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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
86


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 3 de Agosto de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 86 DE 02 DE AGOSTO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$11.120.495,00 (onze milhões e cento e vinte mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Nestor Duarte Guimarães Neto


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Turismo














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.000


Secretaria da Educação




20.000,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






20.000,00




















































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F




4.4.90


107


20.000,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




7.949.738,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






7.860.224,00




















































20.606.216.6969


Participação Estadual no Fundo Garantia Safra






F




4.5.20


128


7.860.224,00
























































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






89.514,00




















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


89.514,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




428.000,00


















































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






428.000,00




















































































15.451.210.7142


Execução de Obra Complementar da Feira de São Joaquim






F




4.4.90


100


428.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




2.400.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






2.400.000,00




















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F




3.3.90


100


2.400.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




222.757,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






222.757,00




















































14.421.215.5581


Implantação da Escola de Administração Penitenciária






F




4.4.90


152


222.757,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




100.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






100.000,00




















































03.092.262.4495


Funcionamento da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


7.218,00


























































































03.092.262.4542


Correição e Fiscalização da Atuação da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


92.782,00






























































































Total Reforço






















































11.120.495,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamento Fiscal




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.11.000


Secretaria da Educação






20.000,00




























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































20.000,00














































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.50




107


20.000,00




































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






7.949.738,00




























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































7.949.738,00






















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


3.000.000,00








































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




325


89.514,00








































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




128


4.860.224,00




































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






428.000,00




























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































428.000,00






















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


428.000,00




































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






2.400.000,00




























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































2.400.000,00














































23.695.210.5490


Implantação de Sinalização Turística






F


3.3.90




100


700.000,00




























































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F


4.4.90




100


800.000,00








































































































23.128.210.5495


Capacitação de Profissional e Empresário da Área de Turismo






F


3.3.90




100


800.000,00








































































































23.451.210.5900


Modernização da Infraestrutura Física e Tecnológica do Órgão Gestor do Turismo






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






222.757,00




























































































3.35.601




Fundo Penitenciário do Estado da Bahia




































222.757,00














































14.421.215.5398


Implantação de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F


4.4.90




152


222.757,00




































































































5.50.000


Defensoria Pública






100.000,00




























































5.50.101




Diretoria Geral




































100.000,00














































03.092.262.4425


Assistência Jurídica, Integral e Gratuita à População






F


3.3.50




100


100.000,00






































































































Total Anulação






















11.120.495,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamento Fiscal














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










11.120.495,00


















































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