Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2010
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos. 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no
Município de Maceió.
Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo
Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.” (AC)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES
Maceió, 28 de dezembro de 2010.

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA ESTADUAL, em

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.12.2010