ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.638, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI O DIA 12 DE JUNHO COMO O DIA
ESTADUAL
DE
ERRADICAÇÃO
DO
TRABALHO INFANTIL EM ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL EM ALAGOAS, a ser comemorado no dia 12 de junho de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.06.2014