LEI N. 2.446, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
“Institui a Campanha de Combate à Pedofilia
nas escolas públicas do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate à Pedofilia nas escolas públicas, no âmbito do
Estado do Acre.
Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º da presente lei tem por objetivos:
I – realizar palestras destinadas aos pais e alunos das escolas, visando prestar
esclarecimentos acerca do assunto; e
II – realizar seminários e treinamentos, dirigidos aos professores e funcionários das escolas,
orientando-lhes na identificação e denúncia da atividade ilícita.
Art. 3º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições
privadas, entidades sem fins lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a realização da campanha
instituída por esta lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações financeiras
próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 31 de agosto de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre