ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.601, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.394, DE 1º DE
AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
ALAGOAS - DER/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos indicados da Lei Estadual nº 6.394, de 1º de agosto de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O art. 2º:
“Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Profissionais do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL, o conjunto de
servidores ocupantes do seu Quadro de cargos, inclusive os cargos da Parte
Suplementar da Carreira, dispostos em Classes e Níveis.
Parágrafo único. As Classes da Carreira serão designadas pelas letras A, B, C,
D, E, F e G, e os Níveis pelos algarismos I, II, III e IV.” (NR)
II – O art. 10:
“Art. 10. A série de Classes e Níveis dos Cargos que compõem a Carreira dos
Profissionais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas
- DER/AL, estrutura-se em linha horizontal e vertical de acesso, disposta em
conformidade com a qualificação profissional, tida ou adquirida pelo servidor.
(...)” (NR)
Art. 2º Os critérios para a concessão da progressão funcional, por Nível, da Carreira
dos Profissionais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL,
serão definidos por meio de Lei específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.