








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 42.462_20










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2020



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 42.462, DE 03 DE JULHO DE 2020
Publicado no
DOE de 3.7.2020, Poder Executivo, p. 9.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.00000440.2020,
D E C R E T A:
Art.
1º Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I – os Protocolos ICMS
81, 84, 85, 87, 89, 95 e 96, todos de 10 de dezembro de 2010, publicados no
Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2019;
II – celebrados na 175ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019:
a)    
os Convênios ICMS:
1. 215
e 230, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 17 de dezembro de
2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 23, de 31 de dezembro de 2019,
publicado no DOU em 2 de janeiro de 2020;
2.
228, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 17 de dezembro de 2019 e
ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 31 de dezembro de 2019, publicado no
DOU em 2 de janeiro de 2020;
3. 234, 236, 237 e 238, todos de 13 de dezembro de 2019,
publicados no DOU em 18 de dezembro de 2019;
4.
240, de 13 de dezembro de 2019, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2019;
b) os Ajustes Sinief:
1. 24, 25, 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, todos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU
em 18 de dezembro de 2019;
2. 36
e 37, ambos de 13 de dezembro de 2019, publicados no DOU em 19 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas
ou sua compensação com débitos futuros.
Art.
3º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência
expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
03 de julho de 2020.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO 
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda


 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N°42.462, DE 03 JULHO DE 2020
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




215/19


Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de
  cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao
  Estado de Roraima.




228/19


Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos
  termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7
  de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou
  não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
  financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do
  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as
  correspondentes reinstituições.




230/19


Altera o Convênio ICMS 146/19, que autoriza as
  unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas
  operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas
  de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem
  como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma
  que especifica.




234/19


Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o
  Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua
  manutenção e atualização.




236/19


Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe
  sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
  prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.




237/19


Altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os
  procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem
  nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM),
  Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do
  ICMS.




238/19


Altera o Convênio ICMS 165/19, que altera o
  Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
  e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
  Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
  relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.




240/19


Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
  regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
  encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
  subsequentes.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




81/19


Dispõe sobre as operações realizadas por
  estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
  armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.

 



84/19


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina
  e altera o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária
  nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em
  relação às operações com água mineral ou potável.

 



85/19


Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições
  do Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com rações para animais domésticos.

 



87/19


Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a
  instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações
  entre as unidades da Federação.

 



89/19


Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

 



95/19


Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e
  aparelhos de iluminação.

 



96/19


Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para
  fabricação de sorvete em máquina.

 


 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




24/19


Dispõe sobre os procedimentos relativos às
  operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de
  Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA.




25/19


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração
  Fiscal Digital - EFD.




26/19


Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota
  Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.




27/19


Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
  Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao
  Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.




28/19


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o
  Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.




29/19


Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as
  unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio
  eletrônico de dados em papel formato A4.




30/19


Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota
  Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.




31/19


Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que dispõe sobre
  concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que
  envolvam jornais e dá outras providências.




32/19


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o
  Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar
  do Conhecimento de Transporte Eletrônico.




33/19


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota
  Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




34/19


Altera o Ajuste SINIEF 20/19, que alterou o
  Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional
  Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao
  Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.




35/19


Altera o Convênio/SINIEF 06/89, que institui os
  documentos fiscais que especifica e dá outras providências.




36/19


Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico
  para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros
  Serviços.




37/19


Institui o regime especial de simplificação do
  processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.