


0031/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/95-GEA
LEI Nº 0235, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1180, de 19.10.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 26.550.280,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 26.550.280,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e cinquenta mil e duzentos e oitenta reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
                                                                                 R$  1,00




02.101


Tribunal de Contas


R$


461.817




11.101


Casa Civil


R$


600.000




14.101


Defensoria Pública


R$


100.000




17.101


 Secretaria de Estado da Administração


R$


16.000.000




17.201


 Instituto de Previdência do Estado do Amapá


R$


1.999.767




18.101


 Secretaria de Estado da Fazenda          


R$


167.391




19.101


Secretaria de Estado do Planejamento e   Coordenação Geral


R$


150.000




20.101


Secretaria de Estado da Agricultura e do   Abastecimento


R$


300.000




20.203


Instituto de Terras do Amapá


R$


100.000




21.101


Secretaria de Estado da Educação e Cultura


R$


254.795




22.101


Secretaria de Estado da Justiça e   Segurança Pública


R$


500.000




22.101


Departamento Estadual de Trânsito


R$


173.460




24.201


Secretaria de Estado da Saúde


R$


173.460




25.101


Secretaria de Estado do Trabalho e da   Cidadania


R$


33.730




27.201


Junta comercial do Amapá


R$


20.000




29.101


Recursos sob supervisão da SEFAZ


R$


880.000




29.102


Recursos sob supervisão da SEPLAN


R$


4.617.106



 

Total


R$


26.550.280




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do art. 43, da Lei Federal n.º 4. 320/64, conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
R$ 1,00




Fonte: 104


Imposto s/ a   Renda nas Fontes (Arts. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF

 
R$

 
3.363.059




Fonte: 112


Cota Parte do   Imposto s/ produtos Industrializados - IPI                     


R$


1.070.314




Fonte: 113


Cota parte do   salário Educação - SE


R$


   254.795




Fonte: 151


Imposto s/ a   propriedade de veículos automotores - IPVA


R$


    425.076




Fonte: 152


Imposto s/ a   transmissão “Causa Mortis” e doação de bens e Direito - TCD


R$


 4.000




Fonte: 153


Imposto s/   operações relativas à circulação de mercadorias s/ Prestação de Serviços de   Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


R$


16.147.954




Fonte: 163


Receitas   Diversas - RD


R$


     550.000




Fonte: 250


Contribuições   Sociais - SC         


R$


  1.999.767




Fonte: 250


Serviços de   Registro do Comércio - SRC


R$


       20.000



 

TOTA L


R$


23.834.965




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES

 
 
 



02.101


TRIBUNAL DE   CONTAS

 
 


 

Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


105.113



 

Fonte: 153 - Imposto s/ Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias s/ Prestação de Serviços de Transportes   Interestadual
e    Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

   
R$

   
356.704




 


TOTAL 


R$


461.817




18.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


 


 



 

Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$


167.391



 

TOTAL


R$


167.391




19.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL


 


 



 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$


350.000



 

Fonte: 153 - Imposto s/ Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias s/ Prestação Serviços de Transporte   Interestadual e Comunicação-ICMS

 
R$

 
382.647




 


TOTAL


R$


732.647




24.301


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 
 


 

Fonte: 153 - Imposto s/ Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias s/ Prestação de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermuncipal e de Comunicação - ICMS

   
R$

   
173.460



 

TOTAL


R$


173.460




29.101


RECURSOS SOB   SUPERVISÃO DA SEFAZ


 


 



 

Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


880.000




 


TOTAL


R$


880.000




29.102


RECURSOS SOB   SUPERVISÃO DA SEPLAN


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


300.000



 

TOTAL


R$


300.000



 

TOTAL GERAL


R$


26.550.280



 
 
 
 
 
 



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de outubro de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador