LEI N. 2.145, DE 31 DE AGOSTO DE 2009
“Altera o art. 6° da Lei n. 1.312, de 29 de
dezembro de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6° da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 6º O Conselho Estadual de Habitação será composto por representantes do Poder
Executivo Estadual, dos Poderes Executivos Municipais e da Sociedade Civil.
§ 1º A coordenação do Conselho Estadual de Habitação – CEH, será exercida pela Secretaria
de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB, que proporcionará o apoio técnico, administrativo e
financeiro necessário ao seu funcionamento.
§ 2º A Presidência do CEH será exercida pelo Secretário Estadual de Habitação de Interesse
Social.
§ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do CEH, garantido o
princípio democrático de escolha dos representantes e a proporção mínima de um quarto das vagas aos
representantes dos movimentos populares.
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III e suas respectivas alíneas do art. 6º da Lei n.
1.312, de 1999.
Rio Branco, 31 de agosto de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre