ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.485, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
LIGADOS
AO
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO
ENTORNO DOS HOSPITAIS UPA’S E POSTOS
DE SAÚDE, EM TODO O ESTADO DE
ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São considerados como atividades essenciais todos os estabelecimentos
comerciais que forneçam qualquer tipo de alimentação a saber restaurantes, cafés, lanchonetes,
quiosques, food trucks e carrinhos, devidamente autorizados, que estejam situados em um raio
de 100 (cem) metros dos hospitais públicos ou privados, UPA’s e postos de saúde em todo o
Estado de Alagoas, independentemente de estarem localizados em praças e canteiros, áreas
consideradas como “passeio”.
Art. 2º Sempre que o Estado de Alagoas enfrentar situação de emergência ou
calamidade pública, os estabelecimentos que desenvolveram atividades essenciais previstas no
art. 1º ficarão autorizados a funcionar em conformidade com as medidas de prevenções
estabelecidas por normas do Poder Executivo, ressalvando a decretação de Lockdown.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 18 de agosto de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 916 do dia 18.08.2021.