LEI N. 2.716, DE 24 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002, que
autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
de Microcrédito para Micro e Pequenos
Empreendedores com investimentos no Estado
do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4° e 5° da Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002, passam a vigorar com as
seguinte redação:
“Art. 4° Os microcréditos de que trata o artigo anterior serão operacionalizados por meio das
seguintes instituições, que atuarão como agentes financeiros:
I – organizações sociais de interesse público – OSCIP, qualificadas conforme a Lei n. 1.428, de 2
de janeiro de 2002;
II – cooperativas singulares de crédito;
III – bancos cooperados ou comunitários; e
IV – centrais de cooperativas de crédito.
Art. 5° O Estado poderá rescindir o contrato de gestão com a instituição que desenvolve o
Programa de Microcrédito, instituído por esta lei, no caso de comprovado desvirtuamento de suas
funções estatutárias.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre