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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15616


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.616 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140068309, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Andaraí - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Mocó e Setor São Jorge, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Mocó e Setor São Jorge, no Município de Andaraí - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANDARAÍ LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8611353,5


273030,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8611353,5


273037,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8611346,5


273037,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8611346,5


273030,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANDARAÍ LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8609667,5


273212,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8609667,5


273219,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8609660,5


273219,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8609660,5


273212,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANDARAÍ LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8610937,5


262685,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8610937,5


262692,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8610930,5


262692,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8610930,5


262685,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO MUNICÍPIO: ANDARAÍ LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE DATUM : WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8615025,5


262603


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8615025,5


262617


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8615018,5


262617


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8615018,5


262603


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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