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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14378


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.378 DE 03 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/001431, da Secretaria de Segurança Pública - SSP, registrado sob o nº 0500120128127, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra de 420.500,00m², com suas benfeitorias e acessões, pertencente a quem de direito, situada na BR-242, Km 209, Tanquinho de Lençóis, Município de Lençóis - Bahia, conforme coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Aeroporto Horácio de Matos, no Município de Lençóis - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública ANEXO ÚNICO

 ÁREA
420.500,00 m²

 (E)

 (N)

 252.649,2700

 8.618.769,1100

 252.560,1200

 8.618.550,8300

 252.927,5200

 8.618.393,1100

 253.023,9900

 8.618.605,6100

 253.225,1500

 8.618.517,3900

 253.064,9700

 8.618.157,2700

 251.941,5200

 8.618.649,3900

 252.100,3200

 8.619.004,8800
















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