












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8496


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Abril de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra, que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.496 DE 24 DE ABRIL DE 2003Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 8.560, de 09 de junho de 2003 .Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra, que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no artigo 5º, alínea i do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 91.580,242 m², com as benfeitorias nela existentes, localizada nos Municípios de Vitória da Conquista, a seguir descrita: Partindo-se do marco de concreto M-1 de coordenadas UTM 8.350.947,208m e 301.628,683m, segue com o azimute verdadeiro de 214º0113 e a distância de 56,957m, onde encontramos o vértice V-1. Deste vértice, situado a 35,00m do eixo da rodovia BR-415, segue pelo limite direito da faixa de domínio, no sentido Vitória da Conquista/Itambé, com o azimute verdadeiro de 179º1656 e a distância de 308,123m, onde encontramos o vértice V-2. Daí, segue divisando com a área de propriedade do Sr. Roberval, com o azimute verdadeiro de 270º0000 e a distância de 74,720m, onde encontramos o vértice V-3. Deste vértice, segue divisando com a área do Sr. Jaldo Jabuto com o azimute verdadeiro de 253º5449 e a distância e 201,247m, onde encontramos o vértice V-4. Daí, segue com o azimute verdadeiro de 346º2407e a distância de 52,633m, onde encontramos o vértice V-5, onde termina a divisa com a área do Sr. Jaldo Jabuto. Deste vértice, segue divisando com as áreas da Morada Real e URBIS com o azimute verdadeiro 0º0000 e a distância de 312,705m, onde encontramos o vértice V-6. Daí, segue divisando com a área da URBIS com o azimute verdadeiro de 90º0000 e a distância de 276,602m, onde encontramos o vértice V-1, origem do presente memorial, fechando assim, uma poligonal de 06 (seis) lados, que mede 1.226,030m de perímetro, cuja área é de 91.580,242m2, que é igual a 09ha 15a 80,242ca.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de indústria no Município de Vitória da Conquista Bahia.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais - se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.