


0012/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Nº 0012/96-GEA
LEI Nº 0301, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1430, de 25.10.96
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 318 de 23.12.96)
Altera o Decreto (N) nº 0180 de 01 de outubro de 1991 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediárias e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
A Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    
Art. 1º O Art. 2º, do Decreto nº 0180, de 01 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º A estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagem é a seguinte”:
I - Nível de Direção Superior
1 - Diretor Geral
2 - Diretor Adjunto
II - Nível de Assessoramento
3 -  Gabinete
4 - Assessoria Jurídica
III - Nível de Atuação Sistêmica
5 - Núcleo Setorial de Planejamento
5.1 - Seção de Informática
6 - Divisão de Apoio Administrativo
6.1 - Seção de Pessoal
6.2 - Seção de Finanças
6.3 - Seção de Material e Patrimônio
6.4 - Seção de Transporte e Atividades Gerais
6.5 - Seção de Comunicações Administrativas
IV - Nível de Execução Programática
7 - Divisão de Construção de Estradas
7.1 - Seção de Custos e Orçamento
7.2 - Seção de Estudos e Projetos
7.3 - Seção de Programação e Controle de Construção
8 - Divisão de Manutenção de Estradas
8.1 - Seção de Programação e Controle de Manutenção
8.2 - Residências Rodoviárias de Manutenção
9 - Divisão de Manutenção de Equipamentos
9.1 - Seção de Controle de Equipamentos Rodoviários
9.2 - Oficina
10 - Divisão de Trânsito e Transporte Rodoviário
10.1 - Seção de Trânsito e Sinalização
10.2 - Seção de Transportes e Terminais “.
Art. 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária previstos no Art. 4º, do Decreto (N) n.º 0180, de 01 de outubro de 1991, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, com a denominação e quantificação ali previstos.
Art. 3º As alterações previstas nesta Lei serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário e especialmente o Anexo I do Decreto (N) n.º  0180, de 01 de outubro de 1991, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 25 de outubro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador 
  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária
 




CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE 




Diretor Geral do   Departamento de Estradas de Rodagem


CDS-3


01




Diretor Adjunto


CDS-2


01




Chefe de   Gabinete


CDS-1


01




Secretário   Executivo


CDI-2


03




Assessor   Jurídico


CDS-2


01




Chefe do Núcleo   Setorial de Planejamento


CDS-1


01




Chefe da Seção   de Informática


CDI-3


01




Chefe da Divisão   de Apoio Administrativo


CDS-1


01




Chefe da Seção   de Pessoal


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Finanças


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Material e Patrimônio


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Transporte e Atividade Gerais


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Comunicação Administrativa


CDI-2


01




Chefe da Divisão   de Construção de Estradas


CDS-1


01




Chefe da Seção   de Custos e Orçamento


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Estudos e Projetos


CDI-2


01




Chefe do Grupo   de Atividades de Desenho Técnico


CDI-1


01




Chefe da Seção   de Programação e Controle de Construção


CDI-3


01




Chefe da Seção   de Programação e Controle de Manutenção


CDI-3


01




Chefe das   Residências Rodoviárias de Manutenção


CDI-3


05




Chefe da Divisão   de Manutenção de Equipamento


CDS-1


01




Chefe da Seção   de Controle de Equipamento Rodoviário


CDI-3


01




Chefe da Oficina


CDI-2


01




Chefe da Divisão   de Trânsito e Transporte Rodoviário


CDS-1


01




Chefe da Seção   de Trânsito e Sinalização


CDI-2


01




Chefe da Seção   de Transportes e Terminais


CDI-2


01




Motorista do   Diretor Geral


CDI-1


01




Motorista do   Diretor Adjunto


CDI-1


01




Presidente da   Comissão Permanente de Licitação


CDS-1


01