LEI N. 2.456, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre atendimento reservado através
de divisórias nas instituições financeiras e
postos de atendimento.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o
espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança
as operações financeiras.
§ 1º As divisórias que se referem este artigo, devem ter a altura mínima de 1,80m e ser
confeccionado com material que impeça a visibilidade.
§ 2º Entende-se como atendimento reservado aos clientes, a disponibilização de
isolamento visual entre os que realizam operação financeira no caixa e os que aguardam atendimento
na fila.
§ 3º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos.
Art. 2º As instituições financeiras deverão adaptar as suas agências e postos de
atendimento no prazo de noventa dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de novembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre