ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.625, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DO
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
ALAGOAS – IMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Carreira dos Profissionais do
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA instituída pela Lei Estadual nº 6.526,
de 23 de novembro de 2004.
§ 1º Integram o Quadro Permanente da Carreira de Profissionais do IMA os cargos,
especialidades e quantitativos dispostos no Anexo I desta Lei.
§ 2º Integram o Quadro Suplementar da Carreira de Profissionais do IMA, todos
levados à extinção, se vagos, ou, quando vagarem:
I – o cargo de Auxiliar Ambiental, constante do Anexo I da Lei Estadual nº 6.526, de
2004; e
II – os cargos constantes do Anexo II da Lei Estadual nº 6.526, de 2004.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS: instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
II – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
III – Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades, remuneração e vantagens previstas em lei;
IV – Função: conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

V – Efetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VI – Estabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico,
outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, que
restou aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos;
VII – Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
VIII – Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IX – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
X – Nível: divisão da Carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para
a Progressão Funcional Vertical;
XI – Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na Carreira por meio de
procedimentos de progressão;
XII – Matriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte
da estrutura das Carreiras;
XIII – Enquadramento: Posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios
estabelecidos por Lei;
XIV – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao Nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir
componente para a progressão do servidor público;
XV – Qualificação: É o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para
o desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão Público para
melhoria do serviço público;
XVI – Quadro Permanente: Quadro composto por cargos de provimento efetivo,
preenchidos por concurso público escalonados em Níveis e Classes; e
XVII – Quadro Suplementar: composto por cargos ocupados por servidores ativos
integrantes da Parte Suplementar prevista no Anexo II da Lei Estadual nº 6.526, de 2004, e o
cargo de Auxiliar Ambiental, previsto nessa mesma Lei, todos levados à extinção, se vagos, ou,
quando vagarem.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO II
DO INGRESSO, DA CARGA HORÁRIA, DA ESTRUTURA DA CARREIRA, DO
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Ingresso e da Carga Horária
Art. 3º O ingresso dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Carreira de
que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente na Classe A, Nível I, mediante prévia habilitação
em concurso público de provas ou provas e títulos, observada a especialidade e, rigorosamente,
a ordem de classificação final no certame.
Art. 4º A carga horária de trabalho dos cargos integrantes da Carreira de que trata esta
Lei será a seguinte:
I – para o cargo de Analista Ambiental e Quadro Suplementar com formação em Nível
Superior: 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II – para o cargo de Assistente Ambiental e Quadro Suplementar com formação em
Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante: 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais; e
III – para o Quadro Suplementar com formação em Nível Elementar: 40 (quarenta)
horas semanais.
Art. 5º Aos servidores ingressos no cargo de Assistente Ambiental deve ser oferecido,
pela área de Treinamento e Desenvolvimento do IMA, curso de formação para atuação nas
áreas especificadas no Anexo I desta Lei.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 6º A carreira de que trata esta Lei fica estruturada nos seguintes termos:
I – para o cargo de Analista Ambiental e Quadro Suplementar com formação em Nível
Superior, em 7 (sete) Classes denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, e 4
(quatro) Níveis, denominados pelos algarismos romanos I, II, III e IV, nos moldes da Matriz de
Desenvolvimento disposta no Anexo II desta Lei;
II – para o cargo de Assistente Ambiental, Quadro Suplementar com formação em
Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante e Quadro Suplementar com formação em Nível
Elementar, em 7 (sete) Classes denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G e 3
(três) Níveis, denominados pelos algarismos romanos I, II e III, nos moldes da Matriz de
Desenvolvimento disposta no Anexo II desta Lei;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Na linha horizontal, a estrutura de desenvolvimento terá percentuais de dispersão
fixados da seguinte forma:
I – para o cargo de Analista Ambiental e Quadro Suplementar com formação em Nível
Superior:
a) 6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C; D e E; E e F e F e G; e
b) 30% (trinta por cento) entre as Classes C e D.
II – para o cargo de Assistente Ambiental, Quadro Suplementar com formação em
Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante e Quadro Suplementar com formação em Nível
Elementar, de 6% (seis por cento) entre as Classes;
§ 2º Na linha vertical, a estrutura de desenvolvimento terá percentual de dispersão
fixado da seguinte forma:
I – para o cargo de Analista Ambiental e Quadro Suplementar com formação em Nível
Superior, de 6% (seis por cento) entre os Níveis; e
II – para o cargo de Assistente Ambiental, Quadro Suplementar com formação em
Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante e Quadro Suplementar com formação em Nível
Elementar, de 10% (dez por cento) entre os Níveis.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 7º O desenvolvimento funcional do servidor na Carreira de que trata esta Lei
ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes quesitos:
a) tempo de serviço;
b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e
c) aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
II – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 8º A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de uma
Classe para a Classe seguinte, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva Carreira
em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de posicionamento na classe
imediatamente anterior;
II – aproveitamento em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante portaria do
Diretor Presidente do IMA; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades da área de atuação, observada a carga horária mínima de 200
(duzentas) horas a cada interstício.
§ 1º Metade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata inciso III do
caput deste artigo, poderá ser substituída, por tempo de efetivo exercício em Funções de Gestão
ou participação em Órgãos Colegiados, desde que sem remuneração, no âmbito do IMA
§ 2º Os critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício de que trata o parágrafo
anterior deverão ser estabelecidos por portaria do Diretor Presidente do IMA.
§ 3º Caberá, ao Setor de Gestão de Recursos Humanos do IMA, a elaboração do
Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira de que trata esta Lei.
§ 4º O Programa de Qualificação Profissional, bem como os critérios e procedimentos
da Avaliação de Desempenho e da substituição de que trata o § 2º deste artigo, deverão ser
submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, Unidade
Coordenadora do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Estadual, para a devida validação,
em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho 1991.
§ 6º Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que o IMA não tenha efetuado o processo de
Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de
Qualificação Profissional da Carreira.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 7º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa na nova Classe o mesmo Nível que ocupava
na Classe anterior.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 9º A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – para o cargo de Analista Ambiental e Quadro Suplementar com formação em Nível
Superior:
a) Nível I: Nível Superior, na especialidade de ingresso estabelecida em Edital;
b) Nível II: o servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação de Pósgraduação, em Nível de Especialização, no âmbito da especialidade de ingresso;
c) Nível III: o servidor de Nível I ou II, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação de
Pós-graduação, em Nível de Mestrado, no âmbito da especialidade de ingresso; e
d) Nível IV: o servidor de Nível I, II ou III, que adquiriu, ou vier a adquirir titulação
de Pós-graduação, em Nível de Doutorado, no âmbito da especialidade de ingresso.
II – para o cargo de Assistente Ambiental e Quadro Suplementar com formação em
Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante:
a) Nível I: Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante;
b) Nível II: o servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir, formação/habilitação
em Nível Superior, no âmbito da especialidade de ingresso; e
c) Nível III: o servidor de Nível I ou II, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação de
Pós-graduação, em Nível de Especialização, no âmbito da especialidade de ingresso.
III – para o Quadro Suplementar com formação em Nível Elementar:
a) Nível I: Nível Elementar Completo;
b) Nível II: o servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir, formação em Nível
Médio; e
c) Nível III: o servidor de Nível I ou II, que adquiriu, ou vier a adquirir, formação em
Nível Técnico Profissionalizante, no âmbito da especialidade de ingresso.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Os cursos de Graduação e Pós-graduação em Nível de
Especialização, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste artigo, somente serão
considerados para progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por
órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição
brasileira, credenciada para este fim.
Art. 10. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da
Carreira de que trata esta Lei, para fins de Progressão Horizontal e Vertical serão validados pela
Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de Enquadramento
– CPVCCE, da SEPLAG.
Art. 11. Uma mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em
mais de uma forma de Progressão.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de progressão horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 12. Os servidores investidos em mandato de representação sindical em
Associação de Âmbito Nacional ou Estadual, Confederação, Federação ou Sindicato
Representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do
cargo, à disposição da respectiva entidade, terão a Progressão Horizontal e a Progressão
Vertical efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no
§ 1º do art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
Art. 13. Os subsídios da Carreira dos Profissionais do IMA serão fixados na forma do
Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo
correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que servem de base de cálculo,
proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 14. Os atuais servidores integrantes da Carreira dos Profissionais do IMA serão
posicionados na mesma Classe em que se encontram na data da publicação desta Lei, no Nível
I, resguardado o disposto no art. 18 desta Lei.
Art. 15. O servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos
de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente
posterior, sendo submetido à avaliação de desempenho instituída pelo inciso II, do art. 10 desta


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Lei, desde que comprove a participação em 80 (oitenta) horas de cursos de capacitação
profissional, observada a carga horária mínima de que trata parágrafo único do art. 13 também
desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do requisito de progressão de que trata o caput deste artigo,
o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que
anterior à data de publicação desta Lei.
Art. 16. Ao servidor que tenha utilizado título de Graduação, Pós-graduação em Nível
de Especialização, Mestrado ou Doutorado para fins de Progressão Horizontal será permitida,
excepcionalmente, a apresentação do mesmo título para fins de Progressão Vertical.
Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado,
para fins de progressão, ao setor de Gestão de Pessoas do IMA, mediante o competente processo
administrativo.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e normas para execução desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei
Estadual nº 6.526, de 23 de novembro de 2004.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.625, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.625, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.625, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIOS