


0007/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/07-GEA
LEI Nº 1076, DE 02 DE ABRIL DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02.04.2007
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º. O Instituto de desenvolvimento Rural – RURAP é uma autarquia pública, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, com sede e foro em Macapá, Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º. O Instituto de Desenvolvimento rural do Estado do Amapá – RURAP tem por finalidade executar o serviço de assistência técnica e extensão rural de todas as atividades rurais, gerar e adaptar as tecnologias agrícolas à pecuária, orientar a produção e o comércio de produtos alimentares, promover a organização rural, padronizar, classificar e melhorar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º. A estrutura organizacional básica Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. DELIBERAÇÃO COLEGIADA
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. DELIBERAÇÃO SINGULAR
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Coordenadoria de Técnicas Agropecuárias
5.1. Núcleo de Extensão Tecnologia
5.1.1. Unidade de Difusão da Tecnologia
5.2. Núcleo de Metodologia e Comunicação Rural
5.2.1. Unidade de Informação e Documentação (Biblioteca)
6. Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
6.1. Núcleos Regionais de Assistência Técnica e Extensão Rural
7. Coordenadoria de Processamento e Qualidade Agroalimentar
7.1. Núcleo de Agricultura Familiar
7.1.1. Unidade de Mercado e Comercialização
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
8. Coordenadoria Administrativo-Financeira
8.1. Unidade de Administração
8.2. Unidade de Transportes
8.3. Unidade de Pessoal
8.4. Unidade de Finanças
8.5. Unidade de Contabilidade
8.6. Unidade de Contratos e Convênios
Art. 4º. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 5º. Constituem patrimônio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá:
I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venham a adquirir;
II - os bens, direitos e valores que a qualquer título sejam-lhe adjudicados ou transferidos;
III - as doações, legados e heranças.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem recursos financeiros do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP:
I - os recursos consignados de dotação orçamentária, as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos municípios;
II - as dotações, legados, subvenções e contribuições de pessoas e direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
III - as rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos e as provenientes de seus serviços, bens e atividades;
IV - recursos de leis específicas e de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com os governos federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e internacionais, para a execução de serviços públicos por eles delegados;
VI - quaisquer outros recursos eventuais ou extraordinários e receitas operacionais.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º. O quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e salários do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP serão aprovados mediante lei específica. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II, alíneas “a” e “b” do artigo 40, da Lei nº. 0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Macapá – AP, 02 de abril de 2007.
ANTÕNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO 
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Presidência


Diretor Presidente


FGS-4


01




 
 
2


 
 
Gabinete


Chefe de gabinete


FGS-3


01




Motorista do Secretário


FGI-2


01




Secretaria Executiva


FGI-2


02




Assessor Jurídico


FGS-2


01




 
3


 
Assessoria de
Desenvolvimento Institucional


Assessor de Desenvolvimento Institucional


 
FGS-2


 
01




Assessor Técnico Nível I


FGS-1


02




4


Coordenadoria de Técnicas Agropecuária


Coordenador


FGS-3


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


01




4.1


Núcleo de Extensão Tecnológica


Gerente de Núcleo
 


FGS-2
 


01




4.1.1


Unidade de Difusão da Tecnologia


Gerente de Unidade


FGS-1


01




4.2


Núcleo de Metodologia e Comunicação Rural


Gerente de Núcleo


FGS-2


02




4.2.1


Unidade de Informação e Documentação -   Biblioteca


Gerente de Unidade


FGS-1


01




5


Coordenadoria de Assistência Técnica e   Extensão Rural


Coordenador


FGS-3


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


01




 
5.1


Núcleo Regional de Assistência Técnica e   extensão Rural


 
Gerente de Núcleo
 


 
FGS-2
 


 
04
 




6
 
 


Coordenadoria de Processamento e Qualidade   Agroalimentar


Coordenador


FGS-3


01




Responsável por Atividade Nível I


FGI-1


01




6.1


Núcleo de Agricultura Familiar


Gerente de Núcleo


FGS-2


01




Responsável por Atividade Nível III


FGI-3


02




6.2


Unidade de Mercado e Comercialização


Chefe da Unidade


FGS-1


01




7


Coordenadoria Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS-3


01




 
 
 
 
 
7.1


 
 
 
 
 
Unidade de Administração


Chefe de Unidade


FGS-1


01




Responsável por Atividade Nível III - Comunicações   Administrativas


 
FGI-3


 
01




Responsável por Atividade Nível III –   Material e Patrimônio


 
FGI-3


 
01




Responsável por Atividade Nível III –   Serviços Gerais


 
FGI-3


 
01




7.2


Unidade de Transportes


Chefe de Unidade


FGS-1


01




7.3


Unidade Pessoal


Chefe de Unidade


FGS-1


01




7.4


Unidade de Contabilidade


Chefe de Unidade


FGS-1


01




7.5


Unidade de Finanças


Chefe de Unidade


FGS-1


01




7.5.1


Tesouraria


Responsável por Atividade de Tesouraria   Nível III


FGI-3


01




7.6


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


FGS-1


01




TOTAL


38