LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº
221/10 (Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar do Estado do Acre nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 74. ...
...
IV - por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou
colateral até o segundo grau;
V - para tratar de interesses particulares; e
VI - prêmio por tempo de serviço.
...
§ 2º A licença prevista no inciso IV do caput deste artigo:
I - pressupõe a prova da indispensabilidade da assistência do magistrado ao cônjuge,
companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, mediante laudo firmado
por junta médica oficial;
II - será concedida:
a) com remuneração integral, até 90 (noventa) dias;
b) com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 90 (noventa) e até 180 (cento e
oitenta) dias;
c) com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 180 (cento e oitenta) e até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias;
d) sem remuneração, quando exceder o período do item anterior.


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

III - Para efeito do disposto no inciso II deste parágrafo, as licenças concedidas dentro de 60
(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie serão consideradas prorrogações.
... (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 18 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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