








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.855_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.855 DE 01 DE OUTUBBRO DE
2012
Publicado no DOE de 01.10.12, Poder Executivo, p. 4.
 
·        
Alterado
pelo Decreto nº 32.874/12
·        
Regulamentado pela Resolução
nº 0040/2012-GSEFAZ,
de 31.10.2012
 
ENQUADRA, na Lei n°
2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
 
CONSIDERANDO a dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das
contribuições financeiras concedida pela Lei nº 3.773, de 21 de junho de 2012,
para as indústrias optantes pelos tratamentos das Leis nº 1.939, de 27 de
dezembro de 1989, e 2.390, de 8 de maio de 1996, que
efetuassem opção pelos incentivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, até 21 de julho de 2012;
 
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 086/2012 – ASS/SEAPS, capeado
pelo Processo nº 001.01028.2012-SEPLAN;
 
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas – CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de
2012, referendada por meio da Resolução nº 004/2012-CODAM,
que aprovou a Proposição nº 207;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam enquadradas nas disposições da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
do Amazonas regulamentada pela Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003, as sociedades empresárias relacionadas no
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto
ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada
a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 dezembro de 2003.
 
Art. 3º As sociedades empresárias incentivada nos
termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM.
 
Art. 4º Fica a Secretaria de Estado
do Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, autorizada a substituir,
de ofício, os Laudos Técnicos de Inspeção dos produtos relacionados no Anexo
Único, emitidos nos termos dos Decretos concessivos anteriores à opção e
vigentes na data da publicação deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os produtos que não tiverem Laudo Técnico de
Inspeção vigentes na data da publicação deste Decreto deverão apresentar à
SEPLAN projeto técnico e de viabilidade
econômica atualizando as informações do projeto originalmente aprovado, até 31
de dezembro de 2013, sob pena de anulação da
concessão.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro
de 2012.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de setembro de 2012.
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
 





Nova redação dada ao Anexo
Único pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 1º.10.12.
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo do Decreto nº 32.874 de 10 de outubro de 2012
 



DENOMINAÇÃO SOCIAL



PRODUTO



NCM



ENQUADRAMENTO
LEGAL



INCENTIVO
FISCAL





Empresa:
  TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.
CNPJ nº: 84.453.844/0001-88
CCA nº: 06.200.952-4
Endereço: Rua São Domingos, nº 86, Aleixo



Artefatos de joalheria
(1)
 
Artefatos de
  ourivesaria (1)



7113.19.00
 
7114.19.00



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III, c/c 
Decreto nº
  32.474/2012
Art. 1º



90,25%





Empresa: SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
  LTDA.
CNPJ nº: 03.521.296/0001-84
CCA nº: 06.200.960-5
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.046, Colônia Santo Antônio



Receptor de sinal
  de televisão via satélite sem decodificador de sinais analógicos (banda C) 
 
Receptor de
  sinal de televisão via satélite com decodificador de sinais analógicos (banda
  C) (2)
 
Receptor de
  sinal de televisão via satélite com decodificador de sinais digitalizados
  (banda KU) (2)
 
Amplificador de
  sinais de microondas de baixo ruído (lnb) para banda C de polaridade dupla.
 
Televisor em
  cores.



8528.71.90
 
 
8528.71.19
 
 
8528.71.19
 
 
8543.70.14
 
 
8528.12.90



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III



55%





Empresa: SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO S.A. 
CNPJ nº: 34.516.088/0001-10
CCA nº: 06.200.955-9
Endereço: Rua Voluntários da Pátria,
  nº 635, Vila da Prata



 
 
 
Relógio de
  pulso
 
Relógio de
  pulso de ouro
 
 
 
 
 
 

 



9102.11.10
9102.11.90
9102.12.10
9102.12.20
9102.12.90
9102.19.00
9102.21.00
9102.29.00
9102.91.00
9102.99.00
9101.11.00
9101.19.00
9101.21.00
9101.29.00



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III



55%





Empresa: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. 
CNPJ nº: 02.810.005/0001-05
CCA nº: 06.200.963-0
Endereço: Avenida Cupiuba, nº
  1.600, Distrito Industrial



Artefatos de joalheria
  (1)
 
Artefatos de
  ourivesaria (1)

 



7113.19.00
 
7114.19.00

 



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III, c/c
Decreto nº
  32.474/2012
Art. 1º



90,25%





Empresa: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. 
CNPJ nº: 63.715.510/0001-65
CCA nº: 06.200.961-3
Endereço: Avenida Cupiuba, nº
  1.500, Distrito Industrial



Relógio de
  pulso análogo com caixa de metal
 
Relógio de
  pulso análogo com caixa 
  de plástico
 
Relógio de pulso
  digital com caixa de metal
 
Relógio de
  pulso digital com caixa de plástico
 
Relógio de
  pulso análogo digital



9102.11.10
 
9102.11.90
 
9102.12.10
 
9102.12.20
 
9102.19.00



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento aprovado
  pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III



55%





Empresa: IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E
  EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA. 
CNPJ nº: 04.613.444/0001-53
CCA nº: 06.300.800-9
Endereço: Avenida Buriti, nº 7.001, Distrito Industrial



Oxigênio (3) (4)
 
Acetileno (3) (4)
 
Nitrogênio (3) (4)



2804.40.00
 
2901.40.00
 
2014.20.00



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I,
  “a”, II, § 1º, I
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I



Diferimento




 



Empresa: IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES
  S.A. 
CNPJ nº: 63.733.562/0001-64
CCA nº: 06.200.962-1
Endereço: Avenida Buriti, nº 3.650, Distrito Industrial



Digital Vídeo Disc – DVD Player (5)
 
Televisão
 
Televisão de
  LCD
 
Combinado TVC



8521.90.90
 
8528.72.00
 
8528.72.00
 
8528.72.00



Lei nº 2.826/2003
Art. 10, VIII
Art. 13, III 
Regulamento
  aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III



55%





 
(1)   
Nos casos em que forem
comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente o de 55%.
(2)   
O produto faz jus
ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto nº 24.195,
de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo
Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro 2011.
(3)   
Quando o produto
não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de
55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais,
hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de
Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas
à importação de insumos do exterior, hipótese em que a sociedade empresária
deverá solicitar inscrição junto ao cadastro de inscrição da SEFAZ para bens
finais.
(4)   
Na saída do
produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras
unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%,
conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%,
conforme o art. 1º, I, do Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, com
validade prorrogada até 
31 de dezembro de 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro
de 2011.
 
Redação
original:
 
ANEXO
ÚNICO
 
Anexo do Decreto nº 32.855 de 01 de outubro
de 2012
 





Denominação Social


CNPJ


CCA


PRODUTO


NCM




TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO
  S.A.


84.453.844/0001-88


06.200.952-4


Artefatos de
  joalheria
Artefatos de
  ourivesaria


7113.10
7114.10




SAT BRÁS INDÚSTRIA
  ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


03.521.296/0001-84


06.200.960-5


Receptor de
  sinal de televisão via satélite
Televisor em
  cores
Amplificador de
  sinais de micro-ondas


8528.71
8528.12
8543.70




SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO S.A.


34.516.088/0001-10


06.200.955-9


Relógio de pulso
Joias diversas


9102.11
9101.02
9101.11
7108.13




MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.


02.810.005/0001-05


06.200.963-0


Artefatos de
  joalheria
Artefatos de
  ourivesaria
Joias em ouro


7113.19
7114.19
7113.19
7114.19




MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.


63.715.510/0001-65


06.200.961-3


Relógio de pulso
Relógio de pulso
  digital
Relógio de pulso
  analógico
Relógio mecânico
Relógio digital
Mecanismo para
  relógio de bolso
Mecanismo para relógio
  mecânico
Rádio gravador
Rádio relógio
Caneta relógio
Telejogo
Walkman
Calculadora
Isqueiro


9102.11
9102.11
9102.12
9102.11.01
9110.19.01
9110.19.01
9110.19.01
8517.31.99
8527.19.01
9683.39.99
9504.10.01
8527.11.01
8470.10.00
9313.80.01




IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA.


04.613.444/0001-53


06.300.800-9


Oxigênio (1)
Acetileno (1)
Nitrogênio (1)


2804.40
2901.40
2804.30




 




Denominação Social


CNPJ


CCA


PRODUTO


NCM




IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S.A.


63.733.562/0001-64


06.200.962-1


Digital Vídeo Disc – DVD Player
Televisão
Combinado TVC
Videocassete
Televisão


8521.90.90
8528.12
8528.12
8521.10
8528.10




 
Quando o produto não se enquadrar no disposto
no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de
55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais,
hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de
Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas
à importação de insumos do exterior, hipótese em que a sociedade empresária
deverá solicitar inscrição junto ao cadastro da SEFAZ para bens finais.