LEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 7 DE JULHO DE 2010
“Altera o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de

29 de dezembro de 2003, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
FDCT e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º A Câmara Técnica-Administrativa do Fundo de Desenvolvimento Científico e TecnológicoFDCT terá funcionamento na sede da FUNTAC, sendo composta por cinco membros, indicados
pelo Conselho Superior do Fundo e nomeados pelo governador do Estado, para mandato de dois
anos.
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre