


0090/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0090/04-AL
LEI Nº 0903, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3561, de 15/07/2005
Autor: Deputada Mira Rocha
(Alterada pela Lei nº 1314, de 04.03.2009)
Fica  o Poder Executivo autorizado a instituir o Plano de Assistência  Integral a Saúde do Estado do Amapá - PAIS e dá outras providências.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  autorizado o Governo do Estado do Amapá a criar o Plano de Assistência  Integral a Saúde - PAIS aos Servidores do Estado, ocupantes de cargo,  emprego ou função, nos órgãos da administração direta e indireta dos  Poderes Executivo, Legislativo e judiciário, destinado a custear  despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, odontológico e  oftalmológico, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e  tratamento.
DA FINALIDADE
Art. 2º. O  Plano de Assistência Integral a Saúde (PAIS) aos Servidores do Estado  do Amapá, tem por finalidade a cobertura de despesas decorrentes de  atendimento médico ambulatorial, hospitalar, odontológico e  oftalmológico, dos atos preciso ao diagnóstico e ao tratamento, e  compreende as ações de medicina preventiva e curativa.
Parágrafo Único. A  Assistência será executada mediante a aplicação de programa de  assistência ambulatorial e hospitalar, por meio de entidades  profissionais e hospitais credenciados.
DOS SEGURADOS
Art. 3º. Serão segurados todos os servidores públicos ativos da administração  direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  ocupantes de cargo, emprego ou função, resguardado o direito de opção  por outro plano, de caráter privado. (alterado pela Lei nº 1314, de  04.03.2009)
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º. Serão segurados facultativos os detentores de mandato eletivo, os agentes políticos e membros dos Poderes.
Art. 5º. Poderão ainda ser admitidos como segurados facultativos ao Plano de  Assistência Integral a Saúde (PAIS), os Servidores inativos do Estado do  Amapá, na forma e condições previstas no Regulamento Geral.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo a criação de entidade pública, que administrara o PAIS.
Parágrafo único. O ato do Poder Executivo procederá à elaboração do Estatuto, Regimento  Interno e Regulamento Geral do Plano de Assistência Integral à Saúde  (PAIS) aos Servidores Públicos do Estado do Amapá, bem como a estrutura  da entidade a que se refere o caput deste artigo, facultada a  participação de representantes dos servidores públicos nos órgãos de  liberação e gerenciamento.
Art. 7º. O regulamento geral ao qual se reporta o parágrafo único do artigo 6º  desta lei, definirá os percentuais de contribuição a serem recolhidos  mensalmente dos servidores, sua base de cálculo, bem como a forma usada  para a implementação do plano.
RECURSO
Art. 8º. O plano de Assistência Integral à Saúde (PAIS) aos Servidores do Estado  do Amapá será custeado pelas seguintes fontes de recursos:
I  - Contribuição mensal incidente em folha de pagamento, sobre o total da  remuneração do servidor ativo detentor de cargo, emprego ou função, nos  órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário.
II - Recursos Provenientes da participação necessária do Poder Executivo, na forma do Regulamento Geral.
III  - Recursos provenientes da inclusão de dependentes, na condição de  beneficiários, na forma da legislação assistencial em vigor,  correspondente ao acréscimo de 0,5% por dependente, sobre o valor  previsto para o beneficiário titular.
Art. 9º. O Plano de Assistência Integral à Saúde (PAIS) aos Servidores do Estado  do Amapá, utilizará as estruturas contábeis aplicáveis, notadamente a  Lei nº 4.320/64, no que concerne à gerência de recursos, cabendo ao  Chefe do Poder Executivo indicar o órgão responsável.
Art. 10. A  movimentação dos recursos será feita em conta específica, vedada a  transferência e utilização dos mesmos para qualquer outra finalidade,  que não seja a relacionada aos fins do PAIS.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Plano de Assistência Integral à Saúde (PAIS), do Servidor Público do  Estado do Amapá, prestará atendimento somente no Estado do Amapá.
Parágrafo único. Este atendimento poderá ser efetuado em outros Estados da Federação, mediante a formalização de convênios de reciprocidade.
Art. 12. O Poder Executivo, além dos atos expressamente referidos nesta Lei,  adotará todas as demais medidas necessárias à efetiva implementação do  Plano de Assistência Integral à Saúde (PAIS) do Servidor Público do  Estado do Amapá.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de junho de 2005.
Deputado PAULO JOSÉ
Presidente em Exercício