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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10446


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Setembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.446 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação, lote de terra medindo 400,00m², localizada na Rua Manoelito Teixeira, Mirante de Periperi no Município de Salvador/Ba, a seguir descrita: Partindo do ponto P1, de coordenadas X= 8.577.045,2890 e Y= 558.228,4497, com ângulo de 90º e percorrendo 20,00m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas X= 8.577.036,8333 e Y= 558.238,5508. Daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas X= 8.577.044,8326 e Y= 558.247,2768. Daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas X= 8.577.055,5931 e Y= 558.237,8373. Daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, chega-se ao ponto inicial P1, fechando a poligonal e totalizando uma área de 400,00m². conforme Laudo de Avaliação nº 133/2007-D e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo, destina-se a construção da Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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