ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.018, DE 4 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público
Estadual, o crédito suplementar no Programa de Trabalho - PT 103000004.03.122.0004.2500 Gestão de Pessoas, Região de Planejamento 210 - Todo Estado, Fonte 0100 - Recursos
Ordinários, no valor de R$ 2.399.396,79 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos
e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do que se refere o artigo anterior
decorrerão do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de junho de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.06.2018.