LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 31 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de
dezembro de 1993, para admitir como ilícito
funcional o desrespeito às prerrogativas de
advogados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 179 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição do art. 167,
incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, de regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o inciso XIX ao art. 167, da Lei Complementar nº 39, de 29 de
dezembro de 1993:
“Art. 167. Ao servidor é proibido:
...
XIX - violar prerrogativas e direitos dos advogados, no exercício de sua função.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de junho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e
57º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre