


0057/08-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0057/08-AL
LEI N. 1411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4633, de 03.12.09
Autor: Deputado Michel JK
Cria  o Programa de Auxílio Bolsa, Pós Graduação Latu Sensu, Strito Senso em  nível de Mestrado e Doutorado destinado à qualificação de professores da  rede pública de ensino do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte  Lei:
Art. 1º. Compete a Secretaria de Estado da Educação, de acordo com as suas  necessidades, a indicação sobre as áreas de concentração dos cursos de  Pós Graduação, Latu Sensu e Strictu Sensu, que os professores da rede de  ensino pública deverão participar.
I – Para os cursos de Pós Graduação Latu Sensu, o Auxílio Bolsa poderá ter duração de 12 (doze) meses consecutivos.
II  – Para cursos de Pós Graduação Strictu Sensu, em nível de Mestrado o  Auxílio Bolsa, poderá ter a duração de até 30 (trinta) meses  consecutivos.
III  – Para cursos de Pós Graduação Strictu Sensu, em nível de Doutorado, o  Auxílio Bolsa poderá ter a duração de até 36 (trinta e seis), meses  consecutivos.
§ 1º Os interessados deverão encaminhar requerimento à SEED até trinta e um  de julho solicitando permissão para a realização do curso de Pós  Graduação que deseja ingressar, evidenciando a Instituição de Ensino e a  área de concentração com a s disciplinas a serem ministradas.
§ 2º Os requerimentos deverão estar acompanhados da documentação pessoal e a  comprobatória dos cursos Fundamental, Médio e de Graduação.
§ 3º Nos casos em que o professor for submetido a exames para ingresso no  curso de Pós Graduação Latu Sensu e Strictu Sensu, em instituições de  renome nacional e internacional, devidamente autorizada e reconhecida no  território brasileiro, a análise e a respectiva liberação ficará,  exclusivamente, a cargo da SEED, e dependerá da afinidade da área de  concentração com a disciplina ministrada na instituição de ensino de  origem.
Art. 2º. O  Auxílio Bolsa para professores selecionados para os cursos de Pós  Graduação cedidos pelo órgão de origem, sem prejuízos de seus  vencimentos, será pago da seguinte forma:
I - Para os Cursos de Pós Graduação Latu Sensu no Estado, será paga Bolsa de 1 (um) salário mínimo mensal;
II - Para os Cursos de Pós Graduação Strictu Sensu, será paga Bolsa de 2 (dois) e 3 (três) salários mínimos mensais;
III  – É vedada a seleção de servidores detentores apenas de cargos  comissionados ou de confiança e aqueles de cargos de contratação  precária.
Art. 3º. A  SEED estabelecerá a cada período o número de professores a serem  liberados para treinamento e capacitação, observada a área de  concentração, que tem carência no Estado e será o órgão encarregado de  realizar a seleção dos professores concorrentes aos cursos de Pós  Graduação, que será feita em duas etapas:
I – Para os cursos de Pós Graduação Latu Sensu dentro do Estado;
II – Para os cursos de Pós Graduação Strictu Sensu dentro do Estado, que dependam de exames de provas e de provas e títulos;
Parágrafo único. Para efeitos da segunda etapa a SEED selecionará professores para as seguintes modalidades:
I - Cursos de Pós Graduação Latu Sensu fora do Estado, que dependam de exames de provas e de provas e títulos;
II – Cursos de Pós Graduação Strictu Sensu fora do Estado que dependam de exame de provas e de provas e títulos.
Parágrafo único. A primeira seleção será feita até 31 de outubro do ano corrente, observadas ainda as datas do reinício do curso.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do  orçamento da Secretaria de Estado da Educação, podendo ser suplementadas  caso haja necessidade.
Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Macapá - AP, 30 de novembro de 2009. 
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente