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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19787


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Junho de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 30 de Junho de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.787 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 10 do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho e julho.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Araçás, Aracatu, Barra do Mendes, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boquira, Cafarnaum, Canavieiras, Canudos, Carinhanha, Cipó, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Heliópolis, Ibiassucê, Ibiquera, Ichu, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jacaraci, Jiquiriçá, Jucuruçu, Lajedo do Tabocal, Macururé, Mucugê, Palmas de Monte Alto, Paratinga, Pé de Serra, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Félix do Coribe, São Miguel das Matas e Tremedal, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 01 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 01 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Araçás, Aracatu, Barra do Mendes, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boquira, Cafarnaum, Canavieiras, Canudos, Carinhanha, Cipó, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Heliópolis, Ibiassucê, Ibiquera, Ichu, Itagi, Itagimirim, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jacaraci, Jiquiriçá, Jucuruçu, Lajedo do Tabocal, Macururé, Mucugê, Palmas de Monte Alto, Paratinga, Pé de Serra, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Rita de Cássia, São Félix do Coribe, São Miguel das Matas e Tremedal, até o dia 06 de julho de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Biritinga, Boa Nova, Catolândia, Mirante, Piatã e Várzea da Roça, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Abaíra


2.                 


Abaré


3.                 


Acajutiba


4.                 


Adustina


5.                 


Água Fria


6.                 


Aiquara


7.                 


Alagoinhas


8.                 


Alcobaça


9.                 


Almadina


10.             


Amargosa


11.             


Amélia Rodrigues


12.             


América Dourada


13.             


Anagé


14.             


Andaraí


15.             


Andorinha


16.             


Anguera


17.             


Antônio Cardoso


18.             


Antônio Gonçalves


19.             


Aporá


20.             


Apuarema


21.             


Araçás


22.             


Aracatu


23.             


Araci


24.             


Aramari


25.             


Aurelino Leal


26.             


Baianópolis


27.             


Baixa Grande


28.             


Banzaê


29.             


Barra


30.             


Barra da Estiva


31.             


Barra do Choça


32.             


Barra do Mendes


33.             


Barreiras


34.             


Barro Preto


35.             


Barrocas


36.             


Belmonte


37.             


Boa Vista do Tupim


38.             


Bom Jesus da Lapa


39.             


Bom Jesus da Serra


40.             


Boninal


41.             


Boquira


42.             


Brejões


43.             


Brumado


44.             


Buerarema


45.             


Buritirama


46.             


Caatiba


47.             


Cabaceiras do Paraguaçu


48.             


Cachoeira


49.             


Caculé


50.             


Caém


51.             


Caetité


52.             


Cafarnaum


53.             


Cairu


54.             


Caldeirão Grande


55.             


Camacã


56.             


Camaçari


57.             


Camamu


58.             


Campo Alegre de Lourdes


59.             


Campo Formoso


60.             


Canarana


61.             


Canavieiras


62.             


Candeal


63.             


Candeias


64.             


Candiba


65.             


Cândido Sales


66.             


Cansanção


67.             


Canudos


68.             


Capela do Alto Alegre


69.             


Capim Grosso


70.             


Caravelas


71.             


Carinhanha


72.             


Casa Nova


73.             


Castro Alves


74.             


Catu


75.             


Chorrochó


76.             


Cícero Dantas


77.             


Cipó


78.             


Coaraci


79.             


Conceição da Feira


80.             


Conceição do Almeida


81.             


Conceição do Coité


82.             


Conceição do Jacuípe


83.             


Conde


84.             


Condeúba


85.             


Coração de Maria


86.             


Coribe


87.             


Cravolândia


88.             


Crisópolis


89.             


Cristópolis


90.             


Cruz das Almas


91.             


Curaçá


92.             


Dário Meira


93.             


Dias d’Ávila


94.             


Dom Basílio


95.             


Dom Macedo Costa


96.             


Elísio Medrado


97.             


Encruzilhada


98.             


Entre Rios


99.             


Esplanada


100.         


Euclides da Cunha


101.         


Eunápolis


102.         


Fátima


103.         


Feira da Mata


104.         


Feira de Santana


105.         


Filadélfia


106.         


Firmino Alves


107.         


Floresta Azul


108.         


Formosa do Rio Preto


109.         


Gandu


110.         


Gentio do Ouro


111.         


Glória


112.         


Gongogi


113.         


Governador Mangabeira


114.         


Guanambi


115.         


Guaratinga


116.         


Heliópolis


117.         


Iaçu


118.         


Ibiassucê


119.         


Ibicaraí


120.         


Ibicoara


121.         


Ibicuí


122.         


Ibipitanga


123.         


Ibiquera


124.         


Ibirapitanga


125.         


Ibirapuã


126.         


Ibirataia


127.         


Ibitiara


128.         


Ibotirama


129.         


Ichu


130.         


Igrapiúna


131.         


Iguaí


132.         


Ilhéus


133.         


Inhambupe


134.         


Ipecaetá


135.         


Ipiaú


136.         


Ipirá


137.         


Iraquara


138.         


Irará


139.         


Irecê


140.         


Itabela


141.         


Itaberaba


142.         


Itabuna


143.         


Itacaré


144.         


Itaetê


145.         


Itagi


146.         


Itagibá


147.         


Itagimirim


148.         


Itaju do Colônia


149.         


Itajuípe


150.         


Itamaraju


151.         


Itamari


152.         


Itambé


153.         


Itanhém


154.         


Itaparica


155.         


Itapé


156.         


Itapebi


157.         


Itapetinga


158.         


Itapicuru


159.         


Itapitanga


160.         


Itaquara


161.         


Itarantim


162.         


Itatim


163.         


Itiruçu


164.         


Itororó


165.         


Ituberá


166.         


Jacaraci


167.         


Jacobina


168.         


Jaguaquara


169.         


Jaguarari


170.         


Jaguaripe


171.         


Jandaíra


172.         


Jequié


173.         


Jeremoabo


174.         


Jiquiriçá


175.         


Jitaúna


176.         


João Dourado


177.         


Juazeiro


178.         


Jucuruçu


179.         


Jussari


180.         


Lafaiete Coutinho


181.         


Laje


182.         


Lajedão


183.         


Lajedo do Tabocal


184.         


Lamarão


185.         


Lapão


186.         


Lauro de Freitas


187.         


Licínio de Almeida


188.         


Livramento de Nossa Senhora


189.         


Luís Eduardo Magalhães


190.         


Macajuba


191.         


Macarani


192.         


Macaúbas


193.         


Macururé


194.         


Madre de Deus


195.         


Maiquinique


196.         


Mairi


197.         


Malhada


198.         


Malhada de Pedras


199.         


Manoel Vitorino


200.         


Mansidão


201.         


Maracás


202.         


Maragogipe


203.         


Maraú


204.         


Mascote


205.         


Mata de São João


206.         


Medeiros Neto


207.         


Miguel Calmon


208.         


Milagres


209.         


Monte Santo


210.         


Morpará


211.         


Morro do Chapéu


212.         


Mortugaba


213.         


Mucugê


214.         


Mucuri


215.         


Mulungu do Morro


216.         


Mundo Novo


217.         


Muniz Ferreira


218.         


Muquém do São Francisco


219.         


Muritiba


220.         


Mutuípe


221.         


Nazaré


222.         


Nilo Peçanha


223.         


Nordestina


224.         


Nova Canaã


225.         


Nova Ibiá


226.         


Nova Itarana


227.         


Nova Redenção


228.         


Nova Soure


229.         


Nova Viçosa


230.         


Novo Triunfo


231.         


Olindina


232.         


Oliveira dos Brejinhos


233.         


Ouriçangas


234.         


Ourolândia


235.         


Palmas de Monte Alto


236.         


Paratinga


237.         


Paripiranga


238.         


Pau Brasil


239.         


Paulo Afonso


240.         


Pé de Serra


241.         


Pedro Alexandre


242.         


Pilão Arcado


243.         


Pindaí


244.         


Pindobaçu


245.         


Pintadas


246.         


Piraí do Norte


247.         


Piripá


248.         


Piritiba


249.         


Planalto


250.         


Poções


251.         


Pojuca


252.         


Ponto Novo


253.         


Porto Seguro


254.         


Potiraguá


255.         


Prado


256.         


Presidente Dutra


257.         


Presidente Jânio Quadros


258.         


Presidente Tancredo Neves


259.         


Queimadas


260.         


Quijingue


261.         


Quixabeira


262.         


Rafael Jambeiro


263.         


Retirolândia


264.         


Riachão das Neves


265.         


Riachão do Jacuípe


266.         


Riacho de Santana


267.         


Ribeira do Amparo


268.         


Ribeira do Pombal


269.         


Ribeirão do Largo


270.         


Rio do Pires


271.         


Rio Real


272.         


Rodelas


273.         


Ruy Barbosa


274.         


Salinas das Margaridas


275.         


Salvador


276.         


Santa Bárbara


277.         


Santa Brígida


278.         


Santa Cruz Cabrália


279.         


Santa Cruz da Vitória


280.         


Santa Inês


281.         


Santa Luzia


282.         


Santa Maria da Vitória


283.         


Santa Rita de Cássia


284.         


Santa Teresinha


285.         


Santaluz


286.         


Santana


287.         


Santanópolis


288.         


Santo Amaro


289.         


Santo Antônio de Jesus


290.         


Santo Estêvão


291.         


São Desidério


292.         


São Domingos


293.         


São Felipe


294.         


São Félix


295.         


São Félix do Coribe


296.         


São Francisco do Conde


297.         


São Gabriel


298.         


São Gonçalo dos Campos


299.         


São José da Vitória


300.         


São Miguel das Matas


301.         


São Sebastião do Passé


302.         


Sapeaçu


303.         


Sátiro Dias


304.         


Saubara


305.         


Seabra


306.         


Senhor do Bonfim


307.         


Sento Sé


308.         


Serra do Ramalho


309.         


Serra Preta


310.         


Serrinha


311.         


Serrolândia


312.         


Simões Filho


313.         


Sítio do Quinto


314.         


Sobradinho


315.         


Souto Soares


316.         


Tabocas do Brejo Velho


317.         


Tanquinho


318.         


Taperoá


319.         


Tapiramutá


320.         


Teixeira de Freitas


321.         


Teodoro Sampaio


322.         


Teofilândia


323.         


Teolândia


324.         


Terra Nova


325.         


Tremedal


326.         


Tucano


327.         


Uauá


328.         


Ubaíra


329.         


Ubaitaba


330.         


Ubatã


331.         


Uibaí


332.         


Umburanas


333.         


Una


334.         


Urandi


335.         


Uruçuca


336.         


Utinga


337.         


Valença


338.         


Valente


339.         


Várzea Nova


340.         


Varzedo


341.         


Vera Cruz


342.         


Vereda


343.         


Vitória da Conquista


344.         


Wenceslau Guimarães


345.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Angical


2.                   


Antas


3.                   


Arataca


4.                   


Aratuípe


5.                   


Barra do Rocha


6.                   


Belo Campo


7.                   


Biritinga


8.                   


Boa Nova


9.                   


Bonito


10.               


Botuporã


11.               


Brotas de Macaúbas


12.               


Caetanos


13.               


Caraíbas


14.               


Cardeal da Silva


15.               


Catolândia


16.               


Central


17.               


Cocos


18.               


Cordeiros


19.               


Coronel João Sá


20.               


Correntina


21.               


Érico Cardoso


22.               


Guajeru


23.               


Ibipeba


24.               


Iramaia


25.               


Itaguaçu da Bahia


26.               


Itanagra


27.               


Itiúba


28.               


Ituaçu


29.               


Iuiu


30.               


Jaborandi


31.               


Jussara


32.               


Jussiape


33.               


Maetinga


34.               


Marcionílio Souza


35.               


Matina


36.               


Mirangaba


37.               


Mirante


38.               


Nova Fátima


39.               


Novo Horizonte


40.               


Palmeiras


41.               


Paramirim


42.               


Pedrão


43.               


Piatã


44.               


Remanso


45.               


Rio do Antônio


46.               


São José do Jacuípe


47.               


Saúde


48.               


Serra Dourada


49.               


Tanhaçu


50.               


Tanque Novo


51.               


Várzea da Roça


52.               


Wanderley


 


1














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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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