*PUBLICADA NO DOE DE 19/12/2011

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 521 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Deputado Maurício Tavares
INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE
ALUNOS EM EVENTOS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz saber
que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Institui o Programa de Participação de Alunos das Universidades e Faculdades, Escolas
Técnicas e Escolas de Ensino Médio, públicas ou privadas, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Audiências
Públicas, Reuniões das Comissões Permanentes e demais eventos promovidos pela Assembléia Legislativa do
Estado de Alagoas.
§ 1º- A participação dos alunos nas atividades referidas no caput deste artigo será reconhecida e
atestada em certificados expedidos.
§ 2º- Os certificados expedidos pela Assembléia Legislativa, devidamente assinados pelas autoridades
legislativas, poderão, a critério de cada unidade escolar, ser reconhecidos como tempo de estágio, atividades
curriculares complementares e/ou outros fins determinados nos regimentos escolares.
Art. 2º A Ordem do Dia, as pautas das reuniões das Comissões Permanentes e a agenda diária da
Assembléia Legislativa deverão ficar a disposição das unidades escolares interessadas, as quais deverão se
inscrever para participarem dessas atividades.
Art. 3º Os alunos inscritos serão recebidos por funcionários da Assembléia Legislativa, destacados
para esse fim, com exposição didática sobre o funcionamento da Casa.
Art. 4º O Presidente da Assembléia Legislativa regulamentará esta Resolução, no que couber, no
prazo máximo de noventa dias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em 06 de
dezembro de 2011.
DEP. FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em 06 de dezembro de 2011.
ALBERTO SEXTAFEIRA
Diretor Geral