ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.575, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR
AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
COM
OS
SERVIDORES
EM
EFETIVO
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da
educação básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que
exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção,
planejamento e atividade pedagógica em geral.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua
jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação
efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação
contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o
Estado, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o
subsídio do décimo terceiro salário de 2013, para os que se encontram em efetivo exercício;


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II – o valor a ser pago aos profissionais estatutários desvinculados da folha de
pagamento durante o exercício 2013, receberão o rateio de forma proporcional ao período de
permanência na referida folha; e
III – o valor a ser pago aos servidores com vinculação temporária (monitores) será feita
com base na folha do décimo terceiro salário do exercício 2013.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em depósitos
bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento destes
profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de
servidores habilitados, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam ao subsídio
para qualquer efeito.
Parágrafo único. Sobre os valores a serem rateados incidirá contribuição
previdenciária.
Art. 8º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do
art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que, para efeito de
contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas
e resultados fiscais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de janeiro de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.01.2014.