LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
“Institui o Adicional do Imposto sobre a
Renda.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui com base no inciso II, do art. 155, da Constituição da República
Federativa do Brasil, o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (A.I.R.).
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 2º O Adicional tem como fator gerador o Imposto Sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza que for pago à União, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, tais
como definidos na legislação específica.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º A base de cálculo do Adicional é o montante pago à União a título de Imposto de
Renda incidentes sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
CAPÍTULO III
DA ALÍQUOTA
Art. 4º A alíquota do Adicional é de cinco por cento.
CAPÍTULO VI
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 5º O contribuinte do Adicional é a pessoa física ou jurídica sujeita ao Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de Capital.


Parágrafo único. Para os efeitos do Adicional, equiparam-se à pessoa física ou jurídica o
espólio, a massa falida, o condomínio, as sociedades irregulares, as cooperativas, as entidades
educacionais, sociais ou esportivas, com finalidade lucrativa e outras a elas assemelhadas.
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
Art. 6º Respondem pelo pagamento do Adicional:
I - todas as pessoas nominadas como responsáveis ou que vierem a ser eleitas como tais
pela legislação relativa ao imposto de que trata o art. 153, inciso III da Constituição Federal;
II - as pessoas jurídicas, domiciliadas neste Estado que, na qualidade de fontes
pagadoras dos lucros, ganhos e rendimentos de capital, retiverem e recolherem imposto à União, cujo
beneficiário não se identificar ou, se identificado for pessoa física ou jurídica domiciliada neste Estado.
SEÇÃO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 7º Considerar-se-á domicílio tributário:
I - tratando-se de pessoa física o local de seu domicílio, e no caso de pessoa jurídica,
onde se localiza o estabelecimento;
II - no caso de aplicações financeiras o lugar da residência da pessoa física, ou o da
situação do estabelecimento que acumulou o capital que deu origem às obrigações, ou que detém a
titularidade e realizou a entrada dos lucros, rendimentos e ganhos no seu patrimônio;
III - o do estabelecimento das pessoas jurídicas localizadas neste Estado que, na
qualidade de fonte pagadora dos rendimentos de que trata o art. 2º, retiverem ou recolherem imposto
incidente sobre estes rendimentos cujo beneficiário não se identificar ou, se identificado, for pessoa
física ou jurídica domiciliada neste Estado.
CAPÍTULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 8º O adicional será arrecadado mediante lançamento por homologação, cabendo ao
sujeito passivo preencher o formulário próprio da Fazenda Estadual, e efetivar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa.
2


§ 1º As fontes pagadoras de que trata o inciso III do art. 7º são obrigadas a reter,
juntamente com o imposto incidente sobre rendimento em seu poder, o adicional devido nos termos
desta Lei.
§ 2º As instituições financeiras localizadas noutro Estado obrigadas a reter, juntamente
com o Imposto incidente sobre rendimentos em seu poder, em relação a beneficiário domiciliado neste
Estado, deverão preencher o formulário, efetivar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa e realizar o repasse do crédito tributário ao Estado do Acre, na forma prevista na
legislação regulamentar em instrução a ser expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 9º O pagamento do adicional devido será efetuado pelo contribuinte e responsável
nos mesmos prazos estabelecidos pela União para pagamento do Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. Se o Imposto sobre a Renda for pago após o vencimento, a base de
cálculo do adicional será a importância total paga a título de imposto e correção monetária.
Art. 10. O pagamento será efetuado nos locais e formas fixados mediante instrução
normativa a ser expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.
SEÇÃO III
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 11. Ocorrendo pagamento do Adicional após o vencimento, o crédito tributário,
inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado monetariamente, exceto quando garantido
pelo depósito, na forma da lei, do seu montante integral.
§ 1º Para a atualização monetária a que se refere este artigo, adotar-se-á os critérios
estabelecidos pela União na cobrança dos Impostos Federais.
§ 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência
do fato gerador adotar-se-á para o cálculo da correção monetária a média dos índices do período
verificado.
3


§ 3º Quando a multa decorrer do descumprimento de obrigações tributárias acessórias a
correção monetária será calculada a partir do mês da lavratura do Auto de Infração.
§ 4º Nos casos de parcelamento, os créditos tributários serão atualizados até o mês da
celebração do acordo e o valor total convertido em quantidade de OTN.
SEÇÃO IV
DOS JUROS DE MORA
Art. 12. O crédito tributário atualizado monetariamente, inclusive o decorrente de multa,
será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de um por cento ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados:
I - a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento;
II - a partir do mês seguinte ao da ciência, pelo contribuinte, da decisão definitiva que
reconhecer legítimo o crédito tributário.
SEÇÃO V
DA PENALIDADE
Art. 13. O adicional ou diferença de adicional cobrado mediante lançamento de ofício será
acrescido da multa de cinqüenta por cento ou, no caso de fraude, de cento e cinqüenta por cento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. A autoridade administrativa mediante regulamentação poderá exigir a
apresentação de declaração de todos os pagamentos efetuados no ano anterior, informando a data, o
agente arrecadador, o número do formulário, o valor do adicional e a espécie de rendimento ou renda
computado na base de cálculo do imposto.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a União para que esta
arrecade, juntamente com o imposto sobre a renda, o Adicional de que trata esta Lei, creditando seu
valor em conta bancária do Estado.

4


DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O procedimento relativo ao lançamento de ofício, observará, no que couber, o rito
do processo administrativo fiscal de instrução contraditória prevista na Lei Orgânica do Imposto de que
trata o art. 155, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 17. À Secretaria de Estado da Fazenda compete:
a) resolver os casos omissos e regulamentar esta Lei através de normas complementares;
b) manter órgão que terá por incumbência específica responder a consultas sobre o
imposto de que trata esta lei na forma da regulamentação.
Parágrafo único. As respostas às consultas servirão como orientação geral aos órgãos
da Secretaria da Fazenda, não sendo passível de multa os contribuintes que praticarem atos baseados
nas respectivas respostas, não ilidindo, todavia a parcela do crédito tributário relativo ao imposto,
constituído e exigível em decorrência das disposições desta Lei.
Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de
Petrópolis e 27º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício

5