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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
113


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 28 de Setembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 113 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$10.375.702,00 (dez milhões e trezentos e setenta e cinco mil e setecentos e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Cultura


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














José Alves Peixoto Júnior


Iara Martins Icó Souza






Secretário de Turismo


Secretária do Meio Ambiente em exercício














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




100.000,00
















































3.09.301


Departamento Estadual de Trânsito






100.000,00


















































04.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


100.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




237.300,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






237.300,00


















































































20.304.206.7043


Aquisição de Unidade Móvel de Fiscalização em Barreira Sanitária






F




4.4.90


100


85.000,00










































































































231


50.000,00


















































20.305.206.6178


Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária






F




4.4.90


100


102.300,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




289.097,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






198.159,00


















































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F




3.3.90


107


198.159,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






25.000,00


















































12.571.212.6912


Realização de Ações da Editora Universitária






F




3.1.90


114


25.000,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






65.938,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


65.938,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




841.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






841.000,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


41.000,00








































































































3.3.90


100


800.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




2.981.269,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






2.981.269,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




4.4.20


647


2.981.269,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




82.000,00
















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






82.000,00


















































06.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


82.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




284.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






284.000,00


















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


204.000,00








































































































4.4.90


113


80.000,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




297.208,00
















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






297.208,00


















































13.392.202.4356


Funcionamento do Teatro Castro Alves






F




3.3.90


213


297.208,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




4.341.078,00


















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






4.341.078,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


4.341.078,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




23.900,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






23.900,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


23.900,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




44.144,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






44.144,00




















































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


44.144,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




854.706,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






854.706,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


500.875,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


353.831,00






























































































Total Reforço






















































10.375.702,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






369.300,00


























































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




































187.300,00




















































































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F


3.3.90




100


187.300,00


































































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































182.000,00












































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F


3.3.90




128


182.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






223.159,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































198.159,00












































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.90




107


198.159,00


































































































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































25.000,00












































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


25.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






841.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































841.000,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


841.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






284.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































284.000,00












































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


3.3.67




113


284.000,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






23.900,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































23.900,00












































18.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


23.900,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






44.144,00


























































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia




































44.144,00




















































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


44.144,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






500.875,00


























































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP




































500.875,00












































14.128.215.3847


Capacitação Profissional do Interno e Egresso






F


3.3.90




100


415.875,00




































































































14.421.215.4638


Assistência ao Interno com Oferta de Atividade de Cultura, Arte, Esporte e Lazer






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


35.000,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






65.938,00












































































Anexo II


























Fonte de Financiamento










































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz








































65.938,00






































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


65.938,00










































































Total Anulação










































2.352.316,00


























































































































353.831,00










Superávit Financeiro do Estado
















































































































331


353.831,00








































































Excesso de Arrecadação do Estado
























4.341.078,00




















































131


4.341.078,00








































































Superávit Financeiro da Entidade




























2.981.269,00


























3.19.000




Secretaria da Saúde




2.981.269,00


























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




2.981.269,00




















































647


2.981.269,00








































































Excesso de Arrecadação da Entidade














347.208,00
























































































3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




50.000,00






























































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




50.000,00




















































231


50.000,00


























3.22.000




Secretaria de Cultura




297.208,00


























3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia




297.208,00




















































213


297.208,00


















































































Total do Financiamento


































10.375.702,00












































































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