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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11689


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Agosto de 2009



Ementa
Homologa o Decreto Municipal nº 437/2009, de 19 de agosto de 2009, que prorrogou o prazo de declaração da Situação de Emergência do Município de Cairu.

DECRETO Nº 11.689 DE 27 DE AGOSTO DE 2009Homologa o Decreto Municipal nº 437/2009, de 19 de agosto de 2009, que prorrogou o prazo de declaração da Situação de Emergência do Município de Cairu.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 1300090055140, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica registrados no Município de Cairu - BA, causando danos ao bem-estar da comunidade e à economia do Município;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 437/2009, de 19 de agosto de 2009, do Prefeito Municipal de Cairu, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 424/2009, de 19 de maio de 2009, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, todo o Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2009, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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