ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.445, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO VICEGOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do cargo de Governador e do Vice-Governador do Estado de
Alagoas, a partir de 1º de maio de 2012, são reajustados cumulativamente em 7% (sete por
cento), a ser implantado em parcela única, incidente sobre a parcela fixada pelo art. 1º da Lei
Estadual nº 7.357, de 29 de maio de 2012.
Art. 2º A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de 1º de maio de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de janeiro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04/01/2013.