LEI N. 2.250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores da polícia civil
do Estado do Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos
servidores públicos da polícia civil, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e
princípios que regem a administração pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na Lei Orgânica,
no Estatuto da Polícia Civil e na legislação vigente da administração pública do Estado.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos servidores da polícia civil.
§ 3º O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras
organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.


Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR aprovado por esta lei fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de pessoal da
polícia civil, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linhas de promoção;
III - tabelas de vencimentos; e
IV - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal fica organizado em cargos, classes e referências, na forma
do Anexo I desta lei.
Art. 4º As linhas de promoção dos cargos que compõem o quadro de pessoal ficam
definidas conforme dispõe o Anexo II desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal, ficam determinadas, nos Anexos III e XII desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de pessoal da polícia civil é composto pelos seguintes grupos
ocupacionais:
I - grupo ocupacional de nível superior; e
II - grupo ocupacional de nível médio.
§ 1º Integram o grupo ocupacional de nível superior os cargos efetivos de delegado, perito
criminal e perito médico-legista.
§ 2º Integram o grupo ocupacional de nível médio os cargos efetivos de agente, escrivão,
perito papilocopista, agente de telecomunicações, perito criminal I, motorista oficial e auxiliar de
necropsia.

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Art. 7º Os cargos que compõem o quadro de pessoal são constituídos por cinco classes,
com três referências salariais para cada uma das classes.
Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial,
enquanto as referências possuem nível crescente de 1 a 3.
Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal da polícia civil dar-se-á por nomeação mediante
prévia habilitação em concurso público, nas referências iniciais dos cargos de delegado, perito criminal
e perito médico-legista, agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações e auxiliar
de necropsia, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme
disposto abaixo:
I - delegado, perito criminal e perito médico-legista: possuir escolaridade de nível superior;
e
II - agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações e auxiliar de
necropsia: possuir escolaridade de nível médio.
Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter
competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em etapas, quando a natureza do
cargo exigir complementação de formação ou de especialização, incluindo-se o que for definido no
edital do concurso.
Art. 10. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e da Promoção
Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 12. Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que compõe o quadro
de pessoal que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do
processo de progressão ou de promoção:
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I - estar em efetivo exercício funcional na polícia civil;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos poderes
Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
IV - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
V - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
VI - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal, cuja sanção
cominada seja de reclusão.
Art. 13. O diretor geral constituirá comissão de promoção, com a competência de analisar
os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 14. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor geral da
polícia civil.
Subseção IV
Da Progressão
Art. 15. A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra,
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis
meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei.
Subseção V
Da Promoção
Art. 16. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta
lei e dos critérios constantes em regulamento.

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§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça sua
atividade.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível superior de delegado, perito criminal e perito
médico-legista serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após
preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;

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c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
e) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas,
em área de interesse da polícia civil;
f) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
g) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
e) elaboração de proposta de melhoria dos serviços da polícia civil, como ocupante da
Classe III; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
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b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
e) elaboração de proposta de melhoria da segurança pública no Estado, como ocupante
da Classe IV; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de nível superior de delegado, perito criminal
e perito médico-legista, integrantes das Classes III e IV, que não possuam títulos de pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária
mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da polícia civil, dependerão da aquisição
dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos
constantes desta lei.
Art. 18. Os ocupantes dos cargos de nível médio de agente, escrivão, perito papilocopista,
agente de telecomunicações, perito criminal I, motorista oficial e auxiliar de necropsia, serão
promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes
requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
7


relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II.
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
8


b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV,
pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle
externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e

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f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da comissão de promoção.
Art. 19. O servidor do quadro efetivo, nomeado para cargo em comissão ou de direção ou
para ocupar cargos estratégicos no Estado, fará jus a promoção, desde que cumpra todos os requisitos
para promoção constantes desta lei, exceto o requisito de “pontuação média no triênio de avaliação
igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
Parágrafo único. A pontuação referida no caput deste artigo será exigida de forma
proporcional, caso o servidor não permaneça no cargo por todo o período de avaliação para a
promoção.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 20. Os vencimentos dos servidores da polícia civil correspondem ao vencimento
relativo ao cargo, à classe e à referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a
que fizer jus.
Art. 21. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 22. Além do vencimento básico, o policial civil de carreira fará jus às seguintes
vantagens, conforme descrito nesta lei:
I - Adicional de Atividade Policial;
II - Representação;
III - Gratificação de Risco de Vida;
IV - Etapa Alimentação;
V - Gratificação de Atividade Penitenciária;
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VI - Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil;
VII - Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais;
VIII - Adicional de Titulação; e
IX - Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial.
Parágrafo único. Ficam assegurados ao policial civil, os demais benefícios pecuniários
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 23. O Adicional de Atividade Policial será concedido de acordo com a tabela
constante no Anexo IV desta lei.
Art. 24. A Representação será concedida aos ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e
perito médico-legista, conforme Anexo V.
Art. 25. A Gratificação de Risco de Vida será concedida pelo exercício de atividade
perigosa, exclusivamente aos integrantes dos cargos da carreira policial civil, em efetivo exercício de
suas funções, nos seguintes valores:
I - cargos de nível médio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e
II - cargos de nível superior, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 26. A Etapa Alimentação será concedida aos integrantes dos cargos da carreira
policial civil, no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais).
Art. 27. A Gratificação de Atividade Penitenciária, equivalente a cinqüenta por cento,
incidente sobre o vencimento básico do servidor, será devida ao integrante da carreira de policial civil
em atividade no Sistema Penitenciário Estadual.
Art. 28. A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga
mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores
máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder
Executivo.
Art. 29. A Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais será paga mensalmente
para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes dos cargos de perito criminal e perito médico11


legista, nos valores máximos conforme Anexo VII, na forma e de acordo com critérios definidos em
decreto do Poder Executivo.
Art. 30. O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de
pós-graduação, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais
definidos no Anexo VIII desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.
§ 4º O Adicional de Titulação incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no
mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos
no ato da aposentadoria.
§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 31. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – VAP será pago no valor de
até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em duas parcelas, para os cargos de carreira da polícia civil,
em exercício, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com
critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 32. Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e
perito médico-legista, em efetivo exercício na carreira, têm direito a receber remuneração mínima, no
valor constante do Anexo IX, caso a soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do
servidor seja inferior ao valor da remuneração mínima estabelecida para a referência e classe
ocupadas pelo servidor.
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Parágrafo único. A soma de todas as verbas que compõem os vencimentos do servidor,
base para pagamento da remuneração mínima, conforme caput deste artigo não inclui os valores da
Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das
Atividades Periciais.
Art. 33. Os motoristas oficiais que forem lotados nas delegacias, na diretoria geral, na
corregedoria geral e nos Institutos da polícia técnica perceberão gratificação correspondente ao
Adicional de Atividade Policial, enquanto no exercício da função.
Art. 34. Aos servidores pertencentes ao quadro de apoio, lotados no setor de necropsia ou
que atuem na área de rádio-comunicação, poderá ser concedida Gratificação de Apoio Específico, no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a concessão a um número máximo de vinte e oito
gratificações.
§ 1º Compete ao delegado geral a concessão da gratificação de que trata o caput deste
artigo.
§ 2º A Gratificação de Apoio Específico se incorporará à remuneração do servidor que a
tenha percebido por dez anos, intercalados ou consecutivos.
Art. 35. Aos servidores estaduais pertencentes ao quadro de apoio administrativo
vinculado à Polícia Civil, que prestam serviço nas delegacias e nos Institutos da polícia civil, será
concedida Gratificação Especial com os seguintes valores:
I - Grupo Nível Básico I - R$ 37,50(trinta e sete reais e cinquenta centavos);
II - Grupo Nível Básico II - R$ 52,50(cinqüenta e dois reais e cinquenta centavos); e
III - Grupo Nível Médio - R$ 75,00(setenta e cinco reais).
Art. 36. Os valores correspondentes às vantagens constantes dos incisos I a VII do art. 22
desta lei incorporar-se-ão aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que
tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de seu efetivo recebimento.

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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 37. O enquadramento dos atuais servidores do quadro, nas novas tabelas de
vencimentos, será feito na referência vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do
vencimento recebido no cargo ocupado, nas Classes de I a IV, conforme Anexo X desta lei.
§ 1º O servidor que perceba vencimento base, superior ao estabelecido para a referência
3, Classe IV, terá a diferença entre o valor do vencimento base percebido e o estabelecido para a
referência 3, Classe IV, do cargo ocupado, convertida em vantagem pessoal nominalmente
identificada.
§ 2º Os atuais servidores que percebem vencimentos superiores ao estabelecido nesta lei,
terão a diferença entre os vencimentos percebidos e o estabelecido nesta lei convertida em vantagem
pessoal nominalmente identificada.
§ 3º Sobre a vantagem pessoal incidirá os mesmos índices que forem aplicados para
reajuste do vencimento percebido pelo servidor.
Art. 38. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do delegado
geral, com relação nominal dos servidores.
Art. 39. Os servidores não regidos pela Lei nº 1.384, 24 de maio de 2001, durante a sua
vigência, poderão fazer opção expressa pelo enquadramento no PCCR instituído nesta lei, dentro do
prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo incompatível o regime remuneratório
deste PCCR com o regime remuneratório dos não optantes.
Art. 40. O interstício a ser considerado para a primeira promoção dos ocupantes dos
cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, após a implantação desta lei, será de trinta
e seis meses.

