ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM
DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de
Alagoas, obrigadas a expedirem, mediante requerimento e sem custo adicional, conjuntamente
ao diploma regular, uma via do diploma confeccionada em braile para os alunos com deficiência
visual, quando da conclusão do ensino médio ou superior.
Parágrafo único. O diploma em braile deve seguir o prazo de expedição e registro do
diploma regular e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.
Art. 2º O descumprimento do disposto nessa Lei sujeitará o infrator, quando pessoa
jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira atuação da infração; e
II – multa, quando a segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento
e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas de
ensino ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.