












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19976


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Setembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.976 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001766-07, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 821,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Bebedouro, Santa Clara, Olho D’ água e Canabrava, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
 
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Estação de Tratamento de Água e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Bebedouro, Santa Clara, Olho D’ água e Canabrava, no Município de Ituaçu - Bahia.
 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador 
 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 

 
 


ANEXO I
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO 
MUNICÍPIO: ITUAÇU 
LOCALIDADE: BEBEDOURO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8464617,9


240108,68


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8464617,9


240115,68


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8464610,9


240115,68


270°00'00


7,00m


M04


M01


8464610,9


240108,68


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


ANEXO II
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA  
MUNICÍPIO: ITUAÇU
LOCALIDADE: SANTA CLARA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8467306,41


239321,82 


90°00'00"


25,00m


M02


M03


8467306,41


239346,82


180°00'00"


25,00m


M03


M04


8467281,41


239346,82


270°00'00"


25,00m


M04


M01


8467281,41


239321,82 


360°00'00"


25,00m


Perímetro = 100,00m
Área total = 625,00m² - 0,06250ha


 
 


ANEXO III
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO  
MUNICÍPIO: ITUAÇU
LOCALIDADE: OLHO D’ÁGUA 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8461390,64


242066,69 


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8461390,64


242073,69


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8461383,64


242073,69


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8461383,64


242066,69 


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 

 


ANEXO IV
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO  
MUNICÍPIO: ITUAÇU
LOCALIDADE: CANABRAVA 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8458792,64


242699,43


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8458792,64


242706,43


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8458785,64


242706,43


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8458785,64


242699,43


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO V
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO  
MUNICÍPIO: ITUAÇU
LOCALIDADE: CANABRAVA 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m) 


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8457912,12


243509,99


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8457912,12


243516,99


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8457905,12


243516,99


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8457905,12


243509,99


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 
 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.