


0074/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0074/2014-AL
LEI Nº 1838, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5803, de 23.09.2014
Autor: Deputado Jorge Salomão
Institui no âmbito estadual o dia do Auditor e Fiscal da Receita, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  instituído, para integrar o calendário de eventos do Estado do Amapá, o  Dia do Auditor e Fiscal de Tributos da Receita Estadual.
Parágrafo único. O Dia do Auditor e Fiscal de Tributos será comemorado no dia 21 de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de agosto de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador