ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.155, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS
TÉCNICOS
QUE
DEVERÃO
SER
ASSEGURADOS PARA A ADEQUAÇÃO DA
ESTRUTURA
FÍSICA
DE
ÁREAS
DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE
IDOSOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E
DEMAIS
ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES NAS REDES DE SAÚDE
PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre os princípios e parâmetros técnicos a serem observados no âmbito
do Estado de Alagoas, quando do projeto, construção, instalação, adaptação e adequação às
condições de acessibilidade nas edificações de alas ou áreas destinadas ao atendimento de
idosos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos hospitalares das redes de saúde pública
e privada.
Art. 2º Será assegurado no interesse do idoso, os seguintes parâmetros técnicos de
normas gerais construtivas, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:
I – garantir a adaptação especial específica para a pessoa idosa, sem prejuízo das
demais aplicáveis ao tipo de estabelecimento;
II – oferecer ao menos um sanitário feminino e um masculino adaptados com barras
de apoio ou segurança;
III – dotar o piso antiderrapante e demais condições especiais e de acessibilidade;
IV – lixeiras sem tampa;
V – maçanetas tipo alavanca;
VI – móveis com quinas arredondadas para evitar lesões;


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

VII – adotar soluções construtivas racionais, buscando o uso sustentável, procurando
eleger modulação e padronização de materiais; e
VIII – oferta de atendimento por pessoal treinado para o trato com a pessoa idosa.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta Lei, as diretrizes de atendimento
preferencial ao idoso nos órgãos públicos, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º As alas ou áreas destinadas ao atendimento de idosos em hospitais, clínicas e
demais estabelecimentos, nas redes de saúde pública e privada, deverão indicar claramente que
o local possui instalações especiais para atendimento à pessoa idosa, expondo sinal com os
seguintes dizeres:
“ADAPTADO PARA IDOSOS”
Art. 4º Os princípios e parâmetros técnicos dispostos no art. 1º desta Lei, deverão ser
implementados de acordo com as diretrizes estabelecidas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº
354 de 01.10.2019.