


0035/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0035/93-GEA
LEI Nº 0096, DE 26 DE AGOSTO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0659, de 27.08.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de CR$ 197.684.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei nº. 0053, de 28  de dezembro de 1992, até o limite de CR$ 197.684.000,00 (cento e noventa  e sete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros reais), a  ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




17.201


-   Instituto de Previdência do Estado do Amapá


CR$


195.500.000




25.201


- Fundação   da Criança e do Adolescente


CR$


2.184.000




 


TOTAL


CR$


197.684.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 43, Lei Federal nº. 320/64, nas seguintes fontes de recursos: 




260


- Outras   Receitas Patrimoniais - Aplicação no Mercado financeiro – ORP


CR$


147.684.000,00




250


-   Contribuições Sociais


CR$


50.000.000,00




 


TOTAL


CR$


197.684.000,00




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de agosto de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador