


0015/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0015/92-GEA
LEI Nº 0017, DE 03 DE JUNHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0355 de 04/06/92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 130.477.128.639,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cré­ditos Adicionais ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto n.º 209,  de 30 de outubro de 1991, até o limite de CR$ 130.477.128.639,00 (cento  e trinta bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, cento e vinte e  oito mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros), a ser consignado aos Órgãos a seguir indicados:



 01.000 
 - ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA 
 Cr$ 
  2.153.216.696 


 02.000 
 - TRIBUNAL   DE CONTAS 
 Cr$ 
 1.327.225.600 


 03.000 
 - TRIBUNAL   DE JUSTIÇA 
 Cr$ 
 3.784.767.808 


 11.000 
 -   GOVERNADORIA DO ESTADO 
 Cr$ 
 1.865.271.131 


 12.000 
 - MINISTÉRIO PÚBLICO 
 Cr$ 
 4.029.762.774 


 14.000 
 -   DEFENSORIA PÚBLICA 
 Cr$ 
 217.307.956 


 16.101 
 -   POLÍCIA MILITAR 
 Cr$ 
 200.000.000 


 16.102 
 -   CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 
 Cr$ 
 1.000.000.000 


 17.000 
 -   SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 
 Cr$ 
 1.461.099.871 


 18.000 
 -   SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
 Cr$ 
 213.687.788 


 19.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E   COORDENAÇÃO   GERAL                       
   Cr$ 
   10.627.930 


 20.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA   AGRICULTURA E   DO ABASTECIMENTO              
   Cr$ 
   1.509.228.105 


 20.201 
 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ 
 Cr$ 
 124.855.920 


 20.203 
 - INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ    
 Cr$ 
 138.933.978 


 21.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE      
   Cr$ 
   30.771.764.255 


 22.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA   PÚBLICA 
   Cr$ 
   3.480.000.000 


 22.201 
 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
 Cr$ 
 601.875.782 


 23.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERV­IÇOS           PÚBLICOS 
   Cr$ 
   39.139.631.822 


 23.201 
 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
 Cr$ 
 12.142.694.178 


 23.203 
 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA 
 Cr$ 
 3.997.856.711 


 24.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
 Cr$ 
 3.702.126.419 


 25.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E DA   CIDADANIA 
   Cr$ 
   1.027.195.732 


 26.000 
 - COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
 Cr$ 
 558.617.585 


 28.000 
 - SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ 
 Cr$ 
 1.600.000.000 


 29.101 
 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 
 Cr$ 
 1.500.000.000 


 29.102 
 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN 
 Cr$ 
 4.499.651.902 


 30.000 
 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 
 Cr$ 
 600.000.000 


 39.000 
 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 Cr$ 
 8.819.838.696 


 
 TOTAL 
 Cr$ 
 130.477.128.639 



 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Excesso de Arrecadação, e de Anulação Parcial de dotações  Orçamentárias, na forma do Artigo 43, § 1º da Lei Federal N.º 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:



 
 FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE 
 Cr$ 
 130.063.440.851 


   

TOTAL


 Cr$  


 130.063.440.851




POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:



 16.000 
 - POLÍCIA MILITAR 
 
 


 16.001 
 - POLÍCIA MILITAR 
 
 


 
 FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Esta­dos - FPE 

 Cr$ 


 200.000.000 



   

TOTAL


 Cr$


 200.000.000







 18.000 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
 
 


 18.101 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
 
 


 
 FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE 
 Cr$ 
 150.000.000 


 
 FONTE: 150 - Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de    Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Transporte Interestadual    Intermunicipal e de Comunicação - ICMS                     ICMS 
     Cr$ 
     63.687.788 


   

TOTAL

 Cr$ 
 213.687.788 


   
 TOTAL GERAL 
 Cr$ 
 130.477.128.639 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de Junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador