LEI N. 2.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de área de terra para o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de área de terra ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, medindo 560,00m², localizada na Rua Maria
Anunciação de Paula Moreira, no Município de Brasiléia, conforme Memorial Descritivo constante no
Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, será destinado à implantação da Unidade
Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Município de Brasiléia.
Art. 3º Fica revogada a Lei n. 2.574, de 13 de julho de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 29 de novembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL
ÁREA

560,00 m2

PERÍMETRO

96,00 m

MUNICÍPIO

Brasiléia

ESTADO

Acre

LOCAL

Rua Maria Anunciação de Paula Moreira
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

FRENTE

Rua Maria Anunciação de Paula Moreira, medindo 20,00 m.

LADO DIREITO

Rua Maria Ester de Oliveira, medindo 28,00 m

LADO ESQUERDO

Lote n. 230, medindo 28,00 m.

FUNDO

Lote n. 121, medindo 20,00 m

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