ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTE
E
DESENVOLVIMENTO
URBANO – SETRAND, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa Estadual,
nos termos da Resolução nº 548, de 11 de fevereiro de 2015, DECRETO a seguinte Lei
Delegada:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano
– SETRAND, Órgão Executivo da Administração Pública Estadual Direta, com a seguinte
estrutura:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Transporte.
II – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Secretarias de Estado Adjuntas:
1. Secretaria Adjunta de Planejamento;
2. Secretaria Adjunta de Obras; e
3. Secretaria Adjunta de Infraestrutura e Gestão.
b) Chefia de Gabinete;
c) Assessoria Especial;
d) Assessoria de Comunicação; e
e) Assessoria Técnica.
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenadorias:
1. Coordenadoria Setorial de Administração, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
1.1. Chefia de Núcleo de Administração, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
2. Coordenadoria Especial de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;


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2.1. Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento; e
2.2. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade.
IV – Órgãos de Execução:
1. Superintendência de Projetos Sociais;
1.1. Gerência de Projetos Sociais;
2. Superintendência de Orçamento;
2.1. Diretoria de Orçamento;
2.1.1. Gerência de Orçamento;
2.1.1.1. Gerência de Núcleo de Orçamento;
3. Superintendência de Planejamento e Projetos;
3.1. Diretoria de Planejamento e Projetos;
3.1.1. Gerência de Planejamento e Projetos;
3.1.1.1. Gerência de Núcleo de Planejamento e Projetos;
4. Superintendência de Obras Regionais;
4.1. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Regionais;
5. Superintendência de Obras Metropolitanas;
5.1. Diretoria de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Metropolitanas;
5.1.1. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Metropolitanas;
5.1.1.1. Gerência de Núcleo de Fiscalização e Acompanhamento de Obras
Metropolitanas;
6. Superintendência Ambiental;
7. Superintendência de Transporte e Logística;
7.1. Diretoria de Transporte e Logística;
7.1.1. Gerência de Transporte e Logística;
8. Superintendência de Contratos e Convênios;


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8.1. Diretoria de Contratos e Convênios; e
8.1.1. Gerência de Contratos e Convênios.
Art. 2º Ficam extintas da estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura –
SEINFRA:
I – a Secretaria Adjunta de Obras, Transportes e Logística;
II – a Superintendência de Transporte e Logística;
III – a Diretoria de Planejamento e Políticas de Transportes;
IV – a Gerência de Transporte Intermunicipal e Metropolitana;
V – a Gerência do Núcleo de Apoio a Transportes.
VI – a Gerência de Outorga, Contratos e Concessões de Transporte.
VII – a Diretoria de Desenvolvimento e Política de Logística e Transporte;
VIII – a Gerência de Normatização, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de
Transportes;
IX – a Gerência de Logística e Serviços; e
X – a Gerência do Núcleo de Logística e Serviços.
Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Transporte
e Desenvolvimento Urbano – SETRAND são os previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º O Conselho Estadual de Transporte fica excluído da estrutura da Secretaria
de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e passa a integrar a Secretaria de Estado de
Transporte e Desenvolvimento Urbano – SETRAND, por força do inciso I do art. 1º desta
Lei.
Art. 6º O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, entidade da Administração
Indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas, fica desvinculado da Secretaria de Estado
da Infraestrutura – SEINFRA e passa a vincular-se à Secretaria de Estado de Transporte e
Desenvolvimento Urbano – SETRAND.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações na Lei Estadual
nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012 – PPA 2012/2015, e suas respectivas alterações, bem como
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício de
2015, necessárias à implementação dos objetivos a que se propõe esta Lei.


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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2015.


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LEI DELEGADA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
EXTINTOS

*Republicado no DOE do dia 10.04.2015


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LEI DELEGADA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
– SETRAND