LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 7,
de 30 de dezembro de 1982 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio no Estado do
Acre.
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar n. 7/82, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.”
Art. 3º Adite-se ao Título IV – DAS TAXAS, o seguinte capítulo:
TÍTULO IV
“CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 144-A. A Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio, é devida em razão do
exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Acre.


Art. 144-B. Os recursos arrecadados pelo uso e aplicação da Taxa de Fiscalização e
Prevenção contra Incêndio serão destinados exclusivamente à compra e reforma de materiais,
equipamentos e viaturas do Corpo de Bombeiros e, Treinamento na área específica.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 144-C. São isentos da Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio:
I – Os cartórios de ofício de Justiça;
II – Os poderes públicos em todos os níveis;
III – Governos Federal, Estadual e Municipal;
IV – As entidades sem fins lucrativos e, reconhecidas por Lei como de Utilidade Pública;
V – Promoções de eventos culturais, desportivos, recreativos gratuitos e beneficentes;
VI – Residências unifamiliares igual ou inferior a setenta metros quadrados de área
construída; e
VII – Os templos de qualquer culto, os imóveis pertencentes às instituições sociais e aos
partidos políticos.
SEÇÃO III
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 144-D. A Taxa de Fiscalização e Prevenção de Incêndio será cobrada de acordo com
a TABELA ÚNICA, anexa a presente lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente
aos meses restantes quando a ocorrência do fato gerador não coincidir com o ano civil, incluindo-se o
mês em que começar a ser exigido;
§ 2º A classificação das casas e estabelecimentos previstos na tabela anexa, será feita
pela autoridade encarregada de fornecer ou prestar o serviço solicitado, devendo o critério dessa
classificação ter por base as características locais e regionais.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES
Art. 144-E. Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio é toda
pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer atividade ou serviços previstos na
Tabela Única, anexa.

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SEÇÃO V
LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO
Art. 144-F. A Taxa de Fiscalização e Prevenção de Incêndio será recolhida em
estabelecimento bancário autorizado, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda ou em repartição
arrecadadora, na forma que dispuser o Regulamento.
SEÇÃO VI
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO
Art. 144-G. A Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio será exigida:
I – de ordinário, antes da prestação do serviço solicitado; e,
II – quando a Taxa for anual, o pagamento poderá ser de uma só vez, até 31 de março do
exercício ou em até três parcelas mensais consecutivas.
Parágrafo único. As firmas individuais e as pessoas jurídicas sujeitas à taxa anual são
obrigadas a comprovar sua quitação, no ato da inscrição ou na renovação do Cadastro de
Contribuintes do Estado.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 144-H. A fiscalização e a exigência competem aos funcionários da Fazenda Estadual,
às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do regulamento.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 144-I. Os infratores desta lei estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – pessoas físicas:
a) multa
II – firmas individuais e pessoas jurídicas:
a) multa
b) fechamento do estabelecimento
Art. 144-J. Serão punidos com multa:
I – dois por cento do valor do tributo o contribuinte que não efetuar o recolhimento em
tempo hábil e que compareça espontaneamente para sanar o débito;
II – de três por cento, nos demais casos.

3


Art. 3º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a regulamentar esta
Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, em 19 de janeiro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de
Petrópolis e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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TABELA ÚNICA
BASE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
N. DE
ORDEM
1

2
3

4

ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS NÃO OPERACIONAIS E NÃO EMERGENCIAIS
PRESTADOS PELO CBMAC
1.1 - Corte e poda de árvores sem eminente perigo de
acidente
1.2 – Colocação de faixas nas ruas, praças e outros
logradouros públicos

BASE DE CÁLCULO

Até um dia de serviço
De dois a três dias
Até o limite de nove faixas, será
cobrado por faixa
A cada dezena será acrescida
1.3 – Prevenção com fins lucrativos ou de interesse Até 1000 pessoas
particular, tais como: estádio de futebol, ginásio de esporte, De 1001 até 3000 pessoas
quadras, piscinas, parques, exposições, circos e outros
De 3001 até 8000 pessoas
De 8001 até 1500 pessoas
Acima de 1500 pessoas para cada
1000 pessoas a mais
1.4 – Emissão de laudo pericial
1.4.1 – Outros serviços não especificado no item 1.5. serão Por cada página de laudo
avaliados pelo Centro de Atividades Técnicas, levando-se
em consideração os custos operacionais, a conveniência e
oportunidade, quando solicitado pelo interessado
1.5 – Emissão de atestado de sinistro/constatação e habite- Por cada página
se
VEÍCULOS AUTOMOTORES
2.1 – Automóveis utilitários
Até quatro toneladas
2.2 – ônibus e caminhões
Para todos
IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE QUALQUER I – km2 UPF
NATUREZA
Onde:
I = Taxa
K= 0,06
M2 = área construída em metros
quadrados
UPF = Unidade Padrão Fiscal do
Estado
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, A I – km2 UPF
PARTIR DE 70,01 METROS QUADRADOS DE ÁREA Onde:
CONSTRUÍDA
I = Taxa
K= 0,02
M2 = área construída em metros
quadrados
UPF = Unidade Padrão Fiscal do
Estado

N. DE UPF’s
COBRADA
5
12
1
1
60
110
140
200
20
025

1
1
2

5