


0008/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/96-GEA
LEI Nº 0291, DE 27 DE JUNHO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1347, de 28.06.96
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0321, de 23.12.1996)
Dispõe  sobre o reajuste dos valores dos cargos de Direção Superior e de  Direção Intermediária do Governo do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É  concedido realinhamento dos valores dos vencimentos e das  representações dos cargos de Direção Superior, Códigos CDS-1, 2 e 3 e de  Direção Intermediária CDI-1, 2 e 3 da Administração Direta do Estado,  constantes do Anexo I.
Art. 2º REVOGADO. (Lei nº 0321, de 23.12.1996)
Art. 3º As  divisões pertencentes aos Departamentos Administrativo-Financeiros das  Secretarias de Estado da Educação, da Saúde, da Administração e do Meio  Ambiente passam a denominar-se Unidades.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de junho de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador 
ANEXO I





SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDS–1–A


890,66


623,46


1.514,12




CDS-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CDS-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




CDS-3


1.781,32


1.603,18


3.348,50




CDI-1


445,33


-


445,33




CDI-2


534,39


-


534,39




CDI-3


623,46


-


623,46