LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

“Altera a letra “f” da Tabela “F” da Lei
Complementar n. 64, de 19 de janeiro de 1999.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A letra “f” da Tabela “F” da Lei Complementar n. 64, de 19 de janeiro de 1999,
passa vigorar com a seguinte alteração:

CLASS.

01

“TABELA F
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DISCRIMINAÇÃO
PERÍODO

f) Carteira de Identidade 1ª via
Carteira de Identidade 2ª via

Isenta
1,50

UPF
”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de dezembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de
Petrópolis e 40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre