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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
260


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Setembro de 2005



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. 

DECRETO FINANCEIRO Nº 260 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$2.039.200,00 (dois milhões, trinta e nove mil e duzentos  reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2005.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.11.000


Secretaria da Educação - SEC




03.11.004


Diretoria Geral - DG







12.131.503.2003


Promoção e Divulgação da Ação Governamental


3.3.00.00





9.200,00













3.3.90.98


00


9.200,00



























12.361.503.2210


Manutenção dos Serviços  Administrativos da Rede de Ensino Fundamental


3.3.00.00





30.000,00













3.3.90.39


07


30.000,00



























12.361.202.3684


Expansão da Rede Física do Ensino Fundamental


4.4.00.00





2.000.000,00













4.4.90.51


31


2.000.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


2.039.200,00
2.039.200,00




Total do Reforço


2.039.200,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


2.039.200,00




03.11.000


Secretaria da Educação - SEC




03.11.004


Diretoria Geral - DG







12.361.208.4243


Implementação do Ensino Fundamental


3.3.00.00





30.000,00













3.3.90.39


07


30.000,00




Total da Unidade


30.000,00




03.11.520


Instituto Anísio Teixeira - IAT







12.362.208.4108


Aperfeiçoamento e Qualificação de Profissionais para o Ensino Médio


3.3.00.00





2.000.000,00













3.3.90.39


31


2.000.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


2.000.000,00
2.030.000,00




03.13.000


Secretaria da Fazenda - SEFAZ




03.13.004


Diretoria Geral - DG







04.123.237.1609


Programa de Educação Tributária - PET/Bahia


3.3.00.00





9.200,00













3.3.90.98


00


9.200,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


9.200,00
9.200,00




Total do Financiamento


2.039.200,00


















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