


0006/16-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/2016-AL
RESOLUÇÃO Nº 0156, DE 15 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Eletrônico da Assembleia nº 249-AL/AP, de 22.03.2016
Autor: Deputado Pedro Dalua e outros
Cria a Frente Parlamentar pela Saúde.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos  termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a “Frente Parlamentar pela Saúde”.
Art. 2º Compete à “Frente Parlamentar pela Saúde”.
I  - promover estudos, audiências e debates com o intuito de propor  medidas que contribuam para garantir o acesso à saúde a todos os  cidadãos;
II  - atuar, em colaboração com entidades representativas para encaminhar  sugestões e estudos deliberados pela respectiva Frente Parlamentar aos  órgãos competentes;
III - intermediar questões junto aos órgãos envolvidos em todas as esferas de governo;
IV - propor a criação de Comissões Auxiliares Setoriais;
V - intermediar a integração entre esferas governamentais para solucionar problemas oriundos de conflitos de competência;
VI  - promover ações que estimulem a parceria público-privada, gerando  benefícios diretos à população, através de investimentos privados nas  unidades hospitalares.
Art. 3º A Frente Parlamentar será composta por deputados da Assembleia  Legislativa do Estado das Comissões de Saúde e Assistência Social (CAS) e  Direitos da Pessoa Humana (CDH).
§ 1º Terão assento nas reuniões da Frente Parlamentar a Secretaria de Estado  da Saúde e o Ministério Público Estadual, através de seus titulares ou  pessoas por eles delegadas.
Art. 4º A Frente Parlamentar elegerá, entre seus membros, um Presidente e um  Vice-presidente aos quais caberá a organização e conduta dos trabalhos  da Frente.
Art. 5º As  reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e abertas à participação  da sociedade civil e serão realizadas em local das dependências da  Assembleia Legislativa designado por Ato da Mesa.
§ 1º O mesmo Ato designará, ainda, o órgão da Assembleia Legislativa que  providenciará os recursos necessários ao funcionamento da Frente  Parlamentar, inclusive os serviços de áudio e taquigrafia.
§ 2º Para facilitar a participação popular, as reuniões da Frente  Parlamentar poderão ser realizadas em outros locais, desde que de livre e  fácil acesso do público.
Art. 6º Os relatórios dos trabalhos produzidos pela Frente Parlamentar,  inclusive sumários e conclusões das reuniões, serão publicados pela  Assembleia Legislativa.
Art. 7º A Frente Parlamentar terá suas atividades divulgadas no Diário Oficial, na TV Assembleia Legislativa do Amapá e na internet.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de março de 2016. 
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente