LEI N. 2.404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão
de uso à União - Marinha do Brasil, do Navio
de Assistência Hospitalar Dr. Manoel Braga
Montenegro.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso à União - Marinha do
Brasil, por prazo indeterminado, do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Manoel Braga Montenegro,
para fins de facilitar o apoio médico-hospitalar às comunidades ribeirinhas dos rios que banham o
Estado do Acre.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade da execução no Estado do Acre do apoio de
que trata o caput, por falta de navegabilidade nos rios acreanos, o atendimento poderá ser ampliado às
populações ribeirinhas dos Pólos de Saúde de outros Estados da Região Norte, em conformidade com
o disposto no acordo específico firmado entre a Marinha do Brasil e o Ministério da Saúde.
Art. 2º No caso de desvirtuamento da utilização do bem, a cessão será revogada, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre