


0002/95-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0002/95-AL
RESOLUÇÃO Nº 0039, DE 28 DE MARÇO DE 1995
(Numeração anterior: 0001/95-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2288, de 03.05.00
(Alterada pela Resolução nº 0059, de 26.06.2001)
 (Revogada pela Resolução nº 0071, de 11.03.03)
Cria na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Consultoria Jurídica e a Assessoria Jurídica de Gabinete de Deputado e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica criada na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Consultoria Jurídica e a Assessoria Jurídica de Gabinete Parlamentar.
Art. 2º Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Consultor Jurídico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O cargo comissionado de consultor Jurídico da Assembleia Legislativa, de livre nomeação e exoneração, Classe CDLS-100, Grupo PL-SJU-700, Símbolo PL-SJU.700.02, com a remuneração atribuída ao Procurador-Geral,  com requisito de escolaridade de graduação em Direito, competindo-lhe as atividades de consultoria jurídica, processo e técnica legislativa além de outras atividades correlatas  que lhe sejam encomendadas pelas autoridades competentes.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Gabinete de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Cada Unidade de Gabinete de Deputado terá direito a 01 (um) Assessor Jurídico, subordinado ao respectivo parlamentar, cuja remuneração corresponderá ao código CDLS-2.
Art. 4º Revogado. (Resolução nº 0059, de 26.06.01) 
Art. 5º Fica autorizado o Presidente da Assembleia Legislativa, para atender necessidade inadiável dos Gabinetes de Deputados e da Mesa Diretora, criar e/ou nomear cargos de natureza temporária, em comissão.
Art. 6º Fica ratificada a Portaria n.º 594/93-AL, que procedeu ao enquadramento dos cargos das Portarias nºs 441, 430, 434 e 449/92-AL, no cargo de auditor, nos termos do Item I, § 6º, do art.18, da Resolução n.º 011/93-AL.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Resolução, correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Amapá.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 1995.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de março de 1995. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente