


0019/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/98-GEA
LEI Nº 0429, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1876, de 24.08.98
Autor: Poder Executivo
Altera o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica alterada a lotação básica do Grupo Magistério; do Grupo  Administrativo e do Grupo de Natureza Especial, constante do Anexo V do  Decreto (N) nº 0319, de 18 de outubro de 1991, que passa a vigorar  conforme o anexo desta Lei.
§ 1º Ficam incluídas no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Superior as  Categorias Funcionais de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Assuntos  Culturais.
§ 2º Ficam incluídas no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Médio as  Categorias Funcionais de Agente de Telecomunicações e Eletricidade,  Agente de Comunicação Social e Auxiliar de Enfermagem.
§ 3º Fica incluída  no Grupo Administrativo - Subgrupo Nível Básico a Categoria Funcional de Agente de Limpeza e Conservação.
Art. 2º. As  categorias funcionais do Grupo de Natureza Especial, referentes aos  cargos de Capitão de Cabotagem, Capitão Fluvial, Condutor Motorista,  Contra Mestre Fluvial, Marinheiro Fluvial, Mestre Fluvial, Piloto  Fluvial, e Supervisor de Máquinas, contidas no anexo V, do Plano de  Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do  Estado do Amapá, ficam extintas, a partir da edição desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 20 de agosto de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO




CARGOS


QUANTITATIVO




GRUPO   MAGISTÉRIO


5.277




Especialista em   Educação


160




Professor


5.117




GRUPO   FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO


118




Auxiliar de Fiscal


81




Fiscal de Tributos


37




GRUPO   POLÍCIA CIVIL


863




NÍVEL SUPERIOR:


 




Delegado de Polícia


60




Médico Legista


10




Perito Criminal


15




NÍVEL MÉDIO:


 




Agente de polícia


493




Auxiliar de Perito Criminal


29




Datiloscopista


30




Escrivão de Polícia


99




Guarda de Presídio


127




GRUPO   ADMINISTRATIVO


2.447




Nível Básico


1.096




Nível Médio


664




Nível Superior


687




GRUPO   DE NATUREZA ESPECIAL


05




Piloto de Aeronave


05