


0040/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0040/2022-GEA
LEI Nº 2.671 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Polícia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.
Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Policia Penal.
Art. 2º A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.
§ 1º A tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Anexo I desta Lei.
§ 2º A tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II desta Lei.
§ 3º A tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário – NM é fixada no Anexo III desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º Ficam revogados: 
I – A Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e suas alterações;
II – O inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 
 
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I




GRUPO PENITENCIÁRIO NÍVEL   SUPERIOR
EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO




CLASSE 


NÍVEL


 PADRÃO  


VENCIMENTO




Especial


CPS20


 II


9.818,60




CPS19


 I


9.579,11




1ª


CPS18


 VI


9.345,47




CPS17


 V


9.117,53




CPS16


 IV


8.895,16




CPS15


 III


8.678,21




CPS14


 II


8.466,55




CPS13


 I


8.260,04




2ª


CPS12


 VI


8.058,59




CPS11


 V


7.862,03




CPS10


 IV


7.670,27




CPS09


 III


7.483,20




CPS08


 II


7.300,68




CPS07


 I


7.122,61




3ª


CPS06


 VI


6.948,88




CPS05


 V


6.779,41




CPS04


 IV


6.614,06




CPS03


 III


6.452,73




CPS02


 II


6.295,36




CPS01


 I


6.141,80




 
ANEXO II 




NÍVEL SUPERIOR - POLICIAL   PENAL




CLASSE 


NÍVEL


 PADRÃO  


SUBSÍDIO*




Especial


PP20


 II


7.172,77




PP19


 I


6.997,89




1ª


PP18


 VI


6.827,19




PP17


 V


6.660,70




PP16


 IV


6.498,22




PP15


 III


6.339,74




PP14


 II


6.185,12




PP13


 I


6.034,26




2ª


PP12


 VI


5.887,07




PP11


 V


5.743,48




PP10


 IV


5.603,41




PP09


 III


5.466,73




PP08


 II


5.333,40




PP07


 I


5.203,32




3ª


PP06


 VI


5.076,41




PP05


 V


4.952,58




PP04


 IV


4.831,79




PP03


 III


4.713,96




PP02


 II


4.598,97




PP01


 I


4.486,80




ANEXO III
 




EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO   – NM




CLASSE 


NÍVEL


 PADRÃO  


VENCIMENTO




Especial


PP20


 II


7.172,77




PP19


 I


6.997,89




1ª


PP18


 VI


6.827,19




PP17


 V


6.660,70




PP16


 IV


6.498,22




PP15


 III


6.339,74




PP14


 II


6.185,12




PP13


 I


6.034,26




2ª


PP12


 VI


5.887,07




PP11


 V


5.743,48




PP10


 IV


5.603,41




PP09


 III


5.466,73




PP08


 II


5.333,40




PP07


 I


5.203,32




3ª


PP06


 VI


5.076,41




PP05


 V


4.952,58




PP04


 IV


4.831,79




PP03


 III


4.713,96




PP02


 II


4.598,97




PP01


 I


4.486,80