Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2003
MODIFICA OS ARTS. 49 E
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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DA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe confere os arts. 79, XIII e 85, § 3.º da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º”

Art. 1º Os arts. 49 e 52 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 49. (...)
II - piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) da maior
remuneração estadual fixada em lei; (NR)
(...)
XVI - o valor bruto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, indireta e
fundacional pública e dos proventos ou qualquer outra espécie remuneratória,
excluídas as vantagens de caráter individual, observarão como limite
máximo, em cada Poder, o valor devido, em espécie, a título de remuneração
mensal, ao Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador do
Tribunal de Justiça. (AC)
(...)
§3.º Para os fins do inciso XVI deste artigo, consideram- se vantagens de caráter
individual exclusivamente os adicionais por tempo de serviço, até o limite
total de
35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração do
servidor. (AC)
§4.º Além do disposto no parágrafo anterior e observado o § 5º, excluem-se do
limite previsto no inciso XVI deste artigo, apenas:
I - a gratificação natalina; II - o adicional de férias;
III - a ajuda de custo, as diárias e a indenização de transporte, vedada qualquer
espécie de incorporação;


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IV - o valor devido, ao servidor efetivo, pelo exercício de função gratificada e
pela opção de que trata o art. 7.º da Lei Estadual n.º 5.665, de 18 de janeiro
de 1995, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 5.698, de 2 de junho de 1995,
vedada qualquer espécie de incorporação. (AC)
§5.º Consideradas individualmente ou somadas, as vantagens mencionadas no
inciso IV do parágrafo anterior e no §3.º deste artigo, não poderão exceder
a 35% (trinta e cinco por cento) do limite máximo fixado para cada Poder. (AC)
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir vírgula após a palavra “artigo”.

§6.º As vantagens a que se referem os incisos I e II do §4.º não poderão
ser calculadas com base em valor superior ao limite máximo previsto no inciso
XVI deste artigo, excetuando-se, para os fins de base de cálculo, a aplicação
dos adicionais por tempo de serviço a que fizer jus o servidor, na forma e
limites do §3.º. (AC)
(...)
Art. 52. As pensões pagas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL – serão iguais ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento, observando-se, como limite
máximo o estabelecido para o Poder Executivo, previsto no inciso XVI do artigo
49 desta Constituição. (NR)
Parágrafo único. Excetuam-se do limite de que trata o caput deste artigo as
pensões que vierem a ser pagas, nos termos de lei específica, diretamente pelos
Poderes Legislativo e Judiciário.” (NR)
Art. 2º As alterações realizadas por esta Emenda Constitucional
referentes ao inciso XVI e aos parágrafos 3.º, 4.º, 5.º e 6º do art. 49 e art. 52 e parágrafo
único, da Constituição do Estado, vigorarão até que seja regulamentado o art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, por lei de iniciativa conjunta a que se refere o inciso XV do seu
art. 48, conforme redação dada aos referidos dispositivos pela Emenda Constitucional n.º
19, de 4 de junho de 1998.
Art. 3º Aos subsídios, remunerações, proventos, pensões ou qualquer outra espécie
remuneratória que estejam sendo percebidos no Estado de Alagoas em desacordo com as
regras estatuídas nesta Emenda Constitucional, aplicar-se-á o disposto no caput do art. 17 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.


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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 26 de junho de 2003.