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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18865


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 22 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.865 DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100190000235, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 349,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Baliza, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Elevado, Poço e Casa de Química, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Baliza, no Município de Bonito - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BALIZA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8678280,62


244086,93


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8678280,62


244096,93


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8678270,62


244096,93


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8678270,62


244086,93


360°00'00"


10,00m


Área total = 100,00m² - 0,01000ha
Perímetro = 40,00m




ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:  POÇO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BALIZA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8678261,73


245299,50


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8678261,73


245306,50


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8678254,73


245306,50


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8678254,73


245299,50


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,049000ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CASA DE QUÍMICA
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: BALIZA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8678263,36


245307,96


90°00'00"


20,00m


M02


M03


8678263,36


245327,96


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8678253,36


245327,96


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8678253,36


245307,96


360°00'00"


10,00m


Área total = 200,00m² - 0,02000ha
Perímetro = 60,00m

















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