








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.012_10










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°  30.012, DE  31 DE MAIO DE 2010
Publicado no DOE de 31.05.2010, Poder Executivo, p. 9
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
D E C R E T A :
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – Convênio ICMS
4, de 10 de março de 2010, publicado no Diário Oficial
da União em 11 de março de 2010, celebrado na 145ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF,
no dia 10 de março de 2010, e ratificado pelo Ato Declaratório n. 3, de 29 de
março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 30 de março de 2010;
 
II – celebrados na
137ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de
março de 2010:
a) Convênios ICMS:
1. 5, 6, 7, 12,
17, 21, 22, 29 e 30, todos de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial
da União em 1º de abril de 2010;
 
2. 38, 40, 41, 52 e 56, todos de 26 de março de
2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010 e
ratificados pelo Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010, publicado no
Diário Oficial da União em 23 de abril de 2010;
 
b) Convênio ECF 1, de 26 de
março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2010 e
ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de 22 de abril de 2010, publicado no
Diário Oficial da União em 23 de abril de 2010 ;
 
c) Protocolo ICMS 64, 74, 75 e 76,
todos de 26 de março de 2010, sendo o primeiro publicado no Diário
Oficial da União em 30 de março de 2010 e os demais em 31 de março de 2010;
 
d) Ajustes SINIEF 1 e 2, ambos
de 26 de março de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de
2010.
 
Parágrafo
único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
 
Art. 3º Fica a
SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias
à execução do presente Decreto.
 
Art. 4º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais,
a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da
publicação no Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 31de maio de 2010.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
  
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N°  30.012, DE 31 DE
MAIO DE 2010
 
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




4/10


Autoriza
  os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título
  de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a
  prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às
  vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.




5/10


Altera
  o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
  nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
  e com outros produtos.




6/10


Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
  especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.




7/10


Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97, que
  aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




12/10


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




17/10


Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento
  a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou
  contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e
  recebimento.




21/10


Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância
  de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e
  substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no
  Anexo Único a este convênio.




22/10


Altera
  o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
  aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
  ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.




29/10


Altera
  o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para
  operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96,
  relativamente aos serviços não-medidos de provimento
  de acesso à “internet”.




30/10


Dispõe
  sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio
  ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de
  serviços de telefonia.




38/10


Dispõe
  sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da
  Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de
  Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e altera o
  Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o
  Sistema de Medição de Vazão.




40/10


Altera
  o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do
  Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso
  do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
  Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e
  Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados
  à modernização de Zonas Portuárias do Estado.




41/10


Altera
  o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder
  isenção do ICMS na importação de bens destinados
  a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.




52/10


Altera
  o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
  conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e
  acessórios destinados a empresa de radiodifusão.




56/10


Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de
  ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio
  autor.



 
 
CONVÊNIO ECF:



Nº


EMENTA




01/10


Dispõe
  sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de
  cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado.



 
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




64/10


Dispõe
  sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo
  que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul,
  Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo
  à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz
  Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos
  fiscais eletrônicos.




74/10


Dispõe
  sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em
  máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS
  20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
  e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.




75/10


Dispõe
  sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS
  32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa
  ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa
  Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).




76/10


Prorroga
  o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
  Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




1/10


Altera
  o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e
  dá outras providências.




2/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.