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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10606


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Novembro de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.

DECRETO Nº 10.606 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007Altera o Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica suspensa, até a data de 31 de dezembro de 2007, a exigibilidade do disposto no art. 3 º, do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, na celebração de convênios de ação continuada nas áreas de saúde, assistência social e educação.Art. 2º - Fica condicionada a aplicação do art. 1º deste Decreto à assinatura de Termo de Compromisso pelo convenente na data de assinatura do convênio, obrigando-se a adoção de providências no sentido de sanar as pendências registradas, no Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos SICON, no prazo máximo de 06 (seis) meses.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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