


0019/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/92-GEA
LEI Nº 0021, DE 30 DE JUNHO DE 1992
 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0373, de 01.07.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o  Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de  dívida para com o INSS, em nome do Estado do Amapá, na forma do Art. 58  da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Para  pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de  contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar,  vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos  Estados - FPE.
Art. 3º O  Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado,  dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para  amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta  Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador