LEI N. 2.732, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007 que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, caput, e inciso II, da Lei n.1.899, de 3 de maio de 2007, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2° O Conselho Estadual do FUNDEB será constituído por quinze membros titulares e seus
respectivos suplentes, na forma a seguir:
...
II – dois representantes dos Poderes Executivos Municipais indicados por sua entidade
representativa.
... ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Branco, 28 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre