








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.294_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 32.294, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Publicado no DOE de 19.4.12,
Poder Executivo, p. 1.
 
·        
Alterado pelo Decreto Estadual 32.475/12
 
 
Nova redação dada à ementa
pelo Decreto 32.475/12, efeitos a partir de 01.06.12.
 
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos
contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de
emergência ou calamidade pública.
 
Redação
original:
PRORROGA os prazos
para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se
encontram em estado de calamidade pública.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas; e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de prorrogar os prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos contribuintes
localizados em municípios gravemente atingidos pela cheia dos rios amazônicos
ocorrida no presente exercício, que se encontram em estado de calamidade
pública declarado em decreto municipal,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam
prorrogados, para 2 (dois) meses após a data do
vencimento, os prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS previstos no art. 107 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 28 de dezembro de
1999, dos contribuintes localizados nos Municípios abaixo elencados, na forma a
seguir:
 
I – nos Municípios de Envira,
Eirunepé, Guajará, Ipixuna, Carauari, Itamarati e Juruá, os prazos para
pagamento do imposto vencidos nos meses de abril e maio de 2012;
 
II – nos Municípios de Boca do Acre,
Lábrea, Pauini, Canutama, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Tabatinga e São
Paulo de Olivença, os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de
abril, maio e junho de 2012;
 
III - no Município de Borba, os prazos
para pagamento do imposto vencidos nos meses de abril, maio, junho e julho de
2012.
 
Inciso IV acrescentado pelo
Decreto 32.475/12, efeitos a partir de 01.06.12.
 
IV – nos Municípios de Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Autazes,
Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos,
Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Fonte Boa, Humaitá,
Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Japurá, Jutaí,
Manacapuru, Manaquiri, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte,
Parintins, Rio Preto da Eva, Santo Antônio do Içá, Silves, Tapauá, Tefé,
Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba, os prazos para pagamento do imposto
vencidos nos meses de junho e julho de 2012.
 
§
1º A prorrogação de
prazo de que trata este artigo alcança apenas o imposto devido por antecipação
tributária; pelo regime de estimativa fixa, incluída, quando for houver, a
diferença trimestral; pelo regime normal de apuração do ICMS e o diferencial de
alíquotas.
 
§
2º Os contribuintes
de que trata este Decreto não serão considerados inadimplentes em relação ao
imposto referido no § 1º, desde que dentro da prorrogação estipulada pelo caput deste artigo.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de
abril de 2012.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda