ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.280, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI
O
PROGRAMA
JOVEM
APRENDIZ DE ALAGOAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA,
AUTÁRQUICA
E
FUNDACIONAL
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Estado de Alagoas a instituir, no âmbito da Administração
direta e indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes, o “Programa Jovem
Aprendiz de Alagoas”, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2º Fica sob responsabilidade da Administração direta e indireta, autárquica e
fundacional, de qualquer dos poderes, em convênio com entidades habilitadas, nos termos da
legislação específica, para ministrar cursos de formação profissional de aprendizagem, a
execução do “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas”, com a finalidade de preparar,
encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
Parágrafo único. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pela
Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional Estadual será observado o
disposto nesta Lei, obedecendo ás disposições contidas na Legislação Federal.
CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 3º Os jovens participantes do “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas” deverão
ter idade entre 14 (catorze) a 18 (dezoito) anos incompletos e estar devidamente matriculado
na educação básica.
§ 1º. O público destinatário desse programa é formado por jovens de classes sociais
desfavorecidas e/ou em situação de risco social, atendidos por instituições sociais, que possuam
idade prevista no caput na data de início do curso e escolaridade mínima de 5ª série do Ensino
Fundamental e que preencham, preferencialmente, os seguintes critérios:
I – ter concluído ou estar cursando, na rede pública e privada, municipal ou estadual,
o Ensino Fundamental ou Médio (regular e supletivo ou especial);


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II – ter renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
III – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal ou informal; e
IV – comprovar ser residente no Estado de Alagoas.
§ 2º. A seleção dos jovens aprendizes será feita segundo critérios estabelecidos por
Decreto, que contemple frequência e rendimento escolar, facultando ao contratante a oferta de
curso de nivelamento escolar para garantir o cumprimento do parágrafo 1° do art. 3° desta
Lei;
§ 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito
e por prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que a Administração Pública direta
ou indireta, autárquica e fundacional Estadual se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito
no programa de aprendizagem, de que trata esta Lei, formação técnico-profissional metódica
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se
compromete a executar com zelo e diligencia as tarefas necessárias a essa formação.
§ 4º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes com
deficiência.
§ 5º. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de
aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização.
Art. 4º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão
prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições, de acordo com a ordem
de preferência:
I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II – que estejam obrigados a trabalhos infantis proibidos por Lei;
III – tenham sofrido sanção penal privativa de liberdade ou medida de internação;
IV – tenham ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à
comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na legislação vigente;
V – tenham filhos;
VI – sejam afrodescendentes; e
VII – sejam pessoas com a deficiência.


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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 5º São atribuições gerais das entidades contratantes da Administração direta ou
indireta, autárquica e fundacional Estadual;
I – promover teste seletivo para ingresso dos jovens;
II – disponibilizar a infraestrutura física e materiais dos ambientes de ensino
prático;
III – disponibilizar profissionais habilitados para acompanhar o ensino prático do
aprendiz; e
IV – fornecer alimentação e transporte para os jovens aprendizes, quando
necessário.
§ 1º. São atribuições do órgão executor do Programa, que será definido por
regulamento próprio:
I – acompanhar o desenvolvimento do “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas” se
responsabilizando por:
a) Divulgar e cadastrar adolescentes e jovens para participarem do
programa;
b) Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise
crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; e
c) Estabelecer, quando necessário, parcerias com as empresas estatais viabilizando
vagas para contrato de trabalho do “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas”.
§ 2º. São atribuições das entidades habilitadas, nos termos da legislação especifica,
para ministrar cursos de formação profissional:
I – realizar acompanhamento pedagógico;
II – disponibilizar material didático impresso aos participantes do curso;
III – realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV – participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de
análise crítica contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria; e
V – emitir certificados aos concluintes dos cursos.


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§ 3º. Para acompanhamento do Programa, deverá ser comprovado mensalmente, no
mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso, bem como o
aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).
Art. 6º A validade do contrato de aprendizagem pressupões anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), matricula e frequência do aprendiz à escola, caso não
haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional
metódica.
Art. 7º Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em
tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a
orientação e responsabilidade das pessoas jurídicas devidamente qualificadas em formação
técnico-profissional metódica definida nesta Lei.
Art. 8º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental ou médio;
II – horário especial para o exercício das atividades; e
III – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnicoprofissional metódica:
I – os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados;
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e


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e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).
II – as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas;
III – as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que
tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, devidamente
inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de
cada município, e também no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CEDCA), bem como seus programas devidamente neles registrados, autorizados seu
funcionamento pela autoridade competente.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas mencionadas nos incisos expressos no caput
deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e
avaliar os resultados.
Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá
ser considerada, pela Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional
Estadual, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pela autoridade
competente.
§ 1º. Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem,
para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as
funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos
termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do §2º do art. 224 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
§ 2º. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem
formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito)
anos.
Art. 11. É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres, perigosos,
noturnos, ou aqueles incompatíveis com a idade do jovem aprendiz.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 12. A Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional do
Estado de Alagoas fica autorizada a empregar e a matricular nos cursos oferecidos pelas
pessoas jurídicas de que trata o art. 9º, um número de aprendizes equivalentes de no mínimo
2% (dois) por cento e no máximo 5% (cinco) por cento dos servidores públicos estaduais, de
cargo efetivo, em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes,
cujas funções demandem formação profissional.


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Parágrafo único. No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo as
frações de unidade darão lugar a admissão de um aprendiz.
Art. 13. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela
Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual que se obriga ao
cumprimento da cota percentual de aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurídicas
sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do art. 9º desta Lei.
§ 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pela Administração Pública
direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual que se obrigue ao cumprimento da cota
percentual de aprendizagem esta assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o
aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurídicas indicadas no
art. 9º desta Lei.
§ 2º. A contratação de aprendiz, por intermédio de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos de que trata o inciso III do art. 9º, para efeito de cumprimento da obrigação
estabelecida no caput do art. 12, somente deverá ser formalizados após a celebração de
convênios, consórcios, contratos acordos, ajuste, termo de parcerias, termo de cooperação,
contrato de gestão, contrato de programa, ou outros instrumentos semelhantes, similares ou
congêneres, com órgãos, entidades associações fundações, organizações sociais, organizações
da sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado, respeitadas
as disposições das legislações federal e estadual, entre a Administração Pública direta ou
indireta, autárquica e fundacional Estadual e a pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual,
dentre outras obrigações reciprocas, se estabelecera as seguintes:
I – a pessoa jurídica sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do
programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela
decorrente, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e
anotando, no espaço destinado ás anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho
decorre de instrumento especifico firmado com a Administração Pública direta ou indireta,
autárquica e fundacional Estadual para efeito do cumprimento de sua cota percentual de
aprendizagem;
II – a Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual
assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência pratica para formação técnicoprofissional metódica a que este será submetido.
Art. 14. Para a consecução dos objetivos do programa de que trata a presente lei fica,
portanto, toda Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual
autorizada, desde já, a firmar convênios ou instrumentos previstos no § 2º, do art. 13,
respeitadas as disposições das legislações federal e estadual.
Art. 15. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o saláriomínimo hora.


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§ 1º. Entende-se por condição mais favorável aquele fixado no contrato de
aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.
§ 2º. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 2%
(dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
§ 3º. O jovem aprendiz poderá firmar recibo de quitação de salários, observado o
disposto nos artigos 439 e 440 da CCLT.
Art. 16. A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, observando-se a compatibilidade com o horário escolar.
§ 1º. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 08 (oito) horas diárias e
40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenham concluído o ensino médio, se
nelas forem computadas as horas destinadas a aprendizagem teórica.
§ 2º. A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não
caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 17. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 18. A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas as atividades teóricas
e práticas, simultâneas ou não, cabendo a pessoa jurídica devidamente qualificada em
formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Parágrafo único. Na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de 18
(dezoito) anos, a pessoa jurídica devidamente qualificada em formação técnico-profissional
metódica levará em conta os direitos assegurado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 19. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente com as férias
escolares, sendo vedado a Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional
Estadual fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 20. O contrato de aprendizagem será extinto no seu termo, exceto na hipótese de
aprendiz com deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade
remunerada;
II – falta disciplinar grave;
III – frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) ao mês, sem
justificativa;


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IV – desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V – falecimento;
VI – tiver no programa de aprendizagem frequência inferior a 85% (oitenta e cinco
por cento), sem justificativa; e
VII – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
§ 1º. Não é causa de extinção do contrato de trabalho do jovem aprendiz o fato do
mesmo completar a idade de 18 (dezoito anos) durante a sua vigência.
§ 2º. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, a
Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual, ou a pessoa
jurídica responsável pelo programa de aprendizagem, fica autorizada a contratar novo
aprendiz, nos termos desta Lei.
Art. 21. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do caput do artigo anterior
desta lei. serão observadas as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente as atividades do
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório detalhado e
fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação técnicoprofissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no
art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
III – a ausência injustificada a escola será caracterizada por meio de declaração da
instituição de ensino.
Art. 22. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do
Trabalho às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA
Art. 23. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente
físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados e consistirá na preparação do
jovem, através da abordagem de pelo menos os seguintes aspectos:
I – inclusão digital;


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II – noções gerais de rotina de trabalho;
III – apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramatica,
redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia;
IV – cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as
questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação socioambiental, protagonismo
juvenil e projeto de vida.
§ 1º. As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no
ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz,
ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
§ 2º. É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem atribuir ao
aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 24. As aulas práticas podem ocorrer na própria pessoa jurídica qualificada na
formação técnico-profissional metódica ou nas pessoas jurídicas de direito público da
Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual contratante da
experiência prática do aprendiz.
§ 1º. Na hipótese de o ensino prático ocorrer na Administração Pública direta ou
indireta, autárquica e fundacional Estadual, será formalmente designada por esta, ouvida a
entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, um servidor monitor
responsável pela coordenação e exercícios práticos e acompanhamento das atividades do
aprendiz no órgão público, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§ 2º. A pessoa jurídica responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá a
Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual, quando
solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
§ 3º. Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administração Pública
direta ou indireta, autárquica e fundacional Estadual em desacordo com as disposições do
programa de aprendizagem.
Art. 25. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com
aproveitamento satisfatório, será concedido pela pessoa jurídica qualificada em formação
técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título
e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.


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CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES
Art. 26 O Governo do Estado de Alagoas poderá promover por meio de Incentivo
Fiscal para as pessoas jurídicas sediadas na sua circunscrição que, na qualidade de
empregadores de 10 (dez) ou mais pessoas, cujas funções demandem formação profissional,
preencha seus postos de trabalho com no mínimo 10% (dez por cento) na contratação de
jovens aprendizes, tendo em vista o que dispões o artigo 429 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
§ 1º. O incentivo fiscal de que trata essa Lei, corresponderá a um desconto
proporcional ao valor da alíquota incidente sobre o valor da hipótese da incidência relativa ao
ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que a respectiva empresa
beneficiária se encontre obrigada a recolher em favor do Estado de Alagoas, nos termos da
legislação tributária estadual.
§ 2º. O desconto de que trata o parágrafo anterior, somente será concedido mediante
efetiva comprovação do contido no parágrafo primeiro deste artigo, por parte da pessoa
jurídica beneficiária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Deverão acontecer reuniões periódicas com a participação dos adolescentes
e jovens, pais ou responsáveis, equipe técnica para avaliação e atividade de caráter educativo.
Art. 28. Qualquer dos poderes que instituir o “Programa Jovem Aprendiz de
Alagoas” fixará anualmente, na oportunidade da Lei orçamentaria anual, o total de vagas
disponíveis para a contratação de jovens aprendizes, para o ano subsequente.
Art. 29. As inscrições para o “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas” serão
realizadas anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e
amplamente divulgados nos diversos canais de divulgação, inclusive nas redes sociais
institucionais.
§ 1º. O período de inscrição será de no mínimo 30 (trinta) dias e, no máximo de 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 2º. O ente da Administração Pública direta ou indireta, autárquica e fundacional
elaborará e aplicará processo seletivo simplificado entre os inscritos.


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Art. 30. Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação
do “Programa Jovem Aprendiz de Alagoas”, as despesas decorrentes correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de
crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante Lei
especifica.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 32 Esta Lei poderá ser aplicada aos municípios, no que couber, não contrariando
norma local.
Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 5 de agosto de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 603 do dia 06.08.2020.