ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE
SOBRE
A
INCLUSÃO
NO
CALENDÁRIO ESCOLAR DA REALIZAÇÃO
ANUAL DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO
DE TODOS OS ALUNOS E PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no calendário escolar e a realização anual de exames
de visão e audição de todos os alunos e profissionais da educação da Rede Pública de Ensino.
Art. 2º Fica autorizado o Estado de Alagoas estabelecer competência à Secretaria de
Estado de Educação – SEDUC a desenvolver o planejamento para execução de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Fica, também, autorizado o Estado de Alagoas a estabelecer competência à
SEDUC a quantificar os custos para a aplicação desta Lei, bem como encaminhá-los para
anotação no Orçamento Anual do Estado.
Art. 4º Os alunos e servidores que forem identificados com alguma deficiência,
receberão assistência imediata do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de outubro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.10.2021.