LEI COMPLEMENTAR N. 138, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004
“Altera os arts. 269 e 270 da Lei Complementar
n. 39, de 29 de dezembro de 1993,
estabelecendo como fonte de receita para
custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Servidor Público do Estado do Acre a
contribuição do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 269 e 270 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 269. O Regime Próprio de Previdência Social será custeado com recursos
provenientes de contribuições dos servidores públicos e do próprio Estado, no âmbito dos três poderes,
incluindo a administração indireta, na forma do artigo seguinte.” (NR)
“Art. 270. O custeio do Regime Próprio de Previdência Social do servidor público estadual
ocorrerá através das seguintes fontes de receita:
...
§ 3º Contribuição obrigatória por parte do Estado do Acre, com alíquota de onze por cento
incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos.
§ 4º As contribuições previdenciárias de que trata este artigo serão descontadas de ofício
pelos órgãos pagadores e deverão ser recolhidas a favor do Tesouro do Estado, que as contabilizará
em conta específica, com repasse do valor financeiro integral quando da criação do Fundo de
Previdência do Estado do Acre.” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 8 de novembro de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de
Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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