


0006/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0006/10-GEA
LEI Nº. 1.465, DE 01 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4710, de 05/04/2010.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os seguintes incisos ao art. 3º, incisos e alíneas do art. 4º e inciso ao art. 5º e ao art. 21, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009:
 “Art   3º   .................................................................................................
XI - Analista em Comunicação Social; (AC)
XII - Agente de Comunicação Social.” (AC)
“Art   4º  .................................................................................................
 XI - do Analista de Comunicação Social: desempenhar atividades de planejamento, coordenação, execução e supervisão concernente à política de comunicação social
do Governo do Estado, compreendendo:
a) acompanhamento e análise das matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas às atividades do Governo do Estado e seus agentes;
b) edição e distribuição de informativos de divulgação interna e externa;
c) redação de matérias de interesse do Governo do Estado e sua distribuição aos veículos de comunicação para divulgação;
d) gerenciamento e atualização das bases de informações de interesse da política de comunicação social do Governo;
e) promoção do relacionamento entre o Governo do Estado e a imprensa, zelando pela imagem institucional do Governo;
f) assessoramento aos dirigentes do Governo do Estado nos assuntos relacionados a comunicação social, inclusive nas entrevistas individuais e coletivas;
g) coordenar os trabalhos da imprensa nos órgãos e entidades do Governo;
h) agendar e acompanhar as entrevistas individuais e coletivas dos agentes governamentais aos veículos de comunicação;
i) formular e empreender campanhas educativas e de informação sobre as ações de governo voltadas para a informação e  educação da opinião pública.
j) desempenho de outras atividades correlatas. (AC)
XII – Agente de Comunicação Social: auxiliar e assistir o Analista de Comunicação Social no exercício das suas atribuições relacionadas a política de comunicação social do Governo do Estado e desempenhar outras atividades correlatas.” (AC)
”Art. 5º...........................................................................................................
V- Diploma de Conclusão de Nível Superior de Graduação em Comunicação Social: para o cargo de Analista em Comunicação Social.” (AC)
“Art. 21 ............................................................................................................
IX – para o cargo de Analista em Comunicação Social: que já sejam ocupantes do cargo de Técnico de Comunicação Social, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime.” (AC)
Art. 2º. O inciso III do art. 5º da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................................................................................
III – Certificado de Conclusão de Ensino Básico Completo: para os cargos de Assistente Administrativo e de Agente de Comunicação Social; (NR).............................................................”
Art. 3º. Os quantitativos dos cargos efetivos da carreira de Gestão Governamental instituída pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico dos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009 é o estabelecido no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. Fica reaberto, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de opção a que se refere o § 1º do art. 21 da Lei nº 1296, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 6º. Os cargos de Agente de Comunicação Social do Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, ficam transpostos para o regime da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009
Art. 7º. A partir do inicio da vigência desta Lei fica revogado o art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 2010.
Macapá - AP, 1º de abril de 2010. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS




Cargos


Quantidade




Analista de Planejamento e   Orçamento


 50




Analista de Finanças e   Controle


 50




Analista Administrativo


 50




Analista de Tecnologia da   Informação


 50




Técnico em Informática


150




Assistente Administrativo


750




Auxiliar Administrativo –   Apoio à Gestão


850




Auxiliar Administrativo –   Motorista Oficial


  50




Auxiliar Administrativo –   Operador de Máquinas Pesadas


  09




Auxiliar Administrativo –   Auxiliar Operacional de Engenharia


  11




Analista em Comunicação   Social


  10




Agente de Comunicação   Social


   20




TOTAL


2.050




ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle e Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação e Analista em Comunicação Social.




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GGS22


IV


 5.924,72




GGS21


III


 5.780,22




GGS20


II


 5.639,24




GGS19


I


 5.501,70




 


 


 




1ª


GGS18


VI


 5.367,51




GGS17


V


 5.236,59




GGS16


IV


 5.108,87




GGS15


III


 4.984,27




GGS14


II


 4.862,70




GGS13


I


 4.744,10




 


 


 


 




2ª


GGS12


VI


 4.628,39




GGS11


V


 4.515,50




GGS10


IV


 4.405,36




GGS09


III


 4.297,92




GGS08


II


 4.193,09




GGS07


I


 4.090,82




 


 


 


 




3ª


GGS06


VI


 3.991,04




GGS05


V


 3.893,70




GGS04


IV


 3.798,73




GGS03


III


 3.706,08




GGS02


II


 3.615,69




GGS01 


I


 3.527,50




 


 


 


 




Agente de Comunicação Social




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GEM22


IV


 3.833,65




GEM21


III


 3.740,14




GEM20


II


 3.648,92




GEM19


I


 3.559,92




 


 


 




1ª


GEM18


VI


 3.473,09




GEM17


V


 3.388,38




GEM16


IV


 3.305,74




GEM15


III


 3.225,11




GEM14


II


 3.146,45




GEM13


I


 3.069,71




 


 


 


 




2ª


GEM12


VI


 2.994,84




GEM11


V


 2.921,79




GEM10


IV


 2.850,53




GEM09


III


 2.781,00




GEM08


II


 2.713,18




GEM07


I


 2.647,00




 


 


 


 




3ª


GEM06


VI


 2.582,44




GEM05


V


 2.519,45




GEM04


IV


 2.458,00




GEM03


III


 2.398,05




GEM02


II


 2.339,56




GEM01 


I


 2.282,50




 


 


 


 




Técnico em Informática, Assistente Administrativo




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GGM22


IV


   1.917,68




GGM21


III


   1.870,91




GGM20


II


   1.825,27




GGM19


I


   1.780,76




 


 


 




1ª


GGM18


VI


   1.737,32




GGM17


V


   1.694,95




GGM16


IV


   1.653,61




GGM15


III


   1.613,28




GGM14


II


   1.573,93




GGM13


I


   1.535,54




 


 


 


 




2ª


GGM12


VI


   1.498,09




GGM11


V


   1.461,55




GGM10


IV


   1.425,90




GGM09


III


   1.391,12




GGM08


II


   1.357,19




GGM07


I


   1.324,09




 


 


 


 




3ª


GGM06


VI


   1.291,80




GGM05


V


   1.260,29




GGM04


IV


   1.229,55




GGM03


III


   1.199,56




GGM02


II


   1.170,30




GGM01 


  I


   1.141,76




 


 


 


 




Auxiliar Administrativo
Áreas de Apoio à Gestão, Motorista Oficial, Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Operacional de Engenharia




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GGB22


IV


   1.476,35




GGB21


III


   1.440,34




GGB20


II


   1.405,21




GGB19


I


   1.370,94




 


 


 




1ª


GGB18


VI


   1.337,50




GGB17


V


   1.304,88




GGB16


IV


   1.273,05




GGB15


III


   1.242,00




GGB14


II


   1.211,71




GGB13


I


   1.182,16




 


 


 


 




2ª


GGB12


VI


   1.153,32




GGB11


V


   1.125,19




GGB10


IV


   1.097,75




GGB09


III


   1.070,98




GGB08


II


   1.044,85




GGB07


I


   1.019,37




 


 


 


 




3ª


GGB06


VI


      994,51




GGB05


V


      970,25




GGB04


IV


      946,59




GGB03


III


      923,50




GGB02


II


      900,98




GGB01 


I


      879,00