LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 16 DE JUNHO DE 2021
(publicada no D.O.E. Nº 13.065, de 17/06/2021)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº
158, de 6 de fevereiro de 2006 (Lei Orgânica
da Defensoria Pública do Estado do Acre),
modificando a nomenclatura de subsídio
para vencimentos e vencimento básico”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 11-K. ...

Parágrafo único. A remuneração do cargo em comissão de Diretor Geral corresponderá a
sessenta e cinco por cento do vencimento básico do Defensor Público do Estado Nível I.
...

Art. 29. A carreira de Defensor Público será remunerada por sistema de vencimentos, conforme
tabela constante no Anexo Único desta lei complementar.

...

Art. 29-A. Além dos vencimentos, serão outorgadas aos Defensores Públicos do Estado, as
seguintes vantagens:
...


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

V - Gratificação de vinte e cinco por cento sobre o vencimento básico de Defensor Público do
Estado de Nível II, ao Defensor Público que ocupe a função de Defensor Público Geral do Estado;
e
...
VII - adicional de acumulação de função, de natureza indenizatória, desde que haja dotação
orçamentária e financeira, em razão da acumulação de atribuições em duas ou mais defensorias
públicas distintas, por mais de dez dias, quando não cabível o pagamento de diárias e sem
prejuízo de suas atribuições, calculada por dia trabalhado, à razão de 1/30 (um trinta avos) do
percentual de doze vírgula cinco por cento do vencimento básico de defensor público de Nível I.

§ 1º O Defensor Público, no exercício do cargo de Defensor Público Geral, poderá fazer opção
pelo vencimento básico de seu cargo efetivo ou pela remuneração de Secretário de Estado.

§ 2º O Defensor Público, no exercício do cargo de Subdefensor Público Geral ou no de Corregedor
Geral, poderá fazer opção pelo vencimento básico de seu cargo efetivo ou pela remuneração de
Secretário Adjunto de Estado.”

Art. 2º O anexo único da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO
DE 2017
Cargo

Defensor Público do Estado

Níveis

Vencimento básico R$

V

29.282,00

IV

26.620,00

III

24.200,00

II

22.000,00

I

18.000,00

Substituto

13.000,00

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ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO
DE 2018

Cargo

Níveis

Defensor Público do Estado

Vencimento básico R$
V

29.282,00

IV

26.620,00

III

24.200,00

II

22.000,00

I

20.000,00

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 11 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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