ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI
ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE
2021, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei Estadual nº 8.377, de 18 de
janeiro de 2021) em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, crédito especial no
valor de R$ 423.978.120,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, novecentos e setenta e oito
mil e cento e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os Anexos VI e VII da Lei Estadual nº 8.377, de 18 de janeiro de 2021, passam
a compô-la conforme novos quadros indicados nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.09.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO I
DECRÉSCIMO


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LEI Nº 8.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO II
ACRÉSCIMO


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LEI Nº 8.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO III
ANEXO VI DA LEI ESTAUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.497, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO IV
ANEXO VII DA LEI ESTAUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021