


0014/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/17-GEA
LEI Nº 2.247, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6566, de 21.11.2017
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Contrato, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá para:
I - ........................................................................................
II - .......................................................................................
III - ......................................................................................
IV - ......................................................................................
V - .......................................................................................
Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas no caput, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá contará com o apoio operacional dos seguintes órgãos da administração estadual, observadas as respectivas competências legais:
I - ........................................................................................
II - .......................................................................................
III - ......................................................................................”
Art. 2º O Parágrafo Único do art. 7º da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá.”
Art. 3º O caput do art. 10 da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. Os contribuintes da TFRM remeterão à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.”
Art. 4º O caput do art. 12 da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.”
Art. 5º O art. 15 da Lei Estadual nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. Compete à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá – Agência Amapá a administração do CERM.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 21 de novembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador