ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.490, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
E
REMUNERAÇÕES
DOS
CARGOS
EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos do Tribunal de Contas, a título de
revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, concernente à data base do
dia 1º de fevereiro de 2013, estabelecida no art. 16 da Lei Estadual nº 7.204, de 26 de outubro
de 2010, alterado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 7.351, de 22 de maio de 2012, o acréscimo de
6% (seis por cento) incidente sobre a remuneração ou subsídio correspondente.
Parágrafo único. O pagamento do percentual estabelecido no artigo se dará em 3
(três) parcelas de 2% (dois por cento) cada, a partir dos meses de março, maio e julho,
aplicado sobre o valor da última remuneração ou subsídio pago anterior à data base.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios
consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.