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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16428


Data do Ato
terça-feira, 24 de Novembro de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra que indica.


Anexo(s)

Dec16428.pdf101.23 KB


DECRETO Nº 16.428 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015Anexo disponível no download.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores e do que consta no Processo nº 1403150094870, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 389,42m², situadas no bairro de Narandiba, nas Ruas Silveira Martins, Antônio Carlos Magalhães e 25 de Maio, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à urbanização da via de servidão e entorno do Hospital Roberto Santos.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos MartinsSecretário de Desenvolvimento Urbano














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