


0020/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/13-GEA
LEI Nº 1780, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5586, de 04.11.2013
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento ordinário de débitos do Estado do Amapá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o parcelamento ordinário dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado do Amapá ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências março/2013 a outubro/2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
§ 1º O Termo de Acordo e as planilhas resultantes do parcelamento deverão ser publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos do § 4º do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
§ 2º É vedado o parcelamento, para o período que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica vinculado o Fundo de Participação dos Estados - FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 04 de novembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador