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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14484


Data do Ato
terça-feira, 21 de Maio de 2013



Ementa
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.

 DECRETO Nº 14.484 DE 21 DE MAIO DE 2013Revogado pelo Decreto nº 16.407 , de 13 de novembro.
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica suspensa, em caráter excepcional, a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para a celebração de convênios com Municípios baianos que estejam com situação de emergência decretada, em decorrência de seca ou estiagem prolongada.Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos convênios que impliquem em transferência de recursos financeiros.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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