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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11005


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.005 DE 11 DE ABRIL DE 2008Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411080005710 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, localizada no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 6.646,50m², com perímetro de 418,59m, cadastrada na Matrícula nº 10.150, com poligonal que se inicia no vértice 01, de coordenadas UTM 560392,669186 este e 8574888,28188 norte; deste chega-se ao vértice 02, de coordenadas UTM 560388,520861 este e 8574889,61152 norte; deste chega-se ao vértice 03, de coordenadas UTM 560374,140707 este e 8574894,22070 norte; deste chega-se ao vértice 04, de coordenadas UTM 560337,771630 este e 8574916,51166 norte; deste chega-se ao vértice 05, de coordenadas UTM 560323,309646 este e 8574925,59841 norte; deste chega-se ao vértice 06, de coordenadas UTM 560333,118167 este e 8574934,29100 norte; deste chega-se ao vértice 07, de coordenadas UTM 560355,237520 este e 8574953,87951 norte; deste chega-se ao vértice 08, de coordenadas UTM 560363,870697 este e 8574960,57767 norte; deste chega-se ao vértice 09, de coordenadas UTM 560377,490280 este e 8574971,36914 norte; deste chega-se ao vértice 10, de coordenadas UTM 560387,760784 este e 8574952,98642 norte; deste chega-se ao vértice 11, de coordenadas UTM 560402,571150 este e 8574934,60371 norte; deste chega-se ao vértice 12, de coordenadas UTM 560426,163541 este e 8574909,22514 norte; deste chega-se ao vértice 13, de coordenadas UTM 560439,708699 este e 8574898,28482 norte; deste chega-se ao vértice 14, de coordenadas UTM 560444,052226 este e 8574882,86015 norte; deste chega-se ao vértice 15, de coordenadas UTM 560454,536769 este e 8574863,56859 norte; deste chega-se ao vértice 16, de coordenadas UTM 560456,633678 este e 8574844,69641 norte; deste chega-se ao vértice 17, de coordenadas UTM 560457,053060 este e 8574834,21187 norte; deste chega-se ao vértice 18, de coordenadas UTM 560457,451800 este e 8574822,97389 norte; deste chega-se ao vértice 19, de coordenadas UTM 560453,222152 este e 8574825,32369 norte; deste chega-se ao vértice 20, de coordenadas UTM 560392,538694 este e 8574887,92490 norte; deste chega-se ao vértice 01, ponto inicial desta poligonal.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à Construção do Trevo e da Via Regional.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a emitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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