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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11181


Data do Ato
terça-feira, 19 de Agosto de 2008



Ementa
Cria o Comitê Gestor Estadual do Pacto "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido", no Estado da Bahia, e dá providências.

DECRETO Nº 11.181 DE 19 DE AGOSTO DE 2008Cria o Comitê Gestor Estadual do Pacto "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido", no Estado da Bahia, e dá providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,R E S O L V EArt. 1º - Fica criado o Comitê Gestor Estadual do Pacto "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido", com a finalidade de fortalecer, de forma prioritária, a política de atendimento, a implementação de programas e projetos relativos a medidas protetivas e ações educativas que contribuam para a redução das desigualdades sociais e melhoria de vida de crianças e adolescentes nos Municípios do Estado da Bahia.Art. 2º - O Comitê Gestor Estadual do Pacto "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido" vincula-se ao Gabinete do Governador e será constituído por um representante, consoante indicação dos seguintes órgãos e entidades governamentais e não governamentais:I - Gabinete do Governador;II - Secretaria da Educação;III - Secretaria da Saúde;IV - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;V - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;VI - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;VII - Universidade Estadual da Bahia - UNEBRedação de acordo com o Decreto nº  14.496 , de 24 de maio de 2013.Redação original: "VII - Secretaria de Promoção da Igualdade;"VIII - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;IX - Secretaria de Cultura;X - Secretaria do Planejamento;XI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;XII - Conselho Estadual de Juventude, vinculado à Secretaria de Relações Institucionais;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação original: "XII - Conselho Estadual de Assistência Social;"XIII - Voluntárias Sociais da Bahia;XIV - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF;XV - União dos Prefeitos da Bahia - UPB;XVI - Rede de Educação para o Semi-árido Brasileiro - RESAB;XVII - Articulação do Semi-árido - ASA;XVIII - Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAG;XIX - Federação da Agricultura e Agropecuária do Estado da Bahia - FAEB;XX - Instituto Fazer e Acontecer;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação original: "XX - Rede de Protagonismo Juvenil;"XXI - AVANTE Educação e Mobilização Social;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação original: "XXI - Comissão Ecumênica de Serviços - CESE;"XXII - Comunicação Interativa - CIPÓ;XXIII - Escritório de Direitos Humanos - JUSPOPULI;XXIV - Instituto Aliança;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação original: "XXIV - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC."XXV - Coletivo Regional de Juventude e Participação Social;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação de acordo com o Decreto nº 12.221, de 30 de junho de 2010 que acresceu o inciso XXV ao art. 2º: "XXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;"XXVI - Secretaria do Meio Ambiente;Inciso XXVI acrescido pelo Decreto nº  12.221 , de 30 de junho de 2010.XXVII - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação de acordo com o Decreto nº 12.221, de 30 de junho de 2010 que acresceu o inciso XXVII ao art. 2º: "XXVII - Organização Internacional do Trabalho - OIT;"XXVIII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/BA;Inciso XXVIII acrescido pelo Decreto nº 12.221, de 30 de junho de 2010.XXIX - Grupo A TARDE;Redação de acordo com o Decreto nº 14.496, de 24 de maio de 2013.Redação de acordo com o Decreto nº 12.221, de 30 de junho de 2010 que acresceu o inciso XXIX ao art. 2º: "XXIX - Instituto Simões Filho;"XXX - Agência Mandacaru de Comunicação e Cultura..Inciso XXX acrescido pelo Decreto nº 12.221, de 30 de junho de 2010.§ 1º - Os membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor Estadual serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades discriminadas no caput deste artigo, e nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.§ 2º - O Comitê Gestor Estadual será presidido por um dos representantes da sociedade civil enumerados no caput deste artigo, conforme nomeação do Governador.§ 3º - A coordenação executiva e o apoio administrativo para o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual caberá ao Gabinete do Governador.Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor Estadual:I - colaborar nos processos de definição, execução e avaliação de políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes do semi-árido no Estado da Bahia;II - colaborar na articulação e na integração das diferentes áreas das políticas públicas nos âmbitos de gestão estadual e municipal;III - mobilizar os diferentes setores da sociedade com vistas ao cumprimento de metas construídas e monitoradas.Parágrafo único - O Comitê Gestor Estadual se reunirá ordinariamente para elaborar a pauta de atividades mensais e, extraordinariamente, sempre quando convocado por seu Presidente ou pela coordenação executiva.Art. 4º - O exercício das atividades de membro do Comitê Gestor Estadual não enseja qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMárcio MeirellesSecretário de CulturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRonald de Arantes LobatoSecretário do Planejamento














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