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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7806


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Maio de 2000



Ementa
Dispõe sobre a concessão de autonomia administrativa às Organizações da Polícia Militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.806 DE 18 DE MAIO DE 2000Dispõe sobre a concessão de autonomia administrativa às Organizações da Polícia Militar e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o  
 art 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da  
 Lei nº 7.251, de 09 janeiro de 1998 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica concedida autonomia administrativa às seguintes Organizações componentes da estrutura da Polícia Militar da Bahia: 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 35ª, 39ª e 40ª Companhias Independentes da Polícia Militar.Art. 2º - O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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