


0005/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/2015-AL
LEI N° 2.027, DE 26 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6184, de 26.04.2016
Autor: Deputado Pedro Dalua
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento da alíquota adotada para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O boleto de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá conter informações sobre a base de cálculo adotada para sua cobrança, bem como, o valor atribuído ao veículo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de abril de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador