


0016/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/15-GEA
LEI Nº 1.923, DE 06 DE AGOSTO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6013, de 06.08.2015
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 1.059, de 29 de Dezembro de 2006, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e suas posteriores alterações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ..........................................................................................
III - Gratificação especial para áreas de difícil acesso: devida aos profissionais da saúde designados para o exercício de suas atribuições nos municípios de Oiapoque, Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí, calculada em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor estiver enquadrado”. 
Art. 2º Fica revogado o § 4º, do art. 23, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015.
Macapá - AP, 06 de agosto de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador