ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI
A
MEIA-ENTRADA
PARA
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das suas atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de todos os níveis
de ensino o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer, mediante o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado.
§ 1º O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores já aposentados e
aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares.
§ 2º A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado no
dia, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os
teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou
particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais.
Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem
sua condição de docente, mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo
órgão empregador ou através do respectivo contracheque, juntamente com documento de
identidade, no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
§ 1º Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a
apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que
identifique a função de magistério exercida.
Art. 4º Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o art. 2º desta Lei deverão
afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a
seguinte informação: “É assegurado a todos os professores ativos e inativos o pagamento de
meia-entrada neste estabelecimento”.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º O descumprimento pelos estabelecimentos do disposto nesta Lei ensejará a
cobrança de multa no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do respectivo ingresso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de agosto de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de agosto de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 316 de 19.08.2019.