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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11345


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Dezembro de 2008



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº   7.798  de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 11.345 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  
 7.798 
 de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº  
 7.599 
 de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico- FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  
 7.798 
, de 07 de maio de 2000, o inciso VII e o § 9º, na forma a seguir indicada:VII  em se tratando de financiamento para capital de giro a ser operacionalizado através de linha especial e de caráter transitório, decorrente de crises estruturais e conjunturais da economia:a) prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;b) amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;c) juros: 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) a.m.;d) valor: 15% (quinze por cento) da Receita Operacional Bruta  ROB, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).§ 9º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUNDESE, mediante proposta da Desenbahia, a criação de linha especial, a definição do período de vigência, bem como a alteração das condições definidas no inciso VII..Art. 2º - O inciso I do art. 117-A do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico- FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  
 7.798 
, de 07 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:I  prazo: até 4 (quatro) anos para custeio e até 12 (doze) anos para investimentos fixo e semi-fixo, incluídos até 3 (três) anos de carência;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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