ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.624, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DE
ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Carreira dos Profissionais de
Economia do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, instituída pela Lei
Estadual nº 6.593, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Integra o Quadro Permanente da Carreira de Profissionais de Economia, o
cargo de Economista, com quantitativo disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio de
Alagoas – SEPLAG, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Estadual, a gestão da
Carreira de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Plano de Cargos, Carreira e Subsídios: instrumento normativo jurídico que define
e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre os servidores e a administração pública;
II – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
III – Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades e remuneração previstos em lei;
IV – Função: conjunto de atribuições de caráter definitivo ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;


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V – Efetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VI – Estabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico,
outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, restou
aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos;
VII – Carreira: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de
responsabilidade;
VIII – Classe: divisão de cada nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IX – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
X – Nível: divisão da carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para
a progressão funcional vertical;
XI – Evolução Funcional: é o desenvolvimento do servidor na carreira por meio de
procedimentos de progressão;
XII – Matriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte
da estrutura das Carreiras;
XIII – Enquadramento: posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios
estabelecidos por lei;
XIV – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir
componente para a progressão do servidor público;
XV – Qualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o
desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão público para
melhoria do serviço público; e
XVI – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo,
preenchidos por concurso público escalonados em níveis e classes.


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CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Carreira de
que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente na Classe “A”, Nível I, mediante prévia habilitação
em concurso público de provas ou provas e títulos, observada a especialidade e, rigorosamente,
a ordem de classificação final no certame.
Art. 6º O edital do concurso para o ingresso na Carreira dos Profissionais de
Economia, obedecendo ao disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, ao disposto na Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público e ao
disposto nesta Lei, deve exigir qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e
complexidade do respectivo cargo.
§ 1º Os servidores oriundos do concurso público para a Carreira de que trata esta Lei
deverão passar por curso de nivelamento com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas
promovidos pela Escola de Governo de Alagoas, ou instituição por ela indicada.
§ 2º Após o curso de nivelamento, o servidor poderá ser lotado, por ato do Secretário
de Planejamento, Gestão e Patrimônio, em qualquer órgão integrante da estrutura da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 7º O ingresso no cargo estabelecido por esta Lei é acessível aos brasileiros natos
ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 8º O concurso público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data
de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período,
contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do
Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado conforme a Lei do Estado de Alagoas sobre
concurso público.
Art. 9º É assegurado às pessoas com deficiência o direito a inscreverem-se em
concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as
condições da Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 10. Os integrantes da Carreira dos Profissionais de Economia ficam sujeitos ao
regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


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Art. 11. Os ocupantes do cargo integrante da Carreira de que trata esta Lei cumprirão
estágio probatório de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a
Constituição Federal.
§ 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada
por comissão própria designada pelo Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio.
§ 2º Durante estágio probatório, os ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo
deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários à sua
confirmação e permanência no serviço público estadual.
§ 3º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I – conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II – aptidão para o exercício do cargo;
III – disciplina;
IV – pontualidade;
V – assiduidade;
VI – eficiência e eficácia; e
VII – dedicação e compromisso com o serviço público.
§ 4º A metodologia de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório
dos Profissionais de Economia deverá ser regulamentada mediante portaria do Secretário de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de
publicação desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho de 1991.
§ 6º Deverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que,
durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos
nos incisos do § 3º deste artigo.


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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 12. A carreira de que trata esta Lei fica estruturada em 7 (sete) Classes
denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, e 4 (quatro) Níveis, denominados
pelos algarismos romanos I, II, III e IV, nos moldes da Matriz de Desenvolvimento disposta no
Anexo II desta Lei.
§ 1º Na linha horizontal, a estrutura de desenvolvimento terá os seguintes percentuais
de dispersão:
I – 6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C; D e E ; E e F e F e G; e
II – 30% (trinta por cento) entre as Classes C e D.
§ 2º Na linha vertical, a estrutura de desenvolvimento terá percentual de dispersão
fixado em 6% (seis por cento) entre os Níveis.
Seção II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 13. O desenvolvimento funcional do servidor na Carreira de que trata esta Lei
ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes requisitos:
a) tempo de serviço;
b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e
c) aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
II – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.


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Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 14. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de
uma Classe para a Classe seguinte, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva
Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de posicionamento na classe
imediatamente anterior;
II – aproveitamento em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante portaria do
Secretário de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pelo Executivo Estadual, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades da área de atuação, observada a carga horária mínima de 200
(duzentas) horas a cada interstício.
§ 1º Metade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata o inciso III do
caput deste artigo, poderá ser substituída, por tempo de efetivo exercício em Funções de Gestão
ou participação em órgãos colegiados, desde que sem remuneração, no âmbito do Executivo
Estadual.
§ 2º Os critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício de que trata o parágrafo
anterior deverão ser estabelecidos por portaria do Secretário de Estado de Planejamento, Gestão
e Patrimônio.
§ 3º Caberá, ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, a elaboração do
Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira de que trata esta Lei.
§ 4º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 5º Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que a SEPLAG não tenha efetuado o processo
de Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de
Qualificação Profissional da Carreira.
§ 6º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa na nova Classe o mesmo Nível que ocupava
na Classe anterior.


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Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 15. A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – Nível I: Nível Superior, na área de Ciências Econômicas e registro no respectivo
Conselho de Classe;
II – Nível II: o servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação de PósGraduação em Nível de Especialização, na área de atuação da Carreira;
III – Nível III: o servidor de Nível I ou II, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação de
Pós-Graduação em Nível de Mestrado, na área de atuação da Carreira; e
IV – Nível IV: o servidor de Nível I, II ou III, que adquiriu, ou vier a adquirir, titulação
de Pós-Graduação em Nível de Doutorado, na área de atuação da Carreira.
§ 1º Ao mudar de Nível, o servidor ocupa no novo Nível a mesma Classe que ocupava
na Classe anterior.
§ 2º Os cursos de graduação e pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e
Doutorado, para os fins previstos neste artigo, somente serão considerados para progressão, se
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando
realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
Art. 16. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da
Carreira de que trata esta Lei, para fins de Progressão Horizontal e Vertical serão validados pela
Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de Enquadramento
– CPVCCE, da SEPLAG.
Art. 17. Uma mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em
mais de uma forma de Progressão.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de Progressão Horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 18. Os servidores investidos em mandato de representação sindical, em
associação de âmbito nacional ou estadual, confederação, federação ou sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do cargo, à
disposição da respectiva entidade, terão a Progressão Horizontal e a Progressão Vertical
efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no § 1º do
art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.


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Art. 19. Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em
disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Os Subsídios da Carreira dos Profissionais de Economia serão fixados na
forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo
correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 21. Os atuais servidores integrantes da Carreira dos Profissionais de Economia
serão posicionados na mesma Classe em que se encontram na data da publicação desta Lei, no
Nível I, resguardado o disposto no art. 23 desta Lei.
Art. 22. Os atuais integrantes da Carreira dos Profissionais de Economia, na
progressão seguinte à data de publicação desta Lei, serão submetidos à avaliação de
desempenho de que trata o inciso II do art. 14 desta Lei, desde que comprovada a participação
em 40 (quarenta) horas de capacitação.
Parágrafo único. Para fins do requisito de Progressão de que trata o caput deste artigo,
o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que
anterior a data de publicação desta Lei.
Art. 23. Ao servidor que tenha utilizado título de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, Mestrado ou Doutorado para fins de progressão horizontal, nos moldes da Lei
Estadual nº 6.593, de 2005, será permitida, excepcionalmente, a apresentação do mesmo título
para fins de Progressão Vertical.
Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado,
para fins de progressão, ao setor de Gestão de Pessoas da SEPLAG, mediante o competente
processo administrativo.


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Seção II
Das Disposições Finais
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei
Estadual nº 6.593, de 2005.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


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LEI Nº 8.624, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE


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ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO


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LEI Nº 8.623, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIOS