


0016/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0016/10-GEA.
LEI Nº. 1.525, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4889, de 29/03/2011.
Autor: Poder Executivo
Aprova o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, a partir desta Lei, o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, instrumento de gestão do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e de Regularização Fundiária – “Morar Melhor”.
Art. 2º. O Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS terá os seguintes objetivos gerais:
I – definir as orientações estratégicas para a articulação e o acompanhamento e apoio à atuação dos órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social, de regularização fundiária ou afins, no Estado do Amapá, com vistas à criação de políticas unificadas para a concepção, fomento e execução de projetos objetivando a solução do déficit habitacional da população de menor renda;
II – estabelecer diretrizes estratégicas para viabilizar e promover o acesso à habitação urbana e rural para a população de menor renda, através do implemento de políticas e programas de investimentos e subsídios;
III - promover ações de regularização fundiária com vistas à segurança jurídica da população residente nos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado do Amapá ou em parceria com municípios, de maneira que os beneficiários obtenham titulação suficiente à aceitação pelos agentes do Sistema Financeiro de Habitação ou obtenham o direito à posse assegurando acesso à propriedade.
Art. 3º. Fica autorizado o Governo do Estado do Amapá a adotar todos os instrumentos jurídicos, técnicos, logísticos e financeiros necessários à implementação do referido Plano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá, 29 de  dezembro de  2010
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador