LEI N. 3.287, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a renegociar as
operações de crédito firmadas junto à Caixa
Econômica Federal - CEF com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito firmadas
junto à Caixa Econômica Federal - CEF com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro
de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre