


0059/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0059/14-AL
LEI Nº 1.936, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6044, de 21.09.2015
Autor: Deputada Maria Góes
Torna obrigatória a identificação de crianças nos estabelecimentos hoteleiros, pensões, pousadas e albergues, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hotéis, as pensões, as pousadas e os albergues localizados no Estado do Amapá, obrigados a manter ficha de identificação de crianças que neles se hospedarem.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.
§ 2º Não supre a obrigatoriedade de identificação da criança o fato de estar acompanhada dos pais ou representantes legais.
Art. 2º A ficha de identificação, a ser preenchida com base em  documento  oficial da criança e da pessoa responsável acompanhante, deverá conter:
I - o nome completo da criança;
II - o nome completo e os dados pessoais dos pais;
III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança, não sendo os pais, e os dados pessoais;
IV - a naturalidade da criança;
V - a data de nascimento da criança;
VI - a data de entrada e de saída do estabelecimento.
§ 1º Se a criança possuir carteira de identidade deverá ser anexada uma fotocópia à sua ficha de identificação.
§ 2º Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no §1º,  o responsável pelo preenchimento da ficha deverá  nela anotar os dados constantes no documento de identidade.
Art. 3º A direção dos estabelecimentos hoteleiros informará os Conselhos Tutelares e as autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.
Art. 4º A ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada deverão ficar armazenados em poder do estabelecimento hoteleiro por prazo não inferior a dois anos.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter, em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança e o número desta Lei.
Art. 6º Os estabelecimentos hoteleiros deverão adequar-se ao disposto nesta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a:
I - notificação por escrito;
II - aplicada a notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de 250 a 2.500 UPF’s/AP ((duzentas e cinquenta a duas mil e quinhentas Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá).
§ 1º Os valores das multas serão estabelecidos em regulamento considerados o porte do estabelecimento, a gravidade da infração e a ocorrência de reincidência.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo indicar o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das multas.
§ 3º O valor arrecadado com a aplicação das multas será integralmente repassado ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de setembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador