LEI COMPLEMENTAR N. 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
“Cria o Conselho Estadual de Saúde do Acre e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Saúde do Acre.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízos de outras atribuições que
lhe sejam conferidas e observadas as diretrizes e bases estabelecidas em Lei:
I - baixar normas disciplinadoras de implantação e funcionamento do Sistema Estadual de
Saúde;
II - descentralizar suas atribuições por meio de Conselhos Municipais de Saúde; e
III - avaliar permanentemente a qualidade, organização e funcionamento dos serviços de
saúde.
Parágrafo único. As atribuições, a organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Saúde serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta
dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º A área de participação popular constituir-se-á de representantes de entidades dos
usuários e profissionais de Saúde na formulação, gestão e controle de política de saúde, a nível estadual.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 19 de dezembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre