


0179/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei º nº 0179/99-AL
LEI Nº 0498, DE 04 DE JANEIRO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2208, de 04.01.00
Autor: Deputado Roberto Góes
Dispõe sobre a política estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Estado manterá política de apoio às pessoas portadoras de deficiência  com vistas a assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e  sociais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência  a incapacitada de se desenvolver, integral ou parcialmente, e de  atender, por si mesma, às exigências de uma vida normal, em virtude de  deficiência, congênita ou não, de suas faculdades físicas, mentais,  sensoriais, emocionais ou sociais.
Art. 2º. São objetivos da política estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência:
I - A redução do índice de deficiência, por meio de medidas preventivas;
II - A promoção, a proteção e a recuperação da saúde da pessoa portadora de deficiência;
III - A formação educacional e profissional da pessoa portadora de deficiência;
IV - A integração social e a participação ativa da pessoa portadora de deficiência na comunidade;
V - A integração da pessoa portadora de deficiência ao mercado de trabalho;
VI - A promoção da autonomia e do bem-estar da pessoa portadora de deficiência;
VII - A conscientização da sociedade sobre os direitos, as necessidades e capacidades da pessoa portadora de deficiência.
Art. 3º. A política estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência será  planejada e executada com a observância das seguintes  diretrizes:
I - Integração dos planos e programas e descentralização das ações governamentais;
II - Participação da sociedade civil organizada;
III - A busca de ações integradas com as administrações Federal e Municipal;
IV - Promoção de programas e ações preventivas de doenças incapacitantes, acidentes de trabalho e de trânsito;
V - Desenvolvimento de programas de esclarecimento sobre a prevenção da deficiência;
VI  - Incentivo à pesquisa sobre tratamento e equipamento para uso da  pessoa portadora de deficiência e à pesquisa em educação especial;
VII  - Incentivo à formação de recursos humanos para a educação especial, à  saúde e à reabilitação da pessoa portadora de deficiência;
VIII  - Garantia de acesso à pessoa portadora de deficiência aos  estabelecimentos de saúde, públicos e privados, e de seu adequado  tratamento;
IX - Implementação de serviços especializados em tratamento e reabilitação;
X  - Desenvolvimento de programas com vistas a fomentar a participação da  família na recuperação, na reabilitação e na profissionalização da  pessoa portadora de deficiência;
XI  - Desenvolvimento de programas de formação, orientação e reabilitação  profissional com vistas a facilitar o acesso e a integração ao mercado  de trabalho da pessoa portadora de deficiência;
XII - Garantia de acesso à pessoa portadora de deficiência a todos os níveis de educação;
XIII - Garantia de atendimento educacional especializado à pessoa portadora de deficiência;
XIV - Desenvolvimento de programas de lazer e esportes que favoreçam a integração das pessoas portadoras de deficiência;
XV - Remoção de barreiras sociais, ambientais e arquitetônicas.
Art. 4º. Fica instituído o plano de apoio às pessoas portadoras de deficiência,  destinado a integrar e sistematizar as políticas, os programas e as  ações governamentais e a reunir os recursos tecnológicos, humanos,  econômicos e financeiros na área de apoio à pessoa portadora de  deficiência.
Art. 5º. O plano estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência será quadrienal e conterá, no mínimo:
I  - Avaliação e caracterização da situação socioeconômica, cultural e  profissional das pessoas portadoras de deficiência e das causas de  deficiências;
II - Objetivos, diretrizes e metas de ação governamental para o período respectivo;
III  - Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional,  legal, econômico, financeiro, administrativa, cultural e tecnológica que  se interpõem à consecução dos objetivos e das metas propostas;
IV - Formulação de estratégias para a superação dos obstáculos identificados;
V  - Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,  tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução  das ações propostas;
VI - Cronograma das ações formuladas;
VII - Definição dos recursos financeiros, de suas fontes e do cronograma de aplicação;
Parágrafo único. O plano estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência será  atualizado anualmente, com vistas à avaliação do cumprimento dos  programas previstos e à proposição de possíveis ajustes.
Art. 6º. O plano estadual de apoio às pessoas portadoras de deficiência será  elaborado em consonância com o plano plurianual de ação governamental.
Parágrafo único. Os recursos para elaboração e execução do plano serão consignados em dotações específicas do orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 07 de dezembro de 1999. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador