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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10484


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Outubro de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 9.335 , de 22 de fevereiro de 2005, que criou o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública.

DECRETO Nº 10.484 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007Altera o Decreto nº 9.335 , de 22 de fevereiro de 2005, que criou o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir relacionados, do Decreto nº 9.335 , de 22 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:I - o art. 1º:"Art. 1º - Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública - GGI/BA, órgão colegiado, deliberativo e consultivo, que coordenará, no Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Segurança Pública, com o objetivo de identificar os principais focos de violência e criminalidade, propor ações conjuntas, além de coordenar a atuação dos seus integrantes.;"II - o art. 2º:"Art. 2º - O Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública - GGI/BA será composto pelos seguintes membros natos:I - o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá;II - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;III - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;IV - o Secretário de Promoção da Igualdade;V - o Comandante Geral da Polícia Militar;VI - o Delegado-Chefe da Polícia Civil da Bahia;VII - o Diretor do Departamento de Polícia Técnica;VIII - o Superintendente Regional da Polícia Federal;IX - o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;X - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública.§ 1º - O Gabinete envidará esforços para que dele participem, na condição de membros convidados, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, das Forças Armadas, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, dos Conselhos Comunitários, de Prefeituras Municipais, dentre outros, cujas atividades estejam relacionadas com a segurança pública.§ 2º - O GGI/BA poderá criar Grupos de Trabalho com o objetivo de executar as medidas referidas no art. 1º deste Decreto.;"III - o art. 3º:"Art. 3º - O GGI/BA contará com uma Secretaria Executiva a ser exercida pela Secretaria da Segurança Pública.."Art. 2º - O Regimento do Gabinete de Gestão Integrada, a que se refere o art. 5 º do Decreto nº 9.335, de 22 de fevereiro de 2005, será adaptado pela Secretaria da Segurança Pública no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação deste Decreto.Art. 3º - É publicado, juntamente com este Decreto, o texto consolidado do Decreto nº 9.335 , de 22 de fevereiro de 2005, com as presentes modificações.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernador














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