


0007/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/98-GEA
LEI Nº 0414, DE 31 DE MARÇO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1782, de 07.04.98
Autor: Poder Executivo
Altera  para R$ 26.000.000,00 o valor do limite previsto na Lei nº 0369, de 03  de outubro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a contrair  financiamento junto à União para a criação de uma Agência de  Desenvolvimento e atender às obrigações decorrentes da liquidação do  Banco do Estado do Amapá S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do limite previsto no art. 2º, da Lei nº 0369, de 03 de outubro  de 1997, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto a  União, para promover o levantamento da liquidação extrajudicial a que  se submete o Banco do Estado do Amapá S/A - BANAP, com vista à extinção  desta instituição financeira e à criação de uma Agência de  Desenvolvimento, passa a ser de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões  de reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 31 de março de 1998. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador