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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
95


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 17 de Agosto de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 95 DE 16 DE AGOSTO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.484.678,00 (sete milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e setenta e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Walter de Freitas Pinheiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário da Educação


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




995.082,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






995.082,00


















































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


131


995.082,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




4.717.957,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






4.615.407,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


900.000,00






















































































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


228.912,00






















































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




4.4.90


100


506.734,00






















































































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


131


560.055,00






















































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


107


2.419.706,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






43.150,00


















































12.364.212.2568


Desenvolvimento de Projeto e Atividade de Extensão Universitária






F




3.3.90


237


43.150,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






59.400,00


















































12.364.212.7859


Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica






F




3.3.90


231


59.400,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




140.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






140.000,00


















































11.334.216.2148


Viabilização de Microcrédito Produtivo em Finança Solidária






F




3.3.50


128


140.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




2.827,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






2.827,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


2.827,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.389.380,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.389.380,00


















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


613


234.580,00








































































































4.4.90


613


1.154.800,00
















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




215.329,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






215.329,00


















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


121


215.329,00




















































































4.40.000


Ministério Público




24.103,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






24.103,00


















































03.091.260.4896


Atuação Ministerial na Defesa e 






F




3.3.90


100


24.103,00






































































Anexo I












Suplementar














































Orçamento Fiscal




































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço






















Proteção da Bacia do Rio Paraguaçu






















































Total Reforço






































7.484.678,00




























































































Anexo II




























Fonte de Financiamento


























































































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























































































3.11.000


Secretaria da Educação






3.826.440,00
























































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC
















































3.826.440,00






























































12.368.212.6530


Distribuição de Uniforme para Estudante da Rede de Educação Básica






F


3.3.90




100


506.734,00
















































































































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




107


2.419.706,00
















































































































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




114


900.000,00












































































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






140.000,00




































































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE
















































140.000,00






























































11.334.216.2148


Viabilização de Microcrédito Produtivo em Finança Solidária






F


4.4.50




128


140.000,00












































































































































4.40.000


Ministério Público






24.103,00
























































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa
















































24.103,00






























































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente






F


4.4.90




100


24.103,00














































































































































Total Anulação


















































3.990.543,00
















































































































































2.827,00










Superávit Financeiro do Estado






































































































































331


2.827,00




















































































Excesso de Arrecadação do Estado






























1.784.049,00




























































131


1.784.049,00




















































































Operação de Crédito do Estado






























215.329,00






























Lei nº 13.598/2016




121




215.329,00




















































































Superávit Financeiro da Entidade


































1.389.380,00




























3.24.000




Secretaria de Infraestrutura






1.389.380,00




























3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.389.380,00








































































































613


1.389.380,00




















































































Excesso de Arrecadação da Entidade




















102.550,00






































































































3.11.000




Secretaria da Educação






102.550,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia






43.150,00




























































237


43.150,00




























3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz






59.400,00




























































231


59.400,00






























































































Total do Financiamento








































7.484.678,00




















































































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