


0009/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/00-GEA
LEI Nº 0602, DE 30 DE ABRIL DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2532, de 02.05.01
Autor: Poder Executivo
Altera  dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe  sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Lei n.º 0400, de 22 de dezembro de 1997 e Lei n.º 0493, de 20 de dezembro de 1999, a seguir elencados:
“Art. 7º. ................................................................................
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XII  - na entrada no Estado do Amapá de lubrificantes combustíveis líquidos e  gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro  Estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização;”  (AC)
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“Art. 8º. ................................................................................
.............................................................................................II  - operações interestaduais de lubrificantes e combustíveis líquidos e  gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro  Estado quando destinados à comercialização ou à industrialização;” (NR)
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“Art. 38. ...............................................................................
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IV  - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de  petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado quando não  destinados à comercialização ou à industrialização;” (NR)
“Art. 45. ...............................................................................
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III - .......................................................................................
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e) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite. (AC)
§ 8º Na hipótese do inciso III, do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam  localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço  seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em  partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o  prestador e o tomador. "(AC)”
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“Art. 52. ...............................................................................
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§  5º Para efeito de aplicação do disposto no Art. 50, os débitos e  créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os  saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito  passivo localizados no Estado.” (NR)
§  6º Os saldos credores, existentes em 31 de dezembro de 1999, e ainda  não compensados ou transferidos até a data da entrada em vigor desta  Lei, por estabelecimento que realizem operações e prestações de  exportação para o exterior, podem ser, a requerimento do sujeito  passivo, transferidos a outros contribuintes deste Estado para  compensação parcelada na proporção que essas saídas representem do total  das saídas por estabelecimento, mediante a emissão, pela autoridade  competente, do documento que reconheça o crédito. (NR)
§  7º o documento de que trata o parágrafo anterior será expedido em até  60 (sessenta) dias contados da data do protocolo do pedido, sendo  facultado ao contribuinte transferir os créditos acumulados após esta  data, ficando sujeito a posterior revisão fiscal.” (NR)
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“Art. 55. ...............................................................................
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II - ........................................................................................
a) somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
1 - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2 - quando consumida no processo de industrialização;
3  - quando seu consumo resultar em operações de saída ou prestação para o  exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
4 - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses. (AC)
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III - .......................................................................................
a) somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
2  - quando sua utilização resultar em operações de saída ou prestação  para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações  totais; e
3 - a partir de 1º de Janeiro de 2003, nas demais hipóteses.” (AC)
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“Art. 56. ...............................................................................    
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo relativamente aos créditos decorrentes de entrada de  mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá  ser observado: (NR)
I  - A apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês,  devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada  no estabelecimento; (AC)
II  - Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o  creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das  operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o  total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;  (AC)
III  - Para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a  ser apropriado, será o obtido multiplicando-se o valor total do  respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação  entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas, e o  total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às  tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino  ao exterior; (AC)
IV  - O quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente  aumentado ou diminuído, “pro rata die”, caso o período de apuração seja  superior ou inferior a um mês; (AC)
V  - Na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de  decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não  será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que  trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante  do quadriênio; (AC)
VI  - Será objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com  os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e  no Art. 50, em livro próprio, para aplicação do disposto nos incisos I a  V, deste parágrafo; e (AC)
VII  - Ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem  no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.  (AC)
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§ 4º REVOGADO
§ 5º REVOGADO
§ 6º REVOGADO
§ 7º REVOGADO
§ 8º REVOGADO.”
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“Art.  137. Fica concedido crédito fiscal presumido, igual ao montante que  teria sido pago na origem em  outras Unidades da Federação, às  mercadorias, na forma de produtos industrializados, entrados na zona da  Área de Livre Comércio de Macapá e Santana — ALCMS, desde que se  destinem à comercialização.” (NR)
“Art. 178. REVOGADO”
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de abril de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador