


0001/91-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0001/91-AL
RESOLUÇÃO Nº 0001, DE 02 DE JANEIRO DE 1991
Autor: Deputado Félix Ramalho
Dispõe sobre os primeiros atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, investida em poderes constituintes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa, investida em poderes constituintes, decreta e a Mesa promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, instalada em 1º de janeiro de 1991, investida em poderes consti­tuintes, tem sua sede situada à Av. FAB, s/n, em Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º A Assembleia Legislativa poderá reunir-se em qualquer local do território estadual, por deliberação da maioria absoluta de seus membros ou, em período de recesso, por ATO da Mesa Diretora Ad Referedum do plenário.
Art. 3º Na 1ª Sessão Preparatória, a ser realizada no dia 2 de janeiro de 1991, os Deputados Estaduais empossados, reunir-se-ão, às 10:00 horas, na Sede do Poder Legislativo, sob a Presidência do Deputado mais idoso, para elegerem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, investida em poderes constituintes.
Art. 4º Aberta a Sessão Preparatória, presente a maio­ria absoluta de seus membros, o Presidente convidará dois Deputados, de partidos diferentes, para servirem de Secretários.
Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Assembleia Legislativa, investida em poderes constituintes, que executará e supervisionará os atos administrativos da Assembleia, e constituir-se-á do Presidente, 1º e 2º Vice-Presi­dentes, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único. Compete também à Mesa Diretora convocar e dirigir as Sessões plenárias da Assembleia.
Art. 6º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para a eleição imediatamente subseqüente, para o mesmo cargo.
Art. 7º A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta.
§ 1º As chapas concorrentes serão apresentadas ao Presidente da Sessão Preparatória, até quinze minutos antes da eleição.
§ 2º Nenhum candidato poderá concorrer em mais de uma chapa.
§ 3º A votação será secreta, mediante cédula impressa, mimeografada ou datilografada, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 4º Os nomes dos candidatos aos cargos da Mesa serão apresentados com as respectivas declarações de consentimento, conjuntamente.
§ 5º Ocorrendo empate, considerar-se-á eleita a chapa en­cabeçada pelo Deputado mais idoso.
§ 6º O Presidente em exercício designará dois escrutinadores para procederem à leitura e contagem dos votos e, sem seguida, proclamará os eleitos e dará posse à Mesa Diretora da Assembleia para o biênio de 1991/1992.
Art. 8º O Deputado, por ocasião da sessão preparatória, inscreverá, em livro próprio, de próprio punho, o seu nome completo, o nome parlamentar e a respectiva rubrica.
§ 1º Os Secretários escolhidos pelo Presidente em exercício da Sessão Preparatória organizarão lista nominal, em ordem alfabética dos Deputados da Assembleia.
§ 2º A chamada dos deputados para votarem na eleição da Mesa Diretora será feita por um dos Secretários da Mesa.
§ 3º Após a apresentação das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora, o Presidente em exercício suspenderá os trabalhos pelo tempo necessário para a confecção das cédulas de votação.
Art. 9º Depois de empossado, o Presidente dará por encerrada a Sessão.
Art. 10. O Presidente da Assembleia designará uma Comissão Parlamentar Especial composta de dez Deputados, para apresentar, em 15 dias, o Projeto de Resolução de Regimento Interno da Assembleia Estadual Constituinte do Amapá.
§ 1º Cada bancada ou partido indicará um Deputado e ao excedente aplicar-se-á o critério da proporcionalidade representativa.
§ 2º A Comissão Parlamentar Especial elegerá, dentre os seus membros, um Presidente e um Relator.
§ 3º O Projeto de Resolução do Regimento após ser apre­sentado, será distribuído aos Deputados, que apreciarão e votarão a partir de 1º de fevereiro de 1991, em sessões convocadas para tal.
Art. 11. A aprovação do Projeto de Resolução do Regimento Interno dar-se-á por maioria absoluta dos membros da Assembleia Estadual Constituinte.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 02 de janeiro de 1991.
Deputado FELIX RAMALHO
Presidente em exercício 
Deputado NILDE SANTIAGO
1º Secretário, em exercício
Deputado FRAN JÚNIOR
2º Secretário