LEI COMPLEMENTAR N. 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Estabelece a nova estrutura organizacional da
Fundação de Tecnologia do Estado do Acre FUNTAC e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, criada através da Lei n.
871, de 24 de setembro de 1987, é pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia financeira,
funcional e administrativa, incumbida da missão de produzir soluções tecnológicas, priorizando o uso
sustentável dos recursos naturais locais, para melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. A FUNTAC fica vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, para efeito de controle e supervisão.
Art. 2º Compete à FUNTAC:
I - elaborar, coordenar, supervisionar e executar a Política e o Plano Estadual de Ciência e
Tecnologia, de acordo com a legislação vigente do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia – CEMACT e das diretrizes do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;
II - promover a articulação e integração entre o setor público e a comunidade científica e
tecnológica, nacional e internacional;
III - promover e apoiar a capacitação técnica nas áreas do conhecimento científico e
tecnológico; e
IV - executar e gerenciar a política estabelecida para o Fundo de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – FDCT.


Art. 3º Constituem objetivos da FUNTAC:
I - contribuir para o desenvolvimento na área florestal e de infra-estrutura, promovendo o
desenvolvimento sócio-econômico;
II - proporcionar apoio às diversas atividades dos setores econômicos do Estado, através
de um modelo tecnológico apropriado à realidade regional;
III - operacionalizar em conjunto com outras instituições o Plano Estadual de Ciência e
Tecnologia;
IV - ampliar parcerias nacionais e internacionais em sua área de atuação;
V - estabelecer política de estudo e pesquisa, com desenvolvimento e geração de
tecnologia, baseando-se na utilização sustentável dos recursos naturais das florestas do Estado do
Acre;
VI - realizar atividades de avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das
políticas, programas e projetos científicos, tecnológicos e de inovação;
VII - difundir informações, experiências e projetos à sociedade;
VIII - prestar serviços relacionados com a sua área de atuação, tanto aos órgãos e
entidades públicas de qualquer esfera, quanto à iniciativa privada;
IX - desenvolver estudos e pesquisas nas florestas, bem como em áreas de conservação
de recursos naturais, ou, ainda, em outras unidades correlatas criadas por lei;
X - buscar a certificação de processos e produtos tecnológicos;
XI - comercializar produtos e serviços oriundos das atividades desenvolvidas;
XII - criar, adaptar e transferir tecnologia de interesse regional para o desenvolvimento
econômico do Estado; e
XIII - formar e aperfeiçoar recursos humanos necessários aos planos, programas, projetos
e atividades de natureza científica e tecnológica.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 4º A FUNTAC terá a seguinte Estrutura Organizacional Básica:
I - Conselho Consultivo;
II - Diretor-Presidente;
III - Diretor Técnico;
IV - Procuradoria Jurídica;
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V - Chefia de Gabinete;
VI - Gerências:
a) Gerência Operacional;
b) Gerência de Desenvolvimento Institucional;
c) Gerência de Serviços Tecnológicos; e
d) Gerências de Projetos.
VII - Assessoria de Informática;
VIII - Assessoria de Recursos Humanos; e
IX - Coordenadorias.
Parágrafo único. A estrutura organizacional de que trata este artigo está distribuída em
organograma constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 5º O Conselho Consultivo da FUNTAC, a quem compete fomentar a interação
permanente entre a FUNTAC e a comunidade, as organizações empresariais, profissionais, sociais,
culturais e científicas, será composto por sete órgãos ou entidades:
I - Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
III - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/AC;
IV - Universidade Federal do Acre – UFAC;
V - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
VI - Centro dos Trabalhadores da Amazônia – CTA; e
VII - Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa – SEBRAE/AC.
§ 1º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada, sendo considerada
prestação de serviço público relevante.
§ 2º A forma de funcionamento do Conselho Consultivo será definida através do estatuto
da FUNTAC.

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Art. 6º O Diretor Presidente será nomeado pelo Governador do Estado e o Diretor Técnico
será indicado pelo Diretor Presidente e nomeado pelo Governador.
§ 1º O Diretor Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo
Diretor Técnico, e, na ausência deste, deverá ser nomeado outro substituto.
§ 2º A remuneração do cargo de Diretor Presidente será a estabelecida no § 7º do art. 41
da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
§ 3º A remuneração do cargo de Diretor Técnico será noventa por cento da remuneração
do Diretor-Presidente.
Art. 7º Ficam criados na estrutura básica da FUNTAC Cargos em Comissão de oito
gerentes, um procurador jurídico, um chefe de gabinete, um assessor de informática e um assessor de
recursos humanos, que serão remunerados na forma do que dispõe o art. 90 da Lei Complementar n.
63, de 13 de janeiro de 1999:
I - um gerente operacional – G4;
II - um gerente de desenvolvimento institucional – G4;
III - um gerente de serviços tecnológicos – G4;
IV - quatro gerentes de projetos – G4;
V - um gerente de projeto – G5;
VI - um procurador jurídico – G-4;
VII - um chefe de gabinete – G-3;
VIII - um assessor de informática – G-3; e
IX - um assessor de recursos humanos – G-3.
Art. 8º Os cargos em comissão de gerentes de projetos somente terão nomeações quando
forem observados os critérios estabelecidos no estatuto da FUNTAC, que será aprovado por Decreto
Governamental.
Art. 9º Ficam criadas as Funções de Confiança-FC na estrutura organizacional da
FUNTAC, escalonadas em quatro níveis FC–1, FC–2, FC–3 e FC–4, e a elas corresponderão,
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respectivamente, os seguintes valores: R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00
(trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) e terão seus provimentos disciplinados pelo estatuto
da FUNTAC.
Art. 10. Ficam criadas na estrutura organizacional da FUNTAC as coordenadorias, que
serão remuneradas como Funções de Confiança, escalonadas em cinco níveis: FC–1, FC–2, FC–3,
FC–4 e FC–5, e a elas corresponderão, respectivamente, os seguintes valores: R$ 100,00 (cem reais),
R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 500,00
(quinhentos reais), e terão seus provimentos disciplinados pelo estatuto da FUNTAC.
Art. 11. Os valores referentes aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança-FC serão
reajustados na mesma data e índices dos Cargos em Comissão e as Funções de Confiança da
administração direta.
Art. 12. As atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, previstas
nesta lei complementar, a organização administrativa e as normas gerais serão disciplinadas no
estatuto da FUNTAC, a ser elaborado por equipe designada pelo seu Diretor-Presidente, no prazo de
sessenta dias após a edição desta lei complementar e que deverá ser aprovado por Decreto
Governamental.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 13. Constituem patrimônio da FUNTAC todos os bens já incorporados pela Secretaria
de Indústria e Comércio ao Departamento de Pesquisas Tecnológicas dos Recursos Naturais do Estado
do Acre e aqueles que forem ou vierem a ser doados por terceiros e ainda adquiridos através de
projetos, contratos e convênios.
Art. 14. Constituirão receita da FUNTAC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Estado e em
créditos adicionais e suplementares;
II – as receitas operacionais;
III - as rendas auferidas pela cessão do uso das patentes;
IV - os proventos dos acordos existentes ou que vierem a ser destinados;
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V - os recursos oriundos de convênios, contratos, prestação de serviços, projetos,
consultorias, comercialização de objetos, materiais, know how e patentes destinados à sua manutenção
e outros instrumentos legais de compromissos com entidades públicas ou privadas nacionais ou
internacionais;
VI - as doações e legados que lhe forem feitos;
VII - a renda de bens patrimoniais;
VIII - o produto de alienação de bens;
IX – os recursos oriundos de fundos especiais; e
X - outras receitas.
Art. 15. No caso de extinção da FUNTAC, seus bens reverterão ao Estado do Acre.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Serão declarados beneméritos da FUNTAC as pessoas físicas ou jurídicas que lhe
concedam doações, subvenções ou que, direta ou indiretamente, contribuam de maneira significativa
para o desenvolvimento da instituição.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 18. A FUNTAC está sujeita às normas orçamentárias aplicadas às fundações públicas,
devendo sua prestação de contas ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado
pela legislação em vigor.
Art. 19. Na gestão orçamentária, financeira, econômica e patrimonial serão observadas, no
que couber, as normas de controle contábil do Estado.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições contidas na Lei n. 871, de 24 de setembro de
1987, e os incisos I, III e IV do art. 60-A da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, com as
alterações da Lei Complementar n. 115, de 31 de dezembro de 2002.

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Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de
Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO
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Estrutura Organizacional
CONSELHO CONSULTIVO
Diretor Presidente
Gestão
Diretor Técnico

Assessoria
Jurídica

Chefia de
Gabinete
Gerência de
Desenvolvimento
Institucional

Unidade de Conhecimento

Unidades de
Negócio C & T

PRODUZIR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

Gerência
Projeto A
Gerência
Projeto B
PROJETOS
Gerência
Projeto C

Projeto C

PROCESSOS PERMANENTES

Gerência de
Serviços
Tecnológicos

Assessoria
RH

Assessoria
Informática

. Sociedade em Geral
. Secretarias de Estado
. Instituições de Pesquisa
. Empresas
. Comunidade Científica
. Instituições de Ensino
Superior

Gerência
Operacional

Unidades de
Apoio

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