ESTADO DE ALAGOAS
LEI Nº 7.566, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20
DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 11, 12, 17 e 23 da Lei Estadual nº 6.267, de 20 de setembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas ARSAL será dirigida pela Diretoria Executiva, composta de 1 (um) DiretorPresidente e 3 (três) Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão
estabelecidas em ato administrativo do Poder Executivo.
(...)
Art. 12. Os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, nomeados pelo
Governador do Estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa do
Estado, nos termos do art. 79, V da Constituição do Estado, cumprirão
mandatos não coincidentes de 3 (três) anos, admitida uma única recondução,
devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
(...)
Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante
nomeação do Governador, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa
do Estado, nos termos do art. 79, V da Constituição do Estado, em caráter
definitivo, válida até o termo final do mandato declarado vago.
(...)
Art. 23. As decisões da Diretoria serão tomadas com o voto de pelo menos 3
(três) diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os mandatos dos
atuais Diretores da ARSAL até o seu termo final.


ESTADO DE ALAGOAS
Art. 3º Ficam revogados o § 2º, do art. 21 da Lei Estadual nº 6.267, de 20 de
setembro de 2001, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de dezembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.
JOSÉ THOMAZ NONÔ
Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.12.2013.