


0186/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0186/99-AL
LEI Nº 0575, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2307, de 30.05.00
Autor: Deputado Roberto Góes 
Institui o Programa “A empresa vai à escola”, em todo o território do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DO  AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu,  nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa “A  empresa vai à escola”, em todo o território do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A empresa que desejar participar do Programa terá toda a liberdade para  desenvolver seu próprio projeto, e para isto, terá várias opções como:  fornecer suprimentos, equipamentos, laboratórios, obras ou patrocinar  diretamente qualquer programa educacional  que o governo estadual esteja  desenvolvendo.
Art. 2º. Este projeto tem como objetivo principal:
I – motivar a participação de pessoas físicas e jurídicas no desenvolvimento educacional do Amapá;
II  – assumir parte da manutenção de escolas públicas, de acordo com as  normas estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação;
III  – integrar soluções e o incentivo à iniciativa privada para trabalhar  ao lado do Poder Público, buscando resultado expressivos;
IV – fomentar ações que melhorem o Sistema Educacional Amapaense.
Art. 3º. As normas de implantação do Programa “A empresa vai à escola” serão  estabelecidas pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com  critérios por ela determinados.
Art. 4º. A empresa que participar deste Programa terá direito a:
I  – propagar sua marca, produtos e serviços, em período a ser determinado  pelo órgão responsável na escola da rede pública estadual por ela  adotada, onde o período de propagação a ser utilizado, será determinado  de acordo com os bens, serviços ou valores doados;
II  – incentivos fiscais referentes aos produtos utilizados para este fim,  onde os critérios de incentivos deverão ser determinados pela Secretaria  Estadual da Fazenda, em consonância com as normas estabelecidas pelo  órgão implantador do Programa.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente