LEI COMPLEMENTAR N. 329, DE 6 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos das Leis Complementares
ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 que trata do
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para
os servidores públicos da Secretaria Estadual
de Saúde - SESACRE; 167, de 24 de julho de
2007 e 172, de 24 de setembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento básico dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE
e Fundação Hospital Estadual do Acre, ficam reajustados em parcelas não cumulativas, da seguinte
forma:
I – Grupos I, II, III, VII – oito vírgula oito por cento, a contar de 1º de maio de 2017 e sete
vírgula dois por cento, a contar de 1º de fevereiro de 2018;
II - Grupo V – sete vírgula sete por cento, a contar de 1º de maio de 2017 e seis vírgula
três por cento, a contar de 1º de fevereiro de 2018;
III - Grupos IV e VIII – sete vírgula cinco por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete
vírgula cinco por cento, a contar de 1º de novembro de 2017; e
IV – Grupo VI – sete e meio por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete e meio por
cento, a contar de 1º de maio de 2018.
Parágrafo único. Os percentuais de reajuste acima descritos incidirão sobre o
vencimento básico do servidor relativo ao mês de janeiro de 2017.
Art. 2° O art. 20, caput, da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O adicional por complexidade será concedido aos servidores ocupantes de cargos de
nível superior, médio e fundamental, da área da saúde, incluindo as de apoio, com base em tabela
constante no Anexo V, na forma do regulamento.


§1º O regulamento a que se refere o art. 20 deverá ser editado no prazo máximo de noventa dias
a partir da publicação desta lei complementar.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da alteração do art. 20 da Lei Complementar n.
84, de 2000 serão aprazados da seguinte forma:
I – aos servidores dos Grupos I e II a partir de março de 2017; e
II – aos servidores dos Grupos III e VII, a partir de julho de 2017.
Art. 4º A Gratificação de Incentivo à Promoção à Saúde – GIPS, passa a ser incorporada
ao vencimento dos servidores, na seguinte forma:
I – aos servidores dos Grupos I, II, III e VII, a partir de março de 2017;
II – aos servidores do Grupo IV, a partir de maio de 2017; e
III – aos servidores dos Grupos VIII e IX, a partir de julho de 2017.
Art. 5º Em virtude da incorporação do adicional de incentivo à promoção à saúde, o
servidor que fizer jus à gratificação de urgência e emergência passará a receber o valor indicado no
Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000.
Art. 6º Os médicos contratados na carreira de especialista após a vigência da Lei n.
2.270, de 31 de março de 2010, terão seu vencimento básico elevado no percentual de vinte por cento
de forma não cumulativa, nos seguintes termos:
I – sete por cento a partir de 1º de agosto de 2017;
II – sete por cento a partir de 1º de maio de 2018; e
III – seis por cento a partir de 1º de novembro de 2018.
§1º Os médicos contratados na carreira de especialista anteriormente à vigência da Lei n.
2.270, de 2010 e que já recebam adicional de titulação no percentual de vinte por cento, terão somente
o valor do adicional incorporado ao salário básico, não se inserindo no reajuste descrito no caput deste
artigo.
§ 2º A incorporação descrita no parágrafo anterior dar-se-á a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 7º O adicional de interiorização terá seus valores alterados para os profissionais do
Grupo VI, a partir do mês de setembro de 2017, conforme anexo V da Lei Complementar n. 84, de 28
de fevereiro de 2000.
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Art. 8º Fica acrescido o § 16 ao art. 1º da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de
2007, com a seguinte redação:
“Art. 1° ...
...
§ 16. O secretário de saúde poderá definir, mediante expedição de regulamento, o acréscimo nos
valores de plantões emergenciais realizados em período noturno, finais de semana e feriados,
observada a razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)

Art. 9º O Anexo I da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS PROPOSTOS
...

...

condutores de ambulância

107

...

...

Art. 10. Os Anexos V e VII da Lei Complementar n. 84, de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:

TITULAÇÃO
Grupo I:
Máximo 15%
Grupo II:
Máximo 15%
GRUPO: III
Máximo 20%

GRUPO IV:
Máximo 20 %

“ANEXO V
ADICIONAIS POR TITULAÇÃO, COMPLEXIDADE, INTERIORIZAÇÃO, URGÊNCIA
E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL
Nível Fundamental – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando sessenta horas – cinco por cento do vencimento base
Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Médio – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando oitenta horas – cinco por cento do vencimento base
Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Superior – vinte por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando cem horas – cinco por cento do vencimento base
Por Curso de oitenta horas – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando cento e cinquenta horas – cinco por cento do vencimento
base
Por Título de Especialista obtido através de prova ou residência – vinte por cento do
vencimento base
Por título de Pós Graduação – Mínimo de trezentas e sessenta horas – sete virgula vinte por
cento do vencimento base
Mestrado – dez por cento do vencimento base
Doutorado – quinze por cento do vencimento base
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COMPLEXIDADE
GRUPOS

GRUPO I

Adicional por Complexidade

GRUPO II

R$ 190,00

GRUPO III

R$ 190,00

GRUPO IV

R$ 190,00

GRUPO VII

...

R$ 228,00

INTERIORIZAÇÃO POR LOCALIDADE
Grupo de Municípios
1-Jordão, Santa Rosa , Porto Walter, Thaumaturgo
2- Manoel Urbano, Feijó, Assis Brasil e Tarauacá
3- Rodrigues Alves e Mâncio Lima
4- Cruzeiro do Sul
5- Brasiléia, Xapurí, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Sena Madureira e Acrelândia
6- Bujarí, Porto Acre, Capixaba e Senador Guiomard

Valor –R$
864,00
432,00
384,00
336,00
288,00
240,00

INTERIORIZAÇÃO POR LOCALIDADE – GRUPO VI
Grupo de Municípios

Valor R$

1-Jordão, Santa Rosa, Porto Walter, Thaumaturgo

3.096,72

2- Manoel Urbano, Assis Brasil e Capixaba

2.064,48

3- Feijó, Tarauacá, Rodrigues Alves, Xapuri, Plácido de Castro, Acrelândia e Mâncio Lima

1.407,60

4- Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Brasileia e Epitaciolândia

938,40

5- Bujarí, Porto Acre, Capixaba e Senador Guiomard

750,72

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À URGÊNCIA
VERBAS

GRUPO I

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV

70,80

93,00

198,00

56,40

GRUPO VII
108,00

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL
VERBAS

GRUPO I
250,00

INCENTIVO A ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL

VERBAS
INCENTIVO A ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
MENTAL

GRUPO II
350,00

GRUPO III
450,00

GRUPO V GRUPO V GRUPO VI GRUPO VI
20 HORAS 30 HORAS 20 HORAS 30 HORAS
600,00

700,00

700,00

GRUPO IV

800,00

600,00

GRUPO
VII

GRUPO
VIII

650,00

700,00

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ANEXO VII
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Grupo I
Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

Valor R$

539,60

578,60

617,60

656,60

695,60

734,60

773,60

851,60

Grupo II
Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

Valor R$

374,00

408,80

443,60

478,40

513,20

548,00

582,80

652,40

Grupo III
Referência
Valor R$

1

2

3

4

5

6

7

8

153,00

191,00

206,00

221,00

236,00

251,00

266,00

296,00
“ (NR)

Art. 11. O Anexo Único da Lei Complementar n. 172, de 24 de setembro de 2007 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO VI – 12 HORAS
GRUPO

VALOR R$

Grupo VI (SESAC VII e VIII)

A PARTIR DE JULHO DE 2017 – R$ 600,00

Médico

A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 – R$ 720,00
” (NR)

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados o inciso II do art. 14 e o art. 17 da Lei Complementar n. 84, de
2000.
Rio Branco, 6 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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