ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
NO
ÂMBITO
DA
SUPERINTENDÊNCIA
GERAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência Geral de Administração
Penitenciária – SGAP, em caráter temporário, a Bolsa de Qualificação Profissional destinada
aos Agentes Penitenciários e aos servidores do quadro efetivo da SGAP, contribuindo para a
formação, qualificação e aprimoramento desses profissionais.
§ 1º As despesas provenientes da concessão da Bolsa de Qualificação Profissional,
mencionada no caput deste artigo, têm natureza indenizatória, e visam recompor os gastos
especiais suportados pelos servidores em razão de cursos frequentados.
§ 2º Os cursos de atualização de conhecimentos, especialização e de conhecimento
complementar serão ministrados pela Escola Penitenciária, Núcleo de Ensino Integrado da
Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS, Escola Pública de Governo, Secretaria
Nacional de Segurança Pública – SENASP ou instituição conveniada.
Art. 2º O benefício da Bolsa de Qualificação Profissional será concedido ao Agente
Penitenciário e ao servidor efetivo que estejam atuando no Sistema Penitenciário e cumpram,
no mínimo, 80% (oitenta por cento) da frequência nos cursos e treinamentos em que estejam
matriculados.
Art. 3º Cabe à Escola Penitenciária da SGAP coordenar e gerenciar a Bolsa de
Qualificação Profissional, sobretudo o credenciamento e autorização dos cursos admitidos
para os fins desta Lei, e a fiscalização da matrícula e frequência nos cursos dos Agentes
Penitenciários e servidores.
Art. 4º Perderão o direito ao benefício da Bolsa de Qualificação Profissional, o
Agente Penitenciário e o servidor que:
I – não estejam matriculados em algum curso autorizado, nos termos do art. 3º desta
Lei;
II – deixarem de cumprir a frequência mínima prevista no art. 2º desta Lei;
III – solicitarem sua exclusão; e


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IV – tiverem seus vínculos no serviço público extintos, por qualquer forma.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos I e II deste artigo implicam na
suspensão da Bolsa de Qualificação Profissional, e as situações previstas nos incisos III e IV
implicam em sua extinção definitiva.
Art. 5º Compete à Escola Penitenciária e ao Superintendente Geral de Administração
Penitenciaria a fiscalização permanente do cumprimento dos requisitos para concessão da
Bolsa de Qualificação Profissional.
Art. 6º O valor individual mensal da Bolsa de Qualificação Profissional será
inicialmente de:
I – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os Agentes Penitenciários; e
II – R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais servidores efetivos da SGAP.
Parágrafo único. Os valores da Bolsa de Qualificação Profissional serão majorados
conforme os cronogramas previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias oriundas do Tesouro Estadual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias
no Plano Plurianual 2012-2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual vigentes a fim de permitir a implementação e execução do programa referido nesta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem
necessários para os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de setembro de 2013.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.10.2013.