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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13532


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

DECRETO Nº 13.532 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 698, de 18 de novembro de 1991, na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, no que couber, e do constante do Processo nº 9484110002980, da Coordenação de Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Botuporã - BA;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 48/2011, de 12 de dezembro de 2011, do Prefeito Municipal de Botuporã, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, toda a área do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2011, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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