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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16823


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Julho de 2016



Ementa
Prorrogação do Ato Regulatório do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.

DECRETO Nº 16.823 DE 04 DE JULHO DE 2016Prorrogação do Ato Regulatório do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0043413-6/2016,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, em caráter excepcional, os efeitos do Parecer CEE nº 245/2010, que indica a Renovação do Reconhecimento do Curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia, oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS.Art. 2º - Fica autorizado, nos termos do art. 16 da Resolução CEE nº 51/2010, a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, de continua emitindo documentos, inclusive diplomas, relacionados ao curso mencionado, na forma do Parecer CEE nº 134/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 16.06.2016.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWalter de Freitas PinheiroSecretário da Educação














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