ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA,
MARANHÃO,
PERNAMBUCO,
CEARÁ,
PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE,
ALAGOAS
E
SERGIPE,
PARA
A
CONSTITUIÇÃO
DO
CONSÓRCIO
INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE
PROMOVER
O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE –
CONSÓRCIO NORDESTE, nos termos previstos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções,
ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia
interfederativa CONSÓRCIO NORDESTE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de novembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador no exercício do cargo
de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.11.2019.


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LEI Nº 8.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO NORDESTE – CONSÓRCIO
NORDESTE.
Os Estados da BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA,
PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, subscritores deste Protocolo,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu
o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas,
programas e projetos de interesse público;
Considerando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios
Públicos em âmbito nacional; e
Considerando que a instituição de Consórcio Público entre os Estados do Nordeste pode
propiciar:
I – ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em
conjunto pelos entes consorciados;
II – acesso à informações e ao know-how entre os Estados, propiciando troca
de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas
práticas;
III – melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas
regionais;
IV – fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e
desenvolvimento de sinergias;
V – estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para o estabelecimento
de parcerias;
VI – ampliação de redes colaborativas entre os Estados; e
VII – promover inovação a partir da ligação de setores com uma maior coordenação
e coerência.


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RESOLVEM:
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido pelos respectivos
Poderes Legislativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto
Federal nº 6.017, de 2007.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1ª – DOS SUBSCRITORES – São subscritores deste PROTOCOLO
DE INTENÇÕES, por ordem alfabética, os seguintes entes da República Federativa do Brasil:
I – O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 12.200.192/0001-69, com sede na Rua Cincinato Pinto, s/n, Palácio República
dos Palmares, Maceió – AL, neste ato representado pelo Vice-Governador do Estado JOSÉ
LUCIANO BARBOSA DA SILVA;
II – O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 08.584.392/0001-95, com sede na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, 1º andar,
CAB, CEP 41.745-005, Salvador, Bahia, neste ato representado pelo Governador do Estado RUI
COSTA;
III – O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, Avenida Barão de
Studart, nº 585, Meireles, Fortaleza, Ceará, neste ato representado pelo Governador do Estado
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA;
IV – O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 06.354.468/0002-41, com sede no Palácio dos Leões, Avenida Pedro II, São
Luís, Maranhão, neste ato representado pelo Governador do Estado FLÁVIO DINO DE CASTRO
E COSTA;
V – O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 08.761.124/0001-00, com sede na Praça João Pessoa, s/n, João Pessoa, Paraíba,
neste ato representado pelo Governador do Estado JOÃO AZEVEDO LINS FILHO;
VI – O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede na Praça da República, s/n, Bairro
de Santo Antônio, neste ato representado pelo Governador do Estado PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA;


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VII – O ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 06.533.481/0001-49, com sede na Avenida Antonino Freire, nº 1450, Centro,
Teresina, Piauí, neste ato representado pelo Governador do Estado JOSÉ WELLINGTON
BARROSO DE ARAÚJO DIAS;
VIII – O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede na BR 101 KM 0, Centro
Administrativo, Lagoa Nova, Natal, Rio Grande do Norte, neste ato representado pela
Governadora do Estado MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; e
IX – O ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 13.128.798/0001–01, com sede na Avenida Adélia Franco, Palácio dos
Despachos, nº 962, Aracaju, Sergipe, neste ato representado pelo Governador do Estado
BELIVALDO CHAGAS SILVA.
§ 1º O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio
por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 2º Todos os Estados criados através de divisão, desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo
de Intenções ou consorciados, caso o Estado-Mãe ou o que tenha participado da fusão ou
incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
CLÁUSULA 2ª – DA RATIFICAÇÃO – O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante leis aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Estados que o tenham
subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
NORDESTE – CONSÓRCIO NORDESTE.
§ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de Lei.
§ 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a
ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente
será válida após homologação da Assembleia Geral.
§ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja
decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
§ 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o tenha
subscrito.


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§ 6º A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante Lei, por parte de todos os
consorciados.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3ª – DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA – O Consórcio
Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública, de
natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, criado
conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 2005, sob a denominação de CONSÓRCIO
INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE –
CONSÓRCIO NORDESTE.
CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA – O Consórcio vigerá por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA 5ª – DA SEDE – A sede do Consórcio será na Capital do Estado Líder do
CONSÓRCIO NORDESTE.
§ 1º A Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta
Cláusula, por decisão unânime dos seus membros, e, ainda, aprovar a criação de escritórios em
outros Estados.
§ 2º O Estado Líder será sempre aquele cujo Governador for eleito Presidente do
Consórcio.
CLAUSULA 6ª – A área de abrangência e atuação do Consórcio corresponderá à soma
dos territórios dos Estados que o integram.
CLAUSULA 7ª – O Consórcio fica autorizado a representar os entes da Federação
consorciados perante outras esferas de Governo, no que respeita a assuntos de interesse comum,
uma vez aprovado pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
CLAÚSULA 8ª – DOS OBJETIVOS – O CONSÓRCIO NORDESTE tem por
objetivo promover o desenvolvimento sustentável na sua área de atuação.
Parágrafo único. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento sustentável o que
promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada.


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CLÁUSULA 9ª – DAS FINALIDADES – O CONSÓRCIO NORDESTE tem por
finalidades:
I – no desenvolvimento econômico:
a) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem a ampliação
da produção industrial e promovam a competitividade dos entes federativos associados;
b) o desenvolvimento de políticas para a ampliação da produtividade da pequena, média
e grande propriedade rural, bem como da agricultura familiar, com ênfase no assessoramento
técnico, na competividade e na sustentabilidade ambiental;
c) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem a ampliação
da exploração e produção mineral da região, de forma a expandir e consolidar um mercado
competitivo, eficiente, ambientalmente responsável e internacionalmente conectado;
d) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem o
desenvolvimento do turismo na Região Nordeste;
e) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem o
desenvolvimento do setor da construção civil e o desenvolvimento imobiliário;
f) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem o
desenvolvimento da economia criativa; e
g) a elaboração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem o
desenvolvimento dos setores de Petróleo, Gás, Naval e de Energias Renováveis, Petroquímica e
Complexo Industrial da Saúde.
II – na infraestrutura, o desenvolvimento de projetos de integração para a região e
inserções nacional e global, além da definição de ações que possam fomentar as atividades
correlatas, em especial nas áreas de logística, saneamento, infraestrutura e mobilidade urbana,
infraestrutura energética, infraestrutura hídrica, infraestrutura de comunicação, inclusive mediante
a constituição de fundos para a estruturação, o financiamento e a garantia de projetos;
III – na ciência tecnologia e inovação, a elaboração de políticas que proporcionem o
desenvolvimento científico e tecnológico da Região Nordeste, em especial na articulação e
desenvolvimento de seus pólos e parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, startups e
inserção em redes globais, com destaque para as áreas de biotecnologia, tecnologias
digitais, smartcities, energias renováveis, internet das coisas, desenvolvimento de novos materiais,
tecnologias limpas e Inteligência Artificial;


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IV – no desenvolvimento social:
a) na área da saúde, aquisição centralizada e ou compartilhada de medicamentos,
equipamentos e material de saúde, gestão de serviços de saúde, em especial hospitais e laboratórios
regionais, desenvolvimento e implantação de tecnologias digitais e inovação em saúde, prontuários
eletrônicos e compartilhamento de estruturas, dados e sistemas; gestão compartilhada e associada
de transporte sanitário, integração de sistemas de vigilância sanitária, qualificação do trabalho e
formação profissional em saúde;
b) na área da educação, no compartilhamento de experiências de gestão e ações
compartilhadas nas escolas de tempo integral, avaliação de desempenho escolar, educação
profissional, universidades públicas, capacitação de professores e gestores educacionais,
metodologias e pedagogias inovadoras, novas mídias educacionais e intercâmbios;
c) na área da cultura, a preservação, documentação, fomento e difusão do patrimônio
cultural do Nordeste e gestão cultural; e
d) na área da assistência social e direitos humanos, a promoção da igualdade racial e de
gêneros, a articulação e ações conjuntas junto às Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a
promoção e defesa das pessoas com deficiência, a segurança alimentar e ações de convivência com
a seca, a proteção e defesa da criança e do adolescente, a proteção, promoção e defesa do idoso, a
promoção do trabalho, renda, empreendedorismo, micro crédito e economia solidária.
V – na segurança pública e administração penitenciária, as ações coordenadas, articuladas
e compartilhadas dos Estados do Nordeste para efetiva implantação Política Nacional e
Regional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018);
a coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública dos
Estados nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitandose as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas
melhores práticas; o fomento a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de
inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes nos Estados do
Nordeste; o apoio mútuo nas ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos nos Estados do Nordeste; a
promoção da integração de sistemas e ações de inteligência; a aquisição compartilhada de
equipamentos e sistemas de segurança pública, a avaliação de modelos de Administração Prisional
e as ações para promoção da ressocialização e da saúde prisional;
VI – no meio ambiente, o aprimoramento do licenciamento ambiental e o
desenvolvimento de instrumentos de planejamento e gestão ambiental em apoio ao
desenvolvimento sustentável da Região Nordeste; a promoção da educação ambiental, a realização
de estudos e pesquisa ambiental conjuntos, planejamento e promoção da socioeconomia da
biodiversidade, a revitalização de rios e mananciais, a gestão de bacias hidrográficas, os estudos
sobre indicadores e monitoramento ambiental, as ações de preservação dos biomas, a promoção,
defesa e proteção dos povos indígenas, as ações para a preservação oceânica e planejamentos da
socioeconomia do mar, ações conjuntas no âmbito das mudanças climáticas;


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VII – no desenvolvimento da gestão, o compartilhamento de conhecimento, ações,
saberes, boas práticas e sistemas nos campos da gestão fiscal e previdenciária, gestão de ativos
imobiliários, governança, gestão de riscos e gerenciamento de projetos, financiamento ao
investimento, desenvolvimento de servidores públicos e Escolas de Governo, Governo Digital,
Inovação e Tecnologia da Informação, transparência, Governo Aberto e Democracia Participativa,
Inteligência
Governamental,
gestão
jurídica,
empresas
estatais,
planejamento
integrado, monitoramento e avaliação de Políticas Públicas;
VIII – na articulação político, jurídica institucional, o compartilhamento e alinhamento
de ações na defesa dos interesses dos Estados no âmbito do Poder Judiciário, em especial nas
Cortes Superiores; no que concerne ações estratégicas de interesse dos Estados do Nordeste, a
articulação e coordenação no que concerne aos temas tributários, fiscais e previdenciários com
impacto no Nordeste; a articulação e coordenação de ações que visem a eficiência de uma Política
Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos previstos na Constituição Federal, em especial
no que concerne ao financiamento e incentivos ao desenvolvimento regional; e
IX – no desenvolvimento da comunicação público e estatal, o compartilhamento de
conhecimento, ações, saberes, boas práticas e sistemas nos campos de transparência, prestação de
contas, escuta e participação social, governo aberto, acesso e acessibilidade de dados e
informações.
§ 1º Para a gestão associada de serviços:
I – no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação,
fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos
termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da Federação
consorciados; e
II – no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da
celebração de contrato de programa.
§ 2º O Consórcio poderá outorgar a concessão, a permissão e a autorização de serviços
públicos, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos jurídicos, visando ao cumprimento de
suas finalidades.
§ 3º As outorgas a que se refere o § 2º desta cláusula deverão atender a condições e metas
de desempenho.
CLÁUSULA 10ª – DAS ATRIBUIÇÕES – Para viabilizar as finalidades mencionadas
na Cláusula 9ª, o Consórcio poderá:
I – realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e
programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;


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II – prestar serviços por meio de contrato de programa;
III – fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do
presente Consórcio;
IV – executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e
celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;
V – adquirir ou administrar bens;
VI – promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou de interesse social;
VII – assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados;
VIII – capacitar cidadãos e lideranças dos Estados consorciados, servidores do Consórcio
ou dos entes Federados integrantes do Consórcio;
IX – promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão
participativa;
X – formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os
sistemas estadual e nacional correspondentes;
XI – elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer
materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a
divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;
XII – exercer o poder de polícia administrativa;
XIII – na hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas nos limites
contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos
serviços e de sua recuperação;
XIV – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de
outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;
XV – prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos;
XVI – representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;
XVII – realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico;
e


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XVIII – exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que
sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
CLÁUSULA 11ª – DOS PRINCÍPIOS – O CONSÓRCIO NORDESTE observará os
princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio
da eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento,
coordenação, articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de
conflitos, sempre a partir de uma visão sistêmica.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 12ª – DO ESTATUTO – O Consórcio será organizado por estatuto cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio
Público.
Parágrafo único. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 13ª – DOS ÓRGÃOS – São órgãos do Consórcio:
I – Assembleia Geral;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Conselho Consultivo.
Parágrafo único. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do
Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros
órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e
funções remuneradas.


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CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA 14ª – DA ASSEMBLEIA – A Assembleia Geral, instância máxima do
Consórcio, é órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da Federação
consorciados.
§ 1º Os Vice-Governadores dos consorciados poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito à voz.
§ 2º No caso de ausência dos Governadores, os Vice-Governadores assumirão a
representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o
Governador enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos de voz e
voto.
§ 3º Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
§ 4º Ninguém poderá representar 2 (dois) ou mais consorciados na mesma Assembleia
Geral.
CLÁUSULA 15ª – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 3 (três)
vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
Parágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 16ª – DOS VOTOS – Na Assembleia Geral, cada um dos Estados
consorciados terá direito a 1 (um) voto.
§ 1º O voto será público, nominal e aberto.
§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17ª – DO QUORUM DE INSTALAÇÃO – A Assembleia Geral instalarse-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.


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CLÁUSULA 18ª – DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO – A Assembleia Geral
somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre
as matérias que exijam quorum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
CLÁUSULA 19ª – DO QUORUM PARA AS DECISÕES – As decisões da
Assembleia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos,
mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA 20ª – DAS COMPETÊNCIAS – Compete à Assembleia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente Federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente
consorciado;
III – elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de
Administração;
V – aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito; e
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos
de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio.
VI – homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os regulamentos dos serviços públicos;
b) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como
contratante ou como prestador de serviço público;


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c) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública;
e
d) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos.
VII – monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;
VIII – aceitar a cessão de servidores por ente Federativo, consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; e
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
X – homologar a indicação do Secretário Executivo.
§ 1º A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados,
poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio, exigindo-se para a aprovação, no caso de
cessão com ônus para o Consórcio, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados
presentes.
§ 2º Os estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente
quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
§ 3º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Seção III
Da Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração
CLÁUSULA 21ª – DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE – O Presidente será eleito em
Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição, podendo ser
apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como
candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.
§ 1º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição se der por
aclamação.
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,
só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.


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§ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizarse-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno.
No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos
válidos, excluídos os brancos e nulos.
§ 4º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma
finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o
mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.
CLÁUSULA 22ª – DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE OU DE MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a
destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de
Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um
quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes
consorciados. A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança.
§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de pauta:
“apreciação de eventuais moções de censura”.
§ 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15
(quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do
Conselho de Administração que se pretenda destituir.
§ 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos
dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.
§ 5º Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição,
procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de
mandato.
§ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do
Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes. O
Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá as suas funções até a
próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 7º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.


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Seção IV
Das Atas
CLÁUSULA 23ª – DO REGISTRO – Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; e
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de
resultados.
§ 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será
tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 2º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a
lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 24ª – DA PUBLICAÇÃO – Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra
da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada
no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
Parágrafo único. Cópia autenticada da ata será fornecida:
I – mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo,
independentemente da demonstração de seu interesse; e
II – de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive
Conselho, que integre a Administração de consorciado.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25ª – DA COMPETÊNCIA – Sem prejuízo do que prever os Estatutos do
Consórcio, incumbe ao Presidente:
I – ser o representante legal do Consórcio;


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II – como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de
contas;
III – indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público
de Secretário Executivo;
IV – nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio; e
V – exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos
estatutos.
§ 1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais
poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
§ 2º Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:
I – interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; e
II – em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a
Chefia do Poder Executivo de consorciado.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26ª – DA NOMEAÇÃO – Fica criado o emprego público em comissão de
Secretário Executivo.
§ 1º O emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante
indicação do Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que
satisfaçam os seguintes requisitos:
I – inquestionável idoneidade moral; e
II – formação de nível superior.
§ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será
automaticamente afastado de suas funções originais.
§ 3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de
dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas
nos estatutos.
§ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.


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CLÁUSULA 27ª – DAS COMPETÊNCIAS – Além das competências previstas nos
estatutos, compete ao Secretário Executivo:
I – quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;
II – secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;
III – movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com
outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
IV – submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas
de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V – praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VI – exercer a gestão patrimonial;
VII – zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio,
providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VIII – praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal,
cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e
previdenciária;
IX – fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; e
X – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência.
§ 1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
§ 2º A delegação prevista no § 1º dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.


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CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28ª – DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES – O Conselho Consultivo é
órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias
constantes dos incisos V a VII da Cláusula 20ª.
Parágrafo único. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.
CLÁUSULA 29ª – DA COMPOSIÇÃO – Os estatutos disporão sobre a composição do
Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a participação
de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os seguintes
segmentos sociais:
I – movimentos sociais, populares e de moradores;
II – trabalhadores, por suas entidades sindicais;
III – empresários, por suas entidades classistas;
IV – entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e
V – organizações não governamentais.
§ 1º Nos termos dos estatutos, a participação nas reuniões do Conselho Consultivo poderá
ser remunerada.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos dentre pessoas com notável
saber técnico e reputação ilibada.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS RECUROS HUMANOS
Seção I
Dos Empregados Comissionados
CLÁUSULA 30ª – DOS CARGOS COMISSIONADOS – Ficam criados os empregos
comissionados constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 1º Os empregos comissionados serão ocupados por servidores cedidos, empregados
públicos ou pessoas exclusivamente comissionadas.


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§ 2º As competências e remuneração dos empregados comissionados serão definidas no
estatuto do Consórcio.
CLÁUSULA
31ª –
DA
RENUMERAÇÃO
DOS
EMPREGADOS
COMISSIONADOS – A remuneração dos empregados comissionados observará o limite previsto
no artigo 37, inciso XI, da Constituição.
Parágrafo único. A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de
Administração, bem como participação dos representantes na Assembleia Geral e em outras
atividades do Consórcio, não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
Seção II
Contratação de Pessoal
CLÁUSULA 32ª – DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL – O Consórcio poderá
contratar empregados públicos por prazo determinado ou indeterminado.
CLÁUSULA 33ª – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS – A contratação de empregados
públicos pelo Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.
§ 1º Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das
Leis do Trabalho.
§ 2º Com exceção dos empregados em comissão, livre nomeação e exoneração, a
investidura do empregado público depende de prévia aprovação de provas ou provas e títulos.
§ 3º O consórcio poderá contratar empregados públicos de livre nomeação e exoneração
para as funções de assessoramento e direção.
CLÁUSULA 34ª – HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO – Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Caracteriza-se como casos de contratação por tempo determinado as
situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Federal
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Seção III
Da Cessão de Servidores pelos Entes Associados
CLÁUSULA 35ª – DA CESSÃO DE SERVIDORES – O Consórcio Público poderá ser
integrado por servidores cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições
da legislação de cada um.


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§ 1º A quantidade de servidores cedidos será definida pela Assembleia Geral.
§ 2º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, sendo a
remuneração do cargo de origem custeada pelo ente associado cedente.
§ 3º Na hipótese de o ente da Federação associado assumir o ônus da cessão do
servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados com créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, mediante aprovação na
Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
Seção I
Dos Contratos
CLÁUSULA 36ª – DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – Para aquisição de
bens e serviços será observada a legislação federal vigente.
CLÁUSULA 37ª – DO REGISTRO DE PREÇOS – Os entes consorciados poderão
aderir a Registro de Preços realizados pelo Consórcio.
Seção II
Da Integridade e da Transparência
CLÁUSULA 38ª – DA INTEGRIDADE – O Consórcio deverá implantar mecanismo e
procedimentos internos de integridade, auditoria e denúncia de irregularidade e aplicação efetiva
de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
CLÁUSULA 39ª – DA TRANSPARÊNCIA – Qualquer cidadão, independente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
Parágrafo único. O Consórcio deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as diretrizes do art. 3º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA 40ª – DA GESTÃO ASSOCIADA – Os entes associados, ao ratificarem,
por lei o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados
ou não pelo usuário, prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja
previamente aprovada pela Assembleia Geral.


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§ 1º A gestão associada autorizada no caput que se dará de acordo com as diretrizes
básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à regulação e à
fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos
interestaduais.
§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos
objeto da gestão associada e competências delegadas.
CLÁUSULA 41ª – DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA COM O TERCEIRO
SETOR – O Consórcio pode celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, relacionados aos
serviços por ele prestado, nos termos, limites e critérios da Lei Federal nº 9.649, de 27 de maio de
1998, e Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas ao ganho de eficiência e à maior
efetividade do serviço público, em observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado
e de acordo com as condições estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Consórcio poderá qualificar como Organização Social – OS e
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP as entidades assim qualificadas pela
União, mediante requerimento que comprove tal qualificação.
CLÁUSULA 42ª – DAS COMPETÊNCIAS E DOS SERVIÇOS CUJO
EXERCÍCIO PODERÁ SE TRANSFERIR AO CONSÓRCIO – As competências e serviços
cujo exercício poderá se transferir ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:
I – o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
II – a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do
Consórcio;
III – a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes
associados;
IV – a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas com as finalidades
práticas de desenvolvimento econômico regional;
V – o aprimoramento da infraestrutura viária dos entes associados, visando à integração
dos entes associados;
VI – a construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o
desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;
VII – a criação de plataformas virtuais de ensino, para promover capacitações genéricas
e flexíveis, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos entes associados;


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VIII – a assistência técnica rural que contribua para a organização social e para o
fortalecimento do pequeno produtor rural, por meio de parcerias com a iniciativa privada;
IX – o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide
a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;
X – a propositura de um “SIMPLES” do Nordeste, para o pequeno produtor rural;
XI – a criação de subsidiárias, como entidades que compõem a administração indireta de
fomento e de participação, de âmbito regional, que possam contribuir para a aceleração do
desenvolvimento sustentável dos entes associados, bem como promover a geração de
investimentos do Consórcio;
XII – a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem
como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;
XIII – a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a
modernização dos sistemas e serviços de atuação do Consórcio; e
XIV – a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo
Consórcio.
Parágrafo único. Os Chefes do Poder Executivo poderão estabelecer novos projetos,
desde que haja a aprovação pela Assembleia Geral.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 43ª – DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA – A execução das
receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
Parágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA 44ª – DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS
E O CONSÓRCIO – A Administração Direta ou Indireta de ente da Federação consorciado
somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:
I – contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; e


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II – contrato de rateio.
Parágrafo único. As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser
aprovadas na Assembleia Geral, disciplinadas no Contrato de Rateio e rateadas entre os
Consorciados.
CLÁUSULA 45ª – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Os entes
consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 46ª – DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL – No que se refere aos serviços
prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Parágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I – o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados; e
II – a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos
serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE PARCERIA
CLÁUSULA 47ª – DOS CONVÊNIOS E PARA RECEBER RECURSOS – Com o
objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com
entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 48ª – DA INTERVENIÊNCIA – Fica o Consórcio autorizado a
comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim
de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 49ª – DO RECESSO – A retirada de membro do Consórcio dependerá de
ato formal de seu representante na Assembleia Geral.


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§ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e o Consórcio.
§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos
ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 50ª – DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO – São hipóteses de exclusão
de consorciado:
I – a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua Lei Orçamentária ou em Créditos
Adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de
rateio;
II – o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição
necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária;
III – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais; e
IV – a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.
§ 1º A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será considerado ente
consorciado.
§ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 51ª – DO PROCEDIMENTO – Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
§ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela
Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá Recurso de Reconsideração
dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.


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CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 52ª – DA EXTINÇÃO – A extinção do contrato de Consórcio dependerá
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os
consorciados.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente
rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 53ª – DO REGIME JURÍDICO – O Consórcio será regido pelo disposto
na Lei Federal nº 11.107, de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e, no que
tais diplomas forem omissos, pela legislação que rege as Associações Civis.
CLÁUSULA 54ª – DA INTERPRETAÇÃO – A interpretação do disposto neste
Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes
princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe
sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos
objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
de ente Federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; e


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V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 55ª – DA EXIGIBILIDADE – Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas
neste contrato.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Elaboração dos Estatutos
CLÁUSULA 56ª – DA ASSEMBLEIA ESTATUINTE – Atendido o disposto
no caput da Cláusula 2ª, por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
dos Estados consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do
Consórcio.
§ 1º A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da
Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; e
III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
§ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior,
bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
§ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.
§ 5º Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do
Estado da Bahia.
CLÁUSULA 57ª – O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro
de 2019.


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CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
CLÁUSULA 58ª – A Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar
a representação judicial e o assessoramento jurídico do Consórcio, nos termos de convênio a ser
celebrado.
Parágrafo único. O Fórum dos Procuradores Gerais do Nordeste funcionará como órgão
jurídico consultivo do Consórcio.
CAPITULO IV
FORO
CLÁUSULA 59ª – DO FORO – Eventuais controvérsias sobre este instrumento serão
dirimidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, alínea f, da
Constituição Federal.


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ANEXO I
CORPO FUNCIONAL
EMPREGOS COMISSIONADOS
Secretário Executivo
Analista Técnico

QUANTIDADE
01
09