LEI N. 2.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805,
de 26 de dezembro de 2006 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas 1-B, 1-C, 1-G, 5-E, 6-A, 6-E da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA 1
DOS IMÓVEIS
...
TABELA 1- B
DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
ATO

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:
a de R$ 0,00 até R$ 100.000,00
R$ 450,00
R$ 25,00
R$ 25,00
R$ 500,00
b de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
R$ 900,00
R$ 50,00
R$ 50,00
R$ 1.000,00
c de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00
R$ 1.350,00
R$ 75,00
R$ 75,00
R$ 1.500,00
d de R$ 300.000,01 até R$ 400.000,00
R$ 1.800,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 2.000,00
e de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00
R$ 2.250,00
R$ 125,00
R$ 125,00
R$ 2.500,00
f
de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00
R$ 2.700,00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 3.000,00
g de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00
R$ 3.150,00
R$ 175,00
R$ 175,00
R$ 3.500,00
h de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00
R$ 3.600,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 4.000,00
i
de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00
R$ 4.050,00
R$ 225,00
R$ 225,00
R$ 4.500,00
j
de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00
R$ 4.500,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 5.000,00
l
de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00
R$ 5.400,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 6.000,00
m de R$ 2.000.000,01 até R$ 3.000.000,00
R$ 6.300,00
R$ 350,00
R$ 350,00
R$ 7.000,00
n de R$ 3.000.000,01 até R$ 4.000.000,00
R$ 7.200,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 8.000,00
o de R$ 4.000.000,01 até R$ 5.000.000,00
R$ 8.100,00
R$ 450,00
R$ 450,00
R$ 9.000,00
p de R$ 5.000.000,01 até R$ 6.000.000,00
R$ 9.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 10.000,00
q de R$ 6.000.000,01 até R$ 7.000.000,00
R$ 9.900,00
R$ 550,00
R$ 550,00
R$ 11.000,00
r
de R$ 7.000.000,01 até R$ 8.000.000,00
R$ 10.800,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 12.000,00
s de R$ 8.000.000,01 até R$ 9.000.000,00
R$ 11.700,00
R$ 650,00
R$ 650,00
R$ 13.000,00
t
de R$ 9.000.000,01 até R$ 10.000.000,00
R$ 12.600,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 14.000,00
u Acima de R$ 10.000.000,01
R$ 13.500,00
R$ 750,00
R$ 750,00
R$ 15.000,00
NOTAS:
Registro das incorporações, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construção e o
valor do terreno.


TABELA 1- C
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
ATO
1 - Relativo ao número de unidades autônomas:
a
Até 12 unidades
b
De 13 a 24 unidades
c
De 25 a 36 unidades
d
De 37 a 48 unidades
e
De 49 a 60 unidades
f
Acima de 60 unidades

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

R$ 180,00
R$ 360,00
R$ 540,00
R$ 720,00
R$ 900,00
R$ 1.080,00

R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00

R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 30,00
R$ 40,00
R$ 50,00
R$ 60,00

R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00

...
TABELA 1- G
DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUTRIAL
ATO
1 - Relativo aos valores expressos no
documento, por ato:
a
De R$ 0,00 até R$ 5.000,00
b
De R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00
c
De R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00
d
De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00
Acima de R$ 50.000,00 a cobrança se dará
e
com base na Tabela 1-A, com redução de
cinquenta por cento

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

R$ 31,50
R$ 52,50
R$ 105,00
R$ 157,40

R$ 1,75
R$ 2,90
R$ 5,85
R$ 8,75

R$ 1,75
R$ 2,90
R$ 5,85
R$ 8,75

R$ 35,00
R$ 58,30
R$ 116,70
R$ 174,90

NOTAS:
Registro no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito Rural; Comercial e Industrial (Decreto-lei 167/67; Lei n.
6.840/80 e Decreto-lei n. 413/69, respectivamente), ou produto rural pignoratícia.
2
Valor do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária (Livro n. 2, de Registro Geral), aplicar-se-á a Tabela 1A de Registro, com redução de cinquenta por cento, cuja cobrança recairá sobre o valor declarado de cada imóvel
hipotecado. Em caso de omissão no título do valor do imóvel avaliado, deverá o oficial seguir a orientação do item 3.1 das
Notas Explicativas Gerais – Registro de Imóveis.
3
Registro de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), instituídas pela Medida Provisória n.
2.223/01, de 04 de setembro de 2001, a cobrança se dará com base nos itens I e VI da Tabela de Registro e de
Averbação, respectivamente Registro de Emissão de Debêntures, será feita no Livro n. 3 de Registro Auxiliar e a cobrança
recairá sobre o valor declarado no instrumento, aplicando-se os emolumentos das Tabelas 1-A e 1-E, de Registro e de
Averbação, respectivamente, a que couber.
4
Quando houver uma garantia real, registrar-se-á no Livro n. 2 de Registro Geral, aplicando-se as mesmas Tabelas, no que
couber, sobre o valor declarado de cada imóvel. Caso dois ou mais imóveis forem dados em garantia real, aplicar-se-á as
regras do item 3.1, das Notas Explicativas Gerais.
1

...

2


TABELA 5
DO TABELIONATO
...
TABELA 5 – E
DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO
Fundo de
Emolumentos
Compensação
(90%)
(5%)

ATO

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

1

Pelo reconhecimento de firma (por semelhança
ou por autenticidade)

R$ 1,90

R$ 0,10

R$ 0,10

R$ 2,10

2

Pela autenticação de documentos

R$ 1,90

R$ 0,10

R$ 0,10

R$ 2,10

TABELA 6
DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
TABELA 6 – A
DO PROTESTO
ATO
1 - Relativo aos valores expressos
documento:
a
de R$ 0,00 até R$ 50,00
b
de R$ 50,01 até R$ 100,00
c
de R$ 100,01 até R$ 200,00
d
de R$ 200,01 até R$ 300,00
e
de R$ 300,01 até R$ 400,00
f
de R$ 400,01 até R$ 500,00
g
de R$ 500,01 até R$ 600,00
h
de R$ 600,01 até R$ 700,00
i
de R$ 700,01 até R$ 800,00
j
de R$ 800,01 até R$ 900,00
k
de R$ 900,00 até R$ 1.000,00
l
de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00
m
de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00
n
de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00
o
de R$ 4.000,01 até R$ 5.000,00
p
de R$ 5.000,01 até R$ 7.000,00
q
de R$ 7.000,01 até R$ 9.000,00
r
de R$ 9.000,01 até R$ 11.000,00
s
de R$ 11.000,01 até R$ 13.000,00
t
de R$ 13.000,01 até R$ 15.000,00
u
de R$ 15.000,01 até R$ 17.000,00
v
de R$ 17.000,01 até R$ 19.000,00
w de R$ 19.001,00 até R$ 21.000,00
x
de R$ 21.001,00 até R$ 23.000,00
y
de R$ 23.000,01 até R$ 25.000,00
z
Acima de R$ 25.001,00

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

R$ 3,78
R$7,38
R$ 10,98
R$ 14,58
R$ 18,18
R$ 23,58
R$ 28,98
R$ 34,38
R$ 39,78
R$ 45,18
R$ 50,58
R$ 61,38
R$ 72,18
R$ 82,98
R$ 93,78
R$ 104,58
R$ 115,38
R$ 126,18
R$ 136,98
R$ 147,78
R$ 158,58
R$ 169,38
R$ 180,18
R$ 190,98
R$ 201,78
R$ 212,58

R$ 0,21
R$ 0,41
R$ 0,61
R$ 0,81
R$ 1,01
R$ 1,31
R$ 1,61
R$ 1,91
R$ 2,21
R$ 2,51
R$ 2,81
R$ 3,41
R$ 4,01
R$ 4,61
R$ 5,21
R$ 5,81
R$ 6,41
R$ 7,01
R$ 7,61
R$ 8,21
R$ 8,81
R$ 9,41
R$ 10,01
R$ 10,61
R$ 11,21
R$ 11,81

R$ 0,21
R$ 0,41
R$ 0,61
R$ 0,81
R$ 1,01
R$ 1,31
R$ 1,61
R$ 1,91
R$ 2,21
R$ 2,51
R$ 2,81
R$ 3,41
R$ 4,01
R$ 4,61
R$ 5,21
R$ 5,81
R$ 6,41
R$ 7,01
R$ 7,61
R$ 8,21
R$ 8,81
R$ 9,41
R$ 10,01
R$ 10,61
R$ 11,21
R$ 11,81

R$ 4,20
R$ 8,20
R$ 12,20
R$ 16,20
R$ 20,20
R$ 26,20
R$ 32,20
R$ 38,20
R$ 44,20
R$ 50,20
R$ 56,20
R$ 68,20
R$ 80,20
R$ 92,20
R$ 104,20
R$ 116,20
R$ 128,20
R$ 140,20
R$ 152,20
R$ 164,20
R$ 176,20
R$ 188,20
R$ 200,20
R$ 212,20
R$ 224,20
R$ 236,20

no

...

3


TABELA 6 – E
DAS INTIMAÇÕES
ATO

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

R$ 9,00

R$ 0,50

R$ 0,50

R$ 10,00

R$ 34,70

R$ 1,90

R$ 1,90

R$ 38,50

1 - Por ato
mediante carta protocolada, registrada
a
ou portador
b

mediante edital

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final
ao Usuário

...
Art. 2º Na Tabela 2 dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais fica acrescida a
Tabela 2-F:
TABELA 2
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
...
TABELA 2 – F
DO RESSARCIMENTO
(Nascimento, óbito e casamento)
ATO

1
2

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo
Fiscalização
(5%)

Valor Final ao
Usuário

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Isento

Assento de nascimento e óbito, bem como a
primeira certidão (art. 1º, da Lei n. 9.534/97, registro
de conversão de união estável em casamento,
averbação de separação em divórcio – R$-10,60.
Habilitação para casamento, celebração, registro e
primeira certidão (art. 1.512, do CC) – R$-15,00.

Art. 3º Na Tabela 4 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas fica acrescida a Tabela 4-C:
TABELA 4
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICA
...

4


TABELA 4 - C
DAS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS:
ATO
1
2
3
4
5

Inscrição e/ou registro de pessoas jurídicas
sem fins lucrativos:
Arquivamento do feito
Averbações subsequentes
Registros subsequentes
Registro do cancelamento de inscrição ou
registro de pessoas jurídicas

Emolumentos
(90%)

Fundo de
Compensação
(5%)

Fundo de
Fiscalização
(5%)

Valor Final
ao Usuário

R$ 49,50

R$ 2,75

R$ 2,75

R$ 55,00

R$ 25,20
R$ 27,00
R$ 49,50

R$ 1,40
R$ 1,50
R$ 2,75

R$ 1,40
R$ 1,50
R$ 2,75

R$ 28,00
R$ 30,00
R$ 55,00

R$ 89,10

R$ 4,95

R$ 4,95

R$ 99,00

NOTAS:
1.
2.
3.
4.

5.
6.

No registro de Fundações, os emolumentos serão cobrados de acordo com o patrimônio estabelecido pelo instituidor.
Para fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente Tabela, serão levados em conta os atos a serem
praticados separadamente uns dos outros, sendo defesa a interpretação extensiva, de forma a não justificar a
cobrança de emolumentos não previstos na presente Tabela.
Quando houver a apresentação do documento em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista
na Tabela 4-C, com redução de 80% (oitenta por cento).
Para fins de caracterização do estabelecido no item 3 da Tabela 4-C, serão consideradas averbações subsequentes
todos os documentos que venham a alterar o status do registro das Pessoas Jurídicas, tais como: atas ou convenções
de eleição e/ou posse de diretorias; contratos sociais de alteração de administradores e quaisquer outros atos com
este fim.
Para fins de caracterização do estabelecido no item 4 da Tabela 4-C, serão considerados registros subsequentes todos
os documentos que venham a alterar o status do registro das Pessoas Jurídicas, tais como: atas de alterações de
contratos sociais e/ou estatutos, e outros quaisquer atos com este fim.
No caso de alterações estatutárias e/ou contratuais, a ata e/ou contrato social e novo estatuto ou contrato social serão
considerados um só documento para fins de registro e/ou averbação.

Art. 4º A atualização de que trata o art. 27 da Lei n. 1.805 de 2006, aplicar-se-á a partir de
janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

5