LEI N. 3.160, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual,
combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta lei estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
III - a organização e estrutura da lei orçamentária;
IV - as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º O anexo de metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício
de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social,
correspondem as seguintes ações:
I - cadeias produtivas;
II - indústria;
III - saúde e saneamento ambiental;


IV - educação e cultura;
V - segurança publica;
VI - habitação; e
VII - economia solidaria.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017, será elaborada
conforme esta lei, observadas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que institui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a
Lei Complementar n. 101, de 2000 e manuais da receita e despesa nacionais.

Art. 4º No projeto da LOA, as receitas e despesas serão orçadas a preços de agosto de
2016.
Parágrafo único. A LOA indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá
ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem
utilizados.
Art. 5º Não poderão ser apresentadas emendas ao projeto de LOA que anulem o valor de
dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
III - recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV - contrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e
indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida; e
VII - recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e
internacionais.

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Art. 6º A LOA para o exercício de 2017, deverá conter dotação específica para
contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.
§ 1º A execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela
execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos
ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2º A movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida
de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN.
§ 3º O comitê de eficiência decidirá sobre eventuais alterações no orçamento vigente no
âmbito do poder executivo.
Art. 7º A LOA para o exercício de 2017, deverá estar em conformidade com a estrutura
organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta do
Estado.
Art. 8º As metas e prioridades consignadas na LOA, através das ações (projetos,
atividades e operações especiais) para o exercício de 2017, deverão estar estritamente em
conformidade com a plataforma de planejamento governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
Art. 9º A LOA para o exercício de 2017 conterá dispositivos para adaptar as receitas e
despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofes de abrangência limitada;
IV - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; e
V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças na legislação.

CAPÍTULO IV
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Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 10. A organização estrutural da LOA para o exercício financeiro do ano de 2017,
estará em estrita observância aos arts.150,153 a 159 da Constituição Estadual; art. 22 da Lei Federal
n. 4.320, de 1964; Lei Complementar n. 101, de 2000 e Portaria n. 42, de 1999, do Ministério de Estado
de Orçamento e Gestão.
Art. 11. Na LOA constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembleia
Legislativa do Estado Acre, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa,
fonte e valor.
§ 1º As emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no projeto de lei
orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput
deste artigo.
§ 2º As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017
deverão, sempre que possível, estar em conformidade com a plataforma de planejamento
governamental, delineadas no art. 2º desta lei.
§ 3º O valor global das emendas parlamentares será de vinte por cento da reserva de
contingência, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do
Acre definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o limite para cada parlamentar.
Art. 12. A LOA conterá reserva de contingência em montante de, no mínimo, zero virgula
cinco por cento e, no máximo um por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício de
2017.
Art. 13. Não poderão ser incluídas na LOA e suas alterações, despesas à conta de
investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma do parágrafo único do art. 162 da
Constituição Estadual; e
II - os créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual.

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CAPÍTULO V
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 14. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que delas recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2º Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se
refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da Constituição
Estadual.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública Geral obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 16. Constarão do projeto da LOA as despesas com juros, encargos e amortizações
das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pela
Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres ressalvados as destinadas a atender casos de calamidade
pública, somente poderão ser realizados se o município beneficiado comprovar que:

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I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da
Constituição Estadual;
II - arrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da Constituição
Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria;
III - atende ao disposto no art. 197 da Constituição Estadual;
IV - as prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos do
Governo do Estado identificados no art. 2º desta lei;
V - comprovar adimplência com o Estado, no tocante aos convênios oriundos das
transferências voluntárias;
VI - declaração expedida pelas Secretarias de Estado de Educação e Esportes - SEE e da
Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, que o município está cumprindo com as ações
estabelecidas no pacto pelo desenvolvimento social dos municípios do Acre; e
VII - declaração expedida pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento DEPASA, que o município, não se encontra em mora ou em débito junto aquela Instituição.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 19. O Poder Executivo poderá destinar na LOA dotação orçamentária para manter as
unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a
execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.
Art. 20. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista,
serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços
da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes: Legislativo, Judiciário, Ministério Público
do Estado do Acre – MPE e para a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
Art. 21. As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado referem-se a
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percentuais das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas,
deduzidos os repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, sendo: Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC - 5,3% (cinco inteiros e três
décimos por cento); Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - 1,9% (um inteiro e nove décimos
por cento); Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ - 8% (oito por cento); Ministério Público do
Estado do Acre – MPE - 4% (quatro por cento) e Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE - 0,9%
(nove décimos por cento).
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no
tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3º desta lei.
Art. 23. Constarão do projeto da LOA os recursos do tesouro estadual destinados às
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista e serão apresentados nos
orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 24. Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da
dívida.
Art. 25. O projeto da LOA poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais
suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Art. 26. As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda,
oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.

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Art. 27. As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens
serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a
estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno.
Art. 28. O projeto da LOA destinará recursos para pagamento de valores fixados em
sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da Constituição Estadual e de
acordo com a Lei Complementar n. 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201
e 203 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da
Constituição Federal;
II - das receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como “serviços de
saúde”;
III - da contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Estado;
IV - do orçamento fiscal;
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
VI - das operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e
entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.
Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do
Estado aos municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social,
conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

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Art. 31. O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da Constituição
Estadual será apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o
Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O projeto da LOA será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem
das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2º O demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito,
especificamente vinculados ao projeto.
Art. 32. Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser
superiores aos das respectivas receitas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado
Art. 33. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o
final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de
contribuições econômicas e sociais.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, deverão constar do projeto da LOA e observar o disposto na Lei Complementar
n. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35. O projeto da LOA será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, de
acordo com o que dispõe o art. 158 da Constituição Estadual, no tocante a prazos e datas limites para
recebimento.

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Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
Art. 37. A SEPLAN divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e
entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas,
especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização
citada no art. 3º desta lei.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 38. Na ocorrência em que o projeto da LOA não seja encaminhado pela Assembleia
Legislativa até o dia 31 de dezembro de 2016 para sanção governamental, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 158 da Constituição Estadual, a execução orçamentária poderá ser realizada
em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal e
encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de
2017.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da LOA a utilização dos recursos
autorizados neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto
neste artigo serão ajustados, após sanção do projeto da LOA, através da abertura de créditos
adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação
dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37 desta lei.
Art. 39. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os
quais serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2017, essa será feita
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de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também
proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada Poder, inclusive ao MPE e a DPGE.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, incluído o MPE e a DPGE, o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 41. Na elaboração do projeto da LOA fica garantida a participação popular através de
fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos de debate público,
onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela sociedade organizada
às prioridades governamentais.
Art. 42. Na elaboração do projeto da LOA e quando de sua execução, deverão ser
observadas, as políticas públicas especificas, de acordo com:
I - a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre – ZEE;
II - as prioridades para as Zonas de Atendimento Prioritário – ZAP´s; e
III - as possibilidades e oportunidades das Zonas Econômicas de Desenvolvimento –
ZED´s.
Art. 43. Fica autorizada a adequação e modernização nos Planos de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR, bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a
Lei Complementar n. 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar n. 101, de 2000,
poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos
para os servidores estaduais.

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Art. 44. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual
e arts. 21 e 22 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
Art. 45. A LOA não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo
quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram estabeleçam, entre suas
competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que
tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 46. A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de
outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de
arrecadação.
Art. 47. Integram esta lei:
I - Tabela 1 – Metas anuais;
II - Tabela 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Tabela 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV - Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Tabela 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
VI - Tabela 6 – Receita e despesas previdenciárias do RPPS; e
VII - Tabela 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receita.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei n. 2.966, de 22 de julho de 2015.
Rio Branco, 9 de agosto de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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METAS ANUAIS - 2017
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ Milhares
2017

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

Corrente

Constante

(b / PIB)

Corrente

Constante

(c / PIB)

x 100

(b)

x 100

(c)

(a)

x 100

Receita Total

5.680.819.693

5.359.263.862

36,70%

6.161.223.891

5.514.682.514

36,91%

6.676.302.209

5.691.152.354

37,08%

Receita Primária(I)

5.292.986.861

4.993.383.831

34,20%

5.818.115.547

5.207.578.987

34,85%

6.503.129.374

5.691.152.352

36,12%

Despesa Total

5.680.819.693

5.359.263.862

36,70%

6.161.223.891

5.514.682.514

36,91%

6.676.302.209

5.691.152.354

37,08%

Despesa Primária(II)

5.212.820.063

4.917.754.777

33,68%

5.686.969.278

5.090.194.835

34,07%

6.221.499.437

5.303.459.918

34,56%

Resultado Primário (III) = (I - II)

80.166.798

75.629.054

0,52%

131.146.269

117.384.152

0,79%

281.629.937

387.692.434

1,56%

Resultado Nominal

263.400.712

248.491.237

1,70%

300.844.349

269.274.595

1,80%

432.595.975

516.382.043

2,40%

Dívida Pública Consolidada

4.251.170.357

4.010.538.073

27,47%

4.211.619.875

3.769.664.419

25,23%

3.952.383.302

3.369.172.759

21,95%

Dívida Consolidada Líquida

4.251.170.357

4.010.538.073

27,47%

4.211.619.875

3.769.664.419

25,23%

3.952.383.302

3.369.172.759

21,95%

Fonte: SEFAZ, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN Para o Exercício Financeiro de 2015 6° Edição e PLDO 2017 do Governo Federal.


AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I)
ESPECIFICAÇÃO

R$ Milhares

I-Metas Previstas
2015
(a)

% PIB

II-Metas Realizadas
em 2015
(b)

Variação
Valor
( c )=(b-a)

% PIB

%
(c/a) x 100

Receita Total

5.499.910

43,63%

5.027.202

39,88%

(472.708)

-8,59%

Receita Primárias (I)

4.970.059

39,43%

4.640.317

36,81%

(329.742)

-6,63%

Despesa Total

5.499.910

43,63%

5.027.202

39,88%

(472.708)

-8,59%

Despesa Primárias (II)

5.185.964

41,14%

4.784.304

37,95%

(401.660)

-7,75%

Resultado Primário(III)= (I - II)

-215.905

-1,71%

(143.987)

-1,14%

71.918

-33,31%

Resultado Nominal

-94.728

-0,75%

729.245

5,78%

823.973

-869,83%

Dívida Pública Consolidada

3.750.513

29,75%

4.245.949

33,68%

495.436

13,21%

Dívida Consolidada Líquida

3.750.513

29,75%

3.872.227

30,72%

121.714

3,25%

Fonte: Balanço Geral do Estado de 2015
Obs:
1 - Dados do Balanço - Valores empenhados.
2 - PIB projetado a partir do divulgado pelo IBGE para 2015, com base nos parâmetros da STN.
3- LDO 2015
4 - Valores Correntes


AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES
2017
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014

2015

%

2016

%

5.793.050
5.091.532
5.793.050
5.420.702
(329.170)
618.472
3.617.718
3.153.725

5.499.910
4.970.059
5.499.910
5.185.964
-215.905
-94.728
3.750.513
3.750.513

-5,06%
-2,39%
-5,06%
-4,33%
-34,41%
-115,32%
3,67%
18,92%

5.801.371
5,48%
5.202.550
4,68%
5.801.371
5,48%
5.333.372
2,84%
(130.822) -39,41%
52.412 -155,33%
3.840.023
2,39%
3.840.023
2,39%

2017
5.680.820
5.292.987
5.680.820
5.212.820
80.167
263.401
4.251.170
4.251.170

%
-2,08%
1,74%
-2,08%
-2,26%
-161,28%
402,55%
10,71%
10,71%

R$ Milhares

2018

%

2019

%

6.161.224
5.818.116
6.161.224
5.686.969
131.146
300.844
4.211.620
4.211.620

8,46%
9,92%
8,46%
9,10%
63,59%
14,22%
-0,93%
-0,93%

6.676.302
6.676.302
6.676.302
6.221.499
454.803
605.769
3.952.383
3.952.383

2018

%

2019

%

5.514.683
5.207.579
5.514.683
5.090.195
117.384
269.275
3.769.664
3.769.664

2,90%
4,29%
2,90%
3,51%
55,21%
8,36%
‐6,01%
‐6,01%

5.691.152
5.691.152
5.691.152
5.303.460
387.692
516.382
3.369.173
3.369.173

3,20%
9,29%
3,20%
4,19%
230,28%
91,77%
‐10,62%
‐10,62%

8,36%
14,75%
8,36%
9,40%
246,79%
101,36%
-6,16%
-6,16%

VALORES A PREÇOS CONTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2014

2015

%

2016

%

6.417.251
5.640.145
6.417.251
6.004.783
-364.638
685.112
4.007.527
3.493.539

5.238.010
4.733.390
5.238.010
4.939.014
-205.624
-90.218
3.571.917
3.571.917

-18,38%
-16,08%
-18,38%
-17,75%
-43,61%
-113,17%
-10,87%
2,24%

5.493.723
4,88%
4.926.657
4,08%
5.493.723
4,88%
5.050.541
2,26%
(123.884) -39,75%
49.633 -155,01%
3.636.385
1,80%
3.636.385
1,80%

2017
5.359.264
4.993.384
5.359.264
4.917.755
75.629
248.491
4.010.538
4.010.538

%
-2,45%
1,35%
-2,45%
-2,63%
-161,05%
400,66%
10,29%
10,29%

Fonte: Balanço Geral do Estado 2014 e 2015, Manual de Demonstrativos Fiscais da STN Para o Exrcício Financeiro de 2015 6° Edição e PLDO 2017 do Governo Federal


EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Total

R$ Milhares
2015

%

2014

%

2013

%

(10.911.127)

100%

(7.984.923)

100%

(7.185.742)

100%

(10.911.127)
(10.911.127)

100%

(7.984.923)
(7.984.923)

100%

(7.185.742)
(7.185.742)

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Total
Fonte: Balanço Geral do Estado 2013, 2014 e 2016

2015

%

2014

2013

%

(10.964.659)

100%

(8.587.957)

100%

(7.456.316)

100%

(10.964.659)

100%

(8.587.957)

100%

(7.456.316)

100%


ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
2015
(a)

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Total

1.124
1.124
1.124
1.124
2015
(d)

DESPESAS EXECUTADAS

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVO
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Total
SALDO FINANCEIRO
Valor (III)
Fonte: Balanço Geral do Estado 2013,2014 e 2015

2014
(b)

R$ Milhares
2013
(c)

509
509
509
509
2014
(e)

166
166
166
166
2013
(f)

1.124
1.124
1.124

509
509
509

1.124
( g )=((Ia-IId)+IIIh)
0

509
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
0

166
166
166

166
(i)=(Ic-IIf)+IIIf)
0


RECEITA E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( INTRA ORÇ.) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(III) = (I + II)

DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS

2013

2014

R$ Milhares
2015

143.353
168.849
128.793
108.324
20.469

226.581
243.450
150.121
125.862
24.259

201.576
201.576
156.226
130.973
25.253

12.667
186
27.204
27.204
(25.496)

38.771
131
54.427
54.427
(16.869)

12.404,38
32.945,46
32.945,46
-

(25.496)
171.073
171.073
127.792
87.860
75.691
12.169

(16.869)
277.153
277.153
188.283
144.761
120.385
24.375

228.919
228.919
127.810
127.810
107.716
20.095

39.931,69

43.523

-

7.440
35.841

10.596
78.274

9.611
91.498

314.425

503.734

430.495

2013

2014

2015

362.854
5.040
4.402
638
357.814
264.664
92.915
234

459.147
4.621
4.591,29
29
454.526
350.227
104.086
213

234
11.474
11.474
11.474

213
11.635
11.635
11.635

511.880
4.740
4.571
169
507.140
376.657
130.253
230
230
37.038
37.038
37.038

374.328
(59.903)
167.793

470.782
32.952
261.180

548.918
(118.423)
96.120


RECEITA E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea a)

R$ Milhares

RECEITAS

2013

2014

2015

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR

2013

2014

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Balanço Geral do Estado 2013, 2014 e 2015


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

Tributo

Modalidade

ICMS

Cred.Presumido

ICMS

Cred.Presumido

ICMS

Cred.Presumido

ICMS

Cred.Presumido

ICMS

Credito Outorgado

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

R$ Milhares

Setores/Programas/Benefíciário
Incentivo à Indústria
Lei 1358/2000, Decreto 4.196/2001
Prazo indeterminado
Incentivo à Atividade Sucrualcooleira
Lei 2.445/2011, Decreto 2.585/2011
Prazo indeterminado
Área de Livre Comércio
Convênio 65/88, RICMS, RICMS, art 3º e 45
Prazo indeterminado
Redução para contribuinte regular
RICMS, art. 96-A
Prazo indeterminado
Aplicações em invetimento em infraestrutura
Convênio ICMS 85/11, Decreto 4.302/12
prazo indeterminado
Isenção de produtos hortifrutigranjeiros
Decreto 789/99
Prazo indeterminado
florestais não madeiros
Convênio ICMS 44/75, Decreto 3.300/2012
Prazo indeterminado
Veículos destinados a deficiente físico
Convênio ICMS 81/08, Decreto 5.693/13
Prazo indeterminado

Renúncia da Receita Prevista
2017

2018

2019

12.138

12.997

13.699

7.939

8.501

8.960

6.919

7.409

7.809

14.179

15.183

16.003

229

245

258

1.371

1.468

1.547

1.315

1.408

1.484

2.132

2.283

2.406

COMPENSAÇÃO

Benefícios continuados a mais de três
anos, já excluídos da previsão da
receita


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

Tributo

Modalidade

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Redução base de cálculo.

ICMS

Redução de Alíquota

R$ Milhares

Setores/Programas/Benefíciário
na comunidade
Convênio ICMS 04/04, Decreto 6.637/13
Prazo Indeterminado
Programa Farmácia Popular do Brasil
Convênio ICMS 147/2012, Decreto 5587/13
Prazo Indeterminado
serviço de saúde
Convênio ICMS 01/99, Decreto 4.870
Prazo indeterminado
Campanha Acre solidário
Convênio ICMS 115/11, Decreto 2937/2011
Prazo indeterminado
Energia elétrica p/ Saneamento
Convênio ICMS 76/10, Decreto 5.416/10
Prazo indeterminado
Programa Internet Popular
Convênio ICMS 38/09, Decreto 6.594/13
Prazo indeterminado
Energia elétrica consumo até 100 Kva
Lei Complementar 269/2013
Prazo inderteminado
Incentivo a restaurante, bares e similares
Convênio ICMS 91/12, Decreto 6.715/2013
Prazo indeterminado
Cesta básica
Convênio ICMS 91/12, Decreto 6.715/2013
Prazo indeterminado

Renúncia da Receita Prevista
2017

2018

COMPENSAÇÃO

2019

274

293

309

44

47

50

2.400

2.570

2.709

19

20

21

3.309

3.543

3.735

62

66

70

2.596

2.780

2.930

1.520

1.628

1.716

6.630

7.099

7.483

Benefícios continuados a mais de três
anos, já excluídos da previsão da
receita.


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

Tributo

Modalidade

ICMS

Redução de base de Cálculo

ICMS

Redução de base de Cálculo

ICMS

Remissão/Anistia

ICMS

Remissão/Anistia

ICMS

Redução de base de Cálculo

ICMS

Isenção

ICMS

Redução de base de Cálculo

ICMS

Crédito Presumido

R$ Milhares

Setores/Programas/Benefíciário
produtos comestíveis
Convênio ICMS 89/05, Decreto 15.085/98
Prazo indeterminado
Convênio ICMS 126/13, Decreto 4.955/2012
Decreto 6.635/13
Prazo indeterminado
Contribuintes vítimas de calamidade pública
Convênio ICMS 85/11
Prazo indeterminado
Parcelamento incentivado de dívidas do ICMS
Decreto 4.971/2012; Convênio ICMS 144/2012
prazo indeterminado.
agropecuários
Convênio ICMS 100/97
Prazo indeterminado
semelhantes
Decreto 2.497/2015; Convênio ICMS 126/2010
prazo indeterminado
DETRAN/AC
§6º do Art. 5º do RICMS, com redação dada pelo
Decreto 2.498/2015
Operações com Querosene de aviação (QAV)
Decreto 1.213, de 04 de março de 2015
Prazo indeterminado
até R$ 120 mil
LC 55/97, com redação dada pela LC 302/2015
Prazo indeterminado

Renúncia da Receita Prevista
2017

2018

COMPENSAÇÃO

2019

43.150

46.205

48.700

5.094

5.455

5.749

371

397

419
Renúncia já contemplada na receita
estimada para 2017 em diante

5.098

5.459

5.754

5.099

5.460

5.755

6

6

7

20

21

23

1.331

1.425

1.150

1.231

Renúncia compensada com a exclusão
do incentivo "redução para contribuinte
1.502 regular" sobre os produtos incluidos na
subsituição tributária


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

Tributo

ICMS

ICMS

ITCMD

IPVA

IPVA

IPVA

R$ Milhares

Modalidade

Setores/Programas/Benefíciário

Decreto 1.851, de 25 de março de 2015, Convênio
ICMS 18/03.
Isenção
Prazo indeterminado
Reserva para renúncias não previstas a serem
Isenção, remissão, anistia, crédito
concedidas por Convênio CONFAZ nos termos da
presumido, redução de base de cálculo
LC n° 24/75
urbanos
Lei Complementar Estadual nº 271/2014
Isenção
Prazo indeterminado
LC Estadual nº 114/2015, com alterações feitas
pela LC 298/2015
Isenção
Prazo: Indeterminado
LC nº 114/2015, com alterações feitas pela LC nº
298/2015
Isenção
Prazo indeterminado
Mototaxista
Lei Complementar 114/2002
Isenção
Prazo indeterminado
TOTAL

Fonte: Departamento de administração Tributária/SEFAZ

Renúncia da Receita Prevista
2017

2018

COMPENSAÇÃO

2019

15

16

17

6.062

6.491

6.842

914

979

1.032

127

136

143

921

986

1.039

66

71

74

132.500

141.881

148.245

Renúncia já contemplada na receita
estimada para 2017 em diante

---


Tributo

Modalidade

Setores/Programas/Benefíciário

Renúncia da Receita Prevista
2017

2018

2019

COMPENSAÇÃO

ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares

Notas:
1 - Foi adotado o conceito de renúncia de receita contida no do art. 14, § 1º da LC nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
2 - Na aplicação do conceito foi levado em conta que há espécies de desonerações que não podem ser consideradas renúncia. Os benefícios concedidos no meio da cadeia entre a produção e o consumo, por
exemplo, na medida em que a desoneração é recuperada na etapa ou etapas subsequentes, anteriores ao consumo, não configuram renúncia.
3 - Não foi considerado o grupo de benefícios heterônomos, concedidos independentemente da vontade do Ente tributante, tais como as desonerações e manutenções de crédito da LC 87/96 e o tratamento
favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte, por imposição da Constituição da República. Tal entendimento justifica-se porque renunciar envolve dispor com autonomia, com liberdade de dispor.
4 - No caso de benefícios e incentivos com desoneração efetivada em exercício anterior, a projeção da renúncia de receita para 2017 a 2019 consistiu na atualização monetária dos valores realizados.
5 - Para os benefícios sem registro de fruição anterior, os valores foram estimados a partir de informações do cadastro de contribuinte e base de dados fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.
6 - Com relação ao ICMS, foi incluído um item de renúncia denominado “Reserva p/ incentivos por Convênios CONFAZ”. Neste item estão estimadas as concessões ou ampliações de benefícios mediante convênio
instituídos no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC n° 24/75, projetadas com base no histórico de 2014 e 2015.
7 - Para atualização monetária adotou-se a expectativa do mercado financeiro divulgado pelo Banco Central do Brasil. Foi utilizada a media da variação estimada do IPGA/IBGE para o exercício de 2016 a 2018,
conforme Relatório Focus do dia 15/04/2016 . Os percentuais considerados foram: 7,08% para 2016 e 5,93% para 2017 e 5,40 para 2018.


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)



ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares


ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso V)

R$ Milhares