LEI N. 2.333, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
“Dispõe sobre a utilização de peças de madeira
de espécies oriundas da flora regional na
construção de pontes em ramais e estradas
vicinais do Estado do Acre.”

O GOVERANDOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Na construção de pontes e pontilhões em madeira de lei em ramais e estradas
vicinais no Estado do Acre, além das exigências técnicas e legais inerentes ao processo licitatório,
serão utilizadas, preferencialmente, peças provenientes de espécies oriundas da flora regional,
especificadas no anexo único desta lei.
Parágrafo único. As peças de madeira a que se refere o caput deste artigo serão
submetidas a tratamento preservativo, de acordo com normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, pela aplicação dos seguintes recursos: pincelamento, aspersão, pulverização,
imersão, banho quente-frio, substituição de seiva e autoclave (pressão).
Art. 2º Os proprietários e posseiros de áreas rurais do Estado do Acre que se dispuserem
a doar madeira de sua propriedade, exclusivamente para os fins do disposto nesta lei, poderão realizar
a derrubada de espécies previstas no anexo único, desde que formalizada a doação junto ao órgão
ambiental, mediante entendimento prévio com o ente público responsável pela obra, que se
responsabilizará, ainda, pelo controle e supervisão do uso da madeira doada.
Art. 3º Deferidas as autorizações de planos de manejo destinados à exploração
madeireira, os beneficiários - pessoas físicas ou jurídicas – firmarão, obrigatoriamente, termo de
compromisso no sentido de realizar a manutenção das pontes nos ramais utilizadas intensivamente na
atividade-fim.


	
  

Art. 4º Caberá ao Departamento de Estradas e Rodagens do Acre – DERACRE fixar os
limites de peso a serem suportados pelas pontes dos ramais localizados na malha viária do Estado,
devendo, para tanto, afixar no local placas indicativas, de fácil visibilidade, contendo o regramento ora
estabelecido.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo ensejará ao infrator as
penalidades cabíveis, a serem aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, incluindo
multa em valor que pode variar de cinqüenta a trezentas UFIR’s e demais cominações cíveis e penais
cabíveis, dependendo do grau da infração.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de outubro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
	
  

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