


0011/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente do Projeto de Lei nº 0011/97-GEA
LEI Nº 0368, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1661, de 03.10.97
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0400, de 22.12.97)
Altera  o dispositivo da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alteradas pela  Lei nº 0249, de 22 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 0308, de 03 de  dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do  Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os  dispositivos da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas  Leis nºs 0249, de 22 de dezembro de 1995 e 0308, de 03 de dezembro de  1996, abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. .............................................................................
§ 2º Os membros da Junta farão jús à gratificação, a título de jeton, homologado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art.  200. Os Conselheiros do CRF-AP e o Representante da Fazenda Estadual  farão jús à gratificação, a título de jeton, definidos em Regimento  Interno e homologado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de outubro de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador