LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta os valores recebidos em decorrência
da aplicação das Leis Complementares do Estado
do Acre n. 8, de 18 de julho de 1983; n. 11, de 20 de
março de 1964 e n. 47, de 22 de novembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado-TJAC, aos magistrados no
período entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de maio de 1998, em decorrência de decisão judicial ou
administrativa, com fundamento na aplicação do art. 82, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de
1983; art. 374, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, bem como do art. 326, da Lei Complementar n.
47, de 22 de novembro de 1995, são considerados para todos os efeitos como subsídios, pró-labore
facto, não sujeitos a restituição, tendo sido absorvidos pela superveniência das regras remuneratórias
instituídas pelas Leis Complementares ns. 78, de 14 de outubro de 1999; 122, de 18 de dezembro de
2003; e 139, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 07 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.