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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10439


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Setembro de 2007



Ementa
Altera dispositivo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE.

DECRETO Nº 10.439 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007Altera dispositivo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do § 2º-C do art. 40 do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"I - pelo menos 02 (dois) anos de existência regular neste Estado, quando se tratar de financiamento para capital de giro;."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2007.JACQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteIldes Ferreira de OliveiraSecretário da Ciência, Tecnologia e InovaçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRafael Amoedo AmoedoSecretario da Indústria, Comércio e MineraçãoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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