


0007/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/96-GEA
LEI Nº 0292, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1347, de 28.06.96
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0400, de 22.12.97)
Altera o § 4º, do artigo 1º da Lei nº 0018, de 26 de junho de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 0018, de 26 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação:
“§  4º O previsto no artigo 1º não se aplica às operações que envolvam  energia elétrica, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis  líquidos e gasosos." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de junho de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador