ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.406, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
6.975/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 6.975, de 25 de agosto de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída Gratificação de Dedicação Excepcional a servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que será concedida a critério da
Mesa Diretora, observando-se a necessidade do serviço, independentemente da
natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.
§ 1º A concessão desta gratificação se dará por ato da Mesa Diretora e não se
incorporará para nenhum efeito à remuneração ou subsídio do servidor.
§ 2º Para concessão desta gratificação serão considerados objetivamente:
I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação
exclusiva;
II – se o servidor for submetido ao exercício de funções institucionais fora da
sede do Parlamento, notadamente para assistir ao Parlamentar no
acompanhamento e fiscalização da atuação estatal nas mais variadas
localidades do Estado;
III – se o servidor for designado para o exercício de funções de chefia;
IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou
sindicante; e
V – se o servidor for designado para o exercício da função de pregoeiro ou de
membro de comissão licitante.” (NR)
Art. 2º Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 6.975, de 25 de agosto de 2008, os §§ 3º, 4º, 5º
e 6º:
“Art. 1º Fica instituída Gratificação de Dedicação Excepcional a servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que será concedida a critério da
Mesa Diretora, observando-se a necessidade do serviço, independentemente da
natureza jurídica do cargo do servidor beneficiado.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(...)
§ 3º (VETADO).
§ 4º Esta gratificação possui nítido caráter temporário, ou seja, tem supedâneo
vinculado na submissão do servidor ao que dispõe o §2º deste artigo, que, no
caso específico, justifique a concessão da gratificação, cessando o direito a
percepção da mesma com a desoneração do servidor.
§ 5º (VETADO).
§ 6º Esta gratificação fica condicionada à prévia solicitação expressa e
fundamentada do Deputado ou Chefe do Órgão onde o servidor esteja
exercendo suas atividades.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de agosto de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.08.2012.