


0034/04-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/04-AL
LEI Nº 0860, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3397, de 09.11.2004
Autora: Deputada Mira Rocha
Autoriza o Poder Executivo a instituir linha de crédito para financiamento de veículos novos destinada a renovação da frota de táxi no Estado do Amapá – FITAP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador, nos termos do § 4º do art. 107 da Constituição Estadual, sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito para financiamento de veículos novos destinada a renovação da frota de táxi no Estado do Amapá – FITAP, junto à Agência de Fomento do Amapá - AFAP.
Art. 2º. O objetivo deste financiamento é incentivar a renovação da frota de veículos em circulação, promover melhores condições de serviços, proporcionando à sociedade segurança, rapidez, eficiência e conforto, aumentando a satisfação dos usuários deste serviço e contribuindo com o desenvolvimento do turismo no Estado.
Art. 3º. Os beneficiários da linha credito de que trata esta Lei, deverão estar em plena atividade e devidamente registrados no seu  respectivo sindicato ou associação de taxistas existentes no Estado do Amapá.
Art. 4º. O valor máximo da linha de crédito a ser financiado de veículos novos para táxi será estabelecido pela AFAP.
Art. 5º. A regulamentação desta Lei especificará, além de outros requisitos, os seguintes:
I - as bases e condições de financiamento, bem como os percentuais que deverão ser arcados pelos beneficiários;
II - o prazo de carência;
III - o prazo de amortização, em parcelas anuais iguais e sucessivas;
IV - seguro, encargos e garantias.
Parágrafo único - Será permitida a amortização parcial ou a quitação total do saldo devedor.
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como veículos novos os carros zero quilômetro, que tenham até um ano, contado a partir de sua pubricação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 09 de novembro de 2004.
Deputada FRANCISCA FAVACHO
Presidente em exercício