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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11147


Data do Ato
terça-feira, 15 de Julho de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.147 DE 15 DE JULHO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 17607 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.185,39m², pertencente a José Soares de Almeida, localizada na Fazenda Sol Posto, Rua Eujácio da Silva, Município de Varzedo - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8566539 e E = 24457354, com ângulo de 122º2321 e distância de 126,71m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8566653 e E = 24457305; daí, com ângulo de 189º3226 e distância de 78,00m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8566729 e E = 24457285; daí, com ângulo de 157º2740 e distância de 285,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8566955 e E = 24457110; daí, com ângulo de 90º0000 e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8566958 e E = 24457106; daí, com ângulo de 90º0000 e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8566954 e E = 24457103; daí, com ângulo de 88º4901 e distância de 142,41m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8566837 e E = 24457022; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8566833 e E = 24457019; daí, com ângulo de 90º0000 e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas N = 8566830 e E = 24457023; daí, com ângulo de 90º0000 e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas N = 8566834 e E = 24457026; daí, com ângulo de 88º4901 e distância de 142,41m, determina-se o ponto P-11, de coordenadas N = 8566951 e E = 24457107; daí, com ângulo de 287º1833 e distância de 285,00m, determina-se o ponto P-12, de coordenadas N = 8566726 e E = 24457281; daí, com ângulo de 203º1260 e distância de 78,00m, determina-se o ponto P-13, de coordenadas N = 8566652 e E = 24457300; daí, com ângulo de 171º0814 e distância de 126,71m, determina-se o ponto P-14, de coordenadas N = 8566534 e E = 24457350; daí, com ângulo de 55º0033 e distância de 5,00m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de avaliação nº 157/2008 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção dos Poços 1 e 2 e caminho de acesso, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Varzedo - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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