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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
82


Data do Ato
terça-feira, 24 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 25 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 82 DE 24 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$50.298.033,00 (cinquenta milhões e duzentos e noventa e oito mil e trinta e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Infraestrutura


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




8.813,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






8.813,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


233


8.813,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




272.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






200.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


200.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






72.000,00


















































20.608.216.7682


Apoio a Obra na Área de Aquicultura e Pesca






F




3.3.90


213


72.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




37.616.893,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






37.297.893,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




3.3.40


307


16.664.213,00








































































































3.3.90


307


12.500.000,00




































































4.4.90


131


3.433.680,00


















































12.363.212.4448


Educação Profissional para Populações Vulneráveis e de Baixa Escolaridade






F




3.3.50


128


100.000,00






















































































12.364.219.7529


Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior






F




3.3.90


128


2.600.000,00






















































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


108


2.000.000,00




















































































3.11.801


Instituto Anísio Teixeira






319.000,00


















































12.122.502.2959


Manutenção do Instituto Anísio Teixeira - IAT






F




3.3.90


114


319.000,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




103.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






103.000,00


















































04.123.218.1702


Implantação da Sala Cofre do Data Center da Sefaz






F




4.4.90


125


103.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




159.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






62.000,00


















































22.661.203.1678


Participação em Evento de Atração de Investimentos Produtivos






F




3.3.90


100


62.000,00




















































































3.15.301


Junta Comercial do Estado da Bahia






30.000,00


















































23.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


213


30.000,00
















































3.15.501


Companhia Baiana de Pesquisa Mineral






67.000,00


















































22.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


67.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




112.000,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






112.000,00


















































































04.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


112.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.071.976,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.571.976,00




















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


128


1.500.000,00


























































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


71.976,00
























































































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






500.000,00




















































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F




4.4.90


131


500.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




8.370.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






8.370.000,00




















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


8.370.000,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




563.372,00


















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






163.372,00




















































06.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


163.372,00
























































































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






400.000,00




















































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


400.000,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




451.135,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






451.135,00




















































11.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


415.000,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


36.135,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




379.844,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






379.844,00




















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


100


279.844,00


























































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


100


100.000,00


















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




100.000,00


















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






100.000,00




















































































26.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


100.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




90.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






90.000,00




















































14.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


70.000,00


























































































14.421.215.5581


Implantação da Escola de Administração Penitenciária






F




3.3.90


100


20.000,00






























































































Total Reforço






















































50.298.033,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






72.000,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































72.000,00












































20.122.216.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




213


72.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






5.019.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































4.700.000,00












































12.366.212.3906


Distribuição de Material Didático-Pedagógico no Programa Todos pela Alfabetização - Topa






F


3.3.90




128


729.821,00




































































































12.366.212.3907


Oferta de Transporte ao Alfabetizando do Programa Todos pela Alfabetização - Topa






F


3.3.90




128


500.000,00




































































































12.306.212.4449


Fornecimento de Alimentação ao Alfabetizando do Programa Todos pela Alfabetização - Topa






F


3.3.40




128


500.000,00
























































































































3.3.90




128


970.179,00


























































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


2.000.000,00


































































































3.11.801




Instituto Anísio Teixeira




































319.000,00












































12.368.212.4062


Formação Continuada de Profissional da Educação






F


3.3.90




114


319.000,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






103.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































103.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


4.4.90




125


103.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






92.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































62.000,00












































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


62.000,00


































































































3.15.301




Junta Comercial do Estado da Bahia




































30.000,00












































23.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




213


30.000,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.571.976,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.571.976,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


1.500.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


71.976,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






8.370.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































8.370.000,00












































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


8.370.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






400.000,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































400.000,00










































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























06.182.205.2251


Prevenção e Atendimento a Sinistros






F


3.3.90




100


400.000,00










































































3.22.000


Secretaria de Cultura






100.000,00














































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT










































100.000,00














































































































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F


3.3.90




100


53.389,00
































































































































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.50




100


46.611,00










































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.137.216,00














































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia










































279.844,00














































































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.90




100


279.844,00






























































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social










































857.372,00














































































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


857.372,00




























































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






90.000,00




















































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP










































90.000,00


























































14.421.215.5581


Implantação da Escola de Administração Penitenciária






F


4.4.90




100


70.000,00
































































































































14.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


20.000,00






























































































































Total Anulação








































16.955.192,00




























































































































29.400.348,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































307


29.164.213,00




















































331


236.135,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























3.933.680,00




















































131


3.933.680,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














8.813,00




























































































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




8.813,00




























1.01.201




Fundação Paulo Jackson




8.813,00




















































233


8.813,00




















































































Total do Financiamento
































50.298.033,00












































































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