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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18822


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 18.801, de 20 de dezembro de 2018.

DECRETO Nº 18.822 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 18.801, de 20 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica sem efeito a revogação procedida no inciso V do art. 7º do Decreto nº 18.801, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















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