


0144/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0144/07-GEA
LEI Nº. 1.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4153, de 20/12/2007.
Autor: Deputado Jorge Amanajás
(Alterada pela Lei nº 1318, de 20/04/2009)
(Revogada pela Lei nº 1537, de 19.04.2011)
Autoriza o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a instituir o Auxílio-Alimentação, no âmbito daquela Casa Legislativa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 94 da Constituição do Estado do Amapá, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá autorizado a conceder aos servidores daquela Casa Legislativa o “Auxílio-alimentação”.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício instituído no art. 1º os servidores dos Quadros de Provimento Efetivo e os da Estrutura Administrativa que estejam em pleno exercício do cargo, no âmbito da Assembleia Legislativa, cujo vencimento líquido seja de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º. Não fará jus ao Auxílio-Alimentação o servidor:
I - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, para tratamento de interesses particulares;
II - à disposição, com ou sem ônus para a origem, para prestar serviços à União, Estados, Municípios e seus órgãos da administração indireta, fundações ou da iniciativa privada.
Art. 3º. O benefício fica reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
** O art. 3º foi alterado pela Lei nº 1318, de 20.04.2009)
Art. 4º. O benefício não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão contribuições trabalhistas ou previdenciárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº. 1.154, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 17 de dezembro de 2007. 
Deputado JORGE AMANAJÁS
 Presidente