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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19462


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.462 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0001223-01, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.046,8880m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Manoel Machado Pedreira, nº 112, Centro, no Município de Governador Mangabeira - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.381 de 07 de abril de 2021.
Redação original: "Art. - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.630,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Manoel Machado Pereira, nº 112, Centro, no Município de Governador Mangabeira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Governador Mangabeira - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO (Anexo único de acordo com o Decreto nº 20.381 de 07 de abril de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.046,8880m²
			LOCALIDADE: Rua Manoel Machado Pedreira, nº 112, Centro
			MUNICÍPIO: Governador Mangabeira.


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância (m)


0


8606683,493


494725,337


65°57'38"


10,95


1


8606687,954


494735,338


51°12'48"


44,97


2


8606716,123


494770,390


356°40'34"


26,62


3


8606742,698


494768,846


353°05'29"


13,80


4


8606756,399


494767,186


0°33'28"


7,55


5


8606763,953


494767,260


356°12'23"


20,31


6


8606784,218


494765,916


89°29'28"


20,43


7


8606784,400


494786,348


176°12'36"


24,91


8


8606759,549


494787,995


175°43'21"


34,12


9


8606725,520


494790,540


66°55'47"


9,73


10


8606729,335


494799,496


75°29'12"


2,48


11


8606729,956


494801,894


48°43'04"


2,78


12


8606731,790


494803,983


172°09'10"


73,11


13


8606659,368


494813,964


261°35'48"


82,70


14


8606647,282


494732,151


349°20'36"


36,85


Perímetro: 411,31m
			Área total: 6.046,8880m²


 


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