


0029/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0029/13-GEA
LEI Nº 1782, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5596, de 19.11.2013
Autor: Poder Executivo
Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 2º e 7º da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...........................................................
I - ...............................................................
II - .............................................................
Parágrafo único. A estrutura organizacional e de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento constam dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Lei."
.............................................................................
"Art. 7º................................................................ .
Parágrafo único. A fusão da Auditoria-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado e a incorporação da Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado da Administração para a criação da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e a transferência das atividades e funções relativas ao Tesouro Estadual, prevista no art. 3°, inciso II, alíneas "a" e "b" serão realizadas somente após a regulamentação definida no art.7°, da Lei n° 1.774, de 17 de outubro de 2013".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de novembro de 2013. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador