








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.924_11












GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 30.924, DE 12 DE
JANEIRO DE 2011.
Publicado
no DOE de 12.1.11, Poder Executivo, p. 2.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS
e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – o Convênio ICMS 163, de 8 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União
de 10 de novembro de 2010, celebrado na 154ª reunião extraordinária do CONFAZ,
realizada em Brasília, DF, no dia 8 de novembro de 2010;
 
II – celebrados na 140ª reunião ordinária do
CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 167, 168, 169, 170, 173, 175, 179, 183,
188, 190 e 193, todos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial
da União em 16 de dezembro de 2010;
 
2. 185 e 194, ambos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário
Oficial da União em 16 de dezembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº
1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no Diário
Oficial da União em 4 de janeiro de 2011;
 
b) Ajustes
SINIEF 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22, todos de 10 de dezembro de 2010,
publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2010.
 
Parágrafo único.
O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 114 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
 
“§ 4º Em se tratando de farinha de trigo e
lubrificante, não será exigida a aplicação da substituição tributária se o
destinatário for estabelecimento industrial incentivado com crédito estímulo do
ICMS ou outro benefício fiscal estadual.”.
 
Art. 3º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.
20.686, de 1999, os dispositivos abaixo enumerados, com as seguintes redações:
 
I – ao art. 38:
 
a) o inciso XXV:
 
“XXV –
apresentar à Sefaz, no seu sítio na internet, dentro
do prazo regulamentar, os arquivos digitais devidamente certificados, nos
formatos (layout) determinados, contendo:
 
a) Declaração de Ingresso no
Amazonas – DIA;
 
b) confirmação de
recebimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
 
c) declaração e
quantificação do imposto a ser pago na entrada do Estado;
 
d) imposto
cobrado por substituição tributária a ser ressarcido nos casos previstos neste
regulamento.”;
 
b) os §§ 6º, 7º e 8º:
 
“§ 6º Para
efeito do disposto no inciso XXV deste artigo, a Declaração de Ingresso no
Amazonas - DIA é a declaração digital de ingresso de mercadorias no Amazonas,
acobertadas por NF-e e que, por motivos alheios à vontade do destinatário,
deixaram de ser desembaraçadas pelo formato normal da NF-e.
 
§ 7º A declaração de que
trata o § 6º surtirá efeitos equivalentes aos do desembaraço efetuado pela Sefaz. 
 
§ 8º
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda regulamentará os prazos de
entrega, o formato dos arquivos e o ingresso no regime.”;
 
II – o art. 361-A:
 
“Art. 361-A. Para operar com armazém geral, o estabelecimento
industrial deve estar previamente autorizado pela Sefaz,
mediante regime especial, pelo prazo previsto no contrato de armazenagem,
limitado a 3 (três) anos.”.
 
Art. 4º Fica alterado o item 38 do Anexo I do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29
de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos
Fiscais e Extrafiscais do Estado, com a redação a seguir:
 
“




Item


Produto


NCM




38


Dispensador
  de Notas / Máquina de Selecionar e Contar Cédulas (papel-moeda)


8472.90




”.
 
Art. 5º Fica acrescentado o art. 6º-B ao Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que
regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote
Eletrônica, com a redação a seguir:
 
“Art. 6º- B. No caso de emissão de NF-e em que o emitente,
destinatário ou remetente, localizado neste Estado, for optante de inscrição
única ou centralizada, nos termos do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de
1998, no arquivo digital da NF-e deverão ser informados:
 
I - o CNPJ e demais dados
do estabelecimento detentor da inscrição única ou centralizada no grupo
“Identificação do emitente da NF-e”, no caso de ser o emitente do documento, ou
no grupo “Identificação do Destinatário da NF-e”, no caso de ser o destinatário
ou remetente;
 
II - o CNPJ e demais dados
do estabelecimento a que se destina a mercadoria ou do qual será retirada, no
grupo “Identificação do Local de Entrega” ou “Identificação do Local de
Retirada”, conforme o caso.
 
§ 1º Na hipótese do inciso
II do caput deste artigo, os dados deverão ser impressos no DANFE, no campo
“Informações Complementares”.
 
§
2º O emitente de NF-e optante por inscrição única ou centralizada deverá adotar
séries distintas para cada estabelecimento.”.
 
Art. 6º Fica a Sefaz autorizada a expedir as normas
complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos quanto a:
 
I - convênios de benefícios fiscais, a partir
de sua ratificação nacional;
 
II - outros convênios e ajustes SINIEF, a
partir da publicação no Diário Oficial da União;
 
III - o art. 4º deste Decreto, a partir de 22
de dezembro de 2010;
 
IV – os demais casos, a partir da publicação
no Diário Oficial do Estado.
 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto. 
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de
janeiro de 2011.
 
 
OMAR
AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 30.924, DE 12
DE JANEIRO DE 2011
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




163/10


Altera
  o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo
  do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de
  pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.




167/10


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




168/10


Altera
  o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
  com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.




169/10


Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe
  sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.




170/10


Altera
  o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração
  de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de
  processamento de dados.




173/10


Altera
  o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de
  papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e
  revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que
  revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos
  Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
  aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de
  documentos fiscais.




175/10


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




179/10


Altera
  o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




183/10


Altera
  o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição
  de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.




185/10


Altera
  o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas
  operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o
  seu controle.




188/10


Altera
  o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
  nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
  e com outros produtos.




190/10


Convalida
  operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.




193/10


Autoriza
  as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01,
  estabelece providencias durante fase de transição.




194/10


Prorroga
  as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




14/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




15/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




16/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




17/10


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




18/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




19/10


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota
  Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




21/10


Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
  Fiscais MDF-e.




22/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.