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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15241


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Julho de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.241 DE 10 DE JULHO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140039783, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 482,21m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ituberá - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa Santa, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa Santa, no Município de Ituberá - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
COMARCA: LAGOA SANTA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8487519.66


478176.77


168º31'14"


32,46


M02


M03


8487487.85


478183.23


257º50'09"


4,60


M03


M04


8487486.88


478178.73


348º28'02"


6,55


M04


M05


8487493.30


478177.42


258º33'49"


13,31


M05


M06


8487490.66


478164.37


351º03'45"


26,20


M06


M01


8487516.54


478160.30


79º16'24


16,76


Perímetro: 99,89m


 


 


 


 


Área Total: 482,21m²         0,048221Ha


 


 


 
















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