ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.216, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ANO-BASE 2018, NOS TERMOS DO
ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de apoio
técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas será reajustada em 3,75%
(três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
§ 1º O percentual de reajuste linear de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento) aplica-se igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão de todas as categorias da
estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas;
II – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura administrativa
do Ministério Público do Estado de Alagoas; e
III – aos proventos dos servidores inativos e às pensões decorrentes do exercício de cargos
da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos a partir do mês de janeiro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.