ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.909, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO
PODER
JUDICIÁRIO
–
FUNJURIS,
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.690,
DE 17 DE MARÇO DE 2015, E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VI e VII do art. 1º da Lei Estadual nº 5.887, de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FUNJURIS, que se destinará ao asseguramento de condições
materiais a permanentes ações de modernização e de otimização dos serviços
judiciais, propiciando, especificamente:
(...)
VI – a atividade de consultoria e a prestação de serviços terceirizados, visando à
melhoria dos serviços judiciais e administrativos;
VII – a aquisição e a locação de veículos para a frota do Poder Judiciário, bem
como a locação de bens imóveis e outros bens móveis, para suprimento de
necessidades em ambos os graus de jurisdição;
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de agosto de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.08.2017.