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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12827


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Maio de 2011



Ementa
Altera o Decreto nº  11.229 , de 06 de outubro de 2008, que instituiu o Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente.

DECRETO Nº 12.827 DE 04 DE MAIO DE 2011Altera o Decreto nº  11.229 , de 06 de outubro de 2008, que instituiu o Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.229, de 06 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:"Art. 2º - .............................................................................................................................................................................................§ 2º - ....................................................................................................................................................................................................VIII - um representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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