LEI N. 1.536, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as
escolas da rede pública de ensino cadeiras
adaptadas aos portadores de necessidades
especiais.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as escolas da rede pública de
ensino cadeiras adaptadas para alunos portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os
de ensino fundamental, médio e superior.
Art. 2º As cadeiras adaptadas deverão se adequar aos padrões e normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE deverá fiscalizar a aplicação
desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre