


0015/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0015/2013-AL
LEI Nº 1.733, DE 05 DE MARÇO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5422, de 07.03.2013
Autor: Deputado Júnior Favacho
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do artigo 95 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei 1.569, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. .......................................................................................
....................................................................................................
II. ................................................................................................
a)     ..............................................................................................
10.  Gabinete Militar:
10.1.   Chefia do Gabinete Militar
10.1.1. Subchefia do Gabinete Militar
                          10.1.1.1. Ajudante de Ordem
                                         10.1.1.1.1. Agente de Segurança Presidencial
                                                     10.1.1.1.1.1. Assessoria Militar
....................................................................................................”
Art. 2º. O art. 26, que trata da Subseção IV, do Nível III, da Seção III da Lei 1.569, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção III
Nível III
Subseção IV
Art. 26. .......................................................................................
I – ...............................................................................................
II – Ajudante de Ordem: tendo como titulares Oficiais Intermediários e Subalternos da Ativa (QOC e QOA), Subtenentes e Sargentos da Ativa da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais incumbe representar o Chefe do Gabinete Militar e cuidar do exato cumprimento das ordens do Presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), bem como organizar e fiscalizar as medidas de segurança do Deputado Presidente, Deputados membros da Mesa Diretora e demais Parlamentares, dentro e fora das dependências da ALAP; recepcionar autoridades em visita a ALAP, além de outras atividades que lhe forem determinadas pela autoridade superior e as contidas no Regimento Interno do Gabinete Militar.
III – Agente Segurança Presidencial: tendo como titulares Praças da Ativa da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais compete a realização das diversas atividades inerentes a Segurança Presidencial, aí incluídas a segurança pessoal do presidente e seus familiares, a guarda da residência do presidente, condução de veículos, além de outras atividades que lhe forem determinadas pela autoridade superior e as contidas no Regimento Interno do Gabinete Militar.
IV – Assessor Militar: tendo como titulares Policiais Militares da Ativa do Estado do Amapá, aos quais compete a realização das diversas atividades inerentes ao Gabinete Militar, aí incluídas o controle da frequência e da escala de serviços, a expedição de documentos oficiais, elaboração de relatórios de serviços, entre outras, sem prejuízo da realização de tarefas relacionadas às atribuições do próprio Gabinete, bem como a execução das tarefas de segurança legislativa, parlamentar e patrimonial; e as contidas no Regimento Interno do Gabinete Militar.
Parágrafo Único. ..............................................................”
Art. 3º. O Anexo III da Lei 1.569, de 25 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(de natureza especial)
SÍMBOLO: 160
REFERÊNCIAS: GMDE-01 a 05



 SÍMBOLO   160 
 DENOMINAÇÃO 
 REFERÊNCIA 
 QUANTIDADE 
 GRATIFICAÇÃO   DE ATIVIDADE MILITAR 


 160.01 
 Chefe   do Gabinete Militar 
 GMNE-01 
 01 
 7.914,56 


 160.02 
 Subchefe   do Gabinete Militar 
 GMNE-02 
 01 
 5. 504,16 


 160.03 
 Ajudante   de Ordem 
 GMNE-03 
 10 
 2.499,85 


 160.04 
 Agente   de Segurança Presidencial 
 GMNE-04 
 20 
 1.703,57 


 160.05 
 Assessor   Militar 
 GMNE-05 
 58 
  889,14 



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de março de 2013.
Deputado JÚNIOR FAVACHO
Presidente em exercício