


0037/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0037/93-GEA
LEI Nº 0142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0739, de 30.12.93
Autor: Poder Executivo
Institui a Política Pes­queira no âmbito de todo o Território do Estado do Amapá, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei, em consonância com a Legislação Federal pertinente a matéria  regula a atividade pesqueira no âmbito de todo o território do Estado do  Amapá.
Art. 2º Para efeitos desta Lei define-se por atividade pesqueira todo  ato tendente à capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que  tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
§ 1º A atividade pesqueira tem por finalidade o aproveitamento de recursos  pesqueiros nos limites das suas potencialidades naturais ou induzidas,  visando interesse social e econômico, sem prejuízo do meio ambiente.
Art. 3º Quanto às águas em que é exercida, a pesca compreende:
I - Pesca marítima;
II - Pesca interior.
Art. 4º A pesca marítima compreende:
I - pesca litorânea;
II - pesca costeira;
III - pesca de alto mar.
a)  pesca litorânea é a exercida nas praias, costas, baías, braços de mar,  estuários, lagunas e canais em comunicação franca e contínua com o mar  aberto, em consonância com as disposições dos tratados e convenções  internacionais ratificadas pelo Brasil.
b)  pesca costeira é a exercida entre o limite das faixas reservadas à  pesca litorânea até a distância estabelecida pela Legislação Federal em  vigor, e, aplicável a matéria objeto da presente Lei.
c) pesca de alto mar é a exercida além do limite externo destinado a pesca costeira.
Art. 5º Pesca interior é a exercida nos rios, paranás, lagos, baías de água  doce, nos canais que não tenham nenhuma ligação com o mar, e nos açudes  ou qualquer depósito de água doce, naturais ou artificiais.
Art. 6º A pesca no âmbito do território do Estado do Amapá, pode realizar-se como atividade cientifica, econômica, amadorista e de subsistência.
§ 1º Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisa por  instituições ou pessoas devidamente habilitadas para esse fim.
I  - A critério do órgão competente, poderá ser permitida a  comercialização de produto de pesca científica, em benefício da  instituição que a realize.
Parágrafo único. Pesca econômica, quando exercida de forma industrial ou artesanal, com fins lucrativos.
I  - A pesca econômica é considerada industrial quando desenvolvida com  características de especialização, voltada para exploração de populações  pesqueiras de grande abundância e/ou elevado valor comercial,  utilizando mão-de-obra com vínculo empregatício e que detenha todas ou  parte do processo produtivo em níveis industriais;
II  - Entende-se por pesca artesanal, um setor de produção e um modo de  vida, no qual, os pescadores são autônomos e participam da captura,  sozinhos ou em parceria, são detentores de seus meios de produção,  utilizam tecnologia não predatória que permite a pesca racional e  seletiva, retiram da pesca a maior parte de sua renda ainda que,  sazonalmente, possam exercer atividades complementares.
Parágrafo único. Pesca amadorista ou esportiva é a exercida com a finalidade de lazer ou desporto.
I - pescador amador ou esportivo é aquele que pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto;
II  - os menores de dezoito e maiores de que catorze anos poderão obter  autorização anual para a prática de pesca amadorística ou esportiva  mediante autorização dos pais, responsáveis ou autoridade judiciária  competente;
III - o produto decorrente da pesca amadorista não poderá ser comercializado;
IV  - os clubes e associações de pescadores amadores ou esportivos serão  inscritos no registro geral de pesca ou órgão estadual competente.
a) é livre a associação de pescadores profissionais em colônias de pescadores e cooperativas de pesca.
Art. 7º Pesca de subsistência, quando exercida com finalidade de complementar o suprimento alimentar de quem a pratica.
Art. 8º Consideram-se embarcações de pesca as que sejam empregadas na extração,  processamento, transformação ou pesquisa de recursos pesqueiros.
Parágrafo único. Na pesca amadorista será permitido apenas a utilização de embarcações  vinculadas à utilização de embarcações arroladas nas classes de esporte e  recreio.
Art. 9º Para a prática da pesca, as embarcações deverão estar legalmente inscritas e registradas nos órgãos competentes.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências estabelecidas no caput do  artigo anterior implicará na interdição da embarcação, até que sejam  cumpridas ditas exigências, aplicando-se também, no que couber, as  disposições legais da Legislação Federal em vigor.
Art. 10. Nenhuma embarcação de pesca poderá ser construída  ou adquirida no  exterior sem autorização do(s) órgão(s) competente(s), exceto  embarcações pesqueiras com menos de quatro toneladas brutas, atendidas  as exigências da administração dos recursos pesqueiros.
Art. 11. Patrões de pesca ou responsáveis pela embarcação deverão obrigatoriamente:
I - conhecer e respeitar as Leis Regulamentares relativas ao trafico marítimo, a pesca e prevenção da poluição do meio ambiente;
II - utilizar, na pesca, somente processos, equipamentos e aparelhos de acordo com a Legislação Pesqueira vigente.
Art. 12. As  embarcações de pesca artesanal poderão transportar as famílias dos  pescadores e produtos de pequena lavoura ou indústria doméstica,  observadas a lotação máxima e a estabilidade da mesma.
Art. 13. O armador de embarcação de pesca poderá associar-se com pescadores  profissionais mediante contrato de parceria de pesca, para extração de  recursos pesqueiros.
Parágrafo único. O parceiro armador, seja ou não proprietário, será revestido  exclusivamente responsável pela embarcação perante terceiros, bem assim,  pela legalização de conformidade com a legislação marítima e da pesca.
Art. 14. Considera-se armador de pesca a pessoa física ou jurídica que em seu  nome ou sob sua responsabilidade apresenta a embarcação para ser  utilizada na pesca.
Art. 15. Os armadores poderão designar o patrão de pesca e os demais tripulantes da embarcação.
Art. 16. São obrigações dos armadores:
I - prover a embarcação dos equipamentos, aparelhos, utensílios e material de reparação necessária à pescaria;
II - prover a embarcação dos materiais e peças de reposição necessários ao funcionamento normal da embarcação;
III - prover a embarcação de materiais necessários à segurança do trabalho a bordo;
IV  - responder perante os órgãos competentes pelas infrações a legislação  pesqueira cometida(s) pelo patrão de pesca ou responsável pela  embarcação.
Art. 17. Para  fins desta Lei, empresa de pesca é a organização econômica que tenha  por fim a criação, extração, conservação, beneficiamento ou a  transformação de recursos ou produtos pesqueiros a nível estadual.
Art. 18. A pesquisa científica pesqueira, tecnológica ou econômica tem por finalidade:
I - proporcionar a exploração, administração e utilização adequadas dos recursos pesqueiros.
Art. 19. É  obrigatória a apresentação de dados básicos, estágios e resultados de  pesquisa ao órgão estadual competente sobre a pesca que se realizarem no  âmbito estadual.
Art. 20. Considera-se como aquicultura o cultivo e a criação de seres hidróbios com ou sem finalidade econômica.
Art. 21. O Poder Público Estadual promoverá a criação de estações de  biologia, aquicultura e de unidade demonstrativa do cultivo de seres  hidróbios nos Municípios com potencial econômico, como também,  incentivará e prestará assistência técnica à atividade pesqueira.
Parágrafo único. O Poder Público Estadual incentivará também a aquicultura de seres  hidróbios, bem como a pesquisa cientifica relacionada aos seres  hidróbios e do seu meio ambiente.
Art. 22. Denomina-se produtos pesqueiros, as espécies animais e vegetais, provenientes do meio aquático através da extração.
Art. 23. Os produtos pesqueiros classificam-se:
I - frescos, os que não são submetidos a qualquer processo de conservação, salvo o gelo cristalizado;
II - resfriados, os preservados através do gelo em caixas ou urnas isotérmicas;
III - congelado, os preservados pela redução de temperatura até o ponto de congelamento tecnicamente recomendável;
IV  - curados, os preservados pela ação do sal e processos especiais  compreendidos dentre os tipos principais: salgados, prensado, defumado e  dessecado.
Art. 24. O  método de preservação é o procedimento tecnológico que tem por  finalidade manter da qualidade dos produtos pesqueiros  durante  determinado tempo.
Art. 25. A  fiscalização higiênica sanitária e da qualidade dos produtos pesqueiros  será exercida pelos órgãos públicos, atribuídas às competências  estabelecidas por Lei Regulamentar.
Art. 26. A  administração dos seres hidróbios de domínio público será ordenada à  obtenção em cada atividade, de melhor rendimento social a longo  prazo,   com ênfase à produção de alimentos básicos, à criação de empregos e à  distribuição da renda, tendo por referência o rendimento sustentável dos  recursos pesqueiros.
Art. 27. Os  afluentes das redes de esgotos e os resíduos das indústrias somente  poderão ser lançados às águas quando não as tornarem poluídas.
Parágrafo único. Considera-se  poluição, para efeitos desta Lei, qualquer alteração nas propriedades  físicas, químicas ou biológicas das águas que possam prejudicar, direta  ou indiretamente, a fauna e flora aquática de imediato ou a longo prazo.
Art. 28. Aos  responsáveis pela derivação, represamento ou na modificação de cursos  d’água quando autorizado, caberá obrigação de adotar medidas de  restauração do equilíbrio e, ainda, providenciar de conformidade com  projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - A preservação da fauna aquática e o repovoamento das represas;
II - A preparação do leito de áreas a inundar de modo a permitir futuras operações de pesca;
III - A promoção da pesca da aquicultura como a atividade alternativa para as populações.
Art. 29. Observadas  as características peculiares de cada caso, as empresas proprietárias  ou concessionárias de represamento de outras obras já construídas   adaptarão os seus projetos às exigências desta Lei, na forma e nos  prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. O órgão competente, de acordo com os critérios norteadores da  administração dos recursos pesqueiros, poderá estabelecer áreas  reservadas para a pesca profissional.
Art. 30. O  Poder Executivo do Estado, através do órgão competente, criará reservas  extrativistas de pescadores, com objetivo de garantir o uso  auto-sustentável das áreas ocupadas tradicionalmente pelos pescadores ou  suas famílias.
Parágrafo único. A criação de reservas mencionadas no caput deste artigo, deverá ser precedida de levantamento sócio-econômico e ecológico, com a participação das comunidades envolvidas.
Art. 31. A  fiscalização de pesca nas águas de domínio público será exercida pelo  órgão público competente do Estado, observadas as disposições desta Lei e  Legislação Federal em vigor.
Art. 32. Para  efeito desta Lei, interdição administrativa é o ato que impede, em  caráter geográfico ou temporal, o exercício da atividade pesqueira.
I  - reserva natural, a área geográfica demarcada em que não se permite o  exercício da pesca, exceto, para a realização de pesquisas autorizadas.
Art. 33. Proibição é o ato administrativo que veda em caráter temporário ou definitivo:
I - o emprego de meios de produção e aparelhos de pesca de atividade pesqueira;
II - a extração de espécies em tamanhos estabelecidos ou de determinados gêneros;
Art. 34. Ao  Poder Executivo Estadual, em harmonia com a Legislação Federal em  vigor, compete baixar os atos administrativos necessários à:
I - estabelecer zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira;
II  - demarcar, para pesca exclusiva por associados de colônias ou  cooperativas de pesca artesanal, faixas ou zonas costeiras e de águas  interiores;
III  - estabelecer controle de esforço de pesca sobre estoques determinados,  através da limitação de frotas, pescadores e quotas de extração;
IV  - proibir a extração, comercialização, estocagem e posse de espécies em  tamanhos inferiores aos estabelecidos ou de gêneros determinados;
V - proibir o emprego, geral ou em zona determinada, de modalidade e aparelhos de pesca.
Parágrafo único. Todos os atos administrativos de interdição, impedimentos em caráter  geográfico ou temporário, e proibitivo em caráter temporário ou  definitivo do exercício da atividade pesqueira, antes de serem baixados,  terão que ser discutidos com as comu­nidades atingidas.
Art. 35. É proibido extrair recursos pesqueiros:
I - nos lugares e épocas interditadas pelos órgãos competentes;
II - de espécies e tamanhos proibidos pela legislação;
III - com qualquer aparelho, método ou técnica proibida pela legislação pesqueira;
IV - nos locais onde o exercício de pesca cause embaraço à navegação;
V - com explosivos;
VI - com substâncias tóxicas;
VII - através da derivação de cursos de água ou esgotamento de lagos de domínio público;
VIII - a menos de 500 metros das saídas dos esgotos.
Art. 36. As infrações aos incisos I, II e III do artigo anterior, estarão  sujeitas às penalidades da Legislação Federal em vigor, bem como, à  apreensão dos apetrechos de pesca do produto da pescaria, respondendo  solidariamente o armador que determinar a operação de embarcação  pesqueira ou tenha conhecimento antecipado da mesma.
Art. 37. As infrações aos incisos IV e VIII do artigo 35 desta Lei, serão puníveis com multas e apreensão do material de pesca.
Art. 38. É  defeso a importação ou exportação de quaisquer espécies vivas, em  qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies exóticas  nas águas estaduais ou insalubres sem autorização do órgão público  estadual competente.
Art. 39. As  atividades de aquicultura, captura, extração, conservação,  processamento e transformação de recursos e produtos pesqueiros são  consideradas atividades rurais, para efeitos desta Lei.
Art. 40. As  atividades pesqueiras serão beneficiadas com financiamento do Fundo de  Desenvolvimento Rural do Estado, ou outros Fundos que possam financiar o  setor, com juros diferenciados para a agricultura e pesca artesanal.
Art. 41. As  cooperativas de pesca serão isentas do recolhimento do ICMS  provenientes da comercialização do pescado inerentes aos associados.
Art. 42. O  Poder Público Estadual dotará as entidades legalmente organizadas de  pescadores artesanais de infra-estrutura, apoio de desembarque,  conservação, beneficiamento, armazenamento, comercialização de produto  de pesca, necessários às atividades e que, de outro modo, não possam  obter, cedendo-lhe o uso sob a forma de permissão ou concessão.
Art. 43. O  registro geral de pesca pelo órgão estadual destina-se ao cadastramento  de todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade  pesqueira e das embarcações de pesca no âmbito do território do Estado  do Amapá.
Art. 44. Fica instituído o sistema de classificação dos produtos de pesca que se regerá por normas a serem estabelecidas em regulamento.
Art. 45. Os  danos causados à fauna e flora aquática, por ações ou omissões culposas  ou dolosas, serão avaliados em auto de infração e reparados pelos  responsáveis.
§ 1º Na avaliação dos danos de que trata o artigo anterior,  levar-se-ão em conta a estimativa e os efeitos sobre a reprodução das  espécies de que dependa o equilíbrio dos estoques.
§ 2º Quando,  no todo ou em parte, os espécimes destruídos não tenham valor econômico  diretamente determináveis, na avaliação do dano, considerar-se-á o  custo das ações necessárias à restauração do equilíbrio biológico.
§ 3º Não reparados os danos mediante procedimento administrativo, o órgão  competente promoverá, em juízo, a cobrança da dívida inscrita na forma  da Lei.
Art. 46. Independentemente da reparação a que se refere o artigo anterior quando  o órgão competente tenha determinado a suspensão de atividade pesqueira  na área afetada pelos danos respectivos, ficam os responsáveis  obrigados a indenizar os pescadores profissionais e artesanais da  região, que efetivamente, sejam impedidos de exercer a sua atividade,  como assim a qualquer outra pessoa física ou jurídica igualmente  atingida.
Parágrafo único. A colônia ou cooperativa de pescadores terão legitimidade para pleitear indenizações.
Art. 47. O Governo do Estado incluirá representante legítimo dos pescadores do  Estado do Amapá no Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Rural do  Amapá, conforme Lei n.º  0039, de 11 de dezembro de 1992.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado, para mediante Decreto Governamental,  promover a regulamentação da Presente Lei, no prazo de noventa dias, a  contar da data da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 29 de dezembro de 1993.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador