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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8266


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Maio de 2002



Ementa
Autoriza a utilização, no âmbito da Administração Pública Estadual, do Sistema de Registro Nacional de Preços de Medicamentos e Correlatos do Ministério da Saúde e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.266 DE 31 DE MAIO DE 2002Autoriza a utilização, no âmbito da Administração Pública Estadual, do Sistema de Registro Nacional de Preços de Medicamentos e Correlatos do Ministério da Saúde e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 105, inciso II da Constituição Estadual  e no  
 art. 12 da Lei nº 4.660, de 08 de abril de 1986 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a utilização do Sistema de Registro Nacional de Preços de Medicamentos e Correlatos, do Ministério da Saúde, para fins de aquisição dos produtos constantes da Ata de Registro de Preços/MS.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRaimundo Perazzo FereiraSecretário da Saúde














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