ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.708, DE 29 DE JULHO DE 2015.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS
DOS
EXCEPCIONAIS
DE
ARAPIRACA - APAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de Arapiraca - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
que tem como finalidade promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, fundada e constituída em 17 de julho de 2012, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 16.739.798/0001-28, com sede na Rua Domingos Correia, nº 1.192, bairro Ouro
Preto, CEP: 57031-060, na cidade de Arapiraca-AL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de julho de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.08.2015.