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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10840


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008



Ementa
Procede à Alteração nº 99 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.840 DE 18 DE JANEIRO DE 2008Procede à Alteração nº 99 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 141, 144, 145, 147, 148 e 149/07, Protocolos ICMS 75, 88 e 96/07, Ajuste SINIEF 08, 10 e 11/07 e na Lei nº 10.847, de 27/11/2007,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - os incisos II e XVI do caput do art. 14, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):II - de 01/10/91 até 30/04/08, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):;XVI - até 30/04/08, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98):;II - os incisos III, X, XIV e XVIII do caput do art. 14 (Conv. ICMS 148/07):III - de 27/08/91 até 30/04/08, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91);;X - de 24/04/92 até 30/04/08, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 20/92);;XIV - de 19/12/92 até 30/04/08, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Conv. ICMS 123/92);;XVIII - de 25/10/00 até 30/04/08, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00).;III - o inciso II do caput do art. 21, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):II - até 30/04/08, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletados por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela agência nacional de petróleo (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o trânsito dessas mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado (Convs. ICMS 03/90 e 38/00):;IV - o inciso II do art. 24, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):II - de 20/09/91 até 30/04/08, nas saídas internas e interestaduais e nas entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios a seguir especificados, desde que atendidas as disposições previstas neste inciso (Conv. ICMS 38/91):;V - o inciso III do caput do art. 27, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):III - até 30/04/08, realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nas (Conv. ICMS 47/98):;VI - os incisos VII, VII-B e XXIV do caput do art. 28, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):VII - até 30/04/08, nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social observado o seguinte (Conv. ICMS 104/89):;VII-B - de 09/04/02 até 30/04/08, nas entradas do exterior, realizadas pelas universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país, observado o seguinte (Conv. ICMS 31/02):;XXIV até 30/04/08, as operações de importação de bens relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 28/05, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO - instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, desde que:;VII - os incisos XIII e XIX do caput do art. 28 (Conv. ICMS 148/07):XIII - até 30/04/08, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos do Imposto sobre a Importação ou do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributos (Conv. ICMS 42/95);;XIX - de 01/09/98 até 30/04/08, nas entradas de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, devidamente comprovado por laudo emitido por entidade nacional representativa do setor ou órgão federal, realizadas por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício, em valor igual ou superior à desoneração, com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria da Saúde ou pela Secretaria da Administração, nos termos e condições estabelecidos em portaria conjunta com o Secretário da Fazenda (Conv. ICMS 05/98);;VIII - o art. 28-A, mantida a redação de seus incisos (Conv. ICMS 148/07):Art. 28-A. São isentas de 09/08/01 a 30/04/08, as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7326.11.00 e 7325.91.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais com destino a empresas exportadoras de minérios que importem as citadas bolas de aço pelo regime de drawback, desde que (Conv. ICMS 33/01):;IX - o inciso III do art. 30 (Conv. ICMS 148/07):III - de 07/07/93 até 30/04/08, as prestações internas de serviços de transporte de calcário, desde que vinculados a programas estaduais de preservação ambiental (Conv. ICMS 29/93);;X - os incisos XV, XVIII, XIX, XXX, XXXVIII e XLI do caput do art. 32, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):XV - até 30/04/08, nas saídas, nas entradas decorrentes de importação e nas remessas ou transferências de coletores eletrônicos de voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):;XVIII - de 02/01/98 até 30/04/08, nas operações com os equipamentos e acessórios para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que beneficiadas com isenção ou tributadas com alíquota zero do IPI (Conv. ICMS 101/97):;XIX - de 02/01/98 até 31/12/02 e de 28/04/03 até 30/04/08, nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições de Ensino Superior e Hospitais Universitários instituído pela Portaria nº 469/97 do MEC, observado o seguinte (Conv. ICMS 123/97):;XXX - de 23/07/02 até 30/04/08, as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.19.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas por estabelecimentos industriais localizados em seu território, desde que (Conv. ICMS 72/02):;XXXVIII - até 30/04/08, nas saídas internas de bens relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS nº 03/06, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, observadas as seguintes condições, em combinação com o disposto no § 9º:;XLI - até 30/04/08, na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único do Conv. ICMS 133/06, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizados por essas entidades, observadas as condições a seguir:;XI - o inciso XXXII do caput do art. 32:XXXII - até 30/04/08, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, bem como nas prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, excluída a aplicação de qualquer outro benefício fiscal e observado o disposto nos §§ 2º a 7º;;XII - o caput do art. 32-A, mantida a redação de seus incisos (Conv. ICMS 148/07):Art. 32-A. Até 30/04/08, ficam isentas do ICMS as operações que destinem aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto, os produtos arrolados no Conv. ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, desde que haja (Conv. ICMS 62/03):;XIII - o caput do art. 75, mantida a redação de seus incisos (Conv. ICMS 148/07):Art. 75 - até 30/04/08, é reduzida a base de cálculo das operações com as mercadorias abaixo listadas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Conv. ICMS 75/91):;XIV - os incisos I e II do caput do art. 77, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 149/07):I - de 02/11/91 até 30/04/08, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arroladas no Anexo 5, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Conv. ICMS 52/91):;II - de 02/11/91 até 30/04/08, nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo 6, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Conv. ICMS 52/91):;XV - o inciso III do art. 82 (Conv. ICMS 148/07):III - de 25/10/00 até 30/04/08, nas saídas internas de pedra britada e de mão, calculando-se a redução em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Conv. ICMS 13/94).;XVI - o inciso VI do art. 86, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 148/07):VI - das prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5 % (cinco por cento) do valor da prestação, durante os períodos de 09/08/01 a 31/12/02 e de 29/07/03 até 30/04/08 (Conv. ICMS 78/01), sendo que:;XVII - os incisos IV, XVI, XVIII e XXVII do caput do art. 87, mantida a redação de suas alíneas:IV - até 30/04/08, das operações internas com ferros e aços não planos a seguir indicados, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação (Conv. ICMS 33/96):;XVI - em 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimos por cento), nas operações interestaduais realizadas de 01/11/02 a 30/04/08, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/02, caso esta seja revogada antes daquele prazo, com os produtos a seguir relacionados, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, relativa à operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da lei acima citada, observado o disposto nos §§ 5º e 6º (Conv. ICMS 133/02):;XVIII - em 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais realizadas de 01/11/02 a 30/04/08, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/02, caso esta seja revogada antes daquela data, com os produtos a seguir relacionados, efetuadas por estabelecimentos fabricantes ou importadores, relativa à operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da lei acima citada, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo destas contribuições e o disposto nos §§ 5º e 6º (Conv. ICMS 133/02):;XXVII - até 30/04/08, das operações dos estabelecimentos industrializadores de mandioca, calculando-se a redução em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria neste Estado, resultando numa carga tributária de 7% (sete por cento) em ambas as operações, observado o seguinte (Conv. ICMS 153/04):;XVIII - os incisos I, XV, XVII e XX do caput do art. 87:I - de 18/08/94 até 30/04/08, das operações internas e interestaduais com o produto N-Dipropilamina (D.P.A.), classificado no código 2921.19.22 da NBM/SH, desde que destinado à produção de herbicidas, calculando-se a redução de 100% (cem por cento) (Conv. ICMS 59/94);;XV - em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), nas saídas interestaduais realizadas de 28/04/03 até 30/04/08, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/02, caso esta seja revogada antes daquele prazo, com os produtos classificados nas posições 40.11 pneumáticos novos de borracha e 40.13 câmaras-de-ar de borracha, da NBM/SH, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, para efeitos de dedução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 9º (Conv. ICMS 10/03);;XVII - em 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais realizadas de 01/11/02 a 30/04/08, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/02, caso esta seja revogada antes daquela data, com caminhão-chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados no código 87.04 da NBM/SH, efetuadas por estabelecimentos fabricantes ou importadores, relativa à operação própria, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelo regime de cobrança monofásica, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da lei acima citada, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições e o disposto nos §§ 5º e 6º (Conv. ICMS. 133/02);;XX - até 30/04/08, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, calculando-se a redução em 30% (trinta por cento) (Conv. ICMS 09/93);;XIX - o inciso II do caput do art. 124:II - pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);;XX - o caput do art. 231-L (Ajuste SINIEF 08/07):Art. 231-L. O cancelamento de que trata o art. 231-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Administração Tributária que a autorizou.;XXI - o § 5º do art. 231-L, mantida a redação de seus incisos (Ajuste SINIEF 08/07):§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:;XXII - o art. 231-P (Prot. ICMS 88/07):Art. 231-P. Em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exercem as atividades a seguir indicadas ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem (Prot. ICMS 10/07):I - a partir de 1º de abril de 2008:a) fabricantes de cigarros;b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;e) transportadores e revendedores retalhistas TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;II a partir de 1º de setembro de 2008:a) fabricantes de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;b) fabricantes de cimento;c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;f) fabricantes de refrigerantes;g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE;h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;i) fabricantes de ferro-gusa.§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo.§ 2º A obrigatoriedade de emissão de NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;II na hipótese das alíneas a e b do inciso I, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;III na hipótese da alínea b do inciso I, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses;IV na hipótese da alínea e do inciso II, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).;XXIII - o § 2º do art. 344, mantida a redação de seus incisos:§ 2º Somente haverá diferimento do lançamento do imposto quando o destinatário apurar o imposto pelo regime normal, estiver expressamente dispensado da habilitação ou utilizar a mercadoria em processo industrial, sendo que:;XXIV - o inciso I do § 4º do art. 352-A:I - a partir de 1º de março de 2008, o tratamento previsto neste parágrafo também alcança as referidas aquisições quando realizadas por empresas de pequeno porte cuja receita bruta no antepenúltimo mês ao de referência seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);;XXV - o § 5º do art. 352-A:§ 5º Nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de ME e EPP, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar, não cumulativa com a redução prevista no § 4º.;XXVI - o art. 391:Art. 391. É vedado o destaque do ICMS nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes que optarem pelo Simples Nacional, desde a data da formalização do pedido.;XXVII - o art. 393:Art. 393. Não será concedida habilitação para operar no regime de diferimento a contribuinte inscrito na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, exceto em relação às mercadorias destinadas a processo de industrialização.;XXVIII - o inciso VII do caput do art. 571, mantida a redação de suas alíneas:VII admitir-se-á o estorno de débito de ICMS constante em documento fiscal relativo ao fornecimento de energia elétrica, desde que seja elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:;XXIX - o art. 648, mantida a redação de seus incisos (Ajuste SINIEF 11/07):Art. 648. A Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e as demais concessionárias de serviço público de transporte ferroviário relacionadas em Ato Cotepe poderão adotar o seguinte regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário (Ajustes SINIEF 19/89 e 5/96):;XXX - as alíneas d e f do inciso II do caput do art. 915:d) quando o imposto não for recolhido por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares;;f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas neste Regulamento que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando da utilização indevida ou antecipada de crédito fiscal;;XXXI - o inciso VII do caput do art. 915:VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal, que não importe em descumprimento de obrigação principal, sem prejuízo da exigência do estorno:a) quando da utilização indevida de crédito fiscal;b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação;c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;;XXXII - o inciso XI do caput do art. 915:XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria adquirida sem tributação ou com a fase de tributação encerrada, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;;XXXIII - o inciso XIII-A do caput do art. 915:XIII-A - nas infrações relacionadas com a entrega de informações em arquivo eletrônico e com o uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados:a) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a quem fornecer ou divulgar programa aplicativo ou outro programa de processamento de dados, aplicada a penalidade por cada cópia do programa encontrada com o contribuinte:1. que possibilite alterar valor acumulado em área de memória interna de equipamento de controle fiscal, a partir de comando enviado ao Software Básico do equipamento;2. que possibilite efetuar registro na escrita fiscal de dado divergente do constante em documento fiscal por ele emitido ou que possibilite omitir o lançamento do dado ou do documento;b) R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais):1. ao contribuinte que:1.1. permitir intervenção em equipamento de controle fiscal por pessoa não credenciada pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.2. alterar valor armazenado em área de memória interna de equipamento de controle fiscal, exceto na hipótese de intervenção técnica praticada por empresa credenciada, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.3. utilizar programa aplicativo ou outro programa de processamento de dados com pelo menos uma das características indicadas na alínea a deste inciso, aplicada a penalidade por cada programa;1.4. utilizar equipamento de controle fiscal sem autorização da Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.5. utilizar equipamento de controle fiscal que apresente modificação, alteração ou adulteração de qualquer característica técnica original de hardware do equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.6. utilizar equipamento de controle fiscal com software residente que não seja o Software Básico homologado ou registrado para o uso no equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;2. a qualquer pessoa que:2.1. intervir em equipamento de controle fiscal sem credenciamento da Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;2.2. alterar a característica técnica original do hardware de equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;3. à empresa credenciada que:3.1. intervir em equipamento de controle fiscal para o qual não tenha ocorrido a comunicação via Internet para intervenção técnica, aplicada a penalidade por cada intervenção;3.2. realizar intervenção técnica em equipamento de controle fiscal que apresente alteração em característica técnica de hardware do equipamento aprovado pelo órgão competente, ou não denunciar o fato ao Fisco, aplicada a penalidade por cada equipamento;c) R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais):1. ao contribuinte que:1.1. não solicitar cessação de uso de equipamento de controle fiscal com impossibilidade técnica de uso por mais de 120 (cento e vinte) dias ou que esteja tecnicamente impossibilitado de emitir o documento Leitura da Memória Fiscal ou de exportar os dados da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe para arquivo eletrônico, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.2. utilizar equipamento de controle fiscal com o valor do Contador de Reinício de Operação (CRO) diverso daquele registrado na SEFAZ como o último valor do CRO para o respectivo equipamento no Sistema ECF, caso não se comprove a realização de intervenção técnica por empresa credenciada ou defeito técnico no equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.3. utilizar equipamento de controle fiscal em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido permitida a utilização, aplicada a penalidade por cada equipamento;2. à empresa credenciada que:2.1. instalar lacre, aberto ou com folga excessiva, de forma a possibilitar acesso às partes internas do equipamento de controle fiscal, ainda que o acesso se dê por meio de objeto que faça contato com a Placa Controladora Fiscal, com a Memória Fiscal ou com o circuito de controle do mecanismo impressor, aplicada a penalidade por cada lacre;2.2. instalar lacre em equipamento de controle fiscal em desacordo com o sistema de lacração definido para o equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;2.3. instalar etiqueta de papel auto-adesiva em condições que possibilitem a retirada do dispositivo de armazenamento do Software Básico de equipamento de controle fiscal, sem que a etiqueta seja destruída, aplicada a penalidade por cada etiqueta;2.4. não instalar lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva em equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;2.5. emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF para simular procedimento não realizado, aplicada a penalidade por cada atestado;2.6. não emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF para documentar o procedimento realizado, aplicada a penalidade por cada procedimento não documentado;2.7. não remover ou não conservar o dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe ou o dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, aplicada a penalidade por cada dispositivo, salvo na hipótese dos dispositivos estarem resinados no mesmo receptáculo que, neste caso, deve ser considerado um único dispositivo;2.8. não apagar a programação da área de Memória de Trabalho quando da cessação de uso do equipamento, aplicada a penalidade por cada equipamento;2.9. não gerar arquivo eletrônico com o conteúdo da Memória Fiscal ou da Memória de Fita-detalhe quando da cessação de uso do equipamento, exceto se não estiver em condições técnicas para funcionamento, aplicada a penalidade por cada arquivo;2.10. não remover lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva instalado em equipamento de controle fiscal, quando da intervenção técnica para cessação de uso do equipamento, aplicada a penalidade por cada lacre ou etiqueta de papel auto-adesiva não removido;d) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao contribuinte que não apresentar equipamento de controle fiscal quando intimado pelo Fisco, aplicada a penalidade por cada equipamento;e) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais):1. ao contribuinte que:1.1. adotar o mesmo código para mais de um item de mercadoria ou serviço simultaneamente, aplicada a penalidade por cada item de mercadoria associado a um mesmo código;1.2. não anotar no RUDFTO a data de alteração, o código anterior e o novo código de identificação, indicando a descrição da mercadoria ou do serviço, aplicada a penalidade por cada código utilizado;1.3. não informar à Secretaria da Fazenda o programa aplicativo utilizado para o envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.4. utilizar programa aplicativo não cadastrado na Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada programa aplicativo;1.5. não comunicar, dentro do prazo previsto na legislação, erro no posicionamento da bobina de papel destinada a impressão da Fita-detalhe que resulte em não impressão da Fita-detalhe, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;2. à empresa credenciada que:2.1. não apresentar Atestado de Intervenção em ECF, ou apresentá-lo fora do prazo, aplicada a penalidade por cada atestado;2.2. não comunicar a necessidade de manutenção em ECF, via Internet, aplicada a penalidade por cada intervenção sem autorização do contribuinte;f) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais):1. ao contribuinte que:1.1. emitir, em substituição ao documento fiscal, documento extrafiscal com denominação ou apresentação igual ou semelhante a documento fiscal ou com o qual se possa confundir, aplicada a penalidade por cada documento;1.2. utilizar bobina de papel que não satisfaça aos critérios e requisitos estabelecidos para uso em equipamento de controle fiscal, aplicada a penalidade por cada bobina de papel;1.3. não emitir Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal ou Fita-detalhe, aplicada a penalidade por cada documento;1.4. utilizar equipamento de controle fiscal sem lacre ou com lacre aberto ou violado ou, ainda, com lacre que não seja o fornecido pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;1.5. for flagrado utilizando equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel auto-adesiva partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada etiqueta;2. à empresa credenciada que:2.1. não lançar dado registrado em Atestado de Intervenção Técnica em ECF, ou lançar com erro, quando exigido o lançamento do dado pelo sistema de ECF disponibilizado para uso via Internet, aplicada a penalidade por cada atestado;2.2. não entregar ao contribuinte arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe ou da Memória Fiscal, aplicada a penalidade por cada arquivo eletrônico;2.3. não atualizar a versão de Software Básico em equipamento de controle fiscal, no prazo indicado pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento;2.4. quando da intervenção técnica, não emitir Cupom Fiscal, Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal, Fita-detalhe ou Relatório Gerencial ou de Programação, aplicada a penalidade por cada documento;2.5. não entregar ao contribuinte a primeira via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, emitido para documentar o procedimento realizado, aplicada a penalidade por cada atestado;2.6. não apresentar a COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF, na forma e no prazo exigido na legislação, aplicada a penalidade por cada comunicação;2.7. apor lacre em equipamento de controle fiscal com etiqueta de papel auto-adesiva partida ou violada ou que não seja a fornecida pela Secretaria da Fazenda, aplicada a penalidade por cada equipamento lacrado;g) R$ 46,00 (quarenta e seis reais) à empresa credenciada que:1. extraviar etiqueta ou lacre fornecido pela Secretaria da Fazenda para instalação em equipamento de controle fiscal, aplicando-se a penalidade por cada lacre ou etiqueta extraviada;2. emitir Atestado de Intervenção Técnica em ECF com informação inexata, aplicada a penalidade por cada atestado;h) 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação de serviço ao contribuinte obrigado ao uso de equipamento de controle fiscal que emitir outro documento fiscal em lugar daquele decorrente do uso deste equipamento;i) 5% (cinco por cento) do valor das entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços tomadas e realizadas, omitidas de arquivos eletrônicos exigidos na legislação tributária, ou neles informadas com dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais correspondentes, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e das prestações de serviços realizadas no estabelecimento em cada período, calculando-se a multa sobre o valor das operações ou prestações omitidas ou sobre o valor das divergências, conforme o caso;j) R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta de entrega, nos prazos previstos na legislação, de arquivo eletrônico contendo a totalidade das operações de entrada e de saída, das prestações de serviços efetuadas e tomadas, bem como dos estornos de débitos ocorridos em cada período, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação, devendo ser aplicada, cumulativamente, multa de 1% (um por cento) do valor das saídas ou das entradas, o que for maior, de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada período de apuração e/ou do valor dos estornos de débitos em cada período de apuração pelo não atendimento de intimação subseqüente para apresentação do respectivo arquivo;k) 1% (um por cento) do valor das saídas realizadas em cada período de apuração, pelo não fornecimento, mediante intimação, de arquivo eletrônico com as informações de natureza contábil;;XXXIV - o inciso XX do caput do art. 915:XX - àquele que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixar de prestar esclarecimento ou informação, de exibir livro ou documento, arquivo eletrônico ou similar (exceto os arquivos previstos no inciso XIII-A), ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este regularmente solicitado:a) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), pelo não atendimento do primeiro pedido;b) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente;c) R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes;;XXXV - o inciso I do § 1º do art. 915:I - tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração que deixar de recolher o imposto por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares, mas que, comprovadamente, houver recolhido o imposto na operação ou operações de saída posteriores, será dispensada a exigência do tributo que deveria ter sido pago por antecipação, bem como a exigência de estorno do crédito correspondente às entradas, aplicando-se, contudo, a penalidade de que cuida a alínea d do inciso II deste artigo;;XXXVI - o inciso III do § 7º do art. 915:III - equipamento de controle fiscal, os equipamentos do tipo máquina registradora, impressora fiscal (PDV-modular), terminal ponto de venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);;XXXVII - o caput do art. 918-A:Art. 918-A. O valor da multa referente a infrações praticadas sem dolo, fraude ou simulação, de que trata o inciso II do art. 915, excetuada a hipótese da alínea "d", será reduzido em 100% (cem por cento), se o débito for pago no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da ciência do auto de infração pelo contribuinte.;XXXVIII - o item 03 do Anexo 86, com efeitos retroativos a 27/12/07 (Prot. ICMS 75/07):
ITEM


MERCADORIA


ACORDO


ESTADOS SIGNATÁRIOS


BASE DE CÁLCULO


M.V.A. (atacado/indústria)


03


ÁGUAS MINERAIS E GELO Ver Nota 4 (Água Mineral)


Protocolo ICMS 11/91


AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC (exceto água mineral), SE, SP e TO


Ver Nota 1


Ver Nota 8

XXXIX - o item 05 do Anexo 86, com efeitos retroativos a 01/01/08 (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 99/07):
ITEM


MERCADORIA


ACORDO


ESTADOS SIGNATÁRIOS


BASE DE CÁLCULO


M.V.A. (atacado/indústria)


05


FARINHA DE TRIGO


Protocolo ICM 22/85


BA, RJ


Ver Notas 1 e 3


Ver inciso II do § 2º do art. 506-A do RICMS/BA

 
 

Protocolo ICMS 13/97


BA, AC, GO, MG Ver Nota 12


Ver Notas 1 e 3


120%

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o inciso V ao art. 31 (Conv. ICMS 141/07):V - a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07).;II - o inciso V ao § 10 do art. 32 (Conv. ICMS 145/07):V - aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP (Conv. ICMS 145/07).;III - o inciso XLVII ao caput do art. 32 (Conv. ICMS 144/07):XLVII - nas saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS 144/07).;IV - o inciso XLVIII ao caput e o § 12 ao art. 32 (Conv. 147/07), com efeitos retroativos a 04/01/08:XLVIII até 31/12/09, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997:a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso XLVIII atenderá ao seguinte:I somente se aplica:a) à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS;b) à aquisição realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;II na hipótese da importação dos produtos relacionados na alínea b do inciso XLVIII, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação;III - o valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no inciso XLVIII e neste parágrafo deverão ser deduzidos do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.;V - o inciso XV ao caput do art. 39:XV - a empresa ou pessoa promotora de exposição ou feira que requeira, expressamente, o seu credenciamento na forma regulamentar;;VI - o § 23 ao art. 93:§ 23. Não deverão ser apropriados os créditos fiscais do ICMS destacados em documentos fiscais relativos a aquisições efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, junto a contribuinte que tiver pleito de adesão ao Simples Nacional em análise ou deferido, sendo que:I - a informação dos contribuintes que solicitaram adesão ao Simples Nacional poderá ser verificada pelos interessados no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;II - caso o pleito de adesão ao Simples Nacional tenha sido indeferido, os adquirentes poderão se apropriar dos créditos fiscais na apuração do imposto do mês de fevereiro.;VII - os incisos XLVI e XLVII ao art. 104 (Convs. ICMS 141/07 e 147/07):XLVI - às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista nos inciso V do caput do art. 31 (Conv. ICMS 141/07);XLVII - às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista nos inciso XLVIII do caput do art. 32 (Conv. ICMS 147/07).;VIII o inciso XVIII ao art. 341:XVIII - o trânsito de bens do ativo imobilizado da empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A, estabelecida na Rua Ludovico Barbosa, nº 60, Nova Lima MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66, e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sob o nº 448.279432.01-75, destinado a obras de sua execução no Estado da Bahia, sendo que a nota fiscal emitida para acobertar o mesmo deve conter (Prot. ICMS 96/07):a) como destinatário a própria emitente da nota fiscal;b) no campo Descrição dos Produtos, a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;c) no campo Informações Complementares, o local da obra e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: Validade da nota fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS 96/07.;IX - o parágrafo único ao art. 413 (Ajuste SINIEF 10/07):Parágrafo único. No caso de circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser observado o seguinte:I - no faturamento dos medicamentos, o laboratório fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, constando como destinatário o Ministério da Saúde, com destaque do imposto, se devido e, além das informações previstas na legislação, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;b) número da nota de empenho;II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, o laboratório deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação Remessa por conta e ordem de terceiros e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso I.;X - o § 7º ao art. 352-A:§ 7º Quando as operações subseqüentes do contribuinte que apura o imposto pelo regime normal forem sujeitas ao diferimento ou a alíquota inferior à interna, implicando acumulação de crédito fiscal, poderá ser firmado termo de acordo com o Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, autorizando a redução da antecipação parcial a recolher em uma proporção que impeça tal acumulação.;XI - o art. 824-X:Art. 824-X. As administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deverão, mediante intimação, apresentar ao Fisco as informações que disponham relativas às despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu empreendimento.;XII - a alínea d ao inciso XVIII do caput do art. 915:d) pela falta de autenticação de livros fiscais escriturados pelo sistema de processamento de dados, havendo tantas infrações quantos forem os livros não autenticados;;XIII - o inciso XXV ao caput do art. 915:XXV - R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por cada um dos contribuintes em relação aos quais a administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deixar de prestar, na forma ou prazo previstos em intimação específica, as informações que disponha a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento.;XIV - o inciso IV ao § 7º do art. 915:IV - programa aplicativo, o programa de processamento de dados desenvolvido para envio de comandos ao Software Básico de equipamento de controle fiscal;.Art. 3º - O caput do art. 5 º do Decreto nº 10.396, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte que durante o exercício de 2007 foram optantes pelo pagamento do ICMS pelo regime de apuração do Simbahia ou pelo Simples Nacional deverão apresentar, até o dia 28 de fevereiro de 2008, a DME e, quando for o caso, a CS-DME, relativamente a todo o exercício de 2007..Art. 4º - Fica acrescentado o inciso VI ao caput do art. 7º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456 , de 17 de setembro de 2007, com a seguinte redação:VI - o Secretário da Casa Civil;.Art. 5º - O art. 81 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 81 - Das decisões que indeferirem pedido de restituição de indébito caberá recurso voluntário para o Diretor de Administração Tributária da circunscrição fiscal do requerente ou para o titular da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis COPEC, quando relativos às operações com combustíveis e lubrificantes, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do indeferimento..Art. 6º - Fica acrescentado o inciso III ao art. 167 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629 , de 09 de julho de 1999, com a seguinte redação:III - a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior..Art. 7º - O inciso I do art. 18 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão CAUSA MORTIS e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), aprovado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:I - 5% (cinco por cento), sobre o valor do imposto devido quando o inventário ou arrolamento não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar;.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:I - os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:a) o inciso I do § 3º do art. 231-M;b) o inciso VI do caput do art. 915;II - o § 2º do art. 166 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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