


0002/03-PGJ - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/03-PGJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 0022, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2998, de 25.03.03
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
(Revogada pela Lei Complementar nº 0079, de 27.06.2013)
Altera  e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0009, de 28 de dezembro  de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do  Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  alterado o § 3º do art. 1º; acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao art. 8º;  altera-se o § 1º do art. 24, acrescentando-lhe o § 3º; acrescenta-se o  inciso III ao § 1º do art. 58; altera-se a alínea ”a” do inciso I do  art. 64; altera-se o caput do art. 114; altera-se os incisos I a IV do  art. 172, revogando o inciso V e acrescentando-lhe os §§ 1º a 5º;  altera-se o caput do art. 174,  acrescentando-lhe  os §§ 1º a 3º; e  altera-se o art. 175, todos da lei complementar nº 0009, de 28 de  dezembro de 1994, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º. .................................................................................
§ 1º ......................................................................................
§ 2º ......................................................................................
§  3º O Ministério Público sob a chefia do Procurador-Geral de Justiça,  compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça, estes  escalonados em duas entrâncias. (NR)
.............................................................................................
Art. 8º. .................................................................................
§  1º Nos impedimentos, afastamentos, férias  e licenças, assumirá o cargo  de Procurador-Geral de Justiça o Subprocurador-Geral para Assuntos  Administrativos e Institucional e na sua falta Subprocurador-Geral para  Assuntos Jurídicos e no caso de vacância assumirá o Cargo de  Procurador-Geral o membro mais antigo na segunda instância.
§  2º Os cargos de Subprocuradores-Gerais, privativos de Procuradores de  Justiça, serão de livre escolha, nomeação e exoneração do  Procurador-Geral de Justiça e seus exercícios cessarão com o término do  mandato deste.
.............................................................................................
Art. 24. ...............................................................................
§  1º Nos impedimentos, afastamentos, férias e licenças, assumirá o cargo  de Corregedor-Geral o Corregedor-Geral Adjunto e em caso de vacância o  Procurador de Justiça subseqüentemente mais votado na eleição para o  cargo.
§ 2º ......................................................................................
§  3º O cargo de Corregedor-Geral Adjunto, privativo de Procurador de  Justiça, será de livre indicação do Corregedor-Geral e nomeação por ato  do Procurador-Geral de Justiça, somente podendo ser exonerado com  anuência do Corregedor-Geral, e o seu exercício cessará com o término do  mandato deste.
…………………………………………………………………
Art. 58. ………………………………………………………….
I - ........…………………….…………………………………….
II - ..……………………………………………………………...
III  - Fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores-Gerais e, mediante  indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
.............................................................................................
Art. 64. ................................................................................
I - .........................................................................................
a) vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (NR)
.............................................................................................
Art.  114. Após três anos de efetivo exercício o membro do Ministério Público  poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse  particular. (NR)
.............................................................................................
Art. 172. O Quadro do Ministério Público compreende:
I - 11 (onze) cargos de Procurador de Justiça;
II - na entrância final: 50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça;
III - na entrância inicial: 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça;
IV - 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
§  1º A entrância final compreenderá as Promotorias de Macapá e Santana e a  entrância inicial as de Laranjal do Jarí, Oiapoque, Amapá, Calçoene,  Ferreira Gomes, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande e Serra do Navio.
§ 2º Os cargos de Promotor de Justiça têm a seguinte distribuição entre as Promotorias:
I - Nas Promotorias de Macapá, 40 (quarenta) Promotores de Justiça;
II - Nas Promotorias de Santana, 10 (dez) Promotores de Justiça;
III  - Nas Promotorias de Laranjal do Jarí, 6 (seis) Promotores de Justiça e  nas Promotorias de Oiapoque, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão,  Tartarugalzinho, Porto Grande e Serra do Navio, 3 (três) Promotores de  Justiça cada uma.
§  3º Os cargos previstos nesta Lei serão providos de acordo com a  necessidade do serviço e a disponibilidade financeira do Ministério  Público.
§  4º Os Promotores de Justiça das Promotorias de Macapá e Santana passam a  integrar a entrância final, com a remuneração prevista para a anterior  terceira entrância e os demais Promotores de Justiça, titulares das  demais Promotorias existentes, integrarão a entrância inicial com a  remuneração prevista para a anterior segunda entrância, observadas as  disposições previstas no art. 101 desta Lei.
§  5º A remuneração dos Promotores de Justiça Substitutos continua  correspondendo à anterior primeira entrância, observadas as disposições  previstas no art. 101 desta Lei.
.............................................................................................
Art.  174. As gratificações de direção, calculadas sobre o somatório do  vencimento e representação do cargo de Procurador de Justiça ou Promotor  de Justiça, conforme o caso, serão as constantes do Anexo I.
§ 1º São criados no Ministério Público do Estado do Amapá, os seguintes cargos de provimento em comissão:
a) 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativo e Institucional;
b) 1  (um) cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;
c) 1  (um) cargo de Corregedor-Geral Adjunto;
d) 1  (um) cargo de Diretor da Assessoria Técnica;
e) 1  (um) cargo de Diretor-Geral;
f) 1  (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
g) 2   (dois) cargos de Assessor do Corregedor-Geral; e
h) 20 (vinte) cargos de Coordenadores.
§  2º Os cargos criados nas alíneas “d” a “h” do § 1º deste artigo serão  ocupados, preferencialmente, por membros do Ministério Público e não  poderão ser exercidos cumulativamente, sendo preenchidos de acordo com a  necessidade e a disponibilidade orçamentária.
§  3 º Nos demais casos de direção e assessoramento previstos nesta Lei  Complementar será devida a gratificação em 20% (vinte por cento).
.............................................................................................
Art. 175. Os vencimentos e representações dos membros do Ministério Público são fixados conforme a tabela constante do Anexo II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 25 de março de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO





CARGO


GRATIFICAÇÃO




Procurador-Geral de Justiça


40%




Corregedor-Geral


35%




Subprocuradores-Gerais


30%




Corregedor-Geral Adjunto


25%




Chefe de Gabinete do   Procurador-Geral


20%




Diretor-Geral


20%




Assessor do Corregedor-Geral


20%




Diretor da Assessoria técnica


20%




Coordenador


20%





ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES




CARGO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO




Procurador de Justiça


R$  3.335,18


272%




Promotor de Justiça de Entrância   Final


R$  3.083,15


263%




Promotor de Justiça de Entrância   Inicial


R$  2.854,20


254%




Promotor de Justiça Substituto


R$  2.621,95


248%