ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ESTABELECE
OS
CRITÉRIOS
DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E
POR
NÍVEL
DA
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR,
MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Aos servidores integrantes das Carreiras do Magistério Superior e dos
Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar da Universidade Estadual de Alagoas –
UNEAL, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional por classes e níveis, bem como o
regime de Dedicação Exclusiva – DE observadas as normas constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Seção I
Das Classes e dos Níveis
Art. 2º As Carreiras do Magistério Superior e dos Profissionais de Nível Superior,
Médio e Elementar da UNEAL são compostas, na linha horizontal, por 07 (sete) Classes
designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, conforme matriz de progressão disposta no Anexo
I desta Lei.
Art. 3º O percentual entre as Classes será de 15% (quinze por cento), para a Carreira
dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, e 6% (seis por cento) para a Carreira
do Magistério Superior.
Art. 4º O percentual entre os Níveis será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o
menor valor do subsídio devido na Classe inicial do cargo em que se encontra o servidor para
a Carreira dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, e 20% (vinte por cento)
calculado sobre o valor do subsídio devido na Classe em que se encontra o servidor para a
Carreira do Magistério Superior.


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Seção II
Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira
dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 5º O desenvolvimento do servidor na Carreira dos Profissionais de Nível
Superior, Médio e Elementar ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho
realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos; e
c) participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, elaborado
pela Instituição.
II – Progressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem automática do servidor de
um Nível para outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação, titulação
ou aceitação, pela UNEAL, de projeto que vise à melhoria da instituição nas áreas meio e fim.
Subseção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 6º A UNEAL realizará Avaliações de Desempenho dos seus servidores, por meio
da Comissão Própria de Avaliação – CPA, conforme previsão do Regimento Interno da
Universidade Estadual de Alagoas e da Lei Federal nº 10.861, de 14 de abril de 2004, as quais
serão encaminhadas ao setor de gestão de recursos humanos para fins de registro, atribuindolhes conceito que será considerado nas concessões de Progressão Horizontal.
§ 1º O ciclo de Avaliação de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas as
atividades, inclusive para aqueles servidores que estejam em exercício de cargo em comissão,
no Executivo Estadual ou fora dele, devendo a apuração e a homologação dos resultados
ocorrerem dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao término do correspondente período
avaliado.


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§ 2º Do resultado da Avaliação de Desempenho de que trata este artigo caberá recurso
à autoridade hierarquicamente superior, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão.
§ 3º Provido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Normas complementares ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos
servidores da UNEAL poderão ser editadas por meio de Portaria do Reitor da Universidade.
Subseção III
Da Progressão Horizontal
Art. 8º A progressão por Classe na Carreira dos Profissionais de Nível Superior,
Médio e Elementar ocorrerá por meio do preenchimento dos seguintes requisitos de acordo com
o cargo:
I – Profissionais de Nível Superior – Cargos: Analista Administrativo e Gestor em
Planejamento de Educação:
a) Classe A – habilitação em nível de grau superior, em área específica, de acordo com
o perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, mais 200 (duzentas) horas de
cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, ofertados pela Administração Pública
ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de 70%
(setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados
pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados
pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho;


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f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho; e
g) Classe G – 05 (cinco) anos de interstício na Classe F mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho.
II – Profissionais de Nível Médio – Cargo: Assistente em Serviços de Educação:
a) Classe A – habilitação em ensino médio e/ou profissionalizante do 2º grau em área
específica, de acordo com o perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados
pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho;
c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 160 (cento e sessenta)
horas de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação
Profissional, ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados
pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de
Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 120 (cento e vinte) horas
de cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho; e


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g) Classe G – 05 (cinco) anos de interstício na Classe F mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho.
III – Profissionais de Nível Elementar – Cargo: Auxiliar em Serviços de Educação:
a) Classe A – habilitação em ensino fundamental ou profissionalizante do 1º grau em
área específica, de acordo com o perfil profissional exigido para ingresso no cargo;
b) Classe B – 05 (cinco) anos de interstício na Classe A, mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
c) Classe C – 05 (cinco) anos de interstício na Classe B mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
d) Classe D – 05 (cinco) anos de interstício na Classe C mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
ofertados pela Administração Pública ou Instituição Privada, desde que validados pela UNEAL,
e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
e) Classe E – 05 (cinco) anos de interstício na Classe D mais 80 (oitenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, ofertados ou validados pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de
70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho;
f) Classe F – 05 (cinco) anos de interstício na Classe E mais 40 (quarenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, ofertados ou validados pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de
70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho; e
g) Classe G – 05 (cinco) anos de interstício na Classe F mais 40 (quarenta) horas de
cursos de capacitação integrantes da grade curricular do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, ofertados ou validados pela UNEAL, e aproveitamento mínimo de
70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Os servidores que na data da edição desta Lei já tiverem cumprido
os requisitos para progressão horizontal estabelecidos por meio da Lei Estadual nº 6.540, de 07
de dezembro de 2004, poderão requerer sua progressão a qualquer tempo, não podendo lhes ser
exigido o cumprimento do requisito prescrito na alínea b do inciso I do art. 5º desta Lei.


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Art. 9º Caberá ao Núcleo de Recursos Humanos da UNEAL a elaboração da grade
curricular e coordenação do Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira
dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, em conformidade com o art. 18 desta
Lei, que definirá, por meio de Portaria do Reitor da Universidade, as competências e
responsabilidades da Instituição e dos servidores da UNEAL.
§ 1º Nos casos de cursos de aperfeiçoamento não oferecidos pela Administração
Pública, a correlação entre o estudo realizado pelo servidor e as atividades do cargo ou aquelas
que estejam sendo desempenhadas deverá ser atestada pela Comissão de que trata o art. 15 desta
Lei.
§ 2º A progressão horizontal, por Classe, dar-se-á automaticamente, se, decorridos 05
(cinco) anos de interstício temporal de uma Classe para a outra subsequente, a Administração
Pública não elaborar o Programa de Qualificação Profissional e não oferecer/indicar os cursos
aos integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, desde que
alcançado o aproveitamento na Avaliação de Desempenho exigido para tal.
Subseção IV
Da Progressão por Nova Titulação/Habilitação
Art. 10. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação é a passagem automática do
servidor de um Nível para o outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova
habilitação ou titulação em sua área de atuação, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – Profissional de Nível Superior – cargos: Analista Administrativo e Gestor em
Planejamento de Educação:
a) o servidor que adquiriu ou vier a adquirir titulação de nível de PósGraduação/Especialização, na área de atuação, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível I;

b) o servidor de Nível I que adquiriu ou vier a adquirir segunda titulação de nível de
Pós-Graduação/Especialização, ou titulação de nível de Mestrado, na área de atuação, ou
apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível II;
e
c) o servidor de Nível II que adquiriu ou vier a adquirir terceira titulação de nível de
Pós-Graduação/Especialização, ou titulação de nível de Doutorado, na área de atuação, ou
apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível III.
II – Profissional de Nível Médio – cargo: Assistente em Serviços de Educação:


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a) o servidor que concluiu ou vier a concluir curso de nível superior ou equivalente,
ou apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível
I;
b) o servidor de Nível I que adquiriu ou vier a adquirir titulação de nível de PósGraduação/Especialização, na área de atuação ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível II; e
c) o servidor de Nível II que adquiriu ou vier a adquirir segunda titulação de nível de
Pós-Graduação/Especialização, ou titulação de nível de Mestrado, na área de atuação ou
apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível III.
III – Profissional de Nível Fundamental – cargo: Auxiliar em Serviços de Educação:
a) o servidor que concluiu ou vier a concluir curso de ensino médio e/ou
profissionalizante do 2º grau em área específica, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível I;
b) o servidor de Nível I que concluiu ou vier a concluir curso de nível superior ou
equivalente a este, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL,
passará para o Nível II; e
c) o servidor de Nível II que adquiriu ou vier a adquirir titulação de nível de PósGraduação/Especialização, na área de atuação, ou apresentar Projeto de Desenvolvimento
denominado INOVA UNEAL, passará para o Nível III.
Art. 11. O Projeto de Desenvolvimento denominado INOVA UNEAL, referido no art.
10 desta Lei, deverá, obrigatoriamente, fundamentar-se em temas que objetivem a implantação
de práticas inovadoras e aplicáveis à modernização das atividades meio e fim da Instituição.
§ 1º Os critérios de participação do Projeto de Desenvolvimento INOVA UNEAL
serão definidos por Portaria do Reitor da UNEAL.
§ 2º A participação dos servidores públicos integrantes da Carreira dos Profissionais
de Nível Superior, Médio e Elementar no Projeto de Desenvolvimento INOVA UNEAL será
avaliada por Comissão designada especialmente para este fim, instituída pelo Reitor da
UNEAL.
Art. 12. Os cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado
e doutorado somente serão considerados para fins de progressão funcional quando ministrados
por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no
exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.


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Art. 13. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo de
forma automática e será efetivada mediante requerimento do servidor, desde que comprovada
a sua aprovação nos cursos realizados ou aceitação, pela UNEAL, do Projeto INOVA UNEAL.
Parágrafo único. A comprovação de conclusão dos cursos realizados para fins de
progressão funcional poderá ser feita por certificado ou diploma.
Art. 14. Para efeito de progressão funcional, uma mesma qualificação, habilitação ou
titulação não poderá ser utilizada em mais de uma progressão.
Subseção V
Da Comissão Permanente de Avaliação
Art. 15. Fica criada, no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL, a
Comissão Permanente de Avaliação exclusiva para análise de progressões funcionais.
§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá seus membros indicados por
Portaria do Reitor da UNEAL no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única
vez, por igual período.
§ 2º Para a composição dessa Comissão serão escolhidos, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos da UNEAL, num total de até 05 (cinco)
membros, com seus respectivos suplentes.
§ 3º Em decorrência da participação na referida Comissão, a qual será computada
como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à remuneração
a qualquer título.
Art. 16. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do resultado
da sua progressão funcional, para interpor recurso à Comissão Permanente de Avaliação, que
analisará no prazo de até 60 (sessenta) dias as solicitações dos servidores.
Art. 17. Caberá ao Reitor da UNEAL, mediante parecer da Comissão Permanente de
Avaliação, decidir sobre o deferimento da progressão e o julgamento dos recursos interpostos.
Parágrafo único. Não ocorrendo recursos nos prazos citados, a progressão funcional
será considerada definitiva.


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Subseção VI
Do Programa de Qualificação Profissional
Art. 18. O Programa de Qualificação Profissional dos servidores integrantes da
Carreira dos Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar da UNEAL ocorrerá com base
no levantamento prévio das necessidades e prioridades da instituição, visando:
I – formar ou complementar a formação dos servidores para obtenção da habilitação
necessária às atividades do cargo;
II – ofertar aos servidores os meios de participação para obtenção das progressões
horizontal e vertical na Carreira;
III – valorizar aspectos da formação dos servidores, a fim de obter melhoria na
qualidade dos serviços oferecidos à sociedade;
IV – proporcionar o aperfeiçoamento profissional continuado por meio da
disseminação de valores e aquisição de habilidades e conhecimentos favoráveis ao exercício
eficaz das competências essenciais da UNEAL; e
V – tornar possível a incorporação à Instituição de novos conhecimentos e habilidades,
por meio do Projeto de Desenvolvimento INOVA UNEAL, que deverá conter inovações a
serem utilizadas tanto no modelo de gestão, bem como em programas inovadores nas atividades
finalísticas da Universidade.
Art. 19. São válidos para efeito de progressão funcional cursos com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 20. O Programa de Qualificação Profissional deve contemplar anualmente:
I – treinamentos específicos direcionados a todos os cargos da Carreira dos
Profissionais de Nível Superior, Médio e Elementar, ofertados pela UNEAL ou entidades
conveniadas, conforme regras, condições e grade de cursos, esta a ser publicada, anualmente,
por meio de Portaria do Reitor da UNEAL; e
II – cursos de graduação ou pós-graduação, que poderão, a critério da UNEAL, ser
custeados parcialmente ou em sua totalidade pela Universidade.
Art. 21. Caberá ao setor de recursos humanos da UNEAL a coordenação do Programa
de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira dos Profissionais de Nível Superior,
Médio e Elementar, tendo a atribuição de:
I – atualizar semestralmente as necessidades de treinamento por coordenadoria,
visando identificar as carências de capacitação e elaborar a grade de cursos anual;


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II – manter atualizado o banco de dados dos cursos ofertados pela UNEAL; e
III – fazer publicar, por Portaria do Reitor da Universidade, anualmente, os cursos que
serão disponibilizados e as regras para participação nas referidas capacitações.
Art. 22. O acesso aos cursos do Programa de Qualificação Profissional ofertados pela
UNEAL ou por entidade conveniada se dará por convocação, na forma prevista em Portaria, e
terá caráter obrigatório para os servidores convocados.
Parágrafo único. Na hipótese do não atendimento à convocação de que trata o caput
deste artigo, esta deverá ser motivada pelo servidor em requerimento dirigido ao Reitor da
UNEAL.
Seção III
Do Desenvolvimento do Servidor na Carreira
do Magistério Superior
Art. 23. O desenvolvimento do servidor na Carreira do Magistério Superior da
UNEAL, obedecendo ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 6.540, de 2004,
alterada pela Lei Estadual nº 7.599, de 03 de abril de 2014, ocorrerá da seguinte forma:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) interstício mínimo de 05 (cinco) anos;
b) comprovação de desenvolvimento, a cada progressão requerida de, no mínimo, 05
(cinco) atividades de produção acadêmica ou científica, inerentes ao exercício da docência,
pesquisa e extensão, sendo pelo menos 03 (três) das seguintes atividades:
1. participar no Conselho Superior – CONSU;
2. participar no Conselho de Campus;
3. atuar como Coordenador de Curso;
4. atuar como diretor e/ou vice diretor de campus;
5. participar como membro de Comissão Própria de Avaliação – CPA e atividades
correlatas;
6. participar como membro da Comissão de Ética em Pesquisa – CEP e atividades
correlatas;


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7. participar como membro do Conselho de Curadores – CURA e atividades correlatas;
8. atuar como Reitor e/ou Vice-reitor;
9. atuar como Pró-reitor e/ou exercer assessoria técnica nas Pró-reitorias;
10. organizar seminários, workshops, cursos e/ou encontros de natureza científica;
11. publicar artigos em revistas, periódicos, livros e/ou capítulos de livros locais,
regionais, nacionais e internacionais;
12. participar de bancas de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC e/ou de pósgraduação e/ou de concurso público para professor efetivo ou substituto;
13. orientar Trabalho de Conclusão de Curso – TCC de graduandos e/ou pósgraduandos;
14. orientar dissertação e/ou tese de programas de mestrado e doutorado stricto sensu;
15. participar de eventos de natureza acadêmico-científicos locais, regionais, nacionais
e internacionais;
16. elaborar e/ou participar de projetos de extensão;
17. orientar e/ou participar de projetos de pesquisa; e
18. coordenar e/ou participar de grupos e/ou núcleos de pesquisa e/ou extensão.
II – Progressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem automática do servidor de
um Nível para outro, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação, ou
titulação, conforme requisitos prescritos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 14 da Lei Estadual
nº 6.540, de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 7.599, de 2014.
Art. 24. O interstício necessário para a progressão funcional será computado a contar
da data de entrada em exercício do servidor no respectivo cargo.
Parágrafo único. A contagem do interstício para progressão funcional será suspensa
nas ausências e afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pela Lei como de
efetivo exercício.


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CAPÍTULO III
DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 25. Aos servidores da Carreira do Magistério Superior será concedida a carga
horária em regime de Dedicação Exclusiva – DE com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho em 02 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de
outra atividade remunerada pública ou privada, observados os seguintes critérios:
I – a Universidade obrigar-se-á a reservar, no mínimo, um terço de seus docentes para
o exercício de suas atividades em regime de Dedicação Exclusiva – DE, de acordo com o
quantitativo de vagas definido na Lei Estadual nº 6.353, de 17 de janeiro de 2003; e
II – os docentes em regime de Dedicação Exclusiva – DE terão obrigatoriedade de
desenvolver atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão, no âmbito da UNEAL.
§ 1º É vedada a concessão do regime de Dedicação Exclusiva – DE aos docentes em
estágio probatório.
§ 2º A concessão do regime de Dedicação Exclusiva – DE deverá obedecer o número
de vagas, prazos e titulações estabelecidos na tabela inserta no Anexo II desta Lei.
Art. 26. Somente será admitida a colaboração, desde que esporádica e sem
remuneração, do docente em regime de Dedicação Exclusiva – DE nas seguintes situações:
I – participação em órgãos de deliberação colegiada relacionada às atividades de
docência e de classe;
II – participação em comissões julgadoras relacionadas às atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
III – participação em bancas de concurso público para o magistério;
IV – participação em atividades acadêmicas, científicas e culturais relacionadas às
atividades de ensino, pesquisa e extensão;
V – percepção de direitos autorais e correlatos; e
VI – demais situações dispostas em resolução do Conselho Superior.
Art. 27. Os pedidos de alteração do regime de trabalho para Dedicação Exclusiva –
DE serão submetidos à Comissão designada para este fim, por meio de Portaria do Reitor da
UNEAL, devendo ser analisados os seguintes critérios igualmente ponderáveis:


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I – existência, no plano de trabalho, de projeto de pesquisa, ensino e extensão
adequadamente formulado, de modo a permitir o seu acompanhamento; e
II – atribuições de encargos de administração acadêmica que justifique o regime.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Os atuais servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior serão
posicionados na linha horizontal, da seguinte forma:
I – Classe A: tempo de serviço menor ou igual a 05 (cinco) anos;
II – Classe B: tempo de serviço maior que 05 (cinco) anos e menor ou igual a 25 (vinte
e cinco) anos; e
III – Classe D: tempo de serviço maior que 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 29. Aos servidores que já estavam em efetivo exercício antes da vigência da Lei
Estadual nº 6.540, de 2004, que foram enquadrados com base na referida Lei e não tiveram
concedidas as progressões funcionais por falta de regulamentação, terão direito à contagem do
interstício e comprovação de desenvolvimento a que se refere o art. 23, I, b, desta Lei, da forma
a seguir:
I – os servidores com mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na Carreira,
quando da entrada em vigor desta Lei:
a) interstício mínimo exigido em cada Classe será de 01 (um) ano; e
b) comprovação de desenvolvimento a cada progressão requerida de, no mínimo, 03
(três) atividades de produção acadêmica ou científica, inerentes ao exercício da docência,
pesquisa e extensão, sendo pelo menos 01 (uma) das atividades dispostas na alínea b do inciso
I do art. 23 desta Lei.
II – os servidores com menos de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na
Carreira, quando da entrada em vigor desta Lei:
a) interstício mínimo exigido em cada Classe será de 02 (dois) anos; e
b) comprovação de desenvolvimento a cada progressão requerida de, no mínimo, 04
(quatro) atividades de produção acadêmica ou científica, inerentes ao exercício da docência,
pesquisa e extensão, sendo pelo menos 02 (duas) das atividades dispostas na alínea b do inciso
I do art. 23 desta Lei.


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Art. 30. O disposto nos arts. 28 e 29, bem como as demais disposições desta Lei, não
terão efeitos financeiros retroativos.
Art. 31. Os servidores integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Superior,
Médio e Elementar serão posicionados na Classe em que se encontram, devendo observar os
requisitos de desenvolvimento para progressão horizontal e vertical dispostos nos arts. 8º e 10
desta Lei, ressalvadas as situações previstas no parágrafo único do art. 8º.
Art. 32. As atribuições dos cargos elencados no art. 8º desta Lei são as constantes dos
Anexos II, III, IV e V da Lei Estadual nº 6.540, de 2004.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
vigentes, a fim de permitir a implementação e execução do disposto nesta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III do
caput do art. 19 da Lei Estadual nº 6.540, de 2004.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.09.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I
MATRIZ DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR E POR NÍVEL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR.
CARGO

Professor Auxiliar

Professor Assistente

Professor Adjunto

Professor Titular

Nível Superior
Analista Administrativo e Gestor em Planejamento
de Educação

CLASSE

A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G

NÍVEL

-

I

II

III

I
II
III


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Nível Médio
Assistente em Serviços de Educação

Nível Elementar
Auxiliar em Serviços de Educação

A
B
C
D
E
F
G
A
B
C
D
E
F
G

I
II
III

I
II
III


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO II
QUANTITATIVOS DE VAGAS CONCEDIDAS PARA
O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – DE
ANO

2017

TITULAÇÃO

QUANTITATIVO/VAGAS

AUXILIAR

3

ASSISTENTE

3

ADJUNTO

10

TITULAR

4

TOTAL ANO

2018

AUXILIAR

3

ASSISTENTE

3

ADJUNTO

10

TITULAR

4

TOTAL ANO

2019

20

AUXILIAR

3

ASSISTENTE

3

ADJUNTO

10

TITULAR

4

TOTAL ANO

2020

20

20

AUXILIAR

4

ASSISTENTE

4

ADJUNTO

11

TITULAR

5

TOTAL ANO

24


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO III
CRITÉRIOS E PESOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SUPERIOR E DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR,
MÉDIO E ELEMENTAR DA UNEAL
Pontos
Atribuíd
os
1
Seu trabalho é de difícil entendimento, apresentando erros e incorreções
2
I - QUALIDADE constantemente, mesmo sob orientação
3
DO TRABALHO:
4
Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e
5
6
grau de exatidão, incorreções, sendo necessário orientações para corrigi-los.
correção e clareza Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções
7
dos trabalhos
e quase nunca precisa de orientações para serem corrigidos.
8
executados
Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros nem
9
incorreções e não há necessidade de orientações.
10
Critério

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos,
prejudicando o seu andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do
II volume de trabalho.
PRODUTIVIDAD
Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às
E NO
vezes prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de
TRABALHO:
trabalho compromete sua produtividade.
volume de trabalho Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos
estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento
executado em
inesperado do volume de trabalho.
determinado
espaço de tempo. É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade para
execução e conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do
volume de trabalho.
Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho,
dependendo constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta
III - INICIATIVA: alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.
comportamento Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho,
proativo no âmbito dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas.
Raramente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações
de atuação,
buscando garantir a inesperados.
eficiência e
Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples
eficácia na
ou complexas. Frequentemente apresenta alternativas para solucionar
execução dos
problemas ou situações inesperados.
trabalhos.
É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples
e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções
alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperados.
IV - PRESTEZA: Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não
apresenta justificativa plausível.
disposição para Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente.
agir prontamente
no cumprimento Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato.

Pesos

1,8

1
2
3
4
5
6
1,8
7
8
9
10
1
2
3
4
5
6

1,2

7
8
9
10
1
2
3
54
6
7
8

1,2

Total de
Pontos
por
Critério


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
das demandas de Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe
trabalho.
foi confiado, mostrando-se sempre interessado.,

Não procura aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de
VAPROVEITAME capacitação na execução dos trabalhos.
NTO EM
Raramente aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação
PROGRAMA DE na execução dos trabalhos.
CAPACITAÇÃO:
Frequentemente aplica os conhecimentos adquiridos nos programas de
aplicação dos
conhecimentos capacitação na execução dos trabalhos.
adquiridos em
atividades de
Sempre aplica os conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação,
capacitação na agregando novos conhecimentos que aumentem a qualidade e a agilidade na
realização dos execução dos trabalhos.
trabalhos.

9
10
1
2
3
45
6
7
8
9
10

Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar
justificativa, não sendo possível contar com sua contribuição para a realização
das atividades.

1
2
3
4

Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar
justificativa, dificultando a realização das atividades.

5
6

Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para
realização das atividades.

7
8

Não falta e está sempre presente no local de trabalho para a realização das
atividades.

9
10

Critério

Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento

Pontos
Atribuíd
os

VII PONTUALIDAD
E:
observância do
horário de
trabalho e
cumprimento da
carga horária
definida para o
cargo ocupado.

Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida
para o cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas antecipadas.

1
2
3
4

Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida
para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa
frequência.

5
6

Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o
cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.

7
8

Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o
cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.

9
10

Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho, descumprindo os
prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.

1
2
3
4

VI ASSIDUIDADE:
comparecimento
regular e
permanência no
local de trabalho.

VIII ADMINISTRAÇ
ÃO DO TEMPO
E
TEMPESTIVIDA
DE:
capacidade de
cumprir as
demandas de

Não tem grande habilidade para organizar e dividir adequadamente seu tempo
de trabalho, descumprindo frequentemente os prazos estabelecidos para a
realização de suas atividades.

5
6

0,5

Pesos

0,5

1,0

Total de
Pontos
por
Critério


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
trabalho dentro
dos prazos
previamente
estabelecidos.

Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente descumprindo os
prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.
É extremamente habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu
tempo de trabalho, sempre cumprindo os prazos estabelecidos para a
realização de suas atividades.

IX - USO
ADEQUADO
DOS
EQUIPAMENTO
SE
INSTALAÇÕES
DE SERVIÇO:
cuidado e zelo na
utilização e
conservação dos
equipamentos e
instalações no
exercício das
atividades e
tarefas.

Não é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os de forma
inadequada e danificando-os. É sempre cobrado em relação ao uso adequado,
conservação e manutenção.

1
2
3
4

Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os
muitas vezes de forma inadequada e até mesmo danificando-os. Precisa ser
realização de suas atividades.
cobrado, frequentemente, em relação ao uso adequado, conservação e
manutenção.

5
6

É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizandoos quase sempre de forma adequada, sem danificá-los. Quase nunca é cobrado
em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.

7
8

É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os
sempre de forma adequada, sem danificá-los. Nunca precisa ser cobrado em
relação ao uso adequado, conservação e manutenção.

9
10

XAPROVEITAME
NTO DOS
RECURSOS E
RACIONALIZA
ÇÃO DE
PROCESSOS:
melhor utilização
dos recursos
disponíveis,
visando à
melhoria dos
fluxos dos
processos de
trabalho e a
consecução de
resultados
eficientes.

Não se preocupa em utilizar os materiais de trabalho de forma adequada,
desperdiçando-os. Não apresenta ideias para simplificar, agilizar ou otimizar
os processos de trabalho.

XI CAPACIDADE
DE TRABALHO
EM EQUIPE:
capacidade de
desenvolver as
atividades e
tarefas em equipe,
valorizando o
trabalho em
conjunto na busca
de resultados
comuns.

Raramente utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, muitas vezes
desperdiçando-os. Raramente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou
otimizar os processos de trabalho.

7
8
9
10

0,5

1
2
3
4
5
6

Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma adequada, buscando
não desperdiçá-los. Frequentemente apresenta ideias para simplificar,
agilizar ou otimizar os processos de trabalho.

7
8

Sempre utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, sem desperdiçálos e buscando diminuir o consumo. Sempre apresenta ideias para simplificar,
agilizar ou otimizar os processos de trabalho.

9
10

Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, criando um
clima desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe
para diminuir suas dificuldades, não agindo de forma a promover a melhoria
do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.

1
2
3
4

Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se
preocupando em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões
dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo
de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de
resultados comuns.

5
6

Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando
manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe
para diminuir suas dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria
do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.

7
8

1,0

0,5


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe,
sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de
trabalho em equipe, agindo de forma a promover a melhoria do desempenho
da equipe na busca de resultados comuns.

9
10

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Pontuação alcançada: _______ pontos
Pontos por critério
Critério
I - Qualidade do trabalho
II - Produtividade no trabalho
III - Iniciativa
IV - Presteza
V - Aproveitamento em programas de capacitação
VI - Assiduidade
VII - Pontualidade
VIII - Administração do tempo e tempestividade
IX - Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço
X - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos
XI - Capacidade de trabalho em equipe
Total de Pontos

Pontos

-