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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9554


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Setembro de 2005



Ementa
Homologa a Resolução nº 004/2005, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA.

DECRETO Nº 9.554 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005Homologa a Resolução nº 004/2005, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 004/2005, de 29 de agosto de 2005, com este publicada, que alterou o Regimento da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, aprovado pela Resolução nº 005/2004, homologada pelo Decreto nº 9.289, de 29 de dezembro de 2004 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBARESOLUÇÃO Nº 004/2005O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2005, considerando a Portaria DAI/ITE-0075/1998, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, relativa à isenção do Imposto de Renda (produção de impressos gráficos), conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.598/77, artigo 19, § 3º, e o que determina o artigo 9º, do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevêem os incisos V e XV, do artigo 6º e seu parágrafo único , do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576, de 04 de julho de 2003 , RESOLVE:01. Aprovar, por unanimidade, o aumento do Capital Social da EGBA, mediante a incorporação de R$ 168.488,50 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), provenientes da Reserva de Capital, registrado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2004, ficando, assim, o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia EGBA aumentado de R$ 17.412.701,21 (dezessete milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e um reais e vinte e um centavos) para R$ 17.581.189,71 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos);02. Aprovar, por unanimidade, como conseqüência desse aumento, a alteração do artigo 14 , do Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 14 O Capital Social da EGBA, totalmente integralizado, é de R$ 17.581.189,71 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).03. O presente aumento do capital e alteração do Estatuto da EGBA serão submetidos à decisão final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.Salvador, 29 de agosto de 2005.Ruy Santos TourinhoPresidenteEberard Diniz Bezerra NunesSonia Maria Teixeira CampelloMarcelo Pereira Fernandes de BarrosJoão Paulo de Araújo Costa














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