


0129/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 00129/16-AL
LEI Nº 2.202, DE 05 DE JULHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6475, de 05.07.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras em informar aos clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar aos seus clientes sobre as fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.
Art. 2º Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais frequentes, conforme dispõe o caput do art. 1º, nos termos seguintes:
I - encaminhar correspondência à residência do cliente;
II - disponibilizar informação em sua página na internet;
III - apor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 05 de julho de 2017.  
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador