


0015/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0015/97-GEA
LEI Nº 0365, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1656, de 26.09.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 20.182.269,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 20.182.269,00 (vinte milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais), a serem considerados aos Órgãos a seguir discriminados:





 


 


R$            1,00




02.101


Tribunal de Contas


R$   3.125.980




10.101


Gabinete Civil


R$      230.700




10.102


Casa Militar


R$        40.000




13.101


Procuradoria Geral   do Estado


R$      135.000




17.101


Secretaria de   Estado da Administração 


R$   13.664.000 




18.101


Secretaria de   Estado da Fazenda


R$      407.400




19.101


Secretaria de   Estado de Planejamento e Coordenadoria Geral


R$      274.000




19.201


Processamento de   Dados do Amapá


R$        15.000




21.201


Fundação Estadual   da Cultura


R$        32.036




22.101


Secretaria de Estado   da Justiça e Segurança Pública


R$   1.725.478




23.101


Secretaria de   Estado de Obras e Servidores Públicos


R$      300.000




25.101


Secretaria de   Estado do Trabalho e da Cidadania


R$      230.000




25.202


Departamento   Estadual de Desporto e Lazer


R$          2.675




 


TOTAL


R$ 20.182.269





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:
R$ 1,00




02.101


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


FONTE: 001 - Fundo de participação dos Estados – FPE


R$   1.375.980




 


FONTE: 007 -   Recursos Próprios – RP


R$   1.550.000




 


FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas   Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF


 
R$      200.000




 


SUBTOTAL 


R$   3.125.980









10.101


GABINETE CIVIL


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$      153.200




 


FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas   Fontes
(Art.157, I e 158,   I Da Constituição Federal) – IRRF


 
R$          5.000




 


SUBTOTAL


R$      158.200










10.102


CASA MILITAR


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        40.000




 


SUBTOTAL


R$        40.000










13.101


PROCURADORIA GERAL   DO ESTADO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$      135.000




 


SUBTOTAL


R$      135.000










17.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$   10.804.000




 


FONTE: 011 -   Imposto S/Renda Retido nas Fontes (Art.157, I e 158, I da Constituição   Federal) – IRRF


 
R$   2.860.000




 


SUBTOTAL


R$ 13.664.000




 
18.101


 
SECRETARIA   DE ESTADO DA FAZENDA


 




 


FONTE:   001 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


R$      407.400




 


SUBTOTAL


R$      407.400




 
19.101


 
SECRETARIA   DE ESTADO DE E COORDENADORIA GERAL


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$      274.000




 


SUBTOTAL


R$      274.000










19.201


PROCESSAMENTO DE   DADOS DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 008 - Recurso Diretamente Arrecadado – RDA


R$          15.000




 


SUBTOTAL


R$        15.000










20.301


FUNDO   DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


 




 


FONTE: 007 -   Recursos Próprios – RP


R$   1.725.478




 


SUBTOTAL


R$   1.725.478










21.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO


 




 


FONTE: 007 -   Recursos Próprios – RP


R$        72.500




 


SUBTOTAL


R$        72.500










21.201


FUNDAÇÃO ESTADUAL   DA CULTURA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        32.036




 


SUBTOTAL


R$        32.036










23.101


SECRETARIA   DE ESTADO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        80.000




 


FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas   Fontes
(Art.157, I e 158,   I da Constituição Federal) – IRRF


 
R$      220.000




 


SUBTOTAL


R$      300.000




25.101


SECRETARIA   DE ESTADO DO TRABALHO E CIDADANIA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        30.000




 


FONTE: 007 -   Recursos Próprios – RP


R$      200.000




 


SUBTOTAL


R$      230.000










25.202


DEPARTAMENTO   ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$          2.675




 


SUBTOTAL


R$          2.675




 


TOTAL GERAL


R$ 20.182.269





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de setembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador