ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS A INFORMAR PREVIAMENTE OS
DADOS
DE
IDENTIFICAÇÃO
DOS
FUNCIONÁRIOS
DESIGNADOS
PARA
REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer
reparo ou prestação de serviço nas residências de seus consumidores, ficam obrigadas a
informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo
não inferior a 1 (uma) hora, discriminando: nome completo do funcionário, número do
documento de identidade e, sempre que possível, a foto.
Parágrafo único. Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do
serviço, o prestador deverá solicitar o e-mail ou número do telefone residencial ou celular, para
fins de cumprimento do disposto no caput.
Art. 2º Ficam sujeitas à obrigação prevista nesta Lei, todas as empresas de prestação
de serviço, especialmente as dos seguintes setores:
I – telefonia e internet;
II – televisão a cabo, satélite, digital e afins;
III – reparos elétricos e eletrônicos;
IV – aparelhos de utilidades domésticas;
V – energia elétrica;
VI – gás encanado para fins residenciais; e
VII – seguros residenciais, saúde e outros


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Os estabelecimentos particulares que descumprirem o disposto na presente Lei
incorrerão nas seguintes penalidades:
I – advertência do órgão competente e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais)
por caso efetivamente constatado;
II – primeira reincidência, advertência do órgão competente e aplicação de multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por caso efetivamente constatado; e
III – segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação em dobro de
multa do inciso anterior.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo têm seu valor atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.