LEI COMPLEMENTAR N. 184, DE 30 DE JUNHO DE 2008
“Institui nova estrutura à carreira de defensor
público e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a estrutura da carreira de defensor público.
Art. 2º A carreira de defensor público fica estruturada em cinco níveis e será remunerada
por subsídio, em parcela única, conforme tabela constante no Anexo I desta lei complementar.
Art. 3º Os atuais membros da carreira de defensor público serão enquadrados na nova
estrutura de acordo com a data de ingresso no cargo inicial, conforme tabela constante no Anexo II
desta lei complementar.
Parágrafo único. No enquadramento, havendo redução de remuneração decorrente da
aplicação desta lei complementar, a diferença será paga em verba destacada, a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Art. 4º Além do subsídio, serão outorgadas aos defensores públicos, nos termos da lei, as
seguintes vantagens:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – diárias, por serviço fora da sede, no valor correspondente ao atribuído ao defensor
público-geral do Estado;
IV – abono de permanência; e
V – gratificação pelo exercício da função de defensor público- geral, subdefensor públicogeral e corregedor-geral, calculada sobre o subsídio do nível I, respectivamente, nos percentuais de
dezesseis por cento, doze por cento e doze por cento.


§ 1º O defensor público, no exercício do cargo de defensor público-geral, terá remuneração
igual ao de secretário de Estado, podendo fazer opção pela remuneração de seu cargo efetivo.
§ 2º O defensor público, no exercício do cargo de subdefensor público-geral ou no de
corregedor-geral, terá remuneração igual à de secretário adjunto de Estado, podendo fazer opção pela
remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 5º O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos proventos dos
defensores públicos aposentados e pensionistas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de abril de 2008.
Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar n. 157, de 3 de fevereiro de 2006.
Rio Branco, 30 de junho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e
47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIO
Vigência a partir de abril de 2008
NÍVEL

VALOR SUBSÍDIO R$

Nível I

7.000,00

Nível II

8.750,00

Nível III

10.500,00

Nível IV

12.250,00

Nível V

14.000,00

ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO
DATA DE INGRESSO

NÍVEL

VALOR R$

a partir de 2005

I

7.000,00

de 2001 a 2004

II

8.750,00

de 1998 a 2000

IV

12.250,00

até 1997

V

14.000,00

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