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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11192


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Agosto de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.192 DE 27 DE AGOSTO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 1411080034338 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 63.784,67 m2 (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros quadrados), pertencente a terceiros desconhecidos, localizada no Município de Teixeira de Freitas - BA, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidades habitacionais do Projeto Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no Município de Teixeira de Freitas - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO POLIGONAL


COORDENADAS UTM (FUSO 24S)


     PONTOS


E


N


1


420107,077 


 8058961,102


2


420163,484


8058983,546


3


420174,511


8058990,943


4


420214,575


 8059014,282


5


420250,830


8059005,116


6


420259,714


 8059002,829


7


420300,685


8058993,955


8


420308,353


8058988,107


9


420320,047


8058921,927


10


420311,376


 8058908,349


11


420265,032


8058815,098


12


420261,582


 8058806,642


13


420229,983


8058743,782


14


420223,569


8058729,024


15


420219,703


8058720,641


16


420211,241


8058702,247


17


420198,472


8058675,945


18


420194,298


8058667,174


19


420182,881


8058641,278


20


420180,069 


8058634,903


21


420155,520


8058641,082


22


420047,324


8058665,093


 REFERENCIADOS AO
  SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)
















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