


0105/19-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0105/19-AL
LEI Nº 2.467, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019
Autor: Deputado OLIVEIRA SANTOS 
Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º É objetivo geral da política de que trata esta Lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.
Art. 3º São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I - defesa da dignidade da pessoa humana;
II - respeito aos direitos humanos;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;
V - intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas;
 VI - participação efetiva da sociedade civil;
VII - concepção de segurança pública como direito fundamental.
Art. 4o A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:
I - articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;
II - integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;
III - identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;
IV - promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade;
V - desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou
decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão,
VI - desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.
Art. 5o São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I - contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;
II - intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;
III - cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;
IV - promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 6º A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá, 27 de dezembro de 2019. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador