


0009/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0009/12-AL.
LEI Nº 1.632, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012.
Autor: Deputado Michel JK
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs e da Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FEASP, localizados no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs - localizados no Estado, bem como a federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FEASP.
Art. 2º. Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs, são entidades de apoio aos órgãos da segurança pública do Estado do Amapá, nas relações com a comunidade para a solução conjunta dos problemas sociais com base na filosofia de segurança comunitária, vinculados, por adesão, às diretrizes estratégicas emanadas da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP - MJ.
Parágrafo único. Os CONSEGs serão representados pela Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FEASP, que, inclusive regulará a criação ou a extinção dos respectivos conselhos.
Art. 3º. Os CONSEGs têm a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de segurança pública, assessorar o Poder Público e cooperar para a elaboração de políticas voltadas para o combate da violência e da criminalidade, promovendo ações preventivas que estimulem a paz e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades.
Art. 4º - Compete aos CONSEGs:
I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Estado;
II - formular estratégias e controlar a execução da Política Estadual de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de segurança pública;
V - desenvolver campanhas voltadas a não violência e pela paz;
VI - estimular a cooperação entre os bairros, distritos, municípios e demais localidades que compõem o território do Estado do Amapá, tendo em vista as ações e os objetivos dos CONSEGs; e 
VII - organizar encontros, estudos, debates e eventos que permitam aproximar seus objetivos aos dos cidadãos.
Art. 5º. Os CONSEGs elaborarão seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta Lei.
Art. 6º. A declaração de utilidade pública de cada CONSEG como entidade autônoma dotada de personalidade jurídica própria se fará por lei específica.
Art. 7º - Os CONSEGs serão compostos por:
I - membros natos: integrantes dos órgãos da segurança pública do estado e municípios das circunscrições dos CONSEGs, e da Diretoria Executiva da Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública. 
II - membros efetivos: entidades legalmente constituídas da área de abrangência dos referidos CONSEGs integrantes da comunidade que atendam os requisitos dos referidos conselhos e as diretrizes e normas da FEASP;
III - membros participantes: todas as pessoas idôneas que estejam enquadradas nas outras categorias de membros e que estejam participando das reuniões do CONSEGs; e
IV - membros visitantes: integrantes de outros CONSEGs que estejam participando, em caráter extraordinário, da reunião.
Parágrafo único. Os membros mencionados nos itens de I a IV não comporão a Diretoria Executiva, e o número de membros de cada categoria será de 3 (três) componentes, os quais acompanharão as ações dos CONSEGs, sendo as atribuições fixadas por ato normativo da FEASP.
Art. 8º. A Diretoria Executiva do CONSEG deverá contar, além dos membros natos, com a seguinte estrutura mínima:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro;
VII - Diretoria Social e de Assuntos Comunitários;
VIII - Comissão de Ética e Disciplina (três membros escolhidos pela Diretoria).
Parágrafo único. As competências dos membros da Diretoria Executiva ficam estabelecidas no Regulamento Geral da FEASP.
Art. 9º. A estrutura da diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CONSEGs, mediante deliberação dos seus integrantes, realizada em reunião ordinária, inclusive para a criação de grupos de trabalhos, de caráter temporário, por iniciativa do respectivo presidente.
Art. 10. A função de membro do CONSEG é considerada serviço público relevante e não será remunerada. 
Art. 11. As reuniões do CONSEG terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário, nos dias e horários fixados no Regulamento da FEASP.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á mensalmente em Assembleia Geral Ordinária, e as suas Comissões de Trabalho, com incumbências específicas, reunir-se-ão quinzenalmente para preparação dos temas a serem tratados na Assembleia Geral Ordinária, e, extraordinariamente, quando o interesse público assim o exigir.
Art. 12. Todo CONSEG deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado.
Art. 13. Cada CONSEG deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:
I - Livro de atas de reuniões de Diretoria.
II - Livro de registro de Ética e Disciplina.
III - Livro de presenças às reuniões.
IV - Livro de prestação de contas.
Art. 14. Em caso de inexistência ou inatividade de CONSEG na respectiva área, as lideranças locais identificarão e convidarão as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação de diretoria provisória, até que a Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública promova a instalação ou reativação definitiva do referido CONSEG.
§ 1º. O CONSEG será considerado criado a partir da assembleia geral extraordinária marcada previamente com antecedência mínima de 15 dias pela Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FEASP, em conjunto com as entidades da área de abrangência do referido CONSEG.
§ 2º. A diretoria provisória, uma vez organizada, instituirá processo para formalizar a criação do CONSEG, nos termos do caput deste artigo.
§ 3º. Transcorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o CONSEG realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos Regulamento da FEASP, aplicar-se-á o disposto no art. 9º do Regulamento da FEASP.
Art. 15.  As eleições realizar-se-ão a cada 04 (quatro) anos, nos termos estabelecidos no Regulamento da FEASP, sob a presidência e responsabilidade solidária de uma comissão eleitoral, composta por 3 (três) membros efetivos desta Federação, 3 (três) da Diretoria Executiva do CONSEG que não irão participar do pleito eleitoral, e 3 (três) observadores, sendo 1 (um) da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, 1 (um) do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-AP e 1 (um) da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, previamente designados por seus superiores e por solicitação da comissão eleitoral, podendo dar-se por:
I - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.
II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos e entidades civis presentes, pertencentes à área de atuação do respectivo CONSEG, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.
Art. 16. Os nomes “conselho comunitário de segurança pública” e sua abreviação “CONSEGs" são de uso exclusivo da Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, que facultará seu uso às organizações definidas no Regulamento da FEASP.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá – FUNSEP, para a consecução das diretrizes previstas nesta Lei e implementação das ações de segurança pública no Estado do Amapá.
Art. 18. São receitas do FUNSEP:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - dotações oriundas de convênios e repasses da União e do Estado;
III - repasses de qualquer natureza promovidos por entidades, instituições ou organizações da iniciativa privada ou não governamentais nacionais e internacionais; e;
IV - outras receitas que a lei destinar.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará o Fundo previsto no Art. 18 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 20. Fica extinta a Coordenadoria de Segurança Pública, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SEJUSP.
Art. 21. Fica atribuída à Federação Amapaense dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – FEASP, a implementação das diretrizes, bem como a regulamentação, através de atos normativos, para execução das ações de sua competência, previstas nesta Lei. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 29 de março de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador