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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10337


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Maio de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.337 DE 04 DE MAIO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR  DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas  h e i,  do Decreto-Lei  nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos  2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em uma faixa de domínio ao longo da Rodovia BA-099, Estrada do Côco, no sub-trecho Guarajuba/Praia do Forte, Municípios de Camaçari e Mata de São João, medindo 13,1 km de extensão por 200 m de largura, sendo 100 m para cada lado, medidos do eixo da estrada existente, conforme projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da duplicação e construção da praça de pesagem na Rodovia BA-099.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-Estrutura














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