


0004/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/92-GEALEI Nº 0010, DE 06 DE MAIO DE 1992 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0335, de 07.05.92Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 666.779.102,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento  da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de outubro de 1991,  até o limite de Cr$ 666.779.102,00 (seiscentos e sessenta e seis  milhões, setecentos e setenta e nove mil e cento e dois cruzeiros),  conforme discriminação abaixo:




25.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


 




22.201


- FUNDAÇÃO DA   CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FCRIA


Cr$


666.779.102,00




 


TOTAL


Cr$ 


666.779.102,00




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial de Dotações, na forma do Artigo 43, § 1º,  inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e da Reserva de Contingência,  conforme discriminação abaixo:




25.000


- SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


 


 




25.101


- SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


 


 




25.101


- 15814862.2.322   – Assistência e Desenvolvimento Comunitário


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$


96.490.776




 


Fonte: 104 - Imposto de Renda Retido na   fonte IRRF


Cr$


3.875.701




 


Fonte: 112 -   Imposto sobre Produtos Industrializados Estudos Exportadores de Produtos   Industrializados - IPI


 
Cr$


 
100.712




 


Fonte:  150 -   Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre   prestações de Serviços de Transportes    Interestadual e   Intermunicipal   e de Comunicação – ICMS


Cr$


23.351.261




 


TOTAL


Cr$


123.818.405




 


 


 


 




39.000


- RESERVA DE   CONTINGÊNCIA


 


 




39.000


- Reserva de   Contingência


 


 




39.000


999999999.999-   Reserva de Contingência


 


 




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados FPE


Cr$


542.960.697




 


TOTAL


Cr$


542.960.697




 


TOTAL GERAL


Cr$


666.779.102




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de maio de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador