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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
41


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.













DECRETO FINANCEIRO Nº 41 DE 28 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$56.200.416,00 (cinquenta e seis milhões e duzentos mil e quatrocentos e dezesseis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Cecília Machado Cafezeiro






Secretário da Fazenda


Secretária de Infraestrutura em exercício














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Lucas Teixeira Costa


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário da Educação




















Mauricio Teles Barbosa


Josias Gomes da Silva






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Leonardo Góes Silva






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Fausto de Abreu Franco






Secretário de Turismo












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




3.223.486,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






3.223.486,00


















































































17.511.213.1709


Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano






F




4.4.90


100


3.223.486,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.500.000,00
















































3.09.601


Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






200.000,00


















































































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


100.000,00






















































































10.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


100.000,00




















































































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






1.300.000,00


















































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


300.000,00






















































































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


1.000.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




3.833.774,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






3.831.976,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


3.831.976,00




















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






1.798,00


















































































20.304.206.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F




3.3.90


664


1.798,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




848.862,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






848.862,00


















































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F




4.4.90


331


3.066,00






















































































12.366.212.6993


Gestão da Política de Educação de Jovens e Adultos - EJA






F




3.3.90


331


506.816,00






















































































12.368.212.4859


Assistência Pedagógica à Unidade Escolar para a Educação da Cultura e História Indígenas






F




3.3.90


331


338.980,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




17.920,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






17.920,00


















































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.90


100


17.920,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




100.760,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






5.760,00


















































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


5.760,00




















































































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






95.000,00


















































06.181.205.7873


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança 






F




4.4.90


100


95.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Pública






































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




5.864.469,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






5.864.469,00




















































































26.782.204.5030


Recuperação de Rodovia na BA. 084, Oliveira dos Campinhos - Santo Amaro






F




4.4.90


146


1.984.212,00


























































































26.782.204.7112


Restauração de Rodovia na BA.120, Entroncamento BA.415 - Itapé






F




4.4.90


146


109.867,00


























































































26.782.204.7137


Recuperação de Rodovia na BR.324, Remanso - Divisa BA/Piauí






F




4.4.90


146


1.407.381,00


























































































26.782.204.7247


Recuperação de Rodovia na BA.262, Itajuípe - Coarací






F




4.4.90


146


672.002,00


























































































26.782.204.7656


Recuperação de Rodovia na BA.652, Entroncamento BR.101 - Ibirapitanga - Entroncamento BR.330






F




4.4.90


146


1.148.109,00


























































































26.782.204.7765


Restauração de Rodovia na BA. 001, Belmonte - Sta. Cruz Cabrália






F




4.4.90


146


215.271,00


























































































26.782.204.7817


Restauração de Rodovia na BA.523 (Temat), Candeias - Madre de Deus






F




4.4.90


146


327.627,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




40.757.872,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






40.127.872,00




















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


14.551.412,00














































































































4.5.67


100


25.448.588,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


127.872,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






630.000,00




















































































15.451.217.1163


Revitalização de Parque Urbano






F




4.4.90


100


630.000,00


















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




4.800,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






4.800,00




















































































14.422.214.2058


Apoio Técnico e Financeiro na Integração de Município ao Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial






F




4.4.90


300


4.800,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




2.401,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






2.401,00




















































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


2.401,00
























































































4.40.000


Ministério Público




46.072,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






46.072,00




















































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


46.072,00






























































































Total Reforço






















































56.200.416,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






3.223.486,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































3.223.486,00




















































































































28.846.900.8008


Encargos com Acordo Judicial






F


4.4.90




100


3.223.486,00






















































3.09.000


Secretaria da Administração






1.500.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































1.500.000,00












































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


1.100.000,00




































































































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


400.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






17.920,00


























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































17.920,00












































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F


3.3.50




100


17.920,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






5.760,00


























































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































5.760,00












































06.183.205.2229


Funcionamento do Serviço de Análise Criminal e em Medicina Legal






F


3.3.90




100


5.760,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






5.864.469,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































5.864.469,00




















































































































26.782.204.3288


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Rodoviário






F


3.3.90




146


864.469,00




































































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F


3.3.90




146


5.000.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






630.000,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































630.000,00




















































































































15.451.204.7903


Implantação de Infraestrutura da Mobilidade Urbana e Interurbana






F


4.4.90




100


630.000,00
































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






4.800,00


























































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI




































4.800,00




















































































































14.422.214.2058


Apoio Técnico e Financeiro na Integração de Município ao Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial






F


3.3.90




300


4.800,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






2.401,00


























































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia




































2.401,00




















































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


2.401,00
































































































4.40.000


Ministério Público






46.072,00


























































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia




































46.072,00




































































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento










































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


46.072,00
























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






40.095.000,00












































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































40.095.000,00










































































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


95.000,00




























































































































28.846.900.8058


Provisão de Recursos para Parceria Público-Privada - PPP






F


4.4.90




100


40.000.000,00


























































































































Total Anulação






































51.389.908,00
























































































































4.808.710,00










Superávit Financeiro do Estado








































































































331


4.808.710,00








































































Superávit Financeiro da Entidade
























1.798,00




























3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




1.798,00




































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




1.798,00


















































664


1.798,00


















































































Total do Financiamento






























56.200.416,00










































































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