ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, crédito
suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, do Programa de Trabalho –
PT 02.122.0004.2500 – Gestão de Pessoas, Plano Orçamentário – PO 000311, Fonte 0291 –
Recursos da Administração Indireta, no valor total de R$ 3.887.388,45 (três milhões, oitocentos
e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), por Excesso de
Arrecadação, sendo R$ 3.760.751,04 (três milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e um reais e quatro centavos) referentes às tarifas de inscrição de concurso e processos
seletivos, e R$ 126.637,41 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e
um centavos) referentes à remuneração financeira creditada nas contas bancárias deste Poder,
como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão das tarifas de inscrição de concurso e processos seletivos creditadas na conta bancária
número 7195, e da aplicação financeira creditada nas contas bancárias números 5757-6, 6065-8,
7390-3, 7622-8 e 8137-X, agência 3557-2, todas do Banco do Brasil, nos meses de janeiro a
março do ano em curso, conforme extratos do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Estado de Alagoas – SIAFE/AL, anexos, e Lei Orçamentária vigente e suas alterações,
atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
art. 167, V, da Constituição Federal e art. 178, V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

Código Orçamentário

Especificação

02000
020003
02.122.0004.2500

Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça
Gestão de Pessoas

Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

3.887.388,45
3.887.388,45
319011/0291

PO 000311

Todo o Estado

Valor (R$)

3.887.388,45