ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.328, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE
MATRÍCULAS
DE
PROFESSORES
ESTADUAIS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os professores da rede pública estadual de educação que forem detentores de
duas matrículas junto à Secretaria Estadual de Educação, referente a 20 horas, 25 horas e 30
horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula, poderão, em caráter facultativo, e a
critério da Secretaria Estadual de Educação, unificar duas matrículas em única, totalizando 40,
45, 50 e 55 horas de jornada semanal, desde que respeitadas a regra constitucional de acúmulo
de cargos.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 20 de outubro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 669 do dia 21.10.2020.