LEI N. 2.262, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Altera o art. 6º da Lei n. 2.021, de 25 de
agosto de 2008, que “Institui o Plano de
Carreira e Remuneração dos profissionais de
nível superior ocupantes dos cargos de
engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo,
geólogo, médico veterinário e zootecnista, no
âmbito da administração direta, das
autarquias e fundações públicas do Estado do
Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 6º da Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º ...
Parágrafo único. A gratificação de atividade específica, sobre a qual incide a contribuição
previdenciária, incorpora-se aos proventos após cinco anos de efetivo percebimento.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre