LEI Nº 3.243, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o Estado doar área pública urbana à
Fundação Pio XII.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área urbana com
30.000,00 metros quadrados, localizado no munícipio de Rio Branco, inserida na área maior objeto da
Matrícula nº 66.337, do 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Rio Branco.
§ 1º A área doada será destinada à construção e instalação de uma Unidade Avançada de
Diagnóstico e Prevenção de Câncer no Estado, vinculada ao Hospital do Câncer de Barretos, visando o
cumprimento da obrigação constante na Cláusula Sexta do Termo de Ajuste de Conduta firmado no
Processo n. 0013900-85.2003.5.14.0404, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
§ 2º O Instituto de Terras do Acre – ITERACRE fica incumbido de realizar o
georreferenciamento e de elaborar as plantas e os memoriais descritivos necessários ao
desmembramento da área doada.
§ 3º A Procuradoria Geral do Estado - PGE realizará os atos necessários ao
desmembramento e à doação da área.
Art. 2º A doação torna-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem direito a qualquer indenização, se a Fundação Pio XII atribuir à área doada
destinação diversa da estipulada na presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Branco, 29 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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