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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16519


Data do Ato
terça-feira, 29 de Dezembro de 2015



Ementa
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade.

DECRETO Nº 16.519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 2016, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, criada pelo Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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