


0287/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0284/16-AL
LEI Nº 2.168, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6430, de 28.04.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Institui a semana de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a semana de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas estaduais, na segunda semana de setembro de cada ano letivo.
Art. 2º No decurso da semana a que se refere a presente Lei, acontecerão palestras e oficinas educativas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com universidades, instituições e profissionais de diversas áreas para contribuírem com a realização da semana de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio das escolas estaduais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 28 de abril de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador