


0149/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0149/09-AL.
LEI Nº. 1.491, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4747, de 27/05/2010.
Autor: Deputado Manoel Brasil
Estabelece a política de redução e compensação de emissões de dióxido de carbono CO2, incentiva a utilização de biocombustíveis que contribuam para a amenização do aquecimento global e melhoria da qualidade do ar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A redução da emissão de dióxido de carbono CO2, com vistas a amenizar o aquecimento global, deve obedecer as seguintes medidas:
I - promover a eficiência ambiental do transporte público e particular, terrestre e fluvial incentivando transporte de massas com uso de combustíveis e ou energias alternativas;
II - estimula o uso de biocombustíveis no transporte de qualquer natureza, nas indústrias e em todos os modos de utilização disponibilizando conhecimento e tecnologia;
III - promover campanha de divulgação dos instrumentos disponíveis para amenizar e emissão de gases que poluem a atmosfera;
IV - estabelecer convênio e parcerias com o setor privado e, em especial com as universidades para o desenvolvimento de projetos e diagnósticos que auxiliem na tomada de decisões e no entendimento dos efeitos do aquecimento  no Estado;
V - coibir ações ao meio anbiente que contribuam para o aumento dos gases de efeito estufa na forma da legislação vigente, que trata de Meio Ambiente.  
Art. 2º. A compensação de emissão de díoxido de carbono CO2 feita através de projetos ambientais, preservando as matas nativas ou recompondo as florestas degradadas será orientada e estimulada por agentes públicos.
I -  O poder público deverá manter agentes capacitados para desenvolver o trabalho de informação e detalhamento dos procedimentos necessários para que pessoas fisicas e jurídicas tenham condições de participar dos mecanismos de densenvolvimento limpo (MDL) com visitas a compensação de díoxido de carbono CO2;
II - A  comercialização dos créditos de carbonos de certificado de emissões (RCE) por pessoas físicas e jurídicas no Amapá será propiciada pelo Estado que fará a aproximação dos compradores com as pessoas físicas e jurídicas que pretenderem vender os respectivos créditos.
 Art. 3º. Considerando o impacto do óleo diesel na qualidade do ar dos maiores centros urbanos, o mesmo deverá ser distribuído com um teor máximo de enxofre de conformidade com a legislação vigente.
I - as empresas de transportes coletivos e de carga estão obrigadas a utilizarem óleo diesel com teor máximo de enxofre de 0,2%;
II - a desobediência ao disposto no inciso I por parte de empresas distribuidoras ou qualquer outro agente constitui infração ambiental.
Art. 4º. As empresas de tansportes cadastradas no Amapá para passageiros e carga, como forma de preservação do meio ambiente, deverão utilizar escapamento vertical.
Parágrafo único. O Poder Público baixará as normas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de maio  de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador