LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código
de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 18 do art. 70, da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. ...
§ 18. A parcela indenizatória prevista no inciso IX deste artigo, será paga ao magistrado à razão
de até dez por cento do respectivo subsídio, conforme fixar o Tribunal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TEXTO COMPARADO
REDAÇÃO ATUAL
REDAÇÃO PROPOSTA
Art. 70, § 18. A parcela indenizatória prevista no ART. 70, § 18. A parcela indenizatória prevista
inciso IX deste artigo será paga ao magistrado à no inciso IX deste artigo será paga ao
razão de cinco por cento do respectivo magistrado à razão de até dez por cento do
subsídio.

respectivo subsídio, conforme fixar o Tribunal.

Rio Branco, 14 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre