












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17457


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Março de 2017



Ementa
Prorroga a Vigência do Ato Regulatório do Curso de Bacharelado em Biomedicina, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus, BA, na forma que indica.

DECRETO Nº 17.457 DE 02 DE MARÇO DE 2017Prorroga a Vigência do Ato Regulatório do Curso de Bacharelado em Biomedicina, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus, BA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0066084-6/2016,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado pelo período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, em caráter excepcional, os efeitos do Parecer CEE nº. 133/2007, que indica o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Biomedicina, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz ? UESC.Art. 2º - Autoriza, nos termos do art. 16 da Resolução CEE nº 51/2010, a Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, que continue emitindo documentos, inclusive diplomas, relacionados ao Curso citado, até que o Conselho Estadual de Educação - CEE, conclua a tramitação do Processo nº 0064524-3/2016, na forma do Parecer CEE nº 42/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 04.02.2017.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilIsabella Paim AndradeSecretário da Educação em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.