ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR
LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, Programa Pescador Legal,
quem tem por finalidade adotar medidas de combate aos efeitos decorrentes das condições
adversas para a pesca artesanal e de subsistência durante o período de inverno, que resultem
em geração de renda, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada,
especificamente nas áreas de educação, saúde, cidadania e infraestrutura e meio ambiente.
Parágrafo único. O Programa Pescador Legal instituído nos termos da presente Lei
será executado enquanto verificadas as condições socioeconômicas indicadas no caput deste
artigo.
Art. 2º O Programa, ora instituído, terá como destinatárias as famílias das pescadoras
e dos pescadores artesanais e de subsistência, inclusive as marisqueiras, que tenham a sua
atividade prejudicada em virtude das condições adversas para a pesca durante o período de
inverno, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se
encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, criado
pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 1º Serão alcançadas pelo Programa Pescador Legal, famílias com renda familiar
mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais), com filhos ou não, e aquelas com renda
familiar mensal per capita entre R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo) e R$ 120,00 (cento e
vinte reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e
12 (doze) anos ou adolescente até 15 (quinze) anos.
§ 2º Poderão ser abrangidos pelo Programa Pescador Legal, municípios não
arrolados no Anexo Único da presente Lei, mediante autorização legislativa especifica, desde
que verificadas as mesmas condições fixadas no art. 1º e no caput e § 1º deste artigo.
§ 3º Os pescadores e pescadoras que fazem jus ao recebimento do Seguro Defesa não
poderão ser beneficiários do Programa Pescador Legal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender
ou capturar recursos pesqueiros;


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II – Pescador (a) Profissional Artesanal: pessoa física, brasileira eu, licenciada pelo
órgãos competentes, exerce a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de
economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante parceria, podendo atuar de
forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta menor ou igual a
20AB;
III – Família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição dos seus membros;
IV – Nutriz: mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade
para o qual o leite materno seja o principal alimento; e
V – Renda Familiar Mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos membros da família.
Art. 4º Fica criada a Comissão Gestora do Programa Pescador Legal, composta pelos
seguintes membros:
I – Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, que a
coordenará;
II – Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio;
III – Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IV – Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;
V – Secretária de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação;
VI – Secretário de Estado da Comunicação;
VII – Secretária de Estado da Cultura;
VIII – Secretário de Estado da Segurança Pública;
IX – Secretário de Estado da Ressocialização e Inclusão Social;
X – Secretário de Estado da Educação;
XI – Secretária de Estado do Esporte, Laser e Juventude;


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XII – Secretário de Estado da Fazenda;
XIII – Secretário de Estado da Infraestrutura;
XIV – Secretário de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano;
XV – Secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos;
XVI – Secretária de Estado de Prevenção à Violência;
XVII – Secretário de Estado da Saúde;
XVIII – Secretário de Estado do Trabalho e Emprego;
XIX – Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XX – Controladora-Geral do Estado;
XXI – Procurador-Geral do Estado;
XXII – Um Deputado Estadual, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 5º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Legal, composta por
representantes de todos os órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no artigo anterior,
que será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária,
Pesca e Aquicultura.
Art. 6º Autoriza o Poder executivo, por meio de Lei especifica e comprovação de
dotação orçamentária, a criar o benefício financeiro do Programa Pescador Legal, constituído
pelo pagamento de bolsa no valor de R$ 281,90 (duzentos e oitenta e um reais e noventa
centavos), durante até 4 (quatro) anos aos que atenderem os requisitos do cadastramento, até o
limite da Lei Orçamentária do respectivo ano.
§ 1º A Comissão Gestora instituída pelo art. 4º desta Lei disciplinará os requisitos do
cadastramento de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa família, o Estado
de Alagoas arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em valor variável, de
modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e pelo Programa Pescador
Legal, em conjunto, valor superior a R$ 281,90 (duzentos e oitenta e um reais e noventa
centavos).


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§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução Programa
Pescador Legal, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa,
de modo que não se possa receber, pelos programas, em conjunto, valor superior R$ 281,90
(duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos).
§ 4º As hipóteses de adequação da bolsa previstas nos §§ 2º e 3º, não poderão
resultar numa bolsa complementar ao Programa Bolsa Família inferior a R$ 100,00 (cem
reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por família.
§ 5º O valor de que trata o caput, poderá ser atualizado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que trata o art. 6º
desta Lei, cada família poderá somente cadastrar um beneficiário no programa,
preferencialmente a mulher, na qualidade de responsável, na forma do regulamento.
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo oferecer, aos destinatários do Programa
Pescador Legal, cursos de alfabetização alternativa e de capacitação nas áreas de saúde
preventiva, meio ambiente, a serem disciplinadas pela Comissão Executiva.
Parágrafo único. Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional
interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos
cursos referidos no caput deste artigo.
Art. 9º Os destinatários do Programa Pescador Legal devem, a título de
contrapartida, observar as exigências definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão
Gestora, que deverão, necessariamente, guardar harmonia com os objetivos do programa,
devendo pelo menos um membro da família cadastrada participar das capacitações oferecidas
ou das atividades relacionadas a preservação do meio ambiente.
Art. 10. O Estado de alagoas poderá estabelecer parcerias com os Municípios
envolvidos, a União, Autarquias, Fundações, Organizações não Governamentais e outros
parceiros potencias, afim de assegurar o atingimento dos objetivos do programa.
Art. 11. Os pagamentos dos benefícios, previsto na presente Lei, poderão ter sua
duração estendida quando as condições adversas para a prática da pesca artesanal perdurarem
além do período do inverno, após avaliação do Comitê Gestor que levará em consideração a
disponibilidade orçamentária para a aprovação.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei especifico para abertura de
crédito especial, em favor da secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do programa
instituído por esta Lei, inclusive, se necessário, podendo suplementar.


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Art. 13. A Comissão Gestora definirá as causas de perda do benefício de que trata a
presente Lei.
Art. 14. O Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que couber,
especificamente no que diz respeito ao detalhamento das competências, bem como as normas
de funcionamento e atuação da Comissão Gestora Executiva do Programa Pescador Legal.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 22 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 642 de 23.09.2020.


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ANEXO ÚNICO