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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
156


Data do Ato
terça-feira, 18 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 156 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$27.006.267,00 (vinte e sete milhões e seis mil e duzentos e sessenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretário da Fazenda


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


André Nascimento Curvello






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Comunicação Social














Jerônimo Rodrigues Souza


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















José Alves Peixoto Júnior


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




230.000,00


















































3.06.101


Diretoria Geral






230.000,00




















































03.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


25.000,00


























































































03.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


205.000,00
























































































3.07.000


Gabinete do Vice Governador




50.000,00


















































3.07.101


Gabinete do Vice Governador






50.000,00




















































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


50.000,00


















































3.09.000


Secretaria da Administração




402.000,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






402.000,00




















































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


402.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




19.127.775,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






19.127.775,00




















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S




3.3.90


282


127.775,00




















































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


19.000.000,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




5.096.492,00


















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






5.096.492,00




















































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.1.90


100


631.329,00








































































3.3.90


100


4.465.163,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




1.000.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






1.000.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


300


1.000.000,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




900.000,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






900.000,00




















































24.131.218.2050


Publicidade Institucional






F




3.3.90


100


900.000,00


















































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




200.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






200.000,00




















































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




4.6.90


360


200.000,00






























































































Total Reforço






















































27.006.267,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






402.000,00


























































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































402.000,00












































04.122.218.1340


Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


59,00
























































































































4.4.90




100


125,00


























































04.122.218.2863


Funcionamento de Ponto Cidadão






F


3.3.90




100


326.529,00


























































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


75.287,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






908.376,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































427.278,00




















































































































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S


3.3.90




100


148.137,00




































































































08.244.205.4838


Funcionamento de Unidade de Assistência Social






S


3.3.90




100


32.218,00
























































































































4.4.90




100


2.553,00


























































14.422.215.4747


Funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência






F


3.3.90




100


1.764,00




































































































08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S


3.3.90




100


152.863,00




































































































08.131.502.2020


Comunicação Legal






S


3.3.90




100


33.560,00


























































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S


3.3.20




100


56.183,00


































































































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente




































481.098,00












































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S


3.3.90




100


37.146,00




































































































08.243.205.5066


Reforma de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S


4.4.90




100


74.440,00




































































































08.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.1.90




100


12.400,00
























































































































3.3.90




100


128.578,00


























































08.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S


3.3.90




100


113.529,00




































































































08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S


3.3.90




100


95.447,00




































































































08.131.502.2020


Comunicação Legal






S


3.3.90




100


19.558,00






















































3.13.000


Secretaria da Fazenda






900.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































900.000,00












































04.123.218.4393


Operação de Sistema Informatizado da Administração Fazendária






F


3.3.90




100


340.000,00




































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


560.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






230.000,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































230.000,00




















































































































04.121.218.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


153.200,00




































































































04.122.218.7851


Adequação de Edifício Público






F


3.3.90




100


76.800,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.000.000,00


























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.000.000,00




















































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




300


1.000.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






127.775,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































127.775,00












































10.305.200.4384


Formação em Vigilância da Saúde






S


3.3.90




282


62.775,00


























































10.304.200.4850


Funcionamento do Serviço de Controle de Risco em Vigilância 
Sanitária






S


3.3.90




282


30.000,00




































































































10.304.200.4852


Vigilância em Saúde Ambiental






S


3.3.90




282


35.000,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






631.329,00


























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































631.329,00












































06.181.205.2874


Funcionamento do Sistema de Saúde da Polícia Militar






F


3.3.90




100


1,04




































































































06.128.205.3530


Capacitação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


10.070,28




































































































06.243.205.4886


Desenvolvimento de Ação de Prevenção ao Uso de Drogas por Crianças e Adolescentes - Proerd






F


3.3.90




100


445,00




































































































06.181.205.6919


Funcionamento do Serviço de Policiamento






F


3.3.90




100


11.853,87




































































































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


103,46




































































































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F


3.3.90




100


352.116,68




































































































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F


3.3.90




100


131.460,99














































































3.3.91




100


13.779,19














































































4.4.90




100


9.306,70


























































06.181.205.6923


Funcionamento do Serviço de Policiamento Preventivo em Evento Popular






F


3.3.90




100


17.591,35




































































































06.181.205.7136


Implantação do Plano de Ronda Disciplinar






F


3.3.90




100


100,00




































































































06.181.205.7877


Aquisição de Equipamento para o Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


1.920,88




































































































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F


3.3.90




100


60,00


























































12.361.212.2628


Funcionamento de Colégio da Polícia Militar






F


3.3.90




100


61.113,56




































































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


21.406,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






3.516.055,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































1.551.320,00












































11.392.202.1103


Publicação de Documento do Artesanato Baiano






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































11.332.208.1727


Promoção de Evento sobre o Trabalho Decente






F


3.3.90




100


48.448,00




































































































11.334.208.1791


Elaboração de Estudo do Mundo do Trabalho - Observatório






F


3.3.90




100


294.000,00




































































































11.333.208.2106


Intermediação de Serviço de Profissional Autônomo






F


3.3.90




100


38.960,00




































































































11.332.208.2110


Emissão de Documento Civil e Trabalhista






F


3.3.90




100


3.017,00
























































































































4.4.90




100


121.850,00
























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























11.334.216.4883


Funcionamento de Unidade de Apoio ao Artesanato Baiano






F


3.3.90




100


192.529,00




































































































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F


3.3.90




100


80.939,00




































































































11.334.216.7975


Promoção de Evento no Segmento Artesanal






F


3.3.90




100


49.350,00




































































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


50.000,00




































































































11.333.219.2065


Intermediação de Jovem Estudante no Mundo do Trabalho






F


3.3.90




100


438.775,00




































































































11.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


180.708,00
























































































































4.4.90




100


2.744,00
























































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































1.964.735,00




















































































































27.812.217.1009


Recuperação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


126.444,00




































































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F


3.3.90




100


376.315,00




































































































27.122.217.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


90.503,00




































































































27.811.217.4829


Concessão de Bolsa Esporte a Atleta e Paraatleta






F


3.3.90




100


104.200,00




































































































27.812.217.4997


Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social






F


3.3.50




100


110.315,00
























































































































3.3.90




100


52.793,00


























































27.811.217.5606


Implantação de Equipamento Esportivo de Alto Rendimento






F


4.4.90




100


173.567,00




































































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F


3.3.50




100


119.362,00


























































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


74.784,00




































































































27.812.217.7973


Apoio a Projeto de Infraestrutura Física na Área de Desporto e Lazer






F


4.4.40




100


153.221,00




































































































27.812.217.7974


Ampliação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


217.403,00




































































































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


248.686,00
























































































































3.3.91




100


246,00


























































27.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


60.914,00




































































































27.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


11.994,00




































































































27.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


43.988,00






















































3.33.000


Gabinete do Governador






50.000,00


























































3.33.101




Gabinete do Governador




































50.000,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


50.000,00






















































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






40.732,00


























































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM




































40.732,00












































14.422.211.4689


Funcionamento de Unidade Móvel de Atendimento à Mulher em Situação de Violência






F


3.3.50




100


40.732,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






200.000,00






























































Anexo II
















Fonte de Financiamento


















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































200.000,00




















































































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F


3.2.90




360


200.000,00






































































































Total Anulação




























8.006.267,00


























































Excesso de Arrecadação do Estado




















19.000.000,00








































130


19.000.000,00




































































Total do Financiamento






















27.006.267,00
































































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