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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11932


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010



Ementa
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.

DECRETO Nº 11.932 DE 15 DE JANEIRO DE 2010Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,D E C R E T AArt. 1º - O  § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - ................................................................................................§ 3º - A aplicação dos percentuais incidentes sobre as metas de arrecadação tributária seguirá a seguinte disciplina:I - no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, considera-se meta intermediária aquela correspondente a 102,8% (cento e dois inteiros e oito décimos por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 105,6% (cento e cinco inteiros e seis décimos por cento) da meta mínima;II - a partir de 1º de janeiro de 2011, considerar-se-á meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima".Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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