ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.692, DE 8 DE ABRIL DE 2015.
ESTABELECE
A
PROIBIÇÃO,
EM
REUNIÕES
PÚBLICAS
PARA
MANIFESTAÇÕES DE PENSAMENTO, DO
USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA
FORMA QUE VISE OCULTAR O ROSTO DO
CIDADÃO, COM O PROPÓSITO DE
IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento
será protegido pelo Estado nos termos da lei.
Art. 2º É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma que vise
ocultar o rosto do cidadão, com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Parágrafo único. É vedada qualquer forma de anonimato no exercício do direito
constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento.
Art. 3º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento
será exercido:
I – pacificamente;
II – sem o porte ou o uso de quaisquer armas;
III – em locais abertos;
IV – sem o uso de máscaras, nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão
ou dificultem sua identificação; e
V – mediante prévio aviso à autoridade policial.
§ 1º Incluem-se entre as mencionadas no inciso II do caput, as armas de fogo,
brancas, pedras, bastões, tacos e similares.
§ 2º Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em
cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de
pensamento.
Art. 4º As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de
pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º desta Lei ou
para a defesa:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à
autoridade policial;
II – das pessoas humanas;
III – do patrimônio público; e
IV – do patrimônio privado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de abril de 2015, 199º
da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.04.2015.