












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10323


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Abril de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.323 DE 23 DE ABRIL DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.666,00 m², situada no imóvel denominado Fazenda Cruzeiro do Sul, no Município de Itororó, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente ao Sr. José da Costa Fontes, compreendida dentro da poligonal caracterizada conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Parágrafo único -   A área de terra que trata este artigo destina-se às instalações das Estações de Tratamento de Esgotos do Sistema de Esgotamento Sanitário de Itatí, Município de Itororó.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, se necessário, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOÁrea onde estão localizadas as estações de tratamento de esgotos da localidade de Itati, Município de Itororó/Ba/Bacias 1 e 2.Levantamento geográfico para fins de desapropriaçãoElementos da Poligonal - Área 2.666,00m²Bacia 1 - Estação de tratamento de esgotos I - área de 910,00 m²
COORDENADAS


ESTAÇÕES


X


Y


1


15º 01 28.1


40º 03 49.0


2


15º 01 27.0


40º 03 48.9


3


15º 01 27.2


40º 03 48.2


4


15º 01 28.2


40º 0447.7

Bacia 1 - estação de tratamento de esgotos II - área de 840,00 m²
COORDENADAS


ESTAÇÕES


X


Y


5


15º 01 23.6


40º 04 00.9


6


15º 01 23.9


40º 04 00.8


7


15º 01 23.7


40º 04 00.1


8


15º 01 23.4


40º 04 00.0










Bacia 2 - Estação de tratamento de esgotos III - área de 756,00 m²
COORDENADAS


ESTAÇÕES


X


Y


9


15º 01 17.0


40º 04 03.4


10


15º 01 17.2


40º 04 03.1


11


15º 01 17.3


40º 04 02.9


12


15º 0117.6


40º 04 02.7


13


15º 01 17.3


40º 04 01.9


14


15º 01 17.5


40º 04 01.5
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.