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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20905


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.905 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0061557-16, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.527,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada da Amizade Km 01, Centro, no Município de Itapitanga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Itapitanga - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 20.527,00m²
			LOCALIDADE: Estrada da Amizade Km 01, Centro
			MUNICÍPIO: Itapitanga - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância
			(m)


E1


8.406.228,891


438.934,547


20°37'29''


175,31


E2


8.406.393,062


438.995,874


110°19'20''


124,22


E3


8.406.350,233


439.112,427


194°00'12''


134,39


E4


8.406.219,807


439.112,427


273°42'31''


146,03


Perímetro: 579,95m
			Área Total: 20.527,00m²


 


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