ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.268, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR,
EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS
LOCACIONAIS
DO
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominial sob a matrícula nº 3.578, a que se refere o Anexo Único desta Lei, localizado no
município de Murici, Alagoas.
§ 1º A área de terra objeto da alienação corresponde a uma dimensão total de
76.757,00m², discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridas às exigências impostas, quando da concessão do incentivo
governamental, serão os imóveis, então a si alienados, revertidos ao patrimônio imobiliário do
Estado de Alagoas, sem que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição
referida no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de junho de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.06.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.268, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
DIMENSÕES E LIMITES
Imóvel: Inicia-se se no marco denominado ‘ponto 1’, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-33°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 177726.079 m e N= 8969899.429 m ; Daí segue com o azimute de
132°35’32” e a distância de 144.00 m até o marco ‘ponto 2’ (E=177832.091 m e
N=8969801.972 m); Daí segue com o azimute de 132°27’54” e a distância de 169.28 m até o
marco ‘ponto 3’ (E=177956.964 m e N=8969687.688 m); Daí segue com o azimute de
150°18’02” e a distância de 132.26 m até o marco ‘ponto 4’ (E=178022.490 m e
N=8969572.805 m); Daí segue com o azimute de 202°06’39” e a distância de 439.56 m até o
marco ‘ponto 5’ (E=177857.042 m e N=8969165.574 m); Daí segue com o azimute de
317°23’54” e a distância de 83.52 m até o marco ‘ponto 6’ (E=177800.506 m e
N=8969227.052 m); Daí segue com o azimute de 43°07’40” e a distância de 154.33 m até o
marco ‘ponto 7’ (E=177906.014 m e N=8969339.690 m); Daí segue com o azimute de
21°37’49” e a distância de 145.69 m até o marco ‘ponto 8’ (E=177959.715 m e
N=8969475.116 m); Daí segue com o azimute de 312°34’51” e a distância de 315.84 m até o
marco ‘ponto 9’ (E=177727.155 m e N=8969688.822 m); Daí segue com o azimute de
43°52’42” e a distância de 17.34 m até o marco ‘ponto 10’ (E=177739.172 m e
N=8969701.318 m); Daí segue com o azimute de 312°28’07” e a distância de 15.21 m até o
marco ‘ponto 11’ (E=177727.955 m e N=8969711.585 m); Daí segue com o azimute de
310°48’33” e a distância de 54.49 m até o marco ‘ponto 12’ (E=177686.709 m e
N=8969747.199 m); Daí segue com o azimute de 311°12’22” e a distância de 49.68 m até o
marco ‘ponto 13’ (E=177649.329 m e N=8969779.929 m); Daí segue com o azimute de
311°11’50” e a distância de 25.14 m até o marco ‘ponto 14’ (E=177630.413 m e
N=8969796.488 m); Daí segue com o azimute de 42°54’08” e a distância de 140.53 m até o
marco ‘ponto 1’ (E=177726.079 m e N=8969899.429 m); início de descrição, fechando assim
o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.676 ha.
Área total: de 76.757,00m²