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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10370


Data do Ato
terça-feira, 5 de Junho de 2007



Ementa
Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.370 DE 05 DE JUNHO DE 2007Revogado pelo art. 7 º Decreto nº 10.653, de 10 de dezembro de 2007.Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto nos arts. 6o, inciso XV, 62 e 68 da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a Conferência Estadual de Meio Ambiente, a realizar-se no mês de dezembro de 2007, em Salvador, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado - SEMARH.Parágrafo único - O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos expedirá portaria dispondo sobre o regimento interno da Conferência Estadual.Art. 2º - A Conferência Estadual de Meio Ambiente desenvolverá os seus trabalhos a partir do tema central Aquecimento Global, Território e Sociedade.Art. 3º - A Conferência Estadual de Meio Ambiente terá as seguintes finalidades:I - propor diretrizes e temas prioritários para a Gestão Ambiental no Estado da Bahia;II - discutir o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Art. 4º - A Conferência Estadual de Meio Ambiente será presidida pelo Governador do Estado e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado.Art. 5º - As despesas decorrentes da realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício, e/ou de patrocinadores elegíveis.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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