ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.498, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.407, DE 23
DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUIU A
COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Comissão Estadual da Verdade, criada pela Lei Estadual nº 7.407, de 23 de
agosto de 2012, fica redenominada para Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme
Miranda, vinculando-se à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos
Humanos – SEMCDH.
Art. 2º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.407, de 23 de agosto
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os §§ 1º e 2º do art. 1º:
“Art. 1º Institui a Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda,
no âmbito do Estado de Alagoas, que tem por finalidade acompanhar e
subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às
graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no art. 8º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade
histórica.
§ 1º A Comissão terá prazo de funcionamento de 2 (dois) anos para conclusão
dos trabalhos, contados da data de sua instalação.
§ 2º A Comissão será considerada extinta após a publicação do relatório
circunstanciados das atividades.” (NR)
II – o art. 3º:
“Art. 3º A Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda,
composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados
por decreto do Governador do Estado de Alagoas, entre brasileiros de
reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da
democracia e da institucionalidade constitucional, respeitando os direitos
humanos.
§ 1º Não poderão participar da Comissão Estadual da Memória e Verdade
Jayme Miranda aqueles que:


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I – exerçam cargos executivos em agremiação partidária; e
II – estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em
qualquer esfera do Poder Público.
§ 2º Os membros serão designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos um única vez, por igual período, até o término dos trabalhos da
Comissão.
§ 3º A participação na Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme
Miranda será considerada serviço público relevante, não fazendo jus seus
integrantes ao recebimento de remuneração” (NR)
III – os §§ 4º e 5º do art. 5º:
“Art. 5º Para execução dos objetivos previstos no art. 4º, a Comissão Estadual
da Memória e Verdade Jayme Miranda poderá:
(...)
§ 4º É dever dos servidores públicos estaduais civis e militares colaborar com a
Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda.
§ 5º Qualquer pessoa que demonstre interesse em esclarecer situação de fato
revelada ou declarada para Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme
Miranda poderá solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento
da verdade.” (AC)
IV – o art. 7º:
“Art. 7º A Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda atuará de
forma articulada e integrada com os órgãos públicos e instituições e
organizações da sociedade civil, especialmente com:
I – o Ministério Público Federal e Estadual;
II – a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal nº 12.528, de 18
de novembro de 2011;
III – o Arquivo Público Estadual e Nacional;
IV – a Comissão de Anistia, criada pela Lei Federal nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002;
V – as Universidades sediadas no Estado de Alagoas;


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VI – a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela
Lei Federal nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
VII – a Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos do Estado
de Alagoas; e
VIII – as Secretarias Municipais de Direitos Humanos ou assemelhadas.” (NR)
V – o art. 8º:
“Art. 8º Poderá ser designado como membro da Comissão o servidor ocupante
de cargo efetivo e o empregado permanente do Estado e dos Municípios.
§ 1º A designação de servidor público estadual da administração direta ou
indireta implicará a dispensa das atribuições do cargo exercido.
§ 2º O servidor público ocupante de cargo efetivo, designado como membro da
Comissão, manterá a remuneração que percebe no órgão de origem.
§3º Os membros da Comissão farão jus a passagens e diárias quando
necessário o deslocamento para atender às necessidades da Comissão em
atividades fora do local de domicílio, correndo as despesas a cargo da
Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.” (NR)
Art. 3º Compete ao Gabinete Civil as ações de reparação simbólica e produção do
conhecimento sobre temáticas da Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda.
Art. 4º Deve ser encaminhada ao Arquivo Público do Estado de Alagoas e ao
Arquivo Nacional cópia de todo o acervo documental e de multimídia resultante dos trabalhos
da Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos dará
suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento das atividades da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.