












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
68


Data do Ato
terça-feira, 19 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 20 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 68 DE 19 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.939.908,00 (quinze milhões e novecentos e trinta e nove mil e novecentos e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Luiza Costa Maia


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Saúde














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.500.000,00


















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.500.000,00




















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.500.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




12.939.908,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






12.939.908,00




















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


685


12.000.000,00




















































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S




4.4.90


685


939.908,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




1.500.000,00


















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






1.500.000,00




















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


1.500.000,00






























































































Total Reforço






















































15.939.908,00














































































Anexo II






















Fonte de Financiamento






































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






1.500.000,00










































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE








































1.500.000,00
























































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F


3.1.90




100


1.500.000,00






















































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






1.500.000,00










































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT








































1.500.000,00








































































































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.500.000,00
























































































































Total Anulação




































3.000.000,00






































































Superávit Financeiro da Entidade






















12.939.908,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




12.939.908,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




12.939.908,00
















































685


12.939.908,00
















































































Total do Financiamento




























15.939.908,00








































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.