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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
125


Data do Ato
terça-feira, 23 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 24 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 125 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$18.920.927,14 (dezoito milhões e novecentos e vinte mil e novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














José Alves Peixoto Júnior


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




70.000,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






70.000,00


















































01.422.255.4405


Apoio Assistencial a Entidade Social






S




3.3.50


100


70.000,00
















































2.04.000


Tribunal de Justiça




525.729,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






525.729,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


113


23.000,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


189.621,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


113


313.108,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




800.000,00
















































3.06.101


Diretoria Geral






800.000,00


















































03.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


512.000,00








































































































3.3.91


100


43.000,00


















































03.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


195.000,00






















































































03.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


50.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




61.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






61.000,00


















































20.606.203.5006


Apoio Financeiro a Distrito de Irrigação






F




3.3.50


100


61.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




99.984,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






99.984,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


233


99.984,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




1.200.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






1.200.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


200.000,00






















































































04.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


60.000,00


















































04.122.502.2222


Manutenção das Diretorias Regionais da Administração Tributária






F




3.3.90


100


300.000,00






















































































04.123.502.4299


Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária






F




3.3.90


100


380.000,00






















































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


260.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




509.000,00
















































3.15.301


Junta Comercial do Estado da Bahia






484.000,00


















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.91


213


434.000,00






















































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


213


30.000,00






















































































23.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


213


20.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






25.000,00














































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















22.661.203.7870


Ampliação de Área Industrial






F




4.4.90


626


25.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.983.877,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.983.877,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço
Público






S




3.3.90


282


360.092,00


















































10.302.200.1099


Ampliação da Frota de Ambulância






S




4.4.90


130


1.623.785,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




166.625,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






166.625,00


















































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


95.625,00






















































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


71.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




56.905,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






56.905,00


















































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F




3.3.90


113


26.225,00






















































































27.813.217.2201


Fomento ao Sistema Municipal de Esporte e Lazer






F




3.3.90


113


30.680,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




729.256,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






500.000,00


















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


100


500.000,00




















































































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






229.256,00


















































13.392.202.4356


Funcionamento do Teatro Castro
Alves






F




3.3.90


213


229.256,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




80.000,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






80.000,00


















































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


313


80.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




200.241,14
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






186.383,14


















































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


131


117.000,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


69.383,14




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






13.858,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


13.858,00




















































































3.32.000


Secretaria de Turismo




35.500,00
















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






35.500,00


















































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


35.500,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




215.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






215.000,00




















































14.122.215.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


215.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




12.184.810,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






12.168.000,00




















































03.091.260.4740


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção de Direitos Humanos e da Cidadania






F




3.1.90


100


2.487.000,00


























































































03.091.260.4752


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa Social






F




3.1.90


100


9.681.000,00
























































































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






16.810,00




















































































03.128.261.3594


Implementação do Projeto de Qualificação de Integrante do Ministério Público






F




3.3.90


100


16.810,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




3.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






3.000,00




















































03.092.262.4542


Correição e Fiscalização da Atuação da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


3.000,00






























































































Total Reforço






















































18.920.927,14






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






70.000,00


























































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa




































70.000,00












































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


70.000,00
































































































2.04.000


Tribunal de Justiça






525.729,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































525.729,00












































02.126.501.2035


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


3.3.90




113


525.729,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






61.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































61.000,00












































20.607.203.3761


Implantação de Área de Irrigação






F


3.3.50




100


61.000,00






















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






509.000,00


























































3.15.301




Junta Comercial do Estado da Bahia




































484.000,00












































23.122.203.5995


Implantação de Sistema Automatizado de Registro Mercantil






F


4.4.90




213


85.000,00




































































































23.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




213


399.000,00


































































































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































25.000,00




















































































































22.661.203.7870


Ampliação de Área Industrial






F


4.5.90




626


25.000,00






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






1.983.877,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































1.983.877,00












































10.305.200.4384


Formação em Vigilância da Saúde






S


3.3.90




282


102.500,00


























































10.303.200.4855


Funcionamento da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado






S


3.3.90




282


200.001,00




































































































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




282


57.591,00




































































































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S


4.4.90




130


1.623.785,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






166.625,00


























































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP




































166.625,00












































06.181.205.4870


Operação de Sistema Informatizado de Segurança Pública






F


3.3.90




100


71.000,00




































































































06.122.502.2600


Manutenção da Corregedoria Geral






F


3.3.90




100


95.625,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






56.905,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































56.905,00












































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




113


56.905,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






80.000,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































80.000,00




















































































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




313


80.000,00


















































































































Anexo II




















Fonte de Financiamento




































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






69.383,14










































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR










































69.383,14






















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




331


69.383,14
























































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






35.500,00










































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR










































35.500,00






















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


35.500,00
























































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






215.000,00
















































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP










































215.000,00






















































14.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


215.000,00
























































































































4.40.000


Ministério Público






12.184.810,00










































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































12.184.810,00






















































03.128.260.7306


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área Criminal






F


3.3.90




100


8.405,00




























































































































03.128.260.7316


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa






F


3.3.90




100


8.405,00




























































































































03.122.503.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


2.487.000,00










































































































3.1.91




100


9.681.000,00






































































5.50.000


Defensoria Pública






3.000,00










































































5.50.101




Diretoria Geral










































3.000,00






















































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


3.000,00
























































































































3.90.000


Reserva de Contingência






2.500.000,00










































































3.90.901




Reserva de Contingência










































2.500.000,00






















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


2.500.000,00








































































Total Anulação




































18.460.829,14






































































Excesso de Arrecadação do Estado
























130.858,00
















































131


130.858,00






































































Excesso de Arrecadação da Entidade














329.240,00
























































































3.11.000




Secretaria da Educação




99.984,00




























3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




99.984,00
















































233


99.984,00














































Anexo II












Fonte de Financiamento


























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























3.22.000




Secretaria de Cultura




229.256,00
















3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia




229.256,00




























213


229.256,00






















































Total do Financiamento


















18.920.927,14


























































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