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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11748


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Outubro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.748 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 23152/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.082,30m², com as benfeitorias e acessões nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Rua Régis Pacheco com a Rua Padre Hilário, Município de Boa Nova - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.411.659,44 e E = 370.285,70, com ângulo de 86º e distância de 56,68m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.411.602,82 e E = 370.288,21; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,08m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.411.602,23 e E = 370.273,15; daí, com ângulo de 91º e distância de 3,70m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.411.598,53 e E = 370.273,22; daí, com ângulo de 94º e distância de 18,93m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.411.596,70 e E = 370.254,37; daí, com ângulo de 91º e distância de 59,02m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas N = 8.411.655,39 e E = 370.248,06; daí, com ângulo de 90º e distância de 37,86m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água do Município de Boa Nova - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão de que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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