ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE
SOBRE
A
PROIBIÇÃO
DE
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU
RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias proibidas de negar ou restringir, aos clientes e
ao público usuário, atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo
na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente
eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos
ou convênios que prevejam canais exclusivamente eletrônicos.
Art. 2º As instituições bancárias que realizarem convênios referentes a pagamentos de
serviços não poderão discriminar entre os clientes e não clientes, nem estabelecer valores
mínimos para recebimentos de pagamentos de boletos ou local e horário de atendimento
diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição.
Art. 3º A infração as disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as
sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.10.2017.