


0005/94-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/94-TJAP
LEI N.º 0164, DE 04 DE AGOSTO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0886, de 05.08.94
(Alterada pela Lei nº 0726, de 06.12.2002)
Institui a Justiça Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA  
Art. 1º. Fica instituída a Justiça Militar do Estado do Amapá, com estrutura  prevista nesta Lei e passando o Art. 20 do Decreto (N) nº 0069, de 15 de  maio de 1991, a conter mais um inciso, o qual terá a numeração VI e a  seguinte redação: 
“VI – Uma Vara de Auditoria Militar.” 
Parágrafo único. Como  parte integrante da estrutura Judiciária Estadual, fica a Vara da  Auditoria Militar sujeita ao disposto nos artigos 14 e 16, da Lei de  Organização Judiciária do Estado, 26 e 30, da Resolução nº 1, de 23 de  agosto de 1991, bem como, às sujeições impostas às demais Varas do Poder  Judiciário Amapaense.
Art. 2º. O  Território do Estado do Amapá, para efeito da administração da Justiça  Militar Estadual, em tempo de paz, compreende uma única circunscrição. 
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS JURISDICIONAIS  
Art. 3º. São Órgãos Jurisdicionais:
I - O Tribunal de Justiça do Estado;
II - Os Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial;
III - Os Juízes Auditores Militares.
Art. 4º. A Justiça Militar será exercida:
I  - conjuntamente, pelos Conselhos Militares e pelo Juiz de Direito da  Vara de Auditoria Militar, em primeira instância, com jurisdição em todo  o Estado;
II - pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância. 
DA COMPETÊNCIA  
Art. 5º. Compete  à Vara de Auditoria Militar, em primeiro grau, o processo e julgamento  dos crimes militares praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, bem como o de outros assim  definidos por Lei, regulando-se sua jurisdição e competência pelas  normas traçadas na legislação militar. 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES 
Art. 6º. A Vara de Auditoria Militar será composta, além do Juiz de Direito, que  terá designação de Juiz Auditor, de um Promotor de Justiça, de um  Advogado de Ofício, escolhido entre Defensores Públicos, de um Chefe de  Secretária, de um Oficial de Justiça.
Parágrafo único. Em  seus impedimentos e ausências, o Juiz Auditor será substituído por Juiz  de Direito designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado  do Amapá.
Art. 7º. REVOGADO. (Lei nº 0726, de 06.12.2002)
Art. 8º. O  Juízo da Vara de Auditoria Militar, com sede na Comarca de Macapá, será  exercido por um Juiz de Direito ou por um Juiz de Direito Auxiliar,  cabendo-lhe presidir os Conselhos de Justiça e relatar todos os  processos perante os mesmos. 
DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA 
Art. 9º. São duas as categorias de Conselhos:
I  - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais,  sendo composto pelo Juiz Auditor e por 04 (quatro) Juízes Militares, de  patente superior a do acusado ou, se de igual patente, de antiguidade  superior;
II  - Conselho Permanente de justiça, para processar e julgar os Praças,  sendo composto pelo Juiz Auditor, por 01 (um) Oficial Superior e por 3  (três) Oficiais, dentre Capitães e Tenentes.
Parágrafo único. No  caso de falta de Oficial com patente exigida para compor o conselho  Especial, recorrer-se-á aos Oficiais em inatividade, ou das Forças  Armadas.
Art. 10. Os Conselhos de Justiça Militar funcionarão na sede da Auditoria, que em nenhuma hipótese será instalada em unidades militares.
Art. 11. Os  Juízes Militares dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça serão  sorteados dentre os oficiais em serviço ativo na Capital, e constarão de  relação organizada e encaminhada trimestralmente ao Juiz Auditor, pelo  Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do  Estado, com as respectivas indicações dos postos e antiguidade, até o  dia 10 (dez) do último mês do trimestre, enviando-se cópia para  publicação no Boletim-Geral da Corporação.
§ 1º Não serão incluídos na relação os Comandantes-Gerais, o Chefe da Casa  Militar, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, inclusive  os Assistentes Militares e os Ajudantes de Ordens dos  Comandantes-Gerais e do Governador.
§ 2º No caso de não cumprimento deste artigo, o Juiz Auditor servir-se-á,  para sorteio imediato, da relação do trimestre anterior, comunicando o  fato ao Governador do Estado, sem prejuízo das sanções legais.
Art. 12. Por ocasião da escolha mencionada no parágrafo anterior, serão  igualmente sorteados pelo Juiz Auditor, em sessão pública e com a  presença do Órgão do Ministério Público, os suplentes aos respectivos  componentes dos Conselhos de Justiça Militar.
Art. 13. Os Oficiais, ao comporem os Conselhos de Justiça Militar atuarão, sem  ônus, por período de 03 (três) meses, sendo-lhes vedadas suas  reconduções, no período de 06 (seis) meses contados da dissolução do  Conselho em que hajam figurado.
Art. 14. O  Oficial que compuser o Conselho de Justiça Militar, fica dispensado de  suas funções nos dias de sessão, sem prejuízo de quaisquer vantagens  pecuniárias permanentes ou transitórias, oriundas de suas atribuições  normais exercidas junto à Corporação que pertencer.
Art. 15. Ressalvadas  as hipóteses de suspeição, impedimento, demissão, moléstia grave  comprovada, reforma, condenação criminal e falecimento, somente poderá  ser substituído um Juiz Militar de cada Conselho Permanente, a critério  do Juiz Auditor, em caso de imperiosa necessidade do serviço e mediante  solicitação do Comandante da respectiva Corporação.
Art. 16. Também será temporariamente substituído qualquer Juiz Militar em caso de gala ou nojo.
Art. 17. As substituições em caráter definitivo ou temporário far-se-ão por  simples convocação, pelo Juiz Auditor, dos substitutos sorteados, no  caso de Conselho Permanente. Proceder-se-á, entretanto, a sorteio  complementar para substituição definitiva de membro de Conselho  Especial.
Art. 18. Não bastando à constituição do Conselho o número de Oficiais constantes  da relação de patente superior ou igual ao do acusado, o Juiz Auditor  completá-lo-á com Oficiais da Guarnição do Interior, e, não sendo  possível, ainda assim, organizá-la, recorrerá aos Oficiais da reserva  nas mesmas condições, domiciliados na Capital e das Forças Armadas.
I - Para este efeito solicitará ao Comandante-Geral da Polícia Militar e das Forças Armadas:
a) - uma relação suplementar dos Oficiais da Guarnição Militar Federal, do interior e,
b) - uma relação suplementar dos oficiais da Reserva residentes na Capital.
II  - O Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,  comunicará ao Juiz Auditor, na medida em que se verificarem, todas as  reformas de oficiais, bem como as mudanças de domicílio ou falecimentos  havidos. 
SEÇÃO I
DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA MILITAR  
Art. 19. Aos Conselhos de Justiça Militar compete, a partir do recebimento da denúncia:
I - processar os delitos previstos na legislação penal militar;
II - decidir as questões de direito que se suscitarem no processo ou julgamento;
III - conceder liberdade provisória, bem como revogá-la;
IV - praticar os demais atos previstos em Lei. 
SEÇÃO II
DO JUIZ AUDITOR  
Art. 20. Ao Juiz Auditor, além da competência de que trata o artigo 3º, desta Lei, compete, privativamente.
I - presidir os Conselhos de Justiça Militar;
II  - decidir sobre o recebimento ou rejeição de denúncia, pedido de  arquivamento ou devolução de Inquérito, representação ou queixa;
III - requisitar das autoridades competentes as providências necessárias ao andamento dos processos e esclarecimentos dos fatos;
IV  - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões  dos Conselhos, ou no exercício de suas próprias funções;
V  - Conceder “habeas corpus”, quando a coação partir de autoridade  Judiciária Militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;
VI - requisitar o comparecimento do acusado, bem como o das testemunhas militares ou servidores civis do Estado;
VII  - Comunicar às autoridades sob cujas ordens se encontrarem o acusado,  todas as decisões definitivas dos Conselhos e do Tribunal de Justiça;
VIII - servir de Relator nos Conselhos de Justiça, proferindo seu voto em primeiro lugar;
IX  - exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder  disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a  competência da Corregedoria-Geral de Justiça;
X - praticar os demais atos previstos em Lei;
XI - decretar prisão preventiva do denunciado, bem como revogá-la, nos termos da Lei;
XII - decretar a busca e apreensão domiciliar definida na Constituição Federal;
XIII - receber comunicação de flagrante e decidir sobre sua legalidade. 
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
DO ADVOGADO DE OFÍCIO E AUXILIARES  
Art. 21. Ao Promotor de Justiça incumbe promover a ação penal e praticar todos os demais atos previstos em Lei.
Art. 22. Ao Advogado de Ofício incumbe:
I  - defender os Oficiais ou Praças no foro militar, nos crimes previstos  como de competência da Justiça Militar, sem prejuízo de constituição de  advogado particular;
II - requerer, por intermédio dos Conselhos, as diligências e informações necessárias à defesa do acusado;
III - recorrer, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias em crime de deserção;
IV - promover revisão dos processos e o perdão dos condenados, nos casos previstos em Lei.
Art. 23. Ao Chefe de Secretaria incumbe:
I  - preparar os termos dos processos, mandados, precatórias, depoimentos,  interrogatórios, cartas de guia e demais atos inerentes ao seu ofício;
II - acompanhar o Juiz Auditor nas diligências de seu ofício;
III - fazer, em Cartório, as notificações de despachos ordenadas pelo Juiz Auditor, e das decisões dos Conselhos;
IV - arquivar livros e papéis do Cartório;
V - fornecer, periodicamente, ao Juiz Auditor, os dados informativos necessários ao relatório da Auditoria;
VI - rubricar os termos, atas e folhas dos autos em que não conste a assinatura do Juiz Auditor;
VII - providenciar o registro, em livro próprio, das sentenças e decisões dos Conselhos;
VIII  - anotar, em livro próprio, e por ordem alfabética, os nomes dos réus  definitivamente condenados, bem como as datas de conclusão das  respectivas penas;
IX  - providenciar, com a devida antecedência, o expediente necessário à  libertação dos condenados que se encontrarem presos, ao término da  condenação;
X - organizar e manter atualizado o fichário dos processos autuados em Cartório.
Parágrafo  único. O Chefe de Secretaria será auxiliado no expediente cartorário,  bem como no processamento dos feitos, inclusive perante os Conselhos,  pelo Auxiliar Judiciário. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
Art. 24. Os  processos de competência da Vara de Auditoria Militar, que na data de  sua instalação estiverem em curso em outros Juízos, serão imediatamente a  ela redistribuídos.
Art. 25. O Juiz Auditor exercerá, periodicamente, correição nos presídios militares.
Art. 26. Os processos de crimes militares não estarão sujeitos a custas e emolumentos.
Art. 27. A Vara de Auditoria Militar será instalada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 04 de agosto de 1994.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador