


0104/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0104/99-AL
LEI Nº 0540, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2305, de 26.05.00
Autor: Deputado Paulo José
Autoriza  o Poder Executivo a criar a especialidade de ACD (Atendente de  Consultório Dentário), no quadro de pessoal civil do Governo do Estado  do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a especialidade de ACD  (Atendente de Consultório Dentário), no quadro de pessoal civil do  Governo do Estado do Amapá.
Art. 2º. Compete ao ACD (Atendente de Consultório Dentário), sempre sob a  supervisão e responsabilidade do cirurgião dentista ou do THD (Técnico  em  Higiene Dental):
I - Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
II - Marcar consultas;
III - Preencher e anotar fichas clínicas;
IV - Manter em ordem arquivo e fichário;
V - Controlar o movimento financeiro;
VI - Revelar e montar radiografias intra-orais;
VII - Preparar o paciente para o atendimento;
VIII - Auxiliar no atendimento ao paciente;
IX - Instrumentar o Cirurgião-Dentista e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória;
X - Promover isolamento do campo operatório;
XI - Manipular materiais de uso odontológico;
XII - Selecionar moldeiras;
XIII - Confeccionar modelo em gesso;
XIV - Aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental;
XV - Proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.
Art. 3º. É vedado ao ACD (Atendente de Consultório Dentário):
I - Exercer a atividade de forma autônoma;
II  - Prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a  indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do THD (Técnico em  Higiene Dental);
III - Realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados nos incisos do Art. 2º destas normas.
IV - Fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados na área odontológica.
Art. 4º. O ACD (Atendente de Consultório Dentário), poderá exercer sua  atividade, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do THD  (Técnico em  Higiene Dental), em consultório ou clínicas odontológicas,  em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 5º. O curso de ACD (Atendente de Consultório Dentário), cobrirá parte do  currículo de formação do THD (Técnico em Higiene Dental), com carga  horária nunca inferior a 300 horas, após o 1º grau completo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
DEPUTADO FRAN JÚNIOR
Presidente