ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.860, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.070, DE 15 DE
JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, NO
ÂMBITO
DO
PROGRAMA
DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL
DAS
ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS – PMAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 7.070, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
em operação de crédito até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito e as normas do BNDES.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei
serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais – PMAE, mediante ações voltadas à consolidação da
implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e do Cadastro
Sincronizado Nacional, por meio de:
I – investimentos em tecnologia da informação;
II – capacitação de recursos humanos;
III – melhoria da infraestrutura dos ambientes de trabalho;
IV – desenvolvimento, estruturação e implantação de aplicativos e sistemas; e


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V – aprimoramento da estrutura de apoio à fiscalização.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2016.