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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
84


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 84 DE 27 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$2.920.226,00 (dois milhões e novecentos e vinte mil e duzentos e vinte e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















José Geraldo dos Reis Santos


Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.000.000,00


















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






1.000.000,00




















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




3.3.90


328


1.000.000,00


















































3.11.000


Secretaria da Educação




641.756,00


















































3.11.201


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






35.000,00




















































12.392.212.6373


Dinamização da Programação dos Meios de Comunicação






F




3.3.90


213


35.000,00
























































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






606.756,00




















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


587.677,00


























































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


19.079,00


















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




400,00


















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






400,00




















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S




3.3.90


100


400,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




600.000,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






600.000,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


600.000,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




66.317,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






66.317,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


100


66.317,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




611.753,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






611.753,00




















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F




3.3.90


100


611.753,00






























































































Total Reforço






















































2.920.226,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






1.000.000,00




























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































1.000.000,00






















































































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




328


1.000.000,00
























































3.11.000


Secretaria da Educação






646.753,00




























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































611.753,00














































12.368.201.7825


Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018






F


3.3.90




100


611.753,00






































































































3.11.201




Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia




































35.000,00














































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


35.000,00




































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






400,00




























































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































400,00














































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S


3.3.90




100


400,00




































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






600.000,00




























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































600.000,00














































27.813.217.2201


Fomento ao Sistema Municipal de Esporte e Lazer






F


3.3.90




331


600.000,00




































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






587.677,00




























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































400.000,00














































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F


4.4.90




128


400.000,00






































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social




































187.677,00






















































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


187.677,00




































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






66.317,00




























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































66.317,00














































18.128.207.1211


Capacitação em Gestão Ambiental






F


3.3.90




100


54.000,00




























































18.541.207.7448


Apoio a Implantação de Centro de Referência em Restauração Florestal






F


3.3.90




100


9.000,00








































































































18.127.218.5963


Apoio a Município no Gerenciamento Costeiro






F


3.3.90




100


3.317,00




































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






19.079,00




























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































19.079,00






















































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


19.079,00


























































Total Anulação






















2.920.226,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










2.920.226,00


















































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