ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.294, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE
JUNHO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual nº 7.158, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Procurador Geral da Assembleia Legislativa dirigir os
trabalhos da Procuradoria com autonomia e independência, cabendo-lhe
distribuir os processos administrativos ou judiciais afeitos às competências da
Procuradoria ou atuar pessoalmente e com soberania nestes processos, cabendolhe inclusive avocar para si a atuação em qualquer destes processos, competindolhe, inclusive, aprovar ou rejeitar parecer ofertado, sendo-lhe vedado, contudo,
interferir na convicção jurídica manifestada pelos Procuradores em suas
atuações institucionais.
(...)
§ 5º As atribuições definidas nas competências dispostas nos parágrafos 1º, 2º e
3º deste artigo poderão ser exercidas por advogado público efetivo de outro
órgão que esteja cedido à Assembleia Legislativa, desde que a Mesa Diretora,
por ato específico, defina que o servidor em particular exercerá estas atribuições.
” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.