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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11149


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Julho de 2008



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

DECRETO Nº 11.149 DE 16 DE JULHO DE 2008Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 1300080045317, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Tanhaçu-BA;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 10, de 18 de junho de 2008, do Prefeito Municipal de Tanhaçu, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas da Zona Rural do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2008, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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