ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE
ALAGOAS – SUAS/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é uma Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os direitos mínimos sociais, realizada por meio de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2º A Política Estadual de Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais
políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos
mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais, e tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos idosos;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; e
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária.
II – a promoção da vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base
territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV – a garantia de que as ações de Assistência Social tenham centralidade na família e
garantam a convivência familiar e comunitária; e
V – a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais.


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Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para
atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º São Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade
ou risco social e pessoal.
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de Assistência Social.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos, aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de
direitos, dirigidos ao público de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º A Política Estadual de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I – gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida;
II – integralidade da proteção socioassistencial: que deve ser assegurada por meio da
articulação da rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos setoriais;
III – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas,
dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco;
IV – respeito à dignidade e à autonomia do cidadão; e
V – participação e controle social.


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Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º A Organização da Assistência Social no Estado observará as seguintes diretrizes:
I – precedência da gestão pública da política;
II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III – financiamento partilhado entre os entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;
VII – participação popular/cidadão usuário;
VIII – informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados; e
IX – garantia da Política Estadual de Recursos Humanos para o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS
INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE PACTUAÇÃO DO SISTEMA
DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Organização
Art. 6º A Política Estadual de Assistência Social, atuará de forma articulada com as
esferas Federal e Municipal, observadas as normas do SUAS, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes
do Sistema Estadual de Assistência Social, coordenar serviços, programas, projetos, benefícios e
ações nesse âmbito.
Art. 7º O Sistema de Assistência Social do Estado de Alagoas – SUAS/AL compreende
os seguintes tipos de proteção social:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários; e
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito,
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.


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§ 1º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média complexidade e os
de alta complexidade, sendo:
I – serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e aos indivíduos
com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; e
II – serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral às famílias e
aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de
ameaça.
§ 2º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas Entidades e Organizações de
Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 3º Os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade do SUAS
e constituem padrões de referência unitária em todo o território nacional, conforme Resolução nº
109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 8º Compete ao Estado, por meio do órgão gestor da Política de Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para os Fundos Municipais de Assistência Social, a título
de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AL;
II – apoiar, técnica e financeiramente, a gestão municipal para a execução de serviços,
benefícios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, definidos pelo CEAS/AL e pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social, respeitadas as especificidades locais e regionais;
III – cofinanciar serviços de Proteção Social Básica e Especial, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, bem como ações de incentivo ao aprimoramento da gestão;
IV – estimular e apoiar, técnica e financeiramente, a formação de serviços regionalizados
e de consórcios municipais para a prestação de serviços socioassistenciais, de acordo com
diagnóstico socioterritorial, ouvidos os Conselhos Municipais de Assistência Social dos
municípios envolvidos;
V – coordenar, articular e cofinanciar serviços socioassistenciais de média e alta
complexidade, nos casos em que a demanda do município não justificar a disponibilização de
serviços continuados em seu âmbito de acordo com os critérios pactuados na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
VI – formular o Plano Estadual de Assistência Social a partir das metas estabelecidas nos
pactos de aprimoramento do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes
pactuadas na CIT e deliberadas pelo CEAS/AL;
VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social e assessorar
os municípios para seu desenvolvimento; e


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VIII – debater acerca da formulação e implantação do Plano de Cargos Carreiras e
Salários dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES, tendo como referência a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos – SUAS e suas atualizações.
Seção II
Da Gestão da Política de Assistência Social
Art. 9º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Estado é a Secretaria de Estado
da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES, garantindo-se o comando único do SUAS,
conforme a Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 10. São responsabilidades do órgão gestor da Política de Assistência Social no
Estado:
I – organizar e coordenar o SUAS no Estado;
II – prestar apoio técnico aos municípios na estruturação e na implantação de seus
Sistemas Municipais de Assistência Social;
III – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Estadual de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
observando as deliberações das Conferências Nacional e Estadual e as deliberações de
competência do CEAS/AL;
IV – formular o Plano Estadual de Assistência Social, a partir das responsabilidades
estaduais no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e deliberadas pelo
CEAS/AL;
V – cofinanciar serviços de proteção social básica e especial, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, bem como ações de incentivo ao aprimoramento da gestão;
VI – coordenar, articular e cofinanciar serviços socioassistenciais de média e alta
complexidade, quando justificar uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
Estado;
VII – prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS/AL garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,
traslados e diárias de conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições, conforme legislação estadual em vigor;
VIII – prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais previstos no inciso I
do art. 8º desta Lei;
IX – aferir os padrões de qualidade de atendimento a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo CEAS/AL para a qualificação dos serviços e benefícios;


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X – coordenar, cofinanciar e executar, em conjunto com a esfera Federal, a Política
Nacional de Capacitação, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB–RH/SUAS;
XI – elaborar previsão orçamentária da Assistência Social no Estado, assegurando
recursos do Tesouro Estadual;
XII – proceder à transferência obrigatória, automática e regular de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, na forma
da legislação em vigor;
XIII – instituir o financiamento por proteção como modalidade de transferência de
recursos destinada ao financiamento e ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
XIV – elaborar e submeter ao CEAS/AL, anualmente, os planos de aplicação dos recursos
do FEAS;
XV – encaminhar para apreciação do CEAS/AL os relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de execução físico-financeira;
XVI – promover a integração da Política Estadual de Assistência Social com outros
sistemas que fazem interface com o SUAS;
XVII – propiciar articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
sistema de garantia de direitos;
XVIII – implantar a vigilância social no âmbito estadual visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
XIX – coordenar, publicizar o sistema atualizado de cadastro de Entidades e
Organizações de Assistência Social, em articulação com os municípios;
XX – monitorar a rede estadual privada vinculada ao SUAS nos âmbitos estadual e
regional;
XXI – expedir os atos normativos necessários à gestão do FEAS/AL de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CEAS/AL; e
XXII – prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da CIB/AL garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.
Seção III
Das Instâncias Deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência
Social
Art. 11. As instâncias deliberativas do SUAS e de Controle Social do Programa Bolsa
Família – PBF, no âmbito do Estado de Alagoas, de caráter permanente e composição paritária
entre Governo e Sociedade Civil, são:


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I – as Conferências de Assistência Social; e
II – o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/AL.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão de
Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagem e diárias
de Conselheiros representantes do Governo ou da Sociedade Civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições, conforme as diretrizes da Resolução Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS nº 237, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 12. O Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas – CEAS/AL é o órgão
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e
sociedade, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela
fiscalização, acompanhamento e avaliação da Política de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Governo do Estado, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 1º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos, em fórum próprio, convocado
pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e este formará uma comissão que
coordenará o processo eleitoral sob a fiscalização do Ministério Público Estadual – MPE.
§ 2º O CEAS/AL contará com uma Secretaria Executiva – SE com a função de apoiar os
Conselhos nos procedimentos administrativos internos, assessorar as reuniões do Colegiado e
divulgar suas deliberações, como também, subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as
informações que permitam à Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalho tomarem
decisões devendo, para tanto, contar com o pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social 2006 –
NOB–RH/SUAS 2006, as Resoluções CNAS nº 17, de 20 junho de 2011, e nº 9, de 15 de abril de
2011.
Art. 13. Compete ao CEAS, além das competências definidas no art. 18 da Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011:
I – deliberar sobre a Política Estadual de Assistência Social, fixando prioridades para a
consecução de serviços, programas, projetos e benefícios que garantam, de forma articulada, a
segurança de sobrevivência, de acolhida, de renda, do convívio ou vivência familiar, comunitária
social, e a obtenção da autonomia individual, por meio da Proteção Social Básica e Especial de
Média e Alta Complexidade e fiscalizar a sua execução;
II – monitorar e avaliar a execução da Política Estadual de Assistência Social;
III – aprovar o Plano Estadual de Assistência Social e suas adequações e monitorar e
avaliar sua execução físico-financeira, propondo sua revisão;
IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS;


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V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da Assistência Social a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da
Política Estadual de Assistência Social;
VI – analisar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da Assistência Social a ser
encaminhada ao Poder Legislativo pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável pela
coordenação da Política Estadual de Assistência Social;
VII – aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social,
acompanhar, monitorar e avaliar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos, bem
como aprovar a prestação de contas ao final do exercício;
VIII – validar critérios de transferência de recursos para Municípios, considerando, para
tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda
per capita, mortalidade infantil e concentralização de renda, além de disciplinar os procedimentos
de repasse de recursos para as Entidades e Organizações de Assistência Social, sem prejuízo das
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX – deliberar, acompanhar e fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, conforme Resolução do Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS nº 15, de 5 junho de 2014, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
X – planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 15% (quinze por cento) dos
recursos do IGD-PBF e 10% (dez por cento) IGD–SUAS, destinados ao desenvolvimento das
atividades do CEAS/AL;
XI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII – monitorar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB e
da Comissão Integestores Tripartite – CIT;
XIII – apreciar e provar a política de Gestão do Trabalho para trabalhadores, gestores e
Conselheiros da área de Assistência Social;
XIV – analisar e aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XV – analisar e aprovar a política de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação do
SUAS no Estado;
XVI – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da Assistência Social, considerando as diretrizes da Política Nacional e Estadual de
Assistência Social;
XVII – aprovar proposta de padrões de qualidade para prestação de benefícios, serviços,
programas e projetos de Assistência Social, tendo em vista a garantia dos direitos dos usuários aos
serviços de Assistência Social no Estado;


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XVIII – acompanhar e avaliar os serviços prestados e as condições de acesso pelos
usuários;
XIX – propor o cancelamento da inscrição das Entidades e das Organizações de
Assistência Social que incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos públicos e de
qualquer natureza que afete à execução da política de Assistência Social;
XX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
XXI – determinar as diligências para o esclarecimento de dúvida quanto à correta
utilização de recursos de Assistência Social por parte das entidades beneficiárias, ouvidos os
Conselhos Municipais de Assistência Social em primeira instância;
XXII – assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS na aplicação
de normas e resoluções fixas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para inscrição
de entidades privadas prestadoras de serviços socioassistenciais;
XXIII – orientar e assessorar os CMAS quando houver questionamentos e dúvidas sobre
suas deliberações e atos;
XXIV – regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo CNAS;
XXV – sugerir e aprovar mecanismos de participação do indivíduo e de segmentos
organizados da Sociedade Civil na fiscalização da aplicação dos recursos de Assistência Social e
na avaliação dos resultados;
XXVI – convocar e encaminhar as deliberações da Conferência Estadual de Assistência
Social para órgão executor da política, acompanhando a execução destas deliberações em cada
instância responsável;
XXVII – estabelecer interlocução com os demais Conselhos e Conferências das políticas
públicas setoriais e de segmentos populacionais;
XXVIII – apurar irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade
administrativa, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL ou do Ministério Público
do Estado de Alagoas – MPE/AL;
XXIX – realizar reuniões ampliadas e descentralizadas com os CMAS e demais atores da
rede socioassistencial;
XXX – publicar no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOE/AL todas as suas
deliberações bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
XXXI – elaborar o seu Regimento Interno em consonância com esta Lei;
XXXII – dar posse aos seus Conselheiros;


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XXXIII – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa
Família – PBF, no âmbito municipal e jurisdicional;
XXXIV – monitorar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas para
as famílias beneficiárias do PBF;
XXXV – estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, no âmbito
Municipal e jurisdicional; e
XXXVI – atuar de forma complementar em relação às atribuições previstas para a
instância municipal de controle social do PBF, especialmente no que se refere aos processos de
cadastramento de populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade,
capacitação, participação social, articulação de programas complementares e de fiscalização,
monitoramento e avaliação.
Art. 14. No exercício de sua competência, deverá o Conselho:
I – difundir a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS no âmbito estadual;
II – garantir a afixação nas instituições públicas, em local visível, da legislação relativa à
Assistência Social, com esclarecimentos e orientação sobre a utilização dos serviços existentes;
III – oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento
à pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências
sociais e à universalização dos direitos sociais;
IV – manter banco de dados das entidades de atendimento inscritas nos Conselhos
Municipais de Assistência Social;
V – estimular os organismos competentes a promoverem a formação e a atualização dos
trabalhadores da Assistência Social, sugerindo critérios para elaboração e desenvolvimentos de
programas de capacitação de recursos humanos;
VI – promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à Assistência Social, com
finalidade de fornecer subsídios para formulação e avaliação das políticas de atendimento;
VII – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de
Assistência Social, bem como organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa e
promoção da Assistência Social; e
VIII – acompanhar e fiscalizar as entidades certificadas como Entidades de Assistência
Social.
Art. 15. O Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas – CEAS/AL é composto
por 14 (catorze) membros titulares e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados para o
CEAS/AL:


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I – 7 (sete) representantes governamentais, sendo 1 (um) de cada órgão a seguir indicado:
a) do órgão gestor da Política de Assistência Social;
b) da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
c) da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
d) da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG;
e) da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego – SETE;
f) da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH; e
g) do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência – COEGEMAS.
II – 7 (sete) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das Entidades e Organizações de Assistência Social e dos trabalhadores
do SUAS, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Estadual – MPE,
sendo:
a) 2 (duas) Entidades ou representação de usuários da Assistência Social, de âmbito
estadual;
b) 2 (duas) de Entidades de Assistência Social, de âmbito estadual;
c) 2 (duas) de Entidades representativas de trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual;
e
d) 1 (um) representante do Fórum Estadual dos Usuários do Sistema Único de Assistência
Social – FEUSUAS ou do Fórum Estadual dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social – FETSUAS, sendo um titular e outro suplente alternadamente.
Art. 16. Consideram-se, para fins de representação no Conselho Estadual de Assistência
Social os segmentos:
I – de usuários, aquelas veiculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da
política de Assistência Social organizadas sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo
a luta por direitos;
II – de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de Assistência Social;
III – de trabalhadores, sendo legítima todas as formas de organização de trabalhadores do
setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas que defendam e representam os interesses dos trabalhadores da política de
Assistência Social; e


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IV – são Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos e em consonância com a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil – MROSC.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante eleição
entre as entidades e órgãos governamentais que compõem o Conselho, para mandato de 2 (dois)
anos, alternadamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, permitida a
recondução.
§ 2º O mandato de representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS/AL será de 2 (dois) anos, de acordo com o art. 5º da Resolução do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 237, de 14 de dezembro de 2006, admitida a
recondução por meio de uma nova eleição, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a
recondução automática, com exceção de casos excepcionais devidamente justificados em até 6
(seis) meses, ficando o mandato dos representantes governamentais condicionado à manifestação
expressa em ato designatório do Chefe do Executivo Estadual.
§ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão
das unidades públicas estatais ou das Entidades e Organizações de Assistência Social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito de Conselhos.
§ 4º O Regimento Interno do CEAS/AL disciplinará as normas e os procedimentos
relativos à eleição das entidades da Sociedade Civil organizada que comporão a sua estrutura e
fixará prazos para convocação das sessões e demais dispositivos referentes às atribuições dos
membros da Presidência, Secretaria Executiva e Equipe Técnica, das Comissões, Grupos de
Trabalho e do Plenário.
§ 5º Ficam impedidos de serem designados como Conselheiros:
I – representantes de órgão de outras esferas governamentais como representante da
Sociedade Civil;
II – ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do Poder Público, na
qualidade de representante de organização da Sociedade Civil;
III – Conselheiros Tutelares no exercício da função;
IV – autoridade judiciária, legislativa e representante do Ministério Público e da
Defensoria Pública; e
V – Conselheiros Estaduais que tiverem completado o período de recondução ficam
impedidos por 2 (dois) anos.
Art. 17. O Ministério Público Estadual deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da Sociedade Civil.


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Art. 18. O representante de órgão governamental ou entidade não governamental poderá
ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do órgão ou entidade que integra o Conselho
devendo ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do
Conselho.
Art. 19. A função de membro do Conselho Estadual de Assistência Social é considerada
de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Art. 20. Caberá ao órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social fornecer
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento da Secretaria Executiva e Equipe Técnica para funcionamento do
Conselho, cuja indicação deve ser apreciada e aprovada pelo pleno do CEAS/AL.
Art. 21. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, profissionais e
representantes de órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de Entidades
Privadas e de Organizações da Sociedade Civil, sempre que da pauta constar tema de suas áreas
de atuação.
Parágrafo único. O Conselho poderá deliberar sobre a seleção ou convite de
profissionais para assumirem a função de colaborador eventual.
Seção IV
Da Conferência Estadual de Assistência Social
Art. 22. A Conferência Estadual de Assistência Social é instância periódica de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para
o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do Governo e da Sociedade
Civil.
Art. 23. A Conferência Estadual de Assistência Social deverá observar as seguintes
diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às
pessoas com deficiência;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para escolha dos delegados da Sociedade Civil;
IV – publicidade de seus resultados;
V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – articulação com as Conferências Municipais e Nacional de Assistência Social.


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Art. 24. A Conferência Estadual de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Estadual de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada
2 (dois) anos conforme a deliberação da maioria dos membros do Conselho ou deliberação do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Seção V
Da Instância de Pactuação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social
Art. 25. A Comissão de Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas – CIB/AL constituise como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a
representação do Estado e dos Municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos
Municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os
interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos
Municípios.
§ 1º As pactuações realizadas na CIB/AL devem ser publicadas no Diário Oficial do
Estado, amplamente divulgadas, inseridas na rede articulada de informações para a gestão da
Assistência Social e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação e aprovação no CEAS/AL.
§ 2º A pactuação alcançada na CIB/AL pressupõe consenso do Plenário e não implica
votação da matéria em análise.
Art. 26. A CIB/AL tem a seguinte composição:
I – 6 (seis) representantes titulares do Estado indicados pelo gestor estadual da política de
Assistência Social e seus respectivos suplentes, preferencialmente do quadro de servidores
efetivos; e
II – 6 (seis) gestores municipais titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo
COEGEMAS/AL, observando a representação regional e porte dos municípios, de acordo com o
estabelecido no Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, sendo:
a) 2 (dois) representantes de municípios de pequeno porte I;
b) 1 (um) representante de municípios de porte II;
c) 1 (um) representante de municípios de médio porte;
d) 1 (um) representante de municípios de grande porte; e
e) 1 (um) representante da Capital.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes deverão ser de regiões diferentes, de forma a
contemplar as diversas regiões do Estado, observando-se a rotatividade entre as regiões na
substituição ou renovação da representação municipal.


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§ 2º O Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou equivalente
será, preferencialmente, membro titular e coordenador da CIB, assegurada a realização de reunião
mensal e divulgação prévia da pauta.
Art. 27. Compete à CIB/AL:
I – pactuar:
a) a organização do Sistema Estadual de Assistência Social pelo órgão gestor estadual,
definindo diretrizes e estratégias para implantação e operacionalização da oferta da proteção social
básica e especial no âmbito do SUAS sua esfera de Governo;
b) instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação
complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns às duas esferas de Governo;
c) medidas para estruturação e aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do
SUAS no âmbito estadual e regional;
d) o Plano Estadual de Assistência Social;
e) o Plano Estadual de Capacitação;
f) os Planos de Providências que visem à superação de dificuldades identificadas na
gestão e execução dos serviços socioassistenciais elaborados pelos Municípios e os Planos de
Apoio, constituídos de ações de acompanhamento, de assessoria técnica e financeira apresentados
pelo gestor estadual;
g) prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS;
h) a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos Municípios; e
i) critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o
cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos Municípios.
II – estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à
implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;
III – estabelecer interlocução permanente com a CIT e com as demais CIBs para
aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;
IV – observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;
V – elaborar e publicar seu Regimento Interno;
VI – publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado – DOE/AL e divulgá-las
amplamente;


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VII – enviar cópia das publicações das pactuações à Secretaria Técnica da CIT;
VIII – submeter as pactuações ao CEAS/AL para apreciação e aprovação;
§ 1º Entende-se por pactuação na gestão da Política da Assistência Social as negociações
e acordados estabelecidos entre os entes federativos envolvidos, por meio de consenso para a
operacionalização e o aprimoramento do SUAS.
§ 2º As pactuações devem ser formalizadas por meio da publicação do respectivo ato
administrativo, cabendo aos gestores ampla divulgação das mesmas, em especial na rede articulada
de informações para a gestão da Assistência Social.
§ 3º As cópias das publicações de que trata o § 2º deste inciso devem ser encaminhadas à
Secretaria Executiva da CIT e por esta CIB arquivadas, incondicional e regularmente.
§ 4º As resoluções de pactuação serão assinadas pelo coordenador da CIB.
IX – estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a
serem implantados pelo Estado e Municípios, enquanto rede de proteção social integrante do
SUAS no Estado;
X – pactuar os serviços regionalizados, consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos
usuários;
XI – pactuar a implementação dos serviços regionalizados e seu cofinanciamento pelo
Estado; e
XII – pactuar e avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão de
resultados e seus membros.
Art. 28. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, visando desenvolver estudos e
análises, que subsidiem ao processo decisório da CIB devendo assegurar as condições de
participação de seus membros.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 29. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 30. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade
de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca
risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus
membros.


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§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são
vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
§ 2º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a
concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário.
§ 3º A unidade de referência pública Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou Centro de Referência
Especializado para a População em Situação de Rua – Centro POP, conforme o caso, deverá
encaminhar o indivíduo e/ou família para aquisição de documentação civil e demais registros para
ampla cidadania.
Art. 31. No âmbito do Estado, os benefícios eventuais poderão ser concedidos através de
bens de consumo e pecúnia, mediante critérios estabelecidos pelo CEAS/AL e de acordo com as
seguintes formas:
I – benefício natalidade: consiste em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família;
II – benefício por morte: consiste em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família;
III – benefício em situações de vulnerabilidade temporária: caracteriza-se como uma
provisão suplementar provisória de Assistência Social, concedido durante período de até 6 (seis)
meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação técnica e social, para
suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos no
cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos
padecimentos; e
IV – benefício em situações de desastre e calamidade pública: consiste em uma provisão
suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a família e o indivíduo na
eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia.
§ 1º As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder público e
caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas, desabamentos,
incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 2º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre
as formas previstas no caput e nos incisos deste artigo, consoante com a regulamentação do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 3º Toda concessão dar-se-á mediante avaliação socioeconômica requisitada ao
assistente social e acompanhamento do indivíduo ou família beneficiária pela equipe técnica do
CRAS e do CREAS, de acordo com a forma do(s) benefício(s) requerido(s).


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Art. 32. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não
se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Parágrafo único. Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes
a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeiras de roda,
muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos,
apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, concessão de
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de
uso.
Art. 33. Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais previstos nesta Lei
serão transferidos de forma obrigatória, regular e automática do Fundo Estadual de Assistência
Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em consonância com os valores
financeiros pactuados na CIB e aprovados no CEAS/AL para o exercício em curso.
Parágrafo único. Na situação de desastre e calamidade pública, a forma de concessão
do benefício prestado por parte do Estado será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.
Seção II
Dos Serviços
Art. 34. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, definidas
nos termos do art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que visam a melhoria de
vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população,
observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 35. Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Art. 36. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem o investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas
que garantam a sua organização social, sua capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria
das condições gerais de subsistência e à elevação do padrão de qualidade de vida.
Art. 37. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta-se na articulação e
na participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos
governamentais, não governamentais e da Sociedade Civil.


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CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 38. O financiamento da Política Estadual de Assistência Social é previsto e
executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário estadual, que se desdobram
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual,
devendo os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios desta Política, como também o fortalecimento do controle social e a valorização e
qualificação dos trabalhadores do SUAS.
§ 2º As transferências automáticas de recursos entre os Fundos de Assistência Social à
conta do Orçamento da Seguridade Social, conforme o art. 204 da Constituição Federal
caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39. Caberá ao Ente Federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo
Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 40. Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/AL, Fundo
Público de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, que tem como objetivo proporcionar
recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Art. 41. Caberá à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social –
SEADES, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência
Social, gerir o FEAS/AL, sob orientação e acompanhamento do CEAS/AL.
§ 1º A proposta orçamentária do FEAS/AL constará das políticas e programas anuais e
plurianuais do Governo Estadual e será submetida à apreciação e à aprovação do CEAS/AL.
§ 2º O orçamento do FEAS/AL integrará o orçamento da SEADES.
Art. 42. Constituem recursos do FEAS/AL:
I – os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Estadual;
II – as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis do Estado destinados
à Assistência Social;
III – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS;


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IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, organizações
governamentais e não governamentais;
V – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI – transferências de outros fundos; e
VII – outras fontes que vierem a ser instituídas.
Art. 43. Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/AL
destinam-se ao:
I – cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de
Assistência Social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da
rede socioassistencial dos Estados e dos Municípios;
II – cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Estado e dos
Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a
capacidade instalada e fortalecer o SUAS;
III – atendimento, em conjunto com o Estado e os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência;
IV – aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de
Assistência Social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGD do SUAS, para a
utilização no âmbito do Estado e dos Municípios, conforme legislação específica;
V – apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa
Família pelo Estado e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família – IGD, conforme legislação específica; e
VI – atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de
Assistência Social.
§ 1º Os recursos de que tratam o inciso I deste artigo serão transferidos, de forma
obrigatória, regular e automática, diretamente do FEAS/AL para os fundos de Assistência Social
dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento
congênere, observados os critérios aprovados pelo CEAS/AL, à vista de avaliações técnicas
periódicas, realizadas pela SEADES.
§ 2º Os recursos de que tratam os incisos II e III deste artigo poderão ser transferidos, de
forma automática, diretamente do FEAS/AL para os Fundos de Assistência Social dos Municípios,
independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere,
conforme disciplinado em ato do Gestor da Assistência Social do Estado.


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§ 3º Os recursos de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão transferidos, de forma
regular e automática, diretamente do FNAS para os fundos de Assistência Social do Estado e dos
Municípios, de acordo com o Decreto Federal nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, independente de
celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios
aprovados pelo CNAS, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 4º Os recursos de que trata o inciso I deste artigo também poderão ser utilizados pelo
Ente Federado:
I – para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, conforme
percentual apresentado pela SEADES e aprovado pelo CEAS/AL, em consonância com o art. 6ºE da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de
julho de 2011; e
II – para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas
essenciais à execução de serviços, programas e projetos de Assistência Social.
§ 5º O FEAS/AL poderá repassar recursos destinados à Assistência Social ao ente
federado por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, obedecida a
regulamentação estabelecida pelo CEAS/AL.
Art. 44. São condições para transferência de recursos do FEAS/AL aos Municípios:
I – a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;
II – a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente
constituído como unidade orçamentária;
III – a elaboração de Plano de Assistência Social; e
IV – a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à Assistência Social,
alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Estado e
Municípios com recursos do FEAS/AL integrará o Plano de Assistência Social, no seu respectivo
âmbito, na forma definida em ato do Gestor da Assistência Social.
Art. 45. Os recursos transferidos do FEAS/AL aos Fundos dos Municípios serão
aplicados segundo prioridades estabelecidas em Planos de Assistência Social, aprovados por seus
respectivos Conselhos, observada, no caso de transferência a Fundos Municipais, a
compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
Art. 46. A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos
Municipais poderá ser realizada pela modalidade de financiamento vigente para cofinanciar os
serviços socioassistenciais tipificados das Proteções Sociais Básicas e Especial, executados pela
Rede Pública e Privada e a gestão municipal no âmbito do SUAS.


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Art. 47. A prestação de contas da utilização de recursos estaduais de que tratam os incisos
I, II e III do art. 42 desta Lei, repassados para os Fundos de Assistência Social dos Municípios será
realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante
relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que
comprovará a execução das ações.
§ 1º Para fins de prestação de contas dos recursos estaduais de que trata o inciso I do art.
42 desta Lei, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e
financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos Entes Federados em instrumento
informatizado específico, disponibilizado pela SEADES.
§ 2º A prestação de contas, na forma do caput deste artigo, será submetida à aprovação
do CEAS/AL.
Art. 48. Os recursos de que trata o inciso I do art. 42 desta Lei poderão ser repassados
pelo Fundo Estadual e Pelos Fundos Municipais para Entidades e Organizações que compõem a
rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o
disposto no art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e a legislação aplicável.
Art. 49. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FEAS/AL serão
submetidos à apreciação do CEAS/AL trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. O CEAS/AL terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação
desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura
do Conselho.
‘
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Estaduais nºs
5.810, de 27 de fevereiro de 1996 e 6.341, de 3 de dezembro de 2002.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 8 de novembro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.11.2019.