ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS
AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes Penitenciários
que cumprirem os requisitos desta Lei, pelo período de, no máximo, 60 (sessenta)
meses, e seu pagamento observará os valores e o cronograma previstos no Anexo
Único desta Lei. (...)” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.12.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO