












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
57


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 24 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 57 DE 23 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$31.810.151,00 (trinta e um milhões e oitocentos e dez mil e cento e cinquenta e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Fabya dos Reis Santos


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.632.000,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.632.000,00


















































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


100


1.632.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




3.242.609,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






3.206.333,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


100


3.206.333,00




















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






35.000,00


















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


35.000,00
















































3.10.501


Bahia Pesca S/A






1.276,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


1.276,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




986.811,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






419.787,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


40.700,00






















































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F




4.4.90


331


3.067,00






















































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


100


376.020,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






567.024,00


















































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F




3.3.90


613


82.584,00








































































































4.4.90


613


143.258,00


















































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F




3.3.90


613


306.182,00








































































































4.4.90


613


35.000,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




77.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






75.000,00


















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




3.3.90


131


30.000,00




































































4.4.90


131


45.000,00
















































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






2.000,00


















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S




3.3.90


100


2.000,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




5.000.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






5.000.000,00


















































04.123.218.7921


Realização de Ações de Educação Fiscal - Nota Bahia Premia






F




3.3.90


300


5.000.000,00




















































































3.14.000


Casa Civil




40.000,00
















































3.14.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CASA CIVIL






40.000,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


40.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




452.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






50.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


50.000,00




















































































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






402.000,00


















































































22.661.203.7902


Obra de Infraestrutura em Área Industrial






F




4.4.90


226


402.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




281.980,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






281.980,00


















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.40


100


281.980,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




2.568.335,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






2.568.335,00


















































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


1.704.644,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


863.691,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




79.722,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






79.722,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




3.3.90


100


79.722,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




2.126.328,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






478.144,00


















































































25.752.204.1622


Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área Urbana






F




4.4.90


109


478.144,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.648.184,00


















































































26.782.204.7408


Recuperação de Rodovia na BA.799, Entroncamento BA.052 Lagoa dos Borges - Soares






F




4.4.90


146


1.606.242,00






















































































26.846.900.8055


Encargos Decorrente da Extinção de Secretaria e Órgão






F




3.1.90


100


41.942,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




100,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






100,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




4.4.20


100


100,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




300.000,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






300.000,00


















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


148


300.000,00
















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




23.266,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






23.266,00


















































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


23.266,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




15.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






15.000.000,00




















































































28.846.900.8011


Participação em Constituição ou Aumento de Capital Social de Empresas






F




4.5.90


100


15.000.000,00






























































































Total Reforço






















































31.810.151,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






3.241.333,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































3.206.333,00












































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




100


3.206.333,00


































































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




































35.000,00




















































































































20.304.206.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F


3.3.90




100


35.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






658.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































658.000,00












































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


658.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






2.000,00


























































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































2.000,00












































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S


3.3.90




100


2.000,00
































































































3.14.000


Casa Civil






40.000,00


























































3.14.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - CASA CIVIL




































40.000,00




















































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


40.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






50.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































50.000,00












































22.661.201.7552


Elaboração de Estudo no Setor Estratégico do Estado






F


3.3.50




100


50.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






2.568.335,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































2.568.335,00












































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S


3.3.90




130


2.568.335,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






2.126.328,00


























































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA




































520.086,00




















































































































25.752.204.1675


Eficientização de Sistema de Iluminação Pública Municipal






F


4.4.90




109


478.144,00




































































































26.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


41.942,00


































































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































1.606.242,00




















































































































26.782.204.7944


Restauração de Rodovia na BA.120, Ipacaetá - Santo Estevão






F


4.4.90




146


1.606.242,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






100,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































100,00












































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


100,00
























































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






300.000,00
















































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos










































300.000,00




























































18.541.207.4612


Prevenção e Combate a Incêndio Florestal






F


3.3.90




148


300.000,00






























































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






23.266,00
















































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI










































23.266,00
















































































































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


23.266,00






























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






16.712.998,00
















































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz










































15.001.276,00
















































































































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F


4.6.90




100


15.000.000,00


































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


1.276,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































1.711.722,00
















































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


1.711.722,00
































































































































Total Anulação










































25.722.360,00
































































































































5.003.067,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































300


5.000.000,00






















































331


3.067,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























115.700,00






















































131


115.700,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























567.024,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




567.024,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




567.024,00






















































613


567.024,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














402.000,00






























































































3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




402.000,00




























3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




402.000,00






























































































226


402.000,00






















































































Total do Financiamento


































31.810.151,00














































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.