


0034/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/08-GEA
LEI Nº. 1.299, DE 07 DE JANEIRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4412, de 07/01/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 0982, de 03 de abril de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 22, 25, 26 e 30 da Lei n° 0982. de 03 de abril de 2006, que institui e cria o Plano de Carreira da Secretaria da Receita Estadual - S R E, integrante do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, passam a vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art22,.......................................................................
§ 1°. São devidas, ainda, aos integrantes da Carreira do GTAF, as vantagens de natureza individual, já incorporadas, bem como as demais, de caráter geral, e os adicionais previstos na Lei n° 0066 de 03 de maio de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amapá.
§ 2°. Fazem jus, também, à percepção da GDPF, os integrantes do GTAF que estejam afastados das atividades funcionais, observadas a conveniência da Administração e o interesse do serviço público, por motivo de:
I - licença prêmio;
II - regime de frequência, como docente ou discente;
III - regime de participação em comissão de inquérito ou sindicância administrativa;
IV - exercício em cargos em comissão ou gratificada;
V - exercício de atividade na Junta de Julgamento de Processos Fiscais, no Conselho de Recursos Fiscais, na Corregedoria da Receita Estadual, no Grupo de Educação Fiscal Estadual e na Procuradoria Fiscal;
VI - licença para o exercício de atividade sindical, até o número de 02 (dois) por entidade;
VII - designação, por período superior a 10 (dez) dias, contínuos ou intercalados para participar de pós-graduações (especialização, mestrado e doutorado), cursos diversos, treinamentos ou realizar tarefas inerentes às atividades desenvolvidas e/ou de interesse da administração fazendária;
VIII - em gozo de férias regulamentares e de licença, exceto nos casos dos incisos II, III, IV e VI do art. 93 da Lei n° 0066/93;
IX - nos demais casos previstos na Lei n° 066/93, desde que, conforme o caso, com aquiescência do Secretário da Receita Estadual, e, se tiver que haver afastamento para o serviço de outros órgãos ou entidade, com autorização expressa do Governador do Estado."
"Art. 25. A Gratificação de Desempenho de Produti­vidade Fiscal - GDPF será calculada trimestralmente no percentual de 10% (dez por cento) sobre:
I - o excedente real da arrecadação de ICMS, ITCD, Dívida Ativa e outras receitas advindas da criação de novas    fontes    arrecadadas    pelo    Estado, comparativamente ao mesmo período do exercido imediatamente anterior;
II - juros e multas do período efetivamente arrecadado;
§ 1°. As desonerações, concedidas pelo Estado, serão computadas para fins de aferição da GDPF, pelos mesmos valores percebidos pelo setor beneficiado, relativamente à arrecadação.
§ 2°. A aferição da GDPF será efetuada por Comissão nomeada pelo Secretário da Receita Estadual.
§ 3°. O valor do vencimento básico somado a GDPF não poderá ultrapassar o valor do maior subsidio das carreiras do executivo estadual."
"Art. 26. No primeiro trimestre da vigência desta Lei a GDPF será paga no percentual de 15% (quinze por cento),  independentemente  de  incremento  na arrecadação, incidente sobre o valor do vencimento básico do ocupante do cargo da carreira do GTAF."
"Art. 30.......................................................................
§ 1°. Fica instituída a vantagem pecuniária individual, devida aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Fiscal e Auxiliar de Fiscal do Ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado.
§ 2°. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
§ 3°. O valor da vantagem pecuniária individual corresponderá à diferença entre o vencimento básico dos servidores da carreira de Auditor e Fiscal da Receita Estadual do Amapá e a remuneração percebida da União dos ocupantes dos cargos de Fiscal e Auxiliar de Fiscal do Ex-Território Federal do Amapá."
Art. 2°. Fica criada a Comissão de Estudos Econômico, Fisca! e Tributário no âmbito da Secretaria da Receita Estadual, cujo objetivo destina-se a produzir estudos, avaliações e emissão de pareceres, orientações e informações.
§ 1°. A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, funcionários integrantes do GTAF, nomeados por ato do Secretario da Receita Estadual, devendo neste ato indicar a composição da mesma.
§ 2°. A Comissão poderá solicitar dados e informações de todos os organismos que compõem a secretaria, desde que limitados à realização de estudos, avaliações, pareceres e orientações, em especial a que tiver vínculo com a arrecadação que deverá refletir no cálculo da GDPF.
§ 3°. Será de responsabilidade da Comissão a utilização indevida dos dados e informações que lhe forem fornecidas.
§ 4°. Compete subsidiariamente à Comissão elaborar trimestralmente estudos sobre os impactos da remuneração do GTAF sobre a arrecadação.
§ 5°. A Comissão, mensalmente, no prazo de 10 dias do mês subsequente, efetuará a análise da arrecadação total do Estado, identificando e esclarecendo as movimentações, inclusive por postos de arrecadação, tipo de receita, segmentos e contribuintes.
Art. 3°. O Anexo III da Lei n° 0982, de 03 de abril de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 4°. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá o índice oficial que servirá de base para o cálculo do crescimento da arrecadação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá-AP, 07 de janeiro de 2008.
ANTÓNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
ANEXO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO GTAF




GRUPO   FISCALIZAÇÃO SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 h (AUDITOR) 
 


PERCENTUAL   PARA CÁLCULO DO VENCIMENTO DO SUB­GRUPO FISCAL 
 


GRUPO   FISCALIZAÇÃO SUB-GRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 h (FISCAL) 
 




CLASSE 


NÍVEL 
 


PADRÃO 
 


VENCIMENTO 
 


% 
 


CLASSE 
 


NÍVEL 
 


PADRAOJVENCIMENTO 
 




 
 


GFS22 
 


IV 
 


12.872,43 
 


75% 
 


 
 


GFM22 
 


IV 
 


9.654,32 
 




GFS21 
 


III
 


12.558,47
 


75%
 


GFM21
 


III
 


9.418,85
 




GFS20
 


II
 


12.252,16
 


75%
 


GFM20
 


II
 


9.189,12
 




GFS19
 


l
 


11.953,33
 


75%
 


GFM19
 


l
 


8.965,00
 




 


 


 




C
 


GFS18
 


VI
 


11.661,78
 


75%
 


C
 


GFM18
 


         VI
 


8.746,34
 




GFS17
 


V
 


11.377,35
 


75%
 


GFM17
 


V
 


8.533,01
 




GFS16
 


IV
 


11.099,85
 


75%
 


GFM16
 


IV
 


8.324,89
 




GFS15
 


III
 


10.829,13
 


75%
 


GFM15
 


III
 


8.121,84
 




GFS14
 


II
 


10.565,00
 


75%
 


GFM14
 


II
 


7.923,75
 




GFS13
 


l
 


10.307,32
 


75%
 


GFM13
 


l
 


7.730,49
 




 


 
 


 
 




B



GFS12
 


VI
 


10.055,92
 


75%
 


B
 


GFM12
 


VI
 


7.541,94
 




GFS11
 


V
 


9.810,65
 


75%
 


GFM11
 


V
 


7.357,99
 




GFS10
 


IV
 


9.571,37
 


75%
 


GFM10
 


IV
 


7.178,53
 




GFS09
 


III
 


9.337,92
 


75%
 


GFM09
 


III
 


7.003,44
 




GFS08
 


II
 


9.110,17
 


75%
 


GFM08
 


II
 


6.832,63
 




GFS07
 


l
 


8.887,97
 


75%
 


GFM07
 


l
 


6.665,98
 



 

 
 


 




A
 


GFS06
 


VI
 


8.671,19
 


75%
 


A
 


GFM06
 


VI
 


6.503,39
 




GFS05
 


V
 


8.459,70
 


75%
 


GFM05
 


V                     6.344,77
 




GFS04
 


IV
 


8.253,36
 


75%
 


GFM04
 


IV
 


6.190,02
 




GFS03
 


III
 


8.052,06
 


75%
 


GFM03
 


III
 


6.039,05
 




GFS02
 


II
 


7.855,67
 


75%
 


GFM02
 


II
 


5.891,75
 




GFS01
 


l
 


7.664,07
 


75%
 


GFM01



  l                       5.748,05