ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.630, DE 30 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DA
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO
DE
ALAGOAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Defensoria Pública
Geral do Estado, o crédito Suplementar no valor de R$ 43.042,00 (quarenta e três mil e
quarenta e dois reais), para atender ao Programa de Trabalho (PT) 14 062 0201 1016 0000 Ampliação do Acesso da População à Justiça, Plano Interno (PI) 2344 Todo Estado, Fonte
0152 (Operação de Crédito Interna – BNDES/PROINVEST), discriminado no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei,
atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de maio de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código
Orçamentário

DOTAÇÃO
INICIAL
Especificação

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$

Defensoria Pública Geral do Estado

43.042,00

11011

Defensoria Pública Geral do Estado

43.042,00

1406202011016 0000

Ampliação do Acesso da População à Justiça

PI 2344

Todo Estado

TOTAL GERAL

4490/0152

43.042,00

43.042,00


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO II
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANULAÇ
ÃO

Código Orçamentário

Especificação

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Instituto de Tecnologia em Informática-ITEC

Valor R$
23.584,00

Instituto de Tecnologia em Informática-ITEC
16506
1912203001806 0000

23.584,00
Construção e ampliação do prédio sede do
ITEC-ALTP

4490/0152
4490/0152

20.000,00
3.584,00

PI 3644

Todo Estado

25504

Agência Reguladora dos Serviços Públicos
do Estado de Alagoas - ARSAL

19.458,00

25504

Agência Reguladora dos Serviços Públicos
do Estado de Alagoas - ARSAL

19.458,00

0412202291073 0000

Construção da Sede da ARSAL

PI 2860

Metropolitana de Maceió

TOTAL GERAL

4490/0152
19.458,00

43.042,00