ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.982, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
REGULA
A
ORGANIZAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO
ESTUDANTIL,
DENOMINADA “LEI DA REPRESENTAÇÃO
ESTUDANTIL”, E CONFERE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito desta Lei, os Grêmios Estudantis, Diretórios Acadêmicos e
Diretórios Centrais Estudantis ficam denominados de Organizações de Representação
Estudantil, cujo funcionamento obedecerá aos termos desta norma, bem como ao Decreto-Lei
Federal nº 228, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. É vedada a interferência estatal no funcionamento das Organizações
de Representação Estudantil.
Art. 2º Constituem objetivos gerais das Organizações de Representação Estudantil:
I – estabelecer o bem comum entre todos os membros da comunidade escolar,
facilitando as relações intraescolares, assim como realizar intercâmbio e colaboração com
entidades congêneres;
II – promover o interesse e a valorização de princípios cívicos, desportivos, científicos,
culturais, educacionais, sociais e éticos nos estudantes;
III – contribuir para fortalecer, nos estudantes, a responsabilidade, a participação nas
atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a convivência na comunidade escolar;
IV – analisar e avaliar o desempenho do corpo docente, considerando os aspectos
educacionais;
V – promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e
administrativo dos estabelecimentos de ensino superior; e
VI – assistir os estudantes carentes de recursos.
Art. 3º Aos estudantes de ensino médio, de estabelecimentos públicos e privados, fica
assegurada a organização livre de Grêmios Estudantis como entidades autônomas e
democráticas, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.


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Art. 4º Aos estudantes universitários de estabelecimento público e privado fica
assegurada a organização livre de Diretórios Centrais Estudantis como entidades autônomas e
democráticas, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
Parágrafo único. São órgãos de representação dos estudantes de estabelecimentos de
nível superior:
I – O Diretório Acadêmico – DA, em cada estabelecimento de ensino superior; e
II – O Diretório Central de Estudantes – DCE, em cada Universidade.
Art. 5º É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos
critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis,
Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis.
Parágrafo único. A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos
representantes dos Grêmios Estudantis, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis
serão realizadas por voto direto.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, são obrigados a
assegurar às Organizações de Representação Estudantil:
I – espaço físico para instalação e funcionamento;
II – a livre circulação dos jornais e publicações, bem como das entidades
representativas estudantis municipais, regionais e nacionais; e
III – a rematrícula dos representantes nos mesmos estabelecimentos em que estejam
matriculados, salvo por livre opção do aluno ou do responsável.
Parágrafo único. Os espaços físicos a serem cedidos ficarão em local de grande
circulação dos estudantes.
Art. 7º As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, são obrigadas a
garantir aos órgãos de representação estudantil:
I – acesso a todas as informações de interesse na defesa individual ou coletiva dos
direitos dos estudantes;
II – a participação de seus representantes nos conselhos deliberativos de natureza
acadêmica, fiscais, consultivos e executivos; e
III – o recolhimento facultativo de contribuições dos estudantes.


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Parágrafo único. O estudante poderá autorizar ou cancelar o pagamento da
contribuição diretamente no órgão de representação estudantil.
Art. 8º As instituições de ensino superior privadas são obrigadas a garantir aos órgãos
de representação estudantil:
I – acesso a metodologia da elaboração das planilhas de custos; e
II – a participação dos representantes nas discussões sobre aumento de mensalidades
dos respectivos cursos, com direito a voz e voto.
Art. 9º É vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nas Organizações de
Representação Estudantil, que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre
funcionamento, sob pena de caracterização como abuso de poder.
Art. 10. O estabelecimento de ensino que não atender aos preceitos do presente
capítulo poderá ter, respeitado o devido processo administrativo, suspensa ou, em caso de
reincidência, cassada a autorização de funcionamento concedida pela Secretaria de Estado de
Educação – SEDUC, através do Conselho Estadual de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.