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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
37


Data do Ato
terça-feira, 14 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 15 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 37 DE 14 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.205.760,00 (seis milhões e duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2019.




























NELSON LEAL






Governador em exercício














Carlos Palma de Mello


Isabella Paim Andrade






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretária do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Nelma Carneiro Araújo






Secretário da Fazenda


Secretária da Saúde em exercício














Arany Santana Neves


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretária de Cultura


Secretário da Educação














Ary Pereira de Oliveira


Josias Gomes da Silva






Secretário da Segurança Pública em exercício


Secretário de Desenvolvimento Rural














Antonio Carlos Figueiredo Dultra


Carlos Martins Marques de Santana






Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




















João Carlos Oliveira da Silva


Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.11.000


Secretaria da Educação




794.603,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






386.400,00


















































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F




3.3.90


231


30.000,00


















































12.364.212.7859


Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica






F




3.3.90


231


356.400,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






408.203,00


















































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F




3.3.90


114


50.000,00


















































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F




4.4.90


114


150.000,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


208.203,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.500.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






1.500.000,00


















































































08.334.216.7149


Cessão de Ativo a Empreendedor Individual e Familiar






S




4.4.90


128


1.500.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




42.500,00
















































3.17.301


Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia






42.500,00


















































































04.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




4.4.90


226


42.500,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




561.524,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






261.524,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


47.443,00






















































































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F




4.4.70


128


214.081,00




















































































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






300.000,00


















































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


300.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.050.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.050.000,00


















































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


1.050.000,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




300.000,00
















































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






300.000,00


















































06.182.205.4354


Funcionamento de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar






F




3.3.90


100


300.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




152.000,00
















































































3.21.601


Fundo de Promoção do Trabalho Decente






152.000,00


















































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F




3.3.50


119


152.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




83.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






83.000,00




















































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


213


50.000,00


























































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


213


33.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.153.977,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






1.153.977,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


964.545,00


























































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


131


40.449,00


























































































17.512.213.1369


Elaboração de Estudo e Projeto de Engenharia na Área de Resíduo Sólido






F




3.3.90


100


148.983,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




468.156,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






408.156,00




















































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F




3.3.90


131


300.000,00










































































331


108.156,00


















































3.27.601


Fundo de Recursos para o Meio Ambiente






60.000,00




















































18.541.207.7729


Mapeamento de Experiência Socioambiental Voltada à Sustentabilidade






F




3.3.90


327


52.916,00














































































































4.4.90


327


7.084,00


















































5.50.000


Defensoria Pública




100.000,00


















































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia






100.000,00




















































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


100.000,00






























































































Total Reforço






















































6.205.760,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.11.000


Secretaria da Educação






200.000,00


























































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































200.000,00












































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




114


150.000,00




































































































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




114


50.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






1.500.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































1.500.000,00




















































































































08.334.216.6584


Implementação de Unidade de Inclusão Socioprodutiva






S


3.3.90




128


1.500.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






514.081,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































214.081,00




















































































































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F


4.4.50




128


214.081,00


































































































3.18.802




Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural




































300.000,00




















































































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F


3.3.90




100


300.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






1.050.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































1.050.000,00












































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


50.000,00




































































































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






S


3.3.90




130


1.000.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






83.000,00


























































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia




































83.000,00




















































































































13.391.202.5521


Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica






F


3.3.90




213


50.000,00




































































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F


3.3.90




213


33.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.113.528,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































1.113.528,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


1.113.528,00
































































































5.50.000


Defensoria Pública






100.000,00


























































5.50.101




Diretoria Geral




































100.000,00












































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


100.000,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






300.000,00


























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan




































300.000,00




























































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento




























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social












































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida




F


4.4.90




100


300.000,00








































































































Total Anulação






































4.860.609,00










































































































215.599,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


47.443,00












































327


60.000,00












































331


108.156,00
































































Excesso de Arrecadação do Estado




















492.449,00












































119


152.000,00












































131


340.449,00
































































Superávit Financeiro da Entidade
























208.203,00






















3.11.000




Secretaria da Educação




208.203,00






















3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




208.203,00












































631


208.203,00
































































Excesso de Arrecadação da Entidade














428.900,00












































































3.11.000




Secretaria da Educação




386.400,00






















3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




386.400,00












































231


386.400,00






















3.17.000




Secretaria do Planejamento




42.500,00






















3.17.301




Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia




42.500,00












































































226


42.500,00










































































Total do Financiamento






























6.205.760,00








































































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