


0011/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/02-GEA
LEI Nº 0665, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02
(Alterada pelas Leis 0836, de 03.06.2004; 0981, de 03.04.2006; 1.673, de 21.05.2012)
Cria  a Parcela Compensatória de Operações Militares de natureza  indenizatória mensal devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar do  Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo desempenho de operações  militares e atividade de combate e prevenção a sinistro e de salvamento,  como também, aos Agentes da Polícia Civil do Quadro de Pessoal do  Estado do Amapá, em atividade investigatória, para compensação dos  desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho de  suas atividades técnico-profissionais e dá outras providências. 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza  mensal e caráter indenizatório, devida ao Policial Militar e ao  Bombeiro Militar do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo  desempenho de operações militares e atividades de combate e prevenção a  sinistros e de salvamento, respectivamente, bem como ao Guarda de  Presídio do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, por força do art. 153  da Lei Ordinária n° 0883, de 23 de março de 2005, que desempenhem  atividades investigatórias de polícia judiciária na apuração de  infrações penais, em serviço externo de segurança pública ostensiva. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)
I  - nos casos do Policial Militar e do Bombeiro Militar de que trata esta  Lei, em serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e  prevenção a sinistro e de salvamento, não poderá ultrapassar a 3,5%  (três vírgula cinco por cento) do subsídio do Coronel; (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)
II - nos casos do Guarda de Presídio, o valor da indenização não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do vencimento básico mensal dos mesmos. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)
Art. 2º. Farão  jus à indenização de que trata esta Lei, o Policial Militar e o  Bombeiro que permanecerem em serviço externo de segurança pública  ostensiva e de combate e prevenção a sinistro e de salvamento,  respectivamente, e o Guarda de Presídio à disposição de escala de  serviço, pelo período de 30 (trinta) dias, ou fração superior a 25  (vinte e cinco) dias, devidamente justificado pelo Comandante-Geral, no  caso dos Militares e pelo Delegado-Geral no caso do Guarda de Presídio. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)
 Art. 3º. Perderá  o direito à indenização de que trata esta Lei o Policial Militar, o  Bombeiro Militar e o Guarda de Presídio que deixar de exercer o serviço  externo de segurança pública ostensiva e de prevenção a sinistro e de  salvamento e atividade investigatória, respectivamente. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2002.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora