


0016/95-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0016/95-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995
(Numeração anterior: 0011/95-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1216, de 14.12.95
Autoriza a consulta plebiscitária no pretenso Município de Pacuí.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO   LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar 0001, de 17 de março de 1992, a consulta plebiscitária na área territorial do pretenso Município de Pacuí.
Art. 2º - A consulta plebiscitária será realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE/AP.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de dezembro de 1995.
Deputado AMIRALDO FAVACHO
Presidente em Exercício