


0068/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0068/11-AL
LEI Nº 1710, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 5319, de 01/10/2012.
Autor: Deputado Zezé Nunes
Transforma em Estância Turística o Município de Oiapoque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica classificado como Estância Turística o Município de Oiapoque.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 01 de outubro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador