


0008/99-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/99-GEA
LEI Nº 0477, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2159, de 21.10.99
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias os  Contratos Administrativos autorizados pelas Leis nºs 0446, de 25 de maio  e 0449, de 07 de julho, ambas de 1999, nos limites que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 150 (cento e  cinquenta) dias a contar de 1º de outubro de 1999, os Contratos  Administrativos de pessoal de que trata as Leis nº 0446 de 25 de maio e  0449, de 07 de julho, ambas de 1999, nos limites de cada categoria na  forma constante do Anexo desta Lei.
Parágrafo único. Havendo interesse público, a juízo do Governador, os Contratos  Administrativos de pessoal com término em 30 de setembro de 1999,  poderão não ser prorrogados, ficando o Poder Executivo autorizado a  contratar novos servidores, observados os limites do Anexo desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento de 1999/2000.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua execução.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1999.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 21 de outubro de 1999. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO



 CATEGORIA  
 LIMITE MÁXIMO DE VAGAS 


 Advogado 
 10 


 Agente Administrativo 
 91 


 Agente de Comunicação Social 
 12 


 Agente de limpeza e Conservação 
 08 


 Agente de Portaria 
 07 


 Agente de Saúde Pública 
 258 


 Agente de Telecomunicação Eletrônica 
 02 


 Agente Operacional de Telecomunicação Eletrônica 
 01 


 Analista de Sistema 
 03 


 Arquiteto 
 06 


 Artesão 
 01 


 Artífice 
 07 


 Artífice em Eletrônica 
 01 


 Artífice em Marcenaria 
 01 


 Artífice em Mecânica 
 01 


 Auxiliar de Enfermagem 
 104 


 Auxiliar de Laboratório 
 16 


 Auxiliar de Serviços Gerais 
 20 


 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos 
 100 


 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - C. 
 31 


 Auxiliar Técnico de Assuntos Educacionais 
 22 


 Biólogo 
 01 


 Biomédico 
 03 


 Bioquímico 
 07 


 Contador 
 02 


 Desenhista 
 11 


 Economista 
 01 


 Enfermeiro 
 03 


 Engenheiro 
 08 


 Engenheiro Agrônomo 
 06 


 Engenheiro Eletrônico 
 01 


 Engenheiro Florestal 
 03 


 Farmacêutico 
 01 


 Fisioterapeuta 
 16 


 Fonaudiólogo 
 02 


 Instrutor Musical 
 01 


 Instrutor de Serigrafia 
 01 


 Médico 
 63 


 Médico Veterinário 
 03 


 Motorista 
 05 


 Motorista de Veículo Terrestre 
 02 


 Odontólogo 
 02 


 Operador de Computação 
 51 


 Padeiro 
 02 


 Perfurador Digitador 
 32 


 Professor 
 400 


 Programador de Sistema 
 10 


 Psicólogo 
 03 


 Redator 
 01 


 Sociólogo 
 03 


 Técnico em Assuntos Culturais 
 01 


 Técnico em Agropecuária 
 19 


 Técnico em Contabilidade 
 03 


 Técnico em Enfermagem 
 56 


 Técnico em Radiologia 
 03 


 Técnico em Laboratório 
 16 


 Vigilante 
 16 


 Agente de Saúde Ambiental Escolar 
 110 


 TOTAL 
 1570