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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10455


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Setembro de 2007



Ementa
Institui o processo de acompanhamento e monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento  PAC, e o seu Comitê Gestor no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.455 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007Institui o processo de acompanhamento e monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento  PAC, e o seu Comitê Gestor no Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando a importância de auxiliar o processo decisório relativo ao gerenciamento das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;considerando a necessidade de gerenciar riscos, identificando e procurando soluções aos entraves, visando garantir o cronograma;considerando a necessidade de otimização da alocação de recursos no Estado para obtenção dos recursos previstos pelo PAC federal,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o processo de acompanhamento e monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento com o objetivo de acompanhar e supervisionar a implementação e a execução das ações dos Governos Federal e Estadual relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento  PAC.Parágrafo único -   Para efeitos do disposto neste Decreto, as medidas integrantes do processo de acompanhamento e monitoramento serão discriminadas pelo Comitê Gestor  CGPAC, competindo-lhe:I - discriminar as ações do Governo Federal relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento  PAC, na Bahia;II - especificar as ações do Governo Estadual integrantes das contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento  PAC;III - estabelecer as ações do Estado complementares aos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento  PAC;IV - participar da formação das decisões no âmbito das sobreditas ações;V - divulgar os resultados das ações referentes ao PAC.Art. 2º - O CGPAC terá a seguinte composição:I - o Secretário da Casa Civil, que o coordenará;II - o Secretário do Planejamento;III - o Secretário da Fazenda;IV - o Procurador Geral do Estado.Art. 3º - Fica instituído o Grupo Executivo do PAC - GEPAC, com o objetivo de acompanhar os resultados da implementação e execução das ações dos Governos Federal e Estadual relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento  PAC, competindo-lhe:I - realizar reuniões temáticas;II - consolidar as ações e estabelecer metas;III - acompanhar os resultados da implementação e execução do PAC federal e das ações do Estado ligadas ao PAC;IV - recomendar ao Comitê Gestor - CGPAC sobre remanejamento de recursos;V - rever relatórios consolidados e de encaminhamento vindos das salas de situação.§ 1º - O Grupo de que trata o caput deste artigo terá a seguinte composição:I -02 (dois) representantes da Casa Civil;II -01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;III -01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;IV -01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;V -01 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura;VI - o Diretor Geral do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA;VII -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;VIII - o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;IX - o Diretor Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A -EMBASA;X -01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;XI - o Diretor Presidente da Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB;XII - o Diretor Geral da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH;XIII - o Diretor Geral do Centro de Recursos Ambientais - CRA;XIV - o Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.§ 2º - Os membros do GEPAC serão designados pelo Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, mediante indicações dos Secretários de Estado dos órgãos de vinculação correspondente, bem como das indicações das empresas que compõe a Administração Indireta.§ 3º - Cabe à Casa Civil, por meio de um de seus representantes, designado pelo seu Secretário, exercer as atividades de Secretaria Executiva do GEPAC.§ 4º - O Grupo Executivo reunir-se-á com a totalidade de seus membros ou parte deles, de acordo com o assunto a ser tratado.§ 5º - Poderão ser convidados para participar das reuniões temáticas, referidas no parágrafo anterior, os Secretários, Chefes de Gabinete das Secretarias envolvidas e dirigentes máximos das entidades, por indicação expressa do Secretário Executivo.Art. 4º - Ficam instituídas as Salas de Situação, agrupadas em 04 (quatro) áreas de atuação (Infra-Estrutura, Habitação, Saneamento e Recursos Hídricos), competindo-lhes:I - agilizar o acompanhamento e a avaliação do andamento das ações do Estado relacionadas ao PAC;II - centralizar informações e identificar os problemas de execução e eficácia;III - realizar reuniões semanais ou quinzenais sobre o andamento das ações;IV - acompanhar prazos, metas colimadas e recursos alocados;V - elaborar relatórios.Parágrafo único -  As Salas de que trata o caput deste artigo terão a seguinte composição:I -01 (um) representante da Casa Civil;II -01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;III -01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;IV -01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;V -01 (um) representante das secretarias setoriais e/ou órgão executor.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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