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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
23


Data do Ato
terça-feira, 19 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 20 de Março de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 23 DE 19 DE MARÇO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$466.205.136,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões e duzentos e cinco mil e cento e trinta e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Edelvino da Silva Góes Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Mauricio Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Rodrigo Mousinho Hita


André Nascimento Curvello






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Comunicação Social














Josias Gomes da Silva


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Leonardo Góes Silva






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Carlos Martins Marques de Santana


Fausto de Abreu Franco






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


Secretário de Turismo


















João Carlos Oliveira da Silva






Secretário do Meio Ambiente













































Anexo I

















Suplementar































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






3.000,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




393.653,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






393.653,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


120


19.683,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


86.604,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


287.366,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




741.922,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






724.922,00


















































17.544.213.5503


Restauração de Área de Preservação Permanente






F




3.3.90


300


21.934,00










































































































331


702.988,00
















































3.08.301


Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia






17.000,00


















































































17.512.213.5519


Promoção de Evento na Área de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico






F




3.3.90


213


17.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




452.737.000,00
















































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






452.737.000,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


260


452.737.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




735.248,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






56,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


100


56,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






728.425,00


















































12.364.212.2953


Apoio às Ações do Ensino de Graduação






F




3.3.90


300


8.187,00






















































































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F




3.3.90


300


1.000,00




































































4.4.90


300


36.000,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


300


10.228,00






















































































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F




3.3.90


300


75.000,00


















































12.364.212.6915


Realização de Curso de Educação a Distância






F




3.3.90


300


78.857,00






















































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F




4.4.90


231


250.000,00






















































































12.571.212.7789


Desenvolvimento de Estudo e Projeto em Cultura Digital






F




3.3.90


300


1.000,00






















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


268.153,00
















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






6.767,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


6.767,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




789.465,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






789.465,00


















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




3.3.90


131


433.465,00


















































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F




3.3.50


331


300.000,00








































































































4.4.50


100


56.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.142.854,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.142.854,00


















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.50


300


120.400,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


128


161.723,00










































































































300


780.731,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


300


80.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




3.747.311,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






3.747.311,00


















































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S




4.4.90


130


3.314.972,00


















































10.302.200.7908


Reforma de Unidade da Rede Materno-Infantil






S




3.3.90


247


432.339,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




3.540.604,00
















































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






3.540.604,00


















































06.182.205.1095


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Corpo de Bombeiros Militar






F




3.3.90


331


3.540.604,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




1.795,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






1.795,00


















































13.392.203.5852


Apoio à Promoção de Bem e Projeto Cultural - Bureaus Criativos






F




3.3.90


300


1.795,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




366.274,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






366.274,00


















































































26.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


113


366.274,00
















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




885.910,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






580.554,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


154.526,00






















































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


331


426.028,00




















































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






305.356,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento 






F




4.4.90


300


305.356,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Precário






































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




603.028,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






50.000,00




















































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F




3.3.50


100


50.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






553.028,00




















































18.542.207.4513


Operação da Rede de Monitoramento da Qualidade Ambiental






F




3.3.90


631


553.028,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




500.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






500.000,00




















































































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F




3.3.90


300


250.000,00














































































































4.4.90


300


250.000,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




14.572,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






14.572,00




















































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


14.572,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




2.500,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






2.500,00




















































24.122.218.4360


Funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado






F




4.4.90


100


2.500,00






























































































Total Reforço






















































466.205.136,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






393.653,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































393.653,00












































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




120


393.653,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






17.000,00


























































































3.08.301




Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia




































17.000,00




















































































































17.125.213.4531


Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico






F


3.3.90




213


17.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






489.465,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































489.465,00




















































































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S


4.4.90




131


433.465,00


























































14.422.215.2505


Assistência na Proteção à Testemunha, Vítima e Familiar de Vítima de Violência






F


3.3.50




100


56.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






161.723,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































161.723,00




















































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




128


161.723,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






3.314.972,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































3.314.972,00












































10.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






S


4.4.90




130


3.314.972,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






366.274,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































366.274,00




















































































































26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F


3.3.90




113


366.274,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






50.000,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































50.000,00












































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F


3.3.90




100


50.000,00






















































3.32.000


Secretaria de Turismo






14.572,00


























































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia




































14.572,00




















































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


14.572,00
































































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






2.500,00


























































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM




































2.500,00












































24.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




100


2.500,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






274.976,00










































































Anexo II
























Fonte de Financiamento






































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


















































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz








































274.920,00




































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


274.920,00








































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































56,00




































































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


56,00






















































































































Total Anulação








































5.085.135,00






















































































































7.144.634,00










Superávit Financeiro do Estado










































































































300


2.020.488,00


















































331


5.124.146,00






































































Superávit Financeiro da Entidade


























553.028,00


























3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




553.028,00


























3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




553.028,00


















































631


553.028,00






































































Excesso de Arrecadação da Entidade














453.422.339,00






















































































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00


























1.01.201




Fundação Paulo Jackson




3.000,00


















































264


3.000,00


























3.09.000




Secretaria da Administração




452.737.000,00


























3.09.603




Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




452.737.000,00






















































































260


452.737.000,00


























3.11.000




Secretaria da Educação




250.000,00


























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




250.000,00


















































231


250.000,00


























3.19.000




Secretaria da Saúde




432.339,00


























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




432.339,00


















































247


432.339,00
















































































Total do Financiamento
































466.205.136,00










































































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