LEI Nº 3.256, DE 9 DE JUNHO DE 2017

Institui a Semana dos Povos Indígenas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana Estadual dos Povos Indígenas, que deverá ser comemorada
na mesma data em que coincidir o Dia do Índio.
Parágrafo único. As atividades relacionadas no caput ocorrerão anualmente, no mês de
abril.
Art. 2º Durante a Semana dos Povos Indígenas, o Poder Executivo, através dos órgãos
competentes se articulará com as entidades representativas da comunidade visando:
I – realização de reuniões que versarão sobre as dificuldades que os índios enfrentam
diariamente com debates sobre as possíveis soluções dos problemas; e
II – debates sobre possíveis soluções dos problemas.
Parágrafo único. Após reuniões a que se refere o caput deste artigo, deverá ser expedido
um relatório contendo todas informações que foram debatidas, juntamente com as possíveis soluções,
que será norteador para a elaboração dos projetos relacionados às políticas públicas para os Povos
Indígenas, servindo, ainda, de sustentação e fundamentação para a liberação das verbas para a
execução dos projetos.
Art. 3° Caberá ao Estado durante a semana comemorativa, realizar atividades culturais
ligadas aos costumes indígenas ou deles emanadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.


Rio Branco, 9 de junho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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