


0037/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0037/99-AL
LEI Nº 0534, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Randolfe Rodrigues
Institui  o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com  filhos matriculados na rede estadual de ensino que se encontre em  situação de risco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para  famílias cujos filhos ou dependentes menores de 14 anos estejam  matriculados nas escolas públicas estaduais ou centros infantis  atendidos pelo Estado.
Art. 2º. Considerar-se-á em situação de risco, a criança menor de 14 anos de  idade  que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não  esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas,  no que tange à sua integridade física, moral ou social.
§ 1º Será dado atendimento prioritário às famílias com crianças  identificadas como desnutridas pelo programa de Atendimento à Criança.
§ 2º O PAC - Programa de Atendimento à Criança, a ser criado em regulamento  específico, será monitorado pela CAED - Coordenação de Assistência ao  Educando da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º. Terão direito ao atendimento pelo programa as famílias com filhos, cuja  renda mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e que  residam no Estado, no mínimo, dois anos da antecedência da publicação  desta Lei.
Art. 4º. O auxílio monetário mensal será equivalente à diferença entre o  conjunto de rendimentos da família e do montante resultante da  multiplicação do número de membros da família - pai, mãe e filhos pelo  valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo.
Art. 5º. Os recursos financeiros para a realização do programa serão consignados  no orçamento estadual, não podendo ultrapassar o limite de 0,1% (zero  vírgula um por cento) das receitas correntes do Estado.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá recorrer à fontes externas de financiamento para a viabilização do programa.
Art. 6º. O programa começará a atender preferencialmente às famílias chefiadas  por mulher sem marido, passando a atender posteriormente os chefes de  família (homem ou mulher) empregados e, por fim, os desempregados.
Parágrafo único. No caso de famílias cujos rendimentos salariais sejam iguais a zero, ou  seja, não tenham nenhum rendimento, a complementação de renda a que se  refere  o artigo 3º passará a ser de 01 (um) salário mínimo, por um  período de três meses.
Art. 7º. Para se habilitarem aos benefícios do programa ou obterem prioridade de  atendimento, as famílias serão cadastradas pela Secretaria de Estado de  Educação - SEED, através da Coordenação de Assistência ao Educando -  CAED, devendo apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Atestado de matrícula dos filhos nas escolas da rede pública estadual ou centros infantis atendidos pelo Estado;
II - Atestado de situação de risco para crianças fora da escola, expedido pela SEED-CAED;
III - Um comprovante de renda ou que não possui renda;
IV  - Termo de Responsabilidade ou Compromisso, onde o chefe da família se  compromete a dar correta destinação aos recursos recebidos.
Parágrafo único. Equipe Técnica da Coordenadoria de Assistência ao Educando levantará  através de pesquisa específica os casos de famílias  que não possuem  renda.
Art. 8º. O Poder Público desenvolverá, de preferência em parceria com  associações de moradores e entidades de assistência social  não-governamentais, programa de orientação, acompanhamento de avaliação  das famílias beneficiadas pelo programa.
Art. 9º. A Secretaria de Estado da Educação definirá normas para a rede estadual  de ensino estabelecer a obrigatoriedade da direção das unidades de  ensino notificarem quinzenalmente à Coordenação do Programa, de casos de  evasão e/ou abandono da escola.
Parágrafo único. A direção e corpo docente, responsáveis pela escola, deverão estimular a  permanência da criança ou adolescente na sala de aula, mesmo em  condições de possível insucesso escolar, para manter o vínculo do aluno  com o processo educativo.
Art. 10. Será excluída do programa a família que não esteja dando o devido  cumprimento às obrigações assumidas no termo de responsabilidade e  Compromisso.
Art. 11. Os benefícios deste programa serão concedidos a cada família pelo  período de um ano, prorrogáveis, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo  máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor no ano letivo de 2000, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente