ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.543, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ESPECIAL EM FAVOR DE ENCARGOS
FINANCEIROS DO ESTADO COM OS
MUNICÍPIOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor de Encargos Financeiros
do Estado com os Municípios, o crédito especial no valor de R$ 194.536,29 (cento e noventa
e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), para criação do
Programa de Trabalho (PT) 04123000421930000 Transferência da Cota Parte da CIDE para
os Municípios, Plano Interno (PI) 1680 – Todo Estado, Fonte: 0103 (recursos destinados à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), discriminado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
correrão por meio do art. 43, § 1º, do inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, atendendo ao
disposto no art. 167 da Constituição Federal e art. 178 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.543, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ESPECIAL

DOTAÇÃO INICIAL

Código Orçamentário

Especificação

92998

Encargos Financeiros do Estado com os os
Municípios

04123000421930000

Encargos Financeiros do Estado com os os
Municípios
3340.81/0103

PI 1608

Transferência da Cota Parte da CIDE para
os Municípios
Todo Estado

TOTAL GERAL

Nat. da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$
194.536,29
194.536,29

194.536,29

194.536,29