LEI N. 3.340, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União
com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de
1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24
de agosto de 2001, para adoção das condições
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei
Complementar Federal n° 156, de 28 de
dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos
firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e ao amparo da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:
I – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts.
8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e
II – a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os
arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que
trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre