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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21037


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


Anexo(s)

Dec21037_0.pdf - Anexos158.56 KB



DECRETO Nº 21.037 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Anexos disponíveis no download.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0003128-93, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Santa Cruz, Barrocão de Cima e Jatobá, no Município de Mirangaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Elevatória, Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Santa Cruz, Barrocão de Cima e Jatobá, no Município de Mirangaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2022.
(Retificado no DOE de 14.01.2022 . Na epígrafe do Decreto Numerado publicado no D.O.E. de 13.01.2022:ONDE SE LÊ:...DECRETO Nº 20.037, DE 12 DE JANEIRO DE 2022...LEIA-SE:...DECRETO Nº 21.037, DE 12 DE JANEIRO DE 2022...)
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


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