ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.054, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
6.875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CONSELHO DO FUNDEB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 6.875, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho será constituído por 12 (doze) membros titulares,
acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 1
(um) do órgão estadual responsável pela Educação Básica;
II – 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
III – 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
IV – 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação – UNDIME;
V – 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE;
VI – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas; e
VIII – (VETADO).
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.12.2018.