


0019/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/17-GEA
LEI Nº 2.203, DE 07 DE JULHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6477, de 07.07.2017
Autor: Poder Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções e Anexos I, partes integrantes desta Lei, celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando à constituição de consócio interestadual, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento sustentável da região formada pelo conjunto dos respectivos territórios, sob a forma de autarquia, da espécie associação pública, denominada Consócio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 07 de julho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador