ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.494, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINICAIS A PARTICULAR,
EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS
LOCACIONAIS
DO
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominial, registrado sob matrícula nº 9.418, livro nº 2, do Cartório de Registros de Imóveis de
Marechal Deodoro/AL, descrito e caracterizado como sendo: uma área de terra, com dimensão
total de área de 0,9700ha (9.700,00m²), descrito no Anexo Único desta Lei, adquirido pelo
Estado de Alagoas mediante desapropriação, decorrente da declaração de utilidade pública
realizada por meio do Decreto Estadual nº 71.835, de 27 de outubro de 2020, para ser destinado
à implantação de novos empreendimentos, por meio da concessão de incentivos fiscais
governamentais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas –
PRODESIN.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridas às exigências impostas, quando da concessão do incentivo
governamental, será o imóvel revertido ao patrimônio imobiliário do Estado de Alagoas, sem
que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida
no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.09.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.494, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
DIMENSÕES E LIMITES
Inicia-se a descrição do Lote H - partindo do Ponto H-1 situado na divisa do lote H, com área
reservada para a bacia de águas pluviais e com a rua interna E, até encontrar a uma distância de
100 metros do ponto H-2. Do Ponto H-2, situado nos limites dos lotes H e G, e com coordenadas
arbitrarias do PCA, N-7.300,000 e E-4.049,500, segue, por uma linha reta, na direção oeste com
uma distância de 97 metros até encontrar o ponto H-3 de coordenadas arbitrarias do PCA, N7.300,000 e E-3.952,500. Do Ponto H-3 segue em direção norte, nos limites com os lotes J e L,
até encontrar a uma distância de 100 metros do ponto H-4 de coordenadas arbitrarias do PCA
N-7.400,000 e E-3.952,500. Do Ponto H-4 segue na direção leste em linha reta, limitando-se
com as terras da bacia de águas pluviais, de propriedade da ALCLOR, até encontrar a uma
distância de 97 metros do ponto H-1, que deu origem a esta poligonal.
Área total: de 9.700 m²