ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.613 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTU
SENSU” SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS
FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM
COMO
DO
TRATADO
DE
AMIZADE
CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL,
NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, bem
como a administração indireta negar efeitos aos títulos de pós-graduação "strictu sensu" obtidos
juntos a Instituições de Ensino Superior, devidamente legalizadas, dos países membros do
Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, bem como de Portugal, nos termos do parágrafo único
do art. 4°, art.5° caput XIII e §§ 1° e 2° da Constituição Federal, Decreto Legislativo Federal nº
800, de 23 de outubro de 2003, Decreto Presidencial nº 5518, de 23 de agosto de 2005 e Decreto
Presidencial nº 3927, de 19 de setembrode 2001.
Art. 2º Aplica-se a vedação do artigo anterior, nos seguintes termos:
I – concessão de progressão funcional por titulação;
II – gratificação pela titulação;
III – concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Parágrafo único. Os Editais de concurso público para seleção de docentes ou
pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei.
Art. 3º O reconhecimento será sempre concedido desde que certificados por documentos
devidamente legalizados e a menos que se demonstre, fundamentalmente, que há diferença
substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestadas pelo titulo de pós-graduação "strictu
sensu" em questão, relativamente ao titulo correspondente no país em que o reconhecimento é
requerido.


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Art. 4º São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar
prejuízos aos detentores de Títulos de pós-graduação "strictu sensu" obtidos em Instituição dos
Países referidos no caput do art. 3°, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo
tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção
para ingresso na respectiva carreira, no âmbito da Administração Publica Estadual Direta ou
lndireta e demais casos onde o portador do titulo em questão, possa desfrutar de benefícios legais
em decorrência deste.
Art. 5º A competência para conceder o reconhecimento de um titulo de pós-graduação
"strictu sensu" pertence, Em Alagoas, as Universidades Publicas e Privadas habilitadas para tal
nos países membros do MERCOSUL, bem como em Portugal as Universidades e demais
Instituições de Ensino Superior devidamente habilitadas para tal.
Parágrafo único. Entendam-se como Universidades e demais Instituições de Ensino
Superior devidamente legalizadas, aquelas que estejam completamente regularizadas junto ao
Órgão Educacional a quem é atribuído o poder de regulamentar o funcionamento deste tipo de
Instituições, do respectivo Pais onde possuem sua principal sede, ou seja, sua matriz.
Art. 6º Podem as Universidades Publicas e Privadas em Alagoas e Universidades e
demais Instituições de Ensino Superior devidamente habilitadas dos países referidos no artigo
anterior, celebrar convênios tendentes a assegurar o reconhecimento automático dos graus e
títulos acadêmicos por elas emitidos em favor dos portadores dos mencionados títulos de uma e
outra parte abrangidos nesta Lei.
Art. 7º É permitido as Universidades Publicas e Privadas no Estado de Alagoas e
Universidades e Instituições Superiores devidamente habilitadas dos países membros do
MERCOSUL, bem como de Portugal, conceder equivalência de estudos aos nacionais das partes
nesta Lei mencionadas que tenham tido aproveitamento curricular em Estabelecimentos de
Ensino Superior devidamente habilitados da outra Parte.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação,
no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.


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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 16 de abril de 2014.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2014.