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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
69


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 69 DE 20 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$81.085.578,00 (oitenta e um milhões e oitenta e cinco mil e quinhentos e setenta e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Cultura


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário da Saúde


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




2.300.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






2.300.000,00


















































































01.032.258.3872


Reforma de Unidade do Tribunal de Contas dos Municípios






F




4.4.90


313


2.300.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




320.000,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






320.000,00


















































20.122.216.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


120.000,00






















































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


189.000,00






















































































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






F




3.1.90


100


11.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




5.175.637,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






5.000.013,00


















































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


108


3.013.159,00










































































































308


1.986.854,00
















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






175.624,00


















































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F




4.4.90


631


175.624,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




3.082.713,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






3.082.713,00


















































































08.306.215.1844


Distribuição de Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Leite






S




3.3.90


131


3.000.000,00






















































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




3.3.90


128


82.713,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




126.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






126.000,00


















































04.123.218.3110


Reforma de Unidade Fazendária






F




3.3.90


300


126.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




40.000.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






40.000.000,00


















































10.302.200.1099


Ampliação da Frota de Ambulância






S




4.4.90


130


30.000.000,00


















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


10.000.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




13.549,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






13.549,00


















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


13.549,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




67.679,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






67.679,00


















































13.392.202.7996


Promoção de Evento em Equipamentos Culturais






F




3.3.90


100


67.679,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




30.000.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






30.000.000,00




















































































26.781.204.3297


Recuperação de Terminal Aeroviário






F




4.4.90


321


6.500.000,00




















































26.782.204.7514


Restauração de Rodovia na BA.722, Pau a Pique - BR.235 (Casa Nova)






F




4.4.90


321


3.000.000,00


























































































26.782.204.7515


Restauração de Rodovia na BA.084, Oliveira dos Campinhos - Santo Amaro






F




4.4.90


321


5.230.000,00


























































































26.782.204.7911


Recuperação de Acesso Rodoviário






F




4.4.90


321


5.270.000,00




















































26.782.204.7959


Duplicação de Rodovia na BA.290, Travessia Urbana de Teixeira de Freitas






F




4.4.90


321


5.000.000,00


























































































26.784.204.3330


Recuperação de Terminal Hidroviário






F




4.4.90


321


5.000.000,00
























































Total Reforço






















































81.085.578,00
















































































Anexo II
























Fonte de Financiamento










































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


















































































3.11.000


Secretaria da Educação






5.000.013,00












































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC








































5.000.013,00


























































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


3.013.159,00




































































































































































308


1.986.854,00








































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






82.713,00
















































































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS








































82.713,00










































































































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F


3.3.50




128


82.713,00
























































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






126.000,00












































































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ








































126.000,00


























































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




300


126.000,00
























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






40.000.000,00












































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde








































40.000.000,00


























































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S


3.3.90




130


40.000.000,00
























































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






67.679,00












































































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT








































67.679,00










































































































































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.90




100


67.679,00








































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






333.549,00












































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz








































13.549,00










































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


13.549,00










































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































320.000,00










































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


320.000,00


























































































































Total Anulação






































45.609.954,00
























































































































32.300.000,00










Superávit Financeiro do Estado












































































































313


2.300.000,00


















































321


30.000.000,00








































































Excesso de Arrecadação do Estado






















3.000.000,00


















































131


3.000.000,00








































































Superávit Financeiro da Entidade


























175.624,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




175.624,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




175.624,00


















































631


175.624,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










81.085.578,00


















































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