


0027/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0027/02-GEA
LEI N.º 0720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02
Autor: Poder Executivo 
Cria o Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  criado, no Estado do Amapá, o programa de Proteção, Assistência e  Auxílio às vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.
Parágrafo único. O  programa objetiva proteger as vítimas de violência e impedir ameaças ou  atentados contra a vida ou a integridade física e psicológica das  testemunhas de infrações penais.
Art. 2º. Entende-se como vítimas ou testemunhas de violência ou de infrações penais:
I  - pessoas que tenham sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas  ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou substancial  detrimento de seus direitos humanos como conseqüência de ações ou  omissões tipificadas na legislação penal;
II  - os familiares ou pessoas que possuam relação imediata com a vítima,  bem como aquelas que tenham sofrido algum dano ao intervirem em socorro  de outrem em estágio de perigo atual ou iminente;
III  - as testemunhas que sofreram ameaças por haverem presenciado ou,  indiretamente, tomado conhecimento de atos criminosos e detenham  informações necessárias à investigação e à apuração dos fatos pelas  autoridades competentes.
Art. 3º. Para  a execução do Programa de proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e  às Testemunhas de Violência e Infrações Penais, os órgãos competentes da  Administração Pública do Estado do Amapá deverão:
I - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência envolvidas em questões de natureza criminal e civil;
II  - colaborar para a adoção de medidas imediatas para a reparação do dano  ou lesão sofrida pela vítima de violência e de infrações penais;
III - proteger a integridade e promover a segurança das vítimas e das testemunhas;
IV - prestar assistência jurídica gratuita;
V - conceder bolsas de estudos aos filhos que perderam o sustento familiar;
VI - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho e à readaptação social e profissional da vítima;
VII  - possibilitar internação hospitalar, tratamentos, acesso a  medicamentos, à prótese ou a instrumentos médicos essenciais à  reabilitação da vítima, incluindo tratamento psicológico;
VIII  - abrigar as vítimas, enquanto durar o tratamento, em imóveis públicos  que possuam área de ocupação adequada à prática de atividades laborais,  educacionais e de lazer;
IX  - conscientizar a população das formas de evitar as agressões físicas e  morais e da necessidade de contribuir para a investigação de atos  criminosos.
Art. 4º. Os  meios de auxílio e os serviços públicos previstos nesta Lei serão  destinados às vítimas ou às testemunhas de violência ou infrações penais  que satisfaçam as seguintes condições:
I - seja comprovado o estado de necessidade e a inexistência de recursos econômicos para arcar com as despesas;
II - não estejam amparadas por nenhum tipo de seguro que cubra o benefício solicitado;
III - sejam residentes e domiciliados no Estado do Amapá.
Art. 5º. Fica  o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com  organizações não-governamentais de direitos humanos, entidades  associativas, universidades e com o Governo Federal para o cumprimento  das disposições contidas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de novembro de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora