


0097/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0097/09-AL.
LEI N. 1.470, 14 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4717, de 14/04/2010.
Autor: Deputado Ruy Smith
Estabelece cotas para deficientes físicos, no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para os fins desta Lei, Administração Pública Estadual compreende os Órgãos da administração direta ou indireta, autarquias, fundações, institutos ou empresas, que fazem parte ou são vinculadas à estrutura administrativa de qualquer dos Poderes Estaduais, ou ainda, mantidas ou controladas com o erário estadual.
Art. 2°. As concessionárias ou permissionárias de obras ou serviços públicos do Estado do Amapá obrigam-se a reservar 5% (cinco por cento) do total dos postos de trabalho, criados ou mantidos em função da concessão ou permissão, para deficientes físicos.
§ 1° Para cálculo das vagas previstas nesta Lei, qualquer fração resultante da aplicação do percentual, estabelecido no caput deste artigo, sobre o total de postos de trabalho, criados ou mantidos por concessionária ou permissionária, será considerada como 1 (um) posto de trabalho.
§ 2° Os postos de trabalho serão preenchidos por deficientes físicos que apresentem aptidão para a execução das tarefas correlatas, observando-se as exigências e peculiaridades estritamente necessárias ao desempenho da função.
Art. 3°. Todo edital de licitação, assim como, todo instrumento contratual celebrado entre a Administração Pública Estadual e terceiros, cujo objeto seja a concessão ou permissão de obras ou serviços públicos, estará subordinado a esta Lei.
Art. 4°. Esta Lei promove seus efeitos aos contratos ou instrumentos equivalentes de concessão ou permissão em vigor, celebrados com a Administração Pública Estadual em data anterior a de sua publicação.
Art. 5°. Revoga-se a Lei n° 1.312, de 26 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado n° 4445, de 23 de fevereiro de 2009.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Macapá, 14 de abril de 2010.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador