


0032/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0032/11-GEA
LEI Nº. 1.614, DE 02 DE JANEIRO DE 2012. 
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5149, de 19/01/2012.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, alterada pela Lei n° 1.343, de 03 de julho de 2009 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “r” e “s” no inciso I e alínea “f” no inciso III do art. 4°; alínea “r” no inciso I e alínea “f” no inciso III do art. 6°, e modificado o inciso II do art. 11, todos da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
 “Art. 4º ...
I – Área de Atenção à Saúde:
.................................................
r) Técnico em Prótese Dentária.
s) Condutor de Veículo de Urgência Marítimo.
III – área de Vigilância em Saúde:
..................................................
f) Técnico em Segurança do Trabalho.”
“Art. 6º ...
I – Área de Atenção à Saúde:
.................................................
r) Técnico em Prótese Dentária – confeccionar moldeiras e moldes e executar próteses dentárias; providenciar e fundir metais/materiais para obter peças de prótese dentária; confeccionar ou reparar aparelhos de prótese dentária; corrigir e eliminar deficiências de peças dentárias; confeccionar aparelhos protéticos de correção posicional dos dentes ou maxilares; operar instrumentos e equipamentos destinados à realização do serviço; zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
r) Condutor de Veículo de Urgência Marítimo – atuar em ações de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar, sob orientação do médico da embarcação, respeitando as prerrogativas legais de segurança da navegação.
III – área de Vigilância em Saúde:
.............................................................................................
f) Técnico em Segurança do Trabalho – elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde pública e segurança no trabalho (sst); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente; desenvolver ações educativas na área de saúde pública e segurança no trabalho; participar de perícias, elaborar laudos periciais; participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de sst; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle no âmbito da saúde pública.”
Art. 11 - ...
.......................................
II – Nível Médio




Área


Cargo/Função


Requisitos para investidura no Cargo




 
 
 
Atenção à Saúde


Técnico em Prótese Dentária


- Ensino Médio completo e Curso   Técnico correspondente
- Registro no Órgão de Classe   competente.




Condutor de Veículo de Urgência   Marítimo


- Ensino Médio Completo com   habilitação profissional em operação em embarcações, conforme normas e   regulamento vigentes no Brasil; ser maior de 21 anos.




Área de Vigilância em Saúde


Técnico em Segurança do Trabalho


- Ensino Médio completo e Curso   Técnico correspondente
- Registro no Órgão de Classe   competente.




Art. 2º Os quantitativos dos cargos efetivos do Grupo Saúde instituídos pela Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O vencimento básico dos cargos que compõem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Saúde, constante do Anexo V da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a ser estabelecido no Anexo II, III e IV desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta do orçamento estadual  do exercício de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de janeiro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS




Área


Cargo


Habilitação


Vagas




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Atenção à Saúde


Assistente Social


 


91




Auxiliar de Enfermagem


 


 
260




Condutor de Veículos de Urgência Terrestre


 


 
85




Condutor de Veículos de Urgência Marítimo


 


 
5




Enfermeiro


 


450




Farmacêutico


 


171




Fisioterapeuta


 


200




Fonoaudiólogo


 


103




Médico


 


500




Nutricionista


 


63




Odontólogo


 


184




Psicólogo


 


82




Rádio Operador de Central de Regulação Médica


 


 
34




Técnico em Enfermagem


 


 
1436




Técnico em Higiene Dental


 


 
80




Telefonista Auxiliar de Regulação Médica


 


 
77




Terapeuta Ocupacional


 


 
51




Técnico em Prótese Dentária


 


 
10




Técnico em Nutrição e Dietética


 


 
60




 
 
 
 
 
 
Apoio Diagnóstico


 
 
 
Técnico em Apoio Diagnóstico


Analista Químico


05




Farmacêutico – Bioquímico


167




Biólogo


102




Biomédico


135




Tecnólogo em Radiologia


50




 
Auxiliar em Apoio Diagnóstico


Auxiliar de Laboratório


169




Técnico em Laboratório


185




Técnico em Radiologia


150




Técnico em Patologia


19




 
 
 
 
Vigilância em Saúde


Agente de Saúde Pública


 


178




Especialista em Epidemiologia


 


15




Fiscal de Vigilância Sanitária


 


15




Agente de Vigilância Sanitária


 


30




Médico Veterinário


 


178




Técnico em Segurança do Trabalho


 


 
10




 
 
 
 
 
 
Gestão


Especialista em Administração de Serviço de Saúde


 


 
15




Especialista em Infraestrutura de Serviços de Saúde


 


 
05




Especialista em Planejamento e Gestão em Saúde


 


 
15




Especialista em Regulação de Controle do SUS


 


 
10




Total


5.395




ANEXO II
TABELA SALARIAL – MÉDICO




MÉDICO 20 HORAS




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
 
 
3°


SSM01


I


3.056,49




SSM02


II


3.132,90




SSM03


III


3.211,23




SSM04


IV


3.291,51




SSM05


V


3.373,79




SSM06


VI


3.458,14




 
 
2°


SSM07


I


3.544,59




SSM08


II


3.633,21




SSM09


III


3.724,04




SSM10


IV


3.817,14




SSM11


V


3.912,57




SSM12


VI


4.010,38




 
 
 
1°


SSM13


I


4.110,64




SSM14


II


4.213,41




SSM15


III


4.318,74




SSM16


IV


4.426,71




SSM17


V


4.537,38




SSM18


VI


4.650,81




 
 
 
ESPECIAL


SSM19


I


4.767,08




SSM20


II


4.886,26




SSM21


III


5.008,42




SSM22


IV


5.133,63




SSM23


V


5.261,97




SSM24


VI


5.393,52




ANEXO III
TABELA SALARIAL – NÍVEL SUPERIOR




NÍVEL SUPERIOR (DEMAIS   CATEGORIAS)  




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
 
 
3°


GSS01


I


2.909,21




GSS02


II


2.981,94




GSS03


III


3.056,49




GSS04


IV


3.132,90




GSS05


V


3.211,23




GSS06


VI


3.291,51




 
 
2°


GSS07


I


3.373,79




GSS08


II


3.458,14




GSS09


III


3.544,59




GSS10


IV


3.633,21




GSS11


V


3.724,04




GSS12


VI


3.817,14




 
 
 
1°


GSS13


I


3.912,57




GSS14


II


4.010,38




GSS15


III


4.110,64




GSS16


IV


4.213,41




GSS17


V


4.318,74




GSS18


VI


4.426,71




 
 
 
ESPECIAL


GSS19


I


4.537,38




GSS20


II


4.650,81




GSS21


III


4.767,08




GSS22


IV


4.886,26




GSS23


V


5.008,42




GSS24


VI


5.133,63




ANEXO IV
TABELA SALARIAL – NÍVEL MÉDIO




NÍVEL MÉDIO 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


R$




 
 
 
3°


GSM01


I


1.747,46




GSM02


II


1.791,14




GSM03


III


1.835,92




GSM04


IV


1.881,82




GSM05


V


1.928,87




GSM06


VI


1.977,09




 
 
2°


GSM07


I


2.026,51




GSM08


II


2.077,18




GSM09


III


2.129,11




GSM10


IV


2.182,33




GSM11


V


2.236,89




GSM12


VI


2.292,82




 
 
 
1°


GSM13


I


2.350,14




GSM14


II


2.408,89




GSM15


III


2.469,11




GSM16


IV


2.530,84




GSM17


V


2.594,11




GSM18


VI


2.658,96




 
 
 
ESPECIAL


GSM19


I


2.725,44




GSM20


II


2.793,57




GSM21


III


2.863,41




GSM22


IV


2.935,00




GSM23


V


3.008,37




GSM24


VI


3.083,58