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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
102


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 102 DE 30 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$17.928.084,00 (dezessete milhões e novecentos e vinte e oito mil e oitenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Walter de Freitas Pinheiro


Mauricio Teles Barbosa






Secretário da Educação


Secretário da Segurança Pública














Nestor Duarte Guimarães Neto


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício


Secretário do Meio Ambiente




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




1.556.084,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






756.000,00


















































02.061.259.5351


Ampliação do Serviço de Apoio à Justiça






F




3.3.90


120


756.000,00




















































































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






800.084,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


113


27.982,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


170.000,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


113


602.102,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




200.000,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






200.000,00


















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


147


200.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




2.000.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






2.000.000,00


















































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


300


2.000.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




80.000,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






80.000,00


















































14.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






S




3.3.90


128


80.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




170.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






170.000,00


















































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


213


170.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




80.000,00
















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






80.000,00


















































06.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


80.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




137.000,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






137.000,00


















































































11.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


137.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




200.000,00
















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






200.000,00


















































13.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


200.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




500.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






500.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


200.000,00


























































































18.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


213


100.000,00




















































18.541.207.4615


Funcionamento do Parque Zoobotânico Getúlio Vargas






F




3.3.90


213


200.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




13.000.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






13.000.000,00




















































14.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F




3.3.90


300


129.000,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


300


550.000,00


























































































14.421.215.2060


Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


300


1.300.000,00


























































































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


300


5.350.000,00


























































































14.421.215.4646


Fornecimento de Alimentação ao Interno do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


300


5.350.000,00


























































































14.421.215.5581


Implantação da Escola de Administração Penitenciária






F




3.3.90


300


321.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




5.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






5.000,00




















































03.091.260.6612


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Mata Atlântica






F




3.3.90


100


5.000,00






























































































Total Reforço






















































17.928.084,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































2.04.000


Tribunal de Justiça






1.556.084,00




























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































1.556.084,00














































02.128.259.5438


Capacitação de Magistrado e Servidor do 1º Grau do Poder Judiciário






F


3.3.90




120


756.000,00








































































































02.126.501.2034


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




113


800.084,00




































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






200.000,00




























































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




































200.000,00






















































































































20.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




147


200.000,00




































































































3.11.000


Secretaria da Educação






497.000,00




























































3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




































497.000,00














































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


497.000,00




































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






170.000,00




























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































170.000,00






















































































































22.692.203.7845


Aparelhamento de Central de Abastecimento em Apoio às Cadeias Produtivas






F


3.3.90




213


170.000,00




































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






15.000.000,00




























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































15.000.000,00






















































































































26.782.204.3887


Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovia e Terminal de Transporte






F


4.4.90




300


15.000.000,00




































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






500.000,00




























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




































500.000,00














































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




213


500.000,00




































































































4.40.000


Ministério Público






5.000,00




























































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa




































5.000,00














































03.091.260.6612


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Mata Atlântica






F


4.4.90




100


5.000,00






































































































Total Anulação






















17.928.084,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










17.928.084,00


















































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