


0033/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0033/07-GEA
LEI Nº. 1.144, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4133, de 29.11.07
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº. 1.043, de 28 de agosto de 2006, que dispõe sobre a criação e gestão do Projeto de Assentamento Agroextrativista Durável da Ilha do Franco, Arquipélago do Bailique, Município de Macapá/AP, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº. 1.043, de 28 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................
Parágrafo único. A área do Projeto a que se refere esta Lei (1.043) é de 10.501.0000 ha (dez mil e quinhentos e um hectares), localizada no Arquipélago do Bailique, Município de Macapá, Estado do Amapá, registrada em nome do Estado do Amapá, sob o nº. 7.731, folha nº. 96, do livro nº. 2-AP do Registro de Imóveis da Comarca de Macapá em 17/01/1996, e que poderá beneficiar até 820 (oitocentos e vinte) unidades de produção familiar, na modalidade beneficiária da reforma agrária, onde será implantada a infra-estrutura física necessária ao desenvolvimento sustentável das referidas unidades familiares, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento do Assentamento – PDA, a ser posteriormente elaborado pelas 820 (oitocentos e vinte) unidades de produção familiar, sob a coordenação do órgão responsável pela execução da Política de  Gestão e Ordenamento Territorial do Estado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 21 de novembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador