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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11189


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Agosto de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.189 DE 22 DE AGOSTO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 22519 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 22.761,13m², localizadas a 700,00m da Avenida Brasil, Município de Eunápolis - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descritas: Área - 01: partindo do ponto V-1, de coordenadas E = 439900,70 e N = 8187574,14, com ângulo de 80º e distância de 109,81m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 439792,75 e N = 8187494,29; daí, com ângulo de 93º e distância de 100,55m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 439806,23 e N = 8187693,93; daí, com ângulo de 89º e distância de 103,35m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 439908,39 e N = 8187678,33; daí, com ângulo de 91º e distância de 48,46m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 439901,66 e N = 8187630,33; daí, com ângulo de 173º e distância de 56,21m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Área - 02: partindo-se do ponto V-6, de coordenadas E = 439920,72 e N = 8187698,31, com ângulo de 92º e distância de 96,80m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 440016,59 e N = 8187684,92; daí, com ângulo de 100º e distância de 101,59m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 440020,51 e N = 8187583,40; daí, com ângulo de 92º e distância de 112,80m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas E = 439908,04 e N = 8187574,70; daí, com ângulo de 85º e distância de 54,59m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas E = 440020,51 e N = 8187629,29; daí, com ângulo de 171º e distância de 70,03m, retorna-se ao ponto V-6, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projetos elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  As áreas de terra de que tratam este artigo, destinam-se à Construção da Estação de Tratamento de Água (ETA), do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Eunápolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, em caráter de urgência, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento da indenização mediante os recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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