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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14034


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Junho de 2012



Ementa
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica.

 DECRETO Nº 14.034 DE 18 DE JUNHO DE 2012Revogado pelo Decreto nº 16.407 , de 13 de novembro.
Suspende a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica suspensa, em caráter excepcional, a exigibilidade do disposto no art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, para os convênios celebrados com Municípios baianos, e desde que já liberada a primeira parcela prevista no cronograma de desembolso.Parágrafo único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica ao momento da celebração do convênio.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da Fazenda














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