


0001/07-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/07-TJAP
LEI Nº. 1.151, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4140, de 03.12.07
Autor: Tribunal de Justiça do Amapá
Dispõe sobre alteração de emolumentos dos serviços de Registros Públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço   saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu,  nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte  Lei:
Art. 1º. As Tabelas 01-A, 01-B, 01-C, 01-D, 01-E e 01-G, integrantes da Lei nº.   0959/05, passam a vigorar com os valores das respectivas tabelas   constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Macapá – AP, 03 de dezembro de 2007. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
TABELAS DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
TABELA 01
DOS IMÓVEIS 
TABELA 01-A
DO REGISTRO DE IMÓVEIS 




   
 ATOS 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Relativo aos valores expressos no   documento, por ato: 
 


 a) 
 de R$ 0,00 até R$ 3.000,00 
 R$ 80,00 


 b) 
 de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00 
 R$ 150,00 


 c) 
 de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00 
 R$ 200,00 


 d) 
 de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 
 R$ 300,00 


 e) 
 de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 
 R$ 500,00 


 f) 
 de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00 
 R$ 800,00 


 g) 
 de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 
 R$ 1.000,00 


 h) 
 de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00 
 R$ 1.500,00 


 i) 
 de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00 
 R$ 2.000,00 


 j) 
 de R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00 
 R$ 2.500,00 


 l) 
 de    R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00 
 R$ 3.000,00 


 m) 
 de R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00 
 R$ 3.500,00 


 n) 
 de R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00 
 R$ 4.000,00 


 o) 
 de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 
 R$ 5.000,00 


 p) 
 Acima de 500.000,00 
 R$ 6.000,00 


 q) 
 A cada limite de R$ 500.000,00, R$ 1.000,00   não podendo exceder a: 
   R$ 8.000,00 




NOTA: 




 01 
 Registros sem valor   declarado aplicar-se-á a Tabela 01-A, devendo o   apresentante estimar o valor   por escrito. Existindo dúvida quanto ao   valor declarado, poderá o Oficial   suscitar dúvida ao Juiz Corregedor   Permanente para decisão. 




TABELA 01-B
DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO 
OU INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO 




  
 POR   ATO 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Relativo aos valores expressos em   documento, por ato: 
 


 a) 
 de R$ 0,00 até R$ 10.000,00 
 R$ 150,00 


 b) 
 de R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00 
 R$ 300,00 


 c) 
 de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 
 R$ 500,00 


 d) 
 de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00 
 R$ 800,00 


 e) 
 de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 
 R$ 1.200,00 


 f) 
 de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 
 R$ 2.000,00 


 g) 
 de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 
 R$ 3.000,00 


 h) 
 de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00 
 R$ 5.000,00 


 i) 
 Acima de 500.000,00 
 R$ 6.000,00 


 j) 
 A cada limite de R$ 500.000,00, R$   1.000,00, não podendo exceder a 
   R$ 8.000,00 


 l) 
 na averbação da conclusão da obra, a cobrança   será feita sobre o   valor de cada unidade habitacional edificada, de acordo   com a tabela   01-B, com 50% (cinquenta por cento) de desconto. 
 




NOTAS: 




 01 
 Registro de   incorporação imobiliária: de especificação ou instituição   de condomínio –   valor do terreno mais custo global da construção   (art. 32 da Lei Federal nº.   4.591/64), os emolumentos serão cobrados   sobre o valor de cada unidade habitacional   objeto do projeto: 




TABELA 01-C
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 




   
 ATO 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Registro de convenção de condomínio, por   unidade habitacional. 
   R$ 80,00 




TABELA 01-D
DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS 




   
 ATO 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Relativo aos valores expressos no   documento, por ato: 
 


 a) 
 de R$ 0,00 até R$ 5.000,00 
 R$ 40,00 


 b) 
 de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00 
 R$ 50,00 


 c) 
 de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 
 R$ 60,00 


 d) 
 de R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00 
 R$ 70,00 


 e) 
 de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 
 R$ 80,00 


 f) 
 Acima de R$ 100.000,00 
 R$ 90,00 




NOTA: 




 01 
 Registro   de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas   as despesas de   publicação pela imprensa, por lote ou gleba: 




TABELA 01-E
DA AVERBAÇÃO




   
 ATOS 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Relativo aos valores expressos no   documento, por ato: 
 


 a) 
 de R$ 0,00 até R$ 2.000,00 
 R$ 40,00 


 b) 
 de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00 
 R$ 65,00 


 c) 
 de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00 
 R$ 100,00 


 d) 
 de R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00 
 R$ 150,00 


 e) 
 de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 
 R$ 250,00 


 f) 
 de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00 
 R$ 400,00 


 g) 
 de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 
 R$ 500,00 


 h) 
 de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 
 R$ 750,00 


 i) 
 de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00 
 R$ 1.000,00 


 j) 
 de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00 
 R$ 2.000,00 


 l) 
 de acima de 500.000,00 
 R$ 3.000,00 


 m) 
 a cada limite de R$ 500.000,00, R$ 1.000,00   não podendo exceder a: 
 R$ 3.500,00 




NOTA: 




 01 
 Averbação de   cancelamento de registro de penhora, a cobrança deve ser   calculada sobre o   valor da dívida objeto da execução, aplicando-se  os  emolumentos da Tabela 1-E   de Averbação. 


 02 
 Na averbação sem   valor declarado, a cobrança será a prevista pela alínea “a”, da Tabela 1-E de   Averbação, por ato. 


 03 
 Quando se tratar de   averbação de acessório residencial, a base de   cálculo recairá sobre o valor   declarado de cada pavimento edificado.   Tratando-se de averbação de acessório   comercial, a cobrança será feita   sobre o valor declarado de cada apartamento,   sala ou salão  comercial. 




TABELA 01-G
DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL 




   
 ATOS 
 EMOLUMENTOS 


 01 
 Relativo aos valores expressos no   documento, por ato: 
 


 a) 
 de R$ 0,00 até R$ 5.000,00 
 R$ 60,00 


 b) 
 de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00 
 R$ 100,00 


 c) 
 de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 
 R$ 200,00 


 d) 
 de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 
 R$ 300,00 


 e) 
 acima de R$ 50.000,00 a cobrança se dará   com base no item I da Tabela de Registro, com redução de 20% (vinte por   cento). 
 




NOTA: 




 01 
 Registro no Livro nº.   3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito   Rural, Comercial e Industrial   (Decreto-lei 167/677; Lei nº. 6.840/80 e   Decreto-lei nº. 413/69,   respectivamente), ou produto rural   pignoratícia. 


 02 
 Valor do crédito ou   do produto: quando houver garantia hipotecária   (Livro nº. 2, de Registro   Geral), aplicar-se-á a Tabela 1-A de   Registro, cuja cobrança recairá sobre o   valor declarado de cada imóvel   hipotecado. Em caso de omissão no título do   imóvel avaliado, deverá o   Oficial seguir a orientação de item 5.1 das Notas Explicativas. 


 03 
 Registro de Letra   de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito   Imobiliário (CCI),   instituídas pela medida Provisória 2.223/01, de 04   de setembro de 2001, a cobrança se dará   com base nos itens I e VI da   Tabela de Registro e de Averbação,   respectivamente. 


 04 
 Registro de Emissão   de Debêntures será feito no Livro nº. 3 de   Registro Auxiliar e a cobrança   recairá sobre o valor declarado no   instrumento, aplicando-se os emolumentos   das Tabelas 1-A e 1-E, de   Registro e de Averbação, respectivamente, a que   couber. Quando houver   uma garantia real, registrar-se-á no Livro nº. 2 de   Registro Geral,   aplicando-se as mesmas Tabelas, no que couber, sobre o valor   declarado   de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia     real, aplicar-se-á as regras do item 5.1, das Notas Justificativas.