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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11243


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Outubro de 2008



Ementa
Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos de contas correntes integrantes do Sistema de Caixa Único, de titularidade do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.


DECRETO Nº 11.243 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos de contas correntes integrantes do Sistema de Caixa Único, de titularidade do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105 , inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, e
considerando que o Estado da Bahia celebrou com o Banco do Brasil Contrato de Prestação de Serviços Bancários, a fim de que aquela instituição execute, em caráter de exclusividade, os serviços relativos à centralização e processamento da movimentação financeira da Conta Única do Estado e dos créditos provenientes da folha de pagamento aos servidores do Estado;
considerando que o Contrato formalizado abrange todos os órgãos da Administração Direta, bem como as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual;
considerando, ainda, a necessidade de centralização, aplicação, resgate e suprimento, entre contas, de recursos orçamentários dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado,
D E C R E T A

Art. 1º - O Sistema de Caixa Único do Estado será operacionalizado através da Conta Única aberta no Banco do Brasil, agência 3832-6/Governo Salvador, na qual processar-se-ão a destinação, aplicação e regate dos recursos do erário estadual, bem como o suprimento entre sub-contas correspondentes às unidades orçamentárias e gestoras da Administração Direta, suas autarquias, fundações e fundos especiais integrantes daquele Sistema.
§ 1º - Caberá ao Banco do Brasil a centralização e o processamento da movimentação financeira dos recursos da Conta referida no caput deste artigo.
§ 2º - Não serão centralizados para a Conta Única Centralizadora os recursos decorrentes de contratos ou convênios que, por previsão legal ou contratual, devam permanecer depositados em contas específicas, no Banco do Brasil ou em outros estabelecimentos bancários.
§ 3º - A definição dos recursos e sub-contas que serão destinadas para a Conta Única Centralizadora do Sistema de Caixa Único será feita por ato conjunto do Superintendente de Administração Financeira, do Diretor do Departamento do Tesouro e/ou do Gerente Financeiro da Diretoria do Tesouro, da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, fundações e empresas cujas contas integrem o Sistema de Caixa Único do Poder Executivo Estadual utilizarão meio eletrônico para a movimentação ou transferência de seus recursos financeiros junto ao Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, a critério da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda, poderá ser feita movimentação financeira através de Ofício.

Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive movimentação ou transferência de recursos, serão feitas unicamente por meio de transmissão e recepção de arquivos magnéticos.
Parágrafo único - A movimentação ou transferência de recursos observará a relação eletrônica dos credores favorecidos, limitando-se o total a ser debitado ao valor da Ordem Bancária Eletrônica - OBE correspondente e originariamente transferida através do Sistema de Informações Contábeis e Financeiras do Estado da Bahia.

Art. 4º - As movimentações financeiras serão realizadas pelos agentes públicos competentes, por meio de senha eletrônica, incumbindo-lhes a preservação do sigilo da mesma, sob pena de responsabilidade penal, administrativa e civil, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único - A senha eletrônica equivale à assinatura do agente público responsável.

Art. 5º - A operacionalização do sistema eletrônico para a movimentação dos recursos depositados na Conta Única, inclusive a forma e condições para a utilização da senha eletrônica, obedecerá às normas pactuadas pelo Estado com o Banco do Brasil.

Art. 6º - As mensagens que trafegarem dos sistemas eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta para os bancos onde serão feitas as movimentações financeiras dos recursos serão criptografadas e protegidas por instrumentos que garantam a segurança dos dados.

Art. 7º - Ficam autorizados à movimentação de contas correntes, integrantes do Sistema de Caixa Único, inclusive mediante assinatura eletrônica:
I - o Secretário da Fazenda;
II - o Subsecretário da Fazenda;
III - o Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda;
IV - o Superintendente de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal;
V - o Diretor da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal;
VI - o Gerente Financeiro da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal.
VII -    o Gerente de Encargos Gerais da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal.
Inciso VII acrescido ao art. 7º pelo Decreto nº 19.036 de 20 de maio de 2019.
Parágrafo único - A movimentação deverá ser feita com a assinatura de, pelo menos, dois agentes referidos no caput deste artigo.

Art. 8º - Ficam autorizados a consultar e obter extratos das contas bancárias dos órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta, dos fundos especiais e dos convênios firmados por qualquer órgão ou entidade vinculada à administração pública estadual:
I - o Secretário da Fazenda;
II - o Subsecretário da Fazenda;
III - o Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda;
IV - o Superintendente de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal;
V - o Diretor da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal;
VI - o Gerente Financeiro da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal.

Art. 9º - Independentemente da ordem, e em número de dois, os titulares dos cargos mencionados no art. 7º poderão autorizar, por oficio encaminhado à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A, outros servidores a proceder à movimentação financeira, consulta e obtenção de extrato por meio eletrônico de contas específicas vinculadas às atividades de suas respectivas unidades de trabalho.

Art. 10 - Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado, na forma dos seus regimentos, estatutos ou contratos sociais, autorizar outros servidores a procederem à movimentação financeira, consulta e obtenção de extrato por meio eletrônico de contas abertas em nome de cada órgão ou entidade vinculadas às atividades específicas de cada unidade de trabalho, ainda que tais contas integrem o Sistema de Caixa Único.

Art. 11 - Fica vedado ao Banco do Brasil S.A., por iniciativa própria, efetuar débitos na Conta Única ou Centralizadora, bem como em sub-contas integrantes do Sistema de Caixa Único ou quaisquer outras contas, sem a prévia anuência do Tesouro Estadual, respeitadas as disposições constantes das normas emanadas do Banco Central do Brasil.

Art. 12 - O Secretário da Fazenda editará as Instruções Normativas necessárias à execução deste Decreto.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de outubro de 2008
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Romeu de Figueiredo Temporal
Secretário do Planejamento, em exercício
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antonio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Luíza Helena de Bairros
Secretária de Promoção da Igualdade
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
















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