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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10732


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.732 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo no 31.614 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 133.383,30m², localizada na Estrada Fazenda Dame, Município de Simões Filho - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto VB-1, de coordenadas X = 562672,82 e Y = 8587121,66, com ângulo de 57º130,2 e distância de 83,79m, determina-se o ponto VB-2, de coordenadas X = 562722,00 e Y = 8587189,50; daí, com ângulo de 179º2136,6 e distância de 99,00m, determina-se o ponto VB-3, de coordenadas X = 562781,00 e Y = 8587269,00; daí, com ângulo de 199º2020,6 e distância de 30,36m, determina-se o ponto VB-4, de coordenadas X = 562790,00 e Y = 8587298,00; daí, com ângulo de 156º1238,6 e distância de 86,83m, determina-se o ponto VB-5, de coordenadas X = 562847,00 e Y = 8587363,50; daí, com ângulo de 113º3814,7 e distância de 260,93m, determina-se o ponto VB-6, de coordenadas X = 563096,00 e Y = 8587285,50; daí, com ângulo de 197º2336 e distância de 206,88m, determina-se o ponto VB-7, de coordenadas X = 563302,88 e Y = 8587285,50; daí, com ângulo de 70º059,3 e distância de 119,42m, determina-se o ponto VB-8, de coordenadas X = 563267,50 e Y = 8587176,50; daí, com ângulo de 170º3337,7 e distância de 100,41m, determina-se o ponto VB-9, de coordenadas X = 563212,50 e Y = 8587070,50; daí, com ângulo de 177º2030 e distância de 57,17m, determina-se o ponto VB-10, de coordenadas X = 563183,85 e Y = 8587021,03; daí, com ângulo de 131º2540,6 e distância de 17,38m, determina-se o ponto VB-11, de coordenadas X = 563166,81 e Y = 8587017,61; daí, com ângulo de 166º3742 e distância de 50,34m, determina-se o ponto VB-12, de coordenadas X = 563116,50 e Y = 8587019,39; daí, com ângulo de 170º2312,7 e distância de 52,58m, determina-se o ponto VB-13, de coordenadas X = 563065,00 e Y = 8587030,00; daí, com ângulo de 192º951,1 e distância de 54,50m, determina-se o ponto VB-14, de coordenadas X = 563010,50 e Y = 8587029,50; daí, com ângulo de 166º4012,7 e distância de 48,87m, determina-se o ponto VB-15, de coordenadas X = 562963,32 e Y = 8587042,24; daí, com ângulo de 170º1326,8 e distância de 45,51m, determina-se o ponto VB-16, de coordenadas X = 562922,90 e Y = 8587063,15; daí, com ângulo de 185º5527,3 e distância de 41,02m, determina-se o ponto VB-17, de coordenadas X = 562884,45 e Y = 8587078,25; daí, com ângulo de 184º4247,2 e distância de 27,50m, determina-se o ponto VB-18, de coordenadas X = 562858,12 e Y = 8587086,16; daí, com ângulo de 183º1356,8 e distância de 52,49m, determina-se o ponto VB-19, de coordenadas X = 562807,07 e Y = 8587098,40; daí, com ângulo de 181º246,5 e distância de 25,06m, determina-se o ponto VB-20, de coordenadas X = 562782,56 e Y = 8587103,65; daí, com ângulo de 177º458,5 e distância de 39,42m, determina-se o ponto VB-21, de coordenadas X = 562744,00 e Y = 8587113,50; daí, com ângulo de 183º2628,6 e distância de 31,61m, determina-se o ponto VB-22, de coordenadas X = 562713,14 e Y = 8587119,44; daí, com ângulo de 187º441,1 e distância de 40,38m, retorna-se ao ponto VB-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (Área B), do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Simões Filho - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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