ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS – ADEAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Agência
de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL.
Art. 2º A Carreira dos Profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária
de Alagoas – ADEAL, instituída pela Lei Estadual nº 6.707, de 04 de abril de 2006, fica
reestruturada na forma desta Lei.
Art. 3º A Fiscalização Agropecuária, atividade executada pelos servidores ocupantes
dos cargos que desempenham atividade fim da ADEAL, de que trata esta Lei, é atividade típica
e exclusiva de Estado e possui Carreira específica.
Parágrafo único. Compreende-se como atividade fim da ADEAL a promoção e
execução da defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem
agropecuária.
Art. 4º Para a fiscalização e execução das medidas de defesa sanitária animal e vegetal,
no Estado de Alagoas, fica conferido à ADEAL o poder de polícia administrativa e,
consequentemente, por meio de seus servidores, poder para requisitar força policial, bem como
de outras instituições públicas, para o exercício pleno de suas funções, sempre que julgar
necessário.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS: conjunto de princípios, diretrizes
e normas que disciplina o ingresso e institui oportunidades e estímulos ao desenvolvimento
pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a qualidade e melhoria dos
serviços prestados pela instituição, constituindo-se em instrumento de gestão da política de
pessoal;
II – Carreira: conjunto de cargos públicos, organizados em especialidades, classes e
níveis, de tal forma a permitir, consoante critérios pré-estabelecidos, o crescimento funcional
do servidor;


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III – Grupo Funcional: conjunto de cargos públicos organizados em razão do grau de
instrução e habilitações exigidas e da natureza e complexidade das atribuições e
responsabilidades;
IV – Cargo Público: unidade funcional básica dentro da estrutura organizacional da
Administração Pública, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de um(a) servidor(a) público(a), com denominação própria e número certo,
com pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão;
V – Função Pública: conjunto de obrigações, atribuições e direitos inerentes ao
servidor público, legalmente investido em cargo público, compatível com a sua formação
profissional;
VI – Atribuições: competências inerentes a um cargo;
VII – Remuneração: retribuição pecuniária que o Estado deve ao servidor pela efetiva
prestação de seus serviços no exercício do respectivo cargo;
VIII – Subsídio: sistema remuneratório fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra
espécie remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e as verbas
de caráter indenizatório;
IX – Tabela de Subsídios: conjunto de matrizes de subsídios referentes a cada cargo;
X – Especialidades: as diversas segmentações de um cargo público, em razão das
habilitações técnicas e profissionais que este comporta;
XI – Classe: posição funcional do servidor dentro da Carreira em que seu cargo se
estrutura, sendo resultante de provimento efetivo, enquadramento ou progressão, conforme o
caso. Representa a amplitude entre o menor e o maior valor de subsídio de cada cargo;
XII – Nível: posição funcional do servidor dentro de determinada classe, sendo
resultante de provimento efetivo, enquadramento ou promoção. Representa a amplitude entre o
menor e o maior valor de subsídio de cada classe;
XIII – Progressão Horizontal: movimentação do servidor de uma classe para a classe
seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva carreira
em que seu cargo se estrutura, mediante o cumprimento de requisitos pré-estabelecidos;
XIV – Progressão Vertical: movimentação do servidor de um Nível para o Nível
seguinte da mesma classe, verticalmente, dentro da tabela de subsídios da respectiva carreira
em que seu cargo se estrutura, mediante o cumprimento de requisitos pré-estabelecidos nesta
Lei, por nova habilitação ou titulação;


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XV – Cargo de Provimento Efetivo: o conjunto de atividades e responsabilidades
definidas com base na estrutura organizacional da instituição, cuja investidura dar-se-á,
exclusivamente, mediante aprovação em concurso público específico para o respectivo cargo;
XVI – Quadro de Pessoal Permanente: composição ordenada de cargos de provimento
efetivo.
XVII – Quadro de Pessoal Suplementar: quadro de pessoal destinado a absorver os
atuais servidores no exercício do cargo “Auxiliar de Serviços Agropecuários” e aqueles
redistribuídos por força do Decreto Estadual nº 14.120, de 10 de junho de 2011, os quais serão
extintos na medida em que vagarem;
XVIII – Redistribuição: deslocamento do servidor, com o respectivo cargo de
provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal;
XIX – Eficácia: grau de alcance das metas programadas em um determinado período
de tempo, independentemente dos custos implicados;
XX – Eficiência: relação entre produtos (bens e serviços) gerados por uma atividade e
os custos dos insumos empregados em um determinado período de tempo;
XXI – Fiscalização: ação externa e direta dos órgãos/entidades do poder público
destinada à verificação do cumprimento das disposições aplicáveis ao caso; e
XXII – Inspeção: constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas dos
produtos e estabelecimentos.
Art. 6º Nos termos desta Lei, os princípios que norteiam e regulam a Carreira ora
reestruturada, além daqueles Constitucionais, são os que se seguem:
I – Universalidade: compreende todos os integrantes dos Quadros de Pessoal
Permanente e Suplementar de que trata a presente Lei;
II – Flexibilidade: garantia de revisão do PCCS, visando à adequação deste às
necessidades da sociedade e às diretrizes do Poder Executivo Estadual, sempre que necessário;
III – Instrumento de Gestão: o PCCS deverá se constituir num instrumento gerencial
da política de pessoal, integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
IV – Qualificação Profissional: elemento básico da valorização do servidor,
compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação; e
V – Educação Permanente: atendimento das necessidades de atualização, capacitação
e qualificação profissional dos servidores, visando à preparação dos mesmos para
desempenharem atribuições de maior responsabilidade e complexidade.


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Art. 7º A Carreira reestruturada por esta Lei obedece as seguintes diretrizes:
I – promover o desenvolvimento do servidor na Carreira, objetivando a sua valorização
profissional e remuneratória, bem como a valorização do serviço público, enaltecendo a sua
importância e de seus agentes, contribuindo assim para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à sociedade;
II – definir uma política salarial adequada, com base em sistema remuneratório
compatível com a qualificação profissional e grau de complexidade e responsabilidade das
tarefas, sob a forma de subsídio, para garantir a permanência de pessoal qualificado no quadro
de pessoal permanente;
III – assegurar a proteção e garantia da sanidade das populações vegetais, seus
produtos e subprodutos;
IV – assegurar a proteção e garantia da saúde dos rebanhos animais, seus produtos e
subprodutos;
V – assegurar a inocuidade dos produtos destinados à alimentação humana, reduzindo,
por conseguinte, os perigos à saúde pública;
VI – proporcionar a rastreabilidade, a certificação da identidade e da segurança
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados ao consumidor;
e
VII – contribuir para a eficácia e eficiência das ações institucionais e das políticas
públicas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 8º Esta Lei tem por objetivo reestruturar a Carreira dos Profissionais da Agência
de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL, destacando a sua profissionalização,
valorização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade,
contemplando, ainda, os seguintes objetivos específicos:
I – organizar os cargos do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar em Grupos
Funcionais, promovendo as alterações necessárias para dotar a ADEAL de cargos compatíveis
com a missão institucional e sua estrutura organizacional;
II – estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional
e remuneratório na respectiva carreira;
III – adotar os princípios da habilitação, do aprimoramento técnico e da avaliação de
desempenho para o desenvolvimento na carreira;


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IV – assegurar justa proporção entre os valores dos subsídios fixados para os cargos
dos 03 (três) Grupos Funcionais instituídos por esta Lei, visando à qualidade do serviço e à
valorização do servidor;
V – manter corpo técnico-profissional dotado de conhecimentos, valores e habilidades
compatíveis com as responsabilidades técnica e político-institucional; e
VI – integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao cumprimento da
missão institucional.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS, DOS GRUPOS FUNCIONAIS E DA CARREIRA
Seção I
Dos Cargos
Art. 9º Os Cargos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente da ADEAL são
aqueles constantes do Anexo Único da Lei Estadual nº 6.707, de 2006, ressalvados os de
“Auxiliar de Serviços Agropecuários” que integrarão o Quadro de Pessoal Suplementar.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fica alterada a nomenclatura dos seguintes
cargos constantes do Anexo Único da Lei Estadual nº 6.707, de 2006, assegurados os seus
direitos legalmente adquiridos:
I – Fiscal Estadual Agropecuário, habilidades Engenharia Agronômica e Medicina
Veterinária, para Fiscal Estadual Agropecuário, especialidades Engenharia Agronômica e
Medicina Veterinária;
II – Técnico Administrativo Agropecuário, habilidades Administrador de Empresas,
Contador e Economista, para Analista Agropecuário, especialidades Administrador de
Empresas e Contabilista;
III – Agente Fiscal Agropecuário, habilidade Técnico em Agropecuária, para Agente
Fiscal Agropecuário, especialidade Técnico em Agropecuária;
IV – Assistente Administrativo Agropecuário, habilidades Técnico em Contabilidade
e Técnico em Tecnologia da Informação, para Técnico Administrativo Agropecuário,
especialidades Técnico em Contabilidade e Técnico em Tecnologia da Informação; e
V – Assistente Administrativo Agropecuário, habilidades Auxiliar Administrativo e
Secretário(a), para Assistente Administrativo Agropecuário, especialidades Auxiliar
Administrativo e Secretário.


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Art. 10. Compõem o Quadro de Pessoal Permanente da Agência de Defesa e Inspeção
Agropecuária de Alagoas – ADEAL os seguintes Cargos, com a nova nomenclatura instituída
por esta Lei:
I – Fiscal Estadual Agropecuário;
II – Analista Agropecuário;
III – Agente Fiscal Agropecuário;
IV – Técnico Administrativo Agropecuário; e
V – Assistente Administrativo Agropecuário.
Art. 11. Compõe o Quadro de Pessoal Suplementar da Agência de Defesa e Inspeção
Agropecuária de Alagoas – ADEAL o Cargo “Auxiliar de Serviços Agropecuários”, e aqueles
redistribuídos por força do Decreto Estadual nº 14.120, de 2011.
Parágrafo único. Ao Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo será dado
tratamento igual ao dado ao Quadro de que trata o art. 9º desta Lei, quanto à remuneração e ao
desenvolvimento na Carreira.
Seção II
Dos Grupos Funcionais e da Carreira
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, o Quadro de Pessoal da Agência de Defesa e
Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL é formado por 03 (três) Grupos Funcionais,
conforme o Anexo IV, assim distribuídos:
I – Grupo Funcional Fundamental: formado pelo cargo “Auxiliar de Serviços
Agropecuários”, que integrará o Quadro de Pessoal Suplementar;
II – Grupo Funcional Médio/Técnico: formado por cargos dos Quadros de Pessoal
Permanente e Suplementar em função do grau de instrução básica requerido para o seu
provimento; e
III – Grupo Funcional Superior: formado por cargos dos Quadros de Pessoal
Permanente e Suplementar em função do grau de instrução básica requerido para o seu
provimento.
Art. 13. A Carreira de que trata esta Lei está estruturada em 07 (sete) Classes: A, B,
C, D, E, F e G, com 04 (quatro) Níveis: I, II, III, e IV, conforme disposto nos Anexos I e II.


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Art. 14. O Grupo Funcional Fundamental, que comporta atividades inerentes aos
serviços de apoio às áreas Administrativa e de Defesa e Inspeção Vegetal e Animal, auxiliando
nas atividades meio e fim desenvolvidas pela ADEAL é composto pelo cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Agropecuários, o qual passa a integrar o Quadro de Pessoal Suplementar,
em extinção, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 15. O Grupo Funcional Médio/Técnico, que comporta atividades inerentes aos
serviços de apoio às áreas Administrativa e de Defesa e Inspeção Vegetal e Animal, auxiliando
nas atividades meio e fim desenvolvidas pela ADEAL, mais as atividades de execução técnica,
em conformidade com métodos e habilidades específicas, com abrangência de profissões
regulamentadas de nível médio, com habilitações técnicas diversas, é composto pelos cargos
efetivos de Assistente Administrativo Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Técnico
Administrativo Agropecuário, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, conforme o
Anexo I desta Lei, e pelos cargos de Técnico Agrícola que, redistribuídos por força do Decreto
Estadual nº 14.120, de 2011, passam a integrar o Quadro de Pessoal Suplementar, em extinção,
conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 16. O Grupo Funcional Superior, que comporta atividades especializadas, com
abrangência de profissões regulamentadas de nível superior, com habilitações técnicocientíficas diversas, é composto pelos cargos efetivos de Fiscal Estadual Agropecuário e
Analista Agropecuário, integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, conforme o Anexo I
desta Lei, e pelos cargos de Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo que, redistribuídos
por força do Decreto Estadual nº 14.120, de 2011, passam a integrar o Quadro de Pessoal
Suplementar, conforme o Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso
Art. 17. O ingresso na Carreira e nos Cargos que compõem o Quadro de Pessoal
Permanente da ADEAL dar-se-á por meio de investidura em cargo de provimento efetivo, na
Classe e Nível iniciais da respectiva Carreira, mediante aprovação em concurso público de
provas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e que deverão ser exigidos no edital
do certame.
Subseção I
Dos Requisitos para Ingresso na Carreira
Art. 18. Para o ingresso na Carreira e nos Cargos que compõem o Quadro de Pessoal
Permanente da ADEAL serão exigidos os requisitos descritos no Anexo VI desta Lei.


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Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 19. O desenvolvimento do servidor na Carreira ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor da Parte Permanente e da Parte
Suplementar de uma Classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, desde que
cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos;
b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho, a ser realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos; e
c) participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, elaborado
pela Instituição.
II – Progressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem automática do servidor de
um Nível para outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou
titulação.
Subseção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 20. A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL realizará
Avaliações de Desempenho dos seus servidores, as quais serão encaminhadas ao setor de gestão
de recursos humanos para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será considerado nas
concessões de Progressão Horizontal, observados os critérios e pesos estabelecidos no Anexo
V desta Lei.
§ 1º O ciclo de Avaliação de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas as
atividades, inclusive para aqueles servidores que estejam em exercício de cargo em comissão,
no Executivo Estadual ou fora dele, devendo a apuração e a homologação dos resultados
ocorrerem dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao término do correspondente período
avaliado.
§ 2º A Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será realizada pelo chefe
imediato do servidor, ou comissão designada para tal, assegurado o direito de recursos à
autoridade hierarquicamente superior, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão.


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§ 3º Provido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 21. O Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da ADEAL deverá
ser regulamentado complementarmente mediante Portaria do Diretor-Presidente da Agência.
Subseção III
Das Progressões Horizontal e Vertical do Grupo Funcional Superior
Art. 22. O desenvolvimento nas Carreiras dos Cargos integrantes do Quadro de
Pessoal Permanente e Suplementar, do Grupo Funcional Superior, dar-se-á mediante os
institutos da Progressão Horizontal e Progressão Vertical, da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal: movimentação do servidor de uma classe para a
imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de subsídios da
respectiva Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os
seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos na classe atual;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
e
c) participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados
pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela ADEAL, que
deverá estabelecer conteúdo programático dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao
longo da Carreira, para fins de progressão horizontal, de acordo com as necessidades da
Entidade, observada a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas a cada interstício.
II – Progressão Vertical: movimentação do servidor de um Nível para outro, mediante
exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação, de acordo com os seguintes
requisitos:
a) Nível I: o servidor que concluiu, ou vier a concluir, curso de extensão ou de
atualização/aperfeiçoamento, na área de atuação, com carga horária mínima de 120 (cento e
vinte) horas;
b) Nível II: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Especialização, na área de atuação;
c) Nível III: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Mestrado ou 02 (dois) cursos de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, na área de atuação; e


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d) Nível IV: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Doutorado ou 03 (três) cursos de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, na área de atuação.
Parágrafo único. Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido
o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Agência de Defesa e Inspeção
Agropecuária de Alagoas – ADEAL não tenha efetuado o processo de Avaliação de
Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de Qualificação Profissional
da Carreira.
Subseção IV
Das Progressões Horizontal e Vertical do Grupo Médio/Técnico
Art. 23. O desenvolvimento nas Carreiras dos Cargos integrantes do Quadro de
Pessoal Permanente e Suplementar, do Grupo Funcional Médio/Técnico, dar-se-á mediante os
institutos da Progressão Horizontal e Progressão Vertical, da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal: movimentação do servidor de uma classe para a classe
imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de subsídios da
respectiva Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os
seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos na classe atual;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
e
c) participação em cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados
pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela ADEAL, que
deverá estabelecer conteúdo programático dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao
longo da Carreira, para fins de progressão horizontal, de acordo com as necessidades da
Entidade, observada a carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas a cada interstício.
II – Progressão Vertical: movimentação do servidor de um Nível para outro, mediante
exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação, de acordo com os seguintes
requisitos:
a) Nível I: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Graduação, na área de atuação;
b) Nível II: o servidor que concluiu, ou vier a concluir, curso de extensão ou de
atualização/aperfeiçoamento, na área de atuação, com carga horária mínima de 120 (cento e
vinte) horas;
c) Nível III: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Especialização, na área de atuação; e


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d) Nível IV: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Mestrado ou 02 (dois) cursos de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, na área de atuação.
Parágrafo único. Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido
o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Agência de Defesa e Inspeção
Agropecuária de Alagoas – ADEAL não tenha efetuado o processo de Avaliação de
Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de Qualificação Profissional
da Carreira.
Subseção V
Das Progressões Horizontal e Vertical do Grupo Fundamental
Art. 24. O desenvolvimento na Carreira do Cargo integrante do Quadro de Pessoal
Suplementar, do Grupo Funcional Fundamental, dar-se-á mediante os institutos da Progressão
Horizontal e Progressão Vertical, da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal: movimentação do servidor de uma classe para a classe
imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de subsídios da
respectiva Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os
seguintes requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos na classe atual;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
e
c) participação em cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados
pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela ADEAL, que
deverá estabelecer conteúdo programático dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao
longo da Carreira, para fins de progressão horizontal, de acordo com as necessidades da
Entidade, observada a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas a cada interstício.
II – Progressão Vertical: movimentação do servidor de um Nível para outro, mediante
exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação, de acordo com os seguintes
requisitos:
a) Nível I: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Ensino Médio;
b) Nível II: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Graduação, na área de atuação;
c) Nível III: o servidor que concluiu, ou vier a concluir, curso de extensão ou de
atualização/aperfeiçoamento, na área de atuação, com carga horária mínima de 120 (cento e
vinte) horas; e


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d) Nível IV: o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação, ou equivalente, de
Pós-Graduação em Nível de Especialização, na área de atuação.
Parágrafo único. Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido
o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a Agência de Defesa e Inspeção
Agropecuária de Alagoas – ADEAL não tenha efetuado o processo de Avaliação de
Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de Qualificação Profissional
da Carreira.
Art. 25. Ao mudar de Classe, o servidor ocupa na nova Classe o mesmo Nível que
ocupava na Classe anterior.
Art. 26. Os cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, para os
fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para progressão, se ministrados por
instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior,
se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
Art. 27. Para fins de Progressão Horizontal e Vertical dos integrantes desta Carreira,
será constituída, em caráter permanente, Comissão própria designada pelo Diretor-Presidente
da ADEAL, à qual caberá validar os certificados e a titulação obtida e apresentada pelos
servidores.
Parágrafo único. Deve, o servidor, juntar ao processo de requerimento de Progressão
Horizontal os resultados obtidos na Avaliação de Desempenho.
Art. 28. Sob nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação
poderá ser utilizada em mais de uma Progressão.
Art. 29. Os servidores investidos em mandato classista em confederação, federação,
associação de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora
da profissão a que pertença em função do cargo, à disposição da respectiva entidade, terão a
Progressão Horizontal e a Progressão Vertical efetivadas nas mesmas condições dos demais
servidores.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Subsídio
Art. 30. Os valores remuneratórios dos servidores integrantes da Carreira de que trata
esta Lei serão pagos sob a forma de subsídio, e devem observar:
I – a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores;
II – os limites legais; e


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III – a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o
exercício do cargo.
§ 1º A diferença de subsídios entre cada um dos Níveis I, II, III e IV é de 5% (cinco
por cento), calculada sobre o menor valor de subsídio devido na classe inicial da Carreira,
Classe A.
§ 2º A diferença de subsídios entre cada uma das Classes A, B, C, D, E, F e G é de
15% (quinze por cento).
Art. 31. Os valores a serem fixados correspondem à carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais e servem de base de cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária
das demais jornadas de trabalho.
Art. 32. Os subsídios da Carreira ora reestruturada deverão ser revistos anualmente,
mediante lei específica, para a devida atualização monetária, garantindo, no mínimo, a
reposição da inflação do período segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Os servidores redistribuídos por força do Decreto Estadual nº 14.120, de 2011,
serão posicionados na classe em que se encontram, devendo observar os requisitos de
desenvolvimento para progressão horizontal e vertical dispostos nos arts. 22 e 23 desta Lei,
conforme o caso.
Art. 35. O setor de recursos humanos da ADEAL manterá rigorosamente em dia os
assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à
apuração do tempo de serviço na Classe e Nível, do desempenho profissional e do tempo de
serviço público, para efeito das Progressões e profissionalização de que trata esta Lei.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.


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ANEXO I
MATRIZ DE PROGRESSÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA
ADEAL
NÍVEL SUPERIOR
CARGOS

CLASSES

NÍVEIS

Fiscal Estadual Agropecuário

A
B
C
D
E
F
G

I
II
III
IV

CLASSES

NÍVEIS

Analista Agropecuário

NÍVEL MÉDIO
CARGOS
Agente Fiscal Agropecuário

Técnico Administrativo Agropecuário

Assistente Administrativo Agropecuário

A
B
C
D
E
F
G

I
II
III
IV


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ANEXO II
MATRIZ DE PROGRESSÃO DO QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR DA
ADEAL
NÍVEL SUPERIOR
CARGOS

MÉDICO VETERINÁRIO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G

NÍVEIS
I
II
III
IV

I
II
III
IV

NÍVEL MÉDIO
CARGO

TÉCNICO AGRÍCOLA

CLASSES
A
B
C
D
E
F
G

NÍVEIS
I
II
III
IV

NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO

AUXILIAR DE SERVIÇOS
AGROPECUÁRIOS

CLASSES
A
B
C
D
E
F
G

NÍVEIS
I
II
III
IV


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADEAL
CARGOS, ESPECIALIDADES, FORMAÇÃO BÁSICA EXIGIDA E SEUS
QUANTITATIVOS
CARGOS
Fiscal Estadual Agropecuário

Analista Agropecuário

Agente Fiscal Agropecuário

Técnico Administrativo
Agropecuário

Assistente Administrativo
Agropecuário

ESPECIALIDADES/REQUISITOS
Engenheiro Agrônomo ou Médico
Veterinário. Para as quais se exige
formação em nível de graduação na
respectiva habilitação exigida.
Administrador de Empresas ou
Contabilista. Para as quais se exige
formação em nível de graduação na
respectiva habilitação exigida.
Técnico em Agropecuária. Para a qual
se exige formação técnica de nível
médio na respectiva habilitação
exigida.
Técnico em Contabilidade ou Técnico
em Tecnologia da Informação. Para as
quais se exige formação técnica de
nível médio na respectiva habilitação
exigida.
Auxiliar Administrativo e Secretário.
Para as quais se exige formação de
nível médio.

TOTAL

QUANT.
42

3

65

3

50

163

QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR DA ADEAL
CARGOS, ESPECIALIDADES, FORMAÇÃO BÁSICA EXIGIDA E SEUS
QUANTITATIVOS
CARGOS
Engenheiro Agrônomo

ESPECIALIDADES/REQUISITOS
Engenheiro Agrônomo. Para as quais
se exige formação em nível de
graduação na respectiva habilitação
exigida.

QUANT.
12


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Médico Veterinário. Para as quais se
exige formação em nível de graduação
na respectiva habilitação exigida.

8

Técnico Agrícola

Técnico em Agropecuária. Para a qual
se exige formação técnica de nível
médio na respectiva habilitação
exigida.

3

Auxiliar de Serviços
Agropecuários

Guarda Sanitarista e Motorista. Para
as quais se exige formação de nível
fundamental.

74

Médico Veterinário

TOTAL

97


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO IV
GRUPOS FUNCIONAIS
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
CARGOS
Fiscal Estadual Agropecuário
Analista Agropecuário
Médico Veterinário (em extinção)
Engenheiro Agrônomo (em extinção)

ESPECIALIDADES/REQUISITOS
1. Engenheiro Agrônomo; ou
2. Médico Veterinário.
1. Administrador de Empresas; ou
2. Contabilista.
1. Médico Veterinário.
1. Engenheiro Agrônomo.

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO
CARGOS
Agente Fiscal Agropecuário

ESPECIALIDADES/REQUISITOS
1. Técnico em Agropecuária.

Técnico Administrativo Agropecuário

1. Técnico em Contabilidade; ou
2. Técnico em Tecnologia da Informação.

Assistente Administrativo Agropecuário

1. Auxiliar Administrativo; ou
2. Secretário.

Técnico Agrícola (em extinção)

1. Técnico em Agropecuária

GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL
(EM EXTINÇÃO)
CARGO

ESPECIALIDADES/REQUISITOS

Auxiliar de Serviços Agropecuários

1. Guarda Sanitarista; ou
2. Motorista.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO V
CRITÉRIOS E PESOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA
ADEAL

Critério

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Pontos
Atribuídos

Seu trabalho é de difícil entendimento, apresentando erros e incorreções constantemente,
mesmo sob orientação

1
2
3
4

I – QUALIDADE DO
TRABALHO:

Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e incorreções,
sendo necessário orientações para corrigi-los.
grau de exatidão,
correção e clareza dos
Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções e quase
trabalhos executados
nunca precisa de orientações para serem corrigidos.

5
6

Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros nem incorreções e não
há necessidade de orientações.

9
10

Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o seu
andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho.

1
2
3
4

II – PRODUTIVIDADE Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às vezes
NO TRABALHO:
prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de trabalho
compromete sua produtividade.
volume de trabalho
executado em
Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos.
determinado espaço Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de
de tempo.
trabalho.

Pesos

1,8

7
8

5
6
1,8
7
8

É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade para execução e
conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do volume de trabalho.

9
10

Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo
constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para
solucionar problemas ou situações inesperados.

1
2
3
4

Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo de
orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta
alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.

5
6

Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou
complexas. Frequentemente apresenta alternativas para solucionar problemas ou
situações inesperados.

7
8

É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e
complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas aos
mais diversos problemas ou situações inesperados.

9
10

III – INICIATIVA:
comportamento
proativo no âmbito de
atuação, buscando
garantir a eficiência e
eficácia na execução
dos trabalhos.

IV – PRESTEZA:
disposição para agir
prontamente no
cumprimento das
demandas de
trabalho.

Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não apresenta
justificativa plausível.
Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente.

1,2

1
2
3
4
5
6

Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato.

7
8

Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe foi confiado,
mostrando-se sempre interessado.

9
10

Não procura aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na
V–
execução dos trabalhos.
APROVEITAMENTO
EM PROGRAMA DE
Raramente aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação na
CAPACITAÇÃO:
execução dos trabalhos.

1
2
3
4
5
6

1,2

Total de
Pontos
por
Critério


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
aplicação dos
conhecimentos
adquiridos em
atividades de
capacitação na
realização dos
trabalhos.

Frequentemente aplica os conhecimentos adquiridos nos programas de capacitação na
execução dos trabalhos.

7
8

Sempre aplica os conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, agregando novos
conhecimentos que aumentem a qualidade e a agilidade na execução dos trabalhos.

9
10

Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar justificativa, não
sendo possível contar com sua contribuição para a realização das atividades.
VI – ASSIDUIDADE:
Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar justificativa,
comparecimento
regular e permanência dificultando a realização das atividades.
no local de trabalho. Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das
atividades.

Critério

VII –
PONTUALIDADE:
observância do
horário de trabalho e
cumprimento da
carga horária
definida para o cargo
ocupado.

VIII –
ADMINISTRAÇÃO
DO TEMPO E
TEMPESTIVIDADE:
capacidade de
cumprir as demandas
de trabalho dentro
dos prazos
previamente
estabelecidos.

IX – USO
ADEQUADO DOS
EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES DE
SERVIÇO:
cuidado e zelo na
utilização e
conservação dos
equipamentos e
instalações no
exercício das
atividades e tarefas.

X–
APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS E
RACIONALIZAÇÃO
DE PROCESSOS:
melhor utilização dos
recursos disponíveis,
visando à melhoria
dos fluxos dos
processos de

1
2
3
4
5
6

0,5

7
8

Não falta e está sempre presente no local de trabalho para a realização das atividades.

9
10

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Pontos
Atribuídos

Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo
que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas antecipadas.

1
2
3
4

Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo
que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa frequência.

5
6

Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que
ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.

7
8

Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que
ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.

9
10

Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho, descumprindo os prazos
estabelecidos para a realização de suas atividades.

1
2
3
4

Não tem grande habilidade para organizar e dividir adequadamente seu tempo de
trabalho, descumprindo frequentemente os prazos estabelecidos para a realização de
suas atividades.

5
6

Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente descumprindo os prazos
estabelecidos para a realização de suas atividades.

7
8

É extremamente habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu tempo de
trabalho, sempre cumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.

9
10

Não é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os de forma inadequada
e danificando-os. É sempre cobrado em relação ao uso adequado, conservação e
manutenção.

1
2
3
4

Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os muitas vezes
de forma inadequada e até mesmo danificando-os. Precisa ser cobrado, frequentemente,
em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.

5
6

É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os quase
sempre de forma adequada, sem danificá-los. Quase nunca é cobrado em relação ao uso
adequado, conservação e manutenção.

7
8

É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os sempre de
forma adequada, sem danificá-los. Nunca precisa ser cobrado em relação ao uso
adequado, conservação e manutenção.

9
10

Não se preocupa em utilizar os materiais de trabalho de forma adequada, desperdiçandoos. Não apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os processos de trabalho.

1
2
3
4

Raramente utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, muitas vezes
desperdiçando-os. Raramente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os
processos de trabalho.

5
6

Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma adequada, buscando não
desperdiçá-los. Frequentemente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar os
processos de trabalho.

7
8

Pesos

0,5

1,0

0,5

1,0

Total de
Pontos
por
Critério


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
trabalho e a
consecução de
resultados eficientes.

XI – CAPACIDADE
DE TRABALHO EM
EQUIPE:
capacidade de
desenvolver as
atividades e tarefas
em equipe,
valorizando o
trabalho em conjunto
na busca de
resultados comuns.

Sempre utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, sem desperdiçá-los e
buscando diminuir o consumo. Sempre apresenta ideias para simplificar, agilizar ou
otimizar os processos de trabalho.

9
10

Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, criando um clima
desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir
suas dificuldades, não agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe
na busca de resultados comuns.

1
2
3
4

Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se preocupando
em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe
para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a melhoria do
desempenho da equipe na busca de resultados comuns.

5
6
0,5

Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando manter um
bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas
dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na
busca de resultados comuns.

7
8

Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre
mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe,
agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados
comuns.

9
10

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Pontuação alcançada: _______ pontos
Pontos por critério
Critério
I – Qualidade do trabalho
II – Produtividade no trabalho
III – Iniciativa
IV – Presteza
V – Aproveitamento em programas de capacitação
VI – Assiduidade
VII – Pontualidade
VIII – Administração do tempo e tempestividade
IX – Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço
X – Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos
XI – Capacidade de trabalho em equipe
Total de Pontos

Pontos

-


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO VI
REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DOS CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA ADEAL
I – Fiscal Estadual Agropecuário/Engenheiro Agrônomo:
a) Curso de graduação em Engenharia Agronômica reconhecido pelo Ministério da
Educação;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
II – Fiscal Estadual Agropecuário/Médico Veterinário:
a) Curso de graduação em Medicina Veterinária reconhecido pelo Ministério da
Educação;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
III – Analista Agropecuário/Administrador de Empresas:
a) Curso de graduação em Administração de Empresas reconhecido pelo Ministério da
Educação;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
IV – Analista Agropecuário/Contador:
a) Curso de graduação em Contabilidade reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
V – Agente Fiscal Agropecuário/Técnico em Agropecuária:
a) Ensino Médio completo, profissionalizante em Técnico em Agropecuária
reconhecido pelo Ministério da Educação;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

VI – Técnico Administrativo Agropecuário/Técnico em Contabilidade:
a) Ensino médio completo, profissionalizante em Contabilidade;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
VII – Técnico Administrativo Agropecuário/Técnico em Tecnologia da informação:
a) Ensino médio completo, profissionalizante em Técnico de Informática;
b) Registro no respectivo Conselho de Classe; e
c) Habilitação para conduzir veículos automotores categoria “B”.
VII – Assistente Administrativo Agropecuário/Secretário:
a) Ensino médio completo.
IX – Assistente Administrativo Agropecuário / Auxiliar Administrativo:
a) Ensino médio completo.