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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10910


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.910 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a realizar-se de 24 a 26 de abril de 2008, sob a coordenação da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 2º - A I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, em consonância com a Conferência Nacional, terá como tema: Direitos Humanos e Políticas Públicas: O Caminho para Garantir a Cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com os seguintes objetivos:I - propor as diretrizes para a implementação de Políticas Públicas e o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - GLBT;II - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia.Art. 3º - A I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais será presidida pela Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo titular da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - A Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através de Portaria, designará a Comissão Organizadora e aprovará o Regimento da I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.Parágrafo único -   O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, obedecendo-se a proporção de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do poder público.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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