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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11442


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 115 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.442 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009Procede à Alteração nº 115 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a alínea c do inciso I do caput do art. 231-G:c) remetente não foi aprovado nos testes para envio da NF-e realizados no ambiente disponibilizado pela SEFAZ;;II - o § 8º do art. 352-A:§ 8º Os contribuintes enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão calcular a antecipação parcial decorrente de aquisições interestaduais nos termos da alínea b do inciso VII do art. 386, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo.;III - o parágrafo único do art. 897-B:Parágrafo único - Fica facultado aos demais contribuintes localizados neste estado o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido ao titular da GEAFI  Gerência de Automação Fiscal..Art. 2º - Fica acrescentado o inciso XXIX ao caput do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:XXIX - aos contribuintes do imposto nas aquisições interestaduais, junto a optantes pelo Simples Nacional, de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por determinação da legislação interna, para cálculo do ICMS antecipado, o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação constante no documento fiscal..Art. 3º - O caput e os incisos I e II do art. 5º do Decreto no  
 10.396 
, de 06 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º - Os contribuintes indicados a seguir, estão obrigados a entregar a DME e, quando for o caso, a CS-DME, nos seguintes prazos:I - até 07/04/2008, aqueles que no exercício de 2007 estavam na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, relativamente aos meses do referido exercício em que se encontravam em uma dessas condições;II - até 31/03/2009, aqueles que durante o exercício de 2008 estavam como optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos meses do referido exercício em que se encontravam nessa opção..Art. 4º - Ficam convalidados os procedimentos adotados no mês de janeiro do corrente ano pelos contribuintes, relativamente à falta de retenção do ICMS substituição tributária, nas operações internas com bombons recheados ou não, contendo, ainda que em pequena proporção, chocolate em sua composição.Parágrafo único -  A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.Art. 5º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, no período de 23 de dezembro de 2008 até a publicação deste decreto, com base na redação dada por este Decreto ao inciso XXIX do caput do art. 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997.Parágrafo único -  A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o item 8.6 do inciso II do caput do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretário de GovernoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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