LEI N. 2.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Estado a realizar doação à União de
área de terra para a construção de alfândega no
Município de Epitaciolândia.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado autorizado a doar à União uma área de terra de até 9ha (nove
hectares) destinada à construção de uma alfândega no Município de Epitaciolândia.
Parágrafo único. Caso não seja dada a destinação estipulada no caput deste artigo o
imóvel será revertido ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre