LEI N. 2.735, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante

doação,

lotes

localizados

no

Município de Santa Rosa do Purus.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, através de doação, os Lotes n. 25 e 26 do Projeto de Assentamento Santa
Rosa, localizado no Município de Santa Rosa do Purus, objetivando a regularização do Aeródromo que
se encontra instalado na área dos referidos lotes.
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, o
Poder Executivo Estadual, a Procuradoria Geral do Estado - PGE e o Departamento de Estradas de
Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, no âmbito de suas
respectivas competências, ficam autorizados a tratar de todos os assuntos inerentes à doação junto
aos órgãos públicos federais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 28 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre