LEI COMPLEMENTAR N. 320, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera

e

acresce

dispositivos

da

Lei

Complementar nº 291, de 29 de dezembro de
2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Acre”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 15, XV, 21, § 3º, 22, IV, XVIII, XIX, 24, § 3º, 27, III, VIII, IX, alíneas “v” e “x”
§ 4º, 29, § 2º, 60, §§ 4º e 5º, 68, II, III, V, XI, 107, inciso II, § 7º, 196, Parágrafo único, 197, 209, § 2º,
210, §§ 1º e 2º, 211, 218, 219, 220, 222, 226, 225, §§ 2º e 7º, 228, §§ 2º e 3º, 229, §§, 1º, 2º, 3º, 4º e
5º, 231, Parágrafo único, 232, 246, inciso XII, 255, Parágrafo único e 260, § 7º, I a VIII e § 8º, da Lei
Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...
...
XV – decidir processo administrativo disciplinar contra servidor do Ministério Público, aplicando as
sanções disciplinares cabíveis.
...
Art. 21. ...
...
§ 3º Os julgamentos de recursos interpostos contra decisões proferidas nos procedimentos de
natureza disciplinar serão públicos e neles o corregedor-geral do Ministério Público não terá direito
a voto.
...
Art. 22. ...
...
IV - aprovar e publicar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, anualmente, até o final
da primeira quinzena do mês de abril, bem como decidir sobre reclamações formuladas a esse


respeito, pela Corregedoria Geral ou interessados, a serem apresentadas perante o próprio
Conselho Superior no prazo de quinze dias, contados da publicação oficial do quadro aprovado;

...
XVIII – afastar membro do Ministério Público submetido a processo administrativo disciplinar, nos
termos desta lei complementar;
XIX - julgar processo administrativo disciplinar, na forma desta lei complementar, contra membro
do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis;
...
Art. 24. ...

...
§ 3º O corregedor-geral será nomeado pelo procurador-geral de Justiça e tomará posse na
segunda quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição, na mesma sessão solene
de posse do procurador-geral perante o Colégio de Procuradores de Justiça.
...
Art. 27. ...
...
III - interpor recurso ao Colégio de Procuradores, quando não acolhida sugestão de aplicação de
pena.
...
VIII – propor, perante o Conselho Superior do Ministério Público, na forma do inciso IV, do art. 22,
reclamação quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público;
IX - .

...
v) por ocasião das atividades previstas nas alíneas “a” e “b”, o membro poderá ser submetido à
avaliação psicológica, mediante seu consentimento expresso;
x) também por ocasião das atividades previstas nas alíneas “a” e “b, havendo indícios da falta de
capacidade física e ou mental do membro, provocar o procurador-geral de Justiça para fins do
disposto no art. 15, inciso LII;
§ 4º O corregedor-geral do Ministério Público encaminhará anualmente, até o final da primeira
quinzena do mês de março, lista com a ordem de antiguidade dos membros da instituição ao
Conselho Superior do Ministério Público para os fins do art. 22, IV, desta lei complementar.
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...
Art. 29. ...
§ 2º O exercício das funções de que trata este artigo não importará em dispensa de suas normais
atribuições, ficando assegurada, em caso de substituição efetiva, a mesma gratificação do titular,
respeitando-se a diferença de cinco por cento da chefia institucional, nos termos desta lei
complementar.
...
Art. 60. ...

...
§ 4º O chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça exercerá a função de diretor-geral de
Secretaria do Ministério Público.
§ 5º O gabinete será integrado, ainda, por um assessor de relações institucionais, de livre escolha
do procurador-geral de Justiça entre procuradores ou promotores de Justiça da mais elevada
entrância.
...
Art. 68. ...

...
II - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Educação, Pessoa Idosa e Pessoa com
Deficiência;
III - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e do Adolescente e Execução de Medida
Socioeducativa;
...
V - Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;
...
XI – Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça dos Direitos Difusos
e Coletivos.
...
Art. 107. ...
...
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II - auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro, ainda que
aposentado ou em disponibilidade, no valor do subsídio ou proventos percebidos à data do óbito;
§ 7º Caberá à Diretoria respectiva informar mensalmente ao procurador-geral de Justiça os valores
da verba prevista no inciso VIII deste artigo.
...
Art. 196. ...

...
Parágrafo único. Em caso de condenação, arcará o membro com as despesas do processo
administrativo disciplinar e o valor será apurado pela Administração.
Art. 197. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aplicar as sanções previstas no
artigo anterior.
...
Art. 209. ...
§ 2º Encerrada a instrução, em caso de processo administrativo disciplinar, será elaborado
relatório circunstanciado e conclusivo, subscrito pelos integrantes da comissão processante,
cabendo ao corregedor-geral encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 210. Durante a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, por solicitação do
corregedor-geral, o Conselho Superior poderá afastar o sindicado ou acusado do exercício do
cargo, sem prejuízo do seu subsidio e vantagens.
§ 1º Se for o caso de afastamento, este se dará por decisão fundamentada, na conveniência do
serviço, para apuração dos fatos, a fim de assegurar a normalidade dos serviços ou a
tranquilidade pública, e não excederá a sessenta dias, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogado por igual período.

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§ 2º Uma vez afastado, o membro ficará à disposição da Corregedoria Geral e não poderá sair da
comarca sem a prévia autorização do corregedor-geral, devendo acessar diariamente o seu
correio eletrônico institucional.
Art. 211. No processo administrativo disciplinar fica assegurada ao acusado ampla defesa, na
forma desta lei complementar, exercida por ele mesmo, por procurador ou defensor, que serão
intimados dos atos e termos do procedimento pessoalmente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a
4º, do art. 229, ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado.
...
Art. 218. O processo administrativo disciplinar para apuração das infrações aos deveres funcionais
e da incidência nas vedações previstos nesta lei complementar será instaurado e presidido pelo
corregedor-geral do Ministério Público.
Art. 219. A portaria de instauração conterá a qualificação do acusado, a exposição dos fatos
imputados e a previsão legal sancionadora e será instruída com a sindicância, se houver, ou com
os elementos de provas existentes e determinará a sua citação para responder a acusação por
escrito no prazo de dez dias.
Art. 220. O acusado será citado pessoalmente, recebendo cópia integral dos autos em meio
digital, sendo-lhe concedido o prazo de dez dias, contados da citação, para apresentar defesa
prévia.
...
Art. 222. Findo o prazo para defesa prévia, o corregedor-geral designará data para audiência de
instrução, podendo indeferir fundamentadamente as provas sobre fatos já comprovados ou
diligências impertinentes, irrelevantes, que tiverem intuito meramente protelatório, observado o
disposto no parágrafo único do art. 208.
...
Art. 225. ...
...

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§ 2º As testemunhas serão inquiridas pela comissão processante, facultado o direito de
repergunta.
...
§ 7º A comissão processante poderá delegar a membro do Ministério Público a realização de
diligências, inclusive oitiva de testemunhas.
Art. 226. Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de três dias para requerimento
de diligências pertinentes ao objeto do processo.
...
Art. 228. Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, a comissão processante, em vinte dias,
elaborará relatório, que será subscrito também pelos seus integrantes pugnando
fundamentadamente pela absolvição ou aplicação de penalidade, e remeterá os autos ao
Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá no prazo de vinte dias.
...
§ 2º Se o relator não se considerar habilitado a proferir o voto, poderá converter o julgamento em
diligência, devolvendo os autos à comissão processante para os fins que indicar, com prazo não
superior a quinze dias.
§ 3º Retornando os autos, o Conselho Superior do Ministério Público julgará o processo no prazo
de vinte dias.
Art. 229. ...
§ 1º Desatendido o que dispõe o art. 101, incisos IX e XXIX, e não indicando com precisão o
endereço onde possa ser localizado, ou dificultando de qualquer modo, a comunicação oficial de
atos de seu interesse, o sindicado ou acusado poderá ser intimado por qualquer meio eletrônico
disponível, na forma regulamentada por Ato do procurador-geral de Justiça.
§ 2º Indicando o endereço, além da comunicação por meio eletrônico disponível, o mandado de
intimação será remetido também, por meio dos correios, mediante carta registrada, com aviso de
recebimento, prevalecendo o disposto no parágrafo anterior, caso frustrada de qualquer modo, a
entrega do documento pelo correio.
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§ 3º Na hipótese de alteração do endereço do membro, sem a sua comunicação ou atualização
perante a Corregedoria Geral, a intimação pessoal ocorrerá também na forma do § 1º.
§ 4º Considera-se realizada a intimação nas hipóteses dos §§ 1º e 3º, decorrido o prazo de dez
dias da transmissão do mandado por qualquer meio eletrônico disponível.
§ 5º Ao defensor ou procurador do acusado, aplicam-se, no que couber, as mesmas regras
dispostas nos §§ 1º ao 4º deste artigo.
Art. 231. Da decisão proferida caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, que deverá
julgá-lo no prazo de trinta dias, contados da distribuição ao relator.
Parágrafo único. Se condenatória a decisão, o recurso terá efeito suspensivo e não poderá ser
agravada a punição, salvo quando o Corregedor-Geral for o recorrente.
Art. 232. O recurso será interposto pelo acusado, seu procurador ou defensor e corregedor-geral
do Ministério Público, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão, por petição dirigida
ao presidente do Colégio de Procuradores de Justiça e deverá conter, desde logo, as suas razões.

...
Art. 246. ...
...
XII - valores e bens oriundos de termos de ajustamento de conduta firmados no âmbito dos órgãos
de execução que atuam na proteção do patrimônio público e social, do consumidor, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

...
Art. 255. A Associação do Ministério Público do Estado Acre, fundada em 5 de julho de 1984, é
reconhecida como entidade de representação da classe, garantindo-se ao seu presidente o
assento e voz nos Colegiados da Instituição, sem direito a voto.
Parágrafo único. O Ministério Público poderá estabelecer parcerias e firmar convênios com
associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de
serviços de saúde, assistenciais e culturais a seus membros e servidores.
7


Art. 260. ...

...
§ 7º As atuais Promotorias Especializadas de Defesa da Cidadania e Idoso; de Defesa da
Cidadania e Educação; 1ª, 2ª e 3ª da Infância e Juventude; 1ª e 2ª de Habitação e Urbanismo; de
Defesa dos Direitos Humanos constante do anexo IV, desta lei complementar passam a ser
classificadas de:
I – Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência;
II – Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação;
III – 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente;
IV – 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente;
V – 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente;
VI – 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural;
VII - 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural; e
VIII – Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
§ 8º As atuais Promotorias de Justiça Cível e Promotoria Especializada de Defesa da Infância e
Juventude de Cruzeiro do Sul constante do Anexo V desta lei complementar, passam a ser
classificadas de 1ª Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa
da Criança e do Adolescente. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso LIII, do art. 15; alínea “a”, inciso XIV, do art. 27 e os
parágrafos únicos do art. 254 todos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014.
Rio Branco, 27 de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
QUADRO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGO

Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de Entrância Final
Promotores de Justiça de Entrância Inicial
Promotor de Justiça Substituto
TOTAL

QUANTITATIVO
17
79
25
50
171

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ANEXO IV
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE RIO BRANCO
ENTRÂNCIA FINAL
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atribuições
em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Capixaba, Bujari e Porto Acre
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com atribuições
em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Capixaba, Bujari e Porto Acre
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência.
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde
Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Evasão Fiscal
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de
Interesse Social
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de
Interesse Social
Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo da Atividade Policial
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente
3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente
1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
2ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
Promotoria de Justiça Especializada de Combate aos Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes
Promotoria de Justiça Especializada de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens
Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas
Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública.

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ANEXO V
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO INTERIOR
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ACRELÂNDIA
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ASSIS BRASIL
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE BRASILÉIA
ENTRÂNCIA FINAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Alto Acre com atribuições
em Brasiléia, Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE CAPIXABA
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE CRUZEIRO DO SUL
ENTRÂNCIA FINAL
1ª Promotoria de Justiça Cível
2ª Promotoria de Justiça Cível
1ª Promotoria de Justiça Criminal
2ª Promotoria de Justiça Criminal
3ª Promotoria de Justiça Criminal
4ª Promotoria de Justiça Criminal
1ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
Promotoria de Justiça de Execução Penal
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá com atribuições em
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Taumaturgo e Porto Walter.
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EPITACIOLÂNDIA
ENTRÂNCIA FINAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE FEIJÓ
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
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UNIDADE ADMINISTRATIVA DE MÂNCIO LIMA
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE MANUEL URBANO
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PLÁCIDO DE CASTRO
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SENADOR GUIOMARD
ENTRÂNCIA FINAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça de Execução Penal
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SENA MADUREIRA
ENTRÂNCIA FINAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus com atribuições em
Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
Promotoria de Justiça de Execução Penal
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE TARAUACÁ
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Tarauacá/Envira com
atribuições em Tarauacá, Feijó e Jordão
Promotoria de Justiça de Execução Penal
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE XAPURI
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE BUJARI
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE JORDÃO
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE MARECHAL THAUMATURGO
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PORTO ACRE
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE PORTO WALTER
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
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UNIDADE ADMINISTRATIVA DE RODRIGUES ALVES
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SANTA ROSA DO PURUS
ENTRÂNCIA INICIAL
Promotoria de Justiça Cumulativa

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