


0021/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0021/96-GEA
LEI Nº 0305, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1432, de 30.10.96
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º, da Lei 0202, de 19 de abril de 1995 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do adicional de que trata o Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 0290, de 27 de junho de 1996, que altera o Parágrafo único, do Art. 2º, da Lei nº 0202, de 19 de abril de 1995, será integrado ao vencimento do cargo efetivo dos servidores, a partir de 31 de março de 1997.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através de Decreto, a tomar as medidas necessárias à integração do referido adicional, de acordo com a política salarial e plano de cargos e salários do Governo do Estado, independentemente da data estipulada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de outubro de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador