ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS
AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica assegurada a pessoas com deficiência visual a adequação de condições
especiais para realização das provas de concursos públicos, destinados ao provimento de
cargos e empregos públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado de Alagoas, bem como para o preenchimento de quaisquer vagas oferecidas por meio
de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público estadual.
Art. 2º São portadores de deficiência visual para fins desta Lei, aqueles que se
enquadram nos critérios fixados no art. 4º, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 3º O candidato com deficiência visual, em razão da necessária igualdade de
condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais durante a realização das
provas de que trata o art. 1º desta Lei, optando por realizá-las por um dos meios seguintes:
I – através do sistema braile;
II – com auxílio do ledor;
III – com auxílio de computador; e
IV – através do sistema convencional de escrita e com caracteres ampliados.
Parágrafo único. As condições especiais previstas neste artigo não impedem que o candidato
com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam as suas necessidades,
ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.
Art. 4º O formulário de inscrição no concurso público ou processo seletivo oferecerá
ao candidato com deficiência visual as opções previstas no artigo anterior e seus incisos,
ficando o mesmo obrigado a assinalar desde logo a alternativa de sua preferência.
§ 1º O candidato com deficiência visual não poderá arrepender-se da opção
assinalada no formulário de inscrição do concurso público ou processo seletivo.


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§ 2º O candidato com deficiência visual que deixar de efetuar a opção referida nos
arts. 3º e 4º desta Lei realizará as provas com auxílio de ledor, ainda que se trate de candidato
com baixa visão.
§ 3º O candidato com deficiência visual prestará igualmente as provas com auxílio de
ledor, caso a comissão de concurso público ou processo seletivo não acolha a opção solicitada
no parágrafo único do art. 3º desta Lei, comunicando-se a decisão ao interessado até 10 (dez)
dias antes da realização das provas.
CAPÍTULO III
DO LEDOR
Art. 5º Ledor é a pessoa indicada pela comissão do concurso público ou processo
seletivo para, durante a realização das provas, transmitir ao candidato com deficiência visual o
conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta nas provas objetivas, ou a
folha de respostas nas provas subjetivas, reproduzindo fielmente as afirmações do interessado.
Parágrafo único. A prova realizada com auxílio do ledor será gravada em áudio,
fornecida pela comissão do concurso público ou processo seletivo, e seu conteúdo será
preservado até o final do certame, podendo o candidato com deficiência visual requerer a
degravação das mesmas caso exista divergência entre as suas respostas e a marcação ou não
transcrição do ledor.
Art. 6º A escolha do ledor será feita pela comissão do concurso, com auxílio do
órgão ou entidade especializada na educação de pessoas com deficiência visual ou que tenha
por objeto a defesa dos interesses dos deficientes visuais, devendo, no caso de entidade
privada, estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 7º A escolha de que trata o art. 6º desta Lei buscará na pessoa do ledor, dentre
outros, os seguintes atributos:
I – boa dicção;
II – entonação;
III – inteligibilidade de textos da área de atuação específica; e
IV – transmissão inteligível do conteúdo da prova.
Art. 8º Poderá funcionar como ledor qualquer pessoa que satisfaça os atributos
definidos no art. 7º desta Lei, recaindo a escolha preferencialmente sobre:
I – os servidores públicos estaduais que tenham diploma universitário na área de
conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo; e
II – os universitários, servidores ou não, que estejam matriculados em cursos afetos à
área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo.


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Parágrafo único. O universitário que funcionar como ledor terá o tempo de leitura
computado em dobro para efeito de estágio profissional perante os conselhos profissionais
respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades para este
fim.
Art. 9º Não poderá funcionar como ledor de candidato beneficiário desta Lei:
I – o cônjuge;
II – o companheiro ou companheira; e
III – o parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto)
grau.
CAPÍTULO IV
DO USO DO COMPUTADOR
Art. 10. É assegurado aos beneficiários desta Lei, que participarem de concurso
público ou processo seletivo, no ato da inscrição, o direito de optarem por realizar a respectiva
prova com auxílio de computador, equipado com programa que execute a função de leitor de
tela escolhido pelo candidato.
§ 1º A indicação do programa referido no caput deste artigo constará de
requerimento apresentado pelo candidato no momento da inscrição, devendo o interessado
mencionar o nome e as especificações técnicas do programa que pretende utilizar, o local em
que o mesmo poderá ser obtido e a pessoa responsável por sua instalação, podendo o próprio
candidato instalar o mesmo, ficando a instalação sujeita à fiscalização da comissão de
concurso público ou processo seletivo.
§ 2º O candidato que não fizer as indicações referidas no § 1º deste artigo perderá o
direito à realização da prova com o auxílio do computador, participando de concurso público
ou processo seletivo com o auxílio de ledor, aplicando-se neste caso as normas do Capítulo
III.
§ 3º O candidato que optar por realizar a prova de que trata o presente Capítulo
receberá, no dia do certame, o caderno com as respectivas questões digitalizado, com plena
correspondência ao oferecido aos demais candidatos, em arquivo de texto, preferencialmente
ao formato rtf., doc. ou txt., ou em qualquer outro que lhe proporcione absoluta
acessibilidade.
Art. 11. O candidato que optar por realizar a prova com o auxílio de computador
utilizará equipamento fornecido pela comissão do concurso, ficando proibida a utilização de
computador de outra natureza, ressalvando o disposto no § 2º, inciso II, deste artigo.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao candidato com
deficiência visual o direito de testar o equipamento em que realizará a prova até 15 (quinze)
dias antes do concurso público ou processo seletivo, solicitando nesta oportunidade a correção
das falhas que identificar.


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§ 2º Caso a comissão do concurso público ou processo seletivo não tenha
providenciado a correção das falhas referidas no § 1º deste artigo até 7 (sete) dias antes da
realização da prova, comunicará o fato ao candidato com deficiência visual incontinente, o
qual poderá prestá-la por um dos meios seguintes, conforme sua preferência:
I – no equipamento em que executou o teste mencionado no § 1º deste artigo,
assumindo a partir de então, os riscos da escolha;
II – em equipamento próprio, sujeitando-se à fiscalização da comissão do concurso
público ou processo seletivo até 3 (três) dias antes da aplicação da prova, o que não afasta a
realização de nova verificação no dia da realização daquela; e
III – com o auxílio de ledor disponibilizado pela comissão do concurso público ou
processo seletivo, aplicando-se neste caso as normas do Capítulo III.
Art. 12. Nas provas objetivas, que serão assinaladas alternativas, o candidato que as
realizar com computador, disporá de auxiliar, oferecido pela comissão, apto a transpor as suas
marcações para cartão-resposta, a fim de resguardar a não identificação das provas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, será guardado, em meio
digital, o conteúdo produzido pelo candidato, até o final do concurso, para eventual confronto
entre a produção e a reprodução das respostas.
Art. 13. Nas provas subjetivas, serão adotadas as seguintes medidas, destinadas à
igualdade de competitividade entre o candidato com deficiência visual e os demais
candidatos:
I – desabilitação de corretores ortográficos automáticos, na eventualidade de o
aplicativo utilizado ser dotado dessa função;
II – previsão expressa do limite das linhas para as respostas das questões, equivalente
ao concedido aos demais participantes do certame;
III – possibilidade de consulta, a partir do computador, às fontes permitidas aos
demais candidatos, ficando a cargo do candidato com deficiência visual a produção do seu
material, o qual estará sujeito à mesma fiscalização imposta aos demais participantes do
certame; e
IV – reprodução fiel do conteúdo produzido pelo candidato, consistente na
transcrição, por pessoa devidamente qualificada, das suas respostas para a folha de respostas
disponibilizadas para os demais candidatos.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III deste artigo, será guardado,
em meio digital, o conteúdo produzido pelo candidato, até o final do concurso, para eventual
confronto entre a produção e a reprodução das respostas.


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CAPÍTULO V
DAS PROVAS AMPLIADAS
Art. 14. O candidato deficiente visual com baixa visão requererá, no ato da inscrição,
o caderno de provas com as questões ampliadas, de modo a facilitar-lhe a leitura das mesmas.
§ 1º O candidato fará jus ao cartão-resposta ampliado, a fim de que, com autonomia,
possa proceder às marcações.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, a organização do concurso público
ou processo seletivo fará reproduzir, em cartão-resposta, no modelo utilizado pelos demais
candidatos, o conteúdo produzido pelo candidato deficiente com baixa visão, com o fim de se
resguardar a não identificação da prova.
§ 3º O conteúdo produzido pelo candidato referido no § 2º deste artigo será guardado
até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a reprodução das
respostas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O candidato com deficiência visual, no ato da inscrição no concurso público
ou processo seletivo, apresentará laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença – CID, bem como a provável causa daquela.
Art. 16. É assegurado, independentemente de requerimento, aos candidatos
beneficiários desta Lei, um tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização das provas dos
concursos públicos ou processo seletivos referidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O tempo adicional mencionado no caput deste artigo compreende
o tempo necessário para a reprodução das respostas do candidato para o cartão-resposta nas
provas objetivas e para a folha de respostas nas provas subjetivas, ficando vedada a concessão
de tempo adicional para esse fim.
Art. 17. É assegurado aos candidatos beneficiários desta Lei, independentemente de
requerimento, o direito de realizarem as provas em salas individuais e separadas dos demais
candidatos, ficando vedada a utilização de corredores, pátios ou quaisquer outras áreas de
circulação coletiva.
Art. 18. Os editais dos certames mencionados no art. 1º desta Lei deverão prever de
maneira expressa a adequação das condições de realização das provas objeto da presente Lei.
Art. 19. (VETADO).


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Art. 20. O Poder Executivo baixará as normas necessárias à execução da presente
Lei, sendo assegurada a participação das entidades e órgãos representativos dos interesses de
pessoas de deficiência visual, bem assim a dos beneficiários desta Lei. Parágrafo único.
Independentemente da regulamentação de que trata o caput deste artigo, os concursos
públicos ou processos seletivos abertos após a vigência desta Lei regulam-se pelas
disposições nela contidas, obrigando-se o órgão ou entidade organizadora a criar condições
para sua efetivação.
Art. 21. É assegurado aos beneficiários desta Lei, o mesmo valor de inscrição
previsto para os demais candidatos, quando não fizerem jus a gratuidade na inscrição do
procedimento seletivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de janeiro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.01.2021.