








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.475_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.475 ,
DE 1º DE JUNHO DE 2012
Publicado
no DOE de 01.06.12, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA o Decreto nº 32.294,
de 2012, que prorroga os prazos para
pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram
em estado de emergência ou calamidade pública.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas,
e
 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de outros municípios nas
disposições do Decreto nº 32.294, de 19 de abril 2012,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 32.294, de 19 de
abril de 2012, que prorroga os prazos
para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se
encontram em estado de calamidade pública, com a seguinte redação:
 
“PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos
contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de
emergência ou calamidade pública.”.
 
Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 1º do Decreto nº 32.294, de 2012, com a seguinte
redação:
 
“IV – nos Municípios de Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Careiro, Careiro da
Várzea, Coari, Codajás, Fonte Boa, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Japurá, Jutaí, Manacapuru, Manaquiri, Manicoré,
Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Parintins, Rio Preto da Eva, Santo
Antônio do Içá, Silves, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba,
os prazos para pagamento do imposto vencidos nos meses de junho e julho de
2012.”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de junho de 2012.
 
 
OMAR
AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda