LEI COMPLEMENTAR N° 408, DE 18 DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.270, de 25/4/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 167, de
24 de julho de 2007, que institui adicionais aos
servidores públicos da Secretaria de Estado de
Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital
Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de
fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A tabela constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de
2007, referente ao adicional de plantão emergencial dos grupos IV, V, VI e VIII, passam a vigorar na
forma do Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Revoga-se:
I – a Lei Complementar nº 399, de 1º de abril de 2022.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2022.
Rio Branco-Acre, 18 de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
...
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO IV, V, VI E VIII – 12 HORAS

GRUPO

PLANTÃO PADRÃO

PLANTÃO NOTURNO
FINAIS DE SEMANA/FERIADOS

GRUPOS IV E VIII – Nível Superior

R$ 360,00

R$ 450,00

GRUPO V - Cirurgião Dentista

R$ 456,00

R$ 570,00

Grupo VI - Médico

R$ 720,00

R$ 900,00

(NR)
...

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