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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18703


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.703 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9999/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016281, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 200,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Sítio Bela Vista, Povoado de Açude, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Poço 7 e do Poço 8, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Açude - Ibipitanga, no Município de Macaúbas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço 7
MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia
LOCALIDADE: Sítio Bela Vista, Povoado de Açude


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.559.740,868


767.879,231


93°09'02,0122"


10,00


C2


C3


8.559.740,319


767.889,216


03°09'02,0122"


10,00


C3


C4


8.559.750,304


767.889,765


273°09'02,0122"


10,00


C4


C5


8.559.750,853


767.879,780


183°08'59,3909"


6,00


C5


C1


8.559.744,877


767.879,451


183°09'05,921"


4,00


Área Total: 100,00m²
Perímetro: 40,00m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço 8
MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia
LOCALIDADE: Sítio Bela Vista, Povoado de Açude


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.559.759,209


767.602,135


183°47'09,5493"


10,00


C2


C3


8.559.749,231


767.601,475


93°47'09,5493"


10,00


C3


C4


8.559.748,571


767.611,453


03°47'07,4912"


10,00


C4


C5


8.559.758,549


767.612,113


273°47'10,2808"


6,00


C5


C1


8.559.758,945


767.606,126


273°47'08,7926"


4,00


Área Total: 100,00m²
Perímetro: 40,00m

















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