LEI N. 2.414, DE 12 DE MAIO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º, 16 e 20 da Lei n. 1.781, de 3 de julho 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º ...
V – Subfaixa de Vencimento – a atribuição de valor pecuniário para cada cargo, determinado
segundo os critérios de cada faixa, subdivididos em dez avanços para avaliação, de acordo com
as disposições do art. 20 e com a tabela constante no Anexo VI;
...
Art. 16. O vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras de analista de controle externo,
de nível superior, de auxiliar técnico de controle externo, de nível médio e agente de controle
externo, de nível fundamental, do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE, será composto por
uma parcela fixa e uma variável.
§1º A parcela fixa corresponderá a sessenta por cento do montante máximo estabelecido para o
vencimento básico do servidor, paga em caráter permanente.
§2º A parcela variável corresponderá a até quarenta por cento do montante máximo estabelecido
para o vencimento básico total, paga de acordo com a avaliação de desempenho, apurada a cada
quadrimestre para o subseqüente, mediante a realização de avaliações mensais.
...
§ 4º Até a aferição da primeira avaliação quadrimestral e respectivo pagamento por produtividade,
o servidor terá direito ao percentual de cinquenta por cento do montante máximo fixado para a
parcela variável.


...
Art. 20. A promoção dos servidores ocorrerá anualmente, tendo como condição prévia a avaliação
de desempenho segundo os critérios estabelecidos por regulamento da Comissão de Capacitação,
Avaliação de Desempenho e Qualidade do TCE - COMPAQ.
§ 1º O direito à promoção anual referida no caput, para o primeiro ciclo de avaliação de cada
servidor, deverá obedecer os seguintes limites:
I - vinte e cinco por cento do total de servidores de cada nível funcional (fundamental, médio e
superior) terão direito, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela COMPAQ,
considerando a média obtida nos três últimos quadrimestres, vedada nova promoção nos seis
quadrimestres seguintes;
II - vinte e cinco por cento do total de servidores de cada nível funcional (fundamental, médio e
superior) terão direito, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela COMPAQ,
considerando a média obtida nos seis últimos quadrimestres, vedada nova promoção nos três
quadrimestres seguintes; e
III - Os servidores não promovidos nas formas dos incisos I e II, terão direito a promoção, desde
que atendidos os critérios estabelecidos pela COMPAQ, considerando a média obtida nos nove
últimos quadrimestres.
...
§ 2º O direito à promoção anual referida no caput, a partir do segundo ciclo de avaliação, levará
em conta a média dos nove últimos quadrimestres, obedecidos os demais critérios definidos no §
1º deste artigo.
§ 3º Será garantida, conforme regulamento da COMPAQ, uma pontuação fixa no conceito exigido
para promoção, ao servidor efetivo:
I – ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na estrutura administrativa do TCE;
II - no exercício de mandato de entidades representativas das categorias de servidores do TCE;
III - em tratamento de saúde;
IV - em licença à gestante e adotante;
V - em licença por acidente em serviço;
VI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII - em licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira;
VIII - em licença para o serviço militar;
IX - em licença para atividade política;
2


X - em licença prêmio;
XI - ao servidor estudante; e
XII - ao servidor atleta.
§ 4º O servidor efetivo mencionado no parágrafo anterior, que retornar ao pleno exercício de suas
funções, terá direito a continuar seu ciclo de avaliação, somadas as notas obtidas na forma do § 3º
deste artigo.” NR

Art. 2º Os Anexos I, V e VI da Lei n. 1.781, de 2006, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I

...
a) Cargos de Nível Fundamental
Cargo

Instrução Complexidade

Agente de Controle
Externo

20

Responsável Responsável Supervisão Supervisão Esforço Mental
Valor Total
Total
por erros por contatos recebida
exercida
Visual
Vencimento

20

20

20

20

20

20

140

1.500,00

b) Cargos de Nível Médio
Cargo

Responsável Responsável Supervisão Supervisão Esforço Mental
Valor Total
Total
por erros por contatos recebida exercida
Visual
Vencimento

Instrução Complexidade

Auxiliar de
Controle Externo

40

30

30

30

20

20

30

200

2.027,40

c) Cargos de Nível Superior
Cargo

Instrução Complexidade

Analista de
Controle Externo

50

50

Responsável Responsável Supervisão Supervisão Esforço Mental
Valor Total
Total
por erros por contatos recebida exercida
Visual
Vencimento
40

40

30

40

40

290

4.416,67

...

ANEXO V
FAIXA E VENCIMENTO
a) Nível Fundamental
FAIXA

PONTOS

CARGOS

N.HORAS

FI

140

Agente de Controle Externo

40

FAIXA

PONTOS

CARGOS

N.HORAS

FII

200

Auxiliar de Controle Externo

40

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
900,00 + 600,00 = 1.500,00

b) Nível Médio
VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
1.216,44 + 810,96 = 2.027,40

3


c) Nível Superior
FAIXA

PONTOS

CARGOS

N.HORAS

FIII

290

Analista de Controle Externo

40

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
2.650,00 + 1.766,67 = 4.416,67

ANEXO VI
TABELAS DE FAIXAS E SUBFAIXAS DE VENCIMENTO
CARGOS EFETIVOS
Faixa de
Vencimento base
vencimento

Subfaixas

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1.500,00 1.575,00 1.653,75 1.736,44 1.823,26 1.914,43 2.010,15 2.110,65 2.216,18 2.326,99 2.443,34
2.027,40 2.128,77 2.235,21 2.346,97 2.464,32 2.587,54 2.716,92 2.852,77 2.995,41 3.145,18 3.302,44
4.416,67 4.637,50 4.869,38 5.112,85 5.368,50 5.636,93 5.918,78 6.214,72 6.525,45 6.851,72 7.194,30

FI
FII
FIII

TABELAS COM VENCIMENTOS DE 60% + 40%
Faixa de
vencimento

Vencimento
base

Subfaixas

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
900,00 945,00 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,65 1.206,08 1.266,38 1.329,70 1.396,19 1.466,00
600,00 630,00 661,50 694,58 729,31 765,78 804,07 844,27 886,48 930,80 977,34
1.500,00 1.575,00 1.653,75 1.736,44 1.823,26 1.914,43 2.010,15 2.110,65 2.216,18 2.326,99 2.443,34

FI
Total
Faixa de
vencimento

Vencimento
base

Subfaixas

1
2
1.216,44 1.277,26 1.341,12
810,96 851,51 894,09
2.027,40 2.128,77 2.235,21

FII
Total
Faixa de
vencimento

Vencimento
base

3
1.408,18
938,79
2.346,97

4
5
6
7
8
9
10
1.478,59 1.552,52 1.630,15 1.711,66 1.797,24 1.887,10 1.981,46
985,73 1.035,02 1.086,77 1.141,11 1.198,17 1.258,08 1.320,98
2.464,32 2.587,54 2.716,92 2.852,77 2.995,41 3.145,18 3.302,44

Subfaixas

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
2.650,00 2.782,50 2.921,63 3.067,71 3.221,10 3.382,16 3.551,27 3.728,83 3.915,27 4.111,03 4.316,58
1.766,67 1.855,00 1.947,75 2.045,14 2.147,40 2.254,77 2.367,51 2.485,89 2.610,18 2.740,69 2.877,72
4.416,67 4.637,50 4.869,38 5.112,85 5.368,50 5.636,93 5.918,78 6.214,72 6.525,45 6.851,72 7.194,30

FIII
Total

” NR

Art. 3º Ao Anexo IV, da Lei n. 1.781, de 2006, fica acrescido os seguintes cargos e funções:
“ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO

PROVIMENTO

N. DE CARGOS

FG-02

1

1.100,00

CC/FG-03

1

5.500,00

Assessoria

FG-02

9

1.100,00

Assistente Administrativo

FG-01

14

550,00

Contador
Controlador Interno

VENCIMENTO

” NR

4


Art. 4º Os servidores em efetivo exercício até 1º de janeiro de 2011 nos cargos de agente
de controle externo, auxiliar técnico de controle externo e analista de controle externo serão
reenquadrados automaticamente na subfaixa subsequente.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, a contar da publicação desta lei, a divisão de
recursos humanos atualizará as progressões funcionais dos integrantes da carreira mencionada nesta
lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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