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DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO - DETRI
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SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 29.425,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no DOE de
01.12.2009, Poder Executivo, p. 3.
 
·        
Anulado pelo Decreto 29.508/09.
 
REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,
institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado
do Amazonas e;
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste Sinief
07, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, e
no Ato Cotepe/ICMS 22, de 25 de junho de 2008, todos incorporados
à legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste Sinief
09, de 25 de outubro de 2007, e no Ato Cotepe/ICMS
08, de 18 de abril de 2008, todos incorporados à legislação do Estado do
Amazonas, e suas respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 110, de 26
de setembro de 2008, e Ato Cotepe/ICMS 35, de 29 de
setembro de 2008, todos incorporados à legislação do Estado do Amazonas, e suas
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 143, de 15
de dezembro de 2006, no Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, e no
Ajuste Sinief 02, de 03 de abril de 2009, todos
incorporados à legislação do Estado do Amazonas, e suas respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO ainda, a autorização prevista no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 – Código
Tributário do Amazonas, 
 
D E C R E T A :
 
CAPÍTULO I
DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO
DIGITAL – SPED  
 
           
Art. 1º O Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de
janeiro de 2007, é um instrumento que unifica as atividades de recepção,
validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias,
mediante fluxo único, computadorizado.
 
§ 1º O SPED é composto por:
 
I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
instituída e regulamentada nacionalmente por meio do Ajuste Sinief  07/05, Protocolo
ICMS 10/07 e Ato Cotepe/ICMS 22/2008;
 
II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e,
modelo 57, instituído e regulamentado nacionalmente por meio do Ajuste Sinief 09/07 e Ato Cotepe/ICMS
08/08;
 
III - Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída e
regulamentada nacionalmente por meio do Convênio ICMS  143/06, Ato Cotepe/ICMS
09/08, Protocolo ICMS 77/08 e Ajuste Sinief 02/09.
 
§ 2º São Documentos Auxiliares da NF-e e do CT-e, o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, respectivamente. 
 
Art. 2º O usuário da EFD está
dispensado do pedido de uso, alteração ou desistência do uso do sistema
eletrônico de processamento eletrônico de dados de que trata o Convênio ICMS
57, de 28 de junho de 1995, para:
 
I – emissão de Nota Fiscal ou
do Conhecimento de Transporte, quando for emissor de NF-e ou CT-e,
respectivamente;
 
II – escrituração de livros
fiscais quando utilizar a EFD.
 
 
Seção I
Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 
 
Subseção I
Do Credenciamento
 
Art. 3º O credenciamento do contribuinte para emissão de NF-e
será regulamentado por ato do Secretário de Estado da Fazenda e poderá ser:
 
I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
 
II – de ofício, quando efetuado pela SEFAZ.
 
§ 1º O contribuinte credenciado voluntariamente estará sujeito às mesmas
obrigações previstas para os contribuintes credenciados de ofício, inclusive
quanto à opção irretratável, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A.
 
§ 2º A SEFAZ publicará no seu sítio na internet a
relação dos contribuintes credenciados de ofício.
 
§ 3º O contribuinte
indevidamente credenciado de ofício deverá solicitar o seu descredenciamento,
comprovando que não exerce uma das atividades listadas como obrigadas.
 
§ 4º O contribuinte que exercer atividades
previstas na legislação como obrigadas à emissão de NF-e e que não conste na
relação publicada pela SEFAZ deverá solicitar seu credenciamento e estará
sujeito às mesmas obrigações dos contribuintes credenciados de ofício.
 
Subseção II
Das Condições de Uso
 
Art. 4º O emissor de NF-e deverá utilizar séries ou
intervalos de séries distintas para cada inscrição estadual que possuir no
Cadastro de Contribuinte do Amazonas – CCA.
 
Art. 5º O contribuinte que efetuar operações com
combustíveis regulados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP deverá
consignar, no campo próprio da NF-e, o código definido pela ANP para estes
produtos.
 
Art. 6º O contribuinte obrigado ao
uso da NF-e, mas dispensado de sua emissão nas operações de que trata o § 2º da
cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, deverá consignar no campo
“Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, o dispositivo legal que o dispensou do uso da NF-e.
 
 
Subseção III
Do Cancelamento da NF-e
 
Art. 7º Decorrido o prazo estabelecido na legislação
nacional para o cancelamento em sistema da NF-e, decorrente de erro na sua
emissão, é facultado ao contribuinte solicitar à SEFAZ o cancelamento de ofício
deste documento, desde que o fato esteja devidamente comprovado.
 
Subseção IV
Do Desembaraço
 
Art. 8º O
desembaraço da NF-e que acobertar operações de entrada de mercadorias
provenientes de outras Unidades da Federação será feito eletronicamente pela
SEFAZ, sendo considerado concluído com a geração no sistema do número do selo
eletrônico de controle.
 
§ 1º O selo
eletrônico de controle da NF-e terá existência apenas digital e será gerado
apenas depois de serem sanadas as pendências das obrigações previstas na legislação
impeditivas à conclusão do desembaraço.
 
§ 2º A consulta ao desembaraço e ao número do selo
eletrônico de controle da NF-e poderá ser feita no sítio da SEFAZ na internet,
mediante informação de sua chave de acesso.
 
§ 3º É
vedada a aposição de selo fiscal no DANFE, exceto no caso de contingência
técnica que impeça o desembaraço eletrônico previsto no caput deste artigo.
 
§ 4º Na
hipótese de contingência técnica de que trata o § 3º deste artigo, o selo
fiscal deverá ser afixado no verso do DANFE, para fins de comprovação do
desembaraço, devendo o contribuinte apresentar os documentos fiscais à Gerência
de Desembaraço de Documentos Fiscais – GDDF da SEFAZ para providenciar o seu
desembaraço convencional.
 
Art.
9º É obrigatória a
apresentação do DANFE aos postos de fiscalização da SEFAZ, para fins de
vistoria e confirmação do efetivo ingresso, no Estado do Amazonas, da
mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação.
 
§
1º A obrigatoriedade prevista no
caput estende-se às mercadorias oriundas de outros municípios do Amazonas,
destinadas à Zona Franca de Manaus.
 
§ 2º A liberação da mercadoria apresentada aos postos de
fiscalização da SEFAZ estará condicionada à conclusão do desembaraço eletrônico
da NF-e.
 
§ 3º O transportador, somente poderá entregar a mercadoria
ao destinatário após concluído o desembaraço,
tornando-se solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, se devido,
e da multa, caso a entregue antes da geração do selo eletrônico de controle. 
 
Art. 10. As operações de saída de mercadorias do Estado do
Amazonas acobertadas por NF-e e as destinadas a outros Municípios, Unidades da
Federação ou Exterior estão dispensadas do desembaraço eletrônico.
 
 § 1º As operações de entradas e saídas
de mercadorias do Estado do Amazonas, acobertadas por NF-e, estão dispensadas,
também, da aposição de selo no DANFE e da autenticação do respectivo
Conhecimento de Transporte ou DACTE, exigidas pelo Decreto nº 23.293, de 27 de
março de 2003.
 
§ 2º A dispensa prevista no caput e no § 1º deste artigo
não desobriga os transportadores da emissão do Manifesto de Carga, do
Conhecimento de Transporte ou do CT-e ou do Conhecimento de Transporte Avulso,
bem como do recolhimento do imposto, se devido.
 
Art.
11. As mercadorias em trânsito interestadual
no Estado do Amazonas, acobertadas por NF-e, estão dispensadas da emissão do
Passe Fiscal Interestadual, do Passe Fiscal Complementar e da Declaração de
Controle de Trânsito Interestadual – DCTI, sendo obrigatória a apresentação do
DANFE aos postos fiscais da SEFAZ para fins de registro de passagem da carga.
 
Seção II
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
CT-e 
 
        Art. 12. Para emissão do CT-e, o
contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à SEFAZ/AM.
 
          Art.
13. O credenciamento do contribuinte para emissão de CT-e será
regulamentado por ato do Secretário de Estado da Fazenda e poderá ser:
 
I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
 
II – de ofício, quando efetuado pela SEFAZ.
 
Art. 14. O CT-e está dispensado do desembaraço de que trata o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, e o Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2003.
 
§ 1º A dispensa de que trata o caput:
 
I – estende-se aos Conhecimentos de Transporte e documentos
substituídos pelo CT-e, previstos na cláusula primeira do Ajuste Sinief 9, de 02 de outubro de
2007, que acobertarem a entrada de mercadorias procedentes de outros
Municípios, Unidades Federadas ou do exterior desde que acompanhados de NF-e;
 
II - não se aplica à prestação de serviço de transporte
com cláusula FOB que acobertar o trânsito de mercadorias sujeitas à
substituição tributária.
 
§ 2º A dispensa prevista no caput deste artigo não elimina
a obrigatoriedade do desembaraço das Notas Fiscais, modelos 1
e 1-A, acompanhadas pelo DACTE. 
 
Seção III
Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA 
 
            Art.
15. O contribuinte emissor de NF-e ou CT-e deverá solicitar Autorização de
Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos
Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA à SEFAZ para adquirir  Formulário de Segurança para Impressão
de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA a serem utilizados
na impressão de DANFE e DACTE em contingência.
 
            §
1º O FS-DA obedecerá aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS 110/08
e às especificações técnicas previstas no Ato Cotepe/ICMS
35/08, e alterações.
 
            §
2º O pedido de AAFS-DA obedecerá, no que couber, aos mesmos procedimentos
para a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, de que trata o
Decreto nº 16.760, de 24 de novembro de 1995.
             
Art. 16. O estabelecimento gráfico que fornecer o FS-DA deverá
estar previamente credenciado pela SEFAZ para adquirir formulários de
fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ, nos termos definidos em Resolução do Secretário
de Estado da Fazenda.
 
Parágrafo
único. O estabelecimento gráfico
fornecedor de FS-DA, está obrigado a informar à SEFAZ, até o décimo quinto dia  do mês subseqüente ao fornecimento:
 
I – a identificação do adquirente pela denominação
social, número de inscrição no CNPJ e no CCA, endereço, inclusive eletrônico, e
número do telefone;
 
II – data e quantidade de FS-DA fornecida;
 
III – primeiro e último número do FS-DA e respectiva
série;
 
IV – número da AAFS-DA.
 
Seção IV
Da Escrituração Fiscal Digital – EFD
 
           Art. 17. O contribuinte com
estabelecimento localizado no Estado do Amazonas que não estiver obrigado à
Escrituração Fiscal Digital - EFD poderá optar por utilizá-la, em caráter
irretratável, até o dia 30 de junho de 2009, mediante requerimento dirigido à
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, desde que apresente os arquivos
digitais retroativamente a 1º de janeiro de 2009.
          
            Parágrafo
único.  O     contribuinte obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos
arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. 
 
            Art. 18. O arquivo digital com as informações da EFD, bem
como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, deverão ser
armazenados pelo prazo decadencial, observados os requisitos de segurança e
autenticidade previstos na legislação tributária. 
         
Art. 19.  O arquivo
digital relativo à EFD deverá ser enviado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração.
 
Art. 20. As informações do livro de Registro de Inventário,
Bloco H, Tabela 2.5.1, do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS
09/08, deverão ser entregues à SEFAZ até o vigésimo dia do segundo mês subseqüente ao encerramento do ano civil, juntamente com os
arquivos digitais do mês corrente. 
 
Art. 21. O contribuinte poderá retificar a EFD, a qualquer
tempo, após o prazo referido no caput do art. 19. 
 
            § 1º A retificação de que trata este
artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral
do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
 
            § 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD
deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira do Ajuste Sinief 02/09, com indicação da finalidade do arquivo.
           
§ 3º Não
será permitido o envio de arquivo digital complementar.
 
            Art. 22. Em caráter excepcional e transitório, os contribuintes
obrigados à EFD estão dispensados da apresentação dos registros “C140 –
Fatura”, “1200 – Controles de Créditos Fiscais – ICMS” e “1400 – Informação
sobre Valores Agregados”, previstos no Ato Cotepe/ICMS
09, de 18 de abril de 2008. 
 
CAPÍTULO II
DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA – CL-e 
 
            Art.
23. Fica instituída a Capa de Lote Eletrônica – CL-e a ser emitida por
transportadores, agentes de cargas ou contribuintes que operem com cargas
próprias inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas – CCA.
 
             § 1º A CL-e é um documento
eletrônico que identifica todos os DANFE existentes em uma unidade de carga.
§ 2º O programa gerador da CL-e será disponibilizado pela
SEFAZ na sua página na internet.
 
§ 3º O transportador autônomo e aqueles que não possuem
inscrição no CCA deverão requerer a emissão da CL-e nos postos de atendimento
da SEFAZ.
 
§ 4º A CL-e possuirá código de barras identificador para agilizar o processo de vistoria, registro de passagem e
liberação das cargas, na hipótese do contribuinte se encontrar regular perante
o Fisco.
 
Art. 24. A CL-e deverá ser emitida a partir de 1º de agosto
de 2009 para todas as operações de entrada e saída interestaduais e
intermunicipais acobertadas por NF-e.
 
Parágrafo
único.  A mercadoria apresentada nos Postos de
Fiscalização da SEFAZ-AM terá sua liberação condicionada à apresentação da
CL-e. 
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
E TRANSITÓRIAS
 
Art. 25.  Aplica-se ao
SPED e à CL-e as regras e condições estabelecidas em Convênios ICMS ou Sinief, Ajustes Sinief,
Protocolos ICMS e Atos Cotepe/ICMS, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e
subsidiariamente, o Regulamento do ICMS e as demais disposições da legislação
tributária estadual, no que couber. 
  
Art. 26. Os contribuintes que possuírem formulários de
segurança de que trata o Convênio ICMS 58/95 e o Ajuste Sinief
07/05, poderão utilizá-los para impressão do DANFE e do DACTE até o final dos
seus estoques.
 
 Art.
27. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do
ICMS quanto ao disposto no § 1º do art. 10 deste Decreto.
 
Art. 28. Excepcionalmente, os arquivos da EFD relativos aos
meses de janeiro a agosto de 2009 poderão ser entregues até o dia 30 de
setembro de 2009.
 
Art. 29.
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto,
inclusive quanto à dispensa, nas operações internas, da emissão de NF-e.
 
Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2008, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho  de 2009.
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ 
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
 
                                                                                                                                
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda