ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.161, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNDAÇÃO DELMIRENSE DE APOIO AS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FUNDACA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Delmirense de Apoio as
Crianças e Adolescentes – FUNDACA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.661.964/0001-02, com sede na Avenida Caxangá, n° 10, Bairro Pedra
Velha, no Município de Delmiro Gouveia/AL, fundada em 20 de março de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de junho de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.06.2010.