


0023/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0023/09-GEA.
LEI Nº. 1.386, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4609, de 26/10/2009.
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Estado do Amapá a contratar operação de crédito junto ao Banco  Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à  viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais,  mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito,  mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$  204.720.000,00 (duzentos e quatro milhões, setecentos e vinte mil  reais),  junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –  BNDES, nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, da  Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 06 de outubro de  2009 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único – Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de  capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do  Estado.
Art. 2º - Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito,  fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em  contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,  as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, inciso I,   alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com  idêntica finalidade venham a substitui-los.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do  financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos  adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários  ao atendimento das despesas à amortização do principal, juros e demais  encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de outubro de 2009.
 ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador