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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8648


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2003



Ementa
Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.648 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003Procede a Alteração nº 45 ao Regulamento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e amparado no disposto na  
 Lei nº 8.821, de 18 de setembro 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I -o inciso XIX do art. 87:XIX - das operações internas com óleo diesel em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento)..II as seguintes margens de valor agregado constante no inciso II do art. 512-B:
Óleo Diesel


Internas


Interestaduais


27,84%


50,40%

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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