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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19942


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 29 de Agosto de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.942 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
 
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
 
“Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 13 de setembro de 2020:
......................................................................................................” (NR)
 
“Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.” (NR)
 
“Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
 
“Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
 
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do Município de Itaguaçu da Bahia, na forma do Anexo I deste Decreto.
 
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 30 de agosto de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 30 de agosto de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Itaguaçu da Bahia, até o dia 13 de setembro de 2020.
 
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Brejolândia, Lajedo do Tabocal e Serra Dourada, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
 
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2020.
 
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 

ANEXO I
 

 



1.               


Abaíra


2.               


Abaré


3.               


Acajutiba


4.               


Adustina


5.               


Água Fria


6.               


Aiquara


7.               


Alcobaça


8.               


Almadina


9.               


Amargosa


10.           


América Dourada


11.           


Anagé


12.           


Andaraí


13.           


Andorinha


14.           


Angical


15.           


Anguera


16.           


Antas


17.           


Antônio Gonçalves


18.           


Aporá


19.           


Apuarema


20.           


Aracatu


21.           


Araci


22.           


Arataca


23.           


Aurelino Leal


24.           


Baianópolis


25.           


Baixa Grande


26.           


Banzaê


27.           


Barra


28.           


Barra da Estiva


29.           


Barra do Choça


30.           


Barra do Mendes


31.           


Barra do Rocha


32.           


Barreiras


33.           


Barro Alto


34.           


Barro Preto


35.           


Barrocas


36.           


Belmonte


37.           


Belo Campo


38.           


Biritinga


39.           


Boa Nova


40.           


Boa Vista do Tupim


41.           


Bom Jesus da Lapa


42.           


Bom Jesus da Serra


43.           


Bonito


44.           


Boquira


45.           


Brejões


46.           


Brotas de Macaúbas


47.           


Brumado


48.           


Buerarema


49.           


Buritirama


50.           


Caatiba


51.           


Cabaceiras do Paraguaçu


52.           


Caculé 


53.           


Caém


54.           


Caetanos


55.           


Caetité


56.           


Cafarnaum


57.           


Caldeirão Grande


58.           


Camacã


59.           


Camamu


60.           


Campo Alegre de Lourdes


61.           


Campo Formoso


62.           


Canápolis


63.           


Canarana


64.           


Canavieiras


65.           


Candeal


66.           


Candiba


67.           


Cândido Sales


68.           


Cansanção


69.           


Canudos


70.           


Capela do Alto Alegre


71.           


Capim Grosso


72.           


Caraíbas


73.           


Caravelas


74.           


Cardeal da Silva


75.           


Carinhanha


76.           


Casa Nova


77.           


Castro Alves


78.           


Catolândia


79.           


Central


80.           


Chorrochó


81.           


Cícero Dantas


82.           


Cipó


83.           


Coaraci


84.           


Cocos


85.           


Conceição do Coité


86.           


Conde


87.           


Condeúba


88.           


Contendas do Sincorá


89.           


Cordeiros


90.           


Coribe


91.           


Coronel João Sá


92.           


Correntina 


93.           


Cotegipe


94.           


Cravolândia


95.           


Crisópolis


96.           


Cristópolis


97.           


Curaçá


98.           


Dário Meira


99.           


Dom Basílio


100.       


Elísio Medrado


101.       


Encruzilhada


102.       


Entre Rios


103.       


Esplanada


104.       


Euclides da Cunha


105.       


Eunápolis


106.       


Fátima


107.       


Feira da Mata


108.       


Filadélfia


109.       


Firmino Alves


110.       


Floresta Azul


111.       


Formosa do Rio Preto


112.       


Gandu


113.       


Gentio do Ouro


114.       


Glória


115.       


Gongogi


116.       


Guanambi


117.       


Guaratinga


118.       


Heliópolis


119.       


Iaçu


120.       


Ibiassucê


121.       


Ibicaraí


122.       


Ibicuí


123.       


Ibipeba


124.       


Ibipitanga


125.       


Ibiquera


126.       


Ibirapitanga


127.       


Ibirapuã


128.       


Ibirataia


129.       


Ibitiara


130.       


Ibititá


131.       


Ibotirama


132.       


Ichu


133.       


Igaporã


134.       


Igrapiúna


135.       


Iguaí


136.       


Ilhéus


137.       


Inhambupe


138.       


Ipiaú


139.       


Ipirá


140.       


Irajuba


141.       


Iramaia


142.       


Iraquara


143.       


Irecê


144.       


Itabela


145.       


Itaberaba


146.       


Itabuna


147.       


Itacaré


148.       


Itaetê


149.       


Itagi


150.       


Itagibá


151.       


Itagimirim


152.       


Itaguaçu da Bahia


153.       


Itaju do Colônia


154.       


Itajuípe 


155.       


Itamaraju


156.       


Itamari


157.       


Itambé


158.       


Itanhém


159.       


Itapé


160.       


Itapebi


161.       


Itapetinga


162.       


Itapicuru


163.       


Itapitanga


164.       


Itaquara


165.       


Itarantim


166.       


Itatim


167.       


Itiruçu


168.       


Itiúba


169.       


Itororó


170.       


Ituberá


171.       


Iuiu


172.       


Jaborandi


173.       


Jacaraci


174.       


Jacobina


175.       


Jaguaquara


176.       


Jaguarari


177.       


Jandaíra


178.       


Jequié


179.       


Jeremoabo


180.       


Jiquiriçá


181.       


Jitaúna


182.       


João Dourado


183.       


Juazeiro


184.       


Jucuruçu


185.       


Jussara


186.       


Jussari


187.       


Lafaiete Coutinho


188.       


Laje


189.       


Lajedão


190.       


Lajedinho


191.       


Lamarão


192.       


Lapão


193.       


Lençóis


194.       


Licínio de Almeida


195.       


Livramento de Nossa Senhora


196.       


Luís Eduardo Magalhães


197.       


Macajuba


198.       


Macarani


199.       


Macaúbas


200.       


Macururé


201.       


Maetinga


202.       


Maiquinique


203.       


Mairi


204.       


Malhada


205.       


Malhada de Pedras


206.       


Manoel Vitorino


207.       


Mansidão


208.       


Maracás


209.       


Maraú


210.       


Marcionílio Souza


211.       


Mascote


212.       


Matina


213.       


Medeiros Neto


214.       


Miguel Calmon


215.       


Milagres


216.       


Mirangaba


217.       


Mirante


218.       


Monte Santo


219.       


Morpará


220.       


Morro do Chapéu


221.       


Mortugaba


222.       


Mucugê


223.       


Mucuri


224.       


Mulungu do Morro


225.       


Mundo Novo


226.       


Muquém do São Francisco


227.       


Mutuípe


228.       


Nilo Peçanha


229.       


Nordestina


230.       


Nova Canaã


231.       


Nova Fátima


232.       


Nova Ibiá


233.       


Nova Itarana


234.       


Nova Redenção


235.       


Nova Soure


236.       


Nova Viçosa


237.       


Novo Triunfo


238.       


Olindina


239.       


Oliveira dos Brejinhos


240.       


Ouriçangas


241.       


Ourolândia


242.       


Palmeiras


243.       


Paramirim


244.       


Paratinga


245.       


Paripiranga


246.       


Pau Brasil


247.       


Paulo Afonso


248.       


Pé de Serra


249.       


Pedro Alexandre


250.       


Piatã


251.       


Pilão Arcado


252.       


Pindaí


253.       


Pindobaçu


254.       


Pintadas


255.       


Piraí do Norte


256.       


Piripá


257.       


Piritiba


258.       


Planaltino


259.       


Planalto


260.       


Poções


261.       


Ponto Novo


262.       


Porto Seguro


263.       


Potiraguá


264.       


Prado


265.       


Presidente Dutra


266.       


Presidente Jânio Quadros


267.       


Presidente Tancredo Neves


268.       


Queimadas


269.       


Quijingue


270.       


Quixabeira


271.       


Rafael Jambeiro


272.       


Remanso


273.       


Retirolândia


274.       


Riachão das Neves


275.       


Riachão do Jacuípe


276.       


Riacho de Santana


277.       


Ribeira do Amparo


278.       


Ribeira do Pombal


279.       


Ribeirão do Largo


280.       


Rio de Contas


281.       


Rio do Antônio


282.       


Rio do Pires


283.       


Rio Real


284.       


Rodelas


285.       


Ruy Barbosa


286.       


Salinas da Margarida


287.       


Santa Bárbara


288.       


Santa Brígida


289.       


Santa Cruz Cabrália


290.       


Santa Cruz da Vitória


291.       


Santa Inês


292.       


Santa Luzia


293.       


Santa Maria da Vitória


294.       


Santa Rita de Cássia


295.       


Santa Teresinha


296.       


Santaluz


297.       


Santana


298.       


Santanópolis


299.       


São Desidério


300.       


São Domingos


301.       


São Félix do Coribe


302.       


São Gabriel


303.       


São José da Vitória


304.       


São José do Jacuípe


305.       


São Miguel das Matas


306.       


Sapeaçu


307.       


Sátiro Dias


308.       


Saúde


309.       


Seabra


310.       


Sebastião Laranjeiras


311.       


Senhor do Bonfim


312.       


Sento Sé


313.       


Serra do Ramalho


314.       


Serra Preta


315.       


Serrinha


316.       


Serrolândia


317.       


Sítio do Mato


318.       


Sítio do Quinto 


319.       


Sobradinho


320.       


Souto Soares


321.       


Tabocas do Brejo Velho


322.       


Tanhaçu


323.       


Tanque Novo


324.       


Tanquinho


325.       


Taperoá


326.       


Tapiramutá


327.       


Teixeira de Freitas


328.       


Teofilândia


329.       


Teolândia


330.       


Terra Nova


331.       


Tremedal


332.       


Tucano


333.       


Uauá


334.       


Ubaíra


335.       


Ubaitaba


336.       


Ubatã


337.       


Uibaí


338.       


Umburanas


339.       


Una


340.       


Urandi


341.       


Uruçuca


342.       


Utinga


343.       


Valença


344.       


Valente


345.       


Várzea da Roça


346.       


Várzea do Poço


347.       


Várzea Nova


348.       


Varzedo


349.       


Vereda


350.       


Vitória da Conquista


351.       


Wagner


352.       


Wanderley


353.       


Wenceslau Guimarães


354.       


Xique-Xique



 
 

ANEXO II
 

 
 


1.                   


Alagoinhas


2.                   


Amélia Rodrigues


3.                   


Antônio Cardoso


4.                   


Araçás


5.                   


Aramari


6.                   


Aratuípe


7.                   


Boninal 


8.                   


Botuporã


9.                   


Brejolândia


10.               


Cachoeira


11.               


Cairu


12.               


Camaçari


13.               


Candeias


14.               


Catu


15.               


Caturama


16.               


Conceição da Feira


17.               


Conceição do Almeida


18.               


Conceição do Jacuípe


19.               


Coração de Maria


20.               


Cruz das Almas


21.               


Dias d’Ávila


22.               


Dom Macedo Costa


23.               


Érico Cardoso


24.               


Feira de Santana


25.               


Gavião


26.               


Governador Mangabeira


27.               


Guajeru


28.               


Ibicoara


29.               


Ipecaetá


30.               


Ipupiara


31.               


Irará


32.               


Itanagra


33.               


Itaparica


34.               


Ituaçu


35.               


Jaguaripe


36.               


Jussiape


37.               


Lagoa Real


38.               


Lajedo do Tabocal


39.               


Lauro de Freitas


40.               


Madre de Deus


41.               


Maragogipe


42.               


Mata de São João


43.               


Muniz Ferreira


44.               


Muritiba


45.               


Nazaré


46.               


Novo Horizonte


47.               


Palmas de Monte Alto


48.               


Pedrão


49.               


Pojuca


50.               


Salvador


51.               


Santo Amaro


52.               


Santo Antônio de Jesus


53.               


Santo Estêvão


54.               


São Felipe


55.               


São Félix


56.               


São Francisco do Conde


57.               


São Gonçalo dos Campos


58.               


São Sebastião do Passé


59.               


Saubara


60.               


Serra Dourada


61.               


Simões Filho


62.               


Teodoro Sampaio


63.               


Vera Cruz


 
 

 
 
 

 

1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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