ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.260, DE 7 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.241, DE 27
DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 8.241, de 27 de janeiro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º:
“Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Alagoas a fornecer
alimentação de qualidade aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino
durante o período de férias, recesso escolar e suspensão das atividades em
razão de calamidade pública. ” (NR)
II – o art. 2º:
“Art. 2º O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas:
I – dentro das escolas;
II – entrega de cestas básicas;
III – cartão alimentação; e
IV – depósito bancário.” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 8.241, de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5ºA, com a
seguinte redação:
“Art. 5º-A O fornecimento de merenda na forma do inciso IV do art. 2º desta
Lei se dará mediante depósito bancário na conta do responsável legal do
aluno.” (AC)
Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei são restritas ao período da pandemia
do COVID-19, por se fazer necessária a suspensão de atividades que ocasionem
aglomerações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2020.