LEI COMPLEMENTAR N. 174, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
144, de 4 de março de 2005 e da Lei n. 1.704,
de 26 de janeiro de 2006.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n. 144, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º As classes constituem a linha de promoção da carreira e serão designadas pelas
letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J”. (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei n. 1.704, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
...
§ 2º Serão promovidos para a letra “J” todos os profissionais do ensino que estiverem
posicionados na letra “H”, que tenham cumprido todos os estágios da carreira e tenham, ainda,
conforme o caso:
I – vinte e três anos de efetivo exercício no cargo de professora;
II – vinte e oito anos de efetivo exercício no cargo de professor;
III – vinte e nove anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico
administrativo, se mulher;
IV – trinta e quatro anos de efetivo exercício nos cargos de apoio administrativo e técnico
administrativo, se homem.” (NR)


Art. 3º O Anexo XIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XIII
TABELAS DE VENCIMENTOS - EDUCAÇÃO
Professor P 2 – 30 horas
A
1.580,00

B
1.738,00

C
1.896,00

D
2.054,00

A
1.580,00

B
1.738,00

C
1.896,00

D
2.054,00

A
1.185,00

B
1.303,50

C
1.422,00

D
1.540,50

A
948,00

B
1.042,80

C
1.137,60

D
1.232,40

A
628,32

B
691,15

C
753,98

D
816,82

A
628,32

B
691,15

C
753,98

D
816,82

A
628,32

B
691,15

C
753,98

D
816,82

A
628,32

B
691,15

C
753,98

D
816,82

E
2.212,00

F
2.370,00

G
2.528,00

H
2.686,00

I
2.844,00

J
3.002,00

H
2.686,00

I
2.844,00

J
3.002,00

H
2.014,50

I
2.133,00

J
2.251.50

H
1.611,60

I
1.706,40

J
1.801,20

H
1.068,14

I
1.130,98

J
1.193,81

H
1.068,14

I
1.130,98

J
1.193,81

H
1.068,14

I
1.130,98

J
1.193,81

H
1.068,14

I
1.130,98

J
1.193,81

H
686,80

I
727,20

J
767,60

H
686,80

I
727,20

J
767,60

Especialista em Educação – 30 horas
E
2.212,00

F
2.370,00

G
2.528,00

Professor PE 3 – 30 horas
E
1.659,00

F
1.777,50

G
1.896,00

Professor PS 3 – 30 horas
E
1.327,20

F
1.422,00

G
1.516,80

Professor P1 – 25 horas
E
879,65

F
942,48

G
1.005,31

Apoio Administrativo II – 30 horas
E
879,65

F
942,48

G
1.005,31

Técnico Administrativo Educacional nível I – 30 horas
E
879,65

F
942,48

G
1.005,31

Professor PS 2 – 30 horas
E
879,65

F
942,48

G
1.005,31

Apoio Administrativo nível I – 25 horas
A
404,00

B
444,40

C
484,80

D
525,20

A
404,00

B
444,40

C
484,80

D
525,20

E
565,60

F
606,00

G
646,40

Professor PS 1 – 25 horas
E
565,60

F
606,00

G
646,40

Apoio Administrativo nível 1 - 36 horas
A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

576,48

634,28

691,77

749,42

807,07

864.72

922,36

980,01

1.037,66

1.095,31

2


Apoio Administrativo nível 2 – 36 horas
A
751,06

B
826,16

C
901,27

D
976,37

E
1.051,48

F
1.126,59

G
1.201,69

H
1.276,80

I
1.351,90

J
1.427,01

Art. 4º Fica revogado o Anexo Único da Lei Complementar n. 144, de 2005.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de junho do corrente ano.
Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de
Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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