












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10125


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Outubro de 2006



Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a atividade de instrutoria e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.125 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a atividade de instrutoria e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, considerando a responsabilidade do Estado da Bahia como Gestor Pleno do Sistema Único da Saúde - SUS e o disposto no art. 200, inciso II, da Constituição Federal, regulamentado na  
 Lei nº 8.080/90   Lei Orgânica da Saúde - instruída pela Portaria nº 198/GM/MS, que instituiu a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, indicando a importância da integração entre o ensino da saúde e o exercício das ações e serviços, e à vista de acordo entre os gestores estadual e federal do SUS, para formar profissionalmente Agentes Comunitários de Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a atividade de instrutoria como estratégia de viabilização para a formação, atualização e aprimoramento dos servidores do Sistema Único de Saúde  SUS, vinculados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde, em qualquer de suas instâncias.Art. 2º - A atividade de instrutoria desenvolver-se-á sempre fora do horário de trabalho do servidor do SUS, qualificado instrutor, não podendo ser incorporada à carga de trabalho usual, nem ser considerada gratificação ou qualquer outro tipo de benefício trabalhista, tendo caráter de atividade extraordinária e relevante.Art. 3º - São requisitos para o exercício da atividade de instrutoria:I - comprovação de vínculo funcional com o Sistema Único de Saúde;II - graduação na área de saúde;III - experiência comprovada em saúde coletiva, saúde da família, planejamento e gestão de serviços de saúde ou vigilância da saúde.Art. 4º - O recrutamento e cadastro dos instrutores serão realizados mediante processo simplificado de seleção, obedecidos os princípios constitucionais pertinentes e observados os requisitos constantes dos incisos I a III do art. 3º deste Decreto.Parágrafo único -   A titulação de especialista, mestre ou doutor, na área de saúde, será utilizada como critério de desempate para fins de recrutamento e cadastro.Art. 5º - O instrutor habilitado, na forma do art. 3º deste Decreto, terá sua atividade devidamente remunerada, a partir de um valor de referência/hora de instrução, a ser definido pelo gestor estadual do SUS.Parágrafo único -   O valor de referência/hora obedecerá à qualificação do instrutor e o tipo da atividade desenvolvida, não podendo ser nunca inferior a R$ 5,00 (cinco reais), nem ultrapassar a R$ 80,00 (oitenta reais).Art 6º - A atividade de instrutoria será de responsabilidade operacional das Unidades Administrativas da SESAB que se ocupam de formação e especialização dos recursos humanos no SUS - a Escola de Formação Técnica em Saúde Professor Jorge Novis e a Escola Estadual de Saúde Pública Professor Francisco Peixoto de Magalhães Netto.Art. 7º - A atividade de instrutoria será financiada exclusivamente com recursos do SUS transferidos do Fundo Nacional de Saúde  FNS ao Fundo Estadual de Saúde  FES/BA, para este fim específico.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.