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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19233


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 19.012, de 17 de abril de 2019.


DECRETO Nº 19.233 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 19.012, de 17 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2057.2019.0005260-09, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.012, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.499.437,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada às margens da Rodovia BR-430, nas proximidades do Povoado Quincas, no Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.012, de 17 de abril de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti 
Secretário de Infraestrutura
 
 
 


ANEXO ÚNICOCOORDENADAS - UTM
			ZONA 23
			Novo Aeroporto Regional de Bom Jesus da Lapa


VÉRTICES


DISTÂNCIA (m)


E


N


P-1


4.474,36


682.624,165


8.534.294.533


P-2


1.000,65


683.608,828


8.529.929,867


P-3


4.511,04


682,641,440


8.529.674,020


P-4


1.003,01


681.645,743


8.534.073,802


 


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