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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
07


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Janeiro de 2007



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2007, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 07 DE 26 DE JANEIRO DE 2007Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com suas alterações, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social de 2007, em conformidade com o art. 12 da , de 28 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira, para o exercício de 2007, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, atividades de manutenção, projetos/atividades finalísticas e operações especiais, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no Decreto n.º 8.116, de 22 de janeiro de 2002.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do exercício de 2007.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaCelso Zallio CoelhoSecretário de Turismo, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoFernando Roth SchmidtChefe de Gabinete do GovernadorRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaNOTA: Os anexos deste Decreto só estão disponíveis no D.O.E. de 27 e 28.01.2007














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