












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19639


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.639 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Irecê, Jequié, Paramirim, Taperoá e Valente, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 17 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 17 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Irecê, Jequié, Paramirim, Taperoá e Valente, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Adustina


3


Alagoinhas


4


Araci


5


Aurelino Leal


6


Barra


7


Barra do Choça


8


Barra do Rocha


9


Belmonte


10


Brumado


11


Cachoeira


12


Camacã


13


Camaçari


14


Campo Formoso


15


Canavieiras


16


Cansanção


17


Capim Grosso


18


Catu


19


Coaraci


20


Conceição do Coité


21


Euclides da Cunha


22


Eunápolis


23


Feira de Santana


24


Floresta Azul


25


Gandu


26


Gongogi


27


Ibirataia


28


Ibotirama


29


Ilhéus


30


Ipiaú


31


Irecê


32


Itabuna


33


Itacaré


34


Itagi


35


Itagibá


36


Itajuípe 


37


Itaparica


38


Itapé


39


Itapebi


40


Itapetinga


41


Itarantim


42


Itatim


43


Itororó 


44


Ituberá


45


Jaguaquara


46


Jequié


47


Juazeiro


48


Lauro de Freitas


49


Luís Eduardo Magalhães


50


Palmeiras


51


Paramirim


52


Piripá


53


Porto Seguro


54


Prado


55


Rio do Pires 


56


Salvador


57


Santa Cruz Cabrália


58


Santa Luzia


59


Santa Maria da Vitória


60


Santa Teresinha


61


São Félix


62


São Francisco do Conde


63


Serra do Ramalho


64


Serrinha


65


Simões Filho


66


Taperoá


67


Teixeira de Freitas


68


Ubatã


69


Una


70


Uruçuca


71


Utinga


72


Valente


73


Vera Cruz


74


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Barreiras


2


Bom Jesus da Lapa


3


Canarana


4


Candeias


5


Conceição do Jacuípe


6


Conde


7


Correntina


8


Dias d’Ávila


9


Entre Rios 


10


Guanambi


11


Itamaraju


12


Medeiros Neto


13


Nova Soure


14


Pojuca


15


São Domingos


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.