LEI COMPLEMENTAR N. 151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005
“Altera

e

acresce

dispositivo

à

Lei

Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999
e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 41. ...
...
VII – Diretoria;
...
§ 11 Ficam criados os cargos de Diretor de Administração Tributária e Diretor da
Contadoria Geral do Estado no quadro da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública, cuja
remuneração corresponderá, atualmente, a noventa por cento da remuneração de Secretário Adjunto e
somente poderá ser alterada através de lei específica.(NR)
...
Art. 41-A. Para fins de remuneração dos cargos de direção da administração indireta
estadual será obedecida a seguinte divisão:
I – Grupo I – FUNTAC, DEAS, DAP, ITERACRE e IDAF.
II – Grupo II – FESPAC, JUCEAC, AGEAC, FADES, FUNBESA, FDRHCD e ANAC.
§ 1º A remuneração do Diretor-Presidente dos órgãos constantes do Grupo I
corresponderá, atualmente, a noventa por cento do subsídio de Secretário de Estado e a dos demais
diretores será de oitenta por cento da remuneração do Diretor-Presidente deste grupo. (NR)


§ 2º A remuneração do Diretor-Presidente dos órgãos constantes do Grupo II
corresponderá, atualmente, a setenta e cinco por cento do subsídio de Secretário de Estado e a dos
demais diretores será de oitenta por cento da remuneração do Diretor-Presidente deste grupo.(NR)
§ 3º A remuneração dos Diretores-Presidentes dirigentes de autarquias e fundações
estaduais não mencionadas nos Grupos I e II deste artigo corresponderá, atualmente, ao subsídio de
Secretário de Estado e a dos demais diretores será de noventa por cento do subsídio do Secretário de
Estado.(NR)
...
Art. 98. ...
...
Parágrafo único. Ficam criados cargos comissionados de Gerência, no escalonamento: G1, G-2, G-3, G-4 e G-5, nas quantidades: 03, 30, 07, 01 e 01, respectivamente, para aplicação exclusiva
na Gerência de Licitações e Contratos, vinculada à Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e
Contratos da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA, atendendo, quanto à remuneração,
o estabelecido no art. 90 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2º A remuneração estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 41-A da Lei Complementar n.
63, de 1999, somente poderá ser alterada através de lei específica, não se vinculando ao subsídio de
Secretário de Estado.
Art. 3º Revogam-se os §§ 7º e 10º do art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro
de 1999; § 2º do art. 8º da Lei Complementar n. 116, de 7 de julho de 2003; § 2º do art. 6º da Lei
Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003; § 2º do art. 5º da Lei Complementar n. 133, de 29
de janeiro de 2004; § 1º do art. 13 da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001; § 1º do art. 24 da Lei
n. 1.473, de 10 de janeiro de 2003; § 1º do art. 17 da Lei n. 1.480, de 15 de janeiro de 2003 e art. 75 da
Lei n. 1.131, de 11 de julho de 1994.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de setembro de 2005.

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Rio Branco, 6 de outubro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e
43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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