Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e “§3º”.

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 44 da Constituição do Estado de Alagoas passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44
(...)
Parágrafo único. A licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas,
assim como os convênios deverão atender ao disposto na legislação pertinente,
ficando vedado o aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou
órgão, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) e obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres,
que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.”
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “convênios”.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 13 de maio de 2010.