


0044/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0044/07-AL
LEI Nº 1.184, DE 04 DE JANEIRO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4162, de 04.01.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as alterações no Instituto de Terras do Amapá - TERRAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Instituto de Terras do Amapá – TERRAP, criado pelo Decreto (N) nº. 0214, de 31 de outubro de 1991, passa a denominar-se, Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP e sua vinculação fica transferida para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 2º O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP tem por finalidade executar as políticas de meio ambiente, de gestão do espaço territorial e dos recursos naturais do Estado do Amapá, a emissão de autorização de desmatamento, concessão de manejo florestal e de uso alternativo de solo e exercer outras atribuições correlatas na forma de seu Estatuto.
Parágrafo único. O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP juntamente com o Órgão Estadual do Meio Ambiente – OEMA poderão celebrar Termo de Cooperação Técnica ou convênios para outorgar ao IMAP a competência para licenciamentos ambientais de projetos de baixa a média impactação ambiental.
Art. 3º A estrutura organizacional do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria Jurídica
5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
6. Assessoria de Geomática
7. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
8. DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
8.1. Coordenadoria de Fiscalização
8.1.1. Núcleo de Fiscalização Florestal
8.1.2. Núcleo de Fiscalização Mineral
8.1.3. Núcleo de Fiscalização dos Recursos Hídricos
8.1.4. Núcleo de Fiscalização Urbana
8.2. Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental
8.2.1. Núcleo de Registro e Licenciamento
8.2.2. Núcleo de Monitoramento
8.2.3. Núcleo de Análises Químicas
8.3.4. Núcleo de Documentação de Origem Florestal
9. Diretoria Técnica De Ordenamento Territorial
9.1. Coordenadoria de Patrimônio Fundiário
9.1.1. Núcleo de Cadastro e Acervo
9.1.2. Núcleo de Obtenção Fundiária
9.1.3. Núcleo de Regularização Fundiária
9.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamentos
9.2.1. Núcleo de Assentamentos Urbanos
9.2.2. Núcleo de Assentamentos Rurais
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
10. Coordenadoria Administrativo-Financeira:
10.1. Unidade de Administração
10.2. Unidade de Pessoal
10.3. Unidade de Finanças
10.4. Unidade de Contabilidade
10.5. Unidade de Contratos e Convênios
V - UNIDADES DESCONCENTRADAS
11. Núcleos Regionais
Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei.
Art. 4º Fica criado o Fundo de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Agrário – FDA, gerido pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP, para aplicação em programas de estruturação e fomento à reforma agrária, regularização fundiária e ao desenvolvimento agrícola, preservação ambiental, projetos quilombolas, de comunidade locais e desenvolvimento institucional do IMAP.
§ 1º o Fundo de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Agrário – FDA será constituído pelos recursos diretamente arrecadados dos processos de regularização fundiária, do pagamento do valor da terra nua, de autorização de desmatamento, de conscessão de manejo florestal, dos serviços de licenciamento ambiental, prestação de serviços especiais, de perícia ambiental e fundiária ou de qualquer outra natureza dentre os serviços prestados pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP.
§ 2º A destinação dos recursos arrecadados pel Fundo de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Agrário – FDA seguirá as regras de desembolso do IMAP.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à implantação e manutenção do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício.
 Art. 5º VETADO.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº. 1.078, de 2 de abril de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá – AP, 04 de janeiro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




Nº.


UNIDADE   ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Instituto do Meio Ambiente e de   Ordenamento Territorial


Diretor-Presidente


FGS – 4


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


FGS – 3


01




Secretário  Executivo


FGI – 2


01




Motorista


FGI – 2


01




3
 


Assessoria Jurídica
 


Assessor Jurídico


FGS – 2


01




Assistente Jurídico-Ambiental


FGS – 1


01




Assistente Jurídico - Agrário


FGS – 1


01




4


Assessoria de Desenvolvimento   Institucional


Assessor de Desenvolvimento   Institucional


FGS – 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS – 1


02




5


Assessoria de Geomática


Assessor de Geomática


FGS – 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS – 1


03




6


Comissão Permanente de   Licitação


Presidente


FGS – 2


01




Secretário


FGI – 1


01




7


Diretoria de Meio Ambiente


Diretor Técnico (70% do valor da remuneração do cargo de   Diretor-Presidente)


 


01




7.1


Assessoria de Meio Ambiente


Assessor Técnico Nível II


FGS – 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS – 1


02




7.2


Coordenadoria de Fiscalização


Coordenador


FGS – 3


01




7.2.1


Núcleo   de Fiscalização Florestal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.2.2


Núcleo de   Fiscalização Mineral


Gerente de Núcleo


FGS –  2


01




7.2.3


Núcleo de   Fiscalização de Recursos Hídricos


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.2.4


Núcleo de   Fiscalização Urbana


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.3


Coordenadoria de   Licenciamento e Controle Ambiental


Coordenador


FGS – 3


01




7.3.1


Núcleo de Registro e   Licenciamento


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.3.2


Núcleo de Monitoramento


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.3.3


Núcleo de Análises Químicas


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




7.3.4


Núcleo de Documentação de   Origem Florestal


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




8


Diretoria Técnica de   Ordenamento Territorial


Diretor Técnico   (70% do valor da remuneração do   cargo de Diretor-Presidente)


 


01




8.1


Assessoria de Ordenamento   Territorial


Assessor Técnico Nível II


FGS – 2


01




Assessor Técnico Nível I


FGS – 1


02




8.2


Coordenadoria de Patrimônio   Fundiário


Coordenador


FGS – 3


01




8.2.1


Núcleo de Cadastro e Acervo


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




8.2.2


Núcleo de Obtenção   Fundiária


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




8.2.3


Núcleo de Regularização  Fundiária


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




8.3


Coordenadoria de Desenvolvimento de    Assentamentos


Coordenador


FGS – 3


01




8.3.1


Núcleo de Assentamentos Urbanos


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




8.3.2


Núcleo de  Assentamentos Rurais


Gerente de Núcleo


FGS – 2


01




9


Coordenadoria   Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS – 3


01




9.1


Unidade de Administração
 
 


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




Responsável por Atividade Nível   III - Comunicações Administrativas


FGI – 3


01




Responsável por Atividade  Nível III - Material e Patrimônio


FGI – 3


01




Responsável por Atividade  Nível III - Serviços Gerais e Transporte


FGI – 3


01




9.2


Unidade de Pessoal


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




9.3


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




9.3.1


Tesouraria


Responsável por Atividade Nível   III


FGI – 3


01




9.4


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




9.5


Unidade de Contratos e   Convênios


Chefe de Unidade


FGS – 1


01




10


Núcleos Regionais


Gerente de Núcleo Regional


FGS – 2


10




TOTAL