


0018/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0018/01-AL
LEI Nº 0653, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02
Autor: Deputado Edinho Duarte
(Alterada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
Dispõe sobre a transformação da Rádio Difusora de Macapá em Fundação Rádio Difusora do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A  Rádio Difusora de Macapá, fica transformada em “Fundação Rádio Difusora  do Estado do Amapá”, com autonomia administrativa e financeira,  vinculada à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º. A Fundação de que trata esta Lei, será administrada por um Conselho de  Administração, nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de três  anos, com a seguinte composição: (alterado pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
a) Dois representantes do Poder Executivo; (acrescentada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
b) Dois representantes do Poder Legislativo; (acrescentada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
c) Dois representes do Poder Judiciário; (acrescentada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
d) Dois representantes do Ministério Público; (acrescentada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
e) Dois representantes do Tribunal de Contas do Estado. (acrescentada pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será escolhido, dentre seus membros, através de votação secreta. (acrescentado pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
Art. 3º. O Estatuto da Fundação Rádio Difusora do Estado do Amapá, será aprovado pelo Conselho de Administração. (alterado pela Lei nº 0684, de 04.06.2002)
Art. 4º. A programação da Fundação Rádio Difusora de Macapá, será estabelecida e  aprovada pelo Conselho de Administração que deverá, obrigatoriamente,  reservar espaço diário ao Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder  Legislativo e Ministério Público.
Parágrafo Único. Na programação da Fundação Rádio Difusora do Estado do Amapá, deverá  constar, obrigatoriamente, espaço para a divulgação dos assuntos de  interesse público das Prefeituras Municipais e Câmaras municipais.
Art. 5º. A Fundação Rádio Difusora do Estado do Amapá, destinará, no mínimo,  vinte por cento de sua programação musical, para a divulgação de  trabalhos de cantores e compositores amapaenses.
Art. 6º. REVOGADO. (Lei nº 0684, de 04.06.2002)
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente