








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 38.020_17









 
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2017



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 38.020, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Publicado no DOE de 29.06.2017, Poder
Executivo, p. 2. 
Republicado no DOE de 05.07.2017,
Poder Executivo, p. 7, por ter sido publicado com incorreções.
 
INCORPORA
à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição
Estadual, 
CONSIDERANDO a necessidade de
incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS
e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz, e
CONSIDERANDO, o que mais no Processo n°006.0004663.2017,

D
E C R E T A:
Art.
1º Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I – os Convênios ICMS 6,
7 e 8, todos de 8 de fevereiro de 2017, publicados no
Diário Oficial da União em 9 de fevereiro de 2017, celebrados na 273ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de
2017;
II – o Convênio ICMS 14,
de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 24 de
fevereiro de 2017, celebrado na 274ª reunião extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 23 de fevereiro de 2017;
III – os Protocolos ICMS
1, 2 e 3, todos de 24 de fevereiro de 2017, publicados
no Diário Oficial da União em 1º de março de 2017;
IV - celebrados na 164ª reunião
ordinária do Confaz, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017:
a) os
Convênios ICMS:
1. 18, 22, 23, 25, 27,
29, 34 e 38, todos de 7 de abril de 2017, publicados
no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2017;
2. 21, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em
13 de abril de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 2 de maio de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 3 de maio de 2017;
3. 52, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em
28 de abril de 2017;
b) os Ajustes Sinief
1, 2 e 3, todos de 7 de abril de 2017, publicados no
Diário Oficial da União em 13 de abril de 2017;
c) os Protocolos ICMS 4 e 7, ambos de 7 de abril de 2017, publicados no Diário
Oficial da União em 17 de abril de 2017;
V - os Convênios ICMS celebrados na
279ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de
abril de 2017:
a) 44, de 17 de abril de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2017;
b) 46, de 17 de abril de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2017 e ratificado
pelo Ato Declaratório nº 9, de 9 de maio de 2017,
publicado no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2017;
VI - os Convênios ICMS celebrados na
281ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de
abril de 2017:
a) 48, de 25 de abril de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2017 e ratificado
pelo Ato Declaratório nº 10, de 12 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial
da União em 15 de maio de 2017;
b) 49, de 25 de abril de
2017, publicado no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2017 e ratificado
pelo Ato Declaratório nº 7, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial
da União em 27 de abril de 2017;
VII – o Convênio ICMS
55, de 9 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial
da União em 11 de maio de 2017, celebrado na 282ª reunião extraordinária do
Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de maio de 2017 e ratificado pelo
Ato Declaratório nº 11, de 29 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da
União em 30 de maio de 2017;
VIII – os Convênios ICMS
60, 61 e 62, todos de 23 de maio de 2017, publicados
no Diário Oficial da União em 25 de maio de 2017, celebrados na 284ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2017.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art.
3º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que
se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente
indicadas nos convênios, protocolos e ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2017.
 
Deputado DAVID ANTÔNIO
ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
FRANCISCO ARNÓBIO
BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




06/17


Altera o Convênio
  ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro
  e outros produtos derivados do fumo.




07/17


Altera o Convênio
  ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com
  tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.




08/17


Altera o Convênio ICMS
  85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com
  pneumáticos, câmaras de ar e protetores.




14/17


Altera o Convênio
  ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos
  automotores novos efetuadas por meio de faturamento
  direto para o consumidor.




18/17


Institui o Portal
  Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua
  manutenção e atualização.




21/17


Altera o Convênio
  ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem
  redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e
  aviação - QAV.




22/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes.




23/17


Altera o Convênio
  ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
  operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
  com outros produtos.




25/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes.




27/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes.




29/17


Altera o Convênio ICMS
  132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
  automotores.




34/17


Dispõe sobre a adesão
  dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/13, que
  institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
  Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize
  operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.




38/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes.




44/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
  e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação,
  relativos às operações subsequentes.




46/17


Autoriza o Estado do
  Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas
  condições que especifica.




48/17


Altera o Convênio
  ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações
  sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.




49/17


Prorroga disposições de
  convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.




52/17


Dispõe sobre as
  normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
  antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
  subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
  Estados e o Distrito Federal.




55/17


Altera o Convênio
  ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre
  benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.




60/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação,
  relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe
  sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




61/17


Altera o Convênio
  ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e
  estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.




62/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




01/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de
  papelaria.




02/17


Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária
  nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.




03/17


Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito
  e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de
  Roraima.




04/17


Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com lâmpadas elétricas.




07/17


Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona
  Franca de Manaus – SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos
  Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às
  empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal
  Verde Brasil-ID.



 
AJUSTE SINIEF:



Nº


EMENTA




01/17


Institui o Bilhete de
  Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
  Eletrônico.




02/17


Altera o Ajuste SINIEF
  09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.




03/17


Altera o Ajuste
  SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
  MDF-e.