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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10570


Data do Ato
terça-feira, 13 de Novembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.570 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta o Processo de nº 1411070020339 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, e de nº 23.798 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 550,00 m², localizada na Fazenda Conjunto Três Poderes, situada em Sambaituba, Distrito de Aritaguá, no Município de Ilhéus, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ilhéus, sob matrícula nº 3.236, a seguir caracterizada: partindo do ponto P-1, de coordenadas X = 8.379.202,153 e Y = 489.555,276, com ângulo de 129º 28 21 e percorrendo 20,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas X = 8.379.189,439 e Y = 489.570,714; daí, com ângulo de 219º 28 21 e distância de 7,92 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas X = 8.379.183,318 e Y = 489.565,674; daí, com ângulo de 124º 52 45 e distância de 39,58 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas X = 8.379.160,684 e Y = 489.598,144; daí, com ângulo de 35º 24 23 e distância de 7,12 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas X = 8.379.166,489 e Y = 489.602,271; daí, com ângulo de 129º 08 15 e distância de 3,00 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas X = 8.379.164,591 e Y = 489.604,603; daí, com ângulo de 215º 24 23 e distância de 9,89 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas X = 8.379.156,523 e Y = 489.598,867; daí, com ângulo de 304º 52 45 e distância de 42,79 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas X = 8.379.180,995 e Y = 489.563,760; daí, com ângulo de 219º 28 21 e distância de 9,06 m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas X = 8.379.174,000 e Y = 489.558,000; daí, com ângulo de 309º 28 21 e distância de 20,00 m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas X = 8.379.186,714 e Y = 489.542,561; daí, com ângulo de 39º 28 21 e distância de 20,00 m, retorna-se ao ponto inicial P-1, fechando a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 185/2007-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do reservatório de distribuição e adutora do Sistema de Abastecimento de Água de Sambaituba, Município de Ilhéus.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenseSecretário de Desenvolvimento Urbano














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