ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.227, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A COMPETÊNCIA DA 1ª E DA 9ª
VARAS DA COMARCA DE ARAPIRACA, BEM
COMO O ANEXO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564,
DE 5 DE JANEIRO 2005, E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A 1ª Vara da Comarca de Arapiraca será competente para processar e julgar: I –
privativamente, as ações e procedimentos de defesa aos interesses individuais, difusos ou coletivos
afetos à Infância e à Juventude, inclusive os relativos à apuração de atos infracionais atribuídos a
adolescente, e às irregularidades praticadas por entidade de atendimento à Infância e à Juventude,
e às infrações administrativas tipificadas pelo Estatuto da Criança e da Juventude, bem como o
cumprimento das precatórias respectivas; e II – as ações de família e interditos.
§ 1º Os feitos relativos aos crimes contra a criança e o adolescente que se encontrarem no
acervo da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca serão redistribuídos para a 5ª, 8ª e 9ª Varas da Comarca
de Arapiraca.
§ 2º As ações de execução penal que se encontrarem no acervo da 1ª Vara da Comarca de
Arapiraca serão redistribuídas para a 9ª Vara da Comarca de Arapiraca.
Art. 2º A 9ª Vara da Comarca de Arapiraca será competente para processar e julgar: I –
privativamente, as ações de execução penal em regime aberto; II – privativamente, as cartas de
ordem e cartas precatórias destinadas a prática de atos processuais no Presídio do Agreste; e III –
as ações criminais, exceto os relativos aos crimes dolosos contra a vida, organização e presidência
do Tribunal do Júri.
§ 1º Os feitos relativos à família e interditos que se encontrarem no acervo da 9ª Vara da
Comarca de Arapiraca serão redistribuídos para a 1ª Vara da Comarca de Arapiraca.
§ 2º Os feitos relativos às sucessões, órfãos e ausentes que se encontrarem no acervo da
9ª Vara da Comarca de Arapiraca serão redistribuídos para a 7ª e a 10ª Varas da Comarca de
Arapiraca.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 4º Fica alterado o Anexo II, da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro 2005, alterado
pela Lei Estadual nº 7.010, de 17 de dezembro de 2008, que passa a vigorar na forma do Anexo
Único desta Lei.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de dezembro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2020.


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LEI Nº 8.227, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
COMARCA DE ARAPIRACA CLASSIFICAÇÃO DAS VARAS JUDICIÁRIAS E
RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS


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