ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 33, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
DELEGADA Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2003, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O art. 5º da Lei Delegada º 21 de 4 de abril de 2003, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 5º Compõem o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM:
I – o Governador do Estado, que exercerá a função de Presidente;
II – o Secretário de Saúde e Bem-Estar Social;
III – o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
IV – o Secretário de Infra-Estrutura;
V – o Secretário de Educação e Desenvolvimento Humano;
VI – o Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII – o Secretário Executivo de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;
VIII – o Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas –
IMA/AL;
IX - o Secretário Executivo de Turismo;
X – o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
XI - o Procurador Geral do Estado;
XII - um representante da Universidade Federal de Alagoas - UFAL;
XIII - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA/AL;
XIV - um representante da Federação da Agricultura do Estado de Alagoas;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XV - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas FIEA;
XVI - um representante da Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas;
XVII - um representante do Sindicato dos Jornalistas;
XVIII - um representante das entidades ambientalistas, não governamentais, de
âmbito estadual; e
XIX - um representante do Conselho Regional de Medicina.
§ 1º Todos os membros, no ato de posse, indicarão seus respectivos suplentes
que os substituirão em suas ausências e eventuais impedimentos;
§ 2º Na ausência ou impedimento do Governador, a Presidência será exercida
pelo Vice Governador e, na sua ausência, pelo Secretário Executivo de Meio
Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;
§ 3º Os membros elencados pelos números XII a XIX terão mandato de 02
(dois) anos e serão indicados por suas entidades em sistema de rodízio;
§ 4º A entidade não governamental, relacionada no item XVIII será indicada
por seus pares em assembléia geral, convocada pela Secretaria Executiva do
CEPRAM;
§ 5º A Secretaria Executiva do CEPRAM ficará a cargo da Secretaria
Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003.