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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18785


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.785 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5179/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016230, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 284,40m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de interligação entre os Poços e Linha de Recalque, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de interligação entre os poços e linha de recalque - Trecho 1
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.800,8739


208.949,9129


289°40'28"


23,65


V2


V3


8.377.804,6145


208.951,3472


20°58'44"


4,01


V3


V4


8.377.796,5192


208.973,9731


109°41'12"


24,03


V4 


V1


8.377.792,9110


208.972,1838


206°22'36"


4,03


Área Total: 95,43m²
Perímetro: 55,72m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de interligação entre os poços e linha de recalque - Trecho 2
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V5


V6


8.377.789,8438


208.987,4059


26°22'39"


4,00


V6


V7


8.377.761,2370


209.038,8718


119°04'01"


58,88


V7


V8


8.377.761,1036


209.033,4594


268°35'17"


5,41


V8


V5


8.377.786,2579


208.985,6276


297°44'22"


54,04


Área Total: 188,97m²
Perímetro: 122,34m

















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