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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10104


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Setembro de 2006



Ementa
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2006.

DECRETO Nº 10.104 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2006, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2006.Paulo SoutoGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsportePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretaria da AdministraçãoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006

 

 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I


R$ Milhares

 

DESPESA COM PESSOAL


DESPESA LIQUIDADA                             (ÚLTIMOS 12 MESES)

 
 

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)


5.952.757

 

    Pessoal Ativo


4.327.098

 

    Pessoal Inativo e Pensionistas


1.540.788

 

    Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)


84.872

 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)


1.277.827

 

    Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária


192

 

    Decorrentes de Decisão Judicial


31.239

 

    Despesas de Exercícios Anteriores


7.540

 

    Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados


1.238.856

 

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹


                                  -

 

    Contribuições Patronais (1)


                                  -

 

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III)


4.674.930

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)


10.816.695

 

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V * 100)


43,22

 

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 48,60%


5.256.914

 

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,17%


4.994.068

 

FONTE: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP 

 

Nota:(¹ ) A contribuição patronal foi contabilizada como despesa orçamentária na modalidade de aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e como receita orçamentária do FUNPREV, em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005.

 

 


 


 


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA


 


 


 


 


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


 


 


 


 


 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA


 


 


 


 


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


 


 


 


 


 JANEIRO A AGOSTO/2006


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II


R$ Milhares


 


ESPECIFICAÇÃO


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2006


 


Até o 1º Quadrimestre


Até o 2º Quadrimestre


Até o 3º Quadrimestre


 


DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)


12.493.074


12.098.009


12.076.183


                     - 


 


 


Dívida Mobiliária


                          -  


                     -


                     -


                     -


 


 


Dívida Contratual


11.678.548


11.275.152


11.235.511


                     -


 


 


Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive)


407.444


410.643


412.039


                     -


 


 


Operações de Crédito inferiores a 12 meses


                          -  


                     -


                     -


                     -


 


 


Parcelamentos de Dívidas


360.786


365.918


           382.337


                     -


 


 


 


De Tributos


                          -  


                     -


                     -


                     -


 


 


 


De Contribuições Sociais


360.786


365.918


           382.337


                     -


 


 


 


 


Previdenciárias


168.443


165.398


173.644


                     -


 


 


 


 


Demais Contribuições Sociais


192.343


200.520


208.693


                     -


 


 


 


Do FGTS


                          -  


                     -


                     -


                     -


 


 


Outras Dívidas¹


46.296


46.296


             46.296


                     -


 


DEDUÇÕES (II)


444.700


894.647


           914.009 


                     -


 


 


Ativo Disponível


755.065


921.910


887.560


                     -


 


 


Haveres Financeiros


103.174


100.347


85.425


                     -


 


 


(-) Restos a Pagar Processados


                (413.539)


(127.610)


            (58.977)


                     -


 


OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 


294.722


315.042


           295.592 


                     -


 


 


Precatórios anteriores a 5.5.2000


232.957


253.263


233.813


                     -


 


 


Insuficiência Financeira


                          -  


 -


                     -


                     -


 


 


Outras Obrigações¹


61.765


61.779


61.779


                     -


 


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)


12.048.374


11.203.362


      11.162.174 


                     - 


 


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL


10.329.111


10.619.291


      10.816.695 


                     - 


 


% da DC sobre a RCL [(I) / RCL]


120,95


113,92


111,64


                     - 


 


% da DCL sobre a RCL [(III) / RCL]


116,64


105,50


103,19


                     - 


 


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 


200,00%


200,00%


200,00%


                     - 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 


REGIME PREVIDENCIÁRIO


ESPECIFICAÇÃO


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2005


Até o 1º Quadrimestre


Até o 2º Quadrimestre


Até o 3º Quadrimestre


DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IV)


21.845.839


23.410.752


23.410.752


                     -


 


Passivo Atuarial


21.845.839


23.410.752


23.410.752


                     -


 


Demais Dívidas


                            -


                     -


                     -


                     -


DEDUÇÕES (V)


22.240


4.782


1.094


                     -


 


Ativo Disponível²


786


82


94


                             -


 


Investimentos²


21.454


4.700


1.000


                             -


 


Haveres Financeiros


                            -


                     -


                     -


                     -


 


(-) Restos a Pagar Processados


                            -


                     -


                     -


                     -


OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC


                            -


                     -


                     -


                     -


DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (VI) = (IV - V)


21.823.599


23.405.969


23.409.658


                     -


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


NOTAS:


1) Foram expurgados da Dívida os valores contabilizados no passivo permanente referentes as empresas: CONDER, CAR, EBDA, CERB, EBAL e URBIS  que apresentaram Patrimônio Liquido negativo na apuração da Perda de Investimento.


2) Os itens  Ativo Disponível e Investimentos do FUNPREV estão em conformidade com a Portaria nº 916 de 15/07/2003, atualizadas pelas portarias nºs 1.768/2003 de 22/12/2003  e 66/2005 de 28/01/2005 do Ministério da Previdência Social. Dessa forma, o Ativo Disponível e os Investimentos referem-se, respectivamente, a Bancos e Aplicações Financeiras.


3) O valor da conta Rede Bancária (R$ 7.880.609,70) foi expurgado das Disponibilidades por ter sido contabilizado na conta Bancos.


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A AGOSTO/2006


 


 


 LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º - Anexo III


R$ Milhares


GARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2006


Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


EXTERNAS (I)


33.582


18.471


18.142


-


 


Aval ou fiança em operações de crédito


33.582


18.471


   18.142


-


 


Outras garantias


-


    -


-


-


INTERNAS (II)


  146.405


127.854


127.714


-


 


Aval ou fiança em operações de crédito


  146.405


127.854


127.714


-


 


Outras garantias


 


 -


 - 


-


TOTAL DAS GARANTIAS (I + II)


179.986 


146.325 


145.856 


-


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 


10.329.111


10.619.291


10.816.695


-


% do TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL  


1,74%


1,38%


1,35%


-


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO FEDERAL - 22%


2.272.404


2.336.244


2.379.673


-


 


CONTRAGARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2006


Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


GARANTIAS EXTERNAS (I)


33.842


19.000


19.000


 -


 


Aval ou fiança em operações de crédito


33.842


19.000


19.000


 -


 


Outras garantias


-


  -


 


 -


GARANTIAS INTERNAS (II)


 146.754


129.150


129.874


 -


 


Aval ou fiança em operações de crédito


 146.754


129.150


129.874


 -


 


Outras garantias


   -


 


 


-


TOTAL CONTRAGARANTIAS (I + II)


                      180.597 


148.150 


148.874 


- 


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A AGOSTO/2006


 


 


 


 LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" - Anexo IV


R$ Milhares


EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS


OPERAÇÕES REALIZADAS


Até o quadrimestre


OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)


227.031 


Externas


 


159.374 


Reorganização do Sistema Estadual de Saúde


 


                                    9.877


PRODUZIR II - Redução da Pobreza Rural


 


                                  60.041


EDUCAÇÃO - Projeto Bahia


 


                                  30.306


Corredores Rodoviários II


 


                                  58.873


VIVER MELHOR II - Combate a Pobreza


 


                                       277


Internas


 


67.657 


VIVER MELHOR - Saneamento e Moradia


 


                                  51.548


Modernização da Segurança Pública


 


                                  10.891


PRODETUR II - Desenvolvimento do Turismo


 


                                    5.132


Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal


 


                                        86


 


 


 


POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (II)


 


                                           -


TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II)


 


227.031 


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL


 


10.816.695 


%  DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS SOBRE A RCL


2,10


%  DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA SOBRE A RCL


                                          -  


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS - 16%


 


1.730.671


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA - 7%


 


757.169


FONTE: Sistema da Dívida Pública - SDP / SEFAZ / SAF / DEPAT / GEPUB.


 


 


Nota:


 


 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO SUJEITAS A LIMITES,                  PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO


RECEITA REALIZADA ATÉ O QUADRIMESTRE


Valor


% sobre a RCL


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


168.072 


1,55%


Externas


100.501 


0,93%


Reorganização do Sistema Estadual de Saúde


                               9.877


0,09%


EDUCAÇÃO - Projeto Bahia - 2ª etapa


                              30.306


0,28%


PRODUZIR - Redução da Pobreza Rural


                              60.041


0,56%


VIVER MELHOR II - Combate a Pobreza


                                  277


0,00%


Internas


67.571 


0,62%


VIVER MELHOR - Saneamento e Moradia


                              51.548


0,48%


Modernização da Segurança Pública


                              10.891


0,10%


PRODETUR II - Desenvolvimento do Turismo


                               5.132


0,05%


Nota: 1) Operações contratadas nos termos do artigo 7º, § 8º, da Resolução nº 43/01, do Senado Federal.


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO 


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DOS LIMITES


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A AGOSTO DE 2006


 


LRF, art. 48 - Anexo VII


R$ Milhares


DESPESA COM PESSOAL


VALOR


% SOBRE A RCL


Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP


4.674.930 


43,22


Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 48,60%


5.256.914 


48,60


Limite Prudencial  (§ único, art. 22 da LRF) - 46,17


4.994.068 


46,17


 


DÍVIDA 


VALOR


% SOBRE A RCL


Dívida Consolidada Líquida


11.162.174 


103,19


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


21.633.390 


200,00


 


GARANTIAS DE VALORES


VALOR


% SOBRE A RCL


Total das Garantias


                                 145.856 


1,35


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


2.379.673 


22,00


 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


VALOR


% SOBRE A RCL


Operações de Crédito Internas e Externas


227.031 


2,10


Operações de Crédito por Antecipação da Receita


                                            - 


                                                             - 


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas


1.730.671 


16,00


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita


                                            - 


                                                             - 


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP

Waldemar Santos FilhoDiretor DICOPAugusto MonteiroSuperintendente SAFTeresinha Rita Silva CarvalhoDiretor DEPAT
De AcordoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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