


0020/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/96-AL
LEI Nº 0294, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1350, de 03.07.96
Autor: Deputado Julio Miranda
Dispõe sobre o ingresso e promoção dos Quadros de Oficiais de Administração - QOA, da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do § 8º, do Art. 107, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e condições que asseguram aos  Sub-Tenentes da ativa da Polícia Militar do Amapá, o ingresso no Quadro  de Oficiais de Administração - QOA, bem como as promoções do referido  quadro.
Art. 2º O Quadro de Oficiais de Administração - QOA será constituído de 2º Ten. PM e 1º Ten. PM e Cap. PM.
Parágrafo único. O Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do  Amapá será progressivamente constituído pelos postos referidos neste  artigo, na conformidade do disposto da Lei de Fixação do Efetivo em  vigor, dentro da função estabelecida na regulamentação desta Lei.
Art. 3º Os Oficiais (QOA), destinam-se respectivamente aos exercícios de  funções de caráter burocrático no Quartel de Comando Geral, Corpo de  Tropa, Repartições e demais Organizações Policiais Militares que por sua  natureza, não exija Curso de Formação de Oficiais que não possam ou não  devam ser exercidos por civis habilitados.
Art. 4º Os Oficiais do (QOA) só podem exercer as funções específicas de seus respectivos quadros e constantes e nos dos Quadros de Organizações da Polícia Militar do Estado do Amapá.
Art. 5º Os Oficiais do (QOA) só concorrerão  às substituições nas funções privativas de seus respectivos Quadros,  nos termos estabelecidos no Quadro de organização da PM/AP.
Art. 6º É vedado aos Oficiais do (QOA) a matrícula em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art. 7º Os Oficiais do (QOA), possuidores dos Cursos de Medicina, Farmácia,  Odontologia e Veterinária, poderão inscrever-se no Concurso Público de  Administração do Quadro de Oficiais da Saúde desde que satisfaçam às  condições exigidas no Edital.
Parágrafo único. Serão excluídos do (QOA) e incluídos no Quadro de Saúde os que terminarem com aproveitamento o Estágio Probatório.
Art. 8º De acordo com as necessidades da Polícia Militar do Amapá, poderá o  Comandante Geral determinar  a matrícula   de  Oficiais do QOA em Curso  de especialização  de grau referente as suas atividades profissionais.
Art. 9º O efetivo do QOA constará na Lei de fixação de Efetivo da PM/AP.
Art. 10. Os Oficiais do QOA têm os mesmos deveres, direitos e prerrogativas dos  demais Oficias da Corporação, ressalvadas as restrições expressas nesta  Lei.
CAPÍTULO IIDO REGULAMENTO E INGRESSO
Art. 11. O ingresso no QOA far-se-á mediante promoção do Sub-Tenente ao primeiro  posto do oficialato, satisfeitas as exigências da presente Lei e do seu  regulamento.
Art. 12. São condições essenciais para o ingresso de acesso ao QOA:
I - ter no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço, sendo 02 (dois) na graduação;
II - possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento;
III - possuir escolaridade correspondente ao 2º grau completo;
IV - haver sido considerado apto em inspeção de saúde;
V - haver sido aprovado em teste de aptidão física;
VI - estar classificado no mínimo no comportamento bom;
VII - não estar enquadrado nos seguintes casos:
a) submetido a Conselho de Disciplina;
b) licenciado para tratar de interesses particulares;
c) condenado à pena de suspensão do cargo ou função prevista no CPM, durante o prazo desta suspensão;
d) cumprindo sentença. 
CAPÍTULO IIIDAS PROMOÇÕES NOS QUADROS 
Art. 13. As  promoções no QOA obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção  de Oficiais PM e seu regulamento, no tocante ao acesso até ao posto de Capitão PM.
Parágrafo único. As promoções para o ingresso nos Quadros do que trata esse artigo serão efetuadas pelo critério de antigüidade.
CAPÍTULO IVDA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
Art. 14. A idade para a permanência em serviço ativo dos Oficiais do QOA é a seguinte:
I - Cap. PM ................................56 anos;
II - 1º Ten. PM ..........................54 anos;
III - 2º Ten. PM .........................52 anos.
§ 1º Os oficiais que atingirem a idade limite, referida neste artigo, serão transferidos ex-ofício para reserva remunerada com as vantagens previstas na legislação em vigor.
§ 2º O oficial que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo,  para o qual haja vagas no posto superior, não será compulsado, devendo  aguardar a primeira data da promoção.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de junho de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente