LEI COMPLEMENTAR N. 122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
“Altera a tabela constante do Anexo único da
Lei Complementar n. 78, de 14 de outubro de
1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar n. 78, de 14
de outubro de 1999, conforme o estabelecido no quadro discriminado abaixo:
VENCIMENTOS BÁSICOS DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO
CARGO

VENCIMENTO

Desembargador
Juiz de Entrância Especial
Juiz de 2ª Entrância
Juiz de 1ª Entrância
Juiz Substituto

R$ 4.099,91
R$ 3.894,92
R$ 3.700,17
R$ 3.515,17
R$ 3.339,41

REPRESENTAÇÃO
R$ 7.379,84
R$ 7.010,85
R$ 6.660,31
R$ 6.327,30
R$ 6.010,93

VENCIMENTO BÁSICO
R$ 11.479,76
R$ 10.905,77
R$ 10.360.48
R$ 9.842,47
R$ 9.350,34

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de outubro de 2003.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de
Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre