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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10394


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Julho de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.394 DE 05 DE JULHO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.071,39 m², localizada na Fazenda Nova, Município de Santana, pertencente a Ciro Rosa de Oliveira, a seguir descrita: partindo do ponto M-7, de coordenadas X = 8.568.730,481 e Y = 615.585,129, com ângulo de 347º 57 26 e distância de 6,022 m, determina-se o ponto M-8, de coordenadas X = 8.568.736,370 e Y = 615.583,873; daí, com ângulo de 73º 05 43 e distância de 54,433 m, determina-se o ponto M-9, de coordenadas X = 8.568.752,199 e Y = 615.635,953; daí, com ângulo de 73º 14 03 e distância de 207,093 m, determina-se o ponto M-10, de coordenadas X = 8.568.811,937 e Y = 615.834,243; daí, com ângulo de 70º 38 48 e distância de 267,316 m, determina-se o ponto M-11, de coordenadas X = 8.568.900,523 e Y = 616.086,454; daí, com ângulo de 74º 54 12 e distância de 316,049 m, determina-se o ponto M-12, de coordenadas X = 8.568.982,838 e Y = 616.391,596; daí, com ângulo de 160º 41 11 e distância de 6,016 m, determina-se o ponto M-13, de coordenadas X = 8.568.977,160 e Y = 616.393,585; daí, com angulo de 254º 54 12 e distância de 316,269 m, determina-se o ponto M-14, de coordenadas X = 8.568.894,789 e Y = 616.088,231; daí, com ângulo de 250º 38 48 e distância de 267,229 m, determina-se o ponto M-15, de coordenadas X = 8.568.806,231 e Y = 615.836,103; daí, com ângulo de 253º 14 03 e distância de 207,221 m, determina-se o ponto M-16, de coordenadas X = 8.568.746,456 e Y = 615.637,690; daí, com ângulo de 253º 05 43 e distância de 54,936 m, retorna-se ao ponto M-7, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 112/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da adutora de água tratada do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana/Serra Dourada.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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