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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10964


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Março de 2008



Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a "MEDALHA DO MAGISTÉRIO POLICIAL", e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec10964.Anexo.doc378 KB


DECRETO Nº 10.964 DE 14 DE MARÇO DE 2008Nota: Anexo disponível no Download.Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a "MEDALHA DO MAGISTÉRIO POLICIAL", e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída, na Secretaria da Segurança Pública, a "Medalha do Magistério Policial", destinada a estimular a aplicação e o interesse na atividade de magistério policial, de policiais militares e civis do Sistema Estadual da Segurança Pública, premiando os que, por mais de cinco anos, se hajam distinguido de forma notável ou relevante nesta atividade.Art. 2º - A Medalha do Magistério Policial será concedida mediante ato do Secretário da Segurança Pública, por proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, do Delegado Chefe da Polícia Civil ou do Diretor do Departamento de Polícia Técnica.§ 1º - A proposição de concessão da distinção deverá conter os dados completos da pessoa a ser agraciada, com a indicação dos relevantes serviços prestados ao Magistério Policial.§ 2º - O Diploma de concessão será assinado pelo Secretário da Segurança Pública.§ 3º - Compete ao Secretário da Segurança Pública a adoção das providências necessárias à expedição do diploma e insígnia.Art. 3º - A Medalha do Magistério Policial será cunhada em prata de lei, com 36 mm de diâmetro, segundo modelo anexo, e terá as seguintes características:I - a Medalha, pendente de fita de gorgurão de seda chamalotada em fundo azul claro, com 03 (três) listras verticais ao centro, sendo que uma azul, uma branca e uma vermelha, nas cores da bandeira da Bahia, do mesmo sentido e largura, em forma circular, com diâmetro de 36 (trinta e seis) milímetros;II - em seu anverso, o globo (símbolo do magistério) ao centro, na parte superior acompanhando a forma circular da medalha a frase "MAGISTÉRIO POLICIAL" e na parte inferior ao globo o nome "BAHIA";III - no verso, o brasão do Estado da Bahia ao centro, e a inscrição da frase "SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA" acompanhando a forma circular da Medalha;IV - no traje diário, os agraciados poderão usar na lapela, como distintivo da Medalha, uma roseta nas cores da fita e os militares, a barreta nas mesmas cores.Art. 4º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado Chefe da Polícia Civil e ao Diretor do Departamento de Polícia Técnica:I - aprovar ou recusar as proposições de concessão da Medalha que lhe forem apresentadas pelos Titulares de Unidades de ensino das instituições;II - propor ao Secretário da Segurança Pública, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado ofendido os sentimentos de honra e dignidade policial, as sanções cabíveis, que poderão ser a suspensão do direito de usar a Medalha ou a revogação do ato que a concedeu;III - organizar a solenidade de entrega das Medalhas.Parágrafo único - As deliberações a que se refere o inciso I deste artigo serão tomadas em caráter unânime e devidamente motivadas.Art. 5º - O Interessado poderá provocar a sua indicação junto à administração dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual da Segurança Pública, fazendo anexar atestados comprobatórios do exercício do magistério policial, por mais de 05 (cinco) anos.Art. 6º - Aqueles que tiverem exercido o magistério policial em mais de uma instituição de Segurança Pública, receberá a Medalha do Magistério Policial com Menção Honrosa.Parágrafo único - A Menção Honrosa compreende em um globo (símbolo do magistério), ladeado por palmas, ao centro da fita de gorgurão da medalha, em metal prateado, que também poderá ser usado em substituição à roseta e estará presente na barreta, para utilização nos uniformes dos militares.Art. 7º - A entrega da Medalha do Magistério Policial será feita em solenidade pública, no dia 15 de outubro de cada ano, dia do Professor.Art. 8º - Em casos excepcionais, o Secretário da Segurança Pública poderá conceder condecorações "ad referendum" ao Comandante Geral da Polícia Militar, ao Delegado Chefe da Polícia Civil, ao Diretor do Departamento de Polícia Técnica e aos integrantes de outras instituições nacionais ou estrangeiras, seja como homenagem às mesmas, seja para atender ao princípio da reciprocidade, ou ainda para premiar instituições que tenham contribuído pelo engrandecimento do magistério policial.Art. 9º - O Gabinete do Secretário da Segurança Pública manterá um livro de registro, rubricado por seu Chefe, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e seus dados biográficos.Art. 10 - Para efeitos de pontuação para promoção por merecimento, no âmbito dos órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, considera-se:I - para promoção por merecimento na Polícia Militar, a presente Medalha valerá 0,10 pontos, e com Menção Honrosa, mais 0,5 pontos;II - para promoção por merecimento na Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica, a presente Medalha valerá 03 pontos, e com Menção Honrosa, mais 1 ponto.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.(*) republicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














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