












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10969


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Março de 2008



Ementa
Institui a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima/ Projeto Orla - CTE/BA, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.969 DE 14 DE MARÇO DE 2008Institui a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima/ Projeto Orla - CTE/BA, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso XIX, da Constituição Estadual,considerando o disposto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ? PNGC, e no Decreto Federal nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a referida Lei;considerando que a Zona Costeira na Bahia tem uma extensão de 1.181 km e uma superfície de 41.409 Km², constituindo-se na maior extensão de costa atlântica dentre os Estados costeiros brasileiros;considerando que o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, nos termos estabelecidos no Decreto nº 5.300/2004 abrange os municípios baianos que estejam defrontantes com o mar e com zonas estuarinas,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Coordenação do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da Superintendência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável ? SDS.Parágrafo único - As ações da Coordenação, de que trata o caput deste artigo, serão desenvolvidas em consonância com aquelas realizadas pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da sua Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental.Art. 2º - Fica constituída a Comissão Técnica do Estado da Bahia para o Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima - CTE/BA, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, com o objetivo de coordenar as ações de implantação do Projeto Orla na Bahia.Parágrafo único - Os trabalhos da Comissão, de que trata o caput deste artigo, serão desenvolvidos em consonância com as ações realizadas pela Coordenação Nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da sua Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União.Art. 3º - A CTE/BA criada por este Decreto será composta por 01 (um) representante e respectivo suplente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a seguir indicados:I - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, que coordenará a Comissão;II - Centro de Recursos Ambientais - CRA;III - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH;IV - Secretaria de Turismo - SETUR;V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;VI - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;VII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;VIII - Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA;IX - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia - AGERBA;X - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR;XI - BAHIAPESCA.§ 1º - A CTE/BA, de modo a integrar suas ações com as do Governo Federal, para a Zona Costeira, convidará os órgãos e entidades mencionados nos arts. 30 e 31 do Decreto Federal nº 5.300, 07 de dezembro de 2004, bem como membros do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro/GI - GERCO, conforme disposto na Resolução nº 005, de 03 de dezembro de 1997, da Comissão Interministerial para Recursos do Mar - CIRM, para compor o CTE/BA.§ 2º - A Comissão poderá solicitar a participação de profissionais de órgãos e entidades, públicas ou privadas e do terceiro setor que, por sua experiência e atuação na Zona Costeira baiana, possam contribuir para o desenvolvimento das atividades de interesse para esse espaço geográfico.Art. 4º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH exercerá a coordenação das atividades desenvolvidas pela Comissão, através da Superintendência de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável - SDS, em conjunto com a Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU, na Bahia, conforme previsão do art. 31 do Decreto Federal nº 5.300/2004.Parágrafo único - As atribuições da Coordenação conjunta, mencionada no caput deste artigo, estão definidas no "Guia de Implementação do Projeto Orla" no site do Ministério do Meio Ambiente - www.mma.gov.br/projetoorla.Art. 5º - São atribuições da CTE/BA, conforme previsto no "Guia de Implementação do Projeto Orla":I - divulgar o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima;II - definir as áreas prioritárias a serem contempladas e articular-se com os Municípios envolvidos, para o desenvolvimento do Projeto;III - apoiar a organização e acompanhar as atividades de mobilização e das oficinas de capacitação nos Municípios atendidos pelo Projeto;IV - disponibilizar dados e informações necessárias à elaboração de um dossiê sobre as áreas de interesse do Projeto, que tenham sido geradas e/ou estejam sob a guarda de cada uma dos órgãos e instituições;V - analisar os Planos de Gestão gerados pelos Municípios, emitindo parecer técnico em conjunto com a Coordenação Estadual;VI - supervisionar e apoiar a implantação do Plano de Gestão da Orla e seus desdobramentos em diretrizes locais;VII - identificar fontes de recursos e orientar os Municípios;VIII - propor ações e mecanismos de integração dos procedimentos setoriais e de políticas públicas na gestão da orla.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.