


0051/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0051/14-AL
LEI Nº 2.070, DE 18 DE JULHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6242, de 18.07.2016
Autor: Deputado Charles Marques
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo deverá ser informativa, de caráter preventivo e é um direito do consumidor.
Art. 2° Os estabelecimentos que exploram a comercialização de bebidas alcoólicas e similares devem fazer afixar, em suas dependências internas e em local visível, placa luminosa ou refletiva, que permaneça visível, mesmo havendo falta de energia, para tanto, a mesma deverá ter uma lâmpada de emergência ou bateria extra, as dimensões da placa devem medir no mínimo 0,60cm X 0,40cm com os seguintes dizeres:





“Lei Estadual nº   _____/_____”
 
“SE BEBER NÃO DIRIJA”





Art. 3° A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá.
Art. 3° Vetado.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5° O Poder Executivo criará campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informação e de orientação sobre a presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação da presente Lei, para promoverem as adequações necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de julho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador