ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
Alterada pela Lei nº 6.427, de 17 de dezembro de 2003 e Lei nº 6.641, de 13 de
dezembro de 2005.
NOTA:
A Lei Delegada nº 28, de 15 de abril de 2003 e a Lei nº 6.427, de 17 de dezembro de 2003, promoveram alterações no anexo desta Lei.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO
GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Gabinete Civil do Governador é órgão da Administração Direta, tendo por
finalidade:
I – assistir o Governador do Estado na verificação prévia dos atos governamentais
quanto à oportunidade e à compatibilidade das propostas com as diretrizes do Governo;
II - assessorar o Governador no trato de assuntos, providências e iniciativas de
expediente oficial do Poder Executivo;
III – receber e dar andamento a todos os documentos relativos à administração
pública encaminhados à consideração do Governador;
IV – supervisionar, com o auxílio da Procuradoria Geral do Estado, a elaboração de
projetos de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
V – controlar o registro, protocolo e fluxo processual interno e externo dos processos
encaminhados ao Governador;
VI – supervisionar a Imprensa Oficial Graciliano Ramos e encaminhar os atos e
documentos que devam ser publicados no Diário Oficial do Estado;
VII - executar outras atividades pertinentes aos seus objetivos e atribuições, a serem
definidas no Regimento Interno.


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Art. 2º A direção superior do Gabinete Civil do Governador será exercida por um
Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário do Gabinete Civil do Governador:
I - assessorar o Governador do Estado nos assuntos relacionados às atribuições do
Gabinete Civil do Governador;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas do órgão, praticando todos os atos
inerentes à sua gestão;
III - baixar portarias, ordens de serviço e outros atos administrativos compatíveis
com as atribuições do órgão;
IV - definir e aprovar as diretrizes e prioridades no âmbito do Gabinete Civil do
Governador;
V - supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelo Gabinete
Civil do Governador e por seus Órgãos;
VI - autorizar despesas, nos limites de sua competência;
VII - aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VIII - delegar as atribuições previstas no presente artigo, por ato expresso e formal,
aos seus subordinados, sempre que necessário; e
IX - desenvolver outras atividades pertinentes aos seus objetivos e atribuições.
Art. 3º O Gabinete Civil do Governador terá um cargo de Secretário Adjunto,
provido em comissão, cujas atribuições são as definidas no art. 6º.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional do Gabinete Civil do Governador é
constituída pelos seguintes órgãos:
I - Órgão de Direção e Assessoramento Superior:


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a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Subsecretário; (Redação dada pela Lei n° 6.641, de 13.12.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“1. Secretário Adjunto;”

2. Secretaria Executiva do Gabinete;
3. Coordenadoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento; e
5. Assessoria Técnica.
II - Órgãos de Apoio Administrativo:
a)

Departamento de Administração e Finanças, integrado por:

1. Gerência de Protocolo;
2. Gerência de Recursos Humanos;
3. Gerência de Publicação, Documentação e Arquivo;
4. Gerência de Material e Patrimônio;
5. Gerência de Execução e Controle Financeiro;
b) Imprensa Oficial Graciliano Ramos, integrada por:
1. Assessoria Técnica.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior do Gabinete Civil do
Governador, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Do Subsecretário
(Redação dada pela Lei n° 6.641, de 13.12.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Subseção I - Do Secretário Adjunto”

Art. 6º Compete ao Subsecretário auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta
no desempenho de suas atribuições, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou
impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de
competência. (Redação dada pela Lei n° 6.641, de 13.12.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 6o Compete ao Secretário Adjunto auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, cumprindolhe substitui-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de competência.”

Subseção II
Da Secretaria Executiva do Gabinete
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva do Gabinete:
‘
I - redigir a correspondência oficial do Governador e do Secretário do Gabinete Civil
do Governador, quando solicitado;
II - supervisionar a atuação do Secretário Executivo;
III - preparar a agenda do Secretário do Gabinete Civil do Governador;
IV - distribuir o expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o
arquivo de documentos e correspondências;
V – realizar o serviço de recepção, atendimento ao público e outras atribuições
correlatas cometidas pelo Secretário ou Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Governador.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Gabinete executará suas ações através
de um Diretor de Secretaria e dois Secretários Executivos, cujas atribuições serão definidas no
Regimento Interno.


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Subseção III
Da Coordenadoria Técnica
Art. 8º A Coordenadoria Técnica é órgão de direção e assessoramento técnico
superior ao Governador do Estado e ao Secretário do Gabinete Civil do Governador,
competindo-lhe:
I - elaborar mensagens ao Poder Legislativo e anteprojetos de lei, de decretos, de
portarias e dos demais atos de competência do Chefe do Poder Executivo e do Secretário do
Gabinete Civil do Governador;
II - assessorar ao Governador do Estado e ao Secretário do Gabinete Civil do
Governador no desempenho de suas atribuições, incluindo a elaboração de despachos;
III – examinar os fundamentos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Governador
do Estado, podendo devolver aos órgãos e entidades de origem aqueles elaborados em
desacordo com as normas vigentes;
IV - informar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelo
Governador ou pelo Secretário do Gabinete Civil do Governador;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com os objetivos e atribuições de sua
alçada.
Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 9º À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prover aconselhamento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito do Gabinete Civil do Governador, para a execução orçamentária.
Subseção V
Da Assessoria Técnica
Art. 10. À Assessoria Técnica compete prover aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem determinadas pelo Secretário e Secretário Adjunto.


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Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 11. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis do Gabinete Civil do
Governador, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes
estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e de
suas unidades serão estabelecidas no Regimento Interno.
Seção III
Da Imprensa Oficial Graciliano Ramos
Art. 12. À Imprensa Oficial Graciliano Ramos compete a editoração e publicação do
Diário Oficial do Estado.
§ 1o A Imprensa Oficial Graciliano Ramos contará com um cargo de Assessor
Técnico, símbolo AS-1, provido, em comissão, pelo Governador do Estado.
§ 2o As atividades econômicas de prestação de serviços gráficos, de publicidade, de
editoração e de impressão em geral, relativas à utilização do parque gráfico da Imprensa
Oficial Graciliano Ramos e dos espaços de divulgação no Diário Oficial serão exercidas pela
Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL, criada
pela Lei nº 6.201, de 7 de dezembro de 2000.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. Além do cargo de Secretário do Gabinete Civil do Governador, de que trata
a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionado no Anexo Único desta Lei, ficam
criados, integrando a estrutura do Gabinete Civil do Governador, os cargos de provimento em
comissão e as funções gratificadas especificados no referido anexo. (Redação dada pela Lei n°
6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Além dos cargos e funções gratificadas previstos na Lei nº 6.190, de 29 de agosto de 2000, e do cargo de Secretário do Gabinete Civil do
Governador, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionados no Anexo I desta Lei, integram a estrutura do Gabinete
Civil do Governador, os cargos de provimento em comissão transformados e redenominados e as funções gratificadas criadas, especificados
no Anexo II.”

Art. 14. Passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Coordenadora de
Articulação Governamental os cargos em comissão relacionados no Anexo III, criados pela
Lei nº 6.190, de 2000.


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Art. 15. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº
6.190, de 2000, relacionados no Anexo IV.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário do Gabinete
Civil do Governador, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
de sua vigência.
Art. 17. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria do Gabinete Civil
do Governador será definida por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do titular da
Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo.
Art. 18. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria do Gabinete Civil, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de
2003, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos
orçamentários consignados às unidades extintas.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de fevereiro de
2003, 115º da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO
Vice-Governador no exercício do cargo de
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15/02/2003.


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LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 13.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTO
NA LEI DELEGADA N.º 01, DE 2003 E DOS CRIADOS POR ESTA LEI:
CARGO / FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

Secretário do Gabinete Civil do Governador
Secretário Adjunto

SE
SE-2
Alterado para
SE-1
DS-2

01

Gerente Administrativo

DS-3

05

Assessor Técnico

AS-1

01

Secretário de Assessoramento

AS-2

02

Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor Técnico

AS-2

01
02
Alterado
para 03
12
Alterado
para 11
01

(Alterado para Subsecretário, Simbologia SE-1, pelo art. 8º da Lei nº 6.641, de 13
de dezembro de 2005).

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

(Aumentada a quantidade de cargos para três pelo art. 3º da Lei nº 6.724, de 04 de
abril de 2006).

Assessor Intermediário
(Reduzida a quantidade de cargos para 11 pelo art. 3º da Lei nº 6.724, de 04 de
abril de 2006).

Diretor de Secretaria

AS-3

AI-2

Função Gratificada

DS-2
Alterado para
DS-1
DS-1
Alterado para
SE-2
DS-1
Alterado para
SE-2
FG-1

Função Gratificada

FG-3

(Alterada a Simbologia, de DS-2 para DS-1, pelo art. 2º da Lei nº 6.724, de 04 de
abril de 2006).

Coordenador Técnico
(Alterada a Simbologia, de DS-1 para SE-2, pelo art. 1º da Lei nº 6.724, de 04 de
abril de 2006).

Coordenador Técnico Adjunto
(Alterada a Simbologia, de DS-1 para SE-2, pelo art. 1º da Lei nº 6.724, de 04 de
abril de 2006).

01

01

01

03

05
15

Obs.: Anexo criado pelo § 2º do art. 1º da Lei nº 6.427, de 17 de dezembro de
2003, em substituição aos Anexos I e II da Lei Delegada nº 9, de 14 de fevereiro de 2003,
ficando extintos todos os cargos não contemplados neste anexo.


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LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 13 (*)
Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas pré-existentes, referidos na Lei nº 6.190,
de 29 de agosto de 2000 e na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, que passam a integrar
a estrutura do Gabinete Civil do Governador.
SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Secretário do Gabinete Civil do Governador

SE-1

01

6.000,00

Secretário Adjunto

SE-3

01

3.000,00

Diretor do Departamento de Administração e
Finanças

DS-2

01

1.517,00

Gerente Administrativo

DS-3

05

1.008,00

Assessor Técnico

AS-1

01

1.149,00

Secretário Executivo

AS-2

02

1.008,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

01

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

02

780,00

Assessor Intermediário

AI

12

350,00

Função Gratificada

FG-1

01

271,00

Função Gratificada

FG-3

09

203,00

CARGO/FUNÇÃO

(*) Anexo I substituído pelo Anexo Único a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.427, de
17/12/03, ficando conseqüentemente extintos todos os cargos e funções previstos neste anexo.


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LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 13 (**)
Quadro de cargos em comissão transformados e redenominados e funções gratificadas
criadas, que passam a integrar a estrutura do gabinete civil do governador.
NOVA DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR

QUANT VALOR

Diretor de Secretaria

DS-2

Secretário Executivo

01

1.517,00

Coordenador Técnico

DS-1

01

2.276,00

Coordenador Técnico Adjunto

DS-2

Chefe da Assessoria Especial
do Governador
Assessor Especial do
Governador

03

1.517,00

Função Gratificada

FG-3

02

203,00

Função Gratificada

FG-1

04

271,00

Função Gratificada

FG-3

04

203,00

Funções gratificadas criadas pelo art. 1º da Lei Delegada n° 28, de 15 de abril de 2003,
publicada no DOE de 16 de abril de 2003, com a seguinte redação: “Art. 1º O Anexo II da Lei
Delegada nº 9, de 14 de fevereiro de 2003, fica acrescido de 08 (oito) Funções Gratificadas,
sendo 04 (quatro) simbologia FG-1 e 04 (quatro) simbologia FG-3.”

(**) Anexo II substituído pelo Anexo Único a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei
nº 6.427, de 17/12/03, ficando consequentemente extintos todos os cargos e funções previstos
neste anexo.


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LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 14 (***)
Quadro de cargos em comissão criados pela Lei nº 6.190, de 2000, que passam a integrar a
estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental - SAG
CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Assessor Especial do Governador

AS-1

02

1.149,00

Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Cerimonial

AS-2

02

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

01

780,00

Assessor Intermediário

AI

01

350,00

Superintendente

DS-1

01

2.276,00

Gerente Administrativo

DS-3

02

1.008,00

Mordomo

DS-4

01

780,00

(***) Todos os cargos citados neste anexo foram extintos pelo § 1º do art. 1º da Lei
nº 6.427, de 17 de dezembro de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 15
Cargo em comissão criado pela Lei nº 6.190, de 29 de agosto de 2000, ora extinto.
CARGO/FUNÇÃO
Assessor Técnico

SÍMBOLO QUANTIDADE
AS-3

01

VALOR
UNITÁRIO
780,00