


0039/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0039/15-GEA
LEI Nº 1.949, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6071, de 29.10.2015
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu,  nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte  Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:
I - as alíneas “a”, “f” e “i” do inciso III, do caput do art. 37:
“a)  29% (vinte e nove por cento) para armas e munições, classificados na  posição 9301 a 9307 da NCM/SH; jóias e outros produtos de joalherias;  produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações  cosméticas, classificados na posição 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH;  bebidas alcoólicas, classificados nas posições 2207 a 2208 da NCM/SH;  cerveja e chope, classificada na posição 2203 da NCM/SH; bebidas  energeticas, classificados na posição 2202.90; bebidas  hidroeletrolíticas (isotônica) classificados na posição 2106.90 da  NCM/SH; vinhos e outras bebidas, classificados na posição 2204 a 2206 da  NCM/SH; fumos e seus derivados, classificados nas posições 2401 a 2403  da NCM/SH; fogos de artifício, classificados nas posições 3601 a 3604 da  NCM/SH; peleterias, classificado nas posições 4301 a 4304 da C/SH;  artigos de antiquários; aviões de procedência estrangeira de uso não  comercial; asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios; nas  prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio,  inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e  a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
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f)  25% (vinte e cinco por cento) nas operações com petróleo e combustíveis  líquidos ou gasosos, gás liquefeito de petróleo, óleo diesel e  lubrificantes;
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i) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias e serviços.
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II - o caput do art. 142:
“Nas  operações de importação diretamente do exterior de bens e mercadorias,  as alíquotas a serem aplicadas são aquelas previstas no art. 37, desta  Lei”.
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e”g” do inciso III, do  caput do art. 37 e alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 142, da Lei nº 0400,  de 22 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Macapá - AP, 29 de outubro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador