LEI N. 2.305, DE 30 DE AGOSTO DE 2010
“Dispõe sobre a criação da política de
reinserção social da pessoa privada de
liberdade, do cumpridor de penas e medidas
alternativas e dos egressos do sistema
penitenciário.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do
cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário, com o objetivo de
prevenir, acompanhar, orientar e promover o trabalho a esses beneficiários, visando melhorias na
saúde psicossocial, na assistência pedagógica, social, jurídica e material no âmbito do Estado.
Art. 2º Serão atendidos por esta lei:
I - os que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto;
II - os condenados a penas restritivas de direitos;
III - os egressos do sistema penitenciário;
IV - os desinternados ou liberados; e
V - os condenados ao cumprimento de medidas educativas de comparecimento a
programa ou curso educativo.
Art. 3º A execução da política de reinserção social se dará pela atuação conjunta dos
órgãos estaduais responsáveis pela execução penal, sistema penitenciário, assistência social,
formação profissional, saúde e educação, bem como pela colaboração dos demais órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta, entes paraestatais e da iniciativa privada.
Art. 4º É facultado aos órgãos da administração direta e às entidades da administração
indireta, nos editais dos certames licitatórios de obras e serviços, a exigência de que a proponente


vencedora disponibilize o montante de até dez por cento de vagas de trabalho aos indicados no art. 2º
desta lei para a execução do contrato.
Art. 5º Caberá ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC
a implantação e administração de patronatos, órgãos de execução penal responsáveis pela
operacionalização da política de que trata esta lei.
Parágrafo único. Os patronatos manterão equipes técnicas multidisciplinares com o
intuito de executar, monitorar e acompanhar a execução das penas em regime aberto, livramento
condicional e do cumprimento das penas e medidas alternativas.
Art. 6º O Poder Executivo editará decreto regulamentando as normas e critérios a serem
obedecidos na implementação desta lei, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de agosto de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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