LEI COMPLEMENTAR N. 264, DE 23 DE JULHO DE 2013
“Altera dispositivos das Leis Complementares
ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258,
de 29 de janeiro de 2013 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 17. ...
§ 1º O vice-presidente do Tribunal será substituído em suas faltas, suspeições e impedimentos
pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
Art. 18. ...
Parágrafo único. O corregedor geral será substituído em suas faltas, suspeições e impedimentos
pelos demais membros do Tribunal, na ordem decrescente de antiguidade.” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar n. 257, de 29 de janeiro de 2013, que reestruturou o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e fixou normas transitórias, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 5º Doze meses após a vigência desta lei complementar ficam extintos todos os cargos de
provimento em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado previstos na Lei
Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988, e no art. 127 da Lei Complementar n. 221, de
2010, ambas do Estado, relacionados no Anexo III da presente lei complementar.” (NR)

Art. 3º A Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado, fica
acrescida do seguinte artigo:


“Art. 47-A. Para o servidor de carreira do Poder Judiciário que exerce cargo em comissão na data
da publicação desta lei complementar, fica mantida a cumulação com as suas vantagens pessoais
nominalmente identificadas, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – permanência de nomeação para exercício de cargos em comissão no Poder Judiciário;
II – permanência do direito à percepção das vantagens pessoais nominalmente identificadas
adquiridas até a data da publicação desta lei complementar; e
III – ocorrência de perda remuneratória devido à nomeação para cargo em comissão a partir da
vigência e nos termos da Lei Complementar n. 258, de 2013, especificamente do disposto no § 2º
do art.42.
§ 1º O pagamento das vantagens pessoais nominalmente identificadas corresponderá ao valor do
decesso remuneratório gerado pela nomeação para cargo em comissão previsto na Lei
Complementar n. 258, de 2013.
§ 2º Em hipótese alguma o valor das vantagens nominalmente identificadas será superior ao que
era percebido no mês imediatamente anterior ao da nomeação para cargo em comissão previsto
na Lei Complementar n. 258, de 2013, inclusive em caso de nomeação para cargo em comissão
inferior ao que era exercido anteriormente.
§ 3º O decesso remuneratório será apurado com base nos valores que eram percebidos pelo
servidor no mês imediatamente anterior ao da nomeação para cargo em comissão previsto na Lei
Complementar n. 258, de 2013.
§ 4º Os valores percebidos a título das vantagens dispostas no caput deste artigo serão
transitórios, podendo ser absorvidos parcial ou integralmente, pela alteração dos valores
correspondentes ao cargo em comissão.” (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 24 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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