LEI N. 2.406, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de
uso ao Município de Rio Branco do complexo
denominado Centro Poliesportivo José Marques
de Souza.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Acre decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso ao Município de Rio
Branco, por prazo indeterminado, do complexo denominado Centro Poliesportivo José Marques de
Souza, situado à Rua Rio Grande do Sul, s/n, Bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco-AC, inserido na
matrícula n. 2.117, às fls. 01/02 do Livro 2 RG (SF), da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca
de Rio Branco, de propriedade do Estado do Acre.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é destinado, exclusivamente, à prática de
atividades esportivas, de lazer ativo e cultura de base comunitária, ações de desenvolvimento do
protagonismo juvenil e de organização do movimento comunitário.
Art. 3º Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel
ora cedido.
Parágrafo único. Eventuais modificações estruturais deverão ser previamente
submetidas e aprovadas pelo cedente.
Art. 4º A cessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir ao imóvel destinação diversa ao disposto
no art. 2º.
Art. 5º Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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