


0010/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/15-GEA
LEI Nº 1.909, DE 01 DE JULHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5987, de 01.07.2015 
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, ressalvado o disposto no art. 30, da Constituição Federal e art. 17, da Constituição Estadual, tem por finalidade promover o desenvolvimento urbano das cidades amapaenses, através do apoio na formulação, implementação e monitoramento de programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento institucional das administrações municipais, planejamento urbano, saneamento, habitação e infraestrutura urbana, bem como promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, apoio na formulação de ações e programas de urbanização, de habitação, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano, a fim de garantir a promoção da cidadania através do acesso aos bens e serviços públicos, além do crescimento ambiental, social e econômico do Estado do Amapá.
§ 1º Caberá também à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades a aplicação e apoio à captação de recursos financeiros por meio de programas e projetos ou outros instrumentos legais, viabilizando assistência institucional e técnica aos municípios, aos órgãos estaduais e a outros agentes de desenvolvimento relacionados à política de desenvolvimento urbano do Estado do Amapá.
§ 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC compreende:
I - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Coletiva;
1.1. Conselho Estadual das Cidades.
2. Deliberação Singular;
2.1. Secretário;
2.2. Secretários Adjuntos.
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO:
3. Chefia de Gabinete;
3.1. Secretário (a) Executivo (a);
3.2. Motorista.
4. Assessoria de Comunicação Social;
5. Comissão Permanente de Licitação;
5.1. Secretário (a) Administrativo (a);
5.2. Assessor Técnico Nível I.
6. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
6.1. Assessor Técnico Nível I.
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
7. Coordenadoria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Local;
7.1. Núcleo de Articulação Institucional e Integração Municipal;
7.1.1. Unidade de Arranjos Institucionais (região metropolitana, consórcios e PPP);
7.1.2. Unidade de Captação de Recursos;
7.1.3. Unidade de Contratos e Convênios com os Municípios.
7.2. Núcleo de Geoprocessamento;
7.2.1. Unidade de Monitoramento;
7.2.2. Unidade de Sistematização de Informações.
7.3. Núcleo de Desenvolvimento de Políticas Públicas Urbanas;
7.3.1. Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano (diagnósticos/prognósticos - Banco de Dados);
7.3.2. Unidade de Legislação e Gestão Urbana;
7.3.3. Unidade de Capacitação (desenvolvimento do capital técnico local).
8. Coordenadoria de Políticas Habitacionais;
8.1. Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos;
8.1.1. Unidade de Regularização de Áreas de Interesse Social.
8.2. Núcleo de Elaboração de Projetos Técnico-Sociais;
8.3. Núcleo de Gestão de Programas Habitacionais.
9. Coordenadoria de Políticas de Saneamento e Meio Ambiente;
9.1. Núcleo de Apoio ao Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
9.2. Núcleo de Apoio à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
9.3. Núcleo de Fortalecimento Institucional para a Gestão Ambiental Local.
10. Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas Urbanos;
10.1. Núcleo de Programas de Mobilidade Urbana e Sistemas de Transporte Intermodal;
10.2. Núcleo de Apoio ao Planejamento Urbano e Uso do Solo;
10.3. Núcleo de Apoio aos Projetos de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL;
11. Coordenadoria Administrativo-Financeira;
11.1. Núcleo de Administração e Serviços;
11.1.1. Unidade de Pessoal;
11.1.2. Unidade de Manutenção e Transporte;
11.1.3. Unidade de Material e Patrimônio.
11.2. Núcleo de Informática;
11.2.1. Unidade de Suporte.
11.3. Núcleo Orçamentário-Financeiro;
11.3.1. Unidade de Execução Financeira;
11.3.2. Unidade de Acompanhamento Orçamentário.
Art. 2° As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC estão dispostas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 01 de julho de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO I
 DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA





N°


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1


SECRETARIA


Secretário de Estado


Subsídio – Lei nº 1.862 de 2015 – CDS-5


01




Secretário Adjunto


Subsídio – Lei nº 1.862 de 2015 - CDS-4


02




GABINETE


Chefe de Gabinete


CDS-3


01




Secretário Executivo


CDS-1


02




Motorista


CDS-1


02




2


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


Presidente


CDS-3


02




Secretário Administrativo


CDS-1


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


01




3


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Assessor


CDS-2


01




4


ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO   INSTITUCIONAL


Assessor de Desenvolvimento   Institucional


CDS-3


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


02




5


COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO   INSTITUCIONAL E INTEGRAÇÃO MUNICIPAL


Coordenador


CDS-3


01




5.1


NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL   E INTEGRAÇÃO MUNICIPAL


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




5.1.1


UNIDADE DE ARRANJOS   INSTITUCIONAIS


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.1.2


UNIDADE DE   CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.1.3


UNIDADE DE CAPTAÇÃO   DE RECURSOS


Chefe de Unidade


CDS-1


01
 




5.2


NÚCLEO DE   DESENVOLVIMENTO
DE POLÍTICAS   URBANAS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01










5.2.1


UNIDADE DE PESQUISA   PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.2.2


UNIDADE DE   CAPACITAÇÃO


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.2.3


UNIDADE DE   LEGISLAÇÃO E GESTÃO URBANA


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.3


NÚCLEO DE GEOPROCESSAMENTO


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




5.3.1


UNIDADE DE   MONITORAMENTO


Chefe de Unidade


CDS-1


01




5.3.2


UNIDADE DE SISTEMAS   DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADAS


Chefe de Unidade


CDS-1


01




6


COORDENADORIA DE   POLÍTICAS HABITACIONAIS


Coordenador


CDS-3


01




6.1


NÚCLEO DE APOIO AO   DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




6.1.1


UNIDADE DE   REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL


Chefe de Unidade


CDS-1


01




6.2


NÚCLEO DE   ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICO-SOCIAIS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




6.3


NÚCLEO DE GESTÃO DE   PROGRAMAS HABITACIONAIS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




7


COORDENADORIA DE   POLÍTICAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE


Coordenador


CDS-3


01




7.1


NÚCLEO DE APOIO AO   PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




7.2


NÚCLEO DE APOIO À   GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




7.3


NÚCLEO DE   FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO AMBIENTAL LOCAL


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.


COORDENADORIA DE   DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS URBANOS


Coordenador


CDS-3


01




8.1


NÚCLEO DE APOIO À   INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS URBANOS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.2


NÚCLEO DE APOIO AO   PLANEJAMENTO URBANO E USO DO SOLO


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.3


NÚCLEO DE PROGRAMAS   DE MOBILIDADE URBANA E SISTEMAS DE TRANSPORTES INTERMODAIS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




9


COORDENADORIA   ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


02




9.1


NÚCLEO DE   ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


01




Responsável por   Atividade Nível I


CDI-1


01




9.1.1


UNIDADE DE PESSOAL


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


01




9.1.2


UNIDADE DE   MANUTENÇÃO E TRANSPORTE


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível I


CDI-1


01




9.1.3


UNIDADE DE MATERIAL   E PATRIMÔNIO


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível II


CDI-2


01




9.2


NÚCLEO   ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


01




9.2.1


UNIDADE DE FINANÇAS


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI-3


01




9.2.2


UNIDADE DE   ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Chefe de Unidade


CDS-1


01




Responsável por   Atividade Nível III


CDI-3


01




9.3


NÚCLEO DE   INFORMÁTICA


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




9.3.1


UNIDADE DE SUPORTE


Chefe de Unidade


CDS-1


01




 


TOTAL


 


 


61