


0161/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0161/2015-AL 
LEI N° 2.050, DE 17 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6221, de 17.06.2016
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurado aos portadores de câncer o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o Estado do Amapá, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Art. 2º O benefício previsto artigo 1º não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e também não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 3º O portador da doença será identificado através de laudo médico ou documento que assim o declare.
Art. 4º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - o número total de impressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.
Art. 5º Caberá ao órgão público competente estadual a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria nos quais constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador