LEI N. 2.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis de
sua propriedade aos municípios acreanos que
especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os imóveis de sua propriedade aos
municípios acreanos constantes do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para a cessão será de dez anos, renováveis por
iguais períodos, mediante requerimento do cessionário.
Art. 2° Caberá ao cessionário manter, zelar e conservar o imóvel ora cedido,
responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.
Art. 3° Fica o cessionário obrigado, ao término do prazo da cessão, a devolver o imóvel nas
mesmas condições em que o recebeu, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4° Os atos necessários para formalizar a cessão de que trata esta lei, serão realizados
pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.
Art. 5º A cessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário der outra finalidade ao imóvel, revertendo-o ao
patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
REGISTRO
Matrícula: 2.548
fl. 187, Liv. 2-H-2
1ª Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio
Branco
Matrícula: 032
Liv. 02 - (RG)
Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de Bujari
Matrícula: 5.638
fl. 128, Liv. 2-S
Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de Cruzeiro
do Sul
Matrículas: 163, Liv. 2, fl. 172; e
639, fl. 132,
Liv. 2-A-D
Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de
Tarauacá
Matrícula: 1.023
fl. 286, Liv. 2-D
Serventia de Registro de
Imóveis da Comarca de
Tarauacá

TAMANHO

LOCALIZAÇÃO

MUNICÍPIO
CESSIONÁRIO

FINALIDADE

852,34 m²

Rua
José
Pereira
Gurgel, Centro, Bujari

Bujari

Sede da Câmara
Municipal de Bujari

BR 364, km 35 - Pólo
Agroflorestal D. Moacir,
Bujari

Bujari

Construção de Quadra
poliesportiva

Rua Enoque, lote n. 01,
quarteirão 55, Setor 01,
Bairro Piffe, Porto Walter

Porto Walter

Órgão Público

BR-364,
Estadual
Liberdade
Extrema

Tarauacá

Sede do Posto de
Saúde
do
Rio
Liberdade

Tarauacá

Sede do Posto de
Saúde do Rio Gregório

2.000,00 m²

1.200,00 m²

623,07 m²

1.266,42 m²

Floresta
do
Rio
– Seringal

BR-364,
Km
100,
próximo ao Rio Gregório,
Floresta Estadual do
Mogno, Tarauacá

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