


0003/17-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2017-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6529, de 22.09.2017
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Polícia Militar do Estado que tem por finalidade o Policiamento Ostensivo Fardado, a fim de assegurar o cumprimento da Lei e a preservação da ordem pública, atuando de maneira preventiva na defesa do cidadão e na proteção do meio ambiente, organizar-se-á da seguinte forma:
1 – COMANDO GERAL:
a) Comandante Geral;
b) Subcomandante e Chefe do Estado Maior Geral;
c) Gabinete do Comando Geral;
d) Gabinete do Subcomando.
2 – UNIDADES VINCULARES:
a) Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Amapá;
b) Gabinete Militar do Tribunal de Justiça;
c) Gabinete Militar da Assembleia Legislativa;
d) Gabinete Militar do Ministério Público;
e) Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;
f) Corregedoria;
g) Ajudância Geral;
h) Assessoria Militar;
i) Comissão Permanente de Licitação;
j) Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social;
k) Diretoria de Benefícios Militares.
3 – ORGÃOS DE DIREÇÃO GERAL:
a) Diretoria de Pessoal;
b) Diretoria de Operações;
c) Diretoria de Ensino e Instrução;
d) Diretoria de Orçamento e Finanças;
e) Diretoria de Comunicação;
f) Diretoria de Saúde;
g) Diretoria Administrativa;
h) Diretoria de Logística;
i) Diretoria de Inteligência;
j) Diretoria de Inativos e Pensionistas;
k) Diretoria de Ação Social e Cidadania;
l) Comando de Policiamento da Capital;
m) Comando de Policiamento do Interior.
4 – ÓRGÃOS DE APOIO:
a) Da Corregedoria:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão Operacional;
III - Divisão Técnica;
IV - Divisão de Análise Jurídica;
b) Da Ajudância Geral:
I - Secretaria;
II - Divisão Administrativa.
c) Da Assessoria Militar:
I - Divisão de Assessoramento Jurídico.
d) Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Operações.
e) Da Diretoria de Pessoal:
I - Divisão de Mobilização e Legislação;
II - Divisão de Processos e funções;
III - Divisão de Pagamento de Pessoal;
IV - Divisão de Promoção de Oficiais e Praças.
f) Da Diretoria de Operações:
I - Divisão de Planejamento;
II - Divisão de Estatística;
III - Divisão de Operações.
g) Da Diretoria de Ensino e Instrução:
I - Divisão de Processo Seletivo;
II - Divisão de Planejamento de Ensino;
III - Divisão de Formação de Condutores.
h) Da Diretoria de Orçamento e Finanças:
I - Divisão de Orçamento;
II - Divisão de Fundos;
III - Divisão de Finanças.
i) Da Diretoria de Comunicação:
I - Divisão de Imprensa e Marketing;
II - Divisão de Cerimonial;
III - Divisão de Informação ao Cidadão.
j) Da Diretoria de Saúde:
I - Divisão de Perícia;
II - Divisão Psicossocial;
III - Divisão Administrativa.
IV - Policlínica;
k) Da Diretoria Administrativa:
I - Divisão de Projetos;
II - Divisão de Contratos e Convênios.
l) Da Diretoria de Logística:
I - Divisão de Compras;
II - Divisão de Suprimentos e Manutenção;
III - Divisão de Processamento de dados.
m) Da Diretoria de Inteligência:
I - Divisão de Inteligência e Contra Inteligência;
II - Divisão de Operações de Inteligência;
III - Divisão de Tecnologia da Informação.
n) Da Diretoria de Inativos e Pensionistas:
I - Divisão de Reserva;
II - Divisão de Reforma;
III - Divisão de Pensão.
o) Da Diretoria de Ação Social e Cidadania:
I - Divisão de Capelania;
II - Divisão de Programas Sociais;
III - Divisão de Direitos Humanos e Cidadania.
p) Do Comando de Policiamento da Capital e do Interior:
I - Divisão Administrativa.
q) Do Comando de Policiamento da Capital e do Interior:
I - Divisão Administrativa.
r) Da Banda de Música:
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Justiça e Disciplina;
III - Divisão de Logística;
IV - Divisão de Ensino Musical.
s) Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento;
I - Divisão Administrativa;
II - Divisão de Justiça e Disciplina;
III - Divisão de Logística;
IV - Divisão de Ensino;
V - Divisão de Coordenação dos Discentes.
t) Do Colégio Militar.
I - Diretoria;
II - Secretaria;
III - Divisão de Finanças.
5 – ORGÃOS DE EXECUÇÃO:
a) 1° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
b) 2° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
c) 3° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
d) 4° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
e) 5° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
f) 6° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
g) 7° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
IV - 4ª Companhia
h) 8° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
i) 9° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
j) 10° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
k) 11° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
l) 12° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
m) 13° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
n) 14° Batalhão de Policial Militar
I - 1ª Companhia
II - 2ª Companhia
III - 3ª Companhia
o) Banda de Música;
p) Grupo de Policiamento Aéreo;
q) Centro de Formação e Aperfeiçoamento;
r) Colégio Militar.
Art. 2° Os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amapá têm as seguintes denominações, composições e efetivos: 
I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QOPMC;




Coronel PM


16




Tenente Coronel PM


31




Major PM


56




Capitão PM


103




1° Tenente PM


105




2° Tenente


146




Total


457




II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE - QOPMS;




Coronel PM


01




Tenente Coronel PM


03




Major PM


08




Capitão PM


08




1° Tenente PM


12




2° Tenente PM


15




Total


47




III - QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QEOPM;




2° Tenente PM


45




Total


45




IV - QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QCOPM;




Coronel PM


01




Tenente Coronel PM


01




Major PM


02




Capitão PM


04




1° Tenente PM


05




2° Tenente PM


05




Total


18




V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES ADMINISTRATIVOS - QOPMA; 




Major PM


15




Capitão PM


64




1° Tenente PM


132




2° Tenente PM


153




Total


364




VI - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QOPMM; 




Major PM


01




Capitão PM


01




1° Tenente PM


02




2° Tenente PM


03




Total


07




VII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS; 




Aspirante Oficial: Combatente, Saúde e/ou   Complementar.


 
EV




Aluno Oficial: 1°, 2° e/ou 3° ano


 




VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QPPMC; 




Subtenente PM


149




1° Sargento PM


218




2° Sargento PM


307




3° Sargento PM


509




Cabo PM


859




Soldado 1° classe


3.799




Soldado 2° classe


EV




Total


5.841




IX - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS -QPPMM; 




Subtenente


16




1° Sargento


20




2° Sargento


25




3° Sargento


27




Cabo


20




Soldado 1° classe


27




Soldado 2° classe


EV




Total


135




X - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIAL - QPPME;




Subtenente


134




1° Sargento


196




2° Sargento


199




3° Sargento


254




Cabo


235




Total


1.018




XI - QUADRO DEMONSTRATIVO FINAL. 




QOPMC


457




QOPMS


47




QEOPM


45




QCOPM


18




QOPMA


364




QOPMM


07




QPPMC


5.841




QPPMM


135




QPPME


1.018




Total


7.932




Parágrafo único. O Efetivo Variável (EV) será composto pelos soldados 2° classe, Alunos Oficiais e as Praças especiais da Polícia Militar (Aspirantes), os quais possuem uma condição temporária de iniciação ao serviço policial militar.
Art. 3° As promoções no Quadro de Praças Policial Militar especial - QPPME se darão pelo critério de Antiguidade e Merecimento observados os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n° 0034, de 25 de abril de 2006, na Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, e no Decreto (N) n° 019, de 10 de julho de 1985.
Art. 4° O ingresso no Quadro de Oficial Policial Militar Especial - QOPME será regulado pelo disposto na Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, e na Lei n° 0294, de 28 de junho de 1996.
Art. 5° Os cargos, funções, posto e graduações previstos no Quadro Organizacional da Polícia Militar serão ocupados pelos militares do Estado do Amapá e pelos militares do ex-Território Federal do Amapá cedidos ao Estado.
Art. 6° O Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE da Polícia Militar do Amapá será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7° Ficam revogadas as Leis Complementar n°s 0043, de 01 de Outubro de 2007; 0052, de 02 de Outubro de 2008; 063, de 06 de abril de 2010; 064, de 21 de setembro de 2010 e 0085, de 07 de abril de 2014.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 22 de setembro de 2017. 
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador