LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006
“Altera

e

acresce

dispositivos

à

Lei

Complementar n. 39, de 29 de dezembro de
1993.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 43. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, ou do cargo de
provimento efetivo vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa,
observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência ou similitude de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de exigência de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as atividades meio ou finalísticas do órgão ou
entidade.
§ 1º A redistribuição poderá ocorrer ex officio, para ajustamento de lotação e da força de trabalho
às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos dar-se-á mediante ato conjunto entre a Secretaria
de Estado de Gestão Administrativa e os órgãos ou entidades da administração pública estadual
envolvidos.
§ 3º Não havendo identidade de nomenclatura do cargo a ser redistribuído com os existentes no
plano que passará a integrar, deverão ser observados os preceitos estabelecidos nos incisos


deste artigo para verificação de sua pertinência, possibilitando novo enquadramento com a
renomeação, de acordo com a estrutura que passará a integrar, aplicável ao órgão ou entidade.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de
Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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