


0007/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0007/02-GEA
LEI Nº 0662, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a alteração da tabela de remuneração dos integrantes da Carreira  de Delegado de Polícia Civil do Estado e dá outras providências             
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:                 
Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 12% (doze por cento), incidente sobre o  vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Estado  do Amapá, a vigorar a partir de 31 de março de 2002.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31 de março de 2002.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora