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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
148


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 148 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$20.598.795,00 (vinte milhões e quinhentos e noventa e oito mil e setecentos e noventa e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Rodrigo Mousinho Hita


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




34.502,00


















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






34.502,00




















































































03.122.218.5727


Implementação de Gestão Estratégica de Pessoas da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


17.100,00


























































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


154


17.402,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




24.269,00


















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






24.269,00




















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


24.269,00


















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




895.413,00


















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






895.413,00




















































































08.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


100


336.323,00


























































































08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


100


301.000,00


























































































08.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.3.90


100


258.090,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




244.611,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






244.611,00




















































10.302.200.3312


Reparação de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


6.757,00




















































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


198.709,00




















































10.302.200.4139


Funcionamento da Rede Complementar de Serviço de Saúde de Média e Alta Complexidade






S




3.3.90


130


39.145,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




400.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






400.000,00




















































18.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


400.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




19.000.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






19.000.000,00




















































14.122.215.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


2.000.000,00


























































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


350.000,00


























































































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


280.000,00


























































































14.421.215.2060


Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


1.270.000,00


























































































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


8.700.000,00


























































































14.421.215.4646


Fornecimento de Alimentação ao Interno do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


6.400.000,00






























































































Total Reforço






















































20.598.795,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






34.502,00


























































3.06.601




Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado




































34.502,00




















































































































03.122.218.1406


Aparelhamento de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F


4.4.90




154


19.592,00




































































































03.092.218.5734


Implantação de Unidade de Representação Regional da Procuradoria Geral do Estado






F


4.4.90




154


2.000,00




































































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F


4.4.90




154


12.910,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






895.413,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































895.413,00




















































































































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S


3.3.90




100


341.531,00




































































































14.422.205.6715


Assistência Terapêutica na Reabilitação de Usuário de Álcool e Outras Drogas






F


3.3.90




100


20.500,00




































































































08.243.205.6953


Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba






S


3.3.50




100


23.000,00




































































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F


3.3.90




100


28.000,00




































































































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F


4.4.50




100


56.000,00




































































































14.422.215.4135


Apoio a Órgão de Representação de Direitos Humanos






F


3.3.50




100


2.742,00




































































































14.422.215.7175


Apoio à Implantação do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia






F


3.3.50




100


23.782,00
























































































































3.3.90




100


23.732,00














































































4.4.50




100


12.000,00


























































14.243.215.7681


Capacitação na Área de Juventude e Direitos Humanos






F


3.3.90




100


59.000,00




































































































14.422.215.7780


Realização de Evento nas Áreas de Juventude e Direitos Humanos






F


3.3.90




100


9.680,00




































































































08.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S


4.4.90




100


295.446,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






244.611,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































244.611,00












































10.302.200.7829


Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA






S


4.4.90




130


205.466,00




































































































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.3.90




130


39.145,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






400.000,00


























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




































400.000,00












































18.541.207.4616


Funcionamento de Unidade de Conservação Ambiental






F


3.3.90




100


400.000,00
































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






19.000.000,00




























































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




































19.000.000,00






















































































































19.571.201.5330


Apoio a Projeto de Inovação de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável






F


3.3.50




100


78.000,00






























































































































3.3.90




100


200.000,00


















































































4.4.50




100


100.000,00




























































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F


3.3.50




100


360.000,00






























































































































3.3.90




100


3.750.000,00


















































































4.4.50




100


1.000.000,00


















































































4.4.90




100


1.681.000,00




























































19.571.201.5416


Apoio a Projeto de Infraestrutura de Pesquisa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação






F


3.3.50




100


111.000,00






























































































































3.3.90




100


785.638,00


















































































4.4.90




100


937.000,00




























































19.573.201.5418


Apoio à Formação na Área de Ciência, Tecnologia e de Inovação






F


3.3.90




100


1.621.000,00








































































































19.571.201.5681


Fomento à Cooperação Internacional na Área de Ciência, Tecnologia e de Inovação






F


3.3.50




100


190.000,00






























































































































3.3.90




100


1.768.800,00


















































































4.4.50




100


140.000,00


















































































4.4.90




100


500.000,00




























































19.573.201.5682


Apoio à Disseminação do Conhecimento em Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.50




100


240.000,00






























































































































3.3.90




100


1.108.762,00




























































19.571.203.5420


Apoio a Projeto de Inovação de Competitividade Empresarial






F


3.3.20




100


60.500,00






























































































































3.3.50




100


641.500,00


















































































3.3.60




100


3.280.000,00


















































































4.4.20




100


40.000,00


















































































4.4.50




100


11.400,00


















































































4.4.90




100


395.400,00
























































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






24.269,00




























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































24.269,00






















































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


24.269,00


























































Total Anulação






















20.598.795,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










20.598.795,00


















































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