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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10321


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Abril de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 9.091 , de 04 de maio de 2004, que institui a Comissão Especial para a definição de estratégias e implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado da Bahia, revoga o Decreto nº 9.109 , de 03 de junho de 2004, e dá outras

DECRETO Nº 10.321 DE 19 DE ABRIL DE 2007Altera o Decreto nº 9.091 , de 04 de maio de 2004, que institui a Comissão Especial para a definição de estratégias e implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado da Bahia, revoga o Decreto nº 9.109 , de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 105, da Constituição Estadual e em razão da nova estrutura administrativa do Estado,D E C R E T AArt. 1º - O caput, incisos e o § 2º do art. 4 º, do Decreto nº 9.091, de 04 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º - A Comissão Especial ZEE é constituída pelas seguintes autoridades governamentais:I - Secretário do Planejamento, que a presidirá;II - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que exercerá a sua Secretaria-Executiva;III - Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;IV - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;V - Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;VI - Secretário de Cultura;VII - Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;VIII - Secretário de Desenvolvimento Urbano;IX - Secretário da Educação;X - Secretário da Fazenda;XI - Secretário de Infra-Estrutura;XII - Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;XIII - Secretário de Promoção da Igualdade;XIV - Secretário da Saúde;XV - Secretário de Turismo;XVI - Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte...................................................................................................................§ 2º - Poderão ser convidados para acompanhamento das ações da Comissão os representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, de interesse ao processo de implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.109 , de 03 de junho de 2004.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRonaldo de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração Regional














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