ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E
CADASTRO INCLUSÃO – IDENTIFICAÇÃO DO
PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Censo Inclusão com o objetivo de identificar o perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com
vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com deficiência
aquela que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e
ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e
deverá conter as seguintes informações, dentre outras:
I – os tipos e graus de deficiência encontrados;
II – a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com deficiência; e
III – o número de pessoas com deficiência interna no Sistema Penitenciário.
Art. 3º O Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão realizar-se-ão no período de 4 (quatro)
anos no Estado.
§ 1º Os dados coletados para o cadastro serão disponibilizados para o acesso ao público
na Sede do Órgão Estadual competente, bem como no Portal do Governo do Estado de Alagoas.
§ 2º Os dados do Cadastro Inclusão poderão ser atualizados, através do
autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado de Alagoas ou pela Sede do Órgão
Estadual.
Art. 4º Caberá às Secretarias de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social –
SEADES e da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH estabelecer as diretrizes para a
operacionalização do disposto nesta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º Para a execução do Censo Inclusão e do Cadastro Inclusão, poderão ser
estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos e entidades
representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.