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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15271


Data do Ato
terça-feira, 15 de Julho de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.271 DE 15 DE JULHO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140024719, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caetité - Bahia, abrangendo as localidades de Brejo dos Padres, Pirajá e Vereda Suja, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Filtro Redutor de Ferro, pertencentes aos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água das localidades de Brejo dos Padres, Pirajá e Vereda Suja, no Município de Caetité - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: BREJO DOS PADRES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8435069,07


761954,51


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8435069,07


761961,51


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8435062,07


761961,51


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8435062,07


761954,51


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


Área total = 49,00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: BREJO DOS PADRES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8434614,42


761910,66


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8434614,42


761917,66


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8434607,42


761917,66


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8434607,42


761910,66


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


Área total = 49,00m²   - 0.00490ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: PIRAJÁ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8441405,64


763520,3


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8441405,64


763527,3


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8441398,64


763527,3


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8441398,64


763520,3


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


Área total = 49,00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: PIRAJÁ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8441676,72


763766,3


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8441676,72


763773,3


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8441669,72


763773,3


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8441669,72


763766,3


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


Área total = 49,00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: VEREDA SUJA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8473844,5


780391,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8473844,5


780398,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8473837,5


780398,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8473837,5


780391,5


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 28,00m


 


 


 


Área total = 49,00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO REDUTOR DE FERRO
MUNICÍPIO: CAETITÉ
LOCALIDADE: VEREDA SUJA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8472780,5


780067


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8472780,5


780081


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8472773,5


780081


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8472773,5


780067


360º00' 00


7,00m


Perímetro = 42,00m


 


 


 


Área total = 98,00m²    - 0.00980ha


 


 
















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