ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.539, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2013, pela Lei
Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para execução da ação
referida no caput deste artigo dar-se-á por meio das anulações referidas no Anexo II a que
alude o art. 1º desta Lei, observado o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012,
Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput desta
Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.09.2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.539, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÃO
ESTRATÉGIA/AÇÃO/FINALIDADE/
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA/FONTE DE RECURSO/CATEGORIA
ECONÔMICA.

VALOR
(EM R$ 1,00)
2013

U.O.: GABINETE CIVIL
AÇÃO: 04126022919060000 – MODERNIZAÇÃO DO PALÁCIO REPÚBLICA
DOS PALMARES
FINALIDADE: PROMOVER A EXCELÊNCIA CONCERNENTE À
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TAIS COMO: AGILIZAÇÃO DE
PROCESSOS, DE ESTRUTURA, DA COMUNICAÇÃO, BEM COMO ABOLIR
A BUROCRACIA.
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1362 – PALÁCIO MODERNIZADO
PERCENTUAL 50
REGIÃO: METROPOLITANA DE MACEIÓ
FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA
0152 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA – BNDES/PROINVEST
3 - DESPESAS CORRENTES
4 - DESPESAS DE CAPITAL
193.611

TOTAL

193.611