


0004/08-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






RESOLUÇÃO Nº 0105, DE 26 DE MAIO DE 2008
Autor: Deputado EIDER PENA
Altera dispositivos dos artigos 2º, 36 e 156, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O inciso I e o § 2º do art. 2º do Regimento Interno, que trata das sessões legislativas passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................................
I - Ordinária, de 2 de fevereiro a 30 de junho  e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
.............................................................................................
.............................................................................................
§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho, enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem em 22 de dezembro, enquanto não for apreciado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.”
Art. 2º O § 2º do art. 36 do Regimento Interno, que trata da competência específica das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 2º Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora.”
Art. 3º Os incisos I e II do art. 156 do Regimento Interno, que trata da prejudicabilidade de proposições passam a ter a seguinte redação:
“I – proposição idêntica à outra já aprovada ou rejeitada, por analogia;
II – proposição considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 26 de maio de 2008.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
Deputada FRANCISCA FAVACHO         Deputado RICARDO SOARES
1ª Vice-Presidente                              2º Vice-Presidente 
Deputado ROBERTO GÓES
1º Secretário 
Deputado JORGE SALOMÃO
2º Secretário 
Deputada MIRA ROCHA
3ª Secretária 
Deputada MEIRE SERRÃO
4ª Secretária