


0004/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2019-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0122, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7088, de 21.01.2020
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
 
Altera a redação do art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei complementar:
 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica criado o Tabelionato e Ofício de Registro Único do Distrito do Bailique, município de Macapá, com competência para a prática dos atos referentes ao Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civis das pessoas jurídicas e Registro Civil das pessoas naturais.
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1952, de 17 de novembro de 2015.
Art. 3º A partir da edição desta Lei, a Serventia Extrajudicial do Distrito do Bailique deixará de possuir competência para a prática dos atos referentes ao Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Imóveis, restando convalidados aqueles que eventualmente tenham sido anteriormente praticados.
Parágrafo único. As matrículas e demais atos referentes ao Registro de Imóveis eventualmente praticados pela Serventia Extrajudicial do Distrito do Bailique serão imediatamente transferidos para o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição do Município de Macapá (Cartório Eloy Nunes), o qual adotará todas as providências necessárias à sua devida regularização.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Macapá, 21 de janeiro de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador