LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 25 DE JUNHO DE 2002
“Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de
fevereiro de 2000 – Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração para os servidores públicos da
Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do
Estado do Acre e institui adicional aos
servidores da Fundação Hospital do Estado do
Acre – FUNDHACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 7º, 9º, 16, 17, 19, 20, 48 e 51 da Lei Complementar n. 84, de 28 de
fevereiro de 2000 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR da Secretaria de Saúde e
Saneamento do Estado do Acre - SESSACRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Os cargos em comissão, constantes do Anexo III, de livre nomeação e
exoneração, destinam-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos no
percentual mínimo de vinte e cinco por cento por servidores do quadro funcional da Secretaria de
Saúde.” (NR)
...
“Art. 9º A estrutura de vencimentos do Plano é constituída de quatro Grupos de Cargos,
expressos em algarismos romanos de I a IV, contendo cada Grupo vinte e um estágios de
vencimentos, distribuídos em vinte e um níveis salariais.” (NR)
...
“Art. 16...
§ 1º O incentivo de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no
momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo
exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.
§ 2º Fica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do
§ 1º.


§ 3º O regulamento de que trata o caput deste artigo será expedido no prazo de noventa
dias, a partir da vigência da presente lei.”(NR)
...
“Art. 17...
§ 1º O incentivo de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no
momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo
exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.
§ 2º Fica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do
§ 1º.” (NR)
...
“Art. 19...
§ 1º ...
§ 2º O adicional de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no
momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo
exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.
§ 3º ...
§ 4º Fica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do
§ 2º .” (NR)
“Art. 20...
§ 1º O adicional de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no
momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo
exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.
§ 2º Fica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do
§ 1º.” (NR)
2


...
“Art. 48. O tempo de serviço ou contribuição prestado ao Estado do Acre pelos servidores
será contado para efeito de aposentadoria.” (NR)
“Art. 51...
Parágrafo único. As atribuições detalhadas dos cargos constantes do anexo I serão
estabelecidas em regulamento interno, obedecendo a legislação específica de cada categoria.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, IV, V e VI da Lei Complementar n. 84/2000 passam a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO I
Descritivo dos Cargos
Administrador:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 1.200,00.
.....................................................................................................................................................................
Analista de Recursos Humanos:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 1.200,00.
.....................................................................................................................................................................
Analista de Sistemas:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 1.200,00.
.....................................................................................................................................................................
Arquiteto:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 1.200,00.
.....................................................................................................................................................................
Técnico em Edificações:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 400,00
.....................................................................................................................................................................
Técnico em Contabilidade:
.....................................................................................................................................................................
Vencimento Inicial: R$ 400,00
.....................................................................................................................................................................

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NIVEL

Grupo I

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BASE
Grupo II
Grupo III

Grupo IV

Salário

Salário

Salário

Salário

21

663,32

795,99

1.061,32

3.183,96

20

631,74

758,09

1.010,78

3.032,34

19

601,65

721,99

962,65

2.887,94

18

573,00

687,61

916,81

2.750,42

17

545,72

654,86

873,15

2.619,45

16

519,73

623,68

831,57

2.494,71

15

494,98

593,98

791,97

2.375,92

14

471,41

565,69

754,26

2.262,78

13

448,96

538,76

718,34

2.155,03

12

427,58

513,10

684,14

2.052,41

11

407,22

488,67

651,56

1.954,67

10

387,83

465,40

620,53

1.861,59

9

369,36

443,24

590,98

1.772,95

8

351,78

422,13

562,84

1.688,52

7

335,02

402,03

536,04

1.608,11

6

319,07

382,88

510,51

1.531,54

5

303,88

364,65

486,20

1.458,61

4

289,41

347,29

463,05

1.389,15

3

275,63

330,75

441,00

1.323,00

2

262,50

315,00

420,00

1.260,00

1

250,00

300,00

400,00

1.200,00

ANEXO V
COMPLEXIDADE
....................................................................................................................................................................................
Todos os profissionais de nível superior que trabalhem em atividade de
Tipo I - R$ 200,00
Tipo II - R$ 450,00

urgência ou promoção à saúde, excetuados médicos, odontólogos e psicólogos
Médicos, odontólogos e psicólogos que trabalhem em atividade de urgência ou
promoção à saúde.

....................................................................................................................................................................................
4


GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E DE PROMOÇÃO À SAÚDE
Verbas

Grupo I

Grupo II

Grupo III

Grupo IV

Emergência

75,00

98,00

140,00

800,00

Promoção

56,25

73,50

105,00

700,00

Grupos

ANEXO VI
TABELA DE VALORES DE PLANTÕES PARA NÍVEL MÉDIO
DS
NS
DFS

NFS

I

21,06

27,01

32,04

40,52

II

26,00

31,06

36,85

46,60

III

30,00

36,46

43,25

54,70

…………................................………………………….........................…………………………………. (NR)
Art. 3º Fica instituído o adicional de Hospital Auxiliar de Ensino aos servidores da
Fundação Hospital do Estado do Acre - FUNDHACRE, na seguinte forma:
Grupo
Valor

Grupo I
50,00

Grupo II
50,00

Grupo III
70,00

Grupo IV
70,00

Grupo V
70,00

Grupo VI
100,00

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2002.
Rio Branco, 25 de junho de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e
41º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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