ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.040, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI NORMAS PARA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTOS QUE EXECUTAM
PROCEDIMENTOS INERENTES À PRÁTICA
DE TATUAGEM E BODYPIERCING, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Estado de Alagoas, normas para a instalação e
o funcionamento dos estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de
tatuagem e bodypiercing.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Arte Corporal: forma de adorno ou decoração permanente ou semipermanente do
corpo, realizada por profissional por meio de técnicas distintas, como tatuagem, bodypiercing
e assemelhados;
II – Piercer: pessoa capacitada para a prática de colocação de bodypiercing;
III – Piercing: adorno que decora o corpo humano, por meio da penetração de pele,
mucosa ou outros tecidos corporais;
IV – Prática de Piercing: procedimento invasivo consistente na perfuração da pele,
mucosa ou outros tecidos do corpo humano, exceto o lóbulo da orelha, com o propósito de
inserir adorno decorativo;
V – Prática de Tatuagem: procedimento invasivo de decoração corporal consistente na
realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele por meio da
introdução de substâncias corantes, com o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade;
VI – Tatuador: pessoa capacitada para a realização de tatuagem no corpo humano; e
VII – Tatuagem: marca indelével, símbolo, figura ou desenho decorativo feito pela
introdução de pigmentos na camada intradérmica da pele.
Art. 3º Para a exploração comercial da atividade, será necessária a obtenção de alvará
de funcionamento e licença para funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Todo estabelecimento a que se refere esta Lei deverá afixar, em local visível e
de forma legível, cartaz contendo as seguintes informações:
I – “A aplicação de tatuagem em áreas cartilaginosas e órgãos sexuais não é
recomendada, bem como a utilização de pistola perfurante em área diversa do lóbulo da orelha”;
II – nome do responsável pela execução do procedimento; e
III – números dos telefones da Vigilância Sanitária e do Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.
Art. 5º Os estabelecimentos deverão possuir prontuário de atendimento ao cliente, no
qual constarão os seguintes dados: identificação completa, endereço, tipo de procedimento
realizado e anotações de acidentes ou reações adversas.
Art. 6º Os estabelecimentos deverão ser dotados de áreas de procedimento com piso e
paredes laváveis, área de esterilização e área de recepção.
Parágrafo único. É proibido fumar, comer, beber, manter plantas, alimentos, bebidas,
animais, medicamentos de uso pessoal, bem como pessoas alheias às atividades, nas áreas de
procedimento e esterilização.
Art. 7º Fica proibida a realização de tatuagem, aposição de bodypiercing e similares
em locais considerados inadequados.
Parágrafo único. Consideram-se inadequados os locais:
I – a céu aberto;
II – onde não sejam garantidas as condições básicas de higiene para realização do
procedimento e em desacordo com as normas de vigilância sanitária;
III – com pouca ventilação e iluminação; e
IV – considerados insalubres.
Art. 8º Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos voltados à prática de tatuagens
e piercings devem ser acondicionados e descartados conforme as especificações da legislação
sanitária em vigor.
Art. 9º Todo equipamento e material utilizado na execução de procedimentos inerentes
à prática de tatuagem e piercing deverá ser limpo e esterilizado, em conformidade com o
preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de
Saúde, do Ministério da Saúde.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 10. Os piercings deverão ser constituídos de materiais inertes, reconhecidamente
aptos para implantes subcutâneos e que confiram qualidade mínima que evite o risco de reações
alérgicas.
Art. 11. Os materiais destinados à execução dos procedimentos e os produtos por
higienização do ambiente deverão ser acondicionados em armários próprios e adequados.
Art. 12. As tintas utilizadas no procedimento de tatuagem devem ser fabricadas
especificamente para esse fim, atóxicas, com registro no órgão competente e dentro do prazo
de validade.
§ 1º As tintas devem ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas sobras.
§ 2º A região do equipamento que entrar em contato com a pele do cliente não poderá
ter contato com a tinta da embalagem original.
§ 3º Todos os demais produtos utilizados nos procedimentos de tatuagem deverão estar
registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consoante os termos da
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 55, de 6 de agosto de 2008, da referida Agência,
ou de norma que venha a substitui-la.
Art. 13. As empresas situadas em Alagoas que importam, fabricam ou comercializam
tintas destinadas à prática de tatuagens são obrigadas a afixar, na embalagem, informações
sobre a composição química do produto.
Art. 14. O responsável pelo procedimento deverá participar de curso de capacitação,
aprovado pelo órgão competente, e ter nível de conhecimento suficiente para a realização de
uma ação efetiva em caso de risco à saúde.
Art. 15. O tatuador ou piercer deverá informar, por escrito, mediante termo de ciência,
os riscos que envolve o procedimento e os cuidados pós aplicação, além das dificuldades
técnico-científicas que pode acarretar sua posterior remoção. Parágrafo único. O termo de
ciência a que se refere o caput deverá ser anexado ao prontuário do cliente.
Art. 16. É proibido aos tatuadores e piercers prescrever medicamentos e administrar
anestésicos injetáveis.
Art. 17. Antes de iniciado o procedimento, é obrigatória a assepsia do local sobre o
qual será aplicada a tatuagem ou colocado o piercing e similares, bem como das mãos do
tatuador, que, além disso, deverá utilizar equipamentos de proteção individual, luvas, máscara,
óculos e avental descartáveis.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 18. Para fins do que dispõe esta Lei, o estabelecimento deverá contar com
autoclave para esterilização de artigos e instrumentais, material de primeiros socorros, solução
antisséptica e 2 (duas) pias, uma para a higienização das mãos e outra exclusivamente para a
limpeza do instrumental antes do processo de esterilização.
Art. 19. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a
imposição das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 20. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá o órgão competente
para a fiscalização e a aplicação de multa.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2018.