


0026/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/97-GEA
LEI Nº 0379, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1688, de 13.11.97
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.
Art. 2º A aludida Junta Pericial de Saúde será constituída por 03 (três) médicos do quadro de Saúde da Polícia Militar e corpo de Bombeiros Militar do Estado designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Parágrafo único. Enquanto a Instituição Bombeiro Militar não dispuser de Oficiais Médicos em seu quadro, a aludida Junta Pericial será constituída apenas de Oficiais Médicos integrantes do quadro da PM/AP.
 Art. 3º A Junta Pericial terá como Presidente dos trabalhos o Oficial Médico mais antigo entre os três membros indicados pelo Comandante - Geral.
Art. 4º Compete à Junta Médica Pericial de Saúde proceder exames, diagnósticos e Pareceres Médicos acerca do estado de saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amapá, acometidos de doenças, enfermidades ou qualquer outro dano físico ou mental que implique afastamento para tratamento de saúde, ou incapacidade definitiva do servidor para o serviço militar, a fim de proceder o regular processamento de reforma, estabelecido na Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979.
Art. 5º As atribuições dos membros da Junta Pericial de Saúde da PM/AP e CBM/AP serão a título gratuito e sem prejuízo de suas atividades normais.
Art. 6º Compete ao Governador do Estado regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 13 de novembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador