


0025/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/2015-AL 
LEI N° 2.047, DE 08 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6214, de 08.06.2016
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma, para as crianças na vida intrauterina e recém-nascida no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde – SESA deverá fornecer gratuitamente e de forma permanente, o exame de ecocardiograma para as crianças na fase de vida intrauterina e recém-nascidas no Estado do Amapá.
Art. 2º Fica garantida a realização do referido exame em todas as unidades de saúde públicas ou privadas credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Amapá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 08 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente