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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8156


Data do Ato
terça-feira, 19 de Fevereiro de 2002



Ementa
Altera a redação do   art. 3º, do Decreto nº 7.881, de 6 de dezembro de 2000 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.156 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002Altera a redação do  
 art. 3º, do Decreto nº 7.881, de 6 de dezembro de 2000 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 3º, do Decreto nº 7.881, de 6 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com apoio da Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover os atos administrativos e judiciais em caráter de urgência, se necessário, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações próprias oriundas do Projeto Obras de Infra-Estrutura - PROAM.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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