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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
99


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 99 DE 23 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$10.434.104,00 (dez milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil e cento e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação















Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 







Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






3.000,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




980.926,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






980.926,00


















































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


131


980.926,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




2.158.561,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






2.158.561,00


















































04.122.218.7803


Realização do Processo de Seleção de Pessoas






F




3.3.90


313


2.158.561,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




429.610,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






229.610,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


331


50.610,00






















































































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


100


72.000,00


















































20.608.203.7244


Implantação de Unidade de Comercialização de Animal






F




4.4.40


100


107.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






200.000,00


















































20.122.216.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


70.000,00






















































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


100.000,00






















































































20.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


30.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




5.799.142,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






5.714.142,00


















































12.364.219.7529


Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior






F




3.3.90


328


2.500.000,00






















































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


100


640.000,00






















































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


100


2.574.142,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






25.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


613


25.000,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






60.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


60.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




455.000,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






455.000,00


















































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S




3.3.90


100


300.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


100


80.000,00


























































































08.243.205.5066


Reforma de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




4.4.90


100


75.000,00
























































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




44.000,00


















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






44.000,00




















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


44.000,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




40.000,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






40.000,00




















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


40.000,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




300.000,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






300.000,00




















































































27.122.217.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


60.000,00


























































































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


63.000,00


























































































27.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


7.000,00


























































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F




3.3.90


100


170.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




223.865,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






223.865,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


223.865,00






























































































Total Reforço






















































10.434.104,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






229.610,00




































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






































229.610,00


















































20.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


179.000,00
















































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




331


50.610,00












































































































3.11.000


Secretaria da Educação






2.659.142,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































2.574.142,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F


4.4.90




100


1.329.300,00
















































































































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


1.244.842,00














































































































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






































25.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




613


25.000,00














































































































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana






































60.000,00


















































12.128.212.5444


Capacitação de Profissional do Ensino Superior






F


3.3.90




613


29.000,00
















































































































12.364.212.6911


Realização de Processo Seletivo






F


3.3.90




613


31.000,00






























































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






75.000,00




































































































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente






































75.000,00


















































08.243.205.5066


Reforma de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S


3.3.90




100


75.000,00












































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






44.000,00


































































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






































44.000,00






























































































































04.121.218.6654


Funcionamento do Colegiado de Desenvolvimento Territorial - Codeter






F


3.3.90




100


44.000,00












































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






40.000,00


































































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






































40.000,00


















































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F


3.3.50




100


40.000,00






























































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






1.520.000,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































1.520.000,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


1.520.000,00














































































































Total Anulação




























4.567.752,00




































































































4.658.561,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































313


2.158.561,00










































328


2.500.000,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















1.204.791,00










































131


1.204.791,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












3.000,00




















































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




3.000,00






























264


3.000,00
























































Total do Financiamento




















10.434.104,00




























































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