ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.482, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA
30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE
FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO – SAÚDE
PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a competência material da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda
Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual –
Feitos Cíveis para que inexista Vara Especializada, passando doravante tal unidade judiciária
denominar-se 30ª Vara Cível da Capital.
Art. 2º As demandas de saúde, independente do valor da causa, propostas contra a
Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Maceió, ficam, conforme o ente envolvido, sob a
competência material absoluta da 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, da 16ª Vara
Cível da Capital – Fazenda Estadual, da 17ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, da 18ª
Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual e da 31ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública
Estadual e Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública.
§ 1º Não compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto á 31ª Vara Cível
da Capital o julgamento das ações de trata o caput deste artigo, incumbindo-lhe apreciar as
demandas estabelecidas na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas quais
figurem no polo interessado o Estado de Alagoas ou o Município de Maceió, os entes de sua
administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que o ente público conceder ou
permitir, observado o disposto na Lei Estadual nº 7.519, de 17 de julho de 2013.
§ 2º Os feitos propostos contra algum dos entes mencionados no caput deste artigo e
que figurem no polo ativo criança ou adolescente, assim definidos pelo art. 2º da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ficam sob a competência
material absoluta da 28ª Vara Cível da Capital – Infância e Juventude.
Art. 3º A Corregedoria Geral da Justiça editará ato para regulamentar a redistribuição
equitativa dos processos em tramitação na 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e
Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública referentes a competência
modificada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As Varas Cíveis da Capital com competência residual redistribuirão o


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quantitativo de até 100 (cem) processos que se encontrem pendentes de julgamento, desde que
entrados de 2018 a 2020 para a 30ª Vara Cível da Capital a partir de ato de regulamentação
definido pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes na
Lei Estadual nº 8.175, de 18 de outubro de 2019.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 10 de agosto de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 907 do dia 10.08.2021.