


0005/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/06-GEA
LEI N.º 0977, DE 03 DE ABRIL DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.06
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 1122, de 01/10/2007)
Concede realinhamento salarial aos servidores dos Grupos Penitenciário e Sócio-Educativo e de Proteção do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, altera o Anexo XI da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido realinhamento salarial a partir de 1º de abril do corrente ano, sobre os vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores públicos civis integrantes dos Grupos Penitenciário, e Sócio-Educativo e de Proteção, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser as constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. O Cargo de Delegado de Polícia passa a integrar o Grupo de Atividade de Estado, no seu quantitativo respectivo.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo XI da Lei Estadual nº 0822, de 03 de maio de 2004, que passa a ser o Anexo III desta Lei, devendo ser aplicada aos Procuradores Públicos, aos Defensores Públicos e aos Delegados de Polícia.
Art. 3º. Fica revogado o Anexo II da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de abril de 2006.
Macapá - AP, 03 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

ANEXO I
GRUPO PENITENCIÁRIO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR
 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
 
ESPECIAL


GPS24


VI


4.145,18




GPS23


V


4.044,07




GPS22


IV


3.945,44




GPS21


III


3.849,21




GPS20


II


3.755,33




GPS19


I


3.663,73




 


 


 


 




 
 
 
1ª


GPS18


VI


3.574,37




GPS17


V


3.487,19




GPS16


IV


3.402,14




GPS15


III


3.319,16




GPS14


II


3.238,21




GPS13


I


3.159,22




 


 


 


 




 
 
 
2ª


GPS12


VI


3.082,17




GPS11


V


3.007,00




GPS10


IV


2.933,65




GPS09


III


2.862,10




GPS08


II


2.792,29




GPS07


I


2.724,19




 


 


 


 




 
 
 
3ª


GPS06


VI


2.657,75




GPS05


V


2.592,92




GPS04


IV


2.529,68




GPS03


III


2.467,98




GPS02


II


2.407,79




GPS01


I


2.349,06




 
GRUPO PENITENCIÁRIO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
 
ESPECIAL


GPM24


VI


2.901,57




GPM23


V


2.830,80




GPM22


IV


2.761,75




GPM21


III


2.694,39




GPM20


II


2.628,68




GPM19


I


2.564,56




 


 


 


 




 
 
 
1ª


GPM18


VI


2.502,01




GPM17


V


2.440,99




GPM16


IV


2.381,45




GPM15


III


2.323,37




GPM14


II


2.266,70




GPM13


I


2.211,41




 


 


 


 




 
 
 
2ª


GPM12


VI


2.157,48




GPM11


V


2.104,86




GPM10


IV


2.053,52




GPM09


III


2.003,43




GPM08


II


1.954,57




GPM07


I


1.906,90




 


 


 


 




 
 
 
3ª


GPM06


VI


1.860,39




GPM05


V


1.815,01




GPM04


IV


1.770,74




GPM03


III


1.727,55




GPM02


II


1.685,42




GPM01


I


1.644,31




 
** o anexo I foi alterado pela Lei nº 1122, de 01/10/2007.
ANEXO II
GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR
 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
 
ESPECIAL


GES24


VI


3.869,66




GES23


V


3.775,28




GES22


IV


3.683,20




GES21


III


3.593,36




GES20


II


3.505,72




GES19


I


3.420,21




 


 


 


 




 
 
 
1ª


GES18


VI


3.336,79




GES17


V


3.255,41




GES16


IV


3.176,01




GES15


III


3.098,54




GES14


II


3.022,97




GES13


I


2.949,24




 


 


 


 




 
 
 
2ª


GES12


VI


2.877,31




GES11


V


2.807,13




GES10


IV


2.738,66




GES09


III


2.671,87




GES08


II


2.606,70




GES07


I


2.543,12




 


 


 


 




 
 
 
3ª


GES06


VI


2.481,09




GES05


V


2.420,58




GES04


IV


2.361,54




GES03


III


2.303,94




GES02


II


2.247,75




GES01


I


2.192,92




 
GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
 
ESPECIAL


GEM24


VI


2.708,75




GEM23


V


2.642,68




GEM22


IV


2.578,23




GEM21


III


2.515,34




GEM20


II


2.453,99




GEM19


I


2.394,14




 


 


 


 




 
 
 
1ª


GEM18


VI


2.335,74




GEM17


V


2.278,78




GEM16


IV


2.223,20




GEM15


III


2.168,97




GEM14


II


2.116,07




GEM13


I


2.064,46




 


 


 


 




 
 
 
2ª


GEM12


VI


2.014,11




GEM11


V


1.964,98




GEM10


IV


1.917,05




GEM09


III


1.870,30




GEM08


II


1.824,68




GEM07


I


1.780,18




 


 


 


 




 
 
 
3ª


GEM06


VI


1.736,76




GEM05


V


1.694,40




GEM04


IV


1.653,07




GEM03


III


1.612,75




GEM02


II


1.573,42




GEM01


I


1.535,04




 
** o anexo II foi alterado pela Lei nº 1122, de 01/10/2007. 
 
ANEXO III
GRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO
 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
 
 
 
ESPECIAL


GAT 18


VI


9.060,51




GAT 17


V


8.839,52




GAT 16


IV


8.623,92




GAT 15


III


8.413,59




GAT 14


II


8.208,38




GAT 13


I


8.008,18




 


 


 


 




 
 
 
 
 
1ª


GAT 12


VI


7.812,85




GAT 11


V


7.622,29




GAT 10


IV


7.436,39




GAT 09


III


7.255,01




GAT 08


II


7.078,06




GAT 07


I


6.905,42




 


 


 


 




 
 
 
 
 
2ª


GAT 06


VI


6.737,00




GAT 05


V


6.572,68




GAT 04


IV


6.412,37




GAT 03


III


6.255,97




GAT 02


II


6.103,38




GAT 01


I


5.954,52