


0009/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/95-GEA
LEI Nº 0203, DE 19 DE ABRIL DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1057, de 20.04.95
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Normativo nº 0205, de 22 de outubro de 1991. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O anexo I de que trata o Art. 15 do Decreto (N) nº 0205, de 22 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:





ANEXO I




TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL




1.   OFICIAIS SUPERIORES


 




Coronel PM


1000




Tenente-coronel   PM


926




Major PM      


859




2.   OFICIAL INTERMEDIÁRIO


 




Capitão PM


772




3.   OFICIAIS SUBALTERNOS


 




Primeiro Tenente   PM


667




Segundo Tenente   PM


605




4.   PRAÇA ESPECIAL


 




Aspirante e   Oficial PM


544




Aluno da Escola   de Formação de Oficial PM - último ano


400




Aluno da Escola   de Formação de Oficial PM - demais anos


350




Aluno do Curso   de Formação de Soldado – PM


84




5.   PRAÇAS GRADUADAS


 




Subtenente PM


531




Primeiro   Sargento PM


476




Segundo Sargento   PM


426




Terceiro Sargento


383




Cabo PM


300




6. SOLDADO PM


203





Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de fevereiro de 1995, relativos à Praça Especial, nas seguintes categorias:
I - Aluno da Escola de Formação Oficial - PM - Último ano.
II - Aluno da Escola de Formação Oficial - PM demais anos.             
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de abril de 1995.
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador