ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.988, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE
PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL,
PRIORIDADE
NOS
PROGRAMAS
HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de
pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo
Estado de Alagoas.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, com auxílio do Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher – CEDIM, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis
para gozarem dos benefícios da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.01.2018.