


0006/12-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0006/12-TJAP. 
LEI Nº 1.711, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5327, de 11/10/2012.
Autor: Tribunal de Justiça do Estado
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as seguintes alterações do art. 2º e do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 01 (um) Cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e 02 (dois) Cargos em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial ( CÓDIGO 101.3-NÍVEL CDSJ-3), além de 02 (duas) Funções de Confiança de Assistente Administrativo (CÓDIGO 200.3-FC-03) e 02 (duas) Funções de Confiança de Assistente Judiciário (CÓDIGO 200.4 – NÍVEL-FC-04), que passam a integrar os Anexos da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º. O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 0726, de 06 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - quarenta e dois (42) Juízes de Direito de Entrância Final”;
REDAÇÃO ANTERIOR
“I - trinta e dois (32) de Juiz de Direito de Entrância Final (criados mais cinco cargos pela Lei nº 1576/2011 e quatro cargos pela Lei 1707/2012, todos mediante extinção de outros cargos de Juiz de Direito)”.
Art. 3º. A Tabela "QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS", integrante do Anexo I da Lei Estadual n° 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                 "QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS





CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


09




Juiz de Direito de Entrância Final


42




Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (cargos existentes em extinção nas vacâncias)


04




Juiz de Direito de Entrância Inicial


20




Juiz de Direito Substituto


20




Juiz de Direito Substituto (cargos existentes em extinção nas vacâncias)


03





- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003, 825/2004, 1576/2011 e 1707/2012”.
REDAÇÃO ANTERIOR 




CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


09




Juiz de Direito de Entrância Final


41




Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final (cargos existentes em extinção nas vacâncias)


04




Juiz de Direito de Entrância Inicial


20




Juiz de Direito Substituto


20




Juiz de Direito Substituto (cargos existentes em extinção nas vacâncias)


03




- Nota: Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar n° 020/2002 e Leis Ordinárias n°s 732/2003 e 825/2004".
Art. 4º. A Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III, DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ -1


Diretor - Geral


01




101.1


CDSJ -1


Chefe de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Departamento


08




101.2


CDSJ - 2


Assessor Jurídico


35




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ - 2


Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ - 2


Chefe de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ - 2


Secretário Executivo de Escola Judicial


01




101-2


CDSJ - 2


Assessor Especial da Presidência


01




101-2


CDSJ - 2


Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ - 3


Diretor da Secretaria Especial de Precatório


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Divisão


21




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Gabinete


12




101.3


CDSJ - 3


Assessor de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ - 3


Subchefe de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ -3


Chefe de Secretaria de Ofício Judicial


53




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ - 3


Distribuidor e Coordenador de Mandados
(um cargo criado pela Lei Estadual nº 1691/2012)


03




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ –4


Assessor de Gabinete


29




101.4


CDSJ - 4


Assessor em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ - 4


Coordenador de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ - 4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ - 4


Assessor Especial Executivo


08




REDAÇÃO ANTERIOR:
ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO                                      




CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ -1


Diretor - Geral


01




101.1


CDSJ -1


Chefe de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Departamento


08




101.2


CDSJ - 2


Assessor Jurídico


35




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ - 2


Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ - 2


Chefe de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ - 2


Secretário Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial Administrativo


03




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Divisão


21




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Gabinete


12




101.3


CDSJ - 3


Assessor de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ - 3


Subchefe de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ -3


Chefe de Secretaria de Ofício Judicial


51




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ - 3


Distribuidor e Coordenador de Mandados(um cargo criado pela Lei nº 1691/2012)


03




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ – 4


Assessor de Gabinete


29




101.4


CDSJ - 4


Assessor em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ - 4


Coordenador de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ - 4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ - 4


Assessor Especial Executivo


08




Art. 5º. A Tabela “B”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
B – FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ             




FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




200.1


FC -1


Assessor de Juiz alterado pela Lei nº 1500/2010


56




200.2


FC -2


Gerente de Projeto de Informática


05




200.2


FC -2


Pregoeiro


02




200.3


FC -3


Chefe de Seção


36




200.3


FC -3


Assistente Administrativo


26




200.4


FC -4


Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC -4


Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC -4


Assistente Judiciário


92




REDAÇÃO ANTERIOR
B – FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ             




FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




200.1


FC -1


Assessor de Juiz alterado pela Lei nº 1500/2010


56




200.2


FC -2


Gerente de Projeto de Informática


05




200.2


FC -2


Pregoeiro


02




200.3


FC -3


Chefe de Seção


36




200.3


FC -3


Assistente Administrativo


24




200.4


FC -4


Membro Efetivo de Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC -4


Membro Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC -4


Assistente Judiciário


90




ANEXO COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 1500/2010.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 11 de outubro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador