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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11587


Data do Ato
terça-feira, 16 de Junho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.587 DE 16 DE JUNHO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas e, f, h, i e n, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 6908/09 do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, localizadas no Município de Ilhéus - Bahia, na margem esquerda da BA - 001, no sentido de Ilhéus -Itacaré, com as acessões, e benfeitorias nelas existente, pertencentes a quem de direito, a seguir descritas: ÁREA 2: medindo 127.482,6120m², correspondente a 12,75 ha, partindo-se do vértice V18 - Norte 8.386.174,0000 e Leste 493.741,0000; V19 - Norte 8.386.015,000 e Leste 493.832,0000; V20 - Norte 8.385.855,0000 e Leste 493.855,0000; V21 - Norte 8.385.539,0000 e Leste 493.799,0000; V22 - Norte 8.385.120,0000 e Leste 493.453,0000; V23 - Norte 8.385.044,0000 e Leste 493.433,0000; V24 - Norte 8.384.688,2201 e Leste 493.415,0111; V25 - Norte 8.384.485,0000 e Leste 493.356,0000; V26 - Norte 8.384.096,8400 e Leste 493.211,4000; V27 - Norte 8.384.096,8400 e Leste 493.211,4000; V28 - Norte 8.384.076,6759 e Leste 493.272,8738; V29 - Norte 8.384.117,3572 e Leste 493.286,4847; V30 - Norte 8.384.238,9409 e Leste 493.332,7519; V31 - Norte 8.384.266,4596 e Leste 493.343,2790; V32 - Norte 8.384.403,2296 e Leste 49.395,5994; V33 - Norte 8.384.482,6832 e Leste 493.415,3335; V34 - Norte 8.384.567, 9798 e Leste 493.426,5498; V35 - Norte 8.384.680,5607 e Leste 493.432,4933; V36 - Norte 8.384.840,7041 e Leste 493.440,9479; V37 - Norte 8.384.873,7332 e Leste 493.442,6917; V38 - Norte 8.384.906,7265 e Leste 493.443,8240; V39 - Norte 8.384.930,1957 e Leste 493.444,5123; V40 - Norte 8.384.943,5648 e Leste 493.447,3859; V41 - Norte 8.384.980,9191 e Leste 493.455,4716; V42 - Norte 8.385.028,9724 e Leste 493.475,2636; V43 - Norte 8.385.071,5163 e Leste 493.502,9560; V44 - Norte 8.385.162,1027 e Leste 493.588,6439; V45 - Norte 8.385.302,3416 e Leste 493.721,8278; V46 - Norte 8.385.377,4579 e Leste 493.793,5721; V47 - Norte 8.385.425,9334 e Leste 493.826,6796: V48 - Norte 8.385.478,9968 e Leste 493.852,6826; V49 - Norte 8.385.535,3523 e Leste 493.870,2763; V50 - Norte 8.385.787,9317 e Leste 493.912,2902; V51 - Norte 8.385.842,7152 e Leste 493.913,6344; V52 - Norte 8.385.896,3905 e Leste 493.906,6379; V53 - Norte 8.385.948,1586 e Leste 493.892,3383; V54 - Norte 8.385.998,6996 e Leste 493.869,9106; V55 - Norte 8.386.101,0898 e Leste 493.800,3866; V56 - Norte 8.386.159,8034 e Leste 493.768,1302; V57 - Norte 8.386.169,6644 e Leste 493.764,2259. ÁREA 3: medindo 42.570,6548m², correspondente a 4,26 ha, partindo-se do vértice V58 - Norte 8.384.832,3280 e Leste 493.457,9990; V59 - Norte 8.384.714,6340 e Leste 493.745,0510; V60 - Norte 8.384.575,0970 e Leste 493.690,8430; V61 - Norte 8.384.671,1252 e Leste 493.453,4433.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de um novo Porto e Pólo Industrial e de Serviços, a ser localizado no Município de Ilhéus-Bahia.Art. 2º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 3º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, autorizados a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuserem.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-Estrutura














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