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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10284


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Março de 2007



Ementa
Estabelece normas de habilitação e credenciamento de entidades para emissão de carteira de identificação estudantil e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.284 DE 14 DE MARÇO DE 2007Estabelece normas de habilitação e credenciamento de entidades para emissão de carteira de identificação estudantil e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A expedição de carteira de identificação estudantil será feita pelas entidades competentes, para todos os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, do ensino fundamental, médio e superior, neste incluídos os cursos de graduação e pós-graduação, cursos técnico-profissionalizantes, cursos pré-vestibulares e supletivos, cujo funcionamento esteja autorizado pelo órgão público competente, não incluindo as Comissões Permanentes de Avaliação - CPA.Art. 2º - São competentes para expedição da carteira de identificação estudantil o estabelecimento de ensino onde se ache matriculado o estudante ou entidade representativa de estudantes, de âmbito nacional, estadual ou municipal, regularmente constituída e habilitada junto à Secretaria da Educação.Parágrafo único - Para efeito do disposto neste Decreto, considerar-se-á ainda como entidade representativa de estudantes os Diretórios Centrais de Estudantes.Art. 3º - O requerimento de habilitação será protocolizado pela entidade estudantil, instruído com os seguintes documentos:I - Certidão de registro civil da entidade estudantil que comprove a sua constituição há pelo menos cinco anos;II - Cópia autenticada do estatuto ou ato constitutivo da entidade, inclusive de suas últimas alterações;III - Cópia autenticada da ata de assembléia de constituição da entidade;IV - Cópia autenticada do alvará de funcionamento da entidade estudantil expedido pela Prefeitura do município onde tenha a sua sede;V - Cópia do contrato de aluguel ou escritura de propriedade do imóvel onde está instalada a sua sede, ou, ainda, de documento concessivo da posse devidamente registrado em Cartório;VI - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Certidão de sua regularidade Fiscal;VII - Cópia autenticada da ata de eleição e posse da diretoria, devidamente registrada em cartório de títulos e documentos;VIII - Cópia autenticada do atestado de matrícula de todos os componentes da diretoria da entidade, em estabelecimento de ensino correspondente à sua base de representação.Art. 4º - Verificada a regularidade dos documentos exigidos no artigo anterior, a Secretaria da Educação expedirá certificado de habilitação, credenciando a entidade à emissão da carteira de identificação estudantil, estabelecendo o prazo de validade de um ano, o nível de ensino e área territorial de atuação.Parágrafo único - Não será habilitada a entidade cujo quadro de fundadores ou dirigentes seja integrado por pessoas participantes da direção ou fundação de entidade estudantil descredenciada pela Secretaria da Educação.Art. 5º - Constatada irregularidade na emissão de carteiras de identificação estudantil ou no processo de habilitação, será feito o descredenciamento da entidade, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.Parágrafo único - Comprovada a irregularidade na emissão de carteira de identificação estudantil, a entidade estudantil somente poderá requerer a sua reabilitação após decorridos cinco anos da publicação do ato que a descrendenciou no órgão oficial do Estado.Art. 6º - Os estabelecimentos de ensino somente poderão emitir a carteira de identificação estudantil se firmarem convênio com uma das entidades estudantis habilitadas e credenciadas pela Secretaria da Educação.Parágrafo único - As entidades estudantis e os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a comunicar a celebração do convênio à Secretaria da Educação.Art. 7º - O Secretário da Educação expedirá as instruções necessárias à fiel execução do presente Decreto.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoArt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da Educação














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