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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
87


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Outubro de 2013



Ementa
Abre aos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF087.Anexos.pdf299.91 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 87 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013Nota: Anexos disponiveis no DownloadAbre aos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXECÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, aprovado pela Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$141.294.861,38 (cento e quarenta e um milhões e duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2013.Otto AlencarGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aqüicultura em exercícioAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNey Jorge CampelloSecretário Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014Marcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura em exercícioNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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