ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.555, de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos II, IV e V do caput do art. 8º:
“Art. 8º As alíquotas do imposto são:
(...)
II – para motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo e similares:
a) 2,0% (dois por cento), se de cilindrada não superior a 150 (cento e cinquenta)
cm³;
b) 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), se de cilindrada superior a 150
(cento e cinquenta) cm³, mas não superior a 400 (quatrocentos) cm³; e
c) 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), se de cilindrada superior a 400
(quatrocentos) cm³.
(...)
IV – para veículo automóvel de passageiro, de carga ou misto:
a) 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), se de potência não superior a
80 (oitenta) HP;
b) 3,0% (três por cento), se de potência superior a 80 (oitenta) HP, mas não
superior a 160 (cento e sessenta) HP;
c) 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), se de potência superior a 160
(cento e sessenta) HP; e


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d) (VETADO).
V – 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), para os demais veículos não
discriminados nos incisos anteriores.” (NR)
II – o art. 19:
“Art. 19. O licenciamento anual do veículo usado e o registro e licenciamento
do veículo novo, pelo órgão competente, somente será efetuado com a
comprovação do pagamento do valor total do imposto em cota única ou
parcelado, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.” (NR)
IV – o caput do art. 24:
“Art. 24. Os débitos fiscais pendentes de pagamento após o vencimento do
IPVA, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, calculados até
a data da solicitação do parcelamento, serão pagos em até 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, nos termos de Decreto do Poder Executivo, podendo ser
parcelado com desconto.
(…)” (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei Estadual nº 6.555, de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso
XIV, com a seguinte redação:
“Art. 6º São isentos do IPVA os veículos automotores:
(...)
XIV – tipo ciclomotores ou ciclo-elétricos, se de cilindrada não superior a 50
(cinquenta) cm³.
(...)” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2016.