ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.368, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
COM OS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO
NO
MAGISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no
magistério da educação básica.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Executivo a ratear as sobras dos 40%
(quarenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que não são destinados ao pagamento
da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, com os demais
profissionais gerais da educação, dentre os quais se incluem aqueles que exercem atividades
de natureza técnico-administrativo ou de apoio nas escolas ou órgãos da educação.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os
que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção e
planejamento.
Parágrafo único. Entende-se com profissionais gerais da educação aqueles
trabalhadores que exercem atividades de natureza técnico-administrativo ou de apoio, nas
escolas ou nos órgãos da educação, dentre os quais se incluem os auxiliares de serviços
gerais, auxiliares de administração, secretários da escola, bibliotecários, nutricionistas,
vigilantes, merendeiras, porteiros, sendo necessário que a lotação ocorra nas escolas ou
órgãos administrativos da educação.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da
sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício do
magistério.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em
atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular
vinculação contratual, estatutária ou temporária (professores monitores), com o governo
estadual, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em
Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica
existente.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes
critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatuários do magistério terá como base o
subsídio da folha do 13º (décimo terceiro) salário, para os que se encontram em efetivo
exercício:
a) os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente
perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício em sala
de aula, referentes ao ano de 2020.
II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
(professores monitores) será feita com base na folha do 13º (décimo terceiro) salário,
exercício 2020.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º Fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos
tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de janeiro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.01.2021.