ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PELA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público para
provimento de cargo público pela Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional
de qualquer dos poderes do Estado de Alagoas.
Art. 2º O concurso público objetivará a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar o candidato mais apto ao ingresso no serviço público
e será processado, em todas as suas fases, em estrita conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da seleção
objetiva, da competitividade, da probidade administrativa e dos que lhes são correlatos.
Art. 3º À instituição organizadora será atribuída a garantia da lisura e da regularidade
do concurso público, devendo ser selecionada, preferencialmente, através de licitação pública
e responder objetivamente por ocorrências que o comprometam.
§ 1º Cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o procedimento seletivo em todas
as suas fases, não excluindo ou reduzindo, tal prerrogativa, a responsabilidade da instituição
organizadora.
§ 2º (VETADO).
Art. 4º O Concurso Público será regido por edital normativo específico, ao qual se
vinculam:
I – o órgão ou entidade interessada;
II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; e
III – o candidato inscrito.
Parágrafo único. Ocorrendo anulação ou revogação de qualquer prova do concurso


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público, o candidato tem direito à devolução do valor da inscrição, mediante requerimento em
que solicite também sua exclusão do concurso.
Art. 5º A lisura do concurso público é de responsabilidade de todo agente, órgão,
entidade ou pessoa jurídica envolvidos na sua realização.
Parágrafo único. Responde administrativa, civil e penalmente quem, de forma dolosa
ou culposa, der causa à irregularidade em concurso público.
CAPITULO II
DO EDITAL
Art. 6º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório,
devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão
de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos.
§ 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às
características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima
divulgação.
§ 2º As referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em disputa,
deverão reproduzir a legislação citada.
§ 3º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, deverá ser composto de:
I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;
II – identificação do cargo, emprego público ou carreira, com suas respectivas Leis de
criação e seus regulamentos, suas atribuições, quantidade e vencimentos;
III – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo, emprego
público ou carreira;
IV – indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
V – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das
formalidades confirmatórias dessa;
VI – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;
VII – indicação do peso relativo de cada prova, incluindo-se o peso atribuído a cada
disciplina ou etapa do certame;
VIII – enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de


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provas e das datas de suas realizações;
IX – indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a
perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
X – explicação resumida da relação existente entre a disciplina cobrada no certame e
as atribuições do cargo ou emprego público;
XI – regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais
e horários;
XII – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e
conhecimento de resultado de recursos;
XIII – fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação;
XIV – lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção;
XV – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de
deficiência e critérios para sua admissão;
XVI – indicação bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital, ficando a
banca examinadora vinculada à última edição publicada da obra, até a publicação do edital
normativo do concurso; e
XVII – indicação das prováveis datas de realização das provas.
§ 4º Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará esta vinculada
àquelas obras, cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente.
§ 5º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga a banca
a aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e
jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados.
§ 6º No caso de previsão de prova discursiva, o edital deverá conter de forma objetiva,
os temas, os prazos de arguição e os critérios de correção e de atribuição de pontos.
§ 7º A realização de provas físicas exige a indicação do tipo de prova, das técnicas
admitidas e do desempenho mínimo.
§ 8º Provas de datilografia, digitação e conhecimentos práticos específicos deverão ter
indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados.
§ 9º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:


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I – a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e
materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; e
II – a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
§ 10. No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma objetiva, as
eliminatórias e as classificatórias.
§ 11. A prova de títulos é classificatória, não poderá atribuir pontos totais superiores a
30% (trinta por cento) do total possível nas provas de conhecimento e sua realização exige a
identificação expressa dos títulos aceitáveis e respectiva pontuação, vedadas a aceitação de
títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo em disputa e a atribuição, nessa
prova, de pontos por tempo de serviço em determinada entidade.
§ 12. A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho
normal das funções do cargo exija condição etária determinada, sendo vedada a previsão de
idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no
certame.
§ 13. A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser
comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de
inscrição no concurso.
§ 14. É admitido o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à
aprovação na etapa anterior.
§ 15. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e de
características físicas exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de
aproveitamento dos excluídos.
§ 16. É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação
aplicável aos servidores da carreira para a qual o concurso está sendo realizado.
§ 17. É dever da instituição realizadora do certame esclarecer eventuais
questionamentos dos pretendentes ao cargo ou emprego público, desde que solicitados por
escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 18. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o
pedido em até 05 (cinco) dias úteis após a sua divulgação.
Art. 7º A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada
expressa e objetivamente, e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo
oficial de publicidade.


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§ 1º Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a data
da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
§ 2º É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial, extraordinária
ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
§ 3º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que
antecedem a primeira prova.
Art. 8º O edital do concurso público será:
I – publicado integralmente no Diário Oficial, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias em relação à realização da primeira prova; e
II – disponibilizado no sítio oficial da internet do órgão ou entidade responsável pela
realização do concurso público e no da instituição organizadora, em até 24 (vinte e quatro)
horas após sua publicação na imprensa oficial.
§ 1º A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário
Oficial e divulgada na forma do disposto no inciso II, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação do
candidato.
§ 2º Estão impedidos de atuar diretamente no processo seletivo os cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos candidatos, inclusive, por adoção.
Art. 9º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos,
prorrogável, 01 (uma) vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da
homologação do concurso.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 10. É vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou
que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.
§ 1º Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número de
vagas inferior a 5% (cinco por cento) das vagas do respectivo cargo ou emprego existentes no
órgão ou entidade.


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§ 2º É de exclusiva responsabilidade do candidato a satisfação dos requisitos
necessários à investidura no cargo público para o qual concorre.
Art. 11. É vedado:
I – estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, salvo quando previstos em
lei;
II – restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a
competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público;
III – deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários
à sua efetivação;
IV – violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público;
V – beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao
concurso público, às suas fases, provas, conteúdo de questões ou resultados;
VI – criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de
recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao concurso público;
VII – (VETADO); e
VIII – realizar concurso que se destine, exclusivamente, à formação de cadastro de
reserva.
CAPÍTULO III
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS
Art. 12. É assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso o direito de se inscrever em
concurso público, observada a compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiência.
§ 1º O candidato com deficiência concorre a todas as vagas previstas no edital
normativo do concurso público e às vagas reservadas na legislação pertinente.
§ 2º O candidato com deficiência submete-se às mesmas regras impostas aos demais
candidatos, incluídos:
I – o conteúdo das provas;
II – os critérios de avaliação e aprovação; e
III – o horário e o local de aplicação das provas, garantida a devida acessibilidade.


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§ 3º A vaga reservada à pessoa com deficiência não preenchida reverte aos demais
candidatos, observada a ordem classificatória.
§ 4º A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo público são
verificadas na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
§ 5º Ficam reservados 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas por
pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal.
§ 6º O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas
condições físicas, intelectuais e psíquicas, ficando vedada a discriminação e a fixação de limite
máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o
exigir.
§ 7º O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se
preferência ao de idade mais elevada.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 13. A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos
requisitos exigidos no edital.
Parágrafo único. É vedada a inscrição condicional.
Art. 14. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento com fé pública.
Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de
controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da taxa de
inscrição fixada no edital, quando indispensável ao custeio do concurso, ressalvadas as
hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no edital do concurso.
§ 1º As inscrições deverão ser disponibilizadas em página da internet, na qual os
candidatos poderão ler a íntegra do edital e se inscrever, com a possibilidade de imprimir e
salvar em meio eletrônico seu comprovante de inscrição.


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§ 2º As inscrições que forem recebidas de forma presencial deverão ser em locais de
fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados
em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de
forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica do Estado.
§ 3º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados
postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores.
§ 4º O período de inscrição será de, no mínimo 30 (trinta) dias, contado da data da
publicação do edital.
§ 5º É facultado ao Poder Público estabelecer postos de inscrição em locais situados
fora de sua área territorial.
Art. 17. No formulário de inscrição, deve constar campo para que o candidato declare
a condição de canhoto, a necessidade de assento especial ou de equipamento compatível com
sua deficiência.
Parágrafo único. Para a realização da prova, deve ser disponibilizada cadeira
adequada às condições de que trata este artigo.
Art. 18. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará
preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
§ 1º A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por procuração.
§ 2º O candidato que não receber a confirmação da inscrição em até 07 (sete) dias úteis
antes da realização da prova poderá solicitar à instituição organizadora que providencie meio
alternativo de comprovação da inscrição, que deverá ser fornecido ao candidato em até 02 (dois)
dias úteis antes da prova.
Art. 19. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante,
sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 20. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência
vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
Art. 21. A possibilidade de participação de candidato estrangeiro, seus requisitos e
procedimentos de inscrição e cargos de disputa possível a esse serão regulados em lei.
Art. 22. Será isento da taxa de inscrição o candidato que, residindo há 02 (dois) anos
no Estado, comprovadamente, se enquadrar em uma das seguintes condições:


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I – estar comprovadamente desempregado, há pelo menos 01 (um) ano, na data da
inscrição;
II – comprovar estar inscrito em quaisquer dos projetos inseridos nos Programas de
Assistência Social instituídos pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, vigentes à época
da inscrição;
III – comprovar ter doado sangue, nos últimos 06 (seis) meses, através de comprovante
emitido pela instituição responsável pelo banco de sangue.
§ 1º O disposto no presente artigo respeitará a totalidade da Lei Estadual nº 6.873, de
10 de outubro de 2007, e do Decreto Estadual nº 3.972, de 30 de janeiro de 2008, sendo exigido,
para a isenção, o cumprimento do inteiro teor destas últimas.
§ 2º O edital normativo do concurso pode estabelecer outras hipóteses de isenção.
§ 3º A documentação necessária para efetivar a isenção e o prazo para seu
requerimento devem ser especificados no edital normativo do concurso.
§ 4º (VETADO).
Art. 23. Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer
ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos
para sua realização.
CAPITULO V
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
Art. 24. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar
ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento do padrão
de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos
em disputa.
§ 1º As provas relativas a matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter variações
de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção completa da questão,
sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-jurídico e da estilística forense.
§ 2º Nas provas objetivas e discursivas de língua portuguesa é vedado o uso de
nomenclatura técnica em desuso ou rara, devendo a banca utilizar a terminologia estabelecida:
I – na Nomenclatura Gramatical Brasileira;
II – nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;


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III – no vocabulário ortográfico elaborado pela Academia Brasileira de Letras; e
IV – na gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura consagrados
pelo uso.
§ 3º Serão anuladas:
I – as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
II – as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
III – as questões com erro gramatical; e
IV – as questões sem a terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado.
§ 4º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia
e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente.
§ 5º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
I – a adoção de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais
usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; e
II – a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
§ 6º À pessoa com deficiência é garantido o acesso ao conteúdo das provas, por meio
de linguagem compatível com a deficiência.
Art. 25. As provas são eliminatórias e classificatórias, segundo as regras do edital
normativo do concurso público.
Art. 26. A legislação usada na formulação de questão das provas dos concursos
públicos é a vigente na data da publicação do edital.
Art. 27. A bibliografia eventualmente indicada vincula a banca examinadora e referese à edição indicada no edital normativo do concurso público.
Parágrafo único. É vedada a indicação de obra rara, inédita ou com edição esgotada.
Art. 28. A banca realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente, por atos ou omissões que possam divulgar
ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.


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Art. 29. O nível de dificuldade das questões será definido pela banca realizadora do
concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao
cargo em disputa.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 30. As provas são aplicadas nos dias, nos horários e nos locais previstos em edital
normativo do concurso público.
Art. 31. Para a realização da prova, o candidato sujeita-se:
I – à identificação pela documentação e pelos critérios previstos no edital normativo
do concurso público;
II – às orientações previstas no edital normativo do concurso público sobre trajes e
objetos de uso permitido;
III – à verificação de materiais, objetos, instrumentos e papéis necessários à realização
da prova;
IV – à deposição, em local indicado, de bolsas e equipamentos de uso pessoal;
V – às orientações dos aplicadores sobre silêncio, conduta adequada e vedações; e
VI – à obrigatoriedade de permanência na sala de aplicação da prova ou local
determinado por tempo mínimo, ainda que tenha concluído a prova ou desistido de realizá-la.
§ 1º É admitida a identificação dactiloscópica.
I – que se negar ao cumprimento das normas previstas no edital normativo do
concurso público; e
II – cuja conduta perturbe os demais candidatos ou seja inadequada ao ambiente em
que a prova esteja sendo realizada.
§ 3º Ao candidato que alegar convicção religiosa, deve ser reservada sala especial para
aguardar o término do horário impeditivo.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. A banca definirá claramente, no edital, os materiais, objetos, instrumentos e
papéis cuja posse será tolerada no local da prova.


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Parágrafo único. A infração, pelo candidato ou alguém por si, das proibições de que
trata este artigo, implicará a eliminação do concurso.
Art. 34. O local de realização das provas deverá contar com:
I – vias de acesso próprias para deficientes físicos;
II – condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental
ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração; e
III – serviço de atendimento médico de emergência.
Parágrafo único. A ocorrência de eventos fortuitos ou externos ao local de realização
das provas não acarreta a nulidade do concurso público e não adia a realização das provas.
CAPÍTULO VII
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Art. 35. A correção das provas é feita em conformidade com os requisitos e os critérios
fixados no edital normativo do concurso público e nas orientações contidas no caderno de
provas.
Art. 36. É assegurado o acesso ao Judiciário para a discussão de critério de correção
de prova utilizado pela banca elaboradora.
Art. 37. A correção das provas de matéria jurídica utilizará como critério vinculante
da banca, sucessivamente:
I – a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
II – a jurisprudência dos Tribunais Superiores;
III – (VETADO); e
IV – a posição dominante na doutrina nacional.
§ 1º É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias
isoladas, não consolidadas ou negadas por parcela majoritária da doutrina nacional.
§ 2º A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira
publicação do edital.


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Art. 38. A correção das provas de língua portuguesa e de intelecção de texto utilizará
elementos e denominações técnicas usuais, segundo a Nomenclatura Gramatical Brasileira,
sendo vedado o uso de terminologia rara, abandonada ou superada.
Art. 39. A correção de prova de informática utilizará denominações e sistemas
disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no edital.
Art. 40. A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e
legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas vigente
na data da primeira publicação do edital.
Art. 41. A correção das provas relativas à língua estrangeira utilizará os critérios
redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos.
Art. 42. A critério da banca, e de acordo com essa, poderá ser utilizada fórmula de
contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar
claramente identificada e explicada.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS OBJETIVAS
Art. 43. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do
candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob examinação, vedadas formulações cuja
dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no
caso de prova específica dessa área de conhecimento.
Art. 44. A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará preferência ao
raciocínio do candidato.
Parágrafo único. Incluem-se como questões objetivas aquelas em que o candidato
opta por certo ou errado.
CAPÍTULO IX
DAS PROVAS DISCURSIVAS
Art. 45. É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões
discursivas, do espaço de resposta, em linhas, e da pontuação das questões.
Art. 46. Na formulação de questões discursivas, devem ser indicados os quesitos a
serem avaliados.


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Parágrafo único. As causas da perda de pontos pelo candidato são explicitadas em
espelho de correção.
Art. 47. A correção das respostas será feita por, pelo menos, 02 (dois) examinadores,
sendo a nota final a média dos 02 (dois) resultados.
Art. 48. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre tábua
objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos:
I – os temas de abordagem necessária;
II – a pontuação a eles relativa;
III – o critério de atribuição da nota final da questão;
IV – as razões da perda de pontos pelo candidato.
Art. 49. É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso público,
o conhecimento, acesso e esclarecimento dos critérios de correção e pontuação da sua prova,
desde que assim o requeira formalmente.
Art. 50. Em relação à avaliação por meio de redação, o edital normativo do concurso
público deve indicar:
I – o conteúdo e os quesitos a serem avaliados;
II – as tipologias textuais passíveis de exame; e
III – os critérios de correção e pontuação de cada quesito.
CAPÍTULO X
DAS PROVAS FÍSICAS
Art. 51. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no
edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
§ 1º A pessoa jurídica realizadora do concurso público deve disponibilizar, para o dia,
o horário e os locais de realização da prova física, Unidade de Terapia Intensiva móvel apta
para atendimento de emergência.
§ 2º É vedada a aplicação de prova física entre as 11 (onze) horas e as 15 (quinze)
horas, ressalvadas aquelas realizadas em ambiente climatizado.


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Art. 52. As condições de saúde para participação de prova física são de exclusiva
responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-la no dia, na hora e no local marcados.
Parágrafo único. A gravidez não é inabilitadora em prova física, devendo a candidata
submeter-se à examinação 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional,
sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso.
Art. 53. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade
estiver prevista no edital.
Art. 54. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio
de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo.
Art. 55. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação
de desempenho físico mínimo.
CAPÍTULO XI
DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 56. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos
os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais,
vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade.
Art. 57. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e
fundamentadamente.
Art. 58. As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia, sem
interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.
Art. 59. O equipamento, material ou instrumento utilizado deverá necessariamente
guardar relação direta com aquele à que sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções
do cargo.
Art. 60. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão
utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além
de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do
certame.
CAPÍTULO XII
DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS
Art. 61. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haja lei que expressamente
os preveja e comprovada necessidade dessa avaliação.


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Parágrafo único. Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil
psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este artigo não serão
eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação física do candidato.
Art. 62. A realização de examinação psicotécnica levará em conta as funções do cargo,
suas atribuições e as condições psicológicas ideais para o seu exercício.
Art. 63. A avaliação será realizada por junta médica composta por pelo menos 03 (três)
especialistas, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, à
examinação por um único avaliador.
Parágrafo único. Devem ser explicitados, no edital normativo do concurso público,
os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação.
Art. 64. O resultado do exame psicotécnico do candidato deve ser divulgado,
exclusivamente, como apto ou inapto.
§ 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado e somente o candidato
pode obter, mediante requerimento, cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação.
§ 2º Os profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do
julgamento de recursos.
§ 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal.
Art. 65. É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista.
Art. 66. Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de
avaliação comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico, devendo ser
considerados os desvios aceitáveis.
Art. 67. A repetição de examinação psicotécnica somente será possível se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Art. 68. São inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames psicotécnicos a que
submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recentes.
CAPÍTULO XIII
DAS PROVAS ORAIS
Art. 69. As provas orais serão realizadas por banca formada por, no mínimo, 03 (três)
especialistas no assunto avaliado.


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Art. 70. A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com
demonstração objetiva da correção ou incorreção das respostas e sustentação, sendo vedada a
análise sucinta.
Art. 71. A prova oral deve ser gravada, resguardadas as condições necessárias à
concentração do candidato e dos examinadores.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao candidato, durante o prazo estipulado no
edital normativo do concurso público, cópia da gravação e esclarecimentos sobre sua
pontuação.
CAPÍTULO XIV
DA PROVA DE TÍTULOS
Art. 72. A prova de títulos, quando admissível, é exclusivamente classificatória e deve
observar o seguinte:
I – é sempre a última prova do concurso;
II – os títulos aceitáveis e a respectiva pontuação são descritos no edital normativo do
concurso público; e
III – somente para cargo público com exigência de curso superior pode ser exigida
prova de títulos em concurso público.
CAPÍTULO XV
DOS RECURSOS
Art. 73. Todas as provas de concurso público são recorríveis administrativamente,
sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a
interposição de recurso.
§ 1º O pedido de vista, formulado por candidato ou por procurador, é de deferimento
obrigatório.
§ 2º É de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis o prazo para interposição de recurso, contado
da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.
§ 3º Para a formulação de recurso, deve ser fornecida ao candidato cópia integral e
legível da redação, da prova com questão discursiva e do respectivo espelho de correção.
§ 4º Não é admitida a limitação de caracteres para a interposição do recurso.


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§ 5º No último quarto do tempo destinado à prova, o candidato tem direito de levar
consigo o caderno de questões, desde que seja disponibilizado cartão para transcrever as
respostas ou folha avulsa para transcrever a redação.
Art. 74. Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica ampla, que não
guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.
Art. 75. Os recursos apresentados à cada prova, ou à cada fase do concurso, deverão
estar julgados no prazo previsto no edital normativo do concurso público.
Art. 76. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige ampla, objetiva
e fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à remissão exclusiva a autor,
teoria, corrente doutrinária, prática ou à alegação vazia, obscura, lacônica ou imprecisa.
Art. 77. É assegurado ao candidato o direito de receber cópia da decisão do recurso
por ele interposto a fim de examinar as razões do indeferimento de recurso por ele impetrado,
bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.
Art. 78. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se submeteram
regularmente ao certame.
Art. 79. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados, devendo
ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada, implicando, assim, no ajuste
proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público.
CAPÍTULO XVI
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 80. Os candidatos aprovados serão nomeados ou contratados com obediência
rigorosa à ordem de classificação do concurso público, sob pena de nulidade da investidura.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou
convocados para contratação, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes,
na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas.
Art. 81. O fim do prazo de validade do concurso sem que tenham sido nomeados os
aprovados em número igual ao de vagas impõe à administração o dever de apresentar
justificação objetiva e fundamentada das razões do não aproveitamento dos remanescentes.


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Art. 82. A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação
jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade,
ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes devam
ser anulados, assegurado ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu
para fazer o concurso, desde que não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação
do certame.
Art. 83. A realização de novo concurso público no prazo de validade de certame
anterior obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do número de vagas, antes da
nomeação do primeiro daquele.
Art. 84. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição
editalícia em contrário, a definida pela administração.
Parágrafo único. A lotação preservará, tanto quanto possível, a integridade do núcleo
familiar do candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a
distribuição de pessoal no seu quadro funcional.
Art. 85. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão
ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício
normal das funções do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com
objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para
o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto:
I – às deficiências auditivas;
II – às deficiências visuais;
III – às deficiências do aparelho locomotor;
IV – às deficiências orais; e
V – às doenças não contagiosas ou de contágio não possível no ambiente e condições
normais de trabalho.
Art. 86. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora
da posse e exercício do candidato, exigindo demonstração objetiva da incapacidade para as
funções do cargo.


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CAPÍTULO XVII
DA VIDA PREGRESSA
Art. 87. A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato será
realizada pela banca ou pelo órgão promotor do concurso público, e visa ao levantamento de
indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados como elemento de
formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo.
Art. 88. A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato
prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no concurso, desde que esse
procedimento esteja expressamente indicado no edital.
Art. 89. A habilitação ou a inabilitação decorrentes de pesquisa e busca de dados é
necessariamente fundamentada.
Art. 90. Ao candidato inabilitado é assegurada a interposição de recurso, sendo-lhe
lícito produzir prova fundamentada, objetiva e cabal em contrário e deduzir argumentos
comprováveis, por ato próprio, contra a decisão, os quais deverão ser analisados pela banca
recursal.
Art. 91. É vedado o aproveitamento de pesquisa e busca de dados feitas em outro
concurso.
CAPÍTULO XVIII
DO CONTROLE JURISDICIONAL DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 92. (VETADO).
Art. 93. (VETADO).
CAPÍTULO XIX
DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO
Art. 94. É considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo
grave:
I – elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável
de raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a
seletividade ou a competitividade do certame;
II – atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas
fases;


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III – violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato
comissivo ou omissivo;
IV – impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a
interposição de recurso e o acesso ao Judiciário;
V – beneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a
qualquer de suas fases;
VI – beneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;
VII – inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que
impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a competitividade ou a seletividade do
concurso público; e
VIII – obstar à inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para
cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. (VETADO).
Art. 96. A fim de assegurar o princípio do ineditismo e o controle público, as
instituições organizadoras deverão divulgar ao público em geral, em seu sítio na internet, por
tempo indeterminado, todas as suas provas objetivas, discursivas e orais, gabaritos preliminares
e definitivos, razões de modificação de gabarito, resultados e propostas de solução já realizadas
em concursos públicos.
Art. 97. Mediante prévia solicitação à instituição organizadora, é assegurado à
candidata lactante o direito a levar acompanhante às provas, que será o responsável pela guarda
da criança.
§ 1º A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário
estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa
finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
§ 2º A candidata lactante poderá se ausentar da sala para amamentar seu filho a
intervalos regulares, devidamente acompanhada por fiscal de prova, o qual assegurará a
manutenção das condições de sigilo e isonomia com os demais candidatos na realização da
prova e a reposição do tempo despendido na amamentação, até o máximo de 01 (uma) hora.


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§ 3º A relação das candidatas que obtiverem o deferimento de pedido de condição
especial de realização de prova como lactante, nos termos deste artigo, será previamente
divulgada, em lista separada, a todos os candidatos do concurso.
Art. 98. (VETADO).
Art. 99. É excluído do concurso público, sem direito à indenização ou devolução de
valor de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma ou requisito do
edital normativo do concurso.
Art. 100. É de exclusiva responsabilidade do candidato a satisfação dos requisitos
necessários à investidura no cargo público para o qual concorre.
Art. 101. É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter seus dados
atualizados no órgão ou na entidade interessada no concurso público.
Art. 102. O cumprimento desta Lei, bem como a consequente formulação de editais
deve harmonizar e atender todos os preceitos e requisitos do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas
Estaduais, instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Parágrafo único. O candidato aprovado em Concurso Público ficará sujeito às normas
previstas neste Regime.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2016.