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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10973


Data do Ato
terça-feira, 18 de Março de 2008



Ementa
Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.

 DECRETO Nº 10.973 DE 18 DE MARÇO DE 2008Revogado pelo Decreto nº 16.695 , de 27 de abril de 2016.
Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso XIX, da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Vice-Governador, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 699 , de 18 de novembro de 1991.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
CAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Gabinete do Vice-Governador, criado pela Lei nº 1.098 , de 28 de março de 1959 e organizado pela Lei nº 2.433 , de 13 de março de 1967, com as modificações decorrentes das Leis Delegadas nos 25 , de 10 de fevereiro de 1983, e 58 , de 01 de junho de 1983, e das Leis nos 6.074 , de 22 de maio de 1991, e 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas.Art. 2º - Compete ao Gabinete do Vice-Governador:I - assistir o Vice-Governador no exame dos assuntos políticos e administrativos;II - receber, analisar e encaminhar os processos e demais expedientes submetidos à deliberação do Vice-Governador;III - prestar assessoramento técnico ao Vice-Governador;IV - assistir o Vice-Governador em suas relações com autoridades e com o público em geral;V - promover a segurança do Vice-Governador;VI - providenciar a representação civil e militar do Vice-Governador;VII - assessorar o Vice-Governador no que concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos;VIII - exercer outras atividades correlatas.














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