


0028/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/09-AL
LEI Nº. 1.346, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4530, de 03/07/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica  autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Saúde  Bucal na Primeira Infância e na gestação de bebês, no âmbito do Estado  do Amapá.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que vai do nascimento até 4 (quatro) anos de idade.
Artigo 2º - O Programa de Saúde Bucal na Primeira Infância tem como objetivo  geral a informação e reeducação dos pais, o tratamento bucal da  gestante, a prevenção e a detecção prematura da necessidade do  tratamento de cárie dentária e de outras doenças bucais entre as  crianças de zero a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - O programa que trata o caput deste artigo será coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3º - São objetivos específicos do programa:
I - palestras com especialistas em saúde bucal;
II- promoção de seminários visando a orientação da saúde bucal da gestante;
III - promoção de seminários sobre a prevenção dentária na primeira infância;
IV - orientações sobre higiene bucal e cuidados com os primeiros dentes na primeira infância;
V- promoção de curso de capacitação e treinamento dos profissionais das áreas da saúde e educação; 
VI - mutirão de consultas odontológicas e exames preventivos;
VII- distribuição de material informativo e kits para a higienização bucal das gestantes e bebês;
VIII- atendimento clínico das gestantes e dos bebês.
Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser  celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e  municipais, faculdades de odontologia, hospitais públicos e privados,  clínicas odontológicas, associações, cooperativas e sindicatos de  classe, empresas com atuação na área médica e demais entidades da  sociedade civil.
Artigo 5º - Realizar-se-á, anualmente, na quarta semana do mês de outubro, a  “Semana Estadual de Prevenção à Saúde Odontológica da Gestante e da  Primeira Infância”.
§ 1º A Semana tem como objetivo a orientação, a educação e a prevenção odontológica da gestante e da primeira infância.
§ 2º A Semana prevista no caput deste artigo constar-se-á do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado.
§  3º A programação dos eventos da “Semana Estadual de Prevenção à Saúde  Odontológica da Gestante e da Primeira Infância” ficará sob a  responsabilidade e coordenação da Secretaria de Estado da Saúde e da  Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 6º - A  Secretaria de Estado da Saúde realizará estatísticas mensais sobre os  atendimentos prestados no programa, a incidência e prevalência da cárie  dentária e de outras doenças bucais detectadas nas consultas e exames  realizados, nas gestantes e bebês.
Artigo 7º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações  orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas  se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 03 de julho de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador