


0001/96-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/96-MP
LEI Nº 0271, DE 10 DE MAIO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1314, de 10.05.96
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
(Republicada no Diário Oficial do Estado nº 1315, de 13.05.00)
Altera  o Plano de Cargos e Carreiras e reorganiza o Quadro de Pessoal dos  Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A  Estrutura Administrativa básica dos Serviços Auxiliares do Ministério  Público do Estado do Amapá - SAMP, constituída pelos órgãos definidos  nesta Lei, será sustentada, no seu funcionamento, pelo Plano de Cargos e  Carreiras que implanta, e seus servidores remunerados de acordo com o  Quadro de vencimentos e representações contido nesta lei.
Art. 2º São órgãos da Estrutura Administrativa básica dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá - SAMP:
I - Procurador-geral de Justiça;
1. Gabinete do Procurador-geral
II - Corregedoria-Geral do Ministério Público;
1. Gabinete do Corregedor-Geral
III - Gabinetes de Procuradores de Justiça;
IV - Secretarias de Apoio às Promotorias;
V - Diretoria Geral;
1. Gabinete do Diretor
2. Assessoria
3. Comissão de Licitação
VI - Assessoria Jurídica;
VII - Secretaria de Administração;
1. Divisão de Material e Patrimônio
1.1. Comissão de Alienação
1.2. Seção de Almoxarifado
1.3. Seção de Controle Patrimonial
2. Divisão de Serviços Gerais
2.1. Seção de Transporte
2.2. Seção de Limpeza e Conservação
2.3. Seção de Protocolo
3. Divisão de Biblioteca
3.1. Seção de Arquivo
3.2. Seção de Reprografia
3.3.  Seção de Documentação
4. Divisão de Obras e Manutenção
4.1. Seção de Engenharia
4.2. Seção de Arquitetura
VIII - Departamento de Recursos Humanos;
1. Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento
2. Divisão de Cadastro e Legislação
3. Divisão de Pagamento
IX - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
1. Divisão de Contabilidade
2. Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro
2.1. Seção de Movimentação de Recursos
3. Divisão de Planejamento
X - Secretaria de Controle Interno;
1. Divisão de Análise e Documentação
2. Divisão de Prestação de Contas
XI - Departamento Médico-Odontológico;
1. Divisão Médica
2. Divisão Odontológica
XII - Departamento de Atividades Judiciais;
1. Central de Inquérito
1.1. Seção de Estatística
2. Divisão de Procedimentos Criminais e Cíveis
3. Divisão de Procedimentos Especiais
XIII - Secretaria de Informática;
1. Divisão de Desenvolvimento
2. Divisão de Tecnologia
3. Divisão de Produção
4. Divisão de Apoio ao Usuário
§ 1º O Procurador-geral de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias da  vigência desta lei, editará o Regimento Interno dos Serviços Auxiliares  do Ministério Público do Estado do Amapá, e definirá as atribuições de  cada unidade integrante da Estrutura Organizacional da instituição.
§ 2º As Secretarias de Apoio às Promotorias de Justiça - SAPJ serão  instaladas à medida que sejam criadas novas Comarcas no Estado do Amapá,  ou Promotorias Especiais, observados a disponibilidade de recursos e o  quantitativo de cargos e funções instituídas através da presente lei.
§ 3º Nas Comarcas já existentes, serão imediatamente instaladas as  Secretarias de Apoio às Promotorias de Justiça, ficando seus servidores  com subordinação imediata ao Promotor de Justiça local, e, mediata, à  Diretoria-Geral de Administração da Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 4º Nas Comarcas onde exista mais de uma Promotoria de Justiça, a subordinação imediata será encargo do Promotor Coordenador.
§ 5º A instalação, organização e lotação de pessoal das Secretarias de Apoio  às Promotorias de Justiça - SAPJ são atos da competência e atribuições  do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º O Plano de Cargos e Carreiras e os valores de vencimentos e  representações do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do  Ministério Público do Estado do Amapá obedecerão às diretrizes  estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Ficam criados os Grupos Ocupacionais seguintes, obedecendo às disposições contidas nesta lei:
I - Grupos Ocupacionais de Provimento em Comissão:
a) Direção de Natureza Superior - DNS;
b) Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
c) Direção e Assessoramento Intermediário - DAI;
d) Funções Gratificadas - FG;
II - Grupos Ocupacionais de Provimento Efetivo:
a) Atividades de Nível Superior - ANS;
b) Atividades de Nível Intermediário - ANI;
c) Atividades Auxiliares e Operacionais - ADO.
Art. 5º Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível  de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo suas respectivas  atividades compreenderá:
I  - Direção de Natureza Superior - DNS: os cargos de direção e  assessoramento superiores da administração cujo provimento será regido  pelo critério da confiança, segundo for estabelecido em regulamento, ao  nível de direção superior e de definição de políticas administrativas  junto aos Gabinetes do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do  Ministério Público;
II  - Direção e Assessoramento Superiores - DAS: os cargos de direção e  assessoramento superiores da administração cujo provimento será regido  pelo critério da confiança, segundo for estabelecido em regulamento, ao  nível de direção superior e de definição de políticas administrativas  dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;
III  - Direção e Assessoramento intermediário - DAI: os cargos de direção e  assessoramento intermediário cujo provimento obedecerá ao critério da  confiança, segundo o que for estabelecido em regulamento, ao nível de  chefia intermediária e de execução da política administrativa do órgão;
IV  - Atividades de Nível Superior - ANS: destinadas aos cargos para cujo  provimento se exija diploma de curso superior ou habilitação  equivalente;
V  - Atividades de Nível Intermediário - ANI: destinadas aos cargos para  cujo provimento, se exija diploma ou certificado de conclusão de curso  de 2º grau ou habilitação equivalente;
VI  - Atividades Auxiliares e Operacionais - ADO: destinadas aos cargos de  natureza administrativa e operacional em geral, para cujo provimento, se  exija conclusão de curso do 1º grau, habilitação equivalente ou  habilitação específica em operação de máquinas, viaturas ou  equipamentos.
Parágrafo único. As atividades relacionadas com conservação, manutenção, limpeza,  vigilância e segurança, e outras assemelhadas, poderão ser objeto de  execução indireta, mediante contrato, obedecidas às normas da Lei de  Licitações Públicas.
Art. 6º  Outros Grupos Ocupacionais com características próprias, diferenciados  dos relacionados no artigo 4º, poderão ser criados ou desmembrados  daqueles, se o justificarem as necessidades do Ministério Público do  Estado do Amapá na forma da lei.
Art. 7º Os elementos básicos do Plano de Cargos e Carreiras do Ministério Público do Estado do Amapá têm a seguinte definição:
I  - CARGO PÚBLICO - É o lugar instituído na organização do serviço com  denominação própria e atribuições específicas, para ser provido e  exercido por um titular na forma estabelecida em lei;
II  - CARGO EM COMISSÃO - É o lugar instituído na organização do serviço  com denominação própria e atribuições específicas para ser provido e  exercido em caráter provisório, demissível “ad nutum”, destinado às  funções de confiança dos superiores hierárquicos;
III  - FUNÇÃO - É a atribuição ou conjunto de atribuição que a administração  confere a determinados servidores ou a cada categoria profissional;
IV  - CARREIRA - É o conjunto de classes da mesma natureza funcional  hierarquizado segundo a complexidade das responsabilidades a elas  inerentes e que define os critérios de ascensão na escala hierárquica;
VI  - CLASSE - É o conjunto de cargos ou funções da mesma natureza  funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e níveis de  responsabilidades que constituem os degraus de acesso na carreira;
VII - GRAU - Constitui o título ou função hierárquica específica do respectivo cargo dentro do grupo ocupacional;
VIII  - REFERÊNCIA - nível de remuneração integrante da faixa de vencimentos  fixado para a classe ou grau e atribuído ao ocupante do cargo ou função  em decorrência do seu progresso salarial;
IX  - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais reunidas  segundo a correlação e afinidade existentes entre eles quanto à natureza  do trabalho e grau de conhecimento ou complexidade.
X  - CATEGORIA FUNCIONAL - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza  das atividades e pelo grau de conhecimento e complexidade exigíveis para  o seu desempenho. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA 
Art. 8º O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta Lei fica estruturado como se segue:
I - Estrutura e Composição dos Grupos Ocupacionais, das Categorias Funcionais, das Carreiras e das Classes;
II - Linhas de Transposições dos Cargos e Funções;
III - Linhas de Promoção;
IV - Hierarquização dos Cargos e das Funções;
V - Faixas e Referências de Vencimentos;
VI - Descrição e Especificação dos Cargos.
Art. 9º A composição dos Grupos Ocupacionais e das Categorias Funcionais é definida no Anexo I desta lei.
Art. 10. A denominação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores e  Intermediários das Categorias Funcionais dos Cargos de Provimento  efetivo, das Carreiras, Classes Singulares, Símbolos, das Linhas de  Transposição e das Linhas de Promoção, obedecerão ao disposto nos Anexos  II, III e IV desta lei.
Art. 11. A hierarquização dos Cargos/Funções para efeito de fixação de referências salariais fica definida na forma dos Anexos V e VI.
Art. 12. As Descrições e especificações das atribuições dos Cargos e das Classes serão definidas por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRAS
Art. 13. Integram os Sistemas de Carreiras:
I - Carreira de Nível Superior, contendo 05 (cinco) classes designadas por algarismos romanos de I a V, na forma do Anexo V;
II  - Carreira de Nível Médio, contendo até 05 (cinco) classes e  correspondentes a 05 (cinco) graus, cuja hierarquia será determinada no  Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Complementam os Grupos Ocupacionais as Classes Singulares, cujos cargos  ou funções não apresentam conteúdo no detalhamento das tarefas que  justifiquem a formação de uma carreira.
Art. 14. Os Cargos que compõem as carreiras de nível superior serão  quantificados pelo seu número global, havendo deslocamento para a classe  inicial do cargo e extinção da função quando ocorrer sua vacância, se  for o caso.
Art. 15. Os Cargos que compõem as Carreiras de nível médio e elementar serão  quantificados pelo número de cargos existentes em cada classe.
Art. 16. As Carreiras serão organizadas em classes integradas por cargos de  provimento efetivo, dispostos de acordo com a natureza profissional e  complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as  finalidades da Instituição.
Parágrafo único. Serão estabelecidas para cada classe as atribuições típicas, os  requisitos de formação, experiência e os cursos de capacitação, exigidos  para provimento dos cargos.
Art. 17. As carreiras poderão ser Específicas ou Genéricas.
I - CARREIRA ESPECÍFICA - abrange uma única linha de atividades e de formação profissional;
II - CARREIRA GENÉRICA - compreende duas ou mais linhas de atividades, uma única linha de formação profissional, acrescida de diferentes especializações.
Art. 18. O ingresso nas Carreiras dar-se-á por nomeação, após aprovação em  concurso público, na classe e referência inicial do Grupo Ocupacional  respectivo.
Art. 19. O Concurso Público será de provas ou de provas e títulos, sempre em  caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser  realizado em duas etapas, quando a natureza do cargo exigir  complementação de formação ou de especialização.
§ 1º A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
§ 2º A segunda etapa, de caráter classificatório, constará de prova prática e  do cômputo de títulos e/ou de programa de capacitação profissional,  cujo tipo e duração serão indicados no Edital do respectivo concurso.
Art. 20. No edital de abertura do concurso público constarão, obrigatoriamente, o  programa das disciplinas e a área de atuação do profissional recrutado,  bem como o valor da remuneração na referência inicial da carreira.
Art. 21. Compete à Procuradoria-Geral de Justiça a iniciativa de realização de concurso público para provimento dos cargos vagos.
Art. 22. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as  nomeações de pessoal que contrariem as disposições contidas nos artigos  18 e 19 e seus parágrafos.
Art. 23. Durante o estágio probatório o servidor não poderá ser afastado do seu local de trabalho nem fará jus à progressão funcional.
Art. 24. O  Concurso Público para ingresso nas Classes ou Carreiras do Quadro de  Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público - SAMP, só  ocorrerá após cumprida a implantação do Plano.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA 
SEÇÃO ÚNICA
DA ASCENSÃO FUNCIONAL 
Art. 25. Ascensão Funcional do servidor dos Serviços Auxiliares do Ministério  Público - SAMP nas Carreiras, far-se-á através da progressão e da  promoção.
§ 1º PROGRESSÃO  - é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente  superior, dentro da mesma faixa e respectiva classe vencimental,  obedecidos os critérios de desempenho e/ou antigüidade e o cumprimento  do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência.
§ 2º PROMOÇÃO - é  a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior,  dentro da mesma carreira, e dependerá, cumulativamente, de:
a) conclusão, com aproveitamento, do programa de capacitação e treinamento estabelecido para a classe;
b) habilitação legal para o exercício do cargo integrante da classe;
c) desempenho eficaz de suas atribuições;
d) interstício mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 26. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio  do mérito e/ou antiguidade para efetivação da progressão e da promoção,  serão objeto de definição por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 27. Serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em Regulamento, processos de avaliação de desempenho que considerem:
I - o comportamento do servidor;
II - a contribuição do servidor para a consecução dos objetivos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;
III - a objetividade e adequação dos instrumentos de avaliação;
IV - a periodicidade de 02 (dois) anos;
Parágrafo único. É assegurado ao servidor interpor recurso perante a chefia que o  avaliou e, em caso de discordância da decisão proferida nesta instância,  poderá recorrer ainda à autoridade imediatamente superior.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 28. As atividades de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte  integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão planejadas, organizadas  e executadas de forma integrada e sistêmica pelo Ministério Público do  Estado do Amapá, através dos Serviços Auxiliares - SAMP, respeitadas as  diretrizes contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do  Amapá e outras, de caráter normativo, emanadas da Secretaria de  Administração do Estado, ou editadas pelo Procurador-Geral de Justiça,  no que couber.
Art. 29. Quando não for possível a realização, no âmbito interno, de  treinamentos específicos essenciais ao desenvolvimento do servidor em  sua área de atuação, o Procurador-Geral de Justiça autorizará a  realização de cursos de formação, estágios e treinamento em serviço, em  nível externo, dentro ou fora do Estado do Amapá.
Art. 30. O servidor  habilitado em cursos com duração, conteúdo e nível equivalente aos dos  programas oficiais de treinamento poderá ser dispensado de freqüentá-lo,  sujeitando-se sua habilitação ao reconhecimento pelo Órgão competente,  conforme se dispuser em Regulamento.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 31. QUADRO  DE PESSOAL - é o conjunto de cargos de Direção e Assessoramento e de  cargos e funções de carreira que compõem a lotação numérica dos Serviços  Auxiliares do Ministério Público - SAMP, necessários em quantidade e  qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas atribuições e  objetivos.
Parágrafo único. Define-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício no quadro do SAMP.
Art. 32. O Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público -  SAMP, fica organizado em  Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais,  Carreiras, Cargos, Funções, Classes, Referências, Quantidade e  Qualificação, na forma do ANEXO VII.
Art. 33. O Quadro de Pessoal do SAMP é composto de 02 (duas) partes denominadas de:
I  - PARTE PERMANENTE - integrada por Cargos de Carreira e Classes  Singulares, de provimento efetivo, e Cargos de Provimento em Comissão;
II - PARTE ESPECIAL - integrada por funções que serão extintas quando vagarem.
Art. 34. A jornada de trabalho dos servidores dos Serviços Auxiliares do  Ministério Público do Estado do Amapá - SAMP, será de 06 (seis) horas  diárias ininterruptas, ou de 08 (oito) horas, em dois turnos, a critério  do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 35. As estimativas técnicas das necessidades de Recursos Humanos dos  Serviços Auxiliares do Ministério Público, constituir-se-ão o  referencial para suprimento de mão-de-obra, atendidas as demandas de  trabalho e serão aprovadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 36. Verificada a desnecessidade de provimento de cargos existentes no SAMP,  estes poderão ser extintos, modificados as suas titulações dentro do  mesmo Grupo Ocupacional ou redistribuídos, a fim de suprirem as  necessidades de outras áreas de atividades do Ministério Público ou em  outros órgãos/entidades do Estado.
Art. 37. Em função da identificação e análise da estrutura atual, os cargos e as  funções integrantes do Quadro de Pessoal do SAMP terão as denominações  estabelecidas de acordo com as linhas de transposição, de que trata o  ANEXO III desta Lei.
Art. 38. Os valores mensais dos vencimentos dos Cargos de Carreira, de Direção e  Assessoramento e das Funções Gratificadas do SAMP obedecerão aos  limites previstos no ANEXO VIII, integrante desta lei, independentemente  de outras vantagens que a legislação estadual conceder.
Art. 39. São  criados, transpostos, transformados e adicionados na Parte Permanente  do atual Quadro de Pessoal do SAMP, na forma e quantidades indicadas no  anexo VII os seguintes cargos:
I  - Cargos de Provimento Efetivo - Administrador, Arquiteto, Assistente  Social, Analista de Sistema, Biblioteconomista, Contador, Economista,  Enfermeiro, Engenheiro Civil, Médico, Odontólogo, Psicólogo, Sociólogo,  Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Administração, Agente de  Administração, Assistente de Administração, Técnico em Contabilidade,  Assistente de Biblioteconomia, Programador de Computador, Telefonista,  Desenhista, Mecânico de Máquinas e Veículos, Motorista, Oficial de  Manutenção, Oficial de Diligências, Operador de Computador, Digitador e  Datilógrafo.
II  - Cargos de Provimento em Comissão - Diretor-Geral, Diretor da  Assessoria Técnica da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Assessor  do Procurador-Geral de Justiça, Assessor do Corregedor-Geral do  Ministério Público, Diretor da Assessoria Jurídica da Procuradoria-Geral  de Justiça do Ministério Público, Assessor de Procurador de Justiça  (DNS); Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério  Público, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Chefe de  Gabinete da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete  do Diretor-Geral - SAMP, Assessor Militar da Procuradoria-Geral de  Justiça, Diretor de Departamento, Secretário de Procurador de Justiça,  Assessor de Comunicação Social, Diretor de Divisão (DAS), Assistente  Especial de Procurador de Justiça, Oficial de Gabinete, Assistente de  Chefias, Chefe de Segurança e Agente de Segurança (DAI).
III - Função Gratificada - Chefe de Seção e Chefe de Serviço.
§ 1º O  Assessor Militar da Procuradoria-Geral de Justiça será indicado, pelo  Procurador-Geral de Justiça, dentre os oficiais da ativa da Polícia  Militar do Estado do Amapá, e posto à disposição do Ministério Público  Estadual por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, nos termos da  legislação específica.
§ 2º O  tempo de serviço do oficial nomeado Assessor Militar da  Procuradoria-Geral de Justiça será contado como de efetivo serviço para  qualquer efeito.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 40. A implantação do Plano de Cargos e Carreiras do SAMP dar-se-á através de 02 (duas) modalidades de enquadramento.
I  - ENQUADRAMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO - processo que caracteriza o  enquadramento dos servidores ocupantes de cargos e funções do nível  hierárquico atual para o nível hierárquico da escala salarial do novo  sistema e carreiras, obedecidas às linhas de transposição previstas no  Anexo III desta lei;
II  - ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO - compreende o enquadramento pela  classificação do servidor por deslocamento de uma classe para outra, ou  dentro da mesma classe, em função da Curva de Maturidade, podendo  avançar até 06 (seis) referências vencimentais conforme critérios  estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 41. No enquadramento salarial automático, o servidor do Grupo Ocupacional  Atividades Auxiliares e Ocupacionais - ADO, passará para a referência  inicial correspondente ao grau definido para o seu Cargo, na  hierarquização prevista na escala do sistema de pontos, conforme anexo  VI desta Lei.
§ 1º Quando o servidor perceber vencimento básico superior ao da referência  inicial da classe a que se refere o artigo acima, este será deslocado  para a referência igual ou imediatamente superior.
§ 2º Quando  o vencimento básico do servidor for superior ao da última referência da  classe a que pertencer, a diferença vencimental será paga em forma de  vantagem pessoal, nominalmente identificável, reajustávél nos mesmos  índices estabelecidos para a classe, que será absorvida pelos aumentos  de vencimentos supervenientes à vigência do ato de inclusão no Plano de  Cargos e Carreiras.
Art. 42. O enquadramento funcional ocorrerá sempre na classe e referência  iniciais da nova Carreira, salvo quando o servidor perceber vencimento  básico mais elevado, que será deslocado para a referência igual ou  imediatamente superior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os servidores afastados de suas atividades para desempenho de cargos de  Direção e Assessoramento ou cedidos por convênio no âmbito da  Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal em áreas dos  Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como os afastados por  licença para tratamento de saúde, licença-gestante, participação em  cursos autorizados pelo Ministério Público, desempenho de mandato  classista ou para aposentadoria, terão assegurados todos os direitos e  vantagens decorrentes do Plano de Cargos e Carreiras.
§ 1º Nos  demais afastamentos, não citados neste artigo, a situação funcional do  servidor será prevista no enquadramento salarial automático até seu  retorno ao exercício do cargo ou função, quando terá efetivado seu  enquadramento por descompressão.
§ 2º Os funcionários públicos cedidos ao Ministério Público, não ocupantes  de cargo em comissão, poderão, a critério do Procurador-Geral de Justiça  e em valores por ele fixados, receber gratificação, a qual não poderá  ser superior a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor.
Art. 44. Fica vedada, a partir da data da publicação desta Lei, salvo as  situações nela previstas, a alteração das atividades do servidor para  exercício de outras funções permanentes e não assemelhadas às do cargo  ocupado ou função até então exercida.
§ 1º O servidor do quadro efetivo, nomeado para o exercício de cargo em  comissão ou função gratificada, poderá optar pelo vencimento do cargo  efetivo, acrescido de até 50 % (cinqüenta por cento) do cargo em  comissão, caso o vencimento deste seja inferior ao do cargo efetivo.
§ 2º O  funcionário que por conveniência do serviço exercer função diversa da  pertencente à sua categoria funcional deverá ser designado, por ato  específico do Procurador-Geral de Justiça, apenas para o exercício da  função.
Art. 45. Os cargos em comissão lotados no Gabinete do Procurador-Geral de  Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e de cada Procurador  de Justiça, terão seus ocupantes indicados pelo titular dos respectivos  órgãos.
§ 1º Os servidores dos Gabinetes do Procurador-Geral de Justiça, do  Corregedor-Geral do Ministério Público e dos Procuradores de Justiça não  poderão ter sua indicação questionada a não ser por razões de  impedimentos legais à nomeação e o provimento dos cargos será da  competência do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Os ocupantes de Cargos em Comissão, lotados nos Gabinetes do  Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e  nos Gabinetes dos Procuradores de Justiça somente serão destituídos,  uma vez nomeados, a pedido do próprio servidor, ou de cada titular dos  Gabinetes a que servem, e que lhes tenha indicado ou, na hipótese de  falta grave, por maioria absoluta do Colégio de Procuradores, desde que  solicitada a demissão por um Procurador de Justiça.
Art. 46. Os concursados que tenham sido aprovados em Concurso Público para  provimento de cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do  Ministério Público - SAMP, e que ainda não os tenham provido, serão  chamados para prover cargos compatíveis ou assemelhados aos  correspondentes à inscrição do concurso, por força de transposição ou  transformação através desta lei, sem qualquer prejuízo quanto à  remuneração ofertada no Edital do concurso.
§ 1º Os  provimentos de que trata este artigo obedecerão à proporcionalidade das  transposições/transformações, dentro do critério de classificação do  candidato, em ordem decrescente, até se consumarem as absorções,  considerando-se:
I  - a proporção entre as primeiras classificações e o número de cargos de  melhor remuneração, resultante da transposição de acordo com o ANEXO  III desta lei;
II  - o candidato absorvido em cargo de melhor remuneração que não o  aceitar ou não possuir a qualificação necessária para o cargo, poderá  optar pelo cargo explícito do concurso que, se tiver sido excluído do  Quadro de Pessoal, irá integrar a parte especial do Quadro Permanente,  que será extinto quando vagar.
Art. 47. Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano, serão  dirimidos pelo Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Auxiliares  do Ministério Público do Estado do Amapá, cuja sigla SAMP é instituída  neste ato.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das  dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do  Amapá, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996.
Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de maio de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
  
ANEXO I 
Ministério Público do Estado do Amapá 
Procuradoria Geral de Justiça
Serviços Auxiliares do Ministério Público – SAMP 
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 





GRUPO OCUPACIONAL


CATEGORIA FUNCIONAL




I – Direção e Assessoramento   Superiores – DNS e DAS


Direção de Natureza Superior
Direção e Assessoramento Superior




II – Direção e Assessoramento   Intermediário – DAÍ


Direção e Assessoramento   Intermediário




III – Atividades de Nível Superior   – ANS


Atividades Profissionais




IV – Atividades de Nível   Intermediário – ANI


Apoio Administrativo
Apoio Operacional




V – Atividades Auxiliares e   Operacionais – ADO


Apoio Administrativo
Apoio Operacional





ANEXO II 
ESTRUTURA  NOMINAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DAS CATEGORIAS  FUNCIONAIS, DAS CARREIRAS, DOS CARGOS/FUNÇÕES E DAS CLASSES SINGULARES,  SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO OCUPACIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 





GRUPO OCUPACIONAL


CATEGORIA   FUNCIONAL


CARGO/FUNÇÃO


SÍMBOLO




1 – Grupo Ocupacional de Provimento em Comissão – DNS,   DAS, DAÍ e FG


Direção de Natureza Superior - DNS    


Diretor-Geral


DNS-1




Diretor da Assessoria Técnica


 
 
 
DNS-2




Assessor do Procurador-Geral de Justiça




Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público




Diretor da Assessoria Jurídica da PGJ/MPE




Assessor de Procurador de Justiça




Direção de Assessoramento Superior – DAS


Assessor Jurídico da PGJ/MPEA


 
 
 
 
DAS-1




Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça




Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério   Público




Chefe de Gabinete do Diretor Geral




Assessor Militar da Procuradoria-Geral de Justiça




Diretor do Departamento e Secretaria




Secretário Executivo de Procurador de Justiça


 
DAS-2




Assessor de Comunicação Social




Diretor de Divisão




Direção e Assessoramento Intermediário – DAI


Assistente Especial de Procurador de Justiça


DAI-1




Oficial de Gabinete




Assistente de Chefias


DAI-2




Chefe de Segurança




Agente de Segurança


DAI-3




Função Gratificada – FG


Chefe de Seção


FG-1




Chefe de Serviço


FG-2





ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades De Nível Superior – ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO 
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃ/TRANSFORMAÇÃO 





SITUAÇÃO   ATUAL


QTD.


SITUAÇÃO   NOVA


QTD.




Administrador


04


Administrador


04




Economista


04


Economista


04




Contador


04


Contador


04




Bibliotecário


02


Biblioteconomista


02




Sociólogo


02


Sociólogo


02




Assistente   Social


02


Assistente   Social


06




Psicólogo


02


Médico


02




Analista de   Sistemas


02


Analista de   Sistemas


02




Datilógrafo


20


Datilógrafo


20




Digitador
Datilógrafo
Operador de   Computador


04
12
04


 
Operador de   Computador


 
20




Técnico em   Arquivo
Agente   Administrativo


02
10


Agente de   Administração


12




Técnico em   Contabilidade


04


Técnico em   Contabilidade


04




Programador


03


Programador   de Computador


03




Motorista


04


Motorista


04




Telefonista


06


Telefonista


06




Auxiliar   Administrativo
Datilógrafo


10
18


Auxiliar de   Administração
 


28




Zelador
Agente de   Portaria
Copeiro


06
06
04


 
Auxiliar de   Serviços Gerais


 
16




TOTAL


137


TOTAL


139





ANEXO IV 
Atividades de Nível Superior – ANS
LINHAS DE PROMOÇÃO 





PROVIMENTO


PROMOÇÃO




CARGO


CLASSE


CLASSE


CLASSE


CLASSE


CLASSE




Administrador


I


II


III


IV


V




Economista


I


II


III


IV


V




Contador


I


II


III


IV


V




Biblioteconomista


I


II


III


IV


V




Sociólogo


I


II


III


IV


V




Assistente   Social


I


II


III


IV


V




Psicólogo


I


II


III


IV


V




Médico


I


II


III


IV


V




Odontólogo


I


II


III


IV


V




Engenheiro   Civil


I


II


III


IV


V




Arquiteto


I


II


III


IV


V




Enfermeiro


I


II


III


IV


V




Analista de   Sistema


I


II


III


IV


V





 Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO





PROVIMENTO


PROMOÇÃO




CARGO


CLASSE


CLASSE


CLASSE




Operador de   Computador


-


-


-




Agente de   Administração


-


-


-




Técnico de   Contabilidade


-


-


-




Programador   de Computador


-


-


-




Motorista


-


-


-




Auxiliar de   Administração


-


-


-




Auxiliar de   Serviços Gerais


-


-


-




Mecânico de   Máquinas e Veículos


-


-


-




Oficial de   Manutenção


-


-


-




Telefonista


-


-


-




Assistente   de Biblioteconomia


-


-


-




Desenhista


-


-


-




Assistente   de Administração


-


-


-




Oficial de   Diligências


-


-


-




Datilógrafo


-


-


-




Digitador


-


-


-





ANEXO V 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 





GRUPO   OPERACIONAL


CARGO/FUNÇÃO


CLASSE


REFERÊNCIA




1 –   Atividade de Nível Superior – ANS


Administrador
Economista


I


1 a 4




Contador
Biblioteconomista
Sociólogo


 
II


 
5 a 8




Assistente   Social
Psicólogo


III


9 a 12




Analista de   Sistemas
Médico
Odontólogo


 
IV


 
13 a 16




Engenheiro   Civil
Arquiteto
Enfermeiro


 
V


 
17 a 20





ANEXO VI 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 





GRUPO   OPERACIONAL


GRAU


CARGO/FUNÇÃO


REFERÊNCIA




1 –   Atividades de Nível Médio – ANI


1


Agente de   Administração


5 a 9




2


Assistente   de Biblioteconomia, Oficial de Diligência


6 a 10




3


Assistente   de Administração


7 a 11




4


Técnico em   Contabilidade, Operador de Computador, Desenhista


8 a 12




5


Programador   de Computador


9 a 13




2 –   Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO


1


Auxiliar de   Serviços Gerais, Telefonista


1 a 5




 
2


Datilógrafo
Mecânico de   Máquinas e Veículos
Oficial de   Manutenção


 
2 a 6




3


Digitador


3 a 7




4


Motorista


4 a 8




5


Auxiliar de   Administração


5 a 9





ANEXO VII 
Quadro  de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público segundo os  Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Símbolos e  Quantidade 





GRUPO OPERACIONAL


CATEGORIA FUNCIONAL


CARGO


SIMB.


QUANTIDADE




1 – Grupo Ocupacional de   Provimento em Comissão – DNS, DAS, DAÍ e FG


Direção de Natureza Superior –   DNS


Diretor-Geral


DNS–1


01




Diretor da Assessoria Técnica


DNS–2


01




Assessor do Procurador-Geral de   Justiça


DNS–2


02




Assessor do Corregedor-Geral do   Ministério Público


DNS–2


02




Diretor da Assessoria Jurídica da   PGJ/MPEA


DNS–2


01




Assessor de Procurador de Justiça


DNS–2


11




Direção e Assessoramento Superior   - DAS


Assessor Jurídico da PGJ/MPEA


DAS–1


05




Chefe de Gabinete do   Procurador-Geral de Justiça


DAS–1


01




Chefe de Gabinete do   Corregedor-Geral do Ministério Público


DAS–1


01




Chefe de Gabinete do Diretor   Geral


DAS–1


01




Assessor Militar da Procuradoria-Geral   de Justiça


DAS–1


01




Diretor de Departamento e   Secretaria


DAS–1


07




Secretário de Procurador de   Justiça


DAS–2


11




Assessor de Comunicação Social


DAS–2


01




Diretor de Divisão


DAS–2


21




Assistente Especial de Procurador   de Justiça


DAI–1


11




Direção e Assessoramento   Intermediário


Oficial de Gabinete


DAI–2


02




Assistente de Chefias


DAI–2


11




Chefe de Segurança


DAI–2


01




Agente de Segurança


DAI–3


17




Função Gratificação


Chefe de Seção


FG–1


42




Chefe de Serviço


FG–2


05





ANEXO VII – 1
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público – SAMP
Segundo os Grupos Operacionais, Carreiras, Classes, Referências, Quantidade e Qualificação 
 Atividades de Nível Superior – ANS 





GRUPO OPERACIONAL


GRUPO FUNCIONAL


DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO


CLASSE


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


QUALIFICAÇÃO




CARGO


FUNÇÃO


TOTAL




Atividade de Nível Superior – ANS


Atividades Profissionais
 


Administrador


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 10
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
04


 
 
-


 
 
04


Formação de Nível Superior em Administração e   registro profissional




Arquiteto


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 08
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Arquitetura e registro profissional




Assistente Social


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
10


 
 
-


 
 
10


Formação de Nível Superior em Assistência Social   e registro profissional




Analista de Sistema


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
04


 
 
-


 
 
04


Formação de Nível Superior em Análise de Sistema e   registro profissional




Biblioteconomista


I
II
III
IV


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Biblioteconomia e   registro profissional




Contador


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
04


 
 
-


 
 
04


Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis   e registro profissional




Economista


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
04


 
 
-


 
 
04


Formação de Nível Superior em Ciências Econômicas   e registro profissional




Enfermeiro


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Enfermagem e registro profissional




Engenheiro Civil


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Engenharia Civil   e registro profissional




Médico


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Medicina e registro profissional











 


Psicólogo


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Psicologia e registro   profissional




Odontólogo


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Odontologia e registro   profissional




Sociólogo


I
II
III
IV
V


1 a 4
5 a 8
9 a 12
13 a 16
17 a 20


 
 
02


 
 
-


 
 
02


Formação de Nível Superior em Ciências Sociais   e registro profissional





ANEXO VII – 2
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público – SAMP
Segundo os Grupos Operacionais, Carreiras, Classes, Referências, Quantidade e Qualificação
Atividades de Nível Intermediário – ANI 





GRUPO   OPERACIONAL


GRUPO   FUNCIONAL


DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO


CLASSE


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


QUALIFICAÇÃO




CARGO


FUNÇÃO


TOTAL




Atividade de Nível Intermediário   – ANI


Apoio Administrativo
 


Agente de Administração


-


5 a 9


20


-


20


Curso de 2º Grau Completo e   conhecimentos práticos de Datilografia e Digitação




Assistente de Administração


-


7 a 11


10


-


10


Curso de 2º Grau Completo   profissionalizante ou curso de 2º Grau c/ habilitação parcial. (Parecer 45/72   – CFE)




Técnico de Contabilidade


-


8 a 12


10


-


10


Curso de 2º Grau Completo ou Curso   Técnico em Contabilidade. (Parecer 45/72 – CFE)




Assistente de Biblioteconomia


-


6 a 10


02


-


02


Curso de 2º Grau Completo ou   Técnico Curso Profissionalizante de Bibliotecário




Oficial de Diligências


-


6 a 10


15


-


15


Curso de 2º Grau Completo e conhecimentos   rudimentares de Procedimentos Judiciais




Atividade de Nível Intermediário   – ANI


Apoio Operacional


Operador de Computador


-


8 a 12


46


-


46


Curso de 2º Grau Completo e   Formação específica em Curso com carga horária mínima de 100 (cem) horas




Dentista


-


8 a 12


02


-


02


Curso  de 2º Grau Completo,   acrescido de conhecimentos específicos e  habilitação parcial em Desenho Técnico   em curso de carga horária  mínima de 200 (duzentas) horas





ANEXO VII – 3
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público – SAMP
Segundo os Grupos Operacionais, Carreiras, Classes, Referências, Quantidade e Qualificação
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO 





GRUPO   OPERACIONAL


GRUPO   FUNCIONAL


DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO


CLASSE


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


QUALIFICAÇÃO




CARGO


FUNÇÃO


TOTAL




Atividades de Apoio   Administrativo e Operacional – ADO


Apoio Administrativo
 


Auxiliar de Serviços Gerais


-


1 a 5


30


-


30


Conhecimentos correspondentes à   4ª série do 1º Grau




Auxiliar de Administração


-


5 a 9


30


-


30


Curso de 1º Grau completo




Apoio Operacional


Mecânico de Máquinas e Veículos


-


2 a 6


02


-


02


Curso de 1º Grau completo e   conhecimento prático de mecânica automotiva em geral




Motorista


-


4 a 8


20


-


20


Curso de 1º Grau completo e   habilitação específica categoria mínima “c”




Oficial de Manutenção


-


2 a 6


02


-


02


Curso de 1º Grau completo e   conhecimentos práticos em mecânica de aparelhos eletrônicos




Telefonista


-


1 a 5


06


-


06


Curso de 1º Grau completo e   conhecimentos práticos de operação em Telefonia




 


 


Datilógrafo


-


2 a 6


20


-


20


Curso de 1º Grau completo e   conhecimentos práticos de Datilografia




Digitador


-


3 a 7 


30


-


30


Curso de 2º Grau completo e   conhecimentos práticos de Digitação


















ANEXO VIII – 1
Quadro Permanente
Tabela de Vencimentos e Representações de Cargos em Comissão





NÍVEL 


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO




%


VALOR




DNS–1
DNS–2


1.586,72
1.507,39


100
90


1.586,72
1.356,66




DAS–1
DAS–2


1.428,06
1.142,45


90
80


1.285,25
913,96




DAI–1
DAI–2
DAI–3


913,96
731,17
584,94


90
60
50


822,57
438,71
292,47





 




FG–1


487,87
340,62




FG–2




ANEXO VIII – 2
Quadro Permanente
Tabela de Vencimentos de Atividades de Nível Superior – ANS




REFERÊNCIA 


VENCIMENTO




1


735,61




2


767,35




3


807,75




4


848,15




5


888,50




6


928,91




7


969,28




8


1.009,67




9


1.048,48




10


1.090,44




11


1.130,82




12


1.171,22




13


1.211,60




14


1.251,98




15


1.292,39




16


1.332,76




17


1.374,29




18


1.417,17




19


1.461,39




20


1.506,99




ANEXO VIII – 3
Quadro Permanente
Tabela de Vencimentos de Atividades de Nível Intermediário – ANI




NÍVEL


REFERÊNCIA




5


565,43




6


605,82




7


646,19




8


686,55




9


716,88




10


747,19




11


777,46




12


807,75




13


838,06




14


858,33




15


898,62




16


928,91




17


949,12




18


969,28




19


989,83




20


1.009,67




ANEXO VIII – 4
Quadro Permanente
Tabela de Vencimentos de Atividades Auxiliares e Operacionais – ADO




NÍVEL 


REFERÊNCIA




1


181,77




2


222,15




3


262,55




4


302,92




5


333,21




6


363,50




7


393,77




8


424,09




9


454,37




10


484,64




11


514,93




12


545,56




13


575,53




14


605,82




15


636,10




16


666,40




ANEXO VIII – 5
Quadro Especial
Tabela de Vencimentos de Atividades Auxiliares e Operacionais – ADO




NÍVEL 


REFERÊNCIA




1


181,77




2


222,15




3


262,55




4


302,92




5


333,21




6


363,50




7


393,77




8


424,09




9


454,37




10


484,64




11


514,93




12


545,56




13


575,53




14


605,82




15


636,10




16


666,40