ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.267, DE
20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O Art. 1º e seu parágrafo único, o caput dos arts. 9º, 11, 27 e parágrafo único
do art. 32 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, são alterados e/ou acrescidos de
incisos, ou alíneas, conforme o disposto a seguir:
“Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado
de Alagoas – ARSAL, autarquia de regime especial, dotada de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de direito
público, revestida de poder de polícia, vinculada à Secretaria Coordenadora de
Regulação e Controle Social e prazo de duração indeterminado”. (NR)
“Parágrafo único. A ARSAL terá sede e foro na cidade de Maceió, Alagoas.”
(NR)
“Art. 9º
XIX – Elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o
cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e das políticas
setoriais, enviando-o ao Governador do Estado, à Assembléia Legislativa e à
Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social;” e (NR)
“Art. 11
Parágrafo único. O Assessor Jurídico, o Ouvidor, o Gerente AdministrativoFinanceiro, os Coordenadores de Regulação, e o Chefe de Gabinete ocuparão
seus cargos, de provimento em comissão, mediante nomeação pelo Governador
do Estado, devendo ser pessoas de notório saber e experiência no âmbito de
suas respectivas áreas de atuação e satisfazer ainda as condições estabelecidas
no art. 14 desta Lei.” (NR)
“Art. 27 A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas –
ARSAL, deverá encaminhar, a cada ano, proposta orçamentária operacional à


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Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, contendo as receitas
previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do
Estado.” (NR)
Art. 2º Além dos cargos criados pela Lei nº 6.267, de 2001, ficam criados,
integrando a estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas ARSAL, os cargos, de provimento em comissão, especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 2 de abril
de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 19, DE 2 DE ABRIL DE 2003
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão que passam a integrar a estrutura da
ARSAL
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Ouvidor

DS-2

01

1.517,00

Chefe de Gabinete

DS-2

01

1.517,00

CARGO/FUNÇÃO