ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
A
REDISTRIBUIÇÃO
GEOGRÁFICA
DE
MUNICÍPIO
ENTRE
REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO DE
ALAGOAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Atalaia pertencente à Região Metropolitana do Vale do
Paraíba, constituída na forma da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 2011,
redistribuído geograficamente para a Região Metropolitana de Maceió - RMM, criada pela Lei
Complementar nº 18, de 19 de novembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.

1101-1479/2013