ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.289, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE
SOBRE
AS
REGRAS
E
DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS
PODERES.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no rol de documentos necessários à habilitação em processos
licitatórios da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de
Alagoas obrigada a inserir a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COTA DE
APRENDIZAGEM – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, emita pelo próprio interessado sob as penas da Lei.
Art. 2º A DCCA deverá vir acompanhada da última informação do CAGED e do
número de contratação de jovens aprendizes.
Art. 3º O licitante que apresentar falsa declaração terá seu contrato rescindido
imediatamente.
Art. 4º Durante a vigência do contrato, a cada 6 meses, a DCCA deverá ser renovada
pelo contratado e será condição para recebimento do pagamento do empenho.
Art. 5º As penalidades previstas nessa Lei não excluem as demais penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 6º Ficam liberadas de apresentar DCCA nos processos licitatórios e na vigência
dos contratos, nos termos do art. 4º desta Lei, as Microempresas – ME e Empresas de
Pequeno Porte – EPP.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 5 de agosto de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 604 do dia 06.08.2020.