LEI N. 2.031, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
“Institui o Serviço Social de Saúde do Acre,
paraestatal de direito privado, na forma que
especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado,
sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial,
orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E SEDE
Art. 2º O Serviço Social de Saúde do Acre terá como objetivo auxiliar a Secretaria de
Estado de Saúde – SESACRE, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos
os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação
com o Poder Público.
Parágrafo único. Os serviços de saúde prestados pelo Serviço Social de Saúde do Acre
deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Serviço Único de Saúde SÚS.
Art. 3º Competirá à SESACRE a supervisão da gestão do Serviço Social de Saúde do
Acre, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com o contrato de gestão.
Art. 4º O Serviço Social de Saúde do Acre terá sede na cidade de Rio Branco, Capital do
Estado do Acre, podendo atuar em todo o território estadual.


CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º O Serviço Social de Saúde do Acre será constituído da seguinte estrutura
administrativa:
I - Conselho de Administração; e
II - Diretoria Executiva, com a seguinte composição:
a) Superintendente;
b) Diretor de Assistência à Saúde; e
c) Diretor Administrativo.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 6º O Conselho de Administração é responsável pelo estabelecimento das metas do
Serviço Social de Saúde do Acre, pela forma de sua execução, pela transparência da gestão e pelo
controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade
destinatária.
Art. 7º O Conselho de Administração do Serviço Social de Saúde do Acre, órgão de
direção superior, administração, controle e fiscalização, será composto da seguinte forma:
I - quatro representantes do Governo do Estado, indicados pelo Governador;
II - um representante dos usuários, eleito dentre os membros dos Conselhos Gestores das
unidades de saúde;
III - um representante dos profissionais da saúde, eleito dentre os membros dos Conselhos
Gestores das unidades de saúde;
IV - um representante dos gestores das unidades de saúde do Estado do Acre, eleito por
seus pares;
V - um representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Acre
- COSEMS; e
VI - um representante do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Acre - CES, escolhido
entre seus pares.

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§ 1º A investidura e posse dos membros do Conselho de Administração será feita pela
SESACRE, para um mandato de três anos, permitida uma única recondução.
§ 2º A SESACRE deverá requerer, por escrito, às entidades e ou segmentos referidos no
art. 7 º desta lei, a indicação dos respectivos membros.
§ 3º Para cada titular será indicado um suplente que assumirá na ausência e impedimento
daquele.
§ 4º O Conselho de Administração elegerá seu coordenador e secretário geral dentre seus
membros.
§ 5º A participação no Conselho de Administração não ensejará remuneração.
§ 6º O membro que perder a condição que lhe tenha ensejado a nomeação para o
Conselho de Administração perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado seu
suplente para completar o mandato.
§ 7º O Diretor Geral, o Diretor de Assistência à Saúde e o Diretor Administrativo poderão
participar das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz sem direito a voto.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 8º A Superintendência do Serviço Social de Saúde do Acre será exercida pelo
Secretário de Estado de Saúde ou por um dos Secretários Adjuntos da SESACRE, por indicação do
Chefe do Poder Executivo, sem direito a remuneração, sendo considerado serviço de relevante
interesse público.
Art. 9º Os Diretores de Assistência à Saúde e Administrativo, serão contratados pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de livre nomeação e exoneração pelo
Superintendente do Serviço Social de Saúde do Acre.
Parágrafo único. A remuneração dos Diretores de Assistência à Saúde e Administrativo
do Serviço Social de Saúde do Acre será fixada pelo Conselho de Administração em valores
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compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus
equivalentes de formação profissional e de especialização, limitando-se à remuneração estabelecida
para os Secretários Adjuntos de Estado.
Art. 10. As atribuições do Superintendente, Diretor Administrativo e do Diretor de
Assistência à Saúde do Serviço Social de Saúde do Acre serão regulamentadas no seu Estatuto.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Seção I
Do Patrimônio
Art. 11. O Serviço Social de Saúde do Acre será incumbido de auxiliar a SESACRE na
administração dos bens móveis e imóveis que compõem patrimônio desta, aí incluídas as instituições
de assistência à saúde, de ensino e de pesquisa.
Parágrafo único. Podem ser incorporados ao Serviço Social de Saúde do Acre outros
bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que legalmente venham a constituir o seu
patrimônio.
Seção II
Das Receitas
Art. 12. Constituirão receitas do Serviço Social de Saúde do Acre:
I - remuneração pela prestação de serviços e aplicação de seus recursos;
II - rendas resultantes da exploração dos seus bens e do seu patrimônio;
III - contribuições, auxílios, transferências, doações, legados e subvenções de pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos de cooperação técnica firmados
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V - valores provenientes dos rendimentos das aplicações de suas disponibilidades
financeiras; e
VI - outras rendas extraordinárias ou eventuais.

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Parágrafo único. Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e
gratuitos serão prestados à Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal, mediante Contrato
de Gestão, os quais serão colocados à disposição da população, ficando vedada a assunção de
compromissos que violem os princípios do SUS, em especial, os da gratuidade, da assistência integral
à saúde do cidadão e da igualdade de atendimento.
Art. 13. O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento da SESACRE, os recursos
para pagamento dos serviços que vier a contratar com o Serviço Social de Saúde do Acre mediante
contrato de gestão.
Subseção Única
Do Contrato de Gestão
Art. 14. O Contrato de Gestão celebrado entre o Serviço Social de Saúde do Acre e o
Poder Público terá por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a
entidade.
Art. 15. O Contrato de Gestão será lavrado sempre por escrito, observando as regras
gerais de direito público e as disposições constitucionais e legais do SUS, devendo conter cláusulas
que disponham sobre:
I - qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto
do Contrato de Gestão;
II - as atribuições e responsabilidades dos dirigentes do Serviço Social de Saúde do Acre;
III - obrigatoriedade de especificar os planos operativos propostos para o Serviço Social de
Saúde do Acre, que deverão detalhar as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução;
IV - obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como
publicar a sistemática de acompanhamento e avaliação, através de documento específico com os
critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações do Serviço Social de Saúde
do Acre, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas
pactuadas;
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VI - o prazo do contrato, de no máximo cinco anos, bem como as condições de
prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo, ainda, as regras para sua
renegociação total e parcial;
VII - estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens e prêmios, de qualquer
natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados do Serviço Social de Saúde do Acre, no
exercício de suas funções, observando, para tanto, parâmetros compatíveis de remuneração com os
praticados pelo mercado de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de
especialização profissional;
VIII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; e
IX - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, bem como
providenciar ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de execução, pareceres
da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão e o desempenho das metas
fixadas.
§ 1º A execução do Contrato de Gestão será supervisionada pela SESACRE e fiscalizada
pela Controladoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, que verificarão,
especialmente, a legalidade, legitimidade, operacionalidade e a economicidade no desenvolvimento
das respectivas atividades e na conseqüente aplicação dos recursos repassados ao Serviço Social de
Saúde do Acre.
§ 2º Para a execução das atividades acima referidas, o Serviço Social de Saúde do Acre
poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre
que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no Contrato de
Gestão, observadas as regras de contratação estabelecidas na forma do art. 24 desta lei.
§ 3º O Contrato de Gestão assegurará ainda à diretoria do Serviço Social de Saúde do
Acre a autonomia para a contratação e a administração de pessoal para o serviço e para as instituições
de assistência à saúde, de ensino e de pesquisa por ele geridas, sob regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões de
atendimento à população.

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Art. 16. O Estado se responsabilizará por encargos contraídos pelo Serviço Social de
Saúde do Acre em decorrência dos atrasos dos repasses constantes do Contrato de Gestão.
Art. 17. O Contrato de Gestão e suas respectivas alterações, renovações e prorrogações
serão disponibilizados na internet no site do Serviço Social de Saúde do Acre, durante todo o período
de sua vigência.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 18. O Pessoal do Serviço Social de Saúde do Acre será regido pela CLT e respectiva
legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo.
§ 1º O processo de seleção para admissão de pessoal do Serviço Social de Saúde do Acre
deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as peculiaridades de
cada categoria profissional.
§ 2º Os cargos de direção superior e assessoramento, regidos pela CLT, de livre
nomeação e exoneração, nos quantitativos e nomenclaturas definidos no estatuto do Serviço Social de
Saúde do Acre, integrarão o Quadro de Pessoal Especial da entidade.
Art. 19. O Serviço Social de Saúde do Acre poderá solicitar, a qualquer tempo, com ou
sem ônus para a origem, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública,
ficando a decisão quanto à disponibilização a cargo do órgão ou entidade solicitada.
Parágrafo único. A disponibilização prevista no caput dar-se-á pelo prazo de doze meses,
prorrogável sempre pelo mesmo prazo, a partir da solicitação oficial por parte do Serviço Social de
Saúde do Acre, podendo ser cancelada a qualquer tempo.
Art. 20. Os servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga
horária aplicável aos empregados do Serviço Social de Saúde do Acre com idênticas atribuições e
qualificação profissional.
§ 1º Os servidores colocados à disposição do Serviço Social de Saúde do Acre poderão
receber adicional remuneratório de valor variável, correspondente à eventual diferença existente entre
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sua remuneração e a remuneração paga aos empregados do Serviço Social, observada a identidade
de atribuições, qualificação profissional e jornada de trabalho.
§ 2º O adicional remuneratório pago durante o período de exercício do servidor no Serviço
Social de Saúde do Acre não será, a qualquer título, incorporado à remuneração, nem computado para
fins de concessão de proventos de aposentadoria, disponibilidade ou benefícios previdenciários.
§ 3º O pagamento do adicional remuneratório se dará sem prejuízo do vencimento-base e
das demais parcelas previstas em lei, percebidas em caráter permanente, sendo vedado o seu
cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.
§ 4º Os servidores colocados à disposição do Serviço Social de Saúde do Acre não terão
prejuízos na sua promoção de carreira, respeitadas as respectivas legislações pertinentes.
Art. 21. Os quantitativos dos empregos permanentes e dos empregos de direção superior,
bem como as respectivas remunerações, serão regulamentados pelo Estatuto do Serviço Social de
Saúde do Acre.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
Art. 22. O Serviço Social de Saúde do Acre submeter-se-á à fiscalização da ControladoriaGeral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado do Acre e, quanto ao alcance de suas finalidades,
da SESACRE.
§ 1º Caberá ao Serviço Social de Saúde do Acre a adoção de plano e sistema de
contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira e
operacional e a formulação adequada de programas de atividades.
§ 2º Os serviços finalísticos do Serviço Social de Saúde do Acre ficarão sujeitos ao
controle social exercido pelo Conselho Estadual de Saúde - CES.
Art. 23. O Serviço Social de Saúde do Acre encaminhará à SESACRE, relatório de gestão
com parecer do Conselho de Administração, de todas as suas atividades, com destaque para:
I - demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no
Contrato de Gestão;
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II - demonstração da inserção dos seus serviços nos planos de regionalização e sua
integração com os demais serviços de saúde das esferas de governo estadual e municipal, a fim de
cumprir as diretrizes da regionalização;
III - indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as
metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira;
IV - os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações
patrimoniais, elaborados na forma prevista no estatuto; e
V - as auditorias iniciadas e concluídas no período, em especial as derivadas de denúncias
de cidadão-usuário dos serviços de saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação observará os
procedimentos de contratação estabelecidos em regulamento próprio, com observância dos princípios
estabelecidos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser editado pelo Serviço Social de Saúde do
Acre e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 25. O Poder Executivo deverá promover as alterações orçamentárias necessárias à
adequação do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE, e do Fundo Estadual de
Saúde - FUNDES, para atender às disposições desta lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de novembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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