ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.396, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE
AO CÂNCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, para vigorar por 20 (vinte) anos, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, o “Fundo Estadual de Combate ao Câncer”, com o objetivo de garantir maior
qualidade de vida e da saúde pública para população do Estado de Alagoas, que sejam
diagnosticadas com câncer, cujo recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas
ao diagnóstico e tratamento adequado da doença.
Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo,
Deliberativo e de Acompanhamento que contará com a participação de representantes da
sociedade civil, Poder Executivo Estadual e Poder Legislativo Estadual, com mesmo número
de representantes entre os representantes da sociedade civil e do Poder Público, de maneira
que o torne paritário. (Promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia 29.04.2021)
Art. 2º Compõem a receita do Fundo Estadual de Combate ao Câncer:
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS,
incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco; (Promulgado
pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo
nº 818 do dia 29.04.2021)
II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS,
incidentes sobre bebidas alcoólicas; (Promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa
Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia 29.04.2021)
III – a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS,
incidentes sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas; (Promulgado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia
29.04.2021)


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IV – dotações orçamentárias próprias do Estado;
V – dotações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências
de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do exterior;
VI – verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais,
estaduais, municipais e estrangeiras; e
VII – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o
disposto do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. (Promulgado pelo
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo nº
818 do dia 29.04.2021)
§ 2º A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, será
integralmente repassada ao Fundo, independente da sua regulamentação. (Promulgado pelo
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo nº
818 do dia 29.04.2021)
Art. 3º O Poder Executivo fica obrigado a executar no mínimo 80% (oitenta por
cento) do orçamento anual. (Promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual
e publicado no DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia 29.04.2021)
Art. 4º Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício
financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 5º Os recursos desse fundo não compõem os 12% (doze por cento) do
orçamento da saúde especificado no artigo 6º da Lei Complementar 141/2012. (Promulgado
pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e publicado no DOE do Poder Legislativo
nº 818 do dia 29.04.2021)
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a criar na Lei Orçamentária do Estado de
Alagoas para o exercício financeiro de 2021, o Programa de Trabalho e Ação Orçamentária
“Fundo Estadual de Combate ao Câncer” na Secretaria de Estado da Saúde para consignar
dotação no orçamento.
Parágrafo único. Para fins de criação do Programa de Trabalho disposto no caput da
Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, o Poder Executivo
providenciará abertura de crédito por Decreto do Chefe do Poder Executivo, consoante a
presente autorização legislativa.


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Art. 7º O Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar
o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, e só poderá utilizar os recursos após a aprovação da
Lei que o regulamenta. (Promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia 29.04.2021)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de março de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.03.2021, com redação
Promulgada conforme DOE do Poder Legislativo nº 818 do dia 29.04.2021.