LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE JUNHO DE 2021
(publicada no D.O.E. Nº 13.065, de 17/06/2021)

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o
tratamento tributário relativo às taxas do Poder
Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela “C” da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Tabela C
...
CLASSE

20.3.1

DISCRIMINAÇÃO
...
...
...
c) para cada 120m2, excedente à faixa “b”,
sem prejuízo de sua aplicação

PERÍODO
...
...

...
...

d) para cada 50m2 ou fração excedentes à
faixa “b” e não alcançada pela faixa “c”, sem
prejuízo de sua aplicação ou para cada 50
m2 ou fração excedentes às faixas “b” e “c”,
sem prejuízo de suas aplicações
...

...
...
09 UPF

02 UPF

...”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Rio Branco-Acre, 11 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre