ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE
JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 52 da Lei Estadual nº 7.889, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. As funções gratificadas FGCS1 e FGCS2 ficam transformadas em
funções de confiança FCCS1 e FCCS2, na forma do Anexo mencionado no art.
51 desta Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de outubro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.11.2017.
Republicado no DOE do dia 01.12.2017.