ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.719, DE 18 DE AGOSTODE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNJURIS NO
VALOR DE R$ 79.955.783,22, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do FUNJURIS o crédito
suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 79.955.783,22 (setenta e nove milhões,
novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte dois centavos), para
atender aos Programas de Trabalho (PT) 02.061.000.3.2114 - MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNJURIS, 02.061.0241.1939 - CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS E JUÍZADOS,
02.061.0241.1003 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FÓRUNS E
JUÍZADOS, 02.122.0229.1927 – MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, e respectivos
Planos Internos (PI) 1619, 3906, 2327, 3894, Fonte 0291, discriminados no quadro de
suplementação, Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro do FUNJURIS apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, no inciso V, do art.167, da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 18 de agosto de 2015, 199º da
Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.08.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.719, DE 18 DE AGOSTODE 2015.
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código Orçamentário
02501
02061000321140000

SUPLEMENTAÇÃO
Especificação
Tribunal de Justiça
Fundo de Modernização do Poder
Judiciário - FUNJURIS
Manutenção do Poder Judiciário –
FUNJURIS

PI 1619
02061024119390000

Todo o Estado
Construção de Fóruns e Juizados

PI 3906
02061024110030000

Todo o Estado
Reforma, Ampliação e Restauração
de Fóruns e Juizados

PI 2327
02122022919270000

Todo o Estado
Modernização do Poder Judiciário

PI 3894

Todo o Estado

Nat. Da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$
79.955.783,22
79.955.783,22

3390/0291
3391/0291

16.775.783,22
180.000,00

4490/0291

22.000.000,00

4490/0291

2.000.000,00

4490/0291

39.000.000,00