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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15835


Data do Ato
terça-feira, 13 de Janeiro de 2015



Ementa
Modifica a vinculação de cargo em comissão da Secretaria da Administração para a Secretaria da Fazenda.

DECRETO Nº 15.835 DE 13 DE JANEIRO DE 2015Modifica a vinculação de cargo em comissão da Secretaria da Administração para a Secretaria da Fazenda.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Fica remanejado 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração - SAEB para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.Parágrafo único - O cargo em comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser alocado na Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, vinculada à Secretaria da Fazenda.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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