


0006/03-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0071, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2997, de 24.03.03
Autor: Deputado Lucas Barreto
(Alterada pelas Resoluções 0079, de 05.05.2004; 0081, de 08.06.2004; 0085, de 10.02.2005; 0086, de 10.02.2005; 0088, de 11.05.2005 e 0090, de 22.03.2006)
(Revogada pela Lei nº 1.054, de 12.12.2006)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá. 
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá incumbem aos seus órgãos, conforme discriminados nesta Resolução, sob a superior direção e supervisão político-administrativa da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IIESTRUTURA
Art. 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá está estruturada hierarquicamente pelos Órgãos que integram seu organograma, assim definidos:
1. Órgãos Colegiados:
1.1. Plenário;
1.2. Mesa.
2. Órgão Singular: (alterado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
2.1. Corregedoria Parlamentar (alterado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
3. Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
3.1. Nível I: Procuradoria Geral, Consultoria Geral, Secretaria de Administração, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria Legislativa, Gabinete Civil; (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
3.2. Nível II: Assessoria Especial da Presidência, Assessoria Especial Parlamentar, Coordenadoria Técnica das Comissões, Coordenadoria de Informática, Auditoria, Gabinete da Corregedoria e Gabinete Militar; (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
3.3. Nível III: Departamentos, Assessoria Técnica das Comissões e da Comissão Permanente de Licitação, Assessoria de Comunicação Social; (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
3.4. Nível IV: Divisões; (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
 3.5. Nível V: Seções. (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
CAPÍTULO IIISUBORDINAÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 2º-A Os órgãos subordinam-se hierarquicamente da forma seguinte:
I. DA MESA DIRETORA:
1. Gabinete Civil:
    1.1. Sub-Chefia do Gabinete Civil;
    1.2. Departamento de Comunicação Social:
           1.2.1. Divisão de Cerimonial;
    1.3. Assessorias;
2. Procuradoria Geral;
3. Consultoria Geral;
4. Secretarias;
5. Auditoria;
6. Gabinete Militar:
    6.1. Sub-Chefia da Casa Militar;
    6.2. Ajudante de Ordem;
    6.3. Assessoria Militar.
7. Coordenadoria de Informática:
    7.1. Departamento de Suporte Técnico e Operações:
           7.1.1. Seção de Suporte Técnico;
           7.1.2. Seção de Operações;
           7.1.3. Seção de Arquivo e Sistemas.
    7.2. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico.
8. Coordenadoria das Comissões;
9. Gabinetes das Vice-Presidências;
10. Gabinetes das Secretarias da Mesa Diretora;
11. Gabinetes das Lideranças de Partidos e/ou de Blocos Parlamentares.
II – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR: (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
1. Chefia de Gabinete da Corregedoria: (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
1.1. Departamento de Corregedoria: (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
1.1.1. Divisão de Fiscalização e Controle; (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
III – DAS SECRETARIAS: (renumerado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
A. Secretaria de Administração:
    1. Departamento de Recursos Humanos:
          1.1. Divisão de Saúde:
                 1.1.1. Seção Médico-Odontológica.
          1.2. Divisão de Junta Médica;
          1.3. Divisão de Assistência Social:
                 1.3.1. Seção de Assistência Social.
          1.4. Divisão de Administração de Pessoal:
                 1.4.1. Seção de Preparo e Controle de Pagamento;
                 1.4.2. Seção de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal;
                 1.4.3. Seção de Legislação e Cadastro de Pessoal.
       2. Departamento Administrativo:
           2.1. Divisão de Material e Patrimônio:
                  2.1.1. Seção de Aquisição e Controle de Material;
                  2.1.2. Seção de Cadastro de Fornecedores e Controle Patrimonial;
                  2.1.3. Seção de Limpeza.
           2.2. Divisão de Apoio Administrativo:
                  2.2.1. Seção de Comunicação e Arquivo;
                  2.2.2. Seção de Reprografia;
                  2.2.3. Seção de Portaria e Zeladoria.
           2.3. Divisão de Serviços Gerais:
                  2.3.1. Seção de Manutenção Patrimonial;
                  2.3.2. Seção de Transporte.
B. Secretaria de Orçamento e Finanças:
    1. Departamento de Finanças:
        1.1. Divisão de Finanças:
               1.1.1. Seção de Planejamento de Pagamento e Controle Bancário;
               1.1.2. Seção de Pagamento.
        1.2. Divisão de Contabilidade:
                1.2.1. Seção de Escrituração Contábil;
                1.2.2. Seção de Prestação de Contas e Relatório.
     2. Departamento de Orçamento:
         2.1. Divisão de Planejamento Orçamentário:
                2.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário.
C. Secretaria Legislativa:
     1. Departamento Legislativo:
         1.1. Divisão de Biblioteca;
         1.2. Divisão de Referência;
                   1.2.1. Seção de Referência
         1.3. Divisão de Classificação, Catalogação e Diário Oficial.
                   1.3.1. Seção de Classificação, Catalogação e Diário Oficial.
     2. Departamento de Anais e Atas:
         2.1. Divisão de Redação de Atas;
                   2.1.1. Seção de Redação de Atas.
         2.2. Divisão de Documentação e Composição de Anais.
                   2.2.1. Seção de Documentação e Composição de Anais.
     3. Departamento de Apoio ao Plenário e Comunicação:
         3.1. Divisão de Taquigrafia e Revisão:
                3.1.1. Seção de Taquigrafia;
                3.1.2. Seção de Revisão.
          3.2. Divisão de Apoio ao Plenário:
                 3.2.1. Seção de Expediente e Comunicação;
                 3.2.2. Seção de Apoio ao Plenário.
          3.3. Divisão de Áudio Visual:
                 3.3.1. Seção de Áudio;
                 3.3.2. Seção de Vídeo;
                 3.3.3. Seção de Gravação Áudio Visual;
                 3.3.4. Seção de Arquivo Áudio Visual.
     4. Departamento de Escola do Legislativo.
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional e de pessoal da Assembléia Legislativa será fixada por ato da Mesa Diretora e integrará esta Resolução para todos os fins de direito.
Parágrafo único. Incumbe, também, à Mesa Diretora, a elaboração do Regulamento de Serviços Administrativos da Assembléia Legislativa.
Art. 4º Os quadros de servidores efetivos e comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, assim como os quantitativos neles fixados, vigentes nesta data, permanecem inalterados, ficando a Mesa Diretora autorizada à adequá-los, se necessário, aos termos desta Resolução.
Art. 5º Aos servidores dos quadros da Assembléia Legislativa fica assegurado o direito de perceberem, no que couber, além do vencimento básico, os adicionais e gratificações de que trata a Lei n.º 066, de 03 de maio de 1993, mediante observância estrita dos critérios e limites legais para concessão de cada qual.
§ 1º Compete à Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa emitir parecer prévio sobre pedido de pagamento de qualquer direito ou vantagem, o qual, uma vez homologado e tendo em conta a relevância da matéria, deverá ser publicado para o fim especificado no art. 18, do Regulamento daquele Órgão, aprovado pela Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.
§ 2º Independe de manifestação prévia da Procuradoria Geral, salvo em caso de dúvida quanto à concessão, o pagamento dos seguintes adicionais e gratificações: adicional por tempo de serviço, adicional de férias, gratificação pelo exercício de cargo de direção e chefia e gratificação natalina.
§ 3º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores da Assembléia Legislativa passam a vigorar conforme anexo I desta Resolução.
§ 4º As Gratificações por Tempo Integral e de Nível Superior, na ausência de regulamentação, serão pagas, se e quando devidas, segundo critérios e parâmetros uniformes, constantes de parecer da Procuradoria Geral que se adeque ao disposto no §1º deste artigo. 
Art. 6º O servidor efetivo da Assembléia Legislativa, nomeado para ocupar cargo em comissão, poderá optar por perceber:
I - a remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Direção e Chefia; ou
II - a remuneração do cargo em comissão.
§ 1º O exercício do direito de opção, em qualquer caso, deverá ser formalizado por escrito.
§ 2º É de 80% o percentual a ser aplicado, sobre o vencimento básico do cargo efetivo, para cálculo da Gratificação pelo exercício de Cargo de Direção e Chefia.
§ 3º A gratificação de Direção e Chefia não integra a base de cálculo da Gratificação de Nível Superior.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo não será devida:
I - Ao servidor efetivo da Assembléia, que, ao assumir cargo em comissão, opte pela remuneração atribuída a este, exceto quanto ao Procurador de carreira no exercício do cargo de Procurador Geral;
II - Ao servidor exclusivamente comissionado.
Art. 7º Para fins de remuneração de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, cedido por outros Órgãos ou Entidades Públicas para ocupar cargo em comissão na Assembléia Legislativa, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
I - Se colocado à disposição sem ônus para o Órgão ou Entidade de origem, perceberá a remuneração integral do cargo a ser ocupado na Assembléia Legislativa;
II - Se colocado à disposição com ônus para o Órgão ou Entidade de origem, fará jus a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento atribuído ao cargo em comissão e da Gratificação Legislativa, acrescido da correspondente Gratificação de Representação.
Art. 8º Aplica-se à remuneração dos ocupantes dos cargos do Nível I da presente Resolução, o disposto no § 1º, do art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.
Art. 9º A Gratificação de Representação, a ser atribuída a ocupantes de cargo em comissão, símbolo CDSL, integra o anexo II desta Resolução.
Art. 10. A Gratificação Legislativa, cujo percentual vai fixado no anexo I desta Resolução, é devida aos servidores efetivos e comissionados, respeitadas as exceções expressamente estabelecidas.
Art. 11. A Mesa Diretora fixará, em ato próprio, a Gratificação pelo Exercício de Função Executiva - GFE, atribuída aos seus membros e aos da Corregedoria Parlamentar. (alterado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
Art. 12. Os quadros consolidados de cargos e salários da Estrutura de Pessoal Efetivo e Comissionado da Assembléia Legislativa, excetuados aqueles constantes da Resolução 069, de 10 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma dos anexos III, IV, V e VI desta Resolução.
§ 1º Fica limitado em 32 (trinta e dois) o número de referências para fins de concessão de progressão funcional aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
§ 2º O valor de uma referência para a subsequente será calculado com observância dos seguintes percentuais: (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005) 
1. Da referência 1 a 21:5% (cinco por cento); (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005) 
2. Da referência 21 a 32:1% (um por cento). (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
 
§ 3º O valor da remuneração paga sob a modalidade subsídio será automaticamente revisto, sempre que, por razões de política salarial, haja necessidade de sua adequação ao salário mínimo vigente no país. (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
Art. 13. Ato da Mesa Diretora regulamentará o pagamento de ajuda de custo e diárias no âmbito da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. As cotas de serviços, assim entendidas aquelas destinadas a suprir às necessidades dos membros deste Poder com as atividades inerentes ao exercício do mandato, serão suportadas direta e integralmente pela Assembleia Legislativa a conta dos recursos consignados em seu orçamento, mediante dotação específica para cada fim. (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
Art. 14. Os cargos em comissão de Assessor Técnico, Assistente de Comunicação Social, Assistente de Informática, Ajudante de Ordem e Assessor Militar passam a vigorar segundo fixado nos anexos desta Resolução.
Art. 15. O cargo em comissão de Auxiliar de Seção de Limpeza fica transformado em Assistente Operacional, símbolo AGP-24, referência GAB-MD-O e acrescido de mais 10 (dez) cargos.
Art. 16. Ficam criadas as unidades de representação da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá em Brasília-DF e São Paulo.
Parágrafo único. Cada unidade contará com um Representante e um Representante Adjunto, ambos designados por ato do Presidente da Assembléia Legislativa, dentre servidores ocupantes de cargo em comissão vinculados à Mesa Diretora, os quais não farão jus a qualquer acréscimo remuneratório em face da designação aqui referida. 
Art. 17. O cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico da Assembleia Legislativa fica transformado em Consultor Geral, Grupo Direção e Assessoramento Superior, nível I, símbolo CDSL - 100, referência CDSL - E, privativo de Bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia. (alterado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
Art. 18. O anexo II da Resolução n.º 069, de 10 de fevereiro de 2003, fica acrescido dos cargos em comissão já existentes na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa, com símbolos, referências e subsídio constantes do anexo VII desta Resolução.
§ 1º Fica criado o cargo de Assessor Especial de Gabinete, símbolo AGP-17, vigorando na forma fixada no anexo acima referido.
§ 2º As referências constantes dos arts. 7º e 8º da resolução de que trata este artigo, ficam alteradas consoante especificado no anexo referido.
Art. 19. Os servidores do quadro permanente da Assembléia Legislativa, regularmente aprovados em concurso público para o cargo de Redator, que na data de aprovação desta Resolução possuam formação de nível superior, ficam enquadrados no cargo de Técnico de Redação Legislativa, grupo PL/AGS-500.
Parágrafo único: Os servidores que não se adeqüém à hipótese deste artigo ficam enquadrados no cargo de Agente de Assistente Legislativo, grupo PL/ATL-300.
Art. 20. O parágrafo único, do art. 6º, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .......omissis.........
Parágrafo único. Contará o gabinete do Procurador Geral com o serviço de Secretaria da Procuradoria e será assistido por até 03 (três) Assistentes de Gabinete, símbolo AGPG-01, referência GAB-PG, equivalente, para fins de remuneração, ao cargo de Assessor Especial de Gabinete, símbolo AGP-17, conforme anexo III, que comprovadamente possuam graduação de Bacharel em Direito e inscrição nos quadros da OAB/AP, todos nomeados em comissão pelo Presidente da Assembléia Legislativa.”
Art. 21. O parágrafo único, do art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001, fica transformado em 1º e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. .......omissis ........
§ 1º O Procurador Geral da Assembléia Legislativa terá remuneração equivalente à do Procurador de Classe Especial ocupante do último nível da carreira, excetuado o Adicional de Tempo de Serviço."
Art. 22. Fica acrescentado um § 2º ao art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.
“Art. 11. .........omissis............
§ 1º ......……..omissis.............
§ 2º A Gratificação de Chefia e Direção será devida ao Procurador de carreira, quando nomeado para ocupar o cargo de Procurador Geral da Assembléia Legislativa, e corresponderá sempre à metade do percentual fixado no § 2º do art. 6º desta Resolução.”
Art. 23. Se e quando os serviços da Assembléia Legislativa afetos à Presidência da Mesa Diretora o exigirem, o Presidente poderá prover os cargos em comissão de Agente Parlamentar da Presidência, símbolo AGP-25, referência GAB-MD-P, desde já criados, na forma fixada no anexo VII.
Art. 24. Fica o Presidente da Assembléia Legislativa autorizado a promover as medidas administrativas necessárias à revisão de todas as concessões de gratificações e adicionais no âmbito deste Poder, no sentido de corrigir eventuais irregularidades e garantir igualdade de tratamento em todos os casos.
§ 1º O servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, efetivo ou comissionado, quando designado para desenvolver atividades junto a Comissões Parlamentares de caráter temporário, sem prejuízo de suas atribuições normais, fará jus, enquanto perdurarem os trabalhos das referidas comissões, a Gratificação de Apoio Técnico em Comissão – GAT, a ser assim fixada: (acrescentado pela Resolução nº 0079, de 05.05.2004 e alterado pelas Resoluções 0081, de 08.06.2004 e 0088, de 11.05.2005)
a) coordenador e Assessor Jurídico: 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico aplicável aos ocupantes de cargo de símbolo CDSL - 01 e; (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
 b) demais técnicos: 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico aplicável aos ocupantes de cargo de símbolo CDSL - 01. (acrescentado pela Resolução nº 0088, de 11.05.2005)
§ 2º Fica estabelecido o limite de 10 (dez) servidores, por Comissão Parlamentar, para a percepção da gratificação de que trata o parágrafo anterior. (acrescentado pela Resolução nº 0079, de 05.05.2004 e alterado pela Resolução nº 0081, de 08.06.2004)
Art. 25. Ato do Presidente da Assembléia Legislativa fixará o horário de trabalho dos servidores desta “Casa”.
Art. 26. Ficam revogadas a Resolução n.º 030, de 20 de novembro de 1993, e seus anexos; a Resolução n.º 034, de 25 de outubro de 1994; a Resolução n.º 038, de 01 de dezembro de 1994; a Resolução n.º 039, de 28 de março de 1995; a Resolução n.º 062, de 24 de outubro de 2001; o art. 5º da resolução n.º 064, de 08 de abril de 2002; a Resolução n.º 067, de 27 de dezembro de 2002; e o art. 6º da Resolução n.º 069, de 10 de fevereiro de 2003. 
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2003.
Macapá - AP, 11 de março de 2003.
Deputado Lucas BarretoPresidente
  
ANEXO ISERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAQUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES





ITEM


ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR   BENEFICIADO




01


Adicional de Serviço Extraordinário


50


Hora normal de trabalho


Efetivo (não comissionado)




02


Adicional Noturno


25


Hora normal de trabalho


Efetivo e Comissionado




03


Adicional por Tempo de Serviço


1 p/ ano de serviço efetivo


Vencimento do cargo efetivo


Efetivo




04


Adicional de Férias


1/3


remuneração


Efetivo e Comissionado




05


Gratificação de Direção e Chefia


80


Vencimento do cargo efetivo


Efetivo (optante), exceto se Procurador de carreira




06


Gratificação Natalina


1/12


Remuneração devida no mês de   dezembro


Efetivo e Comissionado




07


Gratificação por Tempo Integral


-


-


-




08


Gratificação de Nível Superior


20


Remuneração


Efetivo




09


Gratificação Legislativa


173
(alterado pela   Resolução nº 0090, de 22.03.2006)


Vencimento


Efetivo
(alterado pela Resolução nº 0090,   de 22.03.2006)




10
(acrescentado pela Resolução nº 0090, de 22.03.2006)


Gratificação   de Direção Superior


160


Vencimento


CDSL   - 1 a 5





ANEXO IISERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAQUADRO DE REPRESENTAÇÃO 





ITEM


REPRESENTAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR   BENEFICIADO




01
02
03
04
05
06


CDSL-E
CDSL-1
CDSL-2
CDSL-3
CDSL-4
CDSL-5


180
100
90
80
70
60


Vencimento
 

Comissionado
 





 ANEXO IIIQUADRO CONSOLIDADO/CARGOS EM COMISSÃOGRUPO: DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, ASSISTÊNCIA E EXECUÇÃO SUPERIORNÍVEIS: I, II, III, IV, V e VISÍMBOLOS: CDLS-100 à 150 





SÍMBOLO 100


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




100.01


CHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-E




100.02


PROCURADOR GERAL


01


CDSL-E




100.03


CONSULTOR GERAL


01


CDSL-E




100.04


SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


01


CDSL-E




100.05


SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-E




100.06


SECRETÁRIO LEGISLATIVO


01


CDSL-E




SÍMBOLO 110


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




110.01


COORDENADOR TÉCNICO DE COMISSÃO


01


CDSL-1




110.02


COORDENADOR DE INFORMÁTICA


01


CDSL-1




110.03


AUDITOR


02
(alterado pela Resolução nº 0090, de 22.03.2006)


CDSL-1




110.04


CHEFE DO GABINETE MILITAR


01


CDSL-1




110.05
 (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)
CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA
01
CDSL-1



SÍMBOLO 120


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




120.01


SUBCHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-2




120.02


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS


01


CDSL-2




120.03


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO E   OPERAÇÕES


01


CDSL-2




120.04


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO   TECNOLÓGICO


01


CDSL-2




120.05


DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO


01


CDSL-2




120.06


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO


01


CDSL-2




120.07


DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO


01


CDSL-2




120.08


DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO


01


CDSL-2




120.09


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANAIS E ATAS


01


CDSL-2




120.10


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PLENÁRIO E   COMUNICAÇÃO


01


CDSL-2




120.11


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESCOLA DO LEGISLATIVO


01


CDSL-2




120.12


PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -   CPL


01


CDSL-2




110.14
 (acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA

01
CDSL-2



SÍMBOLO 130


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




130.01


SUB-CHEFE DO GABINETE MILITAR


01


CDSL-3




130.02


CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL


01


CDSL-3




130.03


CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE


01


CDSL-3




130.04


CHEFE DA DIVISÃO DA JUNTA MÉDICA


01


CDSL-3




130.05


CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


01


CDSL-3




130.06


CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


01


CDSL-3




130.07


CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO


01


CDSL-3




130.08


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO


01


CDSL-3




130.09


CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS


01


CDSL-3




130.10


CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS


01


CDSL-3




130.11


CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE


01


CDSL-3




130.12


CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


01


CDSL-3




130.13


CHEFE DA DIVISÃO DE BIBLIOTECA


01


CDSL-3




130.14


CHEFE DA DIVISÃO DE REFERÊNCIA


01


CDSL-3




130.15


CHEFE DA DIVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E   DIÁRIO OFICIAL


01


CDSL-3




130.16


CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS


01


CDSL-3




130.17


CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE   ANAIS


01


CDSL-3




130.18


CHEFE DA DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO


01


CDSL-3




130.19


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO


01


CDSL-3




130.20


CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL


01


CDSL-3




130.21
(acrescentado pela Resolução nº 0086, de 10.02.2005)


CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

01
CDSL-3



SÍMBOLO 140


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




140.01


OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA


02


CDSL-4




140.02


AJUDANTE DE ORDEM


03


CDSL-4




SÍMBOLO 150


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




150.01


ASSESSOR MILITAR


15


CDSL-5




150.02


CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO


01


CDSL-5




150.03


CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES


01


CDSL-5




150.04


CHEFE DA SEÇÃO DE ARQUIVOS E SISTEMAS


01


CDSL-5




150.05


CHEFE DA SEÇÃO MÉDICO-ODONTOLÓGICA


01


CDSL-5




150.06


CHEFE DA SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


01


CDSL-5




150.07


CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO E   CONTROLE DE PAGAMENTO


01


CDSL-5




150.08


CHEFE DA SEÇÃO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE   PESSOAL


01


CDSL-5




150.09


CHEFE DA SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAL


01


CDSL-5




150.10


CHEFE DA SEÇÃO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE MATERIAIS


01


CDSL-5




150.11


CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES E   CONTROLE PATRIMONIAL


01


CDSL-5




150.12


CHEFE DA SEÇÃO DE LIMPEZA


01


CDSL-5




150.13


CHEFE DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO


01


CDSL-5




150.14


CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA


01


CDSL-5




150.15


CHEFE DA SEÇÃO DE PORTARIA E ZELADORIA


01


CDSL-5




150.16


CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PATRIMONIAL


01


CDSL-5




150.17


CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE


01


CDSL-5




150.18


CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO DE PAGAMENTO E   CONTROLE BANCÁRIO


01


CDSL-5




150.19


CHEFE DA SEÇÃO DE PAGAMENTO


01


CDSL-5




150.20


CHEFE DA SEÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL


01


CDSL-5




150.21


CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO


01


CDSL-5




150.22


CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO


01


CDSL-5




150.23


CHEFE DA SEÇÃO DE REFERÊNCIAS


01


CDSL-5




150.24


CHEFE DA SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO,  CATALOGAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL


01


CDSL-5




150.25


CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO E ATAS


01


CDSL-5




150.26


CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE   ANAIS


01


CDSL-5




150.27


CHEFE DA SEÇÃO DE TAQUIGRAFIA


01


CDSL-5




150.28


CHEFE DA SEÇÃO DE REVISÃO


01


CDSL-5




150.29


CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO


01


CDSL-5




150.30


CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO


01


CDSL-5




150.31


CHEFE DA SEÇÃO DE ÁUDIO


01


CDSL-5




150.32


CHEFE DA SEÇÃO DE VÍDEO


01


CDSL-5




150.33


CHEFE DA SEÇÃO DE GRAVAÇÃO ÁUDIO VISUAL


01


CDSL-5




150.34


CHEFE DA SEÇÃO DE ARQUIVO ÁUDIO VISUAL


01


CDSL-5





ANEXO IVQUADRO CONSOLIDADO/CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO





ATIVIDADE OPERACIONAL LEGISLATIVA   PL/AOL-100




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/AOL-100.01


AGENTE AUXILIAR OPERACIONAL


30




PL/AOL-100.02


AGENTE DE VIGILÂNCIA LEGISLATIVO


11




TOTAL


41










GRUPO SERVIÇO DE APOIO   LEGISLATIVO PL/SAL-200




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/SAL-200.01


AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO   PARLAMENTAR


11




PL/SAL-200.02


AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO


10




PL/SAL-200.03


AGENTE DE COMUNICAÇÃO


07




PL/SAL-200.04


AGENTE DE TRANSPORTE LEGISLATIVO


07




TOTAL


35










GRUPO AUXILIAR TÉCNICO   LEGISLATIVO – PL/ATL-300




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/ATL-300.01


AGENTE DE ASSISTENTE LEGISLATIVO


33




TOTAL


33










GRUPO SERVIÇO ESPECIALIZADO   LEGISLATIVO PL/SEL-400




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/SEL-400.01


ASSISTENTE DE CONTABILIDADE


08




TOTAL


08










GRUPO: ASSESSORAMENTO E GERÊNCIA   SUPERIOR PL/AGS-500




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/AGS-500.01


TÉCNICO LEGISLATIVO


13




PL/AGS-500.02


TÉCNICO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA


02




PL/AGS-500.03


CONTADOR


01




PL/AGS-500.04


ECONOMISTA


04




PL/AGS-500.05


ADMINISTRADOR


04




PL/AGS-500.06


BIBLIOTECONOMISTA


01




TOTAL


25










GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS   PL/SJU-600




SÍMBOLO 


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




PL/SJU-600.01


PROCURADOR


03




TOTAL


03





ANEXO VTABELA DE VENCIMENTO/CARGOS EM COMISSÃO





REFERÊNCIA


VENCIMENTO




CDSL-E


6.711,51




CDSL-1


1.439,64




CDSL-2


620,46




CDSL-3


496,40




CDSL-4


397,09




CDSL-5


270,02





ANEXO VITABELA DE VENCIMENTO/CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO





REFERÊNCIA


GRUPO / CÓDIGO / VENCIMENTO




PL/AOL-100


PL/SAL-200


PL/ATL-300 E 
PL/SEL-400


PL/AGS-500




1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17             
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32


263,29
289,61
318,68
350,44
384,64
424,03
466,43
513,07
564,39
620,82
682,91
751,20
782,48
815,82
852,40
897,88
942,77
989,90
1.039,39
1.091,35
1.145,91
1.203,20
1.263,36
1.326,52
1.392,84
1.462,48
1.535,60
1.612,38
1.692,99
1.777,63
1.866,51
1.959,83


307,09
375,30
443,54
511,79
562,96
614,15
645,23
696,29
738,08
782,35
829,30
879,06
914,21
950,77
988,80
1.028,35
1.079,76
1.133,74
1.190,42
1.249,94
1.312,43
1.378,05
1.446,95
1.519,29
1.595,25
1.675,01
1.758,76
1.846,69
1.939,02
2.035,97
2.137,76
2.244,64


541,10
524,63
595,55
632,78
683,40
738,08
797,11
860,89
912,54
967,29
1.025,31
1.086,85
1.130,33
1.175,54
1.222,55
1.271,47
1.335,04
1.401,79
1.471,87
1.545,46
1.622,73
1.703,86
1.789,05
1.878,50
1.972,42
2.071,04
2.174,59
2.283,31
2.397,47
2.517,34
2.643,20
2.775,36


808,48
898,30
998,09
1.108,98
1.232,20
1.369,10
1.521,22
1.690,25
1.878,06
2.086,74
2.318,61
2.576,23
2.862,48
3.180,54
3.357,29
3.533,94
3.710,63
3.896,16
4.090,96
4.295,50
4.510,27
4.735,78
4.972,56
5.221,18
5.482,23
5.756,34
6.044,15
6.346,35
6.663,66
6.996,84
7.346,68
7.714,01




GRUPO/CÓDIGO


CLASSE


PADRÃO/VENCIMENTO




PL/SJU-600


I


II


III


IV


V




ESPECIAL


6.065,09


6.220,61


6.380,12


6.543,72


6.711,51




PRIMEIRA


5.206,88


5.340,39


5.477,33


5.617,78


5.761,83




SEGUNDA


4.470,07


4.584,69


4.702,26


4.822,84


4.946,53
















ANEXO VII(alterado pela Resolução nº 0085, de 10.02.2005)GRUPO: APOIO DE GABINETE PARLAMENTARSÍMBOLO: AGP




SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANT


SUBSÍDIO




AGP-01


ASSESSOR   ESPECIAL ADMINISTRATIVO


GAB-MD-1


13


R$ 4.802,00




AGP-02


AGENTE   ESPECIAL ADMINISTRATIVO


GAB-MD-2


22


R$ 3.180,00




AGP-03


SECRETÁRIO   EXECUTIVO


GAB-MD-2


02


R$ 3.180,00




AGP-04


ASSISTENTE   DE GABINETE DA PROCURADORIA


GAB-MD-2


03


R$ 3.180,00




AGP-05


ASSESSOR   ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA


GAB-MD-3


12


R$ 2.700,00




AGP-06


ASSESSOR   ESPECIAL PARLAMENTAR


GAB-MD-4


24


R$ 2.500,00




AGP-07


ASSESSOR   TÉCNICO ADMINISTRATIVO


GAB-MD-5


28


R$ 2.020,00




AGP-08


ASSESSOR   ESPECIAL DE GABINETE


GAB-MD-5


30


R$ 2.020,00




AGP-09


CHEFE DE   GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-10


CHEFE DE   GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-11


CHEFE DE   GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-12


CHEFE DE   GABINETE DO 1º SECRETÁRIO


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-13


CHEFE DE   GABINETE DO 2º SECRETÁRIO


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-14


CHEFE DE   GABINETE DO 3º SECRETÁRIO


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-15


CHEFE DE   GABINETE DO 4º SECRETÁRIO


GAB-MD-6


01


R$ 1.500,00




AGP-16


ASSESSOR   TÉCNICO


GAB-MD-7


30


R$ 1.400,00




AGP-17


ASSISTENTE   TÉCNICO ADMINISTRATIVO


GAB-MD-8


16


R$ 959,08




AGP-18


SECRETÁRIO   PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA


GAB-MD-9


04


R$ 750,00




AGP-19


SECRETÁRIO   PARLAMENTAR DO 1º SECRETÁRIO


GAB-MD-9


01


R$ 750,00




AGP-20


ASSESSOR   PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA


GAB-MD-9


01


R$ 750,00




AGP-21


ASSISTENTE   DE TRANSPORTE


GAB-MD-10


04


R$ 650,00




AGP-22


ASSISTENTE   DA JUNTA MÉDICA


GAB-MD-10


01


R$ 650,00




AGP-23


ASSISTENTE   DE SEGURANÇA DO TRABALHO


GAB-MD-10


01


R$ 650,00




AGP-24


ASSISTENTE   DE INFORMÁTICA


GAB-MD-10


31


R$ 650,00




AGP-25


ASSISTENTE   DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


GAB-MD-10


30


R$ 650,00




AGP-26


ASSISTENTE   DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA


GAB-MD-11


05


R$ 500,00




AGP-27


ASSISTENTE   OPERACIONAL


GAB-MD-11


24


R$ 500,00




AGP-28


ASSISTENTE   PARLAMENTAR DA LIDERANÇA


GAB-MD-11


25


R$ 500,00




AGP-29


ASSISTENTE   OPERACIONAL ADMINISTRATIVO


GAB-MD-12


4


R$ 407,00




AGP-30


AGENTE   PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA


GAB-MD-13


20


R$ 350,00