ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.938, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS
CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO
COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11
DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2016, E A RENEGOCIAR
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS
COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
E
SOCIAL – BNDES, AO AMPARO DO ART. 2º
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156,
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, relacionados com:
I – o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de
2016;
II – o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e
III – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam
os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.
Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º
desta Lei, o Estado de Alagoas compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos 02 (dois)
exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas
primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação, aferida
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que
venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos
mencionados no caput deste artigo, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará
em:
I – revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal
nº 156, de 2016;


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GABINETE DO GOVERNADOR

II – revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156,
de 2016; e
III – a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de
2016.
Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de
que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito
firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
ao amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016, mantidas as garantias e
contragarantias convencionadas originariamente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.11.2017.