


0012/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/12 - GEA
LEI Nº 1753, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5490, de 18.06.2013
 Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido crédito outorgado de ICMS aos estabelecimentos  localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas  rodas (motocicleta) de até 250cc., nas vendas desses veículos a pessoas  físicas que exercem atividades de moto táxi, para compensação com débito  do ICMS incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com  tributação, do valor do imposto incidente na operação de que decorreu a  entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de  substituição tributária.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se somente:
I  - em relação aos veículos adquiridos sob o regime de substituição  tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele,  nos termos da legislação vigente, devam ocorrer, sem crédito e sem  débito do ICMS, respectivamente;
II - quando a pessoa física adquirente exerça atividade de mototáxi e:
1 - seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicleta);
2 - esteja autorizado pelo órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros;
3 - declare que o veículo será destinado à utilização na categoria de aluguel (mototáxi).
Art. 3o O estabelecimento revendedor deverá:
 I - indicar na Nota Fiscal o número e a data desta Lei;
II  - deduzir do preço do veículo o valor correspondente ao crédito  apropriado nos termos desta Lei, demonstrando expressamente na nota  fiscal a respectiva dedução;
III - manter, no estabelecimento, pelo período de cinco anos completos, os documentos apresentados pelo adquirente;
 IV  - apresentar, até o décimo dia do mês subsequente ao da venda do  veículo, à Secretaria da Receita Estadual, uma relação contendo o nome e  o endereço da pessoa física adquirente, a atividade para qual foi  adquirido o veículo, o número, a data e o emitente da nota fiscal de  entrada do veículo no estabelecimento, o número e a data da nota fiscal  de saída do veículo do estabelecimento e o valor apropriado como  crédito.
Art.  4º. O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a  cada 02 (dois) anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de  emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo  beneficiário.
Art. 5° A concessão do beneficio previsto nesta Lei fica limitada a aquisição de um veículo por adquirente.
Art.  6° São fatos que obrigam o adquirente do veículo a ressarcir ao Erário o  valor correspondente ao imposto que, em razão da concessão do  beneficio, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, devidamente  atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da legislação  tributária:
I  - o encerramento da atividade antes de decorridos 02 (dois) anos da  aquisição do veículo ou a alienação do veículo, dentro de igual período,  a quem não possua as condições exigidas para a concessão do beneficio;
 II - a fraude praticada com o objetivo de adquirir ou manter o veículo com a fruição do beneficio previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ressarcimento será proporcional  ao período compreendido entre o encerramento da atividade ou a  alienação e o termo final do prazo de 02 (dois) anos nele mencionado.
Art. 7º. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do  veículo ou seu desaparecimento, o beneficio previsto nesta Lei somente  poderá ser utilizada uma única vez no período estipulado no art. 4º.
Art. 8º. Excluem-se dos casos excepcionais previstos no artigo anterior, as  ocorrências em que o mototaxista deu causa ao evento por ato imprudente,  negligente ou imperito, comprovados mediante laudo pericial expedido  por órgão competente, hipótese em que o benefício não será utilizado.
Art. 9°. A Secretaria da Receita Estadual poderá, na aplicação desta Lei e no  interesse da fiscalização, determinar outras exigências a serem  cumpridas pelo estabelecimento revendedor ou pela pessoa física  adquirente.
Art. 10. Revoga-se a Lei n° 1.410, de 30 de novembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 18 de junho de 2012. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador