ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.266, DE 9 DE JUNHO DE 2020.
ESTABELECE
PENALIDADES
PARA
QUEM
DIVULGAR
POR
MEIO
ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE
NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E
PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Salvo as autorizações legal ou constitucional previstas, é vedada, no âmbito
do Estado de Alagoas, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou
informação sabiamente falsa sobre epidemias, endemias e pandemias, prejudicialmente
incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade.
Art. 2º Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta Lei Estadual as
seguintes hipóteses:
I – compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais, ou aplicativos de
dispositivos móveis, quando o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinião
pessoal sobre o assunto; e
II – publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação
social por jornalistas, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição
República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º A infração do disposto no art. 1º desta Lei sujeita seu responsável a aplicação
do pagamento de multa, no valor de 200 (duzentos) Unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas – UPFAL.
§ 1º A sanção pecuniária de que trata o caput deste artigo será aplicada
sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
§ 2º Aplica-se em dobro a multa de que trata o caput deste artigo, quando o agente
propagador for servidor público e, em quádruplo, se o servidor público empregar recursos
físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exercer suas funções, sem prejuízo
das demais penalidades disciplinares.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades
civil e penal no caso de registrarem danos à pessoa física ou jurídica.
Art. 4º Para fins desta Lei Estadual, considera-se infrator:
I – quem elaborar a informação falsa ou com ela colaborar de qualquer forma, tendo
conhecimento da finalidade a que se destina;
II – quem divulga em meio impresso, eletrônico, televisivo ou por radiodifusão a
informação falsa, sem indicação de fonte primária; e


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GABINETE DO GOVERNADOR

III – quem utiliza ou programa software ou quaisquer outros mecanismos
automáticos de propagação ou elaboração de comunicação em ambientes virtuais, com a
finalidade de gerar notícias ou informações falsas, distorções ou alterações de conteúdo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate a
Informação Falsa sobre Epidemias, Endemias e Pandemias, para o qual reverterão as multas
arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento à publicação falsa e em
campanhas de conscientização.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de junho de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.06.2020.