ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
RECONHECE O RODEIO, A VAQUEJADA E O
LAÇO COMO EXPRESSÕES ARTÍSTICOCULTURAIS
PERTENCENTES
AO
PATRIMÔNIO CULTURAL ESTADUAL DE
NATUREZA IMATERIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões artísticoculturais pertencentes ao patrimônio cultural estadual de natureza imaterial, atividades
intrinsecamente ligadas à vida, identidade, ação e memória de grupos formadores da sociedade
alagoana.
Art. 2º Definem-se como modalidades esportivas equestres e tradicionais, as a seguir
nominadas:
I – Adestramento, Atrelagem, Concurso Completo de Equitação, Enduro, Hipismo
Rural, Salto e Volteio;
II – Apartação, Time de Curral, Trabalho de Gado, Trabalho de Mangueira;
III – Provas de Laço;
IV – Provas de Velocidade: Cinco Tambores, Maneabilidade e Velocidade, Seis
Balizas e Três Tambores;
V – Argolinha, Cavalgada, Cavalhada e Concurso de Marcha;
VI – Julgamento de Morfologia;
VII – Corrida;
VIII – Campereada, Doma de Ouro e Freio de Ouro;
IX – Paleteada e Vaquejada;
X – Provas de Rodeio;
XI – Rédeas;


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XII – Polo Equestre; e
XIII – Paraequestre.
Art. 3º Quanto ao rodeio, à vaquejada e ao laço, e demais provas equestres, são
necessários Regulamentos Específicos aprovados por suas respectivas associações e entidades
legais reconhecidas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Essas regulamentações devem priorizar o bem-estar animal e aplicar sanções em virtude de seu
descumprimento conforme os ditames legais.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais regras que garantem o bem-estar animal,
em relação à vaquejada, deve-se:
I – assegurar aos animais ausência de fome e sede, com alimentação à disposição e
suficiente, ausência de desconforto através de local apropriado e área de descanso confortável;
II – assegurar ausência de ferimentos e doenças, mantendo instalações e utilizando
medicamentos, ferramentas ou utensílios adequados, de forma a minimizar quaisquer riscos;
III – utilizar protetor de cauda em todos os bovinos; e
IV – garantir a quantidade mínima de areia lavada de 40 (quarenta) centímetros de
profundidade na faixa onde ocorre a pontuação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.