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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10392


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Julho de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.392 DE 05 DE JULHO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.639,66 m², localizada na Fazenda Baixa Verde, Município de Santana, pertencente a Antônio José Rosa, a seguir descrita: partindo do ponto M-1, de coordenadas X = 8.565.093,563 e Y = 606.492,401, com ângulo de 351º 51 09 e distância de 6,778 m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas X = 8.565.100,273 e Y = 606.491,440; daí, com ângulo de 54º 07 41 e distância de 565,334 m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas X = 8.565.431,545 e Y = 606.949,547; daí, com ângulo de 26º 59 10 e distância de 40,936 m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas X = 8.565.468,023 e Y = 606.968,122; daí, com ângulo de 158º 50 43 e distância de 8,056 m, determina-se o ponto M-5, de coordenadas  X = 8.565.460,510 e Y = 606.971,030; daí, com ângulo de 206º 59 10 e distância de 37,009 m, determina-se o ponto M-6, de coordenadas X = 8.565.427,531 e Y = 606.954,236; daí, com ângulo de 234º 07 41 e distância de 569,936 m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 111/2007-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da adutora de água tratada do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana/Serra Dourada.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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