








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 35566_15










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2015



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO Nº 35.566, DE
30 DE JANEIRO DE 2015.
Publicado no DOE de 30.01.15, pág. 2 – Poder Executivo.
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS
e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz,
 
D
E C R E T A:
Art.
1º
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I
- o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU em 8 de abril de
2009, celebrado na 133ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI,
no dia 3 de abril de 2009;
 
II
– o Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU em 09 de julho de
2009, celebrado na 134ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM,
no dia 3 de julho de 2009;
 
III
- o Convênio ICMS 4, de 15 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 16 de
janeiro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de
2014, publicado no DOU em 3 de fevereiro de 2014, celebrado na 212ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de
2014;
 
IV
- celebrados na 153ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no
dia 21 de março de 2014:
 
a) os Convênios ICMS:
 
1. 13, 14 e 23, todos
de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014 e ratificados
pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU em 14 de
abril de 2014;
 
2. 33 e 35, ambos de
21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;
 
b) os Protocolos ICMS
4, 9 e 21, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de
2014;
 
c) os Ajustes Sinief
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de
março de 2014;
 
V - os Convênios ICMS
37 e 44, ambos de 31 de março de 2014, publicados no DOU em 1º de abril de 2014
e ratificados pelo Ato Declaratório nº 3, de 16 de abril de 2014, publicado no
DOU em 17 de abril de 2014, celebrados na 215ª reunião extraordinária do
Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014;
 
VI
- o Ajuste Sinief 9, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU em 23 de abril de
214, celebrado na 216ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília,
DF, no dia 22 de abril de 2014;
 
VII
– o Ajuste Sinief 16, de 26 de agosto de 2014, publicado no DOU em 27 de agosto
de 1998, celebrado na 226ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014;
 
VIII
– celebrados na 229ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília,
DF, no dia 21 de outubro de 2014:
 
a) os Convênios ICMS
103 e 104, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em 23 de outubro
de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 14, de 10 de novembro de 2014,
publicado no DOU em 11 de novembro de 2014;
 
b)
os Ajustes Sinief 17 e 18, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em
23 de outubro de 2014;
IX
– celebrados na 155ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo, SP,
no dia 5 de dezembro de 2014:
 
a) os Convênios ICMS
117, 120 e 126, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de
dezembro de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 19, de 29 de dezembro
de 2014, publicado no DOU em 30 de dezembro de 2014;
 
b) os Convênios ICMS
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados
no DOU em 10 de dezembro de 2014;
 
c) os Protocolos ICMS
68, 99 e 101, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 11 de
dezembro de 2014;
 
d) o Protocolo ICMS
103, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2014;
 
e) os Protocolos ICMS
105, 107, 108 e 109, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 15 de
dezembro de 2014;
 
f) os Ajustes Sinief
19, 20, 21, 22 e 23, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de
dezembro de 2014;
 
X
- o Convênio ICMS 143, de 17 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 18 de
dezembro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 2 de janeiro de
2015, publicado no DOU em 05 de janeiro de 2015, celebrado na 232ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17  de dezembro de 2015.
 
Parágrafo
único.
O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não
autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art.
3º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas
complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art.
4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas
expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajustes Sinief.
 
Art.
5º Ficam
revogados as disposições contrárias a este Decreto. 
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2015.
 
 
JOSÉ
MELO DE OLIVEIRA
Governador
do Estado do Amazonas
 
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 


ANEXO ÚNICO DO
DECRETO N° 35.566, DE 30 JANEIRO DE 2015
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




5/09


Autoriza os Estados
  e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. -
  PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo
  e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus
  derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação
  de cabotagem, fluvial ou lacustre.




4/14


Altera o Convênio ICMS 91/91, que
  dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas
  francas localizadas nos aeroportos internacionais.




13/14


Dispõe sobre a
  adesão dos Estados dos Acre e Amazonas às
  disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a
  isentar do ICMS as operações internas com
  mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva
  ou visual.




14/14


Dispõe sobre a adesão do Estado
  do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93 que autoriza os Estados
  que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS
  no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e
  estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos
  correspondentes ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes
  e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que
  identifica.




23/14


Altera o Convênio
  ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do
  ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias
  que especifica. 
 




33/14


Altera o Convênio
  ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores
  novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.




35/14


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
  de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




37/14


Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.




44/14


Altera
  o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de
  cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras
  mercadorias que especifica. 




103/14


Altera o Convênio
  ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de
  Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições
  que especifica.




104/14


Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e
  pellet, nas condições que
  especifica.




117/14


Altera o Convênio
  ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e
  interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.




120/14


Altera o Convênio ICMS
  133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do
  ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos
  Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.




126/14


Altera o Convênio
  ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre
  a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos
  Estados de Amazonas e Rondônia.




133/14


Altera o Convênio
  ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor
  Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas
  usuárias.




134/14


Altera o Convênio
  ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas,
  vernizes e outras mercadorias da indústria química.




135/14


Altera o Convênio ICMS
  64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda
  de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a
  atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento
  mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.




136/14


Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre
  normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom
  Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.




137/14


Altera o Convênio ICMS
  193/10, que autoriza as
  unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do
  Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.




138/14


Altera o Convênio
  ICMS 09/09, que estabelece
  normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa
  Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de
  ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
  desenvolvedoras de PAF-ECF.




139/14


Altera o Convênio ICMS 52/05, que
  dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do
  art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de
  televisão por assinatura, via satélite.




140/14


Altera o Convênio ICMS 5/09, que
  autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a
  Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações
  que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,
  biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a
  granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.




143/14


Altera a cláusula primeira do
  Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em
  substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços
  de telecomunicações.



 
 
 
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




4/14


Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás
  Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.




9/14


Altera
  o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom
  Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.




21/14


Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade
  da escrituração fiscal digital - EFD.




68/14


Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito
  das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades
  federadas.




99/14


Dispõe sobre a
  adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre
  a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a
  fabricação de sorvete em máquinas.




101/14


Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade
  da escrituração fiscal digital - EFD.




103/14


Altera o Protocolo
  ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
  interestaduais com autopeças.




105/14


Altera o Protocolo
  ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
  interestaduais com autopeças.




107/14


Dispõe sobre a
  adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe
  sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da
  Tecnologia Bancária S.A.




108/14


Dispõe sobre a exclusão
  do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição
  tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.




109/14


Dispõe sobre a
  exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição
  tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.



 
 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




7/09


Autoriza as unidades federadas a
  emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
  papel formato A4.




1/14


Altera o Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o
  Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao
  local de entrega da mercadoria. 




2/14


Altera
  o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a
  entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades
  da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
  dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.




3/14


Altera
  o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
  Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação
  Tributária.




4/14


Altera o
  Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




5/14


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




6/14


Altera o
  Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
  Fiscais - MDF-e.




7/14


Altera
  o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e
  o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
  Eletrônico.




9/14


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




16/14


Disciplina
  procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade
  de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via
  modal dutoviário.




17/14


Altera o Ajuste
  SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.




18/14


Altera o Ajuste
  SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal Eletrônica.




19/14


Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a
  emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em
  papel formato A-4.




20/14


Altera o Ajuste
  SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais -
  MDF-e.




21/14


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota
  Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




22/14


Revoga o Ajuste SINIEF
  04/01, que dispõe sobre a adoção do
  Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores
  Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na
  Navegação Interior - TRRNI.




23/14


Altera o Ajuste
  SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal Eletrônica.