LEI N. 2.610, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera o art. 3º da Lei n. 2.570, de 13 de julho de
2012, que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito junto ao Banco
Internacional
para
Reconstrução
e
Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos
adicionais para o Programa de Saneamento
Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre
– PROSER.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei n. 2.570, de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas
de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem
como outras garantias em direito admitidas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre