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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
88


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 88 DE 06 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$24.203.036,00 (vinte e quatro milhões e duzentos e três mil e trinta e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.09.000


Secretaria da Administração




1.400.000,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.400.000,00




















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


1.400.000,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




15.654.082,00


















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






113.300,00




















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


113.300,00
























































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






15.540.782,00




















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F




3.3.90


122


15.540.782,00


















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




190.000,00


















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






190.000,00




















































































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F




3.3.90


213


190.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




5.951.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






5.951.000,00




















































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.3.90


130


5.951.000,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




897.630,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






897.630,00




















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


626


597.630,00




















































18.541.207.4616


Funcionamento de Unidade de Conservação Ambiental






F




3.3.90


148


300.000,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




110.324,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






110.324,00




















































































14.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F




4.4.90


100


110.324,00
























































Total Reforço






















































24.203.036,00












































































Anexo II




















Fonte de Financiamento


































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor














































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.400.000,00








































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB








































1.400.000,00






















































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


1.400.000,00




















































































































3.11.000


Secretaria da Educação






15.654.082,00








































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia








































113.300,00






















































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


3.3.90




114


113.300,00






















































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional








































15.540.782,00






















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.50




122


15.540.782,00




































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






190.000,00








































































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial








































190.000,00






































































































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


190.000,00




















































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






5.951.000,00








































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde








































5.951.000,00






















































10.126.218.5539


Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado






S


3.3.90




130


5.951.000,00




















































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






300.000,00








































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos








































300.000,00






















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




148


300.000,00




































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






110.324,00








































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI








































110.324,00






































































































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa






F


3.3.90




100


90.324,00
























































































































14.422.214.4166


Apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN






F


3.3.90




100


20.000,00






















































































































Total Anulação


































23.605.406,00




































































Superávit Financeiro da Entidade






















597.630,00




























3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




597.630,00




























3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




597.630,00














































626


597.630,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










24.203.036,00


















































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