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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
12


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2014



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2014, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 12 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2014, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 47 da Lei Estadual nº 12.834, de 10 de julho de 2013, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social em conformidade com o art. 10 da Lei Estadual nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira, para o exercício de 2014, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com  Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando a classificação das fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AqüiculturaJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoPedro José Galvão Nonato AlvesSecretário de TurismoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações InstitucionaisRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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