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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10260


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 DECRETO Nº 10.260 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007Revogado pelo art. 44 do Decreto nº 14.690 , de 02 de agosto de 2013.
Altera o Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o inciso XVII ao art. 9 º do Decreto nº 9.486, de 12 de julho de 2005, com a seguinte redação:"XVII - Chefe de Gabinete do Governador."Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto, objetivando a identificação dos veículos destinados a serviços administrativos e especiais.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsportePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS POR UTILIZAÇÃO


Uso


Identificação


Representação Funcional Utilizado por: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar do Governador.


Veículo na cor preta, placa policial bronze e oxidada, com indicação do cargo da autoridade.


Utilizado por: Secretário Particular do Governador, Assessor Geral de Comunicação Social, Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador, Diretor do Cerimonial, Ouvidor Geral do Estado.


Veículo na cor preta e placa policial branca.


Utilizado por: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado-Chefe da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnica.


Veículo na cor preta ou branca e placa policial branca.


Utilizado por: Subsecretário, substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente e dirigente máximo de Autarquia e Fundação.


Veículo na cor e placa policial branca.


Utilizado para: escolta e acompanhamento do Governador e em situações cujas circunstâncias se façam necessárias, como transporte de visitantes ou autoridades de outros poderes e esferas governamentais.


Veículo na cor branca ou preta e placa policial na cor cinza.


Serviços Administrativos e Especiais


Veículo na cor branca, placa policial branca, contendo a sigla do órgão/entidade inclusive dos parceiros ou conveniados, se houver, e o número da placa policial pintados nas laterais traseiras, a marca do Governo do Estado da Bahia e o grafismo uso exclusivo em serviço, expostos nas portas dianteiras.


Serviços Essenciais


Veículo na cor padrão e grafismo conforme o serviço específico e placa policial na cor branca.


10.260
28.02.2007
DECRETO Nº 10.260 - 28/02/2007














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