ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.256, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA
COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP,
SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO
DE ALAGOAS – SERVEAL E DO
LABORATÓRIO
INDUSTRIAL
FARMACÊUTICO DE ALAGOAS – LIFAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Companhia Alagoana de
Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas –
SERVEAL e o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL, Sociedades de
Economia Mista, instituídas, respectivamente, por força das Leis Estaduais nºs 6.145, de 13
de janeiro de 2000, nº 3.037, de 25 de novembro de 1969, alterada pelas Leis Estaduais nº
3.065, de 8 de abril de 1970, e 3.247, de 1 de dezembro de 1972.
Parágrafo único. A dissolução e liquidação do que se refere este artigo fora
autorizada em Assembleia Geral Extraordinária, conforme dispõem as Leis Federais nºs
6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, e disposições de seus
respectivos Estatutos Sociais.
Art. 2º As atribuições próprias do SERVEAL passarão a ser desenvolvidas pela
Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e da
Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
§ 1º As atribuições exercidas pelo SERVEAL de execução de serviços de
fiscalização de obras, avaliação, levantamento técnico e cadastral, vistoria e assistência
imobiliária serão transferidas para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio – SEPLAG, por meio da Superintendência de Gestão Patrimonial.
§ 2º As atribuições exercidas pelo SERVEAL de elaboração de projetos
arquitetônicos em geral, estudo de engenharia e arquitetura, planejamento arquitetônico,
elaboração de projetos complementares, elaboração de caderno técnico composto por
orçamento, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas, composição do BDI,
levantamento topográfico e memorial descritivo, análise de processos, projetos, planilhas,
contratos e documentações pertinentes às obras e desapropriações, elaboração de termo de
referência em geral e planilha orçamentária serão transferidas para a Secretaria de Estado da
Infraestrutura – SEINFRA, por meio da Superintendência de Viabilidade e Custos de Obras.
§ 3º Todos os documentos existentes nos arquivos físicos e digitais dos Serviços de
Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL ficarão arquivados na Secretaria de Estado de
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, que deverá adotar as medidas administrativas
necessárias a sua conservação, com a finalidade de possibilitar consultas de cidadãos e
fiscalizações de órgãos de controle.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º A extinção das empresas referidas nesta Lei será concluída totalmente
quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem
liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrimônios.
§ 1º Fica autorizada a alienação dos ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e
LIFAL, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas
relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.
§ 2º Os ativos pertencentes à CARHP, SERVEAL e LIFAL que não forem utilizados
para os fins previstos no § 1º deste artigo serão transferidos para o patrimônio do Estado de
Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, ficando autorizada sua venda ou permuta por
área construída.
§ 3º Todos os cargos públicos efetivos e comissionados vinculados aos quadros de
servidores da CARHP, do SERVEAL e do LIFAL, após a conclusão total da extinção dessas
Sociedades de Economia Mista, ficam extintos da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento das
empresas Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de
Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL e o Laboratório Industrial Farmacêutico de
Alagoas – LIFAL.
§ 1º Fica o Estado de Alagoas autorizado, em caráter excepcional, a promover o
aporte de recursos, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), ao Instituto e
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas – IPASEAL SAÚDE, para fins de
cobertura das ações e serviços de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde
relacionados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas.
§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais para o
atendimento das despesas previstas no § 1º deste artigo.
Art. 5º A CARHP, SERVEAL e o LIFAL passam a ser vinculadas à Secretaria de
Estado da Fazenda – SEFAZ.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.04.2020.