


0008/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2015-GEA
LEI N.º 1.896, DE 25 DE MAIO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5962, de 25.05.2015
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei nº 1.742, de 26 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Regência de Classe (GRC) dos servidores públicos em educação no Estado do Amapá, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e à distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas, a serem identificadas através de portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único. Os professores em sala de aula ambiente só farão jus à  Gratificação de Regência de Classe (GRC) se apresentarem projetos inerentes à atribuição específica do setor, sob aprovação do setor pedagógico da escola.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício de suas funções em ambientes escolares e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e à distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas, a serem identificadas através de portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º. A Gratificação de Regência de Classe (GRC) e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) serão suspensas quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - licença para formação continuada;
VI - licença prêmio;
VII - férias;
VIII - mandato classista.
Art. 4º. A Gratificação de Regência de Classe (GRC) e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) incorporam-se ao vencimento base dos profissionais da educação para efeito de aposentadoria e pensão por morte, desde que estes desempenhem suas funções nos termos dos artigos 1º e 2º pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, consecutivos ou interpolados, a contar de sua admissão.
§ 1º Para os profissionais da educação egressos de outras unidades federadas, que computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino público ou particular, junto ao Estado do Amapá, incorporar-se-ão à Gratificação de Regência de Classe (GRC) e à Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), no percentual de 70% (setenta inteiros por cento), somente se obedecidas às condições estabelecidas no caput.
§ 2º Para os profissinais da educação egressos de outras unidades federadas, que computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino público ou particular, junto ao Estado do Amapá, e que estejam exercendo atividades em sala de aula, há pelo menos 05 (cinco) anos ininterruptos ou interpolados em escolas da rede pública, serão devidas a Gratificação de Regência de Classe (GRC) e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), na base de 33% (trinta e três por cento) nos termos desta Lei.
§ 3º Para os profissionais da educação egressos de outras unidades federadas, que computarem tempo de contribuição exercido em instituições de ensino público ou particular, junto ao Estado do Amapá, e que estejam exercendo atividades em sala de aula, há pelo menos 10 (dez) anos, interpolados ou ininterruptos, em escolas da rede pública, serão devidas a Gratificação de Regência de Classe (GRC) e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), na base de 50% (cinquenta por cento) nos termos desta Lei.
Art. 5º. A Gratificação de Ensino Modular (GEM) passa a ser a soma do vencimento base e da Gratificação de Regência de Classe (GRC) do professor classe C, padrão 1.
Art. 6º. Terá direito à Gratificação de Regência de Classe (GRC) o professor cedido às Prefeituras Municipais através de Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Amapá e o Município, desde que o professor cumpra os requisitos previstos no artigo 1º.
Parágrafo único. Os professores cedidos deverão comprovar os requisitos previstos no artigo 1º, a partir de procedimentos especificados em portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 7º. Os servidores que estiverem cedidos para outros Poderes, bem como para órgãos do Poder Executivo e que exerçam funções administrativas, não serão contemplados com a Gratificação de Regência de Classe (GRC) e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) estabelecidas nesta lei.
Art. 8º. As gratificações estabelecidas nesta lei possuem caráter remuneratório, a incidir sobre esta contribuição previdenciária e impostos legais.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2015.
Macapá-AP, 25 de maio de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador