ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

REGIMENTO
INTERNO
ATUALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO:
LEONARDO CAVALCANTI AMORIM
ADEMAR JOSÉ DA SILVA
EDUARDO SARMENTO
THALES DE MENESES PEREIRA
Alagoas/2011


MESA DIRETORA
Presidente Deputado Fernando Toledo
1º Vice-presidente Deputado Antonio Albuquerque
2º Vice-presidente
Deputado Sérgio Toledo
3º Vice-Presidente
1º Secretário

Deputado Jota Cavalcante
Deputado Inácio Loiola

2º Secretário
3º Secretário

Deputado Marcelo Victor
Deputado Marcos Barbosa

4º Secretário
1º Suplente
2º Suplente

Deputado Eduardo Holanda
DeputadoTemóteo Correia
Deputado Jeferson Morais








O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA faz saber que o
Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:


TÍTULO I
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º A Assembleia Legislativa, órgão que exerce o
Poder Legislativo do Estado de Alagoas, tem sua sede na
Capital do Estado e recinto normal dos seus trabalhos no
Palácio Tavares Bastos.
§ 1º A Assembleia Legislativa reunir-se-á
anualmente na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 2º Na sede da Assembleia não se realizarão atos
estranhos à sua função sem prévia autorização da Mesa
Diretora ou por deliberação da maioria absoluta do
Plenário.
§ 3º Em caso de guerra, de comoção intestina, de
calamidade pública ou de qualquer outro fato que enseje
ou que impossibilite o seu funcionamento no Palácio
Tavares Bastos, a Assembleia poderá reunir-se em
qualquer outro local, por deliberação da Mesa Diretora
“ad referendum” da maioria absoluta dos Senhores
Deputados.

1


CAPÍTULO II
Da Instalação
Art. 2º No primeiro ano de cada legislatura, os que
tenham sido eleitos Deputados reunir-se-ão para uma
sessão preparatória, na sede da Assembleia, às 15 horas
do dia 1º de fevereiro, independentemente de
convocação, para posse de seus membros e eleição da
Mesa Diretora.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último
Presidente da Assembleia, se reeleito, e na falta deste,
sucessivamente, dentre os deputados presentes, o que
haja exercido, mais recentemente e em caráter efetivo, a
vice-presidência, a primeira, a segunda e a terceira
secretarias.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará dois
Deputados, de Partidos diferentes, para ocuparem os
lugares de Secretários. Em seguida, proceder-se-á ao
recebimento de diplomas, à tomada de compromisso
legal e à eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º Recebidos os diplomas, o Presidente de pé,
com todos os presentes, proferirá o seguinte
compromisso:
- PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, GUARDAR A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
2


A DO ESTADO DE ALAGOAS E SUAS LEIS, SUSTENTAR A
UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.
§ 1º Em seguida, feita a chamada, cada Deputado,
novamente de pé, declarará: - ASSIM O PROMETO!
§ 2º Quando algum Deputado tomar posse
posteriormente à sessão em que for prestado o
compromisso geral ou vier a suceder ou substituir outros,
nos casos previstos neste Regimento, o Presidente
nomeará comissão para recebê-lo e acompanhá-lo até a
Mesa Diretora, onde, antes de empossá-lo, exigirá o
compromisso regimental.
§ 3º Tendo prestado compromisso uma vez, é o
suplente de deputado dispensado de fazê-lo novamente
em convocação subsequente.
Art. 4º O Presidente fará publicar, no órgão oficial do
dia seguinte, a relação dos Deputados empossados com
as respectivas legendas.
Art. 5º A eleição dos membros da Mesa Diretora, bem
como o preenchimento de qualquer vaga serão feitos por
maioria absoluta de votos.
Parágrafo único. Não sendo alcançada a maioria
absoluta por qualquer dos candidatos, proceder-se-á,
com intervalo de trinta minutos, ao segundo escrutínio
em que concorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o
mais idoso.

3


Art. 6º A votação, para eleição da Mesa
Diretora ou o preenchimento de qualquer vaga, será feita
por escrutínio secreto.
§ 1º A eleição do Presidente da Mesa Diretora será
feita em votação isolada.
§ 2º A eleição para os demais cargos será feita de
uma só vez em chapa conjunta, sob a direção do
presidente eleito.
Art. 7º Não sendo eleito desde logo, qualquer
membro da Mesa definitiva, os trabalhos da Assembleia
serão dirigidos pela Mesa provisória constituída na forma
do art. 2º, que terá competência restrita ao
procedimento da eleição.
Art. 8º A primeira sessão preparatória para eleição da
Mesa Diretora, correspondente ao segundo biênio,
iniciar-se-á às 11 (onze) horas do dia 26 de abril, ou no
primeiro dia útil subsequente, na vigência da primeira
sessão legislativa, e a posse dos eleitos dar-se-á às 15
(quinze) horas do dia 1º de fevereiro do terceiro ano de
cada legislatura (Resol.469/2007).
Parágrafo único. Se não for eleita a nova Mesa
Diretora, continuará em exercício a anterior, à qual
incumbirá a instalação da Assembleia, bem como
representar o Poder Legislativo até a constituição da nova
Mesa Diretora e o procedimento da eleição para seus
substitutos.

4


TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
Da Mesa Diretora
Seção I
I Disposições Preliminares
Art. 9º A Mesa Diretora, que é o órgão de direção dos
trabalhos da Assembleia Legislativa, compõe-se do
Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, 1º, 2º, 3º e 4º
Secretários e 1º e 2º Suplentes, competindo-lhe, pela
maioria absoluta dos seus membros, expedir ato
administrativo que objetive nomear, designar, promover,
exonerar, conceder qualquer tipo de
vantagens
financeiras ou gratificações a servidor do Poder
Legislativo (Resol. 384/93).
§ 1º Os membros da Mesa Diretora serão
substituídos, na forma estabelecida neste Regimento, em
suas faltas e impedimentos (Resol. 384/93).
§ 2º O Presidente convidará qualquer deputado para
fazer as vezes de Secretário, na falta eventual dos
substitutos (Resol. 384/93).
§ 3º Os atos praticados, em desobediência ao que
estabelece o “caput” deste artigo, serão nulos de pleno
5


direito, implicando crime de responsabilidade para os
funcionários responsáveis pelos serviços e beneficiados
(Resol. 384/93).
Art. 10. O mandato dos membros da Mesa Diretora
será de dois anos, permitida a reeleição (Resol.
436/2003).
Parágrafo único. As funções dos membros da Mesa
Diretora somente cessarão:
I – durante a legislatura, pela renúncia ou morte;
II – ao findar a legislatura, na data da sessão
preparatória seguinte, ressalvado o disposto no parágrafo
único do art. 8º.
Art. 11. Vago qualquer cargo, a eleição respectiva
deverá ser marcada dentro de cinco dias, para realizar-se
nos 15 dias subsequentes à ocorrência da vaga.
§ 1º O eleito completará o restante do mandato.
§ 2º Incluída na Ordem do Dia a eleição de que trata
este artigo, se por motivo de força maior não se puder
cumprir o disposto no “caput” deste artigo, nela deverá
continuar figurando até que seja realizada, prejudicando
e impedindo a tramitação de qualquer outra matéria.
Art. 12. O Presidente e o Primeiro Secretário da Mesa
Diretora não poderão fazer parte de qualquer Comissão
Permanente ou Especial (Resol. 390/95).
Art. 13. À Mesa Diretora compete, além das
atribuições consignadas em outras disposições legais ou
delas implicitamente resultantes:
6


I – tomar todas as providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos;
II – inspecionar a sede da Assembleia e dirigir
seus serviços durante as Sessões Legislativas e nos seus
interregnos;
III – prover a Polícia Interna da Assembleia;
IV – propor à Assembleia a criação dos cargos e
funções necessários ao serviço de sua Secretaria;
V – propor, por intermédio do 1º Secretário,
nomeação, fixação de vencimentos, promoção,
suspensão, demissão e aposentadoria de funcionário de
sua Secretaria, na forma da lei;
VI – contratar pessoal necessário às atividades de sua
Secretaria;
VII – assinar os títulos de nomeação dos funcionários
da Assembleia e os contratos por estes realizados;
VIII – conceder licença e férias, na forma da lei, aos
funcionários da Assembleia;
IX – fixar os limites e competência para autorização
de despesa;
X – assinar as Atas das Sessões e os Projetos de Lei,
quando remetidos à sanção.
§ 1º A Mesa Diretora prestará anualmente, até o dia
31 de março, as contas do Poder Legislativo referentes
ao exercício anterior.
§ 2º O processo de que trata o parágrafo anterior será
encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças,
7


Planejamento e Economia que, no prazo de 10 dias,
oferecerá parecer, encaminhando-o ao Plenário para
decisão.
Art. 14. Nenhuma emenda, que modifique o serviço
da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu
pessoal, poderá ser submetida à deliberação do Plenário
sem parecer da Mesa Diretora, a qual terá 10 dias para
emiti-lo, sem o que voltará ao Plenário no termo do
prazo.
Art. 15. Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão,
ordinariamente, uma vez por semana, em Comissão, a fim
de deliberar, por maioria de votos, sobre os assuntos de
administração da Assembleia, fazendo publicar nos
órgãos oficiais um resumo do que foi decidido.
Parágrafo único. O dia para reunião semanal da Mesa
Diretora, a que se refere este artigo, será
obrigatoriamente fixado na data da posse de seus
membros.
Art. 16. - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
ao final de cada legislatura, fará publicar, no Diário Oficial
do Estado, o Quadro Geral de Pessoal de sua Secretaria,
com os cargos específicos, seus quantitativos e
simbologia, e a relação nominal dos respectivos titulares,
bem como a relação dos contratos de qualquer natureza
para prestação de serviços.
§ 1º A Mesa Diretora, fará publicar, ao final de cada
sessão legislativa, as alterações por admissão,
8


exoneração, demissão ou aposentadoria porventura
ocorridas no período (Resol.384/93).
§ 2º É nulo de pleno direito qualquer ato
administrativo, autorização ou ordem de pagamento,
praticados individualmente por qualquer membro da
Mesa Diretora (Resol.384/93).
Art. 17. Os integrantes da Mesa Diretora da
Assembleia serão destituídos de suas funções mediante a
deliberação da maioria absoluta do corpo legislativo,
quando:
I – deixarem de cumprir as Constituições Federal,
Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
II – praticarem atos atentatórios à dignidade do Poder
Legislativo;
III – praticarem atos administrativos que configurem
improbidade;
IV – abusarem das prerrogativas funcionais no uso de
verbas, veículos, passagens aéreas e despesas
incompatíveis com a disponibilidade dos recursos
orçamentários.
Parágrafo único. O procedimento para destituição de
função dos integrantes da Mesa Diretora depende de
denúncia firmada por qualquer deputado, instruída por
elementos capazes de consubstanciar indícios de ilícitos
praticados.

9


Seção II
Do Presidente
Art. 18. O Presidente é o Órgão representativo da
Assembleia quando esta houver de se enunciar
coletivamente, é o regulador dos seus trabalhos e o fiscal
de sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
Art. 19. São atribuições do Presidente, além de outras
expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza
de suas funções ou prerrogativas:
I – quanto às sessões da Assembleia:
a) presidir às sessões, abrir, suspender e encerrá-las;
b) manter a ordem, observar e fazer observar este
Regimento;
c) fazer ler a Ata pelo 2º Secretário, o expediente e as
comunicações pelo 1º Secretário;
d) conceder ou negar a palavra aos Deputados, na
forma deste Regimento;
e) interromper o orador que se desviar da questão ou
da matéria em discussão ou falar contra o vencido ou
faltar à consideração à Assembleia ou a qualquer de seus
membros e, em geral, aos chefes dos poderes públicos,
advertindo-o, em caso de insistência, retirando-lhe a
palavra;

10


f) advertir o orador ao terminar a Hora do Expediente
e Ordem do Dia, ou ao se esgotar o tempo a que tem
direito de ocupar a tribuna;
g) proceder, de igual modo, quando o orador fizer
pronunciamento que contenha ofensa às instituições
nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem
política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe, ou que configure crime contra a honra ou
incitamento à prática de delito de qualquer natureza;
h) resolver, definitivamente, recursos contra a
decisão do Presidente de Comissão, em Questão de
Ordem por este resolvida;
i) determinar que não seja apanhada pela Taquigrafia
qualquer manifestação de Deputado considerada
antirregimental ou inconstitucional;
j) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do
Plenário, quando perturbar a ordem;
l) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo
a que tem direito;
m) decidir soberanamente as Questões de Ordem e
as reclamações;
n) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados
presentes, sob pena de nulidade absoluta da sessão;
o) submeter à discussão e à votação a matéria a isso
destinada;
p) estabelecer o ponto da questão sobre que deva ser
feita a votação;
11


q) anunciar o resultado da votação;
r) fazer organizar sob sua responsabilidade e direção
a Ordem do Dia das sessões seguintes e anunciá-las ao
término dos trabalhos cujo descumprimento invalida o
deliberado;
s) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos
termos deste Regimento;
t) determinar, de ofício ou a requerimento, a
verificação de quórum em qualquer fase dos trabalhos;
u) ordenar a impressão, a publicação dos projetos,
requerimentos, pareceres e de todo o expediente da
Assembleia, bem como os Anais;
v) decidir, pelo voto de qualidade, o empate
verificado nas deliberações da Mesa Diretora e do
Plenário da Assembleia Legislativa ou sempre que este
ocorrer.
II - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e processos às comissões;
b) deixar de aceitar qualquer proposição que não
atenda às exigências regimentais;
c) mandar arquivar o relatório ou parecer da
Comissão Especial que não haja concluído por projeto;
d) determinar a retirada de proposição da Ordem do
Dia, nos termos deste Regimento;
e) não aceitar requerimento de audiência de
Comissões, quando impertinente ou quando sobre a
proposição já tenha havido decisão;
12


f) declarar prejudicada qualquer proposição que
assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
g) despachar os requerimentos submetidos à sua
apreciação.
III – quanto às Comissões:
a) nomear, à vista da indicação partidária, os
membros efetivos das Comissões e seus substitutos;
b) nomear, na ausência dos membros das Comissões
e seus substitutos, o substituto ocasional, observada a
indicação partidária;
c) declarar a perda de lugar de membros das
Comissões, quando incidir o número de faltas previstas
no §2º do art. 38;
d) convocar reunião extraordinária da Comissão para
apreciar proposições em regime de urgência;
e) convocar e presidir as reuniões dos Presidentes das
Comissões Permanentes e Especiais;
f) designar as Comissões de representação da
Assembleia.
IV – quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a) presidi-las;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com
direito de voto, e assinar os respectivos Atos, Resoluções
e Decretos Legislativos;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) ser órgão de decisões cuja execução não for
atribuída a outro dos seus membros.
13


V – quanto às publicações:
a) não permitir a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda
de guerra, de subversão da ordem pública e social, de
preconceito de raça, religião ou classe, ou que
configurem crime contra a honra, ou incitamento à
prática de delito de qualquer natureza;
b) determinar que as informações oficiais sejam
publicadas por extenso, ou em resumo, ou somente
referidas na ata;
c) ordenar a publicação das matérias que devam ser
divulgadas.
§ 1º Compete também ao Presidente da Assembleia:
I – justificar a ausência de Deputado quando ocorrida
nas condições do Regimento;
II – dar posse aos Deputados;
III – presidir as reuniões dos Líderes de Partido;
IV – assinar a correspondência destinada à
Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara
dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, aos Ministros de Estado, aos
Governadores, aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais do
Trabalho, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aos Tribunais de
Contas e às Assembleias Legislativas;
V – fazer reiterar os pedidos de informações;
VI – dirigir, com suprema autoridade, a política da
Assembleia;

14


VII – zelar pelo prestígio e o decoro da Assembleia, bem
como pela liberdade e dignidade de seus membros,
assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e
demais prerrogativas;
VIII – promulgar as leis não sancionadas no prazo
constitucional ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
IX - destinar recursos provenientes da parte variável do
Subsídio dos Deputados faltosos, conforme estabelece o
Parágrafo 1º do Art. 77 (Resol. 427/2001).
§ 2º O Presidente não poderá, senão na qualidade
de membro da Mesa Diretora, oferecer qualquer proposição,
nem votar, exceto nos casos de empate, de escrutínio
secreto ou em razão de disposição constitucional.
§ 3º Para tomar parte em qualquer discussão, o
Presidente deixará a presidência e não reassumirá enquanto
se debater a matéria que discutir.
§ 4º O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer
ao Plenário comunicação de interesse público.

15


Seção III
Do Vice-Presidente
Art. 20. Sempre que o Presidente não se achar no
recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o VicePresidente substitui-lo-á no desempenho de suas
funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.
Parágrafo único. Quando o Presidente tiver de deixar
a presidência, durante a sessão, será substituído, na
ausência do primeiro Vice-Presidente, pelos segundo e
terceiro respectivamente.
Art. 21. Competirá ao Vice-Presidente desempenhar
as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o
exercício do cargo por estar impedido ou licenciado, na
forma do artigo anterior.
Parágrafo único. A substituição do Presidente
em suas funções representativas e administrativas carece
de transmissão solene do cargo, salvo quando ocorrer
morte, doença ou renúncia (Resol. 384/93).

16


Seção IV
Dos Secretários
Art. 22. São atribuições do 1º Secretário:
I – fazer a chamada dos Deputados antes de começar
a Sessão;
II – receber toda a correspondência dirigida à
Assembleia depois de protocolizada na Secretaria da
mesma e despachada pelo Presidente;
III – assinar a correspondência oficial, não privativa do
Presidente;
IV – assinar os atos e resoluções da Assembleia
depois do Presidente;
V – ler, perante a Assembleia, a matéria do
expediente;
VI – ler os Projetos que entrarem na Ordem do Dia,
antes de serem postos em discussão, bem como as
emendas que forem oferecidas;
VII – decidir, em primeira instância, recursos contra
atos do Diretor Geral da Secretaria da Assembleia;
VIII – fazer a inscrição dos Deputados, em livro
próprio, pela ordem em que pedirem a palavra, na Hora
do Expediente e ou nas Explicações Pessoais da sessão
em curso ou para a imediatamente posterior;
IX – ocupar a cadeira da Presidência, na ausência ou
impedimento do Presidente e Vice-Presidente;
17


X – enviar à secretaria, que os guardará em boa
ordem, todos os Projetos, Indicações, Requerimentos,
Pareceres de Comissões, documentos e quaisquer papéis
de interesse público dirigidos à Assembleia, ou à mesma
pertencentes, os quais deverão ser apresentados, quando
pedidos ou requeridos;
XI – contar os Deputados em verificação de votação;
XII – providenciar para que sejam entregues aos
Deputados, à medida que forem chegando à Assembleia,
os avulsos, impressos, relativos à matéria da Ordem do
Dia;
XIII – assinar, depois do Presidente, as Atas das
Sessões;
XIV– propor à Mesa Diretora a nomeação, fixação de
vencimentos, suspensão, admissão e aposentadoria dos
funcionários da Secretaria;
XV – assinar ordem de pagamento conjuntamente
com o Presidente (Resol.384/93);
XVI - propor, em reunião da mesa Diretora,
promoções, compra de bens e material para a Assembleia
Legislativa ( Resol. 384/93 ).
Art. 23. Sob pena de responsabilidade, o 1º Secretário
requisitará, mensalmente, a verba orçamentária, do
Poder Legislativo, que deverá ser liberada e estar na
conta da Assembleia Legislativa até o dia 20 (vinte) de
cada mês, na forma do disposto no art. 179, da
Constituição Estadual.
18


Parágrafo único. O procedimento indicado no “caput”
deste artigo será efetivado, concomitantemente, com a
publicação do Balancete mensal referente ao mês
anterior ao da requisição.
Art. 24. São atribuições do 2º Secretário:
I – substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos
ou ausências;
II – assinar, depois do 1º Secretário, as Atas das
Sessões e os Atos da Mesa Diretora da Assembleia;
III – fiscalizar a redação da Ata e proceder à sua
leitura;
IV – redigir as Atas das Sessões Secretas;
V – tomar nota das votações nominais, proclamando
o resultado;
VI – anotar o tempo que o orador ocupar a tribuna,
quando for o caso, bem como as vezes que usá-la;
VII – fiscalizar a organização da folha de frequência
dos Deputados e assiná-la;
VIII - administrar o patrimônio imóvel da Assembleia
Legislativa no que diz respeito à sua manutenção (Resol.
384/93);
IX - propor à mesa Diretora projetos de reforma,
manutenção e conservação do patrimônio (Resol.
384/93);
X – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º
Secretário, toda movimentação financeira da Assembleia
Legislativa (Resol. 411/99).
19


Obs.: atualmente, assinam: Presidente, 1º, 2º e 3º
Secretários – Resol.469/2007.
Art. 25. São atribuições:
I – Do 3º Secretário:
a) administrar os bens móveis da
Assembleia Legislativa;
b) fazer zelar pelo bom uso, adequada
manutenção de veículos e máquinas
pertencentes ao Poder Legislativo;
c) administrar o uso de combustíveis
usados pelo Poder Legislativo;
d) substituir sucessivamente os
anteriores em suas faltas e impedimentos;
(Resolução nº 384/93)
e) assinar, juntamente com o
Presidente, o 1º Secretário e o 2º
Secretário toda movimentação financeira
da Assembleia Legislativa
(Resol. Nº
469/2007);
f) receber e analisar a prestação de
conta da verba de gabinete dos Deputados,
encaminhando-a
ao
2º
Secretário
(Resol.
Nº469/2007).
II - Do 4º Secretário:

20


a) administrar e organizar os serviços licitatórios da
Assembleia Legislativa;
b) receber da Mesa Diretora as propostas para abrir
licitações para aquisição de bens;
c) promover os meios para que a Assembleia
Legislativa tenha atualizado o cadastro de fornecedores,
atendendo o que determina a legislação específica;
d) fazer publicar, no final de cada exercício, o
relatório de atividades da Secretaria, relacionando os
bens adquiridos pelo Poder Legislativo, destacando os
respectivos fornecedores;
e) assinar, juntamente com o Presidente, o 1º
Secretário e o 2º Secretário, toda movimentação
financeira da Assembleia Legislativa;
f) receber e analisar a prestação de contas da verba
de gabinete dos deputados, encaminhando-a ao 2º
Secretário (Resol. 469/2007).

21


CAPÍTULO II
Das Comissões
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 26.
As Comissões da Assembleia serão:
I I- Permanentes as que subsistem através das
legislaturas;
II- Temporárias, as que serão constituídas com
finalidades especiais ou de repre-sentação e se extinguem
com o término da legislatura ou antes dela, quando
preenchido o fim a que se destinam, ou, ainda, nos casos
previstos na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. Na constituição das Comissões
Permanentes, necessariamente, será
incluindo-se sempre um Membro da minoria, ainda
que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Art. 27. Os Membros das Comissões Permanentes e
Temporárias serão nomeados por Ato do Presidente da
Assembleia Legislativa, publicado no órgão oficial,
mediante indicação escrita dos líderes dos Partidos ou
Bloco Parlamentar no início dos trabalhos da primeira e
da terceira sessões legislativas de cada legislatura,
observando-se para o cálculo da proporcionalidade o
22


quantitativo obtido por cada legenda partidária nas
eleições para aquela legislatura. (Resol. 452/2005)
§ 1º Os líderes farão a indicação dentro do prazo de
15 dias, contados do início da sessão legislativa ou 48
horas da aprovação do requerimento de constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito. Decorrido esse prazo
sem a indicação, o Presidente da Assembleia nomeará os
Membros das Comissões imediatamente, observando o
disposto no parágrafo único do artigo anterior.
§ 2º Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá tantos
substitutos quanto seus Membros efetivos.
§ 3º Os substitutos, mediante obrigatória
convocação do Presidente da respectiva Comissão,
tomarão parte nos trabalhos sempre que qualquer
Membro efetivo de seu partido ou Bloco Parlamentar
esteja licenciado ou impedido, ou não se ache presente.
§ 4º Os Membros das Comissões Permanentes
exercem suas funções até serem substituídos no biênio
seguinte, ressalvada a competência dos líderes dos
Partidos ou Bloco Parlamentar para substituir qualquer
deles temporariamente, ou no curso da sessão legislativa,
dando ciência das alterações ao Presidente da Assembleia
para os efeitos regimentais.
Art. 28. As representações de dois ou mais partidos,
por deliberação da maioria das respectivas bancadas,
poderão constituir Blocos Parlamentares sob liderança
comum.
23


§ 1º Cada Bloco Parlamentar terá, no que couber, o
tratamento dispensado por este Regimento às
organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em
Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e
prerrogativas regimentais que passam a ser exercidas
pela liderança comum.
§ 3º Não será admitida a formação de Bloco
Parlamentar com número de integrantes inferior a 1/5
(um quinto) dos Membros da Assembleia Legislativa.
§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar a
perda do quórum fixado no parágrafo anterior, extinguese o Bloco Parlamentar.
§ 5º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita
na legislatura, devendo o ato de sua criação e alteração
posterior serem apresentados à Mesa Diretora para
registro e publicação.
§ 6º Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o
quantitativo da representação que o integrava em virtude
da desvinculação de Partido, será revista a composição
das Comissões, mediante provocação de Partido ou Bloco
Parlamentar, para o fim de redistribuir lugares e cargos,
consoante o princípio da proporcionalidade partidária,
observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 7º Ocorrendo a hipótese prevista na parte final do
parágrafo anterior, consideram-se vagos, para efeito de
nova indicação ou eleição, os lugares e cargos ocupados,
24


exclusivamente em decorrência da participação do Bloco
Parlamentar, na composição da Comissão.
§ 8º A agremiação, que integrava Bloco Parlamentar
dissolvido ou que dele se desvincular, não poderá
constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
§ 9º Agremiação integrante de Bloco Parlamentar não
poderá fazer parte de outro, concomitantemente.
§ 10. As modificações numéricas que venham a
ocorrer nas bancadas dos partidos ou Blocos
Parlamentares que importem em modificações da
proporcionalidade partidária na composição das
Comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa
subsequente.
Art. 29. Constitui o maior número o Partido ou Bloco
Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos
Membros da Casa, considerando-se minoria a
representação imediatamente inferior que, em relação ao
Governo, expresse posição diversa da maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a
maioria absoluta, assume as funções regimentais e
constitucionais da maioria o Partido ou Bloco Parlamentar
que tiver o maior número de representantes.

25


Seção II
Do Órgão Diretivo das Comissões
Art. 30. As Comissões Permanentes e Especiais,
dentro dos cinco dias seguintes à sua constituição, reunirse-ão para eleger o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 1º A eleição nas Comissões Permanentes será
convocada e presidida:
I – no início da legislatura, pelo mais idoso dos seus
membros presentes;
II – no biênio subsequente, pelo Presidente da
Comissão do biênio anterior, ou pelo Vice-Presidente no
impedimento ou ausência daquele; no impedimento de
ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.
§ 2º Nas Comissões Especiais, compete ao membro
mais idoso convocar e presidir a eleição.
§ 3º A eleição de que trata este artigo será feita por
maioria simples, considerando-se eleito, em caso de
empate, o mais idoso dos votados.
§ 4º Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente
da Assembleia designará Relatores Especiais para darem
parecer aos projetos sujeitos às Comissões.
Art. 31. O Presidente de Comissão será, nos seus
impedimentos e ausências, substituído
pelo VicePresidente.

26


Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, o
Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou
renunciar ao cargo, proceder-se-á à nova eleição para
escolha de seu sucessor, salvo se faltarem menos de três
meses para o término da sessão legislativa, caso em que
será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 32. Ao Presidente da Comissão compete:
I – determinar a data e o horário das reuniões
ordinárias da Comissão, dando disso ciência à Mesa
Diretora, que fará publicar o ato no órgão oficial;
II – convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou
a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros
da Comissão;
III – presidir a todas as reuniões da Comissão e nelas
manter a ordem e a serenidade necessárias;
IV – dar conhecimento à Comissão da matéria
recebida, bem como relatores designados;
V – designar relatores e distribuir-lhes a matéria
sobre que devam emitir parecer;
VI – fazer ler, pelo secretário da Comissão, a ata de
reunião anterior e submetê-la à votação;
VII – conceder a palavra aos membros da Comissão e
aos Deputados que a solicitarem nos termos do
Regimento;
VIII – advertir o orador que se exaltar no decorrer dos
debates ou faltar à consideração a seus pares, ou aos
representantes do Poder Público;
27


IX – interromper o orador que estiver falando sobre o
vencido ou se desviar da matéria em debate;
X – submeter a votos as questões sujeitas à Comissão
e proclamar o resultado da votação;
XI – assinar pareceres e convidar os demais membros
para fazê-lo;
XII – solicitar ao Presidente da Assembleia substitutos
para membros da Comissão, no caso de vaga, ou nos
casos previstos no § 1º do artigo 37;
XIII – representar a Comissão nas suas relações com a
Mesa Diretora, com as outras Comissões e com os
Líderes;
XIV – resolver, de acordo com o Regimento, todas as
questões de ordem suscitadas na Comissão;
XV – prestar à Mesa Diretora, na época oportuna, as
informações necessárias para os fins do disposto no art.
15;
XVI – não permitir a publicação de expressões,
conceitos e discursos infringentes das normas
regimentais.
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como
relator, terá voto nas deliberações da Comissão, além do
voto de qualidade, quando for o caso.
Art. 33. Dos atos e deliberações do Presidente, sobre
questões de ordem, caberá recurso, de qualquer
membro, para o Presidente da Assembleia.

28


Art. 34. Os Presidentes das Comissões Permanentes e
Especiais, bem assim os Líderes, quando convocados pelo
Presidente da Assembleia, reunir-se-ão sob a presidência
deste, para o exame e assentimento de providências
relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.
Art. 35. O autor de proposição em discussão ou
votação não poderá, nesta oportunidade, presidir a
Comissão.
Parágrafo único. Também é vedado ao autor de
proposição ser dela relator.
Art. 36. Todos os papéis das Comissões serão
enviados para o arquivo da Assembleia no fim de cada
legislatura.

29


Seção III
Dos Impedimentos
Art. 37. Sempre que um membro da Comissão não
puder comparecer às reuniões, comunicá-lo-á ao seu
Presidente, diretamente ou por intermédio do líder de
seu partido, para efeito da convocação do respectivo
substituto.
§ 1º Na falta de substituto, o Presidente da
Assembleia, a requerimento do Presidente da Comissão
respectiva, designará substituto eventual, por indicação
do líder do partido a que pertencer o impedido ou
ausente.
§ 2º Cessará a permanência do substituto na
Comissão, desde que o substituído compareça à reunião.

30


Seção IV
Das Vagas
Art. 38. As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
I – com a renúncia ou morte;
II – com a perda do lugar.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão
será ato acabado e definitivo desde que manifestada em
Plenário ou comunicada, por escrito, ao Presidente da
Assembleia.
§ 2º Perderá automaticamente o lugar na Comissão o
Deputado que não comparecer a 5 (cinco) reuniões
ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior,
comunicado previamente, por escrito, à Comissão e por
ela considerado como tal. A perda do lugar será declarada
pelo Presidente da Assembleia à vista da comunicação do
Presidente da Comissão.
§ 3º O Deputado, que perder o seu lugar na
Comissão, a ela não poderá retornar no mesmo biênio.
§ 4º A vaga em Comissão será preenchida por
nomeação do Presidente da Assembleia, dentro de 3
(três) sessões, de acordo com a indicação do Líder do
Partido ou Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou
independentemente dessa comunicação, se não for feita
naquele prazo.
§ 5º Se a vaga for de representante singular de um
partido ou Bloco Parlamentar, a substituição se fará por
31


mútuo acordo dos Líderes dos Partidos; não havendo
acordo, far-se-á a comunicação ao Presidente da
Assembleia, que nomeará livremente o substituto,
quando a participação não resulte de imperativo
constitucional.

32


Seção V
Das Reuniões
Art. 39. As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente,
no edifício da Assembleia, uma ou mais vezes por
semana, em dias e horas prefixados.
§ 1º As reuniões extraordinárias das Comissões serão
convocadas pelos respectivos Presidentes, de ofício, ou a
requerimento de um terço, no mínimo, de seus membros.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão sempre
anunciadas com 24 horas de antecedência, no mínimo, e
com a designação do local, hora e objeto, salvo as
convocações em reuniões que independem de anúncio,
ou a qualquer hora desde que sejam comunicadas aos
membros então ausentes.
§ 3º As reuniões ordinárias ou extraordinárias das
Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins,
salvo deliberação em contrário.
Art. 40. As reuniões das Comissões serão públicas,
reservadas e secretas.
§ 1º Salvo deliberação em contrário, as reuniões
serão públicas.
§ 2º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as
reuniões em que haja matéria que deva ser debatida
apenas com a presença de funcionários a serviço da
Comissão e terceiros devidamente convidados.
33


§ 3º Serão obrigatoriamente secretas as reuniões
quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda
de mandato.
§ 4º Nas reuniões secretas servirá como secretário da
Comissão, por designação do Presidente, um de seus
membros, salvo deliberação em contrário da Comissão.
§ 5º Deliberar-se-á sempre, nas reuniões secretas,
sobre a conveniência de o seu objeto ser discutido e
votado em sessão secreta da Assembleia. Neste caso, a
Comissão formulará, pelo seu Presidente, a necessária
solicitação ao Presidente da Assembleia.
Art. 41. As Comissões não poderão reunir-se no
momento em que estiver reunida a Assembleia em sessão
plenária.

34


Seção VI
Dos Trabalhos
Art. 42. Os trabalhos das Comissões serão iniciados
com a presença da maioria dos seus Membros.
Art. 43. O Presidente da Comissão tomará assento à
Mesa, à hora designada para início da reunião, e
declarará abertos os trabalhos, que observarão a seguinte
ordem:
I – leitura, pelo Secretário, da Ata da reunião anterior;
II – leitura sumária do expediente pelo Secretário;
III – comunicação, pelo Presidente da Comissão, das
matérias recebidas e distribuídas aos Relatores, cujos
processos lhes deverão ser enviados dentro de dois dias;
IV – leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas
pela Comissão em reunião anterior, não tenham sido
redigidas;
V – leitura, discussão e votação de requerimentos,
relatórios e pareceres.
Parágrafo único. Essa ordem poderá ser alterada pela
Comissão para tratar de matéria em regime de urgência
ou prioridade, a requerimento de qualquer dos seus
membros.
Art. 44. O voto dos Deputados nas Comissões será
público, salvo no julgamento de seus pares e do
Governador.
35


§ 1º As Comissões deliberarão por maioria simples de
votos.
§ 2º Havendo empate, caberá voto de qualidade ao
seu Presidente.
Art. 45. A Comissão que receber qualquer proposição
ou documento enviado pela Mesa Diretora poderá propor
a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar
projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e
formular emendas e subemendas, bem como dividi-los
em proposições autônomas.
Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pelas
Comissões poderá versar sobre matéria estranha à sua
competência.
Art. 46. As Comissões terão os seguintes prazos para
emissão de parecer, salvo as exceções previstas no
Regimento Interno:
I – duas sessões, se se tratar de matéria em regime de
urgência;
II – cinco sessões para as matérias em regime de
prioridade;
III – dez sessões para as matérias em regime de
tramitação ordinária.
Parágrafo único. Para opinar sobre as emendas
oferecidas nos termos do art. 170, §§ 1º e 2º, as
Comissões disporão de prazos iguais à metade dos
estipulados neste artigo.

36


Art. 47. Para as matérias submetidas às Comissões,
deverão ser nomeados Relatores dentro de 48 horas,
exceto para as em regime de urgência, quando a
nomeação será imediata.
Parágrafo único. O Relator terá, para apresentação
de seu parecer escrito, os seguintes prazos:
I – uma sessão, nas matérias de regime de urgência;
II – três sessões, nas matérias prioritárias;
II – sete sessões, nas matérias em regime de
tramitação ordinária.
Art. 48. Os prazos começarão a fluir a partir da data
em que a matéria der entrada na Comissão.
§ 1º Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do
começo e incluir-se-á o do vencimento.
§ 2º Se o dia do vencimento cair em feriado, o prazo
considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil
seguinte.
§ 3º Se o prazo previsto nos itens do artigo 46,
Parágrafo Único, não for suficiente para o exame da
matéria, a Comissão ou o relator, preliminarmente,
requererá ao Plenário o prazo que julgar necessário.
Art. 49. Lido o parecer pelo relator, ou à sua falta,
pelo Deputado designado pelo Presidente da Comissão,
será ele imediatamente submetido a discussão.
§ 1º Durante a discussão, poderá usar da palavra
qualquer membro da Comissão por 10 minutos
improrrogáveis. Aos demais Deputados presentes só será
37


permitido falar durante cinco minutos. Depois de todos
os oradores terem falado, o Relator poderá replicar por
tempo não superior a 15 minutos.
§ 2º Encerrada a discussão, seguir-se-á
imediatamente a votação do parecer que, se aprovado,
em todos os seus termos, será tido como da Comissão,
assinando-o os membros presentes.
§ 3º Se o parecer sofrer alterações com as quais
concorde o Relator, a este será concedido prazo até a
próxima reunião para redigir o vencido. Em caso
contrário, o Presidente da Comissão designará novo
Relator para o mesmo fim, que para isso terá prazo até a
reunião seguinte.
§ 4º
O parecer não acolhido pela Comissão
constituirá voto em separado.
§ 5º O voto em separado divergente do parecer,
desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu
parecer.
Art. 50. A vista de proposições nas Comissões
respeitará o prazo improrrogável de um dia nos casos em
regime de tramitação ordinária e prioridade.
§ 1º Não se admitirá vista nos casos em regime de
urgência.
§ 2º A vista será conjunta e na Secretaria da
Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.
§ 3º Não se concederá nova vista a quem já a tenha
obtido.
38


Art. 51. Para efeito de sua contagem, os votos serão
considerados:
I – favoráveis:
a) pelas conclusões;
b) com restrições; e
c) em separado não divergente das conclusões.
II – contrários:
a) os vencidos; e
b) pelo arquivamento.
Parágrafo único. Sempre que adotar parecer com
restrição, é obrigado o membro da Comissão a enunciar
em que consiste a sua divergência, para constar da Ata.
Art. 52. Logo que deliberados, serão os processos
encaminhados à Mesa Diretora para que prossiga na sua
tramitação regimental.
Art. 53. Esgotados, sem parecer, os prazos
concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia, de
ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado,
requisitará o processo, marcando o prazo de até 24 horas
para sua devolução e designará Relator Especial,
concedendo-lhe prazo não superior a três dias, para que
apresente parecer em substituição ao da Comissão.
Parágrafo único. Não sendo atendida a requisição, o
Presidente da Assembleia comunicará o fato ao Plenário e
ordenará a restauração do processo.
Art. 54. As Comissões, para desempenho de suas
atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis
39


aos esclarecimentos do aspecto que lhes cumpre
examinar, diligências que reputarem necessárias,
importando essas diligências dilatação dos prazos
previstos.
Art. 55. É permitido a qualquer Deputado assistir às
reuniões das Comissões, tomar parte nas discussões,
apresentar exposições escritas ou sugerir emendas.
Parágrafo único. As emendas sugeridas nos termos
deste artigo só poderão versar sobre matéria que a
Comissão tenha competência para apreciar e não serão
tidas como tais, para nenhum efeito, se a Comissão não
as adotar.
Art. 56. Qualquer membro da Comissão poderá
levantar questão de Ordem desde que ela se refira à
matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente
decidi-la conclusivamente.
Art. 57. A requerimento de Comissão ao Presidente
da Assembleia, os debates nela travados poderão ser
taquigrafados e publicados no órgão oficial.

40


Seção VII
Da Distribuição
Art. 58. A distribuição da matéria às comissões será
feita pelo Presidente da Assembleia logo após a sua
leitura.
§ 1º Quando qualquer proposição for distribuída a
mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer
separadamente, ouvindo-se a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação em primeiro lugar e a de Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia em último, quando
for o caso.
§ 2º A remessa da matéria às Comissões será feita
através dos serviços competentes da Secretaria, devendo
chegar a seu destino no prazo máximo de dois dias, ou
imediatamente em caso de urgência..
Art. 59. As Comissões poderão realizar reuniões
conjuntas que serão presididas pelo Presidente mais
idoso.
Parágrafo único. Quando sobre a matéria objeto da
reunião tiver de ser emitido parecer, competirá ao
Presidente designar o Relator.
Art. 60. A Comissão que pretender a audiência de
outra, solicitá-lo-á, no próprio processo, ao Presidente da
Assembleia que decidirá a respeito.

41


Art. 61. Nenhuma proposição será distribuída a mais
de três Comissões.
§ 1º Nos casos em que o exame do mérito couber a
mais de uma Comissão, a proposição será distribuída à
que for competente para apreciar a matéria principal.
§ 2º Quando qualquer Deputado pretender que outra
Comissão se manifeste sobre determinada matéria,
apresentará requerimento verbal nesse sentido ao
Presidente da Assembleia, indicando, obrigatoriamente, a
questão a ser apreciada.
§ 3º O pronunciamento da Comissão, no caso do
parágrafo anterior, versará exclusivamente sobre a
questão formulada.

42


Seção VIII
Dos Pareceres
Art. 62. Parecer é o pronunciamento de Comissão
sobre matéria ao seu estudo, emitido com observância
das normas estipuladas nos parágrafos seguintes:
§ 1º O Parecer constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição da matéria em
exame;
II - voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua
opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição,
total ou parcial, da matéria ou sobre a necessidade de se
lhe dar substitutivo ou se lhe oferecerem emendas;
III - decisão da Comissão com a assinatura dos
Deputados que votarem a favor e contra.
§ 2º É dispensável relatório nos pareceres a
substitutivos, emendas ou subemendas.
§ 3º O Presidente da Assembleia devolverá à
Comissão ou ao Relator Especial o parecer escrito que
não atenda às exigências deste artigo a fim de ser
devidamente redigido.
Art. 63. Cada proposição terá parecer independente,
salvo em se tratando de matérias análogas que tenham
sido anexadas.
Art. 64. Nos casos em que a Comissão concluir pela
necessidade de a matéria submetida a seu exame ser
43


consubstanciada em proposição e parecer respectivo,
deverá contê-la devidamente formulada.
Art. 65. Os membros das Comissões emitirão seu
juízo mediante voto.
§ 1º Será vencido o voto contrário ao parecer.
§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar
conclusão diversa da do parecer, tomará a denominação
de voto em separado.
§ 3º O voto será pelas conclusões quando discordar
de fundamento do parecer, mas concordar com as
conclusões.
§ 4º O voto será com restrições, quando a divergência
com o parecer não for fundamental.
Art. 66. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se
sobre matéria estranha à sua competência específica.
Parágrafo único. Não será tomado em consideração o
que tenha sido escrito com inobservância deste artigo.
Art. 67. Os pareceres serão postos sobre a Mesa e
lidos pelo 1º Secretário, em cada uma das sessões diárias,
depois do expediente. Não havendo quem peça a palavra,
serão submetidos à votação da Assembleia.
Art. 68. O parecer, sobre cuja matéria algum
deputado pedir a palavra, ficará adiado para ser discutido
quando se der para a Ordem do Dia.
§ 1º Os pareceres, que contiverem solução definitiva
das matérias sujeitas a estudo das Comissões, não
poderão ser discutidos sem prévia publicação no órgão
44


oficial, salvo quando a maioria absoluta dos deputados
em Plenário requerer, por escrito, dispensa de
publicação. Os requerimentos das Comissões ficarão
sujeitos às mesmas regras estabelecidas no Regimento,
no capítulo próprio.
§ 2º Quando os pareceres de Comissão não forem
mais de simples requerimento, na conformidade do
Regimento, ficarão sujeitos às regras que para estes se
achem estabelecidas.

45


Seção IX
Das Atas
Art. 69. Das reuniões das Comissões, lavrar-se-ão atas
em livros próprios, com o sumário do que durante elas
houver ocorrido.
§ 1º A ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á
por aprovada, independentemente de discussão e
votação, devendo o Presidente da Comissão assiná-la e
rubricar-lhe todas as folhas. Se qualquer Deputado
pretender retificá-la, formulará o pedido, o qual será
necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao
Presidente da Comissão acolhê-lo ou não e dar explicação
se julgar conveniente.
§ 2º As atas das reuniões secretas serão lavradas por
quem as tiver secretariado, nos termos do § 4º do artigo
40.
§ 3º A ata da reunião secreta lavrada ao final desta,
depois de assinada e rubricada pelo Presidente e pelo
Secretário, será lacrada e recolhida ao arquivo da
Assembleia.

46


TÍTULO III
DOS DEPUTADOS
CAPÍTULO I
Dos Líderes
Art. 70. Líder é o porta-voz de uma representação
partidária e o intermediário autorizado entre ela e os
Órgãos da Assembleia.
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à
Mesa, dentro de 10 dias do início da sessão legislativa, os
respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita
a indicação, a Mesa Diretora considerará como Líder o
Deputado mais idoso da Bancada.
§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações,
deverá ser feita nova comunicação à Mesa Diretora.
§ 3º Os Líderes serão substituídos nas suas faltas,
impedimentos ou ausência do recinto, pelos respectivos
Vice-Líderes.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo poderá ter entre os
Deputados um Líder do seu Governo e de sua livre
escolha, que indicará à Assembleia, no início de cada
Sessão Legislativa.
Art. 71. É de competência do Líder, além de outras
atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação
47


dos membros do respectivo Partido e seus substitutos nas
Comissões.
Art. 72. É facultado aos líderes de Partido ou Bloco
Parlamentar, em caráter excepcional, salvo durante a
Ordem do Dia ou quando houver orador na Tribuna, usar
da palavra por tempo não superior a 10 minutos
improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua
relevância e urgência, interesse ao conhecimento da
Assembleia. Neste caso, o líder externará sempre o ponto
de vista do seu Partido ou Bloco Parlamentar.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia
ajuizar da relevância ou urgência do assunto a ser tratado
pelo líder, nos termos deste artigo.
Art. 73. As reuniões de Líderes para tratar de
assuntos de interesses geral realizar-se-ão por proposta
de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da
Assembleia, cabendo a este presidir a estas reuniões.

48


CAPÍTULO II
Das Licenças
Art. 74. O Deputado poderá obter licença para:
I – desempenhar missão diplomática ou cultural de
caráter transitório;
II – tratar de interesse particular;
III – tratar da saúde.
§ 1º A licença será concedida pelo Plenário da
Assembleia.
§ 2º A licença depende de requerimento
fundamentado, dirigido ao Presidente da Assembleia e
lido na 1ª sessão após o seu recebimento.
Art. 75. Dar-se-á convocação de suplentes, apenas no
caso de vaga em razão de morte ou renúncia, e nos casos
previstos na Constituição Estadual.
Art. 76. Para afastar-se do território nacional, o
Deputado deverá dar prévia ciência à Assembleia, sendo
considerado nos termos do inciso II, do artigo 74, a
menos que requeira licença fundada em outro inciso do
mesmo artigo.

49


CAPÍTULO III
Do Subsídio e da Ajuda de Custo
Art. 77. O subsídio, dividido em parte fixa e variável, e
a ajuda de custo serão estabelecidos no fim de cada
legislatura para a subsequente.
§ 1º A parte fixa do subsídio será paga mensalmente
no decurso de todo o ano, e a variável como diária, pelo
comparecimento efetivo às sessões e participação nas
votações.
§ 2º Considera-se ajuda de custo a compensação de
despesas por transportes e indenização com despesas do
gabinete parlamentar e outras imprescindíveis para o
comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária ou Sessão
decorrente de convocação extraordinária.
§ 3º O pagamento da ajuda de custo será feito em
duas parcelas, somente podendo receber a segunda o
Deputado que houver comparecido, pelo menos, a dois
terços das sessões legislativas ordinárias ou decorrentes
de convocação extraordinária.
§ 4º O suplente também fará jus à ajuda de custo,
sendo-lhe devida a primeira parcela, a partir da posse, e a
segunda, desde que cumpridos os requisitos do parágrafo
anterior.
§ 5º O valor decorrente do subsídio da parte variável,
como diária, de que trata o Parágrafo 1º, poderá ser
50


destinado a entidades filantrópicas e assistenciais e/ou
culturais do Estado de Alagoas, legalmente constituídas
(Resol. 427/2001).
Art. 78. A Mesa Diretora apresentará, no último
trimestre de cada sessão legislativa, projeto de Decreto
Legislativo fixando a remuneração do Governador e do
Vice-Governador do Estado, bem como dos Secretários de
Estado e dos Procuradores Gerais do Estado e de Justiça,
na forma do disposto no inciso VII do art. 79 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a Mesa Diretora não apresentar
projeto até o dia 30 de novembro, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação o oferecerá dentro de 10
dias.
Art. 79. A parte variável dos subsídios será paga aos
Deputados que comparecem à sessão.
§ 1º O comparecimento à sessão será registrado, em
Plenário, pelo Senhor 1º Secretário, anotando em
formulário próprio a presença dos Srs. Deputados.
§ 2º O Deputado que, tendo comparecido à sessão,
deixar de votar, a não ser que se tenha declarado
impedido, ou concorrer para a falta de quórum
necessário ao funcionamento da sessão, não terá direito
à parte variável correspondente.
§ 3º Considera-se como presente o Deputado que:
I – estiver fora da Assembleia em Comissão de
Representação ou Especial;
51


II – faltar a três sessões ordinárias, no máximo, por
mês, a serviço do mandato que exerce.
§ 4º Nos casos do item I, do parágrafo anterior, o
Deputado será tido como presente, conforme constar do
relatório ou da ata.
§ 5º No caso do inciso II, do parágrafo 3º, a falta será
justificada desde que o Deputado, fundamentadamente,
o requeira ao Presidente da Assembleia.
§ 6º Sempre que estiver fora da Assembleia, no
exercício das suas funções, o Presidente será tido como
presente para os itens do disposto neste Capítulo.
§ 7º O mesmo ocorrerá com respeito aos incisos I e II
do parágrafo 3º, quando, por delegação do Presidente,
estiverem em representação da Assembleia.
Art. 80. Terá direito a subsídio integral o Deputado
em missão diplomática ou cultural de caráter transitório.
Parágrafo único. Não terá direito a subsídio:
I – o Deputado investido no cargo de Secretário de
Estado, se receber vencimentos do Poder Executivo;
II – o Deputado licenciado para tratar de interesses
particulares;
III – o Deputado, funcionário público, que optar pelos
vencimentos do seu cargo, na forma prevista nos
Estatutos.

52


CAPÍTULO IV
Da Perda do Mandato
Art. 81. Perderá o mandato o Deputado Estadual:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas
no art. 75, da Constituição Estadual;
II – cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias ou 12 sessões
ordinárias consecutivas, salvo doença comprovada por
junta médica designada pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, licença ou missão autorizada pela
Casa;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos
políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, será decidida a
perda do mandato pela Assembleia Legislativa, por voto
secreto e maioria absoluta, mediante provocação da
Mesa ou de partido político representado na corporação
legislativa, assegurada ampla defesa.

53


§ 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda
será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros, ou de partido político representado no corpo
legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 3º Considera-se incompatível com o decoro
parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
Interno da Assembleia Legislativa, o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Deputado estadual ou a
percepção de vantagens indevidas, ilícitas ou imorais.
§ 4º Falta com o decoro parlamentar o Deputado que,
no exercício de cargo efetivo da Mesa, ou
em
substituição eventual, deixar de assinalar a falta de
Deputado ausente.
Art. 82. O processo, nos casos dos incisos I, II e III do
art. 81, será encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, para dizer se preenche os requisitos
legais.
Art. 83. Resolvido que o processo deve prosseguir,
elegerá a Assembleia uma Comissão composta de três
membros, cabendo ao Plenário elegê-la dentre
componentes de cada Bancada por ele indicados.
Art. 84. Preenchidas pela Comissão as formalidades
do artigo 82, deverá o interessado ser cientificado, dentro
de cinco dias, dos termos do processo, abrindo-se-lhe o
prazo de 15 dias, prorrogável, por igual tempo, para que
apresente defesa prévia.
54


§ 1º Findo o prazo estabelecido neste artigo, a
Comissão, de posse da defesa prévia ou não, procederá
às diligências que entender necessárias, de ofício ou
requeridas, emitindo ao final parecer que conclua, por
projeto de resolução, sobre a procedência ou
improcedência da representação.
§ 2º O prazo para manifestação da Comissão será o
dobro do fixado no artigo 84, prorrogável por igual
tempo, mediante despacho do Presidente da Assembleia,
à vista de solicitação fundamentada do Presidente da
Comissão.
Art. 85. O acusado poderá assistir pessoalmente, ou
por procurador, a todos os atos e diligências e requerer o
que julgar conveniente no interesse de sua defesa.

55


TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 86. As sessões serão:
I – Preparatórias, as que precedem à instalação de
cada sessão legislativa;
II – Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa
realizada nos dias úteis, exceto aos sábados;
III – Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas
diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV – Solenes, realizadas para as grandes
comemorações ou homenagens e especiais para debates
ou conferências de interesse público, sempre às segundas
e sextas-feiras (Resol. 425/2001).
Parágrafo único. O não comparecimento do
Deputado às sessões de terças, quartas e quintas-feiras,
obriga a aplicação do disposto no art. 79 e seus
Parágrafos deste Regimento (Resol. 425/2001).
Art. 87. As sessões ordinárias, solenes ou especiais da
Assembleia Legislativa terão a duração de três horas, com
início às quinze horas de segundas-feiras às quintas-feiras

56


e às nove horas às sextas-feiras ( Resol. 424/2002) e
constarão de:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Explicação Pessoal.
§ 1º Às sextas-feiras, a sessão terá início às nove
horas, com a mesma duração de três horas (Resol.
424/2001).
§ 2º As sessões não poderão ser prorrogadas por
prazo superior a duas horas.
Art. 88. As inscrições dos oradores far-se-ão de
próprio punho em livro especial, em ordem cronológica.
§ 1º Qualquer orador que esteja inscrito para o
expediente poderá ceder seu tempo, no todo ou em
parte, a outro Deputado inscrito ou não, oralmente ou
mediante anotação, pelo cedente, no livro próprio.
§ 2º É permitida a permuta de ordem de inscrição,
mediante anotação de próprio punho dos permutantes,
no livro competente ou mediante declaração subscrita
por ambos.
§ 3º Na ausência do orador inscrito, poderá
representá-lo, no ato da sessão ou da permuta, o seu
líder.
Art. 89. A sessão extraordinária pode ser convocada:
I – pelo presidente da Assembleia, de ofício; e
II – por deliberação da Assembleia a requerimento de
qualquer Deputado.
57


§ 1º Sem autorização de 2/3 do corpo legislativo, a
Assembleia não realizará sessão extraordinária para
deliberar sobre qualquer matéria se houver, na Ordem do
Dia, emenda constitucional ou veto governamental a
serem apreciados.
§ 2º As sessões extraordinárias não serão
remuneradas.
Art. 90. Sempre que for convocada sessão
extraordinária, o Presidente comunicará aos Deputados
em sessão e em publicação no órgão oficial.
Parágrafo único. Se ocorrerem circunstâncias que não
permitam a comunicação prevista neste artigo, a Mesa
tomará, para suprir, as providências que julgar
necessárias.
Art. 91. A duração das sessões extraordinárias será a
mesma das ordinárias, admitindo-se prorrogação.
Parágrafo único. O tempo destinado às sessões
extraordinárias será totalmente empregado na
apreciação da matéria abjeto da convocação.
Art. 92. As sessões serão públicas, mas,
excepcionalmente, poderão ser secretas, no interesse da
segurança ou da preservação do decoro parlamentar.
Art. 93. Nas sessões solenes, observar-se-á a ordem
dos trabalhos que for estabelecida pelo Presidente.
Art. 94. Poderá a sessão ser suspensa:
I – para manutenção da ordem;

58


II – por falta de quórum para votação de proposições
se não houver matéria a ser discutida.
§ 1º Se decorridos 15 minutos, persistir a falta de
quórum, passar-se-á à fase seguinte da sessão.
§ 2° A suspensão da sessão não determina a
prorrogação do tempo da Ordem do Dia.
Art. 95. A sessão da Assembleia será levantada antes
de finda a hora a ela destinada nestes casos:
I - tumulto grave;
II – em homenagem à memória dos que faleceram
durante o exercício do mandato de Presidente ou VicePresidente da República, Presidente do Senado Federal,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Governador ou ViceGovernador do Estado, Senador ou Deputado Federal
pelo Estado, Deputado à Assembleia Legislativa,
Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral, Presidente do Tribunal de Contas e exDeputados Federais e Estaduais do Estado de Alagoas;
III – quando presente menos de um quarto de seus
membros.
Art. 96. Os trabalhos da sessão serão interrompidos
pelo prazo necessário para que os Deputados usem da
palavra nos casos de falecimento dos que tiveram
exercido os mandatos referidos no item II do artigo
anterior.

59


Art. 97. Fora dos casos expressos nos artigos 94 e 95,
só mediante deliberação da Assembleia, a requerimento
de um terço, no mínimo, dos Deputados, poderá a sessão
ser suspensa, levantada ou interrompidos os seus
trabalhos.
Art. 98. A Assembleia poderá destinar a primeira
parte da sessão a comemorações ou interromper os seus
trabalhos, em qualquer fase da sessão, para recepção a
altas personalidades, desde que assim resolva o Plenário
por proposta do Presidente ou de qualquer Deputado.
Art. 99. Para manutenção da ordem, observar-se-ão
as seguintes regras:
I – durante a sessão só os Deputados podem
permanecer no Plenário;
II – qualquer Deputado, com exceção do Presidente,
falará de pé e só por enfermidade poderá obter
permissão para falar sentado;
III – não será permitida conversação que perturbe os
trabalhos;
IV – o orador deverá falar da Tribuna, a menos que o
Presidente permita o contrário;
V – ao falar de Bancada, o orador em nenhum
momento poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
VI – a nenhum Deputado será permitido falar sem
pedir a palavra e sem que o Presidente lhe conceda;
somente após a concessão, a taquigrafia iniciará o
apanhamento;
60


VII – se o Deputado pretender falar sem que lhe haja
sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna
antirregimentalmente,
o
Presidente
adverti-lo-á,
convidando-o para sentar-se;
VIII – se, apesar dessa advertência e desse convite, o
Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu
discurso por terminado;
IX – sempre que o Presidente der por terminado um
discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo;
X – se o Deputado insistir em perturbar a ordem ou o
andamento regimental de qualquer proposição, o
Presidente convidá-lo-á para retirar-se do recinto;
XI – qualquer Deputado, ao falar, dirigirá a palavra ao
Presidente ou à Assembleia, de modo geral;
XII – referindo-se, em discurso, a colega, o Deputado
deverá preceder seu nome do tratamento de senhor ou
de Deputado;
XIII – dirigindo-se a qualquer colega, o Deputado darlhe-á o tratamento de Excelência;
XIV – nenhum Deputado poderá referir-se à
Assembleia ou a qualquer de seus membros, e de modo
geral, a qualquer representante do Poder Público, em
forma descortês ou injuriosa;
XV – no início de cada votação, o Deputado deve
permanecer obrigatoriamente na sua cadeira.
Art. 100. O Deputado só poderá falar nos expressos
termos deste Regimento:
61


I – para apresentar proposição ou fazer comunicação;
II – para versar assunto de livre escolha no
Expediente e Explicação Pessoal;
III – sobre proposição em discussão;
IV – para questões de ordem;
V – para reclamação;
VI – para encaminhar a votação.
Art. 101. Salvo deliberação de 2/3 do corpo
legislativo, nenhuma matéria pode ser objeto de
apreciação, em sessão extraordinária, sem que tenha
constado na Ordem do Dia, de pelo menos 5 sessões
ordinárias realizadas.

62


CAPÍTULO II
Das Sessões Públicas
Seção I
Do Expediente
Art. 102. Na hora do início das sessões, os membros
da Mesa Diretora e os Deputados ocuparão seus lugares.
§ 1º A presença dos Deputados, para efeito de
conhecimento de número para abertura dos trabalhos e
votação, será verificada na lista respectiva, organizada em
ordem alfabética de seus nomes.
§ 2º Verificada a presença de, pelo menos 1/3 dos
membros da Assembleia, o Presidente abrirá a sessão; em
caso contrário, aguardará durante 15 minutos, findos os
quais, se persistir a falta de quórum, o Presidente
declarará a impossibilidade de haver sessão.
§ 3º Não havendo número legal, o Presidente
mandará, se houver, o expediente, que não depender de
votação da Assembleia, ter conveniente destino, e
ordenará que se proceda à nova chamada depois de finda
essa leitura. Se ainda não se verificar a presença
requerida no parágrafo anterior, declarará o Presidente
que não haverá sessão por falta de número.

63


Art. 103. Abertos os trabalhos, o 2º Secretário falará
da Ata da sessão anterior, que, colocada em discussão,
será aprovada se não lhe forem opostas restrições.
§ 1º No caso de qualquer restrição procedente, será
consignada na Ata imediata.
§ 2º O 1º Secretário, em seguida, fará a leitura da Ata,
em sumário, das proposições, ofícios, representações,
petições, memoriais e outros documentos dirigidos à
Assembleia.
§ 3º O Expediente terá a duração máxima de 60
minutos.
§ 4º Será de 30 minutos, no máximo, o tempo
consagrado à leitura da Ata e dos documentos a que se
refere o § 2º. Esgotado o prazo, se ainda houver papéis
na Mesa, serão os mesmos lidos na sessão ordinária
imediata.
§ 5º Terminada a leitura da Ata e dos papéis do
Expediente, o Presidente dará a palavra aos Deputados
previamente inscritos. Na falta destes, aos que a
solicitarem, para versar assuntos de sua livre escolha,
pelo prazo de 15 minutos, prorrogável por deliberação do
Plenário.
Art. 104. As proposições e papéis deverão ser
entregues à Mesa, até o momento da instalação dos
trabalhos para a sua leitura e conseqüente
encaminhamento.

64


Parágrafo único. Quando a entrega verificar-se
posteriormente, figurarão no Expediente da sessão
seguinte, salvo os urgentes que poderão ser
encaminhados independente de leitura.

65


Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 105. Às dezesseis horas, ou antes, se esgotada a
matéria do expediente, dar-se-á início à Ordem do Dia
(Resol.424/2001).
§ 1º Não havendo matéria a ser votada, ou faltando
número para votação, o Presidente anunciará o debate
das matérias em discussão.
§ 2º Quando houver número legal para deliberar,
passar-se-á imediatamente à votação dos itens cuja
discussão tenha sido encerrada, interrompendo-se o
orador, salvo quando estiver discutindo matéria em
regime de urgência e a matéria a votar não estiver sob
esse regime.
Art. 106. Terminadas as votações, o Presidente
anunciará a matéria em discussão, dando a palavra ao
Deputado que haja solicitado nos termos do Regimento
para debatê-la e encerrará a discussão sempre que não
houver orador.
Art. 107. A ordem estabelecida nos artigos anteriores
poderá ser alterada ou interrompida:
I – para a posse de Deputado;
II – em caso de preferência;
III – em caso de adiamento;
IV – em caso de retirada da Ordem do Dia.
66


Parágrafo único. Durante a Ordem do Dia só poderá
ser levantada questão de ordem atinente à matéria que
esteja sendo apreciada na ocasião.
Art. 108. Encerrando os trabalhos, o Presidente
anunciará a Ordem do Dia da sessão seguinte que não
mais poderá ser alterada, salvo as expressas exceções
regimentais.
§ 1º A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente
da Assembleia, colocadas em primeiro lugar as
proposições em regime de urgência, seguidas das em
regime de prioridade e, finalmente, das em regime de
tramitação ordinária, na seguinte ordem:
I – redações finais;
II – votações em segundas discussões;
III – segundas discussões;
IV – votações em primeiras discussões;
V – primeiras discussões; e
VI – proposições que independam de parecer, mas
dependam de apreciação do Plenário.
§ 2º Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do
Dia, observar-se-á a seguinte disposição das proposições,
na ordem cronológica de registro, a saber:
I – projeto de resolução;
II – projeto de lei;
III – projeto de decreto legislativo;
IV – moções;
V – indicações;
67


VI – requerimentos.
§ 3º Será permitido a qualquer Deputado, antes de
iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para
votação ou discussão de uma proposição sobre as do
mesmo grupo, conforme o previsto no § 1º deste artigo e
no art. 221.
Art. 109. A proposição só entrará em Ordem do Dia,
desde que em condições regimentais.
Art. 110. O ementário da Ordem do Dia,
acompanhado do avulso das proposições, assinalará,
obrigatoriamente, após o respectivo número:
I – de quem é a iniciativa;
II – a discussão a que está sujeita;
III – a respectiva ementa;
IV – a conclusão dos pareceres, se favoráveis,
contrários, com substitutivos, emendas ou subemendas;
V – a existência de emendas relacionadas por grupos,
conforme respectivos pareceres;
VI – outras indicações que se fizerem necessárias.

68


Seção III
Da Explicação Pessoal
Art. 111. Esgotada a Ordem do Dia, seguir-se-á
a Explicação Pessoal pelo tempo restante do da sessão.
Art. 112. Na Explicação Pessoal será dada a
palavra aos Deputados que a solicitarem, pra versar
assunto de livre escolha, cabendo a cada qual 15
minutos, no máximo, dispensada prévia inscrição.

69


Seção IV
Das Atas
Art. 113. De cada sessão da Assembleia lavrarse-á Ata resumida contendo os nomes dos Deputados
presentes, bem assim, exposição sucinta dos trabalhos, a
fim de ser lida na sessão seguinte.
Art. 114. Não havendo sessão por falta de
número, será lavrada e publicada Ata de reunião que
conterá os nomes do Presidente e dos Deputados que
compareceram e o expediente despachado.
Art. 115. Além da Ata referida no artigo
precedente, haverá Ata impressa dos trabalhos, que
conterá todas as ocorrências da sessão anterior e será
publicada no órgão oficial.
§ 1º Não será permitida a publicação de
pronunciamentos que contenham ofensa às instituições
nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem
política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe, ou que configurem crime contra a honra,
incitamento à prática de delito de qualquer natureza.
§ 2° Se o orador não desejar fazer a revisão, o
discurso será organizado com a seguinte nota: “sem
revisão do orador”.

70


Art. 116. A Ata da última sessão de cada sessão
legislativa ou de convocação extraordinária será lida com
qualquer número, antes de se encerrar essa sessão.
Art. 117. Não se dará publicidade a informações e
documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º As informações com esse caráter, solicitadas por
Comissões, serão confiadas aos respectivos Presidentes
pelo Presidente da Assembleia, para que as leiam aos
seus pares; as solicitadas por Deputados serão lidas a
estes pelo Presidente da Assembleia.
§ 2º Cumpridas as formalidades a que se refere o
parágrafo anterior, serão arquivadas as informações.
Art. 118. Não serão admitidos requerimentos de
transcrição de documentos de qualquer espécie na Ata ou
nos Anais, excetuados os que forem integralmente lidos
da tribuna ou autorizados pela Mesa Diretora.

71


CAPÍTULO III
Das Sessões Secretas
Art. 119. A Assembleia só poderá realizar sessão
secreta, proposta por seu Presidente ou a requerimento
de um terço dos Deputados e deliberação prévia da
maioria absoluta dos seus membros, no interesse da
segurança ou da preservação do decoro parlamentar.
§ 1º Quando se tiver de realizar sessão secreta, as
portas do recinto serão fechadas, permitida a entrada
apenas aos Deputados.
§ 2º Deliberada a realização de sessão secreta no
curso da sessão pública, o Presidente fará cumprir o
disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Iniciada a sessão secreta, a Assembleia decidirá,
preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a
ser tratado secretamente; caso contrário, a sessão se
tornará pública e os debates em relação a esse assunto
não poderão exceder a primeira hora, nem cada
Deputado ocupará a tribuna por mais de 10 minutos.
§ 4º A deliberação a respeito da matéria para a qual
foi convocada a sessão secreta será feita por voto a
descoberto.
Art. 120. Será permitido ao Deputado que houver
participado dos debates reduzir seu discurso a escrito

72


para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes
à sessão.
Art. 121. Antes de encerrada a sessão secreta, a
Assembleia resolverá se os debates e a matéria decidida
deverão ou não ser publicados, total ou parcialmente.

73


TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
Das Comissões Permanentes e Competência Respectiva
Art. 122. Iniciados os trabalhos da primeira e da
terceira sessão legislativa, a Mesa providenciará a
organização das Comissões Permanentes dentro do prazo
improrrogável de 15 dias.
Art. 123. As Comissões Permanentes são:
I – la. Mesa Diretora – (8 membros);
II – 2ª. Constituição, Justiça e Redação– (5 membros);
III- 3ª. Orçamento, Finanças, Planejamento e
Economia – (5 membros);
IV – 4ª. Saúde, Educação, Cultura e Turismo – (3
membros);
V – 5ª. Agricultura e Política Rural – (3 membros)
(Resol. 470/2007 e 476/2007);
VI – 6ª. Transporte, Comunicação, Serviços e Obras
Públicas – (3 membros);
VII – 7ª. Administração, Segurança, Relação Do
Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor –
(3 membros);
VIII – 8ª. Fiscalização e Controle – (7 membros);

74


IX- 9ª. Direitos Humanos - (5 membros)
(Resol.433/2003);
X – 10ª. Legislação Participativa - (3 membros) (Resol.
438/2003);
XI – 11ª. Meio Ambiente - (3 membros) (Resol.
470/2007 e 476/2007)
XII – 12ª. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (5 membros) (Resol. 488/2009).
Art. 124. Caberá às Comissões Permanentes,
observada a competência específica:
I – dar parecer sobre as proposições referentes aos
assuntos de sua especialização;
II – promover estudos, pesquisas e investigações
sobre os problemas de interesse público relativos à sua
competência;
III – tomar iniciativa na elaboração de proposições ligadas
aos estudos de tais problemas.
Art. 125. São os seguintes os campos ou áreas de
atividades das Comissões Permanentes: (Resol.433/2003)
I – Mesa Diretora;
II – Constituição, Justiça e Redação:
a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e
de técnica legislativa de projetos, emendas ou
substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;

75


b) admissibilidade de proposta de emenda à
Constituição;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Assembleia, pelo Plenário ou por outra Comissão, em
razão de recurso previsto neste regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais à organização do Estado, à organização dos
Poderes e às funções essenciais da justiça;
e) matérias relativas a direito constitucional;
f) desapropriações;
g) intervenção estadual;
h) transferência temporária da sede do Governo;
i) direitos e deveres do mandato; perda de mandato
de Deputado na hipótese do art. 76 da Constituição;
pedidos de licença para incorporação de Deputados às
Forças Armadas;
j) redação do vencido em Plenário e redação final das
proposições em geral;
l) organização municipal;
m) Polícia Militar;
n) licença ao Governador para interromper o
exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado.
III - Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia:
a) matérias financeiras e orçamentárias públicas,
normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para a administração pública direta e
76


indireta, incluídas as fundações criadas e mantidas pelo
Poder Público;
b) aspectos financeiros e orçamentários públicos de
quaisquer proposições que importem aumento ou
diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à
sua compatibilidade ou adequação com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual;
c) fixação da remuneração dos membros da
Assembleia Legislativa, do Governador e do ViceGovernador do Estado e dos Secretários de Estado;
d) proceder à tomada de contas do Governador do
Estado, na hipótese do art. 79, II, da Constituição;
e) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades
econômicas, diretrizes e bases do planejamento e o
desenvolvimento estadual;
f) cooperativismo e tratamento preferencial a
microempresa e empresa de médio porte.
IV – Saúde, Educação, Cultura e Turismo:
a) assuntos atinentes à educação em geral; política e
sistema educacional, em seus aspectos institucionais,
estruturais, funcionais e legais; direito da educação;
recursos humanos e financeiros para a educação;
b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio
histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e
científico;

77


c) assuntos relativos à saúde, previdência e
assistência social em geral;
d) organização institucional da saúde no Estado;
e) política de saúde e processo de planificação em
saúde; Sistema Único de Saúde;
f) ações e serviços de saúde pública, campanha de
saúde pública, erradicação de doenças endêmicas;
vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
g) assistência médica e previdenciária aos servidores
do Estado;
h) higiene, educação e assistência sanitária;
i) política e sistema estadual de turismo; exploração
das atividades e dos serviços turísticos.
V – Agricultura e Política Rural (Resol. 470/2007):
a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e
à pesca profissional;
b) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à
agricultura, à pesquisa e experimentação agrícola;
c) política e planejamento agrícola e política de
desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão
rural;
d) política de eletricidade rural;
e) política de programa estadual e irrigação;
f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
g) fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas
atividades agropecuárias;
h) política de insumos agropecuários;
78


i) alienação e concessão de terras públicas;
VI – Transporte, Comunicação, Serviços e Obras
Públicas:
a) assuntos atinentes a transportes urbanos;
b) transporte de passageiros e de cargas;
c) transporte intermunicipal;
d) meios de comunicação social e a liberdade de
imprensa;
e) assuntos relativos a comunicações e
telecomunicações e à informática e telemática em geral;
f) política estadual de informática;
g) assuntos atinentes à política e desenvolvimento
urbano, habitação, infraestrutura urbana e saneamento
básico;
h) ordenação e exploração dos serviços de transporte.
VII – Administração, Segurança, Relação do Trabalho,
Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor:
a) organização político-administrativa do Estado e
reforma administrativa;
b) matéria referente a direito administrativo em
geral;
c) matérias relativas ao serviço público da
administração estadual direta e indireta, inclusive
fundacional;
d) assuntos pertinentes à organização, fiscalização,
tutela, segurança e medicina do trabalho;
e) relações entre capital e trabalho;
79


f) regime jurídico dos servidores públicos civis e
militares, ativos e inativos;
g) regime jurídico-administrativo dos bens civis
públicos;
h) prestação de serviços públicos em geral e seu
regime jurídico;
i) segurança pública;
j) divisão territorial e administrativa do Estado e
organização municipal;
l) sistema estadual de defesa civil e política de
combate às calamidades;
m) assuntos referentes ao sistema estadual de viação
e ao sistema de transportes em geral;
n) concessão e uso de bens e serviços públicos;
o) assuntos pertinentes à proteção e defesa do
consumidor.
VIII – Fiscalização e Controle:
a) fiscalização dos atos de gestão administrativa do
Poder Executivo, quando se tratar da administração
direta;
b) fiscalização dos atos de gestão administrativa da
administração indireta, que compreenda as autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas e as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
c) fiscalização dos atos de gestão administrativa do
Poder Legislativo e órgãos auxiliares;

80


d) fiscalização dos atos de gestão administrativa do
Poder Judiciário e órgãos auxiliares.
IX – Direitos Humanos :
a)
receber, avaliar e fazer
investigação de denúncias relativas às
ameaças ou violações de direitos humanos;
b)
fiscalizar e acompanhar
programas e projetos governamentais
relativos à proteção e à promoção dos
direitos humanos;
c)
colaborar com entidades
não
governamentais
nacionais
e
internacionais que atuem na defesa e na
promoção dos direitos humanos;
d)
opinar sobre todas as
proposições legislativas que versem sobre
a temática dos direitos humanos;
e)
pesquisar e estudar a
situação dos direitos humanos no Estado
de Alagoas, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de
subsídios para as demais comissões (Resol.
433/2002).
X – Legislação Participativa :
a)
sugestões
de
iniciativa
legislativa apresentadas por associações e
81


órgãos de classe, sindicatos e entidades
organizadas da sociedade civil, exceto
partidos;
b)
pareceres
técnicos,
exposições
oriundas
de
entidades
científicas e culturais e de qualquer das
entidades mencionadas na alínea “a”.
(Resol. 438/2003)
XI – Meio Ambiente :
a)
política e sistema estadual
do meio ambiente;
b)
legislação ambiental;
c)
recursos ambientais;
d)
florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;
e)
opinar sobre projetos que,
direta ou indiretamente, impliquem
alterações no meio ambiente;
f)
realizar
campanhas
educativas que objetivem a preservação e
conservação do meio ambiente;
g)
encaminhar às autoridades
competentes denúncias relativas a

82


agressões ao meio ambiente, em todas as
suas formas de manifestação;
h)
promover
diligência,
inclusive com verificação in loco, visando
apurar as causas de desequilíbrio ecológico
ou degradação do meio ambiente, no
território alagoano.(Resol. 470/2007)
XII – Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar:
a) estabelecer os princípios éticos e de
decoro parlamentar;
b) disciplinar e promover o processo de
apuração e julgamento dos princípios
éticos
de
decoro
que
estejam
estabelecidos em lei;
c) organizar o sistema de acompanhamento
parlamentar;
d) responder às consultas da Mesa e dos
Deputados, sobre assuntos de sua
competência.
Parágrafo único. A tramitação dos casos de
quebra de decoro parlamentar terá seu rito
processual estabelecido no Código de Ética.
(Resol. 488/2009)

83


CAPÍTULO II
Das Comissões Temporárias
Art. 126. As Comissões Temporárias são:
I – especiais;
II – de inquérito; e
III – externas.
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do
número de membros que for previsto no ato ou
requerimento de sua constituição, designados por
indicação dos líderes ou independentemente dela se, no
prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão,
não forem indicados.
§ 2º Na constituição das Comissões Temporárias,
observar-se-á o rodízio entre as bancadas não
contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou
Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º A participação do Deputado em Comissão
Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções
em Comissões Parlamentares.

84


Seção I

Das Comissões Especiais
Art. 127 - As Comissões Especiais serão constituídas
com 5 (cinco) Membros para:
I – dar parecer:
a) sobre proposta de emenda à Constituição e
projetos de códigos;
b) sobre proposições que versarem matéria de
competência de mais de três Comissões que devam
pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do
Presidente da Assembleia ou a requerimento de líder ou
Presidente de Comissão.
II – representar a Assembleia durante o recesso.
§ 1º Pelo menos metade dos membros titulares de
Comissão Especial, referida no inciso II, será constituída
por membros titulares das Comissões Permanentes que
deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em
causa.
§ 2º Caberá à Comissão Especial o exame de
admissibilidade e do mérito da proposição principal e das
emendas que lhe forem apresentadas.
§ 3º Na forma do § 4º do art. 83 da Constituição
Estadual, salvo esteja a Assembleia convocada
extraordinariamente, quando estarão suspensas suas
85


atividades, o Plenário, na penúltima sessão ordinária que
anteceder
o
recesso,
elegerá,
respeitada
a
proporcionalidade de Partidos ou Bloco Parlamentar,
Comissão Especial representativa, composta de cinco
membros titulares e cinco suplentes, com as seguintes
atribuições:
1 – receber, apreciar e encaminhar à Mesa Diretora,
para as providências cabíveis, apelos populares sobre
situação emergencial;
2 – adotar providências cabíveis para acionamento
do Poder Legislativo nos casos de calamidade pública,
alteração da ordem institucional e atendimento urgente
de necessidade inadiável da sociedade;
3
– representar a Assembleia em atos ou
solenidades, nos quais se faça necessária a sua presença;
4 – tomar conhecimento e providências sobre a
participação urgente do Poder Legislativo nos casos
decorrentes de suas atribuições constitucionais;
5 – a Comissão Especial, que terá um presidente,
primeiro e segundo secretários eleitos entre seus
membros, comunicará à Mesa Diretora, por ofício, as
providências que tenha adotado 24 horas após, nos casos
de urgência, e apresentará relatório à mesma quando do
reinício dos trabalhos legislativos.

86


Seção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 128. A Assembleia Legislativa, a requerimento de
um quarto de seus membros, instituirá Comissão
Parlamentar de Inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento
de relevante interesse para a vida pública e ordem
constitucional, legal, econômica e social do país, que
estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente mandálo-á para publicação, desde que satisfeitos os requisitos
regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao autor,
cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo
de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Constituição
e Justiça.
§ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o
recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias,
prorrogáveis por até metade, mediante deliberação do
Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

87


§ 4º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito
enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco na
Assembleia, salvo mediante projeto de resolução com o
mesmo quórum de apresentação previsto no caput deste
artigo.
§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua
composição numérica indicada no requerimento ou
projeto de criação.
§ 6º Do ato de criação constarão a provisão de meios
ou recursos administrativos, as condições organizacionais
e o assessoramento necessários ao bom desempenho da
Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa
o atendimento preferencial das providências que solicitar.
Art. 129. A Comissão Parlamentar de Inquérito
poderá, observada a legislação específica:
I
–
requisitar
funcionários
dos
serviços
administrativos da Assembleia, bem como, em caráter
transitório, os de qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta e fundacional, ou do Poder
Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
II – determinar diligência, ouvir indiciado, inquirir
testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e
entidades da administração pública informações e
documentos, requerer a audiência de Deputados e
Secretário de Estado, tomar depoimentos de autoridades
federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços
de qualquer autoridade, inclusive policiais;
88


III – incumbir qualquer de seus membros ou
funcionários requisitados e servidores administrativos da
Assembleia da realização de sindicâncias ou diligências
necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento
prévio à Mesa;
IV – deslocar-se a qualquer ponto do território
nacional para a realização de investigações e audiências
públicas;
V – estipular prazos para o atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas da
lei, exceto quando de alçada de autoridade judiciária;
VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados
objeto de inquérito, dizer em separado sobre cada um,
mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de
Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas
contidas no Código de Processo Penal.
Art. 130. O Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito dará curso, independentemente de deliberação
dos membros da Comissão, salvo nos casos de sigilo
amparado por lei, a todo pedido de informação que lhe
seja encaminhado por seus membros, na forma do
disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição
Federal, combinado com o que preceitua a alínea “a”, do
inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional já
mencionado.

89


Art. 131. Ao término dos trabalhos, a Comissão
apresentará relatório circunstanciado, com suas
conclusões, que será publicado no Diário Oficial e
encaminhado:
I – à Mesa, para as providências de alçada desta ou do
Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de
decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que
será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
II – ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral do
Estado, com cópia da documentação, para que
promovam a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes
de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo para adotar as providências
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo
decorrentes do art. 37, §§ 2º ao 6º, da Constituição
Federal e demais dispositivos constitucionais e legais
aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
IV – à Comissão Permanente que tenha maior
pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o
atendimento do prescrito no inciso anterior.

90


Seção III
Das Comissões Externas
Art. 132. As Comissões Externas poderão ser
instituídas pelo Presidente da Assembleia, de ofício ou a
requerimento de qualquer Deputado, para cumprir
missão temporária autorizada, sujeita à deliberação do
Plenário quando importar em ônus para a Casa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerase missão autorizada aquela que implicar o afastamento
do Parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se
exercida no país, e de trinta, se desempenhada no
exterior, para representar a Assembleia nos atos a que
tenha sido convidada ou a que deva assistir.

91


TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 133. - As proposições consistirão em:
I – toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a
saber:
a) propostas de emenda à Constituição;
b) projetos de lei complementar;
c) projetos de lei ordinária;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolução;
f) requerimentos;
g) substitutivos, emendas e subemendas;
h) indicação;
i) projetos de lei delegada;
j) pareceres.
Parágrafo único. As proposições deverão
redigidas em termos claros e sintéticos.
Art. 134. Não se admitirão proposições:
I – manifestamente inconstitucionais;
II – antirregimentais;
92

ser


III – que, aludindo a qualquer disposição legal, não se
façam acompanhar de sua transcrição;
IV – quando redigidas de modo que não se saiba, à
simples leitura, qual a providência objetivada;
V – que, fazendo menção a contratos ou concessões,
não os transcrevam por extenso;
VI – que contenham expressões ofensivas a quem
quer que seja;
VII – quando, em se tratando de substitutivo, emenda
ou subemenda, não guardem direta relação com a
proposição;
VIII – quando não devidamente redigidas.
§ 1º A Mesa Diretora não admitirá, também, projeto
de resolução que objetive a concessão de título honorário
à pessoa viva.
§ 2º O autor de proposição dada como
inconstitucional ou antirregimental poderá requerer ao
Presidente audiência da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, que, se discordar da decisão, restituirá a
proposição para o trâmite regimental.
Art. 135. Considera-se autor da proposição, para
efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, ainda que a
Constituição ou o Regimento exijam determinado número
de proponentes.
§ 1º O autor deverá fundamentar a proposição por
escrito ou verbalmente.

93


§ 2º Quando a fundamentação for oral, o autor
deverá requerer a sua juntada ao respectivo processo,
devendo para isso ser extraída do serviço taquigráfico.
§ 3º São de simples apoiamento as assinaturas que se
seguirem à primeira.
§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma
proposição não representem, apenas, apoiamento, não
poderão ser retiradas após a respectiva publicação.
Art. 136. Quando, por extravio, não for possível o
andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora a
reconstituirá pelos meios ao seu alcance, de ofício ou a
requerimento de qualquer Deputado.
Art. 137. As proposições para as quais o Regimento
exija parecer não serão submetidas à discussão e votação
sem ele.
Art. 138. As proposições serão entregues à Mesa
Diretora observadas as condições estabelecidas neste
Regimento.
Art. 139. As proposições serão submetidas aos
seguintes regimes:
I – de urgência;
II – de prioridade;
III – de tramitação ordinária.
Art. 140. Tramitarão em regime de urgência:
I – solicitação de intervenção Federal no Estado;
II – licença ao Governador do Estado;
III – intervenção nos municípios;
94


IV – vetos opostos pelo Governador;
V – matéria que o Plenário reconheça de caráter
urgente:
a) ante a necessidade imprevista em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública;
b) que vise à prorrogação de prazos legais a se
findarem;
c) que estabeleça a adoção ou alteração de lei que
deva ser aplicada em época certa, dentro do prazo não
superior a 30 dias;
d) objeto de proposição que ficará inteiramente
prejudicada se não for resolvida imediatamente.
Art. 141. Tramitarão em regime de prioridade:
I – orçamento e medidas a ele complementares;
II – indicação dos, Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado e seus substitutos;
III – convênios e acordos;
IV – convocação de Secretários de Estado;
V – fixação do efetivo da Polícia Militar;
VI – fixação de subsídio e da verba de representação
do Governador e do Vice-Governador, assim como do
subsídio e da ajuda de custo dos Deputados;
VII – julgamento das contas do Governador;
VIII – suspensão, no todo ou em parte, da execução
de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado
inconstitucional pelo Poder Judiciário;

95


IX – autorização ao Governador para contrair
empréstimo ou fazer operações de crédito;
X – denúncia contra o Governador e Secretários de
Estado;
XI – matérias de prioridade reconhecida pela Mesa
Diretora ante o parecer favorável, unânime, das
Comissões por onde tramitarem;
XII – matéria objeto de Mensagem do Poder
Executivo com o prazo estabelecido com fundamento no
artigo 88 e seus Parágrafos, da Constituição Estadual,
para apreciação pela Assembleia.
Art. 142. Serão de tramitação ordinária as
proposições não abrangidas pelo disposto nos artigos
anteriores, bem como os projetos de codificação, ainda
que de iniciativa do Governador.
Art. 143. Para efeito de pauta prevista no Regimento
Interno, só será contada uma sessão por dia.

96


CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 144. O processo legislativo, na forma do art. 84
da Constituição do Estado de Alagoas de 5 de outubro de
1989, compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares à Constituição;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos; e
VI – resoluções.
Art. 145. A Assembleia exerce a sua função legislativa
por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de
resolução.
§ 1º Os projetos de lei são destinados a regular as
matérias de competência do legislativo com a sanção do
Governador do Estado.
§ 2º Os projetos de decreto legislativo visam a regular
as matérias de privativa competência do Legislativo, sem
a sanção do Governador do Estado.
§ 3º Os projetos de resolução destinam-se a regular
as matérias de caráter político ou administrativo, sobre
que deva a Assembleia pronunciar-se em casos concretos,
tais como:
I – perda de mandato de Deputado;
97


II – qualquer matéria de natureza regimental;
III – todo e qualquer assunto de sua economia interna
que não se compreenda nos limites da lei ou de simples
ato administrativo, a cujo respeito se proverá no
Regulamento dos seus serviços.
Art. 146 - A iniciativa dos projetos caberá, nos termos
da Constituição e do Regimento Interno:
I – à Mesa Diretora;
II – às Comissões;
III – aos Deputados;
IV – ao Governador do Estado;
V – ao Tribunal de Justiça.
Art. 147. Cada projeto deverá conter simplesmente o
enunciado da vontade legislativa de acordo com a
respectiva ementa, e sua elaboração técnica deverá
atender aos seguintes princípios:
I – redação com clareza, precisão e ordem lógica;
divisão em artigos e, abaixo do título, ementa enunciativa
de seu objeto;
II – nenhum artigo do projeto poderá conter duas ou
mais matérias fundamentalmente diversas de modo que
se possa adotar uma e rejeitar outra;
III – a numeração dos artigos será ordinal, até o 9º e,
a seguir, cardinal;
IV – os artigos desdobram-se em parágrafos ou em
incisos (algarismos romanos); os parágrafos em incisos

98


(algarismos romanos); os incisos em alíneas (letras
minúsculas); e as alíneas em itens (algarismos arábicos).
V – os parágrafos serão representados pelo sinal
gráfico § e por extenso será escrita a expressão
“Parágrafo único.”;
VI – o agrupamento de artigos poderá constituir a
Subseção; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o
Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; e o
de Livros, a Parte, que poderá se desdobrar em Geral e
Especial, ou em ordem numérica (ordinal) escrita por
extenso;
VII – a composição prevista no inciso anterior poderá
compreender outros agrupamentos ou subdivisões, bem
como Disposições Preliminares, Gerais, Finais e
Transitórias, atribuindo-se numeração própria aos artigos
integrantes desta última;
VIII – no mesmo artigo que fixar a vigência da Lei, do
Decreto Legislativo ou da Resolução, será declarada,
sempre expressamente, a legislação anterior revogada.
Art. 148. Os projetos, uma vez entregues à Mesa,
serão lidos no expediente para conhecimento dos
Deputados e remetidos às Comissões Técnicas
correspondentes.
Art. 149. Instruídos com os pareceres das Comissões
ou com a decisão da Comissão de mérito competente
para deliberar, os projetos serão incluídos em Ordem do
Dia, observado o seguinte critério:
99


I – obrigatoriamente, na primeira sessão ordinária a
ser realizada, os em regime de urgência;
II – obrigatoriamente, dentro de 3 sessões, os em
regime de prioridade;
III – dentro de 10 sessões os em regime de tramitação
ordinária.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo são
contados a partir da data do recebimento dos projetos
pela Mesa Diretora, desde que, em despacho do
Presidente da Assembleia, proferido dentro de 24 horas,
fique declarada achar-se completa sua instrução.
Art. 150. Uma vez aprovados pelo Plenário, os
projetos serão encaminhados à Comissão de Redação,
para redigir o vencido.
Parágrafo único. Aprovada a redação final, a Mesa
terá o prazo de 10 dias para promulgar a Resolução ou o
Decreto Legislativo.
Art. 151. Independem de redação final os projetos
aprovados ou referendados nos próprios termos pelo
Plenário, sendo desde logo determinada a expedição do
Autógrafo, dentro dos seguintes prazos:
I – 1 sessão para os projetos em regime de urgência;
II – 5 sessões para os projetos em regime de
prioridade;
III – 10 sessões para os projetos em regime de
tramitação ordinária.

100


Art. 152. A matéria constante do projeto de lei
rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de
proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida
por prejudicada, somente poderá constituir objeto de
novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da
Assembleia.
§ 1º As matérias de iniciativa exclusiva dos Poderes
Executivo e Judiciário, nas condições deste artigo, serão
submetidas à autorização da maioria absoluta do Corpo
Legislativo para tramitar.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á
também rejeitado o projeto de lei cujo veto tenha sido
confirmado pela Assembleia:
I – emendas à Constituição;
II – oferecidas pelos Poderes Executivo ou Judiciário;
e
III – já aprovadas em 1ª discussão.
§ 3º Será lícito ao Autor da proposição, se reeleito,
solicitar o seu desarquivamento. As proposições de
Deputado não reeleito só serão desarquivadas a
requerimento da maioria absoluta dos membros da
Assembleia.
Art. 153. As leis delegadas serão elaboradas na
Assembleia por uma Comissão Especial para este fim
específico, e composta de, no mínimo, 1/5 dos membros
da Assembleia.
101


Art. 154. No caso de delegação, o projeto aprovado
será remetido à sanção, salvo se, no prazo de dez dias de
sua publicação, a maioria dos membros da Comissão ou
1/5 dos membros da Assembleia requerer a sua
aprovação pelo Plenário.
Art. 155. A delegação ao Governador do Estado terá a
forma de Resolução da Assembleia, que especificará o
seu conteúdo e os termos do seu exercício.
Art.
156.
As
resoluções
estabelecerão
obrigatoriamente a posterior aprovação do Projeto pela
Assembleia, que a fará em votação única, vedada
qualquer emenda.

102


CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 157. Indicação é a proposição em que são
sugeridas aos Poderes do Estado medidas de interesse
público que não caibam em projetos de iniciativa da
Assembleia. Deve ser redigida com clareza e precisão,
concluindo pelo texto a ser transmitido.
Art. 158. Lida em súmula na hora do Expediente, e
assim publicada, o Presidente submetê-la-á ao Plenário.
Art. 159. No caso de entender o Presidente que
determinada indicação não deverá ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor. Se este insistir no
encaminhamento, o Presidente da Assembleia enviará à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou à que
deva examinar o seu mérito, conforme o caso.
Parágrafo único. Se o parecer for favorável, a
indicação será submetida ao Plenário; se contrário será
arquivada.

103


CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 160. Os requerimentos assim se classificam:
I – quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da
Assembleia;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
II – quanto à maneira de formulá-los:
a) verbais; e
b) escritos.
Art. 161. Os requerimentos independem de parecer
das Comissões.

104


Seção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do
Presidente
Art. 162. Será despachado imediatamente pelo
Presidente o requerimento verbal que solicite:
I – a palavra;
II – permissão para falar sentado;
III – posse de Deputado;
IV – leitura, pelo 1º Secretário, de qualquer matéria
sujeita ao conhecimento do Plenário;
V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou
escrito, apresentado sobre proposição constante da
Ordem do Dia ou provocado por qualquer incidente
durante a sessão;
VI – verificação da votação, nos termos do artigo 214;
VII – informações sobre a ordem dos trabalhos ou
sobre a Ordem do Dia;
VIII – verificação de presença.

105


Seção III
Dos Requerimentos Sujeitos ao Plenário
Art. 163. Será verbal, dependerá de deliberação do
Plenário, mas não sofrerá discussão, o requerimento que
solicite:
I – prorrogação do tempo da sessão;
II – votação por determinado processo;
III – a audiência de Comissão, quando formulado por
qualquer Deputado;
IV – a designação de Relator Especial para a
proposição, com os prazos para parecer esgotados nas
Comissões;
V – a reabertura de discussão de projeto com
discussão encerrada em legislatura anterior.
Art. 164. Será escrito, dependerá de deliberação do
Plenário, mas não sofrerá discussão, o requerimento que
solicite:
I – constituição de Comissão de Representação;
II – preferência;
III – encerramento de discussão, nos termos do artigo
193; e
IV – retirada, pelo autor, da proposição principal ou
acessória, com parecer favorável;
V – destaque.

106


Art. 165. Será escrito, dependerá de deliberação do
Plenário e sofrerá discussão, o requerimento que solicite:
I – constituição de Comissão Especial de Inquérito;
II – urgência;
III – sessão extraordinária;
IV – sessão secreta;
V – não realização de sessão;
VI – convocação de Secretário de Estado;
VII – adiamento de discussão;
VIII – licença ao Governador;
IX – audiência de Comissão sobre proposição em
Ordem do Dia;
X – informações;
XI – licença a Deputado, nos termos do artigo 74 e
seus itens;
XII – a inclusão em Ordem do Dia de proposição em
condições regimentais de nela figurar;
XIII – a retirada, pelo autor, de proposição sem
parecer ou com parecer contrário;
XIV – voto de aplauso, regozijo, louvor ou
congratulações por ato público ou acontecimento de alta
significação, desde que não implique apoio ou
solidariedade aos Governos Federal, Estadual e
Municipal;
XV – manifestação, por motivo de luto nacional ou
pesar pelo falecimento de autoridade ou altas
personalidades.
107


Parágrafo único. O requerimento referido no inciso V
só poderá ser oferecido pela Mesa Diretora ou por um
terço dos membros da Assembleia.
Art. 166. Os requerimentos de informação somente
poderão referir-se a fato relacionado com proposição em
andamento ou à matéria sujeita à fiscalização da
Assembleia.
§ 1º Não cabem em requerimento de informação
quesitos que importem em sugestão ou conselho à
autoridade consultada.
§ 2º Se, no prazo de 48 horas, tiverem chegado à
Assembleia,
espontaneamente
prestados,
os
esclarecimentos
pretendidos,
deixará
de
ser
encaminhado o requerimento de informação.
§ 3º Encaminhado um requerimento de informação,
se esta não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente
da Assembleia, sempre que solicitado pelo autor, fará
reiterar o pedido através de ofício, em que acentuará
aquela circunstância.
§ 4º O recebimento de resposta a pedido de
informações será referido no expediente, encaminhandose ao Deputado requerente o processo respectivo.
§ 5º O Presidente deixará de encaminhar
requerimento de informação que contenha expressões
pouco corteses, assim como deixará de receber resposta
que esteja vazada em termos tais, que possam ferir a

108


dignidade de algum Deputado ou da Assembleia, dandose ciência de tal ato ao interessado.

109


CAPÍTULO V
Das emendas
Art. 167. Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra.
Art. 168. As emendas são Supressivas, Aglutinativas,
Substitutivas, Aditivas e Modificativas (Resol. 417/99).
§ 1º Emenda Supressiva é a que manda erradicar
qualquer parte da outra proposição (Resol.417/99).
§ 2º Emenda Aglutinativa é a que resulta da
fusão de outras emendas ou destas com o texto, por
transação tendente à aproximação dos respectivos
objetivos (Resol. 417/99).
§ 3º Emenda Substitutiva é a apresentada
como sucedânea à parte de outra proposição,
denominando-se
“ substitutivo “ quando alterar,
substancial ou formalmente, em seu conjunto; considerase formal a alteração que vise exclusivamente ao
aperfeiçoamento da técnica legislativa (Resol. 417/99).
§ 4º Emenda modificativa é a que altera a proposição
sem a modificar substancialmente (Resol. 417/99).
§ 5º Emenda Aditiva é a que se acrescenta a outra
proposição (Resol. 417/99).
Art. 169. Admitir-se-á, ainda, subemenda à emenda.
A subemenda só pode ser apresentada por Comissão em

110


seu parecer, e classifica-se, por sua vez, em substitutiva,
aditiva ou modificativa.
Parágrafo único. A emenda, substitutivo ou
subemenda não aceita, nos termos deste artigo,
constituirá proposição autônoma, caso o requeira o
respectivo autor.
Art. 170. Não serão aceitas emendas, subemendas ou
substitutivos que não tenham relação direta ou imediata
com matéria da proposição principal.
§ 1º Aos projetos oriundos da competência exclusiva
do Governador não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista, nem as que criem cargos,
funções, ofícios e cartórios.
§ 2º Aos projetos de competência exclusiva da
Assembleia ou do Tribunal de Justiça, que disponham
sobre criação ou extinção de cargos de sua Secretaria ou
fixação dos respectivos vencimentos, não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista.
Art. 171. As emendas só poderão ser apresentadas
quando as proposições estiverem em exame nas
Comissões ou quando em Ordem do Dia.
§ 1º Só serão recebidas emendas em 2ª discussão
com o apoiamento, pelo menos, de um quinto dos
membros da Assembleia.
§ 2º O Governador do Estado e o Tribunal de Justiça
poderão propor alterações aos projetos de sua iniciativa,

111


enquanto a matéria estiver na dependência do parecer
das Comissões.

112


CAPÍTULO VI
Da Retirada de Proposições
Art. 172. O autor poderá solicitar, em todas as fases
da elaboração legislativa, a retirada de qualquer
proposição, cabendo ao Presidente deferir o pedido
quando ainda não houver parecer ou este lhe for
contrário.
§ 1º Se a proposição tiver parecer favorável de uma
Comissão, embora o tenha contrário de outra, caberá ao
Plenário decidir o pedido de retirada.
§ 2º As proposições de Comissão só poderão ser
retiradas a requerimento do Relator ou respectivo
Presidente, num e noutro caso com anuência da maioria
dos seus membros.
§ 3º Não serão recebidos pela Mesa Diretora pedidos
de retirada que não venham devidamente justificados.
Art. 173. Serão arquivadas, no início de cada
legislatura, as proposições apresentadas durante a
anterior, desde que se encontrem sem parecer ou com
pronunciamento contrário das Comissões.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
aos projetos de lei de iniciativa do Governador ou do
Tribunal de Justiça.

113


CAPÍTULO VII
Da Prejudicialidade
Art. 174. Considera-se prejudicada:
I – a discussão ou a votação de qualquer projeto
idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado
na mesma sessão legislativa;
II – a discussão ou a votação de qualquer projeto
semelhante a outro, considerado inconstitucional no
Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposições anexas
quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica ou de
finalidade oposta à anexada;
IV – a proposição, com as respectivas emendas, que
tiver substitutivo aprovado;
V – a emenda ou subemenda da matéria idêntica a
outra já aprovada ou rejeitada;
VI – a emenda ou subemenda em sentido
absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivos já
aprovados;
VII – a proposição com idêntica finalidade de outra já
aprovada.
Art. 175. As proposições idênticas ou versando
matéria correlata serão anexadas à mais antiga, desde
que seja possível o exame conjunto.

114


Parágrafo único. A anexação far-se-á pelo Presidente
da Assembleia, de ofício ou a requerimento de Comissão
ou do autor de qualquer das proposições.

115


TÍTULO VII
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
Da Discussão
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 176. Discussão é a fase dos trabalhos destinada
ao debate em Plenário.
Art. 177. A discussão far-se-á sobre o conjunto da
proposição.
Art. 178. As proposições com discussão encerrada na
legislatura anterior tê-la-ão reaberta, se assim for
decidido pelo Plenário a requerimento de qualquer
Deputado.
Art. 179. Os Projetos de Lei e de Resolução serão
necessariamente submetidos a duas discussões e
votações. As demais proposições terão uma única
discussão.
Parágrafo único. Os Projetos que receberam parecer
contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões,
serão tidos como rejeitados.
116


Art. 180. A discussão de proposição em Ordem do Dia
exigirá inscrição do orador que se fará na Mesa Diretora,
declarando se vai falar a favor ou contra a proposição.
§ 1º Se todos os oradores se inscreverem para falar a
favor ou contra, respeitar-se-á a ordem de inscrição.
§ 2º Respeitada sempre a alternatividade, a palavra
será dada entre os inscritos, na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição;
II – aos Relatores, respeitada a ordem do
pronunciamento das respectivas Comissões;
III– ao autor de voto vencido, originariamente
designado Relator, respeitada a ordem estabelecida no
número anterior.
Art. 181. O Deputado inscrito poderá ceder a outro,
no todo ou em parte, o tempo a que tiver direito. O
cessionário deverá falar na ocasião em que falaria o
cedente, não se lhe aplicando, porém, o disposto nos
itens do § 2º do artigo anterior.
Art. 182. Nenhum Deputado poderá pedir a palavra
quando houver orador na tribuna, exceto para solicitar
prorrogação do tempo da sessão, levantar questão de
ordem, ou fazer reclamação quanto à não observância do
Regimento em relação ao assunto em debate.
Art. 183. O Presidente solicitará ao orador, que
interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – se houver número legal para deliberar e a matéria
em discussão não estiver sob regime de urgência;
117


II – para comunicação importante do Presidente à
Assembleia;
III – para recepção de autoridade ou personalidade de
excepcional relevo, desde que assim resolva o Plenário
por proposta do Presidente ou de qualquer Deputado;
IV – no caso de tumulto grave no recinto ou no
edifício da Assembleia, que reclame a suspensão ou o
levantamento da sessão.
Art. 184. As proposições submetidas à apreciação de
duas ou mais Comissões com pareceres divergentes, a
deliberação dependerá de quórum de 3/5 (três quintos)
do Corpo Legislativo.
Art. 185. É assegurado o deferimento de plano de
requerimento de líder de Partido ou de Bloco
Parlamentar, solicitando adiamento, por duas sessões
ordinárias e por só uma vez, da discussão e votação da
matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 186. A matéria sobre a qual incidir adiamento de
discussão ou de deliberação, a requerimento de líder de
Partido ou de Bloco Parlamentar, somente poderá ter sua
apreciação adiada mais uma vez, a requerimento da
maioria simples do Plenário.
Art. 187. As proposições que tratem de matéria, cuja
execução de seu objetivo depende de alocação de verba
orçamentária ou de créditos suplementares e especiais,
somente serão submetidas à discussão e votação se

118


acompanhadas de projeto técnico respectivo
detalhamento de complementação físico-financeira.

119

e


Seção II
Dos Apartes
Art. 188. Aparte é a interrupção do orador para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em
debate.
§ 1º O aparte não pode ultrapassar 3 minutos.
§ 2º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe
solicitar e obtiver permissão e, ao fazê-lo, deve
permanecer de pé, diante do microfone.
§ 3º Não será permitido aparte:
I – à palavra do Presidente;
II – paralelo ao discurso;
III – por ocasião de encaminhamento de votação;
IV– quando o orador declarar de modo geral que não
o permite;
V – quando o orador estiver suscitando questão de
ordem ou falando para reclamação;
VI – nas comunicações e nas reclamações a que se
refere o art. 72.
§ 4º Os apartes subordinam-se às disposições
relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável.
§ 5º Não serão publicados os apartes proferidos em
desacordo com os dispositivos regimentais.
§ 6º Os apartes só serão sujeitos à revisão do autor,
se permitida pelo orador que, por sua vez, não poderá
modificá-los.

120


Seção III
Dos prazos
Art. 189. São assegurados os seguintes prazos nos
debates durante a Ordem do Dia:
I - trinta (30) minutos para discussão de projetos;
II - dez (10) minutos para discussão de requerimento
e para encaminhamento de votação; e
III - três (03) minutos para apartear, justificar votos ou
levantar questão de ordem.
Parágrafo único. Os prazos previstos nas alíneas “a”,
“b” e “c” serão contados pela metade na discussão de
proposições em regime de urgência.

121


Seção IV
Do Adiamento
Art. 190. Sempre que um Deputado julgar
conveniente o adiamento da discussão de qualquer
proposição, poderá requerê-lo por escrito.
§ 1º A aceitação do requerimento está subordinada
às seguintes condições:
I – ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo
adiamento se requer;
II – prefixar o prazo de adiamento, que não poderá
exceder de 5 dias;
III – não estar a proposição em regime de urgência.
§ 2º Quando para a mesma proposição for
apresentado mais de um requerimento de adiamento,
será votado, em primeiro lugar, o de prazo mais longo.
Aprovado um, considerar-se-ão prejudicados os demais.
§ 3º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma
matéria, só o será novamente quando requerida por um
terço, pelo menos, dos membros da Assembleia.
Art. 191. A vista das proposições adiadas será dada
aos Deputados que a desejarem, em local designado pela
Mesa Diretora.
Art. 192. No caso do art. 168, a discussão da matéria
ficará adiada, a fim de que as Comissões se pronunciem
sobre as emendas apresentadas, na mesma ordem em
que tenham apreciado a matéria principal.

122


Seção V
Do Encerramento
Art. 193. O encerramento da discussão dar-se-á pela
ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos
regimentais.
Parágrafo único. A discussão poderá ser encerrada
por deliberação do Plenário, a requerimento de um terço,
pelo menos, dos membros da Assembleia, após terem
discutido a matéria pelo menos quatro oradores.

123


Seção VI
Do Interstício
Art. 194. Entre a primeira e a segunda discussão
haverá um interstício de 48 horas, salvo as proposições
em regime de urgência, que poderão ser incluídas na
Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo único. A Assembleia poderá, a
requerimento de um décimo dos seus membros, reduzir o
prazo de interstício à metade.

124


CAPÍTULO II
Da Votação
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 195. As deliberações, salvo disposição em
contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente
a maioria da Assembleia.
Parágrafo único. Dependem de maiorias especiais:
I – a declaração de procedência de acusação contra o
Governador e os Secretários de Estado, nos crimes
conexos com estes, pelo voto de dois terços dos
membros da Assembleia (art. 79, I, da Constituição do
Estado);
II – a declaração de perda de mandato de Deputado,
nos casos dos itens I, II e VI, do art. 76, da Constituição
Estadual, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros;
III – as emendas constitucionais, pelo voto da maioria
de três quintos dos membros da Assembleia, em duas
discussões e votações (art. 85, da Constituição Estadual);

125


IV – as leis complementares da Constituição, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros (art. 92, da
Constituição Estadual);
V – os vetos do Governador do Estado a projetos de
lei, considerando-se aprovados os projetos que, vetados,
obtiverem o voto da maioria absoluta dos membros da
Assembleia (§ 4º, do art. 89, da Constituição Estadual).
Art. 196. A votação completa o turno regimental da
discussão.
Art. 197. A votação deverá ser feita após o
encerramento da discussão, salvo quando o Presidente
acolher emendas.
§ 1º Encerrada a discussão, se houver emendas
acolhidas na forma deste artigo, serão submetidas às
Comissões competentes, que deverão opinar nos prazos
previstos no art. 46, voltando a matéria a Plenário para
votação.
§ 2º Quando, no curso de uma votação, se esgotar o
tempo próprio da sessão, dar-se-á a mesma por
prorrogada, até que se conclua o processo de votação.
§ 3º A declaração do Presidente de que a matéria está
em votação constitui o termo inicial dela.
Art. 198. O Deputado presente não poderá escusar-se
de votar; estará, porém, proibido de fazê-lo, quando se
tratar de matéria em causa própria.
Parágrafo único. O Deputado que se considerar
atingido pela disposição deste artigo comunicá-lo-á à
126


Mesa Diretora e a sua presença será havida, para efeito
de quórum, como “voto em branco”.
Art. 199. É lícito ao Deputado, depois da votação a
descoberto, fazer justificação de voto verbal ou escrito,
em tempo não superior a três (03) minutos e sem alusões
pessoais.

127


Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 200. São três os processos de votação:
I – simbólico;
II – nominal;
III – por escrutínio secreto.
Art. 201. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao
anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os
Deputados a permanecerem sentados e proclamará o
resultado manifesto dos votos.
§ 1º Se algum Deputado tiver dúvida quanto ao
resultado, pedirá imediatamente verificação.
§ 2º A verificação de votação far-se-á pelo processo
de votação nominal.
Art. 202. A votação nominal far-se-á pela lista dos
Deputados que serão chamados pelo 1° Secretário, e
responderão SIM ou NÃO, segundo forem favoráveis ou
contrários ao que se estiver votando.
§ 1º À medida que o 1º Secretário proceder à
chamada, o 2º Secretário anotará as respostas e repetilas-á em voz alta.
§ 2º Terminada a chamada a que se refere o
parágrafo anterior, proceder-se-á, ato contínuo, à
chamada dos Deputados cuja ausência tenha sido
verificada.
128


§ 3º Enquanto não for proclamado o resultado da
votação, pelo Presidente, será lícito ao Deputado obter
da Mesa Diretora o registro do seu voto.
§ 4º O Presidente proclamará o resultado e mandará
ler os nomes dos Deputados que tenham votado SIM e
dos que tenham votado NÃO.
§ 5º O Deputado poderá retificar seu voto, devendo
declará-lo em Plenário antes de proclamado o resultado
da votação.
§ 6º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações
quanto ao resultado da votação, antes de ser anunciada a
discussão ou votação de nova matéria.
Art. 203. Para se proceder à votação nominal, será
mister que algum Deputado a requeira e o Plenário
admita.
Art. 204. O requerimento verbal não admitirá votação
nominal.
Art. 205. A votação por escrutínio secreto praticarse-á, mediante cédula impressa ou digitada, recolhida em
urna, à vista do Plenário.
Art. 206. A votação será por escrutínio secreto
quando assim o exigirem a Constituição do Estado e este
Regimento Interno.
Parágrafo único. Além dos casos previstos neste
artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida
por um quinto (1/5) de Deputados e aprovada pela
maioria absoluta da Assembleia.
129


Art. 207. Nenhuma matéria constante da Ordem do
Dia será submetida à votação se houver Deputado
inscrito para discuti-la.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 211,
esgotado o tempo de duração da sessão, sem que os
oradores inscritos tenham usado da palavra, a matéria
ficará automaticamente transferida para a Ordem do Dia
da sessão ordinária posterior.
Art. 208. Salvo autorização prévia de dois terços (2/3)
do Corpo Legislativo, nenhuma matéria pode ser
submetida à votação se apresentada na quinzena anterior
ao recesso parlamentar.

130


Seção III
Do Método de Votação e do Destaque
Art. 209. Salvo deliberação em contrário, as
proposições serão votadas em grupo.
Art. 210. As emendas serão votadas em grupo,
conforme tenham parecer favorável, entre as quais se
consideram as de Comissão ou contrário.
§ 1º Nos casos em que houver, em relação às
emendas, pareceres divergentes das Comissões, serão as
emendas votadas, uma a uma, salvo deliberação em
contrário do Plenário.
§ 2º O destaque de partes de qualquer proposição,
bem como de emenda do grupo a que pertencer, será
concedido:
I – a requerimento de um décimo (1/10) dos
membros da Casa, ou de líderes que representem este
número, para votação em separado;
II – a requerimento de qualquer Deputado ou por
proposta de Comissão, em seu parecer, sujeitos à
deliberação do Plenário, para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro, em caso de
apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o substitutivo;
131


d) votar parte do substitutivo, quando a votação se
fizer preferencialmente sobre o projeto;
e) votar emenda ou parte de emenda, apresentada
em qualquer fase;
f) votar subemenda;
g) suprimir, total ou parcialmente, um ou mais
dispositivos da proposição em votação.
§ 3º Não poderá ser destacada a parte do projeto de
lei, apreciado conclusivamente pelas Comissões, que não
cite o objeto do recurso provido pelo Plenário.
§ 4º Também poderá ser deferida pelo Plenário a
votação da proposição por parte, tais como: títulos,
capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.
§ 5º O pedido de destaque deve ser feito antes de
anunciada a votação.
§ 6º O requerimento relativo a qualquer proposição
precedê-la-á na votação, observadas as exigências
regimentais.
§ 7º Destaque é o ato que permite separar uma
proposição de um grupo ou parte do texto de uma
proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo
Plenário.

132


Seção IV
Do Encaminhamento
Art. 211. No encaminhamento de votação, será
assegurado, a cada bancada, por um de seus membros,
falar apenas uma vez, pelo prazo de 10 minutos, a fim de
esclarecer os respectivos componentes sobre a
orientação a seguir.
Parágrafo único . Na apreciação dos projetos de que
trata o artigo não será permitida discussão, cabendo,
porém, o encaminhamento de votação pelos respectivos
autores e por um dos membros da Comissão de mérito
que decidiu a matéria.
Art. 212. O encaminhamento de votação tem lugar
logo após ter sido anunciada a votação.
Art. 213. Não caberá encaminhamento de votação
dos requerimentos verbais, que solicitem prorrogação do
tempo da sessão ou votação por determinado processo.

133


Seção V
Da Verificação
Art. 214. Sempre que julgar conveniente, qualquer
Deputado poderá pedir verificação de votação simbólica.
Parágrafo único. O pedido poderá ser formulado logo
após ter sido dado a conhecer o resultado da votação e
antes de se passar a outro assunto.
Art. 215. A verificação far-se-á por meio de chamada
nominal, proclamado o resultado pelo Presidente.
Parágrafo único. Não se procederá a mais de uma
verificação para cada votação.

134


CAPÍTULO III
Da Redação Final
Art. 216. Ultimada a votação, será o projeto enviado à
Comissão de Redação, para redigir o vencido ou a
Redação Final.
Art. 217. Somente serão objeto de Redação Final as
proposições que receberem emendas.
§ 1º As proposições emendadas, se aprovadas sob a
forma de substitutivo, não serão submetidas à Redação
Final, assim como os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais, que terão sua redação
final produzida na 3ª Comissão.
§ 2º Também se excluem do disposto neste artigo os
Projetos de Resolução que digam respeito à matéria de
economia interna, inclusive os de reforma do Regimento,
cuja redação final incumbe à Mesa.
Art. 218. A Redação Final será elaborada de acordo
com os seguintes prazos:
I – uma sessão, nos casos de proposições em regime
de urgência;
II – três sessões, nos casos de proposições em regime
de prioridade;
III – cinco sessões, nos casos de proposições em
tramitação ordinária.
135


Art. 219. Somente caberão emendas à Redação Final,
para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória,
contradição evidente ou absurdo manifesto.
§ 1º A votação dessas emendas terá preferência
sobre a redação final.
§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição
à Comissão, que terá os prazos do artigo anterior, para
apresentar nova Redação Final.
§ 3º Quando, após a aprovação da Redação Final e
até a expedição do Autógrafo, verificar-se inexatidão do
texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual
dará conhecimento ao Plenário. Não havendo
impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso
contrário, será reaberta a discussão para decisão final do
Plenário.

136


CAPÍTULO IV
Da Preferência
Art. 220. Preferência é a prioridade na discussão ou
na votação de uma proposição sobre outra.
§ 1º Os projetos em regime de urgência gozam de
preferência sobre os em prioridade e este sobre os em
tramitação ordinária.
§ 2º Terá preferência para votação o substitutivo
oferecido por qualquer Comissão. Se houver substitutivos
oferecidos por mais de uma Comissão, terá preferência o
da Comissão específica.
§ 3º Na hipótese de rejeição do substitutivo, votar-seá a proposição principal, que se seguirá à votação das
respectivas emendas.
Art. 221. As emendas têm preferência na votação do
seguinte modo:
I – Supressiva;
II - Aglutinativa
III – Substitutiva;
IV – Modificativa;
V – Aditiva; e
VI – As de Comissão, na ordem dos números
anteriores, sobre as dos Deputados.

137


Parágrafo único. As subemendas substitutivas têm
preferência na votação sobre as dos Deputados ( Resol.
Nº 417/99 ).
Art. 222. A disposição regimental das preferências na
Ordem do Dia poderá ser alterada, em cada grupo, por
deliberação do Plenário, não cabendo, entretanto,
preferência da matéria em discussão sobre a que estiver
em votação.
Art. 223. O requerimento de adiamento de discussão
ou votação será votado antes da proposição a que se
referir.
Art. 224. Quando for apresentado mais de um
requerimento de preferência, serão eles apreciados
segundo a ordem de apresentação.
§ 1º Nos requerimentos idênticos em seus fins, a
adoção de um prejudica os demais. Entre eles terá
preferência o que tiver sido apresentado em primeiro
lugar.
§ 2º Quando ocorrer a apresentação de mais de um
requerimento simultaneamente, o Presidente da
Assembleia regulará, a seu juízo, a preferência pela maior
importância das matérias a que se referirem.
Art. 225. Quando os requerimentos de preferência
excederem de 5 (cinco), poderá o Presidente da
Assembleia, se entender que isso tumultua a ordem dos
trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite
modificação na Ordem do Dia.
138


§ 1º A consulta a que se refere este artigo não
admitirá discussão.
§ 2º Recusada a modificação na Ordem do Dia,
considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de
preferência, não se recebendo nenhum outro na mesma
sessão.

139


CAPÍTULO V
Da Urgência
Art. 226. A urgência dispensa as exigências
regimentais, salvo número legal e parecer, para que
determinada proposição seja considerada.
§ 1º A urgência prevalece até decisão final da
proposição.
§ 2º Serão tomadas medidas no sentido de que as
proposições em regime de urgência sejam facilmente
identificáveis.
§ 3º O requerimento de urgência será discutido e
votado na mesma sessão de sua apresentação, após a
votação das matérias da Ordem do Dia. Não tendo sido
possível sua discussão e votação, será o requerimento de
urgência transferido para a sessão seguinte.
Art. 227. A concessão de urgência, nos casos sujeitos
à deliberação do Plenário, dependerá de requerimento
escrito, cuja autoria será:
I – da Mesa ou de Comissão, quando se tratar de
proposta de sua iniciativa;
II – de líder, quando se tratar de proposição que
tenha como autores membros de sua Bancada ou exDeputado que a ela tenha pertencido;
III – de um terço, no mínimo, dos membros da
Assembleia.
140


Parágrafo único. Será concedido pelo Plenário regime
de urgência para proposição que esteja em Pauta, nesta
ela continuará por mais uma sessão sem, contudo,
ultrapassar, em nenhuma hipótese, o prazo de cinco
sessões.
Art. 228. Aprovado o requerimento de urgência,
providenciará o Presidente da Assembleia:
I – inclusão da proposição na Ordem do Dia da
primeira sessão ordinária que se realizar, caso esteja
regimentalmente instruída;
II – a remessa da proposição às Comissões que ainda
devam opinar a respeito.
§ 1º Na falta de pronunciamento da Comissão, no
prazo do art. 46, parágrafo único, o Presidente da
Assembleia, de ofício, nomeará Relator Especial que
deverá desincumbir-se do seu encargo até o dia imediato
ao da designação.
§ 2º A Redação Final das proposições em regime de
urgência ficará em Pauta apenas por uma sessão.
Art. 229. A discussão de proposição em regime de
urgência poderá ser encerrada mediante deliberação do
Plenário, a requerimento de um terço (1/3) pelo menos
dos membros da Assembleia, após três sessões
consecutivas.
Art. 230. Não caberá urgência nos casos de reforma
da Constituição, do Regimento Interno, Projetos de Lei
Complementar e Projetos de Lei Delegada.
141


CAPÍTULO VI
Da Prioridade
Art. 231. As proposições em regime de prioridade
preferem às em regime de tramitação ordinária. Serão
incluídas na Ordem do dia logo após as em regime de
urgência.
Art. 232. Competirá ao Presidente determinar a
inclusão de projetos no regime de prioridade segundo a
enumeração do art. 141.
Parágrafo único. Serão adotadas medidas no sentido
de que as proposições em regime de prioridade sejam
facilmente identificadas.

142


CAPÍTULO VII
Do Veto
Art. 233. Recebido o veto será imediatamente
publicado e despachado às Comissões competentes.
§ 1º Será de cinco dias o prazo para que a Comissão
emita o seu parecer.
§ 2º Instruído com o parecer, será o projeto, ou a
parte vetada incluída na Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária a se realizar.
Art. 234. Será de 30 dias, contado do seu
recebimento, o prazo para o Plenário deliberar sobre o
projeto ou a parte vetada.(Resol. 416/99)
§ 1º A votação não versará sobre o veto, mas sobre o
projeto ou a parte vetada, votando SIM os que o
aprovarem, rejeitando o veto, e NÃO os que o recusarem,
aceitando o veto.
§ 2º Na apreciação do veto, não poderá a Assembleia
introduzir qualquer modificação no texto vetado.
Art. 235. A apreciação do veto pelo Plenário deverá
ser feita em um só turno de discussão e votação,
considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o
voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Assembleia, em escrutínio secreto ( § 4º, do Art. 89, da
Constituição Estadual ). (Resol. 416/99)

143


§ 1º Mantida a matéria vetada, o Presidente da
Assembleia a promulgará dentro de 10 dias.
§ 2º Se se tratar de projeto vetado parcialmente, as
disposições aprovadas serão promulgadas com o mesmo
número da lei originária.
Art. 236. A matéria, constante de projeto de lei
rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Assembleia, ressalvadas as proposições de iniciativa do
Governador.

144


CAPÍTULO VIII
Da Tomada de Contas do Governador e da
Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 237. Logo que o processo de prestação de contas
do Governador seja recebido, o Presidente da
Assembleia, independentemente de sua leitura no
Expediente da sessão, mandará publicar. O processo será,
a seguir, encaminhado à Comissão de Orçamento e
Finanças.
§ 1º O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo.
§ 2º O projeto de decreto legislativo a que se refere o
parágrafo anterior tramitará em regime de prioridade.
Art. 238. Noventa dias após o recebimento da
prestação de contas do Governador, será a mesma,
obrigatoriamente, incluída em primeiro lugar na Ordem
do Dia para apreciação pela Assembleia.
Art. 239. Se não for aprovada pelo Plenário, a
prestação de contas do Governador ou parte dessas
contas será todo o processo, ou a parte referente às
contas impugnadas, remetido à Comissão de Constituição
e Justiça para que indique as providências a serem
tomadas pela Assembleia.
Art. 240. As solicitações do Tribunal de Contas
previstas no artigo 97, seus parágrafos e incisos, da
Constituição Estadual, serão encaminhadas às Comissões
145


de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia, que terão o prazo de
dez dias para se pronunciarem sobre a matéria em
reunião conjunta.
§ 1º O parecer das referidas Comissões, em reunião
conjunta, concluirá por Projeto de Decreto Legislativo.
§ 2º A Assembleia deliberará sobre o Projeto de
Decreto Legislativo, referido no parágrafo anterior,
dentro do prazo de 30 dias, a contar do recebimento da
solicitação do Tribunal de Contas, findo o qual não
havendo pronunciamento, será considerada insubsistente
a impugnação.
§ 3º Idêntico procedimento será aplicado aos atos
submetidos pelo Poder Executivo ad referendum da
Assembleia nos termos do art. 50, seus parágrafos e
incisos da Constituição do Estado.
Art. 241. Se o Governador não encaminhar à
Assembleia as contas, no prazo constitucional, o
Presidente da Assembleia comunicará o fato à Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para os fins previstos
no artigo 79, inciso II, da Constituição Estadual.

146


TÍTULO VIII
DA ELEBORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
Do Orçamento
Art. 242. O Projeto de Lei Orçamentária anual será
enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até
15 de setembro.
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Assembleia,
depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará
imediatamente a sua publicação.
§ 2º Na sessão imediata à publicação, passará o
projeto a figurar em pauta, por 10 sessões, para
conhecimento dos Deputados e recebimento de
emendas, após o que, igualmente aos Projetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual,
permanecerá em Plenário, para conhecimento de pessoas
e instituições interessadas, no prazo de trinta dias, na
forma do disposto no § 11, do art. 177, da Constituição
Estadual.
§ 3º Em seguida, irá à Comissão de Orçamento,
Finanças e Economia, que terá o prazo máximo de 15 dias
para emitir parecer e decidir sobre as emendas (art. 177 e
seus parágrafos da Constituição Estadual).
147


§ 4º Expirado esse prazo e observado o interstício de
dois dias, será o projeto incluído na Ordem do Dia como
item único.
§ 5º Aprovado o projeto de emenda, será enviado à
Comissão de Orçamento, Finanças e Economia para
redigir o vencido dentro do prazo máximo de três dias; se
não houver emenda aprovada, ficará dispensada a
Redação Final, expedindo a Mesa Diretora o Autógrafo da
conformidade do projeto.
§ 6º A Redação Final proposta pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Economia será incluída na Ordem
do Dia da 1ª Sessão seguinte.
§ 7º Se a Comissão de Orçamento, Finanças e
Economia não observar os prazos a ela estipulados neste
artigo, a proposição passará à fase imediata de
tramitação independentemente de parecer, inclusive de
Relator Especial.
§ 8º A competência da Comissão de Orçamento,
Finanças e Economia abrange todos os aspectos do
projeto.
§ 9º O Projeto de Lei Orçamentária será submetido a
duas discussões e votações.
Art. 243. A Mesa Diretora selecionará as emendas
sobre as quais deve incidir o pronunciamento da
Comissão, excluindo aquelas de que decorrer aumento da
despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou
programa, ou as que visem a modificar-lhe o montante,
148


natureza ou objetivo (art. 177 e seus parágrafos, da
Constituição Estadual).
§ 1º Também serão excluídas as emendas que visem
alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo
quando provada, nesse ponto, a inexatidão do projeto.
§ 2º Igualmente, serão excluídas as emendas que:
I - criem ou suprimam cargo ou função, ou lhes
modifiquem a nomenclatura;
II - sejam constituídas de várias partes, que devem ser
redigidas como emendas distintas;
III - não indiquem o Poder ou órgão administrativo a
que pretendem referir-se.
§ 3º Será final o pronunciamento da Comissão de
Orçamento, Finanças e Economia sobre as emendas,
salvo se um terço dos membros da Assembleia solicitar ao
Presidente a votação em Plenário, sem discussão de
emenda aprovada ou rejeitada.
§ 4º O requerimento referido no parágrafo anterior
será admitido quando apresentado ao Presidente da
Assembleia antes de iniciada a discussão.
Art. 244. A tramitação do projeto, na Comissão de
Orçamento, Finanças e Economia, obedecerá aos
seguintes preceitos:
I – o Presidente da Comissão poderá designar
Relatores Parciais; neste caso, nomeará, também, Relator
Geral, ao qual competirá coordenar e apresentar, em
parecer, as conclusões dos pareceres parciais;
149


II – não se concederá vista do Parecer sobre o
projeto.
Art. 245. Rejeitado o projeto, a lei orçamentária
anterior o substituirá.

150


CAPÍTULO II
Da Indicação dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado
Art. 246. A indicação, em lista tríplice, pelo
Governador do Estado, dos nomes para preenchimento
de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
será apreciada em Sessão especialmente convocada para
este fim, na forma do art. 95 da Constituição Estadual.
§ 1º A escolha far-se-á por votação secreta.
§ 2º O nome do escolhido será encaminhado ao Chefe do
Executivo para nomeação.
Art. 247. Nos casos do inciso I, § 2º, do art. 95, da
Constituição Estadual, será convocada sessão especial na qual
o Plenário deliberará sobre o nome, independentemente de
indicação, sendo escolhido aquele que, presente a maioria
absoluta do Corpo Legislativo, obtiver a maioria dos votos.
§ 1º O nome escolhido será enviado ao Governador
do Estado para nomeação.
§ 2º Se, no prazo de quinze dias, o Governador do
Estado não publicar o ato de nomeação, o Presidente da
Assembleia procedê-lo-á na forma do disposto no § 5º, do
art. 95, da Constituição Estadual.
Art. 248. Para apuração dos requisitos de que tratam
os incisos II, III e IV, do § 1º, do art. 95, da Constituição
Estadual, os indicados pelo Chefe do Poder Executivo e os
151


que pleitearam indicação pelo Poder Legislativo serão
submetidos à arguição pública sobre o currículo
apresentado, que deverá corresponder aos mencionados
requisitos.
Parágrafo único. O indicado pelo Poder Executivo,
bem assim, o que pleitear a indicação do Legislativo, que
não for aprovado na apuração de que trata este artigo,
será eliminado da lista tríplice ou não terá seu nome
submetido à votação, conforme o caso.
Art. 249. A rejeição, de que trata o artigo anterior,
processar-se-á em sessão pública, composta das 2ª e 3ª
Comissões Permanentes, sob a direção do mais idoso
entre os Presidentes das mesmas Comissões.
Parágrafo único. Qualquer Deputado poderá
participar diretamente da arguição, e apenas os membros
efetivos das Comissões terão direito a voto e deliberação
por maioria simples, presente a maioria absoluta de
ambas.
Art. 250. Aquele que for rejeitado pelo
desatendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do art.
95, da Constituição Estadual, não mais poderá ser
incluído na lista tríplice do Poder Executivo nem pleitear
indicação pelo Legislativo.

152


TÍTULO IX
DA REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
Da Proposta de Emendas
Art. 251. A proposta de emenda à Constituição
poderá ser apresentada:
I – pela terça parte dos membros da Assembleia;
II – pelo Governador.
Art. 252. A proposta será lida no expediente e, dentro
de dois dias, publicada no órgão oficial, sendo a seguir
incluída em Pauta, por três sessões ordinárias.
§ 1º A redação das emendas deve ser feita de forma a
permitir a sua incorporação à proposta, aplicando-se-lhes
a exigência de número de subscritores estabelecida no
artigo anterior.
§ 2º Só se admitirão emendas na fase de Pauta.
§ 3º Expirado o prazo de Pauta, a Mesa remeterá a
proposta com as emendas, dentro do prazo de dois dias,
à Comissão de Constituição e Justiça.
§ 4º O prazo para a Comissão de Constituição e
Justiça emitir seu parecer será de dez dias.
§ 5º Expirado o prazo dado à Comissão, sem que esta
haja emitido parecer, o Presidente da Assembleia, de
153


ofício ou a requerimento de qualquer Deputado,
nomeará Relator Especial, que terá o prazo de cinco dias
para opinar sobre a matéria.
Art. 253. Na Ordem do Dia, em que figurar a proposta
de reforma constitucional, não constará nenhuma outra
matéria, a não ser as proposições com prazo de
apreciação, que figurarão logo a seguir.
Art. 254. A discussão em Plenário e o seu
encerramento submeter-se-ão aos prazos das
proposições em regime de urgência.

154


CAPÍTULO II
Da Divisão Territorial e Administrativa do Estado
Art. 255. A criação de Municípios, Distritos e
Subdistritos e suas alterações territoriais só poderão ser
feitas quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições
municipais gerais, mediante consulta plebiscitária às
populações interessadas, atendidos os requisitos da lei
complementar federal e da legislação estadual.
§ 1º As representações, que atenderão às exigências
estabelecidas em lei, deverão ser entregues à Assembleia
até o dia 30 de abril do ano anterior ao das eleições
municipais gerais.
§ 2º Lidas em resumo no Expediente, serão
encaminhadas à Comissão de Administração, Segurança,
Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do
Consumidor.
Art. 256. Dentro de dez dias do recebimento das
representações, a Comissão de Administração, Segurança,
Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do
Consumidor solicitará aos órgãos competentes
informações sobre os requisitos exigidos em lei para a
criação de Municípios, Distritos e Subdistritos.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos legais, a
Comissão de Administração, Segurança, Relação de
Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor,
155


por intermédio do Presidente da Assembleia, solicitará ao
Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito; caso
contrário, será a representação arquivada.
Art. 257. Recebida a comunicação do resultado do
plebiscito, a Comissão de Administração, Segurança,
Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do
Consumidor, dentro de vinte dias, elaborará o projeto de
lei de criação do município.
Art. 258. Enviado à Mesa, o projeto prosseguirá
segundo o rito estabelecido para as proposições em
regime de prioridade.
§ 1º Se for apresentada emenda durante o prazo de
Pauta, o projeto voltará à Comissão para, em cinco dias,
emitir parecer.
§ 2º Aprovado o projeto, nos próprios termos será
expedido Autógrafo independentemente da redação
final. Se aprovado com alterações, será enviado à
Comissão de Administração, Segurança, Relação de
Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor,
que oferecerá redação final no prazo de cinco dias.
Art. 259. As medidas pleiteadas através de
representação que refira aos casos previstos no art. 255
serão incluídas no projeto de divisão territorial e
administrativa do Estado, desde que sejam pertinentes e
tenham parecer favorável da Comissão de Administração,
Segurança, Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e
Defesa do Consumidor.
156


Art. 260. A Comissão de Administração, Segurança,
Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do
Consumidor, para melhor ordenamento dos seus
trabalhos, poderá, dentro dos limites legais, elaborar
instruções que deverão ser publicadas no órgão oficial.

157


CAPÍTULO III
Dos Projetos de Iniciativa do Governador do Estado
com Solicitação de Urgência
Art. 261. A apreciação do projeto de lei de iniciativa
do Governador do Estado, para o qual tenha solicitado
urgência, consoante art. 88 e seus parágrafos da
Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
I – findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu
recebimento pela Assembleia, sem a manifestação
definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem
do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos para que se ultime sua votação.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo não correm nos
períodos de recesso da Assembleia Legislativa nem se
aplicam aos projetos de código.

158


CAPÍTULO IV
Dos Projetos de Código
Art. 262. Recebido o projeto de código ou
apresentado à Mesa, o Presidente comunicará o fato ao
Plenário e determinará a sua inclusão na Ordem do Dia da
sessão seguinte, sendo publicado e distribuído em
avulsos.
§ 1º No decurso da mesma sessão, ou logo após, o
Presidente nomeará Comissão Especial para emitir
parecer sobre o projeto e as emendas.
§ 2º A Comissão se reunirá no prazo de duas sessões, a
partir de sua constituição, para eleger seu Presidente e
Vice.
§ 3º O Presidente da Comissão designará em seguida
o Relator Geral e tantos Relatores Parciais quantos forem
necessários para as diversas partes do código.
§ 4º As emendas serão apresentadas diretamente na
Comissão Especial, durante o prazo de vinte sessões
consecutivas, contado da instalação desta, e
encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos
redatores das partes a que se referirem.
§ 5º Após encerrado o período de apresentação de
emendas, Relatores Parciais terão o prazo de dez sessões
para entregar seus pareceres sobre as respectivas partes
e as emendas que a eles tiverem sido distribuídas.
159


§ 6º Os pareceres serão imediatamente
encaminhados ao Relator Geral, que emitirá o seu no
prazo de quinze sessões, contado daquele em que se
encerrar o dos Relatores Parciais.
Art. 263. A Comissão terá o prazo de dez sessões para
discutir e votar o projeto e as emendas com os pareceres.
Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação
da matéria, obedecerá às seguintes normas:
I – as emendas com parecer contrário serão votadas
em globo, salvo os destaques requeridos por um décimo
dos Deputados ou Líderes, que representem este
número;
II – as emendas com parecer favorável serão votadas
em grupo para cada Relator Parcial que as tiver relatado,
salvo destaque requerido que representem este número;
III – sobre cada emenda destacada poderá falar o
autor, o Relator Geral e o Relator Parcial, bem como os
demais membros da Comissão, por cinco minutos cada
um, improrrogáveis;
IV – o Relator Geral e os Relatores Parciais poderão
oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que
serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente
se aprovadas pela Comissão;
V – concluída a votação do projeto e das emendas, o
Relator Geral terá cinco sessões para apresentar o
relatório do vencido na Comissão.

160


Art. 264. Publicados e distribuídos em avulsos, dentro
de duas sessões, o projeto, as emendas e os pareceres,
proceder-se-á a sua apreciação no Plenário, em turno
único, obedecido o interstício regimental.
§ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para
toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo
prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator
Geral e os Relatores Parciais, que disporão de trinta
minutos.
§ 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante
requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em
cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de
oradores.
§ 3º A Mesa destinará sessões exclusivas para a
discussão e votação dos projetos de código.
Art. 265. Aprovados o projeto e as emendas, a
matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco
sessões para elaborar a redação final.
§ 1º Publicada e distribuída em avulsos, a redação
final será votada independente-mente de discussão,
obedecido o interstício regimental.
§ 2º As emendas à redação final serão apresentadas
na própria sessão e votadas, imediatamente, após
parecer oral do Relator Geral ou Relator Parcial.
Art. 266. Não se fará a tramitação simultânea de mais
de dois projetos de código.

161


CAPÍTULO V
Das Matérias de Natureza Periódica
Seção I
Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Deputados
da Assembleia Legislativa, do Governador, do ViceGovernador do Estado e dos Secretários de Estado.
Art. 267. À Mesa Diretora da Assembleia incumbe
elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de
decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a
Ajuda de Custo dos Deputados Estaduais, a vigorar na
legislatura subsequente, bem como, a remuneração do
Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado, para cada exercício financeiro, na forma do art.
78, da Constituição Estadual.
§ 1º Se a Mesa Diretora não apresentar, durante a
metade do segundo semestre, na última sessão legislativa
da legislatura, o projeto de que trata este artigo, a
Comissão de Constituição e Justiça apresentá-lo-á dentro
de dez dias, contados do dia 30 de outubro, e, não o
fazendo, caberá a qualquer Deputado apresentar.
§ 2º O projeto de que trata o parágrafo anterior ficará
na Ordem do Dia durante cinco sessões ordinárias, para
recebimento de emendas sobre as quais a Comissão de
162


Finanças emitirá parecer no prazo improrrogável de
quatro dias úteis, no fim do qual retornará à Ordem do
Dia em regime de prioridade.
§ 3º Se ao final da sessão legislativa o Plenário não
houver deliberado sobre o mesmo, o Presidente
promulgará Decreto Legislativo na forma do projeto
original.

163


Seção II
Da Tomada de Contas do Governador do Estado
Art. 268. À Comissão de Finanças e Economia
incumbe proceder à tomada de contas do Governador do
Estado, quando não apresentadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, após a abertura da
sessão legislativa.
§ 1º A Comissão aguardará, para pronunciamento
definitivo, a organização das contas do exercício, que
deverá ser feita por uma Subcomissão Especial, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, dentro de trinta
(30) sessões.
§ 2º A Subcomissão Especial compor-se-á, pelo
menos, de tantos membros quantos forem os órgãos que
figurarem no Orçamento do Estado referente ao exercício
anterior, observado o princípio da proporcionalidade
partidária.
§ 3º Cada membro da Subcomissão Especial será
designado Relator Parcial da tomada de contas relativa a
um órgão orçamentário.
§ 4º A Subcomissão Especial terá amplos poderes,
cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de
controle interno e todos os ordenadores de despesa da
administração pública direta, indireta e fundacional, dos
três Poderes, para comprovarem, no prazo que
164


estabelecer, as contas do exercício findo, na
conformidade da respectiva lei orçamentária e das
alterações havidas na sua execução.
§ 5º O parecer da Comissão de Finanças será
encaminhado, através da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, com a proposta de medidas legais e outras
providências cabíveis.
§ 6º A prestação de contas, após iniciada a tomada de
contas, não será óbice à adoção e continuidade das
providências relativas ao processo por crime de
responsabilidade nos termos da legislação especial.

165


CAPÍTULO VI
Da Interpretação e Observância do Regimento
Seção I
Das Questões de Ordem
Art. 269. Considera-se questão de ordem toda dúvida
sobre a interpretação deste regimento, na sua prática
exclusiva ou relacionada com a Constituição.
§ 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada
questão de ordem atinente diretamente à matéria que
nela figure.
§ 2º Nenhum Deputado poderá exceder o prazo de
três minutos para formular questão de ordem, nem falar
sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3º No momento de votação ou quando se discutir e
votar redação final, a palavra para formular questão de
ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma
vez a outro Deputado, de preferência autor da proposição
principal ou assessória em votação.
§ 4º A questão de ordem deve ser objetiva,
claramente formulada, com a indicação precisa das
disposições regimentais ou constitucionais cuja
observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria
tratada na ocasião.
166


§ 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as
disposições em que se assenta a questão de ordem,
enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua
permanência na Tribuna e determinará a exclusão, da ata,
das palavras por ele pronunciadas.
§ 6º Depois de falar somente o Autor e outro
Deputado que contra-argumente, a questão de ordem
será resolvida pelo Presidente da Sessão, não sendo lícito
ao Deputado opor-se à declaração ou criticá-la na sessão
em que for proferida.
§ 7º O Deputado, que quiser comentar, criticar a
decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá
fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da
palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.
§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer
da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito
suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e
Justiça, que terá o prazo máximo de três sessões para se
pronunciar. Publicado o parecer da comissão, o recurso
será submetido, na sessão seguinte, ao Plenário.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado,
com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá
requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o
efeito suspensivo ao recurso.
§ 10. As decisões sobre questão de ordem serão
registradas e indexadas em livro especial, a que se dará
anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto
167


de resolução propondo, se for o caso, as alterações
regimentais delas decorrentes, para apreciação em
tempo hábil, antes de findo o biênio.
Art. 270. Para efeito de interpretação deste
Regimento, as expressões nele utilizadas e aqui
relacionadas exprimem, respectivamente, as seguintes
ideias:
I - Maioria Simples – é a manifestação do maior
número, num só sentido, aprovando ou rejeitando
determinada matéria, presentes a maioria absoluta do
corpo legislativo, de forma que, se houver abstenção de
alguns integrantes da maioria absoluta, ainda assim se
processará a deliberação;
II - Maioria Absoluta – metade mais um do corpo
legislativo;
III - Maioria de 2/3 – voto semelhante de duas partes
do corpo legislativo, dividido por três;
IV - Vencido – matéria sobre a qual já houve decisão
contrária;
V - Matéria Vencida – assunto sobre o qual já houve
decisão;
VI - Voto Vencido – manifestação contrária à decisão
da maioria;
VII - Voto em Separado – manifestação individual
favorável ou contrária à decisão da maioria, na qual se
inserem argumentos pessoais do votante;

168


VIII - Autógrafo – documento legislativo que
encaminha ao Poder Executivo as decisões do Plenário da
Assembleia Legislativa sobre determinada matéria;
IX - Termo – conclusão de prazo;
X - Prazos:
a) os prazos correrão a partir do conhecimento da
decisão, de forma que não conta o dia do recebimento,
mas conta o dia do termo. Vencido o prazo em feriado ou
dia não útil será considerado o dia útil subsequente;
b) os prazos fixados em hora correm a partir do
conhecimento da decisão e serão conclusos no termo
independentemente da data recair em dia útil ou feriado,
isto é, só prazos em hora são inexoráveis e fatais.
XI - Votação Secreta – é aquela procedida mediante
utilização de cédula depositada em urna própria;
XII - Votação Nominal – é aquela que se procede
mediante a chamada nominal de cada Deputado, que
deverá responder, de viva voz, sim, aprovando e não,
rejeitando a matéria em votação;
XIII - Votação Simbólica – é aquela que se processa
mediante a contagem dos votos em razão da postura do
Deputado em Plenário, de forma que os que
permanecerem na posição em que se encontram, na hora
da votação, aprovam a matéria e os que adotarem
posição diversa, rejeitam a mesma;
XIV - Deliberação Sobre Vetos - na apreciação dos
vetos do Poder Executivo, a Mesa da Assembleia submete
169


à votação o projeto ou a parte do projeto vetada, e a
votação se processa quanto ao Projeto e não quanto ao
veto; daí por que o voto sim aceita o projeto e rejeita o
veto, e o voto não rejeita o projeto e aceita o veto;
XV - Corpo Legislativo - é o número total dos
Deputados que compõem a Assembleia Legislativa;
XVI - Pedido da Palavra Pela Ordem – quando o
parlamentar solicita a palavra pela ordem, entende-se
que o mesmo falará imediatamente após a ordem de
inscrição do orador. No caso de não haver oradores
inscritos a palavra ser-lhe-á concedida imediatamente;
XVII - Substitutivo – é a proposição apresentada em
substituição a outra que, em razão do elevado número de
emendas apresentadas, não se possa adequá-la à matéria
original sem prejuízo de sua essência.
a) não cabe emenda ao
substitutivo, que será votado em
opção ao projeto emendado e, uma
vez rejeitado, sendo o projeto com
as emendas aprovado, será
remetido à Redação Final para
compatibilizá-lo.

170


CAPÍTULO VII
Do Regimento Interno
Art. 271. O Regimento Interno será modificado ou
reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa
de Deputado da Mesa, de Comissão Permanente ou de
Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de
deliberação da Assembleia, da qual deverá fazer parte um
membro da Mesa.
§ 1º O projeto, após publicado e distribuído em
avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo
de cinco sessões para recebimento de emendas.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior,
o projeto será enviado:
I – à Comissão de Constituição e Justiça, em
qualquer caso;
II – à Comissão Especial que o houver elaborado, para
o exame das emendas recebidas;
III – à Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
§ 3º Os pareceres das Comissões serão emitidos no
prazo de cinco sessões, quando o projeto seja de simples
modificação, e de vinte sessões, quando se tratar de
reforma.
§ 4º Depois de publicados os pareceres e distribuídos
em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em
primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo
171


por falta de oradores, antes de transcorridas duas
sessões.
§ 5º O segundo turno não poderá também ser
encerrado antes de transcorridas duas sessões.
§ 6º A redação do vencido e a redação final do
projeto competem à Comissão Especial que o houver
elaborado ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de
Deputados ou de Comissão Permanente.
§ 7º A apreciação do projeto de alteração ou reforma
do Regimento obedecerá às normas vigentes para os
demais projetos de resolução.
§ 8º A Mesa fará a consolidação e publicação de todas
as alterações introduzidas no regimento antes de findo
cada biênio.

172


TÍTULO X
DO PROCESSO CRIMINAL
CAPÍTULO I
Da Autorização para Instauração de Processo Criminal
contra o Governador e o Vice-Governador do Estado e os
Secretários de Estado.
Art. 272. A solicitação do Presidente do Tribunal de
Justiça para instauração de processo, nas infrações penais
comuns, contra o Governador e o Vice-Governador do
Estado e os Secretários de Estado será instruída com a
cópia integral dos autos da ação penal originária.
§ 1º Recebida a solicitação, o Presidente despachará
o expediente à Comissão de Constituição e Justiça,
observadas as seguintes normas:
I – perante a Comissão, o acusado ou seu defensor
terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa
escrita e indicar provas;
II – se a defesa não for apresentada, o Presidente da
Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no
mesmo prazo;
III – apresentada a defesa, a Comissão procederá às
diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de
173


dez sessões, concluindo pelo deferimento ou
indeferimento do pedido de autorização e oferecendo o
respectivo projeto de resolução;
IV – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
será lido no expediente, publicado no Diário Oficial do
Estado, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do
Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa.
§ 2º Se, da aprovação do parecer por dois terços da
totalidade dos membros da Casa, resultar admitida a
acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do
processo, na forma do projeto de resolução proposto pela
Comissão.
§ 3º A decisão será comunicada ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado dentro de duas sessões.

174


CAPÍTULO II
Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de
Secretário de Estado.
Art. 273. O processo, nos crimes de responsabilidade
do Governador, do Vice-Governador do Estado e de
Secretário de Estado, obedecerá às disposições da
legislação especial em vigor.

175


TÍTULO XI
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DOS
SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 274. Os Secretários de Estado poderão ser
convocados pela Assembleia, a requerimento de qualquer
Deputado ou Comissão.
§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar, com
precisão, o objeto da convocação.
§ 2º Resolvida a convocação, o 1º Secretário da
Assembleia entender-se-á com o Secretário convocado,
mediante ofício em que indicará as informações
pretendidas para que escolha, dentro do prazo não
superior a oito (08) dias, salvo deliberação do Plenário, o
dia e a hora da sessão em que deva comparecer.
Art. 275. O Presidente da Assembleia Legislativa, de
ofício e no prazo de 48 horas, denunciará ao Tribunal de
Justiça do Estado, para que seja apurada a
responsabilidade de que trata o art. 73, da Constituição
Estadual, quando o Secretário de Estado deixar de
atender, injustificadamente, convocação da Assembleia
Legislativa ou de suas Comissões.
Art. 276. A omissão do procedimento de que trata o
artigo anterior implicará a perda automática do mandato
da Mesa Diretora.

176


Art. 277. Quando um Secretário de Estado desejar
comparecer à Assembleia ou a qualquer de suas
Comissões
para
prestar
espontaneamente
esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento,
a Mesa Diretora designará, para esse fim, o dia e a hora
apropriados.
Parágrafo único. O 1º Secretário da Assembleia
comunicará ao Secretário de Estado, em ofício, o dia e a
hora designados.
Art. 278. Quando comparecer à Assembleia, o
Secretário de Estado terá assento na primeira bancada
até o momento de ocupar a tribuna, podendo se fazer
acompanhar de cinco (05) assessores, no máximo, que,
igualmente, ocuparão as cadeiras da primeira bancada,
próxima à tribuna.
Parágrafo único. Comparecendo perante Comissão,
ocupará o Secretário de Estado o lugar à direita do
Presidente.
Art. 279. Na sessão ou reunião a que comparecer, o
Secretário de Estado fará, inicialmente, uma exposição do
objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, às
interpelações de qualquer Deputado.
§ 1º O Secretário, durante a sua exposição ou
resposta às interpelações, bem como o Deputado ao
anunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do
objeto da convocação, nem sofrerão apartes.

177


§ 2º O Secretário convocado, ao iniciar o debate, não
poderá falar por mais de uma hora, prorrogável uma vez
por igual prazo, por deliberação do Plenário, mediante
proposta da Mesa Diretora.
§ 3º Encerrada a exposição do Secretário, poderão
ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras pelos
Deputados, não podendo cada um exceder de 15
minutos, exceto o autor do requerimento, que terá prazo
de 30 minutos.
§ 4º É lícito ao Deputado ou membro de Comissão,
autor do requerimento de convocação, após a resposta
do Secretário à sua interpolação, manifestar, durante 10
minutos, sua concordância ou discordância com as
respostas dadas.
§ 5º O Deputado que desejar formular as perguntas
previstas no §3º deverá inscrever-se previamente, sendo
observada, nas inscrições, tanto quanto possível, a
alternatividade dos oradores entre os da maioria e da
minoria.
§ 6º O Secretário terá o mesmo tempo do Deputado
para o esclarecimento que lhe for solicitado.
Art. 280. O Secretário de Estado que comparecer à
Assembleia ou a qualquer de suas Comissões ficará, em
tais casos, sujeito às normas deste Regimento.
Art. 281. Não haverá Expediente, Ordem do Dia nem
Explicação Pessoal na sessão a que deva comparecer
Secretário de Estado, podendo os trabalhos, entretanto,
178


ter andamento ordinário até o momento em que se
verificar o comparecimento.

179


TÍTULO XII
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
Art. 282. O período legislativo ordinário inicia-se a 15
de fevereiro e encerra-se a 15 de dezembro, salvo
convocação extraordinária.
Parágrafo único. Haverá recesso no período
compreendido entre o dia 30 de junho a 1º de agosto.
Art. 283. A Assembleia poderá ser convocada
extraordinariamente, declarado o motivo, pelo
Governador do Estado e quando este o entender
necessário, para deliberar, exclusivamente, a respeito da
matéria que tenha sido objeto de convocação e pelo
Presidente da Assembleia no caso dos incisos I e II, do art.
71, da Constituição Estadual.
Art. 284. Nas convocações extraordinárias, as sessões
da Assembleia terão a mesma duração das sessões
ordinárias.

180


TÍTULO XIII
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 285. O policiamento do edifício da Assembleia e
de
suas
dependências
externas
será
feito,
ordinariamente, pela polícia privativa da Assembleia; se
necessário, por elementos de corporações civis ou
militares postos à disposição da presidência e chefiados
por pessoas de sua designação.
Art. 286. Será permitido a qualquer pessoa
decentemente vestida assistir às sessões em local
apropriado.
Art. 287. Haverá tribunas reservadas para convidados
especiais e representantes do corpo consular, bem como
para os representantes da imprensa e do rádio,
credenciados pela Mesa Diretora para o exercício de sua
profissão junto à Assembleia.
Art. 288. No recinto do Plenário e em outras
dependências da Assembleia reservadas, a critério da
Mesa Diretora, só serão admitidos Deputados e
funcionários da Secretaria, estes quando em serviço.
Art. 289. Os expectadores não poderão estar armados
e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir
ou reprovar o que se passar no Plenário.
§ 1º Pela infração do disposto neste artigo, poderá o
Presidente fazer evacuar a galeria ou retirar determinada
181


pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando
força, se, para tanto, for necessário.
§ 2º Não sendo suficientes as medidas previstas no
parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou
encerrar a sessão.
Art. 290. Se qualquer Deputado cometer, dentro do
edifício da Assembleia, excesso que deva ser reprimido, a
Mesa Diretora conhecerá o fato e, em sessão secreta,
especialmente convocada, o relatará à Assembleia, para
esta deliberar a respeito.
Art. 291. Quando no edifício da Assembleia for
cometido algum delito, será efetuada a prisão do
criminoso, se houver flagrante, abrindo-se, a seguir, o
competente inquérito, sob a direção de um dos membros
da Mesa Diretora designado pelo Presidente.
§ 1º No inquérito, serão observadas as leis do
processo penal e os regulamentos policiais em vigor no
que lhe forem aplicáveis.
§ 2º Nesse processo, servirá de escrivão funcionário
da Secretaria designado pelo Presidente.
§ 3º Depois de encerrado, se for o caso, o inquérito
será encaminhado, com o delinquente, à autoridade
judiciária competente.

182


TÍTULO XIV
DA POSSE E DA RENÚNCIA DO GOVERNADOR
Art. 292. A sessão destinada à posse do Governador
será solene.
§ 1º O Governador será recebido à entrada do edifício
onde funciona a Assembleia, por uma Comissão de três
Deputados, designados pelo Presidente.
§ 2º Ao entrar no recinto, o Governador será recebido
de pé pelos representantes do povo e pela assistência e
tomará assento à Mesa à direita do Presidente.
§ 3º A convite do Presidente, o Governador, de pé,
proferirá, o seguinte compromisso: “Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição da República e a do
Estado, observar as leis, prover o bem geral de Alagoas,
cooperar com o Governo da União em prol da unidade,
da independência e da integridade da Pátria, servindo ao
povo alagoano com honra, lealdade e dedicação”.
§ 4º Durante o ato, todos os presentes,
representantes e expectadores se conservarão de pé.
§ 5º Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro
próprio o competente termo que, depois de lido pelo 1º
Secretário, será assinado pelo empossado e pela Mesa.
§ 6º Satisfeitas as formalidades do parágrafo anterior,
o Presidente da Assembleia declarará em voz alta acharse empossado o Governador.
183


§ 7º Finda a sessão, o Governador será acompanhado,
até a entrada do edifício, com o mesmo cerimonial da
chegada.
Art. 293. No caso de renúncia do cargo de
Governador, mediante convocação deste ou do seu
Presidente, a Assembleia reunir-se-á para tomar
conhecimento do fato e expedir as providências impostas
pela Constituição do Estado.
Art. 294. A posse ou renúncia do Vice-Governador
obedecerá às normas deste capítulo.

184


TÍTULO XV
DA SECRETARIA
Art. 295. Os serviços administrativos da Assembleia
far-se-ão através de sua Secretaria, subordinada
diretamente ao 1º Secretário e reger-se-ão pelo
respectivo Regulamento.
Art. 296. Qualquer interpelação, por parte dos
Deputados, relativa aos serviços da Secretaria ou à
situação do respectivo pessoal, deverá ser dirigida e
encaminhada diretamente ao 1º Secretário.
§ 1º O 1º Secretário tomará conhecimento dos
termos do pedido de informação e deliberará a respeito,
dando ciência por escrito, diretamente, ao interessado.
§ 2º O pedido de informação a que se refere o
parágrafo anterior será protocolado como processo
interno.

185


TÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
Da Iniciativa Popular das Leis
Art. 297. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do
eleitorado estadual, distribuído por pelo menos 1/5 (um
quinto) dos municípios do Estado de Alagoas, com não
menos de 1% (um por cento) dos eleitores de cada um
deles, obedecidas as seguintes condições:
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser
acompanhada de seu nome completo e legível, endereço
e dados identificadores de seu título eleitoral;
II – as listas de assinatura serão organizadas por
município em formulário padronizado pela Mesa Diretora
da Assembleia;
III – será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar
a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se pela coleta das assinaturas;
IV – o projeto será instruído com documento hábil da
Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores
alistados em cada unidade, aceitando-se, para este fim,
186


os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis
outros mais recentes;
V – o projeto será protocolizado perante o 1º
Secretário da Mesa Diretora, que verificará se foram
cumpridas as exigências constitucionais para sua
apresentação;
VI – o projeto de lei de iniciativa popular terá a
mesma tramitação dos demais, integrando sua
numeração geral;
VII – nas Comissões ou em Plenário, ou em Comissão
para que for distribuído, o primeiro signatário ou quem
este tiver indicado, quando da apresentação do projeto,
poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo
prazo de 20 minutos;
VIII – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de
iniciativa popular por vício de linguagem, lapsos ou
imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à
Comissão de Constituição e Justiça, se for o caso, dar-lhe
forma para tramitação regular, sem prejuízo da essência
da proposta;
IX – os signatários, pela sua maioria, poderão indicar
à Mesa Diretora um Deputado que o designará para
exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa
popular, os poderes ou atribuições conferidos por este
regimento ao autor de proposição;
X – das entidades mencionadas na alínea “a” do
inciso IX do art. 125. (Resol. 438/2003 a participação da
187


sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o
oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de
parecer técnico de exposições e propostas oriundas de
em proposição As sugestões de iniciativa legislativa, que
receberem parecer favorável da Comissão Permanente de
Legislação Participativa, serão entidades científicas e
culturais e de qualquer)
§ 1º transformadas legislativa de sua iniciativa, que
será encaminhada à Mesa Diretora.
§ 2º As sugestões, que receberem parecer contrário
da Comissão Permanente de Legislação Participativa,
serão encaminhadas ao arquivo.
§ 3º Aplicam-se à apreciação das sugestões pela
Comissão Permanente de Legislação Participativa, no que
couber, as disposições regimentais relativas ao tramite do
projeto de lei nas comissões.
§ 4º As demais formas de participação recebidas pela
Comissão Permanente de Legislação Participativa serão
encaminhadas à Mesa para distribuição à comissão ou às
comissões competentes para exame do respectivo
mérito, conforme o caso. (Resol. 438/2003)

188


CAPÍTULO II
Da Audiência Pública
Seção I
Das Petições e Representações e Outras Formas de
Participação

Art. 298. As petições, reclamações ou representações
de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou
omissão das autoridades de entidades públicas ou
imputadas a membros da Casa, serão recebidas e
examinadas pelas Comissões ou pela Mesa,
respectivamente, desde que:
I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do
autor ou autores;
II – o assunto envolva matéria de competência do
colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão ou Mesa, a
que for distribuído o processo, exaurida a fase de
discussão, apresentará relatório circunstanciado no prazo
improrrogável de dez dias, do qual se dará ciência aos
interessados, e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 299. Cada Comissão poderá realizar reunião de
audiência pública com entidade da sociedade civil para
189


instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para
tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 300. Aprovada a reunião de audiência pública, a
Comissão selecionará, para serem ouvidas, as
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas
ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente
da Comissão expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão
procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou à
questão em debate, dispondo, para tanto, de vinte
minutos, prorrogáveis, a juízo da Comissão, não podendo
ser apartado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou
perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou
determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores
credenciados, se para tal fim tiver obtido o
consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o
expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto
da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o
190


interpelado igual tempo para responder, facultadas a
réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador
interpelar qualquer dos presentes.
Art. 301. Não poderão ser convidados a depor, em
reunião de audiência pública, os membros de
representação diplomática estrangeira.
Art. 302. Da reunião de audiência pública, lavrar-se-á
ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os
pronunciamentos escritos e documentos que os
acompanharem.
Parágrafo Único - Será admitido, a qualquer tempo, o
traslado de peças ou fornecimento de cópias aos
interessados.

191


Seção II
Do Credenciamento de Entidades e da Imprensa
Art. 303. Além das Secretarias e entidades da
administração estadual indireta, poderão as entidades de
classe de grau superior, de empregados e empregadores,
autarquias profissionais e outras instituições de âmbito
estadual da sociedade civil, credenciar, junto à Mesa,
representantes que possam, eventualmente, prestar
esclarecimentos específicos à Assembleia Legislativa
através de suas Comissões, às lideranças e aos Deputados
em geral e ao órgão de assessoramento institucional.
§ 1º Cada Secretaria ou entidade poderá indicar
apenas um representante, que será responsável perante
a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões
que emitir quando solicitadas pela Mesa, por Comissão
ou Deputado.
§ 2º Esses representantes fornecerão aos Relatores,
aos membros das Comissões, às lideranças e aos demais
Deputados interessados e ao órgão de assessoramento
legislativo exclusivamente subsídios de caráter técnico,
documental, informativo e instrutivo.
§ 3º Caberá ao Primeiro Secretário expedir
credenciais, a fim de que os representantes indicados
possam ter acesso às dependências da Assembléia,
excluídas as privativas dos Deputados.
192


Art. 304. Os órgãos de imprensa, do rádio e da
televisão poderão credenciar seus profissionais, inclusive
correspondentes estrangeiros, perante a Mesa, para
exercício das atividades jornalísticas, de informação e
divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
§ 1º Somente terão acesso às dependências privativas
da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa
credenciados, salvo as exceções previstas em
Regulamento.
§ 2º Os jornalistas e demais profissionais da imprensa
credenciada pela Assembleia poderão congregar-se em
Comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.
§ 3º O Comitê de Imprensa reger-se-á por
regulamento aprovado pela Mesa.
Art. 305. O credenciamento previsto nos artigos
precedentes será exercido sem ônus ou vínculo
trabalhista com a Assembleia Legislativa.

193


TÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 306. A Secretaria da Assembleia manterá, sob a
responsabilidade do Diretor Geral, colecionados e
arquivados, na ordem cronológica de sua vigência, os
autógrafos da Constituição e suas emendas, das Leis
Complementares, das Leis Delegadas, Leis Ordinárias,
Resoluções e Decretos Legislativos.
§ 1º A Secretaria da Assembleia manterá, também,
colecionados e arquivados, cronologicamente, os
decretos e portarias emanados do Poder Executivo.
§ 2º Do arquivamento de que trata este artigo
constarão obrigatoriamente o número e a data do órgão
oficial que tenha publicado a matéria.
§ 3º O Diretor Geral e os funcionários pelo mesmo
designados, em Portaria, para o cumprimento do disposto
neste artigo, responderão, na forma do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, pelo não
cumprimento do dever atribuído.
Art. 307. Os prazos previstos neste Regimento não
serão contados durante os períodos de recesso da
Assembleia.
Art. 308. Os ex-Deputados Estaduais, quando
presentes à Assembleia, terão livre acesso ao Plenário,

194


onde poderão tomar assento durante as sessões, se o
desejarem.
Art. 309. Os processos administrativos serão
determinados por portaria do 1º Secretário, que julgará o
que for apurado pelas Comissões de Inquérito.
Parágrafo único - Das decisões do 1º Secretário
caberá recurso para a Mesa Diretora.
Art. 310. Nos sessenta (60) dias anteriores às eleições
gerais para preenchimento de cargos eletivos de âmbito
estadual, as sessões ordinárias da Assembleia Legislativa
Estadual serão realizadas em dois dias de cada semana, a
critério da Mesa Diretora (Resol. 408/98).
Art. 311. É nulo de pleno direito qualquer ato
praticado por funcionário da Assembleia Legislativa em
desacordo com o disposto neste Regimento, ficando o
mesmo sujeito a processo por improbidade
administrativa.
Art. 312. É nula, de pleno direito, desde o início, a
deliberação do Poder Legislativo e de seus órgãos em
desacordo com o disposto neste Regimento Interno.
Art. 313. Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
e em especial a Resolução nº 237, de 15 de julho de 1971
e as demais que produziram alterações em seu texto, e a
Resolução nº 339, de 28 de junho de 1990.

195


SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 11 de janeiro de 1993.

OSCAR FONTES LIMA
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 11 de janeiro de
1993.
GILBERTO VILLAR TORRES
Diretor Geral

196


RESOLUÇÕES EDITADAS E INCORPORADAS AO TEXTO
ORIGINAL ( RES. 369, DE 11 DE JANEIRO DE 1993).
-

RESOLUÇÃO Nº 384, DE 16 DE JANEIRO DE 1993;

-

RESOLUÇÃO Nº 390, DE 24 DE JANEIRO DE 1995;

-

RESOLUÇÃO Nº 395, DE 21 DE AGOSTO DE 1995;

-

RESOLUÇÃO Nº408, DE 10 DE AGOSTO DE 1998;

-

RESOLUÇÃO Nº 411, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999;

-

RESOLUÇÃO Nº 417, DE 30 DEZEMBRO DE 1999;

-

RESOLUÇÃO Nº 421, DE 27BDE NOVEMBRO DE 2000;

-

RESOLUÇÃO Nº 424, DE 08 DE MARÇO DE 2001;

-

RESOLUÇÃO Nº 425, DE 08 DE MARÇO DE 2001;

-

RESOLUÇÃO Nº 427, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001;

-

RESOLUÇÃO Nº 433, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003;

-

RESOLUÇÃO Nº 436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003;

-

RESOLUÇÃO Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 2007;
197


-

RESOLUÇÃO Nº 470, DE 24 DE ABRIL DE 2007;

-

RESOLUÇÃO Nº 476, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007;

-

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 22 ABRIL DE 2009.

198