ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.441, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI
A
SEMANA
ESTADUAL
DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS
E ADOLESCENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e
Adolescentes compreendida entre os dias 25 a 31 de agosto.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e
Adolescentes o Poder Legislativo e o Poder Executivo de Alagoas disponibilizarão seus setores
de comunicação para veicular peças educativas, entrevistas e outros meios de informação
relacionados à prevenção de acidentes com o público indicado na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

Publicada no DOE do dia 18/6/2021.

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