ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.309, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE,
CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS – MPE/AL, NO VALOR QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público
Estadual, o crédito suplementar nos Programas de Trabalho – PT 1030000040309101953007
– CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PROMOTORIAS E SEDES
ADMINISTRATIVAS e PT 1030000040312200042700 – MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO
Região de Planejamento 210 – Todo Estado, fonte 0100 – Recursos Ordinários, no valor de
R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais), como discriminado no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de setembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 04.09.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.309, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO