ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de que trata a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de
junho de 2017, serão reajustados linearmente em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste linear de que trata o caput deste artigo
será aplicado aos proventos dos servidores inativos e às pensões instituídas por servidores do
Poder Judiciário, quando couber.
Art. 2º Os efeitos financeiros do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão
contados a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2018.