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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18702


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.702 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9878/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016290, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.155,90m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pau de Pilão, no Município de Tapiramutá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de assentamento de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiramutá, no Município de Tapiramutá - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Assentamento de Adutora
MUNICÍPIO: Tapiramutá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pau de Pilão.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute 


Dist. (m)


V1


V2


8.697.035,2544


298.769,7930


135°53'46


199,13


V2


V3


8.696.892,2663


298.908,3771


160°17'06


191,18


V3


V4


8.696.712,2967


298.972,8692 


248°11'03


3,01


V4


V5


8.696.711,1782


298.970,0750


340°18'13


190,72


V5


V6


8.696.890,7351


298.905,7972


315°52'32


198,7458


V6


V1


8.697.033,4009


298.767,4268


51°55'39


3,0057


Área Total: 1.155,90m²
Perímetro: 785,78m

















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