ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.598, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.436, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO
E
O
SISTEMA
DE
REMUNERAÇÃO
DAS
CARREIRAS
DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR, ANALISTA EM
SAÚDE,
ANALISTA
ADMINISTRATIVO,
GESTOR EM PLANEJAMENTO DE SAÚDE,
ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAÚDE E
AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE, DA
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS DA
SAÚDE
DE
ALAGOAS
GOVERNADOR
LAMENHA FILHO - UNCISAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador
Lamenha Filho - UNCISAL denomina-se Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas - UNCISAL, em decorrência da Lei Estadual nº 6.660, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º Os dispositivos indicados da Lei Estadual nº 6.436, de 29 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I – O art. 18:
“Art. 18. Os Professores da Carreira do Magistério Superior da Universidade
Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL serão submetidos às
seguintes jornadas de trabalho:
I – 20 (vinte) horas semanais;
II – 40 (quarenta) horas semanais;
III – Dedicação Exclusiva, com 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

II – O art. 19:
“Art. 19. O desenvolvimento na Carreira dar-se-á por meio de progressão Vertical
e Horizontal.” (NR)
III – O art. 20:
“Art. 20. A progressão na Carreira do Magistério dar-se-á de forma Vertical e
Horizontal sendo:
§ 1º Na linha Vertical - Níveis I, II e III;
I – de Professor Auxiliar para Professor Assistente, considera-se o interstício de 3
(três) anos no Magistério Superior, no âmbito da Universidade Estadual de
Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, e apresentação do diploma de Mestre;
II – de Professor Assistente para Professor Adjunto, considera-se o interstício de 6
(seis) anos no Magistério Superior, no âmbito da Universidade Estadual de
Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, e apresentação do diploma de Doutor;
e
III – de Professor Titular, ser Doutor ou Livre Docente mais apresentação de
Memorial com defesa pública e interstício de 9 (nove) anos no Magistério Superior
no âmbito da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas UNCISAL.
§ 2º Na linha Horizontal - Classes A, B, C, D, E, F e G.” (NR)
IV – O art. 27:
“Art. 27. A série de Classes e Níveis dos cargos que compõem as Carreiras de
Analista em Saúde, Analista Administrativo, Gestor em Planejamento de Saúde,
Assistente em Serviços de Saúde, Auxiliar em Serviços de Saúde da Universidade
Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, estruturam-se em linha
Horizontal de acesso pelas Classes A, B, C, D, E, F e G e em linha Vertical de
acesso designados pelos Níveis I, II e III.
(...)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá exclusivamente à titulação exigida
no artigo 26 da Lei Estadual nº 6.436, de 29 de dezembro de 2003, mais o
interstício de 5 (cinco) anos, contados a partir do último posicionamento na Classe
imediatamente anterior.
§ 3º O não oferecimento de cursos de capacitação pela Escola de Governo
Germano Santos, implica na progressão horizontal, Classe, automaticamente,
obedecendo-se o interstício de 5 (cinco) anos contados a partir do último
posicionamento na Classe imediatamente anterior.
(...)” (NR)
Art. 3º Os pré-requisitos para a concessão da carga horária em regime de dedicação
exclusiva do Quadro do Magistério, bem como os critérios da progressão funcional por Classe da
Carreira do Magistério Superior e por Nível das Carreiras do Magistério Superior, Analista em
Saúde, Analista Administrativo, Gestor em Planejamento de Saúde, Assistente em Serviços de
Saúde e Auxiliar em Serviços de Saúde, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de
Alagoas - UNCISAL serão definidos por Lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.