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ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N.° 29.523, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado
no DOE de 29.12.09, Poder Executivo, p. 21.
 
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica
destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos
automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens
industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei n.º 2.826,
de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos
Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1.º Fica concedida isenção do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas
saídas internas de energia elétrica, no período de janeiro a março de 2010,
destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente
optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003:
 
I – do setor termoplástico;
 
II – de motonetas, motocicletas,
triciclos, quadriciclos e ciclomotores;
 
III – produtoras de papel e
papelão para embalagens industriais.
 
§ 1.º A fruição do benefício de que
trata o caput fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:
 
I – não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de
empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED,
existente no último dia do mês de dezembro de 2009, sendo admitida uma variação
de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento)
em cada mês;
 
II – solicitação do benefício no
prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Decreto,
anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes
documentos:
 
a) contrato social, ata ou
procuração;
 
b) CAGED dos meses de outubro a
dezembro de 2009;
 
c) Carteira de Identidade e CPF do
requerente.
 
III – assinatura de Termo de
Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto nos
incisos I e II deste parágrafo, sob pena de perda do benefício.
 
§ 2.º Para efeito da apuração do
montante da redução do número de empregados de que trata o inciso I do § 1.º deste
artigo, não serão contabilizados os casos de pedido de rescisão do contrato
pelo empregado, rescisão por justa causa, e ainda, as demissões de aprendizes,
estagiários e colaboradores com contrato de trabalho temporário. 
 
§ 3.º O disposto no § 2.º se aplica,
ainda, aos casos de suspensão de contrato de trabalho e de adesão a plano de
demissão voluntária, desde que negociados com a entidade de classe do
empregado, observada a legislação trabalhista em vigor.
 
§ 4.º Excepcionalmente, poderão ser
autorizadas variações superiores aos limites estabelecidos no inciso I do § 1.º
deste artigo, desde que previamente submetidas à análise e manifestação da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN e da entidade de classe do
empregado. 
 
Art. 2.º Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
 
 
 
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  24 de dezembro de 2009.
 
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do
Estado do Amazonas
 
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de
Estado da Fazenda
 
 
 
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico