ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS
* PUBLICADA DOE DE 10/07/2015

RESOLUÇÃO Nº 551 DE 02 DE JULHO DE2015.
Autor: Mesa Diretora.
DISPÕE
SOBRE
A
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que
o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Poder Legislativo Estadual é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado
de Alagoas, de acordo com as normas constitucionais e legais e nos termos dispostos em seu
Regimento Interno.
§ 1º. Os atos e as atividades pertinentes à função parlamentar competem aos
representantes eleitos pelo povo, Lideranças e Bancadas, que contarão com apoio técnicopolítico de seus respectivos Gabinetes e dos órgãos da estrutura da Assembleia.
§ 2º. A Mesa, eleita em consonância com o disposto no art. 70 da Constituição do
Estado de Alagoas e na forma do Regimento Interno, constitui o órgão diretivo da Assembleia
Legislativa.
Art. 2º. Nos termos do art. 27, § 3º, da Constituição Federal, do art. 79, inciso IV, da
Constituição do Estado, e do Regimento Interno, a estrutura organizacional e o funcionamento
dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas passam a ser o
constante nesta Resolução.
Parágrafo único. Os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas incumbem aos seus Órgãos, segundo competência atribuída a cada qual, sob
responsabilidade dos respectivos titulares e superior direção da Presidência e da Mesa Diretora.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas possui a seguinte Estrutura
Organizacional:
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I. Órgãos Colegiados:
1. Plenário;
2. Mesa Diretora;
3. Comissões.
II. Órgãos Auxiliares, que se inserem também no inciso IV:
1. Diretoria Geral;
2. Procuradoria Geral;
3. Coordenação Geral para Assuntos Legislativos.
III. Órgãos Singulares:
1. Presidência, Vice-Presidências e Secretarias da Mesa Diretora;
2. Gabinetes Parlamentares;
3. Ouvidoria Parlamentar.
IV. Órgãos de Coordenação e Execução, Direção, Chefia e Assessoramento
Superior:
- Direção Geral;
- Procuradoria Geral;
- Coordenação Geral para Assuntos Legislativos;
- Assessoria Militar;
- Diretoria de Gestão Documental;
- Diretoria Administrativa;
- Diretoria de Material e Patrimônio;
- Diretoria de Pregão;
- Diretoria de Compras;

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- Diretoria de Licitação e Contratos;
- Diretoria de Recursos Humanos;
- Diretoria de Administração de Pessoal;
- Diretoria de Finanças e Contabilidade;
- Diretoria de Orçamento;
- Diretoria de Tecnologia da Informação;
- Diretoria de Apoio Legislativo;
- Diretoria de Apoio Jurídico;
- Diretoria de Atas, Registro e Anais;
- Diretoria de Taquigrafia e Debates;
- Diretoria das Comissões Técnicas;
- Diretoria de Comunicação;
- Diretoria de Controle Interno;
- Diretoria da Escola do Legislativo;
- Diretoria de Cerimonial;
- Diretoria de Arquivo;
- Diretoria de Manutenção;
- Diretoria de Sonorização;
- Diretoria de Serviços Gerais;
- Diretoria de Almoxarifado; e
- Diretoria de Expediente.
Parágrafo único - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão a nomeação dos seus
cargos estabelecida por Ato da Mesa Diretora.

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TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional e os
serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas estão assim definidas:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º. As competências do Plenário e da Mesa Diretora são aquelas definidas no
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e em Resoluções próprias.
Art. 6º. O Plenário é o órgão máximo da Assembleia Legislativa, e se manifesta através
de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
Art. 7º. Compete à Mesa Diretora, na qualidade de órgão diretor colegiado, a
supervisão e a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, desenvolvidos
pelos órgãos que integram a sua estrutura administrativa, em conformidade com o Regimento
Interno.
Parágrafo único. A supervisão geral dos órgãos da Assembleia Legislativa é realizada
pelo Presidente, e caberá aos membros da Mesa, em coordenação com o Presidente, a supervisão
superior dos órgãos da Casa, de acordo com as atribuições que lhes forem concedidas por
resolução específica.
Art. 8º. As comissões são órgãos da Assembleia Legislativa encarregados da análise da
constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de pareceres, apuração de
fato determinado e, dentro de suas respectivas áreas de atuação, fiscalização dos programas e
atos governamentais.
Parágrafo único. As Comissões classificam-se em Permanentes, Parlamentares de
Inquérito, Externas e Especiais.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
DA DIRETORIA GERAL, DA PROCURADORIA GERAL E DA
COORDENADORIA GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS.
Art. 9º. A Diretoria Geral, a Procuradoria Geral e a Coordenadoria Geral para Assuntos
Legislativos têm as suas competências definidas no Capítulo IV desta Resolução.
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CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SINGULARES
Seção I
DA PRESIDÊNCIA, DAS VICE-PRESIDÊNCIAS E DAS SECRETARIAS DA
MESA DIRETORA
Art. 10. A Presidência, as Vice-Presidências e as Secretarias da Mesa Diretora têm suas
respectivas competências definidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Seção II
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 11. Aos Gabinetes Parlamentares compete exercer atividades de natureza políticoadministrativa próprias, cuidando da organização dos trabalhos, do expediente e das audiências,
da participação nas Sessões da Assembleia Legislativa e de suas Comissões, bem assim da
representação política dos Deputados, além de desenvolver todas as tarefas que lhes sejam
atribuídas e que não exorbitem dos limites de sua atividade fim.
Seção III
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
Art. 12. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da estrutura político-administrativa da
Assembleia Legislativa incumbido de agir em defesa dos direitos de pessoas físicas e jurídicas
perante o Poder Legislativo, em face de suas reivindicações e reclamações, fazendo com que
cada caso apresentado seja encaminhado e resolvido.
§ 1º. A composição, as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar serão
disciplinadas em Resolução própria.
§ 2º. A Ouvidoria Parlamentar contará com apoio físico e técnico-administrativo da
Assembleia Legislativa necessário ao regular funcionamento de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE COORDENAÇAO E EXECUÇÃO, DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Seção I
Art. 13. São Órgãos de Coordenação e Execução Superior:

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I – a Diretoria Geral da Mesa;
II – a Procuradoria Geral; e,
III – a Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos.
Subseção I
Da Diretoria Geral
Art. 14. Compete à Diretoria Geral compete prover e integrar o suporte administrativo
às atividades parlamentares e legislativas e aos órgãos da estrutura geral da Assembleia
Legislativa consoante às políticas, as normas legais regulamentares e as deliberações da Mesa
Diretora.
Parágrafo único - A Diretoria Geral tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria Administrativa;
II - Diretoria de Material, Patrimônio e Almoxarifado;
III - Diretoria de Compras;
IV – Diretoria de Licitação e Contratos;
V - Diretoria de Recursos Humanos e Administração de Pessoal;
VI - Diretoria de Saúde e Assistência;
VII - Diretoria Finanças, Orçamento e Contabilidade;
VIII - Diretoria de Tecnologia da Informação;
IX - Diretoria de Gestão Documental;
X - Diretoria de Comunicação;
XI - Diretoria de Controle Interno;
XII - Diretoria da Escola do Legislativo; e,
XIII - Diretoria de Cerimonial.

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Art. 15. Compete à Diretoria de Administração dirigir e controlar a execução de todas
as atividades que envolvam os processos administrativos; administração direta do prédio da
Assembleia e seus anexos, dando apoio logístico e técnico para o pleno funcionamento de todos
os serviços internos e para o público, bem como para a sua manutenção e outras atividades fins;
coordenar e controlar os serviços de telefonia, fax, som do plenário, plenarinho e demais
dependências da Assembleia; prestação de serviços para manutenção e reparo de equipamentos e
de conservação do prédio sede da Assembleia Legislativa e seus anexos; acompanhar a execução
dos contratos de serviços terceirizados, incluindo-se os serviços públicos como de fornecimento
de água e energia elétrica; prover apoio logístico e técnico a todos os setores da estrutura da
Assembleia Legislativa; e executar outras atividades correlatas.
Art. 16. Compete à Diretoria de Material e Patrimônio coordenar, orientar e controlar a
execução das atividades do sistema de administração de materiais e de patrimônio da Assembleia
Legislativa; a previsão, a coordenação, o controle e direção das atividades vinculadas à limpeza,
transporte e portaria da Assembleia; orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas
com a guarda, manutenção, conservação e documentação; e executar outras atividades correlatas.
Art. 17. Compete à Diretoria de Compras realizar pesquisas de mercado sobre os
preços dos bens, produtos e serviços a serem adquiridos ou contratados; elaborar planilha de
preços de materiais e serviços, visando determinar a modalidade licitatória aplicável e servir de
parâmetro para avaliação de contratos vigentes; orientar e acompanhar a aquisição de material e
a contratação de serviços; diligenciar para que o material seja adquirido de acordo com as
especificações próprias e a programação estabelecida; realizar o enquadramento das despesas nos
termos estabelecidos pela legislação específica; organizar e manter atualizado, juntamente com a
Comissão Permanente de Licitação – CPL, o cadastro de firmas fornecedoras de material,
prestadoras de serviços e executoras de obras; elaborar o programa de compras da Assembleia
Legislativa; e praticar outros atos que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui
estabelecidas.
Art. 18. Compete à Diretoria de Licitações e Contratos processar as licitações e os
contratos, bem como a manutenção do Cadastro de Fornecedores da Assembleia Legislativa;
coordenar os trabalhos, organizando e instruindo a fase interna dos processos de
licitação;determinar dia e horário das sessões de abertura das licitações, de comum acordo com o
Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar através da CPL as minutas dos
editais, contratos, termos aditivos, convênios, acordos, protocolos de intenções e termos de
parcerias; encaminhar à Procuradoria Jurídica as minutas dos editais, contratos, termos aditivos,
acordos, convênios, protocolos de intenções, termos de parcerias, ajustes e distratos;
providenciar e manter na Diretoria, sob responsabilidade da secretaria, livros atualizados,
publicações legais e regulamentares, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado,
bem como coletâneas jurisprudenciais e doutrinárias; elaborar por intermédio da CPL o aviso de

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publicação do edital e encaminhá-lo à a publicação no Diário Oficial e jornal de grande
circulação no Estado; distribuir cópias dos contratos e termos aditivos às áreas afins; elaborar e
expedir os extratos para efeito de publicação no Diário da Assembleia Legislativa; e, apresentar
à Presidência da Assembleia Legislativa relatórios periódicos informando-a sobre andamento e
as alterações na Lei Licitatória; e praticar outros atos que decorram naturalmente do conjunto das
atribuições aqui estabelecidas.
Art. 19. Compete à Diretoria de Pregão processar os pregões, eletrônicos ou
presenciais, realizados pela Assembleia Legislativa; coordenar os trabalhos, organizando e
instruindo a fase interna dos pregões; determinar dia e horário das sessões de abertura dos
pregões, de comum acordo com o Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar,
através da CPL as minutas dos editais, contratos e termos aditivos; encaminhar à Procuradoria
Jurídica as respectivas minutas; providenciar e manter na Diretoria, sob responsabilidade da
secretaria, livros atualizados, publicações legais e regulamentares, instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado, bem como coletâneas jurisprudenciais e doutrinárias; para efeito
de publicação no Diário da Assembleia Legislativa; apresentar à Presidência da Assembleia
Legislativa relatórios periódicos informando-a sobre o andamento dos procedimentos em curso;
e praticar outros atos que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 20. Compete à Diretoria de Recursos Humanos registrar e controlar as operações
referentes à folha de pagamento dos deputados e dos servidores ativos e inativos; processar
dados para a confecção das folhas de pagamento; manter relatórios e fichas financeiras
atualizadas; elaborar declaração de rendimentos; emitir e controlar declaração de margem
consignáveis dos servidores para efeito de prova junto às instituições financeiras; executar o
cadastramento PIS/PASEP; elaborar a DIRF e a RAIS; elaborar informações para o INSS
(GFIP); emitir relatórios bancários (papel e meio magnético); providenciar o cumprimento de
decisões judiciais; elaborar o recadastramento dos servidores; promover a avaliação das
potencialidades do corpo funcional da Assembleia Legislativa, buscando soluções que viabilizem
a adequação dos recursos humanos disponíveis, às necessidades de pessoal da instituição;
desenvolver as ações de gestão de recursos humanos na Assembleia Legislativa; organizar e
manter atualizado o fichário funcional dos servidores, averbando as alterações e ocorrências
referentes aos seus direitos e deveres; elaborar e manter atualizada a relação de endereços dos
servidores; organizar coletâneas de leis, decretos, resoluções, atos da Mesa, portarias e editais
relativos a pessoal; promover ações fundamentais para o adequado tratamento dos recursos
humanos na Assembleia Legislativa; exercer atividades relativas a suprimento de pessoal:
recrutamento e seleção de pessoal, concurso público, estágio probatório, estágio
profissionalizante, lotação de servidores e avaliação de pessoal; e praticar outros atos que
decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 21. Compete à Diretoria de Administração de Pessoal efetuar os descontos legais
e consignações, os respectivos cancelamentos, e processar os devidos recolhimentos; organizar e
manter atualizado o fichário funcional dos servidores, averbando as alterações e ocorrências
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referentes aos seus direitos e deveres; elaborar e manter atualizada a relação de endereços dos
servidores; informar processos relativos aos direitos e deveres requeridos pelos servidores;
cadastrar a movimentação de pessoal; elaborar, mensalmente, o boletim de freqüência;
providenciar o registro das faltas justificadas ou injustificadas e encaminhá-lo à área responsável
para as deduções legais; organizar a lotação pessoal através da expedição de portarias; e praticar
outros atos que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 22. Compete à Diretoria de Finanças e Contabilidade planejar, supervisionar,
coordenar, dirigir, orientar e controlar as atividades relativas ao Sistema de Administração
Financeira e Contábil da Assembleia legislativa; supervisionar, coordenar e orientar os trabalhos
das áreas e serviços a ela subordinados; controle financeiro; execução do cronograma de
desembolso; controle da movimentação de crédito, da conta corrente, da prestação de contas e
executar as medidas relacionadas com o cronograma de desembolso; emitir notas de empenho,
de anulação, retificação e ordens bancárias; providenciar os pagamentos devidos, mantendo o
controle e conferência destes; proceder a liberação dos recursos de verba de Gabinete dos
Deputados; emitir documentos hábeis para recolhimento de saldo da verba de gabinete e de
outros recebimentos; manter atualizado o cadastro e a identificação dos habilitados a
recebimentos; manter arquivado as copias de todos os documentos de crédito e débito; analisar
as prestações de contas da verba de gabinete dos Deputados e das liberações para pequenas
despesas; elaborar e organizar nos prazos determinados, os balancetes, balanços, relatórios de
gestão fiscal, e demais demonstrativos contábeis; preparar, no prazo legal, a prestação de contas
de cada exercício financeiro; processar e analisar devidamente a despesa da Assembleia,
obedecidas as normas e instruções vigentes; registrar e manter atualizada a contabilidade
relativa à gestão financeira e patrimonial; e praticar outros atos que decorram naturalmente do
conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 23. Compete à Diretoria de Orçamento planejar, supervisionar, coordenar, dirigir,
orientar e controlar as atividades relativas ao Sistema de Administração Orçamentária da
Assembleia legislativa; supervisionar, coordenar e orientar os trabalhos das áreas e serviços a ela
subordinados; proposição de créditos adicionais; preparar a proposta orçamentária anual;
registrar e manter atualizada a contabilidade relativa à gestão orçamentária; e praticar outros atos
que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 24. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação planejar, implantar e
manter os sistemas informatizados, tornando disponíveis os recursos de "hardware" e "software",
bem como administrar a rede interna de informática; prestar serviços: de atendimento e suporte
técnico; de manutenção de computadores e impressoras; de acesso à Rede sem fio; de
atendimento com equipamentos multiuso; de informatização de eventos; desenvolver e manter os
Sistemas Informatizados das áreas Administrativa, Parlamentar e Legislativa; planejar e
administrar o desenvolvimento de sistemas informatizados; especificar requisitos, recursos
tecnológicos e humanos para o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados;
administrar os bancos de dados utilizados pelos sistemas informatizados empregados na
Assembleia Legislativa; prover meios de realizar importação e exportação de dados entre bases
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de dados da Assembleia e sistemas externos;auxiliar na especificação, avaliação, aquisição e
implantação de soluções de "software" produzidas por terceiros; definir, manter e disponibilizar
normas técnicas, padrões, orientações e recomendações sobre o uso de sistemas informatizados;
definir, manter e aplicar normas e padrões de desenvolvimento de sistemas referentes a
tecnologia, metodologia, políticas de segurança e usabilidade; administrar os serviços de
diretórios da Rede; administrar as atualizações de "softwares" de estações de trabalho e
servidores; administrar os serviço de Correio Eletrônico; administrar o sistema de segurança da
Rede; administrar as permissões de acesso aos recursos de rede; administrar o armazenamento e
backup; prestar serviço de infra-estrutura de Rede e cabeamento; prestar serviço de suporte e
infra-estrutura de telefonia no que tange aos sistemas informatizados; elaborar projetos básicos
para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços; gerir rede de computadores, servidores e toda a
infra-estrutura física de rede; controlar o crescimento da rede elétrica estabilizada, rede lógica e
sistema interno de TV; gravar o sistema de vigilância e disponibilizá-lo em áudio e vídeo digital
a quem de competência, e por requerimento; sugerir normas de uso dos recursos de informática
na área de redes; manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessárias para comunicação
da rede entre si e com a internet; pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias; manter e
operar os seguintes Sistemas de Comunicação Social e Relações Institucionais: Site da
Assembleia Legislativa com acesso a Portais como o dos Deputados, das Comissões e de
Eventos; Gestão de Conteúdo; buscar o constante aperfeiçoamento do Portal da Internet, com
vista à disponibilização de mais e melhores ferramentas de acesso ao cidadão; buscar a
integração e a identificação de demandas dos diversos setores que alimentam o Portal de Internet
e Intranet; buscar soluções que visem o aumento da segurança das informações da Casa quanto à
confidencialidade, integridade e disponibilidade; trabalhar e transformar as diversas informações
existentes na Casa através de tecnologias de gestão do conhecimento; aplicar novas tecnologias
que possibilitem a integração do conhecimento; criar base de conhecimento para subsídio da
atividade parlamentar; identificar demandas dos usuários e propor soluções tecnológicas
adequadas; receber demandas e adequá-las às necessidades da Casa ou criar alternativas para o
atendimento da demanda; identificar as demandas e propor treinamentos na área de informática;
e praticar outros atos que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 25. Compete à Diretoria de Gestão Documental recolher, registrar, avaliar,
conservar e planejar toda a política de gestão de documentos e processos de caráter legislativo e
administrativo; digitalizar os documentos da Casa; pesquisar, selecionar, reunir e divulgar os
livros e outros documentos que sejam de interesse dos trabalhos legislativos; organizar,
conservar e preservar o acervo bibliográfico da Casa; realizar pesquisas sobre assuntos de
interesse do Poder Legislativo; manter contato com outras bibliotecas; coordenar, controlar e
fiscalizar o recebimento, a expedição e a publicação de documentos pela assembleia; controlar as
atividades de informação vinculadas ao acervo; e outras funções correlatas.
Art. 26. Compete à Diretoria de Comunicação promover a imagem institucional da
Assembleia; transformar em informação de natureza jornalística as ações desenvolvidas pelo
Poder Legislativo; produzir pautas e realizar contatos com os veículos de comunicação com vista
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à difusão das informações geradas pelos parlamentares; assessorar os Deputados eespecialmente
a Presidência da Assembleia Legislativa em assuntos relacionados à comunicação; construir e
manter atualizada a página do Poder Legislativo na Internet conjuntamente com a Diretoria de
Tecnologia da Informação; colaborar com os Deputados na divulgação de suas ações
parlamentares e promover gestões com vistas ao acesso da imprensa às informações sobre o
funcionamento do Poder Legislativo; supervisionar e coordenar a produção do conteúdo a ser
veiculado pelo canal Legislativo de televisão; desenvolver os programas e matérias jornalísticas
para a rádio, televisão e jornal com a finalidade de divulgação das atividades do Parlamento; e
praticar outros atos que decorram naturalmente do conjunto das atribuições aqui estabelecidas.
Art. 27. Compete à Diretoria de Controle Interno exercer o acompanhamento e a
avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Assembleia Legislativa, mediante a aplicação de
técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, orçamentário, financeiro,
operacional e patrimonial sob os aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia, no âmbito da Assembleia; representar a autoridade competente sempre
que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais na documentação; realizar
perícias, inspeções e auditorias e ainda analisar documentos sobre assuntos contábeis, financeiros
e orçamentários, emitindo relatórios, pareceres e informes sobre sua adequação à legislação
vigente; examinar documentos a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE,
relativos às atribuições do setor; tratar, junto ao TCE, mediante autorização da Mesa Diretora, da
regularização das prestações de contas; promover inspeções, por amostragem, na documentação
contábil à luz da legislação vigente; impugnar despesas sem a existência de crédito ou dotação
própria; verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial é realizado com base
em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada; registrar a
responsabilidade dos portadores de suprimento, procedendo à tomada de contas quando não for
observado o prazo fixado para comprovação, ou quando impugnada a comprovação pelo
Ordenador de Despesas; acompanhar a ação do TCE no que tange à fiscalização financeira da
Assembleia Legislativa, fornecendo-lhe as informações necessárias; orientar e prevenir
servidores, funcionários e agentes políticos da Assembleia Legislativa quanto ao correto
desempenho de suas atribuições e assunção de suas responsabilidades para atender às normas e
procedimentos de auditorias decorrentes da legislação contábil, financeira e orçamentária
vigente; padronizar os termos técnicos empregados em sua atividade, bem como os
procedimentos e práticas a serem adotadas na realização das auditorias; e outras funções
correlatas.
Art. 28. Compete à Diretoria da Escola do Legislativo, na forma de Resolução própria,
desenvolver processos formais de educação, por intermédio da formação permanente continuada,
visando fortalecer a atuação da Assembleia Legislativa, na construção de uma sociedade justa e
igualitária;capacitar o servidor público, conscientizando-o de suas funções no Legislativo e na
sociedade;propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltada ao desenvolvimento
profissional e cultural dos servidores da Assembleia Legislativa; qualificar os servidores nas
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atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando sua formação em assuntos legislativos,
de forma que estejam aptos para o exercício de qualquer função na Assembleia Legislativa;
promover seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da realidade político-brasileira;
fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas, voltadas à Assembleia Legislativa, em cooperação
técnico-científica com outras instituições de ensino; desenvolver programas de ensino
objetivando a formação de futuras lideranças comunitárias e políticas; integrar o Programa
Interlegis do Senado Federal, por intermédio da participação em videoconferências e capacitação
à distância; oferecer aos servidores oportunidade e possibilidade de complementarem ou
continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade, em parceria ou não com outras
instituições de ensino; desenvolver os programas de formação: Programa de Qualificação e
Aperfeiçoamento Profissional, Programa Conhecendo o Parlamento, Programa de Capacitação
de Agentes Públicos e Programa de Educação a Distância; e outras funções correlatas.
Art. 29. Compete à Diretoria de Cerimonial planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de cerimonial de acordo com a legislação específica das solenidades do Poder
Legislativo; organizar e supervisionar os eventos internos e externos: sessões solenes, sessões
solenes de outorga de medalha, sessões solenes de interiorização, sessões especiais, fóruns,
audiências públicas, audiências públicas de interiorização, seminários, congressos, lançamentos
literários e exposições artísticas; zelar pela observância das normas de cerimonial nas
solenidades; propor, de acordo com a ocasião, o tipo de evento a ser realizado; estabelecer a
logística necessária à realização do evento, destacando pessoal, providenciando material e
demais recursos indispensáveis à sua execução; propor a organização do evento; identificar os
locais e definir o tipo de convite, cardápio, decoração e outros detalhes; organizar o registro de
nomes, endereços, telefones e demais informações sobre autoridades; executar as atividades
protocolares nos eventos; elaborar programa das recepções a que o Presidente da Casa tiver que
comparecer; gerenciar os contratos inerentes a área de cerimonial; elaborar lista de convidados e
emitir os convites; receber e acompanhar autoridades, hóspedes oficiais, palestrantes e outros
convidados durante os eventos realizados; prestar ao público informações relacionadas as
atividades do Poder legislativo; recepcionar e acompanhar as visitações públicas à Casa;
esclarecer, ao Chefe do Poder Legislativo e demais autoridades, sobre as normas de conduta
adequada a cada tipo de evento oficial; planejar as atividades sociais internas; manter articulação
com cerimonial dos Poderes;e, executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 30. Compete à Diretoria de Arquivo arquivar todos os documentos e processos de
caráter legislativo e administrativo, desarquivando-os quando necessário; definir padrões de
arquivamento e temporalidade; manter todo o acervo devidamente conservado e em condições de
pesquisa; e outras atividades correlatas.
Art. 31. Compete à Diretoria de Manutenção planejar e elaborar os projetos de
reformas no prédio sede da Assembleia Legislativa; executar serviços de levantamento e análise
sistemática das condições de obsolescência dos edifícios, instalações hidráulicas, elétricas e
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outras; elaborar programas de manutenção preventiva e corretiva do patrimônio imobiliário da
Assembleia Legislativa; elaborar a estratégia de implantação de programas de manutenção e
reparos no patrimônio imobiliário, visando a otimização de desempenho e recursos; manter
controle e arquivos de todos os trabalhos efetuados; organizar e manter atualizadas as bases de
preços unitários, visando à elaboração de orçamentos de obras a serem licitadas ou construídas;
elaborar orçamentos referentes a projetos de obras, reformas e serviços de sua competência;
fiscalizar e controlar as obras contratadas com terceiros; realizar acompanhamento, supervisão e
avaliação técnica de obras de reformas ou construção; executar obras, reformas e serviços,
quando autorizados; executar serviços de manutenção, de instalações, redes e outros elementos
de infra-estrutura.
Art. 32. Compete à Diretoria de Sonorização o manuseio do multimídia e da sonoplastia
do serviço de som do Plenário da Assembleia Legislativa; proceder à gravação das Sessões
plenárias; formar o acervo que se constitui documental para fonte de pesquisa, histórico, e
organizacional das Sessões realizadas; executar a manutenção de todo equipamento de som do
plenário.
Art. 33. Compete à Diretoria de Serviços Gerais a manutenção e conservação do
patrimônio público; realizar trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias, lavar e
limpar cômodos, pátios, pisos, terraços e demais dependências da sede da Assembleia
Legislativa; polir objetos, peças e placas metálicas; preparar e servir café, chá, água, etc.;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos; guardar e arranjar objetos,
bem como transportar pequenos objetos; realizar serviços gerais de higienização de ambientes,
limpeza de sanitários, coleta de lixos, etc; executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem
do superior imediato.
Art. 34. Compete à Diretoria de Almoxarifado gerir as ações estratégicas de controle
patrimonial, suprimento e apoio logístico, de modo a contribuir para que a Assembleia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional; efetuar o registro e controle
físico e de aplicação de materiais de expediente, construção e manutenção; manter um cadastro
geral de entrada e saída de material do setor de almoxarifado.
Art. 35. Compete à Diretoria de Expediente implantar e manter atualizado o sistema de
controle centralizado do patrimônio imobiliário da Assembleia Legislativa Estadual; inventariar
anualmente o patrimônio mobiliário e imobiliário da Assembleia Legislativa; e outras atribuições
pertinentes a sua área de atuação.
Subseção IV
Da Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos

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Art. 36. Compete à Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos prestar
assessoramento direto e imediato à Mesa no desempenho de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais; secretariar as reuniões da Mesa; prestar assessoramento, por meio de suas
unidades, às Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Assembleia Legislativa, aos
Órgãos do Parlamento e secretariar suas reuniões; organizar os registros das sessões e reuniões
realizadas e sua publicação em diários e anais; promover a gestão do processo legislativo, seja
tradicional ou eletrônico, coordenando as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às proposições legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício
do mandato, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; e coordenar as
unidades administrativas que lhe estão afetas.
Parágrafo único. A Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos tem a seguinte
estrutura:
I - Diretoria de Apoio Legislativo;
II - Diretor de Atas, Registro e Anais;
III - Diretoria de Taquigrafia e Debates; e,
IV - Diretoria das Comissões Técnicas.
Art. 37. Compete à Diretoria de Apoio Legislativo planejar, supervisionar, controlar e
executar as atividades legislativas da Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos
pertinentes às matérias com tramitação na Assembleia; planejar, orientar, coordenar, controlar e
dar suporte à execução das atividades parlamentares; supervisionar os trabalhos de natureza
técnica, legislativa e documental de suporte ao processo legislativo; prestar assessoramento de
natureza técnico-processual à Mesa da Assembleia Legislativa na condução dos trabalhos
legislativos; orientar e assessorar as atividades de Plenário; pronunciar-se sobre dispositivos
constitucionais, regimentais e legais; receber, pesquisar, registrar e dar encaminhamento à
proposições; submeter à Mesa as matérias a serem despachadas ou a serem discutidas e votadas;
elaborar, sob a orientação da Mesa, a pauta para a ordem do dia; instruir matérias atinentes ao
processo legislativo, dando-lhes o devido encaminhamento; supervisionar a elaboração dos
autógrafos e encaminhá-los ao Poder Executivo; coordenar a realização de sessões solenes e
especiais; prestar informações sobre o processo legislativo; processar o levantamento de dados
no exercício do mandato dos deputados; receber documentação para posse de deputados;
proceder o cálculo da distribuição de tempo destinado aos partidos políticos, nas sessões
plenárias, de acordo com o número de deputados por liderança; e executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.

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Art. 38. Compete à Diretoria de Atas, Registro e Anais Legislativos planejar,
supervisionar, controlar e executar os serviços de elaboração das Atas e sumários das sessões e
reuniões da Assembleia; planejar, supervisionar, controlar e organizar em anais, por ordem
cronológica, os trabalhos das sessões realizadas na Assembleia; executar as atividades relativas à
publicação dos Anais; bem como coordenar as atividades das áreas que lhe estão afetas; e
executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 39. Compete à Diretoria de Taquigrafia e Debates fazer gravações em fitas
magnéticas e em sistema digital das sessões plenárias, seminários, conferências, palestras e
outros, para servir de comprovação quando necessário; transcrever textos gravados em fitas
magnéticas de assuntos de interesse da Assembleia Legislativa e de outros Poderes constituídos;
traduzir e digitar os dados apanhados taquigraficamente, procedendo à revisão e supervisão dos
trabalhos e elaborando as atas competentes;executar outros serviços taquigráficos desde que
autorizados pelo Gabinete da Presidência; aperfeiçoar os textos registrados taquigraficamente,
visando sua correção gramatical, sem prejuízo do pensamento e do estilo do orador;elaborar
sumário dos discursos, apartes e demais intervenções “pela ordem” dos Parlamentares durante as
sessões da Assembleia Legislativa; distribuir escalas de trabalho referentes aos serviços
prestados pelo Diretoria; agilizar o atendimento e a entrega das transcrições de reuniões de
Comissões e de eventos institucionais; providenciar e disponibilizar a sonorização e gravação
das Sessões Plenárias, reuniões de Comissões, Audiências Públicas e eventos relacionados à
atividade parlamentar e legislativa, na Capital e no interior; disponibilizar aos parlamentares e à
Secretaria das Comissões, quando solicitado, cópias de gravação de eventos, em CDs, DVDs ou
em outras mídias; guardar, arquivar e preservar os acervos das gravações realizadas; encaminhar
a solicitação de compra de equipamentos de sonorização e gravação; e executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.
Art. 40. Compete à Diretoria das Comissões Técnicas planejar, supervisionar, controlar
e executar as atividades de apoio às Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais e
Parlamentares de Inquérito;coordenar as equipes de apoio operacional nas atividades de
assessoramento técnico-processual e regimental; dar suporte técnico institucional e regimental à
secretaria das comissões permanentes, temporárias e especiais; designar os servidores a serem
lotados na Diretoria das Comissões, para atuarem nas comissões permanentes, de inquérito,
temporárias, especiais e subcomissões; encaminhar a distribuição das proposições, na forma
regimental, às comissões, supervisionando suas tramitações e o cronograma dos prazos
regimentais; acompanhar os eventos externos afetos às comissões; supervisionar as agendas, atas
e pautas das reuniões, bem como o comparecimento de convidados e visitas programadas pelas
comissões; acompanhar as diligências aprovadas pelas comissões; acompanhar as publicações de
assuntos afetos às comissões no Diário da Assembleia; assessorar as comissões no que se refere a
interpretação do Regimento Interno, das Constituições Estadual e Federal.

