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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
17


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 23 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 17 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$21.795.157,00 (vinte e um milhões e setecentos e noventa e cinco mil e cento e cinquenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Jerônimo Rodrigues Souza


André Nascimento Curvello






Secretário da Educação


Secretário de Comunicação Social














João Felipe de Souza Leão


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural, em exercício














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Leonardo Góes Silva


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















João Carlos Oliveira da Silva


Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.000.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






1.000.000,00


















































































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F




3.3.90


645


1.000.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




1.010.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.010.000,00


















































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




4.4.90


108


510.000,00






















































































12.368.212.7905


Apoio a Município no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE






F




3.3.40


122


500.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




103.000,00
















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






103.000,00


















































08.244.215.7469


Apoio Técnico ao Município nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- Peti






S




3.3.50


311


103.000,00




















































































3.14.000


Casa Civil




500,00
















































3.14.801


Superintendência de Proteção e Defesa Civil






500,00


















































08.182.215.3886


Apoio à Realização de Obra Emergencial e Recuperativa






S




4.4.90


100


500,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




14.700,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






14.700,00


















































22.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


100


14.700,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.350.482,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






617.482,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


16.011,00










































































































631


601.471,00
















































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






4.733.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


4.733.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




654.290,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






654.290,00


















































11.334.216.5615


Capacitação de Formador na Área da Economia Popular e Solidária






F




3.3.90


331


17.290,00






















































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


331


637.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




423.340,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






423.340,00


















































13.392.202.5856


Apoio à Realização de Carnaval Cultural






F




3.3.60


100


423.340,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




3.930.031,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






3.930.031,00




















































































26.782.204.5776


Implantação de Rodovia na BA. 504, Itanagra - Linha Verde






F




4.4.90


321


2.547.438,00


























































































26.782.204.7247


Recuperação de Rodovia na BA.262, Itajuípe - Coarací






F




4.4.90


321


1.382.593,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




8.778.814,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






7.449.256,00




















































15.451.204.5220


Contenção de Encostas em Área de Risco






F




4.4.90


331


7.223.256,00


























































































15.451.209.7903


Implantação de Infraestrutura da Mobilidade Urbana e Interurbana






F




4.4.90


300


226.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






1.329.558,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


300


1.329.558,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




480.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






480.000,00




















































18.544.207.4630


Gerenciamento do Comitê de Bacia Hidrográfica






F




3.3.90


631


480.000,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




50.000,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






50.000,00




















































24.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


50.000,00






























































































Total Reforço






















































21.795.157,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






1.000.000,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































1.000.000,00




























































































































17.544.213.7718


Recuperação de Barragem






F


4.4.90




645


1.000.000,00




























































3.11.000


Secretaria da Educação






1.010.000,00
































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional






































1.010.000,00
















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.50




122


500.000,00
































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F


3.3.90




108


510.000,00










































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






103.000,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social






































103.000,00
















































08.244.215.7469


Apoio Técnico ao Município nas Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- Peti






S


3.3.90




311


103.000,00










































































































3.14.000


Casa Civil






500,00
































































3.14.801




Superintendência de Proteção e Defesa Civil






































500,00
















































08.182.215.3886


Apoio à Realização de Obra Emergencial e Recuperativa






S


3.3.90




100


500,00










































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






14.700,00
































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






































14.700,00
















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


14.700,00










































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






423.340,00
































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






































423.340,00




























































































































13.392.202.5856


Apoio à Realização de Carnaval Cultural






F


3.3.50




100


423.340,00










































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






226.000,00
































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































226.000,00
















































15.451.209.7496


Requalificação de Via no Centro Antigo de Salvador






F


4.4.90




300


226.000,00










































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






50.000,00
































































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






































50.000,00
















































24.131.218.5726


Modernização do Sistema de Rádio, TV e Fotografia






F


3.3.90




100


50.000,00












































































































Total Anulação


























2.827.540,00
































































































17.886.146,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


1.345.569,00








































321


3.930.031,00








































331


12.610.546,00
















































Anexo II














Fonte de Financiamento






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade














1.081.471,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




601.471,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




601.471,00






























631


601.471,00
















3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




480.000,00
















3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




480.000,00






























631


480.000,00
























































Total do Financiamento




















21.795.157,00




























































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