LEI N. 2.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de
2006, que “Dispõe sobre a fixação de
emolumentos devidos pelos atos praticados
pelos serviços notariais e de registros e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 25, 26, 34, 35, 36 e 38 e parágrafo único da Lei n. 1.805, de 26 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de
qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 31
desta lei.
Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro,
composto o respectivo valor de:
I - oitenta e cinco por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores;
II - cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da
gratuidade dos atos do registro civil e para assegurar a renda mínima aos titulares dos
ofícios deficitários;
III – dez por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da
fiscalização dos serviços;
...
Art. 34. Os ofícios notariais e de registro considerados deficitários terão assegurada a
renda mínima para manutenção dos respectivos serviços, nos termos definidos pelo
Conselho de Administração do Tribunal de Justiça.
Art. 35. O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e a renda mínima assegurada no
art. 34 serão providos pelo Fundo Especial de Compensação, com base nas informações
prestadas pelos ofícios notariais e de registro.


Art. 36. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, destinado ao
provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas
naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à
manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.
...
Art. 38. O Fundo será gerido por um conselho, com a seguinte composição:
I – representante da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça;
II – representante da Corregedoria Geral da Justiça; e
III – representante da associação local de notários e registradores.
Parágrafo único. Os membros do conselho referidos nos incisos II e III deste artigo serão
nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação da Corregedoria-Geral da
Justiça e da associação representativa, respectivamente.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 35 da Lei n. 1.805, de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 35. ...
§ 1º O ressarcimento das gratuidades terá prioridade sobre a complementação da renda
mínima em face da receita líquida disponível no Fundo de Compensação.
§ 2º No caso de insuficiência financeira, o fundo ressarcirá parcialmente os atos
praticados gratuitamente dentro de determinado mês. Os atos não ressarcidos não
integrarão a informação do mês seguinte nem constituirão crédito em favor dos
delegatários.
§ 3º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no
inciso III do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação.
§ 4º Os serviços instalados nas comarcas de entrância inicial terão preferência no
ressarcimento dos atos praticados com gratuidade.

2


§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios
notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos
previstos no art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34.” (NR)
Art. 3º O Capítulo XI da Lei n. 1.805, de 2006, fica renomeado para: “DA
COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES E DOS OFÍCIOS DEFICITÁRIOS”.
Art. 4º As tabelas previstas na Lei n. 1.805, de 2006, passam a vigorar com a redação
constante nos anexos desta lei, assegurada a atualização prevista no art. 4º da Lei n. 2.397, de 22 de
dezembro de 2010, a partir de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei n. 1.805, de 2006.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

3


TABELA 1
DOS IMÓVEIS
TABELA 1- A
DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

a) sem valor declarado e até R$ 3.000,00

39,70

2,35

4,65

46,70

b) de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00

74,40

4,35

8,75

87,50

c)

de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00

99,20

5,85

11,65

116,70

d) de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00

148,66

8,75

17,49

174,90

e) de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

247,87

14,55

29,18

291,60

f)

de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00

396,62

23,30

46,68

466,60

g) de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00

495,72

29,15

58,33

583,20

h) de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00

743,57

43,75

87.48

874,80

i)

de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00

991,35

58,30

116,65

1.166,30

j)

de R$ 200.000,01 Até R$ 250.000,00

1.239,30

72,90

145,80

1.458,00

l)

de R$ 250.000,01 Até R$ 300.000,00

1.487,15

87,50

174,95

1.749,60

m) de R$ 300.000,01 Até R$ 350.000,00

1.734,93

102,05

204,12

2.041,10

n) de R$ 350.000,01 Até R$ 400.000,00

1.982,80

116,60

233,30

2.332,70

o) de R$ 400.000,01 Até R$ 500.000,00

2.478,51

145,80

291,59

2.915,90

p) acima de 500.000,00

2.974,23

174,95

349,92

3.499,10

ATO

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:

4


TABELA 1- B
DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

a) de R$ 0,00 até R$ 100.000,00

425,00

25,00

50,00

500,00

b) de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

850,00

50,00

100,00

1.000,00

c)

de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

1.275,00

75,00

150,00

1.500,00

d) de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

1.700,00

100,00

200,00

2.000,00

e) de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

2.125,00

125,00

250,00

2.500,00

f)

de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00

2.550,00

150,00

300,00

3.000,00

g) de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00

2.975,00

175,00

350,00

3.500,00

h) de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00

3.400,00

200,00

400,00

4.000,00

i)

de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00

3.825,00

225,00

450,00

4.500,00

j)

de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00

4.250,00

250,00

500,00

5.000,00

l)

de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

5.100,00

300,00

600,00

6.000,00

m) de R$ 2.000.000,01 até R$ 3.000.000,00

5.950,00

350,00

700,00

7.000,00

n) de R$ 3.000.000,01 até R$ 4.000.000,00

6.800,00

400,00

800,00

8.000,00

o) de R$ 4.000.000,01 até R$ 5.000.000,00

7.650,00

450,00

900,00

9.000,00

p) de R$ 5.000.000,01 até R$ 6.000.000,00

8.500,00

500,00

1.000,00

10.000,00

q) de R$ 6.000.000,01 até R$ 7.000.000,00

9.350,00

550,00

1.100,00

11.000,00

r)

de R$ 7.000.000,01 até R$ 8.000.000,00

10.200,00

600,00

1.200,00

12.000,00

s)

de R$ 8.000.000,01 até R$ 9.000.000,00

11.050,00

650,00

1.300,00

13.000,00

t)

de R$ 9.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

11.900,00

700,00

1.400,00

14.000,00

12.750,00

750,00

1.500,00

15.000,00

ATO
1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:

u) Acima de R$ 10.000.000,01
NOTAS:

Registro das incorporações, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construção e o valor
do terreno.

5


TABELA 1- C
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

a) até 12 unidades

170,00

10,00

20,00

200,00

b) de 13 a 24 unidades

340,00

20,00

40,00

400,00

c) de 25 a 36 unidades

510,00

30,00

60,00

600,00

d) de 37 a 48 unidades

680,00

40,00

80,00

800,00

e) de 49 a 60 unidades

850,00

50,00

100,00

1.000,00

f)

1.020,00

60,00

120,00

1.200,00

Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

a) de R$ 0,00 até R$ 5.000,00

19,80

1,15

2,35

23,30

b) de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00

24,82

1,45

2,93

29,20

c) de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00

29,75

1,75

3,50

35,00

d) de R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00

34,68

2,05

4,07

40,80

e) de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00

39,70

2,35

4,65

46,70

f)

44,65

2,60

5,25

52,50

ATO
1 - Relativo ao número de unidades autônomas:

acima de 60 unidades

TABELA 1-D
DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS
ATO
Relativo aos valores expressos no documento,
por ato:

acima de R$ 100.000,00

NOTA:
Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa,
por lote ou gleba.

6


TABELA 1- E
DA AVERBAÇÃO
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

a) de R$ 0,00 até R$ 2.000,00

19,80

1,15

2,35

23,30

b) de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00

31,70

1,85

3,75

37,30

c) de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00

49,55

2,90

5,85

58,30

d) de R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00

74,40

4,35

8,75

87,50

e) de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

123,92

7,30

14,58

145,80

f)

de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00

198,32

11,65

23,33

233,30

g) de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00

247,89

14,55

29,16

291,60

h) de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00

371,80

21,85

43,75

437,40

i)

de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

495,73

29,15

58,32

583,20

j)

de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00

991,35

58,30

116,65

1.166,30

l)

de acima de R$ 500.000,00

1.487,07

87,48

174,95

1.749,50

ATO

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:

NOTAS:
1 Averbação de cancelamento de registro de penhora, a cobrança deve ser calculada sobre o valor da dívida objeto
da execução, aplicando-se os emolumentos da Tabela 1-E “Da Averbação”.
2 Na averbação sem valor declarado, a cobrança será a prevista pela alínea “a”, da Tabela 1-E “Da Averbação”, por
ato.
3 Quando se tratar de averbação de acessório residencial, a base de cálculo recairá sobre o valor declarado de cada
pavimento edificado. Tratando-se de averbação de acessório comercial, a cobrança será feita sobre o valor
declarado de cada apartamento, sala ou salão comercial.

TABELA 1- F
DO PACTO ANTENUPCIAL
ATO
1

Registro de Pacto Antenupcial

Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

59,50

3,50

Fundo
Fiscalização
(10%)
7,00

Valor Final ao
Usuário
70,00

7


TABELA 1- G
DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

a) De R$ 0,00 até R$ 5.000,00

29,75

1,75

3,50

35,00

b) De R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00

49,55

2,90

5,85

58,30

c) De R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00

99,19

5,85

11,66

116,70

d) De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

148,66

8,75

17,49

174,90

ATO

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:

Acima de R$ 50.000,00, a cobrança se dará
e) com base na Tabela 1-A, com redução de
cinquenta por cento
NOTAS:
1 Registro no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito Rural, Comercial e Industrial (Decreto-lei 167/67; Lei
n. 6.840/80 e Decreto-lei n. 413/69, respectivamente), ou produto rural pignoratício.
2 Valor do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária (Livro n. 2, de Registro Geral), aplicar-se-á a
Tabela 1-A de Registro, com redução de cinquenta por cento, cuja cobrança recairá sobre o valor declarado de cada
imóvel hipotecado. Em caso de omissão no título do valor do imóvel avaliado, deverá o oficial seguir a orientação do
item 3.1 das Notas Explicativas Gerais – Registro de Imóveis.
3 Registro de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), instituídas pela Medida
Provisória n. 2.223/01, de 04 de setembro de 2001, a cobrança se dará com base nos itens I e VI da Tabela de
Registro e de Averbação, respectivamente, Registro de Emissão de Debêntures será feita no Livro n. 3 de Registro
Auxiliar e a cobrança recairá sobre o valor declarado no instrumento, aplicando-se os emolumentos das Tabelas 1-A
e 1-E, de Registro e de Averbação, respectivamente, a que couber.
4 Quando houver uma garantia real, registrar-se-á no Livro n. 2 de Registro Geral, aplicando-se as mesmas tabelas,
no que couber, sobre o valor declarado de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia real,
aplicar-se-á as regras do item 3.1, das Notas Explicativas Gerais.

8


TABELA 1- H
DAS CERTIDÕES
(Incluindo buscas)
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Expedição de Certidão (independente de
valor declarado, por ato):
a)

inteiro teor da matrícula com uma folha

13,85

0,80

1,65

16,30

b)

por folha excedente

3,48

0,20

0,42

4,10

c)

vintenária

68,45

4,00

8,05

80,50

d)

pela busca, quando o interessado dispensar
a certidão

3,48

0,20

0,42

4,10

e)

negativa de ônus

13,85

0,80

1,65

16,30

f)

reais e pessoais reipersecutórias

13,85

0,80

1,65

16,30

g)

negativa de propriedade

13,85

0,80

1,65

16,30

h)

de documento arquivado reproduzido por
qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei n.
6.015, de 1973) por folha

6,97

0,40

0,83

8,20

9


TABELA 1- I
DO REGISTRO DE PENHORA
ATO
1 - A cobrança do registro de penhora (§ 4º do art. 659 do Código de Processo Civil) será feita conforme previsto
na Tabela 01-A do Registro, com redução de oitenta por cento.
NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:
1
2
3
3.1

4

4.1
5
6
6.1
6.2

6.3
7

Os preços dos atos constantes desta tabela incluem o exame do título, dos indicadores real e pessoal, além da
abertura de matrícula quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.
As vagas de garagem, quando acessórias da unidade autônoma, isentas de matrícula e/ou registro, não estão
sujeitas ao pagamento de emolumentos, exceto nas hipóteses do art. 32, letra “p”, combinado com o art. 1º da Lei
Federal n. 4.591, de 1964, quando serão matriculadas.
O registro de hipoteca será cobrado de acordo com a Tabela 1-A de Registro, com redução de 50% (cinqüenta
por cento).
No registro de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na
mesma circunscrição imobiliária, sem valores declarados, tenham ou não igual valor, a base do cálculo para
cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do título dividido pelo número de imóveis dados em
garantia.
O registro de penhora, arresto e seqüestro têm inscrição obrigatória no Registro de Imóveis (art.167, I, 5, c/c o art.
169, caput, da Lei Federal n. 6.015, de 1973) e os emolumentos pelo registro de tais gravames decorrentes de
execução fiscal (Lei Federal n. 6.830, de 1980) serão pagos pela parte vencida ao final do processo, por ocasião
da fase de liquidação, com valores vigentes à época do pagamento.
Os emolumentos devidos pelo registro de penhora decorrente das Justiças Comum e do Trabalho serão pagos
previamente pela parte interessada, de acordo com os arts. 14 e 239 da Lei Federal 6.015, de 1973, combinados
com o § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil.
A base do cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres
mensais. Se indeterminado, sobre o valor de doze alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de
reajuste, considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
Averbação (Tabela 1-E) – valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei.
De regra, considera-se averbação com valor somente aquela que implica em alteração do valor original do
contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca já constante do registro anterior, tomando-se como
base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido.
Considera-se averbação sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de nome das
vias ou logradouros e numeração de edificações, à alteração de número de lote, quadra ou setor, destinação ou
alteração de limites e confrontações do imóvel, à demolição, à abertura de vias e logradouros, ao casamento,
separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio.
Tratando-se de averbação de construção, deverão ser observados, ainda, os valores por metro quadrado
divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil ou pelo valor praticado pelo mercado local,
o que for maior;
Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos devidos ou pagos, deverá o interessado suscitar dúvidas
por requerimento dirigido diretamente ao oficial titular, que o encaminhará, com suas justificativas, ao juiz
competente, para decisão (art. 198 da Lei 6.015, de 1973).

10


TABELA 2
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
(Casamento, Interdições e Tutelas)
TABELA 2-A
DO CASAMENTO
ATO

1

2
3
4
5

6

Habilitação, compreendendo todos os
atos do processo e o fornecimento de uma
certidão, salvo os do juiz de paz
Afixação, publicação e arquivamento de
edital remetido por oficial de outra
circunscrição, inclusive a respectiva
certidão
Inscrição de casamento religioso,
inclusive certidão
Diligência para casamento fora da sede do
oficial
Registro ou inscrição das sentenças de
emancipação, interdição, tutela, curatela,
opção de nacionalidade, separação
judicial e divórcio, inclusive certidão
Transcrição de registro de nascimento,
casamento ou óbito, verificado no
estrangeiro

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

41,65

2,45

4,90

49,00

9,95

0,60

1,15

11,70

20,80

1,25

2,45

24,50

101,10

6,00

11,90

119,00

19,82

1,15

2,33

23,30

19,82

1,15

2,33

23,30

7

Certidão Negativa de Casamento

43,62

2,55

5,13

51,30

8

Certidão em Breve Relatório

43,62

2,55

5,13

51,30

9

Certidão Verbo ad Verbum

43,62

2,55

5,13

51,30

43,62

2,55

5,13

51,30

21,75

1,30

2,55

25,60

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

10
11

Certidões não contempladas nos itens
acima
Pela autuação e protocolo dos
documentos
apresentados
pelo
interessado

TABELA 2 - B
DO JUIZ DE PAZ
ATO
1
2

Atos do juiz de paz no procedimento de
habilitação para casamento

16,82

1,00

1,98

19,80

Diligência para casamento realizado fora da
sede do oficial

98,20

5,75

11,55

115,50

11


TABELA 2 - C
DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

ATO

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

2

Retificação de nascimento, casamento ou
óbito
Inscrição de sentença anulatória de
casamento em processo judicial

3

Retificação ou erro de grafia

16,33

0,95

1,92

19,20

4

Formulação, autuação e protocolização de
pedido de registros tardios, nas pessoas
naturais

21,75

1,30

2,55

25,60

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1,15

11,70

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1

16,33

0,95

1,92

19,20

32,75

1,90

3,85

38,50

TABELA 2 - D
DAS 2ªs VIAS DE CERTIDÕES
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito)
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

ATO
1

Com uma só folha

9,95

0,60

TABELA 2 - E
DAS BUSCAS
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito)
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

1 - Buscas, que somente poderão ser cobradas
se a parte não informar livro, folha e termo do
registro:
a) até 12 meses

9,80

0,55

1,15

11,50

b) entre 1 e 5 anos

12,93

0,75

1,52

15,20

c) entre 5 e 10 anos

21,75

1,30

2,55

25,60

d) entre 10 e 20 anos

27,30

1,60

3,20

32,10

e) acima de 20 anos

32,75

1,90

3,85

38,50

12


TABELA 2 – F
DO RESSARCIMENTO

(Nascimento, Óbito e Casamento)
ATO

1

2

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

Assento de nascimento e óbito, bem como a
primeira certidão (art. 1º da Lei n. 9.534/97,
registro de conversão de união estável em
casamento, averbação de separação em
divórcio) – R$10,60

Isento

Isento

Isento

Isento

Habilitação para casamento, celebração,
registro e primeira certidão (art. 1.512 do CC)
– R$-15,00

Isento

Isento

Isento

Isento

13


TABELA 3
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 3 – A
DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Registro integral de contratos, títulos e
documentos com valor declarado, qualquer que
seja o número de páginas:
a)

até R$ 1.000,00

20,80

1,25

2,45

24,50

b)

de R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00

62,99

3,70

7,41

74,10

c)

de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00

104,55

6,15

12,30

123,00

d)

de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00

146,71

8,63

17,26

172,60

e)

de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00

188,35

11,10

22,15

221,60

f)

de R$ 40.000,01 até R$ 60.000,00

242,92

14,30

28,58

285,80

g)

de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00

272,60

16,05

32,05

320,70

h)

de R$ 80.000,01 até R$ 90.000,00

314,25

18,50

36,95

369,70

i)

de R$ 90.000,01 até R$ 100.000,00

381,74

22,45

44,91

449,10

j)

de R$ 100.000,01 até R$ 110.000,00

490,70

28,85

57,75

577,30

l)

de R$ 110.000,01 até R$ 150.000,00

599,75

35,30

70,55

705,60

m) de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00

654,32

38,50

76,98

769,80

n)

de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00

817,88

48,10

96,22

962,20

o)

de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00

927,01

54,53

109,06

1.090,60

p)

acima de R$ 400.000,01

1.035,98

60,94

121,88

1.218,80

NOTAS:
1 Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham
expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra
do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
2 No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do cálculo será o valor do crédito principal concedido.
3 No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor global da transação.
4 A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com
prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da
soma de doze parcelas mensais.
5 Nos contratos de leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.
6 Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem
consideração de qualquer outro acréscimo.
7 Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a instrumentos que liberem algum
crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na tabela 3 – A. Quando não vinculados a contratos de
abertura de crédito, o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito.
8 Nos contratos de prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas
pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais.
9 Nos contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do
cálculo.
10 Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para
valores em unidade monetária vigorante.
11 Nos contratos que contiverem valores diversos, a base de cálculo será sobre a soma dos mesmos.
14


TABELA 3 - B
DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS,
DOCUMENTOS OU PAPÉIS SEM VALOR DECLARADO
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

ATO

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Documentos sem valor declarado:
a)

Até uma lauda

20,80

1,25

2,45

24,50

b)

Por lauda que acrescer

4,92

0,30

0,58

5,80

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

TABELA 3 - C
DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

1 - Independente do valor declarado
a) Até uma lauda

39,70

2,35

4,65

46,70

b) Por lauda que acrescer

9,95

0,60

1,15

11,70

TABELA 3 - D
DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES
ATO
1 - Das diligências, por ato praticado:
pelos atos praticados fora do ofício,
a) qualquer que seja o valor do documento (até
o limite de 3 diligências)
acima de 3 (três) diligências, por ato
b)
praticado

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

52,52

3,10

6,18

61,80

9,95

0,60

1,15

11,70

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

TABELA 3 – E
DAS CERTIDÕES
ATO
1

Pela primeira folha ou peça reproduzida

29,75

1,75

3,50

35,00

2

Por folha ou peça que exceder

9,95

0,60

1,15

11,70

15


TABELA 3 - F
DAS AVERBAÇÕES
ATO
1 - de títulos, documentos ou quaisquer outros
papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor
o mesmo valor do ato primitivo que for alterado,
a) incluído os correspondentes às anotações
remissivas
b) anotações remissivas

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

-

10,87

0,65

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

-

1,28

12,80

16


TABELA 4
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
TABELA 4 - A
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
ATO
1
2

Matrícula de oficina, impressora, jornal e
outros periódicos
Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo
os atos do processo e registro:

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

334,54

19,70

39,36

393,60

a)

até R$ 3.000,00

62,98

3,70

7,42

74,10

b)

de R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00

124,95

7,35

14,70

147,00

c)

de R$ 6.000,01 até R$ 9.000,00

188,35

11,10

22,15

221,60

d)

de R$ 9.000,01 até R$ 12.000,00

251,33

14,80

29,57

295,70

e)

de R$ 12.000,01 até R$ 15.000,00

314,23

18,50

36,97

369,70

f)

de R$ 15.000,01 até R$ 18.000,00

376,72

22,15

44,33

443,20

g)

de R$ 18.000,01 até R$ 40.000,00

439,70

25,85

51,75

517,30

h)

de R$ 40.000,01 até R$ 70.000,00

584,97

34,40

68,83

688,20

i)

de R$ 70.000,01 até R$ 90.000,00

793,13

46,65

93,32

933,10

j)

de R$ 90.000,01 até R$ 110.000,00

991,35

58,30

116,65

1.166,30

l)

de R$ 110.000,01 até R$ 130.000,00

1.288,77

75,80

151,63

1.516,20

m) de R$ 130.000,01 até R$ 145.000,00

1.437,52

84,55

169,13

1.691,20

n)

de R$ 145.000,01 até R$ 160.000,00

1.586,27

93,30

186,63

1.866,20

o)

de R$ 160.000,01 até R$ 180.000,00

1.784,55

105,00

209,95

2.099,50

p)

de R$ 180.000,01 até R$ 200.000,00

1.982,80

116,60

233,30

2.332,70

3

Arquivamento do feito

34,67

2,05

4,08

40,80

89,16

5,25

10,49

104,90

89,16

5,25

10,49

104,90

24,82

1,45

2,93

29,20

4
5
6

Registros subsequentes (art.165, parágrafo
único da Lei n. 6.015, de 1973)
Registro do cancelamento de inscrição ou
registro
Averbações (art.45, in fine, do CCB)

17


TABELA 4 - B
DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1

Autenticação de livros contábeis das
sociedades civis:

a)

pela 1ª folha

39,68

2,35

4,67

46,70

b)

por folha que exceder

9,94

0,60

1,16

11,70

2

Anotações Remissivas em Processos

19,80

1,15

2,35

23,30

3

Certidão:

a)

pela 1ª folha

19,80

1,15

2,35

23,30

b)

por folha ou peça excedente reproduzida

9,94

0,60

1,16

11,70

4

Busca

a)

até 12 meses

8,00

0,45

0,95

9,40

b)

entre 1 e 5 anos

11,90

0,70

1,40

14,00

c)

entre 5 e 10 anos

19,80

1,15

2,35

23,30

d)

entre 10 e 20 anos

24,82

1,45

2,93

29,20

e)

acima de 20 anos

29,75

1,75

3,50

35,00

18


TABELA 4 - C
DAS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

ATO

Fundo de
Fiscalização
(10%)

Valor Final
ao Usuário

1

Inscrição e/ou registro de
jurídicas sem fins lucrativos:

pessoas
46,75

2,75

5,50

55,00

2

Arquivamento do feito

23,80

1,40

2,80

28,00

3

Averbações subseqüentes

25,50

1,50

3,00

30,00

4

Registros subseqüentes

46,75

2,75

5,50

55,00

5

Registro do cancelamento de inscrição ou
registro de pessoas jurídicas

84,15

4,95

9,90

99,00

NOTAS:

1. No registro de fundações, os emolumentos serão cobrados de acordo com o patrimônio estabelecido pelo
instituidor.

2. Para fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente tabela, serão levados em conta os atos a serem
3.
4.

5.
6.

praticados separadamente uns dos outros, sendo defesa a interpretação extensiva, de forma a não justificar a
cobrança de emolumentos não previstos na presente tabela.
Quando houver a apresentação do documento em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma
prevista na Tabela 4-C, com redução de 80% (oitenta por cento).
Para fins de caracterização do estabelecido no item 3 da Tabela 4-C, serão consideradas averbações
subseqüentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como:
atas ou convenções de eleição e/ou posse de diretorias; contratos sociais de alteração de administradores e
quaisquer outros atos com este fim.
Para fins de caracterização do estabelecido no item 4 da Tabela 4-C, serão considerados registros subseqüentes
todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como: atas de
alterações de contratos sociais e/ou estatutos e quaisquer outros atos com este fim.
No caso de alterações estatutárias e/ou contratuais, a ata e/ou contrato social e novo estatuto ou contrato social
serão considerados um só documento para fins de registro e/ou averbação.

19


TABELA 5
DO TABELIONATO
TABELA 5 - A
DA ESCRITURA PÚBLICA
(Incluindo o primeiro traslado)
ATO
1

Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

-

-

-

-

a) de R$ 0,00 até R$ 3.000,00

51,52

3,00

6,08

60,60

b) de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00

148,66

8,75

17,49

174,90

c) de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00

198,30

11,65

23,35

233,30

d) de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00

297,41

17,50

34,99

349,90

e) de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

495,72

29,15

58,33

583,20

f)

de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00

793,05

46,65

93,30

933,00

g) de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00

991,35

58,30

116,65

1.166,30

h) de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00

1.487,07

87,50

174,93

1.749,50

i)

de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00

1.982,80

116,60

233,30

2.332,70

j)

de R$ 200.000,01 até R$ 250.000,00

2.478,51

145,80

291,59

2.915,90

l)

de R$ 250.000,01 até R$ 300.000,00

2.974,23

174,95

349,92

3.499,10

m) de R$ 300.000,01 até R$ 350.000,00

3.469,87

204,10

408,23

4.082,20

n) de R$ 350.000,01 até R$ 400.000,00

3.965,60

233,25

466,55

4.665,40

o) de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00

4.956,93

291,60

583,17

5.831,70

p) acima de 500.000,00

5.948,38

349,90

699,82

6.998,10

20


TABELA 5 - B
DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

ATO

1
2
3
4
5

Escritura pública de emancipação,
reconhecimento
de
paternidade,
declaratória de convivência e/ou parceria
civil, pacto antenupcial
Escritura pública de ata notarial (na
própria sede do tabelião)
Escritura pública de ata notarial (fora da
sede do tabelião)
Ata notarial de autenticação dos
documentos extraídos via internet
Outras escrituras e/ou atas notariais não
contempladas nas alíneas acima

6

Testamento público, sem valor declarado

7

Testamento
público,
com
valor
declarado, utilizar-se-á, para fins de
emolumentos, o critério da Tabela 05 – A,
acima.

8

Aprovação de testamento cerrado

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

63,40

3,75

7,45

74,60

43,60

2,55

5,15

51,30

109,05

6,40

12,85

128,30

10,88

0,65

1,27

12,80

63,40

3,75

7,45

74,60

87,38

5,15

10,27

102,80

381,73

22,45

44,92

449,10

TABELA 5 - C
DAS CERTIDÕES DE TRASLADO
ATO
1

Por peça reproduzida e/ou folha

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)
32,75
1,90

Fundo
Valor Final ao
Fiscalização
Usuário
(10%)
3,85
38,50

TABELA 5 - D
DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS
(Incluído o primeiro traslado)
ATO
1

Para recebimento de pensões do INSS e
FUNRURAL

2

Amplos e gerais poderes

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

10,87

0,65

1,28

12,80

a) pessoa física

20,80

1,25

2,45

24,50

b) pessoa jurídica

25,75

1,50

3,05

30,30

3

5,01

0,30

0,59

5,90

Por outorgante que exceder

21


TABELA 5 – E
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1

Pelo reconhecimento de firma (por
semelhança ou por autenticidade)

1,79

0,10

0,21

2,10

2

Pela autenticação de documentos

1,79

0,10

0,21

2,10

22


TABELA 6
DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
TABELA 6 – A
DO PROTESTO
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Relativo aos valores expressos no
documento:
a) de R$ 0,00 até R$ 50,00

3,57

0,21

0,42

4,20

b) de R$ 50,01 até R$ 100,00

6,97

0,41

0,82

8,20

c) de R$ 100,01 até R$ 200,00

10,37

0,61

1,22

12,20

d) de R$ 200,01 até R$ 300,00

13,77

0,81

1,62

16,20

e) de R$ 300,01 até R$ 400,00

17,17

1,01

2,02

20,20

f)

de R$ 400,01 até R$ 500,00

22,27

1,31

2,62

26,20

g) de R$ 500,01 até R$ 600,00

27,37

1,61

3,22

32,20

h) de R$ 600,01 até R$ 700,00

32,47

1,91

3,82

38,20

i)

de R$ 700,01 até R$ 800,00

37,57

2,21

4,42

44,20

j)

de R$ 800,01 até R$ 900,00

42,67

2,51

5,02

50,20

k) de R$ 900,00 até R$ 1.000,00

47,77

2,81

5,62

56,20

l)

de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00

57,97

3,41

6,82

68,20

m) de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00

68,17

4,01

8,02

80,20

n) de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00

78,37

4,61

9,22

92,20

o) de R$ 4.000,01 até R$ 5.000,00

88,57

5,21

10,42

104,20

p) de R$ 5.000,01 até R$ 7.000,00

98,77

5,81

11,62

116,20

q) de R$ 7.000,01 até R$ 9.000,00

108,97

6,41

12,82

128,20

r)

de R$ 9.000,01 até R$ 11.000,00

119,17

7,01

14,02

140,20

s) de R$ 11.000,01 até R$ 13.000,00

129,37

7,61

15,22

152,20

t)

de R$ 13.000,01 até R$ 15.000,00

139,57

8,21

16,42

164,20

u) de R$ 15.000,01 até R$ 17.000,00

149,77

8,81

17,62

176,20

v) de R$ 17.000,01 até R$ 19.000,00

159,97

9,41

18,82

188,20

w) de R$ 19.001,00 até R$ 21.000,00

170,17

10,01

20,02

200,20

x) de R$ 21.001,00 até R$ 23.000,00

180,37

10,61

21,22

212,20

y) de R$ 23.000,01 até R$ 25.000,00

190,77

11,21

22,42

224,20

z) acima de R$ 25.001,00

200,77

11,81

23,62

236,20

23


TABELA 6 - B
DO APONTAMENTO
ATO
1 Por título, independentemente do valor

Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final
ao Usuário

10,87

0,65

1,28

12,80

TABELA 6 - C
DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO
Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final
ao Usuário

10,87

0,65

1,28

12,80

Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final
ao Usuário

16,32

0,95

1,93

19,20

Emolumentos
(85%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final
ao Usuário

1 - Por ato
mediante carta protocolada, registrada ou
a)
portador

8,50

0,50

1,00

10,00

c) mediante edital

32,75

1,90

3,85

38,50

ATO
1

Por título, independentemente do valor

TABELA 6 - D
DO CANCELAMENTO DE PROTESTO
ATO
1

Por título, independentemente do valor

TABELA 6 – E
DAS INTIMAÇÕES
ATO

24


TABELA 6 - F
DAS CERTIDÕES
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Por ato:
a) Negativa, por pessoa

21,75

1,30

2,55

25,60

21,75

1,30

2,55

25,60

21,75

1,30

2,55

25,60

21,75

1,30

2,55

25,60

e) certidões não contempladas nos itens acima

21,75

1,30

2,55

25,60

Fornecimento de informações por protesto
tirado ou cancelado a associação interessada
(para cada registro)

4,92

0,30

0,58

5,80

positiva, ou de cancelamento de protesto, ou
b)
negativa de homônimo
positiva (mais R$ 2,00 por título caracterizado
c)
ou cancelado)
cancelamento de protesto (mais R$ 2,00 por
d)
título caracterizado ou cancelado)

f)

25


TABELA 6 - G
DE OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS
(Não contempladas em outras tabelas)
ATO

1

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização
(10%)

Valor Final ao
Usuário

Em processos, livros de cartórios ou
papéis arquivados, qualquer que seja o
número de livros neles compreendidos,
ou de papel arquivado, relativo ao
mesmo assunto:

a) até 12 meses

9,80

0,55

1,15

11,50

b) entre 01 e 05 anos

12,92

0,75

1,53

15,20

c) entre 05 e 10 anos

21,75

1,30

2,55

25,60

d) entre 10 e 20 anos

27,28

1,60

3,22

32,10

e) acima de 20 anos

32,75

1,90

3,85

38,50

Dos
assentamentos,
de
papéis
arquivados em autos, processos, livros,
registros, fotocópias ou quaisquer outras
reproduções de documentos ou atos de
processos, mandados de citação, editais,
cartas de sentença, de arrematação, de
adjudicação e remoção, precatórias,
rogatórias, e não contempladas em
outras tabelas, por peça reproduzida e/ou
folha

27,28

1,60

3,22

32,10

2

Certidão negativa de registro

43,60

2,55

5,15

51,30

3

Certidão em breve relatório

43,60

2,55

5,15

51,30

4

Certidão verbo ad verbum

43,60

2,55

5,15

51,30

5

Pela autuação e protocolo dos
documentos
apresentados
pelo
interessado
Pela elaboração de petições, atestados,
requerimentos ou atestados exigidos por
lei
Certidões não contempladas nos itens
acima

21,75

1,30

2,55

25,60

32,75

1,90

3,85

38,50

43,60

2,55

5,15

51,30

6
7

26