


0007/99-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/99-AL
RESOLUÇÃO Nº 0050, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
(Numeração anterior: 0004/01-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2148, de 04.10.99
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Resolução nº 0091, de 26.04.2006) 
Altera dispositivos da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ao artigo 33 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá é acrescentado o seguinte parágrafo:
“Art. 33. ..........................................
§ 1º ............................
§ 2º .............................
§ 3º Os Regulamentos internos aprovados pelas respectivas Comissões Permanentes ou Temporárias integram o presente Regimento Interno.”
Art. 2º Os Artigos 111, 120, 127, 131 e 160 da Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991 passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 111. Aberto os trabalhos, o primeiro Secretário fará a leitura da Ata da Sessão anterior, que será considerada aprovada se não houver contestação por parte dos Deputados.
§ 1º O Deputado que pretender retificar a Ata encaminhará à Mesa Diretora declaração escrita ou verbal, sendo esta inserida na Ata seguinte, se o plenário julgar conveniente no sentido de considerar procedente ou não.
§ 2º A leitura da Ata poderá ser dispensada por solicitação de qualquer Deputado, desde que submetida à apreciação do Plenário.
§ 3º O Secretário Geral, em seguida à leitura da Ata, dará conta em sumário, das proposições, ofícios, representações, petições, memoriais e outros documentos dirigidos à Assembléia Legislativa.
Art. 120 ..................................
§ 1º Não havendo sessão por falta de quorum, será lavrado, em Ata, termo de ocorrência com o nome dos Deputados presentes.
§ 2º As Atas poderão ser digitadas em folhas avulsas e encadernadas anualmente.
Art. 127. Para efeito de pauta prevista no Regimento Interno, serão contadas tantas quantas forem as Sessões realizadas no período ou no dia.
Art. 131. Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos no Pequeno Expediente para conhecimento dos Deputados e incluídos em pauta para recebimento de emendas.
Art. 160. Não caberá urgência nos casos de reforma do Regimento Interno.”
Macapá - AP, 28 de setembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente
 Deputado ALEXANDRE TORRINHA1º Vice-Presidente
 Deputado JORGE SALOMÃO2º Vice-Presidente
 Deputado ALEXANDRE BARCELLOSSecretário Geral
 Deputado MANOEL BRASIL1º Secretário
 Deputado HILDO FONSECA2º Secretário