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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16693


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Abril de 2016



Ementa
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade.

DECRETO Nº 16.693 DE 27 DE ABRIL DE 2016Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, criada pelo Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, sendo possível a prorrogação por igual período.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social














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