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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11105


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Junho de 2008



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº   7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 11.105 DE 20 DE JUNHO DE 2008Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  
 7.798 
, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista do disposto na Lei nº  
 7.599 
, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  
 7.798 
, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:I -o inciso II do caput do art. 72:II  financiar a implantação, expansão e modernização de empreendimentos, compreendendo a construção de galpão industrial e demais componentes do projeto;;II -o caput do art. 73, mantida a redação de seus incisos:Art. 73  A equalização e os financiamentos previstos no PRODECON obedecerão as seguintes condições:Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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