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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
464


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Dezembro de 2004



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 464 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias indicadas na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$1.334.055,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil  e cinquenta e cinco reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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