ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.447, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS,
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e
pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a título de Revisão Geral Anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o acréscimo pecuniário de 4,52% (quatro
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), incidente sobre a remuneração ou subsídio
correspondente.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será implantada a partir de
1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

Publicada no DOE do dia 23/6/2021.

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