








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 22.564_02










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


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  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2002



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
 
DECRETO
Nº 22.564, DE 08 DE ABRIL DE 2002.
Publicado
no DOE de 08.04.2002, p. 2.
 
·        
Alterado pelo Decreto nº 27.971, de 03.10.08.
·        
REVOGADO pela Lei nº
3.430, de 3.9.09, efeitos a partir de 1º.10.09
 
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga
tributária dos veículos automotores com os Estados produtores desses veículos,
para fins da manutenção da competitividade das concessionárias e revendedoras
estabelecidas este Estado,
 
D E C R
E T A:
 
Nova redação dada ao caput do art. 1º pelo Decreto 27.971/08,
efeitos a partir de 03.10.08
 
Art. 1º Fica reduzida a base de
cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos
automotores, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, adquiridos de
estabelecimento fabricante por estabelecimento comercial distribuidor, nos
termos da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, de forma que sua
aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).
 
Redação original:
Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações
internas e de importação com veículos automotores, conforme discriminado no
Anexo Único, deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga
tributária de doze por cento.
 
Parágrafo único acrescentado
pelo Decreto 27.971/08, efeitos a partir de 03.10.08
 
Parágrafo
único.  O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser também
usufruído por estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja
efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, ou por outros
estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o
estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos
concessionários integrantes da rede de distribuição.
 
Art. 2º O benefício contido no
artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária
com a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação,
mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda,
que estabelecerá as condições para operacionalização do referido regime,
especialmente quanto a fixação da base de cálculo do
ICMS.
 
§ 1º A exigência prevista do caput, não se aplica em relação as operações com caminhões-tratores comuns, caminhões,
ônibus, ônibus-leitos e chassis com motores para caminhões e para veículos da
posição 8702, para ônibus e para microônibus
compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH: 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21
(exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas),
8704.22, 8704.23, 8704.31 ( exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou
inferior a 3,9 toneladas), 8704.32, 8706.0010 e 8706.00.90.
 
§ 2º A concessão de presente
benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte
substituído, de qualquer crédito fiscal ou ressarcimento sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base
de cálculo" e o preço praticado.
 
Parágrafo 3º acrescentado pelo
Decreto 27.971/08, efeitos a partir de 03.10.08
 
§ 3º A Concessão do benefício
condiciona-se ainda à apresentação de contrato de concessão comercial ou de
fidelidade pelo contribuinte substituído.
 
Art. 3º  Não  será
exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei
Complementar nº 87, de setembro de 1996.
 
Art. 4º Revogadas as disposições
em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de abril de 2002.
 
 
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador
do Estado do Amazonas
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado de Governo
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
Nova redação dada ao Anexo Único pelo Decreto 27.971/08, efeitos a
partir de 03.10.08
 




ITEM


CÓDIGO NCM/SH


DESCRIÇÃO DO PRODUTO




1


8701.20.00


Tratores rodoviários
  para semi-reboques.




2


8702.10.00


Veículos automóveis
  para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de
  pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),
  com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual
  ou superior a 9m³.




3


8703.21.00


Automóveis com motor
  de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a
  1000 cm³.




4


8703.22


Automóveis com motor
  de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000
  cm³, mas não superior a 1500 cm³.
Exceção: carro
  celular.




5


8703.23


Automóveis com motor
  de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500
  cm³, mas não superior a 3000 cm³.
Exceções: carro
  celular, carro funerário e automóveis de corrida.




6


8703.24


Automóveis com motor
  de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000
  cm³.
Exceções: carro
  celular, carro funerário e automóveis de corrida.




7


8703.32


Automóveis com motor
  de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),
  de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³.
Exceções:
  ambulância, carro celular e carro funerário.




8


8703.33


Automóveis com motor
  de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),
  de cilindrada superior a 2500 cm³.
Exceções: carro
  celular e carro funerário.




9


8704.21


Veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga
  máxima não superior a 5 toneladas. 
Exceção: caminhão de
  peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas.




10


8704.22


Veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga
  máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20
  toneladas.




11


8704.23


Veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
  compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga
  máxima superior a 20 toneladas.




12


8704.31


Veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,
  de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção: caminhão de
  peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas.




13


8704.32


Veículos automóveis
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha,
  de peso em carga máxima superior a 5 toneladas.




14


8706.00.10


Chassis com motor
  para os veículos automóveis da posição 8702.




15


8706.00.90


Chassis com motor
  para caminhões.




 
 
Redação
original:



ITEM


CÓDIGO
  NBM/SH


 
DESCRIÇÃO
  DO PRODUTO
 




1


8701.20.00


Tratores
  rodoviários para semi-reboques.




2


8702.10.00


Veículos
  automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com
  motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel),
  com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual
  ou superior a 9m³ .




3


8703.21.00


Automóveis
  com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³.




4


8703.22.10


Automóveis
  com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³, mas superior a
  1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
  a 6, incluindo o condutor, exceto: carro celular.




5


8703.22.90


Outros
  automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não
  superior a 1500 cm³, exceto: carro celular.




6


8703.23.10


Automóveis
  com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³, mas superior a
  1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual
  a 6, incluindo o condutor, exceto: carro celular.




7


8703.23.90


Outros
  automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e
  automóveis de corrida.




8


8703.24.10


Automóveis
  com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou a 6,
  incluindo o condutor, exceto: carro celular, carro funerário e automóveis de
  corrida.




9


8703.24.90


Outros
  automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto:
  carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.




10


8703.32.10


Automóveis
  com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada
  superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de
  transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6,
  incluindo o condutor, exceto: ambulância, carro celular e carro funerário.




11


8703.32.90


Outros
  automóveis com motor diesel ou semidiesel, de
  cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³,  exceto:
  ambulância, carro celular e carro funerário.




12


8703.33.10


Automóveis
  com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada
  superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas
  inferior ou igual a 6, incluindo o condutor, exceto:
  ambulância, carro celular e carro funerário.




13


8703.33.90


Outros
  automóveis com motor diesel ou semidiesel, de
  cilindrada superior a 2500 cm³, exceto: carro celular e carro funerário.




14


8704.21


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição
  por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em
  carga máxima não superior a 5 toneladas. 
Exceção:
  Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas.




15


8704.21.10


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
  superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto: caminhão de peso em carga
  máxima superior a 3,9 toneladas.




16


8704.21.20


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior
  a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel com caixa basculante, exceto: caminhão de peso
  em carga máxima superior a 3,9 toneladas.




17


8704.21.30


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
  superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
  com motor diesel ou semidiesel, exceto: caminhão de
  peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.




18


8704.21.90


Outros
  veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
  não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto: carro-forte para transporte de
  valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.




19


8704.22


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição
  por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em
  carga máxima não superior a 5 toneladas, mas não
  superior a 20 toneladas.




20


8704.23


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição
  por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em
  carga máxima superior a 20 toneladas.




21


8704.31


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição
  por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas.
Exceção:
  Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas.




22


8704.31.10


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
  superior a 5 toneladas, com motor a explosão,
  exceto: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.




23


8704.31.20


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
  superior a 5 toneladas, com motor a explosão e caixa
  basculante, exceto: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9
  toneladas.




24


8704.31.30


Veículos
  automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
  superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
  com motor a explosão, exceto: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9
  toneladas.




25


8704.31.90


Outros
  veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima
  não superior a 5 toneladas, com motor a explosão,
  exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga
  máxima superior a 3,9 toneladas.




26


8704.32


Veículos
  para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca),
  de peso em carga superior a 5 toneladas.




27


8706.00.10


Chassis
  com motor para veículos automóveis na posição 8702.




28


8706.00.90


Chassis
  com motor para caminhões.