


0031/10-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/10-AL
LEI Nº 1.497, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4769, de 29/06/2010.
Autor: Deputado Moisés Souza
Dispõe   sobre a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte   coletivo rodoviário e ferroviário intermunicipal a Agente, Educador e   Monitor Sócioeducativo Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço   saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu,  nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte  Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, na forma desta Lei, a   gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo   rodoviário e ferroviário intermunicipal, mediante passe especial,   requerido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e expedido   pela Secretaria de Estado de Transporte, à vista de comprovante de   serviço de segurança oficial, a agentes, educadores e monitores   sócioeducativos penitenciários, quando em serviço ou missão.
Art. 2 °. Fica atribuído ao órgão estadual de segurança pública, expedir a   solicitação das carteiras de identidade, constando a denominação “PASSE   LIVRE EM SERVIÇO” ou “PASSE LIVRE EM MISSÃO”, devendo os portadores, na   ocasião, estarem devidamente fardados.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento do Estado..
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de junho  de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador