LEI N. 2.525, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Obriga as farmácias e drogarias, no âmbito
do Estado, a disponibilizarem ao público, para
consulta, lista de medicamentos em
caracteres Braille.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar ao
público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre