LEI COMPLEMENTAR N. 234, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
“Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.
182, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre
a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do
Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, que dispõe
sobre a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre, alterado pela Lei Complementar n. 209,
de 31 de março de 2010, passa a vigorar conforme Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de agosto de 2011.
Rio Branco, 31 de agosto de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre