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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7964


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Junho de 2001



Ementa
Institui Comissão Interinstitucional para formular nova Política Penitenciária do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.964 DE 01 DE JUNHO DE 2001Institui Comissão Interinstitucional para formular nova Política Penitenciária do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Interinstitucional para formular nova Política Penitenciária do Estado da Bahia.Art. 2º - São objetivos da Comissão, dentre outros:Iestabelecer prioridades por meio de critérios técnicos para o sistema prisional;IIrever procedimentos administrativos;III - promover fluxos contínuos e permanentes de informações entre os órgãos das estruturas das Instituições integrantes da Comissão.Art. 3º - A Comissão instituída na forma do art. 1º deste Decreto será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;II - Secretaria da Segurança Pública;III - Poder Judiciário;IV - Ministério Público Estadual.Parágrafo único -   Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as indicações dos dirigentes dos órgãos participantes.Art. 4º - Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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