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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15000


Data do Ato
terça-feira, 18 de Março de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

DECRETO Nº 15.000 DE 18 DE MARÇO DE 2014Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A alínea "c" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º -.................................................................................................I - ...........................................................................................................................................................................................................................c) unidades de saúde e educação, e equipamentos esportivos, desde que a obra tenha custo estimado até o limite de valor para a licitação na modalidade Tomada de Preço;..............................................................................................................."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2014.JAQUES WAGNER
GovernadorRui Costa
Secretário da Casa Civil
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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