








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.839_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 30.839, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2010
Publicado
no DOE de 22.12.10, Poder Executivo, p. 5
 
INCORPORA
à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária – CONFAZ.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em
Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010:
 
I - Convênios ICMS:
 
a) 128, 132, 133, 135, 136, 144 e
151, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em
28 de setembro de 2010;
 
b) 131, 134 e 147, todos de 24 de
setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de
2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2010;
 
II - os Protocolos ICMS 149, 150 e 176, todos de 24 de setembro de 2010, os dois primeiros
publicados no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2010 e o último
publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2010;
 
III - os Protocolos ICMS 166
e 168, ambos de 04 de outubro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em
07 de outubro de 2010;
 
IV - Ajustes SINIEF 10, 12 e
13, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em
28 de setembro de 2010.
 
Parágrafo único.
O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Fica a
SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias
à execução do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de
convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e quanto
aos outros convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no
Diário Oficial da União.
 
Art. 4º Ficam
revogados as disposições contrárias a este Decreto. 
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
 
OMAR
AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 30.839, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2010
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




 


Altera
  o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área
  do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras
  providências.




131/10


Altera
  o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder
  isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
  científica.




132/10


Altera
  o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de
  serviços de transporte.




133/10


Altera
  o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às
  operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação
  e a Gerência de Receita das unidades da Federação.




134/10


Altera
  o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com produtos farmacêuticos.




135/10


Altera
  o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
  nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à
  comercialização ou à industrialização.




136/10


Altera
  o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias
  em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede
  básica.




144/10


Convalida
  procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o
  Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores
  novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.




147/10


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




151/10


Altera
  o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
  operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
  com outros produtos.



 
PROTOCOLOS ICMS:
 



Nº


EMENTA




149/10


Dispõe
  sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos prestadores de
  serviço de comunicação.




150/10


Altera
  o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
  ECF.




166/10


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade
  da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) para os setores que especifica. 




168/10


Institui
  a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e
  para as unidades federadas que especifica.




176/10


Altera
  o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
  ECF.



 
AJUSTES SINIEF:
 



Nº


EMENTA




10/10


Altera
  o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
  Econômico - Fiscais - SINIEF.




12/10


Dá
  nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de
  15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
  - SINIEF.




13/10


Altera
  o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
  Econômico - Fiscais - SINIEF.