








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.977_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.977 ,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 29.11.12, Poder Executivo, p. 1.
 

Vide Decreto nº 33.284/2013;
Vide Resolução nº 10/2013
     – GSEFAZ;
Vide de Portaria nº, 441/2012,
     132/2013,
     164/2013;

 
ALTERA dispositivos do
Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979, e do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do
Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do
Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO
que a Lei Complementar nº 108, de 30
de agosto de 2012, modificou dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de
dezembro de 1997, para instituir o Processo Tributário Eletrônico – PTA-e no âmbito da SEFAZ;
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos declarados e não pagos, conforme disposto no art. 322 da Lei
Complementar nº 19, de 1997, na nova redação dada pela Lei Complementar nº 108,
de 2012; 
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 108, de 2012, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo
XII-A ao
Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, instituído pelo
Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, com a seguinte redação:
 
“CAPÍTULO
XII-A
PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO
 
Art. 182-A. O Processo
Tributário-Administrativo Eletrônico – PTA-e será
regido nos termos deste Regulamento.
Art. 182-B. O
acesso ao PTA-e será realizado no sítio da SEFAZ, no
endereço eletrônico http://www.sefaz.am.gov.br, pelo sujeito passivo e pelo
servidor fazendário credenciados mediante uso de assinatura
eletrônica.
 
Art. 182-C. O envio de petições, de defesas, de
recursos e a prática de atos processuais em geral serão realizados por meio
eletrônico, mediante utilização de assinatura digital, sendo obrigatório o
credenciamento prévio na SEFAZ, nos termos da legislação do Domicilio
Tributário Eletrônico – DT-e.
 
Art. 182-D. Consideram-se
realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do protocolo de
recebimento fornecido pela SEFAZ.
 
Art. 182-E. As decisões das instâncias administrativas e demais atos processuais
cuja publicação for obrigatória serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas – DOE-SEFAZ/AM.
 
Art. 182-F. As notificações e as demais comunicações dos atos processuais serão
feitas por meio do DT-e.
 
§ 1º As notificações e remessas que viabilizem o
acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais. 
 
§ 2º Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de notificação e demais comunicações,
estes atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias,
digitalizando-se o documento físico. 
 
Art. 182-G. A SEFAZ desenvolverá sistemas eletrônicos
de processamento dos autos digitais utilizando a rede mundial de computadores
ou por meio de redes internas. 
 
Art. 182-H. O
credenciado no DT-e estará automaticamente habilitado
à utilização do PTA-e. 
 
Parágrafo único. Aquele que não se credenciar no DT-e deverá praticar os atos do PTA-e
na unidade de atendimento ao público externo da SEFAZ. 
Art. 182-I Os
documentos e peças produzidos de forma eletrônica ou inseridos no PTA-e deverão ser assinados digitalmente por seu autor,
como garantia da origem e do seu signatário.
 
§ 1º É permitida a aposição de mais de uma assinatura
eletrônica em um documento.
 
§ 2º É de exclusiva responsabilidade do titular da
assinatura eletrônica o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não
sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
 
Art. 182-J. O uso inadequado do PTA-e
que acarretar prejuízo às partes ou ao processo eletrônico implicará o bloqueio
e impedimento de sua utilização. 
 
Art. 182-K. A apresentação e a juntada de defesa, de
recursos, de documentos e de petições em geral, todos em formato digital, nos
autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente pelos contribuintes, sem
necessidade da intervenção de setores da SEFAZ, hipótese em que a autuação
deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de
protocolo.
 
§ 1º Quando os atos processuais por meio de petição
eletrônica tiverem que ser praticados em determinado prazo, serão considerados
tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas de seu último dia. 
 
§ 2º O prazo do § 1º deste artigo será automaticamente
suspenso quando for comprovada, mediante certificação expedida pelo Presidente
do órgão julgador de segunda instância, a indisponibilidade do sistema,
restabelecendo-se a contagem no primeiro dia útil seguinte à solução do
problema. 
 
§ 3º Os setores de atendimento ao público da SEFAZ
deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de
computadores à disposição dos interessados para inserção de peças processuais
no PTA-e. 
 
§ 4º Os documentos e peças não eletrônicos, inclusive
os resultantes de diligências determinadas pelos órgãos de julgamentos do
contencioso Tributário-Administrativo, deverão ser digitalizados para serem
inseridos no PTA-e. 

 
Art. 182-L. Os documentos produzidos eletronicamente e
anexados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário
serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
 
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
anexados aos autos do PTA-e pelos setores da SEFAZ,
pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus
auxiliares, pelas Procuradorias das Fazendas Públicas, pelas autoridades
policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e
privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
 
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados a que
se refere o § 1º deste artigo deverão ser preservados pelo seu detentor até a
data em que for proferida decisão irrecorrível ou ocorrer a
extinção do crédito tributário, podendo ser requerida a nova digitalização e
anexação aos autos pelas partes e pelos órgãos de julgamento, a qualquer tempo.

 
§ 3º A critério da SEFAZ, os documentos cuja
digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de
ilegibilidade deverão ser apresentados ao setor competente da SEFAZ, no prazo
de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os
quais serão devolvidos à parte após decisão irrecorrível. 
 
§ 4º Os documentos digitalizados juntados em processo
eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da Internet para as
respectivas partes processuais.
 
§ 5º Tratando-se de cópia digital de documento
relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o arquivamento
do documento original, o qual será
devolvido à parte após decisão irrecorrível.
 
Art. 182-M. A conservação dos autos do processo poderá
ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
 
§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio
que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação
de autos suplementares.
 
§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de
ser remetidos a outros órgãos que não disponham de sistema compatível deverão:
 
I – ser impressos em papel; 
 
II – ser autuados, mencionando-se a natureza do feito,
o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início,
procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes que tiverem sido formados;
 
III – ter todas as folhas dos autos numeradas e
rubricadas pelo responsável pela autuação;
 
IV – ter os termos de juntada, vista, conclusão e
outros semelhantes registrados em notas datadas e rubricadas pelo responsável
pela autuação.
 
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o responsável pela
autuação certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos
autos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado
para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. 
 
§ 4º Feita a autuação na forma do § 2º deste artigo, o
processo seguirá  a
tramitação estabelecida para os processos físicos. 
 
§ 5º A digitalização de autos em mídia não digital, em
tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de
intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que,
no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o desejo de
manterem a guarda dos documentos originais.
Art. 182-N. O órgão julgador poderá determinar,
diretamente ou por meio de diligência, que sejam  realizados por meio eletrônico a
exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do
processo. 
 
Art. 182-O. O Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF em meio
eletrônico, peça básica do PTA-e, será acompanhado de demonstrativos e documentos eletrônicos necessários
à comprovação da infração a legislação tributária e, quando for o caso, do
tributo devido.
 
§ 1º Os demonstrativos, documentos e demais instrumentos
probatórios não produzidos eletronicamente serão digitalizados quando
necessários à instrução do PTA-e.
 
§ 2º O PTA-e instaurado com AINF que utilize como
meio de prova Auto de Apreensão - AA e Termo de Depósito - TD terá tramitação
urgente e prioritária. 
 
Art. 182-P. O Auto de Infração e Notificação Fiscal –
AINF e o Auto de Apreensão - AA conterão o nome e a assinatura dos autuantes, dispensadas as assinaturas físicas quando
grafadas por meio eletrônico ou assinadas digitalmente. 
 
Parágrafo único. Para fins de inserção no PTA-e, o AINF e o AA deverão ser
assinados digitalmente por, pelo menos, um dos autuantes.
 
Art. 182-Q. A transcrição de documento eletrônico
apresentada à guisa de instrução do PTA-e terá o mesmo valor probante do documento eletrônico
transcrito, desde que, cumulativamente:
 
I – seu conteúdo reflita com exatidão os dados que
constituem o respectivo documento em forma eletrônica;
 
II – o Fisco tenha executado procedimentos técnicos
tendentes a assegurar a integridade da informação digital contida no documento
em forma eletrônica.
 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se
transcrição o processo do qual resulte a visualização dos dados do documento
eletrônico.
 
§ 2º Ter-se-á como comprovada a integridade do
documento eletrônico quando efetuada sua vinculação a um ou mais códigos
digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para autenticação de
dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a
configuração do código autenticador, na hipótese de ocorrer qualquer alteração,
intencional ou não, no conteúdo do referido documento.
 
Art. 182-R. Em se tratando de infrações caracterizadas
em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo,
admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos,
demonstrativo no qual as operações, as prestações ou os eventos estejam
individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido
demonstrativo tenha sido elaborado pelo Fisco:
 
I – mediante transcrição de documentos eletrônicos
gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo Fisco,
desde que esteja  comprovada
a integridade  dos correspondentes  documentos eletrônicos nos termos do art.
182-Q deste Regulamento;
 
II – com base em documentos eletrônicos criados  pelo sujeito
passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo Fisco, desde que esteja
comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos
do art. 182-Q deste Regulamento;
 
III – esteja acompanhado de originais ou cópias dos
respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma
inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração.
 
§ 1º O sujeito passivo poderá contraditar o demonstrativo
elaborado pelo Fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com
indicação precisa do erro ou incorreção encontrados e
com apresentação da correspondente comprovação, sob pena de se terem por exatos
os dados nele constantes.
§ 2º Os documentos recebidos, emitidos ou escriturados
pelo sujeito passivo, nos quais estejam caracterizados elementos de prova de
infrações, poderão lhe ser restituídos, devendo ser conservados enquanto não se
tornar  definitiva
a decisão administrativa ou judicial, observado ainda o prazo mínimo de 05
(cinco) anos, sob pena de se reputarem verdadeiras as respectivas acusações.
 
Art. 182-S Aplicam-se subsidiariamente ao PTA-e, no que
não forem incompatíveis, as normas do Processo Tributário Administrativo - PTA
previstas neste Regulamento e em legislação complementar.”. 
 
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º a 12 ao art. 93 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as redações que
se seguem:
 
“§ 4º A declaração de imposto
apresentada espontaneamente pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida
e é instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, caso não tenha sido
recolhido o imposto declarado no prazo regulamentar.
 
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo aplica-se
exclusivamente às seguintes hipóteses: 
 
I – ao saldo devedor apurado, inclusive o relativo à
diferença do regime de estimativa fixa;
 
II – o imposto devido sobre operações de entrada de
mercadorias sujeitas ao regime de antecipação, com ou sem encerramento de fase,
inclusive com substituição tributária; 
 
III – o imposto devido sobre operações de entrada de
bens ou mercadorias destinados ao ativo permanente ou ao uso e consumo; 
 
IV – o imposto devido sobre operações de importação do
exterior de mercadorias e bens, assim como sobre o serviço prestado no exterior ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior;
 
V – ao imposto devido por substituição tributária,
relativo às operações e prestações concomitantes e subsequentes realizadas pelo
sujeito passivo; 
 
VI – ao imposto relativo à substituição tributária por
diferimento.
 
§ 6º O sujeito passivo poderá apresentar declaração
retificadora do valor do imposto devido, independentemente de prévia
autorização da administração tributária, que terá a mesma natureza da
originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, observado o disposto
no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, instituído pela
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
 
§ 7º A declaração retificadora de que trata o § 6º
deste artigo não produzirá efeitos quando tiver por objetivo alterar o imposto
declarado que já tenha sido inscrito em dívida ativa.
 
§ 8º O débito declarado, inclusive por meio eletrônico,
e não pago no prazo regulamentar será inscrito em dívida ativa após 90
(noventa) dias, contados do vencimento, independentemente de instauração do
Processo Tributário-Administrativo – PTA.
 
§ 9º Após a inscrição em dívida ativa, a retificação do
valor do imposto declarado somente poderá ser efetuada, mediante provocação da
Procuradoria Geral do Estado - PGE à SEFAZ, que verificará a prova inequívoca
da ocorrência de erro de fato, para acatar ou não a declaração retificadora.
 
§ 10. Para fins da inscrição em dívida ativa,
considerar-se-á o valor do imposto declarado devido, acrescido da multa de mora
e juros previstos em lei.
 
§ 11. O prazo previsto no § 8º deste artigo,
relativamente ao saldo devedor apurado, não se aplica ao contribuinte detentor
de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas –
CODAM, hipótese em que somente poderá ser inscrito em Dívida Ativa após o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ciência
de notificação para recolher ou parcelar o imposto acrescido dos juros e multa
de mora, que incidirão sobre o valor do imposto que deveria ter sido recolhido.
 
§ 12. Na hipótese do § 11 deste artigo, considerar-se-á como imposto devido o saldo devedor
declarado pelo contribuinte, acrescido da multa de mora e juros, sem direito ao
incentivo fiscal, conforme previsto em legislação específica.”.
 
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 4º a 7º ao art. 62 do
Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as redações que se seguem:
 
“§ 4º Na hipótese prevista no § 1º
deste artigo, o saldo devedor do imposto apurado, deduzido o incentivo fiscal,
acrescido da multa de mora e juros, poderá ser parcelado, desde que as
contribuições relativas ao período em que o débito teve origem estejam
quitadas.
 
§ 5º A falta de pagamento de duas parcelas implicará imediata rescisão do
parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para inscrição em dívida
ativa do Estado ou o prosseguimento da execução.
 
§ 6º Quando se tratar de parcelamento de imposto com dedução de incentivo
fiscal, a remessa do débito para inscrição em dívida ativa do Estado far-se-á
no valor do saldo devedor, deduzidos os valores recolhidos, sem direito ao
incentivo, na proporção das parcelas não recolhidas.
 
§ 7º Nos casos de interrupção de
pagamento do parcelamento, a restituição ou compensação das contribuições será
proporcional aos valores pagos.”.
 
Art. 4º Os débitos relativos ao
ICMS declarados por meio da Declaração de Apuração Mensal - DAM e não pagos no
prazo regulamentar, existentes na data de entrada em vigência deste Decreto,
deverão ser inscritos em Dívida Ativa, após 90 (noventa) dias contados da
publicação deste Decreto, independentemente de instauração de Processo Tributário
Administrativo, aplicando-se, no que couber, as
disposições deste Decreto.
 
Paragrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na
hipótese de débitos já lançados por meio de AINF. 
 
Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Fica revogado o inciso II do § 7º do art. 382 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda