ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.659, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 163,51, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho (PT) 02.122.0003.2211.0000
– MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, PLANO INTERNO (PI) 1601,
FONTE 0110 – CONVÊNIO, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 163,51 (cento e
sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da correção monetária da aplicação financeira do repasse oriundo do Convênio nº
037/2013, firmado com a Prefeitura Municipal de Maceió, conforme extratos bancários anexos e
Lei Orçamentária vigente e suas alterações, atendendo ao disposto no § 1º, II, art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de novembro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.11.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.659, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAÇÃO
Nº DA NOTA DE
RESERVA

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA
DESPESA/FONTE DE
RECURSO

01

02.122.0003.2211.0000 (PI 1601)

MANUTENÇÃO
DOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIÁRIO

3340/0110

TOTAL

VALOR
(R$)
163,51
163,51