ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.278, DE 14 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI A DECLARAÇÃO ALAGOANA
DE
DIREITOS
DE
LIBERDADE
ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS
PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA, ANÁLISE DE
IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica,
que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art.
170 e no caput do art. 174, todos da Constituição Federal, bem como com fulcro no inciso X
do art. 2º, no caput do art. 234, todos da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – a presunção de boa-fé do particular;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, observado o disposto no parágrafo
único do art. 170 da Constituição Federal, bem como nos termos do inciso X do art. 2º e do
art. 234, ambos da Constituição do Estado de Alagoas:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – receber tratamento isonômico de Órgãos e de Entidades da Administração
Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o
ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;


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IV – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de
forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
V – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
de serviços quando as normas infra legais se tornarem desatualizadas por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em
regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VI – implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou
serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro
consentimento, sem requerimento ou ato público deliberação da atividade econômica, exceto
em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VII – (VETADO); e
VIII – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a
documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se como de baixo risco
todas as atividades econômicas que integram o rol exemplificativo previsto no Anexo I, da
Resolução CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019, ou outro que venha a lhe substituir.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como
restrito o grupo de integrantes não superior aos limites necessários para a prática da
modalidade de implementação, teste ou oferta.
§ 4º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
I – versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
III – houver objeção expressa lei.
§ 5º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo, não se aplica
quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau,
dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio Órgão ou Entidade da
Administração Pública em que desenvolva suas atividades funcionais.


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§ 6º Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo, serão definidos
individualmente pelo Órgão ou pela Entidade da Administração Pública solicitado no
momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio Órgão ou da Entidade e
os limites máximos, para as hipóteses de baixo risco, estabelecidos em regulamento.
§ 7º É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput deste artigo,
quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
§ 8º Considera-se atividades econômicas de baixo risco aquelas regulamentadas e
definidas por Decreto Estadual, aproveitando a referência do rol exemplificativo previsto no
Anexo I, da Resolução CGSIM nº 51 de 11, junho de 2019, suas atualizações ou outros
instrumentos que venham a lhe substituir.
Art. 5º É dever da Administração Pública Estadual e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente
à legislação sobre a qual está Lei versa, exceto se em estrito cumprimento à previsão explícita
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou
estrangeiros, no mercado;
III – (VETADO);
IV – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
V – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
VI – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VIII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de
atividades econômicas;
IX – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; e
X – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de
maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.


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Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por Órgão ou Entidade
da Administração Pública Estadual, incluídas as Autarquias e as Fundações Públicas, serão
precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que
poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deste artigo, deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso,
disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em
formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de
dados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de julho de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.07.2020.