


0001/04-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 0001/04-GEA.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 0034, DE 22 DE JULHO 2005.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3573, de 02/08/2005.
                           Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao art. 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
 
Art. 1º - O art. 38, da Constituição do Amapá, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 – Ficam reconhecidas pelo Estado as Escolas Famílias existentes no Interior do Amapá, sendo-lhes garantidos seus princípios e sua metodologia.
 
Parágrafo único - O Estado estimulará a criação de Escolas Famílias, garantindo-lhes apoio necessário para o pleno êxito de seu funcionamento”. 
 
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá - AP, 22 de julho de 2005.
       




JORGE AMANAJÁS
Presidente
   


   
Deputada FRANCISCA FAVACHO
1º Vice-Presidente
   
 
Deputado PAULO JOSÉ
2º Vice-Presidente



   
Deputado ROBERTO GÓES
1º Secretário
   
 
Deputado UBIRANILDO MACEDO
2º Secretário
 


   
Deputado Jorge Souza
3º Secretário

 
Deputada RAIMUNDA BEIRÃO
4º Secretária