








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.979_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.979 ,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 29.11.12, Poder Executivo, p. 3.
 
ALTERA o Decreto nº 28.841, de 2009, que
regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa
de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste Sinief 11, de 28 de
setembro de 2012, que a altera o Ajuste Sinief 02, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
Digital – EFD;
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 19,
de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do
Amazonas,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica alterado o art. 21 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
21. O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata o art. 19 deste Decreto independentemente
de autorização da administração tributária;
II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da
apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com
observância do disposto nos §§
6º e 7º deste artigo;
III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante
autorização desta Secretaria de Fazenda, nos casos em que houver prova
inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração,
quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio
de lançamentos corretivos.
§ 1º A
retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro
arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente
recebido pela administração tributária.
§ 2º A geração e o envio do arquivo digital para
retificação da EFD deverá observar o disposto no art. 18 deste Decreto, com
indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital
complementar.
§ 4º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica quando
a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do
fisco.
§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará
o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a
homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 19 deste Decreto.
§ 7º Não produzirá efeitos a
retificação de EFD:
I – de período de apuração que tenha sido submetido ou
esteja sob ação fiscal;
II – cujo débito constante da EFD objeto da
retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que
importe alteração desse débito;
III - transmitida em desacordo com
as disposições deste artigo.”.
 
Art. 2º Fica acrescentada a alínea “c” ao inciso II do art.
3º do Decreto nº 28.841, de 2009, com a seguinte redação: 
 
“c) em substituição a
utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de acordo com
critérios a serem estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de novembro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMONIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda