


0044/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0044/01-AL
LEI Nº 0681, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02
Autor: Deputado José Abdon
Altera  a redação do art. 6º da Lei nº 0070, de 20 de maio de 1993, alterada  pela Lei nº 0543, de 23 de maio de 2000 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A  redação do art. 6º da Lei nº 0070, de 20 de maio de 1993, alterada pela  Lei nº 0543, 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte  redação:
“Art.  6º. Os estudos de recuperação, obrigatórios por lei para alunos com  aprendizagem deficiente, diagnosticado inclusive nas médias e/ou  conceitos, é parte integrante do plano pedagógico da turma ou série e  inseridos no processo de avaliação a ser regulamentado, no que couber,  no regimento escolar.
§  1º Quando o aluno sofrer processo de reprovação, em até duas  disciplinas integrantes do currículo de cursos profissionalizantes, terá  o direito de cursá-las concomitantemente com as outras do período  subsequente, sem prejuízo das disciplinas já cursadas nas quais o aluno  tenha sido aprovado, ressalvados os casos em que as disciplinas  estiverem na condição pré-requisito para as demais, sendo devidamente  previstas como tal no regimento da instituição.
§  2º Se o aluno sofrer reprovação em disciplina pré-requisito deverá, no  período subsequente, cursar somente a disciplina objeto de sua  reprovação, ficando a instituição obrigada a enquadrá-lo em turma ou  classe que esteja cursando a citada matéria.
§  3º Em nenhuma hipótese a instituição poderá cobrar valores adicionais  aos previstos no contrato firmado com o aluno para o cumprimento do  disposto na presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de junho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente