


0053/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0053/2015-GEA 
LEI N° 1.974, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial nº 6110, de 31.12.2015
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 142 da Lei n º 0400, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. Nas operações de importação diretamente do exterior de bens e mercadorias, que entrarem com os benefícios da área de livre comércio de Macapá e Santana, as alíquotas são as seguintes:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para joias e ouro, produtos de joalherias; fogos de artifícios, peleterias; artigo de antiquário, aviões de uso não comercial, asas-deltas e ultraleves, suas peças e acessórios;
b) 17% (dezessete por cento para refrigerante, classificados na posição 2202 da nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e perfumarias nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e;
c) 12% (doze por cento) para as demais mercadorias e serviços.
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo aplicam-se também na determinação do valor do ICMS – Antecipação, quando devido”.
Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 37, com a seguinte redação:
“§ 6º O ICMS incidente sobre a importação diretamente do Exterior de mercadoria ou bem, destinada à outra unidade da federação, fica diferido para o momento da saída, aplicando-se a alíquota, prevista no inciso II, do art. 37, da Lei nº 0400/1997, sobre o valor da saída”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador