


0054/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0054/93-GEA
LEI Nº 0131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0729, de 16.12.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de CR$ 379.669.071,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei nº 0053, de 28 de  dezembro de 1992, até o limite de CR$ 379.669.071,00 (trezentos e  setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e setenta e um  cruzeiros reais), a ser consig­nados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




02.101


- TRIBUNAL DE CONTAS


CR$


352.669.071




21.101


- SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


CR$


25.000.000




27.201


- JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ


CR$


2.000.000




TOTAL GERAL


CR$


379.669.071












Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na forma do  Art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme  abaixo discriminado:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO
                                                CR$ 1,00




FONTE: 101


- Fundo de Participação dos   Estados - FPE


CR$


86.164.149




FONTE: 104


Transferência do Imposto sobre a   Ren­da Retido nas Fontes (Art.157, I e 158, I, da Constituição Federal) IRRF

   
CR$

   
30.660.000




FONTE: 150


-  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transpor­te Interestadual e   Intermunicipal e  de Comunicação - ICMS

     
CR$

     
217.504.922




FONTE: 150


- Receitas Diversas - RD


CR$


18.340.000




TOTAL


CR$


352.669.071




 


 


 




POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO




FONTE: 130


- Quota-parte da Contribuição do   Salá­rio -Educação - SE


CR$


25.000.000




FONTE: 250


- Outras Receitas Patrimoniais –   ORP


CR$


2.000.000




TOTAL


CR$


27.000.000




TOTAL GERAL


CR$


379.669.071












Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador