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“Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
dos Direitos da Mulher – CEDIM, revoga a Lei
n. 1.396, de 11 de julho de 2001 e suas
alterações e dá outras providências.”
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, órgão superior
de deliberação colegiada, com o objetivo de propor, analisar, acompanhar e fiscalizar todas as ações,
programas e projetos públicos referentes à promoção e defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único. O CEDIM fica vinculado à Secretaria de Estado de Políticas para as
Mulheres – SEPMULHERES, cabendo a esta garantir o funcionamento e execução das atividades
pertinentes ao Conselho.
Art. 2º Compete ao CEDIM:
I - propor, acompanhar e fiscalizar políticas e programas referentes às questões da
mulher;
II - zelar pela equidade de gênero no âmbito das políticas públicas, visando à igualdade de
oportunidades entre mulheres e homens e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a
mulher;
III - denunciar toda e qualquer forma de violação dos direitos da mulher, acompanhando e
fiscalizando a intervenção dos órgãos competentes;
IV - articular e integrar organismos governamentais e não-governamentais que tenham
atuação voltada às questões da mulher;
V - reunir e divulgar indicadores sociais referentes à condição feminina no Estado, com
vistas a melhor acompanhar e avaliar os resultados e impacto dos programas implementados;
VI - divulgar amplamente os assuntos debatidos nas sessões e deliberações do Conselho;
e
VII - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho.


Art. 3º O CEDIM será composto por vinte e três conselheiras titulares e respectivas
suplentes, sendo:
I - dez representantes de órgãos e entidades governamentais da esfera estadual;
II - dez representantes da sociedade civil organizada; e
III - três conselheiras convidadas de honra, dentre mulheres com notória atuação em
defesa dos direitos da mulher.
§ 1º As representantes mencionados no inciso I deste artigo serão nomeadas por decreto
governamental.
§ 2º As representantes mencionados no inciso II deste artigo serão eleitas em fórum
convocado para este fim.
§ 3º As conselheiras mencionadas no inciso III deste artigo serão indicadas pelos
membros do Conselho, observando deliberação do colegiado e oficialmente convidadas a serem
conselheiras de honra, com direito a voz e voto, sendo vetada a participação em eleição de diretoria
como candidatas.
Art. 4º As conselheiras do CEDIM terão mandato de dois anos, permitida uma única
recondução, por igual período.
§ 1º A função de conselheira do CEDIM não será remunerada, sendo considerada função
pública relevante e voluntária.
§ 2º Eventuais despesas com transporte e diárias serão considerados gastos de custeio
para ações inerentes à função do conselho, não se constituindo como remuneração, salário ou
subsídio, para todos os fins de direito.
Art. 5º O CEDIM terá a seguinte estrutura interna:
I - Diretoria; e
II - Secretaria Executiva.
§ 1º A Diretoria, composta por uma presidente e uma vice-presidente, será eleita dentre os
membros do CEDIM, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.

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§ 2º A Secretaria Executiva, que tem a função de desenvolver as atividades técnicas e
administrativas, terá sua estrutura de apoio (funcionários, equipamentos, espaço físico e manutenção)
garantida pelo Poder Executivo, por meio da SEPMULHERES.
Art. 6º A organização e o funcionamento do CEDIM serão dispostos em regimento interno,
aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 7º Ficam ratificados todos os atos de organização e funcionamento do CEDIM
praticados sob a égide da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001.
Parágrafo único. Ficam mantidos, nos mesmos prazos e limitações, os mandatos das
atuais conselheiras do CEDIM.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis ns. 1.396, de 11 de julho de 2001; 1.505, de 11 de
agosto de 2003; 1.644, de 5 de maio de 2005; 1.777, de 10 de maio de 2006 e. 2.405, de 22 de
dezembro de 2010.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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