ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES
DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores da carreira da carreira de Perícia Oficial do
Estado de Alagoas – PO/AL, ficam fixados conforme tabela disposta no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios dos cargos de nível superior
corresponderá à carga horária de (quarenta) horas semanais e servem de base de cálculo,
proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho da carreira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 23 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 644 do dia 24.09.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DA PERÍCIA
OFICIAL DE ALAGOAS