ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.401, DE 9 DE ABRIL DE 2021.
REESTRUTURA E AMPLIA O FUNDO
ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC,
PASSANDO
A
DENOMINÁ-LO
FUNDO
ESPECIAL NOTARIAL E REGISTRAL –
FUNOREG, DESTINADO A FINANCIAR A
GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS E
REGISTRAIS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NOMENCLATURA, DAS FINALIDADES E DA NATUREZA
JURÍDICA
Art. 1º Fica transformado o Fundo Especial para o Registro Civil – FERC, criado pela
Lei Estadual nº 6.284, de 21 de janeiro de 2002, em Fundo Especial Notarial e Registral –
FUNOREG, cujas atribuições, funcionamento e organização são estabelecidas na presente Lei.
§ 1º O FUNOREG tem por finalidade principal subsidiar financeiramente os Cartórios
de Registro Civil na prestação gratuita dos serviços indicados na Lei Federal nº 9.534, de 10 de
dezembro de 1997, garantindo-lhes o pagamento de uma renda mínima mensal, conforme
estabelecido nesta Lei.
§ 2º Havendo disponibilidade financeira, e somente após ser garantido o ressarcimento
dos atos gratuitos de nascimento e óbito e garantido, também, o pagamento da renda mínima aos
Registradores deficitários, os recursos do FUNOREG poderão ser destinados a subsidiar atos
gratuitos praticados pelos demais serviços de Notas e de Registro do Estado de Alagoas,
conforme parâmetros e limites estabelecidos mediante deliberação do Conselho Diretor do
Fundo, por meio de Resolução.
§ 3º Ocorrendo sobra de receita, poderá a mesma ser empregada em campanhas
educativas destinadas a incentivar os pais a registrarem seus filhos logo após o nascimento, na
informatização dos Cartórios de Registros e Notas, ou para subsidiar programas sociais ou
Fundos sociais geridos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL.
Art. 2º O FUNOREG tem natureza jurídica pública, sendo regido pelas normas do
Direito Financeiro e Orçamentário para elaboração e controle de seu orçamento e balanço.
Parágrafo único. Os recursos destinados à composição de receita do FUNOREG
integram a proposta orçamentária do Poder Judiciário e serão recolhidos em contas próprias,
movimentadas pelo Conselho Diretor, na pessoa de seu Presidente ou de seu substituto legal, sob
a fiscalização do TJ/AL.


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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º São órgãos de administração do FUNOREG:
I – Conselho Diretor, composto na forma do art. 4º desta Lei;
II– Assessoria Administrativa, órgão de execução e assessoramento administrativo;
III – Departamento Contábil e Financeiro, órgão de execução e assessoramento contábil,
financeiro e orçamentário; e
IV – Departamento de Arrecadação, órgão de fiscalização da utilização e adequação dos
selos e arrecadação das receitas.
Art. 4º O Conselho Diretor do FUNOREG é composto da seguinte forma:
I – 1 (um) Juiz de Direito designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o
presidirá;
II – 1 (um) representante efetivo e 1 (um) suplente, do Poder Judiciário, indicados pelo
Presidente do Tribunal de Justiça;
III – 1 (um) representante efetivo e 1 (um) suplente, do Poder Judiciário, indicados pelo
Corregedor-Geral da Justiça;
IV – 1 (um) representante efetivo e 1 (um) suplente, dos Notários e Registrado – RES,
indicados pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas – ANOREG – AL; e
V – 1 (um) representante efetivo e 1 (um) suplente, dos Registradores de Pessoas
Naturais, indicados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN/AL.
Parágrafo único. As funções exercidas pelos membros efetivos e seus suplentes, do
Conselho Diretor do FUNOREG, não serão remunerados e possuirão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 5º Os atos e deliberações do Conselho Diretor do FUNOREG seguirão os trâmites
internos dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do TJ/AL e serão fiscalizados pela
Diretoria Adjunta de Controle Interno do TJ/AL – DIACI e pelo Tribunal de Contas do Estado
de Alagoas – TCE/AL.
Parágrafo único. O Conselho Diretor do FUNOREG enviará até o dia 20 (vinte) de
cada mês relatório detalhado de suas atividades no mês anterior ao TCE/AL.
Art. 6º Ao Conselho Diretor compete, mediante voto da maioria dos seus membros,
tomar as seguintes providências:


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I – gerir, planejar, elaborar, orientar, coordenar, supervisionar, exercer controle e avaliar
as atividades administrativas e operacionais do FUNOREG, sob a fiscalização do TJ/AL,
observando a disciplina da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar
Federal nº 101, de 5 de maio de 2000;
II – aprovar seu Regimento Interno, dispondo sobre suas atribuições e implementação das
suas atividades;
III – expedir instruções normativas com vistas à aplicação dos recursos financeiros
disponíveis, adotando as providências indispensáveis às suas respectivas execuções;
IV – propor ao Plenário do Tribunal de Justiça, até o dia 5 (cinco) de cada mês de
dezembro, o Plano Anual de Aplicação do FUNOREG, para o exercício subsequente;
V – encaminhar ao Plenário do Tribunal de Justiça, até o dia 5 (cinco) de cada mês de
fevereiro, o relatório de atividades e as demonstrações contábeis do FUNOREG, relativos ao
exercício imediatamente anterior;
VI – orientar, coordenar, supervisionar, exercer o controle e avaliar as atividades de sua
estrutura administrativa;
VII – promover, por meio do seu Presidente, sob a fiscalização do TJ/AL, a
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, inclusive mediante a emissão dos documentos
de despesa indispensáveis, guias de depósito bancário e ordens de pagamento em geral, bem
como a celebração de acordos, contratos, ajustes e convênios de interesse do Fundo;
VIII – determinar a realização de inspeção e auditagens, de qualquer natureza,
escolhendo e destituindo auditores, comunicando os resultados, quando for o caso, para a
Corregedoria-Geral da Justiça;
IX – sugerir, ou apresentar parecer quando solicitado pela Corregedoria-Geral da Justiça,
sobre a acumulação, a desacumulação, a extinção e a criação de Serviços Registrais e Notariais
do Estado de Alagoas;
X – solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública e entidades privadas de
informações estudos e pareceres sobre matérias do seu interesse; e
XI – eleger o seu Secretário e exercer outras atividades no âmbito de sua competência.
§ 1º As Resoluções aprovadas pelo Conselho Diretor, atas e demais atos por ele editados
serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A regulamentação acerca da utilização ou criação dos Selos de Autenticidade dos
Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas – SAS é de competência
exclusiva do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sendo vedado ao FUNOREG
dispor sobre tal matéria.


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§ 3º Resolução do Conselho Diretor poderá regulamentar formas de deliberação e
tomadas de decisão por via eletrônica, observando-se, em todos os casos, os princípios da
publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 7º Constituem receitas do FUNOREG, vinculadas à finalidade social que lhe
atribui esta Lei:
I – percentual da receita obtida com o produto da venda dos Selos de Autenticidade dos
Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas, na forma estabelecida em Lei;
II – o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo;
III – as decorrentes de convênios ou contratos firmados com entidades de direito
público ou privado, mediante prévia autorização do TJ/AL;
IV – as subvenções, doações, legados, auxílios e similares oriundos de organismos
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; e
V– outras receitas previstas em Lei.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Compete ao Conselho Diretor, mediante Resolução, fixar o número de atos a
serem pagos a cada Serviço Notarial e de Registro, bem como seu valor unitário geral,
assegurado, em qualquer hipótese e prioritariamente, o pagamento de uma renda mínima mensal
aos responsáveis pelos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais cujos atos gratuitos
praticados durante o mês não atinjam o valor da renda mínima.
§ 1º O número máximo de atos a serem pagos a cada Cartório, bem como o seu valor
unitário geral poderá ser aumentado, desde que haja receita suficiente, por aprovação do
Conselho Diretor.
§ 2º Os parâmetros para o ressarcimento de que cuida o caput deste artigo devem ser
revisados anualmente, tendo como indicadores a arrecadação do FUNOREG e o quantitativo de
atos praticados, o que não impede a revisão dos parâmetros para ressarcimento de que cuida este
artigo em interstício inferior a 1 (um) ano, desde que devidamente justificado.
§ 3º A renda mínima para ressarcimento/complementação dos Serviços de Registro de
Pessoas Naturais deficitários serão majorados por deliberação do Conselho do FUNOREG.
§ 4º Se a disponibilidade financeira do FUNOREG for insuficiente ao custeio dos atos
gratuitos praticados no mês de referência, far-se-á o repasse proporcional à arrecadação


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efetivamente realizada, transportando-se o saldo residual credor para o mês seguinte, garantindose, em todo caso, a renda mínima aos Registradores.
§ 5º Sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes, o Conselho Diretor do
FUNOREG poderá inspecionar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias
extrajudiciais, a fim de averiguar a regularidade dos atos gratuitos praticados ou pendentes de
registro ou averbações, conforme informações repassadas aos Fundo pelos Registradores.
Art. 9º O TJ/AL, mediante Resolução, poderá estabelecer índices ou padrões de
qualidade e eficiência que deverão ser atendidos pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas
Naturais como requisito para recebimento da renda mínima mensal prevista no art. 8º desta Lei.
§ 1º Poderão ser previstas faixas de pagamento da renda mínima mensal conforme o
percentual de atendimento dos padrões estabelecidos conforme o caput deste artigo.
§ 2º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça, órgão fiscalizador das Serventias
Extrajudiciais, auferir o atendimento aos índices e padrões fixados, informando ao FUNOREG
para fins de observância quando do pagamento mensal.
§ 3º A Serventia que não atingir os índices e padrões estabelecidos poderá recuperar os
valores retidos, caso atinja os índices e padrões fixados em periodicidade a ser indicada na
Resolução do TJ/AL.
Art. 10. Fica estabelecido o limite de 15% (quinze por cento) da receita total do
FUNOREG para pagamentos de remuneração de pessoal administrativo e custeio de suas
atividades, obedecida à vedação constante do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 11. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas –
ANOREG/AL, mediante convênio celebrado com o Poder Judiciário, poderá, para fins de
recolhimento e repasse da contribuição voluntária de seus associados, utilizar-se do sistema do
Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas – SAS.
§ 1º Caso haja problemas ou inviabilidade técnica do sistema informatizado, caberá ao
FUNOREG, em observância ao convênio firmado com o Poder Judiciário, proceder à retenção e
repasse à ANOREG/AL da contribuição referida no caput deste artigo.
§ 2º A contribuição da ANOREG/AL é paga, exclusivamente, por seus associados, não
sendo decorrente do repasse de qualquer verba/receita pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica mantida a Reserva Técnica do Fundo Especial Notarial e Registral –
FUNOREG, a qual corresponderá ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente
sobre o somatório da média de arrecadação de 2 (dois) meses.


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§ 1º Para o fim de apurar a média de arrecadação de que trata o caput deste artigo, será
efetuada a média ponderada das arrecadações mensais do FUNOREG nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses.
§ 2º O Conselho Diretor do FUNOREG editará resoluções para disciplinar o disposto
neste artigo.
Art. 13. Os recursos do extinto FERC ficam incorporados ao atual FUNOREG,
integrando, nos termos do art. 2º desta Lei, o orçamento do Poder Judiciário do Estado de
Alagoas.
Parágrafo único. Todos os bens adquiridos pelo FERC até a edição desta Lei passarão,
de igual sorte, a integrar o patrimônio afetado ao Poder Judiciário de Alagoas.
Art. 14. O Presidente do Conselho Diretor do FUNOREG poderá solicitar a lotação de
servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Alagoas ou a este cedidos, bem assim
terceirizados, no que couber, para o desempenho das atribuições relacionadas à sua estrutura
administrativa.
Art. 15. As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios consignados no Orçamento do Estado de Alagoas e destinados ao Poder Judiciário e
pela arrecadação decorrente da parcela devida ao FUNOREG como resultado da venda do Selo
de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas – SAS.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 6.284,
de 21 de janeiro de 2002.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2021, 205º da
Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.04.2021.