








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.173_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N° 31.173, DE 14 DE ABRIL 2011
Publicado no DOE de 14.4.11, Poder
Executivo, p. 2.
 
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de
1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
que o sistema de ressarcimento
eletrônico se encontra em fase de conclusão sendo, portanto, necessária a postergação da revogação do ressarcimento manual do ICMS
devido por substituição tributária cobrado na entrada no território amazonense,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados
com as seguintes redações:
 
I – o inciso III do § 1º do art. 169 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:
 
“III – aos estabelecimentos de hotelaria, às concessionárias
de veículos e de telecomunicações, às cooperativas de produtores rurais e às
prestações de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros,
interestadual e intermunicipal, quando emitirem todos os documentos fiscais e
escriturarem livros fiscais por sistema único ou integrado de processamento
eletrônico de dados – PED, para todas as operações, autorizados nos termos do
art. 188, ou àqueles obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo
55.”;
 
II - o inciso II do art. 6º do Decreto nº 30.014, de 31
de maio de 2010, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 1999:
 
“II - o § 7º do art. 114 do
Regulamento do ICMS, a partir de 1º de outubro de 2011.”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art.
1º, a partir de 1º de abril de 2011.
 
Art. 3º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de
abril de 2011.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda