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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18469


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 30 de Junho de 2018



Ementa
Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito - Turma Especial para Beneficiários da Reforma Agrária, na modalidade regime de alternância, oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS em Convênio com INCRA/PRONERA, na Universid

DECRETO Nº 18.469 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito - Turma Especial para Beneficiários da Reforma Agrária, na modalidade regime de alternância, oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS em Convênio com INCRA/PRONERA, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0091347-6/2016, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica Reconhecido o Curso de Bacharelado em Direito, na Turma Especial para Beneficiários da Reforma Agrária, em Convênio com INCRA/PRONERA, ofertado pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - Bahia, com carga horária de 3.790 horas, 40 (quarenta) vagas, oferta única, na modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 190/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 21.06.2018.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2018.
RUI COSTA 
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação 















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