ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.854, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO
DE
AÇÃO
SOCIAL
PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CASCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Ação Social para Crianças
e Adolescentes – CASCA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico, assistencial, promocional e inclusivo, inscrito no CNPJ sob o nº 17.476.247/000181, com sede na Rua Fidel Castro, nº 06, Bairro Novo, na cidade de Delmiro Gouveia, neste
Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.12.2016.