ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.735, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
E
REMUNERAÇÕES
DOS
CARGOS
EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos do Tribunal de Contas, a título de
revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, concernente à data base de
1º (primeiro) de fevereiro de 2015, estabelecida no art. 16 da Lei Estadual nº 7.204, de 26 de
outubro de 2010, alterado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 7.351, de 22 de maio de 2012, o
acréscimo de 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento), incidente sobre a remuneração
ou subsídio correspondente.
§ 1º O pagamento do percentual estabelecido no artigo terá vigor em fevereiro deste
ano.
§ 2º Os meses anteriores à entrada em vigor desta Lei terão seus percentuais de
revisão pagos em duas parcelas, sendo a primeira no próprio mês da vigência e a segunda, no
mês subsequente.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios
consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 02 de outubro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.10.2015.