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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8309


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Setembro de 2002



Ementa
Dispõe sobre a transformação da 4ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar em 53ª Companhia Independente de Polícia Militar (53ª CIPM), e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002Dispõe sobre a transformação da 4ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar em 53ª Companhia Independente de Polícia Militar (53ª CIPM), e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ],D E C R E T AArt. 1º - Fica transformada, na Estrutura da Polícia Militar, a 4ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar (4ª/6º BPM), em 53ª Companhia Independente de Polícia Militar (53ª CIPM), com sede no Município de Mata de São João  BA, em Praia do Forte, com autonomia administrativa e operacional, desmembrando-se de sua Unidade de origem.Art. 2º - A Subunidade Independente ora transformada, subordinada ao 1º Comando de Policiamento Regional, executará a atividade-fim de Polícia Militar, sendo que a sua responsabilidade territorial será definida em atos complementares baixados pelo Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, e outros necessários à execução deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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