


0008/09-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0008/09-AL
RESOLUÇÃO Nº 0110, DE 20 DE MAIO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4500, de 21/05/2009
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Aprova o encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição, constante no anexo desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III, do art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de maio de 2008.
Deputado JORGE AMANAJÁSPresidente
 
ANEXO PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Modifica o art. 198 da Constituição Federal e o § 4° do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 198. (...)
§ 3° (...)
I - o percentual de recursos que a União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde;
(...)
§ 7° Leis Complementares dos Estados e do Distrito Federal, que serão reavaliadas pelo menos a cada cinco anos, definirão, com base no disposto no § 2°, os percentuais que Estados, Municípios e Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, com fundamento em critérios relativos ao Índice de Desenvolvimento Humano regional e local e ao conjunto das demandas sociais.".
Art. 2° O § 4° do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. (...)
§ 4° Na ausência das leis complementares a que se referem os §§ 3° e 7° do art. 198, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo."
Brasília,
Mesa da Câmara dos DeputadosMesa do Senado Federal