PUBLICADA NO DOE DE 24/08/2017.

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7.919, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Autor: Dep. Gilvan Barros Filho.
DISPÕE
SOBRE
PONTOS
SONOROS
ADAPTADOS NOS INTERIORES DOS
ÔNIBUS
PARA
EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
DE
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de pontos sonoros nos interiores de ônibus
urbanos, intermunicipais e interestaduais para embarque e desembarque de pessoas com
deficiências visuais no âmbito do Estado de Alagoas.
Art. 2º - As empresas prestadoras de serviços de transporte urbano, intermunicipal e
interestadual deverão instalar em seus ônibus mecanismos de anuncio sonoro de parada dentro do
veículo, indicando:
I – o próximo ponto de parada;
II – o nome e o número da linha e
III – o itinerário seguinte.
Art. 3º - Os órgãos incumbidos do exercício do controle externo deverão fiscalizar o
cumprimento das obrigações instituídas por esta Lei e aplicar as sanções previstas na legislação
em vigor.
§1º - o descumprimento desta Lei implica sanções pecuniárias – multas diárias – a
serem aplicadas por dia de descumprimento, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais).
§2º - O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA – E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice
que o venha substituir.
Art. 4º - O prazo para instalação do mecanismo previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei é
de 02( dois) anos após sua vigência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por
conta das respectivas empresas de transporte instaladas no âmbito do Estado de Alagoas.


PUBLICADA NO DOE DE 24/08/2017.

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90( noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 22 de agosto de 2017.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 22 de agosto de 2017.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral