ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.371, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA
DE
CONSCIENTIZAÇÃO,
REAPROVEITAMENTO,
DOAÇÃO
E
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA
A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e
Distribuição de Medicamentos para a População,” com vistas a facilitar o acesso gratuito a
pessoas hipossuficientes, no âmbito do Estado de Alagoas.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com prefeituras
municipais e com entidades filantrópicas, que se tornarão Centros de Recebimento,
Distribuição e Doação de Remédios, para viabilizar a coleta, triagem, classificação e
distribuição de medicamentos ou sobras destes, ainda não utilizadas pelos consumidores,
mesmo que as embalagens estejam abertas desde que em perfeitas condições de novo
consumo.
Art. 3º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo a implantação pelo
Poder Público, com a colaboração direta das pessoas jurídicas conveniadas, numa primeira
etapa, na conscientização da população para posterior consecução de efetivas soluções,
consistindo:
I – na implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo instruir sobre a
doação e os locais autorizados para o recebimento e a triagem dos remédios;
II – na catalogação de voluntários capacitados para aferir a validade dos
medicamentos e sua distribuição à população; e
III – no esclarecimento à população sobre os requisitos necessários ao recebimento
gratuito dos medicamentos.
Art. 4º A segunda etapa para a consecução dos objetivos desta Lei consiste na
adoção das seguintes medidas:
I – os medicamentos abertos ou as sobras destes deverão estar rigorosamente dentro
do prazo de validade e em perfeitas condições de consumo;


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II – o registro de entrada e saída dos medicamentos, suas respectivas quantidades, em
cada Centro de Recebimento, Distribuição e Doação de Remédios devidamente autorizados;
Parágrafo único. Medicamento que não se adequar ao padrão descrito no inciso I
deste artigo não poderá ser coletado ou recebido.
Art. 5º As atividades voltadas à conscientização da população consistem em:
I – evitar o descarte irregular de medicamentos no lixo comum;
II – explicar a importância do reaproveitamento de medicamento ainda não utilizado
por pessoas carentes; e
III – proporcionar acesso da população hipossuficiente a medicamentos de qualquer
natureza, em perfeitas condições de uso.
Art. 6º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I – medicamento: todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado,
com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
II – sobras de medicamento: produto farmacêutico acondicionado em cartelas
avulsas, frascos lacrados, ampolas ou flaconetes; e
III – hipossuficiente ou carente: pessoa de parcos recursos econômicos.
Parágrafo único. Em todos os casos previstos no inciso II deste artigo, as
embalagens, ainda que abertas ou avulsas, deverão estar invioladas.
Art. 7º A distribuição de medicamentos ao beneficiário, destinatário final, somente
será efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
I – prescrição original devidamente carimbada e firmada pelo médico responsável,
escrita em letra legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais,
com validade de até 30 (trinta) dias;
II – documento oficial de identificação, em via original, válido, com foto recente; e
III – comprovante de rendimento em seu próprio nome ou responsável.
§ 1º Medicamentos sujeitos a controle especial deverão seguir as exigências da
legislação em vigor.


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§ 2º Em caso de medicamentos não sujeitos a qualquer tipo de controle ou receituário
médico, estes poderão ser distribuídos mediante apresentação do documento descrito no
inciso II deste artigo.
Art. 8º As coletas, distribuições e doações de que esta Lei trata, serão realizadas nos
seguintes estabelecimentos:
I – órgãos conveniados de saúde das prefeituras municipais; e
II – entidades filantrópicas.
Art. 9º Todas as instituições responsáveis pela distribuição dos medicamentos serão,
periodicamente e sem prévio aviso, submetidas à vigilância do Poder Público.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.01.2021.