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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8474


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Março de 2003



Ementa
Institui a unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.474 DE 12 DE MARÇO DE 2003Institui a unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Regulamento Operacional do Programa Habitar Brasil / BID, objeto do Contrato de Empréstimo nº 1126 OC/BR, celebrado entre a União Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Unidade Executora Estadual - UEE do Programa Habitar Brasil / BID, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, que será responsável, no âmbito do Estado, pela elaboração, implementação e gerenciamento dos projetos e ações do Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais - UAS, bem assim pelo assessoramento aos Municípios selecionados no subprograma de Desenvolvimento Institucional - DI.Art. 2º - A UEE referida no artigo anterior será composta de até 05 (cinco) membros, dentre os quais engenheiros e assistentes sociais, designados por ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.






        Art. 4º - Revogam-se o  
 Decreto nº 7.859, de 25 de outubro de 2000 
 , e demais disposições em contrário.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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