


0277/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0277/16-AL
LEI Nº 2.232, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6533, de 28.09.2017
Autora: Deputada Marília Góes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas alertando sobre os perigos da prática do bullying em escolas da rede pública e privada do Estado do Amapá, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que todas as escolas da Rede Privada e da Rede Pública Estadual de Ensino devem afixar em local visível, placas informativas sobre o que é o bullying e o que pode provocar na vítima, como déficit de concentração e aprendizagem, queda do rendimento, o absentismo e a evasão escolar; no âmbito da saúde física e emocional, a baixa na resistência imunológica e, na autoestima, o stress, sintomas psicossomáticos, transtornos psicológicos, fobia e depressão.
Art. 2º Fica a critério do estabelecimento escolar o quantitativo de placas a serem afixadas e o tipo de abordagem que deverá ser feita em relação à conscientização do corpo discente.
§ 1º Cada escola deverá ter, no mínimo, uma placa informativa.
§ 2º Toda placa informativa deverá respeitar aos seguintes requisitos:
I - dimensão mínima de 29 x 31 centímetros;
II - fonte legível;
III - texto informando sobre os riscos que o bullying pode trazer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Macapá-AP, 28 de setembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador