


0024/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/94-GEA
LEI Nº 0162, DE 28 DE JULHO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0880, de 28.07.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 230.263.170,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 230.263.170,00 (duzentos e trinta milhões, duzentos sessenta e três mil e cento e setenta reais) a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:                
R$ 1,00 



 01.101 
  - Assembleia Legislativa 
 R$ 
 7.906.802 


 02.101 
 - Tribunal de   Contas 
 R$ 
 4.294.619 


 03.101 
 - Tribunal de   Justiça 
 R$ 
 8.789.238 


 11.101 
 - Casa Civil 
 R$ 
 1.050.000 


 11.102 
 -   Superintendência de Navegação do Amapá 
 R$ 
 258.000 


 12.101 
 - Procuradoria   Geral de Justiça 
 R$ 
 4.294.619 


 13.101 
 - Procuradoria   Geral do Estado 
 R$ 
 218.182 


 14.101 
 - Defensoria   Pública do Estado 
 R$                                         
 541.600 


 15.101 
 - Auditoria   Geral do Estado 
 R$ 
 25.000 


 16.101 
 - Polícia   Militar 
 R$ 
 1.068.000 


 17.101 
 - Secretaria de   Estado da Administração 
 R$ 
 95.793.977 


 17.201 
 - Instituto de   Previdência do Estado do Amapá 
 R$ 
 730.909 


 18.101 
 - Secretaria de   Estado da Fazenda 
 R$ 
 886.182 


 18.301  
 - Fundo de   Financiamento de Transporte do Amapá 
 R$ 
 10.909 


 19.101 
 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação   Geral 
 R$ 
 685.454 


 19.201 
 - Instituto de   Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá 
 R$ 
 250.000 


 20.101 
 - Secretaria de   Estado da Agricultura e do Abastecimento 
 R$ 
 1.645.454 


 20.201 
 - Companhia de   Desenvolvimento do Amapá 
 R$ 
 2.340.000 


 20.202 
 - Instituto de   Desenvolvimento Rural do Amapá 
 R$ 
 210.000 


 20.203 
 - Instituto de   Terras do Amapá 
 R$ 
 138.000 


 20.301 
 - Fundo de   Desenvolvimento Rural do Amapá 
 R$ 
 290.136 


 21.101 
 - Secretaria de   Estado da Educação, Cultura E Esporte 
 R$ 
 26.295.247 


 22.101 
 - Secretaria de   Estado da Justiça e Segurança Pública 
 R$ 
 6.200.000 


 22.201 
 - Departamento   Estadual de Trânsito 
 R$ 
 100.000 


 23.101 
 - Secretaria de   Estado de Obras Serviços Públicos 
 R$ 
 20.879.954 


 23.201 
 - Departamento   de Estrada de Rodagem 
 R$ 
 13.396.000 


 23.202 
 - Companhia de   Água e Esgoto do Amapá 
 R$ 
 1.000.000 


 23.203 
 - Companhia de   Eletricidade do Amapá 
 R$ 
 2.000.000 


 24.101 
 - Secretaria de   Estado da Saúde 
 R$ 
 15.522.216 


 25.101 
 - Secretaria de  Estado do Trabalho e Cidadania 
 R$ 
 1.275.000 


 25.201 
 - Fundação da   Criança e do Adolescente 
 R$ 
 439.811 


 25.301 
 - Fundo de   Desenvolvimento do Artesanato do Amapá 
 R$ 
 72.535 


 26.101 
 - Coordenadoria   Estadual do Meio Ambiente 
 R$ 
 220.000 


 27.101 
 - Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio e   Turismo 
 R$ 
 192.727 


 27.201 
 - Junta   Comercial do Amapá 
 R$ 
 40.000 


 28.101 
 - Corpo de   Bombeiros do Estado 
 R$ 
 516.000 


 29.101 
 - Recursos sob   Supervisão da SEFAZ 
 R$ 
 5.082.095 


 29.102 
 - Recursos sob   Supervisão da SEPLAN 
 R$ 
 5.404.504 


 30.101 
 - Departamento   de Polícia Técnico-Científica 
 R$ 
 200.000 


 
                                                                                  TOTAL 
 R$ 
 230.263.170 



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes Fontes de Recursos:
              R$   1,00



 100 - Transferência da União - TU 
 R$ 
 70.000.000 


 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE 
 R$ 
 122.915.433 


 104 - Transferências do Imposto sobre a Renda   Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I, da Constituição Federal) IRRF 
   R$ 
   2.797.821 


 112 - Cota-Parte do Imposto sobre Produtos   Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - IPI 
   R$ 

 
283.772



 113 - Cota - Parte da Contribuição do Salário   Educação–SE 
 R$
 300.000 


 151 - Imposto   sobre a Propriedade de Veículos Automotores–IPVA 
 R$ 
 628.369 


 152 - Imposto sobre Transmissão Causas-Mortis e   Doação de Bens e Direitos - ITCD 
 R$ 
 83.772 


 153 - Imposto sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transportes   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS                                                                  
   R$ 
   31.894.721 


 162 - Compensação Financeira pela Exploração de   Recurso Minerais CFRM 
 R$ 
 628.373 


 250 - Receita de Contribuições - RC 
 R$ 
 290.909 


 250 - Outras   Receitas Patrimoniais - ORP 
 R$ 
 440.000 


 TOTAL  
 R$  
 230.263.170 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de julho de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador