ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.653, DE 24 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE
SOBRE
AS
ATIVIDADES
PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA, PADRÕES E GESTÃO DA
QUALIDADE DO AR, CONFORME ESPECIFICA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão
da qualidade do ar, são regidas pela presente Lei, atendidas as disposições da legislação federal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende–se por:
I – Poluição atmosférica: a degradação da qualidade da atmosfera resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem–estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e
e) lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
II – Poluente atmosférico: qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa ou de
energia que, presente na atmosfera, cause ou possa causar poluição atmosférica;
III – Emissão: o lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida
ou gasosa, ou de energia, efetuado por uma fonte potencialmente poluidora do ar;
IV – Fonte–área: qualquer processo natural ou artificial, estacionário ou não pontual,
que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera;


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V – Fonte estacionária: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou
artificial, em local fixo, que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera;
VI – Fonte móvel: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial em
movimento, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera;
VII – Fonte pontual: qualquer instalação, equipamento ou processo natural ou artificial,
estacionário, que libere ou emita matéria ou energia para a atmosfera de forma concentrada em
ponto geográfico específico e bem delimitada em seu alcance;
VIII – Fonte potencialmente poluidora do ar: qualquer instalação, equipamento ou
processo natural ou artificial que possa liberar ou emitir matéria ou energia para a atmosfera, de
forma a causar poluição atmosférica;
IX – Limites de emissão: os valores de emissão permissíveis constantes na licença
ambiental de fontes potencialmente poluidoras e que, no mínimo, atendam aos padrões de
emissão;
X – Padrões de emissão: os limites máximos de emissão permissíveis de serem lançados
na atmosfera por fontes potencialmente poluidoras;
XI – Padrão de qualidade do ar: o máximo valor permitido de um nível de concentração,
em uma duração específica de tempo, estabelecido para certo poluente na atmosfera;
XII – Padrões primários de qualidade do ar: os valores–limites de concentrações de
poluentes na atmosfera, estabelecidos com o objetivo de proteger a saúde humana;
XIII – Padrões Secundários de Qualidade do Ar: os valores–limites de concentração de
poluentes na atmosfera, abaixo dos quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem–estar da
população, assim como o mínimo dano à biota, ao patrimônio físico, aos materiais e ao meio
ambiente em geral;
XIV – Partículas Totais em Suspensão: representa a totalidade das partículas sólidas ou
líquidas presentes na atmosfera, e que possam ser coletadas pelo Amostrador de Grandes
Volumes ou método equivalente;
XV – Partículas Inaláveis: representa a fração das partículas totais em suspensão que
apresentam diâmetro aerodinâmico equivalente, igual a 10 (dez) micrômetros ou menor;


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XVI – Fumaça: as partículas emitidas para a atmosfera, geradas principalmente nos
processos de combustão, intencionais ou não, e detectadas pelo método da reflectância ou método
equivalente;
XVII – Padrões de Condicionamento de Fontes: as condições técnicas de implantação ou
de operação que deverão ser observadas pelas fontes potenciais de poluição atmosférica; e
XVIII – Episódio Crítico de Poluição Atmosférica: a ocorrência de elevadas
concentrações de um ou mais poluentes na atmosfera, resultantes de condições meteorológicas
desfavoráveis à dispersão dos mesmos.
CAPÍTULO I
UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA ATMOSFERA
Art. 2º Fica estabelecido como princípio que os empreendimentos e atividades
potencialmente poluidoras do ar devem adotar prioritariamente o uso de tecnologias, insumos e
fontes de energia que evitem a geração de poluentes atmosféricos e, na impossibilidade prática
desta condição, minimizem as emissões quando comparadas com as decorrentes de processos
convencionais.
Art. 3º Fica proibido o lançamento ou a liberação para a atmosfera de qualquer tipo e
forma de matéria ou energia que possa ocasionar a poluição atmosférica, conforme definida nos
termos desta Lei.
Art. 4º Fica proibida a queima a céu aberto de resíduos sólidos, líquidos ou de outros
materiais combustíveis, exceto mediante autorização prévia de órgão estadual de meio ambiente,
ou em situações de emergência sanitária assim definida pela Secretaria de Estado da Saúde ou
pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 5º Fica proibida a instalação e a utilização de incineradores de qualquer tipo em
edificações domiciliares ou prediais.
Art. 6º Nas Unidades de Conservação enquadradas na categoria de Proteção Integral
prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), deverá ser
garantida a qualidade do ar em níveis compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico
nessas áreas, levando–se em conta, principalmente, a proteção da biodiversidade.
Art. 7º Nas Unidades de Conservação compreendidas na categoria de Uso Sustentável,
prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), deverá ser


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garantida a proteção da qualidade do ar por meio da observância dos Padrões Secundários de
Qualidade do Ar.
Art. 8º Nas Unidades de Conservação, excetuadas as Áreas de Proteção Ambiental, fica
proibida qualquer atividade econômica que gere poluição atmosférica.
Art. 9º O órgão estadual de meio ambiente poderá impor limites especiais a fontes
poluidoras do ar localizadas fora das Unidades de Conservação que possam afetar a qualidade do
ar dentro das referidas Unidades.
Art. 10. Nas áreas do Estado de Alagoas não enquadradas como Unidades de
Conservação, deverá ser garantida a qualidade do ar e a proteção da atmosfera por meio da
observância, no mínimo, dos Padrões Primários de Qualidade do Ar.
Art. 11. Nas áreas onde exista uma aglomeração significativa de fontes de poluição do
ar poderá ser exigida a utilização de combustíveis com menor potencial poluidor, tanto para os
empreendimentos ou atividades a instalar como para aqueles já instalados, sejam eles públicos ou
privados.
CAPÍTULO II
PADRÕES
Art. 12. A utilização da atmosfera para o lançamento de qualquer tipo de matéria ou
energia somente poderá ocorrer com a observância dos limites e padrões de emissão
estabelecidos, das condições e parâmetros de localização, de implantação e de operação das
fontes potenciais de poluição do ar.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo aplicam–se tanto para as fontes
providas de sistemas de ventilação ou de condução dos efluentes gasosos, quanto às emissões
decorrentes da ação dos ventos, da circulação de veículos em vias e áreas não pavimentadas e
aquelas situações ou emissões geradas por eventos acidentais.
CAPÍTULO III
PADRÕES DE QUALIDADE DO AR
Art. 13. Nenhuma fonte ou conjunto de fontes potencialmente poluidoras do ar poderá
emitir matéria ou energia para a atmosfera em quantidades e condições que possam resultar em
concentrações médias superiores aos Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos.


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§ 1º Os Padrões de Qualidade do Ar a serem observados no Estado de Alagoas serão
estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente, na ausência de regulamentação estadual de
padrão de qualidade de ar, será observada a Legislação Federal e Resoluções do CONAMA –
Conselho Nacional do Meio Ambiente, no que couber.
§ 2º Os Padrões de Qualidade do Ar a serem estabelecidos deverão compreender, no
mínimo, aqueles fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 14. A verificação do atendimento aos padrões de qualidade do ar deverá ser
efetuada pelo monitoramento dos poluentes na atmosfera ou, na ausência de medições, pela
utilização de modelos matemáticos de dispersão atmosférica.
Parágrafo único. No caso de utilização de modelo matemático de dispersão
atmosférica, este deverá ser previamente aprovado pelo órgão estadual de meio ambiente.
CAPÍTULO IV
PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES ESTACIONÁRIAS
Art. 15. Os Padrões de Emissão para fontes estacionárias deverão ser fixados por
poluentes ou por tipologia de fonte potencial de poluição do ar, considerando–se o estado de
conhecimento dos métodos de prevenção, as tecnologias de controle de poluição e a viabilidade
econômica de sua implementação.
Parágrafo único. Os Padrões de Emissão serão estabelecidos pelo órgão estadual de
meio ambiente, na hipótese de omissão do órgão estadual na definição do Padrão de Emissão
para fontes estacionárias, serão observados os mesmos fixados na Legislação Federal e pelo
Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 16. Os limites máximos de emissão serão diferenciados para as diversas áreas em
função da classificação de usos pretendidos, definidas nesta Lei.
§ 1º A critério do órgão estadual de meio ambiente poderão ser estabelecidos na licença
ambiental limites de emissão mais rígidos que os definidos como Padrões de Emissão, em
função, principalmente, das características locais e do avanço tecnológico.
§ 2º A critério do órgão estadual de meio ambiente poderá ser proibida a instalação de
novos empreendimentos em função da qualidade do ar e das características locais.


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§ 3º A critério do órgão estadual de meio ambiente poderá ser exigida a alteração dos
processos industriais de modo a minimizar as emissões de empreendimentos ou atividades para a
atmosfera.
Art. 17. Nas regiões metropolitanas do Estado os licenciamentos para a instalação, a
operação ou a ampliação de fontes potencialmente poluidoras do ar, serão objeto de limites de
emissão diferenciados para cada categoria de zona industrial.
Art. 18. Os empreendimentos e atividades existentes à data de início de vigência desta
Lei ficam sujeitos ao atendimento, no mínimo, dos Padrões de Emissão, em prazo a ser definido
pelo órgão estadual de meio ambiente, observado o período máximo de cinco anos.
CAPÍTULO V
DOS PADRÕES DE EMISSÃO PARA FONTES MÓVEIS
Art. 19. Os Padrões de Emissão para fontes móveis a serem observados no Estado de
Alagoas serão os mesmos fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
CAPÍTULO VI
DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO DE FONTES
Art. 20. Os Padrões de Condicionamento de Fontes deverão refletir o melhor estágio
tecnológico e de controle operacional, considerando-se os aspectos de eliminação ou
minimização das emissões de poluentes atmosféricos.
Parágrafo único. Os Padrões de Condicionamento de Fontes serão estabelecidos na
Licença Ambiental para situações e fontes específicas pelo órgão estadual do meio ambiente.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR
Art. 21. A gestão da qualidade do ar será efetuada por meio dos seguintes instrumentos:
a) o inventário de fontes;
b) o monitoramento da qualidade do ar;
c) o relatório de qualidade do ar;
d) o licenciamento ambiental;


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e) a prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar; e
f) o programa de emergência para episódios críticos de poluição do ar.
CAPÍTULO VIII
DO INVENTÁRIO DE FONTES E EMISSÕES
Art. 22. Para subsidiar as ações de controle e a formulação de estratégias de gestão da
qualidade do ar, fica instituído o Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica.
Art. 23. O Inventário deverá conter informações que permitam:
I – identificar a localização das fontes de poluição do ar e de alteração das condições
atmosféricas;
II – identificar as principais características técnicas das fontes potencialmente
poluidoras, incluindo, no mínimo, informações sobre matérias–primas, tecnologias e insumos
relacionados à geração dos poluentes;
III – quantificar as emissões de poluentes considerados prioritários para fins de controle;
e
IV – qualificar as fontes quanto à tipologia, considerando–se as fontes estacionárias e as
móveis, as quantidades e tipos de poluentes e os riscos ambientais associados.
Art. 24. O Inventário deverá ser atualizado periodicamente com as informações geradas
pelo sistema de licenciamento ambiental de fontes de poluição, para as fontes estacionárias e
fonte–área, e pelas informações fornecidas pelos órgãos municipal e estadual responsável pelo
registro de veículos, para as fontes móveis.
Art. 25. O Inventário de Fontes e Emissões será administrado pelo órgão estadual de
meio ambiente.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR
Art. 26. Compete ao Poder Público Estadual, por intermédio do órgão estadual de meio
ambiente, implementar um sistema de monitoramento que permita acompanhar a evolução da
qualidade do ar.


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Art. 27. O Sistema de Monitoramento da Qualidade do Ar e das Condições
Meteorológicas deverá ser implementado, prioritariamente, nas regiões ou localidades com maior
concentração de fontes móveis ou estacionárias de poluição atmosférica e avaliar as
concentrações dos poluentes cujos efeitos potenciais possam afetar significativamente a
qualidade do ar.
§ 1º O monitoramento da qualidade do ar deverá adotar medidas de amostragem e
análise normatizadas, que possibilitem a comparação dos resultados assim obtidos com os
padrões vigentes.
§ 2º Fica assegurado a toda população, acesso ao acompanhamento do sistema de
gerenciamento da qualidade do ar do Estado de Alagoas, que deverá disponibilizar diariamente a
concentração de gases e particulados medidos pelas estações automáticas de monitoramento para
os poluentes amostrados, tais como O3, SO2, NO2, CO, PTS, PI, fumaça e níveis de fuligem.
Para as estações manuais, os valores de concentração de poluentes amostrados devem ser
disponibilizados por meio de médias diárias em relatório único.
CAPÍTULO X
DO RELATÓRIO DE QUALIDADE DO AR
Art. 28. Com o objetivo de divulgar os níveis de poluentes atmosféricos, fica o Poder
Público Estadual, por intermédio do órgão estadual de meio ambiente obrigado a editar,
anualmente, o Relatório de Qualidade do Ar, onde constarão os dados gerados pelo Sistema de
Monitoramento da Qualidade do Ar e das Condições da Atmosfera, devidamente consolidados e
interpretados, contendo, em linguagem de fácil entendimento, a evolução das concentrações e o
resumo do significado dos níveis de alteração da qualidade do ar registrados e seus possíveis
efeitos ambientais.
Art. 29. O Relatório de Qualidade do Ar é documento a que se dará publicidade,
devendo ser utilizados meios que assegurem o seu acesso pelos interessados.
CAPÍTULO XI
DO LICENCIAMENTO DAS FONTES DE POLUIÇÃO DO AR
Art. 30. Os empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras do ar, definidas
pelo órgão estadual de meio ambiente, serão objeto de licenciamento ambiental, conforme
estabelecido pelo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Alagoas, obedecidas as
disposições desta Lei, das normas dela decorrentes e demais legislações em vigor.


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CAPÍTULO XII
DA PREVENÇÃO DE DETERIORAÇÃO SIGNIFICATIVA
DA QUALIDADE DO AR
Art. 31. Com a finalidade de prevenir a deterioração significativa da qualidade do ar, as
áreas do território estadual, obedecerão a seguinte classificação quanto a seus usos pretendidos:
I – Classe 1 – áreas de preservação, parques e Unidades de Conservação, excetuadas
nestas as áreas de Proteção Ambiental, onde deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o
mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica.
II – Classe 2 – Áreas de Proteção Ambiental e outras áreas que não se enquadram nas
classes 1 e 3, onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão
secundário de qualidade.
III – Classe 3 – áreas urbanas das regiões metropolitanas de Maceió, Arapiraca, de
municípios com população acima de 40.000 habitantes ou com áreas definidas como industriais,
onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão primário de qualidade.
CAPÍTULO XIII
DO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA EPISÓDIOS CRÍTICOS DE
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 32. Com a finalidade de prevenir grave e iminente risco à saúde da população
deverá ser elaborado um Programa de Emergência para Episódios Críticos de Poluição
Atmosférica.
Art. 33. O Programa de Emergência deve contemplar um conjunto de ações,
previamente planejadas e coordenadas, envolvendo e articulando os órgãos do Governo do
Estado, dos municípios, entidades privadas diretamente interessadas, além da comunidade em
geral.
Art. 34. Ficam estabelecidos os níveis de atenção, alerta e emergência para a execução
do programa.
§ 1º Na definição de qualquer dos níveis enumerados poderão ser consideradas as
concentrações de partículas totais em suspensão, dióxido de enxofre, partículas inaláveis,
monóxido de carbono, ozônio, fumaça, dióxido de nitrogênio, e o produto das concentrações de
partículas totais em suspensão e o dióxido de enxofre, bem como as condições esperadas de


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dispersão atmosférica, com base nas previsões meteorológicas e em fatos ou fatores
intervenientes previstos e esperados.
§ 2º Os limites de concentrações de poluentes, ou do produto de concentrações, serão
estabelecidos pelo órgão estadual de meio ambiente, aplicando–se, na ausência destes, os níveis
existentes na Legislação Federal.
Art. 35. Fica o órgão estadual do meio ambiente responsável pela elaboração e
coordenação do Programa de Emergência para Episódios Críticos de Poluição Atmosférica.
Art. 36. Caberá ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a
partir de solicitação do órgão estadual de meio ambiente, declarar os níveis de atenção, de alerta e
de emergência, devendo estes atos serem divulgados publicamente.
Art. 37. Durante a permanência dos níveis acima referidos, as fontes de poluição do ar
ficarão, na área atingida, sujeitas às restrições previamente estabelecidas pelo órgão estadual de
meio ambiente.
CAPÍTULO XIV
DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 38. Os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, que abriguem fontes
efetiva ou potencialmente poluidoras do ar, deverão adotar o automonitoramento ambiental, por
meio de ações e mecanismos que evitem, minimizem, controlem e monitorem tais emissões e
adotem práticas que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental.
Art. 39. Os empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do ar,
que forem listadas nas normas decorrentes desta Lei, ficam obrigados a apresentar, ao órgão
estadual de meio ambiente, o programa de automonitoramento ambiental da empresa.
Art. 40. Os empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do ar,
que forem listadas nas normas decorrentes desta Lei, ficam obrigados a elaborar e apresentar ao
órgão estadual de meio ambiente, para análise, relatório de avaliação de emissões atmosféricas
para o licenciamento ambiental, como parte integrante do processo de renovação ou alteração do
licenciamento.
Art. 41. O órgão estadual de meio ambiente poderá, a seu critério, exigir de
empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do ar, o automonitoramento
das emissões atmosféricas de forma contínua.


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CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
Art. 42. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem esta Lei, seus regulamentos e
normas decorrentes, ficarão sujeitas à aplicação de penalidades de acordo com o previsto no
Capítulo VI – Da Infração Administrativa da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e
no seu regulamento baixado pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, que serão
impostas pelo Instituto do Meio Ambiente – IMA, mediante instauração do competente
procedimento administrativo para apuração das infrações.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à regulamentação da
presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 44. Na ausência temporária do regulamento e das normas técnicas relativas a esta
Lei, permanecem em vigor todos os dispositivos legais, normas técnicas e administrativas
referentes ao recurso ar e às condições da atmosfera vigentes.
Art. 45. O órgão estadual de meio ambiente e os Municípios do Estado de Alagoas, por
meio de seus respectivos órgãos ambientais, poderão celebrar convênios de cooperação
objetivando a implementação de ações ambientais e a delegação de competências relativas à
aplicação desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.07.2014