LEI Nº 3.351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria a jornada especial de trabalho de quatro
horas diárias para os servidores públicos
estaduais que possuam, sob a sua guarda,
tutela ou curatela pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido horário especial ao servidor público efetivo da administração direta
e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Acre que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora
ou curador, que possua sob sua guarda pessoa com deficiência ou dependência, sem prejuízo da
integral remuneração do cargo.
§ 1º A jornada especial será de quatro horas diárias concedida somente ao servidor
público efetivo que cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.
§ 2º Considera-se, para efeitos desta lei, pessoa com deficiência e pessoa com
mobilidade reduzida aquelas assim definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e suas
alterações posteriores.
Art. 2º Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos estaduais, a jornada
especial prevista no caput do art. 1º desta lei, será estendida a ambos.
Parágrafo único. Os cônjuges que fizerem jus ao benefício da jornada especial de
trabalho, obrigatoriamente, terão que trabalhar em turnos diferentes.
Art. 3º Para se fazer jus ao benefício desta lei, o servidor deverá apresentar requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:


I – laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Estado; e
II – certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) com deficiência ou documento que
comprove a guarda ou dependência de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A autorização do benefício desta lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art. 4º O ato de concessão da jornada especial de trabalho deverá ser renovado
periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de
deficiências temporárias e, por mais de dois anos, nos casos de deficiências permanentes.
§ 1º A jornada especial de trabalho cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
§ 2º A renovação do ato de concessão da jornada especial deverá ser instruída por novo
laudo médico que comprove a necessidade temporária ou permanente.
Art. 5º A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis nº 982, de 4 de julho de 1991; 1.321, de 17 de fevereiro
de 2000; 1.442, de 4 de março de 2002.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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