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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10023


Data do Ato
terça-feira, 6 de Junho de 2006



Ementa
Altera dispositivos do   Decreto nº 9.457, de 14 de junho de 2005 , que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.023 DE 06 DE JUNHO DE 2006Altera dispositivos do  
 Decreto nº 9.457, de 14 de junho de 2005 , que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos  
 II  e  
 V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na  
 Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 ,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do  
 Decreto nº 9.457, de 14 de junho de 2005 , abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - inclusão do  
 § 3º  e incisos, no  
 art. 1º :Art. 1º - ........................................................................................§ 3º - Os órgãos dos Poderes Executivos Municipais, em situações excepcionais, poderão utilizar determinado Registro de Preços realizado pelo Estado da Bahia, quando a licitação objetivar aquisição de bens ou serviços necessários ao atendimento dos objetivos delimitados em Convênio específico diretamente relacionado com as atividades finalísticas dos convenentes, observadas as seguintes disposições:I - atendimento aos princípios constitucionais da Administração Pública e aos princípios específicos do procedimento licitatório;II - prévia apuração qualitativa e quantitativa dos bens ou serviços a serem registrados;III - explicitação dos motivos determinantes e o interesse público a ser atendido;IV - inclusão, no respectivo edital de licitação, de forma discriminada, da estimativa de consumo por Município.II - alteração do  
 caput  , do  
 inciso III  e do  
 § 2º, do art. 4º :Art. 4º - As licitações para inclusão no Registro de Preços de materiais e serviços de uso freqüente da Administração Pública Estadual serão processados pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia  SAEB quando ocorrerem, concomitantemente, as seguintes situações em relação aos materiais ou serviços a terem os preços registrados:........................................................................................................III - devam ser requisitados por mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.§ 2º - Os órgãos e entidades mencionados no caput do art. 1º poderão realizar e manter Registro de Preços de materiais e serviços necessários à execução de sua atividade finalística, desde que não registrados pela Secretaria da Administração, observado o disposto neste Decreto.III - alteração do  
 caput    e do  
 parágrafo único, do art. 5º :Art. 5º - O Registro de Preços será sempre precedido de estudos e análises qualitativa e quantitativa dos bens ou serviços a serem registrados, com base no histórico de consumo apurado ou estimativa de demanda informada pelo órgão ou entidade interessada, objetivando estimar os quantitativos e os valores dos materiais ou serviços a serem adquiridos ou contratados, respectivamente.Parágrafo único -  O órgão ou entidade responsável pela administração da Ata do Registro de Preços elaborará planilha contendo a quantidade máxima dos materiais a serem adquiridos ou serviços a serem contratados em determinado período, suas especificações e o preço médio unitário.IV - alteração do  
 caput    e inclusão do  
 § 4º, no art. 11 :Art. 11 - O prazo de validade do Registro de Preços será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, computadas neste as eventuais prorrogações, durante o qual os licitantes que tenham os seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações, observadas as condições fixadas no edital e as normas pertinentes.§ 4º - Quando o prazo de validade do Registro de Preço for inferior a 12 (doze) meses, será admitida a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, para completar este prazo, sempre que as condições de contratação continuarem se mostrando vantajosas para a Administração.V - alteração dos §§  
 2º ;  
 3º  e  
 4º ; inclusão do  
 inciso III no § 3º , e dos §§  
 5º  e  
 6º, no art. 12 :Art. 12 - .......................................................................................§ 2º - Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:........................................................................................................§ 3º - Quando o preço registrado tornar-se inferior ao preço praticado no mercado e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:........................................................................................................III  instaurar processo administrativo para aplicação de sanção, quando o fornecedor de material ou o prestador de serviço, detentor de preço registrado, não honrar os compromissos assumidos em decorrência das Autorizações de Fornecimento de Material  AFM e Autorizações de Prestação de Serviço  APS, respectivamente, para as quais tenha sido convocado até a data da solicitação de negociação ou cancelamento do preço registrado, ou não comprovar a veracidade das alegações apresentadas no pleito de negociação.§ 4º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a suspensão do item da Ata de Registro de Preços, liberando os órgãos e entidades para a adoção das medidas necessárias para a contratação do item.§ 5º - No processo de negociação, o fornecedor ou prestador de serviços somente poderá apresentar novo preço para o item de sua proposta comercial que teve preço classificado na respectiva licitação para o Registro de Preços.§ 6º - O fornecedor ou prestador de serviços fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições constantes na Ata de Registro de Preço, os acréscimos ou supressões nos quantitativos registrados, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado.VI - inclusão do parágrafo único, no  
 art. 16 :Art. 16 - .......................................................................................Parágrafo único -   A apreciação do pedido deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, durante o qual o beneficiário do registro fica obrigado a garantir o fornecimento do material ou a execução dos serviços, sendo que este prazo poderá ser prorrogado, caso haja necessidade de diligência para complementar a análise do pleito.VII - alteração do parágrafo único, do  
 art. 19 :Art. 19 - .......................................................................................Parágrafo único -  A alteração ou revisão de preços registrados em Ata não implica em revisão dos preços dos contratos decorrentes do respectivo Registro de Preços, a qual dependerá de requerimento formal do interessado, quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria Administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício














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