ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.542, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
Parágrafo único. A ação incluída a partir do Anexo I decorre da anulação parcial
dos programas de trabalho referidos no Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento vigente da
Superintendência Geral de Administração Penitenciária, Lei Estadual nº 7.446, de 10 de
janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para execução da ação
referida no caput dar-se-á por meio do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012,
Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput do art.
1º desta Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2013.


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LEI Nº 7.542, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO I - INCLUSÃO DE AÇÃO
Estratégia/Ação/Finalidade/
Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica.

Valor
(Em R$ 1,00)
2013

Valor
(Em R$ 1,00)
2014

Valor
(Em R$ 1,00)
2015

350.000
250.000
100.000
350.000

240.000
150.000
90.000
240.000

240.000
150.000
90.000
240.000

U.O.: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA -SGAP
AÇÃO: 06421022317600000 – INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
RESSOCIALIZAÇÃO
FINALIDADE: Favorecer ao apenado condições para sua nova adesão ao convívio
social e consequente redução da reincidência criminal, por meio do desenvolvimento
de ações de aprendizado técnico-profissional, culturais, jurídicas, religiosas, de saúde
física e mental, de educação e laborais..
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1218 – REEDUCANDO CAPACITADO
REGIÃO: METROPOLITANA DE MACEIÓ
FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA
0100 - Recursos Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
TOTAL

UNIDADE


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ANEXO II - ANULAÇÃO PARCIAL DE AÇÃO

Ação

Fonte de Recurso/Categoria
Econômica

Valor
(Em R$ 1,00)
2013

Valor
(Em R$ 1,00)
2014

Valor
(Em R$ 1,00)
2015

50.000
150.000

30.000
10.000

100.000
-

150.000

200.000

140.000

350.000

240.000

240.000

U.O: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SGAP
ATIVIDADE: 06421022310810000 – Construção de
Centros de Tratamento para Reeducandos dependentes
químicos
0100 - Recursos Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
ATIVIDADE: 06421022340950000 – Contratação de
Egressos do Sistema Prisional Alagoano através de
Subvenções Econômicas
0100 - Recursos Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
TOTAL