LEI N. 3.339, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União com
base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e
na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, para adoção das condições estabelecidas
pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de
novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal
n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e ao amparo da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:
I – o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016;
II – o disposto nos arts. 3º e 5º Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;
III – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e
IV – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta
lei, o Estado compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à
celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto
transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
– PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.


Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos
mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará em:
I – revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº
156, de 2016;
II – revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de
2016; e
III – a restituição de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de
2016.
Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que
trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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