ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pelas Leis n° 6.428, de 17 de dezembro de 2003 e n° 6.641, de 13 de
dezembro de 2005.
NOTA:
A Lei n° 6.428, de 17 de dezembro de 2003, promoveu alteração no anexo desta Lei.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
COORDENADORA
DE
EDUCAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO
HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano é órgão da
administração direta, tendo por finalidade: (Redação dada pela Lei n° 6.428, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano é órgão da administração direta, tendo por finalidade:”

I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Célula de Desenvolvimento Humano; (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da Célula de Educação e Desenvolvimento
Humano;”

II – o planejamento, a coordenação, o controle e a supervisão da Célula, a
aglutinação, a articulação, a compatibilização, a integração e a supervisão da atuação das
Secretarias Executivas e de todos os demais órgãos e entidades que a integram;
III – a adoção e observância das práticas administrativas, dos padrões operacionais,
dos fluxos organizacionais e das tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão
Celular, seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
IV – a formulação, coordenação e execução da política de desenvolvimento da
Educação Superior; (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – a liberação de recursos financeiros para as Unidades Orçamentárias a seu cargo;”

V – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas,
bem como dos demais órgãos sob a sua coordenação que não constituam unidades
orçamentárias; (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas, bem como das Secretarias Executivas e demais órgãos
sob a sua coordenação;”

VI – a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e
objetivos dos órgãos e das entidades vinculadas componentes da Célula de Desenvolvimento
Humano; (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos dos órgãos e das entidades vinculadas
componentes da Célula de Educação e Desenvolvimento Humano;”

VII – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pelas Secretarias Executivas e por todos os demais órgãos e entidades integrantes da Célula;
VIII – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho; e
IX – executar outras atividades análogas aos objetivos e competências da Secretaria.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano
será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo. (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano será exercida por um Secretário de
Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.”

Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Coordenador de Desenvolvimento Humano: (Redação dada
pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual, compete ao Secretário de Educação e
Desenvolvimento Humano:”

I - auxiliar o Governador do Estado nos assuntos relacionados às atribuições da
Célula;


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II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes à sua gestão;
III – coordenar, articular, integrar e supervisionar a atuação das Secretarias
Executivas e dos órgãos e entidades que integram a Célula;
IV – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora, das Secretarias Executivas sob a sua coordenação, bem como de seus órgãos,
nos casos que exijam assinatura conjunta e solidária conforme disposto no art. 62, inciso I, da
Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003;
V - baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com as atribuições da
Secretaria;
VI - aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VII - delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente artigo,
por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário;
VIII - desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno; e
IX – presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetivos das Secretarias Executivas, órgãos e entidades vinculadas,
componentes de sua Célula.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano é constituída pelas
seguintes secretarias executivas, órgãos e entidades vinculadas: (Redação dada pela Lei n°
6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano é constituída pelas seguintes secretarias executivas, órgãos e
entidades vinculadas:”

I – Secretarias Executivas:
a) Secretaria Executiva de Cultura, integrada por: (Redação dada pela Lei n° 6.428,
de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Secretaria Executiva de Cultura;”


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1. Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – DITEAL;
a) Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;
b) Secretaria Executiva de Educação;
1. Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL;
c) Secretaria Executiva de Educação, integrada por: (Redação dada pela Lei n° 6.428,
de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;”

1. Centro de Formação de Profissionais de Educação Professor Ib Gato Falcão;
(Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“1. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. - LIFAL;”

d) Secretaria Executiva de Saúde; e (Redação dada pela Lei n° 6.428, de
17.12.2003).
e) Secretaria de Inserção e Assistência Social; (Redação dada pela Lei n° 6.428, de
17.12.2003).
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL.
II – Entidades Vinculadas, a saber: (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – Entidades Vinculadas:”

§1.º (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1° São vinculadas diretamente à Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano, para fins de controle finalístico, as
seguintes entidades:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL;”

III – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – Instituto Zumbi dos Palmares – IZP;”

§2.º (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2° A vinculação referida no § 1° objetiva assegurar, essencialmente:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição das entidades;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação das entidades;”

III – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – a eficiência administrativa; e”

IV – (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades.”

§3.º (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 3° A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:”

a) (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) participação do Secretário nos conselhos superiores, quando for o caso;”

b) (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“b) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Secretário acompanhar as
atividades da entidade; e”


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c) (Revogado pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) intervenção, por motivo de interesse público.”

a) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
b) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha
Filho – UNCISAL; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
c) Instituto Zumbi dos Palmares – IZP; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428,
de 17.12.2003).
d) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
§ 1° A vinculação prevista no inciso II, para fins de controle finalístico, objetiva
assegurar, essencialmente: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
I – a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição das entidades;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação das
entidades; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
III – a eficiência administrativa; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de
17.12.2003).
IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
§ 2° A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de
17.12.2003).
I – participação do Secretário nos conselhos superiores, quando for o caso; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).


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II – recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e
informações que permitam ao Secretário acompanhar as atividades da entidade; e (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
III – intervenção, por motivo de interesse público. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.428, de 17.12.2003).
TÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Humano é constituída pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei n°
6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano é constituída pelos
seguintes órgãos:”

I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Diretoria Especial de Formulação de Políticas;
2. Assessoria de Gestão Celular;
3. Divisão de Secretaria e Apoio;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento; e
5. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação.
II – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Diretoria Administrativo-Financeira, integrada por:
1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças; e

3.

Divisão de Serviços Gerais.


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III – Órgão de Execução: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
a) Coordenadoria de Educação Superior e Ensino Profissionalizante. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Desenvolvimento Humano, compete assistir o titular da Pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. (Redação
dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano,
compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.”

Subseção I
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 6º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Executivas e Órgãos
vinculados.
Subseção II
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 7º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e agendamento de reuniões
e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção III
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 8º À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondência.


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Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 9º À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 10. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Seção II
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 11. À Diretoria Administrativo-Financeira compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõem a Diretoria Administrativo-Financeira as Divisões de Recursos
Humanos, de Controle e Finanças, e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições da Diretoria Administrativo-Financeira e de suas Divisões serão
estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
§ 3º As atribuições previstas no art. 9º, da Lei Delegada nº 17, de 2003, serão
absorvidas pela Diretoria Administrativo-Financeira. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.641, de 13.12.2005).
Seção III
Da Coordenadoria de Educação Superior e Ensino Profissionalizante
(Acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
Art. 11-A. Compete à Coordenadoria de Educação Superior e Ensino
Profissionalizante a coordenação geral de política acadêmico-pedagógica das entidades
vinculadas. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).


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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. Além dos cargos de Secretário Coordenador de Desenvolvimento Humano e
de Subsecretário, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionados no
Anexo Único desta Lei, ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Humano, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas no
citado anexo. (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 12. Além do cargo de Secretário de Educação e Desenvolvimento Humano, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003,
relacionado no Anexo I desta Lei, ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento
Humano, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, especificados no Anexo II.”

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de
Desenvolvimento Humano, regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir do início de sua vigência. (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Educação e Desenvolvimento Humano, regulamentará esta Lei,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do início de sua vigência.”

Art. 14. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Desenvolvimento Humano será definida por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante
proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil
do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n° 6.428, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 14. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano será definida
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.”

Art. 15. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em
favor da Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano através de Lei
Ordinária.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, em 2 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2003
SECRETARIA COORDENADORA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HUMANO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 12
Quadro de cargo em comissão pré-existente, referido na Lei Delegada nº 1, de 8 de
janeiro de 2003, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Coordenadora de
Educação e Desenvolvimento Humano
CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Secretário de Educação e Desenvolvimento
Humano

SE-1

01

6.000,00


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LEI DELEGADA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2003
SECRETARIA COORDENADORA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HUMANO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 12
Quadro de Cargos em Comissão
CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Especial de Formulação de Políticas

SE-3

01

3.000,00

Diretor Administrativo-Financeiro

DS-2

01

1.517,00

Assessor de Gestão Celular

AS-1

01

1.149,00

Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

01

1.008,00

Assessor Técnico

AS-2

07

1.008,00

Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio

DI

01

509,00

Chefe de Divisão

DI

03

509,00

Função Gratificada

FG-1

03

271,00

Função Gratificada

FG-2

03

237,00