


0024/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/01-GEA
LEI Nº 0636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2686, de 14.12.01
Autor: Poder Executivo
Altera o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n0 0338,  de 16 de abril de 1997, que trata da Estrutura Organizacional da  Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n0  0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 2º. O art. 31, da Lei n0   0338/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.31  ..................................................................................
§ 1º .......................................................................................
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2.Deliberação Singular
 2.1. Secretário
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Divisão de Apoio Administrativo
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA
5. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
5.1 Divisão de Planejamento;
5.2. Divisão de Execução;
5.3. Divisão de Apoio Social;
5.4. Divisão de Pesquisa e Extensão;
5.5. Unidade de Apoio Administrativo.
6. Coordenadoria Integrada de Inteligência e Operação
7. Coordenadoria Integrada de Programas e Projetos
IV - ÓRGÃOS VINCULADOS
8. Polícia Civil
9.Complexo Penitenciário
10. Departamento Estadual de Trânsito
§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei.”
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de dezembro  de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE 
Governador 
ANEXO 
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇCA E SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação e quatificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária




CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANT.




Secretário de   Estado


CDS–5


01




Chefe de   Gabinete


CDS–3


01




Secretário   Executivo


CDI–2


02




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Motorista do   Secretário


CDI–2


02




Assessor   Jurídico


CDS–2


01




Chefe da   Divisão de Apoio Administrativo


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


02




Responsável por   Grupo de Atividade II


CDI–2


04




Chefe da Academia Integrada de Formação e   Aperfeiçoamento


CDS–3


01




Chefe da   Divisão de Planejamento


CDS–2


01




Chefe da   Divisão de Execução


CDS–2


01




Chefe da   Divisão de Apoio Social


CDS–2


01




Chefe da   Divisão de Pesquisa e Extensão


CDS–2


01




Chefe da   Unidade de Apoio Administrativo


CDS–1


01




Responsável por   Grupo de Atividade III


CDI–3


02




Chefe da   Coordenadoria de Inteligência e Operação


CDS–3


01




Assessor   Técnico Nível II


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


02




Responsável por   Grupo de Atividade III


CDI–3


02




Chefe da   Coordenadoria de Programas e Projetos


CDS–3


01




Assessor   Técnico Nível II


CDS–2


02




Assessor   Técnico I


CDS–1


03




Responsável por   Grupo de Atividade III


CDI–3


02




Presidente do   Conselho Penitenciário


CDS–3


01




Chefe de   Gabinete do Conselho Penitenciário


CDS–2


01




Secretário   Administrativo do Conselho Penitenciário


CDI–1


01