PUBLICADO NO DOE DE 09/06/2011.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 426 de 12 de abril de 2011.
CRIA
COMISSÃO
INQUÉRITO.

PARLAMENTAR

DE

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica criada na forma do disposto do parágrafo 3º, do artigo 83 da Constituição
do Estado de Alagoas, combinado com o artigo 128 e seus parágrafos da Resolução nº 369, de 11
de janeiro de 1993 (Regimento Interno), uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta dos
Senhores Deputados Ricardo Nezinho, Sérgio Toledo, Gilvan Barros, Ronaldo Medeiros e
Eduardo Holanda, como membros titulares e Deputados Jota Cavalcante e Luiz Dantas, como
membros suplentes, para, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar denúncias de
possível desrespeito aos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia móvel do Estado de
Alagoas, cometidos pela Operadora de Telefonia, TELECOM ITÁLIA MOBILE-TIM.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 12 de abril de 2011.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 12 de ABRIL de 2011.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA