


0010/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/15-TJAP
LEI Nº 2.085, DE 19 DE JULHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6243, de 19.07.2016
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dá nova redação ao inciso VIII ao artigo 3º do Decreto (N) nº 158, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça – FMRJ do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o dispositivo do inciso VIII ao artigo 3º do Decreto (N) nº 158, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça – FMRJ do Estado do Amapá, com a seguinte redação:
“VIII – as multas por inexecução contratual previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, aplicadas nos processos de contratação de bens e serviços no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de julho de 2016. 
JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
 Governador, em exercício