


0035/98-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0035/98-AL
LEI Nº 0441, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1960, de 29.12.98
Autor: Deputada Janete Capiberibe
Cria,  no âmbito do Estado do Amapá, o Programa da Agenda 21, com a finalidade  de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao  planejamento sócio-econômico-ambiental participativo e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a criar, no âmbito do Estado do  Amapá, o Programa da Agenda 21 Amapá, com a finalidade de normatizar,  facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento  sócio-econômico-ambiental participativo.
Parágrafo único. São diretrizes do Programa da Agenda 21 Amapá:
I - respeito aos direitos humanos e cidadania;
II - busca da equidade social;
III - sustentabilidade da economia;
IV - valorização das vantagens comparativas do Amapá;
V - desconcentração, descentralização e interiorização da gestão pública ambiental;
VI - participação e parceria na elaboração de projetos.
Art. 2º. Para  a execução do Programa da Agenda 21 Amapá, o Poder Executivo instituirá  o “Fórum 21”, cujo estatuto e regimento serão definidos em decreto.
§ 1º A composição do “Fórum 21” será paritária entre os membros da administração pública e da sociedade civil.
§ 2º As atividades dos membros do “Fórum 21” serão exercidas a título gratuito.
§ 3º São atribuições do “Fórum 21”.
I - VETADO.
II - propor grupos de trabalhos temáticos;
III  - fornecer subsídios à Assembleia Legislativa e ao Executivo Estadual  na formulação de políticas em consonância com as orientações do Conselho  Estadual do Meio Ambiente;
IV - sugerir alocação de recursos;
V - encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI - acompanhar auditorias.
Art. 3º. Para  apoiar as atividades do “Fórum 21”, o Poder Executivo efetuará um  levantamento das estruturas estaduais – recursos humanos, físicos e  materiais e o que mais se fizer necessário.
§ 1º O Poder Executivo elaborará um banco de dados sócio-econômico-ambientais, a partir dos resultados deste levantamento.
§ 2º Será garantido, aos membros do “Fórum 21”, o acesso à base de dados oficiais relativos às questões sócio-econômico-ambientais.
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se:
I  - Grupos de Trabalhos Temáticos: criados para pesquisar, fiscalizar e  verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma dada área do  Estado, discutindo ou hierarquizando diretrizes e resoluções sobre  políticas setoriais e obras para todo o Estado, orientando a discussão  da Agenda 21.
II  - Banco de Dados Sócio-Econômico-Ambientais: conjunto de informações  estatísticas e geográficas e de registros administrativos para auxiliar o  planejamento da Agenda 21.
III  - Planejamento Participativo: processo de debates públicos na  formulação de políticas públicas, plano de ação, orçamento e  estratégias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 1998. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador