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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13456


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.456 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 29795/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100110038202 na Casa Civil,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 15,53m², pertencente a quem de direito, localizada na margem direita da estrada para Ipirazinho, distando 620m da BA-052, no Município de Ipirá - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.654.468,7234 e E = 419.364,1551, daí, com ângulo de 89º55'54'' e distância de 5,86m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.654.468,5601 e E = 419.358,2940; daí, com ângulo de 90º e distância de 2,65m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.654.465,9111 e E = 419.358,3678; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,86m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.654.466,0743 e E = 419.364,2257; daí, com ângulo de 90º04'06'' e distância de 2,65m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Extravasor da Estação Elevatória D, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ipirá, no Município de Ipirá - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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