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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
96


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 18 de Agosto de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.













DECRETO FINANCEIRO Nº 96 DE 17 DE AGOSTO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.361.172,00 (quinze milhões e trezentos e sessenta e um mil e cento e setenta e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretário da Fazenda


Secretária de Políticas para as Mulheres














Walter de Freitas Pinheiro


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Educação


Secretário da Segurança Pública














Ademilton Barbosa dos Santos 


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















José Alves Peixoto Júnior


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Meio Ambiente














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.000


Secretaria da Educação




5.000.000,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






5.000.000,00




















































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


300


5.000.000,00
























































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




50.000,00


















































































3.12.601


Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor






50.000,00




















































14.422.215.2061


Funcionamento de Unidade do Procon






F




3.3.90


104


50.000,00


















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.450.000,00


















































3.20.602


Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






800.000,00




















































































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F




3.3.90


159


800.000,00
























































































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






650.000,00




















































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


650.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




803.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






103.000,00




















































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


100


100.000,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


3.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social






700.000,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


700.000,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




44.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






44.000,00




















































18.541.207.5587


Implementação de Programa de Restauração Florestal






F




3.3.90


300


8.000,00
















































































































331


23.000,00








































































4.4.90


331


13.000,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




8.000.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






8.000.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


300


8.000.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




14.172,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






14.172,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


582,00
















































































































331


13.590,00
























































Total Reforço






















































15.361.172,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamento Fiscal










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






50.000,00




































































































3.12.601




Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor






































50.000,00


















































14.422.215.4496


Inspeção de Defesa do Consumidor






F


4.4.90




104


50.000,00






























































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.450.000,00


































































3.20.602




Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






































800.000,00






























































































































06.182.205.7139


Reforma de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




159


800.000,00














































































































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






































650.000,00


















































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


650.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






13.803.000,00


































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































803.000,00


















































17.512.213.1369


Elaboração de Estudo e Projeto de Engenharia na Área de Resíduo Sólido






F


3.3.90




100


3.000,00
















































































































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


800.000,00














































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































13.000.000,00






























































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




300


13.000.000,00














































































































Total Anulação




























15.303.000,00




































































































58.172,00










Superávit Financeiro do Estado




























































































300


8.582,00










































331


49.590,00








































































Total do Financiamento






















15.361.172,00


































































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