ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.650, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA
CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS
PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS,
FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Carreira de Agentes Penitenciários reestruturada pela Lei Estadual nº 7.993,
de 15 de fevereiro de 2018, fica redenominada para Carreira de Policiais Penais, nos moldes
dos §§ 1º, 7º, 8º e 9º do art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O cargo de Agente Penitenciário fica redenominado para Policial
Penal, mantidas as mesmas condições de ingresso, quantitativos e atribuições.
Art. 2º Os subsídios dos servidores integrantes da Carreira de Policiais Penais ficam
fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores beneficiados pela fixação da nova tabela deixarão de
perceber a Bolsa de Qualificação Profissional, instituída pela Lei Estadual nº 7.729, de 15 de
setembro de 2015, com redação dada pela Lei Estadual nº 8.208, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.650, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO ÚNICO