LEI COMPLEMENTAR N. 182, DE 31 DE MARÇO DE 2008
“Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do
Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre é fixado conforme quadro constante
do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Os oficiais e os praças integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares –
QOPM e Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC passam a integrar o Quadro de
Militares Combatentes – QMEC.
Parágrafo único. Os atuais aspirantes a oficiais PM serão enquadrados no posto de
segundo tenente PM.
Art. 3º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do
Acre – QOAPM, fixando seu efetivo na proporção de trinta por cento do efetivo do Quadro de Militares
Combatentes – QMEC, do posto de segundo tenente PM ao posto de major PM, conforme Quadro
constante do Anexo Único desta lei.
§ 1º O acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do QOAPM aos
subtenentes PM obedecerão a classificação final no curso de habilitação CHOA/PM e aos seguintes
requisitos:
I - possuir nível superior completo;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;
III - ser considerado apto em inspeção de saúde;
IV - não estar licenciado para tratar de interesse particular; e
V - não estar cumprindo sentença condenatória.
§ 2º Para promoção ao posto de major QOAPM, é necessário que o oficial tenha
concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO.


§ 3° Fica assegurada aos policiais militares que tenham concluído ou que estejam fazendo
o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração da Polícia Militar – CHOA/PM até a data de
publicação desta lei, a promoção ao posto inicial do QOAPM, dentro das vagas existentes, e que
atendam os requisitos estabelecidos nos incisos II a V do § 1° deste artigo.
Art. 4º Fica criado o Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre –
QOMPM e o Quadro de Praças Policiais Militares Músicos da Polícia Militar do Estado do Acre –
QPPMM, fixando seus efetivos conforme Quadro constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do
QOMPM aos subtenentes PM obedecerão aos seguintes requisitos:
I - possuir nível superior completo;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;
III - ser considerado apto em inspeção de saúde;
IV - não estar licenciado para tratar de interesse particular; e
V - não estar cumprindo sentença condenatória.
Art. 5º O efetivo do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre é fixado de
conformidade com o Anexo Único desta lei e é composto do Quadro de Oficiais Policiais Militares de
Saúde – QOPMS, Quadro de Oficiais Policiais Militares Auxiliares de Saúde – QOPMAS e Quadro de
Praças Policiais Militares de Saúde – QPPMS.
Parágrafo único. O acesso e o preenchimento das vagas existentes no primeiro posto do
QOPMAS aos subtenentes PM obedecerão aos seguintes requisitos:
I - possuir nível superior completo;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;
III - ser considerado apto em inspeção de saúde;
IV - não estar licenciado para tratar de interesse particular; e
V - não estar cumprindo sentença condenatória.
Art. 6º O efetivo de praças especiais de que trata o art. 17 da Lei Complementar n. 164,
de 3 de julho de 2006, terá número variável até o limite correspondente ao número de vagas existentes
no posto ou graduação correspondente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8º Ficam revogadas as Leis ns. 531, de 24 de maio de 1974; 681, de 26 de setembro
de 1979; 803, de 3 de dezembro de 1984; 852, de 24 de outubro de 1986; 927, de 14 de dezembro de
1989; 1.136, de 29 de julho de 1994; 1.350, de 29 de dezembro de 2000 e o § 3º do art. 11 e o § 2º do
art. 143 da Lei Complementar n. 164, de 2006.
Rio Branco, 31 de março de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e
47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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