LEI N. 3.231, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração-PCCR do Quadro de Servidores
da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração – PCCR, do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil –
SECC.
CAPÍTULO II
Da Carreira dos Servidores da SECC
Seção Única
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR aprovado por esta lei fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de pessoal da
SECC, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linha de transformação dos cargos;
III - linhas de promoção;
IV - tabelas de vencimentos; e
V - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal da SECC fica organizado em cargos, classes e referências,
na forma do Anexo I desta lei.


Art. 4º As linhas de transformação dos cargos, as linhas de promoção que compõem o
quadro de pessoal da SECC, ficam definidas conforme dispõem os Anexos II e III desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal da SECC, ficam determinadas conforme os Anexos IV e V desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de pessoal da SECC é integrado pelos seguintes cargos de provimento
efetivo:
I – auxiliar governamental I: composto de cargos públicos de provimento efetivo cujo
provimento exige do interessado a apresentação de documentação que comprove o ensino
fundamental incompleto;
II – auxiliar governamental II: composto de cargos públicos de provimento efetivo cujo
provimento exige do interessado a apresentação do certificado de conclusão de ensino fundamental
completo, expedido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura-MEC;
III – técnico governamental: composto de cargos públicos de provimento efetivo cujo
provimento exige do interessado a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio ou de
curso de educação profissional de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo
MEC; e
IV – analista governamental: composto de cargos públicos de provimento efetivo cujo
provimento exige do interessado a apresentação do certificado de conclusão de ensino superior,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e formação profissional estabelecida no
edital de concurso público, além da habilitação necessária para o exercício da respectiva profissão,
quando for o caso.
Art. 7º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observadas as
seguintes atribuições gerais:
I – auxiliar governamental I: atividades básicas de apoio operacional;
II – auxiliar governamental II: atividades básicas de apoio administrativo;
III – técnico governamental: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
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IV – analista governamental: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; execução de tarefas de elevado grau de
complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.
§ 1° Os atuais cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da SECC, ficam
transformados conforme as denominações constantes do Anexo II.
§ 2º Para efeito desta lei considera-se como transformação as alterações do nome do
cargo, dos requisitos de ingresso, promoção e atribuições, observada a natureza atual de cada cargo
dentro do quadro de pessoal da SECC.
Art. 8º Os cargos de analista governamental e técnico governamental são constituídos por
cinco classes, com três referências vencimentais para cada uma das classes.
Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial,
enquanto as referências possuem nível crescente de 1 a 3.
Art. 9º Os cargos de auxiliar governamental I e II possuem oito referências salariais.
Art. 10. O ingresso no quadro de pessoal da SECC dar-se-á por nomeação mediante
previa habilitação em concurso público, na classe e referência iniciais dos cargos de analista
governamental, técnico governamental, e auxiliar governamental I e II, observado o requisito mínimo de
escolaridade exigido para cada cargo.
Art. 11. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de pessoal da SECC não poderá ser afastado do seu município ou região de lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e da Promoção
Art. 12. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
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Art. 13. Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que atender,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício funcional no serviço público estadual;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos poderes
executivo e legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
V - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
VI - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal, cuja sanção
cominada seja de reclusão.
Art. 14. O secretário de Estado da SECC constituirá a comissão de promoção, com a
competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento.
Art. 15. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do secretário de
Estado da SECC.
Parágrafo único. A vigência da promoção ocorrerá a partir do mês subsequente à data da
homologação de todos os requisitos fixados em lei.
Subseção IV
Da Progressão
Art. 16. A progressão, para os ocupantes dos cargos de analista governamental e técnico
governamental, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente
superior, dentro da mesma classe.
§ 1º Para o cargo de auxiliar governamental I e II, progressão é a passagem do servidor
de uma referência salarial para outra imediatamente superior.
§ 2º A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em
cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei.
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§ 3º Os requisitos citados neste artigo não se aplicam aos servidores que já alcançaram
tempo e /ou idade para a aposentadoria.
Subseção V
Da Promoção
Art. 17. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista governamental, técnico
governamental, e dependerá do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios
constantes em regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 18. Todas as promoções para as Classes II, III, IV e Especial nos cargos de nível
superior da SECC somente se efetivarão após o candidato preencher os seguintes requisitos gerais:
I - trinta e seis meses de efetivo exercício na classe ocupada;
II - pontuação média igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção,
considerando-se os últimos três anos de permanência na classe ocupada, conforme regulamento; e
III - participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, de interesse
da SECC, com somatório de no mínimo cento e vinte horas em cada um dos três últimos anos de
permanência na classe ocupada; a
IV - elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de progressão e promoção, considerando o
período de permanência na classe ocupada; e
V - aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a classe seguinte à ocupada, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
§ 1º Para os cargos de que trata o caput deste artigo, na primeira promoção, da Classe I
para a Classe II, o interstício de que trata o inciso I deste artigo será de trinta e seis meses.
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§ 2º O servidor ocupante do cargo de nível superior, nomeado para cargos em comissão
ou de direção na SECC ou para ocupar cargos estratégicos no Estado, fará jus à promoção, desde que
cumpra todos os requisitos à promoção constante desta lei, exceto o requisito “pontuação média do
triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
§ 3º A pontuação referida no inciso II do caput deste artigo será exigida de forma
proporcional caso o servidor não permaneça no cargo por todo o período de avaliação para a
promoção.
Art. 19. As promoções para as Classes II, III, IV e Especial nos cargos de nível médio de
técnico governamental da SECC somente se efetivarão após o candidato preencher os seguintes
requisitos:
I - trinta e seis meses de efetivo exercício na classe ocupada;
II - pontuação média igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção,
considerando-se os últimos três anos de permanência na classe ocupada;
III - participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento,
reconhecidos pela SECC, com somatório de no mínimo cento e vinte horas em cada um dos três
últimos anos de permanência na classe ocupada;
IV - elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de progressão e promoção, considerando o
período de permanência na classe ocupada; e
V - aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a classe seguinte à ocupada, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
§ 1º Para a primeira promoção, da Classe I para a Classe II, o interstício de que trata o
inciso I deste artigo será de sessenta meses.
§ 2º O servidor ocupante do cargo de nível médio, nomeado para cargos em comissão ou
de direção na SECC ou para ocupar cargos estratégicos no Estado, fará jus à promoção, desde que
cumpra todos os requisitos a promoção constante desta lei, exceto o requisito “pontuação média do
triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
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§ 3º A pontuação referida no § 2º deste artigo será exigida de forma proporcional caso o
servidor não permaneça no cargo por todo o período de avaliação para a promoção.
§ 4º Os requisitos citados neste artigo não se aplicam aos servidores que já alcançaram
tempo e /ou idade para a aposentadoria.
CAPÍTULO III
Dos Vencimentos e da Jornada de Trabalho
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 20. Os vencimentos dos servidores da SECC correspondem ao vencimento relativo
ao cargo, à classe e à referência em que se encontrem, acrescido das vantagens pecuniárias a que
fizerem jus.
Art. 21. A fixação das referências salariais e dos demais componentes da remuneração
dos servidores da SECC observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 22. Além do vencimento básico, os servidores da SECC farão jus às seguintes
vantagens:
I - adicional de titulação;
II - gratificação de apoio estratégico governamental;
III – gratificação de sexta-parte; e
IV – prêmio anual de valorização da atividade da SECC.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores da SECC os demais benefícios
pecuniários previstos no estatuto dos servidores públicos civis do Estado.

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Art. 23. O adicional de titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de
pós-graduação, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais
definidos no Anexo VII desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do adicional de
titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 3º Será pago adicional de titulação de maneira cumulativa para os portadores de até três
titulações.
§ 4º O adicional de titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que a esteja
percebendo por cinco anos consecutivos no ato da aposentadoria.
§ 5º Fica assegurado o adicional de titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 24. A gratificação de apoio estratégico governamental, devida aos servidores que
estejam desenvolvendo, auxiliando ou apoiando atividades de assessoramento exclusivamente na
SECC, será calculada da seguinte forma:
I – para os ocupantes do cargo de auxiliar governamental I e II, e técnico governamental,
corresponderá a nove décimos do vencimento básico do servidor; e
II - para os ocupantes do cargo de analista governamental, corresponderá a sete décimos
do vencimento básico da referência 1, classe I, do servidor.
Art. 25. A gratificação de apoio estratégico governamental poderá ser paga aos servidores
ocupantes de cargos de nível fundamental e médio no valor pago aos ocupantes dos cargos de níveis
respectivamente maiores, conforme a formação do servidor, independente do nível do cargo por ele
ocupado, desde que preencha os seguintes requisitos:
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I - possua certificação relativa a curso escolar ou acadêmico de nível acima do seu cargo,
reconhecido pelo MEC ou Secretaria de Estado de Educação - SEE, e que a área de conhecimento do
referido curso tenha relação com área de pesquisa de interesse da SECC; e
II - haja manifestação prévia de seu superior imediato, devidamente justificada, expondo a
influência positiva advinda da formação escolar ou acadêmica do servidor para as atividades por ele
executadas no âmbito da SECC.
Parágrafo único. A alteração ao valor da gratificação de apoio estratégico Governamental
de que trata este artigo será efetuada a critério da comissão de promoção, com base nos requisitos
estipulados neste artigo e em regulamento, mediante requerimento prévio do servidor interessado,
acompanhado de cópia autenticada do diploma do respectivo curso, o qual será submetido, pela
comissão, à apreciação do seu superior imediato para os fins do inciso II deste artigo.
Art. 26. A gratificação de sexta-parte será concedida nos termos da Constituição Estadual.
Art. 27. O prêmio anual de valorização da atividade na SECC será pago aos servidores do
Quadro de Pessoal da SECC, em exercício, podendo ser divido em até duas parcelas, cálculo a partir
das metas gerais e de metas por unidade de trabalho, fixadas pelo secretário de Estado da SECC.
§ 1º O valor máximo do prêmio será pago conforme estabelecido no Anexo VIII desta lei.
§ 2º A superação do alcance das metas definidas a partir de cento e onze por cento
garantirá um valor complementar do prêmio aos servidores, conforme estabelecido no Anexo IX desta
lei.
§ 3º A vantagem prevista neste artigo poderá ser suprimida, para determinado exercício
financeiro, mediante portaria expedida pelo secretário da SECC, desde que fundamentada em razões
de interesse público e equilíbrio das contas e finanças públicas.
Art. 28. A gratificação de que trata o inciso II do art. 22 incorporar-se-á aos vencimentos
do servidor que a esteja percebendo por cinco anos consecutivos no ato da aposentadoria.

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Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 29. O regime de trabalho dos cargos de analista governamental e técnico
governamental será de quarenta horas semanais, na forma definida em regulamento, com duração
diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades, atribuições e responsabilidades do
cargo.
§ 1º O regime de trabalho dos cargos de auxiliar governamental I e II será de trinta horas,
na forma definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as
peculiaridades, atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 2º Será permitida a redução de jornada de trabalho de quarenta para trinta horas para
todos os ocupantes dos cargos de SECC, sem redução da remuneração, desde que justificada pelo
secretário da SECC em princípios de economicidade e eficiência da administração pública.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 30. O reenquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal da SECC dar-se-á
considerando o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma do Anexo X desta lei.
Art. 31. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do secretário
de Estado da SECC, com relação nominal dos servidores e seus respectivos enquadramentos,
mediante parecer jurídico prévio.
Parágrafo único. Os efeitos do enquadramento contarão a partir do mês subsequente à
data de publicação da portaria de que trata o caput, observado, em todo o caso, o disposto no art. 35
desta lei.
Seção II
Do Auxílio-Transporte
Art. 32. Conceder-se-á auxílio-transporte aos servidores em atividade, abrangidos por
este plano, a fim de custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e
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deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus onde haja linhas regulares
de transporte público, com descontos estabelecidos na seguinte proporção:
I - três por cento do vencimento básico dos servidores dos cargos de auxiliar
governamental I e II e técnico governamental; e
II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores do cargo de analista
governamental.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 33. O Poder Executivo aprovará, mediante decreto, o regulamento de promoção dos
servidores da SECC, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de julho de 2017.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO, SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CLASSES E
REFERÊNCIAS
QUADRO DA SECC

QUADRO DA SECC

GRUPOS OCUPACIONAIS
CLASSE
Especial
IV
Analista Governamental
III
II
I
Especial
IV
III
Técnico Governamental
II
I
Auxiliar Governamental I e II
CARGO

REFERÊNCIA
1a3

1a3

1a8

ANEXO II
LINHAS DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
CARGO – SITUAÇÃO ATUAL
Técnico de Assuntos Culturais
Técnico em Comunicação Social
Assistente Jurídico
Administrador
Técnico em Informática
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Telefonista
Datilógrafo
Motorista
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

CARGO – SITUAÇÃO NOVA
Analista Governamental

Técnico Governamental
Auxiliar Governamental I

Agente Administrativo Auxiliar
Apoio Administrativo Nível I

Auxiliar Governamental II

ANEXO III
LINHAS DE PROMOÇÃO
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CLASSE

CLASSE

CLASSE

CLASSE

Analista
Governamental I

Analista
Governamental II

Analista
Governamental III

Analista
Governamental IV

Técnico
Governamental I

Técnico
Governamental II

Técnico
Governamental III

Técnico
Governamental IV

CLASSE
Analista
Governamental
Especial
Técnico
Governamental
Especial
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ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
Analista Governamental
Referência
Classe

1

2

3

Classe Especial

6.507,83

6.833,23

7.174,88

Classe IV

5.465,55

5.738,83

6.025,77

Classe III

4.590,20

4.819,70

5.060,70

Classe II

3.855,04

4.047,79

4.250,19

Classe I

3.237,62

3.399,51

3.569,48

Técnico Governamental
Referência
Classe

1

2

3

Classe Especial

3.155,98

3.392,67

3.647,12

Classe IV

2.540,47

2.730,99

2.935,81

Classe III

2.044,99

2.198,36

2.363,23

Classe II

1.646,14

1.769,60

1.902,32

Classe I

1.315,44

1.414,09

1.532,14

Auxiliar Governamental
I e II
REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS
1

2

3

4

5

1.016,06

1.117,66

1.229,42

1.352,36

1.487,59

6
1.636,34

7

8

1.799,97

1.979,96

ANEXO V
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO

QUANTIDADE

Analista Governamental

30

Técnico Governamental

30

Auxiliar Governamental I

20

Auxiliar Governamental II

15

TOTAL

95
13


ANEXO VI
CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO – SITUAÇÃO ATUAL
Técnico de Assuntos Culturais
Técnico em Comunicação Social
Assistente Jurídico
Administrador
Técnico em Informática
Agente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Telefonista
Datilógrafo
Motorista
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Agente Administrativo Auxiliar
Apoio Administrativo Nível I

QUANTIDADE
1
1
1
6
4
12
5
1
4
3
19
2
1

ANEXO VII
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
CARGO E PERCENTUAL MÁXIMO

ESCOLARIDADE

Auxiliar Governamental I e II
Máximo 20%
Técnico Governamental
Máximo 20%

Superior: 20%
Superior: 20%
Pós-graduação Lato Sensu: 7,5%
Mestrado: 15%
Doutorado: 20%

Analista Governamental
Máximo 20%

ANEXO VIII
VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVADADE NA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – SECC
CARGOS

VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO

Auxiliar Governamental
I e II

Nove décimos do vencimento básico do servidor
ocupante do cargo de Auxiliar
Governamental I e II.
Nove décimos do vencimento básico do servidor
ocupante do cargo de Técnico Governamental.

Técnico Governamental
Analista Governamental

Sete décimos do vencimento básico do servidor
ocupante do cargo de Analista Governamental.
14


ANEXO IX
VALOR MÁXIMO COMPLEMENTAR DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVADADE NA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – SECC
PERCENTUAL DE SUPERAÇÃO DE METAS

PERCENTUAL COMPLEMENTAR DO VALOR MÁXIMO DO
PRÊMIO DEFINIDO POR CARGO

De cento e onze por cento até cento e onze vírgula
nove por cento.

Dez por cento do prêmio.

De cento e doze por cento até cento e doze vírgula
nove por cento.

Vinte por cento do prêmio.

De cento e treze por cento até cento e treze vírgula
nove por cento.

Trinta por cento do prêmio.

De cento e quatorze por cento até cento e quatorze
vírgula nove por cento.

Quarenta por cento do prêmio.

Igual ou superior a cento e quinze por cento.

Cinquenta por cento do prêmio.

ANEXO X
DO ENQUADRAMENTO
Analista Governamental e
Técnico Governamental.
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
1 a 36 meses
37 a 72 meses
73 a 108 meses
109 a 144 meses
145 a 180 meses

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
CLASSE
I
II
III
IV
Especial

REFERÊNCIA
1
1
1
1
1

Auxiliar Governamental I e II
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
1 a 36 meses
37 a 72 meses
73 a 108 meses
109 a 144 meses
145 a 180 meses

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
REFERÊNCIA
4
5
6
7
8

15