


0003/14-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/2014-AL
RESOLUÇÃO Nº 0131, DE 01 DE ABRIL DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5687, de 01.04.2014
Autor: Deputado Zé Luiz
Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais “LIBRAS” das sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nas condições que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica Instituída a obrigatoriedade da tradução e /ou interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, transmitidas pelos meios de comunicação visual da Casa.
Art. 2° As transmissões a que se refere o artigo anterior desenvolverão, na sua programação diária, técnicas de comunicação adequadas às necessidades de entendimento dos telespectadores com deficiência auditiva.
Paragrafo único. Observado o disposto no artigo 2º, deverão ter pelo menos dois profissionais intérpretes de libras na Assembleia Legislativa com formação específica conforme as disposições do Decreto Federal 5626, de 22/12/2005.
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 01 de abril de 2014. 
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente