


0106/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0106/09-AL.
LEI N. 1.424, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.
Autora: Deputada Mira Rocha
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Educacional SANTA CECÍLIA. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação Educacional Santa Cecília – AESC, entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Avenida Brasília, nº 659, Bairro Hospitalidade, Município de Santana, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.551.664/0001-62. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de dezembro de 2009.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador