ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 34, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA, TRABALHO E RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução n° 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDAE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda é órgão da
Administração Direta, integrante da Célula de Desenvolvimento Econômico, tendo por
finalidade a formulação, coordenação e execução das políticas e ações governamentais para a
geração de emprego, trabalho e renda.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho
e Renda será exercida por um Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Governador
do Estado.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda:
I – auxiliar o Governador do Estado, em assuntos relacionados com a área de
autuação da Secretaria;
II – assessorar o titular da Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico;
III – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes à sua gestão;
IV – supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria
e por seus órgãos;
V – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VI – autorizar despesas, nos limites de sua competência;
VII – baixar portarias e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência;


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VIII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas neste artigo, por
ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
IX – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda terá um
cargo de Secretário Adjunto e um cargo de Assessor de Comunicação, providos, em
comissão, cujas atribuições estão definidas nos artigos 7º e 13 desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Executiva de Economia
Solidária, Trabalho e Renda é constituída pelos seguintes órgãos:
I – Órgãos Colegiados:
a)

Conselho Estadual do Trabalho;

b)

Conselho Estadual de Geração de Emprego e Renda;

II – Órgão de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário, integrado por:

1.

Secretário Adjunto;

2.

Chefia de Gabinete;

3.

Coordenação Técnica de Projetos Especiais;

4.

Assessoria Técnica;

5.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

6.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

7.

Assessoria de Comunicação;

8. Secretaria Administrativa;
III – Órgão de Apoio Administrativo:


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a)

Departamento de Administração e Finanças, integrado por:

1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças;

3. Divisão de Serviços Gerais;
IV – Órgãos de Execução:
a)
Diretoria de Ocupação, Renda e Empreendimentos Associativistas e
Cooperativistas, integrada por:
1. Gerência Administrativa de Crédito Assistido;
2. Gerência Administrativa de Empreendimentos Associativistas e Cooperativistas;
b)

Diretoria de Qualificação Profissional, integrada por:

1. Gerência Administrativa de Políticas Públicas e Projetos Especiais;
2. Gerência Administrativa de Qualificação Profissional;
c)

Diretoria de Atendimento ao Trabalhador, integrada por:

1. Secretaria Administrativa;
2.Gerência Administrativa de Seguro Desemprego;
3. Gerência Administrativa de Intermediação de Mão-de-Obra;
4. Gerência Administrativa de Orientação ao Trabalhador;
5. Gerência de Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador da Capital;
6. Gerência de Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador do Interior;
7. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, na Capital – Regional I;
8.
Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, na Capital – Regional II;
9.
Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, na Capital – Regional III;


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10. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, na Capital – Regional IV;
11. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, na Capital – Regional V;
12. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional I;
13. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional II;
14. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional III;
15. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional IV;
16. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional V;
17. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional VI;
18. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional VII;
19. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional VIII;
20. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional IX; e
21. Coordenação Administrativa do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador, no Interior – Regional X;
§ 1º Os órgãos colegiados de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I, têm caráter
deliberativo, sendo vinculados diretamente ao Secretário Executivo de Economia Solidária,
Trabalho e Renda.
§ 2º A composição, as atribuições e as competências dos órgãos colegiados referidos
no parágrafo anterior serão estabelecidas no Regimento Interno.
§ 3º As Coordenações Administrativas dos Núcleos de Atendimento ao Trabalhador
e ao Empregador, da Capital e do Interior, atuarão mediante os Serviços do Balcão de
Atendimento ao Trabalhador e ao Empreendedor.


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Art. 5º A Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda será dotada
de 3 (três) programas estruturantes e 6 (seis) projetos estratégicos, para a composição da rede
matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas e os projetos constituem elementos de estrutura,
com atribuições de caráter transitório em função da especificidade ou da urgência, conforme o
planejamento da Secretaria Executiva, nos limites estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Executiva
de Economia Solidária, Trabalho e Renda, compete assistir o titular da Pasta na prática atos de
gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 7º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da Pasta no desempenho de
suas atribuições, cumprindo-lhe substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar
outras atribuições, mediante expressa delegação de competência do Secretário.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 8º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 9º À Assessoria Técnica compete prover assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Coordenação Técnica de Projetos Especiais
Art. 10. À Coordenação Técnica de Projetos Especiais compete promover a
integração de ações e estratégias para elaboração de projetos, indicar fontes de captação de
recursos, acompanhar a tramitação de convênios e contratos nos órgãos financiadores e
promover a avaliação técnica dos planos, projetos, ações e estratégias dos projetos
executados.


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Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 11. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
assessorar na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem, no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção VII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 13. À Assessoria de Comunicação compete assessorar em questões pertinentes à
comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VIII
Da Secretaria Administrativa
Art. 14. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo o arquivo de documentos e
correspondência.
Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 15. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõem a Departamento de Administração e Finanças as Divisões de
Recursos Humanos, de Controle e Finanças e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das Divisões
que a compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Art. 16. A Divisão de Recursos Humanos atuará mediante o Serviço de Controle
Funcional, do Serviço de Desenvolvimento de Pessoal e do Serviço de Folha de Pagamento.


