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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11484


Data do Ato
terça-feira, 14 de Abril de 2009



Ementa
Ajusta os limites das despesas de manutenção e das ações do PPA 2008-2011 de que trata o Anexo Único do Decreto nº 11.460 , de 09 de março de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.484 DE 14 DE ABRIL DE 2009Ajusta os limites das despesas de manutenção e das ações do PPA 2008-2011 de que trata o Anexo Único do Decreto nº 11.460 , de 09 de março de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1o - As despesas de manutenção e das ações do PPA vigente dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com Recursos do Tesouro Estadual, terão seus limites ajustados, para o exercício de 2009, nos valores e fontes indicados no Anexo Único deste Decreto.Art. 2o - Ficam excluídos dos limites de que trata o art. 1º deste Decreto as despesas do grupo 1 Pessoal e Encargos Sociais pertencentes às atividades de manutenção, como também as dotações referentes à categoria programática Operação Especial da Secretaria do Planejamento e dos Encargos Gerais do Estado.Art. 3º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os Titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.§ 1º - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.§ 2º - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pela realização de gastos ou assunção de compromissos superiores aos limites de empenho fixados neste Decreto, bem como pela geração de passivos contingentes.Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter de Freitas PinheiroSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOVer também: Art. 3º do Decreto nº 211, de 02 de dezembro de 2009: "Os efeitos das modificações orçamentárias autorizadas por este Decreto, na forma de seus anexos, alteram o Anexo Único do Decreto nº 11.484, de 14 de abril de 2009, no que couber." Art. 3º do Decreto Financeiro nº 164, de 25 de setembro de 2009: "Os efeitos das modificações orçamentárias autorizadas por este Decreto, na forma de seus anexos, alteram o Anexo Único do Decreto nº 11.484, de 14 de abril de 2009, no que couber.""Limites das Despesas de Manutenção e das Ações do PPARecursos do Tesouro EstadualFontes de Recursos: 00, 01, 07, 14, 28, 30 e 60
Órgão


Manutenção e Operação Especial


Ações do PPA


Casa Militar do Governador


15.038.937


0


Procuradoria Geral do Estado


1.996.936


313.000


Gabinete do Vice Governador


360.674


0


Secretaria da Administração


27.707.521


48.950.048


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


19.413.935


51.404.650


Secretaria da Educação


255.104.564


1.962.342.828


Secretaria da Fazenda


66.350.370


21.629.844


Casa Civil


9.801.941


49.546.446


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


9.876.953


16.795.111


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


18.331.625


95.858.900


Secretaria do Planejamento


5.716.975


18.568.900


Secretaria da Saúde


102.553.764


1.052.307.792


Secretaria da Segurança Pública


78.954.375


1.671.172.282


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


14.391.260


26.701.450


Secretaria de Cultura


31.101.327


33.040.100


Secretaria de Infra-Estrutura


12.058.498


114.916.471


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


15.178.087


107.075.850


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


24.749.551


69.956.900


Secretaria do Meio Ambiente


1.574.734


19.377.100


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


6.632.435


63.140.629


Secretaria de Relações Institucionais


1.026.081


1.275.000


Secretaria de Promoção da Igualdade


682.296


4.103.000


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


4.785.086


35.116.702


Secretaria de Turismo


15.936.191


36.036.759


Gabinete do Governador


3.118.423


259.000


Encargos Gerais do Estado


14.565.000


65.525.000
















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