LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de
janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos
servidores do Poder Judiciário do Estado e dá
outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em trinta por cento os vencimentos dos servidores públicos
estaduais efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
§1º O reajuste salarial de que trata este artigo se dará em três períodos consecutivos,
sendo o primeiro correspondente a dez por cento, a contar de 1º de setembro de 2017, o segundo
correspondente a dez por cento, a contar de 1º de janeiro de 2018, e o terceiro correspondente a dez
por cento, a contar de 1º de julho de 2018.
Art. 2º Ficam reajustados em 8,5% (oito e meio por cento) a remuneração dos cargos de
livre nomeação e exoneração do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
§1º O reajuste salarial de que trata este artigo se dará em três períodos consecutivos,
sendo o primeiro correspondente a 2,83% (dois inteiros, oitenta e três centésimos por cento), a contar
de 1º de setembro de 2017, o segundo correspondente a correspondente a 2,83% (dois inteiros, oitenta
e três centésimos por cento) a contar de 1º de janeiro de 2018, e o terceiro correspondente a
correspondente a 2,84% (dois inteiros, oitenta e quatro centésimos por cento), a contar de 1º de julho
de 2018.

4


Art. 3º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
(Art. 6º, §2º)
ESTRUTURA VENCIMENTAL 20 HORAS
Analista Judiciário - Área de Saúde
(médico, odontólogo, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, biólogo,
médico veterinário)
Carreira
Classe
Nível Salarial
Vencimento –
Vencimento –
Vencimento –
base em
base em
base em
01/09/2017
01/01/2018
01/07/2018
ESPECIAL
5
5.015,03
5.470,94
5.926,86
4
4.868,96
5.311,60
5.754,23
3
4.727,14
5.156,88
5.586,62
2
4.589,46
5.006,69
5.423,91
1
4.455,79
4.860,86
5.265,94
C
5
4.326,00
4.719,28
5.112,55
SPJ/NS
4
4.200,01
4.581,83
4.963,65
3
4.077,68
4.448,38
4.819,07
2
3.958,91
4.318,81
4.678,71
1
3.843,60
4.193,02
4.542,43
B
5
3.731,65
4.070,89
4.410,13
4
3.622,96
3.952,32
4.281,68
3
3.517,44
3.837,20
4.156,97
2
3.414,99
3.725,45
4.035,90
1
3.315,52
3.616,93
3.918,34
A
5
3.218,95
3.511,58
3.804,22
4
3.125,20
3.409,31
3.693,42
3
3.034,17
3.310,01
3.585,84
2
2.945,80
3.213,60
3.481,40
1
2.860,00
3.120,00
3.380,00

Art. 5º O Anexo III da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

4


ANEXO III
(Art. 6º, §3º)

Carreira

Classe

ESPECIAL
C

SPJ/NS

B

A

ESTRUTURA VENCIMENTAL 30 HORAS
analista judiciário (assistente social)
Nível Salarial
Vencimento – base
Vencimento –
em 1º/09/2017
base em
1º/1/2018
5
7.522,54
8.206,40
4
7.303,44
7.967,39
3
7.090,72
7.735,33
2
6.884,20
7.510,03
1
6.683,68
7.291,28
5
6.489,01
7.078,92
4
6.300,01
6.872,74
3
6.116,52
6.672,56
2
5.938,36
6.478,21
1
5.765,40
6.289,52
5
5.597,48
6.106,34
4
5.434,44
5.928,48
3
5.276,16
5.755,81
2
5.122,48
5.588,16
1
4.973,29
5.425,40
5
4.828,43
5.267,38
4
4.687,80
5.113,97
3
4.551,26
4.965,01
2
4.418,70
4.820,40
1
4.290,00
4.680,00

Vencimento –
base em
1º/7/2018
8.890,27
8.631,34
8.379,94
8.135,87
7.898,89
7.668,83
7.445,46
7.228,61
7.018,06
6.813,65
6.615,21
6.422,52
6.235,46
6.053,84
5.877,52
5.706,32
5.540,13
5.378,76
5.222,10
5.070,00

Art. 6º O Anexo IV da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

4


ANEXO IV

(art. 8º, parágrafo único)

Carreira

Classe

Nível
Salarial

Especial

5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1

C

SPJ/NS

B

A

Vencimento
base em
1º/09/2017

10.030,05
9.737,92
9.454,29
9.178,92
8.911,57
8.652,02
8.400,02
8.155,36
7.917,82
7.687,21
7.463,30
7.245,92
7.034,87
6.829,98
6.631,05
6.437,92
6.250,40
6.068,35
5.891,60
5.720,00

Vencimento
base em
1º/1/2018

10.941,88
10.623,18
10.313,77
10.013,36
9.721,72
9.438,56
9.163,66
8.896,75
8.637,62
8.386,04
8.141,78
7.904,64
7.674,41
7.450,88
7.233,88
7.023,18
6.818,62
6.620,02
6.427,20
6.240,00

Vencimento
base em
1º/7/2018

11.853,70
11.508,45
11.173,25
10.847,81
10.531,86
10.225,11
9.927,29
9.638,15
9.357,43
9.084,88
8.820,27
8.563,36
8.313,94
8.071,79
7.836,70
7.608,45
7.386,83
7.171,68
6.962,80
6.760,00

Carreir
a

ESTRUTURA VENCIMENTAL 40 HORAS

Classe

Nível Salarial

Especial

5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1

C

SPJ/
NM

B

A

Vencimento
base em
1º/9/2017

6.172,34
5.992,57
5.818,02
5.648,57
5.484,05
5.324,32
5.169,79
5.018,67
4.872,51
4.730,58
4.592,80
4.459,03
4.329,16
4.203,07
4.080,65
3.961,79
3.846,40
3.734,37
3.625,60
3.520,00

Vencimento
base em
1º/1/2018

6.733,46
6.537,35
6.346,93
6.162,07
5.982,60
5.808,35
5.639,77
5.474,92
5.315,46
5.160,64
5.010,32
4.864,39
4.722,72
4.585,16
4.451,62
4.321,96
4.196,08
4.073,86
3.955,20
3.840,00

Vencimento
base em
1º/7/2018

7.294,59
7.082,13
6.875,84
6.675,58
6.481,15
6.292,38
6.109,75
5.931,16
5.758,42
5.590,69
5.427,85
5.269,76
5.116,28
4.967,26
4.822,58
4.682,12
4.545,75
4.413,34
4.284,80
4.160,00

Carreira

Classe

Nível
Salarial

Vencimento base
1º/9/2017

Vencimento
base 1º/1/2018

Vencimento base
em 1º/7/2018

Especial

5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1
5
4
3
2
1

4.436,37
4.307,16
4.181,71
4.059,90
3.941,66
3.826,86
3.715,39
3.607,18
3.502,11
3.400,11
3.301,08
3.204,93
3.111,58
3.020,95
2.932,96
2.847,54
2.764,60
2.684,08
2.605,90
2.530,00

4.839,67
4.698,72
4.561,86
4.428,98
4.300,00
4.174,75
4.053,16
3.935,10
3.820,49
3.709,21
3.601,18
3.496,28
3.394,45
3.295,58
3.199,60
3.106,40
3.015,92
2.928,08
2.842,80
2.760,00

5.242,98
5.090,28
4.942,02
4.798,07
4.658,33
4.522,65
4.390,92
4.263,03
4.138,86
4.018,31
3.901,27
3.787,64
3.677,32
3.570,22
3.466,23
3.365,27
3.267,25
3.172,09
3.079,70
2.990,00

C

SPJ/NF

B

A

4


4


Art. 7º O Anexo XI da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Poder Judiciário do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
(Art. 42)
CARGOS EM COMISSÃO
Remuneração (R$)
01/09/2017
01/01/2018
13.676,39
14.052,78
10.797,15
11.094,30
10.231,59
10.513,17
7.660,84
7.871,67
5.840,74
6.001,49
4.318,86
4.437,72
3.187,73
3.275,46

Cargo
CJ1-PJ
CJ2-PJ
CJ3-PJ
CJ4-PJ
CJ5-PJ
CJ6-PJ
CJ7-PJ

01/07/2018
14.430,50
11.392,50
10.795,75
8.083,25
6.162,80
4.557,00
3.363,50

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 14 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

5