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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15307


Data do Ato
terça-feira, 29 de Julho de 2014



Ementa
Homologa o Decreto Municipal nº 241/2014, de 01 de julho de 2014, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Poções.

DECRETO Nº 15.307 DE 29 DE JULHO DE 2014Homologa o Decreto Municipal nº 241/2014, de 01 de julho de 2014, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Poções.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante do Processo nº 9484140000795, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Poções - BA;considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 241/2014, de 01 de julho de 2014, do Prefeito Municipal de Poções, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 137/2014, de 24 de março de 2014, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2014, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioPaulo César Lisboa CerqueiraSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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