ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.585, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
QUADRO DE PESSOL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de
pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Púbica do Estado de Alagoas – DPE/AL, criados
através da Lei Estadual nº 7.809, de 25 de julho de 2016, será reajustada em 4,52% (quatro
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será implantada a partir
de 1º de maio de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.