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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11045


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Maio de 2008



Ementa
Institui a Comissão Estadual de Planejamento e Definição de Políticas de Transporte e Mobilidade Intercidades e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.045 DE 09 DE MAIO DE 2008Institui a Comissão Estadual de Planejamento e Definição de Políticas de Transporte e Mobilidade Intercidades e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, econsiderando a necessidade de melhoria dos sistemas de transporte e mobilidade, bem como da sua integração e compatibilização com as demais políticas urbanas, através de ação conjunta dos municípios, de modo a aperfeiçoar os mecanismos de descentralização e otimizar a alocação de recursos;considerando ser fundamental o planejamento integrado dos diversos modos de transportes, a fim de possibilitar a gestão associada dos serviços públicos,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Estadual de Planejamento e Definição de Políticas de Transporte e Mobilidade Intercidades, com os seguintes objetivos:I - promover a interação dos Planos Diretores Municipais;II - impulsionar formas de racionalização, integração e complementaridade de ações entre entes públicos na organização do espaço urbano e dos sistemas integrados de transporte e mobilidade;III - envidar esforços a fim de implementar as condições para realização de parcerias entre os setores público e privado que possam responder pelos investimentos necessários;IV - pactuar mecanismos que assegurem a melhoria da qualidade urbana;V - priorizar ações que contribuam para o aumento da inclusão social, da qualidade de vida e da solidariedade nas cidades baianas.Art. 2º - A Comissão Estadual de Planejamento e Definição de Políticas de Transporte e Mobilidade Intercidades terá a seguinte composição:I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que a coordenará;II - um representante da Secretaria de Infra-Estrutura;III -  um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;IV - um representante da Secretaria do Planejamento.§ 1º - Os membros, titulares e respectivos suplentes, da Comissão ora instituída, serão indicados pelos Titulares de cada órgão correspondente e designados pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.§ 2º - Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.Art. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano implementará as condições necessárias para o funcionamento da Comissão instituída por este Decreto, podendo, para esta finalidade, celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, com o setor privado e com a sociedade civil organizada.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalRonald de Arantes LobatoSecretário do Planejamento














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