


0014/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0014/01-GEA
LEI N.º 0624 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2657 de 31.10.01
Autor: Poder Executivo 
Institui,  no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado  do Amapá, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e dá  outras providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A  concessão de adiantamento a servidor de órgão ou entidade da  Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá  reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei:.
Art. 2º. O  adiantamento consiste na entrega de numerário a  servidor, sempre  procedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar  despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação,  nos termos do art. 68, da Lei n.º 4320, de 17/03/64.
Art. 3º. A concessão de adiantamento destina-se a atender às despesas:
I  - de pronto pagamento, entendidas como tal as que devam ser efetuadas  para atender às necessidades inadiáveis da Administração, com aquisição  de material de consumo e execução de serviços de terceiros, ainda que  exista dotação específica;
II - com aquisição de livros, revistas, publicações e obras, peças e objetos históricos, artísticos, técnicos e científicos;
III - decorrentes de viagens;
IV - que tenha de ser efetuadas em localidades do interior, fora do Estado ou no Exterior.
V - de caráter secreto, com diligências policiais, judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais;
VI - de caráter emergencial do Gabinete Civil.
Parágrafo único. A aplicação do adiantamento não poderá divergir das finalidades constantes da respectiva requisição.
Art. 4º.  O  adiamento será concedido pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade  a que estiver consignado o respectivo crédito orçamentário, tendo como  valor máximo o correspondente a 5% ( cinco por cento), do limite  previsto no art. 23,  inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8666, de  21/06/93 e suas alterações.
§ 1º Em  casos excepcionais, o Governador do Estado poderá autorizar a concessão  de adiantamento em valores superiores aos limites estabelecidos no “caput” deste  artigo, obedecendo ao limite máximo disposto no art. 23, inciso II,  alínea “a”, da Lei n.º 8666, de 21/06/93 e suas alterações.
§ 2º Para  as aquisições e contratações excepcionais do parágrafo anterior, que  excederem o limite de dispensa previsto no art. 24, inciso II, da Lei  n.º 8666, de 21/06/93, deverá ser realizado o devido processo  licitatório.
§ 3º O  ordenador de despesa assinará prazo de até 90 (noventa) dias, contados  do efetivo recebimento do crédito pelo responsável do adiantamento, para  que sejam aplicados os recursos, não podendo o prazo ultrapassar a data  final do exercício financeiro.
§ 4º A  juízo do ordenador de despesa, mediante justificativa do responsável  pelo adiantamento, formulada no decorrer do prazo inicialmente  concedido, admitir-se-á prorrogação deste, observados os limites  estabelecidos no parágrafo anterior.
Art. 5º. Conceder-se-á  adiantamento somente a servidor do quadro do Estado ou ex-Território e a  servidor do quadro administrativo ou de oficiais da Polícia ou do Corpo  de Bombeiros Militares.
Art. 6º. Não será concedido adiantamento a servidor:
I - em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos;
II - em atraso na prestação de adiantamento anterior;
III  - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do próprio material a  ser adquirido ou responsável pela fiscalização do serviço a ser  prestado;
IV - que esteja respondendo a inquérito administrativo.
Art. 7º. Ao  responsável pelo adiantamento cabe apresentar, pessoalmente, prestação  de contas dos recursos recebidos, em até 10 (dez) dias úteis, contados  do vencimento do prazo fixado para sua aplicação, através de processo  administrativo regularmente protocolado no órgão ou entidade concedente.
Parágrafo único. O  servidor que não prestar contas do adiantamento recebido no prazo  determinado estará sujeito à Tomada de Contas Especial, além de outras  sanções, nos termos da legislação especifica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 0011, de 12 de maio de  1992.
Macapá - AP, 31 de outubro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBRE
Governador