


0009/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/2015-TJAP 
LEI N° 1.970, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial nº 6106, de 24.12.2015
Autor: Poder Judiciário
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3o do Decreto (N) n° 158, de 30 de setembro de 1991, para incluir como receita do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça — FMRJ as multas por inexecução contratual previstas na Lei de Licitações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 3o do Decreto (N) n° 158, de 30 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
"VIII - a multa por inexecução contratual, prevista nos artigos 86 e 87 da Lei de Licitações."
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador