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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
14


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 14 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$54.867.603,00 (cinquenta e quatro milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Administração


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Nestor Duarte Guimarães Neto


André Nascimento Curvello






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Comunicação Social














João Felipe de Souza Leão


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Leonardo Góes Silva


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


















João Carlos Oliveira da Silva






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




868.077,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






868.077,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


868.077,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




465.000,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






195.000,00


















































































20.304.206.7043


Aquisição de Unidade Móvel de Fiscalização em Barreira Sanitária






F




4.4.90


631


195.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






270.000,00


















































20.608.216.5935


Requalificação de Unidade de Apoio à Produção Pesqueira e Aquícola






F




3.3.90


100


270.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




21.988.491,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






20.763.405,00


















































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


314


14.000.000,00






















































































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


331


6.763.405,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






282.767,00


















































12.364.212.2568


Desenvolvimento de Projeto e Atividade de Extensão Universitária






F




3.3.90


637


72.152,00






















































































12.364.212.6958


Implementação de Ações de Internacionalização Institucional






F




3.3.90


637


10.509,00






















































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F




4.4.90


631


200.106,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






600,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


114


600,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






941.719,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


631


162.351,00








































































































4.4.90


631


144.066,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


631


560.430,00






















































































12.364.212.7859


Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica






F




3.3.90


631


74.872,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




6.584.752,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






1.136.135,00


















































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




4.4.90


231


1.136.135,00




















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






5.448.617,00


















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S




3.3.90


311


80.000,00






















































































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S




3.3.90


311


1.439.117,00








































































































4.4.90


311


50.000,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















08.244.215.6314


Apoio ao Funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social






S




3.3.90


311


10.000,00








































































































4.4.90


311


4.500,00


















































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S




3.3.90


311


840.000,00








































































































4.4.90


311


25.000,00


















































08.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.90


311


3.000.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




3.069.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






3.069.000,00


















































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F




3.3.90


100


2.630.000,00






















































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F




3.3.90


100


439.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




800.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






800.000,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




3.3.90


128


800.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.849.390,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.849.390,00


















































10.301.200.2750


Apoio Institucional ao Município na Qualificação da Atenção Básica






S




4.4.90


130


144.064,00






















































































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S




4.4.41


130


2.526.290,00






















































































10.301.200.5609


Aparelhamento de Unidade de Saúde da Rede Cegonha






S




4.4.90


685


95.000,00






















































































10.301.200.5760


Apoio Institucional ao Município na Implementação do Telessaúde






S




4.4.90


130


400.000,00






















































































10.302.200.4943


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde nos Ciclos de Vida e Gênero






S




3.3.90


647


71.387,00






















































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


647


43.083,00






































































685


192.000,00


















































10.302.200.6978


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade






S




3.3.90


647


370.589,00






















































































10.303.200.7525


Implantação de Laboratório de Produção de Insumo Estratégico para a Saúde






S




4.4.90


647


1.006.977,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




2.226.972,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






2.226.972,00


















































































26.781.204.3297


Recuperação de Terminal Aeroviário






F




4.4.90


321


143.567,00


















































26.782.204.5771


Restauração de Rodovia na BA.262, Poções - Nova Canaã - Iguaí






F




4.4.90


321


20.294,00






















































































26.782.204.7202


Recuperação de Rodovia na BA.084, Água Fria - Irará






F




4.4.90


321


59.410,00






















































































26.782.204.7772


Restauração de Rodovia na BA. 504, Aramari - Ouriçangas






F




4.4.90


321


139.076,00






















































































26.782.204.7777


Restauração de Rodovia na BR. 242, Sapeaçu - Castro Alves






F




4.4.90


321


214.188,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















26.782.204.7911


Recuperação de Acesso Rodoviário






F




4.4.90


321


1.641.510,00




















































26.782.204.7942


Restauração de Rodovia na BA.210, Sobradinho (Piçarrão/Quixaba/Piri) - Sento Sé






F




4.4.90


321


8.927,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




5.000.000,00


















































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






5.000.000,00




















































































15.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


5.000.000,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




1.569.712,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






300.000,00




















































18.544.213.5472


Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce






F




3.3.90


300


300.000,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






1.269.712,00




















































18.542.207.4625


Análise de Ato de Regularização Ambiental de Atividade e Empreendimento Impactante






F




3.3.90


327


600.000,00


























































































18.542.207.6128


Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento






F




3.3.90


327


402.325,00
















































































































348


267.387,00


















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




268.515,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






268.515,00




















































































14.422.214.2058


Apoio Técnico e Financeiro na Integração de Município ao Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial






F




4.4.90


331


268.515,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




7.176.307,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






7.176.307,00




















































14.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


352


67.920,00


























































































14.421.215.2060


Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


352


1.530.526,00


























































































14.421.215.5575


Implantação de Monitoramento Eletrônico de Apenado






F




3.3.90


352


2.173.366,00


























































































14.421.215.5581


Implantação da Escola de Administração Penitenciária






F




4.4.90


352


1.295,00


























































































14.721.205.7186


Ampliação e Renovação da Frota de Veículo do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


352


3.403.200,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




1.387,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






1.387,00




















































24.122.218.4360


Funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado






F




4.4.90


100


1.387,00






























































































Total Reforço






















































54.867.603,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.09.000


Secretaria da Administração






5.000.000,00




























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































5.000.000,00














































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


5.000.000,00
























































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






270.000,00




























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































270.000,00














































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F


3.3.90




100


270.000,00




































































































3.11.000


Secretaria da Educação






600,00




























































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































600,00














































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


600,00




































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






3.069.000,00




























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































3.069.000,00






















































































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F


3.3.90




100


439.000,00








































































































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F


3.3.90




100


2.630.000,00




































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






800.000,00




























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































800.000,00






















































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


800.000,00




































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






3.070.354,00




























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































3.070.354,00














































10.301.200.2750


Apoio Institucional ao Município na Qualificação da Atenção Básica






S


3.3.90




130


544.064,00








































































































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S


3.3.20




130


300.000,00






























































































































3.3.41




130


2.000.000,00


















































































3.3.50




130


226.290,00
























































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






7.176.307,00




























































































3.35.601




Fundo Penitenciário do Estado da Bahia




































7.176.307,00














































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F


4.4.90




352


3.148.447,00








































































































14.421.215.4006


Funcionamento de Unidade Prisional sob Administração Direta






F


3.3.90




352


4.027.860,00




































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






1.387,00




























































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM




































1.387,00














































24.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




100


1.387,00






































































































Total Anulação






















19.387.648,00




















































Anexo II
















Fonte de Financiamento




































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































30.277.221,00










Superávit Financeiro do Estado








































































300


300.000,00


































311


5.448.617,00


































314


14.000.000,00


































321


2.226.972,00


































327


1.002.325,00


































331


7.031.920,00


































348


267.387,00


















































Superávit Financeiro da Entidade


















4.066.599,00
















3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




868.077,00
















3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




868.077,00


























































631


868.077,00
















3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




195.000,00








































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




195.000,00


































631


195.000,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




1.224.486,00
















3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




282.767,00


































631


200.106,00


































637


82.661,00
















3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




941.719,00


































631


941.719,00
















3.19.000




Secretaria da Saúde




1.779.036,00
















3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




1.779.036,00


































647


1.492.036,00


































685


287.000,00


















































Excesso de Arrecadação da Entidade












1.136.135,00
























































3.12.000




Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.136.135,00








































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente




1.136.135,00


































231


1.136.135,00




























































Total do Financiamento
























54.867.603,00
































































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