ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.236, DE 6 DE JUNHO DE 2001.
Alterada pela Lei nº 6.325, de 3 de julho de 2002.
INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Sistema de Arquivos do Estado de
Alagoas.
Art. 2º O Sistema de Arquivos do Estado de Alagoas tem como objetivos principais:
I – implantar um programa de gestão integral de documentos na Administração
Pública Estadual;
II – dotar a Administração Pública Estadual de um Plano de Classificação de
Documentos de Arquivo e de Tabelas de Temporalidade; e
III – harmonizar as fases corrente, intermediária e permanente dos documentos
públicos estaduais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico
público os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos da administração do
Estado de Alagoas, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 5º O Sistema de Arquivos do Estado de Alagoas será integrado por:
I – um órgão central, o Arquivo Público do Estado de Alagoas; e


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II – órgãos setoriais, as unidades técnicas já existentes na estrutura organizacional de
cada Secretaria de Estado ou órgão da administração indireta encarregadas das atividades de
arquivo e/ou protocolo.
Art. 6º Ao Arquivo Público do Estado, na condição de órgão central do Sistema de
Arquivos do Estado de Alagoas, além de suas atribuições normais, compete:
I – estabelecer a articulação com os órgãos integrantes do Sistema e com as unidades
afins;
II – elaborar princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e
funcionamento das atividades de arquivo;
III – prestar orientação técnica aos órgãos integrantes do Sistema e às unidades
responsáveis pela guarda de documentos arquivísticos;
IV – orientar e controlar a elaboração dos planos de destinação de documentos;
V – controlar o encaminhamento obrigatório aos arquivos competentes dos
documentos acumulados nas unidades responsáveis pela guarda dos arquivos intermediários e
correntes;
VI – providenciar a celebração de convênios entre o Estado de Alagoas, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e entidades, públicas e privadas, municipais,
estaduais, nacionais ou internacionais, visando atingir os objetivos do Sistema; (Redação
dada pela Lei nº 6.325, de 03.07.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI - providenciar a celebração de convênios entre o Governo do Estado, por sua Secretaria de Estado da Cultura, e entidades, públicas e
privadas, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, visando atingir os objetivos do Sistema;”.

VII – administrar os convênios de que trata o inciso anterior e fiscalizar as
correspondentes prestações de contas;
VIII – manter cadastro geral atualizado das unidades responsáveis pela guarda de
documentos arquivísticos;
IX – produzir textos de interesse para o Sistema;
X – elaborar programas de divulgação do Sistema e dos acervos à disposição do
público;
XI – desenvolver estudos visando à instalação de arquivos intermediários ou
permanentes;
XII – propor a política de acesso aos documentos públicos;


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XIII – promover a organização de eventos culturais relacionados ao Sistema; e
XIV – promover a realização de cursos para o desenvolvimento dos recursos
humanos do Sistema.
Art. 7º Aos órgãos setoriais do Sistema de Arquivos do Estado de Alagoas
competem:
I – assistir às autoridades de sua instituição nos assuntos relacionados ao Sistema;
II – planejar e acompanhar a execução, em sua esfera de atuação, dos programas,
diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III – elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central, o
conjunto de normas disciplinadoras da recepção, produção, tramitação, avaliação,
arquivamento, transferência e recolhimento de documentos gerados em seus respectivos
âmbitos de atuação;
IV – prestar orientação técnica, controlar ou executar as atividades arquivísticas, em
seus respectivos âmbitos de atuação; e
V – prestar ao órgão central informações sobre suas atividades.
Art. 8º A eliminação de documentos integrantes do patrimônio arquivístico público
somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão central do Sistema de Arquivos
do Estado de Alagoas.
Art. 9º A implantação do Sistema instituído por esta Lei será feito gradativamente,
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 6 de junho de
2001, 113º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.06.2001.