


0005/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/07-GEA
LEI Nº. 1074, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02.04.07
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº. 0611, de 11 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei nº. 0611, de 11 de julho de 2001 a seguir elencados:
“Art. 1º. Fica criada no âmbito da administração pública indireta a Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, com patrimônio e receitas próprias, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá.
Parágrafo único. A sigla PESCAP, bem como a expressão “Agência”, nos termos desta Lei, equivale-se à denominação de Entidade.
Art. 2º. A Agência de Pesca do Amapá tem por finalidade implementar a política estadual orientada para o apoio ao desenvolvimento das atividades pesqueiras, artesanais e industriais, e aqüícola e exercer outras atribuições correlatas na forma do regulamento.
Art. 3º. A estrutura organizacional da Agência de Pesca do Amapá compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. DELIBERAÇÃO COLEGIADA
1.1 Conselho Diretor
1.2 Conselho Fiscal
2. DELIBERAÇÃO SINGULAR
2.1 Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Coordenadoria de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura
5.1. Núcleo de Pesca Artesanal
5.2. Núcleo de Indústria Pesqueira
5.3. Núcleo de Aqüicultura
5.4. Núcleo de Mercado e Comercialização
6. Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira
6.1. Núcleo de Assistência Técnica
6.2. Núcleo de Extensão Pesqueira e Aqüicultura
6.3. Núcleo de Desenvolvimento Regional
IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
7. Coordenadoria Administrativo-Financeira
7.1. Unidade de Administração
7.2. Unidade de Pessoal
7.3. Unidade de Finanças
7.4. unidade de Contabilidade
7.5. Unidade de Contratos e Convênios
Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de Pesca do Amapá estão dispostas no Anexo desta Lei.”
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 02 de abril de 2007.
ANTÕNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Ní vel Superior e Intermediário




Nº


UNIDADE   ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Presidência


Diretor Presidente


FGS-4


01




 
 
2


 
 
Gabinete


Chefe de gabinete


FGS-3


01




Motorista do Presidente


FGI-2


01




Secretário (a) Executivo (a)


FGI-2


01




Assessor Jurídico


FGS-2


01




 
3


 
Assessoria de
Desenvolvimento Institucional


Assessor de Desenvolvimento Institucional


 
FGS-2


 
01




Assessor Técnico Nível I


FGS-1


02




4


Coordenadoria de Desenvolvimento da Pesca e   da Aqüicultura


Coordenador


FGS-3


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


01




4.1


Núcleo de Pesca Artesanal


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


02




4.2


Núcleo de Indústria Pesqueira


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


02




4.3


Núcleo de Aqüicultura


Gerente de Núcleo


FGS-2


02




4.4


Núcleo de Mercado e Comercialização


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




5


Coordenadoria de Assistência Técnica e   Extensão Pesqueira


Coordenador


FGS-3


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


01




 
5.1


 
Núcleo de Assistência Técnica


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




Responsável Por Atividade Nível I


FGI-1


02




 
 
5.2


 
Núcleo de Extensão Pesqueira e Aqüicultura


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




Responsável por Atividade Nível I


 
FGI-1


 
02




Responsável por Atividade Nível III –   Estação de Pesquisa e Piscicultura


 
FGI-3


 
01




5.3


Núcleo de Desenvolvimento Regional


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




6


Coordenadoria Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS-3


01




 
 
 
 
 
6.1


 
 
 
 
 
Unidade Administrativa


Chefe de Unidade


FGS-1


01




Responsável por Atividade Nível III –   Comunicações Administrativas


 
FGI-3


 
01




Responsável por Atividade Nível III –   Material e Patrimônio


 
FGI-3


 
01




Responsável por Atividade Nível III –   Serviços Gerais e Transportes


 
FGI-3


 
01




6.2


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


FGS-1


01




6.3


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS-1


01




6.3.1


Tesouraria


Responsável por Atividade de Nível III


FGI-3


01




6.4


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


FGS-1


01




6.5


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


FGS-1


01




 


TOTAL


 


 


38