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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
177


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Julho de 2004



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 177 DE 01 DE JULHO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.226.000,00 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Jorge Khoury
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR




03.26.800


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder







15.451.206.3612


Infra-estrutura e Equipamentos Urbanos e Comunitários


4.4.00.00





2.966.000,00













4.4.40.51
4.4.90.51


60
60


2.000.000,00
966.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


2.966.000,00
2.966.000,00




03.27.000


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH




03.27.004


Diretoria Geral - DG







18.122.503.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação


3.1.00.00





260.000,00













3.1.90.04


00


260.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


260.000,00
260.000,00




Total do Reforço


3.226.000,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


3.226.000,00




03.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR




03.26.600


Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - Sucab







04.122.237.3522


Obras em Edíficios Públicos


3.3.00.00





571.000,00













3.3.90.39


00


571.000,00














4.4.00.00







1.000.000,00













4.4.90.51


00


1.000.000,00



























04.122.237.4206


Serviços Técnicos Especializados de Obras Públicas


3.3.00.00





429.000,00













3.3.90.37


00


429.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


2.000.000,00
2.000.000,00




03.27.000


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH




03.27.004


Diretoria Geral - DG







18.541.223.2914


Reparação e Melhoria do Parque Zoobotânico Getúlio Vargas


3.3.00.00





101.000,00













3.3.90.39


00


101.000,00



























18.541.223.3525


Fomento Florestal Integrado


3.3.00.00





70.000,00













3.3.50.41


00


70.000,00



























18.544.234.3656


Fortalecimento Institucional das Entidades Integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


3.3.00.00





57.000,00













3.3.90.39


00


57.000,00














4.4.00.00







32.000,00













4.4.90.51


00


32.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


260.000,00
260.000,00




03.90.000


Reserva de Contingência - RESERVA




03.90.000


Reserva de Contigência - Reserva







99.099.999.9999


Reserva de Contingência


9.9.00.00





966.000,00













9.9.99.99


39


966.000,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


966.000,00
966.000,00




Total do Financiamento


3.226.000,00


















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