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“Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de
fevereiro de 2000.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 9º, 14, 18, 20 e 23 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de seis grupos de cargos,
expressos em algarismos romanos de I a VI, contendo cada grupo dez estágios de vencimentos,
conforme tabelas constantes no Anexo IV.
Art. 14. ...
...
VI - Adicional por Residência ou Especialidade Médica.
“Art. 18. ...
...
§ 5º Não serão considerados para a concessão do Adicional de Titulação os cursos de
residência médica ou multiprofissional e os títulos de especialidade médica emitidos por sociedade de
especialidade.
Art. 20. O Adicional por Complexidade será concedido aos servidores ocupantes de
cargos de nível superior, da área de saúde, com base em tabela constante no anexo V, na forma do
regulamento.
...


Art. 23. ...
...
§ 3º A jornada de trabalho dos profissionais médicos com carga horária de quarenta horas
semanais fica reduzida para trinta horas semanais, a partir de janeiro de 2009.
§ 4º Os profissionais do grupo IV e V, que atualmente cumprem jornada de vinte horas
semanais poderão permanecer com esta mesma jornada, percebendo remuneração de acordo com os
Anexos IV e V desta lei.
§ 5º Os profissionais de que trata o § 4º deste artigo poderão optar pela jornada padrão,
percebendo remuneração correspondente à jornada padrão, de acordo com os Anexos IV e V desta lei.
§ 6º A jornada de trabalho de vinte horas semanais para os profissionais do grupo IV e V
passa a se caracterizar como jornada de trabalho em extinção.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 20A à Lei Complementar n. 84, de 2000, com a seguinte
redação:
“Art. 20A. Adicional por Residência ou Especialidade Médica será concedido aos
servidores da saúde, ocupantes de cargo de nível superior, da área de saúde, que tenham concluído
programa de residência, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, ou aos profissionais
médicos com título de especialista emitido por sociedade de especialidade, reconhecido pelo Órgão de
Classe.
Parágrafo único. O Adicional por Residência ou Especialidade Médica será de vinte por
cento sobre o vencimento básico, não cumulativo com o adicional de titulação de que trata o art. 18
desta lei.”
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

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“ANEXO IV
...
TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO IV
NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS
REFERENCIA
Enquadramento/Tempo de Serviço no
exercício do cargo

A

B

C

D

E

1 a 3 (anos)

4 a 6 (anos)

7 a 9 (anos)

10 a 12 (anos)

13 a 15 (anos)

2.178,80

2.346,40

Salário Base R$

1.676,00

1.843,60

2.011,20

F

G

H

I

J

16 a 18 (anos)

19 a 21 (anos)

22 a 24 (anos)

25 a 27 (anos)

28 ou mais (anos)

2.514,00

2.681,60

2.849,20

3.016,80

3.184,40

TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO V
ODONTÓLOGO 20 HORAS
REFERENCIA

A

Enquadramento/Tempo de Serviço no
exercício do cargo

1 a 3 (anos)

Salário Base R$

B

C

D

E

4 a 6 (anos)

7 a 9 (anos)

10 a 12 (anos)

13 a 15 (anos)

2.178,80

2.346,40

1.676,00

1.843,60

2.011,20

F

G

H

I

J

16 a 18 (anos)

19 a 21 (anos)

22 a 24 (anos)

25 a 27 (anos)

28 ou mais (anos)

2.514,00

2.681,60

2.849,20

3.016,80

3.184,40

ODONTÓLOGO 30 HORAS
REFERENCIA
Enquadramento/Tempo de Serviço
no exercício do cargo

A

B

C

D

E

1 a 3 (anos)

4 a 6 (anos)

7 a 9 (anos)

10 a 12 (anos)

13 a 15 (anos)

2.178,80

2.346,40

Salário Base R$

1.676,00

1.843,60

2.011,20

F

G

H

I

J

16 a 18 (anos)

19 a 21 (anos)

22 a 24 (anos)

25 a 27 (anos)

28 ou mais (anos)

2.514,00

2.681,60

2.849,20

3.016,80

3.184,40

3


TABELA DE VENCIMENTO - SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO VI
MÉDICO 20 HORAS
REFERENCIA
Enquadramento/Tempo de Serviço no
exercício do cargo

A

B

C

D

E

1 a 3 (anos)

4 a 6 (anos)

7 a 9 (anos)

10 a 12 (anos)

13 a 15 (anos)

2.696,20

2.903,60

Salário Base R$

2.074,00

2.281,40

2.488,80

F

G

H

I

J

16 a 18 (anos)

19 a 21 (anos)

22 a 24 (anos)

25 a 27 (anos)

28 ou mais (anos)

3.111,00

3.318,40

3.525,80

3.733,20

3.940,60

MÉDICO 30 HORAS
REFERENCIA
Enquadramento/Tempo de Serviço
no exercício do cargo

A

B

C

D

E

1 a 3 (anos)

4 a 6 (anos)

7 a 9 (anos)

10 a 12 (anos)

13 a 15 (anos)

3.111,00

3.422,10

3.733,20

Salário Base R$

4.044,30

4.355,40

F

G

H

I

J

16 a 18 (anos)

19 a 21 (anos)

22 a 24 (anos)

25 a 27 (anos)

28 ou mais (anos)

4.666,50

4.977,60

5.288,70

5.599,80

5.910,90

” (NR)

Art. 4º A tabela de incentivo à urgência e emergência, promoção, à saúde e
complexidade, prevista no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“INCENTIVO À URGÊNCIA\EMERGÊNCIA, PROMOÇÃO À SAÚDE E COMPLEXIDADE
VERBAS

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

154,28

192,85

266,00

PROMOÇÃO À SAUDE

116,88

145,70

200,00

TABELA DE GRATIFICAÇÕES – 20 HORAS
VERBAS
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

GRUPO V
Odontológo
1.269,97

GRUPO VI
Médico
1.521,06

PROMOÇÃO À SAUDE

1.104,33

1.323,00

COMPLEXIDADE

220,00

603,00
4


	
  
	
  

TABELA DE GRATIFICAÇÕES – 30 HORAS
GRUPO IV
Nível Superior
1.150,00

GRUPO V
Odontológo
2.869,00

GRUPO VI
Médico
2.281,60

PROMOÇÃO À SAUDE

1.000,00

2.495,00

1.984,00

COMPLEXIDADE

330,00

330,00

905,00

VERBAS
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

”(NR)

Art. 5º A tabela de vencimento prevista no Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000,
terá efeito:
I - a partir de 1º de novembro de 2008, para os servidores dos grupos IV e V; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2009, para os servidores do grupo VI.
Art. 6º A promoção na carreira para os servidores dos grupos IV, V e VI ocorrerá a cada
três anos, a partir da publicação desta lei.
Art. 7º A tabela de incentivo à urgência\emergência, promoção à saúde e complexidade,
prevista no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000, terá efeito:
I - a partir de 1º de setembro de 2008 para os grupos I, II e III;
II - a partir de 1º de novembro de 2008 para os grupos IV e V; e
III - a partir de 1º de janeiro de 2009 para o grupo VI.
Art. 8º Aplicam-se aos servidores temporários da SESACRE e FUNDHACRE os padrões
de vencimentos estabelecidos na Lei Complementar n. 84, de 2000.
Parágrafo único. Os servidores temporários da SESACRE e FUNDHACRE perceberão, a
título de incentivo de Urgência/Emergência, Promoção à Saúde e Complexidade, noventa por cento
dos valores previstos no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 28 de outubro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis
e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
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