








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.473_12








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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.473, DE 31 DE MAIO DE 2012
Publicado no DOE de 31.5.12
 
DISPÕE sobre o prazo para implantação da produção de
dispositivo de cristal líquido para televisor ou de televisor de LCD para
sociedades empresárias com projetos aprovados no CODAM.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 60 da Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Não se aplica o prazo previsto no caput do art. 9º do Regulamento da Lei
nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, para as indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho
de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM para fabricação de dispositivo de
cristal líquido para televisor ou de televisor de LCD, que não efetuarem a
opção pelos benefícios previstos no Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, os produtos
incentivados deverão ser colocados em linha de produção em até 01 (um) mês após
a data de publicação deste Decreto, sob pena de anulação da concessão. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2012.
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico