LEI N. 2.356, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
“Cria o Programa Estadual de Promoção e
Fomento
do
Conhecimento
da
Sustentabilidade, os Núcleos de Apoio ao
Conhecimento, o Pólo de Conhecimento de
Xapuri e outros mecanismos de incentivo.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E FOMENTO DO CONHECIMENTO DA
SUSTENTABILIDADE
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da
Sustentabilidade, cuja implantação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência
e Tecnologia - SDCT, por intermédio do seu Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação - DCTI.
Parágrafo único. O programa será implantado prioritariamente por meio do Pólo de
Conhecimento de Xapuri, o qual fica criado por esta lei como unidade territorial integradora do conjunto
de ações de promoção e fomento de atividades voltadas para o conhecimento, seja de ensino,
formação, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico no Estado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º O Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da
Sustentabilidade baseia-se nos seguintes princípios:
I - uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção
e integridade do sistema climático em benefício das presentes e futuras gerações;
II - desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional dos
recursos ambientais;


III - difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e
informações ambientais e formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação
da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
IV - respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e
extrativistas, bem como aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante
a Organização das Nações Unidas - ONU e demais compromissos internacionais; e
V - fomento da cooperação nacional e internacional, tendo por objetivo o desenvolvimento
da pesquisa vinculado a melhorias e benefícios práticos no processo de desenvolvimento sustentável.
Art. 3º O Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da
Sustentabilidade tem por diretrizes:
I - a inclusão socioeconômica;
II - a democracia;
III - a transparência;
IV - a equidade social;
V - o desenvolvimento sustentável; e
VI - a conservação ambiental.
Art. 4º O programa tem por objetivo geral contribuir para que o Município de Xapuri tornese um pólo de conhecimento em desenvolvimento sustentável da região amazônica, visando fomentar
o desenvolvimento local por meio da formação de capital intelectual, de ações em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico/científico e da capacitação, sobretudo cursos de pós-graduação,
vinculadas ao processo de desenvolvimento sustentável da região amazônica.
Art. 5° São objetivos específicos do programa:
I - promover e coordenar a execução de ações vinculadas à geração e difusão de
conhecimentos científicos, tecnológicos, produtivos e culturais;
II - formar recursos humanos sobre temas de interesse da região amazônica, com ênfase
no Estado;
III - desenvolver atividades acadêmicas, como cursos de graduação e pós-graduação,
seminários, conferências regionais, nacionais e internacionais, em interlocução e por meio de parcerias
com universidades e centros de pesquisas, abordando temas que estejam particularmente vinculados
ao desenvolvimento sustentável da região amazônica;
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IV - definir diretrizes e prioridades de pesquisa e ensino científico e tecnológico para o
Estado, vinculados a melhorias e benefícios práticos no processo de desenvolvimento sustentável
local;
V - desenvolver atividades de pesquisa a serem realizadas por pessoas ou grupos de
pessoas independentes ou vinculadas a entidades científicas ou docentes ou da sociedade civil,
regionais, nacionais ou estrangeiras, em sociodiversidade, biodiversidade, produção sustentável,
tecnologias sociais, gestão territorial e desenvolvimento tecnológico florestal, nas esferas regional,
nacional e internacional, tanto na região amazônica como em outras zonas tropicais;
VI - promover o turismo científico para pessoas ou grupos de pessoas interessadas em
visitar o Município de Xapuri e outras localidades do Acre para conhecer a natureza local, como flora,
fauna, geografia, ecologia e a história de luta social pela conservação da floresta que faz parte da
identidade dessa região;
VII - criar infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento e inovação, laboratórios, unidades
experimentais e outros, para o estudo de questões vinculadas ao desenvolvimento da região
amazônica;
VIII - divulgar resultados científicos, tecnológicos e produtivos em temas como
sociodiversidade, biodiversidade, produção sustentável, tecnologias sociais, gestão territorial,
desenvolvimento tecnológico florestal na região nas esferas regional, nacional e internacional, atraindo
interesses e investimentos de diversos setores para o Estado;
IX - sistematizar e disseminar boas práticas em sociodiversidade, biodiversidade,
produção sustentável e gestão territorial na região, nas esferas regional, nacional e internacional, da
Amazônia e outras zonas tropicais;
X - promover ações para a integração do conhecimento científico e do conhecimento
tradicional e indígena na temática de desenvolvimento sustentável;
XI - fomentar o interesse de atores/parceiros dos setores público e privado, nacionais e
internacionais, para realização de atividades vinculadas aos propósitos do programa;
XII - coordenar com o setor público, o setor privado e o terceiro setor a captação de
recursos destinados à realização de projetos voltados ao fomento de atividades do programa;
XIII - estabelecer e fortalecer um centro de desenvolvimento tecnológico multidisciplinar
que atue como incubadora de projetos;
XIV - fomentar a criação de rede de desenvolvimento tecnológico, com ações de
articulação e participação de entidades e instituições, objetivando transformar o Município de Xapuri em
um pólo Internacional de conhecimento e de excelência em estudos de desenvolvimento sustentável;
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XV - criar e/ou adaptar áreas de trabalho para que cientistas, escritores e intelectuais em
geral, produzam artigos, livros e outros materiais;
XVI - fomentar as capacidades nas organizações da região amazônica para promoção do
desenvolvimento sustentável;
XVII - formar gestores públicos para formulação e gestão de políticas públicas em
desenvolvimento sustentável;
XVIII - apoiar empresas e empreendimentos visando à adoção de sistemas produtivos
sustentáveis;
XIX - realizar inventário cultural de conhecimento local, com prioridade para os temas de
sociodiversidade, biodiversidade, produção sustentável, tecnologias sociais, gestão territorial e
desenvolvimento tecnológico florestal;
XX - formar pessoas e realizar o intercâmbio de conhecimento tradicional/acadêmico,
como forma de ampliar as experiências promissoras já em andamento e de inserir novas ações
sustentáveis com base em pesquisa participativa integrada e a extensão agroflorestal, em um pacto
pelo diálogo e em gestão compartilhada; e
XXI - elaborar inventário da história dos movimentos sociais no Estado.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA
Seção I
Instrumentos de Participação e Acompanhamento
Art. 6º São instrumentos de participação e acompanhamento do programa:
I - o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, por meio da
Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia CT/CEMACT; e
II - o Comitê Gestor do Programa.
Art. 7º A CT/CEMACT exercerá a função de controle social do programa, competindo à
mesma:
I - deliberar, periodicamente, sobre as estratégias gerais do programa, apresentadas pela
SDCT;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos vinculados ao programa, sem prejuízo dos órgãos
de controle;
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III - acompanhar o cumprimento das diretrizes e funcionamento dos instrumentos
financeiros do programa;
IV - realizar análise dos relatórios anuais das atividades apresentados pela SDCT;
V - requisitar informações e documentos vinculados ao planejamento, gestão e execução
do programa; e
VI - outras estabelecidas na regulamentação desta lei.
Art. 8º O Comitê Gestor do Programa terá as seguintes atribuições:
I - opinar sobre questões técnicas, científicas, jurídicas e metodológicas relativas ao
programa;
II - propor áreas prioritárias para implantação do programa, inclusive apresentando metas
e indicadores;
III - assessorar a SDCT no planejamento plurianual e anual de ações a serem
desenvolvidas para promoção e fomento do conhecimento na região; e
IV - outras estabelecidas na regulamentação desta lei.
Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor será definida e nomeada por ato
administrativo da SDCT.
Seção II
Instrumentos de Planejamento e Execução
Art. 9º São instrumentos de planejamento e execução do Programa Estadual de
Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade:
I - o Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação - DCTI, vinculado à SDCT; e
II - Núcleos de Apoio ao Conhecimento;
Art. 10. Compete à DCTI, no âmbito do programa:
I - elaborar a proposta de planejamento anual e plurianual, de acordo com as diretrizes
desta lei e as linhas estratégicas aprovadas pela CT/CEMACT;
II - apresentar, anualmente, relatório de gestão do Programa Estadual de Promoção e
Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade, os quais serão apreciados pela CT/CEMACT e
divulgados à sociedade civil;

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III - coordenar com a Secretaria de Estado de Floresta - SEF e com o Conselho Florestal
Estadual a utilização de recursos para pesquisa florestal oriundos do Fundo Estadual de Florestas; e
IV - outras estabelecidas por ato administrativo da SDCT.
Art. 11. Os Núcleos de Apoio ao Conhecimento consistem em áreas públicas e privadas
voltadas prioritariamente para atividades de conhecimento, com ênfase em pesquisa e/ou
desenvolvimento tecnológico, e que se articulam com as atividades relacionadas ao programa.
§ 1º Ficam definidos como núcleos de apoio a pesquisa e prioritários às atividades do Pólo
de Conhecimento de Xapuri:
I - Floresta Estadual do Antimary;
II - Parque Estadual do Chandless;
III - Complexo Florestal do Gregório; e
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico do Japiim.
§ 2º Outros núcleos poderão fazer parte do apoio à pesquisa do programa, a ser
articulados com o Pólo de Conhecimento de Xapuri, desde que aprovadas pelo Comitê Gestor e
estejam de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas nesta lei.
Seção III
Instrumentos Econômicos e Financeiros
Art. 12. São instrumentos econômicos e financeiros do programa, além daqueles que
vierem a ser criados em lei:
I - O Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FDCT, criado pela Lei
Complementar n. 128, de 29 de dezembro de 2003;
II - O Fundo Estadual de Florestas, criado pela Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001;
III - incentivos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios concedidos no âmbito do
programa;
IV - fundos públicos nacionais;
V - recursos provenientes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
VI - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre desenvolvimento
sustentável;
VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
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VIII - recursos orçamentários;
IX - investimentos privados; e
X - mecanismos de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Seção IV
Dos Instrumentos Tributários e Incentivos Fiscais
Art. 13. Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a estipular,
na forma e nas condições que estabelecer, tratamento tributário diferenciado e isenção nas atividades
produtivas que invistam em ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A CT/CEMAT poderá expedir norma de procedimentos objetivando o fiel
cumprimento desta lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até cento e oitenta
dias, a contar de sua vigência.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de novembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
	
  

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