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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
23


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Abril de 2013



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF023.Anexos.doc535.5 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 23 DE 05 DE ABRIL DE 2013Nota: Anexos disponiveis no Download
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$150.818.585,00 (cento e cinquenta milhões e oitocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2013.Jaques WagnerGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoLuiz Gonzaga de SouzaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioNey Jorge CampelloSecretário Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014Eugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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