LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho
de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações

Relativas

à

Circulação

de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 24. ...
...
§ 2º ...
...
II - poderá dar-se em relação às mercadorias relacionadas no Anexo Único desta Lei, e nas
seguintes hipóteses:
...
Art. 64-A. ...
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do
estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;
II - ...
...
d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;
III - ...
...


c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos do art. 64-A a 1º de janeiro de 2020.

Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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