Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/94
NOTA:
Emenda com sua eficácia suspensa, por maioria, até decisão final da ação, pela ADI n° 999-1-MC, julgada pelo
Pleno do STF em 11/3/1994, publicada no DJ de 16/9/1994. Resultado: Aguardando julgamento.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O Art. 104 da Constituição do Estado de Alagoas passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 104 O Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e
o sucederá no de vacância.
§ 1º Impedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado ou vagos os
respectivos cargos, serão chamados ao exercício do cargo de Governador,
sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do
Tribunal de Justiça.
§ 2º Estando vago o cargo de Vice-Governador, far-se-á eleição do seu sucessor,
cabendo à Assembleia elegê-lo.
§ 3º Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador, far-se-á eleição
noventa dias após a abertura da última vaga.
§ 4º Ocorrendo a dupla vacância nos dois últimos anos do período
governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias após a
ocorrência da última vaga na forma do que dispuser a Lei.
§ 5º O sucessor, em qualquer dos casos, deverá completar o período do seu
antecessor.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “publicação revogada” ser lida como “publicação, revogadas”.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em 21 de janeiro 1994.