ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.475, DE 26 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, na Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social –
SERIS, a Escola de Administração Penitenciária – EAP.
Parágrafo único. O Órgão de Ensino ora instituído tem por finalidade formar,
aperfeiçoar, treinar, capacitar e qualificar os servidores que atuam no âmbito do Sistema
Penitenciário Alagoano, fomentar e apoiar a oferta de cursos de capacitação inicial e
continuada, graduação, especialização stricto sensu e lato senso, mestrado e doutorado, voltado
aos servidores que atuam no sistema prisional, além de atuar nas perspectivas de atividades de
pesquisa e produção de conhecimento acerca da realidade e dinâmicas prisionais.
Art. 2º O Sistema de Ensino da EAP, conforme preconiza a Matriz Curricular
Nacional para Educação em Serviços Penais, abrangerá os seguintes eixos articuladores:
I – Administração Penitenciária;
II – Saúde e Qualidade de Vida;
III – Segurança e Disciplina; e
IV – Relações Humanas e Reinserção Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DA EAP
Art. 3º São objetivos gerais da EAP:


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I – constituir o órgão estadual de aplicação das políticas criminal e penitenciária do
Estado, no campo da formação técnica e profissional, teórica e prática, em todos os níveis da
ação penitenciária;
II – fomentar e executar estratégias de formação inicial e continuada, pesquisa e
formulação de doutrina e aperfeiçoamento profissional em serviços penais e de produção e
compartilhamento de conhecimentos em políticas públicas voltadas ao sistema prisional;
III – servir como centro de referência na formação e aperfeiçoamento do pessoal
penitenciário no âmbito estadual, permitindo a construção de uma identidade específica do
servidor penitenciário e possibilitando a valorização e o pleno desenvolvimento de sua função
social e institucional;
IV – atuar como centro de pesquisa e consolidação de informações técnicas de todo o
sistema penitenciário do Estado;
V – atuar e funcionar em rede com a Escola Penitenciária Nacional e as demais Escolas
Penitenciárias Estaduais em cooperação técnica e científica;
VI – encarregar-se da formação contínua e permanente das atividades de treinamento
de pessoal, em todos os níveis do sistema penitenciário, transmitindo e atualizando
conhecimentos e práticas necessárias ao desempenho das diversas funções nele abrangidas;
VII – desenvolver atividades de reflexão, crítica e avaliação permanente do sistema,
de modo a conduzir a sua eventual transformação e a nela introduzir as necessárias inovações;
VIII – gerar e difundir conhecimentos que visem subsidiar a formulação e aplicação
das novas políticas no campo penitenciário, contribuindo para a inserção social dos detentos de
acordo com os objetivos da Lei de Execução Penal e com o pleno respeito aos direitos humanos;
IX – incumbir-se, direta ou indiretamente, de atividades docentes, por meio de cursos,
seminários e conferências, bem como de estudos e pesquisas no âmbito da ação penitenciária;
e
X – promover atividades de extensão, diretamente ou mediante convênio com
entidades e organismos especializados, públicos e privados, nacionais e internacionais, voltados
para atividades criminológicas e jurídico-penais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 4º São objetivos específicos da Escola de Administração Penitenciária:


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I – estabelecer padrões de seleção e desempenho para os Servidores do Sistema
Penitenciário Alagoano em todos os seus níveis;
II – transmitir, aperfeiçoar e atualizar os conhecimentos necessários ao desempenho
das funções de execução penal por intermédio de uma sólida e atualizada formação profissional;
III – estimular a aquisição de experiência profissional e a introdução de práticas
inovadoras da execução penal, por meio de estágios supervisionados e do intercâmbio de
técnicos e docentes com entidades e organismos nacionais;
IV – aplicar e promover, na formação de uma cultura penitenciária, a metodologia de
grupo e de trabalho de equipe interdisciplinar, visando à sua aplicação e divulgação nos
programas penitenciários;
V – promover atividades nos níveis de gerenciamento estratégico, tático e operacional,
buscando a padronização de condutas, formas de tratamento de custodiados e modelos de gestão
no Estado, valorizando o diálogo e o respeito à pessoa;
VI – atuar na formação e aperfeiçoamento dos servidores do Sistema Penitenciário
Estadual aproximando teoria e prática e permitindo o pleno desenvolvimento de suas
capacidades e potencialidades;
VII – estimular a valorização profissional e pessoal do servidor penitenciário, por
intermédio de incentivos intelectuais, éticos e sociais que incorporem a percepção do servidor
como agente transformador da realidade; e
VIII – incentivar a reflexão dos servidores penitenciários sobre seu papel social e
profissional como cidadão e servidor público.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º A Escola de Administração Penitenciária do Estado de Alagoas, vinculada
diretamente à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS, contará com
a seguinte estrutura operacional:
I – Nível de Direção:
a) Gerência da Escola Penitenciária.


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II – Nível de Consultoria:
a) Conselho de Ensino.
III – Nível de Execução:
a) Supervisão de Ensino, Planejamento e Pesquisa:
1. Setor de Biblioteca e Documentação;
2. Setor de Apoio Logístico;
3. Setor de Tecnologia da Informação;
4. Coordenação Pedagógica;
5. Setor de Disciplina; e
6. Setor de Gestão do Conhecimento.
b) Núcleo Administrativo:
1. Secretaria; e
2. Serviços Gerais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete à EAP:
I – realizar ações diretas de cunho formativo e de atualização, bem como de
treinamento, visando oferecer ao sistema penitenciário o processo de formação de competência
técnica e acadêmica própria;
II – avaliar os recursos humanos da área, objetivando o fomento continuado da
qualidade do desempenho das funções;
III – impulsionar a pesquisa, direta ou indiretamente, como instrumento básico do
processo formativo e da constante atualização em termos do domínio científico e tecnológico;


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IV – promover atividades descentralizadas sob forma de programas, cursos,
seminários, conferências e estágios, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades
similares públicas ou privadas; e
V – elaborar anualmente o Plano Geral de Ensino em acordo com a Matriz Curricular
Nacional para Educação em Serviços Penitenciários.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º A Escola de Administração Penitenciária será administrada pela Gerência da
Escola Penitenciária a qual estará vinculada a Supervisão de Ensino, Planejamento e Pesquisa.
Art. 8º O Conselho de Ensino é um órgão colegiado de caráter exclusivamente técnicoconsultivo, cuja finalidade é assessorar, quando necessário, o Secretário de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social em assuntos pedagógicos.
Art. 9º Compõem o Conselho de Ensino:
I – Membros permanentes:
a) o Chefe Especial de Gestão Penitenciária, na qualidade de Presidente;
b) o Gerente da Escola Penitenciária, na qualidade de Secretário Executivo; e c) o
Supervisor de Ensino, Planejamento e Pesquisa.
II – Membros temporários:
a) 02 (dois) representantes dos servidores docentes; e
b) 02 (dois) servidores penitenciários de carreira.
§ 1º Na ausência do Presidente, suas funções serão exercidas em caráter excepcional
pelo Secretário Executivo do Conselho de Ensino.
§ 2º Os membros previstos neste artigo serão nomeados pelo Secretário de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período, sem limites ao número de reconduções.
Art. 10. Ao Conselho de Ensino compete:


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I – elaborar seu regimento interno encaminhando-o ao Secretário de Estado de
Ressocialização e Inclusão Social, para aprovação;
II – discutir e opinar sobre o Plano Geral de Ensino elaborado de acordo com a Matriz
Curricular Nacional para Educação em Serviços Penitenciários e as Políticas Penitenciárias
Federal e Estadual, em função das necessidades identificadas pelas unidades do Sistema
Penitenciário;
III – discutir e opinar sobre o conteúdo programático, curricular e sistemas de
avaliação dos cursos e atividades de qualificação profissional dos servidores;
IV – apreciar e debater problemas pedagógicos postos em pauta nas sessões do
Conselho;
V – discutir e opinar sobre normas de funcionamento administrativo e funcional;
VI – opinar, em grau de recurso ou em casos omissos, nos assuntos referentes à
disciplina e frequência dos alunos e professores;
VII – elaborar propostas de alteração de legislação interna e de mudanças pedagógicas
e/ou curriculares; VIII – realizar estudos sobre assuntos específicos e afins ao ensino; e
IX – propor adoção de novos procedimentos administrativos e escolares na EAP.
Art. 11. O Conselho se reunirá no mínimo 01 (uma) vez por trimestre, e
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou convocação assinada por 2/3 (dois
terços) dos seus membros.
§ 1º O documento de convocação do Conselho Deliberativo deverá conter:
I – natureza da sessão (ordinária ou extraordinária);
II – pauta dos assuntos a serem tratados; e
III – dia e hora do início da sessão.
§ 2º Os servidores integrantes do Conselho executarão suas atribuições a título de
encargo.
Art. 12. A Administração da EAP tem as seguintes atribuições:
I – administrar os cursos de formação e aperfeiçoamento do pessoal penitenciário;


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II – elaborar, segundo as orientações da Matriz Curricular Nacional para Educação em
Serviços Penais, as propostas de cursos específicos à gestão e prestação dos serviços públicos
penitenciários, recomendando-os à SERIS para a liberação dos recursos necessários à
viabilização dos mesmos;
III – estabelecer inter-relacionamento entre a Escola e outras entidades similares,
públicas e privadas, propondo acordos e convênios de cooperação, de sorte a ampliar e
consolidar as atividades institucionais;
IV – fomentar a realização de estudos relacionados com a política e prática
penitenciária que envolvam todos os servidores da carreira;
V – promover a realização de estudos e pesquisas com vista à identificação de
problemas e medidas que orientem as ações da Escola;
VI – diligenciar para que os servidores assimilem a importância de suas atribuições, o
respeito à disciplina e ao real sentido da execução penal, pela custódia e ressocialização; e
VII – desenvolver atividades de reflexão crítica e avaliação permanente visando à
construção de novas práticas e propostas institucionais sobre o Sistema Penitenciário.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A EAP poderá oferecer vagas em seus programas e atividades às instituições
ligadas ao sistema penitenciário de outras Unidades da Federação, bem como a outras
instituições que integram a SERIS ou outras secretarias estaduais conforme disponibilidade.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.07.2021.