ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.472, DE 26 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO
AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11
DE
SETEMBRO
DE
1997,
PARA
ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES
AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº
017/98-STN/COAFI, de 29 de junho de 1998, firmado entre União e o Estado de Alagoas, ao
amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro 1997, nos termos da Lei Estadual nº 6.008,
de 17 de abril de 1998.
Art. 2º O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para
alteração das condições do contrato aditado.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 3º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas
de que tratam os arts. 155, 157, alínea a do inciso I e II do art. 159, e o § 4º do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato nº
017/98-STN/COAFI a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.07.2021.