ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.209, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE
ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA
ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos III, IV, VII e VIII do § 2º do art. 5º:
“Art. 5º As promoções serão efetuadas pelos critérios de:
(...)
§ 2º As promoções aos postos e graduações imediatas seguirão a seguinte
sequência:
(...)
III – promoção a 1º Sargento:
a) 1/2 (um meio) por Merecimento; e
b) 1/2 (um meio) por Antiguidade.
IV – promoção a Subtenente:
a) 1/2 (um meio) por Merecimento; e
b) 1/2 (um meio) por Antiguidade.
(...)
VII – promoção ao posto de Major:


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a) 2/5 (dois quintos) por Merecimento;
b) 2/5 (dois quintos) por Escolha; e
c) 1/5 (um quinto) por Antiguidade.
VIII – promoção ao posto de Tenente-Coronel:
a) 2/5 (dois quintos) por Merecimento;
b) 2/5 (dois quintos) por Escolha; e
c) 1/5 (um quinto) por Antiguidade.
(...)” (NR)
II – o caput, os incisos I, II e III, e os §§ 1º e 2º do art. 14:
“Art. 14. O militar estadual poderá ser promovido por ato de bravura:
I – em caso de guerra externa ou interna, empregada a Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros como Força Auxiliar, Reserva do Exército, desde que em missão
de interesse da Segurança Nacional;
II – na preservação da ordem pública; e
III – em ações relacionadas à incolumidade das pessoas e do patrimônio.
§ 1º O ato de bravura, desde que não ocorra a decadência do direito a tal
promoção, será apurado no prazo de 60 (sessenta) dias por Conselho Especial
designado pelo Comandante Geral da respectiva Corporação, com vistas a
comprovar se:
I – o ato praticado guarda consonância com os requisitos indicados no art. 13
desta Lei;
II – o ato foi praticado em conformidade com uma ou mais das situações
previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo;
III – era possível o militar estadual deixar de praticar a ação sem que lhe fosse
imputada responsabilidade por ato omissivo;
IV – o ato praticado caracteriza cumprimento de obrigação legal exigível do
militar estadual em razão de sua condição funcional; e


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V – o ato praticado caracteriza imprudência, negligência ou imperícia do militar
estadual.
§ 2º Caberá a um mesmo Conselho Especial, desde que não ocorra a decadência
do direito a promoção por ato de bravura, apurar os processos administrativos
relativos à mesma ação, independentemente do momento de sua proposição. ”
(NR)
III – as alíneas d, e e f, do inciso I, do parágrafo único, do art. 20 e a alínea a, do inciso
II, do parágrafo único do art. 20:
“Art. 20. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o militar satisfaça
as seguintes condições de acesso estabelecidas para cada posto e graduação:
(...)
Parágrafo único. O interstício a que se refere o inciso I deste artigo é o tempo
mínimo de permanência em cada posto ou graduação, nos termos seguintes:
I – para Oficiais:
(...)
d) Capitão – 36 (trinta e seis) meses;
e) Major – 24 (vinte e quatro) meses; e
f) Tenente Coronel – 24 (vinte e quatro) meses.
II – para Praças:
a) 3º Sargento – 36 (trinta e seis) meses;
(...) ” (NR)
IV – o caput do art. 29:
“Art. 29. As promoções destinadas a oficiais e a promoção em condições
especiais por motivo de reconhecimento de ato de bravura para oficiais e praças,
previstas nesta Lei, processar-se-ão por ato do Governador do Estado de
Alagoas, e nas demais hipóteses, quando destinadas a praças da PM/AL e do
CBM/AL, por atos do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, respectivamente.”
(...)” (NR)


