ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007.
Alterada pelo Decreto Autônomo nº 4.140, de 22 de maio de 2009 e Decretos nº
11.226, de 13 de abril de 2011 ; nº 14.708, de 21 de julho de 2011 e n° 33.327, de 19 de maio
de 2014.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO
ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E
O
INTEGRA
AO
GABINETE
DO
GOVERNADOR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 468, de 3 de abril de 2007, DECRETO a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública passa a denominar-se
Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão de deliberação colegiada que se define como
instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em
Alagoas, contribuindo para a integração e a articulação entre os diversos órgãos que fazem a
segurança, bem como para a transparência da ação governamental nesse campo.
Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder
Executivo e integrante do Gabinete do Governador, é composto por quinze membros, com
mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Redação dada pelo Decreto n°
33.327, de 19.05.2014).
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 11.226, DE 13.04.2011:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder Executivo e integrante do Gabinete do Governador, é
composto por quatorze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:”
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO AUTÔNOMO N° 4.140, DE 22 DE MAIO DE 2009:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder Executivo e integrante do Gabinete do Governador, é
composto por treze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:”

REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder Executivo e integrante do Gabinete do Governador, é
composto por onze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – um Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça;
II – um membro do Ministério Público, indicado pelo Colégio de Procuradores de
Justiça; (Redação dada pelo Decreto n° 14.708, de 21.07.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – um Promotor de Justiça, indicado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;”

III – um Procurador do Estado, indicado pelo Conselho da Advocacia-Geral do
Estado;


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IV – um Delegado da Polícia Civil, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
V – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VII – um Advogado, indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil;
VIII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa, com formação em
direito, ou Parlamentar no exercício de mandato de Deputado Estadual; (Redação dada pelo
Decreto n° 11.226, de 13.04.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa, com formação em direito; e,”

IX – três representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em
direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada;
X – um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
indicado por seu Colegiado; (Redação acrescentada pelo Decreto n° 4.140, de 22.05.2009).
XI – um representante da Defensoria Pública Geral do Estado, indicado por seu
Conselho Superior. (Redação acrescentada pelo Decreto n° 4.140, de 22.05.2009).
XII – um representante da Secretaria de Estado da Defesa Social, indicado pelo
Secretário de Estado da Defesa Social. (Redação acrescentada pelo Decreto n° 11.226, de
13.04.2011).
XIII – um representante da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social. (Redação acrescentada pelo Decreto n° 33.327, de 19.05.2014).
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados em lista tríplice pelas respectivas
instituições e autoridades, sendo nomeados pelo Governador do Estado, após escolha, exceto
os indicados na forma dos incisos I, II, VII, VIII, IX e X deste artigo. (Redação dada pelo
Decreto n° 14.708, de 21.07.2011).
REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 11.226, DE 13.04.2011:
“§ 1º Os membros do Conselho serão indicados em lista tríplice pelas respectivas instituições e autoridades, sendo nomeados pelo
Governador do Estado, após escolha, exceto os indicados na forma dos incisos I, II, VII, VIII e IX deste artigo.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º Os membros do Conselho serão indicados em lista tríplice pelas respectivas instituições e autoridades, sendo nomeados pelo
Governador do Estado, após escolha, exceto os indicados na forma dos incisos I, II, VII, VIII, IX e X deste artigo.”

§ 2º A Presidência do Conselho será exercida por membro escolhido pelo
Governador do Estado, tendo direito a voto nas decisões do órgão.


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§ 3º Quando a indicação do integrante do Conselho não for efetuada no prazo de 15
(quinze) dias após a comunicação ao órgão competente, caberá ao Governador, na forma do
inciso IX do Art. 2º, escolher membros que ocuparão as vagas de outros poderes ou entidades
até o fim do mandato previsto.
§ 4° Os membros indicados e escolhidos diretamente pelo Governador, quando
detentores de cargo público efetivo, deverão estar no quadro ativo.
§ 5º Os membros referidos nos incisos deste artigo, que se afastarem de suas funções
por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão substituídos por pessoas indicadas pelos dirigentes
dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, aos quais estejam vinculados, ressalvadas as
hipóteses previstas no § 1º deste artigo. (Redação acrescentada pelo Decreto nº 14.708,
21.07.2011.)
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Segurança Pública o controle da atuação
administrativa e financeira das instituições integrantes da defesa social no Estado de Alagoas
e ainda:
I – participar do estudo, formulação e deliberação da política de segurança pública do
Estado de Alagoas;
II – apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das ações dos
órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e do patrimônio, à garantia dos
direitos individuais e a prevenção e repressão da criminalidade;
III – promover a Conferência Estadual de Segurança Pública;
IV – apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por integrantes dos Quadros da Secretaria de Estado da Defesa
Social e da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, podendo recomendar a
sua desconstituição e revisão para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei; (Redação dada pelo Decreto n° 33.327, de 19.05.2014).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do Quadro da
Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo recomendar a sua desconstituição e revisão para que sejam adotadas as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.”

V – zelar pelo cumprimento das leis, podendo expedir atos regulamentares, no
âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
VI – zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes da
Secretaria de Estado da Defesa Social e da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social podendo agir, de ofício, ou por provocação, quando tiver conhecimento de fatos
passíveis de sanções disciplinares, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa; (Redação dada pelo Decreto n° 33.327, de 19.05.2014).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo agir, de
ofício, ou por provocação, quando tiver conhecimento de fatos passíveis de sanções disciplinares, garantidos os princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.”

VII – receber e conhecer das reclamações contra membros integrantes dos órgãos da
Secretaria de Estado da Defesa Social, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional
das Corregedorias próprias, podendo avocar processos administrativos e disciplinares em
curso, determinar o afastamento temporário da função e aplicar sanções disciplinares previstas
na legislação dos servidores civis e dos militares, exceto as penas de demissão e a perda de
patente do oficial militar, que serão recomendadas ao Governador do Estado, assegurando-se,
sempre, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
VIII – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
pública;
IX – rever, de ofício, ou mediante provocação, processos administrativos ou
disciplinares de servidores dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social;
X – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a
situação dos órgãos de defesa social e as atividades do Conselho, o qual deve ser entregue ao
Governador do Estado.
§ 1° As decisões do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
§ 2° Quando o Conselho receber reclamação de ordem disciplinar ou para controle
de ato administrativo, poderá efetuar juízo de argüição de relevância, observado o quorum
especificado no parágrafo anterior.
§ 3° Deliberado que o caso deve ser examinado primeiramente pelo órgão originário
da reclamação disciplinar ou administrativa, o Conselho fixará prazo, nunca superior a 90
(noventa) dias, para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei,
podendo haver prorrogação, devidamente justificada, sem prejuízo do pedido de revisão
previsto no Inciso IX deste Artigo.
Art. 4º O Conselho Estadual de Segurança Pública terá uma Secretaria, com quadro
próprio de pessoal, constituído na forma do Anexo desta lei.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho será dirigida por 1 (um) Diretor
subordinado ao Presidente do órgão, a quem incumbirá, entre outras atribuições definidas no
regimento interno, secretariar as reuniões do Conselho.
Art. 5º As nomeações e designações para os cargos em comissão e as funções de
confiança do Quadro de Pessoal do Conselho de Segurança Pública são de competência do
Chefe do Executivo Estadual, bem como a requisição da cessão de servidores de outros
órgãos públicos.


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Parágrafo único. O Conselho solicitará ao Governador do Estado, por prazo
determinado, a convocação de servidores públicos civis e militares, para o desempenho de
atividades de natureza técnica e operacional, para atuar de forma individual, ou integrar
comissão ou grupo de trabalho, com objetivo definido e sem prejuízo das vantagens da sua
carreira. (Redação dada pelo Decreto nº 11.226, de 13.04.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. O Conselho solicitará ao Governador do Estado, por prazo determinado, a convocação de servidores públicos, militares,
para o desempenho de atividades de natureza técnica e operacional, para atuar de forma individual, ou integrar comissão ou grupo de
trabalho, com objetivo definido e sem prejuízo das vantagens da sua carreira.”

Art. 6º O Poder Executivo viabilizará os recursos necessários ao funcionamento do
Conselho, que estarão consignados no orçamento do Gabinete Civil, sendo um dos
ordenadores de despesas o Diretor Executivo do Conselho.
Art. 7º No prazo de 30 (trinta dias) da publicação desta lei, o Chefe do Executivo
Estadual estabelecerá, por Decreto, o Regimento Interno deste Conselho.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos
que deverão ser consignados por intermédio do Gabinete Civil, que se encarregará de dar o
apoio necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública.
Art. 9º A função dos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública é
considerada como de serviço relevante prestado ao Estado de Alagoas, não se lhe atribuindo
qualquer remuneração.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de maio de 2007,
190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.05.2007.


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LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007.
ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO QUADRO DE
PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

NÍVEL
GTR-5
AS-1
AS-3
FG-1

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
Cargos em Comissão
Diretor
1
Assessor Técnico
1
Assessor Técnico
5
Função Gratificada
Função Gratificada
5