ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA
TOTAL,
PARCIAL,
REMISSÃO
E
RENEGOCIAÇÃO
DE
DÍVIDAS
DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS
PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE
ALAGOAS – DESENVOLVE, NO ÂMBITO DE
RECURSOS DO FUNDO DE COMBATE DA
POBREZA – FECOEP, AOS AGRICULTORES
FAMILIARES, AS COOPERATIVAS NOS SEUS
DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO E AS
ASSOCIAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Concessão de
Anistia Total, Parcial e Renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamento
concedido com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, por meio
da Agência de Desenvolvimento de Alagoas – DESENVOLVE.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo conceder qualquer benefício
contido nesta Lei.
Art. 2º A concessão dos benefícios de anistia fica limitada aos produtores rurais, aos
agricultores familiares, às cooperativas nos seus diversos ramos de atuação e às associações
beneficiadas pelo programa de financiamento a Cooperativas e Associações Produtivas –
COOPMAIS, ou outra forma de financiamento criada para atender a categoria.
Art. 3º A anistia dos créditos concedidos por meio do Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza – FECOEP será concedida na seguinte forma:
I – Anistia Total:
a) aos produtores rurais financiados com recursos da DESENVOLVE, para a atividade
agrícola, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2021;
b) aos agricultores familiares financiados com recursos da DESENVOLVE, para a
atividade agrícola, no período compreendido entre os anos 2016 a 2021;
c) às Cooperativas nos seus diversos ramos financiados com recursos do
DESENVOLVE, para as suas atividades, no período compreendido entre os anos 2016 a 2021; e
d) às Associações financiadas com recursos do DESENVOLVE, para as suas atividades,
no período compreendido entre os anos 2016 a 2021.

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II – Anistia Parcial:
a) aos financiados para atividades agrícolas, em exercícios anteriores a 2016 que
tiveram sua colheita do exercício prejudicada por quaisquer condições de desastre natural ou
eventuais excepcionalidades, onde foi reconhecida a Calamidade Pública ou o Estado de
Emergência;
b) aos financiados para atividades pecuniárias (bovinos, bubalinos, suínos, caprinos,
ovinos, avicultura e piscicultura), em anos anteriores a 2016, que sofreram perdas na produção
dos exercícios motivados por desastre natural ou eventuais excepcionalidades, onde foi
reconhecida a Calamidade Pública ou o Estado de Emergência;
c) aos financiados para atividades cooperativistas, em exercícios anteriores a 2016 que
tiveram suas atividades do exercício prejudicadas por quaisquer condições de desastre natural ou
eventuais excepcionalidades, onde foi reconhecida a Calamidade Pública ou o Estado de
Emergência; e
d) aos financiados para atividades associativistas, em exercícios anteriores a 2016 que
tiveram suas atividades do exercício prejudicadas por quaisquer condições de desastre natural ou
eventuais excepcionalidades, onde foi reconhecida a Calamidade Pública ou o Estado de
Emergência.
§ 1º O benefício da Anistia Parcial somente poderá ser concedido mediante solicitação
do financiamento à Agência de Desenvolvimento de Alagoas – DESENVOLVE, a quem caberá
a concessão do benefício, quando for o caso.
§ 2º Não haverá ressarcimento das parcelas pagas, em qualquer situação e sob qualquer
hipótese.
III – da Renegociação:
a) nos casos previstos nas alíneas a, b, c e d do inciso II deste artigo, os saldos
remanescentes poderão ser renegociados com a repactuação do prazo de pagamento, respeitadas
as particularidades de cada atividade.
Art. 4º A cada bimestre, a Agência de Desenvolvimento de Alagoas – DESENVOLVE
fica obrigada a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas um relatório geral
dos resultados alcançados, entre eles:
I – município sede dos beneficiados;
II – nome e número de beneficiários: pessoas físicas e jurídicas;
III – valores individualizados de cada concessão de Anistia, Remissão e Renegociação
das dívidas de operações de crédito realizadas; e
IV – outros relevantes.
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 6º Os interessados terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para requererem os
benefícios desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de novembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

Publicado no DOE do dia 19/11/2021.

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