


0006/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/98-GEA
LEI Nº 0416, DE 16 DE ABRIL DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1787, de 16.04.98
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o  limite de R$ 4.390,419, 00, destinado à inclusão de Projetos/Atividades e  dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade do Estado, Lei nº 0401, de 22 de dezembro de  1997, até o limite de R$ 4.390.419,00 (quatro milhões, trezentos e  noventa mil, quatrocentos e dezenove reais), a ser consignado ao órgão a  seguir discriminado:
R$ 1,00




17.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


R$     4.390.419,00



 

TOTAL


R$     4.390.419,00




 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentária na  forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme  abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
R$ 1,00




10.101


GABINETE CIVIL

 


 

FONTE: 010 - Imposto de Renda Retido nas   Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF


R$          25.752



 

TOTAL


R$          25.752




10.103


AUDITORIA GERAL DO   ESTADO

 


 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE       


R$            3.223



 

TOTAL


R$            3.223




10.105


DEFENSORIA PÚBLICA   DO ESTADO


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$          17.314



 

TOTAL


R$          17.314




10.106


POLÍCIA MILITAR


 



 

FONTE: 010 - Imposto de Renda Retido nas   Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF


R$        104.574



 

TOTAL


R$        104.574




10.107


CORPO DE BOMBEIROS   MILITAR


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$           6.752



 

FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$           6.751



 

TOTAL


R$         13.503




11.101


GABINETE DO   VICE-GOVERNADOR


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$            1.324



 

TOTAL


R$            1.324




14.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


 



 

FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$          21.871



 

TOTAL


R$          21.871




15.101


SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$          66.160



 

TOTAL


R$          66.160




16.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA AGRICULTURA,
PESCA, FLORESTA E   ABASTECIMENTO


 



 

FONTE: 010 - Imposto de Renda Retido nas   Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF


R$          20.747



 

TOTAL


R$          20.747




17.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE      


R$     1.609.579



 

TOTAL


R$     1.609.579




18.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA INFRAESTRUTURA


 



 

FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$          29.619



 

TOTAL


R$          29.619




18.102


DEPARTAMENTO   ESTADUAL DE TRANSPORTES


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$            2.494



 

TOTAL


R$           2.494




19.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA


 



 

FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$        145.112



 

TOTAL


R$        145.112




20.101


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
DA CIDADANIA


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$          54.208



 

TOTAL


R$          54.208




21.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA SAÚDE


 



 

FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$        995.312



 

FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$        173.312



 

FONTE: 010 - Imposto de Renda Retido nas   Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF

 
R$        300.000



 

TOTAL


R$     1.468.624




21.201


INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE “Dr. ALBERTO   LIMA”


 



 

FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE  


R$        527.572



 

TOTAL


R$        527.572



 
 

 




21.203


LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA


 



 

FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$          74.782



 

TOTAL


R$          74.782




21.301


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


 



 

FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        194.108



 

TOTAL


R$        194.108




22.101


SECRETARIA DE   ESTADO DO MEIO AMBIENTE,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA


 



 

FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$            6.639



 

TOTAL


R$            6.639




23.101


COORDENAÇÃO   ESTADUAL DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO MINERAÇÃO


 



 

FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$            2.003



 

TOTAL


R$            2.003








23.102


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO


 



 

FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


R$            1.211



 

TOTAL


R$            1.211



 

TOTAL GERAL


R$     4.390.419




 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 16 de abril de 1998. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador