LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº
354, de 24 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, § 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º ...
...
§ 2º Aplica-se a vedação de que trata o caput deste artigo à percepção de auxílio-moradia,
auxílio-alimentação e auxilio paletó. ”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 22 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre