ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ESTABELECE
A CRIAÇÃO
DE
UM
CADASTRO
ESTADUAL
JUNTO
AO
PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE
LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE
TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E
MÓVEIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Alagoas, o Cadastro Para o Bloqueio
do Recebimento de Ligações e Mensagens SMS de Telemarketing.
§ O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou
estabelecimentos que utilizem deste serviço, efetuem contato não autorizado para os usuários
nele inscritos.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou
publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas e
mensagens SMS.
§ 3º Fica expressamente proibido o contato via telefone, fixo ou móvel, das empresas
de telemarketing para com os inscritos neste Cadastro, ficando excluídas da vedação legal
apenas as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado, sendo
mantida a proibição de contato para venda de produtos e serviços.
§ 4º Estão isentas dos dispositivos desta Lei, as entidades portadoras do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12101, de 27 de novembro de
2009, que utilizem o serviço de telemarketing como meio de manutenção de suas atividades.
Art. 2º Compete ao PROCON/AL implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o
cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua
implementação.
Art. 3º O titular de linha telefônica que não deseja receber ligações e mensagens SMS
de telemarketing, poderá inscrever o seu respectivo número no cadastro que observará o
disposto nesta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4º A partir de 30º (trigésimo) dia da inscrição, as empresas de telemarketing, os
estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas contratadas com tal
propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas, bem como o envio de mensagens SMS
direcionadas ao correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia
autorização do titular de linha.
Art. 5º O PROCON/AL disponibilizará as empresas a lista de usuários do cadastro a
que se refere o texto, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.
Art. 6º O cadastro será efetuado pessoalmente ou via internet perante o PROCON/AL,
que regulamentará as formas de inscrição.
Art. 7º A inscrição no cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo
anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações:
I – nome;
II – número do RG;
III – CPF;
IV – endereço;
V – CEP;
VI – telefone a ser cadastrado;
VII – e-mail.
§ 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome.
§ 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de
telefonia móvel em geral.
§ 3º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do cadastro.
§ 4º O usuário que receber ligações e mensagens SMS após os 30 (trinta) dias da data
do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/AL, informando
o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam
tomadas as medidas cabíveis.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 8º As empresas de telemarketing não poderão efetuar o contato com o cliente fora
do horário comercial, nos casos permitidos no § 3º do art. 1º desta Lei.
§ 1º A expressão empresas de telemarketing engloba, também, as empresas de
cobrança que utilizem-se desse serviço, bem como os demais estabelecimento que efetuem suas
atividades através do telefone.
§ 2º O horário comercial para o disposto nessa Lei compreende o período das 08h às
18 horas em dias de semana, e das 8h às 13 horas aos sábados.
Art. 9º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 do dia 16.11.2021.