


0022/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/93-GEA
LEI Nº 0138, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0737, de 28.12.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar mudança da denominação  das escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras  providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado a efetuar, mediante  Decreto, mudança da denominação das escolas pertencentes à rede estadual  de ensino.
Art. 2º Na mudança efetuada não constará o grau de ensino ministrado pela escola.
Art. 3º Ficam  mantidas as nomenclaturas já existentes do Colégio Amapaense, Instituto  de Educação do Estado do Amapá e Escola Integrada de Macapá.
Art. 4º O  Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação,  Cultura e Esporte, deverá, mediante procedimento administrativo  pertinente, proceder estudos e pesquisas necessários, compatibilizando  cada escola à sua respectiva denominação precedendo ao patrono ou  similar a expressão “Escola Estadual”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador