


0013/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0013/05-GEA
LEI Nº 0923, DE 01 DE AGOSTO DE 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3590, de 25.08.05
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a ceder imóvel de seu patrimônio à Prefeitura Municipal de Calçoene.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a ceder o imóvel adiante descrito à Prefeitura Municipal de Calçoene.
Parágrafo único. O objeto da presente cessão de uso compreende um bem imóvel, ou seja, uma edificação em alvenaria, com um pavimento, localizado à Av. João Anastácio dos Santos, s/nº, Municícpio de Calçoene, tombado na Secretaria de Estado da Administração sob o nº 708, com terreno totalizando 7.107 m2, onde atualmente funciona o Hotel de Calçoene.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será destinado, exclusivamente, ao desenvolvimento de ações que visem a resgatar as atividades turisticas do Municipio de Calçoene, revertendo-se ao patrimonio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º. O bem, objeto desta cessão de uso, fica gravado com as cláusulas de inalienabilibdade e impenhorabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de agosto de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador