


0016/04-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/04-GEA
LEI Nº 0871, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3430, de 31.12.2004
Autor: Poder Executivo
Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá, constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei estabelece os requisitos mínimos exigíveis nas edificações e no exercício das atividades pertinentes à matéria de que trata e fixa critérios para o estabelecimento de Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, no Estado do Amapá, com vista à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.
Art. 3º. No caso em que as edificações ou atividades, pelas suas temporalidades ou concepções peculiares o exigirem, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá poderá, além dos quesitos constantes desta Lei, determinar outras medidas que, a seu critério técnico, julgar necessárias ou convenientes à prevenção contra incêndio e pânico.
Art. 4º. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, por intermédio de seu órgão próprio, compete estudar, planejar, elaborar normas técnicas, analisar, fiscalizar, notificar, multar, interditar, embargar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, bem como realizar vistorias e emitir pareceres e laudos técnicos com possíveis consequências de penalidades por infração às normas de segurança constantes nesta Lei, na forma da legislação específica.
Art. 5º. A execução do disposto nesta Lei é de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 0168, de 31 de agosto de 1994.
Macapá, 31 de dezembro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I
CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
DO ESTADO DO AMAPÁ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este instrumento tem por finalidade estabelecer requisitos para garantir condições mínimas de segurança, contra incêndio e pânico, aplicáveis no âmbito do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá será adiante denominado CSIP-AP.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para fins de aplicação do CSIP-AP são adotadas as definições a seguir descritas:
I - AGENTE FISCALIZADOR: Integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, identificado e credenciado, imbuído da função de vistoriar edificações, atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico;
II - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Distância compreendida entre o ponto que caracteriza a saída situada no nível de descarga do prédio (soleira) e o ponto mais alto do piso do último pavimento superior;
III - ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO: Somatório das áreas de construção de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive das áreas desconsideradas para cálculo da taxa máxima de construção ou coeficiente de aproveitamento;
IV - CHUVEIRO AUTOMÁTICO: Peça dotada de dispositivo sensível à elevação de temperatura e destinado a espargir água sobre um incêndio;
V - ELEVADOR DE EMERGÊNCIA: Equipamento dotado de energia elétrica independente da energia geral da edificação, com comando específico, instalado em local próprio, com antecâmara, permitindo o acesso e sua utilização em casos de emergência, nos diversos andares de uma edificação;
VI - GASES ESPECIAIS: Gases que atuam como agentes extintores, interferindo em qualquer componente do processo de combustão, cessando-o.
VII - HIDRANTE EXTERNO: Hidrante localizado externamente à edificação;
VIII - HIDRANTE DE PAREDE: Ponto de tomada d’água provido de registro de manobra e união tipo engate rápido;
IX - HIDRANTE URBANO: Dispositivo instalado na rede pública de distribuição de água, localizado no logradouro público, destinado ao suprimento de água para as viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA;
X - REAÇÃO EM CADEIA: Sequência de reações onde um ou mais produtos de uma reação anterior é reagente das outras reações subsequentes;
XI - SAÍDA DE EMERGÊNCIA OU VIA DE ESCAPE: Caminho contínuo, devidamente protegido, constituído por corredores, escadas, rampas, portas ou outros dispositivos, a ser percorrido pelos ocupantes da edificação ou do local, em caso de incêndio ou emergência, de qualquer ponto da área interna até a área externa, segura, em conexão com logradouro público;
XII - SISTEMA DE ALARME: Dispositivo sonoro e visual destinado a produzir sinais de alerta aos ocupantes de um local, por ocasião de uma emergência qualquer, podendo ser automático ou manual;
XIII - SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME: Dispositivo dotado de sensores destinados a avisar a uma estação central e/ou aos ocupantes de um local que em determinada parte deste, existe foco de incêndio;
XIV - SISTEMA FIXO DE ÁGUA NEBULIZADA: Sistema de tubulação fixa conectada à fonte confiável de água, bico com nebulizador, válvula de alívio, instrumento e dispositivo de comando, sinalização, destinado à proteção contra incêndio por meio de nebulização de água;
XV - SISTEMA FIXO DE PÓ QUÍMICO SECO: Sistema fixo e automático de combate a incêndio que utiliza o pó químico seco como agente extintor;
XVI - SISTEMA FIXO DE GÁS CARBÔNICO: Sistema com instalação fixa destinada a extinguir princípio de incêndio por abafamento através de descarga de CO²;
XVII - SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA: Sistema automático que tem por finalidade a iluminação do ambiente, sempre que houver interrupção de suprimento de energia elétrica da edificação, para facilitar a saída ou a evacuação segura de pessoas do local;
XVIII - SUPERVISOR DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO: Pessoa habilitada para dirigir e orientar tecnicamente toda área de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações;
XIX - VISTORIA: Diligência efetuada com a finalidade de verificar as condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico de uma edificação ou local.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 3º. Para efeito deste Código, as edificações são assim classificadas, conforme suas destinações:
I - De Concentração de Público:
- auditório;
- Autódromo;
- Biblioteca;
- Boate;
- Cartódromo;
- Casa de Jogos;
- Cinema;
- Circo;
- Conjunto Comercial/Shopping;
- Danceteria/Boate;
- Estádio;
- Ginásio;
- Templos Religiosos;
- Local de Exposição;
- Parque de Diversões;
- Restaurante, Bar e/ou Lanchonete;
- Sala de Reunião;
- Salões Diversos;
- Teatro.
II - Terminais de Passageiros:
- Aeroporto;
- Estação Metroviária;
- Estação Ferroviária;
- Estação Rodoviária;
- Estação Hidroviária.
III - De Permanência Transitória:
- Alojamento;
- Hotel;
- Motel;
- Pensionato;
- Pousada;
- Sauna.
IV - Institucionais Coletivas:
- Asilo;
- Creche;
- Instituição de Reabilitação de Deficientes Físicos e/ou Mentais;
- Internato;
- Presídio.
V - Residenciais Privativas:
- Unifamiliar;
- Multifamiliar.
VI - Escolares;
VII - Comerciais:
- Lojas;
- Posto de Combustíveis;
- Posto de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;
- Supermercado.
VIII - Hospitalares;
IX - De Prestação de Serviços:
- Agência Bancária;
- Oficina;
- Posto de Lavagem e Lubrificação.
X - Industriais;
XI - Escritórios;
XII - Clínicas;
XIII - Laboratórios;
XIV - Estúdios;
XV - Estacionamentos:
- Garagens;
- Hangares.
XVI - Depósitos;
- De Produtos Perigosos;
- Outros Depósitos.
XVII - Mistas.
§ 1º As Edificações Mistas são aquelas que possuem mais de uma destinação.
§ 2º As Edificações não mencionadas neste artigo serão classificadas por similaridade pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Art. 4º. As vegetações e outros Locais de Risco terão classificação diferenciada das Edificações.
Art. 5º. Para efeito deste Código, as vegetações terão a seguinte classificação:
I - Área de Proteção Ambiental - APA;
II - Reflorestamento;
III - Vegetação em Geral.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS, DOS INCÊNDIOS E DOS PROCESSOS DE EXTINÇÃO
Art. 6º. Para efeito deste Código, os Riscos de Incêndio são classificados em relação à classe de Ocupação na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil, do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB e, conforme Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
§ 1º Os Riscos serão classificados por similaridades para os casos omissos na referida tarifa e serão considerados pelo risco mais alto quando a destinação do local não for determinada.
§ 2º Os Riscos serão considerados isolados quando forem atendidos os afastamentos e isolamentos entre edificações, cujos requisitos são estabelecidos em Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Art. 7º. Os incêndios são classificados segundo a natureza dos materiais combustíveis, da seguinte forma:
I - Incêndio Classe A - Incêndios em materiais sólidos comuns, tais como: madeira, papel, tecido, plásticos e similares;
II - Incêndio Classe B - Incêndios em líquidos e gases combustíveis e inflamáveis, tais como: gasolina, álcool, óleo, solventes, GLP, e, ainda, cera, graxas e similares;
III - Incêndio Classe C - Incêndios em instalações e equipamentos eletroeletrônicos energizados, tais como: motores, aparelhos elétricos e eletrônicos e similares;
IV - Incêndio Classe D - Incêndios em metais como o sódio, titânio, urânio, magnésio, potássio, e outros materiais que exijam processos especiais de extinção.
Art. 8º - Para efeito deste Código, os Processos de Extinção de Incêndio são classificados da seguinte forma:
I - Resfriamento - Caracteriza-se pela retirada do calor do processo de combustão;
II -Abafamento - Caracteriza-se pela retirada ou isolamento do comburente, geralmente o oxigênio, do processo de combustão;
III - Retirada do Material - Caracteriza-se pela retirada do material combustível do processo de combustão;
IV - Extinção Química - Caracteriza-se pela quebra da reação em cadeia.
CAPÍTULO V
DAS PROTEÇÕES CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 9º. As proteções Contra Incêndio e Pânico são classificadas em dois grupos, da maneira a seguir discriminada:
I - PASSIVAS;
a) Meios de prevenção contra incêndio e pânico:
- Correto dimensionamento e isolamento das instalações elétricas;
- Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
- Sinalização de segurança;
- Sistema de iluminação de emergência;
- Uso adequado de fontes de ignição;
- Uso adequado de produtos perigosos.
b) Meios de controle do crescimento e da propagação do incêndio e pânico:
- Controle de quantidade de materiais combustíveis incorporados aos elementos construtivos;
- Controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos;
- Compartimentação horizontal e vertical;
- Resistência ao fogo de elementos decorativos e de acabamentos;
- Isolamentos;
- Afastamentos;
- Aceiros;
- Limitação do uso de materiais que emitam produtos nocivos sob a ação do calor ou do fogo;
- Controle da fumaça e dos produtos da combustão.
c) Meios de detecção e alarme:
- Sistema de alarme;
- Sistema de detecção de incêndio;
- Sistema de comunicação de emergência;
- Sistema de observação/vigilância.
d) Meios de Escape:
- Provisão de vias de escape;
- Saídas de emergência;
- Aparelhos especiais para escape;
- Elevador de emergência.
e) Meios de acesso e facilidade para operação de socorro:
- Vias de acesso;
- Acesso à edificação;
- Dispositivos de fixação de cabos para resgate e salvamento;
- Hidrantes urbanos;
- Mananciais;
- Provisão de meios de acesso dos equipamentos de combate às proximidades do edifício sinistrado.
f) Meios de proteção contra colapso estrutural:
- Correto dimensionamento das estruturas;
- Resistência ao fogo dos elementos estruturais;
- Revestimento de estruturas metálicas.
g) Meios de administração da proteção contra incêndio e pânico:
- Supervisor de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
- Corpo de Bombeiros Particular (Brigada de incêndio).
II - ATIVAS
a) Meios de extinção de incêndio:
- Sistema de proteção por extintores de incêndio;
- Sistema de proteção por hidrantes;
- Sistema de chuveiros automáticos, comumente denominados sprinklers;
- Sistema fixo de espuma;
- Sistema fixo de gás carbônico (CO2);
- Sistema fixo de Pó Químico Seco;
- Sistema fixo de água nebulizada;
- Sistema fixo de gases especiais;
- Abafadores;
- Bombas costais.
Parágrafo único. Admitir-se-á, ainda, outros Meios de Proteção não classificados no presente artigo, desde que, devidamente reconhecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Art. 10. A Proteção Contra Incêndio e Pânico será especificada através de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, homologadas pelo Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico e sancionadas através de Portarias do Comandante Geral da Corporação, publicadas no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 11. Este Código não se aplica às edificações residenciais privativas unifamiliares.
Art. 12. As Áreas de Proteção Ambiental (APA) e as Áreas de Reflorestamento deverão ser dotadas de aceiros em todo o seu perímetro externo e possuir vias internas de acesso.
Art. 13. Deverão ser adotadas as medidas de proteção específicas estabelecidas em  Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, nos locais onde haja a presença de materiais radioativos, explosivos e outros produtos perigosos.
CAPÍTULO VII
DOS CANTEIROS DE OBRAS
Art. 14. O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá poderá realizar, de acordo com Norma Técnica Específica, vistorias inopinadas em canteiros de obras, de forma a garantir as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico no local.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTRUÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Art. 15. Na falta de Especificações Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e nos casos omissos deverão ser adotadas as Normas dos Órgãos Oficiais e, se necessário, as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outras reconhecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
Parágrafo único. No caso de inexistência de Normas Nacionais atinentes a determinado assunto, poderão ser utilizadas Normas Internacionais, desde que autorizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, através do Conselho do Sistema de Engenharia Contra Incêndio e Pânico.
CAPÍTULO IX
DOS PROJETOS 
Art. 16. Os projetos de instalação contra incêndio e pânico serão apresentados ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá para análise e aprovação, obedecendo ao disposto em Norma  Técnica específica.
§ 1º A Consulta Prévia, para análise e aprovação de projetos, deverá ser realizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, devendo ser apresentado o estudo preliminar e os dados necessários à análise.
§ 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá expedirá documento referente à Consulta Prévia, contendo as exigências básicas de segurança contra incêndio e pânico, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º O prazo para análise e aprovação dos projetos será de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período nos casos mais complexos, sendo comunicado ao interessado.
§ 4º A análise de projeto tem por objetivo conferir se os parâmetros básicos de segurança contra incêndio e pânico estão sendo obedecidos, sendo de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, os danos advindos do descumprimento das Normas Técnicas do CBMAP.
CAPÍTULO X
DA INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SISTEMAS
Art. 17. A instalação dos Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico deverá ser feita por profissionais ou empresas credenciadas junto ao CBMAP.
Art. 18. A Manutenção e a Conservação dos Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico serão de responsabilidade do proprietário ou do usuário, devendo ser contratados profissionais ou empresas, devidamente credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, para execução desse serviço.
Parágrafo único. O serviço de Manutenção e Conservação será realizado de acordo com o estabelecido em Normas Técnicas específicas. 
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 19. Para garantir o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e pânico, bem como deste Código, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá fiscalizará, através de seus Agentes Fiscalizadores, todo e qualquer empreendimento ou atividade no âmbito do Estado do Amapá, orientando e aplicando as sanções previstas em Lei específica, quando necessário.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá estabelecerá, através de Normas Técnicas, a periodicidade para a realização de vistorias nos diversos tipos de edificações e locais de risco, considerando a destinação e as suas características.
Art. 20. Realizada a vistoria, o Agente Fiscalizador registrará a situação encontrada e emitirá Notificação, Parecer ou Relatório Técnico, onde constará, caso necessário, as exigências e os respectivos prazos para o cumprimento. 
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES E SUAS MODALIDADES 
Art. 21. Para o cumprimento das disposições constantes em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a Instituição deverá fiscalizar todo e qualquer imóvel e estabelecimento existente no Estado do Amapá e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa, interditar, apreender equipamentos ou embargar obras, na forma prevista em Lei especifica.
§ 1º A Notificação será aplicada para os casos que configurarem infração, mas que não apresentam riscos iminentes à vida.
§ 2º A apreensão será aplicada quando o material apresentar risco iminente para a segurança contra incêndio e pânico, devido às suas características ou procedência.
§ 3º A Interdição será aplicada quando ocorrer o risco iminente de incêndio e pânico, e quando as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá não forem cumpridas, mesmo após a aplicação de outras penalidades.
§ 4º Após interditado o local, a desinterdição só poderá ocorrer mediante autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
§ 5º O Embargo será aplicado nos casos de necessidade de paralisação de obras ou serviços que apresentarem risco grave e iminente de incêndio e pânico.
Art. 22. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá estabelecer os procedimentos necessários à aplicação das penalidades previstas na Lei especifica, através de Normas Técnicas. 
CAPÍTULO XIII
DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS 
Art. 23. Este Código se aplica a edificações novas, além de servir como exemplo de situação ideal, que deve ser buscada em adaptações de edificações em uso, consideradas suas devidas limitações.
§ 1º Nos casos em que a adoção dos Meios de Proteção Contra Incêndio e Pânico prejudique, comprovadamente, as condições estruturais da edificação, as exigências constantes em Normas Técnicas do CBMAP, poderão ser dispensadas ou substituídas, desde que sejam garantidos os recursos básicos de segurança das pessoas, a critério do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
§ 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, quando solicitado ou inopinadamente, fará as exigências específicas para as edificações existentes ou licenciadas antes da vigência desta Lei, considerando as condições em que se encontram e as possibilidades de adequação.
§ 3º Os Meios de Proteção de fácil execução deverão ser adotados de imediato, devendo constar das exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, por ocasião de vistorias.
Art. 24. O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá poderá, além do previsto nesta Lei, adotar outras medidas que se fizerem necessárias para a proteção da incolumidade pública.
 Art. 25. Para efeitos decorrentes deste Código, as competências atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá serão exercidas pela Divisão de Serviços Técnicos do CBMAP.
Art. 26. Os casos omissos neste Código serão solucionados pelo Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, mediante homologação do Comandante-Geral da Instituição.