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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11452


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Março de 2009



Ementa
Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.452 DE 04 DE MARÇO DE 2009Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 2º, alínea "V" da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra, localizada no Bairro do Papagaio, Município de Feira de Santana - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a Luanda Cajado de Figueiredo e Lívia Cajado Figueiredo Cosmo, medindo 10.000,00 m² com Perímetro de 472,35 m, registrado sob a matrícula nº 18.543, limitando-se ao Norte com a Rua Estrada da Bela Vista, ao Leste com o Loteamento Vila Rica, ao Sul com a Empresa Autonida e ao Oeste com o Loteamento das Oliveiras, com poligonal que inicia-se no vértice 01, com coordenadas UTM 504.015,9921 este e 8.651.076,4241 norte, deste chega-se ao vértice 02, com coordenadas UTM 503.999,5605 este e 8.651.131,1282 norte, deste chega-se ao vértice 03, com coordenadas UTM 503.998,2778 este e 8.651,141,0832 norte, deste chega-se ao vértice 04, com coordenadas UTM 503.981,3325 este e 8.651.217,2208 norte, deste chega-se ao vértice 05, com coordenadas UTM 504.037,2341 este e 8.651.224,9573 norte, deste chega-se ao vértice 06, com coordenadas UTM 504.080,0863 este e 8.651.054,6500 norte, deste chega-se ao vértice 07, com coordenadas UTM 504.035,8863 este e 8.651.040,5560 norte, deste chega-se ao vértice 08, com coordenadas UTM 504.025,9570 este e 8.651.078,0701 norte, deste chega-se ao vértice 09, com coordenadas UTM 504.015,9921 este e 8.651.076,4241 norte, deste chega-se ao vértice 01, ponto inicial deste poligono.Art. 2º - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de habitações de interesse social.Art. 3º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessários, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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