ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.540, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA
DE
PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA - AHPAR.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA – AHPAR, inscrita no CNPJ nº 11.513.219/000100, com sede na Rua Paulo VI, 689, Primavera, Arapiraca/Al, sem fins lucrativos, com
personificação jurídica própria, tendo cumprido todas as exigências legais, em relação a sua
finalidade social.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 do dia 16.11.2021.