


0108/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0108/09-AL
LEI Nº 1.461, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4704, de 24/03/2010
Autor: Deputado Paulo José
Inclui no Calendário Oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.
Parágrafo único. O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de março de 2010.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador