LEI N. 2.871, DE 17 DE JULHO DE 2014
“Altera a Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de
2000 que “Autoriza o Poder Executivo a
dispor, através de sua administração direta e
indireta, de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, de forma vinculada à
aplicabilidade da política de incentivo às
atividades
industriais,
visando
ao
desenvolvimento sustentável do Estado do
Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por sua administração direta, autorizado a alienar, conceder,
ceder ou doar bens móveis e imóveis de sua propriedade, em áreas de abrangência dos distritos e
pólos industriais e em outras áreas, para fins industriais e atividades de apoio à indústria, desde
que aprovados pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais – COPIAI/AC,
relacionadas no Anexo Único desta Lei.

...
§ 4º As atividade de apoio à indústria trazidas no caput deste artigo dizem respeito a
concessão de áreas para instituições que promovam ações educacionais, sociais e de
saúde em apoio a industrias beneficiárias das políticas de incentivo regulamentadas no
âmbito desta política de incentivo.
§ 5º A concessão das áreas ou espaços dos imóveis constantes no Anexo Único desta lei,
para fins específicos de atuação comercial no setor de serviços será sempre onerosa e,
submetida a prévio processo licitatório, conforme a legislação vigente.
Art. 3º...
§ 1º As doações e as concessões de direito real de uso dos imóveis serão realizadas com
dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público, nos termos do art. 17, § 4º,
da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.


§ 2º Os imóveis doados ou as concessões de direito real de uso serão utilizados
exclusivamente para atividades industriais e atividades de apoio à indústria, devendo, no
mínimo, constar das respectivas escrituras públicas os encargos, as obrigações, cláusula
de reversão ou revogação e o prazo de início e término da concessão.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, passa vigorar
acrescido dos imóveis constantes do Anexo Único desta lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
REGISTRO /

SERVENTIA / CARTÓRIO

MUNICÍPIO

FINALIDADE / ESPECIFICAÇÃO

169

Serventia de Registro de Imóveis

Epitaciolândia

Parque Industrial

697

Serventia de Registro de Imóveis

Brasiléia

Distrito Industrial

MATRÍCULA

658

Serventia de Registro de Imóveis

Tarauacá

Parque Industrial

6.781

Cartório

Cruzeiro do Sul

Polo Naval

7.274

Cartório

Cruzeiro do Sul

Ampliação do Polo Naval

1.510

Cartório

Cruzeiro do Sul

Núcleo Avançado de Alevinagem

988

Cartório

Cruzeiro do Sul

Frigorifico de Processamento de Peixes

1.466

Cartório

Cruzeiro do Sul

Fábrica Biscoitos de Goma

2.638

Serventia de Registro de Imóveis

Acrelândia

Parque Industrial

7.846

Cartório

Cruzeiro do Sul

9.906

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

5.828

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

1.363

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

6.141

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

4.145

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

406

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

Ampliação do Parque Industrial
Florestal de Cruzeiro do Sul

21.360

1ª

Rio Branco

Distrito Industrial

1.090

Serventia de Registro de Imóveis

Sena Madureira

Indústria de GEB

318

Serventia de Registro de Imóveis

Xapuri

Ampliação Pólo Industrial de Xapuri

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