LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 7 DE JULHO DE 2003
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre IMAC e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Instituto de Meio Ambiente do Acre, criado pela Lei n. 851, de 23 de outubro de
1986, doravante denominado IMAC, disporá da seguinte Estrutura Organizacional Básica:
I - Presidência
a) Gabinete
II - Procuradoria Jurídica
a) Assessoria Técnica Jurídica
III - Gerência de Gestão Interna
a) Gerência Financeira; e
b) Gerência de Pessoal e Recursos Humanos
IV – Diretoria de Gestão Técnica
a) Gerência de Recursos Florestais;
b) Gerência de Recursos Hídricos;
c) Gerência de Gestão Urbana e de Infra-Estrutura;
d) Gerência de Monitoramento da Qualidade Ambiental; e
e) Gerência de Educação Ambiental.
§ 1º Integram ainda a Estrutura Básica Organizacional os Serviços: Gerais, de Patrimônio
e Material, de Documentação e Arquivo, de Atendimento ao Usuário e o de Pessoal; os Setores
Técnicos: de Manejo Florestal, Desmate e Queima, Indústria, Serviços e Resíduos e de Infra-Estrutura.
§ 2º A estrutura básica de que trata este artigo está distribuída em organograma constante
do Anexo Único, parte integrante desta lei complementar.


§ 3º Os mecanismos especiais de natureza transitória serão criados por decreto, e não
serão considerados unidades administrativas, devendo, entretanto, seus chefes e técnicos ser
remunerados através de contratos, cujos valores serão estabelecidos em projetos de custos.
Art. 2º Ficam criados quatro núcleos de representação do IMAC no interior: o do Juruá, o
de Tarauacá/Envira, o do Purus e o do Baixo Acre.
§ 1º Os núcleos terão competência para formalização de processos de licenciamento
ambiental, análise prévia, vistoria técnica, monitoramento e fiscalização, bem como o desenvolvimento
de ações de educação ambiental.
§ 2º Após o cumprimento dos procedimentos elencados no §1º deste artigo, o gerente do
núcleo encaminhará o processo para a sede do IMAC, para análise conclusiva.
Art. 3º O Gabinete da Presidência tem como atribuições:
I - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente, nas suas
relações políticas e sociais;
II – ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do expediente do
Presidente;
III – proceder à recepção e encaminhamento de visitantes;
IV – proceder à recepção, estudo e triagem dos expedientes encaminhados ao
Presidente;
V – promover a elaboração e divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação do IMAC;
VI – articular os setores da área administrativa e técnica no cumprimento das decisões
superiores;
VII – coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
pareceres e informações solicitadas;
VIII – assessorar o Presidente nas negociações de programas e projetos ambientais junto
a organismos financiadores;

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IX – acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, projetos, programas e
relatórios das atividades finalísticas do IMAC e submetê-los a decisão superior; e
X – realizar outras atribuições pertinentes.
Art. 4º A Procuradoria Jurídica tem como atribuição:
I - prestar assistência jurídica direta e imediata ao Presidente, nas atribuições que lhe
incumbe o cargo;
II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos pactos e dos demais atos
normativos a ser uniformemente seguidos em sua área de atuação e coordenação, quando não houver
orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;
III – emitir pareceres jurídicos sobre as questões, dúvidas ou conflitos submetidos ao
Presidente, em matérias relativas à sua competência;
IV – lavrar Autos de Infração, Termos de Embargo, de Interdição, de Apreensão, de
Inutilização, de Suspensão e de Demolição;
V - opinar sobre atos a serem submetidos ao Presidente, com vistas à vinculação
administrativa;
VI – estudar e redigir contratos e/ou instrumentos congêneres;
VII – elaborar minutas de projetos de leis, decretos e, sempre que necessário, outros atos
normativos expedidos pelo Presidente;
VIII – promover a execução fiscal dos autuados por infração ambiental; e
IX – representar o IMAC em ações judiciais.
Art. 5º A Gerência de Gestão Interna, dentre outras atribuições legais, compete:
I – coordenar, através das Gerências integrantes, as atividades relacionadas com recursos
humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, contabilidade financeira e patrimonial;
II – coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Gerência;
III - promover a cobrança, controle e a execução de prestação de contas, bem como
acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação
vigente;
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IV – assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução
orçamentária e financeira;
V – supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de uso dos bens móveis e
imóveis, bem como de sua serventia; e
VI – desempenhar outras atividades relacionadas com sua posição e as determinadas
pelo Presidente.
Art. 6º À Diretoria de Gestão Técnica, dentre outras atribuições legais, compete:
I – coordenar as ações executadas pelas Gerências Temáticas afins;
II – manifestar-se nos processos de licenciamento ambiental, motivando a sua decisão;
III – promover o monitoramento e a fiscalização das atividades licenciadas e da qualidade
ambiental;
IV - promover a articulação entre os diferentes atores sociais, utilizadores de recursos
naturais;
V – promover a participação da sociedade organizada na elaboração e execução das
ações de controle ambiental;
VI – promover ações de educação ambiental e a difusão dos resultados dos produtos
gerados, junto à sociedade; e
VII – zelar pelo cumprimento da legislação ambiental.
Art. 7º As atribuições relativas aos setores de apoio administrativo e financeiro, bem como
as das Gerências Executivas de atividades técnicas, serão definidas em regimento interno, a ser
elaborado no prazo de noventa dias da publicação desta lei complementar.
Art. 8º Os Cargos em Comissão (CC) serão denominados de Gerências-G, na quantidade,
simbologia, escalonamento e remuneração, conforme previsto nesta lei complementar.
§ 1º Os cargos comissionados de Gerência serão escalonados em três níveis, nas
seguintes quantidades: G –1: cinco, G – 2: oito, G –3: seis, e a eles corresponderá a remuneração de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais).

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§ 2º A remuneração do cargo de Diretor de Gestão Técnica será de noventa por cento dos
subsídios do Secretário de Estado, nos termos do § 5º do art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública, com nova redação dada
pela Lei Complementar n. 115, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 9º Ficam transformadas em Função de Confiança – FC as Funções Gratificadas – FG,
que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo órgão ou
entidade da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. As Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo serão em
quantidade de quatorze, escalonadas em seis níveis: FC –1, FC–2, FC–3, FC-4, FC–5 e FC–6, e a elas
corresponderão, respectivamente, os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$
300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00
(um mil reais).
Art. 10. Os ocupantes de cargos efetivos deste Instituto que exercerem qualquer dos
cargos comissionados perceberão a remuneração do cargo em comissão, podendo optar pela
remuneração do cargo efetivo.
Art. 11. A remuneração das Gerências-G e Funções de Confiança-FC passarão a ser
reajustadas nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores efetivos do Poder Executivo
Estadual.
Art. 12. A Procuradoria Jurídica do IMAC será supervisionada pela Procuradoria Geral do
Estado.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar n. 70, de 5 de julho de 1999.
Rio Branco, 7 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e
42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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