LEI N. 2.581, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
“Torna obrigatória a afixação de cartazes com
informações

sobre

doenças

sexualmente

transmissíveis nos sanitários públicos.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos que mantenham sanitários de uso público no âmbito do
Estado ficam obrigados a afixar cartazes educativos, em local de fácil visualização e leitura, contendo
informações básicas sobre as doenças sexualmente transmissíveis, bem como sobre as formas de
evitá-las.
Parágrafo único. Considera-se para efeito desta lei, sanitários de uso público, aqueles
colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos
públicos ou privados.
Art. 2° Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e
deverão conter, número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e
esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 3° Caberá ao poder público estadual a elaboração, confecção e distribuição dos
cartazes previstos nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 2 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre