


0056/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0056/17-GEA
LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015, vinculando a Agência Amapá, autarquia Estadual à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica criada a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá – AGÊNCIA AMAPÁ, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público e regime especial, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN, com patrimônio e receitas próprias, dotada de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, com sede e foro na Capital do Estado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em qualquer município do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador