ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.525, DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
A
UTILIZAÇÃO
DE
MATERIAIS
DE
EXPEDIENTE
CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO
OU COM CERTIFICAÇÃO FLORESTAL FSC,
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão utilizar, prioritariamente, observada a
disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado
ou com Certificação Florestal FSC (Forest Stewardship Council).
Parágrafo único. Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes,
cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados, publicações, processos,
boletins, embalagens e de uso similares.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que
possui, em uma composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material obtido a partir do
reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º A Certificação Florestal FSC (Forest Stewardship Council) promovida pelo
Conselho Brasileiro de Manejo Florestal serve para identificar os produtos originados de florestas
manejadas de forma responsável.
Art. 4º Na margem de todos os materiais de expediente timbrados, confeccionados com
papel reciclado será impressa a expressão: "Papel reciclado, menor custo ambiental."
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22/07/2013.