LEI COMPLEMENTAR N. 136, DE 9 DE JULHO DE 2004
“Dispõe sobre a progressão por desempenho no
cargo dos servidores públicos da Secretaria de
Estado de Saúde.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Progressão por desempenho no cargo dos servidores públicos integrantes do
quadro efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, prevista para julho de 2004, será antecipada para
junho de 2004.
Parágrafo único. Para a progressão subseqüente à prevista no caput, a contagem do
prazo a que se refere o art. 35, § 1º da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, iniciará em
julho de 2004.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de junho de 2004.
Rio Branco, 9 de julho de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e
43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre