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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11071


Data do Ato
terça-feira, 27 de Maio de 2008



Ementa
Dispõe sobre a convocação da I Conferência Estadual de Cessão de Águas Públicas para fins da Aqüicultura e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.071 DE 27 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a convocação da I Conferência Estadual de Cessão de Águas Públicas para fins da Aqüicultura e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Cessão de Uso das Águas Públicas para fins de Aqüicultura, a realizar-se nos dias 20, 21 e 22 de agosto de 2008 sob a coordenação da Bahia Pesca S/A, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.Parágrafo único -   A I Conferência Estadual de Aqüicultura será presidida pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e, na ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Bahia Pesca S/A.Art. 2º - A I Conferência Estadual de Aqüicultura tem como objetivos:I - contribuir para a construção do Marco Regulatório para Cessão de Uso para fins da Aqüicultura;II - propor diretrizes e temas prioritários visando a estimular e promover o setor aquícola do Estado;III - desenvolver propostas para potencialização da produção da Bahia, via aqüicultura.Art. 3º - A Bahia Pesca S/A expedirá instrução dispondo sobre o regulamento e regimento interno da Conferência Estadual.Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da I Conferência Estadual de Aqüicultura correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício e/ou de patrocinadores elegíveis.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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