


0200/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0200/2012-AL
LEI N° 1726, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5375, de 26.12.2012
Autora: Deputada Marília Góes
Dispõe sobre a disponibilização de documentos públicos a ex-gestores para fins de prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, consoante à Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, deve disponibilizar à ex-gestores, os processos relativos ao órgão que administraram a fim de que prestem contas de seus atos junto aos órgãos fiscalizadores.
Art. 2°. A disponibilização deve se dar mediante solicitação escrita do ex-gestor, em prazo não inferior a 8 (oito) dias, informando a que ano se referem os processos que deseja manusear.
Art. 3º. Os atuais gestores deverão manter a guarda e a conservação de todos os documentos atinentes aos anos anteriores no prazo prescricional ou até que sejam julgadas as contas do antigo gestor.
Art. 4º. Só poderão ser incinerados os documentos públicos após autorização dos Tribunais de Contas Estadual e Federal, quando for o caso, ou quando se comprove que tais contas foram julgadas.
Art. 5º. Salvo decisão judicial, em hipótese alguma será dado carga dos processos para manuseio fora das dependências do órgão público.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador