LEI N. 2.340, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel
urbano à Companhia de Eletricidade do Acre –
ELETROACRE, para instalação de uma
Subestação de Energia - 69/13, 8 Kv, no 2º
Distrito de Rio Branco-AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE o imóvel urbano localizado no Bairro Corrente, no 2º Distrito do Município de Rio
Branco-AC, com área de 40.000,00 m² e perímetro de 800,00m, com matrícula n. 4.280, registrada na
2ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, no Livro 02 (SF), às fls. 01/01v,
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput destina-se à construção de uma
Subestação 69/13,8 Kv.
Art. 2º A ELETROACRE deverá dar ao imóvel a destinação mencionada no artigo anterior
no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Caso não seja dada a devida destinação no prazo estipulado no caput
deste artigo, ou for dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao
patrimônio do Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de novembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Destinado à construção de uma Subestação

IMÓVEL

Urbano

PROPRIETÁRIO

Estado do Acre

ÁREA

40.000,00 m²

PERÍMETRO

800,00m

MUNICÍPIO

Rio Branco

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Bairro Corrente - 2º Distrito
LOCALIZAÇÃO E ACESSO

Do trevo da Estrada AC-40 com a BR-364, segue-se à BR-364, no trecho denominado Via Verde, em direção
à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Segundo Distrito. A área encontra-se ao lado direito da rodovia,
em frente à futura Estação Rodoviária de Rio Branco e ao lado esquerdo da UPA, onde se localiza o início
deste memorial descritivo.
D E S C R I Ç Ã O DO P E R Í M E T R O
Partindo do marco (M1), definido pela coordenada plana UTM X = 631.103,24 e Y = 8.892.944,02; deste,
segue com azimute de 6°54'16" e distância de 200,00m até o marco (M2); deste, segue com azimute de
278°24'10" e distância de 200,00m até o marco (M3); deste, segue com azimute de 98°55'25" e distância de
200,00m até o marco (M4); deste, segue com azimute de 186°55'25" e distância de 200,00m até o marco
(M1); encerrando-se aí a descrição da área no ponto inicial com o perímetro de 800,00m e o perímetro
descrito perfaz uma área de 40.000 m2.

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