LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de
2000, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração para os servidores públicos da
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e dá
outras providências” e altera a Lei Complementar nº
329, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“...
ANEXO I
Cargos Propostos
...
Enfermeiro
...
Técnico em Enfermagem
...

...
562
...
916
...
...” (NR)

Art. 2° Fica a nomenclatura do cargo “Motorista de Ambulância” alterada para “Condutor
de Ambulância”, sendo alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 84, de 2000, que passa vigorar com
a seguinte redação:
“

ANEXO I
CARGOS PROPOSTOS

...
Condutor de Ambulância
...
Descritivo dos Cargos

...
107
...


...
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA:
Atribuições Sumárias:
• conduzir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, observar e aplicar as normas
do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e de direção defensiva; manter a segurança das pessoas e
proteger as cargas transportadas, zelar pela prevenção, manutenção e limpeza dos veículos sob
sua responsabilidade; elaborar relatórios de avarias, preencher planilhas relacionadas a sua rotina
diária.
Pré-requisitos para Ingresso:
• diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de: nível médio completo;
primeiros socorros; direção defensiva; condução de veículo de emergência. Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, categoria D ou superior.
Jornada Padrão: 30h semanais
Vencimento Inicial: R$ R$ 1.020,00
Áreas de Atuação: Administração Geral e Assistencial
Forma de Provimento: Concurso Público
... ” (NR)

Art. 3° Os Anexos V e VII da Lei Complementar nº 84, de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO V
ADICIONAIS POR TITULAÇÃO, COMPLEXIDADE, INTERIORIZAÇÃO, URGÊNCIA E ASSISTÊNCIA EM
SAÚDE MENTAL

TITULAÇÃO:
Grupo I:
Máximo 15%
Grupo II:
Máximo 15%
GRUPO: III e VII
Máximo 20%
GRUPOS IV, V,
VI, VIII e IX

Nível Fundamental – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando sessenta horas – cinco por cento do vencimento
base
Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Médio – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando oitenta horas – cinco por cento do vencimento base
Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Superior – vinte por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando cem horas – cinco por cento do vencimento base
Por Curso de oitenta horas – cinco por cento do vencimento base
Somatória de cursos totalizando cento e cinquenta horas – cinco por cento do
vencimento base
2


Máximo 20%

Por Título de Especialista obtido através de prova ou residência – vinte por cento do
vencimento base
Por título de pós graduação – mínimo de trezentas e sessenta horas – sete virgula
vinte por cento do vencimento base
Mestrado – dez por cento do vencimento base
Doutorado – quinze por cento do vencimento base

...
COMPLEXIDADE
GRUPOS
Adicional
Complexidade

por

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV e
VIII

R$ 190,00

R$ 190,00

R$ 190,00

...

GRUPO VII
R$ 228,00

...
INTERIORIZAÇÃO POR LOCALIDADE – GRUPO VI
Grupo de Municípios

Valor R$

1-Jordão, Santa Rosa, Porto Walter, Thaumaturgo

3.096,72

2- Manoel Urbano, Assis Brasil

2.064,48

3- Feijó, Tarauacá, Rodrigues Alves, Xapuri, Plácido de Castro,
Acrelândia e Mâncio Lima
4- Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Brasileia e Epitaciolândia
5- Bujarí, Porto Acre, Capixaba e Senador Guiomard

1.407,60
938,40
750,72

...
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À URGÊNCIA
VERBAS

GRUPO I

urgência/emergência

R$ 56,40

GRUPO
II
R$ 70,80

GRUPO III
R$ 93,00

GRUPO IV e
VIII
R$ 198,00

GRUPO
VII
R$ 108,00

GRUPO VI
R$ 366,00
” (NR)

Art. 4° O Anexo único da Lei Complementar n° 172, de 24 de setembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO ÚNICO
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPOS VI, VII e VIII – 12 HORAS
GRUPO
VALOR R$
Grupo VI, VII, e VIII

a partir de julho de 2017

R$ 600,00

a partir de janeiro de 2018

R$ 720,00
” (NR)
3


Art. 5° No momento da aplicação das alterações previstas na Lei Complementar nº 329,
de 6 de março de 2017, havendo perda parcial da remuneração, a diferença será paga em destacado,
como vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 6° O art. 1°, inciso IV da Lei Complementar nº 329, de 6 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
IV – Grupos VI e IX – sete e meio por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete e meio por
cento, a contar de 1º de maio de 2018.
...” (NR)

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 14 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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