LEI N. 2.147, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009
“AItera as Leis ns. 1.413, de 19 de setembro de
2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417, de
24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro
de 2001 e 1.434, de 17 de janeiro de 2002.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas de Vencimentos do Grupo Básico I, Grupo Básico II e Grupo Nível
Médio, constantes do Anexo II das Leis ns.1.416, 1.417 e 1.418, de 2001 e da Lei n. 1.434, de 2002 e
do Anexo III da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
TABELA DE VENCIMENTO DO NÍVEL BÁSICO I
REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

Enquadramento/Referência

AeB

CeD

E

F

G

H

I

J

Salário Base R$

525,00

577,50

630,00

682,50

735,00

787,50

840,00

892,50

TABELA DE VENCIMENTO DO NÍVEL BÁSICO GRUPO II
REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

Enquadramento/Referência

AeB

CeD

E

F

G

H

I

J

Salário Base R$

560,00

616,00

672,00

728,00

784,00

840,00

896,00

952,00

TABELA DE VENCIMENTO DO NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

Enquadramento/Referência

AeB

CeD

E

F

G

H

I

J

Salário Base R$

725,00

797,50

870,00

942,50

1.015,00

1.087,50

1.160,00

1.232,50

Art. 2º Os servidores que compõem os Níveis Básico I, Básico II e Médio, englobados
pelas leis alteradas por este instrumento legal, passam a integrar estrutura de carreira composta de oito


classes e serão enquadrados conforme registro nas tabelas de vencimento constantes do art. 1º desta
lei.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos do caput e do
art. 1º desta lei, para as promoções futuras, o cômputo do tempo de serviço já decorrido para
promoção na carreira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
agosto de 2009.
Rio Branco, 4 de setembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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