


0060/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0060/16-AL
LEI Nº 2.051, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6263, de 21.06.2016
Autor: Deputado Pedro Dalua
Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.
Art. 2º A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes objetivos gerais:
I - zelar pela garantia dos direitos do nascituro;
II - promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência;
III - articular os poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.
Art. 3º Cabe ao Estado:
I - desenvolver programas de métodos naturais, abordando prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;
II - capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes;
III - implantar programas que ampararem as jovens vítimas de abuso sexual;
IV - incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro;
IV - Vetado.
V - promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 21 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador