LEI COMPLEMENTAR N. 60, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
“Modifica o caput do art. 147 da Lei de Organização
e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras
providências.”

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 147 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
“Os magistrados, quando promovidos ou removidos compulsoriamente, receberão uma
ajuda de custo no valor de até um vencimento e meio do cargo que deve assumir, para atender as
despesas de mudança e transporte e, aos que não dispuserem de residência oficial, ser-lhes-á
outorgada, a título de moradia, ajuda de custo na base de quarenta por cento sobre os vencimentos
do cargo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 31 de dezembro de 1998, 111º da República, 7º do Tratado de Petrópolis
e 38º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre