


0001/02-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/02-TJAP
LEI Nº 0713, DE 29 DE JULHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2847, de 13.08.02
Autor: Poder Judiciário
Concede  reajuste salarial aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do  Amapá, a título parcial de reposição de perdas inflacionárias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos serventuários do Poder Judiciário  do Estado do Amapá, no montante equivalente a sete virgula cinco por  cento (7,5%), incidente sobre a remuneração dos serventuários, a título  parcial de reposição de perdas inflacionárias.
Art. 2º. As despesas com a implementação desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2002.
Macapá - AP, 29 de julho de 2002. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente