ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
Alterada pelas Leis Delegadas nº 3, de 4 de fevereiro de 2003; nº 18, de 2 de abril de
2003 e nº 39, de 23 de abril de 2003; Leis n° 6.422, de 17 de dezembro de 2003; n° 6.465, de
26 de março de 2004; n° 6.470, de 22 de abril de 2004; n° 6.488, de 16 de junho de 2004; n°
6.493 de 1 de julho de 2004; n° 6.547, de 23 de dezembro de 2004; n° 6.582, de 18 de março
de 2005; n° 6.660, de 28 de dezembro de 2005; n° 6.668, de 29 de dezembro de 2005; n°
6.669, de 3 de janeiro de 2006; n° 6.673, de 4 de janeiro de 2006 e n° 6.785, de 21.12.2006.
NOTA:
As Leis Delegadas nº 3, de 4 de fevereiro de 2003; nº 18, de 2 de abril de 2003 e Lei n° 6.422, de 17 de dezembro de 2003 promoveram
alterações nos anexos desta Lei.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS
PARA A REFORMA DO ESTADO, O
MODELO
DE
GESTÃO
DA
ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL
E
A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, DECRETO a seguinte Lei Delegada.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, FINALIDADES
E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a Reforma do Estado, o Modelo de
Gestão da Administração Estadual e a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo
Estadual de Alagoas.
Art. 2º A reforma do Estado e a reestruturação organizacional da administração
estadual de Alagoas, entendidas como processo dinâmico e continuado de mudanças e ajustes
de padrões e estruturas, tem como princípios fundamentais, finalidades e objetivos essenciais,
além daqueles previstos na Constituição Estadual e em leis complementares e específicas, os
seguintes:
I – promover a modernização e a democratização do Estado, visando gerar condições
básicas para o desenvolvimento sustentável, como forma de redução da exclusão social;
II – promover a melhoria permanente da qualidade de vida da população e o seu
desenvolvimento social, econômico, ambiental e cultural;


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III – propiciar a adequada integração do Estado ao esforço de desenvolvimento
nacional, em articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de governo;
IV – satisfazer, com crescente segurança, agilidade e qualidade, as demandas dos
cidadãos, contribuintes e usuários da administração e dos serviços públicos;
V – promover a participação popular, o acesso à informação e a transparência da
gestão;
VI – controlar e avaliar os objetivos e metas de desenvolvimento, aferindo a
eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, abrangendo atividades, planos, programas e
projetos;
VII – promover o fortalecimento fiscal e elevar o poder de compra do Estado, para
enfrentamento da escassez;
VIII – elevar a capacidade gerencial do Estado e imprimir resolutividade à gestão
estadual; e
IX – colocar os órgãos e áreas instrumentais a serviço dos órgãos e áreas
programáticas ou finalísticas, para otimizar a disponibilização dos bens, produtos e serviços
institucionais consumidos ou demandados pela população.
Art. 3º Para os efeitos da presente lei considera-se:
I – Células de Gestão – Instâncias decisórias e de gerenciamento intersetorial ou
multisetorial, coordenadas pelo Governador do Estado ou, mediante delegação, pelo ViceGovernador ou por Secretário Coordenador de Célula, as quais têm por finalidade aglutinar
Secretarias, órgãos e entidades afins, em função de sua natureza ou atividades conexas ou
correlatas, unificando e compatibilizando suas ações, programas e projetos e otimizando seus
recursos e esforços, em face das políticas, diretrizes, prioridades, objetivos, metas e resultados
governamentais;
II – Núcleos Intersetoriais e Intercelulares, denominados simplesmente Núcleos –
Dutos de participação, disseminação e monitoramento de informações e decisões gerenciais,
formados por titulares ou representantes autorizados de órgãos da administração direta, com
presença necessária, participação efetiva e responsabilidade solidária nas reuniões e
deliberações unicelulares ou intercelulares e em sua execução;
III – Secretarias de Estado – Designação genérica para os órgãos da administração
direta diretamente ligados ao Governador do Estado, que se apresentam sob as seguintes
denominações: a) Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão (Formuladoras de Políticas
Públicas e Diretrizes); b) Secretarias Executivas e Secretarias Especializadas (Executoras de


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políticas e diretrizes e fornecedoras de bens, produtos e serviços ao cidadão); c) Órgãos de
Assessoramento Imediato ao Governo ou instituições atípicas, com o mesmo nível e
prerrogativas; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III - Secretarias de Estado – Designação genérica para os órgãos da administração direta diretamente ligados ao Governador do Estado,
que se apresentam sob as seguintes denominações: a) Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão (Formuladoras de Políticas
Públicas e Diretrizes); b) Secretarias Executivas (Executoras de políticas e diretrizes e fornecedoras de bens, produtos e serviços ao
cidadão); c) Secretarias Extraordinárias; d) Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo ou instituições atípicas, com o mesmo nível e
prerrogativas;”

IV – Secretários de Estado – Denominação genérica para os titulares das Secretarias
de Estado, em quaisquer de suas denominações, do mesmo padrão remuneratório, elencados
no inciso anterior, inclusive para os efeitos previstos no art. 77, I da Constituição Estadual;
V – Órgãos da administração direta - Secretarias Coordenadoras de Células de
Gestão, Secretarias Executivas, Secretarias Especializadas, Órgãos de Assessoramento
Imediato ao Governo, órgãos e instituições atípicos, especiais, centralizados ou a eles
equiparados, com suas divisões internas, assim como unidades administrativas setoriais
desconcentradas, não dotados de personalidade jurídica; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V - Órgãos da administração direta - Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão, Secretarias Executivas, Órgãos de Assessoramento
Imediato ao Governo, órgãos e instituições atípicos, especiais, centralizados ou a eles equiparados, com suas divisões internas, assim como
unidades administrativas setoriais desconcentradas, não dotados de personalidade jurídica de direito público;”

VI – Núcleos Setoriais – Grupos de composição, deliberação e operacionalização de
natureza colegiada, gestores de atividades e serviços integrantes da estrutura de Secretarias de
Estado;
VII – Entidades da administração indireta - Autarquias, dotadas de personalidade
jurídica de direito público, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, existentes ou
que venham a ser criadas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
VIII – Entidades da administração fundacional - Fundações dotadas de personalidade
jurídica de direito público ou mantidas com recursos públicos do Estado de Alagoas e
destinadas à execução de serviços estatais;
IX – Programáticos ou finalísticos - órgãos ou entidades que prestam serviços finais
à população ou lhe disponibilizam bens e produtos, bem como as células de gestão de que
fazem parte integrante;
X – Instrumentais - órgãos ou entidades que prestam serviços intermediários aos
órgãos de natureza programática ou finalística, bem como às Células de Gestão de que fazem
parte integrante;


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XI – Órgãos ou funções sistêmicos - aqueles que, independente de sua natureza
instrumental ou finalística, administram sistemas estaduais, produzindo normas, padrões
operacionais, recomendações técnicas e procedimentos uniformes a serem observados por
todos os órgãos e entidades da administração;
XII – Ações unisetoriais - atividades, planos, programas e projetos que envolvam um
único órgão da administração direta ou uma única entidade da administração indireta;
XIII – Ações multisetoriais ou intersetoriais - atividades, planos, programas e
projetos que façam interface com mais de um órgão ou entidade da administração direta ou
indireta;
XIV – Ações unicelulares - atividades, planos, programas e projetos que envolvam
órgãos ou entidades integrantes de uma única célula de gestão;
XV – Ações multicelulares ou intercelulares - atividades, planos, programas e
projetos que façam interface com órgãos da administração direta ou entidades da
administração indireta integrantes de mais uma célula de gestão;
XVI – Eficiência - a otimização dos meios e recursos, à luz da relação
necessidade/finalidade/custo/benefício, em face dos resultados finais obtidos com sua
aplicação;
XVII – Eficácia – o grau de alcance das metas e das situações-objetivo dos planos,
bem como dos resultados finais pretendidos;
XVIII – Efetividade – o equilibro da relação eficiência/eficácia; e
XIX – Qualidade - o grau de resposta da administração estadual em face das
necessidades, demandas e expectativas da população, bem como o grau de satisfação, segundo
a percepção do consumidor/usuário dos serviços públicos prestados ou dos bens e produtos a
estes disponibilizados, associados a padrões de qualidade intrínseca, conformidade técnica e
de compromisso ético em sua prestação ou oferta.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO CELULAR
Seção I
Do Modelo de Gestão
Art. 4º A estrutura organizacional do Estado, descrita nesta lei, é determinada:


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I – pela necessidade e forma de reprodução dos padrões gerenciais e operacionais,
assim considerada a forma de configuração de relações funcionais, de ordem intersetorial e
interpessoal; e
II – pelo Modelo de Gestão Celular, adotado neste diploma.
Art. 5º O Modelo de Gestão Celular objetiva:
I – imprimir uma visão holística e integradora à dinâmica do organismo
administrativo, agrupando órgãos da administração direta e entidades da administração
indireta em Células de Gestão, em função de sua natureza, afinidade e correlações,
harmonizando sua atuação;
II – elevar a capacidade gerencial do Estado, imprimindo maior eficiência, eficácia e
efetividade à administração estadual e maior resolutividade das necessidades populacionais e
dos problemas administrativos;
III – garantir e agilizar a transmissão e a recepção uniformizada de informações
gerenciais;
IV – gerar sinergia e multiplicação de resultados;
V – racionalizar custos, recursos e esforços operacionais; e
VI – otimizar o tempo de interlocução do Governador, reduzindo seus encargos com
despachos administrativos, reuniões de trabalho e supervisão individual dos citados órgãos e
entidades, absorvidos e solucionados pelos sistemas de informação gerencial e de gestão.
Art. 6º As Células de Gestão serão coletivamente articuladas e coordenadas, em sua
totalidade ou em grupos, conforme a natureza dos assuntos intercelulares em pauta, pelo
Governador do Estado, que pode delegar tal missão ao Vice-Governador ou a um dos
Secretários Coordenadores de Células.
Art. 7.º Cada Célula de Gestão, através da respectiva Secretaria Coordenadora, terá a
missão precípua de articular e compatibilizar a atuação das Secretarias Executivas, Secretarias
Especializadas e demais Órgãos e Entidades que dela fazem parte integrante, conectando e
harmonizando suas interfaces, que atuarão de forma conjunta e sob responsabilidade solidária
de seus membros pelos processos de trabalho e resultados finais. (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 7º Cada Célula de Gestão, através da respectiva Secretaria Coordenadora, terá a missão precípua de articular e compatibilizar a
atuação das Secretarias Executivas e demais Órgãos e Entidades que dela fazem parte integrante, conectando e harmonizando suas
interfaces, que atuarão de forma conjunta e sob responsabilidade solidária de seus membros pelos processos de trabalho e resultados
finais.”


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§ 1º Cada Célula de Gestão será coordenada, individualmente, pela respectiva
Secretaria Coordenadora de Célula, na pessoa de seu titular ou, na ausência deste, de seu
substituto.
§ 2º A interconexão funcional entre o Secretário Coordenador de Célula de Gestão, o
Secretário Executivo, o Secretário Especializado e os titulares dos demais órgãos e entidades
que a integram caracteriza-se por dois fatores: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
I – pela missão institucional de coordenação e articulação que as Secretarias
Coordenadoras de Células de Gestão têm em relação às Secretarias Executivas e
Especializadas afins e demais órgãos e entidades que a compõem; e (Redação dada pela Lei
n° 6.422, de 17.12.2003).
II – pela assinatura conjunta ou solidária de seus titulares nos atos administrativosfinanceiros complexos, no que couber; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º A interconexão funcional entre o Secretário Coordenador de Célula de Gestão, o Secretário Executivo e os titulares dos demais
órgãos e entidades que a integram caracteriza-se por dois fatores:
I - pela missão institucional de Coordenação e Articulação que as Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão têm em relação às
Secretarias Executivas afins e demais órgãos e entidades que a compõem; e
II - pela assinatura conjunta e solidária de seus titulares nos atos administrativo-financeiros complexos. “

Art. 8º São finalidades, competências e funções específicas das Células de Gestão:
I – articulação, integração e conectividade dos diversos órgãos e entidades do Poder
Executivo, bem como a interface de suas ações;
II – coordenação das ações intersetoriais de governo na esfera administrativa,
compatibilizando e otimizando as atividades, funções, planos, programas, projetos e recursos
das Secretarias Executivas, Secretarias Especializadas, seus órgãos, divisões, Autarquias,
Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, existentes ou que venham a
ser criadas; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - coordenação das ações intersetoriais de governo na esfera administrativa, compatibilizando e otimizando as atividades, funções,
planos, programas, projetos e recursos das Secretarias Executivas, seus órgãos, divisões, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia
Mista e Empresas Públicas, existentes ou que venham a ser criadas;”

III – articulação permanente dos órgãos e entidades estaduais, notadamente na
definição e execução de atividades, planos, programas, projetos e ações multissetoriais; e
IV – atuação no sentido de garantir interação, gerar sinergia para a administração
estadual como um organismo totalizante e integrado, prevenir e evitar duplicidade de
esforços, desperdício de tempo e de meios, otimizando os recursos escassos.


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§ 1º Os Núcleos Intersetoriais e Intercelulares, integrantes das Células, têm como
missão institucional funcionar como duto de disseminação das informações intercelulares,
fazendo interface, interconexão e interação de todas as Células de Gestão e de todos os órgãos
e entidades envolvidas em sua fronteira de atuação.
§ 2º Decreto Governamental regulamentará a adoção dos seguintes elementos
integrantes do Modelo de Gestão:
I – normas e padrões gerenciais e operacionais;
II – tecnologias e ferramentas gerenciais;
III – novos fluxos organizacionais;
IV – novos desenhos e arranjos institucionais;
V – metodologia de memorização de reuniões e monitoramento do processo
decisório; e
VI – configuração de relações funcionais do organismo administrativo.
Seção II
Das Células de Gestão
Art. 9º As Células de Gestão são:
I – estratégicas;
II – instrumentais; e
III – programáticas ou finalísticas.
Art. 10. As Células Estratégicas têm como principal finalidade:
I – articular, (re)combinar e prover, em nível estratégico, os recursos escassos
(tempo, conhecimento, informação) da ação político-administrativa, ampliando a
governabilidade e as condições de governança, nos níveis geo-setorial (descentralização
espacial das ações) e temático-setorial (desconcentração do exercício de supervisão do poder);
e
II – promover e catalisar a atuação governamental sobre os focos estratégicos e
prioridades governamentais.


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Art. 11. As Células Instrumentais têm como principal finalidade instrumentalizar a
atuação dos órgãos e entidades integrantes das Células Programáticas.
Parágrafo único. Tais Células cuidam de prospectar necessidades, prever e prover,
agilmente, os recursos, meios e procedimentos operacionais essenciais ao funcionamento e
aos resultados buscados pelos órgãos e entidades programáticos.
Art. 12. As Células Programáticas ou Finalísticas têm como principal finalidade
articular e coordenar a atuação finalística dos órgãos e entidades que realizam as políticas
públicas e disponibilizam serviços e bens governamentais consumidos, como produto final da
administração pública, pela população (cidadãos, usuários, contribuintes).
Art. 13. As Células são compostas dos seguintes Núcleos:
I – Núcleo de Coordenação - composto pela Secretaria Coordenadora da Célula, na
pessoa do respectivo Secretário ou de seu substituto;
II – Núcleo Executivo - composto por:
a) Secretarias Executivas, Especializadas ou órgãos equivalentes, com suas divisões
internas; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
b) demais órgãos da administração direta componentes da Secretaria Coordenadora
da Célula ou de cada uma das Secretarias Executivas ou Especializadas que a integram, com
suas divisões internas; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) entidades da administração indireta e fundacional vinculadas à Secretaria
Coordenadora da Célula ou a cada uma das Secretarias Executivas ou Especializadas que a
integram; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Secretarias Executivas, Extraordinárias ou órgãos equivalentes, com suas divisões internas;
b) demais órgãos da administração direta componentes da Secretaria Coordenadora da Célula ou de cada uma das Secretarias Executivas
que a integram, com suas divisões internas;
c) entidades da administração indireta e fundacional vinculadas à Secretaria Coordenadora da Célula ou a cada uma das Secretarias
Executivas que a integram;”

III – Núcleos Intersetoriais e Intercelulares - representados pelo titular do Órgão, ou
seu substituto, assim compostos:
a) Núcleo da Secretaria Geral de Governo; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
b) Núcleo da Secretaria Coordenadora de Articulação; (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“a)Núcleo da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental;
b)Núcleo da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional;”

c) Núcleo da Procuradoria Geral do Estado;
d) Núcleo da Secretaria Executiva de Comunicação;
e) Núcleo da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças (Coordenadora da
Célula Instrumental de provimento de meios e recursos essenciais); e
f) Núcleo da Controladoria Geral do Estado.
Parágrafo único. As deliberações ou decisões de Célula das quais o Órgão ou
Entidade estiver eventualmente ausente, ou de que o substituto participar, ainda que com
opinião ou voto discrepante da maioria simples, vincula e compromete solidariamente o
Órgão, a Entidade e seus titulares.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Art. 14. O Poder Executivo Estadual é exercido pelo Governador do Estado,
auxiliado:
I – diretamente - pelos titulares das Secretarias de Estado, titulares de órgãos do
mesmo nível e com as mesmas prerrogativas, bem como por Órgãos de Deliberação
Colegiada elencados nesta Lei; e
II – indiretamente – pelos titulares das Autarquias, Fundações, Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas, vinculadas às respectivas Secretarias Coordenadoras de
Células de Gestão ou às Secretarias Executivas ou Especializadas. (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - indiretamente - pelas titulares das Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, vinculadas às respectivas Secretarias
Coordenadoras de Células de Gestão ou às Secretarias Executivas.”

Art. 15. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 15. Os órgãos constantes das alíneas “a” usque “g” do inciso I do art. 5.º da Lei 6.145, de 13 de janeiro 2000, integrantes da
Governadoria, são transformados, reposicionados na estrutura e redenominados na forma do Anexo I.”

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Fica mantida a estrutura do Gabinete do Vice-Governador do Estado, prevista na Lei nº 6.312, de 30 de abril de 2002, e
nos demais dispositivos legais concernentes, com as alterações estabelecidas nesta Lei (Anexo I, retro).”

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Art. 16. Compõem a Administração Pública Estadual:
I – a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura
administrativa do Poder Executivo, das Secretarias de Estado e seus órgãos especiais e dos
Órgãos diretamente vinculados ao Chefe do Poder Executivo; e
II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica próprias:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista; e
d) fundações instituídas pelo Poder Público ou de cujos recursos financeiros participe
o Estado de Alagoas.
Art. 17. Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta da
estrutura organizacional do Poder Executivo, para fins de operacionalização do modelo de
gestão administrativa estabelecido nesta Lei Delegada, serão reunidos em células de gestão
conceituadas nesta Lei.
Seção I
Da Governadoria e dos Órgãos
de Assessoramento Imediato ao Governador
Art. 18. A Governadoria é integrada pelos seguintes Órgãos de Assessoramento
Imediato ao Governo: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 18. A Governadoria é integrada pelos seguintes Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo: “
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 18. A Governadoria é integrada pelos seguintes Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo do Estado (Anexo II):”

I - Controladoria Geral do Estado;


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II – Procuradoria Geral do Estado;
III – Gabinete Civil do Governador;
IV – Gabinete Militar do Governador;
V – Secretaria Executiva de Comunicação;
VI – Defensoria Pública do Estado;
VII – Assessoria Técnica do Governo;
VIII – Secretaria de Política e Gestão Colegiada; (Redação dada pela Lei n° 6.669,
de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“VIII - Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada, incumbida de articular Conselhos e outros colegiados deliberativos;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII - Assessoria de Articulação Colegiada, incumbida de articular Conselhos e outros colegiados deliberativos; e”

IX – Secretaria Geral de Governo; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“IX – Secretaria Geral de Governo; e;”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“IX – Secretaria Executiva de Articulação Externa. “

X – Ouvidoria Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
XI – Secretaria Especializada da Mulher; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.669,
de 3.01.2006).
XII – Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
§ 1º A Superintendência do Cerimonial e as representações de Alagoas no Distrito
Federal e no Estado de São Paulo integram a estrutura da Secretaria Geral de Governo.
(Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N°6.422, DE 17.12.2003:
“§1.º A Superintendência do Cerimonial e o Escritório de Alagoas em Brasília – ESEAL integram a estrutura da Secretaria Geral de
Governo.“


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§ 2.º O Gabinete do Vice-Governador do Estado, cuja estrutura é prevista na Lei n.º
6.312, de 30 de abril de 2002, com as alterações desta Lei, é ligado diretamente ao ViceGovernador do Estado. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
§ 3º A Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais e o Núcleo Setorial de
Apoio à Juventude integram a estrutura da Secretaria de Política e Gestão Colegiada.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
Seção II
Das Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão
Art. 19. As Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão são as seguintes:
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Secretaria Coordenadora de Articulação Regional; (Redação dada pela Lei n°
6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N°6.422, DE 17.12.2003:
“I – Secretaria Coordenadora de Articulação;”

II – Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças; (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano; (Redação dada pela Lei
n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 19. São instituídas, por transformação de outros órgãos pré-existentes, e assim redenominadas, as seguintes Secretarias
Coordenadoras de Células de Gestão (Anexo III):
I - Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental;
II - Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social; e
III - Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura.”

IV – Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; e (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social. (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 20. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 20. São criadas as seguintes Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão (Anexo IV):
I - Secretaria Coordenadora de Articulação Regional;
II - Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças;
III - Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social;
IV - Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano;
V - Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social; e
VI - Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico.”

Seção III
Das Secretarias Executivas e Especializadas
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
”Seção III
Das Secretarias Executivas”

Art. 21. São Secretarias Executivas ligadas às Secretarias Coordenadoras de Célula
de Gestão: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento; (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
II – Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Executiva de Fazenda; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
IV – Secretaria Executiva de Educação; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
V – Secretaria Executiva de Cultura; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).


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VI – Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia; (Redação dada pela Lei n° 6.422,
de 17.12.2003).
VII – Secretaria Executiva de Saúde; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
VIII – Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social; (Redação dada pela Lei
n° 6.422, de 17.12.2003).
IX – Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
X – Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda; (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XI – Secretaria Executiva de Turismo; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
XII – Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XIII – Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento;
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XIV – Secretaria Executiva de Esporte e Lazer; e (Redação dada pela Lei n° 6.422,
de 17.12.2003).
XV – Secretaria Executiva de Administração do Sistema Penitenciário. (Redação
dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 21. São instituídas, por transformação de outros órgãos pré-existentes, e assim redenominadas, as seguintes Secretarias Executivas,
ligadas às Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão (Anexo V):
I - Secretaria Executiva da Mulher;
II - Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento;
III - Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
IV - Secretaria Executiva de Fazenda;
V - Secretaria Executiva de Educação;
VI - Secretaria Executiva de Cultura;
VII - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
VIII - Secretaria Executiva de Saúde;
IX - Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;
X - Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;
XI - Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda;
XII - Secretaria Executiva de Turismo;
XIII - Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços;
XIV - Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento; e
XV - Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania.”


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Art. 22. São as seguintes as Secretarias Especializadas: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
I – Secretaria Especializada da Mulher; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
II – Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias; (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Especializada Regional Metropolitana; (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 22. São criadas as seguintes Secretarias Executivas (Anexo VI):
I - Secretaria Executiva de Articulação Externa;
II - Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias; e
III - Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.”

IV – Secretaria Especializada Regional Norte; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
V – Secretaria Especializada Regional Centro; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco; (Redação
dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“VI - Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco; e”

VII – Secretaria Especializada Regional Sertão; e (Redação dada pela Lei n° 6.465,
de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“VII - Secretaria Especializada Regional Sertão.”

VIII – Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
Seção IV
Da Administração Territorial Descentralizada
Art. 23. Com a finalidade de informar e facilitar o processo de descentralização e
regionalização das ações da administração estadual, sob os aspectos geo-temático-setoriais, as
5 (cinco) Secretarias Especializadas Regionais (Anexo I) atuam sob a supervisão da Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional, na área de abrangência dos municípios das


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respectivas regiões, relacionados em cada um dos seguintes Sub-anexos: (Redação dada pela
Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N°6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 23. Com a finalidade de informar e facilitar o processo de descentralização e regionalização das ações da administração estadual, sob
os aspectos geo-temático-setoriais, as 05 (cinco) Secretarias Especializadas Regionais (Anexo I) atuam sob a supervisão da Secretaria
Coordenadora de Articulação, na área de abrangência dos municípios das respectivas regiões, relacionados em cada um dos seguintes Subanexos:”

I – Secretaria Especializada Regional Metropolitana (Sub-anexo I-1); (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Secretaria Especializada Regional Norte (Sub-anexo I-2); (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Especializada Regional Centro (Sub-anexo I-3); (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco (Sub-anexo I4); e (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretaria Especializada Regional Sertão (Sub-anexo I-5). (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 23. Com a finalidade de informar e facilitar o processo de descentralização e regionalização das ações da administração estadual, sob
os aspectos geo-temático-setoriais, ficam criadas 5 (cinco) Secretarias Extraordinárias Regionais (Anexo VII), coordenadas pela Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional, com atuação na área de abrangência dos municípios das respectivas regiões, relacionados em cada
um dos seguintes Sub-anexos:
I - Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana (Sub-anexo VII-1);
II - Secretaria Extraordinária Regional Norte (Sub-anexo VII-2);
III - Secretaria Extraordinária Regional Centro (Sub-anexo VII-3);
IV - Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco (Sub-anexo VII-4); e
V - Secretaria Extraordinária Regional Sertão (Sub-anexo VII-5).”

Art. 24. São transformados, reposicionados na estrutura organizacional e
redenominados, os seguintes órgãos, com o mesmo nível e prerrogativas de Secretarias
Executivas (anexo II): (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.470, de 22.04.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“I – Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, ligada à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças;”

II – Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo –
PRODETUR, ligada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 24. São transformados, reposicionados na estrutura organizacional e redenominados, os seguintes órgãos, com o mesmo nível e
prerrogativas de Secretarias Executivas (Anexo VIII):
I - Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal; e
II - Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR.”

Art. 25. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 25. São reposicionados na estrutura os seguintes órgãos e instituições, integrantes de Secretarias Executivas e Coordenadoras de
Células de Gestão (Anexo IX):
I - Escritório de Alagoas em Brasília; e
II - Ouvidoria Geral do Estado.”

CAPÍTULO V
DO AGRUPAMENTO DOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES EM CÉLULAS DE GESTÃO
Art. 26. Os órgãos da Administração Direta, com suas divisões, e as entidades da
Administração Indireta àqueles vinculadas, são agrupados, conforme sua natureza e afinidade,
nas seguintes Células de Gestão, cada uma delas sob a coordenação da correspondente
Secretaria Coordenadora. (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“Art. 26. Os órgãos da Administração Direta, com suas divisões, e as entidades da Administração Indireta, àqueles vinculadas, são
agrupados, conforme sua natureza e afinidade, nas seguintes Células de Gestão, cada uma delas sob a coordenação da correspondente
Secretaria Coordenadora (Anexo X, do Anexo Único):”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Os órgãos da Administração Direta, com suas divisões, e as entidades da Administração Indireta, àqueles vinculadas, são agrupados,
conforme sua natureza e afinidade, nas seguintes Células de Gestão, cada uma delas sob a coordenação da correspondente Secretaria
Coordenadora (Anexo X):”

I – Células Estratégicas, integradas por: (Redação acrescentada pela Lei Delegada n°
3, de 4.02.2003).
a) Célula de Articulação Regional; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“a) Célula de Articulação;“
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Célula de Articulação Governamental;”

b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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REDACÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Célula de Articulação Regional;”

II – Células Instrumentais, integradas por: (Redação acrescentada pela Lei Delegada
n° 3, de 4.02.2003).
a) Célula de Planejamento, Gestão e Finanças; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDACÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Célula de Regulação e Controle Social;”

III – Células Programáticas ou Finalísticas, integradas por: (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
a) Célula de Desenvolvimento Humano; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Célula de Educação e Desenvolvimento Humano;”

b) Célula de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Célula de Saúde e Bem-Estar Social”;

c) Célula de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Célula de Desenvolvimento Econômico; “

d) Célula de Justiça e Defesa Social; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3,
de 4.02.2003).
e) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“e) Célula de Infra-Estrutura;”

§ 1º A Célula de Articulação Regional (Célula 1) será composta por Coordenação e
Secretarias Especializadas, a saber: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).


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REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“§ 1º A Célula de Articulação (Célula 1) será composta por Coordenação, Secretarias Especializadas e Órgãos, a saber:”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 1º A Célula de Articulação Governamental (Célula 1) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: “

I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação Régional e será
integrada por: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação e será integrada por:”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental e será integrada por:”

a) (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;”

b) (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;”

c) Secretaria Especializada Regional Metropolitana; (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Superintendência do Cerimonial;”

d) Secretaria Especializada Regional Norte; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
e) Secretaria Especializada Regional Centro; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
f) Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
g) Secretaria Especializada Regional Sertão; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
h) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“h) Secretaria Especializada da Mulher;”


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i) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“i) Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias;

II - (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Secretaria Executiva da Mulher;”

b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.”

§ 2º (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 2º A Célula de Articulação Regional (Célula 2) será composta por Coordenação e por Secretarias Extraordinárias, a saber:
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação Regimental;
II – as Secretarias Extraordinárias, integrantes desta célula, são:”

a) Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
b) Secretaria Extraordinária Regional Norte; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
c) Secretaria Extraordinária Regional Centro; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
d) Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco; (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
e) Secretaria Extraordinária Regional Sertão. (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).


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§ 3º A Célula de Planejamento, Gestão e Finanças (Célula 2) será composta por
Coordenação, Secretarias Executivas, Órgãos e Entidades, a saber: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 3º A Célula de Planejamento, Gestão e Finanças (Célula 3) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber:”

I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e
Finanças e será composta por: (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
a) (Revogada pela Lei n° 6.470, de 22.04.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;”

b) Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) Agência de Fomento de Alagoas S/A – AFAL. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.488, de 16.06.2004).
d) a Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas – AGESA. (Redação
dada pela Lei n° 6.582, de 18.03.2005).
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
a) Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, integrada por: (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC; (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
b) Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
integrada por: (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
1. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas –
IPASEAL; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
2. Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP; (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
c) Secretaria Executiva de Fazenda, integrada por: (Redação dada pela Lei n° 6.422,
de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Secretaria Executiva de Fazenda.”

1. Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
§ 4º (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 4º A Célula de Regulação e Controle Social (Célula 4) será composta por uma Coordenação que compete à Secretaria Coordenadora de
Regulação e Controle Social e será integrada por:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.04.2003:
“a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL;”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a)Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON;”

b) (Revogada pela Lei n°6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA; “

c) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;”

d) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“d) Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL (Anexo XII, do Anexo Único);

e) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“e) Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL (Anexo XII, do Anexo Único); e

f) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“f) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL (Anexo XIII, do Anexo Único).”

§ 5º A Célula de Desenvolvimento Humano (Célula 3) será composta por
Coordenação, Secretarias Executivas, Órgãos e Entidades, a saber: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).


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I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano
e será integrada por: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 5º A Célula de Educação e Desenvolvimento Humano (Célula 5) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber:
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano e será composta por:”

a) Instituto Zumbi dos Palmares – IZP; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n°
3, de 4.02.2003).
b) Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL; (Redação dada pela Lei 6.785, de
21.12.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA;”

c) Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL; (Redação
dada pela Lei n° 6.660, de 28.12.2005).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N°3, DE 4.02.2003:
“c) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL;”

d) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL; e (Redação
dada pela Lei n° 6.668, de 29.12.2005).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“d) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL;”

e) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL
SAÚDE. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.668, de 29.12.2005).
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
a) Secretaria Executiva de Educação, integrada por: (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
1. Centro de Formação de Profissionais de Educação Professor Ib Gato Falcão, de
acordo com a Lei nº 6.202, de 21 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N°3, DE 4.02.2003:
“1. Instituto de Educação Superior; “

b) Secretaria Executiva de Cultura; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3,
de 4.02.2003).


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1. Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – DITEAL; (Redação acrescentada pela
Lei Delegada n° 18, de 2.04.2003).
c) Secretaria Executiva de Esporte e Lazer; (Redação acrescentada pela Lei Delegada
n° 3, de 4.02.2003).
d) Secretaria Executiva de Saúde; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N°3, DE 4.02.2003:
“d) Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, integrada por:”

e) Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social. (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
1. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL; e (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL. (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
§ 6º (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 6º A Célula de Saúde e Bem-Estar Social (Célula 6) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“I- a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“II- as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Secretaria Executiva de Saúde;”

b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;”

c) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, integrada por:”

1. Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL (Anexo XII, do
Anexo Único). (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
§ 7º A Célula de Desenvolvimento Econômico (Célula 4) será composta por
Coordenação, Secretarias Executivas, Órgãos e Entidades, a saber: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003
“§ 7º A Célula de Desenvolvimento Econômico (Célula 7) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber:”

I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento
Econômico e será composta por: (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de
4.02.2003).
a) Gás de Alagoas S. A. – ALGÁS; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Gás de Alagoas S. A. – ALGÁS (Anexo XIII, do Anexo Único);”

b) Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo –
PRODETUR; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
c) Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
e) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
a) Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda; (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
b) Secretaria Executiva de Turismo; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3,
de 4.02.2003).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

c) Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços, integrada por: (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
1. Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL; e (Redação dada n° 6.547, de
23.12.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“1. Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL;”

2. Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL. (Redação
acrescentada dada n° 6.547, de 23.12.2004).
d) Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento. (Redação
dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“d) Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento, integrada por: “

3. Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL. (Redação
dada pela Lei n° 6.673, de 4.01.2006).
1. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“1. Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL; e”

2. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“2. Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL.”

e) Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
§8º A Célula de Justiça e Defesa Social (célula 5) será composta por Coordenação,
Secretaria Executiva, Secretaria Especializada, Órgãos e Instituições, a saber: (Redação dada
pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“§ 8º A Célula de Justiça e Defesa Social (Célula 5) será composta por Coordenação, Secretaria Executiva, Órgãos e Instituições, a saber:”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 8º A Célula de Justiça e Defesa Social (Célula 8) será composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, os órgãos e as
instituições, a saber:”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social;
(Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
II – a Secretaria Executiva, a Secretaria Especializada, os órgãos e as instituições
integrantes desta célula são: (Redação dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“II – a Secretaria Executiva, os órgãos e as instituições integrantes desta Célula são:”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“II – as Secretarias Executivas, os órgãos e as instituições, integrantes desta célula, são:”

a) Secretaria Executiva de Administração do Sistema Penitenciário; (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“a) Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;”

b) Polícia Militar do Estado de Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n°
3, de 4.02.2003).
c) Polícia Civil do Estado de Alagoas; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“c) Polícia Civil do Estado de Alagoas; e”

d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.”

e) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL; (Redação dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“e) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL; e”

f) Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFOR/AL; e (Redação dada
pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“f) Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL.”

g) Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).


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GABINETE DO GOVERNADOR

§9º A Célula de Infra-Estrutura e Serviços (Célula 6) será composta por
Coordenação, Secretaria Executiva e Entidades, a saber: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços e
possui as seguintes entidades vinculadas: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§9º A Célula de Infra-Estrutura (Célula 9) será composta por Coordenação e por entidades vinculadas e entidades subordinadas, a saber:
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura – SEINFRA;”

a) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas –
CASAL; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU; e (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
e) Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – a Secretaria Executiva, integrante desta célula é: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
a) Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, integrada
pelo: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“II – entidades vinculadas e entidades subordinadas, integradas por:
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU;”

1. Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL;
d) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL.”

§10. As autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista elencadas neste
artigo e em seus respectivos parágrafos, com as modificações nele propostas, estão vinculadas
às Secretarias acima indicadas apenas para fins de controle finalístico. (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
§11. A cada Célula de Gestão corresponderá um Núcleo Intersetorial e Intercelular,
conceituado no art. 3.º, II, cuja composição está definida no art. 13, III, ambos desta Lei.
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§11. A cada Célula de Gestão corresponderá um Núcleo Intersetorial e Intercelular, conceituado no art. 3.º, II, da Lei Delegada nº 1, de
2003, cuja composição está definida no art. 13, III, desta Lei.”

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E MODIFICAÇÕES
Seção I
Estruturas padronizadas
Art. 27. Os órgãos criados ou alterados por esta lei têm as seguintes estruturas
básicas padronizadas:
I – das Secretarias Coordenadoras de Célula de Gestão:
a)
Diretoria Especial de Formulação de Políticas (unisetoriais, intersetoriais e
multisetoriais);
b)
Assessoria de Gestão Celular (facilitação e memorização de reuniões e
monitoramento de decisões celulares e intercelulares);
c)

Diretoria Administrativo-Financeira;

d)

Divisão de Secretaria e Apoio;

II - das Secretarias Especializadas Regionais: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - das Secretarias Extraordinárias Regionais:”

a) Coordenadoria Regional;


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b) Assessoria; e
c) Divisão de Secretaria e Apoio.
§ 1º (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º As Secretarias Coordenadoras de Articulação Governamental, de Justiça e Defesa Social, e de Infra-Estrutura:
I - preservam a estrutura padronizada instituída para as Secretarias a que sucederam, pela Lei 6.145, de 2000 e leis específicas; e
II - prescindem da Diretoria Administrativo-Financeira.”

§ 2º Para compor essa estrutura e promover o funcionamento e o desenvolvimento
regulares da administração estadual e do seu Modelo de Gestão, os Secretários Coordenadores
de Células de Gestão poderão, se necessário, realocar técnicos e servidores de outros órgãos
ou entidades integrantes da Célula sob sua coordenação ou, através do Governador, de outros
órgãos ou entidades integrantes de outras Células de Gestão.
§ 3º As Secretarias, órgãos e entidades da administração indireta e fundacional, com
representações ou divisões regionais no interior, deverão adequar-se à nova estrutura geoespacial, devendo manter unidades operacionais em cada uma das 5 (cinco) regiões
correspondentes à área de atuação de cada uma das Secretarias Especializadas Regionais.
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 3º As Secretarias, órgãos e entidades da administração indireta e fundacional, com representações ou divisões regionais no interior,
deverão adequar-se à nova estrutura geo-espacial, devendo manter unidades operacionais em cada uma das 5 (cinco) regiões
correspondentes à área de atuação de cada uma das Secretarias Extraordinárias Regionais.”

§ 4º As estruturas mínimas estabelecidas neste artigo, com o intuito de estabelecer,
generalizadamente, um grau previsto de padronização, poderão ser complementadas nas leis
específicas de estruturação de cada órgão, de forma a prover as dimensões, peculiaridades e
complexidades operacionais de cada Secretaria Coordenadora de Célula ou de cada Secretaria
Especializada Regional, dentre as quais as que dizem respeito aos seguintes aspectos:
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 4º As estruturas mínimas estabelecidas neste artigo, com o intuito de estabelecer, generalizadamente, um grau previsto de padronização,
poderão ser complementadas nas leis delegadas específicas de estruturação de cada órgão, de forma a prover as dimensões, peculiaridades
e complexidades operacionais de cada Secretaria Coordenadora de Célula ou de cada Secretaria Extraordinária Regional, dentre as quais
as que dizem respeito aos seguintes aspectos:”

I – suporte para gerenciamento de fundos especiais; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).


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II – rede de tecnologia informacional; (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3,
de 4.02.2003).
III – exigências decorrentes da elevação da capacidade e dos padrões gerenciais;
(Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
IV – outros serviços instrumentais de apoio; (Redação acrescentada pela Lei
Delegada n° 3, de 4.02.2003).
V – superveniência de novas necessidades, decorrentes do aumento ou da
diversificação de demanda populacional, do surgimento de novas especialidades funcionais e
da evolução social, cultural e tecnológica. (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 3, de
4.02.2003).
Seção II
Modificações do Âmbito da Administração Direta
Art. 28. Para operacionalização das mudanças estruturais previstas nos dispositivos
anteriores, são promovidas as modificações constantes dos artigos seguintes.
Art. 29. No âmbito dos Órgãos de Deliberação Colegiada, os Conselhos e demais
órgãos deliberativos deixam de integrar o então Gabinete do Governador e passam a ligar-se à
Secretaria de Política e Gestão Colegiada, que terá por missão facilitar a interlocução do
Governo com esses órgãos, observado o preceito constitucional que dispõe sobre o Conselho
de Estado e o Conselho de Política de Recursos Humanos como órgãos superiores de consulta
do Governador. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 29. No âmbito dos Órgãos de Deliberação Colegiada, os Conselhos e demais órgãos deliberativos deixam de integrar o então
Gabinete do Governador e passam a ligar-se à Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada, que terá por missão facilitar a interlocução
do Governo com esses órgãos, observado o preceito constitucional que dispõe sobre o Conselho de Estado e o Conselho de Política de
Recursos Humanos como órgãos superiores de consulta do Governador.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 29. No âmbito dos Órgãos de Deliberação Colegiada, os Conselhos e demais órgãos deliberativos deixam de integrar o então
Gabinete do Governador e passam a ligar-se à Assessoria de Articulação Colegiada, que terá por missão facilitar a interlocução do
Governo com esses órgãos, observado o preceito constitucional que dispõe sobre o Conselho de Estado e o Conselho de Política de
Recursos Humanos como órgãos superiores de consulta do Governador (Anexos I e II, retro).”

Art. 30. No âmbito dos Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo do Estado:
I – é transformada em Controladoria Geral do Estado, reposicionada na estrutura
organizacional, passando a ligar-se diretamente à Governadoria, e assim redenominada, a
então Auditoria Geral do Estado, cujas competências e funções são absorvidas por aquela, que
exercerá ainda o gerenciamento do Sistema de Controle Interno previsto no art. 100 da
Constituição Estadual, com a finalidade de comprovar a legitimidade e avaliar os resultados,


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quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos objeto de
convênios, parcerias, outros ajustes bilaterais e subvenções, além dos novos cometimentos e
atribuições que lhe serão cometidos em lei específica;
II – é transformada em Secretaria Executiva de Comunicação, a anterior Secretaria
de Estado de Comunicação Social, passando a ligar-se diretamente à Governadoria, com as
mesmas finalidades, funções e competências constitucionais e legais, além dos novos
cometimentos e atribuições que lhe são confiados por esta lei, relativos ao papel institucional
da Comunicação Intra-Organizacional no funcionamento do Modelo e das Células de Gestão
e seus Núcleos;
III – são reposicionados e/ou (re)denominados, passando a ligar-se diretamente à
Governadoria, os seguintes órgãos:
a)
Procuradoria Geral do Estado, antes integrante do então Gabinete do
Governador;
b)
Gabinete Civil do Governador, antes denominado Secretaria do Gabinete Civil
e integrante do então Gabinete do Governador;
c)
Gabinete Militar do Governador, antes denominado Casa Militar do Palácio do
Governo e integrante do então Gabinete do Governador; e
d) Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“d) Defensoria Pública do Estado; e”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“d) Defensoria Pública do Estado;”

e) Ouvidoria Geral do Estado; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
f) Secretaria Especializada da Mulher; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de
3.01.2006).
g) Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias. (Redação
acrescentada dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
IV – são criadas:
a) a Assessoria Técnica do Governo; e


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b) Secretaria de Política e Gestão Colegiada. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de
3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“b) Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“b) a Assessoria de Articulação Colegiada.”

§ 1º A estrutura diretiva da Controladoria é composta das seguintes Diretorias:
(Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. A estrutura diretiva da Controladoria é composta das seguintes Diretorias:”

I – Diretoria de Controle Financeiro (Ordenação, Liquidação e Autorização de
Pagamento);
II – Diretoria de Acompanhamento e Monitoramento Físico-Financeiro; e
III – Diretoria de Auditagem.
§ 2º A Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais e o Núcleo Setorial de
Apoio à Juventude, têm atribuições de gerenciamento de programas e ações especiais e
passam a integrar a estrutura da Secretaria de Política e Gestão Colegiada. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
Art. 31. (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 31. No âmbito da Célula de Articulação:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 31. No âmbito da Célula de Articulação Governamental:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - são criadas as seguintes Superintendências com as atribuições de gerenciamento de programas e ações especiais:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;”

b) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“b) Superintendência do Cerimonial;

II – (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - é criado o Núcleo Setorial de Apoio à Juventude.”

Art. 32. Fica criada a Secretaria Executiva de Administração do Sistema
Penitenciário, integrante da Célula de Justiça e Defesa Social. (Redação dada pela Lei 6.422,
de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.04.2003:
“Art. 32. No âmbito da Célula de Regulação e Controle Social, a Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor é transformada
em Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.”
REDAÇÃO ORIGINAL::
“Art. 32. No âmbito da Célula de Regulação e Controle Social, a Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor é transformada
em Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON.”

Art. 33. No âmbito da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, a Unidade
Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, antes integrante da Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, passa a integrar a estrutura da Secretaria
Executiva de Fazenda, com a denominação de Coordenadoria de Ajuste Fiscal. (Redação dada
pela Lei n° 6.470, de 22.04.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 33. No âmbito da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, a Coordenação do Programa de Ajuste Fiscal, antes integrante do
Gabinete do Governador, é redenominada Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, passando a integrar a Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Orçamento e Finanças.”

Art. 34. No âmbito da Célula de Desenvolvimento Econômico, a unidade setorial de
gerenciamento do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR -, antes
integrante da Secretaria de Estado de Planejamento, é redenominada Unidade Executora
Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, cujo titular passa a ter
o mesmo nível dos Secretários de Estado, passando a integrar a Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 35. (Revogado pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 35. No âmbito da Célula de Educação e Desenvolvimento Humano, a Diretoria de Teatros de Alagoas – DITEAL, criada pela Lei
6.269, de 21.09.2001, é extinta enquanto “Órgão Especial da Administração Direta”, então dotado de autonomia administrativa, técnica e
financeira e antes integrante da então Secretaria de Estado da Cultura, sendo que suas finalidades, competências, funções e patrimônio
passam a ser absorvidos pelos seguintes órgãos e entidades:
I - a movimentação de créditos orçamentários, a ordenação de despesas e a movimentação financeira, incluindo a arrecadação de rendas
proveniente de bilheterias, de promoções de eventos, de captação e permuta de patrocínios, assim como o controle de borderôs e
pagamentos de cachets artísticos - na modalidade e no prazo ajustados, inclusive imediatamente após os espetáculos - despesas com
produção, direção e realização de artes cênicas e formação artística, são absorvidos pela Companhia de Empreendimentos, Intermediação
e Parcerias de Alagoas - CEPAL, vinculada à Secretaria de Regulação e Controle Social; e


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II - as demais atividades, relacionadas com a administração de teatros e seus recursos (humanos, físicos e materiais), assim como seu
patrimônio e conjunto de direitos e obrigações, são absorvidos pela Secretaria Executiva de Cultura, onde ficam instituídas 02 (duas)
Superintendências, como parte integrante da estrutura da Pasta:
a) Superintendência de Teatros; e
b) Superintendência de Equipamentos Culturais.”

Seção III
Modificações do Âmbito da Administração Indireta
Art. 36. São entidades da Administração Indireta: (Redação dada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).
I – com natureza autárquica: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
”Art. 36. No âmbito da administração indireta:
I - é reposicionada na Estrutura Organizacional, com modificação em sua subordinação, a Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL
(Anexo XI);”

a) a Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL, vinculada à Secretaria Geral de
Governo; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
b) o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, vinculado à
Secretaria Executiva de Fazenda; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) o Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL,
vinculado à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL, vinculado à
Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
e) o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, vinculado à
Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
f) o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL,
vinculado à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
g) o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas –
IPASEAL, vinculado à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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h) o Instituto Zumbi dos Palmares – IZP, vinculado à Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Humano; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
i) o Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL,
vinculado à Secretaria Executiva de Educação; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
j) a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas ARSAL,
vinculada à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças; (Redação dada pela
Lei n° 6.547, de 23.12.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“j) a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de Planejamento,
Gestão e Finanças; e”

l) a Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU, vinculada à Secretaria
Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação dada pela Lei n° 6.582, de
18.03.2005).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.547, DE 23.12.2004:
“l) a Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU, vinculada à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; e”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“l) a Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU, vinculada à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços;”

m) o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL, vinculado à
Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços; e (Redação dada pela Lei n° 6.582,
de 18.03.2005).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.547, DE 23.12.2004:
“m) o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas – INMEQ/AL, vinculado à Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços.”

n) a Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas – AGESA. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.582, de 18.03.2005).
o) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL
SAÚDE, vinculado à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano; (Redação
acrescentada Lei n° 6.660, de 28.12.2005).
p) Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL. (Redação
dada pela Lei n° 6.673, de 4.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.660, DE 28.12.2005:
“p) Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL, vinculada à Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e
Abastecimento; e”


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q) Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, vinculada à
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano. (Redação acrescentada Lei n° 6.660,
de 28.12.2005).
r) Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, vinculada à Secretaria Coordenadora
de Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei n° 6.785, de 21.12.2006).
II – com natureza fundacional: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
a) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, vinculada à
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano; (Redação dada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).
b) (Revogada pela Lei n° 6.660, de 28.12.2005).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“b) a Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL, vinculada à Secretaria
Coordenadora de Desenvolvimento Humano; e”

c) (Revogada pela Lei n° 6.785, de 21.12.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N°6.422, DE 17.12.2003:
“c) a Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA, vinculada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - têm sua vinculação modificada e/ou são transpostas para outra Secretaria Coordenadora de Célula ou Secretaria Executiva - e assim
reposicionados na estrutura organizacional -, mantendo a mesma denominação, as seguintes Autarquias (Anexo XII):”
a)Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
b)Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL;
c)Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL;

III – com natureza de sociedade de economia mista: (Redação dada pela Lei 6.422,
de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III - tem sua vinculação modificada, é transposta para Secretaria Coordenadora de Célula e assim reposicionada na estrutura
organizacional, mantendo a mesma denominação, a sociedade de economia mista Companhia de Empreendimentos, Intermediação e
Parcerias de Alagoas - CEPAL (Anexo XIII);”

a) o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. - LIFAL, vinculado à
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
b) a Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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c) a Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP,
vinculada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) a Gás de Alagoas S/A, vinculada à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento
Econômico; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
e) a Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas –
CASAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.488, de 16.06.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“e) a Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de InfraEstrutura e Serviços; e”

f) a Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A – SERVEAL, vinculada à
Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação dada pela Lei n° 6.493, de
1.07.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.488, DE 16.06.2004:
“f) a Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A – SERVEAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços;
e”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“f) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A – SERVEAL, vinculado à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços;”

g) a Agência de Fomento de Alagoas S/A – AFAL, vinculada à Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças; e (Redação dada pela Lei n° 6.493, de
1.07.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.488, DE 16.06.2004:
“g) Agência de Fomento de Alagoas S/A – AFAL, vinculada à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças.”

h) a Companhia Alagoana de Parcerias Público-Privadas – COMAP, vinculada à
Secretaria Geral de Governo. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.493, de 1.07.2004).
IV – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
a) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
b) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
c) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
d) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).


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e) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
V – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
a) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
b) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
IV - é mantida a mesma denominação das entidades a seguir relacionadas, que permanecem vinculadas à Secretaria Coordenadora de
Infra-Estrutura, então denominada Secretaria de Estado de Infra-Estrutura:
a)Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU;
b)Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL;
d) Gás de Alagoas S/A –ALGÁS;
e) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL;
V - no âmbito da administração fundacional, têm sua vinculação modificada e/ou são transpostas para outra Secretaria Coordenadora de
Célula ou Secretaria Executiva - e assim reposicionadas na estrutura organizacional, mantendo a mesma denominação, as seguintes
Fundações (Anexo XIV):
a)Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA; e
b) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL.”

CAPÍTULO VII
NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE MOVIMENTAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 37. Para promover alterações ou suplementações orçamentárias, os titulares dos
órgãos ou entidades interessados deverão fazer a respectiva solicitação ao órgão gestor do
sistema orçamentário do Estado.
Art. 38. No âmbito da administração direta, são unidades orçamentárias:
I – as Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão;
II – as Secretarias Executivas; e
III – os seguintes Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo:
a) Controladoria Geral do Estado;
b) Procuradoria Geral do Estado;
c) Gabinete Civil do Governador;
d) Gabinete Militar do Governador;
e) Secretaria Executiva de Comunicação;


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f) Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“f) Defensoria Pública do Estado; e”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“f) Defensoria Pública do Estado;”

g) Secretaria Geral de Governo; e (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“g) Secretaria Geral de Governo;”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA B° 3, DE 4.02.2003:
“g) Secretaria Executiva de Articulação Externa;”

h) Secretaria de Política e Gestão Colegiada. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.669, de 3.01.2006).
IV. Os Órgãos atípicos dotados de gestão orçamentária e financeira autônoma:
a) Polícia Militar do Estado de Alagoas; (Redação dada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ,ORIGINAL:
a) “Polícia Militar do Estado de Alagoas; e”

b) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
c) Polícia Civil do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
d) Gabinete do Vice-Governador. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
§ 1º Em face de reduzida estrutura operacional, e com o objetivo de racionalizar o
desempenho de funções similares e de otimizar a utilização de meios e recursos, a
movimentação dos créditos orçamentários e a ordenação das despesas, serão realizadas: (NR)
I – pela Secretaria Geral de Governo, com delegação do Governador, em relação a:
(Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
a) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
”a) Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada;


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b) Assessoria Técnica do Governo; e (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º Em face de sua reduzida estrutura operacional, e com o objetivo de racionalizar o desempenho de funções similares e de otimizar a
utilização de meios e recursos, a movimentação dos créditos orçamentários e a ordenação das despesas dos seguintes Órgãos serão
executadas pela Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:
I - por delegação do Governador - Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo do Estado, diretamente ligados ao Chefe do Poder
Executivo:
a)Assessoria de Articulação Colegiada;
b)Assessoria Técnica do Governo;”

c) Ouvidoria Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
II – pela Secretaria de Política e Gestão Colegiada, em relação: (Redação dada pela
Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“II – pela Secretaria Coordenadora de Articulação, em relação:”

a) ao Núcleo Setorial de Apoio à Juventude; (Redação dada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).
b) à Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais; (Redação dada pela Lei n°
6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“b) à Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais; e”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - por supervisão direta ou por delegação do titular da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental - Órgãos integrantes de
sua estrutura:
a) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;
b) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais; e”

c) (Revogada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) Superintendência do Cerimonial.”

d) Secretaria Especializada da Mulher; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de
3.01.2006).
e) Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
III – pela Secretaria Coordenadora de Articulação Regional, em relação às
Secretarias Especializadas, discriminadas nos incisos III a VII do art. 22 da Lei Delegada nº1,
de 2003; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“III – pela Secretaria Coordenadora de Articulação em relação às Secretarias Especializadas.”

IV – pela Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, em relação à:
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
a) Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
b) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas
PROCON/AL; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
c) Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
§ 2º (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
III – (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“§ 2º Constituem unidades orçamentárias próprias, com autonomia para movimentar seus créditos e para ordenar suas despesas, observado
o disposto nesta Lei, os seguintes órgãos:
I – a Secretaria Executiva de Articulação Externa, integrante da estrutura da Governadoria do Estado;
II – a Secretaria Executiva da Mulher, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental; e
III – a Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º Constituem unidades orçamentárias próprias, com autonomia para movimentação de seus créditos e para realizar a ordenação de
suas despesas, observado o disposto nesta lei, os seguintes órgãos, integrantes da estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental:
I - Secretaria Executiva de Articulação Externa;
II - Secretaria Executiva da Mulher; e
III - Secretaria Executiva de Proteção e Defesa das Minorias.”

§ 3º (Revogado pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 3º A unidade orçamentária das 05 (cinco) Secretarias Extraordinárias Regionais será a Secretaria de Articulação Regional,
Coordenadora da respectiva Célula.”

§ 4º Demais órgãos e unidades que não se constituam unidades orçamentárias ou não
estejam mencionados neste artigo, seus incisos ou parágrafos, terão seus créditos
orçamentários movimentados e suas despesas ordenadas pela Secretaria Coordenadora ou
Executiva a que estiverem ligados.


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§ 5º Observado o disposto no caput e nos parágrafos anteriores, o Chefe do Poder
Executivo Estadual expedirá Decreto regulamentando a utilização e o funcionamento das
estruturas, cargos, recursos humanos e meios operacionais relacionados à movimentação de
créditos orçamentários e ordenação de despesas dos órgãos da administração estadual, de
modo a flexibilizar e agilizar a gestão administrativo-financeira e, ao mesmo tempo, garantirlhe o adequado e suficiente controle.
Art. 39. Em decorrência das alterações organizacionais e transformações estruturais
estabelecidas nesta lei, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e leis
complementares, bem como dos arts. 176, § 8º e 178, V e VI da Constituição Estadual, o
Governador do Estado promoverá por decreto a adequação da vigente Lei Orçamentária à
nova estrutura organizacional, naquilo que não dependa de lei específica.
Art. 40. A secretaria coordenadora de planejamento, gestão e finanças, absorvendo
competências, funções, atividades e programas de planejamento governamental, planificação
administrativa e gestão orçamentária e financeira, passa a ser o órgão sistêmico gestor das
dotações constantes do orçamento e dos recursos extra-orçamentários.
CAPÍTULO VIII
FINALIDADES COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Seção I
Finalidades, competências
e funções específicas
Art. 41. São finalidades, competências e funções específicas da Assessoria Técnica
do Governo o assessoramento ao Governador, às Células de Gestão e aos demais órgãos e
entidades da administração estadual, quanto a aspectos técnicos multidisciplinares e
intersetoriais.
Art. 42. São finalidades, competências e funções específicas da Secretaria de Política
e Gestão Colegiada, dentre outras, promover a articulação dos órgãos de deliberação
colegiada - existentes e que vierem a se constituir, facilitando, quando for o caso, sua
interlocução direta com o Governo, levando-lhes as consultas governamentais e trazendo suas
proposições conclusivas. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 42. São finalidades, competências e funções específicas da Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada promover a articulação dos
órgãos de deliberação colegiada - existentes e que vierem a se constituir -, facilitando, quando for o caso, sua interlocução direta com o
Governo, levando-lhes as consultas governamentais e trazendo suas proposições conclusivas.”


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 42. São finalidades, competências e funções específicas da Assessoria de Articulação Colegiada promover a articulação dos órgãos de
deliberação colegiada - existentes e que vierem a se constituir -, facilitando, quando for o caso, sua interlocução direta com o Governo,
levando-lhes as consultas governamentais e trazendo suas proposições conclusivas.”

Art. 43. Fica criada a Secretaria Geral de Governo, com as seguintes finalidades,
competências e funções específicas, sem prejuízo de outras previstas em lei: (Redação dada
pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 43. São finalidades, competências e funções específicas da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:”

I – articular a promoção institucional do Estado de Alagoas nos demais Estados da
federação e no exterior e promover articulações interinstitucionais junto a Poderes, órgãos ou
entidades, públicas e privadas, agências de desenvolvimento ou organizações nãogovernamentais com sede, escritório e âmbito de atuação no Brasil e no exterior; (Redação
dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - formulação, promoção e realização das políticas transversais para os segmentos que mais precisam da intervenção do Governo e que se
constituem prioridade e objeto preferencial das preocupações governamentais:
a) mulheres;
b) minorias discriminadas;
c) juventude;
d) movimentos sociais;”

II – supervisionar as Representações de Alagoas no Distrito Federal e no Estado de
São Paulo; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“II – supervisionar o Escritório de Alagoas em Brasília – ESEAL;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - articulação com as demais Secretarias Coordenadoras de Células, Secretarias Executivas, Secretarias Extraordinárias e demais
órgãos da administração direta e suas divisões, entidades da administração indireta e fundacional, buscando identificar e trabalhar as
interfaces do organismo administrativo com esses públicos-alvo, de modo que todas as áreas administrativas lhes possam dispensar
tratamento adequado e prioritário, implementando as políticas governamentais formuladas para a promoção desses grupos;”

III – organização da agenda do Governador, bem como de suas viagens,
deslocamentos e transporte;
IV – organização e apresentação, ao Governador, de um Boletim de Informações,
com notícias e informes de seu interesse; e
V – administração do Palácio Marechal Floriano e de seu patrimônio.
Art. 44. São competências e funções específicas da Superintendência do Cerimonial,
integrante da estrutura da Secretaria Geral de Governo: (Redação dada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 44. São competências e funções específicas da Superintendência do Cerimonial, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora
de Articulação Governamental:”

I – organização e gerenciamento dos eventos promovidos pelo Gabinete do
Governador;
II – orientação e acompanhamento dos eventos promovidos por outros órgãos e
entidades do Governo ou por outras instituições não integrantes da administração estadual, de
que o Governador deva participar, pessoalmente ou através de representante;
III – observância, em ambas as situações, das normas cerimoniais e protocolares,
especialmente da ordem de precedência das autoridades;
IV – coordenação das ações de relações públicas do Governo; e
V – coordenação da recepção do Palácio do Governo.
Art. 45. São funções específicas das seguintes Unidades Executoras de Programas:
I – cabe à Coordenadoria de Ajuste Fiscal, integrante da estrutura da Secretaria
Executiva de Fazenda, dar prosseguimento, sob a forma de atividade continuada, ao ajuste
fiscal da administração do Estado, instituído pelo art. 61 da Lei Estadual nº 6.145, de 2000,
posteriormente alterado pelo art. 8º da Lei nº 6.219, de 27 de dezembro de 2000; e (Redação
dada pela Lei n° 6.470, de 22.04.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora de Planejamento,
Gestão e Finanças - dar prosseguimento, sob forma de atividade continuada, ao ajuste fiscal da administração do Estado, instituído pelo
art. 61 da Lei Estadual 6.145, de 2000 e posteriormente alterado pelo art. 8º da Lei 6.219, de 27 de dezembro de 2000; e”

II – Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo –
PRODETUR, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento
Econômico, dar prosseguimento à gestão do Programa, em articulação com organismos e
agências de financiamento nacionais e internacionais.
Art. 46. São finalidades, competências, funções e missões específicas da Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 46. São finalidades, competências, funções e missões específicas da Secretaria Coordenadora de Articulação:”

I – coordenação das Secretarias Especializadas Regionais: Metropolitana, Norte,
Centro, Agreste/Baixo São Francisco e Sertão; (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).


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II – articulação inter-regional, informação e facilitação do processo de
descentralização e regionalização das ações da administração estadual direta e indireta, sob os
aspectos geo-temático-setoriais; (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 46. São finalidades, competências, funções e missões específicas da Secretaria de Articulação Regional, Coordenadora da respectiva
Célula:
I - coordenação das Secretarias Extraordinárias Regionais: Metropolitana, Norte, Centro, Agreste/Baixo São Francisco e Sertão;
II - articulação inter-regional, informação e facilitação do processo de descentralização e regionalização das ações da administração
estadual - direta, indireta e fundacional -, sob os aspectos geo-temático-setoriais; e”

III - busca de redução de desigualdades inter-regionais, levando em conta o critério
populacional e as circunstâncias de cada região.
IV – (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“IV – formulação, promoção e realização das políticas transversais para os segmentos que mais precisam da intervenção do governo e que
constituem prioridade e objeto preferencial:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006)
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“a) Mulheres;”

b) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“b) Minorias discriminadas;”

c) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006)
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“c) Juventude; “

d) (Revogada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“d) Movimentos sociais; e”

V – (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“V - articulação com as demais Secretarias Coordenadoras de Células, Secretarias Executivas, Secretarias Especializadas e demais órgãos
da administração direta e suas divisões, entidades da administração indireta e fundacional, buscando identificar e trabalhar as interfaces
do organismo administrativo com esses públicos-alvo, de modo que todas as áreas administrativas lhes possam dispensar tratamento
adequado e prioritário, implementando as políticas governamentais formuladas para a promoção desses grupos.”

Art. 47. São finalidades, competências e funções específicas das Secretarias
Especializadas Regionais: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).


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I – acompanhamento, informação e facilitação do processo de descentralização e
regionalização das ações da administração estadual - direta, indireta e fundacional -, sob os
aspectos geo-temático-setoriais, nos municípios de sua área de abrangência (Sub-anexos I-1,
I-2, I-3, I-4 e I-5, retro); (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 47. São finalidades, competências e funções específicas das Secretarias Extraordinárias Regionais:
I - acompanhamento, informação e facilitação do processo de descentralização e regionalização das ações da administração estadual direta, indireta e fundacional -, sob os aspectos geo-temático-setoriais, nos municípios de sua área de abrangência (Sub-anexos VII-1, VII-2,
VII-3, VII-4 e VII-5, retro);”

II – funcionamento como Escritório e base de apoio do Governador nas regiões e
seus municípios;
III – interlocução e interface com os órgãos e entidades da administração estadual,
transmitindo as necessidades e os problemas de suas regiões e levando-lhes a visão do
Governo;
IV – orientação da execução descentralizada de políticas, diretrizes, planos,
programas, projetos e ações nas regiões administrativas do Estado, formulados pelas
Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão e executados pelas Secretarias Executivas e
Especializadas da Mulher e a de Defesa e Proteção das Minorias; e (Redação dada pela Lei
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV - orientação da execução descentralizada de políticas, diretrizes, planos, programas, projetos e ações nas regiões administrativas do
Estado, formulados pelas Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão e executados pelas Secretarias Executivas; e”

V – assessoramento regionalizado:
a) na implementação de diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas
aos programas de duração continuada; e
b) de ações a cargo das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração indireta
e fundacional, consideradas as peculiaridades locais.
Seção II
Competências, funções e atribuições
acrescidas ou modificadas
Art. 48. São finalidades, competências e funções do Gabinete Civil do Governador,
além das previstas em leis específicas: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 48. São acrescidas ao Gabinete Civil do Governador as seguintes finalidades, competências e funções específicas:”


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I – supervisionar, com o auxílio da Procuradoria Geral do Estado, a elaboração de
projetos de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
II – controlar o registro, protocolo e fluxo processual interno dos processos
encaminhados ao Governador; (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - controlar o registro, protocolo e fluxo processual interno e externo dos processos encaminhados ao Governador; e”

III – supervisionar a Imprensa Oficial Graciliano Ramos e encaminhar, com
exclusividade, os atos e documentos do Governador que devam ser publicados no Diário
Oficial do Estado; e (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.94.2003:
“III – supervisionar a Imprensa Oficial Graciliano Ramos e encaminhar os atos e documentos que devam ser publicados no Diário Oficial
do Estado.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III - administrar o Departamento de Imprensa Oficial Graciliano Ramos e encaminhar os atos e documentos que devam ser publicados no
Diário Oficial do Estado.”

IV – preservar os atos oficiais, bem como administrar a base legislativa estadual
disponibilizada na internet. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
Art. 49. É acrescida às finalidades, competências e funções específicas do Gabinete
Militar do Governador, cometidas pela Lei Estadual 6.145, de 2000, à então Casa Militar do
Palácio do Governo, a missão de promover a articulação junto à Chefia do Poder Executivo, à
Secretaria Geral de Governo, à Secretaria Coordenadora de Articulação Regional e ao
Gabinete Civil do Governador: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.94.2003:
“Art. 49. É acrescida às finalidades, competências e funções específicas do Gabinete Militar do Governador, cometidas pela Lei Estadual
6.145, de 2000, à então Casa Militar do Palácio do Governo, a missão de promover a articulação junto à Chefia do Poder Executivo, à
Secretaria Geral de Governo, à Secretaria Coordenadora de Articulação e ao Gabinete Civil do Governador:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 49. É acrescida às finalidades, competências e funções específicas do Gabinete Militar do Governador, cometidas pela Lei Estadual
6.145, de 2000, à então Casa Militar do Palácio do Governo, a missão de promover a articulação, junto à Chefia do Poder Executivo, à
Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental e ao Gabinete Civil do Governador:”

I – dos órgãos e entidades estaduais integrantes da área de Defesa Social; e
II – das demais corporações e missões militares sediadas em Alagoas ou em visita ao
Estado.
Art. 50. São acrescidas às finalidades, competências e funções específicas da
Secretaria Executiva de Comunicação, cometidas pela Lei Estadual 6.145, de 2000, à então
Secretaria de Estado de Comunicação Social, ações integradoras de Comunicação Intra-


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Organizacional, tomadas como base do equilíbrio do organismo administrativo, nas Células
de Gestão e em seus Núcleos Intersetoriais e Intercelulares, papel institucional indispensável
ao funcionamento do Modelo de Gestão Celular.
Art. 51. São absorvidas pela Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das
Minorias, as finalidades, competências e funções da então Secretaria de Programas e Projetos
Especiais – SEPES, redirecionando e focalizando sua ação em prol dos segmentos que sofrem
discriminação (social, racial, econômica, cultural, sexual e outros tipos de acepção),
notadamente: (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.94.2003:
“Art. 51. São absorvidas pela Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias, integrante da estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação, as finalidades, competências e funções da então Secretaria de Programas e Projetos Especiais – SEPES,
redirecionando e focalizando sua ação em prol dos segmentos que sofrem discriminação (social, racial, econômica, cultural, sexual e outros
tipos de acepção), notadamente:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 51. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias, integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora
de Articulação Governamental, as finalidades, competências e funções da então Secretaria de Programas e Projetos Especiais – SEPES,
redirecionando e focalizando sua ação em prol dos segmentos que sofrem discriminação (social, racial, econômica, cultural, sexual e outros
tipos de acepção), notadamente:”

I – índios;
II – negros;
III – homossexuais; (Redação dada pela Lei Delegada n° 39, de 23.04.2003).
IV – vítimas de preconceito e discriminação; (Redação dada pela Lei Delegada n°
39, de 23.04.2003).
V – portadores de deficiência; e (Redação dada pela Lei Delegada n° 39, de
23.04.2003).
VI – outros segmentos carentes de defesa e proteção do Estado. (Redação dada pela
Lei Delegada n° 39, de 23.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – idosos;
IV - vítimas de prostituição e abusos sexuais;
V - portadores de necessidades especiais e de deficiências físicas; e
VI - outros segmentos carentes de atenção e proteção do Estado.”

Art. 52. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e
Abastecimento as finalidades, competências e funções próprias da então Secretaria de Estado
de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento Rural – SEAP, acrescentando-lhe as
que dizem respeito às atividades de Irrigação, antes objeto de atuação da então Secretaria de
Estado de Recursos Hídricos e Irrigação – SERHI.


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Art. 53. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Naturais as finalidades, competências e funções próprias da então Secretaria de
Estado de Recursos Hídricos e Irrigação – SERHI, acrescentando-lhe as que dizem respeito à
Preservação do Meio Ambiente e à Proteção e Gestão dos Recursos Naturais.
Art. 54. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e
Renda as finalidades, competências e funções próprias da então Secretaria de Estado de
Emprego, Renda e Relações do Trabalho – SERT, acrescentando-lhe as que dizem respeito
aos conceitos e práticas de Economia Solidária, Socioeconomia, Modelos alternativos de
produção e de desenvolvimento econômico integrado e auto-sustentado, apoio ao
associativismo, à cooperação, à formação de colméias produtivas, ao empreendedorismo, à
concessão do microcrédito e aos negócios informais - âmbito onde predominam os serviços.
Art. 55. São finalidades, competências e funções básicas da Secretaria Geral de
Governo, integrante da Governadoria: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 3, DE 4.02.2003:
“Art. 55. São finalidades, competências e funções básicas da Secretaria Executiva de Articulação Externa, integrante da Governadoria do
Estado.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“São finalidades, competências e funções básicas da Secretaria Executiva de Articulação Externa, integrante da estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação Governamental:”

I – promover articulações interinstitucionais junto a Poderes, Órgãos e Entidades
Públicas e Privadas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não Governamentais com
sede, escritórios e âmbito de atuação nas diversas regiões e nos diversos Estados do País,
assim como no exterior; e
II – supervisionar e articular as atividades das Representações de Alagoas no Distrito
Federal e no Estado de São Paulo. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.422, DE 17.12.2003:
“II – supervisionar e articular as atividades do Escritório de Alagoas em Brasília – ESEAL.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - supervisionar e articular as atividades do Escritório de Alagoas em Brasília.”

Art. 56. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Esporte e Lazer, as finalidades,
competências e funções próprias da então Secretaria de Estado de Turismo e Esportes SETURES, com exceção das que são concernentes ao segmento de Turismo, segmento este
que passa a ser objeto da atuação específica da Secretaria Executiva de Turismo,
acrescentando-lhe as que dizem respeito a lazer e diversões, bem como gerenciamento do
Estádio Rei Pelé.


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Art. 57. São absorvidas pela Secretaria Executiva de Turismo as finalidades,
competências e funções próprias da então Secretaria de Estado de Turismo e Esportes SETURES, com exceção das que são concernentes ao segmento de Esportes, segmento este
que passa a ser objeto da atuação da Secretaria Executiva de Esporte e Lazer.
Art. 58. Ficarão a cargo do Secretário Adjunto da Receita Estadual, da Secretaria
Executiva de Fazenda, as atribuições concernentes às atividades tributantes e arrecadatórias,
compreendendo lançamento, fiscalização e cobrança de tributos, realização da receita estadual
e otimização de ingressos oriundos das diversas fontes, incluindo transferências, convênios e
projetos federais. (Redação dada pela Lei Delegada n° 18, de 2.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL::
“Art. 58. Ficarão a cargo do Secretário Adjunto de Tributação e Arrecadação, da Secretaria Executiva de Fazenda, as atribuições
concernentes às atividades tributantes e arrecadatórias, compreendendo lançamento, fiscalização e cobrança de tributos, realização da
receita estadual e otimização de ingressos oriundos das diversas fontes, incluindo transferências, convênios e projetos federais.”

Art. 59. Ficarão a cargo do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, da Secretaria
Executiva de Fazenda, as atribuições concernentes à gestão financeira, administração de
disponibilidades e do fluxo de caixa, operações e aplicações financeiras, pagamentos e
controle de desembolsos. (Redação dada pela Lei Delegada n° 18, de 2.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 59. Ficarão a cargo do Secretário Adjunto de Gestão Financeira, da Secretaria Executiva de Fazenda, as atribuições concernentes a
gestão financeira, administração de disponibilidades e do fluxo de caixa, operações e aplicações financeiras, pagamentos e controle de
desembolsos.”

Art. 59-A. São absorvidas pela Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social
as finalidades, competências e funções da extinta Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania,
com exceção das atribuições da Secretaria Executiva de Administração do Sistema
Penitenciário, a qual, por sua vez, absorve as atribuições da Superintendência de Justiça e de
Administração Penitenciária. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 59-B. A Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano absorve a
competência anteriormente atribuída à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e
Educação Superior, no que se refere à educação superior e ensino profissionalizante.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 59-C. (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 59-C. A Secretaria Coordenadora de Articulação Regional é transformada em Secretaria Coordenadora de Articulação, absorvendo
as finalidades, competências e funções previstas nos incisos IV e V do art. 46, antes atribuídas à Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental.”


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Seção III
Finalidades, competências e funções comuns e especiais
Art. 60. São finalidades, competências e funções comuns às Secretarias
Coordenadoras de Células de Gestão:
I – coordenar e supervisionar suas respectivas Células, articular, integrar e
supervisionar a atuação das Secretarias Executivas e Especializadas e de todos os demais
órgãos e entidades que as integram; (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – formular políticas e diretrizes, a serem observadas e executadas pelas Secretarias
Executivas e Especializadas e por todos os demais órgãos e entidades integrantes da Célula;
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - coordenar e supervisionar suas respectivas Células, articular, integrar e supervisionar a atuação das Secretarias Executivas e de todos
os demais órgãos e entidades que as integram;
II - formular políticas e diretrizes, a serem observadas e executadas pelas Secretarias Executivas e por todos os demais órgãos e entidades
integrantes da Célula;”

III – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
IV – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV - liberar recursos financeiros para as Unidades Orçamentárias a seu cargo; e”

V – movimentar seus créditos orçamentários e ordenar suas próprias despesas.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
a) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
c) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
d) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
e) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. São finalidades, competências e funções especiais:
I - da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental, movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria
Pasta, dos seguintes órgãos e Fundos Especiais relacionados com suas finalidades:
a) Assessoria de Articulação Colegiada;
b) Assessoria Técnica do Governo;
c) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;
d) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;
e) Superintendência do Cerimonial;
II - da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional, movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria Pasta e
das Secretarias Extraordinárias Regionais sob sua coordenação; e”

III – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.04.2003:
“III – da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, movimentar os créditos orçamentários e ordenar despesas da Ouvidoria
Geral do Estado – OUVIDORIA, e da Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL, por não se
constituírem unidades orçamentárias.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III - da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, movimentar os créditos orçamentários e ordenar despesas da Ouvidoria
Geral do Estado e da Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor, por não se constituírem unidades orçamentárias.”

Art. 61. São finalidades, competências e funções dos Órgãos de Assessoramento
Imediato ao Governo adotar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os fluxos
organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular, seus
desenhos, normas e métodos de trabalho. (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 61. São finalidades, competências e funções dos Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo do Estado:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - movimentar seus créditos orçamentários e ordenar suas despesas, bem como os de órgãos ou instituições que os integrem ou venham a
integrá-los; e
II - adotar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo
de Gestão Celular, seus desenhos, normas e métodos de trabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I do caput deste artigo, os seguintes órgãos:
I - Assessoria de Articulação Colegiada; e
II - Assessoria Técnica do Governo.”


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Art. 62. São finalidades, competências e funções das Secretarias Executivas,
Especializadas, órgãos e entidades que integram a respectiva Célula de Gestão: (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 62. São finalidades, competências e funções das Secretarias Executivas, órgãos e entidades que integram a respectiva Célula de
Gestão:”

I – conferir e rubricar, previamente, toda a documentação administrativo-financeira e
seus anexos, com quantitativos, cálculos e valores, responsabilizando-se solidariamente por
sua veracidade, quando devam ser enviados às Secretarias Coordenadoras de Células de
Gestão, para a prática de atos administrativo-financeiros complexos, movimentação de
créditos orçamentários e ordenação de despesas que, para sua validade, exijam assinatura
conjunta e solidária; e
II – adotar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os fluxos
organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular, seus
desenhos, normas e métodos de trabalho.
Seção IV
Finalidades, competências e funções remanescentes
Art. 63. Os Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo, as Secretarias
Executivas e demais órgãos da administração direta integrantes da estrutura destas ou das
Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão que não tiveram suas finalidades,
competências e funções expressamente alteradas por esta lei, preservam-nas em sua
integralidade.
Parágrafo único. Em suas ausências ou afastamentos temporários, os titulares dos
órgãos a seguir indicados serão assim substituídos:
I – nas Secretarias Coordenadoras de Células, pelo Subsecretário; (Redação dada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – Secretarias Coordenadoras de Células - mediante delegação ou designação do Governador:”

a) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) no caso da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, por titular de Órgão ou Entidade que a integre;

b) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N°18, DE 2.04.2003:
“b) no caso das Secretarias Coordenadoras de Infra-Estrutura e de Articulação Regional, pelo respectivo Secretário Adjunto ou, em sua
falta, por titular de Entidade que a integre; e


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“b) no caso da Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura, pelo Secretário Adjunto ou, em sua falta, por titular de Entidade que a
integre;”

c) (Revogada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) no caso das demais Secretarias Coordenadoras de Célula, por titular de Secretaria Executiva ou Extraordinária que a integre;

II – nas Secretarias Executivas ou nas Especializadas, mediante substituição
automática, pelo Secretário Adjunto, quando houver, ou, em sua falta ou ausência, pelo
respectivo Chefe de Gabinete; e (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - Secretarias Executivas – mediante substituição automática, pelo Secretário Adjunto, quando houver, ou, em sua falta ou ausência, pelo
respectivo Chefe de Gabinete; e”

III – demais Órgãos - pelo substituto legal ou, à falta de disposição normativa, por
dirigente do órgão, mediante delegação ou designação do Governador.
Art. 64. As entidades da administração indireta e fundacional que não tiveram suas
finalidades, competências e funções expressamente alteradas por esta lei, preservam-nas em
sua integralidade.
Art. 65. Ficam transferidas para os respectivos órgãos e entidades sucedâneos,
criados, transformados, modificados ou redenominados, as finalidades, competências e
funções dos órgãos e entidades que os tiveram alterados, por transformação, absorção,
extinção ou qualquer outra forma de modificação, em razão da presente reestruturação
organizacional.
Art. 66. Com exceção das alterações expressamente mencionadas nesta lei ou dela
decorrentes por consectário lógico, as Secretarias Executivas criadas ou transformadas, os
órgãos remanescentes integrantes de tais Secretarias - ainda que com denominação
modificada – e suas divisões internas, preservam as mesmas finalidades, funções e
competências legais, agregando os novos cometimentos e atribuições que lhe são confiados
neste diploma legal, notadamente os relacionados com o funcionamento do Modelo de Gestão
Celular e o funcionamento das Células de Gestão e seus Núcleos, observadas as prerrogativas
reservadas às Secretarias Coordenadoras das respectivas Células.
CAPÍTULO IX
MECANISMOS AUXILIARES DE GESTÃO
E ARRANJOS INSTITUCIONAIS
Art. 67. Com o objetivo de imprimir maior resolutividade à gestão estadual,
ampliando seus mecanismos de gerenciamento e de incremento de recursos, o Chefe do Poder


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Executivo Estadual, pessoalmente ou por delegação, no interesse institucional, nos limites e
na forma legais, poderá celebrar, com fundamento na legislação federal e independente de
legislação estadual, Termos de Parceria e outros ajustes bilaterais com Organizações Sociais e
Interesse Público – OSCIPs reconhecidas e qualificadas pelo Ministério da Justiça, bem como
a formalização de parcerias com os demais atores institucionais e sociais.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, e com fundamento no princípio
do alinhamento federativo, ficam adotados, no âmbito estadual, com as necessárias
adaptações, os paradigmas, preceitos e regras estabelecidos na Lei nacional nº 9.790, de 23 de
março de 1999 (Lei do Terceiro Setor), que dispõe sobre as Organizações Sociais de Interesse
Público – OSCIPs, ficando o Estado, diretamente ou através de seus órgãos e entidades,
autorizado a praticar os atos e procedimentos previstos na mencionada lei e em disposições
supervenientes, regulamentares e normativas.
Art. 68. Os titulares dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundacional, além daquelas definidas na Constituição e na legislação estaduais, têm
atribuições, missões e responsabilidades gerais em comum para:
I - promover, no âmbito de sua competência, a realização das ações definidas como
prioritárias pelo Governo Estadual, coordenando e disponibilizando meios e recursos
acessáveis ou colocados à sua disposição; e
II - cumprir e fazer cumprir os preceitos e as regras pertinentes à Reforma do Estado,
ao Modelo de Gestão e à Reestruturação Organizacional aprovados por esta Lei.
Art. 69. É atribuição específica dos Secretários Coordenadores de Células presidir,
no âmbito do Estado, o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetivos das Secretarias Executivas e Especializadas, demais órgãos e
entidades vinculadas componentes das respectivas Células. (Redação dada pela Lei n° 6.422,
de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 69. É atribuição específica dos Secretários Coordenadores de Células presidir, no âmbito do Estado, o Conselho Gestor dos Fundos
relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos das Secretarias Executivas, demais órgãos e entidades vinculadas
componentes das respectivas Células.”

CAPÍTULO X
DOS CARGOS
Art. 70. Todos os cargos mencionados neste Capítulo são cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 71. Não sofre alteração o padrão remuneratório dos titulares dos cargos de
Secretário de Estado, em qualquer uma de suas denominações elencadas no art. 3º, III desta


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lei, valores esses anteriormente fixados pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do
art. 79, VII da Constituição Estadual.
Art. 72. São criados os seguintes cargos de Secretários Coordenadores de Célula de
Gestão: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Secretário Coordenador de Articulação Regional, com simbologia SE; (Redação
dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“I – Secretário Coordenador de Articulação, com simbologia SE;”

II – Secretário Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças, com simbologia
SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretário Coordenador de Desenvolvimento Humano, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Secretário Coordenador de Desenvolvimento Econômico, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretário Coordenador de Infra-Estrutura e Serviços, com simbologia SE; e
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social, com simbologia SE.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 72. São transformados em cargos de Secretários Coordenadores de Células de Gestão, e assim redenominados, os cargos constantes
do Anexo XV.”

Art. 73. São criados 8 (oito) cargos de Subsecretário, com simbologia SE-1,
vinculados às Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão, à Secretaria Geral de Governo
e ao Gabinete Civil do Governador. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 73. São criados 7 (sete) cargos de Subsecretário, com simbologia SE-1, vinculados às Secretarias Coordenadoras de Células de
Gestão e à Secretaria Geral de Governo.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 73. São criados os cargos de Secretários Coordenadores de Células de Gestão constantes do Anexo XV, retro.”

Art. 74. São transformados em cargos de Secretários Executivos, e assim
redenominados, os anteriores cargos de Secretário de Estado ou equivalentes enumerados
abaixo: (Redação dada pela Lei 6.422, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 74. São transformados em cargos de Secretários Executivos, e assim redenominados, os anteriores cargos de Secretário e equivalentes
constantes do Anexo XVI.”

I – Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Secretário Executivo de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, com
simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretário Executivo de Fazenda, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Secretário Executivo de Educação, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretário Executivo de Cultura, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretário Executivo de Esporte e Lazer, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VII – Secretário Executivo de Ciência e Tecnologia, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VIII – Secretário Executivo de Saúde, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IX – Secretário Executivo de Inserção e Assistência Social, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
X – Secretário Executivo de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, com
simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XI – Secretário Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda, com
simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XII – Secretário Executivo de Turismo, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
XIII – Secretário Executivo de Indústria, Comércio e Serviços, com simbologia SE; e
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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XIV – Secretário Executivo de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento, com
simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Secretário Executivo de Administração do
Sistema Penitenciário, com simbologia SE. (Redação acrescentada pela Lei 6.422, de
17.12.2003).
Art.75. No âmbito das Secretarias Especializadas são criados 8(oito) cargos de
Secretário Especializado, a saber: (Redação dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 75. No âmbito das Secretarias Especializadas são criados 7 (sete) cargos de Secretário Especializado, a saber:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 75. No âmbito das Secretarias Extraordinárias Regionais, são criados 05 (cinco) cargos de Secretário Extraordinário Regional
(Anexo XVII), a serem ocupados pelos titulares das 05 (cinco) Secretarias Extraordinárias Regionais (Anexo VII, retro).”

I – Secretário Especializado da Mulher, com simbologia SE; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Secretário Especializado de Defesa e Proteção das Minorias, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretário Especializado Regional Metropolitano, com simbologia SE;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Secretário Especializado Regional Norte, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretário Especializado Regional Centro, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretário Especializado Regional Agreste e Baixo São Francisco, com
simbologia SE; (Redação dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“VI - Secretário Especializado Regional Agreste e Baixo São Francisco, com simbologia SE; e”

VII – Secretário Especializado Regional Sertão, com simbologia SE; e (Redação
dada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“VII - Secretário Especializado.”

VIII – Secretário Especializado de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).


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Art. 76. É criado o cargo de Secretário de Política e Gestão Colegiada, Simbologia
SE, titular da Secretaria de Política e Gestão Colegiada. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de
3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 76. É criado o cargo de Gestor de Articulação Colegiada, simbologia SE, titular da Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 76. É criado o cargo de Gestor de Articulação Colegiada, simbologia SE-1, titular da Assessoria de Articulação Colegiada.”

Art. 77. No âmbito da Assessoria Técnica do Governo são criados os seguintes
cargos:
I – 3 (três) cargos de Secretário Extraordinário, simbologia SE; (Redação dada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – 2 (dois) cargos de Assessor Especial do Governador, simbologia SE-2; e
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – 3 (três) cargos de Assessor Técnico do Governador, simbologia SE-3. (Redação
dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - 2 (dois) Secretários Extraordinários, simbologia SE-1;
II - 2 (dois) Assessores Especiais do Governador, simbologia SE-2; e
III - 2 (dois) Assessores Técnicos do Governador, simbologia SE-3.”

Art. 78. No âmbito da Secretaria de Política e Gestão Colegiada: (Redação dada pela
Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Art. 78. No âmbito da Secretaria Coordenadora de Articulação:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 78. No âmbito da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:”

I – é criado o cargo de Superintendente de Movimentos Sociais, simbologia SE-2;
II – (Revogado pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - o cargo de Chefe do Cerimonial, simbologia DS-1, fica transformado e redenominado em Superintendente do Cerimonial, simbologia
SE-2; e”

III – no Núcleo Setorial de Apoio à Juventude, são criados 4 (quatro) cargos de
Assessor da Juventude, simbologia AS-3.


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Art. 78-A. No âmbito da Secretaria Geral de Governo o anterior cargo de Chefe do
Cerimonial, simbologia DS-1, fica transformado e redenominado para Superintendente do
Cerimonial, com simbologia SE-2. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 79. No âmbito do Gabinete do Vice-Governador: (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 79. No âmbito da Vice-Governadoria:”

I – fica alterada a simbologia do Chefe-Adjunto do Gabinete, de DS-1 para SE-3; e
II – são criados os seguintes cargos:
a) 4 (quatro) cargos de Assessor Intermediário, simbologia AI;
b) 1 (um) cargo de Assessor Técnico, simbologia AS-3; e
c) 1 (um) cargo de Assessor Especial, simbologia AS-1.
Art. 80. No âmbito da Governadoria: (Redação dada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 80. O cargo de Auditor Geral, simbologia SE-1, passa denominar-se Controlador Geral, com a mesma simbologia.”

I – o anterior cargo de Auditor Geral, simbologia SE-1, passa a denominar-se
Controlador Geral, com simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
II – o cargo de Procurador Geral do Estado, simbologia SE-1, mantém a mesma
denominação e passa a ter a simbologia SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).
III – o anterior cargo de Secretário do Gabinete Civil, simbologia SE-1, passa a
denominar-se Secretário do Gabinete Civil do Governador, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – o anterior cargo de Chefe da Casa Militar do Palácio do Governo, simbologia
SE-1, passa a denominar-se Secretário do Gabinete Militar do Governador, com simbologia
SE; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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V – o anterior cargo de Secretário de Estado de Comunicação Social, simbologia SE1, passa a denominar-se Secretário Executivo de Comunicação, com simbologia SE; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – o anterior cargo de Defensor Público Geral do Estado, com simbologia SE-1,
passa a denominar-se Defensor Público Geral, com simbologia SE. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Parágrafo único. Fica extinto o cargo de Secretário Executivo de Articulação
Externa, com a simbologia SE-1 e criado o cargo de Secretário Geral de Governo, com
simbologia SE. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 81. O anterior cargo de Coordenador de Orientação e Proteção do Consumidor,
simbologia DS-2, fica transformado e redenominado para Superintendente de Orientação e
Proteção do Consumidor, simbologia SE-2. (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 18, DE 2.04.2003:
“Art. 81. O cargo de Coordenador de Orientação e Proteção ao Consumidor, simbologia DS-2, fica transformado e redenominado em
Superintendente de Orientação e Proteção ao Consumidor, simbologia SE-3.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 81. O cargo de Coordenador de Orientação e Proteção do Consumidor, simbologia DS-2, fica transformado e redenominado em
Superintendente de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON, simbologia SE-3.”

Art. 82. São reposicionados na estrutura ou redenominados os cargos de titulares de
Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo, conforme disposto no art. 18 desta Lei.
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 82. São reposicionados na estrutura ou redenominados os cargos de titulares de Órgãos de Assessoramento Imediato ao Governo
(Anexo XVIII).”

Art. 83. É mantido o Escritório de Alagoas em Brasília - ESEAL, com o respectivo
cargo de Diretor, simbologia SE-2, e demais cargos de sua estrutura, integrante da Secretaria
Geral de Governo. (Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 83. É mantido o Escritório de Alagoas em Brasília, com o respectivo cargo de Diretor, simbologia SE-2, e demais cargos de sua
estrutura, integrante da Secretaria Executiva de Articulação Externa.”

Art. 84. São redenominados e transformados os cargos adiante especificados, na
forma seguinte:
I – (Revogado pela Lei n° 6.470, de 22.04.2004).


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REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“I - o anterior cargo de Coordenador do Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal, simbologia SE-1, passa a ser denominado
Gestor da Unidade Estadual Executora do Programa de Ajuste Fiscal, com simbologia SE; e”

II – o anterior cargo de Gerente Especial do PRODETUR, simbologia SE-2, é
transformado e denominado Gestor da Unidade Executora Estadual do Programa de
Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR, com simbologia SE. (Redação dada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - o cargo de Coordenador do Programa de Apoio à Reestruturação e Ajuste Fiscal, simbologia SE-1, passa a ser denominado Gestor da
Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, simbologia SE-1; e
II – o cargo de Gerente Especial do PRODETUR, simbologia SE-2, é transformado e denominado Gestor da Unidade Executora Estadual
do Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR, simbologia SE-1.”

Art. 85. As despesas com criação ou transformação de cargos, decorrentes desta Lei,
estão autorizadas no parágrafo único, do art. 31, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 86. O valor mensal da remuneração dos cargos de provimento em comissão é
divisível e proporcional aos dias do mês em que o titular permaneceu no exercício de suas
funções.
Art. 87. Para prover a direção e o funcionamento, visando reduzir ao máximo a
despesa com pessoal dos órgãos criados por esta lei, o Secretário Coordenador da respectiva
Célula de Gestão deverá realocar técnicos e servidores de outros órgãos ou entidades
integrantes da Célula sob sua coordenação ou, através do Governador, de outros órgãos ou
entidades integrantes de outras Células de Gestão.
Art. 88. Enquanto não são providos os cargos criados por esta lei, o Governador
poderá designar titulares de outras Secretarias ou de cargos comissionados existentes para
responder temporariamente por seu expediente, sem acúmulo de remuneração, bem como
criar grupos de trabalho para coordenar sua implantação.
Art. 89. Os servidores lotados nas diversas unidades e nos diversos serviços da
administração direta, autárquica e fundacional extintos, absorvidos, desmembrados,
reorganizados, reestruturados, redenominados ou de algum modo transformados, serão
transferidos ou remanejados, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, para
os órgãos e entidades que substituem, assumem ou absorvem suas competências e funções,
segundo as necessidades destes e as habilidades funcionais.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades sucedâneos,
criados, transformados, modificados ou redenominados, o patrimônio afetado, programas e
ações em curso, além do gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução
dos órgãos a que sucederem.


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Art. 91. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto esta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua vigência, e aprovará, no mesmo prazo,
os regimentos internos dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, definindo,
por lei específica, as estruturas organizacionais e competências dos órgãos que passam a
integrar o Poder Executivo do Estado de Alagoas, na forma desta Lei.
Art. 92. Até que sobrevenham Decretos estaduais estatuindo regulamentos e
regimentos dos órgãos e entidades da administração estadual direta, indireta e fundacional,
todas as competências e funções absorvidas ou assumidas pelos órgãos e entidades
sucedâneos ou entre eles redistribuídas, continuam sendo regidas pelos regulamentos e
regimentos existentes e aplicáveis, com adaptações automáticas às modificações desta Lei.
Art. 93. Permanecem em vigor, naquilo que não forem modificadas ou revogadas
por esta Lei, as disposições da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000, assim como
toda a legislação específica de criação e estruturação dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.
Art. 94. São extintas as seguintes Secretarias Coordenadoras de Célula de Gestão:
(Redação dada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 94. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

I – Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social; e (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 95. São extintas as seguintes Secretarias Executivas: (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
II – Secretaria Executiva de Articulação Externa. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
Art. 96. São redenominadas as seguintes Secretarias Coordenadoras de Célula:
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


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I – (Revogado pela Lei n° 6.669, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“I - Secretaria Coordenadora de Articulação Regional para Secretaria Coordenadora de Articulação;”

II – Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano para
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.422, de 17.12.2003).
III – Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura para Secretaria Coordenadora de
Infra-Estrutura e Serviços. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 97. São redenominadas as seguintes Secretarias: (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Secretaria Executiva da Mulher para Secretaria Especializada da Mulher;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias para Secretaria
Especializada de Defesa e Proteção das Minorias; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422,
de 17.12.2003).
III – Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana para Secretaria Especializada
Regional Metropolitana; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Secretaria Extraordinária Regional Norte para Secretaria Especializada
Regional Norte; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Secretaria Extraordinária Regional Centro para Secretaria Especializada
Regional Centro; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco para
Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco; (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VII – Secretaria Extraordinária Regional Sertão para Secretaria Especializada
Regional Sertão; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VIII – Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior para
Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de
17.12.2003).


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Parágrafo único. A Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada passa a
denominar-se Secretaria de Política e Gestão Colegiada. (Redação dada pela Lei n° 6.669, de
3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.422, DE 17.12.2003:
“Parágrafo único. A Assessoria de Articulação Colegiada passa a ser denominada Assessoria de Articulação de Gestão Colegiada.”

Art. 98. Têm sua vinculação modificada e/ou são transpostas para outra Secretaria
Coordenadora de Célula ou Secretaria Executiva - e assim reposicionadas na estrutura
organizacional -, mantendo a mesma denominação, as seguintes entidades: (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
I – Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL, que anteriormente era vinculada
à Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, passa a vincular-se à Secretaria
Geral de Governo; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
II – Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, que era
vinculado à Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, passa a vincular-se à
Secretaria Executiva de Fazenda; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
III – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL,
que era vinculada à Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, passa a
vincular-se à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
IV – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, que era
vinculada à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, passa a
vincular-se à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
V – Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL, que era
vinculado à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, passa a
vincular-se à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VI – Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL,
que era vinculado à Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento,
passa a vincular-se à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
VII – Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL, que era vinculada à Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, passa a
vincular-se à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

VIII – Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL, que era
vinculado à Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento, passa a
vincular-se à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.422, de 17.12.2003).
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 08 de janeiro de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.01.2003 e republicado em 10/01/2003 e
05/02/2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

OS ANEXOS II, VI, X, XII, XIII E XVIII FORAM MODIFICADOS PELO ANEXO
ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANEXO I A QUE REFERE O ARTIGO 15
ÓRGÃOS ORIUNDOS DA GOVERNADORIA, MANTIDOS, TRANSFORMADOS,
REDENOMINADOS OU REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
NOVA DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA LIGAÇÃO
VINCULAÇÃO,
ANTERIOR
SUBORDINAÇÃO
OU LIGAÇÃO
ANTERIORES
ÓRGÃOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORIA, DIRETAMENTE LIGADOS AO GOVERNADOR
Gabinete Civil do
Secretaria do Gabinete Governadoria
Governadoria
Governador
Civil
Secretaria Coordenadora
Secretaria Geral de
Governadoria
Governadoria
de Articulação
Governo
Governamental
Gabinete Militar do
Casa Militar do Palácio Governadoria
Governadoria
Governador
do Governo
Procuradoria Geral do
Procuradoria Geral do Governadoria
Governadoria
Estado
Estado
Controladoria Geral do
Auditoria Geral do
Governadoria
Governadoria
Estado
Estado
Escritório de Alagoas em
Escritório de
Secretaria de
Secretaria do Gabinete
Brasília
Representação do
Coordenadora de
Civil
Estado de Alagoas
Articulação
Governamental
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA
Órgãos de Deliberação
Órgãos Colegiados
Assessoria de
Gabinete do Governador
Colegiada
Articulação Colegiada
ÓRGÃO DIRETAMENTE LIGADO AO VICE-GOVERNADOR
Gabinete do ViceGabinete do ViceVice-Governador
Vice-Governadoria
Governador
Governador


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO II A QUE REFERE O ARTIGO 18
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO GOVERNO,
CRIADOS, MANTIDOS, TRANSFORMADOS, REDENOMINADOS
OU REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
NOVA DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA LIGAÇÃO
VINCULAÇÃO,
ANTERIOR
SUBORDINAÇÃO
OU LIGAÇÃO
ANTERIORES
ÓRGÃOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORIA, DIRETAMENTE LIGADOS AO GOVERNADOR
Controladoria Geral do
Auditoria Geral do
Governadoria
Governadoria
Estado
Estado
Procuradoria Geral do
Procuradoria Geral do
Governadoria
Governadoria
Estado - PGE
Estado - PGE
Gabinete Civil do
Secretaria do Gabinete
Governadoria
Governadoria
Governador
Civil
Gabinete Militar do
Casa Militar do Palácio
Governadoria
Governadoria
Governador
do Governo
Secretaria Executiva de
Secretaria para Assuntos Governadoria
Secretaria Coordenadora
Articulação Externa
Extraordinários
de Articulação
Governamental
Secretaria Executiva de
Secretaria de Estado de Governadoria
Governadoria
Comunicação
Comunicação Social
Defensoria Pública do
Defensoria Pública do
Governadoria
Secretaria de Estado de
Estado
Estado
Justiça e Cidadania
Assessoria Técnica do
Governadoria
Governo
Assessoria de Articulação
Governadoria
Colegiada
DIRETAMENTE LIGADO AO VICE-GOVERNADOR
Gabinete do ViceGabinete do ViceVice-Governador
Vice-Governadoria
Governador
Governador
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA
Órgãos de Deliberação
Órgãos Colegiados
Assessoria de
Governadoria
Colegiada
Articulação Colegiada
Obs.: Anexo II com nova redação dada pelo Anexo Único da Lei Delegada nº 3, de 4 de
fevereiro de 2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 19
SECRETARIAS COORDENADORAS DE CÉLULAS, DIRETAMENTE LIGADAS
AO GOVERNADOR, TRANSFORMADAS E REDENOMINADAS
DENOMINAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS
COORDENADORAS DE CÉLULAS
1. Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental
2. Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa
Social
3. Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura

DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS
ANTERIORMENTE EXISTENTES
Secretaria Geral de Governo
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 20
SECRETARIAS COORDENADORAS DE CÉLULAS, CRIADAS,
DIRETAMENTE LIGADAS AO GOVERNADOR
DENOMINAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS
COORDENADORAS DE CÉLULAS
ANTERIORMENTE EXISTENTES
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
2. Secretaria Coordenadora de Planejamento,
Gestão e Finanças
3. Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle
Social
4. Secretaria Coordenadora de Educação e
Desenvolvimento Humano
5. Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar
Social
6. Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento
Econômico


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 21
SECRETARIAS EXECUTIVAS, TRANSFORMADAS OU MODIFICADAS,
DIRETAMENTE LIGADAS ÀS SECRETARIAS COORDENADORAS DE CÉLULAS
DENOMINAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS
EXECUTIVAS
ANTERIORMENTE EXISTENTES
1. Secretaria Executiva da Mulher
2. Secretaria Executiva de Planejamento e
Orçamento
3. Secretaria Executiva de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio
4. Secretaria Executiva de Fazenda
5. Secretaria Executiva de Educação
6. Secretaria Executiva de Cultura
7. Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e
Educação Superior
8. Secretaria Executiva de Saúde
9. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência
Social
10. Secretaria Executiva de Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e Naturais
11. Secretaria Executiva de Economia Solidária,
Trabalho e Renda
12. Secretaria Executiva de Turismo
13. Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e
Serviços
14. Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação,
Pesca e Abastecimento
15. Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania

Secretaria de Estado da Mulher - SEM
Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN
Secretaria de Estado de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio – SEARHP
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e
Educação Superior – SECTES
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Assistência Social
Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e
Irrigação – SERHI
Secretaria de Estado de Emprego, Renda e Relações
do Trabalho – SERT
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e
Serviços
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento,
Pesca e Desenvolvimento Rural – SEAP
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ARTIGO 22
SECRETARIAS EXECUTIVAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS
EXECUTIVAS
ANTERIORMENTE EXISTENTES
1. Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das
Secretaria para Assuntos Extraordinários
Minorias
2. Secretaria Executiva de Esporte e Lazer
Secretaria para Assuntos Extraordinários
Obs.: Anexo VI com nova redação dada pelo Anexo Único da Lei Delegada nº 3, de 4 de
fevereiro de 2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VII A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS REGIONAIS, CRIADAS,
ARTICULADORAS E FACILITADORAS DA AÇÃO REGIONALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR SUA ÁREA DE ATUAÇÃO
DENOMINAÇÃO
LIGAÇÃO
1. Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana
Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
2. Secretaria Extraordinária Regional Norte
Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
3. Secretaria Extraordinária Regional Centro
Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
4. Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
São Francisco
5. Secretaria Extraordinária Regional Sertão
Secretaria Coordenadora de Articulação Regional

ANEXO VII.1 A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATUAÇÃO
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL METROPOLITANA:
MACEIÓ (SEDE)
RIO LARGO
SATUBA
SANTA LUZIA DO NORTE
COQUEIRO SECO
MESSIAS
BARRA DE SANTO ANTONIO
BARRA DE SÃO MIGUEL
PILAR
PARIPUEIRA
MARECHAL DEODORO

ANEXO VII.2 A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATUAÇÃO
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL NORTE:
UNIÃO DOS PALMARES (SEDE)
JOAQUIM GOMES
MURICI
SANTANA DO MUNDAÚ
BRANQUINHA
FLEIXEIRAS
SÃO JOSÉ DA LAGE
IBATEGUARA

11 Municípios


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
COLÔNIA DE LEOPOLDINA
NOVO LINO
CAMPESTRE
JUNDIÁ
JACUÍPE
MARAGOGI
PORTO CALVO
JAPARATINGA
PORTO DE PEDRAS
MATRIZ DO CAMARAGIBE
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
PASSO DE CAMARAGIBE
SÃO LUIS DO QUITUNDE

21 Municípios

ANEXO VII.3 A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATUAÇÃO
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL CENTRO:
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (SEDE)
VIÇOSA
ATALAIA
MAR VERMELHO
PAULO JACINTO
QUEBRANGULO
CHÃ PRETA
CAJUEIRO
CAPELA
PINDOBA
CORURIPE
TEOTÔNIO VILELA
CAMPO ALEGRE
BOCA DA MATA
ROTEIRO
JEQUIÁ DA PRAIA
ANADIA
MARIBONDO
BELÉM
TANQUE D’ARCA

20 Municípios


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO VII.4 A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA REGIONAL AGRESTE E BAIXO SÃO FRANCISCO:
ARAPIRACA (SEDE)
LAGOA DA CANOA
CAMPO GRANDE
GIRAU DO PONCIANO
CRAÍBAS
COITÉ DO NÓIA
TAQUARANA
FEIRA GRANDE
PENEDO
TRAIPU
PORTO REAL DO COLÉGIO
SÃO BRAZ
IGREJA NOVA
PIAÇABUÇU
SÃO SEBASTIÃO
OLHO D’ÁGUA GRANDE
PALMEIRA DOS ÍNDIOS
JUNQUEIRO
LIMOEIRO DE ANADIA
IGACI
ESTRELA DE ALAGOAS
FELIZ DESERTO

22 Municípios


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VII.5 A QUE SE REFERE O ARTIGO 23
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA ÁREA DE ATUAÇÃO
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL SERTÃO:
SANTANA DO IPANEMA (SEDE)
CARNEIROS
POÇO DAS TRINCHEIRAS
SENADOR RUI PALMEIRA
OURO BRANCO
DOIS RIACHOS
OLHO D’ÁGUA DAS FLORES
OLIVENÇA
SÃO JOSÉ DA TAPERA
MARAVILHA
PIRANHAS
DELMIRO GOUVEIA
INHAPI
OLHO D’ÁGUA DO CASADO
MATA GRANDE
ÁGUA BRANCA
PARICONHA
CANAPI
BATALHA
MAJOR IZIDORO
PALESTINA
BELO MONTE
JACARÉ DOS HOMENS
JARARAMATAIA
MONTEIRÓPOLES
CACIMBINHAS
MINADOR DO NEGRÃO
PÃO DE AÇÚCAR

28 Municípios


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ARTIGO 24
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE FORAM TRANSFORMADOS, TIVERAM SUA
LIGAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO MODIFICADA, FORAM TRANSPOSTOS PARA UMA DAS NOVAS
SECRETARIAS E REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
NOVA DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA LIGAÇÃO OU
SUBORDINAÇÃO
ANTERIOR
SUBORDINAÇÃO
ANTERIOR
Unidade Executora Estadual
Coordenação do Programa Secretaria Coordenadora Governadoria
do Programa de Ajuste Fiscal de Reforma e Ajuste Fiscal de Planejamento, Gestão
e Finanças
Unidade Executora Estadual
Programa de
Secretaria Coordenadora Secretaria de
do Programa de
Desenvolvimento do
de Desenvolvimento
Estado do
Desenvolvimento do Turismo Turismo - PRODETUR
Econômico
Planejamento
- PRODETUR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO IX A QUE SE REFERE ARTIGO 25
ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ATÍPICOS, INTEGRANTES DE
SECRETARIAS, REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA
DENOMINAÇÃO
NOVA SUBORDINAÇÃO
SUBORDINAÇÃO
OU VINCULAÇÃO
OU VINCULAÇÃO
ANTERIOR
1. Escritório de Alagoas em Brasília - ESEAL
Secretaria Executiva de
Secretaria do
Articulação Externa
Gabinete Civil
2. Ouvidoria Geral do Estado
Secretaria Coordenadora de Secretaria de Estado
Regulação e Controle Social da Justiça e
Cidadania


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO X DA LEI DELEGADA Nº 1/2003,
MODIFICADO PELO ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 18/2003, A QUE SE REFERE O ART.
4º
ÓRGÃOS E ENTIDADES
AGRUPADOS EM CÉLULAS DE GESTÃO
I. CÉLULAS ESTRATÉGICAS:
CÉLULA 1 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:
a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;
b) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;
c) Superintendência do Cerimonial;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva da Mulher;
1.2. Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.
CÉLULA 2 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Regional;
SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS:
1.1. Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana;
1.2. Secretaria Extraordinária Regional Norte;
1.3. Secretaria Extraordinária Regional Centro;
1.4. Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco;
1.5. Secretaria Extraordinária Regional Sertão.
II. CÉLULAS INSTRUMENTAIS:
CÉLULA 3 - CÉLULA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças:
a) Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento:
a) Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC;
1.2. Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio:
a) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL;
b) Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP;
1.3. Secretaria Executiva de Fazenda.
CÉLULA 4 - CÉLULA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social:
a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL; (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
b) Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA;
c) Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;
d) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
e) Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL;
f) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL.
III. CÉLULAS PROGRAMÁTICAS OU FINALÍSTICAS:
CÉLULA 5 - CÉLULA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano:
a) Instituto Zumbi dos Palmares;
b) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA;
c) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho UNCISAL;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Educação:
a) Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL; (NR)
1.2. Secretaria Executiva de Cultura:
a) Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – DITEAL; (AC)
1.3. Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;
1.4. Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior:
a) Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL;
b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL.
CÉLULA 6 - CÉLULA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Saúde;
1.2. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;
1.3. Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais:
a) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.
CÉLULA 7 - CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico:
a) Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS;
b) Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico – PRODETUR;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda;
1.2. Secretaria Executiva de Turismo;
1.3. Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços:
a) Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL;
1.4. Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento:
a) Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL;
b) Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CÉLULA 8 - CÉLULA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES COMPONENTES:
1.1. Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;
1.2. Polícia Militar do Estado de Alagoas;
1.3. Polícia Civil do Estado de Alagoas;
1.4. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
CÉLULA 9 - CÉLULA DE INFRA-ESTRUTURA
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura – SEINFRA;
ENTIDADES VINCULADAS E SUBORDINADAS:
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU;
b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL;
d) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL.
► Anexo X com redação dada pelo art. 4º da Lei Delegada nº 18, de 2 de abril de 2003.
► Texto anterior:

►“
ANEXO X A QUE SE REFERE O ARTIGO 26 DA LEI DELEGADA Nº 1/2003
MODIFICADO PELO ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 3/2003, A QUE SE REFERE O ART. 5º
ÓRGÃOS E ENTIDADES
AGRUPADOS EM CÉLULAS DE GESTÃO
I. CÉLULAS ESTRATÉGICAS:
CÉLULA 1 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:
a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;
b) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;
c) Superintendência do Cerimonial;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva da Mulher – SEM;
1.2. Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.
CÉLULA 2 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Regional;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS:
1.1. Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana;
1.2. Secretaria Extraordinária Regional Norte;
1.3. Secretaria Extraordinária Regional Centro;
1.4. Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco;
1.5. Secretaria Extraordinária Regional Sertão.
II. CÉLULAS INSTRUMENTAIS:
CÉLULA 3 - CÉLULA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças:
a) Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento:
a) Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC;
1.2. Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio:
a) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL;
b) Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP;
1.3. Secretaria Executiva de Fazenda.
CÉLULA 4 - CÉLULA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social:
a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON;
b) Ouvidoria Geral do Estado;
c) Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;
d) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
e) Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL;
f) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL.
III. CÉLULAS PROGRAMÁTICAS OU FINALÍSTICAS:
CÉLULA 5 - CÉLULA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano:
a) Instituto Zumbi dos Palmares;
b) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA;
c) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL;
SECRETARIAS EXECUTIVAS - DIRETAMENTE LIGADAS À SECRETARIA COORDENADORA DE
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO:
1.1. Secretaria Executiva de Educação:
a) Instituto de Educação Profissional;
1.2. Secretaria Executiva de Cultura;
1.3. Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;
1.4. Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior:
a) Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL;
b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL.
CÉLULA 6 - CÉLULA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Saúde;
1.2. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;
1.3. Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais:
a) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.
CÉLULA 7 - CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico:
a) Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS;
b) Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico – PRODETUR;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda;
1.2. Secretaria Executiva de Turismo;
1.3. Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços:
a) Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL;
1.4. Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento:
a) Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL;
b) Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL.
CÉLULA 8 - CÉLULA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES COMPONENTES:
1.1. Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;
1.2. Polícia Militar do Estado de Alagoas;
1.3. Polícia Civil do Estado de Alagoas;
1.4. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
CÉLULA 9 - CÉLULA DE INFRA-ESTRUTURA
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura – SEINFRA;
ENTIDADES VINCULADAS E SUBORDINADAS:
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU;
b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL;
d) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL.”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XI A QUE SE REFERE O ARTIGO 36, I
ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE TIVERAM SUA SUBORDINAÇÃO/VINCULAÇÃO MODIFICADA
E/OU FORAM TRANSPOSTOS PARA OUTRA SECRETARIA COORDENADORA DE CÉLULA OU
SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL,
COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
ENTIDADE
NATUREZA
NOVA
SUBORDINAÇÃO OU
LEGAL
SUBORDINAÇÃO
VINCULAÇÃO
OU VINCULAÇÃO
ANTERIOR
Loteria Social do Órgão especial integrante da Secretaria
Secretaria de Estado da
Estado de Alagoas estrutura de Órgão da
Coordenadora de
Fazenda
- LOTEAL
Administração Direta
Regulação e Controle
Social


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XII A QUE SE REFERE O ARTIGO 36, II
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE TIVERAM SUA VINCULAÇÃO
MODIFICADA E/OU FORAM TRANSPOSTAS PARA OUTRA SECRETARIA COORDENADORA
DE CÉLULA OU SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM REPOSICIONADAS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL,
COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
AUTARQUIAS
ENTIDADE
Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Alagoas – ARSAL
Departamento Estadual de Trânsito
de Alagoas – DETRAN/AL
Instituto Zumbi dos Palmares

NOVA VINCULAÇÃO

SUBORDINAÇÃO OU
VINCULAÇÃO ANTERIOR
Secretaria de Estado do
Planejamento
Secretaria de Estado de Defesa
Social - SEDS
Secretaria Executiva de
Educação

Secretaria Coordenadora de
Regulação e Controle Social
Secretaria Coordenadora de
Regulação e Controle Social
Secretaria Coordenadora de
Educação e
Desenvolvimento Humano
Instituto do Meio Ambiente do Estado Secretaria Executiva de Meio Secretaria de Estado do
de Alagoas – IMA/AL
Ambiente, Recursos Hídricos Planejamento
e Naturais
Obs.: Anexo XII com nova redação dada pelo Anexo Único da Lei Delegada nº 3, de 4 de
fevereiro de 2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XIII A QUE SE REFERE O ARTIGO 36, III
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE TIVERAM SUA VINCULAÇÃO MODIFICADA
E/OU FORAM TRANSPOSTAS PARA OUTRA SECRETARIA COORDENADORA DE CÉLULA OU
SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM FORAM REPOSICIONADAS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
ENTIDADE

NOVA VINCULAÇÃO

Companhia de Empreendimentos,
Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL
Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS.

Secretaria Coordenadora de
Regulação e Controle Social

SUBORDINAÇÃO OU
VINCULAÇÃO ANTERIOR
Secretaria de Estado do
Planejamento

Secretaria Coordenadora de Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Econômico Infra-Estrutura - SEINFRA
Obs.: Anexo XIII com nova redação dada pelo Anexo Único da Lei Delegada nº 3, de 4 de
fevereiro de 2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XIV A QUE SE REFERE O ARTIGO 36, V
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL QUE TIVERAM SUA VINCULAÇÃO
MODIFICADA E/OU FORAM TRANSPOSTAS PARA OUTRA SECRETARIA COORDENADORA DE
CÉLULA OU SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM FORAM REPOSICIONADAS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
FUNDAÇÕES
ENTIDADE
Fundação Universidade Estadual de
Alagoas - FUNESA
Fundação Universitária de Ciências da
Saúde de Alagoas Governador Lamenha
Filho - UNCISAL

NOVA VINCULAÇÃO
Secretaria Coordenadora
de Educação e
Desenvolvimento Humano
Secretaria Coordenadora
de Educação e
Desenvolvimento Humano

SUBORDINAÇÃO OU
VINCULAÇÃO ANTERIOR
Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior SECTES
Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior SECTES


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XV, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 72 E 73
CARGOS CRIADOS OU TRANSFORMADOS, DESTINADOS AOS TITULARES
DAS 09 SECRETARIAS COORDENADORAS DE CÉLULAS DE GESTÃO
NOVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
SIMBOLOGIA
Secretário Coordenador
Secretário de Estado ou
de Célula
Extraordinário
1. Secretário de Articulação Governamental Secretário Geral de Governo
2. Secretário de Articulação Regional
3. Secretário de Regulação e Controle
Social
4. Secretário de Planejamento, Gestão e
Finanças
5. Secretário de Saúde e Bem-Estar Social
6. Secretário de Educação e
Desenvolvimento Humano
7. Secretário de Desenvolvimento
Econômico
8. Secretário de Justiça e Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa
Social
9. Secretário de Infra-Estrutura
Secretário de Estado de InfraEstrutura
TOTAL GERAL

QUA
NTIDADE

SE-1
SE-1
SE-1

1
1
1

SE-1

1

SE-1
SE-1

1
1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1
9


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XVI A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.
CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, TRANSFORMADOS,
REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA OU REDENOMINADOS
NOVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
Secretário Executivo
Secretário Executivo de Articulação
Externa
Secretário Executivo da Mulher
Secretário Executivo de Defesa e Proteção
das Minorias
Secretário Executivo de Planejamento e
Orçamento
Secretário Executivo de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio
Secretário Executivo de Fazenda
Secretário Executivo de Educação
Secretário Executivo de Cultura
Secretário Executivo de Esporte e Lazer
Secretário Executivo de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior
Secretário Executivo de Saúde
Secretário Executivo de Inserção e
Assistência Social
Secretário Executivo de Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e Naturais
Secretário Executivo de Economia
Solidária, Trabalho e Renda
Secretário Executivo de Turismo
Secretário Executivo de Indústria,
Comércio e Serviços
Secretário Executivo de Agricultura,
Irrigação, Pesca e Abastecimento
Secretário Executivo de Justiça e
Cidadania
TOTAL GERAL

SIMBOLOGIA

QUA
NTIDAD
E

Secretário para Assuntos
Extraordinários
Secretário de Estado da Mulher
Secretário para Assuntos
Extraordinários
Secretário de Estado do Planejamento

SE-1

1

SE-1
SE-1

1
1

SE-1

1

Secretário de Estado de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Educação
Secretário de Estado da Cultura
Secretário para Assuntos
Extraordinários
Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior
Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado de Assistência
Social
Secretário de Estado de Recursos
Hídricos e Irrigação
Secretário de Estado de Emprego,
Renda e Relações do Trabalho
Secretário de Estado de Turismo e
Esportes
Secretário de Estado da Indústria, do
Comércio e Serviços
Secretário de Estado de Agricultura,
Abastecimento, Pesca e
Desenvolvimento Rural
Secretário de Estado de Justiça e
Cidadania

SE-1

1

SE-1
SE-1
SE-1
SE-1

1
1
1
1

SE-1

1

SE-1
SE-1

1
1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1

Secretário de Estado
ou equivalente

18


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XVII A QUE SE REFERE O ARTIGO 75
CARGOS CRIADOS DE SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO REGIONAL
NOVA
DENOMINAÇÃO
Secretário
Extraordinário
Secretário Extraordinário Regional
Metropolitano
Secretário Extraordinário Regional Norte
Secretário Extraordinário Regional Centro
Secretário Extraordinário Regional Agreste e
Baixo São Francisco
Secretário Extraordinário Regional Sertão
TOTAL GERAL

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SE-1

1

SE-1
SE-1
SE-1

1
1
1

SE-1

1
5


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO XVIII A QUE SE REFERE O ARTIGO 82
CARGOS DE TITULARES DE ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO GOVERNO,
REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA OU REDENOMINADOS
NOVA
DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR

SIMBOLOGIA

QUAN
TIDADE

1. Controlador Geral do Estado
Auditor Geral do Estado
SE-1
1
2. Procurador Geral do Estado
Procurador Geral do Estado
SE-1
1
3. Secretário do Gabinete Civil do
Secretário do Gabinete Civil
SE-1
1
Governador
4. Secretário do Gabinete Militar
Chefe da Casa Militar do Palácio do
SE-1
1
do Governador
Governo
5. Secretário Executivo de
Secretário Executivo de Articulação
SE-1
1
Articulação Externa
Externa
5. Secretário Executivo de
Secretário de Estado
SE-1
1
Comunicação
de Comunicação Social
6. Defensor Público Geral
Defensor Público Geral do Estado
SE-1
1
TOTAL GERAL
7
Obs.: Anexo XVIII com nova redação dada pelo Anexo Único da Lei Delegada nº 3, de 4 de
fevereiro de 2003.