


0046/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0046/07-AL
LEI Nº. 1213, DE 14 DE ABRIL DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4228, de 14.04.08
Autor: Deputado Ruy Smith
Dispõe  sobre a obrigação da administração pública em verificar a regularidade  relativa ao INSS e FGTS, nos processos de pagamento a fornecedores, e dá  outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos pagamentos de parcelas de obras e serviços contratados pela  Administração Pública Estadual, cujos objetivos envolvam a contratação  direta de trabalhadores, é exigível a apresentação prévia, por parte dos  fornecedores, além de outras já definidas por lei, da seguinte  documentação:
I – prova de regularidade relativa ao recolhimento do INSS dos trabalhadores;
II – prova de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) dos trabalhadores.
Art. 2º.  Para  os fins desta lei, Administração Pública é todo órgão, de qualquer dos  Poderes Estaduais, da administração direta ou indireta, autarquia,  fundação, estatal, sociedade de economia mista, ou entidade da sociedade  civil, mantida ou controlada com recursos públicos.
Art. 3º. A  Administração Pública poderá, para comprovar a efetivação dos  recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, adotar outras  medidas legais, desde que obedecido o princípio de proteger os direitos  dos trabalhadores, estabelecido por esta lei.
Art. 4º. Pela  recusa ou omissão no cumprimento desta lei, o administrador público  será responsabilizado, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Macapá – AP, 14 de abril de 2007.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador