LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221,
de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado do Acre e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II, de que trata o art. 26, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ESTADO DO ACRE
ANEXO II
COMARCAS E SUA CLASSIFICAÇÃO
(arts. 24, § 4º e 26)
DENOMINÇÃO DA ENTRÂNCIA

ENTRÂNCIA FINAL

ENTRÂNCIA INICIAL

COMARCAS
Brasiléia
Cruzeiro do Sul
Epitaciolândia
Feijó
Rio Branco
Senador Guiomard
Sena Madureira
Tarauacá
Acrelândia
Assis Brasil
Bujari
Capixaba
Jordão
Mâncio Lima
Manoel Urbano
Marechal Thaumaturgo
Plácido de Castro
Porto Acre
Porto Walter
Rodrigues Alves
Santa Rosa do Purus
Xapuri

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação


Rio Branco, 20 de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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