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ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 608 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Autor: Mesa Diretora.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 249, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1972, QUE: “INSTITUI A MEDALHA
DO MÉRITO TAVARES BASTOS”, ALTERADA PELAS
RESOLUÇÕES NºS. 252 DE 24 DE ABRIL DE 1973, 255
DE 13 DE JUNHO DE 1973, 293 DE 26 DE MAIO DE
1977 E 328 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A ementa e os artigos da Resolução 249, de 13 de dezembro de 1972, passam a
ter a seguinte redação:
I – a ementa:
“Institui a Comenda do Mérito Legislativo TAVARES BASTOS”.
II- o art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º:
“Art. 1º Fica instituída a Comenda do Mérito Legislativo TAVARES BASTOS, a
ser concedida à pessoa física ou jurídica, que deverá ser conferida a autoridades nacionais ou
estrangeiras e a personalidades que se tenham igualmente tornado merecedoras desta láurea por
serviços prestados ao desenvolvimento de Alagoas em qualquer ramo de atividade”.
“Art. 2º A Comenda do Mérito Legislativo TAVARES BASTOS constituir-se-á de
medalha, tipo comenda, terá formato circular e será cunhada em liga de cobre e zinco (latão)
com acabamento dourado obtido por imersão da medalha. Medalha em 60 (sessenta)
milímetros de diâmetro, contendo as seguintes especificações em alto relevo:
I – de um lado, a imagem do patrono da Assembleia Legislativa TAVARES BASTOS
em alo relevo circundado por um dístico, com a seguinte inscrição: “Comenda do Mérito
Legislativo TAVARES BASTOS”.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

II- do outro lado, o Brasão do Estado de Alagoas circundado por um dístico com a
seguinte inscrição: “Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”.
Parágrafo único. Comenda será encimada por uma fita em forma de “V”, em colar de
fita tecido em viscose chama lotada, com 400 mm de cumprimento por 35 mm de largura, nas
cores vermelho, branco e azul fechamento por cordões, para amarração ao pescoço.
“Art. 3º A Comenda do Mérito Legislativo TAVARES BASTOS será outorgada por
Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual, por indicação dos Deputados,
através de Projeto de Resolução, obedecendo aos critérios previstos no art. 3º A desta
Resolução, no mês de abril de cada ano, mês do nascimento de Tavares Bastos, a no máximo
10 (dez) personalidades, concedida em Sessão Solene na Assembleia Legislativa ou em local
determinado pela Mesa Diretora, podendo, inclusive, ser concedida “post morten”, atendido ao
disposto no art. 1º desta Resolução.”
“Art. 4º A Assembleia Legislativa manterá um livro de registros, no qual será inscrito
o nome de todos os agraciados com a Comenda do Mérito Legislativo TAVARES BASTOS,
e,também, expedirá os respectivos diplomas, sob responsabilidade da Diretoria Geral deste
Poder.”
Art. 2º Acrescente-se o art. 3º A, art. 3º B, art. 3º C e art. 6º A:
“Art. 3º A – O mérito pessoal dos agraciados deverá ser apreciado quanto aos
seguintes aspectos:
I – atitudes e procedimentos na vida pública e privada;
II- o grau de profissionalismo e o valor da contribuição para a causa da democracia.
Parágrafo único. Os agraciados comparecerão pessoalmente à solenidade. (AC)
Art. 3º B – A entrega da insígnia e do diploma correspondente será efetuada pelo
Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 1º Os agraciados comparecerão pessoalmente à solenidade, ou, tratando-se de “post
morten” o seu representante.
§ 2º O diploma será subscrito pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 3º C – Perderá o direito ao uso e posse da Comenda do Mérito Legislativo
TAVARES BASTOS, o agraciado que praticar ato atentatório à dignidade e ao espírito da
Comenda.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Parágrafo único. A perda do direito de que trata o caput deste artigo deverá atender ao
mesmo procedimento e quorum de votação, quando de sua concessão. (AC)
Art. 6º A – Os casos omissos serão decididos e resolvidos pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, a seu descortino. (AC)”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs. 252/1973, 293/1977 e 328/1988,
publicando-se o texto consolidado da Resolução nº 249 de 13 de dezembro de 1972,
provenientes das alterações deste normativo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIN
Diretor Geral

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM, 27/09/2019.