








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 34.459_14











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2014



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO
Nº 34.459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Publicado no
DOE de 10.02.2014
 
·       
Vide Resolução 022/2013 – GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos da adesão
à NFC-e, modelo 65.
 
 
 
DISCIPLINA
a emissão da Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do
Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, com a alteração do § 5º da cláusula
primeira do Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de
2005, pelo Ajuste Sinief 1, de 6 de fevereiro de
2013;
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a
legislação tributária estadual referente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
– NFC-e, o que mais consta do Processo n.º 006.00608.2014,
 
D E C R E T A :
 
CAPÍTULO I
DO CONCEITO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E
 
Art. 1º A emissão no Estado do Amazonas da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE - NFC-e, deverá obedecer às
disposições do presente Decreto.
 
§ 1º Considera-se NFC-e o documento de existência apenas
digital, emitido e armazenado eletronicamente antes da ocorrência do fato
gerador, para documentar operações e prestações relativas ao imposto, em caso
de venda presencial ou entrega em domicílio, no varejo, a consumidor final. 
 
§ 2º A validade jurídica da NFC-e é garantida pela
assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
 
§ 3º A NFC-e pode substituir os seguintes documentos
fiscais:
 
I - Nota Fiscal de Venda
a Consumidor, modelo 2;
 
II - Cupom Fiscal
emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
 
§ 4º A NFC-e somente poderá ser utilizada nas vendas
presenciais ou nas entregas em domicílio, no varejo, a consumidor final, exceto
nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.
 
§ 5º É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às
aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e.
 
§ 6º Quando o valor total da operação ou prestação for
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), torna-se obrigatória a identificação do consumidor por meio do número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, ou do número do documento de identificação de estrangeiro,
sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o
desejar.
 
§ 7º É de preenchimento obrigatório na NFC-e a
informação das formas de pagamento da transação comercial acobertada pelo
documento fiscal eletrônico.
 
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
 
Art. 2° A adesão para emissão de NFC-e será regulamentada
por ato do Secretário de Estado da Fazenda e poderá ser:
 
I – voluntária, quando
solicitada pelo contribuinte;
 
II – obrigatória, nas
hipóteses previstas na legislação.
 
Parágrafo único. Os contribuintes que aderirem à NFC-e ficam
credenciados de ofício ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e,
nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto nº 33.284, de 4 de março de 2013.
 
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA NFC-e
 
Art. 3º A NFC-e deverá ser emitida conforme padrões
técnicos constantes no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, previsto em
Ato COTEPE, observadas as formalidades aplicáveis do Ajuste Sinief
7, de 30 de setembro de 2005.
 
Art. 4º Considera-se emitida a NFC-e no momento em que for
concedida a respectiva Autorização de Uso pela SEFAZ.
 
§ 1° A Autorização de Uso não implica validação das
informações contidas na NFC-e.
 
§ 2° Ainda que formalmente regular, não será considerado
documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo,
fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem
indevida.
 
§ 3º Na hipótese de ocorrência de situação de
contingência, a NFC-e considerar-se-á emitida no momento indicado no § 8º do
art. 8º deste Decreto.
 
§ 4º O emitente fica dispensado do envio ou
disponibilização para download ao consumidor do arquivo da NFC-e e do
respectivo Protocolo de Autorização de Uso. 
 
§ 5º O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo
digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que
fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o Fisco quando solicitado. 
 
 
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – DANFE NFC-E
 
 
Art. 5º Para acompanhar a saída da mercadoria do
estabelecimento comercial cuja transação estiver acobertada por NFC-e, deverá
ser impresso o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -
DANFE NFC-e que deverá ser entregue ao consumidor.
 
§ 1º O DANFE NFC-e de que trata o caput deste artigo:
 
I – corresponde a um
documento auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada da transação de
venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico
no ambiente da SEFAZ;
 
II – possui
especificações técnicas definidas pelo Manual de Padrões Técnicos do DANFE
NFC-e e QR Code, disponível no Portal Nacional
da NF-e no endereço eletrônico nfe.fazenda.gov.br;
 
III – deverá ser
impresso no formato detalhado, contendo os itens de mercadoria referentes a venda realizada na divisão Detalhe da Venda;
 
IV - deverá refletir o
conteúdo dos campos do arquivo da NFC-e;
 
V - deverá conter o
número de protocolo emitido pela SEFAZ quando da concessão da Autorização de
Uso da NFC-e, ressalvada a hipótese de contingência prevista no art. 8º deste
Decreto;
 
VI – deverá conter a
expressão “Não permite aproveitamento de crédito fiscal de ICMS”;
 
VII – não poderá ser
impresso em impressora matricial.
 
§ 2º Caso haja concordância do consumidor e ressalvada a
hipótese prevista no § 6º do art. 8º deste Decreto, O DANFE NFC-e poderá:
 
I - ser impresso no
formato resumido, sem a divisão Detalhe da Venda;
 
II- não ser impresso,
desde que seja enviada uma mensagem de texto para o correio eletrônico ou
telefone celular do consumidor, contendo o endereço eletrônico presente no “QR Code” para consulta da respectiva NFC-e.
 
§ 3º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o §
2º do art. 4º deste Decreto atingem também o respectivo DANFE NFC-e que também
não será considerado documento idôneo.
 
§ 4º O código “QR Code”
impresso no DANFE NFC-e contém mecanismo de autenticação digital, baseado em
código de segurança fornecido pelo Fisco ao contribuinte, que garante a autoria
do documento auxiliar da NFC-e pelo contribuinte, conforme Manual de Padrões
Técnicos do DANFE NFC-e e QR Code.
 
CAPÍTULO V
DA CONSULTA À NFC-e
 
Art. 6º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a
SEFAZ disponibilizará consulta à NFC-e, na Internet, no endereço eletrônico
nfce.sefaz.am.gov.br, pelo prazo decadencial.
 
§ 1° A consulta a que se refere o caput deste
artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso, da leitura
do código “QR Code” ou da consulta do CPF do
consumidor. 
 
§ 2º Na hipótese de consulta de NFC-e emitida em
contingência e que ainda não conste autorizada na base de dados do Estado, será
apresentada, ao consumidor, mensagem indicativa desta situação e da data/hora
limite para que esta NFC-e conste como uso autorizado. 
 
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DO PEDIDO DE
INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DA NFC-e
 
Art. 7º O contribuinte emitente deverá solicitar o
cancelamento da NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e, transmitido à SEFAZ, quando, observadas as demais
disposições da legislação pertinente, cumulativamente:
 
I - não tenha ocorrido a
circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
 
II - tenha decorrido
período de tempo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas desde a emissão da
NFC-e.
 
§ 1º Na hipótese de quebra de sequência da numeração,
deverá ser solicitada a inutilização do número da NFC-e, mediante Pedido de
Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente
àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
 
§ 2º O Registro do Evento de Cancelamento de NFC-e e o
Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverão observar o leiaute
estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.
 
CAPÍTULO VII
DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA
 
Art. 8º Quando não for possível transmitir a NFC-e à SEFAZ
ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, em decorrência
de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá operar em
contingência, hipótese em que deverá ser gerado arquivo digital, conforme
definido no Manual de Especificações Técnicas da Contingência Offline, disponível no Portal Nacional da NF-e no
endereço eletrônico nfe.fazenda.gov.br.
 
§ 1º Se o contribuinte já tiver transmitido o arquivo
digital da NFC-e para a SEFAZ, mas não tiver obtido resposta relativa à
solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital a ser gerado nos
termos do caput deste artigo deverá conter número de NFC-e distinto
daquele anteriormente transmitido.
 
§ 2º A decisão pela entrada em contingência é exclusiva
do contribuinte, não sendo necessária a obtenção de qualquer autorização prévia
junto ao Fisco.
 
§ 3º A NFC-e gerada em contingência deverá conter as
seguintes informações:
 
I - motivo da entrada em
contingência;
 
II – data e hora, com
minutos e segundos, do seu início.
 
§ 4º A modalidade de emissão de NFC-e em contingência
corresponde à geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização
posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme
definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte.
 
§ 5º A SEFAZ poderá estabelecer prazos diferenciados
para transmissão da NFC-e em função das condições de acesso a Internet da
localidade do estabelecimento do contribuinte. 
 
§ 6º Na hipótese de emissão de NFC-e em contingência, é
obrigatória a impressão do DANFE NFC-e detalhado.
 
§ 7º O DANFE NFC-e emitido nos termos do § 6º deste
artigo deverá ter a expressão “NFC-e EMITIDA EM CONTINGÊNCIA” e não conterá
impresso o protocolo de Autorização de Uso da NFC-e.
 
§ 8º Considera-se emitida a NFC-e, quando em
contingência, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e, tendo como
condição resolutória a sua autorização de uso.
 
Art. 9º Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e
emitida em contingência, o contribuinte emitente deverá gerar novamente o
arquivo, com o mesmo número e série, sanando a irregularidade, e transmiti-lo à
SEFAZ, solicitando, com isso, nova Autorização de Uso da NFC-e, sendo vedada a
alteração:
 
I - das variáveis
consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como valor da operação ou da
prestação, base de cálculo e alíquota;
 
II - dos dados
cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do emitente ou
do consumidor;
 
III - da data e hora de
emissão da NFC-e.
 
Art. 10. Relativamente ao arquivo digital da NFC-e
transmitido antes da ocorrência de problemas técnicos e pendente de retorno
quanto à Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte emitente, após sanados os problemas técnicos, deverá consultar se a
respectiva Autorização de Uso da NFC-e foi concedida.
 
§ 1° Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de
Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, se a
operação tiver sido acobertada por outra NFC-e, cujo arquivo digital tenha sido
gerado em situação de contingência.
 
§ 2° Na hipótese de rejeição do arquivo digital da NFC-e
ou de pendência de retorno da solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o
emitente deverá solicitar a inutilização do número da NFC-e rejeitada.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 11. O contribuinte emitente de NFC-e deverá requerer a
cessação de uso do ECF após vencido o prazo de
revalidação.
 
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte emitente de
NFC-e requerer a cessação de uso do ECF antes de vencido o prazo de
revalidação.
 
Art. 12. O contribuinte não emitente de NFC-e, poderá
requerer a revalidação de uso do ECF, conforme previsto no art. 175 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, somente até a data de adesão à NFC-e.
 
Art. 13. Ao contribuinte emitente de NFC-e que requerer a
cessação de uso do ECF é permitida a apropriação do saldo remanescente do
crédito do ICMS relativo à aquisição do equipamento, observadas as seguintes
disposições:
 
I – a apropriação do
crédito deve ser realizada no mês em que se requerer a cessação de uso do ECF;
 
II – não será admitido o
creditamento em relação à proporção das operações de
saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas
ou prestações efetuadas no mês em que se requerer a cessação de uso do ECF;
 
III – o crédito
apropriado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo será objeto
de escrituração no documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
– CIAP de que trata o Ajuste Sinief 8, de 12 de
dezembro de 1997.
 
§ 1º É considerado como saldo remanescente do crédito de
ICMS relativo à aquisição do equipamento ECF:
 
I – para o contribuinte
que efetua a apropriação do crédito de ICMS sobre as aquisições para o ativo
permanente na forma estabelecida no § 3º do art. 98 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, a soma das parcelas relativas:
 
a) ao valor da fração
correspondente ao mês em que se requerer a cessação de uso do ECF;
 
b) ao valor total das
frações restantes que seriam objeto de apropriação futura;
 
II – para o contribuinte
que não se apropriou do crédito de ICMS relativo à aquisição do equipamento
ECF, o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.
 
§ 2º Para a situação prevista no inciso II do § 1º deste
artigo não se aplica o disposto no § 5º do art. 98 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
 
§ 3º Para fins de apropriação do saldo remanescente do
crédito de ICMS relativo à aquisição do equipamento ECF, apurado na forma do §
1º deste artigo, não se aplicam os limites estabelecidos no § 4º do art. 98 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999.
 
Art. 14. Nas operações com NFC-e, fica dispensada a
exigência da Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, de que trata o inciso I do
art. 187-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999.
 
Art. 15. Aplicam-se à NFC-e e ao DANFE NFC-e, subsidiariamente,
as normas relativas à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.
 
Art. 16. Fica a SEFAZ autorizada a expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto.
 
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 33.405, de 16 de abril de 2013.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 10 de fevereiro de 2014.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador
do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil