ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A
CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE AJUDA
DE CUSTO PARA MORADIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ajuda de custo para moradia, devida aos membros do Ministério Público do
Estado de Alagoas em atividade, será paga, mensalmente, em valor a ser fixado mediante Lei
específica.
Parágrafo único. A importância a ser fixada não poderá ultrapassar um terço do
subsídio de Procurador de Justiça ou a quantia percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal a título de ajuda de custo para moradia.
Art. 2º A ajuda de custo, de caráter contínuo e ininterrupto, possui natureza
indenizatória e não se incorpora ao subsídio do membro do Ministério Público.
Art. 3º Não se concederá a ajuda de custo quando:
I – houver na localidade residência oficial adequada à disposição do membro do
Ministério Público, ainda que não a ocupe;
II – o cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público ocupe imóvel
funcional ou receba o mesmo benefício do Ministério Público do Estado de Alagoas ou de
qualquer outro Órgão Público, residindo ou exercendo ambos as suas atribuições na mesma
localidade;
III – outra pessoa que resida com o membro do Ministério Público receba vantagem
da mesma natureza;
IV – sobrevir renúncia, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade, exoneração ou
perda do cargo, licença sem percepção de subsídio, opção por recebimento do mesmo benefício
em outra instituição ou qualquer das vedações previstas neste artigo.
Art. 4º O membro do Ministério Público deverá indicar o local de sua residência e
declarar a não incidência de qualquer das vedações previstas no art. 3º desta Lei Complementar
ao requerer a ajuda de custo, bem como comunicar de imediato o surgimento de quaisquer das
vedações.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º O direito à percepção da ajuda de custo não será estendido, em hipótese
alguma, aos pensionistas ou sucessores do falecido membro do Ministério Público.
Art. 6º As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Ministério
Público.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de maio de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2017.