ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.536, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ESPECIAL
EM
FAVOR
DO
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FES NO VALOR
QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES, o crédito especial no valor de R$ 3.573.188,00 (três milhões, quinhentos e
setenta e três mil, cento e oitenta e oito reais), para criação do Programa de Trabalho (PT) 10
301 0004 2021 0000 – Encargos Centralizados – Saúde, Plano Interno (PI) 3542, Fonte: 0141
(recursos destinados a ações e serviços-saúde), discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação total dos saldos orçamentários consignados no orçamento vigente no
valor de R$ 3.573.188,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e oito
reais), indicado no Anexo II desta Lei, atendendo disposto no art. 167, da Constituição
Federal e art. 178, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de Setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.09.2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.536, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

Código Orçamentário

Especificação

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Agência de Modernização da Gestão
de Processos – AMGESP
13548

Agência de Modernização da Gestão
de Processos

10 301 0004 2021 0000

Encargos Centralizados – Saúde

PI 2177

Todo Estado

Valor R$
2.000.000,00

2.000.000,00
33.90.30/0141

2.000.000,00

Encargos Gerais do Estado

1.573.188,00

91997

Encargos Gerais do Estado –
Recursos Sob Superiores da SEFAZ

1.573.188,00

10 301 0004 2021 0000

Encargos Centralizados – Saúde

PI 293

Todo Estado

3190.13/0141

922.811,00
100.000,00

3290.21/0141
100.000,00
3290.22/0141
250.377,00
3390.39/0141
200.000,00
4690.71/0141

TOTAL GERAL

3.573.188,00


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.536, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL

ANULAÇÃO

Código Orçamentário

Especificação

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Agência de Modernização da Gestão
de Processos – AMGESP
13548

Agência de Modernização da Gestão
de Processos

10 301 0004 2021 0000

Encargos Centralizados – Saúde

PI 2177

Todo Estado

Valor R$
2.000.000,00

2.000.000,00
33.90.30/0141

2.000.000,00

Encargos Gerais do Estado

1.573.188,00

91997

Encargos Gerais do Estado –
Recursos Sob Superiores da SEFAZ

1.573.188,00

10 301 0004 2021 0000

Encargos Centralizados – Saúde

PI 293

Todo Estado

3190.13/0141

922.811,00
100.000,00

3290.21/0141
100.000,00
3290.22/0141
250.377,00
3390.39/0141
200.000,00
4690.71/0141

TOTAL GERAL

3.573.188,00