


0101/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0101/99-AL
LEI Nº 0532, DE 18 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2300, de 19.05.00
Autor: Deputado Alexandre Torrinha 
Disciplina  a participação em concorrências públicas, assim como o acesso a  benefícios e créditos oficiais, de empresas responsáveis por atos de  degradação ambiental. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam  as empresas, que comprovadamente sejam responsáveis por qualquer  degradação ao meio ambiente, proibidas de participarem de concorrências  públicas em órgãos da administração direta e indireta, autarquias,  empresas de economia mista nas quais o poder público seja sócio  majoritário, e em fundações mantidas com recursos do Poder Público  Estadual.
§ 1º Os órgãos da administração pública direta e indireta, as autarquias, as  empresas de economia mista e as fundações, previstas no artigo 1º desta  Lei, que aceitarem a participação em concorrências públicas ou,  permitirem o acesso a benefícios e créditos oficias, das empresas que  cometerem qualquer degradação ambiental, terão seus responsáveis diretos  indiciados na forma da Lei.
§ 2º Ficam as instituições citadas no § 1º, do artigo 1º desta Lei,  obrigadas a publicarem, no Diário Oficial do Estado, e em pelo menos 01  (um) jornal de grande circulação, no âmbito do Estado do Amapá, lista  das empresas que tiveram suas propostas, em concorrência pública,  rejeitadas na forma desta Lei.
§ 3º Junto com a lista prevista no parágrafo anterior, as instituições terão  que apresentar, nos meios de comunicação supra citados, exposição de  motivos pelos quais as respectivas empresas tenham tido suas propostas  rejeitadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 18 de maio de 2000.   
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente