ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
PROÍBE
A
CONTRATAÇÃO,
COM
RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS
MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE
ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM
A
IMAGEM
DA
MULHER
A
DISCRIMINAÇÃO
OU
SITUAÇÕES
CONSTRANGEDORAS.
Art. 1º É vedado a contratação ou financiamento, com recursos públicos estaduais,
de espetáculos musicais, ou de qualquer natureza, que em suas músicas ou mensagens
desvalorizem, incentivem preconceitos, a violência ou exponham as mulheres a situações
constrangedoras assim como, nas mesmas condições, que façam apologia de drogas ilícitas ou
incentivem a homofobia.
Art. 2º Os gestores públicos que descumprirem o disposto no art. 1º serão multados
em 10.000 UPFAL.
Parágrafo único. A receita arrecadada com as multas, a qual trata o caput do artigo,
serão revertidas para entidades que atuem na proteção dos direitos das mulheres.
Art. 3º São considerados para todos os efeitos desta Lei as apresentações e inserções
em rádio, TV, vídeo e redes sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 30 de dezembro de 2014.

ASSEMBLÉIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2014.

LEGISLATIVA