ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.579, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2014, no montante de R$ 8.307.204.125,00 (oito bilhões, trezentos e sete milhões, duzentos e
quatro mil, cento e vinte e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos
termos do art. 176, § 5º da Constituição do Estado, e dos arts. 5º a 13 da Lei Estadual no 7.529, de
8 de agosto de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado
é de R$ 8.307.204.125,00 (oito bilhões, trezentos e sete milhões, duzentos e quatro mil, cento e
vinte e cinco reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações, exceto das
que não recebem transferências à conta do Tesouro Estadual, e será arrecadada nos termos da
legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte


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desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita Patrimonial
1.3. Receita de Serviços
1.4. Transferências Correntes
1.5. Transferências Multigovernamentais (FUNDEB)
1.6. Outras Receitas Correntes
1.7. Receitas Correntes Intra-orçamentárias
1.8. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

VALOR (em R$ 1,00)
7.813.806.455
3.474.579.553
27.759.025
436.414
3.598.463.180
638.484.859
69.543.205
4.540.219
1.101.561.869

2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Operações de Crédito
2.2. Alienação de Bens
2.3. Transferências de Capital
2.4. Outras Receitas de Capital
2.5. Receitas de Capital Intra-orçamentárias

1.377.501.419
931.702.042
248.214
381.196.735
61.918.684
2.435.744

3. Total dos Recursos do Tesouro

8.089.746.005

4. Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)
5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

217.458.120
8.307.204.125

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
8.307.204.125,00 (oito bilhões, trezentos e sete milhões, duzentos e quatro mil, cento e vinte e
cinco reais) e, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei,
apresenta o seguinte desdobramento por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
1. DESPESAS CORRENTES
1.1. Pessoal e Encargos Sociais

VALOR (em R$ 1,00)
6.140.683.175
3.618.608.673


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1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.3. Outras Despesas Correntes

264.887.540
2.257.186.962

2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. Investimentos
2.2. Inversões Financeiras
2.3. Amortização da Dívida

1.943.089.283
1.531.137.763
7.995.290
403.956.230

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4. Total dos Recursos do Tesouro

5.973.547
8.089.746.005

5. Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)
6. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

217.458.120
8.307.204.125

Parágrafo único. Integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as dotações à
conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo
institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências para
as fundações e autarquias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$
100.581.612,00 (cem milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e doze reais), conforme
desdobramento a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

VALOR (em R$ 1,00)
15.784.472


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1.1. Tesouro Estadual
1.2. Demais Fontes

7.680.290
8.104.182

2. OUTRAS FONTES

84.797.140

3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

100.581.612

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da
receita é fixada em R$ 100.581.612,00 (cem milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e
doze reais), desdobrados em:
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (em R$ 1,00)

1. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.1. Agência de Fomento de Alagoas S/A
1.2. Gás de Alagoas S/A – ALGÁS
1.3. Cia. de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL

28.399.112
954.202
25.601.822
1.843.088

2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2.1. Laboratório Industrial Farmacêutico – LIFAL

11.544.000
11.544.000

3. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
3.1. Cia. de Saneamento de Alagoas – CASAL

60.638.500
60.638.500

4. TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

100.581.612

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total


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da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 178 da
Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observadas, ainda, as regras contidas nos arts. 45 e 46 da Lei Estadual nº 7.529, de 8 de agosto de
2013, sendo vedada, no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares
aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de
Contas, não se aplicando, também, nestes casos, as regras previstas nos §§ 1º a 8º a seguir
elencados:
§ 1º Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual,
mediante abertura de crédito suplementar, por ato do Poder Executivo, os programas e ações do
Plano Plurianual 2012-2015, os quais não tenham sido incluídos nesta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica,
grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e regiões em projeto, atividade ou
operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura
de crédito suplementar.
§ 3º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e
respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo
de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 4º A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o § 3º deste artigo não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 5º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade
ou operação especial pode se dar por ato do Secretário de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico.
§ 6º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na
modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
permitirá que, por ato do Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico, seja ela modificada para atender às necessidades de sua execução.
§ 7º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com
pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública estadual e contrapartidas de
convênios.


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§ 8º A abertura de créditos suplementares por meio de Decreto do Poder Executivo
relativo a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de crédito, não
incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes desta lei
orçamentária e de seus créditos adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos de
modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual, de acordo com o art. 50 da Lei Estadual nº 7.529, de 8 de agosto
de 2013.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem
necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2014.
Art. 9º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público procederão às
alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 70 da
Lei nº 7.529, de 8 de agosto de 2013.
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. Criar na Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico, código do órgão 25016, no código Orçamentário/PT 04122000420560000, o
elemento de despesa 4.4.90, fonte tesouro estadual (0100), na forma abaixo descriminada:
Programa
Trabalho

de

04122000420
560000

Ação

EMENDAS
PARLAMENTARE
S

PI

218
9

Localizaç
ão

Despesa
/Fonte

Todo
Estado

3.3.50/0100
4.4.90/0100
4.4.40/100

Projeto de
Lei
5.468.000
19.532.000

Total PT
Emenda

2.000.000
-2.000.000

Após
emenda
5.468.000
2.000.000
17.532.000


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GABINETE DO GOVERNADOR
Total

25.000.000

25.000.000

§ 1º Ficam classificados e definidos os recurso alocados no código Orçamentário/PT
04122000420560000, após a criação do elemento de despesa previsto no caput deste artigo como
segue:
I – no elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos (Subvenções):
Definições e classificações

Academia Arapiraquense de Letras e Artes-ACALA
Academia de Letras de Palmeira dos Índios
Associação Cultural Musical Sons e Dons
Assoc. Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais do Povoado
Riachão-Junqueiro
Associação dos Folguedos Populares de Alagoas
Associação Alagoana de Dakaru
Associação Filarmônica Bom Jesus
Associação das Irmãs do Sagrado Coração de Jesus
Associação Divina Misericórdia - Comunidade Jericó
Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla de Alagoas - APEMAL
Associação da Pitanguinha
Associação dos Plantadores de cana de açúcar do Vale do Coruripe
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados de Alagoas -ARCAL
Associação das Pessoas Especiais de Rio Largo
Comunidade Casa Dona Paula
Associação de Coro Rugas de Ouro
Associação dos Criadores de cavalos de sela de Arapiraca
ASSALA - Ass. Dos Serv. Da ALE de Alagoas
AAPC - Ass. De Apoio aos Portadores de Câncer de Arapiraca
Associação Frei Damião - Canafístula - Palmeira dos Índios
Associação Primeiro Amor
Abrigo Mãe Rainha
Casadril - Centro de Assistência Social da Assembléia de Deus - Rio Largo
CAEMON - Centro de Assistência Educacional Missionário Oton Nelson
Casa Dom Bosco
Casa do Idoso Palmeira dos Índios
Casa da Menina - Arapiraca

MONTANTE
(R$1,00)
50.000
10.000
25.000
30.000
40.000
20.000
40.000
40.000
50.000
20.000
30.000
120.000
50.000
30.000
175.000
40.000
25.000
45.000
50.000
500.000
500.000
20.000
200.000
500.000
30.000
10.000
30.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Centro de Apoio à Mulher e Idoso de Alagoas - CEAMI
Centro de Recuperação Pró-Amor
Centro Espírita João Batista - Povoado Olho D'Agua - Junqueiro
Cooperativa dos Criadores de Pequenos Animais de Santana do Ipanema
Coopera - Cooperativa dos Produtores rurais de Arapiraca
Cooperativa Pindorama
Família Alagoana Down
Federação das Entidades Civis Comunitárias do Município de São sebastião - FECOM
FACUPIRA
Fundanor - Palmeira dos Índios
Fundação Rosa Mística de União dos Palmares
Grupo Folclórico Ganga Zumba das Alagoas
Igreja São Sebastião-Junqueiro/AL
Liga Arapiraquense de Desportos Amadores-LADA
Organização Centro Espírita O Consolador
Organização Mulungu
Núcleo de Cultura Afro-Brasileira - OGUNTÊ
Mão Cheia Associação de Promoções Artísticas e Culturais
Projeto Alternativo de Apoio a Meninos e Meninas de Rua
Rotary Club de Arapiraca
Sociedade Com, Religiosa e Cultural de Girau do Ponciano
Sindicato dos Despachantes Documentaristas do Estado de alagoas
Única - Unidade do Câncer de Alagoas
Total

20.000
40.000
20.000
10.000
950.000
80.000
50.000
100.000
10.000
10.000
20.000
20.000
30.000
25.000
5.000
50.000
20.000
20.000
50.000
50.000
50.000
40.000
60.000
4.410.000

II – no elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios - Auxílios:
Definições e Classificações
Prefeitura Municipal de Atalaia
Preitura Municipal de Anadia – Calçamento na zona urbana e rural
Prefeitura Municipal Barra de Santo Antonio
Prefeitura Municipal de Batalha

MONTANTE (R$1,00)
300.000
150.000
300.000
1.000.000

Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel

200.000

Prefeitura Municipal de Belo Monte - Calçamento na zona urbana e rural

100.000

Prefeitura Municipal de Cacimbinhas

150.000

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

250.000


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GABINETE DO GOVERNADOR
Prefeitura Municipal de Canapi
Prefeitura Municipal Colônia Leopoldina

500.000
150.000

Prefeitura Municipal de Coité do Nóia

150.000

Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco

100.000

Prefeitura Municipal de Craíbas- Infraestrutura

250.000

Prefeitura Municipal de Craíbas - aquisição de ambulância

50.000

Prefeitura Municipal de Dois Riachos - Calçamento na zona urbana e rural

150.000

Prefeitura Municipal de Flexeiras
Prefeitura Municipal de Feira Grande – Aquisição de Ambulância

200.000
50.000

Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano

200.000

Prefeitura Municipal de Igací

300.000

Prefeitura Municipal de Jacaré dos Homens

220.000

Prefeitura Municipal de Japaratinga - Calçamento na zona urbana e rural

150.000

Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia

80.000

Prefeitura Municipal de Junqueiro

200.000

Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia

200.000

Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa - Aquisição de Ambulância

50.000

Prefeitura Municipal de Maceió - Pavimentação e drenagem da região sul de Maceió, bairro
da levada - vila brejal

1.000.000

Prefeitura Municipal Marechal de Deodoro

1.000.000

Prefeitura Municipal de Mar Vermelho

100.000

Prefeitura Municipal de Maribondo

200.000

Prefeitura Municipal de Messias

100.000

Prefeitura Municipal de Minador do Negrão

150.000

Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Casado - Calçamento na zona urbana e rural

100.000

Prefeitura Municipal de Olho D’Água Grande - Aquisição de Ambulância

50.000

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios

300.000

Prefeitura Municipal de Paripueira

100.000

Prefeitura Municipal de Pilar

200.000

Prefeitura Municipal de Porto de Pedras

400.000

Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - Calçamento na zona urbana e rural

100.000

Prefeitura Municipal de Quebrangulo

200.000

Prefeitura Municipal de Rio Largo

300.000

Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema - Infraestrutura - pavimentação do Povoado
Areias Brancas

300.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Prefeitura Municipal de São José da Tapera

150.000

Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde

150.000

Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres

100.000

Prefeitura Municipal de São Sebastião

100.000

Prefeitura Municipal de Satuba

200.000

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

100.000

Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú - Calçamento na zona urbana e rural

100.000

Prefeitura Municipal de Teotonio Vilela

300.000

Prefeitura Municipal de Taquarana

750.000
12.000.000

Total

III – para a unidade orçamentária 26538 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM – DER, código orçamentário 26782021910900000 – CONSTRUÇÃO DE
RODOVIAS, PT/PI 2498, 201 - AGRESTE ALAGOANO, elemento de despesa 4.4.90.51 –
Aplicações Diretas -Obras e Instalações, fonte 0100, o valor de R$ 1.000.000,00.
IV – para a unidade orçamentária 14030 – SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, código orçamentário
20122022912350000 – MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL DA
SEAGRI, PT/PI 2867 204 - METROPOLITANA DE MACEIÓ, elemento de despesa
4.4.90.52/0100 – Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.000,00.
§ 2º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os saldos
remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na forma do §
1º deste artigo.
Art. 12. (VETADO).
Art. 13. Adicionar na Unidade Orçamentária – 19034 – Policia Militar do Estado de
Alagoas, código do órgão 19034, acrescentando ao elemento de despesa 3.1.90, fonte tesouro
estadual (0100), no código orçamentário/PT 06181000421170000 – MANUTENÇÃO DO
COMANDO GERAL E SERVIÇOS e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas,
código do órgão 19036, acrescentando ao elemento de despesa 3.1.90, fonte tesouro estadual
(0100), no código orçamentário/PT 06122000420010000 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ÓRGÃO, na forma abaixo descriminada:
§ 1º Adicionar a Polícia Militar do Estado de Alagoas e ao Bombeiro Militar, códigos
dos órgãos 19034 e 19036, respectivamente:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Policia Militar do Estado
Código
Orçamentário/PT

Ação

Em R$ 1,00
PI

727

06181000421170000
MANUTENÇÃO
DO COMANDO
GERAL E
SERVIÇOS

Localização

Metroplitana
de Maceió

Natureza da
Despesa/
Fonte
3.1.90/0100

Total da Unidade

Total do PT
Projeto de
Lei

Emenda

Após
Emenda

444.877.598

32.090.814

476.968.412

444.877.598

32.090.814

476.968.412

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
Código
Orçamentário/PT

Ação

PI

2268

06122000420010000
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DO
ÓRGÃO

Localização

Todo o
Estado

Em R$ 1,00
Natureza da
Despesa/
Fonte
3.1.90/0100

Total da Unidade

Total do PT
Projeto de
Lei

Emenda

Após Emenda

85.809.051

643.682

86.452.733

85.809.051

643.682

86.452.733

§ 2º Decréscimos nas Unidades Orçamentárias:
GABINETE MILITAR , código 11007
Código
Orçamentário/PT

Ação

06122000420270000

PI

94

Em R$ 1,00
Localização

208

Natureza da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de Lei

3.3.90/0100

3.734.000

3.000.000

734.000

Unidade

3.734.000

3.000.000

734.000

Redução

Após
Redução

ASESSORAMENTO
MILITAR E
SEGURANÇA DO
PALACIO
Total da

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, código 13548
Código
Orçamentário/PT

Ação

PI

Localização

Natureza da
Despesa/
Fonte

Em R$ 1,00
Total do PT

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
04122000420570000

ENCARGOS
CENTRALIZADOS
DA
ADMINISTRAÇÃO
GERAL

2170

208

3.3.90/0100

Total da Unidade

16.800.000

9.334.496

7.465.504

16.800.000

9.334.496

7.465.504

INSTITUTO INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER, código 14556
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/PT

20122000420010000

Ação

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DO
ÓRGÃO

PI

Localização

3439

204

Natureza da
Despesa/
Fonte
3.3.90/0100

Total da Unidade

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

1.053.000

500.000

553.000

1.053.000

500.000

553.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA , código 21018
Ação

PI

Em R$ 1,00

Localização

Código
Orçamentário/PT
0412200420010000

MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO
ÓRGÃO

2274

208

Natureza da
Despesa/
Fonte
3.3.90/0100

Total da Unidade

Código
Orçamentário/PT

04123000421480000

Ação

MANUTENÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA
DO TESOURO
ESTADUAL
Total da Unidade

PI

999

Após Redução

Localização

208

Natureza da
Despesa/
Fonte
3.3.90/0100

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

9.190.000

5.000.000

4.190.000

9.190.000

5.000.000

4.190.000

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

3.511.000

2.000.000

1.511.000

3.511.000

2.000.000

1.511.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Código
Orçamentário/PT

04126000424040000

Ação

PI

MANUTENÇÃO DA
COORDENADORIA
SETORIAL DE
TECNOLOGIA DE
INFORMATICA E
INFORMAÇÃO

Localização

2304

208

Natureza da
Despesa/
Fonte

Total do PT

3.3.90/0100

Total da Unidade

Código
Orçamentário/PT

04129000421460000

Ação

PI

MANUTENÇÃO DA
SUPERITENDÊNCIA
DA RECEITA
ESTADUAL

Localização

1010

208

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

6.140.000

3.000.000

3.140.000

6.140.000

3.000.000

3.140.000

Total do PT

3.3.90/0100

Total da Unidade

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

4.260.000

2.000.000

2.260.000

4.260.000

2.000.000

2.260.000

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - SEMCDH , código 24037
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/PT

14122000420010000

Ação

MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
DO ÓRGÃO

PI

2277

Localização

208

Natureza da
Despesa/
Fonte
3.3.90/0100

Total da Unidade

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

Após Redução

4.080.000

500.000

3.580.000

4.080.000

500.000

3.580.000

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SEPLANDE , código
25016
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/PT

04122000420010000

Ação

MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
DO ÓRGÃO
Total da Unidade

PI

2280

Localização

208

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

3.3.90/0100

4.397.540

2.000.000

2.397.540

4.397.540

2.000.000

2.397.540

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA - SEINFRA , código 26031

Após Redução

Em R$ 1,00


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Ação

PI

Localização

Código
Orçamentário/PT
04122000420010000

MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
DO ÓRGÃO

2284

208

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de
Lei

3.3.90/0100

1.760.600

Redução
600.000

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, código 29028
Ação

PI

Localização

Código
Orçamentário/PT
23392000422140000

MANUTENÇÃO
DO CENTRO
CULTURAL

1647

204

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de Lei

Redução

Após Redução

3.3.90/0100

1.415.000

800.000

615.000

1.415.000

800.000

615.000

SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ, código 30041
Ação

PI

Localização

14122000420010000

MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES
DO ÓRGÃO
Total da Unidade

2366

208

1.160.600

Em R$ 1,00

Total da Unidade

Código
Orçamentário/PT

Após Redução

Em R$ 1,00

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de Lei

Redução

Após Redução

3.3.90/0100

8.267.500

4.000.000

4.267.500

8.267.500

4.000.000

4.267.500

Art. 14. (VETADO).
Art. 15. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual para o período de
2012-2015, Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, e alterações posteriores e no
Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2014, as dotações orçamentárias, conforme
programas de trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos artigos 10, 11, 12, 13 e
14 desta Lei.
Parágrafo único. As alterações dos anexos que compõem esta Lei, decorrentes do caput
deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2014.