ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA o crédito suplementar no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para
atender ao Programa de Trabalho – PT 02.122.0003.2431 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS
DO PODER JUDICIÁRIO – 1º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002, sendo R$
3.239.248,96 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e
noventa e seis centavos) na Fonte 0100 – Recursos Ordinários, e R$ 3.760.751,04 (três milhões,
setecentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) na Fonte 0291 –
Recursos da Administração Indireta, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do superávit financeiro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, apurado em balanço patrimonial do
exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, bem como inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e do art. 178,
da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.10.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.173, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO