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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20994


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 28 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios que indica, afetados pelas Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 36, de 04 de dezembro de 2020, e dá outras providências



DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios que indica, afetados pelas Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 36, de 04 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
considerando que as chuvas intensas têm provocado danos às atividades econômicas e à população de diversos Municípios;
considerando a necessidade de resposta urgente aos desastres ocasionados pelas chuvas intensas;
considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 36, de 04 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - O art. 3º do Decreto nº 20.971, de 09 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)
Art. 4º -  Fica revogado o Decreto nº 20.993, de 26 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2021, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2021.
Republicação
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
 
 
 
ANEXO ÚNICO


1.     Anagé


2.     Angical


3.     Arataca


4.     Aurelino Leal


5.     Barra do Choça


6.     Barra do Rocha


7.     Belo Campo


8.     Brejões


9.     Brejolândia


10.  Buerarema


11.  Caatiba


12.  Cachoeira


13.  Caetanos


14.  Camacan


15.  Camamu


16.  Canavieiras


17.  Caturama


18.  Coaraci


19.  Cotegipe


20.Cravolândia


21.  Dário Meira


22.  Dom Basílio


23.Feira de Santana


24.  Firmino Alves


25.  Floresta Azul


26.  Gandu


27.  Gongogi


28.  Ibicaraí


29.  Ibicuí


30.  Ibipeba


31.Ibirapitanga


32.Ibirataia


33.  Ibitiara


34.  Igrapiúna


35.  Iguaí


36.  Ipiaú


37.  Itabuna


38.Itaeté


39.  Itaju do Colônia


40.  Itapé


41.  Itapetinga


42.  Itapitanga


43.  Itaquara


44.  Itarantim


45.  Itororó


46.  Ituberá


47.  Jequié


48.  Jitaúna


49.  Jussari


50.  Jussiape


51.  Lafaiete Coutinho


52.  Laje


53.Livramento de Nossa Senhora


54.  Manoel Vitorino


55.  Marcionílio Souza


56.  Milagres


57.  Nazaré


58.  Nilo Peçanha


59.  Nova Canaã


60.  Pau Brasil


61.Piraí do Norte


62.  Poções


63.  Potiraguá


64.  Presidente Jânio Quadros


65.  Presidente Tancredo Neves


66.  Ribeirão do Largo


67.  Rio de Contas


68.  Santa Cruz da Vitória


69.  Santa Inês


70.  Santa Maria da Vitória


71.  São Félix


72.  Tabocas do Brejo Velho


73.  Tanhaçu


74.  Taperoá


75.  Ubaíra


76.Ubaitaba


77.  Ubatã


78.  Uruçuca


79.  Valença


80.  Vitória da Conquista


81.  Wanderley


82.  Wenceslau Guimarães


 


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