


0004/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0004/01-GEA
LEI N.º 0610, DE 06 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2578, de 09.07.01 
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Ficam estabelecidas, de acordo com o disposto nos arts. 119, inciso  XIII e 175, § 3º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a  elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, para o exercício  financeiro de 2002, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado.
CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício  financeiro de 2002, traduzem-se nos programas abaixo listados, definidos  no Plano Plurianual 2000/2003, os quais terão precedência na alocação  de recursos na lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia,  em limite à programação da despesa:
I - Setor Produtivo
- Apoio ao Escoamento e Comercialização da Produção
- Assistência Técnica e Extensão Rural
- Desenvolvimento da Agroindústria
- Sustentação do Setor Industrial
- Fortalecimento do Turismo
- Financiamento Rural
II - Setor de Serviços à População
- Universalização do Ensino Fundamental
- Democratização das Oportunidades Educacionais
- Fortalecimento do Processo de Descentralização do Sistema Educacional
- Assistência ao Educando
- Assistência à Saúde
- Prevenção e Controle da Saúde
- Erradicação de Áreas Alagadas
- Investimento no Sistema Educacional
- Modernização da Segurança Pública
- Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente
- Ação Social
- Qualificação Profissional do Trabalhador
- Ampliação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
- Financiamento e Incentivo à Renda Mínima
- Mobilização Social
III - Setor de Pesquisa e Meio Ambiente
- Desenvolvimento Sustentável do Amapá
- Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Gestão dos Recursos Ambientais
IV - Setor de Administração e Planejamento
- Modernização Administrativa
- Fortalecimento da Estrutura de Arrecadação Fiscal
- Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação
- Desenvolvimento de Recursos Humanos
Art. 3º. As metas físicas para o exercício financeiro de 2002 serão detalhadas no Plano Anual de Trabalho – PAT.
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I  - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à  concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por  indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II  - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de  um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à  manutenção da ação de governo;
III  - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um  programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das  quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento  da ação de governo;
IV  - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção  das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram  contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus  objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,  especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades  orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As  categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no  projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou  operações especiais.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por  unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu  menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera  orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a  seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 - amortização da dívida.
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação  dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas  públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à  Assembleia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I  - Receita e Despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I, da Lei n° 4320/64, e suas  alterações;
II  - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento em  fontes;
III  - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de acordo com a classificação constante da Lei n° 4320/64, e suas  alterações;
IV  - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu  desdobramento em fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n°  4320/64;
V  - Resumo Geral da Despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento em  grupos de natureza da despesa;
VI  - Natureza da Despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII  - Evolução da Despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social,  segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em grupos de  natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera  orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 8º. O orçamento de investimento será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto, em conformidade com o art. 175, § 6º, inciso III, da  Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 e no Título IV, da Lei nº 4320/64.
§ 2º Para  efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere  este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão  considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo  imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para  arrendamento mercantil.
§ 3º A  despesa será discriminada nos termos do art. 5º, desta Lei, segundo a  classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu  menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.
§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada  entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os  recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
§ 5º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos  orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante  participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do  orçamento original.
§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal  ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de  investimento das estatais.
CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. Para  efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o  Ministério Público, assim como os órgãos da Administração Direta e  Indireta do Poder Executivo, encaminharão à Secretaria de Estado do  Planejamento e Coordenação Geral, até 30 de agosto de 2001, suas  respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do  projeto de lei orçamentária anual.
Art. 10. Para  efeito do disposto no art. 93, no § 1º, do art. 125 e § 2º, do art.  145, da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites  mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes  Legislativo, Judiciário e Ministério Público, sobre a receita  orçamentária:
I - Poder Legislativo – 7,2 % (sete vírgula dois por cento);
- Assembleia Legislativa – 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
- Tribunal de Contas – 2,7 % (dois vírgula sete por cento);
II - Poder Judiciário – 6,0 % (seis por cento);
III - Ministério Público – 3,2 % (três vírgula dois por cento).
Parágrafo único. Para efeito de cálculo destes limites excluir-se-ão da receita  orçamentária os valores correspondentes às Operações de Crédito, às  Transferências Constitucionais aos Municípios, Cota-Parte do  Salário-Educação, Transferência da União relativa à Desoneração do ICMS –  Lei Complementar nº 87/96, às receitas auferidas mediante convênios e  as receitas diretamente arrecadadas por órgãos da administração  indireta.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e  Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo  final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria  de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, as estimativas das  receitas para o exercício financeiro de 2002, inclusive da Receita  Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de  alterações do Plano Plurianual 2000/2003, que tenham sido objeto de  projetos de lei específicos.
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade  orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,  ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência,  para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a  alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais  será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a  avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I  - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de  recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
II  - incluídas despesas a título de Investimentos-Regime de Execução  Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente  reconhecidos.
Art. 16. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta  Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o  disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/00, somente incluirão  projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução  financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar 20 % (vinte por cento)  do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I  - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil,  aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III  - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e  arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV  - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades  congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
V  - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou  empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por  serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com  recursos provenientes de convênios.
Art. 18. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e  externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros  encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas  operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades,  exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de  crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de  contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos  sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação  original.
Art. 19. A  proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída  exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente  a, no máximo, 3 % (três por cento) de receita corrente líquida.
§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não  será inferior a 1 % (um por cento), com recursos do orçamento fiscal;
§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a  abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos  contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária  de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme  discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da  seguridade social.
Art. 21. O  Poder Judiciário Estadual, sem prejuízo do envio das relações de dados  cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, ao  Gabinete do Governador e à Procuradoria Geral do Estado, encaminhará à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 10 de  julho de 2001, a relação de débitos constantes de precatórios  judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2002, conforme  determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por  órgão da administração direta, autarquia e fundações, e por grupo de  despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º, desta Lei,  especificando:
a)    número do processo
b)    número do precatório
c)    data de expedição do precatório
d)    nome do beneficiário
e)    valor do precatório a ser pago
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público  terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para  pessoal e encargos sociais, observado o art. 71, da Lei Complementar nº  101/00, a despesa da folha de pagamento de maio de 2001, projetada para o  exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de  planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão  geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores  públicos estaduais.
Art. 23. Para efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por  Poder e órgão, previstos na Lei Complementar nº 101/00, o Poder  Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,  conforme previsto no § 2º, do art. 59, da citada Lei Complementar, até  vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a  memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 24. O  disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/00, aplica-se  exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com  pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,  para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à  execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I  - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que  constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II  - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de  cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa  disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria  extinta, total ou parcialmente.
Art. 25. As  despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo,  Judiciário, Executivo e Ministério Público observarão os limites  estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. A  repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60 %  (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir  discriminados:
I - Poder Legislativo: 3 % (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II - Poder Judiciário: 6 % (seis por cento);
III - Poder Executivo: 49 % (quarenta e nove por cento);
IV - Ministério Público: 2 % (dois por cento).
Art. 26. Os  Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,  Judiciário, Executivo e o Ministério Público, farão publicar, no Diário  Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade  Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo  realizada no bimestre anterior.
CAPÍTULO VDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 27. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP, cujo objetivo é promover o  desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a  empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios  e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o PDSA,  assim como prestar assessoramento e consultoria técnica especializada na  elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento socioeconômico do  Estado, observará essencialmente as seguintes políticas:
I  - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação  da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias  voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II  - apoio creditício às microempresas, empresas de pequeno porte,  cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas  empreendedoras;
III  - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e  modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles  que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a  criação de polos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo;
V  - direcionamento do crédito de fomento, também para pessoas físicas,  inclusive as de baixa renda, pequenas e microempresas formais ou  informais;
VI  - prioridade no atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem  como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
VII - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VIII - apoio a empreendimentos de preservação e recuperação do meio ambiente;
IX - prioridade aos empreendimentos que utilizem matéria prima e insumos gerados no Estado.
Parágrafo  único. Os recursos oriundos dos fundos que não tiverem nenhum  impedimento constitucional serão unificados no Fundo de Desenvolvimento  Sustentável do Amapá, com o objetivo de financiar projetos de caráter  econômico, de iniciativa privada ou pública, elencadas de acordo com as  diretrizes do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza  tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14, da  Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Aplicam-se  à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza  financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a  compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo  mesmo período, de despesas de valor equivalente.
Art. 29. O  Poder Executivo, visando o aperfeiçoamento da legislação tributária  vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo  alterações no Código Tributário Estadual, para o ano de 2002.
Parágrafo único. Para  os efeitos deste artigo, as eventuais alterações serão em decorrência  das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 30. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser  considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação  tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação  na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I  - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e  especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma  das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso  as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,  até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do  Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,  as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante  Decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.
§ 3º O  Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo  estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados,  constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na  legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto  de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita  poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou  nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério  Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos  trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação  financeira, observando:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
Art. 32. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de  forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 33. Não serão objeto de limitação:
I  - As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - Contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 34. O  Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a  publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso  mensal, por órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/00,  com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida  nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” e os que o modificarem conterão:
I  - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.  13, da Lei Complementar nº 101/00, incluindo seu desdobramento por  fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 35. Se  o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Governador do  Estado até 31 de dezembro de 2001,  a programação dele constante poderá  ser executada, durante os (03) três primeiros meses do exercício, em  cada mês, até o limite de (1/12) um doze avos do total de cada dotação,  na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os  limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos  de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o  elemento de despesa.
Art. 37. A  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, após a  publicação da Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto, divulgará, por  unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos  fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de  Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de  programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade  de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 38. As  solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de  Contas do Estado, Judiciário e Ministério Público, para abertura de  créditos suplementares, dentro do limite autorizado em Lei, deverão ser  acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido e enviadas à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 39. Os  projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa,  relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos,  autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e à Secretaria  de Estado da Fazenda, para análise e parecer quanto aos procedimentos  orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador
METODOLOGIA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DE 2001 A 2004
1)  Para o cálculo da previsão até 2004, levou-se em consideração o  comportamento da receita efetivamente arrecadada dos últimos anos,  principalmente o ano de 2000.
2)  Analisando a evolução de todas as receitas arrecadadas em 2000,  tomou-se como parâmetro um crescimento de 2,3% ao ano, considerando  todos os aspectos econômicos que registram, de certa forma, uma queda no  crescimento econômico brasileiro.
3)  Ressaltamos que esta série poderá sofrer reajustes a partir de 2002,  quando se terá dados efetivos da receita arrecadada de 2001.
ANEXO DE METAS FISCAIS



 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  


 Metas e Resultados Fiscais para o Governo do Estado do   Amapá  


 (Artigo 4º, Parágrafo 1º do Projeto de Lei Complementar   nº 101, de 04/05/2000)  


 DISCRIMINAÇÃO  
 Lei 1999  
 Realizado 1999  
 Lei 2000  
 Realizado 2000 (*) 
 Lei 2001 


 Valor 
 % do PIB 
 Valor 
 % do PIB 
 Valor 
 % do PIB 
 Valor 
 % do PIB 
 Valor 
 % do PIB 


 I.   RECEITA TOTAL (Exceto Op. Crédito) 
 532.629.782 
 29,39 
541.694.825 
 29,89 
551.786.757 
 27,67 
 680.588.723 
 34,13 
 631.996.787 
 28,79 


 II.   DESPESA TOTAL (Exceto Juros/Amort.) 
 527.230.233 
 29,10 
515.173.142 
 28,43 
 543.206.208 
 27,24 
 599.815.000 
 30,08 
 623.166.565 
 28,39 


 III.   RESULTADO PRIMÁRIO ( I - II ) 
     5.399.549 
 0,30 
  26.521.683 
 1,46 
     8.580.549 
 0,43 
  80.773.723 
 4,05 
     8.830.222 
 0,40 


 IV.   RESULTADO NOMINAL 
    (1.800.000) 
 (0,10) 
   12.049.768 
   0,66 
  (2.348.674) 
 (0,12) 
   65.241.723 
   3,27 
  (2.438.864) 
 (0,11) 


 V.   DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO CENTRAL 
     7.199.549 
 0,40 
   14.471.915 
 0,80 
   10.929.223 
 0,55 
   15.532.000 
 0,78 
   11.269.086 
 0,51 





















 ANEXO DE METAS FISCAIS 


 Metas e Projeções Fiscais para o Governo do Estado 


 (Artigo 4º, Parágrafo 1º do Projeto de Lei Complementar   nº 101, de 04/05/2000) 


 DISCRIMINAÇÃO 
 2002 
 2003 
 2004 


 Valor 
 % PIB 
 Valor 
 % PIB 
 Valor 
 % PIB 


 I.   RECEITA TOTAL (Exceto operação de crédito) 
 710.988.097 
 29,43 
 727.340.824 
 27,35 
 744.069.662 
 25,43 


 II.   DESPESA TOTAL (Exceto Juros/Amortiz.) 
 702.522.741 
 29,08 
 718.950.193 
 27,04 
 735.755.477 
 25,15 


 III.   RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) 
 8.465.356 
 0,35 
 8.390.631 
 0,32 
 8.314.185 
 0,28 


 IV.   RESULTADO NOMINAL 
 (3.248.969) 
 (0,13) 
 (3.323.694) 
 (0,12) 
 (3.400.140) 
 (0,12) 


 V.   DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO CENTRAL 
 11.714.325 
 0,48 
 11.714.325 
 0,44 
 11.714.325 
 0,40 




 
Valores em R$ 1,00



 RECEITAS 
 2.000 
 2.001 
 2.002 
 2.003 
 2.004 


 IPVA 
 5.630.237 
 5.686.539 
 5.817.329 
 5.951.128 
 6.088.004 


 ITCD 
 44.337 
 45.289 
 46.331 
 47.396 
 48.486 


 ICMS 
 98.611.620 
 99.597.736 
 101.888.484 
 104.231.919 
 106.629.253 


 TEPP 
 
 1.020.350 
 1.043.818 
 1.067.826 
 1.092.386 


 TPS 
 4.900 
 820.483 
 839.354 
 858.659 
 878.408 


 RECEITA   IMOBILIÁRIA 
 310 
 28.372 
 29.025 
 29.692 
 30.375 


 RECEITA   MOBILIÁRIA 
 
 25.825 
 26.419 
 27.027 
 27.648 


 ORP 
 5.050.126 
 5.100.627 
 5.217.941 
 5.337.954 
 5.460.727 


 RECEITA   INDUSTRIAL 
 113.179 
 180.380 
 184.529 
 188.773 
 193.115 


 RECEITA   AGROPECUÁRIA 
 40.813 
 41.515 
 42.470 
 43.447 
 44.446 


 RECEITA   DE SERVIÇOS 
 3.768.174 
 1.979.347 
 2.024.872 
 2.071.444 
 2.119.087 


 FUNDO   DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS 
 489.018.218 
 494.018.218 
 505.380.637 
 517.004.392 
 528.895.493 


 IMPOSTO   SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE 
 17.628.440 
 12.628.440 
 12.918.894 
 13.216.029 
 13.519.997 


 IMPOSTO   SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 
 463.515 
 468.150 
 478.917 
 489.933 
 501.201 


 SALÁRIO   EDUCAÇÃO 
 1.205.111 
 1.217.162 
 1.245.157 
 1.273.795 
 1.303.093 


 ISO 
 49.395 
 50.918 
 52.089 
 53.287 
 54.513 


 ICMS   EXPORTAÇÃO 
 14.053.579 
 14.334.651 
 14.664.348 
 15.001.628 
 15.346.665 


 T.   CONVÊNIOS 
 40.182.139 
 52.987.149 
 54.205.853 
 55.452.588 
 56.727.998 


 M.   J. M. 
 1.957.806 
 1.977.384 
 2.022.864 
 2.069.390 
 2.116.986 


 RECEITAS   DIVERSAS 
 1.507.821 
 1.522.899 
 1.557.926 
 1.593.758 
 1.630.414 


 RECEITA   DA DÍVIDA ATIVA 
 182.793 
 184.621 
 188.867 
 193.211 
 197.655 


 OP. C.   INTERN. 
 1.429.557 
 1.443.853 
 1.477.062 
 1.511.034 
 1.545.788 


 OP.   C. EXTERN. 
 1.714.920 
 1.732.069 
 1.771.907 
 1.812.660 
 1.854.352 


 A.   B. MÓVEIS 
 175.655 
 177.412 
 181.492 
 185.667 
 189.937 


 TRANSFERÊNCIAS   DA UNIÃO (F E) 
 900.555 
 909.561 
 930.481 
 951.882 
 973.775 


 TOTAL 
 683.733.200 
 698.178.950 
 714.237.066 
 730.664.518 
 747.469.802 


 Obs.: Os valores a partir do ano de 2001   estão sujeitos à alteração.