ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.812, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho – PT
02.122.0003.2431.0000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 1º
GRAU, PLANO INTERNO – PI 4930, Fonte 0100 – RECURSOS ORDINÁRIOS, no valor
total de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias, como discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão por anulação parcial da dotação orçamentária, de acordo com o disposto no art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo
II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.812, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.812, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO II