LEI N. 2.548, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
“Cria o Programa de Compras Governamentais
com Incentivo à Indústria Local.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Estado do Acre o Programa de Compras Governamentais
com Incentivo a Indústria Local.
Art. 2° São objetivos do Programa de Compras Governamentais com Incentivo a Indústria
Local:
I - reduzir as desigualdades sociais e regionais;
II - elevar a produtividade da indústria local, associando crescimento econômico,
desenvolvimento humano e conservação dos recursos ambientais;
III - garantir um padrão mínimo de escoamento da produção agrícola familiar; e
IV - ampliar a emancipação econômica das comunidades locais pela sua integração ao
processo de desenvolvimento.
Art. 3° Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública poderá realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos fabricados por indústrias
instaladas no Estado.
§ 1° Na hipótese de aplicação do disposto no caput, fica vedada a aceitabilidade da
proposta cujos valores excedam em dez por cento o valor orçado pela administração para a licitação.
§ 2° A administração, na elaboração de seus orçamentos para os fins de aplicação do
caput, deverá incluir em suas pesquisas de preço os valores dos produtos oriundos de indústrias
instaladas fora do Estado, exceto no caso de produtos cuja fabricação ocorra exclusivamente no
mercado interno.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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