ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS
CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS
PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO
PRODUTO
DE
ARRECADAÇÃO
DOS
IMPOSTOS
QUE
MENCIONA
E
DAS
TRANSFERÊNCIAS,
ASSEGURADAS
AOS
MUNICÍPIOS
ALAGOANOS,
PARA
INTRODUZIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO
DE
2006,
DA
LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE
DEZEMBRO
DE
2016,
E
DA
LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 158, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto da
arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e
Intermunicipal, de Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e
creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.
(...)
§ 3º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços,
no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; e
II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do
art. 146 da Constituição Federal e em outras situações em que se dispensem os
controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32%
(trinta e dois por cento) da receita bruta (Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006).
III – (VETADO)” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º
e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto da
arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e
Intermunicipal, de Comunicação – ICMS, farão jus às parcelas apuradas e
creditadas segundos os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº
63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.
(...)
§ 4º Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por
estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas,
excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser
computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que
ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado (Lei Complementar
Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016).
§ 5º No caso do disposto no § 4º deste artigo, deverá constar no documento fiscal
correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial
foi realizada (Lei Complementar Federal nº 157, de 2016).
§ 6º O valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da
apuração do valor mencionado no inciso I do § 3º deste artigo, corresponderá à
quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia
hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei Complementar Federal nº 158, de 23
de fevereiro de 2017).
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º (VETADO).” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.