LEI Nº 3.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2018, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da
Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração
Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social.
Art. 2° O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2018 estima a receita
própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4.064.860.211,12 (quatro bilhões,
sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e onze reais e doze centavos) e
receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos
Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações
de Crédito em R$ 2.578.381.458,53 (dois bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, trezentos e
oitenta e um Mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e fixa a despesa em
igual valor.


Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e
que apresenta o seguinte desdobramento:

R$1,00

Discriminação das Receitas
Receitas

Valor

1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita
1.1 - Receitas Correntes

4.794.055.403,51

1.1.1 - Receita Tributária

1.392.243.901,15

1.1.2 - Receita Patrimonial

33.950.118,29

1.1.3 - Transferências Correntes

2.831.710.326,61

1.1.4 - Outras Receitas Correntes

536.151.057,46

1.2 - Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)

- 729.195.192,39

Sub-total

4.064.860.211,12

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de
Crédito, SUS, FUNDEB e Receitas Previdenciárias.
2.1 - Receitas Correntes

1.332.615.736,41

2.1.1 - Receitas Tributárias

25.706.300,00

2.1.2 - Receitas de Contribuições

217.202.626,57

2.1.3 - Receita Patrimonial

11.099.236,32

2.1.4 - Receita Agropecuária

5.200.000,00

2.1.5 - Receita Industrial

400.000,00

2.1.6 - Receita de Serviços

112.874.003,69

2.1.7 - Transferências Correntes

902.560.184,61

2.1.8 - Outras Receitas Correntes

57.573.385,22

2.2 - Receita Intra-Orçamentária

728.289.614,00

2.3 - Receitas de Capital

517.485.108,12

2.2.1 - Operações de Crédito

229.435.500,00

2.2.3 - Transferências de Capital

288.049.608,12

2.4 - Dedução dos Investimentos do RPPS
Sub-total

- 9.000,00
2.578.381.458,53

2


Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 4.776.939.448,87 (quatro bilhões, setecentos e setenta e
seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 1.866.252.220,78 (um bilhão, oitocentos e
sessenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte reais e setenta e oito
centavos); e
III - no Orçamento de Investimento das Empresas em o que o Estado detenha a maioria
do capital social R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais)
Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação
constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

R$ 1,00

Despesa por Funções
Despesa por Funções

Recursos Próprios

Recursos de Outras

Tesouro Estadual

Fontes *

Total

Legislativa

196.170.200,25

177.882,11

196.348.082,36

Judiciária

191.777.547,06

22.980.000,00

214.757.547,06

Essencial a Justiça

166.834.099,00

19.856.540,20

186.690.639,20

Administração

393.158.053,20

41.625.529,73

434.783.582,93

Segurança Pública

488.349.857,47

135.921.638,33

624.271.495,80

Assistência Social

33.219.977,70

1.543.201,00

34.763.178,70

Previdência Social

287.044.477,37

584.838.058,08

871.882.535,45

Saúde

585.345.003,52

303.312.958,22

888.657.961,74

Trabalho

6.054.536,31

7.610.683,47

13.665.219,78

Educação

260.115.629,44

1.025.531.787,64

1.285.647.417,08

Cultura

16.216.510,17

10.200.931,55

26.417.441,72

Direitos da Cidadania

35.678.422,11

13.388.260,11

49.066.682,22

Urbanismo

19.480.030,05

36.099.453,32

55.579.483,37

Habitação

5.197.343,98

46.447.314,76

51.644.658,74

Saneamento

58.964.621,60

115.470.816,49

174.435.438,09

Gestão Ambiental

26.486.332,04

83.172.529,98

109.658.862,02
3


R$ 1,00

Despesa por Funções
Despesa por Funções

Recursos Próprios

Recursos de Outras

Tesouro Estadual

Fontes *

Total

Ciência e Tecnologia

23.286.669,26

19.435.812,01

42.722.481,27

Agricultura

82.368.696,04

35.055.579,64

117.424.275,68

Organização Agrária

1.781.248,01

6.128.247,70

7.909.495,71

Indústria

1.414.279,69

14.109.872,46

15.524.152,15

Comércio e Serviços

1.906.089,64

4.519.400,00

6.425.489,64

Comunicações

13.000.000,00

500.500,00

13.500.500,00

0,00

1.500,00

1.500,00

Transporte

32.924.444,27

49.996.796,62

82.921.240,89

Desporto e Lazer

3.867.262,67

456.165,11

4.323.427,78

1.110.218.880,27

0,00

1.110.218.880,27

24.000.000,00

0,00

24.000.000,00

4.064.860.211,12

2.578.381.458,53

6.643.241.669,65

Energia

Encargos Especiais
Reserva

de

Contingência
Total

*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Indiretas.

Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes
(Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e
recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os
seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.

R$ 1,00

Despesas - Administração Direta e Indireta

Orçado Inicial - 2018
Órgãos e Entidades

Recursos
Próprios

Outras Fontes *

Total

101 - Assembleia Legislativa - ALEAC

144.403.064,07

-

144.403.064,07

102 - Tribunal de Contas - TCE

51.767.136,18

177.882,11

51.945.018,29
4


R$ 1,00

Despesas - Administração Direta e Indireta

Orçado Inicial - 2018
Órgãos e Entidades
203 - Tribunal de Justiça - TJAC

Recursos
Outras Fontes *
Próprios
217.966.889,17
22.980.000,00

240.946.889,17

304 - Ministério Público - MPAC

108.983.444,58

14.081.539,20

123.064.983,78

305 - Defensoria Pública Geral do Estado
do Acre - DPE

24.521.275,03

-

24.521.275,03

446 - Casa Civil

4.000.000,00

1.000,00

4.001.000,00

447 - Gabinete Militar

420.000,00

-

420.000,00

448 - Controladoria Geral do Estado CGE

251.000,00

-

251.000,00

450 - Gabinete da Vice-Governadora

1.300.000,00

-

1.300.000,00

510 - Procuradoria Geral do Estado - PGE

900.000,00

5.775.001,00

6.675.001,00

608 - Polícia Militar - PMAC

7.800.000,00

120.000,00

7.920.000,00

Total

609 - Corpo de Bombeiros Militar CBMAC
711 - Secretaria de Estado de
Comunicação – SECOM
713 – Secretaria de Estado de
Planejamento – SEPLAN

100.000,00

4.930.367,44

5.030.367,44

13.000.000,00

500.000,00

13.500.000,00

92.917.929,48

36.459.595,45

129.377.524,93

713.009 – Reserva de Contingência

24.000.000,00

-

24.000.000,00

714 – Secretaria de Estado da Gestão
1.625.907.604,47
Administrativa – SGA**

10.001,00

1.625.917.605,47

12.373.877,94

12.373.877,94

1.300.000,00

1.400.000,00

904.814.433,25

904.814.433,25

1,00

1.172.986.908,94

-

20.000,00

1.000,00

4.491.414,55

714.211 - Instituto de Previdência do Acre
- ACREPREVIDÊNCIA

-

714.305 – Escola do Servidor Público do
100.000,00
Acre – ESPAC
714.625 – Fundo de Previdência Social do
Estado do Acre
715 - Secretaria de Estado da Fazenda –
1.172.986.907,94
SEFAZ
715.307 - Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento Econômico e Social do
20.000,00
Estado do Acre – FADES
715.403
Companhia
de
Desenvolvimento Industrial do Estado do
4.490.414,55
Acre - CODISACRE

5


R$ 1,00

Despesas - Administração Direta e Indireta

Orçado Inicial - 2018
Órgãos e Entidades

Recursos
Próprios

Outras Fontes *

Total

715.404 - Companhia de Colonização do
Estado do Acre - COLONACRE - Em
liquidação

20.000,00

4.500,00

24.500,00

715.503 - Empresa de Processamento de
Dados – ACREDATA

9.353.816,89

1.000,00

9.354.816,89

715.504 - Companhia Industrial de
Laticínios do Acre - CILA

2.703.056,51

5.000,00

2.708.056,51

715.510 - Banco do Estado do Acre BANACRE - Em liquidação

1.147.510,81

3.029,21

1.150.540,02

255.013.939,07

684.164.599,32

939.178.538,39

4.102.400,37

9.478.101,32

13.580.501,69

5.000.000,00

10.195.930,55

15.195.930,55

5,00

-

5,00

6.410.000,00

56.483.625,37

62.893.625,37

-

72.657.800,00

72.657.800,00

250.000,00

71.804.462,80

72.054.462,80

500.000,00

3.070.944,05

3.570.944,05

150.000,00

12.034.245,22

12.184.245,22

30.000,00

2.390.000,00

2.420.000,00

-

1.141.123,13

1.141.123,13

130.000.000,00

253.128.838,46

383.128.838,46

4.310.000,00

50.174.119,76

54.484.119,76

1.322.000,00

1.543.200,00

2.865.200,00

717 - Secretaria de Estado de Educação e
Esporte- SEE
717.212 - Instituto Dom Moacir Grecchi IDM
717.303 - Fundação Elias Mansour – FEM
717.306 – Fundação. FDRHCD
719 - Secretaria de Estado de Segurança
Pública – SESP
719.204 – Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN
720 - Secretaria de Estado de Meio
Ambiente – SEMA
720.202 – Instituto de Meio Ambiente do
Acre – IMAC
720.206 – Instituto de Terras do Acre –
ITERACRE
720.215– Instituto de Mudanças
Climáticas e Regulação de Serviços
Ambientais - IMC
720.512
–
Companhia
de
Desenvolvimento e Serviços Ambientais CDSA
721 - Secretaria de Estado de Saúde –
SESACRE
721.302 – Fundação Hospitalar do Acre –
FUNDHACRE
722
Secretaria
de
Estado
Desenvolvimento Social – SEDS

6


R$ 1,00

Despesas - Administração Direta e Indireta

Orçado Inicial - 2018
Órgãos e Entidades
722.304 – Fundação do Bem-estar Social
do Acre – FUNBESA
732 – Secretaria de Estado de
Agropecuária – SEAP
732.207 – Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal – IDAF
744 – Secretaria de Estado de Articulação
Institucional – SAI
751 – Secretaria de Estado de Turismo e
Lazer – SETUL
752 - Secretaria de Estado de
Desenvolvimento da Indústria, do
Comércio e dos Serviços Sustentáveis –
SEDENS
752 – 205 – Junta Comercial do Estado
do Acre – JUCEAC

Recursos
Próprios

Outras Fontes *

Total

5,00

1,00

6,00

400.000,00

10.770.428,39

11.170.428,39

50.000,00

3.291.336,06

3.341.336,06

120.000,00

249.832,99

369.832,99

600.000,00

150.000,00

750.000,00

800.000,00

1.131.608,09

1.931.608,09

-

3.265.400,00

3.265.400,00

752.214 – Institutos de Pesos e Medidas
do Estado do Acre – IPEM

-

992.000,00

992.000,00

752.506 - Agência de Negócios do Acre –
ANAC

-

3.000,00

3.000,00

752.511 - Administradora da Zona de
Processamento de Exportação do Acre AZPE

5,00

-

5,00

753 - Secretaria de Estado de Extensão
Agroflorestal e Produção Familiar –
SEAPROF

1.100.000,00

28.416.021,79

29.516.021,79

753.401 – Companhia de Armazéns e
Entrepostos do Acre - CAGEACRE

12.055.443,94

243.000,00

12.298.443,94

753.402 – Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Acre EMATER

24.853.891,65

2.285.794,40

27.139.686,05

754 – Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Obras Públicas - SEOP

3.060.000,00

35.972.383,23

39.032.383,23

754.201 – Departamento de Estradas de
Rodagens, Hidroviárias e Aeroportuária
do Acre - DERACRE

14.330.700,75

49.127.796,62

63.458.497,37

754.203 – Departamento Estadual de
Pavimentação e Saneamento – DEPASA

36.111.683,14

107.841.291,13

143.952.974,27
7


R$ 1,00

Despesas - Administração Direta e Indireta

Orçado Inicial - 2018
Órgãos e Entidades
754.210 – Agência Reguladora dos
Serviços Públicos do Estado do Acre AGEAC
754.502 – Companhia de Saneamento do
Acre - SANACRE

Recursos
Próprios

Outras Fontes *

Total

100.000,00

971.000,00

1.071.000,00

2.927.757,05

1.000,00

2.928.757,05

755 – Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos - SEJUDH

660.000,00

794.148,00

1.454.148,00

755.209 – Instituto de Administração
Penitenciária – IAPEN

27.500.000,00

11.160.418,82

38.660.418,82

755.213 – Instituto Sócio Educativo – ISE

3.252.000,00

715.732,37

3.967.732,37

600.000,00

44.476.288,08

45.076.288,08

4.940.330,47

1.585.026,68

6.525.357,15

758- Secretaria de Estado da Polícia Civil
do Estado do Acre - SEPC

9.650.000,00

1.729.845,52

11.379.845,52

759 - Secretaria de Estado de Pequenos
Negócios – SEPN

1.000.000,00

7.599.682,47

8.599.682,47

760 Secretaria de Estado de Política para
as Mulheres – SEPM

200.000,00

467.127,93

667.127,93

3.500.000,00

2.725.164,78

6.225.164,78

800.000,00

16.222.265,37

17.022.265,37

100.000,00

14.388.647,23

14.488.647,23

4.064.860.211,12 2.578.381.458,53

6.643.241.669,65

756 – Secretaria de Estado de Habitação
- SEHAB
756.501 - Companhia de Habitação do
Acre - COHAB

761 – Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia - SECT
761.301 – Fundação de Tecnologia do
Acre - FUNTAC
761.309 – Fund. de Amparo à Pesquisa
do Estado do Acre - FAPAC
Total

OBS: * Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios
das Indiretas;
** Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Defensoria Pública Geral do Estado
do Acre, da Secretaria de Estado de Educação, Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.

Art. 7° A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a
esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (inquenta mil reais), com a seguinte distribuição:
8


R$ 1,00
ÓRGÃO/ENTIDADE

TOTAL

Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB

50.000,00

Art. 8° As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
RECEITAS
Recursos do Tesouro Estadual

TOTAL
50.000,00

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta
por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os
arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir
dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio
de 2000, Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22 de dezembro de 2016, Portaria STN nº 840, de 21 de
dezembro de 2016, (7º EDIÇÃO), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais
alterações.
§ 1° Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes
dispêndios:
I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e
Federal;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da
dívida pública estadual;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de
natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e
VI – o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos
aprovados para pagamento de pessoal.
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§ 2° O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas
com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder
Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício,
conforme art. 7°, inciso II, da Lei n. 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer como garantia ou contra-garantia até o limite das referidas operações, inclusive
com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos
arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas,
observadas a legislação aplicável.
Art. 11. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de
inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas,
nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das
despesas orçamentárias provenientes desta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2018, a
bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos
comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 14. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA,
todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder
Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, Defensoria
Pública Geral do Estado do Acre, Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de
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Estado de Educação (inclusive o Instituto Dom Moacir Grecchi), as Empresas Públicas e inativos do
Fundo Previdenciário do Estado Acre.
Art. 15.

Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, a

competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos
da administração pública estadual.
Art. 16. Na execução orçamentária para o exercício de 2018, o montante de recursos para
contrapartida de Convênios, Contratos, Operações de Créditos e outros instrumentos congêneres, bem
como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos Prioritários
serão centralizados na Secretaria de Estado de Planejamento que efetuará os remanejamentos para os
respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 17. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras
fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos
Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o
valor global do orçamento.
Art. 18. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo
aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 19. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar
recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.
Art. 20. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de
amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de
2018 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

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Art. 21. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN,
após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas
orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder
Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado
o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320/64.
Art. 22. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros
incentivos para os servidores estaduais.
Art. 23. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos,
observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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