ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.717, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO,
A
ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO
DO FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA
MULHER ALAGOANA - FORUMULHER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente em Defesa da Mulher Alagoana FORUMULHER, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Fórum Permanente em Defesa da Mulher Alagoana FORUMULHER será integrado por entidades e/ou pessoas que atuem direta ou indiretamente
no enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e na defesa e
promoção dos direitos da mulher, tomando por base a Legislação Nacional e as
Recomendações e Tratados Internacionais de defesa e promoção dos direitos da mulher.
Art. 2º O FORUMULHER reconhece e se orienta por todos os princípios de
proteção e defesa da mulher emanados da Constituição Federal, Legislação
Infraconstitucional, Legislação Estadual, Lei Maria da Penha, Declarações, Tratados
Internacionais e Planos Nacionais firmados pelo Brasil relacionados à promoção e defesa da
mulher.
Art. 3º Cabe aos que aderirem ao FORUMULHER expressarem fidelidade aos princípios
norteadores dos Direitos Humanos, adotando atitudes concretas de combate à violência contra
a mulher e a promoção e defesa do direito da mulher, especialmente.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente em Defesa da Mulher Alagoana FORUMULHER, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – associar, integrar e fortalecer as causas pertinentes a mulher;
II – reconhecer a discriminação como ato ofensivo à dignidade humana;
III – respeitar a diversidade étnica, cultural, religiosa, política, de gênero e
orientação sexual, evitando determinismos;
IV – repudiar qualquer ato de violência por ação ou omissão, por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, por motivação na diversidade étnica, cultural, religiosa,
política, de gênero/identidade e orientação sexual;
V – repudiar qualquer forma de abordagem que seja revitimizante, estigmatizante
e/ou discriminatória direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica e ou sexual;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

VI – o monitoramento permanente das execuções de serviços públicos direcionados
às mulheres em relação à saúde, educação, justiça, trabalho e segurança pública;
VII – propor políticas e atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à
eliminação das discriminações que a atingem e sua plena inserção na vida socioeconômica,
política e cultural;
VIII – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a situação da mulher
no Estado;
IX – acompanhar as ações do Poder Executivo relativas às políticas de gênero e
propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;
X – acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas
questões de interesse da mulher;
XI – receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhálas aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
XII – apoiar as atividades das entidades da sociedade civil relacionadas com a
questão da mulher, sem interferir em seu conteúdo e orientação, a fim de preservar sua
autonomia;e
XIII – deliberar sobre o Estatuto, objetivos, princípios e diretrizes do
FORUMULHER.
Art. 5º A estrutura básica, a composição e as respectivas atribuições, dentre outras
matérias atinentes à organização, funcionamento e representação do Fórum Permanente em
Defesa da Mulher Alagoana – FORUMULHER serão definidas em seu Estatuto.
Art. 6º O Orçamento do Estado consignará, por meio de dotação específica, recursos
para a manutenção das atividades do Fórum Permanente em Defesa da Mulher Alagoana FORUMULHER.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 07 de agosto de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.08.2015.