


0010/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/92-GEA
LEI Nº 0025, DE 09 DE JULHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0380, de 10.07.92
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0134, de 15.12.93; 0237, de 18.10.95; 0241, de 28.11.95; 0318, de 23.12.1996; 0338, de 16.04.97)
(Revogada pela Lei nº 0343, de 09.05.97)
Dispõe sobre a transformação e Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Esta­do do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IGENERALIDADE
Art. 1º Desvincular o Corpo de Bombeiros Militar da Polícia Militar do Estado a transformá-la em Órgão com autonomia administrativa e financeira, subordinado ao Governador do Estado, co­mo preceitua o Art. 75 - Inciso III da Constituição Estadual do Amapá.
Art. 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá (CBMAP) e Instituição permanente, força auxiliar e reserva do exército organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado ao Governador do Estado, destina-se a realizar os servi­ços específicos de Bombeiros Militar na área do Estado do Amapá.
Art. 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, como uma das unidades responsáveis pela segurança pública, a coordenação da Defesa Civil e a execução das seguintes ati­vidades:
I - Serviço de prevenção e extinção de incêndio, de proteção, busca e salvamento;
II - socorro de emergência;
III - perícia em local de Incêndio;
IV - proteção balneária por guarda-vidas;
V - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;
VI - proteção e prevenção, contra Incêndio florestal;
VII - atividades da defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas; ­
VIII - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio no Estado;
IX - embargar, interditar obras, serviços, habilitação e locais de diversões públicas que não oferecerem condições de segu­rança para funcionamento.
Parágrafo único. O Corpo de bombeiros militar, sob a sua orientação pedagógica e operacional, promoverá a formação de grupos de voluntários de combate a incêndios, organizado-os em par­ticipações públicas, empresas privadas, edifícios e em locais dos diversos bairros das cidades.
TÍTULO IIORGANIZAÇÃO BÁSICACAPÍTULO IESTRUTURA GERAL
Art. 4º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá (CBMAP), terá em sua estrutura Órgãos de direção, de apoio e de execução.
Art. 5º Órgãos de direção são os encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da Corporação em todos os níveis, do suprimento das necessidades quanto à pessoal e material e do emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.
Art. 6º Os órgãos de apoio atendem as necessidades de pessoal e de material de toda a corporação, realizando as suas atividades-meio.
Art. 7º Os órgãos de execução realizam as atividades fim, cumprindo as missões ou a destinação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, pela execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e com a provisão das suas necessidades de pessoal e de material pelos órgãos de apoio.
CAPÍTULO IICONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 8º O Comando Geral é constituído do Comandante Geral e dos Órgãos de direção seguintes:
I - Estado Maior, como órgão de Direção Geral;
II - Diretorias, como órgãos de Direção Setorial;
III - Ajudância Geral;
IV - Comissões e Assessorias.
SEÇÃO IDO COMANDANTE GERAL
Art. 9º O Comandante Geral do Corpo de Bom­beiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da Corporação, do último posto do quadro de combatentes.
Parágrafo único. O Comandante do Corpo de Bombeiros é o responsável, o Estado, pela Defesa Civil.
Art. 9º O Comandante Geral do Corpo de Bom­beiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da corporação, do último posto do quadro de combatentes, observado o disposto na Legislação Federal. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 1º Enquanto não se efetivar o quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar, o Governador do Estado poderá nomear oficial superior do Quadro da Polícia Militar do Estado para o comando mencionado no caput deste artigo. (parágrafo único transformado em §§ 1º e 2º pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
 § 2º O Comandante do Corpo de Bombeiros é o Coordenador da Defesa Civil no âmbito do Estado do Amapá. (parágrafo único transformado em §§ 1º e 2º pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
SEÇÃO IIDA COODEENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL (CEDEC)
Art. 10. A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil incube-se da coordenação, do planejamento, da execução, do controle e da fiscalização das atividades de Defesa Civil.
§ 1º A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil será exercida acumulativamente pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros.
§ 2º A CEDEC terá um oficial superior nas funções de Secretário Executivo.
SEÇÃO IIIDO ESTADO MAIOR
Art. 11. O Estado Maior, órgão de Direção Geral, responsável perante o Comando Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e pelo controle de todas as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de Direção setorial, constitui o órgão central do sistema de pla­nejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da elaboração de diretrizes e ordens de comando e que aciona os órgãos de Direção setorial e os de execução, no cumprimento de suas atividades.
Art. 12.  O Estado Maior compreende:
I - Chefe do Estado Maior;
II - Seções:
a) 1ºSeção (BM/1) – assuntos relativos e a pessoal, e a legislação.
b) 2º Seção (BM/2) – assunto relativos a informações e estatística.
c) 3º Seção (BM/3) – assuntos relativos às operações instruções e ensino.
d) 4º Seção (BM/4) - assuntos relativos à logística, planejamento administrativo, controle de material, orçamento e finanças.
e) 5º Seção (BM/5) - assuntos civis, relações públicas e atividades educativas.
f) Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar (CCCB) - controle e coordenação da atuação das atividades operacionais.
 f) Centro de Operações Bombeiros Militar (CO­BOM), coordenação e controle da execução das atividades operacionais em andamento. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 13. O Chefe do Estado Maior acumula as funções de Subcomandante da corporação, substituindo o Comandante Geral em seus impedimentos eventuais.
Art. 14. O Chefe do Estado Maior, dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior.
Art. 15. O Chefe do Estado Maior será um oficial superior Bom­beiro Militar, da ativa, de livre escolha do Comandante Geral do Cor­po de bombeiros.
§ 1º No caso da escolha do Subcomandante recair sobre um ofi­cial mais moderno, este terá procedência funcional sobre os demais oficiais de igual posto da corporação.
§ 2º O substituto eventual do Chefe do Estado Maior será oficial BM superior mais antigo.
SEÇÃO IVDAS DIRETORIAS
Art. 16. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de Sistemas, para o exercício das atividades de serviços técnicos e administração financeira. 
Art. 16. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de Sistemas, para as atividades de ensino (DE), de Pessoal (DP), de administração fi­nanceira, contabilidade e auditoria (DF), de logística (DAL), e de serviços técnicos (DST). (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 1º As atividades voltadas para o ensino serão executadas pela BM/3, até a criação da DE. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 2º As atividades voltadas para os serviços técnicos serão executadas pela BM/3, até a criação da DST. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 3º As atividades voltadas para a administração de pessoal serão executadas pela BM/1, até a criação da DP. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 17. A Diretoria de Serviços Técnicos (DST) é o órgão de direção setorial responsável pelo controle de observância dos requisitos técnicos contra incêndio e de projetos de edificações, antes ou depois de sua liberação ao uso.
 Art. 17. A Diretoria de Apoio Logístico (DAL) incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das necessidades e apoio de saúde a corporação e das atividades de suprimento e manutenção de material terá sob sua subordinação os órgãos de saúde, o Centro de Suprimento e Manutenção e o Almoxarifado Geral. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 18. A Diretoria de Finanças (DF) é o órgão de direção setorial responsável pelo fundamento do sistema de administração financeira programação e orçamentação, contabilidade e auditoria.
SEÇÃO VDA AJUDÂNCIA GERAL
Art. 19. A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando Geral, considerada como organização de Bombeiros Militares, tendo como atribuições o trabalho de secretaria, incluindo correspondência, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outras a serem definidos em Decreto do Governador do Estado.
SEÇÃO VIDAS COMISSÕES E ASSESSORIAS
Art. 20. As Comissões são os órgãos de Assessoramento direto do Comandante Geral, constituídas para assuntos específicos e terão caráter permanente ou temporário.
Art. 21. Existirão normalmente as seguintes Comissões por legislação especial:
I - Comissão de Honrarias e Comendas (CHC);
II - Comissão de Promoção de Oficiais (CPO);
III - Comissão de Promoção de Praças (CPP).
Parágrafo único. A Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo Comandante Geral da Corporação, e a Comissão de Promoção de Praças, presidida pelo Chefe do Estado Maior, são de caráter permanente.
Art. 22. As assessorias constituídas eventualmente para determi­nados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos car­gos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.
CAPÍTULO IIICONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 23. Os órgãos de Apoio compreendem:
I - Escola de Adestramento de Bombeiros Militar (ESABM);
I - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Bombeiros Militar (CFABM); (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
II - Centro de Manutenção;
II - Centro de Suprimento e Manutenção; (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
III - Seção de Serviço de Saúde; (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
IV - Almoxarifado Geral. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Parágrafo único. O Centro de Formação e Aper­feiçoamento de Bombeiro Militar é o órgão de Apoio do Sistema de Ensino, subordinado a 3º Seção do Estado Maior, incumbido da formação, do aperfeiçoamento e da especialização de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, e eventualmente de civis, ou oficiais e praças de outras corporações. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 24. A Escola de Adestramento de Bombeiros Militar é o órgão de Apoio do Sistema de Ensino, subordinado a 3º Seção do Estado Maior, incumbido da formação, do aperfeiçoamento e da especialização de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá e, eventualmente, de civis ou oficiais e praças de outras corporações.
Art. 24. O Centro de Suprimento e Manutenção é o órgão de apoio subordinado a DAL, incumbido do recebimento, arma­zenagem e distribuição dos suprimentos e da execução do material bélico. Incumbe ainda, ao CSM atender as necessidades de obras e reparos de pequeno vulto nos aquartelamentos e próprios residenciais. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Parágrafo único. O CSM se estruturará em: (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
- Comandante;
- Seção de Comando e Serviço;
- Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico;
- Seção de Suprimento e Manutenção de Obras.
Art. 25. O Centro de Manutenção é o órgão de apoio subordinado à 4ª Seção (BM/4), incumbido das atividades de manutenção do material da Corporação, inclusive instalações.
Art. 25. A Seção de Serviço de Saúde se estruturará de modo a atender as necessidades dos integrantes da corporação a nível ambulatorial e clínica geral. As demais necessidades nesta área serão atendidas através de organizações civis, estatais ou particulares mediante convênio, estabelecido pelo Governo do Estado atendendo proposta do Comando da Corporação. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
CAPÍTULO IVCONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 26. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá constituem as Unidades Operacionais da Corporação e, de acordo com as suas peculiaridades de emprego, são de duas naturezas:
I - Unidade de Extinção de Incêndio (UEI);
II - Unidade de Busca e Salvamento (UBS).
§ 1º Unidade de extinção de incêndio tem a seu encargo as missões de extinção de incêndios e suas decorrências.
§ 2º Unidade de Busca e Salvamento tem a seu encargo as emissões de busca e salvamento, tanto terrestre como aquática.
Art. 27. As Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Amapá são dos seguintes tipos:
I - Batalhão de Combate a Incêndio (BCI); (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
II - Subgrupamento de Incêndio (SGI);
II - Batalhão de Busca e Salvamento (BBS). (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
III – Grupamento de Busca e Salvamento (GBS). (revogado pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 1º Cada Grupamento de Incêndio poderá ter uma ou mais subgrupamento de Incêndios subordinados.
§ 1º O Batalhão de Combate a Incêndio, poderá ter uma ou mais Companhias de Incêndios subordinadas. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 2º Os Grupamentos de Incêndio e os subgrupamentos de Incêndio poderão dispor de destacamentos e Postos de Bombeiros.
§ 2º O Batalhão de Busca e Salvamento, poderá ter uma ou mais Companhias de Busca e Salvamento subordinadas e incorporará os Grupos de Socorro de Urgência (GSU). (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
 § 3º O Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), poderá ter um ou mais Subgrupamentos de Busca e Salvamento e incorporará o Grupo de Socorro de Urgência (GSU). (revogado pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
TÍTULO IIIPESSOAL
CAPÍTULO I
Art. 28. O quadro de pessoal do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá compõe-se de duas partes, a saber:
I - Pessoal da Ativa
a) Oficiais BM, Constituindo os seguintes quadros:
- Quadro Oficiais BM Combatentes (QOBM)
- Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA)
- Quadro de Oficiais BM Especialistas (QOE)
- Quadro de Oficiais BM Complementar (QOC)
b) Praças Bombeiros Militares (Praças BM)
II - Pessoal Inativo
a) Pessoal da reserva remunerada, compreendendo os oficiais e praças BMs, transferidos para a reserva remunerada;
b) Pessoal reformado, compreendendo os oficiais e praças reformados.
§ 1º O Quadro de Oficiais BM Combatentes será constituído pelos oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficias.
§ 2º O Quadro de Oficiais BM de Administração (QOA), e de Oficiais BM Especialista (QOE) serão constituídos pelos oficiais oriundos da situação de praças, não possuidores de CFO.
§ 3º O Quadro de Oficiais Complementares será constituído por médicos, odontólogos e engenheiros.
§ 4º Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, regula­mentar o quadro de Pessoal de que trata este artigo.
Art. 29. As praças bombeiros-militares serão grupadas em qualificações de Bombeiros Militares Gerais (QBMG) e Particulares (QBMP).
§ 1º A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.
§ 2º O Governador do Estado do Amapá baixará, em Decreto, as normas para qualificação de bombeiro-militar das praças, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.
CAPÍTULO IIDO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Art. 30. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá será fixado em Lei Específica - Lei de Fixação do Efetivo do Cor­po de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, mediante proposta do Governador do Estado do Amapá.
Art. 31. Respeitado o efetivo fixado na Lei de que trata o artigo anterior, cabe ao Governador do Estado do Amapá aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização elaborados pelo Comandante Geral da Corporação e submetidos à apreciação do Estado Maior do Exército.
TÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a transformação, extinção, redenominacão, localização e estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo fixados em Lei de Efetivos.
 Art. 32. Compete ao Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército, mediante decreto, a transformação, extinção, redenominacão, localização e estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo fixados em Lei. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 33. Em complementação à presente Lei, disporá a Corporação das seguintes normas internas, aprovadas por Decreto do Governador do Estado:
I - Regulamento Geral do CBMAP (RG);
II - Regulamento de Administração (RD);
 II - Regulamento de Administração (RA); (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
III – Regulamento Interno e dos serviços Gerais (RISG);
IV – Regulamento Disciplinar (RDCB);
V - Regulamento Uniforme (RU);
VI – Regulamento de Promoção de Oficiais (POR);
VII – Regulamento de Promoção de Praças (RPP);
VIII – Regulamento de Ingresso de Pessoal (RIP);
IX – Regulamento de Condecoração de Medalha (RCM);
X - Regulamento de Criação, Modificação e Uso de Insígnias, Bandeiras, Estandarte e Distintivo (RIBED).
Parágrafo único. O Governador do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigÊncia desta Lei, enca­minhará ao Poder Legislativo, os Projetos da Lei de Promoções de Oficiais (LPO), da Lei de Promoções de Praças (LPP), Lei de Fixação de Efetivo (LFE) e do Estatuto do CBMAP, os quais deverão ser regulamentados por decreto.
 Parágrafo único. O Governador do Estado, enca­minhará ao Poder Legislativo, os Projetos da Lei de Promoções de Oficiais (LPO), da Lei de Promoções de Praças (LPP), Lei de Fixação de Efetivo (LFE) e do Estatuto do CBMAP, os quais deverão ser regulamentados por decreto. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 34. Os órgãos de direção, de apoio, e de Execução terão as suas atribuições definidas por Ato do Governador do Estado.
Art. 35. As funções gratificadas, integrantes da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar são as constantes no anexo I desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas. (Revogado pela Lei nº 0318, de 23.12.1996)
Parágrafo único. O valor da Função Gratificada GG-4, atribuída ao Cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar é o correspondente ao da remuneração do Chefe da Casa Militar do Estado e o do Subcomandante do Corpo de Bombeiros, correspondente ao do Subchefe da Casa Militar e os demais cargos, o equivalente aos atribuídos à Polícia Militar do Estado do Amapá.
 Parágrafo único. O valor da remuneração da F.G.4, atribuída ao cargo de Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o da remuneração da F.G.3, atribuída ao cargo de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá correspondem aos valores atribuídos aos Cargos de Direção Superior – CDS-4 e CDS-3, respectivamente, observado o disposto no art. 3º do Decreto (N) nº 0184, de 01 de outubro de 1991”. (redação dada pela Lei nº 0237, de 18.10.1995) (Revogado pela Lei nº 0318, de 23.12.1996)
CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36. A Organização Básica prevista nesta Lei deverá ser implementada progressivamente, na dependência da possibilidade de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado.
Art. 37. Os bens patrimoniais e o acervo histórico pertencentes ao corpo de Bombeiros Militar cadastrado na Polícia Militar do Estado passam automaticamente à guarda do Corpo de Bombeiros Militar no ato da desvinculação.
Art. 38. O Policial Militar pertencente ao Quadro da Polícia Militar do do Estado que se encontrar exercendo regularmente suas atividades no Corpo de Bombeiros Militar do Estado poderá optar pelo Quadro Efetivo da Corporação - CEMAP, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da promulgação desta Lei.
Art. 38. O Policial Militar pertencente ao Quadro da Polícia Militar do extinto Território Federal do Amapá que se encontrar exercendo regularmente suas atividades no Corpo de Bombeiros Militar do Estado poderá optar pelo Quadro Efetivo da Corporação - CBMAP, até o dia 31 de dezembro de 1995. (redação dada pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 1º O Policial Militar optante assegura o pertinente posto ou graduação, respeitado o princípio da irreduti­bilidade de remuneração. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 2º O Policial Militar optante, continuará com a patente ou graduação que ostentar nessa ocasião, passando a concorrer às promoções pelo Quadro de Pessoal da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar, previsto no inciso I, Letras “a” e “b” do artigo 28. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
§ 3º As despesas decorrentes do Quadro de Pessoal da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar, decorrentes da execução desta Lei, correrão a encargo do Orçamento do Estado do Amapá. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
 § 4º A opção pelo serviço no Corpo de Bombeiros Militar e definitiva, irrevogável e irretratável. (incluído pela Lei nº 0134, de 15.12.1993)
Art. 39. O Policial Militar pertencente ao Quadro da União na carreira em extinção de Policial Militar do extinto Território do Amapá que se encontrar regularmente exercendo suas atividades no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá poderá requerer sua lotação definitiva no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, até o dia 31 de dezembro de 1995, passando definitivamente, quando lotado, à condição de Bombeiro Militar, sem prejuízo das relações funcionais com a União Federal. (incluído pela Lei nº 0241, de 28.11.1995, renumerando-se os demais)
§ 1º Ao Policial Militar definitivamente lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, na forma do caput deste artigo, é assegurado o posto ou graduação que ostentar na data da lotação definitiva, sem prejuízo de remuneração e antiguidade. (incluído pela Lei nº 0241, de 28.11.1995)
§ 2º O Policial Militar, definitivamente lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, passará à condição de Bombeiro Militar com o posto ou graduação que ostentar na data da lotação, concorrendo às promoções nos cargos do Quadro da Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, previsto no artigo 28, inciso I, alíneas “a” e “b” desta Lei. (incluído pela Lei nº 0241, de 28.11.1995)
§ 3º A lotação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e a condição de Bombeiros Militar dela decorrente é definitiva, irrevogável e irretratável. (incluído pela Lei nº 0241, de 28.11.1995)
 Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de julho de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
ANEXO I
(revogado pela Lei nº 0338, de 16.04.1997)
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS




CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Comandante Geral


F.G.4


01




Subcomandante


F.G.3


01




Ajudante Geral


45% do F.G.4


01




Chefe da BM1


45% do F.G.4


01




Chefe da BM2


35% do F.G.4


01




Chefe da BM3


35% do F.G.4


01




Chefe da BM4


45% do F.G.4


01




Chefe da BM5


35% do F.G.4


01




Comandante do Grupamento de Incêndio


45% do F.G.4


01




Comandante do Grupamento de Busca e   Salvamento


45% do F.G.4


01




Chefe da Seção Administrativa


35% do F.G.4


01