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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10389


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Junho de 2007



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão.

DECRETO Nº 10.389 DE 29 DE JUNHO DE 2007Altera dispositivos do Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 9.439 , de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, alterada pela Lei nº 9.507 , de 20 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:I - o § 2º do art. 1º:"Art. 1º - ..................................................................................................§ 2º Na hipótese do trabalho voluntário ser realizado em instituição sem fins lucrativos, legalmente constituída, esta poderá ser contemplada pelo Estado com premiação em dinheiro, destinada à aquisição de bens ou equipamentos relacionados à ação ou projeto selecionado.;"II - os incisos II e III do art. 7º:"Art. 7º - ..................................................................................................II 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza SEDES;III 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte SETRE;;""III - o § 1º do art. 13:Art. 13 - ...........................................................................................§ 1º - Os finalistas agraciados com prêmio em espécie, à exceção dos premiados do 6º (sexto) ao 10º (décimo) lugares, não poderão concorrer com a mesma ação à premiação futuras, salvo se o programa desenvolvido comportar desdobramentos com diversificação de serviços, hipótese em que a inscrição do servidor limitar-se-á à ação diversificada que esteja desenvolvendo.."Art. 2º - O art. 1º do Decreto nº 9.439/2005, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:"Art. 1º - ............................................................................................§ 3º - O prêmio de que trata o § 2º deste do art. 1º será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionada entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o Laudo Técnico realizado pela Comissão Especial de Julgamento.."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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