








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 41.206_19










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual 
  Ano 2019



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº 41.206, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Publicado no
DOE de 27.8.2019, Poder Executivo, p.1.
 
INCORPORA
à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n°
01.01.011101.00007104.2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – os Convênios ICMS 2, 3 e 4, todos de 13 de março de 2019, publicados no DOU em
15 de março de 2019, celebrados na 314ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2019 e ratificado pelo Ato
Declaratório nº 4, de 29 de março de 2019, publicado no DOU em 1º de abril de 2019;
II -
celebrados na 172ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 5 de abril de 2019:
a) os Convênios ICMS:
1. 21, 22, 27, 28 e 37,
todos de 5 de abril de 2019, publicados no DOU em 9 de
abril de 2019 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 5, de 23 de abril de 2019,
publicado no DOU em 24 de abril de 2019;
2. 20, 39, 40, 41, 42,
43, 44, 47, 48 e 49, todos de 5 de abril de 2019,
publicados no DOU em 9 de abril de 2019;
b) os
Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2019, publicados no DOU em 9 de abril de 2019;
III – os Protocolos
ICMS 2, 3 e 13, todos de 8 de abril de 2019,
publicados no DOU em 11 de abril de 2019.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas
ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução
do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições
contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 27 de agosto de 2019.
 
CARLOS
ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Governador do
Estado, em exercício
 
PRISCILLA FRANÇA
ATALA
Secretária de
Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário
de Estado da Fazenda


ANEXO
ÚNICO DO DECRETO N° 41.206, DE
27 DE AGOSTO DE 2019
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




2/19


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do
  ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
  Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.




3/19


Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito
  Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados
  ao tratamento de câncer.




4/19


Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução
  de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
  acessórios e outras mercadorias que especifica.




20/19


Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
  substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
  derivados ou não de petróleo e com outros produtos.




21/19


Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito
  Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de
  serviço de acesso à Internet dá outra providência.




22/19


Altera o Convênio ICM
  44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.




27/19


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas,
  Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e altera o Convênio ICMS
  37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas
  operações com energia elétrica destinadas a
  companhia de água e saneamento.




28/19


Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem
  sobre benefícios fiscais.




37/19


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e
  altera o Convênio ICMS 24/18, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a
  conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
  promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.




39/19


Altera o Convênio ICMS 111/17, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos
  derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe
  sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




40/19


Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o
  Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua
  manutenção e atualização.




41/19


Altera o Convênio ICMS 200/17, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas
  motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe
  sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




42/19


Altera o Convênio ICMS 102/17, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e
  protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que
  dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




43/19


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa
  Catarina e altera o Convênio ICMS 118/17, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do
  Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
  regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento
  de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios
  ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




44/19


Altera o Convênio ICMS 199/17, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com veículos automotores novos
  relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
  gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
  antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
  subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
  Estados e o Distrito Federal.




47/19


Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre
  normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal
  (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF).




48/19


Altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece
  normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa
  Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de
  ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
  desenvolvedoras de PAF-ECF.




49/19


Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os
  Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição
  tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a
  revendedores que efetuem venda porta-a-porta.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




2/19


Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS
  09/09 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades
  (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa
  Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.

 



3/19


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS
  17/85, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com
  lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

 



13/19


Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Protocolo ICMS
  29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
  estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

 


 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




1/19


Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia
  Elétrica Eletrônica.




2/19


Revoga os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17,
  que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento
  Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.




3/19


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
  Documentos Fiscais MDF-e.




4/19


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




5/19


Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
  Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.




6/19


Altera o Ajuste SINIEF 13/18, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que
  institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




7/19


Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o
  Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF,
  relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.