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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10272


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Março de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, que aprovou o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constituiu o seu Conselho Deliberativo.

DECRETO Nº 10.272 DE 09 DE MARÇO DE 2007Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, que aprovou o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constituiu o seu Conselho Deliberativo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Fica constituído o Conselho Deliberativo do DESENVOLVE composto dos seguintes membros:I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;II - o Secretário da Fazenda;III - o Secretário da Casa Civil;IV - o Secretário do Planejamento;V - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;VI - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VII - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;VIII - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;IX - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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