


0046/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0046/93-GEA
LEI Nº 0119, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0717, de 29.11.93
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0322, de 23.12.96)
Estabelece  critérios e prazos para distribuição aos Municípios das parcelas de  Impostos Estaduais, conforme disposições contidas na Constituição  Estadual e Lei Complementar Federal nº 63/90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Fazenda, repassará aos Municípios:
I  - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto  Estadual incidente sobre a propriedade de veículos automotores  licenciados no território de cada um deles;
II  - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto  Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a  prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e  de comunicação;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da receita recebida pelo Estado, na forma do inciso II do Art. 159, da Constituição Federal.
§ 1º As parcelas de receita de que tratam os incisos II e III deste artigo serão creditadas segundo os critérios a seguir:
a)  3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado, nas operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços;
b) 1/4 (um quarto), de acordo com os percentuais abaixo:
1 - 12% (doze por cento) proporcional à população;
2 - 3% (três por cento) proporcional à área territorial;
3 - 10% (dez por cento) em partes iguais a cada município.
§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computados:
a)  as operações e prestações que constituam fato gerador do Imposto, mesmo  quando o crédito tributário for reduzido ou excluído, em virtude de  inserção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
b) as operações imunes do Imposto, conforme alíneas "a" e "b" do inciso X do parágrafo segundo, do Art. 155, e alínea "d" do inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal.
§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda apurará relação percentual entre o  valor adicionado em cada  Município e o valor total do Estado, sendo o  índice resultante aplicado no cálculo das parcelas dos Municípios, a  partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao de sua apuração.
§ 4º O índice referido no parágrafo anterior será publicado até o dia 30 de  junho de cada ano, no órgão oficial do Estado e corresponderá à media  dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da  apuração, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus  representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados  pelo Estado no cálculo do valor adicionado, podendo impugnar, no prazo  de 30 dias corridos, contados de sua publicação, os dados e os índices  de que trata o parágrafo terceiro, sem prejuízo das ações civis e  criminais cabíveis.
§ 6º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira  publicação, o Estado julgará e fará publicar as impugnações mencionadas  no parágrafo anterior, bem como os índices definitivos de cada  Município.
§ 7º Quando decorrentes de ordem judicial, as correções dos índices deverão  ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato  que as determinar.
§ 8º O  Estado manterá sistema de informações baseado em documentos fiscais  obrigatórios, capaz de apurar o valor adicionado de cada Município.
§ 9º O valor adicionado relativo a operações e prestações espontaneamente  confessadas pelo contribuinte será considerado no período em que ocorrer  a confissão.
§ 10 A Lei Estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar Municípios  levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área  abrangida.
§ 11 Se da aplicação dos percentuais previstos na alínea "b" do parágrafo  primeiro não resultar divisão exata, proceder-se-á de acordo com as  regras de arredondamento estatístico, utilizadas pela Fundação Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, até a quarta casa  decimal.
§ 12 Considera-se superfície territorial e população estimada quanto a cada  Município participante, nos termos dos ítens 1 e 2, alínea "b", do  parágrafo primeiro, as publicadas pelo IBGE e órgãos oficiais do Governo  do Estado.
Art. 2º Até  que seja apurado o valor adicionado de que trata a alínea "a" do § 1º,  do Art. 1º, o cálculo das cotas pertencentes aos Municípios será feito  da seguinte forma:
a) 3/4 (três quartos), na proporção dos valores arrecadados nos  respectivos municípios, tomando-se como base a média dos exercícios de  1991 e 1992;
b) 1/4 (um quarto), de acordo com o disposto na linha "b", do § 1º, do Art. 1º.
Parágrafo único. Os  índices provisórios, apurados na forma deste artigo serão utilizados,  também, para os repasses das cotas devidas aos Municípios, por força do  disposto no Art. 159, inciso II, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º As  cotas de participação serão creditadas em contas especiais em nome de  cada Município, pelo Banco do Estado do Amapá - BANAP, obedecendo aos  seguintes prazos:
I  - Até o segundo dia útil após cada repasse feito pelos agentes  arrecadadores, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade  de Veículos Automotores - IPVA;
II  - Até o segundo dia útil da semana seguinte aquela em que ocorrer a  arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre prestações dos serviços de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação - ICMS;
III  - Até o segundo dia útil, após a confirmação do crédito, à contagráfica  do Estado, no Banco Oficial, dos recursos recebidos na forma do inciso  II, do Artigo 159 da Constituição Federal.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mensalmente, publicará no Órgão  Oficial do Estado boletins das receitas de que trata esta Lei, indicando  a arrecadação e os repasses por Município.
Art. 5º Excepcionalmente, para aplicação no exercício de 1994, o Governo do Estado editará os índices para cálculo das parcelas dos municípios previstas na alínea "a" do parágrafo primeiro, do Art. 1º desta Lei, com base na arrecadação do exercício de 1992.
Art. 6º Além  dos prazos e critérios previstos nesta Lei, o Governo do Estado deverá  expedir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua vigência, ato  normativo fixando, de acordo com o previsto no Art. 2º, os índices  provisórios de cada Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 22 de novembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador