


0230/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0230/2015-AL
LEI N° 2.024, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6184, de 26.04.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre o estabelecimento de regras para o combate a violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo está obrigado a adotar as medidas para efetivar regras de combate à violência física ou moral promovida contra membros da comunidade escolar no Estado do Amapá.
Parágrafo único. É considerada violência contra a comunidade escolar atos e gestos agressivos promovidos de forma física ou moral contra qualquer de seus membros ocorridos no interior, imediações, deslocamentos ou relacionados com as instituições educacionais públicas ou privadas do Estado do Amapá.
Art. 2º Considera-se, para efeito desta Lei, membro da comunidade escolar:
I - estudantes matriculados em unidade escolares;
II - mães, pais ou responsáveis dos estudantes;
III - profissionais da educação em exercício nas unidades escolares;
IV - demais profissionais em exercício nas unidades escolares.
Art. 3º Os órgãos de combate à violência escolar devem, prioritariamente, promover:
I - registro da ocorrência contra membros da comunidade escolar;
II - sistematização e divulgação de medidas e soluções eficazes no combate à violência escolar;
III - implantação de programas educacionais e sociais voltados à formação de uma cultura de paz no ambiente escolar;
IV - prestação de assessoramento às escolas consideradas vulneráveis à violência escolar;
V - apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítima de violência.
Parágrafo único. São considerados órgãos permanentes de combate à violência escolar, dentre outros;
I – Secretaria de Estado da Educação;
II – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
III – Secretaria de Estado da Segurança Pública;
IV - Defensoria Pública;
V - Ministério Público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 26 de abril de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador