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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
38


Data do Ato
terça-feira, 31 de Julho de 2012



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Decf038.Anexos.doc103 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 38 DE 31 DE JULHO DE 2012NOTA: Anexos disponíveis no download.Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$2.987.144,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais).
&nbsArt. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
&nbsArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2012.JAQUES WAGNER
&nbsGovernadorRui Costa
&nbsSecretário da Casa Civil
&nbsLuiz Alberto Bastos Petitinga
&nbsSecretário da Fazenda
&nbsAntônio Albino Canelas Rubim
&nbsSecretário de Cultura
&nbsElias de Oliveira Sampaio
&nbsSecretário de Promoção da Igualdade Racial
&nbsJosé Sergio Gabrielli de Azevedo
&nbsSecretário do Planejamento
&nbsEduardo Seixas de Salles
&nbsSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
&nbsOtto Alencar
&nbsSecretário de Infra-Estrutura
&nbsWilson Alves de Brito Filho
&nbsSecretário de Desenvolvimento e Integração Regional
&nbsRobinson Santos Almeida
&nbsSecretário de Comunicação Social














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