ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Defensoria Pública
Geral do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), para atender ao Programa de Trabalho – PT 02.122.0004.2500 – Gestão de Pessoas,
Fonte 0100 – Recursos Ordinários, discriminada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do que se refere no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, atendendo ao disposto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de setembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.09.2019.