LEI COMPLEMENTAR N. 306, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de
junho de 2013, que institui o Conselho Estadual
de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n.
41, de 30 de dezembro de 1993”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
“Art. 5º ...

...
XXVIII – promover a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino público e privado”.(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis
e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre