


0008/93-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/93-AL
LEI Nº 0110, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0713, de 23.11.93
Autor: Deputado Lucas Barreto
Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder incentivos Fiscais às Micro e Pequenas empresas e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu promulgo nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder incentivos fiscais às Micros e Pequenas Empresas de qualquer natureza, com sede no Estado do Amapá, que contratarem menores indicados por órgãos ou entidades governamentais ou não governamentais, para seu quadro de pessoal.
Art. 2º O disposto no Artigo anterior aplica-se às micro e pequenas empresas que mantiverem serviços de bolsa de estudos para excepcionais, da escola mantida pela Associação de Pais e Amigos de Excepcionais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de outubro de 1993. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente