


0034/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/12-GEA
LEI N.º 1.719, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 5373, de 21/12/2012.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar  ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 60.021.294,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei  nº 1.617, de 20 de janeiro de 2012, até o limite de R$ 60.021.294,00 (Sessenta  Milhões, Vinte e Um Mil, Duzentos e  Noventa e Quatro Reais ), a serem consignados aos órgãos a seguir  discriminados:                                                                           R$ 1,00
01.101    ASSEMBLEIA LEGISLTIVA DO ESTADO DO AMAPÁ                                                  5.451.500




03.101


TRIBUNAL   DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
 


1.136.104




04.101


PROCURADORIA   GERAL DE JUSTIÇA
 


1.112.421




09.201


Rádio Difusora de Macapá
 


77.225




13.103


SISTEMA   INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO      
 


2.388.186




14.101


SECRETARIA   DA RECEITA ESTADUAL


897.847
 




15.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TESOURO


6.422.500




 




15.202


AGÊNCIA   DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ
 


1.991.833




20.101


SECRETARIA   DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA


4.840.000




 


 


 




21.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO TRANSPORTE


4.366.017




 




23.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL


4.290.276




 


 


 




23.203


AGÊNCIA   DE PESCA DO AMAPÁ


660.887




 


 


 




23.204


Agência   de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá


101.649




 


 


 




24.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


178.000




 


 


 




25.201


INSTITUTO   DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ


60.000




 


 


 




25.202


UNIVERSIDADE   ESTADUAL DO AMAPÁ


216.329




 


 


 




28.101    SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                                                               1.800.000




29.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER
 


2.383.638




30.301


FUNDO   ESTADUAL DE SAÚDE


8.950.658




 


 


 




31.201


FUNDAÇÃO   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 


586.044




31.301


FUNDO   DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


4.213.594








35.101


POLÍCIA CIVIL DO ESTADO   DO AMAPÁ


428.900




 


 


 




38.101


SECRETARIA DE ESTADO DA   CULTURA 


7.467.686




 


 


 




 


  TOTAL GERAL                                                                     


60.021.294




Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:




POR   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO




R$ 1,00




03.101


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO   ESTADO DO AMAPA


1.136.104




 
0107 – Recursos Próprios –
 RP (IPVA,   IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI,  RVM,   ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)
 


 
643.649




0171 – Aplicações Financeiras de Rendimentos de   Recursos Não Vinculados (FPE, IPI, ISSO, ICMS-EX, CFRFH, CFRM, RP E OUTROS)


 
492.455




 


  TOTAL                                                                      


1.136.104



 
 
 
 
 







POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES




 




                                                                                                                                            R$ 1,00
 
0.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ                                                  5.451.500
 
0101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, 
 ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)                                                             1.451.000
0107 - Recursos Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT )                                                                                                  4.000.000 
 




04.101-


MINISTÉRIO PÚBLICO DO   ESTADO DO AMAPÁ                       


       1.112.421




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
 
151.326




3101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
55.695




0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD,   ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)
 
 


 
 
905.400




 


 




09.201-


RÁDIO DIFUSORA DE   MACAPÁ                              


68.000




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
68.000




 




14.101-


SECRETARIA DA RECEITA   ESTADUAL                              


2.902.435




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
 
783.795




2101- – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
232.000




3101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
897.847




0107- Recursos   Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI,   OR, RDAT)
 
 


 
988.793




15.201-


CENTRO DE GESTÃO DA   TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                              


978.000




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
 
978.000




15.202-


AGÊNCIA DE   DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ                              


810.000




 
3101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 
 


 
 
810.000




20.101-


SECRETARIA DE ESTADO DA   INFRAESTRUTURA                              


8.537.512




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
390.000




3101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
6.347.512




 3107 -   Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS,   MJM, OI, OR, RDAT)
 


 
1.800.000




21.101-


SECRETARIA DE ESTADO DO   TRANSPORTE                              


4.388.517




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
3.547.000




 0109 –   Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
 


841.517




23.101-


SECRETARIA DE ESTADO DO   DESENVOLVIMENTO RURAL                              


590.276




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
590.276




23.204-


AGÊNCIA DE DEFESA E   INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO AMAPÁ                              


101.649




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
101.649




23.301-


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO   RURAL DO AMAPÁ                              


9.369.848




 
0107- Recursos   Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI,   OR, RDAT)
 


 
 
9.369.848




24.101-


SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E EMPREENDEDORISMO                              


3.979.292




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 
 
3.979.292




 


 




 
24.301-
 
 


 
fUNDO   DE APOIO AO MICROEMPREENDEDORISMO
E   DO DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO   


 
 
      782.850




0107- Recursos   Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI,   OR, RDAT)
 


 
782.850
 




 


 




25.201-


INSTITUTO   DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ


60.000




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
60.000




25.202-


UNIVERSIDADE   ESTADUAL DO AMAPÁ


216.329




 
0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM,   ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)  


 
 
216.329




29.101-


SECRETARIA DE ESTADO DO   DESPORTO E LAZER


252.170




 
3101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 
 
252.170



 
 
 
 
 
 







30.301-


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


8.950.658




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 
 
5.719.237
 




0107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI,   RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT).


 
3.231.421




 




31.101-


SECRETARIA DE ESTADO DA   INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.779.433




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
1.779.433




31.301-


FUNDO DE ASSISTÊNCIA   SOCIAL


8.125.400




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
8.125.400




35.101-


POLÍCIA CIVIL DO ESTADO   DO AMAPÁ


428.900




 
0101 – Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISSO,
           ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)
 


 
 
428.900




 


 




 TOTAL


58.885.190




 


 


 




 


 


 




 


TOTAL GERAL


60.021.294




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 21 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador