ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.634, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada nos termos da presente Lei, a Carreira de Médicos,
integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Alagoas, com quantitativos dispostos no Anexo I-A,
desta Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS de que trata esta Lei,
estabelece a nova estrutura de cargos, funções, subsídios, e institui instrumentos e critérios para
a progressão, que possibilitem um melhor desempenho funcional do servidor, considerando
aspectos de desempenho, qualificação e capacitação profissional para o ingresso e
desenvolvimento na carreira.
Art. 3º Os médicos servidores do Estado de Alagoas são geridos pela Secretaria de
Estado da Saúde – SESAU, pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas –
UNCISAL e pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas –
IPASEAL, órgão e entidades essenciais à garantia do direito à saúde e provedora das ações
indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção,
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. A eventual lotação do médico servidor efetivo em outro órgão ou
entidade da Administração Direta ou Indireta, por necessidade do serviço e assegurado o direito
de permanência na sua função, não constituíra embargo à fruição, por parte do servidor, dos
direitos e garantias estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º Nos termos desta Lei, os princípios que norteiam e regulam o PCCS são:


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I – Flexibilidade: garantia de revisão do PCCS, visando à adequação deste às
necessidades da sociedade, e, conforme o caso, às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS,
desde que respeitado a irredutibilidade dos subsídios e o direito adquirido dos servidores;
II – Instrumento de Gestão: o PCCS deverá se constituir num instrumento gerencial de
política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
III – Qualificação Profissional: elemento básico da valorização do servidor,
compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação;
IV – Educação Permanente: atendimento das necessidades de atualização, capacitação
e qualificação profissional dos servidores;
V – Avaliação de Desempenho: processo focado no desenvolvimento profissional e
institucional, envolvendo gestores, servidores e suas representações de classe; e
VI – Meritocracia e Eficiência: valorização dos servidores que desempenhem as suas
funções com eficiência e excelência, qualidade as quais repercutem diretamente na qualidade
do serviço público prestado à coletividade.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS – PCCS
Art. 5º O PCCS estruturado pela presente Lei tem por objetivo dinamizar a estrutura
da carreira dos Médicos, destacando a sua profissionalização, valorização e qualificação,
elevando a autoestima de forma adequada, visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados à sociedade, contemplando, ainda, os seguintes objetivos:
I – valorizar a carreira dos médicos de que trata esta Lei, dotando o Estado de Alagoas
de uma ordem de cargos compatíveis com a respectiva estrutura organizacional, além de
estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e
remuneratório na respectiva carreira;
II – adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para
o desenvolvimento na carreira;
III – manter o corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimento, valores e
habilidades compatíveis com a responsabilidade político-institucional do Estado de Alagoas; e
IV – integrar o desenvolvimento profissional dos seus servidores ao desenvolvimento
das missões institucionais do Estado de Alagoas.


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CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º Para efeito da aplicação desta Lei consideram-se fundamentais os seguintes
conceitos:
I – Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS: instrumento normativo jurídico
que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece
linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
II – Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
III – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
IV – Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
V – Nível: divisão de uma Classe em escalas de subsídio, constituindo a linha de
progressão vertical do servidor dentro de uma Classe;
VI – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
VII – Padrão: remuneração do servidor, encontro na matriz da Classe com o Nível,
correspondendo à posição do servidor dentro da sua respectiva tabela;
VIII – Matriz de Desenvolvimento: conjunto de Classes sequenciais e Níveis, segundo
o tempo de serviço, a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional do servidor;
IX – Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na carreira por meio de
procedimentos de progressão;
X – Interstício: intervalo de tempo necessário para que o servidor faça jus a uma
progressão;
XI – Matriz de Subsídio: conjunto de valores de subsídio distribuídos em Classes e
Níveis relativos a cada cargo da carreira;


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XII – Função Gratificada: função de confiança exercida, exclusivamente, por
servidores efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública, destinadas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
XIII – Pós-graduação lato sensu: cursos de especialização na área da medicina,
oferecido por instituições de ensino superior credenciada, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
XIV – Pós-graduação stricto sensu (Mestrado): programa de mestrado na área da
medicina, exclusivo à candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam
às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos (art. 44, III, Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aos requisitos de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento previstas na legislação – Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada
pela Resolução CNE/CES nº 24/2002, ou, quando realizada no exterior, devidamente validada
por instituição nacional competente;
XV – Pós-graduação stricto sensu (Doutorado): programa de Doutorado na área da
medicina, exclusivo à candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam
às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos (art. 44, III, Lei nº
9.394, de 1996), bem como aos requisitos de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento previstas na legislação – Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada pela
Resolução CNE/CES nº 24/2002, ou, quando realizada no exterior, devidamente validada por
instituição nacional competente;
XVI – Curso de Capacitação Profissional: programa de aperfeiçoamento profissional
na área de gestão ou da medicina, oferecido pela Escola de Governo ou por instituição de ensino
credenciada pela Administração; e XVII – Enquadramento: procedimento pelo qual o servidor
é posicionado em determinada classe e nível da sua carreira, conforme os requisitos dispostos
na lei de regência.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS CARGOS E DA CARREIRA, DO INGRESSO, DO REGIME
DE TRABALHO E DA CARGA HORÁRIA, DO DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Da Estrutura dos Cargos e da Carreira
Art. 7º O cargo de Médico fica estruturado em 3 (três) Padrões denominados Padrão
I, Padrão II e Padrão III, classificados de acordo com o regime de trabalho, nos seguintes
termos:


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I – Padrão I: Regime Normal – para unidades com atividades exclusivas de apoio
gerencial e administrativo vinculadas à área da saúde;
II – Padrão II: Regime de Urgência – para atividades em unidades hospitalares ou
ambulatoriais, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, serviços em postos de atendimento
médico; e III – Padrão
III – Regime de Emergência.
Art. 8º Os Padrões se desdobram na linha horizontal, em 6 (seis) Classes identificadas
pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E e F, que terá percentual de dispersão entre as Classes,
conforme disposto na Matriz de Progressão disposta no Anexo I-B, desta Lei, fixados da
seguinte forma:
I – Padrão I:
a) 6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C, D e E e E e F; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) entre as Classes C e D.
II – Padrões II e III:
a) 6% (seis por cento) entre as Classes.
§ 1º A linha vertical do Padrão I é composta por 1 (um) Nível identificado pelo
algarismo romano I, conforme disposto na Matriz de Progressão disposta no Anexo I-B, desta
Lei.
§ 2º A linha vertical dos Padrões II e III é composta por 4 (quatro) Níveis, identificados
pelos algarismos romanos I, II, III e IV que terá percentuais de dispersão entre Níveis, conforme
disposto na Matriz de Progressão disposta no Anexo I-B, desta Lei, fixados da seguinte forma:
I – 15% (quinze por cento), entre os Níveis I e II;
II – 6% (seis por cento) entre os Níveis II e III; e
III – 6% (seis por cento) entre os Níveis III e IV.

Seção II
Do Ingresso, do Regime de Trabalho e Carga Horária


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Art. 9º O ingresso dos servidores integrantes da carreira de Médicos dar-se-á,
obrigatoriamente na Classe A, Nível I, dos Padrões II ou III, mediante prévia habilitação em
concurso público de provas e títulos, observada, rigorosamente, a ordem de classificação final
no certame.
Art. 10. A cada Padrão de que trata o art. 7º desta Lei corresponderão cargas horárias
de 20 (vinte), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O ato de provimento do servidor especificará o Padrão e a carga
horária semanal de trabalho a que haverá de se submeter, de acordo com o estabelecido no
Edital do certame.
Art. 11. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a remoção do servidor, a pedido, para Padrão
ou carga de trabalho, diversos daqueles a que originalmente submetido, desde que, atendidas as
conveniências do serviço, consinta a Administração na alteração das condições de trabalho.
Art. 12. Ao Médico que, durante 10 (dez) anos consecutivos, ininterruptamente, ou
ainda por 15 (quinze) anos alternados, tenha servido em Regimes de Urgência e Emergência,
assegurar-se-á a remoção para Regime diverso, mantidas a carga horária semanal de trabalho a
que se obriga e preservado o subsídio por ele auferido.
Art. 13. Os ocupantes da Carreira de que trata esta Lei cumprirão estágio probatório
de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a Constituição Federal.
§ 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada
por comissão própria designada por Portaria dos titulares da SESAU, da UNCISAL e do
IPASEAL.
§ 2º Durante estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste
artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários
à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.
§ 3º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I – conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II – aptidão para o exercício do cargo;
III – disciplina;
IV – pontualidade;


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V – assiduidade;
VI – eficiência e eficácia; e
VII – dedicação e compromisso com o serviço público.
§ 4º A metodologia de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório
da Carreira de Médicos deverá ser regulamentada mediante Portaria conjunta dos titulares da
SESAU, da UNCISAL e do IPASEAL, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação
desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará na
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho de 1991.
§ 6º Deverá ser exonerado dos cargos da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que,
durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos
nos incisos do parágrafo 3º do caput deste artigo.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 14. O desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira de Médicos dar-seá mediante os seguintes institutos: I – Padrão I: Progressão Horizontal; e
II – Padrão II e
III: Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
§ 1º Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes quesitos:
I – tempo de serviço;
II – desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e
III – aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
§ 2º Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.


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Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 15. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de
uma Classe para a Classe seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de
subsídios da respectiva carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar do posicionamento na Classe
imediatamente anterior;
II – aproveitamento na Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante Portaria
conjunta dos titulares da SESAU, da UNCISAL e do IPASEAL; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pelas Instituições, que devem estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades do órgão ou Entidades Gestores da Carreira, observada a carga
horária mínima de 200 (duzentas) horas a cada interstício.
§ 1º Metade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata inciso III do
caput deste artigo, poderá ser substituída, por tempo de efetivo exercício em funções de Gestão
ou participação em órgãos colegiados, sendo esta sem remuneração, no âmbito do serviço
público de saúde do Estado de Alagoas.
§ 2º Caberá aos Setores de Gestão de Recursos Humanos do Órgão ou Entidades
Gestores da Carreira, conjuntamente, a elaboração do Programa de Qualificação Profissional
dos servidores da Carreira de Médico.
§ 3º Os critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício em funções de gestão
no âmbito do Serviço Público de Saúde do Estado de Alagoas deverão ser estabelecidos por
Portaria dos titulares da SESAU, da UNCISAL e do IPASEAL, obedecendo às respectivas
particularidades organizacionais.
§ 4º O Programa de Qualificação Profissional bem como os critérios e procedimentos
da Avaliação de Desempenho e da substituição de que trata o § 1º deste artigo, deverão ser
submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, por meio
da Unidade Coordenadora do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Estadual, para a
devida validação, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.


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§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 6º Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que o órgão ou Entidades Gestores das Carreiras
não tenham efetuado o processo de Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado
e instituído o Plano de Qualificação Profissional da Carreira.
§ 7º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa, na nova Classe, o mesmo Nível que
ocupava na Classe anterior.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 16. A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – Nível I: Nível Superior na Área de Medicina, com registro no respectivo Conselho
de Classe e especialidade de ingresso estabelecida em Edital;
II – Nível II: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação/habilitação ou
titulação de Pós-graduação em Nível de Especialização, no âmbito da especialidade de ingresso;
III – Nível III: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir formação/habilitação ou
titulação de Pós-graduação em Nível de Mestrado, no âmbito da especialidade de ingresso; e
IV – Nível IV: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir formação/habilitação ou
titulação de Pós-graduação em Nível de Doutorado, no âmbito da especialidade de ingresso.
Art. 17. Os cursos de Graduação e Pós-graduação em Nível de Especialização,
Mestrado e Doutorado para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para
progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e,
quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para
este fim.
Art. 18. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da
Carreira de Médicos, para fins de Progressão Horizontal e Vertical serão validados pela
Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de Enquadramento
– CPVCCE, da Secretaria de Estado do Planejamento e Patrimônio – SEPLAG.


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Art. 19. Uma mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em
mais de uma forma de Progressão.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de Progressão Horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 20. Os servidores investidos em mandato de representação sindical em associação
de âmbito nacional ou estadual, confederação, federação ou sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do cargo, à disposição
da respectiva entidade, nos limites estabelecidos no §1º do art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de
1991, terão a Progressão Horizontal e a Progressão Vertical efetivadas nas mesmas condições
dos demais servidores.
Art. 21. Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em
disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
Seção III
Da Remuneração
Art. 22. Fica fixada, nos moldes do Anexo II desta Lei, a Matriz de Subsídios atribuída
ao cargo de Médico, nos respectivos Padrões, correspondente à carga horária de 40 (quarenta)
horas, que serve de base de cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das
demais jornadas de trabalho.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 23. Os Médicos integrantes das Carreiras de Analista em Saúde da UNCISAL,
ora regidos pela Lei Estadual nº 6.436, de 29 de dezembro de 2003 e de Assistência à Saúde,
do IPASEAL SAÚDE, regidos pela Lei Estadual nº 6.719, de 4 de abril de 2006, passam a
integrar a Carreira de que trata esta Lei, sendo enquadrados na mesma Classe que atualmente
se encontrem, Nível I, obedecido o Regime de trabalho estabelecido para cada Padrão e
resguardado o disposto no art. 27 desta Lei.
Art. 24. Na eventualidade de, realizado o enquadramento, suceder ao servidor
decréscimo remuneratório, a parcela referente ao decréscimo deverá ser paga ao servidor a título
de complemento constitucional, de maneira a assegurar a irredutibilidade dos seus subsídios.


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Parágrafo único. A parcela referente ao complemento constitucional não servirá de
base de cálculo para a Revisão Geral Anual e para reajustes e será gradualmente suprimida até
a sua extinção definitiva, na medida em que progressões, reposições inflacionárias e os reajustes
de vencimentos absorvam o seu valor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Os atuais servidores integrantes da Carreira dos Médicos serão posicionados
na mesma Classe em que se encontram na data da publicação desta Lei, no Nível I, obedecido
o Regime de trabalho estabelecido para cada Padrão e resguardado o disposto no art. 27 desta
Lei.
Art. 26. O servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos
de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente
posterior, mediante a avaliação de Desempenho instituída pelo inciso II, do art. 15, desde que
comprove a participação em 80 (oitenta) de cursos de capacitação profissional, observada a
carga horária mínima de que trata Parágrafo único do art. 19 desta Lei.
Art. 27. Ao servidor que tenha utilizado título de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, Mestrado ou Doutorado para fins de progressão horizontal, nos moldes da Lei
Estadual nº 6.730, de 4 de abril de 2006 e Lei Estadual nº 6.436, de 2003, será permitida,
excepcionalmente, a apresentação do mesmo título para fins de Progressão Vertical.
Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado ao
Setor de Gestão de Recursos Humanos do órgão e/ou entidade de lotação do servidor mediante
o competente processo administrativo.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas na unidade orçamentária correspondente para o custeio das
respectivas despesas de pessoal.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, a
fim de permitir a implementação e execução desta Lei.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários para
os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os critérios
e normas para execução da presente Lei.


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Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei
Estadual nº 6.436, de 29 de dezembro de 2003; Lei Estadual nº 6.719, de 4 de abril de 2006 e
Lei Estadual nº 6.730, de 4 de abril de 2006.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


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LEI Nº 8.634, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I-A
QADRO PERMANENTE


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LEI Nº 8.634, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I-B
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO


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LEI Nº 8.634, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE SUBSÍDIO