LEI N. 2.727, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
“Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010,
que cria o Sistema Estadual de Incentivos a
Serviços Ambientais – SISA.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 8º, 13, 15 e 40 da Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
...
§ 3º A remuneração do diretor presidente do IMC corresponderá a noventa por cento da
remuneração de secretário de Estado.
...
Art. 13. ...
§ 1º Fica criado incentivo financeiro de participação em cada sessão do Comitê Científico, de
natureza indenizatória, correspondendo a dez por cento da remuneração do diretor presidente do
IMC.
§ 2º O IMC custeará as passagens aéreas nacionais e internacionais, e pagará as diárias
correspondentes, necessárias à atuação dos membros do Comitê Científico no âmbito do SISA,
cujos valores não serão computados para o cálculo do § 1º deste artigo.
...
Art. 15. ...
...


Parágrafo único. Para execução das atividades previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII do
caput deste artigo, o Estado celebrará convênio com a Agência de Desenvolvimento de Serviços
Ambientais, limitados os repasses do Estado à Agência ao custeio das atividades. (NR)
...
Art. 40. O Poder Executivo poderá transferir, à Agência de Desenvolvimento de Serviços
Ambientais, recursos provenientes dos instrumentos econômicos e financeiros do SISA, a título de
subvenção econômica e no limite de até seis milhões de reais, para despesas de custeio e
manutenção.” (NR)

Art. 2º A Lei n. 2.308 de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 8º-A. Fica criado, na estrutura básica do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos
Serviços Ambientais - IMC, um cargo de diretor, com remuneração corresponde a oitenta por
cento da remuneração de secretário de Estado.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  

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