LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamenta o § 2º, do art. 39 e o inciso IX, do
art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Deputados Estaduais do Estado do Acre serão remunerados, exclusivamente,
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, auxílio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º A Assembleia Legislativa fixará o valor da remuneração de seus Deputados, na forma
de subsídio, de uma legislatura para a subsequente, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
§ 2º Aplica-se a vedação de que trata o caput deste artigo à percepção de auxílio-moradia,
auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxilio paletó.
§ 3º Não se aplica a vedação de que trata o caput deste artigo à representação atribuída
aos cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, da Mesa Diretora e Presidentes e VicePresidentes das Comissões Permanentes.
§ 4º Não se aplica o limite percentual de que trata o § 1º, deste artigo ao valor do
montante a ser definido para a verba destinada ao custeio com nomeação e remuneração de
assessores parlamentares, bem como para a verba destinada ao custeio das atividades dos gabinetes
parlamentares.
Art. 2º O valor do montante da verba de gabinete, destinada ao custeio com nomeação e
remuneração de assessores parlamentares, será fixado no início de cada uma das quatro sessões
legislativas de cada legislatura, à exceção do exercício referente à aprovação e implantação desta lei


complementar, na razão de no máximo, noventa inteiros, vinte e cinco décimos por cento do valor
estabelecido, em espécie, para a verba equivalente na Câmara Federal.
Art. 3º O valor do montante das verbas de natureza indenizatória, destinadas à
manutenção das atividades dos gabinetes parlamentares, será fixado no início de cada uma das quatro
sessões legislativas de cada legislatura, a exceção do exercício referente a aprovação e implantação
desta lei complementar na razão de, no máximo, noventa inteiros, vinte e cinco décimos por cento do
valor estabelecido, em espécie, para a verba equivalente na Câmara Federal.
Art. 4º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa editará Resoluções Plenária, dispondo,
respectivamente, sobre a regulamentação para realização das despesas com verbas de apoio aos
gabinetes, bem como sobre valores mínimos e máximos de remuneração de assessores
parlamentares.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação
oficial.
Rio Branco, 24 de outubro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis
e 55º do Estado do Acre.

Deputado NEY AMORIM
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

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