LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
“Acresce e altera dispositivos da Lei
Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988
e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de
2001 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alínea "a" do art. 1º e o Anexo III da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro
de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
a) Entrância Especial – Rio Branco
..." (NR)
...
ANEXO III
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
ENTRÂNCIA ESPECIAL – RIO BRANCO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QUANTIDADE DE CARGOS
Escrivão

PJ-DAS-101.4

29

Tabelião

PJ-DAS-101.4

2

Oficial de Registro

PJ-DAS-101.4

8

Distribuidor

PJ-DAS-101.4

2

Partidor

PJ-DAS-101.4

2

Avaliador Contador

PJ-DAS-101.4

2

Depositário Público

PJ-DAS-101.4

2

Escrivão Substituto

PJ-DAS-101.1

29

Tabelião Substituto

PJ-DAS-101.1

2

Oficial de Registro Substituto

PJ-DAS-101.1

8

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art. 2º ...
...
VII – Coordenadoria dos Juizados Especiais." (NR)
Art. 3º Fica acrescido Anexo Único à Lei Complementar n. 90, de 2001, com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
PODER JUDICIÁRIO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 100
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
QUANTIDADE DE CARGOS
Coordenador

Gratificação

1

Secretário

PJ-DAS-102.3

1

Assistente Técnico Administrativo

PJ-DAS-101.2

1

Auxiliar de Serviços

PJ-DAS-101.1

2

Art. 4º Fica acrescido § 4º ao art. 8º-A da Lei Complementar n. 90, de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8ºA ...
...
§ 4º Ao Coordenador dos Juizados Especiais será devida a gratificação correspondente a
quinze por cento, calculada sobre os respectivos vencimentos." (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de
Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
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