












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13540


Data do Ato
terça-feira, 20 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.540 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29204/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110044600 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 112,65m², dita pertencente à Imobiliária Planalto Ltda., localizada na Avenida Heitor de Melo Filho, Bairro Mutum, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 473.410,478 e N = 8.566.396,366; com ângulo de 113º42'32'' e distância de 31,87m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 473.415,371 e N = 8.566.402,678; daí, com ângulo de 37º47'13'' e distância de 7,99m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 473.427,712 e N = 8.566.398,621; daí, com ângulo de 108º11'45'' e distância de 12,99m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 473.424,917 e N = 8.566.397,530; daí, com ângulo de 248º40'23'' e distância de 3,00m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 473.416,306 e N = 8.566.399,827; daí, com ângulo de 284º56'06'' e distância de 8,91m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 473.411,190 e N = 8.566.393,452; daí, com ângulo de 218º44'56'' e distância de 8,17m, determina-se o ponto V7, de coordenadas E = 473.378,628 e N = 8.566.407,812; daí, com ângulo de 293º47'55'' e distância de 35,59m, determina-se o ponto V8, de coordenadas E = 473.381,298 e N = 8.566.409,180; daí, com ângulo de 62º51'47''e distância de 3,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Santo Antônio de Jesus, no Município de Santo Antônio de Jesus - BA, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.