ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.249, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NÚMERO DO
PROJETO DE LEI E DO NOME DO AUTOR, NAS
LEIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as Leis do Estado de Alagoas deverão conter, abaixo da ementa na primeira
página, o número do projeto de lei e o nome de seu respectivo autor, em fonte discreta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 27 de fevereiro de 2020.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 463 do dia 04.03.2020.