ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS – PM/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas – PM/AL fica fixado
em 13.267 (treze mil duzentos e sessenta e sete) militares. Parágrafo único. Os militares
estaduais temporários serão regulados por meio de legislação específica.
Art. 2º Para fins de gestão do efetivo na PM/AL, adotam-se os seguintes conceitos:
I – Quadro: distribuição do efetivo nos respectivos graus hierárquicos de uma mesma
carreira militar estadual;
II – Vaga: posição ocupada pelo policial militar estadual no seu respectivo grau
hierárquico;
III – Efetivo: somatório dos militares previstos ou existentes de um respectivo quadro;
IV – Cargo: denominação atribuída à posição ocupada pelo militar na Administração
Militar Estadual;
V – Função: conjunto de tarefas e responsabilidades atribuídas a cada cargo existente;
VI – Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo – QODE: desdobramento
detalhado do efetivo nos cargos que compõem a PM/AL;
VII – Grau Hierárquico: designação hierárquica conferida ao policial militar;
VIII – Posto: grau hierárquico privativo de oficial, conferido pelo Governador do
Estado;
IX – Graduação: grau hierárquico privativo do praça, conferido pelo Comandante
Geral da Corporação; e
X – Tempo de Serviço Legal – TSL: tempo de serviço mínimo obrigatório definido
por Lei.
Art. 3º Os oficiais de carreira serão distribuídos nos seguintes Quadros:


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I – Quadro de Oficial Combatente – QOC;
II – Quadro de Oficial de Saúde – QOS; e
III – Quadro de Oficial Especialista – QOE.
Art. 4º Os oficiais de administração e músicos serão distribuídos nos seguintes
Quadros:
I – Quadro de Oficial Administração – QOA; e
II – Quadro de Oficial Músico – QOM.
Art. 5º As praças de carreira serão distribuídas nos seguintes Quadros:
I – Quadro de Praça Combatente – QPC;
II – Quadro de Praça Especialista de Saúde – QPS; e
III – Quadro de Praça Especialista Músico – QPM.
Art. 6º Os Quadros de oficial previstos no art. 3º desta Lei possuirão a seguinte
composição:
I – O Quadro de Oficial Combatente – QOC será composto por 760 (setecentos e
sessenta) oficiais de carreira, sendo:
a) Coronel PM – 20 (vinte);
b) Tenente-Coronel PM – 100 (cem);
c) Major PM – 120 (cento e vinte);
d) Capitão PM – 150 (cento e cinquenta);
e) 1º Tenente PM – 180 (cento e oitenta); e
f) 2º Tenente PM – 190 (cento e noventa).
II – O Quadro de Oficial Saúde – QOS será composto por 110 (cento e dez) oficiais
de carreira, sendo:
a) Coronel PM – 2 (dois);


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b) Tenente-Coronel PM – 10 (dez);
c) Major PM – 13 (treze);
d) Capitão PM – 20 (vinte);
e) 1º Tenente PM – 28 (vinte e oito); e
f) 2º Tenente PM – 37 (trinta e sete).
III – O Quadro de Oficial Especialista – QOE será composto por 15 (quinze) oficiais
de carreira, sendo:
a) Capelão: formado por 5 (cinco) oficiais, sendo:
1. Tenente-Coronel PM – 1 (um);
2. Major PM – 1 (um);
3. Capitão PM – 1 (um);
4. 1º Tenente PM – 1 (um); e
5. 2º Tenente PM – 1 (um).
b) Assistente Social: formado por 10 (dez) oficiais, sendo:
1. Tenente-Coronel PM – 1 (um);
2. Major PM – 1 (um);
3. Capitão PM – 2 (dois);
4. 1º Tenente PM – 3 (três); e
5. 2º Tenente PM – 3 (três).
Art. 7º Os Quadros de Oficiais de Administração e Músicos previstos no art. 4º desta
Lei possuirão a seguinte composição:
I – Quadro de Oficial de Administração – QOA será composto por 254 (duzentos e
cinquenta e quatro) oficiais, sendo:
a) Tenente-Coronel PM – 4 (quatro);


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b) Major PM – 10 (dez);
c) Capitão PM – 40 (quarenta);
d) 1º Tenente PM – 70 (setenta); e
e) 2º Tenente PM – 130 (cento e trinta).
II – Quadro de Oficial Músico – QOM será composto por 11 (onze) oficiais, sendo:
a) Tenente-Coronel PM – 1 (um);
b) Major PM – 1 (um);
c) Capitão PM – 2 (dois);
d) 1º Tenente PM – 3 (três); e
e) 2º Tenente PM – 4 (quatro).
§ 1º O Quadro de Oficial Administrativo – QOA será preenchido exclusivamente por
Praças oriundos do Quadro de Praça Combatente – QPC e do Quadro de Praça Especialista de
Saúde – QPS, que cumprirem os requisitos legais específicos para a migração.
§ 2º O Quadro de Oficial Músico – QOM será preenchido exclusivamente por Praças
oriundos do Quadro de Praça Especialista Músico – QPM, que cumprirem os requisitos legais
específicos para a migração.
Art. 8º Os quadros de praça previstos no art. 5º desta Lei possuirão a seguinte
composição:
I – o Quadro de Praça Combatente será composto por 11.625 (onze mil seiscentos e
vinte e cinco) praças de carreira, sendo:
a) Subtenente PM – 300 (trezentos);
b) 1º Sargento PM – 800 (oitocentos);
c) 2º Sargento PM – 1185 (mil cento e oitenta e cinco);
d) 3º Sargento PM – 1840 (mil oitocentos e quarenta); e) Cabo PM – 2500 (dois mil e
quinhentos); e
f) Soldado PM – 5000 (cinco mil).


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II – o Quadro de Praça Especialista de Saúde será composto por 238 (duzentos e trinta
e oito) praças de carreira, sendo:
a) Subtenente PM – 7 (sete);
b) 1º Sargento PM – 10 (dez);
c) 2º Sargento PM – 27 (vinte e sete);
d) 3º Sargento PM – 44 (quarenta e quatro);
e) Cabo PM – 70 (setenta); e
f) Soldado PM – 80 (oitenta).
III – o Quadro de Praça Especialista Músico será composto por 254 (duzentos e
cinquenta e quatro) praças de carreira, sendo:
a) Subtenente PM – 9 (nove);
b) 1º Sargento PM – 25 (vinte e cinco);
c) 2º Sargento PM – 40 (quarenta);
d) 3º Sargento PM – 50 (cinquenta);
e) Cabo PM – 60 (sessenta); e
f) Soldado PM – 70 (setenta).
Art. 9º O efetivo previsto para o Quadro de Oficiais de Saúde – QOS a que se refere
o inciso II do art. 3º desta Lei será distribuído da seguinte forma:
I – Médicos – 58 (cinquenta e oito);
II – Psicólogos – 15 (quinze);
III – Odontólogos – 10 (dez);
IV – Enfermeiros – 9 (nove);
V – Fisioterapeutas – 8 (oito);
VI – Veterinários – 7 (sete); e


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VII – Farmacêuticos – 3 (três).
Parágrafo único. A distribuição do efetivo previsto no caput deste artigo e as
especialidades serão definidas por meio de Portaria proposta pelo Comandante-Geral da
Corporação e aprovada pelo Alto Comando da Corporação, sendo obrigatória a existência de
Psicólogo e Psiquiatra.
Art. 10. Permanecem em Quadro Provisório o militar em curso de formação até a data
da sua formatura e o aspirante à oficial até a subsequente promoção.
Art. 11. Os quadros da legislação anterior passam a ter a seguinte nomenclatura:
I – o Quadro de Oficial de Administração – QOA, mantida a nomenclatura da
legislação anterior;
II – o Quadro de Oficiais Músicos – QOM, mantida a nomenclatura da legislação
anterior;
III – o Quadro de Qualificações Policiais Militares Particulares – QPMP/0 passa a ser
o Quadro de Praça Combatente – QPC;
IV – o Quadro de Qualificações Policiais Militares Particulares – QPMP/1 passa a ser
o Quadro de Praça Especialista de Saúde – QPS; e
V – o Quadro de Qualificações Policiais Militares Particulares – QPMP/2 passa a ser
o Quadro de Praça Especialista Músico – QPM.
§ 1º Os quadros de oficiais de carreira, QOA, QOM, QOC, QOS e QOE não sofrerão
modificação em suas nomenclaturas.
§ 2º Com a aprovação desta Lei, caso haja militares excedentes em algum grau
hierárquico num respectivo Quadro, os militares mais modernos deste grau permanecerão
excedente até a abertura de vagas ou sua transferência para a reserva remunerada.
Art. 12. O efetivo fixado nesta Lei será desdobrado detalhadamente nos cargos da
administração da Polícia Militar de Alagoas por meio de Quadro de Organização e Distribuição
de Efetivo – QODE, de sorte que o surgimentos das novas vagas por posto e graduação dar-seá em 3 (três) datas, conforme segue:
I – no dia 1º de novembro de 2022: 1/3 (um terço) das novas vagas criadas, devendo a
fração de cada, se houver, ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior;


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II – no dia 1º de maio de 2023: 1/2 (um meio) das vagas criadas restantes, isto é,
subtraídas as vagas criadas pela regra do inciso anterior, devendo a fração de cada, se houver,
ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior; e
III – no dia 1º de novembro de 2023: as novas vagas criadas restantes, isto é, subtraídas
as vagas criadas pelas regras estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 7.372,
de 3 de julho de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de maio de 2022, 206º
da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.05.2022.
Republicado pelo DOE do dia 25.05.2022.