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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.620


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.620 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9268/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015420, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.935,62m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Mato Verde, no Município de Tapiramutá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de assentamento de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiramutá, no Município de Tapiramutá - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Assentamento de Adutora
MUNICÍPIO: Tapiramutá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Mato Verde.

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimutes


Dist. (m)


V1


V2


8.696.712,2967


298.972,8692 


151°16'4''


125,02


V2


V3


8.696.602,6574


299.032,9503


123°33'39''


244,11


V3


V4


8.696.467,7056


299.236,3699


215°38'42''


3,01


V4


V5


8.696.465,2597


299.234,6159


303°34'4''


244,67


V5


V6


8.696.600,5798


299.030,7726


331°14'29''


126,1594


V6


V1


8.696.711,1782


298.970,0750


68°11'03''


3,0098

Área: 1096,48m²
Perímetro: 745,99m


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Assentamento de Adutora
MUNICÍPIO: Tapiramutá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Mato Verde.

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimutes


Dist. (m)


V1


V2


8.697.278,5946


298.627,7085


149°43'11''


281,78


V2


V3


8.697.035,2544


298.769,7930


231°55'39''


3,01


V3


V4


8.697.033,4009


298.767,4268


329°43'11''


281,78


V4


V1


8.697.276,7412


298.625,3423


51°55'45''


3,01

Área: 839,14m²
Perímetro: 569,58m















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