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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9288


Data do Ato
terça-feira, 28 de Dezembro de 2004



Ementa
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004.

DECRETO Nº 9.288 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/01/05, 21/02/05, 21/03/05 e 20/04/05.§ 1º - Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:I - inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa, exceto em se tratando de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 2º do artigo anterior;II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):a) 5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;b) 5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;c) 5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;d) 5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;e) 5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;f) 5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;g) 5211-6/00 - hipermercados;h) 5212-4/00 - supermercados;i) 5213-2/01 - minimercados.III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.Art. 3º - Os contribuintes não autorizados a utilizarem os prazos especiais previstos neste Decreto, e que o fizerem, ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto com as penalidades e acréscimos previstos na legislação do imposto para recolhimento fora dos prazos normais.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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