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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11217


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Setembro de 2008



Ementa
Regulamenta as disposições da Lei nº 11.061 , de 01 de julho de 2008, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.217 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008Regulamenta as disposições da Lei nº 11.061 , de 01 de julho de 2008, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, e considerando a necessidade de regulamentar o Serviço Auxiliar Administrativo da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - O Serviço Auxiliar Administrativo de que trata a Lei Estadual nº 11.061, de 01 de julho de 2008, prestado pelo Auxiliar Administrativo, tem por finalidade a execução de serviço em atividades administrativas e de serviços auxiliares de saúde, de defesa civil e de guarda externa de estabelecimentos públicos estaduais.Art. 2º - O Auxiliar Administrativo é considerado agente público credenciado para as habilitações indicadas neste Decreto e atuará a serviço da Administração.Art. 3º - A prestação do Serviço Auxiliar Administrativo objetiva a formação e o desenvolvimento pessoal e profissional do Auxiliar Administrativo, de modo a contribuir para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais de qualquer natureza.Art. 4º - O Auxiliar Administrativo integrará a Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia por intermédio do Serviço Auxiliar Administrativo, mediante seleção pública e observadas as condições estabelecidas por este Decreto.Art. 5º. O Auxiliar Administrativo sujeitar-se-á a jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, no expediente administrativo, preferencialmente de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para almoço, em um total máximo de 08 (oito) horas diárias, podendo executar as seguintes atividades:I - auxiliar de saúde;II - auxiliar administrativo;III - auxiliar de almoxarife;IV - auxiliar de informática;V - auxiliar de obras e manutenção de instalações;VI - auxiliar de manutenção de viaturas;VII - auxiliar de telecomunicações;VIII - guarda externa de estabelecimentos públicos estaduais;IX - atendente de público;X - auxiliar de posto de identificação civil;XI - digitador de ocorrências policiais.Parágrafo único - No exercício de suas atividades, ficam vedados ao Auxiliar Administrativo, sob quaisquer hipóteses, o porte ou o uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.Art. 6º - O interessado em exercer atividades no Serviço Auxiliar Administrativo deverá submeter-se à seleção que será disciplinada em Edital publicado pela Secretaria da Segurança Pública no Diário Oficial do Estado e divulgado nos meios de comunicação.Art. 7º - Poderão inscrever-se homens maiores de 18 (dezoito) e menores de 23 (vinte e três) anos, reservistas ou que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas, e mulheres que estejam nessa mesma faixa etária, estando o ingresso condicionado a aprovação no processo seletivo e ao preenchimento dos requisitos definidos no art. 4º da Lei nº 11.061, de 01 de julho de 2008.Art. 8º - O Auxiliar Administrativo, classificado no processo seletivo, deverá freqüentar curso específico de treinamento, ministrado pelas Polícias Militar ou Civil, conforme o caso.Parágrafo único - Os critérios de aproveitamento do curso a que se refere este artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Segurança Pública, por meio de instrução normativa.Art. 9º - O Auxiliar Administrativo será admitido para a prestação do Serviço Auxiliar Administrativo pelo período de 1 (um) ano, prorrogável por igual tempo, desde que haja manifestação expressa deste e interesse da Polícia Militar ou da Polícia Civil do Estado da Bahia, conforme o caso.§ 1º - A manifestação expressa de vontade deverá ser formulada mediante requerimento endereçado ao dirigente máximo da instituição onde o Auxiliar Administrativo estiver exercendo suas atividades.§ 2º - O requerimento contendo o pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Organização Policial Estadual em que serve, com antecedência de 60 (sessenta) dias da data de encerramento do período inicial do Serviço Auxiliar Administrativo.§ 3º - O requerimento, devidamente instruído com manifestação favorável ou desfavorável, emitido pelo dirigente máximo da instituição, avaliando a conveniência da prorrogação do período de prestação do Serviço Auxiliar Administrativo, deverá ser encaminhado ao Órgão de Pessoal da Polícia Militar ou da Polícia Civil.§ 4º - Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, não havendo manifestação expressa do interessado ou não havendo interesse da Organização Policial Estadual pela prorrogação, ou ainda, não sendo mais possível a prorrogação, ocorrerá, por ato do dirigente máximo da instituição, o desligamento ex-officio.Art. 10 - O Auxiliar Administrativo poderá ser desligado do Serviço Auxiliar Administrativo nas seguintes condições:I - ao final da prestação do serviço, nos termos do art. 9º deste Decreto;II - a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado;III - pelo não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento Interno;IV - por deliberação da Junta Médica do Estado da Bahia;V - for considerado incapaz para o exercício da atividade;VI - quando apresentar conduta incompatível com os serviços prestados, entendendo como tal a prática de:a) ato de improbidade;b) mau procedimento;c) condenação criminal, transitada em julgado, sem que tenha havido suspensão da execução da pena;d) desídia no desempenho das respectivas funções;e) violação de segredo do órgão;f) ato de indisciplina ou insubordinação;g) ausência ao serviço não comunicada e/ou não justificada por 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 11 - O desligamento referido no artigo anterior dar-se-á por meio de dispensa do Serviço Auxiliar Administrativo, mediante oficio motivado e endereçado ao dirigente máximo da instituição, através do seu órgão de pessoal.§ 1º - O desligamento do Auxiliar Administrativo com base no disposto no inciso VI do artigo anterior, deverá conter motivos e fatos reais apuráveis e comprováveis pelos meios administrativos consentâneos.§ 2º - Para desligamento do Auxiliar Administrativo, motivado por assunto relacionado à Investigação Social, a Organização Policial Estadual remeterá os documentos para análise e decisão do dirigente máximo da instituição, ficando o respectivo Órgão de Pessoal encarregado de formalizar o ato administrativo pertinente para publicação no Diário Oficial do Estado.Art. 12 - O dirigente máximo da instituição providenciará o arquivamento dos documentos, registrando os fatos determinantes do desligamento, fornecendo cópia ao interessado, ou seu representante legal, e encaminhará cópia de toda a documentação ao Órgão de Pessoal, que providenciará a preparação e a publicidade do ato de desligamento.Art. 13 - O afastamento por motivo de saúde dar-se-á mediante a apresentação de atestado médico expedido por órgãos ou serviços públicos de saúde.Art. 14 - São direitos do Auxiliar Administrativo:I - auxílio mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo e meio;II - alimentação, na forma da legislação em vigor;III - uso de uniforme, exclusivamente em serviço interno com a identificação da condição de Auxiliar Administrativo, a ser definido pela respectiva Organização Policial Estadual;IV - seguro de acidentes pessoais destinado a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.§ 1º - Aplicam-se ao Auxiliar Administrativo as normas relativas aos seguintes institutos:I - licença-maternidade;II - licença-paternidade.§ 2º - Em caso de núpcias ou falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente de primeiro grau, ou colateral até o segundo grau, o dirigente máximo da instituição concederá dispensa do serviço até o limite de 04 (quatro) dias, devendo fazer constar na ficha do Auxiliar Administrativo cópia reprográfica autenticada da certidão de casamento ou óbito, para controle dos dias em que esteve dispensado.§ 3º - O Auxiliar Administrativo ao ser desligado do Serviço Auxiliar Administrativo, deverá devolver à Organização Policial Estadual onde estiver exercendo suas atividades, o uniforme, documento de identificação funcional e todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante sua permanência no órgão.Art. 15 - O Auxiliar Administrativo exercerá suas atividades em qualquer Organização Policial Estadual, no âmbito do Estado da Bahia, podendo ser removido de uma para outra, quando a atividade que exerce for remanejada ou extinta, ou quando houver interesse da Administração Pública.§ 1º - Para o atendimento do pedido de movimentação do Auxiliar Administrativo, o dirigente máximo da instituição levará em consideração, obedecida esta ordem, a conveniência da movimentação para o serviço; a existência de vaga na organização de destino e, finalmente, a conveniência da movimentação para o Auxiliar Administrativo.§ 2º - O pedido de movimentação deverá ser encaminhado pelo superior imediato diretamente ao dirigente máximo da instituição, que deliberará sobre o assunto e adotará, através do órgão de pessoal, as providências para publicação em boletim interno devendo a movimentação ser anotada na ficha de controle do auxiliar administrativo.§ 3º - Findo o período de prestação do Serviço Auxiliar Administrativo, a ficha de controle do Auxiliar Administrativo será remetida ao órgão de pessoal da instituição.Art. 16 - O Auxiliar Administrativo poderá ser responsabilizado por prejuízos que causar à instituição a que estiver vinculado, por culpa ou dolo, no desempenho de suas atividades, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código Civil Brasileiro, devendo a apuração dos fatos ser realizada por meio de sindicância, assegurada a ampla defesa.Art. 17 - Compete à Organização Policial do Estado de Bahia, além das incumbências já citadas neste Decreto:I - providenciar a adequada dotação orçamentária para as despesas decorrentes da aquisição de equipamentos, utensílios e uniformes destinados aos integrantes do Auxiliar Administrativo;II - providenciar a identificação fotográfica e datiloscópica, bem como fornecer a identidade funcional ao Auxiliar Administrativo que será preenchida com letras de fácil visibilidade, indicando a condição de Auxiliar Administrativo;III - providenciar o demonstrativo da jornada de trabalho dos integrantes do Auxiliar Administrativo que será elaborado conforme padrão próprio a ser adotado no órgão;IV - fiscalizar o exercício dos integrantes do Serviço Auxiliar, para que seja feito exclusivamente nas atividades listadas do art. 5º deste Decreto.Art. 18 - Além de cumprido os critérios estabelecidos neste Decreto, o recrutamento para o Serviço Auxiliar Administrativo está, previamente, condicionado à expressa autorização do Governador do Estado da Bahia.Art. 19 - As despesas decorrentes do auxílio mensal, do auxílio alimentação e do Seguro de Acidentes Pessoais destinados aos Auxiliar Administrativo, previstos neste Decreto, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia.Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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