


0002/11-TCE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/11-TCE
LEI Nº 1.541, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4982, de 13/05/2011
Autor: Tribunal de contas
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, criando a "Ouvidoria de Contas", e altera a redação dos arts. 2° e 6°, os itens 1, 2 e 3 do Anexo II, e a Tabela do Anexo VI da Lei n° 905, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amapá a Ouvidoria de Contas, órgão de diálogo com a sociedade civil diretamente ligado ao Gabinete da Presidência, CTDAS – 5.
Parágrafo único. A competência e a composição do órgão referido no caput deste artigo será regulamentada por Resolução própria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, exceto o Cargo de Ouvidor de Contas, que será exercido por um Conselheiro, que não seja membro da Mesa.
Art. 2°. Fica alterada a denominação da Diretoria da Área de Controle Interno, prevista no inciso XVI, do art. 2°, da Lei n°. 905, de 20 de julho de 2005, para Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referência TCDAS – 5.
Parágrafo único. A competência e a composição do órgão referido no caput deste artigo será regulamentada por Resolução própria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 3°. Fica extinto na estrutura do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amapá o cargo de Chefe de Gabinete, Referência TCDAS-6, previsto no art. 6°, Item 1.1, da Lei n°. 905, de 20 de julho de 2005.
Art. 4°. Os cargos de Chefe de Gabinete tratados nos itens 2 e 3, do Anexo II, da Lei n°. 905, de 20 de julho de 2005, passam a ser reenquadrados na Referência TCDAS-6;
Art. 5º. A Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados e de Funções de Confiança, constantes do Anexo VI da Lei 905, de 20 de julho de 2005, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA




REFERÊNCIA
 


VENCIMENTO   BÁSICO (R$)
 


PERCENTUAL   DE REPRESENTAÇÃO
 


GRATIFICAÇÃO  (R$)
 




TCDAS-1
 


567,58
 


60%
 


-
 




TCDAS-2
 


1.079,57
 


70%
 


-
 




TCDAS-3
 


1.349,49
 


80%
 


-
 




TCDAS-4
 


1.686.88
 


90%
 


-
 




TCDAS-5
 


1.874,31
 


100%
 


-
 




TCDAS-6
 


2.342.89
 


100%
 


„
 




TCDAS-7
 


3.220,00
 


100%
 


-
 




TCFEC-1
 


-
 


-
 


295,31
 




TCFEC-2
 


-
 


-
 


472,50
 




TCFE0-3
 


-
 


-
 


502,94
 




TCFEC-4
 


-
 


-
 


629,22
 




TCFEC-5                
 


-
 


-
 


754,39
 




Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado Amapá.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 16 de maio de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE 
Governador