


0011/96-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 0011/96-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0067, DE 18 DE JUNHO DE 1996
(Numeração anterior: 0009/96-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1347, de 29.06.96
Julga e aprova as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referentes ao Exercício Financeiro de 1994.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo  o seguinte
DECRETO  LEGISLATIVO:
Art. 1º -  De acordo com o artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão  nº 004/95-TCE, de 02 de agosto de 1995, ficam julgadas e aprovadas as Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referentes ao Exercício  Financeiro de 1994.
Art. 2º -  Este  Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de junho de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente