


0029/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0029/02-GEA
LEI N.º 0722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02
Autor: Poder Executivo
Cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, nos termos do  Art. 334, da Constituição do Estado do Amapá, órgão permanente e  autônomo vinculado à Secretaria Especial de Governo, com a finalidade de  investigar as violações de direitos humanos no território do Estado do  Amapá, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e  representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de  ordem geral para os problemas referentes à defesa e à promoção dos  direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 2º. O Conselho Estadual dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto secreto,  por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma  recondução.
CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Estadual dos Direitos Humanos:
I - elaborar seu regimento interno;
II  - receber e encaminhar às autoridades competentes petições,  representações, denúncias ou queixas, de qualquer pessoa ou entidade,  por desrespeito aos direitos individuais e coletivos, assegurados nas  Constituições Federal e Estadual e na Declaração Universal dos Direitos  Humanos;
III - estimular e promover programas educativos visando à conscientização dos direitos humanos e da cidadania;
IV  - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos e  privados, nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos;
V  - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde se possa  arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas e  sobre outros aspectos necessários à defesa dos direitos humanos;
VI - estimular a organização de mecanismos de defesa dos direitos humanos nos municípios;
VII - exercer outras atribuições especificadas nesta lei.
Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer um  de seus membros, no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I  – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados,  informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos  administrativos;
II  – propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias,  inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de  responsabilidade pela violação de direitos humanos;
III  – ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual, para  acompanhamento de diligências ou realização de vistorias, exames e  inspeções;
IV – estar presente aos fatos de formalização de prisão em flagrante;
V  – ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e  estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para acompanhamento  ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;
VI – presenciar o cumprimento de mandato de manutenção e reintegração de posse, quando houver pluralidade de réus.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências e as requisições do Conselho  ou de qualquer de seus membros, deverão ser respondidos pelas  autoridades estaduais no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IIIDA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Estadual dos Direitos Humanos será composto por 16  (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo  Governador do Estado, observados os seguintes critérios:
I  – 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, escolhidos pelo  Governador do Estado, representando as seguintes entidades;
a)  Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública;
b)  Polícia Militar do Estado do Amapá;
c)  Polícia Civil do Estado do Amapá.
II – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;
III – 01 (um) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
IV – O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, representando o Poder Legislativo Estadual;
V  – 01 (um) representante do Ministério Público Federal, com atuação no  Estado do Amapá, indicado pelo Procurador Geral da República;
VI – 01 (um) representante do Departamento de Polícia Federal, indicado pelo Superintendente Regional do Amapá;
VII – 01 (um) representante da Universidade Federal do Amapá, indicado pelo Reitor;
VIII – 01 (um) representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá, indicado pelo Presidente;
IX  – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por  uma assembleia de entidades de defesa e ou promoção de direitos humanos  em geral, com sede e atuação no Estado do Amapá.
Parágrafo único – Os representantes das organizações não governamentais serão  escolhidos em assembleia das organizações, especialmente convocada para  tal fim, pelo Presidente do Conselho, mediante edital publicado no  Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO IVDO MANDATO
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A função do membro do Conselho dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º. A primeira assembleia das organizações não governamentais de que trata o  Parágrafo único do Art. 5º, será convocada pela Secretaria Especial de  Governo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 8º. A estrutura administrativa do Conselho será fixada em seu regimento interno.
Art. 9º. Compete à Secretaria Especial de Governo prover os recursos  financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do  Conselho criado por esta Lei.
Art. 10. Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho, em nível de CDS-2.
Art. 11. O Conselho apresentará à Secretaria Especial de Governo, anualmente,  proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas  atividades.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de novembro de 2002. 
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora