LEI N. 2.878, DE 24 DE JULHO DE 2014
“Altera a Lei n. 2.839, de 8 de janeiro de 2014
que autoriza a Instituição de Programa
Habitacional do Servidor Público do Estado e
altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 7º e 8º da Lei n. 2.839 de 8 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ...
§1º Caberá ao ACREPREVIDÊNCIA providenciar a avaliação do valor de cada lote, após o
respectivo ingresso no patrimônio do Instituto, objetivando sua participação onerosa no projeto.
§2º Será considerado para avaliação dos lotes, o menor valor atribuído ao metro quadrado, na
Planta Genérica de Valores – PGV, elaborada pelo ITERACRE, referente às áreas da Cidade do
Povo, publicada no Diário Oficial do Estado.
§3º O total do valor comercializado decorrente da implantação de empreendimentos habitacionais
nos lotes, será destinado ao ACREPREVIDÊNCIA, para fins de amortização parcial do débito
atuarial do Fundo de Previdência Social.
Art. 8º Os lotes urbanos de que trata esta lei poderão integralizar quotas de fundos de
investimentos imobiliários, ou ser dados em garantia para obtenção do respectivo financiamento
habitacional junto aos agentes financeiros autorizados a executar o Programa Federal “Minha
Casa, Minha Vida.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 24 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre