LEI COMPLEMENTAR N. 304, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
“Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho
de 1997, que “dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações

Relativas

à

Circulação

de

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º...
...
Parágrafo único. ...
...
IV - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem
bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.(NR)
Art. 5º ...
...
XVIII - do início das operações e prestações em outra unidade da Federação que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste
Estado. (NR)
Art. 6º ...


...
XI - o valor da operação ou preço do serviço constante no documento fiscal, observado o
disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste
Estado.(NR)
Art. 18. ...
...
II - nas operações e prestações interestaduais, doze por cento, ressalvado o disposto nos
§§ 1º, 2º e 3º;
...
Art. 19 Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS localizado neste Estado, adotar-se-á diferença entre a alíquota
interna prevista no art. 18 e a interestadual.
Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo inclusive aos contribuintes optantes pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à
unidade federada de destino, observado o disposto no parágrafo único do art. 39-D.
Art. 28. ...
...
XVIII - o adquirente consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na
aquisição de bens ou serviços em operações ou prestações interestaduais, com o
remetente do bem, ou com o prestador do serviço, estabelecido em outra unidade da
Federação”.(NR)
Art. 2º A Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida dos
arts. 27-A e 64-B:
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“Art. 27-A Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a
consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, fica o
estabelecimento do contribuinte remetente ou prestador, na condição de substituto
tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido ao Estado do Acre.
Parágrafo único. O substituto tributário pode ser credenciado neste estado para efetuar a
retenção, apuração e pagamento do ICMS devido a este Estado, conforme disposto em
regulamento.” (NR)
Art. 64-B O ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade
federada de destino e a interestadual, nas operações e prestações que destinem bem ou
serviço a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da
Federação, será partilhado entre as unidades federadas de origem e destino, na seguinte
proporção:
I - para o ano de 2016: quarenta por cento para o estado de destino e sessenta por cento
para o estado de origem do montante apurado;
II - para o ano de 2017: sessenta por cento para o estado de destino e quarenta por cento
para o estado de origem do montante apurado;
III - para o ano de 2018: oitenta por cento para o estado de destino e vinte por cento para
o estado de origem do montante apurado; e
IV - a partir do ano de 2019: cem por cento para o estado de destino do montante
apurado.”(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do art. 19 da Lei Complementar n. 55, de 9 de
julho de 1997.
Rio Branco, 30 de setembro de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
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