ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 2013.
INSTITUI O DIA DO PROCURADOR
AUTÁRQUICO
E
FUNDACIONAL
NO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Procurador Autárquico e Fundacional, a ser
comemorado anualmente no dia 5 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.07.2013.