


0026/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/92-GEA 
LEI Nº 0028, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0428, de 17.09.92
(Alterada pelas Leis 0073, de 15.06.93; 0185, de 15.12.94; 0536, de 26.05.00; 0613 de 11.07.01)
Dispõe sobre reajuste de Remuneração dos Servidores Públicos, corrige e reestrutura Tabelas de Vencimentos, institui gratificações, revê vantagens e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido reajuste de vencimentos soldos e demais retribuições dos Servidores Civis e Militares do Po­der Executivo, da Administração Direta e das Autarquias e Fundações calculados sobre os valores constantes dos anexos desta Lei, no percentual de 40% (quarenta por cento), a contar de 1º de setembro de 1992.
Art. 2º O Inciso I e o parágrafo único do Art. 2º, o Art. 3º e o Art. 4º da Lei n.º 0002/92, de 24 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................
I - Subgrupo de Nível Superior: Médico, Bioquímico, Enfermeiro, Odontólogo e Assistente Social;
II - ........................................................................................
III - .......................................................................................
Parágrafo único. Poderão ser incluídos nos subgrupos de Nível Básico aquelas categorias cujos ocupantes comprovadamente desempenhavam atividades da área de enfermagem, nas unidades hospitalares da rede Pública Estadual.
Art. 3º O Plantão Hospitalar que trata esta Lei, corresponderá ao percentual de 9% (nove por cento) incidente sobre o valor do vencimento ou salário da referência 25 do Cargo de Médico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos do subgrupo nível superior, e 18% (dezoito por cento) sobre ou vencimento ou salário da referência 32 do subgrupo nível médio, para os demais cargos.
Art. 4º Os servidores do Subgrupo de Nível Superior, ocupantes dos cargos de Médicos, Bioquímicos, Enfermeiros e Odontólogos, poderão perceber no máximo 10 (dez) plantões hospitalares mensais de 12 (doze) horas; e os demais subgrupos de Nível Médio e de Nívela Básico, 06 (seis) plantões hospitalares de 12 (doze) horas, sem prejuízos de suas jornadas de trabalho, a que estão submetidos em razão de seus enquadramentos, ficando os mesmos na obrigatoriedade do preenchimento de todos os laudos de atendimento médico e documentos de internação hospitalar.
Art. 4º Os servidores do Subgrupo Nível Superior, ocupantes dos cargos de Médico, Bioquímico, Enfermeiro, Odontólogo, Médico Legista e Perito Criminal, poderão, perceber no máximo 10 (dez) plantões hospitalares, mensais de 12 (doze) horas; os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Médicos Veterinários, 06 (seis) plantões hospitalares, de 12 (doze) horas, sem prejuízos de suas jornadas de trabalho, a que estão submetidos em razão de seus enquadramentos, ficando os mesmos na obrigatoriedade do preenchimento de todos os laudos de atendimento médico e documentos de internação hospitalar.” (redação dada pela Lei nº 0073, de 15.06.1993)
Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares do Estado do Amapá, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou em decorrência, deste quanto na inatividade.
Art. 4º O valor da gratificação de atividade Militar correspondente a 60% (sessenta por cento) do soldo ou quotas de soldo do respectivo posto ou graduação.
Art. 5º Fica instituída a Gratificação por Operação Especial, para os servidores pertencentes às Categorias do Grupo Polícia Civil do Estado do Amapá, pelas peculiaridades de exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades dos Cargos e riscos a que estão sujeitos.
§ 1º O valor da Gratificação, correspondente a 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6º Fica instituída a gratificação de Produtividade Fiscal, aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Fiscal de Tributos e auxiliares de Fiscal do Governo do Estado do Amapá. (revogado pela Lei nº 0613, de 11.07.2001)
§ 1º O valor da gratificação corresponderá ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) e ao máximo de 200% (duzentos por cento) do maior vencimento da Categoria Funcional do Grupo de Fiscal de Tributos, de Auxiliar de Fiscal do Governo do Estado do Amapá, respectivamente, não podendo ser computado para efeito de qualquer vantagem, indenização ou proventos de aposentadoria.
§ 1º O valor da gratificação corresponderá ao mínimo de 100% (cem por cento) e o máximo de 400% (quatrocentos por cento) do maior vencimento da Categoria Funcional do Grupo de Fiscal de Tributos e do Grupo Auxiliar de Fiscal do Governo do Estado do Amapá, não podendo ser computado para efeito de qualquer vantagem, indenização ou proventos de aposentadoria. (redação dada pela Lei nº 0185, de 15.12.1994) (revogado pela Lei nº 0613, de 11.07.2001)
§ 2º A Gratificação de Produtividade Fiscal, somente será paga ao Fiscal de Tributos ou Auxiliar de Fiscal, que estiver no exercício do respectivo Cargo em unidade da Secretaria do Estado da Fazenda. (revogado pela Lei nº 0613, de 11.07.2001)
§ 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, a forma e os procedimentos para percepção da Gratificação de que trata este artigo. (revogado pela Lei nº 0613, de 11.07.2001)
Art. 7º Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá ocupantes dos Cargos de Fiscal e Auxiliar de Fiscal, que comprovadamente já venham desenvolvendo atividades de Fiscalização na Secretaria de Estado da Fazenda, na data da vigência desta Lei, perceberão a Gratificação de Produtividade Fiscal, enquanto permanecerem à disposição do Governo do Estado do Amapá. (revogado pela Lei nº 0613, de 11.07.2001)
Art. 8º Fica instituída a Gratificação de aeronauta para os servidores pertencentes à Categoria Funcional de Piloto de Aeronave do Governo do Estado do Amapá, calculada com base no vencimento do cargo efetivo, nos seguintes percentuais: 
Art. 8º Fica instituída a Gratificação única de aeronauta para os servidores pertencentes à Categoria Funcional de Piloto de Aeronave do Governo do Estado do Amapá, na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculada com base no vencimento do cargo efetivo. (redação dada pela Lei nº 0536, de 23.05.2000)
I - 120% (cento e vinte por cento) para Piloto de Linha Aérea - Função Comandante;
II - 90% (noventa por cento) para Piloto Comercial IFR - Turbo Hélice;
III - 70% (setenta por cento) para Piloto Comercial IFR.
I - 240% (duzentos e quarenta por cento) para Piloto de Linha Aérea - Função Comandante; (redação dada pela Lei nº 0185, de 15.12.1994) (revogado pela Lei nº 0536, de 23.05.2000)
II - 180% (cento e oitenta por cento) para Piloto Comercial IFR - Turbo Hélice; (redação dada pela Lei nº 0185, de 15.12.1994) (revogado pela Lei nº 0536, de 23.05.2000)
III - 140% (cento e quarenta por cento) para Piloto Comercial IFR. (redação dada pela Lei nº 0185, de 15.12.1994) (revogado pela Lei nº 0536, de 23.05.2000)
§ 1º A Gratificação de Aeronauta somente será paga aos pilotos de Aeronave, que cumprem escala de serviço nos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo de suas jornadas de trabalho, a que estão submetidos em razão de seus enquadramentos.
§ 2º A Gratificação de Aeronauta, é extensiva aos Comandantes de Aeronave pertencentes ao Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá, enquanto pertencerem à disposição do Governo do Estado do Amapá, na data de vigência desta Lei, de acordo com o Parágrafo anterior.
Art. 9º A remuneração dos Cargos de Procurador Geral do Estado e Defensor Geral do Estado será igual a do Cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
§ 1º Para os fins do caput deste Artigo, considera-se como remuneração do Cargo de Desembargador a soma dos respectivos vencimentos e representação.
§ 2º Fica revogado o Código CDS-4 constante no Anexo I, Art. 3º do Decreto (N) n.º 1803-A de 01 de outubro de 1991, referente ao Cargo de Procurador Geral do Estado e o Anexo I, Art. 3º do Decreto (N) n.º 0167 de 01 de outubro de 1991, do Cargo de Defensor Geral do Estado.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 16 de setembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
 Governador
ANEXO IGRUPO MAGISTÉRIO 20 HORAS




CLASSES




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


2.230.528,64




30


788.119,30


969.386,69


1.198.652,94


1.474.343,10


1.813.437,92


-




29


768.896,88


945.743,11


1.169.417,52


1.438.383,51


1.769.297,73


-




28


750.143.39


922.676,20


1.140.895,14


1.403.300,99


1.726.056,32


-




27


731.847,12


900.171.90


1.113.068,43


1.309.074,14


1.683.957,32


-




26


713.997,19


878.216,49


1.085.920,42


1.335.682,09


1.642.885,26


-




25


696.582,62


856.796,58


1.059.434,56


1.303.104,48


1.602.814,89


-




24


679.592,80


835.899,10


1.033.594,69


1.271.321,44


1.563.721,84


-




23


663.017,37


815.511,32


1.008.385,06


1.240.313,60


1.525.582,28


-




22


646.846,21


795.620,80


983.790,30


1.210.062,05


1.488.372,96


-




21


631.069,47


776.215,41


959.795,41


1.180.548,34


1.452.071,18


-




20


615.677,53


757.283,33


936.385,77


1.151.754,48


1.416.654,81


-




19


600.661,00


738.813,00


913.547,09


1.123.662,91


1.382.102,25


-




18


586.010,73


720.793,17


891.265,45


1.096.256,50


1.348.392,44


-




17


571.717,79


703.212,85


869.527,27


1.069.518,54


1.315.504,82


-




16


557.773,45


686.061,32


848.319,29


1.043.432,72


1.283.419,34


-




15


544.169.22


669.328,12


827.628,58


1.017.983,14


1.252.116,43


-




14


530.896,80


653.003,04


807.442,52


993.154,28


1.221.577,00


-




13


517.948


637.076,14


787.748,80


968.931,00


1.191.792,44


-




12


505.315,22


621.537,70


768.535,41


945.298,54


1.162.714,58


-




11


494.990,46


606.378,24


749.790,64


922.242,48


1.134.355,69


-




10


480.966,30


591.588,53


731.503,06


899.748,76


1.106.688,48


-




09


469.235.54


713.661,52


713.661,52


877.803,67


1.079.696,08


-




08


457.790,64


563.082,28


696.255,14


856.393,82


1.053.362,03


-




07


446.625,01


549.349,76


679.273,31


835.506,17


1.027.670,27


-




06


435.731,72


535.950,01


662.705,67


815.127,97


1.002.605,14


-




05


425.104,12


522.878,06


646.542,12


795.246,80


   978.151,36


-




04


414.735,73


510.124,94


630.772,80


775.850,54


   954.294,01


-




03


404.620,22


497.682,87


615.388,10


756.927,36


   931.018,55


-




02


394.751,43


485.544,26


600, 378,63


738.465,77


   908.310,78


-




01


385.123,35


473.701,72


585.735,25


720.454,36


   886, 156,86


-




ANEXO IIGRUPO MAGISTÉRIO 40 HORAS




PADRÃO




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


4.461.67,43




30


1.576.238,54


1.938.773,43


2.397.305,88


2.948.686,29


3.626.884,09


-




29


1.537.793,70


1.891.486,27


2.338.835,00


2.876.767,11


3.538.423,50


-




28


1.500.286,54


1.845.352,45


2.281.790,24


2.806.602,00


3.452.120,49


-




27


1.463.694,19


1.800.343,86


2.226.136,82


2.738.148,35


3.367.922,43


-




26


1.427.994,33


1.756.433,03


2.171.840,80


2.671.364,24


3.285.777,98


-




25


1.393.165,20


1.713.583,20


2.118.869,07


2.606.209,01


3.205.637,05


-




24


1.359.185,56


1.671.798,24


2.067.189,34


2.542.642,94


3.127.450,78


-




23


1.326.034,69


1.631.022,67


2.016.730,09


2.480.627,26


3.051.171,49


-




22


1.293.692,38


1.591.241,63


1.967.580,58


2.420.124,16


2.976.756,67


-




21


1.262.138,91


1.552.430,86


1.9191.590,81


2.361.096,74


2.904.148,95


-




20


1.231.355,07


1.514.566,69


1.872.771,52


2.303.509,01


2.833.316,05


-




19


1.201.321,98


1.477.626,04


1.827.094,17


2.247.325,86


2.764.210,78


-




18


1.172.021,44


1.441.586,38


1.782.530,90


2.192.513,03


2.696.791,00


-




17


1.143.435,55


1.406.425,74


1.739.054,54


2.139.037,10


2.631.015,61


-




16


1.115.546,88


1.372.122,67


1.696.638,58


2.086.865,46


2.566.844,50


-




15


1.088.338,42


1.338.656,26


1.655.257,15


2.035.966,30


2.504.238,54


-




14


1.061.793,58


1.306.006,11


1.614.885,02


1.986.308,59


2.443.159,55


-




13


1.035.896,18


1.274.152,30


1.575.497,58


1.937.862,04


2.383.570,29


-




12


1.010.630,42


1.243.075,41


1.537.070,81


1.890.597,11


2.325.434,43


-




11


985.980,90


1.212.756,50


1.499.581,28


1.844.484,99


2.268.716,52


-




10


961.932,59


1.183.177,07


1.473.006,13


1.799.497,55


2.213.381,97


-




09


938.470,82


1.154.319,09


1.427.323,05


1.755.602,37


2.159.397,04


-




08


915.581,29


1.126.164,97


1.392.510,29


1.712.787,68


2.106.728,82


-




07


893.250,04


1.098.697,53


1.358.546,62


1.671.012,37


2.055.354,19


-




06


871.463,45


1.071.900,03


1.325.411,34


1.600.255,97


2.005.214,82


-




05


850.208,24


1.045.756,13


1.293.084,23


1.590.493,63


1.956.307,14


-




04


829.471,45


1.020.249,88


1.261.545,59


1.551.701,10


1.908.592,33


-




03


809.240,44


995.365,74


1.230.776,19


1.513.854,73


1.862.041,80


-




02


789.502,87


971.088,53


1.200.757,26


1.476.931,44


1.816.625,66


-




01


770.246,70


947.403,44


1.171.470,50


1.440.908,72


1.772.317,72


-




ANEXO IIIGRUPO MAGISTÉRIO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA




PADRÃO




Padrão


A


B


C


D


E


Titular




U


-


-


-


-


-


5.135.187,43




30


2.049.109,91


2.520.405,20


3.116.497,49


3.833.291,95


4.714.949,13


-




29


1.999.131,62


2.458.931,91


3.040.485,36


3.739.797,03


4.599.950,38


-




28


1.950.372,32


2.398.957,97


2.966.327,19


3.648.582,47


4.487.756,47


-




27


1.902.802,27


2.340.440,80


2.893.977,75


3.559.592,66


4.378.299,00


-




26


1.856.392,46


2.283.362,74


2.823.392,93


3.472.773,33


4.271.511,22


-




25


1.811.114,60


2.227.670,97


2.754.529,69


3.388.071,55


4.167.328,02


-




24


1.766.941,08


2.173.337,54


2.687.346,04


3.305.435,66


4.066.685,88


-




23


1.723.844,96


2.120.329,31


2.621.801,02


3.224.815,28


3.966.522,81


-




22


1.681.799,97


2.968.613,97


2.557.854,66


3.146.161,25


3.869.778,36


-




21


1.640.780,46


2.018.159,98


2.495.467,97


3.069.425,61


3.775.393,53


-




20


1.600.761,43


1.968.936,57


2.434.602,90


2.994.561,58


3.693.310,77


-




19


1.561.718,47


1.920.913,73


2.375.22,35


2.921.523,50


3.593.473,93


-




18


1.523.627,78


1.874.062,18


2.317.290,10


2.859.266,83


3.505.828,23


-




17


1.486.466,13


1.828.353,35


2.260.770,83


2.780.748,13


3.420.320,23


-




16


1.450.210,86


1.783.759,37


2.205.630,08


2.712.925,01


3.336.897,79


-




15


1.414.839,87


1.740.253,05


2.151.834,23


2.646.756,11


3.255.510,04


-




14


1.380.331,59


1.697.807,86


2.099.350,47


2.582.201.09


3.176.107,36


-




13


1.346.664,97


1.656.397,92


2.048.146,80


2.519.220,58


3.098.641,33


-




12


1.313.819,49


1.615.997,98


1.998.192,00


2.457.776,18


3.023.064,72


-




11


1.281.775,12


1.576.583,40


1.949.455,61


2.397.830,42


2.949.331,44


-




10


1.250.512,32


1.538.130,15


1.901.907,92


2.393.346,76


2.877.396,53


-




09


1.220.012,02


1.500.614,79


1.855.519,93


2.282.289,53


2.807.216,13


-




08


1.190.225,63


1.464.014,43


1.810.263,35


2.226.623,94


2.738.747,45


-




07


1.161.225,01


1.428.306,77


1.766.110,59


2.172.316,04


2.671.948,74


-




06


1.132.902,45


1.393.479,02


1.723.034,73


2.119.332,73


2.606.779,26


-




05


1.105.270,69


1.359.482,95


1.681.009,50


2.067.641,69


2.543.199,28


-




04


1.078.312,87


1.326.324,83


1.640.009,27


2.017.211,41


2.481.170,03


-




03


1.052.012,56


1.293.975,45


1.600.009,05


1.968.011,14


2.420.653,69


-




02


1.026.353,72


1.262.415,08


1.560.984,44


1.920.010,87


2.361.613,36


-




01


1.001.320,71


1.231.624,47


1.522.911,65


1.873.181,34


2.304.013,04


-




ANEXO IV




GRUPO   ADMINISTRATIVO




Padrão


Subgrupo de Nível Superior


Padrão


Subgrupo de Nível   Médio


Padrão


Subgrupo de Nível   Básico




01


1.017.490,00


12


634.042,00


03


415.522,00




02


1.042.927,25


13


649.944,30


04


425.910,05




03


1.069.000,63


14


666.192,90


05


436.557,80




04


1.095.725,44


15


682.847,72


06


447.471,74




05


1.123.118,57


16


699.918,91


07


458.658,53




06


1.151.196,53


17


717.416,88


08


470.124,99




07


1.179.976,44


18


735.352,30


09


481.878,11




08


1.209.475,85


19


733.736,10


10


493.925,06




09


1.239.712,74


20


772.579,50


11


506.272,18




10


1.270.705,55


21


791.893,98


12


518.930,00




11


1.302.473,18


22


811.691,32


13


531.903,25




12


1.335.035,00


23


831.983,00


14


545.200,83




13


1.360.410,87


24


852.783,19


15


558.830,85




14


1.402.621,14


25


874.102,76


16


572.801,62




15


1.437.686,66


26


895.955,32


17


587.121,66




16


1.473.628,82


27


918.354,20


18


601.799,70




17


1.510.469,54


28


941.313,05


19


616.844,69




18


1.548.231,27


29


964.845,87


20


632.265,80




19


1.586.937,05


30


988.967,01


21


648.072,44




20


1.626.610,47


31


1.013.691,18


22


664.274.25




21


1.667.275,73


32


1.039.033,45


23


680.881,10




22


1.708.957,62


33


1.065.009,28


24


697.903,12




23


1.751.681,56


34


1.091.634,51


25


715.350,69




24


1.795.473,59


35


1.118.925,37


26


733.234,43




25


1.840.360,42


 


 


27


751.565,31




 


 


 


 


28


770.354,44




 


 


 


 


29


789.613,30




 


 


 


 


30


809.353,30




 


 


 


 


31


829.587,47




 


 


 


 


32


850.327,15




ANEXO VGRUPO POLICIA CIVIL NÍVEL SUPERIOR




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


2.536.956,60




II


2.475.079,61




I


2.414.711,81




 
 
1º


VI


2.355.816,40




V


2.298.357,45




IV


2.242.299,96




III


2.187.609,72




II


2.134.253,39




I


2.082.198,41




 
 
2º


V


2.031.413,10




IV


1.981.866,44




III


1.933.528,23




II


1.886.369,00




I


1.840.360,00




NÍVEL MÉDIO




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


1.649.071,47




II


1.608.850,21




I


1.569.609,96




 
1º


IV


1.531.326,79




III


1.493.977,36




II


1.457.538,89




I


1.421.989,16




 
2º


IV


1.387.306,50




III


1.353.469,76




II


1.320.458,30




I


1.288.252,00



 
 
 
 



ANEXO VIFISCAL DE TRIBUTO DO ESTADO




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


2.870.33,54




II


2.800.325,40




I


2.732.024,78




 
 
1º


VI


2.665.390,03




V


2.600.380,52




IV


2.536.956,60




III


2.475.079,61




II


2.414.711,81




I


2.355.816,40




 
 
2º


VI


2.298.357,46




V


2.242.299,96




IV


2.187.609,72




III


2.134.253,39




II


2.082.198,43




I


2.031.413,10




 
3º


IV


1.981.866,44




III


1.933.528,23




II


1.886.369,00




I


1.840.360,00




AUXILIAR DE   FISCAL DO ESTADO




CLASSE


PADRÃO


VENCIMENTO




 
ESPECIAL


III


1.775.869,61




II


1.732.055,72




I


1.690.298,26




 
1º


IV


1.649.071,47




III


1.608.850,21




II


1.569.609,96




I


1.531.326,79




 
2º


IV


1.493.977,36




III


1.457.538,89




II


1.421.989,16




I


1.387.306,50




 
3º


III


1.353.469.76




II


1.320.458,30




I


1.288.252,00




ANEXO VIIPOLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS




POSTO/GRADUAÇÃO




OFICIAIS SUPERIORES


SOLDO




Coronel – PM
Tenente Coronel – PM
Major - PM


2.617.642,44
2.423.787,12
2.248.416,00




OFICIAIS   INTERMEDIÁRIOS




Capitão – PM


2.020.695,12




OFICIAIS   SUBALTERNOS




1º Tenente – PM
2º Tenente – PM


1.745.859,60
1.583.575,92




PRAÇA ESPECIAL




Aspirante – A Oficial – PM


1.423.909,44




PRAÇA


 




Subtenente – PM
1º Sargento – PM
2º Sargento – PM
3º Sargento – PM
Cabo – PM
Soldado – PM 1º Classe
Soldado – PM 2º Classe


1.389.882,24
1.245.920,76
1.115.046,72
1.002.495,24
   654.370,20
   531.348,84
219.868,56




ANEXO VII 




FUNÇÕES DE CONFIANÇA




CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR/CDS




SÍMBOLO


VENCIMENTO


%


REPRESENTAÇÃO


RETIBUIÇÃO




CDS –1
CDS –2
CDS –3
CDS – 4


2.125.318,91
2.732.552,03
5.161.486,59
6.072.337,19


70
80
90
100


1.487.723,24
2.186.041,62
4.645.337,93
6.072.337,19


3.613.042,15
4.918.593,65
9.806.824,52
12.144.674,38








CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO




CDI - 1


382.720,00




CDI – 2


574.080,00




CDI – 3


861.120,00




ANEXO IXCARGOS COMISSIONADOS DAS AUTARQUIASI – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IPEAP




Cargo Comissionado


Vencimento


%


Representação




Presidente
Diretor
Chefe de Departamento
Assessor Técnico
Consultor jurídico
Chefe de Divisão
Chefe de Gabinete


5.161.486,59
3.613.040,61
2.732.552,03
2.125.318,91
2.125.318,91
2.125.318,91
2.125.318,91


90
85
80
70
70
70
70


4.645.337,93
3.071.086.52
2.186.041,62
1.487.723,24
1.487.723,24
1.487.723,24
1.487.723,24




II - INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP




Cargo Comissionado


Vencimento


%


Representação




CC –1
CC - 2
CC - 3


2.125.318,91
2.732.552,03
5.161.486,59


70
80
90


1.487.723,24
2.186.041,62
4.645.337,93




III INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ – RURAP




Função Gratificada


Vencimento


%


Representação




Diretor Executivo
FG – 1
FG – 2


5.161.486,59
2.732.552,03
2.125.318,91


90
80
70


4.645.337,93
2.186.041,62
1.487.723,24




FG –   3                                          
FG –   4                                  


861.120,00
574.080,00