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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18816


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 22 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.816 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11432/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180017598, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 397,68m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Pé do Morro, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema de Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição
MUNICÍPIO: Brumado - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pé do Morro.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.429.170,613


177.614,791


280°45'55,7143"


16,31


C2


C3


8.429.173,661


177.598,759


359°58'16,8676"


20,00


C3


C4


8.429.193,661


177.598,749


101°22'04,067"


20,39


C4


C5


8.429.189,642


177.618,739


179°56'31,4801"


19,78


C5


C1


8.429.169,858


177.618,759


280°45'54,9183"


4,03


Área = 397,68m²
Perímetro = 80,53m

















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