


0028/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0028/2022-GEA
LEI Nº 2.665 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022.
Autor: PODER EXECUTIVO
Institui a Gratificação de Atividade de Infraestrutura aos servidores da carreira regida pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o plano de Cargos Carreira e Salários do Setor Infraestrutura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI, devida exclusivamente aos cargos de gestor de infraestrutura, analista de infraestrutura e técnico de infraestrutura, que integram a carreira regida pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá.
§ 1º O valor da Gratificação instituída no caput desta Lei é de 15% (quinze por cento) calculada sobre o vencimento básico padrão em que se encontre o servidor de cada cargo integrante da carreira.
§ 2º A Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º A Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI é devida exclusivamente aos servidores efetivos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 1.298 de 07 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 2.319 de 09 de abril de 2018, que contém as Tabelas de vencimentos dos servidores do Grupo Infraestrutura, passará a ser o constante do Anexo único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 





ANEXO   ÚNICO



 
 
 
 



NÍVEL   SUPERIOR - ANALISTA EM INFRAESTRUTURA




Classe 


Nível


 Padrão  


Vencimento




Especial


GIA22


 IV


13.321,77




GIA21


 III


12.996,85




GIA20


 II


12.679,85




GIA19


 I


12.370,59




1ª


GIA18


 VI


12.068,86




GIA17


 V


11.774,50




GIA16


 IV


11.487,32




GIA15


 III


11.207,14




GIA14


 II


10.933,79




GIA13


 I


10.667,12




2ª


GIA12


 VI


10.406,94




GIA11


 V


10.153,12




GIA10


 IV


9.905,48




GIA09


 III


9.663,88




GIA08


 II


9.428,18




GIA07


 I


9.198,22




3ª


GIA06


 VI


8.973,87




GIA05


 V


8.755,00




GIA04


 IV


8.541,46




GIA03


 III


8.333,13




GIA02


 II


8.129,89




GIA01


 I


7.931,60





 





NÍVEL   SUPERIOR - GESTOR EM INFRAESTRUTURA




Classe   Especial


Nível


Padrão 


Vencimento




Especial


GIP22


IV


17.238,37




GIP21


III


16.817,91




GIP20


II


16.407,74




GIP19


I


16.007,54




1ª


GIP18


VI


15.617,11




GIP17


V


15.236,21




GIP16


IV


14.864,59




GIP15


III


14.502,04




GIP14


II


14.148,33




GIP13


I


13.803,25




2ª


GIP12


VI


13.466,58




GIP11


V


13.138,13




GIP10


IV


12.817,69




GIP09


III


12.505,05




GIP08


II


12.200,06




GIP07


I


11.902,49




3ª


GIP06


VI


11.612,19




GIP05


V


11.328,97




GIP04


IV


11.052,65




GIP03


III


10.783,08




GIP02


II


10.520,07




GIP01


I


10.263,49





 





NÍVEL   MÉDIO TÉCNICO - TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA




Classe 


Nível


 Padrão  


Vencimento




Especial


GIT22


 IV


10.191,16




GIT21


 III


9.942,59




GIT20


 II


9.700,09




GIT19


 I


9.463,50




1ª


GIT18


 VI


9.232,68




GIT17


 V


9.007,49




GIT16


 IV


8.787,80




GIT15


 III


8.573,46




GIT14


 II


8.364,35




GIT13


 I


8.160,34




2ª


GIT12


 VI


7.961,31




GIT11


 V


7.767,13




GIT10


 IV


7.577,69




GIT09


 III


7.392,88




GIT08


 II


7.212,55




GIT07


 I


7.036,64




3ª


GIT06


 VI


6.865,01




GIT05


 V


6.697,58




GIT04


 IV


6.534,22




GIT03


 III


6.374,86




GIT02


 II


6.219,37