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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10113


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Outubro de 2006



Ementa
Dispõe sobre o Conselho Diretor do Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia  PRODECAR.

DECRETO Nº 10.113 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre o Conselho Diretor do Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia  PRODECAR.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Conselho Diretor do Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia  PRODECAR, com as seguintes atribuições:I - analisar e aprovar o Plano Operativo Anual;II - acompanhar a execução das ações do Projeto.Art. 2º - O Conselho instituído por este Decreto será composto pelo Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional  CAR, na condição de membro nato e presidente do colegiado, e, como membros convidados, os a seguir indicados:I -01 (um) representante do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar  PRONAF;II -02 (dois) representantes do Poder Executivo dos 23 municípios da Região Nordeste;III -01 (um) representante do Poder Executivo dos 09 municípios da Região Sudoeste;IV -02 (dois) representantes das organizações de beneficiários da Região Nordeste;V -01 (um) representante das organizações de beneficiários da Região Sudoeste;VI -01 (um) representante de Organizações Não-Governamentais atuantes no Projeto.Parágrafo único -   Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante Portaria do Secretário do Planejamento.Art. 3º - O Secretário do Planejamento editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto no presente Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do Planejamento














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