


0033/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0033/94-GEA
LEI Nº 0183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0971, de 15.12.94
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Salarial do Instituto de Previdência do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Plano Salarial do Instituto de Previdência do Estado do Amapá – IPEAP, na Forma dos valores estabelecidos nesta lei.
§ 1º Ficam realinhados em 38,39% os vencimentos do grupo Administrativo do IPEAP.
§ 2º A remuneração dos cargos comissionados do IPEAP são os constantes do Anexo I, com as alterações do Anexo III, integrantes desta Lei.
Art. 2º A Tabela de Diárias é a constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Os valores do plano salarial e tabela de diárias serão reajustados na mesma proporção dos servidores públicos civis do Poder Executivo na forma da Lei Estadual.
Art. 4º E devida aos funcionários do Quadro de Pessoal Civil do IPEAP a gratificação de nível superior, na forma das normas em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do IPEAP.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 1º de junho de 1994. 
Macapá - AP, 14 de dezembro de 1994.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
ANEXO ICARGOS COMISSIONADOS




SÍMBOLO


CARGO/FUNÇÃO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CCS-4


Presidente


1.190,35


100


1.190,35


2.380,70




CCS-3


Diretor


1.071,31


90


964,17


2.035,48




CCS-3


Procurador Jurídico


1.071,31


90


964,17


2.035,48




CCS-2


Chefe de Departamento


857,04


80


685,63


1.542,67




CCS-2


Chefe de Gabinete


857,04


80


685,63


1.542,67




CCS-2


Chefe de Auditoria


857,04


80


685,63


1.542,67




CCS-2


Assistente Técnica


857,04


80


685,63


1.542,67




CCS-2


Presidente CLCS


857,04


80


685,63


1.542,67




CCS-1


Chefe de Divisão


685,63


70


479,94


1.165,57




CCS-1


Tesoureiro


685,63


70


479,94


1.165,57




CCS-1


Chefe Agente Regional


685,63


70


479,94


1.165,57




CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA DO IPEAP
                                  CCI-3    ...........................................................            R$ 454,15
                                 CCI-2    ...........................................................            R$ 363,32
                                 CCI-1    ...........................................................            R$ 272,49
ANEXO IITABELA DE DIÁRIAS DO IPEAP 




NÍVEL


VALOR R$




CCS-4


110,00




CCS-3


98,00




CCS-2


98,00




CCS-1


98,00




CCI-3


80,00




CCI-2


80,00




CCI-1


80,00




NI


75,00




NA


75,00




O valor da diária sofre majoração para os seguintes deslocamentos:
a) 40% - Manaus, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Fóz do Iguaçu, Boa Vista e Porto Velho.
b) 20% - São Luiz, Recife, Belém e Florianópolis.
ANEXO III 




CARGO


CÓDIGO




Chefe de Gabinete


de: CCS-1


para:  CCS-2




Chefe de Auditoria


CCS-1


CCS-2




Chefe da Assessoria Técnica


CCS-1


CCS-2




Presidente da CLCS


CCS-1


CCS-2




Secretário Executivo


CCI-2


CCI-3




Secretário Administrativo


CCI-1


CCI-2