LEI N. 2.173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a receber mediante
doação, áreas de terra de propriedade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, objetivando regularizar
imóveis ocupados por unidades escolares.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, através de doação, as áreas de terra necessárias à regularização das
unidades escolares estaduais constantes no Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da
presente lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos
inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 7 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL – I
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Rural Irene Dantas do Nascimento

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

2.976,22 m²

PERÍMETRO

219,03 m

MUNICÍPIO

Rio Branco

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Rodovia AC-90, Km 23, Gleba 02, Lote 25
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Lote 25

LESTE

Lote 25

SUL

Lote 25 e Rodovia AC-90

OESTE

Lote 25 e Rodovia AC-90
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 9°59'38,28819" Sul e Longitude
68°01'01,54549" Oeste, Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 8.895.093,95000 m Norte e
607.728,85200 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue
confrontando com Lote 25, com os seguintes azimutes e distâncias:
distância de 50,42 m até o marco P-02; com

com azimute plano de 119°20'17" e

azimute plano de 209°40'45"

e distância de 59,60 m até o

marco P-03; deste, segue confrontando com Rodovia AC-90 , com azimute plano de 299°40'32" e distância
de 49,70 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Lote 25, com azimute plano de 28°58'36" e
distância de 59,31 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL – II
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Rural Rainha da Floresta

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

4.809,47 m²

PERÍMETRO

295,34 m

MUNICÍPIO

Cruzeiro do Sul

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

BR – 364, PAD Santa Luzia, Ramal 03, km 36
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Lote 254 e Ramal 13

LESTE

Lote 254

SUL

Lote 254 e o Ramal 03

OESTE

Lote 254, Lote Ramal 03 e Ramal 13
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 8°01'25,53087" Sul e Longitude
72°24'06,76335" Oeste,

Datum SIRGAS2000

e pela coordenada plana UTM 9.112.168,77800 m Norte e

786.389,22800 m Leste, referida ao meridiano central 75° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue
confrontando com Lote 254, com os seguintes azimutes e distâncias, com azimute plano de 178°53'18" e
distância de 99,43 m até o marco P-02; com azimute plano de 270°18'10" e distância de 48,27 m até o marco
P-03; deste, segue confrontando com Ramal 03, com azimute plano de 358°36'02" e distância de 98,88 m até
o marco P-04; deste, segue confrontando com Ramal 13, com

azimute plano de 89°38'34"

e distância de

48,76 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL – III
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Rural Monte Alegre

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

1.734,29 m²

PERÍMETRO

169,97 m

MUNICÍPIO

Rio Branco

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

IMÓVEL

Rural

Rodovia AC 90 Km 10, Ramal Riozinho, Ramal Paralelo Km 06, PA GAL. Moreno Maia,
Gleba 01, Lote 73.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Lote 73 e Ramal Circular

LESTE

Lote 73

SUL

Lote 73 e Lote 74

OESTE

Lote 74 e Ramal Circular
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°10'35,79783" Sul e Longitude
67°56'37,53981" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.874.868,40400 m Norte e 615.702,59200
m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com
Lote 73, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 174°12'07" e distância de 50,19 m até o
marco

P-02; com azimute plano de 269°43'07" e distância de 33,60 m até o marco P-03; deste, segue

confrontando com Lote 74, com azimute plano de 351°26'34" e distância de 50,18 m até o marco P-04; deste,
segue confrontando com Ramal Circular, com azimute plano de 89°15'07" e distância de 36,00 m até o marco P01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL – IV
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Rural Maitá

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

1.088,22 m²

PERÍMETRO

134,60 m

MUNICÍPIO

Rio Branco

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Rodovia AC 90, km 10, Ramal Riozinho, Km 37 – PA Gal. Moreno Maia, Gleba 03, Lote 242.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Lote 242

LESTE

Lote 242

SUL

Lote 242 e Ramal Riozinho

OESTE

Ramal Riozinho e Lote 242
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°14'31,72763" Sul e Longitude
67°54'34,51663" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.867.608,75900 m Norte e 619.421,95500
m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com
Lote 242, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 168°59'27" e distância de 31,52 m até o
marco P-02; com azimute plano de 269°24'39" e distância de 38,71 m até o marco P-03; deste, segue confrontando
com Ramal Riozinho, com azimute plano de 345°06'09" e distância de 24,63 m até o marco P-04; deste, segue
confrontando com Lote 242, com azimute plano de 79°03'25" e distância de 39,74 m até o marco P-01; ponto inicial
da descrição deste perímetro.

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