








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.253_20










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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2020



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 43.253, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no
DOE de 29.12.2020, Poder Executivo, p.9.
MODIFICA, ad referendum
do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305,
de 19 de julho de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de
agosto de 1991;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 132/2020-GPEI/DCI/SED que pugna pelo
deferimento do pedido formulado nos autos do Processo
01.01.016101.002679.2020-88 - SEDECTI;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 583/2020-gs/sedecti, subscrito pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais constar
nos autos citado no considerando anterior,
 
D
E C R E T A :
 
Art. 1.º Fica alterado, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, a redação do inciso I do art.
1º do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018, que concede, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e
diferimento do ICMS aos produtos CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO
DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO e AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQUENCIA (Soundbar), na hipótese e condição que estabelece,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - CAIXA ACÚSTICA
PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO, classificado nos códigos
8518.21.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM/SH;”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de
dezembro de 2020.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA
FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda