LEI N. 2.734, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430,
de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Ministério Público do Estado MPE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9. ...
...
§ 1º Ficam criados, no âmbito do quadro de servidores do Ministério Público, um cargo de adjunto
da Assessoria Militar, símbolo CC-MP-05; e dez cargos de Assistente Militar, símbolo CC-MP-03,
todos de provimento em comissão e privativos de servidores militares da Polícia Militar do Estado,
destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público.
§ 2º Os cargos que compõem o grupo da Assessoria Militar, privativos de militares do Estado, são
destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público, na forma disciplinada por ato do
Procurador Geral de Justiça, que disporá sobre as respectivas atribuições, funções e
responsabilidades.
§ 3º Na hipótese do § 2º, recaindo a nomeação em servidor militar da ativa, este fará jus a
remuneração percebida na origem, acrescida da gratificação constante do Anexo III desta lei,
sendo considerado para todos os efeitos legais, em serviço ativo.”

Art. 2º Os Anexos II, III, IV, da Lei 2.430, de 2011 passam a vigorar com as alterações
introduzidas por esta lei.
Art. 3º Fica concedida revisão anual da remuneração dos servidores efetivos do Ministério
Público do Estado - MPE.


Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º desta lei, os valores constantes do Anexo V
da Lei n. 2.430, de 2011, ficam majorados em 10,68% (dez inteiros e sessenta oito centésimos por
cento), com efeitos retroativos a 1º de julho de 2013.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
consignadas ao MPE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Branco, 28 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  

	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
2

	
  


ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
CARGO

QUANTIDADE

ANALISTA
TÉCNICO
AUXILIAR
TOTAL

200
200
20
420
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01
TOTAL

QUANTIDADE
05
10
35
50
CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-02
CC-MP-01
TOTAL

QUANTIDADE
06
04
19
39
71
100
15
19
173
435

3

	
  


ANEXO III
FUNÇÃO

QUANTIDADE
06
04
14
05
01
28
11
11
22
09
25
03
01
87
06
04
03
05
10
15
04
45
16
11
14
87

Diretor
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Chefe de Departamento
Assessor Militar
Assessor Jurídico de Procuradoria
Secretário Geral de Coordenadoria
Assessor Ministerial
Assessor Ministerial de Coordenadoria
Assessoria de Departamento
Chefe de Divisão
Secretário de Órgão Colegiado
Assessor Adjunto da Assessoria Militar
Assessor Técnico – Jurídico
Assistente de Assessoria
Chefe de Central
Gestor de Promotoria do Interior
Assistente de Gabinete
Assistente Militar
Assistente Executivo
Motorista de Representação
Assistente Ministerial
Chefe de Seção
Oficial de Gabinete de Coordenadoria
Oficial de Gabinete de Procuradoria
Oficial de Gabinete de Promotoria
CARGO

NÍVEL

Assessor Militar
Assessor Adjunto da Assessoria Militar
Assistente Militar

CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03

SÍMBOLO
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01

REMUNERAÇÃO

GRATIFICAÇÃO
60%
6.500,00
3.900,00
4.500,00
2.700,00
2.000,00
1.200,00

4

	
  


1.
1.1
1.2
1.3
1.4
2.
3.
3.1.
4.
5.
6.
6.1
6.2
7.
8.
8.1
9.

ANEXO IV
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Chefia de Gabinete
01
Assessoria Ministerial
03
Assistente de Gabinete
04
Assistência Executiva
04
Assistência Ministerial
10
Assessoria de Atendimento
01
Assessoria de Comunicação
01
Assistência de Assessoria
06
Assessoria de Cerimonial
01
Assessoria de Coordenação
01
Assessoria Militar
01
Assessoria Adjunta
01
Assistência Militar
10
Assessoria Superior
03
Assessoria da Ouvidoria Geral
01
Assessoria Ministerial
01
Secretaria dos Órgãos Colegiados
03

SÍMBOLO
CC-MP-08
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05

5