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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16537


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Janeiro de 2016



Ementa
Prorroga o prazo de declaração de "Situação de Emergência" decretada nas áreas dos Municípios afetados pela Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme disposto no Decreto nº 16.361, de 14 de outubro de 2015.

DECRETO Nº 16.537 DE 15 DE JANEIRO DE 2016Prorroga o prazo de declaração de "Situação de Emergência" decretada nas áreas dos Municípios afetados pela Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme disposto no Decreto nº 16.361, de 14 de outubro de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,considerando a intensificação da escassez pluviométrica que afeta diversas regiões do Estado da Bahia;considerando que a seca prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população de diversos Municípios;considerando que um número significativo de Municípios baianos tem experimentado graves prejuízos às atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;considerando a convivência da população do semiárido com períodos cíclicos de estiagem e a consequente necessidade de auxílio diante dessa realidade;considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e as peculiaridades da região semiárida e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto nº 16.361, de 14 de outubro de 2015, que declaram "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas dos Municípios descritos no Anexo Único daquele Decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de janeiro de 2016, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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