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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
145


Data do Ato
terça-feira, 4 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 145 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$22.296.362,00 (vinte e dois milhões e duzentos e noventa e seis mil e trezentos e sessenta e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Edelvino da Silva Góes Filho


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Administração


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














André Nascimento Curvello


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Comunicação Social


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.321.874,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.321.874,00


















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


1.321.874,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




148.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






148.000,00


















































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


87.000,00








































































































4.4.90


313


61.000,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




2.604.464,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






2.364.464,00


















































































08.243.205.6953


Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba






S




3.3.50


128


2.132.000,00






















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




3.3.90


131


10.366,00




































































4.4.90


131


31.098,00


















































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




3.3.50


128


191.000,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






240.000,00


















































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S




3.3.90


100


192.000,00






















































































08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


100


48.000,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




195.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






195.000,00


















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




4.4.90


325


15.000,00


















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


60.000,00








































































































3.3.91


100


120.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




9.999.993,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






9.999.993,00


















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


125


4.349.567,00








































































































4.4.50


125


4.650.426,00


















































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




3.3.90


125


1.000.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




750.000,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






750.000,00


















































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F




3.3.90


100


750.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.22.000


Secretaria de Cultura




457.200,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






420.000,00


















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


382.000,00






















































































13.392.202.6903


Funcionamento de Unidade Cultural






F




3.3.90


113


12.000,00




































































4.4.90


113


26.000,00
















































3.22.601


Fundo de Cultura da Bahia






37.200,00


















































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F




3.3.90


350


37.200,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




851.000,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






851.000,00


















































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


613


851.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




2.633.535,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






83.535,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


83.535,00




















































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






1.700.000,00


















































































15.451.209.7481


Fiscalização de Obra de Infraestrutura Urbanística e Habitacional






F




3.3.90


100


1.700.000,00




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






850.000,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


850.000,00




















































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




2.557.718,00
















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






2.557.718,00


















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


83.178,00






















































































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


300


174.540,00






















































































14.421.215.4659


Administração de Pessoal e Encargos do Sistema Penitenciário






F




3.1.91


100


2.300.000,00




















































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




163.393,00
















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






163.393,00


















































24.131.218.2050


Publicidade Institucional






F




3.3.90


100


163.393,00
















































4.40.000


Ministério Público




60.000,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






60.000,00


















































03.122.261.7342


Implementação de Rede Integrada de Gestão em Promotoria Regional






F




3.3.90


100


60.000,00




















































































5.50.000


Defensoria Pública




554.185,00
















































5.50.101


Diretoria Geral






554.185,00


















































03.092.262.4538


Administração de Pessoal e Encargos dos Membro da Defensoria Pública






F




3.1.90


100


454.185,00














































































Anexo I












Suplementar
























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


















03.302.504.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


100.000,00


















































































Total Reforço


















































22.296.362,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






148.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































148.000,00












































04.128.218.2910


Desenvolvimento da Educação Corporativa






F


3.3.90




313


148.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






2.323.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































2.323.000,00




















































































































08.306.215.1844


Distribuição de Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Leite






S


3.3.90




128


1.509.000,00




































































































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F


3.3.50




128


814.000,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






195.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































195.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




325


15.000,00




































































































04.123.218.5742


Realização de Campanha em Educação Fiscal






F


3.3.90




100


180.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






9.999.993,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































9.999.993,00




















































































































20.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F


4.4.90




125


7.514.144,00




































































































20.244.213.7724


Realização de Serviço Social em Comunidades Rurais






F


3.3.90




125


485.854,00




































































































20.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




125


1.999.995,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






750.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































750.000,00












































11.334.216.2234


Apoio à Comercialização de Produto Artesanal






F


3.3.90




100


323.000,00




































































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


427.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






419.200,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































382.000,00




















































































































13.392.202.7047


Implantação de Centro de Cultura






F


3.3.90




100


40.000,00


























































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F


3.3.90




100


5.493,00




































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.90




100


17.171,00


























































13.392.202.7994


Fomento à Preservação das Culturas Identitárias e Populares






F


3.3.90




100


49.336,00




































































































13.392.202.7995


Realização de Evento Artístico-Cultural no Centro Antigo de Salvador






F


3.3.90




100


270.000,00


































































































3.22.601




Fundo de Cultura da Bahia




































37.200,00












































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.50




350


36.000,00














































































3.3.60




350


500,00














































































3.3.90




350


700,00






























































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






2.550.000,00
































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































2.550.000,00




























































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


2.550.000,00










































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






2.557.718,00


































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































2.557.718,00
















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


83.178,00














































































































14.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.91




100


2.300.000,00
































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F


3.3.20




300


174.540,00










































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






163.393,00
































































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






































163.393,00
















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


106.420,00














































































































24.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


56.973,00










































































































4.40.000


Ministério Público






60.000,00
































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa






































60.000,00
















































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


45.000,00














































































































03.122.503.2045


Administração de Estagiário do Ministério Público






F


3.3.90




100


15.000,00










































































































5.50.000


Defensoria Pública






554.185,00
































































5.50.101




Diretoria Geral






































554.185,00
















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


271.685,00














































































































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


132.500,00














































































































03.122.504.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


50.000,00














































































































03.131.504.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


100.000,00




























































3.90.000


Reserva de Contingência






240.000,00
































































3.90.901




Reserva de Contingência






































240.000,00
















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


240.000,00






























































Total Anulação


























19.960.489,00




























































Excesso de Arrecadação do Estado




















1.484.873,00








































113


38.000,00








































131


1.446.873,00
















































Anexo II














Fonte de Financiamento






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade














851.000,00
















3.24.000




Secretaria de Infraestrutura




851.000,00
















3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia




851.000,00






















































613


851.000,00
























































Total do Financiamento




















22.296.362,00




























































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