ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.731, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS – FUNCONTAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do FUNDO ESPECIAL
DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS – FUNCONTAS, o crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) para atender aos Programas de Trabalhos (PT)/ Planos Internos: (PT)
01032000221330000 – CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/
(PI) 1066; (PT) 01032000221630000 – MANUTENÇÃO DO FUNCONTAS/ (PI) 1070 E
(PT) 01122022919550000/ (PI) 3925, FONTE 0291 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro, conforme dispõe o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 21 de setembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.09.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO