LEI COMPLEMENTAR N. 87, DE 25 DE JULHO DE 2000
“Acrescenta e renumera incisos aos arts. 13 e
14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho
de 1999 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos do art. 13 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passam
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13 ...
I – ...
II – de trinta e seis horas semanais; e
III – de quarenta horas semanais.”
Art. 2º Os incisos do art. 14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passam
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14 ...
I - ...
II - em regime de trinta e seis horas semanais, para todos os cargos da carreira, por
necessidade do sistema, e enquanto persistir a necessidade; e
III - em regime de quarenta horas semanais, para todos os cargos da carreira, por
necessidade do sistema, e enquanto persistir essa necessidade.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
exigências da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Rio Branco, 25 de julho de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e
39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre