


0036/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/07-GEA
LEI Nº. 1.172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4159 de 31/12/2007.
Autor: Poder Executivo
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 2.110.528.534 (dois bilhões, cento e dez milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
                        R$1,00





RECURSOS DE TODAS AS FONTES







RECURSOS DO
TESOURO


RECURSOS DE
OUTRAS FONTES


TOTAL


 




1 - RECEITAS CORRENTES


2.159.959.153


190.702.469


2.350.661.622


 




Receita   Tributária


362.837.452


87.615


362.925.067


 




Receitas   de Contribuições


 


117.173.547


117.173.547


 




Receita   Patrimonial


14.187.716


66.905.760


81.093.476


 




Receita   Agropecuária


 


282.865


282.865


 




Receita   Industrial


 


127.313


127.313


 




Receita   de Serviços


24.041


1.513.831


1.537.872


 




Transferências   Correntes


1.773.972.123


1.836.176


1.775.808.299


 




 Outras Receitas Correntes


8.937.821


2.775.362


11.713.183


 




2 - RECEITAS DE CAPITAL


26.665.708


35.528.746


62.194.454


 




Operações   de Crédito


20.706.633


35.000.000


55.706.633


 




Alienação   de Bens


202.499


 


202.499


 




Transferências   de Capital


5.756.576


528.746


6.285.322


 




3 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE


302.327.542


 


302.327.542


 




       Dedução para FUNDEB das Receitas   Correntes


302.327.542


 


302.327.542


 




RECEITA TOTAL


1.884.297.319


226.231.215


2.110.528.534


 





Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 2.110.528.534,00 (dois bilhões, cento e dez milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.623.695.851,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e um reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 486.832.683,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais).
Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00


R$ 1,00




I – DESPESA POR   CATEGORIA ECONÔMICA




1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


 


1.884.297.319




- Despesas   Correntes


1.672.827.661


 




- Despesas de   Capital


251.894.159


 




- Reserva de   Contingência


18.842.082


 




2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES


 


226.231.215




- Despesas Correntes


30.488.073


 




- Despesas de   Capital


28.778.510


 




- Reserva   Orçamentária do RPPS


166.964.632


 




DESPESA TOTAL


 


2.110.528.534




II –   DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1 - ORÇAMENTO FISCAL


 


1.623.695.851




1.1 - Poder Legislativo


122.187.586


 




- Assembléia   Legislativa


81.349.489


 




- Tribunal de   Contas


40.838.097


 




1.2 - Poder Judiciário


 


107.247.538




- Tribunal de   Justiça


 


107.247.538




1.3 - Ministério Público


 


57.173.335




- Procuradoria   Geral de Justiça


 


57.173.335




1.4 - Poder Executivo


 


1.337.087.392




Secretaria Especial de Governadoria, Coordenadoria   Política e Institucional


 


 
14.580.680




Gabinete do   Governador


 


2.646.000




Procuradoria Geral   do Estado


 


771.750




Secretaria   Extraordinária de Governo em Brasília


 


 
661.500




Secretaria de   Estado da Comunicação


 


9.238.895




- Rádio Difusora de   Macapá


 


711.285




Gabinete do   Vice-Governador


 


551.250




Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão


 


 
609.645.092




Secretaria de   Estado da Administração


 


375.261.822




 Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão   - “Super Fácil"


 


 
2.920.010




- Escola de   Administração Pública do Amapá


 


 
1.601.241




Secretaria da   Receita Estadual


 


2.800.180




Secretaria de   Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro


 


 
180.375.693




Centro de Gestão da   Tecnologia da Informação do Estado


 


 
2.703.236




Agência   de Desenvolvimento do Amapá


 


42.218.937




Auditoria   Geral do Estado


 


441.000




Ouvidoria   Geral do Estado


 


220.500




Centro   de Apoio à Coordenação Setorial


 


1.102.500




Secretaria Especial de Desenvolvimento da   Infra-Estrutura


 


 
140.748.774




Secretaria   de Estado da Infra-Estrutura


 


62.917.426




-   Departamento Estadual de Trânsito


 


5.156.250




 Agência Reguladora de Serviços Públicos   Delegados do Estado do Amapá


 


 
210.000




Secretaria   de Estado do Transporte


 


72.465.098




Secretaria Especial de Desenvolvimento   Econômico


 


 
53.621.331




Secretaria   de Estado da Indústria, Comércio e Mineração


 


 
2.515.250




- Junta   Comercial do Amapá


 


486.838




- Instituto   de Pesos e Medidas do Estado do Amapá


 


 
1.067.430




Secretaria   de Estado do Desenvolvimento Rural


 


 
9.756.600




- Instituto   de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


 


 
2.466.518




- Instituto   do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá


 


 
1.717.785




- Agência   de Pesca do Amapá


 


661.500




- Agência   de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá


 


 
1.002.157




- Instituto   Estadual de Floresta do Amapá


 


 
2.300.160




-   Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


 


 
6.825.411




Secretaria   de Estado do Trabalho e Empreendedorismo


 


 
5.506.001




 Fundo de Apoio ao Microempreendedor e   Desenvolvimento do Artesanato


 


 
2.388.894




Secretaria   de Estado de Ciência e Tecnologia


 


 
1.102.500




-   Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


 


 
4.394.916




-   Universidade Estadual do Amapá


 


6.328.750




 Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e   Tecnológica


 


 
496.125




Secretaria   de Estado do Meio Ambiente


 


1.653.750




- Fundo   Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


 


 
265.586




Secretaria   de Estado do Turismo


 


2.685.160




Secretaria Especial de Desenvolvimento   Social


 


 
457.518.286




Secretaria   de Estado da Educação


 


448.103.994




Secretaria   de Estado do Desporto e Lazer


 


2.816.942




-   Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá


 


 
286.650




Defensoria   Pública do Estado


 


950.000




Secretaria   de Estado da Cultura


 


5.360.700




Secretaria de Estado do Desenvolvimento da   Defesa Social


 


 
42.131.147




Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


 


 
14.260.437




-   Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá


 


 
691.000




Instituto   de Administração Penitenciária do Estado do Amapá


 


 
11.989.998




- Fundo   de Reequipamento Policial


 


110.250




Polícia   Militar


 


5.130.500




Polícia   Civil do Estado do Amapá


 


3.707.500




Corpo   de Bombeiros Militar


 


3.658.399




-   Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros


 


 
198.563




Polícia   Técnico-Científica


 


2.384.500




Reserva de Contingência


 


18.842.082




 


 


 




2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


 


486.832.683 




2.1 - Poder Executivo


 


486.832.683




Secretaria Especial   de Desenvolvimento da Gestão


 


 
185.871.396




Secretaria   de Estado da Administração


 


185.871.396




-   Amapá Previdência


 


185.871.396




Secretaria Especial   de Desenvolvimento Social


 


 
300.961.287




Secretaria   de Estado de Saúde


 


256.100.082




-   Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá


 


 
145.634




-   Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá


 


 
115.500




- Fundo   Estadual de Saúde


 


255.838.948




Secretaria de Estado da Inclusão e   Mobilização Social


 


 
3.817.750




-   Fundação da Criança e do Adolescente


 


2.457.713




-   Fundo de Assistência Social


 


38.436.904




-   Fundo da Criança e do Adolescente


 


148.838




DESPESA TOTAL                                                                                  2.110.528.534




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas estaduais, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 182.520.541.00 (cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 




R$ 1,00




I -   RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


12.311.614




II -   RECURSOS PRÓPRIOS


170.208.927




TOTAL


182.520.541




SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2007.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.   
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.
2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.
3 - Transferências de recursos provenientes de Convênios.
4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.         
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas do recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício  de 2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2008.
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2007. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador