ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Alterada pela Lei Complementar n° 37, de 25, de outubro de 2012.
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A
OUVIDORIA, AS SUBPROCURADORIASGERAIS,
A
ASSESSORIA
DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO
ESTRATÉGICA, A ASSESSORIA ESPECIAL,
AS COORDENADORIAS REGIONAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 2º A Ouvidoria, órgão auxiliar do Colégio de Procuradores de Justiça, é
competente para receber e dar encaminhamento a qualquer expediente que lhe seja enviado,
em especial às reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros, servidores
ou órgãos do Ministério Público Estadual, podendo representar diretamente ao Conselho
Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. O Cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por
Procurador de Justiça, eleito para um mandato de dois anos, por maioria, pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, na mesma sessão em que ocorrer a eleição do Corregedor-Geral,
permitida uma recondução pelo mesmo período e processo. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 37, de 25.10.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. O cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por Procurador de Justiça, nomeado pelo Procurador-Geral de
Justiça, dentre os componentes de lista tríplice, eleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça, a quem incumbe convocar a eleição e fixar o
início do mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.”

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar n° 37, de 25.10.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3º Estão impedidos de concorrer ao cargo de Ouvidor os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, natos, eleitos ou
suplentes em exercício, salvo se renunciarem, no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, aos mandatos que exercem.”

Art. 4º São inelegíveis para o cargo de Ouvidor os Procuradores de Justiça:
I – que estiverem afastados da carreira, salvo se reassumirem suas funções até 90


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(noventa) antes da eleição;
II – que, na data da candidatura, não estejam regulares com os serviços afetos ao seu
cargo;
III – que estiverem cumprindo sanção disciplinar; e
IV – que tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em
julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Art. 5º A Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas contará com um Ouvidor
Substituto, que atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular, sendo por
sua vez substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo, ocorrendo as mesmas condições
de substituição em relação ao Ouvidor, sujeitando-se ambos às restrições elencadas no art. 4º
desta lei.
Art. 6º O Ouvidor Substituto será indicado pelo Ouvidor e nomeado pelo
Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice sufragada para este fim pelo
Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 7º A destituição do Ouvidor, cuja iniciativa compete ao Procurador-Geral de
Justiça ou a um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, somente será
acolhida mediante a concordância de dois terços desse colegiado.
Art. 8º Fica criada a função gratificada de Secretário da Ouvidoria, Símbolo FG-1,
que será exercida por servidor indicado pelo Ouvidor e designado pelo Procurador-Geral de
Justiça.
CAPÍTULO II
DAS SUBPROCURADORIAS-GERAIS
Art. 9º Fica criada a função de Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional,
que será exercida por Procurador de Justiça, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça para o
desempenho de funções delegadas.
Parágrafo único. Compete ao Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional o
exercício de funções delegadas como órgão da administração geral, a coordenação dos
serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo e outras previstas em ato da Procuradoria
Geral de Justiça.
Art. 10. Fica criada a função de Subprocurador-Geral Judicial, que será exercida por
Procurador de Justiça, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça para o desempenho de
funções delegadas.
Parágrafo único. Compete ao Subprocurador-Geral Judicial o exercício de funções
delegadas como órgão de execução, a supervisão da Assessoria Técnica e outras previstas em


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ato da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e
impedimentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral AdministrativoInstitucional e pelo Subprocurador-Geral Judicial, e na falta ou ausência destes, pelo
Procurador de Justiça mais antigo, em exercício.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 12. Fica criada a Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica do Ministério
Público do Estado de Alagoas, vinculada à Procuradoria Geral de Justiça e responsável pela
coordenação do planejamento institucional de longo prazo e pela supervisão de projetos e
programas de interesse estratégico.
Parágrafo único. A função de Assessor de Planejamento e Gestão Estratégica, que
tem a atribuição de coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços do órgão que dirige, será
privativa de membro do Ministério Público, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Art. 13. Fica criada a função de Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça,
que terá a atribuição de assessorar diretamente o Procurador-Geral de Justiça na coordenação
de atividades relacionadas aos demais integrantes do Ministério Público do Estado de
Alagoas.
Parágrafo único. A função criada por este artigo é privativa de membro do
Ministério Público, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO V
DAS COORDENADORIAS REGIONAIS
Art. 14. Em Maceió, Arapiraca, Penedo, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Rio
Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares será escolhido,
pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os membros do Ministério Público titulares e em
exercício na respectiva região, um Coordenador Regional, para chefiar a administração da
atividade-meio das Promotorias de Justiça, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas
funções ordinárias, permitida uma recondução.
§ 1º As atribuições das coordenadorias regionais, com sede no interior do Estado,
serão exercidas pelo Diretor do Centro de Apoio Operacional, onde este existir.
§ 2º A abrangência territorial das regiões administrativas do Ministério Público do


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Estado de Alagoas será fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 15. As estruturas e as atribuições da Ouvidoria, das Subprocuradorias-Gerais, da
Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, da Assessoria Especial e das
Coordenadorias Regionais serão regulamentadas por atos do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 16. Os membros do Ministério Público do Estado de Alagoas perceberão, por
substituição, exercício cumulativo de atribuições, desempenho de funções de direção, chefia,
assessoramento, secretariado e coordenação, na estrutura da Instituição, verba indenizatória de
até 20% (vinte por cento) do valor do respectivo subsídio. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 37, de 25.10.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 16 Aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 6.773, de 23 de novembro de 2006, aos ocupantes dos cargos de Ouvidor, Ouvidor
Substituto e Corregedor Substituto e das funções de:”

I – Subprocurador-Geral Administrativo-Institucional;
II – Subprocurador-Geral Judicial;
III – Assessor de Planejamento e Gestão Estratégica;
IV – Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça; e
V – Coordenador Regional.
§ 1º Fica fixado em 20% (vinte por cento) o percentual a ser aplicado aos ocupantes
dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e Ouvidor do Ministério
Público. (Redação dada pela Lei Complementar n° 37, de 25.10.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Os cargos e as funções mencionados neste artigo serão exclusivamente ocupados por membros do Ministério Público em
atividade.”

§ 2º Para os demais casos, a verba indenizatória de que trata este artigo será fixada
por ato do Procurador-Geral de Justiça, respeitada a disponibilidade financeira, dentro do
limite previsto no caput deste artigo, que não poderá ser ultrapassado em nenhuma hipótese,
mesmo no caso de aplicação cumulativa. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n°
37, de 25.10.2012).
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos dirigentes dos Centros de Apoio
Operacional, assim como aos seus coordenadores de núcleos e aos integrantes do Ministério
Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça para atuar em comissões, grupos de


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

trabalho, projetos ou programas estratégicos, plantões ou mutirões. (Redação acrescentada
pela Lei Complementar n° 37, de 25.10.2012).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica extinto o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional do
Ministério Público do Estado de Alagoas, previsto no art. 7º, inciso IV, alínea c e art. 25,
ambos da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
Parágrafo único. Lei ordinária disporá sobre a criação e a organização da Escola
Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 18. Fica extinta a função de Procurador-Geral de Justiça Substituto, instituída
pelo art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça nos
6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, assumirá interinamente o SubprocuradorGeral de Justiça Administrativo-Institucional, permitida a sua candidatura ao cargo de
Procurador-Geral de Justiça, não sendo caracterizada reeleição.
Art. 19. (Revogado pela Lei Complementar n° 37, de 25.10.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 19. Aos dirigentes dos Centros de Apoio Operacionais, assim como aos seus coordenadores de núcleos e aos integrantes do Ministério
Público membros de comissões e grupos de trabalho, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, aplica-se o disposto na Lei
Estadual nº 6.773, de 23 de novembro de 2006.”

Art. 20. Mantida a quantidade atual, revogam-se as denominações atribuídas às
Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, em especial pelas Leis
Estaduais nº 6.112, de 14 de julho de 1999, e nº 6.339, de 28 de novembro de 2002.
§1º As Promotorias de Justiça e os cargos de Promotor de Justiça que as integram
serão ordenados, por comarca, em séries numéricas, por ato do Colégio de Procuradores de
Justiça.
§2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotor de Justiça,
que as integram, serão fixadas e sofrerão inclusões, exclusões ou outras modificações
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela maioria absoluta do Colégio
de Procuradores de Justiça, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei Federal nº 8.625, de 12
de fevereiro de 1993.
§3º O Colégio de Procuradores de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros,
mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, poderá desativar, quando vagos, ou
programar a desativação, para quando se tornarem vagos, Promotorias de Justiça ou os cargos
de Promotor de Justiça que as integram, podendo reativá-los a qualquer tempo, pelo mesmo
processo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se as disposições contrárias.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27/07/2012.