ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.519, DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ÂMBITO
DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, órgão da justiça
comum e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.153, de
22 de dezembro de 2009.
§ 1º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
§ 2º O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independerá, em primeiro grau de
jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 2º Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e
executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, das autarquias, fundações e
empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, respeitadas as
exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº
12.153/2009.
Art. 3º No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua
competência é absoluta.
Art. 4º O Juizado Especial da Fazenda Pública é órgãos da justiça comum do Estado e
integrante do Sistema dos Juizados Especiais, presidido por juiz de direito e dotado de secretaria
e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua
competência, na forma estabelecida pela Lei nº 12.153/2009.
§ 1º Nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública, poderá ser instalado Juizado
Especial Adjunto, cabendo ao Tribunal, motivadamente, designar a Vara junto a qual funcionará.


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§ 2º Os serviços de cartório e as conciliações pré-processuais poderão ser prestadas, e as
audiências realizadas, em bairros ou cidades pertencentes à comarca, ocupando instalações de
prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.
§ 3º O Tribunal de Justiça poderá instalar juizado itinerante, com a realização de
audiências e demais funções da atividade jurisdicional ou pré-processual, nos limites territoriais
da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos ou comunitários.
§ 4º Os processos da competência da Lei 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência,
ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão às regras daquela lei.
CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 5º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar,
transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
nos termos e nas hipóteses previstas em lei.
§ 1º A representação judicial da Fazenda Pública, inclusive das autarquias, fundações e
empresas públicas, por seus procuradores ou por advogados ocupantes de cargos efetivos dos
respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
§ 2º O Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas poderão
designar, por escrito, para a audiência cível de causa de até 60 (sessenta) salários mínimos,
representantes com poderes para conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos
Juizados Especiais, advogados ou não.
Art. 6º O empresário individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte
poderão ser representadas por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes
para conciliar ou transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
Art. 7º Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado
preferencialmente o meio eletrônico, ou correspondência com aviso de recebimento quando o
destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta
precatória mesmo entre Comarcas da mesma unidade da federação que não sejam contíguas,
salvo para citação no Juizado Especial Criminal.


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CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
Art. 8º São obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de
precatório, as que tenham como limite o estabelecido na lei estadual e nas leis municipais.
§ 1º As obrigações de pequeno valor terão como limite mínimo o maior valor de
benefício do regime geral da previdência social, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição
Federal.
§ 2º Até que se dê a publicação das leis de que trata o caput, nos termos do § 2º, do art.
13, da Lei 12.153/2009, os valores máximos a serem pagos independentemente de precatório
serão:
a) 40 (quarenta) salários mínimos, quanto ao Estado; e
b) 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Tribunal de Justiça poderá limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada
em vigor da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e
administrativos.
Art. 10. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das demandas
ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força
do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, o cumprimento da sentença ou acórdão
proferido na justiça ordinária e que seja compatível com o rito previsto no art. 13 da Lei n°
12.153/2009, adotará o procedimento nele estabelecido.
Art. 11. Incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações
que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009.
Art. 12. Compete ao Tribunal de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao
funcionamento dos Juizados Especiais.


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Art. 13. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de
1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, 12.153, de 22 de dezembro de 2009, 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 14. São acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça de
Alagoas os cargos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19/07/2013.


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LEI Nº 7.519, DE 17 DE JULHO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
Cargo/Nomenclatura

Quantidade

Juiz de Direito

1

Analista Judiciário (Art. 4, inciso IV da Lei nº 7.210/2010).

4

Oficial de Justiça (Art. 4, inciso III da Lei nº 7.210/2010).

2

Escrivão Judiciário (Art. 4, inciso II da Lei nº 7.210/2010).

1

Conciliador

3

Assessor de Juiz – AJ-3

1