


0005/02-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/02-TJAP
LEI Nº 0732, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2975, de 17/02/2003
Autor: Poder Judiciário
Altera  dispositivos da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e Revoga  dispositivos do Decreto (N) nº 0070, de 15 de maio de 1991 e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º, caput, e 47, alínea “a”, da Lei n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º. Compõe-se o Quadro da Magistratura de 1º grau do Estado do Amapá dos seguintes cargos:
I - trinta e dois (32) de Juiz de Direito de Entrância Final;
II - quatro (04) de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final;
III - dezoito (18) de Juiz de Direito de Entrância Inicial; e
IV - vinte e quatro (24) de Juiz de Direito Substituto.
Parágrafo único. ..................................................................
Art. 47. Ficam revogados os seguintes dispositivos da legislação pertinente à Justiça deste Estado:
a)      os artigos do Decreto (N) n.º 0070, de 15 de maio de 1991, que conflitem com o texto desta lei;
b)     ..............................................
c)     ..............................................
d)     .............................................
e)     ..............................................
f)      ..............................................
g)     ..............................................”   
Art. 2º. Fica acrescentado ao Anexo III da Lei n.º 0726, de 06 de dezembro de  2002, mais 11 cargos de Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  do Estado do Amapá, revogando as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de fevereiro de 2003. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador