


0001/12-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/12-PGJ.
LEI Nº 1.698, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5265, de 11/07/2012.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencadas nos anexos, da Lei Complementar n° 046/2008, passa a ser estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de abril de 2012.
Macapá, 10 de julho de 2012. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
A


NM – 01


R$ 3.676,42




NM – 02


R$ 3.786,70




NM – 03


R$ 3.900,30




NM – 04


R$ 4.017,31




NM – 05


R$ 4.137,84




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
B


NM – 06


R$ 4.261,39




NM – 07


R$ 4.389,83




NM – 08


R$ 4.521,53




NM – 09


R$ 4.657,19




NM – 10


R$ 4.796,90




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
C


NM – 11


R$ 4.940,81




NM – 12


R$ 5.089,02




NM – 13


R$ 5.241,70




NM – 14


R$ 5.398,95




NM – 15


R$ 5.560,93




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
D


NM – 16


R$ 5.727,76




NM – 17


R$ 5.899,59




NM – 18


R$ 6.076,58




NM – 19


R$ 6.258,87




NM – 20


R$ 6.446,65




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
E


NM – 21


R$ 6.640,03




NM – 22


R$ 6.839,25




NM – 23


R$ 7.044,42




NM – 24


R$ 7.255,75




NM – 25


R$ 7.473,43




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
F


NM – 26


R$ 7.697,64




NM – 27


R$ 7.928,55




NM – 28


R$ 8.166,42




NM – 29


R$ 8.411,40




NM – 30


R$ 8.663,74




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
ESPECIAL


NM – 31


R$ 8.923,65




NM – 32


R$ 9.191,36




NM – 33


R$ 9.467,10




NM – 34


R$ 9.751,09




NM – 35


R$ 10.043,63




 ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA MINISTERIAL




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
A


NS – 01


R$ 5.004,05




NS – 02


R$ 5.154,17




NS – 03


R$ 5.308,79




NS – 04


R$ 5.468,06




NS – 05


R$ 5.632,10




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
B


NS – 06


R$ 5.801,07




NS – 07


R$ 5.975,10




NS – 08


R$ 6.154,36




NS – 09


R$ 6.338,98




NS – 10


R$ 6.529,15




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
C


NS – 11


R$ 6.725,04




NS – 12


R$ 6.926,79




NS – 13


R$ 7.134,59




NS – 14


R$ 7.348,62




NS – 15


R$ 7.569,08




 




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
D


NS – 16


R$ 7.796,14




NS – 17


R$ 8.030,04




NS – 18


R$ 8.270,93




NS – 19


R$ 8.519,06




NS – 20


R$ 8.774,62




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
E


NS – 21


R$ 9.037,87




NS – 22


R$ 9.309,01




NS – 23


R$ 9.588,27




NS – 24


R$ 9.875,92




NS – 25


R$ 10.172,20




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
F


NS – 26


R$ 10.477,37




NS – 27


R$ 10.791,69




NS – 28


R$ 11.115,45




NS – 29


R$ 11.448,90




NS – 30


R$ 11.792,36




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
ESPECIAL


NS – 31


R$ 12.146,13




NS – 32


R$ 12.510,51




NS – 33


R$ 12.885,83




NS – 34


R$ 13.272,41




NS – 35


R$ 13.670,58




ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO




SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDAM


7


4.855,14


100%


4.855,14


9.710,28




CDAM


6


4.603,60


95%


4.373,42


8.977,02




CDAM


5


4.480,76


90%


4.032,68


8.513,44




CDAM


4


3.675,86


80%


2.940,69


6.616,55




CDAM


3


3.205,56


70%


2.243,89


5.449,45




CDAM


2


2.497,76


60%


1.498,66


3.996,42




CDAM


1


2.070,75


50%


1.035,31


3.106,13




  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA
 




FUNÇÃO


GRATIFICAÇÃO




Assessor de Promotoria de Justiça


R$ 1.754,87




Pregoeiro


R$ 1.754,87




Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça


R$ 1.169,91




Chefe de Seção


R$ 935,93




Membro da Comissão Permanente de Licitação


R$ 935,93




ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – QUADRO EM EXTINÇÃO 
AUXILIAR MINISTERIAL




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
A


NF – 01


R$ 3.171,31




NF – 02


R$ 3.266,45




NF – 03


R$ 3.364,44




NF – 04


R$ 3.465,37




NF – 05


R$ 3.569,32




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
B


NF – 06


R$ 3.676,42




NF – 07


R$ 3.786,70




NF – 08


R$ 3.900,30




NF – 09


R$ 4.017,31




NF – 10


R$ 4.137,84




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
C


NF – 11


R$ 4.261,39




NF – 12


R$ 4.389,83




NF – 13


R$ 4.521,53




NF – 14


R$ 4.657,19




NF – 15


R$ 4.796,90




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
D


NF – 16


R$ 4.940,81




NF – 17


R$ 5.089,02




NF – 18


R$ 5.241,70




NF – 19


R$ 5.398,95




NF – 20


R$ 5.560,93




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
E


NF – 21


R$ 5.727,76




NF – 22


R$ 5.899,59




NF – 23


R$ 6.076,58




NF – 24


R$ 6.258,87




NF – 25


R$ 6.446,65




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
F


NF – 26


R$ 6.640,03




NF – 27


R$ 6.839,25




NF – 28


R$ 7.044,42




NF – 29


R$ 7.255,75




NF – 30


R$ 7.473,43




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 
 
ESPECIAL


NF – 31


R$ 7.697,64




NF – 32


R$ 7.928,55




NF – 33


R$ 8.166,42




NF – 34


R$ 8.411,40




NF – 35


R$ 8.663,74