


0042/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0042/92-GEA
LEI Nº 0038, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0485, de 11/12/92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 27.270.000.000,00 e dá  outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto nº 209, de 30  de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 27.270.000.000,00 (vinte e sete  bilhões, duzentos e setenta milhões de cruzeiros), a ser consignados aos  Órgãos a seguir discriminados:




11.101


- CASA CIVIL


Cr$


2.900.000.000




12.000


- MINISTÉRIO PÚBLICO


Cr$


460.000.000




17.000         


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO                                              


Cr$


3.670.000.000




18.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


Cr$


1.040.000.000




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


Cr$


12.150.000.000




24.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


Cr$


7.000.000.000




26.000


-   COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


Cr$


50.000.000




 


TOTAL 


Cr$ 


27.270.000.000 




 


TOTAL GERAL


Cr$


27.270.000.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial e Total de dotações orçamentárias, na  forma do inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES:




12.000


- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 




12.101


- PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


Cr$


460.000.000




 


TOTAL


Cr$


460.000.000




17.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


 




17.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


Cr$


220.000.000




 


FONTE:  150 -   Imposto sobre operações Relativas   à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


Cr$


3.450.000.000




 


TOTAL 


Cr$


3.670.000.000




18.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


 


 




18.101


- SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


Cr$


10.000.000




 


TOTAL


Cr$


10.000.000




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


 


 




21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


Cr$


4.000.000000




 


TOTAL


Cr$


4.000.000.000




23.000


- SECRETARIA DE ESTADO DE   OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE   OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   participação dos Estados - FPE


Cr$


8.680.000.000




 


FONTE:  150 - Imposto   sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


Cr$


400.000.000




 


TOTAL


Cr$


19.080.000.000




 


 


 


 




26.000


- COORDENADORIA ESTADUAL   DO MEIO AMBIENTE


 


 




26.101


- COORDENADORIA ESTADUAL   DO MEIO AMBIENTE


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE           


Cr$


50.000.000




 


TOTAL


Cr$


50.000.000




 


TOTAL GERAL


Cr$


27.270.000.000




 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador