LEI COMPLEMENTAR N. 143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67,
de 29 de junho de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º. ...
...
II – profissionais do ensino público estadual, os professores, os especialistas em educação
e os servidores técnico-administrativo-educacionais e apoio administrativo educacional que
desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades
escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema estadual de ensino.
...
Art. 13. O regime de trabalho do profissional do ensino público estadual será:
I – de vinte e cinco horas semanais para professor do nível I, apoio administrativo e técnico
administrativo;
II – de trinta horas semanais para professor de nível II, especialista em educação,
professor com licenciatura curta e professor do quadro suplementar;
III – de trinta e seis horas semanais para o exercício da função de vigia; e
IV – excepcionalmente de quarenta horas, para atender necessidades da Secretaria de
Estado de Educação.
...


§ 4º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido
em edital, quando da realização de concurso público.
...
Art. 15. Será concedido um adicional de dedicação exclusiva aos profissionais convocados
para este regime, para a realização de encargo certo e por um período de um ano, podendo ser
prorrogado conforme necessidade da Secretaria de Estado de Educação e mediante parecer favorável
da Comissão de Gestão do Plano.
...
Art. 17. ...
...
§ 3º Os vencimentos básicos constantes nos anexos desta lei incorporam os valores
atualmente pagos sob o título de gratificação de nível superior, bem como as parcelas que compõem
os vencimentos atuais do servidor, excluídos os adicionais e gratificações similares com os concedidos
por este Plano.
Art.18. ...
I - gratificações para os profissionais do magistério:
a) pelo exercício de coordenação de ensino nas unidades escolares;
...
II – gratificação aos profissionais não-docentes pelo exercício da função de coordenador
administrativo das unidades de ensino;
III – ...
...
b) pela realização de curso de especialização latu sensu, por instituição credenciada pela
SEE;
...
2


V – ...
a) cinco por cento pela conclusão do ensino fundamental;
b) cinco por cento pela conclusão do ensino médio;
...
§ 3º O adicional estabelecido no inciso III deste artigo incorporar-se-á à remuneração do
servidor ativo ou inativo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, a qualquer
tempo.
...
Art. 19A. A remuneração do coordenador de ensino obedecerá ao critério da tipificação
das escolas e a formação do professor.
§ 1º O professor com dois contratos com esta Secretaria ficará à disposição de ambos
para o exercício da função, sem direito à gratificação.
§ 2º O professor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas
semanais receberá complementação de mais quinze horas sobre o contrato de quinze horas.
§ 3º O professor com apenas um contrato receberá gratificação conforme tabela constante
no Anexo I desta lei complementar.
Art. 19B. O coordenador administrativo das unidades de ensino será convocado para
regime de quarenta horas semanais, cumulativo com o pagamento de dedicação exclusiva, previsto
nesta lei complementar.
Art. 19C. A remuneração dos profissionais em educação para o regime de trabalho de
quarenta horas são as constantes nas tabelas do Anexo I desta lei complementar.
...
Art. 21. A gratificação para os profissionais de ensino público estadual que atuam em
escola de difícil acesso ou provimento será de cinco a quinze por cento, de acordo com os critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
3


...
Art. 24. O adicional para professores com licenciatura plena, licenciatura curta,
especialistas em educação e professores PS3 corresponderá a sete e meio por cento para
especialização latu sensu, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado, não
cumulativos.
...
Art. 29. ...
...
§ 5º Os contratos de quarenta horas semanais para professores e demais funcionários da
SEE serão reduzidos para vinte e cinco horas semanais, se professor P1, apoio administrativo e
técnico administrativo, e para trinta horas para os demais profissionais do ensino público, assegurada a
irredutibilidade de vencimento, com novos critérios para promoção, progressão e remuneração
definidos na atual carreira dos profissionais do ensino público estadual;
§ 6º Fica assegurada aos professores do antigo contrato de vinte horas, doravante um
quadro em extinção, jornada de trabalho de doze horas, com salário equivalente à metade do
estabelecido nesta carreira para os professores com contrato de vinte e cinco horas, se professor P1, e
de quinze horas, com salário equivalente à metade do estabelecido para professores com contrato de
trinta horas semanais, se professor P2;
§ 7º Os servidores do apoio administrativo educacional serão distribuídos nos níveis pela
correlação dos cargos ocupados anteriormente e nas classes por tempo de serviço, enquadrando-se
nas letras da carreira a cada sete anos, respeitando-se, para tanto, a contagem em dias.
Art. 30. Os professores com formação em licenciatura curta passam a constituir um quadro
da carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores da
carreira.
...
4


Art. 32. Os integrantes do quadro suplementar do magistério passam a constituir uma
carreira em extinção, sendo enquadrados a partir dos mesmos critérios para o primeiro provimento, na
estrutura de carreira regulamentada nesta lei.
...
Art. 33B. Os especialistas em educação passam a constituir um quadro de carreira em
extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos dos professores com formação em
licenciatura plena.
Art. 34. Fica permitida a contratação por tempo determinado pela forma simplificada de
seleção de candidatos, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano, para atender as necessidades
de substituição temporária de profissional de ensino.
§1º O vencimento dos professores temporários com licenciatura plena, em regime de vinte
e cinco horas semanais, corresponderá a setenta e cinco por cento do valor recebido pelo professor P2
efetivo na classe A.
§ 2º O vencimento dos professores com contrato temporário com formação de nível médio
em magistério corresponderá a cem por cento do valor recebido pelo professor P1 efetivo na classe A.
...
Art. 39. O exercício das funções de direção e coordenação de ensino de unidades
escolares é reservado aos integrantes do magistério público estadual com o mínimo de cinco anos de
docência.
Art. 40. A remuneração dos diretores das unidades de ensino será fixada de acordo com o
nível de formação e a partir da tipificação das escolas de que trata a Lei n. 1.513, de 11 de novembro
de 2003, conforme tabela constante no Anexo I.
§ 1º O exercício da função de diretor das unidades de ensino é caracterizado como efetivo
exercício do magistério, sem prejuízo à carreira do servidor.
5


§ 2º Os diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras
vantagens, sob qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se
a gratificação de sexta parte, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos pagos pelo exercício da
função de magistério.
§ 3º O diretor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas semanais
receberá complementação de mais quinze horas-aula sobre o contrato de quinze horas.
...
CAPÍTULO II
...
Seção VI
Do Regime e Jornada de Trabalho
...
Anexo I
Tabela salarial – professor P2 /30 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

P2

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.680,00

1.800,00

Tabela salarial - professor P2 /40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

P2

1.599,96

1.759,95

1.919,95

2.079,94

2.239,94

2.399,94

Tabela salarial – especialista em educação /30 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

P2

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.680,00

1.800,00

Tabela salarial - especialista em educação /40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

P2

1.599,96

1.759,95

1.919,95

2.079,94

2.239,94

2.399,94

6


Tabela salarial – professor PE-3 /30 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

PE-3

900,00

990,00

1.080,00

1.170,00

1.260,00

1.350,00

Tabela salarial - professor PE-3 /40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

PE-3

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.680,00

1.800,00

Tabela salarial - professor P1 /25 horas
Classes
P1

A

B

C

D

E

F

450,00

495,00

540,00

585,00

630,00

675,00

Tabela salarial – professor P1 /40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

P1

720,00

792,00

864,00

936,00

1.008,00

1.080,00

Tabela salarial - professor do quadro suplementar /30 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

PS1

300,00

330,00

360,00

390,00

420,00

450,00

PS2

330,00

363,00

396,00

429,00

462,00

495,00

PS3

750,00

825,00

900,00

975,00

1.050,00

1.125,00

Tabela salarial - professor do quadro suplementar /40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

PS1

400,00

440,00

480,00

520,00

560,00

600,00

PS2

440,00

484,00

528,00

572,00

616,00

660,00

PS3

1.000,00

1.100,00

1.200,00 1.300,00

1.400,00

1.500,00

Tabela salarial de diretor P1 com um contrato
ESCOLA TIPO B

1.100,00

ESCOLA TIPO C

1.150,00

ESCOLA TIPO D

1.400,00

7


Tabela salarial de diretor P1 com dois contratos
ESCOLA TIPO B

1.550,00

ESCOLA TIPO C

1.700,00

ESCOLA TIPO D

1.850,00

Tabela salarial de diretor P2 com um contrato
ESCOLA TIPO B

2.300,00

ESCOLA TIPO C

2.450,00

ESCOLA TIPO D

2.600,00

Tabela salarial de diretor P2 com dois contratos
ESCOLA TIPO B

3.550,00

ESCOLA TIPO C

3.700,00

ESCOLA TIPO D

3.850,00

Tabela salarial – apoio administrativo 25 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

nível I

300,00

330,00

360,00

390,00

420,00

450,00

nível II

400,00

440,00

480,00

520,00

560,00

600,00

nível III

1.200,00

1.320,00

1.440,00

1.560,00

1.680,00

1.800,00

Tabela salarial – apoio administrativo 36 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

nível I

360,00

396,00

432,00

468,00

504,00

540,00

nível II

475,20

522,72

470,24

617,76

665,28

712,80

Tabela salarial – apoio administrativo 40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

nível I

480,00

528,00

576,00

624,00

672,00

720,00

nível II

640,00

704,00

768,00

832,00

896,00

960,00

nível III

1.599,96

1.759,95

1.919,95

2.079,94

2.239,94

2.399,94

8


Tabela de gratificação do coordenador de ensino com um contrato / professor P2
ESCOLA TIPO B

600,00

ESCOLA TIPO C

700,00

ESCOLA TIPO D

800,00

Tabela de gratificação dos coordenadores de ensino com um contrato / professor P1
ESCOLA TIPO B

400,00

ESCOLA TIPO C

500,00

ESCOLA TIPO D

600,00

Tabela salarial – técnico administrativo educacional 25 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

Nível I

450,00

495,00

540,00

585,00

630,00

675,00

Nível II

570,00

627,00

684,00

741,00

798,00

855,00

Tabela salarial – técnico administrativo educacional 40 horas
Classes

A

B

C

D

E

F

Nível I

720,00

792,00

864,00

936,00

1.008,00

1.080,00

Nível II

912,00

1.003,20

1.094,40

1.185,60

1.276,80

1.368,00

9


Anexo II
Professores P1 e P2
NÍVEIS:

PROVIMENTO NA CARREIRA:

São dois os níveis da carreira do

No primeiro provimento na carreira regulamentada pela Lei Complementar n. 67,

professor: P1 e P2.

de 1999, foram unificados cargos existentes na Lei Complementar n.14, de 18 de
novembro de 1987, levando-se em conta que exigiam, para seu provimento, os
mesmos níveis de formação.

Professor P1: professor com

Professor P1:

formação de nível médio em

Constituído pelos profissionais que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987,

magistério

ocupavam os seguintes cargos:
a)

PE 1 – formação de nível médio em magistério em três anos; e

b)

PE 2 – formação de nível médio em magistério em quatro anos.

Professor P2:

Professor P2:

Professor com formação em

Constituído pelos profissionais que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987,

licenciatura plena.

ocupavam os seguintes cargos:

Obs: a Lei Complementar n. 110, de a) PE5 – formação em licenciatura plena
28 de junho de 2004, criou um b) PE6 – formação em licenciatura plena e especialização latu sensu;
adicional para os professores com c) PE7 – formação em Licenciatura plena e mestrado; e
licenciatura

plena

com d) PE8 – Formação em licenciatura plena e doutorado.

especialização latu sensu, mestrado
e doutorado.

10


Professores – quadro em extinção
Cargos: Pelo art. 30 da Lei Complementar n. 67, de Provimento na carreira:
1999, constitui-se em quadro em extinção os 1) Os professores de licenciatura curta foram enquadrados na
professores com formação em licenciatura curta. A nova carreira pela Lei Complementar n. 67, de 1999.
presente lei complementar constitui os professores do 2) Os professores do quadro suplementar só foram enquadrados
quadro suplementar como quadro em extinção.

na carreira regulamentada pela Lei n. 67, de 1999, através da Lei
Complementar n.110, de 28 de junho de 2002.

Professor PE3:

Professor PE3: Constituído pelos profissionais que, pela Lei

Professor com formação em licenciatura curta.

Complementar n. 14, de 1987, ocupavam os seguintes cargos:
a)

PE3 – professor com formação em licenciatura curta; e

b)

PE4 – Professor com formação em licenciatura curta e
um ano a mais de curso.

Professor PS1: Professor com ensino fundamental Professor PS1: Constituído pelos profissionais que, pela Lei
completo

Complementar n. 14, de 1987, ocupavam os seguintes cargos:

Professor PS2: Professor com ensino médio completo

a)

PS1– Professor com fundamental incompleto; e

sem formação de magistério; e

b)

PS2 – Professor com ensino fundamental completo.

Professor PS3: Professor com curso superior completo Professor PS2: Constituído pelos profissionais que, pela Lei
sem formação em licenciatura.

Complementar n. 14, de 1987, ocupavam o seguinte cargo:
a)

PS3 – Professor com formação de nível médio sem
magistério.

Professor PS3 Constituído pelos profissionais que, pela Lei
Complementar n. 14, de 1987, ocupavam o seguinte cargo:
a)

PS4 – professor com formação superior sem
licenciatura plena.

Especialista em Educação EE-1: Especialista com Especialista em Educação EE-1: Constituído pelos profissionais
formação em licenciatura curta;

que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987, ocupavam os

Especialista em Educação EE-2: Especialista com seguintes cargos:
formação em licenciatura plena.

a)

EE1-Especialista em Educação com formação em
licenciatura de curta duração;

b)

EE2- Especialista em Educação com formação em
licenciatura curta e um ano de estudos adicionais.

Especialista em Educação EE-2: Constituído pelos profissionais
que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987, ocupavam os
seguintes cargos:
a)

Especialista

em

Educação

com

formação

em

licenciatura plena; e
b)

Especialista em Educação com formação.

11


Apoio administrativo
NÍVEIS:

PROVIMENTO NA CARREIRA:

São três os níveis da carreira do apoio

No primeiro provimento na carreira regulamentada pela Lei Complementar n. 67, de

administrativo..

1999, foram unificados cargos existentes na Lei Complementar n. 14, de 1987,
levando-se em conta que exigiam, para seus provimentos, os mesmos níveis de
formação.

Apoio administrativo Nível I:

Apoio administrativo nível I

Ocupante de cargo para cujo preenchimento

Constituído pelos profissionais que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987,

exige-se formação mínima de ensino

ocupavam os seguintes cargos:

fundamental.
Apoio administrativo nível II

c)

Grupo I – formação em ensino fundamental; e

d)

Grupo II - formação em ensino fundamental.

Apoio administrativo nível II

Ocupante de cargo para cujo preenchimento Constituído pelos profissionais que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987,
exige-se formação mínima de ensino médio.

ocupavam o Grupo III – formação de nível médio.

Apoio Administrativo nível III

Apoio administrativo nível III

Ocupante de cargo para cujo preenchimento Constituído pelos profissionais que, pela Lei Complementar n. 14, de 1987,
exige-se

formação

mínima

de

ensino ocupavam os seguintes cargos:

superior.

a)

Grupo IV – formação de nível superior em licenciatura curta ou curso de
formação tecnológica; e

b)

Grupo V - formação de nível superior em licenciatura plena ou
bacharelado.

(NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso III do art. 6º, o § 8º do art. 10, o § 5º do art. 13 e os arts.
33-A, 35, 36, 37, 38 e 47 da Lei Complementar n. 67, de 1999.
Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de
Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

12