


0047/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0047/99-AL
LEI Nº 0589, DE 27 DE JULHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial n° 2350, de 31.07.00
Autor: Deputada Judith Medeiros
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Câmara Municipal de Amapá, à Câmara Municipal de Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar o imóvel onde  funciona a Câmara Municipal de Amapá, sito à Av. Barão do Rio Branco nº  0698,  no Município de Amapá, assim como a respectiva gleba de terra  onde o mesmo se encontra, à Câmara Municipal de Amapá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de julho de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente