


0014/19-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0014/19-AL
RESOLUÇÃO Nº 0215, DE 20DE ABRIL DE 2021
Publicada no DOE nº 7.405, de 27/04/2021
Autoria: Deputada Marília Góes
Altera a Resolução Nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 131, § 3o e inciso IV do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
 
Art. 1º O art. 36, § 18, inciso VI da Resolução n° 0091 de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. ...........................................................................................
(...)
§ 18. ...............................................................................................
(...)
VI - Fortalecer e assegurar tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Macapá, 20 de abril de 2021 
 
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente