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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18926


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.926 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 13063/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000847, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 844,06m², pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boa Sorte, no Município de Souto Soares - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à área onde será instalada antena de Rádio VHF para instrumentação do Sistema de Automação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Mulungu do Morro, no Município de Souto Soares - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Acesso à área onde será instalada antena de Rádio VHF
MUNICÍPIO: Souto Soares - Bahia.
LOCALIDADE: Fazenda Boa Sorte.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8665928,7940


210147,7454


  99°54'16"


18,93000


V2


V3


8665925,5377


210166,3946


122°37'12"


86,32000


V3


V4


8665879,0081


210239,0954


  76°05'32"


103,6700


V4


V5


8665903,9272


210339,7302


    9°47'06"


23,43000


V5


V6


8665927,0144


210343,7118


  77°23'15"


48,36780


V6


V7


8665937,5759


210390,9124


167°23'13"


3,000000


V7


V8


8665934,6483


210391,5675


257°23'15"


46,35940


V8


V9


8665924,5254


210346,3268


189°47'06"


23,37930


V9


V10


8665901,4862


210342,3535


256°05'32"


106,9236


V10


V11


8665875,7861


210238,5645


302°37'11"


87,00290


V11


V12


8665922,6861


210165,2849


279°54'15"


18,32870


V12


V1


8665925,8387


210147,2294


    9°54'15"


3,000000


Área Total: 844,06m²
Perímetro: 568,71m

















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