


0007/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/13-GEA
LEI Nº 1756, DE 24 DE JUNHO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5490, de 24.06.2013
Autor: Poder Executivo 
Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Amapá.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:
Art. 1º. Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Amapá,  que tem por finalidade acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da  Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos  humanos praticadas, no período previsto no art. 8º do ADCT da  Constituição da República  Federativa Brasileira, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.
Parágrafo único. A Comissão Estadual da Verdade terá prazo de funcionamento de dois anos  para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da sua instalação.
Art. 2º. A Comissão deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado  contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e  recomendações, respeitando a legislação federal vigente.
Art. 3º. A  Comissão Estadual da Verdade será integrada e composta por 07 (sete)  membros, servidores públicos efetivos designados pelo governador do  Estado do Amapá, que não respondam a qualquer tipo de ação na esfera do  Poder Executivo, designados para mandato com duração até o término dos  trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, observando o prazo do  parágrafo único do art. 1º desta Lei, sendo considerada extinta a  comissão após a publicação do relatório circunstanciado das atividades.
Art. 4º. A Comissão Estadual da Verdade colaborará com a consecução dos objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º desta Lei;
II  - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as  instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de  direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
III  - encaminhar à Comissão Nacional da Verdade toda e qualquer informação  obtida que possa auxiliar no alcance dos objetivos aqui dispostos;
IV  - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de  violação de direitos humanos, observadas as disposições Legais;
V - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; e
VI  - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história  dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar  para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
Art. 5º. Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Estadual da Verdade poderá:
I  - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem  encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor  ou depoente, quando solicitado;
II  - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do  Poder Público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;
III  - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar  qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
V - promover audiências públicas;
VI  - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se  encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a  Comissão Estadual da Verdade;
VII  - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados,  nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e  documentos; e
VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
§ 1º Os dados, os documentos e as informações sigilosas fornecidos à  Comissão não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros,  cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.
§ 2º As atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório.
§ 3º A Comissão poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações,  dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de  suas atividades.
Art. 6º. As atividades desenvolvidas pela Comissão Estadual da Verdade serão  públicas, exceto as que, a seu critério, exija a manutenção de sigilo  por ser de grande relevância para o alcance de seus objetivos ou para  resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.
Art. 7º. A Comissão Estadual da Verdade poderá atuar de forma articulada e  integrada com os demais órgãos públicos federais, estaduais e  municipais, especialmente com o Arquivo Nacional, o Arquivo Estadual, a  Comissão de Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos  Políticos.
Art. 8º. São  criados, a partir de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração  Pública Amapaense, para exercício da Comissão Estadual da Verdade, os  seguintes cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento de  Nível Superior:
I – 01 (um) CDS-3, a ser ocupado pelo presidente;
II – 03 (três) CDS-2; e
III – 03 (três) CDS-1.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo serão automaticamente extintos após o  término dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade e seus ocupantes  serão automaticamente exonerados.
§ 2º A  Comissão Estadual da Verdade funcionará no prédio do Gabinete Civil da  Governadoria que dará o suporte técnico, administrativo e financeiro  necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º. Os  membros da Comissão Estadual da Verdade não estarão liberados de duas  atividades normais na administração pública estadual, sendo-lhes  garantida a inviolabilidade das suas opiniões e posições relativas ao  desenvolvimento e exercício de suas atividades funcionais na comissão.
Art. 10. A Comissão Estadual da Verdade poderá firmar parcerias com instituições  de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento  de suas atividades.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de junho de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador