


0169/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0169/99-AL
LEI Nº 0513, DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2215, de 13.01.00
Autor: Deputado Roberto Góes
Dispõe sobre medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e câncer bucal e dá outras providências. 
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 4º do artigo 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do artigo 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado adotará medidas de prevenção da cárie, da doença periodontal e câncer bucal.
Parágrafo único. As medidas de que trata o caput deste artigo serão aplicadas em estabelecimentos de ensino público,  creches e outras instituições destinadas à educação infantil.
Art. 2º. As medidas de que trata esta Lei consistem no incentivo à:
I - Evidenciação de placa bacteriana;
II - Correta técnica de escovação e ao uso regular do fio dental e de dentifrícios contendo flúor em níveis aceitáveis;
III - Realização semanal de bochechos com solução de flúor;
IV - Aplicação trimestral de flúor gel;
V - Fluoretação da água destinada ao consumo humano em regiões não servidas por água fluoretada;
VI - Dieta alimentar que não cause danos aos dentes;
VII - Prevenção e diagnóstico do câncer bucal.
§ 1º As ações previstas no caput deste artigo serão desenvolvidas por meio de palestras, debates,  distribuição de impressos, exibição de filmes e exposições práticas.
§ 2º O Poder Executivo determinará em decreto o órgão ou a entidade responsável pela gestão das medidas de que trata esta Lei.
Art. 3º. O Estado oferecerá cooperação técnico-financeira aos municípios para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de:
I - recursos orçamentários das Secretarias de Estado da Saúde e Educação;
II - doação e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - outras fontes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 07 de janeiro de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente