ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.799, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2016 no montante de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões,
oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição Estadual, e dos arts. 5º
a 14 da Lei Estadual nº 7.728, de 10 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2016:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Estado é de R$ 8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e
setenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais), incluindo-se neste total os recursos das
autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro
Estadual, e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros
integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento:


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ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1.Receita Tributária
1.2.Receita Patrimonial
1.3.Receita de Serviços
1.4.Transferências Correntes
1.4.1. Transferências Multigovernamentais (FUNDEB)
1.5.Outras Receitas Correntes
1.6. Receitas Correntes Intra-orçamentárias
1.7.(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

VALOR (Em R$ 1,00)
7.480.502.463
3.982.126.807
31.961.101
1.002.000
4.476.451.616
691.237.200
186.057.265
5.072.452
1.197.096.326

2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Operações de Crédito
2.2. Alienação de Bens
2.3. Transferências de Capital
2.4. Outras Receitas de Capital

640.903.387
17.124.000
200.030.000
423.649.387
100.000

3. Total dos Recursos do Tesouro

8.145.671.302

4. Receita Própria de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)

274.204.944

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

8.419.876.246

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
8.419.876.246,00 (oito bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis
mil, duzentos e quarenta e seis reais), e, observada a programação constante dos quadros
anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento por categoria econômica:


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1. DESPESAS CORRENTES
1.1. Pessoal e Encargos Sociais
1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.3. Outras Despesas Correntes

VALOR (Em R$
1,00)
6.827.789.610
4.006.047.689
306.287.124
2.515.454.797

2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. Investimentos
2.2. Inversões Financeiras
2.3. Amortização da Dívida

1.311.172.286
698.057.796
6.260.000
606.854.490

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4. Total dos Recursos do Tesouro
5. Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das Autarquias,
Fundações e Fundos. (Exclusive transferências do Tesouro)
6. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

6.709.406
8.145.671.302
274.204.944

ESPECIFICAÇÃO

8.419.876.246

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à
conta do Tesouro relativas às transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo
institucional de cada entidade, e as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências
para as fundações e autarquias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$
40.977.728,00 (quarenta milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e oito
reais), conforme desdobramento a seguir:


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ESPECIFICAÇÃO
1. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
1.1. Tesouro Estadual

VALOR (Em R$ 1,00)

260.000

2. OUTRAS FONTES

40.717.728

3. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

40.977.728

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da
receita é fixada em R$ 40.977.728,00 (quarenta milhões, novecentos e setenta e sete mil,
setecentos e vinte e oito reais), desdobrados em:
ESPECIFICAÇÃO
1. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
1.1. Agência de Fomento de Alagoas
1.2. Gás de Alagoas – ALGÁS
2. SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
2.1. Cia de Saneamento de Alagoas – CASAL
3. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
GESTÃO E PATRIMÔNIO
3.1. Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas –
CEPAL

VALOR (Em R$ 1,00)
23.040.728
200.000
22.840.728
6.320.000
6.320.000
1.767.000
1.767.000

4. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4.1. Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL

9.850.000
9.850.000

5. TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS

40.977.728


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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art.
178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, observadas, ainda, as regras contidas nos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 7.728, de
2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, sendo vedada, no entanto, a utilização
desta autorização para abrir créditos suplementares aos Poderes Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, não se aplicando, também,
nestes casos, as regras previstas nos §§ 1º a 8º a seguir elencados:
§ 1º Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual,
mediante abertura de crédito suplementar, por ato do Poder Executivo, os programas e ações
do Plano Plurianual 2016-2019, os quais não tenham sido incluídos nesta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica,
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, mediante a
abertura de crédito suplementar.
§ 3º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 4º A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o § 3º deste artigo
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 5º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto,
atividade ou operação especial pode se dar por ato do Secretário de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio.
§ 6º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na
modalidade de aplicação prevista inicialmente na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais permitirá que, por ato do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio, seja ela modificada para atender às necessidades de sua execução.


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§ 7º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com
pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública estadual e contrapartidas de
convênios.
§ 8º A abertura de créditos suplementares, por ato do Poder Executivo, relativo a
despesas financiadas por convênios novos ou reativadas e operações de crédito, não incluídas
nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para
alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de
aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes desta Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais, não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e art. 7º, §§ 2º e 3º,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, ficam autorizadas contratações de operações de crédito com
instituições financeiras e organismos multilaterais, nacionais ou internacionais, sem prejuízo
do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações
de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei Estadual nº 7.728, de 2015 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de crédito serão consignadas
no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o
atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos,
o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos,
de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual, de acordo com o art. 52 da Lei Estadual nº 7.728, de 2015
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos
órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem
necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2016.


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Art. 10. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado procederão às alterações dos créditos
orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 73 da Lei Estadual nº 7.728,
de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades
administrativas mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações
consignadas em unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas
unidades descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e
regularmente cadastradas como unidades gestoras.
§ 1º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art.
167 da Constituição Federal e no inciso VI do art.178 da Constituição Estadual.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e no Plano Plurianual 2016-2019 as inclusões e alterações de programas de
trabalho, planos internos, fonte de recursos e natureza de despesa nas unidades gestoras
executantes a fim de permitir a execução orçamentária descentralizada, na forma deste artigo,
mediante a abertura de créditos adicionais, observado o limite do art. 6º desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e no Plano Plurianual 2016-2019 a inclusão e alterações de programas de
trabalho, planos internos, fontes de recursos e natureza de despesa, inclusive em relação aos
Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e
Defensoria Pública do Estado, para ajustar as despesas relativas ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, e seus Fundos, em atenção
ao disposto na Lei Estadual nº 7.751, de 09 de novembro de 2015, devendo as alterações
promovidas constarem dos Quadros de Detalhamento da Despesa, na forma do art. 68 da Lei
Estadual nº 7.728, de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, sendo que estas
alterações importam em comprometimento ao limite previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos
órgãos e entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização,
atribuições e funcionamento.


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Art. 14. Ficam alterados os duodécimos das unidades orçamentárias a seguir
elencadas que passam a ser nos seguintes montantes: 01001 – ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA ESTADUAL – TOTAL DA UNIDADE R$ 191.661.727,00 (cento e noventa
e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte sete reais); 01002 –
TRIBUNAL DE CONTAS – TOTAL DA UNIDADE R$ 85.762.453,00 (oitenta e cinco
milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais); 02003 –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TOTAL DA UNIDADE R$ 407.680.000,00 (quatrocentos e
sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais) e 03004 – MINISTÉRIO PÚBLICO – TOTAL
DA UNIDADE R$ 132.964.778,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e
quatro mil, setecentos e setenta e oito reais); os recursos decorrentes das alterações, em seus
acréscimos, serão alocados no elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte tesouro estadual, dos
programas de trabalho 01122000120040000 – MANUTENÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA ESTADUAL, 01032000220050000 – MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, 02122000322110000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO – 2º GRAU, 03122000321070000 e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO MINISTERIO PÚBLICO; cujos recursos, no mesmo montante, para suportar os
acréscimos decorrerão de anulação parcial da unidade orçamentária 17010 – SECRETARIA
DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, 04131021941790000 – PROMOÇÃO DE PLANO DE
MÍDIAS E CAMPANHAS, COM A REGIONALIZAÇÃO E DIFUSÃO DE FORMA
REGIONALIZADA, elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte Tesouro Estadual.
Art. 15. Criar no FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, código
do órgão 24547, o programa de trabalho Reforma e Modernização do Prédio do Procon,
elemento de despesa 4.4.90.52, fonte recurso da administração indireta (0291), código
Orçamentário/PT a definir, na forma abaixo descriminada:
§ 1º Acréscimo na unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,
código do órgão 24547:
Código
Orçamentário/PT

A
Definir

Ação

Reforma e
Modernização
do Prédio do
Procon

PI

Localização

Nature
za da
Despe
sa/
Fonte

Região
Metropolitan
a

4.4.90/
0291

Total da Unidade

Total do PT
Projeto
de Lei

Emenda

Após
Emenda

-

550.000

550.000

-

550.000

550.000


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§ 2º Decréscimo na unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor,
código do órgão 24547:

Código
Orçamentário/PT

Ação

PI

Localização

14122000420010
000

MANUTENÇÃ
O DAS
ATIVIDADES
DO ÓRGÃO

2
2
7
9

Todo Estado

Nature
za da
Despe
sa/
Fonte
3.3.90/
0291

Total da Unidade

Total do PT
Projeto
de Lei

Redução

Após
Redução

3.433.93
0

550.000

2.883.930

3.433.93
0

550.000

2.883.930

Art. 16. Alterar na Unidade Orçamentária – 13017 – SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG, o programa de trabalho
com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES, cabendo à Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio promover as alterações necessárias ao programa, ficando
definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Modifique-se na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio, código do órgão 13017, o Programa de Trabalho – EMENDAS
PARLAMENTARES:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/PT

Ação

PI

TRANSFERÊ
NCIAS A
MUNICÍPIOS 210

Localização

Todo o
Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de
Lei

Emenda

4.4.40.42/
0100

5.650.000

3.3.50.43/
0100

5.160.000

041220004205600
00
SUBVENÇÃ
O
SOCIAL

210

Todo o
Estado

Sald
o
após
emen
da


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APLICAÇÕE
S
DIRETA

APLICAÇÕE
S
DIRETA

210

Todo o
Estado

210

Todo o
Estado

3.3.90

-

2.381.250

4.4.90

-

1.833.750

33.800.579

15.025.000

Total

18.7
75.5
79

§ 2º Ficam classificados e definidos os recursos alocados no código Orçamentário/PT
04122000420560000, após a modificação prevista no caput deste artigo como segue:
I – no elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos (Subvenções):
Definições e Classificações

Montante (em R$ 1,00)

Associação de Assistência São Vicente de Paulo- Arapiraca
Agremiação Sportiva Arapiraquense

40.000
400.000

Associação Espírita Nosso Lar

200.000

Associação de Assistência São Francisco de Paulo (Casa dos
Velhinhos)

300.000

Associação Dorcas Alagoas Querendo Viver

50.000

Arquidiocese de Maceió

50.000

Associação de Cultura e Meio Ambiente e Desporto de Barreiras
de Coruripe
APRODIAL- Associação de Apoio e Promoção da Pessoa com
Deficiência e Idosos de Alagoas – Maceió

25.000
10.000

APERLA- Associação das pessoas Deficientes de Rio Largo

10.000

Amigos do Zezeco

50.000


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Associação Alagoana de Dakaru

100.000

Associação Divina Misericórdia – Nova Jericó

5.000

APAE – Arapiraca

200.000

APAE – Maceió

800.000

Associação da Pitanguinha

10.000

ASSALA – Associação dos Servidores da Assembleia
Legislativa de Alagoas

10.000

Abrigo Mãe Rainha – Arapiraca

10.000

APALA – Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos do
Estado de Alagoas

250.000

Casa da Velhice Luiza de Marillac

50.000

Casa da Menina – Arapiraca

10.000

Lar Dom Bosco

60.000

Centro Espírita O Consolador

5.000

Clube Alagoano de Tiro Olímpico – CATO

250.000

Clube de Regatas Brasil – CRB

800.000

Família Alagoana Down

50.000

Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas

100.000

Fundação Palácio do Trabalhador Alagoano – FUNPATA

10.000

Fundação Rosa Mística de União dos Palmares

10.000

Instituto Olavo Barbosa de Oliveira – Jaramataia

10.000

Instituto Beneditense Associativista

50.000


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Instituto Quintal Cultural

25.000

Instituto Bondade

100.000

Instituto São Jerônimo

200.000

Liga Alagoana Contra a Tuberculose

250.000

ONG Pense Alagoas

300.000

Sociedade Com., Religiosa e Cultural de Girau do Ponciano

10.000

Sociedade Nossa Senhora do Bom Conselho (Hospital Regional
de Arapiraca)
Sociedade Espírita Discípulos de Jesus – Lar São Francisco de
Assis
Total

300.000
50.000
5.160.000

II – no elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios – Auxílios:
Definições e Classificações
Prefeitura Municipal de Arapiraca (Calçamento da
Rua Est. José Augusto Vital)
Prefeitura Municipal de Belo Monte (Aquisição de
Ambulâncias e veículos para a saúde)
Prefeitura Municipal de Boca da Mata (Calçamento
do Povoado Peri-Peri)

Montante (R$ 1,00)
250.000
250.000
1.050.000

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

250.000

Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco

200.000

Prefeitura Municipal de Dois Riachos

800.000

Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano

300.000

Prefeitura Municipal de Junqueiro

250.000

Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia

250.000

Prefeitura Municipal de Maceió (Secretaria de
Esporte e Lazer)

100.000


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Prefeitura Municipal de Maceió (Secretaria
Municipal de Infraestrutura)

200.000

Prefeitura Municipal de Maribondo

100.000

Prefeitura Municipal de Mar Vermelho

200.000

Prefeitura Municipal do Pilar

400.000

Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio
(Aquisição de duas Ambulâncias)
Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú
(Aquisição de duas Ambulâncias)

100.000
100.000

Prefeitura Municipal de Satuba

300.000

Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres

200.000

Prefeitura Municipal de Traipú (Aquisição de duas
Ambulâncias)

100.000

Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela

250.000

TOTAL

5.650.000

III – para as unidades orçamentárias:
Definições e Classificações
Órgão: 36000 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude –
SELAJ;
Unidade Orçamentária – 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e
Juventude – SELAJ
Código da Funcional Programática: 2781202074154 – Ampliação do
Programa na Base do Esporte
Ação: 27812020741500000 – Ampliação do Programa na Base do Esporte
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 187.500,00 (cento e oitenta e
sete mil e quinhentos reais)
Órgão:14000 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura –SEAGRI
Unidade Orçamentária – 14030 – Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI
Código da Funcional Programática: 2060802123321- Fortalecimento das
cadeias produtivas estratégicas.
Ação: 2060802123321 – Fortalecimento das cadeias produtivas
estratégicas.

Montante (R$ 1,00)

187.500

193.750


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;
Fonte de Recurso: 0100 –Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 193.750,00 (cento e noventa
e três mil e setecentos e cinquenta reais)
Órgão:16000 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação – SECTI
Unidade Orçamentária – 16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da
Tecnologia e da Inovação – SECTI
Código da Funcional Programática: 1957202173265 – Implantação do
Pólo de Tecnologia da Informação
Ação: 19572021732650000 – Implantação do Polo de Tecnologia da
Informação
Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 193.750,00 (cento e noventa
e três mil e setecentos e cinquenta reais)
Órgão: 28000 – Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária – 28027 – Secretaria de Estado do Trabalho e
Emprego
Código da Funcional Programática: 11332021233380000 – Qualificação
de Jovens em Empreendedorismo
Localização/Ação: 4809/204 – Região Metropolitana
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90
Criar pela SEPLAG a Fonte de Recurso: 0100 –Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 300.000 (trezentos mil reais)
Órgão: 03000 – Ministério Público
Unidade Orçamentária – 03004 – Ministério Público
Código da Funcional Programática: 03091000323630000 – Manutenção
dos Serviços de Inteligência do Ministério Público
Localização/Ação: 731/210 – Manutenção dos Serviços de Inteligência do
Ministério Público
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais)
Órgão: 27000 – Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
Unidade Orçamentária – 27524 – Fortalecimento da Rede de Atenção à
Pessoa com Deficiência
Código da Funcional Programática: a codificar – Compra de Cadeiras de
Rodas
Localização/Ação: 5076 – Todo Estado
Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90/0100
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 500.000,00 (quinhentos mil
reais)

193.750

300.000

450.000

500.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão: 35538 – Departamento de Estradas de Rodagem – DER
Unidade Orçamentária – 35538 – Departamento de Estradas de Rodagem
– DER
Código da Funcional Programática: a codificar – Construção asfáltica de
Rodovia ligando a AL 115 a partir do entroncamento conhecido como
“TONHO ELIAS” ao Distrito de Canafístula do Cipriano.
Localização/Ação: 25427 – Região Agreste
Grupo de Natureza da Despesa: 4.4.90/0100
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão 1.140.000,00 (um milhão,
cento e quarenta mil reais)
Órgão: 15526 – Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social:
Unidade Orçamentária: 15526 – Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social.
Código da Funcional Programática: 08244020833080000 – Projetos de
estímulo e amparo ao desenvolvimento social
Localização/Ação: 4655 – Região metropolitana
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90/0100
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais)

1.140.000

300.000

Órgão: 27524 – Fundo Estadual de Saúde:
Unidade Orçamentária: 27524 – Fundo Estadual de Saúde.
Código da Funcional Programática: 10302020542970000

-

Fortalecimento da Rede de Assistência Hematológica e Hemoterápica.
Localização/Ação: 5119 – Todo Estado

300.000

Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90
Abrir Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais)
Órgão:14000 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura – SEAGRI
Unidade Orçamentária – 14030 – Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI
Código da Funcional Programática: 20605021033160000 - Fortalecimento
da Agricultura Familiar.
Ação: 2060502103316 – Fortalecimento da Agricultura Familiar
Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;
Criar Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão

350.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Órgão: 36000 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude –
SELAJ;
Unidade Orçamentária – 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e
Juventude – SELAJ
Código da Funcional Programática: 27812000424350000 – Manutenção
das Atividades de Esporte, Lazer e Juventude
Ação: 2781200042435 – Manutenção Das Atividades De Esporte, Lazer e
Juventude
Criar Grupo de Natureza da Despesa: 3.3.90;
Criar Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais)
TOTAL

300.000

4.215.000

§ 3º A classificação e definição das emendas parlamentares previstas neste programa
de trabalho serão individualizadas para cada parlamentar dividindo-se os montantes destinados
às transferências a municípios, subvenções e aplicações diretas pelo número de parlamentares
da Assembleia Legislativa, na razão de 27 (vinte e sete), que se incumbirão junto à Secretaria
de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG de promover as destinações,
observadas as normas de regência.
§ 4º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os
saldos remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na
forma do § 2º deste artigo, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada
parlamentar de forma individualizada ainda tenha para alocação, conforme previsto no
parágrafo anterior.
Art. 17. Fica alterado para o montante a dotação orçamentária da unidade
orçamentária 11011 – DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS –
TOTAL DA UNIDADE R$ 43.405.185,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e cinco mil,
cento e oitenta e cinco reais) 03122000420010000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO ÓRGÃO, elemento de despesa 3.3.90/0100, fonte tesouro.
Art. 18. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual para o período de
2016-2019 e alterações posteriores, e no Orçamento Geral do Estado para o Exercício de
2016, as dotações orçamentárias, conforme programas de trabalho, especificações, códigos e
valores constantes nos arts. 14, 15, 16 e 17 desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder às alterações necessárias nos respectivos diplomas normativos.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. As alterações dos Anexos que compõem esta Lei, decorrentes do
caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio.
Art. 19. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no
final do exercício de 2016 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do
Estado, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao tesouro.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm
suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 06 de abril de 2016, 200º
da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.04.2016.