ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.811, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO
ESPECIAL HONORIS CAUSA À SENHORA
LIZIANE MARINHO DE MELO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à senhora Liziane Marinho de Melo, inscrita no CPF/MF sob o
nº 530.088.394-87, genitora do Policial Militar Diogo de Melo Gonzaga, Pensão Especial
Honoris Causa, mensal e vitalícia, no valor de R$ 3.936,26 (três mil, novecentos e trinta e seis
reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima,
não sendo transferível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é de caráter indenizatório, não prejudicando
eventuais benefícios de natureza previdenciária.
Art. 3º O valor da Pensão Especial Honoris Causa será reajustado, automaticamente,
na mesma ocasião e nos mesmos percentuais em que o forem, em caráter geral, as demais
pensões especiais pagas pelo Estado.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual e
constarão de programação específica do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.