ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.150, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.069, DE 21 DE
DEZEMBRO
DE
2018,
ATRIBUINDO
COMPETÊNCIA À 16ª VARA CRIMINAL DA
CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS
DEMANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA
EM REGIME SEMIABERTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º A 16ª Vara Criminal, observadas as regras concebidas e definidas em
Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na Lei Estadual nº
6.877, de 17 de outubro de 2007, não contrárias aos dispositivos previstos nesta
Lei, terá competência plena, ratione materiae:
I – para o processamento de execuções penais relativamente ao cumprimento da
pena em regime fechado e semiaberto, com jurisdição em todo território do
Estado de Alagoas; (NR)
II – para o processamento de execuções penais, relativamente ao cumprimento
da pena no regime aberto na Comarca da Capital; (NR)
(...)
Art. 3º Nas demais comarcas, permanece a competência ratione materiae para
tratar sobre o cumprimento da pena no regime aberto”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de agosto de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.08.2019.