Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e “§3º”.

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 44 da Constituição Estadual
com a seguinte redação: Art. 44. (...).
(...)
Parágrafo único. A licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas,
assim como os convênios, são proibidos no período de até duzentos e quarenta
dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, se seus
contratos ou convênios ultrapassarem o período governamental, salvo situação
de comprovada urgência ou emergência, ou decorrentes de recursos
provenientes de financiamentos externos ou repasses da União e que haja
previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
Maceió, 22 de maio de 2007.

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA ESTADUAL, em