


0001/14-MPE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/14-PGJ
LEI Nº 1833, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5737, de 20.06.2014
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e remuneração dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.  Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos e remunerações dos servidores efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2°. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecia nos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2014.
Macapá - AP, 20 de junho de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 01


R$ 4.174,86




 


NM – 02


R$ 4.300,09




A


NM – 03


R$ 4.429,09




 


NM – 04


R$ 4.561,96




 


NM – 05


R$ 4.698,84




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 06


R$ 4.839,14




 


NM – 07


R$ 4.984,99




B


NM – 08


R$ 5.134,56




 


NM – 09


R$ 5.288,61




 


NM – 10


R$ 5.447,26




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 11


R$ 5.610,68




 


NM – 12


R$ 5.778,98




C


NM – 13


R$ 5.952,36




 


NM – 14


R$ 6.130,93




 


NM – 15


R$ 6.314,87




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 16


R$ 6.504,32




 


NM – 17


R$ 6.699,44




D


NM – 18


R$ 6.900,43




 


NM – 19


R$ 7.107,44




 


NM – 20


R$ 7.320,68




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 21


R$ 7.540,27




 


NM – 22


R$ 7.766,50




E


NM – 23


R$ 7.999,49




 


NM – 24


R$ 8.239,46




 


NM – 25


R$ 8.486,67




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 26


R$ 8.741,27




 


NM – 27


R$ 9.003,49




F


NM – 28


R$ 9.273,61




 


NM – 29


R$ 9.551,80




 


NM – 30


R$ 9.838,35




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM – 31


R$ 10.133,50




 


NM – 32


R$ 10.437,50




ESPECIAL


NM – 33


R$ 10.750,63




 


NM – 34


R$ 11.073,12




 


NM – 35


R$ 11.405,32





 
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR
TÉCNICO MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 01


R$ 5.682,49




 


NS – 02


R$ 5.852,96




A


NS – 03


R$ 6.028,55




 


NS – 04


R$ 6.209,41




 


NS – 05


R$ 6.395,69




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 06


R$ 6.587,57




 


NS – 07


R$ 6.785,19




B


NS – 08


R$ 6.988,76




 


NS – 09


R$ 7.198,41




 


NS – 10


R$ 7.414,36




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 11


R$ 7.636,81




 


NS – 12


R$ 7.865,91




C


NS – 13


R$ 8.101,89




 


NS – 14


R$ 8.344,93




 


NS – 15


R$ 8.595,29




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 16


R$ 8.853,12




 


NS – 17


R$ 9.118,73




D


NS – 18


R$ 9.392,29




 


NS – 19


R$ 9.674,06




 


NS – 20


R$ 9.964,27




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 21


R$ 10.263,21




 


NS – 22


R$ 10.571,10




E


NS – 23


R$ 10.888,22




 


NS – 24


R$ 11.214,87




 


NS – 25


R$ 11.551,33




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 26


R$ 11.897,87




 


NS – 27


R$ 12.254,81




F


NS – 28


R$ 12.622,46




 


NS – 29


R$ 13.001,12




 


NS – 30


R$ 13.391,15




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS – 31


R$ 13.792,88




 


NS – 32


R$ 14.206,66




ESPECIAL


NS – 33


R$ 14.632,87




 


NS – 34


R$ 15.071,85




 


NS – 35


R$ 15.524,01





ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO





SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDAM


7


5.513,39


100%


R$ 5.513,39


R$11.026,76




CDAM


6


5.227,75


95%


R$ 4.966,36


R$10.194,11




CDAM


5


5.088,25


90%


R$ 4.579,43


R$ 9.667,68




CDAM


4


4.174,23


80%


R$ 3.339,38


R$ 7.513,61




CDAM


3


3.640,17


70%


R$ 2.548,12


R$ 6.188,29




CDAM


2


2.836,40


60%


R$ 1.701,84


R$ 4.538,24




CDAM


1


2.251,49


50%


R$ 1.175,75


R$ 3.527,24





QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA




FUNÇÃO


GRATIFICAÇÃO




Assessor de Promotoria de justiça


R$ 1.992,79




Pregoeiro


R$ 1.992,79




Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça


R$ 1.328,52




Chefe de seção


R$ 1.062,82




Membro da Comissão Permanente de Licitação


R$ 1.062,82




ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO
AUXILIAR MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 01


R$ 3.601,27




 


NF – 02


R$ 3.709,31




A


NF – 03


R$ 3.820,58




 


NF – 04


R$ 3.935,20




 


NF – 05


R$ 4.053,24




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 06


R$ 4.174,86




 


NF – 07


R$ 4.300,09




B


NF – 08


R$ 4.429,09




 


NF – 09


R$ 4.561,96




 


NF – 10


R$ 4.698,84




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 11


R$ 4.839,14




 


NF – 12


R$ 4.984,99




C


NF – 13


R$ 5.134,56




 


NF – 14


R$ 5.288,61




 


NF – 15


R$ 5.447,26




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 16


R$ 5.610,68




 


NF – 17


R$ 5.778,98




D


NF – 18


R$ 5.952,36




 


NF – 19


R$ 6.130,93




 


NF – 20


R$ 6.314,87




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 21


R$ 6.504,32




 


NF – 22


R$ 6.699,44




E


NF – 23


R$ 6.900,43




 


NF – 24


R$ 7.107,44




 


NF – 25


R$ 7.320,68




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 26


R$ 7.540,27




 


NF – 27


R$ 7.766,50




F


NF – 28


R$ 7.999,49




 


NF – 29


R$ 8.239,46




 


NF – 30


R$ 8.486,67




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NF – 31


R$ 8.741,27




 


NF – 32


R$ 9.003,49




ESPECIAL


NF – 33


R$ 9.273,61




 


NF – 34


R$ 9.551,80




 


NF – 35


R$ 9.838,35