LEI N. 2.399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Altera os Anexos I, IV e VIII da Lei n. 1.704, de
26

de

janeiro

de

2006

e

dá

outras

providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, IV e VIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO I
PODER EXECUTIVO
CARGOS

QUANTIDADE

Administrador
Analista de Sistemas
Analista de Suporte Técnico
...
Contador
Economista
...
Engenheiro
...
Zootecnista

40
50
30
...
20
40
...
220
...
18

...
ANEXO IV
GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa

QUANTIDADE
420

...
ANEXO VIII
ÓRGÃO
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa

PODER EXECUTIVO
CARGO NÍVEL MÉDIO
Técnico de Gestão Pública

QUANTIDADE
500

...”(NR)


Art. 2º Aos cargos de Administrador criados por esta lei aplicam-se as disposições da Lei
n. 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores
ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo.
Art. 3º O cargo de Técnico em Administração constante do Anexo I da Lei n. 1.704, de
2006, constitui carreira em extinção.
Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta lei fica condicionado à comprovação da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição
Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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