








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.205_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N.° 30.205, DE
07 DE JULHO DE 2010.
Publicado no DOE de
07.10.10.
 
·  
Vide Decreto 30.919, de 3.1.11, que concede
esta isenção de 1º.1.11 a 31.3.11.
 
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia
elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e
produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei
n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei n.º
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1.º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas
internas de energia elétrica, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de
2010, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente
optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003:
 
I – do setor de
termoplásticos;
 
II – produtoras de papel e
papelão para embalagens industriais.
 
§ 1.º A fruição do benefício de que trata o caput
deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:
 
I – não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de
empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED,
existente no último dia do mês de junho de 2010, sendo admitida uma variação de
até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em
cada mês;
 
II – solicitação do
benefício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste
Decreto, anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes
documentos:
 
a) contrato social, ata ou procuração;
 
b) CAGED dos meses de abril
a junho de 2010;
 
c) Carteira de Identidade e
CPF do requerente;
 
III – assinatura de Termo de
Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto nos
incisos I e II deste parágrafo, sob pena de perda do
benefício.
 
§ 2.º Para efeito da apuração do montante da redução do
número de empregados de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo, não serão
contabilizados os casos de pedido de rescisão do contrato pelo empregado,
rescisão por justa causa, e ainda, as demissões de aprendizes, estagiários e
colaboradores com contrato de trabalho temporário. 
 
§ 3.º O disposto no § 2.º se aplica, ainda, aos casos de
suspensão de contrato de trabalho e de adesão a plano de demissão voluntária,
desde que negociados com a entidade de classe do empregado,
observada a legislação trabalhista em vigor.
 
§ 4.º Excepcionalmente, poderão ser autorizadas variações
superiores aos limites estabelecidos no inciso I do § 1.º deste artigo, desde
que previamente submetidas à análise e manifestação da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico - SEPLAN e da entidade de classe do empregado. 
 
Art. 2.º Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2010, os
Certificados de Credenciamento emitidos na forma do Decreto n. 29.839, de 09 de
abril de 2010, às sociedades empresárias do setor de termoplásticos e
produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.
 
§ 1.º Caso o interessado não requeira o benefício
previsto neste Decreto, ou tenha o seu pedido indeferido, a prorrogação do
Certificado de que trata o caput deste artigo será revogada com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2010.
 
§ 2.º A SEFAZ disciplinará o procedimento que será adotado
para pagamento do imposto que deixou de ser exigido em razão do disposto no §
1º deste artigo.
 
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2010.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 07 de julho de 2010.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda 
 
 
JOSÉ MARCELO
DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico