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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10652


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Cria, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento à Tortura e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.652 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007Cria, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento à Tortura e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a adesão do Estado da Bahia ao Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil;considerando a importância, pertinência e oportunidade de consolidação de uma política estadual de prevenção e enfrentamento à tortura;considerando as possibilidades de articulação e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Estado e da sociedade civil, objetivando a efetivação do quanto disposto na Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento à Tortura na Bahia  CEPET-BA. Art. 2º - Compete ao CEPET-BA:I - avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado da Bahia, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;II - propor mecanismos preventivos nacionais independentes para prevenção da tortura no Estado da Bahia;III - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o enfrentamento à tortura;IV - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado da Bahia e os organismos internacionais que tratem do enfrentamento à tortura;V - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento à tortura;VI - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais;VII - manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas, que tenham atuação no enfrentamento à tortura;VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.Art. 3º - O CEPET-BA será integrado por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos:I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o coordenará;II - Secretaria de Promoção da Igualdade;III - Secretaria da Segurança Pública;IV - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;V - Ministério Público Estadual;VI - Ministério Público Federal;VII - Tribunal de Justiça do Estado;VIII - Defensoria Pública do Estado;IX - Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública/Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;X - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado da Bahia;XI - Associação de Médicos Legistas;XII - Conselho Regional de Serviço Social;XIII - Conselho Regional de Psicologia;XIV - Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra;XV - Grupo Tortura Nunca Mais;XVI - Grupo de Apoio e Prevenção a Aids da Bahia;XVII - Pastoral Carcerária;XVIII - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia.§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos e entidades representadas e designados pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. § 2º - Poderão participar das reuniões do CEPET-BA, a convite de seu Presidente, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas, que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura, na qualidade de observadores. § 3º - O CEPET-BA terá um presidente e um vice-presidente, eleitos entre os seus membros, em votação por maioria absoluta, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 4º - A participação dos membros no CEPET-BA não será remunerada e seu exercício, considerado de relevante interesse público. Art. 5º - O regimento interno do CEPET-BA disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.  Art. 6º - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CEPET-BA. Art. 7º - A instalação do CEPET-BA dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto. Art. 8º - As resoluções do CEPET-BA serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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