ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.242, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA TOTAL EM
ASSENTOS
DE
TRANSPORTES
INTERMUNICIPAIS PARA IDOSOS, GRÁVIDAS,
PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS
COM
NECESSIDADES
ESPECIAIS
OU
MOBILIDADE REDUZIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal
passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mulheres
grávidas, passageiros com crianças de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. A configuração atual dos assentos prioritários deve ser mantida, não
sendo necessário estender a identificação para os demais assentos.
Art. 2º As empresas deverão afixar avisos nos veículos, informando sobre a
universalidade dos assentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual,
no exercício do cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2020.