LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
(D.O.E. Nº 13.228, de 18/2/2022)

Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de
2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do
Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. ...
...
II - ter no máximo trinta e dois anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como
aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros
Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais
militares de saúde das respectivas corporações. Exceto os militares estaduais do Acre que se

encontrem em atividade na instituição militar estadual, que ficam isentos desta exigência.
...
§ 2° Os cargos de oficial da Polícia Militar integrantes do Quadro de Oficiais Militares Estaduais
Combatentes - QOMEC, são privativos de bacharéis em Direito e os cargos de oficial do Corpo de
Bombeiros Militar - QOBMEC, são privativos de bacharéis e licenciados em qualquer área de
formação, devendo os requisitos serem comprovados no ato da matrícula no Curso de Formação
de Oficiais.


Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2021, 133º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre