LEI N. 2.109, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.911,
de 31 de julho de 2007.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os art. 1º e 3º da Lei n. 1.911, de 31 de julho de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
III - Diretoria de Gestão Técnica:
a) Departamento de Fiscalização e Denúncias;
b Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Atividades
Potencialmente Degradadoras; e
c) Departamento de Licenciamento e Monitoramento Ambiental de Propriedades Rurais;
...
Art. 3º Ficam criados cargos em comissão, escalonados em simbologia de CEC-1, CEC-2,
CEC-3, CEC-4 e CEC-5, cuja remuneração respectiva corresponde a R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos
e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e
sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais).
§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput terá o valor referencial
mensal de R$ 94.480,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), não incluídos os encargos
sociais e previdenciários correspondentes.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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