LEI COMPLEMENTAR N. 196, DE 19 DE MAIO DE 2009
“Altera o Anexo I, da Lei Complementar n. 184,
de 30 de junho de 2008.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar n. 184, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO
NÍVEL

VALOR SUBSÍDIO R$

V

16.000,00

IV

14.000,00

III

12.000,00

II

10.000,00

I

8.000,00

(NR) ’’
...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2009.
Rio Branco, 19 de maio de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre