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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10366


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Maio de 2007



Ementa
Cria o Grupo de Trabalho para acompanhamento e sistematização da discussão e elaboração do anteprojeto de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

DECRETO Nº 10.366 DE 31 DE MAIO DE 2007Cria o Grupo de Trabalho para acompanhamento e sistematização da discussão e elaboração do anteprojeto de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista o disposto no art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),D E C R E T AArt. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Sistematização da discussão do anteprojeto de Lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá a seguinte composição:I - três representantes do segmento dos trabalhadores e entidades sindicais, e seus respectivos suplentes;II - três representantes do segmento empresarial, e seus respectivos suplentes;III - oito representantes do segmento movimento social e popular, e seus respectivos suplentes;Retificado no D.O.E. de 20.06.2007: ONDE SE LÊ: ...Art. 2º - ......III nove... LEIA-SE: ...Art. 2º - ......III - oitoIV - dois representantes do segmento de Organizações Não Governamentais, e seus respectivos suplentes;V - dois representantes do segmento das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, e seus respectivos suplentes;VI - sete representantes do segmento poder público municipal, e seus respectivos suplentes;VII - dois representantes do segmento poder público federal, e seus respectivos suplentes;VIII - cinco representantes do segmento poder público estadual, e seus respectivos suplentes.Art. 3º - São objetivos do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto:I - discutir e aprovar o regimento interno das audiências públicas;II - contribuir para a mobilização e divulgação das audiências públicas;III - sistematizar o resultado dos trabalhos desenvolvidos nas audiências públicas;IV - acompanhar a elaboração final do anteprojeto de Lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social.Art. 4º - O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto após o envio do Projeto de Lei da Política de Habitação de Interesse Social à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2007.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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