ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.397, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O
CÓDIGO
SINAL
VERMELHO,
COMO
FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR,
MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO
DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Estado de Alagoas o Programa de Cooperação e o Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica,
conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e
ajuda pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de
socorro e a ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com
caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a
mão aberta, para a clara comunicação do pedido.
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em
que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme
descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o
atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias e condomínios,
hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou
supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, ligue imediatamente
para os números 190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à
Mulher), ou utilizar o aplicativo “Fique Bem” da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
e/ou outros aplicativos que venham a ser incorporados para reportar a situação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Fica o Poder Executivo do Estado de Alagoas autorizado a promover ações
para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a
Associação Alagoana dos Magistrados – ALMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de
farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou
supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo do Estado de Alagoas deve promover ações
necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido
efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º O Poder Executivo do Estado de Alagoas deve regulamentar esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de março de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.03.2021.