LEI COMPLEMENTAR N. 266, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de
junho de 1999, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreira e remuneração dos
profissionais do ensino público estadual.”
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 23-A e 23-C, e o Anexo IV, da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de
1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23-A. Os professores da rede pública estadual de educação básica, do quadro de pessoal e
temporários, que estejam em efetiva regência de sala de aula, terão o direito ao Prêmio Anual de
Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos
no Anexo IV.
...
Art. 23-C. Os professores e os especialistas em educação da rede pública estadual de educação
básica, que estejam no exercício da função de coordenador pedagógico nas unidades de ensino,
terão direito a VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo IV desta lei
complementar.

...
ANEXO IV
VANTAGEM POR VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - VDP
Professor P2, com jornada em sala de aula de 20 horas
R$ 2.300,00
Professor P2, com jornada em sala de aula de 16 horas
R$ 1.840,00
Professor PE3, com jornada em sala de aula de 20 horas
R$ 1.725,00
Professor PE3, com jornada em sala de aula de 16 horas
R$ 1.380,00
Professor P1, com jornada em sala de aula de 20 horas
R$ 937,00
Professor P2, 25 horas semanais, temporário
R$ 1.432,80
Professor P2, 12 horas semanais, temporário
R$ 716,40
Professor P1, 30 horas semanais, temporário
R$ 1.034,56
Professor PS1, 30 horas semanais, temporário
R$ 644,10
Professor PS2, 30 horas semanais, temporário
R$ 716,30
Professor PS3, 30 horas semanais, temporário
R$ 810,52
Professor PE3, 25 horas semanais, temporário
R$ 1.013,18
Coordenador Pedagógico
R$ 2.300,00

” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  

	
  

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