ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.111, DE 15 DE MAIO DE 2019
Autor: Poder Executivo.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.005, DE 5 DE ABRIL
DE 2018, QUE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS
CARGOS DE DELEGADO DE CARREIRA DA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- O art. 4º da Lei Estadual nº 8.005, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2019” (NR).
Art. 2º- A Lei Estadual nº 8.005, de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A A fixação dos valores do Anexo Único desta Lei não exclui o direito dos
servidores integrantes da carreira à revisão geral anual assegurada pelo inciso X do art.
37 da Constituição Federal”. (AC)
Art. 3º- O Anexo Único da Lei Estadual nº 8.005, de 2018, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 15 de maio de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 15 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA
Diretor Geral, substituindo


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.111, DE 15 DE MAIO DE 2019

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO DE AÇÃO
MATRIZ DE VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE DELEGADO DE
CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

CARGO

SÍMBOLOS

VENCIMENTO-BASE

Delegados de Carreira de 1ª Categoria

DC-3

R$ 1.495,70

Delegados de Carreira de 2ª Categoria

DC-2

R$ 1.391,00

Delegados de Carreira de 3ª Categoria

DC-1

R$ 1.293,63

Publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 15/05/2019.
*Republicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 16.05.2019.