ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.583, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.393, DE 2 DE
AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE
CRÉDITO
COM
O
BANCO
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO
E DESENVOLVIMENTO – BIRD PARA
FINANCIAMENTO
DO
PROJETO
DE
REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO
PRODUTIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual nº 7.393, de 2 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Estado de Alagoas, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a oferecer como contragarantia à garantia oferecida pela União para
a realização da operação de crédito de que trata esta Lei as cotas e as receitas a
que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea a, e II da Constituição
Federal, conforme previsto no § 4º, do art. 167 da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas na legislação vigente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de março de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.03.2014.