ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 27, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ALAGOAS –
CONSEA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, no termos
da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Alagoas –
CONSEA-AL, criado pela Lei nº 6.145 de 13 de janeiro de 2000, Órgão Colegiado de
assessoramento e deliberacão, vinculado à Assessoria de Articulação Colegiada, por conduto do
art. 29, da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, tem como objetivo propor as diretrizes
gerais da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Poder Executivo.
Art. 2º Compete ao CONSEA-AL propor e pronunciar-se sobre:
I – as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem
implementadas pela Secretaria de Articulação Governamental e pelos demais órgãos e entidades
executores daquela Política;
II – os projetos e ações prioritárias da Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;
e
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O CONSEA-AL estimulará a criação de Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação,
especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito das Políticas Nacional e
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.


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Art. 3º O CONSEA-AL será composto por 13 (treze) Conselheiros, eleitos pelo Fórum
Alagoano de Segurança Alimentar e designados pelo Governador do Estado, que representarão a
sociedade civil, por um representante do Ministério Público, e pelas seguintes autoridades:
I - o Governador do Estado, que exercerá a função de presidente;
II – Secretário de Articulação Governamental;
III – Secretário de Articulação Regional;
IV – Secretário Executivo de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento;
V – Secretário Executivo de Inserção e Assistência Social;
VI – Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
VII – Secretário Executivo de Educação;
VIII – Secretário de Planejamento Gestão e Finanças;
IX – Secretário Executivo de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;
X – Secretário Executivo de Saúde; e
XI – Secretário Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda.
XII - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
XIII - Secretário de Saúde e Bem-Estar Social; e
XIV - Secretário de Educação e Desenvolvimento Humano.
§ 1º O Vice-Governador do Estado substituirá o presidente do Conselho em suas
ausências e eventuais impedimentos.
§ 2º Na primeira composição do CONSEA-AL, o mandato dos representantes da
sociedade civil encerrar-se-á um ano após a posse dos eleitos.
§ 3º A Secretaria Geral do CONSEA-AL será exercida por um dos Conselheiros,
representantes da sociedade civil, na forma do Regimento Interno.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA-AL, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a


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sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de sua
Presidência.
§ 5º O CONSEA-AL terá como convidados permanentes, sem direito a voto,
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Conselho Estadual de Direitos Humanos;
II – Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL;
III – Poder Legislativo Estadual;
IV – União dos Vereadores de Alagoas - UVEAL;
V – Associação dos Municípios Alagoanos - AMA;
VI – Fórum Alagoano de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VII – Universidade Federal de Alagoas - UFAL.
§ 6º A participação no CONSEA-AL é considerada serviço público relevante não
remunerado.
Art. 4º O CONSEA-AL contará com câmaras técnicas permanentes que trabalharão com
os diferentes eixos temáticos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, na articulação de
programas e elaboração de propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros eleitos em sessão plenária e
gestores dos programas que compõem a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,
observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEAAL, as câmaras técnicas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de
órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 5º O CONSEA-AL poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 6º A Presidência do CONSEA-AL, as câmaras e os grupos de trabalho contarão
com o suporte administrativo e técnico da Assessoria de Articulação Colegiada, vinculada à
Governadoria.


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Parágrafo único. O suporte financeiro ficará a cargo da Secretaria Coordenadora de
Articulação Governamental.
Art. 7º O CONSEA-AL elaborará o seu Regimento Interno em até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de 2003,
115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.