ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.618, DE 5 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
PESCA E AQUICULTURA, CRIA O SISTEMA
ESTADUAL DE PESCA E AQUICULTURA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da
Pesca e Aquicultura, objetivando o ordenamento, a fiscalização e o fomento das atividades de
pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e interiores de domínio do Estado de
Alagoas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – aquicultura: atividade de cunho econômico, científico ou ornamental voltada à
produção e ao cultivo de organismos que tenham na água o seu normal ou mais frequente
meio de vida, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 10 desta
Lei;
II – aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas
autoridades competentes, exerce a aquicultura;
III – pesca: atividade, com ou sem fins lucrativos, voltada a capturar ou extrair
animais e os vegetais que tenham na água o seu normal ou mais frequente meio de vida e
classificada nos termos do art. 7º, § 1º desta Lei;
IV – pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no país
que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos
os critérios estabelecidos em legislação específica;
V – pescador amador: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas
autoridades competentes, pratica a pesca sem fins econômicos, atendidos os critérios
estabelecidos em legislação específica;
VI – armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas
autoridades competentes, presta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para
ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta;


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VII – águas interiores: as baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos,
angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja
sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto
em acordos e tratados de que o Brasil seja parte;
VIII – águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou
quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham
ligação com o mar;
IX – alto-mar: a porção de água do mar não incluída na zona econômica exclusiva,
no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas
arquipelágicas de Estado arquipelágico;
X – mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir
da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicado nas cartas
náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;
XI – zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas)
milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar
territorial;
XII – plataforma continental: o leito e o subsolo das áreas submarinas que se
estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território
terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas)
milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial,
nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;
XIII – área marginal: compreendem os espaços físicos localizados ao redor de corpos
d’água utilizáveis, direta ou indiretamente, nas atividades de pesca ou aquicultura;
XIV – áreas de exercício da atividade pesqueira e aquícola: as águas continentais,
interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o
alto-mar, as áreas marginais e outras áreas de pesca e aquicultura, conforme acordos e
tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como
unidades de conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio histórico e
aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego
aquaviário;
XV – ordenamento pesqueiro e aquícola: o conjunto de normas e ações que permitem
administrar, com vistas à sustentabilidade, a atividade pesqueira e de aquicultura, com base no
conhecimento atualizado dos seus componentes ambientais, biológicos, pesqueiros,
ecológicos, econômicos e sociais;


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XVI – defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo
como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por
fenômenos naturais ou acidentes; e
XVII – processamento: fase da atividade pesqueira e aquícola destinada ao
aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura.
§ 1º A atividade pesqueira compreende todo processo de exploração e
aproveitamento dos recursos pesqueiros, nos estágios de pesca, cultivo, conservação,
processamento, transporte, armazenagem, comercialização e pesquisa.
§2º Consideram-se recursos pesqueiros os organismos hidróbios susceptíveis ou não
de aproveitamento econômico.
§3º Consideram-se instrumentos de pesca as embarcações, as redes e os demais
petrechos e equipamentos utilizados na atividade pesqueira, autorizados por lei e seus
regulamentos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável
da Pesca e Aquicultura:
I – a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente e da sua
biodiversidade;
II – o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aquicultura;
III – a exploração racional dos recursos pesqueiros;
IV – a atitude de precaução que vise à biossegurança;
V – o respeito à dignidade do profissional pesqueiro e aquícola;
VI – a busca do desenvolvimento sustentável, caracterizado pela prudência
ecológica, pela equidade social, pela preservação cultural e pela eficiência econômica;
VII – a prevenção quanto ao tráfego de matéria genética; e
VIII – a ação integrada para o desenvolvimento sustentável do setor.
Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca
e Aquicultura:


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I – multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II – participação comunitária nas atividades e decisões referentes à pesca e à
aquicultura;
III – compatibilização das políticas de pesca e aquicultura nacional, estadual e
municipal e a articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos Municípios e seus
demais parceiros;
IV – unidade política na sua gestão, por meio de orientações sistêmicas sem prejuízo
da descentralização de suas ações e atividades;
V – divulgação, por meio de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de
dados e informações relativas à pesca e aquicultura;
VI – estabelecer período de defeso diferenciado, em conformidade com as realidades
específicas; e
VII – uso racional dos recursos naturais.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
e Aquicultura:
I – fomentar as atividades de pesca e aquicultura;
II – proceder ao zoneamento dos reservatórios, naturais e artificiais, de modo a
estabelecer quais poderão ser utilizados no desenvolvimento sustentável da atividade da pesca
e aquicultura, bem como regular seus limites;
III – promover o ordenamento pesqueiro e aquícola nas áreas de jurisdição Estadual;
IV – disciplinar as formas e métodos de exploração, bem como os equipamentos e
petrechos utilizados nas atividades de pesca e aquicultura;
V – prevenir a extinção de espécies aquáticas, vegetais e animais, nativas, bem com
garantir sua reposição;
VI – promover o desenvolvimento sustentável de estudos, pesquisas e atividades
didático-científicas relacionadas com a pesca e aquicultura;
VII – impedir ações degradadoras da qualidade da água e do meio ambiente; e


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VIII – buscar a segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos, por meio
da implantação, regulamentação e implementação do Programa Estadual de Controle
Higiênico-Sanitário nas Atividades de Aquicultura.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE PESCA E AQUICULTURA
Seção I
Da instituição do Sistema
Art. 5º Fica criado o Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, que se
responsabilizará pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos por esta Lei e
dará suporte institucional e técnico às ações e atividades inerentes a esses setores, e que terá
por objetivos:
I – integrar órgãos e entidades, públicos e privados, que atuam na área da pesca e da
aquicultura no Estado do Alagoas;
II – promover a implantação e regulamentação dos princípios e diretrizes
estabelecidos por esta Lei;
III – integrar e orientar o setor pesqueiro e aquícola do Estado, em conjunto com
representantes deste segmento;
IV – promover ações e atividades concernentes ao planejamento e à coordenação dos
setores da pesca e da aquicultura, articulando-se, em cada caso, com os órgãos e entidades
públicos e privados com este envolvidos;
V – executar, fiscalizar, controlar e avaliar ações e atividades relativas aos serviços,
procedimentos, planos, programas e projetos dos setores da pesca e da aquicultura, tramitação
processual, bem como das obras públicas e civis a eles concernentes, por meio dos órgãos
governamentais federais, estaduais e municipais competentes, bem como das parcerias e
cooperações firmadas;
VI – manter intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, federais,
estaduais e municipais, e com organismos nacionais e internacionais da área da pesca e da
aquicultura.
VII – criar e administrar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e
Aquicultura – FUNDEPAQ, cuja receita será proveniente dos pagamentos de emolumentos
referentes às custas processuais para operacionalização do inciso V deste artigo;
VIII – criar e administrar o setor de fiscalização das atividades de pesca e
aquicultura;


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IX – criar a certificação de boas práticas e de manejo nas atividades da pesca e de
aquicultura; e
X – a legitimidade, a transparência, a paridade e a representatividade do Conselho
Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, ao qual, cabe ao Secretário
de Estado da Pesca e Aquicultura, a Presidência.
§ 1º O Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura –
FUNDEPAQ será criado por lei específica.
§ 2º A fiscalização das atividades de pesca e aquicultura será exercida observando as
diretrizes do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 3º A certificação de boas práticas e manejo nas atividades da Pesca e de
Aquicultura será disciplinada no âmbito do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura –
SIEPA.
§ 4º O FUNDEPAQ reverterá obrigatoriamente à receita, de que trata o inciso VII
deste artigo, para fomentar a pesquisa e projetos científicos com vistas ao aproveitamento dos
recursos naturais focados no desenvolvimento sustentável cultural, socioeconômico, bem estar
coletivo e o desenvolvimento sustentável tecnológico dos setores pesqueiro e aquícola.
Seção II
Da Estruturação do Sistema
Art. 6º O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA é integrado pelos
seguintes órgãos e entidades componentes da Administração Pública Estadual e Municipal de
Alagoas e da iniciativa privada:
I – órgão coordenador: Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura de Alagoas –
SEPAQ, ou sua sucessora;
II – órgão colegiado: Câmara Recursal;
III – órgãos setoriais: Secretarias de Estado em cuja área de competência houver
matéria pertinente ou compatível com o meio ambiente e os recursos hídricos, com ênfase nas
atividades de pesca e de aquicultura no Estado de Alagoas, ou ainda, com plano, programa,
projeto e atividade governamental dessa natureza;
IV – órgão consultivo: Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca
e Aquicultura; e
V – entidades seccionais:


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a) a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista, a fundação, ou o
serviço social autônomo, em cuja área de competência possua matéria relativa ao objeto desta
Lei; e
b) representantes de cooperativas, associações e/ou colônias de pescadores, de
empresários e cientistas do setor pesqueiro e aquícola.
§ 1º Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo poderão celebrar
convênios, contratos, acordos e ajustes com pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de
garantir o desenvolvimento, a preservação e a proteção da pesca e da aquicultura no Estado,
bem como a sua valorização e divulgação.
§ 2º O Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura,
possui suas competências, atribuições e composição estabelecidas no Decreto Estadual nº
16.881, de 30 de novembro de 2011 e Lei Estadual nº 7.183, de 23 de julho de 2010.
CAPÍTULO IV
DA PESCA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º Para os efeitos desta Lei compete ao Governo Estadual por meio do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA o ordenamento da pesca nas águas continentais e
interiores sob jurisdição do Estado de Alagoas, ficando esta responsável pela implantação,
regulamentação e implementação da política estadual de desenvolvimento sustentável da
atividade pesqueira.
§ 1º A pesca no Estado do Alagoas é classificada segundo as modalidades adiante
especificadas, a saber:
I – profissional: quando praticada como profissão e principal meio de vida do
pescador, devidamente comprovado e em área de domínio público ou privado, devidamente
autorizado, bem como a praticada com redes superdimensionadas ou com embarcações de um
mesmo proprietário ou de determinado grupo empresarial;
II – comercial, podendo ser:
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma
autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante
contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; e
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores
profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações
de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial.


