


0014/08-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/08-AL
LEI Nº. 1.312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4445, de 26/02/2009.
Autor: Deputado Ruy Smith
Estabelece  cotas para deficientes físicos, no quadro de pessoal de empresas  detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no  Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As concessionárias ou permissionárias de obras ou serviços do Estado do  Amapá obrigam-se a reservar postos de trabalho, criado ou mantido em  função da concessão ou permissão, para deficientes físicos na seguinte  forma:
 I - de 100 até 200 postos de trabalho..........................................................2%
II - de 201 até 500 postos de trabalho..........................................................3%
III - de 501 até 1000 postos de trabalho.......................................................4%
IV - de 1001 em diante..............................................................................5%
Parágrafo único. Os pontos de trabalho serão preenchidos por deficientes físicos que  apresentam aptidão para a execução das tarefas correlatas, observando-se  as exigências e as peculiaridades estritamente necessárias ao  desempenho da função.
Art. 2º.  Todo  edital de licitação, assim como, todo instrumento contratual celebrado  entre a Administração Pública Estadual e terceiros, cujo objeto seja a  concessão ou permissão de obras ou serviços públicos, estará subordinado  a esta Lei.
Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 26 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador