


0006/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/2013-AL
LEI Nº. 1.806, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5670, de 11.03.2014
Autor: Deputada Sandra Ohana
Considera Bem Histórico e Cultural do Estado do Amapá, para fins de tombamento de natureza imaterial, o evento Rainha das Rainhas do Carnaval Amapaense.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Amapá, para fins de tombamento de natureza imaterial, o evento Rainha das Rainhas do Carnaval Amapaense.
Art. 2º. Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais do evento, nos termos do art. 292 da Constituição do Estado do Amapá. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de março de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador