


0001/22-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22GEA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0064, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Publicada no DOE nº 7.641, de 31/03/2022
Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1321, de 01/04/2022
 
Revoga o § 11 do art. 67 da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica revogado o § 11 do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 31 de março de 2022.
 
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente





 




Deputada   TELMA GURGEL
1ª   Vice-Presidente


Deputado   MAX DA AABB
2º   Vice-Presidente




 
Deputada   EDNA AUZIER
1ª   Secretária


 
Deputado   PASTOR OLIVEIRA
2º   Secretário




 
Deputado   JORY OEIRAS
3º   Secretário


 
Deputado   JAIME PEREZ
4º   Secretário