LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
“Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria
e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e
dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª
Instância.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da
Corregedoria Geral da Justiça e dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância será composto de
cargos de provimento em Comissão, de provimento efetivo e de servidores regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho entre estes aqueles efetivados pela Lei Estadual n. 11/64, enquadrando-se nos
seguintes grupos e de acordo com o critério estabelecido no art. 2º da Lei n. 6l2, de 31 de maio de
1977:
a) De Provimento em Comissão:
I - Direção e Assessoramento Superiores (DAS);
II - Direção e Assessoramento Intermediários (DAI).
b) De Provimento Efetivo:
III - Apoio Judiciário;
IV - Serviços Auxiliares:
c) Quadro Transitório.
V - Servidores com estabilidade adquirida pela a Lei Estadual n. 11/64;
VI - Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho;
VII - Servidores com estabilidade conferida pela Constituição Federal, art. 19, do Ato das
Disposições Transitórias.
Art. 2º O provimento dos cargos em comissão obedecerá ao critério de confiança,
observado o disposto no art. 10, declarado em lei, de livre nomeação ou exoneração.


Art. 3º A nomeação para os cargos e empregos de provimento efetivo obedecerá ao
critério de aprovação prévia do candidato em concurso público de provas ou de provas e títulos,
consoante as prescrições do regulamento geral do concurso, obedecida, na nomeação, a ordem de
classificação dos candidatos.
Art. 4º Os cargos componentes dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores DAS e Direção e Assessoramento Intermediários - DAI, com as respectivas denominações, lotações e
níveis de vencimento, são os constantes dos Anexo I a VII.
§ 1º Aos ocupantes de cargos de Escrivão de 1ª e 2ª Entrância, e Oficiais de Cartório,
serão conferidos os níveis de DAS-3 e DAS-4, respectivamente.
§ 2º Às Chefias de Serviços do Tribunal de Justiça, bem como aos substitutos dos
Escrivães e Oficiais de 1ª e 2ª Entrância e Oficial de Distrito, atribuir-se-á nível de vencimento
correspondente ao DAS-1 e, às Chefias de Gabinete de Desembargador, o nível DAS-3.
Art. 5º Os cargos componentes do Grupo de Apoio Judiciário, com as respectivas
denominações, lotações e níveis de vencimentos, são os constantes dos Anexos VIII a XIII.
Art. 6º Os cargos componentes do Grupo de Serviços Auxiliares, neste incluído o de
Transportes, com as respectivas denominações, lotações e níveis de vencimentos são os constantes
dos Anexos XIV a XVII.
Art. 7º A ascensão e a progressão funcionais serão disciplinados em resoluções do
Tribunal de Justiça e obedecerão a critérios seletivos e requisitos de escolaridade mínima exigida,
associados a sistema de treinamento e aperfeiçoamento destinado a assegurar a permanente
atualização de técnicas e conhecimentos e elevação do nível de eficiência do servidor.
Parágrafo único. A movimentação será consignada no título de nomeação do servidor,
mediante apostila assinada pelo Diretor-Geral.
Art. 8º O servidor com interstício cumprido, que vier a falecer ou aposentar-se, será
considerado, para todos os efeitos, como beneficiário da nova situação.
2


Art. 9º Os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho funcional integrarão o
Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário do Estado do Acre, a ser objeto de Resolução pelo
Tribunal de Justiça.
Art. 10. Os cargos de confiança de 1ª e 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado do
Acre do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Grupo de Direção e Assessoramento
Intermediários (DAI) serão providos, preferencialmente, por ocupantes de cargos de carreiras técnica
ou profissional ou com habilitação específica, do respectivo Quadro Permanente, ressalvadas as
situações dos atuais ocupantes.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os cargos de Oficial de
Justiça e de Comissários de Menor cujo provimento será efetivado com o aproveitamento de
Servidores de nível médio, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes.
Art. 11. Os atuais ocupantes do cargo de Porteiro de Auditório serão enquadrados no
cargo de Oficial de Justiça, com função gratificada (DAI).
Art. 12. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que
se encontrem exercendo as funções de Operador de Telex ou de Telefonia, serão enquadrados nestes
últimos cargos.
§ 1º No enquadramento de que trata este artigo, o servidor será incluído na primeira
referência da Classe inicial de Operador de Telex, ou de Telefonista.
§ 2º Na hipótese de ser ultrapassada a primeira referência da classe inicial, a inclusão farse-á na referência de valor igual ou superior mais próximo do atual vencimento básico percebido pelo
servidor.
Art. 13. Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, os atuais
ocupantes do cargo de Agente de Portaria serão enquadrados no cargo Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 14. Os atuais ocupantes de funções e empregos do Poder Judiciário, que tenham sido
admitidos por contratos e sem a exigência de habilitação em concursos público, passarão a integrar o
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Quadro Transitório, mantidos os atuais vencimentos sem prejuízo das promoções a que fizerem jus,
mediante avaliação de desempenho, extinguindo-se os aludidos cargos à medida que vagarem.
Parágrafo único. Exclusivamente para o fim de determinar o número de cargos
preenchidos ou vagos a que se refere esta lei, os servidores de que trata este artigo serão incluídos
nas lotações estabelecidas nos Anexos VIII a XVII.
Art. 15. O provimento dos cargos constantes dos Anexos desta Lei far-se-á por meio de
enquadramento dos atuais servidores do Poder Judiciário, nos cargos correspondentes, sem que tal
procedimento importe em majoração salarial, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores a que se
refere o art. 14.
Art. 16. Ficam atribuídas ao Diretor-Geral da Secretaria e ao Diretor de Finanças e
Planejamento (art. 153, da Lei Complementar n. 3/81, com as alterações da Lei Complementar n.
13/87) as vantagens do art. 1º, da Lei n. 859, de 5 de dezembro de 1986.
Art. 17. Os cargos não constantes dos Anexos desta lei serão automaticamente extintos
após a conclusão do procedimento previsto no art. 15.
Art. 18. Aos ocupantes de cargos de Agente de Segurança e de Oficial de Justiça do
Quadro Permanente fica atribuída gratificação, a título de risco de vida, fixada em cinqüenta por cento
do vencimento básico.
Art. 19. Fica atribuída aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de
Primeira Instância, gratificação de produtividade correspondente a vinte por cento do vencimento
básico dos beneficiários, conforme critérios a serem estabelecidos em Resolução específica do
Tribunal de Justiça.
Art. 20. Altera-se, para os efeitos desta Lei, a nomenclatura do atual cargo de Assessor de
Seleção e Comunicação previsto na Resolução n. 21/85, deste Tribunal, para Assessor de Recursos
4


Humanos, com atribuições específicas, e entre elas, a elaboração do processo seletivo para
reestruturação e seleção dos candidatos a cargos e empregos, consoante as prescrições do Plano de
Cargos e Salários do Poder Judiciário.
Art. 21. Ficam criados, para execução dos serviços da Assessoria de Recursos Humanos,
quatro cargos de Chefe de Seção;
1.0 - Chefia setorial de concursos públicos e de apoio ao concurso.
2.0 - Chefia de reestruturação e seleção e de administração de cargos e salários.
3.0 - Chefia de treinamento e desenvolvimento e de
operacionalização de cursos.
4.0 - Chefia de serviço social.
Art. 22. Ficam criados três cargos de Escrivão do Juizado Especial de Pequenas Causas
sendo dois de 2ª Entrância nível DAS-2 e um cargo para 1ª Entrância, de nível DAS-1 para a Comarca
de Cruzeiro do Sul e um cargo de Chefe para desempenhar as funções de Coordenador Administrativo
do Fórum da Capital junto ao seu respectivo Diretor, com nível DAS-1.
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário corresponderá a seis
horas corridas.
Parágrafo único. Os servidores que optarem pela jornada de oito horas, auferirão as
vantagens do art. 19, da presente lei, segundo a forma ali prescrita e consoante Manual de
Produtividade integrante do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 24. Ficam criados na Corregedoria Geral da Justiça os cargos constantes do anexo
XVIII.
Art. 25. Estendem-se aos servidores do Poder Judiciário, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho, os benefícios da gratificação adicional por tempo de serviço público, computando-se
para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado à empresa privada na forma da Lei n.
737/81.

5


Art. 26. Em decorrência da aplicação desta lei, nenhum servidor sofrerá redução dos
vencimentos percebidos à data de sua vigência.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Branco, 19 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de
Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre

6


ANEXO I
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS 100
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Diretor-Geral da Secretaria

PJ-DSE

Diretor de Finanças e Planejamento

PJ-DSE

Assessor-Chefe Jurídico

PJ-DAS-101.4

Assessor-Chefe Administrativo

PJ-DAS-101.4

Assessor-Técnico de Recursos Humanos

PJ-DAS-101.4

Chefe de Gabinete da Presidência

PJ-DAS-101.4

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

PJ-DAS-101.4

Assessor de Desembargador

PJ-DAS-102.4

Chefe de Gabinete de Desembargador

PJ-DAS-102.3

Chefe de Seção

PJ-DAS-101.4

Assessor Técnico-Administrativo

PJ-DAS-102.3

Assistente Policial Militar

PJ-DAS-102.1

Secretário da Presidência

PJ-DAS-101.2

Secretário da Vice-Presidência

PJ-DAS-101.1

Assessor-Chefe do Plenário

PJ-DAS-102.3

Chefe de Setor

PJ-DAS-101.1

N. DE CARGOS
01
01
01
01
01
01
01
14
07
06
02
01
01
01
01
35

ANEXO II
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
PJ - DAI - 111 - PJ - DAI - 112
CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Escrevente Juramentado

PJ - DAI - NS - 111.3

Oficial de Justiça

PJ - DAI - NS – 111.3

Chefe de Gabinete

PJ - DAI - NS - 111.3

N. DE CARGOS
06
03
02

7


ANEXO III
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
2ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

SÍMBOLO

N. DE CARGOS

Escrivão

PJ - DAS - 101.4

13

Tabelião

PJ - DAS - 101.4

02

Oficial de Registro

PJ - DAS - 101.4

08

Distribuidor

PJ - DAS - 101.4

02

Partidor

PJ - DAS - 101.4

02

Avaliador-Contador

PJ - DAS - 101.4

02

Depositário Público

PJ - DAS - 101.4

02

Escrivão Substituto

PJ - DAS - 101.1

13

Tabelião Substituto

PJ - DAS - 101.1

02

Oficial de Registro Substituto

PJ - DAS - 101.1

08

ANEXO IV
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

SÍMBOLO

N. DE CARGOS

Escrivão

PJ - DAS - 101.3

18

Tabelião

PJ - DAS - 101.3

18

Oficial de Registro

PJ - DAS - 101.3

18

Contador - Distribuidor - Partidor

PJ - DAS - 101.3

18

Avaliador-Depositário Público

PJ - DAS - 101.1

18

Escrivão Substituto

PJ - DAS - 101.1

18

Tabelião Substituto

PJ - DAS - 101.

18

Oficial de Registro Substituto

8


ANEXO V
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OFÍCIOS JUDICIAIS DE 2ª ENTRÂNCIA
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

N. DE CARGOS

Escrevente Juramentado

PJ - DAI - NS - 111.2

60

Oficial de Justiça

PJ - DAI - NS - 111.2

72

Comissário de Menor

PJ - DAI - NS - 111.2

04

ANEXO VI
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS - DAI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OFÍCIOS JUDICIAIS DE 1ª ENTRÂNCIA
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

N. DE CARGOS

Escrevente Juramentado

PJ - DAI - NS - 111.1

50

Oficial de Justiça

PJ - DAI - NS - 111.1

54

Comissário de Menor

PJ - DAI - NS - 111.1

18

ANEXO VII
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E INTERMEDIÁRIOS PJ - DAS - 100
PJ - DAI - 111
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OFÍCIOS JUDICIAIS DE DISTRITO
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

N. DE CARGOS

Escrevente Juramentado

PJ - DAS - NS – 101.1

50

Oficial de Justiça

PJ - DAI - NM - 111.2

50

Comissário de Menor

PJ - DAI - NM - 111.1

50

9


ANEXO VIII
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

Assessor Jurídico

Técnico Judiciário

Assistente Social

CÓDIGO

PJ-AJ-021

PJ-AJ-022

PJ-AJ-026

NÍVEL

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

C

49 e 50

01

B

47 e 48

02

A

45 e 46

03

C

49 e 50

05

B

47 e 48

08

A

45 e 46

12

C

49 e 50

01

B

47 e 48

01

A

45 e 46

02

ANEXO IX
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA

SÍMBOLO

CLASSE

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

C

49 e 50

02

B

47 e 48

03

A

45 e 46

04

C

49 e 50

01

B

47 e 48

01

A

45 e 46

01

C

49 e 50

08

B

47 e 48

12

A

45 e 46

15

FUNCIONAL

Assistente Social

Psicólogo

Técnico Judiciário

PJ - AT- 026

PJ - AT - 023

PJ - AJ - 022

10


ANEXO X
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR
1ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

Técnico Judiciário

Assistente Social

SÍMBOLO

PJ-AJ-022

PJ-AJ-026

CLASSE

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

C

49 e 50

18

B

47 e 48

34

A

45 e 46

50

C

49 e 50

02

B

47 e 48

04

A

45 e 46

05

11


ANEXO XI
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

Auxiliar Judiciário

Atendente Judiciário

Agente Administrativo

Datilógrafo

Taquígrafo

CÓDIGO

PJ-AJ-011

PJ-AJ-012

PJ-AJ-013

PJ-AJ-014

PJ-AJ-015

NÍVEL

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

C

33 e 34

06

B

31 e 32

12

A

29 e 30

18

C

27 e 28

03

B

25 e 26

06

A

23 e 24

12

D

31 e 32

06

C

29 e 30

12

B

27 e 28

18

A

25 e 26

24

E

31 e 32

08

D

29 e 30

12

C

27 e 28

16

B

25 e 26

32

A

23 e 24

46

C

33 e 34

05

B

31 e 32

08

A

29 e 30

12

12


ANEXO XII
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO
2ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

Auxiliar Judiciário

Atendente Judiciário

Agente Administrativo

Datilógrafo

SÍMBOLO

PJ-AJ-011

PJ-AJ-012

PJ-AJ-013

PJ-AJ-014

CLASSE

REFERÊNCIAS N. DE CARGOS

C

33 e 34

12

B

31 e 32

18

A

29 e 30

30

C

27 e 28

06

B

25 e 26

12

A

23 e 24

18

D

31 e 32

03

C

29 e 30

04

B

27 e 28

07

A

25 e 26

10

E

31 e 32

08

D

29 e 30

12

C

27 e 28

20

B

25 e 26

35

A

23 e 24

45

13


ANEXO XIII
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO
1ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

Auxiliar Judiciário

Atendente Judiciário

Agente Administrativo

Datilógrafo

SÍMBOLO

PJ-AJ-011

PJ-AJ-012

PJ-AJ-013

PJ-AJ-014

CLASSE

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

C

33 e 34

18

B

31 e 32

32

A

29 e 30

46

C

27 e 28

18

B

25 e 26

32

A

23 e 24

46

D

31 e 32

06

C

29 e 30

08

B

27 e 28

15

A

25 e 26

25

E

31 e 32

15

D

29 e 30

20

C

27 e 28

35

B

25 e 26

50

A

23 e 24

60

14


ANEXO XIV
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

Assessor de Administração, Economia e Finanças

CÓDIGO

PJ-AJ-024

NÍVEL

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

B

47 e 48

01

A

45 e 46

02

B

47 e 48

01

A

45 e 46

02
03

Técnico em Comunicação Social

PJ-AJ-025

Médico

PJ-AJ-027

49 e 50

Dentista

PJ-AJ-028

49 e 50
2

Enfermeiro

PJ-AJ-029

45 e 46

02

15


ANEXO XV
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES NÍVEL MÉDIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SECRETARIA DO TJE
DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

Motorista Oficial

PJ-SA-012

B

22 e 23

08

A

20 e 21

12

B

22 e 23

05

A

20 e 21

09

B

22 e 23

24

A

20 e 21

35

B

23 e 24

02

Agente de Segurança

Auxiliar de Serviços Diversos

PJ-SA-013

PJ-SA-014

Telefonista

PJ-SA-015

A

21 e 22

03

Operador de Telex

PJ-SA-016

B

23 e 24

02

A

21 e 22

03

C

24 e 25

02

B

22 e 23

04

A

20 e 21

08

C

24 e 25

02

B

22 e 23

04

A

20 e 21

08

C

24 e 25

02

B

22 e 23

04

A

20 e 21

08

B

25 e 26

01

A

23 e 24

02

Artífice de Eletricidade e
Comunicações

Artífice de Mecânica

Artífice de Artes Gráficas

Auxiliar de Bibliotecário

PJ-SA-017

PJ-SA-018

PJ-SA-019

PJ-SA-020

16


ANEXO XVI
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

SÍMBOLO

CLASSE

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

PJ-SA-012

B

23 e24

10

A

21 e 22

14

B

22 e 23

05

Motorista Oficial

Agente de Segurança

PJ-SA-013

A

20 e 21

09

Auxiliar de Serviços Diversos

PJ-SA-014

B

22 e 23

40

A

20 e 21

60

B

23 e 24

01

A

21 e 22

02

B

23 e 24

01

A

21 e 22

02

Telefonista

Operador de Telex

PJ-SA-015

PJ-SA-016

17


ANEXO XVII
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1ª ENTRÂNCIA
CATEGORIA FUNCIONAL

SÍMBOLO

CLASSE

REFERÊNCIAS

N. DE CARGOS

Motorista Oficial

PJ-SA-012

B

23 e 24

10

A

21 e 22

12

B

22 e 23

25

A

20 e 21

30

B

22 e 23

25

A

20 e 21

30

B

23 e 24

04

A

21 e 22

07

B

25 e 26

05

A

23 e 24

06

PJ-SA-013
Agente de Segurança

Auxiliar de Serviços Diversos

PJ-SA-014

Operador de Telex

PJ-SA-016

Auxiliar Bibliotecário

PJ-SA-020

ANEXO XVIII
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PJ-DAS-100
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

N. DE CARGOS

Chefe de Gabinete

PJ-DAS-101.4

01

Secretário da Corregedoria

PJ-DAS-101.1

01

Assessor

PJ-DAS-101.4

02

Escrivão

PJ-DAS-101.4

01

Chefe de Fiscalização e Administração

PJ-DAS-101.4

01

Chefe de Setor

PJ-DAS-101.1

05

18


ANEXO XIX
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO - DAS
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
Diretor-Geral da
Secretaria

CLAS. REFERÊNCIA

SITUAÇÃO NOVA
N. DE

DENOMINAÇÃO

CARGOS

DO CARGO

PJ-DSE

01

PJ-DSE

01

PJ-DSE

01

PJ-DSE

01

PJ-DSE

01

PJ-DAS-101.4

01

PJ-DAS-101.4

01

PJ-DAS-102.4

05

Chefe de Gabinete da
Presidência

PJ-DAS-102.3

05

Chefe de Gab.da VicePresidência

PJ-DAS-101.4

02

PJ-DAS-102.3

01

PJ-DAS-102.1

01

PJ-DAS-101.2

01

Chefe de Seção

PJ-DAS-101.1

01

Assessor Técnico
Administrativo

PJ-DAS-102.3

Assistente Policial
Militar

Assessor-Chefe
Jurídico
Assessor-Chefe
Administrativo
Diretor de Finanças e
Planejamento
Ass. Téc. em Sel. e
Comunicação

Assessor de
Desembargador

Secretário da
Presidência

06

Diretor-Geral da
Secretaria
Diretor de Finanças
e Planejamento
Assessor-Chefe
Jurídico
Assessor-Chefe
Administrativo
Assessor Téc. de
Rec. Humanos

N. DE
CARGOS

PJ-DSE
PJ-DSE
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-102.4

Chefe de Gabinete
da Presidência

PJ-DAS-102.3

Chefe de Gab.da
Vice-Presidência

PJ-DAS-102.3

Assessor de
Desembargador

PJ-DAS-101.2

PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-102.1
PJ-DAS-101.1
PJ-DAS-102.3

01

12

Chefe de Gab. de
Desembargador

PJ-DAS-101.4

14

PJ-DAS-101.2

18

Chefe de Seção

PJ-DAS-101.3

18

PJ-DAS-101.1

02

PJ-DAS-101.4

02

PJ-DAS-101.2

18

Assessor Técnico
Administrativo

PJ-DAS-101.3

18

PJ-DAS-101.1

Assistente Policial
Militar

Secretário da VicePresidência

Secretário da
Presidência

Ass. Chefe do Plenário
do Tribunal

Secretário da VicePresidência

Escrivão

Ass. Chefe do
Plenário do Tribunal

Tabelião

CLAS. REFERÊNCIA

Escrivão
Tabelião

19


PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO - DAS
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO

CLAS REFERÊNCIA

DO CARGO
OFICIAL DE
REGISTRO
DISTRIBUIDOR

DEPÓSITO
PÚBLICO

SITUAÇÃO NOVA
N. DE

DENOMINAÇÃO

CARGOS

DO CARGO

PJ-DAS-101.2

08

PJ-DAS-101.1

18

Oficial de Registro

CLAS.

REFERÊNCIA

N. DE
CARGOS

PJ-DAS-101.4

08

PJ-DAS-101.3

18

PJ-DAS-101.4

02

PJ-DAS-101.2

02

Distribuidor

PJ-DAS-101.4

02

PJ-DAS-101.1

15

Partidor

PJ-DAS-101.4

02

Avaliador-Contador

PJ-DAS-101.3

18

Contador-Dist.Avaliador-Dep.Público

PJ-DAS-101.4

02

PJ-DAS-101.1

31

PJ-DAS-101.1

20

PJ-DAS-101.1

26

PJ-DAS-101.1

50

PJ-DAS-101.1

10

PJ-DAS-101.4

01

PJ-DAS-101.1

01

PJ-DAS-101.4

01

PJ-DAS-101.2

02

PJ-DAS-101.1

18

Depositário Público
Escrivão Substituto
Tabelião Substituto
Oficial de Registro
Substituto
Oficial de Registro
Distrital
Chefe de Setor
Chefe de Gabinete da
Corregedoria
Secretário da
Corregedoria
Chefe de Fiscalização
e Admin.

20


ANEXO XX
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO - DAI
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
DO CARGO

CLAS.

REFERÊNCIA

SITUAÇÃO NOVA
N. DE

DENOMINAÇÃO

CARGOS

DO CARGO

CLAS.

REFERÊNCIA

N. DE
CARGOS

Chefe de Setor

PJ-DAI-NS-111.3

30

Chefe de Gabinete

PJ-DAI-NS-111.3

07

Coordenador de
Segurança

PJ-DAI-NS-111.2

02

PJ-DAI-NS-111.3

PJ-DAI-NS-111.2

01

PJ-DAI-NS-111.2

PJ-DAI-NS-111.2

01

PJ-DAI-NS-111.1

PJ-DAI-NS-111.1

01

PJ-DAI-NS-111.2

PJ-DAI-NS-111.2

12

PJ-DAI-NS-111.3

PJ-DAI-NS-111.1

18

PJ-DAI-NS-111.2

PJ-DAI-NS-111.2

02

PJ-DAI-NS-111.1

PJ-DAI-NS-111.1

18

PJ-DAI-NS-111.2

08

PJ-DAI-NS-111.1

18

PJ-DAI-NS-111.3

06

PJ-DAI-NS-111.2

60

PJ-DAI-NS-111.1

50

PJ-DAI-NS-111.2

50

06

PJ-DAI-NS-111.3

03

60

PJ-DAI-NS-111.2

60

PJ-DAI-NS-111.1

36

Porteiro de Auditório

PJ-DAI-NS-111.2

12

03

Oficial de Registro e
Tabelião de Nota

PJ-DAI-NS-111.1

18

72

PJ-DAI-NS-111.3

50

54

Coordenador de
Portaria
Coordenador de
Motorista
Coordenador de
Copa e Cozinha
Escrivão Substituto
Tabelião Substituto
Oficial de Registro
Substituto
Escrevente
Juramentado
Oficial de Justiça

e Escrivão de Paz

Chefe de Gabinete

PJ-DAI-NS-111.3

Escrevente
Juramentado

Oficial de Justiça

50
50

21


PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGO EM COMISSÃO - DAI
SITUAÇÃO ATUAL
DEN. DO
CARGO

Comissário
de Menor

CLAS.

REF.

SITUAÇÃO NOVA
N. DE

DENOMINAÇÃO

CARGOS

DO CARGO

PJ-DAI-NS-111.2

04

PJ-DAI-NS-111.1

18

PJ-DAI-NS-111.1

50

Comissário de Menor

CLAS.

REF.

N. DE
CARGOS

PJ-DAI-NS-111.2

04

PJ-DAI-NS-111.1

18

PJ-DAI-NS-111.1

50

22


ANEXO XIX
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGOS EFETIVOS
APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DEN. DO CARGO CLASSE

REF.

SITUAÇÃO NOVA
N. DE
CARGOS

Assessor Jurídico

Técnico Judiciário

Assistente Social

Taquígrafa
Assessor de
Adm., Economia e
Finanças
Técnico de
Comunicação
Social

C

49 e 50

01

B

47 e 48

02

A

45 e 46

03

C

43 e 44

31

B

41 e 42

54

A

39 e 40

77

C

43 e 44

09

B

41 e 42

19

A

39 e 40

37

C

43 e 44

05

B

41 e 42

08

A

39 e 40

12

B

37 e 38

01

A

35 e 36

02

DENOMINAÇÃO DO CLASSE
CARGO

REF.

N. DE
CARGOS

C
Assessor Jurídico

B

49 e 50

01

A

47 e 48

02

45 e 46

03

B

49 e 50

31

A

47 e 48

54

45 e 46

77

B

49 e 50

05

A

47 e 48

08

45 e 46

11

C

49 e 50

01

C
Técnico Judiciário

C
Assistente Social

Psicólogo
B

43 e 44

01

B

47 e 48

01

A

41 e 42

02

A

45 e 46

01

23


ANEXO XXII
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGOS EFETIVOS
APOIO JUDICIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL
DENOM. DO CARGO

CLASSE

REF.

SITUAÇÃO NOVA
N. DE
CARGOS

Auxiliar Judiciário

Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos

Agente de Eletricidade
e Comunicação

CLASSE

REF.

N. DE

Auxiliar Judiciário

C

33 e 34

36

CARGOS

C

33 e 34

36

B

31 e 32

62

B

31 e 32

62

A

29 e 30

94

A

29 e 30

94

27 e 28

27

Atendente Judiciário

27 e 28

27

C

25 e 26

56

Taquígrafo

C

25 e 26

56

B

23 e 24

76

B

23 e 24

76

A

22 e 23

28

Agente Administrativo

A

33 e 34

05

20 e 21

48

Datilógrafo

C

31 e 32

08

C

18 e 19

70

B

29 e 30

12

B

22 e 23

30

A

31 e 32

15

A

20 e 21

50

D

29 e 30

24

18 e 19

76

C

27 e 28

40

C

22 e 23

02

B

25 e 26

59

B

20 e 21

04

A

31 e 32

31

A

18 e 19

08

E

29 e 30

44

22 e 23

02

D

27 e 28

71

C

20 e 21

04

C

25 e 26

117

B

18 e 19

08

B

23 e 24

151

Atendente Judiciário

Agente de Segurança

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

Artífice de Mecânica

A

A

C
B
A

24


ANEXO XXIII
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGOS EFETIVOS
SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

CLAS.

REF.

SITUAÇÃO NOVA
N. DE

DENOMINAÇÃO DO CARGO CLAS.

REF.

CARGOS

N. DE
CARGOS

Assessor de Administração,
Economia e Finanças

B

47 e 48

01

A

45 e 46

02

47 e 48

01

45 e 46

02

49 e 50

03

49 e 50

02

Técnico em Comunicação
Médico
Dentista
Enfermeiro

B
A

02
45 e 46

25


ANEXO XXIV
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE
CARGOS EFETIVOS
SERVIÇOS AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL
DEN. DO
CARGO
Agente
Administrativo
Datilógrafo

Motorista Oficial

Agente de
Portaria

CLASS
E

REF.

SITUAÇÃO NOVA
N. DE
CARGOS

31 e 32

06

D

29 e 30

04

C

27 e 28

B

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

CLASSE

REF.

N. DE
CARGOS

B

23 e 24

28

A

21 e 22

38

42

B

22 e 23

35

25 e 26

66

A

20 e 21

48

A

31 e 32

08

B

22 e 23

89

E

29 e 30

42

A

20 e 21

125

D

27 e 28

70

B

23 e 24

07

C

25 e 26

122

A

21 e 22

07

B

23 e 24

172

B

23 e 24

12

A

22 e 23

22

A

21 e 22

02

C

20 e 21

32

C

24 e 25

04

B

18 e 19

42

B

22 e 23

08

A

22 e 23

22

A

20 e 21

02

C

20 e 21

32

C

24 e 25

04

B

18 e 19

42

B

22 e 23

08

A

20 e 21

02

Artífice de Mecânica

C

24 e 25

04

Artífice de Artes
Gráficas

B

22 e 23

08

A

20 e 21

06

B

25 e 26

08

A

23 e 24

Motorista Oficial

Agente de Segurança
Auxiliar de Serviços
Diversos
Telefonista
Operador de Telex
Artífice de
Eletricidade e
Comunicações

A

Auxiliar de
Bibliotecário

26