ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 38, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS
ART. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 16 E 17
DA LEI Nº 6.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 16 e 17, da Lei nº 6.210, de 22
de dezembro de 2000, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O Gabinete Militar do Governador é órgão da Administração Direta,
integrante da Governadoria, tendo por finalidade:
...................................................................................................” (NR)

“Art. 2º A direção superior do Gabinete Militar do Governador será exercida
por um Oficial Superior do serviço ativo pertencente aos quadros das forças
militares do Estado de Alagoas, em cargo equiparado a Secretário de Estado,
nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 3º A estrutura básica do Gabinete Militar do Governador é constituída
por:
I - Órgãos de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário, integrado por:

1.

Subchefia;

2.

Adjunto ao Secretário do Gabinete Militar;

.........................................................................................” (NR)
“CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete Militar do Governador” (NR)


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“Art. 4º Compete ao Secretário do Gabinete Militar do Governador:
I -.........................................................................................;
II - manter o Governador informado sobre assuntos de competência do
Gabinete Militar do Governador;
III - ........................................................................................;
IV - .........................................................................................;
V - ...........................................................................................
Parágrafo único. O Secretário do Gabinete Militar exerce atribuições análogas
as de Comandante de Organização Militar, no que diz respeito a procedimentos
administrativos comuns aos Policiais e Bombeiros Militares que estejam
servindo no Gabinete Militar do Governador.” (NR)
“Art. 5º O Subchefe é o substituto eventual do Secretário do Gabinete Militar
do Governador, competindo-lhe:
I -..........................................................................................;
II - informar ao Secretário do Gabinete Militar do Governador os assuntos
dependentes de sua decisão;
III -......................................................................................;
IV - ......................................................................................;
V -.........................................................................................;
VI- escalar Oficiais e Praças para os diversos encargos do Gabinete Militar do
Governador.
Parágrafo único. O Subchefe do Gabinete Militar do Governador exerce
atividades funcionais previstas para Subcomandante de Organização Militar,
com os direitos e deveres inerentes ao cargo.” (NR)
“Art. 6º O Adjunto ao Secretário do Gabinete Militar do Governador é o
coordenador das atividades de relações públicas e de documentação do
Secretário do Gabinete Militar do Governador.” (NR)


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“Seção II
Da Assistência Militar
Art. 7º ...............................................................................................:
I - planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, financeiras e
contábeis do Gabinete Militar do Governador;
II - .....................................................................................;
III - assessorar o Secretário do Gabinete Militar do Governador em assuntos de
inteligência e contra-inteligência;
IV - .....................................................................................;” (NR)
“TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Será computado como serviço arregimentado para fins de ingresso em
Quadro de acesso para promoção, o tempo passado pelo militar estadual no
Gabinete Militar do Governador. (NR)
“Art. 13. Para execução das atividades funcionais, o Gabinete Militar do
Governador disporá de um efetivo formado por componentes da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, previsto na Lei de Fixação de
Efetivo daquelas Corporações e distribuídos em Quadros de Organização
pormenorizados, de acordo com as necessidades. (NR)
Art. 14. Para execução das atividades da Seção de Bombeiros, o Gabinete
Militar do Governador disporá de efetivo formado por componentes do Corpo
de Bombeiros Militar, previsto na Lei de Fixação de Efetivo daquela
Corporação e distribuídos em Quadros de Organização pormenorizados, de
acordo com as necessidades.” (NR)
“CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do
Gabinete Militar do Governador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência desta Lei.


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Art. 17. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos constantes do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício,
alocados em favor da Casa Militar do Palácio do Governo, ficando
automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos
orçamentários consignados às unidades extintas.” (NR)
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas previstos no Anexo Único
da Lei nº 6.210, de 2000, e especificados no Anexo I desta Lei, redenominados ou não,
integram a estrutura do Gabinete Militar do Governador.
Art. 3º Além dos cargos e funções de que trata o artigo anterior, ficam criadas,
integrando a estrutura do Gabinete Militar do Governador, as funções gratificadas constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 38, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º
Gabinete Militar do Governador
Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, previstos na Lei nº 6.210, de 22 de
dezembro de 2000, redenominados ou não, que integram a estrutura do Gabinete
Militar do Governador.
NOVA
DENOMINAÇÃO
Secretário do Gabinete
Militar do Governador
Subchefe do Gabinete
Militar do Governador
Adjunto ao Secretário do
Gabinete Militar

QUANT

VALOR

SE-1

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR
Chefe da Casa Militar

01

6.000,00

FG-1

Subchefe da Casa Militar

01

271,00

FG-4

Adjunto ao Chefe da Casa
Militar

01

169,00

SÍMBOLO

Chefe de Seção

FG-3

04

203,00

Ajudante de Ordens do
Governador

FG-4

02

169,00


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LEI DELEGADA Nº 38, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º
Gabinete Militar do Governador
Quadro de funções gratificadas criadas nesta Lei

CARGO/FUNÇÃO

SÍMBOLO QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Chefe de Seção

FG-3

01

203,00

Ajudante de Ordens do Governador

FG-4

01

169,00

Adjunto ao Chefe do Gabinete Militar

FG-4

01

169,00