


0025/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA








Referente ao Projeto de Lei n. º 0025/06-GEALEI N.º 1021, DE 30 DE JUNHO DE 2006Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3796, de 30.06.06Autor: Poder Executivo
Aprova a estrutura organizacional básica provisória da Universidade do Estado do Amapá, autoriza a abertura de crédito orçamentário em seu favor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Universidade do Estado do Amapá, Autarquia instituída pela Lei Estadual nº. 0996, de 31 de maio de 2006, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, tem a seguinte estrutura organizacional básica, durante seu processo de implantação:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1- Deliberação Colegiada:
1.1 - Conselho de Implantação.
2 - Deliberação Singular:
2.1. Reitor pro tempore da Universidade do Estado do Amapá.
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3 - Gabinete
4 - Assessorias Jurídicas
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
5. Diretoria de Planejamento e Administração:
5.1. Divisão de Planejamento;
5.2. Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
5.3. Divisão de Administração e Recursos Humanos.
6. Diretoria Acadêmica:
6.1. Divisão de Ensino;
6.2. Divisão de Processo Seletivo;
6.3. Divisão de Registro e Controle Acadêmico;
6.4. Divisão de Acervo Bibliográfico.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de nível superior e intermediário estão contidos no anexo desta Lei.
Art. 2º. O Conselho de Implantação da Universidade do Estado do Amapá terá a sua composição e competência definidas em Decreto aprovado pelo Governador do Estado do Amapá.
Art. 3º. O inciso I do art. 3º da Lei nº. 0996, de 31 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º..................................................................................
I – por dotação prevista no Orçamento Geral do Estado.”
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Universidade do Estado do Amapá, destinado ao financiamento das despesas com o seu processo de implantação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 28 de junho de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 ANEXO

 A que se refere o Parágrafo único do art. 1º da Lei n° 0026, de 26 de junho de 2006.
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ
 




Nº.


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Reitoria


Reitor Pró Tempore


 FGS – 4


01




2


Gabinete Executivo


Chefe de Gabinete


 FGS – 2


01




2.1


Gabinete Executivo


Secretário(a) Executivo(a)


FGI – 2


01




2.2


Gabinete Executivo


Motorista do Reitor


FGI – 2


01




3


Assessoria Jurídica


Assessor Jurídico


FGS – 2


01




4


Diretoria de Planejamento e Administração


Diretor


FGS – 3


01




4.1


Diretoria de Planejamento e Administração/Divisão de Planejamento


Chefe da Divisão de Planejamento


 
FGS – 2


 
01




4.2


Diretoria de Planejamento e Administração/Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade


 
FGS – 2


 
01




4.3


Diretoria de Planejamento e Administração/Divisão de Administração e Recursos Humanos


Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos


 
FGS – 2


 
01




5


Diretoria Acadêmica


Diretor


FGS – 3


01




5.1


Diretoria Acadêmica / Divisão de Ensino


Chefe da Divisão de Ensino


FGS – 2


01




5.2


Diretoria Acadêmica / Divisão de Processo Seletivo


Chefe da Divisão de Processo Seletivo


 
FGS – 2


 
01




5.3


Diretoria Acadêmica / Divisão de Registro e Controle Acadêmico


Chefe da Divisão de Registro e Controle Acadêmico


 
FGS – 2


 
01




5.4


Diretoria Acadêmica / Divisão de Acervo Bibliográfico


Chefe da Divisão de Acervo Bibliográfico


 
FGS – 2


 
01




 


 


 


TOTAL


14