


0172/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0172/09-AL.
LEI Nº. 1.493, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4747, de 27/05/2010.
Autor: Deputado Paulo Jose
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Fundação Nacional da Amazônia de Apoio ao Desenvolvimento da Educação – FUNAMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Fundação Nacional da Amazônia de Apoio ao Desenvolvimento da Educação – FUNAMA, entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Socialismo, 261, Bairro Renascer I, Macapá – AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 09.048.205/0001-11.
Art.2°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 27 de maio de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador