ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.390, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE
SOBRE
A
ISENÇÃO
DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA
SEGUNDA
VIA
DE
DOCUMENTOS
DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR
OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Público isentar a cobrança de taxas para confecção
da segunda via de documentos que tenham sido danificados ou que tenham sido extraviados
por ocorrência de desastres naturais e, cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público
estadual.
Art. 2º Os documentos que poderão ser emitidos serão:
I – carteira de identidade;
II – certidão de nascimento;
III – certidão de casamento;
IV – carteira nacional de habilitação emitida pelo DETRAN-AL;
V – certidão de registro e licenciamento de veículos; e
VI – outros fins, cuja emissão seja da competência do Estado.
Art. 3º Para obter a isenção de que trata esta Lei, o Poder Executivo indicará as
condições comprobatórias para a obtenção dos documentos sob sua responsabilidade.
Art. 4º Os órgãos públicos estaduais deverão afixar cartaz em suas dependências
com a seguinte inscrição: “É gratuita a 2ª Via de documentos pessoais, nos casos de dano ou
extravio por ocorrência de desastre natural, cuja emissão seja de competência dos órgãos
estaduais”.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e respectivas normas necessárias
ao seu cumprimento, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de março de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.