


0153/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0153/2015-AL 
LEI N° 2.011, DE 04 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6170, de 04.04.2015
Autora: Deputada Marília Góes
Dispõe sobre o Dia e a Semana da Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Amapá.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual Contra o Trabalho Infantil a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana a qual se refere o caput deverá dar ênfase ao dia 12 de junho, que é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.
Art. 2º A Semana Estadual da Erradicação do Trabalho Infantil terá como objetivo:
I - contribuir para o fortalecimento das ações locais no enfrentamento ao trabalho infantil;
II - esclarecer, prevenir, orientar e conscientizar sobre a violação dos direitos fundamentais e humanos de crianças e adolescentes;
III - redução do índice estatístico da exploração do trabalho infantil;
Art. 3º O Poder Legislativo apoiará eventos e projetos ligados de sensibilização e conscientização pela Erradicação do Trabalho Infantil, através de palestras, seminários, audiências públicas, debates, feiras e outras atividades correlatas.
Art. 4º Para a efetivação do que se refere o artigo 3°, poderá o Poder Legislativo buscar a colaboração e fazer parcerias com:
I - entidades não governamentais;
II - Fóruns Nacional e Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil;
III - Ministério Público do Trabalho;
IV - Conselhos Tutelares, Direitos Humanos;
V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Conselho Regional de Serviço Social;
VII - Entidades afins.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de abril de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador