ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.793, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24
DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO
À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, de que
trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, passa a denominar-se Programa Nota
Fiscal Cidadã, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda será responsável pelo
planejamento, administração, direção e execução das atividades do Programa.
Art. 2º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o caput do art. 1º:
“Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas,
com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de
transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de
documento fiscal hábil, nos termos desta Lei, passará a denominar-se Programa
Nota Fiscal Cidadã.” (NR)
II – o caput e o inciso IV do § 2º do art. 2º:
“Art. 2º A pessoa natural que adquirir mercadorias, bens ou serviços de
transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor que
seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos
do Tesouro do Estado.
(...)
§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:
(...)


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IV – em outras hipóteses previstas em disciplina da Secretaria de Estado da
Fazenda;
(...) ”(NR)
III – o caput e os §§ 1º e 3º do art. 3º:
“Art. 3º O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada
estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito
entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte
interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do art. 2º, e do inciso IV
do art. 4º, na proporção do valor de suas aquisições, observados os critérios a
serem definidos pelo Poder Executivo.
(...)
§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes,
deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
(...)
§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 1,7% (um vírgula
sete por cento) do valor do documento fiscal.” (NR)
IV – o inciso IV do art. 4º:
“Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, atendidas as demais condições
previstas nesta Lei:
(...)
IV – poderá permitir que entidades alagoanas de assistência social, sem fins
lucrativos, participem da campanha, nos termos que dispuser.” (NR)
V – o caput e o § 3º do art. 5º:
“Art. 5º A pessoa natural que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta
Lei, poderá utilizá-los para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício seguinte, na forma
e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
(...)


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§ 3º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 01 (um)
ano contado da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de
Estado da Fazenda.
(...)” (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, passa a vigorar
acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, atendidas as demais condições
previstas nesta Lei:
(...)
V – efetuará sua regulamentação.” (AC)
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Os créditos adquiridos nos termos da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro
de 2008, anteriormente ao início de vigência da presente alteração, serão cancelados se não
forem utilizados no prazo de 01 (um) ano contado:
I – da data da publicação da presente alteração, se já disponibilizados para utilização
antes desta data; ou
II – da disponibilização para utilização, se na data da publicação da presente
alteração não tenham ainda sido disponibilizados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do art.
5º da Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.