ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS
ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Alagoas, a Política Estadual que
autoriza o Poder Executivo a fornecer medicamentos e exames aos diagnosticados com Lúpus
Eritematoso Sistêmico e aos pacientes com suspeita da doença, tais como:
I – FAN, Vitamina D, Anti-DNA, C3 e C4;
II – Microfenolato Mofetila (Indicação proposta pela SCTIE/MS para casos de
Nefrite Lúpica) e Belimumabe (Vide Bula: É indicado como terapia adjuvante em pacientes
adultos com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade
da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento) e que estejam em uso de tratamento
padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros
imunossupressores).
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para o fornecimento dos medicamentos e exames mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º A Política Estadual possui os seguintes objetivos:
I – priorizar a vida dos pacientes lúpicos, a fim de evitar o agravamento da doença
que leva à hemodiálise, oferecendo serviços para o diagnóstico e tratamento do Lúpus, que é
doença de alto custo, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a enfermidade ou
pessoas com a suspeita;
II – desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de divulgar a Política
Estadual e ampliar o acesso ao diagnóstico e tratamento das pessoas com Lúpus.
Art. 3º A Política Estadual será desenvolvida de acordo com as seguintes Diretrizes:
I – respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de
liberdade às pessoas com Lúpus para fazerem as próprias escolhas;
II – atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Lúpus, priorizando o
diagnóstico precoce, o atendimento profissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;
III – promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Lúpus, com
enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV – garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.