LEI N. 3.289, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Estado a adquirir, através de
licitação, bens móveis para o Aeroporto de Rio
Branco – Plácido de Castro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado autorizado a adquirir, através de licitação, bens móveis para o
Aeroporto de Rio Branco – Plácido de Castro.
§ 1º O conjunto de bens móveis tratados no caput deverá promover a identidade regional
e cultural do Acre, bem como proporcionar comodidade aos usuários do aeroporto.
§ 2º O cumprimento do requisito de que trata o §1º dar-se-á de forma conjunta, conforme
especificado em Termo de Referência elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
Públicas - SEOP, de forma a contemplar a aquisição de bens complementares ao projeto.
§ 3º A aquisição dos bens de que trata esta lei poderá ser sucedida de doação à Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, nos termos do art. 17, inciso II, alínea “a” da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Todas as disposições desta lei obedecerão as regras inerentes à Lei Federal nº
8.666, de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de outubro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis
e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre