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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
65


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 65 DE 13 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$32.087.190,00 (trinta e dois milhões e oitenta e sete mil e cento e noventa reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Mauricio Teles Barbosa






Secretária de Cultura


Secretário da Segurança Pública














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














José Alves Peixoto Júnior


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




310.620,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






300.000,00


















































01.422.255.4405


Apoio Assistencial a Entidade Social






S




3.3.50


100


300.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






10.620,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00






















































































01.122.500.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


233


7.620,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




2.354.029,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






2.354.029,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


100


2.354.029,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




80.000,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






80.000,00


















































































04.121.218.1784


Elaboração de Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Estado






F




3.3.90


325


80.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




6.810.839,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






6.810.839,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.50


135


150.000,00




































































3.3.90


135


266.000,00


















































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.40


128


183.920,00






















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.40


128


75.250,00








































































































4.4.40


128


78.469,00




































































4.4.50


128


37.200,00


















































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




4.4.50


325


1.114.800,00






















































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


1.000.000,00






















































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


3.905.200,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




200.000,00
















































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






200.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


200.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




289.154,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






193.254,00


















































11.128.208.1793


Capacitação Social e Profissional do Trabalhador






F




3.3.90


131


133.254,00






















































































27.128.217.5628


Capacitação de Gestores Públicos de 






F




3.3.90


100


60.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Esporte e Lazer






































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






95.900,00




















































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




4.4.90


626


95.900,00


















































3.22.000


Secretaria de Cultura




100.000,00


















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






100.000,00




















































13.392.202.7985


Realização de Evento Artístico-Cultural - TCA






F




3.3.90


100


100.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




3.112.121,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






2.204.000,00




















































15.127.209.1137


Elaboração do Plano de Desenvolvimento e Gestão da Região Metropolitana de Salvador






F




3.3.90


100


1.200.000,00


























































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


1.004.000,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






678.769,00




















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


631


678.769,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






229.352,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




3.3.90


100


73.034,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


156.318,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




3.830.427,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






200.427,00




















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




4.4.90


331


200.427,00
























































































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






3.630.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.90


100


130.000,00
















































































































300


3.500.000,00


















































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




15.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






15.000.000,00




















































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




4.6.90


126


15.000.000,00






























































































Total Reforço






















































32.087.190,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






300.000,00




























































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa




































300.000,00














































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


300.000,00




































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






80.000,00




























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































80.000,00






















































































































04.121.218.7925


Implantação da Agenda Territorial - AG-TER






F


3.3.90




325


80.000,00




































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






374.839,00




























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































374.839,00






















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


190.919,00








































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


183.920,00




































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






200.000,00




























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































200.000,00














































06.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






60.000,00




























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































60.000,00














































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F


4.4.90




100


60.000,00




































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






230.000,00




























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































230.000,00






















































































































13.392.202.5856


Apoio à Realização de Carnaval Cultural






F


3.3.90




100


130.000,00








































































































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F


3.3.90




100


100.000,00
























































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.273.034,00




























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































1.200.000,00














































15.453.204.7420


Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário






F


4.4.90




100


1.200.000,00






































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social




































73.034,00






















































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




100


73.034,00




































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






2.354.029,00




























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan




































2.354.029,00






















































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


2.354.029,00






































































































Total Anulação






















4.871.902,00






















































Anexo II


















Fonte de Financiamento








































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor










































10.880.745,00










Superávit Financeiro do Estado














































































300


3.500.000,00




































325


6.020.000,00




































331


1.360.745,00




















































Excesso de Arrecadação do Estado
















15.549.254,00




































126


15.000.000,00




































131


133.254,00




































135


416.000,00




















































Superávit Financeiro da Entidade




















774.669,00
















3.21.000




Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




95.900,00
















3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




95.900,00




































626


95.900,00
















3.26.000




Secretaria de Desenvolvimento Urbano




678.769,00
















3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




678.769,00




























































631


678.769,00




















































Excesso de Arrecadação da Entidade












10.620,00


























































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




10.620,00
















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




10.620,00




































233


7.620,00




































264


3.000,00






























































Total do Financiamento


























32.087.190,00


































































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