PUBLICADO NO DOE DE 22/03/2013.

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, 20 DE MARÇO DE 2013.

APROVA O ATO DE AUTORIZAÇÃO DO
GOVERNADOR DO
ESTADO,
A SER
CONCEDIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1º DA LEI
Nº 7.015/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o ato de autorização do Governador do Estado, a ser concedido, nos
termos do disposto na parte final do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.015/2009, para que haja acordo à
vista, de dívida contraída pela Agropecuária Amaral Ltda. e Agropecuária Amaral & Filhos Ltda.,
junto ao Banco do Estado de Alagoas, de que trata o processo administrativo ALE 000160/2013.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 20
de março de 2013.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 20 de março de 2013.

LUCIANO SURUAGY DO AMARAL FILHO
Diretor Geral

PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas