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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
59


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Maio de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 59 DE 28 DE MAIO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$21.632.956,00 (vinte e um milhões e seiscentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Educação














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.318.066,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






1.318.066,00


















































































17.511.213.1709


Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano






F




4.4.90


100


1.000.066,00






















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


128


258.000,00


















































17.544.213.7892


Recuperação de Área Ambientalmente Degradada






F




4.4.90


100


60.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




4.537.064,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






4.503.085,00


















































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


108


4.503.085,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






33.979,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


631


28.979,00








































































































3.3.60


664


5.000,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




60.000,00
















































3.15.301


Junta Comercial do Estado da Bahia






60.000,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


213


60.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




14.212.001,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






14.212.001,00


















































































04.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


100.000,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


231


1.500.000,00










































































































631


4.700.433,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.40


128


120.260,00








































































































4.4.50


128


509.308,00


















































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


1.151.000,00








































































































4.4.50


325


3.471.000,00


















































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


160.000,00






















































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


2.500.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




132.079,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






132.079,00


















































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




4.4.90


613


132.079,00
















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




50.221,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






50.221,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















15.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


1.600,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


48.621,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




298.709,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






298.709,00




















































18.542.207.7693


Desenvolvimento de Módulo do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos






F




4.4.90


100


298.709,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




24.816,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






24.816,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


300


24.816,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




1.000.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






1.000.000,00




















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


1.000.000,00






























































































Total Reforço






















































21.632.956,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






258.000,00




























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































258.000,00






















































































































17.544.213.7688


Reassentamento de Comunidade Carente em Área de Barragem






F


4.4.50




128


258.000,00




































































































3.11.000


Secretaria da Educação






4.503.085,00




























































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional




































4.503.085,00














































12.368.212.6525


Funcionamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


3.3.90




108


4.503.085,00




































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






60.000,00




























































3.15.301




Junta Comercial do Estado da Bahia




































60.000,00














































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F


3.1.90




213


60.000,00
























































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






729.568,00




























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































729.568,00






















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


629.568,00








































































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F


4.4.50




128


100.000,00




































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.600,00




























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































1.600,00














































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.600,00




































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






298.709,00




























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































298.709,00














































18.544.207.5473


Realização de Ação de Sustentabilidade das Bacias Hidrográficas






F


3.3.90




100


8.000,00








































































































18.542.207.7693


Desenvolvimento de Módulo do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídricos






F


3.3.90




100


50.162,00








































































































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


3.3.90




100


140.547,00


















































































4.4.90




100


100.000,00
























































5.50.000


Defensoria Pública






1.000.000,00




























































5.50.101




Diretoria Geral




































1.000.000,00














































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.000.000,00




































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






1.060.066,00




























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan




































1.060.066,00






















































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


1.060.066,00






































































































Total Anulação






















7.911.028,00




















































Anexo II
















Fonte de Financiamento




































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































7.355.437,00










Superávit Financeiro do Estado








































































300


24.816,00


































325


7.282.000,00


































331


48.621,00


















































Superávit Financeiro da Entidade


















4.866.491,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




33.979,00
















3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




33.979,00


































631


28.979,00


































664


5.000,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




4.700.433,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




4.700.433,00


































631


4.700.433,00
















3.21.000




Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




132.079,00
















3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




132.079,00


































613


132.079,00


















































Excesso de Arrecadação da Entidade












1.500.000,00
























































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.500.000,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.500.000,00


































231


1.500.000,00




























































Total do Financiamento
























21.632.956,00
































































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