


0083/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0083/03-AL
LEI Nº 0815, DE 19 DE ABRIL DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3270, de 05/05/2004
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Autoriza  o Poder Executivo a implantar no Estado do Amapá o Centro de Referência  de Atendimento aos Idosos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador sancionou, nos termos do disposto no art. 107, § 4º, da  Constituição Estadual, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a implantar na capital  do Estado do Amapá o Centro de Referência de Atendimento aos Idosos.
Art. 2º. A implantação do centro de Referência de Atendimento aos Idosos de que trata o artigo anterior tem por finalidade:
I – A promoção do bem-estar físico, mental e social das pessoas idosas com comprometimento do quadro de saúde;
II  – proporcionar à população idosa assistência especializada por equipe  multiprofissional, com atuação interdisciplinar de geriatras,  fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais,  nutricionistas e terapeuta ocupacional;
III  – a promoção de atividades produtivas, proporcionando aos idosos a  oportunidade de elevar sua renda, através de aprimoramento profissional;
IV – participar e acompanhar os movimentos reivindicatórios dos idosos, em conjunto com seus órgãos representativos;
V  – desenvolver programas educativos e recreativos, com a participação  dos idosos, a fim de informar à população sobre o processo de  envelhecimento, valorizando o registro da memória e a transmissão de  informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de  garantir a continuidade e a identidade cultural;
Art. 3º. O Centro de Referência de Atendimento aos Idosos será implantado em  espaço físico disponível, preferencialmente, em unidade da rede pública  de saúde ou nos centros sociais;
Parágrafo único. Mediante convênios, o Poder Executivo Estadual poderá promover  intercambio com entidades comunitárias, religiosas, culturais,  esportivas e centros de formação profissional, com vista à implementação  das atividades do Centro de Referência de Atendimento aos Idosos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de  dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde,  podendo o Poder Executivo Estadual celebrar convênios com a União para  implantação do Centro de Referência de Atendimento aos Idosos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de Abril de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente