


0012/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0012/96-AL
LEI Nº 0279, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1334, de 11.06.96
Autor: Deputado Roberval Picanço
Declara de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado do Amapá - SENAR/AP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Instituição de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado do Estado do Amapá - SENAR/AP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de junho de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador