


0022/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0022/07-GEA
LEI N.º 1114, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4082, de 31.08.07
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Universidade do Estado do Amapá – UEAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º. A Universidade do Estado do Amapá - UEAP é uma autarquia pública de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e da Tecnologia, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º. A Universidade do Estado do Amapá – UEAP tem por finalidade promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento universal, com especial atenção para o Estado do Amapá e a Amazônia, além de outras atribuições definidas na Lei nº. 0996, de 31 de maio de 2006.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º. A estrutura organizacional básica da Universidade do Estado do Amapá - UEAP compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Superior Universitário
2. Deliberação Singular:
2.1. Reitor
2.2. Vice-Reitor
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Procuradoria Jurídica
5. Auditoria
6. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Pró-Reitoria de Planejamento e Administração
7.1. Divisão de Administração e Finanças
7.1.1. Unidade de Recursos Humanos
7.1.2. Unidade de Serviços Gerais
7.1.3. Unidade de Finanças
7.1.4. Unidade de Contabilidade
7.2. Divisão de Planejamento:
7.2.1. Unidade de Orçamento e Controle
7.2.2. Unidade de Contratos e Convênios
7.3. Divisão de Informática
7.3.1. Unidade de Desenvolvimento de Rede
7.3.2. Unidade de Suporte ao Usuário e Segurança
8. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
8.1. Divisão de Pesquisa
8.2. Divisão de Pós-Graduação
9. Pró-Reitoria de Graduação
9.1. Divisão de Apoio ao Ensino
9.1.1.Unidade de Currículos e Disciplinas
9.1.2. Unidade de Educação Inclusiva
9.1.3. Unidade de Interiorização
9.2. Divisão de Processo Seletivo
9.2.1.Unidade de Classificação
9.2.2. Unidade de Apoio Logístico
9.3. Divisão de Registro e Controle Acadêmico
9.3.1.Unidade de Registro e Controle
9.3.2. Unidade de Diploma e Arquivo
9.4. Biblioteca:
9.4.1.Unidade de Informação e Tratamento de Acervo Geral
9.4.2. Unidade de Atendimento e Auxílio ao Usuário
10. Pró-Reitoria de Extensão
10.1.Divisão de Extensão
10.1.1. Unidade de Extensão Cultural
10.2. Divisão de Ações Comunitárias e Assuntos Estudantis
10.2.1. Unidade de Assistência ao Estudante
Parágrafo único. As funções gratificadas de níveis superior e intermediário encontram-se no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 4º. Os Recursos Humanos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP serão constituídos de:
I – Função de Direção e Assessoramento Superior – FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;
II – Cargos de provimento efetivo;
Parágrafo único. As funções previstas no inciso I deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos efetivos serão providos através de concurso público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 1.021, de 30 de junho de 2006.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 31 de agosto de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário.





Nº.


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QT




1


UEAP


Reitor


FGS-5


01




Vice-Reitor


FGS-4


01




2


Gabinete


Chefe   de Gabinete


FGS-3


01




Assessor   Técnico Nível II – Comunicação Social


FGS-2


01




Secretário   Executivo


 
FGI-2
 


02




Secretário   do Conselho Universitário


FGI-2


01




Motorista   do Reitor


FGI-2


01




3


Procuradoria   Jurídica


Procurador   Jurídico


FGS-3


01




Assessor   Jurídico


FGS-2


01




4


Auditoria


Chefe


FGS-2


01




5


Comissão   Permanente de Licitação


Presidente


FGS-2


01




Secretária   Administrativa


FGI-1


01




6


Pró-Reitoria de Planejamento e Administração


Pró-Reitor


70% do FGS-4


01




Secretária   Administrativa


FGI-1


01




6.1


Divisão de Administração e Finanças


Chefe


FGS-2


01




6.1.1


Unidade   de Recursos Humanos


Chefe


FGS-1


01




 


Responsável   por Atividade Nível III – Cadastro e Benefício


FGI-3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Folha de Pagamento


FGI-3


01




6.1.2.


Unidade   de Serviços Gerais


Chefe


FGS-1


01




Responsável   por Atividade Nível III – Material e Patrimônio


FGI-3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Comunicações Administrativas


FGI-3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Transportes


FGI-3


01




6.1.3.


Unidade   de Finanças


Chefe


FGS-1


01




Responsável   por Atividade Nível III – Tesouraria


FGI-3


01




6.1.4


Unidade de Contabilidade


Chefe


FGS-1


01




6.2


Divisão de Planejamento


Chefe


FGS-2


01




6.2.1


Unidade de Orçamento e Controle


Chefe


FGS-1


01




6.2.2


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe


FGS-1


01




6.3


Divisão de Informática


Chefe


FGS-2


01




6.3.1.


Unidade de Desenvolvimento de Rede


Chefe


FGS-1


01




6.3.2


Unidade de Suporte ao Usuário e Segurança


Chefe


FGS-1


01




7


Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação


Pró-Reitor


70% do FGS-4


01




Secretária   Administrativa


FGI-1


01




7.1


Divisão de Pesquisa


Chefe


FGS-2


01




7.2


Divisão de Pós-Graduação


Chefe


FGS-2


01




8


Pró-Reitoria de Graduação


Pró-Reitor


70% do FGS-4


01




Secretária   Administrativa


FGI-1


01




8.1


Divisão   de Apoio ao Ensino


Chefe


FGS-2


01




Coordenador   de Curso


FGI-3


14




Responsável   por Atividade Nível III – Laboratório


FGI-3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Audiovisual


FGI-3


02




8.1.1


Unidade   de Currículos e Disciplinas


Chefe


FGS-1


01




Responsável   por Atividade Nível III – Estágio Curricular


FGI-3


01




8.1.2


Unidade de Educação Inclusiva


Chefe


FGS-1


01




8.1.3


Unidade de Interiorização


Chefe


FGS-1


01




8.2


Divisão de Processo Seletivo


Chefe


FGS-2


01




8.2.1


Unidade de Classificação


Chefe


FGS-1


01




8.2.2


Unidade de Apoio Logístico


Chefe


FGS-1


01




8.3


Divisão de Registro e Controle Acadêmico


Chefe


FGS-2


01




8.3.1


Unidade de Registro e Controle


Chefe


FGS-1


01




8.3.2


Unidade de Diploma e Arquivo


Chefe


FGS-1


01




8.4


Biblioteca


Chefe


FGS-2


01




8.4.1


Unidade   de Informação e Tratamento de Acervo Geral


Chefe


FGS-1


01




Responsável   por Atividade Nível II – Catalogação de Acervo


FGI-2


02




Responsável   por Atividade Nível III – Organização de Periódicos


FGI-3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Acervo Especializado


FGI-3


01




8.4.2


Unidade de Atendimento e Auxílio ao Usuário


Chefe


FGS-1


01




9


Pró-Reitoria de Extensão


Pró-Reitor


70% do FGS-4


01




Secretária   Administrativa


FGI-1


01




9.1


Divisão de Extensão


Chefe


FGS-2


01




9.1.1


Unidade de Ações Culturais


Chefe


FGS-1


01




9.2


Divisão de Ações Comunitárias e Assuntos Estudantis


Chefe


FGS-2


01




9.1.2


Unidade de Assistência ao Estudante


Chefe


FGS-1


01




TOTAL


79