


0006/09-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/09-AL
RESOLUÇÃO Nº 0108, DE 20 DE MAIO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4500, de 21/05/2009
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Aprova o encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição, constante no anexo desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III, do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de maio de 2008.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
 
ANEXO
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Constituição Federal e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O art. 26 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 26- (...)
Parágrafo único. O disposto no `caput` deste artigo aplica-se aos Estados constituídos a partir da transformação de Territórios Federais em Estado, desde a data da transformação." 
Art. 2° O Poder Executivo Federal, no prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Emenda Constitucional providenciará, caso ainda não o tenha feito, a transferência, para o patrimônio do Estado constituído a partir da transformação de Território Federal, dos bens pertencentes ao Território que lhe deu origem ou dos bens de propriedade da União nele situados, respeitado o disposto no art. 20.
Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília,
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal