LEI N. 2.939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de
2006, que “Dispõe sobre a fixação de
emolumentos devidos pelos atos praticados
pelos serviços notariais e de registros e dá
outras providências.”
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. ...
...
IV – reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos de abertura de
matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de
condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de
empreendimentos no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para
empreendimentos diversos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de
Desenvolvimento Social – FDS, na conformidade do art. 42, II, da Lei Federal n. 11.977, de 7 de
julho de 2009;
V - reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos referentes à escritura
pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes
garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito
do PMCMV, para os imóveis residenciais dos empreendimentos diversos do FAR e do FDS, na
conformidade do art. 43, II, da Lei Federal 11.977, de 2009;
VI - reduzidos à razão de cinquenta por cento quando devidos pelos atos de abertura de matrícula,
registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de
condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de
empreendimentos no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para os
empreendimentos do FAR e do FDS, na conformidade do art. 42, I, da Lei Federal 11.977, de
2009;


VII - reduzidos à razão de setenta e cinco por cento quando devidos pelos atos de registro da
transferência de propriedade do imóvel para o FAR e o FDS, na conformidade do art. 42, § 1º, da
Lei Federal n. 11.977, de 2009; e
VIII - reduzidos à razão de setenta e cinco por cento quando devidos pelos atos referentes à
escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes
garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito
do PMCMV, para os imóveis residenciais dos empreendimentos do FAR e do FDS, na
conformidade do art. 43, I, da Lei Federal 11.977, de 2009.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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