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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
36


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Março de 2014



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF036.Anexos.pdf845.6 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 36 DE 26 DE MARÇO DE 2014Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$284.562.202,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos e dois reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2014.Jaques WagnerGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosMauricio Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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