


0056/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0056/94-GEA
LEI Nº 0132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0729, de 16.12.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de CR$ 91.592.156,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0053, de 28 de dezembro  de 1992, até o limite de CR$ 91.592.156,00 (noventa e um milhões,  quinhentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros  reais), a ser consignados ao órgão a seguir discriminados:




29.102


- Recursos sob Supervisão da SEPLAN


CR$


91.592.156,00




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão do excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei  Federal n.º 4.320/64, na seguinte Fonte de Recurso:




112


- Cota- Parte do Imposto Sobre   Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados   – IPI

 
CR$

 
91.592.156,00




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador