


0013/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0013/03-GEA
LEI Nº 0783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3183, de 23/12/2003
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0913, de 01.08.2005)
Dispõe  sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007 denominado Amapá –  Desenvolvimento com Justiça Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta  Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em  cumprimento ao disposto no art. 175, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, da  Constituição do Estado do Amapá, estabelecendo, para o período, os  programas e ações com seus respectivos objetivos, indicadores e custos  da Administração Estadual, para as despesas de capital e outras delas  decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na  forma dos Volumes I e II.
Art. 2º. São partes integrantes do Plano Plurianual 2004/2007:
I - No volume I:
a) Aspectos conceituais e metodológicos do PPA;
b) Perfil sócio-econômico do Estado e suas potencialidades;
c) Orientadores estratégicos do Desenvolvimento com Justiça Social;
d) Macro-objetivos e desafios do PPA;
e) Principais agregados da receita e da despesa.
II  - No volume II, os Programas e Ações de Governo, segundo os objetivos  pretendidos, público-alvo, indicadores, produtos, metas físicas e  financeiras por ano e localizador de gasto.
Art. 3º. A  inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas  que envolvam recursos do orçamento estadual seguirão as diretrizes da  Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá: (alterado pela Lei nº 0913, de 01.08.2005)
I - alterar os indicadores de programas; (incluído pela Lei nº 0913, de 01.08.2005)
II  - incluir, excluir ou alterar programas e ações, suas respectivas  metas, desde que não representem aumento da despesa. (incluído pela Lei  nº 0913, de 01.08.2005)
Parágrafo único. As alterações e inclusões previstas neste artigo serão propostas  através de Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder  Legislativo. (incluído pela Lei nº 0913, de 01.08.2005)
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá a avaliação periódica dos resultados deste Plano, assim como a sua revisão anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador