ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.285, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA
ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS
PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e
familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal – IML, visando a
realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência
física.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica o disposto
nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 1.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada
contra a mulher, crianças ou adolescentes, e que venha a ser periciada por laudo técnico, que
comprova o ocorrido, deverá ser emitido em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
estando a disposição tanto dos agentes do IML, quanto da autoridade que investiga o caso e
das partes envolvidas na agressão.
Art. 3º Esta Lei regulamentada no prazo de 60 dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 5 de agosto de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 604 de 06.08.2020.