ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A
COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS
CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE
LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER
OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas atividades lúdico-recreativas, de desporto ou lazer com pipas, papagaios
ou similares, ficam proibidos a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de toda e qualquer
linha cortante, tais como:
I – cerol;
II – linha chilena; e
III – linha indonésia.
§ 1º Fica igualmente proibida a importação de linha cortante industrializada, similar
ou equivalente às linhas mencionadas nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º Entende-se por linha cortante a que tem sua composição alterada, seja na origem
de sua industrialização, seja artesanalmente, por produtos químicos juntamente com pó de
vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio, etc., para conferir ao fio a capacidade de
corte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.