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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18368


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 3 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.368 DE 02 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3375/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008874, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 90,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Tourinho, Torres I e II, distando 2,00km da ponte sobre o Rio Jequeriçá, no Município de Laje - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada 02, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Laje, no Município de Laje - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício



ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada
MUNICÍPIO: Laje - Bahia
LOCALIDADE:  Estrada para Tourinho


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimutes


Dist. (m)


V1


V2


455.471,9810


8.541.806,5072


41º02'43" 


9,00


V2


V3


455.477,8909


8.541.813,2949


131º02'45" 


10,00


V3


V4


455.485,4328


8.541.806,7282


221º02'47" 


9,00


V4


V1


455.479,5228


8.541.799,9406


311º02'45" 


10,00


Área Total: 90,00m²
Perímetro: 38,00m

















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