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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12725


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Abril de 2011



Ementa
Prorroga prazo para o recolhimento do ICMS com vencimento nos dias 09 e 10 de abril de 2011.

DECRETO Nº 12.725 DE 11 DE ABRIL DE 2011Prorroga prazo para o recolhimento do ICMS com vencimento nos dias 09 e 10 de abril de 2011.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado para o dia 12 de abril de 2011, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vencimento nos dias 09 e 10 de abril de 2011.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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