LEI N. 2.718, DE 24 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009,
que institui o Programa Estadual de Economia
Solidária - PEES/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3° O Programa Estadual de Economia Solidária é vinculado à Secretaria de Estado de
Pequenos Negócios – SEPN.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre