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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10047


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Julho de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.047 DE 05 DE JULHO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 280,00 m², localizada no Sítio Espirito Santo, estrada da barragem, Município de Guanambi, dita pertencente a Alba Leite de Carvalho Fernandes, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas X = 8.419.729,18 e Y = 748.485,48, com ângulo de 104º e distância de 14,55 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas X = 8.419.721,41 e Y = 748.497,78; daí, com ângulo de 77º e distância de 19,56 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas X = 8.419.707,79 e Y = 748.483,73; daí, com ângulo de 104º e distância de 14,61 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas X = 8.419.715,41 e Y = 748.471,27; daí, com ângulo de 76º e distância de 19,79 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 152/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada - 3, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Guanambi.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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