ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
OCUPANTES
DO
CARGO
DE
PAPILOSCOPISTA,
NÍVEL
SUPERIOR,
INTEGRANTE DA CARREIRA DE PERÍCIAS
FORENSES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER
EXECUTIVO, PARTE PERMANENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Papiloscopista, nível
superior, integrante da Carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder Executivo,
Parte Permanente, instituída pela Lei Estadual nº 6.595, de 14 de abril de 2005, ficam
estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro
de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO
PARTE PERMANENTE
PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL

CARGO
PAPILOSCOPISTA

CLASSES
A
B
4.500,00
5.175,00

C
5.951,25

D
6.843,94