ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES,
INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DE
ALAGOAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, já incluída a revisão anual do exercício de 2013 e 2014,
realizada no mês de maio de 2014, são fixados na forma dos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 2º A implementação do reajuste previsto nos Anexos III e IV desta Lei condicionase ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 3º Os níveis de escalonamento na Carreira dos Militares Estaduais obedecerão os
seguintes critérios:
I – Nível I: até 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação; e
II – Nível II: mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros do
Anexo I desta Lei deverão ser contados a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de fevereiro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.02.2014.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANEXO I
A PARTIR DE JANEIRO/2014
POSTO
SOLDADO ALUNO
SOLDADO

TEMPO

–
–

FIXA SUBSÍDIO
1.230,33
2.754,86

CABO

–

3.078,37

NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II

3.618,38
3.979,25
4.050,42
4.455,67
4.693,15
5.157,21
5.231,01
5.732,83
5.250,52
5.732,53
2.464,38
2.646,15
2.175,57
2.334,44
2.024,38
2.169,56
5.703,98
6.223,74
6.425,69
7.073,44
8.642,28
9.429,99
10.308,69
10.621,10
11.029,25
11.533,05
13.501,98
15.630,28

3º SGT
2º SGT
1º SGT
SUBTENENTE
ASPIRANTE
CADETE - 3º ANO
CADETE - 2º ANO
CADETE - 1º ANO
2º TENENTE
1º TENENTE
CAPITÃO
MAJOR
TENENTE CORONEL
CORONEL


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LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANEXO II
A PARTIR DE ABRIL/2014
POSTO
SOLDADO ALUNO
SOLDADO

TEMPO

CABO

–

3.106,69

NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II

3.651,84
4.016,04
4.087,87
4.496,87
4.736,55
5.204,89
5.279,37
5.785,84
5.299,07
5.785,53

3º SGT
2º SGT
1º SGT
SUBTENENTE
ASPIRANTE
CADETE - 3º ANO
CADETE - 2º ANO
CADETE - 1º ANO
2º TENENTE
1º TENENTE
CAPITÃO
MAJOR
TENENTE CORONEL
CORONEL

–
–

FIXA SUBSÍDIO
1.230,33
2.780,33

2.464,38
2.646,15
2.175,57
2.334,44
2.024,38
2.169,56
6.161,82
6.723,30
6.485,10
7.138,84
8.722,19
9.517,18
11.136,18
11.473,62
11.914,53
12.458,77
13.626,82
15.774,80


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANEXO III
A PARTIR DE JANEIRO/2015
POSTO
SOLDADO ALUNO
SOLDADO
CABO
3º SGT
2º SGT
1º SGT
SUBTENENTE
ASPIRANTE
CADETE - 3º ANO
CADETE - 2º ANO
CADETE - 1º ANO
2º TENENTE
1º TENENTE
CAPITÃO
MAJOR
TENENTE CORONEL
CORONEL

TEMPO

–
–
–
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II

FIXA SUBSÍDIO
R$ 1.230,33
R$ 2.883,21
R$ 3.221,64
R$ 3.786,96
R$ 4.164,63
R$ 4.239,12
R$ 4.663,25
R$ 4.911,80
R$ 5.397,47
R$ 5.474,71
R$ 5.999,92
R$ 5.495,13
R$ 5.999,60
R$ 2.464,38
R$ 2.646,15
R$ 2.175,57
R$ 2.334,44
R$ 2.024,38
R$ 2.169,56
R$ 6.560,33
R$ 7.158,13
R$ 6.725,05
R$ 7.402,98
R$ 9.044,91
R$ 9.869,32
R$ 11.856,47
R$ 12.215,69
R$ 12.685,11
R$ 13.264,55
R$ 14.131,01
R$ 16.358,47


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANEXO IV
A PARTIR DE ABRIL/2015
POSTO
SOLDADO ALUNO
SOLDADO
CABO
3º SGT
2º SGT
1º SGT
SUBTENENTE
ASPIRANTE
CADETE - 3º ANO
CADETE - 2º ANO
CADETE - 1º ANO
2º TENENTE
1º TENENTE
CAPITÃO
MAJOR
TENENTE CORONEL
CORONEL

TEMPO

–
–
–
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL I
NÍVEL II

FIXA SUBSÍDIO
1.304,14
3.368,86
3.764,16
4.424,68
4.865,96
4.952,98
5.448,54
5.738,95
6.306,40
6.396,65
7.010,30
6.420,51
7.009,93
2.612,24
2.804,92
2.306,11
2.474,51
2.145,85
2.299,73
6.958,85
7.592,96
7.857,55
8.649,64
10.568,07
11.664,60
12.576,65
12.957,75
13.455,68
14.070,33
16.510,68
19.113,24