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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10393


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Julho de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.393 DE 05 DE JULHO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 37.252,84 m², localizada na Fazenda Três Marias, Município de Mulungu do Morro, dita pertencente a Elineuza Francisca Oliveira, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.662.931,28 e E = 241.975,35, com ângulo de 285º e distância de 119,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.662.821,62 e E = 242.021,57; daí, com ângulo de 171º e distância de 69,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.662.761,52 e E = 242.057,26; daí, com ângulo de 155º 33 42 e distância de 166,28 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.662.666,85 e E = 242.193,96; daí, com ângulo de 99º 58 53 e distância de 110,81 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.662.745,63 e E = 242.271,88; daí, com ângulo de 265º 21 11 e distância de 69,25 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.662.701,08 e E = 242.324,90; daí, com ângulo de 277º e distância de 80,00 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.662.646,56 e E = 242.266,35; daí, com ângulo de 152º 20 e distância de 34,00 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.662.614,49 e E = 242.255,07; daí, com ângulo de 230º e distância de 44,50 m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas N = 8.662.598,81 e E = 242.213,42; daí, com ângulo de 137º e distância de 28,00 m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas N = 8.662.573,72 e E = 242.200,98; daí, com ângulo de 159º 15 e distância de 18,00 m, determina-se o ponto P-11, de coordenadas N = 8.662.554,36 e E = 242.202,13; daí, com ângulo de 311º 15 e distância de 75,00 m, determina-se o ponto P-12, de coordenadas N = 8.662.608,45 e E = 242.150,16; daí, com ângulo de 163º 15 e distância de 51,60 m, determina-se o ponto P-13, de coordenadas N = 8.662.634,12 e E = 242.105,40; daí, com ângulo de 192º e distância de 69,75 m, determina-se o ponto P-14, de coordenadas N = 8.662.680,41 e E = 242.053,23; daí,  com ângulo de 190º 30 e distância de 49,89 m, determina-se o ponto P-15, de coordenadas N = 8.662.719,41 e E = 242.022,11; daí, com ângulo de 185º 45 e distância de 56,80 m, determina-se o ponto P-16, de coordenadas N = 8.662.767,99 e E = 241.992,67; daí, com ângulo de 190º 15 e distância de 49,55 m, determina-se o ponto P-17, de coordenadas N = 8.662.814,05 e E = 242.974,38; daí, com ângulo de 176º e distância de 57,45 m, determina-se o ponto P-18, de coordenadas N = 8.662.865,76 e E = 241.949,34; daí, com ângulo de 139º 45 e distância de 14,51 m, determina-se o ponto P-19, de coordenadas N = 8.662.872,66 e E = 241.936,57; daí, com ângulo de 224º e distância de 23,13 m, determina-se o ponto P-20, de coordenadas N = 8.662.894,25 e E = 241.927,71; daí, com ângulo de 254º 48 14 e distância de 60,34 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 107/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da barragem do Rio Tijuco do Sistema de Abastecimento de Água de Mulungu do Morro.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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