


0003/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/2020-GEA
LEI Nº 2.498, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020
Autor: Poder Executivo
 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Exercício de 2020, aprovado pela Lei n" 2.482, de 09 de janeiro de 2020, no valor de R$ 24.758.691,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais), destinados à criação de Natureza de Receita oriunda de Transferências da União, Fonte de Recursos e Ações a serem consignadas as unidades orçamentarias a seguir discriminadas:
Em R$ 1,00




TOTAL


24.758.691




15.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


5.416.030




 
AÇÃO


 
2703 - ZONEAMENTO ECOLOGICO ECONOMICO DO   ESTADO DO AMAPÁ


 
5.416.030




23.206
 
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO


INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E   DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
 
2289 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ATER   NO ESTADO DO AMAPÁ
 
2291 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA RURAP


4.143.000
 
 
290.000
 
 
3.853.000




23.207
 
AÇÃO


INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO AMAPÁ
 
2116 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA -AP TERRAS


1.737.955
 
1.737.955




26.101
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO
 
AÇÃO


SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
 
2105 – GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO   DO AMAPÁ
 
2106   - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ
 
2114   - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DO ESTADO DO AMAPÁ
 
2384   - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMA
 
2461   - DIFUSÃO DAS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
 
2471   - REALIZAR O MONITORAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO DO ESTADO DO AMAPÁ
 
2646 - GESTÃO DA PRODUÇÃO FLORESTAL NO AMAPÁ


8.993.296
 
140.000
 
 
80.000
 
 
390.000
 
 
800.000
 
610.000
 
 
6.383.296
 
590.000




28.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


250.000




AÇÃO


 
2439 - ESTABECIMENTO   DE PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS PARA A MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO   ENSINO
(INEP/CALHA NORTE/MEC E OUTROS)


250.000




33.101
 
AÇÃO


SECRETARIA DE ESTADO   DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
2403 -   OPERACIONALIZAÇÃO DA SEJUSP


500.000
 
500.00




34.101


POLÍCIA MILITAR DO   AMAPÁ


2.058.410




AÇÃO
 
AÇÃO
 
 
AÇÃO


2310 -   OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ
 
2311 - AQUISIÇÃO DE   EQUIPAMENTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ
 
2704 - ENCARGOS COM   TRANSLADOS DO SERVIDOR MILITAR DO AMAPÁ


760.000
 
617.523
 
 
680.887




36.101


CORPO DE BOMBEIRO   MILITAR


1.660.000




AÇÃO


 
2323 -   OPERACIONALIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO CBMAP


1.660.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Excesso de Arrecadação, na forma do inciso II § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Transferências da União, conforme discriminado:
Em R$ 1,00




EXCESSO DE   ARRECADAÇÃO




NATUREZA DA RECEITA


FONTE DE RECURSO


VALOR




TOTAL


 


24.758.691




1718990000 - Outras   Transferências da União


104


24.758.691




1718991100 - Outras Transferências da União - Principal


104


24.758.691




1718991102 - Outras Transferências da União - Fundo          PETROBRAS


104


23.748.691




1718991103 - Outras   Transferências da União - Emendas Individuais Impositivas


104


1.010.000




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 2 de janeiro de 2020.
 
Macapá, 24 de março de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador