


0008/99-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0008/99-AL
RESOLUÇÃO Nº 0048, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
(Numeração anterior: 0002/99-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2134, de 14.09.99
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Resolução nº 0091, de 26.04.2006)
Altera a Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Artigos 96, 97 e 99 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 96. As Sessões Ordinárias terão início às nove horas e trinta minutos e prolongar-se-ão por período de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas em qualquer fase, de ofício, pelo Presidente ou por decisão do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.
Art. 97. As Sessões ordinárias constarão de:
I - Pequeno Expediente, destinado à leitura da Ata e matérias do expediente, com duração de 20 (vinte) minutos;
II - Comunicação de Oradores, com duração de quarenta minutos, destinada à breves comunicações por parte dos Deputados, sendo permitido o aparte;
III - Ordem do Dia, com duração de 60 (sessenta) minutos, para apreciação de matérias constantes de pauta da Ordem do Dia;
IV - Grande Expediente, com duração de 60 (sessenta) minutos, destinados à pronunciamentos dos Deputados sobre assuntos de sua livre escolha;
V - Explicações pessoais, desde que haja tempo, destinada aos Deputados que desejarem fazer esclarecimento sobre assuntos diversos.
Art. 98. ...................
Art. 99. Todas as proposições do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive as matérias em Regime de Urgência serão distribuídas aos Deputados, por ocasião da leitura  do Expediente da primeira Sessão em que as mesmas constarem em pauta.
Parágrafo único. A Mesa ou o Presidente, nas Sessões Ordinárias, por conveniência dos trabalhos, poderá, até o momento anterior ao início da ordem do Dia, retirar de pauta qualquer proposição”.
Art. 2º Os Art. 112 e 113 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 112. O tempo que se seguir ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Comunicação de Oradores, destinada à breves Comunicações por parte dos Deputados sobre assuntos de sua livre escolha, sendo permitido o aparte.
Art. 113. A palavra será concedida pelo Presidente aos Deputados que a requererem, observada a ordem de solicitação.”
Art. 3º O Art. 118 e 248 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:
Art. 118. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passar-se-á ao grande Expediente.
Parágrafo único - Nesse período, será concedida a palavra aos Deputados, nos termos do Art., 113, para versarem assuntos de sua livre escolha, devendo pronunciar-se da Tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário.
Art. 248. O Regimento Interno poderá ser alterado, reformado ou substituído, através de Projeto de Resolução, aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e será votado em dois turnos, com interstício mínimo de 5 (cinco) dias.”
Art. 4º Fica Revogado o inciso VI do § 3º do Art. 169 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente