ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.971, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
FIXA OS SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE
AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE
POLÍCIA DAS PARTES PERMANENTE E
ESPECIAL, E DOS SERVIDORES DA PARTE
SUPLEMENTAR,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores das carreiras de Agente de Polícia e Escrivão de
Polícia, Parte Permanente e Especial, e dos servidores da Parte Suplementar, instituídas pela
Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, passam a ser os fixados na forma do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º A implantação dos valores constantes no Anexo Único desta Lei não poderá
acarretar redução salarial em razão de outros reajustes anteriormente concedidos, devendo
prevalecer aquele que for mais vantajoso ao servidor.
Art. 3º A fixação dos valores do Anexo Único desta Lei não exclui o direito dos
servidores integrantes das Carreiras à revisão geral anual assegurada pelo inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei são extensíveis aos aposentados e pensionistas
integrantes das carreiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2018.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.971, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO