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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10189


Data do Ato
terça-feira, 26 de Dezembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na internet do Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.189 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006Dispõe sobre a obtenção por meio de sítio na internet do Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão, expedido pela Secretaria da Administração - SAEB, poderá ser obtido por meio de acesso a sítio na internet, no Portal Oficial do Governo do Estado da Bahia, nos termos deste Decreto.Parágrafo único -   O Certificado de que trata o caput deste artigo será disponibilizado na internet, apenas para cidadãos que possuam Carteira de Identidade emitida pelo Estado da Bahia.Art. 2º - O Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão, cujo prazo de validade é de 30 (trinta) dias, somente será fornecido pela internet se o resultado da consulta for negativo.Art. 3º - Caso a consulta seja positiva, ou haja dúvida quanto à identificação do solicitante, o Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão não será expedido por meio da internet, devendo o interessado dirigir-se, pessoalmente, ao Centro de Atendimento Previdenciário do Estado - CEPREV, da Diretoria de Previdência/Superintendência de Recursos Humanos  SRH/SAEB, situado nos postos do SAC, para diligenciá-lo nos moldes atualmente vigentes.Parágrafo único -  Com o objetivo de preservar o direito de sigilo, na forma da lei, acerca de informações sobre o cidadão, existentes nos bancos de dados do Governo, será informada apenas a impossibilidade da expedição do referido Certificado, sem divulgar o motivo desta.Art. 4º - A autenticidade do Certificado de Benefícios Previdenciários de pensão e auxílio-reclusão, emitido via internet, será garantida através do código de segurança constante no documento expedido e sua validade estará condicionada à apresentação da Carteira de Identidade do interessado.Art. 5º - A Secretaria da Administração emitirá os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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