


0002/91-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0002/91-AL
RESOLUÇÃO Nº 0002, DE 07 DE JANEIRO DE 1991
Autor: Deputado Nelson Salomão
(Revogada pela Resolução nº 0012, de 18.03.1992) 
Dispõe sobre a estrutura organizacional provisória e o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece em caráter provisório, a Estrutura Organizacional e as alternativas para preenchimento de vagas para o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 2º Inicialmente a Assembleia Legislativa, visando a adequar a realidade física do seu prédio, estruturar-se-á com níveis hierárquicos reduzidos, gerando responsabilidades, direitos, deveres e obrigações institucionais, configurando uma situação de transitoriedade.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução entende-se:
I - Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos diferenciados e organizados em níveis e classes e agrupados de acordo com as atividades que são comuns aos diversos serviços.
II - Nível: o desdobramento que identifica a posição do cargo na estrutura dos grupos ocupacionais, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigido para o seu ocupante compreendendo:
a) Nível Básico - NB - Constituído de cargos que exigem dos ocupantes conhecimentos sobre tarefas simples executadas após curto tempo de aprendizagem e escolaridade até a 8ª Série do 1º Grau.
b) Nível Médio - NM - Constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade ou formação técnica profissional, equivalente ao 2º Grau completo.
c) Nível Superior - NS - Constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação e nível superior completo.
III - Cargo: Unidade básica da estrutura organizacional com denominação específica de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, compreendendo:
a) Cargo de Provimento Efetivo - ocupado por servidor admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) Cargo de Provimento em Comissão - ocupado por servidor de livre nomeação, por ato do Presidente da Assembleia.
IV - Classe: a posição do cargo dentro do grupo ocupacional, decorrente do seu desdobramento escalonado de acordo com o grau de experiência e de titulação ou escolaridade exigida.
V - Padrão de Vencimento: o conjunto de referências atribuídas a cada classe.
VI - Referência: a retribuição pecuniária mensal que corresponde a cada um dos estágios em que estão divididos os valores representados por cada padrão de vencimento.
VII - Codificação: a codificação dos cargos obedecerá ao sistema alfanumérico, da seguinte forma:
a) Três letras maiúsculas e um algarismo para identificar o nível.
b) Um algarismo para identificar o cargo na ordem sequencial dentro do mesmo grupo. 
CAPÍTULO IIDO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4º Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa são classificados em Cargos de Provimento Permanente e Cargos de Provimento em Comissão.
§ 1º Os cargos de provimento permanente serão estruturados mediante a definição do perfil da Estrutura Orgânica e Funcional da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e organizados e estruturados em cargos e funções.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão serão organizados em quadros estruturados em cargos e funções.
§ 3º Os cargos comissionados dos Gabinetes dos Deputados serão nomeados e exonerados pelo Presidente, mediante solicitação dos Deputados.
§ 4º Cada Deputado colocará à disposição dos serviços administrativos da Casa um Agente Parlamentar de seu Gabinete.
§ 5º Os cargos ocupados por policiais militares da Assessoria Militar terão gratificação correspondente à diferença da remuneração do cargo equivalente.
CAPÍTULO IIIDO QUADRO DE PESSOAL PROVISÓRIO 
Art. 5º O quadro de pessoal provisório da Assembleia Legislativa obedecerá aos critérios estabelecidos no Artigo 3º da presente Resolução.
§ 1º O início das atividades da Assembleia Legislativa terá como base o princípio da racionalidade e enxugamento da máquina administrativa, permitindo, com isso, a requisição de servidores qualificados.
§ 2º Os funcionários requisitados dos órgãos do Sistema do Governo Estadual terão, sempre que possível, seus vencimentos básicos, pagos pelo órgão de origem.
§ 3º A incorporação de pessoal provisório ao quadro de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público.
§ 4º Os funcionários requisitados, com vencimentos superiores ao estabelecido no plano da Assembleia Legislativa, terão acrescido um percentual de vinte por cento sobre a remuneração total do cargo a ser ocupado.
§ 5º Os funcionários requisitados do Sistema do Governo Estadual, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, terão gratificação correspondente à diferença da remuneração total de origem e do cargo ou função a ser ocupado. 
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º O enquadramento dos servidores no quadro de pessoal permanente da Assembleia será através do concurso público, a ser realizado até noventa dias após a promulgação da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 7º O vencimento básico do Quadro provisório e do Permanente, será o equivalente ao dos servidores do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, acrescido da seguinte Gratificação Legislativa:
a) - NB 1 e 2 = 30% de gratificação
b) - NM 1 e 2 = 45% de gratificação
c) - NS 1 e 2 = 60% de gratificação
Art. 8º O reajuste de vencimentos ou salários dos funcionários da Assembleia Legislativa será concedido por ato do Presidente, de acordo com a política salarial do Governo Federal.
Art. 9º Os funcionários pertencentes à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa terão jornada de trabalho estabelecida pela Mesa Diretora.
Art. 10. O Deputado que indicar ou tiver em seu Gabinete, funcionários da administração direta ou indireta do Governo do Estado, em período de férias ou licença-prêmio, não poderá indicar substituto.
Art. 11. Terão tempo integral e dedicação exclusiva, os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 12. Salvo imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração total do servidor ou funcionário.
Parágrafo único. A reposição ou indenização ao Erário Público será descontada em parcelas mensais, não excedente à décima parte da remuneração ou proventos, com valores atualizados.
Art. 13. O servidor que a serviço da Assembleia Legislativa, se afastar da Sede de suas atividades, fará jus a passagens e diárias, para cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção.
Parágrafo único. O valor da diária será estabelecido por ato do Presidente da Assembleia, em conformidade com a tabela adotada pelo Governo Estadual.
Art. 14. Os partidos com representação na Assembleia e o líder do Governo terão direito a indicar dois Assistentes de Gabinete Parlamentar, para auxiliar nos trabalhos legislativos dos respectivos Deputados.
Parágrafo único. Não será considerado líder do partido, o Deputado que estiver compondo a Mesa Diretora.
Art. 15. São partes integrantes da presente Resolução os anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 16. A estrutura administrativa da Assembleia será implantada gradativamente de acordo com os recursos disponíveis existentes.
Art. 17.  A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta dos recursos orçamentários e extra orçamentários do Estado.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1991.
Macapá - AP, 07 de janeiro de 1991.
Deputado NELSON SALOMÃOPresidente  
ANEXO IGRUPOS OCUPACIONAIS





NÍVEL


SÍMBOLO/CATEGORIA


REFERÊNCIAS




Básico


NB – 1


1 a 15




 


NB – 2


1 a 15




Médio


NM – 1


1 a 15




 


NM – 2


1 a 15




Superior


NS – 1


1 a 15




 


NS – 2


1 a 15





ANEXO IIQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO





SÍMBOLO


CATEGORIA




CCL


01




CCL


02




CCL


03




CCL


04




CCL


05




CCL


06




CCL


07




CCL


08




CCL


09




CCL


10




CCL


11





ANEXO IIIDEMONSTRATIVO SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO





SÍMBOLO


VENCIMENTO   BÁSICO
Cr$


PERCENTUAL   DE REPRESENTAÇÃO


PERCENTUAL   DA GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA S/VENC. BASE




CCL01


213.000,00


100%


50%




CCL02


205.000,00


90%


50%




CCL03


197.000,00


80%


50%




CCL04


189.000,00


70%


50%




CCL05


182.000,00


60%


50%




CCL06


175.000,00


50%


50%




CCL07


168.000,00


45%


50%




CCL08


162.000,00


40%


50%




CCL09


156.000,00


35%


50%




CCL10


150.000,00


30%


50%




CCL11


115.000,00


25%


50%





ANEXO IVNOMENCLATURA GERAL DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS





DENOMINAÇÃO


SIGLA


CÓDIGO




Presidência


PRESI


UA01




Liderança


LIDER


UA02




Deputado


DEPUT


UA03




Consultoria   Técnica


COTEC


UA04




Gabinete   da Presidência


GAPRI


UA05




Assessoria   Militar


ASMIL


UA06




Secretaria   Geral


SEGER


UA07




Diretoria   Geral


DIGER


UA08




Gabinete   do Secretário Geral


GASEG


UA09




Coordenadoria   de Informática


COINF


UA10




Departamento   Administrativo


DEPAD


UA11




Divisão   de Pessoal


DIPES


UA12




Divisão   de Serviços Gerais


DISER


UA13




Divisão   de Material e Patrimônio


DIMAP


UA14




Divisão   de Serviço Médico


DIMED


UA15




Departamento   de Orçamento e Finanças


DEOFI


UA16




Divisão   de Orçamento


DIVOR


UA17




Divisão   de Finanças


DIFIN


UA18




Departamento   Legislativo


DELEG


UA19




Divisão   de Processamento Técnico


DITEC


UA20




Divisão   de Documentação


DIDOC


UA21





ANEXO VLOTAÇÃO DE PESSOAL POR UNIDADE ADMINISTRATIVA




CÓDIGO


CARGO/FUNÇÃO


RELAÇÃO


QUANTIDADE


TOTAL




UA01


Presidente


 


01


01




UA02


Assistente   de Gabinete Parlamentar


CC10


02


02




UA03


Chefe   de Gabinete


CC02


01


 



 

Assessor   Parlamentar


CC02


03


 



 

Secretário   Parlamentar


CC02


01


 



 

Coordenador   de Gabinete


CC08


01


 



 

Assistente   de Gabinete Parlamentar


CC10


02


 



 

Agente   Parlamentar


CC11


02


10




UA04


Consultor   Técnico


CC01


01


 



 

Assessor   Jurídico


CC02


02


 



 

Assistente   Técnico


CC02


02


05




UA05


Chefe   do Gabinete da Presidência


CC01


01


 



 

Secretário   Parlamentar


CC02


01


 



 

Assessor   Técnico da Presidência


CC01


03


 



 

Assistente   de Gabinete


CC05


02


 



 

Agente   Parlamentar


CC11


02


 



 

Assessor   de Imprensa


CC03


01


 



 

Agente   de Comunicação Social


 


01


 



 

Agente   de Portaria


 


01


12




UA06


Chefe   da Assessoria Militar


CC02


01


 



 

Sub-Chefe   da Assessoria Militar


CC03


01


 



 

Ajudante   de Ordem


CC04


01


03




UA07


Secretário   Geral


 


01


01




UA08


Diretor   Geral


CC01


01


 



 

Agente   Parlamentar


CC11


02


 




UA09


Chefe   de Gabinete


CC02


01


 



 

Assessor   Técnico


CC02


01


 



 

Agente   Parlamentar


CC11


01


 



 

Secretária


 


01


04




UA10


Coordenador


CC02


01


 



 

Analista


 


01


 



 

Programador


 


01


 



 

Digitador


 


03


06




UA11


Diretor   de Departamento


CC02


01


 



 

Secretaria


 


01


02




UA12


Chefe   de Divisão


CC03


01


 



 

Agente   Administrativo


 


02


 



 

Técnico   em Administração


 


01


04




UA13


Chefe   de Divisão


CC03


01


 



 

Agente   Administrativo


 


01


 



 

Auxiliar   de Serviços Gerais


 


04


 



 

Técnico   em Telecomunicação


 


01


07




UA14


Chefe   de Divisão


CC03


01


 



 

Agente   Administrativo


 


01


02




UA15


Chefe   de Divisão


CC03


01


 



 

Auxiliar   de Enfermagem


 


02


03




UA16


Diretor   de Departamento


CC02


01


 



 

Secretaria


 


01


02








UA17


Chefe   de Divisão


CC03


01

 


 

Contador

 

01

 


 

Técnico   em Contabilidade

 

02

 


 

Datilógrafo

 

02


06




UA18


Chefe   de Divisão


CC03


01

 


 

Técnico   em Contabilidade

 

02

 


 

Agente   Administrativo

 

01

 


 

Datilógrafo

 

02


06




UA19


Diretor   de Departamento


CC02


01

 


 

Secretaria

 

01


02




UA20


Chefe   de Divisão


CC03


01

 


 

Taquigrafista

 

04

 


 

Filólogo

 

01

 


 

Agente   Administrativo

 

01

 


 

Advogado

 

01


08




UA21


Chefe   de Divisão


CC03


01

 


 

Redator   Legislativo

 

02

 


 

Bibliotecário

 

01

 


 

Datilógrafo

 

02

 


 

Agente   Administrativo

 

07