LEI Nº 3.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Bolsas de Apoio à
Formação Profissional do Agente Agroflorestal
Indígena –AAFI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente
Agroflorestal Indígena do Acre - Bolsa AAFI, destinado a subsidiar a formação profissionalizante de
agentes agroflorestais indígenas, por meio de curso técnico em nível médio, conforme aprovado pela
Resolução do Conselho Estadual de Educação do Acre - CEE/AC, de nº 236, de 21 de dezembro de
2009.

Art. 2º A Bolsa AAFI garantirá aos agentes agroflorestais indígenas beneficiados valores
mensais, durante o período de formação, observando-se os incisos I e II deste artigo, diferenciados de
acordo com cada categoria:
I - para a Bolsa AAFIs formação inicial, o valor mensal será de R$ 500,00 (quinhentos
reais); e
II - para a Bolsa AAFIs formação avançada, o valor mensal será de R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa AAFI, o agente agroflorestal, durante a sua
formação, deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir em sua terra indígena, no Estado, desenvolvendo ações de produção
sustentável, gestão ambiental e territorial, manutenção de serviços ambientais e/ou valorização cultural;
II - ter sido escolhido pela sua comunidade para exercer a função de agente agroflorestal
indígena;


III - estar vinculado a entidade de prestação de assistência técnica e extensão
agroflorestal indígena e/ou de representação da categoria dos agentes agroflorestais indígenas;
IV – não receber salário ou outras remunerações de pessoas jurídicas, públicas ou
privadas; e
V – estar regularmente vinculado a instituição pública ou privada de formação técnica de
agente agroflorestal indígena, em nível médio profissionalizante.
Art. 4º A concessão da Bolsa AAFI não gerará qualquer vínculo entre os agentes
beneficiados e a administração pública estadual, e será concedida após a análise de conselho gestor,
instituído por portaria conjunta das Secretarias de Estado de Meio Ambiente - SEMA e de Extensão
Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF, com participação de instituições do governo e da
sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes do Programa Bolsa AAFI correrão por conta SEMA e/ou
da SEAPROF.
§1º Constituem recursos da SEMA e da SEAPROF suas respectivas dotações
orçamentárias e outros recursos que, a qualquer título e origem, lhe forem destinados, especialmente:
I - as contribuições, subvenções, auxílios e quaisquer transferências de receitas da União,
do Estado, dos municípios e de suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista; e
II - os resultantes de convênios, contratos, empréstimos, financiamentos e doações de
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
§ 2º O Programa Bolsa AAFI poderá ser suspenso em qualquer época, por período
variável, dependendo da não disponibilidade dessas dotações orçamentárias e/ou dessas outras
fontes.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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