












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10866


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.866 DE 28 DE JANEIRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 31.262 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1,7477ha, localizada na Fazenda Rocinha, Município de Brumado  Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 8454495,4288 e Y = 232450,2133, com ângulo de 119º59 e distância de 54,82m, chega-se ao ponto V-2, de coordenadas X = 8454511,1818 e Y = 232502,6646; daí, com ângulo de 189º e distância de 52,67m, chega-se ao ponto V-3, de coordenadas X = 8454518,2491 e Y = 232554,8556; daí, com ângulo de 174º12 e distância de 53,30m, chega-se ao ponto V-4, de coordenadas X = 8454530,6948 e Y = 232606,6807; daí, com ângulo de 171º30 e distância de 24,73m, chega-se ao ponto V-5, de coordenadas X = 8454539,9553 e Y = 232629,6057; daí, com ângulo de 170º55 e distância de 46,76m, chega-se ao ponto V-6, de coordenadas X = 8454564,0966 e Y = 232669,6475; daí, com ângulo de 176º59 e distância de 76,78m, chega-se ao ponto V-7, de coordenadas X = 8454607,5009 e Y = 232733,7306; daí, com ângulo de 175º48 e distância  de 122,91m, chega-se ao ponto V-8, de coordenadas X = 8454683,6627 e Y = 232830,1606; daí, com ângulo de 155º3 e distância de 199,50m, chega-se ao ponto V-9, de coordenadas X = 8454861,8129 e Y = 232919,9360; daí, com ângulo de 48º55 e distância de 191,23m, chega-se ao ponto V-10, de coordenadas X = 8455038,9279 e Y = 232847,7736; daí, com ângulo de 107º25 e distância de 47,03m, chega-se ao ponto V-11, de coordenadas X = 8455035,0372 e Y = 232800,9093; daí, com ângulo de 42º56 e distância de 3,29m, chega-se ao ponto V-12, de coordenadas X = 8455033,0059 e Y = 232803,4911; daí, com ângulo de 90º42 e distância de 78,68m, chega-se ao ponto V-13, de coordenadas X = 8454971,7692 e Y = 232754,0960; daí, com ângulo de 90º00 e distância de 191,19m, chega-se ao ponto V-14, de coordenadas X = 8454863,9016 e Y = 232912,0302; daí, com ângulo de 262º25 e distância de 196,03m, chega-se ao ponto V-15, de coordenadas X = 8454688,8436 e Y = 232823,8130; daí, com ângulo de 205º57 e distância de 120,82m, chega-se ao ponto V-16, de coordenadas X = 8454613,9603 e Y = 232729,0019; daí, com ângulo de 184º12 e distância de 76,85m, chega-se ao ponto V-17, de coordenadas X = 8454570,8387 e Y = 232665,3361; daí, com ângulo de 183º01 e distância de 45,91m, chega-se ao ponto V-18, de coordenadas X = 8454547,1348 e Y = 232626,0197; daí, com ângulo de 189º05 e distância de 23,50m, chega-se ao ponto V-19, de coordenadas X = 8454538,3349 e Y = 232604,2351; daí, com ângulo de 188º30 e distância de 52,30m, chega-se ao ponto V-20, de coordenadas X = 8454526,1224 e Y = 232553,3811; daí, com ângulo de 185º48 e distância de 52,85m, chega-se ao ponto V-21, de coordenadas X = 8454519,0303 e Y = 232501,0068; daí, com ângulo de 176º46 e distância de 64,14m, chega-se ao ponto V-22, de coordenadas X = 8454506,8643 e Y = 232438,0785; daí, com ângulo de 54º15 e distância de 16,67m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 270/2007 - D e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação do caminho de acesso à Barragem de Cristalândia, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Brumado - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.