LEI COMPLEMENTAR N. 213, DE 18 DE JUNHO DE 2010
“Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de

junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público Estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
...
“CAPÍTULO III
...
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias

...
“Art. 46-A. Aos professores PS1, PS2, PS3 e P2, da carreira regulamentada por esta lei, será
garantida uma promoção no mês de outubro de 2010, sem prejuízo das demais promoções, que
ocorrerão regularmente, nos termos do art. 10 desta lei complementar.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de junho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre