


0002/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0002/02-GEA
LEI N.º 0688, DE 07 DE JUNHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02
Autor: Poder Executivo
Cria o Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá (FAP).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica  do Estado do Amapá, cuja denominação é FAP, nos termos do artigo 296, da  Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º. O Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do  Amapá tem por finalidade apoiar o financiamento, no todo ou em parte, de  programas e projetos de pesquisa, de qualificação de recursos humanos,  de edição de obras e de realização de eventos, que sejam considerados,  pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, de relevância científica  e tecnológica para o desenvolvimento do Estado do Amapá.
Art. 3º. O apoio financeiro a que se refere o artigo anterior será concedido à  entidade de Ciência e Tecnologia, instituições de ensino e pesquisa  formalmente constituídas, públicas ou privadas, em operação no Estado do  Amapá ou, a pesquisadores a elas vinculados, de acordo com critérios e  diretrizes definidos pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
Art. 4º. Constituirão recursos do FAP:
I  – no mínimo 0,5% (meio por cento) da Receita Orçamentária Líquida do  Estado, nos dois primeiros anos e 1% (um por cento) a partir do terceiro  ano de vigência deste Fundo;
II - juros, dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;
III  - doações, repasses e subvenções da União, do Estado, de outras  entidades, públicas ou privadas, de pessoas físicas e de agências de  fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais ou  estrangeiras;
IV - empréstimos, financiamentos e recursos a fundo perdido, de qualquer origem;
V - outros destinados por lei.
Parágrafo único. A Receita Orçamentária Líquida, a que se refere o inciso I, é o  resultado da dedução da receita orçamentária dos valores correspondentes  às operações de crédito, transferências constitucionais aos Municípios e  receitas vinculadas pela origem dos recursos.
Art. 5º. Todos os recursos do FAP serão recolhidos ao banco oficial, em conta  especial sob a denominação “Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e  Tecnológica do Estado do Amapá - FAP”.
Art. 6º. O saldo disponível na conta especial “Fundo de Amparo à Pesquisa  Científica e Tecnológica do Estado do Amapá – FAP” poderá ser aplicado  no mercado financeiro, exclusivamente através de banco oficial,  preferencialmente integrante da rede estadual, revertendo ao Fundo o  resultado dessas aplicações.
Art. 7º. O gestor administrativo e financeiro do FAP será o Conselho Estadual de  Ciência e Tecnologia, presidido pelo Secretário de Estado de Ciência e  Tecnologia e composto, ainda, por representantes indicados pelas  seguintes instituições:
I - 01 (um) representante da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP;
II - 01 (um) representante das instituições privadas de ensino superior do Estado do Amapá;
III - 01 (um) representante do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA;
IV - 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;
V - 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/AP;
VI  - 02 (dois) representantes da iniciativa privada nacional, que financie  ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica no  Estado, sendo um indicado pela Federação das Indústrias do Estado do  Amapá - FIAP e outro pela Federação da Agricultura do Estado do Amapá  -FAEAP;
VII - 01 (um) representante das Associações dos Municípios do Estado do Amapá – AMEAP;
VIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IX - 01 (um) representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;
X - 01 (um) representante do Banco da Amazônia S.A. - BASA;
XI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM;
XII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca Floresta e do Abastecimento - SEAF;
XIII - O 01 (um) representante do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEFORH.
Art. 8º. Os recursos do FAP serão orientados, exclusivamente, para investimentos  e custeio na área de Ciência e Tecnologia, não podendo serem aplicados  para a construção de obras civis, a menos que vinculados a esta área e  expressamente aprovados em Resolução do Conselho Estadual de Ciência e  Tecnologia.
§ 1º Ao apoio técnico e administrativo das atividades do Conselho Estadual  de Ciência e Tecnologia não poderão ser destinados, mais do que 5%  (cinco por cento) dos recursos do FAP, em cada exercício.
§ 2º Serão  reservados, em cada exercício financeiro, pelo menos, 40% (quarenta por  cento) dos recursos do FAP para aplicação em projetos apresentados por  entidades e/ou instituições sediadas no Estado do Amapá.
§ 3º Os  recursos do FAP poderão ser utilizados em programas, projetos e  atividades, em parcerias com instituições de fora do Estado do Amapá,  nacionais ou internacionais. em todos esses casos, a base territorial de  tais atividades ou, o assunto de que se ocupe, terá de ter conexão com a  realidade ou problemática do Estado do Amapá.
Art. 9º. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONSETEC, terá, como  apoio gerencial, técnico e administrativo, uma gerência que será criada  pelo Poder Executivo e será desempenhada pela Secretaria de Estado da  Ciência e Tecnologia.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data de sua publicação, naquilo que se fizer  necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 07 de junho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora