ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.356, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº
6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR
PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO
DE
AUTENTICAR
CÓPIAS
REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 22 da Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, que
passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º Os documentos digitalizados juntados aos autos por Contadores privados
tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a
autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da Lei poderá
ser feita pelo Órgão Administrativo ou pelo Contador constituído para os fins
específicos desta Lei. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 2 de dezembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 701 de 03.12.2020.