












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19643


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 17 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.643 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Aiquara, Amélia Rodrigues, Buerarema, Conceição do Jacuípe e Curaçá, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 18 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 18 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Aiquara, Amélia Rodrigues, Buerarema, Conceição do Jacuípe e Curaçá, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Adustina


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amélia Rodrigues


6


Araci


7


Aurelino Leal


8


Barra


9


Barra do Choça


10


Barra do Rocha


11


Belmonte


12


Brumado


13


Buerarema


14


Cachoeira


15


Camacã


16


Camaçari


17


Campo Formoso


18


Canavieiras


19


Cansanção


20


Capim Grosso


21


Catu


22


Coaraci


23


Conceição do Coité


24


Conceição do Jacuípe


25


Curaçá


26


Euclides da Cunha


27


Eunápolis


28


Feira de Santana


29


Floresta Azul


30


Gandu


31


Gongogi


32


Ibirataia


33


Ibotirama


34


Ilhéus


35


Ipiaú


36


Irecê


37


Itabuna


38


Itacaré


39


Itagi


40


Itagibá


41


Itajuípe 


42


Itaparica


43


Itapé


44


Itapebi


45


Itapetinga


46


Itarantim


47


Itatim


48


Itororó 


49


Ituberá


50


Jaguaquara


51


Jequié


52


Juazeiro


53


Lauro de Freitas


54


Luís Eduardo Magalhães


55


Palmeiras


56


Paramirim


57


Piripá


58


Porto Seguro


59


Prado


60


Rio do Pires 


61


Salvador


62


Santa Cruz Cabrália


63


Santa Luzia


64


Santa Maria da Vitória


65


Santa Teresinha


66


São Félix


67


São Francisco do Conde


68


Serra do Ramalho


69


Serrinha


70


Simões Filho


71


Taperoá


72


Teixeira de Freitas


73


Ubatã


74


Una


75


Uruçuca


76


Utinga


77


Valente


78


Vera Cruz


79


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Barreiras


2


Bom Jesus da Lapa


3


Canarana


4


Candeias


5


Conde


6


Correntina


7


Dias d’Ávila


8


Entre Rios 


9


Guanambi


10


Itamaraju


11


Medeiros Neto


12


Nova Soure


13


Pojuca


14


São Domingos


 

 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.