ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.292, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE
CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM
CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO
COM EMPRESA PRESTADORA
DE
SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E
INTERNET HIPÓTESE EM QUE O
CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA
DE
VÍNCULO
EMPREGATÍCIO
POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se ineficaz a cláusula que estabeleça multa em caso de rescisão
efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre empresa
prestadora de serviço de TV por assinatura e internet na hipótese em que o consumidor
comprovar a perda de vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual.
Art. 2º A inobservância às obrigações fixadas nesta Lei, sujeitará a instituição
financeira às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.