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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11635


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Julho de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 121 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.635 DE 27 DE JULHO DE 2009Procede à Alteração nº 121 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  6.284 , de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o inciso XX do caput do art. 32:XX - até 31/12/11, nas entradas decorrentes de importação e saídas de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no anexo 93, classificados pela NBM/SH, desde que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao imposto sobre produtos industrializados ou ao imposto de importação (Conv. ICMS 01/99);;II - o § 2º do art. 50:§ 2º - Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes, a venda de componentes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias no conserto ou reparo de veículo de fora do Estado em trânsito pelo território baiano.;III - o art. 77:Art. 77 - É reduzida a base de cálculo das operações com máquinas, aparelhos e equipamentos:I - até 31/12/09, relacionados no anexo I do Conv. ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80 % (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);II - até 31/12/09, relacionados no anexo II do Conv. ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5,60 % (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), exceto nas saídas interestaduais destinadas a contribuinte, cuja redução será de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,0 % (sete por cento);III - a seguir relacionados, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação:a) autopropulsados: NCM 8427.10 e NCM 8427.20;b) outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação: NCM 8428.90;c) compactadores e rolos ou cilindros compressores: NCM 8429.40.00d) pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: NCM 8429.5;e) cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis e galerias: NCM 8430.3;f) máquinas de comprimir ou compactar: NCM 8430.61.00;g) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430: NCM 8431.;IV - o inciso XXIV do caput do art. 96:XXIV - aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados no inciso XXVIII do art. 87, o valor equivalente a 83,32% (oitenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos, sendo que o crédito presumido poderá ser utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como a cumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE;;V - o § 3º do art. 108-A:§ 3º - A utilização do crédito acumulado pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, denúncia espontânea ou autuação fiscal, bem como transferência a outro contribuinte para pagamento de auto de infração ou de denúncia espontânea de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), dependerão de autorização do inspetor fazendário do domicílio do contribuinte e, no âmbito da DAT METRO, do titular da coordenação de processos, observado o disposto nos incisos I, II, IV e V do § 4º deste artigo.;VI - o § 4º do art. 108-A, mantida a redação de seus incisos:§ 4º - Exceto na hipótese prevista no § 3º, as demais transferências de crédito acumulado a outros contribuintes dependerão de ato específico do Secretário da Fazenda, em cada caso, observando-se o seguinte:;VII - o art. 216:Art. 216 - Serão recolhidos à repartição fazendária os documentos fiscais que não poderão ser utilizados por motivo de baixa ou inaptidão da inscrição, por ter sido esgotado o seu prazo de validade ou não servir mais para acobertar a operação ou prestação.§ 1º - Os documentos fiscais de que trata o caput deste artigo deverão ser previamente relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados (anexo 14).§ 2º - O formulário de que trata o § 1º também deverá ser preenchido e entregue à repartição na hipótese de furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de documentos fiscais não utilizados.;VIII - o inciso III do caput do art. 343:III - nas sucessivas saídas internas de couros e peles, para o momento em que ocorrer:a) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento;b) a saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;;IX - a alínea b do inciso LXI do caput do art. 343:b) importações do exterior, até 30/06/2010;;X - os §§ 4º e 8º do art. 379:§ 4º - Não existindo o preço de que trata o § 2º, a base de cálculo será o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) de 60% (sessenta por cento) relativa às operações subseqüentes.;§ 8º - Em substituição ao disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo, em situações excepcionais, a base de cálculo poderá ser fixada mediante regime especial.;XI - o art. 943:Art. 943 - O Termo de Apreensão será emitido em 2 (duas) vias, cuja destinação é a seguinte:I - 1ª via será entregue ao detentor dos bens apreendidos;II - 2ª via integrará o processo respectivo..Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o art. 85-B:Art. 85-B - Fica reduzida a base de cálculo nas operações de importação do exterior de caminhão guindaste, NCM 8705.10, sem similar nacional, sendo que a ausência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento).II - o inciso XIX ao art. 341:XIX - nas remessas internas de embalagem de produção nacional por contribuinte previamente habilitado com perfil entregador no Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex), instituído pela Lei Federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com destino a contribuinte também previamente habilitado naquele regime com o perfil embalador, observado o seguinte:a) o contribuinte com perfil entregador ficará sujeito ao recolhimento do ICMS caso o contribuinte com perfil embalador não efetue a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem enviado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua remessa;b) na nota fiscal de remessa das embalagens deverá constar:1 - a expressão: "saída com suspensão do ICMS, com base no inciso XIX do art. 341 do RICMS-BA;2 - os números dos atos declaratórios que concederam a habilitação aos perfis entregador e embalador;3 - o número da nota fiscal de venda que instruiu a Declaração de Exportação (DE) elaborada pelo entregador quando da exportação das embalagens para a empresa no exterior.;III - o art. 943-A:Art. 943-A - O Termo de Depósito e o Termo de Liberação serão emitidos em 2 (duas) vias, cuja destinação é a seguinte:I - 1ª via será entregue ao depositário;II - 2ª via integrará o processo respectivo..Art. 3º - Os incisos I e IV do art. 3 º do , de fevereiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - destinação anual do álcool produzido será de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) a contribuintes localizados no Estado da Bahia;;IV - não apropriação de quaisquer outros créditos fiscais vinculados à produção de AEHC ou de AEAC ou, ainda, da geração própria de energia;.Retificado pelo art. 4º do Decreto nº 11.656, de 11 de agosto de 2009. Onde se lê ...do Decreto nº 10.936 , de 27 de fevereiro de 2009... leia-se ...do Decreto nº 10.936 , de 27 de fevereiro de 2008...Art. 4º - Os incisos II e III do caput e o parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Processo Administrativo fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:II - por procurador;III - por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício;;Parágrafo único. Com a petição ou no ato da intervenção, será anexada a prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do seu vínculo com o sujeito passivo..Art. 5º - O § 1º do art. 2 º do , de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia DESENVOLVE aprovado pelo Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 1º - Os contribuintes destinatários das mercadorias cujas operações estejam sujeitas ao regime de diferimento do imposto deverão providenciar junto a Secretaria da Fazenda habilitação específica para operar com o referido regime, exceto em relação à hipótese prevista na alínea c do inciso I do caput deste artigo..Retificado pelo art. 5º Decreto nº 11.656, de 11 de agosto de 2009. Onde se lê O § 1º do art. 1º do do Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia DESENVOLVE, ..... leia-se O § 1º do art. 2º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia DESENVOLVE aprovado pelo Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002,........Art. 6º - O inciso II do caput do art. 1 º do , de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:II - até o dia 20 do mês subseqüente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Capítulo XIII do Título I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior..Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:I - o § 3º do art. 379;II - o § 3º do art. 509;III - o art. 944.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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