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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11275


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Outubro de 2008



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº   10.437 , de 03 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 11.275 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008Altera o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº  
 10.437 
, de 03 de setembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº  
 10.955 
, de 21 de dezembro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº  
 10.437 
, de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - .................................................................................................II - ...........................................................................................................b) .............................................................................................................3. Diretoria de Orçamento Público:.................................................................................................................4. Diretoria de Finanças:...............................................................................................................Art. 2º - Fica incluída a alínea e no inciso II do art. 3º:Art. 3º -..................................................................................................II - ...........................................................................................................e) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas:1. Coordenação de Gestão da Informação;2. Coordenação de Acompanhamento de Programas.Art. 3º - Fica excluído o inciso VII do art. 10.Art. 4º - Fica incluída a Seção IX e o art. 13-A no Capítulo III, com a seguinte redação:SEÇÃO IXCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMASArt. 13-A - À Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas, que tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado, e gerenciar sistemas de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social, compete:I - por meio da Coordenação de Gestão da Informação:a) implantar, operar e coordenar sistemas de informações que apóiem o acompanhamento das ações de desenvolvimento social e combate à pobreza, mantendo uma sólida e atualizada base de dados, com cadastro dos municípios beneficiários, comunidades e parceiros dos programas que visem à inclusão social;b) organizar, manter e gerenciar um banco de dados com informações que subsidiem a Secretaria, na definição das políticas de desenvolvimento social, combate à pobreza e desigualdades sociais;c) propor e implantar canais amplos e qualificados de comunicação entre órgãos estaduais, municipais, organizações não-governamentais e comunidades carentes, visando à obtenção de informações sobre suas necessidades para subsidiar ações de planejamento, tomada de decisões e correção de estratégias operacionais;d) viabilizar o acesso à informação às instituições públicas, privadas e ao público interno e externo, visando dar visibilidade às ações da SEDES;e) integrar os sistemas de informações existentes, no âmbito da SEDES, em articulação com os sistemas dos demais órgãos federais, estaduais, parceiros da Secretaria, possibilitando o monitoramento sistemático e um controle efetivo;f) participar da elaboração e implantação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual;g) fornecer subsídios às Superintendências da SEDES, quanto ao desenvolvimento de estudos e projetos que visem o desenvolvimento social e o combate à pobreza, adequando-os às especificidades sócio-culturais das comunidades.h) prestar assessoramento técnico às unidades da Secretaria, no que tange aos dados referentes às comunidades carentes, gerenciando o sistema de informações, para o acompanhamento e integração de programas voltados para a inclusão social;i) promover a integração dos diversos sistemas desenvolvidos pela Secretaria, em articulação com a Diretoria Geral/Coordenação de Modernização, de forma a garantir uma única base de dados  Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social que permita a utilização comum das informações.II - por meio da Coordenação de Acompanhamento de Programas:a) promover o desenvolvimento de mecanismos necessários ao acompanhamento das metas de programas e projetos desenvolvidos pela SEDES, visando assegurar a eficácia, eficiência e efetividade nos procedimentos;b) sistematizar, em articulação com as áreas finalísticas da SEDES, indicadores de desempenho dos programas e projetos que visam à melhoria da qualidade de vida da população;c) acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos, de acordo com as metas físicas e sociais estabelecidas em instrumentos jurídicos  convênios, contratos e termos de compromisso  de forma a possibilitar tomada de decisão pelos órgãos competentes da SEDES;d) realizar o acompanhamento, junto aos órgãos da SEDES, do andamento dos programas e projetos, visando ao cumprimento da finalidade da Secretaria;e) participar da elaboração e implementação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual;f) elaborar relatórios gerenciais/técnicos, fornecendo informações acerca do andamento dos programas e projetos da Secretaria;g) articular-se, permanentemente, com as Superintendências, tendo em vista a integração e cooperação mútua;h) fornecer informações à Coordenação de Gestão da Informação, visando alimentar o banco de dados  Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social do Governo Estadual, organizado pela SEDES;i) promover o desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento, avaliação e integração dos programas e projetos de iniciativa do Governo Federal, afins às áreas de competência da SEDES.Art. 5º - Os cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza são os constantes do Anexo Único que integra este Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da Assunção AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEDES
UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE





1. GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Assessor Técnico


DAS-3


06


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











2. DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Coordenador II


DAS-3


11


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador III


DAI-4


08


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











3. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


06


Coordenador II


DAS-3


18


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


77


Assessor Administrativo


DAI-4


17


Secretário Administrativo I


DAI-5


03











4. SUPERINTENDÊNCIA DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador II


DAS-3


14


Coordenador III


DAI-4


11


Secretário Administrativo I


DAI-5


01











5. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
  DE PROGRAMAS


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador III


DAI-4


04


Secretário Administrativo I


DAI-5


01











6. COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL - CORDEC


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


03


Coordenador III


DAI-4


05


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


04


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











7. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01











8. FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO
  ADOLESCENTE


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01











9. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA CIVIL


Coordenador II


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











10. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
  ADOLESCENTE


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











11. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01











12. CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
  ESTADO DA BAHIA


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01

























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