


0018/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/2020-GEA 
LEI Nº 2.530, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.326, de 05.01.2021
Autor: Poder Executivo
 
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.
Art. 2° As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3° Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4o As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2° e 3o desta Lei.
§ 1o Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - similares.
Art. 5° A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS será responsável pela produção dos cordões de girassol e o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL será responsável pela entrega dos respectivos cordões de girassol aos usuários de seus serviços que encontram-se em vulnerabilidade social, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.
Art. 6o Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, através dos sistemas integrados pela SIMS, podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.
Art. 7° Ficará a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEAP com as demais instituições eventualmente parceiras, responsável por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.
Art. 8o O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.
Art. 9o A infração ao disposto no art. 4o desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I - o servidor público ou ente privado responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
II - a responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;
III - o servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.
Art. 10 Promovido o cadastramento, da forma como prevista nos arts. 5o e 6o, a entrega ocorrerá mediante solução tecnológica alternativa, efetivada por sistema próprio criado pelo Centro de Gestão de Tecnologia da Informação – PRODAP, a ser acessado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS e pelo Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPERFÁCIL para entrega do benefício, de forma que possibilite aos beneficiários a aquisição de que trata o art. 1°, mediante apresentação de documento público com foto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 05 de janeiro de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I
 
Modelo do Cordão de Girassol – Especificações:
 
1 – Material poliéster acetinado;
2 – Medidas de 15 ou 20mm de largura, por 85 cm de comprimento;
3 – Acabamentos são: fixador mosquete e trava de segurança.