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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
12


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 12 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.113.930,00 (cinco milhões e cento e treze mil e novecentos e trinta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Saúde














Sérgio Luís Lacerda Brito


Leonardo Góes Silva






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Davidson de Magalhães Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




4.610.553,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






4.610.553,00


















































17.511.213.1277


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural






F




4.4.90


131


4.610.553,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




90.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






90.000,00


















































































14.243.215.7681


Capacitação na Área de Juventude e Direitos Humanos






F




3.3.90


300


90.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




18.845,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






18.845,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço de Engenharia em Prédio 
Público






S




3.3.90


682


18.845,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




144.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






144.000,00


















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


100.000,00






















































































11.334.216.5917


Apoio a Empreendimento com Geração de Trabalho e Renda em Economia Solidária






F




3.3.50


300


44.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




135.093,00
















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






135.093,00


















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


22.993,00










































































































626


17.100,00




































































4.4.90


626


95.000,00
















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




71.782,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






71.782,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


71.782,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




12.244,00
















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






12.244,00


















































14.422.211.4689


Funcionamento do Serviço de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em Unidade Móvel






F




3.3.90


300


12.244,00




















































































4.40.000


Ministério Público




1.413,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






1.413,00


















































03.091.260.4742


Atuação Ministerial no Atendimento a Pessoa em Situação de Rua






F




4.4.90


100


1.413,00




















































































5.50.000


Defensoria Pública




30.000,00
















































5.50.101


Diretoria Geral






30.000,00










































Anexo I












Suplementar
























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


















03.126.262.7183


Ampliação do Parque Computacional da Defensoria Pública






F




4.4.90


100


30.000,00


















































































Total Reforço


















































5.113.930,00


















































































Anexo II


























Fonte de Financiamento














































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde






18.845,00














































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde








































18.845,00




























































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




682


18.845,00


























































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






100.000,00


















































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE








































100.000,00




























































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


3.3.67




113


100.000,00


























































































































4.40.000


Ministério Público






1.413,00














































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa








































1.413,00




























































03.091.260.4742


Atuação Ministerial no Atendimento a Pessoa em Situação de Rua






F


3.3.90




100


1.413,00


























































































































5.50.000


Defensoria Pública






30.000,00














































































5.50.101




Diretoria Geral








































30.000,00




























































03.126.504.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


30.000,00




























































































































Total Anulação








































150.258,00




























































































































218.026,00










Superávit Financeiro do Estado














































































































300


146.244,00




















































331


71.782,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado






















4.610.553,00




















































131


4.610.553,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























135.093,00




























3.22.000




Secretaria de Cultura




135.093,00




























3.22.202




Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia




135.093,00




























































































613


22.993,00




















































626


112.100,00




















































































Total do Financiamento
































5.113.930,00












































































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