


0004/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/15-TJAP
LEI Nº 2.130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6350, de 30.12.2016
Autor: Poder Judiciário
Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Ficam instituídas a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR, espécie de taxa de serviço público prevista no art. 145, inciso II, segunda parte e a Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, espécie de taxa do poder de polícia, prevista no art. 145, inciso II, primeira parte, cumulado com o art. 236, §1º, todos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constituem serviços de fé pública os serviços notariais e de registro executados sobre delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 2º A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro -TSNR, tem como fato gerador a utilização dos serviços de fé pública notarial e de registro.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da utilização dos serviços públicos notarial e de registro.
Art. 3º A Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário, conforme o art. 236, §1º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder de polícia será exercido legalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente dos Registros Públicos.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 4º É contribuinte da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro - TSNR aquele que utilizar os serviços notariais e de registro, exceto nos casos onde a legislação estadual ou federal dispôs de maneira diferente.
Art. 5º É contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ, o tabelião de notas, o tabelião de protesto de títulos, o oficial de registro de imóveis, o oficial de registro de títulos e documentos, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas e o oficial de registro civil das pessoas naturais.
Art. 6º Os notários e os oficiais do registro são responsáveis tributários da TSNR instituída nesta Lei, os quais, tão logo lhes seja solicitada a prática do ato, expedirão a guia de seu recolhimento, em modelo próprio, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 7º A base de cálculo da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ é o montante dos emolumentos fixados legalmente para a prática do ato.
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
Art. 8º A alíquota da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro - TSNR e da Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ, será:
I - para os serviços notariais diversos do registro de imóveis:
a) 5% (cinco por cento) para a TSNR;
b) 5% (cinco por cento) para a TFJ.
II - para os serviços notarias de registro de imóveis:
a) 3% (três por cento) para a TSNR;
b) 7% (sete por cento) para a TFJ.
§ 1º A TSNR e a TFJ não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil e reais), por ato que incidir.
§ 2º O valor mínimo da TSNR e da TFJ incidente sobre quaisquer títulos e documentos é de R$ 3,00 (três reais).
§ 3º Os limites mínimos e máximos da TSNR e da TFJ fixados serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, cujas tabelas serão publicadas no Diário Oficial, até o último dia do ano.
CAPÍTULO V
DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES
Art. 9º São isentos do pagamento da TSNR e da TFJ:
I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante devida comprovação, observado o que dispõe a respeito da legislação federal e estadual;
II – os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxa;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV – os serviços notariais e de registro para fins de previdência e assistência social, e nas hipóteses legais de imunidade tributária, o reconhecimento de firmas e assinaturas, autenticação e serviços de fotocópia.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 10. O recolhimento da TSNR e da TFJ será regulamentado por ato conjunto da Secretaria de Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as necessidades de controle e fiscalização tributária e judiciária, respectivamente.
Art. 11. A ausência de recolhimento das taxas instituídas por esta Lei subordina os tabeliões e oficiais de registro público às seguintes penalidades:
I – multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida pela prática do ato;
II – advertência e multa de 10 (dez) vezes o valor corrigido da taxa devida pela prática do ato, no caso de reincidência culposa;
III – suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência de comprovada má-fé, além da multa de 100 (cem) vezes o valor corrigido da taxa, sem prejuízo da aplicação de sanção mais grave, desde que recomendada após apuração em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Nos casos em que houver o recolhimento tardio da taxa será devido pelo oficial ou tabelião o pagamento de juros legais e correção monetária.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se reincidente aquele que cometer nova penalidade, dentro do período de 06 (seis) meses, contado da data do fato que ensejou a aplicação da penalidade anterior.
§ 3º As mesmas penalidades se aplicam àqueles que se encontram sob o regime tradicional, de provimento vitalício.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 12. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta Lei será de competência da Corregedoria-Geral de Justiça, observadas as regras contidas no Código Tributário Estadual e Nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário.
Parágrafo único. Constatada infração relativa às taxas criadas por esta Lei, cabe ao fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos em lei e regulamentos aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Aplicam-se ao tributo de que trata esta Lei, supletiva ou subsidiariamente, as disposições do Código Tributário do Estado do Amapá e do Código Tributário Nacional e as disposições constitucionais ou de leis federais que regulem a matéria.
Art. 14. Os valores arrecadados com a TSNR e TFJ serão destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ, criado pelo Decreto nº 0158, de 30 de setembro de 1991.
Parágrafo único. As taxas e multas serão pagas e recolhidas na rede bancária credenciada pelo Tribunal de Justiça, em favor do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ.
Art. 15. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá poderá expedir resolução, dispondo sobre normas e procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Macapá-AP, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador