


0003/96-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0003/96-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0061, DE 07 MAIO DE 1996
(Numeração anterior Decreto n.º 0003/96)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1314, de 10.05.96
Julga e aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1994.
O PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá  aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO  LEGISLATIVO:
Art. 1º - De acordo com o artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão nº 006/95-TCE, de 02 de agosto  de 1995, ficam julgadas e aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referentes  ao Exercício Financeiro de 1994.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de maio de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente