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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8787


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Novembro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS inscritos na condição de microempresa com receita bruta anual ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

DECRETO Nº 8.787 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003Dispõe sobre a dispensa de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aos contribuintes do ICMS inscritos na condição de microempresa com receita bruta anual ajustada de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os contribuintes do ICMS optantes pelo Regime Simplificado de Apuração do ICMS  SimBahia, enquadrados na condição de microempresa cuja receita bruta anual ajustada não exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficam dispensados da utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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