ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.533, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE
ACUMULADO NOS ANOS DE 2010, 2011, 2012,
2013 E 2014 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS
DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, DO QUADRO DE PESSOAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o Anexo I da Lei Estadual nº 7.112, de 27 de outubro de 2009,
na forma da tabela em anexo desta Lei, que trata dos subsídios dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas, referente às datas-base acumuladas nos anos de 2010, 2011,
2012, 2013 e 2014, a título de revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
(Artigo promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetuado em quatro
parcelas, obedecendo aos seguintes percentuais e escalonamentos: (Artigo promulgado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
I – 5,00%, a partir de 1º de julho de 2013; (Artigo promulgado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas).
II – 5,00%, a partir de 1º de janeiro de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 31 de
dezembro de 2013; (Artigo promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
III – 5,00%, a partir de 1º de julho de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 30 de
junho de 2014; e, (Artigo promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
IV – 15,00%, a partir de 1º de janeiro de 2015, aplicados sobre a tabela vigente em 31
de dezembro de 2014. (Artigo promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 1º (VETADO).(Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetuado em quatro parcelas, obedecendo aos seguintes percentuais e
escalonamentos: (Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).
I – 5,00%, a partir de 1º de julho de 2013; (Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).
II – 5,00%, a partir de 1º de janeiro de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2013; (Artigo vetado pelo Chefe do Poder
Executivo do Estado de Alagoas).
III – 5,00%, a partir de 1º de julho de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 30 de junho de 2014; e, (Artigo vetado pelo Chefe do Poder
Executivo do Estado de Alagoas).
IV – 15,00%, a partir de 1º de janeiro de 2015, aplicados sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2014. (Artigo vetado pelo Chefe do Poder
Executivo do Estado de Alagoas).


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2º Estende-se a recomposição especificada nesta Lei aos proventos e pensões dos
servidores inativos e pensionistas, respectivamente. (Artigo promulgado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas).
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 2º (VETADO).(Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).

Art. 3º O art. 16 da Lei Estadual n° 7.112, de 27 de outubro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 16. A data-base para reajuste dos subsídios de que trata esta Lei ocorrerá no
mês de novembro do exercício financeiro de cada ano, com vigência em 1º de
janeiro do ano subsequente.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros na forma do parágrafo único do art. 1º. (Artigo promulgado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas).
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 4º (VETADO).(Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).

Art. 5º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, previstas em lei orçamentária, para a
Assembleia Legislativa Estadual. (Artigo promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas).
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 5º (VETADO).(Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. (Artigo promulgado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas).
REDAÇÃO ORIGINAL:
Art. 6º (VETADO).(Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Alagoas).

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 08 de agosto de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.08.2013.