


0008/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/00-GEA
LEI Nº 0600, DE 30 DE ABRIL DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2532, de 02.05.01
(Revogada pela Lei nº 0627, de 31.10.2001)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a conversão de valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os  débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual e os  decorrentes de contribuições arrecadadas pelo Estado, constituídos ou  não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de dezembro  de 2000, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real,  com base no valor daquele fixado para o exercício de 2000.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais.
§ 2º Para  fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa do  Estado, deverá ser informado à Procuradoria - Geral do Estado o valor  originário dos mesmos, na moeda vigente a época do valor gerador da  obrigação.
Art. 2º. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos  inscritos em Dívida Ativa do Estado, passam a incidir, a partir de 1º de  janeiro de 1997, Juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Art. 3º. As infrações e suas respectivas penalidades, decorrentes do  descumprimento das obrigações principais ou acessórias dos Tributos  Estaduais, serão convertidos para Real com base no valor equivalente a  Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês de janeiro de 1998, conforme  estipulação da Lei n.0 0400, de 22 de dezembro de 1997, e  corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, pela taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar as normas necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2001.
Macapá - AP, 30 de abril de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador