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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
51


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 12 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 51 DE 11 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.527.211,50 (quinze milhões e quinhentos e vinte e sete mil e duzentos e onze reais e cinquenta centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Luiza Costa Maia


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




7.753.240,00


















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






7.753.240,00




















































































22.661.203.7870


Ampliação de Área Industrial






F




4.5.90


626


7.753.240,00


















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.370.453,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






5.370.453,00




















































































04.122.502.6621


Manutenção dos Escritórios Regionais da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






F




3.3.90


100


17.500,00


























































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


231


5.352.953,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




44.115,50


















































3.19.201


Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia






44.115,50




















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


631


44.115,50
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.600.000,00


















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






1.600.000,00




















































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


800.000,00




















































06.183.205.2235


Funcionamento do Serviço de Emissão e Registro de Carteira de Identificação Civil e Criminal






F




3.3.90


100


800.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




150.000,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






150.000,00




















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


131


150.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




339.403,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






257.064,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


257.064,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






82.339,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


82.339,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




270.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






270.000,00




















































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


270.000,00






























































































Total Reforço






















































15.527.211,50


















































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






17.500,00














































































3.18.802




Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural










































17.500,00














































































































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


17.500,00




























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






38.747,50














































































3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia










































38.747,50














































































































































10.302.200.4800


Funcionamento de Unidade da Rede Hematológica e Hemoterápica






S


3.3.90




631


38.747,50




























































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.600.000,00














































































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica










































1.600.000,00


























































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


1.600.000,00




























































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






257.064,00














































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR










































257.064,00


























































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F


4.4.90




100


257.064,00




























































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






270.000,00




















































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP










































270.000,00


























































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


270.000,00






























































































































Total Anulação








































2.183.311,50










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























232.339,00




















































131


232.339,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























7.758.608,00




























3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




7.753.240,00




























3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




7.753.240,00




























































































626


7.753.240,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




5.368,00




























3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia




5.368,00




















































631


5.368,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














5.352.953,00




























































































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.352.953,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




5.352.953,00




















































231


5.352.953,00




















































































Total do Financiamento
































15.527.211,50












































































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