ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.160, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
TORNA
OBRIGATÓRIA
A
REALIZAÇÃO DO “TESTE DA
URINA”
EM
RECÉM-NASCIDOS
PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E
PARTICULAR DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “Teste da Urina” nos recémnascidos nas redes Públicas e Particulares do Estado de Alagoas que não o tenham realizado no
acompanhamento de pré-natal, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce e possibilitar a
prevenção da leucinose.
Parágrafo único. O exame referido no caput deste artigo ou outro exame equivalente
que se mostre eficaz ao objetivo desta Lei, deverá ser realizado até o quinto dia de vida do
recém-nascido pela própria maternidade ou estabelecimento hospitalar onde houver ocorrido o
parto.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Teste da Urina” o exame de dosagem
dos aminoácidos de cadeia ramificada (AACR) Valina, Isoleucina e Leucina, com a finalidade
de detectar a presença da leucinose ou doença da urina em xarope de bordo, evitando-se
eventuais sequelas ao recém-nascido.
Art. 3º As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam
procedimentos obstétricos ficam obrigados a dispor dos equipamentos necessários à realização
do exame preventivo determinado nesta Lei, bem como contar com profissionais capacitados
para a aplicação do mesmo.
Art. 4º A realização do exame estabelecido pela presente Lei abrange todos os recémnascidos, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo paciente
particular.
Parágrafo único. O Poder Público somente arcará com os custos do exame referido
dos recém-nascidos assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Ar. 5º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o
Ministério da Saúde a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento anual, para garantir a
execução da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel
execução da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIN
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 354
de 01.10.2019.