ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 20, DE 4 ABRIL DE 2003.
Revogada pela Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
COORDENADORA
DE
ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental é órgão da
administração direta, tendo por finalidade:
I – o auxílio ao Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de
atuação da Célula de Articulação Governamental;
II – a formulação, promoção e realização das políticas transversais para os segmentos
que mais precisam da intervenção do Governo e que se constituem prioridade e objetivo
preferencial das preocupações governamentais, tais como as mulheres, as minorias
discriminadas, a juventude e os movimentos sociais;
III – a articulação com as demais Secretarias Coordenadoras de Células, Secretarias
Executivas, Secretarias Extraordinárias e demais órgãos da administração direta e suas
divisões, entidades da administração indireta e fundacional, buscando identificar e trabalhar
interfaces do organismo administrativo com esses públicos-alvo, de modo que todas as áreas
administrativas lhes possam dispensar tratamento adequado e prioritário, implementando as
políticas governamentais formuladas para a promoção desses grupos;
IV – a organização e apresentação periódica, ao Governador, de Boletins de
Informações, com notícias e informes de seu interesse;
V – a organização da agenda do Governador, bem como de suas viagens,
deslocamentos e transporte;
VI – a execução da coordenação das relações públicas do Governador, bem como a
desincumbência das atividades protocolares e de cerimonial a cargo do Governo;


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VII – a responsabilidade com as despesas necessárias à manutenção da Residência do
Governador;
VIII – a supervisão das atribuições e dos trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete do
Governador;
IX – a administração do Palácio Marechal Floriano Peixoto e de seu patrimônio;
X – a liberação de recursos financeiros para as Unidades Orçamentárias a seu cargo;
XI – a adoção e observância das práticas administrativas, dos padrões operacionais,
dos fluxos organizacionais e das tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão
Celular, seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
XII – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas e
dos demais órgãos sob a sua coordenação ou que lhe são afetos por conduto da Lei Delegada
nº 1, de 8 de janeiro de 2003, bem como das Secretarias Executivas sob a sua coordenação,
nos casos que exijam assinatura conjunta e solidária:
XIII - a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades
e objetivos dos órgãos componentes da Célula de Articulação Governamental; e
XIV – a execução de outras atividades análogas aos objetivos e competências da
Secretaria.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário de Articulação Governamental:
I – auxiliar o Governador do Estado nos assuntos relacionados às atribuições da
Célula de Articulação Governamental;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – coordenar e supervisionar a Célula de Articulação Governamental;
IV – articular e integrar a atuação das Secretarias Executivas e dos órgãos integrantes
da Célula;


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V - manter o Governador do Estado permanentemente informado acerca dos assuntos
e atividades afetos à Secretaria;
VI – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pelos órgãos e Secretarias Executivas integrantes da Célula;
VII – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
VIII – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora e dos demais órgãos que lhe são afetos discriminados no art. 60, parágrafo
único, I, “a” usque “e” da Lei Delegada nº 1, de 2003, bem como das Secretarias Executivas
sob a sua coordenação, nos casos que exijam assinatura conjunta e solidária;
IX – presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetivos das Secretarias Executivas e órgãos componentes de sua
Célula;
X - baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com as atribuições da
Secretaria;
XI – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
XII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente
artigo, por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
XIII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental terá um cargo de
Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas atribuições estão definidas no artigo
14 desta Lei.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental é composta por
Secretarias Executivas e órgãos, a saber:
I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental e será integrada por:
a)

Superintendência do Cerimonial;


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b)

Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;

c)

Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;

II – as Secretarias Executivas que a integram são:
a)

Secretaria Executiva da Mulher; e

b)

Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 5º A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental é constituída pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Chefia de Gabinete do Secretário;
2. Diretoria Especial de Formulação de Políticas;
3. Assessoria de Gestão Celular;
4. Divisão de Secretaria e Apoio;
5. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
6. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
7. Assessoria Técnica;
8. Assessoria de Comunicação;
II - Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Administração do Palácio do Governo;


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b) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças;

3.

Divisão de Serviços Gerais;

III – Órgãos de Execução:
a) Superintendência do Cerimonial;
1. Assessoria Técnica;
b) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais, integrada por:
1. Divisão de Apoio aos Movimentos Sociais;
a) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude, integrado por:
1. Divisão de Apoio à Juventude;
IV – Gabinete do Governador, integrado por:
a) Secretaria Especial do Gabinete do Governador;
b) Chefia de Gabinete do Governador; e
c) Assessoria Técnica do Gabinete do Governador.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Articulação Governamental compete assistir o titular da pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Da Chefia de Gabinete do Secretário
Art. 7º À Chefia de Gabinete do Secretário são atribuídas a gerência, a execução e a
coordenação dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento
ao Secretário, em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção II
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 8º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelos órgãos que compõem a Célula.
Subseção III
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 9º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e agendamento de reuniões
e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção IV
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 10. À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete do Secretário, organizando e mantendo atualizado o arquivo de
documentos e correspondência.
Subseção V
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 11. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem, no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção VI
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 12. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção VII
Da Assessoria Técnica
Art. 13. À Assessoria Técnica compete prover aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção VIII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 14. À Assessoria de Comunicação compete prestar assessoramento em questões
atinentes à comunicação social, à veiculação de matérias e pesquisas de cunho institucional e
relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Seção II
Órgãos de Apoio Administrativo
Subseção I
Da Administração do Palácio do Governo
Art. 15. Compete à Administração do Palácio do Governo dirigir, inspecionar e
supervisionar as atividades de mordomia, limpeza e conservação da Residência Oficial do
Governador e do Palácio do Governo, incumbindo-lhe ainda a administração do seu
patrimônio, e desenvolver outras atividades a serem definidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Subseção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 16. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1o Compõem o Departamento de Administração e Finanças as Divisões de
Recursos Humanos, Controle e Finanças, e de Serviços Gerais.
§ 2o As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das Divisões
que o compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.


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Seção III
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Superintendência do Cerimonial
Art. 17. A Superintendência do Cerimonial é órgão de apoio ao Governador e ao
Secretário de Articulação Governamental, competindo-lhe:
I – a organização e gerenciamento dos eventos promovidos pelo Gabinete do
Governador;
II – a orientação e o acompanhamento dos eventos promovidos por outros órgãos e
entidades do Governo ou por outras instituições não integrantes da administração estadual, de
que o Governador deva participar, pessoalmente ou através de representante;
III – a execução da coordenação das ações de relações públicas do Governo, bem
como a execução das atividades protocolares e das normas do cerimonial oficial;
IV – o registro e o arquivamento dos atos solenes que demandem esta espécie de
procedimento, inclusive os de posse de Secretários de Estado ou autoridades a estes
equiparadas;
V – o controle das datas de solenidades a que deva comparecer o Governador do
Estado;
VI – a organização e atualização periódica de banco de dados com nomes, endereços
e telefones de autoridades e de outras pessoas com as quais o Governador se comunique
oficialmente;
VII – a responsabilidade com a hospedagem de visitantes que venham oficialmente
ao Estado de Alagoas;
VIII – o encaminhamento de autoridades em Palácio; e
IX – desenvolver outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições do
Cerimonial.
Parágrafo único. A Superintendência do Cerimonial contará com uma Assessoria
Técnica para prestar assessoramento e prover o suporte técnico necessário ao desempenho, a
contento, das atribuições do referido órgão.


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Subseção II
Da Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais
Art. 18. Compete à Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais assessorar,
organizar, articular e apoiar o desenvolvimento de políticas sociais, junto aos organismos do
governo, voltadas para os movimentos sociais, objetivando a elaboração e execução de
projetos e programas de interesse da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais contará
com uma Divisão de Apoio aos Movimentos Sociais, cujas atribuições constarão do
Regimento Interno da Secretaria.
Subseção III
Do Núcleo Setorial de Apoio à Juventude
Art. 19. Compete ao Núcleo Setorial de Apoio à Juventude:
I – estimular e capacitar os movimentos estudantis, divulgando idéias e preparandoos para enfrentar os temas sociais;
II – promover debates sobre as questões relevantes da atualidade;
III – incentivar os compromissos da juventude com valores da cidadania; e
IV – levar a arte e a cultura às camadas populares.
§1º O Núcleo Setorial de Apoio à Juventude contará com uma Divisão de Apoio à
Juventude, cujas atribuições constarão do Regimento Interno da Secretaria.
§ 2º A coordenação do Núcleo Setorial de Apoio à Juventude caberá a um dos
servidores ocupantes do cargo de Assessor da Juventude, com a denominação de Chefe do
Núcleo Setorial de Apoio à Juventude.
Seção IV
Do Gabinete do Governador
Art. 20. Ao Gabinete do Governador compete assistir o Chefe do Poder Executivo
Estadual na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de
competência.


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Subseção I
Da Secretaria Especial do Gabinete do Governador
Art. 21. Compete à Secretaria Especial do Gabinete do Governador:
I - assessorar o Governador na ordenação de suas atividades individuais;
II - redigir a correspondência particular do Governador;
III - controlar os compromissos particulares do Governador; e
IV - executar outras atividades compatíveis com sua área de atuação.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete do Governador
Art. 22. Compete à Chefia de Gabinete do Governador:
I - auxiliar, imediata e diretamente, o Governador, supervisionando e coordenando as
atividades do Gabinete;
II - receber e encaminhar documentos não oficiais ou de caráter particular remetidos
ao Governador, bem como solicitações de audiências;
III - organizar a pauta de audiências do Governador do Estado e exercer o respectivo
controle; e
IV - desenvolver outras atividades compatíveis com sua área de atuação.
Subseção III
Da Assessoria Técnica do Gabinete do Governador
Art. 23. À Assessoria Técnica do Gabinete do Governador compete prover
aconselhamento especializado ao Gabinete do Governador, desenvolver análises, estudos e
pesquisas, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo
Governador.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. Além dos cargos de Secretário de Articulação Governamental, de
Superintendente do Cerimonial, de Superintendente de Movimentos Sociais e de Assessor da


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Juventude, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 2003, dos cargos e funções gratificadas
remanescentes criados pela Lei nº 6.191, de 29 de agosto de 2000, e daqueles outros cargos,
redenominados ou não, que passaram a integrar a estrutura da Secretaria Coordenadora de
Articulação Governamental por conduto do art. 14 da Lei Delegada nº 9, de 14 de fevereiro de
2003, todos relacionados no Anexo I desta Lei, ficam criados os cargos de provimento em
comissão e as funções gratificadas relacionados no Anexo II.
Art. 25. Os cargos de Superintendente e de Assessor Especial do Governador,
previstos na Lei nº 6.190, de 2000, e que passaram a integrar a estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação Governamental por conduto da Lei Delegada nº 9, de 2003,
ficam redenominados, respectivamente, de Administrador do Palácio do Governo e de
Assessor Técnico, mantidas as mesmas simbologias.
Art. 26. Os cargos de Secretário Executivo e de Secretário Particular do Governador,
previstos na Lei nº 6.191, de 2000, ficam redenominados de Secretário Especial do Gabinete
do Governador, mantidas as mesmas simbologias.
Art. 27. Um cargo de Assessor Técnico, simbologia AS-2, previsto na Lei nº 6.191,
de 2000, fica redenominado de Assessor de Planejamento e Orçamento, mantida a mesma
simbologia.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de
Articulação Governamental, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir de sua vigência.
Art. 29. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Articulação Governamental será definida por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta
do Titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos
Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil
do Poder Executivo.
Art. 30. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria Geral do Governo, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de
2003, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos
orçamentários consignados às unidades extintas.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 4 de abril de 2003,
115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 20, DE 4 ABRIL DE 2003
Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental - SAG
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 24
Quadro de Cargos e Funções de Gratificadas, pré-existentes, redenominados ou não, e
referidos nas Leis nºs 6.190 e 6.191, ambas de 29 de agosto de 2000, e na Lei Delegada nº
1, de 8 de janeiro de 2003, que passam a integrar a estrutura da SAG
CARGO / FUNÇÃO

SÍMBOLO QUANT.

VALOR
UNITÁRIO
6.000,00
4.100,00
4.100,00
3.000,00
2.276,00
1.517,00
1.517,00

Secretário de Articulação Governamental
SE-1
01
Superintendente do Cerimonial
SE-2
01
Superintendente de Movimentos Sociais
SE-2
01
Secretário Especial do Gabinete do Governador
SE-3
02
Administrador do Palácio do Governo
DS-1
01
Chefe de Gabinete do Governador
DS-2
01
Chefe de Gabinete do Secretário
DS-2
01
Diretor de Departamento de Administração e
DS-2
01
1.517,00
Finanças
Gerente Administrativo
DS-3
02
1.008,00
Mordomo
DS-4
01
780,00
Chefe de Divisão
DI
03
509,00
Assessor de Planejamento e Orçamento
AS-2
01
1.008,00
Assessor de Tecnologia de Informática e
AS-2
01
1.008,00
Informação
Assessor de Cerimonial
AS-2
02
1.008,00
Assessor Técnico
AS-1
06
1.149,00
Assessor Técnico
AS-2
06
1.008,00
Assessor Técnico
AS-3
17
780,00
Assessor da Juventude
AS-3
04
780,00
Assessor Intermediário
AI
11
350,00
Função Gratificada
FG-1
05
271,00
Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 20, DE 4 ABRIL DE 2003
Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental - SAG
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 24
Quadro de Cargos e Funções de Confiança
CARGO / FUNÇÃO

SÍMBOLO QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Especial de Formulação de Políticas

SE-3

01

3.000,00

Assessor de Comunicação

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Cerimonial

AS-2

01

1.008,00

Governanta

DS-4

01

780,00

Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio

DI

01

509,00

Chefe de Divisão

DI

02

509,00

Assessor de Gestão Celular

AS-1

01

1.149,00

Assessor Técnico

AS-3

02

780,00

Assessor Técnico

AS-4

02

509,00

Assessor Intermediário

AI

05

350,00

Função Gratificada

FG-2

02

237,00

Função Gratificada

FG-3

01

203,00

Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.