


0039/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0039/18-GEA
LEI Nº 2.342, DE 25 DE MAIO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6687, de 25.05.2018
Autor: Poder Executivo 
Altera a Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso V, do art. 8°, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º .......................................................................
V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.” 
Art. 2º O art. 14, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. São atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa:
I - acompanhar os docentes e discentes surdos e com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio de Libras;
II - dar apoio à acessibilidade, aos serviços e à atividade fim do Sistema Estadual de Educação;
III - assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação." 
Art. 3º O art. 15, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ......................................................................
I - auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar;
II - auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e autorizadas pela gestão escolar;
III - realizar procedimento de higiene e cuidados em alunos com necessidades educacionais específicas;
IV - ministrar via oral e com autorização dos responsáveis pelo aluno com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, quando necessário, medicamentos salvo nas hipóteses em que tal atividade seja privativa de enfermeiro, cumprindo rigorosamente a prescrição médica, mediante conhecimento prévio dos horários, com anuência do professor e do diretor para sua entrada em sala;
V - comunicar aos responsáveis da Unidade Escolar, sempre que necessário, as ocorrências relacionadas ao aluno."
Art. 4º Os incisos V e VI, do art. 20, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. .....................................................................
V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa:
a) Bacharelado em Letras/Libras, com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;
b) qualquer graduação em nível superior, acrescida de certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;
c) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de formação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;
d) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de educação profissional com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.
VI - Cuidador: ensino médio completo e capacitação na área de educação especial e saúde.
Parágrafo único. O aprovado em concurso público para o cargo de cuidador, após empossado, deve ser submetido a curso de capacitação em noções básicas de Educação Especial e primeiros socorros, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.”
Art. 5º O quantitativo de vagas criadas por esta Lei é o estabelecido em seu Anexo I.
Art. 6º O vencimento básico do cargo de Intérprete em Libras é o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 25 de maio de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
 
ANEXO I 
QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI 





CARGO


VAGAS




Tradutor e Intérprete de Libras –   Língua Portuguesa


65




Cuidador


200




TOTAL


265





ANEXO II 
INTÉRPRETE EM LIBRAS 





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




CLASSE C


M4C01


01


3.513,29




M4C02


02


3.618,68




M4C03


03


3.727,25




M4C04


04


3.839,06




M4C05


05


3.954,22




M4C06


06


4.072,84




M4C07


07


4.195,04




M4C08


08


4.320,88




M4C09


09


4.450,53




M4C10


10


4.584,02




M4C11


11


4.721,55




M4C12


12


4.863,21




M4C13


13


5.009,08




M4C14


14


5.159,36




M4C15


15


5.314,14




M4C16


16


5.473,57




M4C17


17


5.637,77




M4C18


18


5.806,91




M4C19


19


5.981,12




M4C20


20


6.160,56




M4C21


21


6.345,37




M4C22


22


6.535,74




M4C23


23


6.731,79




M4C24


24


6.933,76




M4C25


25


7.141,78