ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 36, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Revogada pela Lei n.º 6.457, de 21 de janeiro de 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DO ESTADO DE ALAGOAS – INEPRO/AL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL,
criado pela Lei nº 6.202, de 21 de dezembro de 2000, ente administrativo autônomo, tem
personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas.
Art. 2º O Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL,
constituído sob a forma autárquica, integra a Administração Indireta Estadual, tem sede e foro
na Capital do Estado de Alagoas e é vinculado à Secretaria Executiva de Educação.
Art. 3º O Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL,
tem como finalidade a promoção da educação profissional nos níveis básico, técnico e
tecnológico no âmbito do Estado de Alagoas.
Art. 4º Compete ao Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas –
INEPRO/AL:
I – formular a política de educação profissional no Estado de Alagoas, assegurando a
ampla participação da sociedade;
II - coordenar, assessorar e executar a política de educação profissional em Alagoas,
em três níveis: básico, técnico e tecnológico;
III - elaborar o diagnóstico de demanda de educação profissional em Alagoas;


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IV - propor ao Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, a política de
educação profissional, suas normas, bem como os critérios de prioridade e elegibilidade das
demandas;
V - propor ao Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, os critérios de
transferência de recursos para os municípios, escolas ou centros de educação profissional do
segmento comunitário, devidamente credenciados pelo Conselho Estadual de Educação;
VI - prestar assessoria técnica, pedagógica e administrativa aos centros ou escolas de
educação profissional da rede pública, na execução de qualificação/requalificação e
profissionalização;
VII - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Estadual de Educação
Profissional – CEEP, os planos anuais e plurianuais de acordo com as diretrizes do Programa
de Educação Profissional; e
VIII – elaborar e encaminhar à apreciação do Conselho Estadual de Educação
Profissional – CEEP, relatórios semestral e anual das atividades e de realização financeira de
recursos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A estrutura básica organizacional do Instituto de Educação Profissional do
Estado de Alagoas – INEPRO/AL, é constituída por órgãos colegiados, de direção superior, de
apoio administrativo e de execução, a saber:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP;
II – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Diretor Presidente, integrado por:
1. Chefia de Gabinete;
III – Órgão de Apoio Administrativo:


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a) Coordenação de Gestão de Sistemas, integrada por:
1. Gerência de Recursos Humanos;
2. Gerência de Controle e Finanças;
3. Gerência de Serviços Gerais;
IV – Órgãos de Execução:
a) Coordenação Técnico-Pedagógica, integrada por:
1. Gerência de Educação Profissional de Nível Básico
2. Gerência de Educação Profissional de Nível Técnico e de Nível Tecnológico;
3. Gerência de Educação Profissional à Distância;
b) Coordenação de Integração com a Comunidade, composta de:
1. Gerência de Integração Escola-Empresa;
2. Gerência de Articulação com o Setor Produtivo
V – Órgão de Execução Descentralizado, composto por Centros de Educação
Profissional:
a)

Órgão Colegiado, integrado por:

1. Conselho Regional de Educação Profissional;
b) Direção Geral;
b)

Coordenação de Registro Escolar;

c)

Coordenação Técnico-Pedagógica;

d)

Coordenação de Integração com a Comunidade; e

f) Coordenação de Administração e Finanças.


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Art. 6º A Direção Superior do Instituto de Educação Profissional do Estado de
Alagoas – INEPRO/AL, será exercida por um Diretor Presidente, nomeado, em comissão,
pelo Governador do Estado.
Art. 7º O órgão colegiado de que trata o inciso I do art. 5º tem caráter deliberativo,
conforme dispuser seu regimento interno, e é vinculado diretamente ao Diretor Presidente,
sem qualquer grau de subordinação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP
Art. 8º Fica instituído o Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, órgão
deliberativo, técnico-consultivo e articulador da política de educação profissional, de caráter
permanente e de composição tripartite e paritária entre governo, empregador e empregado,
vinculado ao INEPRO/AL, órgão de comando único, responsável pela política de educação
profissional do Estado de Alagoas.
§ 1º O Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, também será
fiscalizador da política de educação profissional, em articulação com o Conselho Estadual de
Educação.
§ 2º A organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Educação
Profissional – CEEP, serão estabelecidos em seu regimento interno, elaborado pelo próprio
Conselho e aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Compete ao Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP:
I - propor o estabelecimento e/ou alteração da política estadual de educação
profissional de Alagoas;
II - editar normas administrativas sobre matérias de competência da autarquia.
Art. 10. O Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, será composto por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, a saber:
I – quatro representantes governamentais, sendo:
a) um da Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;


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b) um do Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas - INEPRO/AL;
c) um da Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda; e
d) um da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
II – quatro representantes do segmento dos trabalhadores, sendo:
a) dois indicados pelos trabalhadores urbanos; e
b) dois indicados pelos trabalhadores rurais.
III – quatro representantes dos empregadores, sendo:
a) dois indicados pelos empregadores urbanos; e
b) dois indicados pelos empregadores rurais.
§ 1º Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Educação
Profissional – CEE, serão designados pelo Governador do Estado para cumprir mandato de
dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º Os representantes dos segmentos dos trabalhadores e dos empregadores serão
escolhidos em assembléia, especialmente convocada pelo Diretor Presidente do Instituto de
Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL, através de edital publicado no
Diário Oficial do Estado, sendo fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 11. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação
Profissional – CEEP, serão eleitos dentre os seus membros titulares e terão mandato de um
ano, podendo ser reeleitos pelo mesmo período.
Art. 12. A função de membro do Conselho Estadual de Educação Profissional –
CEEP, não é remunerada, constituindo-se relevante serviço público.
Parágrafo Único. A disposição deste artigo não elide o ressarcimento aos
Conselheiros por eventuais despesas com transporte, estada e alimentação, comprovadamente
realizadas no estrito cumprimento de atividades ligadas à função.
Art. 13. O Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, contará com uma
Secretaria Executiva, cuja estrutura e atribuições serão definidas no seu Regimento Interno.


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Art. 14. O Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas - INEPRO/AL,
prestará ao Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, apoio técnico e
administrativo e fornecerá os recursos humanos necessários ao seu funcionamento, bem como
ao de sua Secretaria Executiva e às comissões e grupos de trabalho que venham a ser
constituídos.
Seção II
Do Gabinete do Diretor Presidente
Art. 15. Ao Gabinete do Diretor Presidente, órgão de direção superior do Instituto de
Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL, compete assistir o titular da
autarquia na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de
competência.
Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 16. À Chefia de Gabinete incumbe gerir, executar e coordenar os serviços do
Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Diretor Presidente, em
assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da autarquia.
Seção III
Da Coordenação de Gestão de Sistemas
Art. 17. À Coordenação de Gestão de Sistemas compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da autarquia, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõem a Coordenação de Gestão de Sistemas as Gerências de Recursos
Humanos, Controle e Finanças, e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições da Coordenação de Gestão de Sistemas e das Gerências que a
compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Autarquia.
Seção IV
Da Coordenação Técnico-Pedagógica
Art. 18. À Coordenação Técnico-Pedagógica compete coordenar a formulação,
consolidação, acompanhamento e avaliação das políticas de educação profissional, em
articulação com os diferentes níveis de ensino.


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§ 1º Compõem a Coordenação Técnico-Pedagógica as Gerências de Educação
Profissional de Nível Básico, Educação Profissional de Nível Técnico e de Nível Tecnológico,
e Educação Profissional à Distância.
§ 2º As atribuições da Coordenação Técnico-Pedagógica e das Gerências que a
compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da autarquia.
Seção V
Da Coordenação de Integração com a Comunidade
Art. 19. À Coordenação de Integração com a Comunidade compete coordenar a área
de integração com a comunidade, estabelecendo intercâmbio com os diversos segmentos da
sociedade e setor produtivo, objetivando atualizar as informações e retroalimentar o sistema
sobre as novas demandas.
§ 1º Compõem a Coordenação de Integração com Comunidade as Gerências de
Integração Escola-Empresa e de Articulação com o Setor Produtivo.
§ 2º As atribuições da Coordenação de Integração com a Comunidade e das
Gerências que a compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Autarquia.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas relacionados no Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão das unidades descentralizadas só serão
preenchidos à medida em que estas entrem em funcionamento.
Art. 21. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Estado, alocados em favor do Instituto de Educação
Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL.
Art. 22. Fica autorizado o remanejamento dos recursos destinados ao Núcleo de
Educação Profissional, no orçamento do exercício de 2003, para o Instituto de Educação
Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL.
Art. 23. A lotação genérica e específica dos cargos do Instituto de Educação
Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL, será definida por decreto do Chefe do
Poder Executivo, mediante proposta do Diretor Presidente da autarquia, observados os
quantitativos fixados em lei específica.


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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 36, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 20
Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL
Quadro de Cargos e Funções Gratificadas
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Presidente

SE-3

01

3.000,00

Chefe de Gabinete

DS-2

01

1.517,00

Coordenador Técnico

DS-2

03

1.517,00

Gerente

AS-1

08

1.149,00

Diretor do Centro

DS-3

08

1.008,00

Coordenador do Centro

DS-4

32

780,00

Função Gratificada

FG-1

05

271,00

Função Gratificada

FG-2

05

237,00

Função Gratificada

FG-3

05

203,00

CARGO/FUNÇÃO