


0001/16-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2016-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6310, de 27.10.2016
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Revoga a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que Alterou o Decreto (N) Nº 069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que alterou o Decreto (N) Nº 0069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de outubro de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador