


0035/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0035/95-GEA
LEI Nº 0239, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1194, de 10.11.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 35.028.507,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0l93, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 35.028.507,00 (trinta e cinco milhões, vinte e oito mil, quinhentos e sete reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:




 


 


R$


1,00




01.101


Tribunal de Contas


R$


1.116.643




11.101


Casa Civil


R$


31.000




17.101


Secretaria de Estado da Administração


R$


27.709.505




17.201


Instituto de Previdência do Estado do   Amapá


R$


2.738.359




19.101


Secretaria de Estado do Planejamento e   Coordenação Geral


R$


150.000




21.101


Secretaria de   Estado da Educação e Cultura


R$ 


3.220.000




25.101


Secretaria de   Estado do Trabalho e da Cidadania


   R$


       63.000




 


TOTAL


R$


35.028.507




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de dotações Orçamentárias na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:




POR EXCESSO DE   ARRECADAÇÃO


R$


1,00




 


Fonte: 100 - Transferências da União - TU


R$


27.278.674




 


Fonte: 250 - Contribuições Sociais - CS


R$


  2.738.359




 


SUBTOTAL


R$


30.017.033




 


 


 


 




POR ANULAÇÃO   PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES




01.101


TRIBUNAL DE CONTAS




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


964.423




 


Fonte: 153 -   Imposto s/ Operações Relativas à Circulação de Mercadorias s/ Prestação de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
90.000




 


Fonte: 164 - Alienações de Bens Móveis –   ABM


R$


       62.220




 


TOTAL


R$


1.116.643




 


 


 


 




11.101


CASA CIVIL




 


Fonte: 163 - Receitas   Diversas - RD


R$


     45.000




 


TOTAL


R$


       45.000




 


 


 


 




13.101


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




 


Fonte: 101- Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


17.360




 


TOTAL


R$


       17.360




 


 


 


 




14.101


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


38.232




 


TOTAL


R$


       38.232




 


 


 


 




18.101


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


     67.000




 


TOTAL


R$


       67.000




 


  



 




19.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


50.000




 


Fonte: 153 - Imposto s/ Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias s/ Prestação de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
100.000




 


TOTAL


R$


     150.000




 


 


 


 




21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA   E     ESPORTE




 


Fonte: 101- Fundo de Participação dos Estados - FPE


  R$


2.550.000




 


Fonte: 104 – Imposto s/a Renda das Fontes (Arts.157, I e158, I da   Constituição Federal) – IRRF


 
  R$


 
500.000




 


Fonte: 113 - Cota-Parte do Salário   Educação - SE


R$


   170.000




 


TOTAL


R$


3.220.000




 


 


 


 




22.201


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO




 


Fonte: 151 -   Imposto s/a Propriedade  de Veículos   Automotores – IPVA


R$


37.567




 


TOTAL


R$


    37.567




 


 


 


 




23.101


SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS   PÚBLICOS




 


Fonte: 101- Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$


    22.957




 


TOTAL


R$


      22.957




 


 


 


 




23.201


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados   - FPE


R$


     15.000




 


TOTAL


R$


       15.000




 


 


 


 




25.101


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA   CIDADANIA




 


Fonte: 101-   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


     63.000




 


TOTAL


R$


       63.000




 


 


 


 




27.101


COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO   E TURISMO




 


Fonte: 101-   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


      7.715




 


TOTAL


R$


        7.715




 


 


 


 




29.101


RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


    211.000




 


TOTAL


R$


      211.000




 


 


 


 




 


SUBTOTAL


R$


    5.011.474




 


 


 


 




 


TOTAL GERAL


R$


35.028.507




Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de novembro de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador