


0004/99-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/99-GEA
LEI N. º 0447, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2082, de 30.06.99
 Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0656, de 05.03.2002)
Dispõe  sobre a criação do Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e  Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço Social Autônomo –  Instituto de pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública -  IPESAP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de  interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar  assistência, fomento, execução e pesquisa científica nas áreas de saúde,  educação, tecnologia da informação, meio ambiente, ciência e tecnologia  e serviços públicos, em parceria com o Poder público, mediante Contrato  de Gestão.
Parágrafo único. A sigla IPESAP, bem como a expressão Instituto, nos termos desta Lei, equivalem à denominação da Entidade.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como Contrato de Gestão o  instrumento firmado entre o órgão ou ente público e o IPESAP, com a  finalidade de parcerias, relativas aos objetivos, previstos na forma do Art. 1º desta Lei.
§ 1º O  Contrato de Gestão será celebrado de comum acordo entre o IPESAP e o  órgão ou entidade pública e discriminará as atribuições,  responsabilidades e obrigações das partes.
§ 2º No  Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência sem  prejuízo de outros preceitos a juízo da autoridade supervisora, além do  seguinte;
I  - Especificação do programa de trabalho proposto pelo IPESAP; a  estipulação das metas a serem atingidas; os respectivos prazos de  execução, bem como a previsão expressa dos critérios e objetivos da  avaliação de desempenho a ser utilizado, mediante indicadores de  qualidade e produtividade;
II  - A estipulação dos limites e critérios para despesas com a remuneração  e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e  empregados do IPESAP, no exercício de suas funções.
§ 3º No  Contrato de Gestão constará cláusula que assegurará ao IPESAP, a  autonomia para contratação e administração de pessoal para a execução do  objeto do Contrato de Gestão, e fixação de níveis de remuneração em  padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo  grau de qualificação exigido, sob o regime da Consolidação das Leis do  Trabalho.
§ 4º Aplica-se nos contratos de que trata o parágrafo anterior o disposto do caput do Art. 7º e seu § 2º, desta Lei.
Art. 3º. A  execução do Contrato de Gestão será fiscalizado pelo órgão ou entidade  contratante juntamente com a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 4º. A  supervisão do IPESAP competirá à secretaria de Estado da Administração,  a qual consistirá nos seguintes procedimentos sem prejuízos de outros, a  juízo do Governador do Estado:
§ 1º O  Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em  Administração Pública - IPESAP apresentará relatório semestral  pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo  específico das metas propostas com os resultados alcançados e  apresentará prestação de contas no término de cada exercício financeiro.
§ 2º A  execução de controle de gestão será avaliada periodicamente por  comissão constituída pela Secretaria de Estado da Administração, para  esse fim, composta por três profissionais com conhecimento nas áreas  objeto do Contrato de Gestão.
Art. 5º. O  Orçamento-Programa do Instituto para execução das atividades previstas  no Contrato de Gestão será submetido anualmente à Secretaria de Estado  da Administração e integrará o orçamento anual do Estado do Amapá.
Art. 6º. Fica  o Poder Executivo autorizado a incorporar bens de propriedade do Estado  sob sua administração ao patrimônio do Instituto, para o  desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º. A  investidura em emprego do quadro de pessoal do Instituto, dependerá de  prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,  de acordo com a natureza e complexidade do emprego, na forma prevista em  lei, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º O  Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em  Administração Pública - IPESAP, poderá ceder seus empregados com ônus  para o órgão ou ente público cessionário para execução do objeto do  Contrato de Gestão.
§ 2º O Contrato de Trabalho dos empregados selecionados conterá obrigatoriamente os seguintes princípios:
I - a proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade;
II - dedicação exclusiva;
III - tempo integral;
IV - salário  fixo, proibida a percepção de qualquer vantagem ou remuneração de outra  fonte de natureza retributiva, excetuados proventos de aposentadorias,  pensões ou rendas patrimoniais.
Art. 8º. São órgãos de direção do Serviço Social Autônomo – Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública:
I - Conselho de Administração, composto por 05 (cinco) membros;
II - Diretoria.
§ 1º Os  membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do  Estado, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, não  percebendo remuneração pelos serviços prestados ao Instituto.
§ 2º A  Diretoria será indicada pelo Conselho de Administração e nomeada pelo  Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida a  recondução e será composta de Presidente, Diretor Administrativo  Financeiro e Secretário Geral.
§ 3º O  mandato de qualquer Diretor poderá, a qualquer tempo, ser revogado por  indicação do Conselho de Administração e ato do Governador do Estado.
§ 4º A  remuneração da Diretoria será proposta pelo Conselho de Administração e  aprovada pelo Governador do Estado, em valores compatíveis com o  mercado de trabalho, para profissionais de graus equivalentes de  formação profissional e de especialização.
Art. 9º. Fica  autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria de  Estado da Administração, para execução dos objetivos do Instituto de  Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública, na forma do Art. 1º  desta Lei.
Art. 10. No  caso de extinção do Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e  Desenvolvimento em  Administração Pública - IPESAP, o seu patrimônio,  seja qual for a origem será incorporado ao patrimônio do Estado. (alterado pela Lei nº 0656, de 05.03.2002)
Parágrafo único. Os servidores concursados e nomeados regulamente, serão imediatamente  absorvidos nos quadros do Poder Executivo, dentro de suas respectivas  categorias e mantidos os respectivos vencimentos e vantagens. (acrescentado pela Lei nº 0656, de 05.03.2002)
Art. 11. Fica  o Poder Executivo autorizado a praticar os atos regulamentares e  regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições  desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e  patrimônio.
Art. 12. O  Estatuto do Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e  Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP deverá ser aprovado no  prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de junho de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador