ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.657, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE
CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE
ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece que as Igrejas e os Templos de qualquer culto, como
atividade essencial em período de calamidade pública no Estado de Alagoas, sendo vedada à
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais
locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei
no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de abril de 2022.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1109 de 27.04.2022.