


0170/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0170/2015-AL
LEI Nº 1.919, DE 27 DE JULHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6013, DE 06.08.2015
Autor: Deputado Moisés Souza
Altera a redação do art. 22-A, acrescentado pela Lei 1.732, de 04 de março de 2013, e, acrescenta o art. 22-B à Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011 e dá outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 22-A, acrescentado pela Lei 1.732, de 04 de março de 2013, e, acrescenta o art. 22-B à Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011.
“Art. 22-A. O Chefe do Gabinete Civil, Procurador Geral, o Auditor Geral, o Assessor Geral, o Secretário de Administração, o Secretário Legislativo, o Secretário de Orçamento e Finanças, o Secretário de Planejamento, o Secretário de Polícia Legislativa, o Secretário das Comissões Técnicas e o Diretor da Escola do Legislativo, Diretor da Rádio/TV Legislativa, cargos da Assembleia Legislativa, terão status de Secretário de Estado, no que couberem os artigos 122 e 123 da Constituição Estadual.
Art. 22-B. O Diretor Geral e Consultor Geral, cargos da Assembleia Legislativa, terão status de Secretário Especial de Estado, no que couberem os artigos 122 e 123 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. O vencimento básico do Diretor Geral e Consultor Geral, símbolo 101.01 (CDSLA-1) e 101.02 (CDSLA-1) é fixado em R$ 12.444,76 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), acrescido da Gratificação de Atividade Administrativa e Legislativa equivalente àquela atribuída, sob o mesmo título, aos ocupantes do nível CDSL-1, conforme Anexo X da Lei nº 1.569, de 25/10/2011)”. 
Art. 2º O Anexo II da Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte especificação:
“ANEXO II 
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 150 / REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5




SÍMBOLO 110


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




110.01


CHEFE DO GABINETE CIVIL


01


CDSL-1




110.02


PROCURADOR GERAL


01


CDSL-1




110.03


AUDITOR GERAL


01


CDSL-1




110.04


ASSESSOR GERAL


01


CDSL-1




110.05


SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


01


CDSL-1




110.06


SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS


01


CDSL-1




110.07


SECRETÁRIO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




110.08


SECRETÁRIO DE POLÍCIA LEGISLATIVA


01


CDSL-1




110.09


SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO


01


CDSL-1




110.10


SECRETÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS


01


CDSL-1




110.11


DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO


01


CDSL-1




110.12


DIRETOR DA RÁDIO/TV LEGISLATIVA


01


CDSL-1




...


...


...


...




Art. 3º Fica criado o Anexo II-A, com a seguinte especificação:
“ANEXO II A
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 101.01 a 101.02 / REFERÊNCIAS: CDSLA 1 




SÍMBOLO 101


DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


REFERÊNCIA




101.01


DIRETOR GERAL


01


CDSLA-1




101.02


CONSULTOR GERAL


01


CDSLA-1




Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2015
Macapá - AP, 06 de agosto de 2015.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente
*REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO DOE Nº 6024, de 24.08.2015.