LEI N. 2.435, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Altera o Anexo II da Lei n. 2.265, de 31 de
março de 2010, que estabelece nova estrutura
de carreira para os servidores públicos da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo II da Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova
estrutura de carreira para os servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, fica
acrescido da seguinte linha de transformação, vinculada ao grupo de Especialista da Fazenda
Estadual:
“ANEXO II
Linhas de Transformação dos Cargos
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
...
...
...
Tecnólogo em Construção Civil
...
...

SITUAÇÃO NOVA
CARGO
...
...
Especialista da Fazenda Estadual
...
...

” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
fevereiro de 2010.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre