


0031/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0031/11-GEA
LEI Nº. 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5135, de 30/12/2011.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 1334, de 18 de maio de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos V, VI e VII do art. 8°, e incisos V, VI e VII ao art. 17, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar  com a seguinte redação:
“Art. 8º......................................................................................
.................................................................................................
V - Intérprete em Libras – NM;
VI - Cuidador – NM;
VII - Instrutor de Música – NM.
Art. 17º......................................................................................
..................................................................................................
V - Intérprete em Libras: ensino médio com habilitação em Magistério e carga horária de trezentas horas em Curso de Libras;
VI - Cuidador: ensino médio com habilitação em magistério ou cursando o 5° semestre da graduação em licenciatura plena, com carga horária de 40 horas;
VII - Instrutor de Música: ensino médio e/ou curso técnico em música.
Art. 2º. Ficam acrescentados os artigos 14, inciso I, art. 15, incisos I, II e III e art. 16, inciso I, no Título II da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, renumerando-se os demais, na forma seguinte:
Art. 14. São atribuições do Intérprete em Libras:
I - acompanhar os docentes e discentes com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual de ensino de 5ª série e Ensino médio, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio em Libras;
Art. 15. São atribuições do Cuidador:
I - realizar procedimento de higiene e cuidados com alunos com necessidades educacionais específicas;
II - colaborar com o processo de inclusão das pessoas com deficiências no âmbito escolar;
III - auxiliar professores no desenvolvimento dos alunos, mantendo comunicação com os responsáveis e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob total orientação da gestão escolar.
Art. 16º. São atribuições do Instrutor de Música: prestar instrução musical nas disciplinas que integram a estrutura curricular de nível básico e técnico (teoria e solfejo); preparar a execução de concertos ao público; zelar pela manutenção, controle e armazenamento dos instrumentos.”
Art. 3º. Ficam acrescentados os incisos IV, V e VI ao art. 18 da Lei nº 0949, de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º......................................................................................
..................................................................................................
IV - para o cargo de Intérprete em libras: 40 (quarenta) horas semanais;
V - para cargo de cuidador: 40 (quarenta) horas semanais;
VI - para o cargo de Instrutor de Música: 40 horas semanais.;
Art. 4º. O quantitativo de vagas criadas por esta Lei é o estabelecido em seu Anexo I.
Art. 5º. O vencimento básico dos cargos de Intérprete em Libras, Cuidador e Instrutor de Música é o constante dos Anexos II, III, e IV, respectivamente, desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão a conta do orçamento estadual vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de dezembro de 2011.
 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ANEXO I
QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI




CARGO


ÁREA DE HABILITAÇÃO


VAGAS




PROFESSOR


 


1.940




PEDAGOGO


Supervisão, orientação, inspeção e administração escolar


220




ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-NS


Fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em educação especial, tecnologia   em informática educativa, nutrição, biblioteconomia, assistência social e   psicologia.


 
93
 
 




 
AUXILIAR EDUCACIONAL


Administração escolar, multimeios didáticos, manipulação de alimentos e   apoio pedagógico


 
322




INSTRUTOR DE MÚSICA


 


30




INTÉRPRETE EM LIBRAS- NM


 


39




CUIDADOR-NM


 


39




TOTAL


 


2.683




ANEXOS II
INTÉRPRETE EM LIBRAS-NM




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
 
3°


MAE01


I


1.110,09




MAE02


II


1.143,40




MAE03


III


1.177,70




MAE04


IV


1.213,03




MAE05


V


1.249,42




MAE06


VI


1.286,90




 
 
2°


MAE07


I


1.325,51




MAE08


II


1.365,28




MAE09


III


1.406,23




MAE10


IV


1.448,42




MAE11


V


1.491,87




MAE12


VI


1.536,63




 

1°


MAE13


I


1.582,73




MAE14


II


1.630,21




MAE15


III


1.679,12




MAE16


IV


1.729,49




MAE17


V


1.781,37




MAE18


VI


1.834,82




 

ESPECIAL


MAE19


I


1.889,86




MAE20


II


1.946,56




MAE21


III


2.004,95




MAE22


IV


2.065,10




MAE23


V


2.127,05




MAE024


VI


2.190,87




ANEXOS III
CUIDADOR - NM




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
 
3°


MAE01


I


1.110,09




MAE02


II


1.143,40




MAE03


III


1.177,70




MAE04


IV


1.213,03




MAE05


V


1.249,42




MAE06


VI


1.286,90




 
 
2°


MAE07


I


1.325,51




MAE08


II


1.365,28




MAE09


III


1.406,23




MAE10


IV


1.448,42




MAE11


V


1.491,87




MAE12


VI


1.536,63




 
 
1°


MAE13


I


1.582,73




MAE14


II


1.630,21




MAE15


III


1.679,12




MAE16


IV


1.729,49




MAE17


V


1.781,37




MAE18


VI


1.834,82




 
 
ESPECIAL


MAE19


I


1.889,86




MAE20


II


1.946,56




MAE21


III


2.004,95




MAE22


IV


2.065,10




MAE23


V


2.127,05




MAE024


VI


2.190,87




ANEXOS IV
INSTRUTOR DE MÚSICAS




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
3°


MAE01


I


1.110,09




MAE02


II


1.143,40




MAE03


III


1.177,70




MAE04


IV


1.213,03




MAE05


V


1.249,42




MAE06


VI


1.286,90




 
 
2°


MAE07


I


1.325,51




MAE08


II


1.365,28




MAE09


III


1.406,23




MAE10


IV


1.448,42




MAE11


V


1.491,87




MAE12


VI


1.536,63




 

1°


MAE13


I


1.582,73




MAE14


II


1.630,21




MAE15


III


1.679,12




MAE16


IV


1.729,49




MAE17


V


1.781,37




MAE18


VI


1.834,82




 

ESPECIAL


MAE19


I


1.889,86




MAE20


II


1.946,56




MAE21


III


2.004,95




MAE22


IV


2.065,10




MAE23


V


2.127,05




MAE24


VI


2.190,87