ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.178, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI
ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE
2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS
DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E
FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V, do art. 15, da Lei Estadual nº 6.456, de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15. Tem direito a verbas de funções militares estaduais:
(...)
V – as privativas de militar estadual no âmbito do Gabinete Militar do
Governador; da Assessoria Militar do Vice-Governador; as de exercício no
Batalhão de Operações Especiais – BOPE; nos pelotões e Grupos de Operações
Especiais – PELOPES E GOPES; no Regimento de Polícia Montada; no
Batalhão de Policiamento de Radiopatrulha; nas Unidades de Ensino da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; no Centro de Gerenciamento de Crise,
Direitos Humanos e Polícia Comunitária da Polícia Militar; e nas OBM de
Salvamento Aquático e de Socorros de Emergência, com valor fixado em reais,
na conformidade do que se segue:
POSTO
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente

VALOR (RS)
767,67
713, 18
682,45
669,45
548,32
484,06

GRADUAÇÃO
Aspirante a Oficial
Cadete III
Cadete II
Cadete I
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado

VALOR
484,06
439,64
383,88
350,99
479,79
439,64
383,88
350,99
226,86
219,09
(...) (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.10.2019.