


0041/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0041/93-GEA
LEI Nº 0109, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0698, de 28.10.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de CR$ 22.283.718,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei nº 0053, de 28 de dezembro  de 1992, até o limite de CR$ 22.283.718,00 (vinte e dois milhões,  duzentos e oitenta e três mil e setecentos e dezoito cruzei­ros reais), a  ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




01.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


CR$


300.000




13.101 - PROCURADORIA GERAL DO   ESTADO


CR$


600.000




16.101 - POLÍCIA MILITAR


CR$


2.000.000




19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 
CR$

 
700.000




22.201  -   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


CR$


245.000




23.201  -   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM


CR$


6.000.000




24.101  -   SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


CR$


10.000.000




27.101 - COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA,   COMÉRCIO E TURISMO


CR$


1.438.718




30.101 -   DEPARTAMENTO DE POLÍCIA    TÉCNICO-CIENTÍFICA


CR$


1.000.000




TOTAL


CR$


22.283.718




Art. 2º Os  recursos necessários à execução ao disposto no artigo anterior  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações Orçamentárias, na  forma ao artigo 43, § 1º, da Lei Federal, n.º 4.320/64, con­forme abaixo  discriminado:
CR$ 1,00




01.101


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 
 


 

Fonte:  150 - Imposto Sobre Operações   Relativas à Cir­culação de    Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de   Comunicação - ICMS

   
CR$

   
300.000




TOTAL


CR$


300.000




13.101


- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$


600.000




TOTAL


CR$


600. 000




16.101


- POLÍCIA MILITAR

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$


2.000.000




TOTAL


CR$


2.000.000




19.101


- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COOR­DENAÇÃO   GERAL

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$


700.000




 TOTAL


CR$


700.000




22.201


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


245.000




                                                                                         TOTAL


CR$


245.000




23.201


- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


6.000.000




                                                                                           TOTAL


CR$


6.000.000




24.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


10.000.000




TOTAL


CR$


10.000.000



 
 
 



27.101


- COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E   TURISMO

 
 



 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


1.438.718




TOTAL


CR$


1.438.718



 
 
 
 



30.101


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

 
 


 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


1.000.000




TOTAL


CR$


1.000.000




TOTAL GERAL


CR$


22.283.718




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 27 de outubro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador