








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.836_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N.º 30.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de
22.12.10, Poder Executivo, p. 3.
 
ALTERA o Decreto n.º 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga
disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o
artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de
prorrogação do incentivo fiscal para garantir a competitividade do produto e
permitir a manutenção de investimentos e geração de emprego,
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da
Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo
Decreto n.º 14.181, de 15 de agosto de 1991,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 1.º do
Decreto n.º 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga disposições de
Decretos que concedem incentivos fiscais, com a seguinte redação:
 
“IV – Decreto n.º 29.053, de
15 de setembro de 2009, que concede crédito estímulo de 100% (cem por cento) e
diferimento do ICMS na importação de insumos para o produto câmera de vídeo,
NCM/SH 8525.80.”.
 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições contrárias a este
Decreto.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
 
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico