LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico–FDCT e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT, com o
objetivo de amparar a pesquisa e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Acre,
em todas as áreas do conhecimento.
Art. 2º O FDCT está vinculado à Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.
Art. 3º Constituirão recursos do FDCT:
I – dotações fixadas no Orçamento do Estado do Acre de até meio por cento da receita
líquida mensal proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS arrecadado
pelo Estado do Acre;
II - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos;
III – doações a qualquer título;
IV - repasses e subvenções da União, do Estado, de Município, de outros órgãos ou de
agências de desenvolvimento nacionais ou internacionais; e
V – recursos a fundo perdido, empréstimos, financiamentos e convênios, de origem interna
e externa.
Art. 4º O FDCT é composto pelo Conselho Superior do Fundo – CSF e pela Câmara
Técnica-Administrativa.
Art. 5º O CSF é composto por um membro titular e um suplente, indicados por cada um
dos seguintes órgãos e entidades:


I – Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC;
II – Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável - SEPLANDS;
III – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
IV – Universidade Federal do Acre – UFAC;
V – Federação da Indústria do Estado do Acre - FIEAC;
VI – Federação da Agricultura do Estado do Acre – FAEAC;
VII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; e
VIII – Assembléia Legislativa do Estado do Acre.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do CSF terão mandato de dois anos e serão
nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º A presidência do CSF será exercida pelo Diretor-Presidente da FUNTAC.
Art. 6º Compete ao CSF:
I – encaminhar as propostas apresentadas pelos pesquisadores e pelas instituições de
pesquisa com sede no Estado para a Câmara Técnica-Administrativa, liberando, após a manifestação
desta, o recurso cabível à proposta aprovada;
II – apoiar a execução do plano anual de ciência e tecnologia do Estado do Acre,
elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT;
III – elaborar e modificar o regimento interno de funcionamento do Conselho, que deverá
ser aprovado pelo Governador do Estado, no prazo de até cento e oitenta dias da publicação desta lei;
IV – aprovar os planos anuais de atividades, inclusive proposta orçamentária de
investimentos elaborados pela Câmara Técnica-Administrativa;
V – apreciar os relatórios encaminhados pela Câmara Técnica-Administrativa, do ano
anterior;
VI – orientar a política financeira do FDCT, dentro de suas disponibilidades;
VII – determinar as normas e procedimentos operacionais dos membros da Câmara
Técnica-Administrativa; e
VIII - elaborar o regulamento operativo do Fundo, submetendo-o à aprovação do
CEMACT.

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Parágrafo

único.

O

Conselho

reunir-se-á

ordinariamente

trimestralmente

e,

extraordinariamente, tantas vezes quantas julgadas necessárias.
Art. 7º Os membros dos órgãos e entidades que compõem o CSF, na qualidade de
titulares ou suplentes, exercerão seus mandatos em caráter honorífico, não ensejando qualquer forma
de remuneração.
Art. 8º A Câmara Técnica-Administrativa do FDCT terá funcionamento na sede da
FUNTAC, sendo composta por três membros, que serão indicados pelo CSF e nomeados pelo
Governador do Estado, para mandato de três anos.
Parágrafo único. Os membros da Câmara Técnica-Administrativa de que trata este artigo
exercerão seus mandatos em caráter honorífico, não ensejando qualquer forma de remuneração.
Art. 9º Compete à Câmara Técnica-Administrativa:
I – analisar tecnicamente as propostas de pesquisas submetidas ao FDCT e
encaminhadas pelo CSF;
II – elaborar os planos anuais de atividades e proposta orçamentária de investimentos do
FDCT;
III – elaborar os relatórios do FDCT; e
IV – desenvolver as demais atividades administrativas necessárias ao funcionamento do
Fundo.
Art. 10. Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos pelo FDCT constituem patrimônio da
FUNTAC.
Art.11. Os recursos previstos no art. 3º desta lei, destinados ao FDCT, serão depositados
em conta corrente a ser aberta exclusivamente para atender às demandas do Fundo.
Art. 12. Os recursos do FDCT deverão ter plano de contas e movimentação próprios,
específicos e detalhados.

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Art. 13. O saldo bancário dos recursos destinados ao FDCT poderá ser aplicado no
mercado financeiro.
Art. 14. O saldo positivo do FDCT, apurado em balanço, será transferido para o exercício
financeiro seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 15. O FDCT está sujeito às normas orçamentárias aplicadas aos fundos especiais,
devendo sua prestação de contas ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, por prazo fixado
pela legislação em vigor.
Art. 16. Na gestão orçamentária, financeira, econômica e patrimonial serão observadas,
no que couber, as normas de controle contábil do Estado.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Complementar n. 107, de 4 de março de 2002.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de
Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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