ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.528, DE 26 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO
E
COMPETÊNCIAS
DO
CONSELHO
ESTADUAL
DE
COMBATE
À
DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS
DE
LÉSBICAS,
GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS –
CECD/LGBT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção
dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT, órgão
colegiado de caráter deliberativo e integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da
Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH, com a finalidade de propor,
acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar políticas públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – LGBT, destinadas a assegurar a essa população, o pleno exercício
de sua cidadania.
Art. 2º Ao Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT compete:
I – participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades em âmbito estadual, voltadas a assegurar o combate à
discriminação e à promoção de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT;
II – desenvolver ação integrada e articulada, propor estratégias de acompanhamento,
avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das
políticas de promoção, em conjunto com Órgãos do Poder Executivo Estadual e demais
Órgãos Públicos, visando à implementação de políticas públicas comprometidas com a
superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de
gênero;
III – assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando,
fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo, em consonância
com a política estadual de enfrentamento a homofobia, quanto às questões referentes à
cidadania da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;


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IV – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a
população LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar e
combater todas as formas identificáveis de discriminação;
V – criar e monitorar o Plano Estadual LGBT;
VI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, apresentando
sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos
da população LGBT;
VII – propor intercâmbios e convênios ou outras formas de parceria com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar e/ou ampliar
as ações e metas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Combate à Discriminação e
Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/
LGBT;
VIII – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, encaminhando-as
aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os
procedimentos pertinentes;
IX – apresentar propostas para a elaboração do planejamento plurianual do Governo
Estadual, ao estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no
Orçamento Anual do Estado de Alagoas, visando subsidiar decisões governamentais relativas
a implementação de ações que visem e assegurem os direitos LGBT;
X – fomentar a criação de conselhos, coordenações e planos municipais voltados à
promoção de políticas públicas para a população LGBT;
XI – participar da organização das conferências estaduais para construção de
políticas públicas para a população LGBT;
XII – favorecer a socialização de estudos e pesquisas sobre temas afins às
competências e às áreas de atuação do Conselho; e
XIII – elaborar e definir seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT será composto por 20
(vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado,
observados os seguintes critérios:


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I – 9 (nove) representantes dos seguintes órgãos governamentais:
a) Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos SEMCDH;
b) Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS;
c) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional – SETEQ;
d) Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES;
e) Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
f) Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEE;
g) Secretaria de Estado da Promoção da Paz – SEPAZ;
h) Secretaria de Estado da Cultura – SECULT; e
i) Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL.
II – 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, indicados
por entidades sem fins lucrativos, selecionados por meio de processo seletivo público, que
sejam:
a) voltados à promoção e defesa de direitos da população LGBT;
b) comunidades científicas, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a população
LGBT; e
c) de natureza sindical ou não, de âmbito estadual, que congregue trabalhadores ou
empregadores, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT.
§ 1º As entidades a que se refere o inciso II deste artigo deverão ter atuação de
abrangência estadual e existência legal de no mínimo 1 (um) ano comprovada.
§ 2º Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, como convidado com direito
a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Ministério Público Federal;
II – Ministério Público Estadual;
III – Magistratura Estadual;
IV – Defensoria Pública Estadual;


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V – Universidade Federal de Alagoas; e
VI – Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
§ 3º As representações de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão observar a
equidade de gênero, a diversidade geracional e conhecimento das políticas públicas para
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais destinadas a assegurar a essa população,
o pleno exercício da cidadania.
§ 4º A Gerência do Núcleo de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da
Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH, exercerá a função da Secretaria
Executiva do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT.
§ 5º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos
termos do inciso II do art. 3º desta Lei, será elaborado pelo Conselho Estadual de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – CECD/LGBT e divulgado por meio de edital público em até 60 (sessenta) dias
antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do regimento
interno.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à primeira composição do
Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT, cujos representantes da sociedade civil
serão selecionados em Assembleia convocada por edital pela Secretaria de Estado da Mulher,
da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH.
§ 2º A eleição será para titulares e suplentes, sendo as 11 (onze) entidades mais
votadas titulares e as 11 (onze) seguintes, por ordem de votação, suplentes.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Conselho, na primeira sessão que se seguir à posse, sendo alternada
entre as representações do Poder Público e da sociedade civil, e seus nomes encaminhados ao
Governador, para fins de nomeação.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução.


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Art. 7º São atribuições do Presidente do CECD/LGBT:
I – convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II – solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e
posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e
III – firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Fica acrescida a alínea i, ao inciso I, do art. 25 da Lei Delegada n° 44, de 8 de
abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos
Humanos – SEMCDH é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
(...)
i) Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT.
(...)”(AC).
Art. 9º O Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD /LGBT formalizará suas
deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria de
Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH.
§ 1º O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Estadual de
Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – CECD/LGBT, devendo ser aprovado com voto de dois terços dos membros do
Conselho, em reunião especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais
disposições necessárias ao seu funcionamento, e suas posteriores alterações deverão ser
formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.
§ 2º O regimento interno, depois de aprovado pelo Conselho, será encaminhado ao
Governador, para homologação.
Art. 10. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT, dos grupos temáticos e das comissões
serão prestados pela Secretaria da Mulher da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH.


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Art. 11. Para o cumprimento de suas funções o Conselho Estadual de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – CECD/LGBT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados
no orçamento da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos –
SEMCDH.
Art. 12. O Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT poderá decidir pela
instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e
prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e
grupos de trabalho, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 13. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.07.2013.