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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10841


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008



Ementa
Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.841 DE 18 DE JANEIRO DE 2008Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 03, de 14 de novembro de 2007, que com este se publica, do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, que aprova o Regimento Interno do referido Conselho.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRESOLUÇÃO Nº 03/2007Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC.O CONSELHO DELIBERATIVO DO INOVATEC, no uso de sua competência e de acordo com o art. 7º, § 2º, do Regulamento do INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456 , de 17 de setembro de 2007,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do INOVATEC, que com esta se publica.Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões, 14 de novembro de 2007.RepublicaçãoILDES FERRElRA DE OLIVEIRAPresidenteCAPÍTULO I -DAS ATRIBUIÇÕESArt. 1º - O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, instituído na forma da Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem as seguintes atribuições:I - formular as políticas operacionais e orientar os mecanismos de gestão do INOVATEC;II - avaliar a capacidade técnica e financeira das empresas e instituições que pleitearem os benefícios do programa;III - deliberar sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam encaminhados, definindo, mediante resolução:a) a relação dos bens e equipamentos cedidos mediante instrumento contratual específico para a execução do projeto;b) a execução da obra de infra-estrutura vinculada a cada projeto;c) o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação;d) o diferimento do ICMS nas hipóteses previstas na lei e em regulamento.CAPÍTULO II -DA COMPOSIÇÃOArt. 2º - Compõem o Conselho Deliberativo do INOVATEC:I - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;II - o Secretário da Fazenda;III - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;IV - o Secretário da Casa Civil;V - o Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB;VI - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA.§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo do INOVATEC, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes.§ 2º - Cada membro terá direito a um voto nas decisões plenárias, cabendo ao Presidente o voto de desempate.§ 3º - Na ausência do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, a presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Secretário da Fazenda.CAPÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIASArt. 3º - O Conselho Deliberativo do INOVATEC tem a seguinte organização:I - Presidência;II - Plenário;III - Secretaria Executiva.Art. 4º - À Presidência compete:I - definir a pauta;II - convocar as reuniões do Conselho;III - dirigir os trabalhos;IV - fazer cumprir as deliberações do Plenário;V - orientar os trabalhos de apoio que se fizerem necessários;VI - representar o conselho ou indicar representante;VII - designar os relatores;VIII - fixar prazos e delegar atribuições de sua competência;IX - fazer cumprir este Regimento.Parágrafo único - Em caso de urgência, a Presidência poderá adotar atos "ad referendum", os quais deverão ser submetidos ao Plenário na reunião imediatamente seguinte a ser realizada.Art. 5º - Ao Plenário compete privativamente:I - apreciar e decidir sobre:a) aprovação de projetos encaminhados, observando os objetivos e prioridades do Programa e o cumprimento de todas as suas exigências;b) aplicação das sanções previstas no art. 15 do Decreto nº 10.456/2007, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente, observado o disposto no art. 16 do mesmo Decreto;II - acompanhar, controlar e avaliar o desempenho das atividades do Programa;III - propor ações com vistas a consolidar, ampliar, adequar ou modificar o Programa;IV - propor e aprovar o seu Regimento e suas alterações;V - definir o modelo de carta consulta a ser empregado no pré-enquadramento dos projetos;VI - estabelecer as especificações técnicas dos projetos completos a lhe serem apresentados;VII - ratificar os atos da Presidência, quando praticados ad referendum;VIII - apreciar e decidir pedidos de alteração de projetos já aprovados pelo Conselho, que impliquem modificações de suas decisões;IX - apreciar e decidir sobre os recursos interpostos das decisões pelo não pré-enquadramento de projetos;X - apreciar e decidir sobre os recursos interpostos das decisões da Secretaria Executiva;XI - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa.Parágrafo único - As deliberações do Conselho Deliberativo do INOVATEC serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros.Art. 6º - Aos conselheiros é assegurada a prerrogativa de pedir vistas dos processos em discussão, bem como de apresentar voto em separado quando julgarem necessário.Art. 7º - À Secretaria Executiva do Conselho, composta por Presidente, Secretário e dois Membros compete:I - assessorar o Plenário do Conselho, coordenando o apoio administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento;II - propor a requisição de pessoal técnico de órgãos da administração direta e indireta do Estado para assessoramento na avaliação técnica de projetos;III - encaminhar as cartas-consulta para análise da Secretaria da Fazenda;IV - analisar e decidir sobre o pré-enquadramento dos projetos apresentados, oferecendo subsídios aos conselheiros;V - apreciar e emitir opinativo formal sobre:a) habilitação da empresa ou instituição aos benefícios previstos no Programa;b) aplicação de sanções em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente;VI - comunicar a suspensão ou o cancelamento dos benefícios de natureza fiscal à Secretaria da Fazenda Estadual, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução correspondente;VII - comunicar a suspensão ou o cancelamento dos incentivos fiscais às respectivas empresas interessadas, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução correspondente;VIII - acompanhar a execução do cronograma de implantação dos projetos aprovados;IX - emitir Laudo de Inspeção relativo à comprovação contábil e física da integral realização do investimento, quando for o caso;X - elaborar minuta de Relatório Anual, na qual se incluirão as atividades desenvolvidas pelo Conselho e informações sobre o desempenho do INOVATEC;XI - divulgar, na página institucional (home page) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e no Diário Oficial do Estado, a cada quadrimestre, demonstrativo, informando:a) recursos alocados orçamentariamente;b) recursos utilizados;c) saldo de recursos disponíveis;d) quantidade de projetos beneficiados;e) objeto e valor de cada projeto beneficiado;f) empresas, grupos ou instituições beneficiados pela execução dos projetos.Art. 8º - Os membros da Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do INOVATEC participarão das reuniões do Conselho Deliberativo, mas sem direito a voto.Art. 9º - Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, a juízo do Presidente ou do Plenário, e sem direito a voto, especialistas e técnicos convidados para prestar esclarecimentos sobre matérias em pauta, bem como representantes da Procuradoria Geral do Estado.CAPÍTULO IV -DO FUNCIONAMENTOArt. 10 - O Conselho reunir-se-á, por convocação da Presidência, ordinariamente, uma vez a cada quatro meses, seguindo o calendário anual previamente aprovado, e, extraordinariamente, quando necessário, a critério da Presidência.§ 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.§ 2º - Para o funcionamento do Conselho é exigido um quórum mínimo correspondente a 03 (três) de seus membros, incluindo o Presidente.§ 3º - Não havendo quórum, 30 (trinta) minutos após a hora estabelecida para o início da sessão, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para a reunião ordinária imediatamente seguinte ou reunião extraordinária a ser convocada, a critério da Presidência.§ 4º - Poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo do INOVATEC, a critério do Plenário e sem direito a voto, especialistas e técnicos convidados para prestarem esclarecimentos sobre a matéria em pauta, bem como os representantes da Procuradoria Geral do Estado.Art. 11 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, que as registrará e procederá à sua instrução com vistas à sua distribuição.Parágrafo único - A pauta das matérias a serem apreciadas pelo Conselho será organizada de acordo com a ordem cronológica de entrada e escala de distribuição.Art. 12 - As decisões do Conselho só poderão ser revistas ou modificadas pela maioria simples de seus membros, nos pedidos de reconsideração, reservado ao Presidente o voto simples e de qualidade.Art. 13 - Após o prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação da Resolução do Conselho que aprovou o projeto, a Secretaria Executiva comunicará  à Secretaria da Fazenda, o deferimento do pedido, com a previsão dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS.Art. 14 - Qualquer Conselheiro tem o direito de requerer vista de qualquer processo relatado, antes que seja iniciada a votação.Art. 15 - Vencido o parecer do relator, o Presidente designará outro Conselheiro dentre os que deram o voto vencedor, para lavrar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo voto, mantendo-se ao processo o parecer inicial e os votos vencidos.Art. 16 - As votações serão sempre nominais, registrando-se nos atos os nomes dos Conselheiros que votaram com a minoria, quando por eles solicitado.Art. 17 - O Conselheiro relator  poderá requerer a conversão do processo em diligência para corrigir irregularidades ou obter  novos esclarecimentos.Art. 18 - Os  Conselheiros relatores submeterão preliminarmente à deliberação do Conselho as possíveis questões prejudiciais apontadas nos estudos e pareceres.Art. 19 - De cada sessão será lavrada, pelo Secretário Executivo, uma ata, lida e aprovada na sessão subseqüente.Art. 20 - As decisões do Conselho Deliberativo do INOVATEC revestir-se-ão da forma de Resolução.Art. 21 - As sessões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:I - abertura da sessão;II - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;III - leitura do expediente;IV - discussão e votação da matéria em pauta;V - o que ocorrer.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 22 - O Conselho não disporá de quadro funcional próprio, competindo à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de seus servidores, fornecer o apoio técnico e operacional necessários, podendo, também, requerer a cessão de servidores junto a outros órgãos da administração direta ou indireta do Estado.Art. 23 - As decisões do Conselho serão publicadas na íntegra ou em resumo no Diário do Estado.Art. 24 - O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas decorrentes da interpretação deste Regimento.














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