


0028/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0028/02-GEA
LEI N.º 0721, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02
Autor: Poder Executivo
Institui  o Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do Uso  Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá - CONEN/AP e dá  outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica  instituído o Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e  Repressão do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá –  CONEN/AP, com a atribuição de formular a política estadual educativa,  preventiva, de tratamento, fiscalização e repressão ao tráfico de  substâncias psicoativas ilícitas.
Art. 2º. O  Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do Uso  Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá - CONEN/AP será  dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os  Conselheiros.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto secreto,  por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma  recondução.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão  do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá CONEN/AP:
I  – elaborar, coordenar e acompanhar a política estadual de prevenção,  tratamento de usuários, fiscalização e repressão ao tráfico de  substâncias psicoativas, compatibilizando-a com a política nacional;
II  – promover e apoiar a realização de eventos científicos, estudos e  pesquisas nas áreas de educação clínica, de epidemiologia e de  sócio-antropologia, relacionadas às substâncias psicoativas lícitas e  ilícitas;
III  – celebrar e fiscalizar convênios, contratos, acordos e termos de  cooperação técnica, com entidades públicas, privadas, nacionais e  internacionais visando à implantação de seus objetivos;
IV  – elaborar, aprovar, implantar e implementar o Plano Estadual de  Prevenção, Tratamento, Estudos e Pesquisas relacionados ao consumo e ao  abuso de Substâncias Psicoativas;
V  – propor critérios para programação e para as execuções financeiras e  orçamentárias do fundo estadual antidrogas, fiscalizando a movimentação e  aplicação dos recursos.
CAPÍTULO IIIDA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão do Uso  Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá - CONEN/AP será  composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes,  nomeados pelo Governador do Estado, observados os seguintes critérios:
I  - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Estadual, escolhidos pelo  Governador do Estado, representando as seguintes entidades:
a) Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública;
b) Centro Amapaense de Prevenção e Tratamento ao Abuso de Substâncias Psicoativas;
c) Polícia Militar do Estado do Amapá;
d) Polícia Civil do Estado do Amapá;
e) Secretaria Estadual de Educação;
f) Secretaria Estadual de Saúde.
II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;
III  - 01 (um) representante do Ministério Público Federal, com atuação no  Estado do Amapá, indicado pelo Procurador Geral da República;
IV - 01 (um) representante do Departamento de Polícia Federal, indicado pelo Superintendente Regional do Amapá;
V - 01 (um) representante da Universidade Federal do Amapá, indicado pelo Reitor;
VI  - 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Amapá,  indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;
VIII  - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por  uma assembleia de entidades que tenha atuação na área da competência dos  Conselhos.
Parágrafo único. Os representantes das organizações não-governamentais serão escolhidos  em assembleia das organizações, especialmente convocadas para tal fim,  pelo Presidente do Conselho, mediante Edital, publicado no Diário  Oficial do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 
CAPÍTULO IVDO MANDATO
Art. 5º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A  função do membro do Conselho de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e  Repressão do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas do Estado do Amapá –  CONEN/AP é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º. A primeira assembleia das organizações não-governamentais de que trata o  art. 4º, Parágrafo único, será convocada pela Secretaria de Estado da  Justiça e Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação  desta Lei.
Art.  7º. O Conselho nos 02 (dois) primeiros mandatos será presidido pelo  Secretário de Justiça e Segurança Pública, sendo o Vice-Presidente o  dirigente do Centro Amapaense de Prevenção e tratamento ao Abuso de  Substâncias Psicoativas.
Art. 8º. A estrutura administrativa do Conselho será fixada em seu Regimento Interno.
Art. 9º. Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública prover os  recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento  do Conselho criado por esta Lei.
Art. 10. Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho, em nível de CDS-2.
Art. 11. O Conselho apresentará à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança  Pública, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e  manutenção de suas atividades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de novembro de 2002. 
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora