LEI COMPLEMENTAR N° 400, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Institui

auxílio-alimentação

e

altera

a

Lei

Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear
despesas de alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo que estejam em efetivo
exercício.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor:
I - de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores dos quadros efetivo, temporário e
provisório em extinção, cuja remuneração mensal seja inferior ou equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
II - de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais):
a) aos servidores dos quadros efetivo, temporário e provisório em extinção, cuja
remuneração seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b) aos ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por
beneficiário.
§ 3º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a
carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta lei complementar.
Art. 2º A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 85. ...
...


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a
servidores civis dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, observados
os procedimentos e critérios que vierem a ser definidos em regulamento próprio.” (NR)
Art. 3º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos integrantes da carreira de que
trata a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei complementar mediante
decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2022.

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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