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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
04


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2017, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2017Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2017, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 47 da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social em conformidade com o art. 3º da Lei Estadual nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017 compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando a classificação das fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialMaria Olívia SantanaSecretária de Política para as MulheresManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciário e RessocializaçãoCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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