LEI N. 3.346, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais
em dinheiro, tributários e não tributários,
realizados

em

processos

judiciais

e

administrativos no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos,
tributários e não tributários, serão transferidos às contas de precatórios do Estado, administradas pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, observando-se a seguinte proporção:
I – setenta e cinco por cento dos depósitos nos processos em que sejam parte o Estado,
suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e
II – dez por cento dos depósitos nos demais processos, excetuados os destinados à
quitação de créditos de natureza alimentícia.
Art. 2º Fica constituído o Fundo Garantidor, destinado a assegurar a restituição dos
depósitos, conforme a decisão proferida no processo correspondente.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor será constituído de recursos oriundos do restante
dos depósitos mencionados no inciso I do art. 1º e de quarenta por cento dos depósitos mencionados
no inciso II do art. 1º.
Art. 3º Os recursos do Fundo Garantidor deverão ficar depositados em conta mantida em
banco oficial que garanta a manutenção do capital depositado e tenha remuneração fixada em
convênio ou contrato em valor não inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável
mensalmente.
Art. 4º No primeiro dia de cada mês, será calculado o valor total dos recursos existentes
no Fundo Garantidor.


§ 1º Após a apuração do valor total dos recursos a que se refere o caput, será observado
o seguinte:
I – se o saldo do Fundo Garantidor for inferior ao percentual previsto no parágrafo único
do art. 2º, considerando-se, para tanto, o valor total dos depósitos afetados, o Tesouro Estadual o
recomporá, a fim de que ele volte a perfazer o referido percentual, no prazo de trinta dias após
notificação expedida pelo presidente do TJAC; e
II – se o saldo do Fundo Garantidor for superior ao percentual previsto no parágrafo único
do art. 2º, considerando-se, para tanto, o valor total dos depósitos judiciais, o excedente será
transferido para a conta específica a que se refere o caput do art. 1°.
§ 2º A apuração a que se refere o caput deste artigo será realizada pela instituição
financeira custodiante, e o valor apurado será comunicado ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário no
primeiro dia de cada mês.
§ 3º Em caso de descumprimento do prazo previsto no inciso I do §1º, o presidente do
TJAC sequestrará a quantia necessária diretamente na conta do Fundo de Participação do Estado do
Acre – FPE.
Art. 5º Caso o saldo do Fundo Garantidor não seja suficiente para honrar a restituição ou
o pagamento de depósitos, conforme a decisão proferida no processo correspondente, o Presidente do
TJAC notificará o Poder Executivo, que deverá disponibilizar, em até cinco dias úteis, por meio de
depósito no referido fundo, a quantia necessária para honrar a restituição ou o pagamento do depósito.
Art. 6º Os recursos provenientes da transferência de que trata esta lei se destinarão
exclusivamente ao pagamento de precatórios devidos pelo Estado que se encontravam em mora até a
data de 25 de março de 2015.
Art. 7º A instituição financeira custodiante disponibilizará ao Poder Executivo e ao Poder
Judiciário, diariamente, extratos com a movimentação do Fundo Garantidor, indicando os saques, os
depósitos, os rendimentos e o saldo.

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Parágrafo único. A instituição bancária custodiante deverá manter escrituração
individualizada dos depósitos de que trata esta lei, compreendendo a quantia total depositada, os
respectivos rendimentos e os dados de identificação do processo de origem.
Art. 8º A administração do Fundo Garantidor a que se refere esta lei será feita pelo TJAC.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Estado no valor correspondente aos recursos transferidos na forma do art. 1º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 3.166, de 21 de setembro de 2016.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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