


0022/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/09-AL.
LEI Nº. 1.398, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4618, de 10/11/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Estatui  sobre princípios, diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de  resíduos da construção civil pela Administração Pública Estadual e dá  providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estatui sobre princípios, diretrizes e normas para o  gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela  Administração Pública Estadual e dá providências correlatas.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I  - resíduo da construção civil, ou simplesmente resíduo, o material  comumente chamado de entulho, proveniente de edificações, reformas,  reparos e demolições de obras de construção civil, além do resultante da  preparação e escavação de terrenos.  Podendo ser composto de materiais  como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,  metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros,  argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,  tubulações e fiação elétrica, dentre outros;
II  – gerador: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,  responsável por atividade ou empreendimento gerador dos resíduos  indicados no inciso I;
III  – transportador: a pessoa física ou jurídica, pública ou privada,  encarregada da coleta e transporte de resíduo entre as fontes geradoras e  as áreas de destinação;
IV  - agregado reciclado: o material granular, proveniente do  beneficiamento de resíduos da construção civil, que apresenta  características técnicas adequadas à sua aplicação em obras de  edificação e de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras  de engenharia;
V  - gerenciamento integrado de resíduos: é o sistema de gestão concebido  com o propósito de reduzir, reutilizar ou reciclar o resíduo da  construção civil. Dele devendo constar, inclusive, o planejamento das  atividades a serem desenvolvidas, a organização dos agentes  responsáveis, a indicação de práticas e procedimentos adequados à plena  realização dos seus fins, além da designação dos recursos necessários a  sua execução;
VI - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VII - reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo antes submetido à transformação;
VIII  - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo a operações ou  processos que tenham por objetivo dotá-lo de características adequadas a  sua utilização como matéria-prima ou produto;
IX  - aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão aplicadas  técnicas de disposição no solo de resíduos da “Classe A”.  Tendo por  finalidade a conservação de materiais segregados de modo a tornar  possível seu uso futuro ou a posterior utilização da área,  empregando-se, para tanto, práticas de engenharia que permita a sua  máxima compactação, sem causar danos à saúde pública e ao meio-ambiente;
X - área de destinação de resíduos: é o terreno reservado ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, os resíduos da construção civil podem ser:
I - da Classe A, quando reutilizáveis ou recicláveis como agregados:
a)  de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de  outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de  terraplanagem;
b)  de construção, demolição, reformas e reparos de edificações:  componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas e placas de revestimento,  dentre outros), argamassa e concreto;
c)  de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em  concreto (blocos, tubos e meios-fios, dentre outros), produzidos nos  canteiros de obras.
II - da Classe B, quando passíveis de reciclagem para finalidades estranhas à construção civil;
III - da Classe C, quando insuscetíveis de reciclagem ou recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
IV  - da Classe D, quando suscetíveis de causar dano, seja pela sua própria  composição, como é o caso das tintas, solventes e óleos, dentre outros,  seja pela sua contaminação em demolições, reformas e reparos de  clínicas radiológicas, instalações industriais e estabelecimentos  similares;
Art. 4º. Incumbe ao gerador:
I - evitar, tanto quanto possível, o desperdício dos insumos da construção civil;
II - zelar pelo gerenciamento adequado do resíduo.
Art. 5º. O gerenciamento de resíduo será objeto de um plano de gerenciamento integrado por parte da Administração Pública Estadual.
§ 1º O  plano de gerenciamento integrado poderá ser desmembrado em planos  seccionais, a cargo das distintas Secretarias de Estado e de outros  órgãos da Administração Direta.
§ 2º Cada  entidade da Administração Indireta deverá dotar-se de plano de  gerenciamento integrado próprio, salvo quando o objeto de suas  atividades for insuscetível de gerar resíduo.
§ 3º O  plano de que trata o § 2º será exigível mesmo quando a atividade  geradora de resíduo restringir-se à edificação, reforma, reparo ou  demolição dos prédios ocupados pelas repartições da entidade.
Art. 6º. As diretrizes, normas e procedimentos contemplados no plano de que  trata o artigo 5º, assim como dos planos seccionais, serão distribuídos  entre os seguintes estágios:
I - caracterização;   
II - triagem;
III - acondicionamento;
IV - transporte;
V - destinação.
§ 1º No estágio da caracterização serão identificados e quantificados os resíduos a serem gerados.
§ 2º No  estágio da triagem os distintos gêneros de resíduo serão separados  segundo a sua possibilidade de aproveitamento, observada a classificação  constante do artigo 3º.
§ 3º O  gerador deve garantir o confinamento adequado dos resíduos, desde a  geração até o transporte, assegurando, sempre que possível, a  reutilização e reciclagem.
§ 4º No transporte do resíduo deverão ser observadas as normas técnicas vigentes.
Art. 7º. Na destinação do resíduo da construção civil serão observados os seguintes preceitos:
I  - O resíduo da Classe A deverá ser reutilizado ou reciclado na forma de  agregados, ou encaminhado a áreas de aterro, onde será depositado de  modo a permitir a sua futura reutilização ou reciclagem;
II  - O resíduo da Classe B deverá ser reutilizado, reciclado ou  encaminhado a áreas de armazenamento temporário, sendo depositado de  modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III - O resíduo da Classe C deverá ser armazenado, transportado e destinado em conformidade com as normas técnicas especificas;
IV  - O armazenamento, transporte, reutilização e destinação final do  resíduo da Classe D obedecerão às normas técnicas especificas.
Art. 8º. Do plano de que trata o artigo 5º também deverão constar:
I  - as diretrizes, normas e procedimentos necessários ao máximo  aproveitamento do entulho nas próprias obras públicas onde o mesmo for  gerado;
II - atividades de orientação, fiscalização e controle dos órgãos e agentes públicos;
III  - atividades educativas que tenham por finalidade reduzir a geração de  resíduos, assim como possibilitar a sua segregação, reutilização e  reciclagem.
Art. 9º. A Administração Pública Estadual fará o máximo uso possível do agregado  reciclado gerado por suas obras, segundo os parâmetros indicados no  plano de que trata o artigo 5º e atendidas às normas técnicas aplicáveis  a cada caso.
§ 1º Quando  executadas ou financiadas por órgão da Administração Pública Estadual,  mesmo que parcialmente, será obrigatório o emprego de agregado reciclado  nas obras:
1  - de construção de conjuntos habitacionais, especialmente nos aterros,  no contrapiso e na pavimentação de passeios, áreas de lazer e garagens;
2 - na construção das redes de água e esgoto, especialmente no envelopamento da rede e nos tapa-buracos;
3 - na regularização mecânica das estradas de rodagem e na pavimentação das estradas vicinais.
§ 2º Nas  obras de pavimentação de estradas de rodagem, o agregado reciclado  deverá ser empregado como reforço de subleito, sub-base ou base de  pavimentação.
§ 3º O  material reciclado só poderá ser empregado pela Administração Pública  Estadual como alvenaria de vedação se, atendido pelo mesmo, conforme  laudo específico, as normas técnicas vigentes.
Art. 10. O plano de que trata o artigo 5º não poderá estipular que o emprego de agregado reciclado seja inferior a:
I - vinte por cento (20%) do material empregado para os fins indicados nos incisos II e III do § 1º do artigo 9º;
II - dez (10%) por cento do material empregado para os fins indicados no inciso I do § 1º do artigo 9º.
Art. 11. Do convênio efetuado pela Administração Pública Estadual com os  Municípios, tendo por objeto edificações, reformas reparos ou demolições  de obras de construção civil, constarão, obrigatoriamente, cláusulas  que assegurem o gerenciamento integrado do entulho.
Parágrafo único. A publicação do plano de gerenciamento integrado de entulho será  condição suspensiva da transferência voluntária de recursos efetuada  pela Administração Pública Estadual ao Município para execução de obra  pública.
Art. 12. Ficam sujeitas aos termos desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de  direito público ou privado, às quais for concedida, permitida ou  autorizada a prestação dos serviços públicos estaduais, assim como as  pessoas jurídicas de direito privado às quais incumba a execução de obra  pública.
Art. 13. Nos processos de licitação promovidos pela Administração Pública  Estadual para a execução de obra pública, constará do edital, entre os  documentos a serem apresentados pelos licitantes, o plano preliminar de  gerenciamento integrado de resíduo, cujos elementos essenciais serão  indicados por norma regulamentar.
Art.14. Em toda nova obra iniciada nos doze meses subsequentes à demolição  realizada no mesmo terreno, empregar-se-á, no mínimo, trinta por cento  (30%) dos resíduos da Classe A, remanescentes dos prédios demolidos.
Parágrafo único. Não sendo possível atender ao disposto no “caput”, o proprietário do  terreno ou responsável pela obra poderá aproveitar em outra edificação,  reforma ou reparo os resíduos de reutilização obrigatória.
Art. 15. A Administração Pública Estadual terá o prazo de doze meses, contados  da vigência desta Lei, para veicular, mediante decreto, o plano de que  trata o artigo 5º.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Macapá – AP, em 10 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador