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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8902


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Janeiro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.902 DE 26 DE JANEIRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no  
 art. 104, inciso IV, da Constituição Estadual  e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 29,910 m², dita pertencente a Carlos Braga, situada na Rua Estrada de Campinas - Boa Vista do Lobato, s/n, Município do Salvador, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8571951.438 e E = 556684.855, com ângulo de 122º 57 49 e distância de 2,03 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8571950.690 e E = 556682.969; daí, com ângulo de 80º 22 46 e distância de 25,35 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8571975.485 e E = 556677.683; daí, com ângulo de 96º 20 35 e distância de 2,01 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8571976.119 e E = 556679.592; daí, com ângulo de 83º 39 25 e distância de 25,24 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação 460/T1/2003-I e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da rede coletora da Bacia Alto Camurujipe do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município do Salvador.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretario de Desenvolvimento Urbano














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