ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.985, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.584, DE 6 DE
MARÇO DE 2014, QUE RECONHECE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS
PROGRAMAS SOCIAIS DE EXECUÇÃO
CONTINUADA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Estadual nº 7.584, de 2014, passa a vigorar na forma
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.985, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
1. SECRETARIA DE ESTADO
AQUICULTURA – SEAGRI:

AGRICULTURA,

PECUÁRIA,

PESCA

E

1.1. Programa Alagoas Mais Irrigação:
Objetivos: Incentivar e apoiar o uso de técnicas de irrigação no Estado de Alagoas mediante
ações de assistência técnica, formação, capacitação, acompanhamento, aquisição e distribuição
de módulos e kits de irrigação, dentre outros, de forma a utilizar os recursos hídricos disponíveis
por intermédio de canais, adutores, barragens, cisternas, margens de rios, entre outros,
possibilitando o incremento do potencial produtivo de agricultores e pecuaristas, melhoria de
renda e da qualidade de vida.
1.2. Programa Estadual de Distribuição de Sementes:
Objetivos: Beneficiar agricultores familiares, quilombolas, indígenas e assentados da reforma
agrária que vivem diretamente do setor produtivo primário, contribuindo com a garantia da
segurança alimentar, geração de emprego e renda no meio rural e consolidação dos bancos
comunitários de sementes no Estado de Alagoas.
1.3. Programa Ovinos Fortes:
Objetivos: Melhorar a qualidade genética dos ovinos no Estado de Alagoas, por intermédio do
criador familiar, introduzindo o material genético disponível em carneiros e borregas de raças
selecionadas, com boas qualidades morfológicas e controle genealógico, com vistas a obter, em
futuros cruzamentos, borregos de alta qualidade, rústicos, que promovam incremento na renda
dos agricultores beneficiados, assim como ganhos efetivos na produção de ovinos do Estado.
1.4. Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite – PAA-Leite:
Objetivos: Apoio ao desenvolvimento contínuo das ações do programa de Aquisição de
Alimentos – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no
Estado de Alagoas, visando ao fortalecimento da cadeia produtiva de leite por meio da geração
de renda do agricultor e do abastecimento familiar com a distribuição gratuita de leite para as
unidades recebedoras e famílias inscritas no CadÚnico.
1.5. Programa Alagoas Mais Leite:
Objetivo: Reestruturar a cadeia produtiva do leite no âmbito da Agricultura Familiar de modo
a melhorar a organização da produção, da produtividade e da comercialização.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

1.6. Programa de Avicultura Familiar:
Objetivos: Estimular a criação de galinhas caipiras no campo por meio de atividade econômica
familiar, com vistas a oportunizar a criação de pequenas cooperativas e a verticalização
industrial, além de diminuir o êxodo rural e aproveitar a mão de obra familiar, principalmente
a feminina.
1.7. Programa Alagoas Mais Peixe:
Objetivo: Promover o emprego e renda das famílias beneficiadas por meio do desenvolvimento
sustentável do cultivo da Tilápia e Pirarucu, incentivando novas técnicas do cultivo no Estado.
1.8. Programa de Aquisição de Alimentos:
Objetivos: Estimular e promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar
destinado às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
1.9. Fortalecimento dos Bancos de Sementes:
Objetivos: fortalecer as capacidades sócio-organizativas, técnicas e políticas do Polo e de suas
organizações para que formulem, defendam e executem um projeto de desenvolvimento rural
na região baseado nos princípios da sustentabilidade socioambiental por meio da agroecologia.
2. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SEADES:
2.1. Programa de Construção de Complexos Nutricionais:
Objetivos: Construção de espaços físicos para implantação de Complexos Nutricionais em
Municípios do Estado de Alagoas visando à distribuição de alimentos e à superação da renda
familiar por intermédio da geração de renda e da melhoria das carências nutricionais e da
qualidade de vida, estimulando e incentivando a prática da agricultura familiar.
2.2. Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para Comunidades em Situação de
Vulnerabilidade Social:
Objetivo: Reduzir a prevalência de insegurança alimentar por meio de complementação
nutricional.
2.3. Manutenção do Restaurante Popular “Prato Cheio” no Município de Maceió/AL:
Objetivos: Manter o funcionamento do Restaurante Popular “Prato Cheio”, localizado no
Município de Maceió/AL, assegurando aos usuários a oferta de no mínimo uma refeição diária
com qualidade e quantidade suficientes, por preço acessível, bem como as ações estabelecidas
em suas diretrizes.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

2.4. Programa de Complementação Alimentar de Gestantes, Nutrizes e Crianças em
Situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar (Cestas Nutricionais para
Gestantes, Nutrizes e Crianças Desnutridas):
Objetivos: Reduzir a prevalência de desnutrição no período gestacional, de lactação e de
desenvolvimento de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) meses, por meio
de complementação alimentar mediante a doação de cestas nutricionais de alimentos não
perecíveis.
2.5. Cofinanciamento dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS:
Objetivos: Cofinanciar juntamente com a União e os Municípios do Estado de Alagoas a oferta
de serviços socioassistenciais por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social
– CRAS, envolvendo o trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social,
fortalecendo a função protetiva da família, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso
e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
2.6. Cofinanciamento dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social –
CREAS:
Objetivos: Cofinanciar juntamente com a União e os Municípios do Estado de Alagoas o
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI executado
nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, com vistas à redução
de situações de violações de direitos a famílias e indivíduos.
2.7. Programa de Construção de Novos Restaurantes Populares:
Objetivos: Construir novos Restaurantes Populares em Municípios do Estado de Alagoas, com
vistas a assegurar aos seus usuários a oferta de no mínimo uma refeição diária com qualidade e
quantidade suficientes, por preço acessível, bem como as ações complementares estabelecidas
em suas diretrizes.
3. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL:
3.1. Programa Alimenta:
Objetivos: Garantir a concessão de auxílio-alimentação a alunos da Universidade Estadual de
Alagoas em situação de vulnerabilidade social, proporcionando melhoria das condições de
permanência dos alunos no curso, prevenindo situações de retardamento ou abandono do curso
e potencializando a melhoria da qualidade de vida para o aluno, sua família e sua comunidade.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

4. UNIVERIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS –
UNCISAL:
4.1. Programa Bolsa de Permanência Universitária:
Objetivos: Reduzir a desistência e consequente evasão de alunos em situação de
vulnerabilidade socioeconômica da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas,
buscando melhorias das condições do discente para permanência e conclusão do curso mediante
o pagamento de bolsas mensais que proporcionem condições necessárias para que o aluno
permaneça e conclua o curso de graduação, reduzindo os riscos sociais inerentes à sua situação.
5. SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA – SEPREV:
5.1. Programa Rede Acolhe:
Objetivos: Intensificar a rede de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, fortalecer e
ampliar a rede de acolhimento aos adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade
decorrente do uso de álcool e outras drogas, oferecendo oportunidade de reorganização de vida,
contribuindo para a sociabilidade e diminuição dos riscos sociais existentes nos territórios com
maior índice de violência, fortalecendo a reinserção social e a geração de emprego e renda.
6. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU:
6.1. Aquisição de Ambulâncias para o Transporte Sanitário Eletivo:
Objetivos: Garantir transporte sanitário eletivo para todas as Regiões de Saúde do Estado de
Alagoas mediante a aquisição de ambulâncias, assegurando a transferência e transporte seguro
e com qualidade para realização de procedimentos eletivos, promovendo a garantia de uma ação
suplementar de saúde voltada à melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários e ao acesso
a seus direitos socioassistenciais.
7. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA:
7.1. Programa de Urbanização Integral do Vale do Reginaldo:
Objetivos: Promover a construção de unidades habitacionais em substituição às habitações
precárias existentes no Vale do Reginaldo, reassentando as famílias na mesma área em prédios
de apartamentos com infraestrutura, com a garantia de aluguel social provisório às famílias
residentes nas áreas de intervenção das obras, bem como promover melhorias habitacionais,
hidrossanitárias e a construção de equipamentos comunitários, contribuindo com a redução do
déficit habitacional do Estado e com a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

8. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO – SEDETUR:
8.1. Programa de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais – PAPL:
Objetivos: Fortalecer as pequenas iniciativas produtivas do Estado, adensar os aglomerados
econômicos existentes, promover a articulação dos pequenos com os médios e grandes
empreendimentos, proporcionando a inclusão produtiva com equidade social e respeito ao meio
ambiente.
9. SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – SETE:
9.1. Programa de Qualificação Profissional:
Objetivo: Promover a inclusão econômica da população desfavorecida e em cumprimento de
medidas socioeducativas de Alagoas pela oferta de qualificação profissional.
9.2. Programa Amigo Trabalhador:
Objetivos: Promover e adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego sazonal
decorrente da entressafra e do processo de mecanização da cana-de-açúcar.
10. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS –
SEMUDH:
10.1. Programa de Ações Integradas nas Comunidades Quilombolas de Alagoas:
Objetivo: Implementar ações afirmativas a fim de garantir à comunidade quilombola de
Alagoas a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância racial.
11. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
AQUICULTURA – SEAGRI e INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – EMATER:
11.1. Programa de Mecanização Agrícola:
Objetivos: Promover a mecanização agrícola como fator preponderante para o aumento da área
plantada, com melhoria na qualidade dos cultivos e, consequentemente, aumento na produção
e produtividade. As ações permitem que agricultores familiares melhor aproveitem seus
insumos, realizem o preparo do solo, plantio e tratos culturais nos momentos adequados e, com
isso, obtenham melhores resultados, elevando a disponibilidade de alimentos para o consumo
das famílias e vendendo o excedente, de modo a incrementar a economia local.