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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19094


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.094 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000762-39, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Estrada do Mateiro I, 84, Bairro Mateiro, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Artesiano, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço Artesiano
			MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada do Mateiro I, 84, Bairro Mateiro.


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


232.334,4595


8.378.588,8224


303°48'40"


5,00


V2


V3


232.336,6853


8.378.592,1459


33°48'39"


4,00


V3


V4


232.340,8397


8.378.589,3636


123°48'40"


5,00


V4


V1


232.338,6139


8.378.586,0401


213°48'39"


4,00


Área: 20,00m²
			Perímetro: 18,00m


 


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