


0018/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/93-GEA
LEI Nº 0081, DE 08 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial nº 0624, de 09.07.93
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 149, de 06.04.94)
Dispõe  sobre a transferência “ex-officio” para a Reserva Remunerada de Oficial  que exercer o cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do  Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber, que a Assembleia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Será  transferido “ex-officio” para a Reserva Remunerada e promovido ao posto  imediatamente superior, o oficial da Polícia Militar do Estado do Amapá  que tiver exercido o Cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do  Estado do Amapá, em caráter efetivo, no prazo mínimo de dezoito meses,  com todos os direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo único. A  disposição deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos da mesma  natureza dos demais Pode­res do Estado, na forma da Lei, desde que  esteja no posto de Tenente Coronel PM. (acrescentado pela Lei nº 0149, de 05.04.1994)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 08 de julho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador