


0038/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0038/95-GEA
LEI Nº 0243, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1218, de 18.12.95
Autor: Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 56.796.575,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 56.796.575,00 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, e quinhentos e setenta e cinco reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:




 
 
R$
1,00


11.101
Casa   Civil
R$
39.982


11.201
Superintendência   de Navegação do Amapá
R$
100.000


12.101
Procuradoria   Geral de Justiça
R$
1.213.004


17.101
Secretaria   de Estado da Administração
R$
53.762.299


18.101
Secretaria   de Estado da Fazenda
R$
30.000


19.201
Instituto   de Estudos e Pesquisas do Estado do Amapá
R$
127.290


23.101
Secretaria   de Estado de Obras e Serviços Públicos
R$
180.000


24.101
Secretaria   de Estado da Saúde
R$
1.000.000


25.101
Secretaria   de Estado do Trabalho e da Cidadania            
R$
24.000


27.101
Coordenadoria   Estadual da Indústria, Comércio e Turismo
R$
20.000


29.102
Recursos sob Supervisão da SEPLAN
R$
300.000  


 
TOTAL
R$ 
56.796.575




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superavit Financeiro, de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme a seguir discriminado:



POR   SUPERAVIT FINANCEIRO:

R$


1,00



Fonte: 101-   Fundo de Participação dos Estados - FPE

R$


176.104



Fonte: 153 - Imposto sobre Operação   Relativas à Circulação de                  Mercadorias e sobre as Prestações   de Servi­ços de Transporte Interestadual e Intermuni­cipal e de Comunicação -   ICMS

R$
 


      9.502



Fonte: 158 - Outras Receitas Patrimoniais   - ORP

R$


136.596



Fonte: 163 - Receitas Diversas - RD

R$


2.172



 
 
 


TOTAL

R$


324.374



POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
 
 


Fonte:   100 - Transferências da União - TU
R$
36.736.648


Fonte:   158 - Outras Receitas Patrimoniais - ORP
R$
345.000


Fonte:   163 - Receitas Diversas - RD
R$
143.630


Fonte:   250 - Serviços de Transportes Hidroviários
R$
100.000


TOTAL
R$
37.325.278


 POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:


11.101
- CASA CIVIL
 
 


 
Fonte:   101- Fundo de Participação dos Estados - FPE
R$
17.477


 
Fonte:   104 - Impostos s/ a Renda nas Fontes (Art. 157, I E 158, I da Const1tuição   Federal) - IRRF
  R$
  22.505


 
SUBTOTAL
R$
39.982


 
 
 


12.101
- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
 
 


    
Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE
R$
400.000


SUBTOTAL
R$
400.000


17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO

 

 


 
Fonte: 100 - Transferências da   União - TU

R$

17.000.000


 
Fonte: 153 - Imposto sobre   Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de   Servi­ços de Transporte Interestadual

 
R$

  25.651



SUBTOTAL 


R$


17.025.651



18.101
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
 
 


 
Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados- FPE Fonte: 158 - Outras Receitas   Patrimoniais - ORP
R$
20.000


 
 
R$
10.000


SUBTOTAL
R$
30.000


19.201   - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ
 
 


 
Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE
R$
127.290


SUBTOTAL
R$
127.290


23.101
-   SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
 


 

Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$

180.000


SUBTOTAL
R$
180.000


24.101
-   SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
 
 


 
Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE
R$
1.000.000


SUBTOTAL
R$
1.000.000


25.101
- SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E DA CIDADANIA
 
 


 
Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE
R$
24.000


SUBTOTAL
R$
24.000


27.101
-   COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
 
 


 
Fonte: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE
R$
20.000


SUBTOTAL
R$
20.000


29.101
-   RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN
 
 


 
Fonte:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE
R$
300.000


SUBTOTAL
R$
300.000


TOTAL
R$
19.146.923


TOTAL GERAL
R$
56.796.575



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador