ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE
SOBRE
O
AUMENTO
DOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E
DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão e o valor
das funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão reajustados
lineamente em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
Art. 2º Os efeitos financeiros do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão
contados a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2018.