


0004/99-AL - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/99-AL
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0012, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2144, de 28.09.99.
Altera a redação dos artigos 175 e 180 da Constituição do Estado do Amapá.
A MESA  DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º - Os artigos 175 e 180 da Constituição  do Estado do Amapá passam a vigorar com a seguinte redação.                    
“Art. 175 - ......................................
§ 1º - ..............................................
§ 2º - O Projeto  de  Lei  do Plano Plurianual, para vigência até  o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador do Estado, subsequente, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção  até o encerramento da Sessão Legislativa.
§ 3º - O não encaminhamento  do Projeto de Lei  do Plano Plurianual no prazo previsto no parágrafo anterior implicará  em crime de responsabilidade do Governador do Estado.
Art. 180 - A Assembléia Legislativa elaborará a Proposta Orçamentária  Anual  do Poder Legislativo, nela incluída  a dotação  do Tribunal de Contas, cujo montante de recursos obedecerão  aos limites previstos  na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhando-a para inclusão obrigatória no Projeto de Lei Orçamentária Anual  até o dia 31 de agosto de cada ano.
Parágrafo Único - As propostas Orçamentárias  do Poder Judiciário e Ministério Público, para inclusão obrigatória no Projeto de Lei Orçamentária Anual, também deverão ser encaminhadas ao Poder  Executivo até a data prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de setembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente
Deputado ALEXANDRE TORRINHA1º Vice-Presidente
Deputado JORGE SALOMÃO2º Vice-Presidente
Deputado ALEXANDRE BARCELLOSSecretário Geral
Deputado MANOEL BRASIL1º Secretário
Deputado HILDO FONSECA2º Secretário