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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
48


Data do Ato
terça-feira, 8 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 9 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 48 DE 08 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.821.387,00 (cinco milhões e oitocentos e vinte e um mil e trezentos e oitenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Luiza Costa Maia


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Infraestrutura












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




167.024,00
















































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






167.024,00


















































04.122.218.7363


Realocação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão






F




4.4.90


100


167.024,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




3.500.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






3.000.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.1.90


100


2.000.000,00








































































































3.3.90


100


1.000.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






500.000,00


















































































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F




3.3.90


100


500.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




118.486,00
















































3.19.201


Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia






118.486,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


631


118.486,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




500.000,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






500.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


500.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




28.000,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






28.000,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




3.3.90


100


28.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.259.155,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.259.155,00


















































































26.782.204.7390


Restauração de Rodovia na BA.S/C, Mirangaba - Taquarandi






F




4.4.90


146


1.259.155,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




106.070,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






100.534,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


34.489,00






















































































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F




4.4.90


321


66.045,00




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






5.536,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


5.536,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




142.652,00
















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






142.652,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




4.4.90


331


142.652,00
































































Total Reforço














5.821.387,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.09.000


Secretaria da Administração






167.024,00


































































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão






































167.024,00


















































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


167.024,00












































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






3.000.000,00


































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






































3.000.000,00


















































22.663.201.7621


Elaboração do Plano Estadual de Mineração






F


3.3.90




100


1.000.000,00
















































































































22.121.201.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


935.726,00
















































































































22.691.203.7946


Apoio a Micro e Pequena Empresa






F


3.3.50




100


1.064.274,00






























































3.19.000


Secretaria da Saúde






118.486,00


































































3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia






































118.486,00






























































































































10.302.200.1851


Aparelhamento de Unidade Hematológica e Hemoterápica






S


4.4.90




631


118.486,00












































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






500.000,00


































































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






































500.000,00


















































06.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


500.000,00












































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.259.155,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.259.155,00






























































































































26.782.204.3202


Sinalização de Infraestrutura de Transporte






F


3.3.90




146


288.345,00
















































































































26.782.204.7971


Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira






F


4.4.90




146


970.810,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






528.000,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































528.000,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


528.000,00














































































































Total Anulação




























5.572.665,00




































































































243.186,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































321


66.045,00










































331


177.141,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















5.536,00










































131


5.536,00


































































































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Total do Financiamento










5.821.387,00


















































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