ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.611, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Tribunal de Justiça o
crédito suplementar no valor de R$ 214.274,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos e setenta e
quatro reais), para atender ao Programa de Trabalho (PT) 02.122.0003.2211.0000 –
MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, PLANO INTERNO (PI) 1601,
Fonte 0100, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão através de anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II dessa Lei,
atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.611, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
ANEXO I
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código
Orçamentário

DOTAÇÃO
INICIAL
Especificação

Nat. da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$

Tribunal de Justiça

02003

Tribunal de Justiça e Órgãos do
Poder Judiciário.

--

--

--

--

3190/0100

214.274,00

--

214.274,00

02122000322110000
Manutenção dos Órgãos do Poder
Judiciário.

PI 1601

TOTAL GERAL

Todo Estado.

214.274,00


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.611, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
ANEXO II
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código
Orçamentário

ANULAÇÃO
Nat. da Despesa/
Fonte de
Recurso
--

Especificação
Secretaria da Fazenda.

91997

Valor R$
--

--

--

469071/0100

214.274,00

--

214.274,00

Encargos Gerais do Estado –
Recursos sob supervisão da SEFAZ.

28843000000660000
Dívida Pública
9496/97.

PI 1901

TOTAL GERAL

Todo Estado.

Interna

–

Lei

214.274,00