


0180/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0180/99-AL
LEI Nº 0571, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2306, de 29.05.00
Autor: Deputado Roberto Góes 
Dispõe  sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação  cultural e esportiva no âmbito do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória, nos locais de exibição cultural, artístico ou esportivos  promovidos, patrocinados ou co-patrocinados pelo Governo do Estado do  Amapá, no âmbito estadual, a reserva de um percentual de 5% (cinco por  cento) de lugares que serão destinados ao acesso gratuito de pessoas  idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
 Art. 2º. Os beneficiários desta Lei devem retirar os ingressos com uma  antecedência mínima de 48 horas do início das exibições ou eventos.
Art. 3º. Não é permitida a cobrança de qualquer taxa extra aos beneficiários  desta Lei, por parte das administrações dos locais ou eventos.
Art. 4º. Os responsáveis pelos locais onde ocorram os eventos ou exibições,  devem proporcionar fácil acesso e acomodações próximas ao local do  espetáculo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente