


0010/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/02-GEA
LEI Nº 0664, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2759, de 08.04.02
(Alterada pelas Leis 0690, de 07.06.2002; 0700, de 28.06.2002; 1246, de 10.07.2008)
(Revogada pela Lei nº 1774, de 17.10.2013)
Altera  a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização  do Poder Executivo Estadual, cria a Secretaria Especial de Governo e a  Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11 da Lei nº 0338/97, de 16 de abril de 1997, alterada pela  Lei nº 0437/98, de 23 de dezembro de 1998 e pela Lei nº 0617/01, de 16  de julho de 2.001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I – A Administração Pública Direta tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. Governadoria
1.1 - Gabinete Civil
1.2 - Casa Militar
1.3 - Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília
1.4 - Auditoria Geral do Estado
1.5 - Procuradoria Geral do Estado
1.6 - Defensoria Pública do Estado
1.7 - Polícia Militar
1.8 - Corpo de Bombeiros Militar
1.9 - Polícia Técnico-Científica
1.10 - Secretaria Especial de Governo
1.11 - Ouvidoria-Geral
2. Vice-Governadoria
2.1. Gabinete do Vice-Governador
3. Secretarias de Estado
3.1. Secretaria de Estado da Administração
3.2. Secretaria de Estado da Comunicação
3.3. Secretaria de Estado da Fazenda
3.4. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
3.5. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento
3.6. Secretaria de Estado da Educação
3.7. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia
3.8. Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração
3.9. Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.10. Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
3.11. Secretaria de Estado do Meio Ambiente
3.12. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania
3.13. Secretaria de Estado do Transporte
3.14. Secretaria de Estado da Saúde
4. Órgãos Autônomos
4.1. Vinculado à Secretaria de Estado da Educação
4.1.1. Departamento Estadual do Desporto e do lazer
4.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
4.2.1. Departamento Estadual de Trânsito
II – Administração Pública Indireta
1. Autarquias
1.1.  Vinculadas à Secretaria Especial de Governo (N.R.)
1.1.1. Agência de Desenvolvimento do Amapá
1.1.2. Agência de Promoção da Cidadania
1.2. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração
1.2.1.Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
1.3. Vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação
1.3.1.Rádio Difusora de Macapá
1.4. Vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Floresta e do Abastecimento
1.4.1. Agência de Pesca do Amapá
1.4.2. Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá
1.4.3. Instituto de Terras do Amapá
1.5. Vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia
1.5.1. Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá
1.6. Vinculada à Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Mineração
1.6.1. Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá
1.6.2. Junta Comercial do Amapá
1.7. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
1.7.1.   Processamento de Dados do Amapá
1.8. Vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde
1.8.1. Instituto Hemoterapia e Hematologia do Amapá
1.8.2. Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá 
2. Fundações
2.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Educação
2.1.1. Fundação Estadual de Cultura do Amapá
2.2. Vinculada à Secretaria do Trabalho e da Cidadania
2.2.1. Fundação da Criança e do Adolescente 
3. Sociedades Economia Mista
3.1. Vinculadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.1.1. Companhia de Água e Esgoto do Amapá
3.1.2. Companhia de Eletricidade do Amapá 
4. Empresa Pública
4.1. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
4.1.1. Agência de Fomento do Amapá
Art. 2º. O artigo 16 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 0338/97 de 16 de abril  de 1997, alterada pela Lei nº 0437/98, de 23 de dezembro de 1998 e pela  Lei nº 0617/01, de 16 de julho de 2.001, passam a ter a seguinte  redação:
“Art.  16. O Gabinete Civil tem por finalidade a assistência e assessoramento  direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de  questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas  atribuições e prerrogativas relativas às relações administrativas com os  demais órgãos e entidades da Administração, na transmissão de ordens e  execução de determinações por ele emanadas; providência do cerimonial  nas relações internas, como também, nas relações públicas como Chefe de  Governo e de Estado, podendo desempenhar outras atividades determinadas  pelo Chefe do Poder Executivo” (N.R.)
§ 1º A estrutura organizacional básica do Gabinete Civil compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
    Chefe do Gabinete Civil
II - GERÊNCIA SUPERIOR
2. Chefe de Gabinete Adjunto
III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental
5.1. Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais
5.2 Divisão de Documentação Legislativa
6. (Revogado)
7. Cerimonial
8. Residência Oficial do Governador
8.1. Unidade Administrativa
8.2. Unidade de Relações Públicas
9. (Revogado)
9.1. (Revogado)
10. Divisão de Apoio Administrativo
V - UNIDADE DESCONCENTRADA
11. Representação do Amapá em São Paulo
11.1. Unidade de Apoio Administrativo
VI – (REVOGADO)
12. (Revogado)
13. (Revogado)
§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos no Anexo I desta Lei”.
Art. 3º. O Anexo I de que trata o § 2º do art. 16, da Lei 0338, de 16.04.97, fica alterado conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º. O Art. 13, da Lei nº 0617 de 16.07.01, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  13. O Anexo XVII de que trata o § 2º do art. 36 da Lei nº 0338, de  16.04.97, fica alterado conforme o Anexo IV desta Lei”. (N.R.)
Art. 5º. Ficam acrescidos os artigos 16-A a 16-E na Lei nº 0338/97 de 16 de  abril de 1997, alterada pela Lei nº 0437/98, de 23 de dezembro de 1998 e  pela Lei nº 0617/01 de 16 de julho de 2.001, que passam a ter a  seguinte redação, respectivamente:
“Art.  16-A. Fica criada a Secretaria Especial de Governo, que tem por  finalidade o assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo,  notadamente nas suas relações institucionais com os demais Poderes e o  Ministério Público e com os poderes institucionais nas esferas de  governos municipais, como também com os órgãos e entidades da  administração direta e indireta do Estado do Amapá na otimização das  ações políticas e administrativas; na integração dos municípios nos  planos de desenvolvimento do Estado do Amapá, como também, no contato  com as entidades sociais; acompanhamento e execução dos planos de  governo do Estado do Amapá, caracterizando-se especificamente às  seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe forem delegadas  pelo Chefe do Poder Executivo:
I  – Manter relações com os Órgãos Constitucionais, por determinação do  Chefe do Poder Executivo, na consecução de objetivos de interesse  público afetos a  participação dos demais Poderes  e do Ministério  Público;
II  – Manter relações com as entidades sociais cujas finalidades não sejam  vedadas por Lei, para análise das propostas sociais de políticas e de  medidas de interesse público, atentando-se no estreitamente de relações  com as organizações juvenis do Estado do Amapá e elaborar estudo das  propostas apresentadas por esses segmentos sociais de viabilidade de  implantação a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo;
III  – Acompanhar as metas e objetivos do plano de governo junto aos demais  órgãos da administração direta e indireta além de autoridades municipais  nos convênios realizados ou outras avenças propondo, quando for o caso,  ao Chefe do Poder Executivo, após audiência do titular do órgão,  medidas de otimização.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Governo, compreende:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular.
1.1. Secretário Especial de Governo
 II – GERÊNCIA SUPERIOR
2. Chefe de Gabinete Adjunto
III – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Assessoria de Gabinete
3.1. Assessoria Jurídica
3.2. Secretarias Executivas
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
IV – UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Assessorias específicas
5.1. Assessoria de relações institucionais
5.2. Assessoria de relações parlamentares
5.3. Assessoria de relações com entidades sociais
5.4. Assessoria para acompanhamento de políticas públicas
5.5. Assessoria de Coordenação de propostas do orçamento participativo.
5.6. Assessoria Especial para a Juventude
6. Divisão de Apoio Administrativo
7. Coordenadoria de Integração Municipal
Coordenadorias Regionais
V – ENTIDADES VINCULADAS
8. Agência de Desenvolvimento do Amapá
9. Agência de Promoção da Cidadania.
§ 2º Os cargos de direção superior e de direção intermediária são os contidos no anexo I-A desta Lei.
Art.  16-B. Fica criada a Ouvidoria-Geral do Estado do Amapá, vinculada ao  Chefe do Poder Executivo, com autonomia administrativa e funcional, cuja  atribuição é o atendimento gratuito das reclamações formuladas pelos  cidadãos, de forma individual ou coletiva, ou por entidades relativas a  prestação de serviços solicitadas aos órgãos da administração pública  estadual direta ou indireta.
§  1º É vedada a nomeação aos cargos de Ouvidor-Geral, Ouvidor Adjunto e  Assessores de Ouvidoria, parentes do Governador, do Vice-Governador na  linha ereta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade até o segundo  grau; seus cônjuges; servidores estaduais com status de Secretário de  Estado ou que exerçam mandato eletivo, obedecidas as mesmas proibições  do parentesco e ligação conjugal.
Art.  16-C. O Ouvidor-Geral será eleito dentre pessoas de notória idoneidade,  para mandato de 1 (um) ano, por um colegiado composto de 13 (treze)  membros com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante indicado pelo Fórum Estadual de Mulheres;
II - 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial do Amapá;
III - 01 (um) representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores;
IV - 01 (um) representante indicado pela Força Sindical;
V - 01 (um) representante indicado pelas Associações de Moradores;
VI - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amapá;
VII - 01 (um) representante indicado pelas Pastorais Sociais;
VIII - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;
IX - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
X - 01 (um) representante indicado pelas entidades de defesa dos portadores de necessidades especiais;
XI - 01 (um) representante indicado pelas entidades de esporte lazer;
XII - 01 (um) representante indicado pelas entidades de educadores;
XIII - 01 (um) representante indicado pelas entidades estudantis;
§ 1° Os representantes indicados terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez;
§  2° Ao Ouvidor-Geral será admitida uma única reeleição assegurada a  ampla participação, no processo eleitoral, de outros candidatos  indicados para o pleito.
§ 3° São vedadas as candidaturas de Ouvidor-Geral de Membros do Colegiado descrito neste artigo.
§ 4º A escolha do Ouvidor-Geral se dará por voto de 2/3 (dois terços) do total dos Membros do Colegiado.
§  5º O candidato não poderá ser filiado a partido político nem exercer  função que o incompatibilize com o cargo de Ouvidor-Geral.
Art. 16-D. Os cargos que compõem a estrutura da Ouvidoria-Geral são os constantes no Anexo I-B desta Lei.
Art.  16-E. O Chefe do Poder Executivo nomeará para o exercício do primeiro  mandato de 180 dias, prorrogável por igual período, o Ouvidor-Geral e  todos os quadros de execução do órgão que tratarão da implementação da  Ouvidoria-Geral.
Parágrafo  único. A Ouvidoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias  elaborará Regimento Interno e apresentará ao Chefe do Poder Executivo  que o apreciará e, se for o caso, o aprovará por decreto.”
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de  R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao custeio e  investimento  e da Secretaria Especial de Governo e da Ouvidoria-Geral,  no valor respectivo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2002.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
 
ANEXO I
GABINETE CIVIL
Denominação e quantificação de cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Revogado pela Lei nº 1246, de 10.07.2007)
ANEXO I-A
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0700, de 28/06/2002)





CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Secretário Especial de   Governo


CDS-5


01




Secretário Adjunto


CDS-4


01




Assessor Jurídico


CDS-2


01




Assessor de Relações   Institucionais


CDS-3


01




Assessor de Relações   Parlamentares                                     


CDS-3


01




Assessor de Relações com   Entidades Sociais


CDS-3


01




Assessor para   Acompanhamento de Políticas Públicas          


CDS-3


01




Assessor de Coord. de   Propostas do Orçamento Participativo


CDS-3


01




Assessor de Integração   Municipal                                           


CDS-2


01




Assessor Especial para a   Juventude


CDS-3


01




Assessor Especial para a   Juventude nível II


CDS-2


01




Assessor Especial para a   Juventude nível I


CDS-1


04




Chefe do Núcleo Setorial   de Planejamento


CDS-2


01




Chefe da Unidade de   Contratos e Convênios


CDS-1


01




Chefe da Unidade de   Informática


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Apoio   Administrativo


CDS-2


01




Chefe da Seção de Pessoal


CDI-2


01




Chefe da Seção de   Patrimônio


CDI-2


01




Chefe da Seção de   Transporte e Atividades Gerais


CDI-2


01




Chefe da Seção Financeira


CDI-2


01




Secretária Executiva


CDI-2


03




Motorista


CDI-2


03




Chefe da Coordenadoria de   Integração Municipal


CDS-3


01




Chefe de Coordenação   Regional


CDS-2


06





ANEXO I-B
OUVIDORIA-GERAL
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0690, de 07.06.2002)




CARGO


CÓDIGO


  QUANTIDADE




Ouvidor-Geral           


CDS-5


01




Chefe de Gabinete


CDS-3


01




Ouvidor Adjunto


CDS-4


04




Assessor de Ouvidor


CDS-3


03




Secretário Executivo


CDI-2


04




Chefe do Núcleo de Planejamento


CDS-2


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI-2 


04




Motorista


CDI-2


02