


0019/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/16-GEA
LEI Nº 2.131, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6355, de 06.01.2017
Autor: Poder Executivo 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:    
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.681.448.338,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais).
Parágrafo único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:




Categoria   da Receita / 
Origem da Receita


Recursos do Tesouro


Recurso de Outras Fontes


Total




Recursos   de todas as fontes


5.256.982.702


1.134.400.532


6.391.383.234




   1 - Receitas Correntes


4.690.106.383


727.600.122


5.417.706.505




        11 - Receita Tributária


1.043.631.864


29.006.959


1.072.638.823




        12 - Receitas de Contribuições



182.667.656


182.667.656




        13 - Receita Patrimonial


20.477.990


310.607.139


331.085.129




        14 - Receita Agropecuária



145.156


145.156




        15 - Receita Industrial



11.041


11.041




        16 - Receita de Serviços


2.514


10.787.588


10.790.102




        17 - Transferências Correntes


3.605.963.228


181.136.892


3.787.100.120




        19 - Outras Receitas Correntes


20.030.787


13.237.691


33.268.478




   2 - Receitas de Capital


566.876.319


263.627


567.139.946




        21 - Operações de Crédito


566.876.319



566.876.319




        22 - Alienação de Bens



263.627


263.627




   7 - Receitas Correntes   - Intra-orçamentária



406.536.783


406.536.783




        72 - Receitas de Contribuições - Intra-orçamentária



385.964.439


385.964.439




        79 - Outras Receitas Correntes - Intra-orçamentária



20.572.344


20.572.344




   3 - Receita Total Bruta


5.256.982.702


1.134.400.532


6.391.383.234




4 - Deduções da Receita Corrente


709.934.896





709.934.896




     Dedução para FUNDEB da Receitas Correntes


 709.934.896



709.934.896




Receita   Total Líquida


4.547.047.806


1.134.400.532


5.681.448.338




 
                        Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.681.448.338,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.999.216.007,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.682.232.331,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e um reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:





I -   CATEGORIA DA DESPESA


R$ 1,00




Recursos do Tesouro


4.547.047.806




     3 - Despesas Correntes


3.681.875.212




     4 - Despesas de Capital


822.204.721




     9 - Reserva de Contingência


42.967.873




Recurso de Outras Fontes


1.134.400.532




     3 - Despesas Correntes


339.752.111




     4 - Despesas de Capital


46.179.979




     7 - RESERVA DO RPPS


748.468.442




Despesa   Total


5.681.448.338





 




II -   ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


R$ 1,00




1 - ORÇAMENTOS FISCAL


3.999.216.007




   1.1 - Poder Legislativo


220.043.038




        01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


161.939.090




        02101 - TRIBUNAL DE CONTAS


58.038.948




        02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ   - FMTCE


65.000




   1.2 - Poder Judiciário


282.055.656




        03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


274.681.407




        03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


6.523.768




        03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE


850.481




   1.3 - Ministério   Público


145.701.125




        04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


145.601.125




        04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO   PÚBLICO


100.000




   1.4 - Poder Executivo


3.351.416.188




1 -   DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


87.672.878




         06202 - AGÊNCIA   DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ


1.654.630




         14201 - JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP


315.000




         15101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


6.982.004




         15203 - INSTITUTO   DE PESOS E MEDIDAS - IPEM


137.024




         23101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL


15.248.703




         23201 - INSTITUTO   DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ


3.474.537




         23203 - AGÊNCIA   DE PESCA DO AMAPÁ


926.375




         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO   AGROPECUÁRIA


2.159.087




         23205 - INSTITUTO   ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ


2.304.802




         23301 - FUNDO DE   DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


19.948.583




         24101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


3.894.411




         25101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


1.509.071




         25201 - INSTITUTO   DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ


1.647.486




         25202 -   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ


18.173.724




         25203 - FUNDAÇÃO   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ


1.764.234




         26101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE


1.103.174




         26201 - INSTITUTO   DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL


2.466.736




         26301 - FUNDO   ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE


2.013.297




         26302 - FUNDO   ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH


750.000




         27101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


1.200.000




2 -   DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.051.880.892




         18101 -   SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES


620.120




         28101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


1.033.830.681




         29101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER


5.410.400




         29301 - FUNDO   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ


499.621




         31301 - FUNDO DE   ASSISTÊNCIA SOCIAL


540.000




         32101 -   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


2.780.070




         38101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


8.200.000




3 -   DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA


663.463.580




         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   INFRA-ESTRUTURA


361.917.662




         20204 - AGÊNCIA   REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO


200.010




         20205 -   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


24.857.374




         21101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE


268.589.876




         42101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC


7.898.658




4 -   DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL


47.203.695




         33101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


9.493.569




         33201 - INSTITUTO   DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ


629.445




         33202 - INSTITUTO   DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO


14.391.498




         33301 - FUNDO   ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL


406.597




         34101 - POLÍCIA   MILITAR


9.000.000




         35101 - POLÍCIA   CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ


5.133.621




         36101 - CORPO DE   BOMBEIROS MILITAR


2.799.484




         36301 - FUNDO DE   REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM


3.079.467




         37101 - POLÍCIA   TÉCNICO-CIENTÍFICA


2.270.014




5 -   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.501.195.143




         06101 - GABINETE   DO GOVERNADOR


3.427.670




         06202 - AGÊNCIA   DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ


124.920




         07101 -   PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


1.871.510




         08101 -   SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM   BRASÍLIA


979.026




         09101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


12.000.100




         09201 - RÁDIO   DIFUSORA DE MACAPÁ


484.842




         11101 - GABINETE   DO VICE-GOVERNADOR


467.873




         13101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


784.923.698




         13103 - SISTEMA   INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO


4.514.457




         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ


635.146




         14101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


617.593.127




         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ -   JUCAP


1.195.020




         15101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


18.619.908




         15201 - CENTRO DE   GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


8.153.157




         15203 - INSTITUTO   DE PESOS E MEDIDAS - IPEM


1.774.716




         16101 -   CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ


1.462.100




         90101 - RESERVA   DE CONTINGÊNCIA


42.967.873




2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL


1.682.232.331




   2.1 - Poder Executivo


1.682.232.331




2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


778.177.893




         30201 - INSTITUTO   DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


1.692.295




         30202 -   LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO AMAPÁ


46.035




         30301 - FUNDO   ESTADUAL DE SAÚDE


717.576.231




         31101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.200.800




         31201 - FUNDAÇÃO   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


3.209.764




         31301 - FUNDO DE   ASSISTÊNCIA SOCIAL


52.302.648




         31302 - FUNDO DA   CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


150.120




         31303 - FUNDO   ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL


2.000.000




5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


904.054.438




         13204 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA


28.535.996




         13205 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO


656.638.832




         13206 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO


218.879.610




Total


5.681.448.338




SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 665.583.006,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seis reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;
3 – Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
4 – Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
5 – Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de  Convênios;
6 – Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
7 – Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
8 – Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
9 – Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.                                          
Macapá, 06 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA
Governador