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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10986


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Março de 2008



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, aprovado pelo Decreto nº 10.454 , de 13 de setembro de 2007, na forma que indica.

DECRETO Nº 10.986 DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, aprovado pelo Decreto nº 10.454 , de 13 de setembro de 2007, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em consonância com o art. 47 , da Lei nº 10.955 de 21 de dezembro de 2007,D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos do Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, aprovado pelo Decreto nº 10.454 , de 13 de setembro de 2007, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I - a alínea "a" do inciso I do art. 3º:"a) Conselho Estadual de Esporte e Lazer, composto de 07 (sete) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas de elevada e reconhecida expressão social e notório conceito nos meios esportivos, sendo 01 (um) dos membros efetivos indicado pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, na forma da legislação federal específica, e os demais, efetivos ou suplentes, de livre escolha;"II - a Seção I do Capítulo III:"SEÇÃO IIII - o caput do art. 5º:"Art. 5º - Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer, órgão colegiado, que tem a finalidade de fiscalizar as atividades esportivas, exercendo funções consultivas, deliberativas e normativas, em estreita consonância e cooperação com o Conselho Nacional do Esporte - CNE, nos termos da legislação federal e estadual, compete:"IV - o parágrafo único do art. 5º:"Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Esporte e Lazer, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de funcionamento."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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