LEI N. 2.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto
Socioeducativo do Estado – ISE/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Socioeducativo do Estado
– ISE/AC, atividade específica de natureza compensatória, destinada ao agente socioeducativo
estadual que, voluntariamente, em período de folga, for empregado nas atividades ordinárias de
guarda, custódia, transporte, transferência e escolta, promovendo a segurança, ordem e a disciplina
nos Centros Socioeducativo do Estado, exceto os serviços de escalas extraordinárias.
Art. 2° Fará jus à gratificação referente ao Banco de Horas, a título de compensação, nas
condições do artigo anterior, o agente socioeducativo que prestar serviço até o limite máximo de
setenta horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e descanso obrigatório.
§ 1º A jornada de trabalho referente ao Banco de Horas não poderá ultrapassar doze
horas ininterruptas, respeitando as proporções mínimas de descanso entre jornadas de trabalho.
§ 2º É vedada a cumulação da gratificação a que se refere o caput com o pagamento de
diárias.
Art. 3° A gratificação é de natureza transitória e será calculada conforme o número de
horas efetivamente prestadas e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço, juntamente
com a remuneração do agente socioeducativo, observando o disposto no art. 2° desta lei.
Art. 4° O valor da gratificação referente ao Banco de Horas será de R$ 15,75 (quinze
reais e setenta e cinco centavos) para cada hora trabalhada, sendo este valor atualizado com o mesmo
coeficiente aplicado na correção salarial dos agentes socioeducativos.
Art. 5° São impedidos de realizar atividades do Banco de Horas de que trata esta lei:
I - o Agente Socioeducativo afastado em razão de exercício em cargo comissionado ou
função gratificada, exceto os chefes de equipe;
II - o agente socioeducativo que:


a) esteja respondendo a inquérito policial, sindicância ou processo administrativo pela
prática de crime ou transgressões disciplinares;
b) esteja afastado preventivamente ou cumprindo punição disciplinar no período de
prestação do serviço;
c) tenha sido punido disciplinarmente nos últimos doze meses; e
d) esteja cedido ou, por qualquer outro meio, exercendo suas funções em outros órgãos,
poderes ou entidades, inclusive aqueles que estejam no exercício de mandato classista ou
de atividade sindical.
Art. 6° A verba destinada ao pagamento da gratificação referente ao Banco de Horas será
paga, preferencialmente, aos servidores que, rotineiramente, exerçam jornada extraordinária para o
cumprimento das funções previstas no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor-Presidente do ISE/AC definir a quantidade de agentes
socioeducativos destinados a cada centro socioeducativo, de acordo com a disponibilidade financeira e
a necessidade da repartição.
Art. 7º A presente lei será regulamentada por meio de decreto governamental.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2