ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.477, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
ESTADUAL A DOAR O IMÓVEL PÚBLICO
QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, mediante as condições estipuladas nessa
Lei, autorizado a efetivar a doação ao Município de Jaramataia/AL, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 12.207.544/0001-08, de um bem imóvel situado na Rua do Comércio, no bairro do
Centro, no Município de Jaramataia/AL, com Registro Imobiliário no livro 3-F, fls. 77, sob a
matrícula 2563 do Cartório de Registro de Batalha/AL, descrito da seguinte forma, uma casa
construída pelo transmitente, de tijolos e coberta com telhas comuns, em terreno próprio, com
3 (três) portas na frente, medindo 4,65 (quatro metros e sessenta e cinco centímetros) de frente
por 35,80 (trinta e cinco metros e oitenta centímetros) de frente a fundo, inclusive o terreno do
quintal, situada à rua do Comércio, s/n, no Município de Jaramataia, que limita atualmente
pelo modo seguinte: ao Norte, com terrenos da municipalidade; a leste, com José Azarias
Barbosa; e a Oeste com Olavo Barboza de Oliveira, o qual, entretanto, possui a seguinte
descrição atual: uma área que possui 4,65m de frente, limitando-se com a Rua do Comércio;
medindo 35,80m na lateral direita, limitando-se com a casa nº 136, pertencente ao Sr. José
Pinheiro dos Santos; medindo 35,80m na lateral esquerda, limitando-se com a casa nº 124,
pertencente ao Sr. José Azarias Barbosa e medindo 4,65 de fundos, limitando-se com a casa
nº 155, pertencente ao Sr. Eleomar Barbosa, voltada para a Rua Mal. Cândido Rondon.
Art. 2º O terreno descrito no art. 1º desta Lei será destinado à construção do
Almoxarifado Municipal de Jaramataia.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na
imediata revogação da doação, com a reversão do bem doado para o patrimônio do Estado de
Alagoas, com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Estadual.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura
fica condicionada à conclusão da edificação pelo Município de Jaramataia.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais
encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como,
o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis competente, correrão
integralmente por conta do Município de Jaramataia.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, após processada a doação,
realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente
Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.06.2013.