


0087/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0087/01-AL
LEI N.º 0634, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2686, de 14.12.01
Autor: Deputado Cassiano Monteiro
(Revogada pela Lei nº 0648, de 24.01.2002)
Autorizo o Poder Executivo a realizar operações financeiras por antecipação de Receita Orçamentária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição  Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operações  financeiras por antecipação de Receita Orçamentária do exercício 2002,  em favor da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, dentro dos  limites estabelecidos pela Lei nº 0610, de 06 de julho de 2001.
Parágrafo único. A antecipação financeira será amortizada no orçamento destinado à  Assembleia Legislativa, em cotas duodecimais, mensalmente, a partir de  janeiro do exercício de 2002.
Art. 2º. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, baixará  atos, para a devida aplicação dos recursos provenientes da presente  antecipação financeira de Receita Orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 29 de novembro de 2001.
Deputado ROBERTO GÓES
Presidente em exercício