


0017/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/96-GEA
LEI Nº 0324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1473, de 30.12.96
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 507.374.901,00 (quinhentos e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e um reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00





Recursos de Todas as   Fontes:


 




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL


 




1 – Receitas Correntes:


401.001.830


25.244.141


426.245.971




Receita Tributária


73.986.809


17.000


74.003.809




Receita de Contribuições


-


21.476.271


21.476.271




Receita Patrimonial


4.698.522


1.812.089


6.510.611




Receita Agropecuária


-


-


-




Receita Industrial


 


230.000


230.000




Receita de Serviços


405.902


1.189.067


1.594.969




Transferências Correntes


319.562.912


504.714


320.067.626




Outras Receitas Correntes


2.347.685


15.000


2.362.685




 


 


 


 




2 – Receitas de Capital


81.095.930


33.000


81.128.930




Operações de Crédito


3.507.171


 


3.507.171




Alienação de Bens


320.000


33.000


353.000




Transferências de Capital


 
77.268.759


 


 
77.268.759




 


 


 


 




RECEITA   TOTAL


482.097.760


25.277.141


507.374.901




 


 


 


 















Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 507.374.901,00 (quinhentos e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e um reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 449.993.438,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 57.381.463,00 (cinquenta e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:




II – DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1 – Orçamento Fiscal


 


449.993.438




1.1 – Poder   Legislativo


40.482.997


 




- Assembleia Legislativa


25.259.577


 




- Tribunal de Contas


15.223.420


 




1.2 – Poder   Judiciário


27.642.556


 




- Tribunal de Justiça


27.642.556


 




1.3 – Ministério   Público


15.223.420


 




- Procuradoria Geral de Justiça


15.223.420


 




1.4 – Poder Executivo


366.644.465


 




Gabinete do Governador


4.711.193


 




Gabinete do Vice-Governador


235.492


 




Procuradoria Geral do Estado


736.477


 




Fundo Procuradoria Geral


32.500


 




Defensoria Pública do Estado


751.477


 




Auditoria Geral do Estado


586.865


 




Polícia Militar


2.187.537


 




Secretaria de Estado da Administração


160.650.000


 




Secretaria de Estado da Fazenda


6.552.435


 




Fundo de Financiamento de Transporte Coletivo do Amapá


100.000


 




Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenadoria   Geral


6.570.353


 




Processamento de Dados


1.185.000


 




Secretaria de Estado Agricultura P. F. e do   Abastecimento


5.213.800


 




Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


3.425.152


 




Instituto de Terras do Estado do Amapá


2.197.942


 




Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


6.670.350


 




Secretaria de Estado de Educação


44.185.075


 




Fundação Estadual de Cultura do Amapá


1.220.000


 




Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


3.085.396


 




Departamento Estadual de Trânsito


893.413


 




Fundo Especial de Reequipamento Policial


101.097


 




Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


36.555.310


 




Departamento de Estradas de Rodagem


8.190.838


 




Companhia de Água e Esgoto do Amapá


7.210.675


 




Companhia de Eletricidade do Amapá


5.133.708


 




Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


483.352


 




Secretaria Estadual do Meio Ambiente


3.378.397


 




Instituto de Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá


2.201.500


 




Agência de Desenvolvimento Sustentável


360.000


 




Fundo Especial de Desenvolvimento Sustentável


1.970.000


 




Coordenadoria Estadual da Indústria Comércio e   Mineração


1.884.761


 




Junta Comercial do Amapá


700.000


 




Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do   Estado Amapá


1.933.403


 




Corpo de Bombeiros do Estado


1.900.802


 




Recursos sob Supervisão da SEFAZ


38.396.460


 




Departamento de Polícia Técnico-Científica


973.685


 




Coordenadoria do Desporto e Lazer do Amapá


941.597


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Amapá   – FUNDESAP


 
138.423


 




    1.5 - Reserva de Contingência


3.000.000


 




2 - Orçamento da   Seguridade Social


 


57.361.463




2.1 – Poder Executivo


57.361.463


 




Instituto de Previdência do Estado do Amapá


24.080.927


 




Secretaria de Estado da Saúde


28.621.049


 




Fundo Estadual de Saúde


135.303


 




Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania


2.729.401


 




Fundação da Criança e do Adolescente


1.814.783


 




 


 


 




 


DESPESA TOTAL


507.374.901




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias. 
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 53.391.077,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e sete reais), e a receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00





I - Recursos do Tesouro do Estado


325.000




II - Recursos Próprios


49.558.906




III - Operações de Créditos


3.507.171




 


                               TOTAL                 53.391.077





SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1997. 
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício,  Créditos Suplementares, até o limite de 10% (dez pontos percentuais) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento até o limite de 10% (dez pontos percentuais) por empresa, do respectivo valor estimado constante no Art. 6º desta Lei;
III – Abrir, de forma automática, créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de convênios negociados com outros órgãos e de operações de créditos internas e externas contratadas pelo Estado.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas dos exercícios anteriores.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 1997.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, Art. 176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n0 4.320 de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador