LEI N. 2.864, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
“Cria as Gratificações de Atividade Vinculada
à Administração Militar e de Atividade
Especial que será devida aos servidores civis
dos grupos Básico I e II e Médio da
Administração Direta do Poder Executivo do
Estado do Acre, lotados na Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete
Militar.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de
Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da
administração direta do Poder Executivo do Estado, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
Militar e Gabinete Militar, na data de publicação desta lei.
§ 1º A Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar corresponderá ao
percentual de cem por cento do vencimento básico.
§ 2º A Gratificação de Atividade Especial corresponderá ao valor de R$ 135,00 (cento e
trinta e cinco reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre