


0018/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0018/01-GEA
LEI N.º 0628, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2658, de 01.11.01
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº. 1031, de 21.07.2006)
Dispõe  sobre a Promoção Especial de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do  Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A  promoção dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros Militar do Estado do Amapá, com estabilidade assegurada, será  efetivada com a realização de curso especial para formação de Sargentos e  Cabos.
Art. 2º. Os claros destinados à promoção especial ficam limitados a 20% (vinte por cento) do Quadro de 3ºS   Sargentos  e Cabos Combatentes da Polícia  Militar e do Corpo de  Bombeiros Militar do Estado do Amapá. (alterado pela Lei 1031, de  21.07.06)
Art. 3º. O  quadro de acesso à promoção especial a ser elaborado por comissão  especial, de cada força auxiliar, formada por oficiais designados pelos  Comandantes Gerais, levará em  consideração todo o efetivo de cabos e  soldados, observados os incisos I, II e III, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 4º. Serão  promovidos à graduação de 3º Sargento e Cabo, respectivamente, os Cabos  e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado, que constem no quadro de acesso e atendam aos seguintes  requisitos:
I – possuam, no mínimo, 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço e estejam na graduação de Cabo ou Soldado, respectivamente;
II – estejam classificados, no mínimo, no comportamento “ótimo”;
III – tenham sido julgados aptos em inspeção de saúde;
IV – tenham, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) anos de idade, na data da promoção;
V – tenham sido aprovados em estágios de habilitação com duração de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 5º. Havendo  empate na nota final do Curso de Formação Especial, de que trata esta  Lei, serão observados os critérios de desempate na ordem seguinte:
I – antiguidade;
II – comportamento;
III – maior idade;
Art. 6º. O  Poder Executivo baixará atos regulamentadores necessários à execução  desta Lei, inclusive estabelecendo os critérios para a observância do  limite de que trata o artigo 2º, desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam  revogadas a Lei n.º 0373, de 03 de novembro de 1997 e os Decretos (N)  093, de 24 de outubro de 1990 e 0117, de 26 de novembro de 1990.
Macapá - AP, 01 de novembro de 2001. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador