ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.405, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
FÍSICO DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL
PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E
ENSAIOS DE QUADRILHAS JUNINAS,
GRUPOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da Rede Estadual que dispõem de edificações destinadas a
atividades recreativas e culturais poderão ceder o espaço correspondente para a realização de
reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, grupos culturais e desportivos, nos períodos de recesso
escolar, finais de semana e feriados.
§ 1º A utilização destes espaços será concedida mediante autorização da Direção
Escolar, em apreciação de requerimento apresentado pela quadrilha junina, grupo cultural ou
desportivo interessado, que comprove a sua personalidade jurídica e observe os aspectos de
segurança do ambiente escolar.
§ 2º Para fins de comprovação de sua existência e responsabilização perante a unidade
de ensino, será exigida a apresentação de portfólio e indicação do responsável aos grupos que
não possuem personalidade jurídica.
Art. 2º Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem
atender às seguintes condições:
I – sujeitar-se às normas estabelecidas pela Direção Escolar;
II – responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido;
III – garantir a segurança dos participantes;
IV – portar-se com lisura e decoro;
V – assinar termo de responsabilidade; e
VI – proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias
entorpecentes.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela diretoria da quadrilha
junina, grupo cultural ou desportivo requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os
participantes.
Art. 4º O acesso às escolas deve se dar em horário oportuno, previamente estabelecido
pela Direção Escolar, nos períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados, preservados o
calendário letivo, as atividades pedagógicas e os eventos escolares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.04.2021.