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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11559


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Junho de 2009



Ementa
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.559 DE 01 DE JUNHO DE 2009Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia, e tendo em vista o disposto no art. 126, da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia, com a finalidade de propor políticas e adotar medidas para a prevenção, proteção, monitoramento e combate aos incêndios florestais.Parágrafo único - Para atendimento ao que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado, pelo referido Comitê, um plano de ações integradas visando atender a sua finalidade.Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades estaduais:I - Secretaria do Meio Ambiente, que o coordenará;II - Casa Militar do Governador;III - Secretaria da Segurança Pública;IV - Secretaria da Saúde;V - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;VI - Secretaria da Educação;VII - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VIII - Secretaria de Turismo;IX - Comando de Operações de Bombeiros Militares.§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados à Secretaria do Meio Ambiente pelos Titulares dos órgãos e entidades correspondentes e designados por ato do Secretário do Meio Ambiente.§ 2º - Poderão participar do Comitê, quando convidados, representantes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como das entidades da sociedade civil, indicadas pelos respectivos dirigentes.Art. 3º - A participação no Comitê Estadual de Prevenção e Combates aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº  
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, de 08 de novembro de 2000.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














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