


0008/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/18-GEA
LEI Nº 2.300, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Extingue o auxílio indenizatório criado pela Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, incorporando o mesmo ao subsídio dos servidores efetivos Agentes e Oficiais de Polícia Civil, alterando o anexo III, da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinto o Auxílio Indenizatório (AI) criado pela Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, devido aos servidores efetivos Agentes e Oficiais de Polícia Civil, pertencentes aos quadros do Estado do Amapá.
§ 1º A verba prevista no caput deste artigo será incorporada ao subsídio dos Agentes e Oficiais de Polícia Civil pertencentes aos quadros do Estado do Amapá.
§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2° Fica alterado o Anexo III, da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que passa a ser o constante desta Lei.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, e demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 09 de abril de 2018.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
  
ANEXO III – POLÍCIA CIVIL
 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
E
OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


SUBSÍDIO




2ª


PCS01


I


4.839,53




PCS02


II


4.960,52




PCS03


III


5.084,53




PCS04


IV


5.211,64




PCS05


V


5.341,93




PCS06


VI


5.475,48




1ª


PCS07


I


5.612,37




PCS08


II


5.752,68




PCS09


III


5.896,50




PCS10


IV


6.043,91




PCS11


V


6.195,01




PCS12


VI


6.349,89




ESPECIAL


PCS13


I


6.508,64




PCS14


II


6.671,36




PCS15


III


6.838,14




PCS16


IV


7.009,09




PCS17


V


7.184,32




PCS18


VI


7.363,93