


0085/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0085/09-AL
LEI Nº 1.389, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 4611, de 28/10/2009
 Autor: Deputado Paulo José                                      
 
Autoriza  o Poder Executivo a criar a Secretaria Extraordinária de Migração e  Assuntos de Fronteira – SEMAF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Secretaria Extraordinária  de Migração e Assuntos de Fronteira – SEMAF, com o objetivo de coordenar  atividades que estejam relacionadas com a política migratória, além de  cuidar das relações internacionais, firmar convênios, elaborar projeto  de interesse do Amapá, em razão de sua dimensão econômica, social e  cultural.
Art. 2º. A Secretaria Extraordinária de Migração e Assuntos de Fronteira – SEMAF tem como principais atribuições:
I  – assessorar o Poder Executivo Estadual nas relações internacionais com  governos que mantenham relações diplomáticas com a República Federativa  do Brasil;
II  – estabelecer relações e parcerias com organismos internacionais  multilaterais, entidades voltadas à organização dos Estados,  organizações não governamentais internacionais, representantes  diplomáticos de Governos, representantes de trabalhadores e de  empresários internacionais, empresas internacionais estabelecidas ou não  no Estado, e outras atividades afins;
III  – firmar protocolo de caráter técnico com órgãos da Administração  Direta e Indireta, visando fomentar os contatos internacionais, bem como  no desenvolvimento e elaboração de convênios e projetos de cooperação  internacional.
Art. 3º. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 28 de outubro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador