


0038/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0038/05-AL
LEI Nº 0939, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3649, de 24.11.2005
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe sobre sistema de comunicação em veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigação das empresas de transporte coletivo, que operem linhas  rodoviárias intermunicipais de passageiros mediante concessão ou  permissão delegada pelo Governo do Estado, instalar e manter sistemas de  comunicação por voz em tempo real, nos seguintes locais:
I - na sede da empresa;
II - nos veículos de apoio à operação;
III  - nos ônibus utilizados na operação de linhas cujos pontos terminais  distem, entre si, mais de cento e cinquenta quilômetros.
Art. 2º. O Governo do Estado do Amapá, através da Secretária de Estado de  Transportes, coordenará a implantação e fiscalizará a operação dos  sistemas de comunicação citados no caput deste artigo, obedecendo ao seguinte:
I  - Todas as empresas adotarão o mesmo tipo de sistema, baseado em  estudos técnicos que possibilitem definir o melhor sistema de  comunicação a ser usado, observando-se a segurança e confiabilidade, o  preço de aquisição e manutenção, e a facilidade de operação;
II - os sistemas das empresas serão independentes entre si.
Art. 3º. O prazo limite para a entrada em operação dos sistemas de comunicação, a contar da data de publicação desta lei, é de:
I  - Cento e oitenta dias, para as empresas que já exploram o serviço de  transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros na data de  publicação desta lei;
II  - em conjunto com o início de exploração dos serviços de transporte  coletivo, para as empresas que venham a celebrar contratos de concessão  ou permissão para operar linhas do transporte coletivo intermunicipal de  passageiros, após a data de publicação da Lei.
Parágrafo único. Para os fins de cumprimento do inciso II deste artigo, caberá à  Secretaria de Estado de Transporte, nos editais de licitação,  estabelecer a obrigatoriedade da instalação do sistema de comunicação,  consoante o previsto nesta lei.
Art. 4º. As infrações às disposições dos incisos I e II do Artigo 3º desta Lei  sujeitarão a empresa infratora à multa de mil vezes o coeficiente  tarifário médio (CTM) do sistema de transporte coletivo rodoviário  intermunicipal de passageiros, por dia de inadimplência.
Art. 5º. Os custos derivados da aplicação desta lei deverão ser previstos em  planilha de cálculo das tarifas, mantendo a justa remuneração pelos  serviços prestados e protegendo o equilíbrio econômico-financeiro dos  contratos.
Art. 6º. Cabe à Secretaria de Estado de Transportes regulamentar esta lei,  inclusive quando a infrações diversas da definida no artigo 4º desta  lei, e as penalidades correspondentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de novembro de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente