


0017/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0017/08-GEA
LEI Nº. 1264, DE 02 DE outubro DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4352, de 08.10.08
Autor: Poder Executivo
 Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar da Secretaria Especial de Desenvolvimento da Defesa Social. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Gabinete Militar da Secretaria Especial de Desenvolvimento da Defesa  Social do Estado do Amapá, de que trata a Lei Complementar nº 0043, de  01 de outubro de 2007, tem a seguinte estrutura organizacional básica.
I - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
1. Gabinete Militar
II - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2. Coordenadoria Geral
2.1. Núcleo Administrativo
2.2. Núcleo de Comunicação
2.3. Núcleos Especiais de Segurança
Art. 2°. As  gratificações criadas por esta Lei são privativas dos servidores do  Quadro de Pessoal Militar do Estado e do Ex-Território Federal do Amapá,  que estão relacionadas no anexo desta Lei, observando-se as seguintes  regras:
I  - as Gratificações de Função Militar dos Grupos I, II e III serão  exercidas por Oficiais do Quadro da Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros Militar;
II  - as Gratificações de Função Militar do Grupo  IV serão exercidas por  policiais do Quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de outubro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DO GABINETE MILITAR DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL




GRUPO


FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO MILITAR


QUANTIDADE




I


Chefe de Gabinete Militar


01




II


Sub Chefe de Gabinete Militar


01




Coordenador


01




III


Chefe do Núcleo Administrativo


01




Chefe do Núcleo de Comunicação


01




Chefe do Núcleo Especial de Segurança


02




IV


Auxiliar Administrativo


03




Auxiliar Técnico


07




Motorista


03




TOTAL


20