


0012/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei  nº 0012/95-GEA
LEI Nº 0210, DE 26 DE MAIO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1082, de 29.05.95
Altera a redação do Art. 12, da Lei nº 0192, de 23 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº  0192, de 23 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 - Fica declarado, extraordinariamente, serviço público essencial, de excepcional interesse público, em caráter de urgência, na forma do inciso VI do artigo 2º desta Lei, compreendendo o período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1995, nas seguintes áreas:
I  - serviços na área de saúde;
II - serviços na área de educação;
III - serviços na área de administração;
IV - serviços na área de assistência jurídica;
V - serviços na área de segurança e vigilância;
VI - serviços na área de informática.
 § 1º - O Poder Executivo, para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata este artigo, deverá contratar pessoal para as áreas acima mencionadas a partir do dia da publicação desta Lei.
§ 2º - Os prazos dos contratos de que trata o parágrafo anterior vigorarão por tempo improrrogável de até 12 meses, contados de 1º de janeiro de 1995.
§ 3º - Os contratos de que trata o § 1º deste artigo não poderão exceder suas vigências a 31 de dezembro de 1995, salvo os contratos para as funções temporárias de professor, que terão os seus términos na data da conclusão do ano letivo de 1995.
§ 4º - Não se aplicam, para os efeitos deste artigo, o disposto no Art.3º e no inciso III do Art. 8º desta Lei.”
Art. 2º - Ficam inalterados os contratos administrativos celebrados com base no processo seletivo realizado até a publicação desta Lei, não se aplicando o disposto no inciso III do Art. 8º, da Lei nº  0192, de 23 de dezembro de 1994.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições  em contrário.
Macapá - AP, 26 de maio de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador