PUBLICADA NO DOE DE 24/03/2017

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7.873, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Autor: Deputada Jó Pereira.
ASSEGURA O DIREITO AO PARTO
HUMANIZADO NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o parto nos
estabelecimentos públicos de saúde do Estado.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, ter-se-á por parto humanizado, ou assistência humanizada ao
parto, o atendimento que:
I - Não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recémnascido;
II - Só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e
avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de
excelência reconhecida;
III - Garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a
segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para
alívio da dor.
Art. 3º - São princípios do parto humanizado ou da assistência humanizada durante o parto:
I - A harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do
nascituro;
II - A mínima interferência por parte do médico;
III - A preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
IV - A oportunidade de escolha dos métodos natais por parte da parturiente, sempre que não
implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
V - O fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai sempre que
possível, dos métodos e procedimentos eletivos.
Art. 4º - Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual
de Parto, no qual deverão ser indicados:
I - O estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei;
II - A equipe responsável pela assistência pré-natal;
III - O estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado;
IV - A equipe responsável, no plantão, pelo parto;
V - As rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto pelos quais a gestante fizer
opção.


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Art. 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de avaliação médica
da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da
gestante com o sistema de saúde durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento
preliminar ao trabalho de parto.
Art. 6º - No Plano Individual de Parto a gestante manifestará sua opção sobre:
I - A presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente
escolhido pela gestante;
II - A presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei;
III - A utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IV - A administração de medicação para alívio da dor;
V - A administração de anestesia peridural ou raquidiana;
VI - O modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único - Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico
responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.
Art. 7º - Durante a elaboração do Plano Individual de Parto, a gestante deverá ser assistida por
um médico-obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de
cada uma das suas disposições de vontade.
Art. 8º - Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Alagoas terá
direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas e procedimentos
eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e
emocional da gestante e do recém-nascido.
Art. 9º - As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto só poderão ser
contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.
Art. 10º - A Administração Estadual deverá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo
as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, descritos de modo conciso,claro e objetivo.
Parágrafo único - Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os médicos,
enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos habilitados pelo SUS no Estado para a
realização de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham cursos de
medicina, enfermagem ou administração hospitalar.
Art. 11º- A Administração Estadual publicará periodicamente dados estatísticos atualizados
sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.
Art. 12º - Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo
parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta lei classifiquem
como:


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I - Desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;
II - De eficácia carente de evidência científica;
III - Suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
§ 1º - A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega
de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente.
§ 2º - Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que
trata este artigo:
1 - A administração de enemas;
2 - A administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto;
3 - Os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
4 - Aamniotomia;
5 - Aepisiotomia, quando indicado.
Art. 13º - A equipe responsável pelo parto deverá:
I - Utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;
II - Utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;
III - Esterilizar adequadamente o corte do cordão;
IV - Examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V - Monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do partograma
recomendado pela OMS;
VI - Cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
§ 1º - Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto será permitido
à parturiente:
1 - Manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
2 - Escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho de parto;
3 - Ingerir líquidos e alimentos leves.


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§ 2º - Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce
entre a mãe e o recém-nascido após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.
Art. 14º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15º- Esta lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 21 de março de 2017.
Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 21 de março de 2017.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral