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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11395


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área em que se situa o Hospital Regional Eurico Dutra, no Município de Barreiras e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.395 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área em que se situa o Hospital Regional Eurico Dutra, no Município de Barreiras e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas g e h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,considerando a necessidade de instalação de um Hemocentro Regional da rede pública de hemoterapia e hematologia para implementar a política estadual do sangue na região de Barreiras, ante a sua distância em relação ao Hemocentro Coordenador, nesta Capital;considerando que o Governo Federal disponibilizou recursos, através de Convênio firmado com Ministério da Saúde, para a construção de prédio destinado ao funcionamento do Hemocentro Regional de Barreiras;considerando a posição estratégica do terreno onde hoje está situado o Hospital Regional Eurico Dutra, para o funcionamento do Hemocentro Regional de Barreiras,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra ocupada pelo Hospital Regional Eurico Dutra, compreendido na região denominada Loteamento Maria Percília, no Município de Barreiras - Bahia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício de Barreiras no livro 3-H de transcrição sob o nº 5.003 e transferido para o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício de Barreiras sob o nº R-1-343, em 19 de julho de 1990, transmitido por herança ao Sr. Ahylo dos Santos Macêdo, com área total de 71.643,5836 m², com poligonal que se inicia no vértice 01, com coordenadas UTM 498793,388 este e 8.658.833,814 norte; deste chega-se ao vértice 02, com coordenadas UTM 499.080,489 este e 8.658.751,862 norte; deste chega-se ao vértice 03, com coordenadas UTM 499.071,191 este e 8.658.709,718 norte; deste chega-se ao vértice 04, com coordenadas UTM 499.065,071 este e 8.658.680,222 norte; deste chega-se ao vértice 05, com coordenadas UTM 499.054,128 este e 8.658.625,975 norte; deste chega-se ao vértice 06, com coordenadas UTM 499.050,977 este e 8.658.625,918 norte; deste chega-se ao vértice 07, com coordenadas UTM 499.050,345 este e 8.658.622,964 norte; deste chega-se ao vértice 08, com coordenadas UTM 499.052,579 este e 8.658.622,538 norte; deste chega-se ao vértice 09, com coordenadas UTM 499.051,952 este e 8.658.620,662 norte; deste chega-se ao vértice 10, com coordenadas UTM 499.053,115 este e 8.658.620,372 norte; deste chega-se ao vértice 11, com coordenadas UTM 499.048,434 este e 8.658.595,034 norte; deste chega-se ao vértice 12, com coordenadas UTM 499.081,851 este e 8.658.591,136 norte; deste chega-se ao vértice 13, com coordenadas UTM 499.083,214 este e 8.658.551,348 norte; deste chega-se ao vértice 14, com coordenadas UTM 499.089,946 este e 8.658.506,907 norte; deste chega-se ao vértice 15, com coordenadas UTM 499.064,550 este e 8.658.501,747 norte; deste chega-se ao vértice 16, com coordenadas UTM 499.063,812 este e 8.658.506,744 norte; deste chega-se ao vértice 17, com coordenadas UTM 499.037,928 este e 8.658.503,840 norte; deste chega-se ao vértice 18, com coordenadas UTM 498.875,537 este e 8.658.467,603 norte; deste chega-se ao vértice 19, com coordenadas UTM 498.793,357 este e 8.658.830,703 norte; deste chega-se ao vértice 01, ponto inicial deste polígono.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de um Hemocentro Regional e regularização do Hospital Eurico Dutra, no Município de Barreiras - Bahia.Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Secretaria da Saúde - SESAB.Art. 3º - É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.Art. 4º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, os recursos de que dispuser.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos Palma de MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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