


0019/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/09-GEA.
LEI Nº. 1.396, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4615, de 05/11/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera  a Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização  Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e dá  outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é fixado em  2.522 (dois mil, quinhentos e vinte e dois) Bombeiros-Militares”.
Art. 2°. Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º...........................................................................
I - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM)



POSTO

TOTAL



Coronel

5



Tenente Coronel

9



Major

24



Capitão

30



Primeiro Tenente

37



Segundo Tenente

54



TOTAL

159




II - Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAO) 
a. Quadro Auxiliar de Oficiais de Administração



POSTO

TOTAL



Capitão

8



Primeiro   Tenente

 17



Segundo   Tenente

23



TOTAL

48




b. Quadro Auxiliar de Oficiais Músicos



POSTO

TOTAL




Capitão


1




Primeiro Tenente


1




Segundo Tenente


1




TOTAL


3




 
 
 
 
III - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Complementar (QOC) 
a. Quadro de Oficiais BM da Área de Saúde         




POSTO


TOTAL




Coronel


1




Tenente Coronel


 2




Major


 9




Capitão


15




Primeiro Tenente


23




TOTAL


50




b. Quadro de Oficiais da Área de Engenharia




POSTO


TOTAL




Coronel


1




Tenente Coronel


 1




Major


 2




Capitão


6




Primeiro Tenente


7




TOTAL


17




 
 
 
 
 
 
IV - Quadro de Praças Bombeiros Militar 
a. Quadro de Praças BM Combatentes (QPBM)




GRADUAÇÃO


TOTAL




Subtenente


   59




Primeiro Sargento


   90




Segundo Sargento


  136




Terceiro Sargento


  182




Cabo


  529




Soldado


1.198




TOTAL


2.194




b. Quadro de Praças BM Músicos (QPM)




GRADUAÇÃO


TOTAL




Subtenente


 3




Primeiro   Sargento


10




Segundo   Sargento


16




Terceiro   Sargento


22




TOTAL


51




 
 
 
 
 
Art. 3º. Os Chefes dos Gabinetes Militares do Tribunal de Justiça, da Assembleia  Legislativa, do Ministério Público e do Gabinete de Segurança  Institucional do Governo do Estado, quando bombeiros militares, serão  nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos, e da Secretaria  Especial de Desenvolvimento da Defesa Social, pelo Chefe do Poder  Executivo, escolhido dentre os Oficiais Superiores do Quadro de  Combatentes da Corporação no serviço ativo, estendendo a estes, o que  dispõe o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 4º. O Governador do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da  presente publicação, regulamentará a distribuição do efetivo previsto  nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 05 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador