LEI N. 2.720, DE 25 DE JULHO DE 2013
“Cria o Programa Estadual de Coleta de
Medicamentos Vencidos ou Estragados.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado o Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos
ou Estragados.
Parágrafo único. O Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados
deverá conscientizar a população de que o descarte de medicamentos vencidos ou estragados deverá
ser feito na rede farmacêutica e não em lixo doméstico ou em lixeiras.
Art. 2º O Programa será realizado pelos laboratórios fabricantes e pelos distribuidores de
medicamentos, com apoio da rede farmacêutica.
Art. 3º As farmácias manterão em locais visíveis, recipientes para descarte dos
medicamentos vencidos ou estragados.
Art. 4º As distribuidoras de medicamentos farmacêuticos recolherão o conteúdo dos
recipientes que deverão ser encaminhados para as respectivas indústrias farmacêuticas a fim de serem
incinerados.
Art. 5º O não cumprimento do disposto neste lei acarretará multas de 1.000 (mil) a 10.000
(dez mil) UFIR’s, dobrando na reincidência.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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