ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.516, DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO
DO
ESPORTE
ALAGOANO
E
SUA
CONFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS DO
ESTADO DE ALAGOAS QUE CONTRIBUÍREM
COM
PROJETOS
SOCIAIS
NA
ÁREA
ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Amigo do Esporte Alagoano, que será conferido às
empresas privadas estabelecidas no Estado de Alagoas que investirem em projetos sociais
desenvolvidos ou em desenvolvimento no âmbito desportivo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio de seu órgão competente:
I – fixar os critérios para obtenção pelas empresas privadas do Selo Amigo do Esporte
Alagoano;
II – indicar as empresas do setor privado que forem habilitadas a recebê-lo; e
III – determinar qual o modelo do Selo que será desenvolvido.
Parágrafo único. O Selo apenas será conferido às empresas privadas que expressamente
o requererem junto ao órgão competente do Poder Executivo e desde que atendidos os critérios a
serem estabelecidos para sua habilitação.
Art. 3º O prazo de validade do Selo será de 1 (um) ano, podendo ser renovável,
anualmente, a critério do órgão competente pela sua concessão.
Art. 4º As empresas privadas detentoras do Selo Amigo do Esporte Alagoano poderão,
dentro do prazo previsto no art. 3º desta Lei, fazer uso publicitário do mesmo e da chancela
oficial nas veiculações publicitárias que promova seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18/07/2013.