


0041/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0041/2015-AL
LEI Nº 1.995, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6162, de 21.03.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a criação da Monitoria de Mediação de Conflitos nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Monitoria de Mediação de Conflitos nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Amapá nos termos desta Lei.
Art. 2º As monitorias a serem implantadas na rede pública de ensino do Estado do Amapá serão fiscalizadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED e pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
Art. 3º Serão nomeados, sem quaisquer tipos de remuneração ou privilégios, pela diretoria das escolas públicas estaduais respectivas, os monitores mediadores de conflito que deverão passar por treinamento prévio e respeitar a legislação vigente.
Parágrafo único. Ao monitor mediador de conflitos nas escolas da rede pública estadual de ensino será assegurada a autoridade para tomada de decisão, sob a fiscalização e anuência da diretoria da escola.
Art. 4º Caberá à diretoria da escola, por meio dos conselhos de classe e com a participação dos professores e pais, homologar os resultados das mediações e tomar as providências cabíveis.
Art. 5º Ao aluno monitor mediador de conflitos não serão dados privilégios ou remuneração, cabendo-lhes sua certificação e destaque honorífico nos termos da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de março de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador