












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11194


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Setembro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.194 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas e, f, h, i e n, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do processo nº 0100080027774,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 23.088,77m², localizada no bairro de São Cristóvão, à margem da Avenida Otavio Mangabeira, em ambos os lados da Avenida, entre a primeira rotatória (Av. Paralela) e a 2ª rotatória (Intercessão para o Aeroporto), Município de Salvador - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: Poligonal - 1: partindo-se do ponto P-1, vértice 1, de coordenadas X = 570.842,6508 e Y= 8.572.992,4098; daí com distância de 272,3907m, determina-se o ponto P-2, vértice 2, de coordenadas X = 570.992,5185 e Y= 8.573.219,8660; daí com distância de 86,2513m, determina-se o ponto P-3, vértice 3, de coordenadas, X = 571.064,5706 e Y= 8.573.172,4554; daí com distância de 271,9503m, determina-se o ponto P-4, vértice 4, de coordenadas X = 570.912,5894 e Y= 8.572.946,9367; daí com distância de 83,4220m, retorna-se ao ponto P-1, de coordenadas X = 570.842,6508 e Y= 8.572.992,4098, fechando-se área poligonal em descrição. Poligonal - 2: partindo-se do ponto P-1, vértice 1, de coordenadas X = 570.500,0000 e Y = 8.572.619,24; daí determina-se o ponto P-2, vértice 2, de coordenadas X = 570.587,7500 e Y= 8.572.617,4800; daí determina-se o ponto P-3, vértice 3, de coordenadas X = 571.584,4900 e Y= 8.572.615,8900; daí determina-se o ponto P-4, vértice 4, de coordenadas X = 570.577,6400 e Y= 8.572.608,0500, determina-se o ponto P-5, vértice 5, de coordenadas X = 570.583,2800 e Y= 8.572.616,7000, daí retorna-se ao ponto P-1, de coordenadas X = 570.500,0000 e Y= 8.572.619,24, fechando-se área poligonal em descrição.Parágrafo único -   A área de que trata este artigo destina-se à implantação de uma passarela, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 3º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, em caráter de urgência, a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento da indenização mediante os recursos de que dispuser.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-Estrutura














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.