ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 6.800, DE 24 DE JANEIRO
DE 2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 6.800, de 24 de janeiro de 2007, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em
cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual e
dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dependendo
da existência de recursos disponíveis provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotação orçamentária; e
IV – produto de operação de crédito autorizado por Lei.
§ 1º Compõe o limite estabelecido no caput deste artigo as inclusões de
elementos de despesa e fonte de recursos dos projetos, atividades e operações
especiais.
§ 2º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas
com pessoal e encargos sociais, e a dívida pública estadual”. (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 8º
da Lei nº 6.800, de 24 de janeiro de 2007, revogadas.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 09 de novembro de
2007, 190º da Emancipação e 119º da República.

JOSÉ WANDERLEY NETO
Vice-Governador, no exercício do
cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.11.2007.