ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL
MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o sistema remuneratório dos servidores da Carreira dos
Profissionais de Nível Médio da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL, estabelecido,
por meio de subsídio, no Anexo II da Lei Estadual nº 7.821, de 27 de setembro de 2016.
Art. 2º O Anexo II da Lei Estadual nº 7.821, de 2016, passa a vigorar com a redação
constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º março de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 8 de novembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.11.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL.