ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUI
O
PROGRAMA
CRIANÇA
ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o programa Criança Alagoana
– Cria, de caráter intersetorial, estruturado a partir da integração de políticas nas áreas da saúde,
educação e assistência social e visa promover o desenvolvimento integral das crianças da
primeira infância, desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, englobando os aspectos físicos,
cognitivos e psicossociais, levando em consideração a família e o seu contexto de vida.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O programa Criança Alagoana – Cria possui os seguintes objetivos:
I – apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da
função protetiva, de forma a ampliar o acesso a serviços e direitos;
II – desenvolver ações de capacitação e educação que abordem especificidades,
cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas
as formas de organização familiar;
III – potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços,
programas e benefícios socioassistenciais;
IV – fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias; e
V – outros definidos pelo Comitê Estratégico Intersetorial da Primeira Infância.


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CAPÍTULO III
DAS AÇÕES
Art. 3º Para alcançar os objetivos elencados no art. 2º desta Lei, o programa Cria tem
como principais ações:
I – apoiar os municípios que realizem visitas domiciliares periódicas, por profissional
capacitado, promovendo ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o
desenvolvimento da criança na primeira infância;
II – qualificar os gestores estaduais e municipais na oferta de atendimento:
a) para o parto, pré-natal e à atenção integral às gestantes por meio de humanização
dos partos, imunização, suplementação e ferramentas tecnológicas; e
b) ao recém-nascido até 30 (trinta) dias, com triagem, imunização, suplementação e
ferramentas tecnológicas.
III – realizar a mobilização, apoio técnico, capacitação e formação continuada, com
vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
IV – auxiliar os municípios na criação de espaços lúdicos em equipamentos públicos
com atendimento às crianças, assim como a construção e/ou reforma de creches municipais;
V – apoiar o município no acompanhamento nutricional de gestantes, nutrizes e
crianças entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses desnutridas beneficiadas com as cestas
nutricionais;
VI – apoiar a construção de centros de recuperação e educação nutricional;
VII – atuar no estímulo ao desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial, por meio
do Circuito da Primeira Infância, das praças da primeira infância e da criação de espaços
lúdicos;
VIII – elaborar conteúdo e material de apoio ao desenvolvimento da primeira infância;
IX – promover estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral;
X – apoiar, em regime de colaboração técnica e pedagógica, os municípios na
elaboração e/ou implementação das propostas pedagógicas e curriculares para a promoção do
desenvolvimento infantil;


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XI – qualificar os profissionais do território na atenção integral e integrada às crianças
de 0 (zero) a 6 (seis) anos para o pleno crescimento e desenvolvimento físico, cognitivo e
psicossocial;
XII – atuar no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional de gestantes e
crianças em situação de vulnerabilidade social e desnutrição, articulando-se com os programas
governamentais e não governamentais;
XIII – promover ações de divulgação e sensibilização junto à sociedade e ao poder
público, apoiando estratégias de ampliação dos conhecimentos sobre a primeira infância e de
priorização desta etapa da vida nas políticas públicas; e
XIV – outras a serem elaboradas pelo Comitê Estratégico Intersetorial da Primeira
Infância.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios do programa Cria:
I – atenção à criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família,
o território e seu contexto de vida;
II – valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e
comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
III – reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais, étnico-raciais,
territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto
brasileiro;
IV – ética, não discriminação e respeito à dignidade, à cultura e a todas as formas de
organização familiar;
V – valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do
cuidado e proteção das crianças na primeira infância;
VI – promoção da equidade por meio do enfrentamento da pobreza e de desigualdades;
VII – potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam
a atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e comunidades
e a promoção de acessos a serviços e direitos; e


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VIII – reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios
também incidem sobre as possibilidades de promoção do cuidado, da proteção social e do
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO ALVO
Art. 5º O programa Cria tem como público alvo:
I – famílias com gestantes e crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social; e
II – gestantes, nutrizes e crianças de 6 (seis) aos 24 (vinte e quatro) meses em
desnutrição e insegurança alimentar, nutricional e vulnerabilidade social.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS
Art. 6º Para propor melhores condições de vida às gestantes e crianças, além de
oferecer melhores oportunidades de desenvolvimento, o Cria é estruturado nos seguintes eixos:
I – intrasetorialidade e intersetorialidade;
II – comunidade; e
III – família.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ ESTRATÉGICO INTERSETORIAL E DO COMITÊ
TÉCNICO INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 7º O Comitê Estratégico Intersetorial da Primeira Infância e o Comitê Técnico
Intersetorial da Primeira Infância têm suas competências, composição e funcionamento
descritos no Decreto Estadual nº 49.739, de 9 de agosto de 2016.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Cria poderá ser implantado nos municípios que manifestem interesse, desde
que obedecidos os critérios estabelecidos em cada ação e/ou programa respectivo, de acordo
com a disponibilidade orçamentária e a programação a ser definida pelo Comitê Estratégico
Intersetorial.


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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as necessárias alterações no
Plano Plurianual 2016-2019, previsto na Lei Estadual nº 7.798, de 6 de abril de 2016, assim
como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Estadual nº 7.908, de 1º
de agosto de 2017, e na Lei Estadual nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária
Anual – LOA), a fim de permitir a implementação e execução do Programa de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem
necessários para fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.