Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/95
ALTERA O INCISO II DO ART. 49 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 e 85, § 3º da Constituição do
Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º”

Art. 1º O inciso II do Art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração
Direta, Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:
I- ..................................
II – piso vencimental nunca inferir a 1/40 (um quarenta avos) do maior
vencimento-base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível
pelo cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder,
ao valor devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao
Secretário de Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador,
respectivamente, dele excluídas, apenas, as vantagens de caráter
individual até o limite de 60% (sessenta por cento) da remuneração
máxima, a gratificação natalina e a remuneração de férias.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS, em 30 de maio de 1995.