ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
ESTABELECE PRIORIDDE PAR VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 PARA AS GESTANTES,
PUÉRPERAS E LACTANTES NO ÂMBITO DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a prioridade de vacinação contra o COVID-19 para as
gestantes, puérperas e lactantes, no âmbito do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Para os fins previsto nesta Lei, entende-se por gestantes, puérperas
e lactantes como grupo prioritário para vacinação, considerando a necessidade de combater a
pandemia pelo SARS COVID-19 e devido ao maior risco de complicações obstétricas e aos
seus bebês quando infectados pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos maternos e
infantis, partos prematuros e abortamento.
Art. 2º Caberá a Secretaria Estadual de Saúde, estabelecer as diretrizes para a
operacionalização e cumprimento do disposto neta Lei.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará esta Lei, que estabelece a vacinação de
gestantes, puérperas e lactantes para COVID-19, no âmbito do Estado de Alagoas, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de setembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 929 do dia 03.09.2021.