


0007/01-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/01-AL
RESOLUÇÃO Nº 0063, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2696, de 31.12.01
Autor: Mesa Diretora
Dispõe  sobre o Regulamento de Serviço Administrativo da Assembleia Legislativa  do Estado do Amapá e cria o Sistema de Informação Legislativa - SINLEG.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Os  serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá  serão regidos pelo presente Regulamento de Serviço Administrativo - RSA.
Art. 2º São órgãos máximos dentro da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa:
a) Mesa Diretora - MD
b) Presidência - PRESI
c) Procuradoria Geral - PROGER
d) Secretaria de Administração - SECAD
e) Secretaria Legislativa - SELEG
f)  Secretaria de Orçamento e Finanças - SEFIN
g) Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa - SEPOL
h) Comissão Permanente de Licitação - CPL
i)  Coordenadoria de Informática - COINF.
Parágrafo único. Compete aos órgãos acima referidos coordenar, no que couber, a rotina  dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, respeitados os  parâmetros fixados neste Regulamento e demais normas expedidas no  interesse daqueles serviços.  
TÍTULO IIDO PROTOCOLO GERAL 
Art. 2º O Protocolo Geral da Assembleia Legislativa, subordinado à Secretaria  de Administração, centralizará a distribuição dos expedientes que devam  tramitar na Assembleia Legislativa, salvo exceções expressamente  fixadas, competindo-lhe, basicamente, receber e fazer a distribuição dos  expedientes sujeitos a recebimento no Protocolo Geral.
Art. 3º Os expedientes entregues sob protocolo receberão numeração a ele  correspondente, sequencial e contínua, segundo a ordem de apresentação,  devendo deles constar, necessariamente, a data (dia/mês/ano) e hora do  recebimento e a assinatura do servidor responsável pelo setor.
§ 1º A contrafé receberá identificação equivalente.
§ 2º O controle de protocolo iniciará em 0001, seu número identificador, e  somente será interrompido ao final do ano civil, quando, então, seu  número identificador deverá ser zerado e os expedientes recebidos a  partir do início do novo ano terão como ponto de partida o número 0001.
Art. 4º O Protocolo Geral manterá registrado, em livro próprio, a efetiva distribuição dos documentos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IDO PROTOCOLO OBRIGATÓRIO 
Art. 5º Obrigam-se a recebimento pelo Protocolo Geral:
a) Proposições
b) Denúncias
c) Requerimentos de natureza meramente administrativa
d) Expedientes diversos 
SEÇÃO IPROPOSIÇÕES 
Art. 6º São proposições:
a) Proposta de Emenda à Constituição - PEC
b) Projeto de Lei Complementar - PLC
c) Projeto de Lei Ordinária - PLO
d) Projeto de Decreto Legislativo - PDL
e) Projeto de Resolução - PR
f)  Requerimentos de natureza legislativa - RL
g) Indicações - IL
h) Moções - ML
§ 1º As proposições, após protocoladas, deverão ser encaminhadas à  Secretaria Legislativa, onde, antes de iniciarem sua tramitação  regimental, serão registradas e autuadas.
§ 2º O registro, no âmbito da Secretaria Legislativa, identificará a espécie de proposição seguida de sua correspondente numeração.
§ 3º A tramitação das proposições obedecerá às regras legais e regimentais sobre o processo legislativo em geral.
§ 4º As normas necessárias ao disciplinamento da rotina de expedientes no  âmbito da Secretaria Legislativa, desde o registro até o arquivamento,  serão fixadas pelo Secretário Legislativo e referendadas pelo Presidente  da Assembleia Legislativa, mediante prévia manifestação da Procuradoria  Geral. 
SEÇÃO IIDENÚNCIAS 
Art. 7º As denúncias ou representações formuladas contra (a.) Deputado  Estadual, (b.) autoridade/órgão da Administração Pública Estadual e (c.)  servidor da Assembleia Legislativa deverão, após protocoladas, ser  encaminhadas à Mesa Diretora, cabendo ao Presidente desta determinar seu  registro e autuação, decidindo, em seguida, sobre sua remessa aos  órgãos competentes para apreciação e decisão. 
SEÇÃO IIIREQUERIMENTOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS 
Art. 8º Os requerimentos de natureza meramente administrativa, assim entendidos  aqueles que contenham pretensão de servidor da Assembleia Legislativa  ou de particular em face da Administração desta “Casa”, deverão ser  encaminhados à autoridade a quem couber decidir sobre os mesmos, devendo  esta determinar seu registro e autuação, assim como seu processamento.
Parágrafo único. Os requerimentos de que trata este artigo serão registrados com  indicação da espécie de processo, conforme fixado nesta Resolução, em  ordem numérica crescente, seguida da indicação do ano em que se der o  registro. 
SEÇÃO IVEXPEDIENTES DIVERSOS 
Art. 9º Os expedientes que, em razão de seu conteúdo, não se enquadrem nas  especificações contidas no artigo anterior deverão ser apreciados  inicialmente pelo presidente da Mesa Diretora a quem competirá decidir  sobre seu processamento. 
CAPÍTULO IIDAS CORRESPONDÊNCIAS 
Art. 10. As correspondências em geral, endereçadas à Assembleia Legislativa ou a  qualquer de seus órgãos, não estão sujeitas a recebimento sob  protocolo, no entanto, poderão ser recebidas pelo Protocolo Geral, ao  qual caberá adotar as providências para sua entrega ao destinatário,  independentemente de registro.
§ 1º Não podem ser recebidas pelo Protocolo Geral:
a) as correspondências que não especifiquem claramente o destinatário;
b)  as correspondências que devam ser recebidas mediante qualquer forma de  identificação do recebedor (AR, SEDEX, etc.), cujo recebimento compete  exclusivamente ao destinatário.
Art. 11. Do mesmo modo, é vedado ao Protocolo Geral receber:
a)  documentos que digam respeito a processos judiciais - citações,  intimações, notificações, ordens judiciais em geral, etc. - e  extrajudiciais, cujo recebimento compete exclusivamente ao destinatário;
b)  documentos relativos a processos licitatórios deflagrados pela  Assembleia Legislativa, cujo recebimento é de competência exclusiva da  Comissão Permanente de Licitação.
c)  documentos que digam respeito a processos administrativos em andamento  na Assembleia Legislativa, cujo recebimento deve ocorrer no órgão onde o  processo esteja sendo apreciado;
d)  os expedientes de comunicação interna (ofícios, memorandos, etc.) entre  os diversos órgãos que compõem a estrutura da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ROTINA DOS PROCESSOS 
Art. 12. Exceção feita aos processos cujo registro, autuação e processamento  sejam de competência da Secretaria Legislativa - vez que sua tramitação  acha-se sujeita a regramento especial - todos os demais procedimentos  administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa deverão ser  registrados e autuados pelo órgão onde o processo deva receber o impulso  inicial.
§ 1º O registro a que se refere este artigo será feito em numeração  sequencial e contínua, segundo a ordem de recebimento e observando-se as  seguintes espécies:
a)  Processo Administrativo de Outorga - PAO, assim entendido aquele que  envolva pleito de servidor ou particular perante a Assembleia  Legislativa;
b)  Processo Administrativo de Controle - PAC, assim entendido aquele  mediante o qual a Assembleia Legislativa realiza verificações e declara  situação, direito ou conduta de servidor ou do particular, com caráter  vinculante para as partes;
c)  Processo Administrativo Disciplinar - PAD, assim entendido aquele pelo  qual a Assembleia Legislativa pretenda apurar e punir falta grave  cometida por seus servidores.
d)  Processo Administrativo Especial - PAE, assim entendido aquele através  do qual a Assembleia Legislativa pretenda apurar fato imputado a  qualquer de seus membros.
e)  Processo Administrativo Licitatório - PAL, assim entendido aquele  através do qual a Assembleia Legislativa determina a realização de  licitação, define seu objeto e indica os recursos existentes para  despesa, observada numeração sequencial e contínua própria, independente  dos demais processos.
§ 2º As questões que envolvam feitos judiciais e extrajudiciais cuja atuação  seja de competência da Procuradoria Geral serão para esse órgão  encaminhadas e lá receberão o controle que, por ato do Procurador Geral,  for estabelecido.  
Art. 13. Uma vez registrado e autuado, o processo tramitará seguindo os canais  que a rotina administrativa da Assembleia Legislativa obedece para  informações, pareceres, despacho final da autoridade/chefia competente e  subsequente arquivamento.
Parágrafo único. Com exceção das hipóteses previstas nesta Resolução, as normas  necessárias ao disciplinamento da rotina de expedientes no âmbito da  Assembleia Legislativa, desde o registro até o arquivamento, serão  fixadas pelo Secretário de Administração e referendadas pelo Presidente  da Assembleia Legislativa, mediante prévia manifestação da Procuradoria  Geral.
Art. 14.  O órgão, departamento ou setor para onde o processo for encaminhado é o  responsável pela exata numeração das páginas que ali forem juntadas aos  autos, podendo aquele para quem estes forem encaminhados, recusar-se a  recebê-los caso observe não ter sido cumprida dita formalidade.
Art. 15. O fim da tramitação de qualquer processo ou expediente corresponde ao seu arquivamento.
§ 1º O arquivamento será sempre determinado pela autoridade/chefia  competente para tanto, devendo ser registrado de forma a permitir sua  fácil localização.
§ 2º A Secretaria Legislativa manterá arquivo próprio e independente para os processos que lhe são típicos.
§ 3º Para o desarquivamento de qualquer processo será necessário  requerimento expresso dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa. 
TÍTULO IIIDO SISTEMA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA 
Art. 16. Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá, o Sistema de  Informação Legislativa – SINLEG, constituindo-se em um complexo  informatizado de alimentação de dados tendentes a manter permanentemente  atualizada a rotina dos procedimentos administrativos aqui fixados.
Art. 17.  Todos os expedientes sujeitos a recebimento pelo Protocolo Geral, assim  como sua tramitação nos órgãos competentes, deverão ser lançados no  SINLEG.
Art. 18. O gerenciamento do Sistema é de responsabilidade da Coordenadoria de Informática.
Parágrafo único. Ato do Secretario de Administração da Assembleia Legislativa,  referendado por seu Presidente, após manifestação da Procuradoria Geral,  fixará as normas necessárias à efetiva implantação e regular  funcionamento do Sistema.
Art. 19. O acesso à base de dados do SINLEG é de domínio restrito, cabendo ao  Presidente da Assembleia Legislativa fixar limites para sua utilização. 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 26 de dezembro de 2001. 
Deputado FRAN JÚNIORPresidente