ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.934, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Defensor Público do Estado de Alagoas, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.10.2017.