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Art. 2º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.514, de 2004, passam
a vigorar acrescidos com a seguinte redação:
I – ao art. 3º, os §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 3º A promoção é o ato administrativo que tem como finalidade básica o
preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com
base nos efetivos fixados em lei para os diferentes quadros.
§ 1º Será assegurado aos Oficiais do Quadro da Administração, o acesso à
carreira do posto de 2º Tenente PM até Tenente-Coronel PM.
§ 2º Fica a Corporação da Polícia Militar, num prazo de 90 (noventa) dias,
apresentar Lei criando o cargo de Tenente-Coronel no Quadro da Administração
– QOA.
§ 3º O Militar Estadual promovido em decorrência de decisão judicial ingressará
e ocupará vaga no quadro de acesso, com a garantia de todos os direitos inerentes
ao posto ou graduação, concorrendo em todos os certames, e havendo
improcedência da ação judicial, aplicar-se-á o contido no art. 16 desta Lei”. (AC)
II – ao art. 7º, o § 5º:
“Art. 7º A promoção por merecimento é aquela que se baseia na valorização do
esforço para aprimoramento intelectual do militar estadual e acompanhamento
de sua vida profissional, consideradas as pontuações positivas e negativas,
atribuídas de forma objetiva, observadas as prescrições previstas nos §§ 2º, 3º e
5º deste artigo.
§ 5º Fica vedada a inclusão ou manutenção de pontuação negativa de que tratam
os incisos II e III o § 3º deste artigo, depois de decorridos 5 (cinco) anos,
contados a partir:
I – do cumprimento da pena, nos casos previstos no inciso II do § 3º deste artigo;
e
II – da data de desligamento do curso revisto no inciso III do § 3º deste artigo”.
(AC)
III – ao art. 13, o parágrafo único:


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“Art. 13. A promoção por bravura, forma excepcional de promoção, resulta de
atos incomuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais de
cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações
militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Parágrafo único. Para fins de abertura de Conselho Especial destinado a avaliar
o ato praticado pelo militar estadual, caberá ao interessado encaminhar à CPOP
o relato da ação praticada, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a
partir da data em que houver ocorrido o suposto ato de bravura.” (AC)
IV – ao art. 14, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º:
“Art. 14. O militar estadual poderá ser promovido por ato de bravura:
(...)
§ 3º O Conselho Especial concluirá:
I – pela caracterização do ato de bravura quando cumulativamente presentes as
condições especificadas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo; ou
II – pelo não reconhecimento do ato de bravura quando alternativamente
presentes uma ou mais das condições especificadas nos incisos IV ou V do § 1º
deste artigo.
§ 4º A promoção, de que trata este artigo, ocorrerá independentemente:
I – do cumprimento de interstício; e
II – da existência de vaga a ser provida pelos critérios de promoção em condições
ordinárias, situação em que permanecerá excedente no posto ou graduação até a
abertura de vaga.
§ 5º Concluso o procedimento investigativo pelo Conselho Especial e respeitado
o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caberá a CPOP:
I – avaliar se na condução dos trabalhos o Conselho Especial observou
rigorosamente as disposições previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo;
II – avaliar se em razão do que foi apurado pelo Conselho Especial é devida ao
militar estadual a promoção por ato de bravura;


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III – avaliar se, devido à inabilitação para o exercício de cargos e funções típicas
do posto ou graduação pretendida, há óbice para promoção do militar estadual;
e
V – decidir:
a) pela promoção do militar estadual por ato de bravura, quando inexistir óbice
ao deferimento da promoção; ou
b) pela promoção do militar estadual por ato de bravura, condicionada à
conclusão de curso que o habilite ao exercício de cargos e funções típicas do
posto ou graduação superior.
§ 6º A promoção por ato de bravura será efetivada pela autoridade competente,
a contar da data em que ocorreu o ato de bravura, sendo indispensável a essa
finalidade o prévio encaminhamento:
I – do processo de apuração procedido pelo Conselho Especial designado para
esse fim;
II – da decisão do CPOP em relação ao direito do militar estadual a ser
promovido; e
III – da proposta de promoção por ato de bravura.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – as alíneas a e b do inciso I e o inciso IV do § 3º do art. 7º, todos da Lei Estadual nº
6.514, de 23 de setembro de 2004;
II – o inciso II do art. 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992; e
III – a Lei Estadual nº 7.126, de 30 de novembro de 2009.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE suplementar do dia 05.12.2019.
Republicado no DOE do dia 10.12.2019.