ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.481, DE 30 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO
DE
CUSTAS
JUDICIAIS,
RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE
CUSTAS
DE
ATOS
CARTORÁRIOS
REFERENTES A TRANSMISSÃO “CAUSA
MORTIS” OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR
DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 3.185, de 1971, passa a vigorar acrescida dos incisos X e XI
ao art. 21, com a seguinte redação:
“Art. 21. São isentos de custas:
(...)
X – os registros, averbações e demais atos cartorários inerentes a transmissão
causa mortis ou doação de bem imóvel localizado em área do município de
Maceió atingida por desastre reconhecido pelo Governo Estadual por meio de
ato de declaração de calamidade pública; e
XI – os registros, averbações e demais atos cartorários inerentes a transmissão
causa mortis ou doação de bem imóvel localizado no território do Estado de
Alagoas atingido por desastre reconhecido pelo Governo Estadual por meio de
ato de declaração de calamidade pública.
Parágrafo único. O benefício previsto nos incisos X e XI do caput deste artigo
limitam-se aos serviços cartorários relacionados a transmissão causa mortis ou
doação ocorrida durante o período de vigência do decreto de declaração de
calamidade pública correspondente.” (AC)
Art. 2º Ficam extintos os créditos tributários relativos a custas referentes a registros,
averbações e demais atos cartorários inerentes a transmissão causa mortis ou doação de bem
imóvel localizado em área do município de Maceió atingida por desastre reconhecido pelo
Governo Estadual por meio de ato de declaração de calamidade pública.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo limita-se aos créditos tributários
derivados de serviços cartorários relacionados a transmissão causa mortis ou doação ocorrida
antes ou durante o estado de calamidade pública, de acordo com o Decreto correspondente.
§ 2º A extinção do crédito tributário nos termos do caput deste artigo não implica
compensação ou restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 02.08.2021.