PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 19/04/2018

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.008, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Deputado Galba Novaes.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES
QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E
INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS
NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.
Art. 1º- O Governo do Estado de Alagoas fica obrigado publicar, em seus sítios oficiais, as
listas dos pacientes que aguardam por consulta, exames e intervenções cirúrgicas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Alagoas.
§ 1º - As informações deverão ser disponibilizadas nos sítios oficiais da Secretaria Estadual
da Saúde, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência,
publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente.
§ 2º - As informações a serem divulgadas devem conter:
1- o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente, como forma
exclusiva de identificação do paciente;
2 – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
3 – a colocação na fila de espera, na área médica que o paciente será atendido;
4 – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado; e
5 – a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio de CPF.
§ 3º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas
diversas unidades de saúde de Alagoas, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros
prestadores que recebam recursos públicos do Estado de Alagoas.
§ 4º - As informações deverão ser atualizadas semanalmente pela Secretaria Estadual da
Saúde.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 19/04/2018

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 2º- Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição das listas de espera,
com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do paciente.
Parágrafo Único – Havendo a necessidade de alteração da lista de espera, deverá ser
comunicado ao respectivo Departamento Regional de Saúde (DRS) devendo ainda essa lista ser
utilizada no prazo máximo de 48 horas da ocorrência do evento que engendrou essa alteração,
indicando detalhadamente os motivos da alteração.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de abril de 2018.
Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de abril de 2018.
IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral