LEI N. 2.609, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei n.
2.569, de 13 de julho de 2012, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de
crédito e a abrir créditos adicionais para o
Programa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º, da Lei n. 2.569, de 13 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantias a garantia da
União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do art.
167, bem como outras garantias em direito admitidas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre