LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a tabela “F” da Lei Complementar n. 56,
de 10 de julho de 1997, que “Reajusta e
disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar
n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente
e segurança pública”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A tabela “F” da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997, e suas alterações,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a alínea “f.2)” da Classe 01 da tabela “F” da Lei Complementar nº
56, de 10 de julho de 1997, e suas alterações, que versa sobre a expedição da 3ª via da carteira de
identidade e seguintes.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
“TABELA F
...
CLASSE

DISCRIMINAÇÃO
...

01

f) carteira de Identidade 1ª via
f.1) carteira de identidade 2ª via e seguintes

PERÍODO
...

...

isenta
57,52

R$ (real)
“ (NR)

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