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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13675


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.675 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1302/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120004470 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 456,219m², pertencente a quem de direito, localizada na margem direita da BA-878, sentido Saubara, Povoado de Bom Jesus dos Pobres, em frente ao acesso do Condomínio Recreio do Cabuçu, distando 3,5km da sede municipal, no Município de Saubara - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 524.616,6150 e N = 8.588.139,8447; com ângulo de 90º00'36'' e  distância de 15,187m, determina-se o ponto V-1, de coordenadas E = 524.617,5412 e N = 8.588.124,6866; daí, com ângulo de 90º04'17'' e  distância de 30,003m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 524.587,5962 e N = 8.588.122,8621; daí, com ângulo de 89º55'25'' e distância de 15,227m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 524.586,6702 e N = 8.588.138,0202; daí, com ângulo de 89º59'59'' e distância de 30,000m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 300m³ de Cabuçu, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Acupe, Saubara, Bom Jesus e outros, no Município de Saubara - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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