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III – não comercial, podendo ser:
a) científica: quando praticada para fins de pesquisa, por técnico ou cientista, ou por
instituição qualificada para tal fim;
b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou
petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;
c) desportiva: quando praticada na modalidade de competição, promovida por
entidade legalmente organizada; e
d) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo
sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
IV – subaquática: consiste na caça de espécimes aquáticos, geralmente peixes,
utilizando técnicas de mergulho.
§ 2º As modalidades de pesca prescritas nos incisos I a IV deste artigo poderão se dar
de forma embarcada ou desembarcada.
§ 3º Fica proibida a comercialização do produto da pesca, excetuado o proveniente
da modalidade profissional, artesanal e/ou de subsistência, observado o disposto no art. 43
desta Lei.
§ 4º A prática das atividades especificadas no caput deste artigo serão sempre
precedidas de licenciamento prévio por órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual da
Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Seção II
Das proibições inerentes à pesca
Art. 8º O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica
ou permanentemente, nos termos das normas específicas, quando se tratar:
I – de espécie que deva ser preservada;
II – de espécie que tenha tamanho inferior ao permitido;
III – em quantidade superior à permitida;
IV – em rio, lago, lagoa, represa, açude, reservatório, laguna ou trecho destes ou do
mar não permitido;
V – em época de defeso;


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VI – em desacordo com o que dispuser o ordenamento pesqueiro do Estado previsto
nesta Lei;
VII – com aparelho, petrecho, substância, equipamento, técnica ou método não
autorizado;
VIII – sem licença de pesca, excetuados os casos previstos na legislação em vigor; e
IX – de ameaça à saúde pública;
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições previstas neste artigo a prática da
pesca para fins científicos, de controle ou manejo de espécies, devidamente autorizada.
Seção III
Das Licenças e dos Registros para Atividade Pesqueira
Art. 9º O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante
prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente integrante do Sistema Estadual da
Pesca e Aquicultura – SIEPA, asseguradas:
I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados
os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;
II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do
trabalhador e das populações com saberes tradicionais; e
III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.
CAPÍTULO V
DA AQUICULTURA
Art. 10. A aquicultura é classificada como:
I – comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou
jurídica;
II – científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa,
estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades;
III – recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o
objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;
IV – familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Legislação
específica; e


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V – ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública,
com fins comerciais ou não.
Art. 11. São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas na
conformidade de regulamento específico:
I – a piscicultura;
II – a carcinicultura;
III – a ranicultura;
IV – a algocultura;
V – a malacocultura;
VI – a jacaricultura;
VII – a quelonicultura; e
VIII – outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais ou
vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e sobrevivência.
Art. 12. O Processo de Licenciamento da atividade de Aquicultura terá início e
término na Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura de Alagoas, tendo esta Secretaria a
responsabilidade de encaminhar e acompanhar a tramitação dos processos junto aos demais
órgãos legais envolvidos no processo de licenciamento integrantes do Sistema Estadual da
Pesca e Aquicultura – SIEPA;
§ 1º Para o exercício da atividade da aquicultura será exigido do interessado, pessoa
física ou jurídica, documentação expedida pelos órgãos ou entidades integrantes do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, como: cadastros, licenças ambientais e outorgas
estabelecidas pela legislação específica conforme a modalidade e classificação prevista,
consideradas:
I – a forma do cultivo;
II – a dimensão da área explorada;
III – as práticas de manejo;
IV – a finalidade do empreendimento; e
V – a espécie cultivada.


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§ 2º As espécies da fauna ou da flora manejáveis em face da atividade de aquicultura,
bem como o seu manejo, seu processamento, transporte, comercialização e os equipamentos a
serem utilizados nos respectivos empreendimentos será definido por dispositivo legal aplicado
pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 3º As novas modalidades de cultivo, classificações, portes, medidas e grau de
impacto para as atividades, serão submetidos à prévia apreciação e aprovação do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 4º Deverão ser propostos ao Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA
mecanismos de licenciamento ambiental simplificado para as atividades aquícolas que gerem
impactos insignificantes ou mínimos.
Art. 13. O Estado de Alagoas, por meio do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura
– SIEPA, promoverá o estímulo à aquicultura, com a adoção mínima das seguintes medidas
básicas:
I – criação e apoio a centros de treinamento, pesquisa e extensão; e
II – incentivo à promoção de iniciativas destinadas ao desenvolvimento sustentável
da aquicultura.
Parágrafo único. O corpo técnico efetivo dos órgãos integrantes do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA deverá legitimar em parecer técnico a análise de
viabilidade de projeto de destinação de recursos públicos para as medidas previstas no caput
deste artigo, dentro de sua área de competência, na forma estabelecida na legislação
pertinente.
Art. 14. As formas jovens e juvenis destinadas aos cultivos deverão vir de
fornecedores devidamente licenciados junto aos órgãos e entes públicos competentes.
Seção I
Das Autorizações de Uso das Águas
Art. 15. O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o
exercício da aquicultura.
Art. 16. Na criação de espécies exóticas, ou estabelecidas é necessária à observância
da Portaria IBAMA nº 145, de 29 de outubro de 1998 ou sua sucedânea.
Parágrafo único. Fica proibida a introdução, no ambiente natural, de organismos,
desde que não devidamente autorizado por autoridade competente.


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Art. 17. São instrumentos de ordenamento da aquicultura e a Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos: os planos de desenvolvimento sustentável da aquicultura, os parques e
áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de
aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica.

Parágrafo único. A implantação de empreendimentos aquícolas em áreas adjacentes
a rios, lagoas, lagos, açudes, deverá observar o contido na Lei específica e nas demais
legislações pertinentes que dispõem sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP.
Art. 18. Poderá ser destinado por meio de autorização de uso, a título precário e
gratuito, trecho de área marginal de reservatório, cuja destinação se dará por meio de ato do
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, necessário à instalação e/ou manejo do
empreendimento de pesca ou aquicultura, devendo este vincular-se às necessidades da área
outorgada para exploração e ser dimensionado e localizado no projeto apresentado.
§ 1º O trecho de área citado no parágrafo único do art. 17 desta Lei, destinar-se-á, ao
embarque de insumos e equipamentos e à retirada do pescado do corpo hídrico e ao manejo e
segurança do cultivo, podendo ser utilizadas rampas e atracadouros para embarcações, desde
que respeitadas às exigências constantes nesta Lei e na legislação ambiental pertinente.
§ 2º A autorização de uso mencionado neste artigo será expedida conforme
dispositivo legal aplicado pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 3º Em se tratando de entidade ou órgão público, mesmo com fins científicos, o
trecho de área marginal do reservatório será destinado por meio de cessão de uso, obedecendo
ao estabelecido nesta Lei.
Seção II
Da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos
Art. 19. Para a exploração de projeto de aquicultura, o empreendedor interessado
deverá requerer em conformidade com o art. 12 desta Lei.
Seção III
Da Classificação do Porte do Empreendimento
Art. 20. O empreendimento de aquicultura instalado no próprio corpo d’água será
enquadrado, de acordo com seu porte, na classificação a seguir:
I – micro: até no máximo 450m³ de volume de gaiola ou tanques-rede e ocupação
máxima de 5.000m2 de espelho d’água;
II – pequeno: acima de 450m³ e menor ou igual a 900m3 de volume de gaiola ou
tanques-rede e ocupação máxima de 10.000 m2 de espelho d’água;


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III – médio: acima de 900m³ e menor ou igual a 1.800m3 de volume de gaiola ou
tanques-rede e ocupação máxima de 20.000m2 de espelho d’água; e
IV – grande: acima de 1.800m3 de volume de gaiola ou tanques-rede e com ocupação
total acima de 20.000m2.
Art. 21. O empreendimento de aquicultura, quando operado em viveiros ou tanques
construídos, será enquadrado, de acordo com seu porte, na classificação estabelecida na
Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009 ou sucedâneo:
Parágrafo único. O cultivo em viveiros, classificados como médio ou grande, de
acordo com art. 20 desta Lei, dar-se-á, obrigatoriamente, com sistema de recirculação de água
ou de sistemas alternativos de tratamento de efluentes e de águas residuais submetidos a
previa análise e autorização do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Art. 22. Na outorga do respectivo direito de uso da água, devem ser observadas as
exigências ambientais dos empreendimentos de aquicultura, e se atender às seguintes
determinações:
I – a área passível de ocupação para implantação de empreendimentos de aquicultura
no próprio corpo d’água será definida para cada reservatório, na forma estabelecida nesta Lei;
II – a área total licenciada, envolvendo um ou mais empreendimentos de aquicultura,
não poderá exceder a um por cento do espelho d'água do reservatório, considerando-se o
ponto médio de depleção e sua capacidade de suporte;
III – a área das gaiolas ou tanques-redes instalados não poderá ultrapassar o limite de
oito por cento da área licenciada, independentemente do tamanho desses equipamentos.
§ 1º A expedição da outorga do direito de uso da água respeitará a legislação estadual
de recursos hídricos, sendo levados em consideração a qualidade ambiental, os cenários
futuros da gestão e os demais usos do corpo hídrico.
§ 2º O empreendedor interessado em implantar projeto de aquicultura citado neste
artigo, somente poderá requerer a outorga de direito de uso da água para até três reservatórios
e com área máxima definida em dispositivo legal aplicado pelo Sistema Estadual da Pesca e
Aquicultura – SIEPA.
§ 3º A exploração da atividade citada neste artigo respeitará os seguintes requisitos,
além de outros constantes da legislação específica e respectivo regulamento:
I – a área disponível para implantação de projeto de aquicultura deverá ser no
máximo de um por cento do espelho d´água do reservatório, calculada com base no
reservatório com cinquenta por cento de sua capacidade máxima de armazenamento de água;
e


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II – no caso de reservatório de uso previsto inicialmente como exclusivo para o
abastecimento da população, a área a ser utilizada não poderá ultrapassar a cinco décimos por
cento do espelho d´água, calculada com base no reservatório com cinquenta por cento de sua
capacidade máxima.
§ 4º Da área disponível para o cultivo, 50% (cinquenta por cento) será outorgada de
acordo com a legislação existente, a particulares ou entidades públicas e o restante, ou seja,
50% (cinquenta por cento) serão outorgadas, desde que atendidos os requisitos contidos na
legislação pertinente.
§ 5º Para o cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, terão prioridade para
implantação de projetos de aquicultura as associações compostas por moradores que tiveram
suas propriedades desapropriadas para construção do reservatório, as compostas por
moradores das agrovilas e as associações, cooperativas ou colônias de pescadores residentes
na vizinhança do corpo hídrico.
§ 6º O projeto de aquicultura deverá cumprir as normas vigentes de controle sanitário
dos produtos, em todas as fases do ciclo produtivo, bem como na despesca, na armazenagem,
no beneficiamento, no acondicionamento e no transporte.
§ 7º A outorga para implantação de aquicultura em tanques-rede em espelhos d’água
somente será deferida para projetos cujas estruturas de cultivos estejam localizadas no
mínimo a 200 (duzentos) metros de pontos de captação d’água dos sistemas de abastecimento
público.
Art. 23. A concessão da outorga do direito de uso da água para utilização em
empreendimento de projeto de aquicultura por associação, cooperativa e colônia de
pescadores ou similar, deverá respeitar as seguintes exigências:
I – apresentação de cópia autenticada da documentação comprobatória de sua
existência, nesta compreendidos: o Estatuto de Criação, devidamente registrado em Cartório,
ou outro documento equivalente, a inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda) e do livro de atas;
II – comprovação da existência de pescadores, aquicultores e produtores rurais no
seu quadro social, apresentando o recibo de pagamento da contribuição periódica em favor da
entidade da qual estão filiados, não podendo ser beneficiadas entidades cadastradas em outros
reservatórios que não seja aquele onde será implantado o projeto de aquicultura; e
III – apresentação de cópia autenticada da ata da assembleia da entidade, assinada
pelos seus membros, contendo a manifestação destes em prol da implantação do projeto de
aquicultura e aprovada segundo determinação do seu Estatuto Social.


