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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18419


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.419 DE 28 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1831/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010046, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 796,959m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Via de Ligação, Loteamento São José, Parque Petrópolis, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacurumim - Joanes II, no Município de Dias D’Ávila - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA
MUNICÍPIO: DIAS D’ÁVILA
LOCALIDADE: VIA DE LIGAÇÃO, LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, PARQUE PETRÓPOLIS


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.604.294,9730


576.067,5180


84°43'45''


  6,03


V2


V3


8.604.289,6380


576.064,7300


95°16'15''


76,17


V3


V4


8.604.318,6480


575.994,2130


90°44'22''


  6,03


V4


V1


8.604.323,9860


575.997,0090


95°01'02''


76,23


Área Total = 458,904m²
Perímetro = 164,46m




ANEXO II
IMÓVEL: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA
MUNICÍPIO: DIAS D’ÁVILA
LOCALIDADE: VIA DE LIGAÇÃO, LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, PARQUE PETRÓPOLIS


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V5


V6


8.604.323,9860


575.997,0090


84°43'31''


  6,03


V6


V7


8.604.318,6480


575.994,2130


95°16'30''


56,45


V7


V8


8.604.340,0620


575.942,1400


90°44'22''


  6,00


V8


V5


8.604.345,6430


575.944,3520


89°15'38''


56,98


Área Total = 338,055m²
Perímetro = 125,46m

















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