


0018/20-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/20-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0973, DE 7 DE ABRIL DE 2020. 
Publicado no Diário Eletrônico nº 0999, 13/4/2020.
Autor: Mesa Diretora
Reconhece, para fins do dispositivo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Porto Grande encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMPG.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá c/c o art. 65, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para a limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Porto Grande, encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2020-PMPG.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 4 de abril de 2020.
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente





 




                                Deputada TELMA GURGEL
                                       1ª Vice-Presidente                


                Deputado MAX DA AABB
                          2º Vice-Presidente




                                  Deputada EDNA AUZIER                                           1ª Secretária


                 Deputado OLIVEIRA SANTOS
                         2º Secretário




                                 Deputado JORY OEIRAS
                                          3º Secretário


                 Deputado JAIME PEREZ
                          4º Secretário