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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9089


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.089 DE 03 DE MAIO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 54,75 m², dita pertencente a Hilda Pereira de Cerqueira, localizada na Rua 21 de Março, nº 34, Estrada das Barreiras, Município de Salvador, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8568947,9355  e E = 558576,0938, com ângulo de 94º 40 4 e distância de 5,23 m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8568951,9194 e E = 558579,4786; daí, com ângulo de 85º 59 54 e distância de 9,85 m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8568945,0298 e E = 558586,5246; daí, com ângulo de 91º 32 18 e distância de 7,83 m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8568939,2860 e E = 558581,2032; daí, com ângulo de 92º 12 33 e distância de 1,08 m, determina-se o ponto V5, de coordenadas N = 8570635,9021 e E = 558716,4752; daí, com ângulo de 93º 52 22 e distância de 2,61 m, determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8570635,9023 e E = 558716,4750; daí, com ângulo de 261º 42 48 e distância de 8,28 m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 0383/T1/2003-I e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da quadra 963 do Ramal 7 da Bacia do Alto Camurujipe, do Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador-Programa Bahia Azul.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2004.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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