


0012/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/99-AL
LEI Nº 0472, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2144, de 28.09.1999
Autor: Deputado Hildo Fonseca
 (Revogada pela Lei nº 0491, de 16.12.1999)
Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 0435, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art.107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art.19 do Regimento Interno da Assembleia legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 1º, da Lei n.º 0435, de 23 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. OMISSIS.............................
Parágrafo único. A sociedade poderá ser transformada em sociedade anônima de capital fechado, mediante autorização legislativa.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 20 de setembro de 1999. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente