Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98
ACRESCENTA INCISO VII AO § 2º DO
ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O § 2º do art. 83 da Constituição do Estado de Alagoas passa a viger acrescido
do inciso VII com a redação que adiante se vê:
“VII - encaminhar ao Governador do Estado, Secretários de Estado ou
titulares dos órgãos da administração descentralizada, conforme o caso,
pedido, por escrito, de informação sobre fato relacionado com a matéria
legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Assembleia,
bem como requisitar documentos, importando crime de responsabilidade o
não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, assim como da prestação de
informações falsas.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 18 de julho de 2000.