








SEFAZ/AM - Lei Estadual 3.430/09










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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DE TRIBUTAÇÃO



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Lei Estadual - Ano 2009



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
   
LEI Nº 3.430 DE 03 DE
SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOE de 03.09.09
 
·        
Alterada pela Lei Complementar 103,
de 13.4.12
·        
Alterada pela Lei nº 3.964, de 28.11.13; 3.976, de 23.12.13.
·        
Regulamentada pelo Decreto 29.263, de
26.10.09.
·        
Vide Resolução
n° 002/2020 - CODAM, de 27.1.2020.
 
 
Nova redação dada à ementa pela Lei 3.976/13, efeitos a partir de
23.12.13
 
REDUZ a base de cálculo do
ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de
aviação (GAV).
 
Redação
original:
ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações
internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos
automotores, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS
 
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA  decretou e eu sanciono a presente
 
LEI:
 
Nova redação dada ao caput do artigo 1º pela Lei 3.964/13, efeitos a
partir de 1º.1.14.
 
Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas
com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) de forma que a carga
tributária corresponda a 7% (sete por cento).
Redação
original:
Art. 1º. Fica reduzida para 7% (sete por
cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com querosene de
aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV).
 
Nova redação dada ao § 1º do artigo 1º pela Lei 3.976/13, efeitos a partir de 23.12.13.
 
§ 1º O benefício de que trata o caput
deste artigo:
I – alcançará apenas a sociedade empresária ou
empresário individual que possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Amazonas - CCA e atividade econômica de prestação de serviço de transporte
aéreo de passageiros;
 
II – deverá ser solicitado pelo interessado que
prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4
(quatro) municípios amazonenses;
 
III – será concedido por meio de regime
especial.
 
Redação
anterior do parágrafo único renumerado para § 1º, pela Lei 3.964/13, efeitos a
partir de 1º.1.14:
§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo
alcançará exclusivamente a sociedade empresária que possuir inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Amazonas e atividade econômica de prestação de
serviço de transporte aéreo de cargas e passageiros, inclusive as empresas de
táxis aéreos com base operacional instalada e funcionando no Estado do
Amazonas.
 
Redação
original:
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:
I – alcançará apenas a sociedade empresária ou o empresário
individual que possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas e
atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;
II – deverá ser solicitado pelo interessado que prestar
serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro)
Municípios amazonenses;
III – será concedido por meio de regime especial.
 
Parágrafo 2º acrescentado ao artigo 1º pela Lei 3.964/13, efeitos a
partir de 1º. 1.14.
 
§ 2º Na hipótese de o interessado prestar serviço regular de transporte
aéreo de passageiros exclusivamente na região amazônica, o benefício de que
trata o caput deste artigo poderá ser concedido desde que sejam atendidos, no
mínimo, 2 (dois) municípios do interior do Estado do Amazonas.
 
Parágrafo 3º acrescentado ao
artigo 1º pela Lei 3.976/13, efeitos a partir de 23.12.13.

 
§
3º O benefício de que
trata o caput deste artigo aplica-se,
inclusive, às empresas de táxi aéreo com base operacional instalada e em
funcionamento no Estado do Amazonas, independente de possuírem inscrição no
CCA.
 
Art. 2º O pedido de concessão do benefício de que trata esta Lei será
formalizado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, e instruído com plano de
negócios que contenha cronograma de investimentos, implantação e discriminação
das rotas que pretende operar.
 
§ 1º O plano de negócios de que trata o caput deste artigo deverá ser submetido à aprovação do Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM.
 
§ 2º As prestadoras de serviços de transporte aéreo beneficiadas:
 
I - deverão cumprir o plano de negócios
aprovado, sob pena de nulidade do ato que lhe concedeu
o benefício;
 
II – estarão
sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela
SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências.
 
Art. 3º Revogado pela Lei Complementar 103/12, efeitos
a partir de 1º.3.12
 
Redação original:
Art. 3º. A alíquota do ICMS nas
operações internas e de importação com veículos automotores de passageiros, de
cargas e mistos, classificados pelo Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é de 12% (doze por cento), observados
os termos e condições estabelecidos em regulamento.
 
Parágrafo único.  Revogado
pela Lei Complementar 103/12, efeitos a partir de 1º.3.12
 
Redação original:
Parágrafo único. O disposto no
caput deste artigo não se aplica às
operações com os veículos classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras condições para
o gozo dos benefícios de que trata esta Lei.
 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 22.564,
de 8 de abril de 2002.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data de
sua publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 03 de setembro de 2009.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governado do Estado
 
 
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo