


0073/95-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0073/95-AL
LEI Nº 0270, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1304, de 25.04.96
Autor: Deputado João Dias
Autoriza o Poder Executivo financiar, via BANAP, a aquisição de Instrumentos de Trabalho às pessoas comprovadamente desempregadas e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a financiar, via BANAP, a aquisição de instrumentos de trabalho, com vistas às atividades produtivas de natureza econômica.
Art. 2º O Governo do Estado do Amapá regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 24 de abril de 1996. 
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em exercício