LEI N. 3.126, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Institui o auxílio-saúde aos servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, o
auxílio-saúde, de caráter indenizatório, que será exclusivamente aos seus servidores ativos, o valor
mensal de R$ 350,00, conforme regulamentação do TCE.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do TCE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, como efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Rio Branco, 4 de abril de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre