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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
07


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Janeiro de 2006



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2006, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 07 DE 23 DE JANEIRO DE 2006Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2006, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na  
 Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com suas alterações, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social de 2006, em conformidade com o  
 art. 12 da Lei nº 9.842, de 27 de dezembro de 2005 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira, para o exercício de 2006, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, atividades de manutenção, atividades finalísticas, projetos e operações especiais, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -  Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no  
 Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do exercício de 2006.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosJosé Antonio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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