ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2000.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE POLÍTICA
DE RECURSOS HUMANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho de Política de Recursos Humanos, previsto nos arts. 119 e 120 da
Constituição Estadual, órgão superior de consulta do Governador do Estado, tem a seguinte
composição:
I – Governador do Estado;
II – Secretário de Estado de Administração, Recursos e Patrimônio;
III – Secretário de Estado da Fazenda;
IV – Secretário de Estado do Planejamento;
V – Secretário do Gabinete Civil;
VI – Procurador - Geral do Estado;
VII – Comandante - Geral da Polícia Militar de Alagoas; e
VIII – 05 (cinco) representantes dos movimentos organizados dos servidores
públicos do Estado de Alagoas, escolhidos entre seus pares.
Parágrafo único. As listas dos representantes referidos no inciso VIII deverão ser
encaminhadas ao Governador do Estado para designação.
Art. 2º O Conselho de Política de Recursos Humanos tem a atribuição de prestar, ao
Governador do Estado, assessoramento especializado nos assuntos relacionados:
I – à política de gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado de
Alagoas;
II – à gestão orçamentária e financeira da verba de pessoal do Poder Público do
Estado de Alagoas.
III – à proposição de diretrizes e normas para execução da gestão administrativa dos
servidores e empregados públicos;


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IV – à proposição de alterações na legislação específica de pessoal;
V – aos processos de recrutamento, seleção, afastamento e demissão de pessoal para
o poder público do Estado de Alagoas; e
VI – à planificação da política remuneratória dos servidores estaduais, da
Administração Direta e Indireta, acompanhamento de sua execução e avaliação de seus
resultados.
Art. 3º O Conselho de Política de Recursos Humanos funcionará em caráter
permanente, com reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando convocadas na forma
do regimento interno do colegiado.
Parágrafo único. A participação nas reuniões do Conselho de Política de Recursos
Humanos não implica em nenhuma forma de pagamento aos conselheiros.
Art. 4º A Presidência do Conselho de Política de Recursos Humanos incumbirá ao
Governador do Estado, cabendo a vice-presidência ao Secretário de Estado de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio.
Parágrafo único. O Conselho de Política de Recursos Humanos disporá de uma
Secretaria de Conselho, cujo titular será servidor lotado na Secretaria de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio, por indicação específica.
Art. 5º As atividades de apoio administrativo serão desenvolvidas por servidores
lotados nos órgãos da Administração Direta que tenham representação no conselho,
especialmente designados por seu titular.
Art. 6º Após instalação do Conselho de Política de Recursos Humanos, este
elaborará, de imediato, o seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 31 de julho de
2000, 111º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.08.2000.