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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13699


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012



Ementa
Reconhece o Curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA, na forma que indica.

DECRETO Nº 13.699 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012Reconhece o Curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0024975-0/2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica reconhecido, por um período de 06 (seis) anos, o Curso de Licenciatura em Letras, Língua Portuguesa e Literaturas, ministrado pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus V, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA,  com carga horária  de 3.280 horas, para os alunos que ingressaram nos anos de 2004, 2005 e 2006, e de 3.320 horas, para os alunos que ingressaram a partir de 2007, 30 (trinta) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 382/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 15.12.2011.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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