LEI COMPLEMENTAR N. 299, DE 1º DE JULHO DE 2015
“Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR,
dos servidores do Poder Judiciário do Estado
e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo XII da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII
(art. 44)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO (R$)

FC1- PJ

2.500,00

FC2- PJ

2.000,00

FC3- PJ

1.100,00

FC4- PJ

4.500,00

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Rio Branco, 1º de julho de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2