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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18960


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.960 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12613/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001134, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 448,19m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Dois Amigos, Povoado de Cocão, no Município de Wenceslau Guimarães - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Área de Reservação de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cocão, no Município de Wenceslau Guimarães - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área de Reservação de Água
MUNICÍPIO: Wenceslau Guimarães - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Dois Amigos, Povoado de Cocão


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8. 496.419,1489 


433.785,3401


301°08'15,1418"


28,80


V2


V3


8. 496.434,0427


433.760,6869


11°02'59,1778"


17,83


V3


V4


8. 496.451,5415


433.764,1041


126°55'15,6887"


31,51


V4


V1


8. 496.432,6113


433.789,2975


196°22'52,3156"


14,03


Área: 448,19m²
Perímetro: 92,17m

















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