ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pelas Leis nº 6.453, de 8 de janeiro de 2004 e nº 6.512, de 17 de setembro
de 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
COORDENADORA
DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças é o órgão da
Administração Direta a que cabe absorver competências, funções, atividades e programas de
planejamento governamental, planificação administrativa e gestão orçamentária e financeira,
passando a ser o órgão sistêmico gestor das dotações constantes do Orçamento e dos recursos
extra-orçamentários, com as seguintes finalidades:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Célula;
II – a coordenação, o controle e a supervisão da Célula;
III – a aglutinação, a articulação, a compatibilização, a integração e a supervisão da
atuação das Secretarias Executivas, dos órgãos e entidades que as integram e da Unidade de
Execução Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;
IV – assessorar o Governador do Estado nos assuntos relacionados à Política Salarial
dos servidores civis e militares da administração Estadual Direta e Indireta, propondo
diretrizes para condução dos processos de negociação do Poder Executivo Estadual com os
servidores públicos e suas entidades representativas;
V – planejar, supervisionar e avaliar a implementação de estratégias, programas e
processos de gestão, visando a modernização do aparelho estatal que resulte em melhoria da
qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública Estadual;
VI – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Sistemas Estaduais de
Modernização Administrativa e Documentação no âmbito do Poder Executivo Estadual,
atuando como Órgão Central destes Sistemas;


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VII – realizar estudos, estabelecer diretrizes e formular políticas de gestão
documental no que se refere aos documentos ativos produzidos, recebidos e acumulados pelos
Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e
Finanças será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º Além das atribuições definidas no art. 114 da Constituição Estadual, compete
ao Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças assessorar o Governador do Estado em
assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria Coordenadora de Planejamento,
Gestão e Finanças e coordenar o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas,
praticando todos os atos inerentes a sua gestão, dentre eles:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com as atribuições da
Célula de Planejamento, Gestão e Finanças;
II - coordenar e supervisionar a Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, articular,
integrar e supervisionar a atuação da Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste
Fiscal, das Secretarias Executivas e de todos os demais órgãos e entidades que as integram;
III – formular as políticas e diretrizes a serem observadas pela Unidade Executora
Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, Secretarias Executivas da Célula, e órgãos
subordinados;
IV – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no modelo de gestão celular, seus
desenhos, normas e métodos de trabalho;
V – liberar recursos financeiros para as Unidades Orçamentárias a seu cargo;
VI – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora, das Secretarias Executivas sob a sua coordenação, e da Unidade Executora
Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, nos casos em que exijam assinatura conjunta e
solidária conforme disposto no art. 62, inciso I, da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003;
VII – cumprir e fazer cumprir os preceitos e as regras pertinentes à Reforma do
Estado, ao Modelo de Gestão e à Reestruturação Organizacional aprovados pela Lei Delegada
nº 1 de 08 de janeiro de 2003;
VIII – promover, no âmbito de sua competência as ações definidas como prioritárias
pelo Governo Estadual coordenando meios e recursos acessíveis ou colocados a sua
disposição.


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Art. 4º É atribuição específica do Secretário Coordenador da Célula presidir, no
âmbito do Estado, o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências, funções,
finalidades e objetivos das Secretarias Executivas, demais órgãos e entidades vinculados
componentes da Célula.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças é constituída
por órgão colegiado, de direção superior, e de apoio administrativo, a saber:
I – Órgãos Colegiados: (Redação dada pela Lei nº 6.512, de 17.09.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – Órgão Colegiado:”

a) Comitê Estratégico Celular; e (Redação dada pela Lei nº 6.512, de 17.09.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Comitê Estratégico Celular;”

b) Conselho Estadual de Informática Pública – CONEIP. (Redação acrescentada pela
Lei nº 6.512, de 17.09.2004).
II – Órgão de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário, integrado por:

1.

Diretoria Especial de Formulação de Políticas;

2.

Assessoria de Gestão Celular;

3.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

4.

Divisão de Secretaria e Apoio;

III – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Diretoria Administrativo-Financeira.
IV – Órgão de Execução: (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).


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1. Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, integrado por:
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
2. Gestor da Unidade Executora; e (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de
8.01.2004).
3. Assessoria Técnica. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Comitê Estratégico Celular
(Redação dada pela Lei nº 6.512, de 17.09.2004)
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Seção I
Do Órgão Colegiado”

Art. 6º O Comitê Estratégico Celular é o órgão colegiado, de caráter consultivo, da
Célula de Gestão, Planejamento e Finanças, para fazer avançar os projetos da Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças de repercussão interna, na Célula,
competindo-lhe:
I – discutir questões de natureza estratégica, relacionadas à gestão da Célula de
Gestão, Planejamento e Finanças;
II – promover a integração entre a Unidade Executora Estadual do Programa de
Ajuste Fiscal, as Secretarias Executivas, e seus órgãos subordinados, para sincronizar as ações
internas e externas da Secretaria.
Parágrafo único. O Comitê de que trata este artigo será composto por representantes
da Secretaria Coordenadora, das Secretarias Executivas que compõem a Célula e da Unidade
Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal.
Seção I-A
Do Conselho Estadual de Informática Pública – CONEIP
(Acrescentada pela Lei nº 6.512, de 17.09.2004)
Art. 6º-A O Conselho Estadual de Informática Pública – CONEIP, órgão colegiado
de caráter deliberativo e consultivo, terá suas atribuições definidas em Lei específica.
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.512, de 17.09.2004).


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Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, compete assistir o titular da Pasta na
prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 8º Compete à Diretoria Especial de Formulação de Políticas formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Executivas, Unidade
Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal e órgãos subordinados.
Subseção II
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 9º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e memorização de reuniões
e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção III
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 10. Compete à Assessoria de Planejamento e Orçamento:
I – assessorar o Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças na formulação da
política econômico-financeira do Estado, coordenando, e supervisionando as atividades
referentes às áreas de planejamento, orçamento, gestão, administração tributária, financeira e
contábil;
II – participar da elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual do
Estado; e;
III – acompanhar a execução orçamentária.
Subseção IV
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 11. Compete à Divisão de Secretaria e Apoio receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.


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Seção III
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 12. Compete à Diretoria Administrativo-Financeira planejar, orientar, coordenar
e desempenhar atividades administrativas, financeiras, de contabilidade e serviços gerais da
Secretaria, observando as políticas de gestão administrativa, as normas e as diretrizes
estabelecidas, tendo como finalidade:
I – assessorar o Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças em assuntos de sua
competência;
II – instruir processos de natureza administrativa, quer tenham sido gerados
internamente ou externamente à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças
e que pela sua complexidade demandem sua manifestação;
III – analisar e emitir pareceres de natureza administrativa nos processos de natureza
interna;
IV – acompanhar a execução da proposta orçamentária e da programação financeira
da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças;
V – emitir e controlar a documentação necessária à movimentação financeira da
Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças; e
VI – desempenhar atividades do processo de contabilidade da Secretaria
Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças.
Seção IV
Da Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal
(Acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
Art. 12-A. A Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal é órgão de
assessoramento e de execução das ações do Governo do Estado, de caráter provisório e
subordinado à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, com a finalidade
de acompanhar e controlar o cumprimento das metas acordadas entre os governos Estadual e
Federal, no que concerne ao ajuste fiscal. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de
8.01.2004).
Subseção I
Do Gestor da Unidade Executora
(Acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
Art. 12-B. Ao Gestor da Unidade Executora compete: (Redação acrescentada pela
Lei nº 6.453, de 8.01.2004).


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I – assessorar o Governador do Estado e o Secretário Coordenador de Planejamento,
Gestão e Finanças em assuntos relacionados a sua área de atuação; (Redação acrescentada
pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
II – representar a Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
III – promover articulações junto a órgãos, entidades, agências e instituições de
natureza pública, privada e do terceiro setor, de âmbito nacional e internacional; (Redação
acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
IV – gerenciar as atividades administrativas e técnicas da Unidade Executora
Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, praticando todos os atos inerentes a sua gestão;
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
V – autorizar despesas no limite de sua competência; e (Redação acrescentada pela
Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
VI – assinar contratos, convênios, acordos, portarias, resoluções e demais
documentos inerentes às atividades da Unidade Executora. (Redação acrescentada pela Lei nº
6.453, de 8.01.2004).
Subseção II
Da Assessoria Técnica
(Acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
Art. 12-C. À Assessoria Técnica compete: (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453,
de 8.01.2004).
I – prestar assessoramento especializado ao Gestor da Unidade Executora Estadual
do Programa de Ajuste Fiscal; (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
II – promover a avaliação técnica dos planos, projetos, ações e estratégias do
Programa; (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
III – consolidar as informações sobre a execução das ações do Programa; (Redação
acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
IV – elaborar convênios, contratos e outros instrumentos que acarretem direitos e
obrigações para a Unidade Executora, responsabilizando-se pela sua guarda; (Redação
acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
V – consolidar e elaborar relatórios de prestação de contas das ações do Programa;
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).


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VI – realizar o controle e o acompanhamento administrativo e financeiro do
Programa. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
VII – executar outras atribuições determinadas pelo Gestor da Unidade Executora.
(Redação acrescentada pela Lei nº 6.453, de 8.01.2004).
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. Além dos cargos de Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças e de
Gestor da Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, referidos na Lei
Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionados no Anexo I desta Lei, ficam criados,
integrando a estrutura da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, os
cargos de provimento em comissão especificados no Anexo II.
Art. 14. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Planejamento, Gestão e Finanças será definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
mediante proposta do titular da Pasta encaminhada à Secretaria Executiva de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do
Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de
Planejamento, Gestão e Finanças, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado a partir de sua vigência.
Art. 16. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em
favor da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças através de Lei
Ordinária.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003. E republicada no DOE do dia
26.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 13
Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças
Cargo em comissão pré-existente, referido na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças

SE-1

01

6.000,00

Gestor da Unidade Executora Estadual do
Programa de Ajuste Fiscal

SE-1

01

6.000,00

CARGO / FUNÇÃO


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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 13
Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças
Quadro de Cargos em Comissão

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Especial de Formulação de Políticas

SE-3

02

3.000,00

Diretor Administrativo-Financeiro

DS-2

01

1.517,00

Assessor de Gestão Celular

AS-1

01

1.149,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

01

1.008,00

Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio

DI

01

509,00

*Assessor Técnico

AS-1

03

1.008,00

CARGO / FUNÇÃO

*Redenominados de Assessor Especial para Assessor Técnico e transferidos
para a estrutura da SCPGF – Art. 3º da Lei nº 6.453, de08 / 01 / 2004.