


0010/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/95-GEA
LEI Nº 0211, DE 30 DE MAIO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1084, de 31.05.95
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0218, de 20.06.95; 0225, de 05.10.95 e 0304, de 30.10.96)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art.119, inciso XIII, Art. 175, no § 3º,   da Constituição do Estado do Amapá, esta Lei dispõe sobre as Diretrizes   Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1996,   compreen­dendo:
I - as metas e prioridades da administração públi­ca estadual direta e indireta;
II - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV   - as políticas de aplicação dos agentes finan­ceiros oficiais de   fomento, apresentando o plano de priorida­de das operações financeiras e   destacando os projetos de maior relevância;
V - os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. 
CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTA­DUAL DIRETA E INDIRETA 
Art. 2º As   prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício   financeiro de 1996, serão consoantes com as metas e prioridades contidas   no Plano de Ação Governamental 1996/1999. 
CAPÍTULO IIDAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Art. 3º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em maio de 1995.
Parágrafo único. Os valores da receita e da despesa serão corrigidos em dezembro de   1995, através do IPC-R ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4º Os   Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreendem todos os Poderes,   seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais e as fundações   instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º O Orçamento de Investimento será constituído pelas empresas em que o   Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,   com direito a voto, em conformidade com o Art. 175, § 6º, inciso III da   Constituição Estadual.
Parágrafo único. Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o disposto no Art. 35 e no Título IV da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O   Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo por   empresa, da origem dos recursos esti­mados, bem como da aplicação   destes, compatível com a demonstração a que se refere o Art. 188, da Lei   n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O demonstrativo a que se refere este artigo, indicará os investimentos correspondentes a:
I - planejamento e execução de obras;
II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
III - aquisição de equipamentos e material per­manente;
IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
§ 2º A   proposta de investimento das empresas será acompanhada de quadro,   indicando fontes alternativas de recursos adicionais que deverão constar   na Lei Orçamentária.
Art. 7º Os   recursos à conta do tesouro, destinados as empresas em que o Estado   detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão alocados   sob a forma de subscrição de ações.
Parágrafo único. Os investimentos e os serviços da dívida serão financiados através da subscrição de ações.
Art. 8º As despesas com juros, encargos e amortização da dívida, deverão   considerar apenas as operações contratadas e autorizações concedidas até   a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia   Legislativa.
Art. 9º As   despesas com pessoal ativo e inativo não poderão ultrapassar cinqüenta   por cento da receita, conforme o Art. 34 do Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 10. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com pessoal e encargos sociais   decorrentes da implantação do Plano de Cargos e Salários, deverão   observar:
I   - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de  números  de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades  de cada  órgão ou entidade;
II - realização de concursos públicos, conforme disposto no Art. 42, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 11. As   subvenções sociais destinadas às enti­dades privadas sem fins   lucrativos terão suas dotações centralizadas na Secretaria de Estado do   Trabalho e da Cidadania e somente serão concedidas às beneficiárias que   preencherem os requisitos dispostos no Art. 16 e seu parágrafo único e   Art. 17 da Lei Federal n.º  4.320/64.
Art. 12. As   despesas com auxílio financeiro para tratamento de saúde em outras   unidades de federação, terão suas dotações alocadas na Secretaria de   Estado da Saúde.
Parágrafo único. A referida despesa será classifica­da de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, como outras Transferências à Pessoas. 
CAPÍTULO IIIDAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 
Art. 13. O   Banco do Estado do Amapá S.A – BANAP visando promover o  desenvolvimento  do Estado, captará recursos junto aos agentes de  Desenvolvimento  Regional e Nacional, além dos próprios, para a  concessão de  financiamento, obedecendo as se­guintes políticas:
I   - de fomento ao setor rural, através do Fundo de Desenvolvimento Rural   do Estado do Amapá, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -  FNO  e Aplicações Obrigatórias previstas na regulamentação do Banco  Central  do Brasil;
II   - de fomento ao setor industrial, através do Fundo Consti­tucional de   Financiamento do Norte - FNO, do Programa de Operações Conjuntas POC do   BNDES, Agência de Financiamento de Máquinas e Equipamentos - FINAME,   Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá - FUNDIMA e do   Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FDA;
III   - na Carteira de Crédito Geral serão utilizados recursos do Banco   objetivando atingir o comércio local com: empréstimos para capital de   giro, empréstimos rotativos, descontos de duplicatas e notas   promissórias, cobrança simples, Hot Money e, finalmente, empréstimos   para o funcionalismo público que re­cebe seus proventos pelo BANAP,   ativos ou aposentados, Federais ou Estaduais;
IV   - de incentivo e fomento ao mini e pequeno produ­tor rural, através  dos  programas especiais com recursos do Fun­do de Desenvolvimento Rural  do  Estado do Amapá - FRAP, criado pela Lei n.º 0039, de 11 de dezembro de 1992 e regulamentado pelo Decreto n.º 0412,   de 02 de março de 1993, o Fundo Constitucional de Financiamento do   Norte - FNO e as Aplicações Obrigatórias previstas na regulamentação do   BACEN.
V   - de incentivo às micro e pequenas empresas e aos trabalhadores   autônomos urbanos, através da simplificação das exigências de acesso ao   crédito, com recursos do FNO e de Programas que possam ser criados e ou   implementados no Estado do Amapá. 
CAPÍTULO IVDOS LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 14. Ficam estipulados os seguintes limites mínimos para elaboração das  propostas orçamentárias para o exercício de 1996, dos Poderes  Legislativo, Judiciário e Ministério Público, respectivamente, na forma  disposta nos arts. 93, § 1º, 125, e 145, § 2º, da Constituição do Estado  do Amapá, relativos à Receita Orçamentária. (alterado pela Lei n.º 0304, de 30.10.1996)
§ 1º do Art. 125 e no § 2º do Art. 145 da Constituição do Estado do Amapá, relativos à Receita Orçamentária. (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
I - Poder Legislativo – 8,3 % (oito inteiros e três décimos de pontos percentuais), observando-se a seguinte destinação: (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
a) - Assembleia Legislativa - 5,3 %      (cinco inteiros e três décimos de pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
b) - Tribunal de Contas do Estado - 3,00 % (três inteiros de pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
II - Poder Judiciário - 5,8 % (cinco inteiros e oito décimos de pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
III - Ministério Público – 3,5 % (três inteiros e cinco décimos de pontos percentuais). (alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
 Parágrafo único. Para efeito de cálculo deste limite, excluir-se-ão da Receita  Orçamentária os valores correspondentes às Operações de Créditos, as  Transferências Constitucionais (Art. 157, Constituição Federal), outras  Transferências da União para Despesa de Custeio, Salário Educação e as  Receitas de Convênios com destinação específica.(alterado pela Lei nº 0225, de 05.10.1995)
Art. 15. As   propostas orçamentárias dos Poderes Legisla­tivo, Judiciário e   Ministério Público serão encaminhadas à Secretaria de Estado do   Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, responsável pela consolidação   e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária na forma, prazo e conteúdo   estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 16. O   Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa para apreciação,   juntamente com a Lei Orça­mentária Anual, o Quadro de Detalhamento da   Despesa da Administração direta e indireta, especificando por projetos e   ati­vidades, por fonte de recursos, grupo, categoria econômica e   elemento de despesa.
Art. 17. Os   Quadros de Detalhamento da Despesa referentes aos Poderes Legislativo e   Judiciário e do Ministério Público, serão elaborados e aprovados por   atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça,   do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça,  respectivamente.
Parágrafo único. Os   Quadros de Detalhamento da Des­pesa, logo após aprovados, deverão ser   publicados no Diário Oficial e encaminhados ao órgão competente do  Poder  Executivo para a consolidação do orçamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 30 de maio de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador