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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19825


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 11 de Julho de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.825 DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 31 de julho de 2020:
.................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Central, Iramaia, Lafaiete Coutinho, Macaúbas, Marcionílio Souza, Mirante e Saúde, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 12 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 12 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Central, Iramaia, Lafaiete Coutinho, Macaúbas, Marcionílio Souza, Mirante e Saúde, até o dia 31 de julho de 2020.
Art. 4º - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Abaíra


2.                 


Abaré


3.                 


Acajutiba


4.                 


Adustina


5.                 


Água Fria


6.                 


Aiquara


7.                 


Alagoinhas


8.                 


Alcobaça


9.                 


Almadina


10.             


Amargosa


11.             


Amélia Rodrigues


12.             


América Dourada


13.             


Anagé


14.             


Andaraí


15.             


Andorinha


16.             


Anguera


17.             


Antas


18.             


Antônio Cardoso


19.             


Antônio Gonçalves


20.             


Aporá


21.             


Apuarema


22.             


Araçás


23.             


Aracatu


24.             


Araci


25.             


Aramari


26.             


Aratuípe


27.             


Aurelino Leal


28.             


Baianópolis


29.             


Baixa Grande


30.             


Banzaê


31.             


Barra


32.             


Barra da Estiva


33.             


Barra do Choça


34.             


Barra do Mendes


35.             


Barra do Rocha


36.             


Barreiras


37.             


Barro Alto


38.             


Barro Preto


39.             


Barrocas


40.             


Belmonte


41.             


Biritinga


42.             


Boa Nova


43.             


Boa Vista do Tupim


44.             


Bom Jesus da Lapa


45.             


Bom Jesus da Serra


46.             


Boninal


47.             


Boquira


48.             


Botuporã


49.             


Brejões


50.             


Brumado


51.             


Buerarema


52.             


Buritirama


53.             


Caatiba


54.             


Cabaceiras do Paraguaçu


55.             


Cachoeira


56.             


Caculé


57.             


Caém


58.             


Caetanos


59.             


Caetité


60.             


Cafarnaum


61.             


Cairu


62.             


Caldeirão Grande


63.             


Camacã


64.             


Camaçari


65.             


Camamu


66.             


Campo Alegre de Lourdes


67.             


Campo Formoso


68.             


Canarana


69.             


Canavieiras


70.             


Candeal


71.             


Candeias


72.             


Candiba


73.             


Cândido Sales


74.             


Cansanção


75.             


Canudos


76.             


Capela do Alto Alegre


77.             


Capim Grosso


78.             


Caraíbas


79.             


Caravelas


80.             


Cardeal da Silva


81.             


Carinhanha


82.             


Casa Nova


83.             


Castro Alves


84.             


Catu


85.             


Caturama


86.             


Central


87.             


Chorrochó


88.             


Cícero Dantas


89.             


Cipó


90.             


Coaraci


91.             


Cocos


92.             


Conceição da Feira


93.             


Conceição do Almeida


94.             


Conceição do Coité


95.             


Conceição do Jacuípe


96.             


Conde


97.             


Condeúba


98.             


Coração de Maria


99.             


Cordeiros


100.         


Coribe


101.         


Coronel João Sá


102.         


Correntina


103.         


Cotegipe


104.         


Cravolândia


105.         


Crisópolis


106.         


Cristópolis


107.         


Cruz das Almas


108.         


Curaçá


109.         


Dário Meira


110.         


Dias d’Ávila


111.         


Dom Basílio


112.         


Dom Macedo Costa


113.         


Elísio Medrado


114.         


Encruzilhada


115.         


Entre Rios


116.         


Esplanada


117.         


Euclides da Cunha


118.         


Eunápolis


119.         


Fátima


120.         


Feira da Mata


121.         


Feira de Santana


122.         


Filadélfia


123.         


Firmino Alves


124.         


Floresta Azul


125.         


Formosa do Rio Preto


126.         


Gandu


127.         


Gentio do Ouro


128.         


Glória


129.         


Gongogi


130.         


Governador Mangabeira


131.         


Guajeru


132.         


Guanambi


133.         


Guaratinga


134.         


Heliópolis


135.         


Iaçu


136.         


Ibiassucê


137.         


Ibicaraí


138.         


Ibicoara


139.         


Ibicuí


140.         


Ibipeba


141.         


Ibipitanga


142.         


Ibirapitanga


143.         


Ibirapuã


144.         


Ibirataia


145.         


Ibitiara


146.         


Ibotirama


147.         


Ichu


148.         


Igaporã


149.         


Igrapiúna


150.         


Iguaí


151.         


Ilhéus


152.         


Inhambupe


153.         


Ipecaetá


154.         


Ipiaú


155.         


Ipirá


156.         


Irajuba


157.         


Iramaia


158.         


Iraquara


159.         


Irará


160.         


Irecê


161.         


Itabela


162.         


Itaberaba


163.         


Itabuna


164.         


Itacaré


165.         


Itaetê


166.         


Itagi


167.         


Itagibá


168.         


Itagimirim


169.         


Itaguaçu da Bahia


170.         


Itaju do Colônia


171.         


Itajuípe


172.         


Itamaraju


173.         


Itamari


174.         


Itambé


175.         


Itanagra


176.         


Itanhém


177.         


Itaparica


178.         


Itapé


179.         


Itapebi


180.         


Itapetinga


181.         


Itapicuru


182.         


Itapitanga


183.         


Itaquara


184.         


Itarantim


185.         


Itatim


186.         


Itiruçu


187.         


Itiúba


188.         


Itororó


189.         


Ituaçu


190.         


Ituberá


191.         


Iuiu


192.         


Jacaraci


193.         


Jacobina


194.         


Jaguaquara


195.         


Jaguarari


196.         


Jaguaripe


197.         


Jandaíra


198.         


Jequié


199.         


Jeremoabo


200.         


Jiquiriçá


201.         


Jitaúna


202.         


João Dourado


203.         


Juazeiro


204.         


Jucuruçu


205.         


Jussara


206.         


Jussari


207.         


Lafaiete Coutinho


208.         


Laje


209.         


Lajedinho


210.         


Lajedo do Tabocal


211.         


Lamarão


212.         


Lapão


213.         


Lauro de Freitas


214.         


Lençóis


215.         


Licínio de Almeida


216.         


Livramento de Nossa Senhora


217.         


Luís Eduardo Magalhães


218.         


Macajuba


219.         


Macarani


220.         


Macaúbas


221.         


Macururé


222.         


Madre de Deus


223.         


Maiquinique


224.         


Mairi


225.         


Malhada de Pedras


226.         


Manoel Vitorino


227.         


Mansidão


228.         


Maracás


229.         


Maragogipe


230.         


Maraú


231.         


Marcionílio Souza


232.         


Mascote


233.         


Mata de São João


234.         


Medeiros Neto


235.         


Miguel Calmon


236.         


Milagres


237.         


Mirangaba


238.         


Mirante


239.         


Monte Santo


240.         


Morpará


241.         


Morro do Chapéu


242.         


Mortugaba


243.         


Mucugê


244.         


Mucuri


245.         


Mulungu do Morro


246.         


Muniz Ferreira


247.         


Muquém do São Francisco


248.         


Muritiba


249.         


Mutuípe


250.         


Nazaré


251.         


Nilo Peçanha


252.         


Nordestina


253.         


Nova Canaã


254.         


Nova Fátima


255.         


Nova Ibiá


256.         


Nova Itarana


257.         


Nova Redenção


258.         


Nova Soure


259.         


Nova Viçosa


260.         


Novo Horizonte


261.         


Novo Triunfo


262.         


Olindina


263.         


Oliveira dos Brejinhos


264.         


Ouriçangas


265.         


Ourolândia


266.         


Palmas de Monte Alto


267.         


Palmeiras


268.         


Paramirim


269.         


Paratinga


270.         


Paripiranga


271.         


Pau Brasil


272.         


Paulo Afonso


273.         


Pé de Serra


274.         


Pedrão


275.         


Pedro Alexandre


276.         


Piatã


277.         


Pilão Arcado


278.         


Pindaí


279.         


Pindobaçu


280.         


Pintadas


281.         


Piraí do Norte


282.         


Piripá


283.         


Piritiba


284.         


Planalto


285.         


Poções


286.         


Pojuca


287.         


Ponto Novo


288.         


Porto Seguro


289.         


Potiraguá


290.         


Prado


291.         


Presidente Dutra


292.         


Presidente Jânio Quadros


293.         


Presidente Tancredo Neves


294.         


Queimadas


295.         


Quijingue


296.         


Quixabeira


297.         


Rafael Jambeiro


298.         


Remanso


299.         


Retirolândia


300.         


Riachão das Neves


301.         


Riachão do Jacuípe


302.         


Riacho de Santana


303.         


Ribeira do Amparo


304.         


Ribeira do Pombal


305.         


Ribeirão do Largo


306.         


Rio de Contas


307.         


Rio do Pires


308.         


Rio Real


309.         


Rodelas


310.         


Ruy Barbosa


311.         


Salinas da Margarida


312.         


Salvador


313.         


Santa Bárbara


314.         


Santa Brígida


315.         


Santa Cruz Cabrália


316.         


Santa Cruz da Vitória


317.         


Santa Inês


318.         


Santa Luzia


319.         


Santa Maria da Vitória


320.         


Santa Rita de Cássia


321.         


Santa Teresinha


322.         


Santaluz


323.         


Santanópolis


324.         


Santo Amaro


325.         


Santo Antônio de Jesus


326.         


Santo Estêvão


327.         


São Desidério


328.         


São Felipe


329.         


São Félix


330.         


São Félix do Coribe


331.         


São Francisco do Conde


332.         


São Gabriel


333.         


São Gonçalo dos Campos


334.         


São José da Vitória


335.         


São José do Jacuípe


336.         


São Miguel das Matas


337.         


São Sebastião do Passé


338.         


Sapeaçu


339.         


Sátiro Dias


340.         


Saubara


341.         


Saúde


342.         


Seabra


343.         


Sebastião Laranjeiras


344.         


Senhor do Bonfim


345.         


Sento Sé


346.         


Serra do Ramalho


347.         


Serra Preta


348.         


Serrinha


349.         


Serrolândia


350.         


Simões Filho


351.         


Sítio do Quinto


352.         


Sobradinho


353.         


Souto Soares


354.         


Tabocas do Brejo Velho


355.         


Tanquinho


356.         


Taperoá


357.         


Tapiramutá


358.         


Teixeira de Freitas


359.         


Teodoro Sampaio


360.         


Teofilândia


361.         


Teolândia


362.         


Terra Nova


363.         


Tremedal


364.         


Tucano


365.         


Uauá


366.         


Ubaíra


367.         


Ubaitaba


368.         


Ubatã


369.         


Uibaí


370.         


Umburanas


371.         


Una


372.         


Urandi


373.         


Uruçuca


374.         


Utinga


375.         


Valença


376.         


Valente


377.         


Várzea da Roça


378.         


Várzea Nova


379.         


Varzedo


380.         


Vera Cruz


381.         


Vereda


382.         


Vitória da Conquista


383.         


Wagner


384.         


Wenceslau Guimarães


385.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Angical


2.                   


Arataca


3.                   


Belo Campo


4.                   


Bonito


5.                   


Brotas de Macaúbas


6.                   


Catolândia


7.                   


Érico Cardoso


8.                   


Ibiquera


9.                   


Jaborandi


10.               


Jussiape


11.               


Lajedão


12.               


Maetinga


13.               


Malhada


14.               


Matina


15.               


Mundo Novo


16.               


Rio do Antônio


17.               


Santana


18.               


São Domingos


19.               


Serra Dourada


20.               


Tanhaçu


21.               


Tanque Novo


22.               


Wanderley


 


1














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