ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA o crédito suplementar no montante de R$ 23.024.355,24 (vinte e três milhões, vinte
e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender aos
Programas de Trabalho – PT 02.122.0004.2500 – GESTÃO DE PESSOAS, Plano
Orçamentário – PO 000310, e PT 02.122.0003.2431 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIÁRIO – 1º GRAU, Plano Orçamentário – PO 000002, ambos Fonte 100 –
Recursos Ordinários, discriminado no quadro de suplementação, Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da cobertura pela Fonte de Recurso do Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.12.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.206, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO