ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.124, DE 1º DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT 1030000004.03.122
004.2500 – Gestão de Pessoas, Região de Planejamento 210 – Todo Estado, Fonte 0100 –
Recursos Ordinários, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação e/ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, atendendo ao disposto no art. 43, §
1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal
e o art. 178, V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de julho de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.07.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.124, DE 1º DE JULHO DE 2019.
ANEXO ÚNICO