








SEFAZ/AM - Lei Estadual 3.684_11










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Lei Estadual


Lei Estadual - Ano 2011



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
   
LEI N.º 3.684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOE de 15.12.2011.
 
DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções
fiscais de pequeno valor e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
 
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu
sanciono a presente
 
LEI :
 
Art. 1.º Não serão
ajuizadas as execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, ou por ela cobrados, de valor
consolidado inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
 
Art. 2.º A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas poderá levar a protesto, na
forma da Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de
Dívida Ativa de Créditos tributários e não tributários cuja cobrança seja de
sua competência.
 
Art. 3.º A Procuradoria-Geral do Estado do
Amazonas, ao inscrever o crédito tributário em Dívida Ativa, encaminhará ao
Ministério Público representação para fins penais, na hipótese em que constatar
a existência de indícios da prática de crimes contra a ordem tributária.
 
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2011.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil