LEI COMPLEMENTAR N. 206, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

“Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006,
que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do
Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 6º, 11, 13 e 55 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A carreira militar estadual, definida dentro dos quadros de organização de cada
corporação, é única e privativa de militar estadual da ativa, inicia-se com o ingresso nas
corporações militares do Estado do Acre na graduação de aluno soldado PM/BM, ressalva feita
aos casos previstos no § 2° do art. 11 desta lei, sendo estruturada em graus hierárquicos e
constituída pelos seguintes cargos, em postos e graduações assim definidos:
...
§ 4º Os cargos de aluno soldado estão contemplados no quantitativo de cargos de soldado
PM/BM, previstos em legislação específica.
Art. 11. ...
...
§ 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação inicial de
aluno soldado PM/BM, sendo exigido, até o final do curso de formação, habilitação para condução
de veículo automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante apresentação da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH, ou no posto de 2º tenente PM/BM, sendo exigido, no ato da
matrícula no curso de formação de oficiais, o diploma de graduação de nível superior, reconhecido
pelo Ministério da Educação - MEC, cujo acesso dar-se-á através de concurso público.
...
Art. 13. ...
I - ...


...
c) para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, Nível I, o soldado PM/BM, Nível II,
em atividade no mês de julho de 2009, será matriculado no curso de formação de sargento, com
duração mínima de cento e vinte dias, após completar nove anos de efetivo serviço prestado
exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre, na graduação de soldado.
...
Art. 55. ...
...
§ 16. A vantagem estabelecida no § 2º deste artigo incorporar-se-á aos proventos do militar que a
venha percebendo por, no mínimo, três anos consecutivos, no ato da passagem para a
inatividade”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 14 de janeiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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