


0012/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/97-GEA
LEI Nº 0349, DE 04 DE JULHO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1596, de 04.07.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 16.537.901,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 16.537.901,00 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e um reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados: 






 


 


RS   1,00




10.102


Casa Militar


R$


80.000




10.103


Gabinete do Vice-Governador


R$


62.000




17.101


Secretaria de Estado da Administração


R$


2.855.000




18.101


Secretaria de Estado da Fazenda


R$


642.244




19.101


Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação   Geral


R$


425.519




19.201


Processamento de Dados do Amapá


R$


450.000




20.101


Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca Floresta e   do Abastecimento


R$


2.371.980




21.101


Secretaria de Estado da Educação


R$


1.866.197




22.101


Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública


R$


6.559




24.101


Secretaria de Estado da Saúde


R$


6.580.000




24.202


Instituto Estado de Saúde “Dr. Alberto Lima”


R$


600.000




25.101


Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania


R$


521.912




29.101


Recursos Sob Supervisão da SEFAZ


R$


46.490




 


TOTAL


R$


16.537.901





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:                                      





 


 


 


R$ 1,00




10.103


 GABINETE DO   VICE-GOVERNADOR


 


 




 


FONTE:   001- Fundo de Participação dos Estados - FPE 


R$ 


62.000 




 


SUBTOTAL


R$


62.000




17.101


SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


2.855.000




 


SUBTOTAL


R$


2.855.000










18.101


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE   


R$


403.303




 


FONTE: 007 - Receitas Diversas – RD


R$


250.000




 


SUBTOTAL


R$


653.303




19.101


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


237.519




 


FONTE: 001- Imposto Sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
R$


 
188.000




 


SUBTOTAL


R$


425.519




 


 


 


 




20.101


SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO ABASTECIMENTO


 


 




 


FONTE:   001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


2.244.670




 


FONTE: 007- Imposto Sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações dos Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
R$


 
110.000




 


FONTE: 012 - Cota-parte do Imposto S/Produtos   industrializados - IPI


R$


63.800




 


SUBTOTAL


R$


2.418.470




 


 


 


 




21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


1.741.197




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicações – ICMS


 
R$


 
95.000




 


FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas Fontes (Art.   157, I e 158, I da Constituição Federal) – IRRF          


 
R$


 
50.000




 


SUBTOTAL


R$


1.886.197




 


 


 


 




22.101


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$


5.500




 


SUBTOTAL


R$


5.500




 


 


 


 




23.203


COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


450.000




 


SUBTOTAL


R$


450.000




 


 


 


 




24.101


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


5.880.000




 


FONTE: 007-Imposto Sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação   - ICMS


 
R$


 
680.000




 


FONTE:   011 - Imposto S/Renda Retido nas Fontes (Art.157, I e 158, I da Constituição Federal) – IRRF


R$


700.000




 


SUBTOTAL


R$


7.260.000




 


 


 


 




25.101


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA 


 


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE 


R$ 


344.022 




 


FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
R$ 


 
120.549 




 


FONTE: 011 - Imposto S/Rende Retido nas Fontes (Art.   157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF 


 
R$ 


 
57.341 




 


SUBTOTAL


R$


521.912




 


TOTAL 


R$ 


16.537.901 





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de julho de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador