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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11470


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Março de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 117 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.470 DE 18 DE MARÇO DE 2009Procede à Alteração nº 117 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:I - o inciso V do caput do art. 87:"V - das operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de dados e seus periféricos ("hardware"), inclusive automação, bem como com suprimentos de uso em informática para armazenamento de dados e impressão, indicados no Anexo 5-A, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7%;";II - o seguinte item do Anexo 5-A:
8471


Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto computadores e notebooks dos códigos NCM 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.50.10

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:I - o inciso XLIV ao caput do art. 87:"XLIV - das operações internas com computadores e notebooks dos códigos NCM 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.50.10, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12%;";II - a alínea "e", ao inciso I, do caput do art. 512-A:"e) o contribuinte alienante de aguarrás mineral (white spirit) - NCM 2710.11.30;".Art. 3º - Fica revigorado o art. 32-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:"Art. 32-B - São isentas do ICMS as operações internas com tubos e conexões de PVC - NCM 3917.23.00, 3917.40.90 e 8424.81.29, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, desde que (Conv. ICMS 26/03):I - o valor do produto apresente desconto no preço equivalente ao imposto dispensado;II - haja indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.".
Art. 4º - Os dispositivos do Decreto nº 6.734 , de 09 de setembro de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o § 1º do art. 1º:"§ 1º - Tratando-se de ampliação ou modernização de planta industrial, as operações contempladas com o crédito presumido corresponderão ao valor que exceder a média mensal das operações efetuadas em até 24 meses anteriores ao pedido de incentivo, atualizada pela variação acumulada do IGP-M.";II - a alínea "l" do inciso IX do caput do art. 2º:"l) fio-máquina - NCM 7227.90.00, NCM 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90 e 7217.10.90;";III - os incisos XVI, XVII, XIX e XX do caput do art. 3º:"XVI - 1531-9/01 - fabricação de calçados de couro;XVII - 1531-9/02 - acabamento de calçados de couro sob contato;XIX - 1533-5/00 - fabricação de calçados de material sintético;XX - 1539-4/00 - fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente;";
Art. 5º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 6.734 , de 09 de setembro de 1997, os seguintes dispositivos:I - os §§ 1º-A e 9º ao art. 1º:"§ 1º-A - O valor estabelecido em resolução como piso para efeito do disposto no § 1º deverá ser atualizado a cada 12 meses pela variação do IGP-M.";"§ 9º - Os prazos para fruição do tratamento tributário previsto nesta seção poderão ser prorrogados a critério do Conselho Deliberativo do PROBAHIA.";III - as alíneas "n" e "o" ao inciso IX do caput do art.2º:"n) grafita - NCM 3801.10.00;o) outros preparados a base de grafita - NCM 3801.90.00;";IV - o inciso XX-A ao caput do art.3º:"XX-A. - 1540-8/00 - fabricação de partes para calçados de qualquer material;".Art. 6º - O crédito fiscal de que trata o Decreto nº  7.516 , de 29 de janeiro de 1999, poderá ser utilizado no pagamento das obrigações tributárias relativas à operação ou operações subseqüentes quando o contribuinte se encontrar na condição de sujeito passivo por substituição.Parágrafo único - Quando da utilização dos créditos fiscais nos termos deste artigo, o contribuinte deverá:I - escriturar o valor utilizado no Livro Registro de Apuração do ICMS no quadro "Débito do Imposto", item "Outros Débitos", com a anotação da expressão: "Compensação da ST com créditos do Decreto nº 7.516/99";II - comunicar o fato ao titular da inspetoria fazendária da região do seu domicílio fiscal.
Art. 7º - O caput do art. 2º do Decreto nº 11.070, de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Para o credenciamento à utilização do benefício previsto neste decreto, a distribuidora de combustível deverá possuir registro na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A").".Art. 8º - Os dispositivos do Decreto nº  11.462 , de 10 de março de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o  art. 1º :Art. 1º - O item 2 do inciso II do caput do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"2 - bebidas, a saber:2.1. - vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição NCM 2205;2.2. - classificadas na posição NCM 2208, exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc.) e outras aguardentes simples;2.3. - cervejas e chopes - NCM 2203;".II - o  art. 4º
"Art. 4º - O caput do art. 3º-F do Decreto nº 7.799 , de 02 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º-F - Nas operações internas com vinhos da posição NCM 2204 e aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc.) e outras aguardentes simples da posição NCM 2208, realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista, destinados a contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado da Bahia, a base de cálculo poderá ser reduzida em 55,55% (cinqüenta e cinco inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento) de tal forma que a carga de ICMS corresponda a 12% (doze por cento)."".
Art. 9º - O art. 7º do Decreto nº 4.316, de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - Nas operações de saídas internas de produtos acabados, recebidos do exterior com o diferimento regulado nos incisos II e III do "caput" do art. 1º, o estabelecimento que os importar efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), observada a disposição do § 1º do art. 1º.Parágrafo único - Nas operações de saídas interestaduais, desde que obedecidas as mesmas condições previstas neste artigo, o estabelecimento importador efetuará um lançamento de crédito fiscal em sua escrita de tal forma que a carga tributária incidente se iguale à estabelecida nas operações de saídas internas.".Art. 10 - Na coluna "MVA Ajustada" do  art. 2º do Decreto nº 11.462, de 10 de março de 2009, onde se lê "... cláusula segunda..." leia-se "... cláusula quarta...".Art. 11 - No inciso I do  art. 5º do Decreto nº 11.462, de 10 de março de 2009, onde se lê "... em 1º de abril de 2008..." leia-se "... em 1º de abril de 2009...".Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o item 7 da alínea "c" do inciso I do caput do art. 512-A.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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