


0001/96-AL - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/96-AL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0014, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1451, de 27.11.96
Autor: Mesa Diretora
Disciplina  as disposições do Capítulo VII, do Título I, da Lei Complementar n. º  0010, de 20 de setembro de 1995 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O Capítulo VII, do Título I, da Lei Complementar n.º 0010, de 20 de  setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes disposições:
“Art.  22. O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado do  Amapá, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da  indivisibilidade e da independência funcional, é instituição permanente  essencial à função institucional do Tribunal de Contas, órgão auxiliar  do Poder Legislativo, no exercício do controle externo.
§  1º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constituir-se-á,  inicialmente, de três Procuradores de Contas, dentre os quais um será o  Procurador–Geral de Contas.
§  2º O quadro de Procuradores de Contas poderá ser alterado de acordo com  as necessidades da instituição, por proposta da Presidência do  Tribunal, aprovada pelo Plenário, até o número máximo de sete membros.
§  3º O Procurador–Geral de Contas será nomeado pelo Governador do Estado,  em comissão, sob critério de livre escolha, dentre integrantes do  quadro.
§  4º O Procurador–Geral de Contas perceberá, a título de representação,  uma gratificação correspondente à cinqüenta por cento da atribuída ao  Presidente do Tribunal de Contas.
§  5º O Procurador–Geral de Contas encaminhará à Presidência do Tribunal  relatório circunstanciado das atividades dos Procuradores de Contas,  onde se expresse a produção de cada um deles.
§  6º A investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante  concurso público de provas e títulos, observadas, nas nomeações, a ordem  de classificação, e o preenchimento, pelo candidato, dos requisitos  estabelecidos no Regimento Interno. 
§  7º Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no  exercício de suas funções, contarão com o apoio administrativo e de  pessoal da Secretaria Geral do Tribunal.
§  8º Os Procuradores de Contas serão ouvidos, obrigatoriamente, em todos  os processos sujeitos à decisão do Tribunal de Contas, após concluída a  instrução, encaminhando-se-lhe, também, todos os recursos e os  julgamentos em que se apontem irregularidades e se imputem débitos,  multas e outras quaisquer sanções, observando-se ainda:
I  - se depois do pronunciamento dos Procuradores de Contas houver juntada  de documentos ou de pronunciamentos, que alterem a instrução  processual, terão eles vista dos autos;
II  - durante as sessões, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal  de Contas, manifestar-se-á após o Relator, se o requerer ou por  solicitação do Presidente.
§  9º Nos seus pronunciamentos, os membros do Ministério Público junto ao  Tribunal de Contas manifestar-se-ão sobre as questões preliminares ou  prejudiciais, se houver, e no mérito.
§ 10 Antes de seu pronunciamento, o Procurador–Geral de Contas poderá.
I - solicitar, através do Conselheiro Relator, as informações complementares que entender necessárias;
II - requerer ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Relator, conforme o caso, providências ordinárias quanto aos autos.
§ 11 Aos Procuradores de Contas compete, por delegação do Procurador–Geral, dentre outras funções estabelecidas em lei:
I  - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal,  as medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário  estadual ou municipal;
II  - comparecer obrigatoriamente às sessões e dizer de direito,  verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos à deliberação do  Tribunal;
III - interpor os recursos permitidos em Lei.
§ 12 São atribuições dos Procuradores de Contas, sem prejuízo de outras previstas em lei:
I - assistir a todos os atos e diligências em que sua presença for conveniente ou legalmente exigida;
II - apresentar, até o dia cinco de cada mês, relatório circunstanciado dos serviços realizados no mês anterior.
§ 13 São deveres dos Procuradores de Contas:
I  - obedecer à formalidade exigida, sendo obrigatório em cada ato fazer  relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de fato e de  direito e lançar o seu parecer;
II  - cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno  do Tribunal de Contas, para exame dos processos que lhe forem  distribuídos.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de novembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador