


0176/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0176/99-AL
LEI Nº 0547, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Vital Andrade 
Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupro e aos seus familiares.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a dar assistência psicológica às vítimas dos crimes de estupro e aos seus familiares.
Art. 2º. A assistência de que trata o caput da presente Lei será efetivada em local onde será preservada a identidade do assistido.
Art. 3º. A conclusão do tratamento a que se referem os artigos anteriores é da  responsabilidade de uma junta médica designada para este fim.
Art. 4º. A partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo tem um prazo de 30  (trinta) dias para definir as normas que irão regulamentá-las.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente