ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR
ACUMULAÇÃO DE ACERVO OU DE
UNIDADE JUDICIÁRIA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por acumulação de acervo ou de unidade
judiciária (juízo) no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se:
I – acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional
da Justiça Estadual, como nos casos de atuação simultânea em Varas, Juizados, Turmas
Recursais ou comarcas distintas.
II – acervo processual: o total de processos e procedimentos vinculados ao
magistrado, seja em relação a sua própria unidade, seja decorrente de substituição.
§ 1º Também se considera, para os fins desta Lei, acúmulo de juízo ou de acervo
processual próprio como relator e/ou revisor de órgão fracionário do Tribunal de Justiça e nos
processos que lhe forem atribuídos decorrentes da atuação em outro órgão jurisdicional do
tribunal, como câmara, seção, órgão especial ou plenário.
§ 2º É considerada, ainda, acumulação de juízo ou de acervo processual, para fins
desta Lei, a atuação em unidade própria e nos núcleos de conciliação e mediação, nas
audiências de custódia, na coordenação do projeto Justiça Itinerante ou nos núcleos criados
pelo Tribunal de Justiça para atuação em matérias específicas.
§ 3º Também é devida a gratificação prevista nesta Lei sempre que o magistrado
acumular acervos processuais distintos dos processos a ele vinculados, como nos casos de
atuação como Presidente do Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça e cada parcela
especifica de feitos associada a juízes em regime especial de auxílio na Presidência do
Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça e outros órgãos do Tribunal de Justiça.


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Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º será devida aos magistrados que
realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de
outras vantagens cabíveis, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade, quando caberá ao
beneficiário fazer a opção por uma delas.
Art. 4º A gratificação instituída por essa Lei, de caráter indenizatório, corresponderá
a 1/100 do subsidio do magistrado de primeira entrância por cada dia de designação
cumulativa de unidade ou por cada dia de acumulação de acervo.
§ 1º O valor integral da gratificação, previsto no caput, será implementado
progressivamente, em três partes iguais, sendo a primeira delas no dia 1º/06/2018, a segunda
no dia 1º/10/2020 e a terceira no dia 1º/10/2022.
§ 2º Havendo disponibilidade orçamentária, o Presidente do Tribunal de Justiça, de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, poderá antecipar, total
ou parcialmente, a integralização da gratificação prevista no caput deste artigo.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei compreende a acumulação de juízo ou
acumulação de acervo processual, entendida esta última no acúmulo de processos em número
igual ou superior àquele previsto no art. 125, II, b, do Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Alagoas (Lei Estadual n 6.564 de 05 de janeiro de 2005).
§ 1º O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes
de vacância do órgão jurisdicional e às substituições automáticas.
§ 2º Será paga apenas uma gratificação, a cada período de ocorrência, ainda que o
magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juízo ou acervo processual.
Art. 6º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I – substituição em feitos determinados;
II – atuação em regime de plantão.
Art. 7º Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação
poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça no orçamento geral do Estado de Alagoas.


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Art. 9º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 2101, de 4 de maio de
2000.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 26 de dezembro de 2018.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 26 de dezembro de 2018.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 174 de 27/12/2018.