


0025/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/08-GEA
LEI N.º 1298, DE 07 DE JANEIRO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4412, de 14/01/2009
Autor: Poder Executivo
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infra-estrutura do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infra-estrutura no âmbito do Quadro de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapá, observando-se os princípios constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública.
Art. 2º A Carreira de Infra-estrutura visa prover o Governo do Estado do Amapá de profissionais qualificados e valorizados, capazes de atuar no campo das políticas públicas e de planejar, coordenar, executar, fiscalizar e supervisionar projetos de engenharia e de infra-estrutura, em consonância com as diretrizes normativas emanadas dos órgãos e entidades reguladores e com as diretrizes de desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 3º Os integrantes da carreira instituída por esta Lei serão lotados exclusivamente nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional que detenham competências, preferencialmente, nas seguintes áreas da infra-estrutura, sem prejuízo de outras áreas regulamentadas pelo Conselho Federal e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Sistema CONFEA/CREA:
I - meio ambiente;
II - viária;
III - saneamento;
IV - energia;
V - produção mineral;
VI - desenvolvimento regional e urbano.
Parágrafo único. Para fins do disposto no Caput deste artigo, são os seguintes órgãos e entidades do Setor de Infra-estrutura:
a) Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-estrutura;
b) Secretaria de Estado da Infra-estrutura;
c) Departamento Estadual de Trânsito;
d) Secretaria de Estado do Transporte;
e) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá.
TÍTULO IIDA CARREIRA
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor der Infra-estrutura do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Amapá é composta pelos cargos efetivos de:
I - Gestor de Infra-estrutura;
II - Analista em Infra-estrutura;
III - Tecnólogo em Infra-estrutura;
IV - Técnico em Infra-estrutura.
§ 1° Os cargos da carreira de infra-estrutura estão estruturados por áreas de atuação e de habilitação.
§ 2° Os quantitativos dos cargos estão definidos no Anexo I e sua estruturação em classes e padrões dispostos no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Integram, ainda, o Quadro de Pessoal Civil do Setor de Infra-estrutura os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, cuja denominação e quantitativo estão definidos nas leis que dispõem sobre a organização, estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 1° Cargos em Comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos da área técnico-operacional dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único do art. 3°, que serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira.
§ 2° Funções Gratificadas são cargos de direção intermediária de provimento exclusivo de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado.
TÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º São atribuições dos integrantes da carreira de Infra-estrutura:
I - de Gestor de Infra-estrutura:
a) promover estudos e formular, executar e avaliar políticas públicas na área de infra-estrutura, conforme sua área de atuação, em consonância com os objetivos e as diretrizes do desenvolvimento econômico e social do Estado;
b) coordenar e supervisionar, no âmbito da sua área de atuação, a elaboração e a execução de projetos, obras e serviços de engenharia e de infra-estrutura de natureza complexa.
II - do Analista em Infra-estrutura: exercer as atividades voltadas ao planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos, obras e serviços de engenharia e de infra-estrutura e demais atividades previstas na regulamentação do exercício profissional relacionadas à sua área de habilitação.
III - do Tecnólogo em Infra-estrutura: auxiliar o Analista em Infra-estrutura nas suas atividades, especialmente na elaboração de orçamento e controle de qualidade, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, produzir e conduzir trabalho técnico, executar e conduzir equipe de execução de obra ou serviço, operar e manter equipamentos e instalações e executar desenho técnico e demais atividades previstas na regulamentação do exercício profissional relacionadas à sua área de habilitação.
IV - do Técnico em Infra-estrutura: auxiliar o Analista em Infra-estrutura nas suas atividades, planejar e fiscalizar projetos, obras e serviços de engenharia nas áreas de infra-estrutura e realizar as demais atividades previstas na regulamentação do exercício profissional relacionadas à sua área de habilitação.
TÍTULO IVDO INGRESSO
Art. 7º É requisito de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira de Infra-estrutura:
I - Gestor de Infra-estrutura: certificado de conclusão de curso de Pós-graduação, devidamente reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, com nível e áreas de atuação definidas no edital do Concurso Público.
II - Analista em Infra-estrutura: Diploma de Conclusão de Curso Superior de Graduação na sua área de habilitação.
III - Tecnólogo em Infra-estrutura: Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior de Curta Duração na respectiva área de habilitação.
IV - Técnico em Infra-estrutura: Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante na respectiva área de habilitação.
Parágrafo único. As áreas de atuação relativas ao cargo de Gestor de Infra-estrutura são as de meio ambiente, viária, saneamento, energia, produção mineral e desenvolvimento regional e urbano.
Art. 8º Os cargos efetivos da carreira de Infra-estrutura serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo este obrigatório para o cargo de Gestor de Infra-estrutura.
Parágrafo único. As áreas de atuação e de habilitação serão definidas nos editais do Concurso Público.
Art. 9º O Concurso Público a que se refere o art. 8º poderá ser realizado em duas etapas, na seguinte ordem:
I - provas ou provas e títulos, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos, quando exigidos, de caráter classificatório;
II - programa de formação, quando realizado, terá caráter eliminatório, sendo destinado a proporcionar aos candidatos os conhecimentos e habilidades específicas para o desenvolvimento das suas atribuições, cujos conteúdos, duração e mecanismos de avaliação serão definidos em regulamento específico ou no edital do concurso.
Parágrafo único. O concurso público para provimento do cargo de Gestor de Infra-estrutura será realizado em uma única etapa, de provas e títulos.
Art. 10. Quando realizado em duas etapas, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público terão direito, a título de auxílio financeiro, a percepção da importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento inicial do cargo para o qual estejam concorrendo, enquanto estiverem matriculados e freqüentando o programa de formação.
Parágrafo único. Aos candidatos aprovados na primeira etapa, se servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do Estado do Amapá, é assegurado o afastamento remunerado para o programa de formação, caso em que poderão optar pela percepção da sua remuneração ou do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo.
Art. 11. A nomeação e o ingresso dos integrantes da Carreira de Infra-estrutura ocorrerão na classe e padrão inicial da carreira.
Art. 12. Os servidores integrantes da Carreira de Infra-estrutura estarão sujeitos, para confirmação no cargo, ao estágio probatório, por um período de três anos, contados da data da posse e entrada em exercício.
Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório é vedada a cessão dos servidores de que trata esta Lei, a qualquer título, mesmo que para exercício em órgão ou entidade estadual.
TÍTULO VDA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃOCAPÍTULO IDA LOTAÇÃO
Art. 13. A lotação dos servidores da Carreira Infra-estrutura será realizada pela Secretaria de Estado da Administração, cujas vagas serão distribuídas entre os órgãos e entidades da administração direta e autárquica relacionados no Parágrafo único do art. 3°, de acordo com o estabelecido em Decreto.
CAPÍTULO IIDA MOVIMENTAÇÃO
Art. 14. A movimentação dos servidores da Carreira de Infra-estrutura ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - por remoção, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por ato do Governador do Estado, mas apenas para o exercício nos órgãos e entidades da administração direta e autárquica que desempenhem as competências referidas no art. 3°.
II - por cedência, para exercício em outro órgão ou entidade, inclusive de outros Poderes do Estado, da União e dos Municípios, sem ônus para o Governo do Estado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A remoção para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual não relacionados no Parágrafo único do art. 3° desta Lei somente ocorrerá para o exercício dos cargos de secretário de estado, secretário de estado adjunto ou dirigente de entidade da administração indireta.
TÍTULO VIDO DESENVOLVIMENTO
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Infra-estrutura ocorrerá mediante progressão e promoção.
§ 1º Progressão é a passagem do servidor de um nível a outro imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo da Carreira, desde que cumprido o interstício de dezoito meses sem que tenha ausência injustificada, ou sofrido penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais.
§ 2º Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para outra imediatamente superior, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e cumprimento de adequado interstício, além das demais disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais.
§ 3° Os requisitos especiais para a promoção dos ocupantes do cargo de Gestor de Infra-estrutura estão estabelecidos no Anexo II desta Lei, sem prejuízo às regras ordinárias do § 2°, observado o disposto no § 4° deste artigo.
§ 4º Somente será concedida a primeira progressão após o cumprimento do estágio probatório e confirmação no cargo, assegurada, para esse fim, a contagem do tempo de serviço desde a posse do servidor e entrada em exercício.
Art. 16. Fica instituído o Conselho Superior Interinstitucional de Desenvolvimento dos Servidores da Carreira de Infra-estrutura, com a competência para avaliar e emitir parecer conclusivo sobre os processos de progressão e promoção na carreira e elaborar a proposta de regulamentação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Engenharia de que tratam os arts. 18 a 21.
Parágrafo único. O Conselho Superior Interinstitucional de Desenvolvimento dos Servidores da Carreira de Infra-estrutura será constituído por um servidor estável de cada dos órgãos e entidades referidos no Parágrafo único do art. 3°, e igual número de suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VIIDA REMUNERAÇÃO
Art. 17. A remuneração dos integrantes da Carreira de Infra-estrutura é composta pelo vencimento básico, conforme estabelecido no Anexo II, acrescido das vantagens de natureza individual, já incorporadas, bem como as demais, de caráter geral, e os adicionais previstos na Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-estrutura - GDAI, devida exclusivamente aos servidores regidos por esta Lei, desde que no exercício das suas atividades nos órgãos e entidades referidos no Parágrafo único do art. 3°.
Art. 19. A GDAI será paga em razão do resultado da avaliação de desempenho institucional e individual das seguintes atividades:
I - Gestão de Projetos de Infra-estrutura;
II - Estudos e Projetos;
III - Supervisão e Gerenciamento;
IV - Fiscalização.
Parágrafo único - Até 50% (cinqüenta por cento) dos pontos da avaliação de desempenho serão distribuídos em razão do resultado da avaliação de desempenho institucional e os outros 50% (cinqüenta por cento) em decorrência do produto da avaliação de desempenho individual.
Art. 20. A GDAI será calculada nos percentuais de 10% (dez por cento) até 30% (trinta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do padrão em que se encontre o servidor de cada cargo integrante da carreira e sobre ela incidirão as contribuições previdenciárias devidas.
Art. 21. O pagamento da GDAI somente será processado após a sua regulamentação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VIIIDA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores da carreira instituída por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.     
TÍTULO IXDA IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA
Art. 23. É facultado aos servidores estaduais efetivos regidos pela Lei n˚ 0618, de 17 de julho de 2001, o direito à opção pelo enquadramento nos cargos da Carreira instituídos por esta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos:
I - Para o cargo Analista em Infra-estrutura: que já sejam ocupantes de cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Engenheiro Mecânico, pertencentes ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime;
II - Para o cargo de Técnico em Infra-estrutura: que já sejam ocupantes de cargo efetivo de Agente de Telecomunicação e Eletricidade, Desenhista, Técnico em Agrimensura, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrônica e de Técnico em Estradas, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, no atual regime, e possuam Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante na respectiva área de habilitação.
III - apresentem o Termo de Opção Irretratável, conforme modelo a ser divulgado pela Secretaria de Estado da Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1° O enquadramento dos servidores optantes na carreira instituída por esta Lei far-se-á mediante posicionamento no padrão que lhes assegure a contagem do tempo de serviço, desde a posse, para fins do interstício previsto no § 1º do seu art. 15.
§ 2° Os servidores não optantes permanecerão regidos pela Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001.
Art. 24. Os cargos do Grupo Administrativo, subgrupo nível superior de Arquiteto, de Engenheiro Civil e Engenheiro Mecânico, e subgrupo nível médio de Agente de Telecomunicação e Eletricidade, Desenhista, Técnico em Agrimensura, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrônica e de Técnico em Estradas, de que trata a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, são declarados em extinção.
TÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os servidores regidos por esta Lei, inclusive os optantes, após o enquadramento, não farão jus às gratificações instituídas pelo art. 8° da Lei n° 0639, de 14 de dezembro de 2001, pela Lei n° 0976, de 03 de abril de 2006 e pela Lei n° 1.155, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 26. Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei as demais disposições da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 2008.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernador 
ANEXO I
Quantitativo de Cargos




CARGO   EFETIVO


ÁREAS   DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO


VAGAS




 
 
Gestor de Infra-estrutura


Área   de Atuação


10




Meio ambiente, viária, saneamento, energia, produção mineral e desenvolvimento regional e urbano, conforme definido no edital do Concurso Público.




 
 
 
 
 
 
 
 
Analista em Infra-estrutura


Área   de Habilitação

                 
40




Agrimensura




Arquitetura   e urbanismo




Engenharia   Ambiental




Engenharia   Civil




Engenharia   de Minas




Engenharia   de Produção




Engenharia   Mecânica




Engenharia   Química




Engenharia   Rodoviária




Engenharia   de Transportes




Engenharia   Elétrica e eletrotécnica




Engenharia   Sanitária




Geologia




Outras modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




Tecnólogo em Infra-estrutura


Área   de Habilitação

           
20




Agrimensura




Desenho




Edificações




Eletrônica




Estradas




Mineração




Saneamento




Outras modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




 
 
 
 
 
Técnico   em Infra-estrutura 


Área   de Habilitação

           
45




Agrimensura




Desenho




Edificações




Eletrônica




Estradas




Mineração




Saneamento




Outras modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




TOTAL

 

115




ANEXO IIRequisitos Especiais para a promoção dos ocupantes dos cargos de Gestor de Infra-estrutura 




CLASSE


REQUISITOS   PARA A PROMOÇÃO




DE


PARA



 
3ª

 
Padrão inicial da 2ª




Diploma        de Mestrado;


Conclusão        do estágio probatório;





 
2ª

 
Padrão Inicial da 1ª




Diploma        de Doutorado;


Ter,        pelo menos, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na atividade.





   
1ª

 
Padrão Inicial da
Especial




Diploma        de Doutorado


Ter,        pelo menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício na atividade.






ANEXO IIITabela de VencimentosGestor de Infra-estrutura




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GIP22


IV


 7.667,29




GIP21


III


 7.480,28




GIP20


II


 7.297,84




GIP19


I


 7.119,84



 
 
 



1ª


GIP18


VI


 6.946,19




GIP17


V


 6.776,77




GIP16


IV


 6.611,48




GIP15


III


 6.450,23




GIP14


II


 6.292,90




GIP13


I


 6.139,42



 
 
 
 



2ª


GIP12


VI


 5.989,68




GIP11


V


 5.843,59




GIP10


IV


 5.701,06




GIP09


III


 5.562,01




GIP08


II


 5.426,35




GIP07


I


 5.294,00



 
 
 
 



3ª


GIP06


VI


 5.164,88




GIP05


V


 5.038,91




GIP04


IV


 4.916,01




GIP03


III


 4.796,10




GIP02


II


 4.679,13




GIP01


I


 4.565,00




 

 
 
 



Analista em Infra-estrutura




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GIS22


IV


 5.924,72




GIS21


III


 5.780,22




GIS20


II


 5.639,24




GIS19


I


 5.501,70



 
 
 



1ª


GIS18


VI


 5.367,51




GIS17


V


 5.236,59




GIS16


IV


 5.108,87




GIS15


III


 4.984,27




GIS14


II


 4.862,70




GIS13


I


 4.744,10



 
 
 
 



2ª


GIS12


VI


 4.628,39




GIS11


V


 4.515,50




GIS10


IV


 4.405,36




GIS09


III


 4.297,92




GIS08


II


 4.193,09




GIS07


I


 4.090,82



 
 
 
 



3ª


GIS06


VI


 3.991,04




GIS05


V


 3.893,70




GIS04


IV


 3.798,73




GIS03


III


 3.706,08




GIS02


II


 3.615,69




GIS01


I


 3.527,50



 
 
 
 



Tecnólogo em Infra-estrutura




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GII22


IV


 4.530,67




GII21


III


 4.420,17




GII20


II


 4.312,36




GII19


I


 4.207,18



 
 
 



1ª


GII18


VI


 4.104,57




GII17


V


 4.004,45




GII16


IV


 3.906,78




GII15


III


 3.811,50




GII14


II


 3.718,53




GII13


I


 3.627,84



 
 
 
 



2ª


GII12


VI


 3.539,35




GII11


V


 3.453,03




GII10


IV


 3.368,81




GII09


III


 3.286,64




GII08


II


 3.206,48




GII07


I


 3.128,27



 
 
 
 



3ª


GII06


VI


 3.051,97




GII05


V


 2.977,54




GII04


IV


 2.904,91




GII03


III


 2.834,06




GII02


II


 2.764,94




GII01


I


 2.697,50



 
 
 
 



Técnico em Infra-estrutura




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


Vencimento




ESPECIAL


GIM22


IV


 3.833,65




GIM21


III


 3.740,14




GIM20


II


 3.648,92




GIM19


I


 3.559,92



 
 
 



1ª


GIM18


VI


 3.473,09




GIM17


V


 3.388,38




GIM16


IV


 3.305,74




GIM15


III


 3.225,11




GIM14


II


 3.146,45




GIM13


I


 3.069,71



 
 
 
 



2ª


GIM12


VI


 2.994,84




GIM11


V


 2.921,79




GIM10


IV


 2.850,53




GIM09


III


 2.781,00




GIM08


II


 2.713,18




GIM07


I


 2.647,00



 
 
 
 



3ª


GIM06


VI


 2.582,44




GIM05


V


 2.519,45




GIM04


IV


 2.458,00




GIM03


III


 2.398,05




GIM02


II


 2.339,56




GIM01


I


 2.282,50