












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
152


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 152 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.935.714,00 (quinze milhões e novecentos e trinta e cinco mil e setecentos e quatorze reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Isabella Paim Andrade


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária da Educação em exercício


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Administração


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Jerônimo Rodrigues Souza


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




113.000,00


















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






113.000,00




















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


313


113.000,00
























































































3.09.000


Secretaria da Administração




7.650.514,00


















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






7.650.514,00




















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


1.466.874,00


























































































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F




4.5.90


100


1.183.640,00




















































11.333.219.7809


Iniciação Profissional de Egresso da Rede Estadual de Educação - Primeiro Emprego






F




3.3.90


128


5.000.000,00
























































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




2.200,00


















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






2.200,00




















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


331


2.200,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




7.750.000,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






7.750.000,00




















































12.364.219.7529


Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior






F




3.3.90


128


2.000.000,00


























































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


128


4.250.000,00


























































































12.368.212.6596


Assistência Técnico-Financeira à Unidade de Educação Familiar Agrícola






F




3.3.50


128


1.500.000,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




420.000,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






420.000,00




















































14.421.215.4645


Funcionamento de Unidade Prisional do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


259.718,00


























































































14.421.215.4646


Fornecimento de Alimentação ao Interno do Sistema Penitenciário






F




3.3.90


100


160.282,00






























































































Total Reforço






















































15.935.714,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






113.000,00


























































3.06.601




Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado




































113.000,00




















































































































03.122.218.1406


Aparelhamento de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F


3.3.90




313


113.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






2.650.514,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































836.874,00












































04.122.218.1907


Elaboração de Projeto de Arquitetura, Engenharia e Prospecção de Edificação Pública






F


3.3.90




100


10.789,00




































































































04.122.218.2440


Preservação do Acervo Documental do Poder Executivo






F


3.3.90




100


27.590,00




































































































04.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






F


3.3.90




100


458,00


























































04.122.218.4866


Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia






F


3.3.90




100


425.983,00




































































































04.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


76.000,00




































































































04.122.502.2067


Manutenção do Centro Administrativo da Bahia - CAB






F


3.3.90




100


296.054,00


































































































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































1.813.640,00












































04.122.218.2863


Funcionamento de Ponto Cidadão






F


3.3.90




100


176.294,00


























































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


1.637.346,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






7.400.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































4.000.000,00




















































































































08.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






S


3.1.90




128


3.100.000,00


























































08.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






S


3.1.90




128


900.000,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































3.400.000,00












































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S


3.3.90




128


50.000,00




































































































08.244.215.2421


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Concessão de Benefícios Eventuais






S


3.3.41




128


948.316,00




































































































08.244.215.4080


Apoio a Entidade sem Fins Lucrativos na Execução de Programas e Projetos Sociais






S


3.3.90




128


71.711,00




































































































08.244.215.4430


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social de Média Complexidade para Pessoas em Situação de Rua






S


3.3.41




128


125.229,00




































































































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S


3.3.90




128


251.348,00
























































































































4.4.50




128


6.675,00


























































08.244.215.4822


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social de Alta Complexidade






S


3.3.41




128


174.812,00




































































































08.244.215.4827


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social de Alta Complexidade para Adultos e Famílias em Situação de Rua e/ou Migrantes






S


3.3.41




128


6.500,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























08.244.215.4828


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social Básica






S


3.3.41




128


311.633,00
















































































































08.244.215.6322


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social de Média Complexidade






S


3.3.41




128


1.453.776,00












































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.600.000,00


































































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






































1.600.000,00


















































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F


4.4.50




128


600.000,00
















































































































20.601.206.7929


Apoio a Projeto Integrado de Semente para Agricultura Familiar






F


3.3.50




128


825.000,00










































































































































4.4.50




128


175.000,00






























































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






3.500.000,00




































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






































3.500.000,00


















































11.334.216.6672


Assistência Técnica a Empreendimento Econômico-Solidário em Centros Públicos de Economia Solidária






F


3.3.90




128


3.500.000,00












































































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres






250.000,00


































































3.34.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






































250.000,00


















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F


4.4.90




128


250.000,00












































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






420.000,00




































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































420.000,00


















































14.421.205.7824


Elaboração de Projeto de Infraestrutura Física do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


420.000,00














































































































Total Anulação




























15.933.514,00




































































































2.200,00










Superávit Financeiro do Estado




























































































331


2.200,00








































































Total do Financiamento






















15.935.714,00


































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.