LEI N. 2.428, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.667, de 19 de agosto de 2005,
que autoriza o Poder Executivo a realizar a
legitimação de posse de frações ideais de
imóvel urbano de propriedade do Estado, no
Município de Marechal Thaumaturgo.”
seguinte Lei:

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a

Art. 1º A ementa, o caput e o parágrafo único dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 1.667, de 19
de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a realizar regularização fundiária de frações ideais de imóvel
urbano, de propriedade do Estado, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta lei, respeitada a legislação
correlata, a regularizar as atuais ocupações de frações ideais do imóvel urbano de 132,9480ha
(cento e trinta e dois hectares, noventa e quatro ares e oitenta centiares), com o perímetro de
6.172,65m (seis mil, cento e setenta e dois metros e sessenta e cinco centímetros), de
propriedade do Estado, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo corresponde ao imóvel com matrícula n. 2.401,
às fls. 197 do Livro de Registro Geral n. 02, da Serventia de Registros de Imóveis da Comarca de
Cruzeiro do Sul – AC.
Art. 2º Os Títulos de Domínio serão expedidos pelo Estado do Acre e pelo Instituto de Terras do
Acre – ITERACRE, em favor dos legítimos e atuais ocupantes.
...
Art. 3º O Estado do Acre e o ITERACRE regularizarão a dominialidade de todos os imóveis ora
ocupados pela União e pelo Município de Marechal Thaumaturgo, existentes dentro do polígono
da área de que trata esta lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o § 2º e renumera-se o § 1º do art. 2º da Lei n. 1.667, de 2005.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre