


0016/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/01-GEA
LEI Nº 0626, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2657, de 31.10.01
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 441.204,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento  fiscal – Lei n.º 0596 de 23 de janeiro de 2001, alterada pela Lei n.º  0598 de 06 de abril de 2001 até o limite R$ 441.204,00 ( quatrocentos e  quarenta e um mil e duzentos e quatro reais),  a ser consignado ao órgão  a seguir discriminado:
                                                                                                                                R$             1,00





3.301


– FUNDO DE MANUNTENÇÃO E REAPARELHAMENTO


$


391.204,00




3.302


– FUNDO DE APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS


$


50.000,00




 


Total


$


441.204,00





Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma do Inciso II § 1º do art.  43, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 1,00 





Fonte: 014


– Receita Diretamente Arrecadada


$


441.204,00




Fonte: 014


– Taxa Judiciária


$


50.000,00




Fonte: 014


–   Custas Judiciais 


$


391.204,00





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 31 de outubro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador