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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10197


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Dezembro de 2006



Ementa
Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre - CBHS e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.197 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006Cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre - CBHS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº  
 8.194 
, de 21 de janeiro de 2002, alterada pelas Leis nos 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e 10.432, de 20 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre - CBHS, com área de atuação na respectiva bacia hidrográfica, nos termos da Resolução CONERH nº 16, de 04 de dezembro de 2006, que aprovou sua proposta de instituição.Parágrafo único -  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre está inserida na Região Administrativa da Água V, de acordo com o Decreto nº  
 6.296 
, de 21 de março de 1997, entre as coordenadas 9º 25 e 11º 30 de latitude sul, 40º 25 e 41º 30 de longitude oeste, totalizando uma área de 14.136 Km².Art. 2º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados:I - do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver;VI - dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 1º - O número de representantes do Poder Público será de até 50% (cinqüenta por cento) do total dos membros.§ 2º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 3º - O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.§ 4º - O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.Art. 3º - O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre atenderá ao disposto em seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei nº  
 10.432 
, de 20 de dezembro de 2006, e da Resolução CONERH nº 14, de 04 de dezembro de 2006.Parágrafo único -  O Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre será aprovado por seus membros e publicado seu resumo executivo, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de sessenta dias.Art. 4º - As reuniões e votações do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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