


0003/02-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0003/02-AL
LEI N.º 0669, DE 13 DE MAIO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2789, de 21.05.02
Autor: Roberto Góes
Denomina Vitor José Moreira dos Santos o Hangar Estadual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, a  Governadora do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição  Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Vitor José Moreira dos Santos, o Hangar do Governo do Estado do Amapá, que serve de pátio para as aeronaves do Estado do Amapá.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas contendo a denominação do Hangar do Governo do Estado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de maio de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente