ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.397, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM
MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial do Estado de Alagoas é o instrumento de publicação dos
atos oficiais, normativos, administrativos, processuais e de comunicação em geral dos Poderes
Constituídos, órgãos e entidades do Estado de Alagoas e dos Municípios alagoanos, dos atos
de interesse de particulares e dos que requerem publicidade legal obrigatória ou que por lei
devam ser publicados em órgãos oficiais.
§ 1º Ficam ressalvados os atos do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do
Estado, que possuem meio próprio de publicação.
§ 2º O Diário Oficial do Estado de Alagoas poderá ser divulgado em meio eletrônico,
observado o art. 3º desta Lei.
Art. 2º Cabe à Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas – CEPAL
a implantação, operacionalização, edição, impressão, divulgação, publicação,
comercialização, distribuição e preservação do Diário Oficial do Estado de Alagoas, inclusive
em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 6.201, de 07 de dezembro de 2000, com redação
dada pela Lei nº 7.308, de 16 de dezembro de 2011.
§ 1º A CEPAL desenvolverá ferramentas e serviços que facilitem e aperfeiçoem a
divulgação, pesquisa e armazenamento das publicações das leis, decretos, portarias e outros
atos normativos e administrativos do Estado de Alagoas, inclusive dos Municípios alagoanos,
visando assegurar a acessibilidade do cidadão.
§ 2º Os serviços prestados pela CEPAL serão remunerados por tarifas, por esta
fixadas.
Art. 3º As edições do Diário Oficial do Estado de Alagoas, quando divulgadas em
meio eletrônico, necessariamente assinadas e certificadas digitalmente, atendendo aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, têm o mesmo caráter de
oficialidade e produzem os mesmos efeitos que as em papel, enquanto esta existir.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º As edições eletrônicas do Diário Oficial do Estado de Alagoas serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores – internet, no endereço
www.imprensaoficial.al, em atalho próprio.
§ 2º Todos os órgãos e entidades do Estado de Alagoas manterão em seus respectivos
sítios na internet um atalho para o endereço onde está disponibilizado eletronicamente o
Diário Oficial do Estado de Alagoas.
§ 3º Cabe ao Diretor-Presidente da CEPAL, ou a quem ele delegar poderes, a
assinatura e certificação digital do Diário Oficial do Estado de Alagoas em meio eletrônico.
§ 4º Ato de cada Poder poderá determinar a redução, até a sua totalidade, da
utilização do Diário Oficial do Estado de Alagoas em papel, cabendo, a título de maior
automação, aos agentes públicos dos respectivos entes, consultar a versão eletrônica.
Art. 4º A edição impressa do Diário Oficial do Estado de Alagoas poderá ser
mantida, acessoriamente, por segurança documental, para fins de arquivamento público,
excepcional necessidade de instituições públicas, atendimento de demandas da sociedade ou,
ainda, quando ocorrer problemas técnicos que prejudiquem a sua disponibilidade na internet.
Art. 5º O Diário Oficial do Estado de Alagoas será publicado diariamente de
segunda a sexta-feira, e, no caso de relevante interesse público, poderá ser publicado,
excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.
Art. 6º A CEPAL editará os atos necessários para determinar a forma de
encaminhamento das matérias, as normas técnicas de conteúdo e divulgação destas, e demais
requisitos para publicação a serem observados na composição do Diário Oficial do Estado de
Alagoas.
Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo e encaminhamento das matérias para
publicação é do órgão ou entidade, público ou privado, que o produziu.
Art. 8º Após a sua publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, os
documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 9º A CEPAL manterá arquivo permanente de todas as edições publicadas do
Diário Oficial do Estado de Alagoas, com disponibilidade para consulta pela internet a
qualquer tempo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A CEPAL manterá sistema de cópia de segurança com
ferramentas de Tecnologia da Informação para garantia da proteção e preservação permanente
da integridade dos dados divulgados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 03 de agosto de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTÔNIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.08.2012.