ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.469, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 6º, 7º, 8º, 19, 20, e 37 da Lei Estadual n° 6.907, de 3 de janeiro
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Educação se
encontram inseridos na Parte Permanente e no Quadro de Provisão Temporária,
nos seguintes termos:
I – Parte Permanente:
Cargos/Escolaridade Funções
Agente Educacional I
Nível Fundamental
a) Manutenção de Infraestrutura Escolar; e
b)Alimentação Escolar.
Agente Educacional II
Nível Médio
a) Ações Administrativas; e
b) Gestão Escolar.
Técnico em Multimeios Didáticos
Nível Médio


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a) Ações na gestão de Multimeios Didáticos.
II – Quadro de Provisão Temporária.
Parágrafo único. O cargo de Técnico em Multimeios Didáticos passa a integrar
a Parte Permanente da Carreira dos Profissionais da Educação.” (NR)
“Art. 6º Os cargos da Parte Permanente da Carreira dos Profissionais da
Educação e as suas atribuições são os constantes nos Anexos I-A e I-B desta
Lei.
§ 1º Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação de
cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de
trabalho, bem como às qualificações exigíveis e escolaridade mínima
necessária para o provimento dos cargos que as integram, estabelecidas nos
requisitos essenciais para a seleção.
§ 2º As especificações das categorias funcionais contêm a respectiva
denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e
qualificações essenciais para a seleção.” (NR)
“Art. 7º Os cargos da Parte Permanente serão distribuídos por 11 (onze)
Classes, constituídas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, que definem a
Progressão Horizontal, desde que associadas a critérios de avaliação para o
desempenho e participação em atividades de formação e/ou qualificação
profissional e por 05 (cinco) Níveis, assim determinados, I, II, III, IV e V, que
definirão a Progressão por Nova Habilitação/Titulação, conforme
discriminação no Anexo I-A desta Lei.
Parágrafo único. A diferença percentual de uma Classe para a outra,
obedecendo a interstício temporal de 3 (três) anos, será de 5% (cinco por
cento), de modo que a Classe B corresponderá ao valor da Classe A acrescido
de 5% (cinco por cento) e assim, sucessivamente, até a última Classe da
Carreira.” (NR)
“Art. 8º O Quadro de Cargos de Provisão Temporária inserto no Anexo II desta
Lei terá a seguinte composição:
I – Cargos integrantes das Carreiras dos Profissionais de Nível Elementar e
Nível Médio, instituídas pelas Leis Estaduais nºs 6.251 e 6.252, ambas de 20 de
julho de 2001, ocupados por servidores que comprovem a escolaridade mínima


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exigida de ensino fundamental completo e tenham sido lotados na Secretaria de
Estado da Educação e do Esporte até 31 de julho de 2006; e
II – Vagas resultantes de nomeados em concursos públicos realizados sob a
égide
dos
Editais
n°s
003/2002/SEARHP/SESAU/UNCISAL
e
002/2005/SEARHP/SEE, publicados no Diário Oficial do Estado em 26 de
março de 2006 e em 26 de abril de 2005, respectivamente, mesmo ocorridos
após a data de 31 de julho de 2006, desde que a nomeação se dê por
determinação judicial e possuam a escolaridade mínima exigida.” (NR)
“Art. 19. O processo de desenvolvimento na Carreira dos Profissionais de
Educação da Parte Permanente e do Quadro de Provisão Temporária ocorrerá
por intermédio de Programas de Qualificação Profissional, que serão definidos
por meio de decreto, a ser publicado em até 30 (trinta) dias após a aprovação
desta Lei.” (NR)
“Art. 20. O desenvolvimento na Carreira do servidor integrante da Parte
Permanente e do Quadro de Provisão Temporária da Carreira dos Profissionais
da Educação ocorrerá da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 3
(três) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação para o desempenho
e efetiva participação nos Programas de Qualificação Profissional; e
II – Progressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem do servidor de um
Nível ou Padrão para outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de
nova habilitação ou titulação em sua área de atuação.
§ 1º Para a progressão funcional por Nível serão exigidos os seguintes
requisitos:
I – para os Cargos com ingresso no âmbito do Ensino fundamental/ elementar:
a) NÍVEL I: formação em Ensino Fundamental completo;
b) NÍVEL II: formação em Ensino Médio completo, garantido o valor do
subsídio constante no Anexo III desta Lei;
c) NÍVEL III: formação em Nível Técnico Profissionalizante, em sua área de
atuação ou os correspondentes a 21ª Área Profissional - Serviço de Apoio
Escolar, garantido o valor do subsídio constante no Anexo III desta Lei;


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d) NÍVEL IV: formação em Nível Superior ou 500 (quinhentas) horas de Curso
Profissionalizante em sua área de atuação profissional, garantido o valor do
subsídio constante no Anexo III desta Lei; e
e) NÍVEL V: formação em curso de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, em sua área de atuação profissional ou apresentação de
Projeto de Desenvolvimento INOVA EDUCAÇÃO/AL, garantido o valor do
subsídio constante no Anexo III desta Lei.
II – para os Cargos com ingresso no âmbito do Ensino Médio:
a) NÍVEL I: formação em Ensino Médio Completo, garantido o valor do
subsídio constante no Anexo III desta Lei;
b) NÍVEL II: formação em Nível Técnico Profissionalizante, em sua área de
atuação ou os correspondentes a 21ª Área Profissional - Serviço de Apoio
Escolar, garantido o valor do subsídio constante no Anexo III desta Lei;
c) NÍVEL III: formação em Nível Superior ou 500 (quinhentas) horas de Curso
Profissionalizante em sua área de atuação profissional, garantido o valor do
subsídio constante no Anexo III desta Lei;
d) NÍVEL IV: formação em curso de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, em sua área de atuação Profissional ou apresentação de Projeto
de Desenvolvimento INOVA EDUCAÇÃO/AL, garantido o valor do subsídio
constante no Anexo III desta Lei; e
e) NÍVEL V: formação em curso de Pós-Graduação em Nível de
Especialização, em sua área de atuação Profissional ou apresentação de Projeto
de Desenvolvimento INOVA EDUCAÇÃO/AL, acrescido de cursos
reconhecidos pela Administração Pública, que totalizem, no mínimo, 1.000
(mil) horas, garantido o valor do subsídio constante no Anexo III desta Lei.
§ 2º Durante o período de estágio probatório, o servidor não terá direito à
progressão funcional.
§ 3º A progressão horizontal, por Classe, dar-se-á automaticamente, se,
decorridos 3 (três) anos de interstício temporal de uma Classe para a outra
subsequente, a Secretaria de Estado de Educação e Esporte não oferecer cursos
aos integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação.


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§ 4º Os cursos de Pós-graduação lato sensu, e de nova habilitação, para os fins
previstos neste artigo, somente serão considerados para fins de progressão, se
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes
e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira,
credenciada para este fim.
§ 5º A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e
será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de
certificado ou diploma devidamente instruído e caberá a Instituição aferir o
direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para
atendimento do pleito.” (NR)
“Art. 37. Os servidores que integram a Carreira dos Profissionais da Educação,
que estejam no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, só
poderão ausentar-se para frequentar cursos de longa duração tais como,
especialização, mestrado ou doutorado, se abdicarem do cargo em comissão ou
da função gratificada exercida.” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 6.907, de 3 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida
dos arts. 19-A, 20-A e 20-B, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte terá
obrigatoriamente um sistema de acompanhamento de pessoal para assessorar
os dirigentes na gestão de recursos humanos, procedendo a avaliação para o
desempenho anual.
§ 1º A avaliação para o desempenho a que se refere o caput deste artigo deve
ser compreendida como um processo global e permanente de análise de
atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um momento de
formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de
suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2º A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – participação democrática: avaliação deve ser em todos os Níveis, tanto do
sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado e de
Comissão instituída para este fim, em todas as áreas de atuação da instituição
de ensino, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções do
Órgão;


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II – universalidade: avaliação abrangente para todos os servidores da Rede
Pública Estadual de Ensino; e
III – transparência: o resultado da avaliação deverá ser discutido com o
servidor avaliado, visando à superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional.
§ 3º As demais normas de avaliação para o desempenho terão regulamentação
própria definida por comissão interinstitucional constituída pelo Órgão da
Educação.” (AC)
“Art. 20-A. O Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA
EDUCAÇÃO/AL, referido na alínea e do inciso I e nas alíneas d e e do inciso
II do § 1º do art. 20 desta Lei, deverá, obrigatoriamente, fundamentar-se em
temas que objetivem a implantação de práticas inovadoras e aplicáveis à
modernização das atividades meio e fim da Secretaria de Estado da Educação e
do Esporte.
§ 1º Os critérios de participação do Projeto de Desenvolvimento INOVA
EDUCAÇÃO/AL serão definidos por Decreto.
§ 2º A participação dos servidores públicos integrantes da Carreira dos
Profissionais de Educação no Projeto de Desenvolvimento INOVA
EDUCAÇÃO/AL será avaliada por Comissão designada especialmente para
este fim, instituída pelo Secretário de Estado da Educação e do Esporte.” (AC)
“Art. 20-B. A Progressão Funcional, por Nível, dos integrantes da Carreira dos
Profissionais de Educação obedecerá as seguintes regras:
I – para os cargos de Nível Fundamental/Elementar:
a) Nível I, 9,17% (nove vírgula dezessete por cento) correspondente ao menor
valor do subsídio devido na Classe inicial da Carreira, Classe A, em que se
encontra o servidor;
b) Nível II, 19,81% (dezenove vírgula oitenta e um por cento) correspondente
ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da Carreira, Classe A, do
nível em que se encontra o servidor;


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c) Nível III, 53,5% (cinquenta e três vírgula cinco por cento) correspondente ao
menor valor do subsídio devido na Classe inicial da Carreira, Classe A, do
nível em que se encontra o servidor;
d) Nível IV, 53,5% (cinquenta e três vírgula cinco por cento) correspondente
ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da Carreira, Classe A, do
nível em que se encontra o servidor; e
e) Nível V, 53,48% (cinquenta e três vírgula quarenta e oito por cento)
correspondente ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da
Carreira, Classe A, do nível em que se encontra o servidor.
II – Para os cargos de Nível Médio:
a) Nível I, 26,49% (vinte e seis vírgula quarenta e nove por cento)
correspondente ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da
Carreira, Classe A, em que se encontra o servidor;
b) Nível II, 53,50% (cinquenta e três vírgula cinquenta por cento)
correspondente ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da
Carreira, Classe A, do nível em que se encontra o servidor;
c) Nível III, 53,50% (cinquenta e três vírgula cinquenta por cento)
correspondente ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da
Carreira, Classe A, do nível em que se encontra o servidor;
d) Nível IV, 53,48% (cinquenta e três vírgula quarenta e oito por cento)
correspondente ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da
Carreira, Classe A, do nível em que se encontra o servidor; e
e) Nível V, 84,18% (oitenta e quatro vírgula dezoito por cento) correspondente
ao menor valor do subsídio devido na Classe inicial da Carreira, Classe A, do
nível em que se encontra o servidor.” (AC)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12.04.2013.


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ANEXO I - A
ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
Cargo

Agente Educacional I
(Manutenção de Infraestrutura Escolar e Alimentação Escolar)

Agente Educacional II
(Ações Administrativas e Gestão Escolar)

Técnico em Multimeios Didáticos

Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

Nível

IaV

IaV

IaV


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LEI Nº 7.469, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO I – B
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL I
FUNÇÃO: Manutenção e infraestrutura
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades relacionadas à execução de zeladoria e circulação de documentos na
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e nas unidades administrativas vinculadas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Zelar pela boa aparência dos prédios das unidades administrativas de ensino, bem como das
dependências de uso comum (pátios, jardins, quadras de esportes);
2. Zelar pela manutenção e conservação de móveis, utensílios, ferramentas e solicitar
materiais necessários à limpeza e conservação do prédio e dependências, mantendo-os sob
controle;
3. Transportar volumes, quando necessário;
4. Receber e entregar correspondências, interna e externa e acompanhar alunos, quando
solicitados pela Direção;
5. Arrumar e remover móveis, abrir e fechar portas e janelas do local de trabalho no horário
específico, responsabilizando-se pela entrega das chaves;
6. Fazer inspeção nas dependências de uso comum, em intervalos fixados, adotando
providências, visando evitar incêndios e danos nos móveis e imóveis, suas instalações e
materiais, comunicando à autoridade competente as irregularidades observadas;
7. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local
que estiver sob sua responsabilidade;
8. Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vetar a entrada de pessoas
não autorizadas;


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9. Verificar se as portas e janelas das unidades operativas estão devidamente fechadas;

10. Auxiliar a Direção e professores no controle disciplinar dos alunos; e
11. Executar outras tarefas semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL I
FUNÇÃO: Alimentação Escolar
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Preparar a confecção da merenda escolar, refeições e limpeza em geral, decorrente desta
função nas unidades de ensino vinculadas à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Executar, sob orientação, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar e preparar
refeições balanceadas, de acordo com o cardápio pré-estabelecido;
2. Exercer vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos, manter livre de
contaminação ou de deterioração e selecionar gêneros alimentícios quanto à quantidade,
qualidade e estado de conservação;
3. Zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas
condições de utilização, higiene e segurança;
4. Servir a merenda e refeições nos utensílios próprios e colaborar para que os alunos
desenvolvam hábitos sadios de alimentação;
5. Operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios,
refrigeração e outros, recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da
limpeza geral da cozinha e do refeitório;
6. Receber, conferir continuamente a quantidade, qualidade e validade dos alimentos
utilizados na merenda e refeições, armazenar os alimentos, preparar e distribuir merenda e


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refeições para os alunos;
7. Controlar o estoque dos alimentos necessários ao preparo da merenda e refeições;

8. Preencher as planilhas de controle da distribuição da merenda e refeições para os alunos de
acordo com o cardápio disponibilizado pela nutricionista;
9. Recolher, lavar e guardar os recipientes, talheres, pratos, panelas, copos utilizados pelos
alunos, bem como manter a higiene em refrigerador, freezer, fogão, a ordem e segurança no
ambiente de trabalho, obedecendo a normas específicas da Vigilância Sanitária e de
Segurança no Trabalho – CIPA; e
10. Executar outras atividades semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL II
FUNÇÃO: Ações Administrativas.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas
próprias da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, das Coordenadorias Regionais de
Ensino e das Unidades de Ensino, executando tarefas de rotina administrativa, tais como:
recepciona e atende ao público, recebe, protocola e informa documentos, organiza e mantém
arquivos, exerce atividades de telefonia, fax, telex e digitar textos, documentos, dados e
informações, recuperação e disseminação da informação em ambientes físicos ou virtuais em
bibliotecas ou centro de documentação e informação nas Escolas Públicas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Recepcionar e atender ao público interno e externo, orienta e fornece informações;
2. Manter em dia a escrituração, preencher boletins estatísticos, lavrar e assinar atas, receber,
redigir e expedir correspondências em geral das unidades operativas de ensino;
3. Elaborar e distribuir boletins de notas, histórico escolar e outros similares;


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4. Lavrar termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração das unidades
educacionais;
5. Redigir e subscrever, de ordem de Direção, editais de chamada, matrículas e outros
similares;
6. Classificar, protocolar e arquivar papéis, documentos e correspondências, registrando
entrada, saída e movimentação de expedientes;
7. Manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente e discente;
8. Organizar e manter atualizados prontuários de legislação referente ao ensino;
9. Receber, conferir e distribuir material necessário ao trabalho, de acordo com normas
predeterminadas;
10. Manter atualizado o registro de material de consumo e efetuar tombamento do material
permanente, registrando os dados e avarias;
11. Executar trabalhos de mecanografia e reprografia;
12. Atualizar documentos, requisitar e controlar material de expediente;
13. Integrar comissões de licitações, sindicância e processo administrativo disciplinar;
14. Digitar textos, documentos, relatórios e correspondências, transcrevendo originais
manuscritos e impressos;
15. Informar processos em tramitação nas Unidades de trabalho por meio de consultas nas
fontes disponíveis;
16. Assessorar a chefia no levantamento e distribuição dos serviços administrativos da
Unidade;
17. Executar trabalhos de natureza administrativa, tais como: receber, conferir, colecionar e
distribuir guias, atos e portarias, preparar boletins, ficha de aluno, histórico escolar, atualizar
cadastro, fichário e arquivos, orientar a confecção de tabelas, preparar relatórios, operar micro
computador, informar e preparar documentos e processos;
18. Executar atividades auxiliares especializadas e administrativas relacionadas à rotina de
bibliotecas ou centros de documentação e informação, quer no atendimento ao aluno, quer na
administração do acervo ou na manutenção de banco de dados;
19. Colaborar no controle e na conservação de documentos e equipamentos;


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20. Analisar, sintetizar e organizar livros, revistas, documentos, fotos, filmes e vídeos para a
pesquisa dos alunos;

21. Implementar sistemas de informação, além de preservar os suportes (mídias) para que
resistam ao tempo e ao uso;
22. Auxiliar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e
correlatos, além de redes e sistemas de informação;
23. Recolher documentos do acervo consultado pelos alunos;
24. Higienizar material;
25. Auxiliar na execução do inventário das coleções;
26. Participar do remanejamento do acervo;
27. Selecionar e controlar as informações do mural;
28. Participar direta ou indiretamente de serviços relacionados à verba, processos e convênios;
29. Participar de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuação;
30. Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
ESCOLARIDADE: ensino médio completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL II
FUNÇÃO: Gestão Escolar.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas
próprias da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, das Coordenadorias Regionais de
Ensino e das Unidades de Ensino, por meio de assessoramento à direção da escola, dentro da
secretaria, analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e


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pessoal da Escola.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Auxiliar e acompanhar as atividades administrativas e da secretaria das unidades
educacionais;
2. Atender ao pessoal da escola e da comunidade e ao público em geral;
3. Zelar pela identidade da vida escolar do aluno e pela autenticidade dos documentos
escolares;
4. Auxiliar na coordenação do registro das notas na ficha individual do aluno;
5. Abrir prontuário para alunos novos e arquivar os de alunos concluintes, transferidos e
desistentes;
6. Levantar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação dos alunos;
7. Divulgar resultados de aprovação, recuperação e reprovação dos alunos;
8. Lavrar atas de resultados finais;
9. Analisar o expediente e submetê-lo ao despacho do diretor;
10. Acompanhar a organização e conservação do arquivo ativo e inativo da escola;
11. Manter em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos alunos, e à vida profissional
dos servidores da escola;
12. Analisar, instruir e divulgar documentos que favorecem o cumprimento das normas
vigentes que se referem a recuperação, matrícula, transferência, registro da vida escolar do
aluno e da vida funcional do pessoal da escola;
13. Realizar levantamentos dos serviços administrativos da unidade escolar e os distribuir em
conjunto com a direção da escola;
14. Redigir ofícios, relatórios e formulários estatísticos;
15. Encaminhar aos órgãos competentes documentos diversos;
16. Preparar o relatório de frequência do pessoal da escola;
17. Participar com todos os setores da escola, dos aspectos administrativos e pedagógicos;


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18. Convocar o pessoal por determinação da direção e/ou conselho escolar para reuniões de
caráter pedagógico ou administrativo;
19. Participar de reuniões, sessões de estudos, seminários, congressos e cursos na sua área de
atuação;

20. Garantir o apoio material e administrativo ao conselho escolar; e
21. Executar outras atividades correlatas.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
ESCOLARIDADE: ensino médio completo.
DESCRIÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades de operação em aparelhos eletrônicos de mídia em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Operar equipamentos didáticos, como computadores, TVs, vídeos, DVDs, data show, entre
outros; e
2. Executar outras atividades correlatas.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
ESCOLARIDADE: Nível Médio.


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LEI Nº 7.469, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO II
CARGOS COMPONENTES DO QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
ESCOLARIADE EM NÍVEL FUNDAMENTAL
Situação Anterior
Classe/Nível
Auxiliar de Serviços
Diversos
A
Auxiliar Administrativo
B
Fotógrafo
C
Aderecista
D
IaV
Artífice
E
Motorista
F
Vigia
G
Merendeira

Situação Nova
Auxiliar de Serviços
Diversos
Auxiliar Administrativo
Fotógrafo
Aderecista
Artífice
Motorista
Vigia
Merendeira

Classe/Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

IaV

ESCOLARIADE EM NÍVEL MÉDIO
Situação Anterior
Agente Administrativo
Assistente de Administração
Oficial de Apoio Técnico
Educador Social

Classe/Nível
A
B
C
D
I a IV
E
F
G

Situação Nova
Agente Administrativo
Assistente de Administração
Oficial de Apoio Técnico
Educador Social

Classe/Nível
A
B
C
D
E
IaV
F
G
H


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I
J
K


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LEI Nº 7.469, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO III
(TABELAS DE SUBSÍDIOS)
(NÍVEL FUNDAMENTAL)
JORNADA DE TRABALHO – 30 HORAS
TABELA 1
PARTE PERMANENTE E QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
CLASSES
NÍVEIS/PADRÕES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
V
1.372,80 1.441,44 1.513,51 1.589,19 1.668,65 1.752,08
1.839,68 1.931,67 2.028,25 2.129,66 2.236,15
IV
1.248,00 1.310,40 1.375,92 1.444,72 1.516,95 1.592,80
1.672,44 1.756,06 1.843,87 1.936,06 2.032,86
III
1.040,00 1.092,00 1.146,61 1.203,94 1.264,13 1.327,34
1.393,71 1.463,39 1.536,56 1.613,39 1.694,06
II
747,50 784,88 824,12
865,33
908,59
954,02
1.001,72 1.051,81 1.104,40 1.159,62 1.217,60
I
678,00 711,90 747,50
784,87
824,11
865,32
908,58 954,01 1.001,71 1.051,80 1.104,39


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(NÍVEL MÉDIO)

JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS
TABELA 2
PARTE PERMANENTE E QUADRO DE PROVISÃO TEMPORÁRIA
CLASSES
NÍVEIS/PADRÕES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
V
1.647,36 1.729,73 1.816,21 1.907,03 2.002,38 2.102,50
2.207,62 2.318,00 2.433,90 2.555,60 2.683,38
IV
1.372,80 1.441,44 1.513,51 1.589,19 1.668,65 1.752,08
1.839,68 1.931,67 2.028,25 2.129,66 2.236,15
III
1.248,00 1.310,40 1.375,92 1.444,72 1.516,95 1.592,80
1.672,44 1.756,06 1.843,86 1.936,06 2.032,86
II
1.040,00 1.092,00 1.146,60 1.203,93 1.264,13 1.327,33
1.393,70 1.463,38 1.536,55 1.613,38 1.694,05
I
800,00 840,00 882,00
926,10
972,41 1.021,03
1.072,08 1.125,68 1.181,96 1.241,06 1.303,12