LEI N. 2.719, DE 25 DE JULHO DE 2013
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual,
combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta lei
estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
III - a organização e estrutura da lei orçamentária;
IV - as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º O Anexo de Prioridades e Metas da administração pública estadual para o
exercício de 2014 está em consonância com as diretrizes definidas na Lei n. 2.524, de 20 de dezembro
de 2011, do Plano Plurianual 2012- 2015.
Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração para o exercício 2014,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
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funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social,
correspondem as seguintes ações:
I - Acre Sem Miséria;
II - Habitação (Cidade do Povo);
III - Ruas do Povo;
IV - cadeias produtivas;
V - pavimentação de estradas vicinais (Ramais do Povo);
VI - conclusão da BR 364;
VII - Zona de Processamento de Exportações - ZPE;
VIII - complexo industrial;
IX - saneamento ambiental;
X - pequenos negócios;
XI - educação básica de qualidade para todos;
XII - Combate ao Crack, outras Drogas e a Criminalidade, com fortalecimento institucional
da atuação dos Órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre – SISP/AC e da
Defensoria Pública do Estado;
XIII - inclusão produtiva e comunidades indígenas;
XIV - fortalecimento da economia florestal;
XV - construção da cidade da justiça;
XVI - modernização e desenvolvimento do poder judiciário do Estado;
XVII - fortalecer a atuação do Ministério Público;
XVIII - melhorar os indicadores de saúde em consonância com o Plano Estadual de Saúde
– PES (2012 – 2015) e a Respectiva Programação Anual de Saúde – PAS (2014); e
XIX - ampliar e manter a rede de atenção à saúde em todas as regiões de saúde do
Estado.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2014, será elaborada
conforme esta lei, observadas as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
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Estado do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a Lei
Complementar n. 101, de 2000 e Manuais da Receita e Despesa Nacionais.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, as receitas e despesas serão
orçadas a preços de agosto de 2013.
Parágrafo único. A LOA indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá
ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem
utilizados.
Art. 5º Não poderão ser apresentadas emendas ao projeto da LOA que anulem o valor de
dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
III - recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV - contrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e
indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida; e
VII - recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e
internacionais.
Art. 6º A LOA para o exercício de 2014 deverá conter dotação específica para
contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.
§ 1º A execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela
execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos
ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2º A movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida
de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN.
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§ 3º A SEPLAN e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de uma comissão
técnica denominada Junta de Programação Orçamentária e Financeira decidirão sobre eventuais
alterações no orçamento vigente.
Art. 7º A LOA para o exercício de 2014 deverá estar em conformidade com a estrutura
organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do
Estado.
Art. 8º As metas e prioridades consignadas na LOA, através das ações (projetos,
atividades e operações especiais) para o exercício de 2014 deverão estar estritamente em
conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
Art. 9º A LOA para o exercício de 2014 conterá dispositivos para adaptar as receitas e
despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofes de abrangência limitada;
IV - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; e
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças na legislação.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 10. A organização estrutural do projeto da LOA para o exercício financeiro do ano de
2014 estará em estrita observância aos arts.150,153 a 159 da Constituição Estadual; art. 22 da Lei n.
4.320, de 1964; Lei Complementar n. 101, de 2000 e Portaria n. 42, de 1999, do Ministério de Estado
de Orçamento e Gestão.
Art. 11. Na LOA constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembleia
Legislativa, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.

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§ 1º As emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no projeto da LOA
serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º As emendas parlamentares ao projeto da LOA para o exercício de 2014 deverão,
sempre que possível, estar em conformidade com a plataforma de planejamento governamental,
delineadas no art. 2º desta lei.
§ 3º O valor global das emendas parlamentares não deverá ultrapassar o limite de vinte
por cento da reserva de contingência, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o
limite para cada parlamentar.
Art. 12. A LOA conterá reserva de contingência em montante de até um por cento da
receita corrente líquida.
Art. 13. Não poderão ser incluídas na LOA e suas alterações, despesas à conta de
investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma do parágrafo único do art. 162 da
Constituição Estadual; e
II - os créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 14. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que delas recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
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I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2º Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se
refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da Constituição
Estadual.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público
obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 16. Constarão do Projeto da LOA as despesas com juros, encargos e amortizações
das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pela
Assembleia Legislativa.
Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres ressalvados as destinadas a atender casos de calamidade
pública, somente poderão ser realizados se o município beneficiado comprovar que:
I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da
Constituição Estadual;
II - arrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da Constituição
Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria;
III - atende ao disposto no art. 197 da Constituição Estadual;
IV - as prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos do
governo do Estado, identificados no art. 2º desta lei;
V - comprovar adimplência com o Estado do Acre, no tocante aos convênios oriundos das
transferências voluntárias;
VI - declaração expedida pelas Secretarias de Estado de Educação - SEE e de Saúde SESACRE, que o município está cumprindo com as ações estabelecidas no Pacto pelo
Desenvolvimento Social dos Municípios; e
VII - declaração expedida pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, que o município, não se encontra em mora ou em débito junto aquela Instituição.
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Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 19. O Poder Executivo poderá destinar na LOA dotação orçamentária para manter as
unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a
execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.
Art. 20. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista,
serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços
da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e para o Ministério Público do Estado
Art. 21. As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado referem-se a percentuais das receitas do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e
Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas, deduzidos os
repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
sendo: Assembleia Legislativa do Estado – 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento); Tribunal de
Contas do Estado – 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de Justiça do Estado – 8%
(oito por cento) e Ministério Público do Estado – 4% (quatro por cento).
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no
tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3º, desta lei.

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Art. 23. Constarão do projeto da LOA os recursos do tesouro estadual destinados às
autarquias, fundações, empresas publicas e sociedade de economia mista e serão apresentados nos
orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 24. Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da
dívida.
Art. 25. O projeto da LOA poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais
suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43, da Lei n. 4.320, de 1964.
Art. 26. As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda,
oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 27. As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens
serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a
estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno.
Art. 28. O projeto da LOA destinará recursos para pagamento de valores fixados em
sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da Constituição Estadual e de
acordo com a Lei Complementar n. 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201
e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da
Constituição Federal;
II - das receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como “serviços de
saúde”;
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III - da contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Estado;
IV - do orçamento fiscal;
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
VI - das operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e
entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.
Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do
Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social,
conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 31. O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da Constituição
Estadual será apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o
Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O projeto da LOA será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem
das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2º O demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito,
especificamente vinculados ao projeto.
Art. 32. Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser
superiores aos das respectivas receitas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado
Art. 33. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o
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final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, deverão constar do projeto da LOA e observar o disposto na Lei Complementar
n. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35. O projeto da LOA será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, de
acordo com o que dispõe o art. 158, da Constituição Estadual, no tocante a prazos e datas limites para
recebimento.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
Art. 37. A SEPLAN divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e
entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas,
especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização
citada no art. 3º, desta lei.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 38. Na ocorrência em que o projeto da LOA não seja encaminhado pela Assembleia
Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2013 para sanção governamental, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 158, da Constituição Estadual, a execução orçamentária poderá ser realizada
em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal e
encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de
2013.

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§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da LOA a utilização dos recursos
autorizados neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto
neste artigo serão ajustados, após sanção do projeto da LOA, através da abertura de créditos
adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação
dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37, desta lei.
Art. 39. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os
quais serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2014, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também
proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada Poder, inclusive ao Ministério Público
do Estado.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, incluído o Ministério Público do Estado, o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 41. Na elaboração do projeto de LOA fica garantida a participação popular através de
fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos de debate público,
onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela sociedade organizada
às prioridades governamentais.
Art. 42. Na elaboração do projeto da LOA e quando de sua execução, deverão ser
observadas, as políticas públicas especificas, de acordo com:
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I - a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre – ZEE;
II - as prioridades para as Zonas de Atendimento Prioritário – ZAP´s; e
III - as possibilidades e oportunidades das Zonas Econômicas de Desenvolvimento –
ZED´s.
Art. 43. Fica autorizada a adequação e modernização nos Planos de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR, bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a
Lei Complementar n. 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar n. 101, de 2000,
poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos
para os servidores estaduais.
Art. 44. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual
e arts. 21 e 22 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 45. A LOA não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo
quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram estabeleçam, entre suas
competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que
tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 46. A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de
outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de
arrecadação.
Art. 47. Integram esta lei:
I - Tabela 1 – Metas anuais;
II - Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Tabela 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
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IV - Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VI - Tabela 6 – Receita e despesas previdenciárias do RPPS; e
VII - Tabela 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei n. 2.589, de 9 de agosto de 2012.
Rio Branco, 26 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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