ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PESSOAS
COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA
MARCAÇÃO
DE
CONSULTAS
DEMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS
NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida prioridade às pessoas portadoras de Acromatose (Albinismo)
na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas, no âmbito do Estado de Alagoas,
respeitado o protocolo de classificação de risco.
Parágrafo Único. A prioridade explicitada no caput deve ser compartilhada com
outras já existentes de idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros grupos previstos em
lei, respeitado o protocolo de classificação de risco.
Art. 2º A pessoa com Acromatose deve comprovar tal condição mediante apresentação
de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde – CID, a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico
competente no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Art. 3º O estabelecimento de saúde privado que descumprir o instituído nesta Lei deve
se submeter à multa, que varia de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
proporcional ao porte do estabelecimento.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas unidades públicas de saúde
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de setembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 929 do dia 03.09.2021.