


0201/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0201 /2012-AL
LEI Nº 1727, de 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5375, de 26.12.2012
Autora: Deputada Marília Góes
Dispõe sobre o enquadramento da fissura labiopalatina como categoria de deficiência física no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A fissura labiopalatina enquadra-se como categoria de deficiência física, em consonância com os Decretos Federais n.° 3298/99 e 5206/04.
Art. 2º - Considerando que, mesmo com a cirurgia corretiva, nem sempre é possível evitar sequelas anatomofisiológicas no rosto, sequelas psicossociais e/ou distúrbios na comunicação oral;
Art. 3º. Considerando que as pessoas com fissura labiopalatina, quando conseguem beneficiar-se com atendimento de reabilitação nos poucos centros especializados em lesões labiopalatinas, necessitam ser submetidas a um tratamento longo e complexo que as afastam das suas atividades diárias, tais como freqüência à escola e ao trabalho e afazeres domésticos;
Art. 4º. Considerando que as alterações orgânicas (muitas vezes classificadas erroneamente como estéticas) e as alterações funcionais decorrentes da fissura labiopalatina trazem seqüelas físicas, sensoriais e funcionais que comprometem a comunicação do indivíduo levando-o, com isto, a encontrar barreiras sociais, emocionais e, consequentemente psicológicas;
Art. 5º. Considerando que a pessoa com fissura labiopalatina é privada durante o tratamento do convívio social necessário para que possa desenvolver suas habilidades individuais, seja na escola, na comunidade ou no trabalho;
Art. 6º. Considera-se pessoa com fissura labiopalatina aquela cujos membros tenha deformidade congênita ou adquirida, tratando-se de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano desde que, acarrete comprometimento da função física e dificuldades para o desempenho de funções.
Art. 7º. As fissuras de lábio serão excluídas de tal enquadramento, exceto as que produzam tais comprometimentos.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.
Art. 9º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAIBERIBE
 Governador