Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART.
2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - Assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos
direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas
oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação
sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e
qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a
consecução do bem comum; (NR)
.........................................”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 22 de agosto de 2001.