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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16694


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Abril de 2016



Ementa
Altera a nomenclatura da Secretaria da Vice-Governadoria da estrutura do Gabinete do Vice-Governador.

DECRETO Nº 16.694 DE 27 DE ABRIL DE 2016Altera a nomenclatura da Secretaria da Vice-Governadoria da estrutura do Gabinete do Vice-Governador.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A Secretaria da Vice-Governadoria, Unidade integrante da estrutura do Gabinete do Vice-Governador, passa a denominar-se Secretaria do Gabinete do Vice-Governador.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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