ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
COM OS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO
NO
MAGISTÉRIO
DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no
magistério da educação básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, os
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os
que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção,
planejamento e atividade pedagógica em geral.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da
sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em
atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular
vinculação contratual, estatutária ou temporária (monitores), com o governo estadual, não
sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus
para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes
critérios:
I – o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério terá como base o
subsídio do décimo terceiro salário de 2015, para os que se encontram em efetivo exercício; e
II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária
(monitores) será feita com base na folha do décimo terceiro salário, exercício 2015.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento
destes profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado dividindo-se o valor original pela quantidade de
servidores habilitados, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 8º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do
art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, uma vez que, para efeito
de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as
metas e resultados fiscais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.12.2015.