


0028/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/96-GEA
LEI Nº 0314, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1461, de 11.12.96
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 2.102.047,00 (dois milhões, cento e dois mil e quarenta e sete reais) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Lei nº 0257, de 22 de dezembro de 1995, até o limite de R$ 2.102.047,00 (dois milhões, cento e dois mil e quarenta e sete reais), a ser consignado ao órgão a seguir discriminado:
R$ 1,00




12.101


- Procuradoria Geral de Justiça


R$


31.560




17.201


- Instituto de   Previdência do Estado do Amapá


R$


400.000




22.201


- Departamento   Estadual de Trânsito


R$


48.900




24.101


- Secretaria de   Estado da Saúde


R$


1.569.587




32.101


- Fundação Estadual   da Cultura


R$


 52.000




 


TOTAL


R$


2.102.047




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 1,00




 


Fonte: 163 - Receitas Diversas - RD


R$


31.560




 


SUBTOTAL


R$


31.560




 


 


 


 




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES
R$1,00




17.201


INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO   AMAPÁ


 


 




 


Fonte: 250 – Contribuições Sociais


R$


400.000




 


SUBTOTAL


R$


400.000




 


 


 


 




19.101


– SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 


 




 


Fonte: 101 – Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$


48.900




 


SUBTOTAL


R$


48.900




 


 


 


 




24.101


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


Fonte: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


R$


1.569.587




 


SUBTOTAL


R$ 


1.569.587




 


 


 


 




32.101


FUNDO ESTADUAL DA CULTURA


 


 




 


Fonte: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


R$


52.000




 


SUBTOTAL


R$


52.000




 


TOTAL GERAL


R$


2.102.047




Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 11 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador