LEI N. 2.304, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
“Dá nova redação ao art. 12 da Lei n. 1.341, de
19 de julho de 2000, que institui o Departamento
Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° O art. 12 da Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto
por conselheiros representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores.
...” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados todos os incisos do art. 12 da Lei n. 1.341, de 2000.
Rio Branco, 25 de agosto de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre