












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13546


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 31917/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110068542 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.526,48m², dita pertencente a Veríssimo Alves Barros, localizada na área situada entre a ETE projetada e o Riacho Macururé, sentido Leste, no Município de Chorrochó - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V01, de coordenadas X = 489.661,55 e Y = 9.008.990,69; daí, com ângulo de 75º03' e distância de 157,34m, determina-se o ponto V02, de coordenadas X = 489.818,25 e Y = 9.009.004,87; daí, com ângulo de 167º53' e distância de 145,95m, determina-se o ponto V03, de coordenadas X = 489.963,13 e Y = 9.008.987,21; daí, com ângulo de 71º08' e distância de 26,16m, determina-se o ponto V04, de coordenadas X = 489.952,03 e Y = 9.008.963,59; daí, com ângulo de 93º08' e distância de 120,50m, determina-se o ponto V05, de coordenadas X = 489.833,37 e Y = 9.008.984,53; daí, com ângulo de 196º05'e distância de 163,62m, determina-se o ponto V06, de coordenadas X = 489.670,97 e Y = 9.008.963,80; daí, com ângulo de 100º02'e distância de 28,56m, retorna-se ao ponto V01, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Emissário Final de Esgotos, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Chorrochó, no Município de Chorrochó - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.