


0065/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0065/2015-AL 
LEI N° 2.032, DE 10 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6194, de 10.05.2016
Autor: Deputada Cristina Almeida
Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão realizadas anualmente durante o mês de dezembro, a nível estadual, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e outras DSTs, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV /Aids, no âmbito do chamado “Dezembro Vermelho”.
Parágrafo único. Mediante a participação direta e critérios dos gestores, serão desenvolvidas atividades em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente, com entidades e instituições do movimento social organizado, órgãos governamentais e o Parlamento Estadual, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia incluindo, dentre outras ações:
I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
II – promoção de palestras e atividades educativas;
III – veiculação de campanhas de mídia;
IV – realização de eventos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de maio de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador