ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.609, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO
MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS
DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO
O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS
MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de inatividade remunerada, segundo as regras da Lei nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019 e do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969:
I – não se exige o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço de natureza
militar, para aqueles que, até 31 de dezembro de 2021, tenham concomitantemente:
a) ingressado na carreira militar em uma das corporações do Estado de Alagoas; e
b) protocolado pedido administrativo de averbação de tempo de serviço de natureza
civil.
II – considera-se, na integra, o tempo de serviço de natureza civil, público ou
privado, já averbado pelos militares da ativa até a data descrita no I, deste artigo.
Parágrafo único. Na hipótese do I, deste artigo, a inexigibilidade do tempo mínimo
de serviço militar fica condicionada ao deferimento do pedido de averbação realizado até a
data prevista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.