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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11392


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411080049726 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra denominada Vila Nova Esperança, no Centro Histórico de Salvador, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 7.953,84 m², a poligonal que parte do Ponto 01, com coordenadas 553153,21162 este e 8565999,603 norte ; deste chega-se ao ponto 02 com coordenadas 553164,94566 este e 8566007,162 norte; deste chega-se ao ponto 03 com coordenadas 553168,79623 este e 8566010,689 norte; deste chega-se ao ponto 04 com coordenadas 553167,79183 este e 8566012,446 norte; deste chega-se ao ponto 05 com coordenadas 553170,72827 este e 8566014,125 norte; deste chega-se ao ponto 06 com coordenadas 553177,28171 este e 8566018,155 norte; deste chega-se ao ponto 07 com coordenadas 553177,90123 este e 8566017,267 norte; deste chega-se ao ponto 08 com coordenadas 553182,07316 este e 8566011,266 norte; deste chega-se ao ponto 09 com coordenadas 553186,62532 este e 8566013,735 norte; deste chega-se ao ponto 10 com coordenadas 553188,48208 este e 8566015,104 norte; deste chega-se ao ponto 11 com coordenadas 553201,46363 este e 8566000,245 norte; deste chega-se ao ponto 12 com coordenadas 553204,48914 este e 8566002,22 norte; deste chega-se ao ponto 13 com coordenadas 553208,10215 este e 8566005,07 norte; deste chega-se ao ponto 14 com coordenadas 553209,03027 este e 8566006,291 norte; deste chega-se ao ponto 15 com coordenadas 553209,34483 este e 8566006,564 norte; deste chega-se ao ponto 16 com coordenadas 553211,77980 este e 8566009,907 norte; deste chega-se ao ponto 17 com coordenadas  553218,88252 este e 8566019,799 norte; deste chega-se ao ponto 18 com coordenadas 553222,46295 este e 8566024,645 norte; deste chega-se ao ponto 19 com coordenadas 553227,58302 este e 8566036,065 norte; deste chega-se ao ponto 20 com coordenadas 553230,56829 este e 8566040,618 norte; deste chega-se ao ponto 21 com coordenadas 553234,21973 este e 8566042,812 norte; deste chega-se ao ponto 22 com coordenadas 553243,88731 este e 8566047,878 norte; deste chega-se ao ponto 23 com coordenadas 553248,95044 este e 8566033,944 norte; deste chega-se ao ponto 24 com coordenadas 553254,97170 este e 8566023,348 norte; deste chega-se ao ponto 25 com coordenadas 553255,54548 este e 8566022,345 norte; deste chega-se ao ponto 26 com coordenadas 553255,58082 este e 8566022,309 norte; deste chega-se ao ponto 27 com coordenadas 553259,20765 este e 8566020,81 norte; deste chega-se ao ponto 28 com coordenadas 553261,73436 este e 8566018,941 norte; deste chega-se ao ponto 29 com coordenadas 553266,60613 este e 8566015,161 norte; deste chega-se ao ponto 30 com coordenadas 553266,75699 este e 8566015,104 norte; deste chega-se ao ponto 31 com coordenadas 553266,87318 este e 8566015,22 norte; deste chega-se ao ponto 32 com coordenadas 553267,51626 este e 8566014,977 norte; deste chega-se ao ponto 33 com coordenadas 553269,91912 este e 8566013,287 norte; deste chega-se ao ponto 34 com coordenadas 553270,90948 este e 8566012,413 norte; deste chega-se ao ponto 35 com coordenadas 553281,37991 este e 8566003,176 norte; deste chega-se ao ponto 36 com coordenadas 553283,76294 este e 8566001,433 norte; deste chega-se ao ponto 37 com coordenadas 553287,37561 este e 8565998,125 norte; deste chega-se ao ponto 38 com coordenadas 553290,47855 este e 8565996,598 norte; deste chega-se ao ponto 39 com coordenadas 553292,14219 este e 8565996,118 norte; deste chega-se ao ponto 40 com coordenadas 553300,89263 este e 8565991,476 norte; deste chega-se ao ponto 41 com coordenadas 553319,24795 este e 8565977,043 norte; deste chega-se ao ponto 42 com coordenadas 553314,14476 este e 8565971,015 norte; deste chega-se ao ponto 43 com coordenadas 553299,60000 este e 8565981,65 norte; deste chega-se ao ponto 44 com coordenadas 553287,06586 este e 8565992,894 norte; deste chega-se ao ponto 45 com coordenadas 553284,94557 este e 8565990,593 norte; deste chega-se ao ponto 46 com coordenadas 553279,15652 este e 8565984,138 norte; deste chega-se ao ponto 47 com coordenadas 553279,68965 este e 8565983,67 norte; deste chega-se ao ponto 48 com coordenadas 553276,08447 este e 8565976,044 norte; deste chega-se ao ponto 49 com coordenadas 553274,01380 este e 8565973,664 norte; deste chega-se ao ponto 50 com coordenadas 553267,95779 este e 8565969,667 norte; deste chega-se ao ponto 51 com coordenadas 553265,18897 este e 8565966,484 norte; deste chega-se ao ponto 52 com coordenadas 553263,14458 este e 8565963,501 norte; deste chega-se ao ponto 53 com coordenadas 553262,19718 este e 8565964,414 norte; deste chega-se ao ponto 54 com coordenadas 553253,58448 este e 8565956,248 norte; deste chega-se ao ponto 55 com coordenadas 553244,03577 este e 8565966,61 norte; deste chega-se ao ponto 56 com coordenadas 553241,16392 este e 8565971,154 norte; deste chega-se ao ponto 57 com coordenadas 553240,51943 este e 8565970,463 norte; deste chega-se ao ponto 58 com coordenadas 553235,84755 este e 8565966,604 norte; deste chega-se ao ponto 59 com coordenadas 553234,96784 este e 8565965,782 norte; deste chega-se ao ponto 60 com coordenadas 553232,53010 este e 8565963,7 norte; deste chega-se ao ponto 61 com coordenadas 553231,98032 este e 8565963,178 norte; deste chega-se ao ponto 62 com coordenadas 553231,76552 este e 8565962,909 norte; deste chega-se ao ponto 63 com coordenadas 553233,25215 este e 8565961,16 norte; deste chega-se ao ponto 64 com coordenadas 553229,99875 este e 8565957,968 norte; deste chega-se ao ponto 65 com coordenadas 553229,83926 este e 8565958,136 norte; deste chega-se ao ponto 66 com coordenadas 553229,47938 este e 8565957,794 norte; deste chega-se ao ponto 67 com coordenadas 553229,51184 este e 8565957,756 norte; deste chega-se ao ponto 68 com coordenadas 553197,73118 este e 8565928,496 norte; deste chega-se ao ponto 69 com coordenadas 553195,67171 este e 8565930,693 norte; deste chega-se ao ponto 70 com coordenadas 553189,37948 este e 8565937,405 norte; deste chega-se ao ponto 71 com coordenadas 553172,20952 este e 8565955,722 norte; deste chega-se ao ponto 72 com coordenadas 553175,37374 este e 8565957,946 norte; deste chega-se ao ponto 73 com coordenadas 553172,29370 este e 8565965,063 norte; deste chega-se ao ponto 74 com coordenadas 553159,36572 este e 8565989,369 norte; deste chega-se ao ponto 75 com coordenadas 553153,21162 este e 8565999,603 norte; deste chega-se ao Ponto 01, ponto final deste polígono.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais, bem como à construção de equipamento urbano voltado ao desenvolvimento de ações e programas de geração de renda.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, por delegação do Estado da Bahia, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, os recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos Palma de MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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