


0083/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0083/99-AL
LEI Nº 0521, DE 10 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2294, de 11.05.00
Autor: Deputado Fran Júnior
Institui o Programa Estadual de Crédito Educativo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
 Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Agência de Fomento, a  criar o Programa Estadual de Crédito Educativo - PROCRED, para  estudantes de cursos universitários de graduação que não disponham de  recursos próprios ou familiares para custeio do ensino superior.
 Parágrafo único. O  programa de crédito educativo de que trata o artigo anterior, somente  será concedido aos estudantes dos estabelecimentos de ensino sediados no  Estado do Amapá.
Art. 2º. A seleção dos candidatos ao programa estadual de crédito educativo será  realizada pela instituição em que se encontram matriculados, por  comissão constituída pela direção e por representantes escolhidos  democraticamente do corpo docente e discente do estabelecimento de  ensino. 
Art. 3º. O PROCRED abrangerá o financiamento de encargos educacionais de no  mínimo cinquenta por cento até cem por cento do valor de cada parcela  mensal ou semestral e será depositado mensalmente ou semestralmente pela  instituição financiadora na conta do estabelecimento de ensino  participante do programa, em nome do aluno beneficiário.
Art. 4º. Os recursos para concessão do PROCRED serão alocados:
I - de dotação orçamentária própria;
II - na reversão dos financiamentos concedidos.
Parágrafo único. A Agência de Fomento poderá firmar convênios com entidades não governamentais para consecução dos objetivos do PROCRED.
Art. 5º. Os financiamentos serão concedidos mediante contrato de abertura de créditos, nas seguintes condições:
I  - liberação em parcelas mensais ou semestrais, por prazo não superior à  duração média do curso, estabelecida pelo Ministério da Educação;
II - um ano de carência, contado da data do término do curso, ou interrupção do mesmo;
III  - amortização dentro de cronograma de reembolso por prazo equivalente a  uma vez e meia o período de utilização do crédito, a contar do término  da carência;
IV - bom desempenho acadêmico.
Art. 6º. O contrato de que trata esta Lei, estabelecerá as condições de  transferência dos recursos por parte da instituição financiadora e as  garantias relativas em caso de inadimplência, estando a instituição de  ensino, neste último caso, impedida de suspender a matrícula do  estudante, assim como cobrar a mensalidade ou outra penalidade que  restrinja a utilização de seus direitos como titular do benefício.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente