ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.701, DE 21 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR DE R$ 18.018.249,85, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor total de R$ 18.018.249,85 (dezoito
milhões, dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), do
Programa de Trabalho (PT) 02.122.0003.2211.0000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIÁRIO, PLANO INTERNO (PI) 1601, FONTE 0100 – RECURSOS
ORDINÁRIOS, por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como
discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão do superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.701, DE 21 DE JULHO DE 2015.
ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO