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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10068


Data do Ato
terça-feira, 8 de Agosto de 2006



Ementa
Altera o   Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.068 DE 08 DE AGOSTO DE 2006Altera o  
 Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os §§  
 1º  e  
 2º do art. 2º do Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - .................................................................................................§ 1º - A inscrição no CEAPP deverá ser realizada até o dia 25 de setembro de 2006.§ 2º - Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades no Estado da Bahia, após o dia 10 de setembro de 2006, o prazo de inscrição no CEAPP será de no máximo (15) quinze dias do início das atividades.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2006.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício














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