ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.658, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.160, DE 18 DE
JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O FUNDO
ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL
E OUTRAS DROGAS – FEPAD NO ESTADO
DE
ALAGOAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Estadual nº 7.160, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes a
fim de permitir o funcionamento e operacionalização do FEPAD.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito especial que se fizer
necessária para os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de novembro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 5/11/2014.