ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho (PT)
02.122.0003.2211.0000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO,
PLANO INTERNO (PI) 1601, FONTE 0100, no valor total de R$ 3.442.300,85 (três milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil e trezentos reais e oitenta e cinco centavos), por Excesso de
Arrecadação, sendo o referido valor referente à remuneração financeira já creditada nas contas
bancárias nºs 6065-8 e 5757-6, ambas da agência 3557-2 do Banco do Brasil, nos meses de
janeiro a novembro do ano em curso, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da correção monetária oriunda da aplicação financeira em conta bancária a partir
de janeiro do exercício em curso, atendendo ao disposto no art. 43 § 1º, incisos I e III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.12.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO