ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.233, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS,
TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O
CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL
DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE
PAGAMENTO
DE
CONTAS
EM
DIAS
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefone
fixo e internet, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de
pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de
feriados.
§ 1º A concessionária de serviço público fica autorizada a proceder a interrupção do
fornecimento de que trata o caput do artigo supracitado apenas nas seguintes hipóteses:
I – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou forma clandestina;
II – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada por escrito
e com anuência dos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
III – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança
ou bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por
autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros; e
IV – para a melhoria de atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que
a cessão do fornecimento do serviço não perdure por mais de 4 (quatro) horas, durante o próprio
dia de desligamento.
§ 2º A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados
ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento por inadimplemento contratual dos
referidos serviços públicos essenciais nos dias apontados no caput deste artigo.
Art. 2º A apresentação do comprovante de pagamento e entrega da cópia do documento
ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços
públicos, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 6.828, de
16 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOE/AL em 17 de julho
de 2007.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132ºda República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2020.