


0009/92-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0009/92-AL
RESOLUÇÃO Nº 0018, DE 08 DE OUTUBRO 1992
(Numeração anterior: 0008/92-AL)
Publicada no Diário Oficial nº 0444, de 09.10.92
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre o relaxamento da prisão do Deputado Fran Soares do Nascimento Júnior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica  relaxada a prisão em flagrante do Deputado Fran Soares do Nascimento  Júnior, comunicada a esta Casa através do Ofício nº  181/92-CART/DPF.1/AP.
Art. 2º Nos termos do Art. 96, § 3º, da Constituição Estadual, fica regada a autorização à formação de culpa.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de outubro de 1992. 
Deputado NELSON SALOMÃO
Presidente