LEI COMPLEMENTAR N. 342, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39,
de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado

do

Acre,

das Autarquias

e

das

Fundações Públicas, instituídas e mantidas
pelo Poder Público”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 2º do art. 112, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. ...
...
§ 2º Ocorrido o nascimento prematuro, a licença à gestante será estendida pela quantidade de
dias que o recém-nascido passar internado, não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta
dias”.(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 14 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre