Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2002
NOTA:
Emenda com sua eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final, pela ADI-MC n° 2.654-2, julgada pelo
Pleno do STF em 26/6/2002, publicada no DJ de 23/8/2002. Resultado: Aguardando julgamento.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 203 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 203 da Constituição do Estado de Alagoas passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 203. O Conselho Estadual de Educação, de cuja composição
participarão, proporcionalmente, representantes das instituições e dos professores
das redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, bem assim dos pais
dos educandos e dos órgãos de representação dos estudantes e de um representante
indicado pela Assembleia Legislativa, expedirá normas gerais disciplinadores do
ensino nos sistemas oficial e privado e procederá à interpretação, na esfera
administrativa, da legislação específica.” (NR)
“§ 1º Os representantes das instituições e dos professores das redes pública e
particular de ensino, dos pais dos educandos e dos órgãos de representação dos
estudantes serão escolhidos pelo Governador do Estado dentre aqueles indicados em
lista tríplice pelos órgãos e entidades de representação das respectivas classes,
na forma da lei.” (AC)
“§ 2º O representante indicado pela Assembleia Legislativa será escolhido,
por maioria absoluta do Plenário, dentre os cidadãos de notório saber e
reputação ilibada, que tenham experiência comprovada na área educacional.”
(AC)
“§ 3º O nome escolhido como representante da Assembleia Legislativa no
Conselho Estadual de Educação, na forma do parágrafo anterior, será
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para correspondente nomeação.”
(AC)
“§ 4º Se dentro do prazo de quinze dias úteis subsequentes à data do
recebimento, o Governador deixar de proceder à nomeação, o Presidente da
Assembleia Legislativa expedirá o competente ato, que produzirá todos os
efeitos legais.” (AC)
Art. 2º O representante indicado pela Assembleia Legislativa, para fazer parte da atual
composição do Conselho Estadual de Educação, será escolhido no prazo de sessenta dias após
a publicação desta Emenda Constitucional.


Constituição do Estado de Alagoas

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 26 de março de 2002.