LEI COMPLEMENTAR N. 71, DE 5 DE JULHO DE 1999
“Dispõe

sobre

a

estrutura

básica,

escalonamento, cargos e suas atribuições na
Defensoria Pública e na Procuradoria Geral do
Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público ficam desdobradas
em nível I, II e III, nos termos do que preceitua o art. 120 da Constituição Estadual de 1989.
§ 1º Os Procuradores do Estado e Defensores Públicos, atualmente ocupantes dos
cargos, de acordo com que dispõe a Lei n. 1.223, de 26 de maio de 1997, ficam enquadrados na forma
a seguir: I – Nível III, referência 3, em Nível III; II – Nível III, referência 2, em Nível II; III – Nível I,
referência 1, em Nível I, acrescendo-se aos vencimentos do Nível III e II a diferença percentual entre
esses níveis.
§ 2º O percentual caracterizado da diferença de níveis de que trata o parágrafo único do
art. 50 da Lei Complementar n. 45/94, fica estabelecida da seguinte forma: dez por cento entre os
níveis III e II e vinte por cento entre os níveis II e I.
§ 3º O interstício mínimo para promoção entre níveis, para os Procuradores do Estado e
Defensores Públicos que ingressarem a partir da vigência desta lei, será de seis anos.
Art. 2º O § 1º do art. 21 da Lei Complementar n. 45/94, passa a vigorar com a seguinte
redação:
1 – vinte cargos de Procurador do Estado Nível I;
2 – oito cargos de Procurador do Estado Nível II; e
3 – treze cargos de Procurador do Estado Nível III.


Art. 3º Ficam criadas na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, em nível de
execução, a Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente e Procuradoria de Pessoal, a serem
regulamentadas por decreto.
Art. 4º Ficam criados na Defensoria Pública vinte cargos de Defensor Público, Nível I.
Art. 5º O escalonamento dos cargos da Defensoria Pública disposto no art. 1º desta lei
distribuir-se-á da seguinte forma:
I – vinte cargos de Defensor Público, Nível I;
II – onze cargos de Defensor Público, Nível II; e
III – seis cargos de Defensor Público, Nível III.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo será feito na forma da
legislação em vigor.
Art. 6º Ficam criados na estrutura básica da Defensoria Pública as seguintes funções:
I – um Coordenador-Geral da Defensoria Pública;
II – um Coordenador-Adjunto da Defensoria Pública, na área criminal;
III – um Coordenador-Adjunto da Defensoria Pública, na área cível; e
IV - um Assessor Jurídico da Coordenadoria Geral.
Parágrafo único. Aos Defensores Públicos ocupantes das funções criadas de acordo com
o teor dos incisos I, II e III deste artigo, designados por ato do Procurador-Geral do Estado, de sua livre
escolha dentre os integrantes estáveis, aplicar-se-á o percentual estabelecido no inciso V do art. 51 da
Lei Complementar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994.
Art. 7º Cabe ao Coordenador-Geral da Defensoria Pública do Estado dirigir, coordenar,
superintender, orientar, fiscalizar as atividades afetas à instituição e, mensalmente, encaminhar
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira à ProcuradoriaGeral Adjunta, para fim de cumprimento do disposto no art. 8º e incisos da Lei Complementar n. 45, de
26 de julho de 1994.
2


Parágrafo único. Aos Coordenadores-Adjuntos das áreas cível e criminal cabe:
I – auxiliar o Coordenador–Geral da Defensoria Pública nos assuntos de interesse da
instituição; e
II – desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo
Coordenador–Geral da Defensoria Pública.
Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas das carreiras de
Procurador de Estado e de Defensor Público.
Art. 9º As carreiras de que trata esta lei são consideradas como típicas de Estado.
Art. 10. Até a edição de sua Lei de Organização, a Defensoria Pública do Estado
continuará vinculada administrativa, funcional e financeiramente à Procuradoria Geral do Estado,
aplicando-se aos Defensores Públicos as disposições ínsitas da Lei Complementar Federal n. 80, de 12
de janeiro de 1994, harmonicamente com a Lei Complementar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 5 de julho de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º
do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

3