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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11406


Data do Ato
terça-feira, 13 de Janeiro de 2009



Ementa
Delega competência ao Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte para a prática dos atos que menciona.

DECRETO Nº 11.406 DE 13 DE JANEIRO DE 2009Delega competência ao Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte para a prática dos atos que menciona.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica delegada ao Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte a competência para representar o Estado da Bahia perante o Comitê de Candidatura da Cidade do Rio de Janeiro à Sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e, posteriormente, perante o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e o Comitê Olímpico Internacional.Art. 2º - Por força da delegação prevista no artigo anterior, e observadas as disposições legais pertinentes, o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte poderá praticar atos e firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e protocolos, bem como seus respectivos termos aditivos e instrumentos de rescisão para o exercício da representação de que trata este Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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