


0167/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0167/2015-AL 
LEI N° 2.041, DE 17 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6199, de 17.05.2016
Autor: Deputado Dr. Furlan 
Dispõe sobre a criação de Campanha Publicitária de Incentivo ao Parto Normal no Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Comunicação do Estado serão responsáveis pela criação de campanha publicitária destinada a incentivar a prática de partos normais no âmbito do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A campanha publicitária, disposta no caput, terá como público-alvo, não apenas o grupo das gestantes, mas também dos profissionais da saúde, com mensagens que identifiquem, para esses grupos, as vantagens da realização do parto normal.
Art. 2° A campanha publicitária, disposta no artigo anterior, será veiculada de forma permanente, ao menos duas vezes a cada ano, quer em meios de comunicação impressos, como eletrônicos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entendem-se como meios de comunicação eletrônicos, além dos tradicionais, também as novas modalidades de mídia como a internet.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de maio de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador