


0036/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/17-GEA
LEI Nº 2.229, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6529, de 22.09.2017
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015, que alterou a lei 0609 de 06 de junho de 2011, que cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Plantão- GPLAN, criada pela Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015 e suas alterações.
Parágrafo único. A GPLAN passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário.
Art. 2º As tabelas de vencimento básico do artigo primeiro estão definidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O servidor pertencente ao Grupo Penitenciário fica obrigado a desempenhar suas atividades em regime de plantão, caso seja convocado para tanto pela autoridade responsável.
Art. 4º As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015.
Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 22 de setembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO ÚNICO 
TABELA I




Grupo Penitenciário - Nível Superior

 



Classe 


Nível


Padrão


Vencimento

 


 


 



3ª


CPS01


I


4.419,02

 



CPS02


II


4.529,50

 



CPS03


III


4.642,73

 



CPS04


IV


4.758,80

 



CPS05


V


4.877,77

 



CPS06


VI


4.999,72

 



2ª


CPS07


I


5.124,71

 



CPS08


II


5.252,83

 



CPS09


III


5.384,15

 



CPS10


IV


5.518,75

 



CPS11


V


5.656,72

 



CPS12


VI


5.798,14

 



1ª


CPS13


I


5.943,09

 



CPS14


II


6.091,67

 



CPS15


III


6.243,96

 



CPS16


IV


6.400,06

 



CPS17


V


6.560,06

 



CPS18


VI


6.724,06

 



Especial


CPS19


I


6.892,16

 



CPS20


II


7.064,47

 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 TABELA II




Grupo Penitenciário -   Nível Médio 

 



Classe 


Nível


Padrão


Vencimento

 


 


 



3ª


CPM01


I


3.228,25

 



CPM02


II


3.308,96

 



CPM03


III


3.391,68

 



CPM04


IV


3.476,47

 



CPM05


V


3.563,38

 



CPM06


VI


3.652,47

 



2ª


CPM07


I


3.743,78

 



CPM08


II


3.837,37

 



CPM09


III


3.933,31

 



CPM10


IV


4.031,64

 



CPM11


V


4.132,43

 



CPM12


VI


4.235,74

 



1ª


CPM13


I


4.341,64

 



CPM14


II


4.450,18

 



CPM15


III


4.561,43

 



CPM16


IV


4.675,47

 



CPM17


V


4.792,36

 



CPM18


VI


4.912,16

 



Especial


CPM19


I


5.034,97

 



CPM20


II


5.160,84