LEI N. 2.441, DE 29 DE JULHO DE 2011
“Institui o Programa de Regionalização do
Mobiliário da Administração Pública do Poder
Executivo.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Regionalização do
Mobiliário da Administração Pública, com a finalidade de garantir a qualidade do mobiliário e o fomento
de sua produção no Estado, a partir do uso de madeira de florestas manejadas.
Art. 2º O Programa de Regionalização do Mobiliário será coordenado pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviço, Ciência e Tecnologia - SEDICT,
com o auxílio da Agência de Negócios do Estado do Acre - ANAC, e tem os seguintes objetivos:
I - garantir a qualidade e a durabilidade do mobiliário destinado à administração pública,
em atendimento às normas técnicas vigentes;
II - propiciar aos usuários o conforto anatômico e ergonômico;
III - instituir e fomentar uma economia de produção sustentada de mobiliário, a partir de
uma demanda especifica e definida;
IV - reduzir custos com a aquisição de mobiliário;
V - fomentar a geração de emprego e renda no Estado; e
VI - fomentar o uso responsável dos recursos florestais madeireiros, por meio da utilização
de madeira de florestas manejadas para a produção de mobiliário.
Art. 3º A identificação, as especificações e os procedimentos de fabricação do mobiliário
serão padronizados em regulamento aprovado pelo chefe do Poder Executivo, de acordo com proposta
encaminhada pela SEDICT, com o auxílio da ANAC.
Art. 4º A contratação do mobiliário será precedida de credenciamento, cujos requisitos


	
  

constarão de regulamento aprovado pelo diretor presidente da ANAC, observado o seguinte:
I - autorização pela autoridade competente;
II - publicação de edital de chamamento;
III - explicitação do objeto a ser contratado;
IV - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
V - possibilidade de credenciamento, a qualquer tempo, pelo interessado;
VI - elaboração e manutenção de tabela de preços, dos critérios de reajustamento e das
condições e prazos para o pagamento;
VII - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da
administração na determinação da demanda por credenciado;
VIII - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela
adotada;
IX - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e
a ampla defesa;
X - possibilidade de retirada por parte do credenciado, a qualquer tempo e enquanto não
celebrado o contrato, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; e
XI - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na execução do objeto ou no
faturamento.
§ 1º A convocação dos interessados deverá ser amplamente divulgada, obrigando-se a
ANAC a proceder, no mínimo, anualmente, o chamamento público, por intermédio da imprensa oficial,
para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por
base o valor pré definido pela administração.
Art. 5º Serão considerados credenciados os interessados que atenderem aos requisitos
previstos nesta lei e no regulamento de credenciamento, após análise do corpo técnico e jurídico da
ANAC.
Parágrafo único. O atendimento das demandas observará o critério isonômico.
Art. 6º O mobiliário destinado à administração pública será fornecido por movelarias
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devidamente credenciadas junto à ANAC, respeitado o disposto na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.666, de 1993, e no
regulamento de credenciamento, as movelarias devem obedecer aos seguintes requisitos básicos:
I - possuir licença ambiental de operação em vigência, emitida pelo órgão competente;
II - fabricar o mobiliário de acordo com a concepção de desenvolvimento sustentável e
geração de emprego e renda dos programas governamentais; e
III - obedecer às especificações previstas no regulamento aprovado na forma do art. 4º.
Art. 7º A fiscalização da entrega do mobiliário no prazo e na forma especificada será
realizada por uma comissão composta por representantes da SEDICT e da ANAC e dos produtores
moveleiros.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas de cada órgão ou entidade do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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