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Art. 17. A Divisão de Serviços Gerais atuará mediante o Serviço de Protocolo e
Recepção, do Serviço de Arquivo e Patrimônio, do Serviço de Almoxarifado, do Serviço de
Transporte, e do Serviço de Comunicação Administrativa.
Art. 18. A Divisão de Controle e Finanças atuará mediante o Serviço de Orçamento
e do Serviço de Tesouraria.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Comunicação Administrativa o planejamento,
a execução, o controle e a supervisão de todos os meios de comunicação administrativa, entre
eles o protocolo, o arquivo, a reprografia e as comunicações por meios eletrônicos.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Diretoria de Ocupação, Renda e Empreendimentos Associativistas e Cooperativistas
Art. 19. Compete à Diretoria de Ocupação, Renda e Empreendimentos
Associativistas e Cooperativistas:
I – implantar e implementar política de crédito assistido, inclusive em parceria com
organizações não governamentais;
II – identificar tendências de mercado e potencialização das regiões para o
desenvolvimento auto sustentável;
III – viabilizar iniciativas de endogenia cultural para criação de renda e trabalho;
IV – fomentar a formação de grupos de produção em associações e cooperativas;
V – promover a fixação ordenada e produtiva do homem no campo com fundamento
em projetos de subsistência e cooperativismo; e
VI – fomentar a criação de projetos que garantam a renda e o trabalho por meio do
artesanato regional.
Art. 20. As atividades relacionadas no artigo precedente serão desenvolvidas pelas
Gerências Administrativas de Crédito Assistido e de Empreendimentos Associativistas e
Cooperativistas, na forma do Regimento Interno.
Subseção II
Da Diretoria de Qualificação Profissional
Art. 21. Compete à Diretoria de Qualificação Profissional:


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I – promover a qualificação e a capacitação profissional mediante a oferta de cursos
técnicos e outros meios, respeitando a cultura e a tradição de cada região, viabilizando o
surgimento de novas formas de geração de renda;
II – promover a qualificação e a capacitação por intermédio do treinamento
específico, para a formação e o desenvolvimento do associativismo e do cooperativismo bem
como para a participação efetiva do controle social.
III – realizar treinamento para o desenvolvimento profissional do associado ou
cooperado, e
IV – planejar e coordenar feiras e exposições, rodadas de negócios e outros eventos
sobre formas viáveis de geração de renda e trabalho, sempre que possível em parceria com os
interessados.
Art. 22. Compete às Gerências Administrativas de Políticas Públicas e Projetos
Especiais e de Qualificação Profissional:
I – coordenar cursos de capacitação profissional;
II – coordenar feiras, exposições, rodadas de negócios e outros eventos similares
sobre formas viáveis de geração de renda e trabalho;
III – coordenar atividades de treinamento para o desenvolvimento profissional do
associado ou cooperado; e
IV – coordenar a capacitação através do treinamento específico para a formação e o
desenvolvimento do associativismo e do cooperativismo, bem como para participação efetivo
do controle social.
Subseção III
Da Diretoria de Atendimento ao Trabalhador
Art. 23. Compete à Diretoria de Atendimento ao Trabalhador:
I – supervisionar, executar e atender as demandas de seguro-desemprego e
intermediação de mão-de-obra, com base nas demandas do mercado de trabalho e atividades
afins;
II – coordenar e supervisionar a execução dos programas segurodesemprego/intermediação de mão-de-obra, qualificação e requalificação profissional e
geração de emprego e renda - PROGER, nos postos de atendimento ao trabalhador;
III – orientar o trabalhador quanto a seus direitos e deveres, promover sua inserção
no mercado de trabalho e desempenhar outras atividades correlatas; e


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IV – planejar e executar a política de geração de emprego e relações do trabalho,
com base no mercado local, desenvolver gestões junto às classes patronais e de empregados
visando o aumento de postos de trabalho e o bem estar da sociedade.
Parágrafo único. A Diretoria de Atendimento ao Trabalhador contará com uma
Secretaria Administrativa a quem compete receber, encaminhar e distribuir o expediente da
Diretoria, organizando e mantendo o arquivo de documentos e correspondência.
Art. 24. Compete à Gerência Administrativa de Seguro Desemprego:
I – propiciar informações e orientações aos gerentes de Núcleos de Atendimento ao
Trabalhador e Empregador da Capital e do Interior, promovendo a efetivação das ações de
seguro-desemprego;
II – realimentar e manter a atualização do sistema de informatização; e
III – operacionalizar o processo de entrada, tramitação e liberação do beneficio aos
trabalhadores habilitados.
Art. 25. Compete à Gerência Administrativa de Intermediação de Mão-de-Obra:
I – identificar demandas de grupos de trabalhadores carentes de capacitação
profissional;
II – articular a qualificação e a requalificação de trabalhadores com a Diretoria de
Qualificação Profissional;
III – identificar carências de trabalhadores qualificados junto à classe empregadora,
aos sindicatos e as associações;
IV – encaminhar o trabalhador ao empregador;
V – captar vagas junto aos empresários;
VI – colocar, inserir ou reinserir o trabalhador no mercado de trabalho; e
VII – acompanhar o trabalhador na empresa a qual foi encaminhado.
Art. 26. Compete à Gerência Administrativa de Orientação ao Trabalhador orientar o
trabalhador quanto a seus direitos e deveres, promover sua inserção no mercado de trabalho e
desempenhar outras atividades correlatas;
Art. 27. Compete às Gerências de Núcleo de Atendimento ao Trabalhador e ao
Empregador:
I – efetivar as ações de Seguro-Desemprego;


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II – promover o desenvolvimento e adequação entre a oferta e demanda da
intermediação de mão-de-obra;
III – cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas da Diretoria de Atendimento
ao Trabalhador e Empregador; e
IV – supervisionar, orientar e gerenciar as ações dos Coordenadores Administrativos
de Núcleos de Atendimento ao Trabalhador e Empregador.
Art. 28. Compete aos Coordenadores Administrativos de Núcleos de Atendimento
ao Trabalhador e ao Empregador:
I – coordenar e executar as ações de intermediação de Mão-de-Obra e SeguroDesemprego;
II – orientar o trabalhador nos seus direitos e deveres;
III – elaborar e encaminhar às Gerências, relatórios mensais sobre o desenvolvimento
das ações efetuadas; e
IV – cumprir e fazer cumprir as orientações emanadas da Gerência Administrativa de
Núcleo de Atendimento ao Trabalhador.
Art. 29. Compete aos Assessores Intermediários executar as atividades de natureza
administrativa inerentes à respectiva Diretoria.
Art. 30. Aos Balcões de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, compete:
I – informar ao trabalhador as condições de acesso ao seguro-desemprego;
II – orientar ao trabalhador sobre as possibilidades de reemprego;
III – recepcionar e habilitar o trabalhador ao beneficio;
IV – cadastrar trabalhador;
V – emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
VI – informar sobre a possibilidade de qualificação profissional; e
VII – outras atividades atribuídas pelo Coordenador Administrativo de Núcleo.


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Subseção IV
Das Atividades Especiais de Natureza Transitória
Art. 31. Os programas e projetos a serem implementados pela Secretaria Executiva
de Economia Solidária, Trabalho e Renda serão definidos em Decreto do Poder Executivo e
terão prazo de duração determinado, em função da sua especificidade e/ou da urgência, em
cada caso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 32. Além do cargo de Secretário Executivo de Economia Solidária, Trabalho e
Renda, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, e dos cargos e funções
gratificadas previstos na Lei nº 6.222, de 8 de janeiro de 2001, indicados no Anexo I desta
Lei, também integram a estrutura da Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e
Renda, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas especificados no
Anexo II.
Art. 33. Fica extinto o cargo de provimento em comissão, criado pela Lei n° 6.222,
de 2001, especificado no anexo III.
Art. 34. O Governador do Estado aprovará o Regimento Interno da Secretaria,
mediante proposta do Secretário Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da vigência desta Lei.
Art. 35. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Executiva de
Economia Solidária, Trabalho e Renda será definida por Decreto do Poder Executivo,
mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração,
Recursos Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do
Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 36. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício, alocados em favor da
Secretaria de Estado de Emprego, Renda e Relações do Trabalho – SERT, ficando
automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos orçamentários
consignados às unidades extintas.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 34, DE 23 ABRIL DE 2003
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 32
Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas preexistentes, referidos na Lei
Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003 e na Lei nº 6.222, de 08 de janeiro de 2001, que
passam a integrar a estrutura da Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho
e Renda
CARGO / FUNÇÃO

Secretário Executivo
Secretário Adjunto
Diretor de Diretoria
Chefe de Gabinete
Diretor do Departamento de Administração e
Finanças
Assessor Técnico
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Comunicação
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Gerente Administrativo
Gerente de Programa
Gerente de Projeto
Secretária Administrativa
Chefe de Divisão
Assessor Intermediário
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada

SE-1
SE-3
DS-2
DS-2
DS-2

1
1
3
1
1

VALOR
UNITÁRIO
6.000,00
3.000,00
1.517,00
1.517,00
1.517,00

AS-2
AS-2
AS-2
AS-2
DS-3
DS-3
DS-4
DI
DI
AI
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4

2
1
1
1
7
3
6
1
3
15
2
2
10
1

1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
780,00
509,00
509,00
350,00
271,00
237,00
203,00
169,00

SÍMBOLO QUANT.


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LEI DELEGADA Nº 34, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 32
Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda.
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criados

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Coordenador Técnico de Projetos Especiais

DS-1

1

2.276,00

Gerente de Núcleo

DS-4

2

780,00

Coordenador Administrativo de Núcleo

DI

15

509,00

Secretária Administrativa

DI

1

509,00

Função Gratificada

FG-2

2

237,00

Função Gratificada

FG-4

26

169,00

CARGO / FUNÇÃO


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LEI DELEGADA Nº 34, DE 23 DE ABRIL DE 2003
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 33
Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda.
Cargo de provimento em comissão extinto
CARGO / FUNÇÃO
Assessor Intermediário

SÍMBOLO QUANT.
AI

15

VALOR
UNITÁRIO
350,00