


0009/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/07-GEA
LEI Nº. 1078, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3977, de 02/04/2007.
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 1184, de 04/01/2008)
Dispõe sobre alterações no Instituto de Terras do Amapá - TERRAP, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Instituto de Terras do Amapá - TERRAP, criado pelo Decreto (n) nº. 0214, de 31 de outubro de 1991, passa a se denominar Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá e sua vinculação fica transferida para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 2º. O Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá tem por finalidade executar as políticas de meio ambiente, de gestão do espaço territorial e dos recursos naturais do Estado do Amapá, e exercer outras atribuições correlatas na forma de seu Estatuto.
Art. 3º. A estrutura organizacional do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria Jurídica
5. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
6. Assessoria de Geomática
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
7. Diretoria Técnica de Meio Ambiente
7.1. Coordenadoria de Agendas Ambientais
7.1.1. Núcleo da Agenda Azul
7.1.2. Núcleo de Agenda Marrom
7.1.3. Núcleo de Agenda Verde
7.1.4. Núcleo de Coordenação Regional
7.1.4.1. Unidade Regional Vale do Jarí
7.1.4.2. Unidade Regional de Mazagão e Santana
7.1. 4.3. Unidade Regional de Oiapoque, Calçoene e Amapá
7.1.4.4. Unidade Regional da Perimetral Norte
7.1.4.5. Unidade Regional de Tartarugalzinho
7.1.4.6. Unidade Regional de Macapá, Bailique e Cutias
7.2. Coordenadoria de Controle Ambiental
7.2.1. Núcleo de Registro e Licenciamento
7.2.2. Núcleo de Fiscalização
7.2.3. Núcleo de Monitoramento
7.2.4. Núcleo de Análises Químicas
8. Diretoria Técnica de Ordenamento Territorial
8.1. Coordenadoria de Patrimônio Fundiário
8.1.1. Núcleo de Cadastro e Acervo
8.1.2. Núcleo de Regularização e Avaliação Fundiária
8.2. Coordenadoria de Assentamentos Humanos
8.2.1. Núcleo de Assentamentos Urbanos
8.2.2. Núcleo de Assentamentos Rurais
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
9. Coordenadoria Administrativo-Financeira:
9.1. Unidade de Administração
9.2. Unidade de Pessoal
9.3. Unidade de Finanças
9.4. Unidade de Contabilidade
9.5. Unidade de Contratos e Convênios
Parágrafo único. As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 40, inciso III, da Lei nº. 0338, de 16 de abril de 1997, alterada pela Lei nº. 0590, de 17 de agosto de 2000.
Macapá – AP, 20 de março de 2007. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO
Cargos e Funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento   Territorial


Diretor   Presidente


FGS - 4


01




2


Gabinete


Chefe de   Gabinete


FGS - 3


01




Secretário   (a) Executivo (a)


FGI - 2


01




Motorista


FGI - 2


01




3
 


Assessoria Jurídica
 


Assessor   Jurídico


FGS - 2


01




Assistente   Jurídico-Ambiental


FGS - 1


01




Assistente   Jurídico - Agrário


FGS - 1


01




4


Assessoria de Desenvolvimento Institucional


Assessor de   Desenvolvimento Institucional


FGS - 2


01




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS - 1


02




5


Assessoria   de Geomática


Assessor   Técnico Nível II


FGS - 2


01




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS - 1


02




 
6


 
Diretoria Técnica de Meio Ambiente


Diretor   Técnico
(70% do   valor da remuneração do cargo de Diretor-Presidente)


 


 
01




6.1


Coordenadoria de Agendas Ambientais


Coordenador


FGS - 3


01




6.1.1


Núcleo da Agenda Azul


Gerente


FGS - 2


01




6.1.2


Núcleo da Agenda Marrom


Gerente


FGS - 2


01




6.1.3


Núcleo da Agenda Verde


Gerente


FGS - 2


01




6.1.4


Núcleo de Coordenação Regional


Gerente


FGS - 2


01




6.1.4.1


Unidade Regional Vale do Jari


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.1.4.2


Unidade Regional de Mazagão/Santana


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.1.4.3


Unidade Regional de Oiapoque/Calçoene/Amapá


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.1.4.4


Unidade Regional da Perimetral Norte


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.1.4.5


Unidade Regional de Tartarugalzinho


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.1.4.6


Unidade Regional de Macapá/Bailique/Cutias


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




6.2


Coordenadoria de Controle Ambiental


Coordenador


FGS - 3


01




6.2.1


Núcleo de Registro e Licenciamento


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




6.2.2


Núcleo de Fiscalização


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




6.2.3


Núcleo de Monitoramento


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




6.2.4


Núcleo de Análises Químicas


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




7


Diretoria Técnica de Ordenamento Territorial


Diretor   Técnico
(70% do   valor da remuneração do cargo de Diretor-Presidente)


 


 
01




7.1


Coordenadoria de   Patrimônio Fundiário


Coordenador


FGS - 3


01




7.1.1


Núcleo de Cadastro e Acervo


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




7.1.2


Núcleo de Regularização e Avaliação Fundiária


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




7.2


Coordenadoria de   Assentamentos Humanos


Coordenador


FGS - 3


01




7.2.1


Núcleo de    Assentamentos Urbanos


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




7.2.2


Núcleo de    Assentamentos Rurais


Gerente de   Núcleo


FGS - 2


01




8


Coordenadoria   Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS - 3


01




8.1


Unidade   de Administração
 
 


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




Responsáveis   por Atividades Nível III: Comunicações Administrativas


FGI - 3


01




Responsáveis   por Atividades Nível III Material e Patrimônio


FGI - 3


01




Responsáveis   por Atividades Nível III: Serviços Gerais e Transporte


FGI - 3


01




8.2


Unidade   de Pessoal


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




8.3


Unidade   de Finanças


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




8.3.1


Tesouraria


Responsável   por Atividade Nível III


FGI - 3


01




8.4


Unidade   de Contabilidade


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




8.5


Unidade   de Contratos e Convênios


Chefe de   Unidade


FGS - 1


01




TOTAL


47