ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.518, DE 17 DE JULHO DE 2013.
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS
VARAS DA COMARCA DE SANTANA DO
IPANEMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a competência material da 1ª Vara Mista da Comarca de Santana do
Ipanema para o processamento e julgamento dos feitos cíveis e aqueles regulados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A competência material da 2ª Vara Mista da Comarca de Santana do Ipanema
fica alterada para o julgamento e processamento de feitos cíveis.
Art. 3º A competência material da 3ª Vara Mista da Comarca de Santana do Ipanema
fica alterada para o julgamento e processamento privativo de feitos criminais.
Art. 4º A denominação das Varas da Comarca de Santana do Ipanema passa a ser a
constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O Poder Judiciário regulamentará a redistribuição processual atendendo o
disposto nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19/07/2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.518, DE 17 DE JULHO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
COMARCA

DENOMINAÇÃO
1ª Vara Cível da Comarca de
Santana do Ipanema.

SANTANA DO IPANEMA

2ª Vara Cível da Comarca de
Santana do Ipanema
3ª Vara Criminal da Comarca
de Santana do Ipanema

COMPETÊNCIA
Cível e processos e
procedimentos regulados pelo
ECA e Família
Cível e Sucessões
Criminal