


0254/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0254/17-AL
LEI Nº 2.286, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6598, de 10.01.2018
Autora: Deputado Kaká Barbosa
Concede reposição salarial aos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c art. 95, II da Constituição Estadual a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no patamar de 2% (dois pontos percentuais).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de abril de 2017. 
Macapá-AP, 10 de janeiro de 2018.  
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador