


0014/04-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0014/04-GEA
LEI Nº. 0853, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3358, de 10/09/2004
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 10.000.000.00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição do Estado, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, Lei nº 0796, de 08 de janeiro de 2004, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser consignado aos órgãos a seguir discriminados:
(R$ 1,00)




14.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


2.600.000,00




32.102


SECRETARIA DE   ESTADO DO TRANSPORTE


7.400.000,00




TOTAL


10.000.000,00




Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma do Inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, conforme abaixo discriminado:
(R$ 1,00)




POR EXCESSO DE   ARRECADAÇÃO




FONTE: 021


Contribuição de   Intervenção de Domínio Econômico - CIDE.


10.000.000,00




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Macapá-AP, 10 de setembro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador