ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Revogada pelas Leis nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003 e n° 6.448, de 2 de
Janeiro de 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E
CIDADANIA – SEJUC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania é órgão da administração
direta, integrante da Célula de Justiça e Defesa Social, tendo por finalidade:
I - formular e executar as políticas e ações governamentais relativas à ordem jurídica,
à cidadania e à garantia dos direitos humanos, independentemente de raça e condição social;
II – articular com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil
organizada, assegurando o fortalecimento do exercício dos direitos de todos os cidadãos;
III – assegurar o cumprimento da política nacional penitenciária e da legislação
pertinente, no âmbito estadual, planejando, coordenando, controlando, gerindo e executando
projetos e programas, com a finalidade de tornar o Sistema Penitenciário do Estado autosustentável;
IV - executar programas de assistência jurídicos, sociais e médicos aos internos do
Sistema Penitenciário, extensivo a seus familiares, bem como realizar perícias psiquiátricas e
psicológicas para o atendimento forense;
V - desenvolver programas de educação e profissionalização do reeducando,
objetivando seu reingresso na sociedade, e de apoio à reinserção social dos egressos do
Sistema Penitenciário;
VI - manter e administrar o hospital de custódia e tratamento, promovendo condições
para garantir saúde, proteção e recuperação dos inimputáveis e dos toxicômanos do Sistema
Penitenciário;


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VII – coordenar e promover políticas de prevenção e educação quanto ao consumo
de drogas e repressão ao narcotráfico;
VIII – garantir os direitos da criança e do adolescente, desenvolvendo programas de
educação e profissionalização e executando as medidas sócio-educativas e privativas de
liberdade, nos termos da legislação específica;
IX – executar programas de apoio e proteção às vítimas de crimes e seus familiares;
X – promover mecanismos institucionais como o plebiscito, o referendo popular e o
encaminhamento das iniciativas populares de projetos de lei; e
XI - exercer outras atribuições fixadas no Regimento Interno.
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania é exercida
por um Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Justiça e Cidadania:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com as finalidades da
Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – cumprir e fazer cumprir o regimento interno da Secretaria;
IV – baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com suas atribuições;
V – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VI – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua Pasta;
VII - delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente artigo,
por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário;
VIII – exercer a supervisão superior do Gabinete, das Diretorias, das
Coordenadorias, das Assessorias e das Unidades Operativas, orientando e controlando seus
respectivos funcionamentos; e
IX – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.


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Art. 3º A Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania terá um cargo de Secretário
Adjunto e um cargo de Assessor de Comunicação, providos, em comissão, cujas atribuições
são as descritas nos artigos 8º e 11 desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Executiva de Justiça e
Cidadania – SEJUC, compreende:
I – Órgão de Direção Superior:
a)
Gabinete do Secretário, integrado por:
1.
Secretário Adjunto;
2.
Chefia de Gabinete
3.
Assessoria Técnica;
4.
Assessoria de Comunicação;
5.
Assessoria de Planejamento e Orçamento;
6.
Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
7.
Secretaria Administrativa;
8.
Ouvidoria Penitenciária.
II – Órgão de Apoio Administrativo:
a)
Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1.
Divisão de Recursos Humanos;
2.
Divisão de Controle e Finanças;
3.
Divisão de Serviços Gerais;
4.
Divisão de Transporte e Patrimônio.
III – Órgãos de Execução:
a)
Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos, integrada por:
1.
Gerência de Apoio à Cidadania e aos Direitos Humanos;
2.
Central de Referência de Direitos Humanos;
3.
Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes;
b)
Diretoria da Criança e Adolescente, integrada por:
1.
Departamento de Medidas Sócio-Educativas;
2.
Departamento de Garantias de Direitos;
c)
Superintendência de Justiça e de Administração Penitenciária, integrada por:
1.
Departamento do Sistema Penitenciário;
2.
Gerência de Apoio ao Egresso;
IV – Órgãos Colegiados Vinculados:


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a)
Conselho Penitenciário Estadual;
b)
Conselho Estadual de Direitos Humanos;
c)
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e
d) Conselho Estadual de Entorpecentes.
Art. 5º Os órgãos colegiados de que trata o inciso IV, do artigo 4º, têm caráter
deliberativo e consultivo, na forma de seus regimentos internos, e sem subordinação
hierárquica, sendo ligados diretamente ao Secretário Executivo de Justiça e Cidadania.
Art. 6º A Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania será dotada de programas
estruturantes e projetos estratégicos, para composição da rede matricial de planejamento,
gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas e os projetos constituem elementos da estrutura,
com atribuições de caráter transitório, em função da especificidade ou da urgência, conforme
o planejamento da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÔES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário, Órgão de Direção Superior da Secretaria
Executiva de Justiça e Cidadania, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de
gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 8º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da Pasta no desempenho de
suas atribuições, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar
outras atribuições, mediante expressa delegação de competência pelo Secretário Executivo.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 9º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.


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Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 10. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe proceder análises, estudos e pesquisas, além de
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete assessorar em questões pertinentes à
comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção V
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12. À Assessoria de Planejamento e Orçamento compete prestar assessoramento
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no
âmbito da Secretaria Executiva, para a execução orçamentária.
Parágrafo único. Fará parte da Assessoria de Planejamento e Orçamento uma
Gerência de Captação de Recursos e Convênios, dirigida por um Gerente de Programa,
simbologia DS – 3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Subseção VI
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 13. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
assessorar na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VII
Da Secretaria Administrativa
Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.


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Subseção VIII
Da Ouvidoria Penitenciária
Art. 15. À Ouvidoria Penitenciária compete manter permanente contato com o
reeducando, objetivando detectar problemas nas unidades prisionais, articulando sua
resolução com as competentes diretorias e setores, bem como receber reclamações e
denúncias acerca de assuntos pertinentes ao sistema penitenciário.
Seção II
Do Departamento De Administração e Finanças
Art. 16. Ao Departamento de Administração e Finanças, compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria Executiva e seus
órgãos integrantes, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes
estabelecidas.
§ 1º Compõem o Departamento de Administração e Finanças as Divisões de
Recursos Humanos, de Controle de Serviços Gerais e de Transportes e Patrimônio.
§ 2º As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das Divisões de
Recursos Humanos, de Controle e Finanças, de Serviços Gerais e de Transportes e Patrimônio
serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção III
Da Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos
Art. 17. À Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos compete colaborar
com o Secretário na formulação, implementação, coordenação e controle das políticas
públicas destinadas à efetiva proteção da dignidade da pessoa humana e demais direitos e
garantias fundamentais previstos e assegurados pelas Constituições da República e do Estado
de Alagoas.
Parágrafo único. Contará a Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos
com 01 (uma) Gerência de Projetos, dirigida por um Gerente de Projetos, simbologia DS – 4,
nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Subseção I
Da Gerência de Apoio à Cidadania e aos Direitos Humanos
Art. 18. A Gerência de Apoio à Cidadania e Direitos Humanos é responsável pela
elaboração de projetos, estatísticas, ações e articulações com entidades governamentais e não
governamentais, voltados para o exercício da cidadania e dos direitos humanos.


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Parágrafo único. A Gerência de Apoio à Cidadania e aos Direitos Humanos será
dirigida por 01 (um) Gerente de Programa, simbologia DS – 3, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado.
Subseção II
Da Central de Referência de Direitos Humanos
Art. 19. Compete à Central de Referência de Direitos Humanos assegurar o
exercício dos direitos e garantias fundamentais, através de articulações e realização de
programas afins.
Parágrafo único. A Gerência da Central de Referência de Direitos Humanos será
dirigida por um Gerente Executivo, simbologia DS – 2, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado.
Subseção III
Da Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes
Art. 20. A Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes é responsável
pelo acompanhamento psicossocial e jurídico das vítimas de crimes e de seus familiares,
objetivando a garantia de seus direitos fundamentais e o seu retorno a uma vida social
tranqüila.
Parágrafo único. A Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes será
dirigida por 02 (dois) Gerentes de Programas, simbologia DS – 3, nomeados, em comissão,
pelo Governador do Estado.
Seção IV
Da Diretoria Da Criança e Do Adolescente
Art. 21. A Diretoria da Criança e do Adolescente é responsável pelo planejamento e
execução da política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Contará a Diretoria da Criança e do Adolescente com 01 (uma)
Gerência de Projetos, dirigida por um Gerente de Projetos, simbologia DS – 4, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado.
Subseção I
Do Departamento de Medidas Sócio-Educativas
Art. 22. Ao Departamento de Medidas Sócio-Educativas compete implementar a
política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes autores de atos
infracionais, executando os programas de internação, de semiliberdade e de internação
provisória, além de apoiar a execução das demais medidas sócio-educativas e de proteção.


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Parágrafo único. Contará o Departamento de Medidas Sócio-Educativas com uma
Gerência de Projetos Educacionais e de Profissionalização, uma Gerência de Saúde, uma
Gerência Técnica e uma Gerência Cultural, cada uma dirigida por um Gerente de Projetos,
simbologia DS – 4, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Art. 23. Integram o Departamento de Medidas Sócio-Educativas:
I - as Unidades de Internação Masculina;
II - a Unidade de Internação Feminina;
III - a Unidade de Internação Provisória Masculina;
IV - a Unidade de Internação Provisória Feminina;
V - a Unidade de Semiliberdade Masculina; e
VI - a Unidade de Semiliberdade Feminina.
Subseção II
Do Departamento de Garantias de Direitos
Art. 24. Compete ao Departamento de Garantias de Direitos executar atividades de
assessoria técnica aos municípios, conselhos municipais de direitos da criança, do adolescente
e tutelares, na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da orientação na
implantação de programas especiais.
Seção V
Da Superintendência de Justiça e de Administração Penitenciária
Art. 25. À Superintendência de Justiça e de Administração Penitenciária compete
colaborar com o Secretário na formulação, implementação, coordenação e controle das
atividades pertinentes à política penitenciária estadual e à administração do Sistema
Penitenciário, auxiliando na efetivação das decisões criminais e das condições para a
harmônica integração social do reeducando e dos que se encontrem sob medida de segurança.
Subseção I
Do Departamento do Sistema Penitenciário
Art. 26. O Departamento do Sistema Penitenciário é responsável pela execução da
política penitenciária estadual e pela fiscalização do cumprimento da Lei de Execuções Penais
e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Contará o Departamento do Sistema Penitenciário com uma
Gerência de Projetos Educacionais, uma Gerência de Saúde, uma Gerência de Projetos
Culturais, uma Gerência de Projetos Industriais e uma Gerência de Projetos Agro-pecuários,
cada uma dirigida por um Gerente de Projetos, simbologia DS – 4, nomeado, em comissão,
pelo Governador do Estado.


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Art. 27. Integram o Departamento do Sistema Penitenciário:
I - O Complexo Prisional da Capital, formado pelas seguintes unidades:
a)
Presídio de Segurança Média de Maceió “Professor Ciridião Durval e Silva”;
b)
Estabelecimento Prisional Santa Luzia;
c)
Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira;
d)
Colônia Agro-industrial São Leonardo;
e)
Centro Psiquiátrico Judiciário “Pedro Marinho Suruagy”;
f)
Hospital de Custódia e Tratamento;
g)
Casa de Custódia;
h)
Casa de Albergue Masculino;
i)
Casa de Albergue Feminino;
II - O Complexo Prisional do Interior, integrado por:
a)
Presídio de Segurança Média de Arapiraca “Des. Luís de Oliveira Sousa”;
b)
Casas de Custódia.
§ 1º A Casa de Custódia se destina a receber, provisoriamente, as pessoas presas em
flagrante delito, até que as mesmas sejam transferidas para os estabelecimentos prisionais
adequados.
§ 2º Compreende o Hospital de Custódia e Tratamento, a Gerência de Custódia, a
Gerência de Tratamento de Saúde e a Gerência de Tratamento de Toxicômanos.
§ 3º Cada Casa de Albergue contará com dois Diretores de Divisão, simbologia DI,
nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Subseção II
Da Gerência de Apoio ao Egresso
Art. 28. A Gerência de Apoio ao Egresso é responsável pela elaboração de
programas e projetos para a reinserção social do egresso do sistema penitenciário e para o
combate à reincidência.
Parágrafo único. A Gerência de Apoio ao Egresso será dirigida por um Gerente de
Programa, simbologia DS – 3, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 29. A lotação genérica e específica dos cargos de provimento efetivo da
Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania será definida por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de
Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, absorvidos os servidores de cargos de


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provimento efetivo da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com observância do
quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 30. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas relacionados no Anexo Único a esta Lei.
Art. 31. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas criados pela Lei nº 6.169, de 31 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 6.321, de 3
de julho de 2002.
Art. 32. O Governador do Estado, mediante proposta do Secretário Executivo de
Justiça e Cidadania, aprovará o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da vigência desta Lei.
Art. 33. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado, alocados em favor da Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania – SEJUC, ficando, automaticamente transferidos para as unidades
reestruturadas os saldos orçamentários, consignados às Unidades extintas.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.169,
de 2000, alterada pela Lei nº 6.321, de 2002.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2003
SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO/FUNÇÃO
Secretário Executivo
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico
Assessor de Comunicação
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Diretor de Departamento
Diretor de Departamento
Diretor de Diretoria
Diretor Administrativo de Unidade Prisional
Diretor de Segurança e Disciplina de Unidade Prisional
Diretor Administrativo da Unidade de Internação Masculina

SÍMBOLO QUANT.
SE–1
SE–3
DS–2
AS–2
AS–2
AS–2
AS–2
DS–2
DS–4
DS–2
DS–3
DS – 3
DS – 4
DS-4

01
01
01
07
01
01
01
02
01
02
07
07
01
01

VALOR
UNITÁRIO
6.000,00
3.000,00
1.517,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.517,00
780,00
1.517,00
1.008,00
1.008,00
780,00
780,00

Diretor de Segurança e Disciplina da Unidade de
Internação Masculina
Diretor de Divisão
DI
17
509,00
Diretor de Hospital de Custódia e Tratamento
DS–2
01
1.517,00
Gerência de Tratamento Médico
DS–3
03
1.008,00
Diretor de Unidade de Internamento de Adolescentes
DS–3
03
1.008,00
Diretor de Unidade de Internação Provisória
DS–4
02
780,00
Diretor de Unidade de Semi-Liberdade
DS–4
02
780,00
Diretor de Unidade Prisional
DS–2
10
1.517,00
Diretor do Departamento de Administração e Finanças
DS–2
01
1.517,00
Gerente de Programa
DS–3
05
1.008,00
Gerente de Projetos
DS–4
11
780,00
Gerente Executivo
DS–2
01
1.517,00
Superintendente
DS–1
01
2.276,00
Ouvidor Penitenciário
DS–4
01
780,00
Secretária Administrativa
DI
01
509,00
Função Gratificada
FG-1
07
271,00
Função Gratificada
FG-2
07
237,00
Função Gratificada
FG-3
20
203,00
Função Gratificada
FG-4
15
169,00
Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.