ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.512, DE 5 DE JULHO DE 2013.
MODIFICA A EMENTA, E DISPOSITIVOS
DA LEI ESTADUAL Nº 6.993, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2008, QUE CRIA PROGRAMAS
DE
PREVENÇÃO
DE
ACIDENTES,
COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
ALAGOAS ATRAVÉS DE COMISSÕES
INTERNAS
DE
PREVENÇÃO
DE
ACIDENTES, COMBATE À VIOLÊNCIA E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA
ESCOLA – CIPAVE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e os artigos 1º e 6º da Lei Estadual nº 6.993, de 28 de outubro de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CRIA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COMBATE À
VIOLÊNCIA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR
MEIO DE COMISSÕES INTERNAS PREVENÇÃO DE ACIDENTES,
COMBATE À VIOLÊNCIA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA
ESCOLA – CIPAVE.” (NR)
“Art. 1º Fica criado, no âmbito das Escolas Públicas e Privadas do Estado de
Alagoas, o programa Permanente de Prevenção de Acidentes, Combate à
Violência Escolar e Prevenção do Meio Ambiente, por meio da instalação de
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Combate à Violência e
Preservação do Meio Ambiente na Escola – CIPAVE.” (NR)
“Art. 6º Fica criado o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes, Combate à
Violência Escolar e Preservação do Meio Ambiente, a ser comemorado todos
os anos, na data de sanção da presente Lei.
Parágrafo único. A comemoração do Dia Estadual de Prevenção de Acidentes,
Combate à Violência Escolar e Preservação do Meio ambiente será precedida
de uma semana de discussão, no âmbito das escolas municipais, estaduais e
particulares acerca dos temas que aborda a presente Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.07.2013.