


0010/10-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0010/10-AL.
LEI Nº. 1.477, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4724, de 26/04/2010.
Autor: Deputado Manoel Brasil
Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de Agente de Saúde Indígena, Técnico de Saúde Indígena, Agente Ambiental Indígena, Técnico em  Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Saúde Bucal, no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, o quadro de saúde pública indígena, com a carreira de Agente de Saúde Indígena, Técnico de Saúde Indígena, Agente Ambiental indígena, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Saúde Bucal, no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, com lotação na estrutura organizacional básica da Secretaria do Estado da Saúde - SESA para atuarem junto às comunidades indígenas existentes no Estado, bem como nas áreas de abrangência do Parque do Tumucumaque.
Parágrafo único - Os agentes do quadro de saúde pública indígena de que trata o "caput" deste artigo, terão como principal atribuição, além de outras inerentes a sua função, o atendimento à saúde da população indígena e o controle de doenças e endemias.
Art. 2°. O provimento das categorias funcionais de que trata o art. 1° da presente Lei dar-se-á por meio de concurso público específico de provas e ou de provas práticas, onde será demonstrado o conhecimento da área e da prática no atendimento à população indígena, objetivando a contratação de pessoal capacitado para o preenchimento dos referidos cargos.
Parágrafo único. Enquanto não for realizado concurso público para os cargos previstos no art. 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, através da modalidade, contrato administrativo, por prazo determinado, agentes e técnicos indígenas, preferencialmente os que já exercem essas atividades através de ONG`s, contratados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com salários e vantagens equivalentes aos servidores não-índios.
Art. 3°. As funções de Agente de Saúde Indígena, Técnico de Saúde Indígena, Agente Ambiental Indígena, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Enfermagem, Técnico em Análises Clínicas e Técnico em Saúde Bucal, poderão ser efetivamente, exercidas junto à FUNASA, atendendo conjuntamente às demais áreas indígenas existentes no Estado do Amapá.
§ 1° Estas funções deverão ser exercidas por índios devidamente capacitados em cursos específicos com carga horária pré-estabelecida pelas Escolas de Formação de Pessoal na área de atendimento à saúde.
§ 2° Os índios que possuirem escolaridade de nível técnico em enfermagem e que possuam comprovados conhecimentos na área de atuação indígena poderão promover o atendimento conjuntamente com os agentes da FUNASA.
§ 3º Os indígenas que prestam serviço de atendimento à saúde dos povos indígenas e que não possuam formação nas áreas de saúde criada por esta Lei, serão capacitados  pelo  Centro  de  Educação  Profissionalizante Professora Graziela Reis de Souza.
§ 4° Para a formação de que trata o parágrafo anterior, o Governo do Estado, a seu critério, poderá ministrar os cursos, nas aldeias, nas escolas estaduais que ofereçam condições de ofertar os cursos, mais próximas das aldeias ou parques, através de ensino modular, inclusive as aulas de laboratório.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e/ou parcerias, com instituições e órgãos federais, estaduais e municipais, com vista à captação de recursos financeiros, bem como com instituições de ensino público, visando a qualificação de pessoal e a contratação de pessoal necessário para implantação dos objetivos previstos na presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Estado, de transferência da FUNASA e outras fontes, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 6°. Esta Lei será regulamentada pelo Governo do Estado e entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 26 de abril de 2010.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador