Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004
ALTERA O INCISO V, DO ART 49, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
NOTA:
Houve dois erros materiais. Não devem existir vírgulas após as expressões
“INCISO V” e “ART.49”

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga os artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O inciso V, do art. 49, da Constituição do Estado de Alagoas, passa a vigorar
com a seguinte redação:
NOTA:
Houve três erros materiais. Não devem existir vírgulas após as expressões
“inciso V” , “art.49” e “Alagoas”

“Art. 49. (...)
V - abono-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;” (NR)
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “renda”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 15 de dezembro de 2004.