


0030/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/94-GEA
LEI Nº 0177, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0944, de 03.11.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 5.564.343,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 5.564.343,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e três reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
 






R$      1,00



03.101
Tribunal de Justiça

R$ 1.644.611



13.101
Procuradoria do Estado

R$      24.800



17.201
Instituto de Previdência do Estado do Amapá

R$ 2.180.000



19.101
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação   Geral

R$    153.900



20.203
Instituto de Terras do Amapá

R$    120.000



22.201
Departamento Estadual de Tânsito

R$      47.032



23.101
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

R$ 1.390.000



27.201
Junta Comercial do Amapá

R$        4.000




TOTAL 

R$ 5.564.343 




 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminados: 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:




 


 


R$        1,00




 


Fonte: 158 - Outras   Receitas Patrimoniais - ORP


R$1.427.886




 


Fonte: 250 -   Contribuições Sociais - CS


R$   1.020.000




 


Fonte: 250 - Outras   Receitas Patrimoniais - ORP


R$   1.280.000




 


TOTAL


R$ 3.727.886




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:




 


 


R$          1,00




03.101


Tribunal de Justiça


 




 


Fonte:   153 - Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte
Interestadual e Intermunicipal e   de Comunicação – ICMS


R$    216.725




 


TOTAL


  R$      216.725








13.101


PROCURADORIA GERAL   DO ESTADO


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$       24.800




 


  TOTAL


R$       24.800








19.101


SECRETARIA DE EST.   DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.


 




 


Fonte: 101- Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$      643.900




 


        TOTAL


R$      643.900








22.201


DEPARTAMENTO   ESTADUAL DE TRÂNSITO


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$        47.032




 


     TOTAL


R$        47.032








23.101


SECRETARIA DE   ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$      900.000




 


    TOTAL


R$      900.000




  




27.201


JUNTA COMERCIAL DO   AMAPÁ


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


R$          4.000




 


     TOTAL


R$          4.000




 


TOTAL GERAL


R$   5.564.343




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de novembro de 1994.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador