


0203/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0203/15-AL
LEI Nº 1.938, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6049, de 28.09.2015
Autora: Deputada MARÍLIA GÓES
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.801 de 26 de fevereiro de 2014 que trata sobre o Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão - SIPLAG/AP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 1.801 de 26 de fevereiro de 2014 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica determinado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá, que o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a Secretaria de Planejamento e Orçamento, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, bem como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado, terão acesso direto e irrestrito ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, ou a outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento e Tesouro - SEPLAN disponibilizará senha de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG a todos os parlamentares, aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, destinadas a consulta e acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado, em cumprimento ao eminente exercício de seus papéis fiscalizadores”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 28 de setembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador