ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE
PAINÉIS FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE
GASTOS
PÚBLICOS
E
SUSTENTABILIDADE DAS ESCOLAS E
HOSPITAIS
DA
REDE
PÚBLICA
ESTADUAL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a implantação de painéis solares fotovoltaicos de energia
elétrica, nas escolas e hospitais da rede pública do Estado de Alagoas.
Parágrafo primeiro. O disposto no “caput” deste artigo tem por finalidade a
conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência, menor custo e
sustentabilidade para as escolas e hospitais da rede pública do Estado de Alagoas.
Art. 2º As Secretarias de Estado da Educação e Saúde elaborarão cronogramas para
adequação e instalação dos painéis solares fotovoltaicos das escolas e hospitais da rede
pública do Estado de Alagoas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos
necessários para a implantação dos painéis solares fotovoltaicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 22 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 642 do dia 23.09.2020.