


0008/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0008/95-GEA
LEI Nº 0220, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1097, de 20.06.95
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0318 de 23.12.96)
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Planejamento e da Coordenação Geral. Institui o Departamento de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Decreto nº 300, de 18 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, de 19 de dezembro de 1991, em seu artigo 2º, inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral é a seguinte:
V - Nível de Execução Programática
4 - Departamento de Planejamento
4.1 - Divisão de Programação
4.2 - Divisão de Análise e Avaliação
10 - Departamento de Desenvolvimento Municipal
10.1- Divisão de Assistência Técnica
10.2 - Divisão de Articulação Municipal”.
Art. 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral são os constantes no Anexo I desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos na alínea 10, inciso V, do artigo 1º desta Lei, correrão à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a aprovar, através de Decreto, o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 19 de junho de 1995. 
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador 
ANEXO I




CARGOS


CÓDIGO


QUANTIDADE




Secretário de Estado


CDS-4


01




Chefe de Gabinete


CDS-2


01




Secretário Executivo


CDI-2


02




Assessor


CDS-1


02




Chefe de Assessoria Técnica


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


CDS-1


01




Chefe da Seção de Pessoal


CDI-2


01




Chefe da Seção de Finanças


CDI-2


01




Chefe da Seção de Material e Patrimônio


CDI-2


01




Chefe da Seção de Transporte e Atividades   Gerais


CDI-2


01




Chefe da Seção de Comunicações   Administrativas


CDI-2


01




Diretor do Departamento de Planejamento


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Programação


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Análise e Avaliação


CDS-1


01




Diretor do Departamento de Orçamento


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Programação   Orçamentária


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Acompanhamento   Operativo


CDS-1


01




Diretor do Departamento de Modernização   Administrativa


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Seção Divisão de Desenvolvimento   Organizacional


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Sistemas e Métodos


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Desenvolvimento de   Recursos Humanos


CDS-1


01




Diretor do Departamento de Estatística e   Informações


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Estatística


CDS-1


01




Chefe da Biblioteca


CDS-1


01




Diretor do Departamento de Processamento de   Dados


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Manutenção   de Sistemas


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Tecnologia


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Produção


CDS-1


01




Diretor do Departamento de Ciência e   Tecnologia


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Promoção e Divulgação   Científica e Tecnológica


CDS-1


01




Chefe da Divisão de Pesquisa


CDS-1


01




Motorista do Secretário de Estado


CDI-1


02




Diretor do Departamento de Desenvolvimento   Municipal


CDS-2


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Assistência Técnica


CDS-01


01




Chefe da Divisão de Articulação Municipal


CDS-1


01