LEI N. 2.601, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
“Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011,
que “Autoriza a criação do Programa de
Residência Florestal no âmbito da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Florestal, da
Indústria, do Comércio e dos Serviços
Sustentáveis – SEDENS e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 4º ...
...
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos alunos residentes e pelos professores
preceptores, no âmbito do Programa de Residência Florestal, não geram vínculo empregatício
com o Estado e os valores pagos, nos termos dos incisos II e III do caput deste artigo, têm
natureza indenizatória.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de setembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre