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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10706


Data do Ato
terça-feira, 18 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.706 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta dos Processos nos 1411070037274 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 27.361 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 46.956,10m², localizada na Estrada São Félix, distando 700m da sede do Distrito de Coqueiros, Município de Maragojipe - Bahia, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 506299,0558 e Y = 8595014,0084, com ângulo de 85º e distância de 138,13m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 506286,5728 e Y = 8594876,4407; daí, com ângulo de 172º e distância de 93,04m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 506264,9100 e Y = 8594785,9529; daí, com ângulo de 176º e distância de 88,97m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 506237,5180 e Y = 8594701,3026; daí, com ângulo de 86º e distância de 105,41m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 506139,3995 e Y = 8594739,8195; daí, com ângulo de 154º e distância de 15,65m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 506128,7540 e Y = 8594751,2848; daí, com ângulo de 153º e distância de 29,65m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 506120,6649 e Y = 8594779,8058; daí, com ângulo de 144º e distância de 31,93m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 506131,5038 e Y = 8594809,8364; daí, com ângulo de 210º e distância de 27,30m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 506126,8853 e Y = 8594836,7380; daí, com ângulo de 179º e distância de 54,56m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 506116,9428 e Y = 8594890,3886; daí, com ângulo de 176º e distância de 27,26m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 506113,6963 e Y = 8594917,4585; daí, com ângulo de 162º e distância de 62,73m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 506125,6076 e Y = 8594979,0490; daí, com ângulo de 203º e distância de 20,68m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 506121,2402 e Y = 8594999,2633; daí, com ângulo de 195º e distância de 35,68m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 506104,8055 e Y = 8595030,9376; daí, com ângulo de 159º e distância de 16,58m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 506103,0485 e Y = 8595047,4253; daí, com ângulo de 61º e distância de 68,78m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 506166,2556 e Y = 8595020,2970; daí, com ângulo de 197º e distância de 61,08m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 506227,0130 e Y = 8595014,0151; daí, com ângulo de 186º e distância de 72,04m, retorna-se  ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Coqueiros, Município de Maragojipe - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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