LEI COMPLEMENTAR N. 253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe
quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 61 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, o
inciso:
“Art. 61. ...
IX – trinta por cento do valor da operação ou prestação, pela aquisição de mercadoria, bem ou
serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se
consigne indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do
destinatário da mercadoria, bem ou serviço.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Rio Branco, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre