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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11418


Data do Ato
terça-feira, 27 de Janeiro de 2009



Ementa
Institui o Sistema de Manutenção de Veículos - SMV, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.418 DE 27 DE JANEIRO DE 2009Institui o Sistema de Manutenção de Veículos - SMV, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.105, incisos II e V da Constituição do Estado da Bahia , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº  9.433 , de 1º de março de 2005,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Manutenção de Veículos - SMV, com a finalidade de gerenciar os processos de solicitação e autorização dos serviços de manutenção da frota de veículos oficiais, bem como o acompanhamento e controle de suas despesas, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.Art. 2º - O Sistema de Manutenção de Veículos SMV será de utilização obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a Administração direta, autárquica e fundacional, e pelas empresas contratadas para a prestação de serviços de manutenção de veículos oficiais.Parágrafo único - As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, facultativamente, utilizar o SMV.Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual somente poderão efetuar as solicitações de serviços de manutenção de veículos automotores e a geração e aprovação dos orçamentos por intermédio do SMV.Art. 4º - A Secretaria da Administração SAEB será o órgão gestor do SMV, competindo-lhe:I - disponibilizar o SMV para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;II - controlar e supervisionar a operacionalização do Sistema;III - promover as ações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema.Art. 5º - Compete aos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto manter atualizadas, junto à SAEB, as informações constantes do SMV.Art. 6º - A Secretaria da Administração expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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