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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15836


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015



Ementa
Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2015.

DECRETO Nº 15.836 DE 14 DE JANEIRO DE 2015Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.1º, § 4º, da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996,D E C R E T AArt. 1º - Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2015, recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa FAZCULTURA, na forma da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.§ 1º - A soma dos recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do caput deste artigo não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.§ 2º - Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilAntônio Jorge PortugalSecretário de Cultura














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