


0012/99-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/99-GEA
LEI Nº 0482, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2163, de 27.10.99
Autor: Poder Executivo 
Revoga  a Lei nº 0463 de 13 de agosto de 1999, que altera dispositivos da Lei  nº 0438/98, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o  exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do Art. 8º da Lei nº 0438 de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. ................................................................................
I  - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de  30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada no Art. 2º,  observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março  de 1964.
Parágrafo único. ................................................................” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo ao dia 13 de agosto de 1999.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 0463, de 13 de agosto de 1999.
Macapá - AP, 27 de outubro de 1999. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador