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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10379


Data do Ato
terça-feira, 12 de Junho de 2007



Ementa
Cria a Comissão de Trabalho para elaboração da minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.379 DE 12 DE JUNHO DE 2007Cria a Comissão de Trabalho para elaboração da minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Comissão de Trabalho com a finalidade de elaborar a minuta do Projeto de Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.Art. 2º - A Comissão de Trabalho de Segurança Alimentar e Nutricional será composta por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil;II - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;III - Procuradoria Geral do Estado;IV - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia.Parágrafo único - Os membros da Comissão de Trabalho de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.Art. 3º - O apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.Art. 4º - A Secretária da Casa Civil expedirá os atos regulamentares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 5º - A Comissão de Trabalho terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que nomear seus membros, para apresentar a minuta do referido Projeto.Redação de acordo com o Decreto nº 10.417 , de 08 de agosto de 2007. Redação original: "Art. 5º - A Comissão de Trabalho terá um prazo de 60 (sessenta dias) para apresentar a minuta do referido Projeto."Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2007.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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