LEI COMPLEMENTAR N. 115, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63,
de 13 de janeiro de 1999."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11. As unidades setoriais de planejamento, orçamento, controle interno e
desenvolvimento econômico-sustentável têm a incumbência de assessorar diretamente o Secretário de
Estado nas tarefas referentes ao Sistema de Planejamento, Informações e Desenvolvimento
Sustentável, conforme dispuser a respeito decreto do Poder Executivo.
... ” (NR)
“Art. 14. O quadro de detalhamento da despesa será divulgado pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável,,ficando a cargo de cada órgão a
administração e a execução dos planos de aplicação das dotações orçamentárias.” (NR)
“Art. 15. ...
...
§ 2º A coordenação do planejamento, a nível geral, será exercida pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico- Sustentável, órgão central e, a nível setorial,
pelas unidades setoriais de planejamento.” (NR)
“Art. 32. Todas as informações técnicas na administração direta, sob a forma de
estatística, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e outros
ficarão, obrigatoriamente, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e


Desenvolvimento Econômico-Sustentável, que tratará de uniformizá-las e divulgá-las sistematicamente
entre os órgãos interessados.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico-Sustentável orientará as demais Secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação,
circulação de informações, capacitação de pessoal e uso de equipamentos para essas atividades.”
(NR)
“Art. 35. O controle e o acompanhamento substantivo, a análise da eficiência operacional
e a avaliação dos resultados obtidos pelos programas e ações governamentais serão exercidos por
todas as Secretarias de Estado, com o apoio técnico especializado da Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável, em articulação com a Secretaria
interessada, através de:
...
IV - adequação do volume das liberações financeiras, em conjunto com a Secretaria de
Estado de Finanças e Gestão Pública.” (NR)
“Art. 38. A organização da Administração do Poder Executivo nortear-se-á por cinco
áreas de atuação, sendo elas:
I – Área de Gestão e Desenvolvimento Econômico-Sustentável;
II – Área de Finanças e Gestão Pública;
III – Área de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social;
IV – Área de Infra-Estrutura e Integração; e
V – Área de Gestão e Segurança Institucional.
Parágrafo único. As áreas de Gestão e Desenvolvimento Econômico-Sustentável;
Finanças e Gestão Pública; Desenvolvimento Humano e Inclusão Social; Infra-Estrutura e Integração; e
Gestão e Segurança Institucional serão, respectivamente, coordenadas e supervisionadas pelas
Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável; Finanças e Gestão Pública;
Desenvolvimento Humano e Inclusão Social; Infra-Estrutura e Integração e Justiça e Segurança
Pública, conjuntamente com o Gabinete do Governador.” (NR)
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“Art. 39. ...
...
IV - nível de administração sistêmica - compreendendo as unidades setoriais prestadoras
de serviço nas áreas de planejamento, administração e finanças, coordenadas, respectivamente, pelas
Secretarias de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável, Organização e
Modernização e Finanças e Gestão Pública” (NR)
“Art. 40. A Administração Pública Estadual compõe-se da seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Administração Direta
1.Governadoria:
1.1. Órgãos Consultivos e de Assessoramento:
a) Conselho de Estado;
b) Gabinete do Governador; e
c) Gabinete Militar.
2.Vice-Governadoria:
a) Gabinete do Vice-Governador.
3.Órgãos Essenciais à Administração da Justiça:
a) Ministério Público Estadual;
b) Procuradoria-Geral do Estado; e
c) Defensoria Pública-Geral.
4.Secretarias de Estado:
4.1. da Área de Gestão e Segurança Institucional:
a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
b) Polícia Civil;
c) Polícia Militar; e
d) Corpo de Bombeiros Militar.
4.2. da Área de Gestão e Desenvolvimento Econômico-Sustentável:
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a) Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável;
b) Secretaria de Floresta;
c) Secretaria de Extrativismo e Produção Familiar;
d) Secretaria de Agropecuária;
e) Secretaria de Turismo;
f) Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; e
g) Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural.
4.3. da Área de Finanças e Gestão Pública:
a) Secretaria de Estado de Finanças e Gestão Pública;
b) Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público; e
c) Secretaria de Estado de Modernização e Tecnologia da Informação.
4.4. da Área de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social:
a) Secretaria de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social;
b) Secretaria de Estado de Educação;
c) Secretaria de Estado de Saúde;
d) Secretaria de Estado de Comunicação;
e) Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social;
f) Secretaria Extraordinária da Juventude;
g) Secretaria Extraordinária da Mulher;
h) Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas; e
i) Secretaria Extraordinária do Esporte.
4.5. da Área de Infraestrutura e Integração:
a) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração; e
b) Secretaria de Obras Públicas.
II - Administração Indireta:
1. Vinculada à Secretaria de Estado de Saúde:

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a) Fundação Hospitalar do Estado do Acre – FUNDHACRE;
2. Vinculados à Secretaria de Justiça e Segurança Pública:
a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; e
b) Departamento de Administração Penitenciária – DAP.
3. Vinculada à Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público:
a) Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC.
4. Vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais:
a) Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre – IMAC.
5. Vinculados à Secretaria de Estado de Finanças e Gestão Pública:
a) Junta Comercial-JUCEA
b) Companhia Industrial de Laticínios do Acre – CILA;
c) Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre – CODISACRE;
d) Companhia de Saneamento do Estado do Acre – SANACRE;
e) Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB;
f) Companhia de Colonização do Acre – COLONACRE;
g) Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA;
h) Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Acre – FADES;
i) Fundação de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto –
FDRHC; e
j) BANACRE, em liquidação ordinária.
6. Vinculados à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração:
a) Departamento de Desenvolvimento das Cidades e Habitação;
b) Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DERACRE;
c) Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS; e
d) Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos.
7. Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social:
a) Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM.

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8. Vinculada à Secretaria de Cidadania e da Assistência Social:
a) Fundação do Bem-Estar Social do Acre - FUNBESA
9. Vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico-Sustentável:
a) Agência de Negócios do Acre – ANAC
b) Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC;
c) Instituto de Terras do Acre - ITERACRE;
d) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal-IDAF;
e) Agência de Fomento; e
f) Escritório de Apoio em Brasília.” (NR)
“Art. 41. Haverá, na estrutura básica das Secretarias de Estado:
I - Secretaria Adjunta;
II - Secretaria Executiva;
III - Assessoria Especial; e
IV – Gerências.
§ 1º As Secretarias Adjuntas, os cargos de Secretários Executivos e as Assessorias
Especiais poderão ser instalados por necessidade e conveniência do Poder Executivo.
...
4º Para atender a estrutura criada nesta lei, o provimento de cargos fica limitado à
quantidade de onze cargos de Secretário Adjunto, quatorze de Assessor Especial, quatorze de
Secretário Executivo e nove cargos distribuídos entre Diretores de Autarquia e Fundação.(NR)
§ 5º A remuneração dos cargos de Secretário Adjunto, Assessor Especial, Secretário
Executivo e Diretores de Autarquias e Fundações será de noventa por cento dos subsídios do
Secretário de Estado. (NR)
...
§ 7º A remuneração dos cargos de Diretor-Presidente de Autarquias e Fundações
corresponderá ao valor do cargo de Secretário de Estado.(NR)
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§ 8º Caberá ao Secretário Executivo, titular do cargo a que se refere o inciso II, além da
supervisão e da coordenação das atividades integrantes da estrutura da Secretaria de Estado, exercer
as funções que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.(NR)
§ 9º As Gerências destinar-se-ão aos gestores de áreas, programas,, projetos, atividades
e subatividades, correspondendo a cargos em comissão, para o desempenho de atividades na
estrutura da Administração Pública.” (NR)
“Art. 42. Os Chefes dos Gabinetes Militar e do Governador, o Procurador-Geral da Justiça
e o Procurador-Geral do Estado têm status, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado. “(NR)
Seção III
Do Gabinete do Governador
“Art. 48. O Gabinete do Governador tem como atribuição prestar assistência e
assessoramento ao Chefe do Executivo no trabalho de questões, providências e iniciativas do seu
expediente particular, inclusive: (NR)
I - a realização de pesquisas, estudos, levantamentos, investimentos especiais e
quaisquer outras missões ou atividades de interesse do Estado;
II - exercer as funções de representação política do Governador com os demais Poderes,
autoridades civis e militares;
III - prover e administrar os bens do Estado utilizados pelo Governador;
IV - proceder a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Governador,
transmitir e controlar a execução das ordens e determinações dele emanadas;
V - coordenar as projeções do Governo do Estado localizadas em outras unidades da
Federação;
VI - elaborar mensagem de encaminhamento de projeto de lei;
VII - coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia
Legislativa;
VIII - proceder a administração geral do Palácio Rio Branco e das residências oficiais do
Governador;
IX - organizar e realizar o cerimonial;
X - assessorar o Governador no trâmite de projeto de lei na Assembléia Legislativa;
XI - promover a elaboração e publicação dos atos oficiais; e
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XII - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamentos,
pareceres e informações solicitadas pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação de gerências e assessorias especiais na
estrutura do Gabinete do Governador, a fim de propiciar o desempenho das atividades que lhes sejam
correlatas, bem como de Gabinetes auxiliares às funções de Governo.” (NR)
Seção VIII
Da Vice-Governadoria
“Art. 53. À Vice-Governadoria, dentre outras atribuições legais, compete:
I - prestar assistência direta e imediata ao Vice-Governador nas suas relações políticas e
sociais;
II - proceder a recepção, estudo e triagem de expediente encaminhado ao ViceGovernador;
III - articular os meios administrativos necessários ao funcionamento da ViceGovernadoria;
IV - realizar outras atividades determinadas; e
V - prover e administrar os bens do Estado utilizados pelo Vice-Governador.
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação de gerências e assessorias especiais na
estrutura do Gabinete do Vice-Governador, a fim de propiciar o desempenho das atividades que lhes
sejam correlatas.” (NR)
CAPÍTULO III
Da Área de Gestão e Segurança Institucional
Seção I
Da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
“Art. 56A. Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, dentre outras
atribuições previstas na lei :
I - planejar, formular e executar a política e diretrizes de segurança pública, coordenando
e integrando as atividades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, visando a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
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II - formular e executar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Trabalho e Cidadania,
a política de recuperação e reintegração social do preso;
III – supervisionar e coordenar os Departamentos de Administração Penitenciária e
Estadual de Trânsito;
IV - prover a Academia de Polícia Civil, dando-lhe condições de executar a política de
capacitação dos seus integrantes, a fim de que possam desempenhar suas atribuições com respeito à
lei e ao cidadão;
V - promover campanhas educacionais e de fins preventivos;
VI - promover a prevenção e repressão de infrações penais;
VII - propiciar a segurança e tranquilidade, bem como garantir o livre exercício dos direitos
e da cidadania; e
VIII – gerenciar o serviço de inteligência do Sistema de Segurança Pública do Estado do
Acre.” (NR)
Seção II
Da Polícia Militar
“Art. 58. A Polícia Militar, força pública estadual, instituição de natureza permanente,
integrante do Sistema de Segurança Pública, terá como Comandante-Geral Oficial Superior de
Carreira, podendo ser da reserva remunerada, do último posto da Corporação, que for convocado para
o serviço ativo, dando continuidade à carreira policial-militar, incumbindo-lhe a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública, nos termos do art. 136 da Constituição Estadual.” (NR)
Seção III
Do Corpo de Bombeiros Militar
“Art. 59. ...
...
IX - desenvolver atividades do serviço de prevenção em geral. (NR)
“Art. 59A. São executores dos programas da área de Segurança Pública as seguintes
instituições e entidades:
a) Polícia Militar;
b) Polícia Civil;
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c) Corpo de Bombeiros Militar;
d)Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; e
e)Departamento de Administração Penitenciária – DAP.”(NR)
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Gestão e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável
Subseção I
Da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável
“Art. 60. À Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento EconômicoSustentável - SEPLANDS, dentre outras atribuições previstas em lei, compete:
I - ...
II – elaborar, promover e coordenar estudos, pesquisas, estatísticas

e indicadores

aplicados à gestão;
III - ...
IV - coordenar e avaliar, em conjunto com órgãos e instituições governamentais, a
execução de programas e projetos incluídos na programação orçamentária do Estado;
V - promover e apoiar a modernização do sistema de informações cartográficas e sócioeconômicas do Estado e divulgá-las sistematicamente;
VI - ...
VII – promover e coordenar a cooperação nacional e as relações internacionais;
VIII - elaborar, coordenar, controlar e avaliar a política de desenvolvimento e incentivos
industriais;
IX - promover e coordenar o sistema de marcas e patentes e certificações;
X - promover e coordenar os serviços necessários à execução das políticas públicas de
trabalho;
XI - estabelecer diretrizes e coordenar as ações em matéria de qualificação profissional,
geração de emprego e renda;
XII - organizar e coordenar sistema de informação e pesquisa sobre mercado de trabalho
referente a mão-de-obra e disponibilidade de recursos humanos, bem como diagnósticos sócioeconômicos do Estado;
XIII - formular e promover a execução de políticas de desenvolvimento do extrativismo, da
agropecuária, da indústria, do comércio e do turismo;
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XIV - formular políticas de ocupação territorial, de colonização e associativismo;
XV - promover a execução de políticas de estímulo aos setores produtivos,
compreendendo o financiamento, a assistência técnica, o fomento, a garantia da produção, a inovação
e a difusão de tecnologias;
XVI - criar mecanismos informais e institucionais de cooperação com a iniciativa privada e
de participação das organizações civis nas decisões e implementação das políticas de
desenvolvimento econômico;
XVII - fazer a coordenação, avaliação, acompanhamento e controle da execução dos
planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável;
XVIII - promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, visando o
desenvolvimento de programas e projetos, bem como a transferência de tecnologias, para o
desenvolvimento sustentável do Estado;
XIX – orientar e coordenar o zoneamento econômico-ecológico do território estadual; e
XX – orientar e coordenar a política fundiária do Estado.” (NR)
Subseção II
Da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais
“Art. 60A. À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, dentre outras atribuições
previstas em lei, compete:
I - elaborar, coordenar e supervisionar a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente de acordo com legislação e diretrizes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente - SNCTMA;
II - criar e gerenciar um sistema ambiental para o Estado, interagindo com outros sistemas
nos níveis federal, estadual e municipal;
III - promover a articulação e integração entre o setor público e a comunidade científica,
tecnológica e ambientalista, nacional e internacional;
IV - promover e apoiar a capacitação técnica nas áreas do conhecimento científico,
tecnológico e ambiental;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de acesso aos
Recursos Genéticos do Estado do Acre;
VI - apoiar a elaboração e implementação de políticas de ocupação dos espaços urbanos
do Estado;
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VII – realizar e monitorar o zoneamento econômico-ecológico do território estadual; e
VIII – conceber e executar as políticas de controle, monitoramento, fiscalização,
licenciamento e educação ambiental.” (NR)
Subseção III
Da Secretaria de Floresta
“Art. 60B. À Secretaria de Floresta, dentre outras atribuições previstas na sua
regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I – formular, promover e coordenar a execução de políticas públicas referentes à produção
florestal, serviços ambientais, biodiversidade e unidades de conservação de uso sustentável;
II - elaborar, promover e coordenar a execução de programas de desenvolvimento florestal
sustentáveis;
III – promover e coordenar o processo de produção, beneficiamento, industrialização e
comercialização de produtos florestais;
IV – administrar, direta ou indiretamente, as unidades de conservação de uso sustentável;
e
V - promover a infra-estrutura para escoamento da produção, eletrificação rural e de
comunicação.” (NR)
Subseção IV
Da Secretaria de Extrativismo e Produção Familiar
“Art. 60C. À Secretaria de Extrativismo e Produção familiar, dentre outras atribuições
previstas na sua regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I - formular, promover e coordenar a execução de políticas públicas para o setor
extrativista e a produção familiar;
II -

elaborar, promover e coordenar a execução de programas e projetos para o

desenvolvimento do extrativismo e da agricultura familiar;
III -

promover a execução de estímulo ao extrativismo e à agricultura familiar,

compreendendo financiamento, assistência técnica, fomento, garantia da produção, inovação e difusão
de tecnologias;

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IV – promover e coordenar o processo de produção, beneficiamento, industrialização e
comercialização de produtos de origem extrativista e da produção familiar;
V - fomentar, promover e coordenar o cooperativismo e associativismo rural e extrativista;
e
VI – promover a infra-estrutura para escoamento da produção, eletrificação rural e de
comunicação.” (NR)
Subseção V
Da Secretaria de Agropecuária
“Art. 60D. À Secretaria de Agropecuária, dentre outras atribuições previstas na sua
regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I - formular, promover e coordenar a execução de políticas públicas para o setor
agropecuário;
II – formular, promover e coordenar o incentivo à produção e fomento agropecuário,
inclusive da atividade pesqueira;
III – promover e coordenar o processo de produção, criação, beneficiamento,
industrialização e comercialização dos produtos agropecuários;
IV – fomentar e promover a realização de

eventos que divulguem os

produtos

agropecuários no mercado interno e externo;
V - fomentar e promover a proteção, conservação e manejo do solo;
VI - fomentar, promover e coordenar a classificação, certificação e inspeção de produtos
e derivados animais e vegetais;
VII - fomentar, promover e coordenar o cooperativismo e associativismo rural; e
VIII - promover a infra-estrutura para escoamento da produção, eletrificação rural e de
comunicação.” (NR)
Subseção VI
Da Secretaria de Turismo
“Art. 60E. À Secretaria de

Turismo, dentre

outras atribuições previstas na sua

regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
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I – propor as normas e medidas necessárias à execução da política estadual de turismo e
executar as decisões que, para esse fim, lhes sejam recomendadas;
II – estimular as iniciativas públicas e privadas, o desenvolvimento do turismo estadual,
regional e internacional;
III – promover e divulgar o turismo estadual, no país e no exterior, de modo a ampliar o
ingresso e a circulação de fluxos turísticos no território acreano;
IV – promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades turísticas e à melhoria ou aperfeiçoamento dos serviços oferecidos
aos turistas;
V – estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social
e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação
com os demais órgãos e entidades competentes;
VI – promover e coordenar planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da
indústria de turismo;
VII - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas,
empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
VIII – estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade
da infra-estrutura turística; e
IX - fomentar, promover e coordenar o cooperativismo e associativismo turístico.” (NR)
Subseção VII
Da Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural - Florestal
“Art. 60F. À Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural - Florestal, dentre outras
atribuições previstas na sua regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I - formular, promover, coordenar e fomentar a execução de políticas públicas para a
assistência técnica e extensão rural - florestal;
II - fomentar, promover e coordenar o cooperativismo e associativismo rural e florestal;
III – promover através da parceria pública e privada a construção do desenvolvimento
rural/florestal sustentável, com base nos princípios da agroecologia e manejo florestal, através de
ações de assistência técnica e de extensão rural e mediante processos educativos e participativos;

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IV - apoiar a ampliação da produção de alimentos ''limpos'' e produtos extrativistas
manejados, através da implementação de estilos de agricultura, pecuária, sistemas agro-florestais e
extrativismo, com base ecológica e de manejo florestal sustentável;
V - difundir o uso de práticas de manejo ecológico do solo e de manejo florestal
sustentável, apoiando ações de preservação de recursos naturais;
VI - valorizar o trabalho das famílias rurais e extrativistas, estimular e orientar a formação
de agroindústrias familiares, por ser uma via de promoção do desenvolvimento local e regional;
VII - apoiar o melhor desempenho da produção leiteira, na busca de alternativas capazes
de assegurar o seu desenvolvimento auto-sustentado;
VIII – responder, junto com o IDAF, pela realização de serviços de classificação dos
produtos de origem vegetal e florestal, estabelecendo um elo entre produção e consumo;
IX - contribuir para a elaboração de programas destinados a garantir a produção de
subsistência e a melhoria da qualidade de vida nos assentamentos, apoiando ao mesmo tempo os
processos orientados ao desenvolvimento social e econômico das famílias assentadas;
X - desenvolver programas centrados na melhoria do saneamento básico, da saúde e da
alimentação das populações rurais;
XI - estimular e apoiar a organização dos jovens rurais, assim como as ações que
assegurem maior visibilidade aos problemas sociais e econômicos por eles enfrentados;
XII - orientar e estimular a produção e o abastecimento de alimentos, contribuindo para a
sua justa distribuição e defendendo o direito de acesso a toda a população;
XIII - apoiar o processo produtivo agrícola-pecuário, extrativismo florestal e pesqueiro,
voltados para a melhoria da qualidade dos alimentos e produtos extrativos, com a oferta de produtos
sustentáveis, sadios e livres de resíduos de agrotóxicos e outros contaminantes;
XIV - apoiar iniciativas locais e regionais de produção, comercialização e
agroindustrialização de produtos agropecuários e extrativistas; e
XV – prestar assistência creditícia aos produtores rurais e extrativistas.” (NR)
Subseção VIII
Escritório de Apoio em Brasília
“Art. 60G. Ao Escritório de Apoio em Brasília, dentre outras atribuições legais, compete:
I - assistir aos parlamentares da Bancada do Acre na Câmara dos Deputados e Senado
Federal;
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II - representar o Governador e demais autoridades estaduais, quando para isto for
designado;
III - acompanhar a liberação de recursos, programas, projetos e atividades de interesse
do Estado; e
IV - prestar assistência, nos limites de sua competência administrativa e financeira, na
área de comunicação, assistência social e demais incumbências previstas em lei.” (NR)
Seção II
Das Finanças e Gestão Pública
Subseção I
Da Secretaria de Estado de Finanças e Gestão Pública
“Art. 61. À Secretaria de Estado de Finanças e Gestão Pública, dentre outras atribuições
previstas na sua regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I – coordenar a área de finanças e gestão pública;
II - normatizar as regras de funcionamento da Comissão Estadual de Licitação; e
III – coordenar e orientar a administração das empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.” (NR)
...
Subseção II
Da Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público
“Art. 62. À Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público, dentre outras
atribuições previstas na sua regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
...
VIII - planejar, coordenar e controlar os Recursos Humanos, Arquivo e Patrimônio
Mobiliário; e
IX- elaborar, promover e coordenar a política de previdência social do servidor público.”
(NR)
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Subseção III
Da Secretaria de Estado de Modernização e Tecnologia da Informação
“Art. 62A. À Secretaria de Estado de Modernização e Tecnologia da Informação, dentre
outras atribuições previstas na sua regulamentação, por ato do Poder Executivo, compete:
I – coordenar e executar o processo de democratização do acesso à informação e aos
serviços prestados pelo Estado;
II – propor e coordenar métodos de execução das políticas públicas para o
desenvolvimento, modernização e racionalização da Administração Pública, através da tecnologia da
informação;
III – assessorar e orientar a Administração Direta e Indireta nas questões relacionadas à
tecnologia da informação;
IV – fomentar e difundir a utilização dos sistemas informatizados na Administração
Pública;
V – dar suporte no atendimento às demandas das demais entidades do Estado;
VI – coordenar e supervisionar o processo de informatização dos órgãos e entidades do
Poder Executivo; e
VII– elaborar e formular a política de reforma e modernização do Estado. (NR)
CAPÍTULO V
Seção I
Do Desenvolvimento Humano e Inclusão Social
Subseção I
Da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social
“Art. 62B. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Inclusão
Social, dentre outras atribuições previstas na lei :
I - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social do
Acre, envolvendo as organizações representativas da sociedade e as secretarias da área social;
II - promover a integração das ações do Governo no combate à exclusão social, através
da articulação política e operacional das secretarias;
III - realizar pesquisas, prestar assessoria e realizar encontros de interesse das
secretarias da área social do Governo, com o objetivo de melhorar a atuação do Governo;
17


IV - monitorar os indicadores sociais do Acre, realizando os ajustes necessários ao
planejamento estratégico; e
V - Cumprir a função de ouvidoria do Governo para a área social.
Parágrafo único. A Defensoria Pública-Geral do Acre dará suporte às ações da
Secretaria de que trata este artigo. ” (NR)
Subseção II
Secretaria de Estado de Educação
“Art. 63. Compete à Secretaria de Estado de Educação, dentre outras atribuições
previstas na lei :
...
VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, público e particular, de
ensino fundamental e médio;
VII – ofertar educação profissional adequada às necessidades de desenvolvimento
sustentável do Estado; e
VIII – incentivar a expansão do Ensino Superior no Estado, estabelecendo parceria com
outras instituições públicas.” (NR)
Subseção III
Da Secretaria de Estado de Saúde
“Art. 64. Compete à Secretaria de Estado da Saúde, dentre outras atribuições previstas
na lei:
...” (NR)
Subseção IV
Da Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social
“Art. 67. Compete à Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência Social, dentre
outras atribuições previstas na lei:
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I - a prestação dos serviços necessários à execução das políticas públicas de assistência
social;
II - estabelecer diretrizes e coordenar as ações em matéria de assistência social;
...” (NR)
Subseção V
Da Secretaria de Comunicação
“Art. 67A. À Secretaria de Comunicação, dentre outras atribuições legais, compete:

I - zelar pela imagem do Governo, observando os princípios de moralidade, publicidade e
impessoalidade;
II - divulgar os atos e as realizações do Governo;
III - preparar a expedição de notas oficiais e comunicados para os meios de comunicação;
IV - programar as entrevistas coletivas e especiais do Governador e demais autoridades;
V – elaborar e executar a política oficial de comunicação do Governo, por administração
direta ou contratação de veículos de comunicação e outros serviços de terceiros;
VI - coordenar as relações do Governo com os meios de comunicação;
VII - atender as demandas relativas à área de comunicação oriundas das secretarias;
VIII - elaborar e executar políticas de comunicação através dos serviços de radiodifusão,
televisão e publicações; e
IX – gerenciar os veículos oficiais de comunicação do Estado.” (NR)
Subseção VI
Da Secretaria Extraordinária da Mulher
“Art. 70A. À Secretaria Extraordinária da Mulher, dentre outras atribuições legais,
compete:
I – elaborar e articular a execução de políticas públicas orientadas para diminuir as
desigualdades de gênero;
II – supervisionar e avaliar os aspectos relacionados às relações sociais de gênero
contidas nos planos, programas e projetos das Secretarias e demais órgãos do Governo;
III – promover campanhas educativas direcionadas à promoção da eqüidade e dos direitos
da mulher;
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IV – apoiar a organização de grupos de mulheres destinados a reduzir as desigualdades
de gênero; e
V – contribuir para a formação de gestores, técnicos e funcionários públicos que
incorporem os conceitos de relações sociais de gênero.” (NR)
Subseção VIII
Da Secretaria Extraordinária da Juventude
Art. 70B. À Secretaria Extraordinária da Juventude, dentre outras atribuições legais,
compete:
I – elaborar e articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do protagonismo
juvenil;
II – supervisionar e avaliar os aspectos relacionados à promoção da juventude contida nos
planos, programas e projetos das Secretarias e demais órgãos do Governo;
III – promover campanhas educativas direcionadas ao protagonismo juvenil; e
IV – combater a exclusão social de jovens, através do apoio a organizações dedicadas ao
esporte, lazer, educação e cultura.” (NR)
Subseção IX
Da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas
“Art. 70C. À Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, dentre outras atribuições
legais, compete:
I - desenvolver ações visando a proteção e promoção da cultura dos povos indígenas que
habitam o território acreano;
II – contribuir para a formulação de políticas sociais e de desenvolvimento sustentável do
Governo, em harmonia com os saberes e tradições dos povos indígenas do Acre; e
III – assessorar e monitorar os programas e projetos das Secretarias e demais órgãos do
Governo, para evitar possíveis impactos negativos aos povos indígenas.” (NR)
Subseção X
Da Secretaria Extraordinária do Esporte
“Art.70D. À Secretaria Extraordinária do Esporte, dentre outras atribuições legais,
compete:
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I – planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar planos e programas de incentivo
ao esporte e lazer no Estado;
II – promover e executar o desporto e o lazer comunitário;
III – promover, executar e incentivar o intercâmbio desportivo em nível estadual, nacional
e internacional; e
IV – estimular as iniciativas públicas e privadas destinadas ao desenvolvimento de
atividades desportivas e de lazer que colaborem para a formação do cidadão.” (NR)
Seção II
Da Infra-Estrutura e Integração
Subseção I
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração
“Art. 71. A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração

é o órgão da

administração direta que tem por missão criar os meios necessários ao funcionamento do Estado,
sendo responsável pelas obras públicas, urbanização, saneamento ambiental, abastecimento de água,
vias urbanas e rodovias, programas de habitação popular, transportes, hidrovias, infra-estrutura
aeroportuária, telecomunicações, energia, água e gás.” (NR)
“Art. 72. Compete à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração, dentre outras
atribuições definidas por ato do Poder Executivo:
... ” (NR)
Subseção II
Secretaria de Estado de Obras Públicas
“Art. 72A. Compete à Secretaria de Estado de Obras Públicas, dentre outras atribuições
definidas em ato do Poder Executivo:
I – planejar, executar e controlar a realização de obras públicas;
II – planejar, executar e controlar a realização de obras de saneamento e urbanização;
III – elaborar, coordenar e planejar projetos técnicos das diversas obras públicas do
Estado; e
IV – elaborar, coordenar e planejar estudos e levantamentos do patrimônio público. “(NR)
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TÍTULO VI
Da Extinção, Fusão, Absorção, Incorporação e Transformação de Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual
“Art. 75. Ficam extintas as seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Estado da Produção;
II – Gabinete Civil do Governador;
III – Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo;
IV – Secretaria Executiva de Hidrovias e Aerovias;
V – Secretaria Executiva de Habitação;
VI – Secretaria Executiva de Agricultura;
VII – Secretaria Executiva de Pecuária;
VIII – Secretaria de Estado Extraordinária dos Direitos e do Desenvolvimento Humano; e
IX – Secretaria de Estado Extraordinária de Coordenação Institucional.
Parágrafo único. Na Administração Indireta fica extinto o Instituto Acreano de Pesquisas
Econômicas e Sociais – IAPES e a Fundação Estadual de Planejamento e Economia Agrícola do Acre
– FUNCEPA.” (NR)
“Art. 76. Ficam transformadas as seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos em Secretaria de Estado
do Servidor e do Patrimônio Público;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação em Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável;
III - Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento em Secretaria de Estado de Saúde;
IV – Secretaria de Estado da Fazenda em Secretaria de Estado de Finanças e Gestão
Pública;
V – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura em Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e
Integração;
VI – Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente em Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
VII – Secretaria de Estado de Cidadania, do Trabalho e Assistência Social em Secretaria
de Estado de Cidadania e Assistência Social;
22


VIII - Assessoria de Imprensa em Secretaria de Estado de Comunicação;
IX – Secretaria Executiva de Florestas e Extrativismo em Secretaria de Floresta;
X – Secretaria Executiva de Obras Públicas em Secretaria de Estado de Obras Públicas;
XI – Secretaria Executiva de Informática em Secretaria de Estado de Modernização e
Tecnologia da Informação;
XII – Secretaria Executiva de Juventude em Secretaria Extraordinária da Juventude; e
XIII – Secretaria Executiva de Assistência Técnica e Garantia da Produção em Secretaria
de Assistência Técnica e Extensão Rural-Florestal.” (NR)
“Art. 78. A fim de atender às necessidades da nova estrutura organizacional instituída por
esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias
dos órgãos extintos, transformados, absorvidos e incorporados por esta lei, observados os mesmos
projetos, sub-projetos, atividades e sub-atividades previstos na Lei Orçamentária anual para o exercício
de 2003.
...” (NR)
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais
“Art. 80. Fica o Governador do Estado autorizado a instalar, em caráter especial, até
duas Secretarias de Estado de Natureza Extraordinária para condução de assuntos ou programas
estratégicos, de interesse público.” (NR)
“Art. 80A. Fica autorizado o Poder Executivo a criar as autarquias denominadas “Agência
de Assistência Técnica e Garantia da Produção” e “ Agência Estadual de Florestas e Extrativismo”, com
estrutura, organização e competências definidas em lei, que poderá ser qualificada como Agência
Executiva.” (NR)
...
“Art. 84A. O Departamento de Estradas de Rodagem assumirá as atribuições relativas à
Secretaria Executiva de Hidrovias e Aerovias, a serem regulamentadas por ato do Poder Executivo.

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Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a criar na estrutura organizacional do
DERACRE as Gerências necessárias ao cumprimento das novas atribuições descritas no caput deste
artigo.” (NR)
“Art. 85. Os cargos de natureza política são os do Grupo de Direção e Gerência Superior
da Administração Direta e Indireta, compreendidos os de Secretário de Estado, Procurador-Geral do
Estado, Secretário Adjunto, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar,
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Presidente e Diretor de Autarquias e Fundações, ficando
criados conforme previsto nesta lei.” (NR)
...
“Art. 87. Os cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
ficam transformados em Gerências, na quantidade, simbologia, escalonamento e remuneração
previstos nesta lei.” (NR)
...
“Art. 89. A remuneração das Gerências e Funções de Confiança-FC passará a ser
reajustada nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores efetivos do Poder Executivo
Estadual.” (NR)
“Art. 90. Os cargos comissionados de Gerência serão escalonados em cinco níveis: G-1,
G-2, G-3, G-4 e G-5, e a eles corresponderá, respectivamente a remuneração de R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais), R$ 2.000,00(dois mil reais), , R$ 3.000,00(três mil reais), R$ 4.000,00(quatro mil
reais) e R$ 5.000,00(cinco mil reais), nas seguintes quantidades: 201, 102, 103, 66 e 40,
respectivamente.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a acrescer o
número de cargos comissionados estabelecidos no caput deste artigo em até trinta por cento,
atendidos os princípios da conveniência e oportunidade.” (NR)
...

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“Art. 92. Ficam transformadas em Funções de Confiança-FC as Funções Gratificadas-FG,
que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo órgão ou
entidade da Administração Direta e Indireta, e seus provimentos serão disciplinados por Decreto do
Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único. As Funções de Confiança-FC de que trata o caput deste artigo serão
escalonadas em seis níveis: FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5 e FC-6 e a elas corresponderão,
respectivamente os valores de R$ 100,00(cem reais), R$ 200,00(duzentos reais), R$ 300,00(trezentos
reais), R$ 400,00(quatrocentos reais), R$ 500,00(quinhentos reais) e R$ 1.000,00(mil reais).“(NR)
“Art. 93. A criação de cargos comissionados e Funções de Confiança, assim como o
aumento de remuneração na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo,
dependerá de lei de iniciativa do Governador do Estado.” (NR)
...
“Art. 100. Os cargos e seus titulares da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações extintas, fundidas, absorvidas, incorporadas ou transformadas poderão ser remanejados
para outros órgãos do mesmo Poder, observados sempre os interesses da Administração.
Parágrafo único. O acervo patrimonial dos órgãos e entidades de que tratam os arts. 75 a
77 será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.” (NR)
...
“Art. 103. As Secretarias de Estado de Organização e Modernização, de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico-Sustentável e de Finanças e Gestão Pública serão responsáveis pelo
planejamento, programação e execução da implantação das disposições desta lei, observando:
... ” (NR)
“Art. 105. Os estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações serão aprovados mediante decreto governamental, após apreciação

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técnica da Secretaria de Estado do Servidor e do Patrimônio Público, ouvida a Procuradoria-Geral do
Estado.” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor em decreto sobre o desdobramento, a
denominação e as especificações das unidades componentes da Administração Pública decorrentes
das alterações da Lei Complementar n. 63/99, bem como das regulamentações necessárias à perfeita
execução da presente lei.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 6º do art. 41; arts. 49, 51 e 52; incisos XIII e XIV do
art. 64; arts. 65 e 66; incisos VI, VIII e IX do art. 67; arts. 68, 69 e 70; parágrafo único do art. 71; arts.
73, 74, 82 e parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2002, 113º da República, 99º do Tratado de
Petrópolis e 40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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