


0188/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0188/11-AL.
LEI Nº 1.660, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5208, de 18/04/2012.
Autor: Deputado Valdeco Vieira
Declara de Utilidade Pública Estadual a entidade denominada Associação Comunitária e Esportiva dos Bairros Remédios I e II - Dose Única, no Estado do Amapá.
 GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública no Estado do Amapá a entidade denominada Associação Comunitária e Esportiva dos Bairros Remédios I e II - Dose Única, sediada na Travessa 10, número 902, Bairro Remédio, Município de Santana, Estado do Amapá, CEP 68925-000, CNPJ n° 08.981.032/0001-27, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, com personalidade jurídica distinta de seus sócios, fundada em 31/07/2007, devidamente registrada no Cartório Oliveira de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade de Santana - AP, lavrado no Livro A-07, às fls. 093-V, sob o número de ordem 3418, onde estão lavrados os atos constitutivos da entidade supra.
Art. 2º. Aplica-se à entidade Associação Comunitária e Esportiva dos Bairros Remédios I e II – Dose Única, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata o art. 150, Inciso VI, alínea “c”, da Constituição Brasileira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de abril de 2012.
CARLOS CAMILO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador