LEI N. 2.707, DE 6 DE JUNHO DE 2013
“Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e a abrir créditos adicionais para o
Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios
do Acre – SANEAC, mediante garantia da
União.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com garantias da União, nos termos desta lei, a
contratar operações de credito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem
aplicados na execução do projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC,
através de investimentos que visem a pavimentação de vias secundárias urbanas, com
implantação de redes de distribuição de água e redes de coleta de esgoto, além de drenagem nos
municípios do Estado, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de credito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 6 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre