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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12574


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.574 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 936,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Itapetinga - Bahia, abrangendo a localidade de Palmares, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta e da Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Palmares, no Município de Itapetinga - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Itapetinga/Palmares
Área - 36,00m²
Estação Elevatória de Água Bruta


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





400.368,8897


8.292.338,7485


6,00m


208º44'27"


M 02





400.366,0046


8.292.333,4876


6,00m


298º44'27"


M 03





400.360,7438


8.292.336,3728


6,00m


28º44'27"


M 04





400.363,6289


8.292.341,6336


6,00m


118º44'27"

ANEXO II
Itapetinga/Palmares
Área - 900,00m²
Estação de Tratamento de Água


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





400.827,8592


8.293.335,4951


30,00m


240º53'30"


M 02





400.801,6365


8.293.320,9222


30,00m


330º53'30"


M 03





400.787,0543


8.293.347,1123


30,00m


60º53'30"


M 04





400.813,2654


8.293.361,7062


30,00m


150º53'30"
















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