LEI N. 3.228, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Institui a estrutura da carreira dos agentes,
escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares
de necropsia da polícia civil e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Carreira dos Agentes, Escrivães, Peritos Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia da Polícia Civil
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos
papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.
Art. 2º Os cargos da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares
de necropsia da polícia civil, de natureza técnica, cientifica e multidisciplinar, serão providos por
concurso público, exigida a formação em curso superior reconhecido pelo ministério da Educação –
MEC, bons antecedentes e o gozo de conceito social incontestável.
Art. 3º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter
competitivo, eliminatório e classificatório, e poderá ser realizado em etapas quando a natureza do cargo
exigir complementação de formação ou de especialização, incluindo o que for definido no edital do
concurso.
Seção II
Da Estrutura da Carreira e do Vencimento
Art. 4º A carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia
da polícia civil é estruturada em cinco classes, e terá retribuição pecuniária denominada "vencimento",


cujos valores serão concedidos de forma escalonada, conforme tabela constante no Anexo Único desta
lei.
§ 1º As classes referidas no caput são organizadas em nível crescente de I a V.
§ 2º As classes de I a V também poderão ser denominadas conforme o Anexo desta lei e,
entre si, não implicarão em relação de subordinação hierárquica.
Art. 5º Além do vencimento básico, os ocupantes dos cargos de agente de polícia,
escrivão, perito papiloscopista e auxiliar de necropsia de carreira farão jus às seguintes vantagens:
I – gratificação natalina;
II – adicional de férias;
III – diárias, ajudas de custo e transporte;
IV – adicional de titulação;
V – gratificação de sexta parte;
VI – gratificação de Instrução; e
VII – gratificação de chefia.
§ 1º Ficam absorvidas no vencimento básico dos cargos a que se refere esta lei:
I – o adicional de atividade policial;
II – a gratificação de risco de vida; e
III – a etapa alimentação.
§ 2º Não se aplica aos cargos contempladas nesta lei o prêmio anual de valorização da atividade
policial previsto no art. 22, inciso IX, da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009.
§ 3º Ficam asseguradas aos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia
da polícia civil as vantagens pessoais decorrentes de tempo de serviço, as vantagens e garantias asseguradas
pela Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004 e os demais benefícios pecuniários previstos no
estatuto dos servidores públicos civis do Estado, naquilo em que não conflitarem com esta Lei.

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Seção III
Da Titulação

Art. 6º O adicional por titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de pós-graduação,
expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com os seguintes percentuais:
I - sete e meio por cento do vencimento, por título de pós-graduação ou especialização,
com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas;
II - quinze por cento por título de mestrado; e
III – vinte por cento por título de doutorado.
§ 1º Os títulos a que se refere o caput poderão versar sobre qualquer área do
conhecimento científico, observadas as regras de cumulatividade previstas no § 2º deste artigo.
§ 2º O adicional de titulação poderá ser pago de maneira cumulativa para os detentores
de mais de uma titulação, inclusive do mesmo nível, condicionado ao seguinte;
I – quando se tratar de pós-graduação ou especialização em áreas de estudo distintas, a
concessão será deferida de imediato após a sua conclusão, mediante a apresentação do título, por
meio de requerimento do interessado ao secretário de estado da polícia civil; e
II – quando se tratar de pós-graduação ou especialização na mesma área de estudo,
observar-se-á o intervalo mínimo de cinco anos para efeitos da acumulação.
§ 3º Fica assegurado o adicional de titulação nos termos de sua concessão, inclusive nos
proventos de aposentadoria.
CAPÍTULO II
Da Promoção

Art. 7º Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a classe imediatamente
superior, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em
regulamento.
Art. 8º Somente poderá ser promovido, o servidor que compõe o quadro de pessoal
efetivo que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do
processo de promoção:
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I – estar em efetivo exercício funcional ou em situação que exerça atividades próprias da
polícia civil;
II – não estar em disponibilidade;
III – não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos poderes
Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
IV – não estar na última classe do cargo ocupado;
V – não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
VI – não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal, cuja sanção
cominada seja de reclusão.
Parágrafo único. Não se aplicam as regras dos incisos I e II ao servidor que, mesmo à
disposição, estiver exercendo atividade policial ou no desempenho de mandado classista, ou, ainda,
àqueles que estiverem no exercício de cargo em comissão ou direção no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
Art. 9º O secretário de Estado da polícia civil constituirá comissão de promoção, com a
competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder
Executivo.
Art. 10. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do secretário de
Estado da polícia civil.
Art. 11. Além do atendimento às condições estabelecidas no art. 8º desta lei, os
ocupantes dos cargos de agente, escrivão, perito papiloscopista e auxiliar de necropsia serão
promovidos para a classe subsequente, após preencherem os seguintes requisitos:
I – promoção para a Classe II;
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
b) aprovação da conduta do candidato à promoção durante a permanência na Classe I,
pelo conselho superior da polícia civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da corregedoria geral da polícia civil;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
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d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I.
II – promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II,
pelo conselho superior da polícia civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da corregedoria geral da polícia civil;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II; e
e) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo
MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da
polícia civil; e
f) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II.
III – promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III,
pelo conselho superior da polícia civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da corregedoria geral da polícia civil;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III; e
e) elaboração de proposta de melhoria dos serviços da polícia civil, como ocupante da
Classe III.
5


IV – promoção para a Classe V:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV,
pelo conselho superior da polícia civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e
presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos
relatórios da corregedoria geral da polícia civil;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores

de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV; d
e) elaboração de proposta de melhoria da segurança pública no Estado, como ocupante
da Classe IV.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos de agente, escrivão, perito papiloscopista e auxiliar de
necropsia, nomeado para ocupar cargos de secretário de Estado ou Município, diretores de autarquias,
fundações e empresas públicas, cargos em comissão de relevância, farão jus a promoção, desde que
cumpram todos os requisitos para promoção constantes desta lei, exceto o requisito de “pontuação
média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
Parágrafo único. A pontuação referida no caput deste artigo será exigida de forma
proporcional, caso o servidor não permaneça no cargo por todo o período de avaliação para a
promoção.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção I
Do Enquadramento dos Agente, Escrivães, Peritos Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia da Polícia
Civil
Art. 13. Os atuais ocupantes dos cargos de agente, escrivão, perito papiloscopista e
auxiliar de necropsia da polícia civil serão enquadrados automaticamente na nova estrutura
estabelecida nesta Lei, na mesma classe em que ocuparem até a data de 1º de julho de 2017.

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§ 1º No enquadramento, havendo redução de remuneração decorrente da aplicação desta
lei, a diferença será paga em verba destacada, a título de vantagem pessoal, nominalmente
identificada, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
§ 2º O enquadramento previsto no caput deste artigo será observado inclusive, no ato de
concessão da aposentadoria.
Art. 14. Para a primeira promoção, após o enquadramento de que trata o artigo anterior,
será computado o interstício desde a última promoção constante do assentamento funcional do
candidato à promoção, ou desde a data da posse no caso dos que não contarem com o tempo exigido
para a referida forma de desenvolvimento funcional.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 15. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos agentes, escrivães,
peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil inativos e aos pensionistas respectivos,
como direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos de agente de polícia civil, escrivão de polícia
civil, perito papiloscopista, agente de telecomunicações policial civil, auxiliar de necropsia, perito
criminal I e motorista oficial que se encontrarem na inatividade na data de publicação desta Lei farão
jus ao abono pecuniário de compensação no valor de R$ 571,43 (quinhentos e setenta e um reais e
quarenta e três centavos), para cada mês em que tiverem deixado de perceber a etapa de alimentação
dentro do período de dezembro de 2016 a junho de 2017, incluindo o décimo terceiro de 2016.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste artigo serão
imediatos, não se lhes aplicando o disposto no art. 19 desta lei.
Art. 17. Os servidores abrangidos por este plano serão excluídos da sistemática da Lei nº
2.250, de 21 de dezembro de 2009, a partir da entrada em vigor dos efeitos financeiros decorrentes da
aplicação desta lei, conforme disposto no art. 19.

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Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de julho de 2017.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
A partir de 1º de julho de 2017
Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Agente de
Polícia

Agente Oficial de
Polícia

Agente Inspetor
de Polícia

Agente Inspetor
Especial de
Polícia

Agente
Comissário de
Polícia

4.503,13

4.984,40

5.463,02

3.627,18

6.074,96

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Escrivão de
Polícia

Escrivão Oficial
de Polícia

Escrivão Inspetor
de Polícia

Escrivão
Inspetor
Especial de
Polícia

Escrivão
Comissário de
Polícia

4.503,13

4.984,40

5.463,02

3.627,18

6.074,96

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Perito
Papiloscopista

Perito
Papiloscopista
Oficial de Polícia

Perito
Papiloscopista
Inspetor de
Polícia

Perito
Papiloscopista
Inspetor Especial
de Polícia

Perito
Papiloscopista
Comissário de
Polícia

3.627,18

4.503,13

4.984,40

5.463,02

6.074,96

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Auxiliar de
Necropsia

Auxiliar de
Necropsia Oficial
de Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Inspetor de
Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Inspetor Especial
de Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Comissário de
Polícia

5.463,02

6.074,96

3.627,18

4.503,13

4.984,40

9


A partir de 1º de julho de 2018
Classe I

Classe II

Classe III

Agente de
Polícia

Agente Oficial de
Polícia

Agente Inspetor
de Polícia

5.000,00

6.050,00

7.100,00

Classe I

Classe II

Classe III

Escrivão
de Polícia

Escrivão Oficial
de Polícia

Escrivão Inspetor
de Polícia

5.000,00

6.050,00

7.100,00

Classe I

Classe II

Classe III

Perito
Papiloscopista

Perito
Papiloscopista
Oficial de
Polícia

Perito
Papiloscopista
Inspetor de
Polícia

5.000,00

6.050,00

7.100,00

Classe I

Classe II

Classe III

Auxiliar de
Necropsia

Auxiliar de
Necropsia
Oficial de
Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Inspetor de
Polícia

5.000,00

6.050,00

7.100,00

Classe IV
Agente
Inspetor
Especial de
Polícia
8.150,00

Classe IV
Escrivão
Inspetor
Especial de
Polícia
8.150,00

Classe IV

Classe V
Agente
Comissário de
Polícia
9.200,00

Classe V
Escrivão
Comissário de
Polícia
9.200,00

Classe V

Perito
Perito
Papiloscopista
Papiloscopista
Inspetor
Comissário de
Especial de
Polícia
Polícia
8.150,00
9.200,00

Classe IV
Auxiliar de
Necropsia
Inspetor
Especial de
Polícia
8.150,00

Classe V
Auxiliar de
Necropsia
Comissário
de Polícia
9.200,00

10


A partir de 1º de julho de 2018
Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Agente de
Polícia

Agente Oficial de
Polícia

Agente Inspetor
de Polícia

Agente Inspetor
Especial de
Polícia

Agente
Comissário de
Polícia

7.100,00

8.150,00

5.000,00

6.050,00

Classe I

Classe II

Classe III

Escrivão de
Polícia

Escrivão Oficial de
Polícia

Escrivão Inspetor de
Polícia

5.000,00

6.050,00

7.100,00

Classe I

Classe II

Perito
Papiloscopista
5.000,00

9.200,00

Classe IV
Escrivão
Inspetor
Especial de
Polícia
8.150,00

Classe V
Escrivão
Comissário de
Polícia

Classe III

Classe IV

Classe V

Perito
Papiloscopista
Oficial de Polícia

Perito
Papiloscopista
Inspetor de
Polícia

Perito
Papiloscopista
Inspetor Especial
de Polícia

Perito
Papiloscopista
Comissário de
Polícia

6.050,00

7.100,00

8.150,00

9.200,00

9.200,00

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Auxiliar de Necropsia

Auxiliar de
Necropsia
Oficial de
Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Inspetor de
Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Inspetor Especial
de Polícia

Auxiliar de
Necropsia
Comissário de
Polícia

8.150,00

9.200,00

5.000,00

6.050,00

7.100,00

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