PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 559 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Mesa Diretora.
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS
DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR
OS ARTS. 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PARA TORNAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
PRIVATIVAS DA UNIÃO EM CONCORRENTES
COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz
saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados de
Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos
termos e para fins do disposto no inciso III do Art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em
07 de outubro de 2015.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
07 de outubro de 2015.

BRUNO PEDROSA MENEZES
Diretor Geral


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ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA OS ARTS. 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA TORNAR COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO EM
CONCORRENTES
COM
OS
ESTADOS
E
DISTRITO FEDERAL.

Art. 1º - Os arts. 22 e 24 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22 - ...................................................................................................
I – Direito Civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;

..................................................................................................................
IV - Informática, telecomunicações e radiodifusão;
..................................................................................................................
XI - Nacionalidade, cidadania e naturalização;
XII - Populações indígenas;
XIII - Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XIV - Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
XV – Organização judiciária, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da
Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVI – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;


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XVII – sistemas de poupanças, captação e garantia da poupança popular;
XVIII- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das policias militares e corpos de bombeiros;
XIX - competência da polícia federal e das policias rodoviária e ferroviária federais;
XX – seguridade social;
XXI – diretrizes e bases da educação nacional;
XXII – registros públicos;
XXIII – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXIV – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, e
XXV - defesa territorial , defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional.
§ 1º - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.
§ 2º - Os Estados poderão descriminalizar condutas no âmbito de seu território” (NR).
...............................................................................................................
“Art. 24 - ................................................................................................
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e agrário;
...........................................................................................................
IX – águas e energia;
X – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XI – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
XII - criação, funcionamento e processo do Juizado de pequenas causas;
XIII – procedimentos em matéria processual;
XIV – previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV – assistência jurídica e defensoria pública;
XVI – proteção e integração social das pessoas com deficiência;
XVII – proteção à infância e à juventude;
XVIII – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
XIX – trânsito e transporte;


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XX – sistemas de consórcio e sorteios; e
XXI – propaganda comercial.
.............................................................................................................
§ 5º - Para efeito deste artigo, a compreensão do que sejam normas gerais deve ser
interpretada de forma restritiva.” (NR)
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.