LEI N. 2.988, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
“Autoriza o Tribunal de Contas do Estado –

TCE, a alienar os bens móveis considerados
inservíveis”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis
integrantes de seu patrimônio e considerados inservíveis, conforme o Anexo Único desta lei,
relacionados em processo administrativo próprio, nos termos do que preceitua o art. 17, inciso II, alínea
“a” da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Fica o TCE, autorizado a dar baixa patrimonial dos bens móveis inexistentes no
seu acervo em virtude do estado de deterioração causado pelo decurso do tempo apurados em
processo administrativo específico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 8 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

CADEIRA FIXA AZUL
BALCÃO PROTOCOLO C/ MESA P/ COMP. SUP. CPU EM "U"
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
RACK INFORMATICA PRETO
MESA DIGITADOR
MESA DIGITADOR
MESA PARA IMPRESSORA (2444)
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
GAVETEIRO (PRESIDENTE COMISSÃO)
CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
ARMÁRIO MADEIRA P/ SWUITE
CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE COURO PRETO
CADEIRA FIXA C/ BRAÇO
CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
MESA
ARMÁRIO 2 PORTAS COR TABACO 160X60MM
MESA COM 4 GAVETAS MDF TAMPO AZUL
SUPORTE PARA CPU EM MDF TEXTURIZADO, ESPESSURA 0,15MM, MEDINDO
0,28X0,48X0,40M COM BORDAS EM "T"
SUPORTE PARA CPU EM MDF TEXTURIZADO, ESPESSURA 0,15MM, MEDINDO
0,28X0,48X0,40M COM BORDAS EM "T"
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
ARQUIVO VERTICAL MED 0,46X0,50X1,30M, COM 4 GAVETÕES PARA PASTAS
SUSPENSAS EM POST-FORMING, RODAPÉ EM AÇO, COM SAPATOS
NIVELADORES, COM CHAVES NA COR CINZA CLARO.
ARMÁRIO PARA PASTAS SUSPENSAS
ARMÁRIO PARA PASTAS SUSPENSAS
MESA P/ IMPRESSORA MDF COR CINZA

2391
2495
2501
2660
2761
2762
2943
3003
3008
3024
3054
3057

ESTADO DE
CONSERVAÇÃO
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM

3060

BOM

280,00

3061
3077
3171
3186
3187
3190
3549
3587
3648

BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM

78,00
5,00
16,00
43,10
94,80
78,00
470,18
118,60
140,00

3788

BOM

3,78

3791

BOM

602,40

3974

BOM

280,00

3979

BOM

280,00

3980

BOM

280,00

3981

BOM

280,00

3983

BOM

280,00

3992

BOM

40,00

3993

BOM

40,00

3996

BOM

40,00

3997

BOM

40,00

3998

BOM

40,00

3999

BOM

40,00

4000

BOM

40,00

4001

BOM

40,00

4002

BOM

40,00

4003

BOM

40,00

4006

BOM

40,00

4013

BOM

195,20

4015
4016
4022

BOM
BOM
BOM

195,20
195,20
235,50

VALOR (R$)
45,00
60,00
78,00
71,00
21,10
21,10
94,80
78,00
78,00
78,00
43,10
78,00

2


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CADEIRA DIGITADOR C/ BRAÇO
CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO
CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE COM BRAÇO NA COR AZUL
CADEIRA FIXA S/ BRAÇO
CADEIRA FIXA S/ BRAÇO
CADEIRA FIXA S/ BRAÇO
CADEIRA DIRETOR GIRATÓRIA
MESA EM L
GAVETEIRO C/ 4 GAVETAS
SUPORTE P/ SWITCH EM METAL
GAVETEIRO VOLANTE COM 04 GAVETAS E CHAVE
ARMÁRIO 2 PORTAS
GAVETEIRO 4 GAVETAS
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
CADEIRA GIRATORIA AZUL C/ BRACO
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL
CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL
CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL
CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL
CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
CONEXÃO GOTA LADO ESQUERDO PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO COR CINZA
CRISTAL
ARMÁRIO ESTANTE COM DUAS PORTAS BAIXA E DUAS PRATELEIRAS EM "MDP"
MEDINDO 0,90X0,50X1,6M
POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA
INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX
POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA
INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX
POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA
INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX
CADEIRA GIRATORIA DIRETOR COM BRACO
CADEIRA FIXA S/ BRAÇO
CADEIRA FIXA S/ BRAÇO
POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL
GAVETEIRO LATERAL COM 4 GAVETAS PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO, EM "MDP"
MEDINDO 0,50X0,60X0,74M
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE
MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO
NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.
DIVISÓRIA SUSPENSA CURVA, COM VIDRO PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO
MEDINDO 1,3X0,25X0,04M
MESA
MESA
MESA
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR
CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM
CADEIRA
CADEIRA
CADEIRA GIRATÓRIA
ESTANTE DE AÇO

4050
4052
4057
4068
4371
4373
4375
4852
4929
4931
4968
4975
4995
4996
5385
5395
5455
5458
5462
5464
5468
5469
5470
5471
5473
5476

BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM

94,80
94,80
43,10
127,60
94,80
43,10
43,10
94,80
105,00
29,77
15,00
78,00
120,00
78,00
120,00
94,80
120,00
120,00
120,00
111,00
111,00
111,00
111,00
111,00
120,00
120,00

5648

BOM

128,10

5746

BOM

291,77

6045

BOM

160,00

6046

BOM

160,00

6047

BOM

160,00

6096
4374
4377
5457

BOM
BOM
BOM
BOM

127,60
43,10
43,10
120,00

5739

BOM

240,60

3041

BOM

78,00

3982

BOM

280,00

5780

BOM

174,00

3199
2511
3467
3197
3195
2672
3201
3200

BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM

94,80
94,80
94,80
244,00
244,00
244,00
244,00
244,00

S/T

BOM

40,00

S/T

BOM

40,00

S/T

BOM

40,00

S/T

BOM

40,00

S/T

BOM

40,00

S/T

BOM

40,00

3168
3030
5463
S/T

BOM
BOM
BOM
BOM

16,00
16,00
111,00
70,00

3


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ESTANTE DE AÇO
ARMÁRIO BAIXO COM 4 PORTAS, MEDINDO 1800X800X400MM, (LXAXP),
CONFECCIONADO EM MDF, NA COR CINZA CRISTAL
ARMÁRIO 03 PORTAS EM MADEIRA

S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T
S/T

BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM
BOM

70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00
70,00

6918

BOM

666,00

4997

BOM

50,00
13.428,40

4