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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
77


Data do Ato
terça-feira, 10 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 11 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 77 DE 10 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.594.550,00 (cinco milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Meio Ambiente




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




400.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






400.000,00


















































































17.511.213.3352


Aquisição de Equipamento e Material de Obra de Saneamento Básico






F




4.4.90


226


400.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.915.421,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.699.421,00


















































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F




4.5.90


100


1.699.421,00
















































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






216.000,00


















































04.122.218.1340


Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F




4.4.90


126


216.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




96.100,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






96.100,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.3.90


100


96.100,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




328.930,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






328.930,00


















































11.332.208.1715


Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho






F




3.3.50


319


328.930,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




28.470,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






28.470,00


















































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


28.470,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.472.037,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.472.037,00


















































































26.782.204.7656


Recuperação de Rodovia na BA.652, Entroncamento BR.101 - Ibirapitanga - Entroncamento BR.330






F




4.4.90


146


1.472.037,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




1.300.000,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






1.300.000,00


















































18.542.207.6128


Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento






F




3.3.90


327


1.300.000,00




















































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




38.592,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






38.592,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


100


38.592,00




















































































4.40.000


Ministério Público




15.000,00
















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






15.000,00


















































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F




4.4.90


100


15.000,00
































































Total Reforço














5.594.550,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






400.000,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































400.000,00




























































































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




226


400.000,00










































































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.915.421,00
































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































1.915.421,00
















































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F


3.3.90




100


1.699.421,00
































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




126


216.000,00










































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






328.930,00


































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






































328.930,00
















































11.332.208.1727


Promoção de Evento sobre o Trabalho Decente






F


3.3.50




319


328.930,00










































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






28.470,00
































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






































28.470,00




























































































































13.392.202.6903


Funcionamento de Unidade Cultural






F


4.4.90




100


28.470,00




























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.472.037,00
































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.472.037,00




























































































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




146


1.472.037,00




























































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






38.592,00
































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






































38.592,00




























































































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa






F


3.3.90




100


38.592,00










































































































4.40.000


Ministério Público






15.000,00
































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






































15.000,00




























































































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F


3.3.90




100


15.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






96.100,00
































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































96.100,00




























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.3.90




100


96.100,00






























































Total Anulação


























4.294.550,00
































































































1.300.000,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































327


1.300.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










5.594.550,00


















































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