


0001/92-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/92-TJAP
LEI Nº 0055, DE 18 DE JANEIRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0510, de 19.01.93
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Cria  o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de  Servidores amparados pelo Art. 9°, das Disposições Constitucionais  Transitórias da Carta Política do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado na Estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá o  Quadro Especial de Pessoal, cujas vagas serão preenchidas por aqueles  servidores municipais, estaduais ou federais inclusive, os “ad hoc” que à  época da promulgação da Constituição do Estado, se encontravam à  disposição do Tribunal de Justiça, exercendo ou não cargo comissionado.
Parágrafo único. O Quadro a que se refere este artigo será extinto à proporção que forem sendo vagos os cargos.
Art. 2° Aos servidores recepcionados pelo Quadro Especial de Pessoal serão  garantidos os direitos e vantagens adquiridos em seus órgãos de origem,  devendo os interessados comprovar junto à Divisão de Pessoal do TJAP a  efetiva percepção do benefício, através de Contra Cheque, Cheque  Salário, Folha de Pagamento ou Certidão, cujos assentamentos serão  feitos em sua ficha funcional.
Parágrafo único. São compreendidos como direitos e vantagens adquiridos em cada órgão de origem os seguintes:
I - Gratificação pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento;
II - Gratificação natalina;
III - Outros relativos às peculiaridades das funções em seus órgãos de origem.
Art. 3° Para fins de formação de seu dossiê, na Divisão de Pessoal, o servidor fará a juntada dos seguintes documentos:
I - Cópia de Ato, Título ou Portaria de Nomeação ou de Carteira do MTPS;
II - Cópia do D.O publicado o Ato, Título ou Portaria de Nomeação, se for o caso;
III - Cópia do Ofício solicitando ou colocando à disposição do Tribunal ou Comarca o Servidor;
IV - Informação do Departamento de Pessoal do TJAP sobre o efetivo exercício do servidor do Tribunal ou Comarca;
V  - Cópia dos documentos que comprovem direitos e vantagens adquiridas no  órgão de origem, consoante dispõe Art. 2° parágrafo único desta Lei;
VI  - Comprovante (cópia) de escolaridade para os servidores ocupantes de  função para as quais se exige habilitação em curso superior, de 2° ou 1°  grau.
Art. 4° Será assegurada aos servidores públicos integrantes do Quadro Especial  de Pessoal, criado pelo artigo 1° desta Lei a irredutibilidade salarial,  bem como o reajuste de seus vencimentos, nos mesmos índices e datas,  por ocasião do reajustamento dos demais servidores.
Art. 5° Os Servidores absorvidos pelo TJAP, em decorrência do artigo 9°, das  Disposições Constitucionais Transitórias, serão enquadrados no Plano de  Classificação de Cargo do Quadro Especial de Pessoal criado por esta Lei  na conformidade do anexo III.
Art. 6° A Diretoria Geral do TJAP, através da Divisão de Pessoal, 30 (trinta)  dias após a publicação desta Lei, procederá ao enquadramento dos  servidores recepcionados nas respectivas tabelas de vencimentos,  mediante a aplicação de critérios definidos a seguir para o Plano de  Classificação a Retribuição de cargos em níveis, Classes e Padrões, cuja  posição relativa à nova tabela seja correspondente à que anteriormente  ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor  enquadrado.
§ 1º Os  servidores recepcionados serão incluídos nas classes ou categorias  cujas atribuições sejam correlatadas com as dos ocupados no órgão de  origem, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação  profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes.
§ 2º Havendo  diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto no  parágrafo anterior, este valor será pago a título de diferença de  vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada, também, para  cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de  revisão ou antecipação de vencimentos.
§ 3º Na  hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos que eram ocupados  no órgão “ad quem”, à época da promulgação da Constituição, pelos  servidores recepcionados não estiverem previstas no Plano de  Classificação de Cargos em que deveriam ser incluídos (anexo II)  considerar-se-á para enquadramento e classificação, a classe ou  categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade, ao nível de  responsabilidade e ao grau de escolaridade exigido para o respectivo  ingresso.
§ 4º Os  servidores serão localizados no novo Plano de Classificação de Cargos  em Referencias das Classes a que se refere o parágrafo anterior,  mediante seu deslocamento de uma referência para cada 18 (dezoito) meses  de serviços prestados no órgão de origem, ou em referência cuja posição  relativa ao mesmo plano seja percentualmente correspondente à ocupada  no plano de Classificação de Cargos no órgão do qual foi concedido,  prevalecendo, sempre, o critério que o enquadrar mais favoravelmente.
§ 5º Cumpridas  as formalidades do enquadramento inicial de que trata o parágrafo  anterior, aplicam-se no que couber quanto ao Plano de Carreira, as  disposições do Capítulo V, do Decreto (N) n° 0070/91, referente ao  acesso, promoção e progressão funcionais.
§ 6º O  deslocamento a que se refere o parágrafo quarto deste artigo far-se-á a  partir da menor referência da classe inicial da categoria  correspondente no Plano de Classificação de Cargos.
Art. 7° Os  servidores a que se refere o artigo 1° desta Lei reger-se-ão, ainda,  pelo Decreto 0069/91, 0070/91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores  Públicos Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/90).
Art. 8° As  Funções Gratificadas de Direção e Assistência Intermediária, criadas  pelo artigo 5°, § primeiro, do Decreto 0070/91 poderão ser desempenhados  pelos servidores do Quadro Especial de Pessoal, com observância do  critério de confiança.
Art. 9° As  despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de  Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Poder Judiciário.
Art. 10. Integram  a presente Lei os Anexos I (Tabela de Remuneração), II (Tabela de  Cargos e Carreira) e III (Tabela de Grupos do Quadro Especial de  Pessoal).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 29 de maio de 1992.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de janeiro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
RELAÇÃO DOS SERVIDORES OPTANTES(Art. 9º da DCT/CE)




Nº de Ordem
 
 


Nome do Servidor/


Enquadramento Órgão de   Origem


Enquadramento TJAP -   TGAQE




Função


Classe


Nível


Função


Classe


Nível




-


Ativ. Nível Superior


-


-


-


-


-


-




01


Eloíza C. Corrêa
 Pref. Mun. de   Macapá


Advogada


A


NI –12


Ass. Jur.


-


-




02


Gilberto A. Oliveira


Advogado


E- VII


C – 18


Ass. Jur.


-


-




03


Marli D F. Andrade
TJ Est. Rondônia


Advogada


A


NI – 08


Ass. Jur.


-


-




04


Norália A M Castro
Gov   Est. M. Gerais


Ass. Social
 


Q. P


NI – 22


Ass. Socesp


-


-




05


Maria E F Amaral
Gov.   Ext. TFAP


Professora


C


NI –01


Ass. Jud.


-


-




06


José Edmundo Silva
Gov.   Ext. TFAP


Contador


Especial


NS –22


Cont. Esp


-


-




 




 


Ativ. Nível Médio


 


 


 


 


 


 




01


Rosalba S. Alves
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI – 17


AG. Jud.


 


 




02


Nancí da S. Teixeira
Gov.   Ext. TFAP


AG.ADM.


Especial


NI – 32


AG. Jud.


 


 




03


Mª de Lurdes C. Andrade
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


Especial


NI – 32


AG.Jud.


 


 




04


Manoel S.A Júnior
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI – 17


AG. Jud.


 


 




05


Jozinete C. Tavares
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI – 19


AG. Jud.


 


 




06


Washington L. A. Brito
Gov. Ext.TFAP


AG. ADM


Especial


NI – 32


AG. Jud.


 


 




07


Carlos N.N. Picanço
Gov. Ext.TFAP


Téc. Contab.


Especial


NI – 32


Técc. Cont.
Especial


 


 




08


Paulo F.G. Coêlho
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI – 20


AG. Jud.
 


 


 




09


Fernando G. dos Santos
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI- 20


AG. Jud.


 


 




10


Mª Conceição S.Medeiros
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


Especial


NI – 32


AG. Jud.


 


 




11


Jerônina da Conceição
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


A


NI – 32


AG. Jud.


 


 




12


Benedito A. H. L. Mira
CEA/GEA


Ass. Técnico


B


NI – 30


AG. Jud.


 


 




13


Marinalva D. Dias
Gov. Ext. TFAP


AG.ADM


A


NI – 20


AG. Jud.


 


 




14


Yolanda C. dos Santos
Gov.   Ext. TFAP


AG. ADM


Especial


NI – 32


AG. Jud.


 


 




15


Elizabeth B. Vales
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


Especial


NI – 32


AG. Jud


 


 




16


José Haroldo da Cruz
Pref. Mun. de Oiapoque


 


 


 


AG. Jud.


 


 




17


Marlete de O. Távora
Pref.Mun. Tartarugalzinho


AG. ADM


ANM


1631


AG. Jud.


 


 




18


Mª Nazaré R.   Ribeiro
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


 


NI- 20


AG. Jud.


 


 




19


Sueli N. B. Miranda
Gov. Ext. TFAP


AG. ADM


 


 


AG. Jud.


 


 




20


Wilton de º Caluf
TJDF


 


 


 


AG. Jud.


 


 




 




 


Ativ. Nível Elementar


 


 


 


 


 


 




01


Mª de Nazaré L.   Paiva
Gov. Ext. TFAP


Telefonista


 


 


Tel. Esp.


 


 




02


Sebastião C.   Moreira
“AD Hoc “ TJDFT


OF. Justiça


 


 


At. Jud. Esp.


 


 




03


José Cleanto Nobre
“AD Hoc” TJDFT


OF. Justiça


 


 


At. Jud. Esp.


 


 




04


Manoel V.   Nascimento
“AD Hoc” TJDFT


Of. Justiça


 


 


At. Jud. Esp.


 


 




05


Raimundo A. Monterior
“AD Hoc”TJDFT


Of. Justiça


 


 


At. Jud. Esp.


 


 















ANEXO ITABELA DE REMUNERAÇÃOCARGOS SO QUADRO ESPECIAL




Texto do Anteprojeto


Alterações Sugeridas




01 - Nível Superior


02 - Nível Médio


03 - Nível Elementar




Ref.


Vencimento


Ref.


Vencimento


Ref.


Vencimento


Observções




NSE-01


4.173.120,00


NME-01


3.245.760,00


NEE-01


1.043.280,00


 




NSE-02


4.404.960,00


NME-02


3.477.600,00


NEE-02


1.275.120,00


 




NSE-03


4.636.800,00


NME-03


3.709.440,00


NEE-03


1.506.960,00


 




NSE-04


4.868.640,00


NME-04


3.941.280,00


NEE-04


1.738.800,00


 




NSE-05


5.100.480,00


NME-05


4.115.158,00


NEE-05


1.912.680,00


 




NSE-06


5.332.320,00


NME-06


4.289.040,00


NEE-06


2.086.560,00


 




NSE-07


5.564.160,00


NME-07


4.462.920,00


NEE-07


2.260.440,00


 




NSE-08


5.769.000,00


NME-08


4.636.800,00


NEE-08


2.434.430,00


 




NSE-09


6.027.840,00


NME-09


4.810.680,00


NEE-09


2.608.200,00


 




NSE-10


6.259.680,00


NME-10


4.984.560,00


NEE-10


2.782.080,00


 




NSE-11


6.491.520,00


NME-11


5.158.440,00


NEE-11


2.955.960,00


 




NSE-12


6.723.360,00


NME-12


5.332.320,00


NEE-12


3.131.520,00


 




NSE-13


6.955.200,00


NME-13


5.448.240,00


NEE-13


3.303.720,00


 




NSE-14


7.187.040,00


NME-14


5.564.160,00


NME-14


3.477.600,00


 




NSE-15


7.418.880,00


NME-15


5.680.080,00


NME-15


3.651.480,00


 




NSE-16


7.650.720,00


NME-16


5.796.000,00


NME-16


3.825.360,00


 




ANEXO IITABELA DE CARGOS E CARREIRASQUADRO ESPECIAL





TEXTO DO ANTEPROJETO


ALTERAÇÕES




TCE – 01 Grupo de   Nível superior


Classe


Níves


Observações




- Assistente Jurídico


A


NSE-08 a   NSE-10


 




- Assistente Social Especial


B


NSE-11 a   NSE-12


 




- Assistente Juridico


C


NSE-13 a   NSE-14


 




- Contador Especial


Especial


NSE-15 a NSE-16


 




TCE – 02 Grupo de   Nível Médio


Classe


Níves


Observações




- Agente Juridiciário


A


NME-04 a   NME-07


 




- Técnico em Contab. Especial


B


NME-08 a   NME-11


 




 


C


NME-12 a NME-14


 




 


Especial


NME-15 a   NME-16


 




TCE – 03 Grupo de   Nível Element.


Classe


Níves


Observações




- Atendente Juridico Especial


A


NEE-01 a   NEE-04


 




- Telefonista


B


NEE-05 a NEE-07


 




 


C


NEE-08 a   NEE-12


 




 


Especial


NEE-13 a   NEE-16


 





ANEXO IIITABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADESQUADRO ESPECIAL




Texto do Anteprojeto


Alterações Sugeridas




Código


Denominação


Nível


Quantidade


 




TGAQE-01


Atividade de Nível Superior
Grupo


NSE-100


06


 




NSE-101


Assistente Jurídico


NSE-08 a   NSE-16


03


 




NSE-102


Assistente Social Especial


NSE-08 a NSE-16


01


 




NSE-103


Assitente Jurídico


NSE-08 a   NSE-16


01


 




NSE-104


Contador Especial


NSE-08 a   NSE-16


01


 




 




TGAQE-02


Atividade de Nível Médio
Grupo


NME-200


20


 




NME-201


Agente Judiciário


NME-04    a NME-16


19


 




NME-202


Téc. Em Cont. Especial


NME-04 a   NME-16


01


 




 




TGAQE-03


Atividade de Nível Elem.
Grupo


NEE-300


05


 




NEE-301


Atendente Judiciário Esp.


NEE-01 a   NEE-16


04


 




NEE-302


Telefonista Especial


NEE-01 a   NEE-16


01