ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.646, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO
DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE
APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE,
FIXA
OS
VALORES
DE
SUA
REMUNERAÇÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no Quadro de
Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado – PGE:
I – 30 (trinta) cargos de Assessor Jurídico de Procurador de Estado, de livre nomeação
e exoneração; e
II – 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico de Procurador de Estado, de livre nomeação
e exoneração.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Procurador de
Estado – ASP-1, de Nível Superior, compreende os serviços de assessoramento dos
Procuradores de Estado, realizados por bacharéis em Direito, por meio do processamento dos
feitos judiciais e administrativos, realizando estudos, pesquisas de legislação, doutrina e
jurisprudência nos vários ramos jurídicos e levantamento de dados e análises, bem como outras
atividades determinadas a critério da Administração, mantida a compatibilidade das funções
com a qualificação exigida.
Parágrafo único. A atividade de Assessor de Procurador de Estado não importa em
usurpação da competência privativa do Procurador de Estado, nos termos do art. 132, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Procurador de
Estado – ASP-2, de Nível Médio, compreende o desempenho de atividades de mediana
complexidade, em grau de auxílio e execução de tarefas relacionadas com as atividades meio
da PGE.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal de Apoio TécnicoAdministrativo da PGE, referidos no Anexo II desta Lei, hoje existentes, ficam extintos se
vagos ou colocados em extinção se providos.
§ 1º Integra o Quadro Suplementar de Pessoal constante do Anexo II desta Lei, na
condição de extinto quando vagar, o cargo de Agente Auxiliar de Atividades Gerais, símbolo
AAAG, no quantitativo e remuneração ali indicados.
§ 2º O posicionamento na Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico-Administrativo
da Procuradoria Geral do Estado – PGE dos servidores em exercício na data da publicação desta
Lei e lotados na PGE até 4 de julho de 2014, dar-se-á nas Classes em que atualmente se
posicionam, com valores remuneratórios na forma do Anexo II desta.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Os símbolos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas
da estrutura da PGE previstos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 26, de 24 de julho
de 2009, ficam alterados, consoante o permissivo do § 2º do art. 4º daquela Lei Complementar,
na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e formas para a execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao
atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.646, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – PGE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.646, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.646, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
ATUALIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE