


0001/17-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-AL
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0056, DE 03 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6432, de 03.05.2017
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Altera a redação do § 2º do art. 98 da Constituição do Estado da Amapá. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, nos termos do art. 103, § 3º da Constituição do Estado do Amapá, promulga a seguinte Emenda ao texto da Constituição Estadual. 
Art. 1º O § 2º do art., 98 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 98.  ..............................................................................
.............................................................................................
.............................................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato será decidida pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido politico representado na Assembleia assegurada ampla defesa.
.............................................................................................
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 03 de maio de 2017. 
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ 
Deputado KAKÁ BARBOSA 
Presidente 





Deputada ROSELI MATOS
1ª Vice-Presidente 


Deputado MAX DA AABB
2º Vice-Presidente




Deputada EDNA AUZIER
1ª Secretária 


Deputado BISPO OLIVEIRA
2º Secretário




Deputada MIRA ROCHA
3ª Secretária


Deputada RAIMUNDA BEIRÃO
4ª Secretária