ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.409, DE 3 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26
DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.346, de 1992, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – os incisos VIII, IX e X ao caput do art. 7º:
“Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos
os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante
matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou
provas e títulos, desde que observadas as seguintes condições:
(...)
VIII – possuir aptidão psicológica para o preenchimento da vaga, aferida por
meio de avaliação psicológica de caráter eliminatório;
IX – atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não
utiliza droga ilícita; e
X – o exame toxicológico constituirá a última etapa do concurso, devendo ser
exigido apenas aos candidatos aprovados em todas as etapas anteriores e
classificados dentro do número de vagas, com requisito para a matrícula no
respectivo curso de formação.” (AC)
II – o art. 134-A:
“Art. 134-A. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, os dispositivos desta Lei
ao Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de maio de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.05.2021.