LEI COMPLEMENTAR N. 296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de
dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código
de Organização e Divisão judiciárias e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 70 da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. ...
...
VIII – ajuda de custo para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à
disposição dos membros da magistratura estadual;
IX – auxílio alimentação.
...
§ 6º ...
...
VIII - o coordenador do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, quinze por cento do respectivo
subsídio;
...
§ 16. As parcelas indenizatórias previstas nos incisos VIII e IX do caput são devidas aos
magistrados ativos, efetivamente em exercício, a serem pagas em pecúnia, mediante
requerimento e atendimento as demais condições fixadas nos atos normativos regulamentares
editados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Estadual.
§ 17. A parcela indenizatória prevista no inciso VIII deste artigo corresponderá aos valores pagos
pelo Supremo Tribunal Federal a título idêntico a seus magistrados.
§ 18. A parcela indenizatória prevista no inciso IX deste artigo será paga ao magistrado à razão de
cinco por cento do respectivo subsídio.


Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3º As parcelas indenizatórias previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 70
permanecem regidas pelos atos normativos e decisões vigentes do Conselho Nacional de Justiça e do
Tribunal de Justiça, inclusive no que se referem aos valores, as condições, os prazos e as datas iniciais
de pagamento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2