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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8393


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Dezembro de 2002



Ementa
Dispõe sobre o Comando das Companhias Independentes da estrutura da Polícia Militar da Bahia  PMBA e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.393 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre o Comando das Companhias Independentes da estrutura da Polícia Militar da Bahia  PMBA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 5º da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ,D E C R E T AArt. 1º - O Comando das Companhias Independentes da Região Metropolitana de Salvador  RMS e da Região do Interior  RI, da estrutura da Polícia Militar da Bahia, poderá ser exercido também por ocupantes do cargo de Tenente Coronel e o Subcomando por Major ou Capitão do Quadro de Oficias Policiais Militares  QOPM.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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