


0003/07-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/07-AL
RESOLUÇÃO Nº 0095, DE 05 DE MARÇO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3966, de 15.03.2007
Autor: Deputado Zezé Nunes
(Revogada pela Resolução nº 0124, de 25.06.2013)
Institui o Título de Mérito Legislativo Ambiental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Título de Mérito Legislativo Ambiental, destinado a homenagear, no âmbito do Estado, pessoas, sociedade civil organizada, empresas e instituições que tenham se destacado na defesa da melhoria do meio ambienrte e na conservação da natureza.
Parágrafo único. O título será concedido, anualmente, por ocasião da “Semana do Meio Ambiente”.
Art. 2º A Comissão competente para analisar a prosposta de concessão do Título de Mérito Legislativo Ambiental deverá considerar os seguintes requisitos:
I - controle efetivo de poluição e degradação ambiental;
II - conservação dos recursos naturais;
III - destino e tratamento adequado dos resíduos e poluentes;
IV - utilização adequada e controlada de agrotóxicos;
V - não utilização de conservantes e aditivos químicos prejudiciais à saúde;
VI - conservação adequada do solo, água e ar;
VII - ações de reflorestamento nativo;
VIII - participação da empresa, entidade de classe, instituições públicas e privadas ou produtor, em programas de educação, recuperação e preservação ambiental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 05 de março de 2007.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente