ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.592, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A
POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO
VOLUNTARIADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado, com as
seguintes finalidades:
I – promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da
sociedade civil e o setor privado;
II – incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações
transformadoras da sociedade.
Art. 2º A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I – firmar parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à mobilização, à
divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
II – promover a integração e o desenvolvimento da base de dados e das estatísticas
sobre as atividades de voluntariado no Estado de Alagoas;
III – dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque distrital;
IV – fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no Estado de Alagoas;
V – elaborar relatório de atividades e de execução dessa política.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – atividade voluntária ou de voluntariado: a iniciativa não remunerada de pessoas
físicas, isolada ou conjuntamente, prestada a pessoa física, órgão ou entidade da
administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao
benefício e à transformação da sociedade;
II – voluntário: pessoa física que dedica parte de seu tempo, de forma livre e
espontânea, ao interesse social, comunitário e religioso, sem remuneração ou interesse
econômico, por meio de atividades voluntárias.


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Art. 4º As ações da Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado devem observar
os seguintes princípios:
I – cidadania;
II – fraternidade;
III – solidariedade;
IV – complementariedade;
V – transparência;
VI – dignidade da pessoa humana;
VII – ética;
VIII – promoção de direitos humanos;
IX – sustentabilidade;
X – tolerância.
Art. 5º A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Estado de Alagoas;
II – desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos
cidadãos;
III – fortalecer as organizações da sociedade civil;
IV – estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e
iniciativas que demandem ações de voluntariado;
V – promover a participação ativa da sociedade civil na implementação de ações
transformadoras da sociedade;
VI – promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu
desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais articuladas com a realidade local.
Art. 6º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador,
pode integrar, quando possível, seus programas, suas ações e suas políticas públicas às
iniciativas desenvolvidas por esta política.


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Art. 7º Fica instituída a Bolsa do Voluntariado com valor de até R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.