LEI N. 3.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que
“Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública
e autoriza a instituição de suas regionais”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
VIII – Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.”(NR)
...
Art. 2º ...
...
IX – diretor-presidente do ISE.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


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