


0035/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0035/97-GEA
LEI Nº 0389, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1708, de 12.12.97
Autor: Poder Executivo 
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o  limite de R$ 8.603.276,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento  Fiscal de Seguridade Social do Estado Lei n.º 0324, de 27 de dezembro de  1996, até o limite de R$ 8.603.276,00 (oito milhões, seiscentos e três  mil e duzentos e setenta e seis reais), a serem consignados aos  Órgãos a  seguir discriminados:





 


 


R$          1,00




01.101


Assembleia   Legislativa


R$ 4.200.000




02.101


Tribunal de Contas


R$    875.274




03.101


Tribunal de Justiça


R$    176.603




10.101


Gabinete Civil         


R$      67.000




10.102


Casa Militar


R$      70.000




12.101


Ministério Público


R$    413.318




14.101


Defensoria Pública do   Estado


R$        5.000




18.101


Secretaria de Estado   da Fazenda


R$    603.000




19.101


Secretaria de Estado   do Planejamento e Coordenação Geral


R$      46.000




23.204


Departamento Estadual   de Transporte


R$        2.000




24.101


Secretaria de Estado   da Saúde


R$ 1.096.836




24.201


Instituto Estadual de   Saúde “Dr. Alberto Lima”           


R$    150.000




25.101


Secretaria de Estado   do Trabalho e Cidadania


R$      85.000




27.101


Coordenação Estadual   da Indústria e Comércio        


R$        6.245




29.101


Recursos sob   Supervisão da SEFAZ    


R$    807.000




 


TOTAL


R$ 8.603.276





Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do  exercício anterior, Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou  Total de Dotações na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR





 


 


R$          1,00




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE   


R$      13.318




 


TOTAL


R$      13.318





POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO





 


 


R$          1,00




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$ 3.780.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP


R$   1.840.000




 


TOTAL


R$ 5.620.000





POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO





 


 


R$             1,00




02.101 -


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE


R$     201.000




 


FONTE: 007 - Recurso   Próprio - RP


R$     462.874




 


FONTE: 011 - Imposto de Renda Retido nas Fontes (Art.   157, I e  158, I da Constituição   Federal) – IRRF


 
R$     211.400




 


SUBTOTAL


R$     875.274




03.101 -


TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP     


R$     176.603




 


SUBTOTAL


 R$     176.603




10.101 -


GABINETE CIVIL


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$      37.000




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP


R$      30.000




 


SUBTOTAL


R$      67.000




14.101 -


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        5.000




 


SUBTOTAL


R$        5.000




19.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$      46.000




 


SUBTOTAL


R$      46.000




23.204 -


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE


 




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP


R$        2.000




 


SUBTOTAL


R$        2.000




24.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$    743.275




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP


R$      53.561




 


FONTE: 011 - Imposto de Renda Retido nas Fontes (Art. 157,   I e 158, I da Constituição Federal) – IRRF


 
R$    345.000




 


SUBTOTAL


R$ 1.141.836




25.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


 




 


FONTE: 007 - Recurso Próprio – RP


R$      47.000




 


SUBTOTAL


R$      47.000




27.101 -


COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$       6.245




 


SUBTOTAL


R$       6.245




39.101 -


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$   603.000




 


SUBTOTAL


R$   603.000




 


TOTAL


R$2.969.958




 


TOTAL GERAL


R$8.603.276





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 1997.
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador