


0108/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






LEI Nº 1.835, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.014
Autora: Deputada Raimunda Beirão
 
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco pontos percentuais) das vagas nos contratos administrativos da saúde que sejam direcionados à contratação de profissionais de Terapia Natural.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica estabelecida no âmbito do Estado do Amapá, a previsão de 5% (cinco por cento) dos futuros contratos administrativos direcionados à Secretaria de Estado da Saúde - SESA aos profissionais da Terapia Natural.
Parágrafo único. Para exercício da função, os profissionais habilitados a exercer as terapias naturais, deverão estar inscritos nos respectivos órgãos de classe existentes em âmbito municipal, estadual ou federal e para fins de habilitação, o profissional deverá ter cursado o nível técnico com diploma expedidos por instituição de ensino reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º. Entendem-se como terapias naturais, as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças, o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais que utilizam basicamente recursos naturais nas suas diversas modalidades.
Art. 3º. As terapias naturais principais se distribuem da seguinte forma:
I - massoterapia;
II - terapia floral;
III - fitoterapia;
IV - acupuntura;
V - quiropraxia;
VI - naturologia;
VII - bioterapia;
VIII - bioenergética;
IX - psicanálise;
X - aconselhamento;
XI - hidroterapia;
XII - ginástica terapêutica;
XIII - terapias de respiração;
XIV- cromoterapia;
XV - aromaterapia;
XVI - oligoterapia;
XVII - geoterapia;
XVIII - iridologia;
XIX - trofoterapia;
XX- ortomolecular.
Art. 4º.  A distribuição regular das vagas será proporcional à demanda do Estado, em severa avaliação por parte da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde - SESA promoverá todos os mecanismos para o fiel cumprimento dos ditames descritos na referida Lei.
Art. 5º. O percentual contratual ao que se refere esta Lei será para suprir de forma imediata a demanda junto às unidades de saúde e hospitais públicos do Estado.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá - AP, 05 de setembro de 2014.
 
Deputado MOISÉS SOUZA
 Presidente