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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
103


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 1 de Setembro de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 103 DE 31 DE AGOSTO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$32.133.967,00 (trinta e dois milhões e cento e trinta e tres mil e novecentos e sessenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Rodrigo Mousinho Hita


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Turismo














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




30.000.000,00


















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






30.000.000,00




















































01.122.500.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


30.000.000,00


















































2.04.000


Tribunal de Justiça




460.000,00


















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






460.000,00




















































02.061.259.5434


Reforma de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


460.000,00
























































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




831.058,00


















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






831.058,00




















































17.511.213.1277


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural






F




4.4.90


100


831.058,00
























































































3.09.000


Secretaria da Administração




163.317,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






163.317,00




















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


163.317,00
























































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




498.000,00


















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






498.000,00




















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


331


400.000,00


























































































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F




4.4.90


100


98.000,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




25.342,00


















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






25.342,00




















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


25.342,00


















































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




10.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






10.000,00




















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


10.000,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




146.250,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






146.250,00




















































23.695.210.5483


Elaboração de Instrumento de Planejamento da Área de Turismo






F




3.3.90


131


146.250,00






























































































Total Reforço






















































32.133.967,00








































































Anexo II


















Fonte de Financiamento




























































































Orçamento Fiscal












































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor










































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






30.000.000,00




































































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa






































30.000.000,00




















































01.031.255.6974


Administração de Pessoal e Encargos no Exercício da Ação Legislativa






F


3.1.90




100


30.000.000,00














































































































2.04.000


Tribunal de Justiça






460.000,00




































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário






































460.000,00




















































02.061.259.5336


Construção de Unidade Judiciária






F


4.4.90




120


460.000,00
































































3.09.000


Secretaria da Administração






163.317,00




































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































163.317,00




















































04.122.218.2431


Conservação de Edifício Público






F


3.3.90




100


150.085,43




































































04.122.502.2067


Manutenção do Centro Administrativo da Bahia - CAB






F


3.3.90




100


13.231,57














































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






10.000,00




































































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






































10.000,00
































































































































19.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


10.000,00














































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






954.400,00




































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































25.342,00
































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


25.342,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































929.058,00
































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


929.058,00
















































































































Total Anulação






























31.587.717,00








































































































400.000,00










Superávit Financeiro do Estado


































































































331


400.000,00
































































Excesso de Arrecadação do Estado




















146.250,00












































131


146.250,00










































































Total do Financiamento
























32.133.967,00




































































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