ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DO PREÇO DOS
PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços, conveniências, mercearias e
similares onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante,
ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
§ 1º Considera-se preço por unidade de medida, o valor em reais, calculado, por
quilograma, litro, metro ou outra unidade conforme o caso.
§ 2º Os fornecedores relacionados no caput deste artigo deverão eleger o parâmetro a
ser utilizado em cada produto (se quilograma, litro, metro ou outra unidade), desde que hábil
para proporcionar ao consumidor a comparação entre produtos iguais ou semelhantes, contudo
díspares em peso, medida e volume.
§ 3º É dispensável nova menção ao preço, quando o produto já for normalmente
ofertado com preço por unidade de medida.
§ 4º A obrigatoriedade da afixação do preço por unidade de medida é restrita às
etiquetas do local onde o consumidor tenha acesso direto ao produto.
§ 5º A afixação do preço por unidade de medida é obrigatória para os produtos
vendidos com base em quilograma, litro, metro, não se aplicando, por exemplo, aos têxteis,
eletroeletrônicos e autopeças.
§ 6º Fica facultado o arredondamento do preço por unidade de medida na terceira casa
decimal.
Art. 2º O preço por unidade de medida deverá ser exposto onde esteja registrado o
valor do produto e ocupar espaço não inferior a 50% (cinquenta por cento) que aquele utilizado
para informar o preço do produto.
Art. 3º Os fornecedores relacionados no caput do art. 1º desta Lei iniciarão a
adequação para se adaptar à presente norma nesta data e terão o prazo de 01 (um) ano para a
adequação total.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as
sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.10.2016.