ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.643, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNJURIS,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do FUNJURIS o crédito
suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 60.272.084,74 (sessenta milhões,
duzentos e setenta e dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), para atender
aos Programas de Trabalho (PT) 02.061.000.3.2114 - MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNJURIS, 02.061.0241.1002 - CONSTRUÇÃO DOS FÓRUNS,
02.061.0241.1003 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE FÓRUNS,
02.061.0241.1004
CONSTRUÇÃO
DE
JUIZADOS,
02.061.0241.1005
INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, e respectivos Planos Internos (PI) 1619,
2319, 2327, 2328, 2329, Fonte 0291, discriminados no quadro de suplementação, Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro fruto de aumento de arrecadação do FUNJURIS relativo ao
exercício de 2013, atendendo ao disposto no art. 167, da Constituição Federal e art. 178, da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.06.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.643, DE17 DE JUNHO DE 2014.
ANEXO ÚNICO