


0005/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/08-GEA
LEI Nº. 1222, DE 06 DE MAIO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4242, de 06.05.08
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 52 da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre a sua organização, atribuições e funcionamento e define o regime jurídico de seus servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. A Polícia Civil é organizada em 03 (três) carreiras, divididas em 03 (três) classes, com 06 (seis) padrões, cada uma, com níveis crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.”
Art. 2º. Ficam alterados os anexos I e III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. O enquadramento dos atuais integrantes da carreira policial civil far-se-á mediante posicionamento que assegure a permanência nas classes e padrões correspondentes ou equivalentes aos que atualmente se encontrem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2008.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 06 de maio de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I – POLÍCIA CIVIL
NÚMERO DE CARGOS DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL   CARREIRA: POLÍCIA CIVIL CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA




 CLASSE 
 QUANTIDADE 


 Especial 
 40 


 1ª 
 40 


 2ª 
 50 


 TOTAL 
 130 



 
CARREIRA: POLÍCIA CIVIL CARGO: AGENTE DE POLÍCIA




 CLASSE 
 QUANTIDADE 


 Especial 
 254 


 1ª 
 253 


 2ª 
 273 


 TOTAL 
 780 




  
CARREIRA: POLÍCIA CIVIL CARGO: OFICAL DE POLÍCIA CIVIL




 CLASSE 
 QUANTIDADE 


 Especial 
 60 


 1ª 
 70 


 2ª 
 130 


 T   O T A L 
 260 




ANEXO III – POLÍCIA CIVIL
AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL
A partir de 01/03/2008




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 SUBSÍDIO 


 ESPECIAL 
 PCS18 
 VI 
   3.336,79 


 PCS 17 
 V 
   3.255,41 


 PCS 16 
 IV 
   3.176,01 


 PCS 15 
 III 
   3.098,54 


 PCS 14 
 II 
   3.022,97 


 PCS 13 
 I 
   2.949,24 


 
 
 


 1ª 
 PCS 12 
 VI 
   2.877,30 


 PCS 11 
 V 
   2.807,13 


 PCS 10 
 IV 
   2.738,66 


 PCS 09 
 III 
   2.671,86 


 PCS 08 
 II 
   2.606,70 


 PCS 07 
 I 
   2.543,12 


 
 
 
 


 2ª 
 PCS 06 
 VI 
   2.481,09 


 PCS 05 
 V 
   2.420,58 


 PCS 04 
 IV 
   2.361,54 


 PCS 03 
 III 
   2.303,94 


 PCS 02 
 II 
   2.247,75 


 PCS 01 
 I 
   2.192,92 




A partir de 31/03/2009




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 SUBSÍDIO 


 ESPECIAL 
 PCS 18 
 VI 
   3.554,40 


 PCS 17 
 V 
   3.467,71 


 PCS 16 
 IV 
   3.383,13 


 PCS 15 
 III 
   3.300,62 


 PCS 14 
 II 
   3.220,11 


 PCS 13 
 I 
   3.141,57 


 
 
 


 1ª 
 PCS 12 
 VI 
   3.064,95 


 PCS 11 
 V 
   2.990,20 


 PCS 10 
 IV 
   2.917,26 


 PCS 09 
 III 
   2.846,11 


 PCS 08 
 II 
   2.776,69 


 PCS 07 
 I 
   2.708,97 


 
 
 
 


 2ª 
 PCS 06 
 VI 
   2.642,90 


 PCS 05 
 V 
   2.578,44 


 PCS 04 
 IV 
   2.515,55 


 PCS 03 
 III 
   2.454,19 


 PCS 02 
 II 
   2.394,33 


 PCS 01 
 I 
   2.335,94 




A partir de 31/03/2010




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 SUBSÍDIO 


 ESPECIAL 
 PCS18 
 VI 
   3.772,03 


 PCS17 
 V 
   3.680,03 


 PCS16 
 IV 
   3.590,27 


 PCS15 
 III 
   3.502,71 


 PCS14 
 II 
   3.417,27 


 PCS13 
 I 
   3.333,93 


 
 
 


 1ª 
 PCS12 
 VI 
   3.252,61 


 PCS11 
 V 
   3.173,28 


 PCS10 
 IV 
   3.095,88 


 PCS09 
 III 
   3.020,37 


 PCS08 
 II 
   2.946,71 


 PCS07 
 I 
   2.874,83 


 
 
 
 


 2ª 
 PCS06 
 VI 
   2.804,72 


 PCS05 
 V 
   2.736,31 


 PCS04 
 IV 
   2.669,57 


 PCS03 
 III 
   2.604,46 


 PCS02 
 II 
   2.540,93 


 PCS01 
 I 
   2.478,96