ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.636, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20
DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos da Carreira dos Profissionais de Nível Elementar do Estado de
Alagoas, relacionados no Anexo Único da Lei Estadual nº 6.251, de 20 de julho de 2001,
passam a integrar o Quadro Suplementar da Carreira e ficarão extintos à medida que vagarem.
Art. 2º Serão adotadas para os servidores integrantes do Quadro Suplementar, para
fins de progressão funcional, as regras instituídas pelo art. 7º, da Lei Estadual nº 6.251, de 2001.
Art. 3º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.251, de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º:
“Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais de Nível Elementar, no âmbito do
Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, constituída pelos cargos
constantes no Anexo Único desta Lei e distribuída em 7 (sete) Classes denominadas
pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G; e 3 (três) Níveis denominados pelos
algarismos romanos I, II e III.” (NR)
II – o caput, os incisos II, III e IV do § 1º, e os §§ 2º e 3º, todos do art. 7º:
“Art. 7º A Carreira dos Profissionais de Nível Elementar é estruturada em linha
horizontal e vertical de progressão, distribuídos em 7 (sete) Classes e 3 (três) Níveis.
§ 1º Classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o
provimento do cargo, da seguinte forma: (...)
II – Classe B: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta) horas
de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo de
Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

III – Classe C: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta) horas
de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo de
Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual; e
IV – Classe D: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta)
horas de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo
de Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual.
§ 2º A Progressão Horizontal obedecerá, exclusivamente, à capacitação exigida,
mais o interstício de 5 (cinco) anos de uma Classe para a seguinte.
§ 3º Os cursos de capacitação serão oferecidos pela Administração Pública
Estadual, por meio da Escola de Governo de Alagoas ou por instituição aceita pela
Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, considerando-se, para
efeito de somatório de cursos, aqueles que possuam carga mínima de 20 (vinte)
horas.” (NR)
Art. 4º O art. 7º da Lei Estadual nº 6.251, de 2001, passa a vigorar acrescido dos
incisos V, VI e VII ao seu § 1º e dos §§ 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:
“Art. 7º A Carreira dos Profissionais de Nível Elementar é estruturada em linha
horizontal e vertical de progressão, distribuídos em 7 (sete) Classes e 3 (três) Níveis.
§ 1º As Classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o
provimento do cargo, da seguinte forma: (...)
V – Classe E: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta) horas
de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo de
Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual;
VI – Classe F: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta) horas
de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo de
Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual;
VII – Classe G: habilitação em Ensino de Nível Fundamental, mais 80 (oitenta)
horas de curso de capacitação, na área de atuação, oferecido pela Escola de Governo
de Alagoas ou instituição aceita pela Administração Pública Estadual. (...)
§ 7º A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área
de atuação, de acordo com os seguintes requisitos:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – Nível I: Nível Elementar completo;
II – Nível II: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível Médio;
e
III – Nível III: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível
Técnico Profissionalizante.
§ 8º A diferença de subsídios entre as Classes será de 6% (seis por cento).
§ 9º A diferença de subsídios entre os Níveis será de 10% (dez por cento).” (AC)
Art. 5º O servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos
de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente
posterior, desde que comprove a participação em 40 (quarenta) horas de cursos de capacitação
profissional, nos moldes da nova redação do art. 7º, da Lei Estadual nº 6.251, de 2001, e seja
aprovado em avaliação de desempenho a ser realizada pela SEPLAG.
Art. 6º Fica fixada, nos moldes do Anexo Único desta Lei, a Matriz de Subsídios
atribuída à Carreira de Profissionais de Nível Elementar de Alagoas, nos Regimes Normal,
Urgência e Emergência, nos moldes da Lei Estadual nº 6.696, de 27 de março de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 8º e 9º da Lei
Estadual nº 6.251, de 20 de julho de 2001.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.636, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
MATRIZ DE SUBSÍDIO