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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11459


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Março de 2009



Ementa
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuintes do segmento industrial de metalurgia básica relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009.

DECRETO Nº 11.459 DE 06 DE MARÇO DE 2009Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuintes do segmento industrial de metalurgia básica relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica facultado aos contribuintes que desenvolvam a atividade industrial de metalurgia básica e apuram o imposto pelo regime normal, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) sob os códigos de atividade (CNAE) a seguir indicados, o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, em três parcelas iguais:I - 2412100 - produção de ferro ligas;II - 2423702 - produção de laminados longos de aço, exceto tubos;III - 2431800 - produção de tubos de aço com costura;IV - 2441501 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias;V - 2441502 - produção de laminados de alumínio;VI - 2449199 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas, não especificados anteriormente;VII - 2451200 - fundição de ferro e aço;VIII - 2452100 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas.§ 1º - As parcelas referidas no caput terão vencimento nas seguintes datas:I - para as operações realizadas nos meses fevereiro e março: 09/04/2009, 09/05/2009 e 09/06/2009;II - para as operações realizadas no mês de abril: 09/05/2009, 09/06/2009 e 09/07/2009.§ 2º - Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.Art. 2º - O contribuinte perderá o direito a fruição do prazo especial para recolhimento do ICMS previsto neste decreto, ficando considerado vencido no dia 9 do mês subseqüente ao do fato gerador, caso reduza a quantidade total de postos de trabalho existentes em fevereiro de 2009 durante o período de março a julho de 2009.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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