


0118/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0118/99-AL
LEI Nº 0542, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Fran Júnior
Autoriza o Poder Executivo a implantar Agrovilas no Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Estado do Amapá, de acordo com o disposto no capítulo III, artigos  205 à 218 da Constituição Estadual, fica autorizado a implantar  Agrovilas Rurais como uma das formas de assentamentos rurais.
Art. 2º. As Agrovilas Condominiais se constituem em módulos de unidades  produtivas, implantadas em áreas de terras, cedidas ou adquiridas pelo  Poder Público, destinadas à exploração racional de atividades agrícolas  intensivas, especialmente agricultura e fruticultura, através do Sistema  Associativo e Solidário.
§ 1º A  quantificação do Projeto (tamanho da área, número de famílias  participantes) será definido de acordo com as condições oferecidas pelo  Município interessado, em relação à área oferecida para sua implantação.
§ 2º A área mínima a ser oferecida será de, no mínimo, 4 (quatro) hectares por família participantes do projeto.
§ 3º A área a ser localizada a Agrovila deve contar com recursos hídricos localizados dentro ou nas proximidades da área.
Art. 3º. O  núcleo urbano da Agrovila se constituirá de um conjunto habitacional de  pequenas casas, de um galpão destinado ao armazenamento de produtos e  equipamentos e contará com um centro comunitário e escola, e ainda, com  toda a estrutura básica necessária.
Art. 4º. Os objetivos de implantação do projeto constituem-se em:
a) gerar empregos para trabalhadores com vocação agrícola e que se encontrem marginalizados e sem alternativa de renda;
b)  melhorar as condições de vida da população beneficiária do Programa,  dando-lhes acesso à moradia, educação, saneamento e saúde;
c) propiciar uma justa distribuição de terras no Estado, respeitando os mandamentos constitucionais;
d) aumento da oferta e diminuição de custos de produtos hortifrutigranjeiros nos municípios amapaenses;
e)  profissionalização dos agricultores, através de capacitação técnica e  gerencial promovida em cursos específicos e acompanhados por órgãos de  extensão rural do Estado;
f)  estimular a mudança do perfil agropecuário das regiões subdesenvolvidas  através da diversificação de culturas e o incentivo à instalação de  agroindústrias de pequeno porte.
Art. 5º. Para  elaboração e execução do Programa devem ser obtidos recursos  financeiros e materiais junto aos agentes financeiros controlados pelo  Estado, bem como entidades federais como o Ministério da Reforma  Agrária, Comunidade Solidária, Agentes Internacionais, entre outros, com  recursos a fundo perdido ou reembolsáveis, que em conjunto com as  Prefeituras Municipais promoverão a implementação dos projetos  selecionados.
Art. 6º. O  público beneficiário constituir-se-á de famílias de baixa renda, com  vocação agrícola e que não sejam proprietários de imóveis, dando ênfase  aos integrantes de assentamentos instalados no Estado.
§ 1º O  cadastramento dos beneficiários será feito pela Comissão Municipal  Agrária de Defesa do Emprego, a ser criada em cada Município.
§ 2º A  composição da Comissão deverá ser integrada por órgãos oficiais ligados  à Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca, Floresta e do  Abastecimento, Prefeitura Municipal, RURAP, Sindicatos de Trabalhadores  Rurais do Município.
Art. 7º. A  assistência técnica será prestada pela Secretaria de Estado da  Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento e pelo RURAP,  diretamente ou em conjunto com técnicos colocados à disposição pelo  Município conveniado.
Art. 8º. As atividades agrárias a serem desenvolvidas pelas Agrovilas deverão  ser planejadas de acordo com o microclima, solo e vocação agrícola de  cada município e levando em consideração aspectos relativos à  comercialização e o mercado regional.
Art. 9º. Após 5 (cinco) anos de instalação da Agrovila, as benfeitorias passam a integrar o condomínio.
Art. 10. O Estado, através do Poder Executivo, enviará Projeto de Lei  regulamentando as Agrovilas, quanto a sua emancipação, o prazo das  amortizações e o pagamento em espécie (moeda corrente ou equivalente em  produto) bem como provisão de recursos junto ao orçamento do Estado no  período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, em 23 de maio de 2000. 
DEPUTADO FRAN JÚNIOR
Presidente