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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
242


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 242 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$23.438.658,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - As informações programáticas constantes no Anexo III deste Decreto, ficam incorporadas ao Plano Plurianual.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeMárcio MeirellesSecretário de CulturaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de Turismo














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