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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15773


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.773 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140077588, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 299,85m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Araci - Bahia, abrangendo as localidades de Barreira, Barreiro Branco e Resina, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Reservatórios Elevados de Distribuição de Água de 10m³ e 20m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Barreira, Barreiro Branco e Resina, no Município de Araci - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m³ 
MUNICÍPIO: ARACI
LOCALIDADE: BARREIRA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºW


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8776362.097


495090.791


177º00'08"


10,00


M02


M03


8776352.110


495091.314


267º00'07"


10,00


M03


M04


8776351.587


495081.328


357º00'07"


10,00


M04


M01


8776361.573


495080.805


86º59'46"


10,00


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m³ 
MUNICÍPIO: ARACI
COMARCA: BARREIRO BRANCO
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºW


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8753059.225


501303.829


109º39'48"


10,00


M02


M03


8753055.860


501313.246


199º39'48"


10,00


M03


M04


8753046.443


501309.881


289º39'50"


9,97


M04


M01


8753049.797


501300.495


19º28'30"


10,00


Perímetro = 39,97m
Área total = 99,85m² - 0,009985ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 10m³ 
MUNICÍPIO: ARACI
LOCALIDADE: RESINA
DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39º W
 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8752021.717


497762.042


91º44'11"


10,00


M02


M03


8752021.414


497772.037


181º44'11"


10,00


M03


M04


8752011.419


497771.734


271º44'11"


10,00


M04


M01


8752011.722


497761.739


1º44'11"


10,00


Perímetro = 40,00m
Área total = 100,00m² - 0,01000ha
















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