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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11752


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Outubro de 2009



Ementa
Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I, IV, V, VI e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.

DECRETO Nº 11.752 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I, IV, V, VI e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2009, os prazos de que tratam os incisos I, IV, V, VI e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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