LEI N. 3.221, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei n. 3.153, de 29 de julho de 2016, que
obriga os fornecedores de bens e serviços, que
atuam no Estado, a fixar data e turno para
entrega dos produtos ou realização dos
serviços aos consumidores.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1º da Lei n. 3.153, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° Ficam os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, obrigados a fixar data e
turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, sem cobrança de
valor adicional”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 16 de janeiro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis
e 56º do Estado do Acre.

NAZARETH ARAÚJO
Governador do Estado do Acre, em exercício