ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.320, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINICAIS A PARTICULAR,
EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS
LOCACIONAIS
DO
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominical, registrado sob Matrícula nº 7918, Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Notas,
Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos de São Luiz do Quitunde – Estado de Alagoas,
descrito e caracterizado como sendo: uma área com dimensão total de 114.472,09 m², situada
no Município da Barra de Santo Antônio – Estado de Alagoas, descrito no Anexo Único desta
Lei, adquirido pelo Estado de Alagoas mediante desapropriação, decorrente da declaração de
utilidade pública realizada através do Decreto Estadual nº 69.592, de 1º de abril de 2020,
publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 2 de abril de 2020, para ser destinado à
implantação de novos empreendimentos, por meio da concessão de incentivos governamentais
do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridas às exigências impostas, quando da concessão do incentivo
governamental, será o imóvel revertido ao patrimônio imobiliário do Estado de Alagoas, sem
que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida
no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.10.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.320, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
DIMENSÕES E LIMITES
Imóvel: Inicia-se se no marco denominado 'ponto P1', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-33°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E= 226838.057 m e N= 8963284.563 m ; Daí segue com o azimute de 39°18'04" e a distância de 92.75
m até o marco 'ponto P2' (E=226896.805 m e N=8963356.336 m); Daí segue com o azimute de
41°12'37" e a distância de 99.49 m até o marco 'ponto P3' (E=226962.349 m e N=8963431.179 m); Daí
segue com o azimute de 43°35'56" e a distância de 188.92 m até o marco 'ponto P4' (E=227092.632 m
e N=8963567.994 m); Daí segue com o azimute de 47°54'49" e a distância de 89.17 m até o marco
'ponto P5' (E=227158.810 m e N=8963627.763 m); Daí segue com o azimute de 49°07'30" e a distância
de 69.65 m até o marco 'ponto P6' (E=227211.473 m e N=8963673.340 m); Daí segue com o azimute
de 49°02'05" e a distância de 30.10 m até o marco 'ponto P7' (E=227234.205 m e N=8963693.077 m);
Daí segue com o azimute de 45°55'39" e a distância de 79.31 m até o marco 'ponto P8' (E=227291.186
m e N=8963748.242 m); Daí segue com o azimute de 45°41'16" e a distância de 21.20 m até o marco
'ponto P9' (E=227306.354 m e N=8963763.051 m); Daí segue com o azimute de 128°11'28" e a distância
de 175.93 m até o marco 'ponto P10' (E=227444.627 m e N=8963654.276 m); Daí segue com o azimute
de 218°16'45" e a distância de 399.94 m até o marco 'ponto P11' (E=227196.867 m e N=8963340.322
m); Daí segue com o azimute de 260°56'42" e a distância de 222.04 m até o marco 'ponto P12'
(E=226977.590 m e N=8963305.377 m); Daí segue com o azimute de 261°16'04" e a distância de 118.98
m até o marco 'ponto P13' (E=226859.991 m e N=8963287.314 m); Daí segue com o azimute de
262°51'08" e a distância de 22.11 m até o marco 'ponto P1' (E=226838.057 m e N=8963284.563 m);
início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito. Área total: de 114.472,09
m²