


0064/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0064/01-AL
LEI Nº 0659, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Dispõe  sobre a celebração de convênios entre o Governo do Estado do Amapá e as  Instituições de ensino superior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Na celebração de convênios firmados entre o Governo do Estado do Amapá e  Instituições de Ensino Superior do Estado, com vista ao pagamento de  inscrições nos vestibulares, obedecerão aos seguintes critérios:
I  – até 50% por cento das inscrições estabelecidas no referido convênio  serão destinadas aos concluintes do ensino médio oriundos da rede  pública;
II  – o restante das inscrições estabelecidas no convênio serão destinados  aos estudantes que já tenham concluído o ensino médio na rede pública.
Parágrafo único. Os  critérios para a seleção dos candidatos à concessão do benefício de que  trata a presente Lei obedecerão aos mesmos requisitos adotados pela  Instituição de Ensino Superior para a concessão de isenção de taxas de  matrícula.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta  de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente,  concernentes à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente