LEI COMPLEMENTAR N. 232, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de
29 de outubro de 1996, que dispõe sobre
Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei
n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula
procedimentos para pagamento de obrigações
de pequeno valor, bem como para elaboração
de acordos, não-ajuizamento ou desistência de
ações.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º-A Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o
ajuizamento e a desistir de ações tributárias cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$
6.000,00 (seis mil reais), bem como a dispensar recursos judiciais quando sobre a matéria já exista
jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jurídica.
Parágrafo único. A dispensa e a desistência previstas no caput deste artigo terão seus
critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)
Art. 2º O art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o
ajuizamento e a desistir de ações cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00
(seis mil reais), bem como a dispensar recursos judiciais quando sobre a matéria já exista
jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jurídica.
Parágrafo único. A dispensa e a desistência previstas no caput deste artigo terão seus
critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  

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