ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.468, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes nos Anexos I e II desta
Lei.
Parágrafo único. A ação reprogramada a partir do Anexo I decorre da anulação
parcial do programa de trabalho referido no Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar no Orçamento de 2013,
instituído pela Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
vigente, no Tribunal de Contas do Estado, em relação à nova ação que integra o Anexo I de
que trata o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para execução da ação
referida no caput desse artigo, dar-se-á por meio de superávit financeiro e de anulação parcial
do programa de trabalho referido no Anexo II a que alude o parágrafo único do art. 1º desta
Lei, observado o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012,
Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput do art.
1º desta Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.468, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO I – REPROGRAMAÇÃO DE AÇÃO
Valor
(Em R$
1,00)
2013

Estratégia/Ação/Finalidade/
Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica

U.O.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AÇÃO: 01032024213240000 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO
CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS/PROMOEX

846.011

FINALIDADE: Contribuir para efetiva e regular aplicação dos recursos públicos
estaduais e municipais em benefício da sociedade.
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1301 - Tribunal modernizado

Unidade

1

REGIÃO: Todo Estado
FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA
0100 - Recursos Ordinários

286.356

3 - Despesas Correntes

45.824

4 - Despesas de Capital

240.532

0110 - Recursos de Convênio

559.655

3 - Despesas Correntes

382.560

4 - Despesas de Capital

177.095
TOTAL

846.011


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.468, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
ANEXO II – ANULAÇÃO DE AÇÃO

Estratégia/Ação

Valor
(Em R$ 1,00)
2013

U.O: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ATIVIDADE: 0103000223640000 - DINAMIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL

286.356

FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA
0100 - Recursos Ordinários

286.356

3 - Despesas Correntes

240.532

4 - Despesas de Capital

45.824

TOTAL

286.356