


0031/92-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/92-AL
LEI Nº 0049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0494 de 24.12.92
(Os Artigos 2º, 3º e 4º foram publicados no DOE nº 0541, de 08.03.93 e republicados no DOE nº 0569, de 20/04/93)
Autor: Deputado Amiraldo Favacho
Declara  de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação dos Deficientes  Visuais do Amapá - ADEVAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  declarada de utilidade pública no Estado do Amapá, a Associação dos  Deficientes Visuais do Estado do Amapá - ADEVAP, com sede em Macapá.
Art. 2º Obedecido  o disposto no Art. 272, da Constituição Federal, o Poder Executivo, no  prazo de cento e vinte dias celebrará convênio com a Associação dos  Deficientes Visuais do Amapá - ADEVAP e outras entidades especializadas,  visando à implantação do sistema Braile, em local de fácil acesso ao  deficiente. 
Art. 3º O  Estado, através da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, apoiará  com recursos humanos, financeiros e materiais, o deficiente visual  regularmente associado à ADEVAP, que tenha vocação para qualquer  atividade artística cultural.
Art. 4º Nos  programas de habitação populares, o Estado assegurará prioridade aos  portadores de deficiência visual, que pretendam adquirir imóvel.
Parágrafo único. Não poderão requerer imóvel construído pelo Estado, os deficientes que já possuam residência própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1992. 
ANNIBAL BARCELLOS
Governador