ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.051, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça de
Alagoas, o crédito suplementar no montante de R$ 4.290.193,59 (quatro milhões, duzentos e
noventa mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), para atender ao Programa
de Trabalho – PT 02.122.0004.2500 – Gestão de Pessoas, Plano Orçamentário – PO 000311,
Fonte 100 – Recursos Ordinários, discriminado no Quadro de Suplementação constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro do Tribunal de Justiça, apurado em balanço patrimonial do
exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e no art. 167, V, da Constituição Federal e art. 178, V, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

Código Orçamentário

Especificação

Valor (R$)

02000

Tribunal de Justiça

4.290.193,59

020003

Tribunal de Justiça

4.290.193,59

02.122.0004.2500

Gestão de Pessoas
319011/0100
4.290.193,59

PO 000311

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