ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.107, DE 7 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O DIA 2 DE DEZEMBRO COMO O
DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado,
anualmente, no dia 2 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2019.