LEI COMPLEMENTAR Nº 337. DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de
2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Acre”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 4º do art. 9º-B da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º-B ...
...
§ 4º A remuneração do ouvidor-geral corresponderá ao percentual de cinquenta por cento da
remuneração do cargo de defensor público do Estado de Nível I, conforme disposto no Anexo
Único da Lei Complementar nº 335, de 15 de março de 2017.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre