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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14582


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 12.474, de 24 de novembro de 2010.

DECRETO Nº 14.582 DE 04 DE JULHO DE 2013Altera o Decreto nº 12.474, de 24 de novembro de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 2º e o art. 5º do Decreto nº 12.474, de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - A Comissão Estadual de Ações Corretivas e Preventivas de ressalvas relativas às Contas Governamentais será composta por membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos Titulares dos seguintes órgãos:..........................................................................................................""Art. 5º - As atividades desta Comissão serão coordenadas pelo representante da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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