ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.975, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
CRIA
O
SISTEMA
ESTADUAL
DE
PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO
ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal
de Bicicletas no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo será desenvolvido através
das seguintes ações:
I – estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas;
II – divulgação da importância da identificação;
III – redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado de Alagoas; e
IV – facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas
notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo também se aplica à
pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde consta o número
de série da mesma.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.