ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.704, DE 28 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ANO-BASE 2014, NOS TERMOS
DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de
apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas será reajustada em
10% (dez por cento).
§ 1º O percentual de reajuste linear de 10% (dez por cento) aplica-se igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão de todas as categorias da
estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas;
II – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura
administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas; e
III – aos proventos dos servidores inativos e às pensões decorrentes do exercício de
cargos da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos a partir do mês de janeiro de
2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de julho de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.07.2015.