ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.293, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS
FILAS
PREFERENCIAIS
EM
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS
E
PRIVADOS
E
NAS
VAGAS
DE
ESTACIONAMENTO ESPECIAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Art. 2º Bancos e empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão
incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes.
Art. 3º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas especiais,
ou seja, que são destinadas por Lei a gestantes, idosos e deficientes.
Art. 4º A identificação dos beneficiários será regulamentada através da Secretaria de
Saúde do Estado de Alagoas – SESAU, onde será expedido gratuitamente cartão adesivo ao
portador da Fibromialgia, mediante comprovação médica
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.
Republicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.