ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.660, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual,
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PROFISSÃO
DE
DESPACHANTE
/DOCUMENTALISTA
E
DEMAIS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É assegurado o livre exercício da profissão de despachante documentalista,
habilitado e devidamente escrito junto ao Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado de Alagoas- CRDD/AL e junto ao Sindicato dos Despachantes
Documentalistas do Estado de Alagoas - SINDESPEAL, para exercer suas atividades de
acordo com a Lei Federal 10.602/02, desde que não possua nenhum emprego ou cargo
público junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. O despachante documentalista; mediante anuência, representará
seus clientes perante os órgãos públicos estaduais, para a prática dos atos profissionais
descritos na referida lei, salvo para pratica de atos para os quais a lei exija poderes especiais.
Art. 2º O direito a que se refere o Art. 1º, somente poderá ser exercido mediante
apresentação, pelo despachante documentalista, da carteira profissional expedida pelo
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas - CRDD/AL e
pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas - SINDESPEAL,
conforme formas de habilitação e requisitos estipulados pelos estatutos de cada órgão.
Art. 3º O despachante documentalista responderá, no exercício de sua atividade, por
eventuais prejuízos causados a seus clientes e ao Estado, seja por ação ou omissão.
Art. 4º A atuação do despachante documentalista será exercida no âmbito do Estado
de Alagoas.
Art. 5º São direitos do despachante documentalista:
I – Exercer com liberdade a atividade, em todo o Estado, subordinando as normas de
seu órgão fiscalizador, O Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de
Alagoas - CRDD/AL, e o Sindicato dos Despachantes Documentalista do Estado de Alagoas SINDESPEAL, e em conformidade com o disposto no artigo 4°, da presente Lei;
II – Assinar requerimentos, guias, fichas de inscrição, coletas, declarações para
inscrição ou lançamento de tributos e tarifas , memoriais e representações, podendo juntar e


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retirar documentos a pedidos do representado junto aos órgãos públicos desde que
devidamente representado por meio de procuração.
III – Requerer a restituição de quaisquer importâncias que pagar indevidamente em
nome de seu comitente;
IV – Recolher, pelos seus comitentes, impostos, taxas, tarifas, emolumentos e
contribuições. Preenchendo guias, quando necessárias;
V – Ter vistas dos processos que iniciarem e daqueles de que venha a se incumbir,
mediante apresentação de procuração, podendo tomar apontamentos, extrair cópias
fotostáticas das peças de interesse do representado;
VI – Transitar com processos em mãos nas repartições, estaduais e municipais,
havendo urgência, a juízo do funcionário-chefe, bem como retira-los para prazo determinado,
nos casos em que os advogados possam fazê-lo, mediante carga no Livro próprio, em
qualquer das hipóteses;
VII – Analisar e aferir a documentação instrutiva de processos a seu cargo, preparar
expedientes para recolhimentos de tributos;
VIII – Representar os comitentes perante todo e qualquer cartório, nas diligencias da
esfera de sua competência.
IX – Proceder ao levantamento de obrigações fiscais, multas e demais débitos que,
porventura onerem bens móveis ou imóveis de seus comitentes, através de solicitação verbal
ou escrita;
X – Requere certidões diversas;
XI – Providenciar as transferências da titularidade de concessão e de permissão de
serviço público perante o órgão competente, representando as partes interessadas, inclusive
aquela que ceder seus direitos por instrumento público ou por documento registrado em
Cartório de Títulos e Documentos;
XII – Realizar quais outros atos, dentro de sua esfera estrita de competência;
XIII – Ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da liberdade de defesa, a
inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho;
XIV – Ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe, quando ofendido ou
agravado no exercício de sua atividade;


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XV – Ter acesso a qualquer repartição pública estadual para o exercício de sua
atividade, dentro do expediente e horários normais de funcionamento do órgão obedecendo as
normas de cada local;
XVI – Usar credenciais, selos e insígnias privativos de sua atividade, visando à
identificação como despachante documentalista;
XVII – Continuar responsável por processos de cujo andamento for encarregado até
a data de sua substituição ou baixa de seu nome;
XVIII – Sob pena e responder civil e criminalmente, não assinará requerimento em
favor de pessoa física ou jurídica que não sejam seus comitentes, nem omitirá exercício
irregular da função de despachante documentalista, para qualquer que seja a forma.
Art. 6º São deveres dos despachantes documentalistas:
XX – Ser inscrito no órgão fiscalizador e normativo da classe para o exercício de sua
atividade;
XXI – Tratar os despachantes documentalistas, colegas de trabalho, servidores e o
público em geral com urbanidade;
XXII – Desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu encargo;
XXIII – Prestar contas a seus clientes;
XXIV – Expor em local visível em seu escritório ou local de trabalho, o título de
habilitação de despachante documentalista;
XXV – Denunciar aos Órgãos de classe e as autoridades competentes, a pratica do
exercício ilegal da atividade.
Art. 7º O Cadastramento dos despachantes documentalistas junto às repartições
serão solicitados pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de
Alagoas - CRDD/AL e pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de
Alagoas - SINDESPEAL, que manterão cadastro atualizado dos profissionais registrados em
condições para o exercício da atividade.
Parágrafo único. As repartições têm que ser informadas periodicamente
(mensalmente) dos despachantes/documentalistas que estão em atividades.
Art. 8º A ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo despachante
documentalista no exercício de sua atividade ensejará a instauração de sindicância bem como
a comunicação ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas que instaurará


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processo ético disciplinar para apuração dos fatos e, se cabível, das penalidades previstas na
legislação vigente, no estatuto, no regimento interno e no Código de Ética de referido
Conselho.
Parágrafo único. A ocorrência de 03 (três) penalidades, seguidas e/ou alternadas
ensejará a inclusão de seu nome, Despachante/Documentalista, em um cadastro negativo,
administrado e de responsabilidade do Conselho Regional dos Despachantes Documentalista
do Estado de Alagoas - CRDD/AL e do Sindicato dos Despachantes Documentalista do
Estado de Alagoas - SINDESPEAL, para ser consultado pelas repartições públicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os demais atos
e dispositivos antecedentes e contrários a sua aplicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 18 de setembro de 2014.

ASSEMBLÉIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.11.2014.

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