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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19074


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.074 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Revogado pelo art.1 do Decreto 19.899 de 05 de agosto de 2020.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "g” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0048691-05, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.389,07m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Flavio Guimarães, s/n, antigo Clube Cajazeiras, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade de Policlínica Tipo II, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO


Vértice


E (m)


N (m)


E0


357.933,1323


8.615.671,6162


E1


358.083,0220


8.615.650,7851


E2


358.081,5854


8.615.640,2137


E3


358.078,4378


8.615.615,8115


E4


358.097,7057


8.615.613,3363


E5


358.095,1533


8.615.593,0420


E6


358.093,3342


8.615.579,5936


E7


357.985,2689


8.615.594,3660


E8


357.984,3842


8.615.587,3410


E9


357.930,0140


8.615.592,1673


Referenciada ao SIRGAS 2000 fuso 24


 


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