LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre organização administrativa e
financeira da Polícia Civil do Estado do Acre, e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica estabelecida a nova organização administrativa e financeira da Polícia Civil do
Estado do Acre, vinculada ao Governador do Estado e ao Sistema Integrado de Segurança Pública SISP, nos termos desta lei complementar e do decreto que a regulamenta.
Art. 2º Ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre são asseguradas as
prerrogativas de Secretário de Estado.
Parágrafo único. O Delegado-Geral da Polícia Civil perceberá a mesma remuneração
prevista para o cargo de Secretário de Estado, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º O Delegado de Polícia, no exercício do cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil,
terá a remuneração igual à de Secretário Adjunto de Estado, podendo fazer a opção pela remuneração
de seu cargo efetivo.
Art. 4º Ficam criados cargos em comissão, que serão escalonados pelo Delegado-Geral da
Polícia Civil em simbologia CEC-1, CEC-2 CEC-3, CEC-4 e CEC-5, e remuneração conforme
disciplinado na legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput deste artigo
terão o valor referencial mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não incluídos os encargos
sociais e previdenciários correspondentes.


Art. 5º Serão descentralizados recursos financeiros para as unidades policiais civis, com a
finalidade da manutenção do espaço físico e das rotinas administrativas.
§ 1º Cabe ao Delegado-Geral da Polícia Civil definir o numerário destinado a cada unidade
policial, de acordo com a disponibilidade financeira e a necessidade da unidade destinatária.
§ 2º O planejamento, a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos serão coordenados pelas autoridades policiais responsáveis pelas respectivas unidades.
§ 3º As atribuições financeiras e administrativas das autoridades policiais das unidades,
serão disciplinadas em instrução normativa do Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 6º Para atender às despesas de estruturação, organização e funcionamento da Polícia
Civil do Estado do Acre e outras despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no corrente
exercício, proveniente da Reserva de Contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir para a Polícia Civil do Estado do
Acre os cargos e seus titulares, dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 8º Os arts. 5º, 21, 28 e 32 da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º A função policial civil é privativa dos policiais civis do quadro da Polícia Civil do
Estado do Acre, e compreende:
...
Art. 21. Os cargos de natureza policial civil da Polícia Civil do Estado do Acre serão
providos por nomeação.
...
Art. 28. Os cargos de carreira de policial civil, quando se tratar de profissão regulamentada,
serão considerados como um pressuposto técnico, objetivando a organização e o desenvolvimento dos
recursos humanos da Polícia Civil do Estado do Acre.
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Art. 32. O quantitativo de cargos da carreira policial civil, com as suas denominações,
dimensionado para o funcionamento da Polícia Civil do Estado do Acre, é o definido no Anexo IX desta
lei.” (NR)
Art. 9º Passam à guarda e responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Acre os bens, de
qualquer natureza, atualmente alocados às suas unidades administrativas.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento do Estado do Acre.
Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar n. 183, de 9 de junho de 2008.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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