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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7753


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000



Ementa
Homologa a Resolução nº 001/2000, de 25 de janeiro de 2000, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.

DECRETO Nº 7.753 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000Homologa a Resolução nº 001/2000, de 25 de janeiro de 2000, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 001/2000, de 25 de janeiro de 2000, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR, que altera o Estatuto da Entidade e com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.056, de 25 de novembro de 1997 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRESOLUÇÃO Nº 001/2000Aprova nova Estrutura Organizacional e Altera Estatuto.O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, no exercício de sua competência estabelecido no Artigo 8º do Estatuto da Empresa, e Processo nº 0200990106095, devidamente autorizado pelo Sr. Governador em 10 de janeiro de 2000,R E S O L V E:Art. 1º - Aprovar a nova Estrutura Organizacional, conforme apresentado e definido no Anexo I , da presente Resolução.Art. 2º - Aprovar as alterações no Estatuto da CAR, propostas e consolidadas na forma do texto no Anexo II , da presente Resolução.Art. 3º - A Diretoria Executiva da Empresa tomará as medidas necessárias para sua implantação.Art. 4º - Esta Resolução vigorará à partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000LUIZ CARREIRAPresidenteESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CARCAPÍTULO I -Natureza, Sede, Foro e DuraçãoArt. 1º - A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, autorizada pela Lei Delegada nº 30, de 03 de março de 1983 , é uma empresa pública, com capital exclusivo do Estado, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 2º - A CAR tem sede e foro na Capital do Estado da Bahia, jurisdição em todo o território estadual e podendo, por deliberação da Diretoria Executiva, estabelecer unidades regionais e locais.Art. 3º - A CAR tem prazo de duração indeterminado e reger-se-á por este Estatuto, pelas normas internas que adotar e pela legislação que lhe for aplicável.CAPÍTULO II -Finalidade e CompetênciaArt. 4º - A CAR tem por finalidade coordenar e promover a execução das políticas e programas integrados de desenvolvimento municipal e regional do Estado, competindo-lhe:I - coordenar e promover a execução de programas de desenvolvimento regional e de assistência aos municípios;II - articular-se, sistematicamente, com os órgãos programadores e executores das políticas estadual e federal de desenvolvimento municipal, regional e de proteção ambiental, visando à consecução de sua finalidade;III - acompanhar e avaliar a execução das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal e regional, no sentido de assegurar a sua eficiência e resultados;IV - elaborar estudos e projetos de apoio aos programas de desenvolvimento municipal e regional;V - identificar fontes de financiamento, internas ou externas, destinadas aos programas de desenvolvimento municipal e regional, promovendo os meios necessários à obtenção dos recursos correspondentes;VI - executar obras e serviços de infra-estrutura econômica e social necessários aos programas de desenvolvimento municipal e regional;VII - adquirir e vender bens e serviços, praticando os atos indispensáveis à execução dos programas de desenvolvimento municipal e regional;VIII - prestar apoio, na sua área de atuação, a cooperativas, núcleos de colonização, associações e organizações de produtores;IX - opinar, quando solicitado, sobre projetos de alienação excepcional de terras públicas do Estado da Bahia;X - viabilizar desapropriações necessárias à consecução de sua finalidade;XI - celebrar convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.CAPÍTULO III -Administração da EmpresaArt. 5º - A CAR tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho de Administração;II - Conselho Fiscal;III - Diretoria.Art. 6º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação, orientação e consulta, será composto de 6 (seis) membros e respectivos suplentes e terá a seguinte composição:I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II - um representante do Procuradoria Geral do Estado;III - o Diretor Executivo da CAR;IV - três membros indicados pelo Poder Executivo.Parágrafo único - Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, que fixará sua remuneração.Art. 7º - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros.Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração:I - estabelecer as diretrizes e as políticas da Empresa e aprovar a programação anual de suas atividades;II - aprovar as propostas de planos operativos anuais dos programas que a Empresa executar ou coordenar;III - examinar os relatórios de acompanhamento físico e financeiro dos programas e projetos em execução;IV - aprovar as propostas de orçamento da CAR e acompanhar sua execução;V - aprovar o aumento do capital da Empresa e submetê-lo à autorização do Governador;VI - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens da CAR, quando ultrapassarem o valor de R$100.000,00(cem mil reais);VII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que envolvam o comprometimento de bens patrimoniais da CAR;VIII - decidir sobre a constituição de subsidiárias, bem como sobre a participação da CAR no capital de outras empresas;IX - aprovar os planos relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;X - aprovar o Plano de Cargos e Salários da Empresa;XI - fixar os honorários da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal;XII - constituir comissões técnicas para a avaliação de bens móveis e imóveis que devam ser incorporados ao capital da CAR;XIII - examinar e aprovar, anualmente, até 28 (vinte e oito) de fevereiro, os relatórios, prestação de contas e balanço anual das atividades da Empresa, relativos ao exercício anterior;XIV - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria;XV - delegar competências à Diretoria;XVI - aprovar o Regimento Interno da CAR, bem como suas alterações;XVII - deliberar sobre alterações deste Estatuto;XVIII - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno da Empresa.Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho de Administração fixará as normas do seu funcionamento.Art. 10 - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, residentes no País, de reputação ilibada e reconhecida capacidade, nomeados pelo Governador do Estado, admitida a recondução.Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á , mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Executivo ou a requerimento da maioria dos seus membros e terá sua remuneração fixada pelo Governador do Estado.Art. 11 - Compete ao Conselho Fiscal:I - examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços financeiros e patrimoniais, demonstrativos de lucros e perdas e prestação anual de contas da CAR;II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da Empresa, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como registrar informações;III - pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração;IV - executar outras atividades pertinentes à fiscalização que lhe compete.Art. 12 - A Diretoria da CAR será exercida por um Diretor Executivo e terá a seguinte composição:I - Superintendência;II - Coordenações e Gerências.§ 1º - O Diretor Executivo será nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.§ 2º - A investidura no cargo de Diretor far-se-á através de termo lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, subscrito por todos os Conselheiros.§ 3º - O Diretor Executivo será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Superintendente ou por um dos Coordenadores ou Gerentes por ele formalmente designado.§ 4º - Em caso de substituição por período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Executivo será designado pelo Governador do Estado.Art. 13 - À Diretoria, compete:I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor aplicável à Empresa, bem como as deliberações do Conselho de Administração;II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Empresa;III - formular as diretrizes básicas da programação e fixar as prioridades da CAR;IV - elaborar propostas de Regimento Interno e alterações do presente Estatuto, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;V - elaborar o Plano de Cargos e Salários da Empresa para aprovação do Conselho de Administração;VI - estabelecer critérios para contratação de serviços de terceiros;VII - articular-se com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade da Empresa;VIII - apreciar planos, programas e projetos apresentados pelos diversos setores da Empresa;IX - prestar contas de suas atividades através de relatórios ao Conselho de Administração;X - promover e contratar estudos e projetos;XI - elaborar, até 31 de janeiro de cada ano, a prestação de contas, balanço geral e o relatório de atividades anuais, referentes ao exercício anterior, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;XII - encaminhar ao Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia proposta de aumento de capital da CAR, bem como relatórios periódicos de atividades.Art. 14 - São atribuições do Diretor Executivo:I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à Empresa e as deliberações do Conselho de Administração;II - coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Empresa;III - representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;IV - admitir, promover, transferir, punir e demitir pessoal;V - submeter, anualmente, ao Conselho de Administração, relatórios de operações da CAR, acompanhados dos demonstrativos financeiros, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal e, trimestralmente, relatórios de acompanhamento físico e financeiro;VI - delegar atribuições, quando julgar necessário;VII - determinar inspeção, instauração de processo administrativo e realização de sindicância;VIII - celebrar convênios, contratos e ajustes de interesse social, observando o disposto neste Estatuto;IX - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens da CAR até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).CAPÍTULO IV -CapitalArt. 15 - O Capital Social autorizado da CAR é de R$ 5.314.375,61 (cinco milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor representativo da incorporação de bens móveis e imóveis, direitos e valores de propriedade do Estado, do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento CEPED, e do extinto Centro de Planejamento e Estudos - CPE, utilizados pela extinta Coordenação de Ação Regional.Art. 16 - O Poder Executivo poderá autorizar aumento do capital da Empresa mediante:I - participação de outras pessoas jurídicas de direito público, assegurado ao Estado o controle de capital;II - incorporação dos outros recursos que o Estado destinar ou de reservas decorrentes de lucros de suas atividades;III - reavaliação do ativo.CAPÍTULO V -Recursos Financeiros e PatrimoniaisArt. 17 - Constituem receitas da CAR:I - as taxas de administração sobre projetos que execute;II - as rendas de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades;III - os recursos provenientes de dotações orçamentárias;IV - os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;V - os produtos de operações de crédito;VI - as transferências consignadas nos orçamentos do Estado, União e Municípios;VII - as rendas de seu capital, lucros e dividendos;VIII - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações, subvenções e legados.Parágrafo único - A CAR poderá, quando autorizada pelo Estado, contrair empréstimos no País e no exterior, na forma da legislação vigente.Art. 18 - Constituem patrimônio da CAR:I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;II - o que vier a ser constituído na forma legal.Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da CAR serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros, para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade.CAPÍTULO VI -Regime de PessoalArt. 19 - O pessoal da CAR será regido pela legislação trabalhista.§ 1º - Além do pessoal contratado, a Empresa poderá contar com servidores da administração centralizada ou descentralizada, postos à sua disposição, observadas as disposições pertinentes.§ 2º - Os empregados da Empresa poderão ser colocados à disposição de outros órgãos do Poder Executivo, com ônus para a CAR, desde que haja reciprocidade ou em decorrência de ajustes ou convênios.§ 3º - A colocação de empregados do quadro de pessoal da Empresa à disposição de outros Poderes somente poderá ocorrer mediante a prévia autorização do Governador do Estado, sem ônus para a CAR.CAPÍTULO VII -Exercício SocialArt. 20 - O exercício social da CAR corresponderá ao ano civil, com encerramento em 31 de dezembro.Art. 21 - A CAR levantará, obrigatoriamente, o seu balanço geral até 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.Art. 22 - Os lucros líquidos apurados em balanço terão o destino previsto no Artigo 16, Inciso II, deste Estatuto .Art. 23 - Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração, cuja execução possa exceder a um exercício, deverão constar, obrigatoriamente, dos orçamentos subseqüentes.Art. 24 - O balanço geral, juntamente com o relatório anual, serão submetidos ao Conselho de Administração até 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano seguinte ao exercício correspondente.Parágrafo único - O Conselho de Administração emitirá parecer sobre os documentos de que trata este artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.CAPÍTULO VIII -LiquidaçãoArt. 25 - A CAR entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo ao Governador do Estado estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar o liquidante e escolher o Conselho Fiscal que deverá funcionar neste período, fixando-lhe a remuneração.Parágrafo único - No caso de extinção da CAR, seus bens e direitos reverterão ao Estado da Bahia e às pessoas jurídicas que participarem do seu capital.CAPÍTULO IX -Disposições Gerais e TransitóriasArt. 26 - O presente Estatuto, depois de aprovado por Decreto do Poder Executivo, será inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.Parágrafo único - As alterações introduzidas neste Estatuto serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.Art. 27 - A CAR poderá constituir subsidiárias, bem como participar de empresas que desempenhem atividades na sua área de atuação, observada a legislação aplicável.§ 1º - Ficará assegurada à CAR a propriedade de 51% (cinqüenta e hum por cento) do capital das subsidiárias que constituir.§ 2º - Poderão participar do capital das subsidiárias da CAR pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.Art. 28 - A administração financeira e patrimonial da CAR obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação que lhe for aplicável.Art. 29 - A CAR poderá dispor de normas próprias de licitação, observados os princípios e normas da legislação vigente.Art. 30 - Perderão o mandato os membros do Conselho Fiscal que faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões.Art. 31 - É vedado o uso, por parte do Diretor ou dos empregados, da denominação social da CAR em negócios estranhos aos seus interesses, inclusive avais, fianças ou outras garantias.Art. 32 - O Regimento da CAR fixará os órgãos integrantes da estrutura da Empresa, seu funcionamento, bem como as atribuições dos respectivos cargos e funções.Art. 33 - Enquanto não se reunir o Conselho de Administração da CAR, a competência deste será exercida pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 34 - Enquanto o Regimento da Empresa não for aprovado pelo Conselho de Administração, o Diretor Executivo estabelecerá normas internas para o seu funcionamento.Art. 35 - As dúvidas da interpretação deste Estatuto serão dirimidas pelo Conselho de Administração e Diretoria.Art. 36 - Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na legislação pertinente.Salvador, 25 de janeiro de 2000
LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS CARREIRA
Rua Juruna, 268 cond. Aldeia de Jaguaribe Piatã
Nacionalidade brasileira
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CI 00.610.175-58 SSP/SP
JOSÉ PIRAJÁ PINHEIRO FILHO
Rua Érico Verissimo, Nº 340 Edf. Suzana aptº 701 Itaigara
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Estado Civil casado
CPF 020.266.605-06
CI 352.444 SSP/Ba
RAIMUNDO DIAS VIANA
Rua Comendador Horácio Urpia , nº 1 Ed. Solar Dantas Jr. ap.1601 Graça
Nacionalidade brasileira
Estado Civil casado
CPF 002.094.735-68
CI OAB-Ba 2748


RONALDO ALVES DE ALMEIDA SAMPAIO
Rua Comentador Pereira da Silva, 174 aptº 804 Brotas
Nacionalidade brasileira
Estado Civil casado
CPF 006.574.255-91
CI 00.589.400-06 SSP/Ba
KÁTIA MARIA ALVES SANTOS
Rua Agnaldo Cruz,nº 5 Lot.Farol de Itapuã
Nacionalidade brasileira
Estado Civil casada
CPF 165.719.165-68
CI - 1.126.414
SÉRGIO SANCHES FERREIRA
Rua Monsenhor Eugênio Veiga,nº98
Ed.Mansão Lindemberg Cardoso,ap. 1404 - Itaigara
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Estado Civil - casado
CPF 123.126.735-68
Identidade- 006.213.04.98
















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