ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.297, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGOGICA EM
TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO,
COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR,
INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE
APRENDIZAGEM,
TENDO
COMO
ENFOQUE
O
EDUCANDO
E
AS
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, observadas as conveniências e as oportunidades
administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as
providências necessárias para implantar assistência psicopedagógica em toda a Rede Estadual
de Ensino, com objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem,
tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental
Art. 2º A assistência a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser prestada por
profissional devidamente treinado e ocorrerá nas dependências da instituição durante o
período escolar.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.