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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11521


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Maio de 2009



Ementa
Homologa a Resolução nº 003/2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA.

 DECRETO Nº 11.521 DE 04 DE MAIO DE 2009Revogado pelo Art. 3º do Decreto nº 14.065 de 25 de julho de 2012Homologa a Resolução nº 003/2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 003/2009, que define orientações e diretrizes para o cadastramento de demandas por habitação de interesse social dentro do Programa de Habitação do Estado da Bahia - Dias Melhores, e os critérios de enquadramento e seleção para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRESOLUÇÃO Nº 003/2009Define orientações e diretrizes para o cadastramento de demandas por habitação de interesse social dentro do Programa de Habitação do Estado da Bahia - Dias Melhores, os critérios de enquadramento e seleção para o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 10.949, de 06 de março de 2008, econsiderando a necessidade de consolidação de Cadastro Único de Demandas por Habitação de Interesse Social, em atendimento à Lei Estadual nº. 11.041, de 07 de maio de 2008, cujo objetivo é proporcionar à população com renda familiar mensal até 3 (três) salários mínimos, o acesso à moradia digna;considerando que o lançamento nacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, constitui uma oportunidade de afirmar o compromisso do Governo do Estado da Bahia de implementar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social;considerando que o Estado obriga-se, na faixa de renda familiar até 3 (três) salários mínimos, a aportar recursos financeiros em forma de subsídios;considerando que o Programa Minha Casa, Minha Vida disponibiliza para o Estado da Bahia 32.297 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e sete) unidades habitacionais destinadas ao atendimento da população na faixa de renda até 3 (três) salários mínimos,R E S O L V EArt. 1º - A realização de cadastramento de demandas por habitação de interesse social integra o processo mais amplo de elaboração do Cadastro Unificado de Demandas do Estado.§ 1º - A realização do cadastro não representa o atendimento de todas as famílias inscritas.§ 2º - O cadastro não se limita exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, podendo identificar e registrar outras demandas a serem atendidas em outras linhas de ação do Programa Dias Melhores.§ 3º - O atendimento obedece a critérios estabelecidos nesta Resolução e a outros constantes das instruções normativas da Caixa Econômica Federal.Art. 2º - A modelagem do sistema de cadastro prevê a inscrição via internet para todos os municípios do Estado da Bahia, além do cadastro presencial, a ser feito em municípios previamente selecionados, com indicação dos locais de atendimento e datas a serem divulgados.Art. 3º - Além dos critérios espaciais previstos na Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, quais sejam capitais e regiões metropolitanas, municípios com mais de 100 mil habitantes, e, em situações especiais, municípios com mais de 50 mil habitantes, o ConCidades-Ba entende que é necessário o estabelecimento de critérios de distribuição em função de características específicas dos municípios e de critérios de priorização de atendimento, a serem aplicados na segunda etapa do cadastramento.Art. 4º - Recomenda-se que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), como órgão coordenador do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), e responsável pela realização do cadastro, oriente as suas ações no Programa Minha Casa, Minha Vida, pelos seguintes critérios:I - Critérios de priorização de municípios:a) municípios com população acima de 100.000 (cem mil) habitantes ou localizados na Região Metropolitana de Salvador;b) municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados em área de influência de empreendimentos ou projetos de impacto regional ou local;c) municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes que tenham cumprido os requisitos de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ainda que parcialmente;d) municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, cujas características os colocam como centralidade regional;e) municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, cujas prefeituras aportem contrapartidas para execução de projetos em parceria com o Estado;f) municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes com déficit acima da média do Estado;g) municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes com taxa de crescimento populacional acima da média do Estado;h) municípios atingidos por catástrofe definida pela legislação vigente.II - Critérios de enquadramento:a) renda familiar até 3 (três) salários mínimos vigentes;b) não ser proprietário, promitente comprador, arrendatário ou cessionário de imóvel residencial;c) não ser beneficiário já favorecido por programa público de habitação realizado nos âmbitos municipal, estadual e federal;III - Critérios de prioridade de atendimento:a) situações de risco;b) situações de deslocamentos e despejos em razão da execução de obras e empreendimentos promovidos com recursos públicos;c) famílias residentes em áreas onde seja constatado comprometimento ambiental em razão de ocupação precária existente;d) famílias em aluguel custeado pelo Estado, não inseridas em programas e projetos habitacionais;e) servidores públicos;f) famílias residentes em acampamentos reconhecidos por movimentos de luta por moradia, e existentes há mais de 02 (dois) anos;g) famílias acampadas em áreas de conflito fundiário, mediado pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano, há mais de 02 (dois) anos.§ 1º - Em cada projeto será destinado um percentual de 40% (quarenta por cento) para atendimento a demandas individuais e de 60% (sessenta por cento) para atendimento a demandas cadastradas nas seguintes situações:Redação de acordo com o Decreto nº 11.672 , de 20 de agosto de 2009. Redação original: "§ 1º - Em cada projeto será destinado um percentual de 40% (quarenta por cento) para atendimento a demandas individuais, e de 60% (sessenta por cento) para atendimento a demandas cadastradas nas situações das alíneas f e g do inciso antecedente."I - famílias vinculadas a movimentos de luta pelo direito à moradia com reconhecimento do Concidades/BA e atuação comprovada na Bahia há mais de 02 (dois) anos;Inciso I acrescido pelo Decreto nº 11.672 , de 20 de agosto de 2009.II - famílias acampadas há mais de 02 (dois) anos em áreas de conflito fundiário, mediado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e devidamente cadastradas.Inciso II acrescido pelo Decreto nº 11.672 , de 20 de agosto de 2009.§ 2º - Do total de famílias atendidas no projeto serão destinadas cotas para mulheres chefes de família, idosos e famílias que possuam, na composição familiar, pessoas com deficiência, respectivamente, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), 10% (dez por cento), e 5% (cinco por cento).§ 3º - Os projetos localizados em áreas de conflito fundiário mediado pela SEDUR e/ou acampamentos associados a movimentos de luta pelo direito à moradia atenderão prioritariamente as famílias ali acampadas, sendo aplicados os critérios pertinentes na definição de prioridade no atendimento ao total das famílias acampadas.§ 4º - As famílias acampadas há mais de 02 (dois) anos e cadastradas, que não forem atendidas por projeto no local do acampamento, serão atendidas por projeto habitacional de interesse social em área preferencialmente próxima.Art. 5º - Será garantida a participação de 01(um) Conselheiro do ConCidades-Ba em cada um dos Grupos de Trabalho do Comitê de Planejamento e Execução, integrante da estrutura de gestão do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado da Bahia.Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES, 28 de abril de 2009.AFONSO BANDEIRA FLORENCEPresidente do ConCidades/BA














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