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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
71


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 26 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 71 DE 25 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$36.869.290,00 (trinta e seis milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e duzentos e noventa reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Cultura


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Saúde


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




2.868.685,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






2.868.685,00


















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


332.595,00






















































































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


113


2.227.910,00






















































































02.122.501.2031


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


308.180,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




10.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






10.000,00


















































































17.541.213.7517


Implantação de Estação Compacta de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


100


10.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




767.160,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






767.160,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


100


467.160,00






















































































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


331


300.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




576.000,00
















































3.11.201


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






576.000,00


















































12.722.212.7536


Modernização Tecnológica dos Canais de Comunicação do Irdeb






F




4.4.90


100


576.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




20.609.735,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






20.609.735,00


















































10.301.200.3349


Apoio Financeiro a Município na Construção de Unidade de Saúde






S




4.4.50


130


550.000,00






















































































10.302.200.2642


Funcionamento do Sistema Estadual de Transplantes






S




3.3.90


330


19.735,00






















































































10.302.200.2875


Processamento da Rede de Serviços de Saúde Credenciada ao SUS






S




3.3.90


328


20.000.000,00






















































































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.50


130


40.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




2.577.710,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






1.855.552,00


















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


300


1.855.552,00




















































































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






70.710,00


















































































13.392.202.7956


Realização de Evento nas Áreas da Memória Histórica, da Leitura e do Livro






F




3.3.90


100


69.610,00








































































































4.4.90


100


1.100,00
















































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






651.448,00


















































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento 






F




4.4.90


300


651.448,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Cultural






































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




9.400.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






9.400.000,00




















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


321


9.400.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




60.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






60.000,00




















































































19.571.201.5416


Apoio a Projeto de Infraestrutura de Pesquisa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação






F




4.4.50


100


60.000,00






























































































Total Reforço






















































36.869.290,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































2.04.000


Tribunal de Justiça






2.868.685,00
































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário






































2.868.685,00
















































02.061.259.5434


Reforma de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


4.4.90




113


2.868.685,00










































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






10.000,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































10.000,00




























































































































17.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F


4.4.90




100


10.000,00










































































































3.11.000


Secretaria da Educação






576.000,00
































































3.11.201




Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






































576.000,00
















































12.722.212.7524


Implantação de Sinal Digital em Estação de Retransmissão da TV Educativa






F


4.4.90




100


576.000,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






590.000,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































590.000,00
















































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


40.000,00














































































































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.50




130


550.000,00










































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






70.710,00
































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






































70.710,00




























































































































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.90




100


70.710,00




























































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






60.000,00
































































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






































60.000,00




























































































































19.571.201.5416


Apoio a Projeto de Infraestrutura de Pesquisa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação






F


4.4.90




100


60.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






467.160,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































467.160,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


467.160,00












































































































Total Anulação


























4.642.555,00
































































































32.226.735,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


2.507.000,00








































321


9.400.000,00








































328


20.000.000,00








































330


19.735,00








































331


300.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










36.869.290,00


















































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