LEI N. 2.880, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual,
combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta lei estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
III - a organização e estrutura da lei orçamentária;
IV - as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2015 está em consonância com as diretrizes definidas na Lei n. 2.524 de 20 de dezembro
de 2011, do Plano Plurianual 2012- 2015.
§ 1º As prioridades e metas da administração estadual para o exercício 2015, atendidas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, correspondem as
seguintes ações:
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I - Acre Sem Miséria;
II - Habitação (Cidade do Povo);
III – Cadeias Produtivas;
IV – Pavimentação de Estradas Vicinais (Ramais do Povo);
V – Conclusão da BR 364;
VI – Zona de Processamento de Exportações - ZPE;
VII – Complexo Industrial;
VIII – Saneamento Ambiental;
IX – Pequenos Negócios;
X - Educação Básica de Qualidade Para Todos;
XI – Combate ao Crack, outras Drogas e a Criminalidade;
XII – Inclusão Produtiva e Comunidades Indígenas;
XIII - Fortalecimento da Economia Florestal;
XIV - Plano de Obras do Poder Judiciário;
XV - Modernização e Desenvolvimento do Poder Judiciário;
XVI - Fortalecer a Atuação do Ministério Público;
XVII - Executar o Plano Estadual de Saúde – 2012/2015;
XVIII - Implementar as Redes Temáticas nas regiões de saúde do Estado;
XIX - Aprimorar a regulação em saúde; e
XX – Fortalecimento institucional da Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2015 será elaborada conforme
esta lei, observadas as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a Lei Complementar n.
101, de 2000 e Manuais da Receita e Despesa Nacionais.
Art. 4º No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas a
preços de agosto de 2014.

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Parágrafo único. A LOA indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá
ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem
utilizados.
Art. 5º Não poderão ser apresentadas emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual que
anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
III - recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV - contrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e
indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida; e
VII - recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e
internacionais.
Art. 6º A LOA para o exercício de 2015 deverá conter dotação específica para
contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.
§ 1º A execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela
execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos
ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2º A movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida
de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN.
§ 3º A SEPLAN e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de uma comissão
técnica denominada Junta de Programação Orçamentária e Financeira decidirão sobre eventuais
alterações no orçamento vigente.
Art. 7º A LOA para o exercício de 2015 deverá estar em conformidade com a estrutura
organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do
Estado.

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Art. 8º As metas e prioridades consignadas na LOA, através das ações (projetos,
atividades e operações especiais) para o exercício de 2015 deverão estar estritamente em
conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
Art. 9º A LOA para o exercício de 2015 conterá dispositivos para adaptar as receitas e
despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofes de abrangência limitada;
IV - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; e
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças na legislação.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 10. A organização estrutural do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro do ano de 2015 estará em estrita observância aos arts.150,153 a 159 da Constituição
Estadual; art. 22 da Lei n. 4.320, de 1964; Lei Complementar n. 101, de 2000 e Portaria n. 42, de 1999,
do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.
Art. 11. Na LOA constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de
despesa, fonte e valor.
§ 1º As emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no projeto de lei
orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput
deste artigo.
§ 2º As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015
deverão, sempre que possível, estar em conformidade com a plataforma de planejamento
governamental, delineadas no art. 2º desta lei.

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§ 3º O valor global das emendas parlamentares não deverá ultrapassar o limite de vinte
por cento da reserva de contingência, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o
limite para cada parlamentar.
Art. 12. A LOA conterá reserva de contingência em montante de até um por cento da
receita corrente líquida.
Art. 13. Não poderão ser incluídas na LOA e suas alterações, despesas à conta de
investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma do parágrafo único do art. 162 da
Constituição Estadual; e
II - os créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 14. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que delas recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2º Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se
refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da Constituição
Estadual.

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Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público
obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 16. Constarão do projeto de Lei Orçamentária Anual as despesas com juros,
encargos e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações
concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres ressalvados as destinadas a atender casos de calamidade
pública, somente poderão ser realizados se o município beneficiado comprovar que:
I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da
Constituição Estadual;
II - arrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da Constituição
Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria;
III - atende ao disposto no art. 197 da Constituição Estadual;
IV - as prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos do
Governo do Estado identificados no art. 2º desta lei;
V - comprovar adimplência com o Estado, no tocante aos convênios oriundos das
transferências voluntárias;
VI - declaração expedida pelas Secretarias de Estado de Educação - SEE e da Secretaria
de Estado de Saúde - SESACRE, que o município está cumprindo com as ações estabelecidas no
Pacto pelo Desenvolvimento Social dos Municípios do Acre; e
VII - declaração expedida pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, que o município, não se encontra em mora ou em débito junto aquela Instituição.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 19. O Poder Executivo poderá destinar na LOA dotação orçamentária para manter as
unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a
execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.

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Art. 20. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista,
serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços
da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes: Legislativo, Judiciário e para o Ministério
Público do Estado do Acre – MPE
Art. 21. As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado referem-se a percentuais das receitas do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e
Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas, deduzidos os
repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
sendo: Assembléia Legislativa do Estado do Acre – 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento);
Tribunal de Contas do Estado do Acre – 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de
Justiça do Estado do Acre – 8% (oito por cento) e Ministério Público do Estado do Acre – 4% (quatro
por cento).
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no
tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3º desta lei.
Art. 23. Constarão do projeto de Lei Orçamentária Anual os recursos do tesouro estadual
destinados às autarquias, fundações, empresas publicas e sociedade de economia mista e serão
apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 24. Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da
dívida.

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Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá estabelecer a abertura de créditos
adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei n. 4.320, de 1964.
Art. 26. As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda,
oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 27. As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens
serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a
estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno.
Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária Anual destinará recursos para pagamento de
valores fixados em sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da
Constituição Estadual e de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201
e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da
Constituição Federal;
II - das receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como “serviços de
saúde”;
III - da contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Estado;
IV - do orçamento fiscal;
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
VI - das operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e
entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.

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Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do
Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social,
conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 31. O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da Constituição
Estadual será apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o
Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de um demonstrativo, por
empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2º O demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito,
especificamente vinculados ao projeto.
Art. 32. Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser
superiores aos das respectivas receitas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado
Art. 33. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o
final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, deverão constar do projeto de Lei Orçamentária e observar o disposto na Lei
Complementar n. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais

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Art. 35. O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder Executivo à
Assembléia Legislativa, de acordo com o que dispõe o art. 158 da Constituição Estadual, no tocante a
prazos e datas limites para recebimento.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
Art. 37. A SEPLAN divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e
entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas,
especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização
citada no art. 3º desta lei.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 38. Na ocorrência em que o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja encaminhado
pela Assembleia Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2014 para sanção governamental, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição Estadual, a execução orçamentária poderá ser
realizada em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal
e encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de
2014.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da LOA a utilização dos recursos
autorizados neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto
neste artigo serão ajustados, após sanção do projeto de Lei Orçamentária Anual, através da abertura
de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes
da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37 desta lei.
Art. 39. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os
quais serão aprovados por ato do governador do Estado.

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Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2015, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também
proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada Poder, inclusive ao Ministério Público
do Estado do Acre.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, incluído o MPE, o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 41. Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual fica garantida a participação
popular através de fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos
de debate público, onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela
sociedade organizada às prioridades governamentais.
Art. 42. Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual e quando de sua execução,
deverão ser observadas, as políticas públicas especificas, de acordo com:
I - a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre – ZEE;
II - as prioridades para as Zonas de Atendimento Prioritário – ZAP´s; e
III - as possibilidades e oportunidades das Zonas Econômicas de Desenvolvimento –
ZED´s.
Art. 43. Fica autorizada a adequação e modernização nos Planos de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR, bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a
Lei Complementar n. 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar n. 101, de 2000,
poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos
para os servidores estaduais.

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Art. 44. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual
e arts. 21 e 22 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 45. A LOA não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo
quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram estabeleçam, entre suas
competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que
tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 46. A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de
outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de
arrecadação.
Art. 47. Integram esta lei:
I - Tabela 1 – Metas anuais;
II - Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Tabela 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV - Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VI - Tabela 6 – Receita e despesas previdenciárias do RPPS; e
VII - Tabela 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei n. 2.719, de 25 de julho de 2013.
Rio Branco, 18 de agosto de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis
e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO DAS METAS FISCAIS
METAS ANUAIS – 2015
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ Milhares
2015

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

Corrente

Constante

(b / PIB)

Corrente

Constante

(c / PIB)

(a)
Receita Total

5.499.910

5.238.010

x 100
43,63%

Receita Primária(I)

4.970.059

4.733.390

39,43%

(b)
6.034.502

5.447.530

x 100
59,87%

(c)
6.621.055

5.665.431

x 100
59,59%

5.665.471

5.114.395

56,21%

6.621.055

5.665.431

59,59%

6.034.502

5.447.530

59,87%

6.621.055

5.665.431

59,59%

Despesa Total

5.499.910

5.238.010

43,63%

Despesa Primária(II)

5.185.964

4.939.014

41,14%

5.643.503

5.094.564

55,99%

6.245.151

5.343.782

56,21%

Resultado Primário (III) = (I - II)

-215.905

-205.624

-1,71%

21.968

19.831

0,22%

375.904

321.649

3,38%

Resultado Nominal

-94.728

-90.218

-0,75%

125.628

113.409

1,25%

464.199

397.201

4,18%

Dívida Pública Consolidada

3.750.513

3.571.917

29,75%

3.925.819

3.543.957

38,95%

3.979.446

3.405.088

35,82%

Dívida Consolidada Líquida

3.750.513

3.571.917

29,75%

3.925.819

3.543.957

38,95%

3.979.446

3.405.088

35,82%

Fonte: SEFAZ, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN para 2012 e PLDO 2013 do Governo Federal.

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ANEXO DAS METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I)
ESPECIFICAÇÃO

R$ Milhares
I-Metas Previstas
2013
(a)

% PIB

II-Metas Realizadas
em 2013
(b)

Variação

% PIB

Valor
( c )=(b-a)

%
(c/a) x 100

Receita Total

4.815.180

45,73%

5.156.553

48,97%

341.373

7,09%

Receita Primárias (I)

4.242.228

40,29%

4.366.490

41,47%

124.262

2,93%

Despesa Total

4.815.180

45,73%

5.156.553

48,97%

341.373

7,09%

Despesa Primárias (II)

4.501.234

42,75%

4.779.286

45,39%

278.052

6,18%

Resultado Primário(III)= (I - II)

(259.006)

-2,46%

(412.796)

-3,92%

(153.790)

59,38%

Resultado Nominal

(137.830)

-1,31%

605.547

5,75%

743.377

-539,34%

Dívida Pública Consolidada

2.199.764

20,89%

3.144.566

29,87%

944.802

42,95%

Dívida Consolidada Líquida

2.199.764

20,89%

2.535.080

24,08%

335.316

15,24%

Fonte: Balanço Geral do Estado de 2011
Obs:
1 - Dados do Balanço - Valores empenhados.
2 - PIB projetado a partir do divulgado pelo IBGE para 2011, com base nos parâmetros da STN.
3- LDO 2012
4 - Valores Correntes

14


METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II)

R$ Milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

4.167.351

4.815.180

15,55%

5.104.211

6,00%

5.499.910

7,75%

6.034.502

9,72%

6.621.055

9,72%

Receitas Primárias (I)

3.957.114

4.242.228

7,21%

4.552.926

7,32%

4.970.059

9,16%

5.665.471

13,99%

6.621.055

16,87%

Despesa Total

4.167.351

4.815.180

15,55%

5.104.211

6,00%

5.499.910

7,75%

6.034.502

9,72%

6.621.055

9,72%

Despesas Primárias (II)

3.857.198

4.501.234

16,70%

4.790.265

6,42%

5.185.964

8,26%

5.643.503

8,82%

6.245.151

10,66%

Resultado Primário (III) = (I - II)

99.916

-259.006

-359,22%

(237.339)

-8,37%

-215.905

-9,03%

21.968

-110,17%

375.904

1611,18%

Resultado Nominal

221.093

-137.830

-162,34%

(88.566)

-35,74%

-94.728

6,96%

125.628

-232,62%

464.199

269,50%

Dívida Pública Consolidada

1.749.656

2.199.764

25,73%

3.058.029

39,02%

3.750.513

22,64%

3.925.819

4,67%

3.979.446

1,37%

Dívida Consolidada Líquida

1.749.656

2.199.764

25,73%

3.058.029

39,02%

3.750.513

22,64%

3.925.819

4,67%

3.979.446

1,37%

VALORES A PREÇOS CONTANTES

ESPECIFICAÇÃO
2012

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

Receita Total

3.931.464

4.585.886

16,65%

4.884.413

6,51%

5.238.010

7,24%

5.447.530

4,00%

5.665.431

4,00%

Receitas Primárias (I)

3.733.127

4.040.217

8,23%

4.356.867

7,84%

4.733.390

8,64%

5.114.395

8,05%

5.665.431

10,77%

Despesa Total

3.931.464

4.585.886

16,65%

4.884.413

6,51%

5.238.010

7,24%

5.447.530

4,00%

5.665.431

4,00%

Despesas Primárias (II)

3.638.866

4.286.890

17,81%

4.583.986

6,93%

4.939.014

7,74%

5.094.564

3,15%

5.343.782

4,89%

Resultado Primário (III) = (I - II)

94.261

-246.673

-361,69%

-227.119

-7,93%

-205.624

-9,46%

19.831

-109,64%

321.649

1.521,97%

Resultado Nominal

208.578

-131.267

-162,93%

-84.753

-35,43%

-90.218

6,45%

113.409

-225,71%

397.201

250,24%

Dívida Pública Consolidada

1.650.618

2.095.013

26,92%

2.926.344

39,68%

3.571.917

22,06%

3.543.957

-0,78%

3.405.088

-3,92%

Dívida Consolidada Líquida

1.650.618

2.095.013

26,92%

2.926.344

39,68%

3.571.917

22,06%

3.543.957

-0,78%

3.405.088

-3,92%

15


Fonte: Balanço Geral do Estado 2012 e 2013, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN para 2015 e PLDO 2015 do Governo Federal

ANEXO DAS METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

R$ Milhares
2013

Patrimônio/Capital

%
(7.185.742)

2012

100%

(4.219.907)

%

2011

%

100%

(5.500.136)

100%

Reservas

-

-

Resultado Acumulado
Total

(7.185.742)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio

2013

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
%
(7.456.316)

100%

(4.219.907)

2012
(4.639.931)

100%

(5.500.136)

100%

%

2011

%

100%

(5.887.584)

100%

Reservas

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados
Total

(7.456.316)

100%

(4.639.931)

100%

(5.887.584)

100%

Fonte: Balanço Geral do Estado 2011, 2012 e 2013

16


ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
RECEITAS REALIZADAS

2013
(a)

2012
(b)

R$ Milhares
2011
(c)

RECEITAS DE CAPITAL

166

282

149

ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

166

282

149

Alienação de Bens Móveis

166

282

149

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Total

166

282

149

DESPESAS EXECUTADAS

2013
(d)

2013
(e)

2011
(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS (II)

166

282

149

DESPESAS DE CAPITAL

166

282

149

Investimentos

166

282

149

Inversões Financeiras

0

Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA

0

Regime Geral de Previdência Social

0

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0

Total
SALDO FINANCEIRO
Valor (III)

0

166

282

149

( g )=((Ia-IId)+IIIh)
0

(h)=((Ib-Ie)+IIIi)
0

(i)=(Ic-IIf)+IIIf)
0

Fonte: Balanço Geral do Estado 2011, 2012 e2013

17


RECEITA E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
AMF – Tabela 6 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea a)

RECEITAS
RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( INTRA ORÇ.) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

2011
140.573
140.573
107.704
92.533
15.171

2012
183.296
183.296
121.228
103.455
17.773

R$ Milhares
2013
143.353
168.849
128.793
108.324
20.469

19.160
127
13.582
12.734
848
-

49.231
163
12.674

12.667
186
27.204

131.085
131.085
125.639
125.639
77.812
47.827

-

12.674

-

81.485
81.485
75.467
75.467
50.325
25.142

27.204
(25.496)

(25.496)
171.073
171.073
127.792
87.860
75.691
12.169
39931,69378

5.446

6.018

7.440
35.841

271.658

264.781

314.425

18


DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar

2011
267.237
6.917
2.870
4.047
260.320
203.813
56.494

2012
318.141
6.335
3.108
3.227
311.806
233.834
77.782

2013
372.371
5.040
4.402
638
367.331
274.182
92.915

13

190

234

Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

13

190

234

5.485

6.432

11.474

ADMINISTRAÇÃO

5.485

6.432

11.474

Despesas Correntes

5.485

6.432

11.474

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

272.722

324.618

383.845

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

(1.064)

(59.837)

(69.420)

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS

235.996

187.750

167.793

Despesas Capital

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR

2011

2012

2013

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS

FONTE: Balanço Geral do Estado 2011, 2012 e 2013

19


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2015
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)
Tributo
ICMS

Modalidade

Setores/Programas/Beneficiário

R$ Milhares
Renúncia da Receita Prevista
2015

2016

COMPENSAÇÃO

2017

isenção

Isenção hortifrutigranjeiros

1.200

1.278

1.361

Red. base de cal.

Incentivo Restaurantes

1.404

1.495

1.592

Red. de Aliq.

Desoneração farinha de Trigo

1.550

1.651

1.758 a)Tributação incidente sobre a renda gerada,

ICMS

Red. de Aliq.

Cesta Básica

5.803

6.180

ICMS

Isenção

Aquisições do Produtor Rural

1.899

2.022

6.581 consumo, insumo e serviços do negócio
2.154 incentivado;

ICMS

Red. base de cal.

Incentivo Produtor Rural

4.837

5.152

5.486

ICMS

Cred.Presumido

Incentivo à Indústria

10.623

11.313

12.049

ICMS

Cred.Presumido

Incentivo à Atividade Sucrualcooleira

6.948

7.400

7.881

ICMS

Remissão

Parcelamento de dívidas

2.020

2.152

2.292

ICMS

Isenção

Veículos destinados a deficiente físico

800

852

ICMS

Cred.Presumido

Redução do ICMS p/contribuinte regular

12.410

13.216

907 b) Recuperação de receitas vencidas e não
14.076 pagas

ICMS

Isenção

Energia elétrica consumo até 100 Kva

2.896

3.084

3.285

ICMS

Isenção

Energia elétrica p/ Saneamento

2.272

2.420

2.577

ICMS

Remissão/Anistia

Contribuintes afetado pela enchente de Brasiléia 2012

1.200

0

0

ITCMD

Remissão/Anistia

programa de regularização fundiária imov. urbanos

800

0

0

TOTAL
58.678
58.216
62.000
--Fonte: Departamento de administração Tributária/SEFAZ
Notas:
1- O incentivo sobre produtos que compõe a cesta básica e o incentivo ao produtor rural são benefícios continuados a mais de dois anos, já excluídos da previsão da receita.
2 - A Compensação estimada do incentivo à industria, ao setor sucroalcooleiro e ao produtor rural, referem-se à tributação incidente sobre a renda gerada, consumo, insumos e
serviços decorrentes dos negócios incentivados.
3 - A compensação estimada sobre redução de penalidade acessórias decorre da expectativa de recuperação de tributos vencidos e não pagos.
4 - A isenção do consumo de energia elétrica utilizada no serviço de saneamento básico aproveitará a própria Fazenda Pública.
20