ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.509, DE 5 DE JULHO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PREVENTIVA E COMBATE À
VERMINOSE NO ESTADO DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva e Combate à
Verminose no Estado de Alagoas, a ser realizada anualmente na Rede Estadual de Ensino do
Estado e em Órgãos Públicos Estaduais.
Art. 2º A semana referida no artigo anterior terá por finalidade:
I – instigar a sociedade a participar de iniciativas preventivas e de erradicação da
verminose;
II – divulgar as ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas
com a verminose;
III – promover encontros com especialistas na área para debater o assunto; e
IV – elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficarem à disposição do público em
órgãos públicos, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à verminose e onde
procurar tratamento.
Art. 3º Na Semana Estadual de Educação Preventiva contra a verminose serão
observadas as seguintes diretrizes:
I – educação preventiva nas escolas públicas e nos órgãos estaduais, compreendendo
ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, visando facilitar o acesso à informação,
orientação e tratamento da doença;
II – debates sobre a verminose, objetivando a divulgação de estudos e experiências
nas áreas de saúde, educação e cidadania;
III – formas específicas de prevenção da doença e orientações como:
a) conservar as mãos sempre limpas, unhas aparadas, e evitar colocar a mão na boca;
b) beber somente água filtrada ou fervida;
c) lavar bem os alimentos antes do preparo;


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d) andar somente calçado;
e) comer apenas carne bem passada;
f) não deixar que as crianças brinquem em terrenos baldios, principalmente onde haja
lixo ou água poluída;
g) manter limpa a casa e o terreno em volta, evitando a presença de moscas e outros
insetos;
h) fazer refeições somente em lugares higiênicos; e
i) caso apresentar algum sintoma "suspeito", procurar orientação médica,
imediatamente.
IV – orientações para a comunidade em geral compreendendo principalmente as
seguintes:
a) educação para a saúde;
b) tratamento de rede sanitária;
c) proibição do uso de fezes humanas para adubo;
d) saneamento básico;
e) condições de moradia compatíveis com uma vida saudável;
f) coleta de lixo em toda a população, evitando a presença de insetos; e
g) outras formas determinadas por especialistas no assunto.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte poderá trabalhar em
conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, bem
como com outros órgãos, que possam prestar o auxílio necessário com informações sobre o
tema.
Art. 5º A semana disposta no artigo 1º desta Lei, no que se refere às instituições de
ensino, será realizada nos horários que não coincidam com as atividades curriculares normais.
I – caberá à direção dos estabelecimentos de ensino, convidar os pais ou responsáveis
pelos alunos, a participar da Semana Estadual de Educação Preventiva e Combate à
Verminose;


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II – as palestras destinadas às crianças deverão ser realizadas de forma didática e de
fácil compreensão; e
III – a critério do estabelecimento de ensino, poderão ser oferecidas alternativamente
aulas e palestras aos sábados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.07.2013.