


0020/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei n. º 0020/08-GEA
LEI Nº. 1286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4403, de 23.12.08
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei;
SEÇÃO lDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas peto Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃOIIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2°. A Receita Total é estimada em R$ 2.405.671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:       
R$ 1,00




RECURSOS DE TODAS AS FONTE




 





 











 




 
 


RECURSOS    
DO
TESOURO


RECURSOS DE
OUTRAS
FONTES


 
 TOTAL




1 - RECEITAS CORRENTES
Receita   Tributária
 


2.464.283.374
 


151.711.799
 


2.615.995.173
 




  411.617.672
 


      357.873
 


411.975.545
 




Receitas   de Contribuições
Receita   Patrimonial
 


    12.836.132
 


  60.615.800 86.818.787
 


60.615.800  99.654.919
 




Receita Agropecuária
Receita   Industrial
 


 
 


21.391   234.945
 


21.391   234.945
 




Receita   de Serviços
Transferências   Correntes
 


8.580   2-029.454.439
 


1.355.301   1.839.737
 


1.363.881   2.031.294.176
 




Outras   Receitas Correntes
 


  10.366.551
 


  467.965
 


      10.834.516
 




2 - RECEITAS CORRENTES -
 


 
 


 
 


 
 




INTRA-ORÇAMENTÂRIA
Receitas   de Contribuição -Intra- 


 
 


83.920.851
 


83.920.851
 




83.324.645
 


83.324.645
 




Orçamentária
Receitas de Serviços-Intra-
 


     529.421
 


     529.421
 




Orçamentária
Outras Receitas Correntes - Intra-
 


      66.785
 


      66.785
 




Orçamentária
 


 
 


 
 


 
 




3 - RECEITAS DE CAPITAL
 


12.015.325
 


68.733.121
 


80.748.446
 




Operações   de Crédito
 


6.256.000
 


67.948.000
 


74.204.000
 




Alienação de Bens
 


   198.140
 


     141.690
 


     339.830
 




Transferência   de Capital
 


  5.561.185
 


      643.431
 


   6.204.616
 




4- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
 


- 374.992.697
 


 
 


-   374.992.697
 




 
 


 
 




Dedução para FUNDEB da Receita Corrente
Receita Total
 


-   374.992.697
 


 
 
304.365.771
 


-374.992.697
 




2.101.306.002
 


2.405.671.773
 




Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 2.405-671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.812.134.536,00   (um bilhão, oitocentos e doze milhões, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 593.537.237,00 (Quinhentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-funçâo e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:




 
 


R$1,00


R$1,00




l - DESPESA POR CATEGORIA   ECONÓMICA


 


 




1 - RECURSOS DO TESOURO DO   ESTADO


 


2.101.306.002




- Despesas Correntes


1.858.871.643


 




- Despesas de Capital


220.999.919


 




- Reserva de Contingência


21.434.440


 




2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES


 


304.365.771




- Despesas Correntes


53.408.214


 




- Despesas de Capital


47.668.257


 




- Reserva Orçamentaria do RPPS


203.289.300


 




DESPESA TOTAL



2.405.671.773 





 





II - DESPESA POR ÓRGÃO






1 -ORÇAMENTO FISCAL


 


1.826.939.536 




1.1 - Poder Legislativo


 


136.512.591 




- Assembleia Legislativa


 


90.886.725




- Tribunal de Contas


 


45,625.866




1.2 - Poder Judiciário


 


130.005.557




- Tribunal de Justiça



130.005.557




1.3 - Ministério Público


 


67.409.323




- Procuradoria Geral de Justiça


 


67.409.323




1.4 - Poder Executivo


 


1.493.312.065




Secretaria Especial de   Governadoria, Coordenadoria Política e Institucional





20.647.573




Gabinete do Governador


 


3.175.200




Fundação Serra do Navio

 

503.204




Procuradoria Geral do Estado


 


810.338




Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília


 


694.575




Secretaria de Estado da Comunicação


 


14.162.784




- Rádio Difusora de Macapá


 


739.197




Gabinete do Vice-Governador


 


562.275




Secretaria Especial de   Desenvolvimento da Gestão


 


665.000.131 




Secretaria de Estado da Administração


 


389,590.501




Sistema integrado de Atendimento ao Cidadão -


 


3.358.011








"Super Fácil 


 


 




-   Escola de Administração Pública do Amapá 


 


1.566-863  




Secretaria   da Receita Estadual 


 


6.930.090 




Secretaria   de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro 


 


183.494.483  




Centro   de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado 


 


2.680.099  




Agência   de Desenvolvimento do Amapá 


 


75.527.884 




Auditoria   Geral do Estado 


 


463-050 




Ouvidoria   Geral do Estado 


 


231.525 




Centro   de Apoio à Coordenação Setorial 


 


1.157.625 




Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-Estrutura


 


137.178.319 




Secretaria   de Estado da Infra-Estrutura 


 


48.761.746 




-   Departamento Estadual de Trânsito 


 


5.414.063 




Agência   Reguladora de Serviços Públicos
Delegados   do Estado do Amapá 


 


220.500 




Secretaria   de Estado do Transporte 


 


82.782.010 




Secretaria Especial de   Desenvolvimento Económico 


 


59.828.878 




Secretaria   de Estado da Indústria, Comércio e Mineração 


 


2.641.013 




- Junta Comercial do Amapá 


 


642.734 




- Instituto de   Pesos e Medidas do Estado do Amapá 


 


1.179.966 




Secretaria   de Estado do Desenvolvimento Rural 


 


11.258.887 




-   Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá 


 


2.368.551 




-   Agência de Pesca do Amapá 


 


674.730 




- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá 


 


885.908 




- Instituto Estadual de Floresta do Amapá 


 


2.346.163 




-   Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá 


 


8.660.725 




Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo 


 


5.512.146 




Fundo de Apoio ao Microempreendedor e Desenvolvimento do   Artesanato 


 


3.031.254 




Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia 


 


1.507.725 




-   Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá 


- 


4.430.725 




-   Universidade Estadual do Amapá 


 


6.774.936 




Fundo   de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica 


 


506,048 




Secretaria   de Estado do Meio Ambiente 


 


2.267.435 




Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do   Estado do Amapá 


 


1.962.093 




-   Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente 


 


423.353 




Secretaria   de Estado do Turismo 


 


2.754.486 




Secretaria Especial de   Desenvolvimento Social 


 


528.231.396 




Secretaria de Estado da Educação 


 


516.204.329 








Secretaria   de Estado do Desporto e Lazer


 


2.957.789




- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do   Amapá


 


300.983




Defensoría Pública do Estado


 


997.500




Secretaria   de Estado da Cultura


 


7.770.795




Secretaria de Estado do   Desenvolvimento da Defesa Social


 


45.886.328 




Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


 


15.689.156




- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá


 


704.820




Instituto   de Administração Penitenciária do Estado do Amapá


 


13.023.646




-   Fundo de Reequipamento Policial


 


115.763




Polícia   Militar


 


5.387.025




Policia   Civil do Estado do Amapá


 


4.200.180




Corpo   de Bombeiros Militar


 


4.167.969




-   Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de   Bombeiros



200.199




Polícia Técnico-Científica


 


2.397.570




Reserva de Contingência


 


21.434.440 




 


 


 




2 - ORÇAMENTO DA   SEGURIDADE SOCIAL


 


578.732.237 




2.1 - Poder Executivo


578.732.237


 




Secretaria Especial de   Desenvolvimento da Gestão


230.724.300


 




Secretaria   de Estado da Administração


230.724.300


 




-   Amapá Previdência


230.724.30


  




Secretaria Especial de   Desenvolvimento Social


362.812.937 


 




Secretaria   de Estado de Saúde


301.408.861 


 




- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá


429.857 


 




- Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá


121.275


 




- Fundo Estadual de Saúde


300.857.729


 




Secretaria de Estado da   Inclusão e Mobilização Social


3.988.638 


 




- Fundação da Criança e do Adolescente


2.747.033


 




- Fundo de Assistência Social


54.512.125







- Fundo da Criança e do Adolescente


156.280


 




DESPESA TOTAL


2.405.671.773


 





§ 1° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinado a transferências às Empresas estaduais, a titulo de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.
§ 2° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 166.872.709,00 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e nove reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento;




R$ 1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO                                                                          14.369.843
II - RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                               152.502.866




TOTAL                                166.872.709




SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7°. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2008.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.
2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.
3 - Transferências de recursos provenientes de Convênios.
4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e
externa;
5 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto nos itens II e III, do § 1°, do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÂO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.
§ 1° Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°- 4.320, de 17/03/64.
§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentaria das fontes de contrapartidas do recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício de 2009.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.
Macapá - AP, 17 de dezembro de 2008.ANTÓNIO WALDE2 GÓES DA SILVAGovernador