ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.565, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL
INFANTO-JUVENIL PARA O PERÍODO DE
2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL”, constituído por um conjunto de princípios,
objetivos e eixos estratégicos consubstanciados em metas e ações para serem implementadas
no período de 2013-2016, no Estado de Alagoas, com o objetivo de prevenir a violência
sexual contra crianças e adolescentes, bem como de assisti-los quando forem vitimados
sexualmente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O Estado celebrará convênios com Municípios e entidades nãogovernamentais para a consecução do Plano de Enfrentamento à Violência Sexual InfantoJuvenil, competindo:
I – aos Municípios:
a) disponibilizar recursos materiais e técnicos nas respectivas áreas de atuação;
b) fornecer informações de caráter local; e
c) criar um Comitê Municipal para desenvolvimento do plano e projetos de
enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil.
II – às entidades não-governamentais: realizar cursos, seminários, oficinas,
consultorias, assessoria e quaisquer outras atividades similares relacionadas com o objetivo do
Plano.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Plano Estadual de Enfrentamento à
Violência Sexual Infanto-Juvenil correrão à conta dos recursos orçamentários de cada uma
das Secretarias executoras desse Plano, dentro da sua respectiva atuação.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de dezembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.
JOSÉ THOMAZ NONÔ
Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.12.2013.


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LEI Nº 7.565, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO I
PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL (2013/2016)

1. DOS PRINCÍPIOS ESTRATÉGICOS:
O Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil do Estado de
Alagoas tem como referências fundamentais: o Estatuto da Criança e do Adolescente e o
Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente. Todo
o processo desencadeado em prol de sua elaboração reafirma os princípios da proteção
integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de
pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da
gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da
responsabilidade.
2. DOS OBJETIVOS:
2.1. GERAL
Estabelecer um conjunto de ações planejadas e articuladas por meio da intervenção
de organizações governamentais e não governamentais de caráter técnico, científico, político e
financeiro, que garantam o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes
no Estado de Alagoas.
2.2. ESPECÍFICOS
2.2.1. Diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e
divulgar os dados e informações para a sociedade;
2.2.2. Garantir atendimento especializado e em rede às crianças, adolescentes e
famílias em situação de violência sexual;
2.2.3. Garantir a exigibilidade dos direitos de crianças e adolescentes, por intermédio
do atendimento integral e eficiente dos órgãos que compõem o Sistema de
Garantia de Direitos;


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2.2.4. Formação e qualificação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia
de Direitos para atuação qualificada nos eixos da promoção, controle e defesa
de crianças e adolescentes em situação de violência sexual;
2.2.5. Desenvolver ações preventivas de enfrentamento às situações de violência
doméstica e sexual;
2.2.6. Ampliar a mobilização social e qualificar a cobertura dos meios de
comunicação no enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes; e
2.2.7. Contribuir para a desconstrução da cultura adultocêntrica, por meio da
participação de adolescentes e jovens nas ações de prevenção e controle social
da violência sexual.
3. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento e a avaliação do Plano Estadual serão feitos continuamente e, para
isso, contarão com o Comitê Estadual para o Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil.
4. DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E SUAS METAS
4.1. Eixo 1: ANÁLISE DA SITUAÇÃO
Apresenta um conjunto de metas e ações para Análise da Situação, com a realização
de pesquisas e o mapeamento visando um melhor conhecimento da realidade, a articulação
dos sistemas e informações e formulação e/ou revisão dos planos municipais no
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado de Alagoas.
4.2. Eixo 2: ATENDIMENTO INTEGRAL
Estabelece metas e ações para articular o atendimento a criança e o adolescente em
situação de violência sexual, por intermédio dos serviços de proteção da Assistência Social
(CRAS e CREAS), regionalizando e/ou municipalizando o atendimento; cuidando daqueles e
daquelas que se encontram em situação de rua e também dos que necessitam de acolhimento
em Casas de Passagens e humanização no atendimento realizado nos diferentes serviços, a
exemplo do IML.


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4.3. Eixo 3: DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO
Atenção especial para o pleno funcionamento dos órgãos de defesa de direitos de
crianças e adolescentes. Este eixo depende sobremaneira de articulação com os Poderes
Legislativo e Judiciário. É estratégico por excelência. Pode-se até classificá-lo como elemento
básico para todas as ações.
4.4. Eixo 4: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Ênfase na necessidade e relevância do investimento permanente em processos de
capacitação e qualificação dos profissionais que atuam direta e/ou indiretamente em situações
de violência sexual. A complexidade do fenômeno exige atendimento especializado dos
profissionais para efetivamente assegurar a promoção e proteção das vítimas, bem como o
atendimento e responsabilização dos agressores.
4.5. Eixo 5: PREVENÇÃO
Aponta para ações preventivas contra a violência sexual. Caracteriza-se pela natureza
educativa-preventiva.
4.6. Eixo 6: MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Prima pelo fortalecimento das articulações nacionais, estaduais, regionais e
municipais. Este eixo leva à formação de rede ou de redes na medida em que se estabelecem
parcerias em vários níveis, bem como da publicização das ações e resultados à população. É
eminentemente o eixo que por excelência deverá exercer o controle social.
4.7. Eixo 7: PROTAGONISMO INFANTO - JUVENIL
Estimula a participação ativa de crianças, adolescentes e jovens na defesa de seus
direitos, elegendo-os como sujeitos capazes de ampliar vozes em favor da causa, e assim
possibilitar maior acesso ao público quer, por meio de engajamento nas ações de
enfrentamento, quer por meio do protagonismo juvenil autônomo, independente ou
compartilhado em favor das crianças, adolescentes e jovens.


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LEI Nº 7.565, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO II
1º EIXO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO
Objetivo Geral: Diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e divulgar os dados e informações para a sociedade.
Metas
1- Realizar 2 (duas) Pesquisas no
Estado de AL sobre incidência,
modalidades e perfil dos agressores
sexuais.

Ações
1.1. Realização de pesquisa sobre a
incidência e modalidades da violência
sexual.
1.2. Realização de pesquisa sobre o perfil
dos agressores e dos agenciadores / redes da
exploração sexual comercial.
2.1. Levantamento das informações sobre
Violência Sexual, em AL, disponíveis em
diferentes Bancos de Dados.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013-2015

SEMCDH/SPCA/
SEADES/
CEDCA/CEAS

Faculdades/
Universidades

SEMCDH/SPCA/S
EADES/
CEDCA/CEAS

SESAU, SEE, SEDS, SDH,
CTs, MP, Varas da Infância e
Juventude, Faculdades,
Universidades e ONGs

2013-2015

2. Articular os Bancos de Dados para
disponibilizar informações e dados
sobre violência sexual.

3. Mapear os serviços e organizações
que atendem as situações de
violência sexual em AL.

2.2. Implantação, implementação e
alimentação do SIPIA CT WEB.

2013-2016

3.1. Realização de levantamento dos
serviços e organizações, com ações
contínuas de atenção às situações de

2013-2016

SEMCDH/SPCA/C SEADES, Corregedoria-Geral
EDCA
de Justiça, Conselhos Setoriais,
ADE ESTADUAL
CTs, CMDCAs, MP, Fórum
DO SIPIA CT
dos CTs e Prefeituras

CEDCA, CEAS,
SESAU,

CMDCAs, CMAS e Rede de
Combate


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violência sexual.

4. Implantar e implementar os planos
municipais nos 102 municípios.

4.1. Realização de levantamento nos 102
municípios dos Planos municipais.
4.2. Elaboração dos planos municipais.
4.3. Revisão dos planos municipais.

SEMCDH/SPCA,
SEADES

2013-2015

CMDCAs e CMAS

SEMCDH/SPCA, SEADES,
CEDCA,
CEAS, MP e Prefeituras

2º EIXO - ATENDIMENTO INTEGRAL
Objetivo Geral: Garantir atendimento especializado e em rede às crianças, adolescentes e famílias em situação de violência sexual.
Metas
1. Estruturar e qualificar a Rede de
Proteção Integral (CRAS e CREAS)
para o atendimento da Violência
Sexual Contra Crianças e
Adolescentes, visando a prevenção e
a redução de danos.

Ações
1.1. Implantação e/ou ampliação dos CRAS
nos municípios, para atender de forma
qualificada às situações de violência sexual
de crianças e adolescentes.
1.2. Implantação de CREAS Regionalizados
para atender de forma qualificada, conforme
equipe prevista no SUAS, às situações de
violência sexual de crianças e adolescentes.
]

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013-2016

SEADES e
Prefeituras

Governo Federal

2013-2015
(regionalizad
os)

SEADES e
Prefeituras

Governo Federal


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1.3. Implantação e/ou fortalecimento de
serviços de acolhimento de crianças,
adolescentes e familiares em situação de
violências (Abrigo, Famílias Acolhedoras,
Casa de Passagem, Centro Especializado
etc.).
1.4. Realização de ações voltadas para o
restabelecimento de vínculos familiares e
afetivos de crianças e adolescentes com
história de violência sexual.
1.5. Identificação e apoio ao atendimento à
crianças e adolescentes com histórico de
violência sexual em situação de rua.

1.6. Criação e manutenção de atendimento
terapêutico aos agressores e à família.

2. Incluir todas as famílias, crianças
e adolescentes em situação de
violência sexual nos programas
sociais.

3. Efetivar o trabalho em rede,
favorecendo a complementaridade

2013-2015

2013-2016
2013-2015
(identificação)
2013-2016
(atendimento)

2013 - 2016

2.1. Revisão de cadastros dos programas
sociais para inclusão da população em
situação de violência sexual.

2013-2015

2.2. Identificação e inclusão das famílias,
crianças e adolescentes em situação de
violência sexual.

2013 - 2016

3.1. Articulação das organizações e serviços
para a construção e alimentação de um fluxo

2013 - 2016

SEADES, ONGs e
Prefeituras

SEMCDH/SPCA, Governo
Federal, Agências de
Cooperação e Iniciativa
Privada

SEADES, SEE,
SESAU,
SEMCDH/SPCA e
Prefeituras

Governo Federal e ONGs

Prefeituras

SEADES, SEMCDH/SPCA,
SEE e SESAU

Secretarias
Municipais de
Saúde, ONGs e
Clínicas
Especializadas
Secretarias
Municipais de
Assistência Social
Secretarias
Municipais de
Assistência Social,
ONGs e CTs
CEDCA, CEAS
CMDCAs e CMAS

SESAU, Ministério da Saúde e
Universidades/Faculdades

CMAS, CMDCAs e CTs

CMAS, CMDCAs, Secretarias
Municipais – Educação, Saúde
e outras
Secretarias Municipais


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entre os serviços, otimizando
recursos, e evitando a sobreposição
de ações.

4. Assegurar atendimento médico,
psicológico e jurídico às crianças e
adolescentes que necessitem realizar
procedimentos de contracepção de
emergência e/ou aborto legal.

de atendimento às situações de violência
sexual.
4.1. Realização de atendimento e tratamento
anti-retroviral e de contracepção de
emergência para vítimas de violência sexual.
4.2. Realização do aborto legal em
adolescentes vítimas de violência sexual,
quando da sua manifestação e de
responsáveis e de acordo com a Lei.
4.3. Implantar uma equipe técnica
especializada no IML para atendimento e
exame sexológico.
4.4. Implantar uma equipe técnica
especializada para o atendimento inicial às
vítimas encaminhadas à Delegacia dos
Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

2013 - 2016

Secretarias
Municipais e
Estaduais de Saúde

Ministério da Saúde

2013 - 2016

Secretarias
Municipais e
Estaduais de Saúde

Ministério da Saúde e Poder
Judiciário

2013 - 2016

Secretarias
Municipais e
Estaduais de Saúde
e SEDS

Ministério da Saúde

2013-2015

SESAU, SEADES
SEMCDH/SPCA,
SEDS

Assembleia Legislativa e Rede
de Combate

3º EIXO – DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivo Geral: Garantir a exigibilidade dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do atendimento integral e eficiente dos órgãos que compõem o
Sistema de Garantia de Direitos.
Metas

Ações

Prazo

Responsáveis

Parceiros


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Metas

1. Ampliar e consolidar os
órgãos de Justiça para assegurar
a celeridade e eficiência na
responsabilização dos crimes
sexuais contra crianças e
adolescentes.

2. Ampliar e consolidar os
órgãos de Segurança para
assegurar a investigação,
apuração e resolubilidade dos
crimes sexuais contra crianças e
adolescentes.
3. Assegurar infraestrutura
adequada para efetiva atuação
dos Conselhos Tutelares,
Direitos e de Assistência Social
em todo Estado.
4. Assegurar equipes
interdisciplinares nas Delegacias
Especializadas e Varas de
Justiça.

Ações
1.1. Instalação de Varas Regionalizadas
Especializadas da Infância e da Juventude
no Estado, conforme preconiza o ECA, em
seus arts. 145 e 150.
1.2. Implantação de Varas de Apuração de
Crimes contra Crianças e Adolescentes nas
Comarcas que não contam com este
serviço no Estado.
1.3. Criação de Núcleos Especializados de
Defensoria Pública do Estado para o
atendimento jurídico às crianças e
adolescentes.
2.1. Fortalecimento e reestruturação da
Delegacia Especializada da Criança.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013 - 2016

Poder Judiciário

Governo do Estado e Ministério da
Justiça

2013 - 2016

Poder Judiciário

Governo do Estado e Ministério da
Justiça

2013 - 2016

Governo do Estado

Assembleia Legislativa

2013 - 2016

SEDS

Ministério da Justiça

2.2. Implantação de delegacias
especializadas de polícia nas 7 (sete)
Regiões Administrativas do Estado.

2013 - 2016

SEDS

Ministério da Justiça

3.1. Articulação com MP para dotar os
Conselhos de infraestrutura necessária ao
cumprimento de suas atribuições legais.

2013 - 2016

Prefeituras

CEDCA,CEAS, MP, SEADES,
SEMCDH/SPCA

4.1. Inclusão de profissionais (Psicologia e
Serviço Social) para atendimento às
vítimas de violência sexual.

2013 - 2016

SEDS e Poder
Judiciário

Ministério da Justiça


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Metas

5. Comprometer a Cadeia
Produtiva do Turismo nas ações
de enfrentamento à exploração
sexual de crianças e
adolescentes.

Ações
5.1. Elaboração de um Código de Conduta
(Lei Estadual) para o turismo, visando o
enfrentamento da exploração sexual de
crianças e adolescentes.
5.2. Criação de mecanismos de
monitoramento para o Código de Conduta
do Turismo.
5.3. Criação e premiação do Selo de
Qualidade para os estabelecimentos
signatários do Código de Conduta.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013-2015

CEDCA, CEAS e
SETUR

Rede de Combate, ABIH e
Assembleia Legislativa

CEDCA, CEAS e
SETUR

Rede de Combate, ABIH

2013 - 2016

2013 - 2016

TtTuTuTurismo.
CEDCA, CEAS e
SETUR

Rede de Combate, ABIH

4º EIXO – FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Objetivo Geral: Formação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, para atuação qualificada nos eixos da promoção, controle e
defesa de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
Metas
1. Desenvolver formação
continuada (4/ano) na temática
da violência doméstica e sexual
para os operadores do SGD.

Ações

Prazo

Responsáveis

Parceiros

1.1. Promoção de (2/ano) cursos de extensão e
especialização para os operadores do SGD,
contemplando a temática de violência sexual.

2013 - 2016

Universidades

CONANDA, SEDH

1.2. Realização de (1/ano) curso, com
acompanhamento técnico sistemático da rede local
e/ou regional de atendimento.

2013 - 2016

CEDCA, CES

SEDS, SEMCDH/SPCA,
Prefeituras e Universidades


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2. Comprometer a Cadeia
Produtiva do Turismo nas ações
de enfrentamento à exploração
sexual de crianças e
adolescentes.

1.3. Realização de formação continuada (1/ ano)
dos profissionais das Redes Estadual e Municipal
de Educação sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e violência doméstica e sexual.

2013 - 2016

SEE e SEMED

Prefeituras

1. 4. Realização de formação continuada (1/ ano)
para os profissionais de saúde na temática da
violência doméstica e sexual contra crianças e
adolescentes.

2013 - 2016

SESAU e SMS

Ministério da Saúde

1.5. Realização de qualificação continuada (1/ano)
das equipes interdisciplinares que atuam no
atendimento de Média e Alta Complexidade.

2013 - 2016

SEADES e CEAS

MDS e Prefeituras

1.6. Realização de qualificação continuada (1/ano)
para as policiais civil, militar, rodoviária e guarda
municipal para atuarem adequadamente no
enfrentamento à violência doméstica e sexual.

2013 - 2016

SEDS /DPRF e
Prefeitura

Ministério da Justiça

1.7. Realização de qualificação continuada (1/ano)
para operadores dos CTs, IML, VIJ, MP,
Defensoria e Centros de Defesa para atuarem
adequadamente no enfrentamento à violência
doméstica e sexual.

2013 - 2016

TJ, MP, SEDS,
CEDCA,
SEMCDH/SPCA,
e Defensoria
Pública

Ministério da Justiça,
CONANDA e SEDH

2.1. Realização de oficinas/ seminários (2/ano)
para os profissionais que integram o Trade
Turístico de AL para atuação no enfrentamento da
exploração sexual de crianças e adolescentes.

2013 - 2016

SETUR/
CEDCA/SPCA

Ministério do Turismo


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3. Consolidar no Sistema de
Educação a disciplina Direitos
Humanos, Diversidade e
Cidadania.
4. Disponibilizar aos Operadores
do SGD material didático para
atuação qualificada na temática
da violência doméstica e sexual.

3.1. Inclusão da temática de educação sexual,
gênero, afetividade e etnia na disciplina Direitos
Humanos, Diversidade e Cidadania no Ensino
Fundamental, Médio e Superior.
4.1. Produção e utilização dos kits didáticos nos
processos de sensibilização e formação do público
infanto-juvenil e operadores do SGD.

2013 - 2016

2013 - 2016

SEE, SEMED,
Universidades,
Faculdades

Prefeituras, Ministério da
Educação

SEE e SESAU

CEDCA, CEAS, Governo do
Estado, Rede de Combate,
Iniciativa Privada e
Universidades

5º EIXO - PREVENÇÃO
Objetivo Geral: Desenvolver ações preventivas de enfrentamento às situações de violência doméstica e sexual.
Metas
1. Assegurar que os profissionais
das áreas de cultura, turismo,
educação, esporte e lazer atuem
na prevenção à violência
doméstica e sexual.

Ações
1.1. Articulação intersecretarias para
sensibilização dos profissionais da cultura,
educação, turismo, do esporte e do lazer para
atuação na prevenção à violência doméstica e
sexual.
1.2. Articulação com produtores culturais para que
fortaleçam as ações de prevenção à violência
doméstica e sexual.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013 - 2016

SEMCDH,
SECULT e SEE

Prefeituras, ONGs, Rede de
Combate e Governo Federal

SECULT

SEMCDH/SPCA
Ministério da Cultura

2013 - 2016


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2. Reduzir a incidência da
violência doméstica e sexual
contra crianças e adolescentes na
família.

2.1. Realização de encontros de sensibilização
com famílias no período pré e pós-natal sobre a
importância dos cuidados necessários na primeira
infância, visando à prevenção de violência
doméstica e sexual.

2013 - 2016

SESAU e SMS

SEMCDH/SPCA
Ministério da Saúde

2.2. Realização de palestras e orientações nos
ambulatórios de obstetrícia, puericultura e PSFs
sobre prevenção e identificação das situações de
violência doméstica e sexual.

2013 - 2016

SESAU e SMS

SEMCDH/SPCA
Ministério da Saúde

6º EIXO - MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Objetivo Geral: Ampliar a mobilização social e qualificar a cobertura dos meios de comunicação no enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Metas
1. Fortalecer as articulações
estadual, regionais e municipais
no enfrentamento à violência
sexual.

Ações
1.1. Fortalecimento de ações de mobilização e
articulação dos operadores do SGD para
proposição de políticas públicas de enfrentamento
à violência.
1.2. Realização de audiências públicas estadual e
municipais para acompanhamento do orçamento
público na área da criança e do adolescente.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013 - 2016

CEDCA e CEAS

ONGs, OGs , Fórum DCA e
Fóruns/Comitês Temáticos e
Rede de Combate

2013 - 2016

CEDCA e CEAS

Assembleia Legislativa,
Câmaras de Vereadores e Rede
de Combate


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2. Comprometer os meios de
comunicação no enfrentamento
à violência sexual, assegurando
veiculações de informações
qualificadas.

3. Promover campanhas anuais
para melhorar o nível de
informação da sociedade sobre
identificação e denúncia da
violência sexual contra crianças
e adolescentes.

1.3. Articulação com a representação de Alagoas
no Congresso Nacional para aprimorar Código
Penal no que se refere aos crimes sexuais contra
crianças e adolescentes.
2.1. Articulação das assessorias de comunicação
do SGD para divulgação sistemática das ações de
enfrentamento à violência sexual nos meios de
comunicação.
2.2. Veiculação de informações sobre
identificação e prevenção à violência sexual.
2.3. Articulação com os meios de comunicação
para divulgar gratuitamente as campanhas e os
materiais educativos sobre violência sexual.
2.4. Veiculação nos suplementos infanto-juvenis
dos jornais sobre violência sexual contra crianças
e adolescentes.
3.1. Realização de campanhas permanentes de
enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
3.2. Realização de campanhas de enfrentamento à
violência sexual contra crianças e adolescentes,
para os segmentos da educação, saúde e Trade
Turístico.

2013 - 2016

CEDCA e CEAS

Rede de Combate

2013 - 2016

CEDCA, CEAS,
Governo do
Estado

ONGs, OGs, Fórum DCA e
Fóruns/Comitês Temáticos e
Rede de Combate

2013 - 2016

CEDCA e CEAS

Iniciativa Privada e Rede de
Combate

CEDCA e CEAS

Governo do Estado, Rede de
Combate e Iniciativa Privada

2013 - 2016

Governo do
Estado

Iniciativa Privada

2013 - 2016

Governo do
Estado
Conselhos
Setoriais

Prefeituras
Iniciativa Privada

SEE, SESAU e
SETUR

Governo do Estado, Conselhos
Setoriais e Iniciativa Privada

2013 - 2016

2013 - 2016


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

7º EIXO – PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL
Objetivo Geral: Contribuir para a desconstrução da cultura adultocêntrica, por intermédio da participação de adolescentes e jovens nas ações de prevenção
e controle social da violência sexual.
Metas

1. Assegurar a participação de
adolescentes e jovens nos
espaços de formulação e controle
de políticas públicas na área da
criança, adolescentes e jovens.

Ações

Prazo

1.1. Sensibilização das organizações para garantia
da participação dos adolescentes e jovens nos
espaços de discussão e formulação de políticas.

2013 - 2016

1.2. Realização de encontros estadual, regionais e
municipais sobre o tema da violência sexual.

2013 - 2016

1.3. Criação e fortalecimento dos espaços de
protagonismo infanto-juvenil (grêmios/redes/
fóruns).
1.4. Implantação de projetos para adolescentes e
jovens multiplicadores para a prevenção e o
enfrentamento da violência sexual, envolvendo
diferentes expressões culturais.

Elaboração do Plano:





Governo Estadual;
Governos Municipais;
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Estadual de Assistência Social;

2013 - 2016

2013 - 2016

Responsáveis
Parceiros
SEE, SEADES,
SEMCDH/SPCA
CEDCA, CEAS,ONGs, OGs e
Universidade
Rede de Combate
(Observatórios
Juvenis)
SEE,
ONGs, OGs, CEDCA, SECULT
SEMCDH/SPCA,
e Rede de Combate
SEADES
SEE,
SEMCDH/SPCA,
SEADES e
Prefeituras

ONGs, OGs, CEDCA, e Rede
de Combate

SEE, SEADES,
SEMCDH/SPCA,
Universidade
(Observatórios
Juvenis)

ONGs, OGs, CEDCA, CEAS,
Agências de Cooperação,
Fundações e Iniciativa Privada


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

 Comitê Estadual para o Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil; e
 Comitê Estadual do Pacto "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido".