LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 4 DE ABRIL DE 2012
“Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de
fevereiro de 2000, que “Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração para os
servidores públicos da Secretaria de Estado de
Saúde – SESACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aplicam-se aos médicos veterinários as mesmas regras de enquadramento e
promoção destinadas ao grupo de cargos de médico 20 horas, assegurados o enquadramento
correspondente ao que se encontra atualmente e o cômputo do tempo de serviço já decorrido para a
próxima promoção na carreira.
Art. 2º Os arts. 28 e 32 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Os cargos da SESACRE estão dispostos em nove grupos, na forma a seguir:
...
IX – Grupo de Cargos de Médico Veterinário.
...
Art. 32. Os cargos da Saúde estão dispostos em nove Grupos, conforme Anexo IV, sendo estes
denominados e assim definidos:
...
IX – Grupo IX - Profissionais Médicos Veterinários – Compete aos cargos deste Grupo, realizar
atividades de maior grau de complexidade, que exigem formação de nível superior, nas áreas de
Atenção à Saúde (Promoção, Proteção, Recuperação, Reabilitação) e Vigilância Sanitária,
conforme Anexo II.” (NR)


Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO IV
...
TABELA DE VENCIMENTO – SESACRE E FUNDHACRE – GRUPO VI e IX
MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO 20 HORAS.” (NR)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de abril de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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