LEI N. 2.731, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre o Sistema de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Do Sistema de Transporte e da Competência
Art. 1º O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do
Acre e os Terminais Rodoviários de Passageiros reger-se-ão por esta lei, seu regulamento, e demais
normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, em especial pela Lei Federal n. 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º Compete ao Estado explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e
controlar a prestação de serviços públicos relativos ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de passageiros.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário de
passageiros, de âmbito interestadual e internacional, quando utilizarem terminais rodoviários do Estado
ficarão sujeitas ao cumprimento das normas locais pertinentes.
Art. 4º O Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros fica classificado
em Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Serviços de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento.
Parágrafo único. A regulamentação desta lei disporá sobre as características e
subclassificações de cada modalidade do serviço prevista no caput deste artigo.


CAPÍTULO II
Do Regime de Exploração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros
Art. 5º Compete ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito de sua
jurisdição, sempre através de licitação, nos termos desta lei, das Leis Federais ns. 8.666, de 21 de
junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais e regulamentares
pertinentes.
§ 1º As concessões e permissões de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros sujeitar-se-ão à direção e fiscalização da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, nos termos das normas legais e regulamentares, com a
cooperação dos usuários.
§ 2º A concessão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade
de concorrência, observado o disposto no inciso II do art. 2º, da Lei Federal n. 8.987, de 1995, e
demais normas legais e regulamentares.
§ 3º A permissão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, observadas as
normas legais e regulamentares.
§ 4º As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do poder
concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da
medida.
§ 5º As linhas regulares são classificadas em:
I - radial: linha que liga determinada localidade do Estado ao Município de Rio Branco;
II - regional: linha que liga localidades do Estado sem passar pelo Município de Rio
Branco; e
III - diametral: linha que liga localidades do Estado passando pelo Município de Rio
Branco.
§ 6º As linhas radiais, diametrais e regionais, quando operadas por ônibus, serão
outorgadas mediante concessão, e quando operadas por micro-ônibus e veículos utilitários serão
outorgadas por permissão.
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§ 7º Ato do poder concedente definirá as áreas de operação e a extensão máxima das
linhas que poderão ser operadas por micro-ônibus e veículos utilitários.
§ 8º Áreas de operação são espaços geográficos formados pelos territórios dos
municípios por afinidades viárias, sob influência de um ou mais municípios-polos socioeconômicos e
instituídas pelo Estado.
Art. 6º Na exploração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, mediante concessão ou permissão, deverão ser observados:
I - os princípios da ausência de exclusividade, liberdade de escolha do usuário e
competitividade;
II - cumprimento às condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência,
atualidade, generalidade e cortesia na prestação e modicidade das tarifas;
III - boas condições de segurança, conforto e higiene dos veículos;
IV - garantia da integridade das bagagens e encomendas;
V - qualificação profissional do pessoal das transportadoras;
VI - respeito ao meio ambiente; e
VII - a atualidade que compreende a modernidade das técnicas do equipamento e sua
conservação, bem como melhoria e expansão do serviço.
Art. 7º Na concessão do serviço, o edital da licitação especificará, durante o respectivo
prazo, o número de delegatários de cada linha, o número mínimo de veículos a serem empregados por
cada um e critérios de desempate.
Parágrafo único. Respeitado o número mínimo fixado no edital de licitação, poderá o
poder concedente alterar o número de veículos a serem empregados na prestação de serviço, tendo
como base a relação, demanda e oferta por ele verificada, objetivando sempre a satisfação do usuário
e a segurança do tráfego.
Art. 8º A concessão será outorgada pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser
prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde
que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade
da prestação do serviço.
§ 1º Caberá exclusivamente ao poder concedente reconhecer o interesse público na
continuidade da prestação do serviço, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração,
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caso em que a prorrogação do contrato dependerá do resultado do índice de que trata o art. 94 desta
lei, na forma de seu regulamento.
§ 2º A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de cinco anos, podendo ser
prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde
que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 94 desta lei e
anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do
serviço.
Art. 9º O julgamento da licitação para concessão ou permissão dos Serviços Regulares de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros observará um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios do menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga
da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III, só será admitida quando previamente
estabelecidas no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação
econômico-financeira.
§ 2º O poder concedente recusará propostas manifestadamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 3º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para a formulação de propostas técnicas.
Art. 10. O edital de licitação para concessão ou permissão conterá as condições e as
características do serviço, especificando:
I - linha, itinerário, características do veículo, horários e frequências, extensão, pontos de
parada, além de eventuais seccionamentos e restrições de trechos;
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II - frota mínima necessária à execução do serviço e respectiva renovação, bem como a
frota reserva, observado o disposto no art. 35 desta lei;
III - vigência do contrato de concessão ou termo de permissão, sua natureza e a
possibilidade de prorrogação;
IV - valor da outorga da concessão ou permissão e sua forma de pagamento, quando
aplicável;
V - forma de reajuste da tarifa;
VI - prazos máximos de amortização para veículos, estoque de peças de reposição
(estoque de almoxarifado), dos equipamentos e instalações;
VII - relação de bens reversíveis ao término da concessão, ainda não amortizados,
mediante indenização;
VIII - critério de indenização, em caso de encampação; e
IX - percentual tarifário, a ser recolhido à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do
Estado do Acre – AGEAC ou a outro órgão ou entidade responsável pelo controle, fiscalização e
regulação indicado pelo poder concedente, nos termos do art. 69 desta lei.
Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos nesta lei e em seu regulamento, o
edital de licitação de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e o
respectivo contrato de concessão ou termo de permissão obedecerão às demais exigências legais e
regulamentares aplicáveis, inclusive às constantes das Leis Federal ns. 8.666, de 1993 e 8.987, de
1995.
Art. 11. Na qualificação técnica exigir-se-á da transportadora licitante:
I - comprovação da disponibilidade da frota, nos termos e condições do ato convocatório e
da proposta vencedora;
II - termo de compromisso de disponibilidade da frota, no caso de impossibilidade de
apresentação imediata da comprovação prevista no inciso anterior, respeitado o prazo nele previsto; e
III - prova de que possui, ou compromisso de disponibilizar, imóvel destinado à instalação
de garagem para dar suporte à execução do contrato pelo período da prestação dos serviços, exceto
para veículos utilitários.
Art. 12. Para assinatura do contrato de concessão ou do termo de permissão, a licitante
deverá apresentar, dentre outros documentos exigidos na legislação e no respectivo edital, os
seguintes documentos, no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência:
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I - comprovação de cursos de capacitação do pessoal de operação, necessários para o
cadastramento da tripulação, conforme a regulamentação desta lei; e
II - apólice de seguro de responsabilidade civil, com valor determinado no edital.
§ 1º Em caso de ocorrência da decadência prevista no caput deste artigo, o poder
concedente poderá outorgar a concessão à classificada imediatamente posterior.
§ 2º Todas as minutas de editais e de contratos de concessão ou de termos de permissão
relativos à outorga de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
deverão ser obrigatoriamente apreciados pela AGEAC, para exame e homologação prévios.
Art. 13. Em situações excepcionais, em observância ao princípio da continuidade dos
serviços públicos, o poder concedente poderá, nas ligações cujas licitações forem desertas ou
fracassadas, poderá outorgar, com prazo de até dois anos, autorização especial de transporte
intermunicipal de passageiros.
Art. 14. Para exploração de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros através de concessão ou permissão, a transportadora prestará garantia, podendo optar
por uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993.
§ 1º A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou
pactuada, implica na perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder
concedente até o valor necessário à cobertura das sanções e dos danos causados à administração.
§ 2º Em caso de extinção da concessão ou permissão que não resulte em dano ou em
aplicação de penalidade, a garantia será liberada ou restituída em favor da concessionária ou
permissionária.
Art. 15. A prestação da garantia resguardará a execução do serviço e pagamento de
multas e/ou débitos, quando não forem recolhidos no devido tempo.
Art. 16. Sempre que for deduzida a garantia ou parte dela, nos termos do art. 15, a
concessionária ou permissionária fica obrigada a proceder a sua recomposição no prazo de dez dias a
contar do recebimento da notificação, sob pena de caducidade da concessão e cancelamento da
permissão.
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Art. 17. Os Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
serão executados somente por transportadoras registradas junto ao poder concedente, nos termos da
regulamentação desta lei, devendo o registro cadastral ser atualizado anualmente.
Art. 18. Os Serviços de Transporte Turístico Intermunicipal, cuja prestação deverá ser
operada com estrita observância das características e exigências que os identificam e disciplinam, nos
termos da Legislação específica e sob controle da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, não
poderão, em qualquer hipótese, estabelecer concorrência aos serviços regulares concedidos ou
autorizados pelo poder concedente, sujeitando-se, ainda, as empresas que realizam esse tipo de
serviço, no que couber, às exigências desta lei e das normas expedidas pela AGEAC.
Art. 19. A regulamentação desta lei disporá também sobre a criação, modificação e
extinção de linhas regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
CAPÍTULO III
Dos Encargos da Transportadora Prestadora de Serviço Regular de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Art. 20. Sem prejuízo dos encargos previstos na legislação pertinente, a transportadora
prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverá:
I - prestar serviço adequado;
II - submeter-se à direção e fiscalização do poder concedente, diretamente ou através da
AGEAC, ou outro órgão ou entidade da administração estadual, facilitando-lhes a ação e cumprindo as
suas determinações, especialmente no correto fornecimento e atendimento de informações, dados,
planilhas de custo, fontes de receitas principal, alternativa, acessória, complementar ou global,
documentos e outros elementos, sempre na forma e periodicidade requisitados;
III - manter as características fixadas pelo poder concedente para o veículo, segundo a
categoria do serviço em execução, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes;
IV - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e outros instrumentos, conforme exigidos
nesta lei e em sua regulamentação;
V - apresentar seus veículos para início de operação em condições adequadas de
segurança, conforto e higiene, bem como atender às especificações, normas e padrões técnicos
estabelecidos pelas normas legais e regulamentares pertinentes;

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VI - manter em serviço somente os motoristas, cobradores, fiscais e despachantes
cadastrados junto ao poder concedente;
VII - preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos
e normas fixadas pelo poder concedente;
VIII - tomar imediatas providências para prosseguimento da viagem quando de sua
interrupção;
IX - efetuar o reabastecimento e manutenção em locais apropriados, e sem passageiros a
bordo; e
X - tomar as providências necessárias com relação a empregado ou preposto que,
comprovadamente, não atenda satisfatoriamente aos usuários e à fiscalização do poder concedente.
Art. 21. A transportadora deverá apresentar mensalmente quadro demonstrativo do
movimento de passageiros, na forma regulamentada pelo poder concedente.
Art. 22. Os prepostos, empregados e contratados das transportadoras, ou quem quer que
atue em seu nome, deverão:
I - conduzir-se com atenção e urbanidade para com os usuários do serviço e
representantes do poder concedente no exercício de suas funções;
II - apresentar-se em serviço corretamente uniformizados e identificados com o respectivo
crachá;
III - prestar aos usuários, quando solicitados, as informações necessárias, principalmente
sobre itinerários, tempo de percurso, pontos de parada, distâncias e preços das passagens; e
IV - cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas relativas à execução dos
serviços.
Parágrafo único. É vedado o transporte do pessoal da transportadora quando em serviço,
incluindo a tripulação, sem o respectivo crachá.
Art. 23. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos e deveres previstos nas normas
legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, o motorista de transportadora concessionária ou
permissionária é obrigado a:
I - dirigir o veículo, de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários;
II - não movimentar o veículo, sem que as portas estejam totalmente fechadas;
III - manter uma velocidade compatível com a situação de segurança das vias, respeitando
os limites fixados pela legislação de trânsito;
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IV- diligenciar para o fiel cumprimento dos horários e frequências estabelecidos;
V - não fumar no interior do veículo;
VI - não ingerir bebidas alcoólicas nas doze horas antecedentes ao início de sua jornada
de trabalho e até o seu término;
VII - não se afastar do veículo no ponto de parada, orientando o embarque e o
desembarque de passageiros;
VIII - prestar à fiscalização do poder concedente, exercida diretamente ou através de
órgãos e entidades delegadas, os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
IX - exibir à fiscalização do poder concedente, exercida diretamente ou através dos órgãos
e entidades delegadas, quando solicitado, ou entregar, contra recibo, os documentos do veículo, o
mapa de viagem e outros que forem exigíveis;
X - não conversar enquanto estiver na condução do veículo em movimento;
XI - atender aos sinais de parada em locais permitidos e somente neles;
XII - observar, rigorosamente, o esquema de operação dos corredores e faixas exclusivas
para ônibus;
XIII - diligenciar na obtenção de transporte para usuários, em caso de avaria e interrupção
da viagem;
XIV - desviar o veículo para o acostamento nas calçadas e/ou rodovias, para embarque e
desembarque de passageiros;
XV - recolher o veículo à respectiva garagem, quando ocorrerem indícios de defeitos
mecânicos, que possam por em risco a segurança e conforto dos usuários; e
XVI - prestar socorro aos usuários feridos, em caso de acidente.
Art. 24. Os demais componentes da equipe de operação do veículo deverão:
I - auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, pessoas
idosas, gestantes e portadores de necessidades especiais;
II - procurar dirimir as pendências ou dúvidas referentes a bagagens, passagens e outras
que possam surgir na relação entre passageiro e transportadora;
III - diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo;
IV - colaborar com o motorista em tudo que diga respeito à regularidade da viagem,
especialmente à comodidade e à segurança dos passageiros;
V - não fumar no interior do veículo;

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VI - não ingerir bebidas alcoólicas nas doze horas antecedentes ao início e durante a sua
jornada de trabalho; e
VII - diligenciar junto à transportadora, no sentido de evitar insuficiência de moeda
fracionária para o troco correto.
Art. 25. A transportadora manterá em seus veículos um livro de ocorrência, em local
visível, rubricado e numerado em suas folhas pela fiscalização do poder concedente, à disposição dos
usuários para consignarem suas sugestões ou reclamações, e do pessoal de operação para registrar
as ocorrências da viagem.
Art. 26. O usuário dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque, em local seguro e
adequado, quando:
I - não se identificar, quando exigido;
II - encontrar-se em estado de embriaguez;
III - encontrar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos a moral pública;
IV - portar arma de fogo ou de qualquer natureza, salvo quando legalmente autorizado;
V - pretender transportar como bagagem produtos que, pelas suas características, sejam
considerados perigosos ou representem riscos para os demais passageiros, nos termos da legislação
específica sobre transporte rodoviário de cargas perigosas;
VI - conduzir animais domésticos ou selvagens, em desacordo com as disposições legais
e regulamentares pertinentes;
VII - conduzir objetos de dimensões e acondicionamentos incompatíveis com o porta
volume;
VIII - incorrer em comportamento indecoroso;
IX - comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
X - usar aparelhos sonoros que causem perturbação aos demais passageiros durante a
viagem; e
XI - fumar no interior do veículo.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos dos Usuários
Art. 27. Sem prejuízo de direitos previstos em outras normas legais, regulamentares e
pactuadas pertinentes, são direitos dos usuários:
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I - ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término
da viagem;
II - ter assegurado seu lugar no veículo, nas condições fixadas no bilhete de passagem;
III - ser atendido com urbanidade, pelos dirigentes, prepostos e empregados da
transportadora e pelos agentes dos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização por parte do
poder concedente;
IV - ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos da transportadora, em
especial quando se tratar de crianças, gestantes, pessoas idosas, portadores de necessidades
especiais ou com dificuldade de locomoção;
V - receber informações sobre as características dos serviços, tais como, tempo de
viagem, localidades atendidas e outras de seu interesse;
VI - ter sua bagagem transportada no bagageiro e porta-volume, observado o disposto
nesta lei e em normas regulamentares pertinentes;
VII - receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro; e
VIII - pagar apenas o valor da tarifa correta fixada para o serviço utilizado, bem como
receber eventual troco em dinheiro.
CAPÍTULO V
Da Operação dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
Seção I
Das Viagens
Art. 28. As viagens serão executadas de acordo com o padrão técnico-operacional
estabelecido pelo poder concedente com relação às classificações de serviços, observados os
horários, ponto inicial e final, itinerários, pontos de parada e os seccionamentos determinados.
Art. 29. Fica estabelecida uma tolerância máxima de dez minutos, além do horário
marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha.
§ 1º Decorrido o prazo fixado neste artigo, o poder concedente notificará a transportadora
para a colocação de outro veículo, no prazo máximo de trinta minutos.
§ 2º Caso a transportadora não adote a providência referida no § 1º, o poder concedente
poderá requisitar um veículo de outra transportadora para a realização da viagem.
§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no § 2º, o poder concedente notificará a transportadora
faltosa para, no prazo de quarenta e oito horas, efetuar o pagamento à transportadora requisitada, do
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valor presumido para a viagem completa, obedecendo aos coeficientes tarifários e à taxa de ocupação
constante da planilha tarifária em vigor.
Art. 30. Os pontos terminais de parada e de escala só poderão ser utilizados pelas
transportadoras após devidamente homologados pelo poder concedente.
Parágrafo único. O poder concedente somente homologará terminais rodoviários, pontos
de parada e de escala compatíveis com o seu movimento e que apresentem padrões adequados de
operacionalidade, segurança, higiene e conforto.
Art. 31. O poder concedente fixará o tempo de duração da viagem e de suas etapas,
observados os critérios técnicos.
Art. 32. A interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo ou
motivo de força maior, será objeto de comunicação imediata da transportadora ao poder concedente.
§ 1º A interrupção da viagem pelos motivos elencados no caput deste artigo, por um
período superior a quatro horas, dará direito ao passageiro à alimentação e pousada, por conta da
transportadora, além do transporte até o destino da viagem.
§ 2º Nos casos de substituição de veículo por outro de características inferiores, a
transportadora deverá ressarcir ao passageiro, ao término da viagem, a diferença de preço de tarifa,
qualquer que tenha sido o percurso desenvolvido anteriormente à interrupção da viagem.
Art. 33. Os horários serão fixados em função da demanda de passageiros e
características de cada linha, objetivando a satisfação do usuário, a segurança de tráfego e a
rentabilidade das viagens, evitadas, sempre que possível, as superposições de horários.
Seção II
Dos Veículos
Art. 34. Na prestação dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros serão utilizados os seguintes tipos de veículos:
I - ônibus interurbano convencional;
II - ônibus interurbano executivo;
III - ônibus interurbano leito;
IV - ônibus metropolitano convencional;
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V - ônibus metropolitano executivo;
VI – micro-ônibus;
VII - veículo utilitário de passageiros;
VIII - veículo utilitário misto; e
IX - miniônibus.
Parágrafo único. As dimensões, lotação e características internas e externas dos
veículos utilizados na prestação dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros obedecerão às normas e especificações técnicas que determinam os padrões dos
respectivos serviços a serem prestados pelos mesmos, nos termos das normas legais, regulamentares
e pactuadas pertinentes.
Art. 35. A frota de cada transportadora deverá ser composta de veículos em número
suficiente para a prestação do serviço, conforme fixado no respectivo edital de licitação, mais a frota
reserva equivalente ao mínimo de dez por cento da frota operacional.
Art. 36. Os veículos deverão ser submetidos à vistoria semestral, nos termos do que vier a
ser estabelecido pela AGEAC.
Art. 37. Deverá o poder concedente realizar constante ação fiscalizadora sobre as
condições dos veículos, podendo, em qualquer tempo e independentemente da vistoria ordinária
prevista na legislação de trânsito, realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, se
observadas quaisquer irregularidades quanto às condições de funcionamento, higiene, conforto e
segurança, sua retirada de operação, até que sanadas as deficiências.
Art. 38. Semestralmente a transportadora apresentará ao poder concedente relação dos
veículos componentes de sua frota, declarando que estão em perfeita condições de segurança,
conforto e uso para operar.
Art. 39. Além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito e demais normas legais
e regulamentares pertinentes, os veículos deverão conduzir:
I - no seu interior:
a) um indicativo com nome do motorista e cobrador;
b) quadro de preços das passagens;
c) capacidade de lotação do veículo; e
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d) número de telefone para ligação gratuita à AGEAC, ou a outro órgão ou entidade
designada pelo poder concedente, para eventuais reclamações.
II - na parte externa:
a) indicação da origem e destino final da linha;
b) número de registro do veículo no poder concedente (Selo de Registro);
c) número de ordem do veículo; e
d) pintura em cor e desenhos padronizados, emblema ou logotipo e/ou razão social da
empresa, aprovados pelo poder concedente.
Art. 40. Todos os veículos registrados junto ao poder concedente pelas transportadoras
deverão circular com equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou outro
dispositivo eletrônico de registro diário aferido pelo órgão competente, ou ainda outros instrumentos
que vierem a ser determinados pelo poder concedente.
Art. 41. A transportadora manterá, pelo período de noventa dias, os dados do
equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo
eletrônico com tal finalidade, de todos os seus veículos em operação, devidamente arquivados, em
perfeito estado de conservação, acompanhados da análise de cada viagem realizada, podendo os
mesmos serem requisitados pelo poder concedente.
Art. 42. Será permitida a fixação de publicidade na parte externa do veículo, exceto
quando colocar em risco a segurança do trânsito.
§ 1º Não poderão ser veiculadas na parte externa dos veículos propagandas políticas,
religiosas, filosóficas e as que contrariem a moral e os bons costumes.
§ 2º Somente serão permitidas na parte interna do veículo mensagens de interesse dos
usuários, a critério do poder concedente.
Art. 43. Considera-se, para efeito da capacidade de lotação do veículo, todas as poltronas
disponíveis, exceto a do motorista e a do cobrador, quando houver este último.
§ 1º Considerar-se-á lotado o veículo que estiver com sua capacidade completa.
§ 2º Não é permitido o excesso de lotação.
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Art. 44. Como condição para prestarem Serviços Regulares de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros, os veículos da frota das transportadoras deverão estar devidamente
registrados junto ao poder concedente, nos termos da regulamentação desta lei.
§ 1º Os veículos que tiverem seus registros cancelados serão substituídos, no prazo
máximo de noventa dias, caso haja necessidade de complementação do número estipulado para a
frota dimensionada da transportadora, incluindo a frota reserva prevista no art. 35 desta lei.
§ 2º A regulamentação desta lei disporá sobre as condições necessárias para o registro
do veículo, bem como sobre o cancelamento deste.
Seção III
Do Cadastramento da Tripulação
Art. 45. É obrigatório o cadastramento junto ao poder concedente da tripulação que
operará em todos os veículos das transportadoras prestadoras de Serviços Regulares de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, conforme as condições e requisitos estabelecidos na
regulamentação desta lei.
§ 1º Após efetuado e aprovado o cadastro, o poder concedente emitirá Carteira Padrão
que terá validade de dois anos, sendo seu porte obrigatório quando o empregado estiver em serviço.
§ 2º O poder concedente poderá, a qualquer momento exigir a apresentação da
documentação necessária ao cadastramento da tripulação ou revalidação daquela já apresentada, nos
termos regulamentados nesta lei.
Seção IV
Dos Acidentes
Art. 46. No caso de acidente, a transportadora fica obrigada a:
I - adotar as medidas necessárias visando prestar imediata e adequada assistência aos
usuários e prepostos;
II - comunicar, por escrito, o fato ao órgão ou entidade do poder concedente, no prazo de
quarenta e oito horas, indicando as circunstâncias e o local do acidente, além das medidas adotadas
para atendimento do disposto no inciso anterior; e
III - manter, pelo período de um ano, os dados do equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo eletrônico com tal finalidade, do veículo

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envolvido no acidente, devidamente arquivados, em perfeito estado de conservação, acompanhados
da análise da viagem realizada, podendo os mesmos serem requisitados pelo poder concedente.
Art. 47. Quando do acidente resultar morte ou lesões graves, serão avaliadas suas
causas tendo em vista os seguintes elementos:
I - dados constantes do equipamento registrador instantâneo inalterado de velocidade e
tempo ou outro dispositivo eletrônico;
II - regularidade da jornada de trabalho do motorista;
III - seleção, treinamento e reciclagem do motorista;
IV - manutenção do veículo; e
V - perícia realizada por órgão ou entidade competente.
Parágrafo único. O poder concedente manterá controle estatístico de acidente de veículo
por transportadora.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros
Seção I
Das Tarifas
Art. 48. A Remuneração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros, realizar-se-á através do pagamento de tarifa pelos usuários e por outras fontes
alternativas de receitas estabelecidas no contrato de concessão ou termo de permissão.
§ 1º Compete ao poder concedente a definição das tarifas referentes aos Serviços
Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos das normas
regulamentares e pactuadas pertinentes.
§ 2º Compete ao poder concedente, de ofício ou a pedido do interessado, a revisão e
reajuste das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.
§ 3º Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária ou permissionária, no
edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, inclusive proveniente de transporte de

16


encomenda, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, nos termos
dos arts. 11 e 17 da Lei Federal n. 8.987, de 1995.
§ 4º A definição, revisão e reajuste das tarifas referentes aos Serviços Regulares de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros levará em consideração os seguintes aspectos,
conforme disciplinado no regulamento desta lei:
I - a média dos parâmetros dos índices de consumo de cada serviço;
II - a remuneração do capital empregado para a prestação do serviço e o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, consideradas obrigatoriamente para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato as fontes de receita previstas no § 3º deste artigo;
III - a manutenção do nível do serviço estipulado para as linhas e a possibilidade de sua
melhoria;
IV - o recolhimento mensal de percentual sobre o valor total da receita bruta tarifária
mensal obtida pela transportadora à AGEAC, ou outro órgão ou entidade indicados pelo poder
concedente, nos termos do art. 69, desta lei;
V - o nível de serviço prestado;
VI - a coleta de dados e a prestação de informação pelas transportadoras através de
procedimentos uniformes;
VII - os mecanismos de controle que garantam a confiabilidade das informações; e
VIII - outros princípios e critérios básicos adotados no regulamento desta lei para
aprimoramento do modelo tarifário.
Art. 49. Os parâmetros operacionais adotados na planilha tarifária serão analisados
periodicamente, objetivando o aperfeiçoamento do nível do serviço.
Seção II
Dos Bilhetes de Passagem e sua Venda
Art. 50. É vedada a prestação dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros, sem a emissão do respectivo bilhete de passagem a cada usuário.
Parágrafo único. Os bilhetes de passagem serão emitidos conforme a regulamentação
desta lei.
Art. 51. A venda de passagens será feita pela própria transportadora nos terminais
rodoviários e em suas agências e, na ausência destes, por agentes credenciados, admitindo-se que a
venda ao longo do itinerário seja feita dentro do veículo.
17


Parágrafo único. Nas localidades dotadas de terminais rodoviários é vedado o embarque
de passageiros sem o respectivo bilhete de passagem.
Art. 52. As passagens deverão estar à venda em horários compatíveis com o serviço e o
interesse público, com a abertura de reservas no prazo mínimo de quinze dias antecedentes ao da
respectiva viagem.
Art. 53. É livre a concessão de desconto ou promoção de tarifa pelas transportadoras ou
seus prepostos, devendo efetivá-los em caráter uniforme para todos os usuários e para todas as
secções da linha, devendo, no entanto avisar ao poder concedente com uma antecedência mínima de
quarenta e oito horas.
Art. 54. A transportadora obriga-se a oferecer aos passageiros, seguro de
responsabilidade civil, no limite mínimo fixado no respectivo edital de licitação, emitindo o respectivo
comprovante.
Art. 55. Fica isento do pagamento de tarifa, o agente responsável pela fiscalização por
parte do poder concedente ou da AGEAC, quando relacionado em serviço de transporte, devendo a
transportadora reservar-lhe até duas poltronas por viagem, desde que a reserva tenha sido requisitada
pelo menos três horas antes da partida do veículo.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis pela fiscalização por parte do poder
concedente ou da AGEAC estarão isentos do pagamento de tarifa quando necessitarem executar
trabalho de caráter emergencial, vinculado à atividade de transporte, independentemente de reserva.
Seção III
Da Bagagem e das Encomendas
Art. 56. O preço da tarifa abrange necessariamente, a título de franquia, o transporte
obrigatório e gratuito, para o passageiro, de volumes no bagageiro e no porta-volume do veículo, nos
termos desta lei e de sua regulamentação.
§ 1º Cada passageiro terá direito de portar bagagem:
I - no bagageiro: até o limite de 30 kg (trinta quilogramas) de peso, sem que o volume total
ultrapasse 300dm³ (trezentos decímetros cúbicos) ou, cada volume, 1m (um metro) em sua maior
dimensão; e
18


II - no porta-volume: até o limite de 5 kg (cinco quilogramas), com dimensões que se
adaptem ao porta-volume, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos passageiros.
§ 2º Excedidos os limites indicados no parágrafo anterior, o passageiro pagará apenas o
que exceder do permitido na base de cinquenta por cento do valor indicado na tabela de preços de
encomendas da transportadora, respeitados os direitos dos demais passageiros.
Art. 57. O transporte de encomendas e bagagens, conduzidas no bagageiro, somente
poderá ser feito mediante a respectiva emissão de documento fiscal apropriado e talão de bagagem.
Art. 58. O transporte de encomendas, quando admitido pelo poder concedente, atenderá
ao disposto no § 3º do art. 48, desta lei.
Art. 59. Nos casos de extravio ou dano de bagagem, conduzida no bagageiro, a
transportadora indenizará o passageiro, em quantia equivalente a dez vezes o valor da maior tarifa
vigente no serviço utilizado, no prazo máximo de quinze dias, contados da data da reclamação.
§ 1º As transportadoras somente serão responsáveis pelo extravio da bagagem
transportada no bagageiro, desde que apresentado pelo passageiro comprovante do respectivo talão
de bagagem ou documento fiscal e até o limite fixado no caput deste artigo.
§ 2º Para ter direito à indenização no caso de dano ou extravio da bagagem cujo valor
exceda o limite previsto no caput deste artigo, o interessado fica obrigado a declará-lo e a pagar prêmio
de seguro para a cobertura do excesso.
§ 3º Para fins do § 2º, as transportadoras são obrigadas a proporcionar ao usuário a
contratação de seguro específico, sob pena de ficar pessoalmente responsável pelos danos
verificados.
CAPÍTULO VII
Dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento
Art. 60. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por
Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo poder concedente, conforme as
condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta lei.

19


Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser cassada,
a critério do poder concedente, em caso de concorrência com Serviço Regular de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros existente;
Art. 61. As empresas de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
por Fretamento deverão obter registro junto ao poder concedente, de acordo com a regulamentação
desta lei.
Art. 62. Os veículos prestadores de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros por Fretamento serão devidamente registrados junto ao poder concedente, conforme as
condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta lei.
§ 1º Nos veículos utilizados nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros por Fretamento é obrigatória a instalação de equipamento registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo, devendo a transportadora mantê-lo em perfeito estado de
funcionamento e analisar os dados relativos a cada viagem realizada.
§ 2º Sempre que necessário, a critério do poder concedente, poderá ser exigida a exibição
dos dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o qual deverá ser
preservado pela empresa transportadora pelo prazo de noventa dias.
§ 3º Os veículos utilizados em Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros por Fretamento deverão apresentar, na parte externa, letreiro indicativo, nos termos da
regulamentação desta lei.
§ 4º Quanto à fixação de publicidade nos veículos utilizados em Serviço de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, aplica-se o art. 42, desta lei.
§ 5º Nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por
Fretamentos somente poderão ser transportados passageiros sentados.
Art. 63. Quanto à ocorrência de acidentes, aplicam-se aos Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, os arts. 46 e 47, desta lei.
Art. 64. Ocorrendo interrupção da viagem de Serviço de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, a transportadora deverá utilizar, para sua continuidade,

20


o mesmo veículo ou outro de característica idêntica ou superior ao que vinha sendo utilizado,
observados os requisitos de conforto e segurança estabelecidos.
Parágrafo único. Fica a transportadora obrigada a comunicar a interrupção de viagem ao
poder concedente, no prazo de quarenta e oito horas, especificando-lhes as causas e as providências
adotadas, as quais deverão ser comprovadas sempre que exigido.
Art. 65. Será dispensada a presença de cobrador na tripulação dos Serviços de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento.
Parágrafo único. Ao motorista de viagem relativa à Serviço de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, aplicam-se todos os encargos relativos ao motorista de
viagem relativa ao Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, inclusive
no tocante ao cadastramento previsto no art. 45 desta lei.
Art. 66. A regulamentação desta lei disporá sobre a operação dos Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, dispondo inclusive sobre as características
dos veículos que poderão ser utilizados na prestação do serviço.
CAPÍTULO VIII
Da Fiscalização
Art. 67. A fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros, em tudo quanto diga respeito à segurança da viagem, conforto do passageiro e ao
cumprimento da legislação de trânsito e de tráfego rodoviário intermunicipal, inclusive desta lei, será
exercida pelo poder concedente através dos órgãos e entidades competentes, visando ao cumprimento
das normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades competentes para realizar a fiscalização dos
Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros serão definidos conforme a
regulamentação desta lei.
Art. 68. Além da fiscalização de que trata o artigo anterior, as prestadoras dos Serviços de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado submeter-se-ão ao poder regulatório
da AGEAC.

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Parágrafo único. O poder regulatório da AGEAC será exercido nos termos desta lei e da
Lei n. 1.480, de 15 de janeiro de 2003 e demais normas legais, regulamentares e pactuadas
pertinentes, sem prejuízo das seguintes atribuições:
I - apreciar as reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre
indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras
sanções a estas aplicáveis;
II - expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço; e
III - responder as consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação
do serviço.
Art. 69. A prestadora de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros,
qualquer que seja a modalidade, fica obrigada ao pagamento das taxas de regulação, fiscalização e
controle, e os valores das concessões que estão estabelecidas nos termos do art. 114 e seguintes da
Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982, com as alterações da Lei Complementar n. 64 de
19 de janeiro de 1999, tabela “E”, a ser recolhido mensalmente até o trigésimo dia do mês
subsequente, junto a AGEAC, ou entidade indicada pelo poder concedente, sob pena de caducidade
da concessão ou cancelamento da permissão.
§ 1º No caso de serviço prestado por veículos utilitários de passageiros, mistos e microônibus, o valor a que se refere o caput deste artigo será fixado pela AGEAC, ou entidade indicada pelo
poder concedente, sendo este valor reajustado pelo percentual médio da variação dos serviços.
§ 2º A ausência de pagamento tempestivo implicará no acréscimo de juros equivalentes a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados a partir do 1º dia
do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do
pagamento, sem prejuízo do lançamento do débito na dívida ativa do Estado, mais:
I

–

tratando-se

de

pagamento

espontâneo,

multa

de

mora

calculada

à taxa de 0,11% (onze centésimos por cento) por dia de atraso, até o máximo acumulado de dez por
cento;
II – tratando-se de pagamento decorrente de notificação ou de qualquer ação da
autoridade administrativa, multa de cinquenta por cento sobre o valor da taxa devida;

22


§ 3º A multa referida no inciso II será reduzida para quinze por cento desde que seja paga,
juntamente com a taxa devida, no prazo da notificação, implicando desistência de qualquer
impugnação ou recurso, inclusive judicial.
Art. 70. O poder concedente no exercício da fiscalização dos Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, através da AGEAC e de outros órgãos e entidades da
administração pública estadual incumbidos dessa atividade, tem pleno acesso a qualquer veículo ou
instalação que diga respeito aos serviços, exercendo poder de polícia, nos termos desta lei.
Art. 71. O poder concedente promoverá, quando julgar necessário, a realização de
auditorias contábil-financeira e técnico-operacional na transportadora.
§ 1º Por ocasião das auditorias, fica a transportadora obrigada a fornecer os livros e
documentos requisitados, satisfazendo e prestando outras informações se solicitadas pelo poder
concedente.
§ 2º Os resultados das auditorias serão encaminhados à transportadora, acompanhados
de relatório contendo as recomendações, determinações do poder concedente.
CAPÍTULO IX
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Espécies de Penalidade
Art. 72. Verificada a inobservância de quaisquer das disposições previstas nesta lei,
aplicar-se-ão à transportadora infratora as penalidades legais.
§ 1º As penalidades aplicadas pelo poder concedente não isentam o infrator da obrigação
de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro, terceiro, ou poder concedente, decorrente da
infração.
§ 2º Para os fins desta lei, considera-se transportadora a pessoa física, jurídica ou
consórcio de empresas que preste serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,
mediante concessão, permissão ou autorização.
Art. 73. As infrações aos preceitos desta lei sujeitarão a transportadora infratora, conforme
a natureza da falta, às seguintes penalidades:
23


I - advertência por escrito;
II - multa;
III - retenção do veículo;
IV - apreensão do veículo;
V - revogação unilateral da permissão ou autorização; e
VI - caducidade da concessão.
§ 1º Aplicar-se-á a pena de advertência por escrito no caso de infração a qualquer
dispositivo desta lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.
§ 2º As penas de multa, retenção e apreensão de veículo serão aplicadas nos casos
previstos nas seções seguintes deste capítulo.
§ 3º Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da permissão ou autorização no caso de
prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do poder concedente, sem prejuízo da
medida administrativa de revogação unilateral da permissão ou autorização por conveniência e
oportunidade da Administração, dada a supremacia do interesse público sobre o particular e a
precariedade da permissão e da autorização.
§ 4º Aplicar-se-á a pena de caducidade da concessão nos casos previstos no art. 38, § 1º,
da Lei Federal n. 8.987, de 1995.
Art. 74. O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza,
sujeitará o infrator à aplicação concomitante das penalidades correspondentes a cada uma delas.
Seção II
Das Multas
Art. 75. A pena de multa será aplicada quando do cometimento das seguintes infrações:
I - à transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou
qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) não apresentar seus veículos para início da operação em perfeito estado de
conservação e limpeza;
b) tratar passageiro com falta de urbanidade;
c) não apresentar tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço;
d) não prestar aos usuários, quando solicitados, as informações necessárias;
24


e) fumar dentro do ônibus ou permitir que passageiros fumem;
f) afastar-se do veículo no horário de trabalho, sem motivo justo;
g) o motorista conversar, enquanto o veículo estiver em movimento;
h) não atender aos sinais de parada em locais permitidos;
i) não observar o esquema de operação dos corredores e faixas exclusivas para ônibus;
j) não auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças,
gestantes, pessoas idosas e portadores de necessidades especiais quando solicitado;
k) não procurar dirimir as pendências ou dúvidas referentes a bagagens, passagens e
outras que possam surgir na relação entre passageiro e transportadora;
l) utilizar pontos para parada e para escala sem que esteja devidamente autorizado pelo
poder concedente;
m) não comunicar ao poder concedente, dentro do prazo legal, a interrupção de viagem
decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo ou motivo de força maior;
n) não ressarcir ao passageiro a diferença de preço de tarifa, nos casos de substituição de
veículo por outro de características inferiores;
o) não transportar gratuitamente a bagagem de passageiro, observados os requisitos
estabelecidos nesta lei e em normas regulamentares pertinentes;
p) reincidir, em período inferior a noventa dias, na prática de infração que já tenha sido
objeto de advertência por escrito por parte do poder concedente, nos termos do § 1º do
art. 73 desta lei;
q) recusar injustificadamente o embarque gratuito de passageiro para o qual a lei
determine isenção do pagamento da tarifa, nos termos da legislação pertinente; e
r) não conceder o benefício de desconto ou outros benefícios previstos na legislação.
Pena - Multa correspondente ao valor de trinta UFIRACs:
II - à transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou
qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) efetuar reabastecimento e manutenção em locais inadequados ou com passageiros a
bordo;
b) atrasar ou adiantar horário de viagem sem motivo justo;
c) não diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo;

25


d) recusar-se a devolver o troco, aplicando-se, neste caso, um auto de infração por cada
valor de tarifa alterado, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de entrega do troco
devido;
e) transportar passageiros excedentes sem autorização do poder concedente, sendo
neste caso, a multa cobrada com relação a cada passageiro excedente;
f) deixar de fazer constar nos locais adequados do veículo as legendas obrigatórias,
internas ou externas;
g) deixar de garantir o espaço adequado no bagageiro para transporte da bagagem a que
tem direito os passageiros, utilizando, no todo ou em parte, o espaço existente para
finalidade diversa;
h) transportar encomendas e bagagens, conduzidas no bagageiro, sem a respectiva
emissão de documento fiscal apropriado ou talão de bagagem; e
i) afixar material publicitário ou inserir inscrições nos veículos, com violação ao disposto
nos arts. 42 e 62, § 4º desta lei, conforme a espécie de serviço prestado.
Pena: Multa correspondente ao valor de setenta UFIRACs:
III - à transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou
qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) não observar as características fixadas para o veículo pelas normas legais,
regulamentares e pactuadas;
b) retardar a entrega de informações ou documentos exigidos pelo poder concedente;
c) não desviar o veículo para o acostamento nas calçadas e/ou rodovias para o embarque
e o desembarque de passageiros;
d) não manter em seus veículos, nos locais próprios, livro de ocorrência;
e) ultrapassar a tolerância máxima de até dez minutos, além do horário marcado, para a
chegada do veículo no ponto inicial da linha;
f) não pagar ao passageiro alimentação, pousada e transporte até o destino da viagem,
quando houver interrupção de viagem, por um período superior a quatro horas, caso em
que a multa será cobrada por cada passageiro;
g) não apresentar semestralmente ao poder concedente relação dos veículos
componentes de sua frota e declaração de que os referidos veículos estão em perfeitas
condições de segurança, conforto e uso para operar, no caso de transportadora
prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;
26


h) permitir o transporte de passageiros sem a emissão do bilhete de passagem, no caso
de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros, aplicando-se um auto de infração por cada passageiro embarcado sem o
respectivo bilhete, salvo na hipótese dos serviços metropolitanos;
i) efetuar a venda de passagens em locais não permitidos ou fora dos prazos
estabelecidos, nos termos dos arts. 51 e 52 desta lei;
j) permitir o embarque de passageiros nas localidades dotadas de terminais rodoviários,
sem o respectivo bilhete de passagem, no caso de transportadora prestadora de Serviço
Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aplicando-se um auto de
infração por cada passageiro embarcado; e
k) não apresentar letreiro indicativo na parte externa dos veículos utilizados em Serviço de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, nos termos da
regulamentação desta lei.
Pena: Multa correspondente ao valor de cento e sessenta UFIRACs:
IV - à transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou
qualquer que atue em seu nome, alternativamente:
a) alterar o itinerário ou interromper a viagem, sem motivo justificado e sem comunicar o
fato ao poder concedente;
b) não renovar os documentos necessários para o registro da transportadora, conforme
estabelecidos na regulamentação desta lei;
c) não preservar a inviolabilidade dos instrumentos registradores de velocidade e tempo;
d) manter em serviço motoristas, cobradores, fiscais ou despachantes não cadastrados
junto ao poder concedente;
e) deixar de adotar ou retardar as providências relativas ao transporte de passageiros, no
caso de interrupção da viagem;
f) dirigir o veículo colocando em risco a segurança ou em prejuízo do conforto dos
usuários;
g) ingerir bebida alcoólica nas doze horas antecedentes ao início de sua jornada até o seu
término;
h) não recolher o veículo à respectiva garagem ou utilizá-lo, quando ocorrerem indícios de
defeitos mecânicos, que possam por em risco a segurança dos usuários;
i) não prestar socorro aos usuários feridos, em caso de acidente;
27


j) não colocar outro veículo após notificação do poder concedente no ponto inicial da linha;
k) retirar o “Selo de Registro” afixado no para-brisa dianteiro, pelo poder concedente;
l) não substituir os veículos que tiverem seus registros cancelados;
m) operar veículo sem o dispositivo de controle de número de passageiros e sem o
equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conforme
estabelecido nesta lei para cada espécie de serviço;
n) não portar a devida Autorização, no caso de viagem relativa à Serviço de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento;
o) colocar em tráfego veículo sem cobrador para atender ao serviço, salvo nos casos
autorizados pelo poder concedente;
p) suspender total ou parcialmente o serviço sem autorização do poder concedente,
aplicando-se um auto de infração por cada horário desatendido;
q) operar veículo com vazamento de combustível ou lubrificante;
r) colocar ou manter o veículo em movimento com as portas abertas, colocando em risco a
segurança de passageiro;
s) recusar informação ou a exibição de documentação requisitada pelo poder concedente,
sem prejuízo da obrigação de prestar as informações e de exibir os documentos
requisitados;
t) resistir, dificultar ou impedir a fiscalização por parte do poder concedente;
u) circular com veículos da frota sem estar devidamente registrados no poder concedente;
v) não enviar ao poder concedente, no prazo de cinco dias úteis, a cópia do contrato, nos
casos de serviço de fretamento contínuo, conforme definido na regulamentação desta lei;
e
x) operar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem regular
concessão, permissão ou autorização do poder concedente.
Pena: Multa correspondente ao valor de trezentos e trinta UFIRACs:
Art. 76. As multas serão aplicadas em dobro, quando houver reincidência da mesma
infração, no período de até noventa dias.
Parágrafo único. A reincidência será computada:
I - no Serviço Regular de Transporte Rodoviário de Passageiros prestado por ônibus,
tomando-se por base ocorrência em cada linha, por evento;
28


II - no Serviço Regular de Transporte Rodoviário de Passageiro prestado por veículo
utilitário, tomando-se por base ocorrência por cada veículo, por evento; e
III - no Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros por Fretamento, tomando-se por
base ocorrência relativa a cada transportadora, por evento.
SEÇÃO III
Da Retenção do Veículo
Art. 77. Sem prejuízo da aplicação de multa ou de outra sanção cabível, a penalidade de
retenção de veículo será aplicada, independentemente de a transportadora ou pessoa física ou jurídica
infratora encontrar-se, ou não, operando serviço mediante regular concessão, permissão ou
autorização do poder concedente, quando:
I - o veículo não oferecer condições de segurança, conforto e higiene, ou não apresentar
especificações estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes;
II - o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização
do poder concedente ou dos órgãos ou entidades competentes;
III - o motorista apresentar sinais de embriaguez;
IV - o equipamento registrador de velocidade e tempo estiver adulterado ou sem
funcionamento; e
V - o veículo não estiver cadastrado junto ao poder concedente.
§ 1º Em se tratando das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, a retenção
será feita de imediato, sendo o veículo retido no local onde for constatada a irregularidade, somente
sendo liberado após adoção das providências necessárias para a continuidade da operação em
condições adequadas.
§ 2º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos IV e V, o veículo poderá ser retido de
imediato ou poderá ser determinada sua retenção após o fim da viagem, a critério do agente
fiscalizador competente.
§ 3º O veículo retido será recolhido à garagem da transportadora, quando possível, ou a
local indicado pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo liberado somente quando
comprovada a correção da irregularidade que motivou a retenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.

29


Seção IV
Da Apreensão do Veículo
Art. 78. A penalidade de apreensão do veículo será aplicada sem prejuízo da multa
cabível, quando a transportadora ou qualquer pessoa física ou jurídica estiver operando o serviço sem
regular concessão, permissão ou autorização do poder concedente.
Parágrafo único. O veículo apreendido será recolhido ao local determinado pelo poder
concedente, e somente será liberado mediante a apresentação da guia de recolhimento comprovando
o pagamento das multas exigíveis e das despesas decorrentes da apreensão, sendo o tempo de
custódia definido em função das circunstâncias da infração e obedecendo aos critérios abaixo:
I - de um a dez dias, quando se tratar da primeira apreensão no prazo de doze meses; e
II - de onze a trinta dias, quando de reincidência na infração no prazo de doze meses.
CAPÍTULO X
Da Formalização do Processo de Multa
Art. 79. O procedimento para aplicação das penalidades de multa terá início mediante a
lavratura de Termo de Abertura de processo administrativo ou de Auto de Infração, por servidor público
incumbido das atividades de fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros.
§ 1º O Auto de Infração será lavrado em três vias de igual teor e conterá:
I - nome do infrator;
II - número de ordem do auto de infração, identificação do veículo e da linha;
III – local, data e horário da infração;
IV - descrição sumária da infração cometida e dispositivo legal violado;
V - assinatura do infrator ou de preposto ou, sendo o caso, declaração de recusa firmada
pelo fiscal; e
VI - matrícula e assinatura do fiscal que a lavrou.
§ 2º Será garantido ao indiciado oportunidade de defesa, conforme prazos e disposições
estabelecidos na regulamentação desta lei e em normas expedidas pela AGEAC.
§ 3º Não efetuado o pagamento da multa aplicada, no prazo devido, nem interposto
recurso em tempo hábil, a mesma será inscrita na dívida ativa, para ser cobrada por via judicial, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
30


CAPÍTULO XI
Dos Terminais Rodoviários
Art. 80. O poder concedente poderá delegar a entes da administração pública municipal a
competência para a implantação, exploração e administração dos terminais rodoviários, como
alternativa à administração direta ou à concessão do serviço público.
Art. 81. Os serviços públicos de terminais rodoviários poderão ser prestados por
particulares por meio de concessão, precedida ou não da execução de obra pública, que abrangerá a
sua implantação e/ou exploração, sempre através de licitação na modalidade de concorrência pública,
observado o seguinte:
I - o prazo da concessão será ajustado conforme estudo econômico–financeiro;
II - nos casos de concessão para implantação e exploração dos terminais, precedida de
execução de obra pública, ao final do prazo da concessão, a obra reverterá ao patrimônio público do
Estado;
III - em cada município somente poderá existir um único terminal rodoviário, cuja
localização será proposta pela administração pública municipal e homologada pelo poder concedente;
IV - no julgamento da licitação aplicar-se-ão, no que couber, os critérios dispostos no art.
9º desta lei;
V - os passageiros que adquirirem passagens para embarque em municípios onde haja
terminal rodoviário, obrigatoriamente, pagarão a administração do referido terminal a tarifa de
embarque; e
VI – a concessionária obrigar-se-á, nos termos do contrato de concessão a:
a) manter um local coberto com assentos disponíveis para abrigo dos passageiros;
b) manter sanitários gratuitos, masculino e feminino, em boas condições de limpeza;
c) manter plataforma de embarque em número suficiente para movimentação dos
veículos;
d) disponibilizar ponto de venda de alimentação e água;
e) prestar informações aos poderes públicos sempre que solicitadas;
f) garantir um local para instalação de posto de fiscalização dos transportes;
g) disponibilizar pontos de vendas para todas as transportadoras;
h) manter local próprio para a divulgação gratuita de campanhas publicitárias de entes
públicos, bem como de avisos e tabelas referentes ao transporte, de fixação obrigatória; e

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i) manter controle de entrada e saída de veículos das transportadoras que efetuarem
parada no terminal, enviando a relação dos veículos, dia e horários, mensalmente ao
órgão fiscalizador.
Art. 82. Fica criada a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais
Rodoviários - TTR.
Parágrafo único. A regulamentação desta lei disporá sobre a composição da fórmula da
TTR e sua destinação.
Art. 83. Fica criada a Tarifa de Embarque, cujo valor será proporcionalmente fixado em
função dos serviços prestados nos terminais rodoviários, conforme regulamentação do poder
concedente.
Parágrafo único. Caberá ao poder concedente editar ato regulamentador específico,
relativo à administração, arrecadação e critérios de repartição dos valores arrecadados a título de
Tarifa de Embarque.
CAPÍTULO XII
Do Transporte Clandestino de Passageiros
Art. 84. Para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o serviço de transporte
rodoviário intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em
veículo particular ou de aluguel, com ou sem taxímetro, que não possua a devida concessão,
permissão ou autorização do poder concedente.
Art. 85. Não será considerado clandestino o serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e
devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao município de origem da
autorização seja realizado com os mesmos passageiros do trajeto de ida ou com o veículo vazio.
Parágrafo único. No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado:
I - realizar serviço com característica de transporte coletivo ou individual, incluída a fixação
de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de
pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro;
II - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
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III - recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo;
IV - utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para
embarque ou desembarque de passageiros;
V - realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários; e
VI - fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva
prestação.
Art. 86. Aplicam-se ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal remunerado de
passageiros por fretamento e ao transporte individual de passageiros por táxi as vedações
estabelecidas no parágrafo único do art. 85.
Art. 87. O poder concedente definirá na regulamentação desta lei, os responsáveis pelo
controle e pela fiscalização do transporte clandestino de passageiros.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o transporte clandestino de passageiros,
com vistas à maior eficiência e à segurança dos usuários, poderá ser exercida, respeitada a
competência de cada um, isoladamente ou em conjunto, por qualquer órgão ou entidade pública
federal, estadual ou municipal, mediante convênio.
Art. 88. Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de
passageiros as seguintes sanções:
I - multa de trezentas e trinta UFIRACs; e
II - apreensão do veículo.
§ 1° O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira
reincidência.
§ 2° A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as
disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.
Art. 89. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia
e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.
§ 1° A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento
das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.
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§ 2° A despesa com a estada do veículo em depósito será de duas UFIRACs por dia,
podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias.
Art. 90. A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade
policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino,
otando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO XIII
Dos Descontos e da Gratuidade
Art. 91. Os professores da rede pública e particular e os estudantes regularmente
matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular, desde que utilizem necessária e
habitualmente o transporte rodoviário intermunicipal, mediante exibição de documento fornecido pela
transportadora, terão direito a desconto de cinquenta por cento nas passagens dos transportes
rodoviários intermunicipais.
Art. 92. O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é gratuito para:
I - as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e aos portadores de
necessidades especiais, mediante exibição de documento fornecido pela transportadora, nos termos da
legislação pertinente ou documento de identificação e laudo médico, conforme o caso;
II - os menores portadores de necessidades especiais auditivas, visuais, paraplégicas e
mentais, alunos ou não do ensino especial, mediante exibição de documento fornecido pelo poder
concedente nos termos da legislação pertinente ou apresentação de laudo médico, desde que
comprovada renda igual ou inferior a dois salários mínimos; e
III - um acompanhante por menor na condição a que se refere o inciso II.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 93. Os valores a serem recolhidos a título de emolumentos para cobertura de custos
pela expedição de todos os documentos à cargo do poder concedente, bem como autorizações para
viagem especial, autorização de fretamento eventual, autorização semestral de fretamento contínuo,
autorização de fretamento turístico, mudança de horário a requerimento da transportadora, inspeção
ordinária e extraordinária de veículos, concessão para exploração de linha de transporte intermunicipal
de passageiros, o registro da transportadora e sua renovação, serão instituídos no regulamento desta
lei.
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Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV da
Constituição Federal, o acesso às informações, obtenção de certidões e cópias de atos, contratos,
decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões ou autorizações é
assegurado, mediante o pagamento de taxas e emolumentos determinados no regulamento desta lei.
Art. 94. As transportadoras atuantes nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado são obrigadas a contratar, para seus veículos cadastrados junto ao poder
concedente, seguro de responsabilidade civil por acidente de que resulte morte ou danos pessoais ou
materiais, em favor da tripulação do veículo, dos passageiros, de pedestres e de terceiros, nos valores
mínimos fixados em regulamento desta lei.
Art. 95. Nos casos de criação de novos municípios ou desmembramentos de áreas dos já
existentes, as transportadoras que estiverem explorando linhas intermunicipais abrangidas pelas áreas
territoriais daqueles municípios terão preferência para exploração dos respectivos serviços
intermunicipais, desde que se enquadrem nos dispositivos desta lei e do regulamento, até que seja
realizado o novo procedimento licitatório, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. A preferência referida neste artigo diz respeito exclusivamente à ligação
entre o novo município e a antiga sede e seus respectivos distritos, exigindo-se da transportadora a
prova de que o serviço vinha sendo executado pelo regime de concessão ou autorização, outorgado
mediante licitação, devidamente comprovada.
Art. 96. O desempenho operacional das transportadoras será quantificado e qualificado
através do Índice de Desempenho Operacional – IDO, que visa o acompanhamento de forma direta e
continuada das condições de prestação do serviço.
§ 1º O IDO calculado pelo poder concedente terá sua metodologia, critérios de pontuação
e avaliação estabelecidos no decreto que regulamentar esta lei.
§ 2º Será decretada pelo poder concedente a caducidade da concessão ou a revogação
da permissão daquelas concessionárias e permissionárias que não atingirem os índices mínimos de
aprovação no período considerado.
Art. 97. As autorizações de transporte intermunicipal de passageiros em vigor na data da
publicação desta lei poderão ser renovadas a critério da AGEAC, pelo prazo de até dois anos.
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Art. 98. A transferência de concessão ou permissão, do controle societário da
concessionária, a alteração da composição societária ou equivalente da permissionária, sem prévia
anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão e cancelamento da permissão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o
pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, inclusive no que se refere ao limite máximo de
participação no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 99. Na contagem dos prazos aludidos nesta lei excluir-se-á o dia de início e incluir-seá o dia de vencimento.
Art. 100. Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 101. Ficam revogadas as Leis ns. 842, de 5 de dezembro de 1985; 1.403, de 20 de
agosto de 2001; 1.490, de 29 de janeiro de 2003; 1.574, de 26 de julho de 2004 e 1.801, de 5 de
dezembro de 2006.
Rio Branco, 23 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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