ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.529, DE 8 DE AGOSTO DE 2013.
ESTABELECE
AS
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014,
NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 176 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 176, § 2º, da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, as diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o
exercício de 2014, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – a política de aplicação dos recursos da Agência de Fomento de Alagoas S/A;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A Administração Pública Estadual elegeu como prioridades para o exercício de
2014, respeitando as obrigações constitucionais e as despesas com o funcionamento dos órgãos,
as ações do Plano Plurianual para o período 2012-2015, que integram o “Alagoas Tem Pressa”,
contempladas no Anexo I desta Lei.


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Parágrafo único. As prioridades que integram o Anexo em referência, não constituem,
todavia, em limite à programação de despesa do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2014.
Art. 3º As Metas Fiscais para o exercício de 2014 são as constantes do Anexo II da
presente Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2014, se verificado,
quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da
execução dos orçamentos de 2013, além de modificações na legislação que venham a afetar esses
parâmetros.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à Assembleia Legislativa
Estadual, por meio de mensagem do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto no art. 177, §
6º, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 5º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I – quadros orçamentários consolidados;
II – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III – anexo dos orçamentos de investimento das empresas estatais; e
IV – demonstrativos e informações complementares.
§ 1º O anexo dos orçamentos fiscal e seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, conforme a seguir discriminados:
I – a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
II – a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II, previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
III – da despesa, segundo as classificações institucionais, funcional, e natureza de
despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática


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discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstra
o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 2º Os demonstrativos e informações complementares referidos no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão:
I – a evolução da receita e despesa do Tesouro Estadual;
II – os recursos destinados aos repasses legais relativos à educação, à saúde e à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas; e
III – a síntese da programação, por grupo de despesas, das entidades integrantes do
orçamento de investimento das empresas.
Art. 6º A receita será detalhada na Lei Orçamentária Anual por sua natureza e fontes,
de conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
Art. 7º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional,
funcional e segundo a natureza da despesa até a modalidade de aplicação, discriminadas em
programa e ações (projeto, atividade e operação especial), de forma a dar transparência aos
recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 apresentará, conjuntamente,
a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, sendo a discriminação da despesa
feita por unidade orçamentária, e a programação do orçamento de investimento com a
discriminação da despesa feita por cada empresa, que obedecerão quanto às classificações o
disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
definidas de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:


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I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II – subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa
do setor público;
III – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; e
VI – operação especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e ação,
aquela que compreende as três últimas categorias.
§ 2º Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no projeto
da lei orçamentária são aqueles instituídos no plano plurianual do Estado ou nele incorporados
mediante lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações, produtos e recursos
financeiros.
§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial será associado a uma função e
subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 10 desta Lei.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e
do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado nos
orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.


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§ 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2º Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com características
assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos
e códigos:
I – Pessoal e Encargos Sociais: 1;
II – Juros e Encargos da Dívida: 2;
III – Outras Despesas Correntes: 3;
IV – Investimentos: 4;
V – Inversões Financeiras: 5; e
VI – Amortização da Dívida: 6.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 32 desta Lei, será classificada no grupo
de natureza da despesa com código 9.
§ 4º As despesas classificáveis na categoria econômica 4 – Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e aquisição de imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária
Anual e em créditos adicionais, por meio da categoria programática “projeto”, ficando proibida a
previsão e a execução de tais despesas por intermédio da categoria programática “atividade”.
§ 5º A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:
I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal e da
seguridade social; e
II – indiretamente, mediante transferência para órgãos e entidades de outras esferas de
governo ou para instituições privadas.
§ 6º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará, no
mínimo, os seguintes títulos e respectivos códigos:


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I – Transferências à União: 20;
II – Transferências a Municípios: 40;
III – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos: 50;
IV – Aplicações Diretas: 90; e
V – Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social: 91.
§ 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação
na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais.
§ 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira
da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos
órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 11. A consolidação do orçamento por regiões será feita em conformidade com o
Plano Plurianual 2012-2015.
Art. 12. As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização
quando da elaboração do orçamento anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e na
execução orçamentária pelo localizador que contenha a expressão “Todo Estado” e o código
identificador “208”.
Art. 13. As despesas não regionalizadas, conforme disposto no art. 12 desta Lei,
poderão ser regionalizadas na execução orçamentária, quando necessário, pelo órgão central de
planejamento e orçamento, mediante processamento nos sistemas informatizados de orçamento e
finanças do Estado, que registre a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, de forma
a favorecer e tornar transparente a interiorização dos gastos.
Art. 14. Ao Projeto de Lei Orçamentária aplicam-se todas as normas estabelecidas neste
Capítulo.


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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, compreendendo o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
públicas; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas em que
o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, será
elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 16. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades dos Poderes e do Ministério
Público serão elaboradas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão e
apresentadas à Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, para
fins de compatibilização e consolidação até o dia 6 de agosto de 2013.
Art. 17. A estimativa de receita será feita com a observância estrita nas normas técnicas
legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preço, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior,
deverão adotar metodologia compatível com a legislação aplicável, o comportamento das
despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 19. Os valores de receita e despesa previstas no Projeto de Lei dos orçamentos
serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2014.
Art. 20. O Poder Executivo poderá propor a inclusão na Lei Orçamentária de
dispositivo que estabeleça critérios, condições e forma para atualização dos valores das receitas e
das despesas.
Art. 21. A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico,
com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda,
e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a
elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.


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Art. 22. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 23. A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e despesa,
conforme alínea a, inciso I, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 24. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas quando
observados o disposto no § 3º, do art. 177 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 26. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às
dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais,
operações de crédito, convênios, contratos, termos de cooperação e outros instrumentos
congêneres, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida,
custeio administrativo e operacional.
Art. 27. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da
dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres com entidades federais, e outras despesas com custeio administrativo e
operacional.
Art. 28. Os recursos destinados ao Estado oriundos de convênios, contratos, termos de
cooperação e outros instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas do
país ou do exterior, bem como os firmados dentro da mesma esfera de governo, terão que ser
registrados como receitas orçamentárias ou intraorçamentárias e suas aplicações incluídas como
despesas do órgão celebrante do instrumento contratual na Lei Orçamentária ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º Os recursos provenientes de convênios tratados no caput deste artigo obedecerão ao
que determina a Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, e no
que couber ao Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações.


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§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo e consequente consignação
das contrapartidas que se fizerem necessárias, os órgãos deverão encaminhar à Secretaria de
Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, até 19 de junho de 2013, relação de
convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, especificando:
I – objeto;
II – concedente;
III – convenente;
IV – valor total;
V – valor da contrapartida;
VI – prazo de vigência;
VII – cronograma de desembolso; e
VIII – termo aditivo.
§ 3º Os recursos mencionados no caput deste artigo que forem consignados no decorrer
do exercício financeiro de 2014 aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, serão incorporados aos respectivos
orçamentos mediante a abertura dos créditos adicionais.
Art. 29. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes da
Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os projetos
em andamento, entendidos como tais aqueles que tenham recebido anteriormente recursos do
Tesouro Estadual e cuja execução financeira já tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do
custo total estimado e se estiverem:
I – diretamente vinculados às prioridades estabelecidas; ou
II – financiados por organismos internacionais, operações de crédito ou de convênios,
contratos, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com entidades federais ou
com agências e organismos internacionais quando os prazos de validade dos instrumentos
correspondentes se encerrarem até o final do exercício de 2014 e desde que justificado pelo
ordenador de despesa competente e autorizado pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo


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e Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Contas ou pelo Procurador Geral do Ministério
Público, conforme o órgão onde a despesa for programada.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este
artigo aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão do Tribunal de Contas do
Estado ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 30. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como
investimentos em regime de programação especial, ressalvadas aquelas urgentes e decorrentes de
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, cujos créditos correspondentes sejam
abertos na forma do art. 178, § 3º, da Constituição Estadual.
Art. 31. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse:
I – para obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no
art. 23, inciso I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo o caso, o
§ 5º, do art. 23 da Lei citada;
II – para bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no art.
23, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º, do art.
23 da Lei citada; e
III – para as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da administração pública,
o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 32. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos fiscais, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais.
§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência prevista no caput deste
artigo até o último dia útil de outubro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à cobertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão
de dotações orçamentárias.
§ 2º Não será considerada, para efeitos deste artigo, a reserva à conta de receitas
vinculadas, as diretamente arrecadadas pelos fundos e as das entidades da administração indireta.


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Art. 33. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais, e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária
da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, executadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessem à Administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 34. As despesas de capital serão programadas segundo as prioridades estabelecidas
no Plano Plurianual para o período 2012-2015, observando-se ainda a consignação preferencial
de recursos:
I – para conclusão de projetos estruturadores financiados por organismos internacionais,
operações de crédito e convênios;
II – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Estadual,
assegurados ou em fase de negociação; e
III – para amortização da dívida.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 35. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2014 para o pagamento de
precatórios será realizada, em conformidade com o que preceitua o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o art. 1º, § 1º, do Decreto
Estadual nº 5.160, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de
Pagamento de Precatórios.


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Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 36. As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a
entidades de assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, voltadas à
educação, à saúde, ao amparo à infância, ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao portador
de deficiência, à proteção ao meio ambiente e ao incentivo ao esporte e ao lazer.
Art. 37. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento das metas e
objetivos referentes aos recursos recebidos.
Seção IV
Das Transferências Voluntárias – Entes Federados
Art. 38. As transferências voluntárias entre Estado e Município, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais à título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada dos documentos
necessários, no ato da assinatura do convênio, atendendo o disposto no art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Os convênios de que trata o caput desse artigo obedecerão ao que determina a
Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1, de 15 de janeiro de 1997, e suas
alterações.
§ 2º Deverá constar na Lei Orçamentária dos municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.
Seção V
Dos Empréstimos e Financiamentos
Art. 39. No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para sua
realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2013 ao Poder Legislativo, ressalvadas
aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.


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Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 40. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes e do Ministério Público, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas
controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam
destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo
a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no
Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios – SIAFEM/Alagoas.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; e
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 41. Os orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento, e destacará
a alocação dos recursos necessários:
I – a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o
instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações posteriores; e


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IV – a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, conforme estabelecido
no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual nº 20, de 4
de abril de 2002.
Seção VII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 42. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 40 desta Lei.
§ 1º O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, as categorias econômicas e o grupo de despesa,
nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto no art. 40 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata este
artigo.
Seção VIII
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 43. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, o
detalhamento das dotações orçamentárias será efetuado nos sistemas informatizados de
orçamento e finanças, independente de ato formal.
Parágrafo único. Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro
serão efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de
despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 44. As alterações referentes a créditos orçamentários aprovados na Lei
Orçamentária cujas despesas foram alocadas na região denominada “Todo Estado”, poderão ser
regionalizadas durante a execução orçamentária de acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 desta
Lei.
Art. 45. A inclusão ou alteração de categoria econômica, de grupo de despesa, de
modalidade de aplicação, fonte de recursos e regiões em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de
créditos suplementar, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos
mesmos.


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Art. 46. Nas modificações orçamentárias, além do disposto nos arts. 40 a 46 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser modificadas as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, por se constituírem informações
gerenciais, para atender as necessidades de execução, mediante a publicação de ato do Secretário
de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
inicialmente.
Seção IX
Da Descentralização de Créditos Orçamentários entre Órgãos Integrantes do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social
Art. 47. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a
execução de créditos orçamentários à título de transferências de recursos para unidades
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 48. Observada a vedação contida no art. 178, inciso VI, da Constituição Estadual,
fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime de
descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da
despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante
do orçamento fiscal e da seguridade social, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade
administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua
programação anual de trabalho.
§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – descentralização interna ou provisão orçamentária: aquela efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário: aquela efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para cumprimento,
pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na
Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre
na respectiva dotação.


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§ 4º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 49. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da aquisição
de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor
dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra
entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas
na Modalidade “91” de que trata o inciso V, do § 6º, do art. 10 desta Lei, não implicando essa
classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.
Seção X
Das Disposições sobre a Programação da Execução
Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 50. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, conforme preceitua
o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e editará o Decreto de
Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2014, para ajustar o ritmo da execução
orçamentária e financeira à legislação vigente.
Art. 51. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2014, caso venha a ser necessária a
limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira em
cumprimento ao disposto nos artigos 9º e 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, esta será efetuada de forma proporcional aos montantes globais dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões
financeiras no âmbito de cada Poder e do Ministério Público Estadual, excluídas:
I – as obrigações constitucionais e legais nos termos de que dispõe o § 2º, do art. 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – as despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
III – os serviços da Dívida Pública; e
IV – as dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito e convênios.


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§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, constitui
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo a divulgação e a comunicação aos demais
Poderes e ao Ministério Público do percentual de limitação de empenho e movimentação
financeira a ser aplicado.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público Estadual, com base na comunicação de que trata
o § 1º, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um
dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52. (VETADO).
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Gestão Pública,
publicará, até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
Quadro Geral de Pessoal Civil e Militar, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após a publicação da tabela referida neste
artigo, em decorrência de processo de racionalização de plano de carreira dos servidores
públicos, serão incorporados à mesma.
Art. 54. No exercício de 2014, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual somente poderá realizar concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a
que se refere o art. 53 desta Lei, considerando os cargos transformados, previstos no parágrafo
único do referido artigo;
II – houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela; e
III – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa.
Art. 55. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário,
no decorrer do exercício de 2014, dependerá de autorização especial prévia e será admitida
apenas para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de


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segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo
para a população.
Art. 56. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de categoria ou cargo extinto, total ou parcialmente.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para os Poderes
Legislativo e Judiciário, e para o Ministério Público
Art. 57. Para efeito do disposto nos arts. 79, inciso IV, 128, § 1º, e 144 da Constituição
Estadual, fica estipulado que as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais limitar-se-ão ao disposto no art. 52 desta Lei; e
II – as ações de expansão limitar-se-ão às prioridades estabelecidas nos termos do art.
2º, observado o disposto nos art. 26 e 27 desta Lei.
Art. 58. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, ser-lhes-ão entregues até o
vigésimo dia de cada mês, nos termos previstos no art. 168 da Constituição Federal.
Art. 59. Para realização de concurso público deverá ser observado o cumprimento do
disposto no art. 54 desta Lei e seus incisos.
Art. 60. Para contratação de terceirização, observar-se-á o cumprimento do disposto no
art. 56, parágrafo único, inciso I e II, desta Lei, bem como o disposto na Instrução Normativa nº
2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.


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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DE
ALAGOAS S/A
Art. 61. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamento,
observará as seguintes diretrizes:
I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de células de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas empresas,
na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam as políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e


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XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização de
taxas de juros.
Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual – PPA 2012-2015, que visem a:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com
reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer cooperativas de crédito e OSCIPS com recurso de funding e
desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com a área de resultado
Valorização da Imagem e Mudanças Culturais, do Plano Plurianual 2012-2015.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO
Art. 62. Os Projetos de Leis sobre o Sistema Tributário Estadual serão enviados à
Assembleia Legislativa visando o seu aperfeiçoamento, adequação às diretrizes constitucionais e
aos ajustamentos às Leis Complementares Nacionais.


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Art. 63. No caso de haver alteração na Legislação Tributária, decorrente de Lei de
Reforma Tributária no País, o Poder Executivo procederá ao equilíbrio entre receita e despesa
orçamentária, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 64. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal
e de desenvolvimento de Estados e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, os Quadros de Detalhamento de
Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o
grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela sistematização dos Quadros
de Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento
Econômico.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa.
Art. 66. Todos os recursos oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres, ou
transferidos, a qualquer título, de entidades públicas ou privadas aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive Fundações criadas e mantidas pelo Poder
Público, deverão obrigatoriamente transitar pelo Sistema Integrado de Administração Financeira
para Estados e Municípios – SIAFEM/Estado de Alagoas.
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem
necessários, observadas as normas legais pertinentes para dinamizar, operacionalizar e equilibrar
a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2014.
Art. 68. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico, acompanhará as ações de governo constantes do Plano Plurianual
2012-2015, programadas para o exercício de 2014 e que constarão da Lei Orçamentária Anual –


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LOA e, para tanto, utilizará o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão e contará com o apoio
dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e empresas estatais.
Art. 69. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários obedecerá ao disposto no
art. 178, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 70. Os remanejamentos orçamentários que não alterem o aprovado na Lei
Orçamentária Anual, relativos aos Poderes Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público,
serão autorizados mediante ato de seus respectivos titulares e publicados no Diário Oficial do
Estado, dando-se ciência ao Chefe do Poder Executivo, que os encaminhará à Secretaria de
Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico para implantação no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/Estado de
Alagoas.
Art. 71. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 72. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência de gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma das etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na internet:
I – pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000;
b) a proposta do Projeto de Lei Orçamentária; e
c) a Lei Orçamentária Anual.
II – pelo Poder Legislativo:
a) parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, com seus
anexos; e
b) as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária.


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Art. 73. Fica incorporado ao Anexo I (Anexo de Metas e Prioridades) – 0219
INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA E LOGÍSTICA, desta Lei, o programa de trabalho
redenominado pelo art. 7º da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2012-2015.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de agosto de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.08.2013.