ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.355, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR
ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE
ESPECIFICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do art.
17-A, com a seguinte redação:
“Art. 17-A Aplica-se alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS às
operações com os seguintes produtos:
I – armas de fogo;
II – coletes balísticos;
III – munição;
IV – insumos para recarga de munição;
V – prensas de recarga de munição e suas matrizes; e
VI – peças de armas de fogo, suas partes e componentes.
§ 1º A alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e às
importações, sempre que os produtos dessas operações ou importações sejam
destinados aos seguintes consumidores finais:
I – policiais e bombeiros militares de Alagoas;
II – policiais civis de Alagoas;
III – policiais penais de Alagoas;
IV – guardas municipais de municípios de Alagoas;
V – policiais federais e policiais rodoviários federais cujos locais de lotação e
de domicílio estejam situados no território alagoano; e
VI – atiradores, caçadores ou colecionadores, registrados no Exército
Brasileiro, cujo endereço constante no Certificado de Registro esteja localizado
em Alagoas.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

§ 2º Na hipótese de transmissão da propriedade da arma de fogo ou do colete
balístico, a qualquer título, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da
data da aquisição, o beneficiário adquirente deverá recolher a diferença do
imposto dispensada, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição
constante no documento fiscal, nos termos da legislação vigente.
§ 3º O benefício previsto neste artigo também se aplica ao servidor inativo que
atenda, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
I – cuja inatividade tenha ocorrido em qualquer dos cargos relacionados nos
incisos I a V do caput deste artigo e
II – que tenha domicílio em Alagoas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 2 de dezembro de 2020.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE Poder Legislativo edição nº 701 de 03.12.2020.