ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.508, DE 5 DE JULHO DE 2013.
TORNA
OBRIGATÓRIA
DISPONIBILIZAÇÃO
DE
CADEIRAS
ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados
a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na obrigatoriedade deste
artigo são os de ensino fundamental, médio, superior e também, os cursos de extensão.
Art. 2º As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEE fiscalizará a
aplicação desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.07.2013.