LEI N. 2.564, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica em favor do Município de Sena
Madureira.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Sena Madureira, o
imóvel localizado na Avenida Avelino Chaves, n. 818, Centro, objeto da matrícula n. 1.173, fls. 01F, do
Livro 2, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL
ÁREA
MUNICÍPIO
LOCAL

Lote de terra pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
856,90 m²
PERÍMETRO
Sena Madureira
ESTADO
Avenida Avelino Chaves

Acre

LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
FUNDOS

Com a Avenida Avelino Chaves.
Com Prédio de Propriedade da Prefeitura Municipal.
Com Prédio onde funcionava o Hotel Brasil.
Com terras do Patrimônio Municipal.

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