PUBLICADA NO DOE DE 07/04/2017

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7. 875, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
Autor: Deputado Tarcizo Sampaio Freire.

INSTITUI A HABILITAÇÃO SOCIAL, PROGRAMA
SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, a
Habilitação Social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de
condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo
poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A ou B, na hipótese de
adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E, compreendendose:
I - dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental;
II - Adição de categoria;
III - Mudança de categoria;
IV - Licença para Aprendizado de Direção Veicular - LADV;
V - Permissão para dirigir A ou B;
VI - realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput fica vinculado a Secretaria de
Estado de Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL.
Art. 2º - Serão beneficiários do Programa de que trata a presente Lei aqueles que se
enquadrem em uma das seguintes situações:
I - cidadãos inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Governo
Federal;
II - pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que
comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam
desempregados há mais de 01 (um) ano;
III - alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil
Alfabetizado;
IV - Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os
pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.


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Parágrafo único. Edital expedido pelo DETRAN / AL, publicado no diário oficial do
estado, definirá os critérios para a seleção dos beneficiários.
Art. 3º - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - comprovar domicílio no Estado de Alagoas;
V - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação CNH.
Art. 4º - Para a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC e da
primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou nas hipóteses de adição de categorias A ou B
e mudança de categorias para C, D ou E, o candidato deverá submeter-se à realização de :
I - avaliação psicológica;
II - exame de aptidão física e mental;
III - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em
curso de formação para condutores;
IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN / AL, em veículo na categoria
pretendida.
§ 1º - O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames de
aptidão física e mental poderá renová-los por (02) duas vezes sem qualquer ônus.
§ 2º - O candidato reprovado ou que, por motivo justificado, faltar aos exames teóricotécnico e prática de direção veicular poderão renová-los por (03) três vezes sem qualquer ônus.
§ 3º - O candidato que abandonar o processo após a realização de qualquer exame, ou
que não o concluir no prazo de 12 (doze) meses, ficará impossibilitado de participar do programa
pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 5º - O Estado de Alagoas, através do Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas - DETRAN / AL, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnicos e de prática
de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's, na forma
prevista em Portaria regulamentadora.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN AL, poderá utilizar a modalidade de credenciamento dos CFC's ou celebrar convênios e outros
instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de
Condutores - CFC's, bem como com instituições de ensino, órgãos da administração pública
municipal, estadual e federal, além de organizações não governamentais, podendo, para tanto,
utilizar recursos orçamentários próprios ou oriundos de convênios específicos.


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Art. 6º - A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime beneficiário da
realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria
pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na
condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença
penal condenatória transitada em julgado.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituídos correrão à
conta de recursos do DETRAN / AL.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 05 de abril de 2017.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 05 de abril de 2017.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral