LEI N. 2.836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a preservação e
conservação das florestas do Estado, institui
o Sistema Estadual de Áreas Naturais
Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual
e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 45, da Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45. ...

...
§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Florestas poderão ser utilizados para adquirir bens imóveis
e acervos culturais necessários à manutenção da história ambiental e florestal do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre