ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.110, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Autor: Poder Executivo.

ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.285, DE 23 DE
JANEIRO DE 2002, E Nº 7.973, DE 12 DE JANEIRO
DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A LEI ORGÂNICA
DO

GRUPO

OCUPACIONAL

TRIBUTAÇÃO

E

FINANÇAS E ESTABELECE O SEU REGIME
JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- O caput do art. 52-A da Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 52-A O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído em UPP
observando-se como Limite de Referência – LR o valor nominal
correspondente a R$ 24.130,47 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e
quarenta e sete centavos).” (NR)

Art. 2º- Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.973, de 2018, passam a
vigoras com as seguintes redações:
I – o art. 8º:
“Art. 8º Para fins da gratificação prevista na Lei Estadual nº 6.149, de
11 de maio de 2000, no art. 4º da Lei Estadual nº 6.520, de 30 de setembro de
2004, e no inciso III do art. 20 da Lei Estadual nº 7.588, de 20 de março de
2014, o valor do Limite de Referência – LR, dado pelo art. 52-A da Lei
Estadual nº 6.285, de 2002, será implementado da seguinte forma:
I – R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a partir de janeiro de 2019; e


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

II – R$ 24.130,47 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta sete
centavos), a partir de janeiro de 2020.” (NR)
II – o art. 9º:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 15 de maio de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 15 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA
Diretor Geral, substituindo

Publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 15/05/2019.