LEI COMPLEMENTAR N. 263, DE 21 DE JUNHO DE 2013
“Institui o Conselho Estadual de Saúde CES/AC e revoga a Lei Complementar n. 41, de
30 de dezembro de 1993.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO ÚNICO
Do Conselho Estadual de Saúde
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Fica instituído o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, órgão colegiado,
autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo integrante
específico da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, com composição,
organização e competência em conformidade com as disposições estabelecidas nesta lei.
§ 1° O CES/AC consubstancia a participação da sociedade organizada na administração
da Saúde, como subsistema da seguridade social, propiciando seu controle social, sendo integrado por
representantes do governo, de prestadores de serviço, de profissionais da saúde e de usuários do
SUS.
§ 2° A representação dos usuários do SUS dar-se-á de forma paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, resguardada a proporcionalidade entre os segmentos, conforme os
incisos I e II da Terceira Diretriz, da Resolução n. 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional
de Saúde - CNS.
Art. 2° O CES/AC tem por finalidade atuar na formulação de estratégias, propostas e no
controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único. O CES/AC irá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e
moções.


Art. 3° Os atos deliberativos do CES/AC serão obrigatoriamente homologados pelo
governador do Estado, em um prazo de trinta dias, dando-lhes publicidade oficial.
§ 1° Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada
ao CES/AC justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as
entidades que o integram podem buscar a validação da resolução, recorrendo à justiça e ao Ministério
Público, quando necessário.
§ 2° As decisões do CES/AC serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um)
dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria
qualificada de votos.
Art. 4° A cada quatro meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do
gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado, sobre o andamento do plano de
saúde, agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação
dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de
serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei Federal
n. 8.689/93 c/c a Lei Complementar Federal n. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II
Das Competências do Conselho
Art. 5° Ao CES/AC, além das atribuições definidas na legislação federal e sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo compete:
I - implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o efetivo controle social na saúde;
II - discutir e aprovar proposta de implementação das diretrizes aprovadas pelas
conferências de saúde;
III - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde,
encaminhando denúncias aos respectivos órgãos, quando constatar irregularidades, conforme
legislação vigente;
IV - propor as convocações da conferência estadual de saúde, estruturar a comissão
organizadora, apreciar e aprovar seus regimentos e programas;

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V - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de saúde, entidades
governamentais e comunidades científicas, não governamentais, privadas e movimentos sociais,
visando à promoção da saúde;
VI - estabelecer ações de informação, educação popular e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do CES/AC, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
VII - formular e/ou apoiar e promover a educação permanente para o controle social,
voltada à garantia da preservação dos princípios constitucionais e operacionais que fundamentam o
SUS;
VIII - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias
do CES/AC;
IX - promover o acompanhamento permanente dos conselhos de saúde, podendo elaborar
normas técnicas para a criação e funcionamento dos conselhos regionais, municipais, distritais e locais
de saúde, atendendo a legislação vigente;
X - dar conhecimento a cada respectivo conselho municipal de saúde de todos os
convênios e resoluções firmadas nas três esferas, assim como ações desenvolvidas e implementadas
em saúde pela rede pública e privada conveniada, que se dirijam ao referido município;
Xl - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo todos
os seus aspectos, fiscalizando a sua aplicação nos setores públicos e privados;
XII - definir diretrizes para elaboração de planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme
as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
XIII - discutir e aprovar o plano estadual de saúde e proceder a sua revisão periódica;
XIV - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados
ao Poder Legislativo, de acordo com critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XV - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, criança, adolescente e outros;
XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área
de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XVII - acompanhar as diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os
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níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e
demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XVIII - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, promovidos com entidades públicas
ou privadas, constante ou não das diretrizes do plano estadual de saúde;
XIX - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo
Estadual de Saúde - FES/AC e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XX - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão do conselho, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do
devido assessoramento;
XXI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos
da saúde, incluindo o FES/AC e os transferidos e próprios do Estado e da União;
XXII - acompanhar a distribuição e execução de recursos financeiros de origem Federal e
Estadual para os municípios, destinados à saúde;
XXIII - analisar quadrimestralmente a prestação de contas do FES/AC, de acordo com o
parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar Federal n. 141 de 2012;
XXIV - criar comissões técnicas e grupos de trabalho para discussão de temas específicos
e para a apresentação de sugestões destinadas a subsidiar decisões pertinentes aos respectivos
temas e/ou áreas, visando melhorar o funcionamento do CES/AC e do SUS;
XXV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS;
XXVI - elaborar e aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento e sugerir
suas alterações; e
XXVII - outras atribuições, definidas e asseguradas em atos complementares, baixadas
pelo Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde, que se referem à operacionalidade e à gestão
do SUS.
Seção III
Da Composição e Funcionamento do Conselho
Art. 6º O CES/AC é composto por vinte e quatro conselheiros titulares e vinte e quatro
suplentes, conforme a proporcionalidade proposta na Resolução n. 453, de 5 de junho de 2012 do CNS
e consoante às recomendações da 14ª Conferência Nacional de Saúde.
§ 1° As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
I - cinquenta por cento de entidades de representação estadual de usuários;

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II - vinte e cinco por cento de entidades de representação estadual dos trabalhadores na
saúde;
III - vinte e cinco por cento de representação de governo, podendo abranger o federal,
estadual e municipal e prestadores de serviço.
§ 2° Para efeitos do §1° consideram-se:
I - representantes do governo e prestadores de serviços:
a) representante da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE;
b) representante da política de saneamento e recursos hídricos do Estado do Acre;
c) representante do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS;
d) representante do órgão responsável pela política estadual de meio ambiente;
e) representante da comunidade científica;
f) representante da Fundação Hospital Estadual do Acre- FUNDHACRE; e
g) representante de prestadores de serviços e conveniados.
II - representantes de entidades de representação estadual dos trabalhadores na saúde:
a) três representantes de entidades congregadas em sindicatos e federações; e
b) três representantes de conselhos de classe e demais associações profissionais;
III – representantes de entidades de usuários da saúde de abrangência estadual, nas
seguintes áreas:
a) promoção de saúde e meio ambiente;
b) criança e adolescente;
c) pessoas com deficiências;
d) promoção dos direitos das mulheres;
e) pessoa idosa;
f) indígenas;
g) comunidades tradicionais;
h) movimentos sociais e populares organizados;
i) entidades de aposentados e pensionistas;
j) entidades congregadas de trabalhadores urbanos e rurais - sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações;
k) organizações religiosas; e
l) organizações de portadores de patologias.
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§ 3° A cada titular corresponderá um suplente representativo da mesma entidade e
instituição, do mesmo segmento.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades de que trata o art. 6°,
§ 2°, III, que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência.
Art. 7º Cada segmento nominado no § 2° do art. 6° escolherá suas entidades
representantes e respectivos suplentes em assembleia especialmente convocada pelo CES/AC,
através de edital devidamente publicado para este fim, com ampla divulgação e com a participação de
observador do Ministério Público.
§ 1° O CES/AC elaborará o regulamento da assembleia de que trata o caput, no qual
definirá os critérios de elegibilidade das entidades participantes em seus respectivos segmentos e o rito
do processo eleitoral.
§ 2° Eleitas às entidades de representação dos segmentos, estas, num prazo de dez dias,
indicarão seus representantes ao CES/AC, que fará a remessa dos mesmos ao titular da SESACRE,
que os submeterá ao Chefe do Poder Executivo para fins de nomeação.
Art. 8º Os membros representantes de instituições integrantes do CES/AC terão mandato
de três anos, podendo ser reconduzidos para períodos subsequentes, independentemente do mandato
do chefe do Poder Executivo.
§ 1° Para efeito do previsto no caput deste artigo será considerado o mandato em
vigência.
§ 2° Será dispensada a instituição que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a
três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no período de um ano.
§ 3° Os membros do CES/AC, quando do exercício de atividades específicas deste, terão
seus pontos ou frequências liberadas e abonadas mediante declaração comprobatória, observada a
legislação específica.
§ 4° Os membros que compõem o CES/AC, quando do exercício de atividades
específicas deste ou de representação, que se deslocarem da sede do Conselho para outra localidade
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situada dentro ou fora do território estadual, diversa da sede de sua residência, terão direito a
passagens e diárias, aplicando-se tal regra aos membros residentes fora da sede do Conselho, quando
convocados para atividades específicas deste, realizadas em localidade diversa da sede de sua
residência, observada a legislação estadual.
§ 5° Os membros que compõem o CES/AC, quando do exercício de atividades
específicas deste ou de representação, que se deslocarem dentro da sede do Conselho, quando
necessário, terá direito a ajuda de custo, na forma da regulamentação.
§ 6° Para a concessão das passagens e diárias de que trata o § 4° deste artigo, será
observada a Lei n. 2.245, de 21 de dezembro de 2009, aplicável a todos os membros do CES/AC,
tendo igualmente como referência os valores pagos aos cargos em comissão, coordenadores,
gerentes, chefes de departamentos, chefes de divisão, diretores de unidades prisionais e diretores de
unidades hospitalares da administração pública estadual.
§ 7º Após a primeira recondução a que se refere o caput deste artigo o conselheiro que
desejar concorrer novamente deverá obedecer ao interstício correspondente a um mandato de membro
do CES/AC.
Art. 9° O CES/AC tem a seguinte organização:
I - Colegiado Pleno;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comissões Técnicas.
Art. 10. O Colegiado Pleno do CES/AC é seu órgão deliberativo máximo e conclusivo e se
reunirá ordinária e extraordinariamente em conformidade com o que preceitua o regimento interno.
Art. 11. A mesa diretora será composta pelo presidente, vice presidente, 1° secretário e
2° secretário.
§ 1° A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião após a nomeação dos membros do
plenário do CES/AC, respeitada a paridade, escolhida dentre os membros do colegiado pleno, para um
mandato de três anos, podendo haver uma recondução.

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§ 2° O processo eleitoral será disciplinado por resolução do CES/AC, que editará as
normas operacionais e escolherá uma comissão eleitoral para conduzir o processo.
§ 3° Em caso de vacância definitiva de qualquer um dos cargos da mesa diretora no
decorrer do mandato, será realizada uma nova escolha para o cargo vacante, pelo colegiado pleno, em
sessão extraordinária, no prazo máximo de dez dias.
Art. 12. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio administrativo e técnico ao Colegiado
Pleno e à Mesa Diretora e contará com:
I - secretário, indicado pelo CES/AC e nomeado pelo secretário de Estado de Saúde; e
II - corpo técnico e administrativo, integrado por assessorias técnica e pessoal
administrativo, composto de servidores da SESACRE.
Art. 13. O presidente do CES/AC terá direito a voto de qualidade, bem como a
prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do colegiado pleno,
submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.
Art. 14. A função de conselheiro é de relevância pública, não remunerada, com garantia
de dispensa do trabalho durante o período das reuniões, qualificações e ações específicas do CES/AC,
sem prejuízo para o conselheiro.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 15. A SESACRE garantirá dotação orçamentária para o pleno funcionamento do
CES/AC.
§ 1° Caberá ao FES/AC, de acordo com a dotação orçamentária prevista para este fim,
prover os recursos necessários ao CES/AC, garantindo a autonomia desse Colegiado conforme a sua
natureza, e, em decorrência da relevância da sua competência e finalidade.
§ 2° A dotação orçamentária prevista no caput corresponderá aos valores financeiros
estipulados para funcionamento do CES/AC na Programação Anual de Saúde.
Art. 16. Na segunda reunião plenária, após a aprovação desta lei complementar, será
realizada a eleição da Mesa Diretora, de que trata o art. 11, desta lei complementar.
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Art. 17. No prazo de sessenta dias, a contar da publicação, o CES/AC adequará o seu
regimento interno às disposições da presente lei complementar, submetendo-o ao chefe do Poder
Executivo para aprovação.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Rio Branco, 21 de junho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  
	
  

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