


0025/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0025/07-GEA
LEI Nº. 1121, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4101, de 01.10.07
(Alterada pela Lei nº 1.255, de 05/09/2008)
Autor: Poder Executivo
Cria, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Função Militar – GFM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a Gratificação de Função Militar - GFM.
Art. 2°. A Gratificação de Função Militar - GFM é devida aos militares em cargo de função de confiança de natureza policial militar e bombeiro militar.
Parágrafo único. A distribuição do quantitativo da Gratificação de Função Militar - GFM está disposta nos Anexos I e II desta Lei, com base na tabela abaixo:
 





GRUPO


QUANTITATIVO


VALOR




PMAP


CBMAP




I


02


01


R$ 3.896,63




II


24


13


R$ 2.409,96




III


22


27


R$ 1.874,41




IV


07


13


R$   1.606,64




V


08


30


R$   1.338,87




VI


30


06


R$   1.071,09




VII


19


22


R$    803,32




TOTAL


112


112


 





** o art. 2º e o parágrafo único foram alterados pela Lei nº 1.255 de 05/09/2008.
Art. 3º. A nomeação e exoneração dos policiais militares e bombeiros militares da GFM, prevista nesta Lei, é de competência dos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento estadual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 26 de  setembro  de  2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I 
 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DA PMAP
 




GRUPOS


FUNÇÃO DE   GRATIFICAÇÃO MILITAR


QUANT.




GRUPO I


SUB CMT GERAL


01




ASSESSOR MILITAR


01




GRUPO II


CORREGEDOR GERAL


01




CORREGEDOR ADJUNTO


01




DIR. DE SAÚDE


01




DIR. DE PESSOAL


01




DIR. INTELIGÊNCIA E   OPERAÇÕES


01




DIR. APOIO LOGÍSTICO


01




DIR. ENSINO E   INSTRUÇÃO


01




DIR. PLAN.   ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO


01




DIR. DE COMUNICAÇÃO   SOCIAL


01




COMANDANTES DE   BATALHÕES


07




ASSESSOR MILITAR


03




CHEFE DA POLICLÍNICA


01




ASSESSOR DO CMT   GERAL


02




CHEFE DE GABINETE DO   CMT GERAL


01




CHEFE DA AJUDÂNCIA   GERAL


01




GRUPO III


SUB CMT DE BATALHÕES


07




CMT DO CFA


01




CHEFE DA CPL


01




ADJ. DIR. PESSOAL


01




ADJ. DIR.   INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES


01




ADJ. DIR. ENSINO E   INSTRUÇÃO


01




ADJ. DIR. PLAN.   ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO


01




ADJ. DIR. APOIO   LOGÍSTICO


01




ADJ. DIR.   COMUNICAÇÃO SOCIAL


01




COORDENADOR DE   OPERAÇÕES DO CIODES


01




CHEFE DA UNID. DE   CONT. E CONVÊNIOS.


01




COMANDANTE DA CIA   OIAPOQUE


01




COMANDANTE DA CIA   JARI


01




CHEFE DA DIV. DE   PAGAMENTO


01




CHEFE DA DIV. PLAN.   DE OPERAÇÕES


01




CHEFE DA DIV DE   INTELIG. E CONTRA INTELIG.


01




GRUPO IV


SUB CMT DA CIA JARI


01




SUB CMT DA CIA   OIAPOQUE


01




PRESIDENTE DA JUNTA   MÉDICA


01




SUB CHEFE DA DIV. DE   PAG. DE PESSOAL


01




CMT DA CCSG


01




SEC. DA AJUDANCIA   GERAL


01




REGENTE DA BANDA DE   MÚSICA


01








GRUPO V


CHEFE DO   ALMOXARIFADO


01




CMT DO PEL. DE   GUARDA


01




CHEFE DA DIV. DE   SUP. E MANUTENÇÃO


01




AJ. ORDEM CMT GERAL


01




CHEFE DA UNIDADE DE   PROCES. DE DADOS


01




SUB CMT DO CFA


01




SECRETÁRIO DA CPL


01




CHEFE DO GAB. DO   EMG.


01




 
GRUPO VI


CHEFE DE MANUT.   PREDIAL


01




CHEFES DE SEÇ. DE   OPERAÇÃO DOS BPMs


07




CHEFES DE SEÇ. DE   ADMINISTRAÇÃO DOS BPMs


07




AUXILIARES DA SEÇÃO   DE OPERAÇÕES DOS BPMs


07




CHEFE DE DIVISÕES   DAS DIRETORIAS


08




GRUPO VII


MOTORISTA CMT GERAL


02




MOTORISTA SUB CMT   GERAL


02




ESTAFETA DO EMG


04




AUX. TÉCNICO DA UNID.   DE CONT. CONVÊNIOS


01




AUX. TÉC. DA UNIDADE DE   PROC. DE DADOS


02




MOTORISTAS DOS CMTs DE   BPMs


07




CHEFE DA MANUTENÇÃO DE   2º ESCALÃO DE VTRs


01




TOTAL


 


112




** o anexo I foi alterado pela Lei nº  1.255, de 05/09/2008.
ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL DO CBMAP




GRUPOS


FUNÇÃO DE   GRATIFICAÇÃO MILITAR


QUANT.




GRUPO I


SUBCOMANDANTE GERAL


01




GRUPO II


CHEFE DE GABINETE DO COMANDO


01




SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CEDEC


01




CHEFE DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL –   CECOMS


01




ASSESSOR TÉCNICO DO COMANDO


02




CORREGEDOR


01




CONTROLADOR


01




DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS   HUMANOS - DDRH


01




DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DAG


01




DIRETOR DE INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES -   DIOP


01




COMANDANTE OPERACIONAL


03




GRUPO III


ASSESSOR TÉCNICO DA CEDEC


02




PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE   LICITAÇÃO – CPL


01




CHEFE DO CENTRO DE OPERAÇÕES BOMBEIRO   MILITAR – COBOM


01




CHEFE DE DIVISÃO


11




COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE


12




GRUPO IV


SECRETÁRIO DE GABINETE DO COMANDO


01




SUBCOMANDANTE DE CI


12




 
 
 
 
 
 
 
 
 
GRUPO V


SECRETÁRIO DA CPL


01




OFICIAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DO CECOMS


01




REGENTE DA BANDA DE MÚSICA


01




AJUDANTE DE ORDENS


02




SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE   OFICIAIS – CPO


01




SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE   PRAÇAS – CPP


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS   JUDICIAIS – SPJ


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS   ADMINISTRATIVOS – SPADM


01




CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE   ADMINISTRATIVO – SCA


01




CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE   ORÇAMENTÁRIO – SCO


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL ATIVO - SPA


01




CHEFE DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO -   SFP


01




CHEFE DA SEÇÃO MÉDICA


01




CHEFE DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA


01




CHEFE DA SEÇÃO PSICOSSOCIAL


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO


01




CHEFE SEÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO


01




CHEFE SEÇÃO DE INFORMÁTICA


01




CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-ORÇAMENTÁRIA   – SAO


01




CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA   – SAF


01




CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATOS E   CONVÊNIOS


01




CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO


01




CHEFE DO ALMOXARIFADO


01




CHEFE DA SEÇÃO VISTORIAS


01




CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PERÍCIAS DE INCÊNDIO


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO   OPERACIONAL


01




GRUPO VI


CHEFE DA SEÇÃO ENSINO


01




CHEFE DA SEÇÃO DE INSTRUÇÃO


01




CHEFE DA SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO FÍSICA


01




CHEFE DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO DA DIN


01




CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DA DIN


01




CHEFE DA SEÇÃO DE DIFUSÃO DA DIN


01




GRUPO VII


GERENTE DE FROTA


01




SEGURANÇA DO COMANDO


02




MOTORISTA DO COMANDO


02




SECRETÁRIO DO COMANDO


02




MOTORISTA DE DIRETORIA


06




MOTORISTA DO CECOMS


01




MOTORISTA DA CEDEC


01




AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO GABI


01




AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CECOMS


01




AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA   CORREGEDORIA


01




AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA   CONTROLADORIA


01




ESTAFETA


01




MECÂNICO


02




TOTAL


 


112