


0127/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0127/99-AL
LEI Nº 0557, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2306, de 29.05.00
Autor: Deputado Edinho Duarte
(Revogada pela Lei nº 1791, de 11.12.2013)
Institui o Passe Transporte Escolar em benefício do estudante carente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO  AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu,  nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com o que dispõe o inciso I do Art. 280 da Constituição  do Estado, fica instituído, em todo o Estado do Amapá o Passe Transporte  Escolar a ser fornecido exclusivamente a estudante carente, como forma  de assegurar a sua regular frequência à escola.
§ 1º O estudante fará jus ao benefício se atender as seguintes exigências:
a) ser carente, de acordo com critérios estabelecidos pelas áreas competentes do Poder Executivo;
b) ter desempenho escolar satisfatório, de acordo com critérios firmados pela Secretaria Estadual de Educação.
c) residir a mais de 1.000 metros de distância do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
§ 2º A cada estudante será assegurado mensalmente 50 (cinquenta) Passe Transporte Escolar.
§ 3º Para prevenir desvirtuamento nos objetivos do programa o Passe  Transporte Escolar será nominativo ao beneficiário, vedada a sua  utilização por terceiros.
§ 4º O Passe Transporte Escolar será fornecido para utilização apenas  durante o período letivo, com validade limitada aos dias úteis da  semana.
Art. 2º. O Poder Executivo adquirirá junto à entidade empresarial credenciada  pelas empresas operadoras do transporte coletivo e rodoviário os Passes  Transporte Escolar necessários aos atendimentos do contingente de  estudantes carentes.
Parágrafo único. A entrega do Passe Transporte Escolar ao beneficiário ocorrerá na  unidade de ensino em que o estudante estiver matriculado, e a direção do  estabelecimento será responsabilizada por ocorrências de eventuais  irregularidades nesta etapa do programa.
Art. 3º. O preço do Passe Transporte Escolar corresponde a 50% (cinquenta por cento) do preço normal da passagem.
Art. 4º - O custeio do programa será feito com recursos do orçamento do Estado,  ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial  de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para concessão do  benefício ainda neste exercício.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução desta Lei a partir do ano 2000 constarão dos respectivos orçamentos anuais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente