












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
28


Data do Ato
terça-feira, 9 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 10 de Abril de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


L










DECRETO FINANCEIRO Nº 28 DE 09 DE ABRIL DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$18.369.501,00 (dezoito milhões e trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Edelvino da Silva Góes Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Mauricio Teles Barbosa


André Nascimento Curvello






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Comunicação Social














João Felipe de Souza Leão


Leonardo Góes Silva






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Fausto de Abreu Franco


João Carlos Oliveira da Silva






Secretário de Turismo


Secretário do Meio Ambiente














Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.05.000


Casa Militar do Governador




2.470.000,00
















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






2.470.000,00


















































04.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


386.000,00


















































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


234.000,00






















































































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


1.850.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




9.827.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






9.827.000,00


















































































17.511.213.3352


Aquisição de Equipamento e Material para Obra de Saneamento Básico






F




4.4.90


100


2.000.000,00






















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


328


7.000.000,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


827.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




884.559,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






884.559,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


884.559,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




3.754.558,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






3.754.558,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


3.433.680,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.90


114


320.878,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




1.164.466,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






408.300,00


















































11.332.208.1715


Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho






F




4.4.50


319


158.300,00






















































































11.334.216.5694


Capacitação de Trabalhador e Educador em Economia Solidária






F




3.3.90


319


250.000,00




















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






572.766,00


















































































27.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


613


80.000,00






















































































27.128.217.5644


Capacitação de Agente de Esporte e Lazer






F




3.3.90


100


834,00






















































































27.811.217.5643


Apoio a Projeto de Aperfeiçoamento de Equipe Esportiva de Alto Rendimento






F




3.3.50


246


198.000,00






















































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F




3.3.90


613


209.844,00






















































































27.812.217.4997


Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social






F




3.3.90


100


15.278,00








































































































4.4.90


100


5.727,00


















































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




3.3.90


100


3.083,00




































































4.4.90


613


60.000,00
















































3.21.601


Fundo de Promoção do Trabalho Decente






183.400,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F




3.3.50


119


183.400,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




23.800,00


















































3.22.601


Fundo de Cultura da Bahia






23.800,00




















































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F




4.4.90


350


23.800,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




11.737,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






11.737,00




















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


11.737,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




100.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






100.000,00




















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F




3.3.90


100


100.000,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




110.000,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






110.000,00




















































24.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


110.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




23.381,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






23.381,00




















































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F




4.4.90


100


23.381,00






























































































Total Reforço






















































18.369.501,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






2.827.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































2.827.000,00




















































































































17.511.213.5057


Realização de Estudo de Suporte ao Serviço de Saneamento






F


3.3.90




100


827.000,00




































































































17.511.213.5196


Realização de Estudo de Perfuração de Poço






F


3.3.90




100


2.000.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






884.559,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































884.559,00












































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


884.559,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






320.878,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































320.878,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.50




114


320.878,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






100.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































100.000,00












































22.661.203.7715


Apoio a Evento de Atração de Investimento e Empreendimento






F


3.3.90




100


100.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






2.470.000,00


























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































2.470.000,00












































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


386.000,00


























































06.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


1.850.000,00




































































































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


234.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






606.300,00


























































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































198.000,00




















































































































27.811.217.5643


Apoio a Projeto de Aperfeiçoamento de Equipe Esportiva de Alto Rendimento






F


3.3.90




246


50.000,00
























































































































4.4.90




246


50.000,00


























































27.811.217.5779


Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento






F


3.3.50




246


98.000,00


































































































3.21.601




Fundo de Promoção do Trabalho Decente




































408.300,00












































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F


3.3.50




319


249.926,00
























































































































4.4.50




319


158.374,00






















































3.22.000


Secretaria de Cultura






23.800,00


























































3.22.601




Fundo de Cultura da Bahia




































23.800,00












































13.122.502.2828


Manutenção do Fundo de Cultura






F


3.3.90




350


23.800,00






















































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






110.000,00


























































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM




































110.000,00










































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento














































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























24.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


110.000,00


























































































































4.40.000


Ministério Público






23.381,00














































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia








































23.381,00












































































































































03.122.503.4309


Manutenção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Ceaf






F


3.3.90




100


23.381,00


























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






36.659,00














































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz








































11.737,00












































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


11.737,00












































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































24.922,00












































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


24.922,00




























































































































Total Anulação








































7.402.577,00




























































































































7.000.000,00










Superávit Financeiro do Estado














































































































328


7.000.000,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado






















3.617.080,00




















































119


183.400,00




















































131


3.433.680,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























349.844,00




























3.21.000




Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




349.844,00




























3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




349.844,00




















































613


349.844,00




















































































Total do Financiamento
































18.369.501,00












































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.