


0022/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Nº 0022/95-GEA
LEI Nº 0237, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1182, de 23.10.95
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0343, de 09.05.97)
Altera o Parágrafo Único do artigo 35, da Lei n.º 0025, de 09 de julho de 1992, o artigo 1º do Decreto (N) n.º 0273, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 7º, da Lei n.º 0056, de 28 de janeiro de 1993 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 35 da Lei nº 0025, de 09 de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 35. .......................................................................
Parágrafo único. O valor da remuneração da F.G.4, atribuída ao cargo de Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o da remuneração da F.G.3, atribuída ao cargo de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá correspondem aos valores atribuídos aos Cargos de Direção Superior – CDS-4 e CDS-3, respectivamente, observado o disposto no art. 3º do Decreto (N) nº 0184, de 01 de outubro de 1991”. 
Art. 2º O artigo 1º do Decreto (N) nº 0273, de 18 de dezembro de 1991 e o art. 7º da Lei nº 0056, de 28 de janeiro de 1993, respectivamente, passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º A remuneração do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá é o valor do cargo de Direção Superior - CDS-4 observado o disposto do art. 3º do Decreto (N) nº 0184, de 1º de outubro de 1991.
Art. 7º A remuneração do cargo de Chefe do Estado - Maior da Polícia Militar do Estado do Amapá é o valor do Cargo de Direção Superior - CDS-3, observado o disposto do art. 3º do Decreto (N) nº 0184, de 1º de outubro de 1991.” 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento em vigor.
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei vigerão a partir de 1º de julho de 1995.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 18 de outubro de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador