








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.976_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado no DOE 29.11.12, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA o Decreto nº 24.220, de 2004, que concede
redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não
alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a alteração da margem de valor agregado da água
mineral,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 24.220, de 14 de maio de 2004, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II – refrigerantes, bebidas
energéticas, alimento líquido à base de frutas com ou sem adição de vitamina ou
repositor energético, extrato para o preparo de refrigerantes (“pré-mix”
e “pos-mix”) e água mineral: 8,5% (oito inteiros e
cinco décimos por cento).”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.
 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 24.220, de
2004.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,29 de novembro de
2012.
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMONIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda