LEI N. 2.571, DE 12 DE JULHO DE 2012
“Altera a Lei n. 2.441, de 29 de julho de 2011,
que “Institui o Programa de Regionalização do
Mobiliário da Administração Pública do Poder
Executivo.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa, os arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei n. 2.441, de 29 de julho de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: “Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta
e Indireta do Estado, com a finalidade de garantir a qualidade do mobiliário e o fomento de sua
produção no Estado, a partir do uso de madeira de florestas manejadas.
Parágrafo único. Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como entidade integrante da
Administração Pública Indireta, podem formalizar a adesão ao programa de que trata o caput
deste artigo através de termo junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da
Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS.
Art. 2º O Programa de Regionalização do Mobiliário será coordenado pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS,
com o auxílio da Agência de Negócios do Estado do Acre S/A - ANAC, e tem os seguintes
objetivos:
Art. 3º A identificação, as especificações e os procedimentos de fabricação do mobiliário serão
padronizados em regulamento aprovado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com proposta
encaminhada pela SEDENS, com o auxílio da ANAC.
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Art. 7º A fiscalização da entrega do mobiliário no prazo e na forma especificada será realizada por
uma comissão composta por representantes da SEDENS e da ANAC e dos produtores moveleiros.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas de cada órgão, Poder ou entidade integrante da Administração Pública
Indireta.” (NR)

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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