ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.590, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2022, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na LDO 2022,
compreendendo o:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 16.382.949.398,00 (dezesseis bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais).
I – Esfera Fiscal: R$ 14.954.888.154 (quatorze bilhões, novecentos e cinquenta e
quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais); e
II – Esfera Seguridade Social: R$ 1.428.061.244 (um bilhão, quatrocentos e vinte e
oito milhões, sessenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais).


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Parágrafo Único. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.626.692.073,00 (doze bilhões, seiscentos
e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil e setenta e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação vigente, são discriminadas no Anexo I desta Lei, atendendo
ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 4º A despesa total, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em
R$ 16.382.949.398,00 (dezesseis bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e
quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais), na forma do Anexo II desta Lei, no
seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 11.902.839.865 (onze bilhões, novecentos e dois
milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais); e
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.480.109.533 (quatro bilhões,
quatrocentos e oitenta milhões, cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais).
Seção III
Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no art. 4º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art.
178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada,
no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e anulações total ou parcial dos
recursos destinados às emendas individuais impositivas.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e
a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades
orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput deste artigo.
§ 2º As alterações promovidas por advento do disposto nos arts. 34 e 35 da LDO 2022
não oneram o limite disposto no caput deste artigo, estando as alterações limitadas ao montante
fixado em emendas impositivas.


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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 6º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que
o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$
61.501.640,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e quarenta reais),
especificada no ANEXO III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$
61.501.640,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e quarenta reais),
conforme o ANEXO IV desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Os valores destinados a emendas impositivas, por força do que dispõe o art. 40
da LDO 2022, estão consignados no programa de trabalho próprio denominado EMENDAS
PARLAMENTARES – ação 2056, atrelado a Unidade Orçamentária 13017 – Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, em 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida do Estado de Alagoas, no valor de R$ 109.157.248,90 (cento e nove milhões,
cento e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
§ 1º Caso a receita corrente líquida realizada no exercício financeiro de 2021 seja
superior à prevista no projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2022, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar as programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por
emendas, através de decreto do Poder Executivo.
§ 2º Os valores destinados a ações e serviços públicos de saúde, para efeito do que
dispõe o art. 40 da LDO 2022, serão alocados em programas de trabalhos do Fundo Estadual
de Saúde.
Art. 9º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos,
o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos,
de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual.


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§ 1º Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da
Programação Financeira para 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
Art. 10. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações
institucional, funcional e segundo a natureza da despesa, até a modalidade de aplicação,
discriminadas em programa e ações, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 11. Em observância ao parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 8.510, de 27
de setembro de 2021, as metas fiscais para o exercício financeiro de 2022 passam a considerar
a dinâmica da despesa e da receita fixados nos arts. 2º e 4º desta Lei.
Art. 12. Fica criado no orçamento fiscal do Estado de Alagoas dotação orçamentária
em favor da Unidade Orçamentária Banco do Estado de Alagoas – PRODUBAN, conforme
Anexo VI.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o funcionamento da
Unidade Orçamentária criada por meio de decreto estadual.
Art. 13. Ficam ajustadas as receitas e despesas dos orçamentos das unidades
orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, Fundo
Estadual de Saúde, Banco do Estado de Alagoas – EM LIQUIDAÇÃO, Secretaria de Estado
da Infraestrutura – SEINFRA, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura – SEAGRI, Fundo Estadual de Combate ao Câncer, Instituto de Inovação para o
Desenvolvimento Rural e Sustentável de Alagoas, Encargos Gerais do Estado – Recursos sob
Supervisão da SEFAZ e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL, constantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social desta Lei que passam a vigorar com as modificações
previstas nos Anexos de V a VI desta Lei.
Parágrafo único. As modificações promovidas na forma do caput deste artigo
deverão ser consolidadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, caso
porventura ainda não tenham sido promovidos os ajustes necessários.


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Art. 14. Ficam autorizados e convalidados todos os atos praticados pelo Poder
Executivo no seu exercício de direito de preferência na compra das Ações e Outras Avenças da
Gás de Alagoas S/A – ALGAS com a Petrobras Gás S.A. – GASPETRO atendendo ao disposto
na Cláusula 13 do Acordo de Acionista da ALGAS.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. (VETADO).
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
Art. 24. (VETADO).
Art. 25. (VETADO).
Art. 26. (VETADO).
Art. 27. (VETADO).
Art. 28. (VETADO).
Art. 29. (VETADO).
Art. 30. (VETADO).
Art. 31. (VETADO).
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).


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Art. 34. (VETADO).
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. (VETADO).
Art. 37. (VETADO).
Art. 38. (VETADO).
Art. 39. (VETADO).
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. (VETADO).
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. (VETADO).
Art. 45. (VETADO).
Art. 46. (VETADO).
Art. 47. (VETADO).
Art. 48. (VETADO).
Art. 49. (VETADO).
Art. 50. (VETADO).
Art. 51. (VETADO).
Art. 52. (VETADO).
Art. 53. (VETADO).
Art. 54. (VETADO).
Art. 55. (VETADO).


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Art. 56. (VETADO).
Art. 57. (VETADO).
Art. 58. (VETADO).
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. (VETADO).
Art. 61. (VETADO).
Art. 62. (VETADO).
Art. 63. (VETADO).
Art. 64. (VETADO).
Art. 65. (VETADO).
Art. 66. (VETADO).
Art. 67. (VETADO).
Art. 68. (VETADO).
Art. 69. (VETADO).
Art. 70. (VETADO).
Art. 71. (VETADO).
Art. 72. (VETADO).
Art. 73. (VETADO).
Art. 74. (VETADO).
Art. 75. (VETADO).
Art. 76. (VETADO).
Art. 77. (VETADO).


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Art. 78. (VETADO).
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. (VETADO).
Art. 81. (VETADO).
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. (VETADO).
Art. 84. (VETADO).
Art. 85. (VETADO).
Art. 86. (VETADO).
Art. 87. (VETADO).
Art. 88. (VETADO).
Art. 89. (VETADO).
Art. 90. (VETADO).
Art. 91. (VETADO).
Art. 92. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual – PPA e no
Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2022, as dotações orçamentárias, conforme
programas de trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos arts. 15 a 91 desta Lei,
assim como as decorrentes dos Anexos V a VI.
Parágrafo único. As alterações dos anexos que compõem esta Lei, decorrentes do
caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Art. 93. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos
orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 80 da Lei Estadual nº 8510,
de 27 de setembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022).


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Art. 94. Para atendimento ao disposto nas Emendas Constitucionais nºs 42, 16 de
outubro de 2019 e 47, de julho de 2020, art. 177-A, e na Lei Estadual nº 8.510, de 27 de
setembro de 2021, art. 44 – LDO/2022 integram a presente Lei os Anexos VII e VIII.
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2022.
Republicado no DOE Suplementar do dia 28.01.2022.
Republicado no DOE Suplementar do dia 02.02.2022.


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ANEXO I


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ANEXO II


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ANEXO III


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ANEXO IV


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ANEXO V


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ANEXO VI


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ANEXO VII


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ANEXO VIII


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