ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.146, DE 5 DE MARÇO DE 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o
exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e
II – o Orçamento de Investimento das Empresas.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$
5.739.556.280,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e
seis mil e duzentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos das
autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro
Estadual.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas
especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte
desdobramento:


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I – RECEITA DO ESTADO
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em 1,00)

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Receita de serviços
Transferências Correntes
Transferências Multi governamentais (FUNDEB)
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Total dos Recursos do Tesouro
Receita Própria de recolhimento descentralizado das autarquias, Fundações e Fundos.
(Exclusive transferências do Tesouro)
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

4.647.591.761
2.100.353.247
159.614.415
11.427.767
119.602.030
2.383.652.653
365.025.828
70.489.304
143.049.407
705.622.890
941.360.116
432.927.333
225.000
464.980.760
43.227.023
5.588.951.877
150.604.403
5.739.556.280

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada em R$
5.739.556.280,00 (cinco bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e
seis mil e duzentos e oitenta reais).
Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos
que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em 1,00)

DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos

4.000.057.002
2.417.518.191
137.881.006
1.444.657.805
1.449.514.644
886.078.919

Inversões financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total dos Recursos do Tesouro
Recurso próprio do recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

16.130.777
547.304.948
139.375.622
4.609
5.588.951.877
150.604.403
5.739.556.280


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Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à
conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo
institucional de cada entidade, as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências
para as fundações e autarquias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas em R$ 431.332.053
(quatrocentos e trinta e um milhões, trezentos e trinta e dois mil e cinqüenta e três reais),
conforme desdobramento a seguir:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.1. Tesouro Estadual
2.2. Demais Fontes
2. OUTRAS FONTES

16.418.504
12.210.000
4.208.504
414.913.549

3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

431.332.053

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da
receita fixada em R$ 431.332.053 (quatrocentos e trinta e um milhões, trezentos e trinta e dois
mil e cinqüenta e três reais), desdobrados em:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
1.1. Agência de Fomento de Alagoas S/A – AFAL
1.2. Cia de Empreendimento, Intermediação e Parcerias de Alagoas - CEPAL
2. SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E LOGÍSTICA – SEDEC
2.1. GÁS de Alagoas S/A – ALGÁS
2.2. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A-LIFAL
3. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
3.1 Cia. de Abastecimento D’Água e Saneamento de Alagoas – CASAL
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

20.758.173
12.758.173
8.000.000
195.768.118
160.138.638
35.629.480
214.805.762
214.805.762
431.332.053


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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso
VI, art. 178 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§1º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto,
atividade ou operação especial, efetuar-se-á mediante a publicação de portaria do Secretário
de Estado de Planejamento e do Orçamento.
§2º As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, por se constituírem informações gerenciais, de acordo com 3º, do art. 10, da Lei nº
7.087, de 2009, poderão ser modificadas para atender as necessidades de execução, mediante
a publicação de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômico da execução da despesa na
modalidade prevista inicialmente.
§3º A inclusão de categoria econômica, de grupo de despesa, de modalidade de
aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos
suplementares.
§4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com
pessoal, encargos sociais, dívida pública estadual, precatórios judiciais e contrapartida de
convênios.
§5º A abertura de créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos,
não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.


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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos,
o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos
de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 7.087, de 31 de julho de
2009.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos
órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizeram
necessários, observadas às normas legais pertinentes para dinamizar e operacionalizar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2010.
Art. 11. VETADO.
Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário, e o Ministério Público procederão às
alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o artigo 53
da Lei nº 7.087, de 31 de julho de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de março de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 8.03.2010.