LEI COMPLEMENTAR N. 287, DE 9 DE JUNHO DE 2014
“Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de
janeiro de 2013, para autorizar a
regulamentação e a implantação imediata do
beneficio de assistência à saúde no âmbito do
Poder Judiciário do Estado e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A assistência a saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica,
hospitalar, odontológica e psicológica, terá como diretriz básica o implemento de ações
preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada mediante convênio ou contrato a
ser celebrado pelo Tribunal de Justiça, ou ainda na forma de auxilio, à todos os servidores,
conforme regulamentação do Conselho da Justiça Estadual.
...
Art. 56. A assistência à saúde prevista no art. 27 será implantada com a publicação de
regulamento a ser editado pelo Conselho da Justiça Estadual.
Parágrafo único. O valor mensal do auxílio-saúde fica fixado em duzentos reais.”(NR)

Art. 2º A assistência à saúde deverá ser regulamentada pelo Conselho da Justiça
Estadual no prazo de quinze dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º A assistência à saúde será prestada ao servidor na forma de auxílio, mediante
requerimento, e aos dependentes em ações voltadas à qualidade de vida, a serem estipuladas pelo
Conselho da Justiça Estadual.


§ 2º O servidor que requerer o pagamento do novo valor do auxílio-saúde, no prazo de
quinze dias, contado da data da publicação do ato regulamentador editado pelo Conselho da Justiça
Estadual, fará jus ao pagamento retroativo a 1º de maio de 2014.
§ 3º O servidor que não requerer o pagamento do novo valor do auxílio saúde
permanecerá percebendo o valor mensal de cinquenta reais.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º Revoga-se o art. 4º da Lei Complementar n. 153, de 1º de dezembro de 2005, que
modificou a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, e dispõe sobre outras providências.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 2014 em favor do servidor que apresentar requerimento no
prazo previsto no § 2º do art. 2º desta Lei Complementar.
Rio Branco, 9 de junho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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