


0022/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/09-GEA
LEI Nº. 1448, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4659, de 13/01/2010.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 2.491.455.988 (dois bilhões quatrocentos e noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:





RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


RECURSOS DO
TESOURO


RECURSOS   DE
OUTRAS   FONTES


TOTAL


 




1 – RECEITAS CORRENTES


2.523.914.127


179.958.995


2.703.873.122


 




Receita   Tributária


441.483.049


356.731


441.839.780


 




Receitas   de Contribuições


 


72.024.517


72.024.517


 




Receita   Patrimonial


14.183.095


102.808.731


116.991.826


 




Receita   Agropecuária


 


26.440


26.440


 




Receita   Industrial


 


232.276


232.276


 




Receita   de Serviços


2.168


1.417.523


1.419.691


 




Transferências   Correntes


2.063.987.645


2.512.966


2.066.500.611


 




Outras   Receitas Correntes


4.258.170


579.811


4.837.981


 




2 – RECEITAS DE CAPITAL


5.034.279


67.959.310


72.993.589


 




Operações de Crédito


5.000.000


67.804.000


72.804.000


 




Alienação   de Bens


34.279


155.310


189.589


 




Transferências de Capital


 


 


 


 




3   - RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA


 


98.061.405


98.061.405


 




Receitas de Contribuições - Intra-Orçamentária.



97.429.730


97.429.730


 




Receita   de Serviço - Intra-Orçamentária.


 


553.245


553.245


 




Outras   Receitas Correntes - Intra-Orçamentária.


 


78.430


78.430


 




4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-383.472.128


 


-383.472.128


 




Dedução   para FUNDEB das Receitas Correntes


-383.472.128


 


-383.472.128


 




RECEITA TOTAL


2.145.476.278


345.979.710


2.491.455.988


 





Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 2.491.455. 988 (dois bilhões quatrocentos e noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.590.651.224 (um bilhão, quinhentos e noventa milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais).  
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 878.090.678 (oitocentos e setenta e oito milhões, noventa mil, seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$   1,00


R$   1,00




DESPESAS CORRENTES


 


1.937.160.978




 


Pessoal e Encargos Sociais


1.266.385.868 


 




 


Juros e Encargos da Dívida


27.565.990 


 




 


Outras Despesas Correntes


643.209.120 


 




 


 


 


 




DESPESAS DE CAPITAL


 


287.928.837




 


Investimentos


236.028.355 


 




 


Inversões Financeiras


12.062.901 


 




 


Amortização da Dívida


39.837.581 


 




 


 


 


 




Reserva Orçamentária do RPPS


 


243.652.087 




Reserva de Contingência


 


22.714.086 




TOTAL DA DESPESA


 


2.491.455.988




 




 


R$ 1,00


R$ 1,00




1 - ORÇAMENTO FISCAL


 


 


 


1.590.651.224 




1.1 - Poder Legislativo


 


 


 


225.858.730 




 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


147.832.841


 




 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


78.025.889


 




1.1 - Poder Judiciário


 


 


 


160.698.882 




 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


160.698.882


 




1.3 - Ministério Público


 


 


 


97.166.783 




 - Procuradoria Geral de Justiça


 


97.166.783


 




1.4 - Poder Executivo


 


 


 


 




1.4.1 - Secretaria Especial   de Governo, Coord. Política e Institucional


10.369.623 




 - GABINETE DO GOVERNADOR


 


2.175.200


 




 - FUNDAÇÃO SERRA DO NAVIO


 


103.204


 




 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


810.338


 




 - FUNDO PROG


 


 


 


54.000


 




 - SECRETARIA EXTRAORD.  DE REPRENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA


344.575


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


6.162.784


 




 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


 


451.624


 




 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR


 


267.898


 




14.2 - Secretaria Especial de   Desenvolvimento e Gestão


 


395.430.918 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


118.790.543


 




 - SISTEMA INTEGRADO DE ANTENDIMENTO AO   CIDADÃO "Super Fácil"


3.227.331


 




 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ


866.863


 




 - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL


4.824.090


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,   ORÇAMENTO E TESOURO


213.867.807


 




 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA   INFORMAÇÃO 


1.968.200


 




 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


50.383.884


 




 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 


763.050


 




 - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO


 


81.525


 




 - CENTRO DE APOIO À COORDENAÇÃO SETORIAL


657.625


 




14.3 - Secretaria Especial de   Desenvolvimento da Infra-Estrutura


100.352.307 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA


32.487.846


 




 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


4.414.063


 




-   AGÊNCIA REGULADORA DE SERV. PUBLICOS DELEGADOS 


120.500


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE


63.329.898


 




14.4   - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico


 


45.500.943 




 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E   MINERAÇÃO.


1.721.100


 




 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ


371.657


 




 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO   AMAPÁ


529.011


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO   RURAL


7.361.140


 




 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMNENTO RURAL DO   ESTADO  DO AMAPÁ


2.243.466


 




 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ


 


474.730


 




 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSP. AGROP. DO ESTADO   DO AMAPÁ


514.980


 




 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ


1.346.163


 




 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


3.544.446


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E   EMPREENDEDORISMO


3.485.675


 




 - FUNDO DE APOIO AO MICROEMP. E DESENV. DO   ARTESANATO


2.565.556


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E   TECNOLOGIA


1.007.725


 




 - INSTITUTO DE PESQ. CIENTÍF. E TECNOL. DO   ESTADO DO AMAPÁ


3.584.206


 




 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ


10.630.549


 




 - FUNDO DE AMPARO À PESQUISA CIENTÍFICA E   TECNOLÓGICA


506.048


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE


1.236.825


 




 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DE   ORDENAMENTO TERRITORIAL


1.963.581


 




 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO   AMBIENTE


494.099


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


1.919.986


 




14.5 - Secretaria Especial do   Desenvolvimento Social


 


516.352.100 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


509.447.240


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO   LAZER


1.997.840


 




 - FUNDO ESTADUAL DE DESENV. DESPORTIVO   ESTADO AMAPÁ


50.983


 




 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


716.500


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


4.139.537


 




14.6 - Secretaria de Estado   de Desenvolvimento da Defesa Social


38.920.938 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E   SEGURANÇA PÚBLICA


11.338.384


 




 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ


390.180


 




 - INSTITUTO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO ESTADO   DO AMAPÁ


9.523.646


 




 - FUNDO ESTADUAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL


115.763


 




 - POLÍCIA MILITAR


 


 


 


6.587.025


 




 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ


4.200.180


 




 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


 


4.167.969


 




 - FUNDO DE REEQUJIPAMENTO DO C. DE BOMBEIROS   DO AMAPÁ.


200.221


 




 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


 


2.397.570


 




90101 - RESERVA DE   CONTINGÊNCIA


 


22.714.086




2 - ORÇAMENTO AS SEGURIDADE   SOCIAL


 


878.090.678 




2.1 - Poder Executivo


 


 


 


 




2.1.1 - Secretaria Especial   de Desenvolvimento da Gestão


 


536.863.274 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


273.057.087


 




 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA


 


 


263.057.087


 




 - SECRETARIA EXTRAORD. DE POLÍTICAS PARA AS   MULHERES


749.100


 




2.1.2   - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social


 


341.227.404 




2.1.2.1   - Secretaria de Estado da Saúde


279.967.444


 




 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO   AMAPÁ


274.684


 




 - LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO   AMAPÁ


121.275


 




 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


 


279.571.485


 




 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E   MOBILIZAÇÃO SOCIAL


2.688.638


 




 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


2.656.898


 




 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


 


54.258.144


 




 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


1.656.280


 




DESPESA TOTAL


 


 


 


 


2.491.455.988 













Veto (Mensagem 001/2010, de 13 de janeiro de 2010)
§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 171.310.306 (cento e setenta e um milhões trezentos e dez mil trezentos e seis reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00




I –   Recursos do Tesouro do Estado


11.182.293




II –   Recursos Próprios


160.128.013




TOTAL


171.310.306




SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2009.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 2% (dois pontos percentuais) do total da despesa fixada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;
2- Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3- Transferências de fontes externas derivadas de convênios;
4- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.         
§ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares expedidos pelo Executivo deverão conter resumo explicativo da exposição justificativa, de que trata o art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2010.
Macapá - AP, 13 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
 Governador