


0057/18-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0057/18-AL
LEI Nº 2.354, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6706, de 25.06.2018
Autor: Deputado PEDRO DALUA 
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Amapá e dá outras providências.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação do Amapá, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) nº 24.584.883/0001-92 – com endereço na Avenida Ana Nery nº 304-B, no Bairro Jesus de Nazaré no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 25 de junho de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador