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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12660


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 12.660 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 2566/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110006385 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.882,3527m², dita pertencente a Benedito de Castro Gomes, localizada na Rua Monsenhor Moisés Gonçalves de Couto, no Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas X = 503.643,94 e Y = 8.648.497,87, com ângulo de 94º e distância de 146,12m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 503.789,81 e Y = 8.648.506,46; daí, com ângulo de 77º e distância de 92,27m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 503.773,20 e Y = 8.648.415,70; daí, com ângulo de 101º e distância de 129,14m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 503.644,06 e Y = 8.648.415,88; daí, com ângulo de 91º e distância de 81,99m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Centro de Reservação do Setor Norte, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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