


0003/16-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/16-TJAP
LEI Nº 2.102, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6297, de 07.10.2016
Autor: Tribunal de Justiça 
Altera a redação do § 9º do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 9º do art. 3º da Lei Estadual nº 1.847/2014 passa a vigorar com o seguinte enunciado:
“ Art. 3º ....
(...)
§ 9º Para os atos previstos no caput deste artigo, exclusivamente, fica fixado, a título de emolumentos devidos à prática do registro, o valor único de R$ 50,00 (cinquenta reais), com reajuste anual na forma da Lei. ”
Art. 2º Fica suprimido o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de outubro de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador