LEI N. 2.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR dos servidores do
Ministério Público do Estado do Acre - MPAC”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério
Público do Estado do Acre - MPAC passa a ser regido por esta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - carreira: conjunto de cargos com atribuições específicas e cujo desempenho requer
nível de escolaridade mínimo;
II - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidores mediante
retribuição pecuniária padronizada, em número certo, com denominação própria e criado por lei,
distinguindo-se:
a) cargo de provimento efetivo: aquele que depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de
validade; e
b) cargo de provimento em comissão: aquele cujo provimento é de livre nomeação e
exoneração por ato da autoridade competente, designando-se a execução de atividades
de direção, chefia e assessoramento.
III - função de confiança: exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente, designando-se
a execução de atividades específicas;
IV - quadro de pessoal: conjunto de cargos efetivos, funções de confiança e cargos
comissionados, podendo ser permanente ou provisório;


V - padrão: designação de cada um dos níveis de um cargo efetivo;
VI - referência salarial: identificação do valor pecuniário do padrão;
VII - vencimento-base: retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor,
pelo exercício de um cargo público;
VIII - vantagem pessoal: componentes do sistema remuneratório (exceto vencimentobase) do servidor público;
IX - vantagem nominalmente identificada: vantagem pecuniária paga ao servidor em
função da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos ou de incorporações de vantagens
pessoais;
X - gratificação: vantagem pessoal, de caráter pecuniário, definida em lei, acometida ao
servidor mediante um fato gerador específico, referente ao seu desempenho, qualificação ou atividade
diferenciada que realize, podendo adquirir o caráter de prêmio, em face do alcance de metas
estabelecidas no planejamento estratégico;
XI - remuneração: vencimento-base do cargo, acrescido de vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei;
XII - progressão: evolução funcional do servidor efetivo de um padrão para outro
imediatamente superior, observado o interstício de dois anos;
XIII - promoção: evolução funcional do servidor efetivo, dado pelo reconhecimento de
desempenho, avaliado tecnicamente, por comissão e regulamento devidamente constituídos para tal
finalidade; e
XIV - Avaliação Periódica de Desempenho - APD: método de avaliação que mensura o
desempenho individual do servidor, por meio dos procedimentos administrativos e técnicos,
compreendendo ações voltadas para o desenvolvimento de padrões de atuação funcional compatíveis
com a missão, visão e objetivos do MPAC e que resultem em meios eficientes para o conjunto da
gestão, possuindo caráter temporário.
Art. 3º A composição do quadro de pessoal do MPAC corresponde ao número de cargos
efetivos e cargos em comissão, providos e vagos, constantes do Anexo I desta lei.
Art. 4º O quadro de pessoal efetivo do MPAC é composto pelos seguintes cargos:
I - analista, de nível superior;
II - técnico, de nível médio; e
III - auxiliar, de nível fundamental.

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Art. 5º As áreas de atividades dos cargos efetivos estão estruturadas na forma do Anexo
II desta lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos e suas especialidades estão descritas em
regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Carreira
Art. 6º O ingresso nos cargos da carreira de servidores efetivos do MPAC far-se-á
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrão inicial do respectivo cargo.
§ 1º Fica reservado o percentual de dez por cento do total de cargos para os candidatos
com deficiência, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O MPAC poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de
caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 7º São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de analista, diploma de conclusão de curso superior;
II - para o cargo de técnico, certificado de conclusão de ensino médio; e
III - para o cargo de auxiliar, certificado de conclusão do ensino fundamental.
§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação
especializada, experiência e registro profissional dispostos no regulamento mencionado no parágrafo
único do art. 5º desta lei.
§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para
o qual o servidor foi aprovado, exceto nomeação para função de confiança ou cargo em comissão.
§ 3º Fica vedada a partir da vigência desta lei, a admissão de servidores para o cargo de
auxiliar.
CAPÍTULO III
Do Estágio Probatório
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Art. 8º O servidor, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação.
Parágrafo único. Na avaliação, serão observados os seguintes itens:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade;
VII - idoneidade moral; e
VIII - urbanidade.
Art. 9º A avaliação do estágio probatório será realizada pela chefia imediata do servidor,
com apreciação final de comitê técnico criado para este fim. A avaliação terá os seguintes objetivos:
I - propiciar a adaptação do servidor ao ambiente do trabalho;
II - acompanhar e orientar, no que couber, o servidor no desempenho de suas atribuições,
informando o seu grau de ajustamento ao cargo e a necessidade de ser submetido a programa de
treinamento;
III - propor o remanejamento do servidor, quando julgado conveniente, objetivando seu
melhor rendimento no trabalho ou sua melhor adaptação dentre as atribuições do cargo; e
IV - apresentar relatórios semestrais sobre a atuação do servidor.
Art. 10. A avaliação do estágio probatório será regulamentada por ato do Procurador
Geral de Justiça.
CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 11. O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo ocorrerá mediante progressão e
promoção funcional, após o período do estágio probatório.

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§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o
seguinte, observado o interstício de dois anos.
§ 2º A promoção funcional dependerá do atendimento de requisitos fixados em
regulamento próprio.
§ 3º A progressão e promoção funcional não acarretarão mudança de cargo.
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 12. Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o
quadro de pessoal do MPAC as Funções de Confiança – FC e os Cargos em Comissão – CC.
Parágrafo único. Os cargos em comissão estão discriminados no Anexo III e distribuídos
na estrutura constante do Anexo IV desta lei.
Art. 13. As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao quadro
de pessoal efetivo, que também ocuparão, no mínimo, dez por cento dos cargos em comissão
preenchidos.
Art. 14. Os cargos em comissão que compõem o gabinete militar de segurança
institucional terão suas atribuições e responsabilidades disciplinadas em ato do Procurador Geral de
Justiça.
§ 1º A chefia do gabinete será exercida exclusivamente por oficial militar.
§ 2º Recaindo a nomeação em servidor militar da ativa, este fará jus a remuneração
percebida na origem, acrescida de gratificação oriunda do Ministério Público, sendo considerado, para
todos os efeitos legais, em serviço ativo.
§ 3º Os militares da reserva remunerada que integrarem o gabinete militar de segurança
institucional comporão o Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI.

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Art. 15. Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, é vedado o
recebimento de horas extras em razão de prestação de serviços fora do horário de expediente normal.
Art. 16. No âmbito do MPAC é vedada a nomeação, para cargo em comissão, de cônjuge,
companheiro(a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, de membros e
servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a nomeação de servidor
efetivo, caso em que a vedação é restrita para o exercício perante o membro ou servidor determinante
da incompatibilidade em relação de subordinação.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17. A remuneração dos cargos efetivos dos servidores é composta pelo vencimentobase do cargo, acrescido das demais vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias
estabelecidas em lei.
Art. 18. O vencimento-base dos servidores efetivos são os constantes do Anexo V desta
lei, que apresentam variação de cinco por cento de um padrão para outro.
Art. 19. A remuneração correspondente às funções de confiança e os cargos em
comissão estão descritas no Anexo VI desta lei.
§ 1º A remuneração da função de confiança será acrescida à remuneração do servidor
efetivo.
§ 2º Quando a remuneração do servidor efetivo for igual ou superior a do cargo em
comissão ocupado, este fará jus à remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação no
percentual de vinte e cinco por cento do valor da remuneração do cargo em comissão correspondente.
Art. 20. Poderá ser concedido ao servidor auxílio-saúde para custeio de despesas
médico-hospitalares, com caráter indenizatório, na forma regulamentada pelo Procurador Geral de
Justiça, ad referendum do Colégio de Procuradores.
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Seção II
Do Adicional de Qualificação
Art. 21. Fica instituído o adicional de qualificação, destinado aos servidores efetivos
portadores de títulos, certificados ou diplomas, em sentido amplo ou estrito.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir
requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão consideradas as formações
reconhecidas e ministradas por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da
Educação - MEC na forma da legislação específica.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração
mínima de trezentas e sessenta horas e que tenha correlação com as atribuições do cargo.
§ 4º O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensões se o título, certificado ou diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 22. O adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo do
servidor, observado o seguinte:
I - trinta por cento, aos portadores de título de doutor;
II - vinte e cinco por cento, aos portadores de título de mestre;
III - vinte por cento, aos portadores de certificado de especialização;
IV - quinze por cento, aos portadores de diploma de curso superior; e
V - dez por cento, aos portadores de certificado de ensino médio, observado o disposto no
§ 3º do art. 7º desta lei.
§ 1º O adicional de qualificação será devido a partir da apresentação do título, certificado
ou diploma e a certificação do cumprimento dos requisitos inerentes à sua concessão.
§ 2º Ao servidor efetivo do MPAC cedido, com fundamento nos incisos I e II do art. 141, da
Lei n. 39, de 29 de dezembro de 1993, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata
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este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Estado na condição de optante pela
remuneração do seu cargo efetivo.
§ 3º O adicional de qualificação não incidirá cumulativamente e não serão consideradas
mais de uma formação no mesmo nível.
Seção III
Da Gratificação de Desempenho
Art. 23. Fica instituída a retribuição temporária, sob a forma de Gratificação de
Desempenho - GD, aos servidores do MPAC.
§ 1º A gratificação de desempenho tem por finalidade fortalecer o comprometimento do
servidor com o MPAC, visando a sua participação em programas, projetos e ações que objetivem ao
alcance de metas estratégicas estabelecidas no planejamento estratégico e outras metas de
resultados, estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça.
§ 2º A gratificação de desempenho será devida quando o servidor estiver em exercício de
atividades inerentes à atribuição do cargo, ou especificamente designado para atividades especiais,
direcionada a execução de projetos estratégicos.
§ 3º Para fazer jus a gratificação, o servidor será submetido à avaliação periódica de
desempenho e deverá apresentar índice positivo, mensurados por meio da eficiência, eficácia e
efetividade de sua ação, na forma disciplinada por ato do Procurador Geral de Justiça.
Art. 24. A gratificação de desempenho basear-se-á na avaliação de resultados alcançados
pelo Ministério Público, a partir da consecução de seus objetivos estratégicos e ao alcance de metas
estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, por projeto e por unidade executora em que o
servidor atue.
Art. 25. A gratificação de desempenho será calculada em valor percentual sobre o
vencimento-base do servidor no montante de até quinze por cento.

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Art. 26. A gratificação mensal de desempenho será devida pelo interstício temporal de
doze meses, iniciando no primeiro mês do exercício seguinte, correspondente ao resultado da
avaliação do ano anterior.
Art. 27. A metodologia básica da avaliação periódica de desempenho está estabelecida
no Anexo VII desta lei.
Seção IV
Da Gratificação de Capacitação
Art. 28. Fica instituída a gratificação de capacitação, de caráter temporário, que se destina
a incentivar a qualificação educacional continuada do servidor efetivo.
Parágrafo único. A gratificação de capacitação será devida quando o servidor comprovar
a conclusão de no mínimo quarenta horas de ações de capacitação a cada doze meses, desde que
guarde correlação com as atribuições do cargo.
Art. 29. A gratificação de capacitação será calculada em valor percentual sobre o
vencimento-base do servidor no montante de cinco por cento.
Art. 30. A gratificação mensal de capacitação será devida pelo interstício temporal de
doze meses, no período corresponde ao da avaliação periódica de desempenho.
Seção V
Da Gratificação por Ações de Capacitação no CEAF
Art. 31. Caberá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, no âmbito de
sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e
aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos
servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.
Art. 32. As capacitações dos servidores mediante programas de educação continuada
serão direcionadas para o desenvolvimento de competências conceituais, procedimentais e atitudinais
que se relacionem diretamente com a área em que deverá comprovar desempenho funcional, alinhada
à missão institucional do MPAC.
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Art. 33. As capacitações devem ser sistemáticas, continuadas e efetuar-se mediante
programas direcionados, especialmente para:
I - cursos de formação, como fase do concurso correspondente, quando previsto;
II - atualização profissional em relação às diferentes áreas de atuação do MPAC sejam
elas técnicas ou gerenciais;
III - aquisição e aperfeiçoamento das competências requeridas para o desempenho do
cargo;
IV - incorporação de novos modelos de gestão, de tecnologia e outras mudanças que
afetem substancialmente o campo de atuação do servidor;
V - desenvolvimento de equipes e líderes; e
VI - gestão inerente às atividades do MPAC, com foco no alto desempenho dos órgãos de
execução.
Art. 34. Os servidores que ministrarem aulas atendendo a capacitação para membros e
servidores do MPAC farão jus a receber por hora-aula ministrada.

Parágrafo único. O valor da hora-aula e os critérios de seu pagamento serão
estabelecidos em resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores.
Seção VI
Do Auxílio-Alimentação
Art. 35. Fica instituído o auxílio alimentação, visando subsidiar as despesas com refeições
do servidor efetivo e comissionado, no exercício das atividades do cargo.
Art. 36. O auxílio-alimentação será fornecido mensalmente, em pecúnia, na folha de
pagamento do mês de competência do benefício.
Art. 37. O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, não podendo ser incorporado à
remuneração ou pensão e ainda não será considerado rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária.
§ 1º É vedado o pagamento do auxílio-alimentação cumulativamente com outras verbas
de espécie semelhante, tais como diárias ou benefício alimentação.
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§ 2º As diárias sofrerão descontos correspondentes ao auxílio alimentação que fizer jus o
servidor no dia da viagem, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados.
Art. 38. O pagamento do auxílio-alimentação será suspenso nos seguintes casos:
I - suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração; e
II - afastamento preventivo.
§ 1º O benefício será automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato que
ensejou a suspensão, devendo os descontos correspondentes serem proporcionais aos dias
efetivamente trabalhados.
§ 2º Para o desconto do auxílio-alimentação relativo ao dia não trabalhado, considerar-seá a proporcionalidade de vinte e dois dias.
Art. 39. A participação do servidor em programa de capacitação regularmente instituído,
congressos, conferências ou outros de igual natureza, não produzem descontos de auxílio-alimentação.
Art. 40. Critérios adicionais para concessão do auxílio-alimentação, inclusive seu valor,
serão estabelecidos por ato do Procurador Geral de Justiça.
Seção VII
Do Incentivo Educacional
Art. 41. Fica instituído o incentivo educacional, com o objetivo de promover o
autodesenvolvimento dos servidores efetivos.
§ 1º O incentivo educacional será viabilizado por meio de convênio e acordos de
cooperação técnica com instituição de ensino.
§ 2º O incentivo educacional será concedido para programas de graduação e pósgraduação.

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§ 3º Fica o servidor obrigado a permanecer no MPAC, após a conclusão do curso, pelo
período mínimo equivalente a sua duração, sob pena de devolver o investimento porventura realizado
com a devida correção monetária.
§ 4º O incentivo educacional será regulamentado por ato do Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO VII
Da Jornada de Trabalho
Art. 42. A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal do MPAC será
estabelecida entre seis a oito horas diárias, a critério do Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. Ato do Procurador Geral de Justiça fixará o horário de expediente,
inclusive para atividades que necessitarem ser executadas em horários diferenciados ou em regime de
plantão, sendo este entendido como aquele executado fora do horário fixado como expediente.
Art. 43. Fica instituído o banco de horas como forma de compensação em folgas para
trabalhos realizados que excederem a carga horária fora do horário de expediente, conforme
regulamentação própria prevista em ato do Procurador Geral de Justiça.
CAPÍTULO VIII
Das Férias
Art. 44. O servidor fará jus anualmente ao período de trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de comprovada necessidade ou conveniência.
§ 1º Para aquisição do primeiro período de férias, serão exigidos doze meses de efetivo
exercício em seu cargo.
§ 2º As férias poderão ser parceladas, observando-se os seguintes períodos fracionados:
I - dois períodos de quinze dias;
II - três períodos de dez dias; e
III - um período de dez dias e um período de vinte dias.

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§ 3º O servidor que, na publicação desta lei, estiver com períodos de férias acima do
estabelecido no caput deste artigo, deverá, com a anuência da chefia imediata, ser colocado em gozo
de férias durante o ano em curso.
Art. 45. No parcelamento de férias, o intervalo entre dois períodos fracionados não poderá
ser inferior a quinze dias de efetivo exercício em seu cargo.
Art. 46. As férias, fracionadas ou não, serão usufruídas dentro do período concessivo ao
qual correspondem.
Art. 47. As férias somente poderão ser suspensas nas hipóteses de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade de serviço
declarada pelo Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. O restante do período suspenso será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO IX
Da Substituição
Art. 48. Os servidores investidos em cargo em comissão, quando em gozo de férias,
afastamentos ou impedimentos poderão ter substitutos indicados pelo Procurador Geral de Justiça.
§ 1º A substituição só será exercida por servidor que preencha as exigências dos
requisitos para o provimento do cargo.
§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de cargo em comissão fará jus à
remuneração daquele, pagos proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, desde que lhe seja
mais favorável.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para responder,
interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que
poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, na forma e condições
estabelecidas no parágrafo anterior.

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CAPÍTULO X
Do Regime Disciplinar
Seção I
Dos Deveres
Art. 49. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à Instituição;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da Instituição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo em horário extraordinário,
quando convocado;
XI - tratar com urbanidade as pessoas; e
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pelo Procurador Geral de Justiça, assegurando-se ao representado ampla
defesa.
Seção II
Das Proibições
Art. 50. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
do MPAC;
III - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de
serviço;
IV - recusar fé a documentos públicos;
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V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do MPAC;
VI - cometer a pessoa estranha ao Ministério Público, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao MPAC, salvo quando tratar de
benefícios previdenciários, ou assistenciais de parentes até o terceiro grau inclusive, e de cônjuge,
companheiro ou companheira;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder de forma desidiosa, que tem como elemento subjetivo a negligência, a
imprudência e a imperícia acidental;
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais do MPAC em serviços ou atividades
particulares;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias; e
XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 51. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 52. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
§ 1º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
§ 2º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Art. 53. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 54. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 55. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 56. A responsabilidade civil-administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 57. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão; e
VI - destituição de função de confiança.
Art. 58. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 59. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição do art.
50, incisos I a VII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, de regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 60. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder a noventa dias.

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Parágrafo único. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que,
injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 61. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.
Art. 62. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de trabalho;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão ao erário público e dilapidação do patrimônio estadual;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e terrorismo;
XIV - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores; e
XV - transgressão dos incisos VIII a XII do art. 50.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração por não satisfeitas as condições exigidas do
estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

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Art. 63. Verificada em processo administrativo disciplinar acumulação proibida e provada
a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 64. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, ainda na ativa, falta punível com demissão.
Art. 65. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 66. Não poderá retornar ao serviço do MPAC o servidor que for demitido ou destituído
do cargo em comissão por infringência do art. 50, incisos VIII e X.
Art. 67. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de trinta dias consecutivos.
Art. 68. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por sessenta dias intercalados, durante o período de doze meses.
Art. 69. O ato de aplicação da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa que lhe for imposta.
Art. 70. Deverão constar dos assentamentos individuais do servidor as penas que lhe
forem impostas.
Art. 71. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Procurador Geral de Justiça.
Art. 72. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações e destituição puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
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§ 1º O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a contar a partir do dia em que
cessar a interrupção.
CAPÍTULO XI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I
Disposições Gerais
Art. 73. A autoridade ministerial que tiver ciência de irregularidade no serviço auxiliar do
MPAC deverá comunicar ao Procurador Geral de Justiça para promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o contraditório e
ampla defesa.
§ 1º O processo será precedido de sindicância quando não houver elementos suficientes
para se concluir pela existência da infração ou da sua autoria.
§ 2º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração. Quando o fato narrado
não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de
objeto.
§ 3º Poderá ser efetivado Termo de Ajustamento de Conduta, mediante condições, que
suspenderá ou extinguirá o procedimento respectivo, na forma disciplinada em ato do Procurador Geral
de Justiça.
Art. 74. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento dos autos;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; e
19


III - instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade instauradora.
Art. 75. Sempre que o ilícito administrativo praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição do cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Art. 76. Os prazos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em
dia em que não haja expediente.
Art. 77. O Procurador Geral de Justiça poderá delegar ao Secretário Geral do MPAC a
atribuição para determinar a instauração de sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 78. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção III
Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I
Da Sindicância
Art. 79. A sindicância como meio sumário de verificação, é o instrumento destinado a
apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

20


Art. 80. A sindicância será conduzida por servidor estável, de hierarquia igual, equivalente
ou superior à do sindicado ou comissão designada pela autoridade competente.
§ 1º Caberá ao sindicante designar servidor para secretariar os trabalhos.
§ 2º Não poderá ser designado sindicante ou secretário, o cônjuge, companheiro ou
companheira, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do
sindicante ou denunciante.
Art. 81. O sindicante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.
Art. 82. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a trinta dias, contados da
data da publicação do ato que determinar a apuração dos fatos, admitida a sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. Sempre que necessário, dedicar-se-á tempo integral aos seus
trabalhos, podendo ficar o sindicante e o secretário dispensados do ponto, até a conclusão da mesma.

Subseção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 83. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão
temporária ou permanente composta de no mínimo três servidores estáveis, hierarquicamente, igual,
equivalente ou superior a do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará entre eles
seu presidente.
Parágrafo único. Ato do Procurador Geral de Justiça poderá definir as atribuições
inerentes à comissão disciplinar.

21


Art. 84. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 85. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos à autoridade
competente, sem prejuízo da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 86. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, mediante a publicação da portaria;
II - instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
Art. 87. O prazo para a conclusão do processo administrativo aisciplinar não excederá
sessenta dias, contados da sua instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. Aplica-se ao processo administrativo disciplinar o disposto no parágrafo
único do art. 82 desta lei.
Art. 88. Na fase da instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 89. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

22


§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer
do conhecimento especial do perito.
Art. 90. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicado ao seu chefe imediato, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição.
Art. 91. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a
acareação entre os depoentes.
Art. 92. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório
do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 88 e 89.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a
acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe porém, reinquirilas, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 93. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá
à autoridade instauradora que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.

23


Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 94. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe cópia integral do processo em
meio eletrônico.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação,
com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 95. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 96. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial do Estado e em um jornal de circulação na localidade do último domicílio
conhecido ou no sítio eletrônico do MPAC, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a
partir da última publicação do edital.
Art. 97. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

24


§ 2º Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um servidor
como defensor dativo com formação em Direito, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
§ 3º O servidor indicado como defensor dativo, somente poderá declinar da indicação por
motivo devidamente fundamentado e aceito pela comissão.
Art. 98. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal
ou regulamentar transgredido.
Art. 99. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade competente para julgamento.
Art. 100. No prazo de vinte dias, contados nos termos do art. 76, a autoridade competente
proferirá a sua decisão.
Art. 101. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade competente poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor da responsabilidade.
Art. 102. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade competente declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de
novo processo.

25


Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
desde que devidamente justificado nos autos.
Art. 103. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade competente determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 104. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo
disciplinar dará origem a ação penal, ficando cópia integral do mesmo na instituição.
Art. 105. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.
Art. 106. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua lotação, na
condição de testemunha, denunciado ou indiciado; e
II - aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 107. Na decisão proferida pela autoridade competente caberá recurso administrativo
ao Colégio de Procuradores de Justiça no prazo previsto no art. 94.
Art. 108. Aplica-se a este Capítulo no que couber as disposições da Lei Federal n. 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
Subseção III
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 109. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do processo.
26


§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 110. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 111. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 112. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Colégio de Procuradores
de Justiça.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 83 desta lei.
Art. 113. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 114. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 115. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 116. O julgamento da revisão caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 117. Após a revisão, se restar provada a inculpabilidade do servidor, será declarada
sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.

27


CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 118. Ato do Procurador Geral de Justiça regulamentará o funcionamento dos serviços
auxiliares do MPAC.
Art. 119. Aos servidores do quadro de pessoal do MPAC, incluindo os servidores adidos,
é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica, de acordo com a Resolução n. 27, de 10 de
março de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, ou outra que venha substituí-la.
Art. 120. O vencimento-base dos servidores efetivos constantes do Anexo V e a
remuneração dos cargos em comissão constantes do Anexo VI, serão reajustados nos montantes
descritos nos próprios Anexos através de ato do Procurador Geral de Justiça, ficando a critério deste,
gradativamente, a antecipação das parcelas conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Fica assegurada no ano subsequente ao último reajuste descrito no
Anexo V, e no mesmo período, a recomposição geral anual da remuneração dos servidores efetivos, na
forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada por ato do Procurador
Geral de Justiça.
Art. 121. As Vantagens Nominalmente Identificadas - VNI, incorporadas à remuneração
de servidores ficam resguardadas por esta lei, sendo majoradas, na mesma proporção, quando
ocorrerem recomposição geral dos vencimentos dos servidores.
Art. 122. O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do
art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 123. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao MPAC, gradativamente na medida da disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. A implantação gradativa dos novos cargos criados e dos novos
vencimentos será efetivada através de Ato regulamentador da Procuradoria Geral de Justiça,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição.

28


Art. 124. Aplicam-se aos servidores do quadro de pessoal do MPAC, no que couber, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos
financeiros decorrentes de sua aplicação ocorrem somente a partir do exercício de 2016.
Art. 126. Ficam revogadas as Leis ns. 2.430, de 21 de julho de 2011; 2.602, de 5 de
outubro de 2012; 2.734, de 28 de agosto de 2013; 2.845, de 10 de janeiro de 2014; 2.860, de 17 de
fevereiro de 2014 e 2.866, de 3 de abril de 2014.
Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

29


ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
CARGO
ANALISTA
TÉCNICO
AUXILIAR
TOTAL

QUANTIDADE
600
385
15
1.000

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL
FC-MP-05
FC-MP-04
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01
TOTAL

QUANTIDADE
40
40
40
40
40
200

CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL
CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
TOTAL

QUANTIDADE
07
23
31
24
55
140
265
64
142
240
991

30


ANEXO II
CARGO

ÁREA DE ATIVIDADE
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA A SAÚDE
CONTROLE INTERNO
DOCUMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENGENHARIA
ORÇAMENTO
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANALISTA

TÉCNICO

ADMINISTRAÇÃO
AGENTE DE SEGURANÇA
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TRANSPORTE

AUXILIAR

ADMINISTRATIVO

ANEXO III
CARGO
Diretor
Chefe de Gabinete
Chefe de Departamento
Assessor Superior
Assistente em Saúde
Coordenador
Subchefe de Gabinete
Assessor Especial
Assessor Jurídico de Procuradoria
Chefe de Centro de Apoio Operacional
Chefe de Coordenadoria
Chefe de Gabinete de Procurador
Assessor Ministerial
Chefe de Divisão
Chefe de Unidade Administrativa

QUANTIDADE
07
06
17
31
04
19
01
02
28
10
01
14
56
39
25

SÍMBOLO
CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05

31


Coordenador Regional
Secretário dos Órgãos Colegiados
Subchefia Regional
Assessor Administrativo
Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Assessor Jurídico de Promotoria
Motorista de Representação
Oficial de Diligências
Assistente de Gabinete
Assistente de Gabinete Militar
Assistente Executivo
Motorista Oficial
Assistente Operacional
Assistente Operacional Militar
Oficial de Gabinete
Total

10
05
05
30
40
19
150
06
20
34
30
92
50
28
100
112
991

CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP

32


ANEXO IV
DENOMINAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

QUANT.

SÍMBOLO

01
15
15
20
20
10
15
01
01
01
25
05

CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-08
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05

01
02
02
02
02
02
01
20
01

CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-08

01
01
05
30
100

CC-MP-09
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-01

01
01
02
02

CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-04

01
05
10
10
30

CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-02

NUCLEO DE APOIO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - NATERA
Coordenação de Administração
01
Coordenação Regional
05
Assessoria Técnica Psicossocial
05
Assessoria Jurídica
05
Assistência Executiva
02

CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-02

Chefia de Gabinete
Assessoria Ministerial
Assessoria Administrativa
Assistência de Gabinete
Assistência Executiva
Assistência Operacional
Assessoria Superior
Departamento de Cerimonial
Departamento de Gestão e Controle
Departamento de Imprensa
Chefia de Unidade Administrativa
Secretaria dos Órgãos Colegiados
SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Chefia de Gabinete
Assessoria Ministerial
Assessoria Administrativa
Assistência de Gabinete
Assistência Executiva
Assistência Operacional
Divisão de Diligências
Oficial de Diligências
Assessoria Superior
GABINETE MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Chefia do Gabinete
Subchefia do Gabinete
Subchefia Regional
Assistência de Gabinete Militar
Assistência Operacional Militar
OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Coordenação de Administração
Assessoria Administrativa
Assistência de Gabinete
Assessoria Jurídica
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Coordenação de Administração
Coordenação Regional
Assessoria Técnica Psicossocial
Assessoria Jurídica
Assistência Executiva

33


CENTRO DE ATENDIMENTO A VITIMA - CAV
Coordenação de Administração
Assessoria Técnica Psicossocial
Assessoria Jurídica
Assistência Executiva

01
02
01
02

CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-02

NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NAT
Coordenação de Inteligência e Segurança Institucional
Coordenação de Tec. da Inform. e Laboratório Forense Computacional
Coordenação do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro
Coordenação Técnica-Científica
Coordenação de Administração
Coordenação de Operações
Assessoria Ministerial
Assistência Executiva

01
01
01
01
01
01
05
05

CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-02

02
20
02

CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-02

01
04
02
02

CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-04

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF
Coordenação de Administração e Logística
01
Coordenação de Ensino
01
Coordenação de Pesquisa e Extensão
01
Assessoria Ministerial
02
Assistência Executiva
03

CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-02

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Diretoria
Departamento de Gestão Administrativa
Assessoria Especial de Gestão Administrativa
Coordenação de Material e Patrimônio
Divisão de Material
Divisão de Patrimônio
Divisão de Arquivo e Documentação
Coordenação de Gestão de Contratos e Despesas
Divisão de Compras
Divisão de Controle de Processos
Divisão de Gestão de Frota
Divisão de Transportes
Motorista de Representação
Motorista Oficial
Departamento de Apoio Operacional
Assessoria Especial de Apoio Operacional
Divisão de Limpeza e Conservação
Divisão de Manutenção Predial
Divisão de Serviços Gerais
Departamento de Arquitetura e Engenharia
Assessoria Superior de Arquitetura e Engenharia
Divisão de Apoio Técnico
Divisão de Projetos

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-06
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-02
CC-MP-09
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-05
CC-MP-05

ASSESSORIA JURÍDICA VIRTUAL
Assessoria Administrativa
Assessoria Jurídica
Assistência Executiva
CENTRO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE - CES
Coordenação de Administração
Assistência em Saúde
Assessoria Administrativa
Assessoria Técnica

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
06
50
01
01
01
01
01
01
03
01
01

34


Departamento de Licitações
Divisão de Apoio Administrativo
Assessoria Jurídica
Assistência Operacional

01
01
02
10

CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-01

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Diretoria
Coordenação de Comunicação
Divisão de Mídias
Divisão de Publicidade
Divisão de Relações Públicas
Coordenação de Memória Institucional – Centro de Memória
Divisão de Arquivo
Assistência Operacional

01
01
01
01
01
01
01
04

CC-MP-10
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-01

01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05

Diretoria
Departamento Contábil e Financeiro
Divisão de Gestão Contábil
Divisão de Gestão Financeira
Departamento Orçamentário
Divisão de Gestão Orçamentária
Departamento de Controle e Custos
Divisão de Controle
Divisão de Custos

01
01
01
01
01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05

DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS
Diretoria
Departamento de Administração de Pessoas
Divisão de Análise e Controle Funcional
Divisão de Cadastro
Departamento de Gestão de Pagamento
Departamento de Políticas de Promoção para Pessoas
Divisão de Avaliação Funcional
Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho

01
01
01
01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Diretoria
Departamento de Gestão de Contratos e Convênios
Divisão de Elaboração e Acompanhamento de Projetos
Departamento de Gestão Estratégica
Divisão de Elaboração Orçamentária
Divisão de Gestão de Processos
Divisão de Inteligência Estratégica

01
01
01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Diretoria
Departamento de Inovação Tecnológica
Divisão de Banco de Dados
Divisão de Projetos e Gestão de Contratos
Divisão de Redes e Produção

01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05

DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Diretoria
Departamento de Auditoria
Divisão de Controle Administrativo
Divisão de Controle Contábil
Divisão de Controle Operacional
DIRETORIA DE FINANÇAS

35


Divisão de Sistemas
Coordenação de Suporte ao Sistema de Processo Eletrônico
Divisão de Suporte e Operações
Assistência Executiva

01
01
01
20

CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-02

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS
Chefia de Gabinete
01
CC-MP-09
Assessoria Ministerial
03
CC-MP-05
Assessoria Administrativa
02
CC-MP-04
Assistência de Gabinete
02
CC-MP-03
Assistência Executiva
02
CC-MP-02
Assessoria Superior
03
CC-MP-08
PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Chefia de Gabinete
Assessoria Ministerial
Assessoria Administrativa
Assistência de Gabinete
Assistência Executiva
Assessoria Superior

01
03
02
02
02
02

CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-08

01
04
04
06
02
02
06
01

CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-08
CC-MP-08

01
02
01

CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-01

10
20
10

CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-01

14
28
14

CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-01

150
87

CC-MP-04
CC-MP-01

CORREGEDORIA GERAL
Chefia de Gabinete
Assessoria Ministerial
Assessoria Administrativa
Assistência de Gabinete
Assistência Executiva
Assistência Operacional
Assessoria Superior
Assessoria Superior de Apoio Psicossocial
COORDENADORIA DE RECURSOS
Chefia de Coordenadoria
Assessoria Ministerial
Oficial de Gabinete
CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS
Chefia de Centro de Apoio Operacional
Assessoria Ministerial
Oficial de Gabinete
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Oficial de Gabinete
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Assessoria Jurídica
Oficial de Gabinete

36


ANEXO V

Ato PGJ

Ato PGJ

Ato PGJ

Ato PGJ

Padrão

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

Analista

4.700,00

4.935,00 5.181,75

5.440,84

5.712,88

5.998,52

6.298,45

6.613,37

6.944,04

7.291,24

7.655,80

8.038,59

8.440,52

8.862,55

9.305,68

9.770,96

10.259,51 10.772,49

Técnico

3.600,00

3.780,00 3.969,00

4.167,45

4.375,82

4.594,61

4.824,34

5.065,56

5.318,84

5.584,78

5.864,02

6.157,22

6.465,08

6.788,34

7.127,75

7.484,14

7.858,35

8.251,27

Auxiliar

2.500,00

2.625,00 2.756,25

2.894,06

3.038,77

3.190,70

3.350,24

3.517,75

3.693,64

3.878,32

4.072,24

4.275,85

4.489,64

4.714,12

4.949,83

5.197,32

5.457,19

5.730,05

Analista

4.684,79

4.919,03

5.164,98

5.423,23

5.694,39

5.979,11

6.278,07

6.591,97

6.921,57

7.267,65

7.631,03

8.012,58

8.413,21

8.833,87

9.275,56

9.739,34 10.226,31 10.737,62

Técnico

3.286,55

3.450,88

3.623,42

3.804,59

3.994,82

4.194,56

4.404,29

4.624,51

4.855,73

5.098,52

5.353,44

5.621,12

5.902,17

6.197,28

6.507,14

6.832,50

7.174,13

7.532,83

Auxiliar

2.375,90

2.494,70

2.619,43

2.750,40

2.887,92

3.032,32

3.183,93

3.343,13

3.510,29

3.685,80

3.870,09

4.063,60

4.266,78

4.480,11

4.704,12

4.939,33

5.186,29

5.445,61

Analista

4.669,58

4.903,06

5.148,21

5.405,62

5.675,90

5.959,70

6.257,68

6.570,57

6.899,10

7.244,05

7.606,25

7.986,57

8.385,89

8.805,19

9.245,45

9.707,72 10.193,11 10.702,76

Técnico

2.973,09

3.121,74

3.277,83

3.441,72

3.613,81

3.794,50

3.984,22

4.183,44

4.392,61

4.612,24

4.842,85

5.084,99

5.339,24

5.606,20

5.886,51

6.180,84

6.489,88

6.814,38

Auxiliar

2.251,81

2.364,40

2.482,62

2.606,75

2.737,09

2.873,94

3.017,64

3.168,52

3.326,95

3.493,30

3.667,96

3.851,36

4.043,93

4.246,12

4.458,43

4.681,35

4.915,42

5.161,19

Analista

4.654,37

4.887,09

5.131,44

5.388,02

5.657,42

5.940,29

6.237,30

6.549,17

6.876,62

7.220,46

7.581,48

7.960,55

8.358,58

8.776,51

9.215,33

9.676,10 10.159,91 10.667,90

Técnico

2.659,64

2.792,62

2.932,25

3.078,87

3.232,81

3.394,45

3.564,17

3.742,38

3.929,50

4.125,97

4.332,27

4.548,89

4.776,33

5.015,15

5.265,91

5.529,20

5.805,66

6.095,94

Auxiliar

2.127,71

2.234,10

2.345,80

2.463,09

2.586,24

2.715,56

2.851,33

2.993,90

3.143,60

3.300,78

3.465,82

3.639,11

3.821,06

4.012,11

4.212,72

4.423,36

4.644,52

4.876,75

37


ANEXO VI
Funções de Confiança
Período

Ato PGJ

Ato PGJ

Nível
FC-MP-05
FC-MP-04
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

Ato PGJ

Ato PGJ

Remuneração
1.000,00
750,00
500,00
375,00
300,00

1.000,00
750,00
500,00
375,00
300,00

1.000,00
750,00
500,00
375,00
300,00

1.000,00
750,00
500,00
375,00
300,00

Cargos em Comissão
Período

Ato PGJ

Ato PGJ

Nível
CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01

Ato PGJ

Ato PGJ

Remuneração
15.100,00
10.100,00
8.100,00
7.000,00
6.500,00
4.500,00
4.000,00
2.000,00
1.500,00
1.200,00

15.400,00
10.400,00
8.400,00
7.200,00
6.600,00
4.566,67
4.000,00
2.066,67
1.500,00
1.200,00

15.800,00
10.800,00
8.800,00
7.300,00
6.800,00
4.633,33
4.000,00
2.133,33
1.500,00
1.200,00

16.000,00
11.000,00
9.000,00
7.500,00
7.000,00
4.700,00
4.300,00
2.200,00
1.500,00
1.200,00

Cargos em Comissão do Gabinete Militar de Segurança Institucional
Período

Ato PGJ

Ato PGJ

Nível
CC-MP-09
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-01

Ato PGJ

Ato PGJ

Remuneração
10.100,00
7.000,00
4.500,00
2.000,00
1.200,00

10.400,00
7.200,00
4.566,67
2.066,67
1.200,00

10.800,00
7.300,00
4.633,33
2.133,33
1.200,00

11.000,00
7.500,00
4.700,00
2.200,00
1.200,00

Cargos em Comissão do Gabinete Militar de Segurança Institucional
Período

Ato PGJ

Nível
CC-MP-09
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-01

Ato PGJ

Ato PGJ

Ato PGJ

Gratificação (Art. 14, §2º)
6.060,00
4.200,00
2.700,00
1.200,00
720,00

6.240,00
4.320,00
2.740,00
1.240,00
720,00

6.480,00
4.380,00
2.780,00
1.280,00
720,00

6.600,00
4.500,00
2.820,00
1.320,00
720,00


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ANEXO VII
Avaliação Periódica de Desempenho
A Avaliação Periódica de Desempenho - APD se constitui em instrumento fundamental
para avaliar a performance do servidor efetivo no exercício de suas funções e o potencial de
desenvolvimento profissional na carreira, considerando, entre outros os seguintes fatores:
I - cooperação, ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento
mediante participação em capacitações e cursos para desenvolvimento de competências; e
III - o potencial revelado, por meio de:
a) produtividade, qualidade, eficácia, eficiência e efetividade demonstrada em face da
complexidade da atividade desenvolvida;
b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução de atividades
individuais e resolutividade; e
c) resultado obtido nos cursos de capacitação profissional.
IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.
A avaliação periódica de desempenho será realizada sob dois aspectos:
I - Compreendendo o desempenho, por meio de avaliação individual, na unidade de
trabalho do servidor, quando atendidos os requisitos de competências:
a) conhecimento: possui os conhecimentos técnicos necessários para atuar no cargo que
ocupa na instituição - jurídicos/gestão da qualidade/gestão de projetos, aplica de forma
produtiva os conhecimentos no trabalho, disponibiliza-se para novos aprendizados, redige
e publica artigos;
b) comprometimento: dedica-se na realização do trabalho, envolve-se com os projetos dos
quais participa, participa de ações extrafuncionais quando solicitado, envolve-se com as
questões da sociedade; defende a instituição junto ao público externo, identifica e
soluciona problemas relativos à sua área de atuação, cumpre as normas e procedimentos
internos, engaja-se nas causas defendidas pela instituição em benefício da sociedade,
participa de cursos disponibilizados pela instituição;

39


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

c) compromisso com o social: ouve as demandas da sociedade, articula junto a outras
instituições em prol dos interesses da sociedade, garante os direitos sociais, individuais e
indisponíveis, mantém-se atento às demandas da sociedade, compreende e intervém nos
problemas de justiça social, cria redes de atendimentos efetivo (gestor), estabelece
parcerias a medida das necessidades (gestor), fortalece redes de atendimento social,
trabalha em prol da garantia dos direitos da sociedade;
d) pro-atividade: antecipa-se a situações e problemas, busca alternativas para solucionar
as dificuldades, oferece sugestões inovadoras para melhoria dos processos internos e
rotinas, atua com celeridade em suas ações, toma para si a responsabilidade de atuar em
prol de resultados, utiliza os recursos disponibilizados pela instituição de forma consciente;
e) espírito de equipe: colabora espontaneamente com os colegas, envolve-se com as
pessoas da equipe de trabalho, constrói soluções em parceria com os envolvidos, estimula
os componentes da equipe na busca de resultados, preserva as relações interpessoais,
aceita críticas e sugestões de melhoria sobre seu trabalho, atua em prol da solução de
conflitos, contribui para a construção de um ambiente de trabalho saudável, comunica-se
de forma clara e objetiva com colegas, compartilha conhecimento com colegas da
instituição, promove ações de integração da equipe;
f) foco em resultado: planeja seu trabalho, considerando os prazos de entrega e as
necessidades do cidadão, investe na execução do trabalho, agindo com eficiência e
eficácia, considera os objetivos e metas pactuados com a instituição, monitora o
desenvolvimento do trabalho e redireciona ações quando necessário, entrega os
resultados das metas pactuadas, atende com presteza e cordialidade; e
g) liderança: identifica capacidades e potencialidades nos membros da sua equipe, aloca
pessoas na realização de trabalhos que aproveitem suas habilidades e seus
conhecimentos, delega responsabilidades de acordo com a capacidade das pessoas,
reconhece o mérito e as limitações das pessoas da equipe, oferece feedback sobre a
atuação das pessoas no trabalho, comunica as responsabilidades e os resultados
esperados de cada membro de sua equipe, disponibiliza tempo para atender as demandas
de sua equipe, incentiva a participação em cursos técnicos específicos, de acordo com o
perfil vocacional de cada servidor, atua em prol de condições de trabalho adequadas para
a equipe.

40


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

II - compreendendo as competências institucionais, avaliadas por meio do resultado
coletivo, pelo desenvolvimento de programa, projeto ou ação previsto no planejamento estratégico:
a) avaliação de eficiência: considera os resultados alcançados por meio da execução das
metas e a correspondente proporção de recursos financeiros dispendidos;
b) avaliação de eficácia: considera o cumprimento das metas físicas no tempo
programado; e
c) avaliação de efetividade: considera o benefício gerado à sociedade por meio da
execução da meta e o correspondente reconhecimento do cidadão.
Na avaliação periódica de desempenho serão adotados modelos que atenderão a
natureza das atividades desempenhadas pelos servidores e as condições em que serão exercidas,
observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação aos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional da carreira;
II - periodicidade, com avaliação bianual;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do MPAC; e
IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação, sendo-lhe oportunizado o
direito de revisão do resultado, caso não concorde com este, desde que fundamentado.
O processo da avaliação periódica de desempenho será conduzido por comissão
específica, constituída exclusivamente para essa avaliação.
A comissão será coordenada e presidida pelo Secretário Geral do MPAC.
O processo de avaliação periódica de desempenho será objeto de regulamentação pelo
Colégio de Procuradores de Justiça e completar-se-á com a declaração formal de ciência do servidor,
que será submetido à avaliação, em formulário ou programa informatizado próprio para tal finalidade.

41


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

42