


0052/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0052/09-AL
LEI Nº 1.382, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4600, de 13/10/2009
Autor: Deputado Michel JK
Autoriza  o Poder Executivo Estadual a promover a doação das camisas do uniforme  escolar a todos os alunos carentes da rede pública de ensino, a partir  da 5ª série até o Ensino Médio, no âmbito do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a doação das  camisas do uniforme escolar a todos os alunos carentes da rede pública  de ensino, a partir da 5ª série até o Ensino Médio no âmbito do Estado  do Amapá.
Parágrafo único – Serão considerados comprovadamente carentes os alunos cuja família comprove renda inferior a 01 (um) salário mínimo.
Art. 2º - As camisas serão fornecidas anualmente aos alunos, respectivamente no  início do ano letivo e a outra após as férias do meio do ano.:
§ 1º - Cada aluno poderá receber apenas uma única camisa em cada período de fornecimento.
§ 2º -  As camisas de que trata o caput são de uso obrigatório por todos os  alunos das escolas estaduais, salvo justificativa por escrito do  responsável.
§ 3º - Em caso de força maior ou calamidade pública poderá ser fornecida uma nova blusa aos alunos que forem atingidos..
 Art. 3º - A Secretaria de Estado da Educação em parceria com a Secretaria de  Estado da Inclusão e Mobilização Social ficarão responsáveis pelo  levantamento de dados sócio-econômicos das famílias e distribuição das  camisas às escolas da rede estadual.
§ 1º -  Cessará o direito do presente benefício quando forem superadas as  condições referidas no parágrafo único do art. 1º, ou em caso de morte  do beneficiário.
§ 2º - A participação será cancelada quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
Art. 4º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta  de dotações orçamentárias específicas e suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com  entidades e empresas particulares para a concretização deste projeto.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de outubro de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador