


0251/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0251/2015-AL 
LEI N° 2.038, DE 10 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6194, de 10.05.2016
Autor: Deputado Jory Oeiras
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do Professor no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual da Saúde do Professor, que será materializada através do programa Estadual de Saúde do Professor, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Amapá.
§ 1º Este Programa tem por finalidade zelar pela saúde dos professores da rede estadual de ensino, através de palestras e exames médicos por parte de profissionais devidamente capacitados.
§ 2º As palestras deverão ser ministradas por profissionais de renomada reputação.
§ 3º O Programa ocorrerá uma vez ao ano, sempre na semana do dia 15 de outubro (Dia do Professor).
Art. 2º Integrarão o rol de exames obrigatórios;
I – Exames de sangue;
II – Exames oftalmológicos;
III - Exames fonoaudiológicos.
 Art. 3º Os professores deverão consultar-se com psicólogos, em caso de solicitação por parte do educador.
Art. 4º A escolha de todos os profissionais do corpo de saúde para a realização dos exames ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá.
Art. 5º Este programa poderá ser financiado com a base orçamentária prevista pelo art.212 da Constituição Federal.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá-AP, 10 de maio de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador