












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10375


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Junho de 2007



Ementa
Convoca a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei que cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.375 DE 11 DE JUNHO DE 2007Convoca a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei que cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 43, inciso II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a Audiência Pública para a discussão do anteprojeto de Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades da Bahia, a realizar-se no dia 28 de junho de 2007, às 9:00h na Universidade de Santa Cruz, situada à Rodovia Ilhéus/Itabuna, km 16, Ilhéus-Bahia-Brasil, CEP 45.650-000.Art. 2º - A Audiência Pública referida no art. 1º terá as seguintes finalidades:I -viabilizar espaços democráticos de participação da sociedade civil na definição de políticas públicas de interesse social;II -propiciar a participação de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia;III -avaliar, discutir e apresentar contribuições ao anteprojeto de Lei de criação do Conselho Estadual das Cidades da Bahia.Art. 3º - A Audiência Pública de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e, na sua ausência ou impedimento eventual, por representante por ele designado.Art. 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado promoverá as medidas necessárias à realização desta e das demais audiências públicas territoriais.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.