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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16231


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.231 DE 24 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150025960, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Lajedinho - Bahia, abrangendo a localidade de Piabas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Piabas, no Município de Lajedinho - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I 
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: LAJEDINHO
LOCALIDADE: PIABAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8629012,4


266854,35


90º 00' 00"


7,00m


M02


M03


8629012,4


266861,35


180º 00' 00"


7,00m


M03


M04


8629005,4


266861,35


270º 00' 00"


7,00m


M04


M01


8629005,4


266854,35


360º 00' 00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 
 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: LAJEDINHO
LOCALIDADE: PIABAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

 

Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância

 

M01


M02


8629686,37


266570,92


90º 00' 00"


7,00m

 

M02


M03


8629686,37


266577,92


180º 00' 00"


7,00m

 

M03


M04


8629679,37


266577,92


270º 00' 00"


7,00m

 

M04


M01


8629679,37


266570,92


360º 00' 00"


7,00m


Perímetro = 28,00m 
Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 















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