ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.428, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
DELEGADA Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – CEPRAM.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Delegada nº 21, de 4 de abril de 2003, com redação
modificada pela Lei Delegada nº 33, de 23 de abril de 2003, passa a vigorar com o acréscimo
do inciso XX e do § 6º com a seguinte redação:
“ Art. 5º (...)
XX – dois representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas.
(...)
§ 6º Os representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas serão indicados
pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 79, inciso XVI
da Constituição do Estado de Alagoas. ” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 15 de junho de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 864 de 16.06.2021.