ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.306, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS
OPERAÇÕES
DO
SERVIÇO
DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS,
REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM
TODO O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO
NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES
DA PANDEMIA DE COVID-19.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado ao Poder Executivo Estadual suspender, ainda que
temporariamente, as operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros, regular ou complementar, dentro de todo o território do Estado de Alagoas, sendo
esta atividade considerada essencial e mantida em funcionamento mesmo sob a vigência de
estado de emergência de saúde pública e calamidade pública decorrentes da pandemia de
COVID-19 no Estado de Alagoas.
§ 1º O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer condições para a execução do
serviço de transporte, como limitação do número de passageiros por unidade transportadora,
horários itinerários específicos para execução das atividades inerentes ao transporte
intermunicipal, dentre outros adequados ao quadro de excepcionalidade.
§ 2º O Estado de Alagoas, em circunstancias que ensejem a excepcionalidade deverá
difundir campanha informativa prévia à instalação de eventuais condições para execução do
transporte.
§ 3º O todos os atos necessários à renovação de licenças, contratos de concessão,
permissões administrativas e outros desembaraços, inclusive do respectivo condutor,
incidentes sobre as operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros, regular e complementar terão seus prazos interrompidos até o restabelecimento
da normalidade.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 15 (quinze)
dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 2 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 626 do dia 2.09.2020.