


0002/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/97-GEA
LEI Nº 0335, DE 11 DE ABRIL DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1540, de 11.04.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar os códigos de recursos da Lei Orçamentária nº 0324, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os códigos das fontes de recursos da Lei nº 0324, de 27/12/96, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme abaixo discriminado:





Situação Atual


ESPECIFICAÇÃO DA   FONTE 


Situação Nova




Código


Código




1 
113 
181
281 
146
 246 
151 
152   
 
153   
 
154 
155
 156 
157
 158 
159 
160 
161   
162   
163 
164 
165 
166 
250 
 
132   
 
131 
104     
 
112   
102


Cota   Parte do Fundo de Participação dos Estados – FPE
Cota   Parte da Contribuição do Salário Educação – SE
Transferência   de Convênios – TC
Transferência   de Convênios – TC
Operação   de Crédito Interno – OCI
Operação   de Crédito Interno – OCI
Imposto sobre a   Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Imposto   sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de   Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –   ICMS
Taxas   pelo Exercício do Poder e Polícia – TEPP
Taxas   pela Prestação de Serviços – TPS
Receitas   Imobiliárias – RI
Receitas   de Valores Mobiliários – RVM
Outras   Receitas Patrimoniais – ORP
Receitas   de Serviços – RS
Multas   e Juros de Mora – MJM
Compensação   Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFRH
Compensação   Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFRM
Receitas   Diversas – RD
Alienação   de Bens Móveis – ABM
Outras   Indenizações – OI
Receita   da Dívida Ativa – RDA
Recursos   Ordinários (Diretamente Arrecadados) – RDA
Cota   Parte do Imposto Sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a   Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro – ISSO
Cota   Parte do Valor do Petróleo da Produção Nacional – FE
Transferência   do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) – IRRF
Cota   Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de   Produtos Industrializados – IPI
Cota    Parte do ICMS – Exportação – ICMSEX


001
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004
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008
 
009
 
010
011
 
012
013





 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de abril de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador