E

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 634 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Autor: Deputado Davi Maia.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO
ENTIDADE PROTETORA DOS ANIMAIS” E
REGULAMENTA O CADASTRO ESTADUAL
DAS ENTIDADESQUE ATUEMNA DEFESA E
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ESTADO DE
ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Entidade Protetora dos Animais” para contemplar, de forma
meritória e periódica, as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que atuem com
seriedade e transparência na defesa e proteção dos animais no Estado de Alagoas.
Art. 2º O “Selo Entidade Protetora dos Animais”será concedido pela Comissão de Meio
Ambiente e Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Alagoas, em reconhecimento
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas por entidades que possuam iniciativas
que contribuam para a defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais no Estado de
Alagoas.
Art. 3º O recebimento do “Selo Entidade Protetora dos Animais” fica condicionado ao
reconhecimento, por parte da Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos Animais, de que a
entidade interessada possui ação destacada, no Estado de Alagoas, na promoção da defesa e
proteção dos animais contra maus-tratos, bem como comprovar que investe na disponibilização de
saúde e alimentação para os animais necessitados.
§1º A entidade interessada deverá enviar relatório comprobatório das atividades
desenvolvidas em benefício dos animais necessitados, colocando-se à disposição para receber
fiscalizações periódicas dos membros da Comissão do Meio Ambiente e Proteção dos Animais.
§2º O relatório comprobatório das atividades desenvolvidas pela entidade deverá conter, no
mínimo, os seguintes documentos:
I –comprovante de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II –cópia da ata de fundação da entidade e demais documentos;


E

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
III –estatuto social, devidamente registrado em cartório;
IV-comprovante do endereço da sede da entidade;
V –prestação de contas semestral aprovada pela direção da entidade;
VI –documentos pessoais dos membros da diretoria (CPF, RG e Comprovante de
Residência);
VII–relatório fotográfico da sede da entidade;
VIII –carta de motivação das razões pelas quais a entidade entende ser merecedora do

selo;
§3º A documentação será analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos
Animais, que decidirá, por meio de parecer conclusivo, quais entidades serão merecedoras do “Selo
Entidade Protetora dos Animais”.
Art. 4º A divulgação dos aprovados do “Selo Entidade Protetora dos Animais” será
realizada anualmente, em Sessão Solene da Assembleia Legislativa de Alagoas, com a entrega
simbólica dos certificados às entidades que tiverem sua sede fiscalizada e sua documentação
aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos Animais.
§1º O “Selo Entidade Protetora dos Animais” terá validade de um ano, com possibilidade
de renovação, podendo ser solicitada a qualquer tempo pelas entidades interessadas;
§2º A entidade perde o “Selo Entidade Protetora dos Animais”, após delibração dos
membros da Comissão de Meio Ambiente e Proteção dos Animais, nos seguintes casos:
I – encerramento de suas atividades ou mudança de sua finalidade social;
II – ausência de prestação de contas semestrais ou irregularidade na prestação de contas;
III – denúncia fundamentada de que a entidade não está atuando ou atua de forma irregular
na defesa e proteção dos animais;
IV – reconhecimento de falsidade documental em qualquer dos documentos apresentados;
V – constatação de atuação irregular em fiscalização realizada pela Comissão de Meio
Ambiente e Proteção dos Animais;
VI – envolvimento da entidade em crimes relacionados à arrecadação de recursos;
VII – todos os demais casos serão apreciados e valorados pelos membros da Comissão de
Meio Ambiente e Proteção dos Animais;


E

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 5º A documentação disponibilizada pelas entidades ficará armazenada, em formato de
arquivo digital, no sistema da Assembleia Legislativa de Alagoas, servindo de banco de dados para
a elaboração de um cadastro das entidades de defesa e proteção dos animais existentes e em atuação
no Estado de Alagoas.
Art. 6º É de responsabilidade da Assembleia Legislativa de Alagoas a disponibilização de
recursos dentro da dotação orçamentária do Poder Legislativo para a aquisição da premiação
simbólica de entrega do “Selo Entidade Protetora dos Animais”, bem como para a realização de
campanha publicitária para concientização sobre a temática.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 12 de março de 2020.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 14/04/2020.