ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.805, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, NOS
TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 176, § 2º, da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, as diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o
exercício de 2017, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – a política de aplicação dos recursos da Agência de Fomento de Alagoas S/A;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2017, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
das metas constantes dos Anexos desta Lei.


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§ 1º As Metas Fiscais para o exercício de 2017 são as constantes dos Anexos desta
Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2017, se verificado, quando
da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da
execução dos orçamentos de 2016, além de modificações na legislação que venham a afetar
estes parâmetros.
§ 2º As Metas de Resultado Primário fixadas para os exercícios de 2016 e 2017
deverão ser deduzidas no igual valor dos efeitos financeiros decorrentes da renegociação da
dívida do Estado com a União e suas instituições financeiras, com base em Lei nacional e/ou
decisão judicial.
Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com o
funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridades Social, são as
constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência
na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo
em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem
obrigações constitucionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado à Assembleia Legislativa
Estadual pelo Governador do Estado no prazo previsto no art. 177, § 6º, inciso III, da
Constituição Estadual.
Art. 5º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I – quadros orçamentários consolidados;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – anexo dos Orçamentos de Investimento das empresas estatais; e
IV – demonstrativos e informações complementares.
§ 1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, contendo:


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I – a estimativa da receita e a fixação da despesa, segundo as categorias econômicas,
de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I previsto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – a estimativa da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964;
e,
III – a fixação da despesa, segundo as classificações institucionais, funcional e
natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais),
que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta.
§ 2º Os demonstrativos e informações complementares referidos no inciso IV do
caput deste artigo compreenderão:
I – a evolução da receita e despesa do Tesouro Estadual;
II – os recursos destinados aos repasses legais relativos à educação, à saúde e à
Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas – FAPEAL; e
III – a síntese da programação, por grupo de despesas, das entidades integrantes do
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
Art. 6º A estimativa da receita será detalhada na Lei Orçamentária Anual por sua
natureza e fontes, de conformidade com a Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008,
da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 7º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações
institucional, funcional e segundo a natureza da despesa até a modalidade de aplicação,
discriminadas em programa e ações (projeto, atividade e operação especial), de forma a dar
transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos
governamentais correspondentes.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 apresentará,
conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a
discriminação da despesa feita por unidade orçamentária, e a programação do Orçamento de
Investimento, com a discriminação da despesa feita por cada empresa estatal, que serão
classificadas na forma do disposto no art. 7º desta Lei.


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Parágrafo único. As unidades orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
definidas de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º As despesas fixadas nos orçamentos e nos créditos adicionais, com relação à
classificação funcional e estrutura programática, serão detalhadas conforme o previsto na Lei
Federal nº 4.320, de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e
conceitos:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem
ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; e,
VI – operação especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se:
I – categoria de programação, a denominação genérica que engloba programa,
atividade, projeto e operação especial; e
II – ação, a denominação que compreende atividade, projeto e operação especial.
§ 2º Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no
Projeto da Lei Orçamentária são aqueles instituídos no Plano Plurianual do Estado ou nele
incorporados mediante Lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações,
produtos e recursos financeiros.


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§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial será associado a uma função e
subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 10 desta Lei.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo
discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação.
§ 1º As categorias econômicas são:
I – Despesas Correntes, identificadas pelo código 3; e
II – Despesas de Capital, identificadas pelo código 4.
§ 2º As despesas fixadas para a execução de obras públicas e aquisição de imóveis,
classificadas na categoria econômica de “Despesas de Capital”, identificadas pelo código 4,
somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais por meio da
categoria programática “projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de tais despesas
através da categoria programática “atividade”.
§ 3º Os grupos de despesas, que constituem agrupamento de elementos com
características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais, identificado pelo código 1;
II – Juros e Encargos da Dívida, identificado pelo código 2;
III – Outras Despesas Correntes, identificado pelo código 3;
IV – Investimentos, identificado pelo código 4;
V – Inversões Financeiras, identificado pelo código 5;
VI – Amortização da Dívida, identificado pelo código 6; e
VI – Reserva de Contingência, identificado pelo código 9.
§ 4º A modalidade de aplicação constitui-se em uma informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:
I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou
entidade dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante descentralização de crédito
orçamentário; ou


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II – indiretamente, mediante transferência para órgãos e entidades de outras esferas
de governo ou para instituições privadas.
§ 5º As modalidade de aplicação são as seguintes:
I – Transferências à União, identificada pelo código 20;
II – Transferências a Municípios, identificada pelo código 40;
III – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, identificada pelo
código 50;
IV – Aplicações Diretas, identificada pelo código 90; e
V – Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, identificada pelo código 91.
§ 6º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória
sua discriminação na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais.
§ 7º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 11. A consolidação do orçamento por regiões será feita em conformidade com o
Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 12. As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização
quando da elaboração do Orçamento Anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e
na execução orçamentária pelo localizador que contenha a expressão “Todo Estado” e o
código identificador “210”.
Art. 13. As despesas não regionalizadas, conforme disposto no art. 12 desta Lei,
poderão ser regionalizadas na execução orçamentária, quando necessário, pelo órgão central
de planejamento e orçamento, mediante processamento nos sistemas informatizados de
orçamento e finanças do Estado, que registre a efetiva localização da despesa nas regiões do
Estado, de forma a favorecer e tornar transparente a interiorização dos gastos.
Art. 14. Ao Projeto de Lei Orçamentária aplicam-se todas as normas estabelecidas
neste Capítulo.


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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, compreendendo o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações públicas, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das
empresas em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com
direito a voto, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas
as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 16. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serão
elaboradas por meio do programa de computador mantido e administrado pelo Poder
Executivo para este fim, e por meio do qual é feito o registro das dotações orçamentárias, e
devem ser apresentadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, para
fins de compatibilização e consolidação, até o dia 05 de agosto de 2016.
Art. 17. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia compatível com a legislação aplicável, o comportamento
das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais.
Art. 18. Os valores de receita e despesa previstas no Projeto da Lei Orçamentária
Anual serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2017.
Art. 19. O Poder Executivo poderá propor a inclusão na Lei Orçamentária Anual de
dispositivo que estabeleça critérios, condições e forma para atualização dos valores das
receitas e das despesas.
Art. 20. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, com base na
estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo
em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração
da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 21. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição
das respectivas fontes de recursos.
Art. 22. A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e despesa,
conforme alínea a do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


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Art. 23. As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não podem anular
dotações orçamentárias referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, por operações de crédito ou por convênios, além de ter que observar o disposto
no § 3º do art. 177 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual poderá definir limite e base de cálculo
diversos e específicos para a abertura de créditos suplementares que tenham por objeto a
fixação de despesas com pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, dívida pública
estadual e contrapartidas de convênios.
Art. 25. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser
programados para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as
relativas às dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação,
termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio
administrativo e operacional.
Art. 26. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com
entidades federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 27. Os recursos destinados ao Estado oriundos de convênios, contratos de
repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros
instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas do país ou do exterior,
bem como os firmados dentro da mesma esfera de governo, terão que ser registrados como
receitas orçamentárias ou intraorçamentárias e suas aplicações incluídas como despesas do
órgão celebrante do instrumento contratual na Lei Orçamentária ou em seus créditos
adicionais.


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§ 1º Os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres
obedecerão ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, e, supletivamente,
naquilo que não for incompatível com as normas estaduais, aplica-se a legislação federal de
regência, em especial o Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Instrução
Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº
507, de 24 de novembro de 2011, e suas respectivas alterações.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo e consequente
consignação das contrapartidas que se fizerem necessárias, os órgãos deverão encaminhar à
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, até 17 de junho de 2016, relação
de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de
cooperação e outros instrumentos congêneres, especificando:
I – objeto;
II – concedente;
III – convenente;
IV – valor total;
V – valor da contrapartida;
VI – prazo de vigência;
VII – cronograma de desembolso; e
VIII – termos aditivos, se existentes.
§ 3º Os recursos mencionados no caput deste artigo que forem consignados no
decorrer do exercício financeiro de 2017 aos órgãos da Administração direta, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista serão incorporados aos
respectivos orçamentos mediante a abertura dos créditos adicionais.
Art. 28. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes
da Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos em
andamento, entendidos como tais aqueles que tenham recebido anteriormente recursos do
Tesouro Estadual e cuja execução financeira já tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento)
do custo total estimado e se estiverem:
I – diretamente vinculados às prioridades estabelecidas; ou


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II – financiados por organismos internacionais, operações de crédito ou de
convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de
cooperação e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou com agências e
organismos internacionais quando os prazos de validade dos instrumentos correspondentes se
encerrarem até o final do exercício de 2017 e desde que justificado pelo ordenador de
despesas competente e autorizado pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral do Ministério
Público ou pelo Defensor-Público Geral do Estado, conforme o órgão onde a despesa for
programada.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este
artigo aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão do Tribunal de Contas
do Estado ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 29. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como
investimentos em regime de programação especial, ressalvadas aquelas urgentes e decorrentes
de casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, cujos créditos correspondentes
sejam abertos na forma do art. 178, § 3º, da Constituição Estadual.
Art. 30. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse:
I – para obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) estabelecido
no art. 23, inciso I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido, em todo o caso, o § 5º do
art. 23 da Lei citada;
II – para bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no
art. 23, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º do
art. 23 da Lei citada; e
III – para as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da Administração
Pública, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos fiscais, em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais.
§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência prevista no caput deste
artigo até o último dia útil de outubro de 2017, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à cobertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para reforço ou
inclusão de dotações orçamentárias.


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§ 2º Não será considerada, para efeitos deste artigo, a reserva à conta de receitas
vinculadas, as diretamente arrecadadas pelos fundos e as das entidades da administração
indireta.
Art. 32. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em
vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações
de governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos
da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 33. As despesas de capital serão programadas segundo as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2016-2019, observando-se ainda a
consignação preferencial de recursos:
I – para amortização da dívida;
II – para conclusão de projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito e convênios, contratos de repasse, termos de cooperação,
termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres; e
III – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Estadual,
assegurados ou em fase de negociação.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2017 para o pagamento de
precatórios será realizada, em conformidade com o que preceitua o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o art. 1º, § 1º, do Decreto
Estadual nº 5.160, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial
de Pagamento de Precatórios.


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Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 35. As subvenções sociais só poderão constar do Orçamento Anual quando
destinadas a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de
utilidade pública ou qualificadas como Organização Social ou Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, pela União ou pelo Estado, com objetivos institucionais voltados à
educação, à saúde, ao amparo à infância, ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao
portador de deficiência, à proteção ao meio ambiente e ao incentivo ao esporte e ao lazer,
observadas ainda as regras próprias para celebração do respectivo convênio, contrato de
repasse, termo de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação, termo de parceria,
contrato de gestão ou outro instrumento congênere, na forma da legislação aplicável às
parcerias entre a Administração Pública e as entidades da sociedade civil, em suas diversas
modalidades.
Art. 36. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer
títulos submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento
das metas e objetivos referentes aos recursos recebidos.
Seção IV
Das Transferências Voluntárias entre Entes Federados
Art. 37. As transferências voluntárias entre o Estado e os Municípios, consignadas
na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura
do ajuste, das regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a
celebração de convênio, contrato de repasse, termo de cooperação ou outro instrumento
congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas
alterações, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações, e, supletivamente,
naquilo que não for incompatível com as normas estaduais, aplica-se a legislação federal de
regência, em especial o Decreto Federal nº 6.170, de 2007, a Instrução Normativa STN nº 01,
de 1997, e a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 2011, e suas respectivas
alterações.
§ 2º Deverá constar na lei orçamentária dos municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.


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Seção V
Dos Empréstimos e Financiamentos
Art. 38. No Projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito quando estas estiverem previstas no Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados – PAF, conforme dispõe a Lei Federal
nº 9.496, de 11 de setembro de 2007, e suas alterações, observadas, ainda, a Lei
Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Federal nº
151, de 05 de agosto de 2015.
Parágrafo único. As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as Resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, pertinentes à matéria.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 39. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e
as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas
controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual
sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser
registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios –
SIAFEM/Alagoas.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento
de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; e
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 40. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento, e
destacará a alocação dos recursos necessários:


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I – a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, que o instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, de acordo
com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações
posteriores; e
IV – a Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas – FAPEAL, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar
Estadual nº 20, de 04 de abril de 2002.
Seção VII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 41. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 40 desta Lei.
§ 1º O Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de
financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a
classificação funcional, as categorias programáticas até seu menor nível, as categorias
econômicas e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento
Fiscal, de acordo com o disposto no art. 40 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata
este artigo.
Seção VIII
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 42. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos
adicionais, o registro, a implantação e o detalhamento das dotações orçamentárias, inclusive
dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria
Pública Estadual, serão efetuados diretamente nos programas de computador, mantidos e
administrados pelo Poder Executivo, por meio dos quais são exercidos o controle das
dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução
das receitas e despesas públicas realizadas pelos órgãos, entidades ou Poderes do Estado de
Alagoas.


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§ 1º Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão
efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de
despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
poderão manter e utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das
receitas e despesas públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da
abertura dos seus créditos adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que
estes tenham e mantenham plena interoperabilidade com os programas de computador
mantidos pelo Poder Executivo.
§ 3º Mesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas
exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e
responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para
fins de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas
financeiras de superior hierarquia.
Art. 43. As alterações referentes a créditos orçamentários aprovados na Lei
Orçamentária cujas despesas foram alocadas na região denominada “Todo Estado”, poderão
ser regionalizadas durante a execução orçamentária de acordo com o disposto nos arts. 12 e
13 desta Lei.
Art. 44. A inclusão ou alteração de categoria econômica, de grupo de despesa, de
modalidade de aplicação, fonte de recursos e regiões em projeto, atividade ou operação
especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais será feita
mediante a abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo,
respeitados os objetivos dos mesmos.
Art. 45. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento
anual, mediante abertura de crédito suplementar, por ato do Poder Executivo, os programas e
ações do Plano Plurianual 2016-2019, os quais não foram incluídos no Projeto de Lei do
Orçamento 2017.
Art. 46. Observando o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se
não feitos por crédito suplementar, poderão ser modificados programas de trabalho, planos
internos, modalidades de aplicação, fonte de recursos e regiões em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, por se
constituírem informações gerenciais, para atender às necessidades de execução, mediante a
publicação de ato do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa nos
critérios previstos inicialmente.


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Art. 47. O Poder Executivo poderá, mediante ato próprio, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo
produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de
natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Seção IX
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 48. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um, doze avos), apenas no
tocante às despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
§ 1º Apenas serão liberadas para os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado
cotas financeiras para:
I – pagamento de pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de despesas de manutenção, relativos ao consumo de energia, água,
telefone, internet, limpeza e demais serviços continuados necessários ao regular
funcionamento dos órgãos; e
III – realização de despesas previstas em contratos que já estiverem em execução
desde antes de 31 de dezembro de 2016.
§ 2º Salvo as despesas que se enquadrem na hipótese do inciso IV do § 1º deste
artigo, é vedada a realização de qualquer despesa classificada como “Investimento” ou
“Inversão Financeira”, respondendo o ordenador de despesa que descumprir esta regra pelas
penalidades legalmente previstas.
§ 3º A liberação das cotas financeiras para as Unidades Gestoras ou órgãos
executantes dos créditos orçamentários dependerá da prévia demonstração de a despesa estar
enquadrada em alguma das hipóteses previstas no § 1º deste artigo.


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§ 4º As liberações de recursos vinculados e das contrapartidas dos contratos,
convênios e demais ajustes vigentes obedecerá ao fluxo do Tesouro Estadual, que manterá o
devido controle sobre suas aplicações, conforme programação financeira a ser divulgada pelo
Poder Executivo, obedecida a regra do caput deste artigo.
§ 5º Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 159-A e art. 179 da Constituição do
Estado de Alagoas, o Poder Executivo repassará, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês,
enquanto não for aprovada e sancionada a Lei Orçamentária Anual:
I – ao Poder Legislativo, o valor mensal correspondente à 1/12 (um, doze avos) do
valor total da sua proposta orçamentária para o exercício de 2017;
II – ao Poder Judiciário, o valor mensal correspondente à 1/12 (um, doze avos) do
valor total da sua proposta orçamentária para o exercício de 2017;
III – ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, o valor mensal correspondente à
1/12 (um, doze avos) do valor total da sua proposta orçamentária para o exercício de 2017;
IV – ao Ministério Público do Estado de Alagoas, o valor mensal correspondente à
1/12 (um, doze avos) do valor total da sua proposta orçamentária para o exercício de 2017; e
V – à Defensoria Pública do Estado de Alagoas, o valor mensal correspondente à
1/12 (um, doze avos) do valor total da sua proposta orçamentária para o exercício de 2017.
§ 6º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público
e a Defensoria Pública devem igualmente observar as regras dos §§ 1º e 2º deste artigo.
Seção X
Da Descentralização de Créditos Orçamentários entre Órgãos Integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 49. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a
execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 50. Observada a vedação contida no art. 178, inciso VI, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do
regime de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução
da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa,
integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, delega a outro órgão, entidade pública
ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da
sua programação anual de trabalho.


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§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas
mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em
unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades
descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente
cadastradas como unidades gestoras.
§ 4º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para
cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização,
conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente
prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 5º A descentralização dos créditos orçamentários não importa em
comprometimento ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na
forma do art. 24 desta Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre
unidades orçamentárias.
§ 6º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art.
167 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.
§ 7º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.
§ 8º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – Descentralização interna ou provisão orçamentária, aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – Descentralização externa ou destaque orçamentário, aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 9º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário,
fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 10. O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.


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Art. 51. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando
o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de
governo, serão classificadas na modalidade de aplicação identificada pelo código “91”, de que
trata o inciso V do § 5º do art. 10 desta Lei, não implicando essa classificação no
restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
Seção XI
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua
Limitação
Art. 52. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos
órgãos, conforme preceitua o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para
ajustar o ritmo da execução orçamentária e financeira à legislação vigente.
Art. 53. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2017, caso venha a ser
necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira
em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, esta será efetuada de forma proporcional aos montantes globais dos recursos
alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões
financeiras no âmbito de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e
da Defensoria Pública Estadual, excluídas:
I – as obrigações constitucionais e legais nos termos de que dispõe o § 2º do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II – as despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
III – os serviços da Dívida Pública; e,
IV – as dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito e convênios.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, constitui
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo a divulgação e a comunicação aos demais
Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública
Estadual do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira a ser aplicado.


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§ 2º Os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria
Pública Estadual, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato,
até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos
de despesas mencionados no caput deste artigo.
Seção XII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 54. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no §
3º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Poder Executivo
Art. 55. Os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, relacionados às despesas com pessoal e encargos sociais serão observados, por cada
unidade orçamentária, na definição das despesas correspondentes a serem incluídas em suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2017.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
aos servidores públicos e a transformação ou criação de cargos ou empregos em virtude da
implantação de planos de cargo e carreira ou de reorganização administrativa dos órgãos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, sem prejuízo do atendimento ao
disposto no caput deste artigo, somente poderão ocorrer mediante prévia autorização
legislativa e se disponível a dotação orçamentária correspondente.
Art. 56. O Poder Executivo publicará, até 31 de agosto de 2016, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil e Militar, conforme o
caso, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis
e de cargos vagos.


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Parágrafo único. Os cargos transformados após a publicação da tabela referida neste
artigo, em decorrência de processo de racionalização de plano de carreira dos servidores
públicos, serão incorporados à mesma.
Art. 57. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela
a que se refere o art. 56 desta Lei, considerando os cargos transformados, previstos no
parágrafo único do referido artigo;
II – houver vacância, após 31 de agosto de 2016, dos cargos ocupados constantes da
tabela a que se refere o art. 56 desta Lei;
III – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
IV – houver estudo técnico demonstrando a adequação ao que dispõe a Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, quanto ao limite da despesa de pessoal.
Art. 58. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no
decorrer do exercício de 2017, dependerá de autorização especial prévia do Governador do
Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público,
voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que
envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 59. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de categoria ou cargo extinto, total ou parcialmente.
§ 2º Durante a execução orçamentária do exercício de 2017, não poderão ser
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender
créditos adicionais com outras finalidades.


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§ 3º O Governador do Estado poderá, excepcionando a regra do § 2º deste artigo,
autorizar a abertura de créditos adicionais utilizando como fonte dotações orçamentárias
aludidas no caput deste artigo, mediante justificativa fundamentada da unidade orçamentária
solicitante perante a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, e desde que
não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.
Seção II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público,
a Defensoria Pública e seus órgãos
Art. 60. Para os fins previstos nos art. 79, inciso IV, art. 128, § 1º, art. 144 e art. 159A, inciso X, da Constituição Estadual, fica estipulado que:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais limitar-se-ão ao disposto no art. 55
desta Lei; e
II – as despesas com as ações de expansão limitar-se-ão às prioridades estabelecidas
nos termos do art. 2º desta Lei, observado ainda o disposto nos arts. 25 e 26 desta Lei.
Art. 61. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, ser-lhes-ão
entregues até o vigésimo dia de cada mês, nos termos previstos no art. 168 da Constituição
Federal.
Art. 62. Os Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria
Pública Geral Estadual devem cumprir igualmente a exigência prevista no art. 55 desta Lei,
ficando a realização de concurso público condicionada ao cumprimento do disposto no art. 57
desta Lei.
Art. 63. Para contratação de terceirização, os Poderes Judiciário e Legislativo, do
Ministério Público e da Defensoria Pública Geral Estadual observarão o cumprimento do
disposto no art. 60, incisos I e II, desta Lei, bem como o disposto na Instrução Normativa nº
02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas
alterações.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO
DE ALAGOAS S/A
Art. 64. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:


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I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de células de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas
empresas, na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam as políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização
de taxas de juros.
Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual de 2016-2019, que visem:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;


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II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, através do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho,
com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer cooperativas de crédito e OSCIPS com recurso de funding e
desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual
2016-2019.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO
Art. 65. Os Projetos de Leis sobre o Sistema Tributário Estadual serão enviados à
Assembleia Legislativa visando ao seu aperfeiçoamento, adequação às diretrizes
constitucionais e aos ajustamentos às Leis Complementares Nacionais.
Art. 66. No caso de haver alteração na Legislação Tributária, decorrente de Lei de
Reforma Tributária no País, o Poder Executivo procederá ao equilíbrio entre receita e despesa
orçamentária, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 67. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política
fiscal e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal ou financeiro.


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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, os Quadros de Detalhamento
da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria
econômica, o grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela
sistematização dos Quadros de Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.
Art. 69. Todos os recursos oriundos de financiamentos, convênios, contratos de
repasse, termos de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros
instrumentos congêneres, ou transferidos, a qualquer título, de entidades públicas ou privadas
aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive Fundações
criadas e mantidas pelo Poder Público, deverão obrigatoriamente serem registrados e geridos
pelo programa de computador, mantido e administrado pelo Poder Executivo, por meio do
qual é exercidos o controle da execução das receitas e despesas públicas realizadas pelos
órgãos, entidades ou Poderes do Estado de Alagoas.
Art. 70. O Poder Executivo adotará os procedimentos que se fizerem necessários,
observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2017.
Art. 71. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio, acompanhará as ações de governo constantes do Plano Plurianual de
2016-2019 programadas para o exercício de 2017 e que constarão da Lei Orçamentária Anual
e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado pelo Poder
Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das aberturas
dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos órgãos da Administração
Pública direta, indireta, fundações e empresas estatais.
Art. 72. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários obedecerá ao disposto
no art. 178, § 2º, da Constituição do Estado.


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Art. 73. Os remanejamentos orçamentários que não alterem o aprovado na Lei
Orçamentária Anual, relativos aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, serão autorizados mediante atos de seus
respectivos titulares e publicados no Diário Oficial do Estado, dando-se ciência ao
Governador do Estado, que os encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio para registro e implantação nos programas de computador, mantidos e
administrados pelo Poder Executivo, por meio dos quais são exercidos o controle das
dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução
das receitas e despesas públicas realizadas pelos órgãos, entidades ou Poderes do Estado de
Alagoas.
Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa,
na forma da legislação vigente.
Art. 75. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência de
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma das etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na internet:
I – pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
b) a proposta do Projeto de Lei Orçamentária; e,
c) a Lei Orçamentária Anual;
II – pelo Poder Legislativo:
a) parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, com
seus anexos;
b) as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 76. A Meta Fiscal para o exercício de 2016, fixada na Lei Estadual nº 7.728, de
10 de setembro de 2015, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A Meta de Resultado Primário fixada para o exercício de 2016
deverá ser deduzida no igual valor dos efeitos financeiros decorrentes da renegociação da
dívida do Estado com a União e suas instituições financeiras, com base em lei nacional e∕ou
decisão judicial.
Art. 77. (VETADO).
Art. 78. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e editará o Decreto de Execução
Orçamentária e Financeira para o exercício de 2017.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de junho de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.06.2016.


GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

0208 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COM COMBATE A POBREZA, MISÉRIA E INCLUSÃO SOCIAL

30210000 - CRIAÇÃO DE GRUPOS DE OPORTUNIDADES LOCAIS DE

GRUPO CRIADO/Und

70

DESENVOLVIMENTO
PESSOA ATENDIDA/Und

50.000

30550000 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RECOMEÇAR

APENADO ATENDIDO/Und

400

30620000 - IMPLANTAÇÃO DA REDE REINTREGA

DEPENDENTE QUÍMICO REINSERIDO/Und

290

32920000 - IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES

RESTAURANTE CONSTRUÍDO/% de execução física

25

33060000 - IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS NUTRICIONAIS

COMPLEXO NUTRICIONAL IMPLANTADO/%

33080000 - DESENVOLVIMENTO COM INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS INSERIDAS

FAMÍLIA ATENDIDA/Und

3.150

33100000 - QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS

TRABALHADOR DO SUAS QUALIFICADO/Und

2.000

33140000 - FORTALECIMENTO DO CADÚNICO E DOS PROGRAMAS SOCIAIS

PESSOA CADASTRADA/Und

8.730

33940000 - CRIAÇÃO DE BASES REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

BASE IMPLANTADA/%

25

41290000 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE ACOLHE ALAGOAS

PESSOA ACOLHIDA/Und

1.000

41300000 - IMPLANTAÇÃO DA REDE DE PREVENÇÃO SOCIAL À VIOLÊNCIA EM

NÚCLEO IMPLANTADO/Und

24

42120000 - COFINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICÍPIO ATENDIDO/Und

50

42140000 - APOIO AOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

PROJETO APOIADO/%

25

42170000 - APOIO ÀS FAMÍLIAS NA ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

FAMÍLIA ASSISTIDA/Und

500

42180000 - MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS

MEDIAÇÃO CONCLUÍDA/Und

50

42220000 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA COMUNIDADES DO

SOPA DISTRIBUÍDA/L

30520000 - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL PARA AS
FAMÍLIAS E ESCOLAS EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS DE ALAGOAS

25

NO CADÚNICO

ALAGOAS

SOCIAL

1.800.000

MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE
SOCIAL
42230000 - APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

GESTANTE ATENDIDA/Und

17.100

SOCIAL

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

PESSOA ATENDIDA/%

25

UNIDADE CONSTRUÍDA/Und

1

UNIDADE REFORMADA E MODERNIZADA/Und

5

31430000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA UNEAL

UNIDADE CONSTRUÍDA/% de execução física

35

31530000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA UNEAL

UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA/%

25

33680000 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES

QUADRA CONSTRUÍDA/Und

8

33690000 - REFORMA E RECUPERAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES

QUADRA RECUPERADA/Und

4

33760000 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE ESCOLARES DO

ESCOLA CONSTRUÍDA/Und

2

ESCOLA CONSTRUÍDA/Und

6

CENTRO CONSTRUÍDO/Und

3

UNIDADE REFORMADA, AMPLIADA E ADEQUADA/Und

4

UNIDADE REFORMADA, AMPLIADA E ADEQUADA/Und

3

UNIDADE REFORMADA, AMPLIADA E ADEQUADA/Und

8

UNIDADE REFORMADA, AMPLIADA E ADEQUADA/Und

15

UNIDADE REFORMADA, AMPLIADA E ADEQUADA/Und

5

CENTRO CONSTRUÍDO/Und

3

PRÉDIO CONSTRUÍDO/Und

7

42270000 - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL E
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
0203 - EDUCAÇÃO

30960000 - CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO, PESQUISA EXTENSÃO E
DE APOIO ADMINISTRATIVO
30980000 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE
ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E DE APOIO ADMINISTRATIVO

ENSINO MÉDIO
33770000 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA
EDUCAÇÃO INDÍGENA, QUILOMBOLA E DO CAMPO
33780000 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL INDÍGENA
33790000 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
DE ENSINO PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33800000 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CENTROS DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
33810000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
33820000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO
MÉDIO
33830000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PARA
EDUCAÇÃO INDÍGENA
33840000 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTROS PARA ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
33860000 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

33880000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS

PRÉDIO REFORMADO E AMPLIADO/Und

13

33890000 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE ESCOLAS E CENTROS DE

CENTRO CONSTRUÍDO/Und

3

ESCOLA E CENTRO REFORMADO E AMPLIADO/Und

9

40920000 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA

BOLSA CONCEDIDA/Und

200

41660000 - EXPANSÃO DOS PROJETOS DE PESQUISA E DOS PROGRAMAS DE

PROJETO IMPLANTADO/Und

4

CURSO OFERTADO/Und

2

CURSO IMPLANTADO/Und

1

41700000 - IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO DISCENTE

ALUNO ATENDIDO/-

500

41830000 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

CURSO OFERTADO/Und

30

41850000 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

ESTUDANTE BENEFICIADO/-

42580000 - EXPANSÃO DA OFERTA E MELHORIA ESCOLAR DA EDUCAÇÃO DE

ESCOLA ATENDIDA/Und

60

42600000 - AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

ESCOLA ATENDIDA/Und

148

42610000 - AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

ESCOLA ATENDIDA/Und

40

42620000 - MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO DO ENSINO

ESCOLA ATENDIDA/Und

108

ESCOLA ATENDIDA/Und

17

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
33900000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

EXTENSÃO
41670000 - EXPANSÃO DE OFERTAS DE VAGAS E DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
E DE PÓS-GRADUAÇÃO PRESENCIAIS
41690000 - IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
NA MODALIDADE A DISTÂNCIA

9.000

JOVENS E ADULTOS

FUNDAMENTAL
42630000 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES
QUILOMBOLAS, INDÍGENAS E DO CAMPO
42640000 - AMPLIAÇÃO DA OFERTA E MELHORIA DA QUALIDADE PARA O

ALUNO ATENDIDO/-

1.270

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
ESCOLA INTEGRADA/Und

15

42670000 - EXPANSÃO DA OFERTA E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

ESCOLA BENEFICIADA/Und

217

42680000 - IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS

MUNICÍPIO ASSISTIDO/-

102

42650000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ESCOLA E
COMUNIDADE

AÇÕES EDUCACIONAIS EM REGIME DE COLABORAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

ESCOLA ATENDIDA/Und

120

42700000 - IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DA EDUCAÇÃO

PROGRAMA IMPLANTADO/Und

1

42710000 - IMPLEMENTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO

SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO IMPLEMENTADA/Und

1

CONSELHO MODERNIZADO E FORTALECIDO/Und

318

42730000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS ESCOLAS

ESCOLA BENEFICIADA/Und

315

42740000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ESTATÍSTICA NA EDUCAÇÃO

SISTEMA FORTALECIDO/Und

1

43360000 - IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS DE PESQUISA E PROGRAMAS

PROJETO IMPLANTADO/%

5

30950000 - IMPLANTAÇÃO DA TV EDUCATIVA DIGITAL

TV IMPLANTADA/%

25

32360000 - CAPACITAÇÃO DOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS

EMPREENDEDOR CAPACITADO/Und

4.500

33330000 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS REEDUCANDOS

REEDUCANDO QUALIFICADO/Und

140

33520000 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ESTRUTURA FÍSICA DOS

ÓRGÃO MODERNIZADO/%

25

42690000 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A CORREÇÃO DA
DISTORÇÃO IDADE/ESCOLARIDADE

EDUCACIONAL PERMANENTE
42720000 - MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS
ESCOLARES E REGULADORES

DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
0204 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL

SOLIDÁRIOS

VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E DA SEDE DO IZP
41640000 - EXPANSÃO DE OFERTA DE VAGAS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO

VAGA OFERTADA/-

4.000

PROFISSIONAL PRESENCIAL
CURSO IMPLANTADO/Und

1

CRE ATENDIDA/Und

13

30260000 - APOIO FINANCEIRO AOS APLS DE BAIXA RENDA

PROJETO APOIADO/Und

20

30450000 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE

INSTITUIÇÃO BENEFICIADA/Und

50

41650000 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA
MODALIDADE A DISTÂNCIA
42750000 - EXPANSÃO E MELHORIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
0212 - INCLUSÃO PRODUTIVA (APLS E COMÉRCIO POPULAR)

COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ALAGOAS

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

30570000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE CLASSIFICAÇÃO

UNIDADE CONSTRUÍDA/Und

1

33090000 - APOIO AOS TRABALHADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR

TRABALHADOR APOIADO/Und

14.400

33210000 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS ESTRATÉGICAS

AGRICULTOR FAMILIAR ASSISTIDO/Und

750

33250000 - CERTIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO DAS OSTRAS

OSTRA CERTIFICADA/

500

ENTIDADE BENEFICIADA/Und

250

33290000 - REVITALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE PSICULTURA

ALEVINO PRODUZIDO/

2.000

33300000 - INSTALAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS MÓDULOS DE AQUICULTURA

ENTIDADE BENEFICIADA/Und

150

33380000 - QUALIFICAÇÃO DE JOVENS EM EMPREENDEDORISMO

JOVEM QUALIFICADO/Und

2.500

33720000 - IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CERTIFICAÇÃO DE

LABORATÓRIO IMPLANTADO/Und

2

PLANO ELABORADO/Und

1

PLANO ELABORADO/Und

26

POLÍTICA CONSOLIDADA/Und

1

42300000 - FORTALECIMENTO DOS MICRO E PEQUENOS NEGÓCIOS

NEGÓCIOS FORMALIZADOS/%

25

42390000 - FORTALECEIMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS

PLANO DE NEGÓCIOS ELABORADO/Und

5

PESSOA CAPACITADA/Und

500

SISTEMA AMPLIADO/M³

10.171.480

SISTEMA AMPLIADO/M³

14.892

DE ALAGOAS
33270000 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
DE PESCADORES E AQUICULTORES

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
33970000 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
ESTADO DE ALAGOAS
34000000 - FORTALECIMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS
PRODUTIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS
42060000 - CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS

PRODUTIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS
42570000 - EDUCAÇÃO METROLÓGICA PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO
0205 - SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

30720000 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA
PARTE ALTA DE MACEIÓ - PPP
30940000 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA
PARTE MÉDIA DE MACEIÓ - FAROL, GRUTA DE LOURDES - LOCAÇÃO DE
ATIVOS.

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

PROGRAMA IMPLANTADO/%

10

SISTEMA IMPLANTADO/Km

140

BARRAGEM CONSTRUÍDA/Und

1

SISTEMA IMPLANTADO/Km

125

32780000 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

SISTEMA IMPLANTADO/Km

11

32970000 - MODERNIZAÇÃO DO PARQUE FABRIL DO LIFAL

PARQUE FABRIL MODERNIZADO/%

20

34020000 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO

HOSPITAL IMPLANTADO/% de execução física

15

34030000 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA MATERNIDADE DE RISCO

MATERNIDADE IMPLANTADA/% de execução física

25

HOSPITAL CONSTRUÍDO/% de execução física

25

34070000 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE OUVIDORIAS EM SAÚDE DO SUS

REDE DE OUVIDORIA EM SAÚDE FUNCIONANDO/Und

1

34090000 - REFORMA, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE

UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA/%

25

UNIDADE CONSTRUÍDA/% de execução física

25

UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA/%

15

UNIDADE FORTALECIDA/%

15

31000000 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL NO
ESTADO DE ALAGOAS
32560000 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DO ESTADO
32600000 - IMPLANTAÇÃO DE BARRAGENS PARA REFORÇO DO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO
32640000 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE
ALAGOAS

HABITUAL/UNCISAL
34050000 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DAS
CLINICAS/UNCISAL

UNIDADES DE SAÚDE
34280000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS E DE APOIO
ASSISTENCIAL / UNCISAL
34310000 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL / UNCISAL
34320000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CENTRO DE PATOLOGIA E
MEDICINA LABORATORIAL/UNCISAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FORTALECIDO/Und

1

42770000 - ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42780000 - APOIO INSTITUCIONAL A MUNICÍPIOS NA ATENÇÃO À SAÚDE DA

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42790000 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE BUCAL

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42800000 - FOMENTO À POLÍTICA DE GESTÃO DE TRABALHO E DA EDUCAÇÃO

POLÍTICA FOMENTADA/%

15

42760000 - FORTALECIMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

MULHER

EM SAÚDE.

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

PLANO IMPLEMENTADO/Und

2

AÇÃO REALIZADA/%

25

42860000 - IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO

SERVIÇO IMPLANTADO/Und

2

42870000 - FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS

MUNICÍPIO BENEFICIADO/Und

102

42880000 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42890000 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À PESSOA COM

REDE FORTALECIDA/%

20

SERVIÇO AMPLIADO/%

10

PARQUE TECNOLÓGICO MODERNIZADO/%

25

REDE FORTALECIDA/%

10

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42940000 - IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

42950000 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA

REDE IMPLEMENTADA/%

25

42960000 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO EM

PLANO IMPLANTADO, MONITORADO, REVISADO E AJUSTADO

25

SAÚDE NA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

ANUALMENTE/%

42970000 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ASSITÊNCIA HEMATOLÓGICA E

REDE FORTALECIDA/%

25

PONTOS IMPLEMENTADOS/Und

4

UNIDADE MANTIDA E ABASTECIDA/Und

16

43000000 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ASSISTÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR

REDE FORTALECIDA/Und

1

43010000 - AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE

MUNICIPIO ATENDIDO/-

102

42820000 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO PARA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS
42840000 - DIVULGAÇÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSLAÇÃO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SAÚDE.

DEFICIÊNCIA
42900000 - AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E
TECIDOS PARA TRANSPLANTE DO ESTADO DE ALAGOAS
42910000 - MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL/SESAU
42920000 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO OBSTRÉTICA E
NEONATAL
42930000 - ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES CRÔNICAS E PRIORITÁRIAS NO
ESTADO

MULHER

HEMOTERÁPICA
42980000 - IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE ATENÇÃO DA REDE DE
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE
42990000 - MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

MEDICAMENTOS DO TRATAMENTO DE AGRAVOS ESPECÍFICOS, AGUDOS OU
CRÔNICOS

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

43020000 - IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA

GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DO SUS

DO SUS

IMPLEMENTADA/%

43030000 - AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE

MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO/Und

QUANTIDADE

80
35.300

MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
UNIDADE ABASTECIDA/Und

17

MUNICÍPIO ATENDIDO/Und

102

SISTEMA IMPLANTADO/%

25

43070000 - QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

43080000 - APOIO INSTITUCIONAL A MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA

MUNICÍPIO APOIADO/Und

51

43090000 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

43100000 - ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO GERAL DAS

PGASS ESTRUTURADA/Und

9

REDE DE ATENÇÃO FORTALECIDA/Und

1

SERVIÇO FORTALECIDO/%

20

43040000 - GESTÃO NO ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES
HOSPITALARES E PRÉ-HOSPITALARES
43050000 - AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
43060000 - IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUDITORIA
EM ALAGOAS DE FORMA REGIONALIZADA

POLÍTICA DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
43110000 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO
TRABALHADOR
43120000 - FORTALECIMENTO DA LINHA DE CUIDADOS A PACIENTES
ONCOLÓGICOS NO ESTADO DE ALAGOAS
43130000 - DIAGNÓSTICO LABORATORIAL PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

EXAME REALIZADO/Und

192.000

43140000 - CONTROLE SANITÁRIO DE SERVIÇOS, AMBIENTES E PRODUTOS

INSPEÇÃO REALIZADA/Und

3.000

43150000 - VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DE DOENÇAS,

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

43160000 - PRODUÇÃO DE ANÁLISES DE DADOS E INFORMAÇÕES EM SAÚDE

ANÁLISE DE DADOS PRODUZIDA/Und

10

43170000 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO NO ESTADO DE

SISTEMA IMPLANTADO/%

25

43180000 - VIGILÂNCIA DE FATORES DE RISCO EM SAÚDE AMBIENTAL

MUNICÍPIO APOIADO/Und

102

43190000 - QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS

MUNICÍPIO BENEFICIADO/Und

102

AGRAVOS, DETERMINANTES E FATORES DE RISCO

ALAGOAS DE FORMA REGIONALIZADA

REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

UNIDADE FORTALECIDA/%

100

PARQUE TECNOLÓGICO MODERNIZADO/%

25

43270000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL/UNCISAL

UNIDADE FORTALECIDA/%

25

43280000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE

UNIDADE FORTALECIDA/%

25

UNIDADE FORTALECIDA/%

25

43250000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO HOSPITAL ESCOLA DR HÉLVIO
AUTO/UNCISAL
43260000 - MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS E DE APOIO ASSISTENCIAL / UNCISAL

ÓBITO - UNCISAL
43290000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA MATERNIDADE ESCOLA SANTA
MÔNICA / UNCISAL
43300000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CER III - UNCISAL

UNIDADE FORTALECIDA/%

15

43330000 - IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE

NÚCLEO IMPLEMENTADO/%

100

SERVIÇO IMPLEMENTADO/%

100

30490000 - REFORMA DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS

QUARTEL REFORMADO/Und

1

31170000 - REFORMA DE QUARTÉIS

QUARTEL REFORMADO/Und

9

31230000 - CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

ACADEMIA CONSTRUÍDA/% de execução física

40

31260000 - CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DEPARTAMENTO CONSTRUÍDO/%

20

31320000 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS REGIONAIS DE PERÍCIAS

NÚCLEO IMPLANTADO/Und

1

31810000 - IMPLANTAÇÃO DO TALONÁRIO ELETRÔNICO

OPERAÇÃO REALIZADA/%

25

31940000 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DO CORPO DE

QUARTEL CONSTRUÍDO/Und

1

31960000 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO

SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO AMPLIADO E

25

VIDEOMONITORAMENTO

IMPLANTADO/%

32000000 - IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PREVENÇÃO SOCIAL A

PROERD FORTALECIDO/%

5

CONVÊNIO FIRMADO/Und

1

TELESSAÚDE
43350000 - IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO FORA DE
DOMICÍLIO
0221 - SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

METROPOLITANA

BOMBEIROS

CRIMINALIDADE EM ALAGOAS
32010000 - APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

SISTEMA MODERNIZADO/%

25

32240000 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE

CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE CONSTRUÍDO E

15

COMANDO E CONTROLE

APARELHADO/%

32750000 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA CONTENÇÃO DE CHEIAS E

BARRAGEM CONSTRUÍDA/Und

1

OBRA CONSTRUÍDA/%

25

32190000 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIGILO DE
SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

REGULARIZAÇÃO DE VAZÕES
33340000 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS
34270000 - REFLORESTAMENTO DAS MARGENS DOS RIOS MUNDAÚ E PARAÍBA

REFLORESTAMENTO REALIZADO/Und

2.000

DO MEIO
OBRA RELIZADA/%

25

DELEGACIA CONSTRUÍDA E APARELHADA/%

5

34420000 - REFORMA DE DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL

DELEGACIA REFORMADA/Und

8

41010000 - RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO

PATRIMÔNIO RECONSTRUÍDO E RECUPERADO/%

25

41310000 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO/%

25

41350000 - MODERNIZAÇÃO DA FROTA E OPERACIONALIZAÇÃO DO

VEÍCULO ADQUIRIDO/Und

10

34390000 - CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO A
PESSOAS
34400000 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE ENTORPECENTES E DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO

PÓS-DESASTRE

ATENDIMENTO EMERGENCIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE MILITAR CAPACITADA/Und

7

41740000 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS

PROFISSIONAL CAPACITADO/Und

75

41890000 - IMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

OPERAÇÃO REALIZADA/Und

54

41900000 - APOIAR O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

MUNICÍPIO ATENDIDO/Und

6

41930000 - FOMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS EM PROJETOS SOCIAIS

CRIANÇA ATENDIDA/Und

400

41940000 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO

AÇÃO EDUCATIVA REALIZADA/Und

27

42410000 - MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO

ÁREA MAPEADA/%

25

42430000 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA COORDENADORIA

SERVIDOR CAPACITADO/Und

8

41710000 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTINUADA

DE TRÂNSITO

ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI - LDO
EXERCÍCIO: 2017
PROGRAMA/AÇÃO

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

25

42460000 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS

SOFTWARE IMPLANTADO/%

43220000 - DIFUSÃO DA AÇÃO DE DEFESA CIVIL

PESSOA ATENDIDA/Und

1.000

43240000 - ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS

VÍTIMA ATENDIDA/%

100

43310000 - PREVENÇÃO E COMBATE A SITUAÇÃO DE RISCO E EMERGÊNCIA

POPULAÇÃO ATENDIDA/%

100

PPA_Anexo_Metas_Prioridades.rpt

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ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II – METAS FISCAIS
1. Metas Anuais para os Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 (art. 4º, §1º, da Lei
Complementar nº 101/2000)
O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e
constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da
dívida pública para o exercício de 2017 e o de indicar metas para os exercícios de 2018 e de
2019.
A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida
pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos
recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o
serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade e mesmo a ampliação e o
aprimoramento dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da
população pelo Estado.
A projeção das receitas derivadas de tributos para o período 2016 a 2019 foi realizada
tendo como base o comportamento das principais receitas nos exercícios anteriores e a
projeção do cenário econômico para os próximos anos. Tomou-se o cuidado de analisar
com cautela os resultados dessas projeções, levando em consideração o cenário de crise
econômica atual, o que requer um cuidado adicional nas projeções de receita pública para
o futuro.
Para a projeção das demais receitas observou-se, entre outros fatores, a arrecadação
realizada no exercício financeiro de 2015, a estimativa de receitas constante da Lei
Orçamentária Anual de 2016 com base na Nota Técnica SEFAZ 002/2016 e no
comportamento observado no primeiro trimestre de 2016 ante o mesmo período de 2015.
Sobre a base de cálculo dessas receitas, respeitando suas características, foram aplicadas
as projeções de variações de produto e de preços, representadas pelas estimativas de
variação do Produto Interno Bruto – PIB, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, do Índice Geral de Preços – IGP- DI, da Taxa de Câmbio e da Taxa Selic,
extraídas das projeções de mercado realizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme
Tabela 01, a seguir:


Tabela 01 – Parâmetros Macroeconômicos (2016-2019)
Especificação

2016

2017

2018

2019

-3,88%

0,30%

1,75%

1,10%

3,68

3,98

4,00

4,00

IGP–DI (variação % anual)1

7,19%

5,59%

5,10%

4,60%

IPCA (variação % anual)

6,98%

5,80%

5,30%

5,20%

13,97%

12,13%

9,43%

9,19%

6.071

6.443

6.903

7.342

PIB nacional (variação % anual)
Taxa de Câmbio (R$/US$ - valor médio
anual)

Taxa Selic (média anual)
PIB (valor absoluto em R$ bilhões)

2

Fonte: Boletim Focus/Banco Central do Brasil – 22/04/2016 para as projeções de 2016 e 2017.
Nota:
1
Dado referente a mediana constante do Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil (Acesso em 02/05/2016)
2
PIB 2015 - IBGE- 5.904 bilhões (acumulado no ano em valores correntes)

Resultado Primário
O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais. As
receitas primárias correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno
de operações de crédito e as receitas de alienações. As despesas primárias correspondem
às despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização das dívidas
interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos.
A Tabela 02 apresentada a seguir demonstra a receita total, as receitas e as despesas
financeiras e os valores de resultado primário projetados para 2016, 2017, 2018 e 2019, a
preços correntes e constantes médios de 2016, em valores absolutos e em relação ao
Produto Interno Bruto estimado do Estado de Alagoas.
Tabela 02 – Cálculo do Resultado Primário – 2016 a 2019
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO

RECEITA TOTAL

2016 - Nova Meta
Preços
Preços
Constantes
% PIB
Correntes
2016

2017
Preços
Preços
Constantes
Correntes
2016

% PIB

2018
Preços
Preços
Constantes
Correntes
2016

% PIB

2019
Preços
Preços
Constantes
Correntes
2016

% PIB

9.766

9.766

23,0%

10.584

10.024

23,5%

11.006

9.918

23,2%

11.543

9.944

23,0%

(-) Rendim Aplic. Financ.

130

130

0,3%

138

131

0,3%

148

133

0,3%

158

136

0,3%

(-) Operações de Crédito

17

17

0,0%

300

284

0,7%

200

180

0,4%

150

129

0,3%

(-) Receita de Alienações

200

200

0,5%

145

137

0,3%

110

99

0,2%

80

69

0,2%

(-) Amortiz. de Empréstimos

0

0

0,0%

0

0

0,0%

0

0

0,0%

0

0

0,0%

(=) RECEITA PRIMÁRIA (a)

9.419

9.419

22,2%

10.001

9.472

22,2%

10.548

9.505

22,2%

11.155

9.609

22,2%

DESPESA TOTAL

10.287

10.287

24,2%

10.584

10.024

23,5%

11.006

9.918

23,2%

11.543

9.944

23,0%

(-) Juros Enc Amort. Dívida

918

918

2,2%

955

904

2,1%

1.022

921

2,2%

1.114

960

2,2%

(-) Conc. de Empréstimos

0

0,0%

0

0

0,0%

0

0

0,0%

0

0

0,0%

(=) DESPESA PRIMÁRIA (b)
RESULTADO PRIMÁRIO (a)–(b)

9.369

9.369

22,0%

9.630

9.120

21,4%

9.984

8.997

21,0%

10.428

8.984

20,8%

49

49

0,1%

372

352

0,8%

564

508

1,2%

727

626

1,4%

Nota: IGP-DI médio de 2016

A meta de resultado primário para o exercício de 2016 foi reestimada para R$ 49,5
milhões, uma redução de R$ 500,5 milhões em relação à meta estabelecida na LDO
2016. Essa meta é resultado das projeções de receita e despesa primárias de R$ 9,42
bilhões e R$ 9,37 bilhões, respectivamente. O superávit primário equivale a 0,12% do


Produto Interno Bruto (PIB) projetado do Estado de Alagoas, estimado com base nas
previsões de comportamento dos preços e do produto para os exercícios de 2016 e
2017.

A revisão da Meta de Resultado Primário para 2016 se justifica pela necessidade de
reconhecimento de superávit financeiro apurado no Balanço do Estado 2015 no
montante de até R$520,9 milhões, bem como da necessidade de redução dos valores
previstos decorrentes das Transferências da União, principalmente do Fundo de
Participação dos Estados – FPE que tem previsão de redução de 5% em relação ao
realizado no exercício de 2015, e do montante derivado de Rendimentos de
Aplicações Financeiras que estava subestimado em R$79 milhões, sendo que em 2015
após a adoção da política de gestão financeira da Conta Única que resultou em um
total de R$134,6 milhões contra R$65,5 milhões em 2014.
A análise do comportamento da curva de resultado primário no período 2016/2019,
tanto a preços correntes como a preços constantes de 2016, indica a expectativa de
manutenção de resultado primário superavitário para todo o período, representando uma
continuidade na política de ajuste adotada pelo Estado a partir do exercício de 2015,
política essa que foi responsável pela reversão de um déficit primário da ordem de R$279
milhões em 2014 para um superávit primário da ordem de R$738 milhões em 2015.
1.1. Montante da Dívida e Resultado Nominal
O resultado nominal é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro
em determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
As Tabelas 03 e 04 a seguir, demonstram os valores do Montante da Dívida e do
Resultado Nominal projetados para 2016, 2017, 2018 e 2019, a preços correntes e
constantes médios de 2016, em valores absolutos e em relação ao Produto Interno Bruto do
Estado de Alagoas.


Tabela 03 – Cálculo do Montante da Dívida e do Resultado Nominal 2016 a 2019
R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

2016
(Nova Meta)

DÍVIDA CONSOLIDADA

% PIB

2017

% PIB

2018

% PIB

2019

% PIB

11.195

26,3%

11.476

25,4%

11.233

23,7%

10.965

21,9%

(-) Disponibilidade de Caixa

785

1,8%

824

1,8%

865

1,8%

909

1,8%

(-) Haveres Financeiros

236

0,6%

248

0,5%

260

0,5%

273

0,5%

(+) Restos a Pagar Processados

973

2,3%

1.022

2,3%

1.073

2,3%

1.127

2,2%

11.148

26,2%

11.425

25,3%

11.180

23,5%

10.910

21,7%

(+) Receitas de Privatizações

200

0,5%

145

0,3%

110

0,2%

80

0,2%

(-) Passivos Reconhecidos

0

0,0%

0

0,0%

0

0,0%

0

0,0%

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

11.348

26,7%

11.570

25,7%

11.290

23,8%

10.990

21,9%

RESULTADO NOMINAL

437

1,0%

278

0,6%

-245

-0,5%

-271

-0,5%

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Obs: (1) Os valores são relativos às posições em 31/12 de cada ano, estando expressos também a preços de 31/12 de cada ano;
(2) O Resultado Nominal positivo indica déficit.

Tabela 04– Cálculo do Montante da Dívida e do Resultado Nominal 2016 a 2019
Em R$ milhões constantes*

DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA

2016
(Nova Meta)

2017

2018

2019

11.195

10.868

10.122

9.446

(-)

Disponibilidade de Caixa

785

781

780

783

(-)

Haveres Financeiros

236

235

235

236

(+) Restos a Pagar Processados

973

968

967

971

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

11.148

10.821

10.074

9.398

200

137

99

69

0

0

0

0

11.348

10.958

10.174

9.467

437

-327

-746

-676

(+) Receitas de Privatizações
(-)

Passivos Reconhecidos

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
RESULTADO NOMINAL

Obs: O Resultado Nominal positivo indica déficit. / IGP-DI

A Dívida Consolidada do Estado representa o somatório das dívidas fundadas interna e
externa das administrações direta e indireta, incluindo o estoque de precatórios emitidos a
partir de 05 de maio de 2000. A apuração do Resultado Nominal tem por objetivo medir a
variação, em termos absolutos, da Dívida Fiscal Líquida.
A análise da evolução projetada para a Dívida Consolidada no período 2016/2019 permite
constatar uma trajetória de crescimento moderado até 2017, em grande parte por que não
se vislumbra volumes expressivos de empréstimos neste período, após a fase de crédito
farto que se estendeu de 2009 até 2014. A expansão da dívida se dá basicamente pelo
acúmulo de parcelas não integralmente pagas da dívida com a União a partir de 2016.
Como o pagamento do serviço desta dívida é limitado a 11,5% da Receita Líquida Real –
RLR, montante insuficiente para quitar plenamente o serviço do contrato, o Estado ainda
acumulará na forma de dívida “Resíduo” a parte do serviço que superar o limite máximo
de pagamento.


A partir de 2018, há uma tendência de redução do serviço da dívida pago pelo Estado
considerando o término da amortização, além da perspectiva de redução do montante
saldo devedor de algumas dívidas como é o caso da dívida decorrente da Lei 8727, da
operação de crédito decorrente do Proinvest/CAIXA, do Parcelamento junto ao INSS e do
pagamento de precatórios, dentre outras.

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo da Receita
As particularidades inerentes aos diversos tipos de receita a serem projetadas
implicaram distintos graus de detalhamento das memórias de cálculo, em virtude da
necessidade de se utilizar diferentes métodos de projeção adequados a cada caso.
De forma geral, três referências principais foram utilizadas para estimar as diversas rubricas
de receita para o quadriênio 2016/2019, a saber:


método de extrapolação de tendências para valores ajustados, que utilizaram como
base os indicadores e indexadores econômicos projetados;



tratamentos diferenciados face às peculiaridades de cada receita; e



observação a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2015, bem como o
comportamento observado no primeiro trimestre de 2016 ante o mesmo período de
2015.

Além disso, para o exercício de 2016, a receita foi considerada a receita reestimada pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, conforme Nota Técnica SEFAZ-002/2016.
A Tabela 05 abaixo demonstra a Consolidação da Receita para o período entre 2016-2019:


Tabela 05 – Consolidação da Receita (2016-2019)- A Preços Correntes
Em R$ milhares

RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES

2016
(Nova Meta)

2017

2018

2019

9.105.022

9.688.803

10.221.992

10.811.916

4.236.678

4.500.283

4.740.644

5.009.260

IRRF

303.962

327.671

348.969

371.652

IPVA

263.261

279.320

293.984

310.447

ITCD

10.000

10.610

11.167

11.792

ADICIONAL DO ICMS

170.485

180.885

190.381

201.042

ICMS

3.438.244

3.647.977

3.839.496

4.054.507

50.727

53.821

56.647

59.819

REC. DE CONTRIBUIÇÕES

226.211

243.856

259.706

276.587

RECEITA PATRIMONIAL

147.815

156.832

167.801

178.907

REND.APLIC.FINANC.

130.000

137.930

147.907

157.898

OUTRAS

17.815

18.902

19.894

21.009

163.204

173.160

182.251

192.457

TRANSF.CORRENTES

4.121.825

4.372.832

4.601.371

4.857.327

FPE

3.018.694

3.202.834

3.370.983

3.559.758

IPI

2.220

2.356

2.480

2.618

TRANSFER. DE COMP. FINANCEIRA

8.650

9.178

9.660

10.201

TRANSF. LEI KANDIR

12.288

13.038

13.722

14.491

CIDE

15.949

16.922

17.810

18.808

FUNDEB

673.334

714.408

751.914

794.021

SUS

249.323

264.532

278.419

294.011

CONVÊNIOS

81.293

86.008

89.878

93.923

SALÁRIO EDUCAÇÃO

15.609

16.514

17.257

18.034

ROYALTIES + FEP

38.159

40.372

42.189

44.088

OUT. TRANSFERÊNCIAS

6.305

6.671

7.058

7.375

211.176

224.058

235.821

249.027

REC. CORRENTE INTRA - ORÇAMENTÁRIA

1.163.847

1.254.627

1.336.178

1.423.030

DEDUÇÃO DE REC. CORRENTES

1.165.736

1.236.845

1.301.780

1.374.679

RECEITAS DE CAPITAL

660.997

895.447

784.095

730.645

OPER. DE CRÉDITO

17.124

300.000

200.000

150.000

ALIENAÇÕES DE BENS

200.131

145.000

110.000

80.000

0

0

0

0

424.449

450.341

473.984

500.527

RECEITA TRIBUTÁRIA

OUTRAS

REC. SERVIÇOS

OUT. REC. CORRENTES

AMORTIZ. EMPRÉSTIMOS
TRANSF. DE CAPITAL

100

106

112

118

REC. DE CAPITAL INTRA - ORÇAMENTÁRIA

OUT. REC. DE CAPITAL

19.193

20.364

21.433

22.633

TOTAL

9.766.019

10.584.250

11.006.088

11.542.561

É importante destacar que as estimativas das Receitas do Tesouro do Estado, projetadas
pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, estão em linha com as constantes do
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF para o triênio 2016-2019, atualmente
em negociação junto a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
A seguir, são apresentadas, sucintamente, as projeções das principais receitas do Estado para
o triênio 2016 - 2019.
 Receita Tributária – 2016 - R$ 4,236 bilhões; 2017 - R$ 4,500 bilhões; 2018 R$ 4,740 bilhões; e 2019 - R$ 5,009 bilhões.


Composta pelos impostos e taxas estaduais, projeta-se que será responsável por cerca de
46,4% das Receitas Correntes no período 2016-2019. As estimativas indicaram os seguintes
valores para 2016, 2017, 2018 e 2019: ICMS – R$ 3.438,2 milhões, R$ 3.648,0 milhões,
R$ 3.839,5 milhões e R$ 4.054,507 milhões; IRRF – R$ 304,0 milhões, R$ 327,7 milhões,
R$ 349,0 milhões e R$ 371,6 milhões; IPVA – R$ 263,3 milhões, R$ 279,3 milhões, R$
294,0 milhões e R$ 310,4 milhões; ITCD – R$ 10,0 milhões, R$ 10,6 milhões, R$ 11,2
milhões e R$ 11,8 milhões; Adicional de ICMS – R$ 170,5 milhões, R$ 180,9 milhões, R$
190,3 milhões e R$ 201,0 milhões; Outras Receitas Tributárias R$ 50,7 milhões, R$ 53,8
milhões, R$ 56,6 milhões e R$ 59,8 milhões.
 Receita Patrimonial – 2016 - R$ 147,8 milhões; 2017 - R$ 156,8 milhões; 2018
- R$ 167,8 milhões; e 2019 - R$ 178,9 milhões.
Representada basicamente pelos rendimentos de aplicações financeiras dos saldos de
caixa. Para os exercícios de 2016 a 2019, a receita financeira é estimada em R$ 130,0
milhões, R$ 137,9 milhões, R$ 147,9 milhões, R$ 157,9 milhões, respectivamente.
 Transferências Correntes – 2016 - R$ 4,122 bilhões, 2017 - R$ 4,373 bilhões,
2018 - R$ 4,601 bilhões; e 2019 - R$ 4,857 bilhões.
Compostas, basicamente, pelas transferências constitucionais e legais de recursos da
União para o Estado e de recursos que retornam do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, do qual o Estado é o principal financiador. Destacam-se o
Fundo de Participação dos Estados - FPE, o IPI-Exportação, os Recursos para o Sistema
Único de Saúde - SUS, o Salário Educação, as Transferências previstas na Lei 87/96
Kandir (compensação pela desoneração do ICMS nas operações de exportação), e ainda, a
receita proveniente de Transferências Voluntárias.
i.

FPE - Para os exercícios de 2016 a 2019 foram previstos os seguintes
valores: R$ 3,019 bilhões, R$ 3,203 bilhões, R$ 3,371 bilhões e R$ 3,560
bilhões, respectivamente.

ii.

IPI - Estados Exportadores - Para os exercícios de 2016 a 2019 foram
previstos os seguintes valores: R$ 2,2 milhões, R$ 2,3 milhões, R$ 2,5
milhões e R$ 2,6 milhões, respectivamente.

iii.

SUS - Para os exercícios de 2016 a 2019 foram previstos os seguintes
valores: R$ 249,3 milhões, R$ 264,5 milhões, R$ 278,4 milhões e R$
294,0 milhões, respectivamente. A estimativa para 2016 levou em conta a
redução de 8,2% no primeiro trimestre de 2016 ante o mesmo período de


2015. Para os próximos anos utilizou-se como referência a projeção da
evolução nominal do PIB somada ao IPCA.
iv.

Transferência de Compensação Financeira – a Receita de Transferência
de Compensação Financeira é estabelecida para assegurar aos entes
federativos participação no resultado da exploração de petróleo, gás
natural, recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica. Para os exercícios de 2016 a 2019 foram previstos os
seguintes valores: R$ 8,6 milhões; R$ 9,2 milhões; R$ 9,7 milhões; e R$
10,2 milhões, respectivamente.

v.

Receitas derivadas do Petróleo (Royalties + FEP) – considerando a
redução de 10,9% no primeiro trimestre de 2016 ante o mesmo período de
2015, a receita proveniente destas rubricas foi revisada para 2016
considerando uma redução de 5% no ano considerando o realizado em
2015. Para os exercícios de 2017 a 2019, foi utilizada como referência a
evolução do IPCA constante da Tabela 01. Assim, para os exercícios de
2016 a 2019, os totais previstos somam R$38,2 milhões, R$40,4 milhões,
R$42,2 milhões e R$44,1 milhões, respectivamente.

vi.

Transferência Lei Kandir – Projeta-se para o período de 2016 a 2019 os
seguintes valores: R$ 12,3 milhões, R$ 13,0 milhões, R$ 13,7 milhões, R$
14,5 milhões. Esta transferência tem como objetivo a compensação de
perdas pela isenção do ICMS pelo estado ou Distrito Federal em casos de
exportação.

vii.

CIDE – Projeta-se o crescimento para o período de 2016 a 2019 em razão
da nova política de preços de combustíveis. Diante disso, os seguintes
valores foram projetados: R$ 15,9 milhões, R$ 16,9 milhões, R$ 17,8
milhões, R$ 18,8 milhões, para os exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019,
respectivamente.

viii.

FUNDEB – Para o período de 2016 a 2019 projeta-se que o montante
alcance R$ 673,3 milhões, R$ 714,4 milhões, R$ 751,9 milhões e R$
794,0 milhões, respectivamente.

ix.

Salário-Educação – projeção de entrada de recursos de R$15,6 milhões
em 2016, R$16,5 milhões em 2017, R$17,3 milhões em 2018 e R$18,0
milhões em 2019.


 Outras Receitas Correntes – 2016 - R$ 211,2 milhões, 2017- R$ 224,0
milhões, 2018 - R$ 235,8 milhões; e 2019 - 249,0 milhões.
 Transferências de Capital – 2016 - R$ 424,4 milhões, 2017- R$ 450,3 milhões,
2018 - R$ 473,9 milhões; e 2019 - 500,5 milhões.
Representam, em especial, a previsão dos valores das transferências de capital voluntárias da
União para o Estado, principalmente em função dos convênios em andamento e em fase
de contratação com o Estado, para o desenvolvimento de ações já iniciadas
anteriormente como é o caso da obra do Canal do Sertão, bem como de novos convênios
assinados na atual Gestão como é o caso da obra da AL-101 Norte.
1.3. Metodologia e Memória de Cálculo da Despesa
As metas anuais de despesas foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos
índices previstos na variação de preços, no crescimento esperado da economia, nos
compromissos legais do governo e nas políticas públicas estabelecidas nos instrumentos
legais de planejamento. Os valores dos grupos de despesas previstos para o Estado no
período de 2017 a 2019 estão consolidados na Tabela 06:

Tabela 06 – Consolidação da Despesa (2016-2019) - A Preços Correntes
Em R$ milhares

DISCRIMINAÇÃO
DESPESA ORÇAMENTÁRIA

DESPESA
2016

2017

9.046.218

9.267.884

4.403.599
2.860.079
Investimentos e Inversões
864.948
Serviço da Dívida
917.592
DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.240.684
Corrente
1.222.184
De Capital
18.500
TOTAL
10.286.902
Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas de Custeio

2018

2019

9.620.613 10.079.499

4.656.713 4.866.265 5.085.247
2.848.869 2.998.434 3.166.347
807.635
733.983
713.422
954.667 1.021.930 1.114.484
1.316.366 1.385.475 1.463.062
1.296.737 1.364.816 1.441.246
19.629
20.659
21.816
10.584.250 11.006.088 11.542.561

 Pessoal e Encargos Sociais
Engloba as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo,
emprego ou função de confiança no setor público com os conseqüentes encargos, tanto
para o pessoal ativo como o pessoal inativo e os pensionistas do Estado. Para efeito da
projeção das despesas com pessoal para o exercício de 2016 e para o triênio 2017/2019,


utilizou-se como referência a estimativa de aposentarias do ALAGOAS PREVIDÊNCIA
e a hipótese de manutenção do quadro de Ativos, com reposição integral das
aposentadorias, corrigidos pelo IPCA projetado para o período.
 Outras Despesas Correntes
São as despesas representativas do custeio da máquina administrativa do Estado e de
outras despesas não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Parcela
substancial desse grupo de despesa tem destinação específica, como por exemplo, as
classificadas nos Encargos Gerais do Estado para transferências aos Municípios e ao
FUNDEB, para o pagamento do PASEP, além de outras despesas de caráter obrigatório,
como as despesas legalmente vinculadas à educação e à saúde, os pagamentos de
sentenças judiciais e os pagamentos de tributos, entre outras.
 Serviço da Dívida (Juros + Amortização da Dívida)
Grupo de despesa referente ao pagamento do principal e dos juros, comissões e outros
encargos de operações de crédito internas e externas, bem como o principal da dívida
pública. O cálculo com o desembolso considerou os contratos em vigor na Administração
Direta e Indireta, incluindo o da dívida refinanciada junto à União e os referentes a
empréstimos com órgãos financiadores nacionais e internacionais. Foram consideradas
ainda as operações de crédito com perspectivas de assinatura no período a que se
referem às presentes metas tendo em vista a utilização do espaço fiscal constante no
Programa de Ajuste Fiscal.
 Investimentos e Inversões Financeiras
Grupo de investimentos representa o esforço do Estado no sentido de planejar e executar
obras de interesse da sociedade. Os investimentos serão custeados, principalmente, com
recursos oriundos da parceria com Governo Federal, da contratação de financiamentos e
empréstimos com Organismos Internacionais e Instituições Financeiras Federais, em
decorrência do espaço fiscal acordado pela Secretaria de Estado da Fazenda, além dos
recursos destinados para investimentos como é o caso dos recursos provenientes de
royalties e da CIDE.
No caso das inversões financeiras, o valor previsto tem como objetivo realizar aporte de
capital em empresas públicas, conforme previsto no Plano Plurianual do Estado.
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2015 (art. 4º, § 2º, Inciso I, da
Lei Complementar nº 101/2000)


O demonstrativo a seguir tem por objetivo evidenciar os resultados alcançados em 2015, em
relação às metas fixadas na LDO 2015.
2.1. Resultado Primário
Tabela 07 – Avaliação do Resultado Primário de 2015 a Preços Correntes
R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO
RECEITA TOTAL

Reestimativa
LDO 2016 (1 )

% PIB

Realizado
2015

% PIB

8.181 19,79%

8.103

19,60%

(-) Rendimentos Aplic. Financeiras

79

0,19%

134

0,33%

(-) Operações de Crédito

100

0,24%

26

0,06%

(-) Receita de Alienações

350

0,85%

0

0,00%

(-) Amortização de Empréstimos

-

-

(=) RECEITA PRIMÁRIA ( a )

7.652 18,51%

7.942

19,2%

DESPESA TOTAL(2 )

8.331 20,16%

8.029

19,43%

1,94%

825

2,00%

(-) Juros Encargos e Amort. da Dívida
(-) Concessão de Empréstimos

803
-

(=) DESPESA PRIMÁRIA ( b )

7.528 18,21%

7.204

17,43%

RESULTADO PRIMÁRIO ( a ) – ( b )

124,0

738,2

1,79%

0,30%

Fonte:
Relatório
de
Execução
Orçamentária.
1. Lei Estadual (LDO) nº 7.728, de
10/09/2015.
2. Conceito de Despesa Empenhada.

O resultado primário de 2015 foi positivo em R$ 738,2 milhões, configurando-se em
um superávit expressivo e revertendo o déficit de R$ 279,0 milhões apresentado no
exercício anterior. Esse resultado foi superior, inclusive, a própria meta reestimada na
LDO de 2016 que era de superávit de R$ 124,0 milhões. Credita-se este resultado
expressivo ao esforço empreendido pela gestão atual em adequar seu montante de
gastos ao nível que permitisse honrar seus compromissos financeiros anteriormente
assumidos. Esse esforço se deu tanto pelo lado da despesa com a renegociação de
contratos com fornecedores, corte de cargos comissionados, dentre outras ações, como
pelo lado da receita por meio da implementação de instrumentos auxiliares de
fiscalização, como o cruzamento de informações por meio de convênio firmado com a
Receita Federal, bem como com a atualização da legislação tributária estadual.

2.2. Resultado Nominal


Tabela 08 – Avaliação do Resultado Nominal de 2015 a Preços Correntes
R$ milhões

Estimado LDO

DESCRIÇÃO

Realizado

2014

2015

2014

2015

DÍVIDA CONSOLIDADA

9.959

10.550

10.219

11.252

(-) Disponibilidade de Caixa

750

650

1.030

1.244

(-) Haveres Financeiros

450

110

253

225

(+) Restos a pagar Processados

606

600

604

927

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

9.365

10.389

9.540

10.710

(+) Receita de Privatizações

-

350

-

-

(-) Passivos Reconhecidos

-

-

303

263

10.739

9.238

10.447

1.199

1.542

1.210

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
RESULTADO NOMINAL

189

Fonte: Lei nº 7.728 de 10 de setembro de 2015 e Relatório de Execução Orçamentária

O resultado nominal apresentado pelo Estado em 2015, de R$ 1,21 bilhão, representou
uma diferença de R$ 11 milhões, em relação à meta fixada de R$ 1.20 bilhão, quando
da elaboração da LDO. É importante ressaltar que dentre os fatores que influenciaram o não
cumprimento da meta de resultado nominal, destaca-se a valorização cambial ao longo de
2015.
3. Comparação das Metas Anuais com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(art. 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)
Em atendimento ao disposto no Inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, o quadro a seguir tem por finalidade demonstrar a trajetória das metas de
resultado primário e nominal estimadas para o triênio de 2017/2019, com aquelas fixadas
para os três últimos exercícios nas LDO de 2014 a 2016, a preços correntes e constantes
médios de 2016.
Tabela 09 - Comparativo das Metas Fiscais Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores – Preços Correntes
R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO
Resultado Primário
Resultado Nominal

2014
-

2015

2016
(Nova Meta)

2017

2018

2019

279

738

49

372

564

727

1.542

1.210

437

278 -

245 -

271

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária

A série de resultados primários projetada para os próximos exercícios em seqüência
às metas fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, indica a manutenção da
tendência de reversão do déficit primário de R$ 278,9 milhões em 2014, alcançado já


em 2015 o superávit de R$ 738 milhões. Considerando o momento de crise
econômica na qual está passando o país, a meta para 2016 foi reestimada para um
superávit de R$49 milhões, mantendo uma tendência crescente até atingir em 2019
um resultado positivo de R$ 727 milhões.
Já a análise da curva de resultados nominais, evidencia a perspectiva de desaceleração da
expansão da dívida, com expectativa de queda a partir de 2018.
4. Evolução
do
Patrimônio
Líquido
e
Alienação
(art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)

de

Ativos

O saldo do Balanço Patrimonial é apurado pelo confronto do Ativo, composto pelos bens
e direitos, com o Passivo, formado pelas obrigações com terceiros. Do resultado deste
confronto obtém-se uma Situação Patrimonial Líquida Positiva (Ativo Real Líquido) ou
uma Situação Patrimonial Negativa (Passivo Real a Descoberto).
Salienta-se que o aumento do Passivo Real Descoberto de 2015 em relação a 2014 foi
altamente influenciado pelo aumento do Passivo Real (Passivo Financeiro mais Passivo
Permanente), pois este era no montante de R$ 10,949 bilhões em 2014 e passou para R$
12,639 bilhões em 2015, resultando em um acréscimo de R$ 1,690 bilhão - 15,44% (Ver
Tabela 10). E em contrapartida o Ativo Real (Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente)
era no montante de R$ 4,054 bilhões em 2014 e aumentou para R$ 5,145 bilhões em
2015, resultando em um aumento de R$ 1,091 bilhão - 26,91%.
Realizando uma análise desagregada do Ativo, evidenciou-se que o Ativo Financeiro era
de R$ 1,119 bilhão em 2014 e aumentou para R$ 1,740 bilhão em 2015, crescimento de
R$ 621 milhões - 55,50%. No que tange ao Ativo Permanente, houve um aumento de R$
2,936 bilhões em 2014 e para R$ 3,405 bilhões em 2015, resultando em um acréscimo de
R$ 469,7 milhões - 16,00%.
Ressalta-se, ainda, que a Dívida Ativa era no montante de R$ 2,851 bilhões, sendo
contabilizado em Provisão de Perda para Dívida Ativa (PPDA) um montante de R$ 2,840
bilhões, tendo assim uma estimativa de Dívida Ativa Líquida, já com as provisões de
perda, no valor de R$ 11,830 milhões em 2014. Em 2015, a Dívida Ativa foi registrada no
montante de R$ 3,060 bilhões e foi contabilizada PPDA de R$ 3,049 bilhões e o efeito foi
uma Dívida Ativa líquida da provisão com a perda de R$ 11,422 milhões em 2015.
Realizando uma análise desagregada do Passivo, evidenciou-se que o Passivo Financeiro
era de R$ 677,6 milhões em 2014 e aumentou para R$ 1,219 bilhão, resultando em um
acréscimo de R$ 541,7 milhões - 79,94%.
Considerando o Passivo Permanente, observou-se que era de R$ 10,271 bilhões em 2014


e elevou-se para R$ 11,420 bilhões em 2015, resultando em um acréscimo de R$ 1,149
bilhão - 11,19%.
A Alienação de Ativos foi inexpressiva em 2015, não alçando R$ 0,2 milhão.
Tabela 10 – Balanço Patrimonial do Estado – 2014 x 2015
ESTADO DE ALAGOAS
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercícios: 2015/2014

ATIVO

2015 (R$ MIL)

2014 (R$ MIL)

Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante

1.585.075
355.982
0
120.088
56
2.061.201

1.030.469
278.611
0
140.155
1.449.235

Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Imobilizado
Intangível
Diferido
Total do Ativo Não Circulante

234.591
150.902
83.688
90.293
2.710.908
48.434
3.084.226

234.698
151.010
83.688
64.072
2.264.258
41.961
2.604.989

TOTAL DO ATIVO

5.145.427

4.054.223

PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartições a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social

2015 (R$ MIL)
737.837
285.139
143.185
5.485
17.491
403.830
1.592.968

2014 (R$ MIL)
396.719
294.181
736
5.892
214.739
912.267

244.346

295.229

10.241.546
332.623
4.993
(13.732)
64.889
10.874.665

9.400.628
332.623
8.335
10.036.815

(6.902.211)

(6.902.211)


Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(-) Ações/Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido

16.929
(48.157)
(388.766)
(7.322.205)

16.929
4.383
(13.959)
(6.894.859)

TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Fonte: Balanço Patrimonial do Estado

5.145.427

4.054.223

5. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um
requisito introduzido pelo Art. 4º § 2º, Inciso V da LC nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento
permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição
(§ 3º do art. 17 da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo
o crescimento real da atividade econômica em face da correlação entre a elevação da
grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante
a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Ressalta-se que para a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais da LDO 2017, no que
concerne à estimativa de receita para a definição da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, foi considerada também as ações fiscais implantada pela
Superintendência de Receita Estadual (SRE) no que se refere ao cruzamento das
informações das empresas com os demais sistemas de informação e também as outras
medidas, principalmente o efeito da fiscalização dos grandes contribuintes do ICMS, além
do impacto decorrente da legislação tributária estadual promulgada no final de 2015.
Nesse contexto, projeta-se para 2016 o aumento da arrecadação do ICMS em 12%,
percentual esse projetado pela Superintendência de Receita Estadual para o exercício,
considerando nova legislação tributária que entrou em vigência no primeiro bimestre de
2016. Para o período 2017-2019, para estimar o aumento de receita deste tributo, foi
considerada a projeções da inflação (IPCA) e variação do PIB nacional, como proxy para a
evolução nominal do PIB de Alagoas e, por conseguinte, da evolução do próprio tributo.
Seguindo o princípio da cautela, a projeção do FPE para 2016 foi revisitada com redução de
5% do realizado no exercício anterior, utilizando como parâmetro para essa reestimativa o
comportamento dessa receita no 1º trimestre de 2016, além da estimativa do Tesouro


Nacional. Para os outros exercícios, foram utilizadas as mesmas variáveis da evolução do
ICMS..
Por sua vez, considera-se como despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, os quais fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17
da LRF).
A Tabela 11 apresenta a projeção para as principais receitas e o efeito das vinculações
constitucionais, legais e contratuais no cálculo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias. Para se ter uma dimensão, do total projetado para a expansão das receitas
mais de 50% se converterá em despesa obrigatória através dos efeitos das vinculações.
Tabela 11- Margem de Cálculo das Vinculações em 2015 e 2016
2016
Receita Tributária
4.185.951.412
IRRF
303.961.755
IPVA
263.260.782
ITCD
10.000.000
ICMS
3.438.243.920
ADICIONAL DO ICMS
170.484.955
Transferências Correntes
3.033.202.690
FPE
3.018.694.036
IPI
2.220.436
TRANSF. LEI KANDIR
12.288.218
TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS (a)
7.219.154.102
TOTAL VINCULAÇÕES (b)
3.989.485.312
Transferências aos Municípios
991.746.480
Transferências ao Fundeb
1.165.735.528
Saúde
710.813.504
Serviço da Dívida
917.591.535
Precatórios
93.411.114
PIS/PASEP
62.274.076
Fapeal
47.913.074
MARGEM DE EXPANSÃO DA DESPESA (c) = (a) - (b)

2017
4.446.461.798
327.670.772
279.319.690
10.610.000
3.647.976.799
180.884.537
3.218.228.055
3.202.834.372
2.355.883
13.037.799
7.664.689.852
4.214.153.239
1.052.243.016
1.236.845.396
754.173.128
954.667.247
99.186.703
66.124.468
50.913.282

Variação
260.510.386
23.709.017
16.058.908
610.000
209.732.879
10.399.582
185.025.364
184.140.336
135.447
749.581
445.535.750
224.667.927
60.496.535
71.109.867
43.359.624
37.075.712
5.775.588
3.850.392
3.000.208
220.867.823

A margem para cobertura obtida das despesas vinculadas e transferências obrigatórias, foi de
R$ 220,9 milhões. Merece registro que somente o impacto gerado pela Lei nº 7.580/14, que
definiu o aumento da remuneração do efetivo da Polícia Militar a partir deste ano de 2015,
terá um impacto de aumentar em quase 90 milhões de reais a folha do estado para o ano de
2016. Na prática, não haverá saldo de margem líquida de expansão de despesa obrigatória de
caráter continuado, reflexo do aumento já contratado da despesa de pessoal, conforme
demonstrado na Tabela 12.
6. Demonstrativos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º,
§ 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)


6.1. Renúncia de Receita
Em 2015 a renúncia fiscal estimada foi de R$ 477,3 milhões, como demonstrado na
Tabela 12. A segmentação da renúncia por setor em Atacadista, Central de Distribuição,
e PRODESIN, permite projetar que, se mantido a atual dinâmica, a renúncia deve
alcançar o montante de R$ 630,3 milhões em 2019.
Observa-se que o PRODESIN representa 51,9% do total da renúncia fiscal projetado para
o período 2015-2019.
Tabela 12 – Projeção de Renúncia Fiscal 2015 a 2019
R$ milhares

Grupo

2015

2016

2017

2018

2019

Atacadista

95.957

107.472

114.028

120.014

126.735

Central de Distribuição - Créd Presumido

133.483

149.501

158.621

166.948

176.297

PRODESIN

247.826

277.566

294.497

309.958

327.316

TOTAL GERAL

477.267

534.539

567.145

596.921

630.348

Fonte : Superintendência da Receita Estadual

A projeção da renúncia fiscal para o período entre 2016-2019 utilizou como parâmetro as
mesmas variáveis utilizadas para o cálculo do ICMS: a projeções da inflação (IPCA) e
variação do PIB nacional. O dado de 2015 foi aferido pela Superintendência de Receita
Estadual.
Por fim, cabe destacar que considerando que por não haver metodologia de aferição da
renúncia fiscal definida, nos últimos anos os dados foram calculados de formas diferentes.


ANEXO III - RISCOS FISCAIS
INTRODUÇÃO
Esse anexo tem como objetivo promover maior transparência no tocante aos principais
riscos fiscais na execução do orçamento de 2016, em conformidade com o parágrafo 3º,
artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o qual estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual deva conter o Anexo de Riscos Fiscais no que se refere à avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da
elaboração do orçamento, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita
ou acerca do incremento da despesa, bem como as variações nos determinantes da dívida
pública e o conseqüente impacto no serviço da dívida. Além disso, para efeito deste
Anexo consideram-se as afetações no orçamento originárias das obrigações específicas do
governo estabelecidas por lei ou contrato, pela qual o governo deve, legalmente, atender
a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta.
Os conceitos dos riscos fiscais serão apresentados a seguir bem como a sua classificação em
duas categorias: riscos fiscais orçamentários e de dívida. Em seguida são identificados e
avaliados os potenciais fatores de risco oriundos de cada categoria.


RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

O primeiro tipo de risco a ser considerado é o risco orçamentário, que representa a
possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária
anual não se confirmarem durante o exercício financeiro. No caso das receitas, os riscos
a que se referem estão associados a não concretização das situações e parâmetros utilizados
em sua projeção. No caso da despesa, o risco é que se verifiquem variações no valor, em
função de mudanças posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária. Estas
situações sendo observadas ocasionam a necessidade de revisão das receitas e
reprogramação das despesas, de forma a ajustá-las às disponibilidades das receitas
efetivamente arrecadadas no exercício.
As receitas constantes no projeto de Lei Orçamentária Anual, a ser enviado à Assembléia
Legislativa no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que dependem de projeções acerca do comportamento
da inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer


evento que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para tais variáveis na projeção
das receitas e os valores efetivamente observados ao longo do exercício, resultam em
frustração de receita, constituindo um claro risco fiscal.


RISCOS DECORRENTES DA PREVISÃO DA RECEITA

O Fundo de Participação dos Estados – FPE é a principal fonte de recursos do Estado de
Alagoas, ou seja, é um estado ainda depende de recursos provenientes de transferências
da União. Nesse sentido, considerando que o país encontra-se em um momento de crise
econômica já com reflexo na arrecadação dos impostos federais, no caso de agravamento
de tal cenário poderá acarretar no aprofundamento da tendência de queda desses impostos
e, conseqüentemente, na queda nas transferências do FPE.
Além disso, deve-se ressaltar que, apesar da mudança promovida na legislação tributária
do Estado, o cenário de desaceleração econômica também pode ser um fator de impacto
direto na arrecadação do ICMS.


RISCOS DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA

As variações, não previstas na despesa obrigatória da Lei Orçamentária Anual são
oriundas de modificações no arcabouço legal que criam ou ampliam as obrigações para o
Estado, bem como de decisões de políticas públicas que o Governo necessita tomar
posteriormente à aprovação da lei. Ademais, despesas como as relacionadas às ações e
serviços públicos de saúde, educação, estão vinculadas ao aumento da receita de
impostos. Mudanças no cenário podem afetar sobremaneira o montante dessas
despesas, o que implica alteração da programação original constante da Lei Orçamentária.
As principais despesas de caráter obrigatório dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social são: despesas com Pessoal e Encargos Sociais dos servidores civis e militares do
Estado; pagamento dos benefícios previdenciários; gastos com as ações e serviços públicos
de saúde e educação, nos termos da Emenda Constitucional no 29, de 13 de dezembro de 2000 e
da Constituição Federal de 1988, art. 212 e os pagamentos dos precatórios.


RISCOS DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública do Estado de Alagoas é composta por dívidas contratuais com a União,
fruto do Programa de Renegociação das dividas estaduais com a União em fins da década
de 1990, e com diversas instituições financeiras nacionais e internacionais, como: o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES); a Caixa Econômica Federal e
instituições internacionais de crédito, como Banco Interamericano de Desenvolvimento


(BID) e Banco Internacional de Reconstrução para o Desenvolvimento (BIRD) e os
parcelamentos com a Receita Federal.
Em dezembro de 2014, a dívida consolidada do Estado, consistia em R$ 10,2 bilhões e
passou para R$ 11,2 bilhões em dezembro de 2015, resultando em um incremento de 9,8%.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente das
eventuais variações nos indexadores que atualizam o saldo devedor de cada contrato, sendo
os principais o IGP-DI, a taxa de câmbio e os juros internacionais, os quais impactam no
serviço da dívida.
O IGP-DI, o indexador que atualiza os contratos de dívida com a União, é o principal índice
utilizado na atualização da dívida dos estados. Desde o início do contrato tem se mostrado
bastante inadequado, tendo em vista que o IGP-DI é composto de três índices, em que os
preços do atacado, cujo peso é de 60,0%, são extremamente afetados por variações
cambiais e cotações de commodities no mercado internacional.
Além disso, o montante de operações de crédito contraído nos últimos anos elevou
fortemente o desequilíbrio das finanças públicas do Estado. O serviço da dívida destas
novas operações começou a pressionar o orçamento a partir de 2013, se acentuando
fortemente a partir de 2015.
A Tabela 13 apresenta a composição da dívida para o período entre 2016-2019,
demonstrando a variação dos principais contratos em relação ao ano anterior.


Tabela 13 – Dívida contratual 2016 – 2019
Discriminação

2016

2017

2018

2019

9496

8.284.341

8.431.193

8.525.329

8.550.335

8727

87.580

65.654

47.748

30.715

prodetur

4.946

3.566

2.186

805

pnafe

2.042

0

0

0

bird - des. Sustentável

679.281

715.987

700.822

682.059

BID-PROCONFIS

920.000

995.000

966.667

900.000

bndes-proinv

84.012

79.021

74.030

69.039

caixa-proinv

467.517

438.321

409.125

379.929

bid profiscal

13.842

20.338

24.846

23.132

bndes-pef 2

100.680

68.027

35.374

2.721

bndes-sefaz

0

0

284

984

Parcelamento FGTS

7.192

0

0

0

Parcelamento INSS

223.805

207.625

191.445

175.265

Precatórios

303.045

150.871

55.006

11.178.282

11.175.602

11.032.861

TOTAIS

O

risco

inerente

à

administração

da

dívida

pública

10.814.985

estadual

decorre

do

impacto de eventuais variações do IGP-DI em relação à dívida intralimite, resultando no
incremento dos desembolsos sobre as finanças estaduais nos exercícios no longo prazo.
Assim, as variações do IGP-DI refletem sobre a elevação da dívida Lei nº 9.496/97, pois
alteram o valor de estoque da dívida pública contratual e, portanto, impactam a relação
Dívida/RCL, sendo esta considerada o indicador mais importante de endividamento do
setor público estadual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que a dívida Lei n 9.496/97 continuará crescendo enquanto o limite de
pagamento do seu serviço – 11,5% da RLR – não for suficiente para arcar com o
expressivo serviço desta dívida com a União, que tem como condições contratuais com
juros de 6,0% a.a. e indexador o IGP-DI.


CONCEITO E ABRANGÊNCIA DOS PASSIVOS CONTINGENTES

Parte dos riscos fiscais é representada por passivos contingentes derivados de uma série
de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse
aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal
(aumento da receita/redução das despesas), de modo a não afetar o equilíbrio nas contas.
Os passivos contingentes são classificados em seis classes conforme a natureza dos
fatores que lhes dão origem, em seis classes:


a) demandas judiciais contra o Estado (Administração Direta, Autarquias e
Fundações) - em sua maior parte se refere às controvérsias sobre as diferenças salariais
que não foram pagas em função do Plano Collor, questionamentos de ordem tributária e
previdenciária.
b) demandas judiciais contra empresas estatais dependentes do Estado que fazem
parte do Orçamento Fiscal;
c) demandas judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como
privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a
administração de pessoal;
d) dívidas em processo de reconhecimento pelo Estado, sob a responsabilidade da
Receita Federal do Brasil;
e) operações de aval e garantias dadas pelo Estado e outros riscos, sob a
responsabilidade do Tesouro Estadual; e
f) demandas judiciais contra a Companhia Alagoana de Recursos Humanos e
Patrimônio e riscos pertinentes aos seus ativos decorrentes de operações de liquidação
extrajudicial.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo
importante para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais
aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento,
não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual.
Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais no que tange as
sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, portanto,
passivos contingentes.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da
Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de
natureza não alimentar pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e
sucessivas, com valores atualizados monetariamente, e conforme já salientado vinculando
a 1,5% da RCL.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto
aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de
lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não
recolhimento, pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos
servidores celetistas e serviços prestados, a qual o saldo devedor registrado em 31 de
dezembro de 2015 foi de R$ 216,8 milhões sem que houvesse conciliação com a Receita


Federal.
Outro passivo relevante é a dívida do Estado com 30 mil servidores no montante de R$ 12
bilhões e que vinha sendo paga com um deságio de 70% sobre o valor dos direitos
creditórios pelas empresas importadoras para compensar no pagamento do ICMS na
operação de importação de produtos e serviços. A unificação da alíquota em 4% em todo
o país, os precatórios de Alagoas deixaram de ser atrativos para os empresários e,
portanto, para o Estado representou conforme projeções uma perda de recursos extras no
montante de R$ 1,3 bilhão referente aos 11% para o AL Previdência e 27,5% do IRRF e
mais R$ 2,2 bilhões para os servidores.
A Tabela 14 apresenta um resumo dos riscos fiscais e as providências a serem adotadas,
caso esses riscos se materializem.
Tabela 14 – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (2017)
ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00
RISCOS FISCAIS

Descrição
Frustração da arrecadação

PROVIDÊNCIAS
Valor

Descrição

221.961.019 Limitação do Empenho

Valor
221.961.019

Frustração de Arrecadação ICMS

37.820.683

Limitação do Empenho

37.820.683

Frustração de Arrecadação FPE

184.140.336

Limitação do Empenho

184.140.336

Risco da Dívida

10.000.000 Remanejamento Orçamentário

10.000.000

Desvio dos parâmetros que influenciam o
serviço da dívida em relação às projeções
(Taxa de Câmbio, TJLP, SELIC etc.)

10.000.000

10.000.000

TOTAL

Abertura de créditos adicionais a
partir da redução das despesas
discricionárias em razão do aumento
do serviço da dívida.

231.961.019 TOTAL

231.961.019


Alagoas Previdência
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos de Alagoas

Alagoas Previdência
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Ano Base: 2016 Data Base:31/12/2015

Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
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Índice
1. Introdução.............................................................................. 02
2. Origem e Data Base dos Dados............................................. 03
3. Estatísticas da Massa............................................................. 04
4. Elenco dos Benefícios do Plano............................................ 12
5. Bases Financeiras e Biométricas........................................... 17
6. Dados Adicionais para Estudo Atuarial................................ 19
7. Financiamento com Segregação de Massas......................... 20
8. Fundo de Previdência........................................................... 21
9. Fundo Financeiro................................................................. 26
10. Fundo dos Militares............................................................ 31
11. Parecer Atuarial.................................................................. 36
Anexos
I. Provisões Matemáticas Previdenciárias
II. Projeção Atuarial – Anexo 10 do RREO

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1. INTRODUÇÃO
Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para
manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de
Alagoas, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios
descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em
dados cadastrais fornecidos.
Os resultados apresentados contemplam as mudanças paramétricas do Regime
de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos das
Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 e as normas aplicáveis às avaliações e
reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência, presentes na
Portaria MPS nº 403/2008.
Para análise dos resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário
conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram
aqui descritas.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial,
enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, mediante ofício do
RPPS, conforme previsto no §1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10 de
dezembro de 2008.

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2


2. ORIGEM E DATA BASE DOS DADOS
Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os
servidores ativos e inativos, titulares de cargo efetivo do Poder Executivo,
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério
Público e Defensoria Pública do Governo do Estado de Alagoas e seus
dependentes legais.
Os dados cadastrais fornecidos pelo Alagoas Previdência, que serviram de
base para esta avaliação, correspondem ao mês de Dezembro de 2015.
Para avaliação dos dados, o cadastro dos servidores ativos, aposentados,
pensionistas e seus dependentes enviados para a Avaliação Atuarial, foram
comparados com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da
avaliação. Os principais tópicos analisados foram:
Cadastro de Ativos
 Número de Servidores;
 Data de Nascimento;
 Data de admissão no Estado;
 Remuneração.
Cadastro de Aposentados e Pensionistas
 Número de Inativos;
 Data de Nascimento;
 Benefício.
Depois de feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos
para a realização da avaliação atuarial.

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3. ESTATÍSTICAS DA MASSA
3.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Inativos – Grupo Total:
31/12/2015

Item

Ativos

Inativos

Total

Nº. de Servidores

38.720

31.551

70.271

Remuneração/Benefício Médio (R$)

3.743,99

4.095,20

3.901,68

Gráfico I – Distribuição de Servidores Ativos e Inativos:
Servidores Ativos e Inativos
38.720
55,1%

31.551
44,9%

Ativos

Inativos

O gráfico acima demonstra que a proporção atual entre servidores ativos e
inativos. Esta proporção tende a reduzir-se ao longo do tempo devido à entrada
de servidores na inatividade.

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3.2. Médias Gerais dos Servidores Ativos – Grupo Total:
31/12/2015

Item
Nº. de Servidores
Idade Média
Tempo de INSS Anterior
Tempo de Serviço Público
Tempo de Serviço Total
Diferimento Médio (*)
Remuneração Média (R$)

Masculino
20.615
45,5
2,0
17,8
19,8
13,4
4.423,98

Feminino
18.105
47,4
2,4
17,3
19,7
9,3
2.969,73

Total
38.720
46,4
2,2
17,6
19,8
11,5
3.743,99

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria

Gráfico II – Distribuição de Tempo de Contribuição por Sexo:
Tempo de Contribuição de Servidores Ativos

Total Global

19,8

Feminino

19,7

Masculino

19,8

11,5

9,3

13,4
Anos

0,0

5,0

10,0

15,0

Tempo de Contribuição

20,0

25,0

30,0

35,0

Diferimento

Cada coluna do gráfico acima representa o tempo médio de carreira,
dividindo-o em tempo de contribuição já decorrido e diferimento a decorrer.

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3.3. Médias dos Servidores Ativos Iminentes:
31/12/2015

Item
Nº. de Servidores
Idade Média
Tempo de Serviço Total
Remuneração Média (R$)

Masculino
2.051
60,7
35,1
5.386,74

Feminino
4.655
58,6
32,8
3.352,76

Total
6.706
59,2
33,5
3.974,84

Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na
iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de
aposentadoria.
Gráfico III – Distribuição de Ativos por Períodos de Diferimento:
Diferimento de Servidores Ativos
5.894
15,2%
13.069
33,8%

11.782
30,4%

7.975
20,6%

de 0 a 5 anos

de 6 a 10 anos

de 11 a 20 anos

mais de 20 anos

O gráfico acima apresenta a distribuição percentual dos segurados ativos em
relação aos períodos de diferimento.

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Gráfico IV – Distribuição de Servidores Ativos por Idade e Sexo:
Quantidade de Servidores Ativos por Idade

Qtde

1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
18

23

28

33

38

43

Masculino

48

53

58

63 Idade

Feminino

O gráfico acima demonstra a distribuição de servidores por idade e sexo.
Gráfico V – Distribuição de Servidores Ativos por Regra de Aposentadoria:
Servidores Ativos por Categoria

8.367
21,6%

22.863
59,0%

7.490
19,3%

Professor

Militares

Demais

O exposto no gráfico acima é a proporção entre as principais carreiras dos
servidores ativos dos poderes, professores e militares.
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3.4. Aposentadorias Programadas (*)
31/12/2015
TIPO DE APOSENTADORIA
ANO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
Total

TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
3.927
731
658
720
439
441
379
289
198
154
225
93
111
173
285
394
643
550
534
696
787
630
543
542
460
397
349
182
198
109
83
160
97
64
24
15
7
9
9
2
2
2
1
16.312

IDADE E
COMPULSÓRIA
1.378
200
201
219
239
293
320
314
370
378
391
428
419
421
397
356
308
287
284
229
177
142
90
71
41
31
25
23
16
15
17
17
5
8.102

PROFESSOR

MILITAR

857
23
15
5
9
5
77
406
634
316
199
193
422
622
325
129
153
187
301
135
131
183
66
35
42
117
192
71
36
21
19
11
2
5.939

544
614
574
346
163
468
629
194
369
28
24
28
81
234
35
34
301
633
68
142
56
1.168
18
187
434
89
19
25
830
32
8.367

TOTAL ANO

GRUPO TOTAL
REMANESCENTE

6.706
1.568
1.448
1.290
850
1.207
1.405
1.203
1.571
876
839
742
1.033
1.450
1.042
913
1.405
1.657
1.187
1.202
1.151
2.123
717
835
977
634
585
301
1.080
177
119
188
104
64
24
15
7
9
9
2
2
2
1
38.720

32.014
30.446
28.998
27.708
26.858
25.651
24.246
23.043
21.472
20.596
19.757
19.015
17.982
16.532
15.490
14.577
13.172
11.515
10.328
9.126
7.975
5.852
5.135
4.300
3.323
2.689
2.104
1.803
723
546
427
239
135
71
47
32
25
16
7
5
3
1
-

(*) Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos, sem reposição de massa.

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Gráfico VI – Distribuição de Ativos por Ano de Aposentadoria:
Qtde
7000

Aposentadorias Voluntárias

6000
5000
4000
3000
2000
1000
0

Ano
Número de Aposentadorias

A tabela anterior e o gráfico acima demonstram o provável fluxo de entrada
em inatividade da atual população de servidores ativos, sem a hipótese de
reposição de massa. Nesta demonstração, também não estão consideradas os
prováveis benefícios de pensão de ativos e aposentadoria por invalidez.

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3.5. Médias Gerais dos Servidores Aposentados e Pensionistas:
31/12/2015

Tipo de Aposentadoria
Nº. Servidores
Aposentados Idade Média
Benef(R$)
Nº. Beneficiários(*)
Pensionistas Idade Média
Benef(R$)
Nº. Inativos
Total Geral Idade Média
Benef(R$)

Masculino
8.715
65
6.045,66
1.527
50,8
2.360,45
10.242
62,7
5.496,22

Feminino
15.039
66
3.278,89
6.270
61,2
3.763,70
21.309
64,9
3.421,54

Total
23.754
65,9
4.293,98
7.797
59,1
3.488,88
31.551
64,2
4.095,02

(*) Estes benefícios referem-se a 6.729 instituidores de pensão.

Gráfico VII – Distribuição de Inativos por Tipo de Benefício:
Benefícios Previdenciários
23.754
75,3%

7.797
24,7%

Aposentados

Pensionistas

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3.6. Quantidade de Servidores por Poder e Fundo:
31/12/2015
Fundo Financeiro
Ativos
Inativos
23.831
23.403

Poder
Executivo
Assembleia
Legislativa
Tribunal de Justiça
Defensoria Pública
Ministério Público
Tribunal de Contas
Total

Fundo Previdência
Ativos
Inativos
3.601
74

Fundo dos Militares
Ativos
Inativos
8.367
6.344

Total

% Total

65.620

93,4%

716

724

0

0

0

0

1.440

2,0%

1.173
35
176
439
26.370

521
0
69
417
25.134

211
42
114
15
3.983

2
0
0
0
76

0
0
0
0
8.367

0
0
0
0
6.344

1.907
77
359
871
70.274

2,7%
0,1%
0,5%
1,2%
100,0%

3.7. Folha Mensal por Poder e Fundo:
Em R$ Milhões
Poder
Executivo
Assembleia
Legislativa
Tribunal de Justiça
Defensoria Pública
Ministério Público
Tribunal de Contas
Total

31/12/2015
Fundo Financeiro
Ativos
Inativos
71,19
80,23

Fundo Previdência
Ativos
Inativos
8,11
0,12

Fundo dos Militares
Ativos
Inativos
39,60
34,09

4,40

3,93

0,00

0,00

0,00

11,00
0,83
4,21
2,54
94,16

6,69
0,00
1,87
2,27
94,98

0,98
1,13
0,62
0,37
11,21

0,02
0,00
0,00
0,00
0,14

0,00
0,00
0,00
0,00
39,60

Total

% Total

233,33

85,1%

0,00

8,33

3,0%

0,00
0,00
0,00
0,00
34,09

18,70
1,96
6,69
5,19
274,19

6,8%
0,7%
2,4%
1,9%
100,0%

Gráfico VIII – Distribuição da Folha Mensal do Estado por Poder:
Folha Mensal por Poder
3,0%
6,8%

0,7%
2,4%
1,9%

85,1%

Executivo
Defensoria Pública

Assembléia Legislativa
Ministério Público

Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas

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4. ELENCO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO
4.1. Aposentadorias:
4.1.1. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 1998
(E.C. nº 20, 16/12/98):
I) Idade e Tempo de Contribuição – Pela Média das Remunerações:
Contribuição Mínima:
Homem: 35+p anos
Mulher: 30+p anos
Sendo:
p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que
contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem,
mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao
tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.
Idade:
Homem: 53 anos
Mulher: 48 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI=ME – (D.K)
ME = Média das remunerações de contribuição
D = Desconto de 3,5% para quem completar as exigências para
aposentar-se até 31/12/2005 e 5,0% para quem completar as
exigências para aposentar-se após esta data.
K = Número de anos obtidos entre a diferença da idade de
aposentadoria e 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.
II) Especial (Funções de Magistério) - Pela Média das Remunerações:
Contribuição Mínima:
Homem: 35+b+p anos
Mulher: 30+b+p anos
Sendo:
b = bônus de tempo de contribuição que o servidor professor
acrescerá ao tempo já contribuído, obtido através da aplicação do
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fator de 1,20 para mulher ou 1,17 para o homem, ao tempo de
contribuição cumprido até 16/12/98;
p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que
contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem,
mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao
tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI=ME – (D.K)
ME = Média das remunerações de contribuição
III)

Idade e Tempo de Contribuição – Proventos Integrais (EC nº 47):
Contribuição Mínima:
Homem: 35+n anos
Mulher: 30+n anos
Sendo n= número de anos que o servidor contribuirá além dos 30
anos para mulher ou 35 para homem.
Idade:
Homem: 60-n anos
Mulher: 55-n anos
Serviço Público: 25 anos
Carreira: 15 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial (EC nº 47):
RMI = PA
Sendo:
PA = Última remuneração no cargo efetivo

4.1.2. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 2003
(E.C. nº 41, 31/12/03):
I) Idade e Tempo de Contribuição:
Contribuição Mínima:
Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos
Idade:
Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
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Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
Serviço Público: 20 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI = PA
II) Especial (Funções de Magistério):
Contribuição Mínima:
Homem: 30 anos
Mulher: 25 anos
Serviço Público: 20 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI = PA
4.1.3. Entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral):
I) Idade e Tempo de Contribuição:
Contribuição Mínima:
Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos
Idade:
Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
II) Especial (Funções de Magistério):
Contribuição Mínima:
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Homem: 30 anos
Mulher: 25 anos
Idade Mínima:
Homem: 55 anos
Mulher: 50 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
III) Por Idade:
Idade Mínima:
Homem: 65anos
Mulher: 60 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME.TC/CP
ME = Média das remunerações de contribuição
TC = Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a
35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.
CP = Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos, se homem e 30
anos, se mulher.
IV) Compulsória:
Idade Mínima:
Homem: 70 anos
Mulher: 70 anos
RMI = ME.TC/CP
ME = Média das remunerações de contribuição
V) Aposentadoria por Invalidez:
Estar inválido – incapacitado para o trabalho
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
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4.2. Pensões:
I) Pensão por Morte de Ativo:
Falecimento do servidor ativo
RMI = PA
Se PA < teto de benefícios do INSS (T)
e
RMI = T + 70%.(PA - T)
Se PA > teto de benefícios do INSS (T)
II) Pensão por Morte de Inativo:
Falecimento do servidor inativo
RMI = PI
Se PI < teto de benefícios do INSS (T)
e
RMI = T + 70%.(PI - T)
Se PI > teto de benefícios do INSS (T)
PI = Proventos na Inatividade

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5. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
5.1. Quanto aos Proventos e Remunerações dos Servidores:
As remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e inativos,
base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à
condição informada relativo a reposições de inflação.
5.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação previdenciária com o
INSS:
De acordo com a Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Para os benefícios a conceder foi considerado como
valor máximo de benefício a ser compensado com o INSS a média dos
benefícios RGPS em out/2015 de R$ 1.003,56. Já para os atuais aposentados
e pensionistas, apenas a compensação financeira já concedida e em
pagamento.
5.3. Quanto às Despesas Administrativas:
Nesta avaliação não foi adotado carregamento para o custeio das Despesas
Administrativas do Alagoas Previdência. Esta despesa é paga pelo Governo
do Estado adicionalmente às suas contribuições.
5.4. Regime Financeiro e Método de Financiamento:
Todos os benefícios previdenciários foram calculados pelo Regime Financeiro
de Capitalização e pelo Método de Financiamento de Idade de Entrada
Normal. A escolha deste regime financeiro e deste método de financiamento
justifica-se pela opção técnica em dar a maior segurança possível ao plano
previdenciário.

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5.5. Taxa de Juros e Desconto Atuarial:
a) Fundo de Previdência: 6% ao ano;
b) Fundo Financeiro e dos Militares: 0% ao ano.
5.6. Tábuas Biométricas:
a) Mortalidade Geral e de Inválidos (valores de qx e qix): IBGE-2012
b) Entrada em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;
c) Mortalidade de Ativos (valores de qxaa): combinação das tábuas
anteriores, pelo método de HAMZA;
d) Composição média de família (Hx), obtida para idade, a partir de
experiência da ACTUARIAL.
5.7. Demais Hipóteses Atuariais:
a) O crescimento real das remunerações dos servidores ativos utilizado foi de
1,55% ao ano, de acordo com estudo estatístico específico;
b) O crescimento real dos proventos de aposentados e pensionistas, que terão
direito à paridade com a atividade, foi estabelecido em 0,55% ao ano;
c) A não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos
vinculados ao RPPS justifica-se pela não adoção do critério de
compensação previdenciária do mesmo em favor do RGPS, fato este que
serviria para anular os efeitos da aplicação desta hipótese;
d) Para cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados
efeitos de inflação;
e) Para efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese
de reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o
permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de
capacidade = 1);
f) Não foi utilizada a hipótese de Gerações Futuras

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6. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL
6.1. Dados Adicionais Informados:
31/12/2015

Posição dos Investimentos do Alagoas Previdência
Total dos Direitos do Fundo de Previdência
118.978.944,35
Total dos Direitos do Fundo Financeiro
Total dos Direitos do Fundo dos Militares
Plano de Custeio em Vigor
Estado – Contribuição Normal Fundo de Previdência
Estado – Contribuição Normal Fundo Financeiro e dos Militares
Servidores Ativos (todos os Fundos)

11,00%
22,00%
11,00%

Servidores Aposentados e Pensionistas (todos os Fundos) (*)

11,00%

(*) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$4.663,75 em 31/12/2015)

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7. FINANCIAMENTO COM SEGREGAÇÃO DE MASSAS
Esta alternativa de financiamento foi instituída no Regime Próprio pela Lei nº
7.114 de 05/11/2009 e utilizou os seguintes critérios:
a) Fundo de Previdência (Capitalizado): neste grupo haverá, através das
contribuições, a formação de patrimônio previdenciário, que custeará os
benefícios dos participantes admitidos a partir do dia 31 de dezembro de 2006,
exceto militares. Sendo o caixa do Alagoas Previdência responsável por este
pagamento e desonerando, ao longo do tempo, o Governo do Estado de
despesas previdenciárias.
b) Fundo Financeiro (Repartição Simples): não forma reservas financeiras
para as despesas futuras, deste modo, as obrigações serão financiadas pelo
Regime Financeiro de Repartição Simples. Este grupo não é renovável e se
extinguirá gradativamente, com o passar dos anos, pela mortalidade natural
dos seus participantes. Neste grupo estão todos os atuais servidores ativos e
inativos admitidos até o dia 31 de dezembro de 2006, exceto militares.
c) Fundo dos Militares (Repartição Simples): não forma reservas financeiras
para as despesas futuras, deste modo, as obrigações serão financiadas pelo
Regime Financeiro de Repartição Simples. Este grupo será formado pelos
atuais e futuros militares de ativa e da reserva e seus pensionistas.
Gráfico IX – Distribuição de Servidores por Fundo:

Servidores por Fundo
50.733
73,0%

4.059
5,8%

14.711
21,2%

Previdência

Financeiro

Militares

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8. FUNDO DE PREVIDÊNCIA
8.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos do Fundo de Previdência:
31/12/2015

Item
Nº. de Servidores
Idade Média
Tempo de INSS Anterior
Tempo de Serviço Público
Tempo de Serviço Total
Diferimento Médio (*)
Remuneração Média (R$)

Masculino
2.009
36,7
3,0
4,5
7,4
24,9
3.150,12

Feminino
1.974
38,2
3,2
4,9
8,1
18,6
2.471,26

Total
3.983
37,4
3,1
4,7
7,8
21,8
2.813,67

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria.

8.2. Médias Gerais dos Beneficiários do Fundo de Previdência:
31/12/2015

Tipo de Aposentadoria
Nº. Servidores
Aposentados Idade Média
Benef(R$)
Nº. Beneficiários(*)
Pensionistas Idade Média
Benef(R$)
Nº. Inativos
Total Geral Idade Média
Benef(R$)

Masculino
3
66
1.832,86
20
25
1.008,58
23
30,3
1.116,10

Feminino
11
53
1.786,28
42
37
2.329,05
53
40,5
2.216,40

Total
14
55,8
1.796,27
62
33,3
1.903,09
76
37,4
1.883,41

(*) Estes benefícios referem-se a 37 instituidores de pensão.

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8.3. Valor Atual Total das Obrigações do Fundo de Previdência:
31/12/2015

Custo Total da
Geração Atual

BENEFÍCIOS

(em R$)

Custo
Total

Custo
Normal

(% da Folha) (% da Folha)

1) Aposentadorias

3.873.435,83

0,20%

2) Pensão por Morte

17.460.640,54

0,90%

3) Reversão em Pensão

410.366,06

0,02%

4) Benefícios Concedidos (1+2+3)

21.744.442,43

1,12%

5) Aposentadoria por Idade e Tempo

162.221.040,17

8,36%

5,68%

6) Aposentadoria do Professor

88.722.368,04

4,57%

2,85%

7) Aposentadoria por Idade

128.584.429,06

6,63%

3,36%

8) Reversão em Pensão

41.683.364,09

2,15%

1,29%

9) Pensão por Morte de Ativo

77.717.110,83

4,01%

2,70%

10) Pensão por Morte de Inválido

3.235.056,49

0,17%

0,11%

11) Aposentadoria por Invalidez

37.142.039,44

1,91%

1,29%

12) Benefícios a Conceder (5+..+11)

539.305.408,12

27,80%

17,28%

13) Custo Total (4+12)

561.049.850,55

28,92%

Valor Atual da Folha Futura

1.939.774.973,72

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8.4. Plano de Custeio Proposto ao Fundo de Previdência:
31/12/2015

Descrição

Contribuição %

Base para Desconto

Servidores Aposentados
e Pensionistas
Contribuição Normal

11,00%

Parte do Benefício Mensal
Excedente ao Limite de
Isenção

Servidores Ativos
Contribuição Normal

11,00%

Governo do Estado
Contribuição Normal

Remuneração de
Contribuição dos
Servidores Ativos do
Fundo de Previdência

11,00%

8.5. Balanço Atuarial do Fundo de Previdência:
31/12/2015

Valores da
Geração Atual

Item

(% Folha Futura)

(em R$)

Custo Total (VABF)
Compensação (-)
Contribuição de Inativos (-)
Contribuição de Ativos (-)
Contribuição do Estado (-)
Ativo Financeiro (-)
Déficit/Superávit Atuarial

561.049.850,55
25.228.682,43
12.113.703,65
213.375.247,11
213.375.247,11
118.978.944,35
22.021.974,10

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28,92%
1,30%
0,62%
11,00%
11,00%
6,13%
1,14%

23


8.6. Projeções Atuariais do Fundo de Previdência:
31/12/2015
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

39.606.506,35
42.236.812,67
44.940.243,75
47.779.660,92
50.711.551,29
53.770.522,28
56.917.150,53
60.190.365,22
63.578.478,58
66.899.939,80
70.339.241,20
73.804.063,32
77.237.379,83
80.674.613,26
83.791.329,01
87.168.354,51
90.520.136,03
93.876.468,83
97.094.901,03
99.818.838,24
102.386.292,40
104.413.076,95
106.542.092,48
108.069.918,91
109.024.058,47
108.932.701,78
107.538.355,26
106.340.884,04
104.308.572,93
102.358.679,67
100.303.468,56
96.391.289,57
92.939.741,35
89.826.916,27
86.873.062,95
83.973.360,86
81.135.121,75
78.286.300,30

2.317.273,95
3.058.014,42
3.825.917,81
4.536.230,68
5.381.569,89
6.619.404,41
7.729.555,07
8.832.923,66
10.233.068,56
12.107.679,74
13.686.726,42
15.518.509,78
17.889.940,72
20.672.337,42
24.709.063,08
27.120.954,41
29.667.982,57
32.243.201,65
35.545.702,17
40.381.598,59
45.471.102,16
51.973.110,02
56.485.952,42
63.063.976,11
70.278.113,73
79.985.976,47
92.528.362,45
99.977.521,46
109.224.081,07
114.622.531,05
118.095.085,68
127.701.411,61
131.356.027,38
131.276.344,06
129.571.521,25
127.069.538,21
124.006.137,75
120.809.532,09

37.289.232,40
39.178.798,25
41.114.325,94
43.243.430,24
45.329.981,40
47.151.117,87
49.187.595,46
51.357.441,56
53.345.410,02
54.792.260,06
56.652.514,78
58.285.553,54
59.347.439,11
60.002.275,84
59.082.265,93
60.047.400,10
60.852.153,46
61.633.267,18
61.549.198,86
59.437.239,65
56.915.190,24
52.439.966,93
50.056.140,06
45.005.942,80
38.745.944,74
28.946.725,31
15.009.992,81
6.363.362,58
(4.915.508,14)
(12.263.851,38)
(17.791.617,12)
(31.310.122,04)
(38.416.286,03)
(41.449.427,79)
(42.698.458,30)
(43.096.177,35)
(42.871.016,00)
(42.523.231,79)

156.268.176,75
195.446.975,00
236.561.300,93
279.804.731,17
325.134.712,57
372.285.830,44
421.473.425,90
472.830.867,46
526.176.277,47
580.968.537,53
637.621.052,31
695.906.605,85
755.254.044,96
815.256.320,80
874.338.586,72
934.385.986,82
995.238.140,28
1.056.871.407,46
1.118.420.606,32
1.177.857.845,96
1.234.773.036,20
1.287.213.003,13
1.337.269.143,19
1.382.275.085,99
1.421.021.030,73
1.449.967.756,04
1.464.977.748,85
1.471.341.111,43
1.466.425.603,30
1.454.161.751,91
1.436.370.134,79
1.405.060.012,75
1.366.643.726,72
1.325.194.298,93
1.282.495.840,63
1.239.399.663,28
1.196.528.647,28
1.154.005.415,49

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24


. . . continuação
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2054
75.459.319,90
117.390.740,85
(41.931.420,95)
1.112.073.994,54
2055
72.696.984,64
113.662.385,09
(40.965.400,45)
1.071.108.594,08
2056
69.986.021,95
109.756.646,51
(39.770.624,56)
1.031.337.969,52
2057
67.340.746,62
105.684.801,41
(38.344.054,79)
992.993.914,73
2058
64.779.741,07
101.443.182,21
(36.663.441,14)
956.330.473,60
2059
62.319.334,76
97.045.141,80
(34.725.807,04)
921.604.666,55
2060
59.972.322,47
92.515.567,60
(32.543.245,13)
889.061.421,43
2061
57.754.369,38
87.870.940,88
(30.116.571,50)
858.944.849,92
2062
55.681.120,02
83.130.145,98
(27.449.025,96)
831.495.823,96
2063
53.768.099,18
78.314.325,91
(24.546.226,73)
806.949.597,22
2064
52.030.536,42
73.446.880,97
(21.416.344,55)
785.533.252,68
2065
50.483.216,87
68.552.999,87
(18.069.783,00)
767.463.469,68
2066
49.140.332,16
63.659.733,74
(14.519.401,58)
752.944.068,10
2067
48.015.338,02
58.795.444,34
(10.780.106,32)
742.163.961,78
2068
47.120.791,57
53.989.502,77
(6.868.711,20)
735.295.250,57
2069
46.468.204,67
49.271.401,41
(2.803.196,74)
732.492.053,84
2070
46.067.954,39
44.670.179,91
1.397.774,48
733.889.828,32
2071
45.929.206,23
40.213.583,75
5.715.622,48
739.605.450,80
2072
46.059.924,51
35.927.703,68
10.132.220,83
749.737.671,62
2073
46.466.891,05
31.836.493,33
14.630.397,72
764.368.069,34
2074
47.155.763,24
27.961.504,53
19.194.258,71
783.562.328,05
2075
48.131.151,24
24.321.695,95
23.809.455,29
807.371.783,34
2076
49.396.682,47
20.932.791,54
28.463.890,93
835.835.674,27
2077
50.955.142,33
17.807.506,37
33.147.635,96
868.983.310,23
2078
52.808.594,74
14.955.368,60
37.853.226,14
906.836.536,38
2079
54.958.488,24
12.382.303,22
42.576.185,02
949.412.721,40
2080
57.405.840,41
10.090.559,25
47.315.281,16
996.728.002,56
2081
60.151.435,75
8.078.474,03
52.072.961,72
1.048.800.964,29
2082
63.196.031,97
6.340.524,01
56.855.507,96
1.105.656.472,24
2083
66.540.575,29
4.867.146,45
61.673.428,84
1.167.329.901,09
2084
70.186.470,15
3.644.833,73
66.541.636,42
1.233.871.537,50
2085
74.135.747,74
2.655.206,14
71.480.541,60
1.305.352.079,10
2086
78.391.460,52
1.876.131,42
76.515.329,10
1.381.867.408,20
2087
82.957.947,33
1.281.674,81
81.676.272,52
1.463.543.680,72
2088
87.841.247,36
843.649,83
86.997.597,53
1.550.541.278,25
2089
93.049.422,04
532.879,39
92.516.542,65
1.643.057.820,90
2090
98.592.913,37
321.675,52
98.271.237,85
1.741.329.058,75
2091
104.484.659,08
185.056,94
104.299.602,14
1.845.628.660,89
Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
1. A coluna saldo financeiro contempla o valor atual dos ativos do Fundo de Previdência;
2. A Coluna Receitas Previdenciárias é composta pelas contribuições do Estado, ativos e inativos, recebimento de compensação
previdenciária estimada e rentabilidade financeira;
3. A Coluna Despesas Previdenciárias agrega as obrigações anuais com o pagamento de benefícios.

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25


9. FUNDO FINANCEIRO
9.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos do Fundo Financeiro:
31/12/2015

Item
Nº. de Servidores
Idade Média
Tempo de INSS Anterior
Tempo de Serviço Público
Tempo de Serviço Total
Diferimento Médio (*)
Remuneração Média (R$)

Masculino
11.197
50,0
2,3
20,6
22,8
11,7
4.431,94

Feminino
15.173
49,3
2,4
19,3
21,7
7,8
2.935,26

Total
26.370
49,6
2,3
19,8
22,2
9,5
3.570,76

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria.

9.2. Médias Gerais dos Servidores Inativos do Fundo Financeiro:
31/12/2015

Tipo de Aposentadoria
Nº. Servidores
Aposentados Idade Média
Benef(R$)
Nº. Beneficiários (*)
Pensionistas Idade Média
Benef(R$)
Nº. Inativos
Total Geral Idade Média
Benef(R$)

Masculino
4.380
71
6.024,87
1.389
53
2.370,77
5.769
66,6
5.145,07

Feminino
14.842
67
3.250,85
4.523
62
3.770,41
19.365
65,6
3.372,20

Total
19.222
67,7
3.882,95
5.912
59,8
3.441,57
25.134
65,8
3.779,13

(*) Estes benefícios referem-se a 5.141 instituidores de pensão.

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26


9.3. Total das Obrigações Fundo Financeiro – Taxa de Juros 6% ao ano:
31/12/2015

BENEFÍCIOS

Custo Total
(em R$)

1) Aposentadorias
9.099.369.215,41
2) Pensão por Morte
2.435.096.994,08
3) Reversão em Pensão
1.126.751.033,42
4) Benefícios Concedidos (1+2+3)
12.661.217.242,91
5) Aposentadoria por Idade e Tempo 6.022.529.267,95
6) Aposentadoria do Professor
1.222.663.949,43
7) Aposentadoria por Idade
1.742.660.953,59
8) Reversão em Pensão
962.059.266,88
9) Pensão por Morte de Ativo
391.799.643,22
10) Pensão por Morte de Inválido
22.413.193,27
11) Aposentadoria por Invalidez
229.680.772,40
12) Benefícios a Conceder (5+..+11) 10.593.807.046,74
13) Custo Total (4+12)
23.255.024.289,65
Valor Atual da Folha Futura
7.196.049.860,17

Custo Total Custo Normal
(% da Folha)

126,45%
33,84%
15,66%
175,95%
83,69%
16,99%
24,22%
13,37%
5,44%
0,31%
3,19%
147,21%
323,16%

(% da Folha)

13,40%
4,04%
5,56%
2,48%
2,40%
0,13%
1,32%
29,33%

9.4. Total das Obrigações Fundo Financeiro – Taxa de Juros 0% ao ano:
31/12/2015

BENEFÍCIOS

Custo Total
(em R$)

1) Aposentadorias
16.666.806.202,25
2) Pensão por Morte
4.881.562.176,17
3) Reversão em Pensão
2.532.064.031,70
4) Benefícios Concedidos (1+2+3)
24.080.432.410,12
5) Aposentadoria por Idade e Tempo 18.606.009.381,23
6) Aposentadoria do Professor
4.030.573.076,45
7) Aposentadoria por Idade
5.043.779.508,77
8) Reversão em Pensão
3.934.547.977,67
9) Pensão por Morte de Ativo
939.025.633,21
10) Pensão por Morte de Inválido
105.612.043,45
11) Aposentadoria por Invalidez
776.667.291,57
12) Benefícios a Conceder (5+..+11) 33.436.214.912,35
13) Custo Total (4+12)
57.516.647.322,47
Valor Atual da Folha Futura
11.241.016.055,23

Custo Total Custo Normal
(% da Folha)

148,27%
43,43%
22,53%
214,23%
165,52%
35,86%
44,87%
35,00%
8,35%
0,94%
6,91%
297,45%
511,68%

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(% da Folha)

42,30%
11,03%
13,66%
9,63%
3,98%
0,43%
3,14%
84,17%

27


9.5. Plano de Custeio Vigente ao Fundo Financeiro:
31/12/2015
Descrição
Servidores
Aposentados e
Pensionistas
Servidores Ativos

Contribuição %

Base para Desconto

11,00%

Parte do Benefício Mensal
Excedente ao Limite de Isenção

11,00%
Contribuição
Normal

Governo do Estado

22,00%

Remuneração de Contribuição dos
Ativos do Fundo Financeiro

Na medida em que as receitas do Fundo Financeiro e o patrimônio
disponível forem insuficientes para o pagamento mensal das despesas
com benefícios do Fundo, o Governo do Estado complementará a
arrecadação para honrar com o pagamento destes benefícios.

9.6. Balanço Atuarial do Fundo Financeiro – Taxa de Juros 6% ao ano:
31/12/2015

Item
Custo Total (VABF)
Compensação Previdenciária a Receber (-)
Contribuição de Inativos (-)
Contribuição de Ativos (-)
Contribuição Normal do Estado (-)
Ativo Financeiro (-)
Déficit/Superávit Atuarial

Valores

Valores

(R$)

(% Folha Futura)

23.255.024.289,65
191.967.629,82
727.668.241,96
791.565.484,62
1.583.130.969,24
0,00
19.960.691.964,01

323,16%
2,67%
10,11%
11,00%
22,00%
0,00%
277,38%

9.7. Balanço Atuarial do Fundo Financeiro – Taxa de Juros 0% ao ano:
31/12/2015

Item
Custo Total (VABF)
Compensação Previdenciária a Receber (-)
Contribuição de Inativos (-)
Contribuição de Ativos (-)
Contribuição Normal do Estado (-)
Ativo Financeiro (-)
Déficit/Superávit Atuarial

Valores

Valores

(R$)

(% Folha Futura)

57.516.647.322,47
582.395.401,21
1.826.023.553,08
1.236.511.766,08
2.473.023.532,15
0,00
51.398.693.069,95

511,67%
5,18%
16,24%
11,00%
22,00%
0,00%
457,24%

Observação: A apuração dos valores atuariais (custos, direitos e contribuição e déficit)
considerando a taxa de juros de 0% ao ano está prevista no inciso I, § 3º do art.15 da Portaria
MPS nº 403/2008 alterada pela Portaria MPS nº 21/2013.
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28


9.8. Projeções Atuariais do Fundo Financeiro:
31/12/2015
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

359.187.691,03
346.778.563,16
335.151.376,38
319.926.258,37
308.510.829,68
297.931.766,18
286.355.673,70
274.270.262,02
261.276.948,32
251.018.388,34
239.304.750,34
230.463.698,99
219.323.908,56
205.755.576,15
194.736.562,45
180.687.492,13
166.057.176,86
151.988.928,20
137.713.640,84
125.135.318,05
106.426.037,15
94.023.519,45
84.835.189,94
76.621.451,41
69.332.402,57
64.155.389,89
59.291.114,23
55.839.961,80
52.702.393,82
49.630.182,32
46.678.050,33
43.783.161,09
40.990.094,47
38.281.287,57
35.621.367,32
33.021.269,05
30.491.498,31
28.041.587,93

1.510.663.142,88
1.550.962.321,82
1.584.704.139,93
1.628.968.215,63
1.657.197.532,70
1.676.152.665,30
1.694.944.878,00
1.710.666.648,23
1.723.600.908,19
1.722.803.885,01
1.723.000.465,43
1.708.626.902,67
1.696.440.782,91
1.689.274.528,72
1.670.878.092,87
1.661.175.544,62
1.647.748.071,34
1.626.879.975,22
1.604.203.437,99
1.574.982.297,58
1.569.052.106,23
1.536.817.239,92
1.491.194.385,29
1.441.501.010,74
1.387.451.871,28
1.327.143.145,00
1.265.662.634,73
1.200.196.291,27
1.134.215.193,95
1.068.763.755,98
1.004.038.059,07
940.447.898,18
878.126.732,78
817.353.000,18
758.411.046,10
701.459.289,55
646.637.341,14
594.063.826,80

(1.151.475.451,85)
(1.204.183.758,66)
(1.249.552.763,55)
(1.309.041.957,26)
(1.348.686.703,02)
(1.378.220.899,12)
(1.408.589.204,30)
(1.436.396.386,21)
(1.462.323.959,87)
(1.471.785.496,67)
(1.483.695.715,09)
(1.478.163.203,68)
(1.477.116.874,35)
(1.483.518.952,57)
(1.476.141.530,42)
(1.480.488.052,49)
(1.481.690.894,48)
(1.474.891.047,02)
(1.466.489.797,15)
(1.449.846.979,53)
(1.462.626.069,08)
(1.442.793.720,47)
(1.406.359.195,35)
(1.364.879.559,33)
(1.318.119.468,71)
(1.262.987.755,11)
(1.206.371.520,51)
(1.144.356.329,47)
(1.081.512.800,13)
(1.019.133.573,66)
(957.360.008,74)
(896.664.737,09)
(837.136.638,31)
(779.071.712,61)
(722.789.678,78)
(668.438.020,50)
(616.145.842,83)
(566.022.238,87)

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29


. . . continuação
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2054
25.680.389,54
543.837.148,96
(518.156.759,42)
2055
23.416.273,25
496.038.664,95
(472.622.391,70)
2056
21.256.631,04
450.735.500,38
(429.478.869,34)
2057
19.207.538,66
407.970.687,98
(388.763.149,32)
2058
17.273.836,40
367.766.445,22
(350.492.608,82)
2059
15.459.004,41
330.125.350,73
(314.666.346,32)
2060
13.764.703,93
295.028.893,00
(281.264.189,07)
2061
12.191.337,35
262.440.207,42
(250.248.870,07)
2062
10.738.091,46
232.310.616,08
(221.572.524,62)
2063
9.403.161,83
204.577.877,66
(195.174.715,83)
2064
8.183.392,95
179.164.934,05
(170.981.541,10)
2065
7.074.934,63
155.981.304,32
(148.906.369,69)
2066
6.072.927,45
134.925.014,25
(128.852.086,80)
2067
5.172.061,07
115.884.767,48
(110.712.706,41)
2068
4.366.529,79
98.745.538,15
(94.379.008,36)
2069
3.650.443,70
83.394.723,73
(79.744.280,03)
2070
3.018.322,15
69.726.318,90
(66.707.996,75)
2071
2.464.736,33
57.643.116,45
(55.178.380,12)
2072
1.984.671,64
47.056.169,64
(45.071.498,00)
2073
1.573.435,64
37.880.698,72
(36.307.263,08)
2074
1.226.339,48
30.030.710,46
(28.804.370,98)
2075
938.252,08
23.414.299,92
(22.476.047,84)
2076
703.793,65
17.931.909,45
(17.228.115,80)
2077
517.350,23
13.476.382,00
(12.959.031,77)
2078
372.871,78
9.933.153,37
(9.560.281,59)
2079
263.988,11
7.181.680,29
(6.917.692,18)
2080
184.370,83
5.099.927,67
(4.915.556,84)
2081
127.930,23
3.567.988,15
(3.440.057,92)
2082
89.071,74
2.472.810,76
(2.383.739,02)
2083
62.931,80
1.711.772,94
(1.648.841,14)
2084
45.495,44
1.194.688,77
(1.149.193,33)
2085
33.734,94
847.410,82
(813.675,88)
2086
25.560,52
613.384,56
(587.824,04)
2087
19.611,25
451.697,70
(432.086,45)
2088
15.029,32
334.742,66
(319.713,34)
2089
11.343,80
246.337,82
(234.994,02)
2090
8.331,49
177.841,14
(169.509,65)
2091
5.889,43
124.481,42
(118.591,99)
Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
1. A coluna saldo financeiro contempla o valor atual dos ativos do Fundo Financeiro;
2. A Coluna Receitas Previdenciárias é composta pelas contribuições do Estado, ativos e inativos, recebimento da compensação
previdenciária estimada e rentabilidade financeira;
3. A Coluna Despesas Previdenciárias agrega as obrigações anuais com o pagamento de benefícios;
4. O Coluna Resultado em negativo representa o valor estimado que o Estado deverá aportar anualmente para complementar as
contribuições normais e honrar com a folha do Fundo Financeiro.

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30


10. FUNDO DOS MILITARES
10.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos do Fundo dos Militares:
31/12/2015

Item
Nº. de Servidores
Idade Média
Tempo de INSS Anterior
Tempo de Serviço Público
Tempo de Serviço Total
Diferimento Médio (*)
Remuneração Média (R$)

Masculino
7.409
41,1
1,2
17,3
18,5
12,8
4.757,38

Feminino
958
36,2
1,4
11,4
12,8
13,6
4.542,91

Total
8.367
40,5
1,2
16,6
17,8
12,8
4.732,83

(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria.

10.2. Médias Gerais dos Beneficiários do Fundo dos Militares:
31/12/2015

Tipo de Aposentadoria
Nº. Servidores
Tempo de
Idade Média
Serviço
Benef(R$)
Nº. Beneficiários (*)
Pensionistas Idade Média
Benef(R$)
Nº. Inativos
Total Geral Idade Média
Benef(R$)

Masculino
4.332
59
6.069,59
118
29
2.468,11
4.450
57,8
5.974,09

Feminino
186
50
5.604,94
1.705
60
3.781,24
1.891
58,8
3.960,62

Total
4.518
58,3
6.050,46
1.823
57,8
3.696,24
6.341
58,1
5.373,64

(*) Estes benefícios referem-se a 1.551 instituidores de pensão.

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31


10.3. Total das Obrigações Fundo dos Militares – Taxa de Juros 6% ao ano:
31/12/2015

Custo Total

BENEFÍCIOS
1) Aposentadorias
2) Pensão por Morte
3) Reversão em Pensão
4) Benefícios Concedidos (1+2+3)
5) Aposentadoria dos Militares
6) Reversão em Pensão
7) Pensão por Morte de Ativo
8) Pensão por Morte de Inválido
9) Aposentadoria por Invalidez
10) Benefícios a Conceder (5+..+9)
11) Custo Total (4+12)
Valor Atual da Folha Futura

Custo Total Custo Normal

(em R$)

(% da Folha)

4.117.151.978,48
898.789.099,35
413.888.176,02
5.429.829.253,85
4.266.898.053,64
390.761.939,86
147.779.915,97
5.797.285,91
71.410.297,07
4.882.647.492,45
10.312.476.746,30
3.732.416.268,79

110,31%
24,08%
11,09%
145,48%
114,32%
10,47%
3,96%
0,16%
1,91%
130,82%
276,30%

(% da Folha)

27,06%
2,59%
2,12%
0,08%
1,01%
32,86%

10.4. Total das Obrigações Fundo dos Militares – Taxa de Juros 0% ao ano:
31/12/2015

Custo Total

BENEFÍCIOS
1) Aposentadorias
2) Pensão por Morte
3) Reversão em Pensão
4) Benefícios Concedidos (1+2+3)
5) Aposentadoria dos Militares
6) Reversão em Pensão
7) Pensão por Morte de Ativo
8) Pensão por Morte de Inválido
9) Aposentadoria por Invalidez
10) Benefícios a Conceder (5+..+9)
11) Custo Total (4+12)
Valor Atual da Folha Futura

Custo Total Custo Normal

(em R$)

(% da Folha)

8.761.485.829,36
1.883.197.357,84
1.187.035.563,00
11.831.718.750,20
16.391.313.533,58
2.214.567.400,58
421.368.088,18
37.667.745,42
295.299.693,33
19.360.216.461,09
31.191.935.211,29
6.292.078.243,31

139,25%
29,93%
18,87%
188,05%
260,51%
35,20%
6,70%
0,60%
4,69%
307,70%
495,75%

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(% da Folha)

94,48%
13,12%
4,08%
0,36%
2,82%
114,86%

32


10.5. Plano de Custeio Proposto ao Fundo dos Militares:
Descrição

31/12/2015
Base para Desconto

Contribuição %

Servidores Aposentados
e Pensionistas

11,00%

Servidores Ativos

11,00%
Contribuição
Normal

Governo do Estado

Parte do Benefício Mensal
Excedente ao Limite de Isenção

22,00%

Remuneração de Contribuição dos
Ativos do Fundo dos Militares

Na medida em que as receitas do Fundo dos Militares e o
patrimônio disponível forem insuficientes para o pagamento
mensal das despesas com benefícios do Fundo, o Governo do
Estado complementará a arrecadação para honrar com o
pagamento destes benefícios.

10.6. Balanço Atuarial do Fundo dos Militares – Taxa de Juros 6% ao ano:
31/12/2015

Item
Custo Total
Compensação Previdenciária a Receber (-)
Contribuição de Inativos (-)
Contribuição de Ativos (-)
Contribuição Normal do Estado (-)
Ativo Financeiro (-)
Déficit/Superávit Atuarial

Valores

Valores

(R$)

(% Folha Futura)

10.312.476.746,30
26.445.430,02
298.197.559,33
410.565.789,57
821.131.579,13
0,00
8.756.136.388,25

276,29%
0,71%
7,99%
11,00%
22,00%
0,00%
234,60%

10.7. Balanço Atuarial do Fundo dos Militares – Taxa de Juros 0% ao ano:
31/12/2015

Item
Custo Total
Compensação Previdenciária a Receber (-)
Contribuição de Inativos (-)
Contribuição de Ativos (-)
Contribuição Normal do Estado (-)
Ativo Financeiro (-)
Déficit/Superávit Atuarial

Valores

Valores

(R$)

(% Folha Futura)

31.191.935.211,29
116.645.807,76
876.547.759,42
692.128.606,76
1.384.257.213,53
0,00
28.122.355.823,82

495,73%
1,85%
13,93%
11,00%
22,00%
0,00%
446,95%

Observação: A apuração dos valores atuariais (custos, direitos e contribuição e déficit)
considerando a taxa de juros de 0% ao ano está prevista no inciso I, § 3º do art.15 da Portaria
MPS nº 403/2008 alterada pela Portaria MPS nº 21/2013.
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33


10.8. Projeções Atuariais do Fundo dos Militares:
31/12/2015
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

170.478.539,80
158.915.553,06
148.281.340,21
141.754.177,69
139.611.339,31
131.180.362,48
119.151.344,46
114.982.298,90
107.580.061,01
107.687.252,79
107.570.015,79
107.333.369,26
106.385.865,41
102.336.040,65
101.911.589,74
101.257.841,77
95.048.730,77
82.753.701,51
80.950.712,99
78.189.820,58
76.744.448,41
56.184.854,71
55.496.667,11
51.980.396,18
44.353.496,13
42.028.361,68
41.142.719,64
39.825.729,17
24.563.108,66
23.246.412,56
22.439.860,40
21.597.541,13
20.722.915,44
19.821.491,68
18.895.432,62
17.949.672,04
16.989.633,16
16.021.780,33

444.469.495,14
444.987.448,54
445.262.235,91
445.274.539,78
445.013.448,56
444.420.359,02
443.142.589,61
441.476.579,42
439.549.701,84
437.178.344,29
434.173.189,59
430.632.925,15
426.520.472,03
421.931.521,89
416.730.600,32
410.871.146,52
404.452.692,08
397.269.076,96
389.513.620,03
381.148.484,06
372.197.600,17
362.308.269,38
352.051.182,25
341.269.276,03
329.923.234,11
318.125.715,12
305.937.293,04
293.405.964,82
280.429.703,67
267.194.234,05
253.760.641,05
240.183.051,27
226.522.939,78
212.842.313,95
199.212.208,71
185.701.889,86
172.386.019,37
159.337.180,21

(273.990.955,34)
(286.071.895,48)
(296.980.895,70)
(303.520.362,09)
(305.402.109,25)
(313.239.996,54)
(323.991.245,15)
(326.494.280,52)
(331.969.640,83)
(329.491.091,50)
(326.603.173,80)
(323.299.555,89)
(320.134.606,62)
(319.595.481,24)
(314.819.010,58)
(309.613.304,75)
(309.403.961,31)
(314.515.375,45)
(308.562.907,04)
(302.958.663,48)
(295.453.151,76)
(306.123.414,67)
(296.554.515,14)
(289.288.879,85)
(285.569.737,98)
(276.097.353,44)
(264.794.573,40)
(253.580.235,65)
(255.866.595,01)
(243.947.821,49)
(231.320.780,65)
(218.585.510,14)
(205.800.024,34)
(193.020.822,27)
(180.316.776,09)
(167.752.217,82)
(155.396.386,21)
(143.315.399,88)

-

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34


. . . continuação
ANO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO

2054
15.049.534,55
146.630.232,44
(131.580.697,89)
2055
14.078.340,97
134.336.847,73
(120.258.506,76)
2056
13.113.232,33
122.527.670,33
(109.414.438,00)
2057
12.159.900,00
111.265.632,08
(99.105.732,08)
2058
11.224.499,95
100.607.519,09
(89.383.019,14)
2059
10.312.356,39
90.600.088,41
(80.287.732,02)
2060
9.429.468,82
81.282.696,24
(71.853.227,42)
2061
8.580.386,74
72.680.349,71
(64.099.962,97)
2062
7.770.522,80
64.808.483,79
(57.037.960,99)
2063
7.003.521,70
57.667.638,34
(50.664.116,64)
2064
6.282.517,72
51.245.554,87
(44.963.037,15)
2065
5.610.248,51
45.512.988,30
(39.902.739,79)
2066
4.988.426,42
40.426.227,21
(35.437.800,79)
2067
4.417.545,31
35.924.963,38
(31.507.418,07)
2068
3.896.799,89
31.936.186,01
(28.039.386,12)
2069
3.424.272,73
28.381.940,38
(24.957.667,65)
2070
2.997.212,43
25.188.487,37
(22.191.274,94)
2071
2.612.309,16
22.292.166,20
(19.679.857,04)
2072
2.266.187,05
19.645.352,64
(17.379.165,59)
2073
1.955.626,78
17.215.972,06
(15.260.345,28)
2074
1.677.496,26
14.982.077,20
(13.304.580,94)
2075
1.428.830,21
12.928.958,12
(11.500.127,91)
2076
1.207.060,12
11.048.397,79
(9.841.337,67)
2077
1.009.910,31
9.336.536,07
(8.326.625,76)
2078
835.422,22
7.791.321,26
(6.955.899,04)
2079
682.071,58
6.411.294,71
(5.729.223,13)
2080
548.626,78
5.194.201,54
(4.645.574,76)
2081
433.946,65
4.136.650,81
(3.702.704,16)
2082
336.929,82
3.234.141,61
(2.897.211,79)
2083
256.405,50
2.479.719,62
(2.223.314,12)
2084
191.004,39
1.862.535,69
(1.671.531,30)
2085
139.185,02
1.368.376,08
(1.229.191,06)
2086
99.214,70
981.508,88
(882.294,18)
2087
69.172,27
685.793,21
(616.620,94)
2088
47.119,43
465.438,45
(418.319,02)
2089
31.292,50
305.633,53
(274.341,03)
2090
20.188,88
192.644,92
(172.456,04)
2091
12.580,41
114.888,14
(102.307,73)
Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
1. A coluna saldo financeiro contempla o valor atual dos ativos do Fundo dos Militares;
2. A Coluna Receitas Previdenciárias é composta pelas contribuições do Estado, ativos e inativos, recebimento da compensação
previdenciária estimada e rentabilidade financeira;
3. A Coluna Despesas Previdenciárias agrega as obrigações anuais com o pagamento de benefícios;
4. O Coluna Resultado em negativo representa o valor estimado que o Governo do Estado deverá aportar anualmente para complementar
as contribuições normais e honrar com a folha do Fundo dos Militares.

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11. PARECER ATUARIAL
A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar
a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos de Alagoas, de acordo com metodologia, hipóteses e
premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pelo Alagoas Previdência.
Modelo de Financiamento
O modelo de financiamento do plano, previsto na Lei nº 7.114/2009, instituiu
a modalidade de Segregação Massas, onde foram criados três fundos distintos.
O Fundo de Previdência é formado pelos os servidores ativos admitidos a
partir do dia 31 de dezembro de 2006 e os futuros servidores do Governo do
Estado, exceto militares. Este fundo será financiado pelas contribuições
normais dos servidores ativos e do Estado, incidentes sobre a folha de ativos
pertencentes a este fundo, calculadas de forma a apresentar perfeito equilíbrio
financeiro e atuarial.
O segundo, denominado Fundo Financeiro, é formado pelos servidores
ativos e inativos admitidos até o dia 31 de dezembro de 2006, exceto militares.
Este fundo será financiado pelas contribuições normais dos servidores ativos,
inativos e do Governo do Estado, incidentes sobre as remunerações e
proventos dos servidores pertencentes a este fundo. Caso as contribuições
normais mensais sejam insuficientes para o pagamento dos benefícios do
fundo, o Governo do Estado aportará o valor necessário para complementar
esta arrecadação e honrar com a folha.
O terceiro, denominado Fundo dos Militares, é formado pelos atuais e
futuros servidores militares. Este fundo será financiado pelas contribuições
normais dos servidores ativos, inativos e do Governo do Estado, incidentes
sobre as remunerações e proventos dos servidores pertencentes a este fundo.
Caso as contribuições normais mensais sejam insuficientes para o pagamento
dos benefícios do fundo, o Governo do Estado aportará o valor necessário para
complementar esta arrecadação e honrar com a folha.

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Dados Cadastrais
A base de dados dos poderes do Governo do Estado contendo o cadastro de
servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para
a avaliação atuarial, foi comparada com padrões mínimos e máximos
aceitáveis na data base da avaliação. Depois de feitas as análises,
consideramos os dados suficientes e completos para a realização da avaliação
atuarial.
Resultados da Avaliação
Fundo de Previdência
O custo do Fundo de Previdência é de R$ 561,050 milhões, considerando o
valor atual dos direitos deste Fundo de R$ 583,072 milhões, temos um
superávit atuarial de R$ 22,022 milhões, que representa 1,14% das futuras
remunerações dos servidores ativos.
Item
Número de Servidores Ativos
Média da Remuneração do Ativo
Número de Beneficiários
Valor Médio dos Benefícios
Custo Total do Plano
Custo do Plano em % da Folha
Superávit Atuarial
Superávit Atuarial em % da Folha
Folha Salarial Futura em R$
Valor dos Investimentos

dez/13
2.234
1.695,85
52
1.806,82
1.717.110.752,09
21,81%
71.803.981,10
0,91%
7.872.646.183,35
24.038.884,20

dez/14
3.476
2.055,59
110
1.634,35
1.889.155.079,06
22,37%
44.000.211,11
0,52%
8.447.840.128,04
31.947.860,56

dez/15
3.983
2.813,67
76
1.883,41
561.049.850,55
28,92%
22.021.974,10
1,14%
1.939.774.973,72
118.978.944,35

Neste exercício houve uma variação significativa nos resultados pela inclusão
dos servidores do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público
e Defensoria Pública, a incorporação das contribuições atualizadas destes
servidores admitidos desde janeiro/2007 e a exclusão da hipótese de gerações
futuras. Diante do resultado superavitário, recomendamos manter o plano de
custeio atual por mais alguns exercícios e acompanhar a evolução deste
resultado nas próximas avaliações atuariais.
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Fundo Financeiro
O Fundo Financeiro possui custo a valor presente de R$ 57.516,6 milhões,
considerando os direitos de contribuição de R$ 6.117,9 milhões, temos um
déficit atuarial de R$ 51.398,7 milhões.
Este déficit será pago com aportes mensais do Governo do Estado e dos
respectivos Poderes para complementar a arrecadação das contribuições
normais do ente e dos servidores vinculados ao Fundo Financeiro e honrar
com a folha de benefícios.
Fundo dos Militares
O Fundo dos Militares possui custo a valor presente de R$ 31.191,9 milhões,
considerando os direitos de contribuição de R$ 3.069,6 milhões, temos um
déficit atuarial de R$ 28.122,3 milhões.
Este déficit será pago com aportes mensais do Governo do Estado para
complementar a arrecadação das contribuições normais do Estado e dos
servidores vinculados ao Fundo dos Militares e honrar com a folha de
benefícios.
Contribuição para Custeio Administrativo
De acordo com a legislação do Alagoas Previdência, as despesas
administrativas são custeadas por repasses anuais do Governo do Estado,
adicionalmente às suas alíquotas normais, de acordo com o orçamento
administrativo anual. Este repasse está limitado a 2% do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,
relativo ao exercício financeiro anterior.
Crescimento Salarial
Nesta avaliação elaboramos estudo específico de crescimento real das
remunerações dos servidores pela análise estatística da média da remuneração
por idade dos servidores. Nesta avaliação obtivemos o crescimento médio de
1,55% ao ano e os resultados apresentados consideram este percentual para
esta hipótese.

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Em relação ao crescimento real dos proventos de aposentadoria e pensão, que
terão direito à paridade de reajustes com os servidores ativos, estimamos um
crescimento médio em 0,55% ao ano.
Estaremos acompanhando estes resultados nas próximas avaliações e caso se
confirme que o crescimento de remunerações ou proventos é efetivamente
maior que o estabelecido nas respectivas hipóteses, faremos o ajuste destes
percentuais para o valor mais adequado.

Rentabilidade Anual
A assessoria financeira do Alagoas Previdência avaliou as carteiras de
investimento e identificou uma rentabilidade geral ao longo do exercício de
2014 de 12,92%. Considerando a meta atuarial de 17,31%, estabelecida na
política de investimentos podemos observar a rentabilidade obtida ficou
abaixo da meta atuarial. Este resultado negativo não comprometeu o equilíbrio
financeiro e atuarial do Fundo de Previdência, uma vez que o mesmo
apresentou pequeno superávit atuarial.
Considerações Finais
Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são
extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos
cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar
variações substanciais nos resultados atuariais.

Curitiba, 31 de Março de 2016.

Luiz Cláudio Kogut
Atuário - Miba 1.308
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ANEXO I
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Alagoas
31/12/2015

Contas
2.2.7.2.1.00.00
2.2.7.2.1.01.00
2.2.7.2.1.01.01
2.2.7.2.1.01.02
2.2.7.2.1.01.03
2.2.7.2.1.01.04
2.2.7.2.1.01.05
2.2.7.2.1.01.06
2.2.7.2.1.01.07
2.2.7.2.1.02.00
2.2.7.2.1.02.01
2.2.7.2.1.02.02
2.2.7.2.1.02.03
2.2.7.2.1.02.04
2.2.7.2.1.02.05
2.2.7.2.1.02.06
2.2.7.2.1.03.00
2.2.7.2.1.03.01
2.2.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.03.03
2.2.7.2.1.03.04
2.2.7.2.1.03.05
2.2.7.2.1.03.06
2.2.7.2.1.04.00
2.2.7.2.1.04.01
2.2.7.2.1.04.02
2.2.7.2.1.04.03
2.2.7.2.1.04.04
2.2.7.2.1.04.05
2.2.7.2.1.07.00
2.2.7.2.1.07.01

Discriminação

Valores (R$)

Provisões Matemáticas Previdenciárias - Consolidação
Plano Financeiro - Provisão Benefícios Concedidos
Aposentad/Pensões/Outros Benef do Plano Financeiro do RPPS
Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
Contribuições do Inativo para o Plano Financeiro do RPPS
Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS
Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
Parcelamento de Débitos Previdenciários
Cobertura de Insuficiência Financeira
Plano Financeiro - Provisão Benefícios a Conceder
Aposentad/Pensões/Outros Benef do Plano Financeiro do RPPS
Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
Contribuições do Ativo para o Plano Financeiro do RPPS
Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
Parcelamento de Débitos Previdenciários
Cobertura de Insuficiência Financeira
Plano Previdenciário - Provisão Benefícios Concedidos
Aposentad/Pensões/Outros Benef Plano Previdenciário do RPPS
Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
Contribuições do Inativo para o Plano Previdenciário do RPPS
Contribuições Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
Parcelamento de Débitos Previdenciários
Plano Previdenciário - Provisão Benefícios a Conceder
Aposentad/Pensões/Outros Benef Plano Previdenciário do RPPS
Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
Contribuições do Ativo para o Plano Previdenciário do RPPS
Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
Parcelamento de Débitos Previdenciários
Provisões Atuariais para Ajustes do Plano
Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário

118.978.944,35
35.912.151.160,32
731.295.535,65
310.172.874,82
34.870.682.749,85
52.796.431.373,44
3.857.280.745,68
3.589.743.274,87
699.041.208,97
44.650.366.143,92
21.387.787,05
21.744.442,43
242,96
356.412,42
75.569.183,20
539.305.408,12
213.375.247,11
225.132.295,38
25.228.682,43
22.021.974,10
22.021.974,10

Observação: As Provisões do Plano Financeiro incorporam o Fundo Financeiro e o Fundo dos Militares.

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ANEXO II - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RREO
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 a 2091
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)
ANO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
39.606.506,35
42.236.812,67
44.940.243,75
47.779.660,92
50.711.551,29
53.770.522,28
56.917.150,53
60.190.365,22
63.578.478,58
66.899.939,80
70.339.241,20
73.804.063,32
77.237.379,83
80.674.613,26
83.791.329,01
87.168.354,51
90.520.136,03
93.876.468,83
97.094.901,03
99.818.838,24
102.386.292,40
104.413.076,95
106.542.092,48
108.069.918,91
109.024.058,47
108.932.701,78
107.538.355,26
106.340.884,04
104.308.572,93
102.358.679,67
100.303.468,56
96.391.289,57
92.939.741,35
89.826.916,27
86.873.062,95
83.973.360,86
81.135.121,75
78.286.300,30

R$ 1,00
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
2.317.273,95
3.058.014,42
3.825.917,81
4.536.230,68
5.381.569,89
6.619.404,41
7.729.555,07
8.832.923,66
10.233.068,56
12.107.679,74
13.686.726,42
15.518.509,78
17.889.940,72
20.672.337,42
24.709.063,08
27.120.954,41
29.667.982,57
32.243.201,65
35.545.702,17
40.381.598,59
45.471.102,16
51.973.110,02
56.485.952,42
63.063.976,11
70.278.113,73
79.985.976,47
92.528.362,45
99.977.521,46
109.224.081,07
114.622.531,05
118.095.085,68
127.701.411,61
131.356.027,38
131.276.344,06
129.571.521,25
127.069.538,21
124.006.137,75
120.809.532,09

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
37.289.232,40
39.178.798,25
41.114.325,94
43.243.430,24
45.329.981,40
47.151.117,87
49.187.595,46
51.357.441,56
53.345.410,02
54.792.260,06
56.652.514,78
58.285.553,54
59.347.439,11
60.002.275,84
59.082.265,93
60.047.400,10
60.852.153,46
61.633.267,18
61.549.198,86
59.437.239,65
56.915.190,24
52.439.966,93
50.056.140,06
45.005.942,80
38.745.944,74
28.946.725,31
15.009.992,81
6.363.362,58
-4.915.508,14
-12.263.851,38
-17.791.617,12
-31.310.122,04
-38.416.286,03
-41.449.427,79
-42.698.458,30
-43.096.177,35
-42.871.016,00
-42.523.231,79

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
156.268.176,75
195.446.975,00
236.561.300,93
279.804.731,17
325.134.712,57
372.285.830,44
421.473.425,90
472.830.867,46
526.176.277,47
580.968.537,53
637.621.052,31
695.906.605,85
755.254.044,96
815.256.320,80
874.338.586,72
934.385.986,82
995.238.140,28
1.056.871.407,46
1.118.420.606,32
1.177.857.845,96
1.234.773.036,20
1.287.213.003,13
1.337.269.143,19
1.382.275.085,99
1.421.021.030,73
1.449.967.756,04
1.464.977.748,85
1.471.341.111,43
1.466.425.603,30
1.454.161.751,91
1.436.370.134,79
1.405.060.012,75
1.366.643.726,72
1.325.194.298,93
1.282.495.840,63
1.239.399.663,28
1.196.528.647,28
1.154.005.415,49

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41


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RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d “anterior” + c)
2054
75.459.319,90
117.390.740,85
-41.931.420,95
1.112.073.994,54
2055
72.696.984,64
113.662.385,09
-40.965.400,45
1.071.108.594,08
2056
69.986.021,95
109.756.646,51
-39.770.624,56
1.031.337.969,52
2057
67.340.746,62
105.684.801,41
-38.344.054,79
992.993.914,73
2058
64.779.741,07
101.443.182,21
-36.663.441,14
956.330.473,60
2059
62.319.334,76
97.045.141,80
-34.725.807,04
921.604.666,55
2060
59.972.322,47
92.515.567,60
-32.543.245,13
889.061.421,43
2061
57.754.369,38
87.870.940,88
-30.116.571,50
858.944.849,92
2062
55.681.120,02
83.130.145,98
-27.449.025,96
831.495.823,96
2063
53.768.099,18
78.314.325,91
-24.546.226,73
806.949.597,22
2064
52.030.536,42
73.446.880,97
-21.416.344,55
785.533.252,68
2065
50.483.216,87
68.552.999,87
-18.069.783,00
767.463.469,68
2066
49.140.332,16
63.659.733,74
-14.519.401,58
752.944.068,10
2067
48.015.338,02
58.795.444,34
-10.780.106,32
742.163.961,78
2068
47.120.791,57
53.989.502,77
-6.868.711,20
735.295.250,57
2069
46.468.204,67
49.271.401,41
-2.803.196,74
732.492.053,84
2070
46.067.954,39
44.670.179,91
1.397.774,48
733.889.828,32
2071
45.929.206,23
40.213.583,75
5.715.622,48
739.605.450,80
2072
46.059.924,51
35.927.703,68
10.132.220,83
749.737.671,62
2073
46.466.891,05
31.836.493,33
14.630.397,72
764.368.069,34
2074
47.155.763,24
27.961.504,53
19.194.258,71
783.562.328,05
2075
48.131.151,24
24.321.695,95
23.809.455,29
807.371.783,34
2076
49.396.682,47
20.932.791,54
28.463.890,93
835.835.674,27
2077
50.955.142,33
17.807.506,37
33.147.635,96
868.983.310,23
2078
52.808.594,74
14.955.368,60
37.853.226,14
906.836.536,38
2079
54.958.488,24
12.382.303,22
42.576.185,02
949.412.721,40
2080
57.405.840,41
10.090.559,25
47.315.281,16
996.728.002,56
2081
60.151.435,75
8.078.474,03
52.072.961,72
1.048.800.964,29
2082
63.196.031,97
6.340.524,01
56.855.507,96
1.105.656.472,24
2083
66.540.575,29
4.867.146,45
61.673.428,84
1.167.329.901,09
2084
70.186.470,15
3.644.833,73
66.541.636,42
1.233.871.537,50
2085
74.135.747,74
2.655.206,14
71.480.541,60
1.305.352.079,10
2086
78.391.460,52
1.876.131,42
76.515.329,10
1.381.867.408,20
2087
82.957.947,33
1.281.674,81
81.676.272,52
1.463.543.680,72
2088
87.841.247,36
843.649,83
86.997.597,53
1.550.541.278,25
2089
93.049.422,04
532.879,39
92.516.542,65
1.643.057.820,90
2090
98.592.913,37
321.675,52
98.271.237,85
1.741.329.058,75
2091
104.484.659,08
185.056,94
104.299.602,14
1.845.628.660,89
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
31/12/2015
Data Base dos Dados da Avaliação
3.983
Nº de Servidores Ativos
11.206.860,33
Folha Salarial Ativos
37,4
Idade Média de Ativos
76
Nº de Servidores Inativos
143.139,29
Folha dos Inativos
37,4
Idade Média de Inativos
1,55% a.a
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
0,55% a.a
Crescimento Real de Proventos de Inativos
Não considerada
Taxa Média de Inflação
Não considerada
Taxa de Crescimento do PIB
6% ao ano
Taxa de Juros Real
IBGE
2013
ambos os sexos
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
Álvaro
Vindas
Experiência de Entrada em Invalidez
Não
Considerada
Gerações Futuras ou Novos Entrados
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Claudio Kogut – MIBA 1.308
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42


GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
FUNDO FINANCEIRO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 a 2091
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)
ANO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
359.187.691,03
346.778.563,16
335.151.376,38
319.926.258,37
308.510.829,68
297.931.766,18
286.355.673,70
274.270.262,02
261.276.948,32
251.018.388,34
239.304.750,34
230.463.698,99
219.323.908,56
205.755.576,15
194.736.562,45
180.687.492,13
166.057.176,86
151.988.928,20
137.713.640,84
125.135.318,05
106.426.037,15
94.023.519,45
84.835.189,94
76.621.451,41
69.332.402,57
64.155.389,89
59.291.114,23
55.839.961,80
52.702.393,82
49.630.182,32
46.678.050,33
43.783.161,09
40.990.094,47
38.281.287,57
35.621.367,32
33.021.269,05
30.491.498,31
28.041.587,93

R$ 1,00
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
1.510.663.142,88
1.550.962.321,82
1.584.704.139,93
1.628.968.215,63
1.657.197.532,70
1.676.152.665,30
1.694.944.878,00
1.710.666.648,23
1.723.600.908,19
1.722.803.885,01
1.723.000.465,43
1.708.626.902,67
1.696.440.782,91
1.689.274.528,72
1.670.878.092,87
1.661.175.544,62
1.647.748.071,34
1.626.879.975,22
1.604.203.437,99
1.574.982.297,58
1.569.052.106,23
1.536.817.239,92
1.491.194.385,29
1.441.501.010,74
1.387.451.871,28
1.327.143.145,00
1.265.662.634,73
1.200.196.291,27
1.134.215.193,95
1.068.763.755,98
1.004.038.059,07
940.447.898,18
878.126.732,78
817.353.000,18
758.411.046,10
701.459.289,55
646.637.341,14
594.063.826,80

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-1.151.475.451,85
-1.204.183.758,66
-1.249.552.763,55
-1.309.041.957,26
-1.348.686.703,02
-1.378.220.899,12
-1.408.589.204,30
-1.436.396.386,21
-1.462.323.959,87
-1.471.785.496,67
-1.483.695.715,09
-1.478.163.203,68
-1.477.116.874,35
-1.483.518.952,57
-1.476.141.530,42
-1.480.488.052,49
-1.481.690.894,48
-1.474.891.047,02
-1.466.489.797,15
-1.449.846.979,53
-1.462.626.069,08
-1.442.793.720,47
-1.406.359.195,35
-1.364.879.559,33
-1.318.119.468,71
-1.262.987.755,11
-1.206.371.520,51
-1.144.356.329,47
-1.081.512.800,13
-1.019.133.573,66
-957.360.008,74
-896.664.737,09
-837.136.638,31
-779.071.712,61
-722.789.678,78
-668.438.020,50
-616.145.842,83
-566.022.238,87

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Continua...

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43


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RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d “anterior” + c)
2054
25.680.389,54
543.837.148,96
-518.156.759,42
0,00
2055
23.416.273,25
496.038.664,95
-472.622.391,70
0,00
2056
21.256.631,04
450.735.500,38
-429.478.869,34
0,00
2057
19.207.538,66
407.970.687,98
-388.763.149,32
0,00
2058
17.273.836,40
367.766.445,22
-350.492.608,82
0,00
2059
15.459.004,41
330.125.350,73
-314.666.346,32
0,00
2060
13.764.703,93
295.028.893,00
-281.264.189,07
0,00
2061
12.191.337,35
262.440.207,42
-250.248.870,07
0,00
2062
10.738.091,46
232.310.616,08
-221.572.524,62
0,00
2063
9.403.161,83
204.577.877,66
-195.174.715,83
0,00
2064
8.183.392,95
179.164.934,05
-170.981.541,10
0,00
2065
7.074.934,63
155.981.304,32
-148.906.369,69
0,00
2066
6.072.927,45
134.925.014,25
-128.852.086,80
0,00
2067
5.172.061,07
115.884.767,48
-110.712.706,41
0,00
2068
4.366.529,79
98.745.538,15
-94.379.008,36
0,00
2069
3.650.443,70
83.394.723,73
-79.744.280,03
0,00
2070
3.018.322,15
69.726.318,90
-66.707.996,75
0,00
2071
2.464.736,33
57.643.116,45
-55.178.380,12
0,00
2072
1.984.671,64
47.056.169,64
-45.071.498,00
0,00
2073
1.573.435,64
37.880.698,72
-36.307.263,08
0,00
2074
1.226.339,48
30.030.710,46
-28.804.370,98
0,00
2075
938.252,08
23.414.299,92
-22.476.047,84
0,00
2076
703.793,65
17.931.909,45
-17.228.115,80
0,00
2077
517.350,23
13.476.382,00
-12.959.031,77
0,00
2078
372.871,78
9.933.153,37
-9.560.281,59
0,00
2079
263.988,11
7.181.680,29
-6.917.692,18
0,00
2080
184.370,83
5.099.927,67
-4.915.556,84
0,00
2081
127.930,23
3.567.988,15
-3.440.057,92
0,00
2082
89.071,74
2.472.810,76
-2.383.739,02
0,00
2083
62.931,80
1.711.772,94
-1.648.841,14
0,00
2084
45.495,44
1.194.688,77
-1.149.193,33
0,00
2085
33.734,94
847.410,82
-813.675,88
0,00
2086
25.560,52
613.384,56
-587.824,04
0,00
2087
19.611,25
451.697,70
-432.086,45
0,00
2088
15.029,32
334.742,66
-319.713,34
0,00
2089
11.343,80
246.337,82
-234.994,02
0,00
2090
8.331,49
177.841,14
-169.509,65
0,00
2091
5.889,43
124.481,42
-118.591,99
0,00
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
31/12/2015
Data Base dos Dados da Avaliação
26.370
Nº de Servidores Ativos
94.161.028,37
Folha Salarial Ativos
49,6
Idade Média de Ativos
25.134
Nº de Servidores Inativos
94.984.579,45
Folha dos Inativos
65,8
Idade Média de Inativos
1,55% a.a
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
0,55% a.a
Crescimento Real de Proventos de Inativos
Não considerada
Taxa Média de Inflação
Não considerada
Taxa de Crescimento do PIB
0% ao ano ou nula
Taxa de Juros Real
IBGE 2013 ambos os sexos
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
Álvaro Vindas
Experiência de Entrada em Invalidez
Não
considerada
Gerações Futuras ou Novos Entrados
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Claudio Kogut – MIBA 1.308
Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
Benjamin Constant, 67 Conj.404 CEP 80060 020 Curitiba PR Telefone (41)3322-2110
actuarial.com.br
CNPJ 00.767.919/0001-05

44


GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
FUNDO DOS MILITARES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 a 2091
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)
ANO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
170.478.539,80
158.915.553,06
148.281.340,21
141.754.177,69
139.611.339,31
131.180.362,48
119.151.344,46
114.982.298,90
107.580.061,01
107.687.252,79
107.570.015,79
107.333.369,26
106.385.865,41
102.336.040,65
101.911.589,74
101.257.841,77
95.048.730,77
82.753.701,51
80.950.712,99
78.189.820,58
76.744.448,41
56.184.854,71
55.496.667,11
51.980.396,18
44.353.496,13
42.028.361,68
41.142.719,64
39.825.729,17
24.563.108,66
23.246.412,56
22.439.860,40
21.597.541,13
20.722.915,44
19.821.491,68
18.895.432,62
17.949.672,04
16.989.633,16
16.021.780,33

R$ 1,00
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
444.469.495,14
444.987.448,54
445.262.235,91
445.274.539,78
445.013.448,56
444.420.359,02
443.142.589,61
441.476.579,42
439.549.701,84
437.178.344,29
434.173.189,59
430.632.925,15
426.520.472,03
421.931.521,89
416.730.600,32
410.871.146,52
404.452.692,08
397.269.076,96
389.513.620,03
381.148.484,06
372.197.600,17
362.308.269,38
352.051.182,25
341.269.276,03
329.923.234,11
318.125.715,12
305.937.293,04
293.405.964,82
280.429.703,67
267.194.234,05
253.760.641,05
240.183.051,27
226.522.939,78
212.842.313,95
199.212.208,71
185.701.889,86
172.386.019,37
159.337.180,21

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
-273.990.955,34
-286.071.895,48
-296.980.895,70
-303.520.362,09
-305.402.109,25
-313.239.996,54
-323.991.245,15
-326.494.280,52
-331.969.640,83
-329.491.091,50
-326.603.173,80
-323.299.555,89
-320.134.606,62
-319.595.481,24
-314.819.010,58
-309.613.304,75
-309.403.961,31
-314.515.375,45
-308.562.907,04
-302.958.663,48
-295.453.151,76
-306.123.414,67
-296.554.515,14
-289.288.879,85
-285.569.737,98
-276.097.353,44
-264.794.573,40
-253.580.235,65
-255.866.595,01
-243.947.821,49
-231.320.780,65
-218.585.510,14
-205.800.024,34
-193.020.822,27
-180.316.776,09
-167.752.217,82
-155.396.386,21
-143.315.399,88

SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

Continua...

Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
Benjamin Constant, 67 Conj.404 CEP 80060 020 Curitiba PR Telefone (41)3322-2110
actuarial.com.br
CNPJ 00.767.919/0001-05

45


Continuação...
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)

R$ 1,00

RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
ANO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d “anterior” + c)
2054
15.049.534,55
146.630.232,44
-131.580.697,89
0,00
2055
14.078.340,97
134.336.847,73
-120.258.506,76
0,00
2056
13.113.232,33
122.527.670,33
-109.414.438,00
0,00
2057
12.159.900,00
111.265.632,08
-99.105.732,08
0,00
2058
11.224.499,95
100.607.519,09
-89.383.019,14
0,00
2059
10.312.356,39
90.600.088,41
-80.287.732,02
0,00
2060
9.429.468,82
81.282.696,24
-71.853.227,42
0,00
2061
8.580.386,74
72.680.349,71
-64.099.962,97
0,00
2062
7.770.522,80
64.808.483,79
-57.037.960,99
0,00
2063
7.003.521,70
57.667.638,34
-50.664.116,64
0,00
2064
6.282.517,72
51.245.554,87
-44.963.037,15
0,00
2065
5.610.248,51
45.512.988,30
-39.902.739,79
0,00
2066
4.988.426,42
40.426.227,21
-35.437.800,79
0,00
2067
4.417.545,31
35.924.963,38
-31.507.418,07
0,00
2068
3.896.799,89
31.936.186,01
-28.039.386,12
0,00
2069
3.424.272,73
28.381.940,38
-24.957.667,65
0,00
2070
2.997.212,43
25.188.487,37
-22.191.274,94
0,00
2071
2.612.309,16
22.292.166,20
-19.679.857,04
0,00
2072
2.266.187,05
19.645.352,64
-17.379.165,59
0,00
2073
1.955.626,78
17.215.972,06
-15.260.345,28
0,00
2074
1.677.496,26
14.982.077,20
-13.304.580,94
0,00
2075
1.428.830,21
12.928.958,12
-11.500.127,91
0,00
2076
1.207.060,12
11.048.397,79
-9.841.337,67
0,00
2077
1.009.910,31
9.336.536,07
-8.326.625,76
0,00
2078
835.422,22
7.791.321,26
-6.955.899,04
0,00
2079
682.071,58
6.411.294,71
-5.729.223,13
0,00
2080
548.626,78
5.194.201,54
-4.645.574,76
0,00
2081
433.946,65
4.136.650,81
-3.702.704,16
0,00
2082
336.929,82
3.234.141,61
-2.897.211,79
0,00
2083
256.405,50
2.479.719,62
-2.223.314,12
0,00
2084
191.004,39
1.862.535,69
-1.671.531,30
0,00
2085
139.185,02
1.368.376,08
-1.229.191,06
0,00
2086
99.214,70
981.508,88
-882.294,18
0,00
2087
69.172,27
685.793,21
-616.620,94
0,00
2088
47.119,43
465.438,45
-418.319,02
0,00
2089
31.292,50
305.633,53
-274.341,03
0,00
2090
20.188,88
192.644,92
-172.456,04
0,00
2091
12.580,41
114.888,14
-102.307,73
0,00
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
Data Base dos Dados da Avaliação
31/12/2015
Nº de Servidores Ativos
8.367
Folha Salarial Ativos
39.599.566,09
Idade Média de Ativos
40,5
Nº de Servidores Inativos
6.341
Folha dos Inativos
34.074.248,77
Idade Média de Inativos
58,1
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
1,55% a.a
Crescimento Real de Proventos de Inativos
0,55% a.a
Taxa Média de Inflação
Não considerada
Taxa de Crescimento do PIB
Não considerada
Taxa de Juros Real
0% ao ano ou nula
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
IBGE 2013 ambos os sexos
Experiência de Entrada em Invalidez
Álvaro Vindas
Gerações Futuras ou Novos Entrados
Não considerada
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Claudio Kogut – MIBA 1.308
Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
Benjamin Constant, 67 Conj.404 CEP 80060 020 Curitiba PR Telefone (41)3322-2110
actuarial.com.br
CNPJ 00.767.919/0001-05

46