


0014/13-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0014/2013-AL
RESOLUÇÃO Nº 0129, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5644, de 29.01.2014
Autora: Deputada Marilia Góes
Dispõe sobre a criação na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá do SOS Racismo - Serviço de Defesa contra o Racismo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o SOS Racismo - Serviço de Defesa contra o Racismo.
Art. 2º O SOS Racismo tem como atribuição colaborar com entidades públicas e particulares na eliminação de ações discriminatórias por motivo de raça ou origem, com vistas ao congraçamento social, devendo:
I - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, para apuração e aplicação das penalidades legais, as denúncias que lhe forem feitas de atos de discriminação.
II - Participar e promover atos, debates, seminários e outros eventos que tenham a finalidade de realizar o bom entendimento, entre si, das diferentes raças em convívio no Estado.
§ 1º As denúncias referidas no inciso I deste artigo deverão ser formalizadas em representação escrita, assinada pelo interessado ou subscrita por associação, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, com a indicação, em qualquer caso, do fato e de testemunhas, se houver.
§ 2º Todas as denúncias recebidas serão imediatamente comunicadas às Lideranças dos Partidos Políticos com representação na Assembleia Legislativa, bem como à Secretaria de Estado da Segurança e Justiça Pública - SEJUSP, à Secretaria Extraordinária de Políticas para os Afrodescendentes - SEAFRO, à Procuradoria Geral do Estado - PGE, à Defensoria Pública Estadual - DEFENAP e às entidades representativas da Comunidade Negra.
Art. 3º O SOS Racismo ficará subordinado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - CDH/ALAP.
Art. 4º Para bem cumprir suas funções, o SOS Racismo contará com o apoio técnico e administrativo a ser definido em ato da Mesa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 10 de dezembro de 2013. 
Deputada ROSELI MATOS
Presidente em exercício