


0042/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0042/2015-GEA
LEI Nº 1.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6104, de 22.12.2015
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura do Gabinete do Governador como órgão estratégico de execução, cuja estrutura organizacional e de denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária constam nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes órgãos estratégicos de execução:
I - Secretaria de Governo do Estado do Amapá;
II - Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá;
III - Centro de Apoio à Coordenação Setorial.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial para o Gabinete do Governador:
I - os bens patrimoniais, móveis e imóveis pertencentes à Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial;
II - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial, e
III - os direitos e obrigações pertencentes à Secretaria de Estado de Governo do Estado do Amapá, Secretaria de Estado das Relações Institucionais do Estado do Amapá e Centro de Apoio a Coordenação Setorial.
Art. 4º Ficam vinculadas a Secretaria de Estado do Planejamento:
I - Agência de Fomento do Amapá - AFAP;
II - Instituto de Pesos e Medidas do Amapá - IPEM.
Art. 5º Fica vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda:
I - Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP.
Art. 6º O artigo 22, da Lei n 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O Gabinete do Governador tem a finalidade de assegurar a logística e os meios necessários para o pleno exercício das funções do Chefe do Poder Executivo e assisti-lo no desempenho das suas atribui-ções, bem como, monitorar, avaliar e assessorar nas políticas públicas, no planejamento das ações e no acompanhamento dos programas desenvolvidos pelas instituições para a consolidação da articulação política intergovernamental, auxiliar na coordenação e no acompanhento da articulação política com as institui-ções federais, estaduais, municipais e a sociedade civil  e, ainda, prestar apoio administrativo, financeiro e orçamentário às Secretarias Extraordinárias.” 
................................................................................
Art. 7º Ficam extintos os 23 (vinte e três) cargos de Unidade de Desenvolvimento Local da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural constantes nos Anexos III e IV, da Lei nº 1.073/2007.
Art. 8º O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, disposições de servidores e trâmites administrativos da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Amapá; da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio a Coordenação Setorial que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.
Macapá - AP, 22 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I
A estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado do Amapá é a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Gabinete do Governador.
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
3. Comissão Permanente de Licitação.
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
4. Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais;
5. Núcleo de Administração da Residência Oficial;
5.1. Unidade de Administração;
5.2. Unidade de Relações Públicas;
6. Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas;
6.1. Núcleo de Produção e Organização de Eventos;
6.1.1 Unidade de Eventos;
6.2. Núcleo de Relações Públicas;
6.2.1. Unidade de Atendimento;
7. Coordenadoria de Articulação Institucional;
8. Coordenadoria de Articulação Federativa;
9. Coordenadoria de Articulação Legislativa;
10. Coordenadoria de Articulação Regional;
11. Coordenadoria de Programas e Ações Estratégicas;
11.1. Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Regional;
11.2. Núcleo de Coordenação da Participação Popular e Cidadã;
11.3. Núcleo de Acompanhamento e Ações Estratégicas;
12. Coordenadoria de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estadual;
12.1. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estratégica e Controle;
12.2. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Defesa Social;
12.3. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Ciência e Tecnologia;
12.4. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Desenvolvimento Econômico Sustentável;
12.5. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Educação, Cultura e Desporto;
12.6. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Saúde e Inclusão Social e Direitos;
12.7. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Infraestrutura.
IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
13. Núcleo Administrativo-Financeiro;
13.1. Unidade de Administração;
13.2. Unidade de Finanças;
13.3. Unidade de Pessoal.
 
ANEXO II
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário





Nº 


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


GABINETE


Chefe   de Gabinete


CDS-5


01




Secretário   do Governador


CDS-2


03




Secretário   Executivo do Chefe de Gabinete


CDI-2


02




Chefe   Adjunto de Gabinete


CDS-4


03




Secretário   Executivo do Chefe Adjunto


CDI-2


02




Motorista do Gabinete    


CDI-2


02




 Assessor Técnico Nível III


CDS-3


04




Assessor   Técnico Nível II


CDS-2


04




Assessor   Técnico Nível I


CDS-1


02




Responsável   por Atividade Nível II


CDI-2


01




2


Assessoria   de Desenvolvimento Institucional


Assessor de   Desenvolvimento Institucional


CDS-2


01




Assessor Técnico   Nível I


CDS-1


02




3


Comissão   Permanente de Licitação


Presidente


CDS-2


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


01




4


Coordenadoria de Gestão de Documentos   Oficiais


Coordenador


CDS-3


01




Assessor Técnico   Nível II


CDS-2


06




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


02




5


Núcleo de Administração da Residência   Oficial


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




5.1


Unidade   de Administração


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.2


Unidade   de Relações Públicas


Chefe de Unidade


CDS-1


01




6


Coordenadoria   de Cerimonial e Relações Públicas


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


02




Motorista da   Coordenadoria


CDI-2


02




6.1


Núcleo   de Produção e Organização de Eventos


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




6.1.1


Unidade de Eventos        


Chefe de Unidade


CDS-1


01




6.2


Núcleo   de Relações Públicas


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




6.2.1


Unidade   de Atendimento


Chefe de Unidade


CDS-1


01




7


Coordenadoria   de Articulação Institucional


Coordenador


CDS-3


01




Assessor Técnico   Nível II


CDS-2


15




Assessor Técnico   Nível I


CDS-1


15




8


Coordenadoria de Articulação Federativa


Coordenador


CDS-3


01




Responsável   Técnico Nível II - Federativo


CDS-2


02




9


Coordenadoria de Articulação Legislativa


Coordenador


CDS-3


01




Responsável   Técnico Nível II - Legislativo


CDS-2


02




10


Coordenadoria de Articulação Regional


Coordenador


CDS-3


01




Responsável   Técnico Nível II - Regional


CDS-2


15




11


Coordenadoria de Programas e Ações   Estratégicas


Coordenador


CDS-3


01




11.1


Núcleo de Monitora-mento e Avaliação do   Planejamento Regional e Participativo


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




11.2


Núcleo de Coordenação da Participação   Popular e Cidadã


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




11.3


Núcleo de Acompanhamento e Ações   estratégicas


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12


Coordenadoria de Fiscalização,   Monitoramento e Avaliação da Gestão Estadual


Coordenador


CDS-3


01




12.1


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação da Gestão Estratégica e Controle.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.2


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação da Defesa Social


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.3


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Ciência e Tecnologia.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.4


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação do Desenvolvimento Econômico Sustentável.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.5


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação da Educação, Cultura e Desporto.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.6


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação da Saúde e Inclusão Social e Direitos.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




12.7


Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e   Avaliação da Infraestrutura.


Gerente   de Núcleo


CDS-2


01




Responsável   Técnico Nível I


CDS-1


01




13


Núcleo Administrativo Financeiro


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


02




13.1


Unidade de Administração


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível III - Comunicações Administrativas


CDI-3


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


02




Responsável por   Atividade Nível III - Material e Patrimônio


CDI-3


01




Responsável por   Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transportes


CDI-3


01




13.2
 


Unidade de Finanças 


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


01




13.3


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


01




Total


138