


0019/04-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/04-GEA
LEI Nº 0877, DE 19 DE JANEIRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3443, de 19/01/2005
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.316.732.372,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Dezesseis Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
     R$1,00




RECURSOS   DE TODAS AS FONTES 



 

RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE OUTRAS FONTES


TOTAL




1   - RECEITAS CORRENTES


1.283.318.316


108.545.914


1.391.864.230




Receita   Tributária


230.026.963


731.549


230.758.512




Receita   de Contribuições


 


25.331.745


25.331.745




Receita   Patrimonial


7.568.725


26.680.004


34.248.729




Receita   Agropecuária


 


54.717


54.717




Receita   Industrial


 


101.126


101.126




Receita   de Serviços


323.715


1.364.628


1.688.343




Transferências   Correntes


1.042.563.605


28.524.462


1.071.088.067




Outras   Receitas Correntes


2.835.308


25.757.683


28.592.991




 




2   - RECEITAS DE CAPITAL


196.251


79.324.344


79.520.595




Operações   de Crédito


 


34.288.616


34.288.616




Alienação   de Bens


196.251


 


196.251




Transferências   de Capital


 


45.035.728


45.035.728




 




3   - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-154.652.453


 


-154.652.453




Dedução   p/ FUNDEF da Receita Tributária


-21.989.059


 


-21.989.059




Dedução   p/ FUND. da Rec. de Trans. Correntes


-132.663.394


 


-132.663.394




RECEITA   TOTAL


1.128.862.114


187.870.258


1.316.732.372




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 1.316.732.372,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Dezesseis Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.049.012.686,00 (Hum Bilhão, Quarenta e Nove Milhões, Doze Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 267.719.686,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Milhões, Setecentos e Dezenove Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:




R$    1,00




I   - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA




1   - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


 


1.128.862.114




Despesas   Correntes


977.785.450


 




Despesas   de Capital


139.927.369


 




Reserva   de Contingência


11.149.295


 




2   - RECURSOS DE OUTRAS FONTES


 


187.870.258




Despesas   Correntes


65.265.675


 




Despesas de Capital


122.604.583


 




DESPESA TOTAL


 


1.316.732.372




 


 


 




II   – DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1   - ORÇAMENTO FISCAL


 


1.049.012.686




1.1   - Poder Legislativo


95.426.977


 




Assembleia   Legislativa


67.336.408


 




Tribunal   de Contas


28.090.569


 




1.2   - Poder Judiciário


72.310.230


 




Tribunal   de Justiça


72.310.230


 




1.3   - Ministério Público


39.456.573


 




Procuradoria   Geral de Justiça


39.456.573


 




1.4   - Poder Executivo


841.818.906


 




Secretaria   Especial de Governadoria, Coord. Política e Institucional


 11.323.372


 




Gabinete   do Governador


2.200.000


 




Procuradoria   Geral do Estado


900.000


 




Secretaria   Extraordinária de Governo em Brasília


550.000


 




Secretaria   de Estado da Comunicação


6.200.000


 




Rádio   Difusora de Macapá


723.372


 




Gabinete   do Vice – Governador


750.000


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Gestão 


346.930.427


 




Secretaria   de Estado da Administração


209.777.358


 




Sistema   Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Super Fácil”


1.000.000


 




-   Escola de Administração Pública do Amapá


1.805.240


 




Secretaria   da Receita Estadual


1.811.000


 




Secretaria   de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro


109.828.740


 




Centro   de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado


2.532.184


 




Agência   de Desenvolvimento do Amapá


18.225.905


 




Auditoria   Geral do Estado


470.000


 




Ouvidoria   Geral do Estado


390.000


 




Administração   Regional de Governo


390.000


 




Centro   de Apoio à Coordenação Setorial


700.000


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura 


110.136.228


 




Secretaria   de Estado da Infraestrutura


55.862.653


 




-   Departamento Estadual de Trânsito


2.100.000


 




-   Agência Reg. de Serviços Pub. Delegados do Estado do Amapá


200.000


 




Secretaria   de Estado do Transporte


51.973.575


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento Econômico 


42.634.376


 




Secretaria   de Estado da Indústria, Comércio e Mineração


761.000


 




-   Junta Comercial do Amapá


413.485


 




-   Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá


798.663


 




-   Fundo de Desen. Industrial e Mineral do Estado do Amapá


4.232.644


 




Sec.   de Estado da Ag., Pesca, Floresta e do Abastecimento


7.600.000


 




-   Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


3.479.110


 




-   Instituto de Terras do Estado do Amapá


994.868


 




-   Agência de Pesca do Amapá


939.000


 




-   Agência de Def. e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá


650.000


 




-   Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


4.232.644


 




Secretaria   de Estado do Trabalho e Empreendedorismo


8.428.259


 




-   Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


1.058.161


 




Secretaria   de Estado de Ciência e Tecnologia


1.100.000


 




-   Instituto de Pes. Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


3.387.477


 




-   Fundo de Amparo a Pesquisa Científica e Tecnológica


450.000


 




Secretaria   de Estado do Meio Ambiente


1.550.000


 




-   Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


259.570


 




Secretaria   de Estado do Turismo


2.299.495


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento Social 


295.332.589


 




Secretaria   de Estado da Educação


133.290.306


 




-   Fundação Estadual de Cultura do Amapá


3.142.003


 




-   Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério


156.539.800


 




Secretaria   de Estado do Desporto e Lazer


1.100.000


 




-   Fundo Estadual de Desen. Desportivo do Estado do Amapá


260.480


 




Defensoria   Pública do Estado


1.000.000


 




Secretaria   de Estado de Desenvolvimento da Defesa Social 


24.312.619


 




Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


4.841.693


 




-   Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá


603.000


 




-   Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá


6.150.126


 




-   Fundo de Reequipamento Policial


103.978


 




Polícia   Militar


4.100.000


 




Polícia   Civil do Estado do Amapá


3.200.000


 




Corpo   de Bombeiros Militar


3.393.567


 




-   Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros


120.255


 




Polícia   Técnico-Científica


1.800.000


 




Reserva   de Contingência 


11.149.295


 




2   - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 


 


267.719.686




2.1   - Poder Executivo 


266.719.686


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento da Gestão


77.293.896


 




Secretaria   de Estado da Administração


 


 




-   Amapá Previdência


77.293.896


 




Secretaria   Especial de Desenvolvimento Social 


190.425.790


 




Secretaria   de Estado de Saúde


 


 




-   Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá


164.215


 




-   Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá


395.500


 




-   Fundo Estadual de Saúde


156.795.964


 




Secretaria   de Estado da Inclusão e Mobilização Social


22.768.625


 




-   Fundação da Criança e do Adolescente


2.325.791


 




-   Fundo de Assistência Social


7.839.865


 




-   Fundo da Criança e do Adolescente


135.830


 




DESPESA   TOTAL 


 


1.316.732.372




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 125.558.979,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




R$ 1,00




I   - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


13.050.000




II   - RECURSOS PRÓPRIOS


112.508.979




TOTAL


125.558.979




SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2004.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados à suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5 - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, art. 176 da Constituição Estadual e art. 42 da Lei nº 4320 de 17/03/64.
§ 2º Os Quadro de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005.
Macapá-AP, 19 de janeiro de 2005.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA Governador