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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
130


Data do Ato
terça-feira, 30 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 31 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 130 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$16.543.206,30 (dezesseis milhões e quinhentos e quarenta e três mil e duzentos e seis reais e trinta centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




491.381,30
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






491.381,30


















































02.061.259.5434


Reforma de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


113


239.408,00










































































































120


251.973,30
















































3.09.000


Secretaria da Administração




6.217.209,00
















































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






6.217.209,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


257


6.217.209,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




54.200,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






54.200,00


















































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


54.200,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.543.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






1.543.000,00


















































































08.243.205.6953


Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba






S




3.3.50


128


623.000,00






















































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




3.3.50


128


920.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




352.000,00
















































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






352.000,00


















































21.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


300


52.000,00


















































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


300


300.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




3.941.423,00
















































3.19.201


Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia






3.941.423,00


















































































10.302.200.5597


Requalificação Física de Unidade Hematológica e Hemoterápica






S




3.3.90


231


3.941.423,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




3.500.000,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






3.500.000,00


















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


3.500.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




163.993,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






4.120,00


















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


4.120,00




















































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






159.873,00


















































18.542.207.6128


Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento






F




3.3.90


127


159.873,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.32.000


Secretaria de Turismo




280.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






280.000,00




















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




4.4.90


100


280.000,00






























































































Total Reforço






















































16.543.206,30




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































2.04.000


Tribunal de Justiça






491.381,30
































































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário






































491.381,30
















































02.061.259.5336


Construção de Unidade Judiciária






F


4.4.90




113


239.408,00






























































































120


251.973,30




























































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






54.200,00


































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






































54.200,00
















































20.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F


3.3.90




100


54.200,00




























































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






1.543.000,00


































































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






































1.543.000,00




























































































































08.334.216.6584


Implementação de Unidade de Inclusão Socioprodutiva






S


3.3.90




128


623.000,00














































































































08.334.216.7149


Cessão de Ativo a Empreendedor Individual e Familiar






S


4.4.90




128


920.000,00










































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






352.000,00
































































3.18.801




Coordenação de Desenvolvimento Agrário






































352.000,00
















































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F


3.3.90




300


352.000,00










































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






3.500.000,00
































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































3.500.000,00
















































15.453.204.7421


Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos Comércio - São Luiz






F


4.4.90




100


3.500.000,00










































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






4.120,00
































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






































4.120,00
















































18.128.207.1211


Capacitação em Gestão Ambiental






F


3.3.90




100


4.120,00




























































3.32.000


Secretaria de Turismo






280.000,00
































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






































280.000,00
















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F


3.3.90




100


280.000,00












































































































Total Anulação


























6.224.701,30




























































Excesso de Arrecadação do Estado




















159.873,00








































127


159.873,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












10.158.632,00




















































3.09.000




Secretaria da Administração




6.217.209,00
















3.09.603




Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




6.217.209,00






















































257


6.217.209,00
















3.19.000




Secretaria da Saúde




3.941.423,00
















3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia




3.941.423,00






























231


3.941.423,00
























































Total do Financiamento




















16.543.206,30




























































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