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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11016


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Abril de 2008



Ementa
Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial, em favor dos dependentes das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.016 DE 23 DE ABRIL DE 2008Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial, em favor dos dependentes das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº  
 10.954 
, de 21 de dezembro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - A Pensão Especial de que trata a Lei nº  
 10.954 
, de 21 de dezembro de 2007, em favor dos dependentes das pessoas mortas no acidente ocorrido em 25 de novembro de 2007, no Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, será instituída na forma e condições dispostas no presente Regulamento.§ 1º - Considera-se Pensão Especial o beneficio pecuniário pago, mensalmente, aos dependentes das vítimas de que trata o caput deste artigo.§ 2º - A qualidade de instituidor da Pensão Especial de que trata o caput deste artigo resulta, unicamente, do óbito decorrente do acidente no Estádio Octávio Mangabeira, comprovada com a apresentação da Certidão respectiva.Art. 2º - São beneficiários da Pensão Especial instituída no art. 1º deste Decreto, na condição de dependentes do instituidor:I - o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;II - os pais; ouIII - os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito ao benefício os das classes seguintes.§ 3º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do instituidor mediante apresentação de termo de tutela.§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantinha união estável com o instituidor.§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.§ 6º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.Art. 3º - A inscrição do dependente deverá ser promovida quando do requerimento do benefício perante a Secretaria da Administração, comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:I - cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento, respectivamente;II - companheiro(a) - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;III - pais - certidão de nascimento do instituidor e documentos de identidade dos requerentes;IV - irmãos - certidão de nascimento.§ 1º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos:I - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III - declaração do imposto de renda do instituidor, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;V - declaração especial feita perante tabelião;VI - prova de mesmo domicílio;VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;IX - conta bancária conjunta;X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do instituidor;XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XII - apólice de seguro da qual conste o de cujus como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o instituidor como responsável;XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo instituidor em nome de dependente;XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.§ 2º - O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado à Secretaria da Administração, com as provas cabíveis.§ 3º - Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.§ 4º - No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado.§ 5º - Os dependentes emancipados em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.§ 6º - No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do instituidor falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.§ 7º - Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão do benefício, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante a Secretaria da Administração.Art. 4º - A perda da qualidade de dependente ensejará o cancelamento da pensão e ocorrerá:I - para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou pelo óbito;II - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.Parágrafo único -   Para os efeitos deste Decreto, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do óbito do instituidor.Art. 5º - A Pensão Especial de que trata este Decreto será igual à totalidade da renda mensal percebida pelo instituidor à data do óbito e devidamente comprovada, assegurado valor não inferior ao do salário mínimo.§ 1º - A renda mensal do instituidor poderá ser comprovada por qualquer documento oficial, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas à data do óbito, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, declaração do imposto de renda, contratos de prestação de serviços.§ 2º - Inexistindo documento oficial de comprovação de renda, deverá a Secretaria da Administração, à vista das informações e documentos apresentados, inclusive declaração do(s) beneficiário(s), aferir a renda mensal do instituidor.Art. 6º - A pensão será rateada, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do instituidor.§ 1º - Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.§ 2º - Sempre que possível, a autoridade a quem competir o deferimento da pensão cuidará para que sejam decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em relação ao mesmo instituidor.§ 3º - Concedido o benefício a algum dependente do instituidor, qualquer superveniente habilitação de outro dependente só produzirá efeito a partir da data do requerimento.§ 4º - Requerida a habilitação de novo(s) possível(is) dependente(s) ao benefício de pensão já deferido a outrem, o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) pela autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, declarar(em) se aceita(m) ou não a reserva imediata da(s) cota(s)-parte(s) eventualmente cabível(is) ao(s) novo(s) requerente(s), com a redução proporcional do(s) valor(es) do benefício que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio.§ 5º - Caso o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) não aceite(m) a reserva da(s) cota(s)-parte(s) e venha(m) a ser posteriormente deferido(s) o(s) pedido(s) ao(s) novo(s) dependente(s) habilitado(s), o excedente que tenha sido indevidamente pago àquele(s) por conta da(s) cota(s)-parte(s) instituída(s) em favor deste(s) será descontado das futuras prestações do benefício.§ 6º - Se a reserva de cota(s)-parte(s) for aceita e o benefício for posteriormente indeferido ao(s) novo(s) requerente(s) habilitado(s), os valores reservados reverterão em favor do(s) antigo(s) beneficiário(s).§ 7º - O disposto nos §§ 4º a 7º deste artigo se aplica, com as necessárias adaptações, também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, algum(ns) tenha(m) sido deferido(s) e outro(s) não, estando este(s) último(s) ainda sujeito(s) ao julgamento de recurso(s) oficial(is) ou voluntário(s) e, portanto, ao eventual provimento deste(s).Art. 7º - A Pensão Especial será mantida e paga pela Secretaria da Administração, por conta do Tesouro Estadual, e será devida a partir da data de publicação da Lei nº  
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, de 21 de dezembro de 2007.Art. 8º - É assegurado o reajustamento da pensão concedida nos termos deste Decreto para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão, no mesmo índice e data de revisão dos benefícios previdenciários.Art. 9º - A Pensão Especial será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será paga a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado.Art. 10 - A Pensão Especial devida ao dependente civilmente incapaz será concedida ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 06 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.Art. 11 - A Secretaria do Planejamento fará as alterações orçamentárias necessárias ao repasse de recursos à Secretaria da Administração, por meio de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, com a finalidade de prover os recursos necessários ao pagamento da Pensão Especial, em cotas trimestrais, de acordo com a programação financeira do Estado da Bahia.Art. 12 - A Pensão Especial não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.Art. 13 - As Pensões de que trata este Decreto serão individualmente concedidas através de ato do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no caput do art. 5º deste Decreto, fixando-lhe o valor e o respectivo prazo de duração.§ 1º - Para efeito de fixação do prazo de duração da Pensão, dever-se-á considerar a idade de 76 (setenta e seis) anos, para mulheres, e de 68 (sessenta e oito) anos, para homens, como marco final da expectativa de sobrevida do instituidor à data do óbito, conforme tabelas elaboradas pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE.§ 2º - O disposto no parágrafo anterior, não se aplica se antes sobrevier a perda da qualidade de dependente por uma das hipóteses dispostas no art. 4º deste Decreto.Art. 14 - A percepção da Pensão Especial de que trata este Decreto, por qualquer dos seus beneficiários, fica condicionada à assinatura de Termo de Transação em que o beneficiário ou seu representante legal outorgue quitação plena, geral, rasa e irrevogável de todas e quaisquer obrigações eventualmente decorrentes do fato mencionado no art. 1º deste Decreto, imputáveis a órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública do Estado da Bahia.Art. 15 - As dúvidas e os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria da Administração.Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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