LEI COMPLEMENTAR N. 265, DE 31 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei Complementar n. 158, de 6 de
fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Defensoria Pública do Estado do
Acre, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11-F ...
...
XI – a aquisição ou locação de veículos, material permanente e de consumo, prestação de
serviços e a realização de obras destinadas a atender às finalidades da DPE-AC;
XII – o pagamento das despesas necessárias ao desempenho exclusivo do cargo de Defensor
Público do Estado na área judicial, extrajudicial e administrativa, tais como certificações digitais:
XIII - o pagamento de diárias e passagens aos membros do Quadro de Pessoal da DPE-AC; e
XIV – a aquisição, desenvolvimento ou manutenção de software e hardware utilizados nas
atividades da DPE-AC.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre