


0116/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0116/99-AL
LEI Nº 0524, DE 10 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2295, de 12.05.00
Autor: Deputado Fran Júnior
Institui o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes - VIDA e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  instituído o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes  Dependentes de Drogas - VIDA, conforme disposto no Art. 101, inciso VI,  da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e  do Adolescente.
Art. 2º. O  Programa Estadual de Atendimento a Crianças e Adolescentes Dependentes  de Drogas - VIDA, abrange internação emergencial para casos agudos de  overdose e síndrome de abstinência, tratamento ambulatorial, orientação e  apoio às famílias e ações de prevenção.
Art. 3º. O  Programa Estadual de Atendimento a Criança e Adolescentes Dependentes  de Drogas – VIDA, será realizado em conformidade com as diretrizes  gerais definidas pelos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do  Adolescente e vinculado ao órgão estadual responsável pela saúde que  desenvolverá, através de uma equipe interdisciplinar formada por  médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados.
Art. 4º. O Programa Estadual de Atendimento a Crianças e Adolescentes  Dependentes de Drogas - VIDA, obedece aos preceitos de descentralização  administrativa, em parceria com os municípios.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 10 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente