


0007/12-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/12-TJAP
LEI Nº. 1.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5377, de 28/12/12  
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as seguintes alterações do art. 2º e do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) Cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e 02 (dois) Cargos em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial ( CÓDIGO 101.3-NÍVEL CDSJ-3), que passam a integrar os Anexo da lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º. O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - quarenta e quatro (44) Juízes de Direito de Entrância Final”;
REDAÇÃO ANTERIOR
“I - quarenta e dois (42) de Juiz de Direito de Entrância Final (criados mais cinco cargos pela Lei nº 1576/2011 e quatro cargos pela Lei 1707/2012, todos mediante extinção de outros cargos de Juiz de Direito)”.
Art. 3º. A Tabela "QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS", integrante do Anexo I da Lei Estadual n° 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                                "QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS





CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


09




Juiz de Direito de   Entrância Final


44




Juiz de Direito de   Entrância Inicial


20




Juiz de Direito Substituto


20





 Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003, 825/2004, 1576/2011 e 1707/2012”.
REDAÇÃO ANTERIOR




CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


09




Juiz   de Direito de Entrância Final


42




Juiz   de Direito Auxiliar de Entrância Final (cargos existentes   em extinção nas vacâncias)


04




Juiz   de Direito de Entrância Inicial


20




Juiz   de Direito Substituto


20




Juiz   de Direito Substituto (cargos existentes em extinção nas vacâncias)


03




   Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003 e 825/2004".
Art. 4º. A Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III, DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO



  
CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR   JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ   -1


Diretor   - Geral


01




101.1


CDSJ   -1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ   - 2


Diretor   de Departamento


08




101.2


CDSJ   - 2


Assessor   Jurídico


35




101.2


CDSJ   - 2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ   - 2


Diretor   de Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ   - 2


Presidente   de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ   - 2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ   - 2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ   - 2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ   - 2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101-2


CDSJ   - 2


Assessor   Especial da Presidência


01




101-2


CDSJ   - 2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ   - 3


Diretor   de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ   - 3


Assessor   Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ   - 3


Diretor   da Secretaria Especial de Precatório


01




101.3


CDSJ   - 3


Diretor   de Divisão


21




101.3


CDSJ   - 3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ   - 3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ   - 3


Chefe   de Gabinete


12




101.3


CDSJ   - 3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ   - 3


Subchefe   de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ   -3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


54




101.3


CDSJ   - 3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ   - 3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ   - 3


Chefe   de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ   - 3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ   - 3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados
(um cargo   criado pela Lei Estadual nº 1691/2012)


03




101.3


CDSJ   - 3


Assessor   Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ   –4


Assessor   de Gabinete


29




101.4


CDSJ   - 4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ   - 4


Coordenador   de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ   - 4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ   - 4


Assessor   Especial Executivo


08




REDAÇÃO ANTERIOR:
ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ -1


Diretor - Geral


01




101.1


CDSJ -1


Chefe de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Departamento


08




101.2


CDSJ - 2


Assessor Jurídico


35




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ - 2


Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ - 2


Chefe de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ - 2


Secretário Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial Administrativo


03




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Divisão


21




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria   penal


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria   Civil


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Gabinete


12




101.3


CDSJ - 3


Assessor de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ - 3


Subchefe da Casa Militar


01




101.3


CDSJ -3


Chefe de Secretaria de Ofício Judicial


53




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ - 3


Distribuidor e Coordenador de Mandados
(um cargo criado pela Lei nº 1691/2012)


03




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ – 4


Assessor de Gabinete


29




101.4


CDSJ - 4


Assessor em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ - 4


Coordenador de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ - 4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ - 4


Assessor Especial Executivo


08




Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador