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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14959


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012, que instituiu o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças no Estado da Bahia e o Decreto nº 11.655, de 07 de agosto de 2009, que instituiu a Equipe FIPLAN para implantação do

DECRETO Nº 14.959 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014Altera o Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012, que instituiu o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças no Estado da Bahia e o Decreto nº 11.655, de 07 de agosto de 2009, que instituiu a Equipe FIPLAN para implantação do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças no Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e a vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Ficam incluídos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 1º do Decreto nº  14.125 , de 06 de setembro de 2012, com as seguintes redações:"Art. 1º - ..............................................................................................................................................................................................................§ 3º - Os serviços de armazenamento e processamento do FIPLAN serão classificados como serviços de caráter obrigatório para fins de contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, nos termos do item 6.2.1 da Instrução Normativa SAEB 013/2008.§ 4º - Os serviços de manutenção corretiva e manutenção evolutiva do FIPLAN serão classificados como serviços de conveniência para fins de contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, nos termos do item 6.2.2 da Instrução Normativa SAEB 013/2008.§ 5º - Compete à Secretaria da Administração, por meio de Portaria, aprovar e divulgar a tabela de preços máximos dos serviços referidos neste artigo."Art. 2º - Fica revogado o art. 9º do Decreto nº  11.655 , de 07 de agosto de 2009.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercício














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