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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
104


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Setembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 104 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$92.341.066,00 (noventa e dois milhões e trezentos e quarenta e um mil e sessenta e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




2.537.398,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






2.537.398,00


















































02.061.259.5434


Reforma de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


46.786,00






















































































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


120


627.175,00






















































































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


1.496.262,00






















































































02.122.501.2031


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


367.175,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




393.078,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






393.078,00


















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


154


130.000,00






















































































03.126.218.4703


Operação do Sistema de Gerenciamento de Processo - PGENet






F




3.3.90


154


160.000,00






















































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


80.000,00






















































































03.128.218.1260


Capacitação de Procurador e Servidor






F




3.3.90


154


23.078,00
















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




782.000,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






362.000,00


















































17.512.213.5522


Apoio Técnico a Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico






F




3.3.90


131


362.000,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






420.000,00


















































































17.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


120.000,00


















































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




3.3.90


328


300.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




165.294,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






165.294,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


165.294,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




490.817,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






190.817,00


















































12.362.212.6988


Execução do Programa Pacto Ensino Médio Bahia






F




4.4.90


107


13.750,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


100


3.000,00










































































































114


15.000,00




































































4.4.50


114


135.000,00


















































12.366.212.6993


Gestão da Política de Educação de Jovens e Adultos - EJA






F




4.4.90


107


10.000,00






















































































12.368.212.4259


Funcionamento do Conselho Estadual da Educação






F




3.3.90


114


12.667,00






















































































12.368.212.6593


Realização do Projeto Ações Socioeducacionais Especiais - Proease






F




4.4.90


107


1.400,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






300.000,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


114


300.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




277.342,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






2.742,00


















































































14.422.215.4135


Apoio a Órgão de Representação de Direitos Humanos






F




3.3.50


100


2.742,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






274.600,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


274.600,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




2.363.000,00
















































3.15.304


Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade






2.363.000,00


















































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


231


1.003.000,00




































































3.1.91


231


250.000,00


















































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


231


120.000,00






















































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


231


190.000,00






















































































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


231


100.000,00






















































































22.665.201.4705


Verificação de Instrumento de Medição e de Medida Materializada






F




3.3.90


231


700.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




140.000,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






140.000,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


140.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




53.761.018,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






53.761.018,00


















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


285


40.182.763,00






































































685


13.578.255,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.056.643,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






236.643,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


236.643,00




















































































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






820.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


120.000,00






















































































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


700.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




29.301.526,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






29.301.526,00


















































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F




3.3.67


100


29.301.526,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.22.000


Secretaria de Cultura




99.778,00


















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






99.778,00




















































































13.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


99.778,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




653.918,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






653.918,00




















































































26.782.204.5029


Recuperação de Rodovia na BA. 084, Entroncamento BA.391/BA.772 - Coronel João Sá






F




4.4.90


146


653.918,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




14.814,00


















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






14.814,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


14.814,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




15.960,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






15.960,00




















































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa






F




4.4.90


331


15.960,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




90.580,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






90.580,00




















































14.421.205.5401


Construção de Unidade Prisional






F




4.4.90


100


90.580,00


















































4.40.000


Ministério Público




61.100,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






61.100,00




















































03.091.260.4743


Atuação Ministerial na Promoção da Igualdade Racial, Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa






F




4.4.90


100


16.100,00


























































































03.091.261.6968


Correição e Fiscalização da Atuação do Ministério Público






F




3.3.90


100


45.000,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




136.800,00


















































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública






136.800,00




















































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


100.000,00
















































































































113


36.800,00
























































Total Reforço






















































92.341.066,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






2.537.398,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































2.537.398,00












































02.061.259.5336


Construção de Unidade Judiciária






F


4.4.90




120


2.537.398,00






















































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






96.000,00


























































3.06.601




Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado




































96.000,00




















































































































03.122.218.1406


Aparelhamento de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F


3.3.90




154


19.000,00
























































































































4.4.90




154


19.000,00


























































03.092.218.5206


Reforma de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F


4.4.90




154


58.000,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






420.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































420.000,00




















































































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




328


300.000,00


























































17.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.1.90




100


120.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






165.294,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































165.294,00












































04.122.218.7803


Realização do Processo de Seleção de Pessoas






F


3.3.90




313


165.294,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






99.778,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































99.778,00












































20.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


99.778,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






490.817,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































190.817,00












































12.368.212.4259


Funcionamento do Conselho Estadual da Educação






F


4.4.90




114


12.667,00




































































































12.363.212.5135


Melhoria da Estrutura Física de Unidade de Educação Profissional






F


4.4.90




114


150.000,00




































































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F


3.3.90




100


3.000,00




































































































12.368.212.6593


Realização do Projeto Ações Socioeducacionais Especiais - Proease






F


3.3.90




107


1.400,00




































































































12.362.212.6988


Execução do Programa Pacto Ensino Médio Bahia






F


3.3.90




107


13.750,00




































































































12.366.212.6993


Gestão da Política de Educação de Jovens e Adultos - EJA






F


3.3.90




107


10.000,00


































































































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































300.000,00












































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


300.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






2.742,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































2.742,00


















































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























14.422.215.4135


Apoio a Órgão de Representação de Direitos Humanos






F


3.3.90




100


2.742,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






2.363.000,00


























































3.15.304




Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade




































2.363.000,00












































22.128.218.3529


Capacitação de Servidor e Empregado Público do Estado






F


3.3.90




231


70.000,00




































































































22.122.218.7852


Ampliação de Edifício Público






F


4.4.90




231


533.000,00


























































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


3.3.90




231


60.000,00


























































22.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




231


1.700.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






140.000,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































140.000,00




















































































































04.121.218.7445


Implementação de Melhoria de Infraestrutura de TIC






F


4.4.90




100


140.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.056.643,00


























































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































891.375,00












































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


71.375,00




































































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


500.000,00


























































06.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


120.000,00
























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































82.634,00












































06.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


82.634,00


































































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia




































82.634,00












































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


82.634,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






29.301.526,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































29.301.526,00












































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


4.5.67




100


29.301.526,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






653.918,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































653.918,00




















































































































26.782.204.3202


Sinalização de Infraestrutura de Transporte






F


3.3.90




146


653.918,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






14.814,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































14.814,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


14.814,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






90.580,00


























































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP




































90.580,00












































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























14.128.215.3847


Capacitação Profissional do Interno e Egresso






F


3.3.90




100


80.000,00


































































































































14.128.215.3947


Capacitação de Servidor do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


10.580,00






























































































































4.40.000


Ministério Público






61.100,00
















































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































61.100,00




























































03.091.260.4743


Atuação Ministerial na Promoção da Igualdade Racial, Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa






F


3.3.90




100


16.100,00


































































































































03.091.261.7353


Aprimoramento de Fluxo e Procedimento da Corregedoria Geral do Ministério Público






F


4.4.90




100


15.000,00


































































































































03.091.261.7360


Disseminação de Dados e Informações da Corregedoria Geral






F


4.4.90




100


30.000,00






























































































































5.50.000


Defensoria Pública






136.800,00
















































































5.50.101




Diretoria Geral










































100.000,00




























































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


100.000,00
































































































































5.50.601




Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública










































36.800,00
















































































































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F


4.4.90




113


36.800,00






























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






274.600,00
















































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz










































274.600,00
















































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


274.600,00














































































Total Anulação










































37.905.010,00
































































































































15.960,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































331


15.960,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























659.078,00






















































131


362.000,00






















































154


297.078,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























13.578.255,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




13.578.255,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




13.578.255,00






















































685


13.578.255,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














40.182.763,00






























































































3.19.000




Secretaria da Saúde




40.182.763,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




40.182.763,00






















































285


40.182.763,00






















































































Total do Financiamento


































92.341.066,00














































































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