LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
“Altera dispositivos das Leis Complementares
Estaduais n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de
30 de setembro de 1999 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 92. ...
§ 1º Será considerado de recesso ministerial o período compreendido entre 19 de
dezembro a 6 de janeiro. (NR)
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DOS ESTAGIÁRIOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 99. Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção, serão
designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções por período não
superior a três anos. (NR)
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO
Art. 100. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério
Público, como definido nesta lei complementar. (NR)


Art. 101. O número de estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, que
deverá submeter a proposta à deliberação prévia do Colégio de Procuradores. (NR)
Art. 102. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado
estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. (NR)
SEÇÃO III
DA SELEÇÃO, DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE
Art. 102A. Os Estagiários serão selecionados pela Procuradoria-Geral de Justiça para
período não superior a três anos.
Art. 102B. O processo de seleção será precedido da publicação de edital que deverá
especificar o prazo de inscrição e o número de vagas com o correspondente local de exercício do
estágio.
§ 1º Para fins de inscrição, cujo requerimento será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça,
deverá o candidato:
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar no gozo dos direitos políticos; e
IV - apresentar:
a) atestado de idoneidade fornecido por membro do Ministério Público;
b) atestado médico que comprove gozar de boa saúde física e mental;
c) certificado de matrícula em um dos três últimos anos do curso de graduação, de escola
oficial ou reconhecida, com aprovação nas disciplinas obrigatórias dos anos anteriores;
d) certidão das notas obtidas nas fases anteriores do curso de graduação;
e) declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de pelo menos
quatro horas diárias para dedicação exclusiva ao estágio; e
f) títulos que possua.
§ 2º Cumpridos os requisitos do parágrafo anterior, a investidura atenderá a classificação
dos candidatos, segundo as melhores médias obtidas em teste seletivo.

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§ 3º O processo de seleção terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das
que vierem a ocorrer durante o período de validade.
Art. 102C. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no ato de designação, definir o local
de exercício do estagiário, tendo em vista a localização da faculdade, a escolha manifestada e a ordem
de classificação obtida no processo de seleção.
Parágrafo único. A designação ficará condicionada à prévia concordância do membro do
Ministério Público perante o qual o estagiário deverá oficiar.
Art. 102D. O estagiário tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça ou no local em
que deva realizar o estágio.
Parágrafo único. Nos dez dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o
estagiário fará comunicação à Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão incumbido da
fiscalização e orientação do estágio.
SEÇÃO IV
DA DISPENSA
Art. 102E. O estagiário será dispensado:
I - a pedido seu ou do membro do Ministério Público junto ao qual sirva;
II - automaticamente:
a) quando da conclusão do curso de graduação;
b) ao completar o período de três anos do estágio;
c) caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias, sem
justificação; e
d) caso não haja renovado a sua matrícula no curso de graduação ou vier a ser reprovado
em duas disciplinas do respectivo currículo pleno.
III - quando violar os deveres contidos no art. 75 ou incidir nas vedações de que cuida o
art. 76, desta lei complementar.

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SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 102F. Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções:
I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou
convenientes ao correspondente exercício funcional;
II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for
incumbido, exceto as de polícia judiciária;
III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos
procedimentos conseqüentes;
IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;
V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais,
acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;
VI - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e
arquivo que lhe forem atribuídos; e
VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição
acadêmica.
Art. 102G. É de vinte horas semanais a jornada de trabalho do estagiário, devendo
corresponder ao horário normal do expediente e compatibilizar-se com o curso de graduação em que
esteja matriculado.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 102H. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será de dois salários mínimos.
Art. 102I. O estagiário terá direito:
I - a férias anuais de trinta dias após o primeiro ano de exercício na função, podendo
gozá-las em dois períodos iguais, sem prejuízo da bolsa mensal; e
II - a licença, sem remuneração, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as
finalidades do estágio, a juízo do órgão incumbido da fiscalização e orientação do estágio.
Art. 102J. São deveres do estagiário:
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I - atender a orientação que lhe for dada pelo membro do Ministério Público junto ao qual
sirva;
II - cumprir o horário que lhe for fixado;
III - apresentar, trimestralmente, ao órgão incumbido de fiscalização e orientação do
estágio, relatório de suas atividades;
IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de
graduação; e
V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das
funções.
Parágrafo único. O membro do Ministério Público, a que estiver administrativamente
vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência.
Art. 102L. Ao estagiário é vedado:
I - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;
II - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do
Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;
III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público;
IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade
postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público,
inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos; e
V - exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional.
SEÇÃO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 102M. Atendida a conveniência do serviço será possível a transferência do estagiário,
a pedido ou de ofício, de um para outro órgão do Ministério Público, respeitada a localidade
especificada na inscrição.
Parágrafo único. Os pedidos de transferência serão apreciados pelo Procurador-Geral de
Justiça, tendo em conta o disposto neste artigo.

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SEÇÃO VIII
DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Art. 102N. O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á a fiscalização e
orientação, conforme o disposto por ato do Procurador-Geral de Justiça, bem como a inspeção
permanente e orientação dos órgãos perante os quais presta serviços.
Art. 102O. Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão incumbido da
fiscalização e orientação do estágio, avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento
que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente.
CAPÍTULO IA
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102P. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional destina-se a realizar ou
patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações,
visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e
funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos
materiais.
§ 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá também desenvolver
atividades destinadas à preparação de candidatos ao concurso de ingresso na carreira do Ministério
Público e de seus serviços auxiliares.
§ 2º Os recursos provenientes das atividades previstas neste artigo serão destinados a um
Fundo Especial criado por esta lei complementar.
Art. 102Q. Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
poderá relacionar-se, celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do
Ministério Público do Estado do Acre, com a Associação do Ministério Público do Estado do Acre, com
os demais Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras
instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
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SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 102R. São órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
I - Conselho; e
II - Diretoria.
§ 1º São órgãos internos do conselho:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário; e
IV - Conselheiros.
§ 2º A Diretoria é composta por um Diretor, escolhido dentre os membros do Ministério
Público, em exercício ou aposentado, nomeado pelo Conselho do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional e por auxiliares designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 102S. O Conselho é o órgão de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, integrado:
I - pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares; e
IV - por dois membros do Ministério Público de Primeira Instância, escolhidos pelo
Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único. A presidência do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral
do Ministério Público.
Art. 102T. Compete ao Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
I - nomear e destituir o Diretor, bem como apreciar seu pedido de renúncia;
II - fixar as diretrizes de atuação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

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III - fixar o valor de inscrição ou mensalidade a ser recolhida pelos interessados nas
atividades referidas no art. 56 desta lei complementar, à vista da estimativa de gastos a serem
reembolsados;
IV - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários,
simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;
V - aprovar seu Regimento Interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, bem como as respectivas alterações;
VI - aprovar convênios;
VII - apreciar a prestação de contas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e
de recursos repassados a entidades conveniadas, estabelecendo formas de acompanhamento e
fiscalização quanto às receitas e despesas;
VIII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial referido no § 2º do art.
56 desta lei complementar;
IX - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;
X - eleger seu Secretário; e
XI - exercer as demais funções inerentes à sua atividade.
Art. 135. ...
...
§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria. (NR)
§ 4º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria serão considerados os vencimentos
do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado e, caso a aposentadoria ocorra
no último nível da carreira, os vencimentos serão acrescidos do percentual de dez por cento.
Art. 136. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos
pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, devida ao cônjuge sobrevivente e, na
sua falta, aos herdeiros ou dependentes, será reajustada na mesma data e proporção daqueles. (NR)
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§ 1º A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de
contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.
§ 2º Equiparam-se os companheiros aos cônjuges, nos termos da lei.
Art. 141. Fica criado o Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional do Ministério Público do Estado do Acre, cuja receita será constituída de:
I - recolhimento efetuado pelos interessados nas atividades referidas no art. 102-P, caput
e § 1° desta lei complementar, correspondente ao valor de inscrição ou mensalidades, cuja fixação
será feita pelo Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, à vista da estimativa de
gastos a serem reembolsados; e
II - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes.
§ 1º Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta especial em
instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Acre, cujo saldo credor, apurado em
balanço de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 2º O Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, observadas as
disposições legais pertinentes, estabelecerá formas de acompanhamento e fiscalização quanto ao
recolhimento, gestão e prestação de contas, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Os recursos do Fundo Especial destinam-se exclusivamente a custear as atividades
do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Acre.
§ 4º Em caso de extinção do Fundo Especial, os recursos existentes reverterão à conta do
Ministério Público.
Art. 145. ...
...
VI – da Procuradoria de Justiça Cível e das Promotorias Cíveis;
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VII – da Procuradoria de Justiça Criminal e das Promotorias Criminais; e
VIII – de Recursos.”
Art. 2° A Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, que “fixa os vencimentos
dos membros do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
...

VII – gratificação de quinze por cento ao membro designado para atuar perante as Turmas
Recursais Cíveis e Criminais das quais trata a Lei n. 1.168, de 24 de novembro de 1995, alterada pela
Lei Complementar Estadual n. 90, de 7 de fevereiro de 2001.
Art. 2º Tomando como base a remuneração do Cargo de Promotor de Justiça Substituto,
fica fixada a diferença de dez por cento dos vencimentos dos membros do Ministério Público, do Cargo
inicial da Carreira para o de primeira entrância, de uma para outra entrância, bem como da entrância
mais elevada para o Cargo de Procurador de Justiça. (NR)”
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e
41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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