LEI N. 2.579, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
“Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite
de tempo para atendimento ao público.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios de registro e de notas, estabelecidos no Estado, obrigados a
manter, no setor de atendimento, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de
modo a garantir, em tempo razoável, o atendimento desejado.
Art. 2º Considera-se tempo razoável, para os fins desta lei, o prazo máximo de trinta
minutos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 2 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre