ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.573, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
OBRIGA
OS
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE
ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO
MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado de Alagoas ficam obrigados
a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno de Espectro Autista – TEA.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – agências bancárias;
III – bares e restaurantes;
IV – lojas em geral; e
V – similares.
§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas
a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de janeiro de 2022, 206º
da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.01.2022.