LEI COMPLEMENTAR N. 248, DE 4 DE ABRIL DE 2012

“Institui, no âmbito do Ministério Público do
Estado do Acre, a Ouvidoria-Geral.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado, em consonância
com o disposto no art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para elevar,
continuamente, os padrões de eficiência, transparência, presteza e segurança das atividades
desenvolvidas na instituição e o fortalecimento da cidadania.
§ 1º A Ouvidoria-Geral será composta pelo ouvidor-geral do Ministério Público e por
servidores, cujas atribuições serão fixadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério
Público.
§ 2º A função de ouvidor-geral do Ministério Público e de seu substituto será exercida por
procurador ou promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira, em efetivo exercício do cargo,
designados pelo procurador-geral de Justiça para mandato de dois anos, devendo seus nomes serem
homologados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3º A investidura do ouvidor-geral do Ministério Público e de seu substituto encerrar-se-á
com o término do mandato do procurador-geral de Justiça que os designou.
§ 4º Fica permitida uma recondução consecutiva ao ouvidor-geral e ao seu substituto.
§ 5º A designação para ouvidor-geral e substituto não implica afastamento das funções do
cargo.
§ 6º Durante o período de investidura, e pelo prazo de seis meses após o seu término, o
procurador ou promotor de Justiça nomeado ouvidor estará impedido de candidatar-se a procuradorgeral de Justiça e corregedor-geral do Ministério Público.


Art. 2º Não poderão ser designados para a função de ouvidor os procuradores ou
promotores de Justiça:
I – enquanto estiverem no exercício dos cargos de procurador-geral de Justiça,
procurador-geral adjunto, corregedor-geral e subcorregedor-geral do Ministério Público; e
II – detentores de mandatos na direção da Escola Superior do Ministério Público e
entidades classistas do Ministério Público.
Art. 3º O ouvidor-geral poderá ser destituído do cargo em caso de abuso de poder,
conduta incompatível e grave omissão nos deveres do cargo, observando-se o procedimento relativo à
destituição do corregedor-geral do Ministério Público.
Parágrafo único. O procurador-geral de Justiça, com a anuência da maioria absoluta do
Colégio de Procuradores, poderá determinar o afastamento do ouvidor-geral enquanto perdurar o
procedimento de destituição.
Art. 4º A Ouvidoria do Ministério Público é órgão auxiliar; não dispõe de poderes
correicionais, e integra a estrutura administrativa do gabinete do procurador-geral de Justiça.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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