


0003/91-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/91-AL
RESOLUÇÃO Nº 0003, DE 21 DE JANEIRO DE 1991
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0015, de 22.01.91
Autor: Deputado Nelson Salomão
(Alterada pela Resolução nº 0007/91-AL)
Dispõe sobre a remuneração de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A remuneração dos Deputados Estaduais para a presente Legislatura é constituída de subsídio e representação fixada em dois terços do que recebem sob o mesmo título, os Deputados Federais. (redação dada pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
§ 1º Os Deputados Estaduais receberão, mensalmente, para cobrir despesas inerentes ao exercício do mandato, os auxílios seguintes: (acrescentado pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
a) Auxílio Moradia - 57,9 % do subsídio; (acrescentada pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
b) Auxílio Transporte (aéreo, terrestre e marítimo) - 87,8 % do subsídio; (acrescentada pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
c) Auxílio Telefone - 30,7 % do subsídio; (acrescentada pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
d) Auxílio Correio - 46,0 % do subsídio. (acrescentada pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
§ 2º O valor das parcelas referidas no parágrafo anterior serão estabelecidos por "Ato da Mesa", reajustáveis nas mesmas datas e nos mesmos índices ocorridos para a remuneração. (acrescentado pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
§ 3º O valor de cada parcela referida no § 1º, constituir-se-á verba de caráter facultativo, podendo ser abdicado por parte de quem é destinada. (acrescentado pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
 § 4º O Imposto de Renda incidirá sobre todos os valores percebidos pelos Deputados Estaduais, pagos em espécie, na forma da lei. (acrescentado pela Resolução nº 0007, de 23.04.1991)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1991.
Macapá - AP, 21 de janeiro de 1991.
Deputado NELSON SALOMÃO
Presidente