LEI N. 2.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
“Institui o Fundo Especial de Incremento à
Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do
Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do
Estado, denominado simplesmente Fundo da Dívida Ativa, vinculado à Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, de natureza orçamentária, dotado de autonomia financeira e contábil.
Art. 2º O Fundo da Dívida Ativa mantém como Ativo o crédito tributário inadimplido,
inscrito ou não em Dívida Ativa, com parcelamento em vigor ou não, e a receita decorrente de sua
autuação, desde que não estejam com exigibilidade suspensa.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, devidos na forma da lei, não integram o
patrimônio do Fundo da Dívida Ativa.
Art. 3º Fica o Estado autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente de recuperação de
crédito inadimplido, de natureza tributária, parcelado ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial, que integram o ativo do Fundo da Dívida Ativa, nos termos do art. 2º desta lei.
§ 1º A cessão de que trata o caput deste artigo não extingue e nem altera a obrigação ou
o crédito tributário, nem modifica sua natureza, preservando-se as garantias e os privilégios legais.
§ 2º Os atos e os procedimentos referentes à cobrança dos créditos inadimplidos são de
responsabilidade do Estado.
§ 3º O crédito tributário não cumprido que surgir após a publicação desta lei é cedido por
meio de procedimento próprio, regulada pela Comissão de Gestão do Fundo da Dívida Ativa
constituída nos termos do art. 7º desta lei.
§ 4º A cessão de que trata este artigo não implica em obrigação financeira para o Estado.


Art. 4º Fica o Estado por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar Instituição
Financeira do Sistema Financeiro Nacional – SFM, para operação de securitização dos ativos do Fundo
da Dívida Ativa, observadas as disposições legais e contratuais que regulam a matéria, em especial a
Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n. 476, de 16 de janeiro de 2009.
§ 1º A securitização de que trata este artigo exime o Estado de obrigação financeira para
com terceiros ou de garantir ativo securitizados.
§ 2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da
recuperação de créditos tributários que compõem o patrimônio do Fundo da Dívida Ativa é transferido à
instituição securitizadora, no prazo de dois dias úteis, para fins de cumprimento do disposto no art. 6º
desta lei e transferidos à conta de recuperação.
§ 3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos
em nome do Fundo da Dívida Ativa, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos
poderão, a critério do Estado, ser transferidos regulamente à conta única.
§ 4º Para operacionalizar a securitização fica o Estado por meio do Poder Executivo
autorizado a utilizar, na forma deste artigo, a totalidade dos direitos creditórios tributários, referentes à
recuperação dos ativos do Fundo da Dívida Ativa, para contratar instituição de securitização,
constituída segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
§ 5º Em contraprestação pela cessão dos direitos creditórios, o Fundo da Dívida Ativa
recebe debêntures, bem assim os recursos advindos da negociação de tais quotas no mercado
financeiro.
§ 6º No caso de alteração e/ou revogação da presente lei, que implique na interrupção
e/ou alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos colocados no mercado
financeiro, o Estado garantirá aos investidores a imediata devolução dos recursos, acrescidos dos
encargos pactuados.
Art. 5º Os recursos financeiros do Fundo da Dívida Ativa são:
I – provenientes da captação de receitas, em especial:
a) da cobrança dos créditos inadimplidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, atendido o
disposto no art. 2º desta lei;
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b) da cessão do fluxo financeiro dos direitos creditórios para a instituição de securitização;
e
c) de rendimentos e aplicações.
II – depositados em duas contas, da seguinte forma:
a) na Conta de Recuperação, os da recuperação dos créditos inadimplidos; e
b) na Conta de Resultado, aqueles da venda de debêntures.
Parágrafo único. Para a finalidade definida no § 2º do art. 4º desta lei, cumpre a
Instituição Financeira, responsável pela operação de securitização, movimentar a Conta de
Recuperação, mediante prestação de contas mensal e anual, sem prejuízo da fiscalização pelo
Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.
Art. 6º Os recursos depositados no Fundo da Dívida Ativa são vinculados às seguintes
finalidades, quando:
I – da Conta de Recuperação, transferência à:
a) instituição securitizadora, para fins de resgate e amortização dos ativos emitidos, em
caso de securitização dos ativos do Fundo da Dívida Ativa; e
b) Conta Resultado, dos valores relativos aos custos e despesas para a realização da
operação de securitização e de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos.
II – da Conta de Resultado, transferidos para a:
a) conta única do Estado destinada ao custeio, ao investimento ou à contrapartida afeta a
convênio; e
b) programas:
1. de continuidade de política governamental voltada ao ajustamento das disposições
operacionais à moderna gestão pública;
2. ações de recuperação de créditos inadimplidos com o Estado, inscritos ou não em
dívida ativa na Fazenda Pública Estadual; e
3. formação de capital do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Gestão do Fundo da Dívida Ativa, integrada por um
representante:
I – da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que a presidirá;
II – da Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE; e
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III – da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLANDS.
§ 1º Cumpre a Comissão:
I – gerir o Fundo da Dívida Ativa; e
II – encaminhar relatório aos órgãos de controle.
§ 2º As movimentações das contas vinculadas ao Fundo da Dívida Ativa serão realizadas
pelo presidente da comissão.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito especial necessário à constituição
do Fundo da Dívida Ativa.
Art. 9º Compete à SEFAZ, com o apoio da PGE e da SEPLANDS, a operacionalização da
presente Lei.
Art. 10. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo da Dívida Ativa é
efetivada por meio de dotação consignada na LOA ou em créditos adicionais.
Art. 11. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos a crédito do Fundo da Dívida Ativa, para o exercício seguinte.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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