LEI N. 3.344, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de
1999, que “Institui o Sistema Estadual de
Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC,
cria o Fundo Estadual de Habitação.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 12 da Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“IV- construção, melhoria e recuperação das unidades habitacionais, bem como os encargos e as
taxas decorrentes destas ações;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre