ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.596, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações Públicas ficam revisados no percentual de 6% (seis por cento), a ser
implantado em parcela única, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões.
§ 1º A revisão estabelecida no caput deste artigo será aplicada, igualmente, sobre o
Limite de Referência - LR, de que trata o art. 52 da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de
2002.
§ 2º Estão excluídos da revisão de que trata o caput deste artigo os servidores
integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, bem como
as categorias profissionais que possuem legislação específica acerca de política remuneratória,
contempladas após maio de 2013, com reajuste superior ao percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.