LEI N. 2.678, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2013, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício
financeiro de 2013, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da
Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração
Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social.
Art. 2° O orçamento do Estado, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita
própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 2.781.025.094,70 (Dois bilhões,
setecentos e oitenta e um milhões, vinte e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta centavos) e
receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos
Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações
de Crédito em R$ 2.346.202.320,94 (Dois bilhões, trezentos e quarenta e seis milhões, duzentos e dois
mil, trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos ) e fixa a despesa em igual valor.


Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e
que apresenta o seguinte desdobramento:
Discriminação das Receitas

R$ 1,00

Receitas
Valor
1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita
1.1 – Receitas Correntes
3.353.496.577,00
1.1.1 – Receita Tributária
937.200.001,00
1.1.2 – Receita Patrimonial
16.250.002,00
1.1.3 – Receita de Serviços
2,00
1.1.4 – Transferências Correntes
2.343.166.565,00
1.1.5 – Outras Receitas Correntes
56.880.007,00
1.2 – Receitas de Capital
1.500.002,00
1.2.1 – Alienação de Bens
1.500.000,00
1.2.2 – Amortização de Empréstimos
2,00
1.3 – Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)
-573.971.484,30
Sub-total
2.781.025.094,70
2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB
e Receitas Previdenciárias.
2.1 – Receitas Correntes
981.688.551,83
2.1.1 – Receitas Tributárias
9.002.190,00
2.1.2 – Receitas de Contribuições
123.670.107,09
2.1.3 – Receita Patrimonial
32.717.000,00
2.1.4 – Receita Agropecuária
400.000,00
2.1.5 – Receita Industrial
200.000,00
2.1.6 – Receita de Serviços
53.640.765,00
2.1.7 – Transferências Correntes
735.969.657,87
2.1.8 – Outras Receitas Correntes
26.088.831,87
2.2 – Receita Intra-orçamentária
195.195.395,56
2.3 – Receitas de Capital
1.172.487.625,00
2.2.1 – Operações de Crédito
647.812.000,00
2.2.3 – Transferências de Capital
524.675.625,00
2.4 - Dedução dos Investimentos do RPPS
-3.169.251,45
Sub-total
2.346.202.320,94

Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 4.160.853.638,94 (Quatro bilhões, cento e sessenta
milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 966.359.776,70 (Novecentos e sessenta e
seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos); e
III - no Orçamento de Investimento das Empresas em o que o Estado detenha a maioria
do capital social R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
2


Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação
constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:
Despesa por Funções
Funções
Legislativa
Judiciária
Essencial a Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL

R$ 1,00
Recursos Próprios
Tesouro Estadual
151.504.101,58
158.395.797,64
87.172.078,93
449.604.839,29
333.241.925,10
25.082.552,36
65.297.772,71
395.090.588,47
4.464.063,58
241.807.783,94
15.879.947,22
34.654.199,20
12.145.807,15
4.391.737,42
23.549.184,11
16.791.011,81
18.930.912,98
56.473.393,70
1.611.487,67
1.066.474,95
2.116.922,76
13.365.000,00
53.998,00
29.275.489,98
4.899.861,03
630.558.163,12
3.600.000,00
2.781.025.094,70

Recursos de Outras
Fontes *
2.494.242,71
12.459.199,00
6.910.148,31
88.299.636,78
50.389.523,37
17.565.996,49
225.504.706,25
202.943.633,50
12.700.001,00
632.241.998,86
1.696.311,00
40.462.299,19
334.002.328,22
55.955.450,00
106.469.440,67
67.380.301,63
7.334.043,61
59.111.555,36
15.458.465,20
78.481.887,74
32.032.928,19
294.961.535,86
1.346.688,00
2.346.202.320,94

Total
153.998.344,29
170.854.996,64
94.082.227,24
537.904.476,07
383.631.448,47
42.648.548,85
290.802.478,96
598.034.221,97
17.164.064,58
874.049.782,80
17.576.258,22
75.116.498,39
346.148.135,37
60.347.187,42
130.018.624,78
84.171.313,44
26.264.956,59
115.584.949,06
17.069.952,87
79.548.362,69
34.149.850,95
13.365.000,00
53.998,00
324.237.025,84
4.899.861,03
631.904.851,12
3.600.000,00
5.127.227.415,64

Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes
(Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e
recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os
seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.
Despesas – Administração Direta e Indireta

R$ 1,00
Orçado Inicial – 2013

Órgãos e Entidades
101 - Assembleia Legislativa
102 - Tribunal de Contas
203 - Tribunal de Justiça

Recursos
Próprios
111.523.852,55
39.980.249,03
168.337.890,64

Outras Fontes
2.494.242,71
12.459.199,00

Total
111.523.852,55
42.474.491,74
180.797.089,64

3


304 - Ministério Público
446 - Casa Civil
447 - Gabinete Militar
448 - Controladoria Geral do Estado
449 – Ouvidoria do Estado
450 - Gabinete do Vice-Governador
510 - Procuradoria Geral do Estado
523 - Defensoria Pública Geral do Estado do Acre
608 - Polícia Militar
609 - Corpo de Bombeiros Militar
711 - Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM
713 – Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
714 – Secretaria de Estado da Gestão Administrativa **
- SGA
714.305 – Escola do Servidor Público do Acre - ESPAC
715 - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
715.205 – Junta Comercial do Acre
715.211 - Instituto de Previdência do Acre ACREPREVIDÊNCIA
715.307 – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado do Acre - FADES
715.403 – Companhia de Desenvolvimento Industrial do
Estado do Acre - CODISACRE
715.404 - Companhia de Colonização do Estado do
Acre - COLONACRE - Em liquidação
715.501 – Companhia de Habitação do Acre - COHAB
715.503 – Empresa de Processamento de Dados do
Acre - ACREDATA
715.504 – Companhia de Laticínios do Acre - CILA
715.510 - Banco do Estado do Acre - BANACRE - Em
liquidação
715.625 – Fundo de Previdência Social do Estado do
Acre
717 - Secretaria de Estado de Educação e EsporteSEE
717.212 - Instituto Dom Moacir Grecchi - IDM
717.303 - Fundação Elias Mansour - FEM
717.306 – Fundação. DRHCD
719 - Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP
719.204 – Departamento Estadual de Trânsito DETRAN
720 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
720.202 – Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC
720.206 – Instituto de Terras do Acre – ITERACRE
721 - Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE
721.302 – Fundação Hospitalar do Acre – FUNDHACRE
722 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social SEDS
722.304 – Fundação do Bem-estar Social do Acre FUNBESA
732 – Secretaria de Estado de Agropecuária - SEAP
732.207 – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal –
IDAF

52.605.590,83
5.000.000,00
520.000,00
600.000,00
1,00
1.800.000,00
1.200.000,00
1.830.000,00
7.680.000,00
504.000,00
14.400.000,00
182.563.890,51

5.110.148,31
1.300.001,00
2.999.999,00
1.400.001,00
1.500.001,00
1,00
1.621.002,00
105.662.885,54

57.715.739,14
6.300.001,00
520.000,00
3.599.999,00
1,00
1.800.000,00
2.600.001,00
3.330.001,00
7.680.001,00
2.125.002,00
14.400.000,00
288.226.776,05

1.020.463.655,68

3.127.961,26

300.000,00
693.956.106,60
-

1.012.380,00
3.940.591,90
2.530.000,00

1.312.380,00
697.896.698,50
2.530.000,00

-

6.435.674,01

6.435.674,01

54.000,00

1,00

54.001,00

1.848.033,00

1.001,00

1.849.034,00

-

6.000,00

6.000,00

2.340.961,00

4.330.000,00

6.670.961,00

4.361.201,00

3.000,00

4.364.201,00

836.753,00

10.000,00

846.753,00

1.240.000,00

-

-

322.533.174,06

231.607.816,94

506.365.360,04

4.200.000,00
4.427.752,20
1,00

22.462.498,00
1.646.310,00
-

6.480.000,00

11.655.226,00

-

32.665.000,00

808.200,00
1.209.974,88
120.000,00
120.000.000,00
4.200.000,00

18.077.184,54
2.510.000,00
15.452.465,20
176.664.361,50
27.601.000,00

3.723.000,00

16.065.995,49

-

1,00

1,00

552.000,00

27.604.976,53

28.156.976,53

240.000,00

2.691.578,83

2.931.578,83

1.023.591.616,94

1.240.000,00
322.533.174,06
737.973.176,98
26.662.498,00
6.074.062,20
1,00
18.135.226,00
32.665.000,00
18.885.384,54
3.719.974,88
15.572.465,20
296.664.361,50
31.801.000,00
19.788.995,49

4


744 – Secretaria de Estado de Articulação Institucional SAI
751 – Secretaria de Estado de Turismo e Lazer –
SETUL
752 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Florestal,da Indústria, do Comércio e dos Serviços
Sustentáveis – SEDENS
752.214 – Institutos de Pesos e Medidas do Estado do
Acre - IPEM
752.506 - Agência de Negócios do Acre – ANAC
752.511 – Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Acre - AZPE
753 - Secretaria de Estado de Extensão Agro-Florestal e
Produção Familiar – SEAPROF
753.401 – Companhia de Armazéns e Entrepostos do
Acre - CAGEACRE
753.402 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Acre - EMATER
754 – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras
Públicas - SEOP
754.201 – Departamento de Estradas de Rodagens,
Hidroviárias e Aeroportuária do Acre - DERACRE
754.203 – Departamento Estadual de Pavimentação e
Saneamento – DEPASA
754.210 – Agência Reguladora dos Serviços Públicos
do Estado do Acre -AGEAC
754.502 – Companhia de Saneamento do Acre SANACRE
755 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos - SEJUDH
755.209 – Instituto de Administração Penitenciária –
IAPEN
755.213 – Instituto Sócio Educativo – ISE
756 – Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB
758- Secretaria de Estado da POLÍCIA CIVIL do Estado
do Acre
759. Secretaria de Estado de Pequenos Negócios –
SEPN
760 Secretaria de Estado de Política para as Mulheres –
SEPM
761 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
761.215– Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação
de Serviços Ambientais

3.048.000,00

-

3.048.000,00

960.000,00

10.677.793,00

11.637.793,00

2.399.995,00

101.192.370,41

103.592.365,41

1,00

1.000.000,00

1.000.001,00

-

1.000,00

1.000,00

4,00

-

4,00

3.835.999,84

25.385.000,00

29.220.999,84

6.154.725,00

2.330.000,00

10.811.440,00

350.000,00

3.240.000,00

97.453.896,51

100.693.896,51

6.600.000,00

294.961.535,86

301.561.535,86

6.906.000,00

342.956.872,38

349.862.872,38

240.000,00

560.000,00

800.000,00

36.000,00

1.000,00

37.000,00

660.014,00

4.352.002,20

5.012.016,20

27.099.986,00

24.397.716,00

51.497.702,00

3.252.000,00
540.000,00

7.700.000,00
51.625.450,00

10.952.000,00
52.165.450,00

9.600.000,00

4.449.294,37

14.049.294,37

1.500.000,00

12.700.000,00

14.200.000,00

600.000,00

4.012.579,99

4.612.579,99

703.000,00

1,00

703.001,00

360.000,00

1.000.000,00

1.360.000,00

8.484.725,00
11.161.440,00

963.000,00
19.156.587,30
20.119.587,30
761.301 – Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC
761.309 – Fund. de Amparo a Pesquisa do Estado do
1,00
1,00
Acre - FAPAC
Total
2.781.025.094,70 2.346.202.320,94
5.127.227.415,64
OBS: * Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Indiretas;
** Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Educação,
Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.

5


Art. 7° A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta
lei, é fixada em R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), com a seguinte distribuição:
R$ 1,00
Órgão/Entidade

Total

Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB

14.000,00

Art. 8° As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Receitas

Valor

Recursos do Tesouro Estadual

14.000,00

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta
por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os
arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir
dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio
de 2000, Portaria Conjunta STN/MF, SOF/MP n. 2/2012, (5º EDIÇÃO), Manual de Receita e Despesa
Nacional, versão 2008 e demais alterações.
§ 1° Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes
dispêndios:
I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e
Federal;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da
dívida pública estadual;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de
natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e

6


VI – o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos
aprovados para pagamento de pessoal.
§ 2° O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas
com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder
Judiciário (Tribunal de Justiça) e do Ministério Público.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício,
conforme art. 7°, inciso II, da Lei n. 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer como garantia ou contra-garantia até o limite das referidas operações, inclusive
com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos
arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas,
observadas a legislação aplicável.
Art. 11. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de
inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas,
nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das
despesas orçamentárias provenientes desta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2013, a
bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos
comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 14. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA,
todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder
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Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, Empresa
de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação (inclusive o Instituto
Dom Moacir Grecchi), as Empresas Públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado Acre.
Art. 15. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, a competência
de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da
administração pública estadual.
Art. 16. Na execução orçamentária para o exercício de 2013, o montante de recursos para
contrapartida de Convênios, Contratos, Operações de Créditos e outros instrumentos congêneres, bem
como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos Prioritários
serão centralizados na Secretaria de Estado de Planejamento que efetuará os remanejamentos para os
respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 17. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras
fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos
Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o
valor global do orçamento.
Art. 18. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo
aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 19. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar
recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.
Art. 20. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de
amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de

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2013 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

Art. 21. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN,
após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas
orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder
Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado
o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320/64.
Art. 22. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal n. 101, de
2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros
incentivos para os servidores estaduais.
Art. 23. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos,
observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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