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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14194


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Outubro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.194 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120107014, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 265,39m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia, abrangendo a localidade de Favela, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição Pulmão II, 50 m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, no Município de Boa Vista do Tupim - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                RESERVATÓRIO
  APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO PULMÃO II-50m³
MUNICÍPIO:          BOA
  VISTA DO TUPIM
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:          39º
  EGr


Marco


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8582404,97


282883,21


178º38'17"


12,01


M02


M03


8582404,43


282861,11


268º37'18"


22,11


M03


M04


8582416,43


282860,83


358º38'28"


12,00


M04


M01


8582416,97


282882,93


88º35'31"


22,11


Perímetro:             68,22


Área Total:           265,39m²


0,026539Ha
















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