ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.255, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA O ART. 393, DA LEI Nº 4.418, DE
27 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERA O
ART. 8º, DA LEI Nº 5.763, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1995 E O ART. 1º, § 1º,
INCISO XII, DA LEI Nº 5.887, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELA
LEI Nº 6.920, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 393, da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 393 A Taxa incidirá à razão de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da
causa ou, em caso de inventário ou partilha, sobre o monte partível. ” (NR)
Art. 2º O art. 8º, da Lei Estadual nº 5.763, de 29 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A taxa sobre os serviços notariais e registrais – TSRN, devida em
razão da orientação, fiscalização preventiva e corretiva exercida pelo Poder
Judiciário sobre as atividades desempenhadas pelas serventias notariais e
registrais, incide sobre a prática, inclusive mediante delegação do Poder
Público, de atos notariais e registrais, de qualquer valor, e corresponderá a 5%
(cinco por cento) dos emolumentos percebidos pelo notário ou registrador.
(NR)
(...)
§ 3º Os valores referentes à incidência dos 5% (cinco por cento) sobre os
emolumentos cobrados serão recolhidos no 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao de competência, através da guia de recolhimento do
FUNJURIS ou através de sistema de recolhimento desenvolvido pelo Tribunal
que o substitua. (AC)
§ 4º A inobservância do disposto no parágrafo anterior consistirá falta grave,
punível na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994. (AC)


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§ 5º A TNSR também incidirá sobre o controle efetivado pelo Poder Judiciário
quanto à autenticidade, transparência e segurança jurídica dos atos praticados
pelas serventias notariais e registrais com a aposição do selo de autenticidade
dos atos notariais e registrais – SAS que deverá ser gerado, impresso ou
adesivado em cada ato registral ou notarial correspondente, conforme o Anexo
I da Lei nº 6.921, de 14 de janeiro de 2008. (AC)
§ 6º Poderão ser exigidos, em casos específicos regulamentados pelo Poder
Judiciário, selos especiais, que consistirão em combinações de dois ou mais
dos selos previstos no Anexo I da Lei nº 6.921, de 14 de janeiro de 2008. ”
(AC)
Art. 3º O art. 1º, § 1º, inciso XII, da Lei nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996,
alterado pela Lei nº 6.921, de 14 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII – os depósitos judiciais de processos transitados em julgado, sem
levantamento de depósitos há mais de 02 (dois) anos, bem como os depósitos
judiciais que não possuem as informações necessárias às identificações dos
processos, independente de prazo. ” (NR)
Art. 4º Os arts. 1º e 2º, só produzirão efeitos depois de ultrapassados 90 (noventa)
dias da publicação desta Lei e o art. 3º, a partir da publicação desta Lei, ficando revogadas às
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 15 de abril de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 505 de 15.04.2020.