LEI N. 2.338, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre os índices de atualização de
dívidas

garantidas

com

créditos

de

precatórios.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e as não tributárias, inscritas ou não
em dívida ativa, cujos processos judiciais de cobrança estiverem garantidos com créditos de
precatórios não alimentícios devidos pela administração pública direta ou indireta do Estado, serão
atualizadas pelos mesmos índices de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis aos
precatórios, nos termos dos §§ 5º e 12 do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º A aplicação dos índices previstos no caput deste artigo somente incidirá após a
manifestação de anuência da Procuradoria Geral do Estado – PGE e deferimento da penhora nos
respectivos processos judiciais.
§ 2º Se os créditos de precatórios não forem suficientes para a quitação total das dívidas
cobradas judicialmente, a aplicação dos índices de correção monetária e de juros moratórios ficarão
condicionadas ao recolhimento da respectiva diferença.
Art. 2º Os créditos de precatórios não alimentícios, cujos credores tenham requerido
compensação na forma do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei n. 2.013, de 18 de julho de 2008, poderão ser
aceitos como garantia das execuções fiscais referentes aos respectivos tributos, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os requerimentos de compensação tenham sido apresentados até 5 de março de 2010,
quando publicado o Decreto n. 5.097, de 4 de março de 2010, por meio do qual o Estado optou pelo
novo regime especial;


II - os requerimentos tenham preenchido os requisitos legais para a compensação no
momento de sua oferta, em garantia das respectivas execuções fiscais;
III - os tributos, cujas respectivas execuções fiscais se pretende garantir com créditos de
precatórios, tenham vencidos até 31 de outubro de 2009; e
IV - os créditos de precatórios oferecidos em garantia sejam suficientes para quitar
integralmente os tributos objeto de cada execução fiscal.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos cumulativos deste artigo, a atualização das
dívidas com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros moratórios, prevista no art. 1º
desta lei, retroagirá à data do preenchimento dos requisitos fixados na Lei n. 2.013, de 2008.
Art. 3º A PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ editarão os atos necessários
para regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de novembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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