ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.722, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 166 DA
LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO
DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS
RELATIVAS
AOS
TRIBUTOS
DE
COMPETÊNCIA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 166 da Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a vigorar
acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 166. São isentos do imposto:
(...)
V – a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de
assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de agosto de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.08.2015.