


0134/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0134/99-AL
LEI Nº 0496, DE 04 DE JANEIRO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2208, de 04.01.00
(O parágrafo único do art. 9º foi publicado no D.O.E. nº 2305, de 26.05.2000)
Autor: Deputado Jorge Salomão
Dispõe  sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,  institui e disciplina a celebração de Termo de Parceria, Convênio,  Contrato e Ajuste com o Governo do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 1º. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse  Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam  aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa  jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou  associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais  excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,  participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o  exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na  consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º. Não  são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de  Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades  descritas no Art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III  - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,  cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII  - as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação  com o sistema financeiro nacional a que se refere o Art. 192 da  Constituição Federal.
Art. 3º. A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o  princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de  atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de  direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham  pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico:
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX  - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de  sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII  - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,  produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e  científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste Art.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas  configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos  de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e  financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio  a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público  que atuem em áreas afins.
Art. 4º. Atendido o disposto no Art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se  como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as  pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas  expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II  - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de  benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no  respectivo processo decisório;
III  - a constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de  competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e  contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo  pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV  - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo  patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada  nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social  da extinta;
V  - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial  disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que  perdurou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica  qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo  objeto social;
VI  - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da  entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a  ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os  valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de  atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b)  que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do  exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações  financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos  junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de  qualquer cidadão;
c)  a realização de auditoria, inclusive por auditores externos  independentes se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto  do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d)  a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública  recebida pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será  feita conforme determina o § 2º do Art. 111 da Constituição Estadual.
Art. 5º. Cumpridos os requisitos dos Arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica  de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a  qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento  escrito à Assembleia Legislativa, instruído com cópias autenticadas dos  seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 6º. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, a Assembleia  Legislativa decidirá, no prazo de sessenta dias, deferindo ou não o  pedido.
§ 1º No  caso de deferimento, a Assembleia Legislativa encaminhará ao Poder  Executivo Projeto de Lei declarando a entidade requerente como  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Indeferido  o pedido, a Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias, dará  ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no Art. 2º desta Lei;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos Arts. 3º e 4º desta Lei;
III - a documentação apresentada estiver incompleta;
IV - por decisão do Plenário.
Art. 7º. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo  administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério  Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido  contraditório.
Art. 8º. Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de  erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do  Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou  administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO IIDA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, AJUSTES E CONTRATOS 
Art. 9º. Fica instituído o Termo de Parceria, Convênios, Ajustes e Contratos,  assim considerados os instrumentos passíveis de serem firmados entre o  Governo do Estado do Amapá e as entidades qualificadas como Organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público destinada à formação de vínculo  de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das  atividades de interesse público previstas no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O Governo do Estado do Amapá só poderá celebrar termo de parceria com  pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que sejam  declaradas sociedade civil de interesse público. (publicado no D.O.E. nº 2305, de 26.05.2000, em virtude de veto rejeitado)
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Governo do Estado  do Amapá e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes  signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes.
§ 2º São cláusulas essenciais do termo de Parceria:
I  - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho  proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III  - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de  desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV  - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu  cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas  pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de  pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de  Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V  - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse  Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de  cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de  Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os  resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e  receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas  no inciso IV;
VI  - a de publicação, na imprensa oficial do Estado, conforme o alcance  das atividades celebradas entre o Órgão parceiro e a Organização da  Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e  de demonstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados  principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não  liberação dos recursos previstos no termo de parceria.
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e  fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente  à atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas  correspondentes.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria devem ser  analisados por Comissão de Avaliação composta de comum acordo entre o  Governo do Estado do Amapá e a Organização Social Civil de Interesse  Público.
§ 2º A Comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de  que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social  previstos na Legislação.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem  conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de  recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão  imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao  Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o Art. 12 desta Lei, havendo  indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública,  os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público  Estadual e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo  competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o  sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou  terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao  patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei nº  8.429, de 02 de junho de 1992, e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio  de 1990.
§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos Arts. 822 e 825, do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o  bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado  no país e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até  o término da ação o poder público permanecerá como depositário e gestor  dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela  continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias,  contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio  contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e  serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do  Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do  Art. 4º desta Lei.
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da  celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de  inalienabilidade.
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil  de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político  partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 17. É permitido, mediante requerimento do interessado, livre acesso público  a todas as informações pertinentes às celebrações de Termo de Parceria  que envolvam a liberação de dinheiro público entre as organizações da  sociedade civil de interesse público e o Governo do Estado do Amapá.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se  como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que  atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a  manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da  data de vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a  qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará  a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa  jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta  lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de janeiro de 2000. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador