


0009/04-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0009/04-AL
RESOLUÇÃO Nº 0084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3433, de 05/01/2005
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Altera  os artigos 35, 36 e 111 da Resolução nº 010, de 20 de dezembro de 1991,  que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O  art. 35 da Resolução nº 010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe  sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,  passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. ..........……............................................
I -..……...............................................................;
II - Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária;
III - Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
IV  - Comissão de Administração Pública, Transporte e Obras Públicas,  Indústria, Comércio, Turismo, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia;
V  - Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos  Indígenas, da mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, da Cidadania  e Defesa do Consumidor;
VI - Comissão de Saúde e Assistência Social;
VII - Comissão de Agricultura, Abastecimento, Política Agrária, Meio Ambiente e Relações Internacionais.”
Art. 2º O art. 36 da Resolução nº 010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe  sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,  passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36. ................................................
...............................................................
§ 1º ......................................................
§  2º À Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e  Orçamentária compete manifestar-se sobre proposições, inclusive as de  competência de outras Comissões que concorram para aumentar ou diminuir a  despesa, assim como a receita pública, e especialmente:
I - ...........................................................
...............................................................
§ 3º À Comissão de Educação, cultura e Desporto compete manifestar-se ainda sobre:
I  - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema  educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e  legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros para a  educação;
II - educação em instituição pública ou particular de ensino;
III - desenvolvimento e política cultural, patrimônio histórico, artístico e científico;
IV - esporte amador;
V - sistema desportivo estadual, sua organização, política e plano estadual de educação física e desportiva;
§  4º À Comissão de Administração Pública, Transporte e Obras Públicas,  Indústria, Comércio, Turismo, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia  compete manifestar-se sobre:
I - aspectos atinentes à organização político-administrativa do Estado e funcionalismo público;
II - obras públicas do Estado e as de seu uso e gozo;
II - transporte e trânsito;
III - concessão de serviços públicos;
IV - micro empresa e empresa de grande porte;
V - subvenções e incentivo a indústria e ao comércio;
VI - turismo interno e desenvolvimento de mecanismo de atração de turistas de outros estados e do exterior;
VII - recursos hídricos e minerais;
VIII - subvenção, incentivo e isenções as atividades ligadas à política de ciência e tecnologia.
§  5º À Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero,  Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, da  Cidadania e Defesa do Consumidor compete ainda:
I - .................................................................................;
......................................................................................
VI - zelar pela proteção ao índio, à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente e questões do gênero;
VII - assuntos relativos à Defesa do Consumidor;
VIII - promoção, previdência e proteção à pessoa humana.
§ 6º À Comissão de Saúde e Assistência Social compete, ainda, manifestar-se sobre:
I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
II - organização institucional da saúde do Estado;
III - política da saúde, processo de planificação da saúde e Sistema Único de Saúde;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
V  - defesa, assistência e educação sanitária e assistência social,  higiene, controle de drogas, medicamentos e alimentos, o exercício de  medicina e profissões afins.
§  7º À Comissão de Agricultura, Abastecimento, Política Agrária, Meio  Ambiente e Relações Internacionais compete, ainda, manifestar-se sobre:
I - produção, abastecimento e armazenamento de alimentos;
II - política agrícola, agrária, fundiária e extrativista e de terras públicas;
III - pecuária;
IV - política e sistema estadual do meio ambiente;
V - recursos naturais renováveis, caça, pesca, flora, fauna e solo;
VI - relações internacionais que envolvam interesse do Estado do Amapá.”
Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do § 2º do art. 36 da Resolução nº 010, de  20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 4º O art. 111 da Resolução nº 010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe  sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá,  passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.  111. Aberto os trabalhos, o 1º Secretário fará a leitura da Ata da  sessão anterior, que será considerada aprovada se não houver contestação  por parte dos Deputados, caso em que a simples retificação, escrita ou  verbal, saneará a aprovação”.
§ 1º A retificação à Ata, escrita ou verbal, deverá ser encaminhada à Mesa, sendo esta inserida na Ata seguinte.
§  2º A leitura da Ata poderá ser dispensada, de ofício pelo Presidente ou  por solicitação de qualquer Deputado, caso em que o Presidente  determinará a distribuição de cópias para o pleno conhecimento dos  parlamentares.
 §  3º O 1º Secretário, em seguida à leitura da Ata, fará a leitura, em  sumário, das proposições, ofícios, representações, petições, memoriais e  outros documentos dirigidos à Assembleia Legislativa.”
Art. 5º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 29 de dezembro de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente