ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.163, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
COMUNIDADE
REMANESCENTE
DE
QUILOMBOS TABACARIA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da
Comunidade Remanescente de Quilombos Tabacaria, entidade de interesse social, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.784.335/0001-97, com sede na Fazenda Bela Vista, POVOADO Tabacaria,
Zona Rural, s/n., Palmeira dos Índios/AL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 354
de 01.10.2019.