ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.648, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS –
ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Carreira dos Profissionais da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, instituída pela Lei
Estadual nº 6.705, de 4 de abril de 2006.
Art. 2º Integram o Quadro Permanente da Carreira de Profissionais da ARSAL os
cargos, com atribuições e quantitativos dispostos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A especialidade dos cargos do Quadro Permanente deve ser
estabelecida por meio do Edital do concurso destinado ao preenchimento das vagas na Carreira,
de acordo com o perfil profissional exigido e respectiva área de atuação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS: instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da Carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre os servidores e a Administração
Pública;
II – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
III – Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades e remuneração previstos em lei;


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IV – Função: conjunto de atribuições de caráter definitivo ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
V – Efetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, admitido por meio de Concurso Público;
VI – Estabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço público,
outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo,
ultrapassou o estágio probatório de 3 (três) anos;
VII – Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
VIII – Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IX – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
X – Nível: divisão da carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para
a progressão funcional vertical;
XI – Evolução Funcional: é o desenvolvimento do servidor na carreira por meio de
procedimentos de progressão;
XII – Matriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte
da estrutura das Carreiras;
XIII – Enquadramento: Posicionamento do servidor na carreira, conforme critérios
estabelecidos por Lei;
XIV – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir
componente para a progressão do servidor público;
XV – Qualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o
desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão Público para
melhoria do serviço público; e
XVI – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo,
preenchidos por Concurso Público escalonados em Níveis e Classes.


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CAPÍTULO III
DO INGRESSO, DA CARGA HORÁRIA, DA ESTRUTURA DA CARREIRA, DO
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Ingresso e da Carga Horária
Art. 4º O ingresso dos servidores integrantes do Quadro Permanente da carreira de
que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente, na Classe A, Nível I, mediante prévia habilitação
em concurso público de provas ou provas e títulos, observada a especialidade e, rigorosamente,
a ordem de classificação final no certame.
Art. 5º O Edital do concurso para o ingresso na Carreira dos Profissionais da ARSAL,
obedecendo ao disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal, ao disposto na Lei do
Estado de Alagoas sobre concurso público e ao disposto nesta Lei, deve exigir qualificações e
conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade dos respectivos cargos.
Art. 6º O ingresso nos cargos estabelecidos por esta Lei é acessível aos brasileiros
natos ou naturalizados que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 7º O Concurso Público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data
de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável 1 (uma) vez por igual período,
contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do
Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em Edital, que será publicado conforme a Lei do Estado de Alagoas sobre
concurso público.
Art. 8º É assegurado às pessoas com deficiência o direito a inscreverem-se em
Concurso Público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as
condições da Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 9º A carga horária de trabalho dos cargos integrantes da Carreira de que trata esta
Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10. Os ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de que trata esta Lei
cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina
a Constituição Federal.


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§ 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada
por comissão própria designada pelo Diretor-Presidente da ARSAL.
§ 2º Durante estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste
artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários
à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.
§ 3º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I – conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II – aptidão para o exercício do cargo;
III – disciplina;
IV – pontualidade;
V – assiduidade;
VI – eficiência e eficácia; e
VII – dedicação e compromisso com o serviço público.
§ 4º A metodologia de Avaliação de Desempenho dos servidores em estágio probatório
dos Profissionais da ARSAL deverá ser regulamentada mediante Portaria do Diretor-Presidente
da ARSAL, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho de 1991.
§ 6º Deverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que,
durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos
nos incisos do parágrafo 3º deste artigo.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 11. A Carreira de que trata esta Lei fica estruturada nos seguintes termos:


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I – para o cargo de Analista de Regulação, em 7 (sete) Classes denominadas pelas
letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, e 4 (quatro) Níveis, denominados pelos algarismos
romanos I, II, III e IV, nos moldes da Matriz de Desenvolvimento disposta no Anexo II desta
Lei;
II – para os cargos de Fiscal de Regulação e Auxiliar Técnico de Regulação, em 7
(sete) Classes denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G e 3 (três) Níveis,
denominados pelos algarismos romanos I, II e III, nos moldes da Matriz de Desenvolvimento
disposta no Anexo II desta Lei;
§ 1º Na linha horizontal, a estrutura de desenvolvimento terá percentuais de dispersão
fixados da seguinte forma:
I – para o cargo de Analista de Regulação:
a) 6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C; D e E; E e F e F e G; e
b) 30% (trinta por cento) entre as Classes C e D.
II – para os cargos de Fiscal de Regulação e Auxiliar Técnico de Regulação de 6%
(seis por cento) entre as Classes.
§ 2º Na linha vertical, a estrutura de desenvolvimento terá percentual de dispersão
fixado da seguinte forma:
I – para o cargo de Analista de Regulação, de 6% (seis por cento) entre os Níveis; e
II – para os cargos de Fiscal de Regulação e Auxiliar Técnico de Regulação de 10%
(dez por cento) entre os Níveis.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 12. O desenvolvimento funcional do servidor na Carreira de que trata esta Lei
ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior abarcando os seguintes quesitos:
a) tempo de serviço;


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b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e
c) aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
II – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.
Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 13. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de
uma Classe para a Classe seguinte, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva
Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de posicionamento na Classe
imediatamente anterior;
II – aproveitamento em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante Portaria do
Diretor-Presidente da ARSAL; e
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades da área de atuação, observada a carga horária mínima de 200
(duzentas) horas a cada interstício.
§ 1º Metade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata inciso III do
caput deste artigo poderá ser substituída por tempo de efetivo exercício em Funções de Gestão
ou participação em órgãos colegiados, desde que sem remuneração, no âmbito da ARSAL.
§ 2º Os critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício de que trata o parágrafo
anterior deverão ser estabelecidos por Portaria do Diretor-Presidente da ARSAL.
§ 3º Caberá ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da ARSAL a elaboração do
Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira de que trata esta Lei.


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§ 4º O Programa de Qualificação Profissional, bem como os critérios e procedimentos
da Avaliação de Desempenho e da substituição de que trata o § 2º do caput deste artigo, deverão
ser submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG,
Unidade Coordenadora do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Estadual, para a devida
validação, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa, nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 6º Fica garantida a Progressão Horizontal automática ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que a ARSAL não tenha efetuado o processo de
Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de
Qualificação Profissional da Carreira.
§ 7º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa na nova Classe o mesmo Nível que ocupava
na Classe anterior.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 14. A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – para o cargo de Analista em Regulação:
a) Nível I: Nível Superior, na especialidade de ingresso estabelecida em Edital;
b) Nível II: o servidor de Nível I que adquiriu ou vier a adquirir titulação de Pósgraduação em Nível de Especialização, no âmbito da especialidade de ingresso;
c) Nível III: o servidor de Nível I ou II que adquiriu ou vier a adquirir titulação de Pósgraduação em Nível de Mestrado, no âmbito da especialidade de ingresso; e
d) Nível IV: o servidor de Nível I, II ou III que adquiriu ou vier a adquirir titulação de
Pós-graduação em Nível de Doutorado, no âmbito da especialidade de ingresso.
II – para os cargos de Fiscal de Regulação e Auxiliar Técnico de Regulação:
a) Nível I: Nível Médio e/ou Técnico Profissionalizante;


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b) Nível II: o servidor de Nível I que adquiriu ou vier a adquirir formação/habilitação
em Nível Superior, no âmbito da especialidade de ingresso; e
c) Nível III: o servidor de Nível I ou II que adquiriu ou vier a adquirir titulação de PósGraduação em Nível de Especialização, no âmbito da especialidade de ingresso.
Parágrafo único. Os cursos de Graduação e Pós-graduação em Nível de
Especialização, Mestrado e Doutorado, para os fins previstos neste artigo, somente serão
considerados para progressão se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por
órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição
brasileira credenciada para este fim.
Art. 15. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da
Carreira de que trata esta Lei, para fins de Progressão Horizontal e Vertical, serão validados
pela Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de
Enquadramento – CPVCCE da SEPLAG.
Art. 16. Uma mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em
mais de uma forma de Progressão.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de progressão horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 17. Os servidores investidos em mandato de representação sindical em
Associação de Âmbito Nacional ou Estadual, Confederação, Federação ou Sindicato
representativo da categoria ou Entidade Fiscalizadora da profissão que pertença, em função do
cargo, à disposição da respectiva entidade, terão a Progressão Horizontal e a Progressão
Vertical efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no
§ 1º do art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
Art. 18. Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em
disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 19. Os subsídios da Carreira dos Profissionais da ARSAL, para a carga horária
de 40 (quarenta) horas, serão fixados na forma do Anexo III desta Lei.


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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei
Estadual nº 6.705, de 4 de abril de 2006.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.


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LEI Nº 8.648, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I


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LEI Nº 8.648, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO


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LEI Nº 8.631, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO