


0015/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0015/2021-GEA
LEI Nº 2585, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7493, de 27.08.2021
Autor: Poder Executivo
 
Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão listados nos Anexos I e II desta Lei, com a finalidade de reorganização administrativa. 
Art. 2º Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão Subsídio 4 e 05 (cinco) cargos CDS-4, os quais serão alocados na estrutura organizacional das secretarias que compõem a Administração Direta do Poder Executivo Estadual, conforme Anexo III.  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Macapá, 27 de agosto de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 




INSTITUIÇÃO


CARGO


CÓDIGO


LEI




CDI-1


CDI-2


CDI-3


CDS-2




SEAB


Secretário Executivo


-


01


-


-


Lei nº 1.073 de 02.04.07




Motorista do Secretário


-


02


-


-




Responsável por Atividade Nível III


-


-


01


-




GAB/GOV


Secretário Executivo


-


01


-


-


Anexo II da Lei nº 1.964, de 22.12.15




Motorista de Coordenadoria


-


02


-


-




Responsável por Atividade Nível II


-


02


-


-




SEJUSP


Secretário Executivo


-


01


-


-


Anexo II da   Lei nº 1.335, de 18.05.09




Responsável por Atividade Nível I


01


-


-


-




Responsável por Atividade Nível II


-


01


-


-




Responsável por Atividade Nível III


-


-


03


-




Gerente de Núcleo de Operações Aéreas


-


-


-


01




SEPLAN


Secretário Executivo


-


01


-


-


Anexo X da Lei nº 1.774, de 17.10.13




Motorista do Secretário


-


01


-


-




IAPEN


Secretário Administrativo


01


-


-


-


Anexo I da Lei nº 0609, de 06.07.01 e 0811, de 20.02.04




Responsável por Atividade Nível II


-


01


-


-




SECOM


Responsável por Atividade Nível I


01


-


-


-


Anexo II da Lei nº 1.289, de 05.01.09




Responsável por Atividade Nível II


-


01


-


-




SEED


Responsável por Atividade Nível I


11


-


-


-


Anexo da Lei Lei nº 2.257, de 05.12.17




SEFAZ


Responsável por Atividade Nível I


10


-


-


-


Lei nº 1.774, de 17.10.13




Responsável por Atividade Nível II


-


02


-


-




Chefe de Unidade


-


-


04


-




SIMS


Secretário Executivo/GE


-


01


-


-


Lei nº 0811, de   20.02.04 - Anexo I do Decreto nº 0029, de 03.01.05




Motorista


-


01


-


-




Gerente de Unidade   de Execução


-


-


05


-




SEDEL


Secretário Executivo


-


02


-


-


Lei nº 0811, de 20.02.05 - Decreto nº 4275, 14.09.05




Motorista


-


01


-


-




Assistente Administrativo Nível II


-


01


-


-




SESA


Responsável Técnico por Atividades III


-


-


07


-


Anexo único da Lei nº 2.212, de 14.07.17




TOTAL DE CARGOS


24


22


20


1


67




 
ANEXO II
 




INSTITUIÇÃO


CARGO


CÓDIGO


LEI




FGI-1


FGI-2


FGI-3




POLITEC


Secretário Administrativo


04


-


-


Anexo IV da Lei nº 0338, de 16.04.97




Responsável por Atividade Nível II


-


01


-




Responsável por Atividade Nível III


-


-


06




DIAGRO


Responsável por Atividade Nível II


-


01


-


Anexo   da Lei nº 1.075, de 02.04.07




DETRAN


Responsável por Atividade Nível I


08


-


-


Anexo da Lei nº 1.453, de 11.02.10




Secretário Executivo


-


02


-




Motorista do Diretor Presidente


-


01


-




Responsável por Atividade Nível III


-


-


20




PROCON


Atendente


01


-


-


Anexo I da Lei nº 0687, de 06.07.02




Fiscal de Consumo


02


-


-




RURAP
 


Responsável Técnico Nível I


02


-


-


Lei nº 2.424, de 15.07.19




 
IPEM


Motorista do Diretor Presidente


-


01


-


Lei nº 1.375, de 25.09.09 




JUCAP


Secretário Administrativo


-


-


01


Anexo da Lei nº 2.297, de 06.04.18




PRODAP


Secretário Administrativo


01


-


-


Anexo XXVIII da Lei nº 0338, de 16.04.97/Decreto nº 1706, de 20.04.10




Secretário Executivo


-


01


-




Chefe de Laboratório


-


-


01




AGÊNCIA AP


Motorista


-


-


01


Anexo I, Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015




RDM


Secretário Administrativo


03


-


-


Anexo XXX da Lei nº   0338, de 16.04.97




Motorista do Gerente


-


01


-




Chefe de Tesouraria


-


-


01




TOTAL DE CARGOS


21


08


30


59




 
ANEXO III
 




NOMENCLATURA   PARA ALOCAÇÃO DOS CARGOS (ART. 2º)


QUANTIDADE




Subsídio 4


Secretário Adjunto


05




Código CDS-4


Assessor Especial


05