PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO EM 17/05/2018

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.014 , DE 16 DE MAIO DE 2018.
Autor: Deputado Rodrigo Cunha.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A
PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS
ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS COM
RECURSOS
PÚBLICOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É obrigatória a inserção de placas informativas contendo dados relativos ao
uso de recursos públicos do Governo de Alagoas para realização de eventos artísticos,culturais e
esportivos.
Parágrafo único. Tanto os eventos diretamente realizados pelo Governo de
Alagoas quanto os por ele patrocinados ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º As placas informativas de que trata o art. 1° devem ser afixadas pela
responsável pelo evento, na semana anterior ao evento e durante sua realização, e devem ser
expostas ao público em local visível e com texto em letras que possibilitem sua visualização à
distância, com dimensão mínima de dois metros de largura por um metro de altura.
Parágrafo Único. As placas informativas conter o número do contrato firmado, o
valor, o nome das partes contratantes e a data de realização.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 16 de maio de 2018.
Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 16 de maio de 2018.
IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral