LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
“Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei
Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam modificadas, conforme anexo desta lei, as Tabelas A, C, D, E e F da Lei
Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 19 de janeiro de 1999, 111º da República 97º do Tratado de Petrópolis e
38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

1


TABELA “A”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA
DISCRIMINAÇÃO

CLASSE
1

DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS

1.1

Autorização para impressão de Documentos Fiscais “AIDF”

1.2

Documentos de Arrecadação Estadual – DAE

1.2.1

TAXA
2,00

UPF

Por Conjunto de seis

0,50

UPF

1.2.2

Por Conjunto de doze

0,80

UPF

1.2.3

Por Conjunto de vinte e quatro

1,00

UPF

1.2.4

Por Jogo de DAE

0,20

UPF

1.3

Ficha de Atualização Cadastral – FAC por unidade

1,00

UPF

1.4

Ficha de Inscrição Cadastral – FIC

1.4.1

1ª Via ou Renovação

2,00

UPF

1.4.2

2ª Via ou Subseqüente

3,00

UPF

1.5

Relação de ICMS retido, por unidade

2,00

UPF

1.6

Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor

2,00

UPF

2

02 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS

2.1

Restituição de Tributos

3,00

UPF

2.2

Presença da Fiscalização para Incineração de Mercadorias

4,00

UPF

2.3

Regime Especial

3,00

UPF

2.4

Baixa de Inscrição ou Mudança de Domicílio Fiscal

2,00

UPF

2.5

Desembaraço de Mercadoria nos Postos Fiscais

1,00

UPF

2.6

Declaração para Trânsito Livre de Mercadorias

1,00

UPF

2.7

Autenticação de Livros Fiscais por Unidade

1,00

UPF

2.8

Revalidação de Notas Fiscais

2,00

UPF

2.9

Recurso em 1ª Instância

2,00

UPF

2.10

Recurso em 2ª Instância

2,00

UPF

2.11

Inscrição no Cadastro de Contribuinte

2,00

UPF

2.12

Inscrição no Cadastro de Credores

3,00

UPF

2.13

Retificação de Documentos Fiscais ou Declaração Entregue ao Fisco

2,00

UPF

2.14

Certidão Negativa de Débito

3,00

UPF

2.15

Outras Certidões

2,00

UPF

3

PROCESSO DE LICITAÇÃO (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) quando de Valor

5,00

UPF

2,00

UPF

Superior a 200 UPF’s
4

TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO,
DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE

5

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO

5,00

UPF

6

OUTROS DOCUMENTOS

1,00

UPF

2


TABELA “C”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
DISCRIMINAÇÃO

CLASSE
1.

TAXA

LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO ANUAL EXPEDIDA POR QUALQUER AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA

PARA

ABERTURA

E

FUNCIONAMENTO

DOS

SEGUINTES

ESTABELECIMENTOS:
1.1

Drogarias, farmácias, depósitos de drogas laboratoriais e indústrias farmacêuticas

4,00

UPF

1.2

Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinete de raio-x,

4,00

UPF

laboratórios de análises clínicas
1.3

Hospitais, clínicas médicas e dentárias

4,00

UPF

1.4

Laboratórios de prótese dentária, salão de beleza e de manicure e pedicure

4,00

UPF

1.5

Banco de sangue, de leite humano ou estabelecimento de atividades afins

4,00

UPF

1.6

Estabelecimento industrial ou comercial que industrialize ou venda produtos alimentícios e

4,00

UPF

4,00

UPF

bebidas ou correlatos
1.7

Estabelecimentos que fabriquem ou manipulem inseticidas ou produtos congêneres, e serviço de
dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo

3


TABELA “D”
TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DISCRIMINAÇÃO

CLASSE

TAXA

1.

TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS:

1.1

Até 100 hectares

2,00

UPF

1.2

por hectare excedente ou fração

0,50

UPF

2

DECLARAÇÃO DE TERMO DE POSSE:

2.1

Até 100 hectares

1,00

UPF

2.2

por hectare excedente ou fração

0,50

UPF

3

DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR HECTARE:

3.1

de 100 a 300 hectares

0,50

UPF

3.2

de 301 a 400 hectares

0,60

UPF

3.3

de 401 a 500 hectares

0,70

UPF

3.4

de 501 a 1000 hectares

0,80

UPF

3.5

de 1001 a 3000 hectares

0,90

UPF

3.6

de mais de 3001 hectares

1,00

UPF

4


TABELA “E”

CLASSE

TAXA DE EXPEDIENTE
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
DISCRIMINAÇÃO

1

FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS:

1.1

Acréscimo no coeficiente tarifário de trinta por cento da UPF-AC a ser cobrado por estimativa levando-

TAXA

se em conta a lotação permitida por viagem, o percurso e a freqüência de viagem
2

CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:
cinco por cento sobre o valor da concessão

3

PERMISSÃO DE LINHAS E TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:
cinco por cento sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato

4

TRANSFERÊNCIA DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL:

cinco por cento sobre o valor da concessão
5

MUDANÇA DE HORÁRIO, QUANDO A REQUERIMENTO DO RESPECTIVO CONCESSIONÁRIO:

cinquenta por cento da UPF-AC
6

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO:
cinco por cento sobre o valor da concessão

5


TABELA “F”
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
BASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UPF-AC
DISCRIMINAÇÃO
PERÍODO

CLASSE

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE IDENTIDADE E DE
01

02

03

POR VEZ UNID.

MENSAL

ANUAL

INFORMAÇÃO
a) Folha de Informação de Registros Criminais

2,00

UPF

b) Certidão de Registros Criminais (particular)

2,00

UPF

c) Atestados

2,00

UPF

d) Coletivos de interesses de empresa privada

2,00

UPF

e) Antecedentes Criminais

1,00

UPF

f) Carteira de Identidade 1ª e 2ª via

1,50

UPF

g) Certidões em geral

1,00

UPF

h) Autorização em geral

1,00

UPF

i) Certidão Negativa sobre Roubo e Furtos de veículos

5,00

UPF

j) Telefax

2,00

UPF

a) De Necropsia

4,00

UPF

b) De corpo de delito para fins particulares

2,00

UPF

c) De exame Químico-legais

3,00

UPF

d) De exame toxilógico

3,00

UPF

e) De exame sexológico

3,00

UPF

f) De exames de sanidade física e/ou mental

2,00

UPF

g) anexo fotográfico para laudo

2,00

UPF

a) Embalsamento

25,00

UPF

b) De formalização

10,00

UPF

c) De exame radiológico

4,00

UPF

d) De exumação de cadáveres para atender a interesses de particular 20,00

UPF

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL (LAUDOS):

TAXAS DE:

(se fora da Capital despesa de locomoção por parte do interessado)
e) Certidões
04

1,00

UPF

a) Acidente de trânsito sem vítima

5,00

UPF

b) Acidente de trânsito com vítima

5,00

UPF

c) Exame de veículos

3,00

UPF

d) Constatação de danos

6,00

UPF

e) Levantamento de questões possessoriais

6,00

UPF

f) vistoria em estabelecimento comercial

3,00

UPF

g) Vistoria em sistema de alarme bancário

10,00

UPF

h) Vistoria de numeração identificadoras de veículos

3,00

UPF

ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA: (Exames
Periciais na Capital)

6


05

i) Vistoria de veículos transportadores de valores

10,00

UPF

j) Vistoria de outra natureza

4,00

UPF

k) Sinistro de incêndio

10,00

UPF

l) Vistoria em fábrica de explosivo ou inflamável

10,00

UPF

m) Outras perícias

5,00

UPF

n) Desistência

2,00

UPF

o) Exame em material de jogos e diversões

2,00

UPF

a) Acidente de trânsito sem vítima

5,00

UPF

b) Acidente de trânsito com vítima

5,00

UPF

c) Exame de veículo

3,00

UPF

d) Constatação de danos

2,00

UPF

e) Levantamento de questões possessoriais

5,00

UPF

f) Documentoscópio

3,00

UPF

g) Vistoria em estabelecimento comercial

2,00

UPF

h) Vistoria em sistema de alarme bancário

7,00

UPF

i) vistoria de numerações identificadoras de veículos

2,00

UPF

j) Vistoria de veículos transportadores de valores

5,00

UPF

k) Vistoria de outra natureza

2,00

UPF

l) Exame em material de jogos e diversões

2,00

UPF

EXAMES PERICIAIS FORA DA CAPITAL (Despesa de locomoção por
conta de requerente)

06

FOTOGRAFIAS - DIAGRAMAS E CROQUIS

UPF

a) Fotografia com legendas explicativas (por unidade)

2,00

UPF

b) Ampliações fotográficas (por unidade)

2,00

UPF

c) Diagramas, ilustrativo, esquema e croquis

1,00

UPF

NOTA:
Os exames e pareceres técnicos-científicos, bem como os serviços
especiais que pela natureza e complexidade devam ultrapassar o limite
estabelecido neste ítem se são objeto de orçamento prévio a ser
apresentado à parte interessada.
07

ATOS RELATIVOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL EM GERAL:
a) Alto-falante fixo ou ambulante para diversões ou propaganda em geral
b) Baile público ou em clube social sem cobrança de ingresso

8,00

UPF

c) Baile público ou em clube social com venda de mesa, convites e com

10,00

UPF

d) Baile carnavalesco em clube social ou público

10,00

UPF

e) som ao vivo

2,00

UPF

5,00

UPF

3,00

UPF

25,00

UPF

cobrança de ingresso

f) Som mecânico
g) Show e outros eventos musicais com venda de mesa e cobrança de

10,00

UPF

ingresso
h) Danceteria em geral-boite, dancing, cabaré ou semellhantes:
I - 1ª Categoria

7


08

09

II - 2ª Categoria

20,00

UPF

III - 3ª Categoria

15,00

UPF

a) Hotel e motel

25,00

UPF

b) Bar, restaurante e churrascaria

20,00

UPF

a) Gincanas ou corrida de automóveis

4,00

UPF

b) Corrida de carros, kart ou motocicletas

5,00

UPF

c) Corrida de bicicleta

5,00

UPF

ESTABELECIMENTO COM PISTA DE DANÇAS:

PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO SEM
COBRANÇA DE INGRESSO:

10

PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO COM
COBRANÇA DE INGRESSO OU CONVITE:

11

12

a) Corrida de cavalo

2,00

UPF

b) Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo

2,00

UPF

c) Briga de galo

1,00

UPF

d) Vaquejada

1,00

UPF

e) Jogos de futebol ou outros eventos esportivos ou culturais

10,00

UPF

BARES E RESTAURANTES:
I - 1ª Categoria

15,00

UPF

II - 2ª Categoria

10,00

UPF

III - 3ª Categoria

8,00

UPF

10,00

UPF

DRIVE-IN:
a) com mais de 2 sessões por dia

5,00

UPF

b) cinema fixo ou ambulante
13

10,00

UPF

CIRCOS, CONCERTOS, RECITAIS E OUTROS ESPETÁCULOS
TEATRAIS COM COBRANÇA DE INGRESSO:

14

15

a) de 1 a 5 dias de espetáculos

2,00

UPF

b) de 6 a 10 dias de espetáculos

3,00

UPF

c) de 11 a 15 dias de espetáculos

5,00

UPF

a) Por aparelho ou local de atração

0,50

UPF

b) com tiro ao alvo por arma, em parque de 1ª ordem

2,00

UPF

c) Idem, Idem 2ª ordem

1,00

UPF

d) Parque de patinação

1,00

UPF

PARQUES OU STAND DE DIVERSÕES:

JOGOS, CARTEADO LICITOS PERMITIDOS EM SOCIEDADES
LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS, POR MESA

16
17

18

AUTÓDROMO, KARTÓDROMO, COM COBRANÇA DE INGRESSO

5,00

UPF

a) sinuca de 07 bolas

1,50

UPF

b) sinuca de 15 bolas

1,50

UPF

BILHARES E SINUCAS POR UNIDADE:

EXECUÇÃO MUSICAL FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR EM CASA
DE COMÉRCIO E QUE NÃO SEJA EFETIVADA EM CABINE

8


INDEVASSÁVEL:

19

a) por aparelho de som, gravador ou similar

2,00

UPF

b) discoteca ou similar

15,00

UPF

a) Na capital

1,00

UPF

b) Nos municípios

0,50

UPF

3,00

UPF

JOGOS DE HABILIDADE ATRAVÉS DE MÁQUINAS E APARELHOS
ELETRÔNICOS OU MANUAL, MESA DE FUTEBOL EXPLORADO
POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POR APARELHO OU UNIDADE:

20

ORQUESTRA OU CONJUNTO MUSICAL EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE QUALQUER ESPÉCIE:
a) Na capital e nos municípios

21

CASA LOTÉRICA

20,00

UPF

22

ATOS RELATIVOS A DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES:
a) Para agência de informações

10,00

UPF

b) De fiscalização de oficinas de qualquer espécie que comerciem ou

10,00

UPF

I – Fabricante

15,00

UPF

II – Representante

10,00

UPF

III – Comerciante

10,00

UPF

d) De fiscalização para depósito de explosivos ou inflamáveis

5,00

UPF

e) De habilitação para exercer profissão de encarregado de fogos e/ou

2,00

UPF

2,00

UPF

I) - Firma atacadista

10,00

UPF

II) - Firma varegista

5,00

UPF

a) Para porte de arma de defesa pessoal

100,00

UPF

b) Para trânsito de arma de caça

10,00

UPF

c) Para trânsito de arma de tiro ao alvo

10,00

UPF

d) Segunda via de licença para porte de arma

50,00

UPF

e) Para aquisição de munição

3,00

UPF

f) Segunda via de licença para trânsito de armas em geral

5,00

UPF

10,00

UPF

(ALVARÁ)

reformem armas em geral
c) De fiscalização para o fabrico, importação e comércio de armas,
munições, inflamáveis e produtos químicos agressivos e corrosivos e
bebidas alcoólicas:

técnico de explosivos
f) De licença para transporte de mostruário de armas e munições
g) De licença para comércio de fogos de artifício

23

LICENÇA:

g) Para porte de arma de defesa pessoal destinado a firma de vigilância,
Segurança, ou similares com efetivo de um a cinco homens

9


h) Idem, idem, para as empresas com mais de cinco homens e menos de

15,00

UPF

20,00

UPF

a) De arma de defesa pessoal

10,00

UPF

b) De arma de tiro ao alvo ou caça

5,00

UPF

c) Transferência de registros em geral

10,00

UPF

d) De museus de armas aberto ao público com cobrança de ingresso

5,00

UPF

e) De arma de defesa pessoal destinada a empresas de vigilância,

5,00

UPF

f) Idem, idem, para empresa com cinco a vinte homens

10,00

UPF

g) Idem, idem, para as empresas com mais de vinte homens

25,00

UPF

h) Licença para as empresas que mantenham serviços próprios de vigias

5,00

UPF

10,00

UPF

10,00

UPF

5,00

UPF

10,00

UPF

vinte e um
i) Idem, idem, para as empresas com mais de vinte homens
j) Taxa de devolução de arma apreendida
24

15,00

UPF

REGISTROS:

segurança ou similares com efetivo de um a cinco homens

e guardiões, por homem
i) Sistema de alarme para agência bancária, certificado de regularidade
anual
j) Alvará para veículos blindados de transportes de valores de acordo
com a legislação em vigor
k) Por alvará ou revalidação semestral
l) Licença para funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou
instaladora de sistema de alarme para instalação bancária, caixas
econômicas e cooperativas de crédito que funcionam em loja ou
escritório
25

26

27

28

HOTÉIS:
a) até 10 quartos

3,00

UPF

b) De 11 a 20 quartos

4,00

UPF

c) De 21 a 50 quartos

5,00

UPF

d) De 51 a 100 quartos

6,00

UPF

e) De 101 a 200 quartos

7,00

UPF

a) Até 10 quartos

6,00

UPF

b) De 11 a 20 quartos

8,00

UPF

c) De 21 a 50 quartos

10,00

UPF

d) Mais de 50 quartos

12,00

UPF

a) Até 10 quartos

2,00

UPF

b) Até 10 a 21 Quartos

3,00

UPF

c) De 21 a 50 Quartos

5,00

UPF

MOTÉIS:

PENSIONATO, CASA DE COMODOS OU SIMILARES:

ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS:
Pelos serviços de prevenção e extinção de incêndio,
Estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agência ou

10


equivalente, com área construída:

29

a) Até 50 m2

0.50

UPF

b) Até 80 m2

1,00

UPF

c) Até 120 m2

1,50

UPF

d) Até 200 m2

2,00

UPF

e) Até 300 m2

3,00

UPF

f) Acima de 300 m2

4,00

UPF

a) Até 80 m2

0,50

UPF

b) Até 120 m2

1,00

UPF

c) Até 200 m2

1,50

UPF

d) Até 300 m2

2,00

UPF

e) Acima de 300 m2

2,50

UPF

IMÓVEL RESIDENCIAL, COM MAIS DE UM PAVIMENTO E ÁREA
CONSTRUÍDA:

11