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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17505


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Março de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.

DECRETO Nº 17.505 DE 20 DE MARÇO DE 2017Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica revogado o § 7º-A do art. 268 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor dois dias após a data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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