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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
02


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Janeiro de 2000



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal, o crédito suplementar na forma que indica e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2000Abre ao Orçamento Fiscal, o crédito suplementar na forma que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos  
 artigos 58 
  e  
 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , e suas alterações posteriores, e na autorização do  
 art. 6º da Lei nº 7.360, de 23 de dezembro de 1998 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal, de que trata a  
 Lei nº 7.360, de 23 de dezembro de 1998 
 , a favor do órgãos da Administração Direta, o crédito suplementar detalhado na forma do  deste Decreto, no valor de R$2.260.000,00 (doi milhões, duzentos e sessenta mil reais).
  
Art. 2º  Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no  deste Decreto.Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico do órgão indicado.Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 1999.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário da Educação














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