


0030/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei 0030/93-GEA
LEI Nº 0134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0729, de 16.12.93
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0343, de 09.05.97)
Altera  dispositivos da Lei nº 0025, de 09 de julho de 1992, que dispõe sobre a  Transformação e Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do  Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Art. 9º, 12, 16, 17, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 35, 38 e Anexo I da Lei  n.º 0025 de 09 de julho de 1992, passam a vigorar com as seguintes  redações:
“Art.  9º O Comandante Geral do Corpo de Bom­beiros Militar será nomeado pelo  Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da corporação,  do último posto do quadro de combatentes, observado o disposto na  Legislação Federal.
§  1º Enquanto não se efetivar o quadro de Oficiais Combatentes do Corpo  de Bombeiros Militar, o Governador do Estado poderá nomear oficial  superior do Quadro da Polícia Militar do Estado para o comando  mencionado no caput deste artigo.
§ 2º O Comandante do Corpo de Bombeiros é o Coordenador da Defesa Civil no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 12. ................................................................................ 
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II - Seções
f) Centro de Operações Bombeiros Militar (CO­BOM), coordenação e controle da execução das atividades operacionais em andamento.
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Art.  16. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizadas  sob a forma de Sistemas, para as atividades de ensino (DE), de Pessoal  (DP), de administração fi­nanceira, contabilidade e auditoria (DF), de  logística (DAL), e de serviços técnicos (DST):
§ 1º As atividades voltadas para o ensino serão executadas pela BM/3, até a criação da DE.
§ 2º As atividades voltadas para os serviços técnicos serão executadas pela BM/3, até a criação da DST.
§ 3º As atividades voltadas para a administração de pessoal serão executadas pela BM/1, até a criação da DP.
Art.  17. A Diretoria de Apoio Logístico (DAL) incumbe-se do planejamento,  coordenação, fiscalização e controle das necessidades e apoio de saúde a  corporação e das atividades de suprimento e manutenção de material terá  sob sua subordinação os órgãos de saúde, o Centro de Suprimento e  Manutenção e o Almoxarifado Geral.
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Art. 23. ................................................................................
I - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Bombeiros Militar (CFABM);
II - Centro de Suprimento e Manutenção;
III - Seção de Serviço de Saúde;
IV - Almoxarifado Geral.
Parágrafo  único. O Centro de Formação e Aper­feiçoamento de Bombeiro Militar é o  órgão de Apoio do Sistema de Ensino, subordinado a 3º  Seção do Estado  Maior, incumbido da formação, do aperfeiçoamento e da especialização de  oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, e  eventualmente de civis, ou oficiais e praças de outras corporações.
Art.  24. O Centro de Suprimento e Manutenção é o órgão de apoio subordinado a  DAL, incumbido do recebimento, arma­zenagem e distribuição dos  suprimentos e da execução do material bélico. Incumbe ainda, ao CSM  atender as necessidades de obras e reparos de pequeno vulto nos  aquartelamentos e próprios residenciais.
Parágrafo único - O CSM se estruturará em:
- Comandante;
- Seção de Comando e Serviço;
- Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico;
- Seção de Suprimento e Manutenção de Obras.
Art.  25. A Seção de Serviço de Saúde se estruturará de modo a atender as  necessidades dos integrantes da corporação a nível ambulatorial e  clínica geral. As demais necessidades nesta área serão atendidas através  de organizações civis, estatais ou particulares mediante convênio,  estabelecido pelo Governo do Estado atendendo proposta do Comando da  Corporação.
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Art. 27. ................................................................................
I - Batalhão de Combate a Incêndio (BCI)
II - Batalhão de Busca e Salvamento (BBS)
§ 1º O Batalhão de Combate a Incêndio, poderá ter uma ou mais Companhias de Incêndios subordinadas.
§  2º O Batalhão de Busca e Salvamento, poderá ter uma ou mais Companhias  de Busca e Salvamento subordinadas e incorporará os Grupos de Socorro de  Urgência (GSU).
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Art.  32. Compete ao Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército,  mediante decreto, a transformação, extinção, redenominacão, localização e  estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de  Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com a organização básica  prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo fixados em Lei.
Art. 33. .............................................................................
.............................................................................................
II - Regulamento de Administração (RA).
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Parágrafo  único. O Governador do Estado, enca­minhará ao Poder Legislativo, os  Projetos da Lei de Promoções de Oficiais (LPO), da Lei de Promoções de  Praças (LPP), Lei de Fixação de Efetivo (LFE) e do Estatuto do CBMAP, os  quais deverão ser regulamentados por decreto.
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Art. 35. ................................................................................
Parágrafo  único. O valor da função gratificada F.G.4, atribuído ao Cargo de  Comandante Geral do Corpo de Bombei­ros Militar é o correspondente ao da  remuneração do Chefe da Casa Militar do Estado e o do Sub-Comandante do  Corpo de Bombeiros correspondente ao do Subchefe da Casa Militar e os  demais Cargos de acordo com  Anexo I  desta Lei.
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Art.  38. O Policial Militar pertencente ao Quadro da Polícia Militar do  extinto Território Federal do Amapá que se encontrar exercendo  regularmente suas atividades no Corpo de Bombeiros Militar do Estado,  poderá optar pelo Quadro Efetivo da Corporação - CBMAP, até o dia 31 de  dezembro de 1995.
§  1º O Policial Militar optante assegura o pertinente posto ou graduação,  respeitado o princípio da irreduti­bilidade de remuneração.
§  2º O Policial Militar optante, continuará com a patente ou graduação  que ostentar nessa ocasião, passando a concorrer às promoções pelo  Quadro de Pessoal da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar, previsto no  inciso I, Letras “a” e “b” do artigo 28.
§  3º As despesas decorrentes do Quadro de Pessoal da Ativa do Corpo de  Bombeiros Militar, decorrentes da execução desta Lei, correrão a encargo  do Orçamento do Estado do Amapá.
§ 4º A opção pelo serviço no Corpo de Bombeiros Militar e definitiva, irrevogável e irretratável.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
 ANEXO IQue se refere o Art. 35 da Lei nº 0025 de 09 de julho de 1992 
CORPO DE BOMBEIROS MILITARDENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS




CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Comandante Geral


F.G.4


01




Sub-Comandante


F.G.3


01




Ajudante Geral


45% do F.G.4


01




Chefe da BM/1


45% do F.G.4


01




Chefe da BM/2


35% do F.G.4


01




Chefe da BM/3


45% do F.G.4


01




Chefe da BM/4


45% do F.G.4


01




Chefe da BM/5


35% do F.G.4


0l




Comandante do Batalhão de Combate à Incêndio


45%   do F.G.4


01




Comandante   do Batalhão Busca e Salvamento


45% do F.G.4


01




Diretor de Apoio Logístico


45% do F.G.4


01




Diretor de Finanças


45% do F.G.4


01