ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.907, DE 26 DE JULHO DE 2017.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA A
COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª
VARA CÍVEL DA CAPITAL, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A competência da 29ª Vara Cível da Capital, de que trata o art. 1º da Lei
Estadual nº 6.895, de 10 de dezembro de 2007, fica ampliada para processar e julgar as ações
de manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório e de imissão de posse,
relativas a imóveis situados na Capital, exceto quando for parte ou interessado Ente da
Administração Pública Direta ou Indireta, da Esfera Estadual ou Municipal.
Art. 2º O art. 2º, da Lei Estadual nº 6.895, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os processos relativos a conflitos agrários, proposta a ação, os atos
de distribuição, autuação e registro serão adotados em regime de urgência, indo
os autos imediatamente ao Juiz da 29ª Vara Cível da Capital.” (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei Estadual nº 6.895, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância da 29ª Vara Cível
da Capital.” (NR)
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005,
passando a viger na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Os processos em tramitação nas varas cíveis residuais da Comarca da Capital,
relativos à competência de que trata esta Lei, permanecerão nos respectivos juízos até a sua
baixa definitiva.
Art. 6º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário de
Alagoas.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.07.2017.


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LEI Nº 7.907, DE 26 DE JULHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO