


0085/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0085/15-AL
LEI Nº 2.066, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6230, de 30.06.2016
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Dispõe sobre a realização de exames de visão e audição em alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino do Amapá serão submetidos a exames de vista e audição, sendo que, preferencialmente, serão atendidos os alunos com dificuldades de aprendizagem nas aulas.
Art. 2º Os alunos serão submetidos à triagem feita por profissional médico capacitado nas áreas de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, cujos casos, previamente diagnosticados, serão encaminhados pela Direção da Escola à Rede Pública do Amapá.
Art. 3° Os exames serão realizados gratuitamente pelos órgãos de Saúde Pública do Estado do Amapá.
Art. 4º Aos casos de diagnóstico positivo para a utilização de óculos ou aparelho auricular para melhorar a audição ou a necessidade de procedimento cirúrgico em ambos os casos, os custos serão por conta do Estado do Amapá, através de recursos próprios.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador