LEI COMPLEMENTAR N. 79, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

“Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar
n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir
como doença grave Hepatite crônica
irreversível tipo “b” e “c”, na forma como
especifica.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 242, da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro
de 1993, para incluir na relação das doenças graves hepatite crônica irreversível do tipo “b” e “c”,
quando o portador apresentar cirrose instalada, com grau moderado ou grave, de insuficiência
hepática.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de dezembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de
Petrópolis e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre