LEI N. 180, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
154, de 8 de dezembro de 2005, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 5º, 10, 16, 17, 38, 57, 71, 78 e 100 da Lei Complementar n. 154, de 8 de
dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
...
§ 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo o servidor segurado ocupante,
exclusivamente, de cargo eletivo e cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por
Regime Próprio de Previdência Social - RGPS.
...
Art. 10. ...
...
§ 6º Considera-se união estável a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida
com objetivo de constituição de família.
§ 7º A invalidez adquirida após vinte e um anos de idade não implicará em retorno à
condição de dependente.
...
Art. 16. ...


...
IX - outras parcelas não incorporáveis de caráter indenizatório, temporário ou
extraordinário, previstas em lei.
Art. 17. ...
...
III – um mínimo de onze e um máximo de vinte e dois por cento, por parte dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como das
autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
segurados ativos.
...
§ 1º A responsabilidade administrativa pelo recolhimento e o repasse das contribuições
previstas neste artigo será do dirigente máximo de cada poder, órgão, entidade ou corporação a que o
segurado estiver vinculado e ocorrerá até o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se refira o
pagamento do subsídio ou remuneração, da gratificação natalina e da decisão judicial ou administrativa
que determine pagamento de verbas salariais.
...
§ 6º O Poder Executivo editará, anualmente, em decorrência da avaliação atuarial
procedida em cada exercício, decreto de atualização da alíquota de que trata o inciso III deste artigo,
obedecidos os limites estabelecidos no caput.
...
Art. 38. ...
...
§ 4º O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade em qualquer
regime de previdência, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Art. 57. A segurada gestante terá direito a cento e vinte dias de licença, fazendo jus,
durante esse período, a um salário-maternidade, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a
data de ocorrência deste.
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Art. 71. ...
...
III - da apresentação da decisão judicial favorável em primeiro grau, no caso de
declaração de ausência ou de união estável; e
...
Art. 78. ...
Parágrafo único. A concessão da pensão, vitalícia ou temporária, a dependentes com
alienação mental, dependerá da apresentação do termo de curatela.
Art. 100. ...
...
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de
Contas, bem como as autarquias e fundações públicas, assumirão o pagamento mensal do auxíliodoença, do salário-maternidade, do salário-família e do auxílio-reclusão dos seus segurados, incluído o
salário-família pago a inativos e pensionistas, conforme dispuser decreto do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas complementares que julgue
necessárias à execução do disposto nesta lei.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados o § 3º do art. 55, os arts. 59, 64, 65 e 75, todos da Lei
Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de
Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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