


0037/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0037/07-GEA
LEI Nº. 1.152, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4141, de 03.12.07
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo III da Lei Estadual nº. 0949, de 23 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Estadual nº. 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º. O Anexo III a que se refere o artigo anterior passa a ser o Anexo constante nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 01 de julho de 2007.
Macapá - AP, 04 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO III
PEDAGOGO E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO




CLASSE


CÓDIGO


PADRÃO


VENCIMENTO




 
 
ESPECIAL


MEE24


VI


3.698,20




MEE23


V


3.608,00




MEE22


IV


3.520,00




MEE21


III


3.434,15




MEE20


II


3.350,39




MEE19


I


3.268,67




 




 
 
1ª


MEE 18


VI


3.188,95




MEE 17


V


3.111,17




MEE 16


IV


3.035,29




MEE 15


III


2.961,25




MEE 14


II


2.889,03




MEE 13


I


2.818,56




 




2ª


MEE 12


VI


2.749,82




MEE 11


V


2.682,75




MEE 10


IV


2.617,32




MEE 09


III


2.553,48




MEE 08


II


2.491,20




MEE 07


I


2.430,44




 




3ª


MEE 06


VI


2.371,16




MEE 05


V


2.313,33




MEE 04


IV


2.256,90




MEE 03


III


2.201,86




MEE 02


II


2.148,15




MEE 01


I


2.095,76