


0030/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/2019-GEA
LEI Nº 2.475, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7079, de 8.01.2020
Autor: Poder Executivo
Altera o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDMICRO, criado pela Lei Estadual nº 0872, de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° O artigo 3o, inciso I, da Lei n° 0872, de 31 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°...................................................
I - os de origem orçamentária do Estado do Amapá, a serem repassados de acordo com os instrumentos de planejamento e disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Macapá, 8 de janeiro 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador