ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, DE 22
DE
DEZEMBRO
DE
2010,
QUE
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SUBSÍDIOS – PCCS – DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.797,
DE 8 DE JANEIRO DE 2007, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 45 da Lei Estadual nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:
“Art. 45. A requisição e a cessão de servidores, seja pelo Poder Judiciário do
Estado de Alagoas, seja a ele por qualquer outra instituição pública, destinarse-á, obrigatoriamente, ao preenchimento de cargo de provimento em comissão
ou ao exercício de função gratificada, precisamente indicado no ato
administrativo formalizador da requisição ou da cessão, conforme o caso.
§ 1º O disposto no caput deste artigo, não se aplica aos servidores cedidos a
este Poder, quando o ônus recair no órgão de origem e quando decorra da
celebração de convênios de cooperação entre o Poder Judiciário de Alagoas e
os entes da Federação para a consecução de serviços de interesse comum.
§ 2º Ficam convalidadas todas as pactuações celebradas entre o Poder
Judiciário de Alagoas e os entes da Federação que possuam as características
declinadas no parágrafo anterior deste artigo.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.10.2013.