LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 9 DE MAIO DE 2006
“Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 67,
de 29 de junho de 1999.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“ANEXO III
TABELA SALARIAL – DIRETOR P-1
ESCOLA

VENCIMENTO

TIPO B
TIPO C
TIPO D

1.900,00
2.100,00
2.300,00
TABELA SALARIAL – DIRETOR P-2
ESCOLA

VENCIMENTO

TIPO B
TIPO C
TIPO D

4.300,00
4.700,00
5.100,00

”
Parágrafo único. Aos valores da Tabela Salarial constante do Anexo III está incorporado o
reajuste contido no inciso I do art. 1º da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006.
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 40 da Lei Complementar n. 146, de 19 de abril de 2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de março de 2006.
Rio Branco, 9 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e
45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre