ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE
SOBRE
A
INSTALAÇÃO
DE
SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA, E VISUAL,
NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS DE USO
PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR A
ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS
E AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nas dependências dos bens de uso público será instalada sinalização tátil, sonora
e visual, nos termos preconizados pela ABNT/NBR 9.050/2004, destinada à acessibilidade dos
deficientes visuais e auditivos.
§ 1º Sinalização tátil é aquela que é realizada através de caracteres em relevo, pelo
sistema Braille ou figuras em relevo.
§ 2º Sinalização sonora é aquela que é realizada através de recursos auditivos.
§ 3º Sinalização visual é aquela que é realizada através de textos ou figuras.
Art. 2º A acessibilidade aos deficientes visuais obedecerá a comunicação e sinalização
tátil direcional e de alerta, nos pisos, acessos às escadas, portas de banheiros, sinalização sonora
no interior dos elevadores e botoeiras em Braille.
Art. 3º As sinalizações informativas, indicativas e direcionais para as pessoas com
deficiência visual e auditiva, propiciarão condições adequadas e seguras de acessibilidade
autônoma devendo não só está vinculados à circulação principal, mas também às circulações de
emergência, quando existirem.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4º A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos
estabelecidos na ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 354
de 01.10.2019.