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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17716


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Julho de 2017



Ementa
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.716 DE 06 DE JULHO DE 2017Altera a composição do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - O Conselho Deliberativo do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, passa a ter a seguinte composição:I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;II - o Secretário da Fazenda;III - o Secretário do Planejamento;IV - o Secretário de Desenvolvimento Rural;V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;VI - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;VII - o Secretário do Meio Ambiente;VIII - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.Art. 2º - A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do PROBAHIA, a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados, e respectivos projetos, entre o Estado e empresas ou empreendedores, será definida no Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, aprovado pelo Decreto nº  840 , de 18 de dezembro de 1991.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2017RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJeandro Laytynher RibeiroSecretário de Desenvolvimento Rural em exercícioJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio Ambiente














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