


0001/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0001/13-GEA
LEI Nº 1743, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5457, de 29.04.2013
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Docentes do Quadro Efetivo da Universidade do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído, o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO do quadro de pessoal efetivo docente da universidade do estado do amapá, cujos integrantes são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Amapá, instituído pela Lei no 0066, de 03 de maio de 1993 e pelo disposto nesta lei.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta lei objetiva atender ao disposto no inciso V, dos artigos 206 e 207, da Constituição Federal; no artigo 287, da Constituição Estadual e nos artigos 53, Parágrafo único, inciso VI; artigo 54, § 1º, inciso I; artigo 56, Parágrafo único e 67, todos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), Lei 1.301, de 08 de janeiro de 2009 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo da Universidade do Estado do Amapá – UEAP), no Estatuto, Regimento Geral e demais normas internas da UEAP relativas à atuação e carreira docente, mediante:
I - o estabelecimento de diretrizes e instrumentos que assegurem a estruturação de sistema de gestão de pessoal focado na valorização dos docentes da Universidade do Estado do Amapá;
II - a definição de deveres e responsabilidades inerentes aos cargos do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do Amapá e seus ocupantes;
III - a fixação de diretrizes de política salarial assentada na valorização docente por via de progressão funcional, assegurando-se o seu desenvolvimento profissional através do reconhecimento de sua qualificação, do seu aperfeiçoamento continuado e da avaliação do seu desempenho.
Art. 3°. Enquanto não for alterada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da UEAP os colegiados assumirão as funções atribuídas aos departamentos.
Art. 4º. Enquanto não for alterada a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da UEAP, o CONSU assumirá as funções atribuídas ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE.
Capítulo II
Do Exercício dos Cargos e Funções da Administração Universitária
Art. 5º. Para o exercício de cargo de gestão universitária e de outras funções comissionadas serão observadas as seguintes normas:
I - os docentes investidos nos cargos de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor e de Chefe de Divisão e Unidades exercerão, obrigatoriamente, as atividades de ensino, pesquisa e de extensão;
II - os docentes investidos em Coordenação de Colegiado de Curso serão dispensados de parte das atividades de ensino, obrigando-se a ministrar, no máximo 08 (oito) horas semanais de aula.
Capítulo III
Da Administração e Supervisão da Carreira
Art. 6º. A administração da carreira de docentes caberá à UEAP, no limite do seu quadro de pessoal composto dos cargos criados por lei.
Parágrafo único. A responsabilidade institucional será exercida prezando a democracia nas relações internas, o respeito à estrutura deliberativa colegiada e a valorização do espaço público próprio para o desenvolvimento das atividades acadêmicas.
Capítulo IV
Da Isonomia
Art. 7º. A isonomia salarial será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por docentes do mesmo nível, regime de trabalho e titulação, bem como pela uniformidade de critérios gerais para progressão, promoção e para ingresso, obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, conforme previsto nesta Lei.
Capítulo V
Dos Princípios
Art. 8º. A carreira docente da Universidade do Estado do Amapá se desenvolverá, segundo os seguintes princípios:
I - valorização do docente, que pressupõe:
a) unicidade do regime jurídico dos servidores do Quadro Docente;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo docente, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e a sua promoção na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, a formação continuada, o desempenho profissional e o tempo de serviço;
d) Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao docente e ao nível de responsabilidade exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
e) piso salarial profissional;
f) remuneração revisada anualmente, com data base em 1º de abril de cada ano;
g) liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
II - humanização da educação superior pública, que pressupõe a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas que garantam o exercício do magistério superior;
III - a aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação;
IV - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Capítulo VI
Dos Conceitos
Art. 9º. Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Carreira Docente: Conjunto de docentes da educação superior, titulares do cargo de professor da Universidade do Estado do Amapá na forma da Lei 1.301/2009, com atribuições inerentes ao ensino, pesquisa e extensão, responsabilidades e vencimentos específicos, pagos pelo Governo do Estado do Amapá;
II - Docente:  Profissional da Educação Superior, com qualificação específica que desempenha funções inerentes àquele que atua no espaço acadêmico sob o pressuposto pedagógico da relação professor-aluno;
III - Categoria: Conjunto de cargos da mesma denominação;
IV - Carreira: o conjunto das classes que compõem o quadro de pessoal efetivo docente da UEAP, cujo acesso será privativo dos titulares dos cargos públicos que a integram;
V - Cargo: Conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade da atividade docente;
VI - Classe: a unidade básica do cargo de docente, integrada por níveis organizados em linhas de acesso e promoção na carreira;
VII - Nível: Posição dentro de uma mesma classe, que permite identificar a situação do ocupante do cargo na estrutura hierárquica e de remuneração na carreira;
VIII - Progressão: a passagem do docente na carreira para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 18 meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar;
IX - Promoção: a passagem do docente de uma classe para a classe imediatamente superior mediante comprovação dos requisitos de titulação;
X - Vencimento: é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor integrante da Carreira do Docente do Quadro de Pessoal Efetivo da UEAP, pelo efetivo exercício do cargo professor, na forma fixada no Anexo Único desta Lei;
XI - Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo de Professor, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas nesta Lei;
XII - CONSEPE: Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão é a instância consultiva e deliberativa de todas as questões técnico-científicas ligadas ao ensino, pesquisa e extensão da Universidade do Estado do Amapá.
TÍTULO II
DO PESSOAL DOCENTE
Capítulo I
Do Corpo Docente
Art. 10. O corpo docente da Universidade do Estado do Amapá será constituído pelos integrantes da Carreira de Docente Efetivo e Temporário (Docentes Visitantes, Associados e Substitutos), na forma da Lei 1.301/2009.
Art. 11. Poderá haver contratação de Docente Temporário, na qualidade de substituto, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado, no interesse da Administração, por mais 01 (um) ano, respeitado o disposto na Lei 1.301/2009.
§ 1º A remuneração do Docente Visitante e Substituto será fixada pela UEAP, observando a correspondência com os valores do nível remuneratório 1 (um) da Carreira de Docente Efetivo, titulação e regime de trabalho.
§ 2º O quantitativo de Docente Associado não poderá exceder 10% (dez por cento) do quadro de pessoal docente efetivo da UEAP.
Capítulo II
Da Comissão Permanente de Pessoal Docente 
Art. 12. Haverá na UEAP uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), formada por docentes, instituída por eleição direta.
§ 1º À CPPD caberá prestar assessoramento ao Conselho Superior Universitário - CONSU da UEAP, para formulação e acompanha-mento da execução da política de pessoal docente efetivo.
§ 2º As atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão definidas em resolução do Conselho Superior Universitário – CONSU da UEAP, no prazo de até um ano da publicação desta lei.
Capítulo III
Das Atividades, Atribuições e Competências
Art. 13. São consideradas próprias dos integrantes da Carreira do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do Amapá as atividades:
I - pertinentes à pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação, difusão e comunicação do saber;
II - inerentes ao exercício de direção e assessoramento na administração acadêmica.
Parágrafo único. Compreende-se por atividades de extensão, objetivando promover o intercâmbio com a comunidade: cursos, serviços especiais, ações de natureza intelectual, científica, artística, sociocultural, além de consultoria e assessoramento especializado, compatíveis com os fins da Universidade.
Art. 14. Compreende-se por administração acadêmica as atividades de direção, assessoramento e chefia, relacionadas com órgãos e funções acadêmicas da administração universitária.
§ 1º São privativos dos integrantes da carreira do magistério público superior da Universidade do Estado do Amapá, os cargos e funções da administração acadêmica.
§ 2º Estão compreendidas na definição deste artigo as atividades desenvolvidas nos seguintes cargos e funções:
I - Reitoria;
II - Vice-Reitoria;
III - Pró-Reitorias;
IV - Diretor de Divisões e unidades acadêmicas ligadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
V - Coordenador do Colegiado de Curso;
VI - outros inerentes à área acadêmica.
Art. 15. São atribuições dos docentes da Universidade do Estado do Amapá - UEAP:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica dos cursos a que estiver lotado;
II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;
III - participar da revisão do Projeto Político Pedagógico do curso ao qual está vinculado;
IV - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico dos novos cursos criados pela IEES;
V - desenvolver o efetivo exercício da docência;
VI - coordenar e sistematizar o processo de rendimento acadêmico;
VII - planejar, executar e acompanhar as ações de recuperação do acadêmico;
VIII - participar de reuniões de trabalho;
IX - desenvolver pesquisa educacional;
X - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
XI - zelar pela aprendizagem dos acadêmicos;
XII - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
XIII - desenvolver atividades em ambientes de aprendizagem, através das Tecnologias de Informação e Comunicação, e Programas de Educação, presencial ou à distância, com vistas à dinamização e modernização das práticas pedagógicas e à formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 16. Sem prejuízo de outras previsões legais ou regulamentares que lhes sejam aplicáveis, os integrantes da Carreira Docente da Universidade do Estado do Amapá têm as seguintes atribuições:
I - Docente Especialista: além do estabelecido no artigo 15 e seus incisos, atividades de ensino e de co-orientação de alunos em cursos de pós-graduação lato sensu, elaboração de projetos de pesquisa, coordenação de projetos de extensão, co-orientação de bolsistas de iniciação científica, orientação de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e estágio supervisionado;
II - Docente Mestre: sem prejuízo do disposto no artigo 15 e seus incisos, atividades de ensino e de orientação de alunos em curso de pós-graduação lato sensu e co-orientação de stricto sensu a critério do colegiado do curso, coordenação de projetos de pesquisa e orientação de docentes em estágio; e a coordenação de áreas disciplinares de pós-graduação lato sensu, de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento;
III - Docente Doutor: além do estabelecido no artigo 15 e seus incisos, a orientação de alunos em cursos de pós-graduação e a coordenação de áreas disciplinares de pós-graduação, de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento.
Capítulo IV
Do Concurso Público e dos Requisitos Para Ingresso na Carreira
Art. 17. O ingresso na carreira de docente do magistério público superior da Universidade do Estado do Amapá dar-se-á através de concurso público de provas e títulos, com posicionamento na classe e nível inicial dos cargos da carreira, na forma estabelecida na Lei 1.301/2009 e segundo as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O concurso público para provimento dos cargos da carreira docente da Universidade do Estado do Amapá reger-se-á, em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação vigente e, em edital a ser expedido pela Autoridade Competente, que fixará o número de cargos a serem providos e os requisitos de formação específicos de acordo com a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo a ser provido. 
Art. 18. São requisitos de formação e titulação para ingresso na Carreira Docente da Universidade do Estado do Amapá:
I - para a Classe de Docente Graduado: Diploma de Graduação de nível Superior na área ou áreas afins de conhecimento;
II - para a Classe de Docente Auxiliar: Certificado de Especialização na área ou áreas afins de conhecimento;
III - para a Classe de Assistente: Título de Pós-graduação em nível de Mestrado nas áreas ou áreas afins de conhecimento;
IV - Para a Classe de Adjunto: Título de Pós-graduação em nível de Doutorado nas áreas ou áreas afins de conhecimento.
Capítulo V
Do Regime de Trabalho 
Art. 19. Na forma do ato de provimento do cargo respectivo, o servidor integrante da Carreira Docente da Universidade do Estado do Amapá, está obrigado aos seguintes regimes de trabalho:
I - regime de trabalho de Tempo Parcial (TP) 20 (vinte) horas semanais, que obriga o docente a ministrar no mínimo 08 (oito) e no máximo 10 (dez) horas-aula semanais;
II - regime de trabalho de Tempo Integral (TI) quarenta horas, que obriga o docente a ministrar no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) horas-aula semanais;
III - aos docentes em regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva (TIDE) será atribuída a carga horária mínima de 08 (oito) horas e máxima de 14 (quatorze) horas-aula semanais.
§ 1º Os docentes que não tiverem atividades de pesquisa e extensão aprovada pelo Colegiado do curso obrigar-se-á a cumprir a carga horária de 20 horas semanais de atividade de ensino em sala de aula.
§ 2º As horas necessárias à integralização do regime de trabalho serão utilizadas comprovadamente em planejamento, orientação, atividades pedagógicas complementares, em pesquisa ou em extensão vinculadas a projetos previamente aprovados, ou outras indicadas pelo colegiado, autorizadas pelo CONSEPE e homologada por Resolução do CONSU.
§ 3º A alteração do regime de vinte para quarenta horas de trabalho será precedida de justificativa técnica da unidade acadêmica em que estiver lotado o docente e decidida pelo colegiado, no interesse da administração, verificada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º A alteração do regime de quarenta para vinte horas de trabalho somente ocorrerá a pedido do docente, consultado o colegiado e no interesse da administração, mediante deliberação do Conselho Universitário.
§ 5º Ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será vedado o exercício remunerado cumulativo de qualquer outro cargo, emprego, função, com vínculo, em entidades públicas ou privadas, salvo a exceção de cargos e funções internos na UEAP.
§ 6º O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva passando a ocupar cargo em comissão ou função gratificada na Universidade poderá afastar-se parcialmente das atividades de ensino, pesquisa ou extensão respeitada à carga horária mínima estabelecida na Lei 9394/96.
§ 7º O Docente somente poderá migrar de regime de trabalho após o cumprimento do estágio probatório, na forma da regulamentação do CONSU/UEAP.
Art. 20. Sem prejuízo dos encargos da docência, será permitido ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva:
I - participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionado com as funções de magistério;
II - participação em comissões de estudo e trabalho, comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão;
III - desempenho eventual de atividades de natureza intelectual, científica, técnica ou artística, destinada à produção, difusão ou aplicação de ideias e conhecimentos;
IV - percepção de direitos autorais, respeitados as limitações de ordem administrativas do convênio estabelecido com a UEAP, na forma da regulamentação do CONSU/UEAP;
V - remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação científica, acadêmica e profissional, deverá ser deliberado e aprovado pelo colegiado ao qual estiver vinculado a partir de resolução específica homologada pelo CONSU/UEAP.
Capítulo VI
Do Estágio Probatório
Art. 21. Nos primeiros 03 (três) anos de efetivo exercício o servidor da carreira docente será submetido ao estágio probatório, durante o qual será avaliado para fins de confirmação e estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 22. Durante o estágio probatório aos profissionais do magistério superior serão proporcionados os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades, observado o interesse público.
Parágrafo único. Cabe à Universidade do Estado do Amapá instituir os instrumentos e meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais da educação em estágio probatório, a partir de normatização do CONSU/UEAP.
Art. 23. Em caso de reprovação na avaliação de desempenho, o servidor da carreira docente da UEAP será exonerado, com garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 24. O desempenho do docente em estágio probatório será avaliado por comissão instituída especificamente para este fim, conforme critérios objetivos definidos em Resolução específica aprovada e regulamentada pelo CONSU.
§ 1º O docente será cientificado antes da divulgação do resultado da avaliação, podendo dela recorrer, no prazo decadencial de 15 dias ao CONSU em instância única.
§ 2º O resultado da avaliação será registrado no assentamento funcional do docente e considerado para efeito de orientação pedagógica e progressão.
Art. 25. É vedada a concessão de licença para frequentar curso de formação continuada durante o período de vigência do Estágio Probatório do docente, tanto aos cursos ofertados fora como dentro do Estado do Amapá.
§ 1º Em caráter excepcional, mediante a deliberação do colegiado e aprovação do CONSEPE poderá se concedida a licença referida no caput do presente artigo, para os casos em que o curso é realizado no Estado do Amapá, desde que o docente cumpra a carga horária mínima, tenha pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício probatório e tenha plano de curso aprovado pelo colegiado.
§ 2º Em caráter excepcional, mediante a deliberação do colegiado poderá ser concedida licença para frequentar curso de formação continuada, durante o período de vigência do Estágio Probatório, o docente que estiver matriculado cursando o curso em nível de mestrado ou doutorado.
Capítulo VII
Da Avaliação para Progressão 
Art. 26. A avaliação de desempenho na carreira de docente, para fins de progressão, terá como baliza a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, atualização curricular, produção intelectual, científica ou artística e participação em atividades de pesquisa e extensão, segundo critérios objetivos estabelecidos por Resolução do CONSU e será realizada pela CPPD.
§ 1º O docente será cientificado antes da divulgação do resultado, podendo dela recorrer, no prazo decadencial de 15 dias ao Conselho Universitário, em instância única.
§ 2º O resultado da avaliação será registrado no assentamento funcional do docente e considerado para efeito de orientação pedagógica e progressão.
Art. 27. A progressão para os níveis subsequentes ocorrerá a cada 18 meses, exclusivamente pelo critério de merecimento, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O percentual de progressão será de 5% (cinco por cento) a cada 18 meses trabalhados, incidindo sobre o vencimento básico da classe e nível em que o servidor se encontra.
Art. 28. O ato de concessão da progressão será apreciado e publicado no prazo máximo de três meses da data da homologação da avaliação de desempenho.
Art. 29. Os efeitos financeiros da progressão passam a contar da data limite do tempo que o docente tiver direito, ultrapassado o prazo e constatado o direito do docente à progressão ser-lhe-á garantida a percepção de remuneração correspondente, retroagindo à data limite do protocolo do pedido de progressão.
Art. 30. Não serão considerados como de efetivo exercício de docência, no cálculo do interstício previsto para efeito de progressão, os seguintes períodos de afastamento:
I - suspensão do exercício do cargo ou licença para atendimento de interesse particular;
II - cessão do servidor para outros órgãos ou entidades;
III - afastamento do exercício por cumprimento de penalidade disciplinar;
IV - faltas não justificadas em número superior a 03 (três) faltas mensais, para quaisquer atividades fins das Divisões e Unidades acadêmicas ou Colegiado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, se constatada a ilegalidade da penalidade disciplinar/improcedência punição, computar-se-á, como de exercício de magistério, o período correspondente ao afastamento.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso IV, considerar-se-á a unidade-dia, independentemente do número de horas diárias do docente.
Capítulo VIII
Da Avaliação para Promoção 
Art. 31. A promoção de docente da Universidade do Estado do Amapá será formalizada em ato de exclusiva competência do Reitor e terá por fundamento exclusivo a titulação.
Parágrafo único. A promoção por mérito de titulação dar-se-á a qualquer tempo, uma vez comprovada pelo interessado obtenção de novo grau de qualificação conferido por instituição oficial ou reconhecida, ocorrendo sempre para a nova classe e nível, respeitando o tempo de serviço.
Art. 32. Constituem requisitos para a promoção por titulação:
I - da Classe de Docente Graduado para auxiliar: obtenção do título de especialista;
II - da classe de Docente Auxiliar para a de Docente Assistente: obtenção do título de mestre;
III - da classe de Docente Auxiliar ou Docente assistente para a de Docente Adjunto: obtenção do título de doutor.
Art. 33. A avaliação para a promoção de que trata os incisos I, II e III do artigo anterior será realizada pela CPPD, respeitada a legislação que trata sobre a validação dos cursos, conforme Parágrafo 3°, do Art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 1º Os requerimentos de promoção serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados, não podendo ultrapassar mais que dois meses do pedido efetuado pelo docente no protocolo da instituição.
§ 2º Os efeitos financeiros da promoção passam a contar da data de entrada no protocolo, observado o parágrafo anterior, ultrapassado o prazo e constatado o direito do docente à promoção ser-lhe-á garantida a percepção de remuneração correspondente, retroagindo à data em que foi protocolado o pedido de promoção.
§ 3º Ocorrendo a promoção prevista neste artigo, o reposicionamento do docente da UEAP ocorrerá na nova classe no nível equivalente da classe anteriormente ocupada, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão funcional na carreira.
§ 4º O processo que trate de promoção de servidor integrante da Carreira Docente deverá ser iniciado, decidido e encerrado no âmbito da Universidade do Estado do Amapá.
Art. 34. A homologação dos processos de promoção e de progressão na Carreira de Docente do Quadro de Pessoal Efetivo da UEAP será efetivada pelo CONSU, conforme relatoria da CPPD e formalizado por ato da Autoridade Competente, com publicação no órgão de imprensa oficial do Governo do Estado do Amapá.
Capítulo IX
Dos Vencimentos e da Remuneração 
Art. 35. Os vencimentos dos integrantes da carreira docente da UEAP serão fixados segundo as classes e os níveis a que pertencem e de acordo com o regime de trabalho a que estiverem submetidos.
Parágrafo único. Para efeito de fixação do vencimento básico de que trata o caput deste artigo será considerado o seguinte:
I - o vencimento básico do docente em regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do vencimento básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas semanais;
II - o vencimento básico do docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será o triplo do vencimento básico correspondente ao regime de 20 (vinte) horas.
Art. 36. Os valores básicos dos vencimentos dos docentes da UEAP, por classe, níveis e respectivos regimes de trabalho serão os constantes no anexo I desta Lei, a partir da publicação desta lei.
Art. 37. A remuneração dos integrantes da Carreira Docente da UEAP compõe-se do vencimento básico, gratificações e vantagens adicionais previstos nesta Lei.
Art. 38. A remuneração do profissional da educação é fixada tendo em vista a formação, compreendendo a titulação, qualificação, aperfeiçoamento ou pós-graduação e tempo de serviço.
Parágrafo único. O percentual devido por mudança entre classes que compõem este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração será de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do servidor.
Capítulo X
Da Gratificação e Adicionais
Art. 39. É devida aos integrantes da carreira de docente a seguinte gratificação e adicionais:
I - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo nível e classe ocupado pelo docente, devida a detentores de curso de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento), para os possuidores de curso de especialização;
b) 30% (trinta por cento), para os possuidores de título de mestrado;
c) 50% (cinquenta por cento), para os possuidores título de doutorado;
II - Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade: só será concedido, mediante laudo expedido por órgão oficial de fiscalização de medicina do trabalho, ao docente que, no desempenho das atribuições do cargo, seja submetido a condições de trabalho em locais perigosos e insalubres, como laboratórios e outros assemelhados, que causem risco a sua integridade física e a sua saúde, na forma da legislação específica;
III - Adicional de Interiorização: devido exclusivamente ao docente que esteja no efetivo exercício de suas atribuições, de forma permanente e por tempo indeterminado, em localidade fora das sedes dos municípios de Macapá e Santana, conforme valores estabelecidos na tabela descrita no anexo II, do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Capítulo XI
DA RETRIBUIÇÃO POR PROJETOS INSTITUCIONAIS DE PESQUISA E EXTENSÃO 
Art. 40. No regime de dedicação exclusiva deverá ser admitida a percepção de retribuição por Projetos Institucionais de pesquisa e extensão, com recursos próprios, em percentuais e valores a serem definidos em Resolução do Conselho Universitário específica para este fim, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Resolução de que trata o caput deste artigo deverá ser promulgada em prazo que não poderá exceder a um ano, após a publicação desta Lei.
Art. 41. Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, mediante comprovação da realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Colegiados.
§ 1º Os projetos de pesquisa ou extensão financiados com recursos próprios da UEAP serão aprovados pelos respectivos Colegiados, respeitados os editais de demandas das Instituições financiadoras oficiais.
§ 2º Para os projetos de pesquisa ou extensão com financiamento externo será necessária à anuência da Pró-Reitoria e Reitoria, respeitada a natureza do projeto.
Art. 42. Quando ao docente for atribuída, em caráter excepcional e devidamente justificado, a carga horária mínima na docência, a sua jornada será programada na forma dos planos do Colegiado.
Capítulo XII
Das Licenças e Afastamentos 
Art. 43. Conceder-se-ão aos docentes da UEAP as licenças previstas nos artigos 93 a 112, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, excetuando-se o que se aplica no § 3º, do art. 112, da Lei 0066.
Parágrafo único. Suspende-se durante os períodos das licenças previstas no caput o período de efetivo exercício para fins de contagem do tempo de estágio probatório para concessão da estabilidade no cargo, exceto a prevista no artigo 95, da lei citada no caput.
Art. 44. Além das hipóteses previstas na legislação que lhe seja aplicável, o integrante da Carreira Docente do Quadro Efetivo da Universidade do Estado do Amapá poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens, para:
I - realizar curso de pós-graduação em instituições oficiais ou reconhecidas, no país ou no exterior;
II - colaboração com outra instituição pública de ensino superior ou de pesquisa, mediante acordo formalmente celebrado pela UEAP;
III - frequência em congressos, simpósios, encontros ou reuniões relacionadas com atividades acadêmicas, administrativas ou sindicais, após aprovação no colegiado a que o profissional docente estiver ligado e publicado pelo Reitor da UEAP através de Portaria;
IV - participação em atividades desenvolvidas por entidades científicas ou representativas de classe ou categoria profissional.
Parágrafo único. O afastamento do docente deverá ser autorizado pelo CONSEPE e homologado pelo CONSU.
Art. 45. O integrante da carreira docente poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação após o cumprimento do estágio probatório, quando o curso de pós-graduação for local, admitindo-se neste caso redução de carga horária a que estiver submetido no momento do afastamento, respeitada a carga horária mínima estabelecida no art. 57, da Lei 9394/96, obedecendo aos seguintes critérios:
I - para o afastamento previsto no inciso I, do artigo 44, serão concedidos até 02 (dois) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, podendo ser prorrogado por mais um ano por motivo devidamente justificado e a critério das instituições envolvidas no programa de pós-graduação;
II - para o afastamento previsto no inciso II, do artigo 44, será concedido até 01 (um) ano, prorrogável por mais um ano, por motivo devidamente justificado a critério das instituições envolvidas, nos termos do acordo celebrado entre as partes.
Parágrafo único. O afastamento será autorizado pelo CONSEPE e homologado pelo CONSU.
Capítulo XIII
Das Férias 
Art. 46. Os docentes da UEAP têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, acrescidas do terço constitucional, a serem gozadas nos períodos de recesso acadêmico, sem prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário acadêmico e tabelas previamente definidas, salvo quando se tratar de licença maternidade que a servidora docente poderá gozar do direito fora desse período.
Capítulo XIV
Do Programa de Capacitação Docente 
Art. 47. A Universidade do Estado do Amapá fará incluir em Plano de Trabalho anual o Programa de Capacitação do Docente, tendo por objetivo o aperfeiçoamento intelectual, técnico, científico, cultural e artístico dos docentes da UEAP, na perspectiva da construção de um padrão de qualidade e de aprimoramento do desempenho das funções sociais da Instituição.
Parágrafo único. Compreendem-se por programa de capacitação do docente, programas de pós-graduação stricto sensu, atividades técnicas, científicas, culturais e artísticas realizadas em nível estadual, nacional ou internacional. A execução deste Programa de Capacitação do Docente guardará obediência à disciplina emanada do CONSEPE e, de modo especial, aos seguintes requisitos:
I - realização de cursos de pós-graduação stricto sensu;
II - definição de prioridades de afastamento dos docentes, de modo a possibilitar a participação de, no máximo 20% (vinte por cento) do corpo docente de cada Unidade Acadêmica, salvo quando se tratar de programa local;
III - obrigatoriedade de permanência do docente na Instituição por tempo igual ao período de afastamento, sob pena de ressarcimento à Universidade da remuneração recebida no período em que esteve afastado para capacitação, em valores atualizados e em parcela única;
IV - apresentação, pelo docente, de relatório final à Unidade Acadêmica onde tenha exercício, para avaliação e demais providências que o caso requeira;
V - ressarcimento de todas as despesas realizadas à Universidade, caso o docente não conclua com êxito a capacitação, salvo motivo de doença comprovada por documento médico idôneo, acatado pelo CONSEPE e referendado pelo CONSU;
VI - as unidades acadêmicas definirão, nos Conselhos próprios, prioridades para capacitação de seus docentes, submetendo-as à Pró-Reitoria competente.
Art. 48. Após cada período de 07 (sete) anos consecutivos de efetivo exercício na atividade de docência, o integrante da carreira fará jus a 06 (seis) meses de afastamento, a título de licença sabática para aprimoramento técnico-profissional, assegurada a percepção da respectiva remuneração.
§ 1º A concessão desta licença estará condicionada à aprovação do colegiado do curso ao que o docente estiver lotado, respeitado o plano de aperfeiçoamento técnico-profissional apresentado pelo docente, com o aceite da Instituição onde o plano será desenvolvido.
§ 2º. A licença sabática, para aprimoramento técnico-profissional, poderá ser prorrogada por igual período, caso seja solicitada pelo tutor do docente em licença sabática, ouvida a câmara de Pós-Graduação da Universidade ou a Instituição de Pesquisa a que o docente estiver lotado no período em que estiver em estudo, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 3º. A concessão de novo semestre sabático dependerá da comprovação de cumprimento do programa de aperfeiçoamento proposto para o afastamento anterior.
Art. 49. O docente que não concluir em tempo previsto pelo programa de pós-graduação da instituição que esteja vinculado deverá devolver ao erário estadual todos os valores recebidos durante o período. 
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR 
Capítulo I
Dos deveres 
Art. 50. Além dos deveres previstos no Regimento Geral e Normas Internas da UEAP, também são deveres docentes da UEAP, todos aqueles previstos no art. 133, da Lei 0066/93.
Capítulo II
Das Proibições 
Art. 51. Ao docente do Quadro de Pessoal Efetivo da UEAP é proibido:
I - ausentar-se da atividade docente, sem prévia autorização ou justificativa do colegiado;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da IEES;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - oferecer resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - delegar a pessoa estranha à Universidade, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - coagir ou aliciar seus pares no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
VII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau civil;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 3º grau, de cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XII - praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da IEES em serviços ou atividades particulares;
XV - delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho;
XVII - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, docentes e usuários, bem como a atos da administração pública, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
XVIII - deixar de informar, com presteza os processos que lhe forem encaminhados e faltar a verdade no exercício de suas funções por malícia ou má fé;
XIX - impedir ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua exoneração;
XX - abandonar o serviço ou comissão para o qual tenha sido designado, sem justificativa idônea;
XXI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XXII - usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica, ou qualquer tipo de drogas lícitas ou ilícitas de qualquer natureza;
XXIII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado efetivamente;
XXIV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência do prédio da UEAP fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente.
Capítulo III
Das penalidades 
Art. 52. Das penalidades que envolva Docentes do quadro efetivo de professor da UEAP dar-se-á conforme o estabelecido na Lei 0066/93, e o trâmite dar-se-á, exclusivamente, no âmbito da UEAP, respeitadas as leis em vigor e o regimento geral da Universidade, na parte que versa sobre o regime disciplinar.
Capítulo IV
Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar 
Art. 53. Os procedimentos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo profissionais integrantes da Carreira do Quadro de Pessoal Docente da Universidade do Estado do Amapá, dar-se-ão conforme rito estabelecido na Lei 0066/93. 
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54. Ato da Reitoria, ao início de cada semestre letivo, estabelecerá a lotação dos docentes nas Unidades Acadêmicas de acordo com a respectiva área específica de conhecimento para o qual o docente prestou concurso, independentemente do nível ou das modalidades de ensino, pesquisa e extensão, após decisão tomada em reunião do colegiado de curso e/ou conselho de colegiados.
Art. 55. O exercício da docência nas Unidades Acadêmicas da Universidade do Estado do Amapá fica submetido, ainda, às seguintes regras:
I - o docente poderá ser designado para ministrar aulas em Unidade distinta de sua lotação, no interesse da Universidade, sem prejuízo da percepção do adicional previsto no artigo 40;
II - para a lotação semestral de que trata o caput deste artigo deverá ser considerado o município de localização da Unidade para a qual o docente prestou concurso de admissão ao quadro de pessoal efetivo docente da UEAP;
III - a recusa injustificada do docente em atender à lotação ou à designação importa falta grave, passível de penalidade, ressalvado a ampla defesa e o contraditório;
IV - a remoção de docente da qual resulte mudança de Município, a pedido, somente poderá ser concedida mediante autorização expressa do Conselho Universitário, não assistindo qualquer direito ao docente em relação à carga horária anterior e à percepção do adicional de localidade.
Art. 56. Os docentes da UEAP poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 57. O docente eleito, e que estiver no exercício de função diretiva ou executiva em Sindicato, Federação ou Confederação da Educação, de âmbito estadual ou nacional, poderá ser licenciado das suas atividades, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto permanecer nessa condição, sendo considerado esse tempo como de efetivo exercício, não excedendo o prazo de licença de 02 (dois) mandatos para tal fim, desde que observadas as diretrizes da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 58. O dia 15 (quinze) de outubro é consagrado ao docente, sendo ponto facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério na UEAP.
Art. 59. Será assegurada a participação de 01 (um) membro do Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amapá - SINDUEAP, em comissão que seja constituída para fins de acompanhamento e fiscalização de concurso público promovido pela UEAP para provimento de cargos do seu Quadro de Pessoal Efetivo Docente, até a homologação final do certame.
Art. 60. As entidades representativas dos docentes terão direito à consignação em folha de pagamento das contribuições respectivas, mediante prévia autorização do associado.
Art. 61. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos específicos consignados, no Orçamento do Poder Executivo, para a Universidade do Estado do Amapá.
Art. 62. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a Universidade do Estado do Amapá, através de sua instância máxima de deliberação - CONSU deverá promulgar a Resolução de que trata o caput do artigo 26, desta Lei, que definirá os critérios de avaliação de desempenho para fins de desenvolvimento da carreira docente do seu Quadro de Pessoal Efetivo.
Art. 63. Aplicam-se aos docentes da carreira docente do Quadro de Pessoal Efetivo da Universidade do Estado do Amapá, no que couber e nos casos omissos desta Lei, as disposições da Lei 0066/93.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de abril de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I – TABELA SALARIAL 
(os valores da referida tabela serão apresentados após o fechamento das negociações) 



Serviço 
 Cargo 
 Grupo Ocupacional 
 Classe 
 Nível 

Vencimento Básico (R$)


Gratificação de Titulação (R$)


Remuneração (R$)


Vencimento Básico (R$)


Gratificação de Titulação (R$)


Remuneração (R$)


Vencimento Básico (R$)


Gratificação de Titulação (R$)


Remuneração (R$)




Regime de Trabalho




20 horas


40 horas


Dedicação Exclusiva




Magistério Público Superior


Professor


Graduado


Única


I


1.190,00


-


1.190,00


2.380,00


-


2.380,00


3.570,00


-


3.570,00




II


1.249,50


-


1.249,50


2.499,00


-


2.499,00


3.748,50


-


3.748,50




III


1.311,98


-


1.311,98


2.623,95


-


2.623,95


3.935,93


-


3.935,93




Especialista


Auxiliar


I


1.428,00


214,20


1.642,20


2.856,00


428,40


3.284,40


4.284,00


642,60


4.926,60




II


1.499,40


224,91


1.724,31


2.998,80


449,82


3.448,62


4.498,20


674,73


5.172,93




III


1.574,37


236,16


1.810,53


3.148,74


472,31


3.621,05


4.723,11


708,47


5.431,58




IV


1.653,09


247,96


1.901,05


3.306,18


495,93


3.802,10


4.959,27


743,89


5.703,16




V


1.735,74


260,36


1.996,10


3.471,49


520,72


3.992,21


5.207,23


781,08


5.988,31




VI


1.822,53


273,38


2.095,91


3.645,06


546,76


4.191,82


5.467,59


820,14


6.287,73




Mestrado


Assistente


I


1.713,60


514,08


2.227,68


3.427,20


1.028,16


4.455,36


5.140,80


1.542,24


6.683,04




II


1.799,28


539,78


2.339,06


3.598,56


1.079,57


4.678,13


5.397,84


1.619,35


7.017,19




III


1.889,24


566,77


2.456,02


3.778,49


1.133,55


4.912,03


5.667,73


1.700,32


7.368,05




IV


1.983,71


595,11


2.578,82


3.967,41


1.190,22


5.157,64


5.951,12


1.785,34


7.736,45




V


2.082,89


624,87


2.707,76


4.165,78


1.249,73


5.415,52


6.248,67


1.874,60


8.123,28




VI


2.187,04


656,11


2.843,15


4.374,07


1.312,22


5.686,29


6.561,11


1.968,33


8.529,44




VII


2.296,39


688,92


2.985,30


4.592,78


1.377,83


5.970,61


6.889,16


2.066,75


8.955,91




VIII


2.411,21


723,36


3.134,57


4.822,41


1.446,72


6.269,14


7.233,62


2.170,09


9.403,71




IX


2.531,77


759,53


3.291,30


5.063,54


1.519,06


6.582,60


7.595,30


2.278,59


9.873,89




Doutorado


Adjunto


I


2.056,32


1.028,16


3.084,48


4.112,64


2.056,32


6.168,96


6.168,96


3.084,48


9.253,44




II


2.159,14


1.079,57


3.238,70


4.318,27


2.159,14


6.477,41


6.477,41


3.238,70


9.716,11




III


2.267,09


1.133,55


3.400,64


4.534,19


2.267,09


6.801,28


6.801,28


3.400,64


10.201,92




IV


2.380,45


1.190,22


3.570,67


4.760,89


2.380,45


7.141,34


7.141,34


3.570,67


10.712,01




V


2.499,47


1.249,73


3.749,20


4.998,94


2.499,47


7.498,41


7.498,41


3.749,20


11.247,61




VI


2.624,44


1.312,22


3.936,66


5.248,89


2.624,44


7.873,33


7.873,33


3.936,66


11.809,99




VII


2.755,67


1.377,83


4.133,50


5.511,33


2.755,67


8.267,00


8.267,00


4.133,50


12.400,49




VIII


2.893,45


1.446,72


4.340,17


5.786,90


2.893,45


8.680,35


8.680,35


4.340,17


13.020,52




IX


3.038,12


1.519,06


4.557,18


6.076,24


3.038,12


9.114,36


9.114,36


4.557,18


13.671,55




X


3.190,03


1.595,01


4.785,04


6.380,05


3.190,03


9.570,08


9.570,08


4.785,04


14.355,12




XI


3.349,53


1.674,76


5.024,29


6.699,06


3.349,53


10.048,59


10.048,59


5.024,29


15.072,88




XII


3.517,01


1.758,50


5.275,51


7.034,01


3.517,01


10.551,02


10.551,02


5.275,51


15.826,52




ANEXO II – TABELA DE INTERIORIZAÇÃO
NOTA: O percentual de 100% descrito na tabela abaixo corresponde ao Salário Básico do Nível VI do Grupo Ocupacional do Especialista da TABELA SALARIAL descrita acima.  Portanto, o valor da gratificação de interiorização de cada município, será definido por ocasião da finalização da referida tabela. 





Localidade


%


Valor
(R$)


Localidade


%


Valor
(R$)


Localidade


%


Valor
(R$)




Bailique


100%


1.822,53


Pedra Branca


80%


1.458,02


Cutias


70%


1.275,77




Oiapoque


90%


1.640,28


Serra do Navio


80%


1.458,02


Itaubal


70%


1.275,77




Calçoene


90%


1.640,28


Laranjal do Jari


80%


1.458,02


Ferreira Gomes


50%


911,27




Amapá


80%


1.458,02


Vitória do Jarí


80%


1.458,02


Porto Grande


50%


911,27




Pacuúba


80%


1.458,02


Tartarugalzinho


70%


1.275,77


Mazagão


50%


911,27