












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
136


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 10 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.










DECRETO FINANCEIRO Nº 136 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$129.204.520,00 (cento e vinte e nove milhões e duzentos e quatro mil e quinhentos e vinte reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2018.





























JOÃO LEÃO






Governador em exercício














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














João Batista Aslan Ribeiro


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda em exercício


Secretária da Educação em exercício














Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Saúde














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício




















José Alves Peixoto Júnior


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Meio Ambiente














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.149.332,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.149.332,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


331


500.000,00






















































































17.512.213.5157


Elaboração de Estudo e Projeto de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


131


649.332,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




530.318,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






416.920,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


40.900,00






















































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


100


376.020,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






111.358,00


















































12.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


114


111.358,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






2.040,00


















































12.368.212.2696


Desenvolvimento de Ações Socioeducacionais e Culturais em Unidade Escolar






F




3.3.90


108


2.040,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




231.732,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






186.432,00


















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




4.4.90


331


10.000,00


















































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F




3.3.50


131


176.432,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






45.300,00


















































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




4.4.90


226


45.300,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




184.377,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






184.377,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


109


104.200,00






















































































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


113


80.177,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.644.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.644.000,00


















































































20.606.206.5226


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Pró-Semiárido






F




3.3.90


125


500.000,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


125


1.000.163,00








































































































4.4.50


125


143.837,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




86.963,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






86.963,00




















































10.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


130


86.963,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




149.490,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






149.490,00




















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


52.936,00


























































































11.334.208.6976


Funcionamento de Unidade de Atendimento de Emprego, Trabalho e Renda






F




3.3.90


113


47.072,00


























































































11.334.216.4883


Funcionamento de Unidade de Apoio ao Artesanato Baiano






F




3.3.90


113


49.482,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




20.000,00


















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






20.000,00




















































13.392.202.7984


Realização de Evento Artístico-Cultural para Formação de Platéia






F




3.3.90


100


20.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




124.970.669,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






124.970.669,00




















































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F




4.4.90


131


1.097.326,00




















































15.451.204.3564


Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário






F




4.5.67


113


123.815.519,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


57.824,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




17.500,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






10.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


7.000,00


























































































18.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


3.000,00
























































































3.27.601


Fundo de Recursos para o Meio Ambiente






7.500,00




















































18.541.206.5475


Implementação do Programa de Pagamento por Serviço Ambiental






F




3.3.90


100


7.500,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




80.139,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






80.139,00




















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


63.139,00


























































































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




4.4.90


331


17.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




140.000,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






140.000,00




















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


112.000,00


























































































14.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


28.000,00
























































Total Reforço






















































129.204.520,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.11.000


Secretaria da Educação






530.318,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































418.960,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.90




114


40.900,00




































































































12.362.212.6930


Intermediação Tecnológica no Ensino Médio






F


3.3.90




108


2.040,00




































































































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


376.020,00


































































































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































111.358,00












































12.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




114


111.358,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






10.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































10.000,00




















































































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S


3.3.90




331


10.000,00






















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






104.200,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































104.200,00












































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




109


104.200,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.644.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.644.000,00




















































































































20.606.206.5226


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Pró-Semiárido






F


4.4.90




125


500.000,00




































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




125


1.144.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






86.963,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































86.963,00












































10.302.200.7829


Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA






S


4.4.90




130


86.963,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






20.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































20.000,00




















































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.90




100


20.000,00






















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






17.500,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































17.500,00












































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F


3.3.90




100


7.500,00


























































18.542.207.7693


Desenvolvimento de Módulo do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos






F


4.4.90




100


10.000,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






63.139,00


























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































63.139,00












































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F


3.3.90




313


63.139,00






















































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






140.000,00














































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM










































140.000,00


























































14.422.211.4689


Funcionamento de Unidade Móvel de Atendimento à Mulher em Situação de Violência






F


3.3.50




100


100.000,00
































































































































14.422.211.5545


Realização de Ações de Oportunidade de Negócios em Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.90




100


40.000,00






























































































































Total Anulação








































2.616.120,00




























































































































574.824,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































331


574.824,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























125.968.276,00




















































113


124.045.186,00




















































131


1.923.090,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














45.300,00




























































































3.12.000




Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




45.300,00




































































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente




45.300,00




















































226


45.300,00




















































































Total do Financiamento
































129.204.520,00












































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.