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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10185


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006



Ementa
Institui o Portal de Informações Geoespaciais do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.185 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006Institui o Portal de Informações Geoespaciais do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando:a importância de estruturar e disseminar o uso da informação geográfica relativa ao território baiano;
&nbsa necessidade de potencializar e preservar os investimentos em tecnologia de geoprocessamento realizados pelos órgãos e entidades estaduais;
&nbsa perspectiva de organização de uma infra-estrutura de dados espaciais para o Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Portal de Informações Geoespaciais do Estado da Bahia GEOPORTAL Bahia, destinado a:I - coletar, tratar, compartilhar e disponibilizar bases espaciais de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;II - promover o intercâmbio de dados e o acesso a informações espaciais produzidos por outros Poderes e Esferas de Governo, por organismos não governamentais e pela iniciativa privada.Parágrafo único - O Portal de Informações Geoespaciais do Estado da Bahia é um serviço público de informações, devendo prover consulta e visualização de dados através da internet.Art. 2º - Compete à Secretaria do Planejamento SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI, como órgão responsável pela gestão do GEOPORTAL Bahia:I - organizar e implantar o GEOPORTAL Bahia, zelando pelo pleno funcionamento;II - expedir normas e estabelecer procedimentos relacionados a intercâmbio, compartilhamento e disseminação das informações para o GEOPORTAL Bahia, observadas as orientações corporativas em tecnologia de informação e comunicação expedidas pela Secretaria da Administração - SAEB;III - articular-se com outros gestores de sistemas de informações espaciais, visando à comunicação intersistemas e ao compartilhamento de recursos de armazenamento, transmissão e recepção de dados;IV - disponibilizar os dados sob sua responsabilidade para consulta pública;V - orientar e capacitar servidores responsáveis pelas informações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;VI - promover a divulgação institucional do GEOPORTAL Bahia.§ 1º - No que couber a SEI deverá exercer a gestão do GEOPORTAL Bahia, em articulação com a Comissão Estadual de Cartografia.§ 2º - Outros provedores, públicos ou não, poderão veicular dados e serviços no GEOPORTAL Bahia, sem ônus para o Governo Estadual.Art. 3º - Caberá à Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB hospedar e manter o Portal de Informações Geoespaciais do Estado da Bahia.Art. 4º - Caberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual disponibilizar bases e informações geoespaciais adquiridas, produzidas ou cedidas, para integrar o GEOPORTAL Bahia.Parágrafo único - No caso de dados adquiridos com recursos públicos estaduais, será obrigatório o fornecimento de metadados para veiculação através do GEOPORTAL Bahia.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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