ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.301, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 2.826, DE 5 DE
FEVEREIRO DE 1943.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-Lei nº 2.826, de 5 de fevereiro de 1943, que
determinou a transformação da Escola Profissional Feminina em Escola Doméstica e
Profissional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.