ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.910, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA
DOS MAGISTRADOS – FUNSEG E DISPÕE
SOBRE SUAS RECEITAS E A APLICAÇÃO DE
SEUS RECURSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o
Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com a finalidade de assegurar os
recursos necessários:
I – à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais,
conforme regulamento; e
II – à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios
utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na execução das atividades de
segurança dos magistrados e a eles vinculados.
Art. 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em:
I – construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual,
visando proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;
II – manutenção dos serviços de segurança;
III – formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos
magistrados;
IV – aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais
imprescindíveis à segurança dos magistrados;
V – participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de
autoridades; e
VI – atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os
servidores já remunerados pelos cofres públicos.
Art. 3º Constituem receitas do FUNSEG:
I – 2% (dois por cento) do produto da arrecadação das custas judiciais, que serão
repassados pelo Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS;


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II – as receitas oriundas de transferências orçamentárias autorizadas pelo Poder
Judiciário, fundos especiais e outros órgãos públicos;
III – o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio FUNSEG;
IV – as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos
firmados pelo FUNSEG com entidades de direito público;
V – as receitas oriundas de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos
firmados pelo FUNSEG com instituições financeiras e entidades de direito privado;
VI – as subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação aplicável;
VII – o produto da remuneração das aplicações financeiras do FUNSEG; e
VIII – outras receitas eventuais.
Art. 4º O FUNSEG será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral
de Justiça, pelo Presidente da Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS, pelo
Presidente do FUNJURIS e por 01 (um) Desembargador e mais 02 (dois) Juízes de Direito
indicados pelo Tribunal.
§ 1º Os integrantes do Conselho Diretor não perceberão retribuição pecuniária pelo
exercício de suas atividades no FUNSEG.
§ 2º O mandato dos magistrados indicados pelo Tribunal para integrar o Conselho
Diretor do FUNSEG será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 5º Os recursos financeiros do FUNSEG serão depositados em conta
específica.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Diretor, promover, através do Presidente do
FUNJURIS, conjuntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça, a movimentação dos
recursos financeiros do FUNSEG, inclusive mediante a emissão dos documentos de despesa
indispensáveis, guias de depósito bancário e ordens de pagamento em geral, bem como a
celebração de acordos, contratos, ajustes, termos de cooperação e convênios de interesse do
FUNSEG.
Art. 6º Aplicam-se à execução financeira do FUNSEG as normas gerais da legislação
orçamentária e financeira pública.


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Art. 7º O FUNSEG se sujeita à fiscalização e controle pelo Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sem prejuízo do controle interno e de
auditoria que o Poder Judiciário adotar.
Art. 8º Os bens adquiridos com recursos do FUNSEG serão incorporados ao
patrimônio do Poder Judiciário.
Art. 9º O Poder Judiciário do Estado de Alagoas editará os atos necessários à
operacionalidade do FUNSEG, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de agosto de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.08.2017.