


0061/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0061/11-AL.
LEI Nº 1.682, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5246, de 14/05/2012.
Autor: Deputada Cristina Almeida

Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Morada do Espírito Santo - IEME, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, com fundamento no disposto na Lei n° 0027/93, a Igreja Evangélica Morada do Espirito Santo - IEME, sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter eminentemente religioso, com sede e foro jurídico na Comarca de Macapá - AP, localizada na Av. Raimundo Nonato Banha Corrêa, n° 264, Bairro do Muca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 10.675.812/0001-90.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 14 de maio de 2012. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador