LEI N. 3.217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito denominada Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento – FINISA,
junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a
abrir créditos adicionais para os programas de
investimentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta
e cinco milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento - FINISA, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência de:
I - contrapartidas de contratos de repasses e financiamentos;
II - modernização da gestão fazendária;
III - infraestrutura e modernização do sistema penitenciário; e
IV - amortização ou restruturação da dívida.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput,
serão, obrigatoriamente, aplicados viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual
– PPA e dos Orçamentos Anuais do Estado – OGE’s, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 157 e
159, complementadas pela receita tributária estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos
termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas, até o limite suficiente para
o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.


Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual – PPA e
Orçamentos Anuais do Estado – OGE e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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