


0076/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0076/99-AL
LEI Nº 0536, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Eury Farias 
Autoriza  o Estado a instituir gratificação única para pilotos de Aeronaves do  Governo Estadual, altera a redação do Art. 8º da Lei 0028/92, e dá  outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir gratificação  única de aeronauta para os servidores pertencentes à categoria funcional  de pilotos de aeronaves do Governo do Estado.
Art. 2º. Para efeitos do artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a  proceder a modificação do Art. 8º da Lei 0028/92, que passará a vigorar  com a seguinte redação: 
"Art.  8º. Fica instituída a Gratificação única de aeronauta para os  servidores pertencentes à Categoria Funcional de Piloto de Aeronave do  Governo do Estado do Amapá, na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais),  calculada com base no vencimento do cargo efetivo." 
Parágrafo único. Ficam revogados os incisos I, II e III, do artigo 8º da Lei 0028/92.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente