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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7901


Data do Ato
terça-feira, 6 de Fevereiro de 2001



Ementa
Fixa o valor do jetom para o Conselho de Fazenda Estadual CONSEF.

DECRETO Nº 7.901 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 8.452, de 14 de fevereiro de 2003  .Fixa o valor do jetom para o Conselho de Fazenda Estadual CONSEF.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Pelo comparecimento a cada sessão os membros das Câmaras e Juntas de Julgamento Fiscal do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF perceberão jetom no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), limitado o crédito a 08 (oito) sessões mensais.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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