LEI N. 2.430, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e

Remuneração dos Servidores do Ministério
Público do Estado do Acre, em conformidade à
Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do
Conselho Nacional do Ministério Público.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público
do Estado – MPE passa a ser regido por esta lei.
Art. 2º O Quadro de Pessoal efetivo do MPE é composto pelos seguintes cargos:
I - analista do MPE, de nível superior;
II - técnico do MPE, de nível médio; E
III - auxiliar do MPE, de nível fundamental.
Art. 3º Os cargos efetivos estão estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta lei,
nas diversas áreas de atividades.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos, as áreas de atividades e suas especialidades
serão descritas em regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPE.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º O ingresso nos cargos da carreira de servidores efetivos do MPE far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrão inicial do respectivo cargo.
Parágrafo único. O MPE poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de
formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.


Art. 5º São requisitos de escolaridade para ingresso, observada a disposição do parágrafo
único do art. 3º desta lei:
I - para o cargo de analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de
graduação, com habilitação legal específica;
II - para o cargo de técnico, certificado de conclusão de ensino médio e/ou, se for o caso,
habilitação legal específica;
III - para o cargo de auxiliar, certificado de conclusão do ensino fundamental.
§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação
especializada, experiência e registro profissional dispostos em lei.
§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para
o qual o servidor foi aprovado, exceto nomeação para cargo com função comissionada.
§ 3º Fica vedada no âmbito do MPE, a partir da vigência desta lei, a admissão de
servidores para o cargo de auxiliar.
Art. 6º A composição do Quadro de Pessoal do MPE corresponde ao número de cargos
efetivos e funções comissionadas, providos e vagos, constantes do Anexo II desta lei.
Parágrafo único. Fica reservado o percentual de cinco por cento do total de cargos para
os candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo ocorrerá mediante progressão e
promoção funcional, após o período do estágio probatório.
§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o
seguinte, observado o interstício de dois anos.
§ 2º A promoção funcional dependerá, cumulativamente, do resultado de avaliação formal
de desempenho e do atendimento aos requisitos a serem estabelecidos em lei.
§ 3º A progressão e promoção funcional não acarretarão mudança de cargo.

2


CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 8º Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integra o
Quadro de Pessoal do MPE as Funções Comissionadas – FC, estruturadas conforme o Anexo III e
distribuídas conforme o Anexo IV desta lei.
Art. 9º As Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-01 a FC-MP-09, serão
ocupadas em no mínimo vinte por cento por servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do
MPE.
§ 1º A remuneração das Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-01 a FC-MP03, quando concedidas a servidor efetivo, será somada na remuneração do seu ocupante no montante
de vinte e cinco por cento da respectiva FC, exceto quando tratar-se de servidores cedidos.
§ 2º As Funções Comissionadas de Assistente Ministerial da Assessoria Militar da
Procuradoria Geral de Justiça poderão ser ocupadas por servidores efetivos civis ou militares.
§ 3º A remuneração das Funções Comissionadas, escalonadas de FC-MP-04 a FC-MP09, quando concedidas a servidor efetivo, excluirá a remuneração que seu cargo efetivo fizer jus.
§ 4º As Funções Comissionadas de que trata este artigo, serão consideradas Cargos em
Comissão, quando seus ocupantes não forem servidores efetivos do Ministério Público do Estado do
Acre.
Art. 10. Ao servidor do MPE, investido em Função Comissionada é vedado o recebimento
de horas extras em razão da prestação de serviços fora do horário de expediente normal da Instituição.
Art. 11. No âmbito do MPE é vedada a nomeação, para cargo de Função Comissionada,
de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive,
de membros e servidores, salvo a nomeação de servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita para
o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade em relação de
subordinação.

3


CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12. A remuneração dos cargos efetivos da carreira dos servidores do MPE é
composta pelo vencimento básico do cargo, acrescido das demais vantagens pecuniárias permanentes
ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 13. Os vencimentos básicos da carreira dos servidores efetivos do MPE são os
constantes do Anexo V desta lei, que apresentam variação de cinco por cento de um padrão para outro
e incorporam os valores atualmente pagos da vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto a
de servidores aposentados.
Parágrafo único. A remuneração correspondente às Funções Comissionadas está
descrita no Anexo VI desta lei.
Art. 14. Ao servidor efetivo do MPE, investido em função comissionada, é facultado optar,
respectivamente, pela remuneração de seu cargo efetivo ou de seu emprego permanente.
Art. 15. Fica instituído o Adicional de Qualificação, destinado aos integrantes da carreira
dos servidores efetivos do MPE portadores de títulos, diplomas ou cursos de ensino médio, graduação
ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando a qualificação
constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão consideradas as qualificações
reconhecidas e ministradas por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da
Educação - MEC na forma da legislação específica.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração
mínima de trezentas e sessenta horas e que tenha correlação com as atribuições do cargo.
§ 4º O Adicional de Qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos de
aposentadoria e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 16. O Adicional de Qualificação incidirá cumulativamente até o limite de trinta por
cento sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:
4


I - trinta por cento, aos portadores de título de Doutor;
II - vinte por cento, aos portadores de título de Mestre;
III - dez por cento, aos portadores de certificado de Especialização;
IV - dez por cento, aos portadores de diploma de Curso Superior;
V - dez por cento, aos portadores de certificado de Ensino Médio.
§ 1º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título,
diploma ou certificado.
§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor efetivo perceberá mais de trinta por cento de
Adicional de Qualificação, ficando vedada a percepção de mais de uma qualificação no mesmo nível.
§ 3º O integrante da carreira dos servidores efetivos do MPE cedido, com fundamento nos
incisos I e II do caput do art. 141, da Lei n. 39, de 29 de dezembro de 1993, não perceberá, durante o
afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Estado
na condição de optante pela remuneração do seu cargo efetivo.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 17. O servidor fará jus anualmente ao período de trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de comprovada necessidade ou conveniência da
Instituição, devendo ser colocado em gozo compulsório, pela Procuradoria Geral de Justiça, quando a
acumulação ultrapassar o limite previsto neste artigo.
§ 1º Para aquisição do primeiro período de férias, serão exigidos doze meses de efetivo
exercício em suas funções.
§ 2º As férias poderão ser parceladas, observando-se os seguintes períodos fracionados:
I - dois períodos de quinze dias;
II - três períodos de dez dias; e
III - um período de dez dias e um período de vinte dias.
§ 3º O servidor que, na publicação dessa lei, estiver com períodos de férias acima do
estabelecido no caput deste artigo, deverá ser colocado em gozo de férias compulsoriamente no prazo
máximo de noventa dias.
5


Art. 18. No parcelamento de férias, o intervalo entre dois períodos fracionados não poderá
ser inferior a quinze dias de efetivo exercício em suas funções.
Art. 19. As férias, fracionadas ou não, serão usufruídas dentro do período aquisitivo ao
qual correspondem.
Art. 20. As férias somente poderão ser suspensas nas hipóteses de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade de serviço
declarada pelo Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. O restante do período suspenso será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 21. Os servidores investidos em cargos de Função Comissionada, quando em gozo
de férias, afastamentos ou impedimentos terão substitutos indicados pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 1º A substituição só será exercida por servidor que preencha as exigências dos
requisitos para o provimento do cargo.
§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de cargo de função comissionada fará jus
à remuneração daquele, pagos quando a substituição for superior a trinta dias.
§ 3º O servidor ocupante de cargo de função comissionada poderá ser designado para
responder, interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições da que atualmente ocupa,
hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, na forma e
condições estabelecidas no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O integrante da carreira dos servidores do MPE não poderá perceber, a título de
remuneração, importância superior a setenta por cento do subsídio devido ao Procurador Geral de
Justiça.

6


Art. 23. Aos servidores do Quadro de Pessoal do MPE, incluindo os servidores cedidos, é
vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica, de acordo com a Resolução n. 27, de 10 de
março de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 24. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas do MPE, no âmbito de sua
competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e
aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos
servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
Art. 25. O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art.
40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 26. Os atuais servidores do MPE, abrangidos por esta lei, serão enquadrados
observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação e levando-se em conta o
tempo de efetivo exercício no cargo, considerando o interstício de dois anos para o enquadramento de
um padrão para outro, conforme Anexo VII.
Parágrafo único. Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de trinta dias
para interposição de recurso para o Procurador Geral de Justiça.
Art. 27. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
consignadas ao MPE.
Art. 28. Aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal do MPE, naquilo que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Ficam revogadas as Leis n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002, 2.029, de 31 de
outubro de 2008 e 2.094, de 17 de dezembro de 2008.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
7


CARGO

PADRÃO

ÁREA DE ATIVIDADE

ANALISTA

15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

ADMINISTRATIVO
CONTROLE INTERNO
DOCUMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENGENHARIA
ORÇAMENTO
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

TÉCNICO

15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

ADMINISTRATIVO
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TRANSPORTE

AUXILIAR

15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

ADMINISTRATIVO

8


ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
CARGO

QUANTIDADE

ANALISTA
TÉCNICO
AUXILIAR

200
200
20
FUNÇÕES COMISSIONADAS

NÍVEL

QUANTIDADE

FC-MP-09
FC-MP-08
FC-MP-07
FC-MP-06
FC-MP-05
FC-MP-04
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

05
04
15
39
62
91
04
17
184

9


ANEXO III
FUNÇÃO
Diretor
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Chefe de Departamento
Assessor Jurídico de Procuradoria
Secretário Geral de Coordenadoria
Assessor Ministerial
Assessor Ministerial de Coordenadoria
Assistente de Inteligência
Chefe de Divisão
Secretário de Órgão Colegiado
Assessor Técnico-Jurídico
Chefe de Central
Assistente de Assessoria
Assistente de Gabinete
Assistente Executivo
Motorista de Representação
Assistente Ministerial
Chefe de Seção
Oficial de Gabinete de Coordenadoria
Oficial de Gabinete de Procuradoria
Oficial de Gabinete de Promotoria

QUANTIDADE

SÍMBOLO

05
04
12
03
28
11
10
22
04
23
03
81
04
06
04
13
04
47
20
22
14
81

FC-MP-09
FC-MP-08
FC-MP-07
FC-MP-07
FC-MP-06
FC-MP-06
FC-MP-05
FC-MP-05
FC-MP-05
FC-MP-05
FC-MP-05
FC-MP-04
FC-MP-04
FC-MP-04
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-02
FC-MP-01
FC-MP-01
FC-MP-01
FC-MP-01
FC-MP-01

10


ANEXO IV
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SÍMBOLO

1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-08

1.1. Assessoria Ministerial

03

FC-MP-05

1.2. Assistência de Gabinete

04

FC-MP-03

1.3. Assistência Executiva

04

FC-MP-02

1.4. Assistência Ministerial

10

FC-MP-01

2. Assessoria de Atendimento e Triagem

01

FC-MP-07

3. Assessoria de Com. Social e Eventos

01

FC-MP-07

3.1. Assistência de Comunicação

06

FC-MP-04

4. Assessoria de Investigações

01

FC-MP-07

5. Assessoria Militar

01

FC-MP-07

5.1. Assistência de Inteligência

04

FC-MP-05

5.2. Assistência Ministerial

04

FC-MP-01

6. Assessoria Superior

03

FC-MP-07

03

FC-MP-05

7. Secretaria dos Órgãos Colegiados

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADM. E INSTITUCIONAIS
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-08

1.1. Assistência Executiva

02

FC-MP-02

2. Assessoria Superior

01

FC-MP-07

3. Assessoria Ministerial

02

FC-MP-05

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-08

1.1. Assistência Executiva

02

FC-MP-02

2. Assessoria Superior

01

FC-MP-07

3. Assessoria Ministerial

02

FC-MP-05

CORREGEDORIA-GERAL
1. Chefia de Gabinete

01

FC-MP-08

1.1. Assistência Executiva

05

FC-MP-02

2. Assessoria de Apoio às Ativ. Jurídicas

01

FC-MP-07

2.1. Central de Contr. de Perícias e Dilig.

01

FC-MP-04

2.2. Central de Dist. e Contr. de Proc.

02

FC-MP-04

2.3. Central de Dist. de Cruzeiro do Sul

01

FC-MP-04

3. Assessoria Superior

02

FC-MP-07

4. Assessoria Ministerial

03
COORDENADORIAS
01

FC-MP-05

02

FC-MP-05

Secretaria Geral
Assessoria Ministerial
Oficial de Gabinete
Assessoria Jurídica
Oficial de Gabinete
Assessoria Técnico-Jurídica
Oficial de Gabinete

FC-MP-06

02
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
02

FC-MP-01

01
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
01

FC-MP-01

01

FC-MP-06

FC-MP-04
FC-MP-01

	
  
	
  
11


1. Diretoria

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
01

FC-MP-09

2. Departamento de Gestão de Pessoas

01

FC-MP-07

2.1. Divisão de Ação Social
2.2. Divisão de Aperfeiçoamento

01

FC-MP-05

01

FC-MP-05

2.2.1. Seção de Desenvolvimento

01

FC-MP-01

2.3. Divisão de Cadastro

01

FC-MP-05

2.3.1. Seção de Registro e Controle
2.4. Divisão de Gestão de Pagamento

01

FC-MP-01

01

FC-MP-05

2.4.1. Seção de Folha de Pagamento

01

FC-MP-01

3. Departamento de Licitações

01

FC-MP-07

3.1. Seção de Contratos

01

FC-MP-01

4. Divisão de Administração

01

FC-MP-05

4.1. Seção de Arquivo Geral

01

FC-MP-01

4.2. Seção de Controle de Proc. Adm.

01

FC-MP-01

5. Divisão de Gestão de Despesas

01

FC-MP-05

6. Divisão de Material e Patrimônio

01

FC-MP-05

6.1. Seção de Compras

01

FC-MP-01

6.2. Seção de Material

01

FC-MP-01

6.3. Seção de Patrimônio

01

FC-MP-01

7. Divisão de Serviços Gerais

01

FC-MP-05

7.1. Seção de Limpeza e Conservação

01

FC-MP-01

8. Divisão de Transportes

01

FC-MP-05

8.1. Motorista de Representação

04

FC-MP-02

8.2. Seção de Manutenção de Veículos

01

FC-MP-01

20

FC-MP-01

9. Assistência Ministerial
1. Diretoria

DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
01

FC-MP-09

2. Divisão de Controle Administrativo

01

FC-MP-05

3. Divisão de Controle Contábil

01

FC-MP-05

01
DIRETORIA DE FINANÇAS
01
01

FC-MP-01

2.1. Seção de Contabilidade

01

FC-MP-01

3. Divisão de Controle Financeiro

01

FC-MP-05

3.1. Seção de Finanças

01

FC-MP-01

4. Divisão de Controle Orçamentário

01

FC-MP-05

4.1. Seção de Execução Orçamentária

01

FC-MP-01

4. Assistência Ministerial
1. Diretoria
2. Divisão de Controle Contábil

5. Assistência Ministerial

FC-MP-09
FC-MP-05

01
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
1. Diretoria
01
2. Departamento de Gestão Estratégica
01

FC-MP-01

3. Divisão de Elab. e Acomp. de Proj.

01

FC-MP-05

4. Divisão de Execução Orçamentária

01

FC-MP-05

5. Divisão de Gestão de Qualidade

01

FC-MP-05

6. Divisão de Inteligência Estratégica

01

FC-MP-05

7. Assistência Ministerial

01

FC-MP-01

FC-MP-09
FC-MP-07

12


DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. Diretoria

01

FC-MP-09

2. Divisão de Banco de Dados

01

FC-MP-05

3. Divisão de Inovação Tecnológica

01

FC-MP-05

4. Divisão de Redes

01

FC-MP-05

5. Divisão de Sistemas

01

FC-MP-05

5.1. Seção de Segurança da Informação

01

FC-MP-01

6. Divisão de Suporte Técnico
6.1. Seção de Capacitação em Tec. da Inf.

01

FC-MP-05

01

FC-MP-01

6.2. Seção de Suporte - Alto Acre

01

FC-MP-01

6.3. Seção de Suporte - Juruá

01

FC-MP-01

6.4. Seção de Suporte - Purus

01

FC-MP-01

6.5. Seção de Suporte - Taraucá-Envira

01

FC-MP-01

7. Assistência Ministerial

10

FC-MP-01

13


ANEXO V
CARGO

ANALISTA

TÉCNICO

AUXILIAR

PADRÃO

SALÁRIO BÁSICO

15
14

6.929,78
6.599,79

13

6.285,51

12

5.986,20

11

5.701,14

10

5.429,66

09

5.171,10

08

4.924,86

07

4.690,34

06

4.466,99

05

4.254,28

04

4.051,69

03

3.858,75

02

3.675,00

01

3.500,00

15
14

3.959,87
3.771,30

13

3.591,71

12

3.420,68

11

3.257,79

10

3.102,66

09

2.954,91

08

2.814,20

07

2.680,19

06

2.552,56

05

2.431,01

04

2.315,25

03

2.205,00

02

2.100,00

01

2.000,00

15
14

3.167,90
3.017,05

13

2.873,38

12

2.736,55

11

2.606,24

10

2.482,13

09

2.363,93

08

2.251,36

07

2.144,15

06

2.042,05

05

1.944,81

04

1.852,20

03

1.764,00

02

1.680,00

01

1.600,00

14


ANEXO VI
FUNÇÕES COMISSIONADAS
NÍVEL
FC-MP-09
FC-MP-08
FC-MP-07
FC-MP-06
FC-MP-05
FC-MP-04
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

VALOR
11.900,00
7.400,00
6.500,00
6.375,00
4.500,00
3.100,00
2.000,00
1.500,00
1.200,00

15


ANEXO VII
CARGO

ANALISTA

TÉCNICO

AUXILIAR

PADRÃO ANTERIOR
18
17
16
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01
18
17
16
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01
18
17
16
15
14
13
12
11
10
09
08
07
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PADRÃO ATUAL
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