








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 34.651_14










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2014



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO N.° 34.651, DE 03 DE ABRIL DE 2014
Publicado no DOE de 3.4.14
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
usando da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição
Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n.º
006.00435.2014,
 
D
E C R E T A:
Art. 1.º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I - celebrados na 152.ª reunião
ordinária do Confaz, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013:
a) os Convênios ICMS:
1. 163, de 6 de dezembro
de 2013, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2013 e ratificado pelo Ato
Declaratório n.º 25, de 27 de dezembro de 2013, publicado no DOU, em 30 de
dezembro de 2013;
2. 159, 175, 176, 177,
178, 179, 180, 181 e 182, todos de 6 de dezembro de 2013, publicados no DOU, em
12 de dezembro de 2013;
b) os Protocolos ICMS
129, 163, 164 e 177, todos de 6 de dezembro de 2013, publicados no DOU, em 11
de dezembro de 2013;
c)  os Ajustes Sinief  22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33
e  34, todos de 6 de dezembro de 2013,
publicados no DOU, em 12 de dezembro de 2013;
II - o Convênio ICMS 191, de 17 de
dezembro de 2013, publicado no DOU, em 18 de dezembro de 2013 e ratificado pelo
Ato Declaratório nº 26, de 27 de dezembro de 2013, publicado no DOU em 30 de
dezembro de 2013, celebrado na 211.ª reunião extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2013;
III - o Protocolo ICMS
180, de 20 de dezembro de 2013, publicado no DOU, em 23 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias
já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios
fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios,
protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 03
de abril de 2014.
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do
Estado do Amazonas
 
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de
Estado da Fazenda
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




159/13


Altera o Convênio ICMS 57/95, que
  dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
  fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
  dados.
 




163/13


Prorroga disposições de convênios
  que concedem benefícios fiscais.
 




175/13


Altera o Convênio ICMS 59/95, que
  estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de
  mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais. 
 




176/13


Altera o Convênio ICMS 52/05, que
  dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do
  art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de
  televisão por assinatura, via satélite.
 




177/13


Altera o Convênio ICMS 115/03, que
  dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção
  e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
  sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores
  de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
 




178/13


Altera o Convênio ICMS 110/07, que
  dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
  combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros
  produtos.
 




179/13


Altera o Convênio ICMS 74/94, que
  dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações
  com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
 




180/13


Altera o Convênio ICMS 85/93, que
  dispõe sobre substituição tributá­ria nas operações com pneumáticos, câmaras
  de ar e protetores.
 




181/13


Altera o Convênio ICMS 24/11, que
  dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e
  prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
 




182/13


Altera o Convênio ICMS 15/08, que
  dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa
  Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao
  equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
 




191/13


Prorroga disposições de convênios
  que concedem benefícios fiscais.
 



 
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




129/13


Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com disco
  fonográfico, fita virgem ou gravada.
 




163/13


Altera o Protocolo ICMS 82/13, que
  altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece
  procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
  Natural – GLGN.
 




164/13


Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe
  sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a
  apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
 




177/13


Altera o Protocolo ICMS 03/11, que
  fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
 




180/13


Altera o Protocolo ICMS
  41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
  e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
 



 
 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




22/13


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que
  institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
  Eletrônica.
 




23/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a
  Escrituração Fiscal Digital - EFD.
 




24/13


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que
  institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
 




25/13


Altera o Convênio s/nº, de 15 de
  dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
  Econômico - Fiscais – SINIEF. 
 




26/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e
  o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
  Eletrônico – CT-e.
 




27/13


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que
  institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.  
 




28/13


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que
  institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 




30/13


Altera o Ajuste 07/05, que institui
  a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 




31/13


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que
  institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 




32/13


Altera o
  Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
  Fiscais - MDF-e.
 




33/13


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que
  dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
 




34/13


Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa
  interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura
  Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA – e autoriza a dispensa de nota fiscal
  na sua venda.