


0091/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0091/09-AL.
LEI N. 1.418, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Keka Cantuária
Dispõe  sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos  públicos ao candidato doador de sangue na forma como especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento de taxas de inscrição para concurso público e  teste seletivo realizados pela administração pública direta, indreta e  fundacional dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o candidato  doador de sangue.
Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa de que trata este artigo fica  condicionada à comprovação de pelo menos três doações de sangue  realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição ao  concurso pleiteado.
Art. 2º. O  Poder Público, quando da realização do concurso, deverá fazer constar  em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 3º.  Considera-se  para o enquadramento ao benefício previsto por esta Lei somente a  doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada  pela União, pelo Estado ou por Município.
Parágrafo único. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da  apresentação de documento expedido pela entidade coletora, contendo o  número e a data em que foram realizadas as doações, que deverá ser  juntado no ato da inscrição.
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador