


0076/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0076/16-AL
LEI Nº 2.221, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6514, de 30.08.2017
Autor: Deputado Pedro Dalua
Institui no âmbito do Estado do Amapá a Campanha “Maio Amarelo na Escola” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha “Maio Amarelo na Escola”, a ser realizada anualmente durante o mês de maio nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2º Poderão a Secretaria de Educação e o DETRAN, promover conjuntamente a campanha que terá por objetivo esclarecer ações educativas e preventivas, visando à segurança no trânsito para os adolescentes alunos da rede pública de ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 30 de agosto de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador