ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.641, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE
DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A
TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura e a remuneração da Carreira de Delegado de Polícia Civil, privativa
de bacharéis em Direito e com funções de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado,
serão fixadas nos termos desta Lei.
Art. 2º A Carreira será composta por 4 (quatro) Classes, as quais serão preenchidas
conforme distribuição disposta no Anexo I desta Lei.
§ 1º O ingresso nos Quadros dar-se-á na 4ª Classe, mediante necessário concurso
público.
§ 2º As Classes de que trata este artigo receberão as seguintes denominações e
simbologias:
I – Delegado de Polícia de 1ª Classe – Simbologia DPC-1;
II – Delegado de Polícia de 2ª Classe – Simbologia DPC-2;
III – Delegado de Polícia de 3ª Classe – Simbologia DPC-3; e
IV – Delegado de Polícia de 4ª Classe – Simbologia DPC-4.
§ 3º Os Delegados já em atividade quando do início da vigência desta Lei terão suas
classificações readequadas às previstas no § 2º do caput deste artigo, sendo assegurada a
conversão nos seguintes termos:
I – Delegados de Polícia de 3ª Categoria – Simbologia DC-1 serão realocados na 3ª
Classe – Simbologia DPC-3;
II – Delegados de Polícia de 2ª Categoria – Simbologia DC-2 serão realocados na 2ª
Classe – Simbologia DPC-2; e
III – Delegados de Polícia de 1ª Categoria – Simbologia DC-3 serão realocados na 1ª
Classe – Simbologia DPC-1.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 4º A readequação indicada no parágrafo anterior conservará os atuais critérios e a
ordem de antiguidade para fins de promoção entre Classes.
Art. 3º Os Delegados de Polícia Civil serão remunerados por subsídio, nos termos do
§ 9º do art. 144 e observado o inciso X, do art. 37, ambos da Constituição Federal, conforme
Anexo II desta Lei.
§ 1º Os valores de que trata o caput deste artigo correspondem à carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios da Carreira, as
verbas indicadas no inciso XVI do § 4º, do art. 49, da Constituição Estadual.
Art. 4º Os direitos e prerrogativas previstos em lei, inerentes ao cargo de Delegado de
Polícia, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.641, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.641, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ANEXO II
MATRIZ DE SUBSÍDIOS – 40 horas