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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9546


Data do Ato
terça-feira, 13 de Setembro de 2005



Ementa
Altera o   Decreto nº 9.504, de 02 de agosto de 2005 , na forma que indica.

DECRETO Nº 9.546 DE 13 DE SETEMBRO DE 2005Altera o  
 Decreto nº 9.504, de 02 de agosto de 2005 , na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 6º, do Decreto nº 9.504, de 02 de agosto de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º - As despesas efetuadas com linhas de telefonia móvel deverão ser lançadas em faturas individuais, sendo vedado o pagamento dos gastos através de conta consolidadora.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoEmerson Casali AlmeidaSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercícioJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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