ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.157, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.923, DE 8 DE
FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2008 – 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 6.923, de 8 de fevereiro de 2008, do
Plano Plurianual 2008 – 2011, as modificações constantes dos Anexos que acompanham esta
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de prioridades e metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias fixada pela Lei Estadual nº 6.974, de 12 de agosto de
2008, as ações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2009, fixado
pela Lei Estadual nº 7.029, de 19 de janeiro de 2009, as ações constantes do Anexo I desta
Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no Instituto de Tecnologia em Informática e Informação - ITEC, no que concerne às
novas ações que integram o Anexo I de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária dar-se-á por meio de anulação parcial de
dotação orçamentária no programa de trabalho indicado no Anexo II desta Lei, observado o
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 6.923, de 8 de fevereiro de
2008, do Plano Plurianual 2008 – 2011, não aventados nos Anexos referidos nesta Lei,
permanecem em pleno vigor.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de junho de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2010


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LEI Nº 7.157, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO

Área de Resultado/Ação/Finalidade/
Meta/Região.

PT

Meta
Quant./Und.Medida
2009

2010/2011

Fonte/Categoria
Econômica

U.O.: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E
INFORMAÇÃO - ITEC
5-NOVAS INSTITUIÇÕES E RENOVAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO.

Valor
(Em R$ 1,00)
2009

2010/2011

500.000,00

-

500.000,00

-

500.000,00
100.000,00
400.000,00

-

19.126.0041.17130000
FINALIDADE: contribuir com a promoção do desenvolvimento sócioeconômico de Alagoas, através da convergência das diversas iniciativas de
Inclusão digital.
REG IÃO: Todo o Estado
META: Telecentro Implantado.

AÇÃO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E EMPREENDEDORISMO
FINALIDADE: Combater o analfabetismo digital incrementando os
laboratórios das escolas públicas e realizando a capacitação em tecnologia da
informação e comunicação.
REGIÃO: Todo o Estado

30%

19.126.0041.17140000

-

0116 – Fundo Est. de
Erradicação da Pobreza FECOEP.
3- Desp. Correntes
4- Desp. de Capital

1.454.278,00

-

1.454.278,00

-


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LEI Nº 7.157, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO

Área de Resultado/Ação/Finalidade/
Meta/Região.
META: Pessoa Capacitada

TOTAL

PT

Meta
Quant./Und.Medida
2009

2010/2011

69.000 pessoas

-

Fonte/Categoria
Econômica
0116 – Fundo Est. de
Erradicação da Pobreza FECOEP.
3-Desp. Correntes
4-Desp. de Capital

Valor
(Em R$ 1,00)
2009

2010/2011

1.454.278,00

-

1.354.278,00

-

100.000,00

-

1.954.278,00

-


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ANEXO II
ANULAÇÃO
UO
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO.

TOTAL GERAL

PROGRAMA DE
TRABALHO
04.122.0212.16240000

FONTE/CATEGORIA
ECONÔMICA
TOTAL
0116 – Fundo Est. de
Erradicação da Pobreza FECOEP.
3-Desp. Correntes
4-Desp. de Capital

VALOR Em R$ 1,00
2009
2010-2011
1.954.278,00

-

1.954.278,00
1.454.278,00500.000,00-

-

1.954.278,00