


0029/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0029/97-GEA
LEI Nº 0380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1688, de 13.11.97
Autor: Poder Executivo
 (Revogada pela Lei nº 0423, de 01.07.98)
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento  com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de  R$ 9.081.293,65 (nove milhões, oitenta e um mil, duzentos e noventa e  três reais e sessenta e cinco centavos) destinado à execução de  empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento PRÓ-SANEAMENTO. 
Art. 2º. Para  a garantia do principal e acessório dos financiamentos pelo Estado para  execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade  indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar  parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados e/ou do Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produtos e  Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do  produto da  arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em  vigor e, na hipótese de sua extinção, os  Fundos ou Impostos que venham a  substituí-los, bem  como na sua insuficiência, parte dos depósitos  bancários, conferido ao Agente Financeiro outorga suficiente para que as  garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único. O  previsto neste artigo só poderá ser exercido pela caixa Econômica  Federal na hipótese do Estado do Amapá não ter efetuado, no vencimento, o  pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo  celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual  do  Estado do Amapá, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para  os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do  principal e acessórios resultantes do cumprimento.
Art. 4º. O Poder Executivo, no que couber, poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 13 de novembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador