


0014/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/93-GEA
LEI Nº 0078, DE 29 DE JUNHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0617, de 30.06/93
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. 
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber, que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º Em  cumprimento ao disposto no § 3º do Art. 175, combinado com o inciso  XIII, do Art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, este Projeto de  Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício  financeiro de 1994, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
II - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV  - as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de  fomento, apresentando o plano de prioridades das operações financeiras e  destacando os projetos de maior relevância;
V - os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público. 
CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA 
Art. 2º As prioridades  da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 1994,  serão consoantes com as metas e prioridades contidas no Plano de Ação  Governamental 1992/1995. 
CAPÍTULO IIDAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Art. 3º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em maio de 1993.
Parágrafo único. Os  valores da receita e da despesa serão corrigidos em dezembro de 1993,  mediante critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária,  bem como as emendas orçamentárias aprovadas pela Assembléia Legislativa.
Art. 4º Os  Orçamentos Fisca1 e da Seguridade Social compreendem todos os Poderes,  seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais e as fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º O  Orçamento de Investimentos será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,  com direito a voto, em conformidade com o Art. 175, § 6º inciso III, da  constituição Estadual.
Parágrafo único. Não  se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o disposto no Art. 35 e  no Título IV da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O  Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo por  empresa, da origem dos recursos estimados, bem como da aplicação destes,  compatível com a demonstração a que se refere o Art. 188, da Lei n.º  6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O demonstrativo a que se refere este artigo, indicará os investimentos correspondentes a:
I - planejamento e execução de obras;
II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
III - aquisição de equipamentos e material permanente;
IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
§ 2º A proposta de investimento das empresas, será acompanhada de quadro,  indicando fontes alternativas de recursos adicionais que deverá constar  na Lei Orçamentária.
Art. 7º Os  recursos à conta do Tesouro, destinados às empresas em que o Estado  detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão alocados  sob a forma de subscrição de ações.
Parágrafo único. Os investimentos e o serviço da dívida, serão financiados através da subscrição de ações.
Art. 8º As  despesas com juros, encargos e amortização da dívida, deverão  considerar apenas as operações contratadas e autorizações concedidas até  a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia Legislativa.
Art. 9º As  despesas com pessoal ativo e inativo não poderão ultrapassar cinqüenta  por cento da receita, conforme o Art. 34 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 10 Na  Lei Orçamentária Anual, as despesas com pessoal e encargos sociais  decorrentes da implantação do Plano de Cargos e Salários, deverão  observar:
I  - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de números  de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada  órgão ou entidade;
II - realização de concursos públicos, conforme disposto no Art. 42, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 11 As  subvenções sociais destinadas ás entidades privadas sem fins lucrativos  terão suas dotações centralizadas na Secretaria de Estado do Trabalho e  da Cidadania e somente serão concedidas às beneficiárias que  preencherem os requisitos disposto no Art. 16 e seu parágrafo único e  Art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 12 As despesas com auxílio financeiro para tratamento de saúde em outras  unidades da Federação, terão suas dotações alocadas na Secretaria de  Estado da Saúde.
Parágrafo único. A referida despesa, será classificada de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, como Outras Transferências a Pessoas. 
CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 13. O Poder  Executivo enviará Projetos de Lei ao Legislativo, propondo implantar,  corrigir ou modificar a Legislação Tributária do Estado, inclusive  aqueles pertinentes a implementação da Área de Livre Comércio de Macapá e  Santana - ALCMS.
§ 1º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei deverá demonstrar as implicações de ordem financeira decorrentes de cada proposta.
§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes do disposto neste artigo, serão  incorporados ao Orçamento do Estado mediante abertura de créditos  adicionais, observada a legislação vigente.
Art. 14. Qualquer  Projeto de Lei que trate da matéria prevista no Art. 150, § 6º,  alterado pela Emenda Constitucional Federal n.º 03 de 17.03.93, que gere  efeitos sobre a receita estimada para o exercício de 1994, somente  poderá ser aprovado se indicar a estimativa de renúncia ou acréscimo da  receita que ocorrerá, bem como as despesas em igual valor que serão  anuladas ou acrescidas em seus valores automaticamente nos orçamentos do  exercício, nestes incluídos obrigatoriamente e proporcionalmente, as  transferências e vinculações constitucionais correspondentes. 
CAPÍTULO IVDAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 
Art. 15. O Banco  do Estado do Amapá S.A. - BANAP visando promover o desenvolvimento do  Estado, captará recursos junto aos agentes de Desenvolvimento Regional e  Nacional, além dos próprios, para a concessão de financiamento,  obedecendo as seguintes políticas:
I  - de fomento ao setor rural, através do Fundo de Desenvolvimento Rural  do Estado do Amapá, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO  e Aplicações Obrigatórias previstas na regulamentação do Banco Central  do Brasil;
II  - de fomento ao setor industrial, através do Fundo Constitucional de  Financiamento do Norte - FNO, do Programa de Operações Conjuntas - POC,  do BNDES e da Agência de financiamento de Máquinas e Equipamentos -  FINAME;
III  - de apoio creditício na formação de capital de giro dos setores  secundário e terciário, através de recursos próprios do Banco;
IV  - de incentivo ao mini e pequeno produtor rural, através dos programas  especiais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do  Amapá - FRAP, criado pela Lei n.º 0039 de 11 de dezembro de 1992 e  regulamentado pelo Decreto n.º 0412 de 02 de março de 1993 e as  Aplicações Obrigatórias previstas na regulamentação do BACEN;
V  - de incentivo às micros e pequenas empresas, através da simplificação  das exigências de acesso ao crédito, com recursos do FNO e de programas  que possam ser criados no Estado do Amapá.
CAPÍTULO VDOS LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 16. Para efeito do disposto no Art. 93, no § 1º  do Art. 125 e § 2º   do Art. 145 da Constituição do Estado do Amapá, ficam estimulados os  seguintes limites para elaboração das propostas orçamentárias dos  Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público, sobre a receita  orçamentária:
I  - 8,5% para o Poder Legislativo, sendo cinco e meio (5,5) por cento  para a Assembleia Legislativa e três por cento para o Tribunal de  Contas;
II - 6% para o Poder Judiciário;
III - 3% para o Ministério Público;
Parágrafo único. Para efeito do cálculo destes limites excluir-se-ão da receita  orçamentária os valores correspondentes às operações de crédito, as  transferências constitucionais a municípios, outras transferências da  União (pagamento de pessoal) e as receitas de Convênios que possuem  destinação específica.
Art. 17. As  propostas orçamentarias dos Poderes Legislativo, Judiciário e  Ministério Publico serão encaminhadas à Secretaria de Estado do  Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, responsável pela consolidação  e elaboração do Projeto de Lei Orçamentário, na forma, prazo e conteúdo  estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Será encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação  Geral - SEPLAN, esta como núcleo central do sistema, o detalhamento da  Lei Orçamentária Anual relativo aos Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério Público, observando o total de cada categoria de programação e  os valores fixados em cada nível de classificação que será autorizado  no seu âmbito, para o respectivo processamento. 
Art. 19. A  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, após  a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade  orçamentária integrante dos orçamentos, os Quadros de Detalhamento da  Despesa - QDD, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa  e fontes de recursos.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 29 de Junho de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador