


0007/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/92-GEA
LEI Nº 0011, DE 12 DE MAIO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0339, de 13.05.92
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei n º 0624, de 31.10.01)
Institui, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amapá, o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Estado do Amapá, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que se regerá segundo as normas que disciplinam matéria.
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição da administração a fim de lhe dar condições de realizar despesas.
Parágrafo único. Poderão realizar-se sob o regime de despesas:
I - Despesas com gênero de alimentação;
II - Despesas com medicamentos;
III - Despesas miúdas de pronto pagamento, com material de consumo e serviços de terceiros.
Art. 3º. O limite máximo do adiantamento será de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), reajustados mensalmente pela TR (Taxa Referencial), ou outro indicador econômico que venha substituí-la, sendo de 10 (dez) dias o prazo para prestação de contas do adiantamento, contado a partir do término do período de aplicação.
Parágrafo único. O período de aplicação a que se refere o presente artigo será mensal.
Art. 4º. O adiantamento será requisitado pelo titular do órgão ao Governador do Estado que deliberará sobre a concessão, a qual será efetivada através de Decreto.
Parágrafo único. Na requisição do adiantamento deverá constar:
I - Exercício a que pertence a despesa;
II - Nome, cargo ou função do servidor que ficará responsável pela aplicação do adiantamento;
III - Identificação da espécie da despesa mencionado o item do Art. 2º na qual ela se classifica;
IV - Importância em algarismos e por extenso;
V - Justificativa circunstanciada ao chefe do Poder Executivo, para sua decisão quando a conveniência e oportunidade da concessão.
Art. 5º. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de maio de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador