PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO, EM, 30/05/2018
*REPUBLICADA, EM 01/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 8.016, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Autor: Dep. Antonio Albuquerque.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE
DOCUMENTOS ROUBADOS E OU FURTADOS,
QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
DO ESTADO DE ALAGOAS.
Art. 1º Fica o Estado de Alagoas responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via
(segunda via), referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem
quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei condiciona-se:
I – a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.) do roubo e/ou furto,
no ato do pedido de 2ª via do documento, aos órgãos emissores estaduais;
II- a requisição da 2ª via de documento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
registro policial do roubo ou do furto.
Art. 3º A falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarreta as sanções previstas no
Código Penal Brasileiro.
Art. 4º Fica o Estado de Alagoas responsável pelo gerenciamento do registro eletrônico das
emissões em 2ª via de certidões, em sistema próprio e interligado aos órgãos emissores.
Art. 5º Os agentes policiais lotados nas delegacias, distritos e/ou unidades móveis policiais
deverão inserir, na guia do Boletim e Ocorrência do cidadão, inscrição acerca da isenção de
pagamento da taxa de 2ª via nos casos descritos por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 29 de maio de 2018.
Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 29 de maio de 2018.
IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral