LEI COMPLEMENTAR N. 219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45,
de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
“Art. 17-J Os Procuradores serão designados para atuar em assuntos correspondentes aos níveis
de complexidade das classes que ocupem, nos termos desta lei complementar e de decreto
governamental.
...
“Art. 19-B ...
...
II - com o reaparelhamento e manutenção da Instituição, bem como o custeio de programas de
qualificação profissional do seu quadro de pessoal, de acordo com normas definidas pelo
Conselho da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
...
Art. 19-C ...
...
Parágrafo único. O Procurador Geral editará ato normativo regulamentando os parâmetros e
forma de recebimento da receita de que trata o inciso I deste artigo, podendo estabelecer
parcelamento e descontos de até trinta por cento do crédito originário.


...
Art. 19-F Os recursos do Fundo serão aplicados, a critério do Procurador Geral na
realização de despesas necessárias ao custeio das atividades do Centro de Estudos da
PGE, bem como no reaparelhamento e manutenção da Instituição, compreendendo dentre
outras:
...
VII - a aquisição ou locação de veículos, de material permanente e de consumo, prestação
de serviços e a realização de obras destinadas a atender às finalidades da PGE;
...
XI - o pagamento das despesas necessárias ao desempenho exclusivo do cargo de Procurador
do Estado na área judicial, extrajudicial e administrativa, tais como certificações digitais e a
contribuição anual de regularidade junto à instituição de controle da advocacia no Brasil;
XII - o pagamento de diárias aos membros do Quadro de Pessoal da PGE;
XIII - a aquisição, desenvolvimento ou manutenção de software e hardware utilizados nas
atividades da PGE.
...
Art. 21. A carreira de Procurador do Estado compõem-se de cinqüenta cargos, de acordo
com os níveis de complexidade definidos em decreto governamental, considerando a
seguinte estrutura:
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os incisos IV a IX do art. 54 da Lei Complementar n. 45, de 1994.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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