LEI COMPLEMENTAR N. 237, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho
de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
militares do Estado do Acre e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 55 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 55. ...
...
§ 10. O auxílio financeiro, em caso de acidente em serviço, que cause invalidez temporária,
permanente ou morte, será concedido pelo Estado nos seguintes casos:
I – acidente em serviço que cause incapacidade temporária, para cobertura de despesa médicohospitalar, após comprovação do acidente, será ressarcido até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
II – acidente em serviço que cause incapacidade permanente, no valor equivalente a R$ 20.000,00
(vinte mil reais); e
III – acidente em serviço que cause morte, no valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
§ 11. Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido
durante a realização de ações militares ou em razão delas ou, ainda, em razão do dever de ofício,
incluído todo o período de deslocamento e retorno da prestação do serviço militar estadual,
devidamente apurado em inquérito policial militar e/ou procedimento administrativo, atestado de
origem ou inquérito sanitário de origem, que provoque morte ou lesão corporal, resultante na perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre