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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10415


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Agosto de 2007



Ementa
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007, localizados no Município de Feira de Santana.

DECRETO Nº 10.415 DE 06 DE AGOSTO DE 2007Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007, localizados no Município de Feira de Santana.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderiram à campanha de vendas denominada Liquida Interior, realizada no período de 24 de julho de 2007 a 04 de agosto de 2007, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2007, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 15/08/2007 e 20/09/2007.§ 1º - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br, até o dia 10 de agosto de 2007, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato Excel, com 2 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social.§ 2º - O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no § 1º, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.§ 3º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:I - optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação às operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 3º do artigo anterior;II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):a) 4511-1/01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;b) 4511-1/04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados;c) 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados;d) 4511-1/06 - Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados;e) 4512-9/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores;f) 4541-2/03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas;g) 4711-3/01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados;h) 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados;III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;IV - que não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior.Art. 3º - Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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