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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11309


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Novembro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.309 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 29673 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, duas áreas de terra totalizando 255,46m², localizadas na Rua Antônio Rodrigues nº 12, Distrito de Barra do Pojuca, Município de Camaçari - Bahia, pertencente a Maria das Graças Alves Nascimento Brito, a seguir descritas: Área 1: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 604161,83 e N = 8608161,53, com ângulo de 196º2214 e distância de 21,689m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 604155,72 e N = 8608140,72; daí, com ângulo de 65º4721 e distância de 2,766m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 604158,24 e N = 8608141,85; daí, com ângulo de 10º2028 e distância de 20,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Área 2: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 604186,97 e N = 8608299,32, com ângulo de 190º2028 e distância de 80,069m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 604172,60 e N = 8608220,55; daí, com ângulo de 4º0350 e distância de 20,121m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 604173,09 e N = 8608241,10; daí, com ângulo de 10º0318 e distância de 59,73m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 604183,53 e N = 8608299,32; daí, com ângulo de 100º2028 e distância de 3,50m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 345/2008-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se a implantação de redes de água e esgoto do Sistema de Barra do Pojuca, Município de Camaçari  Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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