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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
160


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 160 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A















Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$826.577.810,00 (oitocentos e vinte e seis milhões e quinhentos e setenta e sete mil e oitocentos e dez reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Arany Santana Neves


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Cultura


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Administração


Secretário da Segurança Pública














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.09.000


Secretaria da Administração




132.376.179,00


















































3.09.301


Departamento Estadual de Trânsito






180.000,00




















































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


180.000,00
























































































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






132.196.179,00




















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


100


132.196.179,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




147.851.422,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






144.251.422,00




















































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F




3.1.90


107


12.416.000,00
















































































































114


46.295.000,00










































































314


54.000.000,00




















































12.368.212.6640


Administração de Pessoal Sob Regime Especial de Contratação - Reda da Educação Básica






F




3.1.90


100


2.786.224,00
















































































































114


28.754.198,00


















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






3.600.000,00




















































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F




3.1.90


114


3.600.000,00
























































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




544.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






544.000.000,00




















































































28.845.900.8014


Repasse Constitucional de Receita aos Municípios






F




3.3.40


102


500.000.000,00
















































































































103


40.000.000,00










































































151


4.000.000,00


















































4.40.000


Ministério Público




1.144.114,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






1.144.114,00




















































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


1.144.114,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




1.206.095,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






1.206.095,00




















































03.092.262.4538


Administração de Pessoal e Encargos dos Membro da Defensoria Pública






F




3.1.90


100


1.152.925,00


























































































03.122.504.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


53.170,00
























































Total Reforço






















































826.577.810,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






180.000,00


























































3.09.301




Departamento Estadual de Trânsito




































180.000,00












































04.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


180.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






32.354.198,00


























































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































3.325,00












































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F


3.3.90




114


3.325,00


































































































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































3.600.000,00












































12.364.212.6904


Administração de Pessoal do Magistério Superior sob o Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




114


250.000,00




































































































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F


3.1.91




114


90.000,00




































































































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


3.3.90




114


700.000,00




































































































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F


3.3.90




114


700.000,00


























































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F


3.3.90




114


230.000,00




































































































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F


3.3.90




114


200.000,00




































































































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


80.000,00














































































4.4.90




114


60.000,00


























































12.364.212.7863


Construção de Espaço Físico em Unidade Universitária






F


4.4.90




114


170.000,00




































































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


130.000,00
























































































































4.4.90




114


20.000,00


























































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


50.000,00














































































4.4.90




114


90.000,00


























































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


400.000,00
























































































































4.4.90




114


40.000,00


























































12.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.91




114


50.000,00


























































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




114


200.000,00




































































































12.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




114


140.000,00
























































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































964.652,00












































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


4.4.90




114


391.000,00




































































































12.364.212.7863


Construção de Espaço Físico em Unidade Universitária






F


4.4.90




114


340.000,00




































































































12.392.212.7869


Promoção de Ação Artístico-Cultural






F


3.3.90




114


233.652,00
























































3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




































27.786.221,00












































12.573.212.3424


Concessão de Bolsa de Iniciação Científica






F


3.3.90




114


51.156,00




































































































12.364.212.6904


Administração de Pessoal do Magistério Superior sob o Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




114


380.356,00




































































































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F


3.1.90




114


1.242.840,00
























































































































3.1.91




114


7.758,00


























































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão 






F


3.3.90




114


55.567,00


































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































Universitária














































































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


911.406,00




































































































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


3.3.90




114


160.944,00




































































































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F


3.3.90




114


1.046.322,00


























































12.364.212.6911


Realização de Processo Seletivo






F


3.3.90




114


35.628,00


























































12.571.212.6912


Realização de Ações da Editora Universitária






F


3.3.90




114


37.908,00




































































































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F


3.3.90




114


102.779,00
























































































































4.4.90




114


108.837,00


























































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F


3.3.90




114


106.274,00




































































































12.364.212.6931


Concessão de Bolsa de Monitoria de Ensino






F


3.3.90




114


59.393,00




































































































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


89.653,00














































































4.4.90




114


2.145.141,00


























































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


237.842,00


























































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


4.105.603,00
























































































































3.3.91




114


20.000,00














































































4.4.90




114


200.000,00


























































12.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




114


10.979.540,00














































































3.1.91




114


2.715.874,00


























































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




114


386.137,00
























































































































4.4.90




114


200.000,00


























































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




114


506.515,00




































































































12.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




114


637.309,00




































































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




114


1.065.133,00




































































































12.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




114


140.319,00


























































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




114


49.987,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.090.189,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































1.090.189,00












































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F


3.3.90




100


15.401,00




































































































06.182.205.2063


Vistoria em Edificação e Área de Risco






F


3.3.90




100


69.651,00


























































06.182.205.2251


Prevenção e Atendimento a Sinistros






F


3.3.90




100


105.032,00


























































06.128.205.3530


Capacitação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


35.133,00




































































































06.182.205.4354


Funcionamento de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar






F


3.3.90




100


331.793,00




































































































06.182.205.4359


Funcionamento da Frota de Veículos do Corpo de Bombeiros Militar






F


3.3.90




100


74.774,00




































































































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


104.034,00




































































































06.182.205.4834


Funcionamento do Serviço de Segurança de Bombeiros em Evento Popular






F


3.3.90




100


198.581,00


































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


83.557,00




































































































06.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


72.233,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






1.519.608,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































275.529,00












































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


275.529,00


































































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































1.244.079,00




















































































































27.812.217.1009


Recuperação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


453.290,00




































































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F


3.3.90




100


47.258,00




































































































27.122.217.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


2.000,00




































































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F


3.3.90




100


223.800,00


























































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


84.905,00




































































































27.812.217.7973


Apoio a Projeto de Infraestrutura Física na Área de Desporto e Lazer






F


4.4.40




100


14.346,00




































































































27.812.217.7974


Ampliação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


223.243,00




































































































27.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


150.086,00




































































































27.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


45.151,00






















































3.22.000


Secretaria de Cultura






100.241,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































100.241,00




















































































































13.122.202.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


100.241,00
































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






76.186,00


























































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI




































76.186,00




















































































































14.422.214.4166


Apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN






F


3.3.90




100


5.885,00




































































































14.422.214.5714


Certificação de Comunidade de Fundo e Fecho de Pasto






F


3.3.90




100


9.801,00




































































































14.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


60.500,00
































































































4.40.000


Ministério Público






1.144.114,00


























































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa




































738.114,00












































03.091.260.2626


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Mulher e da População LGBT






F


3.3.90




100


3.723,00




































































































03.091.260.4733


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Educação






F


3.1.90




100


7.722,00
























































































































3.1.91




100


1.570,00


























































03.091.260.4735


Atuação Ministerial na Promoção da Educação Inclusiva






F


3.3.90




100


25.537,00




































































































03.091.260.4739


Atuação Ministerial de Regularização do Registro Civil






F


3.3.90




100


900,00






















































































Anexo II








Fonte de Financiamento






















































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























03.091.260.4740


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção de Direitos Humanos e da Cidadania




F


3.1.90




100


5.910,00






















































































3.1.91




100


4.736,00














































03.091.260.4752


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa Social




F


3.1.90




100


12.884,00






















































































3.1.91




100


18.210,00














































03.091.260.4759


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção da Saúde




F


3.1.91




100


1.258,00












































































03.091.260.4763


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa




F


3.1.90




100


10.426,00






















































































3.1.91




100


3.458,00














































03.122.260.4771


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente




F


3.1.90




100


7.325,00






















































































3.1.91




100


1.895,00














































03.091.260.4772


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção do Meio Ambiente




F


3.1.90




100


54.006,00






















































































3.1.91




100


5.424,00














































03.091.260.4775


Realização de Pericia na Proteção e Defesa do Meio Ambiente




F


3.3.90




100


30.092,00












































































03.091.260.4779


Atuação Ministerial no Fomento à Estruturação de Sistema Municipal de Resíduo Sólido




F


3.3.90




100


1.575,00












































































03.091.260.4797


Administração de Pessoal e Encargos de Integrante do Ministério Público na Área de Defesa e Proteção do Consumidor




F


3.1.90




100


4.640,00






















































































3.1.91




100


2.986,00














































03.091.260.6269


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Bacia do Rio São Francisco




F


3.3.90




100


8.340,00












































































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente




F


4.4.90




100


123.836,00












































































03.091.260.6612


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Mata Atlântica




F


3.3.90




100


5.705,00












































































03.091.260.7705


Implementação de Ação Ministerial na Melhoria da Mobilidade Urbana




F


3.3.90




100


1.576,00












































































03.131.261.2050


Publicidade Institucional




F


3.3.90




100


7.032,00














































03.091.261.4801


Correição e Fiscalização de Membro Vitaliciado do Ministério Público




F


3.3.90




100


11.155,00












































































03.091.261.6968


Correição e Fiscalização da Atuação do Ministério Público




F


3.3.90




100


12.257,00












































































03.122.261.7323


Implementação de Projeto de Modernização do Ministério Público do Estado




F


3.3.90




100


21.833,00












































































03.122.261.7337


Aprimoramento da Caixa de Ferramenta de Trabalho Institucional da Área Administrativa do Ministério Público




F


3.3.90




100


28.715,00






























































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























03.122.261.7342


Implementação de Rede Integrada de Gestão em Promotoria Regional






F


3.3.90




100


125.348,00
















































































































03.128.261.7352


Qualificação de Integrante da Corregedoria Geral do Ministério Público






F


3.3.90




100


7.173,00
















































































































03.091.261.7353


Aprimoramento de Fluxo e Procedimento da Corregedoria Geral do Ministério Público






F


3.3.90




100


1.479,00
















































































































03.122.261.7358


Implementação de Subsistema de Planejamento, Gestão e Monitoramento Estratégico - Siplage






F


3.3.90




100


5.240,00
















































































































03.122.503.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


127.229,00




























































































3.1.91




100


46.919,00
































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






































406.000,00






























































































































03.091.261.3027


Aparelhamento de Unidade do Ministério Público






F


3.3.90




100


13.900,00










































































































































4.4.90




100


7.900,00


































































03.122.261.4734


Conservação de Unidade do Ministério Público






F


3.3.90




100


63.385,00
















































































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


319.265,00
















































































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F


3.3.90




100


1.550,00












































































































5.50.000


Defensoria Pública






1.206.095,00


































































5.50.101




Diretoria Geral






































1.206.095,00


















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


154.475,00
















































































































03.092.262.4495


Funcionamento da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


1.250,00
















































































































03.092.262.4542


Correição e Fiscalização da Atuação da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


2.600,00
















































































































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


259.220,00
















































































































03.126.504.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


684.100,00
















































































































03.122.504.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




100


2.940,00
















































































































03.122.504.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


41.450,00
















































































































03.331.504.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


1.660,00
















































































































03.122.504.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


53.500,00
















































































































03.131.504.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


4.900,00
































































Total Anulação




























37.670.631,00




































































































54.000.000,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































314


54.000.000,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















734.907.179,00










































100


132.196.179,00










































102


500.000.000,00










































103


40.000.000,00










































107


12.416.000,00










































114


46.295.000,00










































151


4.000.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










826.577.810,00


















































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