


0022/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0022/11-GEA
LEI Nº. 1.617, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5153, de 25/01/2012.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública
Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º. A Receita Total é estimada em R$ 3.599.725.895,00 (Três Bilhões, Quinhentos e Noventa e Nove Milhões, Setecentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00




Recursos   de todas as fontes




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de
Outras Fontes


Total




1 - Receitas Correntes


3.549.939.077


369.448.146


3.919.387.223




     Receita   Tributária


599.461.554


23.764.879


623.226.433




     Receitas   de Contribuições


 


108.274.680


108.274.680




     Receita   Patrimonial


10.481.726


138.770.461


149.252.187




     Receita   Agropecuária


 


145.000


145.000




     Receita   Industrial


 


 


 




     Receita   de Serviços


259.006


2.831.303


3.090.309




     Transferências   Correntes


2.929.076.856


91.252.060


3.020.328.916




     Outras   Receitas Correntes


10.659.935


4.409.763


15.069.698




 


 


 


 




2 - Receitas de   Capital


20.237.082


1.430.320


21.667.402




     Operações   de Crédito


8.481.100


 


8.481.100




     Alienação   de Bens


 


179.420


179.420




     Transferências   de Capital


11.755.982


1.250.900


13.006.882




 


 


 


 




3 - Receitas Correntes   - Intra-Orçamentária


 


213.552.875


213.552.875




     Receitas   de Contribuições - Intra-Orçamentária


 


202.856.320


202.856.320




     Receita   Patrimonial - Intra-Orçamentária


 


10.138


10.138




     Receita   Industrial - Intra-Orçamentária


 


98.867


98.867




     Receita   de Serviços - Intra-Orçamentária


 


75.000


75.000




     Outras   Receitas Correntes - Intra-Orçamentária


 


10.512.550


10.512.550




 


 


 


 




4 - Deduções da   Receita Corrente


(554.881.605)


 


(554.881.605)




     Deduções   para FUNDEB da Receita Corrente


(554.881.605)


 


(554.881.605)




Receita Total


3.015.294.554


584.431.341


3.599.725.895




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 3.599.725.895,00 (Três Bilhões, Quinhentos e Noventa e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.603.574.524,00 (Dois Bilhões, Seiscentos e Três Milhões, Quinhentos e setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 996.151.371,00 (Novecentos e Noventa e Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais).
Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00


R$ 1,00




I   - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


 


 




     1   - Recursos do Tesouro do Estado


 


3.015.294.554




          - Despesas Correntes


2.620.868.148


 




          - Despesas de Capital


361.394.875


 




          - Reserva de Contingência


33.031.531


 




     2   - Recursos de Outras Fontes


 


584.431.341




          - Despesas Correntes


176.377.931


 




          - Despesas de Capital


22.734.901


 




          - Reserva Orçamentária do RPPS


385.318.509


 




 


 


 




     2   - Despesa Total


 


3.599.725.895




 


 


 




II   - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


 


 




     1   ORÇAMENTO FISCAL


 


2.603.574.524 




          1.1   - Poder Legislativo


214.014.721


 




                   - Assembleia Legislativa


156.868.764


 




                   - Tribunal de Contas


57.145.957


 




          1.2   - Poder Judiciário


186.933.071


 




                   - Tribunal de Justiça


183.000.000


 




                   - Fundo de Manutenção e   Reaparelhamento da Justiça


2.820.465


 




                   - Fundo de Apoio aos   Juizados da Infância e da Juventude


1.112.606


 




          1.3   - Ministério Público


113.538.282


 




                   - Procuradoria Geral de   Justiça


113.438.282


 




                   - Fundo Especial de Apoio e   Desenvolvimento do Ministério Público


100.000


 




          1.4   - Poder Executivo


 


 




          1.4.1   - Eixos da Política de Governo


 


 




Gestão Estratégica


337.838.687


 




                   - Gabinete do Governador


6.448.793


 




                   - Secretaria Extraordinária   de Representação do Governo em Brasília


650.120


 




                   - Secretaria de Estado da   Comunicação


8.000.680


 




                   - Rádio Difusora de Macapá


705.240


 




                   - Gabinete do   Vice-Governador


500.001


 




                   - Secretaria da Receita   Estadual


12.080.200


 




                   - Secretaria de Estado de   Planejamento, Orçamento e Tesouro


295.002.932


 




                   - Centro de Gestão da   Tecnologia da Informação do Estado


4.295.900


 




                   - Agência de   Desenvolvimento do Amapá


9.904.701


 




                   - Ouvidoria Geral do Estado


250.120


 




Gestão Administrativa e Controle


561.960.944


 




                   - Procuradoria Geral do   Estado


1.250.600


 




                   - Fundo PROG


250.120


 




                   - Secretaria de Estado da   Administração


553.958.544


 




                   - Sistema Integrado de   Atendimento ao Cidadão - “Super Fácil”


3.500.960


 




                   - Escola de Administração   Pública do Amapá


2.000.480


 




                   - Auditoria Geral do Estado


1.000.240


 




Infraestrutura


132.145.333


 




                   - Secretaria de Estado da   Infraestrutura


65.519.161


 




                   - Secretaria de Estado do   Transporte


66.626.172


 




Defesa Social


94.507.225


 




                   - Departamento Estadual de   Trânsito


20.392.462


 




                   - Secretaria de Estado da   Justiça e Segurança Pública


22.498.858


 




                   - Instituto de   Administração Penitenciária do Estado do Amapá


14.001.161


 




                   - Fundo de Reequipamento   Policial


427.824


 




                   - Polícia Militar


16.637.520


 




                   - Polícia Civil do Estado   do Amapá


7.001.920


 




                   - Corpo de Bombeiros   Militar


9.732.400


 




                   - Fundo Especial de   Reequipamento do Corpo de Bombeiros


805.000


 




                   - Polícia   Técnico-Científica


3.010.080


 




Educação


839.048.149


 




                   - Universidade Estadual do   Amapá


22.175.053


 




                   - Secretaria de Estado da   Educação


 800.621.403


 




                   - Secretaria de Estado do   Desporto e Lazer


5.001.320


 




                   - Fundo Estadual de   Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá


250.120


 




                   - Secretaria de Estado da   Cultura


11.000.253


 




Meio Ambiente e Ordenamento   Territorial


7.838.057


 




                   - Secretaria de Estado do   Meio Ambiente


1.000.003


 




                   - Instituto do Meio   Ambiente e de Ordenamento Territorial


4.140.154


 




                   - Fundo Estadual de   Recursos para o Meio Ambiente


2.697.900


 




Inclusão Social e Direitos


3.900.600


 




                   - Secretaria Extraordinária   de Políticas para as Mulheres


600.120


 




                   - Defensoria Pública do   Estado


2.800.240


 




                   - Instituto de Defesa do   Consumidor do Amapá


500.240


 




Desenvolvimento Econômico   Sustentável


62.301.095


 




                   - Secretaria de Estado da   Indústria, Comércio e Mineração


3.000.840


 




                   - Junta Comercial de Amapá


740.502


 




                   - Instituto de Pesos e   Medidas


1.413.985


 




                   - Secretaria de Estado do   Desenvolvimento Rural


20.000.240


 




                   - Instituto de   Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


6.116.534


 




                   - Agência de Pesca do Amapá


1.850.340


 




                   - Agência de Defesa e   Inspeção Agropecuária


654.790


 




                   - Instituto Estadual de   Floresta do Amapá


2.000.480


 




                   - Fundo de Desenvolvimento   Rural do Amapá


12.053.547


 




                   - Secretaria de Estado do   Trabalho e Empreendedorismo


6.001.760


 




                   - Fundo de Apoio ao   Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato


4.217.877


 




                   - Secretaria de Estado do   Turismo


4.250.200


 




Ciência, Tecnologia e Inovação


16.516.829


 




                   - Secretaria de Estado de   Ciência e Tecnologia


10.867.720


 




                   - Instituto de Pesquisa   Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


4.778.789


 




                   - Fundação de Amparo à   Pesquisa do Estado do Amapá


520.120


 




                   - Fundo de Amparo à   Pesquisa Científica e Tecnológica


350.200


 




 


 


 




          Reserva   de Contingência


33.031.531


 




 


 


 




     2   ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


 


996.151.371 




          2.1   - Poder Executivo


 


 




          2.1.1   - Eixos da Política de Governo


 


 




Gestão Administrativa e Controle


459.515.670


 




                   - Amapá Previdência


401.641.974


 




                   - Amapá Previdência Plano   Financeiro


52.300.193


 




                   - Amapá Previdência Plano   Previdenciário


5.573.503


 




Saúde


435.610.062


 




                   - Instituto de Hemoterapia   e Hematologia do Amapá


1.164.006


 




                   - Fundo Estadual de Saúde


434.446.056


 




Inclusão Social e Direitos


101.025.639


 




                   - Secretaria de Estado da   Inclusão e Mobilização Social


2.040.720


 




                   - Fundação da Criança e do   Adolescente


3.080.640


 




                   - Fundo de Assistência   Social


95.654.159


 




                   - Fundo da Criança e do   Adolescente


250.120


 




Despesa Total


 


3.599.725.895




SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 493.740.631,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Milhões, Setecentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Trinta e Um Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
I - Recursos do Tesouro do Estado      11.004.722
II - Recursos Próprios       221.120.059
III - Operações de Crédito de Longo Prazo                      160.440.739
IV - Outras                     101.175.111
 Total                        493.740.631
SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de setembro de 2011.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (Cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º.  A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;
2- Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3- Transferências de fontes externas derivadas de convênios;
4- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
 § 2º. A apuração de eventual excesso de arrecadação, inclusive sua projeção de arrecadação até o final do exercício financeiro, ocorrerá até o ultimo dia do mês de novembro e o crédito suplementar que tratará da distribuição entre os poderes e o Ministério Público deverá ser aberto até o dia 10 (dez) de dezembro.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. As Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observado os limites e condições fixadas pelo Senado Federal, ficam sujeitas a autorização do Poder Legislativo.
SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º. Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do
Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de17/03/64.
§ 2º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O remanejamento de dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2012, dependerá da competente autorização legislativa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Macapá - AP, 20 de janeiro de 2.012.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente