


0162/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0162/99-AL
LEI Nº 0566, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2306, de 29.05.00
Autor: Deputado Alexandre Torrinha
Institui  o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Estadual de  Saúde do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Estado do Amapá, o Programa de Planejamento Familiar.
 Art. 2º. O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico, conforme Lei Federal.
Art. 3º. O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de  atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de  atendimento global e integral à saúde.
Parágrafo único. As instâncias gestoras do Sistema Estadual de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput,  obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita à  atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à  saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades  básicas, entre outras:
I - a assistência à contracepção;
II - o atendimento pré-natal;
III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.
Art. 4º. O planejamento familiar norteia-se por ações de caráter preventivo e  educativo e pela garantia de acesso igualitário às informações, meios,  métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Saúde promoverá o treinamento de recursos  humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando à  promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
Art. 5º. É dever do Estado, através do Sistema Estadual de Saúde, em associação,  no que couber, às instâncias componentes do Sistema Estadual de  Educação, promover condições e recursos informativos, educacionais,  técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento  familiar.
Art. 6º. As  ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições  públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das  normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas  instâncias gestoras do Sistema Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Compete à direção estadual do Sistema Estadual de Saúde definir normas gerais de planejamento familiar.
Art. 7º. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais  estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que  autorizada, fiscalizada e controlada pelo órgão de direção estadual do  Sistema Estadual de Saúde.
Art. 8º. A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da  fecundidade somente será permitida se previamente autorizada,  fiscalizada e controlada pela direção estadual do Sistema Estadual de  Saúde e atendidos aos critérios estabelecidos pela Organização Mundial  de Saúde.
Art. 9º. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos  todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente  aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas,  garantida a liberdade de opção.
Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com  informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária conforme o preceituado na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Estadual de Saúde.
Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
Art. 13. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.
Art. 14. Cabe à instância gestora do Sistema Estadual de Saúde, guardar o seu  nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as  instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do  planejamento familiar.
Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as  instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de  contracepção reversíveis.
Art. 15. As penalidades e sanções oriundas do descumprimento aos ditames da  presente Lei, no que couber, são as previstas na Lei Federal nº 9.263,  de 12 de janeiro de 1996.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente