LEI COMPLEMENTAR N. 238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei Complementar n. 124, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Fundação de Tecnologia do
Estado do Acre – FUNTAC e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. A FUNTAC fica vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia - SEDICT, para efeito de
supervisão.
...
Art. 3º ...
...
VII - difundir informações, experiências e projetos referentes à área da ciência, tecnologia
e inovação;
...
IX - desenvolver estudos e pesquisas, nas diversas áreas do conhecimento;
...
XIV - propor, participar e executar programas de desenvolvimento científico e tecnológico,
bem como apoiar projetos e pesquisas, mediante oferecimento de auxílio técnico e


concessão de bolsas e subsídios financeiros a instituições de pesquisa ou, diretamente, a
pesquisadores.
Parágrafo único. O procedimento para realização das ações previstas no inciso XIV deste
artigo será regulado nos termos dispostos em decreto.
...
Art. 5º ...
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços,
Ciência e Tecnologia - SEDICT;
...
V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
...
Art. 6º ...
...
§ 1º O diretor presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo
diretor técnico, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
§ 2º Nos casos de ausências ou impedimentos do diretor presidente e dos demais
diretores da instituição, aquele designará as pessoas que devam substituí-los.
§ 3º Designados servidores para as substituições a que se refere o § 3º deste artigo, tais
atos somente gerarão direito a remuneração quando superiores a trinta dias.
§ 4º O diretor presidente e os demais diretores perceberão, respectivamente, a
remuneração estabelecida no art. 30, inciso II, e § 1º da Lei Complementar n. 191, de 31
de dezembro de 2008.
...

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Art. 2º A Lei Complementar n. 124, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 6º-A. Fica criado, na estrutura básica da FUNTAC, o cargo de diretor executivo.
§ 1º O diretor executivo será indicado pelo diretor presidente e nomeado pelo governador
do Estado.
§ 2º O diretor executivo perceberá a remuneração estabelecida no art. 25, inciso III da Lei
Complementar n. 191, de 2008.” (NR)
Art. 3º Fica ampliado o limite referencial mensal de cargos comissionados na estrutura da
FUNTAC em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), equivalentes a vinte cargos escalonados nas
referências constantes do art. 7º da Lei Complementar n. 124, de 2003, não incluídos os encargos
sociais e previdenciários correspondentes.
Art. 4º Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n. 124, de 2003.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  

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