ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.629, DE 28 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estado e aos
Secretários de Estado, a título de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X da Constituição
Federal, o acréscimo de 6% (seis por cento) incidente sobre os subsídios correspondentes, a ser
implantado em parcela única.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de maio de 2014.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.05.2014.