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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10381


Data do Ato
terça-feira, 19 de Junho de 2007



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 9.609 , de 24 de outubro de 2005, que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 10.381 DE 19 DE JUNHO DE 2007Altera dispositivos do Decreto nº 9.609 , de 24 de outubro de 2005, que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 18 do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 9.609 , de 24 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 18 - É vedado o deferimento da habilitação quando o Patrocinador se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:I constar no cadastro do ICMS, na situação de baixado, suspenso ou inapto da inscrição;II constar, em seu nome, Certidão Positiva de Débitos Tributários."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2007.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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