








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 26.463_07










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2007



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 
26.463, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.
Publicado
no DOE de 02.02.07, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e
ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
            
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS
e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ),
 
DECRETA:
 
Art. 1°  Ficam incorporados à legislação tributária do
Estado, os seguintes atos celebrados na 124ª reunião ordinária do CONFAZ,
realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006:
 
I - Convênios ICMS:
 
a) 131, 134, 136, 137,
140, 141, 143 e 154, todos de 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário
Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 2006;
 
b) 129, 133, 139, 152
e 157, todos de 15 de dezembro de 2006, publicados no DOU de 20 de dezembro de
2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 02/07, publicado no DOU de 08 de
janeiro de 2007;
 
II - Convênio ECF 04,
de 15 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006;
 
III - Protocolos ICMS
41, 48, 49 e 51, todos de 15 de dezembro de 2006, o primeiro publicado no DOU
de 27 de dezembro de 2006 e os demais publicados no DOU de 22 de dezembro de
2006.
 
Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2°  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
 
Art. 3º  As
disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
 
Art. 4°  Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso
de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos
demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  02
de fevereiro de 2007.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N°  26.463, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




129/06


Estabelece
  disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude
  de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus
  concessionários ou oficinas autorizadas.




131/06


Altera o Convênio
  ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por
  contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.




133/06


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na
  importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas
  partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional
  de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem
  Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR .




134/06


Altera o Convênio ICMS
  83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais
  com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.




136/06


Altera o Convênio ICMS
  77/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional
  de Abastecimento – CONAB nas operações relacionadas com o Programa de
  Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA.




137/06


Dispõe sobre normas e
  procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
  (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.




139/06


Autoriza os Estados e do
  Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação
  de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de
  veículo e carga.




140/06


Altera o Convênio ICMS
  69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no
  âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa
  Econômica Federal.




141/06


Altera o Anexo Único do
  Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área
  do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.




143/06


Institui
  a Escrituração Fiscal Digital – EFD.




152/06


Prorroga
  o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação
  de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.




154/06


Prorroga o prazo
  estabelecido na cláusula quarta do Convênio ICMS 07/06, que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece
  requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de
  equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao
  contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.




157/06


Altera o Convênio ICMS 52/91,
  que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
  industriais e implementos agrícolas.



 
 
 
 
 
CONVÊNIO
ECF:



Nº


EMENTA




04/06


Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas,
  Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a
  prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio
  ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento
  usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




41/06


Dispõe sobre a análise de equipamento
  Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no
  funcionamento de ECF.




48/06


Altera
  o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao
  Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de
  Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual
  (PFI).




49/06


Altera
  o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao
  Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portal interestadual de informações
  e dá outras providências.




51/06


Altera
  o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
  com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.