LEI COMPLEMENTAR N. 212, DE 21 DE MAIO DE 2010
“Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho
de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 7º do art. 1º da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 7º Compete ao Procurador Geral do Estado coordenar a defesa dos agentes políticos, podendo,
dentre outras atribuições, designar Procurador do Estado para a representação de que trata o § 5º
deste artigo, ressalvada a recusa por parte desse, hipótese em que poderá incumbir outro
procurador, na forma do regulamento.
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre