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ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.350, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no DOE de 18.11.09, Poder Executivo, p. 4.
                     

ALTERA o Decreto n. 29.263, de 26 de outubro
de 2009, que regulamenta a Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, que
estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de
aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da
Constituição do Estadual, e
 
CONSIDERANDO
a autorização prevista no artigo 4º da Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009,

 
D
E C R E T A :
 
Art. 1º Os
dispositivos do Decreto n. 29.263, de 26 de outubro de 2009, enumerados a
seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I –  do
art. 2º:
 
a) o caput:
 
 “Art.
2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º
deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda
– SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido
artigo e com os seguintes documentos:”;
 
b) o inciso III:
 
“III – cópia do
plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do
Amazonas – CODAM;”;
 
II - o parágrafo único do art. 4º:
 
“Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:
I - somente se
aplica às operações com veículos novos;
II – não se
aplica aos automóveis de luxo de que trata a alínea “a” do
inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.”.
 
Art. 2º Fica
acrescido o § 1º ao art. 2º do Decreto n. 29.263, de 26 de outubro de 2009, com
a redação a seguir, e renumerado o parágrafo único original para § 2º:
 
“§ 1º O plano de negócios de que
trata o inciso III deste artigo deverá conter:
I - cronograma de investimentos;
II - discriminação das rotas aéreas adicionais que
pretende operar;
III – prazo de implantação das rotas
aéreas, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez
por igual período.”.
 
Art. 3º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de outubro de 2009.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda