


0024/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/98-GEA
LEI N.º 0435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1957, de 23.12.98
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0472, de 20.09.1999)
Autoriza  a CEA a participar como sócia minoritária no capital social da  Companhia Amapaense de Geração de Energia Ltda. – CAGEL, e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA a participar  como sócia minoritária, com 49% (quarenta e nove por cento) do capital  social, da Companhia Amapaense de Geração de Energia Elétrica LTDA –  CAGEL, tendo como sócia majoritária com 51% (cinquenta e um por cento) a  empresa Sociedade Franco-Brasileira de Produção de Energia Elétrica –  FRAMAPEL, empresa francesa com sede em Remire – Mont Joly – Guiana Francesa.
O  objeto social da sociedade é a produção, comercialização e a  transmissão de eletricidade no Estado do Amapá, como produtor  independente, e também a prestação de consultoria na produção,  comercialização e transmissão de energia elétrica.
A Sociedade funcionará por tempo indeterminado.
I – a empresa a ser criada é empresa em forma de sociedade por quota de responsabilidade limitada.
II – O capital inicial é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser integralizado em espécie no ato de sua formação.
Parágrafo único. A sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima de capital  fechado, mediante autorização legislativa. (alterado pela Lei nº 0472,  de 20.09.1999)
Art. 2º. O valor das quotas ou ações de participação da Companhia de  Eletricidade do Amapá no capital social da CAGEL será previsto no  orçamento fiscal do Estado do Amapá.
Art. 3º. O Contrato Social e Estatuto serão elaborados de comum acordo entre as  partes, sob a supervisão do Poder Executivo. Fica vedada à CEA a venda  de suas quotas ou ações, de que trata esta Lei, sem prévia autorização  legislativa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador