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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21439


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Junho de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Junho de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.439 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0039635-96, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 23.278,87m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Península do Joanes, s/n,Bairro do Lobato, noMunicípiodeSalvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 23.278,87m²
			LOCALIDADE: Rua Península do Joanes, s/n, Bairro do Lobato
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância
(m)


P-01


8571467,5554


555856,6790


149º02'11,30''


8,64


P-02


8571460,1470


555861,1240


237º09'17,98''


19,90


P-03


8571449,3520


555844,4023


138º13'2,05''


67,21


P-04


8571399,2355


555889,1845


214º44'49,62''


123,28


P-05


8571297,9376


555818,9192


270º27'20,50''


94,60


P-06


8571298,6900


555724,3200


4º15'57,75''


50,68


P-07


8571349,2300


555728,0900


333º41'19,16''


30,30


P-08


8571376,3900


555714,6600


268º18'12,90''


34,46


P-09


8571375,3700


555680,2200


1º29'38,42''


30,30


P-10


8571405,6600


555681,0100


7º49'0,79''


6,98


P-11


8571412,5800


555681,9600


31º14'51,96''


6,57


P-12


8571418,2000


555685,3700


56º00'53,76''


4,85


P-13


8571420,9100


555689,3900


70º19'9,72''


45,49


P-14


8571436,2286


555732,2188


67º35'51,87''


29,99


P-15


8571447,6587


555759,9472


67º16'33,70''


26,85


P-16


8571458,0303


555784,7122


67º42'51,62''


13,95


P-17


8571463,3220


555797,6239


78º06'40,51''


16,44


P-18


8571466,7087


555813,7106


87º28'26,02''


14,41


P-19


8571467,3437


555828,1040


90º00'0,00''


17,57


P-20


8571467,3437


555845,6723


88º53'53,25''


11,01


Perímetro: 653,48m
			Área Total: 23.278,87m²


 


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