


0008/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0008/08-GEA
LEI Nº. 1232, DE 05 DE JUNHO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4263, de 05.06.08
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder imóvel à Prefeitura Municipal de Macapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Estadual autorizado a ceder à Prefeitura Municipal  de Macapá - PMM, o imóvel localizado na Av. Juscelino Kubitschek, GEA  nº 1072, na Vila do Maruanum, no Município de Macapá, lugar onde  funciona a Escola Estadual de Maruanum I, com área total de 279 m² de  área construída, avaliado em R$ 79.058,06 (setenta e nove mil cinquenta e  oito reais e seis centavos).
Art. 2º. A cessão do imóvel relacionado no art. 1º será destinada,  exclusivamente, para fins de interesse da Prefeitura Municipal de  Macapá, respeitadas as normas que tratam do uso de bem público.
§ 1º Toda e qualquer benfeitoria realizada no imóvel passa a incorporá-lo, sem direito a qualquer restituição ao cessionário.
§ 2º A PMM fica responsável pela vigilância e manutenção do imóvel, assim  como pelo pagamento de todo e qualquer encargo decorrente de seu uso ou  inerente ao imóvel, enquanto estiver utilizando o bem.
Art. 3º. O  imóvel, objeto da autorização de cessão de uso de que trata esta Lei,  fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, e  será revertido ao patrimônio do Estado do Amapá, caso lhe seja dada  destinação diversa da que possui, originariamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 05 de junho de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador