ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Governador do Estado e ao Vice-Governador do Estado, a
título de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o acréscimo
de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) incidente sobre os subsídios
correspondentes, a ser implantado, de forma escalonada, em 02 (duas) parcelas, sendo:
I – 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento), em 1º de junho de 2017, tendo
como base os valores pagos em maio de 2017; e
II – 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento), em 1º de dezembro de 2017,
tendo como base os valores pagos em maio de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
previstos na forma dos incisos do art. 1º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de setembro de 2017.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de setembro de 2017.

ASSEMBLEIA

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2017.

LEGISLATIVA