












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16787


Data do Ato
terça-feira, 14 de Junho de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.787 DE 14 DE JUNHO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160018539, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Lagoa das Porteiras, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa das Porteiras, no Município Conceição do Coité - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Coordenadas Geográficas e UTM


 


 


 


 


 


 


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA


MUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DO COITÉ


 


 


 


 


LOCALIDADE: LAGOA DAS PORTEIRAS


 


 


 


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8721686,98


461890,06


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8721686,98


461897,06


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8721679,98


461897,06


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8721679,98


461890,06


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


 


Área total = 49,00m² - 0.00490ha


 


 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Coordenadas Geográficas e UTM


 


 


 


 


 


 


IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO


MUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DO COITÉ


 


 


 


 


LOCALIDADE: LAGOA DAS PORTEIRAS


 


 


 


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8722273,58


461855,48


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8722273,58


461869,48


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8722266,58


461869,48


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8722266,58


461855,48


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m


 


 


 


 


Área total = 98,00m² - 0.00980ha


 


 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.