


0077/22-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0077/2022-AL
LEI Nº 2718, de 01/06/22
Publicada no DOE nº 7680, de 01/06/2022
Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA
 
Declara como entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto de Promoção e Desenvolvimento Social - Marias da Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como entidade de Utilidade Pública o Instituto de Promoção e Desenvolvimento Social - MARIAS DA ESPERANÇA, associação privada e entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 34.847.845/0001-39, com sede na Avenida Travessa Ressaca da Lagoa, n° 136, Bairro Lote Marabaixo 4, Município de Macapá - AP.
Art. 2º À entidade mencionada no art. 1º ficam concedidos todos os incentivos fiscais e sociais previstos em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de junho de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador