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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20778


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 7 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.778 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0048189-39, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 19.590,7608m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na situada na Rua Laurindo Régis, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.889 de 16 de novembro de 2021.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20260,2779m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Laurindo Régis, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 
 


ANEXO I(Alterado pelo Decreto 20.889 de 16 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 19.590,7608m²
			LOCALIDADE: Rua Laurindo Régis
			MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia


Ponto


Coord.Norte(m)


Coord.Leste(m)


Azimute


Distância(m)


1


8.613.760,213


576.553,022


340º45'42''


39,45


2


8.613.797,458


576.540,024


79º22'11''


88,49


3


8.613.813,781


576.626,992


79º53'11''


93,74


4


8.613.830,242


576.719,276


79º46'52''


28,94


5


8.613.835,377


576.747,761


133º30'31''


55,29


6


8.613.797,310


576.787,863


259º54'01''


22,46


7


8.613.793,371


576.765,749


163º32'14''


36,01


13


8.613.758,837


576.775,954


248º51'21''


46,88


09


8.613.741,927


576.732,231


256º19'01''


67,11


10


8.613.726,052


576.667,026


263º28'20''


68,78


11


8.613.718,233


576.598,694


265º27'17''


34,17


12


8.613.715,525


576.564,630


345º26'20''


46,17


Perímetro: 627,49m
			Área total: 19.590,7608m²


 


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