


0036/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/06-GEA
LEI Nº. 1060, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3922, de 10.01.2007
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO l
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:
l - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
11-0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÂO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2°. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.657.506.598,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seg desdobramento:
                                                                                                                           R$ 1.00
  




RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 






 


RECURSOS


RECURSOS DE


 





 


DO


OUTRAS


TOTAL






TESOURO


FONTES


 





1 - RECEITAS CORRENTES
 


1.700.495.980
 


103.624.800
 


1.804.120.780
 





Receita   Tributária
 


275.194.895
 


83.842
 


275.278.737
 





Receitas   de Contribuições
 


 
 


36.694.931
 


36.694.931
 





Receita   Patrimonial
 


8.238.345
 


50.837.605
 


59.075.950
 





Receita   Agropecuária
 


 
 


270.684
 


270.684
 





Receita   Industria)
 


 
 


121.831
 


121.831
 





Receita   de Serviços
 


 
 


821.887
 


821.887
 





Transferências   Correntes
 


1.409.380.761
 


2.110.562
 


1.411.491.323
 





Outras   Receitas Correntes
 


7.681.979
 


12.683.458
 


20.365.437
 





2 - RECEITAS DE CAPITAL
 


35.513.784
 


16.948.242
 


52.462.026
 





Operações   de Crédito
 


20.900.431
 


16.421.767
 


37.322.108
 





Alienação   de Bens
 


193.780
 


 
 


193-780
 





Transferências   de Capital
 


14.419.573
 


526-475
 


14.946.048
 





3 - RECEITA CORRENTE INTRA-
 





ORÇAMENTÁRIA
 


 
 


649.761
 


649.761
 





Receitas   de Serviços
 


 
 


649.761
 


649.761
 





4 - DEDUÇÕES DA RECEITA
 


-199.725.969
 


 
 


-199.725.969
 








CORRENTE
 


 
 


 
 


 
 





Dedução   para FUNDEF da
 


-199.725.969
 


 
 


-199.725.969
 





Receita   de Transferências Correntes
 


 
 


 
 


 
 





RECEITA TOTAL
 


1.536.283.795
 


121.222.803
 


1.657.506.598
 






Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 1.657.506.589,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis .`mil, quinhentos e noventa e oito reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.305.472.871,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 352.033-727,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais).
Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, fundação, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:





 


R$1,00


R$1,00




l -   DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA


 


1.536.283.795




1 -   RECURSOS DO TESOURO DE ESTADO


 


 




- Despesas Correntes


1.341.820.286


 




- Despesas de Capital


180.475.674


 




- Reserva de Contingência


13.987.835


 




2 -   RECURSOS DE OUTRAS FONTES 


 


121.222.803 




- Despesas Correntes


23.279.992


 




- Despesas de Capital


13.291.191


 




- Reserva Orçamentaria do RPPS


84.651.620


 




DESPESA   TOTAL


 


1.657.506.598




II -   DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1 -   ORÇAMENTO FISCAL


 


1.305.472.871




1.1 -   Poder Legislativo 


100.935.159


 




- Assembleia Legislativa


 


67,868.595




- Tribunal de Contas


 


33.066.564




1.2 -   Poder Judiciário


 


85.895.797




- Tribunal de Justiça


 


85.895.797




1.3 -   Ministério Público


 


46.293.189




- Procuradoria Geral de Justiça


 


46.293.189




1.4 -   Poder Executivo


 


1.072.348.726




Secretaria   Especial de Govenadoria, Coord. Política e Institucional 


 


 
13.822.644




Gabinete do Governador


 


2.520.000




Procuradoria Geral do Estado


 


735.000




Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília


 


630.000




Secretaria de Estado da Comunicação


 


8.799.000




- Rádio Difusora de Macapá


 


613.644




Gabinete do Vice-Govemador


 


525.000




Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Gestão


 


488.806.718




Secretaria de Estado da Administração


 


309.907.981




- Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão   -"Super Fácil"


 


2.050.000




- Escola de Administração Pública do Amapá


 


1.072.812




Secretaria da Receita Estadual


 


2.520.000




Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e   Tesouro


 


145.987.566




Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do   Estado


 


2.577.604




Agência de Desenvolvimento do Amapá


 


23.010.755




Auditoria Geral do Estado


 


420.000




Ouvidoria Geral do Estado


 


210.000




Centro de Apoio à Coordenação Setorial


 


1.050.000




Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Infra Estrutura


 
 


118.306.488 
 




Secretaria de Estado da Infraestrutura


 


51.938.596




- Departamento Estadual de Trânsito


 


2.625.000










- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do   Amapá


 


 
210.000 




Secretaria   de Estado do Transporte


 


63.532.892 




 


 


 




Secretaria Especial de Desenvolvimento   Econômico


 


 
43.564.047




Secretaria   de Estado da Indústria. Comércio e Mineração


 


2.205.00 




- Junta Comercial do Amapá


 


465.874




- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá


 


910.899




Secretaria   de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento


 


 
6.825.000




- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


 


2.449.332




- Instituto de Terras do Estado do Amapá


 


1.611.877




-   Agenda de Pesca do Amapá


 


630.000




- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá


 


 
922.947




- Fundo   de Desenvolvimento Rural do Amapá


 


5.653.846




Secretaria   de Estado do Trabalho e Empreendedorismo


 


5.243.810




- Fundo de Apoio Ao Microempreendedor e Desenvolvimento do   Artesanato


 


 
1.978.846




Secretaria   de Estado de Ciência e Tecnologia


 


1.050.000




- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do   Amapá


 


 
3.973.878




- Universidade Estadual do Amapá


 


5.075.000




- Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica


 


472.500




Secretaria   de Estado do Meio Ambiente


 


1.575.000




- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


 


262.519




Secretaria   de Estado do Turismo


 


2.257.719




 


 


 




Secretaria Especial de Desenvolvimento   Social


 


363.276.012




Secretaria   de Estado da Educação


 


188.461.159




- Fundação Estadual de Cultura do Amapá


 


4.118.006




- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério


 


167.385.147




Secretaria   de Estado do Desporto e Lazer


 


2.198.700




- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá


 


273.000




Defensoria   Pública do Estado


 


840.000




 


 


 




Secretaria de Estado do Desenvolvimento da   Defesa Social


 


 
30.584.982




Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


 


8.813.110




- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá


 


420.000




- Instituto de Administração   Penitenciária do Estado do Amapá



8.505.000




- Fundo de Reeauipamento   Policial



105.000




Policia Militar


 


4.410.000




Polícia Civil do Estado do   Amapá


 


3.150.000




Corpo de Bombeiros Militar



3.102.764




- Fundo Especial de   Reequipamento do Corpo de Bombeiros



189.108




Polícia Técnico-Científica



1,890.000




Reserva de Contingência


 


13.987.835 





2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL                                             352.033.727





2.1 - Poder Executivo


 


352.033.727 




Secretaria Especial de Desenvolvimento da   Gestão 


 


99.516.620




Secretaria   de Estado da Administração



99.516.620




- Amapá   Previdência



99.516.620




Secretaria Especial de Desenvolvimento   Social 


 


252.517.107 




Secretaria   de Estado de Saúde



212.054.254




-   Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá



139.363




-   Laboratório Central de Saúde Publica do Amapá



110.800




- Fundo   Estadual de Saúde



211.804.091




Secretaria de Estado da Inclusão e   Mobilização Social 


 


3.255.000




-   Fundação da Criança e do Adolescente



2.382.361




- Fundo   de Assistência Social



34.683.742




- Fundo   da Criançae do Adolescente



141.750




DESPESA   TOTAL                                                                                                   1.657.506.598





§ 1° integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.
§ 2° Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 133.832.402,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois mil reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:





R$ 1,00




I – RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO                                                                          9.791.251
II – RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                               124.041.151




TOTAL                                                                                                                              133.832.402





SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7°. As dotações orçamentarias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2006.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 40% (quarenta pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.
2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.
3 - Transferências de recursos provenientes de Convénios.
4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5 - Suplementar dotações orçamentarias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III. do § 1°, do art. 43. da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1° Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°. 4.320, de 17/03/64.
§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2007.
Macapá - AP, 10 de janeiro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador