


0126/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0126/2007-AL
LEI Nº. 1.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4197, de 26.02.2008.
Autor: Deputado Roberto Góes
Transforma a Escola de Artes Cândido Portinari em Centro de Educação Profissional em Artes Visuais  Cândido Portinari.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Escola de Artes Cândido Portinari fica transformada em Centro de Educação Profissional de Artes Visuais Cândido Portinari.
Art. 2º. Fica autorizado o reconhecimento do Centro de Educação Profissional em Artes Cândido  Portinari.
Art. 3º. A transformação em Centro de Educação Profissional atenderá às exigências legais a fim de ser concedido diploma de formação reconhecido pelo o Mistério de Educação e Cultura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de fevereiro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador