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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17517


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Março de 2017



Ementa
Revoga o Decreto nº  17.462 , de 02 de março de 2017.

DECRETO Nº 17.517 DE 22 DE MARÇO DE 2017Revoga o Decreto nº  17.462 , de 02 de março de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 17.462, de 02 de março de 2017.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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