ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.324, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS
CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS
PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS
DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR
ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS
CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde –
SUS localizados no Estado de Alagoas ficam obrigados a fornecer ao paciente, quando
solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou por seu
responsável legal e de todas as despesas oriundas de sua internação suportadas pelo SUS, as
quais deverão ser discriminadas por itens.
Parágrafo único. Os hospitais privados conveniados ao SUS que não atenderem à
determinação desta Lei ficarão sujeitos à autuação e multa de 100 (cem) vezes o valor da
Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL.
Art. 2º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após a sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de outubro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.10.2020.