


0003/93-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente  ao Projeto de Decreto Legislativo  n.º 0003/93-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0020, DE 08 DE MAIO DE 1993
(Numeração anterior: 0003/93-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0605, de 14.06.93
Aprova a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao exercício de 1992.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do AmapÁ,
Faço saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao exercício de 1992, na conformidade do Parecer n.º 014/93, da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de  maio de 1993.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente