LEI N. 2.711, DE 18 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel
que especifica e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel localizado na Rua João de
Paiva, objeto da matrícula n. 1.250, Serventia do Registro de Imóveis de Tarauacá, ao Município de
Tarauacá/AC, conforme memorial descritivo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante da
presente lei.
Art. 2º Fica estabelecido como encargo que no imóvel doado será construída uma quadra
esportiva com gramado sintético, destinada ao uso comunitário.
Art. 3º A alienação autorizada na presente lei obedecerá ao disposto na Lei 8.666/93 e
demais exigências legais quanto à avaliação e a dispensa do procedimento licitatório, conforme
preceitua seu art. 17, alínea b.
Art. 4° Para atender as despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes do donatário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


	
  

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL

Área Mercado dos Colonos

ÁREA

4.274,185

PERÍMETRO

328, 1168m

MUNICÍPIO

Tarauacá

ESTADO

Acre

LOCAL

Rua João Paiva
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

FRENTE

com a Rua João Paiva

LADO DIREITO

Remanescente matrícula 361

LADO ESQUERDO

Remanescente matrícula 361

FUNDOS

Rua Benjamim Constant

Partindo do ponto 1, situado no limite com Lote 217 Titulo nº 1521 – Lv. 525-F; Fl.: 01 – Prop. Maria Gleice
Sabóia, definido pela coordenada 9.097.253,9455 m Norte e 305.484,4612 m Leste, seguindo com distância de
8,7436 m e azimute plano de 184º14’53’’ chega-se ao ponto 72, deste confrontando neste trecho com Ivete esposa
Raimundinho – Lote 210, seguindo com distância de 6,8836 m e azimute plano de 184º14’53’’ chega-se ao ponto
71, deste confrontando neste trecho com Manoel Macaxeira – CPF: 400 771 912 – 53, seguindo com distância de
12,7894 m e azimute plano de 180º59’47’’ chega-se ao ponto 74, deste confrontando neste trecho com Manoel
Macaxeira – CPF: 400 771 912 – 53, seguindo com distância de 26,7100 m e azimute plano de 87º05’53’’ chega-se
ao ponto 77, deste confrontando neste trecho com Rua João de Paiva, seguindo com distância de 17,0508 m e
azimute plano de 180º11’07’’ chega-se ao ponto 73, deste confrontando neste trecho com Remanescente
Matrícula 361, seguindo com distância de 41,1464 m e azimute plano de 271º14’58’’ chega-se ao ponto 140, deste
confrontando neste trecho com Remanescente Matrícula 361, seguindo com distância de 40,3325 m e azimute
plano 271º41’20’’ chega-se ao ponto 135, deste confrontando neste trecho com Remanescente Matrícula 361,
seguindo com distância de 40,3370 m e azimute plano de 269º53’59’’ chega-se ao ponto 75, deste confrontando
neste trecho com Rua Benjamim Constant, seguindo com distância de 37,9205 m e azimute plano de 0º39’20’’
chega-se ao ponto 76, deste confrontando neste trecho com Remanescente Matrícula 361, seguindo com distância
de 96,2031 m e azimute plano de 87º32’08’’ chega-se ao ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

	
  

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