ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 31, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Revogada pela Lei n° 7.114, de 5 de novembro de 2009.
Alterada pela Lei n° 6.585, de 29 de março de 2005.
CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Executiva de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio, o Comitê Gestor do Fundo Previdenciário do Estado de Alagoas,
instituído pela Lei nº 6.288, de 28 de março de 2002.
Art. 2º (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
I – (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
II – (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
III – (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
IV – (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
V– (Revogado pelo Lei n° 6.585, de 29.03.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 2º O Comitê Gestor, de que trata o artigo anterior, tem a seguinte composição:
I - Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças;
II - Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento;
III - Secretário Executivo de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
IV - Secretário Executivo de Fazenda; e
V - Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL.”

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor formular e coordenar as políticas de
implementação do Fundo Previdenciário do Estado de Alagoas, submetendo-as ao Chefe do
Poder Executivo Estadual.
Art. 4º Ficam criados na estrutura da Secretaria Executiva de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio, vinculados ao Comitê Gestor, de que trata esta Lei, os
seguintes cargos de provimento em comissão:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I - Diretor Executivo, símbolo SE-2;
II - Diretor de Gestão Previdenciária, símbolo DS-1; e
III - Diretor de Administração Financeira, símbolo DS-1.
§ 1º Compete ao Diretor Executivo a execução das políticas de implementação do
Fundo Previdenciário do Estado de Alagoas, bem como auxiliar o Comitê Gestor na
coordenação das atividades relacionadas a benefícios, ativo e passivo, do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
§ 2º Compete ao Diretor de Gestão Previdenciária e ao Diretor de Administração
Financeira do Comitê Gestor auxiliar o Diretor Executivo nas respectivas áreas de atuação.
Art. 5º O “caput” e o § 4º do art. 6º da Lei nº 6.289, de 28 de março de 2002, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho de Administração é composto pelo Secretário de
Planejamento, Gestão e Finanças e por onze membros, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Estadual, a saber:
.......................................................................................................................................................................................(N
R).
“§ 4º O Conselho será presidido pelo Secretário de Planejamento, Gestão e
Finanças, e, na sua falta, pelo Secretário Executivo de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio, cabendo ao Presidente do IPASEAL as atribuições de
Secretário Executivo do Conselho.”(NR).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.04.2003.