LEI COMPLEMENTAR N. 37, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
“Altera alíquota do ICMS.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O inciso II do art. 24 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 24. ...
...
II - Nas operações internas relativas a jóias, perfumes, fumos, cigarros, automóveis
importados, motocicletas acima de 250 cilindradas, embarcações de esporte e recreação, bebidas
alcoólicas, combustíveis, exceto gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico e óleo diesel destinado à
geração em usinas geradoras de energia elétrica concessionárias de serviço público, armas e
munições, exceto espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos - vinte e cinco por cento”.
Art. 2º O § 4º do art. 24 da lei a que se refere o artigo anterior passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 24. ...
...
§ 4º Nas operações e prestações de serviços telefônicos interestaduais - treze por cento”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.
Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de
Petrópolis e 31º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre