








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.776_12













GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.776, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
Publicado no DOE de 31.08.12, Poder Executivo,p. 2.
 
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o
Regulamento da Lei nº 2.686, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o Decreto
nº 32.128, de 2012, e o Decreto 32.599, de 2012, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os percentuais utilizados
para cobrança do ICMS devido nas operações com peças, partes, componentes e
acessórios, de uso especificamente automotivo, de acordo com as novas margens
de valor agregado estabelecidas pelo Protocolo ICMS 61, de 22 de junho de 2012;
 
CONSIDERANDO a necessidade de revisar as margens de valor agregado
estabelecidas nos itens 39, 47, 49 e 55 do  Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para cobrança do imposto por
substituição tributação;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de prorrogar o início
de vigência do regime de substituição tributária para produtos acrescentados ao
item 39 e para as mercadorias de que tratam os itens 47 a 55 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999;
 
CONSIDERANDO a necessidade de desonerar as máquinas e equipamentos
obsoletos desincorporados do ativo permanente de estabelecimento industrial
antes de completarem cinco anos de uso, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o início da
obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas
para os depósitos fechados;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de
credenciamento de portos e terminais de carga e descarga;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999, com as seguintes redações:
 
I – o art. 347-H:
 
“Art. 347-H. Nas operações de remessa para Depósito de
Transportadora e de devolução, a carga deverá estar acompanhada da Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e referente à operação, emitida respectivamente pelo remetente
e pelo depositário.”;
 
II – o caput do art. 361-A:
 
“Art. 361-A. Para operar com armazém geral, situado em outra
unidade da Federação, o estabelecimento deve estar previamente autorizado pela Sefaz, mediante regime especial, pelo prazo previsto no
contrato de armazenagem, limitado a 3 (três) anos, podendo ser renovado por
igual período.”;
 
III – do art. 107:
 
a) o § 1º:
 
“§ 1º Aos contribuintes que se encontrarem com
sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, o prazo de
pagamento de que trata a alínea “a” do inciso I deverá ser prorrogado para:”;
 
b) a alínea “a” do inciso II do § 1º:
 
“a) operações ou prestações
sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas, do ICMS antecipado ou do
imposto cobrado por substituição tributária na entrada do Estado;”;
 
IV – os
incisos I a VI do § 10 do art. 114:
 
“I – 18,35% (dezoito inteiros e
trinta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de saída de
estabelecimento fabricante de veículos automotores localizado nas Regiões Sul e
Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo;
 
II – 23,40% (vinte e três inteiros e quarenta
centésimos por cento), quando se tratar de saída oriunda das Regiões Sul e
Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, não incluída no inciso anterior;
 
III – 11,99% (onze inteiros e noventa e nove
centésimos por cento), quando se tratar de saída de estabelecimento fabricante de
veículos automotores localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo;
 
IV – 16,77% (dezesseis inteiros e setenta e sete
centésimos por cento), quando se tratar de saída oriunda das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, não incluída no inciso
anterior;
 
V – 32,69% (trinta e dois inteiros e sessenta e nove
centésimos por cento), quando se tratar de peças, partes, componentes e acessórios,
de uso especificamente automotivo, oriundos do exterior, submetidos à alíquota
interna de 17% (dezessete por cento);
 
VI – 12,01% (doze inteiros e um
centésimo por cento), quando se tratar de peças, partes, componentes e
acessórios, de uso especificamente automotivo, oriundos do exterior, importados
para comercialização com os benefícios do art. 25 da Lei n º 2.826, de 2003.”;
 
V – os itens 15, 21, 32, 39, 47, 49 e 55 do Anexo II:
 
“



ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA


%  DEAGREGADO




15


Mercadorias
  comercializadas pelo sistema de marketing direto destinadas a revendedores localizados no
  Estado para venda porta-a-porta a consumidor final.


50%




21


Veículos
  automotores terrestres novos e seus acessórios, exceto de duas rodas.


30%




32


Preparados
  para fabricação de sorvete em máquina ou preparados para fabricação de frozen de iogurte em máquina, classificados
  nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.


328%




39


Produtos
  eletrodomésticos, eletroportáteis e
  eletroeletrônicos, especificados em resolução.


25% a
70%




47


Materiais
  de limpeza especificados em resolução.


21% a 87%




49


Papel
  e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão; especificados em
  resolução.


36% a 70%




55


Produtos
  da indústria alimentícia especificados em resolução.


15% a 63% 



”.
 
Art. 2º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados
do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
 
I – o § 2º
do art. 20:
 
“§ 2º A exigência prevista no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica
quando:
 
I – a saída for destinada a outro estabelecimento
industrial localizado neste Estado;
 
II – a saída for destinada ao exterior;
 
III – for empregada em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em
instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda;”;
 
II – o item 9 do Anexo I:
 
“



Item


Produto


NCM




9


Microcomputador
  portátil (notebook,
  netbook ou tablet).


8471.30
8471.41



”;
 
III – o caput
do art. 61:
 
“Art. 61.
As penalidades de perda e de suspensão dos incentivos de que trata o art. 60-A,
I e II, efetivar-se-ão por decreto governamental, em face de proposição da
SEPLAN, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo
respectivo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.”.
 
Art. 3º Fica alterado o art. 2º-A do Decreto nº 32.127, de 16 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências, com a seguinte redação:
 
“Art. 2º-A.
Os depósitos fechados que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Estado do Amazonas - CCA deverão se enquadrar às alterações estabelecidas neste
Decreto até 30 de setembro de 2012, sob pena de
cancelamento de ofício do seu registro.”.
 
Art. 4º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados
do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações
fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e
documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de
instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de
carga e descarga, com as seguintes redações:
 
I – o caput
do art. 64:
 
“Art. 64. Ficam obrigadas ao credenciamento, nos termos deste Decreto, as
instituições públicas ou privadas de que trata o parágrafo único do art. 49 que
operem como porto, terminal de vistoria e terminal retroaeroportuário,
bem como instalações que funcionem como extensão de pátio de porto e extensão
de depósito de porto credenciado.”;
 
II – o inciso V do art. 66:
 
“V - possua capital social integralizado mínimo de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) ou apresente bens em garantia, sem ônus, no
mesmo valor;”.
 
Art. 5º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados
do Decreto nº 32.599, de 19 de julho de 2012, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
com as seguintes redações:
 
I – o caput e
os §§ 1º e 2º do art. 5º:
 
“Art. 5º O estabelecimento que possuir, em 30 de setembro de
2012, estoque de produtos acrescentados ao item 39 e mercadorias de que tratam
os itens 47 a 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 1999, adotará os procedimentos previstos no art. 117-A do RICMS.
 
§ 1º O valor do estoque apurado deverá ser informado na
Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM de outubro de 2012, a ser entregue
até o sétimo dia útil do mês de novembro do mesmo ano, no menu
“Serviços”, campo “Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior
/ Mercadorias já Tributadas”. 
 
§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de
Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em no
máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5
(cinco) de cada mês, com início em novembro de 2012.”;
 
II – os incisos I, II e IV do art. 7º:
 
“I –
efetuar levantamento de estoque das mercadorias de que trata o caput deste artigo, em 30 de setembro
de 2012, e escriturar no Livro Registro de Inventário;
 
II – calcular o
imposto relativo à operação própria, com base no percentual a que estaria
sujeito no mês de outubro de 2012 para recolhimento da parcela correspondente
ao ICMS na forma do Simples Nacional, considerando-se o valor de aquisição mais
recente da mercadoria;”
 
“IV – recolher o imposto apurado, que corresponderá ao
somatório dos incisos II e III deste artigo, em no máximo 24 (vinte e quatro)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com
início em novembro de 2012, no Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição –
Retido na Fonte;”;
 
III – o inciso III do
art. 9º:
 
“III - a partir de 1º
de outubro de 2012, em relação aos produtos acrescentados ao item 39 e às
mercadorias de que tratam os itens 47 a 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, pela nova redação dada pelo inciso
III do art. 1º deste Decreto;”. 
 
Art. 6º Fica acrescentado o inciso IV ao § 2º do art. 20 do
Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003,
com a seguinte redação:
 
“IV - o bem se tornar obsoleto para o fim ao qual foi
adquirido, desde que comprovado através de Laudo Técnico de entidade
credenciada pelo Poder Público.”.
 
Art. 7º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo
relacionados ao Decreto nº 32.128, de 2012, com as seguintes redações:
 
I
– o art. 49-A:
 
“Art. 49-A. O transportador autônomo aquaviário que realize operações de ingresso ou saída de
mercadorias ou bens do território amazonense, como contribuinte do
ICMS, nos termos do art. 19 do Código Tributário do Estado do Amazonas,
instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, deve ser
inscrito na repartição fiscal deste Estado antes do início de suas atividades.”;
 
II – o inciso VI ao art. 50:
 
“VI – Extensão de Depósito de Porto Credenciado:
instalação privada, não alfandegada, com perímetro cercado, dispondo de
mecanismos de segurança que funcione como extensão de depósito do porto
credenciado que o operacionaliza, do qual receba carga a granel para guarda,
sob a responsabilidade do porto, para fins de controle do fisco estadual, até
que se conclua o desembaraço fiscal.”;
 
III – o parágrafo único ao art. 53:
 
“Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, equipara-se a Extensão de Pátio de Porto Credenciado o
armazém utilizado para guarda de mercadorias apreendidas ou com pendências de
desembaraço, utilizado por portos que operem com barcos regionais com
predominância no transporte de carga e balsas com carga de convés ou a granel,
que não disponham desta infraestrutura em suas instalações.”;
 
IV – o § 6º ao art. 54:
 
“§ 6º
Independentemente da condição do desembaraço da documentação fiscal, a saída
física de carga ou unidade de carga, ainda que declarada como vazia, das
instalações do porto ou terminal credenciado, ou ainda das instalações de
terceiros para as quais tenham sido remetidas sob sua responsabilidade, só
poderá ocorrer mediante emissão da autorização de saída via sistema.”;
 
V – os §§ 1º a 4º ao art. 66:
 
“§ 1º O
credenciamento a que se refere o caput
deste artigo não poderá ser superior ao período de 3 (três) anos, podendo ser
renovado por igual período.
 
§ 2º Os bens oferecidos em garantia, em valor equivalente
ao capital social exigido, preferencialmente veículos de carga, deverão ser
previamente  avaliados pela Sefaz.
 
§ 3º No caso de veículos oferecidos em garantia, deverão
ser inseridas restrições a sua venda junto ao Departamento Estadual de Trânsito
do Amazonas – DETRAN/AM.
 
§ 4º A renovação dos credenciamentos concedidos mediante
bens em garantia será anual, ocasião em que deverá ser comprovada a posse do
bem e refeita a sua avaliação.”;
 
VI – o art. 72-A:
 
“Art. 72-A. As competências de que tratam os art. 65, 66, 68, §
1º, e 71 poderão ser delegadas ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Estado da Fazenda, por ato do Secretário Executivo da Receita.”.
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor:
 
I - na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, em relação:
 
a) ao inciso II do art. 1º;
 
b) aos itens 15 e 21 do Anexo II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, alterados pelo
inciso IV do art. 1º;
 
c) ao art. 2º;
 
II - a partir de 1º de agosto de 2012, em
relação ao inciso III do art. 1º;
 
III - a partir de 1º de setembro de 2012,
em relação aos demais dispositivos.
 
Art.
9º Ficam revogadas as disposições em
contrario.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda