


0027/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Nº 0027/95-GEA
LEI Nº 0257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1227, de 02.01.96
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 551.283.952,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e dois reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$ 1,00




Recursos   de Todas as Fontes:




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL




1   – Receitas Correntes:


430.909.432 


29.787.258 


460.696.690 




Receita   Tributária


122.006.234


-


122.006.234




Receita de Contribuições


-


22.256.940


22.256.940




Receita Patrimonial


1.184.674


5.216.449


6.401.123




Receita Agropecuária


-


-


-




Receita Industrial


-


122.650


122.650




Receita de Serviços


-


2.136.219


2.136.219




Transferências Correntes


305.594.094


55.000


305.649.094




Outras Receitas Correntes


2.124.430


-


2.124.430




 


 


 


 




2   – Receitas de Capital


90.587.262 


-


90.587.262 




Operações   de Crédito


1.880.206


-


1.880.206




Alienação de Bens


320.000


-


320.000




Transferências de Capital


88.387.056


-


88.387.056




RECEITA   TOTAL


521.496.694 


29.787.258 


551.283.952 




Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 551.283.952 (quinhentos e cinqüenta e um milhões duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinqüenta e dois reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 477.590.766,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões quinhentos e noventa mil e setecentos e sessenta e seis reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 73.693.186 (setenta e três milhões seiscentos e noventa e três mil e cento e oitenta e seis reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$  1,00




II   - Despesa por Órgão


 


 




1   - Orçamento Fiscal


 


477.590.766




1.1   - Poder Legislativo


39.557.451


 




- Assembléia Legislativa


25.259.577


 




- Tribunal de Contas


14.297.874


 




1.2   - Poder Judiciário


27.642.556


 




- Tribunal de Justiça


27.642.556


 




1.3   - Ministério Público


16.680.853


 




- Procuradoria Geral de Justiça


16.680.853


 




1.4 - Poder Executivo


393.709.906 


 




Secretaria de Governo


4.017.220


 




Gabinete do Vice-Governador


362.296


 




Superintendência de Navegação do Amapá


3.265.632


 




Procuradoria Geral do Estado


1.286.888


 




Defensoria Pública do Estado


1.386.888


 




Auditoria Geral do Estado


902.870


 




Polícia Militar


3.975.211


 




Secretaria de Estado da Administração


157.663.918


 




Secretaria de Estado da Fazenda


7.760.095


 




Fundo de Financiamento de Transporte Coletivo do   Amapá


288.574


 




Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação   Geral


6.977.794


 




Instituto de Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá


1.850.000


 




Secretaria de Estado da Agricultura e do   Abastecimento


5.194.274


 




Companhia de Desenvolvimento do Amapá


1.905.567


 




Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do   Amapá


4.092.850


 




Instituto de Terras do Estado do Amapá


2.144.625


 




Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


3.812.707


 




Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte


64.174.132


 




Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


5.439.153


 




Fundo Especial de Reequipamento Policial


500.000


 




Departamento Estadual de Trânsito


832.628


 




Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


23.500.352


 




Departamento de Estradas de Rodagem


16.982.092


 




Companhia de Água e Esgoto do Amapá


5.079.746


 




Companhia de Eletricidade do Amapá


7.041.812


 




Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


453.177


 




Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente


1.880.610


 




Coordenadoria Estadual da Indústria, Comércio e   Turismo


1.786.600


 




Junta Comercial do Amapá


980.000


 




Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do   Amapá – FUNDIMA


 
1.812.707


 




Corpo de Bombeiro do Estado


3.273.776


 




Recursos sob Supervisão da SEFAZ


46.338.690


 




Departamento de Polícia Técnico-Científica


1.335.452


 




Coordenadoria do Desporto e Lazer do Estadual do   Amapá


1.444.610


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento do Desporto do   Amapá - FUNDESAP


 
212.958


 




Fundação Estadual da Cultura


1.850.000


 




1.5   - Reserva de Contingência


1.900.000


 




2   - Orçamento da Seguridade Social


 


73.693.186




2.1 - Poder Executivo


73.693.186


 




Instituto de Previdência do Estado do Amapá


28.080.000


 




Secretaria de Estado da Saúde


39.019.900


 




Fundo Estadual de Saúde


208.158


 




Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania


4.064.350


 




Fundação da Criança e do Adolescente


2.302.778


 




DESPESA TOTAL


 


551.283.952




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 30.630.206,00 (trinta milhões, seiscentos e trinta mil e duzentos e seis reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:  
R$ 1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


750.000




II - RECURSOS PRÓPRIOS


28.000.000




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


1.880.206




TOTAL


                                                               30.630.206




SEÇÃO IV
DOS PREÇOS
Art. 7º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1995. 
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares, até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimentos até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) por Empresa, do respectivo valor estimado constante no artigo 6º desta Lei;
III - Abrir, de forma automática, créditos adicionais suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de Convênios negociados com outros órgãos e de operações de créditos internas e externas contratadas pelo Estado. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública Estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas de exercícios anteriores.
SEÇÃO VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 1996.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão elaborados e aprovados por atos do Governador do Estado e dos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça, respectivamente.
Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.
Macapá - AP, 22 de dezembro de 1995.
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador