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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7991


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Julho de 2001



Ementa
Prorroga os prazos de pagamento de tributos estaduais.

DECRETO Nº 7.991 DE 16 DE JULHO DE 2001Prorroga os prazos de pagamento de tributos estaduais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, considerando a suspensão do atendimento ao público pelas instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 002872, de 12 de julho de 2001, do Banco Central do Brasil,D E C R E T AArt. 1º - Ficam prorrogados, em todo o Estado, para o primeiro dia útil subseqüente ao restabelecimento do atendimento ao público nas agências bancárias autorizadas, os prazos de pagamento dos tributos estaduais, com vencimento a partir do dia 12 de julho de 2001.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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