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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19371


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.371 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0003755-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.000,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Km 0+800 da BA-131, sentido Campo Formoso, margem esquerda, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOIMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Km 0+800 da BA-131, sentido Campo Formoso, margem esquerda


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


371.343,2530


8.841.435,6987


149°38'35"


25,00


V2


V3


371.355,8877


8.841.414,1264


239°38'35"


40,00


V3


V4


371.321,3720


8.841.393,9109


329°38'35"


25,00


V4


V1


371.308,7373


8.841.415,4833


  59°38'35"


40,00


Área:1.000,00m²
			Perímetro: 130,00m


 


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