LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a
concessão

de

parcelamento

de

créditos

tributários relacionados ao Imposto sobre
Operações

Relativas

à

Circulação

de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º
...
§ 3º O crédito parcelado será atualizado com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e
de um por cento no mês do pagamento.” (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de dezembro de 2020.
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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