


0156/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0156/17-AL
LEI Nº 2.230, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6529, de 22.09.2017
Autor: Deputado Kaká Barbosa 
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, entidade sem fins lucrativos, fundada em 27 de novembro de 2006, estabelecida na Avenida Diógenes Silva n° 613 – Letra A, Municípío de Macapá, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ n° 09.618.355/0001-13.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 22 de setembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador