ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.158 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, FUNÇÕES E A
FIXAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS
PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Procuradores do Poder Legislativo são fixados em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória ressalvadas as verbas de caráter
indenizatório.
Parágrafo único. Nenhuma redução remuneratória poderá advir em conseqüência da
adoção do regime remuneratório previsto neste artigo.
Art. 2º A remuneração atualmente percebida pelos Procuradores do Poder
Legislativo do quadro permanente será convertida em subsídios em janeiro de 2010, ficando o
enquadramento destes, previsto no art. 3º desta Lei, a ser implementado a partir de janeiro de
2011, considerando o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Procurador
para ascensão na classe funcional.
§ 1º Será computado para fins de enquadramento previsto no art. 3º desta Lei o
tempo de efetivo exercício no cargo de Procurador anterior à edição desta Lei.
§ 2º A diferença entre os valores dos subsídios das classes da carreira de Procurador
do Poder Legislativo é de 5%.
§ 3º As vantagens que integram a remuneração dos Procuradores do Poder
Legislativo ativos, inativos e seus dependentes serão convertidas em subsídios e os valores
que eventualmente ultrapassarem o montante definido para suas classes, conforme art. 3º
desta Lei, serão pagos a título de complemento de irredutibilidade remuneratória, o qual será
absorvido gradativamente a cada reajuste concedido a carreira.
§ 4º O enquadramento dos Procuradores inativos e dependentes, previsto no
parágrafo anterior, se dará em janeiro de 2011, nos termos da tabela abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
ENQUADRAMENTO ATUAL
PD0
PJ3
PJ2
PJ1

ENQUADRAMENTO A SE REALIZAR EM JANEIRO DE 2011
Classe G
Classe E
Classe C
Classe A

Art. 3º As classes que compõem a carreira de Procurador do Poder Legislativo ficam
instituídas nos termos da tabela abaixo, bem como também ficam disciplinados seus subsídios
e do cargo em comissão de Procurador Geral, nos seguintes termos:
CARGO
Procurador Geral do Poder Legislativo

CLASSE

Procurador do Poder Legislativo

G

Procurador do Poder Legislativo

F

Procurador do Poder Legislativo

E

Procurador do Poder Legislativo

D

Procurador do Poder Legislativo

C

Procurador do Poder Legislativo

B

Procurador do Poder Legislativo

A

SUBSÍDIO
R$17.251,46 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta e um reais
e quarenta e seis centavos)
R$17.251,46 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta e um reais
e quarenta e seis centavos)
R$16.388, 88 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta e oito centavos)
R$15.569,44 (quinze mil quinhentos e sessenta e nove reais
e quarenta e quatro centavos)
R$14.790,97 (quatorze mil, setecentos e noventa reais e
noventa e sete centavos)
R$14.051,41 (quatorze mil, cinqüenta e um reais e quarenta
e um centavos)
R$13.348,84 (treze mil trezentos e quarenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos)
R$12.681,40 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e
quarenta centavos)

Art. 4º Compete ao Procurador Geral da Assembleia Legislativa dirigir os trabalhos
da Procuradoria com autonomia e independência, cabendo-lhe distribuir os processos
administrativos ou judiciais afeitos às competências da Procuradoria ou atuar pessoalmente e
com soberania nestes processos, cabendo-lhe inclusive avocar para si a atuação em qualquer
destes processos, competindo-lhe, inclusive, aprovar ou rejeitar parecer ofertado, sendo-lhe
vedado, contudo, interferir na convicção jurídica manifestada pelos Procuradores em suas
atuações institucionais.
§ 1º Competem aos Procuradores do Poder Legislativo, mediante direção,
coordenação e supervisão do Procurador Geral, o assessoramento jurídico quanto às questões
institucionais e administrativas do Poder, bem como a representação judicial da Assembleia
Legislativa e da Mesa Diretora quando lhe competir legitimidade para funcionar em juízo.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

§ 2º Os Procuradores do Poder Legislativo, mediante expressa designação do
Procurador Geral, representarão judicialmente a autoridade ou órgão que integre a Assembleia
Legislativa, mediante solicitação expressa de qualquer destes, quando figurem na qualidade
de autoridade coatora, inclusive para os fins previstos no §2º do art. 14 da Lei Federal nº
12.016/2009.
§ 3º Os Procuradores do Poder Legislativo, mediante expressa designação do
Procurador Geral, representarão judicialmente qualquer Deputado Estadual, mediante
solicitação expressa deste, quando sofra atentado ou ameaça às suas prerrogativas, garantias e
imunidades, podendo para tanto propor ação penal privada, habeas corpus, habeas data,
mandado de segurança, fazer as representações pertinentes ao caso e intervir em nome da
Assembleia Legislativa, na qualidade de terceiro interessado, quando Deputado figure em
procedimento administrativo ou judicial que envolva atentado ou ameaça às suas
prerrogativas, garantias e imunidades.
§ 4º Os honorários sucumbenciais auferidos em decorrência da atuação da
Procuradoria da Assembleia Legislativa será destinado aos cofres do Poder Legislativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei constarão de
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual pertinente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 17 de junho de 2010.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.06.2010.