ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.230, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Estadual de Alagoas – SIE/AL,
responsável pela fiscalização, a inspeção agroindustrial e sanitária de produtos e subprodutos
de origem animal no Estado de Alagoas.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos e subprodutos de origem animal,
destinados à alimentação humana ou não, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3º Consideram-se para efeitos desta Lei:
I – Estabelecimento Industrial de Produtos de Origem Animal: qualquer instalação
industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam
obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados,
armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou
comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o
leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os estabelecimentos
agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal;
II – Equivalência de Serviços de Inspeção: condição na qual as medidas de inspeção e
fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção
permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos
produtos;
III – Médico Veterinário Oficial: profissional devidamente habilitado, inscrito no
Conselho Profissional e vinculado ao Serviço de Inspeção Oficial;
IV – Pequeno Produtor Rural: pessoa física ou jurídica que exerce individualmente ou
coletivamente atividade agropecuária na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro, outorgados, comodatário ou arrendatários rurais nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


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V – Estabelecimento Produtor Artesanal: aquele localizado em propriedade rural ou
urbana, com tamanho máximo de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área de
produção; e
VI – Agroindústria de Pequeno Porte: é o estabelecimento de produtos de origem
animal que, cumulativamente:
a) pertence, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes
ou a produtores rurais;
b) é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
c) possui área útil construída não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros)
quadrados; e
d) atenda os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2016.
Parágrafo único. Não serão considerados para fins do cálculo da área útil construída
os vestiários, sanitários, escritórios, área de descanso, área de circulação externa, área de
projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões,
refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto,
quando existentes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetos da inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I – animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
II – pescado e seus derivados;
III – leite e seus derivados;
IV – ovos e seus derivados; e
V – produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos
garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênicosanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Art. 6º Na aplicação desta Lei devem ser observados:
I – os princípios básicos de higiene e saúde necessários à garantia da inocuidade,
identidade, qualidade e integridade dos produtos e da saúde do consumidor;


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II – condições gerais e práticas operacionais que respeitem:
a) as diferentes escalas de produção;
b) as especificidades regionais de produtos;
c) as formas tradicionais de fabricação; e
d) a realidade econômica dos agricultores familiares.
Art. 7º O Serviço de Inspeção Estadual – SIE será executado no Estado de Alagoas
pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL, responsável pela
fiscalização industrial e a inspeção de produtos de origem animal de que trata esta Lei, nos
termos da Lei Estadual nº 6.673, de 4 de janeiro de 2006.
Art. 8º Compete à ADEAL, por meio do SIE/AL, o registro, a fiscalização, a
normatização, a inspeção sanitária de processos e procedimentos a serem executados pelos
estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal tratados nesta Lei.
Parágrafo único. No exercício de suas atividades, a ADEAL deverá notificar a
Secretaria de Estado da Saúde sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 9º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto que manipule produtos e
subprodutos de origem animal, destinados à alimentação humana ou não, poderá funcionar no
Estado sem que esteja previamente registrado em Serviço de Inspeção Oficial para fiscalização
da atividade.
CAPÍTULO III
DAS INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÕES
Art. 10. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta
Lei para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;


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V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados em Serviço de Inspeção Oficial; e
VIII – trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal.
Art. 11. É da competência da ADEAL a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos
previstos nos incisos I a VIII do art. 10 desta Lei, que façam comércio:
I – intermunicipal; e
II – interestadual, quando for reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção
aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 12. É expressamente proibida em todo o território estadual, para os fins desta lei,
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento ou entreposto
de produtos de origem animal.
Art. 13. Poderá a ADEAL celebrar convênio com municípios, órgãos e entidades
ligados à defesa do consumidor, à saúde, ao meio ambiente e ao abastecimento, visando à
regularização e fiscalização integrada do processo de produção e de comercialização de
alimentos.
Parágrafo único. A ADEAL poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado da
Saúde – SESAU para estabelecer ação conjunta na inspeção e na fiscalização dos aspectos
higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista, visando à apreensão
e à inutilização de produtos clandestinos ou impróprios para o consumo humano.
CAPÍTULO IV
DOS CONSÓRCIOS E ACORDOS INTERMUNICIPAIS
Art. 14. As Prefeituras Municipais, individualmente ou por meio de consórcio previsto
na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, podem pleitear o reconhecimento da equivalência do Serviço de
Inspeção Municipal – SIM, pela ADEAL, como apto a permitir que os estabelecimentos por ele
registrados e indicados realizem trânsito intermunicipal de produtos de origem animal no
Estado de Alagoas, desde que atendam aos requisitos previstos em norma instituída pela
ADEAL.


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Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da equivalência, o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM deverá estar implantado e estruturado, conforme estabelecido em norma.
Art. 15. A ADEAL poderá reconhecer consórcios ou outras formas de acordos
intermunicipais entre municípios circunvizinhos para viabilizar o abate de animais em
estabelecimentos registrados em Serviço de Inspeção Municipal, os quais deverão atender as
condições higiênico-sanitárias previstas em normas vigentes.
§ 1º O acordo intermunicipal de que trata este artigo deverá ser aprovado, renovado e
auditado, no mínimo, anualmente pela ADEAL, podendo ser suspenso por esta a qualquer
tempo.
§ 2º Os produtos só poderão circular com identificação de origem e destino, sendo
limitado ao território do consórcio ou acordo intermunicipal.
Art. 16. A inspeção agroindustrial e sanitária pode ser executada de forma permanente
ou periódica, nos termos do regulamento.
§ 1º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e
industrial em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e
os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico.
§ 2º A inspeção sanitária e industrial desta Lei será de responsabilidade exclusiva do
Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de
1968.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE QUALIDADE
Art. 17. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/AL
deverão dispor de Programas de Qualidade implantados, contendo registros auditáveis que
comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos com vistas a
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade de seus produtos, desde a
recepção da matéria-prima, dos ingredientes e insumos, até a expedição destes.
Parágrafo único. A ADEAL estabelecerá em norma complementar os requisitos para
verificação dos Programas de Qualidade implantados nos estabelecimentos registrados no
Serviço de Inspeção Estadual.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 18. Para fins de inspeção, a ADEAL poderá coletar amostras de produtos de
origem animal para análise laboratorial, a ser realizada em laboratório próprio, oficial ou
credenciado.


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§ 1º As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância
que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físicoquímicas,
de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a
avaliação da conformidade.
§ 2º O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de
análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais
que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos
de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com
reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que
comprovem a efetiva realização do referido controle.
§ 3º A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária à execução desta Lei,
será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado, sem ônus para o proprietário do
estabelecimento.
§ 4º A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo proprietário do
estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado pela ADEAL, ficando o
proprietário responsável pelo custeio.
§ 5º Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para
análises fiscais, bem como sua frequência, serão estabelecidos pelo SIE/AL em normas
complementares.
Art. 19. A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de qualidade do
produto, será custeada pelo proprietário do estabelecimento, podendo ser realizada em
laboratório de sua propriedade ou em laboratório oficial ou credenciado pela ADEAL.
Parágrafo único. Poderá a ADEAL celebrar parcerias com instituições públicas ou
privadas para viabilizar análises de controle de qualidade de matéria-prima e dos produtos.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 20. O responsável pela produção, processamento e comercialização dos produtos
comestíveis, nos termos desta Lei, responderá legal e judicialmente pelas consequências à saúde
pública, caso se comprove omissão ou negligência de sua parte no que diz respeito à higiene,
adição de produtos químicos ou biológicos ou a práticas indevidas de beneficiamento,
embalagem, conservação, transporte e comercialização.
Art. 21. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes
penalidades e medidas administrativas:
I – advertência, quando for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;


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II – multa, de 20 (vinte) até 1000 (mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas –
UPFAL, nos casos não compreendidos no inciso anterior, ou quando se verificar circunstâncias
agravantes;
III – apreensão, inutilização e/ ou condenação das matérias-primas, produtos e
subprodutos e derivados de origem animal quando adulterados e/ou não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
e
V – interdição parcial ou total do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto e/ou inexistência de condições higiênicosanitárias adequadas.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta
a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir esta Lei.
§ 2º Em caso de reincidência na infração, o valor da multa será aplicado em dobro.
§ 3º O não recolhimento da multa implicará em inscrição do débito na Dívida Ativa
Estadual, sujeitando o infrator à cobrança judicial.
§ 4º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 5º Se a exigência não for atendida nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12
(doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento pelo órgão competente.
§ 6º As multas a que se referem este artigo, serão reduzidas em até 50% (cinquenta por
cento) quando se tratar de agroindústria de pequeno porte, pequeno produtor rural familiar ou
não e estabelecimento produtor artesanal.
§ 7º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos
e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão de responsabilidade do proprietário.
§ 8º Os produtos apreendidos nos termos dessa Lei serão perdidos em favor do Estado
e, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, acaso apresentem condições
apropriadas para o consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de
segurança alimentar e combate a fome.
Art. 22. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições da
Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000.


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Art. 23. A autoridade competente para lavrar o auto de infração é o Fiscal Estadual
Agropecuário ou Médico Veterinário vinculado a ADEAL.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I – o nome e a qualificação do autuado;
II – o local, data e hora da sua lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V – o prazo de defesa;
VI – a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização; e
VII – a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de
testemunhas da autuação.
§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
Art. 24. As sanções com multas obedecem à seguinte gradação:
I – para infrações leves, multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UPFAL, a quem:
a) construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SIE/AL;
b) não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador
o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do
arrendamento;
c) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições
inadequadas;
d) ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento
ou de armazenagem;
e) elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de
composição registrados no SIE/AL; e
f) expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no
SIE/AL.


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II – para infrações moderadas, multa de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) UPFAL, a
quem:
a) desobedecer ou observar os preceitos de bem-estar animal dispostos em legislação
específicas e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
b) desobedecer ou observar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e a
higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de
preparo de matérias-primas e de produtos;
c) omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
d) receber, utilizar, transportar, armazenar e expedir matéria-prima, ingrediente ou
produto desprovido da comprovação de sua procedência;
e) utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto
na legislação específica;
f) não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos
documentos expedidos em resposta ao SIE/AL, relativos a planos de ação, fiscalizações,
autuações, intimações ou notificações;
g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de
estabelecimento não registrado ou relacionado no SIE/AL;
h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento; e
i) elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em
desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo
SIE/AL.
III – para infrações graves, multa de 301 (trezentos e um) a 800 (oitocentos) UPFAL,
a quem:
a) utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas
depois de expirado o prazo ou colocar data posterior à data de fabricação do produto;
b) prestar ou apresentar informações declarações e documentos falsos ou inexatos
perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, qualidade e procedência das matérias
primas, dos ingredientes dos produtos ou sonegar qualquer informação que direta ou
indiretamente interesse o SITE do consumidor;


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c) ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
d) alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
e) simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem
desconhecida; e
f) expedir para o comércio intermunicipal produtos elaborados sem atenção ao
disposto nas normas complementares relativas à comercialização de produtos de origem animal.
IV – para infrações gravíssimas, multa de 801 (oitocentos e um) a 1000 (mil) UPFAL,
a quem:
a) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIE/AL;
b) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
c) produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao
consumo humano;
d) utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de
produtos usados na alimentação humana;
e) utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE/AL e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
f) fraudar documentos oficiais: e
g) não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou
aos interesses do consumidor.
Art. 25. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70%
(setenta por cento) desde que o infrator se obrigue perante a ADEAL, por Termo de Ajuste de
Conduta – TAC com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas
para fazer cessar ou corrigir a infração sanitária, efetuando o prévio recolhimento da diferença
determinada pela ADEAL.
§ 1º As medidas específicas de que trata o caput deste artigo serão antecedidas da
apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º A ADEAL poderá, em decisão fundamentada, dispensar a apresentação de projeto
técnico entendido desnecessário à reparação do dano.


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§ 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações firmadas no TAC é que o
infrator fará jus à redução de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Descumpridas, total ou parcialmente, as obrigações firmadas no TAC, será o
infrator notificado para que efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento do valor remanescente
atualizado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, bem como o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL sem prejuízo da obrigação de ter
de reparar integralmente o dano sanitário a que tiver dado causa.
Art. 26. A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita da ADEAL,
devendo ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receita – DAR por esta
Agência e revertidas na forma legal e exclusivamente em benefício de suas atividades.
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS
Art. 27. Ficam instituídas as taxas previstas no Anexo Único desta Lei, que serão
recolhidas à conta da ADEAL, e revertidas na forma legal e exclusivamente em benefício de
suas atividades, terá 100% (cem por cento) de abatimento, quando o requerente for produtor
artesanal ou Microempreendedor Individual – MEI, 50% (cinquenta por cento) de abatimento,
quando o requerente for Microempresa – ME e 30% (trinta por cento) de abatimento, quando o
requerente for Empresa de Pequeno Porte – EPP.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 28. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio
interestadual, sob inspeção Estadual, são classificados em:
I – de carnes e derivados;
II – de pescado e derivados;
III – de ovos e derivados;
IV – de leite e derivados;
V – de produtos de abelhas e derivados;
VI – de armazenagem; e
VII – de produtos não comestíveis.


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Art. 29. Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
I – abatedouro frigorífico; e
II – unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
§ 1º Entende-se por abatedouro frigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos
animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio
industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis e não
comestíveis.
§ 2º Entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos o
estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizar industrialização de
produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento,
a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.
Art. 30. A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos
estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
Parágrafo único. O processamento de peles para a obtenção de matérias-primas na fabricação
dos produtos de que trata o caput deste artigo será realizado na unidade de beneficiamento de
produtos não comestíveis de que trata o art. 28 desta Lei.
Art. 31. Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em:
I – barco-fábrica;
II – abatedouro frigorífico de pescado;
III – unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e
IV – estação depuradora de moluscos bivalves.
§ 1º Entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à
recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à
expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo
realizar a industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a
industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos
não comestíveis.


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§ 2º Entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao
abate de pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem,
armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento,
manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de
produtos comestíveis e não comestíveis.
§ 3º Entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o
estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à
manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e
de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a
manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a
expedição de produtos não comestíveis.
§ 4º Entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento
destinado à recepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à
expedição de moluscos bivalves.
Art. 32. Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I – granja avícola; e
II – unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
§ 1º Entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção, à
ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição
de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta.
§ 2º É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de
beneficiamento de ovos e derivados.
§ 3º Entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento
destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos ou de seus derivados.
§ 4º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos
e derivados receber ovos já classificados.
§ 5º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente,
à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização
de ovos.
Art. 33. Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
I – granja leiteira;


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II – posto de refrigeração;
III – usina de beneficiamento;
IV – fábrica de laticínios; e
V – queijaria.
§ 1º Entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado à produção, ao
prébeneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar
derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de prébeneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento,
acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição.
§ 2º Entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento intermediário entre as
propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticínios destinado à seleção,
à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento
e à expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição.
§ 3º Entende-se por usina de beneficiamento o estabelecimento destinado à recepção,
ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, à envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à
armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, facultando-se a
transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o
acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos, sendo
também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial.
§ 4º Entende-se por fábrica de laticínios o estabelecimento destinado à fabricação de
derivados lácteos, envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, de transferência, de
refrigeração, de beneficiamento, de manipulação, de fabricação, de maturação, de
fracionamento, de ralação, de acondicionamento, de rotulagem, de armazenagem e de
expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel
de uso industrial.
§ 5º Entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural ou
urbana destinado à fabricação de queijos tradicionais com características específicas,
elaborados com leite, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticínios
ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo.
Art. 34. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:
I – unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; e
II – entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.


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§ 1º Entende-se por unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas o
estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurais, à extração,
ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos de abelhas,
facultando-se o beneficiamento e o fracionamento.
§ 2º Entende-se por entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados
o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização,
ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas
pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados,
facultando-se a extração de matérias primas recebidas de produtores rurais.
§ 3º É permitida a recepção de matéria prima previamente extraída pelo produtor rural,
desde que atendido o disposto desta Lei ou em normas complementares.
Art. 35. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:
I – entreposto de produtos de origem animal; e
II – casa atacadista.
§ 1º Entende-se por entreposto de produtos de origem animal o estabelecimento
destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem
animal, comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego
de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção.
§ 2º Entende-se por casa atacadista o estabelecimento registrado no órgão regulador
da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio
interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para
efeito de reinspeção.
§ 3º Nos estabelecimentos citados nos §§ 1º e 2º, não serão permitidos quaisquer
trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem.
§ 4º Não se enquadram na classificação de entreposto de produtos de origem animal
os portos, os aeroportos, os postos de fronteira, as aduanas especiais, os recintos especiais para
despacho aduaneiro de exportação e os terminais de contêineres.
Art. 36. Os estabelecimentos de produtos não comestíveis são classificados como
unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis.
Parágrafo único. Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não
comestíveis o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento de
matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não
utilizados na alimentação humana previstos nesta Lei ou em normas complementares.


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CAPÍTULO X
DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO
Art. 37. Todo estabelecimento de que trata nesta Lei, deve estar registrado no Serviço
de Inspeção Estadual de Alagoas – SIE/AL.
Art. 38. Para a solicitação de registro de estabelecimento, será obrigatória a
apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento do responsável legal com identificação do estabelecimento contendo:
a) nome ou razão social;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou
inscrição do produtor rural, quando aplicável; e
c) localização do futuro estabelecimento.
II – planta do empreendimento com georreferenciamento;
III – termo de compromisso no qual o estabelecimento concorde em acatar as
exigências do SIE/AL, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas;
IV – memorial técnico sanitário do estabelecimento;
V – documento exarado pela autoridade registrária competente referente a viabilidade
da atividade vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar;
VI – comprovante de inscrição de Produtor Rural ou CPF ou CNPJ;
VII – comprovante de pagamento da taxa;
VIII – licenciamento ambiental;
IX – contrato social da empresa registrado na Junta Comercial do Estado, ou
documento equivalente;
X – laudo de análise da água de abastecimento; e
XI – laudo de inspeção final.
§ 1º A área ou terreno onde o estabelecimento será construído, deverá ser previamente
aprovada pela ADEAL.


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§ 2º Para avaliação prévia de projeto de estabelecimento de pequeno porte, poderão
ser aceitos croquis, desde que seja possível uma análise adequada do mesmo.
§ 3º A etapa de aprovação prévia do projeto é necessária inclusive para
estabelecimentos já edificados.
§ 4º Para o estabelecimento já edificado, além dos documentos listados neste artigo,
deve ser realizada inspeção para avaliação das dependências industriais e sociais, dos
equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais,
com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico Veterinário Oficial.
§ 5º Os projetos aprovados com ressalvas devem ter as mesmas atendidas antes da
solicitação de vistoria para emissão do Laudo de Inspeção Final.
Art. 39. Após a aprovação, o estabelecimento deve ser edificado conforme o projeto
aprovado e, concluídas as obras, o responsável legal deve solicitar, ao Diretor do SIE/AL a
realização de vistoria para emissão de Laudo de Inspeção Final.
Art. 40. O Laudo de Inspeção Final deve ser emitido por Médico Veterinário Oficial
com parecer conclusivo, indicando se o estabelecimento foi edificado conforme o projeto
aprovado e contemplando a avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos,
do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais.
Art. 41. A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que
estejam previstas em legislação da União, do Estado, dos Municípios e de outros órgãos de
normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial
previstas nesta Lei ou em normas complementares editadas pela ADEAL.
Art. 42. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos
registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da
capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só
poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.
Art. 43. No caso de cancelamento do registro, será apreendida a rotulagem e serão
recolhidos os materiais pertencentes ao SIE/AL, além de documentos, lacres e carimbos
oficiais.
Art. 44. A ADEAL poderá editar normas complementares sobre os procedimentos de
aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro de
estabelecimentos.
Art. 45. O Registro do estabelecimento terá validade por prazo indeterminado,
podendo perder o registro o produtor que descumprir o disposto nesta Lei.


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CAPÍTULO XI
DAS BOAS PRATICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
Art. 46. Todos os produtos de que trata esta Lei, deverá atender as boas práticas de
produção, respeitando as normas higiênico-sanitárias, bem como a equivalência dos produtos,
não apresentando risco à saúde da população.
Art. 47. Os estabelecimentos, artesanais ou industriais, que armazenem, processem ou
vendam produtos de origem animal, devem obedecer a preceitos simplificados de construção,
limpeza e higiene e:
I – localizar-se distante de fontes produtoras de mau cheiro e de contaminação;
II – ser construído de alvenaria, pré-moldado ou outro material aprovado para a
edificação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com área compatível com
o volume máximo de produção, tamanho das espécies animais e volume dos vegetais a serem
processados;
III – possuir área suja e área limpa, com ambiente interno fechado, banheiro, vestiários
e depósitos;
IV – possuir paredes lisas, impermeáveis, de cor clara e de fácil higienização, perfeita
aeração e luminosidade;
V – possuir forro, com sistema de vedação contra insetos e outras fontes de
contaminação;
VI – possuir piso liso e impermeável, permitindo fácil limpeza e higienização;
VII – possuir pé direito que permita a adequada instalação dos equipamentos
necessários, destacando-se, quando for o caso, o suporte aéreo, que deverá possibilitar a
manipulação das carcaças e produtos elaborados sem que tenham contato com o piso;
VIII – dispor de água potável encanada sob pressão, em quantidade compatível com a
demanda do estabelecimento, cuja fonte, canalização e reservatório deverão ser protegidos, para
evitar qualquer tipo de contaminação;
IX – dispor de sistema de escoamento de águas servidas, resíduos, efluentes e rejeitos
da elaboração dos produtos artesanais, interligado a um eficiente sistema de esgotos ou
infiltração, de acordo com a legislação ambiental vigente;
X – dispor de depósito para as matérias-primas e os insumos a serem utilizados na
produção;
XI – dispor de depósito de materiais e produtos de limpeza;


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XII – dispor, quando necessário, de instalação de câmaras de frio em número e área
suficientes, segundo a capacidade e a finalidade do estabelecimento;
XIII – dispor de instalação sanitária e vestiário proporcional ao número de pessoas que
trabalham no estabelecimento;
XIV – ser mantido livre de pragas e vetores, bem como de quaisquer outros animais,
agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso deverá obedecer às normas
dispostas no regulamento desta Lei;
XV – dispor de equipamentos e recursos essenciais ao seu funcionamento, compostos
de materiais resistentes, que permitam uma perfeita limpeza e higienização; e
XVI – dispor de fonte de energia compatível com a necessidade do estabelecimento.
Art. 48. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem
ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades
industriais.
Parágrafo único. Os procedimentos de higienização devem ser realizados
regularmente e sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor
industrial, de forma a evitar a contaminação dos produtos de origem animal.
Art. 49. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam
comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de
elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte.
Art. 50. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e
higienizados regularmente e sempre que for necessário.
Art. 51. É proibido residir nos edifícios onde são realizadas atividades industriais com
produtos de origem animal.
Art. 52. É proibido o acondicionamento de matérias-primas, de ingredientes e de
produtos finais, em depósitos ou veículos não destinados a tal fim ou que tenham servido para
produtos potencialmente perigosos à saúde.
Art. 53. É obrigatório o uso de uniformes, gorros, luvas e calçados apropriados e
limpos pelos funcionários e proprietários nas dependências de recebimento e depósito de
matérias-primas e ingredientes, de elaboração, acondicionamento, reacondicionamento e
armazenagem de produtos artesanais.
Art. 54. O controle sanitário dos rebanhos e demais criações que geram matéria-prima
para a produção de alimentos é obrigatório e deve seguir a legislação e as normas técnicas
vigentes, bem como as orientações dos órgãos sanitários competentes.


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§ 1º O controle de que trata o caput deste artigo compreende também a inspeção
anterior e posterior ao abate dos animais e das demais matérias-primas.
§ 2º O leite destinado ao processamento de derivados para consumo humano deve ser
pasteurizado sempre que as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas o exigirem.
§ 3º Todo o rebanho destinado a produção de leite ou carne, deve ser sadio, que não
apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose e cujos
testes oficiais de zoonoses sejam satisfatórios, deve ter atestado de vacinação e atestado de
sanidade, comprovando que não oferecem risco à saúde humana.
Art. 55. No caso de a aquisição das matérias-primas para a elaboração dos produtos
comestíveis de origem animal, ser efetuada no comércio ou de terceiros, deve-se observar a
qualidade e a procedência delas.
Art. 56. Os produtos comestíveis de origem animal devem ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade, conforme
estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 57. O Poder Executivo editará ato normativo para regulamentar o disposto nesta
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I – obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
II – inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
III – inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IV – fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
V – registro de rótulos e marcas;
VI – análises de laboratórios;
VII – trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal; e
VIII – quaisquer outros pontos que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária.


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§ 2º A ADEAL poderá ainda editar norma complementar que se fizer necessária para
o cumprimento desta Lei, dentro de suas competências legais.
§ 3º Enquanto não for editada a regulamentação estabelecida neste artigo, o serviço de
inspeção funcionará nos termos desta Lei, bem como em normas que continuam em vigor, seja
no âmbito Estadual ou Federal.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2020.


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LEI Nº 8.230, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO ÚNICO