LEI COMPLEMENTAR N. 278, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
“Cria a Agência Reguladora dos Serviços
Públicos do Estado do Acre – AGEAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
Da Natureza, Finalidade e Competência
Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre AGEAC, com natureza autárquica, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, decisória
e patrimonial, revestida de poder de polícia, com a finalidade de fiscalizar, controlar e regular os
serviços públicos delegados de competência da União, do Estado e dos Municípios, com sede e foro na
cidade de Rio Branco e âmbito de atuação em todo o território do Estado, vinculada à Secretaria de
Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas – SEOP.
§ 1º A AGEAC poderá celebrar acordos, ajustes específicos com a finalidade de fiscalizar,
controlar e regular, no todo ou em parte, serviços públicos delegados da União e dos Municípios.
§ 2º Para fins desta lei complementar, aplicam-se as seguintes definições:
I - poder concedente: a União, o Estado do Acre ou os Municípios, em cuja competência
se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão;
II - entidade regulada: pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas a qual foi
delegada a prestação de serviço público mediante concessão ou permissão, submetida à competência
regulatória da AGEAC por disposição do poder concedente;
III - serviço público delegado: aquele cuja prestação foi delegada pelo poder concedente,
mediante licitação à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas, nas modalidades de concessão
ou permissão;
IV - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de


empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
V - permissão de serviço público: a delegação a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; e
VI - autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração
consente que o particular desempenhe atividade ou predominante interesse, sob a regulação do poder
público.
Art. 2º Constituem objetivos da AGEAC:
I - assegurar as prestações de serviços adequados, assim entendidos aqueles que
satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
II - garantir harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e
autorizatários de serviços públicos;
III - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados; e
IV - fiscalizar a aplicação dos investimentos nos serviços públicos delegados.
Art. 3º Compete à AGEAC, nos termos e limites desta lei complementar, regular, controlar
e fiscalizar, os serviços públicos prestados no Estado, em decorrência de norma legal ou regulamentar,
disposição convenial ou contratual, em especial àqueles relacionados às áreas de:
I - energia elétrica;
II - telecomunicações;
III - saneamento básico;
IV - transportes;
V - combustíveis derivados de petróleo e de fontes renováveis de energia;
VI - gás canalizado; e
VII - outros que venham a ser delegados pelo poder concedente, mediante disposição
legal ou contratual.
§ 1º As atividades referidas neste artigo que constituírem competências da União ou dos
Municípios somente serão reguladas, controladas e fiscalizadas se forem objeto de convênios
específicos com a AGEAC em conformidade com a legislação vigente.
2


§ 2º Os editais e minutas de contrato objetivando a outorga de serviços públicos do
Estado, deverão ser obrigatoriamente encaminhados à AGEAC para exame e homologação final.
Art. 4º Compete ainda à AGEAC:
I - garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos por
ela regulados;
II - definir e controlar as tarifas de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou
autorização, decidir sobre os pedidos de revisão e promover os estudos e aprovar os ajustes tarifários,
tendo como objetivos a modicidade das tarifas, o justo retorno dos investimentos e a garantia do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
III - cumprir e fazer cumprir, no Estado, a legislação específica relacionada aos serviços
públicos delegados;
IV - homologar os contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus
aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como
revisar, no âmbito de suas competências, todos os instrumentos já celebrados antes da vigência da
presente lei complementar;
V - fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegante, tarifas, seus
valores e estruturas;
VI - orientar a confecção dos editais de licitação e homologá-los, objetivando a delegação
de serviços públicos no Estado;
VII - propor novas delegações de serviços públicos no Estado, bem como o aditamento ou
a extinção dos contratos em vigor;
VIII - requisitar à Administração, aos entes delegados ou aos prestadores de serviços
públicos delegados as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função reguladora;
IX - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse, no limite das atribuições previstas
nesta lei complementar, relativos aos serviços sob sua regulação;
X - permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos
delegados e as suas próprias atividades;
XI - fiscalizar a qualidade dos serviços, por meio de indicadores e procedimentos
amostrais;
XII - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados de modo a buscar
sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado
quanto à definição das políticas de investimentos;
3


XIII - desenvolver ações, programas e projetos para reduzir os desperdícios e melhorar a
eficiência do uso dos serviços públicos pelo poder concedente, pelos entes privados e pela sociedade
em geral;
XIV - aplicar penalidades de advertências, suspensão ou multa aos órgãos, empresas e
entidades prestadoras de serviços públicos ou privados, regulados, controlados e fiscalizados pela
AGEAC, que venham a incorrer em alguma infração à lei, ao regulamento, ao contrato e as normas
pertinentes, ou ainda, que não cumpram adequadamente as instruções e resoluções da referida
Agência, sem prejuízos daquelas de natureza civil e penal aplicáveis;
XV - decidir dos eventuais recursos interpostos pelos concessionários, permissionários e
autorizados dos serviços delegados, cuja decisão caberá recurso, em ultima instância, à diretoria da
Agência Reguladora Nacional especifica conveniada;
XVI - a AGEAC fica autorizada a celebrar os atos necessários à inscrição de pessoas
físicas ou jurídicas com débitos inscritos em sua dívida ativa com entidades ou órgãos de proteção ao
crédito;
XVII - outorgar autorizações de serviços públicos, de caráter precário, através de seu
diretor geral;
XVIII - orientar as prefeituras municipais na preparação, montagem e execução de
processos para delegação da prestação dos serviços através de concessão, permissão ou autorização,
visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas
adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;
XIX - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos
ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;
XX - acompanhar e auditar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de
serviços públicos, visando assegurar a capacidade financeira dessas instituições e a garantia das suas
prestações futuras, bem como instruí-los sobre suas obrigações contratuais e regulamentares, direitos
e deveres;
XXI - prestar assessoria técnica às entidades públicas em matérias de regulação, controle
e fiscalização de serviços públicos;
XXII - solicitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei aos órgãos
públicos, fundações, autarquias e empresas estatais e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o
caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;

4


XXIII - contratar, observado a legislação aplicável, serviços técnicos especializados
necessários às suas operações;
XXIV - proceder a extinção de concessão, permissão ou autorização quando for do
interesse público; e
XXV - instituir sistema de tecnologia de informação que permita, em tempo hábil, dar e
receber suporte para a execução das suas atividades e prover informações à sociedade em geral, aos
órgãos públicos, às empresas, às entidades sindicais, associativas e técnico – científicas, assim como
às agências nacionais, estaduais e municipais com as quais mantém convênios de regulação, controle
e fiscalização.
§ 1º Dos atos praticados pela fiscalização caberá recurso:
I - ao diretor geral quanto aos serviços públicos delegados de competência Estadual e
Municipal, cuja decisão deverá ser fundamentada, no prazo de dez dias, contados da data da ciência
da decisão, e em última instância ao Conselho Superior; e
II - ao Conselho Superior quanto aos serviços públicos delegados de competência federal,
cuja decisão deverá ser fundamentada, no prazo de dez dias, contados da data da ciência da decisão,
e em ultima instância a Agência Reguladora Nacional específica conveniada.
§ 2º A AGEAC definirá os procedimentos para seus processos decisórios, assegurando
aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CAPITULO II
Da Organização e Estrutura
Art. 5º A AGEAC para atingir seus objetivos e desenvolver suas competências, contará
com a seguinte estrutura administrativa:
I - Conselho Superior;
II - Direção Geral;
III - Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas;
IV - Departamento Executivo de Administração e Finanças;
V - Departamento Jurídico; e
VI - Ouvidoria.

5


§ 1º A organização e funcionamento da estrutura estabelecida no caput deste artigo, será
regulamentada em regimento interno, levando-se em consideração a áreas de atuação previstas no art.
3º desta lei complementar.
§ 2º O diretor geral e os demais chefes de Departamento serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, para cumprir mandatos fixos
de quatro anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes.
§ 3º As indicações do diretor geral e dos chefes de Departamento deverão garantir a
pluralidade, de modo que nela estejam representadas diferentes capacidades técnicas e
especialidades setoriais, devendo o escolhido atender aos seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter habilitação profissional de nível superior;
III - ter reconhecida capacidade técnica; e
IV - ter reputação ilibada e idoneidade moral.
§ 4º A remuneração do diretor geral e dos chefes de Departamento será a mesma prevista
na estrutura administrativa do Estado.
§ 5º Deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar os
servidores sobre a ética profissional, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura,
nos moldes do Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações e o Decreto
Estadual n. 3.357, de 20 de agosto 2008.
§ 6º A AGEAC poderá, mediante acordo, solicitar servidores de outros órgãos e entidades
da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6º O Conselho Superior, a quem compete a direção superior da AGEAC, será
composto de nove membros e respectivos suplentes, intitulados conselheiros, com as seguintes
origens:
I - membros natos:
a) Diretor Geral; e
b) Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas.
6


II - membros representativos:
a) um representante do PROCON estadual;
b) um representante da Procuradoria Geral do Estado;
c) um representante do Conselho de Usuários dos Serviços Delegados;
d) um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA/AC;
e) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC;
f) um representante da Federação do Comércio do Estado do Acre – FECOMERCIO; e
g) um representante do Conselho Regional de Contabilidade.
§ 1º As decisões do Conselho Superior possuirão deliberação máxima e serão tomadas
pelo voto da maioria simples de seus membros.
§ 2º O diretor geral será o presidente do Conselho Superior, ao qual será atribuído o voto
de qualidade.
§ 3º Os membros representantes do Conselho Superior e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares das instituições a que estiverem vinculados.
§ 4° Para cada área da atividade reguladora da AGEAC o Conselho Superior terá como
órgão consultivo uma câmara técnica setorial, que contará com a participação equitativa de membros
representantes do poder público, de entidades representativas de usuários e dos delegatários de
serviços públicos.
§ 5º Devem existir dentre os conselheiros pelo menos três membros não impedidos de
atuar em processos administrativos do setor de energia elétrica, conforme art. 18, da Lei n. 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
§ 6º Na forma do regimento interno, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais com atribuições relacionadas à AGEAC poderão ser convidados a indicar representantes
para acompanhar discussões, atos e diligências do conselho superior.
Art. 7º As deliberações do Conselho Superior serão tomadas em sessão pública,
devidamente fundamentadas sob a forma de resolução, e serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
7


Art. 8º Os conselheiros, bem como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo chefe
do Poder Executivo, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, para cumprir mandatos
fixos de quatro anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes, devendo satisfazer,
simultaneamente, as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II – ter habilitação profissional de nível superior;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral; e
IV – ter reconhecida capacidade técnica, administrativa ou jurídica.
Art. 9º Os conselheiros, o diretor geral e os chefes de departamento, somente perderão o
mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Por um período de seis meses, contados da dispensa, demissão, renúncia ou
término do mandado, o ex - diretor geral fica impedido de representar qualquer pessoa ou interesse
perante a AGEAC ou de prestar serviços, direta e indiretamente, nos setores por ela regulados, sob
pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação pertinente, sem
prejuízo de multa a ser fixada em regulamento.
Parágrafo único. Durante o impedimento de que trata o caput, o ex – diretor geral fará
jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo público que exerceu, incluindo benefícios e
vantagens a ele inerentes, salvo no caso de demissão.
Art. 11. A participação no Conselho Superior, bem como nas câmaras técnicas setoriais,
não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 12. Ao diretor geral compete a gestão executiva da AGEAC, exercendo todas as
competências administrativas correspondentes.
Art. 13. O diretor geral terá as mesmas garantias, prerrogativas, atribuições e
impedimentos dos secretários de Estado.
Art. 14. A organização administrativa e as normas gerais de funcionamento da AGEAC
serão regulamentadas em seu regimento interno, a ser aprovado por seu Conselho Superior e pelo
chefe do Poder Executivo, no qual conterá as normas de processo administrativo aplicáveis a todos os
8


seus procedimentos decisórios, inclusive os de infrações, observada a legislação em vigor, e, no caso
de competência regulatória delegada, as leis e regulamentos do ente delegante.
Art. 15. Constituem o patrimônio da AGEAC os bens e direitos que vier a adquirir a
qualquer título e o saldo dos exercícios financeiros transferidos para sua conta patrimonial.
Parágrafo único. No caso de sua extinção seus bens passarão a integrar o patrimônio do
Estado.
Art. 16. São fontes de custeio da AGEAC:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos abertos em seu favor;
II – taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos
ou autorizados - TAFIC, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público delegado;
III - juros, multas e correção monetária dos pagamentos de quantias devidas a AGEAC;
IV - transferência de recursos à AGEAC pelos titulares do poder concedente a título de
fiscalização dos serviços públicos delegados;
V - recursos provenientes de repasses por meio de convênios, contratos, acordos e
ajustes;
VI - outras receitas operacionais, tais como as resultantes da aplicação de valores
patrimoniais, operações de créditos, legados e doações.
VII - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias não previstas nos itens
precedentes; e
VIII - outras, não defesas em lei.
§ 1º A taxa de que cuida o inciso II será instituída e exigida nos termos e nas condições
estabelecidas na legislação ou regulamentação específica da área fiscalizada, em razão do exercício
regular do poder de polícia, dentre as atividades relacionadas no rol do art. 3º desta lei complementar.
§ 2º O valor da multa prevista no inciso III será aplicado, preferentemente, no custeio de
programas de capacitação dos servidores da AGEAC e de esclarecimentos aos prestadores de
serviços e seus usuários.
§3º O recolhimento da TAFIC deverá ser efetuado até o último dia útil do mês
subsequente a atividade prestada, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, salvo se
9


estabelecido de outro modo na legislação específica correspondente, e será calculado para cada
serviço público ou atividade econômica.
§ 4º A falta de pagamento da TAFIC ou recolhimento fora do prazo de vencimento
estabelecido nas legislações correlatas às áreas de fiscalização, acarretará ao valor devido o
acréscimo de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês
subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento, mais:
I - tratando-se de pagamento espontâneo, multa de mora calculada à taxa de 0,11% (onze
centésimos por cento) por dia de atraso, até o máximo acumulado de dez por cento; e
II - tratando-se de pagamento decorrente de notificação ou de qualquer ação da
autoridade administrativa, multa de cinquenta por cento sobre o valor da TAFIC devida, podendo ser
reduzida pela metade, desde que seja paga, juntamente com a taxa devida, no prazo da notificação,
implicando desistência de qualquer impugnação ou recurso, inclusive judicial.
§ 5º Os créditos da AGEAC decorrente da cobrança da TAFIC e de valores não tributários
constituídos em seu favor, quando não pagos no prazo fixado para o recolhimento, serão inscritos
como Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, conforme o caso, em setor competente da Agência para
efeito de cobrança judicial, nos termos da Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980.
§ 6º Sem prejuízo das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, a AGEAC
poderá realizar o lançamento de ofício da TAFIC com base nas informações que possuir em seu banco
de dados sobre empresas prestadoras de serviços autorizados, concedidos ou permitidos quando
estas:
I - não realizarem o pagamento da taxa no prazo e forma legal ou quando for constatado
pagamento a menor do que o devido; e
II - não apresentarem à AGEAC as informações relativas aos serviços prestados e as
planilhas de cálculo da TAFIC no prazo por ela estabelecido.
§ 7º Fica vedado às empresas prestadoras de serviços permitidos, concedidos ou
autorizados proporem reajuste ou revisão tarifária aos usuários, caso estejam em débito com a
AGEAC.
10


§ 8º Os convênios de delegação de competências regulatórias à AGEAC poderão prever
outras formas de remuneração pelo desempenho das atividades delegadas.
Art. 17. Para atender a estrutura organizacional prevista no art. 5º desta lei complementar,
ficam criados na AGEAC, vinte e dois cargos em comissão no escalonamento CEC-1, CEC-2, CEC-3,
CEC-4, CEC-5, com a mesma remuneração prevista na estrutura administrativa do Estado.
Art. 18. A AGEAC publicará relatório de suas atividades, que incluirá:
I - avaliação dos indicadores de qualidade dos serviços;
II - resultado de pesquisa de opinião sobre a prestação dos serviços públicos sob sua
regulação; e
III - demonstrativo de origem e aplicação de seus recursos.
§ 1º Após a publicação dos resultados da avaliação dos indicadores e da pesquisa de
opinião será realizada audiência pública, cujo teor e resultados serão publicados.
§ 2º A AGEAC disponibilizará aos usuários um sistema de ouvidoria pública, na forma a
ser estabelecida no regimento interno.
Art. 19. Ficam criados, na estrutura organizacional os cargos e respectivas jornadas de
trabalho consoante estabelecido nos Anexos I e II.
§ 1º Os servidores que desempenham suas atividades nas funções de regulação e
fiscalização farão jus às gratificações previstas no Anexo I.
§ 2º A função de confiança remunera um grupo de responsabilidades e atribuições
adicionais, em caráter transitório de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo, identificadas e escalonadas pela simbologia FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, cujos valores são os estabelecidos na Lei Complementar n. 247,
de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 20. Os servidores que desempenham suas atividades nas suas funções técnicas ou
administrativas farão jus às gratificações previstas no Anexo I, independente do concurso de ingresso
específico.
11


Art. 21. A AGEAC está sujeita às normas orçamentárias aplicadas às autarquias, devendo
sua prestação de contas ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado - TCE no prazo fixado pela
legislação em vigor.
Art. 22. Na gestão orçamentária, financeira, econômica e patrimonial serão observadas,
no que couber, as normas de controle contábil do Estado.
Art. 23. Para atender despesas de organização, implantação e funcionamento da AGEAC
e outras despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no corrente
exercício, proveniente da Reserva de Contingência.
Art. 24. Fica revogada a Lei n. 1.480 de 15 de janeiro de 2003.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 14 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis
e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

12


GRATIFICAÇÃO
Atividades Administrativas
Atividades Técnicas

ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DA AGEAC
CARGOS
BÁSICO
MÉDIO
50% do Vencimento
50% do vencimento
75% do Vencimento

75% do Vencimento

SUPERIOR
50% do Vencimento
75% do Vencimento

13


ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
Técnico em Informática
03
Técnico em Contabilidade
02
MÉDIO
Técnico em Monitoramento, Controle e
26
Regulação
Técnico em Gestão Publica
22
Gestor de Políticas Públicas
26
Analista de Suporte Técnico
03
SUPERIOR
Contador
02
Advogados
03
TOTAL
87

JORNADA

40 HORAS

40 HORAS

14