












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
83


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 27 de Julho de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 83 DE 26 DE JULHO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$36.962.163,76 (trinta e seis milhões e novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Nestor Duarte Guimarães Neto


André Nascimento Curvello






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Comunicação Social














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






3.000,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




108.951,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






108.951,00


















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


108.951,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.828.218,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.630.218,00


















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


797.218,00










































































































331


474.451,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


331


358.549,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






198.000,00


















































































17.544.213.7892


Recuperação de Área Ambientalmente Degradada






F




4.4.90


231


198.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




37.000,00
















































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






37.000,00


















































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F




4.4.90


113


37.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




13.782.651,76
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






7.950.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


950.000,00






















































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


307


7.000.000,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






38.338,00


















































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F




4.4.90


300


38.338,00
















































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






431.117,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


231


431.117,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






5.363.196,76


















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F




3.3.90


122


5.363.196,76
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




4.426.334,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






4.426.334,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.50


135


150.000,00




































































3.3.90


135


646.000,00


















































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.90


128


51.000,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio 






F




3.3.90


128


2.349.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























à Inclusão Produtiva
























































































4.4.90


100


22.776,00






































































631


979.824,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.50


128


100.000,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


72.734,00








































































































4.4.50


325


55.000,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




1.000,00
















































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






1.000,00


















































































13.391.202.5521


Realização de Ação de Salvaguarda de Bem Cultural Material e Imaterial e Pesquisa Arqueológica






F




3.3.20


100


1.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




9.627.223,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






9.627.223,00


















































































26.782.204.3819


Recuperação de Rodovia na BA. 534, Entroncamento da BA. 001 - Entroncamento Salinas da Margarida - Conceição de Salinas - Cairú






F




4.4.90


146


22.672,00






















































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F




4.4.90


321


171.598,00






















































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F




4.4.90


321


8.267.981,00


















































26.782.204.7694


Recuperação de Rodovia na BA. 351, Mansidão - Povoado de Cercado






F




4.4.90


146


1.164.972,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.502.386,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






502.386,00


















































15.451.204.5220


Contenção de Encostas em Área de Risco






F




3.3.90


100


1.386,00








































































































4.4.90


100


500.000,00


















































15.451.209.7496


Requalificação de Via no Centro Antigo de Salvador






F




3.3.90


100


1.000,00




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






1.000.000,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


1.000.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




235.400,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






235.400,00


















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


226


35.400,00


















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


200.000,00




















































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




5.300.000,00
















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






5.300.000,00


















































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


5.300.000,00




















































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




110.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






110.000,00




















































24.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


110.000,00






























































































Total Reforço






















































36.962.163,76






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamento Fiscal


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






308.052,00


























































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS




































308.052,00












































17.511.213.1277


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural






F


4.4.90




331


308.052,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






37.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































37.000,00












































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




113


37.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






6.313.196,76


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































950.000,00












































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




100


950.000,00


































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional




































5.363.196,76












































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.50




122


5.363.196,76






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






2.650.510,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































2.650.510,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


3.3.50




325


27.577,00




































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


1.000.000,00




































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




325


100.157,00




































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




128


1.500.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


22.776,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






1.000,00


























































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia




































1.000,00




















































































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.000,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.187.644,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































1.187.644,00




















































































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




146


22.672,00


























































26.782.204.7934


Recuperação de Rodovia na BA.335, Pilão Arcado - Lagoa do Padre






F


4.4.90




146


1.164.972,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.721.337,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































1.502.386,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


1.500.000,00




































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano 






F


4.4.90




100


2.386,00






















































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamento Fiscal






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































e Comunitário






































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social










































218.951,00














































































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


218.951,00




























































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






200.000,00














































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos










































200.000,00


























































18.544.207.5470


Elaboração de Plano de Bacia com Enquadramento de Corpos d'Água






F


3.3.90




213


47.000,00
































































































































18.541.207.5601


Implementação do Plano Estadual de Unidade de Conservação






F


3.3.90




213


29.000,00
































































































































18.541.207.5602


Requalificação de Unidade Regional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos






F


3.3.90




213


60.000,00
































































































































18.541.207.5603


Implantação de Centro de Triagem de Animais Silvestres






F


3.3.90




213


20.000,00
































































































































18.542.207.5610


Realização de Estudo e Diagnóstico da Qualidade Ambiental






F


3.3.90




213


15.000,00
































































































































18.541.207.7427


Requalificação de Unidade de Conservação






F


3.3.90




213


9.000,00
































































































































18.541.207.7631


Gerenciamento de Conselho Gestor de Unidade de Conservação






F


3.3.90




213


20.000,00




























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






5.300.000,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































5.300.000,00














































































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


5.300.000,00






























































































































Total Anulação








































17.718.739,76




























































































































16.002.865,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































300


38.338,00




















































307


7.000.000,00




















































321


8.439.579,00




















































331


524.948,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























1.593.218,00




















































131


797.218,00




















































135


796.000,00










































































Superávit Financeiro da Entidade




























979.824,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




979.824,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




979.824,00




















































631


979.824,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














667.517,00




























































































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00




























1.01.201




Fundação Paulo Jackson




3.000,00




















































264


3.000,00




























3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




198.000,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




198.000,00


























































































231


198.000,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




431.117,00




























3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




431.117,00














































Anexo II












Fonte de Financiamento


























































Orçamento Fiscal
























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































231


431.117,00
















3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




35.400,00
















3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




35.400,00




























226


35.400,00






















































Total do Financiamento


















36.962.163,76


























































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.