


0024/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0024/01-AL
LEI Nº 0679, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02
Autor: Abelardo Vaz
Dispõe  sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de  validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É  da responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de  distribuição, dar destinação aos medicamentos cujos prazos de validade  expirem em poder de farmácias localizadas no Estado do Amapá.
Parágrafo único. Para  os efeitos desta Lei considera-se farmácia o estabelecimento de  manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas,  medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de  dispensação e o de atendimento privativos de unidade hospitalar ou de  qualquer outra equivalente de assistência médica.
Art. 2º. É assegurado às farmácias recusar o recebimento de produtos  farmacêuticos cujos prazos de validade específicos tenham decorrido em  mais de um terço de sua totalidade.
Parágrafo único. A assunção, pela indústria farmacêutica ou pela empresa distribuidora,  de compromisso de imediata substituição dos medicamentos cujos prazos de  validade venham a expirar em poder das farmácias, excepciona a  prerrogativa disposta no caput deste artigo.
Art. 3º. A partir do dia em que expirar o prazo de validade dos medicamentos, as  farmácias informarão aos fabricantes a lista de medicamentos que tenham  seus prazos de validade vencidos a fim de que sejam tomadas as medidas  determinadas por esta Lei.
§ 1º No prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento das informações de que trata o caput deste  artigo, os fabricantes ou os distribuidores de medicamentos  providenciarão o recolhimento dos produtos para a destinação legalmente  aplicável a cada caso.
§ 2º A substituição a que se refere o parágrafo único do art. 2º, pelas  indústrias farmacêuticas ou pelas empresas distribuidoras dos  medicamentos cujos prazos de validade expirem no poder de farmácia  dar-se-á no prazo máximo de quinze dias a partir da notificação do  detentor de estoque.
§ 3º Caso o medicamento cuja distribuição foi assegurada não seja mais  fabricada, ficam as indústrias farmacêuticas ou as empresas  distribuidoras obrigadas a restituir à farmácia ou à entidade  adquirente, as quantias pagas, monetariamente corrigidas.
Art. 4º. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não  possa ser inteiramente efetiva no prazo de validade ainda remanescente.
Art. 5º. A  inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei sujeitará o  infrator à pena multa, que será exarada pela Vigilância Sanitária da  Secretaria do Estado da Saúde, correspondente a duzentos por cento do  valor atualizado dos medicamentos.
§ 1º O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei será convertido como receita do Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de junho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente