


0012/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/09-GEA
LEI Nº. 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4532, de 07/07/2009.
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a estrutura organizacional básica e de cargos do Centro de Apoio à  Coordenação Setorial e das Secretarias Especiais de Desenvolvimento  Setorial e Secretarias Extraordinárias de Governo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A  estrutura organizacional básica do Centro de Apoio à Coordenação  Setorial, de que tratam o art. 7°, inciso VI, art. 11, inciso IV, e o  art. 41 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, compreende.
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Diretor do Centro
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
2. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
3. Núcleo Administrativo-Financeiro
3.1. Unidade de Administração
3.2. Unidade de Pessoal
3.3. Unidade de Finanças
3.4. Unidade de Contratos e Convênios
Art. 2° - Os Cargos de Direção Superior e Intermediário do Centro de Apoio à Coordenação Setorial estão dispostos no Anexo I desta Lei.
Art. 3° - As  Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial, disciplinadas nos  arts. 7°, inciso III, 8°, 21, 29, 42, 50, 65 e 79 da Lei n° 0811, de 20  de fevereiro de 2004, têm seus Cargos de Direção Superior dispostos no  Anexo II desta Lei.    
Art. 4° - Os  Cargos de Direção Superior e Intermediária das Secretarias  Extraordinárias de Governo, de que tratam o art. 7°, inciso V, arts. 10,  75, 76, 77 e 78 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, estão  dispostos no Anexo III desta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 2009
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 ANEXO I
Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediário - Centro de Apoio à Coordenação Setorial





N°


UNIDADE   ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT




 
1


 
Centro de Apoio à Coordenação   Setorial


Diretor do Centro


CDS - 4


01




Secretário Executivo


CDI - 2


01




Motorista do Diretor


CDI - 2


01




Assessor Jurídico


CDS - 2


01




 
2 


 
Comissão Permanente de Licitação


Presidente


CDS - 2


01




Responsável por Atividade Nível   I


CDI - 1


01




3 


Núcleo Administrativo-Financeiro


Gerente de Núcleo


CDS - 2


01




 
 
 
 
3.1


 
 
 
 
Unidade de Administração


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




Responsável por Atividade Nível   I - Comunicações Administrativas


CDI - 3


01




Responsável por Atividade Nível   I - Material e Patrimônio


CDI - 3


01




Responsável por Atividades Nível   I - Transportes e Serviços Gerais


CDI - 3


01




3.2


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




3.3


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




3.4


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


CDS - 1


01




 


TOTAL


 


 


14





ANEXO II
Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediário - Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial





N°


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT




 
 
 
1


 
 
Secretaria   Especial da Governadoria, Coordenação Política e Institucional do Estado do   Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


01




Chefe de Gabinete


CDS - 3


01




Secretário Executivo


CDS - 1


04




Assessor Especial - II


CDS - 2


04




Assessor Especial - III


CDS - 3


04




Assessor Parlamentar


CDS - 3


02




Assessor para Assuntos   Internacionais


CDS - 3


01




Assessor para Assuntos Jurídicos


CDS - 4


04




 
2


Secretaria Especial   de Desenvolvimento da Gestão do Estado do Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


01




Secretário Executivo


CDS - 1


02




Assessor Especial - III


CDS - 3


05




 
3


Secretaria   Especial de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Especial - III


CDS - 3


04




 
4


Secretaria   Especial de Desenvolvimento Social do Estado do Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


     01




Secretário Executivo


CDS - 1


02




Assessor Especial - II


CDS - 2


03




Assessor Especial - III


CDS - 3


06




 
5


Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Defesa Social do Estado do Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Especial - III


CDS - 3


03




 
6


Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Infra-estrutura do Estado do Amapá


Secretário Especial


CDS - 6


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Especial - II


CDS - 2


02




Assessor Especial - III


CDS - 3


05




TOTAL


61





ANEXO III
Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção Superior e Intermediário - Secretarias Extraordinárias




N°


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT




 
1


 
Secretaria   Extraordinária de Políticas para os Afro-descendentes


Secretário Extraordinário


CDS - 4


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Nível II


CDS - 2


06




 
2


 
Secretaria   Extraordinária dos Povos Indígenas


Secretário Extraordinário


CDS - 4


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Nível II


CDS - 2


04




 
3


 
Secretaria   Extraordinária de Políticas para a Juventude


Secretário Extraordinário


CDS - 4


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Coordenador Técnico


CDS - 3


01




Assessor Nível II


CDS - 2


10




 
 
 
 
 
4


 
 
 
 
 
Secretaria   Extraordinária de Políticas para as Mulheres


Secretário Extraordinário


CDS - 4


01




Secretário Executivo


CDS - 1


01




Assessor Jurídico


CDS - 2


01




Comissão Permanente de Licitação


CDS - 2


01




Coordenador Técnico


CDS - 3


01




Assessor Nível II


CDS - 2


02




Núcleo Administrativo-Financeiro


CDS - 2


01




Unidade de Administração


CDS - 1


01




Unidade de Finanças


CDS - 1


01




TOTAL