


0012/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/92-GEA
LEI Nº 0016, DE 03 DE JUNHO DE 1992
Publicada Diário Oficial do Estado nº 0355, de 04.06.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a contratar operações de crédito, junto ao  Machino Export da Rússia, no Valor de US$ 10.560.000,00 (dez milhões  quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos) destinados a  complementação do pagamento de um grupo de turbo-geradores e material  sobressalente para ampliação do sistema energético do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É  o Governo do Estado do Amapá autorizado, nos termos do artigo 12, § 4º e  artigo 119, inciso XVIII, da Constituição Estadual, a contratar  operação de crédito junto a Machino Export da Rússia, no valor de US$  10.560.000,00 (dez milhões quinhentos e sessenta mil dólares  norte-americano), destinados à complementação do pagamento de um grupo  de turbo-geradores e material sobressalente, para ampliação do sistema  de energia elétrica do Amapá.
Art. 2º As condições de crédito envolvidos na operação são as seguintes:
I – valor dos bens importados, US$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil dólares norte-americanos);
II – O valor a ser financiado será de US$ 10.560.000,00 (dez milhões quinhentos e sessenta mil dólares norte-americanos);
III  – Os prazo para o citado financiamento serão de quatro meses de  desembolso, dezoito meses de carência, setenta e oito meses de  amortização em juros fixos de 6,5% a.a.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular em garantia do pagamento  das despesas com o principal e acessórios, decorrentes do citado  empréstimo, parcelas de recursos do Tesouro do Estado das Fontes do  Fundo de Participação dos Estados – FPE, e Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e  recursos de outras Fontes oriundos da Receita Operacional da Companhia  de Eletricidade do Amapá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de Junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador