LEI N. 2.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.688,
de 8 de dezembro de 2005.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os arts. 8º, 9º, 13 e 25 da Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º...
...
§ 9º O mandato de dois anos previsto no § 2º termina, coincidentemente para todos os
membros, independentemente de haver o membro sido nomeado para substituir outro membro no
transcurso desse período.
Art. 9º ...
I - ordinariamente, em reuniões trimestrais; e
...
Art. 13. ...
...
VI - reunir-se trimestralmente, em data anterior à reunião ordinária do Conselho Estadual
de Previdência Social - CEPS, prevista no inciso I, do art. 9º.
...
Art. 25. Ao término do exercício, o excedente acumulado de recursos arrecadados ao
longo do ano, a título de taxa de administração, que ultrapasse o valor equivalente a um duodécimo,
será reincorporado ao Fundo de Previdência Social - FPS.


Parágrafo único. O excedente de que trata o caput deste artigo poderá ser destinado à
constituição de reservas, com finalidades específicas, prioritariamente na melhoria do atendimento aos
inativos e pensionistas, desde que assim delibere o CEPS dentro do exercício considerado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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