LEI N. 2.176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a receber mediante
doação, área de terra de propriedade do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, objetivando regularizar imóvel
ocupado por unidade escolar.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, através de doação, a área de terra necessária à regularização da unidade
escolar estadual constante no Anexo Único, o qual passa a fazer parte da presente lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos
inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 7 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

LOTE

Escola Estadual Humberto de Campos

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

1.983,89 m²

PERÍMETRO

179,07m

MUNICÍPIO

Rio Branco

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Rodovia BR – 364, PAD Santa Luzia, Ramal 03, Km 07

IMÓVEL

Rural

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Ramal 03 e Lote 03;

LESTE

Ramal 03 e Lote 03;

SUL

Lote 03;

OESTE

Lote 03.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 7°48'37,22055" Sul e Longitude
72°26'20,92500" Oeste, Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 9.135.811,23600 m Norte e
782.424,11900 m Leste, referida ao meridiano central 75° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue
confrontando com Ramal 03, com azimute plano de 168°31'34" e distância de 48,74 m até o marco P-02; deste,
segue confrontando com Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 265°11'42" e
distância de 40,80 m até o marco P-03; com azimute plano de 343°38'35" e distância de 45,15 m até o marco
P-04; com azimute plano de 79°47'34" e distância de 44,38 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste
perímetro.

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