ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.645, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 25 da Lei Estadual nº 6.907, de 3 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica estabelecida a jornada de trabalho de 30h (trinta) horas semanais
para os integrantes da Carreira instituída por esta Lei, podendo a Administração
Pública, por oportunidade e conveniência, aumentar a jornada de trabalho para
até 40h (quarenta) horas semanais, mediante Chamada Pública a ser normatizada
em instrumento próprio, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei
Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Parágrafo único. Fica garantida a realização prévia da Chamada Pública para
ofertar a possibilidade de aumento da jornada de trabalho para até 40h (quarenta)
horas semanais aos profissionais eleitos sempre que a Administração Pública
decidir, por oportunidade e conveniência, iniciar processo seletivo de
contratação temporária para a Carreira instituída por esta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.