ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.499, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE
ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA
LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE
1994, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto no art. 7º, V, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de
1994, entende-se por “sala de Estado Maior”, qualquer sala, desprovida de grades, nas
dependências de Comando das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou
Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), e fora de qualquer unidade ou
estabelecimento prisional, que possa, mesmo que potencialmente, ser utilizada, pelos oficiais
que nela atuam, para o desempenho de seu mister funcional, com toda a estrutura necessária
para tanto, devendo conter minimamente de forma cumulativa:
I – instalações e comodidades condignas, com condições adequadas de higiene,
alimentação, salubridade e aptas ao exercício da atividade laboral, como o atendimento de
clientes;
II – (VETADO);
III – (VETADO);
IV – (VETADO); e
V – (VETADO).
§ 1º Na sala de Estado Maior não poderá estar segregado de sua liberdade nenhum
outro indivíduo que não possua direito ou prerrogativa à mesma.
§ 2º Celas especiais destinadas às modalidades diversas de prisão especial, que pode
ser cumprida em compartilhamento específico em qualquer estabelecimento penal, não podem
ser equiparadas para nenhum efeito à sala de Estado Maior.
§ 3º Além das condições de trabalho previstas nas alíneas do caput deste artigo, deverá
ser garantido ao custodiado:
I – a possibilidade de circulação na área aberta aos arredores da sala de Estado Maior,
sob supervisão;
II – (VETADO);


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III – o direito à visita de familiares ao menos duas vezes por semana, preservado o
direito à visita íntima; e
IV – o direito de visita de seu advogado (a), em qualquer dia da semana.
§ 4º A autoridade responsável deverá viabilizar local separado para a custódia de
homens e de mulheres.
Art. 2º A prerrogativa descrita no art. 1º desta Lei é uma garantia inalienável,
irrenunciável, hábil a garantir que o advogado possa ter sua liberdade ambulatorial cerceada,
mas em condições compatíveis com o seu múnus público.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º Se não houver em Alagoas edificações especificas para a sala de Estado Maior,
atestada pelo Comando das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou Forças
Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), e na ausência de qualquer uma das
características e requisitos mínimos enumerados no art. 1º desta Lei, resta desnaturada a “sala
de Estado Maior”, devendo ser adotada a medida legal alternativa da prisão domiciliar,
conforme o art. 7º, V, da Lei Federal nº 8.906, de 1994.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.09.2021.