








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 38.649_18










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2018



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N° 38.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Publicado no DOE de 24.1.2018, Poder
Executivo, p.1.
Republicado no DOE de 5.7.2018, Poder
Executivo, p.8.
Republicado no DOE de 21.12.2018,
Poder Executivo, p.13.
 
·      
VIDE
republicação do Decreto nº 38.649/18, republicado em 5.7.2018, que exclui o Convênio
ICMS 213 dos Convênios incorporados.
·      
VIDE
republicação do Decreto nº 38.649/18, republicado em 21.12.2018, que exclui o
Convênio ICMS 234/17 dos Convênios incorporados.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº
01.01.011101.00000631.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I –
os Convênios ICMS celebrados na 292ª reunião extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017:
a) 168, 169 e 187,
todos de 23 de novembro de 2017, publicados no DOU em 28 de novembro de 2017 e
ratificados pelo Ato Declaratório nº 26, de 5 de
dezembro de 2017, publicado no DOU em 6 de dezembro de 2017;
b) 185
e 186, ambos de 23 de novembro de 2017, publicados no DOU em 28 de
novembro de 2017;
II – o Protocolo ICMS
41, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU em 1º de dezembro de 2017;
III – os Protocolos
ICMS 42 e 44, ambos de 1º de dezembro de 2017, publicados no DOU em 4 de
dezembro de 2017;
IV – o Convênio ICMS
188, de 4 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 5
de dezembro de 2017, celebrado na 293ª reunião extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2017 e ratificado pelo Ato
Declaratório nº 27, de 5 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 6 de dezembro
de 2017;
V -
celebrados na 167ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Vitória, ES, no
dia 15 de dezembro de 2017:
a)              
os Convênios ICMS:
1. 191, 192, 194, 196,
198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 208, 214, 216, 220 e 221, todos de 15 de
dezembro de 2017, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2017;
2. 197, 206, 210 e 212,
todos de 15 de dezembro de 2017, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2017 e
ratificados pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de
janeiro de 2018, publicado no DOU em 5 de janeiro de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de
15 de dezembro de 2017, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2017;
c) os Protocolos ICMS:
1. 45
e 46, ambos de 15 de dezembro de 2017, publicados no DOU em 26 de
dezembro de 2017;
2. 47
e 50, ambos de 15 de dezembro de 2017, publicados no DOU em 27 de
dezembro de 2017;
VI – os Convênios ICMS
celebrados na 294ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 22 de dezembro de 2017:
a)
228, de 22 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 26 de dezembro de 2017 e
ratificado pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de janeiro de 2018, publicado no
DOU em 12 de janeiro de 2018;
b)
229 de 22 de dezembro de 2017, publicados no DOU em 26
de dezembro de 2017.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 24 de janeiro de 2018.
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do
Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de
Estado da Fazenda
 




ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




168/17


Autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a dispensar ou reduzir multas e
  juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.




169/17


Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento,
  ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.




185/17


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime
  de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
  operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
  elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine
  ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação
  livre.




186/17


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 138/06,
  que autoriza os Estados que especifica a utilizar as regras contidas no
  Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.




187/17


Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que
  menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações
  internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.




188/17


Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações
  relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de
  Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.




191/17


Altera o Convênio ICMS 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos
  benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS
  autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações
  interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor
  final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.




192/17


Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais
  sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.




194/17


Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




196/17


Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem
  observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em
  outra unidade federada.




197/17


Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece
  disciplina relacionada com as operações com veículos automotores
  novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor




198/17


Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




199/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
  automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que
  dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




200/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
  de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS
  52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de
  substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




201/17


Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos
  de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de
  comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS
  115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
  emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
  contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
  energia elétrica.




202/17


Altera o Convênio ICMS 130/16, que dispõe sobre a uniformização e
  disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
  dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de
  processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
  comunicação e fornecedores de energia elétrica.




203/17


Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de
  mercadoria realizada com o fim específico de exportação.




204/17


Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




205/17


Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




206/17


Altera o Convênio ICMS 78/15, que autoriza os Estados e o Distrito
  Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de
  serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.




208/17


Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de
  regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas
  e periódicos e dá outras providências.




210/17


Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito
  Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao
  tratamento de câncer.




212/17


Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações
  com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.




214/17


Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




216/17


Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que
  dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
  fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
  dados.




220/17


Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da
  Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
  atualização.




221/17


Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre
  os procedimentos a serem observados nas operações e
  prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte
  do ICMS, localizado em outra unidade federada.




228/17


Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com produtos farmacêuticos.




229/17


Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à
  incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.







PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




41/17


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo
  ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio
  de informações entre as unidades da Federação.

 



42/17


Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 29/11,
  que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
  estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

 



44/17


Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do
  Protocolo ICMS 82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações
  Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações
  entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados,
  do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 



45/17


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS
  18/04, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes
  que desenvolvam o comércio de combustíveis.

 



46/17


Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da
  substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo,
  pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

 



47/17


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo
  ICM 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias
  depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

 



50/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos
  relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, que, dispõe sobre as normas gerais
  a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do
  ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
  instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o
  Distrito Federal.

 










 
AJUSTE SINIEF:



Nº


EMENTA




19/17


Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que
  instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.




20/17


Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a
  emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
  papel formato A4.




21/17


Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico
  e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.




22/17


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
  Documentos Fiscais – MDF-e.




23/17


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
  Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
  Transporte Eletrônico.




24/17


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
  Documentos Fiscais MDF-e.




25/17


Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas
  operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.