


0071/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0071/03-AL
LEI Nº 0804, DE 10 DE JANEIRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3206, de 27/01/2004
Autor: Deputado Ocivaldo Gato
Autoriza  o Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado para, através de  loteamento, ser destinada a moradia de Cabos e Soldados e dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto no art.  107, § 4º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica,  o Poder Executivo, autorizado a doar área de propriedade do Estado,  destinada, exclusivamente, à implantação de loteamento para a construção  de residências para Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros  Militar do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Instituto de terras do Amapá – TERRAP, será responsável pela  fiscalização e pela realização dos serviços de demarcação e arruamento  dos lotes.
Art. 2º. A  distribuição dos Lotes será feita pela Associação de Cabos e Soldados  da Polícia e Bombeiros Militares – ACSPMBM, mediante critérios de  comprovação de necessidade de moradia do militar, feita pela Associação  supra citada.
Art. 3º. Após  ser contemplado com o Lote, o beneficiário terá o prazo de 90 (noventa)  dias para começar a construir e fixar residência no local, caso não o  faça, o terreno será automaticamente repassado a ACSPMBM, que fará a  doação para outro Cabo ou Soldado que se encaixe nos critérios de  necessidade de moradia.
Art. 4º. Fica totalmente vedada a venda do Lote recebido pelo militar, sob qualquer hipótese.
Macapá – AP, 10 de janeiro de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente