LEI COMPLEMENTAR N. 245, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
“Altera a Lei Complementar n. 244, de 29 de
dezembro de 2011, que institui a Fundação
Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 244, de 29 de dezembro de 2011, que Institui a Fundação
Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO, RECEITA, ESTRUTURA BÁSICA, CARGOS E FUNÇÕES
...
Art. 5º- A Para atender a estrutura básica da FUNDAC, ficam criados os seguintes cargos
de livre nomeação e exoneração do governador:
I – um diretor presidente, com remuneração correspondente a noventa por cento do
salário de secretário de Estado;
II – um diretor executivo de programação e produção, com remuneração correspondente a
setenta e cinco por cento do salário do diretor presidente;
III – um diretor executivo de gestão interna, com remuneração correspondente a setenta e
cinco por cento do salário do diretor presidente;
IV – um coordenador de projetos e processos II, com remuneração correspondente a
oitenta por cento da remuneração de assessor especial de planejamento prevista na
norma da estrutura administrativa do Poder Executivo;
V - cargos em comissão referência CCI, CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4, CEC-5, cujos
valores serão os mesmos estabelecidos aos cargos de confiança da administração direta.
§1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no inciso V deste artigo terão como
valor referencial mensal R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), não incluso os
encargos sociais e previdenciários correspondentes.


§2º Ficam criadas na estrutura básica da FUNDAC, funções de confiança níveis FC-l, FC2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, cujos valores serão os mesmos
estabelecidos às funções de confiança da administração direta.
§3º Ficam criados na estrutura organizacional da FUNDAC os cargos, vencimentos e
respectivas jornadas de trabalho, consoante estabelecido no Anexo Único.”(NR)
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS DA FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE-FUNDAC
I - NÍVEL SUPERIOR
ITEM

CARGO

QUANTIDADE JORNADA VENCIMENTO BÁSICO

a)

Especialista em Comunicação - Contador

1

b)

Especialista em Comunicação - Advogado

2

c)

Especialista em Comunicação - Analista de Sistema

1

40h

2.100,00

II – NÍVEL SUPERIOR (ENGENHEIRO)
ITEM
a)

CARGO
Especialista em Comunicação - Engenheiro de
Telecomunicação

QUANTIDADE JORNADA
1

40h

VENCIMENTO BÁSICO
4.400,00

III - NÍVEL MÉDIO
ITEM

d)

CARGO
Técnico em Comunicação – Auxiliar de Produção de
Rádio
Técnico em Comunicação - Operador de gravações
Técnico em Comunicação - Operador de Controle
Mestre
Técnico em Comunicação - Operador de áudio

e)

Técnico em Comunicação - Editor de VT

3

f)

Técnico em Comunicação - Produtor

4

g)

Técnico em Comunicação - Locutor entrevistador

7

h)

Técnico em Comunicação - Discotecário

2

i)

2

k)

Técnico em Comunicação - Web design
Técnico em Comunicação – Manutenção de Torres de
Comunicação
Técnico em Comunicação – Sonoplasta

l)

Técnico de Informática

2

a)
b)
c)

j)

QUANTIDADE JORNADA

VENCIMENTO BÁSICO

5
5
10
5

40h

1.500,00

2
5

IV - NÍVEL MÉDIO
ITEM
a)

CARGO
Gestor em Comunicação – Assistente Administrativo

QUANTIDADE JORNADA VENCIMENTO BÁSICO
12

40h

800,00
2


V - NÍVEL MÉDIO (JORNALISMO)
ITEM

CARGO

QUANTIDADE JORNADA VENCIMENTO BÁSICO
2

a)
b)

Jornalista - Repórter fotográfico
Jornalista - Repórter cinematográfico

5

c)

Jornalista - Diagramador

2

d)

Jornalista - Repórter de TV

10

e)

Jornalista - Rádio repórter

17

35h

2.100,00

VI - NÍVEL FUNDAMENTAL
ITEM
a)
b)
c)
d)

CARGO

QUANTIDADE JORNADA

Assistente de Comunicação – Auxiliar de Estúdio
Assistente de Comunicação – Auxiliar de operador de
rádio
Assistente de Comunicação – Operador de transmissor
Assistente de Comunicação – Locutor Noticiarista de
Rádio

VENCIMENTO BÁSICO

10
15
20

40h

800,00

9

” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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