


0048/93-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0048/93-AL
LEI Nº 0127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0724, de 09.12.93
Autor: Regildo Salomão
Assegura  aos portadores de deficiência física e idosos, a entrada gratuita nos  estádios, ginásios esportivos, teatros e outras entidades de esporte  públicos do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos,  teatros e outras entidades de esporte e lazer mantidos pelo Estado do  Amapá, às pessoas portadoras de deficiência física e idosos, em todas as  competições e apresentações que ali se realizarem.
Parágrafo único. Os ginásios, estádios, teatros e outras entidades de esporte e lazer  reservarão 5% (cinco por cento) de suas respectivas capacidades  instaladas para receberem gratuitamente portadores de deficiência física  e idosa.
Art. 2º Os  beneficiários da presente Lei se inscreverão junto às entidades que  observarão estritamente a ordem de inscrição para a concessão de vaga e  disto serão informado em tempo hábil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 07 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador