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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
141


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 28 de Novembro de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 141 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.471.500,00 (quinze milhões e quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




11.500,00


















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






11.500,00




















































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F




3.3.90


213


11.500,00
























































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.460.000,00


















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.460.000,00




















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.460.000,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




500.000,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






500.000,00




















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.50


128


500.000,00
























































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




13.500.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






13.500.000,00




















































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




3.2.90


100


13.500.000,00






























































































Total Reforço






















































15.471.500,00


































































Anexo II














Fonte de Financiamento


















































































Orçamento Fiscal






































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






11.500,00






























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































11.500,00
















































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F


4.4.90




213


11.500,00






































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






500.000,00






























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































500.000,00
















































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F


4.4.50




128


500.000,00






































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






13.500.000,00






























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































13.500.000,00
























































































































04.123.502.2765


Manutenção de Serviços Bancários e Outros Encargos






F


3.3.90




100


3.200.000,00










































































































28.846.900.8017


Encargos com o Pasep






F


3.3.90




100


10.300.000,00


























































3.90.000


Reserva de Contingência






1.460.000,00






























































3.90.901




Reserva de Contingência




































1.460.000,00
















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


1.460.000,00




























































Total Anulação
























15.471.500,00




































































Total do Financiamento


















15.471.500,00






























































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