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DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.352, DE  17
DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 18.11.09, Poder Executivo, p. 5.
 
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar o
disposto no § 9º do art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro
de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, bem como
atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.426, de 27 de agosto de 2009;
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 60 da Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º  O inciso I do § 1º do art. 35 do Regulamento da Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“I - o
disposto na alínea “a” do inciso I do caput
deste artigo, quando
se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive
repositores, extrato para refrigerantes, água mineral, cimento, ciclomotores, motonetas,
triciclos, quadriciclos e motocicletas;”.
            
Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 34-A do Regulamento
da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n. 23.994, de
29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
 
“§ 4º Em relação ao aparelho terminal portátil de
telefonia celular, o tratamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido caso a marca do
aparelho importado seja a mesma do produzido pelo importador no Pólo Industrial de Manaus.”.
 
·  
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de agosto de 2009.
·  
 
·  
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e Planejamento