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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11346


Data do Ato
terça-feira, 2 de Dezembro de 2008



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 10.545 , de 05 de novembro de 2007, que estabelece normas atinentes à orientação e acompanhamento de procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados comuns dos Órgãos e Entidades da Administração

DECRETO Nº 11.346 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008Altera dispositivos do Decreto nº 10.545 , de 05 de novembro de 2007, que estabelece normas atinentes à orientação e acompanhamento de procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados comuns dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados o parágrafo único do art. 8º, a alínea d do inciso II do § 1º e a alínea c do § 3º do art. 12 do Decreto nº 10.545, de 05 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º - ................................................................................................Parágrafo único - Os serviços de vigilância e segurança patrimonial de natureza presencial serão realizados através de postos de serviço, nos locais de maior exposição ao risco de ocorrências de furto, roubo e outros eventos danosos, com ou sem a utilização de armamento, em consonância com avaliação a ser empreendida pela Casa Militar do Governador, observadas as qualificações profissionais estabelecidas no art. 16 da Lei Federal nº 7.102, de 20 de julho de 1983.Art. 12 - ................................................................................................................................................................................................................§ 1º - ......................................................................................................II - ..........................................................................................................d) acompanhar, em conjunto com a CCL, as informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos ou Apostilas no Cadastro de Serviços Terceirizados CST, após a publicação do contrato pela Diretoria Administrativa ou Unidade equivalente;...............................................................................................................§ 3º - ......................................................................................................c) analisar e emitir parecer sobre a caracterização dos postos de vigia, vigilante com armamento e vigilante sem armamento.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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