


0140/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0140/07-AL
LEI Nº. 1154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Lei Nº. 1156, de 17.12.2007)
Fixa o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c o art. 95, XII, “a”, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado o subsídio do Governador do Estado do Amapá em R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Governador em R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Estado do Amapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2007.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 2007.




Deputado   JORGE AMANAJÁS
Presidente




 Deputada FRANCISCA FAVACHO
1ª Vice-Presidente


Deputado RICARDO SOARES
2º Vice-Presidente




 


 




 
Deputado ROBERTO GÓES
1º Secretário


 
Deputado JORGE SALOMÃO
2º Secretário




 


 




 
Deputada MIRA ROCHA
3ª Secretária


 
Deputada MEIRE SERRÃO
4ª Secretária