LEI N. 3.218, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei n. 1.781, de 3 de julho
de 2006, que dispõe sobre a instituição do
Plano

de

Cargos,

Funções,

Carreira

e

Remuneração dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado do Acre – TCE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas de cargos integrantes do Quadro Permanente
de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre-TCE, nos seguintes termos:
I – o cargo de analista de controle externo, integrante do corpo técnico, passa a ser
denominado auditor de controle externo; e
II – o cargo de auxiliar técnico de controle externo, integrante do corpo de apoio
operacional, passa a ser denominado técnico de controle externo.
Parágrafo único. O cargo a que se refere o inciso I é distinto do cargo de auditor,
também denominado conselheiro-substituto, previsto no § 4º do art. 73, da Constituição Federal.
Art. 2º Os arts. 6º, 10 e 16 da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º ...
I - Grupo de Nível Superior – Auditor de Controle Externo;
II - Grupo de Nível Médio – Técnico de Controle Externo; e
...
Art. 10. ...


QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS

HORAS

NÍVEL

Auditor de Controle
Técnico de Controle
Externo
Externo …

…
…
…

…
…
…

N.
CARGO
S…
…
…

...
Art. 16. O vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras de auditor de controle externo,
de nível superior, de técnico de controle externo, de nível médio e agente de controle externo, de
nível fundamental, do TCE-AC, será composto por uma parcela fixa e uma variável.
“(NR)

Art. 3º Os Anexos I, II e V da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com
as seguintes alterações:


“ANEXO I
Tabela de Pontuação
b) Cargos de Nível Médio
CARGO

CONSTRUÇÃO COMPLEXIDADE RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL POR
POR ERROS
CONTATOS

Técnico de
Controle Externo

…

…

…

SUPERVISÃO
RECEBIDA

SUPERVISÃO
EXERCIDA

ESFORÇO
MENTAL
VISUAL

…

…

…

…

TOTAL VALOR TOTAL
VENCIMENTO
…

…

c) Cargos de Nível Superior
CARGO

CONSTRUÇÃO

COMPLEXIDADE

RESPONSÁVEL
POR ERROS

RESPONSÁVEL
POR
CONTATOS

SUPERVISÃO
RECEBIDA

SUPERVISÃO
EXERCIDA

Auditor de Controle
Externo

…

…

…

…

…

…

...

ESFORÇO
TOTAL
MENTAL VISUAL
…

…

VALOR TOTAL
VENCIMENTO
…


ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: Auditor de Controle Externo
CARGO

N. DE CARGOS CRIADOS

2. Auditor de Controle Externo
…
…
…

…
…
…
…

Cargo: Técnico de Controle Externo
CARGO

N. DE CARGOS CRIADOS
E/OU MANTIDOS
…
…
…
…

1. Técnico de Controle Externo
…
…
…
…

ANEXO V
…
B – NÍVEL MÉDIO
FAIXA

PONTOS

CARGOS

N. HORAS

VENCIMENTO FIXO +

F-II

…

Técnico de Controle Externo

…

VARIÁVEL
…

N. HORAS

VENCIMENTO FIXO +

C - NÍVEL SUPERIOR
FAIXA

PONTOS

CARGOS

VARIÁVEL
FIII

…

Auditor de Controle Externo

…

…

”(NR)

Art. 4º Os cargos que tiveram as suas nomenclaturas alteradas por esta lei permanecem
com as mesmas atribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio Branco, 2 de janeiro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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