LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001

“Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e
regulamenta, no que couber a estrutura e
funcionamento dos juizados especiais civis e
criminais do Estado do Acre e dá outras
providências.” (NR)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
CAPÍTULO I
Da Criação e da Estrutura
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário o sistema estadual de Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 93, da Lei
Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. (NR)
Art. 2º Compõem o Sistema Estadual de Juizados Cíveis e Criminais: (NR)
I – o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
II – os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
III – as Turmas Recursais Cíveis e Criminais;
IV – os Conselhos de Conciliação; (AC)
V – a Justiça Volante; (AC)
VI – a Justiça sobre Rodas. (AC)
Art. 3º Os Juizados de que trata a presente Lei, constitui-se em unidades jurisdicionais,
servidas por Secretarias Judiciais.
Parágrafo único. (Revogado)
I e II – (Revogados)
Art. 3ºA. Fica instituído o quadro próprio de pessoal com as respectivas funções
correspondentes aos serviços auxiliares dos Juizados Especiais das Comarcas de Primeira, Segunda e


Entrância Especial, das Turmas Recursais composto de cargos de provimento efetivo e de comissão,
sendo que em relação aos cargos comissionados a nomeação deverá recair, preferencialmente, em
servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário, Técnicos Judiciários e Bacharéis em Direito,
consoantes os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta lei.
§ 1º Na Comarca da capital, enquanto não criados por lei os cargos respectivos, as
funções de auxiliares da justiça, correspondentes aos Juizados Especiais serão exercidas por
servidores designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça mediante proposta do Coordenador dos
Juizados.
§ 2º Nas Comarcas do interior, as funções de serviços auxiliares dos Juizados Especiais
serão exercidas pelo pessoal integrante dos serviços das Escrivanias Judiciais, mediante designação
do Juiz Diretor ou, na ausência, pelo Juiz Titular da Comarca. (AC)
Art. 3ºB. Fica regulamentada a estrutura dos Juizados Cíveis e Criminais:
I – na Comarca de Rio Branco, seis Juizados Especiais Cíveis e três Juizados Especiais
Criminais;
II – três Juizados Especiais Cíveis e um Criminal na Comarca de Cruzeiro do Sul;
III – um Juizado Especial Cível e Criminal nas demais Comarcas existentes, consoante
Código de Organização e Divisão Judiciárias Estaduais;
IV – um Conselho de Conciliação nas Comarcas de Primeira Entrância não instaladas.
V - a Justiça Volante na Comarca de Rio Branco;
VI – a Justiça sobre Rodas na Comarca de Rio Branco. (AC)
Art. 3ºC. Ficam criados nove cargos de Juízes de Direito na Comarca de Rio Branco,
quatro na Comarca de Cruzeiro do Sul e um para cada Comarca do Interior, consoante unidades de
Juizados previstos no art. 3º da presente lei.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrida a titularidade de Juiz de Direito para funcionar
nos Juizados, a jurisdição será exercida por Magistrados a ser designado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça. (AC)

CAPÍTULO II
Do Conselho de Supervisão
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SEÇÃO I
Da Competência
Art. 4º Integram o Conselho de Supervisão:
I – o Presidente do Tribunal de Justiça, como seu Presidente;
II – (Revogado)
III – os Juízes Titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca da capital;
IV, V e VI – (Revogados)
VII – um representante dos Juízes Leigos e Conciliadores da Comarca da capital, por eles
eleito.
VIII – o Coordenador do Juizado; (AC)
IX – o Presidente de cada Turma Recursal. (AC)
Art. 5º Ao Conselho de Supervisão compete planejar, supervisionar e orientar, na esfera
administrativa, o funcionamento dos Juizados estabelecendo suas diretrizes.
CAPÍTULO III
Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (NR)
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 6º Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais será
composta de:
I – Juiz de Direito;
II – Juízes Leigos;
III – Conciliadores. (NR)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 7º Os Juizados Especiais de todo o Estado do Acre serão coordenados por um
Desembargador, nomeado pelo Tribunal de Justiça, cujo encargo exercerá pelo mandato de dois anos,
sem o prejuízo das suas funções. (NR)

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Art. 8º O Coordenador dos Juizados Especiais, após oitiva dos respectivos Juízes,
estabelecerá o número de Juízes Leigos e Conciliadores que atuarão nas unidades jurisdicionais de
acordo com as necessidades das mesmas. (NR)
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça expedirá ato disciplinando o recrutamento de
Juízes Leigos e Conciliadores, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (AC)
Art. 8ºA. A remuneração dos Juízes Leigos fica estipulada em vinte por cento do salário
base, sem representação, do Juiz de Direito Substituto e a dos Conciliadores em noventa por cento da
remuneração dos Juízes Leigos, sendo considerada como serviços prestados, não gerando outros
vínculos com o Poder Judiciário.
§ 1º Poderão, da mesma forma, ser recrutados Juízes Leigos e Conciliadores Voluntários,
sem remuneração, cujo exercício da função será considerado serviço público relevante, valendo como
título para provimento de cargos do Poder Judiciário.
§ 2º O estagiário do curso de Direito conveniado com o Poder Judiciário poderá ser
admitido como Conciliador, hipótese em que receberá, a título de bolsa de estudo, a quantia de
cinqüenta por cento do que percebe o conciliador. (NR)
§ 3º A jornada de conciliação dependerá da necessidade do serviço e será estipulada pelo
Coordenador dos Juizados Especiais, devendo, no mínimo, ser de cinco horas diárias. (AC)
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 9º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos integrantes da Justiça
Estadual Ordinária, com competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas
cíveis de menor complexidade, e criminais de menor potencial ofensivo, assim definidos na Lei Federal
n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. (NR)
I, II e III – (Revogados)
§§ 1º e 2º (Revogados)
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SEÇÃO III
Dos Atos Processuais
Subseção I
Dos Atos em Geral
Arts. 10, 11 e 12. (Revogados)
SUBSEÇÃO II
Dos Atos do Juiz, dos Conciliadores e dos Árbitros
Arts. 13, 14, 15 e 16. (Revogados)
SEÇÃO IV
Das Partes
Arts. 17, 18, 19 e 20. (Revogados)
SEÇÃO V
Do Pedido
Arts. 21, 22, 23 e 24. (Revogados)
SEÇÃO VI
Das Citações e Intimações
Arts. 25 e 26. (Revogados)
SEÇÃO VII
Da Revelia
Art. 27. (Revogado)
SEÇÃO VIII
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Arts. 28, 29, 30, 31 e 32. (Revogados)

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SEÇÃO IX
Da Instrução e Julgamento
Arts. 33, 34 e 35. (Revogados)
SEÇÃO X
Da Resposta do Réu
Arts. 36 e 37. (Revogados)
SEÇÃO XI
Das Provas
Arts. 38, 39, 40, 41 e 42. (Revogados)
SEÇÃO XII
Da Sentença
Arts. 43, 44 e 45. (Revogados)
SEÇÃO XIII
Dos Recursos
Arts. 46, 47 e 48. (Revogados)
SUBSEÇÃO I
Da Apelação
Arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54. (Revogados)
SUBSEÇÃO II
Dos Embargos de Declaração
Arts. 55, 56 e 57. (Revogados)

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SEÇÃO XIV
Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
Art. 58. (Revogado)
SEÇÃO XV
Da Execução
Arts. 59 e 60. (Revogados)
SEÇÃO XVI
Das Despesas
Arts. 61, 62, 63 e 64. (Revogados)
CAPÍTULO IV
Dos Juizados Especiais Criminais
SEÇÃO I
Da Composição
Arts. 65, 66 e 67. (Revogados)
SEÇÃO II
Da Competência
Arts. 68 e 69. (Revogados)
SEÇÃO III
Do Procedimento no Juizado de Plantão
Arts. 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78. (Revogados)
SEÇÃO IV
Do Procedimento Onde Não Houver ou Não For Possível
Processar no Juizado de Plantão
Art. 79. (Revogado)
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SEÇÃO V
Dos Recursos
Art. 80. (Revogado)
SUBSEÇÃO I
Dos Embargos de Declaração
Art. 81. (Revogado)
SUBSEÇÃO II
Da Apelação
Art. 82. (Revogado)
SUBSEÇÃO III
Do Arbitramento do Valor do Dano
Art. 83. (Revogado)
SUBSEÇÃO IV
Da Execução
Art. 84. (Revogado)
SUBSEÇÃO V
Da Transação
Arts. 85, 86, 87, 88 e 89. (Revogados)
CAPÍTULO V
Das Turmas Recursais Cíveis e Criminais
SEÇÃO I
Da Composição (NR)
Art. 90. As Turmas Recursais com jurisdição em todo o Estado do Acre, com competência
Cível e Criminal, sendo cada uma composta por três Juízes de Direito de Entrância Especial e, dois

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suplentes em exercício no primeiro grau de jurisdição designados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, para um período de dois anos. (NR)
§§ 1º e 2º (Revogados)
§ 3º Resolução do Tribunal de Justiça deliberará sobre o quantitativo de Turmas Recursais
conforme a necessidade do serviço. (AC)
§ 4º É permitida a recondução para membro da Turma Recursal. (AC)
§ 5º Os Juízes designados para a Turma Recursal poderão ser dispensados do serviço de
suas respectivas Varas, em caso de acúmulo de serviço, sendo-lhes atribuídas a gratificação
pecuniária, não incorporável, de quinze por cento sobre os respectivos vencimentos. (AC)
§ 6º A Turma Recursal terá a sua organização e funcionamento estabelecida por
Regimento Interno. (AC)
Art. 90-A. Fica criado o quadro de pessoal previsto para cada Turma Recursal, sendo a
Secretaria Geral exercida por um Secretário Geral e servidores auxiliares na conformidade dos anexos
IX e X. (AC)
SEÇÃO II
Da Competência das Turmas Recursais (NR)
Art. 91. Incumbe às Turmas Recursais processar e julgar, em grau de recurso, as causas
de competência dos Juizados Especiais, bem como de Mandato de Segurança e Hábeas Corpus,
incidentes de exceção e outros recursos previstos na Lei n. 9.099/95, impetrados contra ato de Juiz
dirigente de cada Juizado. (NR)
SEÇÃO III
Da Competência das Turmas Recursais Criminais (NR)
Art. 92. (Revogado)
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CAPÍTULO V – A (AC)
Dos Conselhos de Conciliação, da Justiça Volante
e da Justiça sobre Rodas
Art. 92 - A. Os Conselhos de Conciliação terão sua organização e funcionamento
disciplinados por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 92 – B. A Justiça Volante atuará na solução das demandas relativas a acidentes de
trânsito que venham a ocorrer na Comarca de Rio Branco, cujo valor máximo de alçada obedecerá aos
limites e a competência determinados na Lei Federal n. 9.099/95.
Art. 92 – C. A prestação jurisdicional da Justiça sobre Rodas será destinada à população
dos bairros e regiões da capital, facilitando o acesso imediato ao Poder Judiciário, cujas normas de
atuação serão objeto de resolução do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Especial para Instalação, Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das
Atividades dos Juizados Cíveis e Criminais (NR)
Art. 93. Fica instituído o Fundo Especial para a Instalação, Aparelhamento,
Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais –
FUNAJE, objetivando prover recursos e custear despesas relacionadas com projetos e programas
relativos aos Juizados Especiais do Estado. (NR)
Art. 94. A coordenação e fiscalização dos recursos do FUNAJE serão de responsabilidade
do Tribunal de Justiça, sob a fiscalização do Conselho de Supervisão. (NR)
Art. 95. Constituem recursos do FUNAJE:
I – doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a
receber de organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
II – recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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III – multas decorrentes das transações penais aplicadas nos termos da Lei n. 9.099/95;
IV – recursos provenientes da alienação, na forma da lei, dos bens móveis próprios ou
bens sob guarda do depositário público, cujo produto de alienação reverta aos cofres do Estado;
V – recursos provenientes do leilão dos veículos apreendidos, considerados sucata por
inspeção judicial e quando não reclamados após noventa dias da sentença absolutória ou
condenatória;
VI – recursos apurados nas operações de veiculação das obras de jurisprudência dos
Juizados Especiais;
VII – rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos;
VIII – outros recursos que lhe forem destinados por lei. (NR)
Art. 96. (Revogado)
Art. 97. Os recursos do FUNAJE serão movimentados em conta corrente exclusiva junto a
banco oficial, com a administração e movimentação pelo Conselho Supervisor, e a respectiva
prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Justiça, findo o exercício para análise do Tribunal de
Contas do Estado. (NR)
Art. 98. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre regulamentará a
operacionalização do FUNAJE. (NR)
Art. 98 – A. Os recursos do FUNAJE serão aplicados em: (AC)
I – construção, reforma, ampliação, aprimoramento de instalações e manutenção dos
serviços dos Juizados Especiais;
II – formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços afetos aos Juizados
Especiais;
III – aquisição de material permanente, equipamentos e veículos dos Juizados Especiais;
IV – outras aplicações relacionadas aos Juizados Especiais, conforme deliberação do
Tribunal de Justiça do Estado.

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Arts. 99, 100, 101 e 102 (Revogados)
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais (NR)
Art.102. A. Funcionarão junto aos Juizados representantes do Ministério Público, com as
atribuições previstas em lei, na forma do que dispuser ato que será expedido pelo Procurador-Geral de
Justiça. (AC)
Art. 102. B. Caberá ao Poder Executivo dotar os Juizados de serviço de assistência
judiciária. (AC)
Art. 102. C. Nos Juizados Especiais Cíveis as custas serão cobradas de acordo com o
que dispõe o Código de Custas Estadual, que preverá tabela específica para os atos do Juizado. (AC)
Art. 102. D. Atuará junto aos Juizados Especiais assistente social e psicólogo, com a
função de elaborar estudo social e acompanhamento psicológico do caso, mediante requisição judicial
com os encaminhamentos necessários. (AC)
Art. 102. E. A nomeação de Secretário Oficial de Gabinete e Secretário Substituto para
cada unidade de Juizado ou de Turma Recursal recairá, preferencialmente, em Técnico Judiciário, do
quadro efetivo do Poder Judiciário, portador do título de Bacharel em Direito. (AC)
Art. 102 F. O Tribunal de Justiça editará resolução da normatização constante desta lei.
(AC)
Arts. 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110. (Revogados)
Art. 111. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Parágrafo único
e incisos I e II do art. 3º; incisos II, IV, V e VI do art. 4º do Capítulo II; Parágrafo único do art. 6º do
Capítulo III; incisos I, II e III e §§ 1º e 2º do art. 9º da Seção II do Capítulo III; Seção III, Subseções I e
II; Seções IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, Subseções I e II; Seções XIV, XV e XVI, com seus arts.
de 10 a 64; Capítulo IV, Seções I, II, III, IV e V, Subseções I, II, III, IV e V, com seus arts. de 65 a 89; §§

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1º e 2º do art. 90; Seção II do Capítulo V, art.92; art. 96; arts. 99, 100, 101 e 102; arts. 103, 104, 105,
106, 107, 108, 109 e 110 da Lei n. 1.168, de 24 de novembro de 1995.
Rio Branco, 7 de fevereiro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e
40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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