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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14863


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013



Ementa
Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 002/2013, de 29 de agosto de 2013, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, vinculada à Casa Civil, que aprovou a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2012, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBARESOLUÇÃO Nº 002/2013O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2013, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevê o inciso V do art. 6º e seu parágrafo único, combinado com o art. 20 do Capítulo VI - Exercício Social, do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576, de 04 de julho de 2003, RESOLVE aprovar a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2012, no montante de R$ 2.068.694,69 (dois milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), para o Estado da Bahia, devendo esta Resolução ser submetida à aprovação final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.Salvador, 29 de agosto de 2013.RUI COSTAPresidenteLUIZ GONZAGA FRAGA DE ANDRADEROBINSON SANTOS ALMEIDAMANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHOPAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA














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