ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.117, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.306, DE 12 DE
ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos definidos no Anexo III, da Lei Estadual
nº 6.306, de 12 de abril de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério
Público do Estado de Alagoas e dá outras providências, especificamente dos cargos de Assessor
Técnico (AS-2) e Assessor de Gabinete (AS-1), passando para o quantitativo definido no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de junho de 2019.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, de 19 de junho de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 286 de 25.06.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.117, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
ANEXO I