LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 10 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de
1998, que dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal para atender às necessidades por tempo
limitado de excepcional interesse público, nos termos
do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 13 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e
58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre