LEI N. 2.401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza

o Poder Executivo a ceder ao
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco –
SAERB, o imóvel, benfeitorias e bens móveis
que compõem a Segunda Estação de
Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio
Branco – SAERB, o imóvel, benfeitorias e os bens móveis que compõem a Segunda Estação de
Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II, constantes do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Os bens destinar-se-ão à realização do serviço de abastecimento de
água do Município de Rio Branco.
Art. 2º O prazo estabelecido para a cessão será de cinco anos, renovável por igual
período, mediante requerimento do cessionário.
Art. 3° A presente cessão tornar-se-á nula de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir aos bens cedidos destinação diversa da
estabelecida no parágrafo único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4° Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação dos bens
ora cedidos, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.
Art. 5° Findo o prazo da cessão, as benfeitorias existentes reverterão em favor do
cedente.
Art. 6° Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

2


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL
TAMANHO

REGISTRO
Matrícula n. 16.518, fl. 01, Liv. 2, RG, 1ª
Serventia de Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Branco

8,7126 há

LOCALIZAÇÃO
À margem esquerda da Rodovia AC 90,
Bairro Sobral

EQUIPAMENTOS DA ETA II

16

CAPTAÇÃO E AAB
QUANTIDADE LOCAL DE INSTALAÇÃO
EQUIPAMENTOS
bomba FLYGT - Vazão (L/s) 558.00; Hm (mca) 7,10
1 un
torre de captação
bomba FLYGT - Vazão (L/s) 558.00; Hm (mca) 7,11
1 un
torre de captação
bomba FLYGT - Vazão (L/s) 558.00; Hm (mca) 7,12
1 un
torre de captação
bomba FLYGT - Vazão (L/s) 558.00; Hm (mca) 7,11
1 un
torre de captação
bomba FLYGT - Vazão (L/s) 558.00; Hm (mca) 7,12
1 un
reserva
monovia
1 un
torre de captação
talha manual para a torre de captação – L = 10 m – cap. 2 ton
1 un
torre de captação
carrinho para movimentação de cargas (plataforma 0,80x1,00m –
1 un
torre de captação
cap. 2 ton)
conjunto flutuante com balsa para bomba tipo Flygt, conf. projeto
1 un
tanques de sedimentação
conjunto flutuante com balsa para bomba tipo Flygt, conf. projeto
1 un
tanques de sedimentação
conjunto flutuante com balsa para bomba tipo Flygt, conf. projeto
1 un
tanques de sedimentação
bomba tipo Flygt para remoção de areia (5 cv e 50 m mangote 3")
1 un
tanques de sedimentação
bomba tipo Flygt para remoção de areia (5 cv e 50 m mangote 3")
1 un
tanques de sedimentação
bomba tipo Flygt para remoção de areia (5 cv e 50 m mangote 3")
1 un
tanques de sedimentação
corrente soldada de elos curtos 5/8", cap. 2250 Kgf, galvanizada
100 mts
torre de captação
fornec. c/bomba (item 1)
conjunto motor bomba Q = 1000 l/s ; HMT= 45 mca
1 un
EEAB 2

17

conjunto motor bomba Q = 1000 l/s ; HMT= 45 mca

ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

18

ponte rolante e Troley elétricos e trans.15 m/min - cap 7,5 ton - vão
8m

1 un

EEAB 2

1 un

EEAB 2

19

quadro de distribuição de iluminação e tomadas (QDL-2):

1 un

captação

20

quadro de distribuição de força (QDF-2):

1 un

captação

21

quadro de controle de mot. da captação - CCM captação

1 un

captação

22

CCM - agua bruta - média tensão classe 7,2 Kv

1 un

captação

23

balança para caminhão

1 un

tratamento

24

sistema de cloração (E11)

1 un

casa de química

25

tanque de fibra para produtos químicos 30 m³

1 un

tratamento

3


26

tanque de fibra para produtos químicos 30 m³

1 un

tratamento

27

tanque de fibra para produtos químicos 30 m³

1 un

tratamento

28

tanque de fibra para produtos químicos 30 m³

1 un

tratamento

29

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 1

1 un

floculadores (tratamento)

30

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 1

1 un

floculadores (tratamento)

31

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 2

1 un

floculadores (tratamento)

32

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 2

1 un

floculadores (tratamento)

33

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 3

1 un

floculadores (tratamento)

34

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 3

1 un

floculadores (tratamento)

35

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 4

1 un

floculadores (tratamento)

36

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 4

1 un

floculadores (tratamento)

37

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 4

1 un

floculadores (tratamento)

38

misturador para câmara de floculação-(Esp-2-3) - câmara 4

1 un

floculadores (tratamento)

1 un

calha Parshal

1 un

calha Parshal

39
40

misturador lento eixo inclinado para preparo de leite de cal no ponto
P-1
misturador lento eixo inclinado para preparo de leite de cal no ponto
P-2

41

sistema de cal hidratada

2 un

silos de cal

42

sistema de preparo e dosagem de polímero

1 un

casa de química

43

sistema de preparo e dosagem de coagulante

1 un

casa de química

44

sistema de preparo e dosagem de ácido fluorcilicico

1 un

EEAT

45

sistema de dosagem de cal ponto 1

1 un

calha Parshal

46

sistema de dosagem de cal ponto 2

1 un

calha Parshal

47

sistema de dosagem de cal ponto 2

1 un

calha Parshal

48

cilindros para cloro (Vazios)

15 un

cloração

49

balanças para cilindro de cloro

1 un

cloração

50

balanças para cilindro de cloro

1 un

cloração

51

bombas de água tratada- KSB SP4 - 600 - 680 A

1 un

EEAT

52

bombas de água tratada- KSB SP4 - 600 - 680 A

1 un

EEAT

53

monovia da EEAT - 4 toneladas- percurso ret. (E05-03)

1 un

EEAT

54

monovia para mov. de cilindros de cloro (E05.04)

1 un

EEAT

55

carrinho hidráulico para movimentação de carga

1 un

casa de química

56

carrinho hidráulico para movimentação de carga

1 un

casa de química

57

soprador de ar tipo Roots modelo GRBS-105/V - Trilobular

1 un

EEAT

4


58
59
60

soprador de ar tipo Roots modelo GRBS-105/V - Trilobular
bomba de recalque de água de recirculação modelo CP 3170.180
HT, curva 463 Flygt
bomba de recalque de água de recirculação modelo CP 3170.180
HT, curva 463 Flygt

1 un

EEAT

1 un

tanque de recirculação

1 un

tanque de recirculação

1 un

EEAT

1 un

sala de controle da ETA

medidor de vazão tipo eletromagnético com saída micro
61

processado 4 a 20 ma, liquido - água bruta, temp. água - 20 a 24°
C, diâmetro - DN 700 mm, vazão média - 1000 l/s, tensão - 254
V(1Ø)

62
63
64
65

Estação de operação e controle (computador) com software de
geração de relatórios
quadro de controladores digitais acessórios para o CCM tratamento com 258 pontos de automação
quadro de controladores digitais e acessórios para o CCM - água
tratada com 25 pontos de automação
quadro com controladores digitais e acessórios para área de
captação com 90 pontos de automação

1 un

EEAT

1 un

captação
sala de controle da ETA

integrador para rede MOD BUS

1 un

67

integrador para rede MOD BUS

1 un

68

transmissor receptor de sinal via rádio

1 un

69

conversor R 485 para fibra ótica

1 un

70

conversor R 485 para fibra ótica

1 un

72
73

nobreak de 1,3 KVA 220/220V 2F com 30min de autonomia
completa para a ETA
nobreak de 350 VA 220/220V 2F com 30min de autonomia
completa para a área de captação
nobreak de 350 VA 220/220V 2F com 30min de autonomia
completa para o TAU

decantadores

1 un

66

71

na parede externa dos

EEAT

1 un

ETA

1 un

captação

1 un

Tau

74

medidor transmissor de vazão de 100 mm

1 un

calha Parshall

75

analisador transmissor de PH

1 un

calha Parshall

76

analisador transmissor de PH

1 un

calha Parshall

77

controlador de coagulação (analisador / transmissor / controlador)

1 un

cloração

78

controlador de cloro (analisador / transmissor / controlador)

1 un

cloração

79

controlador de cloro (analisador / transmissor / controlador)

1 un

5


80

turbidimetro de processo

1 un

calha Parshall

81

turbidimetro de processo

1 un

decantadores

82

turbidimetro de processo

1 un

filtros

83

analisador transmissor de flúor

1 un

84
85
86

medidor de nível para o tanque de recirculação e castelo d'água
tipo boia
medidor de nível para o tanque de recirculação e castelo d'água
tipo boia
medidor de nível para o tanque de recirculação e castelo d'água
tipo boia

1 un

tanque de recirculação

1 un

tanque de recirculação

1 un

castelo

87

medidor de nível para o tanque de recirculação e castelo d'água
tipo boia

1 un

castelo

88

medidor de nível hidrostático mod. 780v 01 com saída analógica de
4 a 20 ma para o poço de captação

1 un

torre de captação

89

chave de nível condutiva com 3 hastes mod. 160 (Tanque de
sedimentação, reservatório pulmão, reservatório ETA I - TAU)

4 un

tanque de sedimentação,
reservatório pulmão,
reservatório ETA I - TAU

90

chave de nível tipo boia magnética com três níveis mod. 010
(tanque de cal 1, tanque de cal 2, tanque de cal no silo 1, tanque de
cal no silo 2)

4 un

silos de cal

91

chave de nivel condutiva com 2 hastes mod. 160 (castelo d'agua,
tanque de recirculação)

2 un

92
93

transmissor de pressão mod. 790 com saída de 4 a 20 mma
(chaminé de equilíbrio)
programa supervisório METASY da Johnson Controls

1 un
1 un

tanque de recirculação e
castelo
chaminé de equilíbrio
estação remota - sala de
controle

6