ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A
DENOMINAÇÃO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER DE ARAPIRACA, DO 1º E 2º JUIZADOS
ESPECIAIS
CÍVEIS
E
CRIMINAIS
DE
ARAPIRACA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a competência material do Juizado da Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher de Arapiraca que passa a abranger a competência para processar e julgar
os feitos relativos as infrações penais de menor potencial ofensivo de que trata a Lei Federal nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Parágrafo único. O Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de
Arapiraca passa a ser denominado Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Arapiraca.
Art. 2º As competências do 1º e 2º Juizados Especiais de Arapiraca ficam restritas às
matérias da área cível.
§ 1º O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca passa a ser denominado de 1º
Juizado Especial Cível de Arapiraca.
§ 2º O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca passa a ser denominado de 2º
Juizado Especial Cível de Arapiraca.
Art. 3º Os feitos criminais que se encontravam no 1º e 2º Juizados Especiais de Arapiraca
devem ser redistribuídos para o Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Arapiraca.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.12.2019