ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.259, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES QUE VISEM A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA,
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que os alunos que
fazem parte da Educação Especial, tenham acesso aos recursos e serviços de tecnologia assistiva
nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Alagoas.
Art. 2º Considera-se tecnologia assistiva todo termo utilizado para identificar o
conjunto de recursos e serviços que buscam promover ou ampliar as habilidades das pessoas
com deficiência, favorecendo a inclusão social e uma maior independência.
Art. 3º O Poder público, por meio da atuação conjunta das Secretárias de Educação e
de Saúde, promoverá o acesso, a aprendizagem, a participação e a permanência nas unidades
de ensino, dos alunos, referido no art. 1º.
Art. 4º Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, poderá ser realizada avaliação
multidisciplinar, a qual compreenderá avaliações pedagógicas, funcionais e clínicas.
Art. 5º Visando a execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
parcerias com instituições de ensino e estabelecimentos afins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 29 de abril de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 518 de 04.05.2020.