


0067/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0067/09-AL.
LEI Nº. 1.378, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009. 
Autor: Deputado Ruy Smith
Inclui o tema “Educação para o Trânsito”, no currículo das unidades escolares de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.1o - A educação para o trânsito é política pública essencial para a promoção  da cidadania e instrumento eficaz na humanização do trânsito urbano e  rodoviário, ensejando o aumento da consciência coletiva para a  necessidade de evitar os males do trânsito.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo fomentar a política prevista no artigo  anterior, incluindo o tema “Educação para o Trânsito” nos currículos das  unidades escolares de Ensino Fundamental e Médio no Estado do Amapá.
Art. 3º - O tema citado no artigo 2º desta Lei terá caráter interdisciplinar nos referidos currículos escolares.
Parágrafo único - A abordagem do tema será contemplada em projetos educacionais que  priorizem noções de trânsito, sinalização, transporte, direitos e  deveres no trânsito, e meio ambiente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de  dotação orçamentária consignada ao órgão responsável pela sua execução.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, em 07 de outubro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador