ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.867, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA O INCISO VIII DO § 1º DO ART. 2º DA
LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO
DE 1996, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL
Nº 7.690, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São órgãos de administração do FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNJURIS:
(...)
§ 1º Compete especificamente à Comissão Gestora:
(...)
VIII – autoriza o parcelamento de débito oriundo de custas processuais e Taxa
de Serviço Notorial e Registral – TSNR.
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de janeiro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.01.2017.