LEI N. 3.288, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de
março de 2017, que institui a estrutura da carreira
dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e
auxiliares de necropsia da polícia civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, passa a vigorar acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta lei às carreiras em extinção de auxiliar
de perito criminal, agente de telecomunicação policial civil e motorista oficial da polícia
civil, os quais restam equiparados, para todos os fins, ao cargo de agente de polícia,
inclusive para efeitos financeiros. ” (NR)
Art. 2º O art. 17 da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. Aos servidores abrangidos por este plano serão aplicadas, de forma subsidiária,
as disposições da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
de 1º de setembro de 2017.
Rio Branco, 27 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre