


0192/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0192/16-AL
LEI Nº 2.110, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6322, de 18.11.2016
Autora: Deputada Maria Góes
Declara de Utilidade Pública o Centro de Solidariedade João Paulo II e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Solidariedade João Paulo II, entidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.956.558/0001-33, com sede na Av. Cabo Maurício, nº 541, no Bairro Universidade - Macapá - AP, CEP 68.903-250, que tem como objetivo o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social desde o ano 2000.
Art. 2° À entidade supracitada ficam concedidos os incentivos fiscais e isenções previstas em Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de novembro de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador