ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO
DE ALAGOAS – TCFAAL E O CADASTRO
TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES
POTENCIALMENTE
POLUIDORAS
OU
UTILIZADORAS
DE
RECURSOS
AMBIENTAIS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Alagoas – TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras
ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite
estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
II – empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual se enquadre nos
limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
III – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja superior ao
limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais); e
IV – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Art. 2º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas –
TCFAAL tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto
do Meio Ambiente de Alagoas – IMA/AL para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 3º Contribuinte da TCFAAL é todo aquele que exerça atividades
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, conforme Anexo I desta Lei,
sob a fiscalização do IMA/AL.


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Art. 4º A TCFAAL é devida por estabelecimento.
Art. 5º Os valores da TCFAAL são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 1º O valor a ser recolhido a título de TCFAAL deve ser limitado a 60% (sessenta
por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,
relativamente ao mesmo período.
§ 2º O Poder Executivo, mediante decreto, atualizará anualmente os valores
constantes do Anexo II desta Lei, utilizando o índice do IGPM ou outro que venha a substituílo.
§ 3º O Potencial de Poluição – PP e o Grau de Utilização – GU de recursos
ambientais das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§ 4º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deve
pagar a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades.
Art. 6º A TCFAAL é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos
valores fixados no Anexo II desta Lei, e deve ser recolhida até o quinto dia útil do mês
subsequente, na forma do regulamento.
Art. 7º Os débitos relativos à TCFAAL podem ser parcelados de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária.
Art. 8º Os valores pagos a título de TCFAAL constituem crédito para compensação
com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
TCFA, de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 9º Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFAAL,
até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante
pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída
pelo município.
§ 1º A compensação de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos
municípios que disponham de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do
Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM e mantenham convênio com o
IMA/AL visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local.
§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a
determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TCFAAL restaura
o direito de crédito da entidade estadual contra o estabelecimento, relativamente ao valor
compensado.


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Art. 10. Valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro
título, tais como taxas de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não
constituem crédito para compensação com a TCFAAL.
Art. 11. São isentos do pagamento da TCFAAL, na forma do regulamento:
I – os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
II – as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas pelo poder
público, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus
objetivos institucionais; e
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III – aqueles que praticam agricultura de subsistência; e
IV – as populações tradicionais, nos termos do Decreto Federal nº 6.040, de 07 de
fevereiro de 2007.
Art. 12. Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus para
o contribuinte de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 1º O cadastro previsto no caput deste artigo integra o Sistema Nacional de
Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981.
§ 2º Enquanto não operacionalizado o Cadastro Estadual previsto no caput deste
artigo, será exigida do contribuinte a inscrição obrigatória no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do IBAMA.
Art. 13. O contribuinte deve se inscrever no cadastro previsto no art. 12 desta Lei no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da obtenção da licença de operação.
Parágrafo único. Para o contribuinte já em atividade quando da publicação desta
Lei, o prazo para inscrição no cadastro é de até o último dia útil do trimestre civil subsequente
à referida publicação.


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Art. 14. O IMA/AL, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, deve
administrar o cadastro instituído por esta Lei, sob supervisão da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 15. Na administração do cadastro de que trata esta Lei, compete ao IMA/AL:
I – manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o
Meio Ambiente;
II – estabelecer, por meio de ato normativo, o procedimento de inscrição no cadastro;
e
III – articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei e
do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais.
Art. 16. O contribuinte da TCFAAL é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de
cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e
fiscalização, em modelo a ser instituído por ato normativo do IMA/AL.
Parágrafo único. Enquanto não instituído o modelo do relatório previsto no caput
deste artigo, a entrega deve ser feita mediante utilização de modelo instituído pelo IBAMA.
Art. 17. Os recursos arrecadados com a TCFAAL devem ser destinados ao IMA/AL.
§ 1º 10% (dez por cento) da arrecadação da TCFAAL deve ser destinado, por meio
de fundo específico, para:
I – apoiar a constituição de sistemas municipais de gestão ambiental; e
II – assegurar arrecadação mínima, a ser estabelecida em portaria do IMA/AL, para
fazer face a despesas dos sistemas municipais de gestão ambiental.
§ 2º Até que seja criado o fundo a que se refere o § 1º deste artigo, os recursos
arrecadados devem ser destinados integralmente ao IMA/AL.
Art. 18. O IMA/AL fica autorizado a celebrar convênios com o IBAMA e os órgãos
de controle e fiscalização ambiental dos municípios, para o desempenho de atividade de
controle e fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parte da receita obtida pela
TCFAAL.


