LEI COMPLEMENTAR N. 292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

“Altera

as

Tabelas

“A”

e

“F”

da

Lei

Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela “A” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
TABELA “A”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA
DISCRIMINAÇÃO

CLASSE
1
...
2
...
2.2
2.3
...
2.9
2.10
...
2.13
2.14
...
2.16
2.17

...
...
...
...
Presença da Fiscalização para Incineração de Mercadorias ou
Descarte de Mercadorias Perecidas
Regime Especial
...
Recurso em 1º Instância
Recurso em 2º Instância
...
Autorização de Retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD
após três meses ou do Demonstrativo de Apuração Mensal –
DAM, por retificação
Certidão Negativa ou Positiva de Débito
...
Consulta Tributária
Outras Retificações de Documentos Fiscais ou Declarações
Entregues ao Fisco

TAXA
...
...
...
...

...
...
...
...

5,00
10,00
...
5,00
15,00
...

UPF
UPF
...
UPF
UPF
...

...

...

5,00
2,00
...
15,00

UPF
UPF
...
UPF

2,00

UPF
” (NR)

Art. 2º A Classe 01 da Tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


“TABELA F
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSE

DISCRIMINAÇÃO
...

01

PERÍODO
...

...

f) Carteira de Identidade 1ª via

Isenta

-

f.1) Carteira de Identidade 2ª via

28,76

R$ (Real)

f.2) Carteira de Identidade 3ª via e seguintes

57,52

R$ (Real)
” (NR)

Parágrafo único. Haverá isenção do tributo correspondente à expedição de Carteira de
Identidade quando a emissão do documento for motivada por crime de que foi vítima o respectivo
titular.
Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar n. 56, de 1997, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A Ficam isentos da taxa de expediente os serviços relacionados nas Classes 2.14, quando
prestados pela internet.”

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2