Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 282 E 283
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, nos
termos do § 3º do art. 85 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Os arts. 282 e 283 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 282. A lei disporá sobre a organização, em carreira, dos cargos de
Procurador de Estado, do Quadro de Pessoal dos Serviços da ProcuradoriaGeral do Estado de Alagoas, estabelecendo as correspondentes
especificações e definindo as expectativas de avanço funcional.”
“Art. 283. Aos ocupantes de cargos de Procurador de Estado, de que trata o
artigo precedente, originários da Junta Comercial, aplicar-se-á, também, o
disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 19 de dezembro de 2000.