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DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.349, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no DOE de 18.11.09, Poder Executivo, p. 3.
 
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro
de 1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da
Constituição do Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de
dilatar o prazo para levantamento e apuração do estoque das mercadorias de que
tratam os itens 39, 40 e 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
 
D
E C R E T A :
 
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, a seguir enumerados, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
 
I – o § 10 do art. 13:
 
“§ 10. Nas operações com bens usados, adquiridos para
comercialização ou industrialização, a base de cálculo será equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor da operação, ainda que tenham sido recondicionados
ou restaurados, observado o disposto no § 28-A deste artigo.”;
 
II – do art. 114:
 
a) os incisos III e IV do § 6º:
 
“III – 32,57% (trinta e dois
inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento)
para os produtos farmacêuticos oriundos do exterior, submetidos à alíquota
interna de 17% (dezessete por cento);
 
IV – 11,97% (onze inteiros e noventa
e sete centésimos por cento) para os produtos farmacêuticos oriundos do
exterior, importados para comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei
nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.”;
 
b) os incisos V e VI do § 10:
 
“V – 28,67% (vinte e oito inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento), quando se tratar de peças, partes,
componentes e acessórios, de uso especificamente automotivo, oriundos do
exterior, submetidos à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
 
VI – 10,54% (dez inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar
de peças, partes, componentes e acessórios, de uso especificamente automotivo,
oriundos do exterior, importados para comercialização com os benefícios do art.
25 da Lei n º 2.826, de 2003.”;
 
c) os incisos III, IV, VII e VIII do § 14:
 
“III – 34,82% (trinta e quatro
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), quando se tratar de sorvetes
de qualquer espécie, inclusive picolés, oriundos do exterior, submetidos à
alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
 
IV – 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por
cento), quando se tratar de sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés,
oriundos do exterior, importados para comercialização com os benefícios do art.
25 da Lei nº 2.826/03;”;
 
“VII – 87,66% (oitenta e sete
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de
preparados para fabricação de sorvete em máquina, oriundos do exterior, submetidos
à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
 
VIII - 32,22% (trinta e dois
inteiros e vinte e dois centésimos por cento), quando se tratar de preparados
para fabricação de sorvete em máquina, oriundos do exterior, importados para
comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei nº 2.826, de 2003.”;
 
d) os §§ 15 e 16:
 
“§ 15.
Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias
indicadas no item 33 do Anexo II deste Regulamento, quando destinadas a
estabelecimento comercial revendedor de sorvetes de qualquer espécie, inclusive
picolés, bem como de acessórios e acompanhamentos destinados a incrementar ou
acondicionar o sorvete, será emitida notificação, observado o disposto no art.
107, aplicando-se os seguintes percentuais:
 
I – 13,40% (treze inteiros e quarenta centésimos por
cento), nas operações com acessórios e acompanhamentos, tais como casquinhas,
coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e
outros produtos destinados a incrementar ou acondicionar o sorvete, realizadas
por estabelecimentos localizados nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do
Espírito Santo;
 
II – 8,40% (oito inteiros e quarenta centésimos por
cento), nas operações com acessórios e acompanhamentos, tais como casquinhas,
coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e
outros produtos destinados a incrementar ou acondicionar o sorvete, realizadas
por estabelecimentos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e
no Estado do Espírito Santo;
 
III – 24,58% (vinte e quatro inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento), quando se tratar de
acessórios e acompanhamentos, tais como casquinhas, coberturas, copos ou
copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos
destinados a incrementar ou acondicionar o sorvete, oriundos do exterior,
submetidos à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
 
IV – 9,03% (nove inteiros e três centésimos por
cento), quando se tratar acessórios e acompanhamentos, tais como casquinhas,
coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e
outros produtos destinados a incrementar ou acondicionar o sorvete, oriundos do
exterior, importados para comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei
nº 2.826, de 29 de 2003.
 
§ 16. Na hipótese de aquisição de
acessórios e acompanhamentos destinados a incrementar ou acondicionar o sorvete
por estabelecimentos não especificados no parágrafo anterior, aplicar-se-á a
substituição tributária na primeira operação interna de saída, quando destinada
a estabelecimento comercial revendedor de sorvetes de qualquer espécie,
inclusive picolés, com o percentual de margem de valor agregado previsto no
item 33 do Anexo II deste Regulamento.”;
 
e) os incisos III e IV do § 17:
 
“III – 34,82% (trinta e quatro
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), quando se tratar de produtos
eletrodomésticos e eletroportáteis, oriundos do
exterior, submetidos à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);
 
IV – 12,80% (doze inteiros e oitenta
centésimos por cento), quando se tratar de produtos eletrodomésticos e eletroportáteis, oriundos do exterior, importados para
comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei nº 2.826, de 2003.”;
 
f) o § 18:
 
“§ 18. Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações
com as mercadorias indicadas no item 40 do Anexo II deste Regulamento, será
emitida notificação, observado o disposto no art. 107, aplicando-se os
seguintes percentuais:
 
I – 21,90% (vinte e um inteiros e noventa centésimos
por cento), nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador, realizadas por estabelecimentos localizados nas Regiões
Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo;
 
II – 16,90% (dezesseis inteiros e noventa centésimos
por cento), nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e de toucador, realizadas por estabelecimentos localizados nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;
 
III – 34,82% (trinta e quatro inteiros e oitenta e
dois centésimos por cento), quando se tratar de cosméticos, perfumaria, artigos
de higiene pessoal e de toucador, oriundos do exterior, submetidos à alíquota
interna de 17% (dezessete por cento);
 
IV – 12,80% (doze inteiros e oitenta
centésimos por cento), quando se tratar de cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador, oriundos do exterior, importados para
comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei nº 2.826, de 2003.”;
 
g) os incisos III e IV do § 19:
 
“III – 34,82% (trinta e quatro
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), quando se tratar de materiais
de construção, oriundos do exterior, submetidos à alíquota interna de 17%
(dezessete por cento);
 
IV – 12,80% (doze inteiros e oitenta
centésimos por cento), quando se tratar de materiais de construção, oriundos do
exterior, importados para comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei
nº 2.826, de 2003.”;
 
III – o item 33 do Anexo II:
 
“




ITEM


MERCADORIA/
  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


PERCENTUAL
  DE AGREGADO




33


Acessórios e
  acompanhamentos, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos,
  palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a
  incrementar ou acondicionar o sorvete. 


20%




”
 
IV – o item 40 do Anexo II:
 
“




ITEM


MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA


PERCENTUAL
  DE AGREGADO




40


Cosméticos,
  perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, especificados em
  resolução. 


70%




”
 
Art. 2º Os dispositivos do Decreto
nº 28.895, de 06 de agosto de 2009, a seguir enumerados, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
 
I – o art. 4º:
 
“Art. 4º O estabelecimento que possuir, em 30 de setembro
de 2009, estoque das mercadorias de que tratam os itens 39, 40 e 41 do Anexo II
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, adotará os
procedimentos previstos no art. 117-A do RICMS.
 
§ 1º O valor do
estoque apurado deverá ser informado na Declaração de Apuração Mensal do ICMS –
DAM de outubro de 2009, a ser entregue até o sétimo dia útil do mês de novembro
do mesmo ano, no menu “Serviços”, campo “Informações
Complementares / Estoque Final Período Anterior / Mercadorias já Tributadas”. 
 
§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código
de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em no máximo 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia
5 (cinco) de cada mês, com início em novembro de 2009.”;
 
II – os incisos I e II do art. 5º:
 
“I - o valor recolhido por
antecipação após a apuração do estoque;
 
II – o valor recolhido por
estimativa fixa referente à parcela do mês de levantamento do estoque;”;
 
III – os incisos I, II e IV do art. 6º:
 
“I –
efetuar levantamento de estoque das mercadorias de que trata o caput deste artigo, em 30 de setembro
de 2009, e escriturar no Livro Registro de Inventário;
 
II –
calcular o imposto relativo à operação própria, com base no percentual a que
estaria sujeito no mês de outubro de 2009 para recolhimento da parcela
correspondente ao ICMS na forma do Simples Nacional, considerando-se o valor de
aquisição mais recente da mercadoria;”;
 
“IV – recolher o
imposto apurado, que corresponderá ao somatório dos incisos II e III deste
artigo, em no máximo 8 (oito) parcelas iguais, mensais
e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em novembro de
2009, no Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte.”. 
 
Art. 3º O § 1º do art. 11 do Decreto nº 16.760, de 24 de
novembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, que
institui o Selo Fiscal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“§ 1º O credenciamento de que trata este artigo será
efetuado pelo Departamento de Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ, inclusive
para impressão simultânea.”.
 
Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 115 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999, com as redações que se seguem:
 
“§ 6º A recuperação de crédito
fiscal de mercadoria considerada já tributada nas demais fases de
comercialização, em decorrência da aplicação da substituição tributária,
prevista no inciso II do caput deste
artigo, poderá ser efetuada de forma eletrônica.
 
§ 7º Os procedimentos para o ressarcimento eletrônico
de que trata o § 6º deste artigo serão disciplinados por meio
de Resolução baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.”.
 
Art. 5º Fica acrescentado o art. 19-A ao Decreto nº 27.440, de 29
de fevereiro de 2008, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, com a
redação que se segue:
 
“Art. 19-A. Aos contribuintes obrigados à emissão de
NF-e fica vedada a utilização de romaneio.”. 
 
Art. 6º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 28.895, de 06 de agosto de 2009, com as
redações que se seguem:
 
I – o § 3º ao art. 4º:
 
“§ 3º O valor de cada
parcela paga deverá ser informado na DAM do respectivo mês de pagamento, a ser
entregue até o sétimo dia útil do mês de subseqüente,
no menu “Serviços”, campo “Informações Complementares
/ Código Fiscal / ICMS Fonte (interno).”;
 
II - o inciso V ao art. 6º:
 
“V – os valores do
estoque e do imposto apurados, bem como o número de parcelas e seus respectivos
valores, deverão ser informados em processo a ser encaminhado ao Departamento
de Arrecadação da SEFAZ.”.
 
Art. 7º Os
contribuintes enquadrados no regime de pagamento por estimativa, que passarem a
realizar operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação com substituição
tributária, deverão requerer ao Departamento de
Análise e Revisão Fiscal da SEFAZ a sua exclusão do regime de estimativa. 
 
Art. 8º No
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a SEFAZ realizará estudos relativos às
margens de valor agregado estabelecidas nos itens 39, 40 e 41 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, visando revê-las no caso de não refletirem os preços
usualmente praticados no mercado amazonense.
 
Art. 9º O § 29 do art. 13 do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº
28.896, de 06 de agosto de 2009, fica renumerado para § 28-A.
 
Art.
10. Fica a SEFAZ autorizada a expedir
as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente
Decreto.
 
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de outubro de 2009.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda