












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
205


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Setembro de 2006



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 205 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 7º, da Lei nº 9.842, de 27 de dezembro de 2005,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 9.842, de 27 de dezembro de 2005, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.844.129,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2006.

PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










02.04.000


Tribunal de Justiça - TJ




02.04.400


Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ







02.061.247.1416


Informatização das Unidades Judiciárias


4.4.00.00





2.000.000,00













4.4.90.52
4.4.90.52


20
40


456.886,00
1.543.114,00



























02.061.502.2891


Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis das Unidades Judiciárias


3.3.00.00





1.400.000,00













3.3.90.39


20


1.400.000,00



























02.061.248.5091


Modernização Institucional e Administrativa do Poder Judiciário


3.3.00.00





1.212.852,00













3.3.90.39


20


1.212.852,00




Total da Unidade


4.612.852,00




02.04.600


Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ







02.122.502.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3.00.00





731.277,00













3.3.90.14
3.3.90.36
3.3.90.39


40
40
20


135.465,00
488.000,00
107.812,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


731.277,00
5.344.129,00




03.13.000


Secretaria da Fazenda - SEFAZ




03.13.004


Diretoria Geral - DG







12.364.208.3897


Faz Universitário


3.3.00.00





880.000,00













3.3.90.18


00


880.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


880.000,00
880.000,00




03.80.000


Encargos Gerais do Estado - EGERAIS




03.80.200


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz - EDEPAT







04.123.503.2302


Encargos de Exercícios Anteriores


3.1.00.00





1.620.000,00













3.1.90.92


00


1.620.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


1.620.000,00
1.620.000,00




Total do Reforço


7.844.129,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


2.500.000,00




03.80.000


Encargos Gerais do Estado - EGERAIS




03.80.200


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz - EDEPAT







04.123.215.1194


Participação em Constituição ou Aumento de Capital Social de Empresas


4.5.00.00





880.000,00













4.5.90.65


00


880.000,00



























04.122.503.4292


Encargos com Pessoal


3.1.00.00





1.620.000,00













3.1.90.11


00


1.620.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


2.500.000,00
2.500.000,00





Superávit Financeiro do Estado                                                                                         Fonte 20           3.177.550,00





Excesso de Arrecadação da Entidade                                                                                                        2.166.579,00





02.04.000


Tribunal de Justiça – TJ                                                                                                         2.166.579,00




02.04.400


Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ                                                      Fonte 40          1.543.114,00     




02.04.600


Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ                           Fonte 40             623.465,00












Total do Financiamento


7.844.129,00


















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.