LEI N. 3.300, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Plano Permanente de Valorização da
Vida, no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Valorização da Vida, no âmbito do Estado.
Parágrafo único. O Plano Permanente de Valorização da Vida, tem por objetivo principal
promover a vida e identificar possíveis sintomas; tratar o transtorno mental e/ou psicológico que pode
incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas; e prover o
acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que
podem chegar ao suicídio.
Art. 2º Fica facultada à Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, o
desenvolvimento do Plano Permanente de Valorização da Vida, em parceria com as secretarias
municipais de saúde, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, organismos
governamentais e não governamentais, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a
serem instituídas:
I - promoção de palestras direcionadas aos profissionais de saúde, visando identificar
possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;
II - campanha e/ou exposição com cartazes, folders, vídeos, etc. citando eventuais
sintomas, alertando para possíveis diagnósticos e aumentando o acesso público às informações sobre
todos os aspectos da prevenção de comportamento suicida;
III - idealização de canais de atendimento aos diagnosticados, ou àqueles que se
encontram com situações vulneráveis propícios a atitudes extremas e/ou suicidas; e
IV - direcionamento de atividades para o público alvo do programa principalmente os mais
vulneráveis, promovendo a conscientização com relação a questões de bem-estar mental,
comportamentos suicidas, as consequências de estresse e gestão efetiva de crise.


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 3º Fica ainda instituído a criação de um sistema de coleta de dados integrada a
SESACRE, a fim de identificar e monitorar os possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no seguimento.
Art. 4° Em apoio ao Plano Permanente de Valorização da Vida, fica instituída a campanha
setembro Amarelo", a ser desenvolvida, anualmente, durante todo mês de setembro, com o objetivo de
potencializar as ações desenvolvidas pelo poder executivo em prol da vida, intensificando a divulgação
das diretrizes do Plano para ampliar seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da
vida e combate a atitudes suicidas.
§ 1º O símbolo da campanha prevista no caput deste artigo, será um laço na cor amarela,
podendo as instituições públicas estaduais participarem da divulgação da campanha mediante a
utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradores públicos na mesma
cor amarela durante a realização da campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo
de pessoas.
§ 2º No decorrer do mês as palestras e seminários deverão priorizar os estabelecimentos
de ensino médio e fundamental, em ação conjunta com o poder público municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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