


0034/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/11-AL
LEI Nº 1.537, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4969, de 27/04/2011
Autor: Deputado Moisés Souza
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá, e dá outras providências.
O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. .........................................................
.......................................................................
III. Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:
1. Nível I:
                  ..........................................................
              i) Escola do Legislativo
              2. Nível II:
              a) Consultoria Técnica 
              3. Nível III:                                       
              a) Coordenadoria Técnica das Comissões
              b) Coordenadoria de Informática
              c) Coordenadoria de Saúde
              d) Gabinete Militar
              4. Nível IV:
              a) Comissão Permanente de Licitação 
              b) Departamentos
              5. Nível V:
              a) Divisões”
Art. 2º. O art. 3º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ..........................................................
II. MESA DIRETORA:
     a) PRESIDÊNCIA: 
     .................................................
     4. Secretarias:
     4.1. Secretaria de Administração:
     .................................................
     4.1.2. Departamento Administrativo e de Recursos Humanos:
     4.1.2.1. Divisão de Administração de Pessoal
     4.1.2.2. Divisão de Material e Patrimônio
     4.1.2.3. Divisão de Apoio Administrativo
     4.1.2.4. Divisão de Serviços Gerais
     .................................................
6. Escola do Legislativo
7. Consultoria Técnica
8. Coordenadoria Técnica das Comissões
9. Coordenadoria de Informática:
9.1. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Suporte Técnico
10. Coordenadoria de Saúde:
10.1. Junta Médica
11. Gabinete Militar:
11.1. Chefia do Gabinete Militar
11.1.1. Sub-Chefia do Gabinete Miliar
11.1.1.1. Ajudante de Ordem
11.1.1.1.1. Assessoria Militar
12. Comissão Permanente de Licitação
13. Departamentos
14. Divisões
......................................................................”
Art. 3º. O art. 13 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13. .........................................................
.......................................................................
II - .................................................................
a) Divisão de Administração de Pessoal: a qual compete exercer controle sobre o quadro de pessoal, nomeação e exoneração de servidores, concessão de benefícios e sobre a legislação que lhes for aplicável; gerenciar o plano de carreira dos servidores; organizar cursos de capacitação funcional; manter atualizado o assentamento funcional individual de Deputados e servidores; lavrar certidões; controlar a frequência dos servidores e a lotação dos mesmos; expedir identidades funcionais; organizar a escala de férias e das licenças deferidas; organizar e controlar o processamento da folha de pagamento dos servidores e membros da Assembleia Legislativa, bem como executar outras tarefas pertinentes.
b) Divisão de Material e Patrimônio: a qual compete administrar, guardar, manter, conservar, distribuir, controlar e cadastrar os bens de consumo e bens patrimoniais, mediante registro e tombamento do seu patrimônio, cuidando para realização periódica do competente inventário; elaborar relatórios de serviços; prestar apoio à Comissão Permanente de Licitação, mantendo atualizado cadastro das pessoas físicas e jurídicas que fornecem bens e serviços para Assembleia Legislativa, além de executar outras tarefas afins.
c) Divisão de Apoio Administrativo: a qual compete executar e coordenar as atividades relativas à tramitação e controle de documentos, arquivo, reprografia e desenho; divulgar os atos e demais comunicados de rotina do interesse da administração da Assembleia Legislativa, bem assim manter organizado o arquivo geral segundo as regras próprias a este atribuídas; centralizar as atividades de reprografia e encadernação do material necessário à execução das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa e, excetuada a competência específica da Secretaria Legislativa, cuidar do protocolo, registro e distribuição dos expedientes, oficiais ou não, correspondências e demais papeis, além de executar outras atividades que sejam inerentes às atribuições do órgão e lhe sejam acometidas pela autoridade superior.
d) Divisão de Serviços Gerais: a qual incube coordenar e executar serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e mecânicos, dos sistemas elétrico, de refrigeração e hidrossanitário; realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva; executar os serviços diários de limpeza e àqueles relativos ao transporte, guarda, conservação e segurança do patrimônio da Assembleia Legislativa, além de outras tarefas correlatas.”
Art. 4º. A Subseção VIII e seu art. 15-B e parágrafo único da Seção I/Nível I, do Capítulo III, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
.......................................................................
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
.......................................................................
Seção I
Nível I
.......................................................................
Subseção VIII
Escola do Legislativo
Art. 15-B. A Escola do Legislativo é o órgão responsável pelo desenvolvimento e execução de projetos, cursos, estudos, seminários, palestras e demais ações afins, no interesse do permanente aperfeiçoamento político, dos membros da Assembleia Legislativa, e profissional, dos seus servidores, bem assim do público externo, ai incluídos os agentes políticos, servidores públicos das outras esferas de Poder, gestores de entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.
Parágrafo único - À Escola do Legislativo caberá, igualmente, segundo convenha à administração da Assembleia Legislativa, coordenar ações, que por esta sejam celebradas, com a finalidade de retransmissão de sinais de Rádio e TV, bem como de cooperação técnica para produção, coprodução, cessão, permuta e/ou comodato de produtos técnicos, educativos, científicos e culturais e de outros conteúdos de rádio e televisão.”
Art. 5º. O art. 15-B da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, fica alterado para art. 15-C e, juntamente com seu parágrafo único, integram a nova Seção II/Nível II/Consultoria Técnica.
Art. 6º. A Subseção III, da Seção II/Nível II, do Capítulo III, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES
...........................................................
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
...........................................................
Seção II
Nível II
...........................................................
Subseção III
Coordenadoria de Saúde
Art. 18. À Coordenadoria de Saúde compete prestar assistência Médico-Odontológica aos Deputados e servidores da Assembleia Legislativa; coordenar inspeções de saúde de natureza regulamentar e legal, além de executar demais tarefas que lhe sejam próprias mediante atuação da Junta Médica.
Parágrafo único - A Junta Médica, composta por 3 (três) profissionais médicos, é subordinada à Coordenadoria de Saúde, competindo-lhe executar serviços de rotina e de urgência, efetuar inspeções de saúde de natureza periódica e ocupacional; emitir laudo médico para efeito de aplicação de dispositivos legais; solicitar, quando necessário, subsídios especializados aos órgãos de assistência médica do Estado ou outras entidades credenciadas para tanto, inclusive e especialmente à Amapá Previdência, além de executar tarefas correlatas.”
Art. 7º. O art. 26 e seu § 1º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Níveis I à V, Símbolos 110, 110A, 120, 130 e 140 e Referências CDSL-1 a 5, respectivamente, bem assim seus correspondentes quantitativos, acham-se fixados no Anexo II e as atribuições de cada qual correspondem àquelas especificadas no Capítulo III, do Título III desta Lei.
§ 1º Os cargos definidos na estrutura do Gabinete Militar, identificados pelo Símbolo 150, Referências CDNE-1 a 4 e aqueles necessários ao funcionamento da Junta Médica, de mesmo Símbolo, Referências CNDE-5 a 6, possuem natureza especial, em razão das atribuições que lhe são próprias, estando relacionados e quantificados no Anexo III.
............................................................................................................”
Art. 8º. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. .........................................................
§ 1º O vencimento básico dos servidores efetivos e o dos servidores comissionados ocupantes de cargo do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Níveis I à V, Símbolos 110 a 140, Referências CDSL-1 a 5 e do Grupo Assessoria de Gabinete Parlamentar, acrescido dos adicionais e gratificações que lhes forem aplicáveis, e também, no caso do Grupo Serviços Jurídcos, Símbolo PL-SJU-600, da verba de Representação, obedecem às especificações constantes dos Anexos V, VI, VII, VIII e X desta Lei.
§ 2º A verba de Representação, devida aos ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Níveis I à V, Símbolos 110 a 140, Referências CDSL-1 a 5, está fixada no Anexo IX desta Lei.
§ 3º A gratificação de Atividade Administrativa e Legislativa, devida aos ocupantes de cargo do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Níveis II a V, Símbolos 110A a 140, Referências CDSL-2 a 5, está fixada no Anexo VIII desta Lei.”
Art. 9º. Os Anexos II, III, IV, VII, VIII e IX da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 140   /   REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5




SÍMBOLO 110


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




110.01


CHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-1 




110.02


PROCURADOR GERAL


01


CDSL-1




110.03


CONSULTOR GERAL


01


CDSL-1




110.04


SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


01


CDSL-1




110.05


SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-1




110.06


SECRETÁRIO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




110.07


AUDITOR GERAL


01


CDSL-1




110.08


DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




SÍMBOLO 110A


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




110A.01


CONSULTOR TÉCNICO


12


CDSL-2




SÍMBOLO 120


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




120.01


SUB-CHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-3 




120.02


SUBPROCURADOR


01


CDSL-3




120.03


CHEFE DE GABINETE DA CONSULTORIA GERAL


01


CDSL-3




120.04


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


01


CDSL-3




120.05


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA   DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-3




120.06


CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA   LEGISLATIVA


01


CDSL-3




120.07


CHEFE DE GABINETE DA AUDITORIA   GERAL


01


CDSL-3




120.08


CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA


01


CDSL-3




120.09


COORDENADOR TÉCNICO DAS COMISSÃO


01


CDSL-3




120.10


COORDENADOR DE INFORMÁTICA


01


CDSL-3




120.11


COORDENADOR DE SAÚDE


01


CDSL-3




SÍMBOLO 130


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




130.01


CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA   GERAL


01


CDSL-4 




130.02


ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL


03


CDSL-4




130.03


ASSESSOR DA CONSULTORIA GERAL


03


CDSL-4




130.04


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE   COMUNICAÇÃO SOCIAL


01


CDSL-4




130.05


DIRETOR DO DEPARTAMENTO   ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS


01


CDSL-4




130.06


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE   ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-4




130.07


DIRETOR DO DEPARTAMENTO   LEGISLATIVO


01


CDSL-4




130.08


ASSESSOR DA AUDITORIA GERAL


03


CDSL-4




130.09


DIRETOR DO DEPART. DE DESENV.   TECNOLÓGICO E SUPORTE TÉCNICO


01


CDSL-4




130.10


DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA   CORREGEDORIA


01


CDSL-4




SÍMBOLO 140


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




140.01


CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL


01


CDSL-5




140.02


CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL


01


CDSL-5




140.03


CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO


01


CDSL-5




140.04


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO


01


CDSL-5 




140.05


CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS


01


CDSL-5




140.06


CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO


01


CDSL-5




140.07


CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS


01


CDSL-5




140.08


CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE


01


CDSL-5




140.09


CHEFE DA DIV. DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE VERBAS   INDENIZATÓRIAS


01


CDSL-5




140.10


CHEFE DA DIV. DE DOCUM., PROTOCOLO, ANAIS E DIÁRIO   OFICIAL


01


CDSL-5




140.11


CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS


01


CDSL-5




140.12


CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO


01


CDSL-5




140.13


CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL


01


CDSL-5




140.14


CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA   CORREGEDORIA


01


CDSL-5




ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(de natureza especial)
SÍMBOLO: 150
REFERÊNCIAS: CDNE-1 a 6




     SÍMBOLO   150


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR




..........


..........


..........


..........


..........




    SÍMBOLO   150


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




150.05


Chefe da Junta Médica


CNDE-5


01


4.802,00




150.06


Médico Assistente


CNDE-6


02


3.841,60




ANEXO IV
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
SÍMBOLO: 160
REFERÊNCIAS: APMD-1 a 18




SÍMBOLO 160


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO 
(R$)




160.01


Assessor Especial Legislativo


APMD-1


15


3.841.60




160.02


Assessor Especial da Presidência


APMD-2


15


3.073,28




160.03


Assessor Especial Administrativo


APMD-3


24


2.035,20




160.04


Assessor Especial Parlamentar


APMD-4


24


1.728,00




160.05


Assessor Técnico Administrativo


APMD-5


24


1.600,00




160.06


Assistente Técnico Legislativo


APMD-6


24


1.292,80




160.07


Assistente Administrativo


APMD-7


30


1.088,00




160.08


Assistente da 1ª Vice-Presidência


APMD-8


01


1.200,00




160.09


Assistente da 2ª Vice-Presidência


APMD-9


01


1.200,00




160.10


Assistente do 1º Secretário


APMD-10


01


1.200,00




160.11


Assistente do 2º Secretário


APMD-11


01


1.200,00




160.12


Assistente do 3º Secretário


APMD-12


01


1.200,00




160.13


Assistente do 4º Secretário


APMD-13


01


1.200,00




160.14


Agente Especial da Presidência


APMD-14


24


952,00




160.15


Agente Operacional


APMD-15


35


768,00




160.16


Agente Administrativo


APMD-16


15


692,00




160.17


Agente de Gabinete


APMD-17


30


545,00




160.18


Agente Parlamentar da Presidência


APMD-18


15


545,00




ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 140
REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5




SÍMBOLO


REFERÊNCIA


VENCIMENTO




110


CDSL-1


7.766,41




110A


CDSL-2


3.978,00




120


CDSL-3


2.303,42




130


CDSL-4


992,72




140


CDSL-5


794,24




ANEXO VIII
SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES




ITEM


ADICIONAL/
GRATIFICAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR   BENEFICIADO




10


Gratificação de Atividade Administrativa e Legislativa


160


Vencimento


CDSL-2    a 5




ANEXO IX
SERVIDORES COMISSIONADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
QUADRO DE REPRESENTAÇÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 140
REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5




SÍMBOLO


REPRESENTAÇÃO


%


INCIDÊNCIA


SERVIDOR   BENEFICIADO




110
110A
120
130
140


CDSL-1
CDSL-2
CDSL-3
CDSL-4
CDSL-5


180
150
100
90
80


 
Vencimento
 


 
Comissionado
 




Art. 10. Fica concedido realinhamento na Tabela de Vencimento do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, constante do Anexo VI da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, nos seguintes percentuais:
a)              8,0% (oito por cento) para os Grupos PL/AOL-100, PL/SAL-200, PL/ATL-300 e PL/SEL-400 e
b)              6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento) para os Grupos PL/AGS-500 e PL/SJU-600.
Art. 11. O Anexo VI da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar conforme abaixo:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO




REFERÊNCIA


GRUPO / SÍMBOLO / VENCIMENTO




PL/AOL-100


PL/SAL-200


PL/ATL-300 E PL/SEL-400


PL/AGS-500




1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32


729,58
766,05
804,36
844,57
886,81
931,14
977,70
1.026,59
1.077,92
1.131,82
1.188,41
1.247,83
1.310,21
1.375,73
1.444,51
1.516,75
1.592,58
1.672,22
1.755,83
1.843,61
1.935,79
2.032,58
2.134,20
2.240,90
2.352,94
2.470,59
2.421,32
2.723,82
2.860,00
3.003,00
3.153,15
3.310,79


850,49
893,02
937,67
984,55
1.033,79
1.085,45
1.139,75
1.196,73
1.256,57
1.319,39
1.385,36
1.454,62
1.527,36
1.603,72
1.683,91
1.768,10
1.856,51
1.949,32
2.046,81
2.149,15
2.256,61
2.369,42
2.487,89
2.612,28
2.742,88
2.880,01
3.024,01
3.175,20
3.333,96
3.500,66
3.675,67
3.859,46


1.050,58
1.103,10
1.158,27
1.216,18
1.276,99
1.340,83
1.407,88
1.478,27
1.552,19
1.629,80
1.711,28
1.796,85
1.886,68
1.981,02
2.080.08
2.184,08
2.293,27
2.407,95
2.528,34
2.654,76
2.787,50
2.926,86
3.073,20
3.226,85
3.388,19
3.557,60
3.735,47
3.922,24
4.118,34
4.324,26
4.540,46
4.767,48


2.556,92
2.684,77
2.819,00
2.959,95
3.107,95
3.263,34
3.426,51
3.597,84
3.777,73
3.966,62
4.164,95
4.373,19
4.591,86
4.821,44
5.062,51
5.315,63
5.581,43
5.860,50
6.153,53
6.461,20
6.784,25
7.123,47
7.479,62
7.853,59
8.246,27
8.658,58
9.091,50
9.546,07
10.023,36
10.524,52
11.050,73
11.603,26




GRUPO/
SÍMBOLO


CLASSE


PADRÃO/VENCIMENTO




PL/SJU-600


I


II


III


IV


V




ESPECIAL


9.207,56


9.444,18


9.686,89


9.935,84


10.191,20




PRIMEIRA


7.903,92


8.107,05


8.315,40


8.529,10


8.748,28




SEGUNDA


6.784,87


6.959,24


6.489,16


7.321,52


7.509,67



 
 
 
 
 
 
 
 
 



Art. 12. As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei correrão a conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 13. As Seções II/Nível II, III/Nível III e IV/Nível IV da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar como Seções III/Nível III, IV/Nível IV e V/Nível V.
Art.14. No item 13, campo “INCIDÊNCIA”, do Anexo VIII da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, onde se lê CDSL-3 (venc. base) e CDSL-4 (venc. base), leia-se, respectivamente, CDSL-4 (venc. base) e CDSL-5 (venc. base).
Art. 15. Fica revogada a Lei n.º 1.156, de 17 de dezembro de 2007.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2011.
Macapá - AP, 19 de abril de 2011.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente