LEI COMPLEMENTAR N. 187, DE 18 DE JULHO DE 2008
“Autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento de créditos tributários
bens imóveis de interesse da administração.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a título de dação em
pagamento de créditos tributários, inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.
Art. 2º Poderão ser objeto de dação em pagamento imóveis urbanos ou rurais, livres de
quaisquer ônus, situados neste Estado, desde que matriculados no cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º A aceitação de imóvel integrante de um todo maior fica condicionada ao
desmembramento do mesmo junto à Serventia de Registro de Imóveis competente, devendo estar
devidamente demarcado.
§ 2º Fica vedado ao Poder Executivo receber em dação em pagamento imóvel locado ou
ocupado a qualquer título, salvo no caso de locação ou utilização pelo Poder Público Estadual.
Art. 3º O saldo devedor remanescente, decorrente da forma de quitação prevista no art.1º
desta lei, deverá ser pago em moeda corrente, de forma integral ou parcelada.
§ 1º Se o valor do bem for superior ao valor do crédito tributário, o devedor poderá,
mediante manifestação por escrito:
a) propor que a dação em pagamento se efetive pelo equivalente, hipótese em que não lhe
caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença;
b) quitar débitos tributários de terceiros, observado o disposto nesta lei; e
c) oferecer outro bem em substituição.


§ 2º Na hipótese da alínea “a” do § 1º deste artigo, a renúncia ao direito à indenização
deverá ser expressa, devendo constar, inclusive, da escritura pública de dação.
§ 3º A substituição do bem de que trata a alínea "c" do § 1º poderá ser requerida uma
única vez, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da avaliação.
Art. 4º A autorização prevista no art. 1º não implica obrigatoriedade de aceitação da dação
em proposta e não gera nenhum direito ao proponente.
Parágrafo único. A proposta de dação em pagamento não implica a suspensão de ação
de execução fiscal ou do recolhimento de qualquer crédito tributário.
Art. 5º A aceitação da proposta de dação em pagamento compete à comissão de dação
em pagamento, constituída por representantes fixos da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão
Pública, Procuradoria Geral do Estado e do Instituto de Terras do Acre.
Parágrafo único. A comissão poderá consultar outros órgãos interessados ou entidades
estaduais, para apuração do interesse público na aquisição do imóvel oferecido em dação em
pagamento, bem como para obter outros esclarecimentos necessários.
Art. 6º A aceitação a que se refere o art. 5º fica condicionada à apuração, por parte da
comissão de dação em pagamento, do interesse da administração pública estadual no seu
recebimento.
Parágrafo único. A aceitação da proposta de dação em pagamento pela comissão
implicará na suspensão dos atos de cobrança da dívida pelo prazo a que se refere o art.10 desta lei.
Art. 7º A efetivação da dação em pagamento importará no reconhecimento da liquidez do
débito pelo sujeito passivo, devendo o mesmo:
I - renunciar ao direito em que se funda ação ou recurso judicial relativo ao crédito tributário
a ser abatido ou quitado, bem como as verbas de sucumbência, se for o caso; e
II - desistir de defesa ou recurso na esfera administrativa.
Parágrafo único. A renúncia ou desistência a que se referem os incisos I e II deste artigo
deverão ser formalizadas nos autos dos processos respectivos e comprovadas no processo
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administrativo que trata sobre a dação.
Art. 8º A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito, dela devendo
constar todos os dados necessários à identificação do proponente, do sujeito passivo, do crédito
tributário e do bem oferecido, instruída ainda com os seguintes documentos:
I - planta de situação e localização do bem, com medidas e confrontações, orientação solar
exata, assinada por profissional habilitado;
II - Certidão Negativa de Ônus Reais; e
III – cópia da matrícula atualizada do imóvel;
Art. 9º Proposta a dação, o bem oferecido será avaliado pela comissão de dação em
pagamento, que, para tanto, poderá requisitar engenheiros, arquitetos ou agrônomos de outros órgãos
da administração direta ou indireta do Estado.
§ 1º A dação somente será efetivada com base na avaliação procedida nos termos deste
artigo, desta não cabendo recurso.
§ 2º Síntese da avaliação referida no caput deste artigo será publicada no Diário Oficial do
Estado, constando o nome do proponente, a descrição sucinta do imóvel, sua localização e o valor da
avaliação, em moeda corrente.
Art. 10. A escritura pública de dação em pagamento deverá ser lavrada no prazo de
noventa dias, contatos da data da ciência ao proponente do despacho que consignará a aceitação a
que se refere o art. 5º desta lei, sob pena de caducidade da aceitação da proposta.
Parágrafo único. O proponente arcará com todas as despesas de publicação e
cartorárias, inclusive as necessárias à transcrição no Registro de Imóveis.
Art. 11. Os bens recebidos na forma prevista nesta lei passarão a integrar o patrimônio do
Estado sob regime de disponibilidade plena e absoluta, e serão inventariados pela Procuradoria de
Patrimônio Imobiliário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo desde já autorizado a alienar os bens recebidos em dação
em pagamento nos termos desta lei se, posteriormente, for constatado desinteresse em mantê-los
como integrantes do patrimônio do Estado.
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Art. 13. Fica o Poder Executivo obrigado a instituir, no prazo de trinta dias, contados da
data da publicação desta lei, o Regulamento que disporá sobre o funcionamento da comissão de dação
em pagamento.
Art. 14. A comissão de dação em pagamento expedirá as instruções necessárias para o
cumprimento desta lei.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de julho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e
47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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