LEI N. 2.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
“Concede Etapa Alimentação aos Delegados de
Polícia não abrangidos pela Lei n. 1.384, de 24
de maio de 2001.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida Etapa Alimentação no valor de R$ 352,01 (trezentos e cinquenta e
dois reais e um centavo) aos Delegados de Polícia não abrangidos pela Lei n. 1.384, de 24 de maio de
2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Estado do
Acre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
de 1º junho de 2009.
Rio Branco, 5 de novembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre