*PUBLICADA NO DOE DE 12.09.2014

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Autor: Dep. Ronaldo Medeiros.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE
PERMANÊNCIA
DE
PESSOAL
TREINADO EM LÍNGUAS BRASILEIRA
DE SINAIS – LIBRAS, NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

Art. 1º - Ficam as clínicas, ambulatórios, hospitais, associações, cooperativas médicas,
postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e demais prestadores de serviço de saúde com
atuação no Estado de Alagoas, seja de caráter público ou particular, obrigada a terem pessoal treinado
em LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais ) no quadro de funcionários, em número suficiente para o
atendimento a pessoas surdas e/ou mudas em todo o período de funcionamento aberto ao público,
inclusive em regime de plantões.
Art. 2º - Para o cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos de saúde poderão
contratar pessoas com esta finalidade especifica, ainda que não atreladas diretamente a área da saúde,
bem como treinar e habilitar o seu quadro de funcionários da saúde para este fim, podendo, ainda
firmar convênios e parcerias com as instituições afins para o fornecimento de pessoal já treinado.
Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 01 (um) ano a contar da
publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação
da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções
aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras
sanções legais, podendo ainda, prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da
necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.
PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas


*PUBLICADA NO DOE DE 12.09.2014

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Art. 5º - As despesas decorrentes em função desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 10 de setembro de 2014.
.
Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 10 de setembro de 2014.

LUCIANO SURUAGY DO AMARAFILHO
Diretor Geral

PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas