


0008/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/09-GEA
LEI Nº. 1.342, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4520, de 19/06/2009.
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a criação do Programa “AMAPÁ JOVEM”, no âmbito da administração  direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Amapá Jovem” no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2° - O  Programa “Amapá Jovem” funda-se na transversalidade das políticas  públicas, com ações voltadas para a Assistência Social, para o Trabalho e  Empreendedorismo, para a Educação, para o Meio Ambiente e para o  Esporte, Cultura e Lazer, possibilitando a emancipação dos jovens da  situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, assim como, os  jovens em situações de aprendizagem, formação e qualificação  profissional.
Art. 3° - O Programa “Amapá Jovem” tem a finalidade de:
I - garantir direitos constitucionais do cidadão brasileiro;
II - redimensionar a política voltada para a juventude no Estado do Amapá;
III  - possibilitar inclusão social e produtiva do jovem em situação de  vulnerabilidade pessoal e social, através da minoração dos riscos  sociais aos quais estejam submetidos e da possibilidade de elevação de  sua renda familiar;
IV - integrar as ações do Governo do Amapá, reunindo em um só programa as ações destinadas aos jovens;
V - proporcionar a capacitação profissional do jovem amapaense;
VI - ampliar a empregabilidade dos jovens;
VII  - oportunizar espaços de referência para o desenvolvimento de  atividades sócio-ambientais, educativas e de estímulo à responsabilidade  social;
VIII  - possibilitar a valorização da família enquanto unidade básica e  essencial da sociedade, auxiliando-a no resgate de valores fundamentais  ao homem;
IX - garantir a inserção, reinserção e permanência no sistema regular de ensino;
X  - apoiar o processo de formação do estudante do ensino médio,  profissionalizante e superior, mediante a concessão de estágio  obrigatório e não obrigatório na administração pública direta e  indireta.
Art. 4° - Caberá  à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude a Coordenação  Geral do Programa “Amapá Jovem” e, também, a coordenação dos programas  federais, relacionados aos jovens, no Estado do Amapá.
§  1º O Programa Amapá Jovem terá como colaboradores na sua  gestão e  execução toda a Administração Pública, especialmente os órgãos elencados  a seguir:
I - Secretaria de Estado da Educação - SEED;
II - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS;
III - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE;
IV - Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;
V - Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;
VI - Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM;
VII - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM;
VIII - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI;
IX - Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afro-descendentes - SEAFRO;
X - Escola de Administração Pública do Amapá - EAP;
XI - Processamento de Dados do Amapá - PRODAP;
XII - Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA;
XIII - Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP;
XIV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP;
XV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
XVI - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC;
XVII - Universidade do Estado do Amapá - UEAP;
XVIII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR.
§  2º Cada Órgão colaborador, disponibilizará, no mínimo, 2 (dois)  servidores, para integrar a equipe do Programa “Amapá Jovem” no Órgão  responsável pela Coordenação e Gestão Administrativa.
§  3º As Organizações não governamentais poderão figurar como  colaboradores, atuando em parceria para o alcance das finalidades do  Programa.
§  4º O Programa “Amapá Jovem” possui um Conselho Gestor de natureza não  remunerada, que será instituído através de Decreto do Chefe do Executivo  Estadual, e será composto pelos Titulares dos Órgãos mencionados no §  1º deste artigo.
Art. 5° - As ações desenvolvidas no Programa Amapá Jovem possuem objetivos e  metodologias próprias, dispostas em inúmeras vertentes, dentre as quais  se destacam:
I  - inscrição inicial de jovens no mercado de trabalho através da  qualificação básica e específica e utilizando de parceria entre o poder  público e a iniciativa privada;
II - estímulo à atividade produtiva empreendedora;
III - qualificação profissional e intermediação da mão-de-obra;
IV - estágio remunerado não obrigatório e estágio curricular não remunerado;
V - qualificação profissional em comunicação;
VI - bolsa-transferência de renda;
VII - atividades pedagógicas e esportivas;
VIII - atividades culturais e artísticas;
IX - atividades socioambientais.
Art. 6°- Serão  disponibilizadas, às pessoas portadoras de deficiência, no mínimo, 5%  (cinco por cento) das vagas constantes no Programa Amapá Jovem.
Art. 7°- As despesas decorrentes do Programa Amapá Jovem estão contempladas no Orçamento Estadual.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9°- Revoga-se a Lei nº 0769/03.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 19 de junho de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador