


0021/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0021/07-GEA
LEI Nº. 1119, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4089, de 12.09.07
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2008, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso  XIII, e 175, § 12, da Constituição Estadual, as diretrizes para a  elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao  exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VII - das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual deverão  estar de acordo com o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio  2008-2011 e estar definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício  financeiro de 2008.                                             .
Art. 3º. Na fixação das despesas e na estimativa das receitas, a Lei  Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2008 observará,  segundo os macro objetivos, as seguintes diretrizes:
I - para o macro objetivo de Fortalecimento da Infraestrutura:

implantar sistema de transporte inter e multimodal para cargas e passageiros;
ampliar  a geração de energia elétrica e a construção de linhas de transmissão e  distribuição, bem como o uso de tecnologias alternativas,  principalmente nas comunidades rurais;
implantar  programas de saneamento básico, envolvendo micro e macrodrenagem, rede  de esgoto, abastecimento d’água e tratamento de resíduos sólidos,  contemplando áreas urbanas e rurais;
construir a infraestrutura para o programa de valorização cultural, desportiva e de lazer;
universalizar o acesso à comunicação nas pequenas comunidades;
implementar  projetos habitacionais, contemplando capital e interior, especialmente a  população de menor poder aquisitivo, priorizando a remoção das famílias  ocupantes das áreas de risco;
implementar  um programa de ampliação e recuperação da infraestrutura física da  saúde, educação, segurança, promoção social, meio ambiente, ciência e  tecnologia, arrecadação e outras atividades de governo;
implantar, através do Fundo de Desenvolvimento Municipal, programas estruturantes urbanos e de turismo;
Operacionalizar Programas de Ordenação do Trânsito.

II - para o macro objetivo de Desenvolvimento da Base Produtiva: 

consolidar  o Zoneamento Econômico-Ecológico, o Gerenciamento Costeiro e o Sistema  de Informações Georeferenciadas, como instrumentos de planejamento e  gestão econômico-ambiental integrados;
definir  a política fundiária do Estado, especificando claramente o processo de  arrecadação e destinação das terras públicas, bem como a titulação das  propriedades privadas;
estabelecer  uma política de desenvolvimento intra-regional, com base na  configuração dos ecossistemas, tendo como prioridade a implantação de  polos de desenvolvimento com integração dos setores econômicos,  especialmente por meio da instituição de Arranjos Produtivos Locais;
apoiar  as atividades comerciais do Estado e fortalecer a ALCMS e a Zona de  Processamento e Exportação - ZPE, estimulando novos investimentos;
estimular  as atividades turísticas (ecoturismo, turismo rural, turismo  científico, turismo cultural, turismo esportivo, turismo de eventos,  turismo religioso, turismo de negócios);
estabelecer uma política estadual de defesa agropecuária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
estabelecer  uma política de ciência e tecnologia para o Estado, com base na  integração e no fortalecimento das instituições capazes de desenvolver a  pesquisa articulada com o setor produtivo;
instituir  instrumentos de controle de qualidade de produção industrial,  promovendo a criação de uma rede metrológica no Estado, otimizando  recursos financeiros e humanos;
fomentar  a cultura artesanal por meio de transferência de tecnologias e  desenvolvimentos de produtos com qualidade para serem comercializados no  mercado local e externo;
desenvolver  e fortalecer a cultura da cooperação e do empreendedorismo coletivo,  por meio do apoio à capacitação continuada das associações cooperativas  do Amapá;
implementar  programas de promoção do trabalho e geração de emprego e renda, por  meio do apoio à educação profissional e intermediação de mão-de-obra,  bem como do incentivo ao empreendedorismo;
estabelecer políticas de incentivo fiscais e creditícios para o desenvolvimento do Estado do Amapá.

III - para o macro objetivo Promoção da Cidadania com Inclusão Social: 
Desenvolvimento Social

integrar  a escola à comunidade, promovendo o acesso universal ao ensino público  com qualidade, erradicar o analfabetismo, implementar o ensino  profissionalizante e o ensino superior;
integrar  política e administrativamente municípios e Estado, modernizando a  Gestão do Sistema Estadual de Saúde, garantindo acesso da população à  prevenção e promoção da saúde e aos serviços de atenção básica e de  média e alta complexidade;
fortalecer a vigilância em saúde para prevenção e combate às endemias e às doenças de notificação compulsória;
definir e implantar política habitacional, visando reduzir o déficit e melhorar a qualidade das moradias populares;
integrar  política e administrativamente municípios e Estado, visando à  descentralização e municipalização das ações de assistência social;
implantar política de migração no Estado;
fortalecer os programas de redução da pobreza e de combate à fome;
resgatar,  valorizar e difundir as manifestações culturais, incentivando o  desenvolvimento das populações tradicionais e indígenas, respeitando o  princípio do pluralismo, como também a produção cultural e artística;
implementar e fortalecer programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
implementar  e fortalecer programas de combate a toda forma de preconceito,  discriminação e violência contra a mulher e aos grupos vulneráveis,  promovendo a equidade de gênero, raça, credo e etnia;
fortalecer as organizações sociais;
trabalhar  a política esportiva, objetivando o desenvolvimento integral do  desporto educacional, desporto de prioridades e desporto de rendimentos;
garantir o acesso à advocacia pública com qualidade.

Defesa Social do Estado

promover a integração das Organizações de Defesa Social com a comunidade, visando elevar o nível de eficiência do sistema;
reduzir  a criminalidade no Estado através de ações preventivas de controle,  acompanhamento e combate ao uso de substâncias que provoquem dependência  química e às práticas delituosas;
estimular e implantar políticas eficazes de defesa do consumidor;
socializar as políticas públicas de defesa civil, promovendo ações de planejamento, preparação e resposta a desastres;
elevar o padrão de segurança estrutural e de resposta a sinistros, visando à proteção coletiva e minimização de danos;
expandir os serviços dos órgãos de defesa social a todos os municípios do Estado;
integrar os órgãos de defesa social com o Poder Judiciário e Ministério Público;
promover  a integração entre órgãos de defesa social, com outros estados da  federação, visando ao compartilhamento de ações e informações;
promover políticas de inclusão do apenado com ações internas e externas, em conjunto com a sociedade.

IV - para o macro objetivo de Desenvolvimento da Gestão Pública: 
Gestão Pública

implantar o novo modelo de Gestão para a Administração Pública Estadual, com foco na gestão pública por resultados;
estruturar as carreiras estratégicas e investir na formação de pessoal, visando à melhoria no atendimento à população;
promover o desenvolvimento social do servidor público;
modernizar a administração fazendária, potencializando a arrecadação própria para garantir o equilíbrio fiscal;
garantir  mecanismos de participação da sociedade no processo de planejamento e  gestão, construindo consensos sociais em torno da ação do Governo;
redesenhar processos de trabalho, objetivando a otimização dos gastos públicos;
democratizar o acesso à informação, garantindo a transparência da Administração Pública Estadual;
estruturar o sistema de controle interno e correicional, adequando-o ao novo modelo de gestão;
implantar política de gestão da informação voltada para o processo de planejamento;
garantir o equilíbrio atuarial do Sistema Previdenciário do Estado;
otimizar  o acesso a fontes de recursos de financiamentos em organismos nacionais  e internacionais para projetos de desenvolvimento do Estado.

Governadoria, Coord. Política e Institucional

unificar  a linguagem na comunicação, coordenando e orientando a divulgação e  consolidação da imagem institucional interna e externa, assessorando os  gestores na relação com a imprensa;
assessorar o Governo, facilitando na relação com a sociedade;
promover a articulação político-institucional;
estabelecer mecanismos de acompanhamento das demandas da população, dos setores do Governo e da iniciativa privada;
monitorar informação;
coordenar o relacionamento com os poderes locais;
cuidar da relação com os gestores, facilitando a transversalidade nas questões institucionais;
assessorar o Governo na relação política e institucional com a União e Órgãos Federais, bem como a bancada federal em Brasília.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa -  instrumento de organização da ação governamental visando à  concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores  estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade -  instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,  envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e  permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação  de governo;
III - Projeto -  instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,  envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais  resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da  ação de governo;
IV - Operação Especial -  despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das  quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a  forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus  objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,  especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades  orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas  no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou  operações especiais.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por  unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu  menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera  orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a  seguir discriminado:
1 -   pessoal e encargos sociais;
2 -   juros e encargos da dívida;
3 -   outras despesas correntes;
4 -   investimentos;
5 -   inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 -   amortização da dívida.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação  dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas  públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto.
Art. 7º. O  projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à  Assembléia Legislativa, e a respectiva lei, serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
I - Receita  e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e  conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei nº. 4.320, de 17 de março de  1964, e suas alterações;
II  - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento  por fontes;
III  - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de acordo com a classificação constante da Lei nº. 4.320/64 e suas  alterações;
IV  - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu  desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei  nº. 4.320/64;
V - Resumo  Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada  e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos  de natureza da despesa;
VI  - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII  - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de  natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera  orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 8º. O  orçamento de investimento será constituído pelas empresas públicas e  daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do  capital social com direito a voto, em conformidade com o art. 175, § 8º,  inciso III, da Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº. 4.320/64.
§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se  refere este artigo, com a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo  imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para  arrendamento mercantil.
§ 3º A despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a  classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu  menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.
§ 4º O  detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada  entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os  recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
§ 5º A  programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos  orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante  participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do  orçamento original.
§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal  ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de  investimento das estatais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. Para  efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o  Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público encaminharão à  Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 30 de  setembro de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de  consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 10. Para  efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º  da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites  mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes  Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sobre a receita orçamentária efetivamente realizada:
I - Poder Legislativo – 7,48% (sete vírgula quarenta e oito pontos percentuais);
a)     Assembleia Legislativa – 4,98% (quatro vírgula noventa oito pontos percentuais);
b)     Tribunal de Contas – 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais);
II - Poder Judiciário – 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco pontos percentuais);
III - Ministério Público - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais).
Art. 11. No decorrer do último trimestre do exercício de 2008, se a receita  arrecadada superar a receita prevista, abrir-se-á Crédito Suplementar  por excesso de arrecadação, com distribuição proporcional aos limites  estabelecidos entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e  Ministério Público.
Art. 12. A  solicitação de crédito adicional à conta de recursos de excesso de  arrecadação proveniente da receita própria diretamente arrecadada pelos  órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério  Público deverá ser acompanhada de exposição de motivos contendo a  estimativa da receita para o exercício.
Art. 13. Para efeito de cálculo dos limites definidos no artigo 10,  excluir-se-ão da receita orçamentária efetivamente realizada os valores  correspondentes às Operações de Crédito, às transferências  Constitucionais aos Municípios, Contribuição para Formação do Patrimônio  do Servidor Público – PASEP, Cota-Parte do Salário-Educação, o Fundo e  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos  Profissionais da Educação – FUNDEB, Transferência da União relativa à  Desoneração do ICMS (Lei Complementar nº. 87/96), as receitas auferidas  mediante convênios, as receitas diretamente arrecadadas por órgão da  Administração Indireta, as Receitas de Contribuições e Intervenção  Econômica – CIDE, outras receitas vinculadas e alienação de bens.
Art. 14. Cabe  ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de  arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir  relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembléia Legislativa,  ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
Art. 15. O  Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo,  Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo  final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria  de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, as estimativas das  receitas para o exercício financeiro de 2008, inclusive da Receita  Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 16. O  projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de  alterações do Plano Plurianual 2008/2011 que tenham sido objeto de  projetos de lei específicos.
Art. 17. A  alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade  orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,  ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência,  para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art.18. Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação  dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será  feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação  dos resultados dos programas de governo.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:
I  - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de  recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
II  - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução  Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente  reconhecidos.
Art. 20. Além  da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei,  a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no  art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, somente  incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução  financeira, até 30 de junho de 2007, ultrapassar 20 % (vinte por cento)  do seu custo total estimado.
Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - início  de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas  locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III  - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e  arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV - pagamento,  a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de  empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de  consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos  provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.
Art. 22. Os  recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos  e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,  observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não  poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se  comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de  crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de  contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos  sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação  original.
Art. 23. A  proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída  exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente  a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento), com recursos do orçamento fiscal.
§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a  abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos  contingentes e outros riscos, e de eventos fiscais imprevistos.
Art. 24. A  elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de  2008 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme  discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da  seguridade social.
Art. 25. A  Procuradoria-Geral do Estado, até 10 de julho de 2007, encaminhará à  Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro e aos Órgãos  ou entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios  judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008,  discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação e  por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art. 5º desta  Lei, especificando:
a)    número do processo;
b)    número do precatório;
c)    data e expedição do precatório;
d)    tipo de causa julgada;
e)    nome do beneficiário;
f)     valor do precatório a ser pago;
g)    data do trânsito em julgado;
h)   unidade/órgão responsável pelo débito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público  terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para  pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº.  101/2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2007, projetada  para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,  alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos  e revisão geral, sem distinção de índices, a serem concedidos aos  servidores públicos estaduais.
Art. 27. Os  projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento com  gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,  deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da  Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e  Tesouro em suas respectivas áreas de competência.
Art. 28. Para  efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal por Poder e  órgão previstos na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo  colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto  no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias  do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo  da evolução da receita corrente líquida.
Art. 29. O  disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº. 101/2000,  aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total  com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I  - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que  constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não  sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos  do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em  contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou  parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº. 0641, de 28 de  dezembro de 2001.
Art. 30. As  despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo,  Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os limites  estabelecidos na forma da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60%  (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir  discriminados:
I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);
III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).
Art. 31. Os Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,  Judiciário e Executivo, e o Ministério Público farão publicar no Diário  Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade  Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo  realizada no bimestre anterior.
Art. 32. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de  maio de 2000, fica autorizada a realização de concurso público para os  seguintes órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta e  fundacional, conforme estabelecido pela Lei nº. 0915, de 18 de agosto de  2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado  do Amapá:
PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO





ÓRGÃO
 




TRIBUNAL   DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ




Juiz   de Direito Substituto e Servidor da Justiça




SETOR   DE GESTÃO




Técnico de Nível Superior (na   área ambiental, na área engenharia e na área planejamento)




SECRETARIA   DE ESTADO DA CULTURA




SETOR DE   SEGURANÇA PÚBLICA





CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 33. A  Agência de Fomento do Amapá – AFAP tem como objetivo promover o  desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a  empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios  e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o Plano  de Desenvolvimento com Justiça Social e Plano de Desenvolvimento Amapá  Produtivo, assim como prestar assessoramento e consultoria técnica  especializada na elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento  socioeconômico do Estado, observando essencialmente as seguintes  políticas:
I  - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação  da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias  voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II  - apoio creditício e prioridade no atendimento a microempresas,  empresas de pequeno porte, cooperativas, firmas individuais e outras  organizações associativas empreendedoras;
III  - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e  modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles  que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a  criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo, pesca, artesanato e transporte de aluguéis;
V - direcionamento do crédito de fomento também para pessoas físicas, inclusive as de baixa renda;
VI - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VII - apoio creditício às atividades que utilizem matéria-prima e insumos gerados no Estado;
VIII - linha de crédito destinada a profissionais liberais;
IX - apoio  aos microempreendedores e artesãos, através do Gerenciamento Financeiro  do FUNDIMICRO, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e  Empreendedorismo – SETE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 34. A  lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária  só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei  Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento pelo mesmo período, de despesas de valor equivalente.
Art. 35. O  Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária  vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo  alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2008.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo observará quando  cabível as eventuais alterações em decorrência das deliberações do  Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser  considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação  tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na  Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão  identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada  a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das propostas e  seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam  parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do  Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos  recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão  canceladas, mediante Decreto, até trinta dias após a sanção  governamental à lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo  estabelecido no § 2º, à troca de fontes de recursos condicionados,  constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na  legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto  de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Se  verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá  não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,  estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público  promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta  dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,  observando:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
Art. 38. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de  forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 39. Não serão objetos de limitação:
I  - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - Contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a  publicação da Lei Orçamentária de 2008, a programação financeira e o  cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do  art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000, com vistas ao cumprimento da  meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I  - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.  13 da Lei Complementar nº. 101/2000, incluindo seu desdobramento por  fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentário de 2008 não seja sancionado pelo  Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2007, a programação dele  constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze  avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à  Assembleia Legislativa.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.
Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os  limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos  de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o  elemento de despesa.
Art. 43. A  Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, após a  publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por  unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos  fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de  Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de  programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade  de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 44. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal  de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura  de créditos suplementares dentro do limite autorizado em Lei, deverão  ser acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido e  enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.
Art. 45. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa,  relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos,  autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à  Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro para análise e  parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e  patrimoniais.
Art. 46. Os  Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia quinze de  março, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de  consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas  nacionais.
Art. 47. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento,  Orçamento e Tesouro, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre,  os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e  publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 48. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo,  Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério  Público serão efetuadas nos seguintes termos:
I  - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão  realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado  de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, pelo  técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;
II  - as alterações na modalidade de aplicação dentro do mesmo  Projeto/Atividade e da mesma Unidade Orçamentária serão autorizadas  através de Crédito Suplementar, mediante Portaria do Secretário de  Planejamento, Orçamento e Tesouro;
III  - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de  aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade  Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já  existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito  Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2008/2011 e com a presente lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c)  transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos,  acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a  programações específicas;
d) transferências constitucionais a municípios;
e) despesas referentes a vinculações constitucionais;
f) o percentual mínimo da reserva de contigência, nos termos do art. 22 do presente Projeto.
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transfererindo dotações  cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas,  sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender  programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela  geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não  sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e  insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas  que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 12 de setembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador





ANEXO DE METAS   FISCAIS




METAS E RESULTADOS   FISCAIS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ




(ARTIGO 4º, § 1º DA   LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04/05/2000)




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


R$ 1,00 




DISCRIMINAÇÃO


LEI 2005


REALIZADO 2005


LEI 2006


REALIZADO 2006


LEI 2007




 


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB




I - RECEITA NÃO FINANCEIRA


1.265.239.834


31,35


1.479.102.119


36,65


1.313.191.952


29,39


1.650.719.167


36,94


1.561.504.594


31,85




II - DESPESA NÃO FINANCEIRA


1.237.268.851


30,66


1.313.669.789


32,55


1.346.726.831


30,14


1.378.223.950


30,84


1.619.617.698


33,04




III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)


27.970.983


0,69


165.432.330


4,10


(33.534.879)


(0,75)


272.495.217


6,10


(58.113.104)


(1,19)




IV - JUROS NOMINAIS


12.446.000


0,31


(34.178.095)


(0,85)


10.157.889


0,23


16.741.089


0,37


8.137.095


0,17




V - RESULTADO NOMINAL (III - IV)


15.524.983


0,38


199.610.425


4,95


(43.692.768)


(0,98)


255.754.128


5,72


(66.250.199)


(1,35)




VI - DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO


301.280.000


 7


-


-


-


-


-


-


-


-




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




DISCRIMINAÇÃO


2008


2009


2010


 


 


 


 




 


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


Valor


% do PIB


 


 


 


 




I - RECEITA NÃO FINANCEIRA


1.974.152.872


37,00


2.129.280.338


36,91


2.222.742.479


35,84


 


 


 


 




II -       DESPESA NÃO FINANCEIRA


2.070.040.615


38,80


2.210.614.022


38,32


2.313.837.030


37,31


 


 


 


 




III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)


(95.887.743)


(1,80)


(81.333.684)


(1,41)


(91.094.551)


(1,47)


 


 


 


 




IV - JUROS NOMINAIS


8.722.669


0,16


9.164.136


0,16


9.493.020


0,15


 


 


 


 




V - RESULTADO NOMINAL (III - IV)


(104.610.412)


(1,96)


(90.497.820)


(1,57)


(100.587.571)


(1,62)


 


 


 


 




VI - DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO


-


-


-


-


-


-


 


 


 


 





 
 




 
 


ANEXO




 


DEMONSTRATIVO DA   RECEITA LIQUIDA POR FONTE DE RECURSOS




 


ESPECIFICAÇÃO


2007


2008


2009


2010




0


RECURSOS   NÃO DESTINADOS À CONTRAPARTIDA


 


 


 


 




1


RECURSOS   DO TESOURO


       1.536.283.795 


       1.884.297.319 


       2.019.183.828 


       2.097.968.784 




0101


RECURSOS   DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


           992.639.280


       1.166.742.952


       1.285.715.264


       1.343.572.453




0102


TRANSFERÊNCIAS   DO SALÁRIO EDUCAÇÃO


               2.011.723


               2.324.447


               2.429.047


               2.538.354




0103


TRANSFERÊNCIA   DE CONVÊNIOS - TC


             47.454.123


             52.212.485


             54.562.047


             57.017.339




0107


RECURSOS   PRÓPRIOS (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, MJM, OI, OR, RDA)


           256.862.826


           327.297.771


           328.703.919


           337.692.108




0109


COTA-PARTE   DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP


               2.170.070


               2.755.142


               2.879.123


               3.008.684




0115


FUNDO   DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL


           164.600.681


           250.868.465


           274.696.163


           287.057.490




0116


TRANSFERÊNCIA   DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS


             24.643.742


             25.752.710


             26.911.582


             28.122.604




0117


TRANSFERÊNCIA   DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


                     42.492


                     44.404


                     46.402


                     48.490




0118


TRANSFERÊNCIAS   DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO


               4.468.934


               7.327.243


               7.656.969


               8.001.533




0121


COTA-PARTE   DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE


               8.325.282


               8.699.920


               9.091.416


               9.500.530




0123


TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SUS


               3.166.486


               3.308.978


               3.457.882


               3.613.487




0124


TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO


                   381.016


                   398.162


                   416.079


                   434.803




0125


RECURSOS   DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA E JUIZADO ESPECIAL


                   584.063


               1.885.248


               1.990.822


               2.102.307




0171


RECURSOS   DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (Rend. de Aplic. Finan., J. de R. de Títulos e F.   de Invest.)


               7.838.866


             13.770.260


             14.389.922


             15.037.468




0172


RECURSOS   ORIUNDOS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS (Alienação de B. Móveis e Alienação de B.   Imóveis)


                   193.780


                   202.499


                   211.612


                   221.134




0173


RECURSOS   ORIUNDOS DE AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS


 -


 


 


 




0174


OPERAÇÕES   DE CRÉDITO (INTERNAS E EXTERNAS)


20.900.431


20.706.633


6.025.579


 




0


RECURSOS   NÃO DESTINADOS À CONTRAPARTIDA


 


 


 


 




2


RECURSOS   DE OUTRAS FONTES


121.222.803 


226.231.215 


234.372.045 


260.690.619 




0203


TRANSFERÊNCIAS   DE CONVÊNIOS - TC


2.637.037


2.364.922


2.471.343


2.582.554




0240


RECURSOS   DIRETAMENTE ARRECADADOS - RDA (1)


51.516.839


122.170.023


128.252.280


137.449.743




0271


RECURSOS   DE APLI. FINANCEIRAS (Rend. de Aplic. Finan., J. de R. de Títulos e F. de   Invest.) (2)


             50.647.160


             66.696.270


             83.148.422


           102.158.322




0272


RECURSOS   ORIUNDOS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS (Alienação de B. Móveis e Alienação de B.   Imóveis)


 -


 


 


 




0273


RECURSOS   ORIUNDOS DE AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS


 -


 


 


 




0274


OPERAÇÕES   DE CRÉDITO (INTERNAS E EXTERNAS)


16.421.767


35.000.000


20.500.000


18.500.000




 


TOTAL


1.657.506.598 


2.110.528.534 


2.253.555.873 


2.358.659.403 




NOTA:  No ano de 2007, os valores do FPE, IPI,   LC nº. 87/96 - Desoneração do  ICMS e ICMS foram deduzidos os 15% destinados   ao FUNDEB.




 No  ano de 2008 Os valores do FPE, IPI, LC nº. 87/96 - Desoneração do    ICMS e ICMS foram deduzidos os 18,33% e IPVA, ITCMD, RDA, JM/IPVA e  JM/ICMS   foram deduzidos 13,33 % destinados ao FUNDEB.
 No  ano de 2009 a 2010, os valores do   FPE, IPI, LC nº. 87/96 -  Desoneração do ICMS e ICMS, IPVA, ITCMD, RDA,   JM/IPVA e JM/ICMS foram  deduzidos 20 % destinados ao FUNDEB.
 (1)  Estão incluídos os recursos da receita   prevista da AMPREV, 2007,  valor de R$ 49.010.781,00; 2008 valor de R$   119.558.587,00; 2009 valor  de R$ 125.528.573,00 e 2010 valor de R$   134.603.468,00.
 (2)  Estão incluídos os recursos da receita   prevista da AMPREV, 2007,  valor de R$ 20.505.839,00; 2008 valor de R$ 66.312.809,00;   2009 valor  de R$ 82.747.507,00 e 2010 valor de R$ 101.739.573,00.





ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000)
VARIÁVEIS PARA RISCOS FISCAIS:
1- Produto Interno Bruto - O indicador de atividade econômica medido no período de 1999 a 2004 -  Tabela 1, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística - IBGE (2004) mostra que o Amapá apresentou um desempenho  médio de 5,01%. Pode-se dizer que, com relação ao Brasil (2,15%) este  desempenho foi bem superior, já comparado a Região Norte (5,82%) o  comportamento não se repetiu, apresentando uma queda de (0,81%) - Tabela  2. O desempenho do PIB do Amapá neste período ocorreu principalmente  pelo crescimento das atividades do setor terciário, provocado pela  participação média do comércio 21,4%, serviços 25,7% e administração  pública 39,5%. O comportamento do PIB com o aumento das atividades  produtivas, bem como o aumento do consumo e da renda na economia  influenciou diretamente na arrecadação da Receita Própria do Estado.





Tabela 1 - PIB E   VARIAÇÃO REAL DO ESTADO DO AMAPÁ – 1999 - 2004




ANO


PIB 
R$ 1.000.000


VARIAÇÃO (%)   REAL




1999


1.567


-




2000


1.968


5,6




2001


2.253


5,7




2002


2.652


5,9




2003


3.083


3,9




2004


3.720


4,3




FONTE - IBGE





 





Tabela 2 - VARIAÇÃO ANUAL REAL DO PIB DO ESTADO   DO AMAPÁ 1999 – 2004




PERÍODO


BRASIL


NORTE


AMAPÁ




2000/1999


4,3


6,2


5,6




2001/2000


1,9


4,6


5,7




2002/2001


2,3


5,5


5,9




2003/2002


0,5


5,4


3,9




2004/2003


4,9


7,9


4,3




2004/2000


2,15


5,82


5,01




Fonte: SEPLAN/AP





Utilizando  a técnica de projeção através do modelo econométrico, a Tabela 3  demonstra a estimativa do PIB para 2005 a 2010. A base de análise foi a  série histórica do indicador de 1999 a 2004





Tabela 3 -   ESTIMATIVA DO PIB DO AMAPÁ 2005 – 2010




ANO


PIB – MILHÕES DE REAIS




2005


4.035,40




2006


4.468,80




2007


4.902,20




2008


5.335,60




2009


5.769,00




2010


6.202,40




Fonte: Secretaria de   Estado do Planejamento do Amapá





2- Inflação – As instituições nacionais como IBGE, FGV, DIEESE, FIPE, e Secretarias  Estaduais calculam mensalmente os índices que medem as variações de  preços de bens e serviços, seja do produtor ou consumidor, os principais  indicadores são: IPC, IPCA, IGP, entre outros. Devido ao momento de  estabilidade econômica registrada no país, e confirmada por essas  Instituições, há tendência de recuo na variação dos preços em que  propicia ao consumidor uma maior demanda por produtos e serviços, fato  que influencia a perspectiva de crescimento da economia e da arrecadação  de receitas públicas.
O  Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mede oficialmente a  inflação no País. No período de 2000 a 2006, o índice apresentou um  acúmulo da inflação de 64,6%, conforme distribuição anual expressa na  Tabela 3.
Analisando  a Tabela 4 ,verifica-se que a arrecadação da receita própria do Estado,  no período indicado, passou de R$ 127.708.948,46 para R$  362.163.087,88, o que representou um aumento nominal de 183,59%,  correspondendo a um crescimento real de 72,28%.





Tabela 4 -   ÍNDICES INFLACIONÁRIOS NO BRASIL E NO AMAPÁ




ANO


IPC – SEPLAN/AP


IPCA – IBGE


IGP-DI – FGV




2000


10,20


5,97


9,80




2001


6,95


7,67


10,40




2002


11,22


12,53


26,41




2003


13,17


9,30


7,67




2004


8,20


7,60


12,14




2005


5,22


5,69


1,22




2006


1,87


3,14


3,79





Fonte: IBGE, FGV, SEPLAN/AP.
3- Arrecadação – a base de receita própria do Estado do Amapá nos últimos anos passa por  incrementos, em decorrência de fatores que estão ligados ao  comportamento da economia e a melhora da máquina pública. Com relação à  economia, destaca-se o comportamento do PIB com crescimento real médio  de 5,01%, no período de 2000 a 2004. Outro fator está na estabilidade  econômica resultando os baixos índices de inflações anuais, o que  reflete no crescimento real 72,28% da receita própria estadual, Tabela  5, considerando o período 2000  a 2006.
Quanto  à máquina administrativa, a arrecadação própria do Estado apresentou  uma maior eficiência em decorrência de medidas que foram implantadas na  fazenda estadual como: o Programa de Modernização da Administração  Fazendária; investimentos em infraestrutura física e tecnologia;  contratação de consultoria; e capacitação e qualificação do quadro de  funcionários das áreas afins. Essas medidas refletiram positivamente na  arrecadação de receita própria do Estado, uma vez que se considera a  melhoria no processo de fiscalização, modernização da máquina  arrecadadora e um crescimento no cadastro do número de contribuintes.





Tabela 5 - ARRECADAÇÃO   DO ESTADO DO AMAPÁ 
2000 – 2006




ANO


ARRECADAÇÃO – R$ 1,00


CRESCIMENTO ANUAL - %




2000


127.708.948,46


-




2001


140.559.347,93


10,06




2002


163.917.049,71


16,62




2003


188.646.096,78


15,09




2004


233.550.295,76


23,80




2005


292.634.997,89


25,30




2006


362.163.087,88


23,76




Fonte:   Secretaria da Receita


 





4 – Mudança na Legislação Tributária – considerando  que não houve alteração na legislação tributária, esta variável não foi  utilizada para efeito de cálculo da previsão no período especificado.
5 – Ações Judiciais contra a Fazenda Estadual – as ações judiciais têm refletido na receita estadual, principalmente no  ICMS e IPVA. Para resguardar o pretenso direito dos contribuintes, o  Poder Judiciário tem concedido liminares e sentenças que repercutem na  arrecadação. Tais ações têm reflexo maior, quando se trata de garantir a  não exigibilidade do imposto lançado e ainda quando se trata de  suspender a incidência em operações específicas.
ANEXO
METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA
DE 2008 A 2010
(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
VARIÁVEIS CONSIDERADAS
As  variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente  para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2008 a 2010,  foram utilizados os indicadores macroeconômicos:
 
     PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB NACIONAL – indicador utilizado para  definição do cenário de crescimento real da economia brasileira. Tem  impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;      VARIAÇÃO DE PREÇOS – IGP-DI/FGV - indicador publicado pela Fundação  Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é  utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na  atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e  IPVA;      RECEITA REALIZADA – o volume das receitas próprias arrecadadas durante  os exercícios de 2005/2006/2007, o qual será considerado para efetuar as  previsões.
FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS
Adotou-se  um modelo incremental de projeção de receitas para alcançar os  resultados com maior grau de confiabilidade nos dados finais da previsão  das receitas das unidades da administração.
O  modelo de projeção adotado considera como base a arrecadação do período  anterior. Utilizando-se a Função Estatística de Previsão é calculado um  índice futuro usando valores pré-determinados. O valor previsto é um  valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são  valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da  regressão linear.
PREVISÃO (x; valor - conhecido - y; valor – conhecido - x)
X   é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.
Val_conhecidos_y   é o intervalo de dados ou matriz dependente.
Val_conhecidos_x   é o intervalo de dados ou matriz independente.
PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Previsão de ICMS – 2008 –2010;
Previsão de IPVA – 2008 -2010;
Previsão ITCD – 2008 -2010;
Previsão IRRF – 2008 -2010;
Previsão Taxas de Expediente – 2008 -2010;
Previsão Taxas de Trânsito – 2008 –2010;
Previsão Outras Taxas – 2008 -2010;
Previsão Receita de Serviços Administrativo – 2008 -2010;
Previsão Receita de Multa de IPVA – 2008 -2010;
Previsão Receita de Multa de ICMS – 2008 -2010;
Previsão Receita de Outras Multas – 2008 -2010;
Previsão Dívida Ativa ICMS – 2008 -2010;
Previsão Dívida Ativa IPVA – 2008 -2010;
Previsão Receita Global por espécie – 2008 –2010.

Vale  ressaltar que a previsão para os anos de 2008  a 2009 do Fundo de  Participação dos Estados – FPE e Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI, foi considerada com base nas informações da Secretaria do  Tesouro Nacional – STN, referente a maio de 2007, e para 2010 o FPE e o  IPI, foram corrigidos pelo INPC de 4,50%.
As demais receitas próprias do Estado, para o ano de 2010, foram corrigidas pelo INPC de 5,0%.