ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019.

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 79 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, XIII, e 85, § 3º da
Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVI ao Art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas
com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
XVI - Participar da composição de todos os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais, Comitês
Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo, cabendo a Assembleia Legislativa a indicação de
dois representantes, no mínimo, dos membros com direito a voz e voto nos colegiados.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 11 de dezembro de 2019.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 03/01/2020.