LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 13 DE JULHO DE 2000
“Acrescenta o § 3º ao art. 17; dá nova redação
ao § 4º do art. 29, todos da Lei Complementar n.
67, de 29 de junho de 1999, dentre outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 17 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de
1999, com a seguinte redação:
“§ 3º Os vencimentos básicos constantes do art. 35, §§ 1º, 2º e 3º desta lei incorporam os
valores atualmente pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, gratificação de
nível superior, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluídos os
adicionais e gratificações similares com os concedidos por este plano e as vantagens pessoais, a
serem calculadas após o enquadramento.”
Art. 2º O § 4º do art. 29 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Os profissionais do ensino do primeiro provimento dos cargos da carreira do
magistério, apoio administrativo educacional e técnico administrativo educacional que, aprovados em
todos os estágios de promoção não alcançarem a última classe da carreira, serão promovidos
automaticamente para a última classe (letra F) ao completarem:
I – vinte e três anos de efetivo exercício no cargo de professora;
II – vinte e oito anos de efetivo exercício no cargo de professor;
III – vinte e nove anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico
administrativo, se mulher; e
IV – trinta e quatro anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico
administrativo, se homem.”


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de julho de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e
39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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