








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.474_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
 
DECRETO N° 32.474 , DE 1º
DE JUNHO DE 2012
Publicado
no DOE de 01.06.12, Poder Executivo, p. 1.
 
·        
Alterado
pelo Decreto nº 32.874/12.
·        
REVOGADO a partir de 1º.01.2013 pela Lei nº 3.843,
de 21.12.12.
 
CONCEDE adicional de crédito estímulo do ICMS nas hipóteses e
condições que estabelece.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO o
disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta
a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo Decreto nº
14.181, de 15 de agosto de 1991,
 
D E C R E T A :
 
Nova redação dada ao Art. 1º pelo Decreto nº
32.874/12, efeitos a partir de 1º.06.12.
 
Art. 1º Fica concedido, ad
referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – Codam,
adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao
percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),
para os produtos artefatos de joalheria e artefatos de ourivesaria,
classificados nas posições 7113 e 7114 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29
de setembro de 2003.
 
Redação original:
Art. 1º Fica concedido, ad
referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – Codam,
adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao
percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento), para os produtos artefatos de joalheria, classificados no Capítulo 71
da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos termos do
art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. 
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 1º de junho de 2012.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
AIRTON
ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de
Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico