LEI COMPLEMENTAR N. 259, DE 29 DE JANEIRO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras
providências; e da Lei n. 1.781, de 3 de julho
de 2006.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 32, 34, 98, 104 e 106, da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de
1993, e o Anexo IV da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ...
...
V – Quinta Inspetoria Geral de Controle Externo-5ª - IGCE.
...
Art. 34. ...
...
V - à Quinta Inspetoria Geral de Controle Externo- 5ª - IGCE, as relativas aos serviços de obras
e engenharia e ao meio ambiente e sua preservação e recuperação, instituídos pelos Poderes
Público Estadual e Municipais.
...
SEÇÃO I-A
Das Contas dos Prefeitos
Art. 71-A. As contas anuais dos prefeitos, de governo e de gestão, que poderão ser enviadas
conjuntamente, serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio até 31 de março do
exercício seguinte ao do recebimento, acerca das contas de governo e emitirá acórdão sobre o
julgamento acerca da aplicação efetiva dos recursos relativos às contas de gestão.


§ 1º As contas serão apresentadas pelo prefeito ao Tribunal até o dia 31 de março do ano
subsequente ao exercício findo.
§ 2º Para os fins deste artigo, durante o exercício em análise, o poder executivo municipal
encaminhará ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma estabelecidos em normas específicas,
balancetes e demonstrativos mensais por meio eletrônico.
...
TITULO VI
Diário Eletrônico de Contas e do Processo Eletrônico
CAPÍTULO I
Diário Eletrônico e Contas
Art. 98. Fica criado o Diário Eletrônico de Contas – DEC e instituído como meio oficial de
publicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal e de seus órgãos integrantes, bem
como de suas comunicações em geral, exceto citações e intimações.
§ 1º O diário eletrônico de contas poderá publicar atos administrativos e comunicações em geral
de seus jurisdicionados, na forma e condições estabelecidas em ato normativo próprio.
...
§ 3º O diário eletrônico de contas será disponibilizado na rede mundial de computadores, no sítio
eletrônico do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO II
Processo Eletrônico
Art. 98-A. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, o sistema
eletrônico de processos por meio de autos, total ou parcialmente, digitais, utilizando-se,
preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
externas.

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Art. 98-B. O jurisdicionado enviará e receberá dados e documentos que o Tribunal de Contas do
Estado repute necessários ao exercício da atividade de controle externo, na forma eletrônica,
definidos em regimento interno e ato próprio do Tribunal.
Art. 98-C. A validade jurídica dos dados, documentos e atos processuais na forma digital
condiciona-se à assinatura eletrônica, na forma estabelecida no regimento interno.
Parágrafo único. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos
eletrônicos, assim como os dados eletrônicos armazenados nos bancos de dados do Tribunal,
com garantia de sua origem e de seu signatário, na forma estabelecida no regimento interno,
serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 98-D. O envio e recebimento de dados e documentos por parte dos jurisdicionados, assim
como os atos processuais do Tribunal de Contas, serão realizados na forma física até que o
regimento interno ou outro provimento próprio estabeleça os procedimentos específicos para sua
realização em forma eletrônica.
§ 1º O Tribunal de Contas poderá implantar os procedimentos citados no caput deste artigo de
forma gradativa, respeitando o planejamento de informatização adotado.
§ 2º A mudança de procedimentos do suporte em meio físico para o eletrônico obriga todos os
jurisdicionados ao uso do meio eletrônico, salvo disposição expressa em contrário no regimento
interno ou norma específica.
CAPÍTULO III
Da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais
Art. 98-E. A Assembleia Legislativa do Estado e as respectivas Câmara Municipais, por iniciativa
de qualquer de suas comissões ou de seus parlamentares, após ouvido o Plenário, poderá
requisitar ao Tribunal de Contas:
I - informações sobre as contas dos órgãos e entidades da administração estadual ou municipal
sujeita a seu julgamento;
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II - cópia de relatório de inspeções realizadas e respectivas decisões do Tribunal;
III - balanços das entidades da administração indireta sujeitos à apreciação do Tribunal;
IV - inspeções em órgão ou entidades de que trata o inciso I, quando o relatório da Auditoria e
respectivo certificado apresentarem irregularidades nas contas.
§ 1º As informações de que trata este artigo, deverão ser prestadas dentro de trinta dias, e a
inspeção deverá ser realizada no prazo de noventa dias, salvo prorrogação a critério do Tribunal
Pleno.
§ 2º As cópias dos relatórios, inspeções e balanços de que tratam os incisos II e III, deste artigo,
serão encaminhadas à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal, imediatamente
após concluídos os trabalhos.
...
Art. 104. Os atos oficiais do Tribunal de Contas serão publicados, na íntegra, no Diário
Eletrônico de Contas – DEC, passando este a se constituir no seu órgão oficial, na forma do Art.
98, desta lei complementar.
...
Art. 106. São aplicáveis aos Conselheiros, auditores, funcionários e integrantes do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal, nos casos não previstos nesta lei complementar,
supletivamente, as disposições constantes da Lei Complementar n. 39/1993, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civil do Estado do Acre.
Art. 106-A. O Tribunal de Contas do Estado pode, de forma alternativa ou cumulativa às
providências previstas nesta lei complementar, celebrar com a autoridade competente para o
desfazimento e/ou saneamento do ato ou negócio jurídico impugnado, Termo de Ajustamento de
Gestão – TAG, conforme disposto neste artigo, no regimento interno e na legislação correlata.
§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão – TAG deve conter, dentre outras cláusulas pertinentes:

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I - a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo adimplemento
da obrigação;
II - a estipulação do prazo para o cumprimento da obrigação;
III - a expressa adesão de todos os signatários às suas disposições; e
IV - as sanções a serem aplicadas em caso de inadimplemento da obrigação, especificando-se
expressamente o valor da multa a ser aplicada em caso do seu descumprimento.
§ 2º O TAG poderá ser proposto pelas seguintes autoridades, desde que não limite a
competência discricionária do gestor:
I – relator de processo em tramitação no TCE, para regularização de ato ou fato relacionado ao
objeto do processo;
II – presidente do TCE, quando se tratar de matéria de repercussão geral; e
III – responsável pelos poderes, órgãos ou entidades;
Parágrafo único. Não será admitida a proposição de TAG por particulares.
§ 3º A assinatura de TAG suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme
condições e prazos neles previstos.
§ 4º É obrigatória a audiência e efetiva participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG.
§ 5º A celebração de TAG não pode implicar, de nenhuma forma, em renúncia de receitas
pertencentes ao erário.
§ 6º Não cabe a celebração de TAG para atos e/ou situações que configurem ato doloso de
improbidade administrativa.
§ 7º Uma vez observadas todas as disposições do TAG, pode ser dada quitação ao gestor
responsável tanto quanto ao seu cumprimento, como quanto ao saneamento da falha que
ensejou a sua lavratura.
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§ 8º Para a validade jurídica do TAG é essencial a sua homologação pelo pleno do Tribunal.”
(NR)

Art. 2º O Anexo IV, da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passa a vigora com a
seguinte alteração:
“ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO

PROVIMENTO

N. DE CARGOS

Chefe da inspetoria de obras, engenharia e meio ambiente

CC/FG-03

1

5.500,00

FG-02

14

1.100,00

Assessoria

VENCIMENTO

” (NR)
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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