












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8195


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Março de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.195 DE 25 DE MARÇO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6,15 m de frente, 5,95 m de fundo, 13,20 m do lado direito e 12,70 m do lado esquerdo, totalizando 78,35m², dita pertencente a Maria das Neves de Jesus Evangelista, localizada na Rua Antônio da Silva, no Município de São Francisco do Conde-BA, a seguir descrita: partindo da estação E-I, localizada na Rua Antônio da Silva, com coordenadas N=8.605.629.301/E=533.485.9418 e azimute 146º 37', determina-se o ponto P-1, localizado no limite do terreno de Vivaldo da Conceição Cordeiro Júnior, com coordenadas N=8.605.633.109/E=533.483.4327; da estação E-I, com azimute 113º 56', determina-se o ponto P-2, localizado no limite do terreno de Vivaldo da Conceição Cordeiro Júnior, com coordenadas N=8.605.636.112/E=533.470.5959; da estação E-I, com azimute 168º 50', determina-se o ponto P-3, localizado no limite do terreno com a Oficina, com coordenadas N=8.605.639.259/E=533.483.9761; da estação E-I, com azimute 133º 30', determina-se o ponto P-4, localizado no canto do terreno, no limite com a área da Oficina, com coordenadas N=8.605.641.841/E=533.472.2579, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso para a Estação de Tratamento de Esgoto ETE, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de São Francisco do Conde-BA.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.