


0035/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0035/2022-GEA
LEI Nº 2.661 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos na Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, 03 (três) cargos de provimento em comissão Subsídio-4, 05 (cinco) cargos CDS-4 e 15 (quinze) cargos CDS-3, os quais serão alocados na estrutura organizacional das secretarias que compõem a Administração Direta do Poder Executivo Estadual”, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO ÚNICO




Nomenclatura   para alocação dos cargos


Quantidade




Subsídio-4


Secretário Adjunto


03




Código CDS-4


Assessor Especial


05




Código CDS-3


Assessor Técnico


15