


0003/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/97-GEA
LEI Nº 0336, DE 11 DE ABRIL DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1540, de 11.04.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 898.497,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Lei nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 998.497,00 (Oitocentos e Noventa e Oito mil e Quatrocentos e Noventa e Sete Reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
R$   1,00




 11.201 
 Rádio Difusora de Macapá 
 R$ 
 317,088 


 17.201 
 Instituto de Previdência do Estado do   Amapá 
 R$ 
 431.409 


 19.101 
 Secretaria de Estado de Planejamento e   Coordenação Geral 
 R$ 
 40.000 


 19.201 
 Processamento de Dados do Amapá 
 R$ 
 110.000 


 
 TOTAL       GERAL 
 R$ 
 898.497 




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
R$   1,00
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO




 Fonte: 008: 
 FONTE Aluguel de   Equipamentos de Informática 
 R$ 
        30.000 


 Fonte: 008: 
 Serviço de Processamento de Dados 
 R$ 
        80.000 


 Fonte: 008: 
 Serviço de Publicidade e Outros 
 R$ 
      317.088 


 
 SUBTOTAL 
 R$ 
        427.088 




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES




 17.201 
 Instituto de Previdência do Estado do   Amapá 
   
   


 
 Fonte: 008 - Contribuições Sociais - CS 
 R$ 
 431.409 


 19.101 
 Secretaria de Estado de Planejamento e   Coordenação Geral 
 
 


 
 Fonte: 001 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE 
 R$ 
 40.000 


 
 SUBTOTAL 
 R$ 
 471.409 


 
 TOTAL GERAL 
 R$ 
 898.497 




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de abril de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador