


0017/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0017/95-GEA
LEI Nº 0222, DE 20 DE JUNHO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1098, de 21.06.95
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0229, de 17.10.1995)
(Revogada pela Lei nº 0338, de 16.04.97)
Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado do Governo do Gabinete do Governador, extingue a Casa Civil e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, órgão do Poder Executivo Estadual, sem personalidade jurídica própria, subordinada diretamente ao Governador.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Governo coordenar as políticas administrativas para garantir a realização das diretrizes e execução das metas propostas pelo Governador às demais Secretarias e Órgãos da Administração Direta; controlar e elaborar os atos oficiais a serem baixados e/ou celebrados pelo Governador; dirigir, coordenar e controlar o serviço de segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus familiares, como também do Palácio Governamental e das residências oficiais do Governador e Vice-Governador; dirigir o cerimonial público do Governo; assessorar diretamente o Governador nas suas representações sociais com a sociedade civil e institucionais com os demais Poderes do Estado, bem como com as outras Unidades da Federação.
Art. 3º Fica criado o Gabinete do Governador, órgão de assessoramento direto e pessoal do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Fica extinta a Casa Civil, sendo suas competências distribuídas entre a Secretaria de Estado do Governo e o Gabinete do Governador.
Art. 5º A Casa Militar ficará subordinada à Secretaria de Estado de Governo.
Art. 6º Os códigos dos cargos de chefe e subchefe da Casa Militar são transformados de CDS-4 e CDS-3 para CDS-3 e CDS-2, respectivamente.
Art. 7º Os Cargos da Casa Civil serão aproveitados na estrutura da Secretaria de Estado do Governo e do Gabinete do Governador, podendo ter suas nomenclaturas adaptadas à nova situação.
Art. 8º O orçamento da Secretaria de Estado de Governo será constituído pelo orçamento da Casa Civil e da Casa Militar, previstos para o exercício de 1995.
Art. 9º Fica alterada a alínea “a”, inciso I, do Art. 11 do Decreto (N) nº 0258, de 18 de dezembro de 1991, que passa a ter a seguinte redação:   
“Art. 11. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo é a seguinte:
I -.....................................
a) - ....................................
1 - Gabinete do Governador
2 - Gabinete do Vice-Governador
3 - Secretaria de Estado de Governo
4 - ..................................................
5 - .................................................
6 - ...............................................
7 - ................................................
8 - Corpo de Bombeiro Militar”. 
Art. 10. Ficam criados 01 (um) CDS-2 de Chefe de Gabinete, 01 (um) CDS-1 de Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento, 02 (dois) CDI-2 de Secretário Executivo para atender à Secretaria de Governo ora criada.
Art. 11. A Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Governo e do Gabinete do Governador serão aprovados por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 20 de junho de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador