ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.495, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS – MPE/AL, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do
Estado de Alagoas – MPE/AL, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT
1030000040309101953007 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PROMOTORIAS E SEDES ADMINISTRATIVAS, Região de Planejamento 210 – Todo
Estado, fonte 0100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro do MPE/AL apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 178, V, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.09.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.495, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO