ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.586, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.705, DE 4 DE
ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Analista de Regulação, Fiscal de Regulação e
Auxiliar Técnico de Regulação, que passam a compor a Carreira dos Profissionais da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei as
atribuições e os quantitativos dos cargos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Ficam extintos os cargos denominados Técnico de Regulação, Agente de
Regulação e Auxiliar de Regulação, integrantes da Carreira dos Profissionais da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.
Art. 3º Os incisos I, II e III do art. 9º da Lei Estadual nº 6.705, de 4 de abril de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos
Profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas – ARSAL, estrutura-se em linha vertical de acesso, disposta de
conformidade com respectivo nível de qualificação profissional, identificada
por letras maiúsculas, da seguinte forma:
I – Profissionais ocupantes do cargo de Analista de Regulação da Carreira dos
Profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas – ARSAL:
(...)
II – Profissionais ocupantes dos cargos de Fiscal de Regulação da Carreira dos
Profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas – ARSAL:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(...)
III – Profissionais ocupantes dos cargos de Auxiliar Técnico de Regulação da
Carreira dos Profissionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de Alagoas – ARSAL:
a)
Classe A - habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante do 2º
grau em área específica, de acordo com o perfil profissional exigido para
ingresso no cargo;
b)
Classe B - habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante do 2º
grau em área específica, mais 160 (cento e sessenta) horas de cursos de
capacitação profissional, oferecidos ou autorizados pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
c)
Classe C - habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante do 2º
grau em área específica, mais 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos de
capacitação profissional, oferecidos ou autorizados pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL; e
d)
Classe D - habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante do 2º
grau em área específica, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de
capacitação profissional, oferecidos ou autorizados pela Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL.
(...)” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de março de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.03.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.586, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
CARGOS

Analista
de
Regulação

QTD

16

DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES
Desenvolver atividades especializadas de normatização, regulação,
inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos das
áreas pertinentes.
Estudo e desenvolvimento de políticas públicas relacionadas com os
serviços públicos regulados pela Agência.
Formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades
de regulação, conceber, operar sistemas e processos de informática e
informação.
Planejamento e coordenação de ações de alta complexidade.
Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e
planejamento de cenários estratégicos.
Fiscalização da prestação de serviços públicos das áreas pertinentes.
Notificar, autuar e multar a prestadora de serviços públicos, por
infração à legislação regulatória vigente.
Desenvolver metodologias próprias e modelos de controle de regulação
nas áreas correlatas. Acompanhar o desempenho econômico financeiro
das entidades reguladas e da modicidade das tarifas dos serviços
públicos prestados, e promover o seu equilíbrio.
Analisar e interpretar estudos de viabilidade de planos de investimentos
elaborados pelas concessionárias.
Elaborar planos de aplicação de convênios junto às agências nacionais.
Acompanhar, controlar e prestar conta dos convênios.
Contribuir para a formulação de políticas públicas, para a elaboração e
cumprimento das normas regulatórias.
Mediar conflitos através de atuação junto aos usuários e prestadores dos
serviços regulados pela Agência.
Fiscalizar, notificar, autuar e multar as concessionárias, permissionárias
e as autorizadas para prestação dos serviços públicos regulados pela
Agência, por infração à legislação regulatória vigente, bem como atuar
junto a qualquer pessoa física ou jurídica que venha a realizar serviços
de transporte intermunicipal de passageiros, ou outro serviço regulado
pela Agência, sem a devida titularidade expedida pela ARSAL.
Mediar conflitos entre usuários e concessionárias, permissionárias ou
autorizadas.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Fiscal de
Regulação

Auxiliar
Técnico
de
Regulação

30

08

Apoiar os estudos de planejamento e pesquisas, processamento de
dados e instruir processos.
Realizar levantamentos e trabalhar informações sobre os indicadores de
qualidade dos serviços regulados.
Atender a todas as necessidades relacionadas aos serviços de regulação.
Executar o monitoramento de atividades reguladas, inclusive
fiscalização da prestação de serviços públicos das áreas pertinentes com
poderes para fiscalizar, notificar, autuar e multar as concessionárias,
permissionárias e as autorizadas para prestação dos serviços públicos,
por infração à legislação regulatória vigente, bem como atuar junto a
qualquer pessoa física ou jurídica que venha a realizar serviços de
transporte intermunicipal de passageiros, ou outro serviço regulado pela
Agência, sem a devida titularidade expedida pela ARSAL.
Instruir processos pertinentes. Colaborar nos estudos de viabilidade dos
planos de investimentos das concessionárias.
Realizar levantamentos e trabalhar informações sobre os indicadores de
qualidade dos serviços regulados.
Colaborar nas atividades de elaboração dos planos de aplicações de
convênios.
Atender a todas as necessidades relacionadas aos serviços de regulação.
Executar o monitoramento de atividades reguladas.
Realizar tarefas administrativas em qualquer de suas áreas.