


0018/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/92-GEA
LEI Nº 0020, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0373, de 01.07.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 380.000.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto n.º 209, de 30  de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e  oitenta milhões de cruzeiros), a ser consignado ao órgão a seguir  indicado:




21.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 


Cr$


380.000,00




 


TOTAL


Cr$


380.000,00




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do disposto no Art. anterior,  decorrerão de Anulação parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1º,  Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64.




21.000


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE




21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


Cr$


380.000.00




 


TOTAL


Cr$


380.000.00




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador