PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 22/04/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 593 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Deputado Cabo Bebeto.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS QUE
MENCIONA NO ARTIGO 123 DA RESOLUÇÃO
369/93,
O
REGIMENTO
INTERNO
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz
saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º- Os incisos IV, VII, IX, XIV e XV do artigo 123 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa de Alagoas (Resolução 369/93) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – 4° Educação, Cultura, Esporte e Turismo ( 5 membros);
V – (...)
VI – (...)
VII – 7° Administração, Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte
( 5 membros);
VII – (...)
IX – 9° Direitos Humanos e Segurança Pública (5 membros);
X – (...)
XI – (...)
XII – (...)
XIII – (...)
XIV – 14° Criança e Adolescente, Família e Direitos da Mulher (5 membros);
XV – 15° Saúde e Seguridade Social(5 membros).

Art.2º- Os incisos IV, VII, IX, XIV e XV do artigo 125 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa de Alagoas (Resolução 369/93) passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. (...)
(...)


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 22/04/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
IV – 4° Educação, Cultura, Esporte e Turismo (5 membros);
a)

– (...)

b) – (...)
c)

– normas gerais estaduais sobre desporto;

d) – sistema desportivo estadual e sua organização;
e)

– campanha e política de estímulos para desporte;

f)

– política e plano estadual de educação física e desportiva;

g) – desenvolvimento de políticas públicas para esporte;
h) – (...)
i)

– (...)

VII – 7° Administração, Relação de Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e
Contribuinte;

a)

– (...)

b)

– (...)

c)

– (...)

d)

– relações entre capital e trabalho;

e)

– regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

f)

– regime jurídico-administrativo dos bens civis públicos;

g) – prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
h) – divisão territorial e administrativa do estado e organização municipal,
i)

– concessão e uso de bens e serviços públicos;

j)

– assuntos pertinentes à proteção e defesa do consumidor;

k) – assuntos pertinentes à proteção e defesa do contribuinte.

IX – 9° Direitos Humanos e Segurança Pública:

a)

– (...)

b) – (...)
c)

– (...)

d) – (...)
e)

– (...)

f)

– observar e fiscalizar o sistema prisional;

g) – acompanhar os dados e estatísticas de violência do estado;
h) – assuntos pertinentes à segurança pública;
i)

– sistema estadual de defesa civil e política de combate à calamidades;


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 22/04/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
XIV – 14° Criança e Adolescente, Família e Direitos da Mulher (5 membros);

a) – assuntos relacionados a criança e adolescente;
b) – assistência preventiva ou após confirmação de maus tratos à criança e adolescente e seus familiares;
c) – a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e com deficiência;
d) – defesa da família;
e) – assuntos pertinentes aos direitos da mulher;
f) – violência contra mulher;
g) – políticas públicas voltadas para mulher;
h) – empoderamento da mulher.
XV – 15° Saúde e Seguridade Social (5 membros):
a) – assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; organização institucional da
saúde do estado;
b) – política de saúde e processo de planificação em saúde; Sistema Único de Saúde;
c) – ações e serviços de saúde pública, campanha de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas;
vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
d) – assistência médica e previdenciária aos servidores do estado;
e) – ações e serviços ligados a saúde, assistência e previdência social;
f) – ações e serviços ligados a previdência privada;
g) – política de benefícios previdenciários;”

Art. 3°- Ficam revogada a Resolução 535 de 15 de agosto de 2013 e demais disposições em
sentido contrário.
Art. 4º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, em 17 de abril de 2019.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
17 de abril de 2019.
PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral