












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20318


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 19 de Março de 2021



Ementa
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 20.318 DE 18 DE MARÇO DE 2021
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a situação de pandemia do Novo Coronavírus tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2020, para 30 de novembro de 2022, em cota única, ou em 05 (cinco) parcelas com vencimentos em 29 de julho de 2022, 31 de agosto de 2022, 30 de setembro de 2022, 28 de outubro de 2022 e 30 de novembro de 2022, e referente ao exercício de 2021 de acordo com o calendário de vencimento de final de placa referente ao exercício de 2023, de veículos especialmente destinados:
Redação de acordo com o Decreto nº 21.448 de 09 de junho de 2022.
Redação original: "Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2020, para 29 de julho de 2022, em cota única, ou em 03 (três) parcelas com vencimentos em 29 de julho de 2022, 31 de agosto de 2022 e 30 de setembro de 2022, e referente ao exercício de 2021, para 29 de julho de 2023, em cota única, ou em 03 (três) parcelas com vencimentos em 29 de julho de 2023, 31 de agosto de 2023 e 29 de setembro de 2023, de veículos especialmente destinados:"
I - à condução coletiva de escolares, com autorização emitida pelo órgão competente, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
II - ao serviço de transporte interno turístico, que atendam aos requisitos regulamentares e estejam autorizados pelo órgão competente;
III - à utilização em aulas de direção veicular, pertencentes a autoescolas credenciadas pelo órgão competente.
Parágrafo único - O pagamento do IPVA previsto neste artigo poderá ser efetuado com desconto de 05% (cinco por cento), se o pagamento ocorrer em cota única.
Art. 2º - Os prazos de pagamento da taxa de licenciamento anual dos veículos enumerados no art. 1º deste Decreto, referente aos exercícios de 2020 e 2021, permanecem inalterados e deverão ser observados para efeito de regularidade de tráfego e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.