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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9938


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Março de 2006



Ementa
Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu - CBHP e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.938 DE 22 DE MARÇO DE 2006Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu - CBHP e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 
 , alterada pelas Leis nos  
 8.538, de 20 de dezembro de 2002 
 , e  
 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu - CBHP, com área de atuação na respectiva bacia hidrográfica, nos termos da Resolução CONERH nº 10, de 14 de fevereiro de 2006, que aprovou sua proposta de instituição.






        Parágrafo único -  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu está inserida na Região Administrativa da Água III, de acordo com o  
 Decreto nº 6.296, de 21 de março de 1997 
 , e apresenta os seguintes limites geográficos: ao Norte, a Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru; ao Sul, as Bacias Hidrográficas do Rio de Contas e do Recôncavo Sul; ao Oeste, a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e ao Leste, as Bacias Hidrográficas do Rio Inhambupe e do Recôncavo Norte, totalizando uma área de 54.877 Km².
  
Art. 2º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu será composto pelos seguintes representantes:I - do órgão gestor de recursos hídricos do Estado;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu representantes dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 2º - O número de representantes do poder público será limitado à metade do total dos membros.§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 4º - O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.§ 5º - O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.






        Art. 3º - O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu atenderá ao disposto em seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da  
 Lei nº 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 , e da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006.
  
Parágrafo único -  O Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu será aprovado por seus membros e publicado, no prazo máximo de sessenta dias, no Diário Oficial do Estado.Art. 4º - As reuniões e votações do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.






        Art. 5º - O Comitê terá o prazo de 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste Decreto, para se adequar às exigências da  
 Lei nº 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 , da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006, e deste Decreto.
  
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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