LEI N. 2.129, DE 1º DE JULHO DE 2009
“Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de
2001.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 17 da Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.17. ...
...
§ 2º Pertence ao Poder Judiciário do Estado do Acre cem por cento da receita prevista no
inciso I e a soma das receitas dos incisos II a VII.
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os itens I, III, IV e V, da Tabela A, da Lei n. 1.422, de 18 de
dezembro de 2001.
Rio Branco, 1º de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre