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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
253


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Agosto de 2004



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 253 DE 27 DE AGOSTO DE 2004
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 8.968, de 30 de dezembro de 2003, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27de agosto de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena
Secretário do Planejamento
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.20.000


Secretaria da Segurança Pública – SSP




03.20.004


Diretoria Geral - DG







06.122.503.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3.00.00





350.000,00













3.3.90.14


00


350.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


350.000,00
350.000,00




Total do Reforço


350.000,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


350.000,00




03.20.000


Secretaria da Segurança Pública - SSP




03.20.007


Departamento de Polícia Técnica - DPT







06.122.503.2172


Manutenção e Conservação das Unidades do Departamento de Polícia Técnica


3.3.00.00





100.000,00













3.3.90.14


00


100.000,00




Total da Unidade


100.000,00




03.20.008


Polícia Civil da Bahia - PCBa







06.122.503.4164


Manutenção e Conservação das Unidades da Polícia Civil


3.3.00.00





250.000,00













3.3.90.14


00


250.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


250.000,00
350.000,00




Total do Financiamento


350.000,00


















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