ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.473, DE 9 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS QUE
MENCIONA,
INTEGRANTES
DO
PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à
efetivação de doação, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de
Alagoas – INCRA, de todos os imóveis rurais especificados no Anexo Único desta Lei,
oriundos do extinto Banco do Estado de Alagoas S/A, – PRODUBAN, incorporados ao
patrimônio estadual por meio da Lei Estadual nº 6.631, de 8 de novembro de 2005.
Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior destinar-se-ão, exclusivamente, para
implantação de projetos de assentamentos sob a gestão e responsabilidade do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Alagoas.
Art. 3º O donatário obriga-se, no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da publicação
desta Lei, a implementar as medidas necessárias à consecução das finalidades a que se refere
o artigo anterior.
Parágrafo único. Caso não seja observada, pelo donatário, a destinação prevista no
art. 2º desta Lei ou ocorra o descumprimento do prazo fixado no caput deste artigo, ficará sem
efeito a presente doação, com reversão dos imóveis ao patrimônio do doador.
Art. 4º A doação de que trata o art. 1º desta Lei operar-se-á à título gratuito,
mediante outorga de documento público, sendo vedado o desvio de finalidade e alienação dos
respectivos imóveis, sob pena de anulação do ato.
Art. 5º As despesas existentes com a lavratura e o registro da escritura pública de
doação, e ainda aquelas decorrentes, eventualmente, de reversão, correrão sempre por conta
do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de maio de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.05.2013.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.473, DE 9 DE MAIO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
a)
Fazenda São Mateus II, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 831.186, Livro 2 – Ficha – 07, com área de 22,27 ha;
b)
Fazenda São Mateus III, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 801.186, Livro 2 – Ficha – 06v, com área de 15 ha;
c)
Fazenda São Mateus IV, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 811.186, Livro 2 – Ficha – 06v, com área de 10,27 ha;
d)
Fazenda Gruta da Prensa, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 31.320, Livro 2, Ficha 01v, com área de 80,37 ha;
e)
Fazenda Mutuns ou Lagoa, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 4766, Livro 2, Ficha 01v, com área de 27,25 ha;
f)
Fazenda Mutuns, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 2-1.329,
Livro 2, Ficha 01, com área de 44,972 ha;
g)
Fazenda Mutuns II, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 4-4.516,
Livro 2, Ficha 01, com área de 22,8294 ha;
h)
Fazenda Mutuns III, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 3-1.431,
Livro 2, Ficha 01, com área de 22,742 ha;
i)
Fazenda Mutuns VI, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 5-1.283,
Livro 2, Ficha 01v, com área de 95,07 ha;
j)
Fazenda Água de Menino, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº 8729, Livro 2, Ficha 01v, com área de 27,60 ha;
k)
Fazenda Carolina, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, com área de 30,83 ha,
desmembrada de outra de maiores proporções denominada Fazenda Maria Jeane II, conforme
registro nº 82-1.186, Ficha 06v, Livro 2;
l)
Fazenda Lagoas ou Genipapo, situada no Município de Teotônio Vilela/AL, registro nº
3-1.408, fls. 56, Livro 2, com área de 81,49 ha;


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m)
Imóvel rural denominado Sítio Camões, com área de 9,4 ha, situado no Município de
Marechal Deodoro/AL, registro nº 02-12.76, Livro 02, Ficha 01; e
n)
Imóvel rural denominado Fazenda Olho D’Água do Luiz Carlos, com área de 61,55
ha, matrícula 792, Livro 2-E, Fls. 202, sob o nº 04, situado no Município de Taquarana/AL,
avaliado em R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).