


0016/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0016/07-AL
LEI Nº. 1.096, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4020, de 05.06.07.
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre. 
Autoriza o Poder Executivo a instituir nos órgãos estaduais programa de estágio, destinado a alunos do ensino médio de escolas públicas, e dá providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos desta lei, programa de estágio destinado a alunos de escolas públicas.
§ 1º O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, do qual poderão participar jovens até 21 (vinte e um) anos de idade que estejam cursando o ensino médio.
§ 2º No processo de seleção, em caso de empate, dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que apresentar:
1. maior tempo de escola pública, englobando as séries já concluídas, inclusive as do ensino fundamental, e a em curso;
2. maior pontuação no processo seletivo, na avaliação concernente ao conhecimento da Língua Portuguesa;
3. menor renda familiar.
Art. 2º. O estágio será desenvolvido em órgão da Administração direta e indireta, observada a adequação do grau de responsabilidade e complexidade das atribuições à formação e faixa etária dos participantes.
Parágrafo único. A remuneração dar-se-á mediante concessão de bolsa-estágio, cujo valor será definido pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O estágio durará 12 (doze) meses, improrrogáveis.
Art. 4º.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 05 de junho de 2007. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador