LEI N. 2.178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera dispositivos da Lei n. 2.009, de 2 de
julho de 2008, que dispõe sobre a Organização
Básica do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Acre – CBMAC, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Lei n. 2.009, de 2 de julho de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
Parágrafo único. Na hipótese em que a escolha do comandante-geral não recair sobre o
oficial mais antigo do último posto, o oficial nomeado terá precedência funcional e hierárquica sobre os
demais oficiais.
Art. 6º ...
§1º O subcomandante-geral é o substituto eventual do comandante-geral nos
impedimentos deste, e será escolhido pelo governador do Estado dentre os oficiais superiores
bombeiros militares combatentes da ativa, do mais alto posto, que estejam exercendo funções
exclusivas do Quadro de Organização Básica da Corporação, e terá precedência funcional e
hierárquica sobre os demais.
...”(NR)
Art. 2º Fica criado o cargo de coordenador estadual de Defesa Civil, de livre nomeação e
exoneração pelo governador.


Parágrafo único. O ocupante do cargo a que alude o caput perceberá uma gratificação
correspondente a setenta por cento do soldo de coronel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de
novembro de 2009.
Rio Branco, 9 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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