


0021/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/03-GEA
LEI Nº 0791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3186, de 29.12.2003
Autor: Poder Executivo
Cria,  no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Comissão de Residência  Médica – COREME, a Comissão de Residência de Enfermagem – CORE e dá  outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, a  Comissão de Residência Médica – COREME e a Comissão de Residência de  Enfermagem – CORE.
§ 1º A  COREME é a Comissão Estadual do Programa de Residência Médica,  subordinada ao Secretário de Estado da Saúde e com representação das  diretorias das instituições de saúde participantes, dos supervisores de  Programas de Saúde e de médicos-residentes, por área de especialidade.
§ 2º A CORE é a Comissão Estadual do Programa de Residência de Enfermagem,  subordinada ao Secretário de Estado da Saúde e com representação das  diretorias das instituições de saúde participantes, dos supervisores de  Programas de Saúde e de enfermeiros-residentes, por área de  especialidade.
Art. 2º. Cada Comissão tem, isoladamente, a seguinte composição:
-  01 (um) Coordenador;
-  01 (um) Secretário Executivo;
-  01 (um) Representante dos residentes;
-  01 (um) Supervisor, para cada Programa de Residência, por área de especialização;
-  01 (um) Representante da Secretaria de Saúde;
-  01 (um) Representante das Unidades Hospitalares.
§ 1º O Coordenador da COREME e o Coordenador da CORE terão a carga semanal  reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem perda de proventos e/ou  gratificações, enquanto durar o exercício da função.
§ 2º O Secretário Executivo da COREME e o Secretário Executivo da CORE terão  a carga semanal reduzida em 40% (quarenta por cento), sem perda de  proventos e/ou gratificações, enquanto durar o exercício da função.
§ 3º Os Preceptores terão carga semanal reduzida em 20% (vinte por cento),  sem perda de proventos e/ou gratificações, quando desempenharem,  diretamente, as atividades de supervisão ou orientação, que objetivam o  preparo e a confecção de atividades teóricas, teórico-práticas e/ou  práticas a serem oferecidas aos residentes.
Art. 3º. Os Preceptores são os responsáveis diretos pela execução dos Programas de Residência Médica e de Enfermagem.
§ 1º Os Preceptores terão o direito de ser liberados, sem perda de  proventos, gratificações ou outros benefícios, para participar de 01  (um) evento técnico-científico não-local ou não-regional, a cada 12  (doze) meses e pelo período não superior a 05 (cinco) dias, devendo, no  retorno, comprovar a efetiva participação no conclave  técnico-científico.
§ 2º O Preceptor que for autor de trabalho técnico ou científico,  especialmente o de interesse regional, aceito pela comissão científica  do evento técnico-científico não-local ou não-regional e, a juízo da  COREME ou da CORE, poderá receber da SESA auxílio para o transporte e/ou  diárias para até (02) dois eventos a cada 12 (doze) meses.
Art. 4º. Os  médicos-residentes e os enfermeiros-residentes farão jus à bolsa mensal  no valor estabelecido pelo Governo Federal e pelo Conselho Federal de  Enfermagem, respectivamente, com destinação específica na peça  orçamentária a ser encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Governador  do Estado.
Art. 5º. Será  destinado, anualmente, para a aquisição de equipamentos, livros ou  outros instrumentos didático-pedagógicos de apoio aos Programas de  Residência, 10% (dez por cento) do valor total dos recursos  orçamentários do pagamento das bolsas dos médicos-residentes e  enfermeiros-residentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador