


0008/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2015-TJAP 
LEI N° 2.031, DE 10 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6194, de 10.05.2016
Autor: Poder Judiciário
Acrescenta os Incisos III e IV ao Art. 36, Acrescenta o Art. 20-B e altera o Anexo III-B, todos da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV, cujas redações são as seguintes:
“Art. 36. ...............................................................................
.............................................................................................
I - .........................................................................................
.............................................................................................
II - ........................................................................................
.............................................................................................
III - auxílio-natalidade, no valor correspondente ao vencimento da referência inicial do cargo de técnico judiciário; (AC)
IV - auxílio-adoção, no valor correspondente ao vencimento da referência inicial do cargo de técnico judiciário; (AC)
§ 1º ......................................................................................
.............................................................................................
Art. 2º A Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do Art. 20-B, com a seguinte redação: 
“Art. 20-B. A Função de Confiança de Gerente de Processo Judicial será provida por serventuário de carreira do Quadro de Servidores Permanentes da Justiça Estadual, dos cargos de Técnico e Auxiliar Judiciários, que atuem diretamente na gerência de processos judiciais nas Unidades Judiciárias de 1º Grau.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III-B da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que passa a vigorar de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 10 de maio de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO III-B DA LEI Nº 0726, DE 06 DEZEMBRO DE 2002.
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
B-FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIARIA - FCJ





FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




200.1


FC-1


Assessor de Juiz


56




200.2


FC-2


Gerente de Projeto de Informática


05




200.2


FC-2


Pregoeiro


02




200.3


FC-3


Chefe de Seção


36




200.3


FC-3


Gerente de Processo Judicial


54




200.3


FC-3


Assistente Administrativo


26




200.4


FC-4


Membro efetivo de Comissão Permanente de   Licitação


03




200.4


FC-4


Membro efetivo de Comissão Permanente de   Sindicância


03




200.4


FC-4


Assiste Judiciário


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