








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.999_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 31.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicado no DOE de 20.12.11,
Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam
incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – os Protocolos ICMS
31 e 33, ambos de 28 de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em
3 e 6 de maio de 2011, respectivamente; 
II – o Convênio ICMS 43, de 12 de
maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2011,
celebrado na 161ª reunião extraordinária do Conselho Nacional
de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de
maio de 2011;
III- celebrados na 142ª reunião ordinária
do Confaz, realizada no Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011:
a) Convênios ICMS:
1. 51, 58 e 59,  todos de 8 de julho de 2011,
publicados no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2011;
 
2. 54, 55
e 70, todos de 8 de julho de 2011, publicados no
Diário Oficial da União em 13 de julho de 2011 e ratificados pelo Ato
Declaratório nº 11, de 2 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da
União em 3 de agosto de 2011;
 
b) Protocolos ICMS 38,
39, 40, 41 e 44, todos 
de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União em
15 de julho de 2011; 
 
c) Protocolos ICMS 51
e 53, ambos de 8 de julho de 2011, publicados no
Diário Oficial da União em 20 de julho de 2011;
 
d) Ajustes SINIEF 5 e 6, ambos de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial
da União em 13 de julho de 2011;
IV – o Convênio ICMS 72, de 15 de
julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2011,
celebrado na 163ª reunião extraordinária do Confaz, realizada dia 15 de julho
de 2011, em Brasília, DF, e ratificado pelo Ato Declaratório n. 12, de 3 de agosto de  2011,
publicado no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2011;
V – celebrados na 164ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de
2011: 
a) o Convênio ICMS 79, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União em
8 de agosto de 2011;
b) o Ajuste SINIEF 7, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da
União em 8 de agosto de 2011;
 
Parágrafo único. O ementário dos
atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Sefaz autorizada a expedir as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios
de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros
convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados
as disposições contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2011.
 
 
OMAR AZIZ
Governador
do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 


ANEXO
ÚNICO:
 
CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF
 
 
CONVÊNIOS ICMS:




Nº


EMENTA




43/11


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do
  Norte ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas
  operações com produtos farmacêuticos.




51/11


Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre
  normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal
  (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF).




54/11


Altera o Convênio ICMS 108/08 que autoriza os
  Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com
  mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou
  modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de
  2014.




55/11


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a
  concederem isenção do ICMS nas operações internas com gêneros alimentícios
  regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos
  de produtores rurais, cooperativas ou associações.




58/11


Altera o Convênio ICMS 115/03,
  que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,
  manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via
  única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
  prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.




59/11


Estabelece normas
  relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às
  empresas interventoras e às empresas usuárias.




70/11


Convalida procedimentos, prorroga o prazo para
  entrega de relatórios previstos § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio
  ICMS 110/07 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção
  das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011. 




72/11


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a
  conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial
  de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à
  construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos
  para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.




79/11


Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o
  cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão
  de energia elétrica no ambiente da rede básica.




 
PROTOCOLOS ICMS:




Nº


EMENTA




31/11


Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao
  Protocolo ICMS nº 168/10, que institui a obrigatoriedade de utilização do
  documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que
  especifica.




33/11


Altera o § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS
  42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
  Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1
  ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.




38/11


Altera o Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de
  2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e
  com preparados para fabricação de sorvete em máquina.




39/11


Altera o Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com rações para animais domésticos.




40/11


Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo
  para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.




41/11


Adia o início da vigência da obrigatoriedade da
  utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista
  no Protocolo ICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.




44/11


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Rio de
  Janeiro, Rondônia e Sergipe ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o
  transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da
  Tecnologia Bancária S.A.




51/11


Adesão do Estado do Amazonas ao Protocolo
  ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de
  Documentos Fiscais Eletrônicos-SCD-e e o intercâmbio de informações entre as
  unidades da Federação.




53/11


Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações interestaduais com autopeças.




 
 
 
 
AJUSTES SINIEF:




Nº


EMENTA




5/11


Dispõe sobre a autorização para a utilização do
  Bilhete de Passagem Rodoviário confeccionados e
  autorizados nos moldes descritos no Convênio SINIEF 6/89, na redação anterior
  à publicação do Ajuste SINIEF 1/11, até que seja exaurido o prazo de uso dos
  estoques do referido documento fiscal.




6/11


Prorroga prazo para a Companhia Nacional de
  Abastecimento - CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.




7/11


Dispõe sobre a concessão de regime especial nas
  operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos
  domésticos.