LEI COMPLEMENTAR N. 243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de
janeiro de 2002, que “Institui o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores das tabelas previstas nos Anexos VIII, IX, X e XI da Lei Complementar
n. 105, de 17 de janeiro de 2002, ficam alterados na forma dos anexos desta lei complementar.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de março de 2012.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


Anexo VIII
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Classe

C

B

A

GRUPOS OCUPACIONAIS
PJ-NM-100
PJ-NM-200
2.672,37
3.032,61
2.594,53
2.943,79
2.518,96
2.858,05
2.445,61
2.774,81
2.374,36
2.693,98
2.305,20
2.615,53
2.238,06
2.539,26
2.172,87
2.465,38
2.109,59
2.393,57
2.048,15
2.323,85
1.988,48
2.256,18
1.930,57
2.190,45
1.874,36
2.126,65
1.819,76
2.064,71
1.766,74
2.004,57

Padrão
V
IV
III
II
I
V
IV
III
II
I
V
IV
III
II
I

PJ-NS-300
5.763,77
5.595,90
5.432,91
5.274,68
5.121,03
4.971,88
4.827,06
4.686,48
4.549,99
4.417,46
4.288,78
4.163,89
4.042,60
3.924,84
3.810,54

Anexo IX
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Cargo – Código

Vencimento

DAS – 101.4
DAS – 101.3
DAS – 101.2
DAS – 101.1

4.732,42
3.380,33
2.816,95
2.346,50

Anexo X
Tabela de valores
Funções de Confiança
Função – Código

Valor

FC – 1
FC – 2

1.050,00
1.260,00

Anexo XI
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Especial
Cargo
Diretor Geral
Diretor
Assessor
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretário de Câmara
Coordenador
Assessor Chefe de Núcleo
Assessor Técnico de Núcleo

Vencimento
8.536,24
6.828,98
6.828,98
6.828,98
4.302,22
4.302,22
6.828,98
4.302,22

Gratificação de Desempenho
7.103,25
6.468,00
3.118,50
3.118,50
3.118,50
3.118,50
3.118,50
3.118,50

	
  

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