


0042/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0042/01-AL
LEI Nº 0706, DE 12 DE JULHO DE 2002.
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2832, de 23/07/02
Autor: Deputado Vital Andrade
Garante ao consumidor de água tratada e de energia elétrica o direito de não ter suspenso o fornecimento de serviços nos dias em que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 4º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "i" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É garantido aos consumidores residenciais de água tratada e de energia elétrica no Estado do Amapá, nos casos de falta de pagamento de contas vencidas das respectivas companhias fornecedoras ou concessionárias, o direito de não ter cortado o serviço nas sextas-feiras, sábados, domingos e no último dia útil que anteceda a feriado.
Art. 2º - Aos consumidores residenciais de água tratada e energia elétrica no Estado do Amapá fica garantido o direito de pagar contas vencidas das respectivas companhias fornecedoras, concomitantemente ao corte de serviço ou imediatamente após este corte.
Parágrafo Único - Para a efetivação do direito previsto no caput deste artigo as empresas possibilitarão o pagamento por qualquer meio, inclusive diretamente ao encarregado pelo corte dos serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de julho de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente