


0033/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0033/93-GEA
LEI Nº 0094, DE 26 DE AGOSTO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0659, de 27.08.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de CR$ 8.000.000,00.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n° 0053, de 28 de dezembro  de 1992, para incluir o Fundo de Desenvolvimento Rural, criado através  da Lei n° 0039, de 11 de dezembro de 1992, até o limite de CR$  8.000.000,00  (oito milhões de cruzeiros reais), a ser consignado ao  órgão a seguir discriminado:




20.301


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL


CR$


8.000.000,00




 


TOTAL


CR$


8.000.000,00




Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na  forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo  discriminado:




39.000


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




 


Fonte:    150 – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações   de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
 
CR$


 
 
5.000.000,00




 


Fonte: 150   - Outras Receitas Patrimoniais – ORP


CR$


3.000.000,00




 


TOTAL


CR$ 


8.000.000,00 




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de agosto de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador