


0156/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0156/09-AL.
LEI N. 1.420, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Acrescenta e altera dispositivos e o Anexo VIII da Lei nº 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 36 da Lei nº 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O servidor designado para desenvolver atividades junto à Comissão Parlamentar de caráter temporário fará jus, enquanto perdurarem os trabalhos da referida Comissão, à Gratificação de Apoio em Comissão Temporária - GACT.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será fixada em ato próprio do Presidente da Assembleia Legislativa”.
Art. 2º. Fica acrescentado o § 6º ao art. 30 da Lei nº 1054, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 30. ....................................
..................................................
§ 6º Ao servidor efetivo ocupante de cargo do Grupo PL/SEL - 400, símbolo PL/SEL 400.01, que esteja desempenhando ou venha a desempenhar, regularmente, atribuições de natureza contábil e financeira junto à Assembleia Legislativa, por período ininterrupto superior a quinze anos, é devida em caráter definitivo, uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração líquida que estiver percebendo na data em que implementar as condições em que fará jus à vantagem identificada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada 2 - VPNI/2, respeitado o limite remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais e vedada sua percepção cumulativa com outra da mesma natureza”.
Art. 3º. O item 11 do Anexo VII da Lei nº 1054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar conforme abaixo:




ITEM


ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR   BENEFICIADO


 




11


Gratificação de   Apoio em Comissão Temporária


(fixada em Ato do   Presidente da AL/AP)


-


Efetivo e   Comissionado



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de dezembro de 2009.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador