








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.650_21










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 43.650, DE 31
DE MARÇO DE 2021
Publicado no
DOE de 31.3.2021, Poder Executivo, p.4.
·      
REVOGADO
pelo Decreto n° 43.722/21,
efeitos a partir de 19.4.2021.
 
DISPÕE sobre a restrição
parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado
do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia
da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo
o sistema interfederativo de promoção e defesa da
saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021,
que “DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de
circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo
coronavírus, e dá outras providências.”, com
efeitos até o dia 31 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.340, de 29 de janeiro de 2021,
prorrogou os efeitos do Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, até o dia
07 de fevereiro de 2021, mantendo a restrição provisória da circulação de
pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios do Estado do
Amazonas, durante as 24 horas do dia;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.376, de 05 de fevereiro de 2021,
estabeleceu novas medidas sobre a restrição parcial e temporária de circulação
de pessoas, no período de 08 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2021, como
medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.411, de 13 de fevereiro de 2021,
estabeleceu restrições parciais e temporárias de circulação de pessoas, no
município de Manaus, no período de 15 a 21 de fevereiro de 2021, como medida
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional,
decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.412, de 13 de fevereiro de 2021,
estabeleceu medidas de restrição parcial e temporária de circulação de pessoas,
nos municípios do interior do Estado do Amazonas, no período de 15 a 21 de
fevereiro de 2021, como medida para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.449, de 19 de fevereiro de 2021, prorrogou,
até 28 de fevereiro de 2021, os efeitos do Decreto n.º 43.412, de 13 de
fevereiro de 2021, que estabeleceu medidas de restrição parcial e temporária de
circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.450, de 19 de fevereiro de 2021,
estabeleceu restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no
município de Manaus, até o dia 28 de fevereiro de 2021, como medida para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional,
decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.482, de 26 de fevereiro de 2021,
prorrogou, até 07 de março de 2021, os efeitos do Decreto n.º 43.450, de 19 de
fevereiro de 2021, que estabeleceu restrição parcial e temporária de circulação
de pessoas, no município de Manaus;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.483, de 26 de fevereiro de 2021,
prorrogou os efeitos do Decreto n.º 43.412, de 13 de fevereiro de 2021, que
estabeleceu medidas de restrição parcial e temporária de circulação de pessoas,
nos municípios do interior do Estado do Amazonas, até 07 de março de 2021;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.522, de 05 de março de 2021,
estabeleceu medidas de restrição parcial e temporária de circulação de pessoas,
em todos os municípios do interior do Estado do Amazonas, até 21 de março de
2021;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.596, de 20 de março de 2021,
estabeleceu medidas de restrição parcial e temporária de circulação de pessoas,
em todos os municípios do interior do Estado do Amazonas, até 04 de abril de
2021;
CONSIDERANDO que a redução das taxas de transmissão e da média móvel de
óbitos por COVID-19, nas últimas semanas, no Estado do Amazonas, permite a
adoção de novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional, decorrente do novo coronavírus,
para todos os municípios do Estado, conforme proposta do Comitê Intersetorial de Combate e Enfretamento ao COVID-19,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1.º Fica instituída, no período de 05 a 18 de
abril de 2021, a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e
vias públicas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, no período de 00
horas às 06 horas da manhã, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:
I - o transporte de cargas;
II - o deslocamento de veículos especiais, tais
como ônibus e vans, destinados ao transporte especial de funcionários da
indústria;
III - o deslocamento para delivery de
restaurantes, sorveterias, lanchonetes e bares, durante as 24 horas do dia, observado
o disposto no inciso II, alínea “b”, do artigo 2.º deste Decreto;
IV - o deslocamento a drogarias e farmácias, bem
como para delivery de produtos
farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares, durante as 24 horas
do dia, observado o disposto no inciso VII do artigo 2.º deste Decreto;
V - o deslocamento para atendimento e prestação
de serviço emergencial de saúde;
VI - o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou
cuidados a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades
especiais;
VII - o deslocamento para as feiras e mercados públicos, a
partir das 04 horas da manhã, observado o disposto no inciso XIII do artigo 2.º
deste Decreto;
VIII - o deslocamento dos profissionais de
imprensa;
IX - o deslocamento de agentes públicos,
profissionais de saúde e de quaisquer outros setores, cujo funcionamento seja
essencial para o controle da pandemia de COVID-19, ou para o exercício de
missão institucional, de interesse público, por determinação de autoridade
pública;
X - o deslocamento para a prestação de serviço
e atendimento de urgência e emergência em Clínicas Veterinárias e de serviço de
assistência à saúde dos animais, na forma do inciso X do artigo 2.º deste
Decreto;
XI - o deslocamento a quaisquer órgãos públicos,
inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso de necessidade de
atendimento presencial ou no de cumprimento de intimação administrativa ou
judicial;
XII - os deslocamentos para outras atividades de
natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade
impreterível, desde que devidamente justificados.
Parágrafo único. Os deslocamentos autorizados deverão observar as normas
sanitárias vigentes, sendo obrigatório o uso de máscaras de proteção.
Art. 2.º Fica autorizado, no período estipulado no
artigo anterior, em todos os municípios do Estado do Amazonas, o funcionamento
das atividades a seguir enumeradas, na forma especificada nos incisos deste
artigo, ficando vedado o funcionamento de todas as demais atividades:
I - supermercadistas de pequeno, médio e grande
porte, atacadista, pequeno varejo alimentício e padarias, ficando a entrada
limitada a um comprador por núcleo familiar, com funcionamento de 06 horas às
20 horas, a fim de evitar aglomerações em suas dependências, com ocupação
restrita a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento;
II - restaurantes, sorveterias, lanchonetes e
bares, registrados como restaurante, na classificação principal da CNAE -
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
a) abertura ao público,
com capacidade restrita a 50% (cinquenta por cento) de ocupação, sendo
permitidas as apresentações artísticas ao vivo, limitadas a três profissionais
por apresentação, sem salão de dança, respeitadas as normas definidas em
protocolo específico, e ficando expressamente vedados, em qualquer
circunstância, o consumo no estabelecimento fora do horário de abertura e a
abertura de áreas de parques de diversão, brinquedotecas e similares:
1. de segunda-feira a sábado, no período de 06 horas da manhã
às 23 horas;
2. domingo, no período de 07 horas da manhã às 16 horas;
b) delivery, todos os dias da
semana, durante as 24 horas do dia;
c) drive thru,
todos os dias da semana, no período de 06 horas da manhã às 23 horas;
III - flutuantes, registrados
como restaurante, na classificação principal da CNAE - Classificação Nacional
de Atividades Econômicas, com funcionamento autorizado todos os dias da semana,
no período de 09 horas da manhã às 16 horas, respeitado o limite de 50%
(cinquenta por cento) de ocupação, sendo expressamente vedadas as apresentações
artísticas ao vivo, o consumo no estabelecimento fora do horário de abertura,
bem como a abertura de áreas de parques de diversão, brinquedotecas e
similares;
IV - distribuidora de água mineral e gás de
cozinha, que poderão funcionar das 06 horas às 18 horas;
V - as empresas de segurança privada;
VI - o Setor Industrial em geral, cujo
funcionamento está autorizado ao longo das 24 horas do dia;
VII - drogarias e farmácias, que poderão
funcionar 24 horas por dia, ficando a entrada limitada a um comprador por
núcleo familiar, com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e
outros produtos farmacêuticos;
VIII - o atendimento presencial médico,
odontológico, psicológico, de fisioterapia e de enfermagem, com agendamento
prévio ou de forma emergencial e, ainda:
a) Clínicas que tratem,
em caráter continuado, pacientes oncológicos, cardiopatas, renais, diabéticos,
obstétricas e pediátricas;
b) Clínicas e consultórios médicos que
prestem serviços de assistência à saúde, com serviços médicos ambulatoriais,
visando à diminuição da sobrecarga da rede pública e privada;
c) Clínicas de Vacinação;
IX - comércio de artigos médicos e ortopédicos;
X - Clínicas Veterinárias e de serviço de
assistência à saúde dos animais, apenas para atendimentos de urgência e
emergência;
XI - atividades do comércio em geral:
a) com a abertura ao
público dos estabelecimentos a seguir, nos horários e forma especificados, de
segunda-feira a sábado, ficando vedada a abertura aos domingos:
1. estabelecimentos de rua, galerias e mini
shoppings: de 09 horas da manhã às 17 horas, exceto cinemas, teatros,
parques de diversão, circos, brinquedotecas e similares;
2. Shopping Centers: de 10 horas da manhã às 20 horas, com
capacidade limitada a 50% (cinquenta por cento) de público e ocupação máxima de
70% (setenta por cento) de seus estacionamentos, exceto as praças de
alimentação, cujo funcionamento reger-se-á pelo disposto no inciso II deste
artigo e os cinemas, teatros, parques de diversão, circos, brinquedotecas e
similares, cujo funcionamento é vedado;
b) na modalidade delivery, nos
horários e forma a seguir especificados, mediante a apresentação de plano de
ação elaborado pelas associações comerciais ao Comitê de Enfrentamento à Covid -19:
1. de 08 horas da manhã às 17 horas, para os estabelecimentos
localizados na rua, galerias e mini shoppings;
2. de 08 horas da manhã às 20 horas, para os estabelecimentos
localizados em Shopping Centers;
c) na modalidade drive thru, nos horários e forma a seguir especificados,
mediante a apresentação de plano de ação elaborado pelas associações comerciais
ao Comitê de Enfrentamento à Covid -19:
1. de 08 horas da manhã às 17 horas, para os estabelecimentos
de rua, galerias e mini shoppings;
2. de 10 horas da manhã às 20 horas, para os estabelecimentos
localizados em Shopping Centers;
XII - petshops e
estabelecimentos que comercializem alimentos e medicamentos destinados a
animais, com abertura ao público e nas modalidades delivery e drive
thru, de 08 horas da manhã às 17 horas;
XIII - as feiras e mercados públicos, que
comercializem produtos in natura, respeitado o limite máximo de 50%
(cinquenta por cento) de sua capacidade, ficando vedado o consumo no local, com
funcionamento restrito ao período de:
a) 04 horas da manhã às
15 horas, para as feiras e mercados abastecedores;
b) 07 horas da manhã às 17 horas, para as
feiras e mercados em bairros;
c) 16 horas às 20 horas, para as feiras da
Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS e as feiras dos
produtores;
XIV - postos de combustível e lojas de
conveniência, com funcionamento no período de 06 horas às 20 horas, ficando
expressamente vedado o consumo no local e nas dependências do posto;
XV - bancos, cooperativas de crédito, loterias e
a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas, utilizando o
protocolo de segurança, visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna
e externa do estabelecimento;
XVI - prestadores de serviços públicos
essenciais, relacionados a serviços de abastecimento de água, gás, energia
e internet;
XVII - serviços notariais e de registros;
XVIII - atividades de escritório
em geral, com 50% (cinquenta por cento) de ocupação, no período de 08 horas da
manhã às 16 horas, de segunda a sexta-feira, evitando presença de maiores de 60
(sessenta) anos, ainda não vacinados com as duas doses da vacina, e pessoas com
comorbidades reconhecidas pelo Programa Nacional de
Imunizações - PNI;
XIX - advogados, no exercício da função;
XX - floriculturas;
XXI - obras e serviços de engenharia, desde que
diretamente relacionados à área de saúde e infraestrutura, como aeroportos,
rodovias, ramais, pontes e viadutos, portos, petróleo e gás, bem como obras
emergenciais de reparo em infraestrutura básica e de segurança predial ou
viária e obras em canteiros de construções multifamiliares,
além das obras industriais, comerciais e residenciais, no período de 07 horas
da manhã às 17 horas;
XXII - hotéis e pousadas, com seu funcionamento
restrito ao atendimento aos hóspedes em trânsito, e motéis, sendo permitido o
funcionamento dos restaurantes, neles localizados, respeitando o que estabelece
o inciso II deste artigo, bem como barcos hotéis, desde que os hóspedes não
tenham contato com comunidades tradicionais ribeirinhas, ficando vedado o
desembarque nestes locais;
XXIII - as oficinas mecânicas em
geral, mediante agendamento prévio, das 08 horas da manhã às 17 horas, com
limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento);
XXIV - serviço de assistência técnica em geral
(fogão, TV, som, computador, geladeira, aparelho de ar condicionado,
equipamentos elétricos e hidráulicos, etc), no
período de 08 horas da manhã às 17 horas;
XXV - serviços de controle de pragas e
sanitização, neles incluídos jardinagem e limpeza de piscinas, realizados em
domicílio pelos estabelecimentos e prestadores de serviço do segmento, no
período de 06 horas da manhã às 20 horas;
XXVI - instituições de natureza filantrópica, que
fazem arrecadação e distribuição de doações, no período de 08 horas da manhã às
17 horas;
XXVII - salões de beleza,
barbearias, clínicas de estética e similares, com
funcionamento de segunda-feira a sábado, das 10 horas da manhã às 20
horas, para os estabelecimentos localizados em Shopping Centers, e de 09 horas
da manhã às 18 horas, para os estabelecimentos localizados na rua, respeitada,
em ambos os casos, a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade;
XXVIII - lojas de som, acessórios, insulfilme e similares, com funcionamento de segunda a
sexta-feira, no período de 09 horas da manhã às 17 horas, com 50% (cinquenta
por cento) de sua capacidade;
XXIX - marinas e os Cursos de Arrais Amador,
com funcionamento todos os dias da semana, no período das 06 horas da manhã às
16 horas;
XXX - atendimentos individualizados por
profissionais de educação física em domicílio;
XXXI - academias e similares, com funcionamento de
segunda-feira a sábado, no período de 06 horas da manhã às 20 horas, sendo
permitidas somente aulas individuais e vedadas as aulas coletivas, com ocupação
restrita a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento;
XXXII - parques e espaços públicos, apenas
para a realização de atividades individuais, ao ar livre;
XXXIII - lan
houses, com a abertura ao público, de segunda-feira a
sábado, no horário de 09 horas da manhã às 17 horas, ficando vedada a abertura
aos domingos;
XXXIV - balneários,
parques aquáticos, clubes recreativos e similares, com funcionamento
autorizado todos os dias da semana, de 07 horas da manhã às 16 horas,
respeitado o limite de até 50% (cinquenta) por cento da capacidade do
estabelecimento.
Art. 3.º O funcionamento de áreas comuns de
condomínios, excetuados os salões de festas, que permanecerão fechados, será
regulado pelos condôminos, desde que respeitados os protocolos sanitários
estabelecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde, sob pena
de aplicação das sanções definidas nas normas em vigor.
Art. 4.º Fica permitido, durante as 24 horas do dia,
o transporte de cargas intermunicipal.
Art. 5.º Fica permitido o transporte intermunicipal
de passageiros, condicionado à autorização da Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM e do município
de destino, respeitada a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade.
Parágrafo único. O transporte em embarcações a jato poderá ser realizado,
exclusivamente para viagens com limite de até 1 (uma)
hora de duração, respeitado o limite de 70% (setenta por cento) de ocupação.
Art. 6.º A visitação aos presídios ficará a critério
do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
Art. 7.º Ficam proibidos, ainda, em todos os
municípios do Estado do Amazonas:
I - o funcionamento de espaços públicos em
geral para visitação, encontros e passeios, ficando permitida, apenas, a
realização de práticas esportivas individuais;
II - o funcionamento de boates, casas de shows e
estabelecimentos similares, independenteente da
quantidade de público;
III - a realização de reuniões comemorativas nos
espaços públicos, clubes e condomínios, bem como a realização de eventos de
formatura, aniversários e casamentos, independentemente da quantidade de
público.
Art. 8.º Todas as atividades autorizadas por este
Decreto deverão obedecer aos protocolos sanitários estabelecidos pela Fundação
de Vigilância em Saúde, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, sob pena de aplicação das sanções definidas nas normas em
vigor, inclusive com a possibilidade de fechamento imediato do estabelecimento,
em caso de descumprimento.
Art. 9.º Fica suspenso, até 18 de abril de 2021, o
funcionamento de todas as atividades comerciais e serviços não especificados
neste Decreto.
Art. 10. As disposições previstas neste Decreto não
dependem de ato normativo complementar para sua aplicação e a sua fiscalização
será feita pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros
Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, pelo Instituto de
Defesa do Consumidor - PROCON/AM e pela Vigilância Sanitária Estadual, em
conjunto com a Guarda Municipal e com a Vigilância Sanitária Municipal,
mediante a adoção de ações que garantam o cumprimento da restrição de
circulação de pessoas, no horário especificado, em espaços e vias públicas, e,
das demais normas deste Decreto, e, ainda:
I - abordagem e controle de circulação de transeuntes e
veículos particulares;
II - controle da entrada e saída de pessoas e veículos no
município.
§ 1º Em caso de descumprimento do disposto
neste Decreto, os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como
aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, dentre eles, a
Fundação de Vigilância em Saúde - FVS e o Instituto de Defesa do Consumidor -
PROCON/AM, ficam autorizados a aplicar sanções previstas em lei, relativas ao
descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou
concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, bem como, de
maneira progressiva, as seguintes penalidades, nos termos do artigo 268 do
Código Penal:
I - advertência;
II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;
III - embargo e/ou interdição de
estabelecimentos.
§ 2º As autoridades públicas estaduais e
cidadãos que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto,
deverão comunicar o fato à Polícia Civil, que adotará as medidas de
investigação criminal cabíveis, bem como de aplicação das penalidades.
Art. 11. Ficam revogados, a partir de 05 de abril de
2021, o Decreto n.º 43.596,
de 20 de março de 2021, e suas alterações, e as demais disposições em
contrário.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, operando seus efeitos no período de 05 a 18 de abril de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março
de 2021.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
MARCELLUS JOSÉ BARROSO
CAMPÊLO
Secretário de Estado de
Saúde
 
CEL QOPM RR LOUISMAR DE
MATOS BONATES
Secretário de Segurança
Pública do Estado do Amazonas
 
MARIA MIRTES SALES DE
OLIVEIRA
Secretária de Estado de
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
 
CEL QOPM AYRTON FERREIRA
DO NORTE
Comandante-Geral da
Polícia Militar do Amazonas
 
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES
NETO
Comandante Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Amazonas
 
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO
MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia
Civil do Estado do Amazonas