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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13351


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Outubro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.351 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033308, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49,00m2, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, abrangendo a localidade de Paus Pretos, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de reservatório, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Paus Pretos, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorANEXO ÚNICO
SEBASTIÃO LARANJEIRAS - PAUS PRETOS RESERVATÓRIO 49,00m2


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


663163,5


8367423,5


7,00m


90º


M 02


663156,5


8367423,5


7,00m


180º


M 03


663156,5


8367416,5


7,00m


270º


M 04


663163,5


8367416,5


7,00m


360º
















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