


0001/11-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/11-TJAP
LEI Nº. 1.549, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5009 de 22/06/2011.
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Cria a Secretaria Especial de Precatórios; altera as Leis Estaduais nº 0892, de 12 de maio de 2005 e 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexo, alteradas pelas Leis Estaduais nº 1.376, 1.377, ambas de 07 de outubro de 2009, 1.500, de 29 de junho de 2010, e 1.506, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria a Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, órgão subordinado ao Gabinete da Presidência, com os cargos em comissão que lhe der esta Lei e a atribuição de processar os precatórios, no âmbito estadual.
Art. 2º. Transforma um (01) cargo em comissão de Assessor Especial Administrativo do Gabinete da Presidência em cargo comissionado de Secretário Especial de Precatórios, ambos com o Código 101.3 e Nível CDSJ-3, privativo de Bacharel em Direito.
Art. 3º. Movimenta um (01) cargo em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da Presidência, Código 101.2, Nível CDSJ-2, para integrar o quadro da Secretaria Especial de Precatórios.
Art. 4º. O artigo 2º, da Lei Estadual n.º 0892, de 12 de maio de 2005, alterada pela Lei Estadual n.º 1.376, de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. São órgãos auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Presidência, a Escola Judicial, a Diretoria-Geral, o Departamento de Informática e Telecomunicações, o Departamento de Orçamento e Finanças, o Departamento de Contabilidade, o Departamento de Gestão de Pessoas, o Departamento Administrativo, o Departamento Judiciário, o Departamento de Contratos e Convênios, o Departamento de Sistemas, e a Secretaria Especial de Precatórios com a estrutura constantes nesta Lei e as atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal e da Diretoria-Geral do Tribunal. (NR)
§ 1º - Omissis:
…
VI – 01 (um) Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2; (NR)
…
X – 02 (dois) Assessores Especiais Administrativos, Código 101.3, Nível CDSJ-3; (NR)
…
§ 12 – A Secretaria Especial de Precatórios é composta dos seguintes cargos em comissão e função de confiança: (AC)
I – 01 (um) Secretário Especial de Precatórios, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II – 01 (um) Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
III – 01 (um) Chefe da Seção de Controle de Precatórios, Código 200.3, Nível FC-3.
Art. 5º. O caput do artigo 14, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual n.º 1.377, de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O cargo em comissão de Diretor-Geral do Tribunal é privativo de Bacharel em Direto ou de Bacharel em Ciências da Administração, Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico, de Diretor de Departamento Judiciário, de Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria de Secção Única, de Diretor de Secretaria de Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria para Matéria Penal e para Matéria Civil, de Secretário Executivo da Escola Judicial, de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, de Diretor de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, de Diretor de Divisão de Contratos, de Diretor de Divisão de Convênios e de Secretário Especial de Precatórios, são privativos de Bacharel em Direito (NR).
Parágrafo único. O cargo em comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial será provido por Bacharel em Direito integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual.”
Art. 6º. A Tabela ‘A’, integrante do Anexo III, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 1.500, de 29 de junho de 2010, e com a alteração decorrente da Lei Estadual n.º 1.506, de 23 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ   – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ-1


Diretor   Geral


01




101.1


CDSJ-1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Departamento


08




101.2


CDSJ-2


Assessor   Jurídico


35




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ-2


Presidente   da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ-2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ-2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   da Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ-3


Diretor   da Secretaria Especial de Precatórios


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Divisão


21




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Gabinete


12




101.3


CDSJ-3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ-3


Subchefe   da Casa Militar


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


50




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ-3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


02




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ-4


Assessor   de Gabinete


29




101.4


CDSJ-4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ-4


Coordenador   de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ-4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ-4


Assessor   Especial Executivo


08




Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de junho de 2011
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador