LEI N. 2.450, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação do programa 3Rs Reduzir, Reaproveitar e Reciclar, nas escolas
da rede pública de ensino e dá outras
providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam a Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE, Secretaria de Estado
de Meio Ambiente – SEMA, e a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Rio Branco –
CATAR, responsáveis em criar nas escolas da rede de ensino, programa com o objetivo de ensinar os
alunos à prática de reduzir, reaproveitar e reciclar o que é extraído da natureza.
Art. 2° No programa 3Rs, os estudantes receberão através de aulas ministradas com
vídeos e DVD, informações e material didático para a iniciação no processo de pré-seleção de
materiais recicláveis.
Art. 3º As escolas participarão do programa através da conscientização e recolhimento
de materiais recicláveis encaminhando-os aos postos de recebimento determinados pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se lixo reciclável domiciliar: metal,
plástico, vidro, papel, papelão e óleo vegetal.
Art. 4° Fica também o Poder Executivo autorizado a promover a colocação de coletores
seletivos de lixo reciclável nas escolas públicas.
Art. 5° O Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei, poderá propor, mediante
os instrumentos jurídicos adequados, parceria com instituições privadas e do terceiro setor (ONG’s).


	
  

	
  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de outubro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  
	
  

	
  

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