


0001/12-PGJ - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-PGJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 0071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5.165, de 10/02/2012.
Autor: Ministério Publico
Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambos da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.  Ficam extintos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Jurídico - CDAM-06, constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008, e criados 18 (dezoito) cargos comissionados de Auxiliar de Promotoria de Justiça - CDAM-03, que passam a integrar o mencionado anexo.
Art. 2º.  Altera a tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo de Auxiliar Ministerial, constante do Anexo VII, mantendo as mesmas classes e padrões.
Art. 3º. Os valores fixados no anexo VII desta Lei gerarão efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.
Art. 4º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, juntamente com o anexo referido no Art. 1º, que passa a viger com a respectiva alteração.
Macapá, 10 de fevereiro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL




CARGO


NATUREZA


NÚMERO VAGAS


SÍMBOLO




 




DIRETOR-GERAL


 


01


CDAM – 07




 




ASSESSOR


TÉCNICO


07


CDAM – 06




PROCURADOR-GERAL


01


CDAM – 06




CORREGEDOR-GERAL


01


CDAM – 06




PROCURADOR DE JUSTIÇA


11


CDAM – 06




JURÍDICO


11


CDAM – 06




CONTROLE INTERNO


01


CDAM – 05




PROCEDIMENTOS CÍVEIS E CRIMINAIS 1º E 2º GRAUS


02


CDAM – 05




COMUNICAÇÃO


01


CDAM – 04




 




DIRETOR
DE
DEPARTAMENTO


APOIO ADMINISTRATIVO


01


CDAM – 05




RECURSOS HUMANOS


01


CDAM – 05




PLANEJAMENTO


01


CDAM – 05




FINANÇAS E CONTABILIDADE


01


CDAM – 05




TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


01


CDAM – 05




 




 
 
DIRETOR
DE 
DIVISÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DIRETOR
DE 
DIVISÃO 


ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS


 
01


 
CDAM – 04




ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL


01


CDAM – 04




AUDITORIA DE CONTAS


01


CDAM – 04




MATERIAL E PATRIMÔNIO


01


CDAM – 04




SERVIÇOS GERAIS


01


CDAM – 04




TRANSPORTE


01


CDAM – 04




ENGENHARIA E ARQUITETURA


01


CDAM – 04




TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO


01


CDAM – 04




CADASTRO DE MEMBROS


01


CDAM – 04




CADASTRO DE SERVIDORES


01


CDAM – 04




FOLHA DE PAGAMENTO DE MEMBROS


01


CDAM – 04




FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES


01


CDAM – 04




ORÇAMENTO


01


CDAM – 04




PLANEJAMENTO


01


CDAM – 04




CONTABILIDADE


01


CDAM – 04




FINANÇAS


01


CDAM – 04




DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE


01


CDAM – 04




TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES


01


CDAM – 04




SUPORTE AO USUÁRIO


01


CDAM – 04




COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


01


CDAM – 04




CERIMONIAL


01


CDAM – 04




CENTRAL DE INQUÉRITO


01


CDAM – 04




PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E CÍVEIS


01


CDAM – 04




PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


01


CDAM – 04




 




 
SECRETÁRIO


PROCURADOR-GERAL


01


CDAM – 04




CORREGEDOR-GERAL


01


CDAM – 04




PROCURADOR DE JUSTIÇA


11


CDAM – 04




 




 
ASSESSOR


AUXILIAR DE PROCURADOR DE JUSTIÇA


11


CDAM – 03




AUXILIAR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA


18


CDAM - 03




CHEFE


GABINETE


06


CDAM – 05




SEGURANÇA


01


CDAM – 02




 




OFICIAL DE GABINETE


PROCURADOR-GERAL


01


CDAM – 03




CORREGEDOR-GERAL


01


CDAM – 03




 


PROCURADOR DE JUSTIÇA


11


CDAM - 02




 




AGENTE DE SEGURANÇA


PROCURADOR-GERAL


04


CDAM – 01




CORREGEDOR-GERAL


03


CDAM – 01




PROCURADOR DE JUSTIÇA


11


CDAM – 01




ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSCICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO
QUADRO EM EXTINÇÃO
AUXILIAR MINISTERIAL 




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




A


NF – 01


R$ 2.936,40




NF – 02


R$ 3.024,49




NF – 03


R$ 3.115,22




NF – 04


R$ 3.208,68




NF – 05


R$ 3.304,93




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




B


NF – 06


R$ 3.404,09




NF – 07


R$ 3.506,20




NF – 08


R$ 3.611,39




NF – 09


R$ 3.719,73




NF – 10


R$ 3.831,33




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




C


NF – 11


R$ 3.945,73




NF – 12


R$ 4.064,66




NF – 13


R$ 4.186,60




NF – 14


R$ 4.312,21




NF – 15


R$ 4.441,57




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




D


NF – 16


R$ 4.574,82




NF – 17


R$ 4.712,06




NF – 18


R$ 4.853,43




NF – 19


R$ 4.999,03




NF – 20


R$ 5.149,01




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




E


NF – 21


R$ 5.303,48




NF – 22


R$ 5.462,58




NF – 23


R$ 5.626,46




NF – 24


R$ 5.795,25




NF – 25


R$ 5.969,12




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




F


NF – 26


R$ 6.148,18




NF – 27


R$ 6.332,64




NF – 28


R$ 6.522,61




NF – 29


R$ 6.718,29




NF – 30


R$ 6.919,84




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




ESPECIAL


NF – 31


R$ 7.127,44




NF – 32


R$ 7.341,25




NF – 33


R$ 7.561,50




NF – 34


R$ 7.788,33




NF – 35


R$ 8.021,98