ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.340,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, E CRIA O
CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DO
CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL – CEPRAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas - IMA/AL, um (01) cargo, de provimento em comissão, de Assessor Técnico,
simbologia AS-2, o qual passa a integrar o Anexo Único da Lei nº 6.340, de 03 de dezembro
de 2002, destinado a prestar assessoramento técnico especializado ao Conselho Estadual de
Proteção Ambiental – CEPRAM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 17 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.03.2003.