ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
Revogada pela Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
COORDENADORA
DE
REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, órgão da
administração direta, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle e a
supervisão das políticas estaduais de regulação e controle social, bem como a integração, a
articulação e a compatibilização da atuação dos órgãos e entidades que a integram,
especialmente:
I – promover e coordenar a política estadual de relações de consumo, mantendo
serviços de atendimento, de orientação, de educação e de proteção aos direitos do
consumidor;
II – promover e coordenar ações, objetivando intermediar as relações entre a
administração e o cidadão, apurando denúncias e reclamações sobre os serviços públicos.
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle
Social será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Governador
do Estado.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário de Regulação e Controle Social:
I – auxiliar o Governador do Estado nos assuntos relacionados com as atribuições da
Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social;
II – cumprir e fazer cumprir o que determina a Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito de sua esfera de
competência;


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III – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria Coordenadora,
baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com suas atribuições e inerentes a
sua gestão;
IV – firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas competentes,
quando autorizados pelo Governador do Estado, para a promoção de pesquisas, estudos e
análises de produtos e serviços;
V – coordenar e supervisionar sua respectiva Célula;
VI – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria Pasta e
dos órgãos sob sua coordenação, nos casos que exijam assinatura conjunta e solidária,
conforme disposto no art. 62, inciso I, da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003;
VII – articular e integrar a atuação dos órgãos que a compõem;
VIII - orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pelos órgãos integrantes da Célula;
IX – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
X – presidir os Conselhos Gestores dos Fundos e os Conselhos Deliberativos
relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos dos órgãos e entidades
vinculadas, componentes de sua Célula;
XI – baixar portarias, instruções normativas e demais atos administrativos de sua
competência;
XII – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
XIII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente
artigo, por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessária a não
interrupção das atividades da Pasta; e
XIV – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social terá um cargo de
Assessor de Comunicação, provido em comissão, cujas atribuições estão definidas no art. 14
desta Lei.


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TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÉLULA
Art. 4º A Célula de Regulação e Controle Social é composta pelas entidades, a saber:
I - Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL;
II - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL;
III - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL; e
IV - Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas - CEPAL.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A estrutura básica da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle
Social é constituída por:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Chefia de Gabinete;
2. Diretoria Especial de Formulação de Políticas;
3. Assessoria de Gestão Celular;
4. Assessoria Técnica;
5. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
6. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
7. Assessoria de Comunicação;
8. Divisão de Secretaria e Apoio;
II – Órgão de Apoio Administrativo:


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a) Diretoria Administrativo-Financeira, integrada por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais;
III – Órgãos de Execução:
a) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL, integrada por:
1.

Órgão Colegiado;

2.

Órgão de Direção; e

b) Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA, integrada por:
1. Órgão de Direção.
Art. 6º Integram a estrutura da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle
Social, 02 (duas) Gerências de Programas para composição da rede matricial de planejamento,
gestão e execução.
Parágrafo único. Os programas constituem-se em elementos de estruturas,
admitindo-lhes atribuições de caráter transitório, em função da especificidade ou da urgência,
conforme o planejamento da Secretaria Coordenadora.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 7º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Regulação e Controle Social, compete assistir o titular da Pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 8º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção II
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 9º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelos órgãos e entidades que compõem
Célula de Regulação e Controle Social.
Subseção III
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 10 À Assessoria de Gestão Celular compete a facilitação e memorização de
reuniões e monitoramento de decisões celulares e intercelulares, e outras atribuições que lhe
forem delegadas pelo Secretário de Regulação e Controle Social.
Subseção IV
Da Assessoria Técnica
Art. 11. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário de Regulação e Controle Social, cumprindo-lhe desenvolver análise de
estudos e pesquisas, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
Subseção V
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12.
À Assessoria de Planejamento e Orçamento compete prestar
assessoramento nas atividades de planejamento, orçamento, controle e avaliação, articulando
e acompanhando programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da Secretaria, para a
adequação da execução orçamentária.
Subseção VI
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 13. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, disponibilizando a
informação para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção VII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 14. À Assessoria de Comunicação compete assessorar em questões pertinentes à
comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VIII
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 15. À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondência.
Seção II
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 16. À Diretoria Administrativo-Financeira compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria Coordenadora,
observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1° Compõem a Diretoria Administrativo-Financeira as Divisões de Recursos
Humanos, de Controle e Finanças e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições da Diretoria Administrativo-Financeira e de suas Divisões serão
estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria Coordenadora.
Seção III
Da Superintendência de Orientação
e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL
Art. 17. A Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL, tem como finalidade planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
estadual de orientação e proteção ao consumidor, tendo ainda como objetivos e atribuições:
I – prestar serviço público de atendimento, apoio, orientação e proteção ao
consumidor;
II – receber, analisar e encaminhar reclamações, sugestões ou propostas de entidades
representativas;


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III – promover a integração entre o Governo Estadual e a comunidade, objetivando a
busca de soluções para assuntos referentes à orientação, proteção e defesa do consumidor;
IV – informar e conscientizar o consumidor através de programas específicos,
campanhas e meios de comunicação permanente, sobre seus direitos e garantias;
V – proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e
legais, genéricos ou específicos de orientação e proteção ao consumidor;
VI - utilizar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais na defesa do consumidor;
VII – promover a defesa do consumidor em relação à utilização de toda e qualquer
forma de propaganda, reconhecidamente lesiva e agressiva;
VIII – estudar, propor e executar outras medidas que entender necessárias ao
aprimoramento das atividades de orientação e proteção ao consumidor;
IX – emitir pareceres em processos administrativos que objetivem a apuração de
denúncias sobre atos lesivos ao consumidor;
X – realizar audiências de conciliação; e
XI – adotar as providências necessárias junto ao órgão competente para a inscrição
na Dívida Ativa, de débitos não pagos.
Parágrafo único. Na hipótese da Superintendência de Orientação e Proteção ao
Consumidor de Alagoas – PROCON/AL, concluir pela necessidade de promover ação na
órbita do judiciário, face a crime de responsabilidade por danos causados ao consumidor,
encaminhará o caso à Procuradoria Geral de Justiça, para as providências que o caso exigir de
acordo com os termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Subseção I
Dos Órgãos da Superintendência do PROCON/AL
Art. 18. A Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL é composta por:
I - Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor;
II – Órgão de Direção:
a) Gabinete da Superintendência, integrado por:


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1. Diretoria Adjunta;
2. Gerências Setoriais;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
5. Gerência de Execução e Controle Financeiro; e
6. Secretaria Administrativa.
Subseção II
Do Conselho Estadual de Orientação e
Proteção ao Consumidor
Art. 19. Ao Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, órgão
colegiado, compete assessorar o Governador do Estado na definição de políticas e na fixação
de diretrizes em assuntos concernentes à proteção do consumidor, e desempenhar outras
atividades a serem estabelecidas em Regimento Interno.
Art. 20. O Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, composto
por 17 (dezessete) membros, sendo 02 (dois) natos e 15 (quinze) designados pelo Governador
do Estado, sem direito à percepção de qualquer remuneração ou gratificação, funcionará junto
à Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, sendo constituído por:
I - Secretário de Regulação e Controle Social;
II - Superintendente de Orientação e Proteção ao Consumidor;
III - Representante da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento;
IV - Representante da Secretaria Executiva de Fazenda;
V - Representante da Secretaria Executiva de Educação;
VI - Representante do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL;
VII - Representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas - ARSAL;
VIII – Representantes da Ouvidoria Geral do Estado;
IX - Representante do Ministério Público Estadual;


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X - Representante da Procuradoria Geral do Estado;
XI - Representante do Juizado Cível e Criminal do Consumidor;
XII - Representante do INMETRO/AL;
XIII - Representante do órgão municipal de defesa do consumidor;
XIV - Representante de entidade privada de defesa do consumidor;
XV - Representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas;
XVI - Representante da Federação do Comércio Varejista do Estado de Alagoas; e
XVII - Representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de
Alagoas.
§ 1° A presidência do Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor
será exercida pelo Secretário de Regulação e Controle Social e a vice-presidência pelo
Superintendente do PROCON/AL.
§ 2° Nas faltas e impedimentos do titular, a presidência do Conselho Estadual de
Orientação e Proteção ao Consumidor será exercida pelo vice-presidente do Conselho.
Art. 21. O Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor reunir-se-á
sempre que convocado pelo seu Presidente.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto,
especialmente convocados pelo seu Presidente, representantes de órgãos da União, dos
Estados e dos Municípios, bem como de entidades de direito público ou privado, cuja atuação
interesse à consecução dos objetivos da Superintendência de Orientação e Proteção ao
Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.
Subseção III
Do Gabinete da Superintendência
Art. 22. Ao Gabinete da Superintendência compete assistir o Superintendente do
PROCON/AL, na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera
de competência.


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Subseção IV
Da Diretoria Adjunta
Art. 23. Compete à Diretoria Adjunta da Superintendência, auxiliar direta e
indiretamente o Superintendente, no desempenho de suas atribuições, cumprindo-lhe
substituí-lo em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atribuições mediante
expressa delegação do Superintendente.
Subseção V
Das Gerências Setoriais
Art. 24. Às Gerências Setoriais compete assistir o Superintendente do PROCON/AL,
na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de
competência.
Subseção VI
Da Assessoria Técnica
Art. 25. À Assessoria Técnica da Superintendência do PROCON/AL compete
prestar assessoramento especializado ao Superintendente, na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção VII
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 26. À Assessoria de Tecnologia da Informática e Informação da
Superintendência do PROCON/AL compete prestar assessoramento ao Superintendente, na
definição do suporte tecnológico em informática, disponibilizando a informação para a rede
de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VIII
Gerência de Execução e Controle Financeiro
Art. 27. À Gerência de Execução e Controle Financeiro da Superintendência do
PROCON, compete assistir o Superintendente, nas questões pertinentes a gestão
orçamentária, contábil e financeira da Superintendência, interagindo com a Diretoria
Administratrivo-Financeira da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social,
observados os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração
Financeira de Estados e Municípios – SIAFEM.


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Subseção IX
Da Secretaria Administrativa
Art. 28. À Secretaria Administrativa da Superintendência do PROCON/AL compete
receber, encaminhar e distribuir o expediente despachado, organizando e mantendo atualizado
o arquivo de documentos e correspondências do Gabinete do Superintendente.
Seção IV
Da Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA
Art. 29. A Ouvidoria Geral do Estado tem por finalidades receber reclamações ou
denúncias relacionadas aos serviços públicos prestados pelos órgãos da administração direta e
indireta estadual e desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.
Subseção I
Dos Órgãos da Ouvidoria Geral do Estado – OUVIDORIA
Art. 30. A Ouvidoria Geral do Estado é composta por:
I – Órgão de Direção:
b) Gabinete do Ouvidor-Geral, integrado por:
1. Diretoria Adjunta;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
4. Coordenadoria de Atendimento;
5. Coordenadoria de Mediação;
6. Gerência de Execução e Controle Financeiro; e
7. Secretaria Administrativa.
Subseção II
Do Gabinete do Ouvidor-Geral
Art. 31. Ao Gabinete do Ouvidor-Geral compete assistir o seu titular, na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção III
Da Diretoria Adjunta
Art. 32. Compete à Diretoria Adjunta da Ouvidoria Geral, auxiliar direta e
indiretamente o Ouvidor-Geral, no desempenho de suas atribuições, cumprindo-lhe substituílo em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atribuições mediante expressa
delegação do Ouvidor-Geral.
Subseção IV
Da Assessoria Técnica
Art. 33. À Assessoria Técnica da Ouvidoria Geral compete prestar assessoramento
especializado na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera
de competência.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 34. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação da Ouvidoria
Geral compete prestar assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática,
disponibilizando a informação para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Atendimento
Art. 35. À Coordenadoria de Atendimento compete promover e facilitar a busca de
soluções para os assuntos apresentados pelo cidadão, orientando-os e encaminhando-os às
unidades da Ouvidoria e/ou aos órgãos ou entidades competentes envolvidos na prestação dos
serviços objetos de reclamações.
Subseção VII
Da Coordenadoria de Mediação
Art. 36. À Coordenadoria de Mediação da Ouvidoria Geral compete promover a
verificação e análise jurídica das questões conflitantes encaminhadas pelo cidadão, realizando
diligências de investigação, de modo a subsidiar as decisões de governo.
Subseção VIII
Da Gerência de Execução e Controle Financeiro
Art. 37. À Gerência de Execução e Controle Financeiro da Ouvidoria Geral, compete
assistir o Ouvidor-Geral nas questões pertinentes à gestão orçamentária, contábil e financeira
da Ouvidoria, interagindo com a Diretoria Administrativo-Financeira da Secretaria


