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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
13


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 27 de Fevereiro de 2021



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO FINANCEIRO Nº 13 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021




















Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.




















O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dosarts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.291, de 18 de janeiro de 2021,




















D E C R E T A




















Art. 1º -Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.291, de 18 de janeiro de 2021, o crédito suplementar a favorda(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$27.539.111,00 (vinte e sete milhões e quinhentos e trinta e nove mil e cento e onze reais).




















Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerãoda(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.




















Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




















PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 2021.









































RUI COSTA








Governador




















Carlos Mello


Walter de Freitas Pinheiro








Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento




















Manoel Vitório da Silva Filho


MaraCléciaDantas Souza








Secretário da Fazenda


Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício




















AranySantana Neves


Edelvinoda Silva Góes Filho








Secretária de Cultura


Secretário da Administração




















Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho


Ricardo CésarMandarinoBarretto








Secretária da Saúde em exercício


Secretário da Segurança Pública




















Josias Gomes da Silva


Marcus BenícioFoltzCavalcanti








Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Infraestrutura




















Leonardo Góes Silva


João Carlos Oliveira da Silva








Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente




















Davidson de Magalhães Santos








Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






























































Anexo I












Suplementar






































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social












































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$














Reforço




































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




45.000,00




























































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






45.000,00






























































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


100


45.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração




800.000,00
























































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






800.000,00


























































04.122.502.4105


Administração de Pessoal e Encargos - Covid-19






S




3.1.90


100


800.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




1.354.000,00
























































3.17.301


Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia






1.354.000,00






























































































04.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F




3.1.90


100


1.354.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




269.758,00
























































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






269.758,00






























































































20.511.312.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




3.3.90


613


269.758,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde




13.781.477,00
























































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






13.781.477,00


























































10.122.313.7950


Modernização de Órgão Público






S




3.3.90


325


615.953,00












































































4.4.90


325


4.000.000,00


























































10.302.313.2875


Gerenciamento do Serviço Hospitalar e Ambulatorial de Unidade de SaúdeContratualizadae/ou Credenciada ao SUS






S




3.3.90


681


8.237.655,00


































































































10.302.313.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


330


322,00


























































10.303.313.2808


Distribuição de Medicamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica






S




3.3.90


683


927.547,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.094.100,00
























































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






1.094.100,00


























































06.181.314.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


100


48.835,00














































































131


1.045.265,00
























































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




104.883,00




























































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






104.883,00


























































27.812.305.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


104.883,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura




2.255.208,00
























































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






2.000.000,00


























































13.392.302.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


331


2.000.000,00
































































































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






255.208,00


































































































Anexo I














Suplementar










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
















































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$














Reforço




























13.392.302.4356


Funcionamento do Teatro Castro
Alves






F




3.3.90


100


255.208,00


























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




7.803.070,00


























































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






7.803.070,00
































































































26.782.309.5325


Gerenciamento da Parceria Público-Privada da BA.052 (Estrada do Feijão)






F




3.3.67


100


7.803.070,00




































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




20.000,00


























































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






20.000,00




























































18.128.315.3529


Capacitação de Servidor e Empregado Público do Estado






F




3.3.90


213


20.000,00




































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




11.615,00


























































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






11.615,00




























































19.305.314.5365


Apoio a Ações de Combate à Pandemia da Covid-19






S




3.3.90


113


5.000,00






































































































28.845.900.8007


Encargos com Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


300


6.615,00














































































































Total Reforço


























































27.539.111,00


































































































































































Anexo II










Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$














Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






45.000,00
































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































45.000,00




























































































































17.511.312.5057


Realização de Estudo de Suporte ao Serviço de Saneamento






F


3.3.90




100


45.000,00






































































































3.09.000


Secretaria da Administração






800.000,00






























































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão






































800.000,00
















































04.122.315.4869


Administração de Pessoal Sob Regime Especial de Contratação do SAC






F


3.1.90




100


800.000,00






































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






1.354.000,00






























































3.17.301




Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia






































1.354.000,00




























































































































04.121.315.1617


Elaboração de Estudo de Tema Estratégico de Desenvolvimento






F


3.3.90




100


50.000,00










































































































04.121.315.4077


Atualização de Limite Interestadual






F


3.3.90




100


40.000,00






























































04.121.315.4818


Atualização de Limite Intermunicipal






F


3.3.90




100


40.000,00






























































04.121.315.5208


Produção de Informação Estatística e Indicador Socioeconômico






F


3.3.90




100


40.000,00










































































































04.121.315.7457


Realização de Pesquisa e Análise da Situação Socioeconômica do Estado






F


3.3.90




100


1.000.000,00










































































































04.121.315.7459


Produção deGeoinformaçãode Referência do Território Baiano






F


3.3.90




100


184.000,00






































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






255.208,00






























































3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia






































255.208,00
















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


134.208,00










































































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




100


121.000,00






































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






7.803.070,00






























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































7.803.070,00




























































































































26.782.309.5325


Gerenciamento da Parceria Público-Privada da BA.052 (Estrada do Feijão)






F


4.5.67




100


7.803.070,00






































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






20.000,00






























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






































20.000,00
















































18.122.315.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




213


20.000,00


























































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






5.000,00






























































3.28.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






































5.000,00
















































19.573.301.4957


Funcionamento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento -Ceped






F


3.3.90




113


5.000,00






































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






153.718,00






























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































153.718,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


48.835,00




































































































































































































Anexo II


















Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$














Valor














































4.4.90




100


104.883,00




























































Total Anulação






























10.435.996,00


























































































6.622.890,00












Superávit Financeiro do Estado






















































































300


6.615,00








































325


4.615.953,00








































330


322,00








































331


2.000.000,00


























































Excesso de Arrecadação do Estado
















1.045.265,00




































131


1.045.265,00


























































Superávit Financeiro da Entidade




















9.434.960,00




















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




269.758,00




















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




269.758,00




































613


269.758,00




















3.19.000




Secretaria da Saúde




9.165.202,00




















3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




9.165.202,00




































681


8.237.655,00




































683


927.547,00








































































Total Financiamento


















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