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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13127


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Julho de 2011



Ementa
Revoga dispositivo do Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, de que trata o Decreto nº 12.084, de 03 de maio de 2010.

DECRETO Nº 13.127 DE 29 DE JULHO DE 2011Revoga dispositivo do Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, de que trata o Decreto nº 12.084, de 03 de maio de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,D E C R E T AArt. 1º - Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto nº  12.084 , de 03 de maio de 2010.Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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