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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16233


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.233 DE 24 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150025960, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Iramaia - Bahia, abrangendo a localidade de Melão, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Melão, no Município de Iramaia - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IRAMAIA
LOCALIDADE: MELÃO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

 
 

Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância

 

M01


M02


8494923,5


301315,5


90º 00' 00"


7,00m

 

M02


M03


8494923,5


301322,5


180º 00' 00"


7,00m

 

M03


M04


8494916,5


301322,5


270º 00' 00"


7,00m

 

M04


M01


8494916,5


301315,5


360º 00' 00"


7,00m


Perímetro = 28,00m 
Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 
 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE
  DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: IRAMAIA
LOCALIDADE: MELÃO 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância

 

M01


M02


8495339,5


301820


90º 00' 00"


14,00m

 

M02


M03


8495339,5


301834


180º 00' 00"


7,00m

 

M03


M04


8495332,5


301834


270º 00' 00"


14,00m

 

M04


M01


8495332,5


301820


360º 00' 00"


7,00m

 

Perímetro = 42,00m
Área total  = 98,00m² - 0.00980ha

 















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