Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 152
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e
“§3º”.

Art. 1º O art. 152 da Constituição do Estado de Alagoas, passa a vigorar como a
seguinte redação:
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Alagoas”.

“Art.152. .....................................................................
I - …............................................................................;
II - desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e
junto aos órgãos da administração direta;
III - ..............................................................................;
IV- ..............................................................................;
V- ...............….............................................................;
§1º O Estado centralizará, na Procuradoria-Geral do Estado, a orientação
normativa das atividades de assessoramento jurídico do Estado quanto a sua
Administração Direta.
§2º Os Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação do Estado
de Alagoas tem competência privativa na representação judicial e
assessoramento jurídico das Entidades a quem pertençam, sendo vedado o
desvio de função destes servidores, salvo para assunção de cargos em
comissão ou lotação em órgãos da Administração Direta para exercício de
atividades assemelhadas a outras carreiras jurídicas, desde que lhes seja
garantindo mesma remuneração dos cargos que substituírem.


Constituição do Estado de Alagoas
NOTA:
Houve três erros materiais. Deve existir acento circunflexo na palavra “tem”, bem como devem as expressões
“a quem pertençam” e “garantindo mesma” ser lidas, respectivamente, como “a que pertençam”e “garantida
a mesma”.

§3º Os Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação de Estado
de Alagoas, para
efeito de incidência de teto remuneratório, são
considerados Procuradores nos termos do art. 37. XI da Constituição Federal.”
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “do art.37. XI” ser lida como “do art.37, XI,”.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 13 de maio de 2010.