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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
62


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Maio de 2016



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF2016062.pdf547.09 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 62 DE 19 DE MAIO DE 2016Anexos disponíveis no download.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.470, de 30 de dezembro de 2015,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.470, de 30 de dezembro de 2015, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$17.996.085,32 (dezessete milhões e novecentos e noventa e seis mil e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2016.Rui CostaGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoWilton Teixeira CunhaSecretário da Educação em exercícioFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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