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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
106


Data do Ato
terça-feira, 11 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Setembro de 2014



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 106 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$25.315.793,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e quinze mil e setecentos e noventa e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Nildon Carlos Santos Pitombo






Secretário da Administração


Secretário da Educação em exercício














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




10.120.650,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






10.120.650,00


















































































17.122.213.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


109


200.000,00






















































































17.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


109


800.000,00






















































































17.511.213.1709


Implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Bacia Sedimentar de Tucano






F




4.4.90


231


8.920.650,00






















































































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F




3.3.90


109


200.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




749.542,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






749.542,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


722.000,00






















































































04.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F




4.4.90


100


27.542,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




20.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






20.000,00


















































20.608.203.5657


Apoio a Cadeia Produtiva da Agropecuária






F




3.3.50


100


20.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




8.500,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






8.500,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


8.500,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




250.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






250.000,00


















































































08.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


100


250.000,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




2.000.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






2.000.000,00


















































04.122.218.5059


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos da Administração Fazendária






F




4.4.90


125


2.000.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




7.696.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






7.696.000,00


















































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


5.500.000,00






















































































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


130


1.000.000,00






















































































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S




4.4.90


130


1.196.000,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




72.973,00
















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






72.973,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


72.973,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




656.000,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






40.000,00




















































27.813.217.2201


Fomento ao Sistema Municipal de Esporte e Lazer






F




3.3.90


100


40.000,00
























































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






616.000,00




















































































11.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


100


36.000,00


























































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




3.3.50


100


580.000,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




3.742.128,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






3.742.128,00




















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


3.742.128,00






























































































Total Reforço






















































25.315.793,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






1.200.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































1.200.000,00




















































































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




109


200.000,00
























































































































4.4.90




109


800.000,00


























































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




109


200.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






749.542,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































749.542,00












































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


722.000,00




































































































04.122.218.4885


Gestão do Patrimônio Imobiliário do Poder Executivo






F


3.3.90




100


27.542,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






20.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































20.000,00












































20.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


20.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






8.500,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































8.500,00












































12.306.212.2057


Gestão do Programa de Alimentação Escolar






F


3.3.90




114


8.500,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






250.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































250.000,00




















































































































08.244.205.4838


Funcionamento de Unidade de Assistência Social






S


3.3.90




100


250.000,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






2.000.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































2.000.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




125


2.000.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






7.696.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































7.696.000,00












































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S


4.4.90




130


1.196.000,00


























































10.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






S


3.3.90




130


6.500.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






72.973,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































72.973,00












































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


72.973,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






40.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































40.000,00






































































































Anexo II




















Fonte de Financiamento




































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


40.000,00
























































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






3.742.128,00










































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR










































3.742.128,00






















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F


4.5.67




100


3.742.128,00
























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






616.000,00










































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































616.000,00










































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


616.000,00


























































































































Total Anulação




































16.395.143,00






































































Excesso de Arrecadação da Entidade














8.920.650,00
























































































3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




8.920.650,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




8.920.650,00
























































































231


8.920.650,00
















































































Total do Financiamento




























25.315.793,00








































































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