


0010/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/09-GEA
LEI Nº. 1.345, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4530, de 03/07/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera  art. 2º da Lei 1.329, de 14 de maio de 2009, que autoriza o Estado do  Amapá a realizar operação de crédito junto ao BNDES, no âmbito do  Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal –  PEF/BNDES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.329, de 14 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o  Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia, em caráter  irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a  que se referem os artigos 157 e 159, Inciso I, alínea “a” e II, da  Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,  venham a substituí-los.
Parágrafo  único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput  fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação  do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações  financeiras decorrentes do contrato celebrado.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de julho de 2009
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador