ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.817, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA OS VALORES DOS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE,
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.247, DE 26
DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O adicional pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de
cargos efetivos da Administração Pública Estadual, corresponde a:
I – para aqueles que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais:
a) o valor fixo de R$ 108,99 (cento e oito reais e noventa e nove centavos) para
insalubridade de grau mínimo;
b) o valor fixo de R$ 245,23 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e três
centavos) para insalubridade de grau médio; e
c) o valor fixo de R$ 381,47 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e sete
centavos) para insalubridade de grau máximo.
II – para aqueles que cumprem jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais:
a) o valor fixo de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) para
insalubridade de grau mínimo;
b) o valor fixo de R$ 294,28 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito
centavos) para insalubridade de grau médio; e
c) o valor fixo de R$ 457,76 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis
centavos) para insalubridade de grau máximo.
III – para aqueles que cumprem jornada de 30 (trinta) horas semanais:
a) o valor fixo de R$ 163,54 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos) para insalubridade de grau mínimo;
b) o valor fixo de R$ 367,97 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete
centavos) para insalubridade de grau médio; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

c) o valor fixo de R$ 572,39 (quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove
centavos) para insalubridade de grau máximo.
IV – para aqueles que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
a) o valor fixo de R$ 217,98 (duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos)
para insalubridade de grau mínimo;
b) o valor fixo de R$ 490,46 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos)
para insalubridade de grau médio; e
c) o valor fixo de R$ 762,94 (setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro
centavos) para insalubridade de grau máximo.
Parágrafo único. Enquanto não advinda legislação estadual específica, adotar-se-ão,
para os fins de apuração do grau de insalubridade em locais de trabalho e seus efeitos, as
normas jurídicas previstas na legislação trabalhista, notadamente as normas regulamentares
aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, consideradas as peculiaridades
das diferentes categorias profissionais.
Art. 2º O adicional pelo exercício de atividades consideradas perigosas, devido aos
ocupantes de cargos efetivos da Administração Pública Estadual, quando em exercício em
estabelecimentos prisionais ou hospitais psiquiátricos, judiciários ou não, corresponde a:
I – para aqueles que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais, o valor fixo de
R$ 354,22 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
II – para aqueles que cumprem jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o valor
fixo de R$ 425,07 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos);
III – para aqueles que cumprem jornada de 30 (trinta) horas semanais, o valor fixo de
R$ 531,51 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); e
IV – para aqueles que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o valor
fixo de R$ 708,45 (setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º Os adicionais de que trata a presente Lei serão revistos na mesma data e no
mesmo índice adotado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder
Executivo, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º O art. 73 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas ou
com risco de vida fazem jus a um adicional.” (NR)
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas em cada unidade orçamentária para o custeio das respectivas
despesas de pessoal.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, a
fim de permitir a implementação e execução desta Lei.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários para
os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº
6.772, de 23 de novembro de 2008.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.