








SEFAZ/AM - Lei Estadual 2.714/01










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Lei Estadual - Ano 2001



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI N° 2.714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicado no DOE de
28.12.2001, Poder Legislativo, p. 3
 
·        
Publicada no DOE nº 29.801, de 28 de dezembro de 2.001, que
circulou em 14 de janeiro de 2.002.
·        
REVOGADA
pela Lei nº 2.721, de 02.04.2.002.
 
ALTERA dispositivos das Leis nos 2.390,
de 08 de maio de 1.996, e  1.939, de 27 de dezembro de
1989, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
 
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu
sanciono a presente
 
L E I :
 
Art. 1º  Os arts. 2º, 4º,
6º, 7º, 11 e 26 da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 2º  Os novos mecanismos a que se refere o artigo
anterior, vigorarão até 05 de outubro de 2.013 e  deverão atender programas especiais de
diversificação e de implantação de novas linhas de produção,
em ambos os casos para fabricação de produtos industrializados sem similar no
Estado do Amazonas.
 
§ 1º  Para os efeitos desta Lei, produtos
industrializados sem similar são os bens que satisfaçam cumulativamente os
seguintes requisitos:
I -
resultem das operações de transformação e montagem como definidas na legislação
de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as respectivas descrição, posição e subposição
da Tarifa Externa Comum – TEC;
II -  não tenham sido
fabricados em linha regular de produção no Estado do Amazonas, até 08 de maio
de 1.996;
III –
sejam declarados de relevante importância para o desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico do Estado do Amazonas.
IV – cumpram processo de regionalização de partes e peças,
componentes, produtos intermediários, produtos secundários, material de
embalagem e insumos em geral, aprovado pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico – SEDEC.
 
§ 2º  Podem ser equiparados a produtos
industrializados sem similar os bens que atendam ao disposto no inciso I, do parágrafo
anterior,  fabricados no Estado do
Amazonas antes de 08 de maio de 1996, desde que pelo menos 30% (trinta por
cento) da respectiva produção, em cada ano civil, sejam destinados à efetiva
exportação para o exterior, diretamente ou por intermédio de empresas
comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro
de 1.972, e alterações posteriores, conforme programa específico aprovado pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC.
 
§ 3º  Os fabricantes de produtos industrializados,
que venham a pleitear os incentivos fiscais previstos nesta Lei, deverão
requerer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC o
reconhecimento pelo  Poder Executivo
Estadual, previamente à apresentação do correspondente projeto
técnico-econômico, da satisfação do atributo referido no inciso III deste
artigo, caso inexista manifestação anterior para produto congênere, observado o
respectivo código tributário NCM/SH.
 
§ 4º  São considerados produtos industrializados sem
similar, para os efeitos dos incentivos previstos nesta Lei: 
I -  os componentes
eletroeletrônicos e optoeletrônicos;
II - as
máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos que incorporem técnica
digital, destinados ao tratamento racional e automático da informação e à
automação e controle de processos, e respectivas partes e peças, assinalados em
relação específica, baixada por decreto;
III -
os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo próprios
para operar com os bens referidos no inciso II;
IV - os
componentes, partes e peças, produtos intermediários, produtos secundários,
acessórios  e
demais insumos, de relevante conteúdo tecnológico,  especificados em portaria conjunta baixada
pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ 
e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC,
segundo a descrição e o código tarifário NCM/SH (posição, subposição,
item e subitem), fabricados no Estado do Amazonas,  destinados ao emprego na fabricação de
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus;  
V –
produtos fitoterápicos, fotocosméticos, fármacos e
medicamentos genéricos e os que utilizem princípios ativos da biodiversidade
amazônica, especificados em portaria conjunta baixada pela Secretaria de Estado
da Fazenda - SEFAZ  e
pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
VI –
barcos de cruzeiro, ferry-boats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes
para o transporte de pessoas ou de mercadorias;
VII –
barcos de pesca, navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou
conservação de produtos da pesca;
VIII –
iates ou outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte;
IX –
barcos a remo e canoas;
X –
rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações;
XI –
barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras
embarcações em que a navegação é acessória da função principal;
XII –
insumos industrializados em geral para as atividades de bovinocultura,
avicultura, suinocultura, piscicultura e fruticultura, produzidos no interior
do Estado do Amazonas;
XIII –
produtos industrializados no interior do Estado do Amazonas,  decorrentes da exploração das
atividades de bovinocultura, avicultura, suinocultura, piscicultura e
fruticultura;
XIV –
produtos da indústria petroquímica produzidos no interior do Estado e
constantes de relação baixada por decreto;
XV –
produtos da indústria de móveis  de madeira”
 
 “Art.
4º
Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos por prazo  certo, uniforme para produtos
compreendidos em cada segmento industrial, respeitado o disposto no parágrafo
único do artigo 153 da Constituição do Estado do
Amazonas e no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de
1.975, e no artigo 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.”
 
“Art. 6º  Os projetos técnico-econômicos de
diversificação e de implantação de linhas de produção para produtos sem similar
ou equiparados deverão atender, cumulativamente, às seguintes condições, ademais
das previstas na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989:
I -
manutenção, durante a vigência do incentivo,  da média, em valores reais, de
recolhimento de ICMS dos últimos seis meses, para projetos técnico-econômicos
de diversificação, conforme dispuser o regulamento;
II –
geração de novos empregos diretos ou indiretos e investimentos em ativo fixo,
compatíveis com  as
atividades objeto da diversificação ou implantação;
III –
estabelecimento de níveis de remuneração idênticos aos das linhas de produção
existentes, para projetos técnico-econômicos de diversificação, conforme
dispuser o regulamento;
IV – em
condições semelhantes de competitividade, quanto a preços, nestes incluídos os
custos totais de logística, qualidade e prazo de entrega, assegurem preferência
à aquisição de componentes eletroeletrônicos e optoeletrônicos,
isoladamente ou em kits, e demais
produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de
embalagem fabricados no Estado do Amazonas com incentivos fiscais estaduais,
consoante programa de regionalização de insumos, aprovado pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico – CODAM, por proposta da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
V -
utilização de infra-estrutura
local de serviços, tais como  consultoria, construção civil, processamento
de dados, serviços de contabilidade, serviços gráficos, de segurança,
propaganda, publicidade e marketing, fechamento de contrato de câmbio,
aquisição de passagens aéreas e locação de veículos para transportes de pessoas
ou cargas;
VI -
recolhimento de contribuição financeira, em importância correspondente a um por
cento do faturamento bruto da empresa beneficiada em cada mês, relativo à
parcela de produção comercializada no mercado interno, conforme dispuser o
regulamento.
 
§ 1º  Os recursos decorrentes do recolhimento da
contribuição financeira de que trata o inciso VI, deste artigo, serão
destinados à Universidade do Estado do Amazonas.
 
§ 2º Estarão isentas do recolhimento da
contribuição referida no inciso VI, deste artigo, as empresas fabricantes de
bens de informática e automação,  que estiverem sujeitas ao investimento
compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, previsto em lei federal.
 
Art. 7º Os projetos técnico-econômicos de  diversificação e de
implantação para o fabrico de produtos industrializados sem similar ou
equiparados, aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do  Amazonas – CODAM, farão jus, cumulativamente,
aos seguintes benefícios:
I –
diferimento de parcela correspondente ao do ICMS incidente sobre a importação
de matérias-primas, produtos intermediários, partes e peças, componentes,
materiais secundários e outros insumos, de origem estrangeira, sem similares
produzidos no Estado do Amazonas, beneficiários dos incentivos fiscais
estaduais;
II –
dispensa do ICMS antecipado relativo a insumos ou a bens destinados
ao ativo fixo, de procedência nacional, observada a prescrição constante
da parte final do inciso I deste artigo;
III –
dispensa do ICMS incidente sobre a entrada de bens destinados ao ativo fixo,
bem assim sobre suas partes e peças e subconjuntos, de origem estrangeira,
observada a prescrição constante da parte final do inciso I deste artigo;
IV –
crédito presumido nas aquisições de insumos de procedência nacional, nos termos
do artigo 18 da Lei Complementar nº 19, de 29 de
dezembro de 1.997, para os quais não haja similares produzidos no Estado do
Amazonas;
V –
crédito presumido igual a 80% (oitenta por cento) do ICMS devido no período,
apurado na sua escrita fiscal, na hipótese de ocorrência de saldo devedor;
 
§ 1º  Relativamente a projetos técnico-econômicos
de implantação de linhas de produção para produtos sem similar ou equiparados,
a empresa fará jus, também, a isenção do ICMS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar da data de emissão do correspondente primeiro laudo técnico específico
de inspeção, nas aquisições de energia elétrica, combustíveis e relativos aos
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações em que
for tomadora.
 
§ 2º  As empresas fornecedoras de bens e as
prestadoras de serviços de que trata o parágrafo anterior deverão abater de
seus preços a parcela correspondente ao valor do imposto, como se devido fosse,
indicando-a expressamente no documento fiscal.”
 
“Art. 11.  Os incentivos para
diversificação e implantação de linhas de produção serão regressivos a partir
da data de emissão do correspondente primeiro laudo técnico específico de
inspeção.
 
§ 1º  A regressividade
será feita nas seguintes proporções:
a) em
trinta e cinco pontos percentuais a partir do sexto ano da data de emissão do
primeiro laudo técnico específico de inspeção;
b) em
sessenta e cinco pontos percentuais a partir do décimo primeiro ano da data de
emissão do primeiro laudo técnico específico de inspeção;
c) em
cem pontos percentuais a partir de 5 de outubro de
2.013.
 
§ 2º  A partir de 05 de outubro do ano de 2.013,
cessarão todos os regimes especiais de tributação concedidos sobre o amparo
desta Lei, independentemente da data de início da fruição.”
 
“Art. 26.  As empresas beneficiadas pelos programas
especiais de diversificação ou implantação, para fabricação de produtos sem
similar ou equiparados:
………..............................................................................................................."
  
Art. 2º  Os arts. 11, 14
e 16
da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 11.  O incentivo fiscal de restituição do
ICMS  vigorará até 05 de outubro de 2.013
e será concedido por prazo certo, observado o disposto no artigo 153 da
Constituição Estadual.
..........................................................................................................................”
 
 “Art.
14.
O incentivo fiscal do ICMS, será concedido por
produto, observado tratamento isonômico para bens do mesmo código NCM/SH, de
acordo com sua caracterização definida no artigo 13 desta Lei nos seguintes
níveis:
...........................................................................................................................
 
§ 6º Os incentivos previstos nesta Lei, nos níveis
vigentes em 31 de dezembro de 2001, para a fabricação de produtos
industrializados, serão 
reduzidos em cada mês, pro-rata
tempore,  no período de 5 de outubro
de 2.012 até  05 de outubro de 2.013,
desde que as empresas beneficiárias, em caráter irretratável:
I –
manifestem opção, por escrito, pelo cumprimento das obrigações previstas nos
incisos seguintes, até o último dia do primeiro mês de vigência desta Lei,
mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico - SEDEC;
II -
utilizem infra-estrutura
local de serviços, tais como consultoria, construção civil, processamento de
dados, serviços de contabilidade, serviços gráficos, de segurança, propaganda,
publicidade e marketing, fechamento de contrato de câmbio, aquisição de
passagens aéreas e locação de veículos para transportes de pessoas ou cargas;
III –
recolham contribuição financeira, em importância correspondente a um por cento
do faturamento bruto da empresa beneficiada  em cada mês,  relativo à parcela de produção comercializada
no mercado interno, conforme dispuser o regulamento.
 
§ 7º  Os recursos decorrentes do recolhimento da
contribuição financeira de que trata o inciso III, do parágrafo anterior, serão
destinados à Universidade do Estado do Amazonas.
 
§ 8º  Estarão isentas do recolhimento da
contribuição referida no inciso III do § 6o deste artigo, as
empresas fabricantes de bens de informática e automação, que estiverem sujeitas
ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, previsto
em lei federal.”
 
“Art. 16. ............................................................................................................
 
§ 1º  O benefício de que trata este artigo
subsistirá enquanto persistirem as medidas prejudiciais à competitividade das
empresas incentivadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 153 da
Constituição do Estado.
 
§ 2º A partir de 5 de
outubro de 2.013 cessarão todos os incentivos concedidos sob o amparo desta
Lei.”
 
Art 3º
É
facultado à empresa titular de projeto industrial aprovado relativos a implantação ou diversificação de novas linhas de produtos
industrializados sem similar na Zona Franca 
de Manaus, nos termos da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, optar,
até 31 de janeiro de 2.002, pela aplicação da regressividade
dos incentivos previstos nos incisos I a IV do artigo 7º, da referida Lei, nas
seguintes proporções: 
I -  setenta pontos percentuais a partir de
5 de outubro de 2.012;
II - os restantes
pontos percentuais a partir de 5 de outubro de 2.013.
 
Parágrafo único.  A
empresa que fizer a opção nos termos deste artigo ficará sujeita ao regime
instituído pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, com as alterações
introduzidas por esta Lei.
 
Art 4º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico procederá à
adequação dos laudos técnicos de inspeção ao disposto nesta Lei.
 
Art. 5º  Revogam-se os artigos 5º, 8º, o Parágrafo
único do artigo 9º, artigo 10, o Parágrafo único do artigo 24 e
artigo 25 da Lei nº 2.390,
de 08 de maio de 1996, e demais disposições em contrário.
 
Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei.
 
Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de
dezembro de 2.001.
 
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
de Governo
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda
 
JOSÉ
FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado
Coordenador do
Desenvolvimento
Econômico, em exercício.