


0016/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/13-GEA
LEI Nº 1770, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5562, de 30.09.2013
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, são os seguintes órgãos e entidades do Setor de Infraestrutura:
a) Secretaria de Estado da Infraestrutura;
b) Departamento Estadual de Trânsito;
c) Secretaria de Estado do Transporte;
d) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá;
e) Companhia de Gás do Amapá.” 
Art. 2º. O art. 12 da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. .....................................................................
§ 1º Durante o período de estágio probatório é vedada a cessão dos servidores de que trata esta Lei, a qualquer título, mesmo que para o exercício em Órgão ou Entidade Estatal.
§ 2º É permitida a cessão de servidores de que trata esta Lei por necessidade imperiosa e de interesse público, a critério do Governador do Estado, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei.” 
Art. 3º. O art. 14 da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. .....................................................................
§ 1º A cedência ou a disposição para exercício em outro órgão ou entidade da administração direta e indireta ou para outros Poderes do Estado, da União e dos Municípios, sem ônus para o Governo do Estado, por ato do Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, com ônus, em caso de necessidade e de relevante interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei.
§ 2º A cedência ou a disposição para a Agência de Desenvolvimento do Amapá – ADAP, a critério do Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade e relevante interesse público, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei, terá vigência até 31/12/2014 ou até quando houver concurso público para esse Órgão.
§ 3º A cedência ou a disposição para a Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, a critério do Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade e relevante interesse público, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei
§ 4º A remoção para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual não relacionados no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, somente ocorrerá para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto ou dirigente de entidade da administração indireta.” 
Art. 4º. O art. 18 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura – GDAI, devida, exclusivamente, aos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá, desde que no exercício de suas atividades nos Órgãos e Entidades, na forma prevista nesta Lei.” 
Art. 5º. O Anexo I, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 30 de setembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I
Quantitativo de Cargos





CARGO   EFETIVO


ÁREAS   DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO


VAGAS




 
 
Gestor   de Infraestrutura


Área   de Atuação


10




Meio   ambiente, viária, saneamento, energia, produção mineral e desenvolvimento   regional e urbano, conforme definido no edital do Concurso Público.




 
 
 
 
 
 
 
 
Analista   em Infraestrutura


Área   de Habilitação


 
 
 
 
 
 
 
 
 
200




Agrimensura




Arquitetura   e urbanismo




Engenharia   Ambiental




Engenharia   Civil




Engenharia   de Minas




Engenharia   de Produção




Engenharia   Mecânica




Engenharia   Química




Engenharia   Rodoviária




Engenharia   de Transportes




Engenharia   Elétrica e eletrotécnica




Engenharia   Sanitária




Geologia




Outras   modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia,   Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




 
 
 
 
 
Tecnólogo   em Infraestrutura


Área   de Habilitação


 
 
 
 
 
 
20




Agrimensura




Desenho




Edificações




Eletrônica




Estradas




Mineração




Saneamento




Outras   modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia,   Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




 
 
 
 
 
Técnico   em Infraestrutura 


Área   de Habilitação


 
 
 
 
 
 
150




Agrimensura




Desenho




Edificações




Eletrônica




Estradas




Mineração




Saneamento




Outras   modalidades profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia,   Arquitetura e Agronomia, definidas no edital do concurso público.




TOTAL


 


380