LEI N. 2.992, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
“Institui

a

Câmara

de

Conciliação

de

Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das
Disposições

Constitucionais

Transitórias

(ADCT) da Constituição Federal de 1988 e
dispõe sobre a destinação de recursos
depositados em conta especial para pagamento
de precatórios”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios de que trata o art. 97, § 8º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, a qual funcionará
no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º Os recursos depositados na conta especial destinada ao pagamento de precatórios
judiciários serão utilizados na seguinte conformidade:
I - cinquenta por cento para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de
apresentação, na forma estabelecida pelo art. 97, § 6º, do ADCT da Constituição Federal de 1988;
II – cinquenta por cento para o pagamento de acordos diretos com os credores, aprovados
pela Câmara de Conciliação de Precatórios, na forma estabelecida pelo art. 97, § 8º, inciso III, do
ADCT da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Compete à Câmara de Conciliação de Precatórios a realização de acordo direto
com os credores de precatórios devidos pelo Estado, suas autarquias e fundações, mediante a
utilização dos recursos mencionados no inciso II do art. 2º desta lei.


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 4º Os credores de precatórios serão convocados a manifestar interesse na realização
de acordo por meio de edital de convocação, o qual deverá ser publicado, pelo menos, no Diário Oficial
do Estado.
§ 1º No edital de convocação, serão fixadas as condições para a realização de acordo,
que poderão contemplar a readequação do valor nominal da dívida, a definição do universo de créditos
contemplados, dentre outras.
§ 2º Terão preferência para realização de acordo, dentro do prazo estipulado no edital de
convocação, os credores de precatórios mais antigos.
§ 3º Após a realização do acordo, este será submetido ao órgão competente do Poder
Judiciário para homologação e consequente pagamento.
Art. 5º Os acordos poderão ser firmados, independentemente da atuação da Câmara de
Conciliação de Precatórios de que trata esta lei, diretamente nas Câmaras ou Juízos de Conciliação, ou
órgãos similares instituídos pelo Poder Judiciário, caso em que a Fazenda Pública será representada
por um Procurador do Estado.
Art. 6º Os acordos deverão respeitar os princípios constitucionais que orientam a atividade
administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 7º A composição, a organização e os procedimentos relacionados à atuação da
Câmara de Conciliação de Precatórios serão regulamentados por decreto do governador do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
NAZARETH ARAÚJO
Governadora do Estado do Acre, em exercício

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