


0041/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0041/06-GEA
LEI Nº. 1056, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3910, de 21/12/2006
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 2.404.062,00, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal - Lei nº. 0958, de 29 de dezembro de 2005, até o limite de R$ 2.404.062,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, sessenta e dois reais) a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
 




01.101 - Assembléia Legislativa


R$


774.780,00




02.101 - Tribunal de Contas


R$


1.300.000,00




03.101 - Tribunal de Justiça


R$


202.282,00




20.101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura


R$


127.000,00




 


 


 




               TOTAL GERAL


R$


2.404.062,00




 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma dos incisos I, II e III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
 




POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:


 


 




FONTE: 001 – RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – RTU (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$


 
1.300.000,00




 TOTAL DO EXCESSO


R$


1.300.000,00




 


 


 




POR SUPERÁVIT FINANCEIRO


 


 




FONTE: 025 - RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E     REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA E JUIZADO ESPECIAIS


 
R$


 
67.393,00




TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO          


R$


67.393,00




 


 


 




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES


 


 




01.101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 




FONTE: 007 - RECURSOS PRÓPRIOS-RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR E RDAT)          


 
R$ 


 
774.780,00




 


 


 




03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 




FONTE: 025 – RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA E JUIZADO ESPECIAIS


     R$


 
134.889,00




 


 


 




22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO


 


 




FONTE: 001 - RECURSO TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – RTU (FPE, IPI,ISSO,ICMS-EX,CFRH,CFRM E OUTROS


 
R$


 
127.000,00




TOTAL DAS ANULAÇÕES


R$


1.036,669,00




 


 


 




TOTAL GERAL                                                                     


  R$


2.404.062,00




 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador