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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8871


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Janeiro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.871 DE 07 DE JANEIRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 41.883,73 m², pertencente a quem de direito, situada no loteamento Jardim Pituaçú, Av. Jorge Amado, Boca do Rio, Município de Salvador, a seguir descrita: partindo-se do ponto MC-1, de coordenadas N = 8566318,752 e E = 562096,900, com azimute de 347º 42 28 e distância de 92,35 m, determina-se o ponto MC-2, de coordenadas N = 8566417,007 e E = 562075,720; daí, com azimute de 00º 03 29 e distância de 105,79 m, determina-se o ponto MC-3, de coordenadas N = 8566522,794 e E = 562075,827; daí, com azimute de 66º 13 17 e distância de 196,28 m, determina-se o ponto MC-4, de coordenadas N = 8566601,934 e E = 562255,443; daí, com azimute de 163º 31 28 e distância de 83,73 m, determina-se o ponto MC-5, de coordenadas N = 8566521,640 e E = 562279,190; daí, com azimute de 266º 59 10 e distância de 24,53 m, determina-se o ponto MC-6, de coordenadas N = 8566520,350 e E = 562254,690; daí, com azimute de 159º 47 17 e distância de 26,11 m, determina-se o ponto MC-7, de coordenadas N = 8566495,850 e E = 562263,710; daí, com azimute de 188º 43 04 e distância de 16,96 m, determina-se o ponto MC-8, coordenadas N = 8566479,090 e E = 562261,140; daí, com azimute de 201º 27 31 e distância de 38,79 m, determina-se o ponto MC-9, de coordenadas N = 8566442,990 e E = 562246,950; daí, com azimute de 113º 38 22 e distância de 22,52 m, determina-se o ponto MC-10, de coordenadas N = 8566433,960 e E = 562267,580; daí, com azimute de 206º 32 50 e distância de 14,41 m, determina-se o ponto MC-11, de coordenadas N = 8566421,070 e E = 562261,140; daí, com azimute de 209º 45 31 e distância de 20,79 m, determina-se o ponto MC-12, de coordenadas N = 8566403,020 e E = 562250,820; daí, com azimute de 197º 31 56 e distância de 25,96 m, determina-se o ponto MC-13, de coordenadas N = 8566378,520 e E = 562243,080; daí, com azimute de 205º 11 23 e distância de 24,22 m, determina-se o ponto MC-14, de coordenadas N = 8566356,600 e E = 562232,770; daí, com azimute de 206º 34 34 e distância de 23,07 m, determina-se o ponto MC-15, de coordenadas N = 8566335,970 e E = 562222,450; daí, com azimute de 224º 58 40 e distância de 18,24 m, determina-se o ponto MC-16, de coordenadas N = 8566329,070 e E = 562209,560; daí, com azimute de 267º 48 18 e distância de 112,74 m, retorna-se ao ponto MC-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Condicionamento Prévio do Sistema de Esgotamento Sanitário dos Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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