LEI N. 2.526, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007,
que dispõe sobre a gestão democrática do
sistema público de saúde do Estado do Acre.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 7º, 10 e 22 da Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007, que dispõe
sobre a gestão democrática do sistema público de saúde do Estado do Acre, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º...
...
Parágrafo único. É assegurada à sociedade, por intermédio de sua representatividade,
participar com o poder público do estabelecimento e fiscalização das políticas públicas de
saúde e da aplicação dos seus recursos.
...
Art. 4º ...
...
II - gestão descentralizada, com autonomia para a unidade de saúde elaborar:
...
c) o Plano de Trabalho Anual - PTA, que define a aplicação dos recursos financeiros na
unidade de saúde.
...
Art. 7º ...


...
III - elaboração do PDUS e do PTA;
...
Art. 10 ...
...
§ 2º O gerente administrativo da unidade de saúde será representante dos gestores no
conselho.
...
Art. 22 ...
...
VI - apresentar, trimestralmente, em audiência pública, a produtividade hospitalar e o
alcance das metas pactuadas;
VII - analisar a gestão dos suprimentos de fundos e bens recebidos, bem como os
serviços prestados na unidade;
...” (NR)
Art. 2º O conselho gestor da unidade de saúde, órgão integrante da estrutura
administrativa de cada unidade de saúde da SESACRE e da FUNDHACRE, passa a se denominar
conselho popular de saúde.
Art. 3º Ficam a SESACRE e a FUNDHACRE autorizadas a assumir a gestão financeira e
os negócios jurídicos decorrentes da extinção da competência para execução financeira por parte dos
então conselhos gestores das unidades de saúde.
Art. 4º Observada Instrução Normativa da SESACRE ou da FUNDHACRE, em casos
excepcionais, serão consignadas dotações a unidades de saúde da SESACRE ou da FUNDHACRE,
nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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§ 1º As unidades de saúde destinatárias de dotações atuarão como unidades gestoras,
realizando atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º Os titulares das unidades de saúde, na qualidade de ordenadores de despesas, estão
sujeitos à tomada ou prestação de contas anual, devendo:
I - submeter à SESACRE ou à FUNDHACRE, após apreciação do conselho popular de
saúde, a proposta orçamentária e as solicitações de abertura de créditos adicionais, que deverão ser
elaboradas de acordo com as instruções, nas épocas e condições determinadas;
II - remeter à SESACRE ou à FUNDHACRE, conforme instruções, e após apreciação do
conselho popular de saúde, os relatórios referentes à execução orçamentária e financeira, como
também dados estatísticos do período, a fim de permitir o acompanhamento das atividades da unidade
durante a execução do orçamento-programa;
III - manter contabilidade sintética e analítica para a prestação de contas à área de
controle interno, bem como para atendimento de informações solicitadas pela SESACRE ou pela
FUNDHACRE sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial; e
IV - observar os limites orçamentários na aplicação dos recursos distribuídos, na forma da
legislação em vigor e das instruções emanadas pela SESACRE ou pela FUNDHACRE.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias para que a SESACRE e a
FUNDHACRE adaptem seus procedimentos ao disposto na presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei n. 1.910, de 31 de julho de 2007, que instituiu o programa de
autonomia financeira das unidades de saúde estaduais.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  

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