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Coordenadora de Regulação e Controle Social, observados os procedimentos estabelecidos no
Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios – SIAFEM.
Subseção IX
Da Secretaria Administrativa
Art. 38. À Secretaria Administrativa da Ouvidoria Geral compete receber,
encaminhar e distribuir o expediente despachado, organizando e mantendo atualizado o
arquivo de documentos e correspondências do Gabinete do Ouvidor-Geral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. O artigo 2º da Lei nº 5.963, de 10 de novembro de 1997, é alterado em seus
incisos, conforme disposto a seguir:
“Art. 2º
I – o Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor; (NR)
II – a Secretaria de Regulação e Controle Social representada pela
Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL; (NR)
III – órgãos municipais de defesa do consumidor; e (NR)
IV – entidades civis de defesa do consumidor.” (NR)
Art. 40. O artigo 1º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL,
autarquia estadual vinculada à Secretaria Coordenadora de Regulação e
Controle Social, transformado através da Lei nº 4.983, de 11 de maio de 1988,
com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, organiza-se na forma desta Lei.” (NR)
Art. 41. Além dos cargos de Secretário de Regulação e Controle Social e de
Superintendente de Orientação e Proteção ao Consumidor, de que trata a Lei Delegada nº 1,
de 08 de janeiro de 2003, relacionados no Anexo I desta Lei, ficam criados, integrando a
estrutura da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social, os cargos de
provimento em comissão e as funções gratificadas, especificados no Anexo II.


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Art. 42. Ficam extintos os cargos em comissão criados pela Lei nº 6.169, de 31 de
julho de 2000, relacionados no Anexo III.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Regulação
e Controle Social, aprovará o Regimento Interno da Secretaria Coordenadora de Regulação e
Controle Social, do PROCON/AL e da OUVIDORIA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir da vigência desta Lei.
Art. 44. As lotações genérica e específica do quadro de cargos de provimento efetivo
da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social e de seus órgãos serão definidas
por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à
Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observado o
quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 45. Ficam transferidos para a Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle
Social, o patrimônio afetado, programas e ações em curso, além do gerenciamento de
contratos ou convênios e demais pactos em execução do PROCON e Ouvidoria Geral, que ora
passam a integrar a estrutura administrativa da referida Secretaria.
Art. 46. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em
favor da Secretaria Coordenadora de Regulação e Controle Social através de Lei Ordinária.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 12, 14 e 15, da Lei nº 5.963, de
10 de novembro de 1997, seus incisos e parágrafos; o Decreto nº 32.673, 13 de novembro de
1987 e a Lei nº 6.184, de 11 de agosto de 2000, bem como as demais disposições em
contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 19 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.03.2003.


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LEI DELEGADA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 41
SECRETARIA COORDENADORA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Quadro de cargos de provimento em comissão pré-existentes, referidos na
Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, que passam a integrar a estrutura da
Secretaria de Regulação e Controle Social.
CARGO / FUNÇÃO

SÍMBOLO QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Secretário de Regulação e Controle Social

SE-1

01

6.000,00

Superintendente de Orientação e Proteção ao
Consumidor

SE-3

01

3.000,00

Cargos extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 41
SECRETARIA COORDENADORA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas
CARGO / FUNÇÃO
Ouvidor-Geral
Diretor Especial de Formulação de Políticas
Chefe de Gabinete
Diretor Administrativo-Financeiro
Diretor Adjunto
Gerente de Programa
Gerente Setorial
Coordenador
Gerente Administrativo
Secretária Administrativa
Chefe de Divisão
Assessor de Gestão Celular
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação
Assessor de Comunicação
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Função Gratificada

SE-2
SE-3
DS-2
DS-2
DS-2
DS-3
DS-3
DS-3
DS-4
DI
DI
AS-1
AS-2
AS-2

01
01
01
01
02
02
04
02
02
02
04
01
01
03

VALOR
UNITÁRIO
4.100,00
3.000,00
1.517,00
1.517,00
1.517,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
780,00
509,00
509,00
1.149,00
1.008,00
1.008,00

AS-2
AS-1
AS-2
AS-3
FG-2

01
01
09
07
08

1.008,00
1.149,00
1.008,00
780,00
237,00

SÍMBOLO QUANT.

Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422, de 17 de dezembro de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2003.
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 42
SECRETARIA COORDENADORA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Quadro de cargos de provimento em comissão, da estrutura da Secretaria Executiva de
Justiça e Cidadania – SEJUC, criados pela Lei nº 6.169, de 31 de julho de 2000, ora extintos.

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Coordenador

DS-3

01

1.008,00

Gerente de Programa

DS-3

02

1.008,00

Gerente de Projeto

DS-4

03

780,00

Diretor de Departamento

DS-4

01

780,00

CARGO / FUNÇÃO