LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986
“Reestrutura a Auditoria Geral de Contas do
Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A Auditoria Geral de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, na fiscalização da
administração orçamentária e financeira, tem sede na Capital e jurisdição em todo território estadual.
Art. 2º A Auditoria Geral de Contas compõe-se de:
O Auditor-Geral
Os Auditores
A Representação da Fazenda Estadual
A Secretaria Geral
CAPÍTULO II
DO AUDITOR-GERAL DE CONTAS E DOS AUDITORES
SEÇÃO I
DA AUDITORIA GERAL DE CONTAS
Art. 3º O Auditor Geral de Contas será nomeado pelo Governador do Estado, com
aprovação prévia da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de
idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração
pública, portadores de habilitação universitária correspondente.


Art. 4º É vedado ao Auditor-Geral de Contas, sob pena de perda do cargo:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um cargo
de magistério e nos casos previstos na Constituição;
II - exercer atividade político-partidária;
III - exercer comissão remunerada, inclusive em órgãos da administração direta ou
indireta;
IV - exercer qualquer profissão liberal, emprego particular, ser comerciante, sócio, gerente
ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionistas de sociedades anônimas ou em comandita por
ações; e
V - elaborar contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer as normas uniformes.
Art. 5º Ao Auditor de Contas assegurar-se-ão os direitos e vantagens atribuídos aos
membros do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-lhe os seus impedimentos e incompatibilidades.
Art. 6º O Auditor-Geral de Contas será substituído, em suas faltas ou impedimentos pelo
Auditor mais antigo, em caso de empate sucede-lhe o mais idoso, percebendo a diferença de
vencimentos quando a substituição for superior a trinta dias.
SEÇÃO II
DOS AUDITORES
Art. 7º Os Auditores serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, admitido somente a portadores de títulos universitários
correspondentes aos cursos jurídicos, econômico, financeiro ou de administração pública, preenchendo
os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato;
II - ser maior de trinta anos; e
III - estar no uso de seus direitos civis e políticos.
Art. 8º Os Auditores não poderão exercer funções e comissões na Secretaria Geral,
inclusive as de Delegado e assinantes de Delegações, aplicando-lhes as incompatibilidades de que
trata o art. 4º desta lei, quando no exercício de Auditor-Geral de Contas.
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Art. 9º Os Auditores após a posse só perderão o cargo por sentença judiciária passada
em julgado, mediante processo administrativo.
Art. 10. É vedado aos Auditores intervirem em julgamento de interesse próprio ou de
parente até o segundo grau, inclusive.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL
Art. 11. A Fazenda de Estado será representada junto à Auditoria Geral de Contas pelo
Procurador-Geral do Estado ou por Procuradores por ele designados.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA GERAL
Art. 12. As funções de execução de controle externo da administração orçamentária e
financeira de Estado serão exercidas pela Auditoria Geral de Contas, de forma descentralizada e por
intermédio da Secretaria Geral, cujas competências se distribuirão entre órgãos de Auditoria
Orçametária e Financeiras e de Serviços Auxiliares.
Art. 13. Para o exercício de suas competências a Secretaria terá organização apropriada,
a ser estabelecida no Regimento Interno.
§ 1º Na criação das unidades componentes da Secretaria Geral, serão consideradas a
conveniência dos serviços, a eficiência e rapidez da fiscalização e o movimento financeiro justificador
da sua criação.
§ 2º A área de competência das unidades pode abranger um ou mais município e um ou
mais órgão ou entidade da administração estadual.
§ 3º A criação, transferência de sede e extinção das unidades da Secretaria Geral, são de
competência do Auditor-Geral de Contas, bem como a fixação, ampliação ou redução das respectivas
competências.
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Art. 14. As unidades de auditoria orçamentária e financeira terão a seu cargo o exame das
demonstrações contábeis das unidades administrativas dos três Poderes do Estado e dos dois Poderes
dos municípios, a instrução dos processos de julgamento da regularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis e a realização das inspeções in loco, julgadas necessárias pela
Auditoria Geral de Contas.
Art. 15. As unidades encarregadas dos serviços auxiliares terão as competências
necessárias ao atendimento dos serviços internos da Auditoria Geral de Contas, da sua Secretaria
Geral e da representação da Fazenda do Estado.
Art. 16. A direção e chefia dos órgãos da Secretaria Geral serão confiadas
exclusivamente ao pessoal integrante da mesma.
Parágrafo único. Na fase de implantação da Secretaria Geral e, até que sejam criadas
condições apropriadas, as funções de que trata este artigo serão exercidas por servidores de outros
órgãos federais, estaduais e municipais, devidamente requisitados e colocados à disposição da
Auditoria Geral de Contas.
Art. 17. Disporá a Auditoria Geral de Contas de quadro próprio para o pessoal de sua
Secretaria Geral, com a organização e as competências fixadas por lei ou estabelecidas pelo
Regimento Interno.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 18. A Auditoria Geral de Contas, órgão integrante do sistema de controle externo,
compete-lhe o desempenho das funções de auditoria orçamentária e financeira sobre as contas das
unidades administrativas dos três Poderes do Estado, a apreciação das contas do Governador do
Estado, dos Prefeitos e das Mesas das Câmaras Municipais.

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Art. 19. A Auditoria Geral de Contas dará parecer prévio, no prazo de noventa dias da
data do recebimento, sobre as contas que o Governador do Estado deverá apresentar anualmente à
Assembléia Legislativa.
§ 1º As contas do Governador do Estado deverão ser entregues à Assembléia Legislativa
do Estado, até o dia trinta de abril do ano seguinte, devendo a Auditoria Geral de Contas ser informada
do cumprimento ou não dessa determinação legal.
§ 2º As contas consistirão dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, dos três
Poderes e demais órgãos orçamentados acompanhadas do relatório do órgão especializado do Estado,
sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira.
§ 3º A Auditoria Geral de Contas deverá apresentar minucioso relatório conclusivo sobre
os resultados do exercício financeiro, valendo-se, no caso de não apresentação das contas, no prazo
legal, dos elementos colhidos ao exercer a auditoria orçamentária e financeira in loco.
Art. 20. As contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário deverão ser
apresentadas a Auditoria Geral de Contas nos prazos regimentais.
Parágrafo único. A Auditoria Geral de Contas fará comunicação a Assembléia Legislativa
do Estado, no caso de não cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 21. No desempenho de suas funções, compete, ainda, a Auditoria Geral de Contas:
I - a apreciação das contas do exercício financeiro de todos os Poderes e Órgãos,
encaminhadas pelo Governador;
II - o acompanhamento e fiscalização através de auditagem, das atividades orçamentárias
dos três Poderes do Estado e dos dois Poderes dos Municípios, inclusive dos órgãos da administração
indireta;
III - o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis
por bens, dinheiros e valores públicos, tanto da administração direta quanto da indireta;
IV - o julgamento da legalidade e das concessões iniciais de aposentadoria, reforma,
pensão e disponibilidade, independendo de sua decisão de melhorias posteriores, desde que decorram
de medida geral;
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V - a realização de exames gerais ou parciais em órgãos públicos e serviços autônomos
de qualquer natureza, direta ou indiretamente ligados à administração estadual ou municipal, a fim de
analisar as demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais das unidades administrativas e
determinar a regularização, em virtude de inobservância de dispositivos legais;
VI - o exame e a aprovação da aplicação dos auxílios concedidos pelo Estado e pelos
Municípios a entidades de direito privado ou que exerçam atividades de relevante interesse social;
VII - o exame das contas anuais da administração orçamentária, financeira e patrimonial
dos Municípios, encaminhado ao Prefeito e à Câmara Municipal o parecer e sugerindo medidas
convenientes para apreciação final;
VIII - assinatura de prazo de trinta dias, desde que verificada a ilegalidade de qualquer
despesa, inclusive decorrente de contrato, para que o órgão competente adote as providências
cabíveis, a fim de ser procedida a regularização;
IX - a sustação da execução do ato, quando não atendida a determinação do item anterior;
X - a expedição de instruções gerais ou parciais, relativas à fiscalização orçamentária e
financeira exercida através de controle externo; e
XI - a representação dos Poderes do Estado e aos órgãos municipais sobre a
irregularidade e abuso verificados na atividade orçamentária e financeira, nos processos de tomada de
contas.
Art. 22. Compete ainda a Auditoria Geral de Contas:
I - aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
II - organizar seus serviços e provar-lhe os cargos na forma da lei;
III - conceder licença e férias aos seus servidores;
IV - propor ao Poder Legislativo, ouvido o Poder Executivo sobre as repercussões
financeiras, a criação ou a extinção de cargos e a fixação das respectivas remunerações;
V - prestar informações à Assembléia Legislativa e aos outros Poderes do Estado;
VI - requisitar de qualquer unidade, serviço ou órgão da administração direta ou indireta
do Estado ou Município, cópias autênticas de documentos, peças de processos ou informações, bem
como determinar inspeção in loco;
VII - cumprir instruções da Assembléia Legislativa; e
VIII - registrar previamente os contratos ou convênios que por qualquer modo interessem
à receita ou à despesa do Estado ou dos Municípios.
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CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO
Art. 23. A Auditoria Geral de Contas tem jurisdição própria e privada sobre as pessoas e
matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiros,
valores ou bens do Estado e dos Municípios, ou pelos quais estes respondam, bem como, os
administradores das unidades da administração indireta e das empresas.
Parágrafo único. A jurisdição da Auditoria Geral de Contas abrange, ainda, os herdeiros,
fiadores e representantes dos responsáveis.
Art. 24. Estão sujeitos à tomada de conta e só por ato da Auditoria Geral de Contas
podem ser liberados de suas responsabilidades:
I - os ordenadores de despesa;
II - os indicados no artigo anterior;
III - todos os servidores públicos civis e militares ou a qualquer pessoa ou entidade
estipendiada pelos cofres públicos ou não, que derem causa à perda, subtração, extravio ou
danificação de bens, valores e materiais do Estado ou dos Municípios, ou pelos quais sejam
responsáveis; e
IV - todos quanto, por expressa disposição de lei lhe devam prestar contas.
CAPÍTULO III
DA AUDITORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 25. A auditoria orçamentária e financeira que será exercida sobre as contas das
unidades administrativas dos três Poderes do Estado e dos Municípios, tem por finalidade a
fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição da Auditoria Geral de Contas, na forma dos arts. 23 e 24
e o exame das contas dos respectivos responsáveis.
Art. 26. Para o exercício de sua auditoria orçamentária e financeira a Auditoria Geral de
Contas:

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I - tomará conhecimento pela publicação no órgão oficial da lei orçamentária anual, dos
orçamentos plurianuais de investimentos, da abertura de crédito adicionais e correspondentes atos
complementares;
II - receberá uma via dos documentos:
a) balancetes de receita e despesa;
b) atos relativos à programação de desembolso;
c) relatório da Auditoria da Secretaria da Fazenda; e
d) rol dos responsáveis.
III - solicitará, a qualquer tempo, informações relativas à administração dos créditos e
outros que julgar necessário.
§ 1º As inspeções serão realizadas por servidores dos órgãos de auditoria orçamentária e
financeira da Auditoria Geral de Contas ou, mediante contrato com firmas ou pessoas especializadas
na matéria.
§ 2º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Auditoria Geral
de Contas, em suas inspeções, sob qualquer pretexto.
§ 3º Em caso de sonegação, a Auditoria Geral de Contas assinará prazo para
apresentação da documentação ou informação desejada, não sendo atendida, comunicará o fato à
autoridade superior, para as medidas cabíveis.
§ 4º Se, de qualquer modo, a Auditoria Geral de Contas não vier a ser atendida, o fato
será comunicado à Assembléia Legislativa, sujeitando-se as autoridades responsáveis às penalidades
cabíveis.
§ 5º A Auditoria Geral de Contas comunicará às autoridades competentes o resultado dos
estudos e inspeções que realizar, representando aos Poderes Executivo e Legislativo, sobre
irregularidade e abusos que verificar.
Art. 27. No exercício da auditoria orçamentária, a Auditoria Geral de Contas, de ofício ou
mediante provocação de representante da Fazenda ou de outros órgãos auxiliares, se verificar a
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ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadoria, reforma ou
pensões, deverá:
a) assinar prazo para que o órgão da administração pública adote as providências
indispensáveis ao exato cumprimento da lei;
b) no caso de não atendimento, sustar a execução do ato, exceto em relação aos
contratos; e
c) tratando-se de contrato, solicitar ao Poder Legislativo que determine a aplicação da
alínea “b”, ou outros que julgar necessário ao resguardo dos objetivos legais.
§ 1º A impugnação será considerada insuficiente se o Poder Legislativo não se pronunciar
a respeito no prazo de trinta dias.
§ 2º Se o Governador e/ou os Prefeitos ordenarem a execução de qualquer ato previsto
na alínea “b”, deste artigo, o fato deverá constar do relatório referido no § 2º do art. 19.
Art. 28. A Auditoria Geral de Contas, respeitados e a organização e o funcionamento dos
órgãos e a entidade da Administração Estadual e Municipal e, sem prejudicar as normas de controle
orçamentário e financeiro interno, regulará a remessa dos informes que lhe sejam necessários para o
exercício de suas funções.
Art. 29. Sempre que a Auditoria Geral de Contas, no exercício do controle orçamentário e
financeiro e, em conseqüência de irregularidades nas contas de recursos arrecadados ou dispendidos,
verificar a configuração do alcance, determinará à autoridade administrativa providências no sentido de
saná-lo, podendo, também, mandar proceder o imediato levantamento das contas, para apuração dos
fatos e identificação dos responsáveis.
TÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 30. A Auditoria Geral de Contas:
I - julgar da regularidade das contas das pessoas indicadas nos arts. 23 e 24, mediante
tomada de contas levantadas pelas autoridades administrativas;
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II - julgar da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões do
pessoal da administração direta ou indireta, com base na documentação do órgão competente;
III - procederá citação, ao Procurador-Geral do Estado, dos responsáveis que, com
alcance julgado em decisão definitiva da Auditoria Geral de Contas, ou intimados para dizerem sobre o
alcance verificado em processo corrente de tomada de contas, procurarem ausentar-se
definitivamente, ou abandonarem a função, o emprego, omissão ou serviço, de que se acharem
encarregados, fazendo remessa da documentação respectiva para instauração do respectivo processo
criminal;
IV - fixará, à revelia, o débito dos responsáveis que em tempo não tenham apresentado as
suas contas, nem devolvido os livros e documentos da sua gestão;
V - ordenará seqüestro dos bens dos responsáveis ou seus fiadores, em quantidade
suficiente para cobertura do alcance;
VI - mandará excedir certificado de quitação aos responsáveis que tenham seus débitos
regularizados e liquidados;
VII - resolverá sobre o levantamento dos sequestros oriundos de decisão proferida pela
Auditoria Geral de Contas e ordenará a liberação proferida pela Auditoria Geral de Contas e ordenará a
liberação dos bens sequestrados e sua respectiva entrega; e
VIII - julgará os embargos apostos às decisões proferidas pela Auditoria Geral de Contas e
a revisão do processo de tomada de contas, em razão de recursos da parte ou do representante da
Fazenda Estadual.
Art. 31. As tomadas de contas serão:
a) organizadas pelos órgãos de contabilidade;
b) certificadas pelos órgãos de controle orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. A decisão da Auditoria Geral de Contas será comunicada à autoridade
administrativa competente para que, no caso de regularidade das contas, seja cancelado o nome do
responsável do respectivo registro, ou no caso de irregularidade, adotem-se as providências destinadas
a saná-la, dentro do prazo que for fixado.
Art. 32. O julgamento pela Auditoria Geral de Contas da regularidade das contas dos
administradores das entidades de administração indireta, das fundações e das que por força da lei lhe
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devam prestar contas, será à base dos seguintes documentos, que lhe deverão ser apresentados pelos
administradores:
a) relatório anual e os balanços da entidade;
b) parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas; e
c) certificado da auditoria externa à entidade, sobre a exatidão do balanço.
§ 1º A decisão da Auditoria Geral de Contas que deverá ser precedida de inspeção na
forma do § 1º do art. 26, será comunicada à entidade e à autoridade administrativa a que estiver
vinculada.
§ 2º Quando o assunto o justificar, a Auditoria Geral de Contas fará comunicação ao
Governador e ao Presidente da Assembléia Legislativa.
Art. 33. Os atos concernentes a despesa de caráter reservado e confidencial não serão
publicados, devendo nesse caráter serem examinados pela Auditoria Geral de Contas, em Sessão
Secreta.
TÍTULO V
DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 34. Das decisões sobre a regularidade das contas dos responsáveis poderão recorrer
para a própria Auditoria Geral de Contas e na forma regimental, os interessados ou representantes da
Fazenda do Estado, dentro do prazo de trinta dias.
Art. 35. Dentro do prazo de cinco anos da decisão definitiva, sobre a regularidade das
contas, é admissível pedido de revisão pelo Representante da Fazenda Estadual, pelo responsável,
seus herdeiros ou fiadores e se fundamentará:
I - em erro de cálculos nas contas;
II - em falsidade de documentos em que se tenha baseado a decisão; e
III - na superveniência de novos documentos com eficácia sobre a prova produzida.
11


Art. 36. A decisão nos pedidos de revisão determinará a correção de todo e qualquer erro
ou engano apurado.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 37. Decorrido o decêndio da notificação, expedirá a Auditoria Geral de Contas a
competente quitação, se o responsável for julgado quite com a Fazenda Estadual ou Municipal,
arquivando em seguida o processo.
Art. 38. Julgado em débito, será o responsável notificado para, em trinta dias, repor a
importância do alcance, sob as penas do que dispõe o Regimento Interno.
Art. 39. A Auditoria Geral de Contas, nos casos de não atendimento da notificação, poderá
tomar as providências:
a) ordenar a liquidação administrativa da fiança ou caução, se houver;
b) determinar o desconto do débito nos vencimentos ou proventos dos responsáveis;
c) determinar a cobrança judicial, pela via executiva, através da Procuradoria Geral do
Estado, que receberá os documentos e as instruções necessárias, por intermédio do
representante da Fazenda Estadual, junto à Auditoria Geral de Contas.
Art. 40. A Auditoria Geral de Contas fixará prazo para conclusão dos expedientes
necessários à aplicação das penas previstas no art. 38.
Parágrafo único. Aos servidores que deixarem de observar ou prejudicarem a
observância do disposto neste artigo, além das penas disciplinares aplicáveis pelas autoridades
administrativas de que dependem, imporá a Auditoria Geral de Contas multa de, até cinquenta por
cento de sua remuneração mensal.
Art. 41. Incorrerá em crime contra a administração pública, punível nos termos da
legislação vigente, a autoridade administrativa ou o representante da Fazenda Pública que no prazo de
quinze dias no recebimento da documentação necessária à cobrança de débito, não tomar as
providências que lhe couberem.
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Art. 42. As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira,
sujeitarão seus autores a multa não superior a cinquenta vezes o valor da unidade padrão do Estado,
independentemente das sanções disciplinares aplicadas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As sessões e a ordem dos trabalhos da Auditoria Geral de Contas serão
reguladas pelo Regimento Interno.
Art. 44. O Auditor Geral de Contas, os Auditores e os demais servidores da Secretaria
Geral têm prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, no órgão oficial do
Estado, para tomarem posse no exercício do cargo.
Art. 45. São atribuições do Auditor-Geral de Contas:
a) dirigir a Auditoria Geral de Contas e seus serviços;
b) expedir atos de nomeação, admissão, rescisão, demissão, exoneração, de concessão
de férias e licença de seus servidores, os quais serão publicados no órgão oficial do
Estado;
c) dar posse aos seus servidores;
d) baixar atos constituindo comissões de auditagem, sempre que necessário;
e) ordenar as despesas da Auditoria Geral de Contas, assinando conjuntamente com o
Chefe da Divisão de Contabilidade os instrumentos legais de pagamento; e
f) delegar poderes a seus servidores, sempre que necessário.
Art. 46. O Auditor-Geral de Contas e os Auditores, após um ano de exercício terão direito
a trinta dias de férias.
Art. 47. O Regimento Interno disporá sobre a forma de assegurar o julgamento dos
processos de tomada de contas, bem como, sobre as penalidades aplicáveis no caso de inobservância.
Art. 48. Ficam criados na Auditoria Geral de Contas:
a) quadro especial, anexo I;
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b) quadro de Cargos em Comissão, anexo II;
c) quadro de Pessoal de Carreira, anexo III; e
d) quadro Suplementar de Pessoal, anexo IV.
Parágrafo único. O preenchimento dos cargos do Quadro de Pessoal de Carreira, será
por concurso público de provas e títulos, podendo, em caráter excepcional, sê-lo, por transferência de
servidores do Quadro de Pessoal do Estado, após aferição por seleção.
Art. 49. Ficam aprovados os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Auditoria
Geral de Contas constante no anexo V.
Art. 50. O Regime Jurídico do pessoal da Auditoria Geral de Contas, constante da letra
“c”, do art. 48 é o da Consolidação da Legislação Trabalhista.
Art. 51. O Pessoal da Auditoria Geral de Contas fica sujeito aos descontos para fins
previdenciários, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 52. Os servidores da Auditoria Geral de Contas que na data da vigência desta lei
encontravam-se em exercício, passarão a constituir o quadro de que trata a letra “c”, do art. 48.
Art. 53. Os atuais Auditores Geral de Contas e Auditor, José Pessoa de Moura Filho e
Arivaldo Azevedo, respectivamente, a partir da data de vigência desta lei, serão postos em
disponibilidade remunerada com todos os direitos e vantagens a que faziam jus.
Art. 54. A fim de propiciar a reorganização e pleno funcionamento da Auditoria Geral de
Contas, fica o Poder Executivo, autorizado a nomear até três auditores substitutos, em caráter
temporário.
§ 1º Os indicados deverão possuir a titulação de que trata o art. 7º e preencher os
requisitos contidos nos itens I, II e III do mesmo artigo.
§ 2º Os nomeados gozaram dos mesmos poderes atribuídos aos Auditores Titulares,
quando no desempenho de suas funções.
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Art. 55. A Auditoria Geral de Contas terá sua estrutura organizacional e funcional
conforme distribuição no anexo VI.
Art. 56. Ficam revogadas a Lei n. 87, de 5 de dezembro de 1966 e demais dispositivos
legais que venham a colidir com esta lei.
Art. 57. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de dezembro de 1986, 98º da República, 84º do Tratado de
Petrópolis e 25º do Estado do Acre.
IOLANDA LIMA FLEMING
Governadora do Estado do Acre

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
15


I - QUADRO ESPECIAL
ANEXO I
SITUAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO
1

CARGO/OCUPANTE
Auditor Geral de Contas

SITUAÇÃO NOVA
LOTAÇÃO
1

1 - José Pessoa de Moura Filho

3

AUDITOR

CARGO OCUPANTE
Auditor-Geral de Contas
1 - Vago

3

AUDITOR
1 - Vago

1 - Arivaldo Azevedo

2 - Vago

2 - Vago

3 - Vago

3 – Vago
3

Auditor Substituto
1 - Vago
2 - Vago
3 - Vago

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
16


II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
SITUAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO CÓDIGO

LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

1

Diretor da Secretaria Geral

AGC-01

1

Diretor do Departamento de Controle Externo

AGC-02

1

Diretor do Departamento de Apoio

AGC-02

1

Chefe de Gabinete

AGC-03

1

Chefe de Divisão de Análise e Inspeção

AGC-03

1

Chefe de Divisão de Controle e Registro

AGC-03

1

Chefe de Divisão de Pessoal e Encargos

AGC-04

1

Chefe de Divisão de Contabilidade

AGC-04

1

Chefe de Divisão de Material, Almoxarifado e Patrimônio

AGC-05

Chefe de Divisão de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais
1

AGC-06

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
17


III - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
ANEXO III
SITUAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO

CARGO OCUPANTE

SITUAÇÃO NOVA
REF.

LOTAÇÃO

NÍVEL MÉDIO
1

CARGO/OCUPANTE

REF.

NÍVEL MÉDIO

Escriturário de Auditoria

24

2

1 - Mário Sérgio Teixeira Cunha

Escriturário

C

1 - Mário Sérgio Teixeira Cunha
2 - Vago

4

Agente Administrativo

19

1 - Mª Nazaré Oliveira Silva

4

Escriturário

2 - Josefa Oliveira Pereira

1 - Mª Nazaré Oliveira Silva

3 - Mª Salomé Soares Pontes

2 - Josefa Oliveira Pereira

4 - Eudilena Mª Brasileiro Moura

3 - Mª Salomé Soares Pontes

B

4 - Eudilena Mª Brasileiro Moura
2

Agente Administrativo

16

1 - Ely Pereira dos Santos

6

2 - Mª Cristina de Moura Lima

Escriturário

A

1 - Ely Pereira dos Santos
2 - Mª Cristina de Moura Lima
3 - Vago
4 - Vago
5 - Vago
6 - Vago

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
18


III - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
ANEXO III
SITUAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO

CARGO OCUPANTE

SITUAÇÃO NOVA
REF.

LOTAÇÃO

NÍVEL MÉDIO
1

REF.

NÍVEL MÉDIO

Técnico de Contabilidade

32

1

1- Heitor Silva Pereira
3

CARGO/OCUPANTE

Técnico de Contabilidade

C

1 - Vago

Agente de Portaria

1

1 - Antônio Francisco da Silva

Técnico de Contabilidade

B

1 - Vago

2 - Edith Alves Nogueira Sombra
3 - Ester Mota Souza Albuquerque

2

Técnico de Contabilidade

A

1 - Heitor Silva Pereira
2 - Vago
1

Agente de Portaria

C

1 - Edith Alves Nogueira Sombra
1

Agente de Portaria
1

-

Ester

Mota

Souza

B

Albuquerque
2
Agente de Portaria
1 - Antônio Francisco da Silva

A

2 - Vago

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
19


QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
ANEXO IV
SITUAÇÃO ANTERIOR
LOTAÇÃO

CARGO/OCUPANTE

SITUAÇÃO NOVA
NÍVEL

LOTAÇÃO

50

4

CARGO/OCUPANTE

NÍVEL

NÍVEL MÉDIO
4

1

Técnico em Auditagem

Técnico em Auditagem

1- Albemir Lopes da Silva

1 - Albemir Lopes da Silva

2- Mª das Graças Soares da Silva

2 - Mª das Graças Soares da Silva

3- Willian Cruz Neves

3 - Willian Cruz Neves

4- Mª de Lourdes Marques Coelho

4 - Mª de Lourdes Marques Coelho

Economista

50

1 - Diva da Silva Pereira Cruz

1

Economista

1

1 - Diva da Silva Pereira Cruz

50

50

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
20


TABELA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, ETC.
ANEXO V
CLASSE/REFERÊNCIA/SÍMBOLO

VENCIMENTOS/SALÁRIO

APRESENTAÇÃO

1 - QUADRO ESPECIAL
a) Auditoria-Geral de Contas

11.282,00

55%

b) Auditor e Auditor Substituto

8.980,00

55%

AGC – 01

8.980,00

55%

AGC – 02

7.800,00

50%

AGC – 03

6.700,00

50%

AGC - 04

5.600,00

40%

AGC - 05

4.800,00

40%

AGC - 06

4.200,00

40%

2 - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

3 - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
a) Técnico de Contabilidade
Classe C Ref. 36

3.173,00

Classe B Ref. 34

2.933,00

Classe A Ref. 32

2.732,00

b) Escriturário
Classe C Ref. 24

1.982,00

Classe B Ref. 20

1.694,00

Classe A Ref. 16

1.448,00

c) Agente de Portaria
Classe C Ref. 14

1.339,00

Classe B Ref. 12

1.238,00

Classe A Ref. 10

1.144,00

4 -QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
a) Técnico em Auditagem Ref. 50

5.467,00

b) Economista Ref. 50

5.467,00

21


DIVISÃO DE
PROTOCOLO ARQUIVO
E SERVIÇOS GERAIS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE
EXTERNO

DIVISÃO DE MATERIAL
ALMOXARIFATO E
PATRIMÔNIO

GABINETE

DIVISÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS

DIVISÃO DE
CONTABILIDADE

DIVISÃO DE ANÁLISE E
INSPEÇÃO

DIVISÃO DE REGISTRO
E CONTROLE

AUDITORIA GERAL DE CONTAS
ORGANOGRAMA
ANEXO VI

AUDITOR GERAL DE CONTAS

AUDITORES

SECRETARIA GERAL

DEPARTAMENTO DE APOIO

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