ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.469, DE 15 DE JULHO DE 2021.
DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE
AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE
PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE
PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, correspondente ao exercício 2021, do veículo usado de propriedade de
pessoa jurídica com atividade principal prevista em um dos códigos de Classificação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE, a seguir relacionados:
I – 56.11-2 – restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e
bebidas;
II – 56.12-1 – serviços ambulantes de alimentação;
III – 56.20-1 – serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada;
IV – 55.10-8 – hotéis e similares; e
V – 4924-8/00 – transporte escolar municipal.
§ 1º A dispensa de que trata o caput aplica-se também ao veículo usado de propriedade
de:
I – pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos –
CADASTUR, do Ministério do Turismo, até a data de publicação desta Lei; e
II – pessoa natural permissionária de serviço de transporte escolar.
§ 2º A dispensa prevista nesta Lei:
I – aplica-se exclusivamente ao veículo utilizado diretamente na atividade principal da
pessoa jurídica;
II – não importa restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida;
e


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GABINETE DO GOVERNADOR

III – observará o disposto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 16.07.2021.