ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.536, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTABELECE
CRITÉRIOS
PARA
VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE
SERVIÇOS ESSENCIAIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Sempre que o Estado de Alagoas enfrentar situação de emergência ou
calamidade pública em decorrência de pandemia, epidemia, desastres naturais e outros, os
profissionais de serviços essenciais terão prioridade em campanhas de vacinação, respeitando
as normas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 2º São considerados serviços essenciais e terão prioridade nas campanhas de
vacinação nos termos do art. 1º dessa Lei, os seguintes profissionais:
I – Saúde Pública;
II – Segurança Pública;
III – Limpeza Pública;
IV – Assistência Social.
§ 1º A depender da área atingida pela situação de emergência ou calamidade pública,
a prioridade passará a abranger os profissionais de serviços essenciais que estejam diretamente
ligados ao combate dessa respectiva crise.
§ 2º A prioridade estabelecida por esta Lei abrange qualquer vacina, ainda que não
tenha relação com a pandemia ou epidemia causadora da situação de emergência ou calamidade
pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 do dia 16.11.2021.