ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.234, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS
CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS
PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO
PRODUTO
DA
ARRECADAÇÃO
DOS
IMPOSTOS
QUE
MENCIONA
E
DAS
TRANSFERÊNCIAS,
ASSEGURADAS
AOS
MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II a V do § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de
arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de
Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os
critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, consolidados nesta Lei.
(...)
§ 2º Um quarto (1/4) do produto da arrecadação do ICMS será apurado, observados
os seguintes critérios:
(...)
II – 2% (dois por cento), mediante aplicação do índice resultante da relação
percentual entre a população do município e a população total do Estado;
III – 5% (cinco por cento), mediante aplicação do índice resultante da relação
percentual entre a área de cada município e a área total do Estado;
IV – 10% (dez por cento), distribuídos igualitariamente entre os municípios
alagoanos;
V – 5% (cinco por cento), mediante aplicação da relação percentual entre o Índice
Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas – IQEAL do município e o
somatório dos índices do Estado; e


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VI – 3% (três por cento), a título de ICMS Verde, mediante critérios de conservação
ambiental relacionados ao nível organizacional de gestão ambiental, aos padrões de
desenvolvimento sustentável , à conservação da biodiversidade, à proteção dos
recursos naturais e à preservação do meio ambiente. (...)” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 10 a
15, com a seguinte redação:
“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto de
arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de
Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os
critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, consolidados nesta Lei.
(...)
§ 10. Será considerado para composição de IQEAL o Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica –IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental de cada
município e a variação no últimos 2 (dois) anos do indicador do IDEB publicados
até o último dia do ano base de apuração.
§ 11. Nos casos em que o IDEB do município não seja divulgado, será realizado
para composição do índice a repetição do ultimo valor publicado.
§ 12. Os recursos de ICMS Verde a que se refere o inciso VI serão divididos e
calculados percentualmente da seguinte forma:
I – 1% (um por cento) a ser distribuído entre os municípios que possuam unidades
de conservação, consideradas aquelas porções do território estadual, incluindo as
águas territoriais, com características naturais de relevante valor, sem uso
econômico, legalmente instituídas e reconhecidas pelo Poder Público, no âmbito
federal, estadual e municipal, conforme definições dispostas no Sistema Nacional
de Unidades de Conservação – SNUC e no Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza – SEUC, devendo a divisão de recursos ser calculada com
base no tamanho territorial das áreas de preservação;
II – 1% (um por cento) a ser distribuído para os municípios que comprovarem a
existência e a efetivação de coleta seletiva de material reciclável realizada por
cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;


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III – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a ser distribuído para os municípios que
comprovarem a disposição adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários
regulares, conforme critério a ser criado por Regulamento; e
IV – 0,5 (zero vírgula cinco por cento) a ser distribuído para os municípios que
comprovarem em a existência de Plano Municipal de Saneamento;
§ 13. Os cálculos dos recursos dispostos pelo ICMS verde deverão ser realizados
pelos critérios do § 12 deste artigo, devendo o Poder Executivo editar regulamento,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para dispor sobre a aplicação desta legislação.
§ 14. O critério disposto no inciso IV do § 12 deste artigo será aplicado pelo período
de 2 (dois) exercícios financeiros contados da vigência da legislação, devendo o seu
percentual, após esse período, ser redistribuído e somado ao critério do inciso II do
§ 12, que passará a contar com o percentual final de 1,5% (um vírgula cinco por
cento).
§ 15. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH
ficará responsável pela fiscalização e controle dos critérios dispostos para os
caçulos de ICMS Verde.” (AC)
Art. 3º O IQEAL será composto pela apuração dos últimos 2 (dois) IDEBs publicados,
onde 30% (trinta por cento) do índice será definido pelo crescimento do último ano em relação ao
anterior, e 70% (setenta por cento) será definido pelo último índice publicado.
Art. 4º Decreto do Poder Executivo definirá as formas de apuração do IQEAL no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132ºda República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2020