


0199/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0199/2015-AL
LEI Nº 1.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6129, de 28.01.2016
Autora: Deputada Edna Auzier
Cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais.
Art. 2º Serão considerados pequenos produtores rurais, aqueles residentes na zona rural, que detenham a posse de até 01 módulo fiscal.
Art. 3º  O Estado atuará em regime de parceria com os sindicatos, cooperativas e associações de produtores rurais para execução do programa junto aos pequenos produtores rurais.
§ 1º Sindicatos, Cooperativas e Associações de Produtores Rurais deverão estar em dia com suas certidões, para acesso como pequeno produtor rural.
§ 2º O Estado poderá firmar parceria com entidades como SEBRAE no intuito de:
a) fornecer informações e conhecimentos sobre o processamento de produção de polpas de frutas;
b) manipulação dos frutos objetivando atingir melhor qualidade de produtos;
c) métodos de manipulação e conservação;
d) preço final e canal de comercialização dos produtos.
Art. 4º O Estado incentivará a produção de polpas em áreas onde tradicionalmente os pequenos produtores e agricultores familiares já cultivem fruticultura em suas áreas atuando nas seguintes formas:
I - assistência técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá;
II - financiamento subsidiados de insumos para cultivo, entre eles:
a) adubos;
b) máquinas;
c) mudas;
d) e outros insumos.
Art. 5º Estabelecimento de critérios e requisitos para o acesso de pequenos produtores e agricultores familiares ao Programa:
I - estar devidamente credenciado/inscrito em cooperativa, associação ou sindicato;
II - comprovar sua principal atividade econômica como fruticultor/produtor rural;
III - manter a posse ou domínio de no máximo 01 módulo fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de janeiro de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador