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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12576


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.576 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 436,307m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Camamu - Bahia, abrangendo a localidade de Barcelos do Sul, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Captação e da Estação de Tratamento de Água/Reservatório Elevado de Distribuição de 150m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Barcelos do Sul, no Município de Camamu - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Camamu/Barcelos do Sul
Área - 16,568m²
Captação


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





499.648,3643


8.446.375,5900


4,0882m


248º08'01"


M 02





499.644,5703


8.446.374,0674


4,0535m


336º58'39"


M 03





499.642,9850


8.446.377,7981


4,0882m


68º07'56"


M 04





499.646,7790


8.446.379,3208


4,0536m


156º58'39"

ANEXO II
Camamu/Barcelos do Sul
Área - 419,739m²
ETA e RED de 150m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





498.957,3670


8.447.030,6445


21,9569m


270º04'37"


M 02





498.935,4100


8.447.030,6740


18,9009m


1º49'22"


M 03





498.936,0113


8.447.049,5653


20,8151m


85º53'34"


M 04





498.956,7729


8.447.051,0562


20,4203m


178º19'58"
















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