ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.542, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE
SOBRE
A
ISENÇÃO
DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO
EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO
DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS
CONVOCADAS
E
NOMEADAS
PARA
SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR
OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas as pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do
Estado de Alagoas para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução
e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos
realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e
entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, no âmbito do Estado de Alagoas.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à
Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição
de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador
de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de
prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem de votação.
§ 2º Entenda-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do
pleito.
§ 3º Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera-se cada turno
uma eleição.
§ 4º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitora por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.
§ 5º A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor,
a função desempenhada, o turno e da data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser
juntada no ato da inscrição.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 2º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado
terá benefício concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de
validade de 04 (quatro) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 987 de 16.11.2021.