LEI N. 2.695, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
“Altera dispositivo da Lei n. 1.373, de 2 de
março de 2001, que “Cria o Instituto de Terras
do Acre – ITERACRE e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º, os incisos I e VII, do Art. 3º, o inciso IV do art. 6º, da Lei n.
1.373, de 2 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O ITERACRE é o órgão responsável pela política fundiária do Estado, competindo-lhe
executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária urbana e rural, a
utilização das terras públicas e devolutas, cadastramento rural e a mediação de conflitos pela
posse da terra.
Art. 3º Compete ao ITERACRE:
I - elaborar e executar a Política Fundiária do Estado, no âmbito urbano e rural;
...
VII - promover a formalização e a tramitação de processos administrativos, visando a expedição de
títulos reconhecimento de posse e de transmissão de domínio, os quais serão expedidos com a
assinatura do chefe do Poder Executivo e do diretor-presidente do ITERACRE;
...”
Art.6º ...
...
IV - valores recebidos pela alienação de terras de sua propriedade e de domínio do Estado, nos
projetos que desenvolver. “(NR)

Art. 2º Fica acrescido o seguinte dispositivo na Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001:


“Art.3º...
...
X – a difusão da legislação agrária do Estado em parceria com a Procuradoria Geral do Estado –
PGE”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 10, da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001.
Rio Branco,17 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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