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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
47


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 8 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 47 DE 07 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$26.781.835,00 (vinte e seis milhões e setecentos e oitenta e um mil e oitocentos e trinta e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Alves Peixoto Júnior


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Meio Ambiente












Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




3.410.000,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






3.410.000,00


















































02.061.259.5341


Aparelhamento de Unidade do Poder Judiciário






F




4.4.90


113


700.000,00






















































































02.061.259.5442


Aparelhamento de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




4.4.90


113


600.000,00










































































































120


1.900.000,00


















































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


150.000,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


60.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




1.661.788,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






1.661.788,00


















































































20.304.206.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F




3.3.90


347


259.000,00






















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


631


100.803,00






















































































20.305.206.6177


Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco






F




3.3.90


300


75.000,00










































































































631


894.155,00


















































20.305.206.6178


Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária






F




4.4.90


300


187.300,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


631


145.530,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




16.772,00
















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






16.772,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


99,00










































































































631


16.673,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




41.266,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






41.266,00


















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




3.3.90


300


41.266,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




280.000,00
















































3.15.304


Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade






280.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


631


280.000,00
















































3.17.000


Secretaria do Planejamento




185.667,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






185.667,00


















































































04.121.218.7445


Implementação de Melhoria de Infraestrutura de TIC






F




4.4.90


100


185.667,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




693.069,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






693.069,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.90


100


40.000,00


















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


100


116.496,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


35.988,00








































































































4.4.50


325


466.719,00


















































20.606.206.7838


Apoio à Comercialização da Produção Rural






F




3.3.90


100


33.866,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




3.790.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






3.790.000,00


















































10.302.200.5618


Implantação do Centro Estadual de Referência em Atenção à Pessoa com Doença Falciforme






S




4.5.90


130


880.000,00






















































































10.305.200.2499


Apoio Institucional ao Município nas Ações de Imunização da Rede SUS






S




4.4.90


130


2.910.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




2.330.600,00
















































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






2.330.600,00


















































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F




3.3.90


131


2.330.600,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




60.000,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






60.000,00


















































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




3.3.40


100


30.000,00




































































3.3.50


100


30.000,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




2.105.200,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






60.000,00


















































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


100


50.000,00


















































13.392.203.5852


Apoio à Promoção de Bem e Projeto Cultural - Bureaus Criativos






F




3.3.90


100


10.000,00




















































































3.22.601


Fundo de Cultura da Bahia






2.045.200,00


















































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F




3.3.90


350


145.100,00


















































13.392.202.1889


Apoio a Projeto Cultural Calendarizado






F




3.3.50


350


92.000,00




































































3.3.60


350


70.200,00


















































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F




3.3.50


350


114.400,00




































































3.3.60


350


161.500,00




































































3.3.90


350


1.462.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.000.000,00


















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




4.4.90


310


1.000.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




6.570.774,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






6.560.000,00


















































15.451.204.3564


Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário






F




4.4.90


121


6.560.000,00




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse 






10.774,00
















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























Social






































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


10.774,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




4.533.573,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






3.376.173,00




















































18.127.218.5963


Apoio a Município no Gerenciamento Costeiro






F




3.3.90


100


40.000,00


























































































18.541.207.5587


Implementação de Programa de Restauração Florestal






F




3.3.90


331


36.173,00


























































































18.544.213.5472


Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce






F




3.3.90


331


3.300.000,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






1.157.400,00




















































18.544.207.5470


Elaboração de Plano de Bacia com Enquadramento de Corpos d'Água






F




3.3.90


125


1.026.300,00














































































































4.4.90


125


131.100,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




40.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






40.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.40


100


40.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




15.126,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






15.126,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


300


15.126,00
























































































4.40.000


Ministério Público




48.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






48.000,00




















































03.091.260.6269


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Bacia do Rio São Francisco






F




3.3.90


100


48.000,00






























































































Total Reforço






















































26.781.835,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






3.410.000,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































3.410.000,00












































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


4.4.90




120


210.000,00




































































































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




113


1.300.000,00




























































































































120


1.900.000,00






















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






227.970,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































227.970,00




















































































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




100


227.970,00






















































3.13.000


Secretaria da Fazenda






41.266,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































41.266,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




300


41.266,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






280.000,00


























































3.15.304




Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade




































280.000,00












































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




631


280.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






185.667,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































185.667,00




















































































































04.121.218.7445


Implementação de Melhoria de Infraestrutura de TIC






F


3.3.90




100


185.667,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






510.599,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































510.599,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


502.707,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




100


7.892,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






3.790.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































3.790.000,00












































10.305.200.2499


Apoio Institucional ao Município nas Ações de Imunização da Rede SUS






S


3.3.90




130


2.910.000,00




































































































10.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S


3.3.90




130


880.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






2.330.600,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































2.330.600,00












































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




131


900.000,00




































































































06.182.205.1102


Aquisição de Equipamento e Material Permanente do Corpo de Bombeiros Militar






F


4.4.90




131


1.430.600,00






























































































































Anexo II




























Fonte de Financiamento
























































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






64.500,00






















































































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA














































64.500,00


























































































































































25.752.206.7000


Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área Rural






F


4.4.90




100


64.500,00








































































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






1.157.400,00






















































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA














































1.157.400,00






























































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


3.3.90




125


1.026.300,00




























































































































4.4.90




125


131.100,00


















































































4.40.000


Ministério Público






48.000,00






















































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa














































48.000,00






























































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


48.000,00








































































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






90.000,00






















































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan














































90.000,00


























































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


90.000,00










































































































































Total Anulação
















































12.136.002,00












































































































































6.917.898,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































































300


277.525,00


























































310


1.000.000,00


























































331


3.336.173,00


























































347


259.000,00


























































350


2.045.200,00


















































































Excesso de Arrecadação do Estado




























10.774,00


























































131


10.774,00


















































































Operação de Crédito  do Estado




























6.560.000,00






























Lei nº 12.814/2013




121




6.560.000,00


















































































Superávit Financeiro da Entidade
































1.157.161,00




























3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






1.140.488,00








































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






1.140.488,00


























































631


1.140.488,00




























3.11.000




Secretaria da Educação






16.673,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






16.673,00


























































631


16.673,00




























































































Total do Financiamento






































26.781.835,00


















































































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