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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10638


Data do Ato
terça-feira, 4 de Dezembro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a instituição da Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico do Estado da Bahia e dá outras providências.

 DECRETO Nº 10.638 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007Revogado pelo art 9º do Decreto nº 12.907 , de 27 de maio de 2011.Dispõe sobre a instituição da Unidade Executora Estadual do Programa de Desenvolvimento Turístico do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece o art. 105 , inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Unidade Executora Estadual - UEE, do Programa de Desenvolvimento Turístico do Estado da Bahia - PRODETUR, criado pela Portaria conjunta SUDENE/EMBRATUR nº 01/91, de 29.11.91, diretamente vinculada à Secretaria de Turismo - SETUR.Art. 2º - Caberá à Unidade Executora Estadual - UEE a implementação e a gestão do PRODETUR, competindo-lhe:I - o desenvolvimento das ações necessárias à implementação do Programa, visando à correta aplicação dos recursos disponíveis, englobando o acompanhamento dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes compatíveis;II - a gestão das ações implantadas com a fiscalização da aplicação dos recursos e dos resultados do Programa, em função dos investimentos realizados;III - a coordenação da atuação dos órgãos e entidades do poder público estadual executores do Programa, bem como das atividades junto aos municípios dele participantes;IV - a execução das intervenções do Programa junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, no âmbito do Estado da Bahia, a execução do Contrato de Empréstimo e demais documentos que regulamentem a operação.Art. 3º - Respeitadas as cláusulas do Contrato de Empréstimo, o Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo, poderá celebrar convênios com entidades estaduais e/ou municipais, com vistas à execução de obras e serviços correspondentes aos investimentos setoriais.Art. 4º - Fica o Secretário de Turismo autorizado a expedir atos normativos e instruções complementares necessários à estruturação e funcionamento da UEE, bem como a prover os meios indispensáveis à sua operacionalização, podendo, para tanto, requisitar, de órgãos e entidades do Estado, pessoal, dados e informações para o desempenho de atividades específicas do Programa.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.073 , de 22 de março de 1995.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilDomingos Leonelli NetoSecretário de Turismo














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