LEI COMPLEMENTAR N. 239, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Acre, das Autarquias e das Fundações
Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder
Público e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 100, da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. ...
...
§ 4º Para os secretários de Estado e dirigentes da administração indireta, após o primeiro
período aquisitivo de doze meses, as férias serão concedidas a partir do início do
exercício seguinte, de acordo com a escala organizada pela Secretaria de Gestão
Administrativa – SGA.
§ 5º As férias dos secretários de Estado e dirigentes da administração indireta poderão ser
gozadas de forma continua ou em até três etapas, com mínimo de dez dias, desde que
assim requeridas pelo interessado e previamente autorizadas pelo Governador do Estado.
§ 6º As férias dos secretários de Estado e dirigentes da administração indireta poderão ser
interrompidas por motivo de convocação do Governador, sendo facultado, em nova
autorização, o gozo do período remanescente da interrupção em sua totalidade.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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