ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.352, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autor: Ex-deputada Thaíse Guedes.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À
REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA
DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO
RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAUDE
PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Toda mulher usuária da rede de saúde pública do Estado de Alagoas terá direito ao
exame que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, nas seguintes situações:
I – como condição para as prescrições do uso de medicamentos anticoncepcionais,
seja para a primeira utilização, seja para a mudança de princípios ativos ou laboratoriais;
II – no início do período pré-natal;
III – como condição para as prescrições do uso de reposição hormonal.
Parágrafo único. A investigação deverá começar na primeira consulta com o obstetra ou
ginecologista, necessitando o profissional conhecer o histórico familiar da paciente, em especial a
relação entre parentes de primeiro grau com trombose ou gravidez com complicações, entre outros
fatores hereditários.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se como trombofilia a “propensão para a formação de
coágulos de sangue em vasos sanguíneos”.
Art. 3º O Poder Público Estadual deverá informar a toda mulher atendida pelo SUS, de
forma clara, precisa e objetiva, a respeito dos riscos e do tratamento necessário para se evitar
futuros problemas com trombose.
Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 40 (quarenta) dias,
contados da data de sua publicação oficial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de novembro de 2020.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 19/11/2020