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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19036


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Maio de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 11.243, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos de contas correntes integrantes do Sistema de Caixa Único, de titularidade do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá o

DECRETO Nº 19.036 DE 20 DE MAIO DE 2019
Altera o Decreto nº 11.243, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos de contas correntes integrantes do Sistema de Caixa Único, de titularidade do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VII ao art. 7º do Decreto nº 11.243, de 15 de outubro de 2008, com a seguinte redação:
"VII - o Gerente de Encargos Gerais da Diretoria do Tesouro da Secretaria da Fazenda ou seu substituto legal.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















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