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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10454


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Setembro de 2007



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.

 DECRETO Nº 10.454 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007Revogado pelo  art. 2º do Decreto nº 16.955, de 11 de agosto de 2016.
&nbsAprova o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.334 , de 22 de fevereiro de 2005.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 2007.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE - SETRE
&aCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIA
art1
Art. 1º - A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, criada pela Lei nº 2.321 , de 11 de abril de 1966, modificada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 9.424, de 27 de janeiro de 2005, e alterada a sua denominação e estrutura organizacional pela Lei nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006, tem por finalidade planejar e executar as políticas de emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador, de economia solidária e de fomento ao esporte.
art2
Art. 2º - À Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte SETRE compete:
I - formular, coordenar e executar políticas públicas de promoção do trabalhador, tais como, formação profissional, orientação, visando a organização dos trabalhadores, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e melhoria das relações de trabalho, inclusive em articulação com entidades de direito público interno ou externo de todas as esferas de governo e entidades de direito privado nacionais ou estrangeiras;
II - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos;
III - participar de atividades que estimulem o desenvolvimento sustentável, o enfrentamento da pobreza e o exercício da cidadania, como políticas de promoção do trabalhador;
IV - desenvolver ações destinadas à qualificação profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a conseqüente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado;
V - fomentar o desenvolvimento do esporte e do lazer;
VI - promover pesquisas e estudos voltados para o fomento, a produção, a comercialização e a preservação do artesanato;
VII - identificar junto a entidades de direito público interno ou externo ou de direito privado nacional ou estrangeira, recursos financeiros, para o desenvolvimento das ações da Secretaria;
VIII - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às finanças solidárias;
IX - exercer outras atividades correlatas.














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