LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre as regras para a realização de
concursos públicos para provimento de cargos
ou empregos públicos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre as normas para a realização de concursos
públicos para provimentos de cargos ou empregos públicos estaduais.
Art. 2º A realização de concurso público visa garantir o cumprimento dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º O concurso público tem por objetivo a seleção dos candidatos mais aptos para o
ingresso no serviço público, observados os princípios tratados no artigo anterior, sendo dever da
administração pública assegurar:
I – o ineditismo na realização das provas;
II – a competitividade dos participantes;
III – a motivação dos atos decorrentes do certame; e
IV – o julgamento objetivo.


CAPÍTULO II
Do Concurso Público
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, cujo conteúdo
programático e suas respectivas questões deverão estar de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo.
Art. 5º A realização de concurso público dar-se-á:
I – por execução direta, pelos próprios órgãos e entidades da administração pública; ou
II – por execução indireta, através da contratação de instituição organizadora incumbida
regimental ou estatuariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, com reconhecida
reputação ético-profissional.
Parágrafo único. A instituição organizadora de que trata o inciso II do caput será
contratada mediante licitação, admitidas as hipóteses de dispensa previstas no art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º Compete à administração pública fiscalizar e acompanhar a realização de concurso
público em todas as suas fases, sem prejuízo da responsabilidade da instituição organizadora
contratada em decorrência do exercício desta prerrogativa.
Seção II
Edital de Abertura
Art. 7º Na publicação do edital de abertura dos concursos públicos estaduais é obrigatória
a menção desta lei complementar.
Art. 8º O edital vincula a administração pública e todos os candidatos.
§ 1º O edital será redigido de forma clara e objetiva.
§ 2º É nula de pleno direito a exigência em edital de requisitos de acessos a cargos ou
empregos públicos que não tenham expressa previsão legal.
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§ 3º Para fins de aferimento dos requisitos de ingresso em cargo ou emprego público
considerar-se-á a data da posse.
Seção III
Locais de Realização das Provas
Art. 9º A aplicação das provas gerais dos concursos públicos estaduais, serão realizadas
na capital e, simultaneamente, nos municípios polos e municípios isolados definidos nesta lei
complementar.
§ 1º Consideram-se municípios polos, para efeito desta lei complementar, os de maiores
índices populacionais, quais sejam:
I - Brasileia;
II - Cruzeiro do Sul;
III - Rio Branco;
IV - Sena Madureira;
V - Tarauacá; e
VI – Feijó;
§ 2º Consideram-se municípios isolados, para efeito desta lei complementar, os que não
tem acesso, via terrestre, quais sejam:
I - Santa Rosa do Purus;
II - Porto Walter;
III - Marechal Thaumaturgo; e
X - Jordão.
Seção IV
Das Inscrições
Art. 10. As inscrições aos certames poderão ser realizadas exclusivamente por meio
eletrônico, sendo dever da administração assegurar pontos de acesso à internet para esse fim em
determinados municípios, locais, horários e períodos previamente definidos no edital.
Art. 11. A responsabilidade pela efetivação da inscrição é exclusiva do candidato,
cabendo à administração apenas a orientação, quando necessário.
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Seção V
Da Inclusão e Acessibilidade
Subseção I
Do Direito à Amamentação
Art. 12. Fica garantido às mães, o direito de amamentar durante a realização de
concursos públicos estaduais, quando o filho contar com até seis meses de vida.
§ 1º A prova da idade será feita mediante afirmação durante o período de inscrição para o
concurso e contra-apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.
§ 2º O direito de que trata este artigo deverá estar consignado no edital do concurso
público.
§ 3º O deferimento do direito de que trata este artigo será realizado através de pedido de
inscrição com condição especial, cujo procedimento constará em edital.
Art. 13. O direito de amamentação será oferecido em espaço adequado, em que a
lactante poderá amamentar seu filho em intervalos regulares, devidamente acompanhada por fiscal de
prova, que assegurará a manutenção das condições de sigilo e isonomia, assegurado o direito da
candidata em repor o tempo despendido na amamentação, até o máximo de uma hora.
Art. 14. É assegurado à candidata a disponibilização de um acompanhante que
permanecerá com a criança durante a realização da prova em espaço adequado.
Art. 15. A relação das candidatas que obtiverem o deferimento de pedido de condição
especial de realização de prova como lactante será previamente divulgada, em lista separada.
Subseção II
Das Pessoas com Deficiência
Art. 16. É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se em concurso público, em
igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas
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atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, para os quais serão reservadas até dez por cento
das vagas oferecidas no concurso público.

Art. 17. É dever da instituição organizadora, bem como do órgão ou entidade que a
contratar, assegurar aos candidatos com deficiência as condições necessárias para a realização das
provas dos concursos públicos.

Seção VI
Das Isenções
Art. 18. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que,
cumulativamente:
I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), previsto no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ou no que vier a substituí-lo;
e
II – for membro de família de baixa renda, nos termos do decreto referido no inciso
anterior, ou naquele que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Em caso de revogação ou alteração substancial das normas tratadas
neste artigo, poderá o chefe do Poder Executivo, justificadamente, editar decreto governamental para a
fiel execução da concessão do direito de isenção.
Art. 19. O edital de concurso público estadual poderá prever a isenção do candidato que:
I - for doador de sangue; e
II – for doador de medula óssea.
§1º A concessão das isenções de que trata este artigo é facultativa e deverá estar
expressamente prevista em edital.
§ 2º Para os fins de que trata o inciso I do caput, deverá o doador comprovar a doação de
sangue, que não poderá ser inferior à três vezes, para ambos os sexos, no período de doze meses, a
contar da data do término da inscrição, devendo ser portador de carteira de doador, expedida por meio
do órgão oficial de hematologia e hemoterapia ou entidade credenciada pelo Estado ou município.
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§ 3º Para os fins de que trata o inciso II do caput, deverá o doador apresentar documento
comprobatório de sua condição de doador, emitido por órgão público competente, juntamente com
cópia do respectivo histórico.
Seção VII
Do Conteúdo Programático
Art. 20. As provas aplicadas deverão, obrigatoriamente, na parte de conhecimentos
gerais, conter grupo de questões que englobe conhecimentos da realidade étnica, social, geográfica,
cultural, política e econômica do Acre.
Parágrafo único. Caberá à organização ou comissão do concurso estabelecer a
quantidade de questões do grupo temático tratado neste artigo.
Art. 21. Os conhecimentos específicos do conteúdo programático do concurso deverão ter
aderência, ainda que indiretamente, com as atribuições legais do cargo almejado.
CAPÍTULO III
Dos Candidatos Aprovados
Seção I
Do Direito à Nomeação
Art. 22. Ao candidato aprovado dentro do número de vagas constantes no edital é
assegurado o direito à nomeação, em período dentro da validade do concurso, a critério da
administração.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá divulgar o total de vagas não preenchidas,
em até trinta dias, após o prazo para posse.
Art. 23. O candidato que for classificado fora do número de vagas constantes no edital
possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo-lhe assegurado o número de ordem
classificatória enquanto durar a validade do concurso público.
Seção II
Dos Cursos de Formação

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Art. 24. Nos concursos que exigirem curso de formação, a mera matrícula do candidato
fora do número de vagas não lhe assegura o direito à nomeação.
Art. 25. Ao servidor que completar curso de formação custeado pelo Estado, fora do
número de vagas, é assegurado o número de ordem classificatória, com mera expectativa de direito à
posse, pelo período de dois anos após a homologação do resultado final do concurso, prorrogável uma
única vez, por igual período.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. As disposições das Seções III, IV e VII do Capítulo II desta lei complementar não
se aplicam, obrigatoriamente, aos concursos das carreiras jurídicas típicas de Estado, previstas na
Constituição Federal, bem como das suas respectivas carreiras de apoio, cujas regras suplementares
para realização dos concursos públicos serão regidos pelas respectivas leis orgânicas e editais de
lançamento.
Art. 27. É vedada a abertura de concurso público exclusivamente para a formação de
cadastro de reserva, salvo quando:
I – o órgão ou Poder estiver impedido de praticar aumento de despesa com pessoal em
razão dos limites definidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
II – em razão da necessidade de abertura de concurso público para preenchimento de
vaga em determinado cargo, a administração pública verifique ser oportuna e econômica a formação de
cadastro de reserva para outro cargo que ainda não esteja vago.
Art. 28. Nos concursos que ofereçam vagas para determinadas regiões ou municípios, em
listas classificatórias específicas, o servidor que for investido nessas vagas deverá permanecer na
região ou município por no mínimo dois anos após a posse, em efetivo exercício.
Parágrafo único. O período mínimo de efetivo exercício na região ou município será de
um ano quando:
I – não mais houverem classificados remanescentes em listas de outras regiões ou
municípios previstos no edital de origem para o respectivo cargo; e
II – houver findada a validade do concurso.
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Art. 29. Aplicam-se as disposições desta lei complementar aos concursos públicos
vigentes na data de sua publicação, desde que compatíveis com os princípios e regras tratados nos
arts. 2º e 3º desta lei complementar, bem como com as regras previstas no edital de origem.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Ficam revogados os seguintes dispositivos e as seguintes leis:
I – Lei nº 3.283, de 18 de agosto de 2017;
II – Lei nº 3.251, de 17 de maio de 2017;
III – Lei nº 1.230, de 27 de junho de 1997;
IV – Lei nº 1.332, de 17 de maio de 2000;
V – os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.974, de 22 de julho de 2015; e
VI – Lei nº 2.978, de 22 de julho de 2015.
Rio Branco, 15 de março de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e
57º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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