


0038/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0038/92-GEA
LEI Nº 0042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0492, de 22.12.92
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0082, de 08.07.93)
Dispõe  sobre a instituição do adicional do Imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza, previsto no Art. 155, inciso II da Constituição  Federal e no artigo 167 § 1º da Constituição do Estado do Amapá e dá  outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  instituído o adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer  natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital e pago  à União por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no Estado do  Amapá.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se domicílio tributário:
I - das pessoas físicas, o local onde têm sua residência habitual;
II  - das pessoas jurídicas, o local de cada estabelecimento em relação aos  atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária.
Parágrafo único. Quando se verificar pluralidade de residências considerar-se-á como domicílio do contribuinte o local da aferição das vantagens que derem origem à obrigação tributária.
Art. 3º A  base de cálculo do adicional e o montante pago a União a título de  Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, incidente sobre  lucros, ganhos e rendimentos de capital, tais como definidos na  Legislação Federal, calculado mediante a aplicação da alíquota de 5%  (cinco por cento).
Art. 4º Aplicam-se  ao adicional as disposições de Legislação Federal, pertinentes à  atribuição de substituição e responsabilidade tributária nas mesmas  hipóteses previstas para o imposto da União sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.
Art. 5º O  prazo de recolhimento do adicional será o mesmo estabelecido para o  imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, de competência da  União.
Parágrafo único. O  atraso no recolhimento e a falta ou insuficiência do pagamento do  adicional sujeita o contribuinte, o substituto ou responsável às  penalidades pecuniárias, juros de mora e correção monetária, calculados  em bases e índices idênticos aos aplicáveis aos débitos do Imposto da  União, nas mesmas condições, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6º Para fins de exigibilidade do pagamento do adicional, aplica-se, no que  couber, a legislação tributária estadual, quanto aos procedimentos  administrativos.
Art. 7º Fica  o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a União, para o  exercício das funções de arrecadação e fiscalização do adicional  instituído por esta Lei.
Art. 8º Como  obrigação tributária, acessória do adicional, o contribuinte, o  substituto ou responsável deve apresentar, anualmente, à repartição  fazendária do seu domicílio tributário, declaração simplificada, de  modelo oficial a ser expedido pela Secretaria da Fazenda do Estado do  Amapá contendo informações necessárias ao seu controle.
Parágrafo único. A falta ou atraso no cumprimento do disposto neste artigo resultará na  aplicação de multa equivalente a 50 unidades do valor fiscal do Estado  do Amapá- UFEA.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador