


0190/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0190/99-AL
LEI Nº 0579, DE 19 DE JUNHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2326, de 27.06.00
Autor: Deputado Alexandre Barcellos
Cria o Sistema de Informação do ICMS e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do artigo 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do  inciso II do artigo 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo informará mensalmente, através do Diário Oficial do  Estado a quantia arrecadada do ICMS de que trata o Decreto 2269/98.
Art. 2º. A publicação ocorrerá no máximo de 30 (trinta) dias após a arrecadação, podendo ocorrer adendos ou retificações no mesmo prazo.
§ 1º A publicação obrigatoriamente conterá o valor arrecadado do mês  anterior e poderá o Poder Executivo incentivar a arrecadação com  facilitação no recolhimento parcelado de no máximo em três vezes, quando  na publicação verificar-se a queda da arrecadação de um mês para outro,  na faixa de até 50%.
§ 2º A publicação da arrecadação será em valor total e discriminado em porcentagem quanto à alíquota e produto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na L.D. O do presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 19 de junho de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente