


0020/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/98-GEA
LEI Nº 0438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1958, de 24.12.98
(Alterada pelas Leis 0463, de 13.08.99 e 0482, de 27.10.1999)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
A Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 534.429.782,00  (quinhentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil,  setecentos e oitenta e dois reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das  Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:



R$ 1,00


RECURSOS DE TODAS AS FONTES


 
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
  TOTAL


1 - RECEITAS CORRENTES
414.857.882
33.306.879
448.164.761


Receita   Tributária
77.853.208
37.000
77.890.208


Receita   de Contribuições
-
13.690.000
13.690.000


Receita   Patrimonial
1.735.614
1.500.000
3.235.614


Receita   Industrial
-
97.000
97.000


Receita   de Serviços
2.264.819
3.726.700
5.991.519


Transferências   Correntes
323.548.039
301.179
323.849.218


Outras   Receitas Correntes
9.456. 202
13.955.000
23.411.202


2 - RECEITAS DE CAPITAL
86.254.521
10.500
86.265.021


Operações de Crédito
1.800.000
-
1.800.000


Alienação de Bens
515.000
-
515.000


Transferências de Capital
83.939.521
10.500
83.950.021


RECEITA TOTAL
501.112.403
33.317.379
534.429.782



Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 534.429.782,00 (quinhentos e trinta e  quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e  dois reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 447.286.896,00 (quatrocentos e quarenta e  sete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis  reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 87.142.886,00 (oitenta e  sete milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis  reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:



 
R$ 1,00
R$ 1,00


I - DESPESA POR   CATEGORIA ECONÔMICA


1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO
501.112.403


- Despesas Correntes
422.353.239
 


- Despesas de Capital
76.679.400
 


- Reserva de Contingência
2.079.764
 


2 – RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO  INDIRETA (Recursos Próprios)
 
  33.317.379


DESPESA   TOTAL
 
534.429.782


II   – DESPESA POR ÓRGÃO
 
447.286.896


1   – ORÇAMENTO FISCAL
 
 


1.1 - Poder Legislativo
39.639.341
 


      -   Assembleia Legislativa
23.873.694
 


      -   Tribunal de Contas
15.765.647
 


1.2 - Poder Judiciário
26.125.930
 


      -   Tribunal de Justiça
26.125.930
 


1.3 - Ministério Público
15.765.647
 


      -   Procuradoria Geral de Justiça
15.765.647
 


1.4 - Poder Executivo
365.755.978
 


      -   Gabinete Civil
7.173.939
 


     - Casa   Militar
299.830
 


     -   Auditoria Geral do Estado
578.842
 


     - Procuradoria   Geral do Estado
701.200
 


     -   Defensoria Pública do Estado
756.163
 


     -   Polícia Militar 
4.182.073
 


     - Corpo   de Bombeiros Militar
1.931.299
 


     -   Agência de Desenvolvimento Sustentável
1.474.704
 


     - Rádio   Difusora de Macapá
732.488
 


     -   Polícia Técnico-Científica
881.685
 


     - Fundo   Procuradoria Geral
32.800
 


     - Fundo   Estadual de Desenvolvimento Sustentável
302.441
 


     -   Gabinete do Vice-Governador
384.168
 


     -   Secretaria de Estado da Administração
97.519.840
 


     - Centro   de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
2.129.406
 


     -   Secretaria de Estado da Fazenda
5.698.960
 


     - Fundo   de Financiamento de Transporte Coletivo do Amapá
100.000
 


    -   Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
7.227.772
 


    -   Processamento de Dados do Amapá
2.751.500
 


  -   Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento
4.812.299
 


    -   Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá
3.645.152
 


    -   Instituto de Terras do Estado do Amapá
2.126.942
 


    - Fundo   de Desenvolvimento Rural do Amapá
1.906.575
 


    -   Secretaria de Estado da Educação
117.402.776
 


    -   Fundação Estadual de Cultura do Amapá 
2.724.992
 


     -   Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
24.454.799
 


     -   Departamento Estadual de Transportes
10.341.871
 


     -   Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
4.443.594
 


     -   Departamento Estadual de Trânsito
848.000
 


      - Fundo   Especial de Reequipamento Policial
339.548
 


      -   Departamento Estadual do Desporto e Lazer
915.197
 


      - Fundo   de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá
476.642
 


 - Fundo Estadual de Desenvolvimento   Desportivo do Amapá–FUNDESAP
143.891
 


     -   Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
5.662.078
 


     - Instituto de Pesquisa Científica e Tecnologia do Estado do Amapá
2.671.000
 


     -   Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio e Mineração
2.001.497
 


     -   Departamento Estadual de Turismo
682.356
 


      - Junta   Comercial do Amapá
722.191
 


     - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá
1.906.575
 


     -   Recursos sob Supervisão da SEFAZ
40.589.129
 


     -   Reserva de Contingência
2.079.764
 


2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
 
87.142.886


2.1 - Poder Executivo
87.142.886
 


-   Secretaria de Estado da Administração
10.000.000
 


-   Instituto de Previdência do Estado do Amapá
30.040.000
 


-   Secretaria de Estado da Infraestrutura
574.036
 


-   Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá
2.292.636
 


-   Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá
1.902.178
 


-   Fundo Estadual de Saúde
34.781.086
 


-   Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania
5.038.480
 


-   Fundação da Criança e do Adolescente
2.194.678
 


-   Fundo de Assistência Social
288.000
 


-   Fundo da Criança e do Adolescente
31.792
 


DESPESA TOTAL
 
534.429.782










§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social,  conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações  orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  82.748.516,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil,  quinhentos e dezesseis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o  seguinte  desdobramento:                                                                                                                                      
                                                                                          R$ 1,00       



   I -   Recursos do Tesouro do Estado
8.837.212


II - Recursos Próprios
68.707.700


III - Operações de Crédito
5.203.604


                                        TOTAL
82.748.516



SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1998.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I  - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de  30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada no Art. 2º,  observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março  de 1964. (alterado pela Lei nº 0482, de 27.10.1999)
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1  - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem  como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios  anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos Municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5  - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das  Autarquias e Fundações, conforme previsto nos ítens II e III, do  Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da  Receita Total estimada para o exercício de 1999.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, Art.  176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador