LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos,
Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério
Acreano e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal do Grupo Magistério do Estado do Acre.
§ 1º Entende-se por Pessoal de Magistério os ocupantes dos Cargos de Professor e de
Especialista em Educação.
§ 2º Compreende-se por Função de Magistério as abaixo especificadas, desde que na
área de ensino:
a) docência;
b) direção;
c) supervisão;
d) orientação;
e) coordenação;
f) planejamento;
g) inspeção; e
h) pesquisa.
Art. 2º O Grupo Magistério de que trata o caput do artigo anterior é formado pelo Quadro
Permanente e pelo Quadro Suplementar.


§ 1º O Quadro Permanente é composto por quatorze classes, sendo oito classes na
carreira de Professor e seis na carreira de Especialista em Educação.
§ 2º O Quadro Suplementar é composto de quatro classes de professores, não habilitados
para o Magistério.
Art. 3º Constarão do Quadro Permanente os seguintes cargos e classes, que constituirão
a carreira do Magistério:
a) CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR:
I - CLASSE PE 1 - Professor Estatutário com formação específica de 2º grau com duração
de três anos;
II - CLASSE PE 2 - Professor Estatutário com formação específica de 2º grau com
duração de quatro anos, ou com duração de três anos acrescido de mais um ano de estudos
adicionais;
III - CLASSE PE 3 - Professor Estatutário com formação de 3º grau, a nível de licenciatura
curta, na área de educação;
IV - CLASSE PE 4 - Professor Estatutário com formação de 3º grau a nível de licenciatura
curta, acrescida de um ano de estudos adicionais na área de educação;
V - CLASSE PE 5 - Professor Estatutário com formação de 3º grau a nível de licenciatura
plena na área de educação;
VI - CLASSE PE 6 - Professor Estatutário com formação de 3º Grau e Pós Graduação, a
nível de especialização, na área de educação;
VII - CLASSE PE 7 - Professor Estatutário com formação de 3º grau e Pós - Graduação a
nível de Mestrado, na área de educação; e
VIII - CLASSE PE 8 - Professor Estatutário com formação de 3º grau a nível de
Doutorado, na área de educação.
b) CATEGORIA FUNCIONAL DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO:
I - CLASSE EE 1 - Especialista em Educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador escolar com formação de 3º grau a nível de licenciatura específica de curta
duração (OE/SP/AE);

2


II - CLASSE EE 2 - Especialista em Educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador escolar com formação de 3º grau a nível de licenciatura específica de curta
duração acrescido de mais um ano de estudos adicionais, na área (OE/SP/AE);
III - CLASSE EE 3 - Especialista em Educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador escolar com formação de 3º grau a nível de licenciatura plena, específica
(OE/SP/AE);
IV - CLASSE EE 4 - Especialista em Educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador escolar, planejador educacional, inspetor de ensino, com formação específica
de 3º grau e Pós - Graduação a nível de especialização, na área (OE/SP/AE/PLE/IE);
V - CLASSE EE 5 - Especialista em educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador, planejador educacional, inspetor de ensino com formação específica de 3º grau
e Pós - Graduação a nível de Mestrado, na área (OE/SE/AE/PLE/IE); e
VII - CLASSE EE 6 - Especialista em Educação: orientador educacional, supervisor
escolar, administrador escolar, planejador educacional, inspetor de ensino com formação específica de
3º grau e Pós-Graduação a nível de Doutorado, na área (OE/SE/AE/PLE/IE).
Art. 4º O Quadro Suplementar se compõe de quatro classes, assim distribuídas:
I - CLASSE PS 1 - Professor Suplementar com formação a nível de 1º grau, incompleto;
II - CLASSE PS 2 - Professor Suplementar com formação a nível de 1º grau;
III - CLASSE PS 3 - Professor Suplementar com formação inespecífica a nível de 2º grau;
e
IV - CLASSE PS 4 - Professor Suplementar com formação inespecífica de 3º grau.
Parágrafo único. O Quadro Suplementar não poderá ser ampliado, exceto através de lei
que o autorize, e para situação específica de zona rural, ocorrendo o provimento após aplicação do
teste de seleção.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso do Professor e do Especialista em Educação no Quadro de Magistério
será unicamente por concurso público de provas e títulos.

3


§ 1º O concurso será efetuado por Comissão designada pelas Secretarias de
Administração e de Educação e Cultura do Estado do Acre.
§ 2º A Comissão definirá os critérios de convocação, seleção e classificação.
§ 3º Poderão participar do concurso público todos os brasileiros e estrangeiros com visto
permanente e com a formação exigida.
§ 4º A validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.
§ 5º A escolaridade exigida para ingresso na categoria funcional de Especialista em
Educação será de 3º grau na área específica.
§ 6º A escolaridade mínima exigida para o ingresso na categoria funcional do Professor
Estatutário será a de 2º grau Magistério.
TÍTULO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 6º A Progressão Funcional dar-se-á em dois níveis: horizontal e vertical.
§ 1º A progressão vertical será do Professor ou do Especialista em Educação de uma
classe para outra superior, em um mesmo cargo, mediante a aquisição de habilitação específica.
§ 2º A progressão horizontal é a passagem de um nível para outro superior dentro da
mesma classe, por tempo de serviço.
Art. 7º As progressões horizontal e vertical são automáticas.
§ 1º A progressão vertical, por conclusão do curso, será garantida a partir da requisição
do interessado comprovando a nova habilitação.
§ 2º A progressão horizontal por tempo de serviço ocorrerá a cada dois anos, ex ofício.
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§ 3º A progressão vertical de uma classe para outra dar-se-á, sem prejuízo da posição
horizontal já atingida, mantendo-se o mesmo nível.
TÍTULO IV
DO SALÁRIO
Art. 8º Entre um nível e outro da classe de Professor e de Especialista em Educação das
tabelas I, II e III, respectivamente, da Seção I, haverá uma diferença salarial progressiva, resultante do
percentual de cinco por cento, incidente sobre o vencimento do nível imediatamente inferior.
Art. 9º Cada uma das classes de Professor e Especialista em Educação compreende 15
níveis de A a P, possibilitando aos ocupantes dos respectivos cargos avanços horizontais, por
progressão.
Art. 10. Os Professores e Especialistas em Educação percebem salários de acordo com
as tabelas anexas, reajustáveis por acordo coletivo ou de conformidade com a política salarial vigente
no País.
Parágrafo único. Fica estabelecido que os reajustes incidirão apenas sobre o saláriobase.
TÍTULO V
DAS VANTAGENS E VENCIMENTOS
Art. 11. O Professor e o Especialista em Educação, regidos pelo Estatuto do Magistério
Estadual, fazem jus às seguintes vantagens pecuniárias especiais, sobre o salário-base:
I - adicional de quinze por cento aos Professores Regentes de Classe;
II - adicional de trinta por cento aos Professores da zona rural e aos que atuem em
localidade inóspita ou de difícil acesso;
III - adicional de trinta por cento aos Professores de Ensino Especial, devidamente
habilitado;
IV - adicional de trinta por cento aos Professores de 1ª série;
V - adicional de trinta por cento aos Professores de Pré-Escolar;
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VI - adicional de trinta por cento e, no máximo, cinqüenta por cento para Diretores de
Escola, conforme critérios a serem regulamentados com a participação da SEC, dos Diretores de
Escola e da ASPAC;
VII - adicional de trinta por cento ao Especialista em Educação que esteja no exercício da
função específica, em unidade escolar ou órgão central da Secretaria de Educação;
VIII - adicional de cinco por cento a cada cento e oitenta horas/aula; de dez por cento a
cada trezentos e sessenta horas/aula e de quinze por cento a cada setecentas e vinte horas/aula ao
Professor e ao Especialista em Educação, por Curso de Atualização, Aperfeiçoamento ou
Especialização;
IX - gratificação de interiorização correspondente a trinta por cento sobre o vencimento do
Professor e do Especialista em Educação, como auxílio no deslocamento temporário para o interior,
além de trinta dias, de acordo com a necessidade do Sistema;
X - adicional de cinco por cento correspondente a cada período de cinco anos
consecutivos de efetivo exercício do Magistério;
XI - salário-família nos termos da lei;
XII - 13º salário, na forma da lei;
XIII - afastamento, com ônus para o sistema, sem prejuízo dos seus vencimentos para
Aperfeiçoamento, Especialização e Atualização profissional, desde que autorizado pelo Executivo, com
o compromisso de retorno para trabalhar durante cinco anos no Sistema de Ensino;
XIV - bolsas de estudo, diárias e ajuda de custo destinadas a viagens para cursos ou
estágios de Aperfeiçoamento, Especialização e Atualização;
XV - hora extra por serviços prestados em banca ou comissões de exames ou concurso
de provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito;
XVI - licença prêmio, de seis meses após cada dez anos de exercício de Magistério;
XVII - auxílio-doença em casos considerados de extrema gravidade, mediante laudo
emitido por junta médica oficial;
XVIII - auxílio-financeiro para publicação de trabalhos de conteúdo técnico-pedagógico e
produção de obras consideradas de valor pela comunidade escolar; e
XIX - outras vantagens e benefícios previstos em lei.
§ 1º As vantagens dos incisos I e VII não são acumuláveis.
§ 2º As vantagens dos incisos II, IV e V não são acumuláveis.
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§ 3º O pessoal do Magistério, em estágio probatório, não terá direito às vantagens dos
incisos VIII, XIV e XVIII.
§ 4º Às cento e oitenta, trezentos e sessenta e setecentos e vinte horas dos cursos de
que trata o inciso VIII deste artigo, podem ser alcançadas em um único curso ou pelo somatório de dois
ou mais, obedecida a carga horária mínima de sessenta horas/aula cada um.
§ 5º Para a concessão dessa gratificação, serão válidos os cursos:
a) promovidos pela Secretaria de Educação e Cultura, UFAC, SEMEC e órgãos
conveniados com o Sistema de Ensino;
b) realizados no País ou no exterior e aos quais o educador haja sido autorizado a
freqüentar pelo Sistema Oficial de Ensino; e
c) reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação, para deferimento do benefício.
§ 6º Para concessão dessa vantagem, não serão considerados os cursos exigidos nos
processos de ingresso e progressão vertical.
§ 7º Para efeito da concessão desse benefício, limitar-se-á, a cada interessado, a
apresentação de, no máximo, quatro certificados de cursos por ano.
§ 8º A gratificação, uma vez concedida, vigorará a partir da data da apresentação do
requerimento pelo interessado.
Art. 12. A gratificação a que se refere o inciso II do artigo anterior é devida aos que
servirem em unidade escolar, situada em zona ou em localidade inóspita, assim conceituadas por seu
difícil acesso e condições precárias de vida.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo fixar, por decreto, anualmente, as localidades previstas
neste artigo.
§ 2º A percepção da vantagem vigorará a partir da lotação para exercício do Professor ou
Especialista em Educação no local inóspito, e cessará na data do seu afastamento, decorrente de ato
administrativo, ou desde que a localidade não mais seja assim considerada.

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Art. 13. As Professoras e Especialistas em Educação, gestantes, terão direito a quatro
meses de licença, com vencimentos integrais correspondentes ao cargo devido.
Art. 14. Os Professores e Especialistas em Educação no exercício de cargos da Diretoria
da ASPAC ficarão à disposição desta, sem perda de qualquer vantagem conferida à classe.
Art. 15. Os vencimentos do Professor e do Especialista em Educação serão compostos
pela remuneração correspondente ao salário do cargo, acrescidos das vantagens e benefícios a eles
devidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os Professores e Técnicos em Educação do atual Sistema Estadual de Ensino
terão seus direitos dentro dos Quadros do Magistério, ora criados, por transposição de cargos, através
da reclassificação e do enquadramento a serem instituídos para esse fim.
§ 1º A transposição de cargos para o Quadro Permanente do Magistério dar-se-á através
de concurso interno, apenas de títulos, para os Professores, os Especialistas e os Técnicos em
Educação dos Quadros atuais do Magistério, desde que, portadores de habilitação específica devida,
resguardando o seu tempo de serviço no exercício da função:
a) ficam garantidas aos Professores e aos Técnicos em Educação do quadro atual do
Magistério, a transposição e a reclassificação para o Quadro Permanente deste plano no
cargo equivalente ao que ocupam nesta data.
§ 2º Os demais professores ainda não portadores de habilitação específica ficarão,
quando da reclassificação para transposição de cargos, no Quadro Suplementar, ai permanecendo até
adquirirem a devida habilitação.
Art. 17. A reclassificação e o enquadramento do Pessoal do Magistério serão extensivos a
todos os que ocupam cargos de Professor e Técnicos em Educação, hoje, no Sistema Estadual de
Ensino e possuam a qualificação prevista na legislação em vigor, possibilitando-lhes o acesso aos
Quadros Permanentes de Professor Estatutário e Especialista de Educação, e, para os que, no
momento, não tenham habilitação específica, possibilitando-lhes o acesso ao Quadro Suplementar.

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Parágrafo único. A reclassificação e o enquadramento dar-se-ão através de concurso
interno de título e apenas para os que, no momento da publicação da presente Lei, pertençam ao
Sistema de Ensino do Estado do Acre.
Art. 18. O Professor reclassificado no concurso interno de títulos instituído para a
transposição de cargos de que trata o art. 16 da presente lei, que vier a integrar o Quadro Suplementar,
ao adquirir habilitação específica para o Magistério, poderá passar, por acesso, dispensando outro
concurso, para o Quadro Permanente.
Parágrafo único. Os demais Professores, que vierem a integrar o Quadro Suplementar,
após a reclassificação instituída pela presente Lei, de acordo com Decreto Governamental e apenas,
em casos de extrema carência da zona rural, deverão ser submetidos a concurso público de provas e
de títulos, para ingresso no Quadro Permanente.
Art. 19. A gratificação referida no art. 11, inciso III, pode ser concedida provisoriamente,
pelo prazo de quatro anos aos Professores e Especialistas em Educação, ainda não possuidores de
cursos de especialização, desde que autorizados pelo órgão competente do Sistema de Ensino a
exercer atividades educacionais ou excepcionais, ficando o Sistema de Ensino obrigado a oferecer
oportunidades e condições para a especialização devida a esses servidores, no mesmo prazo.
Art. 20. As progressões horizontais do Professor e do Especialista em Educação nos
níveis de A a P de cada classe, obedecem, exclusivamente, ao critério de antigüidade no Magistério,
observando-se a seguinte disposição:
I - para o nível B, o que contar de dois a quatro anos;
II - para o nível C, o que contar de quatro a seis anos;
III - para o nível D, o que contar de seis a oito anos;
IV - para o nível E, o que contar de oito a dez anos;
V - para o nível F, o que contar de dez a doze anos;
VI - para o nível G, o que contar de doze a quatorze anos;
VII - para o nível H, o que contar de quatorze a dezesseis anos;
VIII - para o nível I, o que contar de dezesseis a dezoito anos;
IX - para o nível J, o que contar de dezoito a vinte anos;
X - para o nível L, o que contar de vinte a vinte e dois anos;
XI - para o nível M, o que contar de vinte e dois a vinte e quatro anos;
9


XII - para o nível N, o que contar de vinte e quatro a vinte e seis anos;
XIII - para o nível O, o que contar de vinte e seis a vinte e oito anos; e
XIV - para o nível P, o que contar de vinte e oito a trinta anos;
Art. 21. Ficará assegurado aos ocupantes de cargos do Magistério Estadual, os
benefícios e vantagens do Projeto da Previdência Social, concernentes ao Regime de Trabalho
Estatutário, a partir das definições constitucionais.
Art. 22. Caberá à Secretaria de Educação e Cultura proceder estudos para as
reformulações cabíveis do Estatuto do Magistério Estadual de 1º e 2º graus, em comissão composta
por representante da SEC, da ASPAC e do Conselho Estadual de Educação, no prazo de sessenta
dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 23. Para a substituição de Professores e Especialistas licenciados ou afastados na
forma da Lei, será aproveitado por ordem de classificação o pessoal concursado, à espera de vaga,
durante o período de vigência do concurso público, mediante contratação por tempo determinado e
nunca superior a um ano, podendo, persistida a necessidade de permanência do elemento no Sistema,
ser renovada sua contratação por tempo indeterminado.
Parágrafo único. Na inexistência de excedente classificado em concurso público à
espera de vagas, deverá ser aberto novo concurso público de provas e títulos para substituição dos
cargos referidos no caput deste artigo por contrato de tempo determinado.
Art. 24. Para efeito da progressão, por tempo de serviço, no presente plano, só serão
computados os anos de efetivo exercício no Magistério Estadual.
Art. 25. A aposentadoria, por tempo de serviço, com salário integral, do Pessoal do
Quadro do Magistério, nos termos do presente Plano, será, para a professora, após vinte e cinco anos
de efetivo exercício em funções do Magistério e, para o professor após trinta anos.
Art. 26. Aos servidores do Quadro anterior do Magistério, que estejam à disposição de
outro órgão, fora do Sistema de Ensino com ônus para a Secretaria de Educação do Estado, exceto os
ocupantes de cargo em comissão, fica garantido o direito de fazer opção pelo Quadro do Magistério ou
pela mudança do quadro e função de nível salarial equivalente, no prazo de trinta dias a contar da data
da publicação da presente lei.
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§ 1º O servidor de que trata o caput deste artigo, que optar para permanecer no Quadro
do Magistério Estadual, terá que retornar às suas respectivas funções até noventa dias, a partir da data
da publicação da presente lei, devendo habilitar-se ao concurso interno instituído para reclassificação
de que trata o art. 17 desta lei.
§ 2º O servidor à disposição, que for considerado necessário pelo órgão no qual se
encontra, e optar pela mudança de função/quadro, terá seus vencimentos absorvidos pelo órgão
requerente, a partir da data da opção.
Art. 27. Como órgão de assessoramento e consulta, será instituída pelo Secretário de
Educação, Comissão Permanente, composta de quatro membros entre Professores e Especialistas em
Educação, dos quais metade indicada pela Entidade de Classe do Magistério, com mandato de dois
anos, cabendo a presidência ao Coordenador Educacional da Secretaria.
Art. 28. O Poder Executivo expedirá os regulamentos e instruções necessárias à
execução desta lei, competindo aos Secretários de Educação e Cultura e de Administração baixar os
atos que lhe forem afetos.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com o Estatuto do
Magistério Estadual e a legislação vigente.
Art. 30. Esta Lei terá efeito retroativo, entrando em pleno vigor a partir de 1º de outubro de
1987.
Rio Branco, 18 de novembro de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis
e 26º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício

11


GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
QUADRO DO MAGISTÉRIO - PERMANENTE
TABELA DE SALÁRIOS - SEM VANTAGENS
ANEXO I
ANO

87-86

85-84

83-82

81-80

79-78

77-76

75-74

73-72

71-70

69-68

67-66

65-64

63-62

61-60

59-58

LETRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

O

P

Q

TEMPO/ANO

0a2

2a4

4a6

6a8

8 a 10

10 a 12

12 a 14

14 a 16

16 a 18

18 a 20

20 a 22

22 a 24

24 a 26

26 a 28

28 a 30

PE-1(4,5)

8.864,64

9.307,87

9.773,26

10.261,92

10.775,02

11.313,77

11.879,46

12.473,43

13.097,10

13.751,96

14.439,56

15.161,54

15.919,62

16.715,60

17.551,38

PE-2 (5)

9.849,60

10.342,08

10.859,18

11.402,14

11.972,25

12.570,86

13.199,40

13.859,37

14.552,34

15.279,96

16.043,96

18.846,16

17.688,47

18.572,99

19.501,53

PE-3(5,5)

10.834,56

11.376,29

11.945,10

12.542,36

13.169,48

13.827,95

14.519,35

15.245,32

16.007,59

16807,97

17.648,37

18.530,79

19.457,33

20.430,20

21.451,71

PE-4 (6)

11.819,52

12.410,50

13.031,03

13.682,58

14.366,71

15.085,05

15.839,30

16.631,27

17.462,83

18.335,97

19.252,77

20.215,41

21.226,18

22.287,49

23.401,86

PE-5 (7)

13.789,44

14.478,91

15.202,86

15.963,00

16.761,15

17.599,21

18.479,17

19.403,13

20.373,29

21.391,95

22.461,55

23.584,63

24.763,86

26.002,05

27.302,15

PE-6 (8)

15.759,36

16.547,33

17.374,70

18.243,44

19.155,61

20.113,39

21.119,06

22.175,01

23.283,76

24.447,95

25.670,35

26.953,87

28.301,56

29.716,64

31.202,47

PE-7 (9)

17.729,28

18.615,74

19.546,53

20.523,80

21.550,05

22.627,55

23.758,93

24.946,88

26194,22

27.503,93

28.879,13

30.323,09

31.839,24

33.431,20

35.102,76

PE-8(10)

19.699,20

20.684,16

21.718,37

22.804,29

23.944,50

25.141,73

26.398,82

27.718,76

29.104,70

30.559,93

30.087,94

33.697,34

38.378,96

37.146,81

39.003,10

CLASSE

12


GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
QUADRO DO MAGISTÉRIO - SUPLEMENTAR
TABELA DE SALÁRIOS - SEM VANTAGENS
ANEXO II
ANO

87-86

85-84

83-82

81-80

79-78

77-76

75-74

73-72

71-70

69-68

67-66

65-64

63-62

61-60

59-58

LETRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

TEMPO/ANO

0a2

2a4

4a6

6a8

8 a 10

10 a 12

12 a 14

14 a 16

16 a 18

18 a 20

20 a 22

22 a 24

24 a 26

26 a 28

28 a 30

PS-1 (3,0)

5.909,76

6.205,25

6.515,51

6.841,29

7.183,35

7.542,52

7.919,65

8.315,63

8.731,41

9.167,98

9.626,38

10.107,70

10.613,09

11.143,74

11.700,35

PS-2 (3,5)

6.894,72

7.239,46

7.601,43

7.981,50

8.380,58

8.799,61

9.239,59

9.701,57

10.186,65

10.695,98

11.230.78

11.792,32

12.381,94

13.001,04

13.651,09

PS-3 (4,0)

7.879,69

8.273,66

8.687,34

9.121,71

9.577,80

10.056,69

10.559,52

11.087,50

11.641,88

12.223,97

12.835,17

13.476,93

14.150,78

14.858,32

15.601,24

PS-4 (4,5)

8.864,64

9.307,87

9.773,26

10.261,92

10.775,02

11.313,77

11.879,46

12.473,43

13.097,10

13.751,96

14.439,56

15.161,54

15.919,62

16.715,60

17.551,38

CLASSE

13


GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
QUADRO DE ESPECIALISTAS
TABELA DE SALÁRIOS - SEM VANTAGENS
ANEXO III
ANO

87-86

85-84

83-82

81-80

79 -78

77-76

75-74

73-72

71-70

69-68

67-66

65-64

63-62

61-60

59-58

LETRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

TEMPO/ANO

0a2

2a4

4a6

6a8

8 a 10

10 a 12

12 a 14

14 a 16

16 a 18

18 a 20

20 a 22

22 a 24

24 a 26

26 a 28

28 a 30

EE-1 (5,5)

10.834,56

11.376,29

11.945,10

12.542,36

13.169,48

13.827,95

14.519,35

15.245,32

16.007,59

16.807,97

17.648,37

18.530,79

19.457,33

20.430,20

21.451,71

EE-2 (6)

11.819,52

12.410,50

13.031,03

13.682,58

14.366,71

15.085,05

15.839,30

16.631,27

17.462,83

18.355,97

19.252,77

20.215,41

21.226,18

22.287,49

23.401,86

EE-3 (7)

13.789,44

14.478,91

15.202,86

15.963,00

16.761,15

17.599,21

18.479,17

19.403,13

20.373,29

21.391,95

22.461,55

23.584,63

24.763,86

26.002,05

27.302,15

EE-4 (8)

15.759,36

16.547,33

17.374,70

18.243,44

19.155,61

20.113,39

21.119,06

22.175,01

23.283,76

24.447,95

25.670,35

26.953,87

28.301,56

29.716,64

31.202,47

EE-5 (9)

17.729,28

18.615,74

19.546,53

20.523,86

21.550,05

22.627,55

23.758,93

24.946,88

26.194,22

27.503,93

28.879,13

30.323,09

31.839,24

33.431,20

35.102,76

EE-6 (10)

19.699,20

20.684,16

21.718,37

22.804,29

23.944,50

25.141,73

26.398,82

27.718,76

29.104,70

30.599,94

32.087,94

33.692,34

35.376,96

37.145,81

39.003,10

CLASSE

14