LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de
dezembro de 1993, a fim de prever a aplicação
de penalidade à prática de assédio moral no
âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado do Acre, por servidores
públicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 167. Ao servidor é proibido:
...
XX - praticar assédio moral no ambiente de trabalho, assim entendido todo tipo de ação, gesto ou
palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar
de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional
ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor;
XXI - imputar falsamente a terceiro a prática de assédio moral.
Art. 182. ...
...
XIV - reincidência de prática de assédio moral, nos termos do inciso XX do art. 167.
Art. 187. A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 167, incisos
IV, VII, XI e X, bem como no caso de reincidência do inciso XX do mesmo artigo, incompatibiliza o
ex-servidor para nova investidura em cargo estadual pelo prazo de cinco anos.” (NR)


Art. 4º Respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de
1993, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo poderão instituir norma infralegal para regulamentar o
processamento da apuração da prática do assédio moral no âmbito do respectivo Poder.
Parágrafo único. Fica facultado aos Poderes a adoção de medidas preventivas para
combater o assédio moral, bem como a criação, nos termos do regulamento, de comissões de
conciliação para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
Art. 5º Os órgãos e as entidades de cada Poder poderão adotar, nos respectivos âmbitos,
políticas de prevenção de assédio moral, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias,
destacando-se:
I - a promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão de medidas
preventivas e extinção de práticas inadequadas;
II - a promoção de debates e palestras, bem como a produção de cartilhas e material
gráfico para conscientização;
III - a promoção de treinamento para servidores que atuem na unidades setoriais de
recursos humanos dos órgãos e entidades, com conteúdo que possibilite identificar as condutas
caracterizadas como assédio moral, promovendo o acolhimento da vítima e prestando orientações a
ela e ao agressor;
IV - o acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas
em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos
quais haja indícios da prática de assédio moral;
V - o acompanhamento psicológico aos sujeitos passivos, bem como aos ativos, quando
necessário, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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