


0046/19-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0046/19-AL
LEI Nº 2.438, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7041, de 11.11.2019
Autor: Deputado Dr. FURLAN 
Dispõe sobre a institucionalização da “Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer do Aparelho Digestivo no Estado do Amapá`, a realizar-se anualmente na última semana de setembro e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer do Aparelho Digestivo no Estado do Amapá”, (trato gastrointestinal superior – composto pela boca, faringe, esôfago e estômago / trato gastrointestinal inferior – composto pelo intestino grosso, reto e ânus), a realizar-se anualmente na última semana de setembro.
Parágrafo único. Na semana referida no caput, o Poder Público poderá promover palestras, seminários e outras campanhas, em conjunto com instituições que tratam de temas correlatos.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer do Aparelho Digestivo integrará o Calendário Oficial de Eventos e terá como objetivo esclarecer a sociedade sobre a doença e seus sintomas, bem como qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção e tratamento.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde organizar a programação pertinente ao evento em questão, podendo, para tanto, celebrar parcerias com entidades educacionais, instituições filantrópicas e conselhos de classe, entre outros. VETADO
Art. 4º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 11 de novembro de 2019. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador