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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10474


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2007



Ementa
Altera os Decretos nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e nº 10.459, de 18 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 10.474 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007Altera os Decretos nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e nº 10.459, de 18 de setembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 6.734 , de 09 de setembro de 1997, os seguintes dispositivos:I - o inciso XVI ao caput do art. 2º:"XVI - nas entradas decorrentes de importação do exterior de malte, lúpulo, fermento e terra filtrante, destinadas a estabelecimento de contribuinte que desenvolva a atividade de fabricação de cervejas e chopes CNAE 1113-5/02, que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída do produto industrializado;;"II - o inciso LXXXVII ao caput do art. 3º:LXXXVII - 1113-5/02 - fabricação de cervejas e chopes;.Art. 2º - Os dispositivos do Decreto nº 10.459 , de 18 de setembro de 2007, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o art. 4º:"Art. 4º Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo aos produtos de óptica constantes das posições da NCM 9001.40, 9001.50, 9003 e 9004, existentes em estoque no dia 01 de dezembro de 2007, excluídos por este Decreto do regime de substituição tributária.§ 1º - O imposto antecipado deverá ser apropriado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de dezembro de 2007.§ 2º - Os contribuintes referidos no caput ficam dispensados do recolhimento de débitos a vencer em dezembro de 2007, relativos à antecipação tributária sobre as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, adquiridas de outras unidades federadas e existentes em estoque em 01 de dezembro de 2007.§ 3º - A dispensa de que trata o § 2º não exclui a exigência da antecipação parcial do ICMS nos termos do art. 352-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.;II - os incisos II e V do art. 10:II - o item 31 do inciso II do caput do art. 353, com efeitos a partir de 01/12/07;;V - o item 33 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01/12/07.."Art. 3º - No inciso VIII do art. 1 º do Decreto nº 10.459, de 18 de setembro de 2007, onde se lê o § 2º do art. 97, leia-se: a parte inicial do § 2º do art. 97".Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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