ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.451, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
MULHER – CDDM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o CENTRO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER – CDDM, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 30.949.013/0001-72, com sede na Rua
Doutor Djalma Lins Buarque, Farol, Maceió/AL, CEP 57.050-060.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

Publicada no DOE do dia 23/6/2021.

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