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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10668


Data do Ato
terça-feira, 11 de Dezembro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a comunicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.668 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a comunicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, V, da Constituição do Estado da Bahia , e tendo em vista o disposto nos arts. 22, §§ 1º e 3º, e 27, da Constituição do Estado da Bahia , combinados com o art. 2º, da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005,
D E C R E T A

Art. 1º- A comunicação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual e da Administração Indireta será executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:
I - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;
II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado da Bahia;
III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;
IV - explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Poder Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade;
V - promover a Bahia no Brasil e no exterior;
VI - prover as necessidades de informação dos usuários dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único -  É vedada qualquer publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público, bem como de qualquer integrante da Administração Indireta.

Art.2º -As ações a que se refere este Decreto compreendem:
I - Imprensa: produção de informes e distribuição de notícias para todos os veículos de comunicação;
II - Relações Públicas: relacionamento institucional com as áreas de comunicação de entidades públicas, privadas e sociais;
III - Comunicação legal: publicação de atos oficiais realizados em atendimento à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou normas internas da Administração Pública;
IV - Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais, visando melhorar a sua qualidade de vida;
V - Publicidade Institucional: objetiva divulgar informações sobre atos, obras, programas, metas e resultados da Administração Pública;
VI - Publicidade Mercadológica: destinada a lançar, modificar, reposicionar ou promover produtos e serviços de entidades da Administração que atuem numa relação de concorrência no mercado;
VII - Promoção: ação realizada pela Administração Pública ou por terceiros que emprega recursos de não-mídia, realizada com o objetivo de incentivar públicos de interesse a conhecerem ou comprarem produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas;
VIII - Patrocínio: apoio, financeiro ou não, concedido a ações de terceiros para agregar valor à marca e/ou divulgar produtos, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinador junto a seus públicos de interesse.

Art.3º -Na execução das ações de comunicação a que alude este Decreto, deverão ser contempladas:
I - a sobriedade e a transparência dos procedimentos;
II - a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos;
III - a adequação das mensagens ao universo cultural dos segmentos de público com os quais se pretenda comunicar;
IV - a diversidade étnica;
V - a regionalização da comunicação;
VI - a avaliação sistemática dos resultados;
VII - a diversidade de gênero;
VIII - a acessibilidade.

revogadoArt. 4º - A Assessoria Geral de Comunicação Social - AGECOM, integrante da estrutura da Casa Civil, é o órgão responsável pela política de comunicação social do Governo, ao qual compete estabelecer as diretrizes e orientações técnicas a serem observadas pelas unidades setoriais de comunicação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 1º - Consideram-se unidades setoriais de comunicação as áreas e setores que acompanham, controlam e executam as ações de comunicação a que se refere este Decreto.
§ 2º - As unidades setoriais e a AGECOM comporão o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Estadual - SICOMPE.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt. 5º - As ações de comunicação de que cuida este Decreto serão orientadas pelo Plano de Comunicação de Governo - PCG e pelos Planos Anuais de Comunicação - PACOM, a cargo da AGECOM.
§ 1º - O Plano de Comunicação de Governo - PCG estabelecerá as políticas e diretrizes globais de comunicação de governo e consolidará a programação das ações prioritárias para a comunicação do Poder Executivo Estadual com a sociedade.
§ 2º - O Plano Anual de Comunicação - PACOM estabelecerá as políticas e diretrizes de comunicação social das unidades setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as ações prioritárias para a comunicação com seus respectivos públicos.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt. 6º - Compete à AGECOM:
I - submeter à Casa Civil a proposição de normas e instruções destinadas ao cumprimento do disposto neste Decreto;
II - elaborar anualmente o Plano de Comunicação de Governo - PCG;
III - coordenar a revisão e aprovar os ajustes eventualmente necessários nas ações, metas, prazos e recursos previstos nos Planos Anuais de Comunicação - PACOM;
IV - planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação;
V - definir juntamente com as unidades setoriais, na internet, a identidade visual dos sítios dos integrantes das unidades setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
VI - coordenar as ações de assessoria de imprensa;
VII - proporcionar aos integrantes das unidades setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual informações sistemáticas que orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas e eventos suscetíveis de ações de comunicação;
VIII - instituir e manter programa de aperfeiçoamento em comunicação de governo para os servidores e funcionários que atuam nas unidades setoriais;
IX - fiscalizar, em conjunto com as unidades setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os contratos referentes às ações de comunicação;
X - assessorar as unidades setoriais de comunicação no que tange à elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual referentes às ações de comunicação de governo;
XI - exercer outras atribuições correlatas.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt. 7º - Compete às unidades setoriais de comunicação:
I - elaborar e submeter seus Planos Anuais de Comunicação - PACOM à AGECOM e promover os eventuais ajustes por esta indicados;
II - submeter à AGECOM as alterações indispensáveis em seus Planos Anuais de Comunicação - PACOM, detectadas no curso de sua execução;
III - submeter à prévia aprovação da AGECOM as ações de publicidade institucional, mercadológica e de utilidade pública;
IV - exercer outras atribuições correlatas.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt.8º - Os procedimentos destinados à contratação das ações de comunicação a que alude este Decreto serão realizados pela Casa Civil, excetuados os concernentes à comunicação legal a ser veiculada nos órgãos oficiais da União, Estados ou Municípios;
Parágrafo único - Os contratos decorrentes dos procedimentos de que trata o caput deste artigo serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada, sem prejuízo do disposto no inciso IX do art. 6º deste Decreto.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt.9º - O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto e em suas instruções complementares ensejará a apuração de responsabilidade funcional, na forma da lei.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt. 10 - O disposto neste Decreto não exime de responsabilidade os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, no tocante a suas atribuições administrativas, contratuais, financeiras e orçamentárias.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
revogadoArt. 11 - O Secretário da Casa Civil editará as normas complementares à execução deste Decreto.
Revogado pelo Decreto n° 20.078 de 29 de outubro de 2020.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antônio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Paulo Fernando Bezerra
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

















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