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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11797


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Outubro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.797 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 23312/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 506,73m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na esquina da Rua Brumado com a Rua Jovino Pinto Morais, Município de Guajeru - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-01, de coordenadas N = 8.390.235,893 e E = 183.304,639, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-02, de coordenadas N = 8.390.206,062 e E = 183.307,821; daí, com ângulo de 88,33º e distância de 7,19m, determina-se o ponto V-03, de coordenadas N = 8.390.205,511 e E = 183.300,644; daí, com ângulo de 90,25º e distância de 11,00m, determina-se o ponto V-04, de coordenadas N = 8.390.216,444 e E = 183.299,452; daí, com ângulo de 267,40º e distância de 11,55m, determina-se o ponto V-05, de coordenadas N = 8.390.215,506 e E = 183.287,944; daí, com ângulo de 269,85º e distância de 10,94m, determina-se o ponto V-06, de coordenadas N = 8.390.204,588 e E = 183.288,633; daí, com ângulo de 68,22º e distância de 8,46m, determina-se o ponto V-07, de coordenadas N = 8.390.207,212 e E = 183.280,594; daí, com ângulo de 90º e distância de 28,23m, determina-se o ponto V-08, de coordenadas N = 8.390.234,218 e E = 183.288,871; daí, com ângulo de 111,45º e distância de 15,86m, retorna-se ao ponto V-01, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada - 3 e do Reservatório Apoiado de 150,00m³, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Grajeru - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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