ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.574, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA
INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE
COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA
IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO
DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO
ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE
INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado de Alagoas, a inclusão nas escrituras
públicas de compra e venda, de promessa de compra e venda e de permuta imobiliária do nome
e do número de inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI e do número
de inscrição do Sindicato dos Corretores de Imóveis – SINDIMÓVEIS que intermediou a
negociação.
Parágrafo único. No caso da transação ter sido realizada sem a intermediação do
profissional da corretagem, tal informação deverá constar obrigatoriamente no instrumento
público a ser lavrado pelo Tabelião ou Notário.
Art. 2º A fiscalização da aplicação desta Lei poderá ser realizada pelo PROCON,
SINDIMÓVEIS, CRECI e Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 3º O Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Alagoas –
SINDIMÓVEIS, além de fiscalizar poderá contribuir na divulgação e informação desta Lei
junto à classe dos Corretores de Imóveis e junto à população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 11.01.2022.