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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17529


Data do Ato
terça-feira, 28 de Março de 2017



Ementa
Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 17.302, de 27 de dezembro de 2016.

DECRETO Nº 17.529 DE 28 DE MARÇO DE 2017Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 17.302, de 27 de dezembro de 2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 17.302, de 27 de dezembro de 2016.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do PlanejamentoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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