


0006/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/2016-GEA 
LEI N° 2.030, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6187, de 29.04.2016
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 10.089.703,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, conforme estabelece a Lei nº 1.964, de 22 de dezembro de 2015, até o limite de R$ 10.089.703,00 (dez milhões, oitenta e nove mil, setecentos e três), a ser consignado aos órgãos a seguir descriminados:




 


 


R$   1,00




14.201


JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ


1.296.430




15.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


6.982.004




15.203


INSTITUTO   DE PESOS E MEDIDAS


1.811.269




 


TOTAL


10.089.703




 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação de Dotação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:




POR   ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:




22.201


JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ


1.296.430




Id.   Uso/ fonte: 0240 - Recursos Diretamente Arrecadados - RDA


 1.296.430




22.202


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 


 1.811.269




Id.   Uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)


    188.100




Id.   Uso/fonte: 0203 - Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras - TC


1.603.169




Id.   Uso/Fonte: 0271 - Aplicações Financeiras de Recursos Não Vinculados


20.000




24.101


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E   EMPREENDEDORISMO


6.982.004




Id.   Uso/Fonte: 0107 - Recursos Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS,   RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


6.982.004




TOTAL


10.089.703




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de abril de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador