ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.087, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O
ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Alagoas, para a garantia
do acesso à informação, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria
Pública do Estado de Alagoas; e
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei, às entidades privadas e aos
Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria,
convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, sendo obrigatória a publicidade, pelos
órgãos e entidades aqui apontados, das parcelas de recursos públicos recebidos e as respectivas
destinações, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.
Art. 3º As informações produzidas e armazenadas pelo Estado de Alagoas pertencem ao
povo, e seu acesso, em obediência ao princípio da máxima divulgação, será proporcionado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios que regem a Administração Pública e as diretrizes
previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 4º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não exclui:
I – as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como o bancário, de operações e
serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial, segredo de justiça;


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II – o sigilo das informações fiscais que exponham diretamente a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades; e
III – as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, classificados
pelo Governador do Estado ou pela Comissão Mista de Acesso às Informações, observando o §
1º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 5º Quando apenas parte da informação for sigilosa, em todos os incisos do art. 4º
ou em qualquer outra norma desta Lei, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, nos termos do
§ 2º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 6º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do
valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Estará isento de arcar com os custos previstos no caput deste artigo
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Seção I
Da Transparência Ativa
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento,
a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção
específica para a divulgação das informações de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Serão disponibilizados nos sítios na internet dos órgãos e entidades do Estado de
Alagoas:
I – banner na página inicial, que dará acesso:
a) à seção específica de que trata o § 1º deste artigo; e
b) ao sítio principal sobre a Lei Federal nº 12.527, de 2011.


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II – banner na página inicial, e na seção específica de que trata o § 1º deste artigo, que
direcionará ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, previsto no art. 9º da Lei Federal nº
12.527, de 2011, por meio do qual se terá acesso:
a) às informações sobre telefone, correio eletrônico, pessoa responsável pelas atividades
do Serviço; e
b) ao formulário para pedido de acesso à informação.
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º deste artigo,
informações sobre:
I – estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II – todos os programas, projetos, ações, obras e atividades, mesmo que ainda não
implementados, em inteiro teor, indicando metas e unidade responsável, e, quando existentes,
indicadores de resultado e impacto;
III – repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV – execução orçamentária e financeira detalhada;
V – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI – resposta às perguntas mais frequentes da sociedade;
VII – contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei
Federal nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do SIC;
VIII – toda forma de remuneração recebida por ocupante de cargo, emprego ou função,
incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias
dos servidores, de maneira individualizada, indicando além da remuneração, nos termos deste
inciso, pelo menos o nome, número de inscrição no CPF e a lotação dos cargos, empregos ou
funções ocupadas; e
IX – outros, exigidos em lei.
§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.


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§ 5º No caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 235
da Constituição Estadual, aplicam-se as normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários,
a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses
de acionistas minoritários.
§ 6º A divulgação das informações previstas no § 3º deste artigo não exclui outras
hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
Art. 8º Os sítios na internet dos órgãos e entidades deverão atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter uma área no sítio denominada “Programas e Ações” que deverá apresentar as
seguintes informações:
a) lista dos programas e ações executados pelos órgãos e entidades conforme descrições
dos instrumentos oficiais de planejamento;
b) nome do gerente responsável pelas ações;
c) relatórios sintéticos de monitoramento dos programas e ações; e
d) instrumentos oficiais de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado, como as
leis orçamentárias vigentes.
VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.


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Seção II
Da Transparência Passiva
Art. 9º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação aos órgãos e entidades referidos nos arts. 1º e 2º desta Lei.
§ 1º Quando se referir às informações previstas no parágrafo único do art. 2º desta Lei,
o pedido deverá ser apresentado perante o órgão ou entidade pública com quem tenha sido
firmado o vínculo jurídico.
§ 2º O pedido poderá ser apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio
eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 3º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC
do órgão demandado.
§ 4º Órgãos e entidades receberão pedidos de acesso à informação por qualquer outro
meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do
art. 10 desta Lei.
§ 5º Será enviado ao solicitante comunicação com o número de protocolo e a data do
recebimento do pedido pelo SIC.
Art. 10. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I – nome do solicitante;
II – número de documento de identificação;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação solicitada; e
IV – endereço físico ou eletrônico do solicitante, para recebimento de comunicações ou
da informação requerida.
Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados
e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados; ou
IV – que não se refiram a assunto, tema, ou matéria de competência do órgão ou
entidade.


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Parágrafo único. Quando a informação não for de sua competência, o órgão ou
entidade deverá indicar o órgão ou entidade que a detenha.
Art. 12. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Art. 13. Recebido o pedido, e estando a informação disponível o acesso será imediato.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II – comunicar a data, local e modo para a realização da consulta à informação, efetuar a
reprodução ou obter a certidão relativa à informação;
III – comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV – indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou
V – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido.
§ 2º Caso a informação esteja ou passe a estar disponível ao público em formato
impresso, digital, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade
deverá orientar o solicitante quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o solicitante declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
§ 3º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de
documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será
adotada a medida prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 4º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou
disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 5º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 4º deste artigo, o
solicitante poderá requerer que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento
original.


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§ 6º Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade que receber o
pedido poderá remeter a solicitação ao órgão ou entidade que detém a informação, cientificando
o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 7º A remessa da solicitação prevista no parágrafo anterior, interrompe o prazo previsto
no § 1º deste artigo, que se reinicia a partir da data do recebimento da solicitação pelo órgão ou
entidade detentor da informação ou do primeiro dia útil seguinte à remessa, o que ocorrer
primeiro.
§ 8º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo inicia-se excluindo da contagem o dia de
começo e incluindo o do vencimento e será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
Art. 14. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte)
dias.
Art. 15. Quando a busca e o fornecimento da informação implicar custo com
reprodução de documento, mídia digital, postagem e/ou outros, o órgão ou entidade
disponibilizará ao solicitante Documento de Arrecadação – DAR, para pagamento dos custos dos
serviços e dos materiais a serem utilizados.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 7 (sete) dias,
contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza
por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas
em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 16. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao solicitante, no prazo
de resposta, comunicação com:
I – razões de fato ou de direito da recusa de acesso e seu fundamento legal;
II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III – possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando
for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Art. 17. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados
como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da
edição do ato ou decisão.


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Seção III
Do Serviço de Informações ao Cidadão
Art. 18. Os órgãos e entidades do Governo do Estado deverão criar Serviço de
Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de:
I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II – informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e
III – receber, registrar e responder pedidos de acesso à informação, pedidos de
desclassificação, de reavaliação e recursos.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I – o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato
da informação;
II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de
número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber;
IV – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à autoridade responsável pela
classificação, no caso de desclassificação ou reavaliação;
V – o encaminhamento do recurso ao órgão competente, quando interposto;
VI – a comunicação de prorrogação de prazo, quando aplicável; e
VII – o envio da resposta ao solicitante após retorno da unidade responsável pelo
fornecimento da informação, da autoridade classificadora ou do órgão recursal.
Art. 19. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao
público.
§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de
recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado
ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a
data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.


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CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 20. São passíveis de classificação de sigilo as informações e documentos
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, considerados como tais, aquelas cuja
divulgação ou acesso irrestrito possa:
I – por em risco a defesa e a integridade do território estadual;
II – prejudicar ou por em risco a condução de negociações ou as relações internacionais
do Estado de Alagoas, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e
organismos internacionais;
III – por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Estado;
V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos de
segurança do Estado;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do
Estado, observado o disposto no caput e inciso III do art. 4º desta Lei;
VII – por em risco a segurança de instituições ou autoridades nacionais ou estrangeiras
e seus familiares; ou
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 21. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticadas por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas não poderão ser objeto de
classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
Art. 22. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Art. 23. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação ou documento
classificado como sigiloso ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-los,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.


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Art. 24. As autoridades do Poder Executivo Estadual adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e
procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de
sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer
vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará
as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as
medidas e procedimentos de segurança das informações.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazo de Sigilo
Art. 25. A informação ou documento em poder dos órgãos e entidades públicas poderão
ser classificados como ultrassecreto, secreto ou reservado.
§ 1º Os prazos máximos e improrrogáveis de restrição de acesso, conforme a
classificação prevista no caput deste artigo, vigoram a partir da data de produção e são os
seguintes:
I – ultrassecreto: 20 (vinte) anos;
II – secreto: 10 (dez) anos; e
III – reservado: 5 (cinco) anos.
§ 2º As informações e documentos que puderem colocar em risco a segurança do
Governador e do Vice-Governador do Estado, e respectivos cônjuges e filhos serão classificados
como reservados e ficarão sob sigilo até o término do prazo inicial de classificação, ou do último
mandato, em caso de reeleição, prevalecendo sempre o prazo maior.
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º deste artigo poderá ser estabelecida
como data final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra
antes do transcurso do prazo máximo de classificação indicado.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu
termo final, a informação ou documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público
irrestrito.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
adotado o critério menos restritivo possível, considerando:
I – o teor e o interesse público da informação ou documento;
II – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
III – a imprescindibilidade do sigilo.


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Seção III
Dos Procedimentos de Classificação, Reavaliação e Desclassificação
Art. 26. A classificação do sigilo das informações e documentos é, taxativamente, de
competência:
I – no grau ultrassecreto, do Chefe do Poder Executivo; e
II – no grau secreto e reservado, dos Chefes dos demais Poderes, dos Secretários de
Estado e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
Parágrafo único. A competência referente à classificação ultrassecreta e secreta,
poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no
exterior, sendo vedada a subdelegação.
Art. 27. A classificação de informação ou documento em qualquer grau de sigilo deverá
ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I – código da classificação;
II – assunto sobre o qual versa a informação ou o documento;
III – grau de sigilo;
IV – tipo de documento;
V – data da produção do documento;
VI – indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII – razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 20 desta Lei;
VIII – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que
defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 25 desta Lei;
IX – data da classificação; e
X – identificação da autoridade que efetuou a classificação.
§ 1º A decisão referida no caput deste artigo seguirá anexa à informação ou documento.
§ 2º As informações previstas no inciso VII deste artigo deverão ser mantidas no mesmo
grau de sigilo que a informação ou documento classificado.


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Art. 28. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em
diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais
elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou
cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 29. Na hipótese de alteração do prazo de sigilo, o novo prazo de restrição manterá
como termo inicial a data de produção da informação ou documento.
Art. 30. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de desclassificação ou de
reavaliação da classificação, seja de grau, de prazo ou ambos, com endereçamento à autoridade
máxima do órgão ou entidade.
§ 1º O pedido poderá ser apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio
eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O pedido de desclassificação ou de reavaliação deverá ser julgado no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º Pedidos de desclassificação ou de reavaliação poderão ser submetidos por qualquer
outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que
atendidos os requisitos do art. 31 desta Lei.
§ 4º Será enviado ou fornecido ao solicitante comunicação com o número de protocolo e
a data do recebimento do pedido pelo SIC.
§ 5º O pedido de que trata este artigo poderá ser apresentado independentemente de
existir prévio pedido de acesso à informação.
Art. 31. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação deverá conter:
I – nome do solicitante;
II – número de documento de identificação válido;
III – endereço físico ou eletrônico do solicitante para recebimento de comunicações ou
da informação requerida;
IV – especificação, de forma clara e precisa, da informação ou documento a ser
desclassificado ou ter reavaliada a classificação; e
V – razões ou fundamento legal que amparam o pedido.
Art. 32. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:


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I – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo;
II – assessorar a autoridade classificadora quanto à desclassificação ou reavaliação de
informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos
para guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na internet.
Art. 33. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão
definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 1991, observados os
procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Art. 34. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que
forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Público Estadual, ou ao
arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público,
para fins de organização, preservação e acesso.
Art. 35. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará mensalmente,
sempre que houver, em sítio à disposição na internet:
I – rol de informações e documentos classificados em cada grau de sigilo, com
indicação do fundamento legal, prazo e autoridade classificadora, assim como identificação para
referência futura; e
II – rol das informações e documentos que tenham sido desclassificados.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter meio físico da publicação
prevista neste artigo para consulta pública em suas sedes.
Art. 36. Deverá ser publicada ainda pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade,
trimestralmente, em sítio à disposição na internet, relatório estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação, de desclassificação e de reavaliação recebidos, atendidos e indeferidos,
bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Seção IV
Das Informações Pessoais e da sua Proteção e Controle
Art. 37. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e
com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e
garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais a que se refere este artigo:


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I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que
trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes,
conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 38. O consentimento referido no inciso II do § 1º do art. 37 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I – à avaliação médica, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização única e exclusiva para o tratamento médico;
II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direitos humanos; ou
V – à proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 39. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 37 desta Lei
não poderá ser invocada:
I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo
Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou
II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos
de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 40. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante
provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do art. 39 desta Lei, de
forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob
sua guarda.
§ 1º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo, o
órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades
com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.


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§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo será precedida de
publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do
conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no
mínimo 30 (trinta) dias.
§ 3º Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda
permanente, caberá ao dirigente máximo do Arquivo Público Estadual, ou à autoridade
responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu
recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.
Art. 41. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos
previstos no Capítulo II desta Lei e estará condicionado à comprovação da identidade do
requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda
estar acompanhado de:
I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do § 1º do art. 37
desta Lei, por meio de procuração;
II – comprovação das hipóteses previstas no art. 38 desta Lei;
III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 40 desta Lei; ou
IV – demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos
direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 42. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de
um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram
sua autorização, e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à
destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedado o seu uso de maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 43. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,
em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados
de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.


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Seção V
Da Publicidade dos Atos Administrativos
Art. 44. A publicação de atos administrativos referentes a documentos, dados e
informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade
classificadora ou hierarquicamente superior.
§ 1º Os extratos referidos no caput deste artigo limitar-se-ão ao seu respectivo número,
ao ano de edição e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo a não
comprometer o sigilo.
§ 2º A publicação de atos administrativos que tratem de documentos, dados e
informações sigilosos, para sua divulgação ou execução, dependerá de autorização da autoridade
classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 45. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para
realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e
relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo serão divulgadas em sítio na
internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser publicadas a partir da
celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a
entrega da prestação de contas final.
Art. 46. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 45 desta Lei deverão ser
apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos,
consoante disposto no § 1º do art. 9º desta Lei.


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CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 47. O prazo para a interposição do recurso será de 10 (dez) dias, a contar da
ciência, pelo interessado, da decisão de indeferimento ou da data do descumprimento do prazo
ou procedimento.
Art. 48. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Os procedimentos de revisão de decisões, em caso de omissão, serão
objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o
direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 49. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo
Estadual, em decisão proferida com base no art. 48 desta Lei, o requerente poderá recorrer à
Controladoria Geral do Estado, que deliberará no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria Geral do Estado
determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei.
§ 2º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral
do Estado depois de submetida à apreciação de, pelo menos, 1 (uma) autoridade
hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5
(cinco) dias.
Art. 50. Negado o acesso à informação pela Controladoria Geral do Estado, poderá ser
interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias à Comissão Mista de Acesso às Informações, que
deliberará no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 51. Os prazos previstos neste Capítulo serão suspensos no caso de diligência
requerida pelo órgão julgador, que deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
a partir da ciência pelo órgão ou entidade diligenciado.
Art. 52. O recurso deverá conter:
I – número do processo administrativo autuado quando do pedido originário;
II – nome do solicitante;
III – número de documento de identificação;
IV – endereço físico ou eletrônico do solicitante, para recebimento de comunicações ou
da decisão do recurso; e


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V – especificação, de forma clara e precisa, da informação que se busca obter.
§ 1º O pedido poderá ser apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio
eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§ 2º O recurso deverá ser recebido por qualquer outro meio legítimo, como
correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos deste artigo.
§ 3º O recurso deverá tramitar no mesmo processo administrativo autuado quando do
pedido originário.
Art. 53. No caso de procedência do recurso, a sua decisão deverá ser cumprida no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da ciência pelo órgão ou entidade recorrido, podendo,
excepcionalmente, ser dilatado o prazo pelo órgão recursal, por igual período, de acordo com as
circunstâncias necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 54. No caso de inércia ou omissão do órgão ou entidade recorrido no andamento do
recurso, o recorrente poderá apresentar reclamação diretamente à Comissão Mista de Acesso às
Informações, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da
reclamação.
Parágrafo único. O prazo para apresentar a reclamação é de 10 (dez) dias e começará
30 (trinta) dias após apresentação do recurso.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO MISTA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Art. 55. Fica instituída a Comissão Mista de Acesso às Informações do Poder Executivo
Estadual a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.
§ 1º As reuniões da Comissão serão públicas e as pautas devem ser publicadas em
Diário Oficial com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 2º Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da
Comissão.
Art. 56. Compete à Comissão Mista de Acesso às Informações:
I – rever, de ofício, a classificação de informação ou documento no grau ultrassecreto
ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 5 (cinco) anos;
II – requisitar da autoridade que classificar informação ou documento no grau
ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação ou
documento, quando as informações constantes da decisão de classificação de que trata o art. 27
desta Lei não forem suficientes para a revisão da classificação;


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III – decidir recursos apresentados com fulcro no art. 50 desta Lei;
IV – decidir a reclamação prevista no art. 54 desta Lei; e
V – estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais
lacunas na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no
inciso I deste artigo implicará a desclassificação automática das informações ou documentos.
Art. 57. A Comissão Mista de Acesso às Informações se reunirá, ordinariamente, uma
vez a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
Art. 58. A revisão de ofício da informação ou documento classificado no grau
ultrassecreto ou secreto será apreciada em até 3 (três) sessões anteriores à data de sua
desclassificação automática.
Art. 59. As deliberações da Comissão Mista de Acesso às Informações serão tomadas:
I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas no inciso I do
art. 56 desta Lei; e
II – por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Parágrafo único. O Presidente poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
Art. 60. A Controladoria Geral do Estado exercerá as funções de Secretaria Executiva
da Comissão Mista de Acesso às Informações, cujas competências serão definidas em regimento
interno.
§ 1º O regimento interno mencionado no caput deste artigo disporá sobre a organização
e funcionamento da Comissão Mista de Acesso às Informações e será aprovado por maioria
absoluta dos seus membros.
§ 2º O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado no prazo de
até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 61. Constituem condutas ilícitas, que ensejam responsabilidade do agente público:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;


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II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso
ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, de
desclassificação ou de reavaliação;
IV – divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão consideradas infrações
disciplinares, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios
estabelecidos na respectiva legislação de regência do agente público, sem excluir a aplicação de
outras sanções cíveis, administrativas ou penais previstas em lei.
Art. 62. Os órgãos e entidades públicas, assim como todas as entidades e pessoas que
detenham informações públicas, respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
§ 1º Em seguimento ao que dispõe o caput deste artigo, fica estabelecido que a pessoa
física ou entidade privada que detiver as informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – rescisão do vínculo com o poder público;
IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.


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§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo parágrafo, assegurado o direito de defesa do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V do § 1º deste artigo será autorizada somente
quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do mesmo parágrafo.
§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do § 1º deste artigo é de competência
exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado,
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Seção I
Da Autoridade de Monitoramento
Art. 63. No prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo
de cada órgão ou entidade integrante de cada um dos Poderes designará, mediante portaria,
autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou
entidade, exercer as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma
eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527, de 2011;
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar os relatórios, mensal
e anual, ao dirigente máximo do órgão ou entidade sobre o seu cumprimento, encaminhando-os à
Controladoria Geral do Estado;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento desta Lei; e
V – gerenciar a atuação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Seção II
Do Órgão Central de Monitoramento
Art. 64. Compete à Controladoria Geral do Estado, observadas as competências dos
demais órgãos e entidades e as previsões específicas nesta Lei:
I – funcionar como órgão central de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no
âmbito do Poder Executivo Estadual;


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II – definir os formulários padrão, a serem disponibilizados em meio físico e eletrônico;
III – promover campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência
na Administração Pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;
IV – promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública;
V – monitorar a aplicação desta Lei e da Lei Federal nº 12.527, de 2011, concentrando e
consolidando a publicação de informações estatísticas;
VI – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei
Federal nº 12.527, de 2011, encaminhando-o ao Gabinete Civil; e
VII – definir, em conjunto com o Gabinete Civil, diretrizes e procedimentos
complementares necessários à aplicação desta Lei e da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão ser
convocados para auxiliar no cumprimento do disposto no inciso VII deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação,
promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e
arquivamento de documentos e informações.
Art. 66. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos
internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade dos Poderes Estaduais.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº
26.320, de 13 de maio de 2013, salvo as que permitam um acesso mais amplo à informação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de janeiro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2019.