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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10397


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Julho de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 8.487 , de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS.

 DECRETO Nº 10.397 DE 09 DE JULHO DE 2007Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 16.635, de 08 de março de 2016.Altera o Decreto nº 8.487 , de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2 º do Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º- Integram o CEDRS:I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;II - o Secretário do Planejamento;III - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;Retificado no D.O.E. de 11.07.2007. ONDE SE LÊ: ...III - o Secretário de Integração e Desenvolvimento Regional; LEIA-SE: ...III - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;...IV - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;V - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;VI - um representante da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Estado da Bahia;VII - um representante da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Bahia;VIII - um representante da Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado da Bahia;IX - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;X - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEB;XI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia FETAG-BA;XII - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia FETRAF-BA;XIII - um representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST/BA;XIV - um representante da Coordenação Estadual de Territórios da Bahia- CET;XV - um representante da Articulação do Semi-árido na Bahia - ASA/BAHIA;XVI - um representante do Movimento de Luta pela Terra - MLT;XVII - um representante da Federação dos Pescadores do Estado da Bahia FPBA.Parágrafo único - Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a serem designados por Portaria do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o órgão ou entidade representada."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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