ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.961, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA
INTEGRADO
DE
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
DO
ESTADO DE ALAGOAS – SIAFE/AL, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA
ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, a execução orçamentária, contábil e financeira
realizada pelo Poder Executivo e demais Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas, incluindo
suas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Estatais Dependentes e Fundos Públicos, será
operacionalizada unicamente por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Estado de Alagoas – SIAFE/AL, em substituição ao Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/AL.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se como demais Poderes:
I – o Ministério Público Estadual – MPE;
II – a Defensoria Pública Estadual – DPE;
III – no Poder Legislativo Estadual: Assembleia Legislativa de Alagoas e Tribunal de
Contas de Alagoas; e
IV – no Poder Judiciário: Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art. 2º O SIAFE/AL registrará, em tempo real e de forma individualizada, as
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das Unidades
Gestoras, referentes à receita e à despesa, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e
fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.
Parágrafo único. Entende-se como Unidade Gestora – UG a unidade orçamentária ou
administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular e
Ordenador de Despesas – OD, em consequência, estão sujeitos à tomada de contas anual.


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Art. 3º A gestão financeira do Estado de Alagoas será realizada na modalidade de
caixa único compreendendo a Conta Única e as Contas Próprias, sem prejuízo da autonomia do
Ordenador de Despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação
vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso
estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
§ 1º As Contas Próprias destinam-se à movimentação de recursos financeiros
provenientes de convênios, contratos de repasse, empréstimos, transferências legais e
constitucionais e outros recursos cuja movimentação em conta corrente específica seja
contratualmente ou legalmente exigida.
§ 2º Todos os demais recursos financeiros não enquadrados no parágrafo anterior
devem ser movimentados e mantidos obrigatoriamente na Conta Única, ressalvadas as situações
previstas no art. 4º desta Lei.
§ 3º A abertura e o encerramento de Contas Próprias para acolher disponibilidades
financeiras das Unidades Gestoras fora da Conta Única será autorizada exclusivamente pela
SEFAZ, exceto nos casos previstos no art. 4º desta Lei.
§ 4º A movimentação de contas bancárias será precedida da emissão de Ordem
Bancária – OB, por meio do SIAFE/AL, exceto quando a movimentação deva ser feita por força
de convênios firmados utilizando-se Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV
no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV ou quando
expressamente autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 4º Excepcionalmente, não serão concentrados na Conta Única os recursos
financeiros:
I – dos Fundos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas;
II – dos Fundos Públicos administrados e gerenciados pela Procuradoria Geral do
Estado – PGE ou pelos Poderes mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Lei; e
III – dos duodécimos dos Poderes mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros relacionados neste artigo serão
movimentados em Contas Próprias, sob a livre guarda e administração das respectivas UGs,
devendo tais contas serem cadastradas no SIAFE/AL e movimentadas conforme previsto no §
4º do art. 3º desta Lei.


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Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a antecipar quaisquer fontes de recursos para
execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização
de disponibilidades de caixa na Conta Única.
§ 1º O disposto neste artigo não prejudicará a aplicação das receitas próprias dos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo para suas respectivas finalidades, respeitada cada
programação financeira.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais e legais.
Art. 6º A operacionalização do SIAFE/AL será realizada em consonância com as
normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de
contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e à
elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais.
Art. 7º A SEFAZ será responsável pela fixação dos procedimentos contábeis e
financeiros a serem aplicados a todos os entes mencionados no art. 1º desta Lei, assim como
pela manutenção e gerência do SIAFE/AL, podendo expedir normas complementares para a
sua operacionalização.
Parágrafo único. A gestão do SIAFE/AL, relativamente aos Poderes Legislativo e
Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, compreende apenas o
registro eletrônico da execução orçamentária dos referidos órgãos, mantida a obrigação da
entrega, a estes, da parcela do duodécimo, nos termos do art. 179 da Constituição Estadual, na
mesma data e condições ali previstas.
Art. 8º É assegurado aos Deputados Estaduais acesso ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, ficando o Secretário de Estado
da Fazenda obrigado a facilitar o acesso à informação e normatizar os demais procedimentos
necessários para consultas ao referido sistema.
Art. 9º Dê-se aos dispositivos da Lei Estadual nº 6.925, de 30 de abril de 2008, a
seguinte redação:
I – a ementa:
“CONCEDE A CADA DEPUTADO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DO
MANDATO UMA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE ALAGOAS –
SIAFE/AL.” (NR)


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II – o caput do art. 1º e seu § 1º:
“Art. 1º Os Deputados Estaduais, no exercício do mandato, poderão ter acesso
ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas –
SIAFE/AL, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para fins exclusivos de
acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem
como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública,
desde que devidamente cadastrados nos termos desta Lei.
§ 1º As senhas mencionadas no caput deste artigo deverão possibilitar nível de
acesso a todos os módulos do SIAFE na condição de consulta.
(...)” (NR)
III – o caput do art. 2º:
“Art. 2º O acesso às informações do SIAFE/AL será fornecido aos destinatários
desta Lei, desde que devidamente cadastrados e habilitados, através do sistema
SENHA/SIAFE a ser gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
(...)” (NR)
IV – o caput do art. 3º:
“Art. 3º A SENHA/SIAFE é pessoal e intransferível e dará acesso a todos os
dados, em nível analítico e sintético, para fins de consulta e obtenção de
informações.
(...)” (NR)
V – o art. 4º:
“Art. 4º As informações obtidas no SIAFE somente poderão ser utilizadas como
meios de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, nos termos
do disposto no art. 93 da Constituição Estadual, vedadas quaisquer outras
utilizações.” (NR)


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VI – o art. 5º:
“Art. 5º O controle do acesso à SENHA/SIAFE deverá ser feito através da
assinatura de Termo de Compromisso do interessado que se responsabilizará
pelo seu uso no estrito cumprimento do dever constitucional de controle
externo.” (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a partir de 1º de janeiro
de 2018, a Lei Estadual nº 5.904, de 21 de fevereiro de 1997, o Decreto Estadual nº 37.078, de
26 de dezembro de 1996, o Decreto Estadual nº 37.090, de 14 de janeiro de 1997, e o Decreto
Estadual nº 43.797, de 15 de setembro de 2015.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2018.