LEI COMPLEMENTAR N. 217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
“Altera a Lei Complementar n. 47, de 22 de
novembro de 1995.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 148 e parágrafo único da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. O magistrado que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, terá direito a
diárias, cujo valor será escalonado e o máximo não ultrapassará o correspondente a diária paga
ao Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.
Parágrafo único. O Pleno do Tribunal de Justiça, mediante resolução, regulamentará a
concessão e o pagamento das diárias.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de novembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
Desembargador PEDRO RANZI
Governador do Estado do Acre, em exercício