LEI COMPLEMENTAR N. 324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do
caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do
art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar n.
4, de 16 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre as
Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do
Acre” e altera os arts. 50, 55, 63, 66, 67, 73 e 130 e
revoga os §§ 3º a 7º do art. 67, o § 1º e suas
respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do
art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º
do art. 131 da Lei Complementar n. 164, de 3 de
julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Militares do Estado do Acre e dá outras
providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Os arts. 7º, 17 e 33 da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ...
I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro que comprove união estável como entidade
familiar, os filhos de qualquer condição menores de vinte e um anos, inválidos ou interditos;
...
III – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;
IV – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a
um dos seguintes requisitos:
a) ser menor de vinte e um anos; e
b) ser inválido ou interdito.
Parágrafo único. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do
militar e desde que comprovada dependência econômica.


Art. 17. ...
I – para o cônjuge pela separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a
prestação de alimentos ou pela anulação do casamento;
...
V – para os filhos ao completarem vinte e um anos, salvo se inválidos ou interditos;
VI - para o irmão ao completar vinte e um anos, salvo se inválido ou interdito;

...
Art. 33. ...
I – o viúvo(a) e o companheiro(a) que venha a ser destituída do poder familiar;
II – o filho(a) e o irmão(ã) ao alcançarem a idade de vinte e um anos, salvo se inválidos ou
interditos;
...” (NR)

Art. 2º Os arts. 50, 55, 63, 66, 67, 73 e 130 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. ...
...
II – o provento calculado com base na remuneração integral do posto ou graduação que possuía
quando da transferência para a inatividade, se contar com mais de trinta anos de serviço, se
homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher.

...
Art. 55. ...
...
§ 17. O militar estadual que ao ser transferido para a reserva remunerada esteja recebendo há
pelo menos seis meses a gratificação prevista na alínea “i” do inciso I do caput e desde que a
tenha recebido por, no mínimo, três anos consecutivos ou intercalados fará jus à sua
incorporação” (NR)

...
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Art. 63. As férias são afastamentos totais do serviço, pelo período de trinta dias, obrigatoriamente
concedidos aos militares estaduais para descanso anual, a partir do último mês do ano a que se
referem.
...
§ 2º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de
saúde, licença para capacitação, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo
estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito
àquelas licenças.

...
§ 4º Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção
pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será acumulado para usufruto nos
exercícios seguintes de acordo com plano de férias da corporação.
Art. 66. ...
§ 1º ...
a) para Capacitação - LC
Art. 67. Após cada cinco anos de efetivo exercício o militar poderá, no interesse da corporação,
afastar-se do serviço por três meses, para participar de capacitação profissional, sem que implique
qualquer restrição para sua carreira.
§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis entre si.
§ 2º A concessão da licença para capacitação é regulada pelo comandante geral, de acordo com o
interesse do serviço.
...
Art. 73. …
§ 1º A interrupção da licença para capacitação ou de licença para tratar de interesse particular
poderá ocorrer:
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...
Art. 130. ...
...
§ 4º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos nos arts.
63 e 64, os períodos em que o militar estadual estiver afastado do exercício de suas funções em
gozo de licença para capacitação, licença maternidade, licença paternidade, licença para
tratamento de saúde própria e licença para tratamento de saúde de pessoa da família, nesta
última, até o período de um ano de afastamento, contínuo ou não.”(NR)

CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 3º O militar estadual que tenha ingressado na carreira até a data de publicação desta
lei complementar poderá optar pela remuneração do posto ou graduação imediatamente superior
àquele que se encontrava no ato de sua transferência para inatividade, desde que possua, no mínimo
trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, respeitadas as seguintes
regras:
I – deverá contribuir sobre a diferença da remuneração do posto ou graduação acima do
que possuir, por no mínimo trinta e seis de contribuições, ao completar vinte e sete anos de serviço se
homem, e vinte e dois anos de serviço se mulher e enquanto permanecer no serviço ativo.
II – o militar estadual que no ato de sua transferência para a inatividade, não contar com o
recolhimento mínimo previsto no inciso I, deverá efetuar o pagamento das contribuições restantes após
a sua passagem para a inatividade.
III – o militar estadual ocupante do último posto da hierarquia da Corporação fará jus a um
acréscimo correspondente a dez por cento da sua remuneração, observados os incisos I e II.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao militar que em virtude da aprovação
em concurso para os quadros de Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
venha a ingressar em quadro militar diverso daquele em que se encontrava na data da publicação
desta lei complementar.

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Art. 4º O militar estadual com mais de trinta anos de serviço, se homem, e mais de vinte e
cinco anos de serviço, se mulher, até 31 de dezembro de 2016, fará jus à remuneração do posto ou
graduação imediatamente superior, ou o adicional de dez por cento se ocupante do último posto da
hierarquia das Corporações, no ato de sua passagem para a inatividade.
Art. 5º Os períodos de licença especial, adquiridos até 31 de dezembro de 2016, poderão
ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade ou convertidos em pecúnia no caso de
falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença
especial.
Art. 6º Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 31 de dezembro de 2016,
poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do Parágrafo único do
art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981; os §§ 3º a 7º do
art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e
os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.

Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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