


0024/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/05-GEA
LEI Nº. 0958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3672, de 29.12.2005
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:           
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.387.729.660,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Oitenta e Sete Milhões, Setecentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Sessenta Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$1,00




RECURSOS   DE TODAS AS FONTES




 


RECURSOS DO 
TESOURO


RECURSOS DE 
OUTRAS FONTES


TOTAL




1 – RECEITAS CORRENTES


1.384.699.965


100.917.660


1.485.617.625




Receita Tributária


249.057.924


819.246


249.877.170




Receitas   de Contribuições


 


25.245.392


25.245.392




Receita Patrimonial


7.883.584


31.302.307


39.185.891




Receita   Agropecuária


 


55.811


55.811




Receita Industrial


 


106.148


106.148




Receita de Serviços


 


1.589.334


1.589.334




Transferências   Correntes


1.124.546.546


25.781.179


1.150.327.725




Outras   Receitas Correntes


3.211.911


16.018.243


19.230.154




2 –   RECEITAS DE CAPITAL


200.175


71.744.259


71.944.434




Operações   de Crédito


 


35.715.022


35.715.022




Alienação de Bens


200.175


 


200.175




Transferências   de Capital


 


36.029.237


36.029.237




3 –   DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-169.832.399


 


-169.832.399




Dedução para FUNDEF   da Receita Tributária


-23.514.465


 


-23.514.465




Dedução para FUNDEF   da Receita de Transferências Correntes


-146.317.934


 


-146.317.934




RECEITA TOTAL


1.215.067.741


172.661.919


1.387.729.660




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 1.387.729.660,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Oitenta e Sete Milhões, Setecentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Sessenta Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.110.514.489,00 (Hum Bilhão, Cento e Dez Milhões, Quinhentos e Quatorze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 277.215.171,00 (Duzentos e Setenta e Sete Milhões, Duzentos e Quinze Mil, Cento e Setenta e Um Reais).
Art. 5º. VETADO
§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 126.259.429,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Vinte e Nove Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




R$ 1,00    




I -   RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


118.134.428




II -   RECURSOS PRÓPRIOS


8.125.001




TOTAL


126.259.429




SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2005.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.                   
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por  atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº 4320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2006.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2005.  
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador