ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.296, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NOS TERMOS DO §
2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 176, caput, inciso II e § 2º da
Constituição Estadual e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, a presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do Estado de Alagoas, para o exercício de 2021, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de
2021;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de
Fomento;
V – as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária;
VI – as disposições gerais;
VII – anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2021, 2022 e 2023;
VIII – anexo de riscos fiscais; e
IX – anexo de prioridades e metas.


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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para
o exercício de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais para o exercício de 2021 são as constantes dos
anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, se
verificadas, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2020, além de modificações na legislação que
venham a afetar estes parâmetros.
Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com
funcionamento dos Órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, serão as
ações do Plano Plurianual de 2020 – 2023 estabelecidas nos Anexos desta Lei, e às decorrentes
de emendas parlamentares.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem
obrigações constitucionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos
Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do
Orçamento Anual – PLOA para 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos
por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 compreende o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas, do
Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e será elaborada
conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


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Art. 6º Os Órgãos e Entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública encaminharão à Superintendência de Orçamento Público – SOP
da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, por meio do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, até 14 de agosto de
2020, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2021, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ tornará disponíveis para
os demais Poderes, para o Ministério Público do Estado de Alagoas – MP/AL, para a Defensoria
Pública do Estado de Alagoas – DPE/AL e para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas –
TCE/AL, até o dia 10 de julho de 2020, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
de 2021, inclusive da receita corrente líquida, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 as receitas e despesas serão
estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros
macroeconômicos.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 9º A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 10. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais a
destinação de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de Utilidade Pública Estadual, que
atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente,
desenvolvimento econômico e turismo.
§ 1º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com
atualização nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e de suas alterações
decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das
entidades beneficiadas com recursos públicos.


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§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.
§ 4º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos
últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria
atualizada.
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento das metas e
objetivos referentes aos recursos recebidos.
Art. 12. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da
dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com
Entidades Federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 13. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao
crescimento das despesas primárias correntes, em decorrência da regulamentação de ato
normativo que venha propor tal medida.
Art. 16. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, com
base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para
a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder
Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.


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Art. 17. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às
dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais,
operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento,
acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Art. 18. Compete ao Poder Executivo a centralização dos pagamentos dos precatórios
dos Órgãos e Entidades da Administração Direta, ficando os demais Entes da Administração
Indireta responsáveis por incluí-los em seus respectivos orçamentos.
Art. 19. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2021 para o pagamento de
precatórios deve ser realizada conforme o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição
Federal, bem como o disposto no art. 78 e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT.
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser apresentadas emendas que
anulem o valor das dotações com recursos provenientes de:
I – dotações para pessoal e encargos sociais;
II – serviços da dívida e de pagamento de precatórios judiciais; e
III – transferências tributárias constitucionais para Municípios.
Seção II
Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual
Art. 21. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo Estadual encaminhará a
Assembleia Legislativa, além da mensagem, será composta de:
I – texto do Projeto de Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgãos e
Entidades da Administração Pública; e
IV – demonstrativo dos Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Devem integrar os Orçamentos a que se referem os incisos II e III do caput deste
artigo, os seguintes demonstrativos:


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I – demonstrativos da receita por categoria econômica e detalhamento por natureza;
II – demonstrativos da despesa por função, por subfunção, por programa, por
modalidade de aplicação, por categoria econômica, por grupo de despesa, e por fonte de recurso;
III – demonstrativo por Poder, órgão e unidade orçamentária; e
IV – demonstrativo da programação anual de trabalho por órgãos e entidades.
§ 2º O anexo do orçamento de investimento, a que se refere o inciso IV, do caput deste
artigo, será composto de demonstrativo consolidado e por empresa, com a indicação das
respectivas fontes de financiamentos e natureza da despesa.
Art. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, com suas respectivas dotações especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos, conforme o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001.
§ 1º No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput deste
artigo se dará até a fonte de recursos.
§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 23. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita
por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações
orçamentárias.
§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
§ 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §
1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;


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III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas; e
V – projetos.
Art. 24. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Seção III
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 25. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos
do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas
referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva
execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, ou outro que venha a
substituí-lo.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do Orçamento de
Investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 26. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão ao disposto na
Constituição Estadual e contarão, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento e destacarão
a alocação dos recursos necessários:
I – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;


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II – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o
instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, de acordo
com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações
posteriores; e
IV – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual
nº 20, de 4 de abril de 2002.
Seção IV
Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento
Art. 27. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 25 desta Lei.
§ 1º O Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas, as categorias econômicas e o grupo de despesa nos quais serão
aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento
Fiscal, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 28. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que
compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar
o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social,
desde que por meio de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender
esta finalidade, não se caracterizando, neste caso, transferência de recursos orçamentários.
Art. 29. O Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais estaduais não
dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de
avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política
econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:


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I – das origens dos recursos;
II – das aplicações dos recursos;
III – da demonstração do fluxo de caixa;
IV – do fechamento do fluxo de caixa; e
V – dos usos e fontes dos recursos.
§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de
Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual.
Seção V
Das Diretrizes para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 30. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público terão
como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o
disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo-se utilizar
como parâmetro a despesa da folha de pagamento de junho de 2020 para projeção do exercício
de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 31. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º
do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício de 2021, não poderão ser canceladas
ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades, exceto haja justificativa fundamentada da unidade
orçamentária solicitante perante a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, e desde que não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.


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Art. 32. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública na ocasião do encaminhamento
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, a incluir previsão para aumento de
remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a
admissão ou contratação de pessoal.
Art. 33. Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, a realizar concurso público no exercício de
2021 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para Administração
Pública Estadual.
Art. 34. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer
do exercício de 2021, no âmbito do Executivo, dependerá de autorização especial prévia do
Governador do Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o
interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de
emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
NO EXERCÍCIO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 35. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse para:
I – obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido
no art. 23, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo
o caso, o § 5º do art. 23 da Lei citada;
II – bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no
art. 23, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º
do art. 23 da Lei citada; e


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III – as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da Administração Pública, o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 36. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária
da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Art. 37. Observada a vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual,
fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime de
descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da
despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade
administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua
Programação Anual de Trabalho.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas
mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em
unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades
descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente
cadastradas como unidades gestoras.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para cumprimento,
pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na
Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre
na respectiva dotação.


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§ 4º A descentralização dos créditos orçamentários não importa em comprometimento
ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na forma do art. 14 desta
Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias.
§ 5º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art.
167 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.
§ 6º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.
§ 7º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – descentralização interna ou provisão orçamentária: efetuada entre unidades gestoras
pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário: efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 9º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa, na
forma da legislação vigente.
Art. 39. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da
despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 40. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos
especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE/AL no mês em que ocorrerem os
respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o
empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.


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Parágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter,
em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem
como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública.
Art. 41. A destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive a
título de contribuições, subvenções ou auxílios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, deverá observar:
I – (VETADO);
II – os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil; e
III – as áreas de atuação das entidades beneficiadas, que devem atuar nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico
e turismo.
§ 1º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização
do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará
disponível, no portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins
lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Art. 42. As transferências voluntárias entre o Estado e os Municípios, consignadas na
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura do
ajuste, das regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a
celebração de convênio, contrato de repasse, termo de cooperação ou outro instrumento
congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas
alterações e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
§ 2º Deverá constar na Lei Orçamentária dos Municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.


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Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 43. As alterações orçamentárias, mediante crédito suplementar nos limites fixados
na Lei Orçamentária Anual, serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Os créditos adicionais devem ter a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos no art. 22 desta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos
correspondentes.
Parágrafo único. Os créditos adicionais devem ser acompanhados de exposições de
motivos que os justifiquem, seguindo orientação da SEPLAG.
Art. 45. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;
II – créditos reabertos no exercício de 2021; e
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
Seção III
Das Diretrizes para o Equilíbrio entre
Receitas e Despesas e Limitação de Empenho
Art. 46. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não
comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos
destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução,
de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas
do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas,
metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
de movimentação financeira;
II – a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o
percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os
valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e


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III – os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos
órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente,
pelo conjunto de projetos e atividades.
Parágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição farse-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 47 Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º
do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 48. As emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária de 2021
serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinado a ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do § 12, do art. 177, da Constituição Estadual.
Art. 49. Será criada dotação específica para atender às emendas individuais impositivas,
no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, distribuída de forma igualitária entre os parlamentares, que deverá ser
destinada a uma das seguintes áreas temáticas, ressalvado o percentual destinado a ações e
serviços públicos de saúde a que se refere o art. 48 desta Lei:
I – Saúde;
II – Educação;


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III – Assistência Social;
IV – Direitos Humanos;
V – Cultura;
VI – Esporte e lazer;
VII – Gestão Ambiental;
VIII – Segurança pública;
IX – Infraestrutura;
X – Indústria;
XI – Ciência e Tecnologia;
XII – Agricultura; ou
XIII – Outra a ser especificada.
Parágrafo único. A dotação específica de que trata o caput deste artigo constará na
ação orçamentária “Emendas Parlamentares”, criada na Unidade Orçamentária “SEPLAG”, na
qual permanecerá até que o autor da emenda cumpra com o estabelecido no art. 50 desta Lei, de
forma a permitir sua inclusão na programação das respectivas unidades orçamentárias.
Art. 50. Compete à Assembleia Legislativa Estadual elaborar os quadros
demonstrativos consolidados das emendas individuais referidas no caput do art. 48, para serem
incorporados como anexos da Lei Orçamentária Anual.
I – nos casos de emendas individuais destinadas aos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual, os quadros conterão, no mínimo:
a) identificação do parlamentar;
b) unidade orçamentária executora da emenda;
c) objeto da emenda;
d) área temática;
e) Programa de Trabalho compatível com o Plano Plurianual;


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f) natureza da despesa;
g) fonte de recursos;
h) região de planejamento; e
i) valor da emenda.
II – nos casos de transferências de recursos a municípios ou entidades privadas sem fins
lucrativos, os quadros deverão conter, no mínimo:
a) identificação do parlamentar;
b) identificação do município ou da entidade beneficiada;
c) CNPJ do ente público ou entidade beneficiada;
d) unidade orçamentária executora da emenda;
e) objeto da emenda;
f) área temática;
g) Programa de Trabalho compatível com o Plano Plurianual;
h) natureza da despesa;
i) fonte de recursos;
j) região de planejamento; e
k) valor da emenda.
§ 1º Caberá à Assembleia Legislativa indicar, nos quadros a que se referem os incisos I
e II deste artigo, quais emendas, respeitado o limite constitucional, serão de execução
orçamentária e financeira obrigatória.
§ 2º Cada emenda deverá conter apenas 1 (um) objeto e 1 (um) beneficiário.
§ 3º Deverá ser indicada a área temática de todas as emendas parlamentares, inclusive
para aquelas de livre alocação, que não fazem parte do percentual obrigatório destinado às ações
e serviços da saúde indicado no § 12 do art. 177 da Constituição Estadual.


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§ 4º Caso o recurso correspondente à emenda individual seja alocado em unidade
orçamentária que não tenha competência para executá-la ou em natureza de despesa que
impossibilite sua utilização, fica autorizado o Poder Executivo, mediante a ciência ao
parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual para a unidade orçamentária ou natureza
de despesa adequada.
§ 5º As emendas individuais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos deverão
observar o disposto no art. 41 desta Lei.
§ 6º As emendas individuais destinadas aos Municípios observarão o disposto no art. 42
desta Lei e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, salvo o que dispõe o §
17 do art. 177 da Constituição Estadual.
Art. 51. O acompanhamento da execução das emendas individuais se dará por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, contendo o
número da emenda, o programa de trabalho, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos
e inscritos em restos a pagar, quando for o caso.
Art. 52. As programações orçamentárias previstas no art. 48 não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, nos termos do § 15, do art. 177, da
Constituição Estadual.
I – consideram-se hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de
emendas individuais impositivas:
a) o descumprimento do disposto no art. 50 desta Lei;
b) a não apresentação da proposta pelo beneficiário;
c) a desistência da proposta por parte do proponente;
d) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
e) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade
orçamentária executora;
f) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto;
g) a não aprovação do plano de trabalho; e
h) outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.


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II – não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
a) alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
b) manifestação de órgão ou entidade do Poder Executivo referente à conveniência do
objeto da emenda;
c) problemas que possam ser sanados mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; e
d) a indicação a menor que o limite total por parlamentar, obedecido o percentual
destinado à saúde.
§ 1º Compete à unidade orçamentária responsável pela execução da emenda individual
realizar a verificação da viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução
do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
§ 2º Inexistindo impedimento de ordem técnica e legal, o órgão responsável pela
programação deverá providenciar a execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 53. A fim de viabilizar a execução das emendas individuais, deverão ser
observados os seguintes prazos e procedimentos:
I – em até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a SEPLAG
irá notificar os órgãos e entidades da Administração Pública que receberam emendas individuais
impositivas; e
II – em até 30 (trinta) dias após provocação da SEPLAG, os órgãos e entidades da
Administração Pública deverão encaminhar parecer técnico à SEPLAG informando sobre a
existência de impedimentos na execução do objeto da emenda.
§ 1º Ficam responsáveis pelo encaminhamento do parecer técnico os Secretários ou
Diretores-Presidentes dos órgãos e entidades Administração Públicas que receberem os recursos
oriundos das emendas parlamentares.
§ 2º Se, durante a execução orçamentária, forem verificados impedimentos não
existentes ou identificados anteriormente, os responsáveis dos órgãos e entidades da
Administração Pública deverão informar à SEPLAG imediatamente.
Art. 54. No caso de impedimento de ordem técnica, indicado no inciso II do art. 54, que
impossibilite o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, o Poder Executivo enviará à
Assembleia Legislativa, em até 60 (sessenta) dias, as justificativas do impedimento,
oportunidade em que deverão ser observados os seguintes prazos:


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I – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas mencionadas no caput
deste artigo, a Assembleia Legislativa indicará ao Poder Executivo, por meio de ofício, o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas
saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
II – em até 30 (trinta) dias após recebimento do ofício indicado no inciso I deste artigo,
o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei contendo o
remanejamento indicado da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais
propostas saneadoras apresentadas; e
III – se, até 20 de novembro após o término do prazo previsto no inciso II a Assembleia
Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 1º Nos casos de impedimentos justificados pelo Poder Executivo, as programações
orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória se descumprido o prazo indicado no
inciso III deste artigo.
§ 2º Se a proposta saneadora indicada pela Assembleia Legislativa contiver erro
material, fica o Poder Executivo autorizado, mediante a ciência ao parlamentar, a fazer os ajustes
no projeto de lei citado no inciso II deste artigo.
§ 3º Se após o prazo previsto no inciso I deste artigo ainda haja programações
decorrentes de emendas individuais impositivas que permanecerem com impedimentos, após as
medidas saneadoras adotadas, renovar-se-á a oportunidade de saneamento, quantas vezes
necessárias, obedecido o prazo máximo de até o dia 31 de outubro de 2021.
Art. 55. Na hipótese de restarem saldos dos recursos referidos no art. 48 desta Lei, não
destinados na Lei Orçamentária Anual às emendas parlamentares individuais, estes
permanecerão alocados na ação específica de provisão até o parlamentar, por sua iniciativa,
informe à SEPLAG o detalhamento individualizado das emendas, de forma a permitir sua
inclusão na programação dos respectivos Órgãos e Entidades.
Art. 56. Nos casos de impedimentos de que trata o art. 52 desta Lei, ou por critérios de
conveniência ou oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas
parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de 2021 mediante ofício do
parlamentar, desde que observadas as seguintes condições:
I – o ofício deverá ser protocolado junto à SEPLAG, respeitando tempo hábil para
execução da nova alocação;
II – o ofício deverá ser consolidado com, no mínimo, os seguintes dados:


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a) número de identificação de emenda originária a ser alterada ou anulada, objeto,
valor, município e beneficiário, se couber; e
b) o nova proposta de alocação orçamentária da dotação a ser redistribuída, composta
de objeto, valor, município e beneficiário, quando couber.
Art. 57. Fica vedado, sem autorização expressa do parlamentar autor das emendas de
que trata o art. 48 desta Lei o devido encaminhamento à SEPLAG;
I – o cancelamento, anulação ou remanejamento de dotação, ressalvado o disposto nos
art. 52 e 54 desta Lei; e
II – o remanejamento de dotações alocadas, exceto os necessários à correção de unidade
orçamentária e ação, desde que mantido inalterado o objeto da demanda.
Art. 58 A inclusão, alteração ou remanejamento de dotações decorrentes de emendas
parlamentares individuais não poderão ser realizadas em descumprimento aos limites
estabelecidos no art. 48 desta Lei para cada área temática e ao limite total por parlamentar.
Art. 59. Se for verificado que a reestimativa de receita e de despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, o
montante previsto no art. 48 desta Lei poderá ser reduzido até a mesma proporção de limitação
incidente sobre o conjunto de despesas discricionárias, em atendimento ao § 12 do art. 160 da
Constituição Estadual.
Art. 60. O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A da
Constituição Federal e 176-A da Constituição Estadual deverá indicar à Secretaria de
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, a agência bancária de instituição financeira
oficial em que será aberta conta corrente específica para o depósito e a movimentação do
conjunto dos recursos oriundos de transferência especiais, de que trata o inciso I do caput dos
referidos artigos, assim como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNJPJ.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 61. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:
I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;


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II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas empresas,
na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização de
taxas de juros.
Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com
reflexos positivos na retomada da autoestima da população;


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III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer Cooperativas de Crédito e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIPs com recurso de funding e desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 20202023.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 62. O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da
Legislação Tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto
do Poder Executivo.
Art. 63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal
e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.


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CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES FINAIS
Art. 64. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais, o
registro, a implantação e o detalhamento das dotações orçamentárias, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual,
serão efetuados diretamente nos programas de computador, mantidos e administrados pelo Poder
Executivo, por meio dos quais serão exercidos o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução das receitas e despesas públicas
realizadas pelos órgãos, entidades ou poderes do Estado de Alagoas.
§ 1º Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão
efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de despesa
especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
poderão manter e utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das
receitas e despesas públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da abertura
dos seus créditos adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que estes tenham
e mantenham plena interoperabilidade com os programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo.
§ 3º Mesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas
exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e
responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para fins
de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas
financeiras de superior hierarquia, em atendimento ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 65. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria
econômica, o grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela sistematização
dos Quadros de Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio – SEPLAG.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.


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Art. 66. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, acompanhará as ações de governo constantes do Plano
Plurianual de 2020-2023 a serem programadas para o exercício de 2021 e que constarão da Lei
Orçamentária Anual, e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado
pelo Poder Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos Órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta, Fundações e Empresas Estatais.
Art. 67. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 10.028, de
19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, encaminharão a Assembleia Legislativa Estadual – ALE e ao
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,
no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia de que trata o art. 177, de § 1º, da Constituição Estadual,
imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.
§ 3º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Planejamento e Economia de que trata o art. 177, § 2º, da Constituição Estadual, o Tribunal de
Contas do Estado lhe encaminhará, até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o
caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 68. Fica instituído, no âmbito da execução orçamentária do Estado de Alagoas, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Estadual nº
7.961, de 2018, o Termo de Execução Descentralizada – TED.
§ 1º Termo de Execução Descentralizada é o instrumento por meio do qual há o ajuste
da descentralização de crédito entre Órgãos, Entidades ou Poderes integrantes dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social do Estado de Alagoas, para execução de ações de interesse da
unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de
trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
§ 2º O presente instrumento deverá ser utilizado apenas quando houver cooperação
técnica ou financeira entre Órgãos e Poderes, com finalidade específica definida no Termo de
Execução Descentralizada – TED.
§ 3º A celebração do TED atenderá à execução da descrição da ação orçamentária
prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
I – execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de
mútua colaboração;


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II – realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da
unidade descentralizadora dos recursos;
III – execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são
coordenadas e supervisionadas por órgão central; ou
IV – ressarcimento de despesas.
§ 4º A celebração de Termo de Execução Descentralizada, nas hipóteses dos incisos I e
III do § 4º deste artigo, configura delegação de competência para a unidade descentralizada
promover a execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade
descentralizadora.
§ 5º O Termo de Execução Descentralizada apresentará:
I – identificação: composta por título, objeto e plano de trabalho;
II – UG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora; e
III – justificativa.
§ 6º O Termo de Execução Descentralizada deverá ser assinado pelos ordenadores das
despesas das UG/Gestão Repassadora e Recebedora.
§ 7º Para os casos de ressarcimento de despesas entre Órgãos, Entidades ou Poderes da
administração pública estadual, não poderá ser dispensada a formalização de termo de execução
descentralizada.
Art. 69. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e
dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 70. Os órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão
prever, em seus orçamentos, recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução
Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, Regulado
pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o
órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado de Alagoas
de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.


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Art. 71. O Poder Executivo acrescentará, quando da formulação do Projeto de Lei
orçamentária para o exercício de 2021, o relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente
– OCA, na forma do anexo do relatório da matriz programática do orçamento da criança e
adolescente, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão
fiscal, em conformidade com o que dispõe os §§ 12 e 13 do art. 176 da Constituição Estadual.
Art. 72. O Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo a Lei Orçamentária Anual
– LOA, o relatório do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, com o
objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o Controle da gestão fiscal.
§ 1º Para efeitos do relatório, considera-se a soma das dotações iniciais exclusivamente
destinadas às ações e aos programas direcionados para o combate e erradicação da pobreza de
acordo com a Lei Estadual nº 6.558, de 2004.
§ 2º O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter ações detalhadas em
anexo específico.
Art. 69. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido convertido em
lei até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante pode ser executada, em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do
encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.
§ 1º Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a utilização
dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do serviço da dívida.
Art. 74. Fica assegurado aos membros da Assembleia Legislativa Estadual, o
acompanhamento e à fiscalização orçamentária, incluídas por emenda individuais ou coletivas
dos deputados estaduais ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária Anual, a que se referem o art. 93
e o inciso II do § 1º do art. 177 da Constituição Estadual a consulta ao Sistema Integrado de
Administração Financeira de Alagoas – SIAFE/AL e demais sistemas ou informações
gerenciadas pelo Poder Executivo Estadual, com exceção do que trata a Lei Complementar nº
105, de 2001.
§ 1º O perfil de acesso será definido tendo como premissa níveis de amplitude,
abrangência e detalhamento das informações existentes.
§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, em formato e
periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo
Estadual.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de Lei e à Lei
Complementar Anual deverá ser integrado ao Sistema Integrado de Administração Financeira de
Alagoas – SIAFE/AL.
§ 4º A integração do módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto
de Lei e à Lei Orçamentária Anual deverá ser realizada pelo Poder Executivo, inclusive no que
se refere à modernização que se fizerem necessárias, tendo em vista que o SIAFE/AL é de sua
responsabilidade.
Art. 75. (VETADO).
Art. 76. (VETADO).
Art. 77. (VETADO).
Art. 78. (VETADO).
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. A Meta Fiscal para o exercício de 2020, fixada na Lei Estadual nº 8.140, de 7
de agosto de 2019, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 20 de agosto de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.