ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.090, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS
SUBSÍDIOS
E
REMUNERAÇÕES
DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E
PARTE
DOS
COMISSIONADOS
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e parte dos
comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a título de revisão geral prevista
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concernente à data-base de fevereiro de 2018, o
acréscimo pecuniário de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), incidente sobre a
remuneração ou subsídio correspondente ao mês de fevereiro de 2018.
§ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo será implantada no mês de dezembro
de 2018.
§ 2º Os efeitos financeiros e o pagamento da reposição retroagirão ao mês de fevereiro
de 2018 e serão pagos de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária.
§ 3º Ficam excetuados da revisão geral, em razão da Lei Estadual nº 8.012, de 26 de
abril de 2018, os ocupantes dos cargos de Diretorias, Chefia da Procuradoria do Tribunal de
Contas e dos Chefes de Gabinetes dos Conselheiros.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de janeiro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.01.2019.