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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
159


Data do Ato
terça-feira, 17 de Julho de 2007



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 159 DE 17 DE JULHO DE 2007Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº  
 2.322 
, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art.  
 7 
, da , de 28 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº  
 10.548 
, de 28 de dezembro de 2006, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$301.193,00 (trezentos e um mil, cento e noventa e três  reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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