


0012/14-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/14-GEA 
LEI Nº 1848, DE 23DE DEZEMBRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5864, de 23.12.2014
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 1.335 de 23 de maio de 2009 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 1.335 de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Fica criada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com vigência até 31.12.2018, conforme o anexo III."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 23 de dezembro de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
Denominação e Quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária




 Nº 
 UNIDADE   ORGÂNICA 
 CARGO 
 CÓDIGO 
 QUANT. 


         1 
 Coordenadoria de Gerenciamento do PRONASCI 
 Coordenador 
 CDS-3 
 01 


 Assessor Técnico Nível II 
 CDS-2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS-1 
 06 


 Responsável por Atividade Nível III 
 CDI-3 
 01 


 Responsável por Atividade Nível I 
 CDI-1 
 03 


 TOTAL 
 12