


0004/06-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0004/06-AL
RESOLUÇÃO Nº 0093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3909, de 20/12/2006
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Encaminha ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional aos arts. 61, 63 e 66, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, arts. 61, 63 e 66, nos seguintes termos.
“PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº06.
Modifica o processo legislativo, alterando os arts. 61, 63 e 66 da Constituição Federal.
 AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 61 da Constituição Federal fica acrescido do § 3º, nos seguintes termos:
“Art. 61................................................................
§ 3º Nos casos em que a iniciativa seja privativa do Poder Executivo, Poder Judiciário ou Ministério Público, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal poderá supri-la”.
Art. 2º O artigo 63 da Constituição Federal fica acrescido de um parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 63................................................................
Parágrafo único. A maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal poderá apresentar emenda sem a limitação do caput".
Art. 3º O art. 66 da Constituição fica acrescido do § 3º-A, nos seguintes termos:
“Art. 66................................................................
§ 3º-A A sanção elimina eventual vício de iniciativa ou vício de emenda”.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2006.
Mesa da Câmara dos DeputadosMesa do Senado Federal” 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 12 de dezembro de 2006.




Deputado JORGE AMANAJÁSPresidente




 Deputada FRANCISCA FAVACHO1º Vice-Presidente


 Deputado PAULO JOSÉ2º Vice-Presidente




 Deputado ROBERTO GÓES1º Secretário


 Deputado UBIRANILDO MACÊDO2º Secretário




 Deputado JORGE SOUZA3º Secretário


 Deputada RAIMUNDA BEIRÃO4ª Secretária