


0267/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0267/15-AL
LEI Nº 2.139, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6400, de 14.03.2017
Autora: Deputada Edna Auzier
Institui o Programa de Reaproveitamento de Alimentos Perecíveis e não Perecíveis, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos, com vistas a minimizar o desperdício de parte excedente (sobras) originados de descarte em hipermercados, supermercados, mercadinhos/mini box, restaurantes e shopping centers para que venham a ser doados a entidades de cunho assistencial.
 § 1º Os alimentos com data próxima de seus vencimentos ou com embalagens danificadas, mas ainda próprios para consumo humano.
 § 2º Os alimentos perecíveis a que se refere, são os de origem vegetal, que são descartados e não têm valor comercial, mas aptos para reaproveitamento e consumo humano ou animal.
Art. 2º As empresas doadoras, assim como as entidades receptoras que participarem desse Programa, deverão obedecer aos critérios de segurança alimentar e nutricional.
 Art. 3º As instituições sociais públicas ou privadas que poderão ser assistidas são aquelas que fazem assistência à população em situação de carência como: creches, abrigos, casas de apoio, todos que fazem atendimento social e que tenham condições de receber tais benefícios.
Art. 4º Os alimentos doados de forma gratuita não poderão ser comercializados ou revendidos.
Parágrafo único. Deverá haver controle por parte das instituições e doadores, para que seja de forma clara e especifica a origem e seu destino.
Art. 5º Ficam isentos de ICMS os produtos alimentícios perecíveis e não perecíveis ofertados por supermercados, hipermercados, distribuidoras de alimentos, mercadinhos/mini box, para fins de doação para entidades sociais.
Art. 5º VETADO.
Art. 6° As pessoas jurídicas que fizerem parte do programa de doação de alimentos, seja para entidades públicas ou privadas, não poderão sofrer infração /penalidade por conta dos produtos doados, a não ser nos casos:
I - Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo, e que não tenham tomado as devidas providências;
II - Dolo, fraude ou má fé;
III - reincidência de fatos lesivos.
Art. 7º O Estado deverá dispor de equipe técnica para acompanhamento dos critérios para execução do programa, assim como a fiscalização para cumprimento dentro dos parâmetros.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador