


0011/93-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0011/93-AL
RESOLUÇÃO Nº 0028, DE 17 DE JUNHO DE 1993
(Numeração anterior: 0009/93-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0610, de 21.06.93
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º É concedido reajuste de vencimentos e demais retribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no percentual de 30% (trinta por cento) a contar de 1º de junho de 1993.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Amapá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 17 de junho de 1993. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente