ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.544, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
CRIA O CERTIFICADO “NOSSO GADO” PARA
A CARNE DO BOVINO NASCIDO, CRIADO E
ABATIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o certificado atestador de qualidade e de origem que se chamará
“Nosso Gado”, como forma alternativa de se incentivar a pecuária de corte no Estado, meio hábil
para constatação no mercado da carne de bovino nascido, criado e abatido em Alagoas.
Parágrafo Único. A formatação, o desenho gráfico e a maneira de exposição do selo a
que esta lei faz referência serão objeto de regulamentação posterior, assim como as datas limites
para entrada do selo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos
de incentivo já em vigor, o que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º Será a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
responsável pela concessão do certificado “Nosso Gado”, com base em seu cadastro de criadores
regulamentados e que cumprem as especificações legais supramencionadas, para que no
interesse do próprio poder público, criadores não reconhecidos e de origem duvidosa não
adentrem o mercado alagoano com produtos de outras partes e sem a qualidade que atestará o
certificado “Nosso Gado”, que se estenderá também a carne dos caprinos e ovinos, nascidos,
criados e abatidos em Alagoas, como forma de se incentivar e regulamentar toda cadeia
produtiva de carnes e derivados no estado.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do objeto desta lei serão garantidos pelo
Governo do Estado de Alagoas, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário e por seus eventuais parceiros ou convenientes.
Art. 4º A estrutura organizacional para execução desta lei e as competências
administrativas para sua adoção no segmento serão regulamentadas por meio de decretos e
resoluções.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 25 de setembro de 2013.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.09.2013.