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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
39


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Abril de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec039.pdf - Anexo do Decf039362.65 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 39 DE 13 DE ABRIL DE 2018
Anexos disponíveis no download.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$71.302.408,00 (setenta e um milhões e trezentos e dois mil e quatrocentos e oito reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2018.
Retificado no DOE de 19.04.2018. No Anexo I do Decreto Financeiro nº 39, de 13 de abril de 2018,publicado no D.O.E. de 14 de abril de 2018, ONDE SE LÊ:...10.122.218.2665 Fiscalização de Obra e Serviço...LEIA-SE:...10.122.218.2665 Fiscalização de Obra e Serviço Público...
RUI COSTA
Governador

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Paulo Roberto Britto Guimarães
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo















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