


0160/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0160/99-AL
LEI Nº 0565, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2306, de 29.05.00
Autor: Deputado Vital Andrade
Torna  obrigatório ao Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN/AP, remeter  por via postal para o domicílio do proprietário, a guia de pagamento  única do IPVA, taxas, multas e outros, referentes à renovação anual da  licença de tráfego de veículo automotor e dá outras providências.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado ao Departamento de Trânsito do Estado do Amapá -  DETRAN, o envio, por via postal, para residência do proprietário, de  guia única de recolhimento do IPVA, taxas, multas e outras, referente à  renovação da licença anual de veículos automotores para pagamento  através da rede bancária autorizada, nos moldes desta Lei.
Parágrafo único. O DETRAN/AP celebrará contrato com a Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos - ECT-DR/AP, específico para a finalidade prevista no caput deste artigo.
Art. 2º. A guia de pagamento de que trata o caput do Art. 1º, deverá ser entregue na residência do proprietário com  antecedência mínima de trinta (30) dias da data de vencimento da mesma,  com a devida contrafé de recebimento, para fins de comprovação do  disposto nesta Lei.
§ 1º A data de vencimento da guia de pagamento a que se refere o caput deste artigo, coincidirá sempre, com o prazo final de renovação da  licença do veículo, de conformidade com o estabelecido nas normas gerais  do CONTRAN ou do próprio DETRAN, pelo critério do algarismo de  terminação da placa.
§ 2º O não pagamento dentro do prazo previsto na guia única de  licenciamento, sujeitará o infrator às sanções legais e demais  cominações aplicáveis pelo DETRAN.
§ 3º O DETRAN estenderá à rede bancária privada, o credenciamento para recebimento da guia única de licenciamento anual de veículos.
§ 4º Após a data de pagamento da guia única de licenciamento anual de  veículos, o pagamento só poderá ser efetuado nos postos e guichês do  próprio Departamento de Trânsito, com acréscimo das multas e demais  encargos sociais.
Art. 3º. A pessoa cujo nome e endereço constar na guia como legítimo  proprietário do veículo, embora tenha vendido este, receberá a guia, e a  devolverá ao DETRAN no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas,  fazendo constar em local apropriado da guia, a declaração de venda, o  nome, CPF/MF, e endereço do novo proprietário e o valor da venda.
Art. 4º. O DETRAN fará publicar no Diário Oficial do Estado e nos principais  jornais da capital, a relação completa dos nomes e veículos cujas guias  não foram entregues pela ECT/AP, ou foram devolvidas pelo  ex-proprietário, fazendo constar o motivo alegado pelo carteiro,  alertando o proprietário do veículo para o prazo final de recolhimento e  sanções punitivas aos inadimplentes.
Art. 5º. Os recursos que garantirão a perfeita execução do que estabelece esta  Lei, correrão à conta dos recursos próprios da receita do Departamento  de Trânsito do Estado do Amapá, podendo no que couber, e se lei  dispuser, ser o custo repassado aos proprietários de veículos, a título  de taxas de expediente, para cobrir as despesas postais.
Parágrafo único. Despesas adicionais, como as de publicação prevista no Art. 4º, serão  cobradas do inadimplente quando do licenciamento efetivo do veículo, sem  prejuízo das demais cominações legais.
Art. 6º. O Governador do Estado, no prazo de sessenta (60) dias, baixará as normas necessárias à regulamentação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente