LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 10 DE JULHO DE 1997
“Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei
Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas
de expediente e segurança pública.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Taxas instituídas pela Lei Complementar n. 7, de 12 de dezembro de 1982 (Código Tributário do Estado), terão por base de cálculo a UPF vigente no mês da ocorrência do fato gerador, e, serão cobradas com base nas Tabelas A,C,D,E e F anexas a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário, especialmente as Leis ns. 736-A, de 13 de julho de 1981 e 1.072 de
30 de dezembro de 1992.
Rio Branco, 10 de julho de 1997, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e
35º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre


T A B E L A “A”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA
(Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982)
01 - DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS:
1.1.1 - Autorização para impressão de Documentos Fiscais “AID”, por vez .....................................
1.2 - Documentos de Arrecadação Estadual - DAE:
1.2.1 - por conjunto de seis ................................................................................................................
1.2.2 - por conjunto de doze ..............................................................................................................
1.2.3 - por conjunto de vinte e quatro.................................................................................................
1.2.4 - por jogo de DAE.......................................................................................................................
1.3 - Ficha de Autorização Cadastral - FAC por unidade ...................................................................
1.4 - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC:
1.4.1 - 1ª Via ou renovação.................................................................................................................
1.4.2 - 2ª Via ou subsequente.............................................................................................................
1.5 - Relação de ICMS retido, por unidade.........................................................................................
1.6 - Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor........................................................................................

2,00 UPF
0,50 UPF
0,80 UPF
1,00 UPF
0,20 UPF
1,00 UPF
2,00 UPF
3,00 UPF
2,00 UPF
2,00 UPF

02 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS:
2.1 - Restituição de Tributos................................................................................................................
2.2 - Presença da Fiscalização para Incineração de mercadorias.....................................................
2.3 - Regime Especial.......................................................................................... ..............................
2.4 - Baixa de Inscrição ou mudança de domicílio fiscal....................................................................
2.5 - Desembaraço de mercadoria nos Postos Fiscais......................................................................
2.6 - Declaração para trânsito livre de mercadorias...........................................................................
2.7 - Autenticação de livros fiscais por unidade.................................................................................
2.8 - Revalidação de Notas Fiscais................................................................................................. ...
2.9 - Recurso em 1ª Instância............................................................................................................
2.10 - Recurso em 2ª Instância..........................................................................................................
2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuinte.....................................................................................
2.12 - Inscrição no Cadastro de Credores.........................................................................................
2.13 - Retificação de Documentos Fiscais ou Declaração entregue ao Fisco..................................
2.14 - Certidão Negativa de Débito....................................................................................................
2.15 - Outras Certidões............................................................................................................. ..........
03- PROCESSO DE LICITAÇÃO
(Concorrência, Tomada de Preços e Convite) quando do valor superior a 200 UP’s.........................

2,00 UPF
4,00 UPF
3,00 UPF
2,00 UPF
1,00 UPF
1,00 UPF
1,00 UPF
2,00 UPF
2,00 UPF
2,00 UPF
2,00 UPF
3,00 UPF
2,00 UPF
3,00 UPF
2,00 UPF
5,00 UPF

04- TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO,
DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE.
05 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO.......................................................... 5,00 UPF
06 - OUTROS DOCUMENTOS........................................................................................................... 1,00 UPF

2


TABELA “C”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
1- LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO ANUAL EXPEDIDA POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
1.1 - Drogarias, farmácias, depósitos de drogas, laboratórios e indústrias farmacêuticas...................... 4,00 UPF
1.2 - Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinete de Raio-X, Laboratórios Análises Clínicas..................................................................................................................... 4,00 UPF
1.3 - Hospitais, Clínicas Médicas e Dentárias...................................................................................... ..... 4,00 UPF
1.4 - Laboratórios de prótese dentária, Salão de Beleza de Manicure e Pedicure................................... 4,00 UPF
1.5 - Banco de Sangue, de leite humano ou estabelecimento de atividades afins................................... 4,00 UPF
1.6 - Estabelecimento Industrial ou Comercial que industrialize ou venda produtos alimentícios e bebidas ou correlatos............................................................................................................ .................. 4,00 UPF
1.7- Estabelecimentos que fabriquem ou manipulem inseticidas ou produtos congêneres, e serviço de
dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo..................................................................... 4,00 UPF

3


TABELA “D”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1- TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS:
1.1- Até 100 ha (cem hectares).......................................................................................................... ...... 2,00 UPF
1.2- Por hectare excedente ou fração.............................................................................................. ........ 0,50 UPF
2- DECLARAÇÃO DE TERMO DE POSSE:
2.1 - Até 100 ha (cem hectares)................................................................................................................ 1,00 UPF
2.2 - Por hectare excedente ou fração...................................................................................................... 0,50 UPF
3- DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR HECTARE:
3.1 - De 100 a 300 hectares........................................................................................................ .............
3.2 - De 301 a 400 hectares.....................................................................................................................
3.3 - De 401 a 500 hectares........................................................................................................ .............
3.4 - De 501 a 1.000 hectares..................................................................................................................
3.5 - De mais de 3.001 hectares..............................................................................................................

0.50 UPF
0.50 UPF
0.50 UPF
0.50 UPF
0.50 UPF

4


TABELA “E”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL
1 - FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS:
- Acréscimo no coeficiente tarifário de três milésimo por cento da UPF-AC a ser cobrado por estimativa, levandose em conta a lotação permitida por viagem, o percurso e a freqüência de viagem.
2 - CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:
- cinco por cento sobre o valor da concessão.
3 - PERMISSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:
- cinco por cento sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato.
4 - TRANSFERÊNCIA DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:
- cinco por cento sobre o valor da concessão.
5 - MUDANÇA DE HORÁRIO, QUANDO A REQUERIMENTO DO RESPECTIVO CONCESSIONÁRIO:
- cinco por cento da UPF-AC.
6- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO:
- cinco por cento sobre o valor da concessão.

CLASS.

01

DISCRIMINAÇÃO

f) Carteira de Identidade 1ª via
Carteira de Identidade 2ª via

PERÍODO

Isenta
1,50

UPF

5


TABELA “F”
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
BASE DE CÁLCULO VIGENTE UPF-AC
CLASSE
1

2

3

DISCRIMINAÇÃO
ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE IDENTIDADE E DE
POR VEZ
INFORMAÇÃO
UNIDADE
a) folha de informação de registros criminais......................................
2,00 UPF
b) certidão de registros criminais (particular).......... ............................
2,00 UPF
c) Atestados.........................................................................................
2,00 UPF
d) coletivos de interesses de empresa privada...................................
2,00 UPF
e) antecedentes criminais....................................................................
1,00 UPF
f) carteira de identidade 1ª via.........................................................
isenta UPF
g) carteira de identidade 2ª via.........................................................
1,50 UPF
h) certidões em geral................................................... ........................
1,00 UPF
i) autorização em geral............................................... ......................
1,00 UPF
j) certidão negativa sobre roubos e furto de veículo...........................
5,00 UPF
l TELEFAX.............................................................................................
2,00 UPF
ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL
LAUDOS
a) de necrópsia....................................................................................
4,00 UPF
b) de corpo de delito para fins particulares...........................................
2,00 UPF
c) de exame químico-legais.................................................................
3,00 UPF
d) de exame toxicológicos....................................................................
3,00 UPF
e) de exames sexológicos...................................................................
3,00 UPF
f) de exames de sanidade física e/ou mental......................................
2,00 UPF
g) anexo fotográfico para laudo............................................................
2,00 UPF
TAXAS DE:
a) embalsamento.................................................................................
25,00 UPF
b) de formalização...............................................................................
10,00 UPF
c) de exame radiológico......................................................................
4,00 UPF
d) de exumação de cadáveres para atender a interesse de particular (se fora da capital; despesa de locomoção por parte do interessado)...........................................................................................
20,00 UPF
e) certidões..........................................................................................
1,00 UPF

PERÍODO
MENSAL

ANUAL

6


CLASSE
4

5

6

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA
POR VEZ UNIDADE MENSAL
(Exames periciais na capital)
k) acidentes de trânsito sem vítima...... ...............................................
5,00 UPF
a) acidentes de trânsito com vítima......................................................
5,00 UPF
b) exames de veículos.........................................................................
3,00 UPF
c) constatação de danos............................................. .......................
6,00 UPF
d) levantamento de questões possessoriais........................................
6,00 UPF
e) vistoria em estabelecimento comercial..........................................
3,00 UPF
f) vistoria em sistema de alarme bancário..........................................
10,00 UPF
g) vistoria de numerações identificadoras de veículos........................
3,00 UPF
h) vistoria em veículos transportadores de valores.............................
10,00 UPF
i) vistoria de outra natureza................................................................
4,00 UPF
j) sinistro de incêndio.........................................................................
10,00 UPF
l) vistorias em fábricas de explosivos ou inflamáveis.............................
10,00 UPF
m) outras perícias..................................................................................
5,00 UPF
n) desistência.........................................................................................
0
2,00 UPF
EXAMES PERÍCIAIS FORA DA CAPITAL
(despesa de locomoção por conta do requerente)
a) acidente de trânsito sem vítima.......................................................
5,00 UPF
b) acidente de trânsito com vítima.......................................................
5,00 UPF
c) exames de veículos.........................................................................
3,00 UPF
d) constatação de danos.....................................................................
2,00 UPF
e) levantamento de questões possessoriais........................................
5,00 UPF
f) documentoscópio.............................................................................
3,00 UPF
g) vistoria em estabelecimento comercial...........................................
2,00 UPF
h) vistoria em sistema de alarme bancário............................................
7,00 UPF
i) vistoria de numerações identificadoras de veículos............................
2,00 UPF
j) vistoria de veículos transportadores de valores..................................
5,00 UPF
k) vistoria de outra natureza...................................................................
2,00 UPF
l) exame em material de jogo e diversões..............................................
2,00 UPF
FOTOGRAFIAS - DIAGRAMAS E CROQUIS
a) fotografia com legendas explicativas (por unidade)...........................
2,00 UPF
b) ampliações fotográficas (por unidade)...............................................
2,00 UPF
c) diagrama, ilustrativo, esquema e croquis...........................................
1,00 UPF
NOTA:
Os exames e pareceres técnicos-científicos, bem como os serviços
especiais que pela natureza e complexidade devam ultrapassar o
limite estabelecido neste item, se são objeto de orçamento prévio a
ser apresentado à parte interessada.

ANUAL

7


CLASSE
7

8
9

10

11

12
13

DISCRIMINAÇÃO
ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERAL POR VEZ UNIDADE
a) alto-falante fixo ou ambulante para diversões ou propaganda
em geral........................................................................................
b) baile público ou em clube social, com venda de mesas e
sem cobrança de ingresso.............................................................
8,00
UPF
c) baile público ou clube social com venda de mesa, convites e
com cobrança de ingresso............................................................ 10,00
UPF
d) baile carnavalesco, em clube social ou público......................
10,00
UPF
e) danceteria em geral - boite, dancing, cabaré ou semelhante.....................................................................................
f) de 1ª ordem.............................................................................
g) de 2ª ordem.............................................................................
h) de 3ª ordem.............................................................................
i) som
0 ao vivo.............................................................................
ESTABELECIMENTO COM PISTA DE DANÇA
2,00
UPF
a) hotel e motel............................................................................
b) bar, restaurante e churrascaria...............................................
PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO SEM
ENTRADA PAGA
a) gincanas ou corridas de automóveis.........................................
b) corridas de carros Kart ou motocicletas....................................
c) corridas de bicicleta...................................................................
PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO, COM
ENTRADAS PAGA OU CONVITE
a) corridas de cavalo.....................................................................
2,00
UPF
b) luta de box, luta livre ou de outro tipo........................................
2,00
UPF
c) briga de galo.............................................................................
1,00
UPF
d) vaquejada..................................................................................
1,00
UPF
e) jogos de futebol ou outros eventos esportivos
ou1culturais...............................................................................
10,00
UPF
BARES E RESTAURANTES:
1ª ordem........................................................................................
2ª ordem........................................................................................
3ª ordem........................................................................................
DRIVE-IN
a) com mais de 2 sessões por dia.................................................
5,00
UPF
CIRCOS,
CONSERTOS,
RECITAIS
E
OUTROS
ESPETÁCULOS TEATRAIS COM COBRANÇA DE INGRESSO
a) de 01 a 05 dias de espetáculos.................................................
2,00
UPF
b) de 06 a 10 dias de espetáculos.................................................
3,00
UPF
c) de 11 a 15 dias de espetáculos.................................................
5,00
UPF

PERÍODO
MENSAL
5,00

ANUAL

UPF

25,00 UPF
20,00 UPF
15,00 UPF
15,00 UPF
10,00
25,00 UPF
20,00 UPF
4,00 UPF
5,00 UPF
1,00 UPF

UPF
UPF
UPF

15,00
10,00
8,00

8


CLASSE

DISCRIMINAÇÃO

14

PARQUES OU STAND DE DIVERSÕES

15
16
17
18

19

20
21
22

a) por aparelho ou local de atração...............................................
b) com tiro ao alvo por arma, em parque de 1ª ordem..................
c) idem, idem, 2ª ordem.................................................................
d) parques de patinação................................................................
Jogos, carteados lícitos, permitidos em sociedades legitimamente constituídas, alvará por mesa................................
Autônomo, cartódromo, com entrada paga..................................
Bilhares e sinucas por unidade:....................................................
a) sinucas de 07 bolas...................................................................
b) sinucas de 15 bolas..................................................................
EXECUÇÃO MUSICAL FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR,
EM CASA DE COMÉRCIO E QUE NÃO SEJA EFETIVADA EM
CABINE INDEVASSÁVEL:
a) por eletrola, gravador ou similar...............................................
b) discoteca ou similar...................................................................
JOGOS DE HABILIDADES ATRAVÉS DE MÁQUINAS E
APARELHOS ELETRÔNICO OU MANUAL, MESA DE
FUTEBOL EXPLORADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
POR APARELHO OU UNIDADE:
a) na capital e nos municípios.......................................................
ORQUESTRA
OU
CONJUNTO
MUSICAL
EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER ESPÉCIE:
a) na capital e nos municípios.......................................................
CASA LOTÉRICA..........................................................................
ATOS RELATIVOS À DIVISÃO DE SEGURANÇA E
INFORMAÇÕES
ALVARÁ:
a) para agências de informações..................................................
b) de fiscalização de oficinas de qualquer espécie que comerciem ou reformem armas em geral......................................
c) de fiscalização para o fabrico, importação e comércio de
armas, munição, inflamáveis e produtos químicos: agressivos e
corrozivos e bebidas alcóolicas:
I - FABRICANTE............................................................................
II - REPRESENTANTE..................................................................
III - COMERCIANTE......................................................................
d) de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis.....................................................................................

PERÍODO
POR VEZ UNIDADE
0,50
2,00
1,00
1,00

UPF
UPF
UPF
UPF

2,00
2,00
1,50
2,00

UPF
UPF
UPF
UPF

MENSAL

2,00
15,00

ANUAL

10,00

UPF

20,00

UPF

UPF
UPF

2,00 UPF

5,00 UPF
5,00 UPF

15,00
10,00
10,00

UPF
UPF
UPF

5,00

UPF

9


CLASSE

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO
POR VEZ
UNIDADE

23

24

e) de habilitação para exercer profissão de encarregado de
fogos e/ou técnico de explosivos.............................................
f) de licença para transportes de mostruário de armas e
munições..................................................................................
g) de licença para comércio de fogos de artifícios:
I - Firma atacadista.................................................................
II - Firma varejista...................................................................
LICENÇA:
a) para porte de arma de defesa pessoal................................
b) para trânsito de arma de caça.............................................
c) para trânsito de arma de tiro ao alvo....................................
d) segunda via de licença para porte de arma em geral.........................................................................................
e) para aquisição de munição..................................................
f) segunda via de licença para trânsito de armas em geral.........................................................................................
g) para porte de arma de defesa pessoal destinada a firmas
de vigilância, segurança ou similares com efetivo de 01 (um)
a 05 (cinco) homens.................................................................
h) idem idem, para as empresas com mais de 05 (cinco)
homens e menos de 21 (vinte e um)........................................
i) idem, idem, para empresas com mais de 20 (vinte) homens.....................................................................................
j) taxa de devolução de arma apreendida................................
REGISTROS:
a) de arma de defesa pessoal..................................................
b) de arma de tiro ao alvo ou de caça......................................
c) transferência de registros em geral......................................
d) de museus de armas, aberto ao público c/ cobrança de
ingresso....................................................................................
e) de arma de defesa pessoal destinada a empresas de
vigilância, segurança ou similares, com um efetivo de 01(um)
a 05 (cinco) homens.................................................................
f) idem, idem para empresas com 05 a 20 homens.................

15,00

UPF

MENSAL

ANUAL
2,00

UPF

2,00

UPF

10,0
5,00

UPF
UPF

100,00
10,00
10,00

UPF
UPF
UPF

50,00
3,00

UPF
UPF

5,00

UPF

10,00

UPF

15,00

UPF

20,00

UPF

10,00
5,00
10,00

UPF
UPF
UPF

5,00

UPF

5,00
10,00

UPF
UPF

10


CLASSE

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO
POR VEZ UNIDADE

25

g) idem, idem para empresas com mais de 20 (vinte) homens.................................................................................
h) licença para empresas que mantenham serviços próprios de vigias e guardiões, por homens.........................
i) sistema de alarme por agência bancária, certificado de
regularidade anual................................................................
j) alvará para veículos blindado de transportes de valores,
de acordo com a legislação em vigor....................................
k) por alvará ou revalidação simestral..................................
l) licença para funcionamento de empresa fornecedora,
locadora ou instaladora de sistema de alarme para instalação bancárias, caixas econômicas e cooperativas de créditos que funcionam em lojas ou escritórios....................
HÓTEIS:
a) sem estrela - até 20 (vinte) quartos..................................

MENSAL

3,00

ANUAL
25,00

UPF

10,00

UPF

10,00

UPF

10,00
5,00

UPF
UPF

10,00

UPF

UPF

11