


0234/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0234/16-AL
LEI Nº 2.218, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6514, de 30.08.2017
Autor: Deputado Jory Oeiras
Institui a Campanha “Abril Marrom” de prevenção às diversas espécies de cegueira no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Estado do Amapá a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, a ser celebrada anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população do Estado sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar a cegueira.
Art. 2º A campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira integrará o calendário oficial de eventos e tem como objetivos:
I - elevar a consciência sanitária da população sobre as doenças oftalmológicas evitáveis;
II - promover atividades de educação em saúde sobre as doenças oftalmológicas;
III - realizar ações de identificação precoce das doenças oftalmológicas evitáveis;
IV - capacitar os servidores públicos para as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com deficiência visual;
V – estimular os profissionais de saúde a realizarem o diagnóstico precoce e a notificação das crianças portadoras de deficiência visual parcial e total.
Art. 3º No mês “Abril Marrom”, o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimento, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde ocular. VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 30 de agosto de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador