ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.502, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
MODIFICA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
ESTADUAL Nº 7.441, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA
ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À
DESERTIFICAÇÃO
NO
ESTADO
DE
ALAGOAS,
E
FIXA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XI e XIII do art. 1º, XXIII e XXIV do art. 4º, e III do art. 7º,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.1º Fica instituída a Política Estadual de Combate e Prevenção à
Desertificação no Estado de Alagoas, a qual tem por objetivos:
(...)
XI – contribuir através de políticas públicas para redução da vulnerabilidade e
melhoria da qualidade de vida das populações residentes nas áreas susceptíveis
à seca e à desertificação; (NR)
(...)
XIII – fortalecer através de projetos e programas as instituições responsáveis
pelo combate à desertificação; (NR)
(...)”
“Art. 4º Será competência do Poder Público:
(...)
XXIII – fomentar a criação de florestas energéticas, com espécies nativas e
exóticas, a fim de garantir a resiliência da cobertura vegetal em processo de
regeneração e oferecer à população alternativa sustentável de uso da biomassa;
(NR)
XXIV – criar mecanismo de estímulos às ações positivas em defesa da
Preservação do Semiárido através de políticas de Pagamento por Serviços
Ambientais (PSA); (NR)


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GABINETE DO GOVERNADOR

(...)”
“Art. 7º O Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação será
responsável pela gestão e formulação da Política Estadual de Combate à
Desertificação e a fiscalização do Programa de Ação Estadual de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-RN), sendo de sua
responsabilidade, dentre outras atividades:
(...)
III – Garantir a implementação das ações do Plano de Comunicação do PAEAL. (NR)
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.