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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10173


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Dezembro de 2006



Ementa
Altera o Decreto no   7.817 , de 26 de junho de 2000, reduzindo a área de terra, declarada de interesse social, para fins de desapropriação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.173 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006Altera o Decreto no  
 7.817 
, de 26 de junho de 2000, reduzindo a área de terra, declarada de interesse social, para fins de desapropriação, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do constante do Processo nº 1403060079537, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Fica reduzida a área de terra, declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto nº  
 7.379 
, de 21 de julho de 1998, alterado pelo Decreto no  
 7.817 
, de 26 de junho de 2000, passando o caput do art. 1º a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra, medindo 82.859,01 m², situada no local denominado Candeal Pequeno de Baixo, na zona sul do Bairro de Brotas, Município de Salvador, compreendida dentro da poligonal caracterizada pelos seguintes pontos: partindo-se do vértice I, de coordenadas U.T.M. Norte 8.563.230,00 e Este 556.039,50, situado na Rua Alameda Bons Ares, com azimute verdadeiro de 262º 95 e distância de 34,50 m, determina-se o vértice II; daí, com azimute de 173º 30 e distância de 84,00 m, determina-se o vértice III; daí, com azimute de 101º 45 e distância de 16,00 m, determina-se o vértice IV; daí, com azimute de 123º 30 e distância de 47,00 m, determina-se o vértice V; daí, com azimute de 63º 45 e distância de 82,00 m, determina-se o vértice VI; daí, com azimute de 23º 00 e distância de 14,00 m, determina-se o vértice VII; daí, com azimute de 63º 45 e distância de 25,00 m, determina-se o vértice VIII; daí, com azimute de 76º 45 e distância de 18,50 m, determina-se o vértice IX; daí, com azimute de 45º 00 e distância de 68,00 m, determina-se o vértice X; daí, com azimute de 57º 30 e distância de 85,00 m, determina-se o vértice XI; daí, com azimute de 74º 30 e distância de 95,00 m, determina-se o vértice XII; daí, com azimute de 168º 00 e distância de 7,00 m, determina-se o vértice XIII; daí, com azimute de 54º 00 e distância de 52,50 m, determina-se o vértice XIV; daí, com azimute de 329º 30 e distância de 51,50 m, determina-se o vértice XV; daí, com azimute de 290º 00 e distância de 20,00 m, determina-se o vértice XVI; daí, seguindo-se a borda direita da Rua Santo Antônio, no sentido N, com distância de 272,00 m, determina-se o vértice XVII, daí, com azimute de 285º 30 e distância de 7,00 m, determina-se o vértice XVIII, situado na borda esquerda da Rua Otávio Santos; daí, seguindo-se a mesma borda, com distância de 238,00 m, no sentido SW, determina-se o vértice XIX, que é a interseção desta borda com a borda direita da Rua Paulo Afonso; daí, seguindo-se a borda direita da Rua Paulo Afonso, com distância de 106,00 m, no sentido S, determina-se o vértice XX; daí, com azimute de 250º 15 e distância de 49,00 m, determina-se o vértice XXI; daí, com azimute de 186º 00 e distância de 7,00 m, determina-se o vértice XXII; daí, com azimute de 80º 30 e distância de 54,00 m, determina-se o vértice XXIII; daí, seguindo-se a borda direita da Rua Paulo Afonso, com distância de 134,00 m, no sentido S, determina-se o vértice XXIV; daí, seguindo-se a borda direita da Rua Alameda Bons Ares, com distância de 120,00 m, determina-se o vértice XXV; daí, cruzando-se a mesma Rua, no sentido N, com distância de 15,00 m, retorna-se ao vértice I, fechando-se a área poligonal descrita.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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