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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10224


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007



Ementa
Procede à Alteração nº 85 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.224 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007Procede à Alteração nº 85 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 01/07,D E C R E T AArt. 1º - Ficam revigorados até 31 de março de 2007 os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:I -a parte inicial dos incisos XV e XXX do caput do art. 32:XV - até 31/03/07, nas saídas, nas entradas decorrentes de importação e nas remessas ou transferências de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):;XXX - de 23/07/02 até 31/03/07, as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.19.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas por estabelecimentos industriais localizados em seu território, desde que (Conv. ICMS 72/02):;II -a parte inicial do inciso VI do art. 86:VI - das prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, durante os períodos de 09/08/01 a 31/12/02 e de 29/07/03 até 31/03/07 (Conv. ICMS 78/01), sendo que:;III -a parte inicial do caput do art. 32-A:Art. 32-A. De 29/07/03 até 31/03/07, nas operações que destinem aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro, os produtos arrolados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e  máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, desde que haja (Conv. ICMS 62/03):;IV a parte inicial do inciso XXVII do caput do art. 87:XXVII - até 31/03/07, das operações dos estabelecimentos industrializadores de mandioca, calculando-se a redução em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria neste Estado, resultando numa carga tributária de 7% (sete por cento) em ambas as operações, observado o seguinte (Conv. ICMS 153/04):.Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente aos dispositivos revigorados no art. 1º, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e a data de publicação deste Decreto.Art. 3º - No inciso I do art.  
 5 
º do , de fevereiro de 2007, que introduziu a Alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997, onde se lê Art. 87, leia-se Art. 105.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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