ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
PROMOVER A PERMUTA DA ÁREA QUE
MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM
GOMES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
DA POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAGOAS – TJ/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta com o Tribunal de
Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL do terreno urbano descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.09.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
Terreno urbano, de matrícula nº 492, ficha 01, Livro 02 – Registro Geral, com área total de
4.000m², desmembrado de outro de maiores proporções, localizado no lado ímpar da Avenida
Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo, Lote nº 03, Quadra nº 01, S/Nº, no bairro Antônio
Celestino Lins, na cidade de Joaquim Gomes, CEP: 57.980-000, sendo compreendido por frente
de 50,00m, limitando-se com a Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo; lado esquerdo:
80,00m, limitando-se com áreas remanescente de 5.600m² pertencente à Prefeitura Municipal
de Joaquim Gomes/AL; lado direito: 80,00m, sendo 60,00m, limitando-se com área
remanescente de 3.600m² pertencente à Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL e 20,00m
com área remanescente 1.200m², pertencente à Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL e;
fundos de 50,00m, limitando-se com área pertencente ao Espólio de Amaro Gomes Fragoso
pelo terreno urbano, matrícula nº 364, ficha 01, Livro 02 – Registro Geral, com área total de
3.600m², desmembrado de outro de maiores proporções, localizado na Avenida Prefeito
Osmário Gomes da Silva Rêgo, Lote nº 02, Quadra nº 01, S/Nº, no bairro Antônio Celestino
Lins, na cidade de Joaquim Gomes, CEP: 57.980-000, sendo compreendido por frente de
60,00m, limitando-se com a Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo; lado esquerdo:
80,00m, limitando-se com área remanescente da Prefeitura de Joaquim Gomes/AL; lado direito:
60,00m, limitando-se cm a esquina da Rua Jurandir de Barros Pereira; fundos: 60,00m,
limitando- -se com área remanescente da Prefeitura de Joaquim Gomes/AL, possuindo
coordenadas: V1=9º08’26.71”S e 35º45’38.36”O; V2= 9º08’24.80”S e 35º24’38.80”O; V3 =
9º08’26.45”S e 35º45’26.88”O; V4 = 9º08’26.38”S e 35º45’36.50”O.