


0003/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0003/07-GEA
LEI Nº. 1072, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02.04.07
Autor: Poder Executivo 
Extingue a Fundação Estadual de Cultura do Amapá - FUNDECAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica  extinta a Fundação Estadual de Cultura do Amapá – FUNDECAP, cuja  criação foi autorizada pela Lei nº. 101, de 02 de setembro de 1993 e  instituída pelo Decreto nº. 1880, de 29 de outubro de 1993.
Art. 2º. Ficam  extintos os cargos e funções de direção e assessoramento superior e de  direção intermediária relacionados no Anexo XXXIV da Lei nº. 0338, de 16  de abril de 1997.
Art. 3º. São transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura, órgão sucessor da FUNDECAP:
I - os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes à FUNDECAP;
II - os contratos e convênios firmados pela FUNDECAP.
Art. 4º. O  Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de Liquidação da  FUNDECAP, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão  dos trabalhos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 101, de  02 de setembro de 1993, o Decreto nº. 1880, de 29 de outubro de 1993, o  inciso II e alíneas “a” a “b” do artigo 41, e o Anexo XXXIV, da Lei nº.  0338, de 16 de abril de 1997.
Macapá – AP, 20 de março de 2007.
ANTÕNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador