


0025/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/09-GEA.
LEI Nº. 1.409, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4627, de 24/11/2009.
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre alterações na estrutura organizacional básica do Sistema  Integrado de Atendimento ao Cidadão – SUPER FÁCIL, e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SUPER FÁCIL, órgão  autônomo vinculado à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, de  que trata o art. 32 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, tem a  seguinte estrutura organizacional básica: 
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Singular
1.1. Diretor-Geral
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
2. Gabinete
3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
4. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA;
5. Diretoria Geral de Atendimento
5.1. Coordenadoria de Projetos Especiais
5.2. Coordenadoria de Orientação ao Cidadão
5.3. Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
6. Núcleo Administrativo Financeiro
6.1. Unidade de Pessoal
6.2. Unidade de Material e Patrimônio
6.3. Unidade de Transportes e Serviços Gerais
6.4. Unidade de Contratos e Convênios
V - UNIDADES DESCONCENTRADAS
7. Coordenadorias de Unidades de Atendimento da Capital
7.1. Núcleos de Atendimento ao Cidadão
7.2. Núcleos de Monitoramento, Controle e Avaliação
7.3. Unidades de Informática
7.4. Unidades Administrativas
8. Coordenadorias de Unidades de Atendimento do Interior
8.1. Núcleos de Atendimento ao Cidadão
8.2. Núcleos de Monitoramento, Controle e Avaliação
8.3. Unidades de Informática
8.4. Unidades Administrativas
9. Postos de Atendimento do Interior
9.1. Unidades de Atendimento ao Cidadão
9.2. Unidades de Monitoramento, Controle e Avaliação
9.3. Unidades de Informática
9.4. Unidades Administrativas
§  1º Os cargos de Direção e Assessoramento superior e de Direção  Intermediária do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão estão  relacionados no Anexo desta Lei.
§  2º Aos servidores do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, órgão  sucessor da Central de Atendimento à População – CAP é devida a  Gratificação de Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 0639, de  14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 0974, de 03 de abril de  2006.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se o art. 2º e seus §§ da Lei nº 1171, de 31 de dezembro de 2007 e seu anexo II.
Macapá, 24 de novembro de 2009.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador


ANEXO
Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - “Super Fácil”
Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária




Nº.


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Sistema Integrado de   Atendimento ao Cidadão


Diretor Geral


CDS-5


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


CDS-3


01




Secretário Executivo


CDI-2


02




Motorista do Diretor   Geral


CDI-2


02




3


Assessoria Jurídica


Assessor   Jurídico


CDS-2


01




4


Assessoria de   Desenvolvimento Institucional


Assessor de   Desenvolvimento Institucional


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS-1


02




5


Comissão   Permanente de Licitação


Presidente


CDS-2


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI-1


01




6


Diretoria-Geral de   Atendimento


Diretor


CDS-4


01




6.1


Coordenadoria de Projetos   Especiais


Coordenador


CDS-3


01




6.2


Coordenadoria de   Orientação ao Cidadão


Coordenador


CDS-3


01




6.3


Coordenadoria de   Monitoramento, Controle e Avaliação


Coordenador


CDS-3


01




7


Núcleo   Administrativo-Financeiro


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   por Atividade Nível II 


CDI-2


02




7.1


Unidade de Pessoal


Gerente de   Unidade


CDS   -1


01




7.2


Unidade de Material e   Patrimônio


Gerente de Unidade


CDS-1


01




7.3


Unidades de Transportes e   Serviços Gerais


Gerente de Unidade


CDS-1


01




7.4


Unidades de Contratos e   Convênios


Gerente de Unidade


CDS-1


01




8


Coordenadorias de   Unidades de Atendimento da Capital


Coordenador


CDS-3


04




8.1


Núcleos de Orientação ao   Cidadão


Gerente


CDS   -2


04




8.2


Núcleos de Monitoramento,   Controle e Avaliação


Gerente


CDS-2


04




8.3


Unidades de Informática


Chefe de Unidade


CDS-1


04




8.4


Unidades Administrativas


Chefe de Unidade


CDS-1


04




Responsável   por Atividade Nível I


CDI   -1


04




9


Coordenadorias de   Unidades de Atendimento do Interior
 


Coordenador


CDS-3


03




9.1


Núcleos de Orientação ao   Cidadão


Gerente


CDS-2


03




9.2


Núcleos de Monitoramento,   Controle e Avaliação


Gerente


CDS-2


03




9.3


Unidades de Informática


Chefe de Unidade


CDS-1


03




9.4


Unidades Administrativas


Chefe de Unidade


CDS-1


03




Responsável   por Atividade Nível I


CDI   -1


03




10


Postos de Atendimento do   Interior
 


Gerente


CDS-2


02




10.1


Unidade de Orientação ao   Cidadão


Chefe de Unidade


CDS-1


02




10.2


Unidade de Monitoramento,   Controle e Avaliação


Chefe de Unidade


CDS-1


02




10.3


Unidades de Informática


Chefe de Unidade


CDS-1


02




10.4


Unidades Administrativas


Chefe de Unidade


CDS-1


02




Responsável   por Atividade Nível I


CDI   -1


02




TOTAL


77