


0054/20-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0054/2020-AL
Autor: Deputado Dr. Victor
 
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico ou similar, notícias falsas – fakenews – sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Amapá.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
 Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de 150 (cento e cinquenta) UPF – Unidade Padrão Fiscal e valor máximo de 2.000 (duas mil) UPF - Unidade Padrão Fiscal, quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias, e pandeias no Estado do Amapá.
 Parágrafo único. A multa aplicada será revertida para o combate e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Amapá.
 Art. 2º A infração administrativa prevista nesta Lei não afasta a aplicação de eventual sanção criminal apurada pelas autoridades competentes, bem como não impede a aplicação de sanção administrativa funcional, caso o infrator seja servidor público.
 Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 03 de junho de 2020.
 
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador