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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18595


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 7 de Setembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.595 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8500/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180014297 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.822,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Localidade de Rio das Pedras, no Município de Seabra - Bahia, conforme projeto e estudo elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de área de acesso ao Poço 18, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Laranjeira, no Município de Seabra - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: área de acesso ao Poço 18
MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
LOCALIDADE: Rio das Pedras


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.622.116,6658


193.097,1352


120°29'18''


5,00


V2


V3


8.622.114,1278


193.101,4457


212°11'27''


196,89


V3


V4


8.621.947,5001


192.996,5515


172°21'01''


163,15


V4


V5


8.621.785,8001


193.018,2698


141°21'59''


206,83


V5


V6


8.621.624,2302


193.147,4047


123°52'30''


61,67


V6


V7


8.621.589,8559


193.198,6074


176°10'32''


19,50


V7


V8


8.621.570,3993


193.199,9081


231°20'41''


40,42


V8


V9


8.621.545,1517


193.168,3437


268°50'54''


79,81


V9


V10


8.621.543,5475


193.088,5525


20°06'03''


5,36


V10


V11


8.621.548,5856


193.090,3962


88°50'54''


76,16


V11


V12


8.621.550,1166


193.166,5461


51°20'41''


36,11


V12


V13


8.621.572,6722


193.194,7450


356°10'32''


14,43


V13


V14


8.621.587,0729


193.193,7823


303°52'30''


59,98


V14


V15


8.621.620,5077


193.143,9791


321°21'59''


208,99


V15


V16


8.621.783,7610


193.013,4988


352°21'01''


166,35


V16


V1


8.621.948,6303


192.991,3548


32°11'27''


198,56


Área Total: 3.822,00m²
Perímetro: 1.539,21m

















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