








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 24.996_05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto
  Estadual - Ano 2005



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 24.996, DE
09 DE MAIO DE 2005
Publicado no DOE de 09.05.05, Poder Executivo, p. 3.
 
ALTERA o anexo do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
passando a vigorar com nova redação, e dá outras providencias.
 
O
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e 
 
CONSIDERANDO,
a
necessidade de adotar medidas legais para viabilizar as condições de
competitividade de bens de informática em razão de benefícios fiscais previstos
em legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades
da Federação;
 
CONSIDERANDO, o disposto no § 2º
do art. 19, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA :
 
Art.
1º.
O anexo a que se refere o § 3º do art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
ANEXO
 
Relação
de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do
FTI e UEA
 




Produto


NCM




Monitor
  de vídeo para uso de informática 


8471.60




Unidade
  Digital de Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP


8471.49
8471.50




Teclado
  para uso em informática


8471.49
8471.60




Indicador
  e apontador "Mouse" para uso em informática


8471.50




Unidade
  acionadora de disco rígido


8471.70




Placa
  de circuito impresso montada para uso de informática


8473.30
  




Micro
  terminal para uso em automação comercial


8470.90




Impressora


8471.60




Microcomputador
  portátil


8471.30




Digitalizador
  de imagem "scanner"


8471.60




Sistema
  de posicionamento global – GPS


8525.20




Distribuidor
  de conexões para rede "HUB"


8471.80




Fac-símile


8571.21




Leitor
  de código de barra


8471.90




Caixa
  registradora eletrônica


8470.50




Terminal
  de auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico


8471.90




Roteador
  digital


8517.30




Terminal
  ponto de venda


8470.50




Terminal
  de auto-atendimento


8471.60




Central
  de comutação telefônica


8517.30




 
 
Software
  gravado


8524.13




8524.31




8524.91




8542.12




8542.13




Cartão
  inteligente


8542.10




 
 




Produto


NCM




Dispositivo
  de cristal líquido para telefone celular 


9013.80




Subconjunto
  para telefone celular com dispositivo de cristal líquido Incorporado


8529.90
 




Subconjunto
  plástico para telefone celular 


8529.90




Parte
  e acessórios das máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito
  impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e
  Motherboards   


 
8473.30




Outras
  partes e acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para
  circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados para
  Terminais de Transação Financeira


 
8473.29




Outras
  partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
  aparelhos das posições 8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso
  com componentes elétricos e eletrônicos montados para telefones celulares 


 
8529.90




 
 
Art.
2º O
subconjunto plástico para telefone celular, classificado no Código Tarifário da
NCM/SH 8529.90, constante do Anexo de que trata o artigo anterior, é aquele
exclusivo ou principalmente destinado à produção dos aparelhos transmissores e
aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado
baseados em técnica digital com NCM/SH 8525.20.
 
Parágrafo
único.
Exclui-se do Anexo referido neste artigo os subconjuntos plásticos destinados
aos aparelhos transmissores e aparelhos transmissores com aparelho receptor
incorporado baseados em técnica digital, que não agreguem mecanismos elétricos,
eletrônicos ou mecânicos, tais como microfone, antena, cápsula transmissora ou
receptora, motores, chapas metálicas, blindagens, conectores, manta de teclado,
e/ou filme plástico auto-adesivo
com contatos condutivos para teclado, quando aplicáveis.
 
Art.
3º
Fica revogado o Decreto nº 24.958, de 14 de abril de 2005.
 
Art.
4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 14 de abril de 2005.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de maio de 2005.
 
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 
OZIAS MONTEIRO
RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico