LEI N. 2.737, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a doar os bens
móveis e imóveis do núcleo de produção de
Alevinos do Juruá à Central de Cooperativas
dos Piscicultores - COOPERPEIXE JURUÁ.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a doar os bens móveis e imóveis que compõem
o Núcleo de produção de Alevinos do Juruá, descritos nos Anexos I e II desta lei, à (CNPJ:
13.731.135/0001-79).
Art. 2º As doações autorizadas nesta lei destinam-se a promover e subsidiar a
participação dos pequenos produtores nas atividades econômicas de piscicultura e serão realizadas
com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público, nos termos do art. 17, § 4º da Lei
Federal n. 8.666/9, de 21 de junho de 1.993.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis doados serão utilizados exclusivamente para
atividades de piscicultura, devendo essa condição ser registrada na escritura pública de doação e
constante na matrícula do imóvel.
Art. 3º A donatária fica autorizada a realizar a disposição dos bens móveis e imóveis
doados exclusivamente como forma de integralização de capital e/ou aquisição de ações de empresa
atuante no mercado de piscicultura.
§ 1º Caso ocorra à hipótese prevista neste artigo, a donatária obriga-se cumulativamente:
I - a permanecer na respectiva empresa, na qualidade de acionista, pelo período mínimo
de vinte anos; e
II - reverter em benefício de seus associados os lucros e dividendos relativos à
participação social.
§ 2º Fica vedada qualquer outra forma de alienação, bem como cessão e a locação dos
bens móveis e imóveis doados exceto se houver prévia e expressa anuência do Estado.


Art. 4º Caso descumprida qualquer condição ou obrigação prevista nesta lei, a doação
será rescindida e os bens móveis e imóveis, ou as respectivas ações societárias, retornarão ao
patrimônio do Estado.
Art. 5º Os atos necessários à formalização da doação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, pela Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa – SGA e Secretaria de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos
Serviços Sustentáveis - SEDENS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de setembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS DE CRUZEIRO DO SUL

O Núcleo de Produção de alevinos é situado na Gleba Santa Luzia, Colônia Nova
Esperança, Lote 153, Zona Rural, no Município de Cruzeiro do Sul.
O lote possui uma área de terra total de 40,9073 hectares, registrado na matrícula 1.510.
Valor do Lote total : R$ 495.253,60 (quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e
cinquenta e três reais e sessenta centavos)
O empreendimento é composto por três estruturas principais: tanques de reprodução de
alevinos, laboratório e alojamento detalhados a seguir:
1 - TANQUES – os tanques de terra para a criação dos alevinos e dos peixes
reprodutores estão divididos em três baterias principais, A, B e C. Além dessas baterias, também há
tanques especiais, como o pulmão por bombeamento, pulmão do laboratório, o pulmão por gravidade,
os tanques de alevinagem e o tanque de decantação. (VER ANEXO II)
Valor do conjunto de tanques: R$ 559.721,32 (quinhentos e cinquenta e nove mil
setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos)
• Pulmão: o tanque PULMÃO POR BOMBEAMENTO, com área de 1.507 m² e volume de 2.219 m³;
• O tanque PULMÃO DO LABORATÓRIO, com área de 1.445 m² e volume de 2.127 m³;
• O tanque PULMÃO POR GRAVIDADE, com área de 13.629 m² e volume de 22.952 m³;
• Tanques de Alevinagem: os dois tanques de ALEVINAGEM, com área de 9.160 m² e volume de
14.335 m³ cada;
• Tanque de Decantação: o tanque de DECANTAÇÃO, com área de 7.805 m² e volume de 15.192 m³;
• Tanques da Bateria A: os tanques desta bateria possuem um padrão com área de 1.103 m² e
volume de 1.607 m³, exceto os tanques n. 1, 3, 7, 15 e 23;
• Tanques da Bateria B: os tanques desta bateria possuem um padrão com área de 3.289 m² e
volume de 4.952 m³; e
• Tanques da Bateria C: os tanques desta bateria possuem um padrão com área de 958 m² e volume
de 1.362 m³.

3


2 - LABORATÓRIO. Valor da Obra Civil: R$ 1.329.112,03 (Hum milhão, trezentos e
vinte e nove mil, cento e doze reais e três centavos)
Trata-se de obra civil, com área útil de 627,58 m² compactada e drenada internamente;
fundações e superestrutura em concreto armado, alvenaria de vedação em tijolo cerâmico revestido
(através de chapisco, emboço e reboco), aberturas externas em requadros metálicos telados e com
portões metálicos; portas internas em alumínio com visores em vidro 4mm, janelas das salas internas
em alumínio com vidro temperado; cobertura em estrutura metálica e telhamento metálico, forro das
salas internas em PVC estruturado; piso laminado em concreto com resistência (FCK) de 20MPa.
pintado em latex PVA para piso; grelhas metálicas ao longo das circulações internas sobre canaletas
(abrigo de tubulações), com tanques circulares em diversos diâmetros e profundidades distintas para a
finalidade de expedição, desova e lavicultura de peixes; instalações elétricas, hidráulicas, prevenção e
combate a incêndio e pânico e de ar-comprimido; torre metálica de água com reservação para 5.000
litros; poço artesiano com vazão de 5m³/h; rampa em concreto armado para entrada de veículos;
calçada de contorno; pintura em esmalte sintético nas estruturas e elementos metálicos, em latex PVA
nas paredes internas, em latex acrílica nas paredes externas e pintura impermeabilizante em epóxi
atóxico no interior dos tanques.
3 - ALOJAMENTO. Valor da Obra Civil: R$ 363.987,95 (trezentos e sessenta e três
mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos)
Trata-se de obra civil, com área útil de 255,81 m² compactada e drenada internamente;
fundações e superestrutura em concreto armado, alvenaria de vedação em tijolo cerâmico revestido
(através de chapisco, emboço e reboco), nas áreas molhadas (banheiros) – revestimento em azulejo
branco; louças e metais sanitários nos banheiros; aberturas externas em portões metálicos; portas
internas em madeira de lei, janelas das salas internas em alumínio com vidro temperado; aberturas
externas em janela em alumínio; cobertura em estrutura metálica e telhamento metálico, forro das salas
internas em PVC estruturado; piso cerâmico PEI -V; instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias;
prevenção e combate a incêndio e pânico; tratamento de efluentes através de fossa-filtro; pintura em
esmalte sintético nas estruturas metálicas, em latex PVA nas paredes internas e, em latex acrílica nas
paredes externas.

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ANEXO II
TABELA 1 – Descrição dos tanques de terra
Descrição dos Tanques

Área da
Coroa sup.
m²

Cota da
Coroa sup.
m

Área da
Coroa inf.
m²

Cota da
Coroa inf.
m

Área da
do tanque
m²

Volume
do tanque
m³

Tanque pulmão BOMBEAMENTO

1.507

195,15

1.104

193,45

1.507

2.219,35

Tanque pulmão LABORATÓRIO

1.445

195,15

1.058

193,45

1.445

2.127,55

Tanque pulmão por GRAVIDADE

13.629

192,15

11.874

190,35

13.629

22.952,7

18,320

28.670,5

Tanque de ALEVINAGEM
Tanque de ALEVINAGEM A

9.160

191,65

7.705

189,95

9160

14.335,25

Tanque de ALEVINAGEM B

9.160

195,65

7.705

189,95

9.160

14.335,25

Bateria A1
Tanque 1
Tanque 2
Tanque 3

916
1.103
954

193,63
193,65
192,65

626
788
660

191,95
191,95
190,95

2973
916
11.03
954

4.289,95
1.310,7
1.607,35
1.371,9

Bateria A2
Tanque 4
Tanque 5
Tanque 6
Tanque 7

1.103
1.103
1.103
1.065

193,65
193,65
192,65
192,65

788
788
788
759

191,95
191,95
190,95
190,95

4374
1.103
1.103
1.103
1.065

6.372,45
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.550,4

Bateria A3
Tanque 8
Tanque 9
Tanque 10
Tanque 11
Tanque 12
Tanque 13
Tanque14

1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103

192,65
192,65
192,65
192,65
192,65
191,65
191,65

788
788
788
788
788
788
788

190,95
190,95
190,95
190,95
189,95
189,95
189,95

7721
1103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103

11.251,45
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35

Bateria A4
Tanque15
Tanque16
Tanque17
Tanque18
Tanque 19
Tanque 20
Tanque 21
Tanque 22
Tanque 23

1.357
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
932

192,15
192,15
192,15
191,65
191,65
191,65
191,65
191,65
191,65

1.009
788
788
788
788
788
788
788
629

190,45
190,45
190,45
189,95
189,95
189,95
189,95
189,95
189,95

10010
1.357
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
1.103
932

14589,4
2.011,1
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1.607,35
1126,85

Bateria B1
Tanque 24
Tanque 25
Tanque 26

3.289
3.289
3.289

190,15
190,15
190,15

2.538
2.538
2.538

188,45
188,45
188,45

9.867
3.289
3.289
3.289

14.858,85
4.952,95
4.952,95
4.952,95
5


Bateria B2
Tanque 27
Tanque 28
Tanque 29

3.289
3.289
3.289

189,15
189,15
189,15

2.538
2.538
2.538

187,45
187,45
187,45

9.867
3.289
3.289
3.289

14.858,85
4.952,95
4.952,95
4.952,95

Bateria B3
Tanque 30
Tanque 31
Tanque 32

3.289
3.289
3.289

188,15
188,15
188,15

2538
2538
2538

186,45
186,45
186,45

9.867
3.289
3.289
3.289

14.858,85
4.952,95
4.952,95
4.952,95

Bateria C
Tanque 33
Tanque 34
Tanque 35
Tanque 36
Tanque 37
Tanque 38

958
958
958
958
958
958

187,15
187,15
187,15
187,15
187,15
187,15

645
645
645
645
645
645

185,45
185,45
185,45
185,45
185,45
185,45

5.748
958
958
958
958
958
958

8.175,3
1.362,55
1.362,55
1.362,55
1.362,55
1.362,55
1.362,55

Tanque de DECANTAÇÃO

7.805

187,15

6.006

184,95

7.805

15.192,1

103.133

160.417,3

Total

6