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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20744


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 28 de Setembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.744 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0002050-35, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Curral Velho, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação de Poço (Captação), pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Curral Velho, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTMSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)
			Município: CAMPO FORMOSO
			Localidade: CURRAL VELHO                       UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000                     
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8907870,07


321433,25


150°56'43"


7,00


V2


V3


8907863,95


321436,65


240°56'43"


7,00


V3


V4


8907860,55


321430,53


30°59'06"


7,00


V4


V1


8907866,68


321427,13


61°01'01"


7,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 49,00m² - 0,0049ha


 


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