


0013/99-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução n.º 0013/99-AL
RESOLUÇÃO N.º  0052, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
(Numeração anterior: 0006/99-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2201, de 24.12.94
Cria a representação da Assembléia Legislativa nos municípios do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada em todos os municípios do Estado, com exceção para a capital, sede do Poder Legislativo Estadual, a representação da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo Único - As representações de que trata o caput deste artigo serão instaladas na cidade sede dos respectivos municípios.
Art. 2º - As representações da Assembléia Legislativa terão como finalidade divulgar as ações do Poder Legislativo junto à comunidade local e regiões vizinhas, bem como representá-la em todas as atividades, notadamente no trato de questões, providências e iniciativas determinadas pela Presidência da Assembléia Legislativa.
Art. 3º - A representação da Assembléia Legislativa será lotada por servidores do quadro, nomeados pelo Presidente, e será composta por, pelo menos:
I - Um titular da representação;
II - Dois representantes substitutos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de dezembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente