LEI N. 2.276, DE 21 DE MAIO DE 2010
“Dispõe sobre a realização de acordos diretos
com os credores para fins de pagamento de
precatórios pelo regime especial, nos termos do
inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os acordos diretos com credores para pagamento de precatórios de que trata o
inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, que representará a administração pública
direta e indireta do Estado do Acre e funcionará como órgão de conciliação.
§ 1º A PGE contará com o apoio das entidades da administração indireta para
operacionalização do regime especial de pagamento, inclusive com o fornecimento de informações e
de recursos materiais e humanos necessários para esse fim.
§ 2º Apenas os precatórios de valor acima de trinta salários mínimos serão objeto de
acordo para pagamento, sendo os de valor igual ou inferior pagos integralmente, por similitude com as
requisições de pequeno valor, na forma do decreto regulamentador.
§ 3º Para os efeitos desta lei, deve ser considerado o valor total do precatório abrangendo
a totalidade dos credores.
Art. 2º Os acordos de que trata o art. 1º deverão observar o saldo disponível dos recursos
vinculados ao regime especial e não destinados ao pagamento de precatórios em ordem cronológica
de apresentação, depositados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme o
percentual definido no decreto de opção ao regime, e seguir os parâmetros de negociação definidos em
ato do Poder Executivo.


§ 1º Os precatórios passíveis de acordo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º, não poderão
resultar em pagamentos inferiores a trinta salários mínimos.
§ 2º Fica autorizada a liberação de verbas acima dos recursos vinculados anualmente ao
regime especial de pagamento de precatórios para a celebração de acordos, desde que estes se
mostrem vantajosos ao interesse público.
§ 3º Os acordos poderão ser parcelados para se adequarem aos recursos disponíveis
para negociação.
§ 4º Os acordos relativos aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham
sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença
grave, definidas na forma da lei, serão efetuados com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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