








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 37.929_17










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2017



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 37.929, DE 01 DE JUNHO DE 2017
Publicado no DOE de 1º.06.2017,
Poder Executivo, p.3
MODIFICA
dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686,
de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do
Amazonas, e 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que
institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta n°
006.0003759.2017,
D E C R E T A:
Art.
1º Fica alterado o §
1º do art. 372 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28
de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
“§ 1° Formulado o pedido de restituição, o contribuinte
somente poderá se creditar do valor requerido, devidamente atualizado segundo
os mesmos critérios aplicados aos tributos, após decisão administrativa
irrecorrível.”.
Art.
2º Ficam
acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:
I – os §§ 8º e 9º ao
art. 24:
“§ 8º O disposto
neste artigo não se aplica às entradas de petróleo, inclusive combustíveis
líquidos e gasosos, lubrificantes e compostos utilizados na produção de
combustível dele derivados, e energia elétrica, em consonância com o disposto
na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 9º Os compostos
utilizados na produção de combustíveis derivados de petróleo, citados no § 8º deste artigo, são todos e quaisquer produtos ou subprodutos
derivados de petróleo, em qualquer fase ou estado de apresentação e composição
físico-química.”;
II – o § 5º ao art.
111-A:
“§ 5º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando o valor da
operação própria praticada pelo substituto for superior a um determinado
percentual do PMPF estabelecido para a mercadoria, especificado em ato do
Secretário de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será a calculada
aplicando-se as margens de valor agregado previstas no Anexo II-A deste
Regulamento.”.
Art. 3º Fica acrescentado o § 5º ao art. 66 do Decreto nº 32.128,
de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço
fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como
o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e
credenciamento de portos e terminais de carga e descarga, com a seguinte redação:
“§ 5º Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, será considerado o
capital social da matriz e das filiais, instaladas ou não no Estado.”.
Art.
4º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda autorizada a editar normas complementares para execução do
presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Fica revogado o § 4º do art. 372 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2017.
 
Deputado DAVID ANTÔNIO
ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
FRANCISCO ARNÓBIO
BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda