ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.944, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS NO ANO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Judiciário, incluídos os cargos
que integram a Carreira Judiciária, os cargos isolados e em extinção, de que trata a Lei Estadual
nº 7.889, de 16 de junho de 2017, serão reajustados linearmente em 6,29% (seis inteiros e vinte
e nove centésimos por cento), de maneira escalonada.
Parágrafo único. O percentual de reajuste linear de que trata o caput deste artigo será
aplicado igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão existentes na estrutura
administrativa do Poder Judiciário do Estado de Alagoas;
II – aos proventos dos servidores inativos e às pensões instituídas por servidores do
Poder Judiciário, quando couber.
Art. 2º A primeira parcela do reajuste de que trata o artigo anterior, no importe de
3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) será implantada a partir da vigência desta
Lei, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia de janeiro do ano de 2017, e a segunda
parcela, no importe de 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento), sobre a mesma
base de cálculo da primeira parcela, será implantada e com efeitos financeiros a partir do
primeiro dia de dezembro do ano de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na
forma descrita no seu art. 2º.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.11.2017.
Republicado no DOE do dia 07.12.2017.