


0019/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/03-GEA
LEI Nº 0789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3186, de 29.12.2003
Autor: Poder Executivo
Cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá – FREBOM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado  do Amapá – FREBOM, com o objetivo de prover, em caráter complementar,  recursos financeiros para dotar o Corpo de Bombeiros Militar de  equipamentos, manutenção de custeio e condições indispensáveis à  execução de suas atividades constitucionais.
§ 1º Entende-se por reequipamento: a aquisição de veículos para uso  operacional, de equipamentos de telecomunicações, informática, perícia  de incêndio, além de aparelhos, máquinas, ferramentas e demais  utensílios utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º Entende-se  por manutenção: a conservação e provimento de todo o material,  equipamentos, acessórios e serviços destinados a manter o Corpo de  Bombeiros Militar em perfeitas condições de operacionalidade.
Art. 2º. O Fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM será  constituído das seguintes fontes de recursos recolhidos ao Tesouro do  Estado:
I  - taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia, provenientes de  perícias, da análise de projetos e de vistorias técnicas realizadas e  outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme  legislação específica;
II - produto da arrecadação de multas por infração à legislação de prevenção contra incêndio e pânico;
III  - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas,  específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado,  para serviços afetos ao Corpo de Bombeiros Militar;
IV - resultado de alienação de material ou equipamento julgado inservível;
V  - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e  dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser  atribuídos;
VI - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;
VII - recursos oriundos de saldo financeiro de exercícios anteriores;
VIII - participação em receita arrecadada pelo DETRAN, em conformidade com legislação específica;
IX - quaisquer outras rendas eventuais.
Art. 3º. Fica  o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária do  Estado, para o exercício de 2004, as dotações orçamentárias para o  atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º. O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM, terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Conselho Diretor; e
II - Secretaria Executiva.
Art. 5º. O Conselho Diretor será composto por:
I - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
II - Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
III - Chefe do Centro de Atividades Técnicas.
Parágrafo único. O presidente do Conselho será substituído, em seus impedimentos e  ausências eventuais, pelo Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de  Bombeiros Militar e os demais membros por suplentes, na forma indicada  em regulamento.
Art. 6º. A  Secretaria Executiva terá seus membros nomeados pelo Comandante Geral  do Corpo de Bombeiros Militar, que serão responsáveis pelos serviços  administrativos do Fundo, além de outros encargos previstos em  regulamento.
Art. 7º. O  saldo positivo do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar -  FREBOM, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será  transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 8º. O Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FREBOM terá  como gestor o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, tendo escrituração  contábil própria, independente de qualquer outra Unidade Orçamentária  do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 9º. A gestão dos recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros  Militar - FREBOM, obedecerá às normas da administração financeira do  Estado.
Art. 10. O  Plano de Aplicação do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros  Militar - FREBOM será elaborado pelo setor de planejamento estratégico  do Corpo de Bombeiros Militar e aprovado pelo Conselho Diretor do Fundo.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se o art. 13 e seus incisos, da Lei nº 0168 de 31 de agosto de 1994.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador