ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA
DISPOSITIVOS
DAS
LEIS
DELEGADAS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
E Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, DECRETO a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Os artigos 18, 26, 27, 38 e 55 da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003
são alterados e/ou acrescidos de incisos ou alíneas, conforme o disposto a seguir:
“Art. 18.
IX - Secretaria Executiva de Articulação Externa”. (AC)
“Art. 26. Os órgãos da Administração Direta, com suas divisões, e as entidades
da Administração Indireta, àqueles vinculadas, são agrupados, conforme sua
natureza e afinidade, nas seguintes Células de Gestão, cada uma delas sob a
coordenação da correspondente Secretaria Coordenadora (Anexo X, do Anexo
Único): (NR)
I - Células Estratégicas, integradas por: (AC)
a) Célula de Articulação Governamental; (AC)
b) Célula de Articulação Regional; (AC)
II – Células Instrumentais, integradas por: (AC)
a) Célula de Planejamento, Gestão e Finanças; (AC)
b) Célula de Regulação e Controle Social; (AC)
III - Células Programáticas ou Finalísticas, integradas por: (AC)
a) Célula de Educação e Desenvolvimento Humano; (AC)
b) Célula de Saúde e Bem-Estar Social; (AC)
c) Célula de Desenvolvimento Econômico; (AC)
d) Célula de Justiça e Defesa Social; (AC)


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e) Célula de Infra-Estrutura; (AC)
§ 1º A Célula de Articulação Governamental (Célula 1) será composta por
Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: (AC)
I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental e será integrada por: (AC)
a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais; (AC)
b) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude; (AC)
c) Superintendência do Cerimonial; (AC)
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva da Mulher; (AC)
b) Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias. (AC)
§ 2º A Célula de Articulação Regional (Célula 2) será composta por
Coordenação e por Secretarias Extraordinárias, a saber: (AC)
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Articulação
Regimental; (AC)
II – as Secretarias Extraordinárias, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana; (AC)
b) Secretaria Extraordinária Regional Norte; (AC)
c) Secretaria Extraordinária Regional Centro; (AC)
d) Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco; (AC)
e) Secretaria Extraordinária Regional Sertão. (AC)
§ 3º A Célula de Planejamento, Gestão e Finanças (Célula 3) será composta por
Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: (AC)
I – a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão
e Finanças e será composta por: (AC)
a) Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal; (AC)


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II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, integrada por: (AC)
1. Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC; (AC)
b) Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
integrada por: (AC)
1. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas –
IPASEAL; (AC)
2. Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP; (AC)
c) Secretaria Executiva de Fazenda. (AC)
§ 4º A Célula de Regulação e Controle Social (Célula 4) será composta por
uma Coordenação que compete à Secretaria Coordenadora de Regulação e
Controle Social e será integrada por: (AC)
a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON;
(AC)
b) Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA; (AC)
c) Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;(AC)
d) Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL
(Anexo XII, do Anexo Único); (AC)
e) Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL (Anexo XII,
do Anexo Único); e(AC)
f) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL (Anexo XIII, do Anexo Único). (AC)
§ 5º A Célula de Educação e Desenvolvimento Humano (Célula 5) será
composta por Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: (AC)
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Educação e
Desenvolvimento Humano e será composta por: (AC)
a) Instituto Zumbi dos Palmares – IZP; (AC)


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b) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA; (AC)
c) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador
Lamenha Filho – UNCISAL; (AC)
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva de Educação, integrada por: (AC)
1. Instituto de Educação Superior; (AC)
b) Secretaria Executiva de Cultura; (AC)
c) Secretaria Executiva de Esporte e Lazer; (AC)
d) Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, integrada
por: (AC)
1. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL; e (AC)
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL. (AC)
§ 6º A Célula de Saúde e Bem-Estar Social (Célula 6) será composta por
Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: (AC)
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar
Social; (AC)
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva de Saúde; (AC)
b) Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social; (AC)
c) Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais,
integrada por: (AC)
1. Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL (Anexo XII,
do Anexo Único). (AC)
§ 7º A Célula de Desenvolvimento Econômico (Célula 7) será composta por
Coordenação e por Secretarias Executivas, a saber: (AC)


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I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento
Econômico e será composta por: (AC)
a) Gás de Alagoas S. A. – ALGÁS (Anexo XIII, do Anexo Único); (AC)
b) Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento do Turismo
– PRODETUR; (AC)
II – as Secretarias Executivas, integrantes desta célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda; (AC)
b) Secretaria Executiva de Turismo; (AC)
c) Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços, integrada por: (AC)
1. Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL; (AC)
d) Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento,
integrada por: (AC)
1. Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL; e(AC)
2. Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL.
(AC)
§ 8º A Célula de Justiça e Defesa Social (Célula 8) será composta por
Coordenação e por Secretarias Executivas, os órgãos e as instituições, a saber:
(AC)
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa
Social; (AC)
II – as Secretarias Executivas, os órgãos e as instituições, integrantes desta
célula, são: (AC)
a) Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania; (AC)
b) Polícia Militar do Estado de Alagoas; (AC)
c) Polícia Civil do Estado de Alagoas; e (AC)
d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. (AC)


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§9º A Célula de Infra-Estrutura (Célula 9) será composta por Coordenação e
por entidades vinculadas e entidades subordinadas, a saber: (AC)
I - a coordenação compete à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura –
SEINFRA; (AC)
II – entidades vinculadas e entidades subordinadas, integradas por: (AC)
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU; (AC)
b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
(AC)
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas
– CASAL; (AC)
d) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A. – SERVEAL. (AC)
§10. As autarquias, as fundações e as sociedades de economia mista elencadas
neste artigo e em seus respectivos parágrafos, com as modificações nele
propostas, estão vinculadas às Secretarias acima indicadas apenas para fins de
controle finalístico. (AC)
§11. A cada Célula de Gestão corresponderá um Núcleo Intersetorial e
Intercelular, conceituado no art. 3.º, II, da Lei Delegada nº 1, de 2003, cuja
composição está definida no art. 13, III, desta Lei. (AC)
“Art. 27.
§ 4º. As estruturas mínimas estabelecidas neste artigo, com o intuito de
estabelecer, generalizadamente, um grau previsto de padronização, poderão ser
complementadas nas leis delegadas específicas de estruturação de cada órgão,
de forma a prover as dimensões, peculiaridades e complexidades operacionais
de cada Secretaria Coordenadora de Célula ou de cada Secretaria
Extraordinária Regional, dentre as quais as que dizem respeito aos seguintes
aspectos: (AC)
I - suporte para gerenciamento de fundos especiais; (AC)
II - rede de tecnologia informacional; (AC)
III - exigências decorrentes da elevação da capacidade e dos padrões
gerenciais; (AC)


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IV - outros serviços instrumentais de apoio; (AC)
V - superveniência de novas necessidades, decorrentes do aumento ou da
diversificação de demanda populacional, do surgimento de novas
especialidades funcionais e da evolução social, cultural e tecnológica”. (AC)
“Art. 38.
g) Secretaria Executiva de Articulação Externa”; (AC)
“§ 2º Constituem unidades orçamentárias próprias, com autonomia para
movimentar seus créditos e para ordenar suas despesas, observado o disposto
nesta Lei, os seguintes órgãos: (NR)
I – a Secretaria Executiva de Articulação Externa, integrante da estrutura da
Governadoria do Estado; (NR)
II – a Secretaria Executiva da Mulher, integrante da estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação Governamental; e (NR)
III – a Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias, integrante da
estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental”. (NR)
“Art. 55. São finalidades, competências e funções básicas da Secretaria
Executiva de Articulação Externa, integrante da Governadoria do Estado:”
(NR)
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Delegada nº 2, de 16 de janeiro de 2003, e seus
incisos I e III passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE, órgão da
Administração Direta, integrante da Governadoria do Estado, tem por
finalidade: (NR)
I - auxiliar e assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos
concernentes às suas competências; (NR)
III - promover articulações interinstitucionais com Agências de
Desenvolvimento, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
Organizações Não Governamentais e demais entidades de natureza associativa,
com sede, escritórios e âmbito de atuação nas diversas regiões e nos diversos
Estados do País, assim como no exterior;” (NR)


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Art. 3º A Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE, órgão da
Administração Direta, deixa de integrar a estrutura da Secretaria Coordenadora de Articulação
Governamental e a composição da respectiva Célula de Gestão, passando a integrar a
Governadoria do Estado, com as mesmas finalidades, competências e atribuições não
modificadas por esta Lei ou dela decorrentes.
Art. 4º Com o reposicionamento e a nova vinculação, na estrutura organizacional da
Administração Estadual, os órgãos e entidades mencionados no art. 26, alterado por esta Lei,
ficam automaticamente modificados e adaptados à nova redação, decorrentes deste diploma
legal.
Art. 5º Os Anexos II, VI, X, XII, XIII e XVIII da Lei Delegada nº 1, de 2003, após
terem sofrido modificações e adaptações decorrentes desta Lei, são assim reformulados e a
seguir publicados em sua nova redação, parte integrante do presente diploma em Anexo
Único.
Art. 6º Ficam revogados o artigo 35 da Lei Delegada nº 1, de 2003 e demais
disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 4 de fevereiro de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 05/02/2003.


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ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº. 3/2003.
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO GOVERNO,
CRIADOS, MANTIDOS, TRANSFORMADOS, REDENOMINADOS
OU REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
NOVA DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO NOVA LIGAÇÃO
VINCULAÇÃO,
ANTERIOR
SUBORDINAÇÃO
OU LIGAÇÃO
ANTERIORES
ÓRGÃOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORIA, DIRETAMENTE LIGADOS AO
GOVERNADOR
Controladoria Geral do
Auditoria Geral do
Governadoria
Governadoria
Estado
Estado
Procuradoria Geral do
Procuradoria Geral
Governadoria
Governadoria
Estado - PGE
do Estado – PGE
Gabinete Civil do
Secretaria do
Governadoria
Governadoria
Governador
Gabinete Civil
Gabinete Militar do
Casa Militar do
Governadoria
Governadoria
Governador
Palácio do Governo
Secretaria Executiva de
Secretaria para
Governadoria
Secretaria Coordenadora
Articulação Externa
Assuntos
de Articulação
Extraordinários
Governamental
Secretaria Executiva de
Secretaria de Estado Governadoria
Governadoria
Comunicação
de Comunicação
Social
Defensoria Pública do
Defensoria Pública
Governadoria
Secretaria de Estado de
Estado
do Estado
Justiça e Cidadania
Assessoria Técnica do
Governadoria
Governo
Assessoria de Articulação
Governadoria
Colegiada
DIRETAMENTE LIGADO AO VICE-GOVERNADOR
Gabinete do ViceGabinete do ViceVice-Governador
Vice-Governadoria
Governador
Governador
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA
Órgãos de Deliberação
Órgãos Colegiados
Assessoria de
Governadoria
Colegiada
Articulação
Colegiada


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ANEXO VI DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº. 3/2003.
SECRETARIAS EXECUTIVAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO DAS NOVAS
DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS
SECRETARIAS EXECUTIVAS
ANTERIORMENTE EXISTENTES
1. Secretaria Executiva de Defesa e Proteção Secretaria para Assuntos Extraordinários
das Minorias
2 Secretaria Executiva de Esporte e Lazer
Secretaria para Assuntos Extraordinários

ANEXO X DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº 3/2003.
ÓRGÃOS E ENTIDADES
AGRUPADOS EM CÉLULAS DE GESTÃO

I. CÉLULAS ESTRATÉGICAS:
CÉLULA 1 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Governamental:
a) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais;
b) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude;
c) Superintendência do Cerimonial;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva da Mulher;
1.2. Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias.
CÉLULA 2 - CÉLULA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Articulação Regional;
SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS :


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1.1. Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana;
1.2. Secretaria Extraordinária Regional Norte ;
1.3. Secretaria Extraordinária Regional Centro;
1.4. Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco;
1.5. Secretaria Extraordinária Regional Sertão.
II. CÉLULAS INSTRUMENTAIS:
CÉLULA 3 - CÉLULA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças:
a) Unidade Executora Estadual do Programa de Ajuste Fiscal;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento:
a) Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC;
1.2. Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio:
a) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas –
IPASEAL;
b) Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP;
1.3. Secretaria Executiva de Fazenda.
CÉLULA 4 - CÉLULA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social:
a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON;
b) Ouvidoria Geral do Estado;
c) Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;
d) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
e) Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL;
f) Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL.
III. CÉLULAS PROGRAMÁTICAS OU FINALÍSTICAS:
CÉLULA 5 - CÉLULA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
COORDENAÇÃO:


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1. Secretaria Coordenadora de Educação e Desenvolvimento Humano:
a) Instituto Zumbi dos Palmares;
b) Fundação Universidade Estadual de Alagoas – FUNESA;
c) Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho –
UNCISAL;

SECRETARIAS EXECUTIVAS - DIRETAMENTE LIGADAS À SECRETARIA
COORDENADORA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO:
1.1. Secretaria Executiva de Educação:
a) Instituto de Educação Profissional;
1.2. Secretaria Executiva de Cultura;
1.3. Secretaria Executiva de Esporte e Lazer;
1.4. Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Educação Superior:
a) Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL;
b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL.
CÉLULA 6 - CÉLULA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Saúde e Bem-Estar Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Saúde;
1.2. Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social;
1.3. Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais:
a) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL.
CÉLULA 7 - CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico:
a) Gás de Alagoas S.A. – ALGÁS;
b) Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico –
PRODETUR;
SECRETARIAS EXECUTIVAS:
1.1. Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda;
1.2. Secretaria Executiva de Turismo;


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1.3. Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços:
a) Junta Comercial do Estado de Alagoas – JUCEAL;
1.4. Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento:
a) Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – ITERAL;
b) Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas – IDERAL.
CÉLULA 8 - CÉLULA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social;
SECRETARIAS EXECUTIVAS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES COMPONENTES:
1.1. Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;
1.2. Polícia Militar do Estado de Alagoas;
1.3. Polícia Civil do Estado de Alagoas;
1.4. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
CÉLULA 9 - CÉLULA DE INFRA-ESTRUTURA
COORDENAÇÃO:
1. Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura – SEINFRA;
ENTIDADES VINCULADAS E SUBORDINADAS:
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU;
b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas – DER/AL;
c) Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL;
d) Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S.A – SERVEAL.
ANEXO XII DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº. 3/2003.
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE TIVERAM SUA VINCULAÇÃO
MODIFICADA E/OU FORAM TRANSPOSTAS PARA OUTRA SECRETARIA
COORDENADORA DE CÉLULA OU SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM
REPOSICIONADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
AUTARQUIAS
ENTIDADE

NOVA
VINCULAÇÃO

SUBORDINAÇÃO OU
VINCULAÇÃO ANTERIOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Agência Reguladora de Serviços
Públicos de Alagoas - ARSAL
Departamento Estadual de
Trânsito de Alagoas –
DETRAN/AL
Instituto Zumbi dos Palmares

Instituto do Meio Ambiente do
Estado de Alagoas – IMA/AL

Secretaria de Regulação Secretaria de Estado do Planejamento
e Controle Social
Secretaria de Regulação Secretaria de Estado de Defesa Social
e Controle Social
- SEDS
Secretaria Coordenadora Secretaria Executiva de Educação
de Educação e
Desenvolvimento
Humano
Secretaria Executiva de Secretaria de Estado do Planejamento
Meio Ambiente,
Recursos Hídricos e
Naturais

ANEXO XIII DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº. 3/2003.
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE TIVERAM SUA VINCULAÇÃO
MODIFICADA E/OU FORAM TRANSPOSTAS PARA OUTRA SECRETARIA
COORDENADORA DE CÉLULA OU SECRETARIA EXECUTIVA - E ASSIM FORAM
REPOSICIONADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM A MESMA
DENOMINAÇÃO.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
ENTIDADE

NOVA
SUBORDINAÇÃO OU
VINCULAÇÃO
VINCULAÇÃO ANTERIOR
Companhia de Empreendimentos, Secretaria de Regulação Secretaria de Estado do
Intermediação e Parcerias de
e Controle Social
Planejamento
Alagoas - CEPAL
Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS
Secretaria Coordenadora Secretaria Coordenadora de Infrade Desenvolvimento
Estrutura - SEINFRA
Econômico
ANEXO XVIII DA LEI DELEGADA Nº. 1/2003,
A QUE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº. 3/2003.
CARGOS DE TITULARES DE ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO
GOVERNO,
REPOSICIONADOS NA ESTRUTURA OU REDENOMINADOS
NOVA
DENOMINAÇÃO
1. Controlador Geral do
Estado

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
Auditor Geral do Estado

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SE-1

1


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

2. Procurador Geral do
Estado
3. Secretário do Gabinete
Civil do Governador
4. Secretário do Gabinete
Militar do Governador
5. Secretário Executivo de
Articulação Externa
6. Secretário Executivo de
Comunicação
7. Defensor Público Geral
TOTAL GERAL

Procurador Geral do Estado

SE-1

1

Secretário do Gabinete Civil

SE-1

1

Chefe da Casa Militar do Palácio
do Governo
Secretário Executivo de
Articulação Externa
Secretário de Estado
de Comunicação Social
Defensor Público Geral do Estado

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1

SE-1

1
7