








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 33.083_13











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2013



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 33.083, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Publicado no DOE de 07.01.13, Poder Executivo, p. 1.
 
MODIFICA dispositivos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro
de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica alterado o § 32 do
art. 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro
de 1999, com a seguinte redação:
“§ 32. Os percentuais definidos no § 6º deste artigo poderão
ser reduzidos, a partir de 1º de janeiro de 2013, para os estabelecimentos
comerciais atacadistas que realizem operações de saída interestadual de produtos
medicamentos, classificados nas posições 30.03 e 30.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e fraldas
descartáveis, classificadas nas posições 62.09 da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM, 
para outras unidades da Federação, para:
I – 12,00% (doze por cento), para as mercadorias procedentes das
Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
II – 9,00% (nove por cento) para as mercadorias procedentes das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
III – 13,82% (treze inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) para as mercadorias importadas provenientes das demais
regiões do país.”.
Art. 2º Fica acrescentado o
art. 5º-A ao Decreto nº 32.978, de 29 de novembro
de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. O disposto
nos arts. 4º, 5º e 6º aplica-se
também ao estabelecimento que em razão da regra constante no inciso III do art.
1º deste Decreto deva efetuar levantamento de estoque e recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária.”.
Art. 3º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 07 de janeiro de
2013.
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
AFONSO LOBO
MORAES
Secretário de Estado da Fazenda