Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA
CONSTITUIÇÃO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O art. 107 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 107. Compete privativamente ao Governador do Estado:
XV - convocar e presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de
Recursos Humanos;
XVI - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo Único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao ProcuradorGeral do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos
atos de delegação.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 18 de julho de 2000.