LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 30 DE MARÇO DE 2021
(Publicada no D.O.E. nº 13.014, de 1º/4/2021)

Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a
regulamentação do Regime Jurídico referente
aos valores recebidos em decorrência da
aplicação das Leis Complementares ns. 8, de
18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de
1964; e 47, de 22 de novembro de 1995,
retroagindo os efeitos da revogação a data de
8 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
janeiro de 2021.
Rio Branco-Acre, 30 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.