LEI N. 2.246 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais pelo Poder Executivo, através dos
órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais, dentro dos
limites orçamentário e financeiro, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais
de assistência social, saúde e educação, sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica e eficaz.
Art. 2º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os
padrões mínimos de eficiência.
Art. 3º A concessão de subvenção social se realizará por instrumento legal entre a
instituição subvencionada e os órgãos e entidades da administração pública direta e Indireta, no qual
serão estabelecidas as obrigações dos partícipes.
Art. 4º O repasse de subvenções sociais nos termos desta lei fica condicionado à
existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Os recursos repassados por meio de subvenção social somente
poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de custeio relativas à manutenção, ampliação ou
aprimoramento de serviços desenvolvidos nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 5º Os critérios de seleção das entidades beneficiárias das subvenções sociais serão
definidos em edital publicado na imprensa oficial do Estado, no mínimo, quinze dias antes da data limite
para o recebimento dos planos de trabalho.


Parágrafo único. Ato convocatório para a seleção das entidades subvencionadas deverá
avaliar a capacidade da entidade para a realização dos serviços e a consistência do projeto
apresentado no plano de trabalho, de acordo com os critérios definidos em edital.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta lei, no prazo de
sessenta dias a contar de sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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