


0006/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0006/07-GEA
LEI Nº. 1075, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02.04.07
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº. 0701, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei nº. 0701, de 28 de junho de 2002, a seguir elencados:
“Art. 1º. Fica criada, no âmbito da administração pública indireta, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, autarquia pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
Parágrafo único. A sigla DIAGRO, bem como a expressão “Agência”, nos termos desta Lei, equivale-se à denominação da Entidade.
Art. 2º. A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá tem por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e inspeção dos produtos de origem agropecuária no Estado do Amapá.
Art. 3º. A estrutura organizacional da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
5. Coordenadoria de Defesa Agropecuária
5.1. Núcleo de Defesa Animal
5.2. Núcleo de Defesa Vegetal
6. Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem Agropecuária:
6.1. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Animal
6.2. Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Vegetal
6.3. Núcleo de Análise, Registro e Rotulagem
6.4. Núcleo de Exames e Análises de Patologias e Fitopatologias
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
7. Coordenadoria Administrativo-Financeira:
7.1. Unidade de Administração
7.2. Unidade de Pessoal
7.3. Unidade de Finanças
7.4. Unidade de Contabilidade
7.5. Unidade de Contratos e Convênios
Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei” .
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.  
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 02 de abril de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




Nº.


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do   Estado do Amapá


Diretor-Presidente


FGS – 4


01




2
 


Gabinete
 


Chefe de Gabinete


FGS – 3


01




Secretário Executivo


FGI – 2


01




Motorista do Diretor


FGI – 2


01




Assessor Jurídico


FGS – 2


01




3
 


Assessoria de Desenvolvimento Institucional
 


Assessor de Desenvolvimento Institucional


FGS – 2


01




Assessor Técnico Nível I
 


FGS – 1


02




Responsável por   Atividade Nível II - Cadastro Agropecuário.


FGI – 2


01




4
 


Coordenadoria de Defesa Agropecuária
 


Coordenador


FGS – 3


01




4.1


Unidade de Execução Regional


Chefe de Unidade


FGS-1


08




4.2
 


Núcleo de Defesa    Animal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




4.2.1


Unidade de Saúde Animal


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




4.2.2


Unidade de Desenvolvimento Zoosanitário


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




4.2.3


Unidade de Fiscalização Animal.


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




4.3
 


Núcleo de Defesa Vegetal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




4.3.1


Unidade de Saúde Vegetal


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




4.3.2


Unidade de Desenvolvimento Fitossanitário


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




4.3.3


Unidade de Fiscalização Vegetal


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




5


Coordenadoria de Inspeção de Produção de Origem   Agropecuária


Coordenador


FGS – 3


01




5.1


Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Animal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




5.2


Núcleo de Inspeção de Produção de Origem Vegetal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




5.3


Núcleo de Análise e Registro e Rotulagem


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




5.4


Núcleo de Exames e Analises de Patologias e   Fitopatologias


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




6


Coordenadoria Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS – 3


01




6.1
 


Unidade de Administração
 


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




Responsável por Atividade de Nível III:
Comunicações Administrativas


FGI - 3


01




Responsável por Atividade de Nível III Material e   Patrimônio


FGI - 3


01




Responsável por Atividade de Nível III Serviços   Gerais e Transporte


FGI - 3


01




6.2
 


Unidade de Finanças
 


Chefe de Unidade


FGS -1


01




6.2.1


Tesouraria


Responsável por Atividade de Nível III


FGI – 3


01




6.3


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade
 


FGS-1


01




6.4


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




6.5


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


FGS -1


01




 


TOTAL


 


 


41