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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7913


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Março de 2001



Ementa
Cria Comissão Interdisciplinar para a elaboração de projetos objetivando o desenvolvimento de atividades laborativas no Sistema Prisional e a capacitação dos servidores penitenciários do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.913 DE 07 DE MARÇO DE 2001Cria Comissão Interdisciplinar para a elaboração de projetos objetivando o desenvolvimento de atividades laborativas no Sistema Prisional e a capacitação dos servidores penitenciários do Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Interdisciplinar com o objetivo de elaborar projetos visando o desenvolvimento de atividades laborativas dos internos das unidades prisionais, traçar diretrizes para a inserção destes no mercado de trabalho e, ainda, o treinamento e capacitação dos servidores penitenciários do Estado.Art. 2º - A Comissão referida no artigo anterior será composta por representantes das Secretarias da Justiça e Direitos Humanos e do Trabalho e Ação Social a seguir indicados:I - Representantes da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos:a) Abmar Rocha Figueiredo, que a presidirá;b) Baduê Memeri Dumêt;c) Ubirajara Batista de Aguiar.d) Silvana Maria Selem Gonçalves.II - Representantes da Secretaria do Trabalho e Ação Social:a) Terezinha Alcântara de Almeida;b) Mariceli Matos Monte Santo;c) Heitor Serafim Sena Gomes.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação Social














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