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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11651


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Agosto de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.651 DE 06 DE AGOSTO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 18030/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.832,00m², localizada na Avenida Eduardo Fróes da Mota com a Rua Gonçalves Dias, Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas X = 504.267,45 e Y = 8.565.117,06, com ângulo de 89º e distância de 81,72m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 504.349,17 e Y = 8.565.108,95; daí, com ângulo de 83º e distância de 45,79m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 504.336,45 e Y = 8.647.860,09; daí, com ângulo de 165º e distância de 23,61m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 504.321,67 e Y = 8.565.100,76; daí, com ângulo de 161º e distância de 65,89m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 541.657,37 e Y = 8.647.812,00; daí, com ângulo de 67º e distância de 97,04m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Centro de Reservação das Zonas Norte I e II, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Feira de Santana - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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