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PUBLICADA NO DOE
DE 06/09/2012

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 526 DE 28 DE AGOSTO 2012.
Autor: Deputado João Henrique Holanda Caldas.
CRIA A COMISSÃO TECNOLÓGICA DA
INFORMAÇÃO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação,
alterando o Regimento Interno – Resolução nº 369/2003 – na forma estabelecida nesta
Resolução.
Art. 2º Os artigos 123 e 125 do Regimento Interno passam a vigorar acrescidos
das seguintes disposições;
“Art. 123...
XIII- Ciência e Tecnologia da Informação – (3 membros);
ART. 125...
XIII- Ciência e Tecnologia da Informação:
a) Acompanhar a informatização do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive Administração Indireta, quanto ao seu fim social, eficiência e economicidade;
b) Recomendar ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
Administração Indireta, a adoção de medidas que visem preservar os aspectos declinados no
item “a”;
c) Promover, no âmbito da Assembleia Legislativa, as medidas necessárias à
modernização dos serviços administrativos, tendo sempre por fim a eficiência;
d) Acompanhar no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive Administração Indireta, os contratos de prestação de serviços ou de compra de bens
que versem, ainda que apenas em parte, acerca de ciência e tecnologia da informação;
e) Emitir parecer sobre as proposições que versem sobre ciência e tecnologia
da informação”.


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PUBLICADA NO DOE
DE 06/09/2012

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, em 28 de agosto de 2012.

DEP. FERNANDO TOLEDO
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL, em 28 de agosto de 2012.

LUCIANO SURUAGY AMARAL FILHO
Diretor Geral