ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADERIR AOS CRITÉRIOS DE INDEXAÇÃO
DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A
UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditivo ao Contrato de
Refinanciamento de Dívidas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de
novembro de 2014, para a readequação dos índices de juros e atualização monetária, bem
como para o abatimento do saldo devedor da dívida do Estado com a União.
Parágrafo único. O abatimento de que trata o caput deste artigo decorrerá de
desconto sobre o saldo devedor dos Contratos de Refinanciamento de Dívida, em valor
correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de
2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC desde a assinatura do contrato, observadas
todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.
Art. 2º O Contrato de Refinanciamento de Dívidas celebrado entre a União e o
Estado com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de
empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Medida Provisória
Federal nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, adotará as seguintes condições, aplicadas a
partir de 1º de janeiro de 2013:
I – juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% (quatro por
cento) ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado; e
II – atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 1º Os encargos de que tratam os incisos do caput deste artigo ficarão limitados à
taxa referencial do SELIC para os títulos federais.
§ 2º Para fins de aplicação da limitação de que trata o § 1º deste artigo, será
comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA, acrescida de 4% (quatro por cento)
ao ano, com a variação acumulada da taxa referencial do SELIC.
§ 3º O IPCA e a taxa referencial do SELIC estarão referenciados ao segundo mês
anterior ao de sua aplicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Caso o aditivo contratual não seja assinado até 31 de janeiro de 2016,
independentemente de regulamentação pela União, fica o Poder Executivo autorizado a
recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação das condições
previstas nesta Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao Estado os valores eventualmente
pagos a maior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia da União, cotas
das receitas próprias de que trata o art. 155 da Constituição da República, e cotas das
transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea a, e II, da
Constituição da República, e os créditos previstos na Lei Complementar Federal nº 87, de 13
de setembro de 1996, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da República, bem como
outras garantias em direito admitidas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão e readequação da
programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e
na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento
da operação.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Resolução nº 18, de 25 de
novembro 2015, do Senado Federal, a proceder com a extinção, a alienação ou a privatização
do PRODUBAN.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências e medidas
necessárias, inclusive com poderes para transigir, para garantir a conclusão do processo de
alienação e efetivar o recebimento do valor residual decorrente da venda da Companhia
Energética de Alagoas – CEAL.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015.