


0009/01-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0009/01-AL
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. º 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2639, de 04.10.01.
Modifica o Inciso I, do § 2º, do art. 153 e acrescenta o parágrafo único ao art. 156, ambos da Constituição do Estado do Amapá.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do § 3º do Art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - O inciso I, do § 2º, do art. 153, da Constituição do Estado do Amapá, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 153.................................................................................................
§ 2º - .......................................................................................................
I – ingresso nos cargos iniciais da carreira de procurador do Estado, através de concurso público de provas e títulos, realizado por comissão nomeada e presidida pelo Governador do Estado, assegurado a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá e de membro do Ministério Público na sua realização e observada a ordem de classificação.”
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 156 da Constituição do Estado do Amapá que terá a seguinte redação:
“Art. 156.................................................................................................
Parágrafo Único -  O ingresso nos cargos iniciais da carreira de defensor público dar-se-á através de concurso público de provas e títulos, realizado por comissão nomeada e presidida pelo Governador do Estado, assegurado a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá e do Ministério Público na sua realização e observada a ordem de classificação.”
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Macapá - AP, 03 de outubro de 2001.
Deputado FRAN JUNIORPresidente
      Deputado EIDER PENA                               Deputado ROBERTO GÓES  1º Vice-Presidente                                       2º Vice-Presidente
      Deputado VITAL ANDRADE                          Deputado EDINHO DUARTE  1º Secretário                                                2º Secretário
       Deputado JORGE SALOMÃO                        Deputada JUDITH MEDEIROS      3º Secretário                                                       4ª Secretária.