








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.128_12












GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.128, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
Publicado no DOE de 16.02.12
 
·  Alterado pelo Decreto nº 32.776, de
31.08.12, 33.055, 26.12.12, 33.558, de 22.05.13; 34.363, de 31.12.13; 34.650, de 3.4.14, 36.518, de 03.12.15; 36.593, de 29.12.15; 37.217, de 31.8.2016; 37.929, de 01.06.17; 42.802, de 28.9.2020.
·  Vide Resolução nº
005/2015-GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e solicitadas por meio eletrônico.
·  Vide Resolução nº
016/2017-GSEFAZ, que estabelece regime diferenciado ao prazo constante do
inciso II do § 1º do art. 15 à empresa que especifica.
DISCIPLINA obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço
fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como
o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e
credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do
Estado, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscais
relativos ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental de bens e
mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, bem
como o controle do seu trânsito pelo território do Estado do Amazonas, tendo em
vista o advento dos documentos fiscais eletrônicos; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o credenciamento de
sociedades empresárias, de economia mista ou empresa pública para perícia
técnica de identificação e quantificação de mercadorias, de forma a subsidiar
tecnicamente o fisco na sua vistoria; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a disciplina do
credenciamento de portos e terminais de carga e descarga e de vistoria de
mercadorias para atender as exigências do § 4º do art. 20 da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 2007 (Código Tributário Estadual); e
 
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 1997,
 
D E C R E T A:
 
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Art.
1º As mercadorias ou bens procedentes
de outras unidades da Federação ou do exterior, destinados a pessoa física ou
jurídica situada neste Estado, ou em trânsito pelo território amazonense, assim
como os veículos de carga, marítimos ou fluviais, aéreos ou terrestres,
utilizados em seu transporte, bem como os portos, aeroportos e terminais de
carga, ficam submetidos aos procedimentos fiscais de controle, disciplinados
neste Decreto, para efeito do desembaraço fiscal e da vistoria física e
documental. 
 
CAPÍTULO II
DO
DESEMBARAÇO FISCAL ELETRÔNICO, DA VISTORIA FÍSICA E DOCUMENTAL DE BENS E
MERCADORIAS E DO CONTROLE DO TRÂNSITO DE CARGAS PELO TERRITÓRIO DO ESTADO
 
Nova
redação dada pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art.
2º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ, o Sistema de Desembaraço Fiscal Eletrônico - SID-e
o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e.
 
Redação
original:
Art.
2º Ficam instituídos, no
âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o Sistema de Desembaraço
Fiscal Eletrônico – SID-e e o Selo Fiscal de Entrada
Eletrônico – SF-e. 
 
Seção I
Do Desembaraço
Fiscal Eletrônico
 
Art.
3º O desembaraço fiscal eletrônico de
bens e mercadorias é o procedimento fiscal previsto no art. 135 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, realizado
com base nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos, relativos
às operações e prestações, ou em declarações prestadas de forma eletrônica
pelos contribuintes ou responsáveis, por meio da utilização de sistema
eletrônico de processamento de dados e da internet.
 
Parágrafo
único. O desembaraço fiscal
eletrônico será realizado em relação às operações:
 
Nova
redação dada ao inciso I pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
I
- interestaduais de entrada de mercadorias ou bens acobertados por Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, exceto nos casos previstos na legislação;
 
Redação
original:
I - interestaduais de entrada de
mercadorias ou bens acobertados por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
 
Nova
redação dada ao inciso I pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
II
- de importação, por meio da Declaração de Importação (DI), destinadas a
qualquer fim, tão logo tenha concluído o processo de desembaraço aduaneiro pelo
órgão competente, inclusive nos casos em que a emissão da Declaração Amazonense
de Importação - DAI seja obrigatória;
 
Redação
original:
II - de importação em que a emissão da
Declaração Amazonense de Importação - DAI seja
obrigatória.
 
Inciso
III acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
III
- de mercadorias ou bens em trânsito no estado do Amazonas, acobertados por
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e destinadas a outras unidades da Federação ou
ao exterior, exceto nos casos previstos na legislação.
 
Art.
4º O processo de desembaraço fiscal
eletrônico de bens e mercadorias será considerado concluído com a geração pelo SID-e do número do SF-e.
 
Subseção I
Selo Fiscal
de Entrada Eletrônico – SF-e
 
Nova
redação dada pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art. 5º O SF-e será utilizado para autenticação, pela SEFAZ, da
documentação fiscal que acobertar entradas de bens ou mercadorias procedentes
de outras unidades da Federação ou em trânsito pelo território do Estado do
Amazonas.
 
Redação
original:
Art.
5º O SF-e
é o Selo Fiscal de Entrada, de que trata o art. 290 do Regulamento do ICMS -
RICMS, na versão eletrônica.
 
Parágrafo
único. O SF-e
terá existência apenas digital e será
gerado ainda que as operações ou prestações sejam desoneradas do imposto.
 
Art.
6° A geração do SF-e
não afasta a responsabilidade por ações ou omissões do contribuinte ou
responsável, posteriormente apuradas pela autoridade fiscal competente, que
resultem em infração à legislação tributária.
 
Subseção II
Do
Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens e Mercadorias Procedentes de Outras
Unidades da Federação
 
Nova
redação dada ao caput do art. 7º pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art. 7.º O desembaraço
fiscal eletrônico de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da
Federação se inicia no momento do registro da sua entrada no Estado, por meio
da leitura da chave de acesso da NF-e, e se encerra com a confirmação da
existência dessa nota fiscal no banco de dados da SEFAZ, mediante a geração do SF-e.
 
Redação
original:
Art.
7º O desembaraço fiscal
eletrônico de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da Federação se
inicia no momento do registro da sua entrada no Estado, por meio da leitura da
chave da NF-e, e se encerra com a confirmação da existência dessa nota fiscal
no banco de dados da SEFAZ, mediante a geração do SF-e.
 
Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto 34.363/13,
efeitos a partir de 1º.1.14
 
§
1º A conclusão do desembaraço está
condicionada à inexistência de pendências relativas a obrigações fiscais, à
regularidade fiscal do contribuinte e à conclusão da vistoria, física ou
documental, na hipótese de carga selecionada para a realização desse
procedimento, excetuada a hipótese prevista no art. 60, caso em que o
desembaraço será realizado sem prévia vistoria. 
 
Redação original:
§ 1º
A conclusão do desembaraço está condicionada à inexistência de pendências
relativas a obrigações fiscais, à regularidade fiscal do contribuinte e à
conclusão da vistoria, física ou documental, na hipótese de carga selecionada
para a realização desse procedimento.
 
Nova
redação dada ao § 2º pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste
artigo, a leitura da chave de acesso da NF-e será realizada por meio de arquivo
eletrônico contendo todas as informações do Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais - MDFe, dos modais
rodoviário, aéreo ou aquaviário.
 
Redação original:
§
2º Para efeito do disposto
no caput deste artigo, a leitura da
chave da NF-e será realizada por meio:
I – de arquivo eletrônico contendo todas as
informações do Manifesto de Carga, dos modais aéreo, fluvial e marítimo, bem
como as chaves das Capas de Lote Eletrônicas - CL-e, contendo as chaves das
NF-e das mercadorias ou bens transportados; ou
II – da CL-e, caso o sujeito passivo não
esteja obrigado à emissão do Arquivo Eletrônico de que trata o inciso I deste
parágrafo.
 
Nova
redação dada ao § 3º pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 3º Os portos e os terminais retroaeroportuários ficam obrigados a registrar, por meio
do sistema de Gestão da Ação Fiscal - GAF, no sítio da SEFAZ na internet:
 
I
- a chegada da embarcação ou aeronave no território amazonense;
 
II
- a entrada de mercadorias ou bens em trânsito pelo território do Estado do
Amazonas, destinadas a outras unidades da Federação ou ao exterior.
 
Redação original:
§
3º Os portos e as
companhias aéreas ficam obrigados a registrar, por meio do
Sistema de Gestão da Ação Fiscal - GAF, no sítio da SEFAZ na internet, a chegada da embarcação ou
aeronave no território amazonense.

 
Nova
redação dada ao § 4º pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 4º O registro de que trata o § 3º
se dará com a inserção no sistema GAF da chave de acesso do arquivo eletrônico
previsto no § 2º deste artigo, antes do seu desembarque.
 
Redação original:
§
4º O registro de que trata
o § 3º se dará com a inserção no sistema GAF do número do arquivo eletrônico
previsto no inciso I do § 2º deste artigo, constante na sua via impressa, antes
do seu desembarque.
 
§
5º O disposto no § 3º deste artigo
não impede que o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE efetue esse
registro de chegada nos postos fiscais definidos pela
SEFAZ.
 
§
6º O registro de chegada da
embarcação ou aeronave no sistema dá inicio à leitura das chaves das NF-e da
operação, de que trata o caput deste
artigo, para efeito do desembaraço fiscal. 
 
Parágrafo
7º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 7º Para os bens e mercadorias em
trânsito pelo território do estado do Amazonas também é obrigatório o
desembaraço fiscal eletrônico, na forma que dispuser este Decreto.
 
Parágrafo
8º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 8º Os portos e os terminais retroaeroportuários poderão corrigir e/ou alterar as
informações contidas no arquivo eletrônico previsto no § 2º deste artigo, após
o registro de chegada do mesmo, por intermédio da Declaração de Complementação
de Manifesto Eletrônica - DCM-e, que deverá ser emitida por meio do sistema
GAF.
 
Parágrafo
9º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
§ 9º O documento de que trata o § 7º
deste artigo será submetido à análise da SEFAZ, pela fiscalização, que
utilizará os critérios técnicos necessários e razoáveis para o deferimento ou
não do documento retificado.
 
Art.
8º Excetuados os casos expressamente
previstos na legislação, o desembaraço eletrônico somente poderá ser iniciado
com a presença física da carga no porto ou aeroporto de desembarque.
 
Subseção III
Da
Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA
 
Art.
9º As informações
relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada
deverão ser fornecidas à SEFAZ, por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas
– DIA, pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente
credenciado para esse fim.
 
·  Vide Resolução 39/2012-GSEFAZ,
que elenca obrigados a partir de 1º.12.12
 
Nova redação dada ao § 1° pelo Decreto
37.217/16, efeitos a partir de 1º.09.16
 
§ 1º A DIA deverá ser transmitida mensalmente à SEFAZ, de forma
eletrônica, por meio da Internet, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada
do bem ou mercadoria no Estado.
 
Redação anterior dada ao § 1º pelo Decreto 33.558/13,
efeitos a partir de 1º. 06.13:
§ 1º A DIA deverá ser transmitida mensalmente à SEFAZ, de forma
eletrônica, por meio da Internet, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao
da entrada do bem ou mercadoria no Estado.
 
Redação
original:
§
1º A DIA deverá ser transmitida mensalmente à SEFAZ, de forma
eletrônica, por meio da internet,
até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da entrada do bem ou
mercadoria no Estado.
 
§
2º A autenticidade da
DIA será assegurada pela assinatura digital do emitente – certificação
digital ICP BRASIL.
 
§
3º A DIA deverá conter todas as
informações relativas ao ingresso de mercadorias ou bens procedentes de outras
unidades da Federação destinadas ao estabelecimento do declarante no período de
referência, com a indicação dos sujeitos envolvidos, do valor das operações e
das prestações e do imposto incidente, se houver.
 
Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
§
4º O credenciamento para realizar a
transmissão da DIA será obrigatório para todas as
indústrias incentivadas e deverá ser requerido à SEFAZ pelo contribuinte ou
responsável antes do início de suas atividades.
 
Redação
original:
§
4º O credenciamento para
realizar a transmissão da DIA deverá ser requerido à
SEFAZ pelo contribuinte ou responsável e poderá ser:
I – voluntário, quando solicitado pelo
contribuinte ou responsável que não esteja obrigado à emissão da DIA;
II – obrigatório, quando determinado pela
legislação.
 
§
5º Revogado pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir de
1º.1.16
Redação original:
§
5º No ato do
credenciamento, os contribuintes ou responsáveis fornecerão uma listagem dos
produtos nacionais que adquirem no exercício da sua atividade, e no caso de
insumos industriais, a destinação destes no Processo Produtivo Básico - PPB,
para composição de um gabarito denominado Matriz de Tributação de Mercadoria
Nacional – MATRI-NAC.
 
Nova redação dada ao § 6º pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
§ 6º A MATRI-NAC será elaborada a partir do envio das
Declarações de Ingresso no Amazonas – DIA, tomando por base o enquadramento
tributário ali contido.
 
Redação anterior dada ao § 6º pelo Decreto
34.363/13, efeitos a partir de 1º.1.14:
§
6º A MATRI-NAC será
elaborada com base em leiaute estabelecido pela SEFAZ, disponibilizado em seu
sítio na Internet.
 
Redação original:
§ 6º
A MATRI-NAC será elaborada com base em leiaute estabelecido pela SEFAZ,
disponibilizado em seu sítio na internet, e deverá ser submetida à análise pela
autoridade fiscal por ocasião da sua elaboração e sempre que for alterada.
 
§
7º Revogado pelo Decreto
34.363/13, efeitos a partir de 1º.1.14
 
Redação original:
§ 7º
Na análise de que trata o § 6º deste artigo, a SEFAZ verificará a conformidade
do tratamento tributário conferido pelo contribuinte ou responsável a cada
produto.
 
§
8º As informações prestadas na DIA serão confrontadas com os dados da MATRI-NAC do
sujeito passivo para efeito de determinação do imposto que será informado no
Extrato de Desembaraço a ser emitido pela SEFAZ. 
 
§
9º O contribuinte ou responsável
deverá alterar a MATRI-NAC sempre que haja necessidade de inserção de um novo
produto ou na eventualidade de modificação do tratamento tributário conferido à
operação, na forma da legislação. 
 
§
10. Revogado pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
Redação
original do § 10
acrescentado pelo Decreto 34.363/13, efeitos a partir de 1º.1.14:
§
10. Na hipótese da
prestação de informações necessárias ao preenchimento da MATRI-NAC, com erros
ou omissões, o credenciamento de que trata o caput deste artigo poderá ser:
I – suspenso, no caso de não atendimento de
pedido de correção, a partir do décimo primeiro dia contado da data da primeira
notificação;
II – cassado, a critério da SEFAZ, a partir
da terceira suspensão.
 
Parágrafo 11 acrescentado pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
§ 11.
Na hipótese de omissão de entrega da DIA, ou na
entrega de DIA com erro, por período superior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data de entrega prevista neste Decreto, a suspensão da inscrição no CCA será
declarada de oficio.
 
Art. 10. O uso da DIA por contribuinte ou responsável, bem como a adoção,
pela SEFAZ, do tratamento tributário sugerido por esses na MATRI-NAC, não
afastam a responsabilidade por infração à legislação tributária, que venha a
ser apurada posteriormente, como nas hipóteses a seguir:
 
I – recebimento de mercadoria ou bem
procedente de outra unidade da Federação não desembaraçado;
II – utilização de produto ou bem em
finalidade diversa da informada na DIA;
III – redução artificial de algum dos
elementos que compõem a base de cálculo do imposto ou contribuição.
 
Subseção IV
Do
Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens ou Mercadorias Importadas do Exterior por
meio da Declaração Amazonense de Importação - DAI
 
Nova redação dada ao caput do
art. 11 pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de 3.4.14
 
Art.
11. As informações relativas às
operações de importação de mercadorias ou bens do exterior deverão ser
fornecidas à SEFAZ, por meio da Declaração Amazonense de Importação – DAI, em
até 72 (setenta e duas) horas após o desembaraço aduaneiro.
 
Redação original:
Art.
11. As informações relativas às operações de importação de
mercadorias ou bens do exterior deverão ser fornecidas à SEFAZ, por meio da
Declaração Amazonense de Importação – DAI, no momento do desembarque da carga
na zona primária, para que se proceda ao desembaraço fiscal eletrônico.
 
§
1º A DAI será transmitida eletronicamente à SEFAZ, pelo contribuinte ou
responsável credenciado para esse fim, por meio da internet, e sua autenticidade será assegurada pela assinatura
digital do emitente – certificação digital ICP BRASIL.
 
§
2º A DAI será elaborada com base em
leiaute estabelecido pela SEFAZ, divulgado em seu sítio na internet. 
 
§
3º Revogado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de
3.4.14
 
Redação original:
§
3º Recebida a DAI, a SEFAZ
disponibilizará, eletronicamente, ao contribuinte ou responsável, o Comprovante
da Declaração de Importação – CDAI.       
 
§
4º A emissão do CDAI configura o
início do desembaraço fiscal eletrônico da documentação referente às operações
declaradas na DAI. 
 
§
5º Revogado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de
3.4.14
 
Redação original:
§
5º Por meio do número do
CDAI será possível consultar, no sistema, a situação da DAI e a situação do
desembaraço que, quando concluído, será atestado com a emissão do SF-e.
 
Art.
12. O credenciamento para realizar o
desembaraço fiscal eletrônico por meio da DAI deverá ser requerido à SEFAZ,
pelo contribuinte ou responsável, e poderá ser:
 
I – voluntário, quando solicitado por
importador que não esteja obrigado à emissão da DAI;
 
II – obrigatório, quando determinado
pela legislação.
 
§
1º No ato do credenciamento, os contribuintes
fornecerão relação dos produtos que costumam adquirir no exercício da sua
atividade e, no caso de insumos industriais, da destinação desses no PPB, que
comporão o gabarito denominado Matriz de Tributação de Mercadoria Importada –
MATRI-IMP.
 
Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 34.363/13,
efeitos a partir de 1º.1.14
 
§
2º A MATRI-IMP será elaborada com
base em leiaute estabelecido pela SEFAZ, divulgado em seu sítio na Internet.
 
Redação original:
§ 2º
A MATRI-IMP será elaborada com base em leiaute estabelecido pela SEFAZ,
divulgado em seu sítio na internet, e deverá ser submetida à análise pela
autoridade fiscal, por ocasião da sua elaboração e a cada alteração.
 
§
3º Revogado pelo Decreto
34.363/13, efeitos a partir de 1º.1.14
 
Redação original:
§ 3º
No ato da análise de que trata o § 2º deste artigo, a SEFAZ verificará a
conformidade do tratamento tributário atribuído pelo contribuinte ou
responsável a cada produto, confrontando-o com a legislação em vigor.  
 
§
4º A adoção, pela SEFAZ, do tratamento
tributário sugerido pelo contribuinte na MATRI-IMP não afasta a sua
responsabilidade por infração decorrente da importação de produto com
finalidade diversa da informada na DAI, que venha a ser posteriormente apurada.
 
§
5º O contribuinte ou responsável
deverá alterar a listagem prevista no § 1º deste artigo sempre que haja
necessidade de inserção de um novo produto ou na eventualidade de modificação
do tratamento tributário conferido à operação, na forma da legislação. 
 
§
6º A DAI
transmitida será comparada eletronicamente com a MATRIM-IMP e caso
apresente produto não constante dessa matriz, ou apresente tratamento
tributário diverso do homologado pelo Departamento de Fiscalização – DEFIS da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o desembaraço eletrônico não será
realizado automaticamente sendo necessária análise prévia da autoridade fiscal.
 
§
7º O contribuinte poderá autorizar
terceiros a transmitir a DAI e a MATRI-IMP em seu nome, mediante instrumento de
procuração eletrônica específica, assinada digitalmente, mediante atendimento online no sítio da SEFAZ na internet.
 
Parágrafo § 8º acrescentado pelo Decreto
34.363/13, efeitos a partir de 1º.1.14
 
§
8º Na hipótese da prestação de
informações necessárias ao preenchimento da MATRI-IMP, com erros ou omissões, o
credenciamento de que trata o caput deste artigo poderá ser:
 
I – suspenso, no caso de não
atendimento de pedido de correção, a partir do décimo primeiro dia contado da
data da primeira notificação;
II – cassado, a critério da SEFAZ, a
partir da terceira suspensão.
 
Subseção V, com arts. 12-A e 12-B,
acrescentada pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de 3.4.14
 
Subseção
V 
Da
Confissão de Dívida e da 
Declaração Retificadora
Artigo 12-A acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de
3.4.14
 
Art.
12-A. O imposto declarado pelo
sujeito passivo na DIA e na DAI constitui confissão de
dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência caso não tenha
sido recolhido no prazo regulamentar, nos termos do art. 42, § 2.º, da Lei Complementar
n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.
Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
1.º O débito declarado e não pago no
prazo regulamentar deve ser inscrito em Dívida Ativa após 90 (noventa) dias,
contados do vencimento, independentemente de instauração de Processo Tributário
Administrativo – PTA, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
2.º Para fins da inscrição em Dívida
Ativa, considerar-se-á o valor do imposto declarado, acrescido da multa de mora
e juros previstos em lei.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
3.º O prazo previsto no § 1.º deste
artigo não se aplica ao contribuinte detentor de projeto industrial aprovado
pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, hipótese em que somente
poderá ser inscrito em Divida Ativa após o prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da data da ciência da notificação para recolher ou
parcelar o imposto acrescido dos juros e multa de mora previstos na legislação,
que incidirão sobre o valor que deveria ter sido recolhido.
Artigo 12-B acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir de
3.4.14
 
Art.
12-B. Enquanto não inscrito o débito
em Dívida Ativa e observado o prazo decadencial, o sujeito passivo poderá
apresentar declaração retificando as informações prestadas na
DIA ou na DAI, independentemente de prévia autorização da SEFAZ, desde
que o sujeito passivo não esteja sob qualquer procedimento fiscal.
Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
1.º A declaração retificadora da DIA ou da DAI terá a mesma natureza da originariamente
apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações
anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as
informações adicionadas, se for o caso, observando-se a mesma forma e os mesmos
requisitos para a apresentação da original.
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
2.º O sujeito passivo somente poderá
alterar o valor dos débitos de ICMS, ou relativos a contribuições financeiras,
gerados por meio da DIA ou da DAI, por intermédio de
uma declaração retificadora.
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
3.º Caso a retificação implique em
aumento do ICMS ou da contribuição financeira a recolher, o débito acrescido
será incluído na Conta Corrente Fiscal do contribuinte, observado o período fiscal
a que se refere, sem prejuízo da exigência dos acréscimos previstos na
legislação no caso de pagamento efetuado fora do prazo. 
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
4.º Caso a retificação implique em
redução do ICMS ou da contribuição financeira a recolher, o débito na Conta
Corrente Fiscal será automaticamente recalculado.
Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
5.º Na hipótese de ocorrência da
situação prevista no § 4.º deste artigo, caso o valor do débito já tenha sido
recolhido, o valor pago a maior poderá ser utilizado para quitar débitos da
mesma natureza e com o mesmo código de tributo, mediante demanda no Domicílio
Tributário Eletrônico – DT-e.
Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
6.º Após a inscrição em Dívida Ativa,
a retificação do valor do imposto declarado somente poderá ser efetuada
mediante provocação da Procuradoria Geral do Estado - PGE à SEFAZ, que
verificará a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, para acatar ou não
a declaração retificadora.
Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 34.650/14, efeitos a partir
de 3.4.14
 
§
7.º A DAI
retificadora não poderá ser utilizada para:
I - alterar informações relativas a
lacres ou a veículos utilizados no transporte das mercadorias;
II - alterar o CNPJ do sujeito passivo.
 
Seção II
Da Vistoria
Física e Documental de Bens e Mercadorias
 
Nova redação dada ao caput do art. 13 pelo
Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
Art. 13. A SEFAZ submeterá, diariamente ao sistema eletrônico de
parametrização, as mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da
Federação ou do exterior destinados ao Amazonas ou em trânsito pelo território
deste Estado.
 
Redação original:
Art.
13. A SEFAZ submeterá,
diariamente, as mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da Federação
ou do exterior ao sistema eletrônico de parametrização.
 
§
1º O sistema eletrônico de
parametrização, de que trata o caput
deste artigo, consiste na seleção eletrônica de carga para conferência física e
documental, ou apenas documental, com base nas informações constantes do
arquivo eletrônico previsto no inciso I do § 2º do art. 7º ou da DAI,
compreendendo os seguintes canais de conferência:
 
I – canal verde, no qual será
dispensado o exame físico e documental da carga;
 
II – canal vermelho, no qual será
realizado exame documental;
 
III – canal cinza, no qual será
realizado exame documental e verificação física das mercadorias.
 
Inciso
IV acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
IV
- Canal Amarelo, no qual será verificada a documentação obrigatória para
trânsito de mercadorias pelo território do estado do Amazonas.
 
§
2º Os parâmetros utilizados pelo
sistema eletrônico para a seleção das cargas informadas no arquivo eletrônico
previsto no inciso I do § 2º do art. 7º, na DAI ou em outros documentos
exigidos pelo fisco, serão definidos com base em diretrizes estabelecidas pelo
DEFIS.
 
§
3º O sistema eletrônico de
parametrização identificará os contribuintes credenciados no regime especial
denominado Canal Azul Interestadual, previsto no art. 35 deste Decreto,
possibilitando a aplicação do tratamento diferenciado e prioritário nos
procedimentos de vistoria física e documental e no desembaraço das operações em
que estejam presentes as condições para fruição desse regime.
 
Art. 14. Independentemente do canal de vistoria selecionado
pelo sistema eletrônico de parametrização, a autoridade fiscal poderá submeter
qualquer mercadoria, unidade de carga ou veículo à vistoria física, documental ou ambas. 
 
Parágrafo único. O AFTE não poderá alterar a
parametrização de unidade de carga, mercadoria ou bem, selecionado nos canais
de vistoria vermelho ou cinza pelo sistema
eletrônico de parametrização ou pelo
gestor, para um canal mais benéfico, assim entendido aquele que dispense a
realização de vistoria documental ou física, conforme o caso, exceto na
ocorrência de caso fortuito ou força maior e mediante a lavratura do Termo de
Ocorrência.
 
Subseção I
Da Vistoria
Física e Documental de Bens e Mercadorias Procedentes de Outras Unidades da
Federação
 
Nova
redação dada ao caput do art. 15 pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art. 15. Os prestadores
de serviços de transporte dos modais aéreo e aquaviário
que promoverem a entrada de mercadoria ou bem procedentes de outras unidades da
Federação, a qualquer título, em território amazonense, ficam obrigados a
enviar à SEFAZ arquivo eletrônico contendo todas as informações constantes do
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
 
Redação original:
Art.
15. Os prestadores de
serviços de transporte, dos modais aéreo, marítimo e fluvial, que promoverem a
entrada de mercadoria ou bem procedente de outra unidade da Federação, a
qualquer título, em território amazonense, ficam obrigados a enviar à SEFAZ
arquivo eletrônico contendo todas as informações constantes do Manifesto de
Carga, bem como as chaves das CL-e, contendo as chaves das NF-e de todas as
mercadorias ou bens transportados.  
 
§
1º O arquivo eletrônico de que trata
o caput deste artigo:
 
I - será elaborado com base em leiaute
estabelecido pela SEFAZ, divulgado em seu sítio na internet, específico para cada modal;
 
II - deverá ser enviado com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do registro da chegada da
carga no território amazonense, em se tratando de transporte de carga marítima
ou fluvial.
 
§
2º Na hipótese de serviço de
transporte de carga aérea, o arquivo deverá ser enviado com antecedência mínima
de uma hora do registro de chegada das mercadorias ou bens no território deste
Estado.
 
§
3º Ato do Secretário de Estado da
Fazenda poderá estabelecer prazos diferentes dos previstos nos §§ 2º e 3º deste
artigo, considerando-se as peculiaridades do modal, as distâncias envolvidas e
as circunstâncias específicas em que o transporte da carga é efetuado.
 
§
4º Para fins do disposto neste
artigo, os transportadores dos modais indicados no caput deverão emitir as CL-e pelos transportadores autônomos ou não
inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas – CCA.
 
§
5º REVOGADO pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Redação
original:
§
5º Os transportadores
marítimos, fluviais e aéreos não poderão transportar cargas, sujeitas ao
desembaraço fiscal eletrônico, desacobertadas de
CL-e. 
 
§
6º REVOGADO pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Redação original:
§ 6º O envio
do arquivo eletrônico de que trata o caput
deste artigo não exime o transportador da obrigação de emitir sua via impressa
para acobertar a circulação da carga, bem como da apresentação desse documento
nos postos fiscais de passagem e/ou destino. 

 
Art.
16. A SEFAZ poderá submeter à seleção
para vistoria, por meio do sistema eletrônico de parametrização, quaisquer
unidades de carga, tais como embarcações, aeronaves, veículo terrestre e
contêineres, ou ainda qualquer carga não unitizada, que ingresse no território
do Estado ou esteja em trânsito por este, sem prejuízo do disposto no caput do art. 14 deste Decreto.
 
Art. 17. O porto deverá consultar no
sistema a situação de parametrização da carga, logo após o registro da chegada
da embarcação de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 7º, devendo encaminhar as unidades
de carga selecionadas para vistoria física em local reservado, nas suas
dependências, em até 2 (duas) horas após esse
registro, para aposição de lacre pelo AFTE.
 
Art. 18. A companhia aérea deverá
consultar no sistema a situação de parametrização da carga, logo após o
registro da chegada da aeronave de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 7º,
disponibilizando as cargas selecionadas para vistoria física à fiscalização, em
local a ser indicado por esta.
 
Art. 19. O registro da seleção da
carga para vistoria será feito mediante a lavratura do Termo de Lacre para
Vistoria, emitido em duas vias, sendo uma delas entregue ao transportador, ou
ao destinatário no caso de transporte de carga própria, independentemente da
aposição física do lacre de contenção. 
 
Parágrafo único. A vistoria física será
realizada no próprio porto ou, sob sua responsabilidade, em terminal de
vistoria, ou ainda, a critério da fiscalização, externamente nas dependências
do destinatário da carga, observado o disposto no art. 60 deste Decreto.
 
Art. 20. O porto será cientificado
acerca das unidades de carga lacradas em suas dependências, por meio da
Notificação de Unidade de Carga Lacrada.
 
Art.
21. A realização da vistoria física
da carga lacrada, na forma do art. 18 deste Decreto, deverá ser solicitada pelo
interessado à sefaz, em até 72
(setenta e duas) horas contadas da assinatura do Termo de Lacre para Vistoria. 
 
§
1º A SEFAZ deverá iniciar a vistoria
no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas da data da solicitação de
que trata o caput deste artigo. 
 
§
2º No momento da vistoria, o
interessado deverá apresentar à autoridade fiscal responsável pela sua
realização os seguintes documentos, conforme o caso, sem prejuízo de outros que
venham a ser instituídos pela legislação ou que sejam imprescindíveis para a
aferição da regularidade da operação:
 
Nova
redação dada ao inciso I pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
I
- Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE de toda a carga;
 
Redação original:
I - Documentos Auxiliares das Notas Fiscais
Eletrônicas – DANFE ou 1ª via da Nota Fiscal modelo 1
ou 1A, conforme o caso, de toda a carga;
 
Nova
redação dada ao inciso II pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
II
- Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
 
Redação original:
II - Conhecimentos de Transporte ou
Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, caso o
transportador seja obrigado à utilização de documentos fiscais na forma
eletrônica;
 
Nova
redação dada ao inciso III pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
III
- Documentos Auxiliares de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -
DAMDF-e, nos modais aéreo, aquaviário
ou rodoviário, conforme o caso;
 
Redação original:
III - Manifesto de Carga
Aéreo, Marítimo, Fluvial ou Rodoviário, conforme o caso;
 
IV - Guias Nacionais de Recolhimento
Estadual – GNRE, caso exigíveis. 
 
Art.
22. O procedimento de vistoria física
da carga nacional terá início, após a apresentação da documentação relacionada
no § 2º do art. 21 deste Decreto, com a conferência do lacre aposto pela
fiscalização, quando houver, ou dos elementos que indiquem que a carga não foi
violada antes da apresentação para vistoria.
 
§
1º O procedimento de vistoria física
será acompanhado, obrigatoriamente, pelo transportador e, conforme o caso:
 
I – pelo porto ou terminal retroaeroportuário em que se der a vistoria; 
 
II - pelo terminal de vistoria, na
hipótese de vistoria nesse local;
 
III – pelo destinatário, no caso de
vistoria em seu estabelecimento ou quando as peculiaridades da vistoria
realizada no porto ou no terminal assim o exijam.  
 
§
2º O AFTE responsável pela realização
da vistoria colherá a ciência da transportadora, dos portos, dos terminais retroaeroportuários e dos terminais de vistoria, no termo
em que for registrado o fato, de qualquer irregularidade detectada no lacre ou
na carga.
 
Art.
23. A conclusão da vistoria será
registrada no respectivo Termo de Vistoria, do qual deverão constar:
 
I – local da lavratura;
 
II – data e hora do início da vistoria;
 
III – data e hora da conclusão da
vistoria;
 
IV – número do Termo de Lacre para
Vistoria da unidade de carga ou da carga a granel vistoriada;
 
V – resultado da conferência da
integridade do lacre;
 
VI – número do Termo de Contagem Física, se houver; 
 
VII – resultado da vistoria realizada;
 
VIII – ciência do sujeito passivo
acerca do resultado da vistoria.
 
Art.
24. Havendo divergência entre a carga
vistoriada e a destacada nos documentos fiscais apresentados, em relação à
quantidade ou qualidade dos itens, esta será registrada no Termo de Contagem
Física, que constituirá parte inseparável do Termo de Vistoria. 
 
Parágrafo
único. O Termo de Contagem Física
também será lavrado quando for encontrada carga desacobertada
da respectiva nota fiscal.
 
Subseção II
Da Vistoria
Física e Documental de Bens e Mercadorias Importados do Exterior
 
Art. 25. Aplicam-se às cargas importadas do exterior, no que couber, os procedimentos de lacre e vistoria para a carga
procedente de outra unidade da Federação previstos neste Decreto.
 
Subseção III
Disposições
Comuns à Vistoria
 
Art.
26. O AFTE deverá, quando o objeto da
seleção assim o permitir, realizar a aposição de lacre nas unidades de carga
selecionadas para vistoria física e documental, impedindo o acesso ao seu
conteúdo ou interior, de forma que qualquer violação apresente indícios
visíveis e indisfarçáveis.
 
Art.
27. Na hipótese de carga selecionada
para vistoria física, transportada em veículo aberto, ou de fração de carga, em
que não seja possível a colocação de lacre de contenção física, poderá ser
utilizado outro mecanismo indicativo da condição de carga lacrada.
 
Parágrafo
único. O AFTE poderá adotar medidas
para assegurar a inviolabilidade do conteúdo da carga lacrada até que possa ser
realizada a vistoria, ainda que seja necessária a sua remoção para um depósito
da SEFAZ ou de terceiros habilitados.
 
Art.
28. Nas situações previstas nos art.
26 e 27, será lavrado o Termo de Lacre para Vistoria de que trata o art. 19
deste Decreto.
 
Art.
29. Na hipótese do art. 27, quando
não houver a possibilidade de aposição de lacre de contenção física, ou de
qualquer outro mecanismo indicativo da condição de carga lacrada, o AFTE fará
constar essa observação no Termo de Lacre.
 
Art.
30. O Termo de Lacre para Vistoria
será lavrado pelo AFTE em duas vias, sendo uma destinada ao transportador ou
destinatário da carga quando transportando carga própria, devendo conter:
 
I – local, data e
hora da lavratura;
 
II – identificação do transportador;
 
III – identificação da unidade de carga
lacrada e do número do lacre utilizado, quando houver;
 
IV – discriminação da carga
transportada e dos documentos fiscais relativos à operação;
 
V – indicação da condição de vistoria
interna ou externa.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no
inciso V deste artigo, entende-se por:
 
I – vistoria interna: aquela realizada
no próprio porto de desembarque ou em terminal de vistoria credenciado para o
qual a unidade de carga tenha sido transferida sob sua responsabilidade;
 
II – vistoria externa: aquela
autorizada pela SEFAZ a ser realizada no destinatário da carga ou em terceiro
não credenciado como terminal de vistoria.
 
Art.
31. Caso a vistoria não possa ser
iniciada por motivos ocasionados pelo contribuinte ou responsável, o pedido de
vistoria terá que ser refeito, hipótese em que será
reiniciada a contagem do prazo para a realização do procedimento.
Art. 32. Quando um processo de vistoria já iniciado tiver que
ser interrompido, a fração já conferida deverá ser registrada no Termo de
Contagem Física e o conteúdo ainda não conferido deverá ser lacrado na própria
unidade de carga ou em depósito existente no local de realização da vistoria,
de tal forma a impedir o acesso à mercadoria ou bem.
Art.
33. Constitui violação do lacre
aposto pela fiscalização da SEFAZ na unidade de carga, para efeito do disposto
nos incisos XXVII e XXVIII do art. 101 da Lei Complementar nº 19, de 1997, além
da sua ruptura desautorizada, qualquer intervenção na carga que possibilite a
retirada, substituição ou a modificação do seu conteúdo, antes do início da
vistoria.
Art.
34. Na hipótese do art. 33,
equipara-se à violação de lacre, a manipulação desautorizada de carga desunitizada ou transportada em veículo aberto, selecionada
para vistoria física e documental, na qual não seja possível a aposição de
lacre de contenção física, mas para a qual tenha havido a lavratura do Termo de
Lacre para Vistoria, devidamente cientificado ao transportador ou responsável. 
 
Seção III
Do Regime
Especial Canal Azul Interestadual
 
Art.
35. As operações interestaduais de
entrada de bens e mercadorias destinadas às indústrias incentivadas poderão ser
regidas por regime especial de vistoria e desembaraço, prioritário e expresso,
denominado Canal Azul Interestadual - CAI, na forma e condições previstas neste
Decreto.
 
Subseção I
Do Regime
Especial de Vistoria e Desembaraço
 
Art.
36. A SEFAZ poderá, a pedido do
contribuinte, credenciar sociedades empresárias industriais incentivadas a
operar em regime especial de vistoria, desembaraço e internamento, denominado
CAI. 
 
Subseção II
Do Canal
Interestadual Azul e do Credenciamento
 
Art.
37. O CAI consiste em tratamento
prioritário e expresso de vistoria, desembaraço e internamento relativo às
operações interestaduais de entrada de bens ou mercadorias, destinados às
indústrias incentivadas, usuárias de NF-e e Escrituração Fiscal Digital - EFD,
mediante prévio credenciamento, em caráter precário, com prazo de vigência de 2 (dois) anos, por meio de regime especial, solicitado pelo
contribuinte que atenda às seguintes condições:
I – seja estabelecimento industrial
optante pelos benefícios da Lei Estadual nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;
II - possua inscrição ativa no CCA há
mais de 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos;
III – esteja em dia com suas obrigações
tributárias junto à SEFAZ;
IV – seja usuário de NF-e e EFD;
V – possua patrimônio líquido igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VI – tenha tido um volume de entrada de
bens e mercadorias oriundos de outras unidades da Federação, no exercício
fiscal anterior à apresentação do pedido de credenciamento, de no mínimo 10 mil
notas fiscais, cujo somatório dos valores seja em montante igual ou superior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII – não tenha sido submetido ao
Sistema Especial de Controle e Fiscalização de que trata o art. 163 do RICMS,
nos últimos 2 (dois) anos.
Parágrafo
único. O credenciamento não implica
homologação, pela SEFAZ, das informações prestadas no pedido. 
 
Subseção III
Da Vistoria
em Regime Especial
 
Art.
38. A vistoria de bens ou
mercadorias, oriundos de outra unidade federada, destinada à contribuinte
credenciado no CAI, terá atendimento prioritário e expresso nos Postos de
Fiscalização.
§
1º A unidade de carga direcionada
para o Canal Azul será liberada para entrega dos bens ou mercadorias ao
contribuinte destinatário, credenciado no CAI, desde que toda a respectiva
documentação fiscal atenda aos requisitos da legislação do Estado do Amazonas.
§
2º Na hipótese de carga selecionada
para vistoria física, a critério da fiscalização, a unidade de carga poderá ser
autorizada a sair do porto ou terminal credenciado com destino ao
estabelecimento do contribuinte credenciado ou depósito por este indicado, onde
será feito o deslacre e a vistoria física por AFTE.
§
3º Para usufruir da liberação
expressa prevista neste artigo, todos os bens ou mercadorias contidos na
unidade de carga deverão ser destinados a um único contribuinte credenciado no
CAI. 
 
Subseção IV
Do
Desembaraço em Regime Especial
 
Art.
39. Para fins de conclusão do
desembaraço da documentação fiscal eletrônica, que acoberte os bens ou
mercadorias destinados a contribuinte credenciado no
CAI, e internamento junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA, o destinatário deverá confirmar o recebimento dos bens ou insumos e
respectivas notas fiscais em sistema informatizado, disponibilizado
conjuntamente pela SUFRAMA e SEFAZ, em até 3 (três) dias do recebimento.
 
Subseção V
Das
Obrigações do Contribuinte Credenciado
 
Art.
40. O contribuinte, ao solicitar o
credenciamento no CAI, deverá:
 
I – incluir no pedido de credenciamento
todas as empresas que componham o mesmo grupo econômico e que devam receber o
tratamento diferenciado de que trata o CAI; 
 
II – informar, para efeito de
cadastramento no sistema, o(s) transportador(es)
autorizado(s) a operar com as suas cargas sob esse regime especial de vistoria
e desembaraço;
 
III – firmar o compromisso de oferecer
livre acesso à fiscalização da SEFAZ para realização de vistorias de cargas
lacradas, nas próprias dependências ou em outro local, indicado no pedido de
credenciamento ou alteração deste;
 
IV – firmar o compromisso de informar a
SEFAZ, em caráter de denúncia espontânea, qualquer irregularidade constatada no
recebimento das cargas ou no desembaraço da documentação;
 
V – firmar o compromisso de confirmar, em
até 3 (três) dias úteis, o recebimento de bens ou
mercadorias e respectivas notas fiscais, em sistema informatizado a ser
disponibilizado conjuntamente pela SEFAZ e SUFRAMA;
 
VI – firmar o compromisso de informar à
SEFAZ, até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao
recebimento, as notas fiscais cujos bens ou mercadorias não gozem da dispensa
do ICMS antecipado previsto no art. 118 do RICMS;
 
VII – transmitir a DIA.
 
Subseção
VI
Das
obrigações do Transportador Autorizado
 
Art.
41. O transportador, contribuinte do
ICMS, autorizado por contribuinte credenciado no CAI a realizar a prestação de
serviços de transportes interestaduais e intermunicipais, está obrigado a:
 
I – ser inscrito no CCA;
 
II – estar adimplente com as obrigações
tributárias junto à SEFAZ;
 
III - REVOGADO pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Redação original:
III - emitir Capa de Lote Eletrônica - CL-e
para acompanhar as NF-e;
 
·  Sobre Capa de Lote Eletrônica – CL-e, vide
Ajuste Sinief 21/2010 e Resolução nº 0018/2014-GSEFAZ.
 
IV – emitir Conhecimento de Transporte
Eletrônico – CT-e;
 
Nova
redação dada ao inciso V pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
V
- emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a partir do
momento da sua instituição e posterior obrigatoriedade.
 
Redação original:
V – emitir Manifesto de Carga eletrônico –
MC-e, a partir do momento da sua instituição e posterior obrigatoriedade.
 
Subseção VII
Das Sanções
 
Art.
42. O contribuinte credenciado no CAI
e/ou o transportador autorizado que descumprir quaisquer das condições
previstas para esse regime especial, além das demais penalidades previstas na
legislação tributária, terá seu credenciamento:
 
I - suspenso por 30 (trinta) dias, no
caso da primeira infração, a partir do termo de credenciamento no CAI;
 
II - cancelado, em caso de reincidência
de qualquer infração ou ocorrência de evento que configure má-fé ou fraude
contra o fisco amazonense.
 
Parágrafo
único. As sanções aplicadas serão
precedidas de regular processo administrativo, na forma do Regulamento do
Processo Tributário Administrativo – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de
14 de março de 1979, sem prejuízo da exigência dos tributos incidentes nas
operações e/ou prestações e das penalidades previstas na legislação tributária
do Estado do Amazonas.
 
Artigo
42-A acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art. 42-A. A SEFAZ
submeterá as mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação ou
do exterior, em trânsito pelo território do Estado, ao sistema eletrônico de
parametrização previsto no art. 13.
 
Parágrafo
1º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 1º Os transportadores que tenham
suas cargas parametrizadas em canal amarelo deverão apresentar, junto com a
documentação que acoberta o serviço de transporte, uma Declaração de Carga em
Trânsito - DCT, onde declara ser responsável pelo transporte da carga até o
destino final, bem como sua retirada do território amazonense.
 
Parágrafo
2º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 2º A declaração de que trata o §
1º deste artigo será emitida pelo porto, terminal retroaeroportuário
ou posto fiscal por onde a mercadoria entrou no território do Estado, será
preenchida pelo transportador e posteriormente enviada juntamente com os demais
documentos que acobertam a operação, por meio do sistema GAF para análise da
SEFAZ.
 
Parágrafo
3º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 3º Somente será permitida a saída
da mercadoria do porto, terminal retroaeroportuário
ou posto fiscal por onde a mercadoria entrou no território do Estado após
conclusão da análise da declaração de que trata o § 1º deste artigo.
 
Parágrafo
4º acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 4º A Declaração de Carga em Trânsito
- DCT deverá conter, no mínimo:
 
Inciso
I acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
I
- data e hora da emissão;
 
Inciso
II acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
II
- posto fiscal ou porto em que se deu a emissão;
 
Inciso
III acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
III
- a identificação do transportador responsável pela saída da carga do
território amazonense e da sua respectiva ciência;
 
Inciso
IV acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
IV
- a identificação da unidade de transporte que efetuará a operação de saída e o
respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
 
Inciso
V acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
V - os demais
documentos fiscais que acobertam a carga e a prestação de serviço de
transporte.
 
Seção IV
Do Controle
de Trânsito de Cargas pelo Território do Estado
 
Nova
redação dada ao caput do art. 43 pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Art. 43. A SEFAZ poderá
lacrar ou parametrizar no canal amarelo, as unidades de transporte carga
provenientes de outras unidades da Federação em trânsito pelo território deste
Estado, por ocasião da sua passagem pelos postos fiscais, para monitoramento da
regularidade dessa operação até sua efetiva saída do território amazonense.
 
Redação original:
Art.
43. A SEFAZ poderá lacrar
as unidades de carga provenientes de outras unidades da Federação em trânsito
pelo território deste Estado, por ocasião da sua passagem pelos postos fiscais,
para monitoramento da regularidade dessa operação até sua efetiva saída do
território amazonense.
 
§ 1º A seleção das cargas de que trata o caput deste artigo obedecerá a
critérios quantitativos, qualitativos e de valor, definidos pelo DEFIS.
 
§
2º O AFTE
que realizar o procedimento de que trata o caput deste artigo, lavrará o
Termo de Lacre para Trânsito, emitido
eletronicamente e impresso em duas vias, uma para coleta da ciência do
transportador e outra destinada a acobertar o seu trânsito e apresentação nos
postos fiscais de passagem e baixa.
 
§
3º O Termo de Lacre para Trânsito
deverá conter no mínimo:
 
I – a data e a hora da lavratura;
 
II – o posto fiscal em que se deu o
lacre;
 
III – a identificação do transportador;
 
IV – a identificação da unidade de
carga;
 
V – o número dos lacres;
 
VI – o destaque dos documentos fiscais
que acobertam a carga e a prestação do serviço de transporte;
 
VII – o destaque dos postos fiscais de
passagem e baixa no percurso.
 
Nova
redação dada ao § 4º pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
§ 4º O trânsito da unidade de carga,
submetida ao procedimento de que trata este artigo, pelo território amazonense,
será monitorado eletronicamente pela SEFAZ, mediante o registro da sua passagem
pelos postos fiscais existentes no percurso, até que ocorra a baixa do Termo de
Lacre para Trânsito no último posto fiscal deste Estado ou o registro de
passagem na unidade da Federação de destino da carga.
 
Redação original:
§ 4º O trânsito da unidade de carga, submetida a esse procedimento,
pelo território amazonense, será monitorado eletronicamente pela SEFAZ,
mediante o registro da sua passagem pelos postos fiscais existentes no
percurso, até que ocorra a baixa do Termo de Lacre para Trânsito no último
posto fiscal deste Estado.
 
Art. 44. Constitui infração, observado o disposto na alínea
“g” do inciso II do art. 22 da Lei Complementar 19, de 1997, a prestação de
serviço de transporte de carga em trânsito pelo território amazonense,
submetida ou não ao procedimento previsto no art. 43 deste Decreto, cuja carga:
 
I - encontrada na posse do
transportador:
 
a) tiver o(s)
lacre(s) relacionado(s) no Termo de Lacre para Trânsito rompido(s) sem
autorização da fiscalização da SEFAZ;
 
b) não tenha sido apresentada nos postos
fiscais de passagem ou saída, em prazo estabelecido para o respectivo trânsito,
contado a partir da emissão do Termo de Lacre para Trânsito;
 
c) tenha sido interceptada em rota
diversa da prevista, ou não autorizada, para o trânsito declarado;
 
II – não seja mais encontrada na posse
do transportador consignado no Termo de Lacre para Trânsito sem que tenha
havido a respectiva baixa do Termo de Lacre;
 
III – seja encontrada descarregada ou
em processo de descarga, ou com o lacre violado, sem autorização da
fiscalização, em estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços
em território amazonense.
 
Inciso
IV acrescentado pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
IV
- tiver a DCT deferida pela fiscalização da SEFAZ, mas o transportador da
mercadoria não comprovar o ingresso da carga na unidade da Federação de
destino, nem for realizado o registro de passagem no posto fiscal de destino.
 
Nova
redação dada ao parágrafo único pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
Parágrafo único. Nas situações
previstas nos incisos II, III e IV deste artigo, a carga em trânsito pelo
território amazonense será considerada comercializada neste Estado,
atribuindo-se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido e
acréscimos ao transportador, nos termos da alínea “g” do inciso II do art. 22
da Lei Complementar nº 19, de 1997, sem prejuízo da aplicação da penalidade
cabível.
 
Redação original:
Parágrafo
único. Nas situações
previstas nos incisos II e III deste artigo, a carga em trânsito pelo
território amazonense será considerada comercializada neste Estado,
atribuindo-se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido e acréscimos
ao transportador, nos termos da alínea “g” do inciso II do art. 22 da Lei
Complementar 19, de 1997, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
 
Art. 45. Tratando-se de operações de trânsito interestadual de
mercadorias disciplinadas em convênio ou protocolo, do qual o Estado do
Amazonas seja signatário, serão aplicadas, cumulativamente, as regras
estabelecidas no respectivo convênio ou protocolo e neste Decreto.
 
Art. 46. Os procedimentos previstos neste capítulo aplicam-se,
no que couber, às cargas oriundas de outras unidades da Federação com destino
ao exterior, ou provenientes do exterior e destinadas a outro
Estado ou ao Distrito Federal, quando em trânsito por território
amazonense.
 
CAPÍTULO III
DO
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A PERÍCIA TÉCNICA
 
Art. 47. O
credenciamento de instituição pública ou privada de perícia técnica para
aferição quantitativa e qualitativa das mercadorias nacionais ou importadas
será efetuado na forma estabelecida na legislação pertinente, em obediência ao
inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.
 
Parágrafo
único. O credenciamento da
instituição de que trata o caput
deste artigo será requerido ao Secretário da Fazenda.
 
Art.
48. Compete à Secretaria Executiva da
Receita conduzir o processo de especificação das necessidades, seleção e
homologação do credenciamento, de acordo com a legislação.
 
CAPÍTULO IV
Das Operações Interestaduais de Carga e Descarga em Território
Amazonense e do credenciamento de PORTOS, TERMINAIS e transportadoras
 
Seção I
Das
Operações Interestaduais de Carga e Descarga em Território Amazonense
 
Art.
49. Nas operações de ingresso ou
saída de mercadorias ou bens do território amazonenses, a carga e/ou descarga
de mercadorias ou bens, próprios ou de terceiros, transportadas por modal
aéreo, marítimo ou fluvial, só poderão ser realizadas em portos credenciados
pela SEFAZ para esse fim e aeroportos, na forma e condições estabelecidas na
legislação específica.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a SEFAZ poderá
credenciar sociedades empresárias públicas ou privadas, inclusive as economias
mistas ou empresas públicas, para funcionar como porto credenciado, terminal de
carga retroaeroportuário, terminal de vistoria, fiel
depositário de carga pendente de desembaraço e ainda instalações para funcionar
como extensão de pátio de porto credenciado.
 
Artigo 49-A acrescentado
pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
Art.
49-A. O transportador autônomo aquaviário que
realize operações de ingresso ou saída de mercadorias ou bens do território
amazonense, como contribuinte do ICMS, nos termos do art. 19 do Código
Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29
de dezembro de 1997, deve ser inscrito na repartição fiscal deste Estado antes
do início de suas atividades.
 
 
Seção II
Das
Definições de Porto Credenciado, Terminais, Fiel Depositário de Pendência de
Desembaraço e Extensão de Pátio de Porto
 
Art.
50. Para os fins deste Decreto,
considera-se:
 
I – Porto Credenciado: sociedade
empresária pública ou privada, instalada em área não alfandegada, dotada de
infraestrutura para a aportagem de embarcações para
carga e descarga, com perímetro cercado, dispondo de mecanismos de segurança,
contendo área para estacionamento de unidades de carga e/ou armazenagem de
carga desunitizada ou a granel, bem como espaço e
infraestrutura física e material adequados para realização de vistoria da carga
pelo fisco estadual, até que se conclua o processo de desembaraço fiscal; 
 
II – Terminal de Carga Retroaeroportuário: sociedade empresária, operando como
transportadora aérea, instalada em área não alfandegada que, localizada fora do
perímetro do aeroporto, funcione como extensão do seu terminal de carga aéreo,
dispondo de área para receber as cargas transferidas desse, bem como espaço e
infraestrutura física e material adequados para a realização de vistoria pelo
fisco estadual, até que se conclua o processo de desembaraço fiscal;
 
III – Terminal de Vistoria: sociedade
empresária pública ou privada, instalada em área não alfandegada, dispondo de
infraestrutura física e material destinada a oferecer aos portos, que não
disponham dessa infraestrutura ou que estejam operando acima da sua capacidade
operacional instalada, o espaço e os meios necessários à realização de vistoria
física e documental pelo fisco estadual, de carga procedente de outras unidades
da Federação ou do exterior;
 
IV – Fiel Depositário de Carga Pendente
de Desembaraço: porto credenciado ou transportador inscrito no CCA, que
disponha de patrimônio suficiente para dar garantias ao Estado quanto ao
recolhimento do imposto incidente sobre as operações interestaduais de entrada
de bens e mercadorias pendentes de desembaraço que receber ou transportar, bem
como possua instalações adequadas e suficientes para a armazenagem dessas
cargas, em área compatível com o seu volume de operações, até que se conclua o
seu desembaraço fiscal;
 
V – Extensão de Pátio de Porto
Credenciado: instalação privada, não alfandegada, com perímetro cercado,
dispondo de mecanismos de segurança que, sem infraestrutura para aportagem de embarcações, funcione como extensão de pátio
do porto credenciado que o operacionaliza, do qual receba unidades de carga
para guarda, sob a responsabilidade do porto, para fins de controle do fisco
estadual, até que se conclua o desembaraço fiscal.
 
Inciso VI acrescentado
pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
VI – Extensão de Depósito de Porto
Credenciado: instalação privada, não alfandegada, com perímetro cercado,
dispondo de mecanismos de segurança que funcione como extensão de depósito do
porto credenciado que o operacionaliza, do qual receba carga a granel para
guarda, sob a responsabilidade do porto, para fins de controle do fisco
estadual, até que se conclua o desembaraço fiscal.
 
Art. 51. A utilização de porto, extensão de pátio de porto ou
terminal não credenciados pela SEFAZ para carga,
descarga e guarda de mercadorias sujeitará o proprietário do local, seu
arrendatário, locatário ou cessionário, o proprietário da mercadoria e o
transportador à penalidade prevista no art.101, LVII, da Lei Complementar nº
19, de 1997, sem prejuízo da apreensão das mercadorias ou bens.
 
Seção III
Do Controle das Operações de Entrada Interestadual de
Carga através de Portos
 
Art. 52. Para habilitar-se ao credenciamento de que trata o art. 49 deste Decreto, respeitados os
requisitos da sua modalidade, o porto deverá dispor da infraestrutura
necessária ao armazenamento, guarda e realização de vistoria documental e
física pelo fisco estadual, das cargas nele ingressadas, até que se conclua o
desembaraço fiscal.
 
Art.
53. O porto que operar na modalidade
prevista no inciso I do art. 63 deste Decreto, deverá
contratar instalação que funcione como Extensão de Pátio de Porto Credenciado
e/ou Terminal de Vistoria, credenciados pela SEFAZ na forma deste Decreto, na
hipótese em que passe a operar com volume de carga acima de sua capacidade
operacional instalada, ou não disponha de:
 
I – infraestrutura de pátio com
perímetro cercado e dotado de mecanismos de monitoramento e segurança,
compatível com seu volume de operações, destinada ao armazenamento e guarda de
unidades de carga, nele desembarcadas, até que se conclua o desembaraço fiscal;
 
II – instalações em galpão com área
segregada para a guarda de cargas apreendidas, compatível com seu volume de
operações;
 
III – instalações em galpão, dotadas de
infraestrutura física e material destinada à realização de vistoria física de
carga pelo fisco estadual, em área compatível com seu volume de operações.
 
Parágrafo único
acrescentado pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
Parágrafo único. Para efeito deste
Decreto, equipara-se a Extensão de Pátio de Porto Credenciado o armazém
utilizado para guarda de mercadorias apreendidas ou com pendências de
desembaraço, utilizado por portos que operem com barcos regionais com
predominância no transporte de carga e balsas com carga de convés ou a granel,
que não disponham desta infraestrutura em suas instalações.
 
Art.
54. Nas operações de que trata o art.
49 deste Decreto, a carga somente poderá deixar o porto em que ocorreu o seu
desembarque quando se der a conclusão de seu desembaraço, exceto nas situações
a seguir:
 
I – no caso de sua transferência, sob a
responsabilidade do porto, para Extensão de Pátio de Porto Credenciado ou para
Terminal de Vistoria, credenciados na forma deste Decreto;
 
II – mediante aceite do Termo de Fiel
Depositário quando, pendente de desembaraço, seja destinada a estabelecimento
do transportador credenciado como fiel depositário da carga com pendência de
desembaraço, na forma deste Decreto;
 
III – com autorização do fisco estadual
quando, sem pendência de desembaraço, mas estando parametrizada para vistoria
física, seja destinada a depósito privado do adquirente para a realização desse
procedimento.
 
§
1º Na hipótese do inciso II
deste artigo, caso parametrizada para vistoria física, a carga só poderá deixar o
porto com destino a estabelecimento de transportador também credenciado junto à
SEFAZ para funcionar como Terminal de Vistoria.
 
§
2º Na hipótese do inciso III deste
artigo, a saída só poderá ser autorizada para contribuinte que possua
instalações adequadas à realização de vistoria, não disponíveis no porto ou
terminal, observados os art. 55 e 60 deste Decreto.
 
§
3º Em qualquer dos casos dispostos
nos incisos do caput deste artigo, a
carga somente poderá deixar o porto com autorização da SEFAZ, solicitada pelo
porto ou concedida por AFTE, ambas via sistema GAF, mediante os documentos a
seguir:
 
I – Autorização de Transferência, nas
situações previstas no inciso I do caput
deste artigo;
 
II – Autorização de Saída, nas
hipóteses a seguir:
 
a) após a conclusão da vistoria e do
desembaraço;
 
b) nas situações previstas nos incisos II
e III do caput deste artigo. 
 
§
4º O porto é responsável pelo
controle de estoque das cargas desembarcadas em suas instalações, devendo
consultar, nos sistemas postos a sua disposição, no sítio da SEFAZ na internet, a situação de parametrização
e do desembaraço fiscal dos bens e mercadorias, mesmo em caso de transferência
para a extensão de pátio de porto credenciado ou terminal de vistoria, na forma
do inciso I do caput deste artigo,
antes de entregá-los ao transportador, contribuinte ou responsável. 
 
§
5º Para fins do disposto no § 4º
deste artigo, somente o porto de desembarque da carga, ou a autoridade fiscal,
poderão solicitar, por meio do sistema GAF, a
expedição da Autorização de Saída, ainda que a carga esteja nas instalações de
extensão de pátio de porto credenciado ou terminal de vistoria para os quais
tenha sido transferida, quando da conclusão do desembaraço fiscal.
 
Parágrafo 6º acrescentado
pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
§ 6º
Independentemente da condição do desembaraço da documentação fiscal, a saída
física de carga ou unidade de carga, ainda que declarada como vazia, das instalações do porto ou terminal credenciado, ou
ainda das instalações de terceiros para as quais tenham sido remetidas sob sua
responsabilidade, só poderá ocorrer mediante emissão da autorização de saída
via sistema.
 
Art.
55. As cargas lacradas pelo fisco
estadual deverão ser vistoriadas preferencialmente no porto de desembarque,
exceto quando destinadas a contribuinte credenciado no CAI e nas circunstâncias
dispostas no art. 60 deste Decreto.
 
Parágrafo
único. Na impossibilidade de
atendimento ao disposto no caput
deste artigo, a vistoria poderá ser realizada em terminal credenciado.
 
Seção IV
Do Controle
das Operações de Entrada Interestaduais de Carga através dos Aeroportos
 
Art. 56. As companhias aéreas que
transportarem mercadorias ou bens procedentes de outra unidade da Federação,
com destino ao Estado do Amazonas, ficam obrigadas a oferecer toda a
infraestrutura necessária ao armazenamento, guarda e realização de vistoria
documental e física das cargas ingressadas, pelo fisco estadual, até que se
conclua o processo de vistoria e desembaraço fiscais. 
 
§
1º Para fins do disposto no caput deste artigo, as companhias
aéreas deverão credenciar junto à SEFAZ seus terminais localizados fora do
perímetro do aeroporto como Terminais Retroaeroportuários,
não alfandegados, que funcionarão como extensão do seu terminal de carga e
Terminal de Vistoria. 
 
§ 2º A carga deverá sair do
aeroporto diretamente para o Terminal Retroaeroportuário, após a emissão da Autorização de Transferência,
solicitada pela companhia aérea ou emitida pelo AFTE, via sistema GAF.
 
Art. 57. A carga somente poderá
deixar o Terminal Retroaeroportuário após a conclusão
do desembaraço fiscal, exceto nas hipóteses a seguir: 
 
I – com autorização do fisco quando,
sem pendência de desembaraço, mas parametrizada para vistoria física, seja
destinada a depósito privado do adquirente para a realização desse
procedimento;
 
II – mediante aceite do Termo de Fiel
Depositário quando, com pendência de desembaraço, seja destinada a
estabelecimento de transportador credenciado como fiel depositário de carga
pendente de desembaraço, na forma deste Decreto.
 
§
1º Na hipótese do inciso II deste
artigo, em caso de seleção para vistoria física, a carga só poderá deixar o
terminal retroaeroportuário após a realização desse
procedimento.
 
§
2º Em qualquer dos casos previstos
neste artigo, a carga somente poderá deixar o Terminal Retroaeroportuário
mediante a emissão da Autorização de Saída, solicitada pela companhia aérea ou
emitida pelo AFTE, via sistema GAF. 
 
Art.
58. As cargas aéreas parametrizadas
para vistoria física deverão ser vistoriadas preferencialmente no terminal retroaeroportuário da companhia aérea que as transportou,
exceto aquelas cuja natureza exija condições específicas.
 
Seção V
Das Disposições Comuns às Operações em Portos e
Terminais
 
Art.
59. O aceite do Termo de Fiel
Depositário de que trata o inciso II do art. 54 e inciso II do art. 57 deverá
ser dado pelo transportador da carga, credenciado como fiel depositário de
carga com pendência de desembaraço, via sistema GAF,
no sítio da SEFAZ na internet, antes
da solicitação da autorização de saída nesse sistema.
 
Art.
60. Para efeito do disposto nos art.
55 e 58, considerando as exigências específicas da natureza da carga, tais como
infraestrutura para movimentação, armazenamento, segurança, condições
sanitárias, periculosidade ou qualquer outra circunstância imperiosa, a SEFAZ
poderá autorizar a realização da vistoria, fora do porto ou terminal retroaeroportuário, nos locais a seguir:
 
I - em estabelecimento de terceiro não
credenciado como Terminal de Vistoria, mas que possua a infraestrutura
específica para viabilizar a vistoria da carga;
 
II - nas dependências do destinatário
da carga que disponha de condições adequadas, não disponíveis no porto ou
terminal, para a realização da vistoria.
 
Art.
61. É dever do porto, das extensões
de pátio de porto credenciado, dos terminais retroaeroportuários,
dos terminais de vistoria, do transportador, do adquirente ou de terceiro,
vinculado à operação, zelar pela integridade da carga lacrada até a conclusão
do procedimento de vistoria pelo fisco estadual.
 
Parágrafo
único. Responderá pela infração
decorrente do rompimento de lacre aposto pelo fisco estadual, caso esta ocorra
enquanto a carga se encontre em suas dependências ou, no caso de trânsito, sob
sua responsabilidade:
 
I - o Porto Credenciado;
 
II – o Terminal Retroaeroportuário;
 
III - o Terminal de Vistoria;
 
IV – o transportador;
 
V – o destinatário;
 
VI – o terceiro, conforme o disposto no
inciso I do parágrafo único do art. 60 deste Decreto.
 
Art.
62. Nas operações de entrada
interestadual de que trata o art. 49 deste Decreto, o porto ou terminal retroaeroportuário credenciado que permitir a retirada de
carga cuja saída não tenha sido autorizada pelo fisco estadual, responderá
solidariamente pelo tributo devido por ocasião do ingresso das mercadorias ou
bens no território deste Estado, nos termos do art. 22, inciso XV, da Lei
Complementar nº 19, de 1997, sem prejuízo da aplicação da penalidade pela
infração. 
 
Seção VI
Das Modalidades de Portos e Terminais e do
Credenciamento
 
Art. 63. Para efeito do credenciamento exigido neste Decreto,
os portos e terminais serão classificados de acordo com as seguintes
modalidades:
 
I – que operem com embarcações de
cabotagem ou rodofluviais;
 
II – que operem com carga aérea;
 
III – que operem com carga própria;
 
IV – que operem com carga cuja natureza
exija infraestrutura de carga, descarga e armazenagem especializada, tais como
terminais de petróleo e derivados, combustíveis, gases, produtos químicos,
graneis especiais e outros; 
 
V – que operem com barcos regionais,
com predominância no transporte de carga, e balsas com carga de convés ou a
granel;
 
VI – que operem com minerais destinados
a construção civil.
 
Seção VII
Do
Credenciamento
 
Nova redação dada ao art.
64 pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
Art. 64. Ficam obrigadas ao
credenciamento, nos termos deste Decreto, as instituições públicas ou privadas
de que trata o parágrafo único do art. 49 que operem como porto, terminal de
vistoria e terminal retroaeroportuário, bem como
instalações que funcionem como extensão de pátio de porto e extensão de
depósito de porto credenciado.
 
Redação original:
Art. 64. Ficam obrigados
ao credenciamento nos termos deste Decreto, as instituições públicas ou
privadas de que trata o parágrafo único do art. 49 que operem como porto,
terminal de vistoria e terminal retroaeroportuário,
bem como instalações que funcionem como extensão de pátio de porto.
 
§ 1º O credenciamento das
extensões de pátio de porto credenciado será solicitado pelo porto,
independentemente do título jurídico da sua posse ou domínio útil sobre a área
destinada a esse fim, e será considerada uma extensão do seu estabelecimento
para efeito de atribuição de responsabilidade sobre as cargas para eles
transferidas, até que se conclua o desembaraço fiscal.   
 
§ 2º O credenciamento de
terminais de vistoria pode ser solicitado:
 
I – pelo
porto que possua essas instalações fora do seu perímetro;
 
II – por
transportador que possua instalações com espaço específico para a vistoria,
distinto da sua área de operação e armazenamento;
 
III – por
terceiro, pessoa jurídica que, dispondo de instalações adequadas e área
compatível, ofereça esse serviço aos portos e aos transportadores. 
 
Art. 65. O credenciamento de que trata o art. 64 deste Decreto
será concedido pela SEFAZ, por meio de ato do Secretário Executivo da Receita,
devendo o interessado encaminhar pedido instruído, conforme o caso, com a
seguinte documentação:
 
I – prova de regularidade de
recolhimento dos tributos e contribuições estaduais;
 
II – prova do domínio ou arrendamento
da área de localização da atividade;
 
III - planta da área de localização e
projeto das instalações da atividade;
 
IV - projeto das instalações
disponibilizadas para funcionamento de posto fiscal da SEFAZ, provido com
instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de comunicação, inclusive de
vídeo-monitoramento, que atenda a infraestrutura mínima prevista em
especificações técnicas instituídas em resolução da Secretaria de Estado da
Fazenda;
 
V – cópia do contrato social ou
estatuto;
 
VI - ata de eleição e de posse da atual
diretoria, na hipótese de sociedade por ações;
 
VII – declaração firmada pelo
representante legal do interessado de que assume a condição de fiel depositário
das mercadorias, que por seu porto ou terminal transitarem, até a conclusão da
vistoria e do seu desembaraço pela fiscalização da SEFAZ, ressalvadas as
exceções previstas neste Decreto;
 
VIII – declaração firmada de que opera
exclusivamente com carga própria para os portos especificados no inciso III do
art. 63 deste Decreto.
 
Nova redação dada ao parágrafo
único pelo Decreto 33.055/12, efeitos a partir de 16.02.12.
 
Parágrafo
único. A declaração de que trata o
inciso VII deste artigo supre a necessidade do pedido de credenciamento
previsto no art. 66 para os portos credenciados.
 
Redação
original:
Parágrafo
único.  A declaração de que trata o inciso VIII desse
artigo supre a necessidade do pedido de credenciamento previsto no art. 66 para
os portos credenciados.  
 
Art.
66. O credenciamento para operar como
fiel depositário de carga com pendência de desembaraço, a pedido de
transportador inscrito no CCA, que atenda às condições previstas neste Decreto,
será concedido pela SEFAZ por meio de ato do Secretário Executivo da Receita,
desde que o interessado:
 
I – possua instalações de armazenagem
compatíveis com seu volume de operações, para garantia da integridade da carga
sob sua guarda;
 
II – esteja em situação regular junto
ao fisco estadual;
 
III – seja emitente de CT-e;
 
IV - REVOGADO pelo Dec. 42.802/20, efeitos a partir
de 1º.12.2020.
 
Redação original:
IV – emita a CL-e para
desembaraço das notas fiscais eletrônicas; 
 
Nova redação dada ao inciso
V pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
V - possua capital social integralizado
mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou apresente bens em garantia,
sem ônus, no mesmo valor;
 
Redação original:
V - possua capital social integralizado
mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
 
VI – apresente declaração firmada por
seu representante legal de que assume a condição de fiel depositário das
mercadorias ou bens que transportar, retiradas do
porto ou terminal com pendências de desembaraço, até a conclusão deste;
 
VII – possua infraestrutura de
informática para acesso ao sistema GAF da SEFAZ, por meio do qual poderá
realizar consulta a informações e praticar atos junto ao fisco estadual, como
dar o aceite no Termo de Fiel Depositário da carga.
 
Parágrafo 1º acrescentado
pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo não poderá ser
superior ao período de 3 (três) anos, podendo ser
renovado por igual período.
 
Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto 32.776/12,
efeitos a partir de 1º.09.12.
 
§ 2º Os bens oferecidos em garantia, em valor equivalente
ao capital social exigido, preferencialmente veículos de carga, deverão ser
previamente  avaliados
pela Sefaz.
 
Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto
32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
§ 3º No caso de veículos oferecidos em garantia, deverão
ser inseridas restrições a sua venda junto ao Departamento Estadual de Trânsito
do Amazonas – DETRAN/AM.
 
Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto
32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
§
4º A renovação dos credenciamentos
concedidos mediante bens em garantia será anual, ocasião em que deverá ser
comprovada a posse do bem e refeita a sua avaliação.
 
Parágrafo 5º acrescentado
pelo Decreto 37.929/17, efeitos a partir de 1º.06.17.
 
§
5º Para fins do disposto no inciso V
do caput deste artigo, será
considerado o capital social da matriz e das filiais, instaladas ou não no
Estado.
 
Seção VIII
Do
Credenciamento de Prepostos
 
Art.
67. Os portos, os terminais retroaeroportuários, os terminais de vistoria e os
transportadores credenciados à condição de fiel depositário de carga com
pendência de desembaraço, deverão cadastrar prepostos junto à SEFAZ, por meio
de procuração específica, com competência legal para dar ciência em seu nome,
nos documentos lavrados em decorrência dos processos de controle das operações
de entrada, trânsito ou saída de mercadorias deste Estado.
 
§
1º Os prepostos credenciados na forma
do caput deste artigo devem compor o
quadro operacional da empresa, estar disponíveis para acompanhar os
procedimentos e dar ciência em nome desta nos documentos lavrados pela SEFAZ
relativos aos processos de controle das operações com bens e mercadorias sob
sua responsabilidade.
 
§
2º O cadastramento de que trata o caput deste artigo deverá ser feito no
sítio da SEFAZ na internet, por meio
do atendimento online, mediante
procuração eletrônica com poderes específicos, conforme o caso.
 
Seção IX
Da
Infraestrutura
 
Art 68. O porto ou terminal retroaeroportuário, de
acordo com sua modalidade, deverá possuir a infraestrutura mínima necessária ao
bom funcionamento do posto fiscal existente em suas instalações, à adequada
armazenagem das cargas e à realização de vistoria física, devendo conter:
 
I – instalação de balança para pesagem
exclusiva de cargas;
 
II – instalação de balança para pesagem
de veículos;
 
III – câmara frigorífica, caso opere
com carga frigorificada;
 
IV – tomadas para a conexão de carretas
frigoríficas na rede elétrica, caso opere com carga frigorificada;
 
V – armazém, com áreas distintas e
segregadas, compatíveis com o volume de operações do porto ou terminal,
destinadas a:
 
a) vistoria física de carga;
 
b) guarda de mercadorias retidas em
razão de pendências no desembaraço; 
 
c) guarda de mercadorias apreendidas;
 
VI – área segregada e identificada, no
pátio, para estacionamento de unidades de carga lacradas e/ou apreendidas;
 
VII – instalações para funcionamento de
posto fiscal da SEFAZ, provido com rede elétrica, hidráulica, sanitária e de
comunicação, com acesso à internet e
aos sistemas eletrônicos da SEFAZ, e vídeo-monitoramento; 
 
VIII – meios de transporte e pessoal
destinados à remoção das mercadorias apreendidas, com destino à SEFAZ ou ao
local que esta determinar;
 
IX – infraestrutura de informática para
acesso ao sistema GAF da SEFAZ, por meio do qual realizará consulta a
informações e praticará atos junto ao fisco estadual.
 
Inciso X acrescentado pelo Decreto 36.518/15, efeitos a partir de
1º. 1.16
 
X – equipamento de inspeção não
invasiva, por raios X, de veículos e unidades de carga (scanner), para porto cujo volume de carga seja superior a 4.800
unidades de carga por ano, cujas especificações serão regulamentadas por ato do
Secretário de Estado da Fazenda.
 
Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto 37.217/16, efeitos a partir
de 31.8.16.
 
§
1º O porto ou terminal que opere
somente nas modalidades previstas nos incisos IV, V e VI do art. 63 deste
Decreto poderá ser dispensado, mediante ato do
Secretário Executivo da Receita, do cumprimento das exigências previstas nos
incisos I a VIII e X do caput deste artigo, caso fique comprovado que são
incompatíveis com o seu porte.”.
 
Redação
anterior dada ao §1º pelo decreto 36.518/15, efeitos a partir de 3.12.15:
§ 1º o porto ou terminal que opere somente nas modalidades previstas
nos incisos v e vi do art. 63 deste decreto poderá ser
dispensado, mediante ato do secretário executivo da receita, do cumprimento das
exigências previstas nos incisos I a VIII e X do caput deste artigo, caso fique comprovado que são incompatíveis com
o seu porte.
 
Redação original:
§ 1º O porto ou
terminal que opere somente nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art.
63 deste Decreto poderá ser dispensado, mediante ato
do Secretário Executivo da Receita, do cumprimento das exigências previstas nos
incisos I a VIII do caput deste
artigo, caso fique comprovado que são incompatíveis com o seu porte.
 
§ 2º O porto que operar somente com carga própria ou
específica deverá firmar Termo de Compromisso de que somente promoverá
desembarque de carga destinada ao seu estabelecimento, ou a outro
estabelecimento da mesma pessoa jurídica, ou pertencente ao mesmo grupo
empresarial, cuja inobservância, não autorizada pela SEFAZ, representará
infração.
 
§
3º As especificações físicas e
materiais para construção das instalações para funcionamento do posto fiscal de
que trata o inciso VII do caput
deste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda.
 
§
4º O espaço a ser disponibilizado
pelo porto para a realização de vistoria física, de que trata a alínea “a” do
inciso V do art. 68 deste Decreto, em galpão coberto, deverá atender, no
mínimo, aos seguintes requisitos:
 
I - possuir área contínua e livre não
inferior a 450m² destinada à distribuição da carga em
fileiras de paletes de modo a permitir a sua
identificação visual, qualitativa e quantitativa;
 
II - dispor de estrutura de doca para
movimentação da carga, distinta da área prevista no inciso I deste parágrafo,
suficiente para receber simultaneamente no mínimo 4
(quatro) unidades de carga com capacidade para 100m³ cada uma.
 
§
5º A determinação de área superior à
mínima, prevista no inciso I do § 4º deste artigo, será calculada tomando-se
como base a aplicação do percentual de 5% sobre a média diária de unidades de
carga desembarcadas, no porto respectivo, e multiplicando o resultado por 225m², área destinada à vistoria de cada unidade de carga com
capacidade média de 100m³.
 
§
6º O valor obtido segundo o método de
cálculo previsto no § 5º deste artigo será tomado por referência para fins de
credenciamento ou avaliação da capacidade instalada para efeito do que dispõe o
art. 53 deste Decreto. 
 
Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 36.518/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
 
§
7° Fica convencionado como critério
para mensuração de volume de carga para aplicação da norma prevista no inciso X
do caput deste artigo, o número de unidades de cargas que foram recepcionadas
pelo porto, apurado pelo sistema GAF, no ano anterior ao ano corrente.
 
Parágrafo 8º acrescentado pelo Decreto 36.518/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
 
§ 8° Caso o porto tenha operado, no ano anterior, por
período inferior a 12 (doze) meses, o volume de carga, para efeito de
obrigatoriedade do equipamento previsto do inciso X do caput deste artigo, será calculado multiplicando a quantidade de
meses de operação por 400.
 
Parágrafo 9º acrescentado pelo Decreto 36.518/15, efeitos a partir
de 1º.1.16
 
§ 9° A exigência prevista no inciso III do caput deste artigo poderá ser
dispensada, por ato do Secretário Executivo da Receita, caso seja considerada
inapropriada ao porte do porto requerente do credenciamento.
 
Art.
69. O porto credenciado não poderá
exigir qualquer:
 
I - valor referente à diária ou a
outros serviços, por no mínimo 48 (quarenta e oito) horas a contar do
desembarque da unidade de carga no porto ou terminal, quando a permanência da
unidade de carga ou das mercadorias ou bens nela transportados decorrer de
seleção para vistoria física, sob pena de perda do
credenciamento;
 
II - qualquer contraprestação pela
disponibilização, ou pela efetiva utilização, da infraestrutura oferecida à
SEFAZ.
 
Seção X
Do
Descredenciamento
 
Art. 70. Sem prejuízo das demais sanções legais, o transportador credenciado nos
termos do art. 66 que entregar a carga antes da conclusão do seu desembaraço
fiscal poderá ser descredenciado do regime previsto neste Decreto, e responderá
solidariamente pelo tributo e demais acréscimos devidos pelo adquirente, na
forma do art. 22 da Lei Complementar nº 19, de 1997.
            
Art.
71. O descredenciamento dos
operadores previstos nesse Decreto também poderá ser a pedido ou de ofício a
critério da SEFAZ, quando conveniente aos interesses do fisco, por meio de ato
do Secretário Executivo da Receita. 
 
CAPÍTULO V
DOS
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE DESEMBARAÇO, VISTORIA E CREDENCIAMENTO
 
Art.
72. Para
operacionalizar os procedimentos de controle previstos neste Decreto, ficam
instituídos, no âmbito da SEFAZ, os documentos relacionados a seguir:
 
I – Declaração de Ingresso no Amazonas –
DIA;
 
II – Matriz de Tributação de Mercadorias
Nacionais – MATRI –NAC;
 
III – Declaração Amazonense de
Importação – DAI;
 
IV – Comprovante da Declaração
Amazonense de Importação – CDAI;
 
V – Matriz de Tributação de Mercadoria
Importada – MATRI-IMP;
 
VI – Termo de Fiel Depositário;
 
Nova redação dada ao inciso VII pelo Dec.
42.802/20, efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
VII
- Autorização de Saída de Unidade de Transporte;
 
Redação original:
VII – Autorização de Saída de
Unidade de Carga;
 
VIII – Autorização de Saída de Carga
Avulsa;
 
IX – Autorização de Transferência;
 
X – Termo de Lacre para Trânsito.
 
Inciso XI acrescentado pelo Dec. 42.802/20,
efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
XI
- Declaração de Carga em Trânsito - DCT;
 
Inciso XII acrescentado pelo Dec. 42.802/20,
efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
XII
- Declaração de Complementação de Mercadoria Eletrônica - DCM-e;
 
Inciso XIII acrescentado pelo Dec. 42.802/20,
efeitos a partir de 1º.12.2020.
 
XIII
- Documento de Autorização de Saída Eletrônico - DAS-e.
 
Parágrafo
único. A SEFAZ fica autorizada a editar ato normativo disciplinando os leiautes
e condições de uso dos documentos instituídos neste Decreto. 
 
Artigo 72-A acrescentado
pelo Decreto 32.776/12, efeitos a partir de 1º.09.12.
 
Art.
72-A. As competências de que tratam
os art. 65, 66, 68, § 1º, e 71 poderão ser delegadas ao Departamento de
Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, por ato do Secretário
Executivo da Receita.
 
CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 73. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir normas complementares para a aplicação deste Decreto, inclusive para a
fixação de:
 
I – datas de início da obrigatoriedade
de envio do arquivo eletrônico, de que trata o art. 15 deste Decreto, para os
diversos modais;
 
II – datas de início da vigência das
obrigações previstas nos §§ 3º e 4º do art. 7º, em relação aos diversos portos
e companhias aéreas em operação neste Estado;
 
Nova redação dada ao caput do
inciso III pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir de 1º.1.16
III - obrigações relativas às
declarações previstas nos art. 9º e 11 deste Decreto:
 
Redação original:
III
- para as obrigações relativas às declarações previstas nos art. 9º e 11 deste
Decreto:
 
a) a forma, prazos e requisitos para sua apresentação;
 
b) os sujeitos passivos da obrigação de transmiti-la;
 
c) exigências para credenciamento do
contribuinte ou responsável, bem como as condições do descredenciamento; 
 
Nova redação dada à alínea “d” pelo Decreto 36.593/15, efeitos a
partir de 1º.1.16
d) procedimentos que devem ser
observados pelo contribuinte que não esteja obrigado à emissão da DIA;
 
Redação original:
d) procedimentos que devem ser
observados pelo contribuinte que não esteja obrigado à sua emissão da DIA e que não opte pelo credenciamento voluntário;
 
e) procedimentos que devem ser
observados pelo importador que não esteja obrigado a emitir a DAI e que não
opte pelo credenciamento voluntário, para fins de realização do desembaraço
fiscal de bens e mercadorias importados do exterior; 
 
f) cronograma para início da
obrigatoriedade de credenciamento;
 
IV – data de início do credenciamento
ao CAI.
 
Art.
74. Os portos já credenciados até a
data de publicação deste Decreto terão 06 (seis) meses, a contar da publicação
deste Decreto, para renovar seus pedidos de credenciamento de acordo com os
termos deste Decreto.
 
Art. 75. Fica
alterado o dispositivo, a seguir relacionado, do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 20.686,
de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
 
“Art. 290. O Selo Fiscal de Autenticidade e o Selo
Fiscal de Entrada e/ou Trânsito de bens ou mercadorias serão de utilização
obrigatória nos documentos fiscais utilizados por contribuintes deste Estado e
nas operações de entrada e de trânsito livre que destine mercadoria para outro
Estado, exceto para os documentos fiscais emitidos e armazenados
eletronicamente, de existência apenas digital.”.
 
Art. 76. Fica
acrescentado o seguinte dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
com a seguinte redação:
 
“Art. 295-A. Ato do Secretário de Estado da Fazenda
disciplinará os procedimentos administrativos que se fizerem necessários ao
atendimento do disposto nesta Seção.”
 
Art.
77. Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 78. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial:
 
I - o Decreto 13.874, de 16 de
abril de 1991;
 
II – os art. 2º, 3º, 6º ao 10 e 13 ao 31, todos do Decreto nº 23.501, de 27 de
junho de 2003.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 16 de fevereiro de 2012.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda