LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 3 DE JULHO DE 2014
“Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de
dezembro de 2010, que “dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciárias e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 70 e 74 da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010,
passam a vigorar acrescidos das seguintes redações:
“Art. 70. ...
...
VII – gratificação por exercício cumulativo de jurisdição.
...
§ 10. O magistrado que, cumulativamente com a sua função na câmara, vara ou comarca de que
for titular, exercer a atividade jurisdicional em outra câmara, vara ou comarca fará jus à
gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição.
§ 11. Considera-se exercício cumulativo de jurisdição a substituição automática e eventual em
virtude de vacância ou em caso de férias individuais, licença ou afastamento do titular, bem como
em decorrência de designação do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 12. A gratificação prevista no inciso VII deste artigo é devida pelo exercício da jurisdição plena
em outra câmara, vara ou comarca de que for titular, praticando atos instrutórios, decisórios ou
atuando como relator ou revisor de processos.
§ 13. A gratificação será paga ao magistrado à razão de meio por cento do subsídio de seu cargo,
por dia de efetivo exercício, qualquer que seja o número de cumulações.
§ 14. Não será devido o pagamento da gratificação prevista no inciso VII deste artigo nas
seguintes situações:
I - quando o magistrado for designado para atuar em processos específicos;
II - quando a atuação decorrer de impedimento ou suspeição do titular, relator ou revisor;


III - quando o desembargador exercer a função de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do
Acre;
IV - nos casos de cumulação com a gratificação estabelecida no § 6º deste artigo; e
V - quando a cumulação ocorrer no período de recesso forense ou no plantão judicial.
§ 15. O Tribunal Pleno Administrativo editará ato regulamentando a percepção da gratificação
prevista no inciso VII deste artigo.
...
Art. 74. ...
...
VI – prêmio por tempo de serviço;
...
§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininterrupto de exercício,
pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições:
a) os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão
convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários;
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade
disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e
c) será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo.” (NR)

Art. 2º É assegurada a contagem dos respectivos tempos de efetivo exercício na
magistratura a partir de 24 de junho de 2011, para fins de apuração do período necessário à aquisição
da licença prêmio.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir desta data.
Rio Branco, 3 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
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