ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 18 DE JULHO DE 1991.
ALTERA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MARÇO
DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 01, de 27 de março de 1990,
passa a viger com a seguinte redação:
“I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – a arrecadação em pelo menos 01 (um) dos 05 (cinco) dos últimos
exercícios financeiros em 02 (dois) milésimos da Receita Estadual de
impostos.”
Art. 2º Ficam supressos os §§ 2º do art. 1º e 2º do art. 3º.
Art. 3º O art. 5º da Lei Complementar nº 01, de 27 de março de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º A eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do novo
Município, deverá ocorrer até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da
lei que o criou e de acordo com Resolução a ser expedida pelo Tribunal
Regional Eleitoral até 30 (trinta) dias após a promulgação da referida Lei,
exceto quando a data criando o novo Município vier a ocorrer a menos de 150
(cento e cinquenta) dias da data que marca os 02 (dois) primeiros anos dos
mandatos das demais Administrações municipais em exercício, cabendo então
à Assembléia Legislativa Estadual encaminhar lista Tríplice para nomeação
pelo Governador do Estado:
§ 1º No caso de ocorrer a eleição por Resolução do Tribunal Regional
Eleitoral, a instalação do Município se dará com a posse conjunta do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, as quais deverão ocorrer até 30 (trinta) dias após a
diplomação dos eleitos pelo Juízo Eleitoral.


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§ 2º A eleição do Administrador Municipal deverá ocorrer em Sessão
Extraordinária 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei que criou o
Município, através de escrutínio secreto, por meio de cédula eleitoral contendo
os nomes dos candidatos indicados pelos Senhores Deputados, sendo eleito o
candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 3º Os candidatos indicados pelos Senhores Deputados deverão preencher os
mesmos requisitos estabelecidos pela Legislação Eleitoral para os candidatos a
Prefeito nas eleições gerais.
§ 4º Aplica-se ao Administrador de Município e seus parentes, o disposto no §
7º do art. 14 da Constituição Federal.
§ 5º A posse do Administrador eleito deverá ocorrer em sessão solene perante a
Assembléia Legislativa Estadual até 30 (trinta) dias após sua eleição.
§ 6º O Administrador Municipal poderá ser destituído pela maioria dos 2/3
(dois terços) da Assembléia Legislativa Estadual, resguardados os seguintes
preceitos:
I – Por solicitação do Governador do Estado;
II – Por representação de 2/3 ou mais Deputados;
III – Por representação popular, assinada por 1/3 (um terço) dos eleitores
domiciliados ou residentes há mais de 01 (um) ano no Novo Município, com as
assinaturas dos signatários reconhecidas em Cartório Público.
§ 7º Caso ocorra a solicitação ou representação para destituição do
administrador, a Assembléia Legislativa deverá se manifestar em Sessão
Extraordinária especialmente convocada com esta finalidade, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data do recebimento da representação ou solicitação
dos interessados.
§ 8º Caso seja destituído o Administrador Municipal, o Presidente da
Assembléia Legislativa na mesma sessão convocará Sessão Extraordinária para
30 (trinta) minutos após o encerramento da anterior para que seja procedida
nova eleição de acordo com o que determina a presente Lei.”


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Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 01, de 27 de março de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 8º Os encargos, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas,
inclusive quaisquer indenização dos servidores Municipais que prestam seus
serviços na área do novo Município, continuarão a ser de responsabilidade do
novo Município somente a partir da data que o mesmo receber a primeira
parcela dos Tributos Estaduais ou Federais, a ele devido.
Parágrafo único. O Administrador Municipal poderá requisitar perante o
Prefeito do Município ou dos Prefeitos dos Municípios de origem, para
serviços imediatos no novo Município, quaisquer dos funcionários do
Município ou dos Municípios de origem que estiverem prestando serviço na
área do novo Município.”
Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar nº 01, de 27 de março de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 9º Os prédios, utensílios e mobiliários de uso público do município ou
dos municípios de origem que se situarem no novo município, passarão a
pertencer sem ônus ou indenização devida ao novo município, a partir da data
da sanção da Lei criando o mesmo.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 18 de julho de 1991, 103º da
República.
GERALDO BULHÕES

CYRIDIÃO DURVAL PEIXOTO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.07.1991.