ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.480, DE 30 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1982, AUTORIZA A
ALIENAÇÃO
DOS
IMÓVEIS
QUE
ESPECIFICA E DESTINA O PRODUTO DA
ALIENAÇÃO
AOS
FUNDOS
DE
INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, DE QUE
TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE
JUNHO
DE
1993,
AUTORIZA
A
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO ESTADO
DE ALAGOAS PARA A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS –
CASAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis desafetados indicados
no Anexo Único à integralização de cotas em Fundos de Investimento Imobiliários constituídos,
na forma da legislação e normas aplicáveis, por iniciativa ou sob supervisão de Órgãos ou
Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 2º O Estado será representado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE na
assinatura dos instrumentos jurídicos destinados a formalizar a transferência da posse ou
propriedade dos imóveis e direitos a eles relativos, para fins de integralização no Fundo.
Art. 3º A Alagoas Ativos S/A, responsável pelo gerenciamento dos ativos patrimoniais
do Estado, contratará prestação de serviços de constituição, estruturação, administração e
gestão de fundo de investimento, inclusive para alienação ou locação de imóveis.
Art. 4º Os imóveis destinados ao Fundo de Investimento Imobiliário passarão por
prévia avaliação, como preceitua a Instrução CVM nº 472/2008, ou ato normativo emitido pelo
órgão competente que venha a regulamentar a matéria, para determinar o preço justo e
atualizado de cada um deles.
Art. 5º Os rendimentos auferidos pelo Fundo de Investimento Imobiliário serão
destinados em sua integralidade para o Fundo Financeiro da Previdência Própria do Estado de
Alagoas, previsto pelo art. 30, da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O Fundo de Investimento Imobiliário também poderá ter suas cotas
alienadas, conforme a legislação aplicável, bem como ser utilizado como garantia para o Fundo
Alagoano de Parcerias, previsto pelo art. 7º da Lei Estadual nº 7.893, de 23 de junho de 2017.


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Art. 6º Para atender as finalidades decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar aumento de Capital Social da Companhia de Saneamento do
Estado de Alagoas – CASAL, até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), que
será fracionado:
I – até o limite de R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais),
por meio de transferência de imóveis de propriedade do Estado de Alagoas à Companhia de
Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL, o qual será autorizado por lei específica a
inclusão no capital social da empresa, mediante aprovação da Assembleia Legislativa, desde
que devidamente indicados os bens imóveis, sua regularidade fundiária e a não existência de
empecilhos jurídicos, inclusive demandas municipais; e
II – até o limite de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), aportes
financeiros por meio de transferência de recursos provenientes do Tesouro Estadual, para
investimentos e pagamento de passivos.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para atender a
finalidade que trata este artigo.
Art. 7º Os dispositivos adiantes indicados da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro
de 1982, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – dos incisos I e II e do § 3º do art. 76:
“Art. 76. A dação em pagamento observará o seguinte:
(...)
I – os imóveis oferecidos deverão estar situados preferencialmente neste Estado,
matriculados no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, aptos à imissão imediata de posse pelo
Estado, condicionando-se a extinção do crédito tributário à confirmação
definitiva da regularidade exigida;
II – os bens serão previamente avaliados, como preceitua a Instrução CVM nº
472/2008, ou ato normativo emitido pelo órgão competente que venha a
regulamentar a matéria, para determinar o preço justo e atualizado de cada um
deles, inclusive quanto ao real interesse da Administração Pública que será
atestado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, que deverá instruir o pedido;
(...)


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§ 3º Entende-se por de real interesse da Administração Pública, para os fins
referidos no inciso II do caput deste artigo, as aquisições, decorrentes de dação
em pagamento, que envolvam bens destinados à utilização preferencial nas áreas
de saúde, educação, cultura, habitação, segurança pública, administração
tributária e para integralização em cotas em fundos de investimentos
imobiliários.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 02.08.2021.