


0139/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0139/7-AL.
LEI Nº. 1.153, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4152, de 19.12.07
Autor: Mesa Diretora
Fixa o subsídio de Secretário Especial e de Secretário de Estado do Governo do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c o art. 95, XII, “a”, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É fixado o subsídio de Secretário Especial em  R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais) e o do Secretário de Estado em R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Estado do Amapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2007.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2007.




Deputado JORGE   AMANAJÁS
Presidente




 
 
Deputada FRANCISCA FAVACHO
1ª Vice-Presidente


 
 
Deputado RICARDO SOARES
2º Vice-Presidente




 


 




 
Deputado ROBERTO GÓES
1º Secretário


 
Deputado JORGE SALOMÃO
2º Secretário




 


 




 
Deputada MIRA ROCHA
3ª Secretária


 
Deputada MEIRE SERRÃO
4ª Secretária