


0030/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0030/06-GEA
LEI N.º 1032, DE 21 DE JULHO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3811, de 21.07.06
Autor: Poder executivo
Altera o Anexo da Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo da Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO
 




MUNICÍPIOS


ZONA


 




URBANA


RURAL




Pedra   Branca do Amapari


140,00


160,00




Amapá


200,00


260,00




Calçoene


200,00


260,00




Cutias do   Araguari


140,00


160,00




Ferreira   Gomes


140,00


160,00




Itaubal do   Piririm


140,00


160,00




Laranjal   do Jarí


300,00


390,00




Macapá


(VETADO)


100,00




Mazagão


140,00


160,00




Oiapoque


300,00


390,00




Porto   Grande


140,00


160,00




Pracuúba


200,00


260,00




Santana


70,00


100,00




Tartarugalzinho


140,00


160,00




Vitória do   Jarí


300,00


390,00




Serra do   Navio


200,00


260,00




 
ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO
 




300,00


Pracuúba do Araguari, São Sebastião   da Terra Firme, Lago Duas Bocas, Colônia, Nazaré do Aporema, Livramento do   Aporema, Santa Maria do Lago Duas Bocas, Guanabara do Araguari, Cedro, São   José do Mutum, Colônia Bom Jesus, Vareiro, Santa Rosa do Araguari, São Miguel   do Flexal, Ramudo, Vulcão do Norte, Bom Jesus do Araguari, São Raimundo do   Araguari, Carnot e Lourenço.




400,00


Arquipélago do Bailique, Parque do   Tumucumaque, Reserva Waiapi, Sucuriju, Fazendas Bela Vista e Caranã.




Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 17 de julho de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador