ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.341, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS –
TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas – TCE/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 12.478.980,00 (doze
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta reais), na forma discriminada
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, será alocado nos seguintes
Programas de Trabalhos: PT 01.032.0002.2005 – Manutenção do Tribunal de Contas do Estado
de Alagoas, no valor de R$ 4.260.230,54 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e
trinta reais e cinquenta e quatro centavos); PT 01.032.0002.4469 – Gestão de Tecnologia da
Informação do TCE/AL, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e PT
01.032.0004.2500 – Gestão de Pessoas, no valor de R$ 5.218.749,46 (cinco milhões, duzentos
e dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando o valor
descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do disposto nos arts. 1º e 2º decorrerão
do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de novembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.11.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.341, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO