ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.948, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
MODIFICA OS ARTS. 39 E 40, AMBOS DA LEI
ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE
2005, CRIA 01 (UM) CARGO DE CHEFE DE
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA E 02
(DOIS) CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO,
TODOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA E
ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO
I DA LEI ESTADUAL Nº 7.323, DE 4 DE
JANEIRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XXXVII do art. 39 e os incisos I, V, VI e VIII do art. 40, ambos da
Lei Estadual nº 6.564, de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
(...)
XXXVII – delegar, ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, atribuições de
caráter jurisdicional e administrativo previstas neste artigo;
(...)” (NR)
“Art. 40. Compete ao Vice-Presidente: (...)
I – colaborar com o Presidente, quanto ao desempenho das atividades de sua
competência, bem assim substituí-lo em suas faltas, ausências, suspeições e
impedimentos;
(...)
V – executar tarefadas administrativas e de representação, especialmente
delegadas pelo presidente do Tribunal de Justiça;
VI – exercer outras atribuições que lhe cometam a lei, o Regimento Interno e
demais normativos de regência;
(...)


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VIII – exercer prestação jurisdicional em matérias delegadas pelo Presidente.”
(NR)
Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
da Vice-Presidência, símbolo CG/VPTJ, privativo de bacharéis em Direito, e 02 (dois) cargos
de provimento em comissão de Assessor Judiciário, símbolo ASJ/GDTJ, vinculados à estrutura
administrativa do Gabinete do Vice-Presidente, na forma do Anexo Único desta Lei, que
acrescenta tabela ao Anexo I da Lei Estadual nº 7.323, de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
próprios consignados no Orçamento do Estado de Alagoas e destinados ao Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.11.2017.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.948, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA VICE-PRESIDÊNCIA.
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Chefe de Gabinete
da Vice-Presidência

CG/VPTJ

1

R$ 9.828,84

Assessor Judiciário

ASJ/GDJT

2

R$ 6.143,03