


0002/13-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/13-PGJ
LEI Nº 1750, de 07 DE JUNHO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5483, 07.06/2013
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 7,13% (sete vírgula treze por cento) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. A tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, elencada nos anexos da Lei Complementar nº 046/2008, passa a ser a estabelecida nos anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2013.
Macapá - AP, 07 de junho de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM-01


R$ 3.938,55




 


NM-02


R$ 4.056,69




A


NM-03


R$ 4.178,39




 


NM-04


R$ 4.303,74




 


NM-05


R$ 4.432,87




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NM-06


R$ 4.565,23




 


NM-07


R$ 4.702,82




B


NM-08


R$ 4.843,92




 


NM-09


R$ 4.989,25




 


NM-10


R$ 5.138,92




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NM-11


R$ 5.293,09




 


NM-12


R$ 5.451,87




C


NM-13


R$ 5.615,43




 


NM-14


R$ 5.783,90




 


NM-15


R$ 5.957,42




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NM-16


R$ 6.136,15




 


NM-17


R$ 6.320,23




D


NM-18


R$ 6.509,84




 


NM-19


R$ 6.705,13




 


NM-20


R$ 6.906,30




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NM-21


R$ 7.113,46




 


NM-22


R$ 7.326,89




E


NM-23


R$ 7.546,69




 


NM-24


R$ 7.773,08




 


NM-25


R$ 8.006,29




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NM-26


R$ 8.246,48




 


NM-27


R$ 8.493,86




F


NM-28


R$ 8.748,69




 


NM-29


R$ 9.011,13




 


NM-30


R$ 9.281,46




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NM-31


R$  9.559,91




 


NM-32


R$  9.846,70




ESPECIAL


NM-33


R$ 10.142,10




 


NM-34


R$ 10.446,34




 


NM-35


R$ 10.759,74





ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – 
NÍVEL SUPERIOR
ANALISTA MINISTERIAL





CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-01


R$   5.360,84




 


NS-02


R$5.521,66




A


NS-03


R$   5.687,31




 


NS-04


R$   5.857,93




 


NS-05


R$   6.033,67




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-06


R$   6.214,69




 


NS-07


R$   6.401,12




B


NS-08


R$   6.593,17




 


NS-09


R$   6.790,95




 


NS-10


R$   6.994,68




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-11


R$   7.204,54




 


NS-12


R$   7.420,67




C


NS-13


R$   7.643,29




 


NS-14


R$   7.872,58




 


NS-15


R$   8.108,76




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-16


R$   8.352,00




 


NS-17


R$   8.602,58




D


NS-18


R$   8.860,65




 


NS-19


R$   9.126,47




 


NS-20


R$   9.400,25




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-21


R$     9.682,27




 


NS-22


R$     9.972,74




E


NS-23


R$   10.271,91




 


NS-24


R$   10.580,07




 


NS-25


R$   10.897,48




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-26


R$   11.224,41




 


NS-27


R$   11.561,14




F


NS-28


R$   11.907,98




 


NS-29


R$   12.265,21




 


NS-30


R$   12.633,16




CLASSE


PADRÃO


Vencimento Básico




 


NS-31


R$   13.012,15




 


NS-32


R$   13.402,51




ESPECIAL


NS-33


R$   13.804,59




 


NS-34


R$   14.218,73




 


NS-35


R$   14.645,29





ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
 SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO




SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDAM


7


R$ 5.201,31


100%


R$   5.201,31


R$   10.402,62




CDAM


6


R$ 4.931,84


95%


R$4.685,24


R$   9.617,08




CDAM


5


R$ 4.800,24


90%


R$4.320,21


R$   9.120,45




CDAM


4


R$ 3.937,95


80%


R$   3.150,36


R$   7.088,31




CDAM


3


R$ 3.434,12


70%


R$2.403,88


R$   5.838,00




CDAM


2


R$ 2.675,85


60%


R$   1.605,51


R$   4.281,36




CDAM


1


R$ 2.218,39


50%


R$   1.109,20


R$   3.327,59




 EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA





FUNÇÃO


GRATIFICAÇÃO




Assessor   de Promotoria de Justiça


R$   1.879,99




Pregoeiro


R$   1.879,99




Chefe   de Secretaria de Promotoria de Justiça


R$ 1.253,32




Chefe   de Seção


R$ 1.002,66




Membro   da Comissão Permanente de Licitação


R$   1.002,66





ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO
AUXILIAR MINISTERIAL 





CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NF-01


R$   3.397,42




 


NF-02


R$   3.499,35




A


NF-03


R$   3.604,32




 


NF-04


R$   3.712,45




 


NF-05


R$   3.823,81




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NF-06


R$   3.938,55




 


NF-07


R$   4.056,69




B


NF-08


R$   4.178,39




 


NF-09


R$   4.303,74




 


NF-10


R$   4.432,87




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NF-11


R$   4.565,23




 


NF-12


R$   4.702,82




C


NF-13


R$   4.843,92




 


NF-14


R$   4.989,25




 


NF-15


R$   5.138,92




CLASSE


PADRAO


Vencimento   Básico




 


NF-16


R$   5.293,09




 


NF-17


R$   5.451,87




D


NF-18


R$   5.615,43




 


NF-19


R$   5.783,90




 


NF-20


R$   5.957,42




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NF-21


R$   6.136,15




 


NF-22


R$   6.320,23




E


NF-23


R$   6.509,84




 


NF-24


R$   6.705,13




 


NF-25


R$   6.906,30




CLASSE


PADRAO


Vencimento   Básico




 


NF-26


R$   7.113,46




 


NF-27


R$   7.326,89




F


NF-28


R$   7.546,69




 


NF-29


R$   7.773,08




 


NF-30


R$   8.006,29




CLASSE


PADRÃO


Vencimento   Básico




 


NF-31


R$   8.246,48




 


NF-32


R$   8.493,86




ESPECIAL


NF-33


R$   8.748,69




 


NF-34


R$   9.011,13




 


NF-35


R$   9.281,46