ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 11 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA DO SÃO FRANCISCO –
RMSF,
CRIA
O
CONSELHO
DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA
REGIÃO
METROPOLITANA
DO
SÃO
FRANCISCO – CRMSF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana do São Francisco – RMSF, face ao que
dispõe o art. 41 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos Municípios de
Penedo, Piaçabuçu, Feliz Deserto, Igreja Nova e Porto Real do Colégio, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 2º A Região Metropolitana do São Francisco – RMSF, unidade organizacional,
geoeconômica, social e cultural, só poderá ser ampliada se atendido os requisitos básicos,
verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência, que são os seguintes:
I – tendência de conurbação;
II – necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum; e
III – existência de relação de integração de natureza socioeconômica ou de serviços.
§ 1º O território da Região Metropolitana do São Francisco – RMSF será
automaticamente ampliado, havendo absorção de área desmembrada, fusão ou incorporação
de qualquer dos Municípios referidos no art. 1º desta Lei Complementar, com Município
adjacente ali não referido, ou de distritos deles emancipados.
§ 2º Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum afeta a dois ou mais Municípios integrantes do espaço territorial
metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a Região Metropolitana do São
Francisco – RMSF poderá ser dividida em sub-regiões.
Art. 3º As funções públicas de interesse comum, de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar, compreendem:


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a) planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais,
econômicas, culturais, sociais e institucionais;
b) execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos; e
c) supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.
Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo
serão exercidas por campos de atuação, especialmente:
I – no estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais
de desempenho dos serviços;
II – na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físicoterritorial, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação
do solo;
III – no desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração
de emprego e distribuição de renda;
IV – na infraestrutura econômica relativa, entre outros, a insumos energéticos,
comunicações, terminais, entrepostos, rodovias e ferrovias;
V – no sistema viário de trânsito, nos transportes e no tráfego de bens e pessoas;
VI – na captação, na adução e na distribuição de água potável;
VII – na coleta, no transporte, no tratamento e na destinação final dos esgotos
sanitários;
VIII – na macrodrenagem das águas superficiais;
IX – na destinação final e no tratamento dos resíduos sólidos;
X – na política da oferta habitacional de interesse social;
XI – na educação e na capacitação dos recursos humanos;
XII – na saúde e na nutrição; e
XIII – na segurança pública.


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Art. 4º Declarado o interesse comum de dois ou mais Municípios integrantes da
Região Metropolitana do São Francisco – RMSF, a execução das funções públicas dar-se-á de
forma compartilhada pelos respectivos Municípios e com interveniência/cooperação do
Estado.
Art. 5º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana do São Francisco – CRMSF para adequação administrativa dos interesses
metropolitanos e do apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de
interesse comum, que será regulado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano – PDDM, da RMSF e
todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas
de interesse comum metropolitano;
II – definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de
interesse comum metropolitano;
III – criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e
competências; e
IV – elaborar seu regime interno.
Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do
São Francisco – CRMSF será composto pelos Prefeitos dos Municípios que o integram e
pelos titulares da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, da
Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Estado da Saúde, da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do
Trabalho, do Emprego e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte, da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de
Estado da Defesa Social e um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado
de Alagoas.
§ 1º A atividade de conselheiro é considerada serviço relevante e não ensejará
percepção de remuneração.
§ 2º A presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana do São Francisco – CRMSF será exercida por um dos Prefeitos dos Municípios
que integram a região e sua eleição se dará exclusivamente dentre os referidos Prefeitos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei
Complementar, mediante a expedição das normas necessárias ao seu fiel cumprimento.


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Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.05.2012.