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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
429


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 429 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.977.735,00 (três milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco  reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração, em exercício
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.09.000


Secretaria da Administração – SAEB




03.09.620


Departamento Estadual de Trânsito – Detran







06.122.503.2001


Administração de Pessoal e Encargos


3.1.00.00





21.400,00













3.1.90.11
3.1.90.12


00
00


12.000,00
9.400,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


21.400,00
21.400,00




03.13.000


Secretaria da Fazenda – SEFAZ




03.13.004


Diretoria Geral – DG







04.123.237.1609


Programa de Educação Tributária - PET/Bahia


3.3.00.00





25.000,00













3.3.90.98


00


25.000,00



























04.126.503.2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.3.00.00





123.171,00













3.3.90.39


00


123.171,00



























04.123.503.4079


Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária


3.3.00.00





195.000,00













3.3.90.39


00


195.000,00



























04.131.240.4256


Promoção e Divulgação das Atividades Institucionais da Sefaz


3.3.00.00





3.000,00













3.3.90.98


00


3.000,00




Total da Unidade


346.171,00




03.13.400


Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV







09.272.121.2596


Benefícios Previdenciários aos Dependentes


3.1.00.00





50.000,00













3.1.90.03


41


50.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


50.000,00
396.171,00




Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço


















03.25.000


Secretaria de Combate à Pobreza e às  Desigualdades Sociais – SECOMP




03.25.400


Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP







16.482.206.3771


Melhoria das Condições de Habitabilidade e Requalificação Urbana em Áreas de Pobreza


3.3.00.00





3.560.164,00













3.3.90.27


28


3.560.164,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


3.560.164,00
3.560.164,00




Total do Reforço


3.977.735,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


3.977.735,00




03.09.000


Secretaria da Administração - SAEB




03.09.620


Departamento Estadual de Trânsito - Detran







06.126.503.2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.3.00.00





21.400,00













3.3.90.39


00


21.400,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


21.400,00
21.400,00




03.13.000


Secretaria da Fazenda - SEFAZ




03.13.004


Diretoria Geral - DG







04.122.503.2222


Manutenção de Diretorias Regionais da Administração Tributária


3.3.00.00





346.171,00













3.3.90.14
3.3.90.15
3.3.90.30
3.3.90.33
3.3.90.37
3.3.90.39
3.3.90.47


00
00
00
00
00
00
00


18.999,00
13.268,00
53.401,00
44.500,00
5.000,00
210.003,00
1.000,00




Total da Unidade


346.171,00




03.13.400


Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV







09.272.121.2635


Encargos com Inativos Civis e Militares do Estado


3.1.00.00





50.000,00













3.1.90.01


41


50.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


50.000,00
396.171,00




03.25.000


Secretaria de Combate à Pobreza e às  Desigualdades Sociais - SECOMP




03.25.400


Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP







16.482.206.3771


Melhoria das Condições de Habitabilidade e Requalificação Urbana em Áreas de Pobreza


4.4.00.00





1.300.737,00













4.4.40.42
4.4.90.51


28
28


500.000,00
800.737,00



























14.306.201.3777


Suplementação Alimentar e Combate à Fome


3.3.00.00





556.109,00













3.3.90.39


28


556.109,00
























Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor

























20.601.215.3797


Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos


4.4.00.00





216.000,00













4.4.50.42


28


216.000,00



























11.334.217.3805


Apoio às Comunidades Apícolas


3.3.00.00





496.362,00













3.3.40.41
3.3.50.41
3.3.90.14
3.3.90.30


28
28
28
28


395.925,00
1.720,00
20.000,00
78.717,00














4.4.00.00







287.676,00













4.4.40.42


28


287.676,00















































11.334.233.3811


Apoio a Escolas Família Agrícola e Pesca


3.3.00.00





453.280,00













3.3.50.41


28


453.280,00














4.4.00.00







250.000,00













4.4.50.42


28


250.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


3.560.164,00
3.560.164,00




Total do Financiamento


3.977.735,00


















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