


0023/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0023/2022-GEA
LEI Nº 2.651 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito da administração pública direta do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres tem como finalidade formular e coordenar as políticas públicas voltadas para a integração social, política e econômica das mulheres, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade social, exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.
Art. 3º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Singular;
1.1. Secretária de Estado;
1.2. Secretária Adjunta.
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
2. Gabinete;
3. Comissão Permanente de Licitação;
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
5. Ouvidoria da Mulher.
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
6. Coordenadoria Técnica de Políticas para as Mulheres;
6.1. Núcleo de Articulação da Rede de Atendimento à Mulher.
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
7. Núcleo Administrativo Financeiro;
7.1. Unidade Administrativa;
7.2. Unidade de Finanças.
8. Núcleo de Recursos Humanos;
9. Núcleo de Logística;
10. Núcleo de Contratos, Convênios e Compras;
11. Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 4º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM, estão dispostos no Anexo Único, desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - O inciso V, do art.10 e o art. 76, da Lei nº 0811, de 20 de abril de 2004;
II - O ítem nº 4, do Anexo III, fixado pelo artigo 1º da Lei nº 1.385, de 16 de outubro de 2009, que se refere exclusivamente aos cargos de Direção Superior e Intermediário da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, permanecendo em vigor os demais itens que fixam os cargos das Secretarias Extraordinárias que especifica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 02 de abril de 2022
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
ANEXO ÚNICO
Cargos e Funções de Direção e Assessoramento Superior 
e de Direção Intermediária
 




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




01


Secretaria de Estado


Secretária de Estado


Subsídio-5


01




Secretária Adjunta


Subsídio-4


01




02


Gabinete


Chefe de Gabinete


CDS-2


01




Secretária Executiva


CDS-1


01




Assessor Técnico Nível
II


CDS-2


02




03


Comissão   Permante
de Licitação


Presidente   da Comissão Permanente de Licitação


CDS-2


01




04


Assessoria de    Desenvolvimento Institucional


Assessor de
Desenvolvimento Institucional


CDS-2


 
01




Assessor   Técnico Nível I


CDS-1


01




05


Ouvidoria da Mulher


Ouvidora


CDS-2


01




6


Coordenadoria Técnica de Políticas para   as Mulheres


Coordenador


CDS-3


01




Assessor   Técnico Nível
II


CDS-2


01




6.1


Núcleo de   Articulação da Rede  de   Atendimento à Mulher


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




7


Núcleo Administrativo
Financeiro


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




7.1


Unidade Administrativa


Chefe de Unidade


CDS-1


01




7.2


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


CDS-1


01




8


Núcleo de Recursos Humanos


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




9


Núcleo de Logística


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




10


Núcleo de Contratos,
Convênios e Compras


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




11


Núcleo de   Tecnologia      
da Informação  e Comunicação


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




TOTAL


20