ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.900, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS – FEMPEAL, NO VALOR
QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado de Alagoas – FEMPEAL, o crédito suplementar no valor total de
R$ 1.189.844,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), nos
Programas de Trabalho – PT 03 122 0195 3018 0000 – Modernização do Fundo Especial do
Ministério Público, Plano Interno – PI 004004, Fonte 0291 – Recursos Próprios e PT – 03 122
0195 3019 0000 – Recuperação da Frota de Veículos do Ministério Público, Plano Interno – PI
004005, Fonte 0291 – Recursos Próprios, de acordo com o quadro de suplementação constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro, atendendo o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.900, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Código
Orçamentário

Especificação

030554

Fundo Especial do
Ministério Público

03.122.0195.3018.00
00
PI 004004

Modernização do
Fundo Especial do
Ministério Público

03.122.0195.3019.00
00
PI 004005

TOTAL GERAL

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/
Fonte de
Recurso

Valor (R$)

449052/0291

508.844,00

449052/0291

681.000,00

Recomposição da
Frota de Veículos do
Ministério Público

1.189.844,00