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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
79


Data do Ato
terça-feira, 17 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 79 DE 17 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$40.091.777,00 (quarenta milhões e noventa e um mil e setecentos e setenta e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Educação


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




30.000.000,00
















































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






30.000.000,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


300


30.000.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




302.700,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






302.700,00


















































20.608.203.6188


Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário






F




3.3.50


100


152.700,00






















































































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


100


150.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




643.760,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






643.760,00


















































12.368.212.6998


Apoio à Educação Básica no Campo






F




3.3.90


331


643.760,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




97.100,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






1.000,00


















































































14.243.215.5447


Apoio a Entidade Governamental e Não Governamental no Fortalecimento das Ações de Proteção a Crianças e Adolescentes






S




3.3.50


100


1.000,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






96.100,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


96.100,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




3.000.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






3.000.000,00


















































04.123.218.5742


Realização de Campanha em Educação Fiscal






F




3.3.90


300


3.000.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.062.642,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






672.642,00


















































22.661.203.1678


Participação em Evento de Atração de Investimentos Produtivos






F




3.3.90


100


5.000,00






















































































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


667.642,00




















































































3.15.301


Junta Comercial do Estado da Bahia






310.000,00


















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


213


300.000,00






















































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


213


10.000,00




















































































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






80.000,00


















































































22.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


213


80.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.301.510,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.301.510,00


















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à 






F




4.4.50


128


300.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Produção e Comercialização








































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


22.081,00














































































































4.4.50


325


1.299.429,00




















































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




4.4.90


325


680.000,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




814.852,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






814.852,00




















































































27.811.217.5779


Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento






F




3.3.50


100


489.275,00
















































































































231


80.298,00




















































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




3.3.50


100


245.279,00


















































3.22.000


Secretaria de Cultura




60.213,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






60.213,00




















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


60.213,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




505.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






505.000,00




















































































26.782.204.7393


Pavimentação do Acesso da BR. 020 ao Posto Fiscal Bahia - Goiás






F




4.4.90


300


505.000,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




304.000,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






304.000,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.50


100


304.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




1.000.000,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






1.000.000,00




















































14.421.215.2060


Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


152


1.000.000,00






























































































Total Reforço






















































40.091.777,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






302.700,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































302.700,00












































20.608.203.6188


Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário






F


3.3.40




100


152.700,00




































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




100


150.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






397.100,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































301.000,00




















































































































08.243.205.6953


Apoio a Núcleo Estadual de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia - Neojiba






S


3.3.50




100


1.000,00




































































































08.306.215.4409


Fornecimento de Refeição Balanceada






S


3.3.90




128


300.000,00
























































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente




































96.100,00












































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S


3.3.90




100


96.100,00






















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






395.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































5.000,00












































22.121.201.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


5.000,00


































































































3.15.301




Junta Comercial do Estado da Bahia




































310.000,00












































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


300.000,00




































































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




213


10.000,00


































































































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































80.000,00




















































































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F


3.3.90




213


80.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






2.001.510,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































2.001.510,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


2.001.510,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






814.852,00


























































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































814.852,00




















































































































27.811.217.5779


Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento






F


3.3.90




231


80.298,00




































































































27.812.217.7973


Apoio a Projeto de Infraestrutura Física na Área de Desporto e Lazer






F


4.4.40




100


734.554,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






60.213,00


























































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia




































60.213,00




















































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


60.213,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






304.000,00


































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






































304.000,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F


4.4.50




100


304.000,00












































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






1.000.000,00




































































































3.35.601




Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






































1.000.000,00


















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F


4.4.90




152


1.000.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






667.642,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































667.642,00






























































































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F


4.6.90




100


667.642,00














































































































Total Anulação




























5.943.017,00




































































































34.148.760,00










Superávit Financeiro do Estado




























































































300


33.505.000,00










































331


643.760,00








































































Total do Financiamento






















40.091.777,00


































































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