ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.153, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
EFETIVOS, ESTÁVEIS, E DOS OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER
JUDICIÁRIO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de que trata a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de julho
de 2017, e dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de
Alagoas serão reajustados linearmente em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por
cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste linear de que trata o caput deste artigo será
aplicado aos proventos dos servidores inativos e às pensões instituídas por servidores do Poder
Judiciário, quando couber.
Art. 2º Os efeitos financeiros do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão contados
a partir do dia, 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de setembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.09.2019.