


0254/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0254/15-AL
LEI Nº 2.140, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6400, de 14.03.2017
Autor: Deputado Dr. Furlan
Institui o Programa Estadual Coragem para Sorrir com as disposições para a implantação do tratamento ortodôntico, fornecimento e fixação de próteses dentárias no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8.069/90, fica criado no Estado do Amapá o Programa Coragem para Sorrir.
Art. 2º O Programa Coragem para Sorrir tem os seguintes objetivos:
I - oferecer tratamento ortodôntico para crianças e adolescentes no Estado do Amapá;
II - dispor do fornecimento e fixação de próteses dentárias à população em vulnerabilidade social no Estado do Amapá;
III - devolver a autoestima e contribuir para saúde física e mental de crianças, jovens, adultos e idosos que possuam alterações no sorriso, causados por mau alinhamento, oclusão defeituosa, falta de dentes na arcada dentária superior e inferior;
Art. 3º O programa de trata a apresente Lei adotará, entre outras, as seguintes ações:
I - consulta prévia com profissional habilitado com o intuito de detectar a necessidade de tratamento ortodôntico e protético;
II - atendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à utilização de aparelhos de ortodontia e prótese dentária, tais como documentação radiográfica e história clínica, entre outros;
III - fornecimento, confecção e instalação de aparelhos de ortodontia;
IV - fornecimento, confecção e fixação de prótese dentária;
V - manutenção e ajustes do aparelho ortodôntico;
VI - contenção ortodôntica.
Art. 4° Terão direito ao recebimento, implantação e fixação de aparelhos ortodônticos e prótese dentárias, sem qualquer custo, crianças, jovens, adultos e idosos, após triagem a ser realizada pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social.
Parágrafo único. A triagem que trata o caput deste artigo refere-se:
I - comprovação de ser vítima de trauma bucomaxilofacial com perda de dentes permanentes;
II - comprovação de ter problemas emocionais, alteração no sono e mastigação, entre outros, decorrentes de mau alinhamento e oclusão dentária;
III - comprovar residência no Estado do Amapá há pelo menos 1 ano;
IV - comprovar não tenham condições financeiras de adquiri-las.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de fevereiro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador