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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12363


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Agosto de 2010



Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no art. 39 do Decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010.

DECRETO Nº 12.363 DE 27 DE AGOSTO DE 2010
Prorroga o prazo estabelecido no art. 39 do Decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias o prazo estabelecido no art. 39 Decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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