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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
84


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Março de 2000



Ementa
Altera o 1º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 84 DE 31 DE MARÇO DE 2000Altera o 1º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o  
 artigo 27, § 2º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , com redação dada pela  
 Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - O Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo, referente ao 1º trimestre de 2000, aprovado pelos  
 Decretos Financeiros no 01, de 03.01.2000 
 , e  
 nº 16, de 27.01.2000 
 , passa a vigorar com os valores constantes do quadro anexo que integra este Decreto.
  







        Art. 2º - A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do  
   
   nos limites fixados neste Decreto e procederá ao seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independente de nova publicação.
  
Art. 3º - A execução da despesa autorizada obedecerá, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2000CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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