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TÍTULO III
Dos órgãos sujeitos a disposições de funcionamento específicas
Capítulo I
Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa
Art. 41. À Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, órgão de assessoramento
superior da Assembleia, compete prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Plenário, à
Mesa Diretora, à Diretoria-Geral, à Coordenadoria-Geral para Assuntos Legislativos e aos
demais órgãos da estrutura administrativa da Casa, no exercício das competências que lhe serão
conferidas mediante regulamentação em Resolução própria e/ou lei específica.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Procurador Geral;
II – Diretoria de Apoio Jurídico.
Art. 42. À Diretoria de Apoio Jurídico compete auxiliar o Procurador Geral na análise
dos processos judiciais e administrativos; realizar a pesquisa de jurisprudência e doutrina acerca
dos temas em debate; elaborar minutas de pareceres e despachos, bem como de resoluções,
projetos de lei e outros instrumentos normativos; organizar o protocolo de entrada e saída dos
processos; zelar pela conservação e arquivo dos pareceres emitidos; dar cumprimento às demais
determinações emitidas pelo Procurador Geral.
Capítulo II
Da Assessoria Militar
Art. 43. A Assessoria Militar terá a sua competência prevista em Resolução própria
e/ou lei específica.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Os Departamentos, as Divisões, Gerências e Seções, previstas na forma do
parágrafo único, inciso IV, art. 3º desta Resolução, serão estabelecidas em Ato da Mesa Diretora,
incubem a execução imediata das atribuições conferidas aos órgãos aos quais estiverem
imediatamente subordinados, respeitadas aquelas competências expressamente atribuídas nesta
Resolução.
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Art. 45. Os Cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
caracterizam-se pelo princípio da confiança, segundo a natureza, graus de responsabilidade e
complexidade e atribuições específicas.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora poderá dispor sobre os requisitos a serem
observados nas nomeações para os cargos em comissão da Assembleia Legislativa.
Art. 46. Os quantitativos dos servidores comissionados ocupantes dos cargos do Grupo
Coordenação e Execução, Direção, Chefia e Assessoramento Superior, correspondem em igual
número aos cargos criados no art. 3º, item IV, desta Resolução.
§ 1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral, Coordenador-Geral para Assuntos
Legislativos e Procurador-Geral, são devidos subsídios na forma das Leis Estaduais nºs 7.348 de
08 de maio de 2012 e 7.158 de 17 de junho de 2010, ou legislação que venham a substituí-las.
§ 2º. Os ocupantes dos cargos do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, e
os demais previstos no art. 3º, item IV, desta Resolução, de natureza especial, serão remunerados
na forma estabelecida na Lei Estadual nº 6.953, de 22 de julho de 2008.
Art. 47. O servidor efetivo da Assembleia Legislativa nomeado para ocupar cargo em
comissão do Grupo Coordenação e Execução, Direção, Chefia e Assessoramento Superior, é
facultado optar pela retribuição pecuniária do seu cargo ou emprego, acrescida de 60% (sessenta
por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, desde que opte por continuar
recebendo a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. O exercício do direito de opção, em qualquer caso, deverá ser
formalizado por escrito.
Art. 48. Para fins de remuneração de servidor público, civil ou militar, detentor de
cargo de provimento efetivo, cedido para ocupar cargo em comissão na Assembleia Legislativa,
aplicar-se-á a disposição contida no art. 8º da Lei Estadual nº 7.112, de 27 de outubro de 2009.
Art. 49. A Mesa Diretora fixará, em ato próprio, quando da nomeação dos cargos em
comissão previstos nesta Resolução a correspondente remuneração fixada na forma dos §§ 1º e
2º do art. 46 desta Resolução.
Art. 50. Ao quantitativo de cargos previstos no art. 1º da Lei Estadual nº 6.953, de 22
de julho de 2008, ficam acrescidos 120 (cento e vinte) cargos, os quais exercerão suas funções
nos órgãos previstos no art. 3º e seus incisos desta Resolução.

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Art. 51. Ficam extintos 96 (noventa e seis) cargos e funções gratificadas previstos no
Anexo III na Lei Estadual nº 4.961, de 29 de dezembro de 1987.
Art. 52. Ficam extintos 13 (treze) cargos do Gabinete da Presidência previstos no art. 4º
da Lei Estadual nº 4.549, de 12 de setembro de 1984.
Art. 53. Todas as atividades solicitadas e executadas pelos setores que integram a
estrutura organizacional e administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
deverão estar vinculadas à atividade institucional.
Art. 54. Todas as atividades solicitadas pelos Deputados a serem executadas pelos
setores que integram a estrutura organizacional e administrativa da Assembleia Legislativa do
Estado de Alagoas deverão estar vinculadas ao exercício das atribuições inerentes ao mandato
parlamentar e à atividade institucional.
Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei
Estadual nº 4.961, de 29 de dezembro de 1987.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em
02 de julho de 2015.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
02 de julho de 2015.

BRUNO PEDROSA MENEZES
Diretor Geral

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