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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
19


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Abril de 2013



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF019.Anexos.doc418.5 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 19 DE 01 DE ABRIL DE 2013Nota: Anexos disponiveis no Download
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$12.569.697,00 (doze milhões e quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2013.Jaques Wagner
GovernadorRui Costa
Secretário da Casa Civil
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Elias de Oliveira Sampaio
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente do Meio Ambiente














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