








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.865/06










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2006



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 25.865, DE 11 DE MAIO DE
2006.
Publicado no DOE de 11.05.06, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes
SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ).
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado,
os seguintes atos celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em
Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006:
 
I – Convênios ICMS 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20
e 22, todos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29
de março de 2006;
 
II – Ajustes SINIEF 01 e 02, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006;
 
III – Protocolos ICMS 03 e 07, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006;
 
IV – Protocolo ECF 01, de 24 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006.
 
Parágrafo
único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da
União.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 11 de maio de 2006.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAIM LIMA  
Secretário de Estado da Fazenda 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 DECRETO N° 25.865, DE 11 DE MAIO DE 2006
 
 
 
      CONVÊNIOS
ICMS:




Nº


EMENTA




06/06


Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os
  Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição
  tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores
  que efetuem venda porta-a-porta.




07/06


Altera
  o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e
  gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os
  procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas
  credenciadas.




11/06


Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre
  impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.




12/06


Altera
  o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a
  escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
  de processamento de dados.




13/06


Autoriza as unidades federadas a prorrogar o prazo de entrega de
  arquivos eletrônicos nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
  uniformização e disciplina  a emissão,
  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
  emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
  contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
  energia elétrica, referentes às impressões conjuntas previstas na cláusula
  décima primeira do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
  especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
  telecomunicações e dá outras providências. 
  




14/06


Altera
  o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
  especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.




15/06


Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e
  disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações
  dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento
  de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e
  fornecedores de energia elétrica. 




16/06


Altera
  o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a
  regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos
  firmados entre os Estados e o Distrito Federal.




20/06


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




22/06


Altera
  os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de
  valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
  ou não de petróleo.




 
 
                   AJUSTES SINIEF:




Nº


EMENTA




01/06


Altera o Convênio S/Nº,
  que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais –
  SINIEF  




02/06


Altera o Ajuste SINIEF
  07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.




 
 
                   PROTOCOLOS ICMS:




Nº


EMENTA




03/06


Dispõe
  sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo
  ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e
  dá outras providências.




07/06


Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo
  ICMS 54/04, que reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e
  Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.




 
 
                   PROTOCOLOS ECF:




Nº


EMENTA




01/06


Altera
  o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de
  informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de
  débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com
  estabelecimentos de contribuintes do ICMS.