


0032/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0032/92-GEA
LEI Nº 0033, DE 18 NOVEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0470, de 19.11.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza   o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até  o  limite de Cr$ 11.738.420.094,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao   Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto n.º 209, de 30   de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 11.738.420.094,00 (onze   bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil e   noventa e quatro cruzeiros) a ser consignados aos Órgãos a seguir   discriminados:
 




02.000 - TRIBUNAL DE   CONTAS


Cr$


205.000.000




03.000 - TRIBUNAL DE   JUSTIÇA


Cr$


2.000.000.000




11.101 - CASA CIVIL


Cr$


250.000.000




15.000 - AUDITORIA GERAL   DO ESTADO


Cr$


3.862.944




16.101 - POLÍCIA MILITAR   DO ESTADO


Cr$


163.000.000




17.000 - SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


Cr$


1.180.000.000




19.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


Cr$


20.000.000




20.000 - SECRETARIA DE   ESTADO DA AGRICULCULTURA E DO ABASTECICIMENTO


Cr$


850.000.000




21.000 - SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


Cr$


1.000.000.000




22.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


Cr$


2.000.000.000




22.201 - DEPARTAMENTO   ESTADUAL DE TRÂNSITO


Cr$


22.544.000




23.201 - DEPARTAMENTO DE   ESTRADA E RODAGEM


Cr$


1.508.490.496




24.000 - SECRETARIA DE   ESTADO DA SAÚDE   


Cr$


2.000.000.000




25.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


185.668.238




26.000 - COORDENADORIA   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


Cr$


120.000.000




27.101 - COORDENADORIA DE   ESTADO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO


 
Cr$


 
29.854.416




30.000 - DEPARTAMENTO DE   POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


Cr$


200.000.000




TOTAL


Cr$


11.738.420.094




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,   decorrerão de Anulação Parcial e Total de Dotações Orçamentárias, na   forma do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64,   conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:




02.000


- Tribunal de   Contas

 

 




02.101


- Tribunal de   Contas

Cr$

 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE

Cr$

66.000.000




 


Fonte:   104 - Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes - IRRF

Cr$

64.000.000




 


Fonte:   150 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e   sobre a   Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de   Comunicação – ICMS                                   

Cr$

75.000.000




 


TOTAL

Cr$

205.000.000




03.000


- TRIBUNAL DE   JUSTIÇA

 

 




03.101   


- TRIBUNAL DE   JUSTIÇA

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE

Cr$

2.000.000.000




                           TOTAL

Cr$

2.000.000.000




11.000


- GOVERNADORIA DO   ESTADO

 

 




11.101


- CASA CIVIL

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE

Cr$

250.000.000




    TOTAL

Cr$

250.000.000




15.000


- AUDITORIA GERAL   DO ESTADO

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE

Cr$

3.862.944




TOTAL

Cr$

3.862.944




16.000


- POLÍCIA MILITAR

 

 




16.101       


- POLÍCIA MILITAR

 

 




 


Fonte: 104 -   Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes – IRRF

Cr$

163.000.000




                               TOTAL

Cr$

163.000.000




17.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 




17.101


- SECRETARIA DE   ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE

Cr$

180.000.000




 


Fonte   150 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e   sobre Prestações de   Serviços de transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Cr$

 
 
1.000.000.000




TOTAL 

Cr$

1.180.000.000 




19.000


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

 




19.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

20.000.000




TOTAL


Cr$


20.000.000




20.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   ABASTECIMENTO

 

 




20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   ABASTECIMENTO

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

850.000.000




TOTAL

Cr$

850.000.000




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E   ESPORTE

 

 




21.101          


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E   ESPORTE

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

1.000.000.000




TOTAL

Cr$

1.000.000.000




22.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA   PÚBLICA

 

 




22.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA   PÚBLICA

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

2.000.000.000




TOTAL


Cr$


2.000.000.000 




22.201          


- DEPARTAMENTO ESTADUAL  DE TRÂNSITO

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

22.544.000




TOTAL

Cr$

22.544.000




23.000


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 




23.201


- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

1.508.490.496




TOTAL

Cr$ 

1.508.490.496




24.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 




 


Fonte: 181 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS-TC

Cr$

2.000.000.000




TOTAL

Cr$

2.000.000.000




25.000


- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 

 




25.101


- SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

157.044.570




 


Fonte: 150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação   de Mercadorias e sobre   Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de   Comunicação - ICMS

Cr$

28.462.530




 


Fonte: 112 - Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos   Industrializados – IPI

Cr$

161.138




26.000


- COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 

 




26.101


- COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE

Cr$

120.000.000




TOTAL

Cr$

120.000.000




27.000


- COORDENADORIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E   TURISMO

 

 




27.101


- COORDENADORIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E   TURISMO

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

10.567.320




 


Fonte:   150 - Imposto sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e   sobre Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS

Cr$

19.287.096 




TOTAL

Cr$

29.854.416




30.000


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

 

 




30.101


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

 

 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE

Cr$

200.000.000




TOTAL

Cr$

200.000.000




TOTAL   GERAL

Cr$

11.738.420.094




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrá­rio.
Macapá - AP, 18 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador