


0006/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/02-GEA
LEI N.º 0661, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02
Autor: Poder Executivo
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria –  GDAA, para os servidores públicos civis da Auditoria Geral do Estado.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo, será devida ao Contador e Técnico em Contabilidade do  Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que estejam efetivamente  lotados e que desempenhem as atividades de auditoria na Auditoria Geral  do Estado, enquanto durar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei que  cria a carreira de Auditor no Quadro de Pessoal Civil do Estado do  Amapá.
§ 2º Define-se  como atividade de auditoria o estabelecido no Decreto nº 0365, de 22 de  fevereiro de 1996, desde que designados através de Portaria do Auditor  Geral do Estado.
§ 3º Os servidores que preencherem as condições exigidas para percepção da  Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA, ficarão  submetidos ao expediente de 08:00 (oito) horas diárias.
§ 4º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA será  atribuída num percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o  atual vencimento básico de cada categoria (Classe 2ª, Padrão I – Anexo  IX, da Lei nº 0618, de 17/07/2001).
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei, é extensiva aos Contadores e  Técnicos em Contabilidade do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal  do Amapá, que estejam à disposição do Governo do Estado do Amapá e  desenvolvendo atividades de auditoria na Auditoria Geral do Estado.
Parágrafo único. O  cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA  devida aos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Quadro de Pessoal  do ex-Território Federal do Amapá, será feito tomando-se por base o  vencimento básico dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal civil  do Estado do Amapá que preencham os requisitos do art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. A gratificação ora instituída não incorpora-se à remuneração do servidor e nem integrará o provento da aposentadoria.
Art. 4º. Os servidores farão jus à gratificação prevista nesta Lei, quando em  gozo de férias ou de licença, exceto nos casos previstos nos incisos II,  III, IV e VI, do art. 93, da Lei 0066/93.
Art. 5º. Ao servidor que ocupe cargo em comissão, designado para atividades de  auditoria por ato do Auditor Geral do Estado, será pago o percentual de  75% (setenta e cinco por cento) do valor pago aos servidores  pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, a título de  Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2002.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora