LEI N. 2.608, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto a Caixa Econômica
Federal - CEF e a abrir créditos adicionais
para o Projeto de Financiamento das
Contrapartidas do Programa de Aceleração do
Crescimento – CPAC, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais), a serem aplicados na execução do Projeto de Financiamento das Contrapartidas do
Programa de Aceleração do Crescimento – CPAC, através de investimentos que visem promover
infraestrutura complementar no conjunto habitacional cidade do povo, Programa Minha Casa Minha
Vida – PMCMV, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito,
as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente aplicados na infraestrutura complementar no conjunto habitacional cidade do
povo, visando à execução das ações do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.


Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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