LEI N. 2.709, DE 5 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação, o Lote n. 237, localizado no
Assentamento Benfica, no Município de Rio
Branco/AC, objetivando a implantação do
Quintal Florestal.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, através de doação, o Lote n. 237 localizado no Assentamento Benfica, no
Município de Rio Branco, objetivando a implantação do Quintal Florestal.
Parágrafo único. Visando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, o Poder
Executivo, a Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e
Produção Familiar - SEAPROF, no âmbito de suas respectivas competências, ficam autorizados a
tratar de todos os assuntos inerentes à doação junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes de recursos próprios, recursos federais e operações de crédito financiamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 5 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre