ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.838, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO
CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 (DEZOITO)
ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR
NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS, A FIM DE ATESTAR SUA
RESIDÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada ao consumidor a inclusão do nome do cônjuge ou descendente
maior de 18 (dezoito) anos que resida com o mesmo nas contas mensais dos serviços essenciais
de água, luz, telefone e gás, a fim de atestar a sua residência no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O direito previsto neste artigo será estendido também aos que vivem
em união estável.
Art. 2º A solicitação do consumidor de um nome adicional em sua conta mensal será
feita mediante assinatura de ambas as partes, onde será determinado o responsável financeiro.
Art. 3º A destituição do nome adicional será feita única e exclusivamente mediante a
assinatura do responsável financeiro.
Art. 4º A inclusão ou destituição de nome adicional, de que trata esta Lei, será
realizada pelas empresas, concessionárias e permissionárias no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a solicitação do consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.11.2016.