


0003/04-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/04-AL
RESOLUÇÃO Nº 0080, DE 11 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário oficial do Estado nº 3276, de 13/05/2004
Autor: Deputada Roseli Matos
Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o Serviço “DISQUE DENÚNCIA” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o Serviço DISQUE DENÚNCIA, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Serviço DISQUE DENÚNCIA, constitui um instrumento de denúncia para as  pessoas que sofrerem violências, ou tenham presenciado as mesmas, onde  ocorra a violação aos direitos Fundamentais da Pessoa Humana.
Art. 2º O serviço DISQUE DENÚNCIA ficará vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
§ 1º Visando dar estrutura necessária para operacionalização do serviço de  Disque Denúncia, será colocado à disposição do mesmo uma linha  telefônica/fax, de fácil acesso à população, a fim de receber as  denúncias.
§ 2º Para reforçar o acesso à população ao serviço de denúncia, também será criado um ícone no site da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá com acesso à Internet,  podendo ser efetuado as denuncias através de mensagem de e-mail.
§ 3º O referido Serviço disporá de um formulário padrão, no qual constará:
I - o número da ocorrência;
II - o tipo de denúncia;
III - local e identificação da vítima;
IV- a identificação do denunciado e do denunciante (se não for anônimo).
Art. 3º As  denuncias devidamente registradas serão repassadas para a Comissão de  Direitos Humanos para tomar as medidas necessárias que o caso requeira,  sendo atendida a solicitação da vítima, se for o caso, resguardando a  sua pessoa, mediante o devido sigilo.
Parágrafo único. O serviço contará também com o auxilio da Procuradoria Jurídica da  Assembléia Legislativa, bem como da Consultoria Técnica da Assembleia  Legislativa do Estado do Amapá, sendo, após deliberação e apreciação por  parte da Comissão de Direitos Humanos, enviado aqueles setores para  orientação, conforme o caso.
Art. 4º A Comissão de Direitos Humanos, juntamente com a Mesa Diretora da  Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, se encarregará de fazer  treinamento aos funcionários encarregados dos serviços de atendimento,  bem como, promover a ampla divulgação do número do telefone e site do serviço de Disque Denuncia, nos meios de comunicação, nas escolas,  nos postos de saúde, nos hospitais públicos e privados, nas delegacias  de policia, nas penitenciárias, nos centros de proteção e reabilitação  do menor, nas associações de bairros, nos conselhos tutelares de todos  os Municípios do Estado e em todas as entidades constituídas e  envolvidas com a questão de proteção dos direitos Humanos.
Art. 5º As denuncias recebidas pelo Disque Denuncia e também pelo site,  serão enviadas aos órgãos competentes, pela Presidência do Poder  Legislativo, caracterizando a função de fiscalização do mesmo, e serão  cobradas junto aos órgãos competentes pela Comissão de Direitos Humanos  para sua imediata apuração.
Art. 6º Será elaborado mensalmente pela Comissão de Direitos Humanos um  Relatório das denúncias e o resultado da apuração, sendo assinado pelos  membros da Comissão e enviado para conhecimento deste Poder.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 0079, de 05 de maio de 2004.
Macapá-AP, 11 de maio de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente