LEI N. 3.296, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Acresce dispositivos à Lei n. 3.226 de 15 de
março de 2017 que “Transforma em analista da
Procuradoria Geral do Estado-PGE os cargos
vagos de provimento efetivo de advogado,
advogado autárquico, procurador autárquico e
procurador jurídico atualmente existentes nos
quadros da administração indireta do Poder
Executivo e cria Quadro Especial em Extinção –
QEE de assistentes jurídicos.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.226 de 15 de março de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§
3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 3º No enquadramento de que trata o § 2º deste artigo, o período de investidura em cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública estadual direta ou indireta,
após a admissão no cargo efetivo, será considerado como de efetivo exercício no cargo de origem,
nos termos do Anexo II desta Lei. § 4º Aos servidores do QEE aplica-se o regramento do art. 24, §
1º e § 2º da Lei Complementar nº 275, de 9 de Janeiro de 2014.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 1º de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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