


0011/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei º 0011/01-GEA
LEI N.º 0614 DE 13 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2582 de 13.07.01
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis nº. 0973, de 03.04.2006; 1032, de 21.07.2006)
Cria o Adicional de Interiorização, na forma que especifica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Interiorização, na forma do Anexo desta Lei,  que será devido aos servidores civis do Estado do Amapá, transferidos a  serviços da Administração Pública Estadual, para exercer os seus cargos  ou funções por tempo indeterminado.
Art. 2º. Ficam revogados o art. 3º e o anexo X, da Lei nº 0056, de 28 de janeiro de 1993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               
Macapá - AP, 13 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO




   MUNICÍPIOS 
 ZONA 


 URBANA 
 RURAL 


 PEDRA BRANCA DO AMAPARI 
 140,00 
 160,00 


 AMAPÁ 
 200,00 
 260,00 


 CALÇOENE 
 200,00 
 260,00 


 CUTIAS   DO ARAGUARI 
 140,00 
 160,00 


 FERREIRA   GOMES 
 140,00 
 160,00 


 ITUBAL   DO PIRIRIM 
 140,00 
 160,00 


 LARANJAL   DO JARI 
 300,00 
 390,00 


 MACAPÁ 
 (VETADO) 
 100,00 


 MAZAGÃO 
 140,00 
 160,00 


 OIAPOQUE 
 300,00 
 390,00 


 PORTO   GRANDE 
 140,00 
 160,00 


 PRACUÚBA 
 200,00 
 260,00 


 SANTANA 
 70,00 
 100,00 


 TARTARUGALZINHO 
 140,00 
 160,00 


 VITÓRIA   DO JARI 
 300,00 
 390,00 


 SERRA   DO NAVIO 
 200,00 
 260,00 




ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO




300,00


Pracuúba  do Araguari, São Sebastião da   Terra Firme, Lago Duas Bocas, Colônia,  Nazaré do Aporema, Livramento do   Aporema, Santa Maria do Lago Duas  Bocas, Guanabara do Araguari, Cedro, São   José do Mutum, Colônia Bom  Jesus, Vareiro, Santa Rosa do Araguari, São Miguel   do Flexal, Ramudo,  Vulcão do Norte, Bom Jesus do Araguari, São Raimundo do   Araguari,  Carnot e Lourenço.




400,00


Arquipélago do Bailique, Parque do   Tumucumaque, Reserva Waiapi, Sucuriju, Fazendas Bela Vista e Caranã.