LEI N. 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Estabelece nova estrutura de carreira para os
servidores ocupantes do cargo de gestor de
políticas públicas da administração direta e
indireta do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA PROFISSIONAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1º Esta lei estabelece novas estruturas de carreiras, tabelas de vencimentos, critérios
de promoção e prêmio de valorização para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas
públicas.
Art. 2° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos ocupantes do cargo de
gestor de políticas públicas está consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e
princípios que regem a administração pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional do Poder Executivo e na legislação vigente da administração pública do Estado do Acre.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas.
§ 3º O PCCR visa prover os órgãos do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e
carreiras organizada, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional, através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores, cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.


Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 3º O PCCR fica assim organizado:
I - estrutura e composição do grupo ocupacional que compõe o quadro de gestores de
políticas públicas, das classes e das referências salariais;
II - linhas de promoção; e
III - tabelas de vencimentos.
Art. 4º O cargo de gestor de políticas públicas fica organizado em classes e referências,
na forma do Anexo I desta lei.
Art. 5º As linhas de promoção dos ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas
ficam definidas conforme dispõe o Anexo II desta lei.
Art. 6º A tabela de vencimentos que compõe o cargo de gestor de políticas públicas fica
determinada no Anexo III desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 7º O cargo de gestor de políticas públicas é constituído por cinco classes, com três
referências salariais cada uma.
Parágrafo único. As classes são organizadas em níveis crescentes de I a IV e Especial,
enquanto as referências possuem níveis crescentes de 1 a 3.
Art. 8º O ingresso no cargo abrangido por esta lei dar-se-á por nomeação, mediante
prévia habilitação em concurso público, nas referências iniciais dos cargos, observado o requisito
mínimo de escolaridade de nível superior específico.
Art. 9º Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para o cargo de gestor de
políticas públicas não poderá ser afastado do município ou região de sua lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e Promoção
Art. 10. O desenvolvimento funcional dependerá, cumulativamente, do cumprimento do
interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe, bem como dos
critérios fixados nesta lei e em regulamento.
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Art. 11. Somente poderá ser progredido ou promovido o servidor que atender,
cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou
de promoção:
I - estar em efetivo exercício funcional no serviço público estadual;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
V - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 12. Os titulares das secretarias e órgãos que possuam em suas lotações ocupantes
do cargo de gestor de políticas públicas constituirão comissão de promoção, com a competência de
coordenar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 13. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do titular de cada
secretaria ou órgão abrangido por esta lei e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.
Subseção IV
Da Progressão
Art. 14. A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra,
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis
meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 11 desta lei.
Subseção V
Da Promoção
Art. 15. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta
lei e dos critérios constantes em regulamento.
§1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento do Poder Executivo.
§2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
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Art. 16. Os servidores serão promovidos para a referência salarial inicial das classes
indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - Promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da secretaria ou órgão de lotação do servidor, com somatório de, no mínimo,
cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos
fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instruções da comissão de promoção.
II - Promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da secretaria ou órgão de lotação do servidor, com somatório de, no mínimo,
cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas,
em área de interesse da secretaria ou órgão de lotação do servidor;
d) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instruções da comissão de promoção.
III – Promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da secretaria ou órgão de lotação do servidor, com somatório de, no mínimo,
cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
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c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação da secretaria ou órgão de lotação do
servidor, como ocupante da Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instruções da comissão de promoção.
IV – Promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em área de
interesse da secretaria ou órgão de lotação do servidor, com somatório de, no mínimo,
cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de propostas de melhoria da atuação da secretaria ou órgão de lotação do
servidor, como ocupante da Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da comissão de promoção.
§ 1º Os servidores integrantes das Classes III e IV que não possuam títulos de pósgraduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga
horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da secretaria ou órgão de lotação
do servidor, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes
superiores, além dos requisitos fixados nesta lei.
§ 2º Os servidores nomeados para cargos de gestão dos órgãos de lotação precisarão
cumprir todos os requisitos fixados neste artigo para pleitearem a promoção, exceto o requisito
pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de
promoção.

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CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 17. Os vencimentos dos ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas
correspondem ao vencimento relativo ao cargo, à classe e à referência em que se encontrem,
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizerem jus.
Art. 18. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Seção II
Das Vantagens
Art. 19. Além do vencimento básico, o servidor fará jus às seguintes vantagens:
I – Gratificação de Sexta-Parte;
II - Adicional por Titulação; e
III - Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos ocupantes do cargo de gestor de políticas
públicas os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre, no que couber.
Art. 20. A Gratificação de Sexta-Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Art. 21. O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de pós-graduação,
expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no
Anexo IV desta lei.

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§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do adicional de
titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos de pós-graduação a que se refere o caput deste artigo só serão
considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.
§ 4º O Adicional de Titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no
mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que o esteja percebendo por três anos consecutivos
no ato da aposentadoria.
§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação, percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 22. O Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP será calculado a
partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em
decreto do Poder Executivo e será pago no valor de até um nível salarial 1, classe I, da tabela de
vencimentos do cargo de gestor de políticas públicas.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 23. O regime de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas
públicas será de quarenta horas semanais, na forma definida em regulamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 24. Para a primeira promoção após a implantação desta lei, com relação ao interstício
mínimo exigido, será aplicada a seguinte regra de transição:
I - após o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo V, será
computado o tempo de serviço do servidor desde a última progressão ou promoção na tabela de
vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme disposto no Anexo VI; e
II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a
última promoção, será computado como um mês.
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Art. 25. O Poder Executivo aprovará, mediante decreto, o regulamento de promoção dos
servidores integrantes desta lei.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º
de fevereiro de 2010.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
Estrutura e composição, segundo os Grupos Ocupacionais, Cargos, Classes e Referências
GRUPO OCUPACIONAL QUE COMPÕE
O QUADRO

Nível Superior

CARGO

Gestor de políticas públicas

CLASSE

REFERÊNCIA

Especial

1a3

IV

1a3

III

1a3

II

1a3

I

1a3

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ANEXO II
Linhas de Promoção
CARGOS

PROVIMENTO

Gestor de políticas públicas

Classe I

PROMOÇÃO
Classe II

Classe III

Classe IV

Classe Especial

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ANEXO III
Tabelas de Vencimentos
REFERÊNCIA

1

2

3

Classe Especial

R$ 4.468,78

R$ 4.692,22

R$ 4.915,66

Classe IV

R$ 3.910,18

R$ 4.105,69

R$ 4.301,20

Classe III

R$ 3.351,59

R$ 3.519,16

R$ 3.686,74

Classe II

R$ 2.792,99

R$ 2.932,64

R$ 3.072,29

Classe I

R$ 2.234,39

R$ 2.346,11

R$ 2.457,83

CLASSE

	
  


	
  

ANEXO IV
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
Cargo e percentual máximo

Escolaridade

Gestor de políticas públicas

Pós-graduação lato sensu = 7,5%

Máximo 20%

Mestrado = 15%
Doutorado = 20%

	
  


	
  

ANEXO V
Enquadramento do Gestor de Políticas Públicas
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
NÍVEL

	
  

VENCIMENTO

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

A

R$ 2.100,00

I

1

R$ 2.234,39

B

R$ 2.310,00

I

3

R$ 2.457,83

C

R$ 2.520,00

II

1

R$ 2.792,99

D

R$ 2.730,00

II

2

R$ 2.932,64

E

R$ 2.940,00

III

1

R$ 3.351,59

F

R$ 3.150,00

III

1

R$ 3.351,59

G

R$ 3.360,00

III

3

R$ 3.686,74

H

R$ 3.570,00

IV

1

R$ 3.910,18

I

R$ 3.780,00

IV

2

R$ 4.105,69

J

R$ 3.990,00

IV

3

R$ 4.301,20


	
  

ANEXO VI
Número de meses para a 1ª promoção após a vigência desta Lei
Número de meses Número de meses necessário para o servidor se habilitar para a
desde a última progressão ou 1ª promoção após implantação de estrutura de carreira com
promoção na tabela de vencimento base nesta lei
anterior à implantação de estrutura

Referência 1

Referência 2

Referência 3

0a3

35

23

11

4a6

34

22

10

7a9

33

21

9

10 a 12

32

20

8

13 a 15

31

19

7

16 a 18

30

18

6

19 a 21

29

17

5

22 a 24

28

16

4

25 a 27

27

15

3

28 a 30

26

14

2

31 a 33

25

13

1

34 a 36

24

12

0

de carreira com base nesta lei