


0021/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/98-GEA
LEI N.º 0432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1951, de 15.12.98
Autor: Poder Executivo 
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o  limite de R$ 3.157.730,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade do Estado Lei n.º 0401, de 22 de  dezembro de 1997, até o limite de R$ 3.157.730,00 (três milhões, cento e  cinqüenta e sete mil, setecentos e trinta reais), a ser consignado aos  órgãos a seguir discriminados: 
R$              1,00





10.106


Polícia Militar


R$          64.557




13.202


Centro de Formação e   Desenvolvimento de Recursos Humanos


R$            7.000




18.101


Secretaria de Estado   da Infra-Estrutura                          


R$     1.975.039




21.301


Fundo Estadual de   Saúde


R$        615.000




24.101


Recursos Sob Supervisão   da Sefaz


R$        496.134




 


TOTAL


R$     3.157.730




Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na  forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO





 


 


R$             1,00




10.106


POLÍCIA MILITAR                                                                    


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$        62 .593




 


FONTE: 007 – Recurso   próprio – RP                                   


R$           1.964




 


TOTAL


R$         64.557




13.202


CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS


 




 


FONTE: 013 –   Transferência de Convênios – TC


R$          7.000




 


TOTAL


R$          7.000




15.101


SECRETARIA DE ESTADO   DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 




 


FONTE: 001 – Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$     355.772




 


TOTAL


R$     355.772




16.101


SECRETARIA DE ESTADO   DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E ABASTECIMENTO


 




 


FONTE: 001 – Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$      53 .067




 


TOTAL


R$       53.067




18.101


SECRETARIA DE ESTADO   DA INFRAESTRUTURA


 




 


FONTE: 005 – Operações   de Crédito Internas


R$   1.962.334




 


TOTAL


R$   1.962.334










20.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL   DE DESPORTO E LAZER


 




 


FONTE: 001 – Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$      100.000




 


TOTAL


R$      100.000




21.301


FUNDO ESTADUAL DE   SAÚDE


 




 


FONTE: 003 –   Transferência de Convênios – TC


R$      115.000




 


FONTE: 013 –   Transferência de Convênios – TC


R$      500.000




 


TOTAL


R$      615.000




 


 
TOTAL GERAL


 
R$   3.157.730





Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em Exercício