ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.337, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE
DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de
abastecimento de água, de gás, saneamento, fornecimento de dados e distribuição de energia
elétrica, sediadas no Estado de Alagoas, veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor,
os telefones dos serviços de “Disque Denúncia Nacional”, “Disque Denúncia Estadual” e
“Central de Atendimento à Mulher”.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser afixada em
local de fácil visualização na fatura, e deve ser feita com intervalo mínimo de 2 (dois) meses
entre as faturas, e conterá a seguinte informação:
“Violência contra a mulher, violência contra idosos, violência de direito humanos da
população e exploração sexual de crianças e adolescente é crime. Denuncie!
I – Disque Denúncia Nacional: Disque 100;
II – Disque Denúncia Estadual: Disque 181; e/ou
III – Central de Atendimento à Mulher: Disque 180. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de novembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.11.2020.