


0021/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/2022-GEA
LEI Nº 2.674 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Cria Medalhas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP e seus diplomas, nas suas diferentes modalidades, visando galardoar os serviços notáveis prestados a esta instituição militar, bem como ao Estado do Amapá pelos integrantes da Corporação, por personalidades ou instituições civis ou militares que, no cumprimento do dever, se hajam distinguido por atos excepcionais de desprendimento, espírito de sacrifício, coragem e bravura, e por relevantes serviços prestados ao CBMAP.
Art. 2º As medalhas instituídas por esta Lei estão assim classificadas:
I - Medalha do Mérito Bombeiro Militar Imperador Dom Pedro II;
II - Medalha do Mérito Defesa Civil;
III - Medalha do Mérito Intelectual;
IV - Medalha do Mérito Técnico-Profissional;
V - Medalha Dedicação Bombeiro Militar;
VI - Medalha do Mérito do Mergulho de Resgate;
VII - Medalha Mérito da Saúde;
VIII - Medalha do Mérito da Docência;
IX – Medalha do Mérito da Justiça e Disciplina;
X - Medalha do Mérito da Comunicação Social.
Art. 3º A Medalha do Mérito Bombeiro Militar Imperador Dom Pedro II destina-se a galardoar personalidades civis e militares que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção da instituição no âmbito estadual ou nacional.
Art. 4º A Medalha do Mérito Defesa Civil destina-se a galardoar personalidades civis e militares que tenham se destacado nas atividades de Defesa Civil, com o escopo de minimizar os desastres naturais ou tecnológicos.
Art. 5º A Medalha do Mérito Intelectual destina-se a galardoar Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá que tenham se destacado em cursos de formação ou aperfeiçoamento em instituições civis ou militares, nacionais ou estrangeiras.
Art. 6º A Medalha do Mérito Técnico-Profissional destina-se a galardoar Oficiais e Praças do CBMAP que tenham se destacado na produção de trabalhos e projetos técnico-profissionais de interesse da Corporação, aprovados pelo Comandante Geral e implantados no CBMAP.
Art. 7º A Medalha Dedicação Bombeiro Militar destina-se a galardoar Oficiais e Praças do CBMAP que se dedicaram, ao longo de sua carreira, de forma exemplar, mantendo a conduta moral, disciplinar e comprovado espírito de lealdade.
Art. 8º A Medalha do Mérito de Mergulho de Resgate destina-se a galardoar Oficiais e Praças que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção atividade de mergulho de segurança pública no CBMAP e no Estado do Amapá.
Art. 9º A Medalha do Mérito da Saúde destina-se a galardoar personalidades civis e militares que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção serviço de saúde no CBMAP e no Estado do Amapá.
Art. 10. A Medalha do Mérito da Docência destina-se a galardoar personalidades civis e militares que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção das atividades de ensino e instrução no CBMAP, na condição de docente.
Art. 11. A Medalha do Mérito da Justiça e Disciplina destina-se a galardoar personalidades civis e militares que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção do serviço judiciário no CBMAP e no Estado do Amapá. 
Art. 12. A Medalha do Mérito da Comunicação Social destina-se a galardoar personalidades civis e militares que em razão de suas funções ou atividades profissionais tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento e projeção do serviço de Comunicação Social no CBMAP e no Estado do Amapá.
Art. 13. As especificações, os diplomas, as datas de entrega, os critérios e processos para concessão das honrarias, bem como as disposições referentes a seu uso, suspensão e cassação, constarão do Regulamento de Concessão de Medalhas do CBMAP.
Art. 14. As medalhas somente produzirão efeitos para as promoções ocorridas após sua concessão, independente da data da prática do ato meritório.
Art. 15. Revoga-se a Lei nº 1830, de 02 de junho de 2014.
Art. 16. O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá terá 60 (sessenta) dias para apresentar ao Chefe do Poder Executivo a Minuta do Decreto do Regulamento de Concessão das Medalhas constantes nesta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador