ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.370, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI
A
“CAMPANHA
ALUNO
CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE
ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da Rede Estadual
de Ensino.
Art. 2º A “Campanha Aluno Consciente” será implantada nas escolas da Rede
Estadual de Ensino com a finalidade de que sejam desenvolvidos projetos que possam chamar
a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações
escolares, como:
I – bullying;
II – pedofilia;
III – drogas ilícitas e lícitas;
IV – rolezinhos;
V – atos de vandalismo;
VI – racismo;
VII – preconceitos; e
VIII – inclusão de alunos com deficiência.
Parágrafo único. Outros temas poderão ser adotados de acordo com a realidade de
cada região.
Art. 3º O processo de conscientização dos temas expostos no art. 2º desta Lei se dará
por diversos meios, de forma que o aluno seja participante ativo no processo, como:
I – concurso de redação;
II – concurso de cartazes;
IV – peças teatrais;


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V – palestras;
VI – debates; e
VII – semana cultural.
Parágrafo único. Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério da Secretaria de
Estado da Educação – SEDUC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2021.