LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

“Acresce dispositivos à Lei Complementar n.
58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal para
atender a necessidades por tempo limitado de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998, passa a vigorar com
as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º ...
...
VIII – atender a encargos temporários ou sazonais de obras e serviços de engenharia;
IX – implantar e executar cursos de formação profissional, nos níveis inicial, continuado e
técnico, que compõem a política de educação profissional do Estado do Acre; e
X – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
...
§ 1º ...
...
III – nas hipóteses dos incisos VI, VII e X, até doze meses;
IV – na hipótese do inciso VIII, até nove meses; e
V – na hipótese do inciso IX, até trinta e seis meses, prorrogável por igual período, em caso
de oferecimento do curso para turmas subseqüentes.” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e
45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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