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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10176


Data do Ato
terça-feira, 5 de Dezembro de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.176 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no artigo 164, inciso IV da Constituição Estadual, e no artigo 5º, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.880.925,113 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Camaçari, a seguir descrita: partindo-se do marco de concreto denominado de M-1, de coordenadas UTM 8.600.847,948 m e 582.456,738 m, cravado a 29,000 m do eixo de locação da rodovia BA-512, lado direito, seguindo a cerca existente, no limite da sua faixa de domínio, com azimute verdadeiro de 39º 52 54 e distância de 198,147 m, determina-se o marco de concreto M-2; daí, divisando com a área remanescente, de terceiros não identificados, com azimute verdadeiro de 90º 09 34 e distância de 1.936,351 m, onde encontra-se uma cerca, determina-se o marco M-2A; daí, seguindo a cerca, divisando com a área de Ottomar Ferreira, com azimute verdadeiro de 143º 18 40 e distância de 22,649 m, onde encontra-se um canto de cerca, determina-se o marco M-2B; daí, divisando com a área de Ottomar Ferreira, com azimute verdadeiro de 87º 57 56 e distância de 473,471 m, onde encontra-se um canto de cerca, determina-se o marco de concreto M-3; daí, divisando com a área remanescente, de terceiros não identificados, com azimute verdadeiro de 180º 11 48 e distância de 1.993,272 m, determina-se o marco de concreto M-1V-D; daí, divisando com a área da CETREL, registrada no livro nº 78, folhas 6 e 7, com azimute verdadeiro de 270º 00 00 e distância de 808,900 m, determina-se o marco de concreto M-A; daí, divisando com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 299º 14 53 e distância de 1.135,916 m, determina-se o marco de concreto M-4; daí, divisando com a área remanescente da SUDIC, com azimute verdadeiro de 299º 52 34 e distância de 119,893 m, determina-se o marco de concreto M-5; daí, margeando o brejo existente, na distância de 1.866,935 m, retorna-se ao marco M-1, que está interligado ao marco M-5, através do azimute verdadeiro de 332º 35 52 e distância de 1.389,084 m, fechando-se a poligonal da área em descrição, de 09 (nove) lados, medindo 8.555,533 m de perímetro, que é igual a 388 ha 09 a 25,113 ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Camaçari.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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