












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 27 de Setembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 112 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$83.667.035,00 (oitenta e três milhões e seiscentos e sessenta e sete mil e trinta e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


Iara Martins Icó Souza






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretária do Meio Ambiente em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




277.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






277.000,00


















































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


277.000,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




356.807,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






356.807,00


















































































03.092.218.4704


Preservação do Acervo Documental da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


21.000,00






















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


154


80.000,00






















































































03.126.218.4703


Operação do Sistema de Gerenciamento de Processo - PGENet






F




3.3.90


154


195.000,00






















































































03.126.218.5539


Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado






F




3.3.90


154


20.807,00






















































































03.128.218.1260


Capacitação de Procurador e Servidor






F




3.3.90


154


40.000,00
















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




10.000,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






10.000,00


















































17.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


109


4.000,00




































































4.4.90


109


6.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




105.000,00
















































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






105.000,00


















































04.122.218.1340


Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F




4.4.90


100


105.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




3.000,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






3.000,00


















































20.608.211.5690


Distribuição de Kit de Equipamento de Proteção Individual para Mulher Pescadora






F




3.3.90


100


3.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




27.344.507,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






27.228.112,00


















































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


107


6.936.447,00






















































































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




3.3.40


107


3.400.000,00






















































































12.362.212.3464


Execução do Projeto Universidade para Todos






F




3.3.91


107


1.937.715,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


950,00








































































































4.4.50


107


60.000,00


















































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


107


14.893.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






70.000,00


















































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de 






F




4.4.90


613


70.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























Pós-Graduação




































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






46.395,00


















































12.368.212.2696


Desenvolvimento de Ações Socioeducacionais e Culturais em Unidade Escolar






F




4.4.90


108


46.395,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




57.266,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






57.266,00


















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




3.3.90


300


57.266,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




2.322.543,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.000.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.000.000,00




















































































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






1.322.543,00


















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




4.4.90


226


1.322.543,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




638.327,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






107.527,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


107.527,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






180.800,00


















































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F




3.1.90


300


180.800,00




















































































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






350.000,00


















































































20.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


350.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




150.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






150.000,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


150.000,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.146.300,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






1.078.300,00


















































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


131


1.078.300,00
















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






68.000,00


















































06.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


68.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




10.254.401,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






7.223.116,00


















































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


7.223.116,00




















































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






3.031.285,00


















































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


1.400.000,00






















































































15.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


1.000.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















15.302.502.2012


Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados Públicos e seus Dependentes






S




3.3.90


100


600.000,00


























































































15.451.210.7142


Execução de Obra Complementar da Feira de São Joaquim






F




3.3.90


100


31.285,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




855.084,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






848.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


105.000,00














































































































3.3.90


309


660.000,00




















































18.541.207.4612


Prevenção e Combate a Incêndio Florestal






F




3.3.90


100


83.000,00
























































































3.27.601


Fundo de Recursos para o Meio Ambiente






7.084,00




















































18.541.207.7729


Mapeamento de Experiência Socioambiental Voltada à Sustentabilidade






F




4.4.90


127


7.084,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




146.800,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






146.800,00




















































14.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


152


146.800,00
























































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




40.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






40.000.000,00




















































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F




3.1.90


169


24.000.000,00








































































3.3.90


169


16.000.000,00
























































Total Reforço






















































83.667.035,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios






277.000,00


























































1.03.101




Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios




































277.000,00




















































































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


277.000,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






10.000,00


























































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS




































10.000,00












































17.512.213.5525


Elaboração de Plano de Saneamento Básico e Infraestrutura Hídrica






F


3.3.90




109


4.000,00




































































































17.512.213.5526


Implantação do Portal da Água






F


3.3.90




109


6.000,00






















































3.09.000


Secretaria da Administração






105.000,00


























































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































105.000,00












































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


105.000,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






21.000,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































21.000,00












































20.608.216.5338


Realização de Evento Promocional da Aquicultura e Pesca






F


3.3.90




100


3.000,00




































































































20.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


18.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






27.344.507,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































27.274.507,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.90




114


950,00




































































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.90




107


60.000,00




































































































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F


3.1.90




107


27.167.162,00




































































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


46.395,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































70.000,00












































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F


3.3.90




613


70.000,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






57.266,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































57.266,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




300


57.266,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.530.800,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.000.000,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


1.000.000,00


































































































3.18.801




Coordenação de Desenvolvimento Agrário




































180.800,00












































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F


3.3.90




300


180.800,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor










































































3.18.802




Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






































350.000,00






























































































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F


3.3.90




100


350.000,00












































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






150.000,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































150.000,00


















































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S


3.3.90




130


150.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






3.031.285,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































3.031.285,00






























































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


3.000.000,00
















































































































15.451.210.7142


Execução de Obra Complementar da Feira de São Joaquim






F


4.4.90




100


31.285,00












































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






772.084,00


































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






































765.000,00


















































18.542.207.4897


Operação do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídrico






F


3.3.90




309


660.000,00
















































































































18.542.207.7693


Desenvolvimento de Módulo do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos






F


3.3.90




100


105.000,00














































































































3.27.601




Fundo de Recursos para o Meio Ambiente






































7.084,00


















































18.541.207.7729


Mapeamento de Experiência Socioambiental Voltada à Sustentabilidade






F


3.3.90




127


7.084,00












































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






196.800,00




































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































50.000,00


















































14.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


50.000,00














































































































3.35.601




Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






































146.800,00


















































14.421.215.4655


Funcionamento de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F


4.4.90




152


146.800,00












































































































3.90.000


Reserva de Contingência






83.000,00


































































3.90.901




Reserva de Contingência






































83.000,00


















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


83.000,00
































































Total Anulação




























33.578.742,00




































































































107.527,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


107.527,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















48.658.223,00










































131


8.301.416,00










































154


356.807,00










































169


40.000.000,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












1.322.543,00




















































3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.322.543,00
















3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




1.322.543,00






















































226


1.322.543,00
























































Total do Financiamento




















83.667.035,00




























































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.