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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8602


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Julho de 2003



Ementa
Altera o Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.602 DE 30 DE JULHO DE 2003Altera o Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Anexo I do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o prêmio por Desempenho Fazendário, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2003.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaANEXO ÚNICO
Anexo I do Decreto nº 7.907/2001
MULTIPLICADORES


SÍMBOLO OU FUNÇÃO


MULTIPLICADOR

 

PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO


PARA SERVIDOR SEM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO


DAS 1


1,40


1,50


DAS 2A


1,35


1,50


DAS 2B


1,25


1,40


DAS 2C


1,15


1,30


DAS 2D


1,10


1,25


DAS 3 e servidores fiscais, inclusive supervisores, quando em atividade em Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte.


1,05


1,20



8.602
30.07.2003
DECRETO Nº 8.602 - 30/07/2003














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