


0030/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0030/11-GEA
LEI Nº. 1.594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5130 de 23/12/2011.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a gestão estratégica da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) mantida no âmbito da Agência de Desenvolvimento do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Ordinária nº 1.394, de 05 de novembro de 2009, que passa a ter vigência com a seguinte redação:
(...)
“Art. 5º Fica mantida, no âmbito da Agência de Desenvolvimento do Amapá, a gestão estratégica do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC com as principais competências de:
I – consolidar, por meio de sistemas de tecnologia da informação, os dados relativos à execução e aos resultados do PAC;
II – elaborar estudos que viabilizem o aumento quantitativo e qualitativo da aplicação dos recursos do PAC no Amapá, observados os critérios de eficiência, eficácia e efetividade;
III – representar o Estado do Amapá junto à concedente, nas ações de planejamento e articulação estratégica da aplicação dos recursos do PAC;
IV – atuar como agente de mobilização dos entes públicos e da sociedade, para o aperfeiçoamento da integração das ações do PAC.
Parágrafo único. A Coordenadoria Executiva do  Programa Estratégico tem caráter temporário e as Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário, vinculados à Diretoria de Gestão de Programas Estratégicos, terão vigência enquanto durar o programa em nível federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2012.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 2011. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador