


0162/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0162/15-AL
LEI Nº 2.129, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6341, de 19.12.2016
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Isenta da cobrança de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás as igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
Paragrafo único. A isenção determinará a apresentação de CNPJ, certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município, estrutura de titularidade ou posse da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados.
Art. 2º As contas definidas no art. 1º desta Lei referem-se a imóveis ocupados por templos de qualquer natureza, culto ou denominação, devidamente registrados nos órgãos legais.
Art. 3º Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador