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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19045


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.045 DE 28 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000867-14, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 503,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida JK, Quadra 70, Lote 21, Loteamento Jardim das Acácias - 1ª Etapa, no Município de Luís Eduardo Magalhães - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Área de Produção 3-B, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Luís Eduardo Magalhães, no Município de Luís Eduardo Magalhães - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área de Produção 3-B
MUNICÍPIO: Luís Eduardo Magalhães - Bahia
LOCALIDADE: Avenida JK, Quadra 70, Lote 21, Loteamento Jardim das Acácias, 1ª Etapa.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V01


V02


8.664.505,5522


415.909,1628


262°02'43"


13,00


V02


V03


8.664.503,7531


415.896,2879


352°02'43"


38,75


V03


V04


8.664.542,1302


415.890,9252


82°02'41"


13,00


V04


V05


8.664.543,9294


415.903,8001


172°02'43"


38,75


Área: 503,75m²Perímetro: 103,50m

















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