








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.303_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
31.303, DE 13 DE MAIO DE 2011
Publicado no DOE de 13.5.11, Poder Executivo, p. 2.
 
 
MODIFICA
dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826,
de 2003, aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais
do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, à
realidade econômica e às alterações promovidas pela Lei nº 3.570, de 22 de
dezembro de 2010; e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 60 da Lei n°
2.826, de 2003,
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
com as seguintes redações:
 
I – do art. 4º:
 
a) o caput do inciso I do § 9º:
 
“I - em relação aos concentrados, base edulcorante
para concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de
preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, observar a
empresa, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes
condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:”;
 
b) do § 12:
 
1. o caput:
“§ 12. As concessões de diferimento e de crédito
presumido de regionalização, de que trata o presente Regulamento, ficam
condicionadas, quanto às operações entre empresas que mantenham relação de
controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre
estabelecimentos da mesma sociedade empresária, à comprovação do atendimento
das seguintes condições:”;
 
2. o inciso
V:
 
“V - nas transferências entre estabelecimentos da
mesma empresa ou entre matriz e filial, seja utilizado o valor do custo
industrial dos produtos intermediários.”;
 
II – o § 1º do art. 16:
 
“§ 1º Bens intermediários produzidos por empresas que
mantenham relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e
entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de
crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas
realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 12 do
art. 4º.”;
 
III – o inciso I do § 4º do art. 18:
 
“I - se a empresa produtora do bem intermediário
mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial,
e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem
final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no §
12 do art. 4º;”;
 
IV – o inciso I do § 2º do art. 19:
 
“I - se a empresa produtora do bem intermediário
mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial,
e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem
final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições prevista no §
12 do art. 4º;”;
 
V – do art. 22:
 
a) o item 6
da alínea “c” do inciso XIII:
 
“6 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente,
1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados,
base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações
com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste Decreto;”;
 
b) o § 5º:
 
“§ 5º Para fins do disposto neste artigo,
considerar-se-á faturamento bruto o valor da operação nas saídas de bens
destinados a empresa que mantenha relação de matriz,
filial, controlada, controladora e coligada, e entre estabelecimentos da mesma
sociedade empresária.”;
 
c) o § 10:
 
“§ 10. O disposto no § 9º do caput não se aplica em relação ao açúcar e a concentrados, base
edulcorante para concentrados e extratos de bebidas.”;
 
VI – o caput do § 1º do art. 23:
 
“§ 1º Fica vedada a transferência de etapa do processo
de produção entre matriz e filial, e entre empresas que mantenham relação de
controlada e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária,
salvo se comprovarem o atendimento das seguintes condições:”;
 
VII – do art. 58:
 
a) o inciso III do § 1º: 
 
“III - contribuições de empresas industriais
incentivadas, oriundas de decretos ou acordos firmados com o Governo do
Estado;”;
b) o inciso III do § 2º:
 
“III – comércio, esporte e turismo, inclusive na
promoção e participação em eventos nacionais e internacionais;”.
 
Art.
2º Ficam
acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento da Lei nº 2.826,
de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com as seguintes redações:
 
I – o § 2º ao art. 8º:
 
“§ 2º Em casos excepcionais
e a critério do Secretário de Fazenda, poderá haver uma segunda prorrogação,
por até mais 6 (seis) meses, desde que o interessado
comprove que não houve fruição dos incentivos no período.”;
 
II – ao art. 10:
 
a) o inciso XVI:
 
“XVI – fabricação de bens ou mercadorias que gozem de
benefício fiscal do ICMS, concedido por meio de Convênio ICMS aprovado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, do qual o Estado
do Amazonas seja signatário, ressalvado o disposto no § 7º.”;
 
b) o § 7º:
 
“§ 7º Os incentivos fiscais para
fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata o
inciso XVI deste artigo poderão ser concedidos pela Seplan desde que a sociedade empresária se comprometa
em estornar os créditos relativos ao saldo credor acumulado, a cada período de
apuração.”;
 
III – o inciso V do § 2º do art. 58:
 
“V – assistência social.”.
 
Art.
3º Fica renumerado o
parágrafo único para § 1º do art. 8º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003,
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com a seguinte redação:
 
“§ 1º O prazo a que se
refere este artigo poderá ser prorrogado uma vez pela Sefaz,
por prazo igual ao do caput deste artigo.”.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o § 13 do art. 4º, o § 2º do art. 23 e os §§ 1º e 2º do art. 28, todos
do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2011.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
MARCELO LIMA
FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico