


0032/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0032/95-GEA
LEI Nº 0234, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1180, de 19.10.95
Autor: Poder Executivo
Altera a Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei nº 056 de 28 de janeiro de 1993, os soldos dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Gratificação da Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei nº 0056, de 28 de janeiro de 1993, devida aos servidores civis do Estado do Amapá, fica alterada de 160% (cento e sessenta pontos percentuais) para 173% (cento e setenta a três pontos percentuais).
Art. 2º Os soldos dos servidores policiais militares pertencentes ao Quadro de Servidores Militares do Estado do Amapá passam a ser os constantes no anexo desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, por força do Comando inserto no art. 45 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.                                     
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de setembro de 1995.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 18 de outubro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
POLÍCIA MILITAR
  




POSTO/GRADUAÇÃO


SOLDO




OFICIAIS   SUPERIORES


 




Coronel PM


654,68




Tenente Coronel PM


612,90




Major PM


573,17




OFICIAIS   INTERMEDIÁRIOS


 




Capitão PM


503,52




OFICIAIS   SUBALTERNOS


 




1º Tenente PM


447,29




2º Tenente PM


410,14




PRAÇA   ESPECIAL


 




Aspirante a Oficial PM


400,34




PRAÇA


 




Subtenente PM


387,96




1º Sargento PM


327,08




2º Sargento PM


288,39




3º Sargento   PM


242,99




Cabo PM


177,47




Soldado PM 1ª Classe


157,86




Soldado PM 2ª Classe


106,27