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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
02


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2012, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 02 DE 26 DE JANEIRO DE 2012Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2012, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 44 da Lei Estadual nº 12.222, de 18 de julho de 2011, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social em conformidade com o art. 11 da Lei Estadual nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira para o exercício de 2012, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, atividades de manutenção, projetos/atividades finalísticas e operações especiais, contemplando os limites para cada órgão e discriminando a classificação das fontes de recursos em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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