LEI N. 2.713, DE 23 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação à
União de uma área de terra para o
funcionamento do complexo alfandegário no
Município de Assis Brasil.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de 753,17m²,
denominada Posto de Fronteira de Fiscalização, a ser destacada de uma área maior objeto da
matrícula n. 01, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Assis Brasil, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º é destinada ao funcionamento do complexo
alfandegário no Município de Assis Brasil.
Parágrafo único. Caso não seja dada a destinação estipulada no caput deste artigo ou for
dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel:
Proprietário:
Município:
Comarca:
Área (ha):

Aduana Assis Brasil
Estado do Acre
Assis Brasil
Brasiléia
3,4064 ha

UF:
Perímetro:

Acre
753,17m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P 10, de coordenadas N 8.791.433,027 m
e E 438.179,482 m, situado no limite com Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085,
deste, segue com azimute de 104°01'33" e distância de 63,67 m., confrontando neste trecho com
Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 09, de coordenadas N
8.791.417,595 m e E 438.241,256 m; deste, segue com azimute de 86°32'04" e distância de 61,98
m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o
vértice P 08, de coordenadas N 8.791.421,341 m e E 438.303,117 m; deste, segue com azimute de
126°19'02" e distância de 78,19 m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal
Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 07, de coordenadas N 8.791.375,033 m e E
438.366,119 m; deste, segue com azimute de 195°28'38" e distância de 144,94 m., confrontando
neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 06, de
coordenadas N 8.791.235,348 m e E 438.327,440 m; deste, segue com azimute de 286°38'36" e
distância de 125,88 m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu Matricula n. 085 , até o vértice P 05, de coordenadas N 8.791.271,402 m e E 438.206,832 m;
deste, segue com azimute de 289°53'54" e distância de 53,65 m., confrontando neste trecho com
Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 04, de coordenadas N
8.791.289,661 m e E 438.156,388 m; deste, segue com azimute de 258°29'15" e distância de 20,30
m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o
vértice P 03, de coordenadas N 8.791.285,610 m e E 438.136,499 m; deste, segue com azimute de
0°11'08" e distância de 36,30 m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal
Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 02, de coordenadas N 8.791.321,909 m e E
438.136,616 m; deste, segue com azimute de 300°03'00" e distância de 47,18 m., confrontando
neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu - Matricula n. 085 , até o vértice P 01, de
coordenadas N 8.791.345,535 m e E 438.095,777 m; deste, segue com azimute de 43°43'58" e
distância de 121,08 m., confrontando neste trecho com Remanescente Seringal Paraguaçu Matricula n. 085 , até o vértice P 10, de coordenadas N 8.791.433,027 m e E 438.179,482 m; ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 69° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000 . Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

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