ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.323,
DE 4 DE JANEIRO DE 2012, DEFINE O
QUANTITATIVO E A REMUNERAÇÃO DOS
CONCILIADORES NÃO VOLUNTÁRIOS, E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13, da Lei Estadual nº 7.323, de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13. Os conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão
recrutados, por meio de processo seletivo simplificado, dentre os graduados em
Direito e os graduandos que estejam matriculados no 6º período ou no 3º ano do
Curso de Direito reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação.
§1º Os conciliadores recrutados pelo processo de que trata o caput deste artigo,
denominados conciliadores não voluntários, atuam como auxiliares da Justiça e sem
qualquer vínculo empregatício.
§ 2º A remuneração dos conciliadores não voluntários será de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
§ 3º Fica assegurado aos conciliadores não voluntários o período de recesso de 30
(trinta) dias após o cumprimento de período aquisitivo de 12 (doze) meses de
exercício de suas atividades.
§ 4º Além da remuneração mensal, será garantido o adicional correspondente a 1/3
(um terço) da remuneração, em decorrência do recesso.
§ 5º O adicional previsto no parágrafo anterior terá efeito apenas a partir da vigência
desta Lei, com observância do requisito de cumprimento.”(AC)
Art. 2º Passa a ser igual a 76 (setenta e seis) o quantitativo de conciliadores não
voluntários, auxiliares da Justiça, no Poder Judiciário do Estado de Alagoas.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio de resolução, disporá sobre
o detalhamento do regime jurídico, ou seja, os direitos e obrigações dos conciliadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Anexo III, da Lei Estadual nº 7.323, de 4 de janeiro 2012, e
demais disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.