


0031/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/94-GEA
LEI Nº 0193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0979, de 27.12.94
Autor: Poder Executivo 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º A Receita total é estimada em valores iguais a R$ 596.344.172,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento: 




R$ 1,00




RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE          OUTRAS FONTES


TOTAL




1 - RECEITAS CORRENTES


512.025.090 


10.106.077 


522.131.167




Receita Tributária


33.968.166


100.000


34.068.166




Receita de Contribuições


-


4.101.479


4.101.479




Receita Patrimonial


398.188


4.815.978


5.205.166




Receita Agropecuária


-


6.000


6..000




Receita Industrial


-


111.860


111.860




Receita de Serviços


-


854.284


854.284




Transferências Correntes


476.441.484


108.000


476.549.484




Outras Receitas Correntes


1 .226.252


8.476


1.234.728




2 - RECEITAS DE CAPITAL


73.700.005


513.000


74.213.005




Operações de Crédito


5.895.948


-


5.895.948




Alienação de Bens


10.110


300.000


310.110




Transferências de   Capital


67.793.947


213.000


68.006.947




RECEITA   TOTAL


585.725.095


10.619.077


596.344.172




Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 596.344.172,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 570.157.416,00 (quinhentos e setenta milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.186.756,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e seis reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 




II -   DESPESA POR ÓRGÃO


 



I -   ORÇAMENTO FISCAL

 

570.157.416




1.1 - Poder Legislativo


42.103.488

 



- Assembleia Legislativa


29.289.383

 



- Tribunal de Contas


12.814.105

 



1.2 - Poder Judiciário


29.967.037

 



- Tribunal de Justiça


29.967.037

 



1.3 - Ministério Público


21.967.037

 



- Procuradoria Geral de Justiça


21 .967.037

 



1.4 - Poder Executivo


476.119.854

 



- Casa Civil


3.514.350

 



- Gabinete do Vice Governador


468.580

 



- Superintendência de Navegação do Amapá


2.853.444

 



- Procuradoria Geral do Estado


1.405.740

 



- Defensoria Pública do Estado


1.405.740

 



- Auditoria Geral do Estado


585.725

 



- Polícia Militar


3.104.343

 



- Secretaria de Estado da Administração


279.283.763

 



- Secretaria de Estado   da Fazenda


13.814.350

 



- Fundo de Financiamento de Transporte Coletivo do   Amapá


117.145

 



- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação   Geral


3.631.495

 



- Instituto de   Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá


1.500.000

 



- Secretaria de Estado da Agricultura e do   Abastecimento


4.003.562

 



- Companhia de   Desenvolvimento do Amapá


1.587.973

 



- Instituto de   Desenvolvimento Rural do Amapá


2.202.375

 



- Instituto de   Terras do Amapá


1.658.021

 



- Fundo de Desenvolvimento   Rural do Amapá


693.857

 



- Secretaria de   Estado da Educação, Cultura e Esporte


85.092.482

 



- Secretaria de   Estado da Justiça e Segurança Pública


3.532.628

 







- Departamento   Estadual de Trânsito


693.857

 



- Secretaria de   Estado de Obras e Serviços Públicos


6.339.135

 



- Departamento de   Estradas de Rodagem


4.076.800

 



- Companhia de   Água e Esgoto do Amapá


2.115.650

 



- Companhia de   Eletricidade do Amapá


3.351.510

 



- Fundo de   Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


173.465

 



- Coordenadoria   Estadual do Meio Ambiente


1.757.175

 



- Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio e   Turismo


1.347.167

 



- Junta Comercial do   Amapá


997.410

 



- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral  do Amapá – FUNDIMA

 
693.857

 



- Corpo de   Bombeiros do Estado


2.811.480

 



- Recursos sob   Supervisão da SEFAZ


20.518.789

 



- Recursos sob   Supervisão da SEPLAN


15.544.393

 



- Departamento de   Polícia Técnico-Científica


1.112.877

 



- Coordenadoria do Desporto e Lazer do Estado do   Amapá


1.757.175

 



- Fundo Estadual de   Desenvolvimento Desportivo do Amapá - FUNDESAP

 
177.465

 



1.5 - Reserva de   Contingência


2.196.076

 



2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

26.186.756 




2.1 - Poder   Executivo


26.186.756

 



- Instituto de   Previdência do Estado do Amapá


8.411.672

 



- Secretaria de   Estado da Saúde


12.358.799

 



- Fundo Estadual   de Saúde


173.465

 



- Secretaria de   Estado do Trabalho e da Cidadania


2.928.625

 



- Fundação da   Criança e do Adolescente


2.314.195

 



DESPESA TOTAL

 

596.344.172




 
§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a títulos de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 34.424.476,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$    1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


2.219.202




II - RECURSOS PRÓPRIOS


26.309.326




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO


5.895.948




TOTAL


34.424.476




SEÇÃO IVDOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 7º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressos a preços de dezembro de 1994, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-los observado o disposto no Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Artigo 2º, observado o disposto no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimentos até o limite de 20% (vinte por cento) por Empresa, do respectivo valor estimado constante no artigo 6º desta Lei.
III - Abrir, de forma automática, créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de Convênios negociados com outros órgãos e de operações de créditos internas e externas contratadas pelo Estado.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinada a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública Estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas de exercícios anteriores. 
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da despesa até o limite de 10% (dez por cento) da receita total estimada para o exercício de 1995. 
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa para apreciação até o dia 15 de fevereiro de 1995, o Quadro de Detalhamento da Despesa da Administração direta e indireta, especificando por projetos e atividades por Fonte de receita, grupo, categoria econômica e elemento de despesa.
§ 1º Enquanto não for aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas com pessoal e outros custeios, amortização e encargos da dívida pública estadual, transferências constitucionais a municípios, transferências operacionais para fundações e autarquias, transferências de duodécimos aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público e subvenções econômicas.
§ 2º O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá receber emendas por ocasião de sua apreciação na Assembléia Legislativa e não poderá alterar os limites orçamentários dos órgãos elencados no Art. 5º desta Lei.
Art. 11. Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaborados e aprovados por atos dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça, respectivamente.
Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento da Despesa, logo após aprovados, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.
Art. 12. As emendas constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, deverão constar do Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995. 
Macapá - AP, 26 de dezembro de 1994.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador