ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.705, DE 29 DE JULHO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE
A
CONSOLIDAÇÃO
DOS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
DAS
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o V do art. 5º:
“Art. 5º O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e
fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
(…)
V – Licença Ambiental Simplificada (LAS) - concedida para localização,
instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno
porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e
prazos regulamentados pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM.
(...)” (NR)
II – o § 3º do art. 6º:
“Art. 6º As licenças ambientais serão aprovadas pelo CEPRAM, sendo suas
prorrogações e renovações concedidas pelo IMA/AL.
(...)
§ 3º O valor da renovação das licenças de operação será equivalente a 100%
(cem por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo V desta Lei.
(...)” (NR)
III – o § 2º do art. 30:


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“Art. 30. A pena de multa consiste no pagamento de 3,08 UPFAL a
3.084.515,73 UPFAL e obedecerá à seguinte gradação:
(...)
§ 2º Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser graduada de
acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:
I – multa de até 50 UPFAL para empresas de pequeno porte;
II – multa de até 150 UPFAL para empresas de médio porte; e
III – multa de até 500 UPFAL para empresas de grande porte.” (NR)
IV – os incisos I e II do caput e os §§ 2º e 3º do art. 35:
“Art. 35. As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as
seguintes:
I – Intimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais
para:
a) fixar os prazos visando a correção ou prevenção de irregularidades que
possam determinar degradação ou poluição ambiental;
b) convocar para comparecer ao IMA/AL com a finalidade de prestar
esclarecimentos;
c) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental; e
d) cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e
investigação.
II – Auto de Infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz
necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro
instrumento legal.
(...)
§ 2º Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental ou
descumprimento de condicionante da respectiva licença, sem constatação de
poluição e/ou degradação ambiental, será procedida à intimação do infrator e
lavrado o Auto de Infração com aplicação da penalidade prevista no § 2º do art.
30 desta Lei.


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§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização
do licenciamento ambiental por meio do respectivo pedido perante o órgão,
dentro do prazo de 15 dias, haverá a redução automática de 60% (sessenta por
cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade
penal.
(...)” (NR)
V – o caput do art. 44:
“Art. 44. O processo administrativo para apuração da infração administrativa
ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa contra o Auto de Infração à
Diretoria que o expediu, contados da data da ciência ou publicação;
II – 60 (sessenta) dias para o infrator apresentar recurso ao Conselho de Gestão
do IMA/AL, ou Comissão por ele criada (publicada no Diário Oficial do
Estado), contados da data de ciência de decisão denegatória proferida pela
Diretoria que o expediu;
III – 60 (sessenta) dias para o infrator apresentar recurso ao CEPRAM,
contados da data de ciência de decisão denegatória do Conselho de Gestão do
IMA/AL ou Comissão por ele criada (publicada no Diário Oficial do Estado); e
IV – tendo sido negado pelo CEPRAM o recurso interposto, o infrator terá o
prazo de 20 (vinte) dias para o pagamento da multa, com as devidas
atualizações, contados da publicação da decisão proferida.
(...)” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o § 4º ao art. 4º:
“Art. 4º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação,
reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.


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(...)
§ 4º Ressalvadas as áreas definidas como de preservação permanente – APP e
outras legalmente protegidas pela legislação ambiental em vigência, as
propriedades rurais, localizadas no Estado de Alagoas, terão os seguintes
procedimentos isentos de licenciamento ambiental:
I – limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores;
II – recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura
de sementes em áreas de pastagens degradadas até 300 ha;
III – correção do solo em áreas de produção agrícola, que já vem sendo
cultivadas;
IV – obras e serviços de correção do solo;
V – aquisição de máquinas, caminhões, utilitários e equipamentos
agropecuários;
VI – construção de cercas, currais, barracão de máquinas, casas de empregados
e outras construções rurais, como galpões e armazéns;
VII – enleiramentos, catação de raízes e limpeza do terreno, em imóvel rural;
VIII – agropecuária e silvicultura extensiva em áreas já implantadas, inclusive
aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos
responsáveis, sémem, embriões, sementes, mudas e outros insumos;
IX – custeio agrícola e pecuário;
X – horticultura no sistema sequeiro ou hidropônico;
XI – agricultura irrigada em área de até 50 ha;
XII – agropecuária e silvicultura intensivas em áreas já implantadas, não
superiores a 200 ha;
XIII – construção e reforma de pequenas aguadas, açudes e cacimbas;
XIV – correção e outros serviços de conservação de solos;
XV – implantação de agricultura de sequeiro em área de até 300 ha;
XVI – recuperação de pomares; e


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XVII – renovação de área de cana-de-açúcar de até 500 ha.” (AC)
II – o § 4º ao art. 9º:
“Art. 9º O IMA/AL definirá, se necessário, procedimentos específicos para as
licenças e autorizações ambientais, observadas a natureza, característica e
peculiaridade da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e
operação.
(...)
§ 4º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades
e empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que
causem pequenas alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente.” (AC)
III – o § 3º ao art. 30:
“Art. 30. A pena de multa consiste no pagamento de 3,08 UPFAL a
3.084.515,73 UPFAL e obedecerá à seguinte gradação:
(...)
§ 3º Na aplicação da multa de que trata o parágrafo anterior deverão ser
observadas as disposições do art. 31, incisos II a V desta Lei.” (AC)
IV – a alínea f ao inciso I do art. 33:
“Art. 33. O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas
circunstâncias:
I – atenuantes:
(...)
f) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
(...)” (AC)
V – os §§ 3º e 4º ao art. 44:
“Art. 44. O processo administrativo para apuração da infração administrativa
ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:


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(...)
§ 3º O órgão ambiental aplicará o desconto de 30% (trinta por centro) do valor
da multa, sempre que o autuado decida efetuar o pagamento da penalidade no
prazo concedido pelo órgão ambiental.
§ 4º O órgão ambiental concederá desconto de 30% (trinta por cento) do valor
corrigido da penalidade, para pagamentos realizados após o prazo concedido
pelo órgão ambiental e no curso do processo de julgamento.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 3º e 4º da Lei
Estadual nº 7.625, de 22 de maio de 2014.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de julho de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.08.2015.