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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
03


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007



Ementa
Promove modificações no Orçamento vigente decorrentes da Lei nº   10.549 , de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 03 DE 22 DE JANEIRO DE 2007Promove modificações no Orçamento vigente decorrentes da Lei nº  
 10.549 
, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e com fundamento nas disposições do art. 17, inciso II, da Lei nº  
 10.549 
, de 28 de dezembro de 2006, que introduziu modificações na estrutura organizacional da Administração Pública do Estado,D E C R E T AArt. 1º - As Classificações Institucional e Orçamentária, constantes da Lei Orçamentária de 2007, passam a vigorar na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.Art. 2º - As Secretarias do Planejamento e da Fazenda atualizarão o Programa de Trabalho e o Quadro de Detalhamento da Despesa no Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras  SICOF, respectivamente, com as modificações introduzidas por este Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMárcio MeirellesSecretário de CulturaLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilario SauerSecretário da EducaçãoPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JuniorSecretária do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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