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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
153


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 153 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$60.218.582,00 (sessenta milhões e duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














André Nascimento Curvello


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Comunicação Social


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




400.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






400.000,00


















































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


400.000,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




1.260.000,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






1.260.000,00


















































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




4.4.90


120


1.260.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




23.457.431,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






23.457.431,00


















































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


245


475.000,00






















































































17.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


245


200.000,00






















































































17.511.213.1709


Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano






F




4.4.90


245


1.283.638,00






















































































17.511.213.4889


Funcionamento de Núcleo Regional de Recursos Hídricos e Saneamento






F




3.3.90


245


270.000,00






















































































17.511.213.5057


Realização de Estudo de Suporte ao Serviço de Saneamento






F




3.3.90


245


3.433.414,00






















































































17.511.213.5196


Realização de Estudo de Perfuração de Poço






F




3.3.90


245


551.438,00






















































































17.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


245


2.793.068,00






















































































17.511.213.7887


Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água






F




4.4.90


245


7.182.416,00






















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




3.3.90


245


1.627.285,00




































































4.4.90


245


4.354.674,00


















































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


245


470.752,00


















































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F




3.3.90


245


255.000,00


















































17.544.213.7805


Ampliação de Barragem






F




4.4.90


245


260.746,00


















































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


245


300.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




1.327.216,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






191.820,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


100


54.000,00








































































































3.3.90


107


2.584,00


















































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F




4.4.50


114


33.236,00






















































































12.368.212.4259


Funcionamento do Conselho Estadual da Educação






F




3.3.90


100


102.000,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






935.396,00


















































12.368.212.2696


Desenvolvimento de Ações Socioeducacionais e Culturais em Unidade Escolar






F




3.3.90


108


935.396,00




















































































3.11.801


Instituto Anísio Teixeira






200.000,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















12.126.212.1681


Disponibilização de Conteúdo Digital Educacional em Ambiente Web






F




4.4.90


131


200.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




28.000,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






28.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


28.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




848.249,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






848.249,00


















































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.1.90


130


80.323,00








































































































3.3.90


130


741.091,00


















































10.131.502.2020


Comunicação Legal






S




3.3.90


130


26.835,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




6.638.000,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






538.000,00


















































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


538.000,00




















































































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






6.100.000,00


















































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


6.100.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




5.149.499,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






5.149.499,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


149.499,00






















































































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


100


2.000.000,00






















































































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F




4.4.90


100


3.000.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




60.000,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






60.000,00


















































18.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


30.000,00






















































































18.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


30.000,00




















































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




85.000,00
















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






85.000,00


















































































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F




3.3.90


631


70.000,00








































































































4.4.90


631


15.000,00
















































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




150.000,00
















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






150.000,00


















































24.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


150.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




20.785.517,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






20.785.517,00




















































































04.123.502.2765


Manutenção de Serviços Bancários e Outros Encargos






F




3.3.90


325


206.485,00


























































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




3.2.90


360


17.279.032,00














































































































4.6.90


360


3.300.000,00


















































5.50.000


Defensoria Pública




29.670,00


















































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública






29.670,00




















































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




3.3.90


113


29.670,00






























































































Total Reforço






















































60.218.582,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios






400.000,00


























































1.03.101




Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios




































400.000,00




















































































































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































01.331.500.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


200.000,00
































































































2.04.000


Tribunal de Justiça






1.260.000,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































1.260.000,00












































02.302.501.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




120


1.260.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






150.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































150.000,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


150.000,00






















































3.11.000


Secretaria da Educação






1.127.216,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































1.127.216,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.50




107


2.584,00




































































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


3.3.90




100


54.000,00




































































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.90




114


33.236,00




































































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F


4.4.90




100


102.000,00




































































































12.362.212.6930


Intermediação Tecnológica no Ensino Médio






F


3.3.90




108


935.396,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






28.000,00


























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































28.000,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


28.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






848.249,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































848.249,00












































10.301.200.3349


Apoio Financeiro a Município na Construção de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


425,00




































































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


847.824,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






11.638.000,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































5.000.000,00












































15.453.204.7420


Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário






F


4.4.90




100


5.000.000,00


































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































6.638.000,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


538.000,00




































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.40




100


6.100.000,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






60.000,00
















































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA










































60.000,00




























































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F


3.3.90




100


60.000,00












































































5.50.000


Defensoria Pública






29.670,00
















































































5.50.601




Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública










































29.670,00
















































































































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F


4.4.90




113


29.670,00
































































































































Total Anulação










































15.541.135,00
































































































































20.785.517,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































325


206.485,00






















































360


20.579.032,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























349.499,00






















































131


349.499,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























85.000,00




























3.28.000




Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




85.000,00




























3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




85.000,00






















































631


85.000,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














23.457.431,00






























































































3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




23.457.431,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




23.457.431,00






























































































245


23.457.431,00






















































































Total do Financiamento


































60.218.582,00














































































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