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Art. 41. O interstício a ser considerado para a primeira promoção dos ocupantes dos
cargos de agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações policial civil, perito
criminal I, motorista oficial e auxiliar de necropsia, após a implantação desta lei, será definido a partir da
aplicação da seguinte regra de transição:
I - após o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo X, desta lei, será
computado o tempo de serviço, desde a última progressão ou promoção na tabela de vencimento
anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo XI desta lei; e
II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a
última promoção, será computado como um mês.
Art. 42. Os resultados aferidos no mês de dezembro de 2009 servirão de base para
pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da
Produtividade das Atividades Periciais correspondente aos meses de dezembro de 2009, com
pagamento antecipado na folha de pagamento do mês de dezembro, e de janeiro de 2010, com
pagamento na folha de pagamento do mês de janeiro.
§ 1º A partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2010, o pagamento da
Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das
Atividades Periciais terá como base os resultados aferidos no mês anterior ao do pagamento.
§ 2º Caso o servidor não alcance, no mês de dezembro de 2009, os resultados definidos
para recebimento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da
Produtividade das Atividades Periciais, o mesmo ressarcirá, na folha de pagamento do mês de janeiro
de 2010, os valores recebidos indevidamente.
Art. 43. Caso o servidor não tenha dez anos de efetivo recebimento da Gratificação da
Produtividade do Delegado de Polícia Civil ou da Gratificação da Produtividade das Atividades
Periciais, o valor a ser incorporado à remuneração, no momento de sua aposentadoria, dependerá do
tempo de recebimento da gratificação, da seguinte forma e percentual:
I - recebimento da gratificação por um período igual ou superior a cinco anos:
incorporação de cem por cento, do valor médio recebido como gratificação nos últimos três anos;
II - recebimento da gratificação por um período igual ou superior a quatro e até cinco anos:
incorporação de oitenta por cento, do valor médio recebido como gratificação nos últimos três anos;
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III - recebimento da gratificação por um período igual ou superior a três e até quatro anos:
incorporação de sessenta por cento, do valor médio recebido como gratificação nos últimos três anos;
IV - recebimento da gratificação por um período igual ou superior a dois e até três anos:
incorporação de quarenta por cento, do valor médio recebido como gratificação no período; e
V - recebimento da gratificação por um período igual ou superior a um e até dois anos:
incorporação de vinte por cento, do valor médio recebido como gratificação no período.
Art. 44. O Poder Executivo aprovará mediante decreto o regulamento de promoção dos
servidores, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 45. Os cargos perito criminal I e motorista oficial ficam em extinção.
Art. 46. Os servidores do quadro de apoio administrativo, vinculados à Lei n. 1.384, de
2001, passam a ser regidos pela Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001.
Art. 47. As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios e dos processos de
progressão e promoção dos servidores de que trata esta lei, ficam limitadas aos percentuais
estabelecidos na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 50. Ficam revogadas as Lei ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.633, de 18 de março
de 2005; 1.634, de 18 de março de 2005 e 1.907, de 24 de julho de 2007.
Art. 51º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
16


ANEXO I
Grupos Ocupacionais da Polícia Civil do Estado do Acre

QUADRO DA
POLÍCIA CIVIL

GRUPO
OCUPACIONAL QUE
COMPÕEM O
QUADRO DA
POLÍCIA CIVIL

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA
SALARIAL

Especial
Delegado de Polícia Civil

IV
III

1a3

II
I
Especial
QUADRO DA
POLÍCIA CIVIL

SEGURANÇA
PÚBLICA

Perito Médico- Legista
Perito Criminal

IV
III

1a3

II
I

Agente de Polícia Civil
Escrivão de Polícia Civil
Perito Papiloscopista
Agente de Telecomunicações
Policial Civil
Auxiliar de Necropsia
Auxiliar de Perito Criminal
Motorista Oficial

Especial
IV
III
II

1a3

I

17


ANEXO II
Linhas de Promoção dos Cargos
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CLASSE

CLASSE

CLASSE

CLASSE

CLASSE

Delegado de Polícia
Civil I

Delegado de Polícia
Civil II

Delegado de Polícia
Civil III

Delegado de Polícia
Civil IV

Delegado de Polícia
Civil Especial

Perito Médico- Legista Perito Médico- Legista Perito Médico- Legista Perito Médico- Legista Perito Médico- Legista
I
II
III
IV
Especial
Perito Criminal I

Perito Criminal II

Perito Criminal III

Perito Criminal IV

Perito Criminal Especial

Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Agente de Polícia Civil
I
II
III
IV
Especial
Escrivão de Polícia
Civil I

Escrivão de Polícia
Civil II

Escrivão de Polícia
Civil III

Perito Papiloscopista I

Perito Papiloscopista Perito Papiloscopista Perito Papiloscopista Perito Papiloscopista
II
III
IV
Especial

Agente de
Telecomunicações
Policial Civil I

Agente de
Telecomunicações
Policial Civil II

Auxiliar de Necropsia I

Auxiliar de Necropsia Auxiliar de Necropsia Auxiliar de Necropsia Auxiliar de Necropsia
II
III
IV
Especial

Agente de
Telecomunicações
Policial Civil III

Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil
Civil IV
Especial

Agente de
Telecomunicações
Policial Civil IV

Agente de
Telecomunicações
Policial Civil Especial

Perito Criminal I

Perito Criminal II

Perito Criminal III

Perito Criminal IV

Perito Criminal Especial

Motorista Oficial I

Motorista Oficial II

Motorista Oficial III

Motorista Oficial IV

Motorista Oficial
Especial

18


ANEXO III
Tabelas de Vencimentos
Cargos de nível superior: Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal e Perito Médico-Legista
Referências
Salariais

1

2

3

Especial

2.979,20

3.081,12

3.183,04

IV

2.626,40

2.728,32

2.830,24

III

2.273,60

2.375,52

2.477,44

II

1.920,80

2.022,72

2.124,64

I

1.568,00

1.669,92

1.771,84

Classe

Cargos de nível médio: Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Papiloscopista, Agente
de Telecomunicações Policial Civil, Auxiliar de Necropsia, Perito Criminal I e Motorista Oficial
Referências
Salariais

1

2

3

Especial

1.305,00

1.370,25

1.435,50

IV

1.160,00

1.218,00

1.276,00

III

1.015,00

1.065,75

1.116,50

II

870,00

913,50

957,00

I

725,00

761,25

797,50

Classe

19


ANEXO IV
Adicional de Atividade Policial
a) Delegado de Polícia Civil
Referências
Salariais
Classe
Especial

1

2

3

1.765,72

1.889,32

2.072,16

IV

1.441,35

1.542,25

1.650,20

III

1.176,57

1.258,93

1.347,06

II

960,43

1.027,66

1.099,60

I

784,00

838,88

897,60

1

2

3

Especial

2.979,20

3.081,12

3.183,04

IV

2.626,40

2.728,32

2.830,24

III

2.273,60

2.375,52

2.477,44

II

1.920,80

2.022,72

2.124,64

I

1.568,00

1.669,92

1.771,84

b) Perito Criminal e Perito Médico-Legista
Referências
Salariais
Classe

c) Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Papiloscopista, Agente de Telecomunicações
Policial Civil, Perito Criminal I, Motorista Oficial e Auxiliar de Necropsia
Referências
Salariais
Classe

1

2

3

Especial

1.216,72

1.277,53

1.338,34

IV

1.034,29

1.095,10

1.155,91

III

851,86

912,67

973,48

II

669,43

730,24

791,05

I

487,00

547,81

608,62

20


ANEXO V
Representação
a ) Delegado de Polícia Civil
Referências
Salariais
Classe

1

2

3

Especial

5.362,56

5.546,02

5.729,47

IV

4.727,52

4.910,98

5.094,43

III

4.092,48

4.275,94

4.459,39

II

3.457,44

3.640,90

3.824,35

I

2.822,40

3.005,86

3.189,31

1

2

3

Especial

2.176,76

2.242,07

2.309,33

IV

1.650,57

1.832,14

1.997,03

III

1.346,96

1.508,59

1.577,99

II

933,51

1.054,86

1.192,00

I

784,00

823,20

864,36

b) Perito Criminal e Perito Médico-Legista
Referências
Salariais
Classe

21


ANEXO VI
Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil
a ) Delegado de Polícia Civil
Referências
Salariais

1

2

3

Especial

2.160,00

2.268,00

2.400,00

IV

1.920,00

2.016,00

2.116,80

III

1.680,00

1.764,00

1.852,20

II

1.440,00

1.512,00

1.587,60

I

1.200,00

1.260,00

1.323,00

Classe

ANEXO VII
Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais
b) Perito Criminal e Perito Médico-Legista
Referências
Salariais
Classe

1

2

3

Especial

1.728,00

1.814,40

1.920,00

IV

1.536,00

1.612,80

1.693,44

III

1.344,00

1.411,20

1.481,76

II

1.152,00

1.209,60

1.270,08

I

960,00

1.008,00

1.058,40

22


ANEXO VIII
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
Cargos de Nível Médio
Máximo 20%

3o Grau – 20%

Cargos de Nível Superior
Máximo 20%

Pós-Graduação Lato Sensu – 7,5%
Mestrado - 15%
Doutorado – 20%

ANEXO IX
Remuneração Mínima
a ) Delegado de Polícia Civil
Referências
Salariais
Classe

1

2

Especial

12.240,00

12.852,00

13.600,00

IV

10.880,00

11.424,00

11.995,20

III

9.520,00

9.996,00

10.495,80

II

8.160,00

8.568,00

8.996,40

I

6.800,00

7.140,00

7.497,00

Referências
Salariais
Classe

1

2

3

Especial

9.792,00

10.281,60

10.880,00

IV

8.704,00

9.139,20

9.596,16

III

7.616,00

7.996,80

8.396,64

II

6.528,00

6.854,40

7.197,12

I

5.440,00

5.712,00

5.997,60

3

b) Perito Criminal e Perito Médico-Legista

23


ANEXO X
Enquadramento dos Servidores
a) Delegado de Polícia Civil
Posição na Tabela em Extinção
Nível

Vencimento

Enquadramento na Nova Tabela
Classe

Referência

Vencimento

1

1.568,00

I

1

1.568,00

2

1.724,80

I

3

1.771,84

3

1.881,60

II

1

1.920,80

4

2.038,40

II

3

2.124,64

5

2.195,20

III

1

2.273,60

6

2.352,00

III

2

2.375,52

7

2.508,80

IV

1

2.626,40

8

2.665,60

IV

2

2.728,32

9

2.822,40

IV

3

2.830,24

10

2.979,20

IV

3

2.830,24

b)Perito Criminal e Perito Médico-legista
Posição na Tabela em Extinção
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Vencimento
1.568,00
1.724,80
1.881,60
2.038,40
2.195,20
2.352,00
2.508,80
2.665,60
2.822,40
2.979,20

Enquadramento na Nova Tabela
Classe
I
I
II
II
III
III
IV
IV
IV
IV

Referência
1
3
1
3
1
2
1
2
3
3

Vencimento
1.568,00
1.771,84
1.920,80
2.124,64
2.273,60
2.375,52
2.626,40
2.728,32
2.830,24
2.830,24

c) Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Papiloscopista, Agente de Telecomunicações
Policial Civil, Perito Criminal I, Motorista Oficial e Auxiliar de Necropsia
24


Posição na Tabela em Extinção
Nível

Vencimento

Enquadramento na Nova Tabela
Classe

Referência

Vencimento

1

725,00

I

1

725,00

2

797,50

I

3

797,50

3

870,00

II

1

870,00

4

942,50

II

3

957,00

5

1.015,00

III

1

1.015,00

6

1.087,50

III

3

1.116,50

7

1.160,00

IV

1

1.160,00

8

1.232,50

IV

3

1.276,00

25


ANEXO XI
Definição de Interstício para a Primeira Promoção dos Ocupantes dos Cargos de Nível Médio Pós Vigência desta lei
Número de meses
desde
a
última Número de meses necessário para o servidor se habilitar
progressão
no para a primeira promoção após implantação desta lei
sistema antigo
Referência 1
Referência 2
Referência 3
0a3

35

23

11

4a6

34

22

10

7a9

33

21

9

10 a 12

32

20

8

13 a 15

31

19

7

16 a 18

30

18

6

19 a 21

29

17

5

22 a 24

28

16

4

25 a 27

27

15

3

28 a 30

26

14

2

31 a 33

25

13

1

34 a 36

24

12

0

26


ANEXO XII
Quantificação dos Cargos
CARGO

QUANTIDADE

Delegado de Polícia Civil

80

Perito Criminal

80

Perito Médico-Legista

15

Agente de Polícia Civil

1500

Escrivão de Polícia Civil

160

Perito Papiloscopista

100

Agente de Telecomunicações Policial Civil

6

Perito Criminal I

2

Motorista Oficial

45

Auxiliar de Necropsia

30

27