








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.015_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N.º 30.015, DE 31 DE MAIO DE 2010
Publicado no DOE de 31.5.10, Poder Executivo, p. 14
 
·        
Relação de armazéns gerais credenciados:
Resolução n. 016/2010-GSEFAZ.
·      
  Alterado pelo Decreto 33.409/13, de 18.04.13; 35.772 de 27.04.15; 36.593, efeitos a partir
de 29.12.15;  41.381 de
14.10.2019.
 
DISCIPLINA as
operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na
Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição
Estadual, e
CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 22, de 12 de
novembro de 1999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1999, e incorporado à
legislação estadual pelo Decreto n.º 22.257, de 17 de outubro de 2001;
CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 85, de 26 de
setembro de 2008, celebrado entre os Estados do Amazonas e de Minas Gerais,
publicado no Diário Oficial da União de 1.º de outubro de 2008, e incorporado à
legislação estadual pelo Decreto n.º 28.194, de 23 de dezembro de 2008; e
CONSIDERANDO
a intenção de celebrar outros acordos
semelhantes aos referidos protocolos,
 
D E C R E T
A :
 
Art.
1º Fica suspensa a cobrança do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS nas operações de remessa de produtos industrializados na
Zona Franca de Manaus para depósito em armazém geral relacionado em ato do
Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, inclusive quando destinados à
exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto.
Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto 41.381/19, efeitos a partir
de 14.10.2019.
§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o caput deste artigo está condicionada ao
retorno da mercadoria, ainda que simbólico, no prazo de 270 (duzentos e
setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral.
Redação
original:
§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o caput deste artigo está
condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém
geral.
Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 33.409/13, efeitos a partir
de 1º. 05.13
§
2º Após o prazo a que se refere o §
1º deste artigo, não ocorrendo a venda da mercadoria
ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com
armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:
Redação
original:
§
2.º Após o prazo a que se
refere o § 1.º deste artigo, não ocorrendo a venda da
mercadoria ou o seu retorno físico ao depositante, o remetente deverá recolher
em favor do Estado do Amazonas o imposto suspenso, a contar da data da remessa
para o armazém geral.
 
Inciso I acrescentado pelo
Decreto 33.409/13, efeitos a partir de 1º. 05.13
I –
efetuar a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;
Inciso II acrescentado pelo Decreto
33.409/13, efeitos a partir de 1º. 05.13
II – efetuar nova remessa para armazém
geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.
§
3º Revogado pelo Decreto 33.409/13, efeitos a partir de
1º. 05.13
Redação
original:
§
3.º Na hipótese do § 2.º
deste artigo, deverá ser recolhido o ICMS suspenso, em Documento de Arrecadação
– DAR avulso, código de receita 1392, até o dia 15 do mês subseqüente ao prazo
previsto no § 1.º deste artigo, acrescido da multa e juros de mora previstos na
legislação estadual.
 
§
4º Revogado pelo Decreto 33.409/13, efeitos a partir de
1º. 05.13
Redação
original:
§
4.º No mês em quem ocorrer
o pagamento do imposto de que trata o § 3.º deste artigo, o valor principal
deverá ser escriturado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração
do ICMS.
 
§
5.º Revogado pelo Decreto 33.409/13, efeitos a partir
de 1º. 05.13
Redação
original:
§
5.º Não sendo efetuado o
recolhimento previsto no § 3.º deste artigo, serão aplicadas as penalidades
previstas na legislação estadual do Amazonas.
 
§ 6º Revogado pelo Decreto
35.772/15, efeitos a partir de 27.04.15
Redação
Original:
§ 6.º Somente se aplica a suspensão do ICMS
de que trata o caput deste artigo na primeira operação de remessa da
mercadoria, ainda que não tenha transcorrido o prazo previsto no § 1.º deste
artigo.
 
Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 35.772/15, efeitos a partir
de 27.04.15
§ 7º Na operação de remessa de que trata o inciso II do §
2º deste artigo aplicam-se as disposições previstas nos art. 30 a 39 do
Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Redação original do § 7º acrescentado pelo Decreto 33.409/13,
efeitos a partir de 1º. 05.13:
§ 7.º Na segunda operação de remessa, de
que trata o inciso II do § 2º deste artigo, aplicam-se as disposições previstas
nos art. 30 a 39 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
 
Parágrafo 8º acrescentado pelo
Decreto 33.409/13, efeitos a partir de 1º. 05.13
§
8º Na operação de transmissão, a qualquer
título, da propriedade da mercadoria depositada nos termos do § 7º deste artigo
a outro estabelecimento que não o industrial depositante, havendo diferença de
preço a maior entre o valor da mercadoria remetida para depósito em armazém
geral e o valor da transmissão, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar.
Art. 2º Para usufruir o benefício de que trata este Decreto,
o estabelecimento industrial deverá:
I
– ser beneficiário de incentivos fiscais estaduais;
Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 36.593/15, efeitos a partir de 1º. 1.16
II – estar
previamente autorizado, por prazo não superior a 36 (trinta e seis) meses, pela
Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – SEFAZ/AM, mediante regime
especial;
Redação
original:
II – estar previamente autorizado, por
prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, pela Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas – SEFAZ/AM, mediante regime especial;
 
III – possuir área locada em armazém
geral localizado no correspondente Município relacionado em ato de Secretário
de Estado da Fazenda do Amazonas;
 
IV – estar em situação regular com suas
obrigações tributárias principais e acessórias, observando-se o disposto no §
2.º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28
de dezembro de 1999;
V - utilizar equipamento de unitização
de carga com destino específico às sociedades empresárias relacionadas em ato
de Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas.
Parágrafo
único. A unidade de carga a que se refere
o inciso V deste artigo pode ser compartilhada entre estabelecimentos
industriais que detenham o regime especial previsto no inciso II, desde que
toda a carga tenha como destino o depósito no mesmo armazém geral relacionado
em ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas.
Art.
3º A unidade de carga referida no
inciso V do art. 2.º deste Decreto deverá ser lacrada pelo estabelecimento
transportador antes do início da prestação do serviço.
§
1.º O número do lacre aposto pela empresa
transportadora na unidade de carga deve constar no Conhecimento de Transporte e
no Manifesto de Carga.
§
2.º O deslacre da unidade de carga
será realizado na presença de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da SEFAZ/AM
designado para atuar na unidade fiscal correspondente ao armazém geral.
Art.
4º Os armazéns gerais, para operar
nos termos previstos neste Decreto, deverão atender ao seguinte:
I – estar previamente credenciado
mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas;
II – estar inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado em que estiver localizado;
III – operar em regime de exclusividade
na atividade de armazenagem;
IV - delimitar área individualizada em
seu estabelecimento para depósito das mercadorias remetidas pelos estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus;
V – constituir-se em fiel depositário
das mercadorias armazenadas, sem ônus para o Estado do Amazonas, até que haja
prova do recolhimento do imposto;
VI – comunicar a operação com prazo de suspensão
do imposto vencido, de que trata o § 1.º do art. 1.º deste Decreto, à SEFAZ/AM;
VII – manter registros fiscais próprios
relativos às mercadorias depositadas;
VIII – manter sistema de inventário
permanente que permita ao Fisco amazonense a vistoria física a qualquer tempo
das mercadorias armazenadas.
§
1º O armazém geral reservará, em suas
dependências, sem ônus financeiro, espaço físico necessário para funcionamento
da repartição fazendária do Estado do Amazonas.
§
2º O armazém geral deverá estar
localizado em um único imóvel ou, não sendo, em áreas de terrenos contínuos,
não havendo separações físicas entre estes, exceto com anuência da SEFAZ/AM,
observadas as características de segregação, manuseio, armazenamento e conservação
das mercadorias depositadas.
§
3º O armazém geral deverá dispor de
sistema informatizado que possibilite a transmissão à SEFAZ/AM e à Secretaria
da Fazenda do Estado em que estiver localizado, por intermédio de intercâmbio
eletrônico, de dados relativos à discriminação das mercadorias:
I – recebidas para depósito nos termos
deste Decreto com a identificação, por unidade, da respectiva Nota Fiscal e do
estabelecimento remetente;
II – saídas nos termos deste Decreto,
por conta e ordem do depositante localizado no Estado do Amazonas, com a
identificação da correspondente Nota Fiscal e do estabelecimento destinatário;
III – saídas nos termos deste Decreto, em razão de
retorno físico, com a identificação da correspondente Nota Fiscal e
estabelecimento remetente;
IV – depositadas no armazém geral, em
relação ao prazo de que trata o § 1.º do art. 1.º deste Decreto, identificando
as mercadorias que estão com prazo vencido ou a vencer;
V – estocadas, por empresa e por
produto, com a movimentação sintética e analítica das
entradas e saídas;
VI - recebidas e saídas, por empresa,
identificando-as pela respectiva documentação fiscal.
§
4º Os dados relativos à discriminação
das mercadorias de que trata o § 3.º deste artigo serão registrados pela
efetiva movimentação de entrada ou saída da mercadoria.
Art.
5º O estabelecimento industrial
remetente deverá indicar, além dos requisitos exigidos na legislação:
I – na Nota Fiscal de remessa:
a) como destinatário, um dos armazéns
gerais relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas;
b) o valor da mercadoria, unitário e
total, sem destaque do ICMS;
c) como natureza da operação: “remessa
para armazém geral.”;
d) no campo Informações Complementares,
a expressão “ICMS suspenso – operação  amparada  pelo 
Protocolo     ICMS       /       
.”;
II – na Nota Fiscal de
venda da mercadoria depositada:
a) como destinatário, o comprador da
mercadoria;
b) o valor da mercadoria, unitário e
total, com o destaque do ICMS;
c) a indicação de que a mercadoria
sairá do armazém geral depositário.
§
1º As notas fiscais relativas à
remessa, retorno e venda da mercadoria depositada na forma deste Decreto, bem
como o Conhecimento de Transporte, deverão ser desembaraçadas eletronicamente,
ainda que se trate de operação simbólica.
§
2º É facultado o retorno ou a
devolução, total ou parcial, da mercadoria pelo destinatário, para novo
depósito no mesmo armazém geral, desde que seja observado o prazo fixado no §
1.º do art. 1.º deste Decreto e mediante autorização expressa do Fisco Estadual
do Amazonas.
Art.
6.º Os armazéns gerais de que trata o
art. 4.º deste Decreto deverão emitir Notas Fiscais na saída da mercadoria
depositada em seu estabelecimento:
I – em nome do estabelecimento
destinatário, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação:
a) o valor da operação, que
corresponderá ao da Nota Fiscal da venda, emitida pelo estabelecimento
remetente;
b) como natureza da operação:
“remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em operações com armazém
geral.”;
c) número e data da Nota Fiscal de que
trata o inciso II do art. 5.º deste Decreto;
d) sem destaque do ICMS, com a
expressão: “ICMS destacado na Nota Fiscal de venda”;
II – em nome do estabelecimento depositante,
contendo, além dos requisitos exigidos na legislação:
a) o valor das mercadorias, que
corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;
b) como natureza da operação:
“retorno simbólico de mercadoria depositada em armazém geral.”;
c) números e datas das Notas Fiscais de
que tratam os incisos I e II do art. 5.º deste Decreto;
d) sem destaque do ICMS.
Parágrafo
único. O armazém geral emitirá Nota
Fiscal, relacionando todas as Notas Fiscais emitidas durante o mês, que deverá
ser desembaraçada junto à Fiscalização da SEFAZ/AM, até o terceiro dia do mês
subseqüente.
Art.
7º Por ocasião da entrada da
mercadoria no armazém geral, a empresa transportadora deverá apresentar à
Fiscalização da SEFAZ/AM a seguinte documentação:
I – Nota Fiscal ou Documento Auxiliar
de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
II – Conhecimento de Transporte ou
Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;
III
– Manifesto de Carga;
IV – Termo de Lacre.
Art.
8º As operações de vendas de
mercadorias depositadas nos armazéns gerais relacionados em ato do Secretário
de Estado da Fazenda do Amazonas, remetidas com a suspensão da cobrança do ICMS
de que trata o art. 1.º, quando destinadas ao Amazonas ou a qualquer dos
Estados em que se encontram os referidos armazéns gerais, somente poderão ser
efetuadas para pessoa jurídica.
Art.
9º Para fins de cobrança do ICMS,
fruição dos incentivos fiscais estaduais e exigibilidade das contribuições financeiras
em favor dos fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual, o Estado do
Amazonas considerará a data de emissão da Nota Fiscal correspondente à venda
das mercadorias. 
Art.
10. As mercadorias vendidas pelos
estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus, que não forem
recebidas pelos destinatários localizados em outras unidades federadas, poderão
ser remetidas para os armazéns gerais relacionados em ato do Secretário de
Estado da Fazenda do Amazonas, desde que haja autorização expressa do Fisco
Estadual do Amazonas.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo somente se aplica
aos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus que
cumprirem as condições previstas no art. 2.º deste Decreto.
Art.
11. É vedado ao armazém geral, sob pena de responsabilidade solidária na forma prevista no
art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999:
I – admitir nas dependências de seu
estabelecimento qualquer outra carga que não seja exclusivamente oriunda do
Estado do Amazonas e participante da sistemática de tributação tratada por este
Decreto, exceto na hipótese prevista no § 2.º deste artigo;
II – permitir qualquer processo de
industrialização nas mercadorias armazenadas, inclusive acondicionamento e
recondicionamento.
§
1º O armazém geral comunicará à
SEFAZ/AM, em observância à responsabilidade solidária referida no caput deste artigo, as ocorrências de
excesso, falta ou avarias de mercadorias recebidas, até o quinto dia
subseqüente a sua constatação.
§
2º O armazém geral poderá admitir,
nas dependências de seu estabelecimento, unidade de carga não vazia para coleta
de mercadorias armazenadas, desde que o estabelecimento industrial depositante
possua autorização da SEFAZ/AM, mediante regime especial.
Art.
12. Terá suspenso, de forma
automática, o regime especial de que trata o inciso II do art. 2.º, o
estabelecimento industrial que deixar de recolher o imposto no prazo legal,
relativamente às operações de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. A suspensão será cancelada
caso o contribuinte promova o recolhimento do imposto com os acréscimos legais
cabíveis.
Art.
13. Na hipótese de descumprimento das
normas previstas neste Decreto ou de desvio de finalidade pelo estabelecimento
industrial depositante, será cancelado o regime especial de que trata o inciso
II do art. 2.º deste Decreto.
Art.
14. Na falta ou na violação do lacre
aposto na unidade de carga aplicar-se-á ao infrator, além da vistoria física de
toda a mercadoria, a penalidade prevista no inciso XXVII do art. 101 da Lei
Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.
Parágrafo
único. Na hipótese da vistoria física
constatar divergência na quantidade ou na qualidade do produto transportado
aplicar-se-á ao infrator a penalidade prevista no inciso XI do art. 101 da Lei
Complementar n.º 19, de 1997.
Art.
15. Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas autorizada a expedir normas complementares necessárias à
implementação deste Decreto.
Art.
16. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2.º a 14 do Decreto n.º 22.257, de 17 de outubro de
2001.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 31 de maio de 2010.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda