LEI N. 2.566, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e a abrir créditos adicionais, nos termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional n.
4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e
condições fixadas pelo BNDES para o Programa
PROINVEST, mediante garantia da União.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, com garantias da União, nos termos desta lei, a
contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social BNDES, até o valor de R$ 452.592.465,83 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões quinhentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme a Resolução do
Conselho Monetário Nacional n. 4.109 , de 5 de julho de 2012, e as normas e condições fixadas pelo
BNDES.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput,
serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes do Plano
Plurianual - PPA e dos Orçamentos Anuais do Estado – OGE’s, vedada a aplicação de tais recursos
em despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, previstas nos art. 157 e
159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos
termos do § 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas, até o limite suficiente para
o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em crédito adicionais.


Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamento Geral do Estado - OGE e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado
subseqüentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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