


0006/00-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/00-AL
RESOLUÇÃO Nº 0054, DE 04 DE JULHO DE 2000
(Numeração anterior: 0002/00-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2340, de 17.07.00
Autor: Deputado Fran Júnior
(Revogada pela Resolução nº 0091, de 26.04.2006)
Dá nova redação ao art. 223 da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 1991. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O art. 223 da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 1991 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 223. O processo nos crimes de responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, assim como do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado, observará o disposto neste Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 04 de julho de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente