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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
55


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 19 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 55 DE 18 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$32.320.021,00 (trinta e dois milhões e trezentos e vinte mil e vinte e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Educação














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício




















José Alves Peixoto Júnior


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


1,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




25.324.133,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






25.324.133,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


131


25.114.398,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


331


109.735,00






















































































20.608.203.7228


Implantação de Tanque para Resfriamento de Leite






F




4.4.90


331


100.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




5.694.288,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






5.674.288,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


1.359.300,00






















































































12.368.201.7825


Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018






F




3.3.90


108


4.314.988,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






20.000,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


231


20.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




867.765,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






867.765,00


















































































08.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






S




3.1.90


311


858.711,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


100


9.054,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




7.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






7.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


109


7.000,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




60.213,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






60.213,00


















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


60.213,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




10.000,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






10.000,00


















































18.541.207.5587


Implementação de Programa de Restauração Florestal






F




3.3.90


300


10.000,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




17.000,00
















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






17.000,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento 






F




4.4.90


331


17.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Social, Econômico e Cultural da Mulher






































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




339.621,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






339.621,00




















































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F




3.1.90


169


97.505,00








































































3.3.90


169


242.116,00
























































Total Reforço






















































32.320.021,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.11.000


Secretaria da Educação






4.314.988,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































2.081.588,00


















































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


2.081.588,00














































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional






































2.233.400,00


















































12.368.212.6525


Funcionamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


3.3.90




108


2.233.400,00












































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






858.711,00




































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social






































858.711,00


















































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S


3.3.90




311


495.219,00
















































































































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S


3.3.90




311


363.492,00












































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






7.000,00


































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






































7.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




109


7.000,00












































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






10.000,00


































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






































10.000,00


















































18.544.213.5472


Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce






F


3.3.90




300


10.000,00












































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






60.213,00


































































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






































60.213,00






























































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


60.213,00












































































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






17.000,00


































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






































17.000,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F


3.3.90




331


17.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






9.054,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































9.054,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


9.054,00














































































































Total Anulação




























5.276.966,00




































































































209.736,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































331


209.736,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















26.813.319,00










































131


26.473.698,00










































169


339.621,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












20.000,00




















































3.11.000




Secretaria da Educação




20.000,00
















3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




20.000,00






























231


20.000,00
























































Total do Financiamento




















32.320.021,00




























































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