


0001/19-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2019-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº0117, DE 21 DE JULHO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6949, de 01.07.2019
Autor: Poder Executivo
 
Altera a Lei complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1º O caput do art. 148, da Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Art. 148. Fica criado o Quadro de Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá, composto por 70 (setenta) cargos de Defensor Público, sendo 50 (cinquenta) de 2ª Categoria, 10 (dez) de 1ª Categoria e 10 (dez) de Categoria Especial, conforme anexo IV desta Lei.
........................................................................... (NR)”
 
 Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Publica do Estado do Amapá. 
 Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Macapá - AP, 01 de julho de 2019.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
 
Governador
 
ANEXO IV
Quadro Quantitativo da carreira de Defensor Público do Estado
 




CARGO


QUANTITATIVO




Defensor Público   de Categoria Especial


10




Defensor Público de 1ª Categoria


10




Defensor Público de 2ªCategoria


50