


0055/20-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0055/2020-AL
LEI Nº 2.545, DE 07 DE ABRIL DE 2021 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.391, de 07.04.2021
Autora: Deputada EDNA AUZIER
 
Dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Amapá em consequência da Pandemia do COVID-19.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o Fica instituída a Política de Higienização Sanitária do Estado do Amapá, em razão da Pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Parágrafo único. A Higienização Sanitária deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) em razão de sua concentração e diluição.
Art. 2o A Política de Higienização Sanitária tem por finalidade permitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos, praças e demais, dentro no Estado, iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavirus.
Art. 3o Para os fins do disposto no caput, fica estabelecido o período de 90 dias ou enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 1413, de 19 de março de 2020, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia do COVID-19.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 07 de abril de 2021.
 
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador