LEI COMPLEMENTAR N. 204 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera e acresce dispositivos da Lei
Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Ensino
Público Estadual e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do
Art. 23-B:
“Art. 23-B. As equipes gestoras do quadro de pessoal da SEE, que estejam em exercício
nas unidades de ensino da rede pública estadual, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e
Desenvolvimento da Gestão – PAVDG, respeitados os valores máximos de R$ 4.673,00 (quatro mil,
seiscentos e setenta e três mil reais) para os diretores de escola, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais) para os coordenadores de ensino e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os
coordenadores administrativos, a ser pago em duas parcelas, uma em julho e outra em dezembro.
Parágrafo único. Os critérios para o recebimento e a forma de pagamento do PAVDG
serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre