Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/96
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, XIII e 85, § 3º, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O inciso II do Art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração
Direta, civis ou militares, Autárquica e Fundacional pública:
I-...........................................
II - piso vencimental nunca inferir a 1/40 (um quarenta avos) do maior
vencimento-base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo
cargo, função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor
devido como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de
Estado, ao Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, inclusive as
vantagens de caráter individual, ressalvadas a gratificação natalina e a
remuneração de férias.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a
partir de 1º de janeiro de 1997.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em 2 de dezembro de 1996.