


0040/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0040/06-GEA
LEI Nº. 1052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3894, de 27/11/2006.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 28.303.635,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conforme Lei nº. 0958, de 29 de dezembro de 2005, até o limite de R$ 28.303.635,00 (vinte e oito milhões, trezentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
 




03.101 - Assembléia Legislativa


R$   6.566.480,00




04.101 - Procuradoria Geral de Justiça


R$      430.000,00




09.101 - Secretaria de Estado da Comunicação                    


R$     1.224.780,00




13.103 - Sistema Integrado de Atendimento ao   Cidadão      


R$        881.523,00




20.101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura                    


R$     3.340.702,00




21.101 - Secretaria de Estado de Transportes                        


R$   6.128.594,00




23.202 - Instituto de Terras do Estado do Amapá


R$          72.746,00




23.204 - Agência de defesa e Inspeção Agropecuária


R$      229.367,00




27.101 - Secretaria de Estado do Turismo                               


R$            8.000,00




28.101 - Secretaria de Estado da Educação                           


R$   2.503.199,00




28.301 - Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental   e Valorização do Magistério


 
R$     2.174.638,00




29.101 - Secretaria de Estado do Desporto e Lazer               


R$        269.373,00




30.301 - Fundo Estadual de Saúde


R$     4.271.376,00




35.101 - Polícia Civil do Estado do Amapá                  


R$          16.269,00




33.202 - Instituto de Administração Penitenciário   do Estado           


R$        186.588,00




                                     TOTAL   GERAL


R$   28.303.635,00




 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma dos incisos II e III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir discriminado: 
 




 
POR EXCESSO DE   ARRECADAÇÃO


 




 


 




Fonte: 001 - Recurso Transferências da União – RTU   (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$  3.642.463,00




Fonte: 007 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF,   ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR e RDAT)


 
R$   18.035.044,00




Fonte: 015 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento   do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério           


 
R$   2.174.638,00




TOTAL


   R$ 23.852.145,00




 


 




POR ANULAÇÃO PARCIAL   OU TOTAL DE DOTAÇÕES


 




 


 




08.101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GOVERNO   EM      BRASÍLIA


 




Fonte: 001 - Recursos Transferências da União –   RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)                      


 
R$        40.000,00




                                    SUBTOTAL


R$        40.000,00




 


 




09.101   - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


 




Fonte: 001 - Recursos Transferências da União –   RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$        97.078,00




                                                SUBTOTAL


R$        97.078,00




 


 




13.203   - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ


 




Fonte: 001 - Recursos Transferências da União –   RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$        57.916,00




                                    SUBTOTAL


R$        57.916,00




 


 




15.101   - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TESOURO


 




Fonte: 001 - Recursos Transferências da União –   RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$      883.469,00




                                               SUBTOTAL


R$      883.469,00




 


 




15.202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


 




Fonte: 001   -  Recursos Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$      175.745,00




Fonte: 007 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF,   ITCD, ICMS, TEPP, TPS,   RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR e RDAT)


 
R$          1.270,00




SUBTOTAL


R$      177.015,00




 
 19.101   - CENTRO DE APOIO À COORDENAÇÃO SETORIAL


 




Fonte: 001   -  Recursos Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)


 
R$      313.136,00




                     SUBTOTAL


R$      313.136,00




 


 




20.101   - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA


 




Fonte: 001   -  Recursos Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)                      


 
R$     132.260,00




FONTE: 007 - RECURSOS PRÓPRIOS – RP (IPVA, IRRF,   ITCD, ICMS, TEPP, TPS,   RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR e RDAT)                                  


 
 
 R$       480.000,00




SUBTOTAL


R$     612.260,00




 


 




20.102   - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 




Fonte: 001   -  Recursos Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)


                                R$        14.805,00




FONTE: 007 - RECURSOS PRÓPRIOS – RP (IPVA, IRRF,   ITCD, ICMS, TEPP, TPS,   RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR e RDAT) 


 
 
R$      152.269,00




SUBTOTAL


R$      167.074,00




 


 




21.101   - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES


 




Fonte: 001 -  Recursos   Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E   OUTROS)


 
R$      402.965,00




Fonte:   021 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE       


 
R$     1.424.000,00




 


 




SUBTOTAL 


R$   1.826.965,00




 


 




25.202   - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ


 




Fonte: 001 -    Recursos   Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM E   OUTROS)           


 
R$      122.565,00




SUBTOTAL 


R$      122.565,00




 


 




27.101   - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


 




Fonte: 001   -  Recursos Transferências da União – RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX,   CFRH, CFRM E OUTROS)


 
    R$          8.000,00




SUBTOTAL 


R$          8.000,00




 


 




 
 30.301   - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


 




Fonte:   016 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – REPASSE FUNDO A   FUNDO – SUS


 
R$      146.012,00




 


 




SUBTOTAL


R$      146.012,00




 


 




TOTAL DAS ANULAÇÕES


R$   4.451.490,00




 


 




TOTAL GERAL


R$   28.303.635,00




 


 




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 27 de novembro de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador