


0019/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0019/02-GEA
LEI Nº 0701, DE 28 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2816, de 01.07.02
(Alterada pela Lei nº 1075, de 02.04.2007)
Cria a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO e dá outras providências.                     
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDA FINALIDADE  
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da administração pública indireta, a Agência de  Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, autarquia  pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia  técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias,  vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, com sede e  foro em Macapá, Estado do Amapá. (alterado o art. 2º, pela Lei 1075, de 02.04.2007)  
Parágrafo único. A sigla DIAGRO, bem como a expressão “Agência” nos termos desta Lei, equivale-se à denominação da Entidade.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA
Art. 2º. A  Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá tem por  finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o  controle e inspeção dos produtos de origem agropecuária no Estado do  Amapá. (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)
CAPÍTULO IIIDA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. A estrutura organizacional da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO compreende: (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)
I – DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional 
III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)
5. Coordenadoria de Defesa Agropecuária
5.1. Núcleo de Defesa Animal
5.2. Núcleo de Defesa Vegetal
6. Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária
6.1. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Animal
6.2. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Vegetal
6.3. Núcleo de Análise, Registro e Rotulagem
6.4. Núcleo de Exames e Análises de Patologias e Fitopatologias
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)
7. Coordenadoria Administrativo-Financeira:
7.1. Unidade de Administração
7.2. Unidade de Pessoal
7.3. Unidade de Finanças
7.4. Unidade de Contabilidade
7.5. Unidade de Contratos e Convênios
Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de  Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá estão dispostos no  Anexo desta Lei. (alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007) 
Art. 4º. Fica extinta a Gerência de Projeto Defesa Agropecuária do Estado do  Amapá, pertencente à Secretaria de Estado da Agricultura, Floresta,  Pesca e do Abastecimento.
CAPÍTULO IVDO PATRIMÔNIO
Art. 5º. Constituem Patrimônio da DIAGRO:
I – Os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;
II  – O atual acervo da Gerencia de Projeto Defesa Agropecuária do Estado  do Amapá, da Secretaria de Agricultura, Pesca, Floresta e do  Abastecimento;
III – Os bens, direitos e valores que a qualquer título, sejam-lhe adjudicados ou transferidos;
IV – As doações, legados e heranças.
CAPÍTULO VDOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem Recursos Financeiros da DIAGRO:
I  - Os Recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de  recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos  Municípios e saldo de exercícios anteriores;
II - As dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III  - As rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação,  juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e  atividades;
IV - Recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;
V  - Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos,  celebrados com os Governos Federal, Estadual ou Municipal e entidades  privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços  públicos por eles delegados;
VI  - As receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento  da Legislação, dos emolumentos e taxas em decorrência do exercício de  fiscalização, bem como recursos recebidos pela aprovação de laudos e  prestação de serviços técnicos pela DIAGRO;
VII - Quaisquer outros recursos eventuais ou extraordinários e receitas operacionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, destinado à  implantação e manutenção da DIAGRO, promovendo as alterações  orçamentárias que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO VIDOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º. Os Recursos Humanos da DIAGRO, serão assim constituídos:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;
II - Cargo de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. As funções previstas no inciso I, deste artigo serão de livre nomeação e  exoneração do Governador do Estado e as do inciso II serão providas  através de concurso público.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de junho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
ANEXODenominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário
(alterado pela Lei 1075, de 02.04.2007)




 Nº. 
 UNIDADE ORGÂNICA  
 CARGO 
 CÓDIGO 
 QUANT. 


 1 
 Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária   do Estado do Amapá 
 Diretor-Presidente 
 FGS   – 4 
 01 


 2   
 Gabinete   
 Chefe de Gabinete 
 FGS   – 3 
 01 


 Secretário Executivo 
 FGI   – 2 
 01 


 Motorista do Diretor 
 FGI   – 2 
 01 


 Assessor Jurídico 
 FGS   – 2 
 01 


 3   
 Assessoria de Desenvolvimento   Institucional   
 Assessor de Desenvolvimento Institucional 
 FGS   – 2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I   
 FGS   – 1 
 02 


 Responsável por Atividade Nível II -   Cadastro Agropecuário. 
 FGI   – 2 
 01 


 4   
 Coordenadoria de Defesa Agropecuária   
 Coordenador 
 FGS   – 3 
 01 


 4.1 
 Unidade de Execução Regional 
 Chefe de Unidade 
 FGS-1 
 08 


 4.2   
 Núcleo de Defesa  Animal 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 4.2.1 
 Unidade de Saúde Animal 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 4.2.2 
 Unidade de Desenvolvimento Zoosanitário 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 4.2.3 
 Unidade de Fiscalização Animal. 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 4.3   
 Núcleo de Defesa Vegetal 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 4.3.1 
 Unidade de Saúde Vegetal 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 4.3.2 
 Unidade de Desenvolvimento Fitossanitário 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 4.3.3 
 Unidade de Fiscalização Vegetal 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 5 
 Coordenadoria de Inspeção de Produção de   Origem Agropecuária 
 Coordenador 
 FGS   – 3 
 01 


 5.1 
 Núcleo de Inspeção de Produção de Origem   Animal 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 5.2 
 Núcleo de Inspeção de Produção de Origem   Vegetal 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 5.3 
 Núcleo de Análise e Registro e Rotulagem 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 5.4 
 Núcleo de Exames e Analises de Patologias   e Fitopatologias 
 Gerente de Núcleo 
 FGS   – 2 
 01 


 6 
 Coordenadoria Administrativo-Financeira 
 Coordenador 
 FGS   – 3 
 01 


 6.1   
 Unidade de Administração   
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 Responsável por Atividade de Nível III: Comunicações Administrativas 
 FGI   - 3 
 01 


 Responsável por Atividade de Nível III   Material e Patrimônio 
 FGI   - 3 
 01 


 Responsável por Atividade de Nível III   Serviços Gerais e Transporte 
 FGI   - 3 
 01 


 6.2   
 Unidade de Finanças   
 Chefe de Unidade 
 FGS   -1 
 01 


 6.2.1 
 Tesouraria 
 Responsável por Atividade de Nível III 
 FGI   – 3 
 01 


 6.3 
 Unidade de Pessoal 
 Chefe de Unidade   
 FGS-1 
 01 


 6.4 
 Unidade de Contabilidade 
 Chefe de Unidade 
 FGS   – 1 
 01 


 6.5 
 Unidade de Contratos e Convênios 
 Chefe de Unidade 
 FGS   -1 
 01 


   
 TOTAL 
 
 
 41