


0020/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/92-GEA
LEI Nº 0022, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0375, de 03.07.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 175.605.861.551,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto N.º 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 175.605.861.551,00 (cento e  setenta e cinco bilhões, seiscentos e cinco milhões, oitocentos e  sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um cruzeiros), a ser  consignados aos Órgãos a seguir indicados:




01.000


- ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


Cr$


1.068.700.000




11.000


- GOVERNADORIA DO   ESTADO


Cr$


3.865.176.947




17.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


Cr$


141.428.230.882




18.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


Cr$


465.000.000




19.000


- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL


 
Cr$


 
1.843.111.761




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


Cr$


4..928.171.017




22.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


Cr$


1.000.000.000




23.000


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Cr$


3.355.280.000




23.203


- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


Cr$


5.070.000.000




25.000


- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


900.000.000




27.000


- COORDENADORIA ESTADUAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO


 
Cr$


 
49.900.944




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


Cr$


1.000.000.000




 


TOTAL


Cr$


1.000.000.000




 


 


 


 




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


 


 




21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


 


 




 


 FONTE: 101 - Fundação de Participação dos Estados – FPE


Cr$ 


964.500.000




 


TOTAL


Cr$


964.500.000




 


 


 


 




23.000


 - SECRETARIA DE   ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




23.101


- SECRETARIA DE   ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


FONTE: 101- Fundo de Participação dos Estados – FPE


Cr$ 


3.355.280.000 




 


TOTAL


Cr$


3.355.280.000








27.000


- COORDENADORIA ESTADUAL DE   INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO


 


 




27.101


- COORDENADORIA ESTADUAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO


 


 




 


FONTE: 101- Fundo de Participação dos Estados - FPE


Cr$ 


49.900.944 




 


TOTAL


Cr$


49.900.944




39.000


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




39.000


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




 


FONTE: 101- Fundo de Participação dos Estados - FPE


Cr$ 


11.426.105.770 




 


TOTAL


Cr$


11.426.105.770




 


TOTAL GERAL


Cr$ 


175.605.861.551 




28.000


- SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ


Cr$


2.891.490.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


Cr$


1.500.000.000




29.102


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


Cr$


7.240.800.000




 


TOTAL


Cr$


175.605.861.551




 


TOTAL   GERAL


Cr$


175.605.861.551




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. anterior,  decorrerão, de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial de Dotações  orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 




 


FONTE: 100 - Outras Transferências da União - OTU


Cr$


140.966.230.882




 


T O T A L


Cr$


140.966.230.882




 


FONTE: 113 - Cota-parte da Contribuição do Salário- Educação


Cr$


748.671.017




 


T O T A L


Cr$


748.671.017




 


FONTE:  150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação   de Mercadorias e  sobre  Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação-ICMS


 
 
Cr$


 
 
13.811.472.938




 


150 - Receitas Diversas - RD


Cr$


68.700.000




 


TOTAL


Cr$


13.880.172.938




 


FONTE: 181 - Transferência   de Convênios –TC


Cr$ 


3.215.000.000




 


TOTAL


Cr$


3.215.000.000




POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: 




01.000


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 




01.101


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de julho de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador