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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16869


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Julho de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007, que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

DECRETO Nº 16.869 DE 22 DE JULHO DE 2016Altera o Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007, que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com finalidade de planejar, monitorar e avaliar as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado da Bahia em ações relativas a prevenção, repressão, atendimento e atenção..................................................................................................................Art. 3º - O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será composto por representantes das seguintes Secretarias:.................................................................................................................I - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;.................................................................................................................IV - Secretaria de Políticas para as Mulheres;V - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;.................................................................................................................IX - Secretaria de Desenvolvimento Rural.§ 1º - Os representantes dos órgãos dos poderes públicos serão nomeados pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, após a indicação prevista no § 3º deste artigo.§ 2º - ........................................................................................................................................................................................................................VII - 05 (cinco) Organizações Não Governamentais nacionais ou internacionais, voltadas às atividades de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado da Bahia, mediante indicação do Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;.................................................................................................................XII - Superintendência Regional do Trabalho........................................................................................................"(NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2016RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaNelson PellegrinoSecretário de TurismoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento Rural














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