ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
DE
CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO –
PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991,
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA
PAGAMENTO
DE
PRECATÓRIOS
MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA
NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado de Alagoas, a Câmara de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflitos, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015, que dispõe sobre a auto composição de conflitos na administração pública,
do art. 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC),
e do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 2º A câmara referida no art. 1º desta Lei Complementar integra a estrutura da
Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Art. 3º O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 7, de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. São Procuradorias Especializadas:
(...)
Parágrafo único. Os Procuradores de Estado nas funções de Corregedor-Geral,
Subcorregedor-Geral, Coordenador do Núcleo Especial, Coordenadores e
Subcoordenadores dos Órgãos Operativos e integrantes da Assessoria Especial
e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, farão jus à
gratificação de função, privativa do cargo de Procurador de Estado, conforme
Anexos I e II desta Lei Complementar.” (NR)


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Art. 4º A Lei Complementar Estadual nº 7, de 1991, passa a vigorar acrescida dos
dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o subitem 3.4 ao item 3 da alínea a do inciso II do art. 12:
“Art. 12. São órgãos componentes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado:
(...)
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado, integrado por:
(...)
3. Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado:
(...)
3.4. Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
(...)” (AC)
II – o Título I-B, compreendendo os arts. 25-F a 25-U:
“TÍTULO I-B
DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS.
Art. 25-F. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos tem
atribuição relacionada à solução consensual de conflitos no âmbito
administrativo, tais como:
I – dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito
público;
III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta; e


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IV – compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de
precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações.
§ 1º A composição e o funcionamento da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos serão estabelecido por Decreto, devendo conter, no
mínimo, 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE, 1 (um)
representante do Gabinete Civil, 1 (um) representante da Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ e 1 (um) representante da Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, os quais serão indicados pelos
respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A submissão do conflito à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos é facultativa e será cabível na forma e nos casos previstos em
Decreto.
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e
constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Os termos de conciliação e mediação administrativas deverão indicar a
previsão dos recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
assumidas pela administração pública, e o processamento da despesa deverá
observar as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º Não se incluem na competência da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos as controvérsias que somente possam ser resolvidas
por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.
§ 6º Compreendem-se na sua competência a prevenção e a resolução de conflitos
que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela
administração com particulares.
Art. 25-G. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos tem
como diretrizes:
I – a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento
dos cidadãos com a administração pública;
II – a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre os
cidadãos e o Estado de Alagoas ou entre órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta;
III – a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da
boa-fé das relações jurídicas e administrativas;


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IV – a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de
controvérsias;
V – a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração
Pública Estadual Direta e Indireta;
VI – a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão coletiva; e
VII – a redução de passivos financeiros decorrentes das ações judiciais e dos
precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações.
Art. 25-H. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
pautará seus atos pelos princípios da juridicidade, da impessoalidade, da
igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público, da segurança
e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do
contraditório, da motivação, boa-fé, economicidade, publicidade, razoabilidade,
oralidade, informalidade e transparência.
§ 1º A eficácia dos termos de conciliação e mediação administrativas resultantes
dos processos submetidos à Câmara ora instituída dependerá de homologação do
Procurador-Geral do Estado.
§ 2º A conciliação e mediação administrativas homologada implicará coisa
julgada administrativa e renúncia a todo e qualquer direito objeto da
controvérsia.
Art. 25-I. A conciliação dos precatórios devidos pelo Estado de Alagoas, suas
autarquias e fundações, deverá ser realizada por comissão composta por 1 (um)
representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE, integrante da Câmara, 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e 1 (um)
representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, os quais serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25-J. À conciliação dos precatórios será destinado o percentual de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 97 do
ADCT.
Art. 25-K. A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, será provocada pela
PGE e observará os seguintes parâmetros:


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I – obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório;
II – pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do
precatório, observados os critérios definidos em Decreto;
III – possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois)
anos, para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II deste
artigo exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder
Judiciário previstos no art. 97, §§ 2º e 8º, inciso III, do ADCT;
IV – incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
V – quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer
discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor
devido.
Parágrafo único. As demais condições e requisitos para a formalização do termo
de conciliação dos precatórios serão previstos em Decreto.
Art. 25-L. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 25-M. O termo de conciliação dos precatórios será submetido à apreciação
do Procurador-Geral do Estado e à posterior homologação do Juízo responsável
pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições
estabelecidas no termo de conciliação dos precatórios.
Art. 25-N. A instauração de procedimento administrativo para a resolução
consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a
prescrição.
§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando a Câmara de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflitos emitir juízo de admissibilidade,
retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de
resolução consensual do conflito.
§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá
observar o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional – CTN).
Art. 25-O. As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública
Estadual Direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por
adesão, com fundamento em:


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I – autorização do Procurador-Geral do Estado, com base na jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal – STF ou de tribunais superiores; ou
II – parecer do Procurador-Geral do Estado, aprovado pelo Governador do
Estado.
§ 1º Os requisitos e as condições da transação por adesão serão definidos em
resolução administrativa própria da PGE.
§ 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de
atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução
administrativa da PGE.
§ 3º A resolução administrativa da PGE terá efeitos gerais e será aplicada aos
casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda
que solucione apenas parte da controvérsia.
§ 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se
fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza
administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto
da resolução administrativa da PGE.
§ 5º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva,
a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa,
mediante petição dirigida ao juiz da causa.
§ 6º A formalização de resolução administrativa da PGE destinada à transação
por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou
suspensão.
Art. 25-P. No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos
ou entidades de direito público que integram a Administração Pública Estadual,
a Procuradoria Geral do Estado deverá realizar composição extrajudicial do
conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Procurador-Geral do
Estado.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se não houver acordo quanto à
controvérsia jurídica, caberá ao Procurador-Geral do Estado dirimi-la, com
fundamento na legislação afeta.


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§ 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento
da existência de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações em face de
pessoas jurídicas de direito público do Estado, o Procurador-Geral do Estado
poderá solicitar à SEPLAG a adequação orçamentária para quitação das dívidas
reconhecidas como legítimas.
§ 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de
responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se
verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.
§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em
ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de
Contas do Estado, a conciliação de que trata o caput deste artigo dependerá da
anuência expressa do juiz da causa ou do Conselheiro Relator.
Art. 25-Q. É facultado aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas,
bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais,
submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública
Estadual à PGE, para fins de composição extrajudicial do conflito.
Art. 25-R. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente
nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a
Administração Pública Estadual deverá ser previamente autorizada pelo
Procurador-Geral do Estado.
Art. 25-S. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de
composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados
civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude,
receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem
sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
Art. 25-T. A composição poderá ser feita pela internet ou por outro meio de
comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de
acordo.
Art. 25-U. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado deverão ser
informados mensalmente acerca dos termos de conciliação e mediação
administrativas homologados pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Juízo
responsável pelo pagamento do precatório do respectivo Tribunal.” (AC)


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Art. 5º Nos termos do art. 105 do ADCT da Constituição Federal, enquanto vigorar o
regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do mesmo ADCT, a compensação de
precatórios do Estado, de suas autarquias e fundações, com débitos de natureza tributária ou de
outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado
de Alagoas, observará os termos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os créditos dos precatórios requisitórios poderão ser utilizados para a
compensação, após o abatimento, retenção e recolhimento aos cofres públicos estaduais, dos
eventuais tributos incidentes na fonte, que será efetuado pelo interessado na compensação.
§ 2º Alternativamente ao disposto no § 1º deste artigo, o interessado poderá oferecer
no pedido de compensação de créditos de precatórios em valor total superior ao valor da dívida
ativa objeto da quitação e que seja suficiente para quitar, também, os valores dos tributos que
sejam objeto de retenção legal.
§ 3º O saldo remanescente dos créditos não utilizados para fins de compensação
manter-se-á na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§ 4º Considera-se inscrito em dívida ativa, para fins de compensação, o ato
administrativo de inscrição até a data constante no caput deste artigo, independente de atos
posteriores em relação à exigibilidade do crédito nas hipóteses de suspensão.
Art. 6º A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em dívida
ativa será veiculada por meio de ato do Poder Executivo, que tem a competência para estipular
seus critérios e condições, admitida a habilitação de credores originários e cessionários de
precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora.
§ 1º Considera-se credor originário aquele em nome de quem foi expedido o
precatório.
§ 2º Consideram-se também originários, para os fins desta Lei Complementar, os
créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários de sucumbência e de
honorários contratuais, desde que, com relação aos últimos, devidamente destacados e
reservados, tenha sido juntado o contrato ao processo de execução antes da expedição do ofício
requisitório, a teor do contido no § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 3º Não serão admitidos os créditos em que tenha ocorrido sucessão causa mortis,
salvo se já realizado o inventário e partilha do crédito, hipótese em que o interessado deverá
apresentar o respectivo formal ou escritura pública de inventário e partilha.


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§ 4º Os créditos objeto de cessão devem representar percentual do crédito total do
credor originário, observando-se a cadeia dominial de sucessão do crédito, devendo os
instrumentos públicos de cessão serem apresentados em original ou cópia autenticada, nos autos
judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos de precatório requisitório,
levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários a data de celebração
da cessão, sem prejuízo, ainda, da comprovação das comunicações a que faz alusão o § 14 do
art. 100 da Constituição Federal.
§ 5º Os pedidos de compensação serão apreciados preferencialmente na seguinte
ordem:
I – o maior valor total dos débitos de natureza tributária ou de outra natureza, a ser
compensada, que, até 25 de março de 2015, tenha sido inscrita na dívida ativa do Estado do
Alagoas, do mesmo interessado, considerado o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
da matriz; e
II – a ordem cronológica de preferência dos créditos de precatórios objeto de
compensação, do mais antigo para o mais novo.
§ 6º Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de compensação, será
admitida a substituição dos créditos originalmente apresentados, atendidas as condições e
requisitos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º O ato de que trata o caput deste artigo poderá:
I – estabelecer parâmetros diferenciados de compensação, de acordo com a natureza e
o valor do crédito, dentre outros, podendo combiná-los entre si;
II – fixar como condição para adesão à compensação dentre outras:
a) o pagamento prévio, ainda que parcelado, de parte do débito tributário inscrito em
dívida ativa;
b) a sujeição ao regime de compensação, de todos os débitos do requerente, de natureza
tributária ou de outra natureza, que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida
ativa do Estado do Alagoas; e
c) o pagamento, ainda que parcelado, de eventual diferença em favor do Estado, nos
casos em que o valor do precatório seja inferior ao do valor inscrito em dívida ativa.
§ 8º As delimitações de que tratam os incisos I e II do § 7º deste artigo somente se
farão por meio de utilização de parâmetros gerais, tais como a natureza do crédito, seu valor, a
natureza da demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de
administração fazendária.


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§ 9º O ato de que trata o caput deste artigo poderá ser revogado e substituído por outro,
a qualquer tempo, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 10. O ato de que trata o caput deste artigo ou mesmo aqueles que o substituírem não
poderão prever para o pagamento prévio, descrito na alínea a do inciso II do § 7º deste artigo,
importância superior a 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada junto ao Estado da
qual pretende o devedor ver compensada, independente da natureza do crédito, seu valor, a
natureza da demanda que o originou ou da faculdade prevista no § 7º deste artigo.
Art. 7º Não podem ser oferecidos à compensação os créditos de precatório que sejam
objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre sua liquidez, certeza ou
exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo sobre a legitimidade ou titularidade do
credor.
Parágrafo único. Não podem ser utilizados créditos de precatórios, sobre os quais
incida constrição judicial, exceto que esta tenha sido deferida em favor do Estado do Alagoas.
Art. 8º Atendidos aos requisitos mínimos de admissibilidade estabelecidos em ato do
Chefe do Poder Executivo, o pedido de compensação de que trata esta Lei Complementar
suspende a exigibilidade do crédito tributário ou de outra natureza inscrito em dívida ativa, bem
como a do valor do crédito de precatório oferecido.
Parágrafo único. Nos casos em que o ato de que trata o § 7º do art. 7º desta Lei
Complementar fixar, como condição para adesão à compensação, o pagamento prévio de parte
do débito tributário inscrito em dívida ativa, a suspensão da exigibilidade do crédito fica
condicionada ao referido pagamento, sem prejuízo das demais condições de admissibilidade
mencionadas no caput deste artigo.
Art. 9º O pedido de compensação importa confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial,
bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação,
relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do requerente, ficando o mesmo
responsável pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, das despesas e custas
processuais.
Parágrafo único. Para as dívidas ativas ajuizadas, o pagamento de honorários junto à
PGE, bem como das despesas e custas processuais, junto às Varas da Fazenda Pública de
Execução Fiscal, também é requisito para a realização da pretendida compensação.
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá os critérios e procedimentos para a execução
da compensação de precatórios prevista nos arts. 5º a 9º desta Lei Complementar.


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Parágrafo único. A compensação de que trata esta Lei Complementar terá
aplicabilidade enquanto vigorar o regime especial introduzido pelo art. 101 do ADCT.
Art. 11. A execução desta Lei Complementar correrá à conta das dotações
orçamentárias específicas, alocadas nos encargos financeiros do Estado.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento de 2018.
Art. 12. Deverá ser republicado o inteiro teor da Lei Complementar Estadual nº 7, de
1991, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2018.