LEI N. 2.415, DE 12 DE MAIO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de
2000.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
§ 2º Os futuros aumentos de capital serão aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade,
observada a existência de decreto governamental autorizando o aumento de recursos suficientes e
disponíveis que garantam ao Estado a participação mínima estabelecida no parágrafo anterior.
...” NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre