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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10417


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 10.379 , de 12 de junho de 2007, que criou a Comissão de Trabalho para elaboração da minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

DECRETO Nº 10.417 DE 08 DE AGOSTO DE 2007Altera o Decreto nº 10.379 , de 12 de junho de 2007, que criou a Comissão de Trabalho para elaboração da minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 5 º do Decreto nº 10.379, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - A Comissão de Trabalho terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que nomear seus membros, para apresentar a minuta do referido Projeto.."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2007.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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