


0008/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0008/03-AL
LEI Nº 0774, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3136, de 13.10.03
Autor: Deputada Mira Rocha
Autoriza  o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior – FIESAP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Financiamento ao  Estudante do Ensino Superior do Estado do Amapá (FIESAP), destinado a  financiar a concessão do crédito educativo a estudantes regularmente  matriculados em cursos superiores não gratuitos, no âmbito do Estado do  Amapá, observadas as normas legais estabelecidas pelo Sistema de  Educação.
Art. 2º. As receitas do Fundo serão dotadas no orçamento do Estado.
Parágrafo único. Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente para dotar as receitas do Fundo.
Art. 3º. Poderá  a gestão do Fundo caber à Agência de Fomento do Amapá, com a  interveniência da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de  Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Amapá, além de outros  pertinentes, a critério do Poder Executivo.
Art. 4º. O Governador do Estado regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Macapá - AP, 30 de setembro 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente