LEI N. 2.574, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza a Fundação do Bem Estar Social do
Acre - FUNBESA a realizar doação de área de
terra para o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fundação do Bem Estar Social do Acre – FUNBESA, autorizada a doar ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, uma área de 1.215,00 m², localizada na
Quadra 034, Lote 030, na Avenida João Jovino de Oliveira, Bairro Raimundo Chaar, no Município de
Brasiléia, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, o qual passa a fazer parte
integrante da presente lei.
Parágrafo único. A área a que se refere este artigo encontra-se devidamente registrada
sob a Matrícula n. 321, do Cartório Azevedo Serviço Notorial e Registral da Comarca de Brasiléia/AC.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, será destinado à implantação da Unidade
Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Município de Brasiléia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL

Área

ÁREA

1.215,00 m2

PERÍMETRO

144,00 m

MUNICÍPIO

Brasiléia

ESTADO

Acre

LOCAL

Av. João Jovino de Oliveira
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

FRENTE

Av. João Jovino de Oliveira, medindo 40,00 metros.

LADO DIREITO

Lote n. 070, medindo 43,00 metros.

LADO ESQUERDO

Lote n. 001, medindo 11,00 metros.

FUNDO

Rua 02, medindo 50,00 metros.

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