LEI COMPLEMENTAR N. 233, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
“Concede reajuste salarial aos servidores
públicos das carreiras de médico e odontólogo,
ativos e inativos, e aos pensionistas
respectivos, da Secretaria de Estado de Saúde SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do
Acre - FUNDHACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em vinte por cento o vencimento básico e as vantagens
habituais de carreira expressas em valores nominais dos servidores públicos das carreiras de médico e
odontólogo, ativos e inativos, e dos pensionistas respectivos, da Secretaria de Estado de Saúde SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo será concedido em parcelas não
cumulativas, na seguinte forma:
I - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2011;
II - cinco por cento, a contar de 1º de janeiro de 2012;
III - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2012; e
IV - cinco por cento, a contar de 1º de dezembro de 2012.
Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 1º desta lei:
I - terão como base de cálculo os valores vigentes em 1º de junho de 2011; e
II - não abrangem as aposentadorias concedidas com proventos calculados na forma
estabelecida no art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, e as pensões delas
decorrentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos
específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de julho de 2011.


	
  

Rio Branco, 31 de agosto de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  
	
  

	
  

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