


0011/02-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0011/02-AL
EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 0029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 2966, de 03.02.03
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 178 da Constituição do Estado do Amapá.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 103, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
Art. lº - O Art. 178 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 178 - ...............................................................................
Parágrafo Único – Somente com autorização legislativa poderá haver antecipação de duodécimos aos Poderes do Estado, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 2002.
Deputado FRAN JUNIORPresidente
     Deputado EIDER PENA                                Deputado ROBERTO GÓES1º Vice-Presidente                                         2º Vice-Presidente
   Deputado VITAL ANDRADE                          Deputado EDINHO DUARTE 1º Secretário                                                 2º Secretário
     Deputado JORGE SALOMÃO                       Deputada JUDITH MEDEIROS    3º Secretário                                                 4ª Secretária