ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.349 DE 16 DE MAIO DE 2012.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
FIXA O SUBSÍDIO PARA OS DEPUTADOS
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Estaduais, referido no § 2º do art. 27 da
Constituição Federal, é fixado em R$ 20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAESTADUAL, em
Maceió, 16 de maio de 2012.
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Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.05.2012.