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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.628


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.628 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015145, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Volta Miúda e KM60, no Município de Caravelas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Fuste Duplo, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Volta Miúda e KM60, no Município de Caravelas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute.Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FUSTE DUPLO
MUNICÍPIO: CARAVELAS
LOCALIDADE: VOLTA MIÚDA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8036966,67


430971,11


90°00'00"


14,00


M02


M03


8036966,67


430985,11


180°00'00"


7,00


M03


M04


8036959,67


430985,11


270°00'00"


14,00


M04


M01


8036959,67


430971,11


360°00'00"


7,00


Área total = 98,00m² - 0,00980ha Perímetro = 42,00m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CARAVELAS
LOCALIDADE: VOLTA MIÚDA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8037941,77


449704,43


90°00'00"


7,00


M02


M03


8037941,77


449711,43


180°00'00"


7,00


M03


M04


8037934,77


449711,43


270°00'00"


7,00


M04


M01


8037934,77


449704,43


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m




ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CARAVELAS
LOCALIDADE: KM60
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8039226,39


437711,57


90°00'00"


7,00


M02


M03


8039226,39


437718,57


180°00'00"


7,00


M03


M04


8039219,39


437718,57


270°00'00"


7,00


M04


M01


8039219,39


437711,57


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m




ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CARAVELAS
LOCALIDADE: KM60
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8038895,01


434979,31


90°00'00"


7,00


M02


M03


8038895,01


434986,31


180°00'00"


7,00


M03


M04


8038888,01


434986,31


270°00'00"


7,00


M04


M01


8038888,01


434979,31


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha Perímetro = 28,00m

















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