


0040/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0040/95-GEA
LEI Nº 0248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1220, de 20.12.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 300.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:





 


R$


1,00




 


 


 




24.101


- Secretaria de Estado da Saúde


R$


300.000,00




 


TOTAL


R$


300.000.00












Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme a seguir discriminado:





POR   ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES


R$


1,00




 


 


 


 




19.101


-   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 


 




 


  Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$


300.000,00




TOTAL


R$


300.000,00




TOTAL GERAL


R$


300.000.00












Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 1995. 
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em exercício