LEI COMPLEMENTAR N. 283, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera a Lei Complementar n. 77, de 30 de
setembro de 1999, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos:
“ANEXO II
Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Cargos ou Funções
CARGO/FUNÇÃO
...
Ouvidor Geral
Secretário Geral
Diretor do CEAF
Coordenador do NAT
Coordenador do GAECO
Coordenador do Sistema de Automoção Judicial do Ministério Público do Estado do Acre
Substituição/acumulação

PERCENTUAL SOBRE
O SUBSÍDIO
...
quinze por cento
quinze por cento
quinze por cento
quinze por cento
quinze por cento
quinze por cento
quinze por cento

Observação: O cargo/função de Coordenador será ocupado por Procurador de Justiça; o de Ouvidor Geral será exercido por Procurador ou Promotor de
Justiça com mais de dez anos de carreira; o de Assessor de Procurador Geral, Secretário Geral, Diretor do CEAF, de Coordenador do NAT, Coordenador
do GAECO e Coordenador do Sistema de Automação Judicial do Ministério Público do Estado do Acre poderá ser ocupado por Procurador ou Promotor
de Justiça da mais elevada entrância; o de Assessor de Procurador Geral Adjunto, de Assessor de Corregedor e de membro com atuação junto a Turma
Recursal dos Juizados Especiais será ocupado por Promotor de Justiça da mais elevada entrância.

” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre