ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB,
COM OS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício no
magistério da educação básica.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Executivo a ratear as sobras dos 30%
(trinta por cento) do FUNDEB, que não são destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais em efetivo exercício na Rede Escolar de Educação Básica, com os demais
profissionais gerais da educação, dentre os quais se incluem aqueles que exercem atividades de
natureza técnico-administrativo ou de apoio nos órgãos da educação.
Art. 2º Entendem-se como profissionais da educação básica aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Entende-se como profissionais gerais da educação aqueles
trabalhadores que exercem atividades de natureza técnico-administrativo ou de apoio, nos
órgãos da educação, dentre os quais se incluem os agentes administrativos, auxiliares de
serviços gerais, bibliotecários, nutricionistas, vigilantes, merendeiras, porteiros, sendo
necessário que a lotação ocorra nos órgãos administrativos da educação.
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua
jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo na educação básica.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades referidas no art. 2º desta Lei, associada à sua regular vinculação
contratual, estatutária ou temporária, com o Governo Estadual, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não
impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes
critérios:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – o valor a ser pago aos profissionais estatuários da educação básica terá como base
o subsídio da folha do 13º (décimo terceiro) salário, para os que se encontram em efetivo
exercício:
a) os profissionais estatutários da educação básica em processo de aposentadoria
somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício
na Rede Escolar de Educação Básica e nos Órgãos da Educação, referentes ao ano de 2021.
II – o valor a ser pago aos profissionais da educação básica com vinculação temporária
será feita com base na folha do 13º (décimo terceiro) salário, exercício 2021.
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em
depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º Fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos
tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a realizar as
suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.12.2021.