ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.605, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE
2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA
PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE
ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 2º-A à Lei 8.233 de 10 de janeiro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A As empresas concessionárias de serviços públicos de água, luz e
gás, ficam obrigadas a notificar os consumidores inadimplentes, no mínimo 24
horas antes da suspensão do respectivo serviço.
§ 1º A notificação prévia tratada no caput deverá ser feita por via postal, na
modalidade Aviso de Recebimento, ou presencialmente, por meio de preposto.
§ 2º Quando a notificação for feita presencialmente, por preposto, e o
proprietário ou morador não for localizado, poderá ser deixada uma notificação
por escrito na caixa de correio, abrindo-se prazo mínimo de 48 horas para a
realização da suspensão do serviço.
§ 3º No caso de imóvel comprovadamente desabitado, o preposto tomará os
dados e a assinatura de ao menos um vizinho e operar-se-á de imediato a
suspensão do serviço.
§ 4º A partir de 24 horas após a notificação, persistindo a inadimplência,
poderá ser realizada a suspensão do respectivo serviço.
§ 5º A notificação prévia não poderá ser feita aos sábados, domingos e
feriados.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.