ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.389, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º
DA LEI Nº 4.590, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1984, QUE INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI
DE CRIAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.590, de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações
na Lei de criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas – APOCAL, sem
prejuízo de outros cursos que possam ser determinados por necessidade ou
interesse do serviço policial, manterá os seguintes cursos:
I – Formação;
II – Aperfeiçoamento;
III – Especialização;
IV – Treinamento; e
V – Especial.
§ 1º É permitida a inclusão nos currículos dos mencionados nesta Lei, das
disciplinas de “Cidadania”, “Direitos Humanos e Minorias”, “Direito das
Prerrogativas da Advocacia”, e “Atendimento às Mulheres Vítimas de
Violência”.


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§ 2º As aulas que tratarão as disciplinas Direito das Prerrogativas da
Advocacia” e “Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência”, poderão ser
ministradas na Escola Superior de Advocacia (ESA), por professor cedido pela
Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil ou mediante termo de
cooperação técnica entre as instituições, cumprindo carga horária mínima de 10
horas/aula.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de março de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 767 de 10.03.2021.