desta, pelos
prejuízos que, porventura, decorram da interposição de recurso, meramente, protelatório.
CAPÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 80. A disciplina estabelecida nesta lei poderá ser complementada, quanto aos
aspectos operacionais, por ato interno da diretoria da empresa pública ou sociedade de economia
mista ou subsidiária desta, previamente publicado no Diário Oficial do Estado, inclusive quanto à
fixação das multas a que se refere o inciso VII do § 3º, do art. 72.
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Art. 81. Aplica-se subsidiariamente à esta lei as disposições da Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993 e da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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