LEI COMPLEMENTAR N° 399, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de
2007, que institui adicionais aos servidores públicos da
Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da
Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE,
altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
84, de 28 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 16. Os plantões emergenciais realizados em período noturno, finais de semana e
feriados serão remunerados de acordo com o parâmetro estabelecido no caput do art. 83
da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.” (NR)
Art. 2º As tabelas constantes no Anexo único da Lei Complementar nº 167, de 2007,
referentes ao adicional de plantão emergencial dos grupos IV a VI e VIII, passam a vigorar na forma do
Anexo único desta lei complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO IV, V, VI E VIII – 12 HORAS
GRUPO
GRUPOS IV E VIII – Nível
Superior
GRUPO V - Cirurgião Dentista
Grupo VI Médico

PLANTÃO PADRÃO

PLANTÃO NOTURNO

R$ 300,00

R$ 375,00

R$ 380,00

R$ 475,00

R$ 720,00

R$ 900,00
”(NR)

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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