


0019/03-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0019/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0076, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3180, de 18.12.03
Autor: Deputada Francisca Favacho
(Revogada pela Resolução nº 0124, de 25.06.2013)
Institui o Título do Mérito Legislativo em Educação e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica instituído o Título do Mérito Legislativo em Educação, destinado a homenagear, no âmbito do Estado, personalidade que se destacaram como educadores, contribuindo para o crescimento e a amplitude da educação no Amapá.
Parágrafo único. O título será concedido, anualmente, no dia 15 de outubro, ocasião em que se comemora o dia do Professor.
Art. 2º O prêmio será outorgado a até 24 (vinte e quatro) personalidades, em cada edição, indicadas pelos Deputados Estaduais, através de Projeto de Decreto Legislativo, para aprovação pelo plenário, nos termos regimentais.
Parágrafo único. Será facultado a cada deputado indicar uma personalidade, anualmente, para recebimento da comenda.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 11 de dezembro de 2003.   
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente