LEI Nº 3.271, DE 18 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 3.094, de 23 de dezembro de
2015,

que dispõe sobre o repasse

de

pagamentos das empresas terceirizadas que
prestam serviços para o Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.094, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 1º-A Ficam as cooperativas de trabalho que prestam serviço terceirizado dispensadas de
comprovar ao poder público, no primeiro mês após a assinatura do contrato, a quitação da retirada
devida aos seus cooperados.
§ 1º Após o segundo mês da assinatura do contrato será exigida a comprovação da retirada de
seus cooperados referente ao mês anterior do repasse.
§ 2º O disposto neste artigo não exime as cooperativas da apresentação das certidões e demais
documentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de julho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


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