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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
47


Data do Ato
terça-feira, 7 de Junho de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Junho de 2022



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


DECRETO FINANCEIRO Nº 47 DE 07 DE JUNHO DE 2022


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.446, de 11 de janeiro de 2022,


 


 


 


 


 


 


 


 


 


D E C R E T A


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.446, de 11 de janeiro de 2022, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$25.814.410,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e quatorze mil e quatrocentos e dez reais).


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2022.


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


RUI COSTA


 


 


 


Governador


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Carlos Palma de Mello


Cláudio Ramos Peixoto


 


 


 


Secretário da Casa Civil em exercício
			 


Secretário do Planejamento em exercício
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves Santos


 


 


 


Secretário da Fazenda
			 


Secretária de Cultura
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Jairo Silveira Magalhães


Márcia Cristina Telles de Araújo Lima


 


 


 


Secretário de Desenvolvimento Urbano
			 


Secretária do Meio Ambiente
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Danilo de Melo Souza


Jeandro Laytynher Ribeiro


 


 


 


Secretário da Educação em exercício
			 


Secretário de Desenvolvimento Rural
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Murilo Dias Sampaio


 


 


 


Secretário de Infraestrutura
			 


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Carlos Martins Marques de Santana 


Davidson de Magalhães Santos


 


 


 


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Anexo I


Suplementar


 


 


 


 


 


Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


 


 


 


 


 


Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$


 


 


 


 


 


Reforço


 


 


 


 


 


3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


687.554,00


 


 


 


 


 


3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS


687.554,00


 


 


 


 


 


17.512.312.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
			 


F


4.4.90


331


687.554,00
			 


 


 


 


 


 


3.11.000


Secretaria da Educação


50.000,00


 


 


 


 


 


3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz


50.000,00


 


 


 


 


 


12.364.306.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária
			 


F


4.4.90


613


50.000,00
			 


 


 


 


 


 


3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


50.000,00


 


 


 


 


 


3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS


20.000,00


 


 


 


 


 


14.422.300.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos
			 


F


3.3.50


100


20.000,00
			 


 


 


 


 


 


3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social


30.000,00


 


 


 


 


 


08.244.300.4828


Apoio a Município com Cofinanciamento da Proteção Social Básica
			 


S


3.3.41


100


20.000,00
			 


 


 


 


 


 


08.244.300.6322


Apoio a Município na Oferta de Serviço de Proteção Social de Média Complexidade
			 


S


3.3.41


100


10.000,00
			 


 


 


 


 


 


3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural


740.960,00


 


 


 


 


 


3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional


740.960,00


 


 


 


 


 


20.606.304.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização
			 


F


3.3.40


328


740.960,00
			 


 


 


 


 


 


3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


12.310.503,00


 


 


 


 


 


3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE


12.310.503,00


 


 


 


 


 


11.334.308.6672


Assistência Técnica e Difusão de Tecnologia para Empreendimento em Centro Público de Economia Solidária
			 


F


3.3.50


128


12.275.000,00
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


4.4.90


100


35.503,00
			 


 


 


 


 


 


3.22.000


Secretaria de Cultura


2.065.000,00


 


 


 


 


 


3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT


2.065.000,00


 


 


 


 


 


13.391.302.7857


Requalificação de Equipamento Cultural
			 


F


3.3.90


300


2.065.000,00
			 


 


 


 


 


 


3.24.000


Secretaria de Infraestrutura


8.190.959,00


 


 


 


 


 


3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia


8.190.959,00


 


 


 


 


 


26.453.305.3134


Implantação de Projeto Piloto para Ônibus Elétrico
			 


F


3.3.90


110


3.413.000,00
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


310


1.421.626,00
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


613


3.356.333,00
			 


 


 


 


 


 


3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


1.609.316,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Anexo I


Suplementar


 


 


 


 


 


Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


 


 


 


 


 


Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$


 


 


 


 


 


Reforço


 


 


 


 


 


3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR


1.609.316,00


 


 


 


 


 


17.512.305.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas
			 


F


4.4.90


331


1.609.316,00
			 


 


 


 


 


 


3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente


110.118,00


 


 


 


 


 


3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA


110.118,00


 


 


 


 


 


18.542.310.4897


Operação do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos
			 


F


3.3.90


100


110.118,00
			 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Total Reforço


25.814.410,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Anexo II


 


 


 


Fonte de Financiamento


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$


 


 


 


 


 


 


Valor


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


3.11.000


Secretaria da Educação


50.000,00


 


 


 


 


 


3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz


50.000,00


 


 


 


 


 


12.364.306.7861


Apoio ao Programa Universidade para Todos.


F


3.3.90


613


50.000,00


 


 


 


 


 


3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural


740.960,00


 


 


 


 


 


3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional


740.960,00


 


 


 


 


 


20.606.304.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização.


F


4.4.70


328


740.960,00


 


 


 


 


 


3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


12.310.503,00


 


 


 


 


 


3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE


12.310.503,00


 


 


 


 


 


11.334.308.2148


Viabilização de Microcrédito Produtivo e Finança Solidária para Empreendimento.


F


3.3.90


100


20.000,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


4.4.90


100


808,00


 


 


 


 


 


11.334.308.6672


Assistência Técnica e Difusão de Tecnologia para Empreendimento em Centro Público de Economia Solidária.


F


3.3.90


100


14.695,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


128


11.775.000,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


4.4.90


128


500.000,00


 


 


 


 


 


3.24.000


Secretaria de Infraestrutura


8.190.959,00


 


 


 


 


 


3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia


8.190.959,00


 


 


 


 


 


26.125.309.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado.


F


3.3.90


310


1.421.626,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


613


3.356.333,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


4.4.90


110


3.413.000,00


 


 


 


 


 


3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente


110.118,00


 


 


 


 


 


3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA


110.118,00


 


 


 


 


 


18.542.310.7693


Desenvolvimento de Módulo do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos.


F


4.4.90


100


110.118,00


 


 


 


 


 


3.80.000


Encargos Gerais do Estado


50.000,00


 


 


 


 


 


3.80.102


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan


50.000,00


 


 


 


 


 


28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar Estadual.


F


4.4.90


100


50.000,00


 


 


 


 


 


Total Anulação


21.452.540,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


4.361.870,00


 


 


 


 


 


Superávit Financeiro do Estado


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


300


2.065.000,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


331


2.296.870,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Anexo II


 


Fonte de Financiamento


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$


 


 


 


 


 


 


Valor


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Total Financiamento


 


 


 


25.814.410,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

 


1














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