LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 28 DE JUNHO DE 2001
“Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981
e à Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º São contribuintes obrigatórios da Pensão Policial Militar, mediante desconto
mensal em folha de pagamento, todos os policiais militares em atividade. (NR)
...
Art. 3º A contribuição para Pensão Policial Militar corresponderá a dez por cento do valor
total da remuneração e será recolhida ao Tesouro Estadual. (NR)
...
Art. 24. A Pensão Policial Militar integral corresponde a remuneração percebida em
atividade e será paga mensalmente aos beneficiários. (NR)
§ 1º Quando o falecimento do contribuinte ocorrer em conseqüência de acidente em
serviço ou de moléstia nele adquirido, a pensão será integral e a prova das circunstâncias do
falecimento do contribuinte será produzida por Atestado de Óbito ou por Atestado de Origem, conforme
o caso. (NR)
...
Art. 29. ...
Parágrafo único. Nas mesmas condições, o praça contribuinte da Pensão Policial Militar
com mais de dez anos de efetivo serviço, licenciado a bem da disciplina ou não relacionado como
reservista, por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus
beneficiários a Pensão Policial Militar proporcional ao que tiver contribuído, tomando-se como base
1/30 avos por cada ano de serviço.(NR)


...
Art. 40. A dotação necessária ao pagamento da Pensão Policial Militar, tendo em vista o
disposto no art. 39 desta lei, será consignada anualmente à Secretaria de Administração e Recursos
Humanos. (NR)
Art. 2º A Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do
policial militar da ativa, cujos valores são os previstos no Anexo I desta lei. (NR)
§ 1º O soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou
arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
§ 2º Ficam incorporados ao soldo estabelecido nesta lei o abono da Lei n. 1.210/96, o
abono da Medida Provisória n. 02/97, a gratificação de tempo de serviço, a gratificação de
periculosidade, a gratificação de aprimoramento técnico e a representação.”
...
Art. 13. O policial militar fará jus às seguintes gratificações:
I - Revogado
II - Gratificação de Formação Policial Militar;
III - Revogado
IV - Gratificação de Atividade Integral;(NR)
V - Revogado
VI - Gratificação de Sexta-Parte;
VII - Gratificação Natalina;
VIII - Gratificação de Instrução;
IX - Gratificação de Especialização; e
X - Gratificação de Atividade Penitenciária.
Parágrafo único. As Gratificações dos incisos II, IV, VI e IX deste artigo e o direito
previsto no art. 66 desta lei incorporar-se-ão à remuneração do policial militar, para fins de
inatividade.(NR)
...
2


Art. 18. Para fins de concessão das gratificações tomar-se-á por base o soldo do posto ou
graduação que efetivamente possua o policial militar, ressalvado o previsto no art. 9º e seus
parágrafos, excetuando-se as gratificações dos incisos VI e VII, do art. 13, desta lei, que terão regras
próprias para cálculo.(NR)
...
Art. 21. A Gratificação de Formação Policial Militar é devida ao policial militar pelos
Cursos de Formação, realizados com aproveitamento, no percentual de setenta e cinco por cento,
calculada sobre o soldo.(NR)
...
Art. 23. A Gratificação de Atividade Integral é devida ao policial militar pelo desempenho
de atividades contínuas e dedicação integral devotadas às finalidades da Polícia Militar, denominadas
Atividade Policial Militar, cujos valores são os constantes do Anexo II desta lei.(NR)
Parágrafo único. A gratificação constante do caput deste artigo incorporar-se-á aos
proventos da inatividade, de forma não cumulativa, sendo vinte por cento do valor estabelecido no
Anexo II, após um ano de vigência desta lei; em seguida, vinte por cento do valor estabelecido no
Anexo II, a cada intervalo de um ano, até completar sua totalidade.(NR)
...
Art. 26. A Gratificação de Instrução será devida, por aula, aos policiais militares e civis
que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de Cursos ou Estágios Policiais
Militares, no valor correspondente a um por cento do soldo do Posto de Major PM.(NR)
SEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 28A. A Gratificação de Especialização, no percentual de quarenta por cento incidente
sobre o soldo do posto, é devida ao oficial pela realização com aproveitamento de cursos de
especialização profissional de natureza policial militar: Curso de Formação de Oficiais - CFO, Curso de
Habilitação e Adaptação de Oficiais da Reserva do Exército (CHAO-R/2) e Curso de Habilitação de
Oficiais de Administração - CHOA, e terá natureza não cumulativa, sendo incompatível com a
percepção da Gratificação de Nível Superior instituída pela Lei Complementar n. 62/99.

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SEÇÃO XI
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
Art. 28B. A Gratificação de Atividade Penitenciária, no percentual de cinqüenta por cento
incidente sobre o soldo do posto ou graduação, é devida ao policial militar que estiver prestando
serviço no Sistema Penitenciário Estadual.
...
Art. 42. A Ajuda de Custo devida ao policial militar corresponderá ao valor de um soldo do
posto ou graduação.(NR)
...
Art. 44. ...
...
III - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não
seguir destino por motivo independente de sua vontade.(NR)
Art. 45. Se o policial militar for promovido contando antiguidade de data anterior à do
pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que Teria direito no
posto ou graduação atingido pela promoção.(NR)
...
Art. 57. ...
...
§ 2º Será estabelecida contribuição compulsória do policial militar e de cada dependente
inscrito na Organização de Saúde da Corporação na forma a ser regulada pelo Comandante-Geral em
ato normativo, ouvidos os representantes de clubes.(NR)
...
Art. 61. O Auxílio Funeral equivale a uma vez o soldo da Graduação de Subtenente
PM.(NR)
...

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Art. 66. A etapa de alimentação é a importância paga, mensalmente, em dinheiro, em
folha de pagamento, correspondente a quarenta e cinco por cento do soldo do 3º soldado, a qual
incorporar-se-á aos vencimentos do policial militar para fins de cálculo dos proventos.(NR)
...
Art. 68. O policial militar, ao ser declarado aspirante a Oficial PM ou promovido a 3º
Sargento PM, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de uma vez o soldo de seu posto
ou graduação.(NR)
...
§ 2º Ao policial militar, quando promovido, será concedido um adiantamento
correspondente ao valor de um soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniformes,
indenizável mediante desconto mensal, no prazo de vinte e quatro meses. (NR)
Art. 69. O policial militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em
Organização Policial Militar ou em viagem a serviço receberá um auxílio correspondente até uma vez o
valor do soldo de seu posto ou graduação.(NR)
...
Art. 84. Para cálculo dos proventos, considerar-se-á o soldo do posto ou graduação em
que se deu a inatividade, acrescido das gratificações e indenizações, nos mesmos percentuais a que
fizer jus o Policial Militar da ativa.(NR)
...
Art. 86. ...
Parágrafo único. O oficial com mais de cinco anos de serviço ou o praça com
estabilidade assegurada, que se encontra nas condições deste artigo, não pode perceber, como
proventos, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido quando na ativa, para fins de
remuneração.(NR)
Art. 87. O policial militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade
definitiva e considerado inválido, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho, não
podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio Invalidez no valor de vinte e cinco
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por cento do soldo, desde que satisfaça uma das condições abaixo especificadas, devidamente
declaradas por Junta Policial Militar de Saúde. (NR)
...
§ 5º O Auxílio Invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo do 3º Soldado PM.(NR)
...
Art. 89. ...
§ 1º Por ocasião da apresentação, o policial militar de que trata este artigo terá direito a
um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente a quarenta e cinco por cento do soldo de seu
posto ou graduação.(NR)
...
Art. 93. Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do policial militar, da ativa
ou da inatividade, fica estabelecido como base de desconto seu soldo, excetuando-se a contribuição
para a Previdência Estadual.(NR)
Art. 94. ...
I - Contribuição para:
a) Revogado
b) a Previdência Estadual, no percentual de dez por cento da remuneração, que será
recolhida em favor do Tesouro Estadual.
...
Art. 102. ...
Posto/Graduação Referência
I - Oficiais Superiores
Coronel PM

1.000

Tenente Coronel PM

909

Major PM

881

II - Oficiais Intermediários
Capitão PM

705

III - Oficiais Subalternos
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1º Tenente PM

573

2º Tenente PM

535

IV - Praças Especiais
Aspirante a Oficial PM

442

Aluno Oficial

280

V - Praças Graduadas
Sub Tenente PM

427

1º Sargento PM

375

2º Sargento PM

293

3º Sargento PM

274

Cabo PM

228

VI - Demais Praças
1º Soldado PM

213

2º Soldado PM

199

3º Soldado PM

186

Aluno Soldado

150

Parágrafo único. O soldo do 3º Soldado PM não poderá ser inferior ao piso salarial do
servidor público civil estadual de nível médio.(NR)
...
Art. 108. Os Oficiais ocupantes dos Cargos de Comandante-Geral e Chefe do Gabinete
Militar do Governador perceberão, pelo exercício dos cargos, uma gratificação no valor correspondente
ao soldo do posto de Coronel PM, podendo optar pela remuneração do cargo de Secretário de Estado.
(NR)
§ 1º A idêntico direito fazem jus o Chefe do Estado-Maior Geral e o Subchefe do Gabinete
Militar do Governador, no percentual de setenta por cento do posto de Coronel PM.(NR)
...
Art. 110. Os policiais militares ocupantes de imóveis sob responsabilidade da Corporação,
localizados em Rio Branco, indenizarão ao Estado no valor de dez por cento do soldo do posto de
Coronel PM.”

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Art. 3º Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente
da aplicação desta lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, sendo absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 13 desta lei, até que
seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 4º Ao Soldado PM, observados os requisitos legais, assegurar-se-á a promoção à
graduação de Cabo PM, dois anos antes da previsão de sua passagem para a reserva remunerada.
Art. 5º O policial militar no exercício do comando de Organização Policial Militar fará jus a
uma gratificação no valor de até cinqüenta por cento do soldo do posto ou da graduação, cujas normas
de concessão serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Os efeitos desta lei complementar aplicam-se aos integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias após a publicação desta lei
complementar, encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei dando nova redação ao
Estatuto dos Policiais Militares, ajustando-o aos princípios constantes da Constituição Federal em vigor.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos administrativos e financeiros a 1º de junho de 2001.
Art. 9º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; os arts. 4º, 5º e 6º; o § 2º do art. 24;
os arts. 25, 26, 28 e 32 e o anexo único, todos da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981;
o inciso XI do art. 2º, os incisos I, III e V do art. 13; os arts. 19, 20, 21, 22 e 24; a alínea “d” do
parágrafo único do art. 29; o art. 42; o parágrafo único do art. 45; os arts. 49 e 50 e a alínea “a” do
inciso I do art. 94, todos da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997.
Rio Branco, 29 de junho de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e
40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
8


ANEXO I
POSTO/GRADUAÇÃO

SOLDO R$

CEL

2.149,16

TEN CEL

1.953,78

MAJ

1.892,85

CAP

1.514,28

1º TEM

1.231,12

2º TEM

1.150,58

ASP

950,00

SUB TEM

918,10

1º SGT

805,35

2º SGT

629,18

3º SGT

588,02

CB

490,02

1º SD

457,96

2º SD

428,00

3º SD

400,00

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ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTEGRAL
GRADUAÇÃO

MÊS JUNHO 2001

MÊS FEVEREIRO 2002
R$ 961,69

MÊS JUNHO 2002

CEL

R$ 687,29

R$ 1.236,09

TEN CEL

R$ 638,45

MAJ

R$ 623,21

R$ 866,85

R$ 1.110,50

CAP

R$ 528,57

R$ 726,78

R$ 925,00

1º TEN

R$ 457,78

R$ 622,01

R$ 786,25

2º TEN

R$ 437,65

R$ 592,21

R$ 746,78

ASP

R$ 387,50

R$ 518,00

R$ 648,50

SUB TEN

R$ 379,53

R$ 487,84

R$ 596,15

1º SGT

R$ 351,34

R$ 448,37

R$ 545,41

2º SGT

R$ 307,30

R$ 386,71

R$ 466,13

3º SGT

R$ 297,01

R$ 372,31

R$ 447,61

CB

R$ 272,50

R$ 338,01

R$ 403,51

1º SD

R$ 264,49

R$ 326,79

R$ 389,08

2º SD

R$ 257,00

R$ 316,30

R$ 375,60

3º SD

R$ 250,00

R$ 306,50

R$ 363,00

R$ 1.140,35

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