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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17867


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Agosto de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica


Anexo(s)

Dec17867.pdf178.15 KB


DECRETO Nº 17.867 DE 17 DE AGOSTO DE 2017Anexos disponíveis no download.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indicaO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300160559911, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.411,05m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a Jacy Rosa Dourado, situadas nos Lotes 03 e 04 da Quadra A e nos Lotes 01 a 04 da Quadra B, todos integrantes do Loteamento Jardim Dourado, no perímetro urbano do Município de Irecê - Bahia, integrantes da matrícula nº 1/12.476, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Hospital Regional, no Município de Irecê - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilAdil José Duarte FilhoSecretário da Saúde em exercício














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