Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2009
ALTERA O §7º DO ART.95 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e “§3º”.

Art. 1º O art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95........................................................................
§1º................................................................................
§2º................................................................................
§3º................................................................................
§4º................................................................................
§5º................................................................................
§6º................................................................................
§7º Caso não existam, no momento da vacância do cargo, Membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e/ou Auditores aptos a
compor a lista referida no § 2º, II deste artigo, quer seja por
insuficiência de idade ou por se encontrarem submetidos a estágio
probatório o preenchimento da vaga respectiva se dará por livre escolha do
Governador, cabendo a próxima vaga à categoria impossibilitada de compor o
Colegiado e, cumprida a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente
renovada.”
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “probatório”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 30 de junho de 2009.