


0049/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0049/2015-GEA 
LEI N° 1.975, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial nº 6110, de 31.12.2015
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico (GDSE), devida aos servidores do quadro de Pessoal Civil do estado, integrantes do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá, em efetivo exercício nos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado do desenvolvimento Rural;
II – Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá;
III – Agência de Pesca do Amapá;
 IV – Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá;
 V – Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá;
VI – Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
VII – Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do estado do Amapá;
VIII – Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
IX – Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento territorial do Estado do Amapá.
§ 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo terá caráter indenizatório e será fixada no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.
§ 2º Aos servidores que fizerem jus ao pagamento da Gratificação de Fiscalização Agropecuária (GFA) e Gratificação de Produtividade de Extensão Rural é vedado o pagamento da Gratificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Fica vedado o pagamento da Gratificação de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico (GDSE), no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças e faltas ao serviço, exceto se o afastamento se der por:
I – licença para tratamento de saúde;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família;
III – licença maternidade;
IV – licença eternidade;
V – licença prêmio;
VI – mandato classista.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. 
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador