


0150/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0150/99-AL
LEI Nº 0670, DE 16 DE MAIO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2789, de 21.05.02
Autor: Deputado Vital Andrade
Determina  que a empresa prestadora de serviços públicos no âmbito do Estado do  Amapá forneça a seus usuários a cada período de 01 (hum) ano, o extrato  consolidado dos pagamentos das contas, destacando os débitos porventura  existentes. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As  empresas prestadoras de serviços públicos no Estado do Amapá  ficam  obrigadas a fornecerem a seus usuários a cada período de 01 (hum) ano,  extrato consolidado dos pagamentos das contas efetuadas, destacando os  débitos que porventura existirem.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 16 de maio de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente