Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART.
177 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 85, § 3º da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º”

Art. 1º O § 8º do art. 177 da Constituição Estadual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 8º A sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e
remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis, do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, nos seguintes prazos:
I - O último dia do exercício para os projetos de lei do plano plurianual e
orçamento anual; e
II - O dia 15 de julho, de cada ano, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.”
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “de cada ano, o projeto” ser lida como “de cada ano, para o
projeto”.

Art. 2º Acrescenta-se os seguintes parágrafos após o § 8º do art. 177:
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “Acrescenta-se” ser lida como
“Acrescentam-se”.

“ § 8º A. No caso de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, será considerada como lei a então vigente. (AC)
§ 8º B. Ultrapassado o prazo do inciso I, no que tange ao orçamento anual, fica
o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária encaminhada,
na razão de 1/12 (um doze avos), apenas ao tocante as despesas de manutenção
e aos contratos vigentes, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo. (AC)


Constituição do Estado de Alagoas
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “despesas”.

§ 8º C. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de
lei do plano plurianual e do orçamento anual. (AC)
§ 8º D. Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento anual nos prazos fixados nos incisos I e II, § 6º, do art. 177, o
Poder Legislativo considerará como propostas, a lei de diretrizes orçamentárias
e orçamento anual vigente, sem prejuízo das sanções constitucionais
previstas.’’ (AC)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o 7º e seus incisos do art. 177 e o art. 181 da Constituição Estadual.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 19 de junho de 2002.