ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR
METROPOLITANO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA DE MACEIÓ – RMM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A Região Metropolitana de Maceió – RMM é uma unidade organizacional,
geoeconômica, social e cultural, no Estado de Alagoas, regida pelas normas estabelecidas nesta
Lei Complementar, constituída pelo agrupamento dos municípios de Atalaia, Barra de Santo
Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici,
Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba, tendo sido criada e ampliada nos
termos da Lei Complementar nº 18, de 19 de novembro de 1998, Lei Complementar nº 38, de
14 de junho de 2013 e Lei Complementar nº 40, de 17 de junho de 2014, objetivando a
cooperação interfederativa para a execução de funções públicas de interesse comum.
Parágrafo único. Passarão a integrar a RMM os municípios que vierem a ser criados
em decorrência de remembramento, desmembramento, incorporação ou fusão dos indicados no
caput deste artigo.
Art. 2º A ampliação da RMM está condicionada ao atendimento dos seguintes
requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência:
I – evidência ou tendência de conurbação;
II – necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum; e
III – existência de relação de integração funcional de natureza socioeconômica ou de
serviços.
Parágrafo único. O exercício das funções públicas de interesse comum será
compartilhado pelos municípios e pelo Estado, observando-se os critérios de parceria definidos
pelo órgão deliberativo do Sistema Gestor Metropolitano.


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Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – âmbito metropolitano: o território abrangido pela RMM, compreendendo a cidade
metropolitana e a zona rural;
II – cidade metropolitana: o conjunto de áreas urbanizadas, conurbado ou não, dentro
do âmbito metropolitano;
III – interesse metropolitano: toda ação que concorra para o desenvolvimento da
RMM;
IV – de interesse comum no âmbito metropolitano, toda ação de interesse
metropolitano, para cuja execução sejam necessárias relações de compartilhamento
intergovernamental dos agentes públicos; e
V – função pública de interesse comum no âmbito metropolitano: são as atividades
relativas:
a) ao planejamento, global ou setorial, das questões territoriais, ambientais, sociais,
econômicas e institucionais, inclusive referente aos serviços públicos de interesse comum;
b) a organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de interesse
comum;
c) ao financiamento da implantação, operação e manutenção de obras e serviços, e
também sua remuneração e recuperação de custos; e
d) supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.
Art. 4º As funções públicas de interesse comum a que se refere o inciso V do art. 3º
desta Lei Complementar, passíveis de atuação do Sistema Gestor Metropolitano, serão
exercidas em campos de atuação, tais como:
I – no transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por meio de
integração física ou tarifária, compreendam os deslocamentos dos usuários entre os municípios
da RMM, as conexões intermodais da região metropolitana, os terminais e os estacionamentos;
II – no sistema viário de âmbito metropolitano, o controle de trânsito, tráfego e
infraestrutura da rede de vias arteriais e coletoras, compostas por eixos que exerçam a função
de ligação entre os municípios da RMM;


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III – nas funções relacionadas com a defesa contra sinistros e a defesa civil;
IV – no saneamento básico:
a) o serviço de esgotamento sanitário, compreendendo as atividades de coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da
operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas, bem
como a disponibilização das infraestruturas necessárias à execução dessas atividades;
b) o serviço de abastecimento de água, compreendendo as atividades de captação,
adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, retenção e distribuição de água
tratada nos municípios inseridos na RMM, bem como a disponibilização das infraestruturas
necessárias à execução dessas atividades;
c) a racionalização dos custos dos serviços de limpeza pública e atendimento integrado
a áreas intermunicipais;
d) a macrodrenagem de águas pluviais; e
e) a destinação final dos resíduos urbanos.
V – no ordenamento do território metropolitano, as ações que assegurem a utilização
do espaço metropolitano sem conflitos e sem prejuízo à proteção do meio ambiente;
VI – no aproveitamento dos recursos hídricos, as ações voltadas para:
a) garantia de sua preservação e de seu uso, em função das necessidades
metropolitanas; e
b) compensação aos municípios cujo desenvolvimento seja afetado por medidas de
proteção dos aquíferos.
VII – na definição de prioridades para oferta de gás canalizado;
VIII – na cartografia e informações básicas, o mapeamento da região metropolitana e
o subsídio ao planejamento das funções públicas de interesse comum;
IX – no gerenciamento de conflitos ambientais;
X – na habitação, a definição de diretrizes para localização habitacional e programas
de habitação;


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XI – na educação, a distribuição territorial da rede de ensino;
XII – no sistema de saúde, a distribuição territorial da rede de atendimento;
XIII – no desenvolvimento socioeconômico, as funções públicas estabelecidas nos
planos, programas e projetos contidos no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI
da RMM; e
XIV – no abastecimento alimentar, diretrizes de armazenamento e distribuição
logística.
§ 1º Presume-se a existência de interesse comum na prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios integrantes da RMM.
§ 2º O exercício das funções públicas de interesse comum, referentes aos serviços
públicos e atividades executadas nos municípios integrantes da RMM, poderá ser objeto de
convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas
públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações.
Art. 5º O Sistema Gestor Metropolitano é composto por:
I – Assembleia Metropolitana;
II – Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM;
III – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL; e
IV – Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maceió – FUNDERM.
Parágrafo único. No planejamento, na organização e na execução das funções
públicas de interesse comum, os órgãos de gestão da RMM desenvolverão ações que
repercutam além do âmbito municipal e que provoquem impacto no ambiente metropolitano.
Art. 6º O planejamento e a gestão metropolitana serão realizados através dos seguintes
instrumentos:
I – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da RMM;
II – planos e programas setoriais;
III – compatibilização da legislação urbanística e ambiental;


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IV – normas, padrões e critérios relativos ao controle urbano e a manutenção da
qualidade ambiental; e
V – convênios, acordos, consórcios, contratos multilaterais e outros instrumentos
voltados para a cooperação intermunicipal e intergovernamental.
§ 1º O Conselho de Desenvolvimento da RMM poderá, por indicação do seu órgão
técnico de apoio, criar novos instrumentos necessários ao planejamento e gestão
metropolitanos.
§ 2º Os instrumentos de planejamento metropolitano previstos nos incisos deste artigo
prevalecerão, nas hipóteses de conflito, sobre as disposições constantes de planos e estudos
técnicos desenvolvidos pelos municípios integrantes da RMM.
§ 3º O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da RMM será aprovado
pela Assembleia Metropolitana e encaminhado à Assembleia Legislativa Estadual, devendo ser
aprovado mediante lei estadual.
Art. 7º Os agentes envolvidos no exercício das funções públicas de interesse comum
no âmbito metropolitano devem adotar, permanentemente, as medidas legais administrativas
necessárias para:
I – estabelecimento de procedimentos administrativos, para que suas atividades se
compatibilizem com as diretrizes de desenvolvimento e com os padrões de desempenho dos
serviços na RMM;
II – definição de estrutura orçamentária que permita destacar os recursos necessários
à respectiva participação no financiamento dessas funções;
III – fixação de normas de compatibilização com o interesse comum; e
IV – estabelecimento de outras medidas necessárias à respectiva participação na
efetivação dessas funções.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA METROPOLITANA
Art. 8º A Assembleia Metropolitana, instância colegiada deliberativa do Sistema
Gestor Metropolitano da RMM, será composta por:
I – prefeitos dos 13 (treze) municípios integrantes da RMM, cujos votos terão peso
conjunto de 40 (quarenta);


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II – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Estadual, indicados pelo Governador
do Estado, cujos votos terão peso conjunto de 40 (quarenta);
III – 3 (três) representantes da Assembleia Legislativa, indicados pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, com peso 5 (cinco) para cada, cujos votos terão peso conjunto de 15
(quinze); e
IV – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com peso 1 (um) para cada, cujos
votos terão peso conjunto de 5 (cinco).
§ 1º O peso do voto de cada Prefeito integrante da Assembleia Metropolitana será
estabelecido em Portaria da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, proporcionalmente ao tamanho da população de cada Município, assegurado o peso
mínimo de 1 (um) e o peso máximo de 13 (treze).
§ 2º Os pesos dos votos dos Municípios integrantes da Assembleia Metropolitana
deverão ser atualizados periodicamente, conforme dados demográficos produzidos pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo ser revisto quando da
divulgação do primeiro censo demográfico a ser realizado após a publicação desta legislação.
§ 3º Todos os integrantes poderão designar uma autoridade da respectiva instituição
para substituí-los em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Poderá ser membro da Assembleia Metropolitana o cidadão residente na região
metropolitana com reconhecida idoneidade moral e com idade superior a 18 (dezoito) anos.
§ 5º A atividade do membro da Assembleia Metropolitana é considerada serviço
público relevante e não enseja a percepção de qualquer remuneração.
§ 6º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso IV deste artigo, bem
como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Estado dentre os
integrantes de entidades, organizações ou movimentos sociais e populares, ainda que não
institucionalizados, visando a alcançar a máxima pluralidade e diversidade dos membros da
Assembleia.
§ 7º A presidência da Assembleia Metropolitana caberá ao Governador do Estado ou
ao representante por ele indicado.
§ 8º A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, quando provocada, funcionará como
instância consultiva da Assembleia Metropolitana, cuja atribuição envolve o exame da
juridicidade de quaisquer questões submetidas à deliberação.


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Art. 9º A Assembleia Metropolitana terá a seguinte estrutura básica:
I – Mesa da Assembleia; e
II – Plenário.
Art. 10. A Assembleia Metropolitana funcionará nos termos de seu Regimento
Interno, aprovado pela maioria de seus membros, o qual deverá dispor, entre outras matérias,
sobre:
I – a composição, a competência e a forma de eleição da Mesa da Assembleia
Metropolitana, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no período
subsequente;
II – o desenvolvimento de suas reuniões; e
III – o processo de discussão e votação das matérias sujeitas à sua deliberação.
Art. 11. A Assembleia Metropolitana reunir-se-á ordinariamente, independentemente
de convocação, uma vez por ano, em data fixada pelo Regimento Interno, e,
extraordinariamente, mediante convocação:
I – de seu Presidente;
II – requisitada por pelo menos 7 (sete) dos 13 (treze) Prefeitos dos Municípios
integrantes da RMM;
III – do Governador do Estado; ou
IV – de representante da Assembleia Legislativa de Alagoas.
Art. 12. São competências da Assembleia Metropolitana:
I – definir as macrodiretrizes do planejamento global da Região Metropolitana;
II – aprovar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução; e
III – fixar diretrizes e prioridades para a utilização dos recursos do FUNDERM.
Art. 13. A Assembleia Metropolitana, por meio de Resolução, assegurará a
participação, no planejamento, na organização e na execução das funções públicas de interesse
comum, de município que, mesmo não compondo diretamente a RMM, esteja envolvido ou
seja diretamente afetado por decisões relativas a tais interesses comuns.


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CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO – CDM
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM, instância executiva
do Sistema Gestor Metropolitano da RMM, será composto por:
I – Chefe do Poder Executivo Estadual, cujo voto terá peso 40 (quarenta);
II – Prefeitos dos 13 (treze) municípios integrantes da RMM, cujos votos terão peso
conjunto de 40 (quarenta); e
III – 3 (três) representantes da Assembleia Legislativa, cujos votos terão peso conjunto
de 20 (vinte).
§ 1º (VETADO).
§ 2º O peso do voto de cada Prefeito integrante do CDM será estabelecido em Portaria
da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, proporcionalmente
ao tamanho da população de cada Município, assegurado o peso mínimo de 1 (um) e o peso
máximo de 15 (quinze).
§ 3º Os pesos dos votos dos Municípios integrantes do CDM deverão ser atualizados
periodicamente, conforme dados demográficos produzidos pelo IBGE.
§ 4º Todos os integrantes poderão designar uma autoridade da respectiva instituição
para substituí-los em suas ausências e impedimentos.
§ 5º A atividade do membro do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano é
considerada serviço público relevante e não enseja a percepção de qualquer remuneração.
§ 6º (VETADO).
§ 7º A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, quando instada a se pronunciar, será
responsável pela análise da juridicidade de questões submetidas à deliberação, no âmbito do
Conselho de Desenvolvimento Metropolitano – CDM.
Art. 15. O CDM terá a seguinte estrutura básica:
I – Mesa do Conselho; e
II – Plenário.


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Parágrafo único. O CDM funcionará nos termos de seu Regimento Interno, aprovado
pela maioria de seus membros, o qual deverá dispor, entre outras matérias, sobre a composição
e forma de eleição da Mesa do Conselho.
Art. 16. O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano terá as seguintes funções:
I – deliberar sobre a compatibilização de recursos de distintas fontes destinados à
implementação de projetos previstos no PDUI;
II – deliberar pela delegação de serviços públicos de interesse comum;
III – deliberar pela celebração de consórcios públicos, acordos, parcerias públicoprivadas, convênios e outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, empresas
públicas ou sociedades de economia mista, universidades e fundações, tendo como objeto a
execução conjunta, ou por delegação, das funções públicas de interesse comum;
IV – aprovar o cronograma de desembolso dos recursos do FUNDERM, bem como
sua prestação de contas;
V – deliberar sobre os critérios para a fixação dos valores a serem aportados por cada
um dos entes federativos na execução das ações previstas no PDUI;
VI – orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de funções públicas de
interesse comum; e
VII – estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum
metropolitanos.
Parágrafo único. A Mesa do Conselho, representando o CDM, poderá celebrar
contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos que tenham por objeto a delegação ou o
exercício compartilhado de funções públicas de interesse comum.
CAPÍTULO IV
DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS –
FAPEAL
Art. 17. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL será a
entidade técnico-consultiva do Sistema Gestor Metropolitano da RMM e terá as seguintes
atribuições:
I – viabilizar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI
para apreciação do CDM;


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II – fomentar o desenvolvimento de estudos e pesquisas a respeito das dinâmicas
socioeconômicas que caracterizam a RMM;
III – estabelecer canais de articulação sistêmica, provocando a integração entre os
municípios metropolitanos, visando à elaboração e implementação das políticas de
desenvolvimento municipal;
IV – viabilizar a formação de grupos de assessoramento técnico aos Municípios na
elaboração e implementação das políticas previstas no PDUI;
V – apoiar e fomentar a organização de uma base de dados sobre a realidade urbana e
metropolitana, estruturando um sistema de informações para o acompanhamento e
monitoramento das políticas;
VI – apoiar a articulação dos municípios metropolitanos com órgãos ou entidades
nacionais e internacionais para a promoção das ações de planejamento e/ou gestão integrada;
VII – propor normas, diretrizes e critérios para assegurar a compatibilidade dos planos
diretores dos Municípios integrantes da RMM e dos planos setoriais dos organismos do Estado
com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado no tocante às funções públicas de interesse
comum;
VIII – articular-se com os Municípios integrantes da RMM, com órgãos e entidades
federais e estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o
planejamento integrado e a cumprimento de funções públicas de interesse comum;
IX – viabilizar o suporte técnico e administrativo à Assembleia Metropolitana e ao
Conselho de Desenvolvimento Metropolitano; e
X – estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, na sua área de atuação;
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE
MACEIÓ – FUNDERM
Art. 18. O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maceió –
FUNDERM, fundo orçamentário especial, será instituído em legislação específica e proverá
recursos para o planejamento integrado e execução das funções públicas de interesse comum
da RMM.


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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os planos diretores dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de
Maceió – RMM serão orientados pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI
quanto às funções públicas de interesse comum.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
18, de 19 de novembro de 1998, a Lei Complementar nº 38, de 14 de junho de 2013, a Lei
Complementar nº 40, de 17 de junho de 2014, e o Decreto Estadual nº 21.153, de 12 de julho
de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.10.2019.