


0179/19-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0179/2019-AL
LEI Nº 2.496, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.129, de 24.03.2020
Autora: Deputada TELMA GURGEL
 
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Guarda Florestal do Brasil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, o Instituto Guarda Florestal do Brasil, dispõe sobre a situação de obrigações, direitos e garantias, prerrogativas e atribuições dos Guardas Florestais do Brasil, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 07.912.675/0001-56.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 24 de março de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador