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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11134


Data do Ato
terça-feira, 8 de Julho de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.134 DE 08 DE JULHO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 16412 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.464,94m², localizada na Rua Maria Dilza Prado, Município de Tucano - Bahia, a seguir descrita: Trecho 01: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 523717,12 e Y = 8787858,65, com ângulo de 90º e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 523722,05 e Y = 8787859,43; daí, com ângulo de 90º e distância de 172,96m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 523748,19 e Y = 8787688,52; daí, com ângulo de 197º e distância de 110,12m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 523794,80 e Y = 8787588,72; daí, com ângulo de 147º e distância de 246,17m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 523747,70 e Y = 8787347,13; daí, com ângulo de 79º e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 523743,10 e Y = 8787349,33; daí, com ângulo de 101º e distância de 242,94m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 523789,64 e Y = 8787587,95; daí, com ângulo de 213º e distância de 109,35m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 523743,36 e Y = 8787687,06; daí, com ângulo de 163º e distância de 173,61m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Trecho 02: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 523743,10 e Y = 8787347,13, com ângulo de 101º e distância de 5,10m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 523747,70 e Y = 8787347,13; daí, com ângulo de 79º e distância de 41,37m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 523722,82 e Y = 8787314,12; daí, com ângulo de 167º e distância de 35,90m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 523692,31 e Y = 8787295,24; daí, com ângulo de 165º e distância de 69,60m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 523625,74 e Y = 8787274,99; daí, com ângulo de 199º e distância de 68,16m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 523570,22 e Y = 8787235,42; daí, com ângulo de 199º e distância de 150,55m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 523483,30 e Y = 8787112,46; daí, com ângulo de 100º e distância de 5,13m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 523479,21 e Y = 8787115,35; daí, com ângulo de 90º e distância de 151,52m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 523566,63 e Y = 8787238,99; daí, com ângulo de 161º e distância de 69,76m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 523623,51 e Y = 8787279,53; daí, com ângulo de 161º e distância de 69,77m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 523690,24 e Y = 8787299,83; daí, com ângulo de 195º e distância de 34,27m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 523719,39 e Y = 8787317,88; daí, com ângulo de 193º e distância de 39,36m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor 03, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tucano - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa que trata este decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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