ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.115, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DO
TRABALHO DO ESTADO DE ALAGOAS –
FT/AL, CRIA O CONSELHO DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA DE ALAGOAS – CTER/AL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DE ALAGOAS – FT/AL
Art. 1º Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado de Alagoas – FT/AL, para
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento
de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços,
bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e
renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego
no Estado de Alagoas – SINE ALAGOAS, nos termos da referida Lei e legislação complementar
vigente.
§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/AL também será instrumento de gestão
orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à
política estadual de trabalho, emprego e renda.
§ 2º O FT/AL será vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de
trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de
recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda de Alagoas – CTER/AL, com o apoio técnico e administrativo do órgão
responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FT/AL
Art. 2º Constituem recursos do FT/AL:
I – dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo
do Trabalho;


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II – os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme art.
11, da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
III – os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V – o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades
financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII – repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências
automáticas Fundo a Fundo do FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado de
Alagoas, patrimoniados ao órgão estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda;
IX – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X – produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora
e amortizações conforme destinação própria;
XI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; e
XII – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FT/AL serão depositados, obrigatoriamente,
em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário
oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda, com a devida fiscalização do CTER/AL.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FT/AL serão a ele
repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão
depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento
bancário oficial federal.


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§ 3º O saldo financeiro do FT/AL, apurado através do balanço anual geral, será
transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4º O orçamento do FT/AL integrará o Orçamento Geral do Estado, na esfera da
Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DE
ALAGOAS – FT/AL
Art. 3º Os recursos do FT/AL serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina,
em:
I – financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado
de Alagoas;
II – financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos
no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III – fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 8º e 9º,
ambos da Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODETAF;
IV – pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo CTER/AL,
envolvendo custeio, manutenção e demais conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V – pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou
privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI – pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da
política pública de trabalho, emprego e renda;
VII – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII – construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação
de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego
e renda;


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X – custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no
desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE; e
XI – financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de
Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/AL depende de prévia aprovação do
respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Alagoas – CTER/AL respeitada a sua
destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 4º O Estado, através do FT/AL, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de
Trabalho estabelecidos por municípios, mediante transferências automáticas Fundo a Fundo, bem
como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios
e condições aprovados pelo respectivo CTER/AL.
§ 1º É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva
instituição e funcionamento nos municípios de:
I – Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER de composição tripartite e paritária
entre governo, trabalhadores e empregadores;
II – Fundo do Trabalho – FT, sob orientação e controle do respectivo Conselho do
Trabalho Emprego e Renda – CTER; e
III – Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo
CODEFAT.
§ 2º Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos fundos do
trabalho constituídos pelos municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos
próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos
recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FT/AL
Art. 5º O FT/AL será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política
Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do CTER/AL, cabendo ao seu
Secretário de Estado de Trabalho e Emprego a ordenação de despesas, com competência para:
I – efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, por meio da emissão de
empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;


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II – submeter à apreciação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda suas contas e
relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; e
III – estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das
atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.
Art. 6º O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da política de
trabalho, emprego e renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda de Alagoas – CTER/AL, sem prejuízo da demonstração da execução
das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo
Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FT/AL acompanhar a conformidade
da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e
acompanhamento de sua utilização.
§ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos
recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela
sistemática Fundo a Fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e
metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
§ 4º Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a
responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo
controle e acompanhamento dos programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços
vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela
declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no
parágrafo anterior deste artigo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ALAGOAS – CTER/AL
Art. 7º Fica instituído o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de Alagoas –
CTER/AL, vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho,
emprego e renda, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do CODEFAT.


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Art. 8º Compete ao CTER/AL, gerir o FT e exercer as seguintes atribuições:
I – deliberar e definir acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II – apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e
suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável
pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
III – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do
Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;
IV – orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão
patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V – aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT
que trata do funcionamento dos conselhos;
VI – exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em
conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações
relativo à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas
de governo que aderirem ao SINE;
VIII – aprovar a prestação de contas anual do FT/AL;
IX – decidir sobre sua própria organização, elaborando seu Regimento Interno;
X – baixar normas complementares necessárias à gestão do FT/AL; e
XI – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FT/AL.


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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica autorizada a abertura do primeiro crédito adicional especial no ano da
criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios,
podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da
legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 10. O Conselho Estadual criado pelo Decreto Estadual nº 36.529, de 29 de maio de
1995, permanecerá exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam
regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação, revogando-se posteriormente o disposto no Decreto Estadual nº 36.529,
de 29 de maio de 1995.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2019.