


0001/02-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/02-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 05 DE JULHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2820, de 05.07.02
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei Complementar nº 0043, de 01.10.2007)
Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO I
FINALIDADE 
Art. 1º. A  Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo a  fim de assegurar o cumprimento da Lei e a preservação da ordem pública  atuando de maneira preventiva na defesa do cidadão e na proteção do meio  ambiente. 
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO 
1 – COMANDO GERAL  
a) Comandante-Geral
1) Ajudância-Geral
2) Assessorias
3) Comissões
4) Conselho Superior
5) Corregedoria Geral
6) Comissão Permanente de Licitação
7) Central de Operações-COPOM
8) Subcomando
2 – UNIDADES VINCULADAS
a) Casa Militar
b) Gabinetes Militares
3 – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL
a) Estado Maior Geral
1) Diretoria de Pessoal
2) Diretoria de Inteligência e Operações
3) Diretoria de Ensino e Instrução
4) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro
5) Diretoria de Apoio Logístico
6) Diretoria de Comunicação Social
7) Diretoria de Saúde
4 – ÓRGÃOS DE APOIO
a) Secretaria da Ajudância Geral
b) Companhia de Comando e Serviços
c) Gabinete do Comandante Geral
d) Divisão de Mobilização e Legislação
e) Divisão de Inativos e Pensionistas
f) Divisão de Pagamento de Pessoal
g) Divisão de Inteligência e Contra-Inteligência
h) Divisão de Planejamento de Operações
i) Centro de Formação e Aperfeiçoamento
j) Divisão de Planejamento de Ensino
k) Divisão de Compras
l) Divisão de Estatística
m) Unidade de Contratos e Convênios
n) Almoxarifado
o) Unidade de Processamento de Dados
p) Divisão de Suprimentos e Manutenção
q) Divisão de Assuntos Comunitários
r) Divisão de Assuntos Internos
s) Policlínica
t) Junta de Saúde
u) Banda de Música
5 – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
a) 1º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
b) 2º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
c) 3º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
5) 5ª Companhia PM
d) 4º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
e) 5º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
f) 6º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
g) 7º Batalhão Policial Militar
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM 
Art. 2º. Alterar o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Amapá fixado através  do Decreto n.º 4426, de 19/07/94, que passará a ter a seguinte  composição: 
I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QOPMC




Coronel PM


07




Tenente-Coronel PM


16




Major   PM


23




Capitão PM


39




1º Tenente PM


45




2º Tenente PM


50




TOTAL


180




II – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE –QOPMS 




 Coronel PM


01




Tenente-Coronel PM


01




Major PM


03




Capitão PM


04




1º Tenente PM


04




TOTAL


13




III – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO - QOPMS 




Capitão PM


06




1º Tenente PM


17




2º Tenente PM


28




TOTAL


51




IV – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QOPMM 




Capitão PMM


01




1º Tenente PMM


01




2º Tenente PMM


01




TOTAL


03




V – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QPPMC




Subtenente PM


93




1º Sargento PM


129




2º Sargento PM


193




3º Sargento PM


309




Cabo PM


818




Soldado PM


3.462




TOTAL


5.004




VI – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QPPMM 




Subtenente PM


08




1º Sargento PM


15




2º Sargento PM


25




3º Sargento PM


27




TOTAL


75




VII – QUADRO DEMONSTRATIVO FINAL 




QOPMC


180




QOPMS


13




QOPMA


51




QOPMM


03




QOPPMC


5.004




QPPMM


75




TOTAL GERAL


5.326




Art. 3º. O Quadro de Distribuição de Efetivo – QDE da Polícia Militar do Amapá,  será regulamentado através de Decreto Governamental, mediante proposta  do Comandante Geral da Polícia Militar, encaminhada em um prazo máximo  de 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei Complementar.
Art. 4º. A Governadora do Estado do Amapá, no prazo de 90 (noventa) dias a  partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades  integrantes da Estrutura Organizacional prevista em Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 05 de julho de 2002. 
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora