ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.268, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
Alterada pela Lei nº. 6.325, de 3 de julho de 2002 e pela Lei Delegada n° 29, de 15
de abril de 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA –
SECULT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, é órgão da Administração
Direta, tendo por finalidade planejar, coordenar e executar a política cultural do Estado.
Art. 2º A direção superior da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, será
exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual,
compete ao Secretário de Estado da Cultura:
I – assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de
atuação da Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – baixar portarias e ordens de serviço;
IV – aplicar penas disciplinares de sua alçada; e
V – autorizar despesas, nos limites de sua competência.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Cultura disporá de um Secretário Adjunto, cujas
atribuições são as descritas no art. 8º.


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TITULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A estrutura básica da Secretaria de Estado da Cultura é constituída por órgãos
colegiados, de direção superior, de apoio administrativo e de execução, a saber:
I – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Estadual da Cultura;
b) Comissão Permanente de Acompanhamento de Gestão Administrativa; e
c) Comissão Permanente de Controle de Gastos de Pessoal.
II – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Secretário Adjunto;
2. Chefia de Gabinete;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
5. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação; e
6. Secretaria Administrativa.
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, composto por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças; e
3. Divisão de Serviços Gerais.
IV – Órgãos de Execução:


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a) Coordenadoria de Ação Cultual;
b) Coordenadoria de Planejamento e Projetos Culturais; e
c) Coordenadoria de Preservação da Memória - Pró-Memória.
V – Órgãos Operativos:
a) Superintendência de Equipamentos Culturais, integrada por:
1. (Revogado pela Lei n° 6.325, de 3.07.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“1. Biblioteca Pública Estadual – BPE;”

2. Centro de Belas Artes – CENARTE;
3. Museu da Imagem do Som – MISA; (Redação dada pela Lei Delegada n° 29, de
15.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“3. Museu da Imagem do Som – MISA; e”

4. Museu da Arte Sacra do Estado de Alagoas – MASEAL; e (Redação dada pela Lei
Delegada n° 29, de 15.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“4. Museu da Arte Sacra do Estado de Alagoas – MASEAL.”

5. Papódromo. (Redação dada pela Lei Delegada n° 29, de 15.04.2003).
§ 1º É vinculada à Secretaria de Estado da Cultura a Diretoria de Teatros do Estado
de Alagoas, órgão especial da Administração Direta, gestor dos Teatros Deodoro e de Arena,
regida por Lei própria.
§ 2º O Conselho Estadual de Cultura tem caráter deliberativo e consultivo, sendo
vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Cultura.
§ 3º A Comissão Permanente de Acompanhamento de Gestão Administrativa e
Comissão Permanente de Controle de Gastos de Pessoal têm caráter de controle social e
avaliação, sendo vinculadas diretamente ao presidente do Conselho Estadual da Cultura.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT será dotada de quatro
programas estruturantes e quatro projetos estratégicos, para a composição da rede matricial de


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planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo. (Redação dada
pela Lei Delegada n° 29, de 15.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 6º A Secretaria de Estado da Cultura – SECULT será dotada de três programas estruturantes e três projetos estratégicos, para a
composição da rede matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.”

Parágrafo único. Os programas e os projetos constituem-se em elementos de
estrutura, admitindo-lhes atribuições de caráter transitório em função da especificidade ou da
urgência, conforme o planejamento da Secretaria, nos limites estabelecidos no anexo desta lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria de Estado
da Cultura, compete assistir o titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 8º Ao Secretário Adjunto compete auxiliar diretamente o titular da Secretaria,
no exercício de suas atribuições, supervisionando e coordenando as atividades da área de
atuação, exercendo os poderes e as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário,
podendo, inclusive, substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Subseção II
Da Chefia do Gabinete
Art. 9º À Chefia do Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 10. À Assessoria Técnica compete prover o aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem delegadas pelo Secretário.


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Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 11. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prover o
aconselhamento, no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e
avaliação, articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se
desenvolvem no âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 12. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete o
aconselhamento na definição do suporte tecnológico em informática provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Secretaria Administrativa
Art. 13. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondência.
Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 14. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento e das Divisões de Recursos
Humanos, Controle e Finanças e Serviços Gerais serão estabelecidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Art. 15. A Divisão de Recursos Humanos atuará mediante o Serviço de Gestão de
Pessoal e o Serviço de Desenvolvimento de Pessoal.
Art. 16. Compõem a Divisão de Serviços Gerais: o Serviço de Patrimônio, o Serviço
de Materiais e o Serviço de Comunicação Administrativa.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Comunicação Administrativa o planejamento,
a execução, o controle e a supervisão de todos os meios de comunicação administrativa, entre
eles, o protocolo e arquivo, reprografia, comunicações por meios eletrônicos e transporte.


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Seção III
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Coordenadoria de Ação Cultural
Art. 17. Compete à Coordenadoria de Ação Cultural supervisionar, acompanhar,
avaliar e promover a integração de todas as ações programáticas executadas pelos demais
órgãos de execução da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, em conformidade com as
políticas formuladas pelo Conselho Estadual da Cultura.
Subseção II
Da Coordenadoria de Planejamento e Projeto Cultural
Art. 18. À Coordenadoria de Planejamento e Projeto Cultural compete executar as
ações atinentes à pesquisa e documentação, desenvolvendo e executando projetos especiais
que objetivem o fomento, a promoção, a divulgação e a preservação da cultura, priorizando as
originárias do Estado de Alagoas.
Subseção III
Da Coordenadoria de Preservação da Memória - Pró-Memória
Art. 19. À Coordenadoria de Preservação da Memória - Pró-Memória compete
executar as ações culturais atinentes à preservação do patrimônio cultural do Estado,
desenvolvendo e executando os projetos que objetivem o fomento, a promoção, a divulgação,
a preservação, a democratização do acesso e a publicização dos acervos de natureza históricoculturais, priorizando os originários do Estado de Alagoas.
Subseção IV

Da Superintendência de Equipamentos Culturais
(Subseção IV acrescentada pela Lei Delegada n° 29, de 15.04.2003).
Art. 19-A. Compete à Superintendência de Equipamentos Culturais supervisionar as
diretrizes gerais da Biblioteca Pública Estadual – BPE, do Centro de Belas Artes –
CENARTE, do Museu da Imagem do Som – MISA, do Museu da Arte Sacra do Estado de
Alagoas – MASEAL, e do Papódromo. (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 29, de
15.04.2003).
TÍTULO III
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
Art. 20. O Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais – FDAC, será
regulamentado por lei específica, nos termos do art. 66 da Lei n° 6.145, de 13 de janeiro de
2000.


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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança relacionados no Anexo Único a esta Lei.
Art. 22. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança criados pela Lei n.º 5.967, de 27 de novembro de 1997.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo aprovará o regimento interno da Secretaria,
mediante proposta do Secretário de Estado, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir
do início da vigência desta Lei.
Art. 24. A lotação genérica dos cargos da Secretaria de Estado da Cultura será
definida por decreto do Poder Executivo mediante proposta do Titular da Pasta, encaminhada
à Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observado o
quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 25. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do orçamento geral do Estado para o corrente exercício, alocados em favor da
Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, ficando automaticamente transferidos para as
unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.967, de 27 de novembro de 1997.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 21 de setembro de
2001, 113º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.09.2001.


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ANEXO ÚNICO À LEI N° 6.268, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT
Quadro de Cargos de provimento em comissão e Funções de Confiança
CARGO / FUNÇÃO
Secretário de Estado
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Secretária Administrativa
Coordenador de Coordenadoria
Gerente de Programa
Gerente de Projeto
Assessor Técnico
Diretor do Departamento de Administração e Finanças
Chefe de Divisão
Diretor Geral do CENARTE
Diretor Geral da Biblioteca Pública do Estado
Diretor Geral do MASEAL
Assessor Técnico Administrativo do MASEAL
Diretor do MISA
Assessor Técnico de Preservação e Acervo do MISA
Função Gratificada
Função Gratificada

SÍMBOLO QUANTIVALOR
DADE
UNITÁRIO
SE-1
1
6.000,00
SE-3
1
3.000,00
DS-2
1
1.517,73
AS-2
2
1.008,00
AS-2
1
1.008,00
AS-2
1
1.008,00
DI
3
509,00
DS-2
3
1.517,73
DS-3
3
1.008,00
DS-4
3
780,00
AS-4
1
509,00
DS-2
1
1.517,73
DI
3
509,00
DS-3
1
1.008,00
DS-2
1
1.517,73
DS-3
1
1.008,00
AS-4
1
509,00
DS-3
1
1.008,00
AS-4
1
509,00
FG-3
10
203,00
FG-4
15
169,00

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Superintendente de Equipamentos Culturais

SE-3

01

3.000,00

Diretor do Papódromo

DS-3

01

1.008,00

Gerente de Programa

DS-3

01

1.008,00

Gerente de Projeto

DS-4

01

780,00

CARGO / FUNÇÃO


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Assessor Técnico Administrativo do Papódromo

AS-4

01

509,00