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Seção IV
Da Seleção de Áreas
Art. 24. A seleção de áreas para a implantação de projeto de aquicultura será feita
pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, nos termos de decisão e segundo
bases metodológicas e procedimentos a serem aprovados, e de forma que se respeitem os usos
múltiplos dos recursos hídricos.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão
estabelecer os critérios de delimitação da área, inclusive indicando a forma de sinalização a
ser empregada no reservatório a ser outorgado, cuja implementação se fará mediante
dispositivo legal aplicado pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Seção V
Da Cobrança pelo Uso da Água
Art. 25. A utilização de água para implantação e execução de projeto de aquicultura
importará na cobrança de tarifa de acordo com a legislação inerente aos recursos hídricos e
estabelecidas pelos comitês de bacia, salvo os possíveis casos de isenção, conforme o grau e o
porte da atividade, ou ainda aqueles que, por intermédio de convênios e normativas, possam
ser considerados isentos.
Seção VI
Do Empreendedor de Projeto de Aquicultura e suas Obrigações
Art. 26. Entende-se por empreendedor a pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, que pretender executar projeto de aquicultura na forma prevista nesta Lei e seu
Regulamento.
§ 1º Nos projetos de aquicultura, o empreendedor deverá apresentar relatórios
periódicos contendo as informações solicitadas pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura
– SIEPA, estabelecido nos art.12 e art. 38 desta Lei.
§ 2º Na autorização das atividades previstas nos incisos I a VIII do art. 11 desta Lei,
bem como dos cadastros, licenças e outorgas previstas no §1º deste artigo, com finalidade
científica, deverão constar observações e restrições relativas à captura e à remoção de
exemplares das espécies, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos do
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, ficando autorizado, nesses casos, o uso de
redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.


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Art. 27. O empreendedor assumirá inteira e total responsabilidade por quaisquer
danos ou prejuízos ocorridos durante a execução do projeto de aquicultura, inclusive
submetendo-se às penalidades civis, penais e administrativas cabíveis, ficando os órgãos do
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA isentos de toda e qualquer reclamação
decorrente de acidentes, mortes, perdas, destruições e perecimento de animais, de forma
parcial ou total.
Art. 28. O empreendedor de projeto de aquicultura deverá sinalizar a área a ser
cultivada em conformidade com a legislação pertinente.
Seção VII
Do Procedimento Administrativo
Art. 29. A tramitação do procedimento administrativo para obtenção da autorização
para implantação de projeto de aquicultura dar-se-á da forma prevista nesta Lei e em
dispositivos legais aplicados pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Art. 30. Além das atribuições constantes desta Lei compete ao Sistema Estadual da
Pesca e Aquicultura – SIEPA:
I – definir a política estadual de pesca e aquicultura;
II – executar pesquisas visando o aprimoramento de técnicas e definir parâmetros
inerentes à pesca e aquicultura;
III – normatizar os parâmetros físico-químicos, biológicos a serem analisados e
fiscalizados nos projetos; e
IV – aplicar medidas cautelares de embargos do projeto e demais sanções cabíveis,
sempre que forem desrespeitados os preceitos estabelecidos na legislação pertinente.
Seção VIII
Do Dano e das Medidas Compensatórias
Art. 31. O autor do dano fica obrigado à sua reparação, independentemente de culpa
ou dolo, sem prejuízo das penalidades civis e penais cabíveis.
Art. 32. Quando na prática da aquicultura for inevitável a aferição de danos
ambientais, deverá o Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, estabelecer medidas
compensatórias estabelecidas em Instruções Normativas.


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CAPÍTULO VI
DO ORDENAMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá com base em estudos técnicos a cargo dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, o
zoneamento da pesca e aquicultura no Estado, visando o desenvolvimento sustentável dessas
atividades, observados os princípios e objetivos indicados nesta Lei.
§ 1º A definição da época e da modalidade de pesca permitida ou proibida constará
em calendários e mapas de fácil interpretação pelo cidadão comum, amplamente divulgados
por meio da distribuição de materiais e dos meios de comunicação a cargo do órgão
coordenador do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 2º A proposta de ordenamento da pesca será precedida de audiências públicas
regionais, organizadas e coordenadas pelo órgão coordenador do Sistema Estadual da Pesca e
Aquicultura – SIEPA, com a participação de pescadores bem como das comunidades
envolvidas com atividades pesqueiras e outros segmentos e atores interessados nos múltiplos
usos das águas.
§ 3º A proposta de ordenamento, os calendários e mapas previstos neste artigo serão
analisados pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, que os aprovará por
resolução.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS OBRIGAÇÕES E DAS VEDAÇÕES RELACIONADAS À
PESCA E À AQUICULTURA
Art. 34. A fiscalização da atividade da pesca e da aquicultura terá caráter preventivo
e repressivo, incidindo sobre:
I – a manipulação indevida de organismos exóticos e ou geneticamente modificados;
II – o uso irregular das áreas zoneadas, ou em desacordo com as condicionantes
específicas;
III – a exploração da atividade pesqueira ou de aquicultura em desacordo com a
licença técnica recebida;
IV – projetos em desacordo com o projeto aprovado pelo Sistema Estadual da Pesca
e Aquicultura – SIEPA;
V – a segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos; e
VI – pesca predatória.


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Parágrafo único. A fiscalização ambiental exercida pelo Sistema Estadual da Pesca
e Aquicultura – SIEPA, tem caráter preventivo e as irregularidades ou danos constatados
devem ser formalmente comunicados, para a adoção das medidas cabíveis, na conformidade
da legislação federal, estadual e municipal correlata.
Art. 35. A circulação de pescado em todo o território do Estado proceder-se-á em
condições que permitam sua fiscalização, devendo seus exemplares ser mantidos em local de
fácil acesso, sujeitando o infrator às penas previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. É considerado flagrante de pesca predatória a verificação, no
pescado em trânsito ou em comercialização, de sinais ou vestígios da utilização dos materiais
prescritos e previstos em legislação aplicável.
Art. 36. Os estabelecimentos que comercializam pescados, bem como
acampamentos e ranchos de pesca às margens de corpos hídricos estão sujeitos à fiscalização
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Art. 37. O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA processará os pedidos
de extermínio de espécies exóticas, quando estas estiverem competindo com a fauna aquática
nativa.
Art. 38. A fiscalização do pescado será realizada, observadas as competências do
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, por seus servidores, credenciados e
portando a devida identificação visual, e acompanhada por membros da Polícia Ambiental do
Estado de Alagoas, sempre que, para tanto, seja necessária a intervenção da Força Pública.
Art. 39. A fiscalização das atividades pesqueiras incidirá nas fases de captura,
extração, coleta, transporte, conservação, cultivo, transformação, beneficiamento,
industrialização e comercialização do pescado e outros seres aquáticos que tenham na água o
seu natural ou mais frequente meio de vida e observará os dispositivos legais aplicados pelo
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Art. 40. Ao Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA cabe fixar, por
resolução, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais, nele
incluindo a relação das espécies e tamanho mínimo, bem como as demais normas necessárias
ao ordenamento pesqueiro.
Art. 41. As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades comerciais e de
transporte ou trânsito de pescado são obrigadas a apresentar à fiscalização, a guia de
circulação, estadual ou interestadual de destinação, e da compra e venda do produto.
Art. 42. Fica vedado:
I – o transporte, a comercialização e o processamento (o beneficiamento e a
industrialização) do produto proveniente da pesca considerada predatória ou proibida;


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II – o uso de artifícios para retenção de organismos, em qualquer modalidade de
pesca, que venham interromper o seu ciclo natural reprodutivo;
III – a concessão de licença ao infrator reincidente, pelo prazo mínimo de dois anos;
e
IV – a concessão de licença aos devedores:
a) de qualquer valor com previsão nesta Lei; e
b) das multas instituídas pela legislação de recursos hídricos e ambientais
pertinentes.
Art. 43. Durante o período reprodutivo, não poderá ser comercializado e
transportado o estoque de organismos das espécies que nele estejam, salvo quando
previamente levantado e vistoriado pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA,
em data anterior de seu início.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo o pescado proveniente da
aquicultura ou que, comprovadamente, seja oriundo de outros Estados quando devidamente
inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão e entidade
sucedâneo.
Art. 44. Os projetos de aquicultura serão supervisionados e fiscalizados
prioritariamente por técnicos do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, em suas
diferentes fases, devendo o empreendedor fornecer todos os dados de produção, manejo e
controle de qualidade da água e do solo, conforme legislação pertinente.
§ 1º O aquicultor deverá garantir o livre acesso ao mesmo dos fiscais do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 2º Os agentes de fiscalização do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA,
deverão ter formação profissional com habilitação para o exercício de suas atribuições e não
poderão ser sócios ou acionistas de qualquer categoria ou prestar serviços às empresas
destinatárias do regime imposto por esta Lei.
Art. 45. A fiscalização das atividades pesqueira e aquícola abrangerá as fases de
pesca, cultivo, conservação, transporte, transformação, beneficiamento, processamento,
armazenamento, industrialização e comercialização dos organismos hidróbios, bem como o
monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA pode
determinar, para as pescarias, quando necessário, a utilização de dispositivo de rastreamento
por satélite que permitam o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da
localização geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.


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CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 46. A infração administrativa compreende toda ação ou omissão que contrarie
dispositivo de Lei ou de Regulamento específico, federal, estadual e municipal, aplicável às
atividades reguladas por esta Lei, bem como por dispositivos legais expedidos pelo Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
Art. 47. Constituem infrações administrativas:
I – captura, guarda, transporte, comercialização, industrialização, utilização ou
inutilização de produto da pesca e da aquicultura obtido em desacordo com esta Lei;
II – transporte, comercialização, guarda, posse ou utilização de aparelho, petrecho ou
equipamento de uso proibido ou sem o devido licenciamento ou registro;
III – falta ou uso indevido de licença de pesca, registro, autorização, outorga ou
cadastro;
IV – ação que provoque morte de organismo nativo, vegetal ou animal, em qualquer
de suas fases de crescimento ou desenvolvimento sustentável, que tenha no meio aquático seu
normal ou mais frequente meio de vida, bem como o desequilíbrio do ecossistema aquático;
V – criação de obstáculo ou impedimento que interfira, por ação ou omissão, na
migração, na reprodução, no recrutamento, na dispersão e na sobrevivência dos organismos,
vegetais ou animais, que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida, em
qualquer fase de sua vida;
VI – não apresentação de licença ou documento de porte obrigatório, quando
solicitado pela fiscalização;
VII – criação de impedimento ou dificuldades para as ações de fiscalização; e
VIII – uso irregular das áreas zoneadas, em desacordo com as condicionantes
específicas.
Seção II
Das Espécies de Penalidades
Art. 48. Sem prejuízo de outras penalidades impostas pela legislação federal e
estadual e das ações civis e penais cabíveis, são sanções administrativas aplicáveis às
infrações previstas nesta Lei:


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I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do pescado;
IV – apreensão dos petrechos ou material de pesca predatória;
V – suspensão ou perda da outorga do direito de uso dos recursos hídricos;
VI – suspensão ou perda da licença de pesca, das autorizações, dos registros ou
cadastros de que tratam esta Lei.
§1º A aplicação da pena de multa não impede a cumulação com as penalidades
previstas nos incisos III a VI deste artigo.
§2º Os produtos e materiais apreendidos poderão ser posteriormente doados a
entidades beneficentes, ou leiloados em hasta pública.
§3º Na impossibilidade de doação ou do leilão na forma mencionada no parágrafo
anterior, os produtos e materiais serão incinerados publicamente em locais adequados e
previamente divulgados.
Seção III
Da Aplicação das Penalidades
Art. 49. As sanções estabelecidas na seção anterior se aplicam a todo aquele que
promover, facilitar ou incentivar a pesca predatória, a aquicultura irregular, o comércio ilegal
de pescado ou, de qualquer modo contribuir para as infrações previstas nesta Lei, observandose o seguinte:
I – a advertência será aplicada a infrações esporádicas que não causem maiores danos
à fauna aquática, mediante a lavratura de auto próprio, onde deverá constar a qualificação do
infrator, o motivo da advertência e o prazo para sua correção;
II – os valores das penas de multa serão fixados por dispositivos legais aplicados
pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA e corrigido periodicamente, com base
no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).
III – apreensão do pescado e petrechos ou material predatório ocorrerá nas hipóteses
dos art. 8º, incisos I e II, art. 42, inciso I e art. 47, incisos I, III, IV e V;
IV – apreensão de material predatório na hipótese do inciso II do art. 47;


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V – suspensão ou perda da outorga de direito de uso dos recursos hídricos, quando
houver descumprimento da legislação, com a consequente desativação do empreendimento,
nos prazos e moldes definidos pela legislação pertinente; e
VI – a revogação da licença para pesca ou aquicultura ocorrerá na hipótese dos
incisos VI, VII e VIII do art. 47.
Parágrafo único. Quando, para a prática de uma conduta, estiver prevista mais de
uma sanção, as penalidades serão aplicadas cumulativamente.
Seção IV
Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 50. Na aplicação das penalidades de que trata esta Lei, serão levadas em
consideração circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – a condição de infrator primário;
II – o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação causada;
III – a comunicação prévia pelo infrator de iminente perigo ou degradação ambiental;
e
IV – outras justificativas apresentadas pelo infrator que possam diminuir a pena, a
critério do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA.
§ 2º Consideram-se circunstâncias agravantes:
I – a reincidência;
II – a obtenção de vantagem pecuniária;
III – a coação de terceiros para a execução da infração;
IV – a exposição de perigo à saúde pública e ao meio ambiente;
V – o dano à propriedade alheia;
VI – o cometimento de infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos
naturais que o facilitem; e


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VII – o cometimento de infração em Unidade de Conservação ou áreas de veda da
pesca ou aquicultura;
§ 3º Aos infratores submetidos à penalidade de multa, que incorrerem em algum dos
dispositivos do § 2º deste artigo, a multa será acrescida em até 100% (cem por cento) do seu
valor, e no caso do §1º deste artigo, a multa poderá ser deduzida em até 90% (noventa por
cento) do seu valor, cabendo o Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, a aplicação
das referidas infrações.
Art. 51. A pena de multa deverá ser aplicada em dobro a cada reincidência e, na
ocorrência da segunda reincidência, deverão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos III,
V e VI, art.48, cumulativamente.
Seção V
Da Apuração das Infrações
Art. 52. As sanções serão aplicadas mediante Auto de Infração, lavrado por agente
fiscal credenciado do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, e deverá conter as
seguintes informações:
I – dados do infrator;
II – o fato;
III – o seu enquadramento legal;
IV – a capitulação de penalidade;
V – a menção do depósito ou caução;
VI – o prazo para defesa; e
VII – outras exigências que se fizerem necessárias ou cabíveis.
§ 1º Na aplicação da penalidade prevista no inciso III, art.47 desta Lei, será ainda
discriminado todo o pescado em quantidade, espécie, tamanho e peso aproximado.
§ 2º Na aplicação da pena a que alude o inciso IV, art.47 desta Lei, serão
detalhadamente discriminados os materiais e os equipamentos apreendidos.
§ 3º Será fornecida ao infrator cópia do Auto de Infração, inclusive com o recibo do
pescado e ou do material e ou dos equipamentos e ou embarcações apreendidas.


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§ 4º O infrator deverá assinar o Auto de Infração no momento da autuação, caso
exista a recusa o agente de fiscalização deverá proceder à informação por escrito com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 53. Cada órgão do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA atuará
dentro de suas competências específicas, procedendo, internamente, com os respectivos
processos administrativos, o que inclui a análise de eventual defesa administrativa, cujo prazo
para apresentação respeitará o estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo único. Nos processos administrativos que digam respeito ao objeto desta
Lei, das decisões definitivas dos respectivos órgãos, na forma prevista no caput deste artigo,
caberá recurso, em última instância, à Câmara Recursal instituída por esta Lei, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, protocolado com o comprovante do
recolhimento das multas aplicadas, para garantia da instância.
Seção VI
Da Câmara Recursal
Art. 54. Fica criada a Câmara Recursal, órgão de natureza colegiada, composta por
um membro, e seu respectivo suplente, representante de cada órgão, integrante do Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, com a finalidade de conhecer e julgar, em segunda
e última instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões proferidas em
defesas apresentadas por infratores, ligadas diretamente às infrações relativas ao objeto desta
Lei.
Parágrafo único. A Câmara Recursal referida neste artigo terá:
I – composição, funcionamento e atos resolutivos disciplinados por meio de dispositivo
legal cabível; e
II – mandato de seus membros e regimento próprio aprovado pelos seus membros.
CAPÍTULO IX
DAS RECEITAS E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 55. Os recursos financeiros provenientes da aplicação de multas e emolumentos
administrativos previstos nesta Lei serão destinados ao custeio da atividade pesqueira e
aquícola do Estado, definida conforme dispositivo legal específico aplicado pelo Sistema
Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, bem como o fomento e manutenção do Fundo de
Desenvolvimento Sustentável de Pesca e Aquicultura.
§ 1º Ficam excluídos da destinação indicada no caput deste artigo os recursos
relativos ao licenciamento, levados a efeito pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura –
SIEPA e os recursos resultantes da concessão ou outorga, preventiva e definitiva de uso de
águas.


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§ 2º O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA poderá destinar percentual
dos recursos financeiros auferidos na forma de que trata o art. 55, para apoiar atividades de
educação ambiental, aquicultura, treinamento e capacitação de pescadores e organização de
associações, cooperativas e colônias de pescadores profissionais.
§ 3º Percentual não superior a 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros
auferidos serão destinados às atividades de pesca, inclusive podendo ser utilizado no
fornecimento de alevinos e matrizes de espécies estabelecidas pelo órgão coordenador da
SIEPA, para repovoamento de corpos d’água e reservatórios públicos, a título de incentivo.
§ 4º Percentual não superior a 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros
auferidos serão destinados à manutenção da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO X
DOS EMOLUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 56. Sem prejuízo do lançamento e da cobrança de tributos, nos termos da
Legislação Tributária Estadual, incidentes sobre o pescado e os produtos originários do
cultivo, industrialização, beneficiamento, acondicionamento, transporte e comercialização das
modalidades de pesca e de aquicultura referidas nos arts. 7º e 11 desta Lei, respectivamente, o
licenciamento de atividades, a outorga pelo uso dos recursos hídricos, o registro de petrechos
e equipamentos, a fiscalização e o controle da pesca e da aquicultura no Estado serão objeto
de cobrança por meio de emolumentos administrativos, de acordo com as tabelas a serem
criadas, por dispositivos legais aplicados pelo Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura –
SIEPA.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 57. O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, criará mecanismos
compatíveis com as suas respectivas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento
sustentável integrado de programas de educação ambiental, bem como de informações
técnicas, relativas à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas do
Estado, com destaque para a pesca e a aquicultura, com observância dos princípios
estabelecidos na legislação implementadora das Políticas Nacional e Estadual de Educação
Ambiental.
Art. 58. O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, nos termos de
Legislação específica, cabe divulgar os princípios, diretrizes, objetivos e conteúdo desta Lei
nas escolas de nível fundamental, médio e superior, em colônias e associações de pescadores,
em instituições ambientais, bibliotecas públicas e prefeituras municipais, sem prejuízo de
ações e atividades com igual propósito junto ao setor privado da economia pesqueira e da
aquicultura.


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CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, na condição de órgão gestor
do Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA para a consecução dos objetivos desta
Lei pode:
I – firmar, em nome do Governo do Estado de Alagoas:
a) instrumentos de cooperação;
b) convênios; e
c) ajuste, acordo, protocolo ou documento congênere.
Art. 60. Aplicar-se-ão às atividades de pesca e de aquicultura objeto desta Lei, a
legislação sanitária federal e estadual, bem como a legislação de posturas de municípios do
Estado de Alagoas, que forem cabíveis e concernentes.
Art. 61. O Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, reconhecerá e
qualificará nos termos da legislação federal aplicável a participação de seus integrantes
Art. 62. O Estado de Alagoas, mediante estudo técnico conclusivo, a cargo do
Sistema Estadual da Pesca e Aquicultura – SIEPA, relativo ao ordenamento da pesca e de
aquicultura, estabelecerá negociação com os órgãos competentes com os quais celebrará
acordo formal, no sentido de unificar o licenciamento da pesca e o desenvolvimento
sustentável e manutenção das atividades.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 64. Os empreendimentos de pesca e aquicultura que, atualmente, estejam em
atividade deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados de sua vigência.
Art. 65. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de maio de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.05.2014.