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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8477


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Março de 2003



Ementa
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .

DECRETO Nº 8.477 DE 24 DE MARÇO DE 2003
Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos artigos 1º, 2º e 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,D E C R E T A
Art. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2003, os efeitos do Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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