ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.653, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O
“DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS
ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o “Dia Estadual do Protetor
dos Animais”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Estado e será dedicado à realização de eventos culturais e
educativos que debatam o tema e instruam a população sobre os cuidados e proteção aos
animais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 13 de abril de 2022.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1102 de 19.04.2022.