LEI N. 3.127, DE 6 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM
doar imóvel ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM autorizado a doar ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC uma área de 50 ha, localizado no Município de Rio
Branco, destacada da área maior objeto da matrícula nº. 25.482, da 1ª Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Branco, devidamente descrita no Anexo Único.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º será destinada, exclusivamente, à instalação do
Campus Avançado Baixada do Sol, do IFAC.
Art. 3º A doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o IFAC atribuir-lhe destinação diversa da prevista no art. 2º,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 6 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: INSTITUTO FEDERAL DO ACRE

GLEBA: SANTO ANTONIO

IMÓVEL: RURAL
PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL
MUNICÍPIO: RIO BRANCO
ÁREA (ha): 50,2601

ESTADO: ACRE

PERÍMETRO (m): 3.396,88 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Com Polo Agroflorestal Dom Joaquim Lote 01, Ramal do Polo e Escola da Floresta Roberval
Cardoso; LESTE: Com Polo Agroflorestal Dom Joaquim Lote 01 e Ramal do Polo; SUL: Com Lote
doado para ONG; OESTE: Com Escola da Floresta Roberval Cardoso.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SNNN-M-20137, de coordenadas N 8.894.389,2250m e
E 611.902,8740m, deste, segue confrontando com Polo Agroflorestal Dom Joaquim Lote 01, com os
seguintes azimutes e distâncias: 119°33'17" e 422,17m, até o vértice SNNN-M-20136 de coordenadas
N 8.894.180,9853m e E 612.270,1160m; deste, segue confrontando com Ramal do Polo, com os
seguintes azimutes e distancias: 179°32'38" e 1.239,32m, até o vértice SNNN-M-40828 de
coordenadas N 8.892.941,7069m e E 612.279,9790m; deste, segue confrontando com Lote doado
para ONG, com os seguintes azimutes e distancias: 292°10'54" e 206,02m, até o vértice SNNN-M40827 de coordenadas N 8.893.019,4896m e E 612.089,2032m; deste, segue confrontando com
Escola da Floresta Roberval Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 292°10'19" e
254,83m, até o vértice FFPS-M-0046 de coordenadas N 8.893.115,6596m e E 611.853,2150m; deste,
segue confrontando com Escola da Floresta Roberval Cardoso, com os seguintes azimutes e
distancias: 2°13'59" e 1.274,53m, até o vértice SNNN-M-20137 de coordenadas N 8.894.389,2250m e
E 611.902,8740m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas à Base (PPP) SNNN M 24200, de coordenadas Lat.: - 9º 59’27,8465 ” Long.:
-67 º58’30,7169”, elevação H (Elipsoidal) 207,44 m, localizada no Ramal do Polo, Gleba Santo
Antônio, referenciada ao Meridiano Central 69° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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