ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS
– FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial da
Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – FUNDESMAL, o crédito suplementar
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), do Programa de Trabalho – PT
02.061.0003.2279 – Manutenção do FUNDESMAL 1º Grau de Jurisdição, Fonte 0291 –
Recursos da Administração Indireta e do PT 02.061.0003.2432 – Manutenção do
FUNDESMAL 2º Grau de Jurisdição, Fonte 0291 – Recursos da Administração Indireta, de
acordo com o Quadro de Suplementação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro do FUNDESMAL apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 178, V, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código Orçamentário

SUPLEMENTAÇÃO
Especificação
Tribunal de Justiça

02561

Natureza da
Despesa/
Fonte de Recurso

Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura de
Alagoas – FUNDESMAL

02.061.0003.2279

MANUTENÇÃO DO
FUNDESMAL 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO

02.061.0003.2432

MANUTENÇÃO DO
FUNDESMAL 2º GRAU DE
JURISDIÇÃO

Valor (R$)

600.000,00
3.3.90-31/0291
3.3.90-32/0291
3.3.90-36/0291
3.3.90-39/0291
3.3.90-47/0291
3.3.90-18/0291
3.3.90-36/0291
3.3.90-39/0291
3.3.90-47/0291

5.000,00
5.000,00
50.000,00
25.000,00
10.000,00
335.000,00
100.000,00
50.000,00
20.000,00