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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10046


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Julho de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.046 DE 05 DE JULHO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 26.608,00 m², localizada na Fazenda Vitória, Município de Andaraí, dita pertencente à Mineração Piracicaba Ltda., a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 8.581.459,909 e Y = 248.034,499, com ângulo de 270º e distância de 82,84 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 8.581.463,110 e Y = 247.951,720; daí, com ângulo de 154º e distância de 7,90 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 8.581.459,909 e Y = 247.944,500; daí, com ângulo de 132º e distância de 63,50 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 8.581.399,400 e Y = 247.924,997; daí, com ângulo de 158º e distância de 39,06 m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 8.581.341,783 e Y = 247.927,669; daí, com ângulo de 165º e distância 19,49 m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 8.581.312,490 e Y = 247.939,460; daí, com ângulo de 147º e distância de 31,58 m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 8.581.264,245 e Y = 247.930,949; daí, com ângulo de 162º e distância de 48,99 m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 8.581.246,628 e Y = 247.932,379; daí, com ângulo de 164º e distância de 60,60 m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 8.581.186.747 e Y = 247.953.076; daí, com ângulo de 164º 00 00 e distância de 60,60 m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 8.581.147.972 e Y = 247.912.140; daí, com angulo de 172º 00 00 e distância de 40,28 m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 8.581.128.642 e Y = 247.915.158; daí, com angulo de 153º 00 00 e distância de 19,56 m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 8.581.070.641 e Y = 247.912.746; daí, com ângulo de 169º 00 00 e distância de 58,05 m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 8.581.055.458 e Y = 247.922.178; daí, com angulo de 147º 00 00 e distância de 17,87 m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 8.581.053.081 e Y = 247.930.443; daí, com ângulo de 137º 00 00 e distância de 9,97 m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 8.581.070.655 e Y = 247.942.746; daí, com ângulo de 106º 00 00 e distância de 20,96 m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 8.581.109.270 e Y = 247.955.172; daí, com ângulo de 164º 00 00 e distância de 40,56 m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 8.581.128.636 e Y = 247.957.158; daí, com ângulo de 166º 00 00 e distância de 19,47 m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas X = 8.581.225.506 e Y = 247.982.981; daí, com ângulo de 167º 00 00 e distância de 122,58 m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas X = 8.581.341.774 e Y = 248.016.669; daí, com ângulo de 167º 00 00 e distância de 17,69 m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas X = 8.581.399.999 e Y = 248.030.989; daí, com ângulo de 165º 00 00 e distância de 141,26 m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 155/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário de Andaraí.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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