ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT 01032000220050000
– Manutenção do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Plano Interno – PI 00915, Fonte
0100 – Recursos Ordinários, no valor total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais),
conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de setembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.09.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO