












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18602


Data do Ato
terça-feira, 11 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 12 de Setembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.602 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 7657/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180014610, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 200,00m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas no Município de Brotas de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço 04 e de Poço 05, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Brotas de Macaúbas, no Município de Brotas de Macaúbas - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Poço 04
LOCALIDADE: Município de Brotas de Macaúbas.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coordenada Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


  8.671.225,4637 


            106.279,9597 


83°50'57''


10,00


V2


V3


  8.671.226,5352 


            106.289,9021 


173°50'57''


10,00


V3


V4


  8.671.216,5928 


            106.290,9736 


263°50'57''


10,00


V4


V1


  8.671.215,5213 


            106.281,0312 


353°50'57''


10,00


Área total = 100,00m²
Perímetro = 40,00m




ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Poço 05
LOCALIDADE: Município de Brotas de Macaúbas.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coordenada Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


  8.671.105,7213 


            106.717,5909 


82°47'55''


10,00


V2


V3


  8.671.106,9749 


            106.727,5120 


172°47'55''


10,00


V3


V4


  8.671.097,0538 


            106.728,7656 


262°47'55''


10,00


V4


V1


  8.671.095,8002 


            106.718,8445 


352°12'15''


10,00


Área total = 100,00m²
Perímetro = 40,00m

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.