












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16067


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Maio de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012.

DECRETO Nº 16.067 DE 07 DE MAIO DE 2015Altera o Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "i", ambas do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403150027455, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 14.222, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 530.854,74m², pertencente a quem de direito, situada entre a Avenida Nóide Cerqueira e a BR - 324, próxima ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto....................................................................................................."Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº  14.222 , de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Fica revogado o Decreto  15.395 , de 26 de agosto de 2014.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2012.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento Urbano
 


 


ANEXO ÚNICO


 


DECRETO NÓIDE CERQUEIRA


 


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.640.160,62


510.916,46


14º15'59"


130,77


2


8.640.287,36


510.948,69


344º06'28"


60,12


3


8.640.345,18


510.932,23


310º52'53"


239,55


4


8.640.501,97


510.751,11


309º49'37"


109,47


5


8.640.572,08


510.667,03


44º16'40"


53,73


6


8.640.610,55


510.704,55


122º27'39"


137,60


7


8.640.536,70


510.820,65


120º41'58"


101,13


8


8.640.485,07


510.907,61


72º32'28"


71,04


9


8.640.506,38


510.975,37


40º31'58"


55,80


10


8.640.548,79


511.011,64


0º27'12"


90,15


11


8.640.638,94


511.012,35


356º22'57"


61,83


12


8.640.700,65


511.008,45


302º52'32"


33,45


13


8.640.718,81


510.980,35


5º06'23"


16,12


14


8.640.734,86


510.981,79


122º54'24"


32,32


15


8.640.717,30


511.008,93


358º56'36"


685,67


16


8.641.402,86


510.996,28


357º07'32"


192,09


17


8.641.594,71


510.986,65


352º20'49"


388,21


18


8.641.979,46


510.934,95


355º08'33"


42,36


19


8.642.021,67


510.931,36


0º41'40"


41,76


20


8.642.063,43


510.931,87


6º13'03"


41,92


21


8.642.105,11


510.936,41


12º02'46"


46,39


22


8.642.150,48


510.946,09


17º20'20"


33,80


23


8.642.182,75


510.956,16


22º24'43"


43,07


24


8.642.222,56


510.972,58


27º13'32"


29,88


25


8.642.249,13


510.986,25


29º37'16"


6,43


26


8.642.254,72


510.989,43


30º13'38"


64,48


27


8.642.310,43


511.021,89


28º24'37"


172,17


28


8.642.461,86


511.103,81


1º26'01"


111,18


29


8.642.573,01


511.106,59


328º29'53"


198,63


30


8.642.742,36


511.002,80


324º13'34"


551,85


31


8.643.190,10


510.680,19


323º01'43"


127,43


32


8.643.291,91


510.603,56


327º28'14"


150,02


33


8.643.418,40


510.522,88


340º10'17"


76,38


34


8.643.490,24


510.496,98


343º55'22"


66,99


35


8.643.554,61


510.478,42


354º53'57"


97,32


36


8.643.651,55


510.469,77


1º20'57"


1138,26


37


8.644.789,50


510.496,57


352º23'02"


76,58


38


8.644.865,40


510.486,42


340º08'51"


71,60


39


8.644.932,75


510.462,11


316º48'46"


105,84


40


8.645.009,92


510.389,67


292º51'39"


81,30


41


8.645.041,50


510.314,76


280º50'51"


110,23


42


8.645.062,25


510.206,49


269º22'12"


252,35


43


8.645.059,47


509.954,16


270º23'38"


380,34


44


8.645.062,09


509.573,83


272º09'42"


592,68


45


8.645.084,44


508.981,57


271º01'18"


560,06


46


8.645.094,43


508.421,60


271º45'16"


623,04


47


8.645.113,51


507.798,86


2º00'29"


49,79


48


8.645.163,27


507.800,60


91º47'01"


680,72


49


8.645.142,08


508.480,99


90º16'23"


451,56


50


8.645.139,93


508.932,55


91º38'37"


572,71


51


8.645.123,50


509.505,02


91º06'15"


496,75


52


8.645.113,93


510.001,68


90º04'28"


203,72


53


8.645.113,67


510.205,41


97º56'23"


129,69


54


8.645.095,75


510.333,86


115º08'26"


94,44


55


8.645.055,63


510.419,35


131º34'51"


83,49


56


8.645.000,21


510.481,81


147º48'56"


88,71


57


8.644.925,13


510.529,06


167º20'54"


69,79


58


8.644.857,04


510.544,35


177º13'52"


67,96


59


8.644.789,16


510.547,63


181º05'50"


1168,11


60


8.643.621,26


510.525,26


157º57'47"


169,16


61


8.643.464,46


510.588,73


167º05'12"


79,76


62


8.643.386,71


510.606,56


145º22'38"


108,92


63


8.643.297,08


510.668,44


143º09'58"


90,73


64


8.643.224,46


510.722,84


145º01'56"


704,68


65


8.642.646,99


511.126,70


147º46'16"


77,06


66


8.642.581,81


511.167,79


179º59'25"


72,72


67


8.642.509,08


511.167,81


189º38'53"


47,70


68


8.642.462,06


511.159,81


206º17'47"


57,24


69


8.642.410,75


511.134,46


210º05'29"


207,83


70


8.642.230,93


511.030,26


203º54'38"


88,33


71


8.642.150,17


510.994,45


190º33'56"


60,02


72


8.642.091,17


510.983,45


185º28'38"


37,61


73


8.642.053,73


510.979,86


177º37'49"


67,92


74


8.641.985,87


510.982,67


172º40'09"


439,77


75


8.641.549,69


511.038,78


178º40'57"


247,39


76


8.641.302,37


511.044,47


178º46'57"


238,38


77


8.641.064,04


511.049,53


178º48'00"


380,69


78


8.640.683,43


511.057,51


122º31'20"


114,04


79


8.640.622,12


511.153,66


182º22'40"


15,33


80


8.640.606,80


511.153,03


298º27'41"


64,54


81


8.640.637,56


511.096,29


307º07'17"


48,72


82


8.640.666,96


511.057,45


179º29'44"


171,06


83


8.640.495,91


511.058,95


151º24'42"


54,46


84


8.640.448,09


511.085,01


117º26'09"


75,27


85


8.640.413,41


511.151,81


171º36'50"


65,04


86


8.640.349,07


511.161,30


171º17'47"


64,17


87


8.640.285,64


511.171,01


138º16'32"


151,63


88


8.640.172,47


511.271,92


128º25'29"


455,70


89


8.639.889,26


511.628,93


219º20'35"


50,50


90


8.639.850,21


511.596,92


307º32'32"


287,81


91


8.640.025,58


511.368,71


307º33'47"


107,46


92


8.640.091,09


511.283,54


303º55'28"


129,13


93


8.640.163,16


511.176,38


223º14'22"


106,52


94


8.640.085,57


511.103,41


291º52'24"


201,46


Perímetro  :


17.849,62 m


 


 


 


Área total :


530.854,74 m²


 


 


 

 
 
 
 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.