ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.335, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autor: Deputado Cabo Bebeto.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE
ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS
DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS
DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todo ato praticado por aluno menor de idade, que atente
contra o patrimônio dos estabelecimentos escolares da rede pública estadual, será caracterizado
como infração administrativa, após o devido processo administrativo, sendo passível de multa
proporcional ao valor total do dano causado, o qual será custeado pelos pais ou responsáveis do
aluno menor de idade.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Poder Executivo regulamentar os valores e critérios
para a aplicação da multa prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Os pais ou responsáveis poderão requerer a conversão da multa em realização de
serviços de manutenção pelo aluno menor de idade causador dos danos, os quais serão prestados no
estabelecimento de ensino onde ocorreram os danos ou naquele em que o aluno causador dos danos
estude.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 04 de novembro de 2020.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 04/11/2020