ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.388, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12
DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005,
QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE
ENSINO
MILITAR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Policia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, o Sistema de Ensino Militar e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 É obrigatória a inclusão, nos currículos dos cursos mencionados nesta
Lei, a disciplina “Cidadania”, e poderão ser adicionadas as disciplinas de
“Direitos Humanos e Minorias”, “Direito das Prerrogativas da Advocacia” e
“Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência”.
Parágrafo único: As aulas que tratarão da disciplina “Direito e Prerrogativas da
Advocacia”, poderão ser ministradas, na Escola Superior de Advocacia (ESA),
por um professor cedido pela OAB – Seccional Alagoas, ou mediante Termo
de Cooperação Técnica entre as instituições, cumprindo carga horária mínima
de 10 horas/aula.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de março de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 767 de 10.03.2021.