ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS – MPE/AL, ANO-BASE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de
apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL será
reajustada em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste referido no caput deste artigo aplica-se
igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão de todas as categorias da
estrutura administrativa do MPE/AL;
II – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura administrativa
do MPE/AL; e
III – aos proventos dos servidores inativos e a todas as pensões, com e sem paridade
remuneratória, decorrentes do exercício de cargos da estrutura administrativa do MPE/AL.
Art. 2º As pensões sem paridade remuneratória, decorrentes do exercício de cargos
membros do MPE/AL, serão reajustadas em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois
centésimos por cento).
Art. 3º Os reajustes previstos nesta Lei, produzirão efeitos financeiros a partir de 1º
janeiro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do MPE/AL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2021.