


0020/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/96-GEA
LEI Nº 0303, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1432, de 30.10.96
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 50.000,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei nº 0257, de 22 de dezembro de 1995, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para inclusão de Receitas de Alienação de bens Imóveis e Taxa pela Prestação de Serviços a ser consignado ao órgão a seguir discriminado:




20.203


 Instituto de Terras do Amapá                          


R$


50.000,00




 


TOTAL


R$


50.000,00




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação na forma do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:




POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO:


R$


1,00




 


Fonte: 250 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE   SERVIÇOS


R$


10.500




 


Fonte: 250 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS


R$


39.500




 


TOTAL


R$


50.000




Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 30 de outubro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador