


0024/04-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/04-GEA
LEI Nº 0875, DE 03 DE JANEIRO DE 2005
Publicado no Diário Oficial nº 3431, de 03/01/2005
Autor: Poder Executivo
Inclui o Grupo Socioeducativo e de Proteção, cria cargos públicos e altera os Anexos I e XII, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, reestruturado pela Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providências.                                                          
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Incluir no Anexo I, Item 4, dos Cargos, Subitem 4.1, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, reestruturado pela Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001 e alterado pela Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004, o Grupo Socioeducativo e de Proteção:
“4 - Dos cargos:
4.1 - Os cargos serão agrupados em 09 (nove) grupos de atividades com as seguintes denominações:
........................................................................................
- Grupo Socioeducativo e de Proteção”
Parágrafo único. Fica incluído no Anexo I, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, item 4. Dos Cargos, os Subitens 4.2.4 e 4.2.5, e no Item 5. Das Disposições Finais, os Subitens 5.9.4, 5.9.5 e 5.9.6, com as seguintes redações:
“4 - omissis.
........................................................................................ 
4.2.4 - o Grupo Sócio Educativo e de Proteção será integrado pelos cargos de Educador Social-NS, Educador Social-NM, e Monitor Socioeducativo - NM;
4.2.5 - os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo IX, da Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004.
........................................................................................ 
5 - omissis.
........................................................................................
5.9.4 - A escolaridade exigida para ingresso no Grupo Socioeducativo e de Proteção é a seguinte:
5.9.5 - Nível Superior: possuidor de Diploma de Educação Artística, Bacharel em Direito, Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo, Nutricionista e Sociólogo.
5.9.6 - Nível Médio: possuidor de certificado de conclusão do ensino médio.”
Art. 2º. No Anexo XII, dos Cargos e Quantitativo, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 0822, de 03 de maio de 2003, fica incluído o Grupo Socioeducativo e de Proteção, conforme a seguir:
“ANEXO XII




CARGOS


QUANTITATIVOS




GRUPO SOCIOEDUCATIVO   E DE PROTEÇÃO


151




I - Subgrupo de Nível Superior
        Educador Social-NS


46




II - Subgrupo Nível Médio
        Educador Social - NM


85




Monitor Socioeducativo - NM


20










Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei serão destinados exclusivamente à Fundação da Criança e do Adolescente – FCRIA, ficando vedada a sua remoção para outros órgãos e entidades do Executivo Estadual.    
Art. 4º. As atribuições inerentes aos cargos pertencentes ao Grupo Socioeducativo e de Proteção estão estabelecidas no Anexo da presente Lei.  
Art. 5º. Os recursos provenientes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento estadual vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá/AP, 03 de Janeiro de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO




Cargo


Função


Pré-requisitos


Descrição   sumária das atividades




Educador Social Nível Superior


Arte   Educador



3º grau completo em Educação Artística;
Registro junto ao   Ministério da Educação.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Planejar, promover e garantir   eventos e atividades culturais periódicos nas Unidades Operacionais.




Educador Social Nível Superior


Advogado



3º grau completo em   Direito;
Registro na OAB –   Ordem dos Advogados do Brasil.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar, ações técnicas, administrativas e jurídicas pautadas na   Política de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do   Adolescente da FCRIA; Acompanhar, defender e prestar assistência jurídica, em   conjunto com a Defensoria Pública, aos sócios-educandos, junto ao Sistema de   Justiça.




Educador Social Nível Superior


Assistente   Social



3o grau completo em    Serviço Social;
Registro no CRESS –   Conselho Regional de Serviço Social.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Planejar, promover e   desenvolver junto aos sócios-educandos e às famílias, atendimento   psico-sócio-pedagógicas, através de acompanhamentos individuais, grupais,   visitas domiciliares, parecer técnico, estudo sócio-econômico, objetivando   inseri-los em programas de inclusão social.




Educador Social Nível Superior


Nutricionista



3o grau completo em Nutrição;
Registro no   Conselho Regional de Nutrição.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Planejar e promover ações   técnicas e administrativas para promoção da saúde alimentar, evitando o   desperdício de alimentos, proporcionando uma visão ampla e concreta da   importância de uma alimentação servida com segurança e de alto valor   nutricional.




Educador Social Nível Superior


Pedagogo



3o grau completo em Pedagogia;
Registro junto ao   Ministério da Educação.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Planejar e promover ações   técnicas, administrativas e pedagógicas no sentido de aperfeiçoar o processo   ensino-aprendizagem dos sócios-educandos.




Educador Social Nível Superior


Psicólogo



3o grau completo em Psicologia;
Registro no CRP –   Conselho Regional de Psicologia.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Atender aos sócio-educandos e   seus familiares no aspecto psicológico, através de acompanhamentos   individuais, grupais, visitas domiciliares, parecer técnico, objetivando a   superação de dificuldades pessoais e sociais, colaborando na criação de   condições que visem eliminar a opressão e a marginalização, coibindo práticas   regressivas que prejudiquem o desenvolvimento pessoal, emocional e social.




Educador Social Nível Superior


Sociólogo



3º grau completo em Ciências Sociais;
Autorização e   Reconhecimento pelo Ministério da Educação.



Promover, em conjunto com a equipe   multidisciplinar e profissional, ações psico-sócio-pedagógicas e   profissionalizantes pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA; Planejar e promover procedimentos   técnicos e administrativos, bem como pesquisas quantitativas e qualitativas   das atividades desenvolvidas pela FCRIA, objetivando análise dos dados   estatísticos.




Monitor Socioeducativo


Agente   Socioeducativo



2º grau completo ou   equivalente;
Curso de Relações Humanas.



Estabelecer relacionamento interpessoal com   o sócio educando, servidores e a comunidade em geral; Resguardar o caráter   confidencial das informações pertinentes ao atendimento ao sócio educando;   controlar a entrada e saída dos educandos na unidade, bem como a permanência   dos mesmos na área interna da unidade; participar de reuniões com a equipe   técnica, coordenação e educandos; participar do planejamento participativo da   unidade; responsabilizar-se por todo o material repassado pela chefia da   unidade, inclusive manuseio das chaves; comunicar imediatamente a chefia toda   e qualquer anormalidade observada na rotina da unidade; acompanhar os   policiais militares nas revistas efetuadas nos alojamentos, na saída e   retorno dos adolescentes para atividades externas, bem como de visitantes;   auxiliar os adolescentes na higiene pessoal, limpeza dos alojamentos e   conservação das demais dependências da unidade; tomar conhecimento e dar   cumprimento aos procedimentos repassados pela equipe técnica e coordenação;   auxiliar a equipe técnica na execução do Programa Individualizado de   Atendimento-PIA; atender às necessidades diárias do adolescente no que refere   a servir água, alimentação, material de higiene; garantir a disciplina e   segurança dos sócio-educandos pautadas na Política de Promoção, Garantia e   Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA.




Educador Social Nível Médio


Auxiliar   Técnico de Medidas Sócio-Educativa e de Proteção



2º grau completo ou   equivalente;
Curso de Relações   Humanas.



Estabelecer relacionamento inter-pessoal   com o sócio-educando, servidores e a comunidade geral; Resguardar o caráter   confidencial das informações pertinentes ao atendimento ao sócio-educando;   coordenar e executar sob orientação da equipe técnica e coordenação as   atividades ocupacionais, pedagógicas, lazer, cultura, esporte, objetivando a   socialização dos adolescentes de acordo com o planejamento participativo da   unidade; supervisionar e orientar os monitores no controle da entrada e saída   dos educandos na unidade, bem como a permanência dos mesmos na área interna   da unidade; preencher o relatório diário de ocorrência; participar de   reuniões com a equipe técnica, coordenação e educandos; participar do   planejamento participativo da unidade; comunicar imediatamente a chefia da   unidade toda e qualquer anormalidade observada na rotina da unidade;   acompanhar e permanecer junto aos adolescentes nas atividades externas   definidas pela equipe técnica e coordenação; ministrar aos adolescentes a   Medicação nos horários pré-estabelecidos pelo médico; orientar os   adolescentes na higiene pessoal, limpeza dos alojamentos e conservação das   demais áreas da unidade;  tomar   conhecimento e dar cumprimento aos procedimentos repassados pela equipe   técnica e coordenação; auxiliar a equipe técnica na execução do Programa   Individualizado de Atendimento-PIA; permanecer sempre na área a fim de   observar qualquer alteração e garantir a execução das atividades planejadas e   a integração dos adolescentes; supervisionar e orientar os monitores a fim de   garantir as necessidades diárias do adolescente no que refere a servir água,   alimentação, material de higiene; garantir a disciplina e segurança dos   sócio-educandos pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos   Direitos da Criança e do Adolescente da FCRIA.