


0008/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/99-AL
LEI Nº 0471, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2144, de 28.09.1999
Autor: Deputado Rosemiro Rocha
(Revogada pela Lei nº. 0491, de 16.12.1999)
Altera  a redação do § 4º, do Art. 55, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de  1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá  outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do artigo 55, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55. omissis ..............
§  4º O Poder Executivo do Estado poderá conceder benefícios fiscais de  crédito presumido e redução de base de cálculo, em programas específicos  de desenvolvimento industrial, bem como, desenvolvimento sustentável,  mediante autorização legislativa.”
Art. 2º. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 20 de setembro de 1999. 
Deputado FRAN JUNIOR
Presidente