ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.634, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente Penitenciário, a ser comemorado anualmente no
dia 8 de fevereiro.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.06.2014