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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10071


Data do Ato
terça-feira, 15 de Agosto de 2006



Ementa
Acrescenta dispositivo ao Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

DECRETO Nº 10.071 DE 15 DE AGOSTO DE 2006Acrescenta dispositivo ao Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002 , que regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda PROCAD:VIII - Engenharia.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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