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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
16


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 16 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$37.595.361,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e noventa e cinco mil e trezentos e sessenta e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Fazenda


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jeandro Laytynher Ribeiro


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Leonardo Góes Silva


Fausto de Abreu Franco






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Turismo














João Carlos Oliveira da Silva


Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




4.636.597,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






2.636.597,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


331


1.815.147,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


821.450,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






2.000.000,00


















































































17.511.213.4889


Funcionamento de Núcleo Regional de Recursos Hídricos e Saneamento






F




3.3.90


109


2.000.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




891.603,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






891.603,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


891.603,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




7.044.145,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






7.016.054,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.90


100


72.722,00






















































































12.368.212.4039


Gestão de Sistema Operacional na Educação






F




3.3.90


308


2.100.000,00






















































































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


321


4.843.332,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






28.091,00


















































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


114


28.091,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




178.931,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






178.931,00


















































14.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


178.931,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.235.636,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






943.457,00


















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


331


943.457,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






287.179,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


37.179,00










































































































631


250.000,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






5.000,00


















































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F




4.4.90


300


5.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




14.169.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






14.169.000,00


















































10.122.200.6112


Monitoramento de Custos e Gastos em Saúde






S




3.3.90


330


25.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















10.122.200.7850


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos






S




4.4.90


685


114.000,00






















































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


685


14.000.000,00


















































10.302.200.6978


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade






S




3.3.90


647


30.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.500.000,00
















































3.20.602


Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






1.500.000,00


















































































06.182.205.2251


Prevenção e Atendimento a Sinistros






F




3.3.90


159


300.000,00


















































06.182.205.4834


Funcionamento do Serviço de Segurança de Bombeiros em Evento Popular






F




3.3.90


159


1.200.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




1.000.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






1.000.000,00


















































11.334.216.5914


Apoio a Empreendimento Atuante com Resíduo Sólido






F




3.3.90


331


1.000.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.642.308,00
















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






1.642.308,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


1.642.308,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




48.000,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






48.000,00


















































18.128.218.3529


Capacitação de Servidor e Empregado Público do Estado






F




3.3.90


325


48.000,00




















































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




737.500,00
















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






737.500,00


















































































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F




3.3.90


100


500.000,00








































































































4.4.90


100


237.500,00
















































4.40.000


Ministério Público




4.511.641,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






2.409.460,00


















































03.091.260.4752


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa Social






F




3.1.91


300


2.123.351,00






















































































03.091.260.4797


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção do Consumidor






F




3.1.91


300


167.925,00






















































































03.128.261.7338


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área Administrativa






F




3.3.90


313


13.718,00






















































































03.131.261.2050


Publicidade Institucional






F




3.3.90


100


104.466,00
















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






2.102.181,00










































































Anexo I












Suplementar
























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


















03.091.261.5092


Construção de Unidade do Ministério Público






F




4.4.90


313


2.102.181,00


















































































Total Reforço


















































37.595.361,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






2.000.000,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































2.000.000,00




























































































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




109


2.000.000,00










































































































3.11.000


Secretaria da Educação






100.813,00
































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































72.722,00
















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.50




100


72.722,00












































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia






































28.091,00
















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


28.091,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






30.000,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































30.000,00
















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




647


30.000,00




























































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.500.000,00
































































3.20.602




Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






































1.500.000,00




























































































































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F


3.3.90




159


1.500.000,00










































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






737.500,00
































































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






































737.500,00




























































































































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F


3.3.90




100


737.500,00










































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






178.931,00
































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






































178.931,00
















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


178.931,00










































































































4.40.000


Ministério Público






2.395.742,00
































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa






































2.395.742,00
















































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


104.466,00














































































































03.122.503.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.91




300


2.291.276,00






























































Total Anulação


























6.942.986,00
































































































16.288.375,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


42.179,00








































308


2.100.000,00








































313


2.115.899,00








































321


4.843.332,00








































325


48.000,00








































330


25.000,00








































331


7.113.965,00
















































Anexo II














Fonte de Financiamento






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade














14.364.000,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




250.000,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




250.000,00






























631


250.000,00
















3.19.000




Secretaria da Saúde




14.114.000,00
















3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




14.114.000,00






























685


14.114.000,00
























































Total do Financiamento




















37.595.361,00




























































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