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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10056


Data do Ato
terça-feira, 18 de Julho de 2006



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo   Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 10.056 DE 18 DE JULHO DE 2006Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo  
 Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a  
 Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado o  
 § 2º  ao  
 artigo 35  do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 , com a seguinte redação, passando o parágrafo único a vigorar como  
 § 1º :§ 2º - Respeitados os limites e condições fixados em Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, o apoio aos beneficiários deste Programa previsto neste artigo poderá realizar-se mediante a absorção da diferença a maior entre o custo financeiro que for cobrado do financiado em operação com recursos próprios da DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A e o custo financeiro que decorreria das condições estabelecidas neste sub-programa PROTAXI;Art. 2º - Fica acrescentado o  
 § 8º  ao  
 artigo 40  do Regulamento do FUNDESE, com a seguinte redação:§ 8º - Respeitados os limites e condições fixados em Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, o apoio financeiro de que trata este artigo poderá realizar-se mediante a absorção da diferença a maior entre o custo financeiro que for cobrado do financiado em operação com recursos próprios da DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. e o custo financeiro que decorreria das condições estabelecidas neste programa;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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