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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20424


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 24 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 20.424 DE 23 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0000706-01Parte superior do formulário, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 447,61m², pertencentes a quem de direito com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas nas localidades de Lagoa do Aribicé, Várzea do Burro e Amargosa, no Município de Euclides de Cunha - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo, destinam-se à         implantação de Tanque Unidirecional Simplificado, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa do Aribicé, Várzea do Burro e Amargosa, no Município de Euclides da Cunha - Bahia. 
Art. 2º- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO - TUS 03
			Município: EUCLIDES DA CUNHA
			Localidade: LAGOA DO ARIBICÉ        UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8.832.070,32


511.975,71


145°16'03"


20,16


M02


M03


8.832.053,75


511.987,20


235°16'03"


14,08


M03


M04


8.832.045,72


511.975,63


325°16'03"


15,00


M04


M01


8.832.058,05


511.967,08


35°07'51"


15,00


Perímetro: 64,25m
			Área Total: 247,61m² - 0,0248ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO - TUS 04
			Município: EUCLIDES DA CUNHA
			Localidade: VÁRZEA DO BURRO        UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8.828.916,06


526.921,33


109°33'34"


10,00


M02


M03


8.828.912,71


526.930,75


199°33'34"


10,00


M03


M04


8.828.903,29


526.927,40


289°33'34"


10,00


M04


M01


8.828.906,64


526.917,98


19°33'34"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: TANQUE UNIDIRECIONAL SIMPLIFICADO - TUS 08
			Município: EUCLIDES DA CUNHA
			Localidade: AMARGOSA     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8.827.308,00


520.071,96


97°13'45"


10,00


M02


M03


8.827.306,74


520.081,88


187°13'45"


10,00


M03


M04


8.827.296,82


520.080,62


277°13'45"


10,00


M04


M01


8.827.298,08


520.070,70


7°13'45"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


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