


0014/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0014/02-GEA
LEI N.º 0687, DE 07 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02
(Alterada pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
Institui  o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa  do Consumidor do Estado do Amapá, o Fundo Estadual de Defesa do  Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras  providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO IDA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá –  SISTECON, com finalidade de proporcionar a aplicação da Lei Federal nº  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legislação pertinente à  orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.
CAPÍTULO IIDA TERRITORIALIDADE
Art. 2º. Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de Convenções e Tratados de que o  Brasil seja signatário no âmbito dos Direitos do Consumidor, em todo o  território do Estado do Amapá.
CAPÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
I – a orientação em geral aos consumidores;
II – o desenvolvimento de campanhas educativas que visem o aprimoramento das relações de consumo e o exercício da cidadania;
III – a interiorização das ações pertinentes à educação e defesa do Consumidor;
IV  – o atendimento às partes envolvidas em conflitos originados nas  relações de consumo e respectiva mediação com vistas à composição;
V – a fiscalização e a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente;
VI – a gerência dos recursos oriundos da aplicação das sanções mencionadas.
CAPÍTULO IVDA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. Integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISTECON:
I - a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
II - a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
III - a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
IV - o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
V - o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
VI - o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
VII - os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam na defesa e representação dos consumidores. (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
TÍTULO IIDO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 5º. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, como órgão  central e de orientação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor,  competindo-lhe, nos termos desta Lei;
I – aprovar a Política estadual de relações de consumo;
II  – promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do  Consumidor, para definição das diretrizes a serem atendidas na Política  Estadual de Relações de Consumo;
III  – estabelecer rotinas políticas e administrativas que visem à melhoria  da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos  públicos e provados na defesa do consumidor;
IV  – aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa  do Consumidor, criado nos termos desta Lei, zelando pela sua aplicação  na consecução das metas e ações previstas na Legislação Federal  específica e nesta Lei;
V – apreciar e emitir parecer sobre os projetos que visem à reparação de danos causados aos consumidores;
VI – elaborar seu regimento interno;
VII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições.
CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será constituído pelos membros e respectivos suplentes:
I - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
II - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
III - um representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde, um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
V - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
VI - um representante da Secretaria de Estado da Educação; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
VII - um representante do Ministério Público Estadual; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
VIII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
IX - um representante da Defensoria Pública do Estado; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
X  - dois representantes das associações com finalidade institucional de  defesa dos direitos do consumidor, sediados na capital do Estado; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
XI  - dois representantes das associações com finalidade institucional de  defesa dos direitos do consumidor, sediadas em outros Municípios do  Estado; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
XII - um representante de instituições relacionadas à pesquisa na área do desenvolvimento dos direitos do consumidor; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
XIII - um representante da Federação das Associações e similares Comerciais do Estado do Amapá; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
XIV - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amapá; (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
XV - dois representantes de entidades sindicais dos trabalhadores no Estado do Amapá. (alterado pela Lei nº 0928, de 19.09.2005)
Art. 7º. As decisões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão tomadas  por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, um terço de  representantes das instituições representadas, cabendo ao Presidente o  voto de qualidade.
TÍTULO IIIDO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ
CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 8º. Fica criado o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá –  PROCON/AP, autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e  financeira vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança  Pública, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a  Política de Defesa do Consumidor no Estado do Amapá.
Parágrafo único. A sigla PROCON- AP, bem como a expressão Instituto de Defesa do  Consumidor do Estado do Amapá, equivalem-se como denominação da presente  Entidade.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA 
Art. 9º. Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON – AP:
I  - normatizar, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar ações e  políticas do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor na forma da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.181, de 20 de março  de 1997, e das demais leis correlatas;
II  - receber, analisar, avaliar e encaminhar às consultas, denúncias,  reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelos consumidores,  entidades representativas da população e por entidades representativas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado.
III  - informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio de programas  específicos, inclusive com a utilização dos meios de comunicação de  massa, orientando-o permanentemente sobre seus direitos e garantias;
IV  - estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou de  contato direto com a população e associações, a defesa do consumidor  através da criação e organização de órgãos e associações comunitárias de  defesa do consumidor;
V - elaborar e implantar programas especiais de defesa e proteção do consumidor;
VI  - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades  correlatas que valorizem e desenvolvam a defesa e proteção do  consumidor;
VII - acompanhar e informar sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e proteção do consumidor;
VIII  - atuar junto ao sistema estadual de ensino, visando incluir o tema  “educação para o consumo”, nas disciplinas já existentes, de forma a  possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas  relações de consumo;
IX - agir junto às instituições de ensino e pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos e serviços;
X  - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem  informá-lo sobre menores preços de produtos e serviços no Estado do  Amapá;
XI  - empreender, sempre que necessário, gestões junto a entidades  privadas, visando a colaboração na execução de programas referentes à  defesa e proteção do consumidor;
XII  - alertar as autoridades competentes e a comunidade sobre atos lesivos  que estejam sendo cometidos contra o consumidor em geral;
XIII - firmar convênios junto às entidades públicas ou privadas, visando à capacitação técnica do Instituto;
XIV  - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas em face de  fornecedores de produtos e serviços, divulgando ao público e registrando  as soluções, conforme dispõe o art. 44, da Lei 8.078/90;
XV  - expedir notificações aos fornecedores de produtos e serviços, para  prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XVI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90;
XVII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização para a consecução de seus objetivos;
XVIII  - promover as medidas judiciais cabíveis na defesa e proteção dos  interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;
XIX  - analisar produtos e inspecionar a execução de serviços diretamente ou  por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados;
XX  - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos  prestadores de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e  defesa dos consumidor.
CAPÍTULO IIIDA ATUAÇÃO 
Art. 10. O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON – AP atuará, mediante os seguintes instrumentos:
I - política governamental de acesso ao consumo e de promoção de interesse e direitos dos destinatários de produtos e  serviços;
II - proibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade dos produtos colocados à venda, preços, pesos e medidas;
III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor, através de órgãos de execução especializada;
IV  - estímulo ao associativismo mediante linhas de crédito específicos e  tratamento tributário favorecendo as cooperativas de consumo;
V - política de qualidade de produtos e serviços, educação e prevenção de danos ao consumidor;
VI  - instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nas regiões mais  populosas do Estado, visando à prestação de serviços de maneira  descentralizada e direta à população. 
CAPÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO 
Art. 11. A estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON – AP, compreende:
I - Direção Superior
1 - Deliberação Colegiada
1.1 - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
1.2 - Conselho Diretor
1.3 - Conselho Fiscal
2 - Deliberação Singular
2.1 - Diretor - Presidente
II – Unidade de Assessoramento
3 - Gabinete
4 - Núcleo de Planejamento
4.1 - Unidade de Informática
4.2 - Unidade de Contratos e Convênios
5 - Divisão Administrativa - Financeira
5.1 - Unidade de Pessoal
5.2 - Unidade de Serviços Gerais e Transporte
5.3 - Unidade de Material e Patrimônio
5.4 - Unidade de Contabilidade
5.5 - Unidade de Orçamento e Finanças
5.5.1 - Tesouraria
III - Unidade de Execução Programática
6 - Chefias de Núcleo       
7 - Atendimento Personalizado
8 - Fiscalização
Parágrafo único. As funções gratificadas de níveis superior e intermediário encontram-se no anexo da presente Lei.
Art. 12. O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá, será dirigido  por seu Diretor–Presidente, as Coordenadorias por  Coordenadores; o  Gabinete, os Núcleos, as Assessorias, as Divisões e Unidades por Chefes;  os Grupos de Atividades por Responsáveis, cujas competências e  atribuições serão providas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VDO PATRIMÔNIO 
Art. 13. Constituem patrimônio do PROCON –AP:
I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;
II - as doações, legados e heranças;
III - os bens de direito. 
CAPÍTULO VIDOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 14. Constituem os recursos financeiros do PROCON –AP:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado do Amapá;
II - receitas de qualquer natureza proveniente do exercício de suas atividades;
III - rendas de bens patrimoniais ou produto de sua alienação, na forma da legislação pertinente;
IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações;
V - transferências de recursos de outros órgãos da Administração Pública do Estado do Amapá;
VI - resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;
VII - transferência de recursos da União;
VIII - recursos do Fundo de Defesa do Consumidor;
IX  - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que  venha a receber de instituições públicas ou entidades provadas de  utilidade pública estadual ou de pessoas físicas, jurídicas, nacionais  ou estrangeiras;
X - outras receitas;
Art. 15. A dotação orçamentária do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado  do Amapá PROCON–AP, será oriunda do orçamento da Secretaria de Estado de  Justiça e Segurança Pública, para o ano de 2002 e por dotação própria  para os anos subsequentes. 
CAPÍTULO VIIDOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 16. Os recursos humanos do PROCON –AP, serão constituídos de:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior – FGS e Função Intermediária – FGI;
II - Cargo de Provimento Efetivo.
Parágrafo único. as funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e  exoneração do Governador do Estado e as do inciso II por provimento  efetivo através de concurso público, podendo, por necessidade de  pessoal, serem remanejados para o PROCON – AP, servidores do Quadro do  efetivo do Estado e/ou servidores do ex-Território Federal do Amapá que  estejam à disposição do Estado do Amapá.
TÍTULO IVDO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E FINALIDADE 
Art. 17. Fica criado o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor FECON e seu  Conselho Gestor, conforme disposto no art. 57, da Lei nº 8.078/90 e seu  Decreto regulamentador nº 2.181/97, art. 13 da Lei nº 7.345/85, junto à  Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, dotado à autonomia  administrativa e financeira e destinado ao custeio e/ou financiamento  das ações referentes à Política Estadual de Relações do Consumo. 
CAPÍTULO IIDOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 18. Constituem recursos financeiros do FECON:
I  - as parcelas dos valores arrecadados em decorrência da aplicação das  multas previstas no art. 57 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
II - o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam os art. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985;
III - as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
IV  - o produto de indenizações e multas oriundas de condenações judiciais  em ações coletivas referentes a relações de consumo, previstas pela  legislação federal;
V  - os recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas  em decorrência da prestação de serviços, pelo Estado, na área de defesa  do consumidor;
VI  - recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e  entidades de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou  internacionais;
VII - transferências do fundo congênere de âmbito nacional;
VIII  - recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas  físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou  estrangeiras;
IX - saldos de exercícios anteriores; e
X - recursos provindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos. 
SEÇÃO IDA APLICAÇÃO 
Art. 19. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor serão  aplicados na reparação dos danos e no financiamento de despesas  processuais relativas à atividade pericial em ações civis públicas ou  ações coletivas referentes às infrações da ordem econômica  e de  direitos difusos e coletivos dos consumidores, na promoção de eventos  educativos e científicos, na edição de material informativo, no estímulo  à criação e ao desenvolvimento de programas municipais e de entidades  civis de defesa do consumidor, bem como na modernização administrativa  dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de  Relações de Consumo.
SEÇÃO IIDA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 20. O FECON será gerido pelo Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa  do Consumidor - CONDEFC, órgão colegiado integrante da estrutura  organizacional da Secretaria de Estado e Justiça e Segurança Pública com  sede nesta capital, e composto pelos seguintes membros do Conselho  Estadual de Defesa do Consumidor - CEDECON:
I - Diretor – Presidente de Defesa do Consumidor;
II - Delegado de Polícia Civil do Consumidor;
III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento;
VI - um representante da Vigilância Sanitária Estadual;
VII - Organismos de representações de entidades comerciais, industriais, sindicais e associações comunitárias.  
Art. 21. O fundo terá orçamento próprio, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, art. 71 e seguintes.
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria de Estado  da Justiça e Segurança Pública, crédito especial para o Fundo Estadual  de Defesa do Consumidor, até o valor do ingresso dos recursos  financeiros referidos no art. 17 (valor a ser definido pela referida  Secretaria).
Art. 23. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do Orçamento Estadual vigente.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0666, de  08 de abril de 2002, publicada no DOE nº 2759 de 08 de abril de 2002.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de junho de 2002. 
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
 
ANEXO IINSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário




FUNÇÃO 


CÓDIGO 


QUANTIDADE 




Diretor-Presidente


FGS-4


01




Secretário Executivo


FGI-2


01




Motorista


FGI-2


01




Chefe de Gabinete


FGS-2


01




Assessor Jurídico


FGS-2


04




Chefe do Núcleo de Planejamento


FGS-2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Informática


FGS-1


01




Chefe de Núcleo


FGS-2


03




Atendentes


FGI-1


05




Fiscais de Consumo


FGI-1


10




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Unidade de Pessoal


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Serviços Gerais e Transporte


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Material e Patrimônio


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Contabilidade


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe da Tesouraria


FGI-3


01