


0011/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0011/10-GEA.
LEI N. 1.504, 23 DE JULHO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4787, de 23/07/2010.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VII - das disposições gerais;
VIII - Anexo das metas fiscais e Anexo dos riscos fiscais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de acordo com o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2008-2011 e estar definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011.                                             .
Art. 3º. Na fixação das despesas e na estimativa das receitas, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011, também observará no PPA/2008-2011, os macro-objetivos, resultados estratégicos e setoriais:
I - Fortalecimento da Infraestrutura:
1. Meio-Ambiente Preservado:
1.1. Proteção ao meio ambiente.
2. População com Moradia Adequada:
2.1. Ampliar urbanização das sedes municipais.
3. Infraestrutura Competitiva: 
3.1. Ampliação da infraestrutura competitiva.
II - Desenvolvimento da Base Produtiva:
1. Crescimento Econômico Diversificado: 
1.1. Aumento da participação dos setores primário e secundário no PIB;
2. Inserção Internacional:
2.1. Aumento da taxa de exportação com diversificação de produtos locais semi-elaborados e elaborados.
3. Geração de Emprego de Qualidade: 
3.1. Aumento do número de empregos formais;
3.2. Aumento do número de empresas formais criadas e/ou ampliação as existentes.
4. Inovação Tecnológica:
4.1. Estímulo à produção tecnológica nas Instituições de pesquisa e desenvolvimento;
4.2. Aumento da qualificação técnica pela oferta de ciência e tecnologia.
III - Promoção da Cidadania com Inclusão Social:
1. População Saudável: 
1.1. Fortalecer atenção Primária, Secundária e Terciária (mulheres, crianças e endemias).
2. População com Educação de Qualidade: 
2.1. População com educação de qualidade.
3. População com mais Acesso à Renda:
3.1. Reduzir a vulnerabilidade e o risco social/pessoal da população.
4. Acompanhamento das Metas do Milênio: 
4.1. Fortalecer o atendimento da população nas áreas de esporte e lazer;
4.2. Ampliar o acesso da população a bens e serviços culturais.
IV - Desenvolvimento da Gestão Pública:
1. Equilíbrio Fiscal: 
1.1. Potencializar o equilíbrio fiscal;
1.2. Estimular a captação de recursos do Estado.
2. Desenvolvimento Regional:
2.1. Estimular o desenvolvimento regional.
3. Serviço Público de Qualidade: 
3.1. Avaliar a satisfação do cidadão com relação aos serviços ofertados.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
Art. 6º.  Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva lei, serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 8º. O orçamento de investimento será constituído pelas empresas públicas e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em conformidade com o art. 175,  § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº 4.320/64.
§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 3º A despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.
§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
§ 5º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 30 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 10. Para efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sobre a receita orçamentária efetivamente realizada:
I - Poder Legislativo - 7,48% (sete vírgula quarenta e oito pontos percentuais);
Assembleia Legislativa - 4,98% (quatro vírgula noventa oito pontos percentuais);
Tribunal de Contas - 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais);
II - Poder Judiciário - 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco pontos percentuais);
III - Ministério Público - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais).
Art. 11.  No decorrer do último trimestre do exercício de 2011, se a receita arrecadada superar a receita prevista, abrir-se-á Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, com distribuição proporcional aos limites estabelecidos entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Art. 12.  A solicitação de crédito adicional à conta de recursos de excesso de arrecadação proveniente da receita própria diretamente arrecadada pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público deverá ser acompanhada de exposição de motivos contendo a estimativa da receita para o exercício.
Art. 13. Para efeito de cálculo dos limites definidos no artigo 10, excluir-se-ão da receita orçamentária efetivamente realizada os valores correspondentes às Operações de Crédito, às Transferências Constitucionais aos Municípios, Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, Cota-Parte do Salário-Educação, o Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Transferência da União relativa à Desoneração do ICMS (Lei Complementar nº 87/96), as receitas auferidas mediante convênios, as receitas diretamente arrecadadas por órgão da Administração Indireta, as Receitas de Contribuições e Intervenção Econômica - CIDE, outras receitas vinculadas e alienação de bens.
Art. 14.  Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2011, inclusive da Receita Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de alterações do Plano Plurianual 2008/2011 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada à consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.
Art. 20. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.
Art. 22. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 23. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento), com recursos do orçamento fiscal.
§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e de eventos fiscais imprevistos.
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 25. A Procuradoria-Geral do Estado, até 10 de julho de 2010, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro e aos Órgãos ou entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação e por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data e expedição do precatório;
d) tipo de causa julgada;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago;
g) data do trânsito em julgado;
h) unidade/órgão responsável pelo débito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral, sem distinção de índices, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais.
Art. 27. Os projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento com gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro em suas respectivas áreas de competência.
Art. 28. Para efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641 de 28 de dezembro de 2001.
Art. 30. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);
III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).
Art. 31. Os Poderes, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.
Art. 32. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizado à realização de concurso público para os Poderes Executivo e Judiciário, observado o disposto na  Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá:
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 33. A Agência de Fomento do Amapá - AFAP tem como objetivo promover o desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o Plano de Desenvolvimento com Justiça Social e Plano de Desenvolvimento Amapá Produtivo, assim como prestar assessoramento e consultoria técnica especializada na elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento socioeconômico do Estado, observando essencialmente as seguintes políticas:
I - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II - apoio creditício e prioridade no atendimento a microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas empreendedoras;
III - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo, pesca, artesanato e transporte de alugueis;
V - direcionamento do crédito de fomento também para pessoas físicas, inclusive as de baixa renda;
VI - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VII - apoio creditício que utilizem matéria-prima e insumos gerados no Estado;
VIII - linha de crédito destinada a profissionais liberais;
IX - apoio aos microempreendedores e artesãos, através do Gerenciamento Financeiro do FUNDIMICRO, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 34. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento  pelo mesmo período, de despesas de valor equivalente.
Art. 35. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2011.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo observará quando cabível as eventuais alterações em decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante Decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
Art. 38. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 39. Não serão objetos de limitação:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentário de 2011 não seja sancionado pelo Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.
Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 43. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, após a publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 44. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativos, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura de créditos suplementares dentro do limite autorizado em Lei, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.
Art. 45. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 46. Os Poderes Legislativos, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia quinze de março, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.
Art. 47. Os Poderes Legislativos, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público  serão efetuadas nos seguintes termos:
I - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;
II - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2008/2011 e com a presente lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;
d) transferências constitucionais a municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais;
f) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 23 do presente Projeto;
III - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de julho de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador


METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011
METAS E RESULTADOS FISCAIS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
(ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000)
R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO


LEI 2008


REALIZADO 2008


LEI 2009


REALIZADO 2009


LEI 2010




 


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB




I.    RECEITA NÃO FINANCEIRA


1.974.152.872


32,89


2.466.126.536


37.67


2.232.048.995


33,33


2.506.206.722


34,81


2.301.840.707


29,32




II.   DESPESA NÃO FINANCEIRA


2.070.040.615


34,49


1.909.363.695


29,16


2.370.206.676


35,59


1.913.385.208


26,58


2.452.851.219


31,24




III.  RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)


(95.887.743)


(1,60)


556.762.841


8,50


(138.157.681)


(2,06)


592.821.514


8,23


(151.010.512)


(1,92)




IV.  JUROS NOMINAIS


8.722.669


0,15


6.798.507


0,10


8.327.635


0,12


10.058.473


0,14


8.039.468


0,10




V.   RESULTADO NOMINAL (III - IV)


(104.610.412)


(1,74)


549.964.334


8,40


(146.485.316)


(2,19)


582.763.041


8,10


(159.049.980)


(2,03)




VI.   DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO


                              -


           -


                            -


        -


                              -


           -


                            -


        -


                              -


           -




 




DISCRIMINAÇÃO


2011


 


2012


2013




 


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB




I.   RECEITA NÃO FINANCEIRA


2.545.978.639


29,94


2.656.102.469


29,01


2.755.260.690


26,33




II.   DESPESA NÃO FINANCEIRA


2.586.190.319


30,41


2.704.411.951


29,53


2.824.849.875


27,00




III.   RESULTADO PRIMÁRIO (I -II)


     (40.211.680)


(0,47)


(48.309.482)


(0,53)


(69.589.185)


(0,67)




IV.   JUROS NOMINAIS


35.456.618


0,42


34.874.281


0,38


34.147.199


0,33




V.   RESULTADO NOMINAL (III - IV)                       


(75.668.298)


(0,89)


(83.183.763)


(0,91)


(103.736.384)


0,99




VI.   DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO


 


 


 


 


 


 




ANEXO II  
DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA LIQUIDA




ESPECIFICAÇÃO


RECEITA PREVISTA




2010


2011


2012


2013




112.04.31-IRRF


                41.939.571


              19.340.247


21.058.752


   21.469.970




1112.05.00-IPVA


                       27.675.810


                    31.628.268


32.472.379


    33.383.875




112.07.00-ITCD


                             111.306


                          152.555


                            167.917


    179.333




1113.02.01-ICMS


                     360.737.267


                  404.881.521


411.187.333


   420.510.377




1121.02.00-TAXA   DE FISCAL. DAS TELECOMUNICAÇÕES


                      10.150


                    10.272


                       10.395


10.915




1121.99.00-OUTRAS   TAXAS P/ EXERC. PODER DE POLICIA


                             747.061


                          719.925


                            724.283


734.028




1122.08.00-EMOLUMEN.   E CUSTAS JUDICIAIS


                         2.333.264


                       3.745.782


                         3.933.071


4.129.725




1122.99.01-TAXAS   DE TRÂNSITO


                         6.843.415


                       7.339.860


                         8.242.236


7.815.066




1122.99.02-TAXAS   DE PREVEN. CONTRA INCÊNDIO/FREBOM


                             200.221


                          373.430


                            392.101


411.706




1122.99.99-O   TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


                             884.984


                          873.950


                            876.826


894.363




1312.00.00   - ARRENDAMENTOS


                               17.884


                            18.099


                              18.316


18.682




1315.10.00-TAXA   DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL


                               20.786


                            21.721


                              22.699


23.598




1322.00.00-DIVIDENDOS


                               78.024


                            81.535


                              81.535


85.612




1325.01.02-REMUN.   DE DEP. B. VINCULADOS-FUNDEB


                         1.271.940


                          438.847


                            458.595


479.232




1325.01.09-REMUN.   DE DEP. B. VINCULADOS-CIDE


                             116.250


                          117.645


                            119.057


124.415




1325.01.99-REMUN.   DE O. DEP. B. VINCULADOS


                  2.447.333


                2.476.701


                         2.506.421


2.619.210




1325.02.99-REMUN.   O. DEP. B. NÃO VINCULADOS


                         8.695.473


                       6.360.951


                         6.647.194


6.946.318




1600.19.00-SERV.   RECREAT. E CULTURAIS


                        2.168


                     2.244


                        2.323


2.428




1721.01.01-FPE


                 1.622.250.736


               1.697.198.720


1.775.609.301


1.857.642.451




1721.01.12-IPI


                         3.578.970


                       3.704.234


                         3.833.883


3.948.995




1721.01.13-CONTR.   DE INTERV. NO DOMIN. ECON.- CIDE


                         5.019.621


                       5.195.308


                         5.377.144


5.538.458




1721.01.32-ISO


                             207.152


                          214.402


                            221.906


226.344




1721.22.11-CFURH


                             594.652


                          758.647


                            792.786


828.461




1721.22.20-CFURM


                         1.161.400


                       1.311.025


                         1.370.021


1.431.672




1721.22.70-FUNDO   ESPECIAL DO PETRÓLEO


                         3.332.991


                       4.279.120


                         4.471.680


4.672.906




1721.35.01-TRANSF.   DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO


                         4.038.082


                       4.179.415


                         4.325.694


4.520.350




1721.35..99-FNDE


                         8.612.679


                    21.676.908


22.760.753


23.898.791




1721.36.00-ICMS   EXPORTAÇÃO - LC. Nº 87/96


                         5.944.770


                       5.944.770


                         5.944.770


5.944.770




1721.99.00-OUTRAS   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO


                         9.524.578


                       9.810.315


10.251.779


10.713.109




1724.01.00-FUNDEB


                    301.090.036


                  305.606.387


310.190.483


314.843.340




1761.02.00-TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIO (Seed)


                  408.170


                  241.811


                    253.902


266.597




1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIO


                       55.265.021


                    83.326.963


  83.409.438


86.501.150




1911.41.00-MULTAS   E JUROS DO IPVA


                         1.567.236


                       2.069.825


                         2.153.176


2.296.281




1911.42.00-MULTAS   E JUROS DO ICMS


                         1.489.974


                       2.075.755


                         2.226.243


2.144.241




1913.15.00-MULTAS   E JUROS DE MORA DA D. ATIVA/ICMS


 


                  191.183


                    200.742


210.779




1919.99.00-OUTRAS   MULTAS


                             213.260


                       2.258.453


                         3.082.663


3.118.696




1921.99.00-OUTRAS   INDENIZAÇÕES


 


 


 


 




1922.99.00-OUTRAS   RESTITUIÇÕES


                                 8.351


                               8.476


                                 8.603


8.990




1931.15.00-R.   D. ATIVA ICMS


                             103.531


                          106.163


                            106.207


107.572




1990.00.00-RECEITAS   DIVERSAS


                             875.818


                          888.955


                            902.289


942.892




2119.00.00-OPCI


                 5.000.000


                1.500.000


                            -  


               -  




2129.00.00-OPCE


 


               4.080.000


                 4.600.000


2.240.000




2229.00.00-ALIENAÇÃO   B. IMÓVEIS


                       34.279


                   34.793


                       35.822


37.434




911205.00-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO IPVA PARA FUNDEB


                (2.767.580)


              (3.162.827)


                (3.247.238)


 (3.338.387)




911207.00-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO ITCD PARA FUNDEB


                    (22.261)


                  (30.511)


                     (33.583)


 (35.867)




911302.00-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO ICMS PARA FUNDEB


           (54.110.590)


           (60.732.228)


               (61.678.100)


 (63.076.557)




9720101.01-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO FPE PARA FUNDEB


                   (324.450.147)


                (339.439.744)


                  (355.121.860)


 (371.528.490)




9721001.12-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO IPI EXPORTAÇÃO PARA FUNDEB


                           (536.845)


                        (555.635)


                          (575.082)


 (592.349)




972136.00-DEDUÇÃO   DA RECEITA DO ICMS DESONERAÇÃON- LC Nº 87/96 PARA FUNDEB


                        (1.188.954)


                     (1.188.954)


                       (1.188.954)


 (1.188.954)




991141.00-DEDUÇÃO   DE MULTAS E JUROS DO IPVA PARA FUNDEB


                           (156.724)


                          206.982


                            215.318


229.628




991142.00-DEDUÇÃO   DE MULTAS E JUROS DO ICMS PARA FUNDEB


                           (223.496)


                        (311.363)


                        (333.936)


 (321.636)




991315.00-DEDUÇÃO   DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS PARA FUNDEB

 

                (28.677)


                     (30.111)


(31.617)




993115.00-DEDUÇÃO   DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS PARA FUNDEB


                             (15.530)


                           (15.924)


                             (15.931)


 (16.136)




SUBTOTAL   DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


2.100.982.086 


          2.229.986.299 


2.309.041.242 


2.392.022.766 




1122.99.99-O   TAXAS PELA PREST. DE SERVIÇOS (IMAP)


                               37.554


                            38.005


                              38.460


40.383




1210.00.00-CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS - AMPREV


                       72.024.517


                    78.511.010


85.581.730


94.139.903




1311.00.00-ALUGUEIS   - AMPREV


                             253.440


                          278.780


                            306.650


337.315




1325.01.99-REMUN.   DE O. DEP. B. VINCULADOS (indireta)


                             331.645


                          279.465


                            339.652


356.635




1325.02.99-REMUN.   DE DEP. B. NÃO VINCULADOS (indireta)


                             209.156


                          211.665


                            214.205


216.775




1321.06.00-TITULOS   DE RESPONS. GF - AMPREV


 


 


 


 




1328.10.00-REMUN.   DOS INVEST. RENDA FIXA- AMPREV


                       86.712.320


                    93.429.820


102.369.520


112.606.472




1328.20.00-REMUN.   DOS INVEST. RENDA VARIÁVEL- AMPREV


                       15.302.170


                    23.357.450


25.592.380


28.151.618




1490.00.00-O   RECEITAS AGROPECUÁRIAS (RURAP)


                               22.354


                            23.136


                              23.360


24.528




1520.21.00-RECEITA   DA I. P. FARMACÊIUTICO (DIAGRO)


                             125.400


                          131.670


                            131.043


136.940




1520.21.00-RECEITA   DA I. P. FARMACÊIUTICO (IEPA)


                               95.647


                            98.995


                              99.951


104.949




1520.26.00-RECEITA   DA IND. PROTUTOS ALIMENTÍCIOS (IEPA)


                               11.229


                            11.622


                              12.028


12.629




1520.29.00-RECEITA   DA IND. EDIT. E GRÁFICA (RURAP)


                                 4.086


                               4.229


                                 4.377


4.596




1600.04.00-SERVIÇOS   DE COMUNICAÇÃO (RDM)


                             288.574


                          298.674


                            309.127


318.401




1600.05.99-OUTROS   SERVIÇOS DE SAÚDE (Hemoap)


                             274.684


                          288.150


                            303.100


318.250




1600.08.00-SERV.   DE PROCESSAMEN. DE DADOS (IPRODAP)


 


 


 


 




1600.14.00-SERVIÇOS   DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO


 


 


 


 




1600.20.00-SERV.   DE CONSUL., ASSIST. PROJETO (Prodap)


 


 


 


 




1600.22.00-SERV.   DE ESTUDOS E PESQUISAS (IEPA)


                             182.608


                          188.999


                            195.614


205.395




1600.24.00-SERV.   DE REGISTRO DO COMÉRCIO (Jucap)


                             671.657


                          705.240


                            740.502


 




1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIO (indireta)


                         2.512.966


                    56.888.894


67.066.350


57.441.596




1912.29.00-M.J.   M. DAS CONTRIBUIÇÕES (AMPREV)


                               77.050


                            92.460


                            110.950


122.045




1919.99.00-OUTRAS   MULTAS (indireta)


 


 


 


 




1921.99.00-OUTRAS   INDENIZAÇÕES (IMAP)


                               20.785


                            21.097


                              21.720


22.371




1922.99.00-OUTRAS   RESTITUIÇÕES (indireta)


                                 3.431


                               3.482


                                 3.534


3.640




1922.99.00-RESTITUIÇÕES   (AMPREV)


                               25.770


                            30.920


                              37.105


40.815




1932.99.01-R.   D. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (AMPREV)


                                 3.900


                               5.060


                                 6.580


7.238




1990.99.00-RECEITAS   DIVERSAS (AMPREV)


                                 4.450


                               5.780


                                 7.510


8.261




1990.00.00-RECEITAS   DIVERSAS (indireta)


                             269.504


                          273.547


                            277.650


291.532




2119.00.00-OPCI   (ADAP)


 


                       7.000.000


                         7.000.000


7.000.000




2129.00.00-OPCE   (ADAP)


                       67.804.000


                    18.900.000


18.900.000


18.900.000




2219.00.00-ALIENAÇÃO   B. MÓVEIS (AMPREV)


                               11.440


                            12.590


                              13.850


15.235




2229.00.00-ALIENAÇÃO   B. IMÓVEIS (AMPREV)


                             143.870


                          158.260


                            174.090


191.499




7210.00.00-CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS-AMPREV


                       97.429.730


                  105.423.910


114.098.920


125.508.812




7600.51.00-SERVIÇOS   DE PROCESSAMENTOS DE DADOS


                             553.245


                          561.544


                            569.967


587.066




791229.00-M.   J. M. DAS CONTRIBUIÇÕES-AMPREV


                               74.160


                          113.700


                            153.495


168.844




7990.99.00-RECEITAS   DIVERSAS-AMPREV


                                 4.270


                       1.005.302


                         1.106.365


1.217.001




SUBTOTAL   DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO


                     345.485.611 


                  388.353.456 


425.809.785 


448.500.744 




1121.21.00-TAXA   DE CONTR. E FISC. AMBIENTAL/FERMA


                             335.199


                          920.700


                            980.100


1.078.110




1340.00.900-OUTRAS   COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS


 


 


 


 




1919.35.00-MULTAS   POR D. AO MEIO AMBIENTE (FERMA)


                             158.900


                            69.300


                            108.900


119.790




1325.01.03-REMUN.   DE DEP. B. VINCULADOS-SUS


                         1.518.950


                       1.822.740


                         2.096.151


2.305.766




1325.01.10-REMUN.   DE DEP. B. VINCULADOS-FNAS


                               16.455


                            17.195


                              17.797


18.598




1325.01.99-REMUN.   DE O. DEP. B. VINCULADOS (FCRIA)


 


                            39.059


                              40.621


41.839




1325.02.99-REMUN.   DE DEP. B. NÃO VINC. (FERMA E FCRIA)


 


                            11.817


                              12.408


13.028




1721.33.00-SUS


                       42.537.217


                    77.649.578


81.532.057


 85.608.610




1721.34.00-FNAS


                               47.136


                          252.641


                            265.273


278.537




1761.01.00-TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIO (Saúde)


                    374.434


                   500.000


                   600.000


 700.000




1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIO (FCRIA)


 


  6.570.000


                         6.700.000


6.800.000




1990.00.00-RECEITAS   DIVERSAS (FCRIA)


 


34.852


                       35.898


36.975




SUBTOTAL   FUNDOS


                       44.988.291 


 87.887.882 


92.389.205 


97.001.253 




                          TOTAL GERAL


 2.491.455.988 


2.706.227.637 


 2.827.240.232 


2.937.524.764





ANEXO III 
RISCOS FISCAIS
Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
VARIÁVEIS PARA RISCOS FISCAIS:
1- Produto Interno Bruto
O crescimento Econômico medido pelo Produto Interno Bruto em 2007 foi na ordem de 6.022 bilhões de reais. Em termos de crescimento real o Amapá é a terceira economia do Norte com 5,1%, ficando atrás do Acre 6,5% e Rondônia 5,2%.
Em valores nominais de 2003 a 2007, considerando o deflator inflacionário, a economia cresceu 75,3%. No entanto, considerando crescimento real, expansão do volume de produção, o PIB apontou um crescimento 37,7%, superior ao Brasil que foi de 21,7% e a Região Norte 33,4%.
A economia amapaense em cinco anos, até 2007, mensurada pelo valor adicionado bruto a preço básico obteve um crescimento real relativo de 36,6%, esta variação levou o Estado a despontar entre as 5 melhores economias do país, em crescimento físico acumulado. O percentual de crescimento médio foi no valor de 5,1% a.a. Este desempenho se atribui ao crescimento médio do setor Terciário 51,1%, seguido pelo Primário 34,7% e o Secundário 24,9%.
Analisando a economia por setor de atividade, nos cinco anos, o desempenho do Terciário foi atribuído às atividades: Saúde e Educação Mercantil 102,50%; Serviços de Informação 83,10%; Intermediação Financeira 67,10%. O Setor Primário com o desempenho na Pesca e a Pecuária que cresceram 58,10%. e o Secundário em destaque ficou a Construção Civil 62,30% e Indústria de Transformação 39%.
Em relação a renda per capita, em 2007, esta apresentou um valor de R$ 10.253,74, um crescimento de 20% em relação ao ano anterior. O desempenho da renda per capita considerando 2009, colocou o Amapá em 15º lugar no ranking nacional, perdendo uma posição, fato que se atribui ao Amapá ainda apresentar a maior taxa de crescimento populacional do País.





Tabela 1 - Produto Interno Bruto do Amapá, Variação   nominal e real  2003 a 2007




ANO


PIB


Variação   real


Variação   nominal




2003


3.434


3,9


4,3




2004


3.846


4,3


12,0




2005


4.361


6,3


13,4




2006


5.250


5,8


20,4




 2007


6.022


5,1


14,7




Fonte:   IBGE/ SEPLAN 2008


 



 
 
 
 
 








Tabela 2 - ESTIMATIVA DO PIB DO AMAPÁ  2008 – 2013




ANO


PIB   – MILHÕES DE REAIS




2008


6.547




2009


7.199




2010


7.852




2011


8.505




2012


9.157




2013


10.463




Fonte: Secretaria de   Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro – SEPLAN.




Fazendo uma análise do período de cinco anos, o PIB per capita apontou um crescimento de 45,9% sendo em nível nacional o segundo maior crescimento.





Tabela 3- PIB DO AMAPÁ –   2003-2007 




ANO


PIB - R$




2003


6.220




2004


7.026




2005


7.335




2006


8.543




2007


10.254





 2- Inflação   
A estabilidade econômica do País é resultado de uma política monetária que foi implantada no país a partir de 1994, que vem apresentando resultados positivos. Para o controle da inflação têm sido utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os programas de metas inflacionárias. O equilíbrio da inflação possibilita aumento do poder de compra dos consumidores que podem ter mais acesso aos produtos e serviços disponíveis no mercado.
Os principais indicadores de inflação do Brasil (IPCA - IBGE e IGP-DI - FGV) tiveram no período de 2003  a 2009 os resultados apresentados na tabela abaixo, esses dados mostram o quanto a inflação esta dominada e quanto à política econômica adotada pelo governo está correta, pois mesmo tendo no ano de 2009 uma crise mundial, o País conseguiu supera-la sem grandes consequências.





Tabela   4 - NDICADORES DE PREÇOS 2003 -2009




ANO


IPCA-IBGE


IGP-DI   - FGV




2003


9,30


7,67




2004


7,60


12,14




2005


5,69


1,22




2006


3,14


3,79




2007


4,46


7,90




2008


5,90


9,11




2009


4,31


-0,01




Fonte: Secretaria de Estado do   Planejamento, Orçamento e Tesouro - SEPLAN.





3 – Balança comercial
A Balança Comercial que representa a contabilidade de entrada e saída de bens tangíveis, no período de 2003 a 2009 apresentou um desempenho com um superávit de 74,4%. As exportações apresentaram um resultado de US$ 774 milhões e as importações US$ 198 milhões. Os produtos de origem mineral foram os que mais contribuíram com o crescimento das exportações e para as importações estiveram a entradas de bens de capital, tendo em vista a compra de bens de investimentos pelas empresas.





Tabela 5 – Balança   Comercial do Amapá  2003 – 2009




ANO


EXPORTAÇÃO


IMPORTAÇÃO


SALDO




2003


19.563


4.982


14.581




2004


46.884


28.307


18.576




2005


76.511


16.585


59.926




2006


127.980


10.814


117.166




2007


127.981


52.863


75.118




2008


192.440


44.457


75.118




2009


189.839


40.156


142.683




Fonte:   Secretaria de Comércio Exterior





4 - Mercado de trabalho
O mercado de trabalho pelos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho - CAGED, em 2008 admitiu 21.656 trabalhadores e demitiu 19.707, representando um saldo positivo de 9% novos postos de trabalho. Em relação ao ano anterior o número de admitidos cresceu 20% e os de demitidos 20,6%. Com relação a População em Idade Ativa - PIA as atividades que apresentam maior participação são: o serviço 54,%; comércio 20,7% e construção civil 11,4%
5 - Arrecadação 
A arrecadação do ICMS, principal componente da arrecadação própria estadual cujo comportamento se relaciona com o desempenho das atividades econômicas, obteve em 2009 um crescimento nominal de R$ 62,2 milhões, correspondendo um incremento de 17,7%, perfazendo uma média anual de 16,9%, nos últimos sete anos.
O IPVA, com uma arrecadação R$ 31 milhões, contribuiu com incremento nominal de R$ 4,5 milhões, 17,2% superior ao arrecadado em 2008. O crescimento do ICMS e do IPVA, também promoveu recorde de transferências do Estado para os Municípios, alcançando um volume de R$ 97,1 milhões, crescendo 16,4% em relação a 2008, acrescentando 13,7 milhões no enfrentamento da crise nos municípios.
Esse desempenho proporcionou crescimento significativo na arrecadação tributária, aumentando a participação da arrecadação própria na composição da receita total. É importante ressaltar que a autonomia tributária do Estado vem aumentando independente do comportamento da arrecadação da União, o que reflete, de forma contundente, o processo de crescimento econômico do Estado do Amapá.




Tabela 6 - Arrecadação total dos tributos estaduais e   do ICMS do Amapá 2003 -2009




ANO


TOTAL


ICMS


%   ICMS/TOTAL


CRESCIMENTO   %




TOTAL


ICMS




2003


188.646.096,78


148.190.538,69


78,55


15,09


7,09




2004


233.550.295,76


184.696.889,35


79,08


23,80


24,63




2005


292.634.997,89


241.853.893,75


82,65


25,30


30,95




2006


362.163.087,88


287.856.441,88


79,48


23,76


19,02




2007


399.531.848,30


313.037.377,95


78,35


10,32


8,75




2008


453.999.609,37


351.512.522,77


   77,42            


13,63


12,29




2009


476.082.553,03


413.867.247,70


86,93


4,86


17,74




Fonte: Secretaria   de Estado da Receita




6 - Mudanças na Legislação Tributária
Considerando que não houve alteração na legislação tributária, esta variável não foi utilizada para efeito de cálculo da previsão no período especificado.
ANEXO IV
METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA DE 2011 A 2013
 Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
VARIÁVEIS CONSIDERADAS
As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2011 a 2013, foram utilizados os indicadores macroeconômicos:
ü  PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB NACIONAL – indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira. Tem impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;
VARIAÇÃO DE PREÇOS –  IGP-DI/FGV -  indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e  IPVA;
RECEITA REALIZADA – o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2006/2007/2008 e 2009, o qual será considerado para efetuar as previsões e as receitas realizadas dos meses de janeiro a março de 2010.
FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS
Com objetivo de facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita, procurou-se adotar um modelo de projeção mais simples possível que produzisse resultados com maior grau de confiabilidade nos números finais da previsão das receitas das unidades da administração, adotando-se um modelo incremental de projeção de receitas.
Este modelo de projeção, de simples compreensão e fácil manuseio, considera como base à arrecadação do período anterior, utilizando-se a Função Estatística de Previsão que calculado, ou prevê, um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.
PREVISÃO (x; valor - conhecido - y; valor – conhecido - x).
X   é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.
Val_conhecidos_y   é o intervalo de dados ou matriz dependente.
Val_conhecidos_x   é o intervalo de dados ou matriz independente.
PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Previsão de ICMS – 2011 –2013;
Previsão de IPVA – 2011 -2013;
Previsão ITCD – 2011 -2013;
Previsão IRRF – 2011 -2013;
Previsão Taxas de Expediente –      2011 -2013;
Previsão Taxas de Trânsito – 2011      -2013;
Previsão Outras Taxas – 2011      -2013;
Previsão Receita de Serviços      Administrativo – 2011 -2013;
Previsão Receita de Multa de IPVA      – 2011 -2013;
Previsão Receita de Multa de ICMS      – 2011 -2013;
Previsão Receita de Outras Multas      – 2011 -2013;
Previsão Dívida Ativa ICMS – 2011      -2013;
Previsão Dívida Ativa IPVA – 2011      -2013;
Previsão Receita Global por      espécie – 2011 -2013.

Para o cálculo da projeção do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do ano de 2011, foi utilizado o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, de 4,62% (Quatro vírgula Sessenta e Dois Pontos Percentuais, referente ao período de março de 2009 a março de 2.010.
 O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e as demais receitas próprias do Estado foram estimadas para o período de 2011 a 2013, através da média aritmética da arrecadação dos últimos cinco anos.