


0097/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0097/14-AL
LEI Nº. 1851, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5869, de 31.12.2014
Autor: Mesa Diretora/MD
Fixa os subsídios para os membros da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 95, XII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Estadual,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O  subsídio mensal dos Deputados Estaduais, conforme determina o § 2º do  art. 27, da Constituição Federal e, os termos do disposto no art. 95,  XII, alínea “b”, da Constituição do Estado do Amapá, fica fixado em R$  25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e  cinco centavos), a contar de 1º de fevereiro de 2015, equivalente a 75%  (setenta e cinco por cento) do que percebe em espécie o Deputado  Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá- AP, 31 de dezembro de 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente