ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Assembleia Legislativa
Estadual, o crédito suplementar no valor de R$ 8.635.363,36 (oito milhões, seiscentos e trinta
e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) para reforço da dotação
orçamentária indicada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO