LEI N. 2.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
“Altera o Apêndice I da Lei n. 2.524, de 20 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2012-2015.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Estado para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015,
instituído pela Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações desta lei.
Art. 2º Fica alterado o subitem 5.7.1 do Apêndice I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei
n. 2.524, de 2011, na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
“5.7.1 Programa: Prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre
Contextualização
Um dos pilares da cidadania é a garantia do acesso aos direitos, para a qual é fundamental um sistema de
justiça democrático, eficiente e transparente. Com o desenvolvimento da sociedade e consolidação da democracia, o Poder
Judiciário passou a ocupar lugar de destaque na vida da população, uma vez que os direitos e deveres constituídos são
essenciais nas relações do cotidiano.
Neste contexto, reconhecendo o papel que lhe cabe para garantir o direito à Justiça e cidadania, o TJAC
garantiu apoio necessário à execução de projetos com o objetivo de fortalecer a imagem e a credibilidade da instituição.
No ranking de melhor desempenho conferido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça
do Estado do Acre ocupa a 10ª posição entre todos os tribunais brasileiros e o 1º lugar entre os Tribunais de Justiça da
Região Norte. Em relação ao número de processos julgados em 2010, o Tribunal Acreano atingiu 74% do cumprimento do
desafio, índice bem acima da média nacional, que ficou em 59% ou na 5ª posição. O relatório final das Metas de
Nivelamento do CNJ também indica que o TJAC ocupa o 2º lugar em número de processos de julgamento pendentes no
ranking de cumprimento de metas em 2009.
Objetivo
Garantir a democratização e o acesso à justiça, estreitando a relação do Poder Judiciário com a Sociedade,
assegurando a prestação contínua e regular dos serviços Jurisdicionais, com eficiência e eficácia; reduzir os gastos com
objetivo de fortalecer e implantar novas metodologias para o aprimoramento do sistema de justiça no Estado do Acre e
ainda aperfeiçoar e fortalecer as ações da gestão administrativa, folha de pagamento, custeio com inativos e pensionistas,
gestão de precatórios como também as iniciativas estratégicas, iniciativas de formação e capacitação, do incremento na
integração e sistematização de informações estratégicas, priorização da atuação na dimensão da saúde e da segurança de
servidores e magistrados bem como a construção, ampliação, reforma e instalação de novas comarcas.
Caracterização
Estabelecimento de parcerias público-privadas para mediação de conflitos judiciais e extrajudiciais no
Estado.
Fortalecimento e implantação das Ações do Juizado de Trânsito nas cidades de Rio Branco, Brasiléia e
Cruzeiro do Sul.
Institucionalização de projetos sociais para garantir a justiça social a todos os jurisdicionados, bem como o
fortalecimento dos programas Justiça Comunitária, Projeto Cidadão, Prevenção às Drogas e Reinserção Social, violência
doméstica e familiar e virtualização dos processos judiciais e administrativos, construção das cidades da justiça.
Aprimorar a gestão administrativa com a implantação de um novo modelo focado em resultado e gerência.
- Melhoria do meio ambiente do trabalho com a construção, ampliação e reforma de prédios que busquem
atendar aos aspectos de acessibilidade, segurança, funcionalidade.
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- Melhoria das condições de trabalho com a realização de políticas institucionais voltadas para a segurança,
ergonomia, higiene e mobilidade.
Metas
- Aumento de 20% o número de pessoas beneficiadas nos projetos sociais em 2012, repactuando-a para os
exercícios de 2013 em 22%, 2014 em 25%, em 2015 em 30%.
- Redução de 10% na taxa de congestionamento na fase de conhecimento em 2012, repactuando-a para os
exercícios de 2013 em 5%, 2014 em 5%, 2015 em 5%.
- Aumento da produtividade dos magistrados em 2012 em 20%, repactuando-a para os exercícios de 2013
em 15%, 2014 em 10%.
- Aumento da taxa de atendimento a demanda em 2012 para 15%, 2013 em 10%, 2013 em 10%, 2014 5%.
- Construção das Cidades das Justiças, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos
administrativos.
- Reformas e ampliações de prédios, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos
administrativos.
Iniciativas
- Fortalecimento da democratização do acesso à justiça.
INDICADORES
INDICADOR

REFERÊNCIA

UNIDADE
DE MEDIDA

FONTE

ÍNDICE

ANO

Número
de
pessoas
beneficiadas nos projetos
sociais. (META 8 PE/TJAC)

14,87

2010

%

Planejamento Estratégico
do exercício de 2010

Taxa de Congestionamento na
fase de conhecimento. (META
16 PE/TJAC)

55

2010

%

Planejamento Estratégico
do exercício de 2010

Aumentar a Produtividade dos
Magistrados.
(META
21
PE/TJAC)

5

2010

%

Planejamento Estratégico
do exercício de 2010

Percentual de capacidade de
atendimento em relação à
demanda de novos casos.
(META 12 PE/TJAC)

85

2010

unidade

Planejamento Estratégico
do exercício de 2010

Construção das Cidades da Plano de Obras, os editais 2012 a 2015
de licitação e contratos
Justiça
administrativos

%

Planejamento Estratégico

Reformas e ampliações de Plano de Obras, os editais 2012 a 2015
de licitação e os contratos
prédios
administrativos

%

Planejamento Estratégico

”
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