


0038/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0038/13-AL
LEI Nº 1785, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5601, de 27.11.2013 
Autor: Deputado MICHEL JK 
Institui a Semana de combate à pedofilia
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre o combate à pedofilia.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de novembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador