ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.549, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM
DECORRÊNCIA
DA
CONCESSÃO
DE
INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PRODESIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominial descrito e caracterizado como sendo:
I – uma faixa de terra, desmembrada da área de terreno denominada Área Industrial
Governador Luiz Cavalcante, no Tabuleiro dos Martins, Km 12 da Rodovia BR 101 Norte, no
Município de Maceió, com área total 5.000,00m², constante da quadra nº 06, constituída dos
Lotes 10 e 11, contendo cada um 2.500,00m², os quais, no seu conjunto, tem as seguintes
características: pela frente, medindo 50,00m, onde se limita com a Via Principal – Avenida
Governador Luiz Cavalcante; pelo lado esquerdo, medindo 100,00m de frente a fundos, onde
se limita com a empresa Star Fest; pelo lado direito, medindo 100,00m de frente a fundos,
onde se limita com a empresa Brasmov Ltda.; e posterior, medindo 50,00m de frente a
fundos, onde se limita com o Laboratório Industrial e Farmacêutico de Alagoas S/A – LIFAL,
conforme registro no 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas, matrícula nº 160570.
Art. 2º A alienação dos lotes serão destinados à implantação de indústrias por meio
da concessão de incentivos governamentais do Programa de Desenvolvimento Integrado do
Estado de Alagoas – PRODESIN.
Art. 3º Não cumpridos no prazo fixado na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro
de 1995, quanto à implementação dos incentivos locacionais previstos nesta Lei, ficam
revertidos ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas os bens alienados, fazendo constar
na escritura pública, obrigatoriamente, cláusula de reversão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.10.2013.