ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS
TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
Parágrafo único. A ação reprogramada a partir do Anexo I decorre da anulação dos
programas de trabalho referidos no Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar no Orçamento de 2013,
pela Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
vigente, na Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM, em relação à ação que integra o
Anexo I de que trata o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para execução da ação
referida no caput dar-se-á por meio das anulações referidas no Anexo II a que alude o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012,
Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput desta
Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2013.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO I - REPROGRAMAÇÃO DE AÇÃO
Valor
(Em R$ 1,00)
2014

Valor
(Em R$ 1,00)
2015

300.000

500.000

200.000

300.000

500.000

200.000

300.000

500.000

200.000

Valor
(Em R$ 1,00)
2013

Estratégia/Ação/Finalidade/
Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica.
U.O.: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM

AÇÃO: 24122022912890000 - REFORMA DO PRÉDIO DA SECOM
FINALIDADE: Melhoria da estrutura física do prédio da SECOM, incluindo também a
parte elétrica e hidráulica, oferecendo assim, melhores instalações e condições de
trabalho aos servidores desta Secretaria.
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1188 – PRÉDIO REFORMADO

PERCENTUAL

REGIÃO: METROPOLITANA DE MACEIÓ
FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA
0100 - Recursos Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital

TOTAL


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO II - ANULAÇÃO DE AÇÃO

Estratégia/Ação

Fonte de
Recurso/Categoria
Econômica

Valor
(Em R$ 1,00)
2013

Valor
(Em R$ 1,00)
2014

Valor
(Em R$ 1,00)
2015

300.000

-

-

300.000

-

-

-

-

-

-

500.000

200.000

-

500.000

200.000

-

-

-

300.000

500.000

200.000

U.O: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
ATIVIDADE: 41220004200010000 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ÓRGÃO
0100 - Recursos
Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
ATIVIDADE: 4131022240710000 – PROMOÇÃO DE PLANO DE
MÍDIA E CAMPANHAS
0100 - Recursos
Ordinários
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital

TOTAL