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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14521


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.521 DE 04 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130038622, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.473,58m², dita pertencente a Oswaldo Francisco dos Santos, situada na Sede Municipal de Novo Horizonte - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na Sede Municipal de Novo Horizonte - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: EEAT_ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA
PROPRIETÁRIO:OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
MUNICÍPIO:NOVO HORIZONTE
LOCALIDADE:SEDE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte(m)

 Coord. Este(m)

 Azimute

 Distância(m)

 M01

 M02

 8584265,06

 813321,47

 145º58'17"

 50,64

 M02

 M03

 8584263,89

 813318,27

 249º59'42"

 3,40

 M03

 M04

 8584244,50

 813288,78

 236º39'48"

 35,30

 M04

 M05

 8584238,03

 813280,29

 232º43'13"

 10,67

 M05

 M06

 8584229,64

 813260,32

 247º11'40"

 21,67

 M06

 M07

 8584268,74

 813234,93

 327º00'17"

 46,62

 M07

 M01

 8584307,03

 813293,13

 56º39'26"

 69,66

 Perímetro:237,96m

 Área Total:3.473,58m²

 0,347358Ha
















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