ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.446, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Alterada pela Lei n° 7.560, de 28 de novembro de 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2013 no montante de R$ 7.152.516.403,00 (sete bilhões, cento e cinquenta e dois milhões,
quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e três reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 176, § 5º, da Constituição do Estado, e dos arts. 5º a 13 da
Lei Estadual no 7.405, de 23 de agosto de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013):
Alterada pela Lei n° 7.560, de 28 de novembro de 2013.
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 7.152.516.403,00 (sete bilhões, cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e dezesseis
mil, quatrocentos e três reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações,
exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual, e será arrecadada nos


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termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observado
o seguinte desdobramento:
I – RECEITA DO ESTADO:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita Patrimonial
1.3. Receita de Serviços
1.4. Transferências Correntes
1.5. Transferências Multigovernamentais (FUNDEB)
1.6. Outras Receitas Correntes
1.7. Receitas Correntes Intra-orçamentárias
1.8. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

VALOR (em R$ 1,00)
6.266.788.490
3.101.094.568
64.388.651
62.844
3.497.169.246
566.427.246
63.304.426
3.096.667
1.028.755.158

2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Operações de Crédito
2.2. Alienação de Bens
2.3. Transferências de Capital
2.4. Outras Receitas de Capital

687.382.022
150.277.650
283.076
480.056.722
56.764.574

3. Total dos Recursos do Tesouro

6.954.170.512

4. Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)
5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

198.345.891
7.152.516.403

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
7.152.516.403,00 (sete bilhões, cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e dezesseis mil,
quatrocentos e três reais), e, observada a programação constante dos quadros anexos que
integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO
1. DESPESAS CORRENTES
1.1. Pessoal e Encargos Sociais

VALOR (em R$ 1,00)
5.535.958.831
3.208.218.069


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1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.3. Outras Despesas Correntes

297.440.362
2.030.300.400

2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. Investimentos
2.2. Inversões Financeiras
2.3. Amortização da Dívida

1.412.765.926
888.659.384
12.604.148
511.502.394

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.445.755

4. Total dos Recursos do Tesouro

6.954.170.512

5. Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)

198.345.891

6. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

7.152.516.403

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à
conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo
institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências
para as fundações e autarquias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$
82.961.096,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, noventa e seis reais),
conforme desdobramento a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
1.1. Tesouro Estadual
1.2. Demais Fontes
2. OUTRAS FONTES

VALOR (em R$ 1,00)
25.386.135
11.134.653
14.251.482
57.574.961


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3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

82.961.096

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da
receita é fixada em R$ 82.961.096,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil,
noventa e seis reais), desdobrados em:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (em R$ 1,00)

1. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.1. Agência de Fomento de Alagoas S/A
1.2. Gás de Alagoas S/A – ALGÁS
1.3. Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias –
CEPAL

42.831.653
4.954.202
36.040.000
1.837.451

2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2.1. Laboratório Industrial Farmacêutico – LIFAL

9.298.680
9.298.680

3. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

30.830.763
30.830.763

3.1. Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL
4. TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

82.961.096

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito
por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no § 8º
do art. 176 e inciso VI, do art. 178 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n° 7.560, de 28.11.2013).
REDAÇÃO ORGINAL:
“Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 178
da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”


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§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto,
atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais
mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º Fica o Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico, autorizado a promover a criação de modalidade de aplicação e
fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial.
§ 3º Verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da
despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, e por se tratar de informação gerencial, fica o Poder Executivo, por ato do
Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, autorizado a
modificá-la para atender às necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com
pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais e dívida pública estadual.
§ 5º A abertura de créditos suplementares por meio de Decreto do Poder Executivo,
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídas nas
previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes desta Lei e de seus créditos
adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos,
o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos
de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual, de acordo com o art. 47 da Lei Estadual nº 7.405, de 23 de
agosto de 2012.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos
órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem
necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2013.
Art. 9º É prevista reserva de contingência, para os fins a que dispõe o art. 5º, inciso
III, b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, constituída
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a até 1% (um por cento) da


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receita corrente líquida, excluídas as reservas à conta de receitas vinculadas, as diretamente
arrecadadas pelos fundos e as das entidades da Administração Indireta, que, se não for
utilizada até o último dia útil de outubro de 2013, poderão ser destinados a créditos adicionais
que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.
Art. 10. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público procederão às
alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 67
da Lei Estadual nº 7.405, de 23 de agosto de 2012.
Art. 11. Adicionar a Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico, código do órgão 25016, nos elementos de despesa 3.3.50 e 4.4.40, fonte tesouro
estadual (0100), código Orçamentário/PT 04122000420560000, na forma abaixo
descriminada:
§ 1º Acréscimo na unidade orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento e
do Desenvolvimento Econômico, código do órgão 25016:
Em R$ 1,00.
Código Orçamentário/PT

4122000420560000

Ação

PI

EMENDAS
PARLAMENT ARES

2189
2189

Localização
T odo o
Estado
T odo o
Estado

T otal do PT
Natureza da
Despesa/
Projeto de Lei
Emenda
Fonte

Após
Emenda

4.4.40/0100

15.532.000

4.000.000

19.532.000

3.3.50/0100

4.468.000

1.000.000

5.468.000

20.000.000

5.000.000

25.000.000

Total da Unidade

§ 2º Decréscimo na unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico, código do órgão 25016.
Código Orçamentário/PT

04845000540880000

Ação

PI

PARTICIPAÇÃO NO
CAPITAL SOCIAL DA
AFAL

2856

Localização

204

Projeto de Lei

4.5.90/0100

4.954.202

4.000.000

954.202

4.954.202

4.000.000

954.202

2.040.000

1.000.000

1.040.000

2.040.000

1.000.000

1.040.000

Total da Unidade

04131000420630000

DIVULGAÇÃO E ATOS
DOS PODERES
PÚBLICOS

2176

208

Total da Unidade

Em R$ 1,00

Natureza da
Despesa/
Fonte

3.3.90/0100

Redução

Após Redução


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§ 3º Ficam classificados e definidos os recurso alocados no código Orçamentário/PT
04122000420560000, após aditamento previsto no § 1º deste artigo como segue:
I – No elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos (Subvenções):
Definições e classificações
AAPIAR- Ass. dos Apos. Pensionistas e Idosos de Arapiraca
Academia Arapiraquense de Letras e Artes - ACALA
AMLA-Associação dos Moradores do Loteamento Acauã
Associação de Esportes da Jatiúca
Assoc. Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais do
Povoado Riachão-Junqueiro
Ass. dos Deficientes Físicos de Matriz do Camaragibe
Ass. Novo Horizonte de Palmeira dos Índios
Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - APALA
Associação dos Folguedos Populares de Alagoas
Associação Alagoana de Dakaru
Associação Filarmônica Bom Jesus
Ass. das Irmãs do Sagrado Coração de Jesus
Associação Divina Misericórdia - Comunidade Jericó
Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - APPE- Maceió
AMPI - Associação das Mulheres de Palmeira dos Índios
APROJUBA - Associação dos Produtores Rurais da Serra da Jurema, Baixa Verde
e Alto das Mangabeiras - Pariconha
Ass. dos Jangadeiros artesanais do Município de Barra de Santo Antonio
Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla de Alagoas - APEMAL
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Viçosa
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Craíbas
ARPMAL- Associação da Reserva, Reformados e Pensionistas dos Militares de
AL
Associação dos Plantadores de cana de açúcar do Vale do Coruripe
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados de Alagoas -ARCAL
Associação Cultural Musical Sons e Dons
Associação de Coro Rugas de Ouro
Ass. dos Criadores de Cavalos de Sela de Arapiraca
Associação de Proteção á Maternidade e a Infância (São Miguel dos Campos)

MONTANTE
(R$1,00)
20.000
100.000
13.000
20.000
30.000
20.000
20.000
20.000
40.000
18.000
50.000
50.000
56.000
100.000
15.000
15.000
40.000
20.000
10.000
10.000
15.000
120.000
50.000
25.000
40.000
25.000
20.000


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Associação das Mulheres de Estrela de Alagoas - AME
Associação Pestalozzi de Arapiraca
AAPC - Ass. de Apoio aos Portadores de Câncer de Arapiraca
Associação Primeiro Amor
Casa para Velhice Luiza de Marilaque - Maceió
Centro Espírita João Batista - Pov. Olho D'Agua

15.000
50.000
50.000
7.000
50.000
20.000

Centro de Recuperação Pró-Amor
Colônia de Pescadores Z-01 Almirante Jaceguay
Colônia de Pescadores Z-06 São Pedro
Colônia de Pescadores Z-17 Deocleciano Costa
Colônia de Pescadores Z-19 Américo P. de Brito
Colônia de Pescadores Z-32 Igreja Nova
Colônia de Pescadores Z-35 Boa Sorte
Colônia de Pescadores Z-36 Brigada São Braz
Cooperativa dos Criadores de Pequenos Animais de Santana do Ipanema
Diocese de Palmeira dos Índios
Cooperativa Pindorama
FAAPIAL - Federação dos aposentados e pensionistas de Alagoas
Família Alagoana Down
FECOM
FETAG- Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Alagoas
Fundanor - Palmeira dos Índios
Grupo Direito a Vida
Instituto Biota de Conservação
Igreja São Sebastião - Junqueiro/AL
Lar São Francisco de Assis/ Maceió
Liga Arapiraquense de Desportos Amadores - LADA
ONG Dom Constantino Luers (Proj. Renascer)
ONG Folha da Esperança/ União dos Palmares
Organização Mulungu
NEAFA/ MACEIÓ
Núcleo de Cultura Afro-Brasileiraiya - OGUNTÊ
Mão Cheia Associação de Promoções Artísticas e Culturais
Projeto Alternativo de Apoio a Meninos e Meninas de Rua
Rotary Clube de Arapiraca
Sindicato dos Despachantes Documentaristas do Estado de alagoas
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Branca
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapiraca

36.000
7.000
7.000
7.000
7.000
10.000
5.000
7.000
30.000
30.000
80.000
35.000
50.000
100.000
35.000
15.000
20.000
10.000
30.000
100.000
50.000
30.000
50.000
50.000
100.000
20.000
20.000
50.000
100.000
40.000
10.000
10.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belo Monte
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Canapi
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Craíbas
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Girau do Ponciano
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Igaci
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Igreja Nova
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Inhapi
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Maceió

8.000
10.000
5.000
10.000
15.000
15.000
15.000
10.000

Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Major Izidoro
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Mata Grande
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - de Minador do Negrão
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Olho D'Água das Flores
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de P. dos Índios
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Pariconha
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Paulo Jacinto
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Santana do Ipanema
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - São Sebastião
Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Viçosa
Sociedade Unida do Desenv. Comunitário e de Moradores do Conj. Colibri SUDECOMCC
Sociedade de Medicina de Alagoas
Única - Unidade do Câncer de Alagoas
Vila dos Pescadores de Igaci
Vila do Idoso - Palmeira dos Índios
Associação das Pessoas Especiais de Rio Largo
ASSALA- Associação dos Servidores da ALE Alagoas
Abrigo Mãe Rainha
Casa da Menina – Arapiraca
Fundação Rosa Mística de União dos Palmares
Instituto Garça de Desenvolvimento Sustentável
Organização Centro Espírita o Consolador de Maceió
Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos
Sociedade Comunitária, Religiosa e Cultural de Girau do Ponciano
Associação da Pitanguinha
Total

8.000
8.000
8.000
20.000
20.000
5.000
5.000
15.000
8.000
5.000
20.000
30.000
170.000
5.000
30.000
30.000
45.000
20.000
30.000
20.000
30.000
5.000
200.000
50.000
30.000
3.210.000


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GABINETE DO GOVERNADOR

II – No elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios - Auxílios:
Definições e classificações
Prefeitura Municipal de Atalaia
Prefeitura Barra de São Miguel
Prefeitura Municipal de Cacimbinhas
Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Prefeitura Municipal de Canapi
Prefeitura Municipal Colônia Leopoldina
Prefeitura Municipal de Coité do Nóia
Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco
Prefeitura Municipal de Flexeiras
Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano
Prefeitura Municipal de Igací
Prefeitura Municipal de Jacaré dos Homens
Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia
Prefeitura Municipal de Junqueiro
Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia
Prefeitura Municipal de Mar Vermelho
Prefeitura Municipal de Maribondo
Prefeitura Municipal de Messias
Prefeitura Municipal de Minador do Negrão
Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto
Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Prefeitura Municipal de Paripueira
Prefeitura Municipal de Piaçabuçu
Prefeitura Municipal de Pilar
Prefeitura Municipal de Piranhas
Prefeitura Municipal de Quebrangulo
Prefeitura Municipal de Roteiro
Prefeitura Municipal de Satuba
Prefeitura Municipal de São José da Lage
Prefeitura Municipal de São José da Tapera
Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde
Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres
Prefeitura Municipal de São Sebastião
Prefeitura Municipal de São Brás
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

MONTANTE
(R$1,00)
500.000
200.000
150.000
300.000
200.000
320.000
150.000
100.000
200.000
200.000
200.000
220.000
80.000
200.000
100.000
100.000
200.000
100.000
150.000
100.000
400.000
100.000
100.000
200.000
500.000
150.000
2.000.000
200.000
500.000
150.000
300.000
100.000
100.000
50.000
100.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela
Prefeitura Municipal de Anadia
Prefeitura Municipal de Arapiraca
Prefeitura Municipal de Belo Monte
Prefeitura Municipal de Cajueiro
Prefeitura Municipal de Capela
Prefeitura Municipal de Chã Preta
Prefeitura Municipal de Craíbas
Prefeitura Municipal de Dois Riachos
Prefeitura Municipal de Feira Grande
Prefeitura Municipal de Ibateguara
Prefeitura Municipal de Japaratinga
Prefeitura Municipal de Jundiá
Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa
Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes
Prefeitura Municipal de Monteirópolis
Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Casado
Prefeitura Municipal de Olho D’Água Grande
Prefeitura Municipal de Olivença
Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio
Prefeitura Municipal de Porto Calvo
Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú
Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos
Prefeitura Municipal de Tanque D’Arca
Prefeitura Municipal de Taquarana
Total

300.000
300.000
200.000
300.000
500.000
200.000
50.000
50.000
350.000
100.000
500.000
300.000
300.000
100.000
50.000
50.000
200.000
100.000
100.000
300.000
300.000
500.000
300.000
700.000
100.000
1.000.000
15.970.000

§ 4º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os
saldos remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na
forma do § 3º deste artigo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11/01/2013.