


0002/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/97-GEA
LEI Nº 0343, DE 09 DE MAIO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1559, de 12.05.97
(Revogada pela Lei nº 0901, de 01.07.2005)
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º O  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBM, é instituição  permanente, força auxiliar e reserva do Exército organizado com base na  hierarquia e disciplina militares, subordinados ao Governador do Estado,  destina-se a realizar os serviços específicos de Bombeiros Militar na  área do Estado do Amapá.
Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, como uma das  unidades responsáveis pela segurança pública, a coordenação da defesa  civil e a execução das seguintes atividades:
I - serviço de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento;
II - socorro de emergência;
III - perícia em local de incêndio;
IV - proteção balneária por guarda-vidas;
V - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;
VI - proteção contra incêndio florestal;
VII - atividades da defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas;
VIII - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio no Estado;
IX  - embargar, interditar obras, serviços, habitação e locais de diversão  públicas que não oferecem condições de segurança para funcionamento.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar, sob a sua orientação pedagógica e  Operacional promoverá a formação de grupos de voluntários de combate a  incêndios, organizando-os em repartições públicas, empresas privadas,  edifícios e em locais dos diversos bairros das cidades.
Art. 3º O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo  Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da corporação,  do último posto do quadro de combatentes, observado o disposto na  legislação federal.
§ 1º Enquanto  não se efetivar o quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros  Militar, o Governador do Estado poderá nomear oficial superior do Quadro  da Polícia Militar do Estado para o comando mencionado no caput deste artigo.
§ 2º O Comandante do Corpo de Bombeiros é o Coordenador da Defesa Civil, no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 4º O Estado Maior compreende:
I - Chefe do Estado Maior;
II - Seções:
a) 1ª Seção (BM/1) - assuntos relativos a pessoal e a legislação.
b) 2ª Seção (BM/2) - assuntos relativos a informações e estatísticas.
c) 3ª Seção (BM/3) - assuntos relativos às operações, instruções e ensino.
d) 4ª Seção (BM/4) - assuntos relativos à logística, planejamento administrativo, controle de material, orçamento e finanças.
e) 5ª Seção (BM/5) - assuntos civis, relações públicas e atividades educativas.
f) Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COBOM), controle e coordenação da atuação das atividades operacionais.
Art. 5º O Chefe do Estado Maior acumula as funções de Subcomandante da  Corporação, substituindo o Comandante Geral em seus impedimentos  eventuais.
Art. 6º O Chefe do Estado Maior dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior.
Art. 7º O Chefe do Estado Maior será um oficial superior Bombeiro - Militar, da  ativa, de livre escolha do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros.
§ 1º No caso da escolha do Subcomandante recair sobre um oficial mais  moderno, este terá precedência funcional sobre os demais oficiais de  igual posto da Corporação.
§ 2º O substituto eventual do Chefe do Estado Maior será o Oficial BM superior mais antigo.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º A estrutura organizacional básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, compreende:
I - COMANDO GERAL
1. Comandante Geral
1.1. Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
1.2. Comissão de Honrarias e Comendas
1.3. Comissão de Promoção de Oficiais
1.4. Ajudante de Ordens
1.5. Comissão Permanente de Licitação
1.6. Assessoria
II - UNIDADES VINCULADAS
1.7. Casa Militar
1.8. Gabinete Militar
III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL
1.9. Estado Maior
1.9.1. Comissão de Promoção de Praças
1.9.2. 1ª Seção
1.9.2.1. Subseção de Pessoal Ativo
1.9.2.2. Subseção de Inativos e Pensionistas
1.9.2.3. Subseção de Identificação
1.9.2.4. Subseção de Justiça e Disciplina
1.9.2.5. Subseção de Expediente
1.9.2.6. Subseção de Folha de Pagamento
1.9.3. 2ª Seção
1.9.3.1. Subseção de Informações e Estatísticas
1.9.4. 3ª Seção
1.9.4.1. Subseção de Planejamento e Organização Operacional
1.9.4.2. Centro de Formação e Aperfeiçoamento Bombeiro Militar
1.9.4.3. Centro de Atividades Técnicas
1.9.4.3.1. Subseção de Serviços Técnicos
1.9.4.3.2. Subseção de Vistorias
1.9.4.4. Centro de Operações Bombeiros Militar
1.9.5. 4ª Seção
1.9.5.1. Unidade de Contratos e Convênios
1.9.5.2. Unidade de Informática
1.9.6. 5ª Seção
1.9.6.1. Subseção de Relações Públicas
1.9.6.2. Banda de Música
IV - ÓRGÃO DE APOIO
1.9.7. Ajudância Geral
1.9.7.1. Companhia de Comando e Serviço
1.9.7.2. Secretaria
1.9.7.3. Arquivo Geral
1.9.8. Diretoria de Apoio Logístico
1.9.8.1. Centro de Suprimento e Manutenção
1.9.8.2. Almoxarifado Geral
1.9.8.3. Seção de Serviço de Saúde
1.9.8.4. Seção de Aprovisionamento
1.9.9. Diretoria de Finanças
1.9.9.1. Seção Administrativa, Financeira e Orçamentária
1.9.9.2. Seção de Contabilidade
V - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
1.9.10. Batalhão de Combate a Incêndio
1.9.10.1. Pelotão de Comando e Serviços
1.9.10.2. 1ª Companhia de Combate a Incêndio
1.9.10.2.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.10.2.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.2.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.2.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.3.  2ª Companhia de Combate a Incêndio
1.9.10.3.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.10.3.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.3.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.3.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.4. 3ª Companhia de Combate a Incêndio
1.9.10.4.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.10.4.2. 1º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.4.3. 2º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.10.4.4. 3º Pelotão de Combate a Incêndio
1.9.11. Batalhão de Busca e Salvamento
1.9.11.1. Pelotão de Comando e Serviço
1.9.11.2. 1ª Companhia de Busca e Salvamento
1.9.11.2.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.11.2.2. 1º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.2.3. 2º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.2.4. 3º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.3. 2ª Companhia de Busca e Salvamento
1.9.11.3.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.11.3.2. 1º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.3.3. 2º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.3.4. 3º Pelotão de Busca e Salvamento
1.9.11.4. Companhia de Emergência Médica
1.9.11.4.1. Seção de Comando e Serviço
1.9.11.4.2. 1º Pelotão de Emergência Médica
1.9.11.4.3. 2º Pelotão de Emergência Médica
1.9.11.4.4. 3º Pelotão de Emergência Médica
Parágrafo único. Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo 1 desta Lei.
TÍTULO III
PESSOAL
CAPÍTULO I
Art. 9º O Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá compõe-se de duas partes, a saber:
I - Pessoal da Ativa:
a) Oficiais BM, constituindo os seguintes quadros:
- Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOBM)
- Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA)
- Quadro de Oficiais BM Especialistas (QOE)
- Quadro de Oficiais BM Complementar (QOC)
b) Praças Bombeiros Militares (Praças BM)
II - Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças BMs, transferidos para a reserva remunerada;
b) Pessoal Reformado, compreendendo os oficiais e praças reformados.
§ 1º O Quadro de Oficiais BM Combatentes será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais.
§ 2º O  Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA) e o de Oficiais BM  Especialistas (QOE) serão constituídos pelos Oficiais oriundos da  situação de Praças, não possuidores de CFO.
§ 3º O Quadro de Oficiais Complementares será constituído por médicos, odontólogos e engenheiros.
§ 4º Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, regulamentar o Quadro de Pessoal de que trata este artigo.
Art. 10. As praças bombeiros-militares serão grupadas em qualificações de Bombeiros Militares Gerais (QBMG) e Particulares (QBMP).
§ 1º A  diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima  indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças  nelas incluídas.
§ 2º O  Governo do Estado do Amapá, baixará, em Decreto, as normas para  qualificação de bombeiro-militar das praças, mediante proposta do  Comandante Geral da Corporação.
CAPÍTULO II
EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 11. O Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar será fixado através de Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado.
Parágrafo único. O Comando do Corpo de Bombeiros subsidiará o Chefe do Poder Executivo na Proposta Legislativa da Lei prevista neste artigo.
Art. 12. Respeitado o efetivo fixado na lei de que trata o artigo anterior, cabe  ao Governador do Estado do Amapá aprovar, mediante Decreto, os quadros  da organização elaboradas pelo Comandante Geral da Corporação e  submetido à apreciação do Estado Maior do Exército.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Compete  ao Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército, mediante  Decreto, a transformação, extinção, redenominação, localização e  estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de  Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com  a organização  básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo fixados em  Lei.
Art. 14. Em complementação a presente Lei disporá a Corporação das seguintes  normas internas, aprovadas por decreto do Governador do Estado.
I - regulamento geral do CBM-AP (RG);
II - regulamento de administração (RA);
III - regulamento interno e dos serviços gerais (RISG);
IV - regulamento disciplinar (RDCB);
V - regulamento de uniforme (RU);
VI - regulamento de promoção de oficiais (RPO);
VII - regulamento de promoção de praças (RPP)
VIII - regulamento de ingresso de pessoal (RIP);
IX - regulamento de condecoração de medalha (RCM);
X - regulamento de criação, modificação, e uso de insígnias, bandeiras, estandartes e distintivos (RIBED);
Parágrafo único. O Governador do Estado, encaminhará  ao Poder Legislativo, os Projetos de Lei de Promoções de Oficiais  (LPO), da Lei de Promoções de Praças (LPP), Lei de Fixação de Efetivo  (LFE) e do Estatuto do CBM-AP, dos quais deverão ser regulamentados por  decretos.
Art. 15 - Os Órgãos de direção, de apoio e de execução terão as suas atribuições definidas por ato do Governador do Estado.
Art. 16 - VETADO
Parágrafo único. Os Valores das gratificações, atribuídas aos Cargos de Comandante Geral  e Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá,  correspondem aos valores atribuídos aos Cargos de Direção Superiores  CDS-5 e CDS-4, respectivamente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. A Organização Básica prevista nesta Lei deverá ser implementada  progressivamente na dependência da possibilidade de instalações, de  material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.
Art. 18. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias a partir da presente  publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura  Organizacional, prevista nesta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 0025, de 09 de julho de 1992, Lei Nº 0134, de 15 de dezembro de 1993 e a Lei N.º  0237, de 18 de outubro de 1995.
Macapá - AP, 09 de maio de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias




CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Comandante Geral


 


CDS-5


01




Chefe Estado Maior


 


CDS-4


01




Ajudante Geral


Do   percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 1ª Seção


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 2ª Seção


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 3ª Seção


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 4ª Seção


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Chefe da 5ª Seção


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do BCI


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Comandante do BBS


Do percebido Comandante Geral


45%


01




Diretor da DAL


Do percebido Comandante Geral


35%


01




Diretor da DF


Do percebido Comandante Geral


35%


01




Seção Adm. Financeira e Orçamentária


Do percebido Comandante Geral


35%


01




Adjunto da 1ª Seção


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe Folha de Pagamento


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe do CAT


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Comandante do CFABM


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Regente da Banda


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Comandante do CCSV


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Comandante do CSM


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe da Seção SV Saúde


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe da Seção de Contabilidade


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe da Seção de Aprovisionamento


Do percebido Comandante Geral


20%


01




Chefe do Almoxarifado Geral


Do percebido Comandante Geral


15%


01




Sub Chefe da Seção SV Saúde


Do percebido Comandante Geral


15%


01




Sargenteante Pel CMDO SV/BCI


Do percebido Comandante Geral


10%


01




Sargenteante Pel CMDO SV/BBS


Do percebido Comandante Geral


10%


01




Motorista do CMDO Geral


Do percebido Comandante Geral


5%


02




Motorista do Estado Maior


 


5%


02




Assessor


 


CDS-2


01




Presidente da Comissão de Licitação


 


CDS-2


01




Secretário Administrativo


 


CDI-1


01




Unidade de Contratos e Convênios


 


CDI-1


01




Unidade de Informática


 


CDI-1


01