


0051/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0051/07-GEA
LEI Nº. 1174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4159, de 31.12.07
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º. A Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º. A Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP tem por finalidade apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas de desenvolvimento do Estado, através da captação e aplicação de recursos financeiros por meio de programas e projetos, geração e disseminação de informações sobre a realidade social e econômica, viabilização da assistência institucional e técnica aos municípios, aos órgãos estaduais e a outros agentes de desenvolvimento e oferta à sociedade de elementos de conhecimento a soluções dos problemas e aos desafios do desenvolvimento do Estado do Amapá.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º. A estrutura organizacional básica da Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
     1. DELIBERAÇÃO COLEGIADA
1.1. Conselho Diretor
     2. DELIBERAÇÃO SINGULAR
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
                          3. Gabinete
                          4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
                          5. Assessoria Jurídica
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Coordenadoria de Projetos de Desenvolvimento:
6.1. Núcleo de Gestão Documental
6.1.1. Unidade de Instrumentalização Normativa
6.2. Núcleo de Articulação e Elaboração de Projetos
6.2.1. Unidade de Elaboração de Projetos Sociais e Culturais
6.2.2. Unidade de Elaboração de Projetos Econômicos e Ambientais
6.2.3. Unidade de Elaboração de Projetos de Infra-Estrutura
6.3. Núcleo de Gestão de Tecnologia da Informação
6.3.1. Unidade de Planejamento e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação
7. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação:
7.1. Núcleo de Gestão de Resultados
7.2. Núcleo de Análise Qualitativa e Quantitativa
7.3. Núcleo de Informações Socioeconômicas
8. Coordenadoria de Desenvolvimento Local:
8.1. Núcleo de Desenvolvimento Local
8.1.1 Unidade de Agenciamento do Desenvolvimento Local
8.2. Núcleo de Apoio Técnico-Institucional
9. Coordenadoria de Programas de Cooperação
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL: 
10. Coordenadoria Administrativo-Financeira
10.1. Núcleo de Administração e Serviços
10.1.1. Unidade de Pessoal
10.1.2. Unidade de Informática
10.2. Núcleo de Finanças e Contabilidade
10.2.1. Unidade de Contabilidade
10.2.2. Unidade de Finanças
           10.3 Núcleo de Contratos e Convênios
Art. 4º. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Agência de Desenvolvimento do Amapá estão dispostas no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 5º. Constituem patrimônio da Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP:
I - os bens originários de transferência do Estado do Amapá e os que venham a adquirir;
II - os bens, direitos e valores que a qualquer título sejam-lhe adjudicados ou transferidos;
III - as doações, legados e heranças.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem recursos financeiros da Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP:
I - os recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
II - as dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III - as rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e atividades;
IV - os recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com os governos federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;
VI - quaisquer outros recursos eventuais ou extraordinários e receitas operacionais.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º. Os Recursos Humanos da ADAP serão constituídos de:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;
II - Cargo de provimento efetivo.
§ 1º As funções previstas no inciso I, deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos do inciso II serão providos através de concurso público.
§ 2º O quadro de pessoal efetivo, o plano de cargos, carreiras e salários da Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP serão aprovados mediante lei específica.
§ 3º Os servidores da ADAP ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos servidores civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Lei Estadual nº. 0066, de 03 de maio de 1993 e suas alterações.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 8º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e ao término de cada exercício, a ADAP apresentará as seguintes demonstrações financeiras:
I - Balanço Orçamentário;
II - Balanço Financeiro;
III - Balanço Patrimonial;
IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme art. 101, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º -  A demonstração de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente da ADAP ao Governador do Estado, com manifestações de seus conselheiros para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por lei.
§ 2º -  A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Presidente do Conselho, nos prazos indicados por lei.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ
Art. 9º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Amapá - FDA, sem personalidade jurídica de natureza contábil, com autonomia orçamentária, financeira e contábil, que será administrado pelo titular da Agência de Desenvolvimento do Amapá, com observância as normas de contabilidade pública e de direito financeiro, vinculado às finalidades da ADAP.
      Art. 10. A receita do FDA será constituída por royalties recebidos, dotações orçamentárias e extra-orçamentárias, recursos de convênios e/ou financiamentos públicos e privados e outras receitas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Na elaboração e desenvolvimento de suas atividades a Agência de Desenvolvimento do Amapá, pode requisitar recursos da administração direta ou indireta. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Revoga-se o inciso IX, do art. 40, da Lei nº. 0338, de 16 de abril de 1997.
Macapá – AP, 31 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ
Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária




Nº.


UNIDADE   ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Agência   de Desenvolvimento do Amapá


Diretor-Presidente


FGS - 4


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


FGS - 3


01




Secretário Executivo


FGI - 3


01




Motorista do Presidente


FGI - 2


01




3


Assessoria de Desenvolvimento Institucional


Assessor de Desenvolvimento Institucional


FGS - 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS - 1


01




4


Assessoria Jurídica


Assessor Jurídico


FGS - 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS - 1


02




5


Coordenadoria de Projetos   de Desenvolvimento


Coordenador


FGS - 3


01




5.1


Núcleo de Gestão   Documental


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




5.1.1


Unidade de   Instrumentalização Normativa


Chefe de Unidade


FGS -1


01




5.2


Núcleo de Articulação e   Elaboração de Projetos


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




5.2.1


Unidade de Elaboração de   Projetos Sociais e Culturais


Chefe de Unidade


FGS -1


01




5.2.2


Unidade de Elaboração de   Projetos Econômicos e Ambientais


Chefe de Unidade


FGS -1


01




5.2.3


Unidade de Elaboração de   Projetos de Infra-Estrutura


Chefe de Unidade


FGS -1


01




5.3


Núcleo de Gestão de   Tecnologia da Informação


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




5.3.1


Unidade de Planejamento e   Desenvolvimento de Tecnologia da Informação


Chefe de Unidade


FGS -1


01




6


Coordenadoria de   Monitoramento e Avaliação


Coordenador


FGS - 3


01




6.1


Núcleo de Gestão de   Resultados


Chefe de Unidade


FGS -1


01




6.2


Núcleo de Análise   Qualitativa e Quantitativa


Chefe de Unidade


FGS -1


01




6.3


Núcleo de Informações Socioeconômicas


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




7


Coordenadoria de Desenvolvimento   Local


Coordenador


FGS - 3


01




7.1


Núcleo de Desenvolvimento   Local


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




7.1.1


Unidade de Agenciamento do   Desenvolvimento Local


Chefe de Unidade


FGS -1


01




7.2


Núcleo de Apoio Técnico-institucional


Gerente de Núcleo


FGS - 2


01




8


Coordenadoria de Programas de Cooperação


Coordenador


FGS - 3


01




9


Coordenadoria Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS - 3


01




9.1


 
Núcleo de Administração e   Serviços
 
 


Chefe de Núcleo


FGS - 2


01




Responsável por Atividade Nível III - Comunicações   Administrativas


FGI- 3


01




Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio


FGI- 3


01




Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais e   Transportes


FGI - 3


01




9.1.1


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




9.1.2


Unidade de Informática


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




9.2


Núcleo de Finanças e   Contabilidade


Chefe de Núcleo


FGS - 2


01




9.2.1


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




Responsável por Atividade Nível III - Tesouraria


FGI - 3


01




9.2.2


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS - 1


01




9.3


Núcleo de Contratos e   Convênios


Chefe de Núcleo


FGS - 2


01




Total


39