LEI COMPLEMENTAR N. 231, DE 20 DE JULHO DE 2011
“Concede reajuste salarial aos servidores da
Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e
da Fundação Hospital Estadual do Acre FUNDHACRE, ativos, inativos e aos
pensionistas.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em vinte por cento as seguintes verbas dos servidores públicos,
ativos e inativos, e dos pensionistas, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação
Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE:
I - vencimento básico e as vantagens habituais de carreira expressas em valores
nominais; e
II - prêmio anual de valorização e desenvolvimento profissional;
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo será concedido em parcelas
não cumulativas, na seguinte forma:
I - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2011;
II - cinco por cento, a contar de 1º de janeiro de 2012;
III - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2012; e
IV - cinco por cento, a contar de 1º de dezembro de 2012.
Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I a IV do parágrafo único do art. 1º desta lei
complementar:
I - terão como base de cálculo os valores vigentes em 1º de junho de 2011;
II - não abrangem as aposentadorias concedidas com proventos calculados na forma
estabelecida no art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, e as pensões delas
decorrentes; e
III - não se aplicam aos servidores civis ativos e inativos e aos pensionistas vinculados às
carreiras de médico e odontólogo.


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.

	
  

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  

2