


0053/93-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0053/93-AL
LEI Nº 0174, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0923, de 29.09.94
Autor: Deputado Regildo Salomão 
Regulamenta o disposto na alínea “a”, inciso VI, do Art. 5º da Constituição Estadual e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu  promulgo, nos termos do § 8º, do Art. 107, da Constituição Estadual, a  seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a expedirem  gratuitamente aos comprovadamente pobres, na forma da Lei, os registros  civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões.
Art. 2º Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de  nascimento fora do prazo, quando destinado à obtenção de Carteira de  Trabalho e Previdência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de setembro de 1994. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente