


0010/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/05-GEA
LEI Nº 0911, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3572, de 01.08.2005.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Cultura, órgão de deliberação coletiva, normativa, orientador e fiscalizador das atividades culturais do Estado do Amapá, com base no disposto do art. 41, inciso II, alínea “a”, item I, subitem 1.1 da Lei Estadual  nº 0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 2º - O Conselho Estadual de Cultura, com sede na capital do Estado, compõe-se de 12 (onze) membros titulares e 4 (quatro) suplentes nomeados pelo Governador, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por período de igual duração.
§ 1º - Fica a critério do Governador do Estado a livre escolha de 6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes;
§ 2º - Os demais 6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes serão indicados pelos segmentos culturais.
Art. 3º - O Conselho Estadual de Cultura do Amapá compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II – Presidência;
III - Câmara de Letras e Artes;
a)      Câmara de Ciências Humanas
b)      Câmara de Patrimônio Histórico, Arqueológico e Cultural;
IV - Comissão de Legislação, Planejamento e Normas;
 V - Secretaria Geral.
Art. 4º - Ficam instituídos cargos de Direção Superior e Cargos de Direção Intermediária, conforme denominação e qualificação a seguir especificadas:
Cargo/Função                                       Código                                   Quantidade
Presidente                                            CDS -4                                   1
Secretário Geral                                    CDS-4                                               1
Secretário Administrativo                    CDI- 3                                               1
Art. 5º-Os membros do Conselho terão direito à gratificação de presença pela participação em órgãos de deliberação coletiva, correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário mínimo.
Paragrafo único - O Conselheiro fará à gratificação pela participação ás reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, das Câmaras e das Comissões, até o limite de 12 (dose) reuniões mensais remuneradas.
Art. 6º - Ao Conselho Estadual de Cultura do Amapá compete:
I - estabelecer diretrizes para a definição da Política Cultural do Estado do Amapá;
II - analisar os planos de Cultura do Estado do Amapá, baseando-se nas diretrizes estabelecidas;
III – propor a concessão de auxílios, de acordo com as dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais oficiais ou particulares, tendo em vista a preservação do patrimônio cultural e natural do Estado, bem como a produção e circulação de bens artísticos e científicos;
IV - promover campanhas que objetivem o desenvolvimento cultural e artítisco do Estado e Municípios, programando comemorações cívicas, propondo ou providenciando para que sejam erigidos ou restaurados monumentos;
V - analisar e deliberar a respeito de publicações de trabalhos memoráveis nos ramos das artes, das ciências e das letras, propostos ao órgão gestor de sistema cultural do Estado;
VI - analisar e emitir parecer sobre projetos que pleiteiem recursos decorrentes da Lei de Incentivo à Cultura;
VII - promover sindicância, por meio de comissões especiais, nas instituições com fins culturais incluídas no Plano Estadual de Cultura ou beneficiadas pela Lei de Incentivo à Cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos recebidos;
VIII - adotar medidas necessárias para a defesa e conservação de patrimônio histórico, arqueológico e cultural do Estado e Municípios;
IX - colaborar com a Fundação Cultural do Estado do Amapá na elaboração do Plano Estadual de Cultura;
X - reconhecer as entidades com fins culturais mediante a apreciação de seus estatutos, para efeito de recebimento de auxílios e subvenções públicas;
XI - emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural que sejam submetidos a sua deliberação;
XII - organizar e dirigir os seus serviços administrativos;
XIII - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por período de igual duração;
XIV - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Cultura das demais unidades da Federação;
XVII - publicar boletins de suas atividades, bem como informações e estudos sobre problemas culturais;
XVIII - colaborar com o Conselho Nacional de Cultura, como órgão consultivo de assessoramento, na formulação, execução e fiscalização do Plano Nacional de Cultura;
XIX - exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.
Art. 7º - A regulamentação de presente lei será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 01 de agosto de 2005.
ANTÕNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador