


0037/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0037/09-AL
LEI Nº 1.328, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4494, de 13/05/2009
Autor: Deputado Jorge Salomão
Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Comunitária da Educação e Saúde do Bairro Renascer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Comunitária da Educação e Saúde do Bairro Renascer,  entidade civil de direito privado, de âmbito comunitário sem fins  econômicos, com personalidade jurídica, CNPJ nº 10.585.085/0001-70,  constituída em 17 de dezembro de 2008, com sede e foro no Município de  Macapá, sito a Rua Mar Adriático, s/nº, Bairro Renascer, CEP 68.907-220,  Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de maio de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador