ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.868, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS
VARAS CÍVEIS DAS COMARCAS DE
PENEDO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS,
UNIÃO DOS PALMARES, PALMEIRA DOS
ÍNDIOS E RIO LARGO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As competências materiais das Varas Cíveis das Comarcas de Penedo, São
Miguel dos Campos, União dos Palmares, Palmeira dos índios e Rio Largo passam a ser as
definidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A atual 3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos passa a ser denominada
4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
Art. 3º A atual 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos passa a ser denominada
3ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos.
Art. 4º A Corregedoria Geral da Justiça adotará as providências necessárias para a
redistribuição dos feitos, observando o equilíbrio na divisão dos quantitativos de processos cuja
competência seja comum entre as respectivas unidades.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7. Revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de janeiro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.01.2017.