


0001/21-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2021-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7501, de 09.09.2021
Autor: Poder Judiciário
 
Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O art. 20, inciso I, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Compõem o Primeiro Grau de jurisdição as seguintes Comarcas e órgãos:
I – Comarca Macapá, composta de trinta e oito Unidades Judiciárias, assim distribuídas:
a) seis Varas Cíveis e de Fazenda Pública;
b) quatro Varas de Família, Órfãos e Sucessões;
c) cinco Varas Criminais;
d) uma Vara de Tribunal do Júri;
e) uma Vara de Execução Penal;
f) uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
g) três Varas de Infância e Juventude;
h) uma Vara de Violência Doméstica;
i) uma Vara de Juizado Especial Criminal;
j) sete Varas de Juizados Especiais Cíveis;
k) duas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;
l) uma Turma Recursal dos Juizados Especiais;
m) seis Núcleos de Justiça 4.0”.
Art. 2º O art. 20 do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido dos parágrafos 7º e 8º, cujas redações serão as seguintes:
“§ 7º A instalação, estrutura e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 serão disciplinadas em Resolução do Tribunal”.
“§ 8º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dispor sobre as competências privativas das unidades judiciárias, mediante Resolução”.
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 3º, 3º-A e §4º do art. 30 do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 20 (vinte) dias após sua publicação.
 
Macapá, 09 de setembro de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador