ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.575, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
ESTABELECE O PISO MÍNIMO DO
ENFERMEIRO,
DO
TÉCNICO
DE
ENFERMAGEM
DO
AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial mínimo dos profissionais graduados em enfermagem nas
instituições de saúde pública e privadas no Estado de Alagoas, com base em jornadas de
trabalho de 30h (trinta) semanais, será baseado nos seguintes valores:
I – R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, no ano de 2022;
II – R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), no ano de 2023 e 2024; e
III – R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), a partir de 2025.
§ 1º Para jornadas de trabalho superiores a 30h (trinta) semanais, o piso salarial terá a
correspondência proporcional.
Art. 2º O piso salarial dos demais profissionais de que tratam o caput desta Lei é
fixado com base no piso estabelecido para o enfermeiro, nos seguintes valores:
§ 1º No ano de 2022:
I – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o Técnico de Enfermagem; e
II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Auxiliar de Enfermagem e para Parteira.
§ 2º Nos anos de 2023 e 2024:
I – R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais) para o Técnico de Enfermagem; e
II – R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais) para o Auxiliar de Enfermagem e
para Parteira.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º A partir do ano de 2025:
I – R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais) para o Técnico de
Enfermagem; e
II – R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para o Auxiliar de Enfermagem e para
Parteira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.01.2022.