


0059/93-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente Projeto de Lei nº 0059/93-AL
LEI Nº 0149, DE 05 DE ABRIL DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0803, de 06.04.94
Autor: Deputado Nilde Santiago
Inclui o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.º 0081, de 08 de julho de 1993. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aditado o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei n.º 0081, de 08 de julho de 1993, publicada no Diário Ofi­cial do Estado, de 09 de julho de 1993, com a seguinte Redação: 
“Parágrafo único. A disposição deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos da mesma natureza dos demais Pode­res do Estado, na forma da Lei, desde que esteja no posto de Tenente Coronel PM.” 
Macapá - AP, 05 de abril de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador