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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11104


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Junho de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.104 DE 20 DE JUNHO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 16409 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.979,07 m², localizada no Bairro Lagoinha, Município de Guanambí/Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir caracterizada: trecho 1: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 737511,26 e Y = 8425689,58, com ângulo de 93º e distância de 82,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 737592,84 e Y = 8425704,53; daí, com ângulo de 90º e distância de 61,60m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 737603,94 e Y = 8425643,94; daí, com ângulo de 120º e  distância de 5,78m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 737599,55 e Y = 8425640,18; daí, com ângulo de 60º e distância de 59,50m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 737588,82 e Y = 8425698,71; daí, com ângulo de 270º e distância de 78,15m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 737511,95 e Y = 8425684,62; daí, com ângulo de 87º e distância de 5,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Trecho 2:  partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 737603,94 e Y = 8425643,94,  com ângulo de 120º e distância de 244,28m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 737834,33 e Y = 8425562,72; daí, com ângulo de 186º e distância de 208,12m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 738037,11 e Y = 8425515,92; daí, com ângulo de 103º e distância de 5,14m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 738037,14 e Y = 8425510,79; daí, com ângulo de 77º e distância de 209,58m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 737832,93 e Y = 8425557,91; daí, com ângulo de 174º e distância de 247,46m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 737599,55 e Y = 8425640,18; daí, com ângulo de 60º e distância de 5,78m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição. Trecho 3:  partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 738037,11 e Y = 8425515,92, com ângulo de 103º e distância de 399,82m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 738425,74 e Y = 8425609,86; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 738426,89 e Y = 8425604,99; daí, com ângulo de 90º e distância de 400,98m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 738037,14 e Y = 8425510,79; daí, com ângulo de 77º e distancia de 5,14m,  retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor ligando a Estação de Tratamento de Esgotos com a Estação Elevatória 4, ETE / EE4 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Guanambí - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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