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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14447


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Abril de 2013



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 14.447 DE 29 DE ABRIL DE 2013Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII-A ao caput do  art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 40 - .................................................................................................................................................................................................................VIII-A. - em se tratando de financiamento de capital de giro para apoiar a reestruturação de hospitais no Estado da Bahia credenciados à Assistência a Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, sejam eles de caráter privado ou filantrópico:a) prazo: até 120 (cento e vinte) meses, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência;b) amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;c) juros: 0,9% (nove décimos por cento) ao mês;d) limite: 5% (cinco por cento) por beneficiário ou 7% (sete por cento) por grupo econômico do Patrimônio Líquido Ajustado do Fundo;e) nível de participação: até 100% (cem por cento) do valor financiado;f) garantias: penhor de direitos creditórios do PLANSERV, de caráter obrigatório; fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos; hipoteca; propriedade fiduciária e fundo de aval."Art. 2º - Fica autorizada a aplicação de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nas operações de que trata o inciso VIII-A do caput do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPaulo Francisco de CarvalhoCâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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