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DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 29.409, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 30.11.09, Poder Executivo, p. 1.
 
·      
Anulado pelo Decreto 29.508/09.
 
ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que
aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de que as
construtoras não são contribuintes do ICMS;
 
CONSIDERANDO
a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro
de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as redações que se seguem:
 
I – ao § 1º do art. 12, o inciso VII:
 
“VII - nas operações que destinem mercadorias a
sociedades empresárias ou a empresários individuais do ramo da construção civil
localizados em outra unidade da Federação.”;
 
II - os artigos 317–A, 318-A, 319-A e 320-A:
 
“Art. 317-A.  Fica vedada a inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA de sociedades empresárias ou de
empresários individuais cuja atividade econômica seja a de construção civil.
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica àqueles
que executem obras de construção civil por incorporação, administração,
empreitada ou subempreitada e às cooperativas
habitacionais.
 
§ 2º Entende-se por obra de
construção civil, entre outras:
 
I - construção, demolição, reforma
ou reparação de prédios ou de outras edificações;
 
II - construção e reparação de
estradas de ferro ou de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às
estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
 
III - construção e reparação
de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;
 
IV - construção de sistemas de
abastecimento de água e de saneamento;
 
V - obras de terraplanagem e
de pavimentação em geral;
 
VI - obras hidráulicas;
 
VII - obras destinadas à
geração e transmissão de energia, inclusive gás;
 
VIII - obras de montagem e
construção de estruturas em geral.
 
§ 3º O disposto neste artigo
não prejudica a eventual aplicação do disposto no § 1º do art. 37 deste
Regulamento.
 
Art.
318- A. Nas aquisições interestaduais, a sociedade empresária ou o empresário
individual do ramo da construção civil informará ao fornecedor que a alíquota a
ser adotada na operação será a praticada nas operações internas no Amazonas,
nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
 
Parágrafo único. Em caso de
descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o desembaraço da documentação fiscal apenas será concluído mediante a
apresentação de Nota Fiscal complementar emitida pelo remetente, para efeito de
regularização do destaque da alíquota do imposto.
 
Art. 319-A. As operações de
saída de mercadorias praticadas pela sociedade empresária ou pelo empresário
individual do ramo da construção civil destinadas à aplicação em obras de sua
responsabilidade, não estão sujeitas à incidência do imposto.
 
Parágrafo único. O trânsito
das mercadorias, nas operações de que trata o caput deste artigo, será acobertado pelas respectivas notas fiscais
de aquisição.
 
Art. 320-A.
A sociedade empresária ou o empresário individual, do ramo da construção civil,
que eventualmente realizar operações de saída de mercadorias não destinadas à
aplicação em obras de sua responsabilidade, deverá solicitar à SEFAZ a emissão
de Nota Fiscal Avulsa para acobertar a operação, bem como recolher o imposto
devido, na forma disciplinada neste Regulamento.”.
 
 
Art. 2º A sociedade
empresária ou o empresário individual que exerça atividade econômica sujeita à
incidência do ICMS, e que esteja indevidamente enquadrado no Cadastro de
Contribuintes do Amazonas - CCA na atividade de construção civil, deverá
providenciar, até o dia 31 de outubro de 2009, junto a Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ:
 
I
- a correção do seu código na Classificação Nacional de Atividade Econômica –
CNAE;
 
II
– a comprovação de que não questiona, administrativa ou judicialmente, a
cobrança de diferença de alíquota ou de ICMS antecipado, devidos,
respectivamente, na aquisição interestadual de bens para uso e consumo ou ativo
permanente, ou de mercadorias, sob o argumento de não ser contribuinte do
imposto.
 
Art. 3º Será cancelada de
ofício a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas –  CCA da sociedade
empresária ou do empresário individual do ramo da construção civil que não
adotar, tempestivamente, as providências previstas no art. 2º deste Decreto.
 
§ 1º  A ciência do
cancelamento da inscrição realizado na forma do caput deste artigo se dará por edital, publicado uma única vez em
jornal local de grande circulação diária.
 
§
2º  Ficam
declarados sem validade os Cartões de Inscrição Estadual cuja inscrição tenha
sido cancelada na forma deste artigo, assim como os documentos fiscais não
utilizados.
 
§
3º  A sociedade
empresária ou o empresário individual, do ramo da construção civil, que tiver
sua inscrição no CCA cancelada em decorrência do disposto neste artigo deverá:
 
I
– entregar, mediante recibo, ou enviar por via postal, mediante aviso de
recebimento, à SEFAZ, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência do
cancelamento da sua inscrição, o Cartão de Inscrição Estadual;
 
II
- promover a devolução de todos os documentos fiscais e formulários destinados
a sua impressão, não utilizados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência do cancelamento da sua inscrição.
 
Art. 4º  Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas
complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 5º Ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente os seguintes dispositivos
do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 20.686,
de 28 de dezembro de 1999:
            
I - o § 13 do art. 13;
 
II – o inciso V do § 1º
e o inciso VII do § 2º, ambos do art. 37;
 
III – os artigos 317,
318, 319 e 320, bem como seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2009.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de janeiro de 2009.
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
CARLOS
ALEXANDRE MOREIRA DE 
CARVALHO
MARTINS DE MATOS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda