












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20380


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 8 de Abril de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 19.420, de 23 de janeiro de 2020, na forma que indica.


DECRETO Nº 20.380 DE 07 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 19.420, de 23 de janeiro de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0000950-61, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.420, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10179,4754m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Ladeira, s/n, Loteamento Bela Vista, Centro, no Município de Laje - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. 
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.420, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 10179,4754m²
			LOCALIDADE: Rua da Ladeira, s/n, Loteamento Bela Vista, Centro
			MUNICÍPIO: Laje.


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância (m)


0


8543429,893


454485,343


258°21'12"


98,98


1


8543409,911


454388,399


8°05'09"


123,85


2


8543532,534


454405,820


90°00'00"


85,93


3


8543532,534


454491,747


183°34'13"


102,84


Perímetro: 411,60m
			Área total: 10179,4754m²


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.