ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.605, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
E
REMUNERAÇÕES
DOS
CARGOS
EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores efetivos do Tribunal de Contas, a título de
revisão geral prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, concernente a data-base de
1º (primeiro) de fevereiro de 2014, estabelecida no art. 16 da Lei Estadual nº 7.204, de 26 de
outubro de 2010, alterado pelo art. 1º da Lei Estadual nº 7.351, de 22 de maio de 2012, o
acréscimo de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), incidente sobre a remuneração
ou subsídio correspondente.
Parágrafo único. O pagamento do percentual estabelecido no caput deste artigo terá
vigor em fevereiro deste ano, sendo os meses de fevereiro e março pagos em 3 (três) parcelas,
a partir de maio próximo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios
consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.