ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.964, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
ALAGOAS MOBILIZA EDUCAÇÃO, O
“PRÊMIO ESTUDANTE NOTA 10”, COM A
FINALIDADE DE PREMIAR ANUALMENTE
OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL
E MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o “Prêmio Estudante Nota
10”, com o objetivo de premiar anualmente os alunos das Redes Públicas Estadual e Municipal
de Ensino.
§ 1º A premiação de que trata o caput deste artigo compreende vantagem pecuniária,
no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será creditada em conta da titularidade do aluno
premiado, ou de seu responsável legal, aberta em instituição bancária oficial.
§ 2º Poderão ser oferecidos anualmente até 50.000 (cinquenta mil) prêmios, no valor
individual de que trata o § 1º deste artigo, cabendo à Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC definir o quantitativo de alunos a serem premiados.
Art. 2º A premiação será baseada em critérios e indicadores educacionais e de
avaliação a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
Art. 3º A SEDUC, por ato de seu Titular, adotará as medidas necessárias à
implementação da premiação de que trata esta Lei, bem como disponibilizará anualmente o
cronograma de entrega dos prêmios e divulgação dos alunos contemplados.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º Caberá à SEDUC dirimir dúvidas acerca da aplicação desta Lei, no que
eventualmente for omisso ou necessitar de regulamentação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo os efeitos nela
consignados, para fins de atribuição da premiação respectiva, retroagirem ao ano letivo de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.