LEI N. 2.996, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Institui a Semana Estadual de Incentivo ao
Aleitamento Materno”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, de 1º a 7 de agosto.
Art. 2º Os objetivos da semana de que trata esta lei são:
I – estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II – apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras
e alimentadoras de novos seres sociais; e
III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher
que amamenta; e
IV – realizar campanhas de incentivo a doação de leite humano para o Banco de Leite das
maternidades.
Art. 3º A maternidade adotará ações educativas articuladas com atenção básica, de modo
a informar à mulher sobre a assistência que lhe é devida no pré-natal ao puerpério, visando ao estímulo
das “boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento”.
Art. 4º Os hospitais assegurarão as mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, alta
hospitalar responsável e contra referências na atenção básica, bem como o acesso à outros serviços
de grupos de apoio à amamentação, após a alta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre