LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
“Fixa os vencimentos dos Membros do
Ministério Público do Estado do Acre e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os
valores fixados no Anexo I desta lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, somente
as vantagens abaixo especificadas:
I - ajuda de custo por ocasião da promoção ou remoção compulsória dos promotores, que
importe em mudança da sede da Comarca, tão somente, para o ressarcimento das despesas de
passagens e mudança, que correrão por conta do orçamento do Ministério Público;
II - diárias com valores correspondentes aos pagos pelo Poder Executivo Estadual;
III - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções junto aos órgãos da
administração superior, de acordo com as hipóteses e percentuais estabelecidos no Anexo II desta lei;
IV - representação no percentual de cento e oitenta por cento, já inclusa no Anexo I desta
lei.
Art. 2º Fica fixada a diferença de cinco por cento dos vencimentos dos Membros do
Ministério Público de uma para outra entrância, bem como da entrância mais elevada para o cargo de
Procurador de Justiça.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 30 de setembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis
e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO I
VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CARGO

VENCIMENTO BÁSICO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL BRUTO

Procurador de Justiça

R$ 3.000,00

R$ 5.400,00

R$ 8.400,00

Promotor de Justiça de Entrância Especial

R$ 2.850,00

R$ 5.130,00

R$ 7.980,00

Promotor de Justiça de 2ª Entrância

R$ 2.707,50

R$ 4.873,50

R$ 7.581,00

Promotor de Justiça de 1ª Entrância

R$ 2.572,13

R$ 4.629,83

R$ 7.201,96

Promotor de Justiça Substituto

R$ 2.443,52

R$ 4.398,33

R$ 6.841,85

ANEXO II
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS OU FUNÇÕES
CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL SOBRE A SOMA DO VENCIMENTO E
REPRESENTAÇÃO

1 - Procurador-Geral

vinte e cinco por cento

2 - Subprocurador-Geral

vinte por cento

3 - Corregedor-Geral

vinte por cento

4 – Coordenador

quinze por cento

5 - Assessor de Procurador-Geral

quinze por cento

6 - Assessor de Corregedor

quinze por cento

Observação: O cargo-função de Coordenador será ocupado por Procurador de Justiça; o de Assessor de Procurador-Geral,
poderá ser ocupado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância; o de Assessor de Corregedor será
ocupado por Promotor de Justiça da mais elevada entrância.

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