LEI N. 2.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
“Cria o Programa e a Comissão de Fomento à
Instalação de Estabelecimentos Comerciais e
de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o
Poder Executivo a alienar imóveis de uso
comercial e de serviços na “Cidade do Povo.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais
e de Serviços na “Cidade do Povo”, tendo como objetivos:
I – apoiar a instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
respeitados os padrões técnico-econômicos e o princípio da competitividade;
II – orientar o ordenamento e a distribuição dos estabelecimentos comerciais e de
serviços, de acordo com o projeto urbanístico local;
III – promover a diversificação e a integração dos estabelecimentos comerciais e de
serviços, para o adequado atendimento das necessidades da população; e
IV – promover o empreendedorismo e a geração de emprego e renda.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a alienar imóveis de sua propriedade situados
na “Cidade do Povo”, destinados exclusivamente ao uso comercial e de serviços de âmbito local.
§ 1º O regulamento desta lei estabelecerá a quantidade de imóveis a serem alienados,
respectivas localizações e dimensões, bem como as prioridades de uso específico.
§ 2º A autorização objeto da presente lei é considerada de relevante interesse público,
visando fomentar a instalação de estabelecimentos comerciais e de serviços na “Cidade do Povo”.
Art. 3º As alienações dos imóveis comerciais e de serviços da “Cidade do Povo” serão
onerosas, sendo dispensada a licitação para os imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), desde que observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta lei e no
respectivo regulamento.


	
  
	
  

§ 1º Será exigido o pagamento à vista de trinta por cento do valor do imóvel, no mínimo,
podendo a quantia remanescente de setenta por cento ser parcelada em até sessenta prestações
mensais, que serão reajustadas anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M ou outro
índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 2º No caso de alienação mediante pagamento parcelado, havendo atraso no pagamento
das prestações mensais, sobre estas incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez
por cento.
§ 3º O atraso cumulativo de, pelo menos, três prestações mensais acarretará a rescisão
da alienação.
§ 4º Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis de que trata este artigo constituirão
receitas do Fundo Estadual de Habitação – FEH.
Art. 4º A destinação dos imóveis alienados, exclusiva para atividades comerciais e de
serviços de âmbito local, será mantida ao menos pelo período de cinco anos, a contar da data da
alienação.
§ 1º Caso ocorra a paralisação das atividades comerciais e de serviços, a alteração da
destinação de uso do imóvel ou o descumprimento de quaisquer das obrigações legais e/ou contratuais
assumidas, o adquirente será notificado para sanar as respectivas irregularidades em até trinta dias,
sob pena de rescisão do negócio jurídico e reversão do imóvel ao Estado, sendo que eventuais
benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio público estadual, não cabendo qualquer tipo
de indenização ao particular.
§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses causadoras da rescisão, o adquirente será
notificado ou interpelado para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Findo o prazo para
desocupação voluntária, ficará configurado o esbulho possessório e autorizado o Estado a propor a
competente ação de reintegração de posse.
Art. 5º Fica autorizada a constituição de hipoteca sobre os imóveis alienados, desde que
seja exclusivamente para finalidade de financiamento destinado à instalação e à operacionalidade do
respectivo estabelecimento comercial e de serviços.

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§ 1º A cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
segundo grau em favor do Estado.
§ 2º No instrumento público de constituição de hipoteca sobre o imóvel deverá constar a
destinação exclusiva de uso comercial e de serviços do imóvel.
§ 3º Em caso de rescisão da alienação de imóvel que seja objeto de gravame hipotecário,
será assegurado ao respectivo credor negociá-lo com outros interessados, desde que respeitadas a
destinação comercial e as demais obrigações, sendo necessária prévia autorização da Comissão de
Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços – COFIECS.
Art. 6º Os tributos referentes à realização do negócio jurídico, da transferência imobiliária
e dos respectivos registros serão de responsabilidade dos adquirentes.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais
e de Serviços na “Cidade do Povo” – COFIECS, a ser coordenada pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS, com as
seguintes atribuições:
I – orientar a instalação ordenada e diversificada de estabelecimentos comerciais e de
serviços na “Cidade do Povo”, visando o atendimento das necessidades da população;
II – acompanhar e fiscalizar as atividades comerciais e de serviços desenvolvidas, visando
garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes;
III – opinar sobre a alienação de imóveis comerciais e de serviços com área superior a 250
m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IV – deliberar sobre os planos de negócios relativos à instalação de estabelecimentos
comerciais e de serviços em áreas de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que
previamente analisados por sua câmara técnica;
V – aprovar a alienação de imóveis comerciais e de serviços com área de até 250 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme procedimento estabelecido em regulamento;
VI – opinar sobre a adoção de medidas inerentes à alienação de imóveis comerciais e de
serviços ou a rescisão dos negócios jurídicos já realizados;
VII – apreciar, opinar e deliberar sobre assuntos próprios do desenvolvimento do setor
comercial e de serviços;

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VIII – editar normas técnicas dispondo sobre a forma de recebimento e processamento
dos projetos de viabilidade técnica e econômico-financeiro; e
IX – elaborar seu regimento interno.
Art. 8º A COFIECS será composta pelas seguintes instituições governamentais e não
governamentais:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos
Serviços Sustentáveis – SEDENS;
II – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP;
III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;
IV – Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN;
V – Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMDGU;
VII – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
VIII – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre –
FECOMÉRCIO; e
IX – Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre – ACISA.
§1º Os representantes e seus respectivos suplentes das instituições deverão ser indicados
pelas entidades e órgãos, sendo nomeados através de ato do Poder Executivo, pelo prazo de dois
anos, podendo ser reconduzidos para outros mandatos.
§2º O trabalho desenvolvido pela COFIECS não é remunerado, possuindo caráter
honorífico.
§3º A COFIECS será assessorada por uma Câmara Técnica, integrada por servidores
públicos designados pelos órgãos que a comporão.
§ 4º Caberá à Câmara Técnica analisar, avaliar e opinar sobre planos de negócios
apresentados, bem como sobre o cumprimento das obrigações assumidas e os resultados alcançados.
§ 5º A COFIECS apresentará ao Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno, para
aprovação, através de decreto.

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Art. 9º A alienação de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) dependerá de divulgação por edital pela COFIECS, no qual constarão a quantidade de
imóveis e sua localização, a indicação das exclusividades e/ou prioridades de uso específico, os prazos
para instalação e funcionamento e a data de início do recebimento dos pedidos de habilitação.
Art. 10. Os pedidos de habilitação dos interessados na aquisição de imóveis com área de
até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) serão protocolados junto à COFIECS, mediante
requerimento escrito acompanhado, no mínimo, dos documentos abaixo:
I – projeto técnico econômico-social (modelo de plano de negócio), com a especificação
da natureza e do tipo da atividade comercial e de serviços e de indicadores que demonstrem a
viabilidade do negócio, em duas vias, elaborados por entidade ou empresa de consultoria devidamente
qualificada;
II – comprovação de capacidade técnica, operacional e financeira para instalação e
funcionamento no prazo fixado no edital de que trata o art. 9°;
III – apresentação da Certidão Negativa de Débito relativamente às obrigações fiscais
junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
IV – Certidões Negativas do Cartório de Protestos; e
V – Certidão Negativa de ações cíveis, expedidas pela Justiça Estadual e Federal.
§ 1º Todos os documentos deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas,
os quais integrarão o requerimento do interessado.
§ 2º O regulamento desta lei poderá exigir outros documentos e estabelecer outras
condições necessárias à alienação, quando de sua individualização, dependendo da natureza do
empreendimento.
§ 3º O descumprimento do prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo ensejará a
rescisão contratual, aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º desta lei.
Art. 11. A apreciação dos pedidos de habilitação e a respectiva deliberação sobre a
alienação das áreas de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) serão realizadas pela
COFIECS, sempre mediante decisão fundamentada, observando-se a ordem cronológica de protocolo
dos requerimentos.

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§ 1º Conforme o atendimento ou não da apresentação dos documentos exigidos nesta lei
e em seu regulamento, o interessado será considerado habilitado ou inabilitado.
§ 2º Somente serão apreciados os Planos de Negócios dos interessados habilitados, bem
como submetidos à prévia análise de viabilidade operacional e econômica pela Câmara Técnica,
incumbindo à COFIECS deliberar pela aprovação ou não das alienações.
§ 3º Nos casos de inabilitação, por ausência ou deficiência da documentação
apresentada, ou de não aprovação da alienação por inviabilidade técnica ou econômica, fica facultado
ao interessado sanar as respectivas irregularidades no prazo assinalado pela COFIECS.
Art. 12. Durante o período de cinco anos contados da data da alienação das áreas
comerciais, os adquirentes deverão apresentar à COFIECS, semestralmente, documentos que
comprovem a regularidade fiscal do empreendimento nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de setembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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