LEI N. 3.237, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a implantação do programa de
orientação e prevenção do câncer de intestino
no âmbito do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE,
autorizado a elaborar o programa de orientação para a prevenção e a detecção precoce do câncer de
intestino.
Art. 2° O programa instituído por esta lei será veiculado de forma permanente, ao menos
duas vezes a cada ano, nos meios de comunicação, de modo a garantir a maior acessibilidade possível
as informações nela contidas.
Art. 3° O poder público através da SESACRE, com auxílio da Secretaria de Estado de
Educação e Esporte - SEE, e em regime de colaboração com as secretarias municipais de saúde,
criará mecanismos para conscientizar a população.
Parágrafo único. Haverá ampla divulgação nas escolas da rede estadual de ensino e nos
hospitais públicos, sobre os benefícios proporcionados pela realização dos exames preventivos em
todos e quaisquer meios de comunicação existentes no Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre