ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.968, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.798, DE 6 DE
ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O
PERÍODO DE 2016-2019, NOS TERMOS DO
ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada à Lei Estadual nº 7.798, de 2016, que institui o Plano
Plurianual 2016-2019, a modificação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, a reprogramar na Lei Estadual nº 7.871, de
19 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA), a ação constante do Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal,
crédito especial no valor de R$ 31.944.444,44 (trinta e um milhões, novecentos e quarenta e
quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor do
Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas – FUNPEAL.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.968, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO