








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 29.674_10










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N.° 29.674, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no DOE de 05.03.10, Poder Executivo, p. 1
 
INCORPORA
à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
D E C R E T A :
 
Art. 1.º  Ficam
incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I – Protocolo ICMS 150, de 7 de outubro de 2009,
publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2009;
II – celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro
de 2009:
a) Convênios ICMS:
1. 95, 96, 97, 104, 105, 116 e 118, todos de 11 de dezembro de 2009,
publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;
 
2. 99, 114 e 119, todos de 11 de
dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de
2009 e ratificados pelo Ato Declaratório n.º 1, de 4
de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de
2010;
 
b) Protocolo ICMS 225, de 11 de dezembro de 2009,
publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2009;
 
c) Ajustes SINIEF 14 e 15, ambos de 11 de dezembro de
2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;
 
III – celebrado em Brasília, DF, na 143ª reunião
extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de janeiro de 2010, o Convênio
ICMS 01, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 21
de janeiro de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório n.º 2, de 8 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União
em 9 de fevereiro de 2010.
 
Parágrafo
único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2.º Fica acrescentado o § 5.º ao art.
242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28
de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
 
“§ 5.º Nas operações que envolvam fornecimento
de mercadorias ou bens ao Estado por sociedade empresária ou empresário
individual do ramo da construção civil, o Secretário de Estado da Fazenda
poderá autorizar que o recolhimento do imposto devido na emissão da Nota Fiscal
Avulsa seja diferido para o momento do pagamento da despesa, por parte da
Administração, observando-se o seguinte:
 
I – quando da liquidação da despesa, os órgãos do
poder executivo estadual deverão efetuar a retenção do ICMS devido, adotando-se
a carga tributária de 5,1% (cinco inteiros e um centésimo por cento) sobre o
valor da operação;
                                                         

II – fica vedado ao fornecedor o
aproveitamento de qualquer crédito fiscal relativo à operação.”.
Art. 3.º Fica acrescentado o art. 3.º-A ao Decreto nº
 22.061 
,
de 16 de agosto de 2001, que submete a regime especial os contribuintes do ICMS
que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual, com a seguinte redação: 
“Art.
3.º-A O percentual de que trata o art. 2º deste Decreto, não se aplica aos
casos de fornecedores que estejam enquadrados na hipótese prevista no § 5º do
art. 242 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999.”.
Art.
4.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Art.
5.º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
Art.
6.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios
fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da
publicação no Diário Oficial da União.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de março de 2010.
EDUARDO
BRAGA
Governador
do Estado do Amazonas
RAUL
ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO N°  29.674, DE 05 DE MARÇO DE 2010
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




95/09


Altera
  o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
  aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
  ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.




96/09


Dispõe
  sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de
  segurança para a impressão de documentos fiscais.




97/09


Dispõe
  sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais




99/09


Altera
  o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder
  isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
  científica.




104/09


Estabelece
  obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF
  do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF
  para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.




105/09


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




114/09


Autoriza
  os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS
  nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos
  da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação
  nas Unidades Modulares de Saúde - UMS




116/09


Altera
  o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores
  novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.




118/09


Altera
  o Convênio ICMS 88/91, que concede isenção do ICMS nos casos que menciona.




119/09


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




01/10


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.



PROTOCOLOS
ICMS:



Nº


EMENTA




150/09


Altera
  o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração
  Fiscal Digital – EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do
  Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.




225/09


Dispõe
  sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ao Protocolo
  ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR
  LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu
  ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela
  realizadas.



AJUSTES
SINIEF:



Nº


EMENTA




14/09


Altera
  o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
  Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e
  Prestações - CFOP.




15/09


Altera
  o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.