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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
20


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 8 de Março de 2019



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 2019














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, ambos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$17.094.222,00 (dezessete milhões e noventa e quatro mil e duzentos e vinte e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Administração


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.09.000


Secretaria da Administração




533.000,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






533.000,00




















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


533.000,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




310.000,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






310.000,00




















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.50


135


100.000,00








































































3.3.90


135


210.000,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




605.000,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






605.000,00




















































11.334.216.5694


Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária






F




3.3.90


331


5.000,00


























































































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F




3.3.90


128


600.000,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.000.000,00




















































































26.782.204.7111


Restauração de Rodovia na BA.512, BA.093 - Lamarão do Passé - São Sebastião do Passé






F




4.4.90


146


1.000.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




13.146.222,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






13.146.222,00




















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


13.146.222,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




1.500.000,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






1.500.000,00




















































































14.422.214.5713


Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial






F




3.3.50


128


1.500.000,00






























































































Total Reforço






















































17.094.222,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamento Fiscal








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.09.000


Secretaria da Administração






533.000,00
































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































233.000,00
















































04.122.218.4866


Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia






F


3.3.90




100


233.000,00












































































































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão






































300.000,00
















































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


300.000,00










































































































3.14.000


Casa Civil






500.000,00
































































3.14.601




Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza






































500.000,00




























































































































14.422.218.8422


Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza






F


3.3.90




128


500.000,00










































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






605.000,00


































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






































605.000,00
















































11.334.216.5694


Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária






F


4.4.90




331


5.000,00














































































































11.334.216.5914


Apoio a Empreendimento Atuante com Resíduo Sólido






F


3.3.50




128


600.000,00










































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.000.000,00
































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.000.000,00




























































































































26.782.204.3288


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Rodoviário






F


3.3.90




146


1.000.000,00










































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






13.146.222,00
































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































13.146.222,00
















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F


4.5.67




100


13.146.222,00










































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






1.000.000,00
































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






































1.000.000,00




























































































































14.422.214.6717


Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas






F


3.3.50




128


800.000,00






































































































































3.3.90




128


200.000,00






























































Total Anulação


























16.784.222,00




























































Excesso de Arrecadação do Estado




















310.000,00








































135


310.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamento Fiscal














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










17.094.222,00


















































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