ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Defensoria Pública do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 1.241.937,00 (um milhão, duzentos e
quarenta e um mil e novecentos e trinta e sete reais), para atender ao Programa de Trabalho – PT
03.122. 0220.3080.0000 – Construção de Sede da Defensoria Pública, Fonte 0100, discriminado
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do que se refere o art. 1º desta Lei
decorrerão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código Orçamentário

11011
03.122.0220.3080

TOTAL GERAL

DOTAÇÃO INICIAL
Especificação
Defensoria Pública Geral
do Estado
Defensoria Pública Geral
do Estado
Construção de Sede
Própria da Defensoria
Pública
Região Agreste

Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

Valor (R$)
1.241.937,00
1.241.937,00

4490/0100

1.241.937,00

1.241.937,00