








SEFAZ/AM - DE 29351_09














PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO FEDERAL


LEGISLAÇÃO CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO - DETRI
SILT -
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.351, DE  17
DE  NOVEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 18.11.09, Poder Executivo, p. 4.
 
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
 
            O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe
confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual;
 
            CONSIDERANDO
a necessidade de simplificar e modernizar o cumprimento de obrigações
tributárias acessórias; e
 
            CONSIDERANDO
a autorização estabelecida no art. 328 do Código Tributário do Estado,
instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º O art. 243 do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado
pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 243.
A Nota Fiscal Avulsa deverá conter a denominação “NOTA FISCAL
AVULSA” ou “NOTA FISCAL AVULSA DE EMISSÃO ELETRÔNICA – e-NFA”, conforme o meio de emissão, além da indicação da operação,
se de entrada ou de saída, a data de emissão, e, no mínimo, o seguinte:
I - no quadro “EMITENTE”:

a) o nome
ou denominação social;
b) o
endereço;
c) o
bairro ou distrito;
d) o
Município;
e) a
unidade da Federação;
f) o
número do telefone e/ou do fax;
g) o
Código de Endereçamento Postal - CEP;
h) o
número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF;
i) o
número de inscrição estadual no CCA, se houver;
j) a
natureza da operação;
k) o
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
l) o
número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação
em favor da qual será retido o imposto, quando for o caso;
m) a data
de efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme o caso;
II - no
quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”:
a) o nome ou denominação social;
b) o endereço;
c) o bairro ou distrito;
d) o Município;
e) a unidade da Federação;
f) o número do telefone e/ou do fax;
g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;
h) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF;
i) o número de inscrição estadual, se houver;

III - no
quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) o código adotado pela SEFAZ para a identificação do
produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais
elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida
pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
d) o Código de Situação Tributária - CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação
dos produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do IPI, quando for o caso;
k) o valor do IPI, quando for o caso;

IV - no
quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:
a) a base de cálculo total do ICMS;
b) o valor do ICMS incidente na operação;
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do
valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
d) o valor do ICMS retido por substituição tributária,
quando for o caso;
e) o valor total dos produtos;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
i) o valor total do IPI, quando for o caso;
j) o valor total da nota fiscal;
V – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:

a) o
nome ou razão social do transportador ou a expressão “AUTÔNOMO”, se for o
caso;) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do
destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte
rodoviário, o nome da embarcação, no caso de transporte fluvial, ou outro
elemento identificativo, nos demais casos;
d) a unidade da Federação de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ/MF
ou no CPF;
f) o endereço do transportador;
g) o Município do transportador;
h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual no CCA do
transportador, quando for o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
k) a espécie dos volumes transportados;
l) a marca dos volumes transportados;
m) a numeração dos volumes transportados;
n) o peso bruto dos volumes transportados;
o) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro “DADOS ADICIONAIS” no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES”:
a) o dispositivo legal que amparou a isenção, não
incidência ou imunidade;
b) a informação do local de entrega, se diverso do
endereço do destinatário;
c) a expressão a ser
impressa automaticamente pelo programa gerador da Nota Fiscal Avulsa:
1. “Os
dados declarados são de inteira responsabilidade do remetente/emitente,
configurando-se crime de falsidade ideológica a omissão de informações ou a
inserção de dados inexatos, nos termos do art. 299 do Código Penal
Brasileiro.”;  
2. “A
Nota Fiscal Avulsa foi emitida com base na declaração do contribuinte e está
sujeita a vistoria física pela fiscalização da SEFAZ.”.
Parágrafo
único. Na Nota Fiscal Avulsa de Emissão Eletrônica – e-NFA­ deverá constar a expressão “Documento preenchido pelo
contribuinte e fornecido gratuitamente pela SEFAZ/AM”, cuja autenticidade pode
ser confirmada no endereço eletrônico “www.sefaz.am.gov.br”, em substituição à
expressão exigida no item 2, na alínea “b” do inciso
VI deste artigo.”.
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir
enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:
            I – o art. 242-A:
“Art. 242-A. As referências à Nota Fiscal Avulsa
neste Regulamento estendem-se também à Nota Fiscal Avulsa de emissão eletrônica
- e-NFA, no que couber.”;
II – o art. 244-A:
“Art. 244-A. A e-NFA
poderá ser emitida, também, pelo próprio contribuinte, por meio eletrônico no
sítio da SEFAZ/AM na internet.
§ 1º A e-NFA será impressa em papel comum,
padrão A-4, vedado o papel jornal, com código de barras, emitida em série única
com numeração de 000.000.001 a 999.999.999, em duas vias, que terão a seguinte
destinação:
I – a
primeira via para o destinatário, que acompanhará a mercadoria, produto ou
serviço e deverá conter a assinatura do responsável pela emissão;
II – a
segunda via para o emitente.
§ 2º É
facultada a reimpressão eletrônica da e-NFA,
hipótese em que as duas vias apresentarão com destaque a expressão: “CÓPIA SEM
VALOR FISCAL”.
§ 3º Não
caberá carta de correção à e-NFA, hipótese em que o documento fiscal deverá ser cancelado e
emitido um novo.
§ 4º O cancelamento da e-NFA,
cuja forma será regulamentada por ato da SEFAZ, só poderá ser requerido por via
eletrônica, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria e até o
segundo dia subseqüente à data de sua emissão.”;
III – o art. 245-A:
“Art. 245-A. Será
também considerada inidônea a e-NFA não existente nos sistemas eletrônicos da SEFAZ e/ou que não
contenham as informações exigidas no art. 243 deste Regulamento.
§ 1º A
conferência da autenticidade e idoneidade 
da e-NFA poderá ser feita por
consulta ao endereço eletrônico da SEFAZ, utilizando-se o número do documento e
o do respectivo controle.
§ 2º Ainda que formalmente regular,
não será considerada e-NFA idônea, aquela
emitida ou utilizada com intuito de dolo, fraude ou simulação, e que
possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra
vantagem indevida.”.
 
Art. 3º Fica a SEFAZ autorizada a definir o cronograma de
implantação para emissão da e-NFA.
·        
Vide Resolução
0020/09 GSEFAZ
 
Art.
4º Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda