








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 26.304_06










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2006



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 26.304, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 13.11.2006, Poder Executivo, p. 7.
 
PRORROGA o
prazo estabelecido no Decreto que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei n.º
2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre incentivos adicionais para
viabilizar a competitividade de produtos industrializados na Zona Franca de
Manaus;
CONSIDERANDO
a deliberação do Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 09
de novembro de 2006, referendada através da Resolução nº 005/2006-CODAM, que
aprova a Proposição nº 012/2006-SEPLAN; 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1.º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo
de vigência do Decreto nº
24.857 de 21 de março de 2005..
 
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus (AM), 13 de novembro de 2006.
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
 
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento

Econômico, em exercício