LEI N. 3.129, DE 23 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Programa Institucional de
Bolsas para a Educação Básica e Educação
Profissional, da Secretaria de Estado de Educação e
Esporte – SEE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Definições E Finalidades
Art. 1º Fica criado o Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica e
Educação Profissional, que tem por finalidade incentivar a dedicação aos estudos e às atividades de
ensino, pesquisa, extensão, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema Estadual de
Educação e das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica, visando contribuir
para a melhoria da qualidade da educação básica do Estado, conforme as hipóteses previstas nesta lei.
Art. 2° O Programa Institucional Bolsas para a Educação Básica e Educação Profissional
cumprirá seus objetivos e finalidades mediante a concessão de bolsas de natureza educacional,
científica e tecnológica pelo desempenho, exercício ou prestação de atividades educativas de ensino,
pesquisa, extensão, monitoria, tutoria e preceptoria a beneficiários que se enquadrarem nas hipóteses
de concessão de bolsas da presente lei.
Parágrafo único. Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar atividades
de ensino, pesquisa, extensão, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema Estadual de
Educação e das escolas da rede pública estadual de educação básica.


CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º Poderão ser beneficiários das diferentes modalidades de bolsas do Programa
Institucional de Bolsas para a Educação Básica e Educação Profissional, as seguintes pessoas físicas:
I – estudantes do 9º ano do ensino fundamental, do ensino médio, da educação de jovens
e adultos e dos programas de aceleração de aprendizagem para correção da distorção idadesérie/defasagem idade-ano das unidades escolares das redes públicas estaduais de educação básica
e de educação profissional;
II – servidores públicos estaduais, do grupo magistério, responsáveis pela supervisão de
alunos bolsistas ou enquadráveis nas demais hipóteses de concessão de bolsas a profissionais
docentes;
III – profissionais e alfabetizadores leigos selecionados a atuar nos programas e
campanhas de alfabetização e elevação da escolaridade de jovens e adultos da SEE; e
IV – profissionais de notório saber e mestres da cultura popular que venham a
desenvolver projetos ou atuar no âmbito dos programas de ampliação de jornada nas escolas da rede
pública estadual de educação básica.
CAPÍTULO III
Das Modalidades de Bolsas
Art. 4° São modalidades de bolsas do Programa Institucional de Bolsas para a Educação
Básica e Educação Profissional:
I - bolsa aluno nota 10, destinada a alunos que:
a) apresentarem melhor desempenho escolar aferido pelo rendimento e por médias de
proficiência obtidas nas avaliações internas da escola e nas avaliações externas em larga escala;
b) tenham apresentado elevado desempenho em competições educacionais de
abrangência estadual ou nacional.
II – bolsa jovem cientista, destinada a alunos do Instituto de Matemática, Ciências e
Filosofia e alunos vinculados aos projetos de pesquisa científica apresentados pelos professores
tutores, selecionados mediante critérios previamente estabelecidos em edital, com efetiva participação
do processo de pesquisa e apresentação dos resultados obtidos;
III – bolsa aluno monitor, destinada a alunos que, após seleção prévia e sob supervisão de
um professor tutor da respectiva unidade de ensino, se dedicar ao desempenho de atividades de
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monitoria de disciplinas específicas ou dos trabalhos desenvolvidos nos ambientes acadêmicos e
pedagógicos extraclasse, tais como bibliotecas, laboratórios de informática, laboratório de ciências e
outros;
IV – bolsa idioma, destinada aos alunos do Centro de Estudo de Línguas - CEL e
respectivos Núcleos de Estudo de Línguas – NEL’s que apresentarem melhor desempenho acadêmico
nos níveis básico e intermediário, em cursos de língua estrangeira, para contribuírem em atividades
que requeiram conhecimentos específicos nos diferentes idiomas ou para cursarem o nível avançado
ou demais níveis não ofertados de forma gratuita pelo Poder Público;
V – bolsa agente jovem, destinada aos alunos que desenvolvam projetos de extensão em
equipamentos ou aparelhos culturais e demais espaços alternativos de aprendizagem a sediar ações
educativas no âmbito dos programas de ampliação da jornada escolar;
VI – bolsa professor preceptor, destinada aos professores que:
a) apresentarem projetos de ensino, pesquisa, extensão e monitoria que requeiram a
participação de bolsistas para o desenvolvimento das atividades no âmbito escolar, nos termos desta
lei;
b) se dedicam a atividades de treinamento de equipes dos jogos escolares e/ou
competições de conhecimento em âmbito nacional.
VII – bolsa professor tutor, destinada aos professores nas seguintes situações:
a) convocados a atuar, em caráter temporário e extraordinário, nos programas de
formação continuada, apoio pedagógico e ampliação de jornada nas escolas da rede pública estadual
de educação básica;
b) convocados a laborar, em caráter temporário e extraordinário, em atividades de campo,
na zona urbana e na zona rural, relacionadas ao monitoramento, supervisão e acompanhamento
pedagógico e da gestão escolar de docentes e equipes escolares;
c) convocados a laborar em atividades de tutoria de alunos dos programas de educação à
distância - Ead;
d) convocados a laborar nos programas de aceleração de aprendizagem para correção da
distorção idade-série/defasagem, idade-ano do ensino fundamental e ensino médio;
e) convocados a laborar nos programas de oferta de educação básica em comunidades
rurais isoladas ou de difícil acesso, em classes multisseriadas, ensino regular ou outras modalidades
especiais de oferta educacional, em caráter temporário e extraordinário.

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VIII – bolsa professor autor, destinada a professores que se dediquem a produção de
material didático-pedagógico e outros conteúdos e metodologias, disponibilizados aos demais
professores da rede pública estadual de educação básica;
IX – bolsa alfabetizador, destinada a professores alfabetizadores selecionados entre
cidadãos para atuar nos programas e campanhas de alfabetização e elevação da escolaridade de
jovens e adultos da SEE; e
X – bolsa mestre da cultura popular, destinada a profissionais de notório saber e mestres
da cultura popular que venham a desenvolver projetos ou atuar no âmbito dos programas de ampliação
de jornada no segundo segmento (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental e no Ensino Médio das
escolas da rede pública estadual de educação básica.
CAPÍTULO IV
Dos Requisitos Para Percepção das Bolsas
Art. 5º Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
e Educação Profissional, o aluno das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica
deverá atender aos seguintes requisitos cumulativos:
I – estar regularmente matriculado nas escolas da rede pública estadual de educação
básica;
II – apresentar frequência de mais de mais de oitenta por cento nas atividades escolares;
e
III – apresentar desempenho nas avaliações externas em larga escala enquadrável no
espectro do nível de proficiência considerado “adequado” ou “avançado”, para o ano/série que estiver
cursando, vedada a percepção de bolsa para alunos cujo desempenho esteja enquadrado nos níveis
“abaixo do básico” ou “básico”.
Art. 6º Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
e Educação Profissional, o professor do sistema estadual de educação deverá atender aos seguintes
requisitos cumulativos:
I – estar em efetivo exercício do magistério na rede pública estadual de educação básica,
nas hipóteses de bolsas de que tratam o art. 4º, inciso VI, alíneas “a” e “b” da presente lei;
II – estar em efetivo exercício profissional nas dependências internas ou administrativas
da SEE, laborando com as seguintes atribuições:
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a) atividades relacionadas ao apoio pedagógico, formação continuada, ampliação de
jornada nas escolas da rede pública estadual de educação básica;
b) atividades de monitoramento, supervisão e acompanhamento pedagógico e da gestão
escolar de docentes e equipes escolares;
c) atividades de produção de material didático-pedagógico e outros conteúdos e
metodologias, disponibilizados aos demais professores da rede pública estadual de educação básica.
III – ter disponibilidade para cumprir a carga horária mínima, definida pelos programas de
formação continuada e ampliação da jornada; e
IV – não possuir carga horária ociosa ou excedente no âmbito de seus contratos.
Art. 7º Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
e Educação Profissional, o cidadão interessado em participar dos programas e campanhas de
alfabetização e elevação da escolaridade de jovens e adultos deverá ser selecionado em processo de
chamada pública, nos termos de resolução específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, no âmbito do programa Brasil Alfabetizado ou equivalente.
Art. 8º Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
e Educação Profissional, o profissional de notório saber ou mestre da cultura popular deverá atender
aos seguintes requisitos cumulativos:
I – ser detentor de notório saber nas diferentes áreas e segmentos artístico-culturais,
reconhecido por entidade pública responsável pelo planejamento e gestão das políticas públicas de
cultura e pelo respectivo conselho de estado de cultura; e
II – ser selecionado em processo de chamada pública, específico para esse fim.
CAPÍTULO V
Das Obrigações dos Bolsistas
Art. 9º O aluno bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica e
Educação Profissional deverá cumprir com as seguintes obrigações:
I – assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das partes, a
ser celebrado em conjunto com o secretário de Estado de Educação, com o gestor da escola e com o
respectivo professor tutor; e
II – enviar ao setor competente da SEE relatório mensal e anual das atividades
desenvolvidas.
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§ 1º Mediante avaliação mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e,
consequentemente, terá sua bolsa cancelada.
§ 2º O bolsista poderá utilizar o espaço físico da escola correspondente ao projeto de
aprendizagem desenvolvido.
§ 3º É vedada a alocação do aluno bolsista para ministrar aulas teóricas ou práticas
correspondentes à carga horária regular da disciplina.
§ 4º As atividades serão desenvolvidas pelo bolsista em turno oposto ao que está
matriculado.
§ 5º O bolsista desenvolverá as atividades de monitoria sob a supervisão do professor
tutor.
§ 6º Em caso de falta do professor tutor, o bolsista poderá utilizar o horário vago para
desenvolver atividades relacionadas ao projeto de aprendizagem que está sendo desenvolvido, cujas
horas desembolsadas não serão computadas em benefício do professor faltante.
Art. 10. O professor bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica e
Educação Profissional deverá cumprir com as seguintes obrigações:
I – demonstrar a viabilidade quanto à execução do projeto proposto;
II – acompanhar o aluno bolsista no desenvolvimento do projeto;
III – enviar ao setor competente da SEE relatório mensal e anual das atividades
desenvolvidas pelo aluno bolsista, no qual constará avaliação de desempenho e de cumprimento do
objeto referente ao cumprimento das atribuições previstas para cada modalidade de bolsa;
IV – participar de todas as etapas dos programas de apoio pedagógico, formação
continuada e ampliação da jornada, conforme o caso;
V – elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das atividades
previstas nos programas;
VI – implementar as metodologias desenvolvidas nos programas;

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VII – reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas respectivas
unidades escolares e equipe técnica da SEE visando planejar e avaliar as atividades a serem
desenvolvidas no período; e
VIII – demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no tocante
ao apoio pedagógico à alunos em situação de déficit de aprendizagem, sob sua responsabilidade, nas
áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, ciências humanas e ciências da natureza.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Bolsas
Art. 11. O bolsista aprovado em processo seletivo lançado pela SEE receberá bolsa
mensal, observando a vigência do projeto de ensino, pesquisa, extensão, monitoria tutoria ou
preceptoria, conforme for o caso.
Parágrafo único. À SEE compete regulamentar, por meio de ato normativo próprio, as
situações excepcionais de concessão de bolsas com dispensa de aprovação em edital de seleção.
Art. 12. A concessão das bolsas de que trata o art. 4o não gera vínculo empregatício,
possui natureza precária e sua manutenção fica condicionada:
I – à disponibilidade em dotação orçamentária específica da SEE;
II – à disponibilidade financeira da SEE;
III – à permanência da conveniência administrativa que ensejou a pratica do ato;
IV – à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos nesta
lei e em termo de compromisso; e
V – à regularidade dos repasses financeiros ao Estado, nas hipóteses em que a
concessão da bolsa tiver como fonte de recurso aqueles provenientes de convênios, empréstimos ou
outras operações de crédito.
Parágrafo único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste artigo
implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por parte da Administração
Pública.
Art. 13. Ato normativo expedido pelo secretário de Estado da Educação poderá elencar
parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas as referências adotadas pelo
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior – CAPES e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico – CNPq.
Art. 14. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente pela SEE ao bolsista, mediante
depósito em conta bancária de sua titularidade, em instituição financeira oficial indicada pela SEE.
§ 1º A SEE poderá descentralizar o pagamento de bolsas através da Fundação de
Cultura Elias Mansour – FEM e do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr
- IDM, conforme pertinência da modalidade concedida com as atribuições e competências dessas
entidades.
§ 2º A SEE poderá descentralizar o pagamento de bolsas através de suas unidades
escolares, conforme legislação específica que disponha sobre a operacionalização descentralizada de
recursos financeiros às escolas públicas.
Art. 15. O pagamento das bolsas não poderá ultrapassar o período destinado ao
desenvolvimento dos projetos de ensino, pesquisa e monitoria que requeira a participação dos
bolsistas, podendo ser paga por tempo inferior, interrompida ou cancelada, nos termos desta lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 16. Os municípios do Estado, instituições governamentais e não governamentais
poderão aderir ao Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica e Educação Profissional,
mediante celebração de termo de cooperação, obedecendo critérios estabelecidos em instrução
normativa a ser expedida pela SEE.
Art. 17. Os demais requisitos, critérios de seleção, obrigações e atividades a serem
desenvolvidas pelos bolsistas não dispostas na presente lei serão descritas em edital de seleção ou em
ato normativo específico publicado para este fim, segundo a especificidade de cada modalidade de
bolsa.

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Art. 18. As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pelo professor
tutor e monitoradas pela SEE.
Art. 19. O bolsista não poderá acumular o recebimento de bolsas de diferentes
programas.
Art. 20. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas no edital de seleção, lançado
pela SEE, poderá ser responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, nos termos da
legislação vigente.
Art. 21. A carga horária do aluno bolsista não poderá ultrapassar quatro horas diárias nem
quinze horas semanais.
Art. 22. Fica a SEE autorizada a regulamentar a presente lei por meio de ato normativo
próprio.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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