


0009/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/99-AL
LEI Nº 0451, DE 07 DE JULHO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2087, de 07.07.99
Autor: Deputado Vital Andrade
Declara  Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação  Comercial e Industrial do Amapá - ACIA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado  do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a  Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA, entidade sem fins  lucrativos, estabelecida à Rua General Rondon nº 1385, Centro, inscrita  no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, sob o nº 05.997.572/0001-00.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de julho de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador