


0016/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/96-GEA
LEI Nº 0299, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1408, de 24.09.96
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o realinhamento dos valores dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:            
Art. 1º É concedido realinhamento dos valores dos vencimentos e das representações dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá, conforme anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1996.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 24 de setembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador 
 
ANEXO I
(Art. 1º)
(Realinhamento)  
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




FGS-3


1.782,32


1.603,18


3.348,50




FGS-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




FGS-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




FGI-3


539,39


-


623,46




FGI-2


445,33


-


534,39




FGI-1


445,33


-


445,33




INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ – RURAP




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




Diretor Executivo


1.781,32


1.603,18


3.348,50




FG-1


1.443,48


1.154,78


2.598,26




FG-2


1.197,78


838,44


2.036,22




CARGO DE DIRAÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




FG-3


623,46


-


623,46




FG-4


534,39


-


534,39




INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CC-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CC-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




CC-3


1.781,32


1.603,18


3.348,50




INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IPEAP




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CCS-3


1.781,32


1.603,18


3.348,50




CCS-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




CCS-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CCI-3


623,46


-


623,46




CCI-2


534,39


-


534,39




CCI-1


445,33


-


445,33




FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO AMAPÁ – FUNDECAP




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDS-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CDS-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




CDS-3


1.781,32


1.603,18


3.348,50




CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDI-2


534,39


-


534,39




CDI-1


445,33


-


445,33




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDS-1


1.197,78


838,44


2.036,22




CDS-2


1.443,48


1.154,78


2.598,26




CDS-3


1.781,32


1.603,18


3.348,50




CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA




SÍMBOLO


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDI-2


534,39


-


534,39




CDI-1


445,33


-


445,33