ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA OS ARTS. 203, 205 E 206 E REVOGA
O INCISO IV DO ART. 39 E ART. 204, TODOS
DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE
JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 203, o art. 205 e o art. 206, inciso II, todos da Lei Estadual nº 6.564, de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. Os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão férias
individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo
Corregedor-Geral da Justiça.
§ 1º As escalas de férias serão organizadas até o dia 30 (trinta) do mês de
novembro de cada ano e só poderão ser modificadas por motivo justo,
atendendo sempre à regularidade das substituições, mediante deliberação do
Corregedor-Geral da Justiça. (...)
§ 4º O início e o término das férias individuais dos Juízes de Primeiro Grau
serão comunicadas à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 5º As férias deverão ser cumpridas obrigatoriamente no respectivo ano, para
o qual estabelecidas, salvo motivo superior de interesse de Justiça, ou, da
Administração.
(...)
Art. 205. Apenas excepcionalmente, em face de petição formal devidamente
motivada pelo magistrado de primeiro grau e protocolada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias ao termo inicial previsto ao desfrute de suas férias
regulamentares, poderá o Corregedor-Geral da Justiça conceder o adiamento do
repouso, uma única vez, hipótese em que desde logo designará a oportunidade
em que deverá ocorrer.
Art. 206. Configurarão faltas disciplinares: (...)


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GABINETE DO GOVERNADOR

II – a não fruição de férias no período previamente fixado, conforme escala
pertinente, salvo anterior adiamento devidamente concedido pelo CorregedorGeral da Justiça.” (NR)
Art. 2º Quaisquer licenças ou quaisquer afastamentos concedidos a magistrado de
Primeiro Grau carecerão de parecer prévio do Corregedor-Geral da Justiça e, quando
deferidos, devem ser comunicadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, à
Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 39,
bem como o art. 204 da Lei Estadual nº 6.564, de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.12.2018.