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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11600


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Julho de 2009



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº   8.497 , de 25 de abril de 2003, que regulamentou a 2ª Fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.600 DE 08 DE JULHO DE 2009Altera dispositivos do Decreto nº  
 8.497 
, de 25 de abril de 2003, que regulamentou a 2ª Fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, aprovado pelo Decreto nº  
 8.497 
, de 25 de abril de 2003, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:Art. 8º - A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, podendo cada participante impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido este prazo será publicada a homologação no Diário Oficial do Estado.Art. 9º - Acolhida a impugnação, o resultado da premiação será republicado no Diário Oficial do Estado com as alterações apresentadas e a sua devida homologação.Art. 17 - Os ganhadores dos Prêmios Desempenho Saúde e Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, impreterivelmente, em até 45 dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos, sob pena de perda do direito de receber a premiação.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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