


0027/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0027/97-GEA
LEI Nº 0381, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1688, de 13.11.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o  limite de R$ 48.595.597,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei nº 0324, de 27 de  dezembro de 1996, até o limite de R$ 48.595.597,00 (quarenta e oito  milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos e noventa e sete  reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:





R$            1,00




03.101


Tribunal de Justiça


R$   1.959.922




10.101


Gabinete Civil


R$   1.889.471




10.102


Casa Militar


R$        40.000




10.202


Agência de   Desenvolvimento do Amapá


R$      100.000




14.101


Defensoria Pública   do Estado


R$          5.000




16.101


Polícia Militar do   Estado


R$      550.000




17.101


Secretaria de   Estado da Administração


R$   26.867.091




17.201


Instituto de   Previdência do Estado


R$      600.000




17.202


Centro  de Formação   e Desenvolvimento de Recursos  Humanos                                                                              


R$      204.245




18.101


Secretaria de   Estado da Fazenda


R$   1.106.487




19.101


Secretaria de   Estado de Planejamento e Coordenação Geral


R$      186.480




19.201


Processamento de   Dados do Amapá


R$      501.500




20.101


Secretaria de   Estado da Agricultura                                    e do Abastecimento


R$      267.000




21.101


Secretaria de   Estado da Educação


R$   3.536.910




21.201


Fundação Estadual   da Cultura


R$      400.000




22.101


Secretaria  de   Estado da Justiça e Segurança Pública  Segurança    Pública                                                             


R$      220.000




22.201


Departamento Estadual   de Trânsito


R$        70.000




23.101


Secretaria de   Estado de Obras e Serviços Públicos


R$   1.370.000




23.202


Companhia de Água e   Esgoto do Amapá


R$   1.637.655




23.204


Departamento   Estadual de Transporte


R$   1.346.725




24.101


Secretaria de   Estado da Saúde


R$   2.292.291




24.201


Instituto Estadual   de Saúde


R$      200.000




24.301


Fundo Estadual de   Saúde


R$   1.000.000




25.101


Secretaria de   Estado do Trabalho e da Cidadania


R$      116.204




25.201


Fundação da Criança   e do Adolescente


R$      418.881




25.202


Departamento   Estadual do Desporto e Lazer


R$        45.364




27.101


Coordenadoria de Estado da Indústria e   Comércio


R$      150.000




27.102


Departamento Estadual de Turismo


R$        30.000




27.201


Junta Comercial do Estado do Amapá


R$        19.000




29.101


Recursos sob Supervisão da SEFAZ


R$   1.099.208




33.101


Secretaria de Estado do Meio Ambiente   Ciência e Tecnologia              


R$      366.163




TOTAL


R$ 48.595.597





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do  Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou  Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º da Lei  Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
  




R$                1,00




FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$          871.224




FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$       1.040.697




FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157,          I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF
                        I e 158, I da   Constituição Federal - IRRF


R$            48.001




 


R$         1.959.922





POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:





R$                1,00




FONTE: 008 -   Recurso Diretamente Arrecadado - RDA


R$          250.000




TOTAL


R$            250.000





POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO:





R$            1,00




10.101 -


GABINETE CIVIL




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        50.000




SUBTOTAL


R$        50.000




10.102 -


CASA MILITAR


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        30.000




FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I, e 158, I da     Constituição Federal) - IRRF


R$        10.000




SUBTOTAL


R$        40.000




10.301 -


FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO   SUSTENTÁVEL


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        55.000




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$        45.000




SUBTOTAL


R$      100.000




14.101 -


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      155.000




SUBTOTAL


R$      155.000




15.101


AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        75.411




SUBTOTAL


R$        75.411




16.101 -


POLÍCIA MILITAR DO ESTADO


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      745.000




FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF·.


R$      298.412




SUBTOTAL


R$   1.043.412




17.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$   3.520.096




SUBTOTAL


R$   3.520.096




17.201   -


INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO


 




FONTE: 008 - Recurso Diretamente Arrecadado   - RDA


R$      600.000




SUBTOTAL


R$      600.000




18.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        70.000




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$   1.728.881




FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF   


R$      200.000




FONTE: 012 - Cota-Parte do Imposto   S/Produtos Industrializados - IPI


R$      300.000




SUBTOTAL


R$   2.298.881




19.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E   COORDENAÇÃO GERAL




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      115.907




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$        70.573




FONTE: 013 - Cota-Parte do ICMS -   Exportação - ICMSEX           


R$   2.080.000




SUBTOTAL


R$   2.266.480




19.201 -


PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        66.500




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$        35.000




SUBTOTAL


R$      101.500




 




20.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   ABASTECIMENTO


 




FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      806.093




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$      377.207




FONTE: 012 - Cota-Parte do Imposto S/   Produtos Industrializados - IPI


R$        83.700




SUBTOTAL


R$   1.267.000




20.311 -


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ




FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$   1.000.552




SUBTOTAL


R$   1.000.552




 




21.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      518.600




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$   3.024.860




 


FONTE: 011 - Imposto   S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) -   IRRF


 
R$             450




 


FONTE: 013 - Cota - Parte do ICMS -   Exportação - ICMSEX


R$   3.352.674




 


SUBTOTAL 


R$   6.896.584




22.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA   PÚBLICA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        20.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP      


R$      630.000




 


SUBTOTAL


R$      650.000




22.201   -


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados   - FPE


R$        50.000




 


FONTE: 007 -  Recurso Próprio - RP


R$        20.000




 


SUBTOTAL


R$        70.000




23.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS   PÚBLICOS


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$   7.521.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$   2.371.904




 


FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF


 
R$   1.407.628




 


SUBTOTAL


R$ 11.300.532




23.202 -


COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$   1.989.515




 


FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF


 
R$      148.140




 


SUBTOTAL


R$   2.137.655




22.203 -


COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      874.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$      580.000




 


FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF


 
R$      198.000




 


FONTE: 012 -   Cota-Parte do Imposto S/ Produtos Industrializados - IPI


R$        48.000




 


SUBTOTAL


R$   1.700.000




23.204 -


DEPARTAMENTO   ESTADUAL DE TRANSPORTE


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$   1.074.088




 


FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP                  


R$      246.274




 


FONTE:    011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da    Constituição Federal) -  IRRF                                                              


 
R$        26.363




 


SUBTOTAL


R$   1.346.725




24.101 -


SECRETARIA DE   ESTADO DA SAÚDE


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$   3.044.860




 


FONTE: 003 -   Transferência de Convênios - TC


R$      840.000




 


FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP                  


R$      216.061




 


FONTE:   011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da   Constituição Federal) - IRRF


 
R$      918.332




 


SUBTOTAL


R$   5.019.253




25.101 -


SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$        21.018




 


FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$        18.691




 


FONTE:    011 - Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da    Constituição Federal) -  IRRF                                                              


 
R$          3.994




 


SUBTOTAL


R$        43.703




25.201 -


FUNDAÇÃO DA CRIANÇA   E DO ADOLESCENTE


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$      183.881




 


SUBTOTAL


R$      183.881




25.202 -


DEPARTAMENTO   ESTADUAL DO DESPORTO E DO LAZER


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$        45.364




 


SUBTOTAL


R$        45.364




25.301 -


FUNDO DE   DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP      


R$        72.501




 


SUBTOTAL


R$        72.501




27.101 -


COORDENAÇÃO ESTADUAL DA INDÚSTRIA E   COMÉRCIO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE           


R$      500.000




 


SUBTOTAL


R$      500.000




27.102 -


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        65.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$        65.000




 


SUBTOTAL


R$      130.000




27.201 -


JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 008 - Recurso Diretamente Arrecadado   - RDA


R$        19.000




 


SUBTOTAL


R$        19.000




27.301 -


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E   MINERAL DO ESTADO DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$   1.316.778




 


SUBTOTAL


R$   1.316.778




28.101-


CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      407.960




 


SUBTOTAL


R$      407.960




30.101 -


DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      200.000




 


SUBTOTAL


R$      200.000




33.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,   CIÊNCIA E TECNOLOGICA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        54.100




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP      


R$        39.300




 


FONTE: 011 -   Imposto S/ Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF


R$          4.000




 


SUBTOTAL


R$        97.400




39.101 -


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$   1.230.007




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio - RP


R$      500.000




 


     SUBTOTAL        


R$   1.730.007




 


TOTAL


R$ 46.385.675




 


TOTAL   GERAL


R$ 48.595.597





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 13 de novembro de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador