LEI COMPLEMENTAR N. 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera e concede reajuste a adicionais
previstos na Lei Complementar n. 167, de 24 de
Julho de 2007; concede reajuste à gratificação
de preceptoria e às funções de Coordenador
Geral, Secretário Executivo e Supervisor de
Programa da COREME, criadas pela Lei n.
1.431, de 7 janeiro de 2002.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 4º O Adicional de Plantão Emergencial será devido aos profissionais de nível médio e de
nível superior que atuarem na atividade fim das unidades de saúde, departamento ou gerência, cujo
regime de funcionamento seja ininterrupto ou que apresente escala para desenvolvimento de
atividades consideradas essenciais e/ou estratégicas para a SESACRE ou FUNDHACRE.
§ 5º O Adicional de Procedimentos Especializados Eletivos será devido aos profissionais
de nível médio e de nível superior do quadro efetivo ou provisório que desenvolvam procedimentos
especializados de caráter eletivo, definidos em regulamento expedido pela SESACRE ou
FUNDHACRE.” (NR)
Art. 2º Ficam reajustados em vinte por cento as seguintes verbas:
I - adicional de plantão de disponibilidade, adicional de plantão emergencial e adicional de
procedimentos especializados eletivos, previstos respectivamente nos incisos III, IV e V do art. 1º da
Lei Complementar n. 167, de 2007;
II - gratificação de preceptoria, prevista no art. 1º da Lei n. 1.431, de 7 de janeiro de 2002;
e


	
  

III - funções de Coordenador Geral, Secretário Executivo e Supervisor de Programa da
COREME, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei n. 1.431, de 2002.
§1º O reajuste previsto no caput deste artigo será concedido em parcelas não
cumulativas, na seguinte forma:
I - cinco por cento, retroativo a 1º de julho de 2011;
II - cinco por cento, a contar de 1º de janeiro de 2012;
III - cinco por cento, a contar de 1º de julho de 2012; e
IV - cinco por cento, a contar de 1º de dezembro de 2012.
Art. 3º Os reajustes previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 2º desta lei complementar:
I - terão como base de cálculo os valores vigentes em 1º de junho de 2011; e
II - não abrangem as aposentadorias concedidas com proventos calculados na forma
estabelecida no art. 25 da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, e as pensões delas
decorrentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 8 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  

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