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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10255


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.255 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007Dispõe sobre a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Para a concessão, autorização ou dispensa de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia, aplicar-se-ão os critérios gerais estabelecidos pela Resolução 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, até o exercício, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, da competência prevista no art. 31, inciso VII, da Lei 10.432, de 20 de dezembro de 2006.Art. 2º - As normas técnicas e administrativas específicas que assegurem a operacionalidade das atividades de que trata o art. 1º deste Decreto serão definidas, por instrução normativa, da Superintendência de Recursos Hídricos, da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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