LEI Nº 3.249, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Institui a Semana da Saúde do Professor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Saúde do Professor, que será implementada no
período que abrange o dia 15 de outubro, dia do professor na rede estadual de ensino.
Art. 2º a Semana tem por finalidade zelar pela saúde dos professores da rede estadual de
ensino, através de palestras e exames médicos por parte de profissionais devidamente capacitados.
Art. 3º As palestras deverão ser ministradas por profissionais de renomada reputação.
Art. 4° Caberá a Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE, a escolha dos profissionais
que realizarão os exames.
Art. 5º Integram o rol de exames obrigatórios:
I - exame de sangue;
II - exames oftalmológicos; e
III - exames fonoaudiológicos.
Parágrafo único. Se constatado a necessidade, os professores deverão consultar-se com
psicólogos.
Art. 6° O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio Branco, 27 de abril de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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