ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.721, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A
PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DO
IMÓVEL QUE MENCIONA AO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS
INDUSTRIÁRIOS – SENAI E AO MUNICÍPIO
DE DELMIRO GOUVEIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Alagoas autorizado a promover a doação onerosa:
I – em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI, o
galpão construído na extremidade esquerda do bloco composto por sete galpões, o qual mede
pelos fundos 15m (quinze metros), pelo lado esquerdo 30,25m (trinta metros e vinte e cinco
centímetros), pelo lado direito 32,25m (trinta e dois metros e vinte e cinco centímetros) e pela
frente, iniciando da extremidade esquerda, com 11,73m (onze metros
setenta e três
centímetros) em linha reta apresentando de flexão para a direita de 2,00m (dois metros) e em
seguida deflexão para a esquerda de 3,40m (três metros e quarenta centímetros), e área total de
468,11m², e sua respectiva fração ideal sobre o imóvel onde está assentado, a ser desmembrado
do imóvel “Terreno Rural”, medindo 21,9 hectares, desmembrado do imóvel denominado
‘Fazenda Pedra’, situado no Município de Delmiro Gouveia-AL, às margens da Rodovia AL145, o qual se encontra registrado e matriculado no Livro 2, sob nº 12.224, no Cartório do
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Delmiro Gouveia-AL, e onde está construído o Polo
Têxtil de Delmiro Gouveia-AL, para que neste seja instalada e mantida pelo próprio SENAI
uma escola de aprendizagem industrial no segmento têxtil, de confecções e demais atividades
correlatadas; e
II – em favor do Município de Delmiro Gouveia, a área remanescente, suas
benfeitorias e acessões, excluídas aquelas referidas no inciso I, do imóvel “Terreno Rural”,
medindo 21,9 hectares, desmembrado do imóvel denominado ‘Fazenda Pedra’, situado no
Município de Delmiro Gouveia-AL às margens da Rodovia AL- 145, o qual se encontra
registrado e matriculado no Livro 2, sob nº 12.224, no Cartório do Serviço Notarial e Registral
da Comarca de Delmiro Gouveia-AL, e onde está construído o Polo Têxtil de Delmiro GouveiaAL, para que o Município promova o desenvolvimento econômico do referido Polo Têxtil,
mediante a concessão de incentivos governamentais para a instalação ali de empresas do
segmento têxtil, de confecções e atividades correlatadas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o desmembramento
do bem imóvel a fim de se atender ao disposto neste artigo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2º Não cumpridos, pelos beneficiários, os respectivos encargos impostos, serão
os imóveis alienados revertidos ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, sem que lhes
seja devida qualquer indenização, a que título for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.08.2015.