LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 8 DE JUNHO DE 2021
(Publicada no D.O.E. nº 13.061, de 10/06/2021)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de
29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, de 27 de
dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Le Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40. ...
...
§ 2º Os diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras vantagens, sob
qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se a
gratificação de sexta parte e a bolsa de incentivo ao estudo, pesquisa e aprimoramento
profissional prevista na Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, sendo-lhes facultado optar pelos
vencimentos pagos pelo exercício da função de magistério.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 13. Todos os profissionais lotados nas Escolas Jovens farão jus a uma bolsa de incentivo ao
estudo, pesquisa e ao aprimoramento profissional, enquanto perdurar o programa instituído por
esta lei, não sendo esta incorporada aos vencimentos e nem computada para nenhum fim.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 8 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre