Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/97
SUPRIME O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 176
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga o art. 79, inciso XIII, da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º Fica supresso do texto da Constituição do Estado de
Alagoas, o § 10 de seu artigo 176.
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Alagoas”.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em 17 de outubro de 1997.