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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20856


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 5 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.856 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0057682-77, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.078,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Bela Vista, Bairro Centro, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Barra do Choça - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 20.078,24m²
			LOCALIDADE: Rua Bela Vista, Bairro Centro
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


M1


8.354.915,5053


329.720,5508


203º56'52"


154,685


M2


8.354.774,1361


329.657,7638


300º51'57"


143,603


M3


8.354.847,8085


329.534,4989


25º21'18"


130,120


M4


8.354.965,3945


329.590,2200


110º56'47"


139,553


Perímetro: 567,96m
			Área Total: 20.078,24m²


 


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