


0114/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0114/99-AL
LEI Nº 0541, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Fran Júnior
Cria o Fundo de Apoio e Fomento a pequenos e microempreendimentos econômicos do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  criado o Fundo de Apoio e Fomento para pequenos e Microempreendimentos  econômicos do Estado do Amapá, de natureza financeira, vinculado à  Agência de Fomento do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O fundo de que trata o caput deste artigo é destinado ao apoio e fomento a pequenos e  microempreendimentos econômicos, formais e informais, e da renda,  instalados no território do Estado do Amapá.
Art. 2º. Constituem recursos do fundo:
I - Dotações orçamentárias próprias;
II  - Doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do  Estado em convênios e contratos relacionados com a execução das  políticas públicas de fomento à geração de oportunidades de trabalho e  renda e de qualificação profissional;
III - O produto de aplicação de seus recursos;
IV - Receitas decorrentes das aplicações no mercado financeiro;
V  - Empréstimos, financiamentos e outros repasses a fundo perdido ou não,  oriundos de pessoas jurídicas públicas e privadas, de direito público  interno ou externo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantias quanto aos empréstimos e financiamentos constantes do inciso V.
§ 2º Fica  o Poder Executivo autorizado a negociar e formalizar as condições de  resgate dos repasses mencionados no inciso supra citado desde que  limitado aos recursos do fundo.
§ 3º Os contribuintes de ICMS poderão contribuir para o Fundo,  destinando-lhe percentual do ICMS devido, ficando o Poder Executivo  autorizado a conceder prazo especial de seis meses para o recolhimento  do percentual máximo de 17% do ICMS devido, dos quais 2% destes serão  destinados ao Fundo sob a forma de doações ou contribuições.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão aplicados em conformidade com os seus objetivos e serão destinados:
I  - Ao empréstimo para associações civis e outras organizações não  governamentais sem fins lucrativos, criadas com finalidade institucional  de conceder crédito a pequenos e microempreendedores, pessoas físicas  ou jurídicas e cooperativas, visando à geração do emprego e renda;
II  - Ao empréstimo à instituições para que prestem garantias a operações  de crédito para pequenos e microempreendedores, visando a geração de  emprego e renda;
III  - À prestação de contra garantia em favor de associações civis e outras  organizações não governamentais sem fins lucrativos, possibilitando a  pequenos e microempreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, a obtenção  de financiamentos junto a instituições financeiras oficiais, sociedades  mercantis de crédito ou organizações de fomento.
IV  - Ao fornecimento de contra garantia em favor de instituições  especializadas no oferecimento de garantias de caráter solidário, ainda  que não classificadas sob o inciso anterior;
V  - À promoção do bem-estar social sob o enfoque das oportunidades de  trabalho, através de outras atividades compatíveis com as finalidades  institucionais do Fundo.
Parágrafo único. Os  créditos concedidos aos pequenos e micro empreendedores terão taxa de  juros máxima de 6% (seis por cento) ao ano e gozarão de carência mínima  de 24 (vinte e quatro) meses para o primeiro ressarcimento contados a  partir do recebimento desses créditos.
Art. 4º. As entidades que vierem a utilizar na forma prevista no artigo  anterior, os recursos do Fundo, deverão observar os seguintes  princípios:
I - Contratação de auditoria independente que, anualmente, analisará a regularidade e o funcionamento das operações realizadas;
II - Aplicação dos recursos somente na área geográfica do Estado do Amapá;
III  - Não distribuição dos lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes,  empregados, administradores e associados, exceto o crédito a que se  refere o artigo anterior.
Art. 5º. O fundo será administrado por um Conselho composto paritariamente por  representantes do Poder Público Estadual e da Sociedade Civil  Organizada, da seguinte forma:
I - Secretário de Estado de Trabalho e da Cidadania, que o presidirá;
II - Dois Conselheiros e seus suplentes, indicados pelo Governador;
III  - Um representante dos trabalhadores organizados da área das micro e  pequenas empresas e seu suplente indicados pelos Sindicados  correspondentes;
IV - Um representante dos Pequenos e Microempreendedores e seu suplente indicados pela associação destes;
V - Um representante do SEBRAE e seu suplente indicado por ele.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer remuneração e os referidos nos incisos III e IV do caput serão indicados e nomeados na forma do regulamento previsto no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º. Compete ao Conselho de Administração do Fundo:
I - Estabelecer a proposta de critérios de utilização dos recursos;
II - Aprovar a proposta de diretrizes e as prioridades para a aplicação de seus recursos;
III - Fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo;
IV - Elaborar e opinar acerca da proposta Orçamentária anual do Fundo;
V - Avaliar a repercussão das ações decorrentes da utilização dos recursos do Fundo, dando-lhe publicidade;
VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII  - Aprovar parecer conclusivo quanto às prestações de contas mensais e  anuais do Fundo, sem prejuízo dos controles internos e externos pelos  órgãos competentes dos Poderes do Estado;
VIII - Aprovar cada contrato ou convênio que venha a ser celebrado envolvendo recursos do Fundo.
Art. 7º. Fica  o Estado autorizado a integrar a associação civil sem fins lucrativos  criada com a finalidade de conceder crédito a pequenos e  microempreendedores, cujo estatuto preveja a criação de um Conselho de  Administração de cuja composição o Estado participe, obrigatoriamente,  de forma plural, e na qual se façam presentes entidades da sociedade  civil.
§ 1º Ao integrar-se à mencionada associação, o Estado poderá conceder  suporte financeiro, através de recursos do Fundo, na forma de  empréstimos, aplicações, capitalizações, observando-se a preservação dos  valores alocados.
§ 2º As associações civis e outras organizações não governamentais também  sem fins lucrativos que o Estado venha a integrar deverão,  estatutariamente, prever sua auto-sustentação financeira, assim como a  devolução dos recursos alocados pelo Estado no caso de sua dissolução ou  mudança de seus estatutos que, de alguma forma, altere seus objetivos  precípuos, a critério do Estado.
Art. 8º. Todos os recursos transferidos a terceiros na forma desta Lei  sujeitarão o representante da entidade beneficiária ao controle interno e  externo aplicável, especialmente à atuação do Tribunal de Contas do  Estado do Amapá, ficando os respectivos dirigentes e administradores  pessoalmente responsáveis pela boa aplicação dos fundos públicos  pertinentes.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos que se  fizerem necessários ao Orçamento Geral do Estado, bem como abrir crédito  suplementar até o limite dos créditos necessários aos recursos  pertencentes ao Fundo estabelecido nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.   
DEPUTADO FRAN JÚNIOR
Presidente