* PUBLICADO NO D.O.E 04/09/2015
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2015
Autor: Deputado Francisco Tenório
ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO
EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art.1º O art. 57 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 57........................................................................
I - ................................................................................
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar;
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º O ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do
seguinte art. 45:
“Art. 45 Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da
Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado de Alagoas, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade”
(AC).
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió,
01 de setembro de 2015.
____________________________PRESIDENTE
____________________________1º VICE-PRESIDENTE
____________________________2º VICE-PRESIDENTE
____________________________3º VICE-PRESIDENTE
____________________________1º SECRETÁRIO
____________________________2º SECRETÁRIO
____________________________3º SECRETÁRIO
____________________________4º SECRETÁRIO