


0026/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0026/07-GEA
LEI Nº. 1124, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4101, de 01.10.07
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Quadro de Pessoal Militar do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de outubro de 2007, os subsídios devidos aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Quadro de Pessoal Militar do Estado do Amapá passam a ser os constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º. São devidas, ainda, aos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Quadro de Pessoal Militar do Estado do Amapá, as seguintes vantagens:
I - Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório, pelo desempenho de operações militares e atividades de combate e prevenção a sinistros e de salvamento, no valor correspondente a 4,12% (quatro vírgula doze por cento) do subsídio do Coronel;
II - Etapa Alimentação, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
III - Auxílio Fardamento, de caráter indenizatório, conforme disposto em Lei.
Parágrafo único. Perderão o direito à vantagem de que trata o inciso I deste artigo, o Policial Militar e o Bombeiro Militar que deixarem de exercer o serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e prevenção a sinistros e de salvamento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 01 de  outubro  de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO




 
POSTO/GRADUAÇÃO
 


 
SUBSÍDIO
 




CORONEL


     6.895,51




TENENTE-CORONEL


     6.492,92




MAJOR


     5.617,47




CAPITÃO


     4.608,10




1º TENENTE


     4.082,26




2º TENENTE


     3.755,21




ASPIRANTE


     3.297,37




ALUNO-OFICIAL


     2.273,43




SUB TENENTE


     3.276,32




1º SARGENTO


     2.805,15




2º SARGENTO


     2.476,84




3º SARGENTO


     2.024,30




CABO


     1.498,16




SOLDADO


     1.343,59




ALUNO-SOLDADO


     806,15