ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.895, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS –
FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – FUNDESMAL, o crédito suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do Programa de Trabalho – PT 02.061.0003.2279.0000
– Manutenção do FUNDESMAL 1º Grau de Jurisdição, Plano Interno – PI 952, Fonte 0291 –
Recursos da Administração Indireta, e do PT 02.061.0003.2432.0000 – Manutenção do
FUNDESMAL 2º Grau de Jurisdição, PI 4954, Fonte 0291 – Recursos da Administração Indireta,
de acordo com o quadro de suplementação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro do FUNDESMAL apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas,
em conformidade com o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo
ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.895, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO
Especificação

Código Orçamentário

02561

Tribunal de Justiça

Natureza da
Despesa/
Fonte de Recurso

Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura de
Alagoas – FUNDESMAL

MANUTENÇÃO DO
02.061.0003.2279.0000
FUNDESMAL 1º GRAU DE
PI 952
JURISDIÇÃO
MANUTENÇÃO DO
02.061.0003.2432.0000
FUNDESMAL 2º GRAU DE
PI 4954
JURISDIÇÃO

Valor R$

R$ 500.000,00
3.3.90-31/0291
3.3.90-32/0291
3.3.90-36/0291
3.3.90-39/0291
3.3.90-47/0291
3.3.90-18/0291
3.3.90-36/0291
3.3.90-39/0291
3.3.90-47/0291

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 220.000,00
R$ 20.000,00
R$ 44.000,00
R$ 130.000,00
R$ 55.000,00
R$ 10.000,00
R$ 11.000,00