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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9956


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Março de 2006



Ementa
Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 .


DECRETO Nº 9.956 DE 29 DE MARÇO DE 2006
Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica acrescentado o item 14-C ao anexo único do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, com a seguinte redação :


ITEM


CÓDIGO


ATIVIDADE ECONÔMICA


14-C


5153-5/99


Comércio atacadista de outros materiais para construção



Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de abril de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda















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