ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.474, DE 22 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
SUBSÍDIOS
E
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
CIVIS
E
MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DAS
AUTARQUIAS
E
FUNDAÇÕES
PÚBLICAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos civis e militares da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas ficam reajustados em 5,83%
(cinco vírgula oitenta e três por cento), a serem implantados em parcela única, extensivos aos
proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.05.2013.