


0016/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/18-GEA
LEI Nº 2.312, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 25, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de políticas e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades de Imprensa Oficial; planejar, executar e coordenar a política de prestação de serviços ao servidor do poder executivo do Governo Estadual e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado da Administração
1.2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas
1.3. Secretário Adjunto de Logística
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
5.1. Núcleo de Legislação de Pessoal
5.1.1. Unidade de Análise
5.1.2. Unidade de Normas
5.2. Núcleo de Controle de Pessoal
5.2.1. Unidade de Progressão Funcional
5.2.2. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório
5.2.3. Unidade de Controle e Concessão de Licenças
5.2.4. Unidade de Controle de Cargos e Salários
5.3. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal
5.3.1. Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal
5.4. Núcleo de Consignações
5.4.1. Unidade de Atendimento ao Servidor e Consignatárias
5.5. Núcleo de Folha de Pagamento
5.5.1. Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados
5.5.2. Unidade de Processos Judiciais
5.5.3. Unidade de Análise de Processos Judiciais Administrativos
5.5.4. Unidade de Vale Transporte
5.5.5. Unidade de Controle e Auditoria de Folha de Pagamento
5.6. Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais
5.6.1. Unidade de Atendimento de Servidores Federais
5.7. Núcleo de Perícia Médica
5.7.1. Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias
6. Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística
6.1. Núcleo de Imprensa Oficial
6.1.1. Unidade de Produção, Editoração e Revisão
6.1.2. Unidade de Administração
6.2. Núcleo de Gestão Documental Administrativa
6.2.1. Unidade de Normas e Procedimentos Documental
6.3. Núcleo de Administração Patrimonial
6.3.1. Unidade de Almoxarifado Central
6.3.2. Unidade de Administração de Bens Móveis
6.3.3. Unidade de Administração de Bens Imóveis
6.4. Núcleo de Transportes e Abastecimento
6.4.1. Unidade de Controle e Gestão de Combustível
7. Coordenadoria de Sistemas Corporativos
7.1. Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos
7.1.1. Unidade de Atendimento aos Usuários
7.1.2. Unidade de Gestão de Processos
8. Coordenadoria Administrativa e Financeira
8.1. Núcleo de Gestão Administrativa
8.1.1. Unidade de Finanças
8.1.2. Unidade de Pessoal
8.1.3. Unidade de Comunicação e Logística
8.1.4. Unidade de Tecnologia da Informação
8.2. Núcleo de Contratos e Compras
8.2.1. Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos
8.2.2. Unidade de Gestão de Compras
IV - ÓRGÃOS VINCULADOS
9. Amapá Previdência - AMPREV;
10. Escola de Administração Pública do Amapá - EAP;
11. Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC/Super Fácil.”
Art. 2º Os cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Administração estão contidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Cargos em Comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos a nível de Coordenadoria, que serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Grupo Gestão do GEA ou da União à disposição do GEA.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária





Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓD.


QUANT




1


Direção   Superior


Secretário   de Estado


CDS-5


01




Secretário   Adjunto de Gestão de Pessoas


CDS-4
Subsídio


01




Secretário   Adjunto de Logística


CDS-4
Subsídio


01




2


Gabinete


Chefe   de Gabinete


CDS-4


01




Secretária   Executiva


CDS-1


02




Motorista   do Secretário


CDS-1


02




Assessor   Técnico Nível III - Gabinete


CDS-3


04




Assessor   Técnico Nível III - Agenda do Servidor


CDS-3


01




Assessor   Técnico Nível II - Agenda do Servidor


CDS-2


02




Assessor   Técnico Nível I - Agenda do Servidor


CDS-1


02




3


Assessoria   de Desenvolvimento Institucional


Assessor   de Desenvolvimento Institucional


CDS-3


01




Assessor   Técnico Nível II - Orçamento


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível II - Planejamento


CDS-2


01




4


Assessoria   de Controle Interno


Assessor   de Controle Interno


CDS-3


01




Assessor   Técnico Nível II


CDS-2


01




5


Coordenadoria   de Gestão de Pessoas


Coordenador


CDS-4


01




5.1


Núcleo   de Legislação de Pessoal


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.1.1


Unidade   de Análise


Chefe   da Unidade


CDS-2


01




5.1.2


Unidade   de Normas


Chefe   da Unidade


CDS-2


01




5.2


Núcleo   de Controle de Pessoal


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.2.1


Unidade   de Progressão Funcional


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Progressão Funcional


CDS-1


01




5.2.2


Unidade   de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório


CDS-1


01




5.2.3


Unidade   de Controle e Concessão de Licenças


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Controle e Concessão de Licenças


CDS-1


01




5.2.4


Unidade   de Controle de Cargos e Salários


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Controle de Cargos e Salários


CDS-1


01




5.3


Núcleo   de desenvolvimento de Pessoal


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.3.1


Unidade   de Planejamento e Seleção de Pessoal


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Planejamento e Seleção de Pessoal


CDS-1


01




5.4


Núcleo   de Consignações


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.4.1


Unidade   de Atendimento ao Servidor e Consignatárias


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




5.5


Núcleo   de Folha de Pagamento


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.5.1


Unidade   de Registro, Validação e Envio de Dados


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




5.5.2


Unidade   de Processos Judiciais


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Registros e Descontos Judiciais


CDS-1


01




5.5.3


Unidade   de Análises de Processos Judiciais Administrativos


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Análise de Processos Indenizatórios


CDS-1


03




5.5.4


Unidade   de Vale Transportes


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Vale Transportes


CDS-1


01




5.5.5


Unidade   de Controle e Auditoria de Folha de Pagamento


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Controle e Auditoria de Folha de Pagamento


CDS-1


02




5.6


Núcleo   de Acompanhamento de Servidores Federais


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




5.6.1


Unidade   de Atendimento de Servidores Federais


Chefe   de Unidade


CDS-2


01










5.7


Núcleo   de Perícia Médica


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01









5.7.1


Unidade   de Controle e Monitoramento de Perícias


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Psicologia


CDS-1


01




Assessor   Técnico Nível I - Serviço Social


CDS-1


01




6


Coordenadoria   de Gestão Patrimonial e Logística


Coordenador


CDS-4


01




6.1


Núcleo   de Imprensa Oficial


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




6.1.1


Unidade   de Produção, Editoração e Revisão


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Produção, Editoração e Revisão


CDS-1


02




6.1.2


Unidade   de Administração


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Administração


CDS-1


02




6.2


Núcleo   de Gestão Documental Administrativa


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




6.2.1


Unidade   de Normas e Procedimentos Documental


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Procedimentos Documental


CDS-1


01




6.3


Núcleo   de Administração Patrimonial


Gerente   de núcleo


CDS-3


01




6.3.1


Unidade   de Almoxarifado Central


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




6.3.2


Unidade   de Administração de Bens Móveis


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Cadastro de Bens Móveis


CDS-1


03




6.3.3


Unidade   de Administração de Bens Imóveis


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Cadastro de Bens Imóveis


CDS-1


03




6.4


Núcleo   de Transportes e Abastecimento


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




6.4.1


Unidade   de Controle e Gestão de Combustível


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Controle e Gestão de Combustível


CDS-1


01




7


Coordenadoria   de Sistemas Coorporativos


Coordenador


CDS-4


01




7.1


Núcleo   de Relacionamento e Gestão de Processos


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




7.1.1


Unidade   de Atendimento aos Usuários


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível II - Atendimento aos Usuários


CDS-2


02




7.1.2


Unidade   de Gestão de Processos


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível II - Gestão de Processos


CDS-2


02




8


Coordenadoria   Administrativa e Financeira


Coordenador


CDS-4


01




8.1


Núcleo   de Gestão Administrativa


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




8.1.1


Unidade   de Finanças


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




8.1.2


Unidade   de Pessoal


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




8.1.3


Unidade   de Comunicação e Logística


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Registro e Distribuição de Documentos


CDS-1


01




Assessor   Técnico Nível I - Logística de Material e Patrimônio


CDS-1


01




Assessor   Técnico Nível I - Logística de Transportes e Serviços


CDS-1


01




8.1.4


Unidade   de Tecnologia da Informação


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Suporte Técnico Infraestrutura de Redes


CDS-1


01




Assessor   Técnico Nível I - Manutenção de Equipamentos


CDS-1


01




Assessor   Técnico Nível I - Aplicações Administrativas


CDS-1


01




8.2


Núcleo   de Contratos e Compras


Gerente   de Núcleo


CDS-3


01




8.2.1


Unidade   de Contratos Administrativos e Coorporativos


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível II - Contratos


CDS-2


03




8.2.2


Unidade   de Gestão de Compras


Chefe   de Unidade


CDS-2


01




Assessor   Técnico Nível I - Compras


CDS-01


01




Total


110