








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.028_05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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Decreto Estadual 


Decreto
  Estadual - Ano 2005



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 25.028, DE 24 DE MAIO DE 2005
Publicada no DOE de 24.05.2005, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios
objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
 
            O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e
 
            CONSIDERANDO
a sentença da Ação de Obrigação de Fazer nº 001.02.060553-7, em que são partes
o Município de Coari – Prefeitura Municipal e o Estado do Amazonas, proferida
pelo Juízo de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, que determina
a apuração do valor adicionado do Município de Coari, para fins de repartição
dos ¾ (três quartos) a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal, de acordo com o que determina o disposto no art. 3º, I, §
1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 63/90,
 
D E C R E T A :
 
            Art.
1º. Fica alterado, na forma da Tabela em anexo, os índices de distribuição da
parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02
de junho de 2003.
 
            Art.
2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de
maio de 2005.
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 


ANEXO
 
Governo do Estado do Amazonas
Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios
– 2008
 




Municípios


Coeficientes





Alvarães


0,00349318




Amatura


0,00315718




Anama


0,00319718




Anori


0,00355718




Apuí


0,00417818




Atalaia do Norte


0,00498300




Autazes


0,00518118




Barcelos


0,00613800




Barreirinha


0,00399218




Benjamin
  Constant


0,00529000




Beruri


0,00363218




Boa Vista dos
  Ramos


0,00325418




Boca do Acre


0,00588800




Borba


0,00510218




Caapiranga 


0,00329018




Canutama


0,00427218




Carauari


0,00528800




Careiro


0,00524618




Careiro da
  Várzea


0,00384618




Coari


0,06894699




Codajás


0,00482300




Eirunepé


0,00703900




Envira


0,00397418




Fonte Boa


0,00408618




Guajará


0,00351218




Humaitá


0,00820300




Ipixuna


0,00366518




Iranduba


0,00434518




Itacoatiara


0,01932200




Itamarati


0,00381618




Itapiranga


0,00326018




Japurá


0,00425000




Juruá


0,00358518




Jutaí


0,00522318




Lábrea


0,00756600




Manacapuru


0,01343100




Manaus


0,57754165




Manaquiri


0,00348918




Manicoré


0,00666200




Maraã


0,00388518




Maués


0,01110500




Nhamundá


0,00410218




Nova Olinda do
  Norte


0,00423718




Novo Airão


0,00436218




Novo Aripuanã


0,00416218




Parintins


0,01347100




Pauini


0,00452418




Presidente
  Figueiredo


0,04260234




Rio Preto da Eva


0,00381018




Santa Isabel Rio
  Negro


0,00478800




Santo Antônio do
  Içá


0,00410618




São Gabriel da
  Cachoeira


0,00660200




São Paulo de
  Olivença


0,00397718




São Sebastião do
  Uatumã


0,00326718




Silves


0,00309718




Tabatinga


0,00590718




Tapauá


0,00672400




Tefé


0,00991500




Tonantins


0,00340718




Uarini


0,00325618




Urucará


0,00509600




Urucurituba


0,00386718




TOTAL


1,00000000