LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 31 DE JULHO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158,
de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a
criação do Adicional de Acumulação de Função
no âmbito da Defensoria Pública do Estado do
Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29-A. ...
...
VII – adicional de acumulação de função, de natureza indenizatória, desde que haja dotação
orçamentária e financeira, em razão da acumulação de atribuições em duas ou mais defensorias
públicas distintas, por mais de dez dias, quando não cabível o pagamento de diárias e sem
prejuízo de suas atribuições, calculada por dia trabalhado, à razão de 1/30 (um trinta avos) do
percentual de doze vírgula cinco por cento do subsídio de defensor público de Nível I.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e
57º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre