


0146/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0146/2015-AL
LEI N° 2.023, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6184, de 26.04.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a Elaboração e Desenvolvimento da Agenda 21 Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O desenvolvimento sustentável no Estado do Amapá será orientado pela Agenda 21 Estadual.
Art. 2º A Agenda 21 Estadual será elaborada pelo poder público com ampla participação da sociedade civil.
Art. 3º Para a consecução do disposto no art. 2º, incumbe ao Estado:
I - promover audiências públicas, seminários e fóruns;
II - instituir comissão e grupos de trabalho temáticos;
III - difundir a importância da participação da sociedade no processo de elaboração da Agenda 21 Estadual;
IV - criar mecanismos de financiamento;
V - promover a articulação de fóruns da Agenda 21 locais com a Agenda 21 Brasileira, de que trata o Decreto Federal de 03 de fevereiro de 2004;
VI - incentivar e apoiar os municípios na elaboração de Agendas 21 locais;
VII - promover consulta pública pelos meios eletrônicos;
VIII - disponibilizar dados de informações aos interessados;
Parágrafo único. A participação em grupos de trabalho ou em comissão será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 26 de abril de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador