


0030/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/96-GEA
LEI Nº 0321, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1495, de 30.01.97
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0490, de 14.12.99; 0851, de 30.08.2004; 1083, de 26/04/2007)
Altera  os símbolos dos Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária,  da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:                
Art. 1º - Aprovar  os valores dos símbolos dos vencimentos dos cargos de Direção  Intermediária – CDI, da Estrutura Organizacional dos órgãos da  Administração Direta, conforme a seguinte tabela:



              SÍMBOLO 
 VENCIMENTOS - R$ 
 REPRESENTAÇÕES 


 I - Cargos de Direção   Superior 


 CDS-1 
 890,66 
 70% 


 CDS-2 
 1.197,78 
 70% 


 CDS-3 
 1.443,48 
 80% 


 CDS-4 
 2.388,75 
 90% 


 CDS-5 
 3.071,25 
 100% 


 I-I  Cargos de Direção Intermediária 


 CDI-1 
 445,33 
   


 CDI-2 
 534,39 
   


 CDI-3 
 623,46 
   









Parágrafo único -  Aos ocupantes dos Cargos de Direção Superior e de Direção  Intermediária, será obrigatória a prestação de serviço em regime de 08  (oito) horas diárias de trabalho.
Art. 2º- Os  cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração  Direta serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 3º - Os Cargos de Direção Intermediária – CDI, somente serão ocupados por  servidores ativos pertencentes aos Quadros de Pessoal do Estado do Amapá  ou do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado,  exceto quando para lotação em comunidades indígenas e/ou Escolas  indígenas, caso em que terão preferência os membros da respectiva  comunidade.
Art. 4º - Os ocupantes de Cargos de Direção Superior, quer os cedidos por  outros Órgãos ou Entidades Públicas quer os que sejam titulares de  cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do  Amapá ou Quadro de Pessoal do Governo do Amapá perceberão:
I - Se colocados à disposição do Governo do Estado do Amapá com ônus para o Órgão ou Entidade de origem:
a)  Optar pela retribuição de seu Cargo Efetivo ou emprego, acrescido de  55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor de Cargo de Direção, na forma  prevista do Art. 1º da presente Lei, sem prejuízo da correspondente  Representação Mensal, ou
b)  Gratificação por exercício de função de direção ou chefia,  correspondente à diferença entre sua remuneração no Órgão ou Entidade de  origem e aquela fixada para o cargo em que estiver investido;
II - Se colocado à disposição do Governo do Estado do Amapá sem ônus para o  Órgão ou Entidade de Origem, a remuneração integral do cargo que  estiver exercendo.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos de Direção Intermediária perceberão os valores  integrais, constantes na tabela de que trata o Art. 1º, do presente  Decreto.
Art. 6º - O reajuste dos valores constantes deste decreto, serão automaticamente  majorados na mesma proporção dos reajustamentos conferidos ao Quadro de  Pessoal do Estado.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário, em especial o Decreto (N) nº 0184, de 01 de  outubro de 1991, o Art. 6º da Lei nº 0056, de 29 de janeiro de 1993 e o  Art. 2º da Lei n.º 0291, de 27 de junho de 1996.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador