ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS
CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS,
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE
DEZEMBRO
DE
2010,
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reformulado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do
Poder Judiciário do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.797, de 8 de janeiro de
2007, com reestruturação dada pela Lei Estadual nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A presente Lei definirá a nova política de valorização funcional dos
servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, mediante a igualdade de
oportunidades e do desenvolvimento profissional na carreira judiciária, que associem a
ascensão funcional, materializada por meio de progressão e de promoção, a um sistema
permanente de qualificação profissional, como forma de melhoria contínua da prestação
jurisdicional.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Quadro: o conjunto de cargos de carreira, isolados, comissionados e das funções de
confiança de um mesmo serviço, órgão ou Poder;
II – Atribuições: conjunto de atividades gerais, da mesma natureza, que caracterizam
a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;
III – Cargo: o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação
própria, atribuições, qualificação detalhada, responsabilidades específicas e vencimento
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
IV – Cargo de Carreira: o que se escalona em classes e padrões, para acesso privativo
de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;


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V – Carreira: organização estruturada em agrupamento de classes e padrões da mesma
profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo aos
servidores em atividade, titulares dos cargos que a integram;
VI – Classe: o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições,
responsabilidades e vencimentos, que constitui os degraus de acesso na carreira, determinante
da promoção funcional;
VII – Padrão: graduação ascendente da carreira judiciária, determinante da progressão
funcional;
VIII – Função: a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
IX – Função de Confiança: conjunto de funções e responsabilidades de chefia
intermediária e alta qualificação técnica, definidas com base na estrutura organizacional do
Poder Judiciário, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo;
X – Cargos em Comissão: aqueles que compreendem atividades de direção, chefia e
assessoramento superiores, cujo provimento é regido pelo critério de confiança, abrangendo
planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle ao mais alto nível de hierarquia
dos Órgãos do Poder Judiciário Alagoano, com vista à formulação de programas, normas e
critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos;
XI – Vencimento: valor pecuniário devido ao funcionário pelo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em lei, desagregado de qualquer adicional ou vantagem;
XII – Remuneração: vencimento acrescido das verbas permanentes e transitórias pagas
ao servidor;
XIII – Unidade: local concernente aos órgãos inerentes às instâncias do Poder
Judiciário do Estado de Alagoas, onde o servidor está devidamente lotado e realiza as suas
atribuições; e
XIV – Responsabilidades Extraordinárias: gestão e fiscalização de contratos,
participação em comissões e grupos de trabalho instituídos pelo Poder Judiciário.
Art. 3º Integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Alagoas:
I – Tabela da Carreira Judiciária e correspondentes cargos de provimento efetivo do
poder judiciário do Estado de Alagoas, com as respectivas classes, padrões, vencimentos e
requisitos para o desenvolvimento funcional (Anexo I);


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II – Atribuições Gerais e Quantitativos dos cargos de provimento efetivo da carreia
judiciária, com as respectivas áreas de atividades (Anexo II);
III – Tabela de Vencimentos dos Cargos Isolados, com os respectivos vencimentos
(Anexo III);
IV – Tabela de Quantitativo de Cargos Isolados de procurador administrativo, com os
respectivos vencimentos (Anexo IV);
V – Tabela de Funções de Confiança (Anexo V);
VI – Formulário de Avaliação de Desempenho – Nível Superior e Médio/Técnico
(Anexo VI);
VII – Tabela de Correspondência (Anexo VII);
VIII – Tabela de Cargos Extintos por esta Lei (Anexo VIII);
IX – Tabela de Cargos Criados por esta Lei (Anexo IX);
X – Tabela de Enquadramento dos Servidores Efetivos (Anexo X);
XI – Tabela da Diferença Vencimental decorrente da unificação das carreiras
judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição (Anexo XI); e
XII – Tabela de Correspondência Remuneratória dos Servidores Estáveis (Anexo XII).
CAPÍTULO II
DA CARREIRA JUDICIÁRIA
Seção I
Do Quadro de Pessoal Efetivo
Art. 4º As carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
denominada de carreira judiciária, são constituídas dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I – Analista Judiciário; e
II – Técnico Judiciário.
Art. 5º Os cargos efetivos da Carreira Judiciária, dispostos no art. 4º desta Lei, são
estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I deste Diploma Legal, de acordo com
as seguintes áreas de atividade:


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I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados por bacharéis em Direito ou
sob sua supervisão, abrangendo processamento de feitos, análise e pesquisa de legislação,
doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres
jurídicos;
II – área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais
se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o
domínio de habilidades específicas, a critério da Administração;
III – área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos
humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno
e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo;
e
IV – área oficial de justiça avaliador, compreendendo os serviços realizados por
bacharéis em Direito, abrangendo as atribuições relacionadas com a execução de atividades
externas de cumprimento de mandados judiciais, na forma estabelecida pela legislação
processual civil, penal e demais leis especiais.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas
em especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou
habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 6º As atribuições gerais dos cargos na forma do Anexo II desta Lei deverão
observar, ainda, o seguinte:
I – Analista Judiciário: atividades de planejamento, organização, coordenação,
supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou
informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; e
II – Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico, judiciário,
administrativo em geral e de apoio especializado.
§ 1º As atribuições relacionadas com a execução de atividades externas de
cumprimento de mandados judiciais, na forma estabelecida pela legislação processual civil,
penal e demais leis especiais, serão exercidas, única e exclusivamente, pelos ocupantes do
antigo cargo de Oficial de Justiça e por futuros servidores que galgarem êxito em concurso
público de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, destinado ao preenchimento
específico de tais vagas, ao qual é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador.


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§ 2º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas editará Resolução, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, detalhando as atribuições específicas dos Cargos de Analista
Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da área administrativa e de apoio especializado,
dispostos nesta Lei, e a fixação dos quantitativos de cargos, inclusive aqueles da área judiciária.
Seção II
Do Ingresso e Investidura nos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 7º Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado
de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição
Federal.
Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
I – para o cargo de Analista Judiciário, formação no ensino superior, inclusive
licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; e
II – para o cargo de Técnico Judiciário, formação no ensino médio, ou curso técnico
equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida
formação especializada, experiência e registro profissional, na conformidade de Resolução a
ser editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 9º O concurso público para provimento dos Cargos Efetivos de que trata esta Lei
reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os
concursos públicos e ainda por seu correspondente Edital.
Parágrafo único. O Poder Judiciário do Estado de Alagoas poderá incluir como etapa
do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e
eliminatório, ou, apenas, classificatório, bem assim teste de aptidão física quando a natureza ou
a especialidade do cargo assim o exigir.
Art. 10. O Plenário do Tribunal de Justiça, sempre que o recomendarem as
necessidades do serviço, determinará, mediante Resolução, a instauração de certame seletivo,
cujo ato convocatório especificará, no mínimo:
I – os cargos a serem preenchidos;
II – as áreas de atividades a serem supridas, conforme o caso, e os correspondentes
quantitativos a serem atendidos;
III – os níveis de formação exigidos, bem como, se for o caso, as especializações
funcionais;


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IV – os vencimentos correspondentes aos cargos a serem preenchidos; e
V – as unidades de serviço em que existentes as carências a serem supridas, respeitado
o disposto no art. 34 e seguintes desta Lei.
Art. 11. Os colegiados responsáveis pelos certames públicos terão a participação
indispensável de representante indicado por cada Sindicato de Servidores do Poder Judiciário
do Estado de Alagoas, sem prejuízo da convocação de outras entidades representativas.
Art. 12. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira
Judiciária de que trata esta Lei, dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, respeitada
a ordem de classificação no certame público, cabendo ao candidato melhor classificado, para
fins de lotação, escolher, nos moldes do correspondente edital, uma das unidades indicadas pela
Presidência, dentre as que tiverem sido disponibilizadas.
§ 1º As lotações iniciais dos servidores constantes do quadro de Carreira Judiciária,
dar-se-ão nos órgãos jurisdicionais de 1ª instância, com observância do contido no caput deste
artigo e em consonância com a carência devidamente comprovada, mediante estudo realizado
pela Corregedoria Geral da Justiça, depois de ultimado o concurso de remoção.
§ 2º Os aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário –
ambos das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, poderão ter suas lotações
iniciais em órgãos de primeira ou de segunda instância, observando-se, para fim de escolha, os
critérios de classificação no certame cumulados com aqueles estabelecidos na parte final do §
1º do presente artigo.
Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais
exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações,
e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e,
quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos
apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será atualizada anualmente, até o dia 15 de junho, e na data
em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente.


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§ 3º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens
apresentada à Receita Federal ou autorizar a respectiva consulta na conformidade da legislação
do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações,
para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 14. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário cumprirá estágio probatório pelo período de 36 (trinta
e seis) meses a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação anual para fins de decisão quanto a sua permanência no serviço público.
§ 1º Não haverá aproveitamento do período de estágio probatório cumprido
anteriormente em outro cargo ou função.
§ 2º Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.
Art. 15. O servidor receberá, obrigatoriamente, treinamento técnico periódico,
necessário ao cumprimento das atribuições do cargo, promovido pela Escola Superior da
Magistratura – ESMAL, ou por instituição autorizada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pelo
Ministério da Educação e Cultura – MEC, e terá informações sobre o programa de avaliação de
desempenho do estágio probatório.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor lotado em comarca diversa do local em
que se dará a realização do treinamento o recebimento de diárias, quando devidamente
convocado e comprovada a sua participação.
Art. 16. Durante o período do estágio probatório, deverão ser realizadas 03 (três)
avaliações de desempenho, uma para cada ano de efetivo exercício, efetuadas, no máximo, após
2 (dois) meses contados do fim de cada período de apuração, sendo a última realizada 2 (dois)
meses antes do término do estágio probatório.
§ 1º O servidor adquirirá, automaticamente, a respectiva estabilidade ordinária no
serviço público quando não se tenha caracterizada a sua inaptidão dentro dos 36 (trinta e seis)
meses de duração do estágio probatório, devendo a Administração publicar no Diário de Justiça
Eletrônico – DJe, em até 30 (trinta) dias, a correspondente declaração de aptidão.
§ 2º Caracterizada a inaptidão, será o servidor, ainda no curso do estágio probatório,
exonerado mediante processo administrativo, respeitadas as garantias do contraditório e da
ampla defesa, formalizado o desligamento definitivo mediante ato normativo da Presidência do
Tribunal de Justiça.


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Art. 17. A sistemática de avaliação de desempenho do estágio probatório, incluindo a
composição das comissões de avaliação, os fatores de avaliação, formulários padronizados,
critérios de pontuação e aprovação, será regulamentada por meio de Resolução do Tribunal de
Justiça.
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 18. O desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo da Carreira Judiciária consiste na movimentação para Padrão e Classe superiores a que
pertença, o qual se dará mediante progressão funcional e promoção, respectivamente,
observados os critérios estabelecidos nas Subseções II e III desta Seção, produzindo efeitos
financeiros para o servidor a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do preenchimento
dos correspondentes requisitos.
§ 1º O desenvolvimento do servidor na carreira não será obstado na hipótese em que
os cursos de que tratam os incisos III do art. 25 e II e III do art. 27, ambos desta Lei, não tiverem
sido ofertados pelo Poder Judiciário, e no caso de não ter sido aplicada a Avaliação Periódica
de Desempenho a que se refere o inciso IV do art. 25 desta Lei.
§ 2º Os cursos utilizados para fins de desenvolvimento na carreira somente serão
reconhecidos para tal fim nos casos em que possuírem vínculo direto com as atribuições do
cargo efetivo; com as atividades que estejam sendo desempenhadas pelo servidor, inclusive no
exercício de cargo em comissão ou de função comissionada; ou, ainda, com as atribuições
institucionais do Poder Judiciário.
§ 3º As atribuições institucionais do Poder Judiciário de Alagoas estão vinculadas às
áreas necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de
processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e
jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro;
organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas;
elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da
informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle
interno; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia;
arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares a cada órgão do Poder Judiciário
de Alagoas, bem como àquelas que venham a surgir no interesse do serviço.
§ 4º A carga horária utilizada para efetivação de qualquer uma das modalidades de
desenvolvimento na carreira não poderá ser utilizada novamente em outra.


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§ 5º Nos casos de cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação não
oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, a correlação
entre o estudo realizado pelo servidor e as atividades do cargo ou aquelas que estejam sendo
desempenhadas, deverá ser atestada, por escrito, pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas
– DAGP – quando a correlação for com a especialidade do cargo efetivo do servidor, a área de
atividade ou as atribuições do cargo em comissão ou de função de confiança que porventura
esteja exercendo ou tenha exercido durante o período apuratório.
§ 6º A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP, de posse das informações que
lhe foram encaminhadas para análise e registro no ano imediatamente anterior, encaminhará à
Presidência do Tribunal de Justiça, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de fevereiro de
cada ano, relatório consubstanciado indicando os servidores que preencheram os requisitos
necessários ao desenvolvimento na carreira em conformidade com o contido nesta Lei.
§ 7º Publicada a relação mencionada no § 6º deste artigo, o servidor que se sentir
prejudicado poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido de reconsideração à DiretoriaAdjunta de Gestão de Pessoas – DAGP e, não sendo atendido, recurso, em igual prazo, ao Pleno
do Tribunal de Justiça, cabendo a relatoria ao Presidente.
Art. 19. Para efeito de desenvolvimento na carreira, não serão considerados como de
efetivo exercício no cargo:
I – faltas injustificadas;
II – licença sem vencimentos;
III – licença para tratamento de interesses particulares, ressalvadas aquelas para
tratamento da própria saúde, maternidade e paternidade;
IV – afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V – suspensão disciplinar;
VI – tempo em que o servidor permanecer preso, desde que condenado por decisão
definitiva;
VII – disponibilidade;
VIII – licença para atividade política e para exercício de mandato político; e
IX – afastamento, cujo período não seja contado como de efetivo exercício.
Art. 20. É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:


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I – em estágio probatório;
II – em disponibilidade;
III – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
IV – que não esteja no exercício efetivo do cargo de que é titular, ressalvados o
exercício de cargo comissionado ou função de confiança no âmbito do Poder Judiciário, ou de
atividade sindical;
V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha
cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
VI – afastado de exercício para o trato de interesses particulares; e
VII – à disposição de outra unidade não integrante do Poder Judiciário.
Art. 21. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar
poderá progredir ou ser promovido.
Parágrafo único. A progressão ou promoção tratada no caput deste artigo será tornada
sem efeito caso o feito seja julgado procedente e aplicada pena de suspensão ou outra de maior
grau.
Art. 22. Não suspendem o interstício para o desenvolvimento funcional nem
constituem desvio de função o exercício de cargo de provimento em comissão, de função de
confiança e a convocação para o exercício de atividades em comissões instituídas pela
Administração, todos no âmbito do Poder Judiciário, bem como pelo exercício de representação
sindical.
Art. 23. O interstício necessário para qualquer das modalidades de desenvolvimento
na carreira do servidor após o enquadramento tratado nesta Lei, iniciar-se-á a partir de janeiro
de 2017, observado contido no Anexo I deste Diploma Legal.
Subseção II
Da Progressão Funcional
Art. 24. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um Padrão para o
subsequente dentro de uma mesma Classe, observados os interstícios e critérios previstos nesta
Lei e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
Art. 25. São requisitos cumulativos para a progressão funcional do servidor efetivo:


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I – haver cumprido os interstícios no padrão em que estiver enquadrado, na forma do
disposto no Anexo I desta Lei;
II – haver frequentado e ter sido aprovado em cursos de aperfeiçoamento, ações ou
programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder Judiciário nos termos desta
Lei, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o interstício de que trata o inciso
I deste artigo;
III – obter conceito, no mínimo, bom, quando do procedimento formal de Avaliação
Periódica de Desempenho, conforme definido no Anexo VI desta Lei;
IV – não estar incluso em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art.
20 desta Lei; e
V – não registrar mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período avaliado de 01 (um)
ano, nem anotação de haver sido penalizado por crime contra a Administração Pública ou por
ilícito administrativo previsto em Lei.
Parágrafo único. Cumprido o disposto nos incisos I a V deste artigo, deverá a
Administração efetivar a imediata progressão do servidor ao padrão imediatamente
subsequente.
Subseção III
Da Promoção
Art. 26. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe
para o primeiro padrão da classe seguinte, observados os interstícios e critérios previstos nesta
Lei e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
Art. 27. São requisitos cumulativos para a concessão de promoção ao servidor do
Poder Judiciário:
I – haver cumprido os interstícios no último Padrão da Classe imediatamente anterior
em que estiver enquadrado, na forma do disposto no Anexo I desta Lei;
II – para o cargo de nível médio, haver frequentado e ter sido aprovado em cursos de
aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder
Judiciário, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o tempo de permanência
na classe antecedente;
III – para o cargo de nível superior, haver frequentado e ter sido aprovado em cursos
de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder
Judiciário, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o tempo de permanência
na classe antecedente;


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IV – obter conceito, no mínimo, muito bom, quando do procedimento formal de
Avaliação Periódica de Desempenho, considerando a média simples de todos os critérios de
avaliação definidos no Anexo VI desta Lei;
V – estar em efetivo exercício em unidade do Poder Judiciário;
VI – não registrar mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período avaliado de 01 (um)
ano; e
VII – não ter sofrido punição pela prática de crime contra a Administração pública ou
por ilícito administrativo previsto em lei.
Subseção IV
Da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 28. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas realizará Avaliações de
Desempenho dos seus servidores, as quais serão encaminhadas à Direção Adjunta de Gestão de
Pessoas, para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será considerado nas concessões de
progressão funcional ou de promoção, quando couber, observados os critérios mínimos
definidos no Anexo VI desta Lei.
§ 1º O ciclo da Avaliação Periódica de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas
as áreas de atividades, inclusive para os ocupantes de cargo efetivo que estejam exercendo
cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário ou fora dele, devendo a
apuração e a homologação, se for o caso, ocorrer dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao
término do correspondente período de atividades exercidas pelo servidor.
§ 2º A Avaliação Periódica de Desempenho de que trata este artigo será realizada pela
autoridade a que estiver vinculado o avaliado, e, onde não houver, ao chefe imediato do
servidor, assegurado o direito de recurso à autoridade hierarquicamente superior, dotado de
efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da
decisão.
§ 3º Provido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 29. Os servidores cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas serão
avaliados pelos órgãos cessionários, na forma do Anexo VI e nos moldes do art. 33 desta Lei,
observado, para efeitos de eventual desenvolvimento na carreira, o contido no art. 20, VII, deste
Diploma.
Art. 30. A unidade do Poder Judiciário responsável pela Avaliação Periódica de
Desempenho dos profissionais ocupantes dos cargos definidos nesta Lei deverá:


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I – acompanhar e supervisionar o processo; e
II – analisar e instruir os recursos interpostos.
Art. 31. Para implantação do processo de Avaliação Periódica de Desempenho serão
observados:
I – definição metodológica dos indicadores de avaliação;
II – definição de metas dos serviços e das equipes; e
III – adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades,
assegurados os seguintes princípios:
a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d) adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que
caso haja condições precárias ou adversas, não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;
e
f) direito de manifestação às instâncias recursais.
Art. 32. O Sistema de Avaliação Periódica dos Servidores do Poder Judiciário poderá
ser complementado mediante a edição de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça.
Art. 33. O servidor terá direito ao desenvolvimento na sua carreira, por intermédio de
progressão ou promoção funcional, caso o Pleno do Tribunal de Justiça não promova a edição
de Resolução complementar mencionada no art. 32 desta Lei, desde que cumpridos os requisitos
de tempo e qualificação exigidos nesta Lei.
Seção V
Da Remoção
Art. 34. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, nas unidades
administrativas e jurisdicionais inerentes aos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
com ou sem mudança de sede.


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Parágrafo único. As unidades tratadas no caput deste artigo são aquelas concernentes
às estruturas dos órgãos discriminados nos arts. 6º, I, II, III, V, VI, VII e VIII, e 7º, I e II, todos
da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, ressalvadas, por sua peculiaridade, aquelas
afetas à Justiça Militar, dispostas no art. 6º, IV, da mencionada Lei.
Art. 35. A remoção dar-se-á:
I – em virtude de processo seletivo promovido pela Presidência do Tribunal de Justiça,
por intermédio da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP ou outra unidade que venha
a substituí-la, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça;
II – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração
e do disposto no art. 36 desta Lei, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou
dependente que viva às suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, ouvida a
junta médica oficial;
III – por permuta, a critério da Administração, desde que respeitados os requisitos
estabelecidos nesta Lei; e
IV – de ofício, mediante decisão fundamentada, pelo prazo máximo de 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, neste último caso, com a aceitação prévia e
expressa do servidor removido, respeitados, em todas as hipóteses, o direito do servidor à nova
lotação dentro da circunscrição da Comarca e instância em que se encontrava lotado, como
também ao pagamento da ajuda de custo mencionada no art. 47, parágrafo único, desta Lei.
Art. 36. Ordinariamente, no primeiro trimestre do segundo ano da gestão ou antes
deste período – quando o interesse público assim o exigir – a Presidência do Tribunal de Justiça,
ouvida a Corregedoria Geral da Justiça, determinará a publicação de edital de abertura para
concurso interno de remoção, objetivando o preenchimento de eventuais claros existentes nas
estruturas dos órgãos constantes do parágrafo único do art. 34 desta Lei, decorrentes da vacância
de cargos ocorridas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ou em períodos
remanescentes menores, se for o caso.
§ 1º Havendo vacância no período estipulado no caput deste artigo, a Diretoria Adjunta
de Gestão de Pessoas – DAGP expedirá edital convocatório, com os critérios estabelecidos
nesta Lei, fixando o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os servidores, em o querendo,
manifestem interesse na mobilização.
§ 2ª Findo o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a Diretoria Adjunta de Gestão de
Pessoas – DAGP publicará, nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, relação contendo a lista de
servidores inscritos, as unidades dos órgãos para os quais concorreram, as respectivas
classificações e os aptos à remoção.


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§ 3º Poderá o servidor, irresignado com as informações contidas na relação
mencionada no § 2º deste artigo, apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, pedido de
reconsideração ao Diretor-Adjunto de Gestão de Pessoas que, assim entendendo, em igual prazo
decidirá e expedirá nova publicação.
§ 4º Em não havendo reconsideração por parte do Diretor-Adjunto de Gestão de
Pessoas, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça que,
em igual prazo, o decidirá.
§ 5º O concurso de remoção não excederá a 90 (noventa) dias contados da publicação
do respectivo edital, cabendo ao Presidente, ao término do certame, determinar a expedição dos
correspondentes atos administrativos e apostilamentos.
§ 6º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá o candidato que pleiteou
a remoção solicitar ao Pleno do Tribunal de Justiça a apreciação do concurso de remoção.
Art. 37. Apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio
probatório e que conte com, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício na última unidade
em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a
imposição de censura ou outra sanção mais grave.
§ 1º Para fins de participação em concurso de remoção destinado ao preenchimento de
vagas em unidades de segunda instância, o servidor deverá respeitar o contido no caput deste
artigo, o disposto em resolução a ser editada pelo Tribunal, bem como preencher os seguintes
requisitos mínimos:
a) encontrar-se apto quando da aferição de produtividade, realizada nos moldes
estabelecidos em Resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça; e
b) haver prestado, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades na primeira instância do
Poder Judiciário.
§ 2º Na hipótese de empate, será removido o servidor de maior produtividade. Havendo
novo empate, será removido o servidor que comprove maior número de horas em cursos de
capacitação ou de aperfeiçoamento, reconhecidos e aferidos nos moldes desta Lei.
Permanecendo o empate, dar-se-á preferência àquele mais antigo na carreira. Persistindo a
situação, remover-se-á o que contar com maior tempo de serviço público. Mantendo-se o
empate, será removido o mais idoso.
Art. 38. Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento
de cargo efetivo, antes de oportunizado o preenchimento das vagas existentes mediante
remoção.


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Art. 39. A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do
seu cargo efetivo.
Art. 40. A remoção não suspende o interstício do servidor para fins de progressão
funcional ou de promoção, sendo de responsabilidade da chefia imediata do órgão no qual esteja
em efetivo exercício, a avaliação de seu desempenho, complementada, caso necessário, por
informações da unidade em que o mesmo estava anteriormente lotado.
Art. 41. O servidor em estágio probatório poderá requerer remoção, exclusivamente,
na hipótese do inciso II do art. 35 desta Lei.
Seção VI
Das Permutas
Art. 42. Facultar-se-á a permuta de servidores ocupantes de mesmo cargo efetivo,
desde que, em o requerendo os interessados, conclua a Corregedoria Geral da Justiça pela
conveniência e pela oportunidade da medida.
§ 1º Apenas poderão pleitear permuta servidores que já tenham concluído o estágio
probatório e que contem com, pelo menos, 02 (dois) anos na lotação em que se encontram, bem
como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra
sanção mais grave.
§ 2º Na hipótese de permutas entre servidores de instâncias diversas, deverá ser
obedecido o disposto no art. 37, § 1º, a e b, desta Lei.
Seção VII
Do Regime de Trabalho
Art. 43. A jornada normal de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado
de Alagoas terá duração de 06 (seis) horas, o que remete a 30 (trinta) horas semanais,
respeitando-se os 15 (quinze) minutos de descanso após as primeiras 04 (quatro) horas de
trabalho.
§ 1º O Tribunal de Justiça poderá disciplinar, por Resolução, o regime de teletrabalho.
§ 2º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo poderão ser convocados
pela Administração fora do expediente diário de trabalho sempre que a necessidade do serviço
o exigir, assegurada retribuição suplementar pelas horas extras efetivamente laboradas.


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Art. 44. A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no
máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se
dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora
trabalhada.
§ 1º A prestação de horas extraordinárias de trabalho é condicionada a prévia e formal
convocação do servidor mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça ou do CorregedorGeral da Justiça, no âmbito de sua competência.
§ 2º Em situações excepcionais, por meio de promoção devidamente fundamentada,
poderá o Desembargador ou Juiz, titular ou substituto de unidade judiciária, solicitar à
Presidência a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários.
§ 3º Nas hipóteses dos parágrafos antecedentes, caberá à Presidência decidir o pleito,
e, caso deferido, imediatamente determinar as providências administrativas devidas.
§ 4º As horas extraordinárias de trabalho efetivamente prestadas poderão ser
compensadas, desde que assim o prefira o servidor.
§ 5º Os atos administrativos que tratem de convocação para atividades atinentes aos
plantões judiciários da Capital e do interior do Estado, conterão, além do respectivo período de
duração, os nomes dos magistrados e de, no máximo, 03 (três) servidores que os auxiliarão no
correspondente encargo.
§ 6º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, fixado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça sobre a remuneração bruta do servidor, cabendo o disciplinamento para concessão
em percentuais superiores ser fixado por meio de Ato Normativo próprio.
Seção VIII
Da Política Remuneratória
Subseção I
Do Vencimento
Art. 45. Os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
serão remunerados por vencimentos, de acordo com as Tabelas de que tratam os Anexos I, III
e IV desta Lei.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores será revista na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de lei de iniciativa
do Tribunal de Justiça, o que será extensivo aos inativos e pensionistas, no que couber,
observados os seguintes requisitos:


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I – definição do percentual de recomposição vencimental, observado o índice
inflacionário oficial aplicável à espécie, referente ao ano anterior ao reajuste, retroativo ao
primeiro dia do ano vigente, podendo ser acrescido de ganho real;
II – previsão do montante da respectiva despesa, prevista no orçamento do Poder
Judiciário, e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual; e
III – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 46. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder
Judiciário, dentre outros possíveis:
I – a remuneração por serviços extraordinários, nos moldes do disposto no art. 44 desta
Lei;
II – o pagamento de diárias de viagem, em consonância com o disposto em Resolução
editada pelo Tribunal de Justiça;
III– a diferença pecuniária decorrente de substituição, na forma do contido no art. 60
desta Lei;
IV – a ajuda de custo, consoante teor do art. 47 desta Lei;
V – o auxílio-transporte, conforme disposto no art. 48 desta Lei;
VI – o auxílio-alimentação, nos moldes do art. 49 desta Lei;
VII – a retribuição pela gestão e fiscalização de contratos, participação em comissões,
grupos de trabalho instituídos pelo Poder Judiciário, na forma do art. 50 desta Lei;
VIII – a retribuição pelo exercício de função de confiança ou de cargo de provimento
em comissão, em conformidade com o disposto nos arts. 51 e seguintes desta Lei;
IX – o auxílio-saúde e o auxílio-creche, em consonância com o contido nos arts. 66 e
67 desta Lei; e
X – (VETADO).


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Subseção II
Da Ajuda de Custo
Art. 47. A Ajuda de Custo, prestação destinada a compensar as despesas de instalação
do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, incluindo os custos
com passagens e remoções de bagagens e bens pessoais da sua família, será equivalente,
independente da comprovação dos dispêndios praticados, ao valor correspondente a 01 (um)
vencimento mensal a ele devido, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias da publicação da
correspondente portaria, condicionada a remoção à efetivação do correspondente pagamento.
Parágrafo único. Caberá à Administração pagar ao servidor, também a título de Ajuda
de Custo, enquanto durar a remoção ex officio, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
vencimento do cargo de Analista Judiciário Classe A, Padrão I.
Subseção III
Do Auxílio-Transporte
Art. 48. Será devido auxílio-transporte ao ocupante do cargo de Analista Judiciário –
Área Oficial de Justiça Avaliador, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) do
vencimento do respectivo cargo da Classe A, Padrão 5, não incidindo sobre ela qualquer
acréscimo ou desconto, inclusive o de imposto de renda, devendo ser preservado o auferimento
durante o desfrute de férias regulamentares e assegurada a inclusão para efeito de cálculo da
Gratificação Natalina.
Parágrafo único. A indenização a que se refere este artigo não será devida quando o
servidor estiver ocupando cargo de provimento em comissão, função de confiança ou em
situação que o afaste das atividades externas, específicas do seu cargo, ressalvado o caso de
cumulação com a execução de mandados e de exercício de mandato sindical.
Subseção IV
Do Auxílio-Alimentação
Art. 49. (VETADO).


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Subseção V
Da Retribuição pela Participação em Comissões, Grupos de Trabalho,
Gestão e Fiscalização de Contratos e Atividade de Pregoeiro em
Licitações
Art. 50. Os servidores efetivos farão jus à vantagem pecuniária mensal pela
participação temporária em comissões ou grupos de trabalhos instituídos pela Presidência ou
Corregedoria Geral da Justiça, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento bruto
enquanto perdurar as respectivas atividades, não podendo exceder o valor máximo de 10% (dez
por cento), nos casos de acumulação, conforme regulamentação disposta em Resolução.
§ 1º Tratando-se de gestão ou fiscalização de contrato, o servidor somente fará jus à
retribuição correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento bruto, quando for
responsável por, no mínimo, 05 (cinco) contratos, não podendo exceder o valor máximo de 10%
(dez por cento), nos casos de maior acumulação.
§ 2º Sendo o contrato de alta complexidade, poderá a Administração excepcionar a
exigência do quantitativo mínimo do parágrafo anterior, concedendo ao gestor ou fiscal do
contrato um percentual retributivo entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).
Subseção VI
Das Funções de Confiança e Cargos de Provimento em Comissão
Art. 51. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, além
das funções de confiança dispostas no Anexo V desta Lei, aquelas constantes nas respectivas
leis de regência, bem como os cargos de provimento em comissão, estes, destinados, específica
e obrigatoriamente, à direção, à chefia e ao assessoramento.
Art. 52. As funções gratificadas FGDS1 e FGDS2 ficam transformadas em funções de
confiança FCCS1 e FCCS2, na forma do Anexo mencionado no art. 51 desta Lei.
Art. 53. As Varas, Juizados Especiais, Turmas Recursais, Centros Judiciários de
Cidadania e Solução de Conflitos de 1º e 2º graus, Turma de Uniformização de Jurisprudência
do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo de Promoção da Filiação e da Paternidade, ou
unidades semelhantes, serão dotadas de uma Secretaria, dirigida por um Chefe de Secretaria
designado pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante prévia indicação do respectivo
Magistrado, cuja escolha deverá recair dentre os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e
de Técnico Judiciário, ambos da Área Judiciária.


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§ 1º Ao Analista Judiciário – Área Judiciária – correlacionado ao antigo cargo de
Escrivão Judicial, fica, preferencialmente, assegurada a manutenção da chefia correspondente
à Secretaria da unidade jurisdicional onde esteja lotado, até a data do respectivo desligamento
do serviço público, ou quando de eventual remoção a pedido, cessão, permuta, recusa ou
assunção de cargo de provimento em comissão ou função de confiança distinta da prevista para
o exercício da correspondente chefia.
§ 2º O exercício das funções de confiança de que trata o art. 52 desta Lei fica vedado
aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador
e de Analista Judiciário ou Técnico Judiciário – ambos da Área Administrativa e de Apoio
Especializado, salvo se não houver, na unidade, servidor ocupante do cargo de Analista
Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da Área Judiciária.
Art. 54. A Central de Petições será dotada de uma Secretaria, dirigida por um Chefe
de Secretaria indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça na forma do disposto no art. 52 desta
Lei, com designação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 55. As Centrais de Mandados serão dotadas de uma Secretaria, dirigida por um
Chefe de Secretaria indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça, dentre os Analistas Judiciários
– Área Oficial de Justiça Avaliador – com formação superior em Direito, ou Técnicos
Judiciários, da área judiciária, devidamente lotados na unidade onde a Central de Mandados
encontra-se estabelecida, sendo a designação efetivada pela Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador – que
assumir a função de confiança de Chefe de Secretaria de que trata o caput deste artigo, não fará
jus ao auxílio-transporte constante desta Lei, salvo nos casos em que acumulá-la com as
atribuições externas de cumprimento de mandados.
Art. 56. Nas licenças e afastamentos temporários dos Chefes de Secretaria das
unidades descritas nos arts. 54 e 55 ambos desta Lei, o Juiz de Direito e o Corregedor-Geral da
Justiça, quando for o caso, indicarão os correspondentes substitutos, os quais serão designados
pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 57. A quantidade de servidores requisitados por órgãos não pertencentes à
estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas não excederá a 5% (cinco por cento) do
total do respectivo quadro de servidores efetivos.
Art. 58. Serão destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções
de confiança para serem exercidas por servidores integrantes da Carreira Judiciária, podendo
designar-se para as restantes, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não
integrem essa carreira ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de
qualificação e de experiência previstos em regulamento.


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§ 1º As funções de confiança de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente
por servidores com formação superior e experiência compatível com a área de atuação.
§ 2º Consideram-se funções de confiança de natureza gerencial aquelas em que haja
vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do
titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela Administração.
§ 3º Os servidores designados para o exercício de função de confiança de natureza
gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo
órgão deverão fazê-lo no prazo de até um 01 (ano) da publicação desta Lei, a fim de obterem a
certificação.
§ 4º Aos titulares de funções de confiança tratadas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo é
obrigatória, a cada 03 (três) anos, a participação em cursos de desenvolvimento gerencial
realizados pelo Poder Judiciário, ou disponibilizado em outra instituição devidamente
reconhecida.
§ 5º A certificação em curso de desenvolvimento gerencial poderá ser considerada
como experiência a que alude o § 1º deste artigo.
§ 6º Os critérios para o exercício de funções de confiança de natureza não gerencial
serão estabelecidos por Resolução.
Art. 59. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão
da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão preenchidos por servidores efetivos
integrantes de seu quadro de pessoal.
Parágrafo único. Ao titular de cargo efetivo ocupante de cargo de provimento em
comissão do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas fica assegurada a opção entre a
percepção do vencimento referente ao respectivo cargo permanente, acrescido de 65% (sessenta
e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado, ou, exclusivamente, o valor
correspondente ao respectivo cargo comissionado.
Art. 60. Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de
qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva
gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.
Art. 61. No âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, é vedada
a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções de confiança, de cônjuge,
companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos
respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo
da Carreira Judiciária, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir
perante o magistrado determinante da incompatibilidade.


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Art. 62. Os militares colocados à disposição do Juízo Militar farão jus, se houver, à
diferença entre os vencimentos dos servidores civis do Poder Judiciário e os vencimentos dos
servidores militares, respectivamente, enquanto no exercício das funções na respectiva
Secretaria, respeitada a seguinte correlação:
I – 01 (um) oficial para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de
Chefe de Secretaria;
II – 03 (três) praças para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de
Analista Judiciário;
III – 02 (dois) praças para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de
Técnico Judiciário; e
IV – 02 (dois) praças para desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de
Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador.
§ 1º Além do acréscimo constante do caput deste artigo, o militar que exercer as
atribuições de Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador – perceberá o auxíliotransporte na forma como atribuída aos respectivos servidores de Carreira do Quadro Efetivo
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
§ 2º O oficial que exercer as atribuições de Chefe de Secretaria do Juízo Militar
perceberá, exclusivamente, a vantagem dessa função de confiança de Chefe de Secretaria
FCCS1, acrescida de seus correspondentes vencimentos.
§ 3º Fica vedada a percepção da gratificação de que trata o art. 11 da Lei Estadual nº
6.019, de 2 de junho de 1998, aos militares mencionados neste artigo.
Subseção VII
Da Valorização da Qualificação Profissional do Servidor
Art. 63. Cabe à Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL
planejar, organizar e executar cursos de capacitação em conjunto com a Diretoria Adjunta de
Gestão de Pessoas – DAGP, que fará o levantamento das necessidades nas diversas áreas do
Poder Judiciário, possibilitando a qualificação e a valorização profissional do servidor.
Art. 64. A qualificação profissional a que se refere o artigo anterior visa à formação
inicial e à preparação do servidor para o exercício das atribuições dos respectivos cargos,
propiciando-lhes os conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades inerentes às atividades do
Poder Judiciário do Estado de Alagoas, e também:


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I – habilitar o servidor para os processos de avaliação de desempenho e de progressões
e promoções;
II – proporcionar ao servidor as condições necessárias para o exercício de funções de
chefia, coordenação, direção e assessoramento no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do
Estado de Alagoas; e
III – melhorar a qualidade da prestação administrativa e jurisdicional.
Art. 65. As atividades de qualificação profissional são asseguradas aos Servidores do
Poder Judiciário e poderão ser promovidas pela própria Escola Superior da Magistratura do
Estado de Alagoas – ESMAL ou por outra instituição, inclusive, entidade sindical, está, desde
que previamente reconhecida pelo Poder Judiciário de Alagoas.
Subseção VIII
Da Valorização da Vida, da Família e da Saúde do Servidor
Art. 66. (VETADO).
Art. 67. (VETADO).
Art. 68. (VETADO).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 69. Os servidores efetivos em exercício no Poder Judiciário serão
automaticamente enquadrados, observadas as correlações estabelecidas no Anexo X desta Lei,
podendo progredir na carreira, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas Subseções
I, II e III da Seção IV do Capítulo II desta Lei, no que couber.
§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na menor classe e no
menor padrão da tabela de vencimentos, observando-se um valor igual ou imediatamente
inferior ao atualmente auferido pelo servidor enquadrado, observadas as disposições e ressalvas
constantes do Anexo X desta Lei.
§ 2º Fica assegurada a permanência e o exercício do servidor na área a qual ingressou,
sendo-lhe facultado optar, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas áreas e especializações disponíveis,
caso haja a necessidade do serviço e desde que devidamente qualificado para este fim e assim
convier à administração.


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§ 3º Os servidores estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal, terão sua correspondência remuneratória, sem prejuízo
dos vencimentos em que se deu a estabilidade, na forma da tabela constante no Anexo XII desta
Lei, extensiva aos respectivos aposentados, não se aplicando as disciplinas estabelecidas neste
diploma legal referentes ao desenvolvimento na carreira.
§ 4º Enquadrado o servidor, será aproveitado, para efeito de aposentadoria na forma
que prevê a Lei Estadual nº 7.114, de 5 de novembro de 2009, o tempo de serviço por ele
prestado como ocupante do cargo de origem, cuja denominação foi alterada por força desta Lei.
Art. 70. O procedimento de apostilamento do enquadramento tratado nesta Lei
desenvolver-se-á sob a responsabilidade da Comissão Gestora de Enquadramento, designada
pela Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação
desta Lei, especialmente para esse fim, observadas as seguintes atribuições:
I – elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
II – providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a
situação funcional dos servidores;
III – analisar as informações recolhidas, para efeito de identificação da situação
funcional correspondente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; e
IV – elaborar a proposta final de enquadramento a ser encaminhada ao Tribunal Pleno
para apreciação e aprovação.
§ 1º Deverão fazer parte da Comissão Gestora de Enquadramento, obrigatoriamente,
um representante da Corregedoria Geral da Justiça, um representante da Diretoria Adjunta de
Gestão de Pessoas – DAGP e um representante de cada Sindicato representativo dos
correspondentes servidores, podendo ser facultada a participação de outras entidades
representativas, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a sua
instituição, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da Presidência da respectiva
Comissão, para concluir o enquadramento dos servidores e os correspondentes apostilamentos.
§ 3º Aprovada a proposta apresentada pela Comissão tratada no caput deste artigo, o
Presidente do Tribunal de Justiça expedirá portaria relativa ao enquadramento dos servidores.
Art. 71. Os ocupantes dos cargos em extinção de Oficial de Registro Civil, Oficial de
Transporte e Auxiliar de Copa, como também o do extinto cargo de Contador-Partidor,
perceberão seus vencimentos de acordo com a Tabela de que trata o Anexo III desta Lei, não
se aplicando as disciplinas estabelecidas nesta Lei referentes ao desenvolvimento na carreira.


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Art. 72. Os efeitos desta Lei e os reajustes que venham a ser concedidos
posteriormente aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário
do Estado de Alagoas.
Art. 73. O servidor da Carreira Judiciária terá o prazo de 30 (trinta) dias para se
manifestar contrariamente à fixação de sua atual lotação em unidade atinente a um dos órgãos
descritos no parágrafo único do art. 34 desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do prazo descrito no caput deste artigo, não havendo
manifestação contrária perante a Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP, ficam
ratificadas as lotações dos correspondentes servidores nos respectivos órgãos em que se
encontrem, até a publicação desta Lei, as quais somente poderão ser alteradas na forma do art.
34 e seguintes deste Diploma Legal.
Art. 74. O servidor da justiça poderá se afastar, sem direito a remuneração, para
participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público,
sendo garantida a recondução ao cargo anteriormente ocupado nos casos de inabilitação em
estágio probatório relativo a outro cargo.
Art. 75. Caberá à Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário oferecer
assessoramento jurídico-administrativo aos Órgãos da Administração Superior do Tribunal de
Justiça.
§ 1º O cargo de Procurador-Geral do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, de
provimento em comissão, é privativo de bacharel em Direito com indicação e nomeação pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Procurador do Poder Judiciário ficam extintos
à medida que vagarem.
§ 3º (VETADO).
Art. 76. Nenhuma redução remuneratória, em virtude da aplicação desta Lei, poderá
advir aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
§ 1º Ao servidor efetivo que, em decorrência do reenquadramento previsto nesta Lei,
e ao servidor estável na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
da Constituição Federal em razão da correspondência remuneratória constante neste
instrumento legal, vier a sofrer redução de seu vencimento, fica assegurada a percepção da
diferença como Parcela Única Complementar – PUC, cujo valor comporá a base contributiva
para fins de aposentadoria.
§ 2º Sobre a Parcela Única Complementar tratada no parágrafo imediatamente anterior
incidirão, exclusivamente, os reajustes provenientes das revisões gerais anuais.


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§ 3º A Parcela Única Complementar será absorvida por ocasião de futuras progressões
ou promoções concedidas aos servidores, bem como em razão de revisões remuneratórias
específicas, se for o caso.
Art. 77. Fica o Poder Judiciário do Estado de Alagoas autorizado, mediante Resolução,
a regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios e normas para a execução da presente
Lei.
Art. 78. A Presidência do Tribunal de Justiça criará, no prazo de 30 (trinta) dias após
a publicação desta Lei, a Comissão Administrativa Permanente de Avaliação e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com o objetivo de avaliar,
acompanhar, emitir parecer e propor reformulações, enquadramentos e outras medidas
necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Farão parte da comissão de que trata o caput deste artigo,
obrigatoriamente, um representante da Corregedoria Geral da Justiça, um representante da
Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP, um membro da Assessoria de Planejamento
e Modernização do Poder – APMP e um representante de cada Sindicato representativo dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, podendo ser facultada a participação de
outras entidades representativas, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente aos Servidores do Poder Judiciário as
disposições da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, no que não contrariar o disposto na presente
Lei.
Art. 80. As carteiras de identidade funcional emitidas pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas têm fé pública em todo o território estadual.
Art. 81. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, vagos e não providos,
descritos no Anexo VIII desta Lei.
Art. 82. Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IX desta
Lei.
Art. 83. Os concursos públicos para ingresso nos cargos vagos inerentes à Carreira
Judiciária de que trata esta Lei deverão ser realizados quando a vacância exceder a 10% (dez
por cento) do quantitativo existente em cada cargo, facultada à Administração a realização de
certames antes de alcançar o referido percentual quando o interesse público assim os exigir.
Art. 84. É assegurado o direito ao recebimento integral de sua remuneração aos
servidores que se encontrem liberados para o exercício de mandato sindical, conforme
legislação vigente.


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Art. 85. A efetiva implementação de qualquer dispositivo decorrente da presente Lei
que acarrete aumento de despesa ou de gastos, inclusive os decorrentes de desenvolvimentos
na carreira e aqueles entendidos como de caráter indenizatório, fica condicionada à existência
de dotação orçamentária própria, suficiente para fazer face ao incremento das despesas e gastos
previstos em suas disposições, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 86. (VETADO).
Art. 87. A diferença vencimental decorrente da unificação das carreiras judiciárias de
1º e 2º graus de jurisdição do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado de
Alagoas, determinada no art. 22 da Resolução 219, de 31 de abril de 2016, do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, dar-se-á em 06 (seis) parcelas anuais, iguais, sucessivas e fixas, na
forma do Anexo XI desta Lei.
Parágrafo único. O valor correspondente à diferença vencimental de que trata o caput
deste artigo poderá ser adimplida antes do período constante do Anexo XI desta Lei, desde que
haja disponibilidade orçamentária, não incidindo sobre estas o desconto do imposto de renda e
de previdência enquanto não adimplidas.
Art. 88. Os recursos para a implantação desta Lei decorrerão das dotações consignadas
no Orçamento do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, aquelas contidas na
Lei Estadual nº 7.210, de 22 de janeiro de 2010, excetuadas as normas que tratem da matéria
citada no art. 86 da presente Lei.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do 1º dia do mês de outubro de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de junho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.06.2017.


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LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO I
TABELA DA CARREIRA JUDICIÁRIA E CORRESPONDENTES CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS,
COM AS RESPECTIVAS CLASSES, PADRÕES, VENCIMENTOS E REQUISITOS
PARA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL


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LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS E QUANTITATIVO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA JUDICIÁRIA, COM AS RESPECTIVAS
ÁREAS DE ATIVIDADES


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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ISOLADOS


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LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO IV
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROCURADOR
ADMINISTRATIVO, COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS


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ANEXO V
TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA


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ANEXO VI
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÍVEL SUPERIOR,
MÉDIO/TÉCNICO


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ANEXO VII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS


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ANEXO VIII
TABELA DE CARGOS VAGOS EXTINTOS


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ANEXO IX
TABELA DE CARGOS CRIADOS


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ANEXO X
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
EFETIVOS


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LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO XI
TABELA DA DIFEREÇA VENCIMENTAL DECORRENTE DA
UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS DE 1º e 2º
GRAUS DE JURISDIÇÃO - RESOLUÇÃO 219/2016/CNJ


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ANEXO XII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES ESTÁVEIS


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