ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DE PERÍCIAS FORENSES DO
SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturada a Carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder
Executivo do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.595, de 14 de abril de 2005.
Parágrafo único. Os cargos integrantes da Carreira de Perícias Forenses, que
compõem a Perícia Oficial do Estado de Alagoas – PO/AL, passam a integrar a Carreira da
Perícia Oficial, com suas respectivas denominações, atribuições, quantitativo e requisitos de
investidura indicados pelos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º Constituem-se atividades fins da Perícia Oficial do Estado de Alagoas –
PO/AL aquelas executadas pelos servidores titulares dos cargos de que trata a presente Lei, de
acordo com suas atribuições e competências específicas, que tem como objetivo a produção
da prova de natureza criminal e execução de serviços de identificação civil e criminal.
CAPÍTULO II
DAS METAS INSTITUCIONAIS
Art. 3º A presente Lei visa estruturar, disciplinar e dinamizar a Carreira da Perícia
Oficial, destacando sua profissionalização, valorização, qualificação, além do
aperfeiçoamento de suas prerrogativas funcionais, dentro do Poder Executivo do Estado de
Alagoas.
Parágrafo único. São metas institucionais da carreira tratada pela presente Lei:
I – valorizar o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício
das funções de perícia;
II – incentivar o desenvolvimento funcional com base na igualdade de oportunidades,
no mérito profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance dos objetivos da
PO/AL;
III – proporcionar transparência às práticas remuneratórias, bem como adotar
remuneração compatível com a complexidade, responsabilidade e escolaridade para o
desempenho e desenvolvimento nos cargos integrantes da carreira;


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IV – valorizar a Perícia Oficial e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social – PNSPDS; e
V – racionalizar e aprimorar continuamente a qualidade dos serviços prestados à
Segurança Pública.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – instituição e estruturação do cargo, carreira e subsídio: instrumento normativo
jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira,
estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura,
organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e o Poder
Executivo Estadual;
II – cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III – servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades e remuneração previstos em lei;
IV – classe: posição funcional do servidor dentro das carreiras em que seu cargo se
estrutura, sendo resultante de provimento efetivo, enquadramento, progressão ou promoção,
conforme o caso;
V – carreira: a organização estruturada do cargo em série de classes e níveis
remuneratórios correspondentes;
VI – matriz de progressão: o conjunto de classes sequenciais e níveis, segundo a
titulação, habilitação, qualificação profissional, desempenho e tempo de serviço;
VII – quadro permanente: composto por cargos de provimento efetivo, escalonados
em níveis e classes, que integram as carreiras; e
VIII – quadro suplementar: quadro de pessoal destinado a absorver os atuais
servidores no exercício do cargo “Perito Policial de Local” o qual será extinto na medida em
que vagar.


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CAPÍTULO IV
DOS QUADROS, DOS CARGOS, DAS ESPECIFICIDADES E DAS
PRERROGATIVAS
Seção I
Dos Quadros
Art. 5º A estrutura da carreira é composta de cargos do Quadro Permanente e de
cargo do Quadro Suplementar e Quadro Administrativo, distribuídos da seguinte forma:
I – Quadro Permanente – nível médio/profissionalizante:
a) Técnico Forense; e
b) Auxiliar de Perícia.
II – Quadro Permanente – nível superior:
a) Perito Criminal;
b) Perito Médico Legista;
c) Perito Odontolegista; e
d) Papiloscopista.
III – Quadro Suplementar:
a) Perito Policial de Local.
IV – Quadro Administrativo composto pelos seguintes cargos, oriundos das Carreiras
regidas pelas Leis Estaduais nºs 6.252, de 20 de julho de 2001 e 6.251, de 10 de julho de
2001, desde que lotados na POA/AL, na data da publicação desta Lei:
a) Agente Administrativo, Assistente de Administração, Técnico de Estatística e
Técnico Foto-Leitor, todos de nível médio, que passam a ser redenominados Assistente
Administrativo de Perícia, preservando-se os mesmos requisitos de ingresso, as mesmas
atribuições, matriz de desenvolvimento e valores remuneratórios da carreira de origem; e
b) Artífice, Auxiliar de Serviços Diversos, Motorista e Vigia, todos de nível
elementar, que passam a ser redenominados Auxiliar Administrativo de Perícia, preservandose os mesmos requisitos de ingresso, as mesmas atribuições, matriz de desenvolvimento e
valores remuneratórios da carreira de origem, sendo extintos à medida que vagarem.


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Parágrafo único. Fica considerado em extinção, à medida que vagar, o cargo de
Perito Policial de Local, assegurando-se tratamento equivalente ao que é oferecido ao cargo
de Perito Criminal, quanto à remuneração e ao desenvolvimento na carreira.
Seção II
Das Especificidades e Prerrogativas dos Cargos da Carreira da Perícia Oficial
do Estado de Alagoas
Art. 6º Aos cargos integrantes da Carreira da Perícia Oficial é assegurada autonomia
técnica, científica e funcional e exigida a respectiva formação profissional.
Art. 7º A realização de exames periciais de natureza criminal e a produção dos
respectivos documentos são atividades dos cargos integrantes da carreira de Perícia Oficial de
Natureza Criminal, observadas as especificidades e atribuições de cada cargo, conforme os
Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º Os cargos integrantes da Carreira da Perícia Oficial exercem funções
específicas, típicas e exclusivas de Estado e estão sujeitos, no que couber, à disciplina
judiciária e à fiscalização de suas atividades pelo Ministério Público do Estado de Alagoas –
MPE/AL.
Art. 9º É prerrogativa dos cargos que compõem a Carreira da Perícia Oficial
requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o
regular exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. O ingresso na classe inicial dos cargos da Carreira da Perícia Oficial, que
integrarão os respectivos Quadros Permanentes, dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º As condições para a realização do concurso serão estabelecidas pela
Administração Pública em edital e publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE/AL.
§ 2º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe A.
Art. 11. A carga horária de trabalho dos cargos integrantes das carreiras de que trata
esta Lei será de:
I – para os cargos de nível superior: 24 (vinte e quatro) e 40 (quarenta) horas
semanais;


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II – para o cargo de Técnico Forense: 30 (trinta) horas semanais; e
III – para o cargo de Auxiliar de Perícia: 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Os valores dos subsídios dos cargos de nível superior, integrantes da Carreira da
Perícia Oficial, serão fixados em lei específica e correspondem à carga horária de 40
(quarenta) horas.
§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior servem de base de cálculo,
proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho constantes
deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DAS
CARREIRAS DA PERÍCIA OFICIAL
Art. 12. Os servidores da Carreira da Perícia Oficial deverão ser lotados na Sede
Administrativa da Perícia Oficial do Estado de Alagoas, seus Institutos ou Núcleos Regionais.
Art. 13. Nenhum servidor da Carreira da Perícia Oficial poderá servir fora da Perícia
Oficial, seus Institutos ou Núcleos Regionais, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – provimento em cargo comissionado;
II – afastamento remunerado para realização de cursos de especialização, mestrado e
doutorado, para os cargos de nível superior; e
III – exercício de atividade pedagógica em Instituição de Ensino de Segurança.
Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere este artigo somente serão
concedidos após o pronunciamento do setor ao qual o servidor esteja subordinado,
condicionados à aprovação do Perito-Geral do Estado e devidamente autorizados pelo
Governador do Estado, nos moldes do disposto na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de
1991.
Art. 14. Os servidores da Carreira da Perícia Oficial, investidos mediante concurso
público, não poderão se afastar da PO/AL, seus institutos ou Núcleos Regionais durante o
estágio probatório. Parágrafo único. Durante o período em que permanecer afastado para o
exercício de cargo comissionado, fora da PO/AL, seus institutos ou Núcleos Regionais, o
servidor não terá o tempo computado para efeitos de progressão funcional.
Art. 15. Cabe à PO/AL, dentro, de suas respectivas áreas de competência
institucional, avaliar, anualmente, a adequação dos cargos dos seus quadros de lotação de
pessoal, propondo, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, seu redimensionamento em face às
necessidades institucionais.


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CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Das Classes e dos Níveis
Art. 16. A Carreira da Perícia Oficial, Quadro Permanente e Quadro Suplementar, é
composta, na linha horizontal, por 6 (seis) classes designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.
Parágrafo único. Será de 12% (doze por cento) o percentual de dispersão entre as classes.
Seção II
Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 17. O desenvolvimento do servidor na Carreira da Perícia Oficial ocorrerá
mediante o instituto da progressão horizontal, desde que cumpridos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – interstício mínimo;
II – aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho
realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
elaborado pela Instituição.
Subseção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 18. O setor de Gestão de Recursos Humanos da PO/AL realizará as avaliações
de desempenho de que trata o inciso II do art.17, as quais deverão ser registradas na ficha
funcional dos servidores, atribuindo-lhes o conceito que será considerado nas concessões de
progressão horizontal, observados os critérios e pesos estabelecidos no Anexo IV desta Lei.
§ 1º O ciclo de avaliação de desempenho é de 12 (doze) meses, contados a partir de
janeiro até 31 de dezembro (ano civil), para todas as atividades, inclusive para aqueles
servidores que estejam em exercício de cargo em comissão, nos moldes dos arts. 13 e 14 desta
Lei, devendo a apuração e a homologação dos resultados ocorrerem dentro dos 60 (sessenta)
dias posteriores ao término do correspondente período avaliado.
§ 2º Caso o servidor não atinja o aproveitamento mínimo na avaliação de
desempenho no interstício de 5 (cinco) anos, deverá ser submetido a novo ciclo de 12 (doze)
meses, o qual poderá substituir o menor coeficiente obtido nos ciclos anteriores.


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§ 3º A avaliação de desempenho de que trata este artigo será realizada por comissão
composta do chefe imediato e 2 (dois) servidores efetivos, todos do órgão de lotação do
servidor, observados os critérios dispostos no Anexo IV desta Lei, assegurado o direito de
recurso ao Perito-Geral do Estado, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão.
§ 4º Provido o recurso do servidor, este será submetido a nova avaliação, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, por comissão especial designada para este fim pelo Perito Geral
do Estado formada por 3 (três) servidores lotados no mesmo setor do avaliado,
independentemente da função exercida.
Subseção III
Da Progressão Horizontal
Art. 19. A progressão por classe na Carreira da Perícia Oficial dos Quadros
Permanente e Suplementar, ocorrerá por meio do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Quadro Permanente – nível médio/profissionalizante:
a) Técnico Forense:
1. Classe A – habilitação em nível médio e curso profissionalizante em Auxiliar ou
Técnico de Enfermagem;
2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela Administração
Pública ou Instituição Privada e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na
avaliação de desempenho;
3. Classe C – 3 (três) anos de interstício na Classe B, mais 220 (duzentas e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 340 (trezentas e
quarenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 220 (duzentas e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e


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6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
b) Auxiliar de Perícia: 1. Classe A – habilitação em nível médio;
2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela Administração
Pública ou Instituição Privada, desde que validados pelo Setor de Gestão de Recursos
Humanos e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
3. Classe C – 3 (três) anos de interstício na Classe B, mais 220 (duzentas e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 340 (trezentas e
quarenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 220 (duzentas e vinte)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e
6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
II – Quadro Permanente – nível superior:
a) Perito Criminal:
1. Classe A – habilitação em nível superior de acordo com o perfil profissional
exigido para ingresso no cargo;
2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela
Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) na avaliação de desempenho;


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3. Classe C – 3 (três) anos de interstício na Classe B, mais 260 (duzentas e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 380 (trezentas e
oitenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 260 (duzentas e
sessenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e
6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 180 (cento e oitenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
b) Perito Médico-Legista:
1. Classe A – habilitação em curso superior de Medicina, com diploma devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação e registro no
respectivo Conselho de Classe;
2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela
Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) na avaliação de desempenho;
3. Classe C – 3(três) anos de interstício na Classe B, mais 260 (duzentas e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 380 (trezentas e
oitenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 260 (duzentas e
sessenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e


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6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 180 (cento e oitenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
c) Perito Odontolegista:
1. Classe A – habilitação em curso superior de Odontologia, com diploma
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação e
registro no respectivo Conselho de Classe;
2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela
Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) na avaliação de desempenho;
3. Classe C – 3 (três) anos de interstício na Classe B, mais 260 (duzentas e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 380 (trezentas e
oitenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 260 (duzentas e
sessenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e
6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 180 (cento e oitenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
d) Papiloscopista:
1. Classe A – habilitação em curso superior em qualquer área de conhecimento, com
diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de
Educação;


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2. Classe B – 3 (três) anos de interstício na Classe A, mais 140 (cento e quarenta)
horas de cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela
Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) na avaliação de desempenho;
3. Classe C – 3 (três) anos de interstício na Classe B, mais 260 (duzentas e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
4. Classe D – 4 (quatro) anos de interstício na Classe C, mais 380 (trezentas e
oitenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho;
5. Classe E – 5 (cinco) anos de interstício na Classe D, mais 260 (duzentas e
sessenta) horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de
Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho; e
6. Classe F – 5 (cinco) anos de interstício na Classe E, mais 180 (cento e oitenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada e aproveitamento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho.
§ 1º Considerar-se-á para efeito de somatório e aproveitamento para a progressão
horizontal os cursos que possuam carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
§ 2º Para fins de progressão funcional dos servidores integrantes da Carreira da
Perícia Oficial do Serviço Civil do Poder Executivo, os cursos de capacitação já realizados
deverão ser reconhecidos, desde que concluídos nos 5 (cinco) últimos anos contados da última
progressão efetivada, desde que não utilizados em anterior progressão funcional.
Art. 20. Caberá ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da Perícia Oficial a
elaboração da grade curricular e do Programa de Qualificação Profissional dos servidores da
Carreira da Perícia Oficial, em conformidade com o inciso III do art. 17 desta Lei.
§ 1º O Programa de Qualificação Profissional deverá ser submetido à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, Unidade Coordenadora do Sistema
de Gestão de Pessoas do Executivo Estadual, para a devida validação, em até 60 (sessenta)
dias da data de publicação desta Lei.


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§ 2º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 3º Os certificados e/ou títulos apresentados pelos servidores da Carreira da Perícia
Oficial para fins de progressão e, os casos de cursos de aperfeiçoamento não oferecidos pela
Administração, sua correlação entre o estudo realizado pelo servidor e as atividades do cargo,
efetivo ou comissionado, serão avaliados pela Comissão Permanente para validação de cursos
e certificados vinculada à SEPLAG.
§ 4º No aproveitamento de que trata o parágrafo anterior deverão ser observados os
critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O sistema de remuneração dos servidores da Carreira da Perícia Oficial é o
estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer outra espécie
remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança, adicional
noturno, hora extra, periculosidade e/ou insalubridade obedecido, em qualquer caso, o
disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 22. Para os servidores integrantes da Carreira da Perícia Oficial, regida pela Lei
Estadual nº 6.595, de 2005, em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, o requisito
de que trata o inciso I do art. 17 desta Lei, será de 1 (um) ano, nas 2 (duas) progressões
seguintes à data da publicação desta Lei.
§ 1º O interstício de que trata o caput deste artigo será contabilizado a partir da data
da última progressão efetivada.
§ 2º Para os servidores de que trata o caput deste artigo será exigida carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas de cursos de capacitação integrantes na área de atuação,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela
Comissão Permanente para validação de cursos e certificados vinculada à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
§ 3º A avaliação de desempenho para os servidores de trata o caput deste artigo darse-á proporcionalmente ao ciclo de 12 (doze) meses a partir da data da publicação desta Lei.


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Art. 23. Nenhuma redução remuneratória poderá resultar da reestruturação da
carreira, sendo assegurado ao servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração
total legalmente percebida até a data da edição desta Lei e o subsídio correspondente, como
complemento constitucional, que será absorvido ao longo dos aumentos e das progressões
subsequentes, ficando extintas todas as vantagens, gratificações, adicionais, abonos, verbas de
representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.
Art. 24. (VETADO).
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de julho de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.07.2020.


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LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS


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LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020.
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO
DE ALAGOAS (EM EXTINÇÃO)


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LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020.
ANEXO III
QUADRO ADMINISTRATIVO DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS


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LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020.
ANEXO III
CRITÉRIOS E PESOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL
DO ESTADO DE ALAGOAS


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