


0058/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0058/96-AL
LEI Nº 0330, DE 12 DE JANEIRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1492, de 27.01.97
Autor: Julio Miranda
Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção à Mortalidade Infantil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu, nos termos do art. 107, § 4º da Constituição do Estado e art. 19, II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, em âmbito estadual, o Programa Anual de Prevenção à Mortalidade Infantil.
Art. 2º O Programa de Prevenção à Mortalidade Infantil será constituído por uma equipe de servidores estaduais, cuja formação obedecerá ao seguinte:
I - 01 (um) médico clínico geral, 01 (um) pediatra, 02 (dois) enfermeiros e 01 (um) assistente social, para atendimento semestral nas sedes dos Municípios do Estado em sistema de rodízio, permanecendo em cada comunidade por pelo menos quinze dias;
II - 01 (um) médico clínico geral, 01 (um) pediatra, 02 (dois) enfermeiros e 01 (um) assistente social, para atendimento permanente na Capital do Estado.
Art. 3º São atribuições do Programa Estadual de Prevenção à Mortalidade Infantil:
I - Assegurar aos recém-nascidos um acompanhamento constante e específico até completarem um ano de idade, por uma equipe de profissionais especializados na área de saúde;
II - As equipes responsáveis pelo programa de orientação aos pais e responsáveis pelos recém-nascidos, quanto à continuidade dos cuidados e instruções necessárias ao sucesso do programa, após completarem trinta dias de nascidos;
III - Supervisionar o desenvolvimento da criança, através de um pediatra, até que ela complete doze anos de idade.
Art. 4º Ficam os hospitais, maternidades, clínicas e casas de saúde da rede estadual obrigados a cadastrar os recém-nascidos, a parturiente e o parto, em fichas elaboradas e fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único. O cadastro de que  trata este artigo deverá conter dados específicos à condição de saúde da parturiente e do recém-nascido, além do relatório criterioso do trabalho de parto.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de janeiro de 1997.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente