


0005/01-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0005/01-AL
RESOLUÇÃO Nº 0061, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2629, de 20.09.01
Autor: Mesa Diretora
(Alterada pelas Resoluções 0071, de 11.03.03 e 0085, de 10.02.2005)
Dispõe  sobre a organização da Procurado­ria Geral da Assembleia Legislativa do  Esta­do do Amapá, aprova seu Regulamento Geral e dá outras  providências.
O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá.
Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Resolução organiza a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa  do Estado do Amapá, define sua competência e dispõe sobre a carreira de  Procurador da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA
Art. 2º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá –  PROGER-AL/AP – é instituição essencial à Administração Pública estadual,  competindo-lhe exercer, no que couber, a representação judicial e  extrajudicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do  Poder Legislativo e, ainda:
a)  patrocinar, com exclusividade, as ações judiciais em que a Assembleia  Legislativa figurar como parte, observado o disposto na Constituição  Estadual;
b)  prestar assessoramento jurídico à Presidência, à Mesa Diretora, aos  De­putados, às Comissões Permanentes e Temporárias e às Diretorias das  Secretarias da Assembleia Legislativa, nas questões que envolvam  interesse do Legislativo;
c) emitir pareceres sobre os expedientes que lhe forem encaminhados pelos mesmos órgãos;
d)  estabelecer, juntamente com o Conselho de Procuradores, unifor­midade  de interpretação e aplicação das leis às questões jurídicas que digam  respei­to ao Poder Legislativo;
e) examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual nature­za em que a Assembleia figure como parte ou interveniente;
f)  opinar sobre os editais de licitações, de concursos para provi­mento de  cargos e outros que devam ser expedidos pela Assembleia Legislativa;
g) opinar, quando solicitado, sobre proposições de natureza legislativa submetidas à consideração da Assembleia;
h)  velar pela observância dos princípios norteadores da Administração  Pública, em particular no âmbito da administração do Poder Legislativo;
Parágrafo único – Compete, ainda, à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa  praticar, no interesse da Administração, todos os atos que não exorbitem  de sua área de atuação.  
CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA
Art. 3º Integram a estrutura organizacional da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:
I - Procurador Geral;
II - Conselho de Procuradores;
III - Procurador da Assembleia Legislativa:
Seção IDO PROCURADOR GERAL
Art. 4º A  Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento  superior, é dirigida por um Procurador Geral, nomeado em comis­são, pelo  Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Procurador Geral da Assembleia Legislativa será substituído, em suas  faltas e impedimentos, por um dos Procuradores de carreira designado  pelo Presidente da Assembleia.
Art. 5º As atribuições do Procurador Geral da Assembleia Legislativa são aquelas definidas em Regulamento próprio.
Art. 6º O Procurador Geral da Assembleia Legislativa será assistido por seu Gabinete.
Parágrafo único. Contará o gabinete do Procurador Geral com o serviço de Secretaria da  Procuradoria e será assistido por até 03 (três) Assistentes de Gabinete  da Procuradoria, símbolo AGP-04, referência GAB-MD-2, que  comprovadamente possuam graduação de Bacharel em Direito e inscrição nos  quadros da OAB/AP, todos nomeados em comissão pelo Presidente da  Assembléia Legislativa. (alterado pela Resolução nº 0085, de 10.02.05)
Seção IIDO CONSELHO DE PROCURADORES
Art. 7º O Conselho de Procuradores, órgão de assessoramento supe­rior da  Procuradoria da Assembleia Legislativa, é presidido pelo Procurador  Geral e integrado por todos os Procuradores em atividade na carreira,  cujas atribuições são aquelas definidas no Regulamento.
Parágrafo único. O Conselho de Procuradores reunir-se-á por convocação do Procurador Geral ou mediante proposta de 1/3 de seus integrantes.
Seção IIIDO PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Art. 8º A  Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é inte­grada pela carreira  de Procurador, composta de três Classes de cargos de provimento  efetivo, assim divididas:
I - Procurador da Assembleia de Classe Especial;
II - Procurador da Assembleia de Primeira Classe;
III - Procurador da Assembleia de Segunda Classe.
§ 1º O cargo de Procurador da Assembleia de Segunda Classe constitui a inicial da carreira.
§ 2º A  passagem do ocupante do cargo de Procurador da Assembleia de Segunda  Classe para Procurador de Primeira Classe e desta para Classe Especial  dar-se-á, automaticamente, após 05 (cinco) anos de efetivo exer­cício em  cada uma delas.
Art. 9º O  ingresso na carreira de Procurador da Assembleia Legislativa dar-se-á  mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, cujas normas  serão estabelecidas em edital específico.
Art. 10. O  concurso de que trata o artigo anterior será organizado e dirigido por  comissão cons­tituída por ato do Presidente da Mesa da Assembleia  Legislativa, composta de 05 (cinco) membros, sendo, dentre eles, pelo  menos um Procurador de carreira e um representante do Conselho Seccional  da Ordem dos Advo­gados do Brasil no Amapá.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral, acolhendo sugestões do Colégio de  Procuradores, encaminhar e oferecer subsídios à Comissão prevista no caput deste artigo, necessários à elaboração do concurso público.
CAPÍTULO VDOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 11. A  remuneração do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa compreende  o Vencimento Básico, a Gratificação de Representação e o Adicional de  Tempo de Serviço, sem prejuízo de outros direitos legalmente assegurados  aos servidores públicos em geral. (alterado pela Resolução nº 0071, de 11.03.03)
§ 1º O Procurador Geral da Assembléia Legislativa terá remuneração equivalente à do Procurador de Classe Especial ocupante do último nível da carreira, excetuado o Adicional de Tempo de Serviço. (alterado pela Resolução nº 0071, de 11.03.03)
§ 2º A Gratificação de Chefia e Direção será devida ao Procurador de  carreira, quando nomeado para ocupar o cargo de Procurador Geral da  Assembléia Legislativa, e corresponderá sempre à metade do percentual  fixado no § 2º do art. 6º da Resolução nº 071, de 11 de março de 2003. (alterado pela Resolução nº 0085, de 10.02.05)
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Aplicam-se aos Procuradores da Assembleia Legislativa as normas  relativas aos servidores públicos do Estado do Amapá, em especial  aquelas constantes da Lei Complementar n.º 006/94 e suas alterações  posteriores, desde que não conflitantes com as aqui fixadas, hipótese em  que estas prevalecerão. 
Art. 13. Os atuais ocupantes do cargo efetivo de Procurador da Assembleia  Legislativa passam, automaticamente, a integrar o último nível da Classe  Especial da carreira.
Art. 14. Fica aprovado o Regulamento da Procuradoria Geral da Assembleia  Legislativa do Amapá, anexo III, que passa a fazer parte desta  Resolução.
Art. 15. Integram a presente Resolução anexos do Quadro de Carreira e de  Vencimento e Gratificação de Representação atribuídos aos Procuradores e  ao Procurador Geral da Assembleia Legislativa e de Gratificação de  Chefia e Direção atribuída ao Procurador Geral. 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 20, § 1º, da Resolução nº 30, de 20.11.93.
Macapá - AP, 12 de setembro de 2001.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente
 
ANEXO IPROCURADORIA GERALQUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA



DENOMINAÇÃO

CLASSE


QUANTIDADE




PROCURADOR


ESPECIAL


03




PRIMEIRA


-




SEGUNDA


-




ANEXO IIPROCURADORIA GERALTABELA DE VENCIMENTO[1] 




 
PROCURADOR
 


CLASSE


PADRÃO




I


II


III


IV


V




ESPECIAL


4.066,58


4.170,86


4.277,81


4.387,50


4.500,00*




PRIMEIRA


3.491,15


3.580,67


3.672,49


3.766,66


3.863,25




SEGUNDA


2.997,14


3.073,99


3.152,82


3.233,67


3.316,59




TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO[2] 




 
PROCURADOR
 


CLASSE


FATOR




ESPECIAL


180%*




PRIMEIRA


 140%




SEGUNDA


 100%




TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DIREÇÃO[3] 




 
PROCURADOR GERAL
 


FATOR




80%




ANEXO IIIPROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁREGULAMENTO
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa subordina-se administrativamente à Presidência da Assembleia Legislativa:
Art. 2º A Procuradoria Geral funcionará:
a) por meio de assessoria individual;
b) pelo Conselho de Procuradores.
Art. 3º A  Presidência da Mesa poderá designar qualquer dos Procu­radores para a  função de Assessoramento de qualquer órgão integrante da estrutura  político-administrativa da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IIDO PROCURADOR GERAL
Art. 4º Ao Procurador Geral compete:
a) dirigir, orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Procu­radoria Geral;
b) expedir ordens e instruções que se fizerem necessárias à execu­ção dos serviços;
c)  distribuir os processos, expedientes, tarefas e demais encargos aos  Procuradores, podendo, no interesse do serviço, redistribuí-los e  avocá-los para si, tudo na forma prevista neste Regulamento;
d) examinar os pareceres emitidos pelos Procuradores, exarando o seu “de acordo”, ou, em caso contrário, manifestar-se motivadamente;
e) convocar e presidir o Conselho de Procuradores;
f)  requisitar às Secretárias da Assembleia Legislativa toda e qualquer  documentação necessária ao cumprimento das atribuições da Procuradoria  Geral;
g)  apresentar, anualmente, à Mesa Diretora, relatório dos trabalhos do  ór­gão, propondo as providências necessárias à melhoria dos serviços em  geral;
h)  designar, por rodízio, obedecida a ordem alfabética, Procurador para  patrocinar as causas em que a Procuradoria da Assembléia Legislativa  tiver que atuar;
CAPITULO IIIDO GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Art. 5º Ao Serviço da Secretaria da Procuradoria, coordenado por um Chefe de  Gabinete nomeado em comissão pelo Presidente da Mesa, compete:
a) receber, protocolar e registrar os processos que derem entrada no órgão e anotar a respectiva baixa;
b) digitar os pareceres e os demais trabalhos da Procuradoria;
c)  organizar, sob a orientação do Procurador Geral ou Procurador por este  designado, fichários de legislação. doutrina e jurisprudência;
d) elaborar a correspondência da Procuradoria;
e) manter organizado e atualizado o arquivo de pareceres;
f) elaborar o ementário de pareceres, para o efeito de publicação anual, e confeccionar as respectivas fichas;
g) secretariar as sessões do Conselho de Procuradores;
h) auxiliar o Procurador Geral na distribuição dos processos;
i) elaborar certidões, quando deferidas pelo Procurador Geral;
j)  supervisionar a biblioteca da Procuradoria com rigorosa obser­vância e  controle da entrada e saída dos livros e publicações de seu acervo.
k) executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO IVDO CONSELHO DE PROCURADORES
Art. 6º O Conselho de Procuradores, órgão de assessoramento supe­rior da  Procuradoria da Assembleia Legislativa, é presidido pelo Procurador  Geral e integrado por todos os Procuradores em efetivo exercício na  Assembleia, cujas atribuições são as seguintes:
a)  propor ao Procurador Geral a adoção de providências reclama­das pelo  interesse público e aquelas concernentes ao aperfeiçoamento e reciclagem  das atividades operativas da Procuradoria;
b)  decidir sobre matérias complexas, zelando pela observância dos  princípios norteadores do direito administrativo e constitucional;
c) pronunciar-se sobre matéria de caráter institucional;
d) avaliar o desempenho de Procuradores da Assembleia, no cum­primento do estágio probatório;
e)  discutir, elaborar e apresentar ao Procurador Geral sugestões sobre as  normas gerais pertinentes ao concurso público para ingresso na carreira  de procurador;
f)  pronunciar-se, em grau de recurso, nos pedidos administrativos de  reconsideração dos atos praticados pelo Presidente e pelo Diretor Geral;
g) uniformizar, no âmbito administrativo e legislativo, a aplicação das normas constitucionais e legais.
CAPÍTULO VDOS PROCURADORES
Art. 7º Aos Procuradores compete:
a) cumprir as incumbências atribuídas neste Regulamento à Procu­radoria;
b) requerer ao Procurador Geral as diligências necessárias ao escla­recimento dos casos em estudo;
c) participar do Conselho de Procuradores, relatando, discutindo e votando a matéria sob exame;
d) cumprir as ordens de serviço e instruções baixadas pelo Procura­dor Geral;
e) sugerir ao Procurador Geral medidas e providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços;
f) representar, no que couber, judicial e extrajudicialrnente a Assembleia, quando regularmente designado.
g)  solicitar ao Procurador Geral a convocação do Conselho de Procu­radores  quando a matéria que lhe foi distribuída requeira decisão colegiada.
CAPITULO VIDAS UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
SEÇÃO IDA PROCURADORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 8º À Procuradoria de Assuntos Administrativos, órgão da Procurado­ria  Geral responsável pelo assessoramento jurídico aos diversos órgãos da  Assembleia, compete:
a) assistir aos órgãos da Assembleia Legislativa em assuntos referentes à sua administração;
b) opinar sobre docu­mentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos inte­resses da Assembleia;
c) emitir parecer, sempre que para tanto provocada, em processos administra­tivos em geral, inclusive licitatórios;
d) prestar informações em mandados de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade;
e) exercer outras atribuições que lhe forem pertinentes ou sejam determi­nadas pelo Procurador Geral;
f)  encaminhar ao Procurador Geral solicitação de convocação do Colégio de  Procuradores para deliberar sobre matérias complexas, bem assim,  con­voca-lo quando entender necessário;
SEÇÃO IIDA PROCURADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Art. 9º À Procuradoria de Assuntos Legislativos, órgão de assessoramento  técnico jurídico à Mesa, à Presidência, às Comissões e aos Deputados,  compete:
a)  elaborar, quando formalmente solicitado, requerimento, projeto de lei,  projeto de resolução, decretos e proposta de emenda à constituição, bem  como suas respectivas justificativas, sempre que as matérias  necessitarem de maior indagação jurídica;
b)  prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais  órgãos da estrutura político-administrativa da Assembleia Legislativa,  principalmente quanto à legalidade e constitucionalidade de seus atos e  adequação destes ao seu Regimento Interno;
c) elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos;
d)  exercer toda e qualquer assistência jurídica à Assembleia relaci­onada à  função legislativa, com a finalidade de criar normas de direito  abstratas, gerais, obrigatórias e inovadoras da ordem jurídica, quer  disciplinando matéria ou interesse pela primeira vez, quer modificando  regulamentação anterior, mediante competentes proposições.
CAPÍTULO VIIDAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. Constituem  prerrogativas e deveres dos Procuradores da Assembleia Legislativa,  além dos previstos na legislação que lhes é aplicável:
a) não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
b) requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração para o exercício de suas atribuições;
c) assiduidade, pontualidade e urbanidade;
d) lealdade à Assembleia Legislativa e ao Estado do Amapá;
e)  desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu  cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
f) guardar sigilo profissional;
g) obedecer, resguardada a sua independência funcional, as ordens superiores;
h) proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação com os colegas de serviço;
i)  frequentar seminários, cursos de treinamento, aperfeiçoamento e  especialização profissional, promovidos pela Assembleia Legislativa;
j)  representar ao Colégio de Procuradores e/ou ao Procurador Geral sobre  irregularidades que afetem o bom desempenho de suas funções;
k) zelar pelo prestígio do Poder Legislativo e pela dignidade de suas funções;
l) elaborar relatório de suas atividades quando solicitado.
CAPÍTULO VIIIDA DISTRIBUIÇÃO
Art. 11. Os processos remetidos à Procuradoria, depois de protocolados na  secretaria do órgão, serão distribuídos mediante rodízio presidido pelo  Procurador Geral, de maneira que todos os Procuradores recebam igual  número de processos para exame.
Art. 12. O processo será redistribuído, caso o Procurador se dê por impedido ou  suspeito, e os motivos alegados forem aceitos pelo Procurador Geral.
Art. 13. Atendendo à conveniência do serviço, motivo de urgência ou a  especialização do Procurador, o Procurador Geral poderá distribuir  processos a determinados Procuradores, bem como poderá avocá-los, casos  em que se fará, na primeira oportunidade, a compensação na distribuição.
Art. 14. Em casos de impedimento de um Procurador, qualquer que seja o motivo,  os processos a ele distribuídos serão redistribuídos, se assim o exigir o  interesse público, obedecidas as regras deste Capítulo, fazendo­-se,  posteriormente, a devida compensação.
CAPÍTULO IXDOS PARECERES
Art. 15. Os pareceres deverão ser numerados em ordem sequencial e conterão, obrigatoriamente:
a) identificação completa do processo a que corresponder;
b) relatório;
c) análise jurídica fundamentada das questões propostas;
d) conclusão.
§ 1º O Procurador deverá apresentar o parecer em 07 (sete) dias úteis,  quando se tratar de manifestação individual ou em 15 (quinze) dias  úteis, quando se cuidar de matéria sujeita à deliberação do Conselho de  Procuradores, salvo casos de urgência.
§ 2º Os prazos do parágrafo anterior contar-se-ão do dia útil seguinte ao do  recebimento do processo respectivo pelo relator, ficando suspensos em  caso de diligência.
Art. 16. Os pareceres, antes de aprovados pela autoridade que deles deva  conhecer, terão caráter reservado, ficando expressamente vedado aos  Procuradores e demais funcionários da Procuradoria revelarem seu  con­teúdo ou conclusões, salvo a parte diretamente interessada ou ao seu  procurador regularmente habilitado.
Art. 17. Os pareceres exarados pelos Procuradores serão submetidos á apreciação  do Presidente da Assembleia Legislativa ou à Mesa Diretora, conforme o  caso, diretamente pelo Procurador Geral, salvo expressa disposição ao  contrário.
Art. 18. Uma vez homologado ou, tendo em vista a relevância da matéria, após sua  publicação, o parecer terá caráter normativo, ficando os serviços  Administrativos e Legislativos da Assembleia obrigados a lhe dar fiel  cumprimento.
CAPÍTULO XDO COLEGIADO
Art. 19. O Conselho de Procuradores será convocado e presidido pelo Procurador Geral que terá voto de qualidade em caso de empate.
Art. 20. O Conselho de Procuradores somente deliberará com a pre­sença de mais da metade dos Procuradores lotados na Procuradoria.
Art. 21. O Conselho  de Procuradores será convocado com antecedência mínima de quarenta e  oito (48) horas, salvo em casos de comprovada urgência.
§ 1º O Procurador Geral poderá designar dias certos para as reuni­ões do Conselho de Procuradores.
§ 2º A convocação para reunião extraordinária será feita por escrito, apondo o Procurador o seu ciente.
§ 3º O  Procurador faltoso às reuniões colegiadas, que não justificar a sua  ausência, no prazo de até 03(três) dias, poderá ser advertido, por  escrito, e em caso de reincidência, ser punido com suspensão.
Art. 22. As sessões do Plenário do Colegiado serão secretariadas pelo Secretário  da Procuradoria, ou, excepcionalmente, por um Procurador.
Art. 23. Das sessões serão lavradas atas sucintas, nelas constando:
a) a indicação do nome dos presentes;
b) os processos e a matéria examinada;
c) as deliberações tomadas e os votos emitidos.
Art. 24. Se o relator for voto vencido, relatará a matéria um Procura­dor designado em sessão.
Art. 25. A qualquer Procurador presente à sessão será facultado pedir vista da  matéria em exame, ficando a discussão transferida para a sessão  seguinte.
Parágrafo único. Se a maioria dos presentes julgar a matéria urgen­te, o Presidente  negará a concessão de vista ou convocará outra sessão que se reali­zará  em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas.
Art. 26. As questões de ordem levantadas em Plenário serão conclu­sivamente decididas pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Compete ao Procurador Geral baixar os atos necessários ao regular cumprimento deste regulamento.
Art. 28. O Presidente da Assembleia determinará a lotação na Pro­curadoria Geral  de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das  funções atribuídas ao órgão, ouvido o Procurador Geral.
Art. 29. Este regulamento é parte integrante da Resolução que o institui e entra em vigor na mesma data daquela.
Macapá - AP, 12 de setembro de 2001.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente



[1] aplicável aos Procuradores da AL/AP.


[2] aplicável aos Procuradores da AL/AP.


[3] aplicável ao Procurador Geral da AL/AP.
* aplicável ao Procurador Geral da AL/AP