ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.412, DE 11 DE MAIO DE 2021.
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS
EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO
DE
IDENIZAÇÃO
DE
FÉRIAS
NÃO
USUFRUÍDAS POR DEFENSORES PÚBLICOS
POR
IMPERIOSA
NECESSIDADE
DE
SERVIÇO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono
pecuniário, nele considerado o terço constitucional, ao Defensor Público, assim como ao que
tenha dois ou mais períodos de férias acumulados por estrita necessidade do serviço poderá
requerer indenização dos períodos, com a incidência do disposto no art. 7º, inciso XVII, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, por imperiosa necessidade
do serviço público, poderá ser indenizado um ou mais de um período de férias e abonos
pecuniários no mesmo exercício financeiro.
Art. 2º As vantagens pecuniárias previstas nesta Lei serão implementadas à medida
que houver dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 11 de maio de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 831 de 12.05.2021.