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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20860


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 5 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.860 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0006702-90, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 21.305,33m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boa Vista, BA-046, no Município de Canarana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à Ampliação da Área da Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Canarana, no Município de Canarana - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Ampliação da Área da Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Canarana - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Boa Vista, BA-046


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


199.180,452


8.707.618,022


150º01'53''


374,300


V2


V3


199.367,424


8.707.293,765


243º00'55''


54,118


V3


V4


199.319,198


8.707.269,209


328º14'51''


343,322


V4


V5


199.138,525


8.707.561,146


45º31'15''


11,980


V5


V1


199.147,073


8.707.569,540


34º32'48''


58,861


Área: 21.305,33m2
			Perímetro: 842,58m


 


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