ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.903, DE 21 DE
JULHO
DE
2017,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Lei Estadual nº 7.903, de 2017, passam a vigorar acrescidos
dos arts. 1º-A., 1º-B. e 4º-A. com as seguintes redações:
“Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo junto a Corporação Andina de Fomento – CAF com a garantia da União,
até o valor de US$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), no âmbito do Programa Estrutura Alagoas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O Programa Estrutura Alagoas tem por objetivo proporcionar ao Estado de
Alagoas o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária, urbana e social,
promover melhoria na distribuição e abastecimento de água por meio de
investimentos em saneamento, além de estimular a integração social e regional
por meio de obras de infraestrutura.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no parágrafo anterior, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no
Plano Plurianual em vigor e na Lei Orçamentária Anual – LOA, a fim de permitir
a implementação e execução do programa referido no § 1º deste artigo a ser
financiado com os recursos obtidos com a operação de crédito tratada neste
Diploma Legal.
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até US$
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos) para
consignar dotação no orçamento vigente.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

§ 5º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste
artigo serão consignados, anualmente, como receita e despesa na LOA, ou por
meio de abertura de créditos suplementares ou especais, abertos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na
forma dos arts. 42 e 43, § 1º, IV, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 1º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar o valor de até R$
65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), junto ao Agente Operador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com garantia da União as
dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos citados Fundo,
derivadas de operações contratadas até 1º de junho de 2001, nos termos do artigo
13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 4º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, às operações de crédito interna e externa e à repactuação da
dívida de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”,
e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155,
nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, de 19 de agosto de 2019.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de agosto de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 316 do dia 19.08.2019.