ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.601, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O
OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES
PARA
INSTITUCIONALIZAR
A
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
HORTAS
NAS
DEPENDÊNCIAS
DAS
ESCOLAS ESTADUAIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa “Horta Escolar”, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas estaduais.
Art. 2º O Programa “Horta Escolar” tem como objetivos:
I – promoção da educação ambiental, com a integração da horta às atividades
oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico;
II – incentivo de bons hábitos alimentares;
III – desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV – complementação da merenda escolar;
V – fornecimento de mudas às comunidades locais.
§ 1º Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão prioritariamente
destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma complementar
aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.
§ 2º Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos prioritariamente
para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e
procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.


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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.