ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.893, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONSTITUIR SOCIEDADE ANÔNIMA SOB O
CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS, INSTITUI O FUNDO ALAGOANO DE
PARCERIAS
–
FAP,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica denominada
Alagoas Ativos S.A, sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ, tendo por fim específico:
I – colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social e das finanças
públicas do Estado de Alagoas;
II – gerir os ativos patrimoniais do Estado ou de entidades da administração indireta, ou
que tenham sido adquiridos a qualquer título;
III – gerir os ativos financeiros, mobiliários, imobiliários e fiduciários que integrem o
Fundo Alagoano de Parcerias – FAP; e
IV – estruturar e implementar operações para obtenção de recursos junto ao mercado de
capitais.
Parágrafo único. A sociedade a que se refere o caput deste artigo não poderá receber, do
Estado, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim
de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 2º A sociedade terá como objeto social:
I – administrar e explorar economicamente ativos estaduais;
II – auxiliar o Tesouro Estadual na captação de recursos financeiros;
III – estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao
mercado de capitais;


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IV – auxiliar o Estado na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços
públicos estaduais em geral;
V – auxiliar o Estado na atividade de conservação e manutenção de seus bens;
VI – colaborar, apoiar e viabilizar os projetos de concessão, de parcerias públicoprivadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares podendo, para tanto, assumir
obrigações ou prestar garantias;
VII – participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas
finalidades; e
VIII – realizar quaisquer atividades que sirvam de instrumento para a conquista dos
objetivos enunciados nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A Sociedade deverá agir somente no sentido de complementar as
políticas públicas deliberadas pelos órgãos competentes, não podendo assumir outras funções e/ou
responsabilidades da Administração Direta ou Indireta do Estado de Alagoas sem que para isso
tenha sido contratada ou conveniada, procurando, sempre que possível, obter ganho econômico.
Art. 3º O capital social inicial da Sociedade será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), representado por dez mil ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a ser
integralizado pelo Estado de Alagoas em moeda corrente com recursos do Tesouro.
Art. 4º A administração da Sociedade será exercida por um Conselho de Administração
e por uma Diretoria, cuja competência e respectivo número de integrantes serão fixados em seu
Estatuto Social.
§ 1º Caso entenda necessário, o Conselho de Administração deliberará sobre eventual
quadro de empregados da sociedade.
§ 2º A sociedade terá um Conselho Fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento,
de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado.
Art. 5º O Estatuto Social da sociedade, elaborado nos termos da Lei Federal nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo das disposições das demais normas de regência, será
discutido, votado e deliberado na Assembleia Geral de Constituição e aprovado por Decreto
Governamental.
Art. 6º Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), destinados à integralização do capital social da Sociedade por ações mencionada no art. 1º
desta Lei.


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Parágrafo único. O valor do crédito especial a que se refere este artigo será coberto na
forma prevista no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica autorizada a criação do Fundo Alagoano de Parcerias – FAP, com natureza
privada, destinado à garantia de adimplemento de obrigações pecuniárias assumidas pelos
parceiros públicos.
§ 1º O patrimônio do FAP será separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a
direitos e obrigações próprios.
§ 2º Poderão ser cotistas do FAP, além do próprio Estado de Alagoas, suas autarquias,
fundações públicas e empresas estatais.
Art. 8º O FAP disporá de autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus
recursos, que serão depositados em conta bancária específica, a ser administrada pela Alagoas
Ativos S.A. e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL.
Art. 9º Os recursos pertencentes ao FAP serão depositados em conta bancária
específica, e administrados pela Alagoas Ativos S.A.
Art. 10. A Alagoas Ativos S.A. será o gestor financeiro do FAP, a quem caberá, em nome
deste, o adimplemento da contraprestação pecuniária do Estado de Alagoas.
Art. 11. Os recursos do FAP serão destinados ao adimplemento das obrigações
financeiras contraídas pelo Estado de Alagoas e por entidades da sua administração indireta em
contratos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros
instrumentos similares, nos termos da Lei Estadual nº 6.972, de 7 de agosto 2008, sob pena de
responsabilização de seus administradores.
Art. 12. O pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo Estado de Alagoas em
contratos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros
instrumentos similares obedecerá a procedimento a ser disciplinado nos respectivos instrumentos
contratuais e em seus anexos.
§ 1º Mediante aprovação do Conselho de Gestão do Programa PPP/AL – CGPP/AL, o
gestor do FAP poderá transferir os recursos relativos ao pagamento das obrigações financeiras
assumidas nos contratos de concessão, de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de
outros instrumentos similares, celebrados pelo Estado de Alagoas, diretamente à conta do
concessionário, bem como ceder fiduciariamente em garantia os recebíveis do FAP ao
concessionário, observado o disposto nos respectivos instrumentos contratuais e em seus anexos.
§ 2º Os parceiros privados da PPP poderão fiscalizar a gestão financeira do FAP.


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Art. 13. Poderão ser utilizados os seguintes recursos para capitalização do FAP:
I – Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas – FUNESP;
II – Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas – FUNPEAL;
III – Fundo Estadual de Saúde – FES;
IV – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH;
V – Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL;
VI – outros fundos estaduais, observadas as disposições desta Lei;
VII – recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –
FPE;
VIII – aportes de capital provenientes do Tesouro Estadual, de linhas de financiamento
de instituições financeiras oficiais ou dotações consignadas no orçamento; e
IX – outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos dos Fundos da Previdência Social do Estado de
Alagoas, de que trata a Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015.
§ 2º Os recursos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FAP, serão discriminados
e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de concessão, de parcerias
público-privadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares de mesma natureza do
respectivo fundo que motivaram sua vinculação e utilização, conforme disposto em suas
respectivas normas instituidoras.
Art. 14. Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado de Alagoas
e por entidades da sua administração indireta em contratos de concessão, de parcerias públicoprivadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares, nos termos da Lei Estadual nº
6.972, de 2008, fica o agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, autorizado a efetuar a transferência do
valor correspondente a 12% (doze por cento) dos recursos financeiros oriundos desse Fundo,
destinados ao Estado de Alagoas, para o FAP.


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Parágrafo único. Desde que integralmente pagas as obrigações financeiras assumidas
pelo Estado de Alagoas e por entidades da sua administração indireta em contratos de concessão,
de parcerias público-privadas, de locação de ativos e de outros instrumentos similares, os
responsáveis pela gestão do FAP deverão ordenar a transferência, periodicamente, do saldo
remanescente no FAP para a conta única do Tesouro Estadual.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.