ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.678, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA
PARA
A
COBRANÇA
DE
DÍVIDAS
DOS
CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, nos termos do artigo
2° da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverá seguir os critérios da presente Lei
no que tange à transparência dos valores cobrados, visando a não exposição do consumidor a
constrangimentos ou ameaças.
Art. 2º Os valores apresentados ao consumidor, quando da cobrança da dívida, deverão
ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o valor originário, bem
como o de cada item adicional àquele, sejam juros, multas, taxas, custas, honorários ou outros,
que, somados, correspondem ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item.
Parágrafo único. A apresentação ao consumidor da cobraça impressa, por meio
eletrônico ou por voz deve atender aos requisitos do caput.
Art. 3º Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio
de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se a data e a hora do contato, e colocada à
disposição do consumidor, caso seja solicitada.
§ 1° Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador e disponibilizados ao
consumidor para o contato com aquele, devem, também, servir para a solicitação das gravações.
§ 2° O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da
obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las,
quando por aquele solicitado, em até 7 (sete) dias úteis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de janeiro de 2015, 199º
da Emancipação Política e 127º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 14/1/2015. ( PROJETO DE LEI Nº 464/2013 – DEP. JOÃOZINHO
PEREIRA).