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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10124


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Outubro de 2006



Ementa
Altera os Decretos nos   9.475  e   9.476, de 30 de junho de 2005 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.124 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006Altera os Decretos nos  
 9.475  e  
 9.476, de 30 de junho de 2005 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O   
 art. 1º ,  o  
 caput    e o  
 § 3º do art. 2º do Decreto nº 9.475, de 30 de junho de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:I - o  
 art. 1º  :Art. 1º - A revisão do enquadramento na Classe III, disposta no  
 parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002 , estará assegurada aos servidores que comprovarem a conclusão de cursos de Mestrado ou Doutorado até a data de 31 de dezembro de 2002, e que ingressarem seus requerimentos com a apresentação dos títulos de Mestre ou Doutor, no protocolo da Secretaria da Saúde, até o dia 31 de dezembro de 2006.II - o  
 caput    e o  
 § 3º do art. 2º  :Art. 2º - O enquadramento na carreira de Auxiliar de Enfermagem, constante do parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, terá como data limite para atendimento à qualificação exigida o dia 31 de dezembro de 2007...................................................................................................................§ 3º - Só serão avaliados os processos protocolados na Secretaria da Saúde até 31 de dezembro de 2007.Art. 2º - O  
 art. 5º , o  
 caput    e o  
 parágrafo único do art. 6º  e o  
 art. 7º do Decreto nº 9.476, de 30 de junho de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:I - o  
 art. 5º  :Art. 5º - Após a divulgação a que se refere o art. 4º, o processo para promoção terá início com a solicitação do servidor, através de requerimento, instruído com os documentos comprobatórios dispostos no parágrafo 3º, do art. 1º deste Decreto, e protocolado em seu órgão ou entidade de origem, nos meses de fevereiro a setembro.II - o  
 caput    e o  
 parágrafo único do art. 6º  :Art. 6º - A área de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor adotará as providências necessárias à consolidação dos requerimentos protocolados pelos seus servidores, garantindo a adequação dos documentos comprobatórios, bem como anexará demonstrativo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atendimento da despesa.Parágrafo único -  Os requerimentos deverão ser encaminhados à Secretaria da Saúde até o dia 31 de outubro.III - o  
 art. 7º  :Art. 7º - Caberá à Secretaria da Saúde a instituição de uma comissão formada por representantes da própria Secretaria, para proceder à análise e decisão dos processos de promoção, o que deverá ocorrer nos meses de novembro e dezembro de cada ano.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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