


0042/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0042/07-GEA
LEI Nº. 1175, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4160, de 02.01.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º. O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA, criado pelo Decreto (N) nº. 0181, de 1º de outubro de 1991, é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e da Tecnologia, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º. O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA tem por finalidade gerar e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos sobre o ser humano, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado para contribuição ao desenvolvimento econômico e social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Técnico-Científico
1.2. Conselho Fiscal
1.3. Comitê de Ética em Pesquisa
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria  Jurídica
5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
6. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
7. Diretoria de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico
7.1. Coordenadoria de Pesquisa
7.1.1. Núcleo de Ordenamento Territorial
7.1.2. Núcleo de Biodiversidade
7.1.3. Núcleo de Pesquisa Aquática
7.1.4. Núcleo de Pesquisa Arqueológica
7.1.5.Núcleo de Hidrometeorologia e Energias Renováveis
7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico
7.2.1. Núcleo de Biotecnologia Vegetal
7.2.2. Núcleo de  Ciência e Tecnologia de Alimentos
7.2.3. Núcleo de Geologia e Tecnologia Mineral
7.2.4. Núcleo de Plantas Medicinais e Produtos Naturais
7.3. Centro de Incubação de Empresas
7.4. Coordenadoria de Difusão Científica e Tecnológica
7.4.1. Núcleo de Museologia
8. Diretoria de Gestão Administrativa
8.1. Núcleo de Administração
8.1.1. Unidade de Pessoal
8.1.2. Unidade de Finanças
8.1.3. Unidade de Contabilidade
8.1.4. Unidade  de Contratos e Convênios
8.2. Núcleo de Qualidade
8.2.1. Unidade  de Conformidade
8.2.2. Unidade  de Gestão Organizacional 
8.3. Núcleo de Tecnologia da Informação
8.4. Núcleo de Informação e Documentação
8.5. Núcleo de Propriedade Intelectual
Parágrafo único. As funções gratificadas de níveis superior e intermediário encontram-se no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 4º. Constituem patrimônio do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA:
I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;
II - os bens, direitos e valores que a qualquer título sejam-lhe adjudicados ou transferidos;
III - as doações, legados e heranças;
IV - os bens e direitos que estejam sob sua guarda e/ou que venham a ser incorporados;
 V - as criações intelectuais, provenientes da propriedade industrial e direito autoral.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º. Constituem recursos financeiros do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA:
I – os recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos municípios;
II – as dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas e direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III – as rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e atividades;
IV – recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
V – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com os governos federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;
VI – receitas operacionais da exploração de royalties e de direitos autorais;
VII – os recursos originários de prestação de serviços decorrentes da atuação do Instituto nas diversas áreas de conhecimento;
VIII – quaisquer outras modalidades de receitas, inclusive as decorrentes de transferências tecnológicas e outros produtos derivados de pesquisa;
IX – produtos e serviços de operações de créditos realizadas pela entidade;
X – outras rendas eventuais ou extraordinárias, taxas e serviços.
CAPÍTULO VI
GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 6º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e ao término de cada exercício o IEPA apresentará as seguintes demonstrações financeiras:
I - Balanço Orçamentário;
II - Balanço Financeiro;
III - Balanço Patrimonial;
IV - Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme o art. 101, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º A demonstração de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente do IEPA ao Governador do Estado do Amapá, com manifestações de seus Conselheiros, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, dentro do prazo previsto por lei.
                        § 2º A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida ao Conselho Técnico-Científico e ao Conselho Fiscal, nos prazos indicados por lei.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º. Os servidores do IEPA ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Amapá, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Lei Estadual nº. 0066, de 03 de maio de 1993, bem como às demais pertinentes à espécie.
 Art. 8º. Os Recursos Humanos do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA serão constituídos de:
I – Função de Direção e Assessoramento Superior – FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;
II – Cargos de provimento efetivo.
§ 1º As funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
§ 2º O quadro de pessoal efetivo do IEPA será fixado através de lei e seus cargos serão providos através de concursos públicos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Revoga-se a Lei nº. 1.079, de 2 de abril de 2007.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua vigência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 2 de abril de 2008. 
 Macapá – AP, 02 de janeiro de 2008. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




Nº.


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


IEPA


Diretor Presidente


FGS–4


01




2


Gabinete Executivo


Chefe de Gabinete


FGS–3


01




Assessor Técnico Nível III


FGS–3


02




Secretário Executivo


FGI–2


01




Motorista


FGI–2


01




3


Assessoria Jurídica


Assessor Jurídico


FGS–2


01




4


Assessoria de Desenvolvimento   Institucional


Assessor de Desenvolvimento   Institucional


FGS–2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS–1


01




5


Comissão Permanente de   Licitação


Presidente


FGS–2


01




Secretário


FGI–1


01




6


Diretoria de Pesquisa   Científica e Desenvolvimento Tecnológico


Diretor


70% do FGS–4


01




6.1


Coordenadoria de Pesquisa


Coordenador


FGS–3


01




6.1.1


Núcleo Ordenamento Territorial


Gerente


FGS–2


01




6.1.2


Núcleo de Biodiversidade


Gerente


FGS–2


01




6.1.3


Núcleo de Pesquisa Aquática


Gerente


FGS–2


01




 
6.1.4


Núcleo de Pesquisa Arqueológica


Gerente


FGS–2


01




6.1.5


Núcleo de Hidrometeorologia e   Energias Renováveis


Gerente


FGS–2


01




6.2


Coordenadoria de   Desenvolvimento Tecnológico


Coordenador


 
FGS–3


 
01




6.2.1


Núcleo de Biotecnologia Vegetal


Gerente


FGS–2


01




6.2.2.


Núcleo de Ciência e Tecnologia   de Alimentos


Gerente


FGS–2


01




6.2.3


Núcleo de Geologia e Tecnologia   Mineral


Gerente


FGS–2


01




6.2.4


Núcleo de Plantas Medicinais e   Produtos Naturais


Gerente


FGS–2


01




6.3


Centro de Incubação de Empresas


Chefe do Centro


FGS–3


01




Assistente Técnico Nível I
Marketing Tecnológico


FGS–1


01




6.4


Coordenadoria de Difusão   Científica e Tecnológica


Coordenador


FGS–3


01




6.4.1


Núcleo de Museologia


 
Gerente
 


FGS–2


01




Assistente Técnico Nível I


FGS–1


02




7


Diretoria de  Gestão Administrativa


Diretor


70% do FGS–4


01




7.1


Núcleo de Administração


Gerente


FGS–2


01




Chefe Administrativo de Campi   Descentralizados


FGS–1


03




Responsável por Atividade Nível   III: Comunicações Administrativas


FGI–3


01




Responsável por Atividade Nível   III: Material e Patrimônio.


FGI–3


01




Responsável por Atividade Nível   III: Serviços Gerais e Transporte


FGI–3


01




7.1.1


Unidade de Pessoal


Chefe da Unidade de Pessoal


FGS–1


01




7.1.2


Unidade de Finanças


Chefe da Unidade de Finanças


FGS–1


01




7.1.2.1


Tesouraria


Responsável por Atividade Nível   III


FGI–3


01




7.1.3


Unidade Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS–1


01




7.1.4.


Unidade de  Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


FGS–1


01




7.2


Núcleo de Qualidade


Gerente


FGS–2


01




7.2.1.


Unidade Conformidade


Chefe de Unidade


FGS–1


01




7.2.2.


Unidade Gestão Organizacional


Chefe de Unidade


FGS–1


01




7.3.


Núcleo de Tecnologia da   Informação


Gerente


FGS–2


01




Assistente Técnico Nível I


FGS–1


02




7.4.


Núcleo de Informação e   Documentação


Gerente


FGS–2


01




Assistente  Técnico Nível I


FGS–1


02




7.5


Núcleo de Propriedade   Intelectual


Gerente


FGS–2


01




TOTAL