ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.251, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA OS
MUNICÍPIOS
QUE
IMPLANTAREM
PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO DE
NASCENTES E DE CONSERVAÇÃO DE
MATAS CILIARES NAS MARGENS DE
RIACHOS E RIOS DO SEU TERRITÓRIO,
PARA FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DE
RECURSOS
HÍDRICOS
E
MEIO
AMBIENTE COM ÓRGÃOS DO GOVERNO
DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os municípios que implantarem Programas de Preservação de Nascentes e
Conservação de Matas Ciliares nas margens de riachos e rios do seu território, terão
preferência para conveniar com os Órgãos do meio ambiente e recursos hídricos do Governo
do Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de abril de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.04.2020.