


0007/13-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/2013-AL
RESOLUÇÃO Nº 0123, DE 24 DE JUNHO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5531, de 15.08.2013
Autor: Deputado Jorge Salomão
(Revogada pela Resolução nº 0125, de 12.08.2013)
Dispõe sobre o auxílio-doença aos Parlamentares Estaduais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa autorizada a assumir as despesas com tratamento médico hospitalar dos Deputados Estaduais, seja qual for à enfermidade, estando ou não licenciado, nos termos deste artigo, tanto por necessidade de centro médico especializado como sob qualquer outra forma de tratamento.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa manterá a assunção das despesas referentes ao parágrafo anterior, ainda que após o encerramento do mandato, desde que a doença tenha se manifestado durante o exercício do mesmo, até o final do tratamento específico.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de junho de 2013. 
Deputado JUNIOR FAVACHOPresidente em exercício 
Deputada ROSELI MATOS2ª Vice-Presidente 
Deputado CHARLES MARQUES2º Secretário 
Deputado KEKA CANTUÁRIA3º Secretário 
Deputada SANDRA OHANA4ª Secretária