


0018/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0018/05-GEA
LEI Nº. 0918, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3585, de 18/08/2005
Republicação no Diário Oficial do Estado nº 3966, de 15/03/2007
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Fundo de Aval, de natureza financeira, destinado a oferecer aval, em operações de financiamentos ou crédito realizadas por empresas, com domicílio no Estado do Amapá, junto às instituições financeiras oficiais.
§ 1º O aval será concedido, exclusivamente, em projetos de desenvolvimento de atividades produtivas priorizadas no Plano de Desenvolvimento Integrado - Amapá Produtivo, conforme sumário executivo constante no Anexo desta Lei.
§ 2º A gestão financeira do Fundo de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro. 
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo de Aval:
I - 2% da arrecadação do ICMS, na parte correspondente ao Governo do Estado do Amapá;
II - até 50% das receitas originadas das contribuições financeiras pagas pelas empresas que exploram recursos minerais e hídricos, conforme dispuser o Regulamento;
III - as comissões cobradas por conta da garantia prestada com recursos do Fundo, conforme dispuser o Regulamento;
IV - os resultados das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
VI - outros repasses oriundos do Estado, conforme previsto em Regulamento;
VII – 30% das contribuições e outras receitas oriundas do uso e manejo de produtos florestais.
§ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.
§ 2º A disponibilidade financeira do Fundo de Aval será aplicada na instituição financeira gestora do Fundo;
§ 3º O valor da comissão a que se refere o inciso III, do art. 2º desta Lei, será cobrado em cada uma das operações e ao Fundo de Aval, pela instituição financeira gestora do Fundo.  
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um aporte inicial para o Fundo de Aval correspondente a 100% (cem por cento) do saldo existente do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá – FUNDIMA, na data da publicação desta Lei.   
§ 5º Os recursos, créditos e saldos existentes no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá - FUNDIMA serão revertidas para o Fundo de Aval.
 Art. 3º. O Poder Executivo indicará a instituição financeira gestora do Fundo de Aval, dentre as instituições financeiras de natureza pública, devendo os direitos e as obrigações, decorrentes dessa condição, serem estabelecidas em convênio a ser celebrado entre o GEA e a instituição financeira de natureza pública indicada, onde serão estabelecidos, ainda:
I - a forma como será prestado o aval nas operações de crédito realizadas por outras instituições financeiras;
II - o volume máximo de operações que serão avalizadas;
III - os percentuais da comissão prevista no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O Fundo de Aval suplementar poderá cobrir até 100% (cem por cento) do valor de cada operação de crédito. 
Parágrafo único. O aval será prestado uma única vez para cada beneficiário, em uma mesma atividade.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá exigir do beneficiário contra garantias que assegurem o retorno dos recursos do Tesouro Estadual, mediante Regulamentação própria.
Art. 6º. A instituição financeira credora do projeto aprovado nas condições desta Lei, somente poderá executar o Fundo para pagamento do débito depois de provar que promoveu todos os meios de cobrança da dívida diretamente do beneficiário.
Art. 7º. Fica criado o Comitê de Avaliação de Projetos, com função deliberativa, que terá sua composição e atribuições estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revoga-se o inciso I do art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; inciso III, do art. 8º; inciso III do art. 12; art. 14 e art. 15, todos da Lei nº. 144, de 28 de janeiro de 1994.
Macapá, 18 de agosto de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador