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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19809


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Julho de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.809 DE 03 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de julho de 2020:
.................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Aratuípe, Barro Alto, Cordeiros, Correntina e Sebastião Laranjeiras, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 05 de julho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 05 de julho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Aratuípe, Barro Alto, Cordeiros, Correntina e Sebastião Laranjeiras, até o dia 12 de julho de 2020.
Art. 4º - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em03 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I
 


1.         


Abaíra


2.         


Abaré


3.         


Acajutiba


4.         


Adustina


5.         


Água Fria


6.         


Aiquara


7.         


Alagoinhas


8.         


Alcobaça


9.         


Almadina


10.     


Amargosa


11.     


Amélia Rodrigues


12.     


América Dourada


13.     


Anagé


14.     


Andaraí


15.     


Andorinha


16.     


Anguera


17.     


Antas


18.     


Antônio Cardoso


19.     


Antônio Gonçalves


20.     


Aporá


21.     


Apuarema


22.     


Araçás


23.     


Aracatu


24.     


Araci


25.     


Aramari


26.     


Aratuípe


27.     


Aurelino Leal


28.     


Baianópolis


29.     


Baixa Grande


30.     


Banzaê


31.     


Barra


32.     


Barra da Estiva


33.     


Barra do Choça


34.     


Barra do Mendes


35.     


Barreiras


36.     


Barro Alto


37.     


Barro Preto


38.     


Barrocas


39.     


Belmonte


40.     


Boa Vista do Tupim


41.     


Bom Jesus da Lapa


42.     


Bom Jesus da Serra


43.     


Boninal


44.     


Boquira


45.     


Botuporã


46.     


Brejões


47.     


Brumado


48.     


Buerarema


49.     


Buritirama


50.     


Caatiba


51.     


Cabaceiras do Paraguaçu


52.     


Cachoeira


53.     


Caculé


54.     


Caém


55.     


Caetité


56.     


Cafarnaum


57.     


Cairu


58.     


Caldeirão Grande


59.     


Camacã


60.     


Camaçari


61.     


Camamu


62.     


Campo Alegre de Lourdes


63.     


Campo Formoso


64.     


Canarana


65.     


Canavieiras


66.     


Candeal


67.     


Candeias


68.     


Candiba


69.     


Cândido Sales


70.     


Cansanção


71.     


Canudos


72.     


Capela do Alto Alegre


73.     


Capim Grosso


74.     


Caraíbas


75.     


Caravelas


76.     


Carinhanha


77.     


Casa Nova


78.     


Castro Alves


79.     


Catu


80.     


Chorrochó


81.     


Cícero Dantas


82.     


Cipó


83.     


Coaraci


84.     


Conceição da Feira


85.     


Conceição do Almeida


86.     


Conceição do Coité


87.     


Conceição do Jacuípe


88.     


Conde


89.     


Condeúba


90.     


Coração de Maria


91.     


Cordeiros


92.     


Coribe


93.     


Correntina


94.     


Cotegipe


95.     


Cravolândia


96.     


Crisópolis


97.     


Cristópolis


98.     


Cruz das Almas


99.     


Curaçá


100.             


Dário Meira


101.             


Dias d’Ávila


102.             


Dom Basílio


103.             


Dom Macedo Costa


104.             


Elísio Medrado


105.             


Encruzilhada


106.             


Entre Rios


107.             


Esplanada


108.             


Euclides da Cunha


109.             


Eunápolis


110.             


Fátima


111.             


Feira da Mata


112.             


Feira de Santana


113.             


Filadélfia


114.             


Firmino Alves


115.             


Floresta Azul


116.             


Formosa do Rio Preto


117.             


Gandu


118.             


Gentio do Ouro


119.             


Glória


120.             


Gongogi


121.             


Governador Mangabeira


122.             


Guanambi


123.             


Guaratinga


124.             


Heliópolis


125.             


Iaçu


126.             


Ibiassucê


127.             


Ibicaraí


128.             


Ibicoara


129.             


Ibicuí


130.             


Ibipeba


131.             


Ibipitanga


132.             


Ibirapitanga


133.             


Ibirapuã


134.             


Ibirataia


135.             


Ibotirama


136.             


Ichu


137.             


Igaporã


138.             


Igrapiúna


139.             


Iguaí


140.             


Ilhéus


141.             


Inhambupe


142.             


Ipecaetá


143.             


Ipiaú


144.             


Ipirá


145.             


Iraquara


146.             


Irará


147.             


Irecê


148.             


Itabela


149.             


Itaberaba


150.             


Itabuna


151.             


Itacaré


152.             


Itaetê


153.             


Itagi


154.             


Itagibá


155.             


Itagimirim


156.             


Itaguaçu da Bahia


157.             


Itaju do Colônia


158.             


Itajuípe


159.             


Itamaraju


160.             


Itamari


161.             


Itambé


162.             


Itanhém


163.             


Itaparica


164.             


Itapé


165.             


Itapebi


166.             


Itapetinga


167.             


Itapicuru


168.             


Itapitanga


169.             


Itaquara


170.             


Itarantim


171.             


Itatim


172.             


Itiruçu


173.             


Itororó


174.             


Ituberá


175.             


Jacaraci


176.             


Jacobina


177.             


Jaguaquara


178.             


Jaguarari


179.             


Jaguaripe


180.             


Jandaíra


181.             


Jequié


182.             


Jeremoabo


183.             


Jiquiriçá


184.             


Jitaúna


185.             


João Dourado


186.             


Juazeiro


187.             


Jucuruçu


188.             


Jussara


189.             


Jussari


190.             


Lafaiete Coutinho


191.             


Laje


192.             


Lajedão


193.             


Lajedo do Tabocal


194.             


Lamarão


195.             


Lapão


196.             


Lauro de Freitas


197.             


Licínio de Almeida


198.             


Livramento de Nossa Senhora


199.             


Luís Eduardo Magalhães


200.             


Macajuba


201.             


Macarani


202.             


Macururé


203.             


Madre de Deus


204.             


Maiquinique


205.             


Mairi


206.             


Malhada


207.             


Malhada de Pedras


208.             


Manoel Vitorino


209.             


Mansidão


210.             


Maracás


211.             


Maragogipe


212.             


Maraú


213.             


Mascote


214.             


Mata de São João


215.             


Medeiros Neto


216.             


Miguel Calmon


217.             


Milagres


218.             


Monte Santo


219.             


Morpará


220.             


Morro do Chapéu


221.             


Mortugaba


222.             


Mucugê


223.             


Mucuri


224.             


Mulungu do Morro


225.             


Mundo Novo


226.             


Muniz Ferreira


227.             


Muquém do São Francisco


228.             


Muritiba


229.             


Mutuípe


230.             


Nazaré


231.             


Nilo Peçanha


232.             


Nordestina


233.             


Nova Canaã


234.             


Nova Ibiá


235.             


Nova Itarana


236.             


Nova Redenção


237.             


Nova Soure


238.             


Nova Viçosa


239.             


Novo Triunfo


240.             


Olindina


241.             


Oliveira dos Brejinhos


242.             


Ouriçangas


243.             


Ourolândia


244.             


Palmas de Monte Alto


245.             


Palmeiras


246.             


Paramirim


247.             


Paratinga


248.             


Paripiranga


249.             


Pau Brasil


250.             


Paulo Afonso


251.             


Pé de Serra


252.             


Pedrão


253.             


Pedro Alexandre


254.             


Pilão Arcado


255.             


Pindaí


256.             


Pindobaçu


257.             


Pintadas


258.             


Piraí do Norte


259.             


Piripá


260.             


Piritiba


261.             


Planalto


262.             


Poções


263.             


Pojuca


264.             


Ponto Novo


265.             


Porto Seguro


266.             


Potiraguá


267.             


Prado


268.             


Presidente Dutra


269.             


Presidente Jânio Quadros


270.             


Presidente Tancredo Neves


271.             


Queimadas


272.             


Quijingue


273.             


Quixabeira


274.             


Rafael Jambeiro


275.             


Remanso


276.             


Retirolândia


277.             


Riachão das Neves


278.             


Riachão do Jacuípe


279.             


Riacho de Santana


280.             


Ribeira do Amparo


281.             


Ribeira do Pombal


282.             


Ribeirão do Largo


283.             


Rio do Pires


284.             


Rio Real


285.             


Rodelas


286.             


Ruy Barbosa


287.             


Salvador


288.             


Santa Bárbara


289.             


Santa Brígida


290.             


Santa Cruz Cabrália


291.             


Santa Cruz da Vitória


292.             


Santa Inês


293.             


Santa Luzia


294.             


Santa Maria da Vitória


295.             


Santa Rita de Cássia


296.             


Santa Teresinha


297.             


Santaluz


298.             


Santanópolis


299.             


Santo Amaro


300.             


Santo Antônio de Jesus


301.             


Santo Estêvão


302.             


São Desidério


303.             


São Felipe


304.             


São Félix


305.             


São Félix do Coribe


306.             


São Francisco do Conde


307.             


São Gonçalo dos Campos


308.             


São José da Vitória


309.             


São José do Jacuípe


310.             


São Miguel das Matas


311.             


São Sebastião do Passé


312.             


Sapeaçu


313.             


Sátiro Dias


314.             


Saubara


315.             


Seabra


316.             


Sebastião Laranjeiras


317.             


Senhor do Bonfim


318.             


Sento Sé


319.             


Serra do Ramalho


320.             


Serra Preta


321.             


Serrinha


322.             


Serrolândia


323.             


Simões Filho


324.             


Sítio do Quinto


325.             


Sobradinho


326.             


Souto Soares


327.             


Tabocas do Brejo Velho


328.             


Tanquinho


329.             


Taperoá


330.             


Tapiramutá


331.             


Teixeira de Freitas


332.             


Teodoro Sampaio


333.             


Teofilândia


334.             


Teolândia


335.             


Terra Nova


336.             


Tremedal


337.             


Tucano


338.             


Uauá


339.             


Ubaíra


340.             


Ubaitaba


341.             


Ubatã


342.             


Uibaí


343.             


Umburanas


344.             


Una


345.             


Urandi


346.             


Uruçuca


347.             


Utinga


348.             


Valença


349.             


Valente


350.             


Várzea Nova


351.             


Vera Cruz


352.             


Vereda


353.             


Vitória da Conquista


354.             


Wagner


355.             


Wenceslau Guimarães


356.             


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Angical


2.                   


Arataca


3.                   


Barra do Rocha


4.                   


Belo Campo


5.                   


Biritinga


6.                   


Boa Nova


7.                   


Bonito


8.                   


Brotas de Macaúbas


9.                   


Caetanos


10.               


Cardeal da Silva


11.               


Catolândia


12.               


Central


13.               


Cocos


14.               


Coronel João Sá


15.               


Érico Cardoso


16.               


Guajeru


17.               


Ibiquera


18.               


Ibitiara


19.               


Iramaia


20.               


Itanagra


21.               


Itiúba


22.               


Ituaçu


23.               


Iuiu


24.               


Jaborandi


25.               


Jussiape


26.               


Macaúbas


27.               


Maetinga


28.               


Marcionílio Souza


29.               


Matina


30.               


Mirangaba


31.               


Mirante


32.               


Nova Fátima


33.               


Novo Horizonte


34.               


Piatã


35.               


Rio do Antônio


36.               


Salinas da Margarida


37.               


Santana


38.               


São Domingos


39.               


São Gabriel


40.               


Saúde


41.               


Serra Dourada


42.               


Tanhaçu


43.               


Tanque Novo


44.               


Várzea da Roça


45.               


Varzedo


46.               


Wanderley


 


1














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