LEI COMPLEMENTAR N° 405, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Institui

auxílio-alimentação

aos

servidores

da

Defensoria Pública do Estado e altera as Leis
Complementares nºs 158, de 6 de fevereiro de 2006 e
312, de 29 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores
vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado que estejam em efetivo exercício.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte
reais) aos servidores cuja remuneração mensal seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por
beneficiário.
§ 3º A previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a
carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta lei complementar.
Art. 2º A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29-A. ...
...
VIII – auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos
e vinte reais) mensais.”


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 3º A Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. ...
...
V – auxílio-alimentação;
...
Art. 20-A. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, será pago no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) mensais, destinado a custear despesas de alimentação dos
servidores efetivos vinculados aos quadros de apoio da Defensoria Pública do Estado, que
estejam em efetivo exercício.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte
reais) aos servidores efetivos do quadro de apoio, cuja remuneração mensal seja superior
a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2º É vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por
beneficiário.
...
Art. 24. ...
...
§ 3º Aos ocupantes de cargo em comissão cuja remuneração seja de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais), será concedido auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º O auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte
reais) aos ocupantes de cargo em comissão, cuja remuneração mensal seja superior a R$
4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º Fica a Defensoria Pública autorizada a regulamentar esta lei complementar
mediante resolução do Conselho Superior.

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ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de março de 2022.

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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