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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16490


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015



Ementa
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.


Anexo(s)

Dec16490.pdf1.02 MB


DECRETO Nº 16.490 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015Nota: Anexos disponíveis no DownloadAjusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Ficam ajustados, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, conforme tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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