


0009/04-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0009/04-GEA
LEI Nº 0822, DE 03 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 05.05.2004
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0949, de 23.12.2005; 0977, de 03.04.2006)
Altera a Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, e reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 0618 de 17 de julho de 2001 e seus anexos passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos das categorias que integram o quadro de servidores civis da Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.
§ 1º As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31 de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.
§ 2º Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável.
§ 3º As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93, revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o valor do salário, de que trata esta Lei.
Art. 2º. Fica terminantemente proibido, na transformação de que trata o artigo 1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta Lei.
Art. 3º. A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.
Art. 4º. Revoga-se o Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2004.
Macapá - AP, 03 de maio de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I
PARTE ICONSIDERAÇÕES E CONCEITOS
 
1 – Considerações:
O Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao Governo meios eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão-de-obra necessária à execução de suas atribuições governamentais. 
São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:
1.1 – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;
1.2 – possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos servidores;
1.3 – por condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;
1.4 – propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;
1.5 – subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.
2 – Conceitos: 
Para administração do plano, considera-se:
2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;
2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;
2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;
2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;
2.5 – Progressão é o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo Governo do Estado;
2.6 – Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a ser regulamentado na forma do item anterior. 
PARTE IINORMAS
3 – Do ingresso:
Para administração do plano, considera-se:
3.1 – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de salário da classe inicial;
3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;
3.3 – Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da Administração e necessidade do Estado;
3.4 – Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
3.5 – Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público;
3.6 – Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
3.7 – Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;
3.8 – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
3.9 – O cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
PARTE IIICARGOS
4 – Dos cargos: 
4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:
- Grupo Fiscalização e Arrecadação
- Grupo Polícia Civil
- Grupo Técnico-Científico
- Grupo Penitenciário
- Grupo Administrativo
- Grupo Saúde
- Grupo Atividade de Estado
** os subitens 4.2, 4.3, 4.44, 4.5 e 4.6 foram excluídos pela Lei nº 0949, de 23.12.2005.
4.7 – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE);
4.8 – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Estado ficam transformados em  Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;
4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;
4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;
4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;
4.12 – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;
4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;
4.14 – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato quadro em extinção;
4.15 – O Grupo Penitenciário será composto dos cargos de Agente Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;
4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;
4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior:
- Arquiteto
- Assistente Social
- Advogado
- Administrador
- Analista de Sistemas
- Bibliotecário
- Contador
- Economista
- Engenheiro Civil
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Florestal
- Engenheiro Eletricista
- Engenheiro Sanitarista
- Engenheiro Agrimensor
- Engenheiro Mecânico
- Engenheiro de Pesca
- Estatístico
- Geólogo
- Psicólogo
- Produtor Cultural
- Pesquisador I
- Pesquisador II
- Pesquisador III
- Geógrafo
- Químico
- Nutricionista
- Sociólogo
- Secretário Executivo
- Terapeuta Ocupacional
- Terapeuta em Educação Especial
- Tradutor e Interprete
- Técnico em Assuntos Culturais
- Técnico em Comunicação Social
- Técnico em Recursos Ambientais
- Técnico em Turismo
- Técnico em Treinamento
- Zootecnista
II – Subgrupo Nível Médio:
- Agente de Comunicação Social
- Agente de Telecomunicações e Eletricidade
- Agente Administrativo
- Agente de Defesa Florestal
- Auxiliar Técnico de Treinamento
- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais
- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental
- Agente de Defesa Ambiental
- Educador Sócio Ambiental
- Datilógrafo
- Desenhista
- Instrutor Musical
- Instrutor de Artes
- Metrologista
- Operador de Computação
- Operador de Áudio e Transmissor
- Digitador
- Programador de Computador
- Técnico em Contabilidade
- Técnico Agrícola
- Técnico em Agrimensura
- Técnico em Eletrônica
- Técnico em Estradas
- Técnico em Edificações
- Técnico em Saneamento
- Técnico em Secretariado
- Telefonista
III – Subgrupo Nível Básico:
- Agente de Portaria
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”
- Auxiliar Operacional de Engenharia
- Artífice
- Operador de Máquinas Pesadas
- Motorista de Veículos Terrestres
4.18 – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com suas lotações nos órgãos e entidades de origem;
4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;
4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior (NS)
Médico Veterinário
- Médicos:
- Alergologista
- Anestesiologista
- Angiologista
- Cardiologista
- Cardiologista Infantil
- Cirurgião Geral
- Cirurgião Pediatra
- Cirurgião Plástico
- Cirurgião Vascular
- Clínico Geral
- Dermatologista
- Endocrinologista
- Fisiatra
- Gastroenterologista
- Geriatra
- Gineco-Obstetra
- Hematologista
- Homeopata
- Hemoterapeuta
- Infectologista
- Intensivista
- Nefrologista
- Neonatologista
- Neurocirurgião
- Neurologista
- Neurologista Infantil
- Oftalmologista
- Oncologista
- Otorrinolaringologista
- Pediatra
- Pneumologista
- Proctologista
- Psiquiatra
- Radiologista
- Reumatologista
- Traumato/Ortopedista
- Ultrasonografista
- Urologista 
Outras atividades de Nível Superior
- Biólogo
- Biomédico
- Bioquímico
- Enfermeiro
- Enfermeiro Sanitarista
- Farmacêutico
- Farmacêutico/Bioquímico
- Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Odontólogo
- Odontólogo Buco-Maxilo Facial
- Odontólogo Periodontista
- Tecnólogo em Radiologia
II - Subgrupo Nível Médio (NM)
- Auxiliar de Enfermagem
- Agente de Saúde Pública
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem
- Técnico em Enfermagem
- Técnico em Radiologia
- Citotécnico
- Técnico em Nutrição e Dietética
- Técnico em Higiene Dental
- Técnico em Laboratório
- Auxiliar de Laboratório
4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;
4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.
4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI;
PARTE VDISPOSIÇÕES FINAIS
5 – Das disposições finais:
5.1 - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados nas classes e padrões iniciais, de acordo com os vencimentos correspondentes dos Anexos II a XI;
5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e, Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados na Classe 2ª, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas.
5.2.1 – Para as categorias funcionais do Grupo Saúde, Subgrupo Nível Superior – Médico Veterinário e outros médicos, submetidos ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho que estão acumulando licitamente 02 (dois) cargos, aplica-se à tabela salarial correspondente em dobro, de acordo com o enquadramento estabelecido no subitem anterior.
5.2.2 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico Cientifico, Subgrupos Nível Superior e Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:
5.2.3 – Nível Superior – Perito Criminal:
- admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
5.2.4 – Nível Superior - Médico Legista:
a) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
b) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
c) admitidos em 1997 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;
d) admitidos em 1998 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão III;
5.2.5 – Nível Médio – Datiloscopista:
- admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
5.2.6 – Nível Médio – Auxiliar de Perito Criminal:
 a) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
 b) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
5.3 – Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado:
5.3.1 – Nível Superior – Delegado de Polícia
a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V.
5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:
a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
5.4 – Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente estão posicionados;
5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;
5.6 – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;
5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:
5.7.1 – Nível Superior:
- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.
– Nível Médio:
- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.
5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:
5.8.1 – Nível Superior:
- Médico Legista: Médico.
- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.
5.8.2 – Nível Médio:
- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.
5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:
5.9.1 – Nível Superior:
- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.
5.9.2 – Nível Médio:
- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.
- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.
5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:
5.9.4 – Nível Superior:
- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.
5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;
5.11 – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:
I – Supervisor Escolar;
II – Inspetor Escolar;
III – Orientador Educacional;
IV – Planejador Escolar;
V – Administrador Escolar;
VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.
ANEXO V




FISCALIZAÇÃO   E ARRECADAÇÃO


 




SUBGRUPO NÍVEL   SUPERIOR 40 H


 




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




ESPECIAL


GFS24


VI


2.719,62




GFS23


V


2.653,28




GFS22


IV


2.588,57




GFS21


III


2.525,43




GFS20


II


2.463,84




GFS19


I


2.403,74




 


 


 


 




1ª


GFS18


VI


2.345,12




GFS17


V


2.287,92




GFS16


IV


2.232,12




GFS15


III


2.177,67




GFS14


II


2.124,56




GFS13


I


2.072,74




 


 


 


 




2ª


GFS12


VI


2.022,19




GFS11


V


1.972,87




GFS10


IV


1.924,75




GFS09


III


1.877,80




GFS08


II


1.832,00




GFS07


I


1.787,32




 


 


 


 




3ª


GFS06


VI


1.743,73




GFS05


V


1.701,20




GFS04


IV


1.659,70




GFS03


III


1.619,22




GFS02


II


1.579,73




GFS01


I


1.541,20











 




FISCALIZAÇÃO




SUBGRUPO NÍVEL   MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GFM24


VI


1.909,92




GFM23


V


1.863,33




GFM22


IV


1.817,89




GFM21


III


1.773,55




GFM20


II


1.730,29




GFM19


I


1.688,09




 


 


 


 




1ª


GFM18


VI


1.646,92




GFM17


V


1.606,75




GFM16


IV


1.567,56




GFM15


III


1.529,32




GFM14


II


1.492,02




GFM13


I


1.455,63




 


 


 


 




2ª


GFM12


VI


1.420,13




GFM11


V


1.385,49




GFM10


IV


1.351,70




GFM09


III


1.318,73




GFM08


II


1.286,57




GFM07


I


1.255,19




 


 


 


 




3ª


GFM06


VI


1.224,57




GFM05


V


1.194,71




GFM04


IV


1.165,57




GFM03


III


1.137,14




GFM02


II


1.109,40




GFM01


I


1.082,34




ANEXO VI




POLÍCIA   CIVIL




SUBGRUPO NÍVEL   SUPERIOR




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GPS24


VI


5.541,22




GPS23


V


5.406,06




GPS22


IV


5.274,21




GPS21


III


5.145,57




GPS20


II


5.020,07




GPS19


I


4.897,63




 


 


 


 




1ª


GPS18


VI


4.778,17




GPS17


V


4.661,63




GPS16


IV


4.547,93




GPS15


III


4.437,01




GPS14


II


4.328,79




GPS13


I


4.223,21




 


 


 


 




2ª


GPS12


VI


4.120,20




GPS11


V


4.019,71




GPS10


IV


3.921,67




GPS09


III


3.826,02




GPS08


II


3.732,70




GPS07


I


3.641,66




 


 


 


 




3ª


GPS06


VI


3.552,84




GPS05


V


3.466,18




GPS04


IV


3.381,64




GPS03


III


3.299,16




GPS02


II


3.218,70




GPS01


I


3.140,19




 




POLÍCIA   CIVIL




SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GPM24


VI


2.198,16




GPM23


V


2.144,55




GPM22


IV


2.092,24




GPM21


III


2.041,21




GPM20


II


1.991,43




GPM19


I


1.942,85




 


 


 


 




1ª


GPM18


VI


1.895,47




GPM17


V


1.849,24




GPM16


IV


1.804,13




GPM15


III


1.760,13




GPM14


II


1.717,20




GPM13


I


1.675,32




 


 


 


 




2ª


GPM12


VI


1.634,46




GPM11


V


1.594,59




GPM10


IV


1.555,70




GPM09


III


1.517,76




GPM08


II


1.480,74




GPM07


I


1.444,62




 


 


 


 




3ª


GPM06


VI


1.409,39




GPM05


V


1.375,01




GPM04


IV


1.341,47




GPM03


III


1.308,76




GPM02


II


1.276,83




GPM01


I


1.245,69




ANEXO VII




TÉCNICO-CIENTÍFICO




SUBGRUPO NÍVEL   SUPERIOR




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GTS24


VI


4.250,23




GTS23


V


4.146,57




GTS22


IV


4.045,43




GTS21


III


3.946,76




GTS20


II


3.850,50




GTS19


I


3.756,58




 


 


 


 




1ª


GTS18


VI


3.664,96




GTS17


V


3.575,57




GTS16


IV


3.488,36




GTS15


III


3.403,28




GTS14


II


3.320,27




GTS13


I


3.239,29




 


 


 


 




2ª


GTS12


VI


3.160,28




GTS11


V


3.083,20




GTS10


IV


3.008,00




GTS09


III


2.934,64




GTS08


II


2.863,06




GTS07


I


2.793,23




 


 


 


 




3ª


GTS06


VI


2.725,10




GTS05


V


2.658,64




GTS04


IV


2.593,79




GTS03


III


2.530,53




GTS02


II


2.468,81




GTS01


I


2.408,59








TÉCNICO-CIENTÍFICO




SUBGRUPO NÍVEL   MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GTM24


VI


2.198,16




GTM23


V


2.144,55




GTM22


IV


2.092,24




GTM21


III


2.041,21




GTM20


II


1.991,43




GTM19


I


1.942,85




 


 


 


 




1ª


GTM18


VI


1.895,47




GTM17


V


1.849,24




GTM16


IV


1.804,13




GTM15


III


1.760,13




GTM14


II


1.717,20




GTM13


I


1.675,32




 


 


 


 




2ª


GTM12


VI


1.634,46




GTM11


V


1.594,59




GTM10


IV


1.555,70




GTM09


III


1.517,76




GTM08


II


1.480,74




GTM07


I


1.444,62




 


 


 


 




3ª


GTM06


VI


1.409,39




GTM05


V


1.375,01




GTM04


IV


1.341,47




GTM03


III


1.308,76




GTM02


II


1.276,83




GTM01


I


1.245,69




ANEXO VIII




GRUPO   PENITENCIÁRIO




SUBGRUPO NÍVEL   SUPERIOR




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


CPS24


VI


2.025,02




CPS23


V


1.975,63




CPS22


IV


1.927,45




CPS21


III


1.880,44




CPS20


II


1.834,57




CPS19


I


1.789,83




 


 


 


 




1ª


CPS18


VI


1.746,17




CPS17


V


1.703,58




CPS16


IV


1.662,03




CPS15


III


1.621,49




CPS14


II


1.581,94




CPS13


I


1.543,36




 


 


 


 




2ª


CPS12


VI


1.505,72




CPS11


V


1.468,99




CPS10


IV


1.433,16




CPS09


III


1.398,21




CPS08


II


1.364,11




CPS07


I


1.330,84




 


 


 


 




3ª


CPS06


VI


1.298,38




CPS05


V


1.266,71




CPS04


IV


1.235,81




CPS03


III


1.205,67




CPS02


II


1.176,26




CPS01


I


1.147,58








PENITENCIÁRIO




SUBGRUPO NÍVEL   MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


CPM24


VI


1.417,50




CPM23


V


1.382,92




CPM22


IV


1.349,19




CPM21


III


1.316,29




CPM20


II


1.284,18




CPM19


I


1.252,86




 


 


 


 




1ª


CPM18


VI


1.222,30




CPM17


V


1.192,49




CPM16


IV


1.163,41




CPM15


III


1.135,03




CPM14


II


1.107,35




CPM13


I


1.080,34




 


 


 




2ª


CPM12


VI


1.053,99




CPM11


V


1.028,28




CPM10


IV


1.003,20




CPM09


III


978,73




CPM08


II


954,86




CPM07


I


931,57




 


 


 


 




3ª


CPM06


VI


908,85




CPM05


V


886,68




CPM04


IV


865,06




CPM03


III


843,96




CPM02


II


823,37




CPM01


I


803,29




ANEXO IX




ADMINISTRATIVO




SUBGRUPO NÍVEL   SUPERIOR




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GAS24


VI


1.949,32




GAS23


V


1.901,78




GAS22


IV


1.855,39




GAS21


III


1.810,14




GAS20


II


1.765,99




GAS19


I


1.722,92




 


 


 


 




1ª


GAS18


VI


1.680,89




GAS17


V


1.639,90




GAS16


IV


1.599,90




GAS15


III


1.560,88




GAS14


II


1.522,81




GAS13


I


1.485,67




 


 


 


 




2ª


GAS12


VI


1.449,43




GAS11


V


1.414,08




GAS10


IV


1.379,59




GAS09


III


1.345,94




GAS08


II


1.313,11




GAS07


I


1.281,08




 


 


 


 




3ª


GAS06


VI


1.249,84




GAS05


V


1.219,35




GAS04


IV


1.189,61




GAS03


III


1.160,60




GAS02


II


1.132,29




GAS01


I


1.104,68








ADMINISTRATIVO




SUBGRUPO NÍVEL   MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GAM24


VI


1.364,51




GAM23


V


1.331,23




GAM22


IV


1.298,76




GAM21


III


1.267,08




GAM20


II


1.236,18




GAM19


I


1.206,03




 


 


 


 




1ª


GAM18


VI


1.176,61




GAM17


V


1.147,91




GAM16


IV


1.119,91




GAM15


III


1.092,60




GAM14


II


1.065,95




GAM13


I


1.039,95




 


 


 


 




2ª


GAM12


VI


1.014,59




GAM11


V


989,84




GAM10


IV


965,70




GAM09


III


942,14




GAM08


II


919,17




GAM07


I


896,75




 


 


 


 




3ª


GAM06


VI


874,88




GAM05


V


853,54




GAM04


IV


832,72




GAM03


III


812,41




GAM02


II


792,59




GAM01


I


773,26








ADMINISTRATIVO




SUBGRUPO NÍVEL   BÁSICO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GAB24


VI


1.050,47




GAB23


V


1.024,85




GAB22


IV


999,85




GAB21


III


975,47




GAB20


II


951,67




GAB19


I


928,46




 


 


 




1ª


GAB18


VI


905,82




GAB17


V


883,72




GAB16


IV


862,17




GAB15


III


841,14




GAB14


II


820,63




GAB13


I


800,61




 


 


 


 




2ª


GAB12


VI


781,08




GAB11


V


762,03




GAB10


IV


743,45




GAB09


III


725,31




GAB08


II


707,62




GAB07


I


690,36




 


 


 


 




3ª


GAB06


VI


673,53




GAB05


V


657,10




GAB04


IV


641,07




GAB03


III


625,44




GAB02


II


610,18




GAB01


I


595,30




ANEXO X




SAÚDE




SUBGRUPO   NÍVEL SUPERIOR




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GSS24


VI


2.043,95




GSS23


V


1.994,10




GSS22


IV


1.945,46




GSS21


III


1.898,01




GSS20


II


1.851,72




GSS19


I


1.806,55




 


 


 




1ª


GSS18


VI


1.762,49




GSS17


V


1.719,50




GSS16


IV


1.677,56




GSS15


III


1.636,65




GSS14


II


1.596,73




GSS13


I


1.557,78




 


 


 


 




2ª


GSS12


VI


1.519,79




GSS11


V


1.482,72




GSS10


IV


1.446,56




GSS09


III


1.411,28




GSS08


II


1.376,85




GSS07


I


1.343,27




 


 


 


 




3ª


GSS06


VI


1.310,51




GSS05


V


1.278,55




GSS04


IV


1.247,36




GSS03


III


1.216,94




GSS02


II


1.187,26




GSS01


I


1.158,30








GRUPO SAÚDE




SUBGRUPO NÍVEL   MÉDIO




 


 


 


 




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


 VENCIMENTO




ESPECIAL


GSM24


VI


1.430,74




GSM23


V


1.395,85




GSM22


IV


1.361,80




GSM21


III


1.328,59




GSM20


II


1.296,18




GSM19


I


1.264,57




 


 


 




1ª


GSM18


VI


1.233,73




GSM17


V


1.203,64




GSM16


IV


1.174,28




GSM15


III


1.145,64




GSM14


II


1.117,70




GSM13


I


1.090,43




 


 


 


 




2ª


GSM12

VI

1.063,84




GSM11


V


1.037,89




GSM10


IV


1.012,58




GSM09


III


987,88




GSM08


II


963,79




GSM07


I


940,28






 


 
3ª
 
 
GSM06


VI


917,34




GSM05


V


894,97




GSM04


IV


873,14




GSM03


III


851,85




GSM02


II


831,07




GSM01


I


810,80 




ANEXO XIGRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO(alterado pela Lei 0977, de 03.04.2006)
 



 
CLASSE
 
 
NÍVEL
 
 
PADRÃO
 
 
VENCIMENTO
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESPECIAL
 
 
GAT 18
 
 
VI
 
 
9.060,51
 


 
GAT 17
 
 
V
 
 
8.839,52
 


 
GAT 16
 
 
IV
 
 
8.623,92
 


 
GAT 15
 
 
III
 
 
8.413,59
 


 
GAT 14
 
 
II
 
 
8.208,38
 


 
GAT 13
 
 
I
 
 
8.008,18
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1ª
 
 
GAT 12
 
 
VI
 
 
7.812,85
 


 
GAT 11
 
 
V
 
 
7.622,29
 


 
GAT 10
 
 
IV
 
 
7.436,39
 


 
GAT 09
 
 
III
 
 
7.255,01
 


 
GAT 08
 
 
II
 
 
7.078,06
 


 
GAT 07
 
 
I
 
 
6.905,42
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2ª
 
 
GAT 06
 
 
VI
 
 
6.737,00
 


 
GAT 05
 
 
V
 
 
6.572,68
 


 
GAT 04
 
 
IV
 
 
6.412,37
 


 
GAT 03
 
 
III
 
 
6.255,97
 


 
GAT 02
 
 
II
 
 
6.103,38
 


 
GAT 01
 
 
I
 
 
5.954,52
 



 
 
 
** os Anexos II, III, IV e XII, foram excluídos pela Lei nº. 0954, de 23 de dezembro de 2005.