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Art. 19. À TCFAAL não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas nesta
Lei aplica-se:
I – juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do
vencimento, à razão de 1% (um por cento); e
II – multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento
for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.
Art. 20. Aquele que utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a
recolhimento da TCFAAL com autenticação falsa sujeita-se a multa de 100% (cem por cento)
do valor da taxa devida.
Art. 21. São aplicadas as seguintes multas:
I – pela não apresentação do relatório previsto no art. 16 desta Lei: de 20% (vinte por
cento) da TCFAAL devida;
II – pela falta de inscrição no cadastro de que trata o art. 12 desta Lei:
a) de R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;
b) de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;
c) de R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
d) de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e
e) de R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Art. 22. A empresa que obedecer todas as exigências ambientais, não degradando o
meio ambiente, terá um desconto de 20% (vinte por cento) no recolhimento da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas – TCFAAL.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, observado, no que
couber, o disposto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.09.2016.


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LEI Nº 7.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS SOB FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS – IMA/AL
Código

01

02

03

Categoria

Descrição

PP/GU

Extração e
Tratamento
de Minerais

Pesquisa mineral com guia de utilização;
lavra a céu aberto, inclusive de aluvião,
com ou sem beneficiamento; lavra
subterrânea com ou sem beneficiamento,
lavra garimpeira, perfuração de poços e
produção de petróleo e
gás natural.

Alto

Indústria de
Produtos
Minerais Não
Metálicos

Beneficiamento de minerais não metálicos,
não associados à extração; fabricação e
elaboração de produtos minerais não
metálicos, tais como produção de material
cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e
similares.

Média

Indústria
Metalúrgica

Fabricação de aço e de produtos
siderúrgicos, produção de fundidos de
ferro e aço, forjados, arames, relaminados
com ou sem tratamento; de superfície,
inclusive galvonoplastia, metalurgia dos
metais não ferrosos, em formas primárias e
secundárias, inclusive ouro; produção de
laminados, ligas, artefatos de metais não
ferrosos com ou sem
tratamento de superfície, inclusive ligas,
produção de soldas e anodos; metalurgia
de metais preciosos; metalurgia do pó,
inclusive peças moldadas; fabricação de
estruturas metálicas com ou sem
tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia; fabricação de artefatos de
ferro, aço e de metais não ferrosos com ou
sem tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia, tempera e cementação de
aço, recozimento de arames,

Alto


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tratamento de superfície.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças,
utensílios e acessórios com e sem
tratamento térmico ou de superfície.

Médio

05

Fabricação de pilhas, baterias e outros,
acumuladores,
Indústria de Material fabricação de material elétrico,
Elétrico, Eletrônico e eletrônico
e
equipamentos
para
de Comunicações
telecomunicação e informática; fabricação
de aparelhos elétricos e
eletrodomésticos.

Médio

06

Indústria de
Material de
Transporte

Fabricação e montagem de veículos
rodoviários e ferroviários, peças e
acessórios; fabricação e
montagem de aeronaves; fabricação e
reparo de embarcações e estruturas
flutuantes.

Médio

07

Indústria de
Borracha

Beneficiamento de borracha natural,
fabricação de câmara de ar, fabricação e
recondicionamento de
pneumáticos; fabricação de laminados e
fios de borracha; fabricação de espuma de
borracha e de artefatos de espuma de
borracha, inclusive
látex.

Pequeno

08

Indústria
de Couros e
Peles

Secagem e salga de couros e peles,
curtimento e outras preparações de couros
e peles; fabricação de artefatos diversos de
couros e peles; fabricação de cola animal.

Alto

09

Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais,
de origem animal e sintéticos; fabricação e
Indústria Têxtil, de acabamento de fios e tecidos; tingimento,
Vestuário, Calçados e estamparia e outros acabamentos em peças
Artefatos de Tecidos do vestuário e artigos diversos de tecidos;
fabricação de calçados e componentes
para calçados.

Médio

10

Fabricação de laminados plásticos,
Indústria de Produtos
fabricação de artefatos de material
de Matéria Plástica
plástico.

Pequeno

11

Indústria do Fumo

04

Indústria
Mecânica

Fabricação

de

cigarros,

charutos,

Alto


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cigarrilhas e outras atividades
beneficiamento do fumo.
12

13

14

de

Indústrias Diversas

Usinas de concreto e de asfalto e
construção civil

Pequeno

Indústria Química

Produção de substâncias e fabricação de
produtos químicos; fabricação de
produtos derivados do processamento de
petróleo, de rochas betuminosas e da
madeira; fabricação de
combustíveis não derivados de petróleo,
produção de óleos, gorduras e ceras,
vegetais e animais, óleos essenciais,
vegetais e produtos similares, da
destilação da madeira; fabricação de
resinas e de fibras e fios artificiais e
sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
fabricação de pólvora,
explosivos, detonantes, munição para caça
e desporto, fósforo de segurança e artigos
pirotécnicos; recuperação e refino de
solventes, óleos minerais, vegetais e
animais; fabricação de
concentrados aromáticos naturais,
artificiais e sintéticos; fabricação de
preparados para limpeza e polimento,
desinfetantes, inseticidas, germicidas e
fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes,
lacas,
vernizes,
impermeabilizantes,
solventes e secantes; fabricação de
fertilizantes e agroquímicos; fabricação de
produtos
farmacêuticos e veterinários; fabricação de
sabões, detergentes e velas; fabricação de
perfumarias e cosméticos; produção de
álcool etílico, metanol e similares.

Alto

Beneficiamento, moagem, torrefação e
fabricação de produtos alimentares;
matadouros, abatedouros, frigoríficos,
Indústria de Produtos charqueadas e derivados de origem
Alimentares e Bebidas animal;
fabricação
de
conservas;
preparação de pescados e fabricação de
conservas de pescados;
beneficiamento e industrialização de

Médio


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leite e derivados; fabricação e refinação de
açúcar; refino e
preparação de óleo e gorduras vegetais;
produção de manteiga,
cacau, gorduras de origem animal para
alimentação; fabricação de fermentos e
leveduras;
fabricação
de
rações
balanceadas e de alimentos preparados
para animais; fabricação de vinhos e
vinagre; fabricação de cervejas,
chopes e maltes; fabricação de bebidas
não alcoólicas, bem como engarrafamento
e gaseificação de águas minerais;
fabricação de bebidas alcoólicas.

15

Produção de energia termoelétrica;
tratamento e destinação de resíduos
industriais líquidos e sólidos; disposição
de resíduos especiais tais como: de
agroquímicos e suas
embalagens usadas e de serviço de saúde e
Serviços de Utilidade similares; destinação de
resíduos de esgotos sanitários e de
resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles
provenientes de fossas;
dragagem e derrocamentos em corpos
d'água; recuperação de áreas
contaminadas ou degradadas.

Médio

16

Transporte de cargas perigosas, transporte
por dutos; marinas, portos e aeroportos;
terminais de minério,
petróleo e derivados de produtos químicos;
Transporte, Terminais,
depósitos de produtos
Depósitos e Comércio
químicos e produtos perigosos; comércio
de combustíveis, derivados
de petróleo e produtos químicos e
produtos perigosos.

Alto

17

Turismo

18

Uso de Recursos
Naturais

Complexos turísticos e de lazer,
inclusive parques temáticos.

Pequeno

Silvicultura, exploração econômica da
madeira ou lenha e subprodutos
florestais; importação ou exportação da
fauna e flora nativas brasileiras; atividades

Médio


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de criação e exploração
econômica de fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do patrimônio
genético natural; exploração de
recursos aquáticos vivos; introdução de
espécies exóticas ou geneticamente
modificadas; uso da diversidade biológica
pela biotecnologia.

19

Indústria
de Madeira

20

Indústria de Papel e
Celulose

Serraria e desdobramento de madeira;
preservação de madeira; fabricação de
chapas, placas de madeira
aglomerada, prensada e compensada;
fabricação de estruturas de madeira e
de móveis.

Médio

Fabricação de celulose e pastas mecânicas;
fabricação de papel e
papelão; fabricação de artefatos de papel,
papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

Alto


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ANEXO II
VALORES EM REAIS DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAAL, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE
Potencial de
Poluição/Grau
de Utilização Pessoa Física Microempresa
de Recursos
Ambientais

Empresa de
Pequeno
Porte

Empresa de
Médio Porte

Empresa de
Grande Porte

Pequeno

-

-

R$ 67,50

R$ 135,00

R$ 270,00

Médio

-

-

R$ 108,00

R$ 216,00

R$ 540,00

Alto

-

R$ 30,00

R$ 135,00

R$ 270,00

R$ 1.350,00