


0215/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0215/17-AL
LEI Nº 2.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Sindicato Rural de Oiapoque - SRO (PATRONAL). 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, o Sindicato Rural de Oiapoque - SRO (PATRONAL) Entidade Sindical, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.888/0001-97, fundada em 27 de novembro de 1993, com sede no Município de Oiapoque.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador