


0003/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0003/08-GEA
LEI Nº. 1218, DE 22 DE ABRIL DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4233, de 22.04.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Fundação Serra do Navio – FSNV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A  Fundação Serra do Navio - FSNV, criada pela Lei n° 1.161, de 18 de  dezembro de 2007, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria Jurídica
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
5. Diretoria Técnica
5.1. Núcleo de Projetos
5.2. Núcleo de  Patrimônio
5.3. Núcleo de  Educação Ambiental
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
6.Diretoria Administrativo-Financeira
6.1. Unidade de Administração
6.2. Unidade de Finanças
6.3. Unidade de Contabilidade
Art. 2º. O quadro de pessoal da Fundação Serra do Navio - FSNV será constituído de:
I - Funções de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Funções de Direção Intermediária - FGI;
II - Cargos de provimento efetivo.
§  1° As funções de direção e assessoramento superior e as funções de  direção intermediária encontram-se especificadas no Anexo desta Lei.
            § 2º Os cargos de provimento efetivo, com seus respectivos quadro de  pessoal e plano de cargos, carreiras e salários serão aprovados mediante  lei específica.
            § 3° As funções previstas no inciso I deste artigo, serão de livre  nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e os cargos efetivos de  que trata o inciso II serão providos através de concurso público.
Art. 3º. Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento  vigente em favor da Fundação Serra do Navio, mediante anulações parciais  de dotações nele consignadas, até o limite de R$ 679.808,00 (seiscentos  e setenta e nove mil e oitocentos e oito reais).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de abril de  2008
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação  e quantificação das Funções de Direção e Assessoramento Superior - FGS e  Funções de Direção Intermediária - FGI da Fundação Serra do Navio.




N°


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1


Fundação Serra do Navio


Diretor-Presidente


FGS-4


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


FGS-3


01




Secretário Executivo


FGI-2


01




Motorista


FGI-2


01




3


Assessoria Jurídica


Assessor Jurídico


FGS-2


01




4


Diretoria   Técnica


Diretor Técnico


FGS-3


01




4.1


Núcleo de Projetos


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




4.2


Núcleo de Patrimônio


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




4.3


Núcleo de Educação Ambiental


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




5


Diretoria Administrativo-Financeira


Diretor   Administrativo-Financeiro


FGS-3


01




5.1


Unidade de Administração


Chefe de Unidade


FGS-1


01




5.2


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS-1


01




5.3


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS-1


01




TOTAL


13