LEI Nº 3.359, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria o Programa Estadual Educativo e de
Prevenção de Quedas Acidentais, voltado para
o público da terceira idade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais,
tendo como objetivo a redução da ocorrência de fraturas na terceira idade.
§ 1º O programa disposto no caput será desenvolvido por meio de campanhas
publicitárias e demais formas de comunicação que serão veiculadas, especialmente, em postos de
saúde, hospitais, farmácias e em locais voltados para o público da terceira idade, através de materiais
informativos sobre o assunto.
§ 2° As campanhas, que serão permanentes, apresentarão orientações acerca dos
cuidados para evitar quedas e fraturas no público idoso, como: precauções ao levantar à noite; postura
e procedimentos durante o banho; recomendação de utilização de acessórios e materiais nos espaços
domésticos para evitar quedas; retirada de obstáculos no âmbito residencial; orientações e cuidados na
descida de escadas, e outras medidas que poderão ser elencadas pelas entidades responsáveis pelas
ações no Estado.
Art. 2° As disposições de que trata esta norma serão geridas pela Secretaria de Estado
de Saúde - SESACRE, bem como pelas demais entidades voltadas para o público da terceira idade.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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