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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
98


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Abril de 2000



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o crédito suplementar na forma que indica e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 98 DE 12 DE ABRIL DE 2000Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o crédito suplementar na forma que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos  
 artigos 58 
  e  
 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , e suas alterações posteriores, e na autorização do  
 art. 6º, da Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata a  
 Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 
 , em favor dos órgãos da Administração Direta, o crédito suplementar detalhado na forma do  deste Decreto, no valor de R$6.580.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta mil reais).
  
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no  deste Decreto.Art. 3º - Fica aberto, também, a favor da entidade da Administração Indireta, o crédito suplementar detalhado na forma do , deste Decreto, no valor de R$1.561,00 (um mil, quinhentos e sessenta e um  reais).Art. 4º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, serão provenientes da fonte de financiamento indicada no  deste Decreto.Art. 5º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico dos órgãos e entidade neles indicados.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação Social














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