ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.225, DE
15 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei
nº 6.263, de 18 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Coordenadora de Regulação e
Controle Social, a Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL, autarquia
estadual, com personalidade jurídica de direito público, entidade vinculada
dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, destinada a
captar e canalizar recursos para os fins de que trata a Constituição Federal, com
sede e foro na Capital do Estado de Alagoas.” (NR)
Art. 2º O art. 5º, o parágrafo único do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 6.225, de 15 de
janeiro de 2001, passam a viger alterados e/ou acrescidos de parágrafo, conforme o disposto a
seguir:

“Art. 5º
§1º O Conselho de Administração é constituído por 07 (sete) membros, sem
direito à percepção de qualquer remuneração ou gratificação, tendo como
membros natos o Secretário de Regulação e Controle Social e o DiretorPresidente da LOTEAL, assegurando-se ainda a presença de um representante
da Assembléia Legislativa Estadual, designado pelo Governador do Estado.
(NR)
§ 2º .................................................................................................................
§ 3° A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário
de Regulação e Controle Social e, em suas faltas e impedimentos, pelo DiretorPresidente da LOTEAL.” (AC)
“Art. 9º
Parágrafo Único. O Balanço Geral da LOTEAL, assim como os demonstrativos
que o acompanham, serão remetidos ao Tribunal de Contas nos prazos fixados
pela legislação em vigor.” (NR)


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“Art. 10. Os recursos financeiros da LOTEAL serão movimentados através do
SIAFEM e obrigatoriamente depositados em conta especial, em
estabelecimento bancário oficial, sendo a documentação bancária e de
movimentação financeira assinada, conjuntamente, pelo Diretor Presidente e
pelo Diretor Administrativo-Financeiro, e, na falta deste, pelo Diretor
Técnico.” (NR)
Art. 3º Além dos cargos, de provimento em comissão, de que trata o art. 13 da Lei nº
6.225, de 2001, especificados no Anexo I desta Lei, ficam criados os relacionados no Anexo
II, passando a integrar a estrutura da Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL.
Art. 4º O Regimento Interno da LOTEAL, aprovado pelo Decreto nº 387, de 29 de
outubro de 2001, será modificado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequar às
modificações introduzidas por força desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 17 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2003.


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LEI DELEGADA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
LOTERIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – LOTEAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º
Quadro de cargos em comissão pré-existentes,
criados pelo art. 13 da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001.

CARGOS

SÍMBOLO QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Presidente

SE-3

01

3.000,00

Diretor Administrativo-Financeiro

DS-2

01

1.517,00

Diretor Técnico

DS-2

01

1.517,00

Secretário Executivo

DS-4

01

780,00

Assessor Técnico

AS-1

01

1.149,00


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LEI DELEGADA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
LOTERIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - LOTEAL
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º
Cargos em comissão acrescidos aos criados pelo art. 13 da Lei nº 6.225, de 15 de janeiro
de 2001, que passam a integrar a estrutura da Loteria Social do Estado de Alagoas LOTEAL

SÍMBOLO

QUANT

VALOR
UNITÁRIO

Coordenador Geral de Fiscalização

DS-3

01

1.008,00

Coordenador Regional de Fiscalização

DS-4

02

780,00

Assessor Técnico

AS-1

01

1.149,00

Assessor Jurídico

AS-1

01

1.149,00

Assessor de Comunicação

AS-1

01

1.149,00

CARGOS