


0017/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/05-GEA
LEI Nº 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3585, de 18/08/2005
Autor: Poder Executivo
(Alterada  pelas Leis nº 0960, de 30.12.2005; 1.120, de 21.09.2007; 1432, de  29.12.2009; 1720, de 21.12.2012; 1755, de 18.06.2013)
Dispõe  sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre  a entidade de Previdência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto e  eu, nos termos do art. 107, § 7º, da Constituição Estadual, promulgo os  seguintes dispositivos da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005. 
TÍTULO IDAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO CAPÍTULO IDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  públicos civis e militares titulares de cargo efetivo da administração  direta do Estado do Amapá, dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo  e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e  de suas Autarquias e Fundações Públicas, dispondo acerca da natureza e  das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo  regime de custeio. 
CAPÍTULO IIDAS FINALIDADES 
Art. 2º. O  Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o  gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Estado  através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,  inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e  Fundações Públicas e pelos segurados e beneficiários, na forma dos  instrumentos normativos correspondentes.
Parágrafo único. Aos servidores militares do Estado aplica-se o disposto em Lei específica.
CAPÍTULO IIIDAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II  - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades  específicas previstas na estrutura organizacional da administração  direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas,  Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por  meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III  - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus  segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de  acordo com o plano definido por lei do Estado;
IV  - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Estado e  pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social  para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da  aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva  parcela de contribuição;
V  - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades  decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes  do plano de custeio;
VI - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados;
VII  - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a  elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas  técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de  Previdência Social;
VIII  - segurado: servidor público ou membro titular de cargo efetivo do  Estado, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do  Ministério Público e do Tribunal de Contas, de suas Autarquias e  Fundações Públicas, e os aposentados;
IX  - alíquota de contribuição ordinária: expressão percentual calculada  atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário  do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de  contribuição;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI  - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às  fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias  ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição  de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XII  - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou  por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento  de suas obrigações previdenciárias;
XIII  - remuneração de contribuição: parcela de remuneração, de subsídio ou  do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o  abono anual, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária  para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo,  acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os  adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens,  exceto:
a) As diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transportes;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
j) o adicional de férias;
k) o adicional noturno;
l) o adicional por serviço extraordinário;
m) a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
n) a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
o)  a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou  órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou  de entidade da Administração Pública do qual é servidor;
p) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
** A alínea “j” foi alterada e as alíneas “k” a “p”, acrescentadas pela Lei nº 1720, de 21.12.2012.
XIV  - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do  Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos,  no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a  benefícios a conceder, no caso de segurados que já possam exercer  direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos  para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit.  Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja,  parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à  cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI  - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar  através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de  Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição  suplementar temporária. 
CAPÍTULO IVDOS PRINCÍPIOS 
Art. 4º. Os  recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência  Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à  satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios  estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não  atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio  de Previdência Social.
Art. 5º. É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
II  - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por  amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o  custeio do plano de benefício; ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º. É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98  deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos,  bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram  implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de  novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º. Os  percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante  prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos  respectivos segurados e beneficiários.
§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários  não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo  efetivo da União.
§ 2º A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos  Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério  Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não  poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e  beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
Art. 8º. Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às  informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO IIDOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO IDOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS 
Art. 9º. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos aqueles especificados no inciso VIII do art. 3º.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário  ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a  exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato  eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência  Social.
Art. 10. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I  - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não  emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos  incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos  subseqüentes.
§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o  enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a  dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 12.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,  mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em  vigor.
§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em  comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é  presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito  para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO IIDA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 11. A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é  automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou  entidade do Estado e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos  seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 12. Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a  pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e  cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II  - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de  casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos  companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o  caso;
III - enteado: certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no  ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o  caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes  documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique  exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato à  AMPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos  exigíveis em cada caso.
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou  companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não  caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação  judicial ou divórcio.
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for  anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei  Federal nº 8.069, de 1990.
§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de  benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a  cargo da AMPREV.
§ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 13. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a  inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por  representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 14. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios,  comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante  declaração firmada perante à AMPREV. 
CAPÍTULO IIIDA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE 
Art. 15. Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver  cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este  título com o Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo,  Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de  Contas, Autarquias e Fundações Públicas.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou cassação de  aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus  dependentes.
Art. 16. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II  - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com  o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;
IV  - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21  (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que  inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de  colação de grau científico em curso de ensino superior; e
V - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito  implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida  nesta Lei.
Art. 17. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I  - afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo  sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos  para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o  recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das  relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do  disposto no parágrafo único do art. 47.
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas  originariamente pelo cedente.
§ 3º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos  parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no artigo 93.
§ 4º O segurado exercente de mandato de deputado estadual que ocupe o cargo  efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio  de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de  Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 18. O servidor efetivo requisitado da União, do Município, do Distrito  Federal ou de outro Estado permanece filiado ao regime previdenciário de  origem.
CAPÍTULO IVDOS BENEFÍCIOS 
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de  benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes  benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) salário-maternidade; e
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão. 
Seção IDa Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 20. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que,  estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e  insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou  entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este  título, calculados conforme o art. 30 e seus parágrafos, enquanto o  segurado permanecer neste estado, sendo:
I  - com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço,  moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
II  - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais  casos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor  calculado na forma estabelecida no art. 30 e seus parágrafos.
§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que  se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,  provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou  redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I  - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa  única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua  capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica  para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)  em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo  Estado dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,  independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de  propriedade do segurado; e
d)  no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para  aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de  propriedade do segurado.
§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput,  as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;  neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante;  cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante;  nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte  deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;  contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina  especializada; e hepatopatia grave.
§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo  médico-pericial inicial, a cargo da AMPREV, que concluir pela existência  de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao  Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à  aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a incapacidade  sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por  invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver  direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo  como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral  fornecido pela AMPREV.
§ 7º O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal. 
Seção IIDa Aposentadoria Compulsória 
Art. 21. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de  idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados  na forma do art. 30 e seus parágrafos.
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção IIIDa Aposentadoria por Tempo de Contribuição e da Aposentadoria por Idade 
Art. 22. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ou por idade,  desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício  no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a  aposentadoria, será devida ao segurado, com proventos calculados na  forma do art. 30 e seus parágrafos:
I  - aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de  idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e  cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e
II  - aposentadoria por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se  homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos  proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I do caput,  para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício  de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e  médio, observado o disposto no art. 69.
§ 2º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em  atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária  por tempo de contribuição, estabelecidas no inciso I do caput,  fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua  contribuição previdenciária até completar as exigências para a  aposentadoria compulsória.
Seção IVDo Auxílio-Doença
Art. 23. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a  atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da  remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, sobre  ela incidindo a alíquota de contribuição ordinária, sendo devido a  contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
§ 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime  Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada  como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade  sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar  definitivamente para uma delas deverá o auxílio-doença ser mantido  indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por  invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais  atividades.
§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá  transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da  reavaliação médico-pericial.
§ 5º Durante  os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade  por motivo de doença, incumbe ao Estado, através dos órgãos dos Poderes  Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o  Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, o pagamento da  remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo a alíquota de  contribuição ordinária.
§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica da AMPREV.
§ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60  (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Estado,  através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,  inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e  Fundações Públicas, ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício  anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por  motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela  voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus  ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo  anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o  segurado.
§ 10 A AMPREV deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver  ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o  benefício.
§ 11 O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente  de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame  médico-pericial a cargo da AMPREV, e a processo de reabilitação  profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Estado, exceto o  cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 12 O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§ 13 O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para  sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação  profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício  até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade  ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
§ 14 O auxílio-doença será pago pelo órgão ou entidade a que o servidor  esteja vinculado, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das  contribuições previdenciárias à AMPREV. 
Seção VDo Salário-Família 
Art. 24. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham  remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a R$ 623,44  (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), na  proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14  (quatorze) anos ou inválidos.
§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de  salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices  aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de  Previdência Social.
§ 2º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família.
§ 3º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da  apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação  relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de  atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de  comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a  partir dos 7 (sete) anos de idade.
§ 4º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a  comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas  definidas pela AMPREV, o benefício do salário-família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada.
§ 5º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício  motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu  reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 6º A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de  documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome  do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado  do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a  freqüência escolar do aluno.
§ 7º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de  idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da AMPREV.
§ 8º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso  de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o  salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar  o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial  específica.
§ 9º O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II  - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade,  salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;  ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
§ 10 Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado  deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar à  AMPREV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito  ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções  penais e administrativas conseqüentes.
§ 11 A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do  salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de  qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a AMPREV a descontar  dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta  delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício,  o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções  penais cabíveis.
§ 12 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14  (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:
I  - R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado  com remuneração, subsídio ou provento mensal não superior a R$ 414,78  (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos);
II  - R$ 14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado  com remuneração, subsídio ou provento mensal superior a R$ 414,78  (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) e igual ou  inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove  centavos).
§ 13 As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
§ 14 O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices  aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de  Previdência Social.
§ 15 As cotas do salário-família serão pagas pelo órgão ou poder a que o  servidor estiver vinculado, juntamente com a remuneração mensal do  servidor, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das  contribuições previdenciárias à AMPREV.
Seção VIDo Salário-Maternidade
Art. 25 - O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte)  dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e  um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste  artigo.
§ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da  remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, sobre  ela incidindo a alíquota de contribuição ordinária.
§ 2º Para a segurada observar-se-ão, no que couber, as situações e condições  previstas na legislação trabalhista relativas à proteção e à  maternidade.
§ 3º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o  evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive  em caso de natimorto.
§ 4º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao  parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame  médico-pericial a cargo da AMPREV.
§ 5º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso,  comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
§ 6º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade  paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício,  proporcional ao seu período de duração.
§ 7º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:
I - até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
II - a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou
III - a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
§ 8º Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou  guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã  conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda,  sendo que, neste último, deverá constar que se trata de guarda para fins  de adoção.
§ 9º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe  biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da  criança.
§ 10 Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma  criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de  menor idade.
§ 11 Compete ao serviço médico da AMPREV ou a profissional por ele  credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de  salário-maternidade.
§ 12 Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo da AMPREV.
§ 13 No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará  jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
§ 14 Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o  salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do  trabalho.
§ 15 O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 16 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento  do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso,  deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua  data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período  de 120 (cento e vinte) dias.
§ 17 A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao  recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
§ 18 O salário-maternidade será pago pelo órgão ou entidade a que a  servidora esteja vinculada, efetivando-se a compensação quando do  recolhimento das contribuições previdenciárias à AMPREV.
Seção VIIDa Pensão por Morte 
Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado  que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão  judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência  econômica e financeira, quando exigida.
§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos  percebidos pelo servidor na data anterior à do óbito ou, ao valor da  totalidade da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do  art. 3º, percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do  óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo  estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,  acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de  habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou  habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só  produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua  habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do  direito o companheiro ou a companheira.
§ 4º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:
I - o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
II - o ex-companheiro ou ex-companheira.
§ 5º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
§ 6º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 7º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II  - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21  (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que  inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de  colação de grau científico em curso superior; e
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§ 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 10 Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de  acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão  provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o  parágrafo anterior.
§ 11 Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará  imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores  recebidos, exceto em caso de má-fé.
§ 12 Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 13 O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21  (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo  da AMPREV, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada à  invalidez. 
Seção VIIIDo Auxílio-Reclusão 
Art. 27. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por  morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber  remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou  aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou  igual a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro  centavos), e corresponderá à última remuneração de contribuição do  segurado no cargo efetivo, de que trata o inciso XIII do art. 3º.
§ 1º O limite de remuneração dos segurados para concessão de  auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices  aplicados ao benefício de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de  Previdência Social.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo  recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente,  acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração  ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte,  sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão,  reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência  econômica e financeira.
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.
§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso,  detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de  condenação que implique a perda do cargo público.
§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o  segurado continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade  competente.
§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido  se houver recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer,  desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 8º Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que  estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. 
Seção IXDo Abono Anual
Art. 28. Será devido abono anual ao segurado, ou ao dependente, quando for o  caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão  por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade, observado o disposto  no § 5º do artigo 25.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a  gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda  mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou  cessação do benefício.
CAPÍTULO VDA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃOSeção IDa Base de Cálculo
Art. 29. Para o cálculo dos benefícios será considerada a remuneração de contribuição, conforme definida no inciso XIII do art. 3º.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da  legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de  aposentadoria.
Art. 30. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média  aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para  as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve  vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período  contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da  contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos  terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação  integral do índice fixado para a atualização dos  salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do  Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo  servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em  comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para  efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos  artigos 20, 21, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação  estabelecida no art. 62.
§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido  contribuição para Regime Próprio à base de cálculo dos proventos será a  remuneração do servidor no cargo efetivo.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da  aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão  ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II  - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos  meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência  Social.
§ 5º As maiores remunerações de que trata o caput serão  definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da  observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo 4º.
§ 6º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do  segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse  período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 7º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição,  será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o  denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não  se aplicando a redução de que trata o § 1º do art. 22.
§ 8º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor  dos proventos calculados conforme este o artigo, observando-se  previamente a aplicação do limite estabelecido no art. 62. 
Seção IIDa Atualização 
Art. 31. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para  preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em  que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência  Social, de acordo com a variação integral do INPC- Índice Nacional de  Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE- Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística. 
TÍTULO IIIDAS REGRAS DE TRANSIÇÃOCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 32. Os servidores inativos e pensionistas do Estado, incluídas suas  autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003,  data da publicação e vigência da Emenda Constitucional nº. 41  participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do  Estado, com alíquota igual ao estabelecido para os servidores públicos  titulares de cargos efetivos.
§ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá  sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo  estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de  doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá  sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o dobro do  limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de  Previdência Social.
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput,  serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se  modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também  estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios as  vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,  inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do  cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de  referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
CAPÍTULO IIDas  Disposições para Quem Cumpriu os Critérios para a Concessão dos  Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte até 31/12/2003
Art. 33. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes de que trata  este Capítulo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre  que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo  também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou  vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,  inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do  cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de  referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 34. O  servidor de que trata este Capítulo que opte por permanecer em  atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e  que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se  mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um  abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição  previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria  compulsória.
Seção IDas  Disposições para quem cumpriu os critérios para a Concessão dos  Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que trata esta Seção,  até 16/12/1998
Art. 35. É  assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos  segurados referidos no inciso VIII do art. 3º, bem como pensão aos seus  dependentes que, até a data de publicação e vigência da Emenda  Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido todos  os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios  da legislação vigente à época da elegibilidade.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,  em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido  até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de  dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão  calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram  atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes  benefícios. 
Seção IIDas  Disposições para quem Ingressou no Serviço Público como Titular de  Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Cumpriu os Critérios para a Concessão dos  Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, de que trata esta  Seção, até 31/12/2003.
Art. 36. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos  integrais, bem como pensão aos dependentes dos segurados referidos no  inciso VIII do art. 3º, que tenham ingressado regularmente em cargo  efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até  16/12/1998, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº  20, e que até 31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda  Constitucional nº 41, tenham cumulativamente:
I - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b)  um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do  tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16  de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante  da alínea anterior.
§ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da  remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a  aposentadoria, e as pensões corresponderão à totalidade dos proventos  do servidor falecido.
§ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em  seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao  tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b)  um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento  do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, em  16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo  constante da alínea anterior; e
II  - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a  setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo  com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de  contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o  limite de cem por cento.
§ 3º O professor, servidor do Estado, que, até a data da publicação da  Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha  ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por  aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de  serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de  dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde  que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das  funções de magistério, observado o disposto no art. 69.
§ 4º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
§ 5º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o  membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o  tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o  acréscimo de dezessete por cento.
Seção IIIDas  Disposições Para Quem Ingressou No Serviço Público Como Titular de  Cargo Efetivo até 31/12/2003 e Cumpriu os Critérios para a Concessão dos  Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de que trata esta  Seção, até 31/12/2003.
Art. 37. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de  contribuição ou por idade, bem como pensão aos dependentes dos segurados  referidos no inciso VIII do art. 3º, que tenham ingressado regularmente  em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e  fundacional até 31/12/2003, data de publicação e vigência da Emenda  Constitucional nº. 41, e que até 31/12/2003 tenham cumprido o tempo  mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos  no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
I  - aposentadoria por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e  trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de  idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que  corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor  no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
II  - aposentadoria por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se  homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais  ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso I do caput,  para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício  das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e  médio, observado o disposto no art. 69.
CAPÍTULO IIIDas  Disposições para Quem NÃO Cumpriu os REQUISITOS para a Concessão dos  Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte até 31/12/2003 
Seção IDas  Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de  Cargo Efetivo até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de  Elegibilidade de que Tratam os Artigos 35, 36 e 37 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas  estabelecidas no art. 22, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de  2003, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, o  direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do  art. 30 e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em  cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e  fundacional, até 16 de dezembro de1998, data de publicação e vigência da  Emenda Constitucional nº. 20, e ainda não cumpriu os requisitos de  elegibilidade de que tratam os artigos 35, 36 e 37, quando o servidor,  cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b)  um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por  cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº  20, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo  constante da alínea anterior.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado  em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e  55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor, servidor do Estado, que, até a data da publicação da  Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha  ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por  aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de  serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de  17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se  mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo  exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art.69.
§ 3º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o neste artigo.
§ 4º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o  membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o  tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o  acréscimo de dezessete por cento.
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências  para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por  permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente  ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências  para aposentadoria compulsória.
§ 6º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o  reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente,  o valor real, na forma do art. 31.
Seção IIDas  Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não  Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 35, 36 e  37
Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas  estabelecidas no artigo 22, pelas regras do art. 38, ou pelas regras do  art. 40, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de  vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à aposentadoria  voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da  remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,  àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data  de vigência da Emenda Constitucional nº 20, e que não cumpriu os  requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 35, 36 e 37, desde  que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II  - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15  (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a  aposentadoria;
III  - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade,  relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55  (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição  que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput,  serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se  modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também  estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou  vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,  inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do  cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de  referência para a concessão da pensão.
Seção IIIDas  Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não  Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 35, 36 e  37
Art. 40.   Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas  estabelecidas no art. 22I, ou pelas regras do art. 38, ou pelas regras  do art. 39, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de  publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, o direito à  aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à  totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a  aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado no serviço  público, até 31 de dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os  requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 35, 36 e 37, desde  que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput,  respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de  efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no  ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 69.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão  revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a  remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos  aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens  posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando  decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função e  quem se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão  da pensão.
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
CAPÍTULO IDA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 41. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos  benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de  contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes  próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e  da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 42. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II -  é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o  de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 43.   A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em  outros regimes de previdência, somente será expedida pelo AMPREV após a  comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de  eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente da AMPREV deverá promover o levantamento do tempo de  contribuição para o sistema estadual, à vista dos assentamentos  internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira  Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de  outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 44. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I -  pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito  Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo  de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência,  devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas,  quando for o caso; ou
II -  pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de  Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal,  municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de  contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos  assentamentos funcionais.
Art. 45. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 43 e o art. 44  deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor e seu número de matrícula;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação  da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as  várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras  ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII  - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o  tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX  - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do  Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime  Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo  de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento  de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral  de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias,  das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo  passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo  certificado.
Art. 46. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no  cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 30 e seus  parágrafos, será efetuada mediante documento fornecido pelos órgãos e  entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais, o servidor  esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público,  sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.
Art. 47. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o  início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de  aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os  períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de  desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de  remuneração de que trata o art. 17, inciso I, somente contará o  respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de  aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições  previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de  vinculação.
Art. 48.  A  prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será  feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos  períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos  aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas  atividades.
§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I  - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais,  estaduais e municipais, ou de qualquer outro documento que comprove a  habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e
II  - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e  Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do  estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que  necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo  exercício da função de magistério.
§ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço  de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 49. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de  comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso,  salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado  o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IIDA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 50. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a  falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou  circunstância de interesse dos segurados ou beneficiários, perante à  AMPREV.
§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a  comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou  de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo  antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 51. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada  em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente  testemunhal.
§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de  ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que  tenha atingido o órgão ou entidade na qual o segurado alegue ter  trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência  policial feito em época própria ou apresentação de documentos  contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da  empresa e a profissão do segurado, quando for o caso.
Art. 52. A  homologação da justificação judicial processada com base em prova  exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se  complementada com início razoável de prova material.
Art. 53. Para  o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá  apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos  que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não  inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam  levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos  pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a  seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem  competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 54. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os  ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por  consangüinidade ou afinidade.
Art. 55. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva da AMPREV que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 56. A  justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e  ao mérito, valendo perante a AMPREV para os fins especificamente  visados, caso considerada eficaz.
Art. 57. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções da AMPREV.
Art. 58. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na  hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de  configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material  apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO IIIDAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 59. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato,  observado o disposto no § 4º do art. 20 e no parágrafo único do art. 21,  e a pensão vigorará conforme disposto no art. 26.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 60. É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 61. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido  deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício,  submeter-se anualmente a exame médico-pericial a cargo da AMPREV.
Art. 62. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua  concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo  servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu  de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores  ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que  fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 63. São vedadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos  proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados  os direitos adquiridos até a data da publicação da Emenda Constitucional  nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 64. Ressalvadas  as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da  Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à  conta do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 65. A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou  reforma, não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie,  pelo Governador no âmbito do Poder Executivo, pelos Deputados Estaduais  no âmbito do Poder Legislativo e pelos Desembargadores do Tribunal de  Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por  cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  Federal, no âmbito do poder Judiciário, aplicável este limite aos  membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores  Públicos, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou  empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição  para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da  adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável  na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no  art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais  Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e  exoneração, e de cargo eletivo. (alterado pela Lei nº 1120, de 21.09.2007)
Art. 66. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes  de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o  recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social  ou do Tesouro Estadual, dos seguintes benefícios, inclusive quando  decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 67. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua  aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição  Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de  livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único - As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 68. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à  aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos  necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à  época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente  terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer  após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de  elegibilidade descrita no caput.
Art. 69. Para  fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos  professores considera-se função de magistério a atividade docente  exercida exclusivamente em sala de aula.
Art. 70. O Regime Próprio de Previdência Social observará, no que couber, aos  requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência  Social.
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 71. Nenhum  benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado,  majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 72. A AMPREV pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios da AMPREV.
Art. 73. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou  beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos  comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez,  devidamente atualizada, na forma do art. 94, independentemente da  aplicação de quaisquer sansões previstas em lei.
§ 1º Caso o débito seja originário de erro da AMPREV, o segurado ou  beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá  devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo  cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do  benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à  liquidação do débito.
§ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que  vinha sendo pago, em razão de erro da AMPREV, o valor resultante da  diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§ 3º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das  importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as  diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os  descontos efetuados.
Art. 74. O  benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em  caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,  quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a  doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de  benefícios da AMPREV.
Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento  público, deverá firmar, perante a AMPREV, termo de responsabilidade  mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa  retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante,  sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 75. A AMPREV apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se  manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem  prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 76. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma  procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes  credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros  estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou,  em outros casos, a critério da AMPREV.
Art. 77. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será  pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai,  mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput,  por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a  herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do  recebimento.
Art. 78. O  valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus  dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus  sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou  arrolamento.
Art. 79. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou  qualquer outra forma de pagamento definida pela AMPREV.
Art. 80. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser  preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para  verificação de incapacidade, credenciados ou do quadro próprio da  AMPREV.
Art. 81. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação da AMPREV  para submeter-se a exame médico-pericial em localidade diversa da de sua  residência, deverá a instituição custear o seu transporte e promover  sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou  similares.
Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério da AMPREV, necessite de acompanhante, a  viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste  artigo.
Art. 82. Fica a AMPREV obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e  aos beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de  cálculo do valor dos benefícios concedidos.
§ 1º O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até  60 (sessenta) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou  beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
§ 2º O prazo fixado no parágrafo anterior fica prejudicado nos casos de  justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado  ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa  contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 83. O  pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por  responsabilidade da AMPREV será atualizado, na forma do art. 31, no  período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do  efetivo pagamento.
Art. 84.  A  apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de  recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem  como o início da contagem do prazo de que trata o § 1º do art. 82, na  dependência do cumprimento de exigência.
Art. 85. A AMPREV manterá programa permanente de revisão da concessão e da  manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim  de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de  benefício, a AMPREV notificará o segurado ou beneficiário para  apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser no prazo de 30  (trinta) dias.
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via  postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o segurado ou  beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com  notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado  uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Estado.
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem  que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela AMPREV  como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será  cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou  beneficiário.
TÍTULO VDO CUSTEIO E DO REGISTRO CONTÁBIL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO IDAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO ESTADO E DE SUAS ENTIDADES
Art. 86. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto  anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o  seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por  profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto  Brasileiro de Atuária.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa proposta para a  revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 88, 89 e 90,  com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio  atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o  estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Estadual de Previdência –  CEP, de que trata o Capítulo II do Título VI, indicar a necessidade de  revisão da alíquota.
Art. 88. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do  Regimento Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00% (onze  por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o  inciso XIII, do art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou  entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,  hipótese em o respectivo termo deverá estabelecer o regime de  transparência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou  entidade cessionária. (caput alterado pela Lei nº 1720, de 21.12.2012)
§ 1º As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se  encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. (acrescentado pela Lei nº 1720, de 21.12.2012)
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, mediante opção  expressa do servidor, pela inclusão na base de cálculo da contribuição,  de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de  trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada  ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de  adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do  benefício a ser concedido com fundamento no art. 40, da Constituição e  no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em  qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40, da  Constituição da Republica Federativa Brasileira.
(acrescentado pela Lei nº 1720, de 21.12.2012)
Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões  concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com alíquota igual  a estabelecida para os segurados em atividade, de 11,00% (onze por  cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que  supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral  de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de  pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os  benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90. A alíquota de contribuição do Estado, através dos órgãos dos Poderes  Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o  Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e Fundações Públicas  corresponderá a 12,00% (doze por cento) da totalidade da remuneração de  contribuição dos segurados ativos.
Art. 91. Fica constituída no âmbito do Estado do Amapá, a segregação de massa de  segurados do seu Regime Próprio de Previdência Social, por meio da  criação de um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, constituindo  unidades orçamentárias, financeiras e contábeis distintas de sua Unidade  Gestora. (Alterado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 1º O Plano Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios  previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público  estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do Estado, e  seus respectivos dependentes, até a data de 31/12/2005, obedecendo aos  seguintes critérios: (Alterado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
I  - Os segurados que auferirem benefício previdenciário até a data de  publicação desta lei, independente da data do seu ingresso no serviço  público estadual, ficam alocados no Plano Financeiro;
II  - Os beneficiários que auferirem benefício previdenciário até a data de  publicação desta lei, independente da data do ingresso do instituidor  do benefício no serviço público estadual, ficam alocados no Plano  Financeiro;
§ 2º O Plano Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios  previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que  ingressarem no serviço público estadual, a partir da data de 01/01/2006,  e aos seus respectivos dependentes, ressalvado o disposto nos incisos I  e II, do parágrafo primeiro, deste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 3º O Plano Financeiro será estruturado em regime orçamentário na forma  definida pelo Ministério de Previdência Social, e o Fundo Previdenciário  será estruturado em regime de constituição de reservas de capital. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 4º Serão destinadas ao Plano Financeiro, as contribuições dos segurados  ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público até data de  31/12/2005, e respectivos beneficiários. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 5º Serão destinadas ao Plano Previdenciário, as contribuições dos  segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público a  partir data de 01/01/2006, e respectivos beneficiários, ressalvado o  disposto nos incisos I e II deste artigo. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 6º Serão destinados ao Plano Financeiro ou Previdenciário, dependendo da  data da ocorrência de seu fato gerador, se anterior à data de corte, ao  Plano Financeiro ou se a partir da data de corte, ao Plano  Previdenciário, os seguintes bens e direitos: (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
I - o superávit gerado pela contribuição dos segurados e beneficiários em relação à  despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior  ao montante arrecadado por estas contribuições;
II - o superávit gerado pela contribuição do Estado, através dos órgãos dos Poderes  Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o  Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e Fundações Públicas, em  relação à contribuição referente aos segurados ativos, enquanto a  despesa previdenciária for inferior às respectivas contribuições dos  servidores ativos, inativos e pensionistas e do Estado e seus órgãos;
III - os créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
IV - o produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;
V - o produto da alienação de bens e direitos do Estado transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
VI - as doações e legados;
VII - as contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.
§ 7º No caso da avaliação atuarial indicar déficit deverá ser apresentado no  Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 8º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 (trinta  e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a  cobertura do déficit atuarial.  (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 9º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais  anuais respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento,  contando a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do  plano de amortização inicial. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 10 O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será  considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente  federativo. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 11 O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota  de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam  preestabelecidos. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
§ 12 A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes  periódicos deverá estar fundamentado na capacitação orçamentária e  financeira do ente federativo para o cumprimento do plano de  amortização, com previsão no Plano Plurianual a partir do ano de 2012. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
I  - As alíquotas ou aportes periódicos constituirão um programa  orçamentário específico, não comprometendo as dotações orçamentárias  ordinárias dos entes instituidores;
II - As parcelas a que se referem o inciso anterior serão retidas pelo Poder Executivo e repassadas ao RPPS/AP.
§ 13 O plano de amortização de cada exercício, após definido e aprovado em  reunião ordinária do Conselho Estadual de Previdência, será encaminhado  aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério  Público e o Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e Fundações  Públicas, pela Amapá Previdência, até o dia 30 de junho do exercício  anterior ao da execução do plano. (Acrescentado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
Art. 92. Na  hipótese do Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário com  Índice de Cobertura superior a 1,25, em, no mínimo, cinco exercícios  consecutivos poderá ser revisto o plano de custeio, por meio da  alteração dos parâmetros adotados na segregação de massa de que trata  esta Lei, mediante prévia aprovação da SPS/MPS. (Alterado pela Lei nº 1432, de 29.12.2009)
Art.  93. O recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e patronal  do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário,  Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, e ainda, do Ministério  público e do Tribunal de Contas, será de responsabilidade do dirigente  máximo do órgão ou entidade em que o servidor estiver vinculado e  ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. (alterado pela Lei n° 1720, de 21.12.2012)
§ 1° O prazo para recolhimento das contribuições retidas dos segurados e da  contribuição patronal é o último dia útil do mês seguinte ao de  ocorrência do fato gerador. (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
§ 2° As contribuições recolhidas fora do prazo serão atualizadas pelo Índice  Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado da data do fato  gerador até a data do pagamento, acrescidas de juros simples de 6% (seis  por cento) ao ano, incidentes no mesmo período. (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
Art. 93-A. As  contribuições patronais legalmente instituídas e não repassadas à  unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e  confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento, para  pagamento em moeda corrente, observados os seguintes critérios: (caput, incisos e parágrafos alterados pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
I – Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
II – Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
III – Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
IV – Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
§ 1° Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
§ 2° Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
§ 3° Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
 Art. 93-B. Revogado (Lei nº 1793, de 23.12.2013)
Art. 93-C. Fica  facultada a compensação de créditos e débitos entre os órgãos dos  Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, suas Autarquias e Fundações  Públicas, do Ministério Público e do Tribunal de Contas com o Regime  Próprio de Previdência Social Estadual decorrente de verbas de caráter  temporário ou indenizatório, conforme inciso XIII do art. 3º, retidas ou  indevidamente recolhidas do ente ou dos segurados, atendidas às  seguintes orientações: (caput  alterado pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
I – as compensações poderão ser feitas em contribuições correntes, parcelamento e contribuições em atraso; (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
II  – a devolução das verbas será realizada pelo órgão de onde o segurado é  vinculado, com registro obrigatório em sua ficha financeira; (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
III  – a devolução de que trata o inciso anterior será realizada somente  quanto ao segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social  Estadual; (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
IV  – os créditos a serem compensados serão atualizados pelo Índice  Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado desde a data do fato  que originou até o mês anterior ao de sua consolidação. (incluído pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
Art.  93-D. A atualização dos valores de débitos e créditos, parcelamento,  reparcelamento, consolidação, reconsolidação, encontro de contas e  compensação será realizada na forma disponibilizada pelo Sistema do  Ministério da Previdência Social. (alterado pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
Art.  93-E. Fica facultada a compensação de créditos e débitos entre os  órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, suas Autarquias e  Fundações Públicas, do Ministério Público e do Tribunal de Contas com o  Regime Próprio de Previdência Social Estadual decorrente de verbas de  caráter temporário ou indenizatório ou indenizatório, conforme inciso  XIII do art. 3º, retidas ou indevidamente recolhidas do ente ou dos  segurados, atendidas às seguintes orientações:
I - as compensações poderão ser feitas em contribuições correntes, parcelamento e contribuições em atraso;
II  - a devolução das verbas será realizada pelo órgão de onde o segurado é  vinculado, com registro obrigatório em sua ficha financeira;
III  - a devolução de que trata o inciso anterior será realizada somente  quanto ao segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social  Estadual;
IV  - os créditos a serem compensados serão corrigidos pela meta atuarial,  na composição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,  estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -  IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano,  incidente a partir do mês do fato gerador.
Art. 93-F. Os débitos, não decorrentes de contribuições previdenciárias, e os  valores necessários aos aportes do equacionamento do déficit atuarial,  dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e suas  Autarquias e Fundações Publicas, e ainda, do Ministério Público e do  Tribunal de Contas existentes para com o Regime Próprio de Previdência  Social Estadual, relativos a períodos anteriores a janeiro de 2009,  poderão ser parcelado em até 240 (duzentos) meses, mediante termos,  atualizados pela meta atuarial, na compensação do Índice Nacional de  Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis  por cento) ao ano.
§ 1º As dívidas de natureza não previdenciária poderão ser reparceladas, uma única vez, nas mesmas condições constantes neste artigo.
§ 2º As dívidas de natureza não previdenciária, a partir de janeiro de 2009 poderão ser parceladas em até 60 (sessenta) meses.
Art. 93-G. A atualização dos valores de débitos e créditos, parcelamento,  reparcelamento, consolidação, reconsolidação, encontro de contas e  compensação será realizada na forma disponibilizada pelo Sistema de  Cálculo de Parcelamento - SIPAR, do Ministério da Previdência, a partir  de janeiro de 2000, mantendo inalterados os cálculos atualizados  anteriores a esta data.
** Os arts.93-A a 93-G foram acrescentados pela Lei n° 1720, de 21.12.2012.
CAPÍTULO IIDOS RECURSOS GARANTIDORES
Art. 94. As contribuições previdenciárias dos segurados, do Estado, de suas  autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime  Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o  pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas  administrativas de que trata o art. 108.
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Estadual.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO IIIDOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 95. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Estadual.
Art. 96. O Estado encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II  - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social  das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e  beneficiários;
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social; e
IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão encaminhados até  trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o  documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada  exercício.
Art.  97. O Estado, através dos órgãos do Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas,  manterá cadastro individualizado e atualizado, mensalmente, dos  segurados na base de dados do Regime Próprio de Previdência Social, em  que se conterá: (caput alterado pela Lei n° 1755, de 18.06.2013)
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Estado referente ao segurado.
§ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro  individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
TÍTULO VIDA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 98. A AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV, dotada de personalidade jurídica de  direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de serviço social  autônomo, ente de interesse coletivo e de cooperação com o poder  público, com a finalidade de gerir o Sistema de Previdência do Estado do  Amapá, administrativa e financeiramente descentralizadas, para operar e  administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei,  bem como os processos e procedimentos a eles vinculados.
Parágrafo único. A AMPREV terá como sede e foro a Capital do Estado e sua duração será por prazo indeterminado.
Art. 99. A Amapá Previdência vincular-se-á, para fins de controle finalístico ao  Estado do Amapá, à Secretaria de Estado da Administração, podendo  celebrar contrato de gestão com outros entes públicos ou privados,  observadas as diretrizes do seu Conselho de Administração e os limites  da Lei.
Art. 100. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir  atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas  finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de custeio  administrativo, a AMPREV poderá assumir a administração do pagamento de  benefícios totais ou parciais devidos pelo Estado aos segurados e  beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza  assistencial definidos em lei. (alterado pela Lei nº 1.120, de 21.09.2007)
Art. 101. A AMPREV será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros, assim definidos: (alterado pela Lei n° 0960, de 30.12.2005)
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor Financeiro e Atuarial e
III - Diretor de Benefícios e Fiscalização.
§ 1º O Diretor-Presidente será assessorado pelo Gabinete da Presidência,  Diretores Executivos, Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados livremente pelo  Governador do Estado, entre cidadãos que tenham formação superior na  área jurídica, econômica, contábil ou administrativa”.
§ 3º Pelo menos, 01 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados e  beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 4º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à  deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2  (dois) de seus membros.
§ 5º A competência da Diretoria Executiva será regulamentada no Estatuto, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva serão civil e criminalmente  responsáveis, de forma pessoal e solidária, pelos atos lesivos que  praticarem contra a AMPREV, ou em seu nome, com dolo, desídia ou fraude.
§ 7º O  cargo em comissão de Diretor-Presidente, criado pela Lei nº 0448, de 07  de julho de 1999, será remunerado com função de nível de FGS-4 e, os  cargos em comissão de Diretor de Benefícios e Fiscalização e o de  Diretor Financeiro e Atuarial serão remunerados com função de nível de  FGS-3.
CAPÍTULO IIDO CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 102. O Conselho de Administração passa a ser denominado Conselho Estadual de  Previdência – CEP, órgão de normatização, deliberação colegiada e de  supervisão superior, presidido pelo Diretor-Presidente da Amapá  Previdência e que terá a seguinte composição: (alterado pela Lei n°  0960, de 30.12.2005)
I - três representantes do Poder Executivo:
II - um representante do Tribunal de Justiça;
III - um representante da Assembléia Legislativa;
IV - um representante do Tribunal de Contas;
V - um representante do Ministério Público;
VI - quatro representantes dos servidores do Poder Executivo, sendo:

um dos servidores civis;
um dos servidores militares; 
um dos servidores civis inativos e pensionistas;
um dos servidores militares inativos e pensionistas.

VII - um representante dos servidores do Poder Judiciário;
VIII - um representante dos servidores da Assembléia Legislativa;
IX - um representante dos servidores do Tribunal de Contas;
X - um representante dos servidores do Ministério Público.
§ 1º Os membros do CEP, titulares e suplentes, serão nomeados, a termo, pelo  Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, admitida a  recondução uma única vez.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os membros do CEP, titulares e  suplentes, serão indicados pelos representantes dos Órgãos  Constitucionais e, no caso dos servidores, por suas respectivas  entidades de classe.
§ 3º Não existindo a entidade de classe de que trata o § 2º, ou não fazendo  ela a indicação que lhe compete, no prazo especificado em regulamento, a  vaga pertencente aos servidores será preenchida pelo próprio  representante do Órgão Constitucional vinculado.
§ 4º No exercício da presidência do CEP, o Diretor-Presidente da AMPREV só  terá direito a voto de qualidade e, em suas ausências e impedimentos,  será substituído pelo Vice-Presidente do órgão, eleito pelo próprio  Conselho, dentre seus integrantes.
§ 5º O CEP deliberará por maioria de votos, podendo o regulamento desta Lei estabelecer quorum especial de votação, em razão da matéria, não inferior àquele aqui fixado.
§ 6º As reuniões do CEP serão sempre públicas.
§ 7º Os membros do CEP, na qualidade de Secretário de Estado, terão seus  mandatos interrompidos com a sua exoneração ou com o término do mandato  do Governador do Estado que os nomeou. 
§ 8º Os membros do CEP, no exercício de suas funções, perceberão mensalmente  01 (um) salário mínimo, condicionado a participação de, no mínimo, 01  (uma) reunião do CEP durante o mês de competência. 
§ 9º Os membros do CEP não são destituíveis ad nutum,  somente podendo ser afastados de seus cargos após condenação em  processo administrativo, ou em caso de vacância, assim entendida a  ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04  (quatro) intercaladas, num mesmo ano. (alterado pela Lei nº 1.120, de 21.09.2007)
§ 10 O Regimento Interno do CEP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
Art. 103. Compete ao Conselho Estadual de Previdência:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II  - apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as  diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos  econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à  política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de  benefícios;
III - deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário da AMPREV;
IV  - decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que  resultem compromisso econômico-financeiro para a AMPREV, na forma da  Lei;
V - definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;
VI - acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
IX  - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele  definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime  Próprio de Previdência Social;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
XI - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal  e suas alterações;
XIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º As decisões proferidas pelo CEP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação  necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo,  sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
Art. 104. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CEP pode solicitar, a  qualquer tempo, a custo da AMPREV, a elaboração de estudos e  diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos,  financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua  competência.
Art. 105. Incumbirá à administração estadual proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO IIIDO CONSELHO FISCAL
Art. 106. A entidade de previdência terá como órgão responsável por examinar a  conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos  correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários,  subsidiando o Conselho Estadual de Previdência, um Conselho Fiscal  composto por:
I - 3 (três) representantes do Governo Estadual; e
II  - 3 (três) representantes dos segurados e beneficiários do Regime  Próprio de Previdência Social, eleitos entre seus pares, na forma do  regulamento. 
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 6º do art. 102.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal serão nomeados, a  termo, pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos,  admitida a recondução uma vez.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal, deverão ter qualificação pertinente,  formação de nível superior e experiência em qualquer uma das áreas  jurídica, econômica, contábil ou administrativa.
§ 4º Os membros do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretário de Estado,  terão seus mandatos interrompidos com a sua exoneração ou com o término  do mandato do Governador do Estado que os nomeou.
§ 5º Os membros do Conselho Fiscal, no exercício de suas funções, perceberão  mensalmente 20,00% (vinte por cento) do valor da remuneração do  Diretor-Presidente, condicionada a participação de, no mínimo, 1 (uma)  reunião do Conselho Fiscal durante o mês de competência. (alterado pela Lei nº 1.120, de 21.09.2007)
§ 6º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. (alterado pela Lei nº 1.120, de 21.09.2007)
Art. 107. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
II - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;
III - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V - relatar ao CEP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI  - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do  seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX  - acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos  benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e  aos limites máximos de concentração de recursos;
X - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CEP e pela Diretoria Executiva;
XI - examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva da AMPREV;
XII  - solicitar à administração do RPPS pessoal qualificado para  assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao  Colegiado;
XIII - submeter ao CEP proposta de alteração no seu regimento.
CAPÍTULO IVDA DESPESA ADMINISTRATIVA
Art. 108. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social do  Estado não poderão exceder anualmente a 2% (dois por cento) do valor  total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários  vinculados, com base no exercício anterior.
TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício,  parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da  Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das  contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim  formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada  garantia.
Art. 110. O Estado responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e  pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção,  insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de  Previdência Social do Estado.
Parágrafo único. No  prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a  Amapá Previdência, desde que provocada pelo Órgão interessado, assumirá  o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido  concedidos por qualquer dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público  ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto (N)  nº 0087, de 06 de junho de 1991, e que, nesta data, estejam sendo  suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual. (promulgado em 18.08.2005 e publicado no DOE nº 3600, de 09.09.2005, por ter sido derrubado o veto)
Art. 111. O pagamento do abono de permanência de que trata o § 2º do art. 22, o  art. 34 e o § 3º art. 38 é de responsabilidade do Estado, através dos  órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o  Ministério Público e o Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e  Fundações Públicas, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos  para obtenção do benefício mediante opção expressa do segurado pela  permanência em atividade.
Art. 112. As concessões do benefício de pensão por morte ocorridas a partir de 31  de dezembro de 2003, data de vigência e publicação da EC nº 41 até 19  de fevereiro de 2004, data anterior à vigência e publicação da MP nº.  167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão  os critérios da legislação estadual vigentes neste período.
Art. 113. Toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas,  restituições ou diferenças de benefícios pela AMPREV, prescreve em 5  (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,  ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do  Código Civil. (alterado pela Lei n° 0960, de 30.12.2005)
Parágrafo único. Também prescreve, no prazo de 05 (cinco) anos, o direito do segurado de pleitear a repetição de indébito junto à AMPREV.
Art. 114. Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que tratam  os artigos 88, 89 e 90, permanece devida a alíquota previdenciária  estabelecida pelo art. 15 da Lei nº. 0448, de 07 de  julho de 1999, respeitado o prazo estabelecido no § 6º do art. 195 da  Constituição Federal.
Art. 115. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 116. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 118. Fica revogada a Lei Estadual nº. 0448, de 07 de junho de 1999, com exceção dos artigos 74 a 78. (alterado pela Lei n° 0960, de 30.12.2005)
Macapá, 22 de julho de 2005. ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernador