


0056/97-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0056/97-AL
LEI Nº 0408, DE 07 DE JANEIRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1723, de 08.01.98
Autor: Deputado Fran Júnior
Institui a medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos  Humanos, destinada a distinguir, anualmente, com o apoio da iniciativa  privada, pessoas física e jurídicas cujos trabalhos ou ações merecerem  especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos.
Art. 2º. As  concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta do  Conselho Estadual de Direitos Humanos, aprovada  pela comissão de  Educação, Saúde, Assistência Social, Abastecimento, Defesa do  Consumidor, Agricultura e Política Agrária, Meio Ambiente, Assuntos da  Mulher, do Idoso, do Índio, da Criança e do Adolescente da Assembleia  Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Não ultrapassará 3 (três) o número de pessoas, instituições e organizações a serem agraciadas anualmente.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º. A  premiação será celebrada em solenidade pública, a ser realizada em 10  de dezembro, data comemorativa da Declaração Universal dos Direitos  Humanos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 07 de janeiro de 1998. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador