LEI COMPLEMENTAR N. 244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Institui a Fundação Aldeia de Comunicação
do Acre – FUNDAC e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - FUNDAC, com sede e
foro na cidade Rio Branco – AC, com prazo de duração indeterminado, dotada de autonomia financeira
e administrativa, vinculada à Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, com a finalidade de:
I - operar as estações que fazem parte do Sistema Público de Comunicação, instituído
pela Lei n. 2.312, de 25 de outubro de 2010;
II - produzir aulas e outros programas educativos, culturais e artísticos para televisão,
distribuindo-os, quando for o caso, através de outras emissoras;
III - promover a integração das comunidades isoladas e tradicionais em todo o Estado;
IV - elaborar e executar políticas de comunicação por meio dos serviços de radiodifusão,
televisão e publicações;
V - promover e apoiar as atividades e manifestações culturais da população acreana;
VI - promover o acesso da população aos bens e valores culturais da humanidade, pela
difusão da informação;
VII - promover e incentivar o intercâmbio cultural e desportivo em nível estadual, nacional
e internacional;
VIII - incentivar e promover ações voltadas ao uso das novas mídias na difusão da
informação; e
IX - adotar outras medidas compatíveis com as suas finalidades.
Art. 2º No cumprimento de seus objetivos, a FUNDAC poderá:
I - celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais de compromisso com
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou internacionais;


II - prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público ou a pessoas
físicas;
III - auferir rendas de quaisquer espécies de serviços prestados a entidades de direito
público ou de direito privado;
IV - receber doações e contribuições provenientes de entidades nacionais ou
internacionais; e
V - receber outras receitas eventuais.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO, RECEITA E ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º Constituem patrimônio da FUNDAC os bens móveis e imóveis que venha a
adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a FUNDAC bens
móveis e imóveis do Estado que sejam necessários ao exercício e ao desenvolvimento das atividades
previstas nesta lei.
Art. 4º Constituem receita da FUNDAC:
I - as dotações consignadas na Lei Orçamentária do Estado;
II - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;
III - as subvenções que lhe venham a ser feitas por pessoas de direito público ou privado;
V - os saldos financeiros dos exercícios; e
VI - outras rendas eventuais.
Art. 5º A estrutura básica administrativa da FUNDAC será fixada por decreto, com a
seguinte composição:
I - órgãos de direção superior e sua presidência; e
II - órgãos de assistência e assessoramento.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º A FUNDAC submeterá anualmente ao Tribunal de Contas do Estado - TCE o
balanço financeiro de suas atividades para exame de legalidade, além da fiscalização, que deve ser
exercida pela SECOM, no que tange a sua atuação finalística.
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CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 7º O governador do Estado poderá pôr à disposição da FUNDAC servidor público
estadual, com os vencimentos e vantagens do cargo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O art. 34 da Lei n. 2.312, de 25 de outubro de 2010, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. Fica criado o Sistema Público de Comunicação, gerido de forma compartilhada
pela Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC e pela Secretaria de Estado
de Comunicação – SECOM, integrado pelas emissoras de rádio AM e FM e televisão
públicas, estatais e comerciais, cujo funcionamento será regulamentado em decreto.” (NR)
Art. 9° Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de
100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
711 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
711.308.00.000.0000.0000.0000 – FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711.308.24.000.0000.0000.0000 – COMUNICAÇÃO
711.308.24.722.0000.0000.0000 – TELECOMUNICAÇÕES
711.308.24.722.1120.0000.0000–COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
711.308.24.722.1120.2898.0000 – Gabinete da Presidência.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................. 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....... 30.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................... 10.000,00
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711.308.24.722.1120.2899.0000 – Gestão Administrativa e Financeira.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100).............................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........

5.000,00

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)........................ 5.000,00
711.308.24.722.1120.2900.0000 – Gestão do Sistema de Radiodifusão, TV Educativa
e Serviços de Comunicação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).......... 10.000,00
711.308.24.722.1120.2901.0000 – Gestão do Sistema Público de Comunicação Estadual
– Rádios Difusoras do Estado do Acre
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........ 10.000,00
Art. 10. O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 9º desta lei, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), será compensado de acordo com anulação de dotação orçamentária do
próprio orçamento, nos termos do disposto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, conforme a seguir:
713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
713009 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
713009.99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência.
9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência - RP (100).......................................... 100.000,00
Art. 11. Lei específica instituirá o quadro de pessoal da FUNDAC.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o inciso V do art. 2º da Lei Complementar n. 61, de 13 de janeiro
de 1999.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  
	
  

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