LEI N. 2.602, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
“Altera dispositivos da Lei Estadual n. 2.430,
de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Ministério Público do Estado do
Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 5º e os arts. 6º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 21 e 24, da Lei n. 2.430,
de 21 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
§1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação especializada,
experiência e registro profissional dispostos no regulamento mencionado no parágrafo único do
art. 3º.
§ 2º É vedado o desempenho de atribuições diversas daquelas fixadas para o cargo para o qual o
servidor foi aprovado, exceto nomeação para função de confiança ou cargo em comissão.
Art. 6º A composição do Quadro de Pessoal do MPE corresponde ao número de cargos efetivos,
funções de confiança e cargos em comissão, providos e vagos, constantes do Anexo II desta lei.
Parágrafo único. Fica reservado o percentual de dez por cento do total de cargos para os
candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o Quadro de
Pessoal do MPE as Funções de Confiança – FC e os Cargos em Comissão – CC, estruturados
conforme o Anexo III e distribuídos conforme o Anexo IV desta lei.
Art. 9º As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de
Pessoal efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por cento dos cargos em
comissão.


Parágrafo único. O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria Geral de Justiça
poderá ser ocupado por servidor efetivo civil ou militar.
Art. 10. Ao servidor do MPE, investido em função de confiança ou cargo em comissão, é vedado o
recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços fora do horário de expediente
normal da Instituição.
Art. 11. No âmbito do MPE, é vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em
comissão, de cônjuge, companheiro (a), parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou
assessoramento, salvo a nomeação de servidor efetivo, caso em que a vedação é restrita para o
exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade em relação de
subordinação.
Art. 13. ...
Parágrafo único. A remuneração correspondente às funções de confiança e aos cargos em
comissão está descrita no Anexo VI desta lei.
Art. 14. A remuneração da função de confiança será acrescida à remuneração do servidor efetivo.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo investido em cargo em comissão é facultado optar,
respectivamente, pela remuneração do cargo em comissão ou de seu cargo efetivo.
Art. 21. Os servidores investidos em funções de confiança ou cargos em comissão, quando em
gozo de férias, afastamentos ou impedimentos, terão substitutos indicados pelo procurador geral
de Justiça.
§ 2º O servidor que estiver substituindo o titular de função de confiança ou cargo em comissão fará
jus à remuneração daquele quando a substituição for superior a trinta dias, desde que lhe seja
mais favorável.
§ 3º O servidor ocupante de função de confiança ou cargo em comissão poderá ser designado
para responder, interinamente, por outro cargo, sem prejuízo das atribuições da que atualmente
ocupa, hipótese em que poderá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período,
na forma e condições estabelecidas no parágrafo anterior.

2


Art. 24. Caberá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF do Ministério Público
do Estado, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação
destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento
gerencial, visando a preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior
complexidade e responsabilidade.” (NR)

Art. 2º A Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
“Art. 23-A. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo do MPE, na forma prevista no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal e Resolução n. 53, de 11 de maio de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, e
suas alterações posteriores.
Art. 23-B. O percentual de que trata o art. 9º caput desta lei será elevado para trinta por cento
após o provimento total dos cargos efetivos de servidores analistas do MPE, extinguindo-se os
cargos em comissão de níveis 1 a 3.”

Art. 3º Os Anexos II, III, IV e VI, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta
lei.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 9º, da Lei n. 2.430, de 21 de julho de
2011.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
consignadas ao Ministério Público do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Branco, 5 de outubro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis
e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

3


ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
CARGO

QUANTIDADE

ANALISTA
TÉCNICO
AUXILIAR

200
200
20
420

TOTAL
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL

QUANTIDADE

FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

05
10
35
50

TOTAL
CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL

NÍVEL

QUANTIDADE

CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01

06
04
19
39
70
100
05
19
173
435

4


ANEXO III
FUNÇÃO
Diretor
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Chefe de Departamento
Assessor Jurídico de Procuradoria
Secretário Geral de Coordenadoria
Assessor Ministerial
Assessor Ministerial de Coordenadoria
Assessoria de Departamento
Chefe de Divisão
Secretário de Órgão Colegiado
Assessor Técnico Jurídico
Assistente de Assessoria
Chefe de Central
Gestor de Promotoria do Interior
Assistente de Gabinete
Assistente Executivo
Motorista de Representação
Assistente Ministerial
Chefe de Seção
Oficial de Gabinete de Coordenadoria
Oficial de Gabinete de Procuradoria
Oficial de Gabinete de Promotoria

QUANTIDADE

SÍMBOLO

06
04
14
05
28
11
11
22
09
25
03
87
06
04
03
05
15
04
45
16
11
14
87

CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01

5


ANEXO IV
DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

1. Chefia de Gabinete
01
CC-MP-08
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
1.1. Assessoria Ministerial
03
CC-MP-05
1.2. Assistência de Gabinete
04
CC-MP-03
1.3. Assistência Executiva
04
CC-MP-02
1.4. Assistência Ministerial
10
CC-MP-01
2. Assessoria de Atendimento e Triagem
01
CC-MP-07
3. Assessoria de Comunicação
01
CC-MP-07
3.1. Assistência de Assessoria
06
CC-MP-04
4. Assessoria de Cerimonial
01
CC-MP-07
5. Assessoria de Coordenação do CEAF
01
CC-MP-07
6. Assessoria Militar
01
CC-MP-07
7. Assessoria Superior
03
CC-MP-07
8. Assessoria da Ouvidoria Geral
01
CC-MP-07
8.1. Assessoria Ministerial
01
CC-MP-05
9. Secretaria dos Órgãos Colegiados
03
CC-MP-05
PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADM. E INSTITUCIONAIS
1. Chefia de Gabinete
01
CC-MP-08
1.1. Assistência de Gabinete
01
CC-MP-03
1.2. Assistência Executiva
02
CC-MP-02
2. Assessoria Superior
01
CC-MP-07
3. Assessoria Ministerial
02
CC-MP-05
PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
1. Chefia de Gabinete
01
CC-MP-08
1.1. Assistência Executiva
02
CC-MP-02
2. Assessoria Superior
01
CC-MP-07
3. Assessoria Ministerial
02
CC-MP-05
CORREGEDORIA GERAL
1. Chefia de Gabinete
01
CC-MP-08
1.1. Assistência Executiva
05
CC-MP-02
2. Assessoria de Apoio às Atividades Jurídicas
01
CC-MP-07
2.1. Central de Contr. de Perícias e Diligências
01
CC-MP-04
2.2. Central de Distribuição e Controle de Processos
02
CC-MP-04
2.3. Central de Distribuição de Cruzeiro do Sul
01
CC-MP-04
3. Assessoria Superior
02
CC-MP-07
4. Assessoria Ministerial
03
CC-MP-05
COORDENADORIAS
Secretaria Geral
11
CC-MP-06
CC-MP-05
Assessoria Ministerial
22
Oficial de Gabinete

11

CC-MP-01

28
14

CC-MP-06
CC-MP-01

87
87

CC-MP-04
CC-MP-01

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Assessoria Jurídica
Oficial de Gabinete
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Assessoria Técnico-Jurídica
Oficial de Gabinete

6


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1. Diretoria
01
2. Departamento de Licitações
01
2.1. Divisão de Contratos
01
3. Divisão de Administração
01
3.1. Seção de Arquivo Geral
01
3.2. Seção de Controle de Processo Administrativo
01
4. Divisão de Apoio Operacional
01
5. Divisão de Gestão de Despesas
01
6. Divisão de Material e Patrimônio
01
6.1. Seção de Compras
01
6.2. Seção de Material
01
6.3. Seção de Patrimônio
01
7. Divisão de Serviços Gerais
01
7.1. Seção de Limpeza e Conservação
01
8. Divisão de Transportes
01
8.1. Motorista de Representação
04
8.2. Seção de Manutenção de Veículos
01
9. Gestor de Promotoria do Interior
03
10. Assistência Ministerial
20
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
1. Diretoria
01
2. Divisão de Controle Administrativo
01
3. Divisão de Controle da Gestão de Recursos
01
4. Assistência Ministerial
01
DIRETORIA DE FINANÇAS
1. Diretoria
01
2. Divisão de Controle Contábil
01
2.1. Seção de Contabilidade
01
3. Divisão de Controle Financeiro
01
3.1. Seção de Finanças
01
4. Divisão de Controle Orçamentário
01
4.1. Seção de Execução Orçamentária
01
5. Assistência Ministerial
01
DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS
1. Diretoria
01
2. Divisão de Análise e Controle
01
3. Divisão de Avaliação Funcional
01
4. Divisão de Cadastro
01
5. Divisão de Gestão de Pagamento
01
6. Assistência Executiva
02
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
1. Diretoria
01
2. Departamento de Gestão Estratégica
01
3. Divisão de Elaboração e Acompanhamento de Projetos
01
4. Divisão de Execução Orçamentária
01
5. Divisão de Gestão de Qualidade
01
6. Divisão de Inteligência Estratégica
01

CC-MP-09
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-04
CC-MP-01
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-02
CC-MP-09
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
7


7. Assistência Ministerial

01
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. Diretoria
01
2. Divisão de Banco de Dados
01
3. Divisão de Inovação Tecnológica
01
4. Divisão de Redes
01
5. Divisão de Sistemas
01
5.1. Seção de Segurança da Informação
01
6. Divisão de Suporte Técnico
01
6.1. Seção de Capacitação em Tec. da Inf.
01
6.2. Seção de Suporte em Alto Acre
01
6.3. Seção de Suporte em Juruá
01
6.4. Seção de Suporte em Purus
01
6.5. Seção de Suporte em Taraucá-Envira
01
7. Assistência Ministerial
10
NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL
1. Departamento de Administração
01
1.1. Assessoria de Departamento
03
2. Departamento Técnico-Científico e Informática
01
2.1. Assessoria de Departamento
03
3. Departamento de Inteligência
01
3.1. Assessoria de Departamento
03
4. Assistência Ministerial
02

CC-MP-01
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-01

8


ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL

VALOR

FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01
CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01

500,00
375,00
300,00

VALOR
13.100,00
7.400,00
6.500,00
6.375,00
4.500,00
3.100,00
2.000,00
1.500,00
1.200,00

9