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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9515


Data do Ato
terça-feira, 16 de Agosto de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.515 DE 16 DE AGOSTO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada no município de Itapetinga, medindo 35.379,98 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, compreendida dentro da poligonal definida em metros, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidades Habitacionais, integrantes do Programa Pró-moradia 2004.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOPoligonal da área a ser desapropriada em Itapetinga BAreferenciada ao Elipsóide de SAD.69 (2ª realização)
VÉRTICES


COORDENADAS UTM

 

VÉRTICES


COORDENADAS UTM

 

E


N

 
 

E


N


1


368671,243


8313821,379

 

11


368440,836


8313762,450


2


368648,715


8313817,697

 

12


368441,720


8313767,222


3


368594,126


8313808,773

 

13


368404,874


8313837,025


4


368606,583


8313758,054

 

14


368371,740


8313831,547


5


368581,150


8313752,024

 

15


368378,279


8313849,307


6


368570,812


8313795,938

 

16


368483,337


8313864,681


7


368515,234


8313787,279

 

17


368476,975


8313927,416


8


368525,042


8313741,774

 

18


368630,101


8313948,887


9


368417,863


8313722,247

 

19


368651,963


8313881,130


10


368419,630


8313743,011

 
 
 
 
 
 

ÁREA = 35.379,98 m²
















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