








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.471_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
32.471, DE 31 DE MAIO  DE
2012
Republicado no DOE de 04.06.12, Poder Executivo, p. 1.
 
·        
Reproduzido
integralmente por haver sido publicado com incorreções no DOE, de 31.05.2012.
 
ENQUADRA, na Lei n° 3.735, de 2012, e no Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 32.297, de 2012, as sociedades empresárias incentivadas que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 32.297,
de 20 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam enquadradas no tratamento tributário previsto na Lei  n° 3.735, de 30 de março
de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de
cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de
fabricação de televisor, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 32.297,
de 20 de abril de 2012, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste
Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1o de junho de
2012.
 
Art.
3º Fica
fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para
a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o
Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da sociedade
empresária, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 2º deste
Decreto.
 
Parágrafo
único. O
disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a
expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de
Ocorrência no Livro Fiscal da sociedade empresária. 
 
Art.
4º As
sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o
projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 31 de maio de 2012.
 





 
RELAÇÃO DE SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS OPTANTES
 



EMPRESA


CNPJ


CCA


PRODUTO


NCM/SH




BRIVICTORY BRASIL INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.


11.758.381/0001-99


06.300.667-7


Dispositivo de Cristal Líquido


8529.90




DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.


07.448.261/0002-07


06.300.675-8


Dispositivo de Cristal Líquido


8529.90




DIGIBRAS INDÚSTRIA BRASIL S.A.


07.130.025/0005-82


06.200.751-3


Televisor em Cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.72




DIGIBRAS INDÚSTRIA BRASIL S.A.


07.130.025/0001-59


06.200.433-6


Televisor em Cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.12




ENVISION IND. PRD. ELETRONICOS LTDA


04.176.689/0001-60


06.200.010-1


Televisor em cores com Tela de Cristal Líquido -  LCD


8528.72




H. BUSTER AMAZONIA IND. E COMERCIO LTDA.


84.465.046/0001-76


06.300.622-7


Dispositivo de Cristal Líquido


8529.90




JABIL DO BRASIL IND. ELETROELETRÔNICA LTDA.


04.854.120/0001-07


06.200.128-0


Televisores em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.18




LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA.


01.166.372/0008-21


06.300.694-4


Dispositivo de Cristal Líquido 


8529.90




LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA.


01.166.372/0008-21


06.200.685-1


Televisão com Dispositivo de Cristal Líquido - LCD


8528.72




PANASONIC DO BRASIL LIMITADA


04.403.408/0001-65


06.200.116-7


Televisor em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.18




PHILCO ELETRONICOS LTDA.


11.283.356/0002-87


06.200.708-4


Televisores em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.72




PHILIPS DO BRASIL LTDA.


61.086.336/0023-19


06.300.648-0


Dispositivo de Cristal Líquido 


8529.90




SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.


00.280.273/0001-37


06.300.537-9


Dispositivo de Cristal Líquido


8529.90




SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A.


04.400.552/0001-48


06.200.133-7


Televisor em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.72




SEMP TOSHIBA COMPONENTES S.A.


05.488.077/0001-76


06.300.689-8


Dispositivo de Cristal Líquido


8529.90





SONY BRASIL LTDA.


43.447.044/0001-77


06.200.016-0


Televisor em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.72




TP VISION IND. ELETRONICA LTDA


97.542.944/0001-22


06.200.850-1


Televisores em cores com Tela de Cristal Líquido - LCD


8528.72



(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com
incorreções no DOE, de 31 de maio de 2012.