*PUBLICADA NO DOE DE 13/02/2015.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
RESOLUÇÃO Nº. 548/2015
Delega

ao

Governador

do

Estado

atribuição para elaborar leis destinadas a
alterar a estrutura da administração direta e
indireta do Poder Executivo, nos termos
que menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica delegada ao Governador do Estado, nos termos do art. 91
da Constituição do Estado, atribuição para elaborar leis destinadas à permitir a
implantação de uma nova organização administrativa condizente com a execução das
políticas públicas a serem implementadas no Poder Executivo do Estado de Alagoas,
com poderes limitados a:
I - criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos,
inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta, bem como modificar a
estrutura orgânica das entidades da Administração Indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações;
II - criar, transformar e extinguir cargos de provimento em
comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o item anterior,
alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e
fixar-lhes os vencimentos;
III - proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do
Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da
aplicação dos incisos I e II;
IV - alterar as vinculações das entidades da administração indireta.


*PUBLICADA NO DOE DE 13/02/2015.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Art. 2º - A delegação de atribuição constante nesta resolução estendese por um período de 06 (seis) meses, a contar de sua vigência, e não abrange as
empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração
indireta estadual.
Art. 3º - Após a promulgação das Leis Delegadas e no prazo máximo
de 10 (dez) dias, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização e
Controle, em reunião conjunta, emitirão, se for o caso, Projeto de Decreto Legislativo,
sustando os atos que exorbitarem dos limites da delegação ora concedido, de acordo
com o art. 79, XV da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL, em Maceió, 11 de fevereiro de 2015.
DEP. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO
NA
SECRETARIA
LEGISLATIVA ESTADUAL, em 11 de fevereiro de 2015.
Diretor Geral

DA

ASSEMBLÉIA