ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.579, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DAS COMARCAS DE MARAVILHA E
SANTANA DO IPANEMA, E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a competência territorial da Comarca de Maravilha para abranger
os feitos oriundos dos municípios de Maravilha e Ouro Branco.
Art. 2º Fica alterada a competência territorial da Comarca de Santana do Ipanema para
abranger os feitos oriundos dos municípios de Santana do Ipanema, Olivença e Poço das
Trincheiras.
Art. 3º As demandas oriundas do município de Poço das Trincheiras distribuídas antes
da entrada em vigor desta Lei serão processadas, julgadas e baixadas pela unidade judiciária
com a competência territorial anteriormente estabelecida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.