


0018/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0018/12-GEA.
LEI Nº 1.700, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5270, de 18/07/2012.
Autor: Poder Executivo 
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - COEPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS.
Parágrafo único - O COEPIR tem por finalidade propor políticas públicas que promovam a igualdade racial no Estado.
Art. 2º. O COEPIR tem por objetivos:
I - combater à prática do racismo;
II - combater o preconceito e a discriminação racial;
III - reduzir as desigualdades sociais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas;
IV - garantir o fiel cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 3º. Compete ao COEPIR:
I - elaborar as diretrizes para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar condições de igualdade racial;
II - fiscalizar, avaliar, acompanhar, bem como, participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas públicas para a promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;
III - apreciar anualmente a proposta orçamentária da SIMS - Secretaria de Inclusão e Mobilização Social quanto aos recursos destinados à igualdade racial;
IV - orientar a SIMS na articulação com outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal em assuntos referentes à igualdade racial;
V - apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual do Poder Executivo Estadual, no estabelecimento de diretrizes orçamentárias do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações referentes à igualdade racial;
VI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como, participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dos segmentos étnicos da população amapaense;
VII - zelar pelas deliberações da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
VIII - propor a garantia dos direitos culturais de promoção da igualdade racial;
IX - propor e revisar a legislação estadual relacionada às políticas públicas para a igualdade racial;
X - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XI - propor a realização de seminários e/ou encontros interestaduais e intermunicipais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como, estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pela SIMS com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
Art. 4º. O COEPIR será composto por 24 (vinte e quatro) titulares, e respectivos suplentes compreendendo representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I - 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social, que presidirá o COEPIR;
b) 01 (um) representante da Secretaria extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro;
i) 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá;
j) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;
k) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo;
l) 01 (um) representante da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas;
II - 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades da sociedade civil organizada, tais como:
a) 01 (um) representante do segmento de mulheres (negras, ciganos, indígenas, judaicas...);
b) 02 (dois) representantes do segmento de comunidades quilombolas;
c) 01 (um) representante do segmento de religiões de matrizes africanas (candomblé ou umbanda);
d) 01 (um) representante do segmento da Capoeira;
e) 01 (um) representante do segmento do Hip-Hop;
f) 01 (um) representante do segmento cultural;
g) 01 (um) representante do segmento do Desenvolvimento Econômico;
h) 01 (um) representante do segmento da Saúde;
i) 01 (um) representante do segmento da Educação;
j) 01 (um) representante do segmento Indígena;
k) 01 (um) representante de qualquer segmento étnico-racial.
Art. 5º. Os representantes dos órgãos governamentais e das entidades representantes dos segmentos sociais do COEPIR, e seus suplentes, serão escolhidos pelos titulares das respectivas Secretarias aludidas no art. 4º, I.
Art. 6º. A indicação e eleição dos membros do COEPIR deverão ser efetuadas até o 60º (sexagésimo) dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei e nomeados por Decreto Governamental.
Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida apenas 01 (uma) recondução por igual período.
Art. 8º. O desempenho da função de membros do COEPIR não será remunerado e será considerada atividade de relevante interesse público prestado ao Estado.
Parágrafo único - Quando os Conselheiros não Governamentais do COEPIR participarem de eventos em outros Estados poderão receber diárias para custear deslocamento, hospedagem e alimentação, nos valores estabelecidos em tabela vigente na administração pública amapaense, cujos valores serão custeados pelo orçamento da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS.
Art. 9º. O COEPIR reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único - O Regimento Interno do COEPIR deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, após nomeação de seus membros.
Art. 10. O COEPIR tem a seguinte estrutura deliberativa:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta de:
a) Presidência;
b) Vice Presidência;
c) Secretaria Executiva;
d) Assessoria Jurídica;
e) Assessoria de Comunicação;
f) Comissões Temáticas.
Parágrafo único - O COEPIR contará com apoio técnico composto por servidores efetivos ou contratado pela SIMS, para o desempenho das atividades necessárias ao seu funcionamento.
Art. 11. O COEPIR poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões, quando necessário.
Art. 12. O COEPIR para o cumprimento de suas funções e efetiva concretização dos objetivos propostos, contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SIMS.
§ 1º. O COEPIR poderá receber doações de pessoas físicas nacionais e internacionais que tenham interesse na promoção da igualdade racial.
§ 2º. Em se tratando de verbas públicas, as contratações deverão obedecer ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 101/2000, assim como as prestações de contas, de caráter obrigatório, estão adstritos às normas de orçamento e contabilidade pública.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial para prover despesas com a instalação do COEPIR.
Art. 14. O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de julho de 2012. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador