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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9375


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Março de 2005



Ementa
Altera o Decreto nº 9.135, de 12 de julho de 2004 , que dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 9.375 DE 23 DE MARÇO DE 2005Revogado pelo  art. 11 do Decreto nº 15.374, de 18 de agosto de 2014.
Altera o Decreto nº 9.135, de 12 de julho de 2004 , que dispõe sobre a aquisição de passagens aéreas, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 9.135, de 12 de julho de 2004, com a seguinte redação:"Art. 3º - ...................................................................................................................................................................................................................§ 1º - O servidor poderá viajar na mesma classe da maior autoridade que estiver acompanhando, mediante autorização do dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2º - Os Secretários de Estado e equivalentes, em viagem com o Governador ou o Vice-Governador do Estado, poderão ocupar a mesma classe".Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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