ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.269, DE 6 DE JULHO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º
DE FEVEREIRO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Estadual nº 5.671, de 1995, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Não se concederão os benefícios previstos nesta Lei a empresas que
tenham restrições cadastrais, que se encontrem em situação irregular perante
o Fisco Estadual, estejam inadimplentes junto ao Banco do Estado de
Alagoa – PRODUBAN, não cumpram a cota do menor aprendiz, nos termos
do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou deixem de
atender aos demais requisitos legais requeridos para habilitação”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de julho de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.07.2020.
Republicado pelo DOE Suplementar do dia 09.07.2020.