ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.809, DE 25 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM
COMISSÃO
E
DE
FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL
DOS
SERVIÇOS
AUXILIARES
DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria
Pública do Estado de Alagoas, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do
Anexo II desta Lei, cujas atribuições observarão o disposto no art. 8º da Lei Complementar
Estadual nº 29, de 1º de dezembro de 2011, e serão regulamentadas pelo Conselho Superior
da Defensoria Pública.
Parágrafo único. Os cargos comissionados têm como pressuposto a confiança e são
de livre nomeação e exoneração por ato do Defensor Público Geral.
Art. 2º Cabe à Defensoria Pública Geral do Estado, em sua esfera de competência,
adotar as providências necessárias à execução desta Lei, cujo provimento fica condicionado à
previsão na lei orçamentária anual e à existência de dotação orçamentária, nos termos do art.
169, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Os padrões remuneratórios dos cargos e das funções de que trata o art. 1º, no
âmbito da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, são os constantes no Anexo II desta Lei,
observados os reajustes gerais.
Parágrafo único. Ao servidor público ocupante de cargo efetivo, bem como ao
empregado público estadual cedido para exercer cargo de provimento em comissão em órgão
da Administração Direta, de Autarquia e de Fundação Pública, inclusive servidores e
empregados públicos federais e/ou municipais cedidos para a Defensoria Pública, é garantido
o recebimento integral do valor da remuneração do cargo em comissão.
Art. 4º A carga horária dos cargos em comissão criados nesta Lei é de 8h (oito
horas) diárias, não podendo ultrapassar 40h (quarenta horas) semanais.


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Art. 5º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art. 6º Ficam extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas criados pelo
Anexo V da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, conforme relação constante no
Anexo I.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de julho de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.07.2016.


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LEI Nº 7.809, DE 25 DE JULHO DE 2016.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo

Cargo

Quantidade

Remuneração

GTR-1

Subdefensor-Geral do Estado

01

R$ 9.079,82

GTR-3

Chefe de Gabinete

01

R$ 4.647,93

GTR-5

Diretor

01

R$ 3.163,30

GTR-6

Gerente

03

R$ 2.100,44

GTR-7

Gerente

01

R$ 1.404,50

COS-1

Coordenador Setorial

03

R$ 3.163,31

ASC-1

Assessor de Comunicação

01

R$ 2.277,58

AS-1

Assessor Técnico

14

R$ 1.771,45

AS-2

Assessor Técnico

05

R$ 1.518,39

AS-3

Assessor Técnico

08

R$ 1.265,32

AS-4

Assessor Técnico

10

R$ 1.012,26

02

R$ 422,87

FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-01

Função Gratificada
TOTAL

50


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ANEXO II
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA CRIADOS PARA COMPOR OS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO
TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo

Cargo

Quantidade

Remuneração

CGDPE

Chefe de Gabinete do Defensor-Geral

01

R$ 6.413,27

DIRDPE

Diretor Administrativo e Financeiro

01

R$ 6.890,22

DRHDPE

Diretor Setorial de Recursos Humanos

01

R$ 4.349,54

GERESP

Gerente Especializado

06

R$ 3.163,31

ASSJUR

Assessor Jurídico

01

R$ 2.687,18

SECAD

Secretário Administrativo

01

R$ 2.435,74

ASSESP

Assessor Especializado

02

R$ 2.277,58

AGAP-1

Agente de Apoio

20

R$ 1.771,45

AGAP-2

Agente de Apoio

24

R$ 1.265,32

05

R$ 611,15

FUNÇÃO GRATIFICADA
FGDPE

Função Gratificada
TOTAL

62