ES TADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.408, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18
DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO
DE
ALAGOAS
PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Estadual nº 8.377, de 18 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei,
inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em
cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição
Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo vedada, no entanto a utilização desta autorização para abrir créditos
suplementares ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Tribunal de Contas e anulações total ou parcial dos recursos destinados as
emendas individuais impositivas”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de abril de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.04.2021.