ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR,
INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA
EMISSÃO DE DIPLOMAS E HISTÓRICO
ESCOLAR FINAL NA FORMA QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino superior, em observância ao estabelecido pelo
Ministério da Educação, ficarão obrigadas a afixar, em local visível aos alunos, com as
dimensões A4 (21cm x 27,9cm), informações sobre o conteúdo do art. 32, § 4º, da Portaria
Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, com o seguinte texto “A expedição do diploma
e do histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela
instituição, não ensejando a cobrança de nenhum valor, ressalvada a hipótese de apresentação
decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.
§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplica na emissão da primeira via do
diploma e do histórico escolar.
§ 2º A infração ás disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a
imposição das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.11.2017.