LEI N. 3.236, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe

sobre

a

inclusão

como

tema

transversal “Educação e Cidadania para o
Trânsito”,

na

grade

curricular

dos

estabelecimentos do ensino fundamental e
médio das escolas da rede pública e privada
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na grade curricular dos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio nas escolas da rede pública e privada do Estado, o tema transversal “Educação e Cidadania
para o Transito”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre