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LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 29.125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado
no DOE de 30.09.09, Poder Executivo, p. 2.
 
                      
ALTERA o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de
2009, que regulamenta a Lei nº
3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar
créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a
conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estadual, e
 
CONSIDERANDO a autorização
prevista no artigo 7º da Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º O caput do § 1º do
art. 1º do Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei
nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar
créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a
conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“§ 1º Os créditos tributários originados
exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias
relativas ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2008, poderão ser liquidados, observando-se as reduções e prazos a
seguir estabelecidos:”.
 
Art. 2º Fica
acrescentada a alínea “e” ao inciso VII do art. 3º do Decreto nº 29.044, de
2009, com a redação que se segue:
 
“e) decorrentes de operações desacompanhadas de documentação
fiscal, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea, constatado o fato por
meio de levantamento físico ou documental de estoque ou de vistoria física de
mercadoria.”.
 
Art. 3º A vedação prevista
no inciso III do art. 3º do Decreto nº 29.044, de 2009, somente se aplica se
houver decisão judicial transitada em julgado.
 
Art. 4º Fica a
Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de
setembro de 2009.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30
de setembro de 2009.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do
Estado do Amazonas, em exercício
 
 
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de
Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de
Estado da Fazenda