ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 4º, o art. 7º, o art. 8º, o art. 11, o art. 16, o art. 19, o art. 20, o art. 23, o
art. 24, o art. 28, o art. 76, o art. 77, o art. 79, o art. 80 e o art. 81, todos da Lei Complementar
n° 7, de 18 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Estado:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e
fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
II – promover a inscrição, o controle e a cobrança da Dívida Ativa do Estado,
de suas autarquias e fundações públicas;
III – a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento
jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às
entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de
pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
IV – patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de
constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental
propostas pelo Governador, acompanhando e intervindo naquelas que
envolvam interesse do Estado;
(...)
§ 1º As autarquias e fundações estaduais que contarem com serviços jurídicos
próprios, integrados por Procuradores Autárquicos ou Advogados
Fundacionais, serão por estes representadas judicialmente, sob a coordenação e
supervisão técnica da Procuradoria Geral do Estado.” (NR).
(...)
“Art. 7º São atribuições do Conselho Superior:
(...)


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X – recomendar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento de Procurador
de Estado, Procurador Autárquico e Advogado Fundacional do exercício de
suas funções, quando submetido à sindicância ou processo administrativo
disciplinar, entendendo oportuna a medida por conveniência da instrução;
(...)” (NR).
“Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador-Geral do Estado,
que o preside, e ainda por seis Procuradores de Estado titulares e três
Procuradores de Estado suplentes, todos em atividade, eleitos pelos integrantes
em atividade da categoria, para mandato de dois anos.” (NR).
“Art. 11. Compete ao Procurador Geral do Estado:
(...)
IV – receber citações e notificações nas ações propostas contra o Estado;
(...)
VI – decidir, mediante autorização do Governador do Estado, sobre o não
ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações
judiciais de interesse do Estado e das autarquias e fundações públicas, bem
como para a dispensa de inscrição na Dívida Ativa;
(...)
IX – propor a estrutura, a organização e as atribuições da Procuradoria Geral
do Estado, bem como a criação e a extinção de seus cargos e funções;
X – promover a lotação dos cargos da Procuradoria Geral do Estado, a
classificação de seus ocupantes, bem como conceder-lhes afastamento,
permuta, direitos e vantagens;
(...)
XVIII – editar atos normativos que se relacionem à Procuradoria Geral do
Estado.” (NR).
“Art. 16. As atividades da Subprocuradoria-Geral do Estado serão coordenadas
e supervisionadas pelo Subprocurador-Geral do Estado, escolhidos dentre os
integrantes ativos da carreira de Procurador de Estado e, mediante indicação do
Procurador-Geral do Estado, nomeado em cargo de provimento em comissão
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.


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Parágrafo único. Ao Subprocurador-Geral do Estado é conferida as mesmas
prerrogativas e vantagens asseguradas ao Procurador-Geral de Estado, quando
no exercício da Procuradoria Geral do Estado.” (NR).
“Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo
Corregedor-Geral, e na sua ausência e impedimentos pelo SubcorregedorGeral, eleitos pelo Conselho Superior para um mandato de dois anos, dentre os
integrantes da última classe da carreira, e designados pelo Procurador-Geral do
Estado.
§ 1º Os mandatos do Corregedor-Geral e do Subcorregedor-Geral coincidirão
com o mandato dos integrantes do Conselho Superior, permitida apenas uma
recondução consecutiva.
§ 2º As funções do Corregedor-Geral serão exercidas de forma exclusiva,
afastando-se, durante o mandato, das atribuições próprias do cargo de
Procurador de Estado.
§ 3º As funções do Subcorregedor-Geral, estabelecidas no Regimento Interno
da Corregedoria Geral, serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo
de Procurador de Estado, salvo em razão de interesse público, mediante
provocação do Corregedor-Geral e por deliberação do Conselho Superior.”
(NR).
“Art. 20. São atribuições do Corregedor-Geral:
I – fiscalizar as atividades dos Procuradores de Estado, Procuradores
Autárquicos e Advogados Fundacionais;
(...)
V – receber e processar queixas contra Procuradores de Estado, Procuradores
Autárquicos e Advogados Fundacionais, apurar-lhes preliminarmente a
procedência e encaminhar as conclusões ao Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado;
VI – propor ao Conselho Superior o afastamento de Procurador de Estado,
Procurador Autárquico e Advogado Fundacional de suas funções, em razão de
indiciamento em sindicância, ou de processo administrativo disciplinar, quando
a medida for conveniente à instrução;
(...)
VIII – participar das sessões do Conselho Superior, podendo opinar e
esclarecer questões quando solicitado, sem direito a voto, salvo se for
Conselheiro;


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IX – realizar inspeções periódicas nas diversas dependências da ProcuradoriaGeral e dos Setores Jurídicos da Administração Indireta, identificando
eventuais carências de pessoal, equipamento e material de expediente, de tudo
dando conhecimento ao Procurador-Geral e propondo as medidas que reputar
oportunas;
(...)
XII – desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, inclusive supervisionar e
promover correições nos serviços jurídicos das entidades da Administração
Indireta; e
XIII – avaliar o desempenho profissional de cada Procurador de Estado,
inclusive de Procurador Autárquico e Advogado Fundacional.”(NR)
“Art. 23. Cada órgão operativo terá suas atividades orientadas e coordenadas
por um Procurador de Estado, para tanto designado pelo Procurador-Geral,
incumbindo-lhe, na esfera de sua competência específica:
I – orientar, coordenar e superintender a atuação dos Procuradores de Estado
lotados na respectiva unidade e os serviços administrativos;” (NR)
(...)
“Art. 24. As Procuradorias Especializadas e a Assessoria do Procurador Geral
do Estado terão Assistentes de Procuradoria para assessoramento, graduados
em direito e nomeados em comissão, encarregados de prestar apoio jurídicoadministrativo.” (NR)
“Art. 28. O concurso para ingresso na carreira será realizado quando o
interesse público exigir, a critério do Conselho Superior da Procuradoria Geral
do Estado.” (NR)
“Art. 75. Os cargos de Procurador de Estado terão subsídios fixados com
diferença não superior a 10% (dez por cento) e nem inferior a 5% (cinco por
cento) de uma para outra classe da carreira.”(NR)
“Art. 76. Além da retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente
ao padrão fixado em lei, ao Procurador de Estado são deferidas as seguintes
vantagens:
(...)
IX – Gratificação pelo exercício:


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(...)
b) de magistério, por hora/aula proferida, definida em regulamento, em cursos
ou seminários destinados ao aperfeiçoamento dos Procuradores de Estado e
servidores da Administração Pública Estadual.”(NR)
(...)
“Art. 77. Não perderá o direito às gratificações previstas no artigo anterior o
Procurador de Estado afastado em virtude de férias, luto, casamento, licença
maternidade ou paternidade ou serviço obrigatório por lei.
Parágrafo único. Havendo substituição automática, esta será remunerada a
partir da data de afastamento do Procurador de Estado substituído.”(NR)
“Art. 79. Aplicam-se aos Procuradores de Estado as normas do Estatuto dos
Funcionários Públicos Estaduais referentes a licenças, salvo no que for
contrário a esta Lei Complementar.”(NR)
“Art. 80. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais, exceto para estágio confirmatório, os dias em que o Procurador de
Estado estiver afastado de suas funções em razão de:
(...)
VI – exercício do cargo de Presidente de associação ou de entidade da
categoria, de âmbito local ou nacional, permitida a prorrogação do
afastamento, em caso de reeleição, por um único período consecutivo e em
todos os casos após a autorização do Conselho Superior;
(...)
IX – exercício de cargo de provimento em comissão ou o desempenho de
atribuições vinculadas às atividades jurídicas.”(NR)
“Art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:
(...)
III – requisitar a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo, documentos,
certidões, diligências e esclarecimentos necessários à análise de processo
administrativo ou judicial, que deverão ser fornecidos no prazo assinalado;
(…)”(NR)


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Art. 2º O art. 3º, o art. 4º, o art. 5º, o art. 8º, o art. 11, o art. 12, o art. 20, o art. 22, o
art. 23, o art. 25, o art. 67, o art. 70 e o art. 81 da Lei Complementar n° 7, de 18 de julho de
1991, serão acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º São funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado:
Parágrafo único. As funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado são
de competência privativa dos Procuradores de Estado, organizados em carreira
e regidos na forma desta Lei Complementar.”(AC)
“Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Estado:
(...)
XV – prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
XVI – definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XVII – propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais
reiteradas;
XVIII – manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre
quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
XIX – representar ao Governador, aos Secretários de Estado e aos dirigentes
de entidades da administração indireta sobre providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes;
XX – gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos;
XXI – coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das
autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista sob controle do Estado;
XXII – instituir a identificação funcional dos ocupantes dos cargos de
Procurador de Estado, Procurador Autárquico e Advogado Fundacional, em
forma a ser estabelecida em Regulamento;
XXIII – a Procuradoria Geral do Estado representará judicialmente o
Governador, os titulares das Secretarias, de Autarquias e Fundações Públicas
estaduais, os Procuradores de Estado e os membros do Ministério Público,
quando vítimas de crime sofrido em razão do exercício do cargo, bem como
em decorrência dos atos praticados em função de suas atribuições
constitucionais, legais ou regulamentares, representação que fica condicionada
à solicitação do agente público ao Procurador Geral do Estado, o que legitima


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inclusive a propositura de representação ao Ministério Público, ação penal
privada, habeas corpus e mandado de segurança, observando-se:
a) não se aplica aos ex-titulares dos cargos ou das funções referidas;
b) o Procurador Geral do Estado, em ato próprio, poderá disciplinar a
representação autorizada por este inciso.
(...)
§ 5º Terão prioridade em sua tramitação e deverão ser atendidos nos prazos
assinalados os procedimentos administrativos referentes à pedidos de certidões,
informações e diligências formulados a qualquer órgão do Poder Executivo
pela Procuradoria Geral do Estado.
§ 6º Compete exclusivamente ao Governador, aos Secretários de Estado e aos
dirigentes das entidades da administração indireta formular consultas ao
Procurador-Geral do Estado.” (AC).
“Art. 5º A Advocacia-Geral do Estado é exercida pelos órgãos a saber:
(...)
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado terá quadro de pessoal
próprio, estruturado em carreira, contando com cargos diretivos e de
assessoramento, de provimento em comissão, e cargos de provimento efetivo,
que atendam às peculiaridades e às necessidades de apoio técnico
administrativo e das atividades institucionais.”(AC)
“Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador-Geral do Estado,
que o preside, e ainda por seis Procuradores de Estado titulares e três
Procuradores de Estado suplentes, todos em atividade, eleitos pelos integrantes
em atividade da categoria, para mandato de dois anos.
§ 1º O Conselho Superior escolherá um de seus membros para exercer a chefia
de sua Secretaria, ficando este dispensado de distribuição de processo
administrativo de competência do Colegiado.
§ 2º Os Procuradores de Estado em estágio confirmatório são inelegíveis.”
(AC)
“Art. 11. Compete ao Procurador-Geral do Estado:
(...)


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XIX – propor ao Governador a extensão administrativa da eficácia de decisões
judiciais reiteradas;
XX – propor ao Governador a redistribuição dos Procuradores Autárquicos e
Advogados Fundacionais, entre as entidades pertinentes, para melhor
organização dos serviços;
XXI – deferir o afastamento de Procurador de Estado nas hipóteses do art. 80
desta Lei Complementar, desde que haja conveniência do serviço e não atente
contra o interesse público, autorizado previamente pelo Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado;
XXII – designar comissão para gerir o Fundo de Modernização da
Procuradoria Geral do Estado de Alagoas – FUNPGE;
XXIII – definir, com a aprovação do Governador, a posição processual do
Estado, das Autarquias e Fundações Públicas nas ações populares e civis
públicas.”(AC)
“Art. 12. São órgãos componentes da estrutura da Procuradoria Geral do
Estado:
(...)
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado, integrado por:
1. Subprocurador-Geral do Estado;
2. Chefe de Gabinete;
3. Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado:
3.1. Assessoria Especial;
3.2. Assessoria no Distrito Federal; e
3.3. Assessoria Técnica.
4. Núcleo Especial junto ao Gabinete Civil;
5. Assessoria de Informática e Informação; e
6. Secretaria Administrativa.


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Parágrafo único. As atividades do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado
junto ao Gabinete Civil, serão coordenadas por um Procurador de Estado,
escolhido dentre os integrantes ativos da carreira e, mediante indicação do
Procurador-Geral do Estado.”(AC)
“Art. 20. São atribuições do Corregedor-Geral:
(...)
Parágrafo único. O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral não estão
sujeitos a fiscalização ou abertura de processos no âmbito da Corregedoria
Geral, por atos de seus respectivos cargos.”(AC)
“Art. 22. São Procuradorias Especializadas:
(...)
IV – Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da
Administração Indireta;
V – Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.
Parágrafo único. Os Procuradores de Estado nas funções de Corregedor-Geral,
Subcorregedor-Geral, Coordenador do Núcleo Especial, Coordenadores e
Subcoordenadores dos Órgãos Operativos e integrantes da Assessoria Especial,
farão jus à gratificação de função, privativa do cargo de Procurador de Estado,
conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.” (AC)
“Art. 23. Cada órgão operativo terá suas atividades orientadas e coordenadas
por um Procurador de Estado, para tanto designado pelo Procurador-Geral,
incumbindo-lhe, na esfera de sua competência específica:
(...)
IX – desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações
judiciais de elevado valor ou de maior repercussão para os interesses da
Administração Estadual;
X – zelar pela boa qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho
produzido pelos Procuradores de Estado, acolhendo pareceres jurídicos, ou
assinando em conjunto peças processuais consideradas mais relevantes;
XI – apurar anualmente o desempenho profissional de cada Procurador de
Estado, encaminhando o resultado à Corregedoria Geral, para sua avalização;


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XII – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos para
o trabalho executado nas áreas do contencioso e da consultoria, com o
fornecimento de dados gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação
jurídica do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas;
XIII – decidir sobre questões administrativas e de organização dos serviços,
que não sejam da competência de autoridade superior.”(AC)
“Art. 25. As Procuradorias Especializadas poderão ser divididas em
subunidades para melhor organização dos serviços.
§ 1º A divisão em subunidades deverá basear-se em critério racional e
equitativo de distribuição do trabalho, levando-se em conta a quantidade,
natureza, complexidade, importância estratégica, valor econômico envolvido,
local de exercício e grau de dificuldade na execução dos serviços.
§ 2º No âmbito da subunidade, o Procurador de Estado designado para a
respectiva coordenação exercerá, no que couber, as competências previstas no
art. 23.” (AC)
“Art. 67. É vedado ao Procurador de Estado:
(...)
IX – fornecer cópias ou de qualquer outro meio dar publicidade de parecer da
Procuradoria Geral do Estado antes da competente apreciação do ProcuradorGeral.” (AC)
“Art. 70. Serão substituídos:
(...)
IV – o Corregedor-Geral pelo Subcorregedor-Geral”(AC)
“Art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:
(...)
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separem a
parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos,
ofícios de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e
estabelecimentos de integração coletiva; e


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c) em qualquer local onde funcione repartição ou serviço público onde deva
praticar ato ou colher informação útil ao exercício de suas funções, dentro do
expediente regulamentar e fora dele, desde que se ache presente qualquer
servidor.”(AC)
Art. 3º A Lei Complementar n.º 7, de 18 de julho de 1991, fica acrescida do Título IA, “FUNDO DE MODERNIZAÇÃO”, e dos arts. 25-A, 25-B, 25-C, 25-D e 25-E:
“TÍTULO I-A
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
Art. 25-A. Fica criado o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do
Estado – FUNPGE, destinado a custear:
I – programas de manutenção, reaparelhamento, modernização,
desenvolvimento e aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado, inclusive
quanto à formação e ao treinamento de recursos humanos; e
II – promoção de outras ações afins da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 25-B. Constituem recursos do FUNPGE:
I – os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos
nacionais e internacionais;
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
sejam destinados;
III – 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas e juros de mora
por infração à legislação tributária, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Alagoas;
IV – preços de venda de materiais e publicações dos órgãos que compõem a
Procuradoria Geral do Estado;
V – receitas oriundas da gestão do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado;
VI – receitas oriundas da taxa de inscrição de concursos públicos realizados no
âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; e
VII – outras receitas legalmente constituídas.
Art. 25-C. Os recursos do FUNPGE serão aplicados em capacitação, tecnologia
da informação, infra-estrutura e equipamentos de apoio e comunicação da
Procuradoria Geral do Estado.


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Parágrafo único. (VETADO)
Art. 25-D. A gestão do FUNPGE será realizada pelo Procurador-Geral do
Estado mediante auxílio de Comissão composta por 3 (três) Procuradores de
Estado.
§ 1º O Fundo será operado pela Divisão de Controle e Finanças da
Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º Decreto do Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento do
FUNPGE.
§ 3º Os recursos do FUNPGE, a que se refere o inciso III do art. 25-B desta Lei
Complementar, serão entregues até o final do mês subsequente ao arrecadado.
Art. 25-E. O FUNPGE terá conta bancária, ficando a aplicação dos seus
recursos sujeita à prestação de contas na forma e nos prazos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de l964.” (AC).
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura
da Procuradoria Geral do Estado são os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º As funções gratificadas específicas de Procurador de Estado, têm seus valores
fixados no Anexo II desta Lei Complementar, enquanto às funções de cargos de apoio e de
cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado aplicam-se os valores fixados nas
normas gerais.
§ 2º Os símbolos e valores dos Anexos I e II desta Lei Complementar poderão ser
alterados por Lei Ordinária.
Art. 5º Para implantação do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do
Estado – FUNPGE, o Poder Executivo fica autorizado:
I – promover as alterações na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que se fizerem necessárias à implementação dos objetivos a que se propõe o
FUNPGE; e
II – abrir crédito especial no orçamento em vigor até o limite das receitas previstas
para o FUNPGE relacionadas no art. 25-B da Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991,
na redação dada por esta Lei Complementar, de forma a permitir as modificações
orçamentárias necessárias ao funcionamento do Fundo, considerando o remanejamento e
correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo orçamentário na data de publicação desta Lei
Complementar, dos recursos consignados para o Fundo de Modernização e Desenvolvimento
Fazendário – FUNSEFAZ, previsto na Lei Orçamentária Estadual.
Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 23, de 3 de julho de 2002.


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Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do art.
3º e os incisos VII e VIII do art. 4º da Lei nº 6.305, de 4 de abril de 2002.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2009,
193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Publicada no DOE de 27.07.2009


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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Cargo/Função
Procurador-Geral do Estado
Subprocurador-Geral do Estado
Coordenador do Núcleo Especial
Procurador Chefe de Gabinete
Coordenador Especial
Coordenador Setorial
Assistente de Procuradoria para Assessoramento Superior
Assistente de Procuradoria para Assessoramento de Órgãos
Operativos
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor de Comunicação
Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado
Subcorregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado
Procurador Coordenador de Órgão Operativo
Procurador Subcoordenador de Órgão Operativo
Procurador Assessor Especial
Função Gratificada
Função Gratificada

Símbolo
SE
GTR-1
GTR-1
GTR-3
GTR-2
GTR-5
AS-1
AS-2

Quant.
1
1
1
1
1
2
3

AS-1
AS-4
ASC-1
FGPE-1
FGPE-2
FGPE-1
FGPE-2
FGPE-1
FG-1
FG-2

8
8
1
1
1
8
8
4
5
14

7


ESTADO DE ALAGOAS
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

Símbolo
FGPE-1
FGPE-2

Valor
unitário
(R$)
1.200,00
800,00