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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19182


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 24 de Agosto de 2019



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.



DECRETO Nº 19.182 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica alterada a alínea "d” do inciso II do artigo 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:
"d) - montante: até 21.000,00 (vinte e um mil reais) por cliente;” 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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