


0039/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0039/17-GEA
LEI Nº 2.285, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6593, de 03.01.2018 
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018. 
O Governador do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatorze reais).
Parágrafo Único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 





 


RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE OUTRAS FONTES


TOTAL




RECURSOS DE TODAS   AS FONTES


5.291.176.598


1.320.633.332


6.611.809.930




   1 - RECEITAS CORRENTES


5.020.857.198


859.586.412


5.880.443.610




      11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE   MELHORIA


1.029.910.100


32.271.026


1.062.181.126




      12 - CONTRIBUIÇÕES


0


199.878.894


199.878.894




      13 - RECEITA PATRIMONIAL


19.411.542


454.010.648


473.422.190




      14 - RECEITA AGROPECUÁRIA


0


250.204


250.204




      15 - RECEITA INDUSTRIAL


0


220.000


220.000




      16 - RECEITA DE SERVIÇOS


2.892


12.437.502


12.440.394




      17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


3.969.102.062


148.087.860


4.117.189.922




      19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


2.430.602


12.430.278


14.860.880




   2 – RECEITAS DE CAPITAL


270.319.400


32.784.944


303.104.344




      21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO


270.119.400


0


270.119.400




      22 – ALIENAÇÃO DE BENS


200.000


340.500


540.500




      24 – TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL


0


32.444.444


32.444.444




   7 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTES


0


428.261.976


428.261.976




      72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA -   CONTRIBUIÇÕES


0


426.586.919


426.586.919




      79 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – OUTRAS   RECEITAS CORRENTES


0


1.675.057


1.675.057




 


 


 


 




9   – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


764.187.416

 

764.187.416




   DEDUÇÃO PARA FUNDEB DA RECEITAS CORRENTES


764.187.416

 

764.187.416




RECEITA TOTAL   LÍQUIDA


4.526.989.182


1.320.633.332


5.847.622.514





Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.847.622.514,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quinhentos e catorze reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.947.971.183,00 (três bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e oitenta e três reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.899.651.331,00 (hum bilhão, oitocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 




I   - CATEGORIA DA DESPESA


 R$ 1,00




RECURSOS   DO TESOURO


4.526.989.182,00




   3 - DESPESAS CORRENTES


3.857.665.215,00




   4 - DESPESAS DE CAPITAL


622.882.077,00




   9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


46.441.890,00




RECURSO   DE OUTRAS FONTES


1.320.633.332,00




   3 - DESPESAS CORRENTES


376.165.848,00




   4 - DESPESAS DE CAPITAL


54.027.850,00




   7 - RESERVA DO RPPS


890.439.634,00




DESPESA TOTAL


5.847.622.514,00




 




II   - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


R$ 1,00




1   - ORÇAMENTOS FISCAL


3.947.971.183,00




   1.1 - PODER LEGISLATIVO


237.960.420,00




      01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


172.878.376,00




      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS


69.019.044,00




      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE


63.000,00




   1.2 - PODER JUDICIÁRIO


312.368.766,00




      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


304.071.594,00




      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E   REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


6.924.454,00




      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA   INFÂNCIA E DA JUVENTUDE


1.372.718,00




   1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO


160.343.104,00




      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


160.243.104,00




      04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E   DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


100.000,00




   1.4 - PODER EXECUTIVO


3.237.298.893,00




      1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


91.139.685,00




         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO DO AMAPÁ


1.415.550,00




         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ -   JUCAP


315.000,00




         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


7.274.586,00




         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS   - IPEM


37.000,00




         23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   DESENVOLVIMENTO RURAL


11.198.473,00




         23201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO   RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ


3.013.751,00




         23203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ


2.107.725,00




         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO   AGROPECUÁRIA


1.978.704,00




         23205 - INSTITUTO ESTADUAL DE   FLORESTA DO AMAPÁ


2.449.044,00




         23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO   RURAL DO AMAPÁ


20.784.530,00




         24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


2.928.480,00




         25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   CIÊNCIA E TECNOLOGIA


779.041,00




         25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS   CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ


3.894.924,00




         25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO   AMAPÁ


19.966.124,00




         25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À   PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ


1.447.625,00




         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO   AMBIENTE


933.424,00




         26201 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E   DO ORDENAMENTO TERRITORIAL


4.220.941,00




 


         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS   PARA O MEIO AMBIENTE


2.373.763,00




 


         26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS   HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH


821.000,00




 


         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


1.200.000,00




 


      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.151.807.360,00




 


         18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE   POLÍTICAS PARA AS MULHERES


720.120,00




 


         28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO


1.117.433.154,00




 


         29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   DESPORTO E DO LAZER


6.210.400,00




 


         29301 - FUNDO ESTADUAL DE   DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ


422.946,00




 


         30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE   VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS


54.584,00




 


         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


90.000,00




 


         32101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


13.676.156,00




 


         38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   CULTURA


10.200.000,00



 
 
 



 




      3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA


482.106.567,00




         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INFRAESTRUTURA


198.128.137,00




         20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE   SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO


200.010,00




         20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE   TRÂNSITO


27.933.622,00




         21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE


248.279.969,00




         42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC


7.564.829,00




      4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL


87.037.201,00




         33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


10.870.418,00




         33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO   CONSUMIDOR DO AMAPÁ


1.114.686,00




         33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO   PENITENCIÁRIA DO ESTADO


14.852.678,00




         33301 - FUNDO ESPECIAL DE   REEQUIPAMENTO POLICIAL


440.856,00




         33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO   ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP


32.065.444,00




         34101 - POLÍCIA MILITAR


14.000.000,00




         35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO   AMAPÁ


5.333.621,00




         36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


3.599.484,00




         36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO   CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM


2.490.000,00




         37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


2.270.014,00




      5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E   FINANÇAS


1.425.208.080,00




         06101 - GABINETE DO GOVERNADOR


3.691.670,00




         06202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO DO AMAPÁ


100.000,00




         07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


1.871.510,00




         08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE   REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA


979.026,00




         09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   COMUNICAÇÃO


11.000.100,00




         09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


499.121,00




         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


779.805.330,00




         13103 - SISTEMA INTEGRADO DE   ATENDIMENTO AO CIDADÃO


5.614.457,00




         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA DO AMAPÁ


635.933,00




         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   FAZENDA


543.599.254,00




         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ -   JUCAP


1.312.053,00




         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO   PLANEJAMENTO


18.671.000,00




         15201 - CENTRO DE GESTÃO DA   TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


8.356.986,00




         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS   - IPEM


1.167.650,00




         16101 – CONTROLADORIA GERAL DO   ESTADO DO AMAPÁ


1.462.100,00




         99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


46.441.890,00




2   - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL


1.899.651.331,00




   2.1 - PODER EXECUTIVO


1.899.651.331,00




      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


822.472.971,00




         30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E   HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


1.604.010,00




         30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


739.798.588,00




         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.110.800,00




         31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


6.120.368,00




         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


70.689.085,00




         31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


150.120,00




         31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE   SOCIAL ESTUDANTIL


3.000.000,00




      5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E   FINANÇAS


1.077.178.360,00




         13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA


23.782.326,00




         13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO   FINANCEIRO


755.612.850,00




         13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO   PREVIDENCIÁRIO


297.783.184,00




TOTAL


5.847.622.514,00




SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 784.004.011,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, quatro mil, onze reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 




 


R$ 1,00 



 
 



I   - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


        720.929.115




II   - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO


          17.374.896




III   - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO


          45.700.000




 


 




TOTAL


    784.004.011 




SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§  1º Os recursos destinados do item 4 – DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL, não sofre limitação de realização do gasto, tornando obrigatória sua aplicação e excucão total das ações e serviços de Defesa Social.
§  2° A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;
3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
4 - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
5 - Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;
6 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
7 - Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
8 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
9 - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.           
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal. 
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2018.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. 
Macapá - AP, 03 de janeiro de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA
Governador