ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.865, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
REINSERÇÃO
SOCIAL
PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS RECUPERADOS
GERANDO VAGAS PARA O CONTRATO DE
TRABALHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Alagoas, a Política Estadual de
Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados, em consonância com o art. 3º, II,
b, da Lei Estadual nº 7.159, de 18 de junho de 2010.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Reinserção Social de Dependentes
Químicos Recuperados:
I – proporcionar a habilitação e a reabilitação profissional e social dos dependentes
químicos para o trabalho, e para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social
indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive;
II – conscientizar a sociedade alagoana sobre a necessidade de se estabelecerem
mecanismos de reinserção dos usuários de drogas que foram recuperados, com apoio do poder
público, no mercado de trabalho, como forma de garantir sua plena recuperação dos prejuízos
sociais e as implicações negativas representadas pelo uso e abuso de álcool e outras drogas;
III – contribuir para a inclusão social do dependente químico, visando torná-lo menos
vulnerável a recaídas para o uso indevido de drogas ilícitas, seu tráfico e outros
comportamentos relacionados;
IV – reduzir as consequências sociais decorrentes do uso e abuso de álcool e outras
drogas para o dependente químico;
V – estabelecer cooperação com o setor privado que formaliza contratações com o
Poder Público Estadual, como estratégia para intensificar a reinserção dos dependentes
químicos recuperados no mercado de trabalho; e
VI – ampliar a efetividade da política de acolhimento à pessoa com dependência
química promovida pelo Poder Público Estadual, reestabelecendo o vínculo do usuário
atendido com a sociedade.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Serão beneficiários desta Lei, os dependentes químicos que tenham concluído o
período de recuperação desenvolvido pelas comunidades vinculadas à rede de acolhimento
gerida pelo Poder Executivo Estadual, observadas as regras e os requisitos mínimos definidos
por meio de Decreto.
§ 2º Caberá ao órgão estadual gestor da rede de acolhimento aos Dependentes
Químicos, designado pelo Poder Executivo, promover o devido cadastramento e
gerenciamento dos beneficiários desta Lei.
§ 3º Serão alcançados pelo benefício desta Lei, os acolhidos recuperados pelo Poder
Executivo, nos últimos 12 (doze) meses, desde que comprovado o preenchimento dos
requisitos definidos pelo Poder Executivo, conforme § 1º deste artigo.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os órgãos da Administração
Pública Estadual Direta ou Indireta farão constar dos editais das licitações, dos contratos de
prestação de serviço, convênios, contratos de gestão ou termos de parceria que firmarem com
entidades privadas, obrigatoriamente o disposto a seguir.
§ 1º Que o contratado, parceiro ou convenente destine, para a execução do contrato,
contrato de gestão, convênio ou termo de parceria, percentual mínimo das vagas de trabalho,
decorrentes da contratação de pessoal para a execução do objeto, aos beneficiários de que
trata o art. 2º desta Lei. Tal percentual será definido por ato normativo do Poder Executivo
Estadual.
§ 2º Que as entidades mencionadas no caput deste artigo contemplem os
beneficiários desta Política Estadual de acordo com suas habilidades e competências
profissionais.
§ 3º Na contratação dos beneficiários desta política serão assegurados os mesmos
direitos, deveres e obrigações dos demais funcionários da contratada, convenente ou parceira.
§ 4º Será vedado à empresa divulgar informações pessoais do beneficiário, bem
como a sua forma de ingresso em seus quadros de empregos, visando preservar a imagem,
intimidade e a vida privada do mesmo.
Art. 4º Excetuam-se das obrigações contidas no § 1º do art. 3º as empresas que
contenham em seu quadro de funcionários quantitativo inferior a 20 (vinte) empregos formais.
Art. 5º A relação proporcional entre as vagas destinadas aos beneficiários desta
política e àquelas necessárias ao adimplemento do contrato administrativo deverá ser mantida
durante todo o tempo de execução dos contratos, parcerias ou convênios, incluídas suas
prorrogações, observados os limites fixados por esta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Havendo o desligamento do beneficiário, a entidade contratada, parceira ou
convenente deverá comunicar o fato ao Poder Executivo no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, para que esta proceda com a substituição do beneficiário na vaga ociosa.
Art. 7º A contratação dos beneficiários cadastrados será realizada conforme o art. 3º
desta Lei, e seus parágrafos, e dar-se-á, formalmente, nos termos da legislação pertinente.
Art. 8º A fiscalização da contratação dos beneficiários que dispõe esta Lei será
realizada pelo Poder Executivo e ocorrerá a partir do início efetivo da execução do contrato,
termo de parceria ou convênio.
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. O benefício concedido objeto desta Lei terá duração de 12 (doze) meses,
ainda que para o cumprimento deste prazo, seja necessária a movimentação do beneficiário
em mais de uma empresa contratada.
Art. 11. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a celebração do
contrato, para comunicar o quantitativo de vagas gerado em respeito ao percentual
estabelecido pelo art. 3º, as suas respectivas funções e o prazo para início dos serviços.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.01.2017.