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Categoria
Decretos Numerados


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Junho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.462 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 4641/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010844, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 201,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tapete Mágico, Localidade de Amparo, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Reservatório Elevado de Distribuição - RED 25m², pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.872, de 26 de julho de 2016.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Reservatório Elevado de Distribuição
MUNICÍPIO: Amélia Rodrigues - BA
LOCALIDADE: Amparo


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Ângulos 


Dist. (m)


V1


V2


8.633.088,58


526.158,95


88º


15,09


V2


V3


8.633.100,71


526.149,97


94º


12,84


V3


V4


8.633.109,10


526.159,69


89º


15,67


V4


V1


8.633.096,89


526.169,51


88º


13,44


Área Total: 201,86m²
Perímetro: 57,03m

















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