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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10194


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Dezembro de 2006



Ementa
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Ouro, no Município de Iguaí, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.194 DE 27 DE DEZEMBRO DE   2006Cria a Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Ouro, no Município de Iguaí, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2002, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, e nas Leis nos 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, e 6.569, de 17 de janeiro de 1994,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Ouro, localizada no Município de Iguaí, cuja extensão territorial é definida pelo memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - A criação da Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Ouro tem como objetivos principais:I - assegurar a conservação e/ou preservação dos atributos ambientais, caracterizados pela  exuberância e riqueza de aproximadamente 2.000 nascentes, 180 cachoeiras e cascatas, inúmeros rios e riachos e pela grande beleza cênica dos vales e serras, em especial da Serra do Macário, da Serra do Ouro, da Serra dos Índios, entre outras, visando disciplinar o uso e ordenamento do solo por parte da comunidade local, buscando um desenvolvimento equilibrado do espaço geográfico;II - promover e ordenar a crescente demanda por áreas com potencial ambiental e sócio-cultural para o desenvolvimento do turismo ecológico, rural e de aventura;III - preservar as características naturais da área abrangida, a exemplo dos remanescentes do bioma da Mata Atlântica, em especial por fragmentos de Floresta Estacional semi- decidual de extrema importância ecológica.Art. 3º - A administração da Área de Proteção Ambiental da Serra do Ouro será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, por meio da Superintendência de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação - SFC, cabendo-lhe, dentre outras competências:I - elaborar o Diagnóstico ambiental, o Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, a partir dos quais serão definidos as futuras zonas e usos restritivos no limite territorial da APA, observando a legislação pertinente e as disposições deste Decreto;II - promover a formação de um Conselho Gestor para a Unidade;III - fazer o acompanhamento e apoiar atividades de fiscalização da área, podendo celebrar convênios com entidades idôneas que tenham interesses relacionados aos objetivos da APA.Art. 4º - Os proprietários rurais, cujos imóveis estejam situados na referida APA, contarão com a assistência técnica dos órgãos públicos estaduais, no sentido de registrar e desenvolver suas atividades atuais e futuras, em consonância com os objetivos da unidade de conservação.Art. 5º - Visando à conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos ambientais envolvidos, a Área de Proteção Ambiental de que trata o presente Decreto estará permanentemente submetida a restrições quanto ao uso dos seus recursos naturais e ocupação do solo, de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, econômicas, culturais, dentre outras, em conformidade com o correspondente zoneamento ecológico-econômico, observadas as disposições constitucionais e legais concernentes ao exercício do direito de propriedade.Art. 6º - Nenhuma atividade considerada efetiva ou potencialmente degradadora poderá ser implantada na Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Ouro, sem a Anuência Prévia de sua entidade gestora.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOMEMORIAL DESCRITIVO DAÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO OURO(Área de 50667,62 ha)A Área de Proteção Ambiental da Serra do Ouro tem os limites descritivos a partir das folhas topográficas, em escala: 1:100.000, SD.24-Y-B-I e SD.24-Y-B-IV, editadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e utilizando o sistema UTM, Fuso 24, DATUM de Referência Córrego Alegre, com o seguinte memorial descritivo: a partir das coordenadas métricas aproximadas X = 384.435 e Y = 8.371.145, localizadas na confluência do Rio Preto com o Rio Gongoji, determina-se o ponto 1; daí, seguindo na direção Norte-Nordeste, pelo curso do Rio Gongoji, até a confluência do rio dos Índios com o rio Gongoji, nas coordenadas métricas aproximadas X = 396.187 e Y = 8.398.657, determina-se o ponto 2; daí, seguindo à sua jusante, até a proximidade da nascente do rio dos Índios, nas coordenadas métricas aproximadas X = 383.465 e Y = 8.395.011, determina-se o ponto 3; daí, seguindo na direção Oeste-Noroeste, ainda pelo limite dos Municípios de Iguaí e Dário Meira, até atingir o ponto da trijunção dos limites municipais de Iguaí - Boa  Nova - Dário Meira, na Serra dos Índios,  nas coordenadas métricas aproximadas X = 383.283 e Y = 8.395.072, determina-se o ponto 4; daí, seguindo pelo limite dos Municípios de Iguaí e Boa Nova, até atingir o ponto da trijunção dos limites municipais de Iguaí - Poções - Nova Canaã, na Serra Geral, nas coordenadas métricas aproximadas X = 368.613 e Y = 8.377.494, determina-se o ponto 6; daí, seguindo na direção Sul-Sudeste, pela linha de cumeada da Serra Geral, limite entre os Municípios de Iguaí e Nova Canaã, até atingir as proximidades da nascente do rio de Umburunas, nas coordenadas métricas aproximadas X = 378.082 e Y = 8.368.220, determina-se o ponto 9; daí, seguindo na direção Este-Nordeste, ainda pelo curso do rio Umburunas, até a sua confluência com o rio Preto, nas coordenadas métricas aproximadas X = 382.551 e Y = 8.370.934, determina-se o ponto 10; daí, seguindo na direção Este- Nordeste, acompanhado o curso do rio Preto, em sentido à sua jusante, retorna-se ao ponto inicial, fechando-se a área poligonal descrita.














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