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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
19


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 19 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$4.252.287,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2019.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Cláudio Ramos Peixoto






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Lucas Teixeira Costa


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário da Saúde




















João Felipe de Souza Leão


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira


Davidson de Magalhães Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




20.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






20.000,00


















































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


20.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




897.168,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






897.168,00


















































































08.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






S




3.1.90


311


803.598,00






















































































08.306.215.5445


Aparelhamento de Central de Distribuição de Alimento






S




4.4.90


128


93.570,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




32.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






32.000,00


















































22.662.216.7979


Reforma de Galpão






F




3.3.90


113


32.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.452.239,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.452.239,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


128


345.000,00










































































































300


466.185,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


128


375.054,00










































































































631


1.266.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.087,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.087,00


















































10.332.200.4381


Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde






S




3.3.90


330


4.087,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




62.302,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






62.302,00


















































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


62.302,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




513.752,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






513.752,00


















































































26.782.204.7971


Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira






F




4.4.90


146


513.752,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




120.739,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






120.739,00


















































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


300


120.739,00




















































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




150.000,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - 






150.000,00












































































Anexo I














Suplementar




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço






















SEPROMI






























































14.422.214.5711


Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros






F




3.3.90


331


150.000,00






















































































Total Reforço


















































4.252.287,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






20.000,00


































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






































20.000,00
















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F


4.4.90




100


20.000,00










































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






897.168,00


































































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






































93.570,00




























































































































08.306.215.4409


Fornecimento de Refeição Balanceada






S


3.3.90




128


93.570,00






























































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social






































803.598,00
















































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S


3.3.90




311


569.562,00














































































































08.244.215.6933


Implementação de Ações de Gestão do CadÚnico do Bolsa Família






S


3.3.90




311


234.036,00










































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






32.000,00
































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






































32.000,00
















































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F


3.3.90




113


32.000,00










































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






720.054,00
































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































720.054,00




























































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


3.3.90




128


345.000,00














































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


375.054,00










































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






513.752,00
































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































513.752,00




























































































































26.782.204.7622


Recuperação de Rodovia na BA.160, Morpará - Quixaba






F


4.4.90




146


513.752,00










































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






120.739,00
































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































120.739,00
















































15.451.209.7496


Requalificação de Via no Centro Antigo de Salvador






F


4.4.90




300


120.739,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






62.302,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































62.302,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


62.302,00












































































































Total Anulação


























2.366.015,00
































































































620.272,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


466.185,00








































330


4.087,00








































331


150.000,00
















































Anexo II














Fonte de Financiamento






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade














1.266.000,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.266.000,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.266.000,00






























631


1.266.000,00
























































Total do Financiamento




















4.252.287,00




























































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