ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.652, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA
E
REGULAMENTA
AS
ASSEMBLEIAS
CONDOMINIAIS
NO
FORMATO
VIRTUAL
E/OU
HÍBRIDO
DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO
ANORMAL
ESTABELECIDO
PELO
DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE
ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o período de situação anormal, caracterizado como calamidade
pública, instalada pelo Decreto Estadual de nº 69.691/2020, os condomínios ficam
autorizados, a realizarem assembleias virtuais ou híbridas (semi-presenciais), desde que:
I – tal possibilidade tenha sido explicitada no instrumento de convocação da
assembleia;
II – todos os requisitos da assembleia presencial sejam cumpridos, ou seja: prazo e
forma de convocação; que apenas condôminos e /ou procuradores devidamente munidos de
tal instrumento participem; que todos os condôminos possam expressar manifestações; que os
votos possam ser auditados; que exista um sistema que garanta a segurança jurídica da
referida assembleia, e que seja confeccionada a ata que deverá ser assinada pelo presidente e
secretário e publicada no prazo de 8 dias (independente do registro do referido documento);
III – o sistema virtual aplicado seja amplamente divulgado, inclusive com
treinamento a todos se for o caso, e que seja compatível com computadores, smartphones,
tablets e outros aparelhos eletrônicos que possuam capacidade de aderir a tal tecnologia.
Parágrafo Único. No caso de assembleia híbrida, ocorrerá a somatória dos votos
físicos e virtuais, para então proclamar o resultado da deliberação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 13 de abril de 2022.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1102 de 19.04.2022.