


0065/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0065/01-AL
LEI Nº 0685, DE 04 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02
Autor: José Abdon
Define  normas para o funcionamento das instituições de ensino da rede privada,  no âmbito do Estado do Amapá, que possuam cursos de enfermagem a nível  médio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam  estabelecidas normas gerais para o funcionamento e avaliação das  instituições de ensino privado no âmbito do Estado do Amapá, com  especificidade no nível de ensino médio e educação profissional na área  de assistência à saúde, especialmente, os cursos de Técnico em  Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, sem prejuízo das normas emanadas  pela Lei n.º 543, de 23 de maio de 2000.
§ 1º É  obrigatório, conforme legislação em vigor, pleno funcionamento de Órgão  Colegiado Deliberativo e Normativo da Educação (Conselho Estadual de  Educação), cuja competência, entre outras, é de zelar pelo cumprimento  dos dispositivos desta Lei, nos casos pertinentes.
§ 2º É  obrigatória a emissão de parecer técnico de enfermeiro ou obstetriz,  conforme alínea “h”, do inciso I, do Art. 11 da Lei Federal n.º 7.498,  de 25 de junho de 1986, quando da fixação, definição ou alteração de  cargas horárias e/ou currículo mínimo obrigatório, e ainda opcional, dos  cursos de enfermagem de nível médio.
§ 3º É  obrigatório o registro da instituição de ensino, enquanto empresa  prestadora de serviços de enfermagem (docência, e/ou pesquisa), junto ao  Conselho Regional de Enfermagem.
§ 4º O  parecer técnico, assim como o registro citados nos parágrafos  anteriores, deverão acompanhar a documentação encaminhada ao Conselho  Estadual de Educação, sendo os mesmos, pré-requisitos essenciais para a  autorização de funcionamento e posterior reconhecimento do  estabelecimento de ensino pelo sistema estadual de educação.
Art. 2º. As  instituições de ensino referidas no caput do artigo anterior que já  estiverem autorizadas e/ou reconhecidas quando da publicação desta lei,  deverão, de forma imediata, requererem, junto ao Conselho Regional de  Enfermagem, o registro previsto no § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O  ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições previstas  na Lei Estadual n.º 70, de 20 de maio de 1993, alterada pela Lei  Estadual n.º 543, de 23 de maio de 2000, além do seguinte:
I  – cumprimento das normas emanadas pelas Leis Federais n.º 5.905, de 12  de julho de 1973 e 7.498, de 25 de junho de 1986, e ainda, do Decreto  Federal n.º 94.406, de 08 de junho de 1987;
II – cumprimento das normas emanadas pelo Decreto Federal n.º 2.208, de 17 de abril de 1997;
III – cumprimento das normas emanadas pela Lei Federal n.º 9.394, de 24 de dezembro de 1996;
IV – cumprimento da Resolução CNE/CEB n.º 04/99, de 05 de outubro de 1999.
Art. 4º. Os  estudos correspondentes à habilitação de Técnico em Enfermagem somarão,  no mínimo, 1.800 (um mil e oitocentas) horas, sendo 1.200 (um mil e  duzentas) horas de aulas teórico-práticas e 600 (seiscentas) horas de  estágio supervisionado.
Art. 5º. Os estudos correspondentes à habilitação de Auxiliar de Enfermagem  somarão, no mínimo, 1.320 (um mil trezentas e vinte) horas, sendo 920  (novecentas e vinte) horas  de aulas teórico-práticas de 400  (quatrocentas) horas de estágio supervisionado.
Art. 6º. Os estudos correspondentes à habilitação de Técnico em Enfermagem na  categoria de complementação de estudos de auxiliar para técnico somarão,  no mínimo, 480 (quatrocentas e oitenta) horas, sendo 280 (duzentas e  oitenta) horas de aulas teórico-práticas e 200 (duzentas) horas de  estágio supervisionado.
Art. 7º. Estágio supervisionado compreende estudos e práticas como instrumento  de integração, em termos de treinamento, de estruturação  técnico-científica, cultural e ética do educando, sendo supervisionado  por um enfermeiro.
§ 1º O  estágio supervisionado só poderá ocorrer após ter sido concluída, por  parte do educando, toda a carga teórico-prática, do seu respectivo  curso, prevista nesta Lei.
§ 2º As  instituições de ensino deverão enviar ao COREN lista atualizada de  instituições de serviços de saúde que estejam servindo de campo de  estágio para seus alunos, assim como, lista nominal dos alunos aptos a  estagiarem em tais instituições.
Art. 8º. No caso de descumprimento das disposições desta Lei, os  estabelecimentos particulares de ensino, na condição de prestadores de  serviços de enfermagem (docência e/ou pesquisa), estarão sujeitos à  aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II, do Parágrafo  Único, do art. 4º da Lei n.º 543, de 23 de maio de 2000, além das  sanções previstas pela legislação de Enfermagem do Sistema COFEN/CORENs.
Art. 9º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de junho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente