LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004
“Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e
dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL
TÍTULO I
A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS
CAPÍTULO I
A POLÍCIA CIVIL
Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de
Polícia de carreira, estável, sob a denominação de Delegado-Geral de Polícia Civil, organizada de
acordo com os princípios da unidade, indivisibilidade, unidade de doutrina e de procedimento,
hierarquia e disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, em todo o território do Estado do Acre, exceto as militares, sendo-lhes
privativas as atividades pertinentes a:
I - Departamento da Polícia Técnico-Científica;
II - Processamento e Arquivamento de Identificação Civil e Criminal; e
III - Licenciamento de Porte de Arma.
Art. 2° A Polícia Civil, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, subordina-se ao Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 144, §
6º da Constituição Federal e art. 132 da Constituição Estadual.
Art. 3° São símbolos da Polícia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo, na forma
do regulamento a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

CAPÍTULO II


AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS
Art. 4° São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico
e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória de ação penal, cabendo-lhe, em especial, as
seguintes atribuições:
I - o exercício, sob a exclusiva direção do Delegado de Polícia, ressalvada a competência
da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais e de sua autoria, exceto
as de natureza militar, através do inquérito policial e outros procedimentos de sua competência;
II - a preservação da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à
propriedade das pessoas;
III - a adoção de medidas destinadas a preservar os locais, vestígios e as provas das
infrações penais;
IV - a realização de exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua
autoria;
V - a identificação civil e criminal;
VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de
crimes;
VII - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de
armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, e expedir licença para as respectivas
aquisições e portes, observada a legislação federal;
VIII - o controle, a fiscalização e a correição das atividades exercidas por órgãos e
unidades subordinadas;
IX - a seleção, a formação e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
X - o cumprimento de mandados de prisão;
XI - colaboração com órgãos de outras unidades da Federação, para apuração de
infrações penais de repercussão interestadual ou internacional;
XII - colaboração com órgãos e entidades de outras unidades da Federação para
intercâmbio cultural e aprimoramento do policial civil e ajuda mútua;
XIII - a guarda dos prédios onde funcionem as Unidades Policiais civis e os seus
pertences;
XIV - na vigência do estado de defesa, por intermédio da autoridade policial (art. 136, § 3°,
incisos I e II da Constituição Federal):
a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste;
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b) emitir declaração acerca do estado físico e mental do detido, no momento de sua
autuação;
XV - manter integração com a comunidade;
XVI - expedir ou cassar licença através do Fundo de Reaparelhamento Policial FUREPOL para funcionamento de hotéis e assemelhados, bares e congêneres, no âmbito do Estado
do Acre, após recolhida a taxa pertinente pelo interessado, ficando a fiscalização sujeita a
regulamentação pela Direção Geral da Polícia Civil; e
XVII - o exercício de outras atribuições compatíveis com sua atividade fim.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que tratam os incisos I, IV, V, VII, VIII,
XII, XIV e XVI desde artigo é exclusivo da Polícia Civil.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º Compõem a estrutura básica da Polícia Civil:
I - Órgãos Superiores:
a) Direção Geral da Polícia Civil;
b) Conselho Superior da Polícia Civil;
c) Corregedoria Geral da Polícia Civil; e
d) Departamento da Polícia Técnico-Científica.
II - Órgãos de Execução:
a) Departamento de Inteligência;
b) Departamento de Polícia da Capital e do Interior;
c) Instituto de Criminalística;
d) Instituto de Identificação;
e) Instituto Médico-Legal;
f) Unidades Policiais; e
g) Unidades Especiais.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
SEÇÃO I
Da Direção Geral da Polícia Civil
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Art. 6º A Direção Geral da Polícia Civil é o órgão técnico de direção da Polícia Civil do
Estado do Acre, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a direção e o controle de suas
atividades.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Direção Geral da Polícia Civil é a
seguinte:
I - Gabinete do Delegado- Geral da Polícia Civil;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria de Imprensa;
IV - Coordenadoria de Rádio e Comunicação;
V - Coordenadoria de Controle de Munições, Explosivos, Produtos Controlados e Armas
de Fogo;
VI - Coordenadoria de Grupos Especiais; e
VII - Coordenadoria de Informática.
SEÇÃO II
Do Delegado - Geral da Polícia Civil
Art. 7º O cargo de Delegado - Geral da Polícia Civil, de provimento em comissão, é de
livre escolha do Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis , que
possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
§ 1° A posse do Delegado - Geral da Polícia Civil será dada pelo Governador do Estado
ou, por delegação, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou, ainda, pelo Conselho
Superior da Polícia Civil, na impossibilidade daqueles, até o terceiro dia útil após a publicação da
nomeação.
§ 2° O Delegado - Geral da Polícia Civil será substituído nos seus impedimentos legais
pelo Corregedor-Geral da Polícia Civil, que também assumirá o cargo interinamente, no caso de
vacância, até nova nomeação, que deverá ocorrer no prazo de dez dias a contar da data da vacância.
Art. 8º São atribuições do Delegado- Geral da Polícia Civil:
I - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, princípios
e políticas institucionais da Polícia civil;
II - lotar e remover policiais civis;
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III - encaminhar ao Corregedor- Geral da Polícia Civil pedido de abertura de Sindicâncias,
Processos Administrativos e Inquéritos Policiais e aplicar as penas dos referidos procedimentos,
excetuando-se as cominações de demissão, aposentadoria ou disponibilidade, acatando o relatório da
comissão, salvo quando contrário às provas, após deliberação do Conselho;
IV - gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços
complementares e de apoio administrativo;
V - autorizar o policial civil a deslocar-se a outras unidades da federação, a serviço;
VI - expedir instruções normativas de caráter administrativo e policial;
VII - fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Polícia Civil;
VIII - indicar a concessão da Ordem de Mérito Policial;
IX - avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, inquéritos policiais para exame e
redistribuição;
X - apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito
policial;
XI - expedir autorização de porte de arma de fogo; e
XII - expedir autorização de licenciamento de compra e venda de munições, armas de
fogos, explosivos e produtos controlados, nos termos da legislação federal.
SEÇÃO III
Do Conselho Superior da Polícia Civil
Art. 9º O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e opinativo, de deliberação
coletiva e de assessoramento do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem como
membros:
I - o Delegado- Geral da Polícia Civil, como Presidente;
II - o Corregedor- Geral da Polícia Civil, como Vice- Presidente;
III - o Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica;
IV - o Diretor do Departamento da Capital e do Interior;
V - o Diretor do Departamento de Inteligência; e
VI - um policial civil representante da classe.
Parágrafo único. Cada membro terá um suplente, de acordo com disposição do
Regimento Interno.
Art. 10. São atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil:
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I - elaborar seu Regimento Interno;
II - fixar metas e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;
III - manifestar-se sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos
e à aquisição de materiais e equipamentos;
IV - opinar nos procedimentos que lhe forem encaminhados pelo Delegado - Geral da
Polícia Civil;
V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a prerrogativas, atribuições e ética
profissional;
VI - decidir os recursos em processos disciplinares impostos aos policiais civis;
VII - julgar o estágio probatório dos policiais civis;
VIII - opinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no
âmbito da Polícia Civil; e
IX - deliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial, que poderá ser proposta por
qualquer um de seus membros.
§ 1º As decisões do Conselho da Polícia Civil têm caráter normativo e serão aprovadas
por maioria de votos.
§ 2º O Presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate.
Art. 11. O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus
expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pela maioria de seus membros.
§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então
dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por
motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.
§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo
das funções próprias do cargo.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria Geral da Polícia Civil
Art. 12. A Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEPOL é órgão de apoio da
Direção Geral da Polícia Civil, a ela se subordinando, e tem como atribuições básicas:
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I - apurar, privativamente, infrações administrativas e penais praticadas por policiais civis,
no exercício ou não da função policial, sugerindo as penas a serem aplicadas;
II - executar ou acompanhar correição administrativa ordinária e extraordinária, em
qualquer unidade da Polícia Civil;
III - indicar Delegado de Polícia para a composição de comissões processantes;
IV - praticar atos de Polícia Judiciária e Administrativa;
V - expedir instruções normativas e regulamentos de serviços às unidades da Polícia Civil;
VI - dirimir conflito de atribuição e competência entre autoridades que de qualquer forma
lhe sejam subordinadas;
VII - propor ao Delegado- Geral da Polícia Civil a movimentação e remoção de Policiais
Civis, em razão de sua função corregedora; e
VIII - avocar, motivadamente, atribuições de unidades da Polícia Civil, de Delegado de
Polícia, bem como qualquer inquérito.
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Corregedoria da Polícia Civil é a
seguinte:
I - Gabinete do Corregedor- Geral de Polícia;
II - Gabinete do Corregedor Adjunto;
III - Assessoria Técnica; e
IV - Seções de:
a) Inquéritos Policiais;
b) Processos Administrativos;
c) Sindicâncias Administrativas;
d) Inteligência e Apoio Operacional; e
e) Arquivo.
SEÇÃO V
Do Corregedor-Geral e do Corregedor Adjunto da Polícia Civil
Art. 13. Os cargos de Corregedor - Geral da Polícia Civil e de Corregedor Adjunto são de
provimento em comissão, de livre escolha do Governador do Estado do Acre, dentre os Delegados de
Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
Parágrafo único. O Corregedor - Geral da Polícia Civil, nos seus impedimentos legais,
será substituído pelo Corregedor Adjunto.
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SEÇÃO VI
Do Departamento da Polícia Técnico-Científica
Art. 14. O Departamento da Polícia Técnico–Científica é um órgão superior da Polícia
Civil, subordinado diretamente ao Diretor - Geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições:
I - exercer, com exclusividade, as atividades de identificação humana, criminalística e
medicina legal do Estado;
II - organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e de
identificação criminal;
III - expedir atestado ou certidão de antecedentes, por meio do Sistema Estadual de
Identificação Criminal - SEIC;
IV - realizar diligências destinadas a instrumentalizar o exercício de Polícia TécnicoCientífica e de materialização das infrações penais, na esfera de sua competência, observados os
direitos e garantias individuais;
V - realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, técnicocientífico destinados a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;
VI - exercer, com exclusividade, as atividades de perícias criminais do Estado;
VII - realizar pesquisas e exames técnico-científico e perícias relacionadas aos
procedimentos pré-processuais e judiciais;
VIII - exercer, com exclusividade, as atividades de identificação humana necessárias aos
procedimentos pré-processuais e judiciais; e
IX - implementar, coordenar, controlar e centralizar os Sistemas Estaduais de Identificação
Civil e Criminal.
Art. 15. A estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Técnico-Científica é
a seguinte:
I - Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica;
II - Instituto de Identificação;
III - Instituto de Criminalística; e
IV - Instituto Médico-Legal.
Parágrafo único. As prerrogativas da Polícia Científica serão estendidas ao interior
através de regionais, com a seguinte estrutura básica:
I - Instituto de Identificação;
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II - Instituto Médico-legal; e
III - Instituto de Criminalística.
SEÇÃO VI
Da Direção Geral do Departamento da Polícia Técnico-Científica
Art. 16. O cargo de Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, de provimento
em comissão, é de livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido, preferencialmente,
dentre os peritos criminais e médicos legistas de carreira, que possuam aptidão para o desempenho do
cargo.
Art. 17. São atribuições do Diretor - Geral do Departamento da Polícia Técnico-Científica:
I - exercer a direção geral, coordenação, controle e supervisão do Departamento da
Polícia Técnica-Científica;
II - planejar as atividades da Polícia Técnica-Científica, estabelecendo seus objetivos,
políticas e diretrizes, conforme plano de trabalho e metas encaminhados pelo Diretor - Geral da Polícia
Civil;
III - assessorar ao Diretor- Geral da Polícia Civil e ao Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública nos assuntos relativos à Segurança Pública;
IV - expedir instruções normativas, portarias e quaisquer outras normas regulamentadoras
internas;
V - coordenar os Institutos de Identificação, Criminalística e Médico-Legal;
VI - referendar atos, contratos e convênios ou firmá-los quando tiver competência
delegada;
VII - aprovar o plano geral de ações da Polícia Técnica-Científica;
VIII - participar de reuniões com a Direção Geral da Polícia Civil e órgãos superiores ou
colegiados, quando convocado;
IX - propor ao Conselho Superior da Polícia Civil a realização de concurso público para o
ingresso no quadro de carreira da Polícia Técnico-Científica;
X - delegar competência aos membros da Polícia Técnica-Científica para o exercício de
suas atribuições; e
XI - praticar quaisquer outros atos necessários à administração ou ao cumprimento das
atribuições do Departamento de Polícia Técnico-Científica, respeitada a legislação vigente.

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Art. 18. A estrutura organizacional básica da Direção do Departamento da Polícia
Técnico-Científica é a seguinte:
I - Gabinete do Diretor; e
II - Seções de:
a) Apoio Logístico e Planejamento Estratégico;
b) Laboratório Central da Polícia Técnica; e
c) Coordenação da Capital e do Interior.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Departamento de Inteligência
Art. 19. O Departamento de Inteligência é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado
diretamente à Direção Geral da Polícia Civil.
Parágrafo único. O cargo de Diretor - Geral do Departamento de Inteligência é de
provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido dentre os
Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o
desempenho do cargo.
Art. 20. São atribuições básicas do Departamento de Inteligência:
I - colher informações e conhecimentos para assessorar o Diretor - Geral da Polícia Civil
na tomada de decisões de combate a violência em geral;
II - assessorar a Corregedoria Geral da Polícia Civil e o Departamento da Capital e do
Interior;
III - ajudar as Unidades Policiais na investigação de crimes de repercussão social;
IV - realizar investigações no combate ao crime organizado e ao tráfico de entorpecentes;
e
V - realizar outras investigações por determinação da Direção Geral da Polícia Civil.
Art. 21. A estrutura organizacional básica do Departamento de Inteligência é a seguinte:
I - Gabinete do Diretor; e
II - Coordenações de:
a) inteligência;
b) contra-inteligência;
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c) informática; e
d) operações.
SEÇÃO II
Departamento de Polícia da Capital e do Interior
Art. 22. O Departamento de Polícia da Capital e do Interior é órgão de execução da
Polícia Civil, subordinado diretamente ao Diretor - Geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições
básicas:
I - planejar e coordenar as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada;
II - coordenar, dirigir e controlar as atividades das Delegacias e Postos Policiais da capital
e do interior;
III - analisar a atividade-fim da Polícia Civil que consiste em Polícia Judiciária;
IV - executar as funções administrativas e preventivas especializadas, observando
critérios técnicos para criação e extinção das Unidades Policiais e reclassificação e fixação de limites
de circunscrição das mesmas, adequando sua atuação as necessidades da sociedade;
V - elaborar estatística e proceder a análises de dados;
VI - coletar, sistematizar e analisar os dados policiais colhidos em todas as Unidades
Policiais; e
VII - acompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e correlatos da Polícia Civil.
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento de Polícia da Capital e do Interior é
de provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre escolhido dentre os
Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o
desempenho do cargo.
Art. 23. A estrutura organizacional do Departamento de Polícia da Capital e do Interior é a
seguinte:
I - Gabinete do Diretor;
II - Coordenações de:
a) Estatística e Análises de Dados;
b) Logística; e
c) Operações.
SEÇÃO III
Das Unidades Policiais
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Art. 24. As Unidades Policiais compreendem:
I - Delegacias de Polícia, dirigidas por Delegados de Polícia; e
II - Postos Policiais, dirigidos por Escrivães ou Agentes de Polícia.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia subordinam-se diretamente ao Departamento
da Capital e do Interior e os Postos Policiais as Delegacias de sua circunscrição.
Art. 25. As atribuições das Delegacias são de Polícia Judiciária, além daquelas definidas
em normas da Direção da Polícia Civil, e têm como estrutura organizacional básica:
I - um Delegado de Polícia Civil Titular;
II - Delegados de Polícia Civil;
III - um Escrivão de Polícia Civil, Chefe de Cartório;
IV - Escrivães de Polícia Civil;
V - quatro Chefes de Equipe Policial; e
VI - Agentes de Polícia.
Parágrafo único. As Delegacias de Polícia que não contarem com Delegado Titular terão
a estrutura de um Posto Policial.
Art. 26. Nos locais em que não houver Delegacia de Polícia haverá um Posto Policial.
Parágrafo único. As atribuições dos Postos de Polícia são tão-somente investigativas.
Art. 27. Os Delegados de Polícia da classe especial exercerão suas atividades funcionais
na capital, podendo exercer essas atividades nos municípios, observados a conveniência e o interesse
público, bem como a pedido ou permuta.
SEÇÃO IV
Do Instituto de Identificação
Art. 28. Ao Instituto de Identificação, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento
da Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal; e
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades necessárias ao cadastramento
das pessoas físicas e à elaboração de laudos de constatação papiloscópico e dados estatísticos.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho
Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
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Art. 29. O cargo de Diretor do Instituto de Identificação, de provimento em comissão, é de
livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido preferencialmente dentre os peritos
papiloscopistas de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.
Art. 30. A estrutura organizacional básica do Instituto de Identificação é a seguinte:
I - Gabinete do Diretor;
II - Postos de Identificação; e
III – Seções de Perícias.
SEÇÃO V
Do Instituto de Criminalística
Art. 31. Ao Instituto de Criminalística, subordinado diretamente ao Diretor do
Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização de exames periciais; e
II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo da criminalística.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho
Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
Art. 32. O cargo de Diretor do Instituto de Criminalística, de provimento em comissão, é de
livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido preferencialmente dentre os Peritos
Criminais de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.
Art. 33. A estrutura organizacional básica do Instituto de Criminalística é a seguinte:
I - Gabinete do Diretor; e
II - Seções de Perícias.
SEÇÃO VI
Do Instituto Médico-legal
Art. 34. Ao Instituto Médico-legal, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da
Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização de exames periciais; e
II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas de Medicina Legal.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto Médico - Legal, a ser aprovado pelo
Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
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Art. 35. O cargo de Diretor do Instituto Médico - Legal, de provimento em comissão, é de
livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido preferencialmente dentre os Peritos
Médicos Legistas de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do
cargo.
Art. 36. A estrutura organizacional básica do Instituto Médico - Legal é a seguinte:
I - Gabinete do Diretor; e
II - Seções de Perícias.
CAPÍTULO IV
DAS DELEGACIAS, GRUPOS ESPECIAIS, POSTOS, GABINETES, ASSESSORIAS,
COORDENAÇÕES E SEÇÕES
Art. 37. As Delegacias, os Grupos Especiais, os Postos, Gabinetes, Assessorias,
Coordenações e Seções da Polícia Civil deverão ser regulamentadas por Decreto do Governador do
Estado do Acre.
LIVRO II
ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS
TÍTULO I
DA CARREIRA, ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS CIVIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 38. Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os
regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.
Art. 39. A Polícia Civil é composta por integrantes do quadro permanente e do quadro em
extinção, sendo-lhes privativo o exercício dos cargos e funções policiais civis.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA, CATEGORIA E DOS CARGOS
Art. 40. Consideram-se, para os fins desta lei:
I - Cargo - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, grau de
complexidade e responsabilidade necessária à execução de determinado serviço;
II - Categorias Funcionais - é o conjunto de cargos segundo o grau de conhecimento ou
habilidade exigida;
III - Quadro de Pessoal - é a composição ordenada de todos os grupos ocupacionais e
categorias funcionais;
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IV - Padrão - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das classes,
correspondentes ao escalonamento da estrutura de subsídio;
V - Classe - é a classificação de progressão funcional hierarquizada do mesmo cargo com
amplitude de subsídio pelo tempo de serviço público na função policial; e
VI - Carreira – é o conjunto de classe da mesma natureza policial civil, de provimento
efetivo.
Art. 41. A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na
hierarquia e na disciplina e é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou
privada, ressalvada as exceções previstas em lei.
Art. 42. A função policial civil é privativa dos policiais civis do órgão Polícia Civil que
integra o Sistema de Segurança Pública Estadual, do quadro da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública do Estado do Acre, e compreende:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Gerência;
III - Funções de Confiança; e
IV - Quadro de Cargos em Extinção.
§ 1º Cargo de Provimento Efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e curso
de formação policial, bem como os detentores da efetividade da Lei n. 841, de 17 de dezembro de
1985, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
§ 2º Gerência é o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, conforme
dispõe a presente lei, em seu Anexo I, por Decreto do Governador do Estado do Acre.
§ 3º Funções de Confiança constituem-se um grupo de responsabilidades e atribuições
adicionais, de livre nomeação e exoneração, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo, de acordo com o que dispõe a presente lei, em seu Anexo I.
§ 4º Os Cargos em Extinção são os de Auxiliar de Perito Criminal e Motorista Oficial da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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Art. 43. A Polícia Civil de Carreira, integrada por cargos de nível superior e de nível
médio, à qual são inerentes as atribuições relativas ao desempenho de atividades de polícia judiciária e
de polícia administrativa de manutenção da ordem pública do Estado do Acre, é instituída das
seguintes categorias funcionais policiais civis:
I - Nível Superior:
a) Delegado de Polícia Civil;
b) Perito Criminal; e
c) Perito Médico-legista.
II - Nível Médio:
a) Agente de Polícia Civil;
b) Escrivão de Polícia Civil;
c) Perito Papiloscopista;
d) Agente de Telecomunicações Policial Civil;
e) Auxiliar de Perito Criminal; e
f) Motorista Oficial.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
Do Delegado de Polícia Civil
Art. 44. São atribuições do Delegado de Polícia Civil, como autoridade policial:
I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais
do órgão ou unidade policial sob sua direção;
II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da
Polícia Civil;
III - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetivem proteger os direitos
inerentes ao ser humano e resguardar a segurança pública;
IV - praticar todos os atos de polícia na esfera de sua competência, visando à diminuição
da criminalidade e da violência;
V - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
VI - zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;

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VII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no
âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre
convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo do inquérito policial;
VIII - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções
e documentos necessários à instauração do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das
funções institucionais da Polícia Civil;
IX - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;
X - expedir intimações para colheita de depoimentos, declarações ou esclarecimentos e
determinar, dependendo do caso e do não atendimento injustificado, condução coercitiva;
XI - requisitar informações, exames, perícias, documentos e auxílio de autoridades
federais, estaduais, distritais e municipais, dos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta e de qualquer dos Poderes;
XII - requisitar informações e documentos de entidades privadas; e
XIII - promover diligências investigatórias junto aos órgãos e entidades referidas nos
incisos XI e XII.
Art. 45. São prerrogativas do Delegado de Polícia Civil:
I - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, no exercício da função,
respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício das funções;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas
circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil; e
VII - ter porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, no
exercício da função, inclusive em meios de transporte.
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e VII deste
artigo.
§ 2° Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelas autoridades policiais, na
forma dos incisos II e III do art. 56 desta lei complementar.
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§ 3º As autoridades policiais são responsáveis pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitarem.
SEÇÃO II
Do Perito Médico - Legista
Art. 46. São atribuições do Perito Médico - Legista:
I - proceder a exames médico-legais em pessoas vivas e mortas;
II - comparecer, quando requisitado pela autoridade policial, a qualquer hora do dia e da
noite, para realizar exames de corpo de delito;
III - estabelecer a idade presumível de cadáveres e vivos, quando requerida;
IV - determinar causa mortis e a natureza das lesões;
V - orientar e providenciar para que as lesões das vítimas fatais necropsiadas sejam
fotografadas;
VI - realizar ou solicitar a realização dos exames anatomopatológicos que julgar
necessários para fundamentar seu laudo pericial;
VII - orientar e providenciar a coleta de materiais dos cadáveres necropsiados (vísceras,
sangue, secreções vaginais, uretrais, projéteis e outros), fiscalizando o acondicionamento e solicitando
os exames complementares que julgar necessários para fundamentar o laudo pericial;
VIII - realizar estudos radiológicos em busca de fraturas, projéteis e corpos estranhos,
inclusive em ossos e ossadas;
IX - realizar exames psiquiátricos, neuropsiquiátricos e testes psicológicos necessários à
execução de perícias;
X - solicitar exames específicos, toxicológicos, bacteriológicos ou quaisquer outros,
quando encaminhado material para análise;
XI - apresentar os laudos periciais formalmente requisitados dentro do prazo legal,
solicitando prorrogação, quando necessário;
XII - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais por ele realizado, com
objetividade, clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, facilitando o seu entendimento e
interpretação no interesse da justiça; e
XIII - executar outras atividades afins e correlatas em estreita colaboração com o trabalho
da perícia em geral.
Art. 47. São prerrogativas do Perito Médico-Legista:
18


I - prioridade em todos os serviços de transportes e comunicações públicas ou privadas,
quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como
documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III
e IV deste artigo.

SEÇÃO III
Do Perito Criminal
Art. 48. São atribuições do Perito Criminal, respeitadas as especialidades:
I - dirigir, coordenar, orientar e realizar as atividades periciais criminalísticas de sua
competência;
II - colher indícios em locais de crimes, acidentes ou em laboratório, visando fornecer os
elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais e processos criminais;
III - realizar perícias grafotécnicas, inclusive em documentos grafados em idiomas
estrangeiros, aplicadas à criminalística;
IV - proceder a exames laboratoriais de DNA em identificação humana, análises ou
pesquisas, referente à área fim;
V - comparecer quando requisitado pela autoridade policial ou designado, a qualquer hora
do dia e da noite, aos locais de crime, procedendo aos exames necessários, providenciando e
fiscalizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis, coordenando os
trabalhos auxiliares e , quando julgar conveniente, interditar o local até posterior liberação;
VI - proceder ao exame pericial em armas, instrumentos, equipamentos e nos mais
diversos objetos que possam ter sido utilizados na prática da ação delituosa, comprovando sua relação
com o fato, sua identificação e eficiência;
VII - proceder, juntamente com o Perito Médico-Legista, a perinecroscopia dos corpos, nos
locais de crime;
VIII - liberar a remoção de corpos e materiais dos locais do crime;
19


IX - providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgar
necessários para ilustração dos laudos periciais de levantamento dos locais do crime;
X - solicitar exames complementares para o embasamento técnico-científico do laudo
pericial;
XI - proceder a exame pericial nas armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando
sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como a comparação microscópica de suas marcas
deixadas nos projéteis e estojos;
XII - proceder a exames em locais de crimes contra o meio ambiente, fauna e flora,
quando requisitado pela autoridade competente;
XIII - proceder a exame pericial nos documentos públicos ou privados (manuscritos,
mecanográficos e impressos), em papéis de segurança, em papel-moeda e em publicação em geral,
para determinação de autenticidade, falsidade, alteração ou autoria gráfica;
XIV - efetuar exame pericial químico-metalográfico nos veículos automotores suspeitos de
furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, como
numeração de chassi, plaquetas e outros, buscando sua correta identificação;
XV - proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego, do qual tenha resultado
morte, ferimento ou se caracterize na prática de infração penal;
XVI - efetuar exame em registros contábeis onde possa ter sido praticada a ação
delituosa, bem como executar perícias e estudos correlatos, quando requisitado pela autoridade
competente;
XVII - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais, com objetividade e clareza,
facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;
XVIII - apresentar os laudos periciais requisitados dentro dos prazos legais, solicitando
prorrogação, quando necessário;
XIX - responder de forma objetiva os quesitos formulados pela autoridade competente;
XX - zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem
periciados, alterando somente o indispensável aos exames;
XXI - liberar os materiais periciados que estejam sob sua guarda tão logo concluídos os
exames;
XXII - realizar exames periciais em locais de incêndio (arts. 158 e 159 do CPP);
XXIII - executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o
trabalho da perícia em geral;

20


XXIV - solicitar informações, exames, documentos públicos ou privados e o auxílio de
autoridades federais, estaduais, municipais e dos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes; e
XXV - promover diligências de interesse pericial junto aos órgãos e entidades referidas no
item anterior.
Art. 49. São prerrogativas do Perito Criminal:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações públicas ou privadas,
quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como
documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III
e IV deste artigo.
SEÇÃO IV
Do Agente de Polícia Civil
Art. 50. São atribuições do Agente de Polícia Civil:
I - proceder, mediante determinação da autoridade policial civil, às diligências
investigatórias e do serviço policial civil, para o fim precípuo de instruir os procedimentos atinentes à
polícia judiciária e de prevenção especializada;
II - cumprir mandados judiciais;
III - efetuar prisões, conduzir presos e remanejá-los, tanto dentro quanto fora da unidade
policial;
IV - cumprir a entrega de intimações;
V - promover levantamento de criminosos, contraventores e suspeitos;
VI - dirigir veículos automotores em diligências e missões pertinentes aos trabalhos
policiais;
VII - operar equipamentos de comunicação;
VIII - registrar ocorrências administrativas e policiais;
21


IX - relatar o andamento e a conclusão do trabalho policial, encaminhando-o ao chefe
imediato;
X - cuidar da guarda de pertences de custodiados, entregando-os aos mesmos, por
determinação da autoridade policial ou de chefia competente;
XI - atender ao público com urbanidade, orientando-o quando possível e encaminhando-o
para a autoridade policial civil, quando for o caso;
XII - coordenar a recepção, não permitindo tumulto, não privilegiando partes, obedecendo
a ordem de chegada e a hora marcada;
XIII - guardar as unidades institucionais de segurança pública;
XIV - custodiar detentos em audiências, transferências, internações hospitalares em
unidades policias e penitenciárias; e
XV - executar outras determinações correlatas, emanadas da autoridade policial ou de
chefia competente.
Art. 51. São prerrogativas do Agente de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessária à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas
circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso da carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e
VII deste artigo.
SEÇÃO V
Do Escrivão de Polícia Civil
Art. 52. São atribuições do Escrivão de Polícia Civil:
22


I - formalizar os atos e determinações do Delegado de Polícia atinentes a inquéritos
policiais e a outros procedimentos pertinentes;
II - fiscalizar os trabalhos cartorários da Corregedoria, Delegacias Especializadas,
Delegacias Municipais e Distritos Policiais;
III - lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, bem como
autuar e remeter inquéritos e processos, obedecendo aos prazos legais;
IV - fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos, providenciando a
sua normalidade seqüencial;
V - expedir, mediante requerimento deferido pelo Delegado de Polícia, certidões,
traslados, requerimentos de partes, firmados por Delegado de Polícia, bem como providenciar a
extração de cópias de outros documentos cartorários, para os fins requeridos;
VI - proceder, quando determinado pelo Delegado de Polícia, a todos os termos de
natureza processual, bem como autos de prisão em flagrante, apreensão, depósito, acareação,
reconhecimento, qualificação, interrogatório, resistência, recolhimento, coleta de material caligráfico,
termos de declaração, fiança, compromisso, representação, expedir mandados de intimação, condução
e demais autos e termos processuais, subscrevendo-os;
VII - subscrever os termos de recebimento de juntada, conclusão, remessa, vista, abertura
de volume e encerramento de volume;
VIII - preparar expedientes, executar outros serviços administrativos, inclusive estatísticos,
atinentes à unidade policial;
IX - auxiliar as correições procedidas, prestando as informações solicitadas;
X - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do cartório e outros adotados
oficialmente, mantendo atualizadas a sua escrituração;
XI - preencher mapas de controle de inquéritos, processos e boletins e demais dados
estatísticos referentes, levantados mensalmente no cartório, remetendo-os à autoridade competente;
XII - receber e recolher fiança, prestando contas à autoridade superior;
XIII - providenciar a expedição de guias de recolhimento de depósitos e multas e do valor
das taxas pertinentes;
XIV - comunicar ao Delegado de Polícia competente a devolução de inquéritos ou autos
baixados em diligência, informando habitualmente das demoras verificadas;
XV - acautelar, relacionando e etiquetando devidamente, e juntando aos inquéritos,
objetos, valores e coisas apreendidas, vinculadas a procedimentos investigatórios ou de ausentes;

23


XVI - providenciar e encaminhar objetos a outros órgãos policiais e à Justiça, quando
determinado expressamente pelo Delegado de Polícia;
XVII - expedir, devidamente firmados por Delegado de Polícia competente, mandados,
notificações, citações, convites de comparecimento e intimação a partes e requisição de servidores, a
fim de serem ouvidos;
XVIII - encaminhar vítimas para exames de corpo delito, com guias subscritas pelo
Delegado de Polícia;
XIX - solicitar exames periciais, assentamentos funcionais, laudos e demais peças para a
instrução de inquéritos ou processo, quando formalmente determinados pelo Delegado de Polícia;
XX - deslocar-se com o Cartório para onde e quando for expressamente determinado pelo
Delegado de Polícia, para inquirição de vítimas, indiciados, acusados e testemunhas, onde seja
requerida a sua presença;
XXI - participar de diligências, quando requisitado pelo Delegado de Polícia;
XXII - manter em perfeita ordem arquivos, fichários e demais documentos sob sua
responsabilidade;
XXIII - ter sob sua guarda e responsabilidade inquéritos policiais, bens, valores e
instrumentos de crimes entregues à sua custódia em razão de sua função, dando-lhes a destinação
legal;
XXIV - assistir às autoridades policiais nos trabalhos especializados no cartório;
XXV - exercer todos os seus deveres profissionais inerentes ao cargo e à função
específica e outras tarefas correlatas, a critério da autoridade superior;
XXVI - dirigir e coordenar os serviços cartorários, bem como de seus respectivos
servidores, quando na condição de Chefe de Cartório;
XXVII - manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais da unidade policial,
promovendo carga e baixa dos mesmos e relatório anual;
XXVIII - expedir atestado relativo ao comparecimento para atender intimação a que se
referem os incisos I e II do art. 56 desta lei complementar, com o efeito de elidir descontos nos
vencimentos ou salários; e
XXIX - executar outras tarefas afins e correlatas.
Parágrafo único. Promovido, removido ou localizado em outra unidade policial, deverá o
escrivão de polícia entregar o cartório, com os arquivos, livros e autos sob a sua responsabilidade em
perfeita ordem, devendo lavrar o auto de entrega, que será registrado em livro próprio, denominado
inventário.
24


Art. 53. São prerrogativas do Escrivão de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas
circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte.
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste
artigo.
§ 2º O escrivão de Polícia tem fé pública.
SEÇÃO VI
Do Perito Papiloscopista
Art. 54. São atribuições do Perito Papiloscopista:
I - classificar e codificar as impressões digitais de acordo com os subtipos adotados;
II - realizar confronto de impressões digitais;
III - executar a revelação e levantamento de impressões papilares e/ou palmares e
latentes no local do crime;
IV - elaborar laudos relativos aos confrontos papiloscópicos, encaminhando-os à
autoridade que os tenha requisitado;
V - executar outras tarefas afins e correlatas à sua especialidade, em estreita colaboração
com o trabalho de perícia em geral;
VI - tomar as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de
cadáveres, reclusos e dementes;
VII - realizar pesquisa datiloscopia em arquivos decadatilares e/ou digitais;

25


VIII - arquivar as individuais datiloscopias nos arquivos decadatilares, de acordo com sua
classificação;
IX - executar as tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato e outras afins e
correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;
X - pesquisar sobre dados de identificação de pessoas suspeitas, indiciados, denunciados
e condenados; e
XI – elaborar retrato falado.
Art. 55. São prerrogativas do Perito Papiloscopista:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil;
III - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e
IV deste artigo.
SEÇÃO VII
Do Agente de Telecomunicações Policial
Art. 56. São atribuições do Agente de Telecomunicações Policial:
I - realizar as operações de comunicação da Polícia Civil, desde a central de operações;
II - zelar pela limpeza e manutenção dos equipamentos de radiocomunicação da Polícia
Civil;
III - manter o sigilo pertinente às informações que vier a conhecer por força de sua
atividade; e
IV - executar outras tarefas afins e correlatas.
Art. 57. São prerrogativas do Agente de Telecomunicações Policial:
I - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil; e

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II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções.
SEÇÃO VIII
Do Auxiliar de Necropsia
Art. 58. São atribuições do Auxiliar de Necropsia:
I - remover e transportar cadáveres do local em que se encontrem até o Instituto Médico Legal;
II - auxiliar o médico nas autópsias e nas exumações;
III - auxiliar nas operações e dissecações, recomposições, suturas e pesagem de cadáver,
sob orientação direta do médico-legista;
IV - cuidar da limpeza e desinfecção dos locais e instrumentos de trabalho; e
V - executar outras atividades afins e correlatas.
Art. 59. São prerrogativas do Auxiliar de Necropsia:
I - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil; e
II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções.
SEÇÃO IX
Do Auxiliar de Perito Criminal
Art. 60. São atribuições do Auxiliar de Perito Criminal:
I - colher indícios em locais de crimes, acidentes ou em laboratório, visando fornecer os
elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais e processos criminais;
II - realizar perícias grafotécnicas, inclusive em documentos grafados em idiomas
estrangeiros, aplicadas à criminalística;
III - comparecer quando requisitado pela autoridade policial ou designado, a qualquer hora
do dia e da noite, aos locais de crime, procedendo aos exames necessários, providenciando e
fiscalizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis, coordenando os
trabalhos auxiliares e, quando julgar conveniente, interditar o local até posterior liberação;
IV - proceder a exame pericial em armas, instrumentos, equipamentos e nos mais diversos
objetos que possam ter sido utilizados na prática da ação delituosa, comprovando sua relação com o
fato, sua identificação e eficiência;
27


V - proceder, juntamente com o Perito Médico-Legista, a perinecroscopia dos corpos, nos
locais de crime;
VI - liberar a remoção de corpos e materiais dos locais do crime;
VII - providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgar
necessários para ilustração dos laudos periciais de levantamento dos locais do crime;
VIII - solicitar exames complementares para o embasamento técnico-científico do laudo
pericial;
IX - proceder a exame pericial nas armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando
sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como a comparação microscópica de suas marcas
deixadas nos projéteis e estojos;
X - proceder a exames em locais de crimes contra o meio ambiente, fauna e flora, quando
requisitado pela autoridade competente;
XI - proceder a exame pericial nos documentos públicos ou privados (manuscritos,
mecanográficos e impressos), em papéis de segurança, em papel-moeda e em publicação em geral,
para determinação de autenticidade, falsidade, alteração ou autoria gráfica;
XII - efetuar exame pericial químico-metalográfico nos veículos automotores suspeitos de
furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, como
numeração de chassi, plaquetas e outros, buscando sua correta identificação;
XIII - proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego, do qual tenha resultado
morte, ferimento ou se caracterize prática de infração penal;
XIV - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais, com objetividade e clareza,
facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;
XV - apresentar os laudos periciais requisitados dentro dos prazos legais, solicitando
prorrogação, quando necessário;
XVI – responder, de forma objetiva, os quesitos formulados pela autoridade competente;
XVII - zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem
periciados, alterando somente o indispensável aos exames;
XVIII - liberar os materiais periciados que estejam sob sua guarda tão logo concluídos os
exames;
XIX - realizar exames periciais em locais de incêndio (arts. 158 e 159 do CPP);
XX - executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho
da perícia em geral;

28


XXI - solicitar informações, exames, documentos públicos ou privados e o auxílio de
autoridades federais, estaduais, municipais e dos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes; e
XXII - promover diligências de interesse pericial junto aos órgãos e entidades referidas no
item anterior.
Art. 61. São prerrogativas do Auxiliar de Perito Criminal:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados,
quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício
da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas nos
incisos III e IV deste artigo.
SEÇÃO X
Do Motorista Oficial
Art. 62. São atribuições do Motorista Oficial:
I - participar de diligências e ou diligências investigativas na qualidade de motorista por
determinação da autoridade policial; e
II - outras atividades correlatas.
Art. 63. São prerrogativas do Motorista Oficial:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive
em meios de transporte; e
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como
documento de identificação civil.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas no
inciso I deste artigo.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
29


CAPÍTULO I
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 64. O ingresso na Polícia Civil far-se-á na classe inicial da carreira policial civil,
através de concurso público de provas ou de provas e títulos e curso de formação policial.
Art. 65. Os concursos públicos para ingresso na Polícia Civil serão realizados em fases
eliminatórias e sucessivas:
I - primeira fase: provas objetivas e/ou subjetivas;
II - segunda fase: prova de aptidão física, exame psicotécnico e entrevista pessoal,
constituindo o resultado do exame psicotécnico em elemento informativo da entrevista; e
III - terceira fase: freqüência e aproveitamento em curso de formação policial, realizado na
Academia de Polícia Civil.
Art. 66. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais, constantes dos
editais respectivos, que estabelecerão, em razão da natureza dos cargos e do interesse da
Administração, entre outros:
I - o tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento e avaliação das provas e títulos;
III - os critérios de aprovação e habilitação em cada fase;
VI - os cursos intensivos de formação a que ficam sujeitos os candidatos aprovados na
primeira e segunda fases;
V - os critérios da classificação final;
VI - as condições para provimento de cargo referente a:
a) capacidade física e mental;
b) diplomas e certificados; e
c) conduta na vida pública e privada.
VII - prazo de validade; e
VIII - recursos cabíveis.
Art. 67. São requisitos para inscrição nos concursos públicos da Polícia Civil:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter no mínimo dezoito e no máximo quarenta anos de idade, completos até a data de
encerramento da realização do concurso;
III - não registrar antecedentes criminais;
30


IV - se servidor público, civil ou militar, não registrar punição administrativa nos últimos
dois anos;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
VI - estar quite com o serviço militar;
VII - comprovar a escolaridade através de certificado ou diploma de conclusão de 2º grau
ou curso superior, conforme exigido; e
VIII - comprovar a habilitação ou carteira provisória para dirigir veículo automotor através
da Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima A2B, até a data de encerramento da realização
do concurso.
Art. 68. O candidato que superar a segunda fase do concurso público será inscrito no
curso de formação profissional correspondente ao cargo que disputa, e, enquanto aluno, fará jus a uma
bolsa de estudos, em percentual igual a cinqüenta por cento dos vencimentos do cargo em disputa, na
classe inicial.
Parágrafo único. Aos servidores da administração direta ou indireta do Estado do Acre,
enquanto alunos do curso de formação profissional, é facultado optarem pela remuneração do cargo
que ocupam, com a complementação do valor da bolsa de estudos, se inferior.
Art. 69. Terá sua matrícula cancelada na Academia de Polícia o candidato que incorrer
em uma ou mais de uma das seguintes situações:
I - for reprovado em qualquer disciplina de formação;
II - transgredir norma disciplinar da Academia de Polícia;
III - não mantiver conduta ilibada na vida pública e privada;
IV - omitir fato que impossibilitaria sua inscrição no concurso público; e
V - ultrapassar o percentual de vinte e cinco por cento de faltas nas aulas práticas e
teóricas em cada disciplina do curso de formação.
§ 1º O cancelamento da matrícula de que trata este artigo será efetuado pelo Diretor Geral da Polícia Civil, que comunicará ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para
efeito de cancelamento da bolsa de estudo, o que, automaticamente, elimina o candidato do concurso.
§ 2° Tratando-se de servidor policial civil, o candidato eliminado do concurso retornará ao
seu cargo e função primitivos, sem prejuízo de outras cominações.

31


Art. 70. Cumpridas todas as fases do concurso, proceder-se-á à classificação final, que
será encaminhada pelo Diretor da Academia de Polícia ao Diretor - Geral da Polícia Civil e este ao
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para homologação do concurso.
Art. 71. A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação final
no concurso.
Parágrafo único. A classificação final será a média aritmética da primeira fase e da
terceira fase, acrescida da pontuação atribuída aos títulos.
Art. 72. O concurso público para provimento de cargo da classe de Delegado de Polícia
Civil será de provas e títulos e curso de formação policial e terá a participação de um representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, na primeira fase, e do Conselho Superior da Polícia Civil, em todas as
fases.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 73. A nomeação dar-se-á no cargo da classe inicial da carreira, em caráter de estágio
probatório, que se entende como o período de três anos, durante o qual será verificado o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - conduta ilibada na vida pública e privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - interesse e dedicação ao serviço; e
VI - eficiência.
§ 1º A apuração da conduta de que trata o inciso I abrange o tempo anterior à nomeação
e será efetuada pela Corregedoria Geral de Polícia Civil.
§ 2º O aludido nos incisos II a VI será apurado através de relatórios circunstanciados das
atividades do policial, na forma que estabelecer o Diretor - Geral da Polícia Civil.
§ 3º Cumpre ao Diretor de Departamento a que esteja subordinado o policial civil em
estágio probatório representar, sob pena de responsabilidade, até noventa dias antes de completar-se

32


o triênio, ao Diretor- Geral da Polícia Civil, acerca de eventual impedimento constante dos incisos deste
artigo.
Art. 74. Decorrido o prazo de que trata o § 3º do art. 73 desta lei, o policial civil somente
perderá o cargo:
I - se condenado a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
II - em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - a seu pedido.
CAPÍTULO III
DA POSSE
Art. 75. Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Art. 76. Compete ao Governador do Estado dar posse a todos os cargos da Polícia Civil.
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar essa competência ao
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou ao Diretor - Geral da Polícia Civil.
Art. 77. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da publicação no
órgão oficial, do ato de provimento.
Parágrafo único. O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não se verificar
no prazo assinalado no caput deste artigo.
Art. 78. O prazo a que se refere o art. 77 desta lei complementar poderá ser suspenso até
o máximo de cento e vinte dias, a critério do órgão ou junta médica encarregada da inspeção
respectiva, sempre que for estabelecida exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Parágrafo único. Deixando o candidato de cumprir a exigência do órgão ou junta médica,
sem motivo justificado, o prazo a que se refere o caput deste artigo recomeçará a fluir.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 79. O policial civil entrará em exercício nos seguintes prazos:
I - três dias úteis, da data da posse;
II - trinta dias, da data da publicação da portaria, no Diário Oficial do Estado, em caso de
remoção de um município para outro; e
33


III - três dias, da data da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado, em caso de
lotação de uma Unidade Policial para outra, no mesmo município.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o policial civil só se apresentará na nova Unidade
Policial após o recebimento da ajuda de custo.
TÍTULO III
DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO
Art. 80. Promoção, para os efeitos desta lei, é a elevação do policial civil ao nível ou à
classe imediatamente superior.
Art. 81. A antigüidade, para efeito de promoção, depende do tempo de serviço, contado
exclusivamente na Polícia Civil.
§ 1º Em caso de empate, será decidido favoravelmente ao policial civil que, no exercício
da função, não tenha sofrido nenhuma penalidade administrativa ou criminal.
§ 2º Persistindo a igualdade, será decidido, sucessivamente, pelo mais antigo no serviço
público e o mais idoso.
Art. 82. A promoção na carreira da Polícia Civil, dentro de cada cargo, para mudança de
nível ou classe, obedecerá ao estabelecido no Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Polícia
Civil do Estado do Acre – Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001.
Art. 83. Não será computado, para efeito de promoção, o tempo em que o policial civil
permanecer afastado das funções em razão de mandado eletivo ou cargo em comissão, em qualquer
um dos níveis administrativos federal, estadual ou municipal.
Art. 84. O policial civil poderá ser promovido por ato de bravura ao nível imediatamente
superior, no máximo duas vezes, após aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior da Polícia
Civil, conforme dispuser o regulamento elaborado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Governador
do Estado.
§ 1º A publicação da lista dos policiais civis indicados a promoção dar-se-á no Diário
Oficial do Estado, no prazo de cinco dias, contados da decisão do Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 2º Compete ao Governador do Estado do Acre a efetivação da promoção.
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CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 85. A remoção dos integrantes da carreira Policial Civil, de um município para outro,
dar-se-á:
I - a pedido ou permuta; e
II - ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial.
Art. 86. É vedada a remoção de policial civil que exerça cargo de direção em entidade
representativa de classe, até um ano após o término do mandato, exceto a pedido ou permuta.
CAPÍTULO III
DA BOLSA DE ESTUDO
Art. 87. A concessão de bolsa de estudos destina-se a atender despesas decorrentes da
estada, alimentação, locomoção do policial civil matriculado em Unidade Policial Técnico-Científica,
Academia de Polícia ou Instituição de Ensino Policial, Faculdade ou Universidade, para cursos e
estágios, dentro e fora do Estado e do País, de interesse da segurança pública, autorizado por ato do
Governador do Estado, publicado na imprensa oficial, após comprovação de vaga.
Parágrafo único. A concessão e habilitação à bolsa de estudos observará critérios que
serão objeto de regulamentação.
Art. 88. A bolsa de estudos conceder-se-á quando os cursos e estágios perdurarem por
um período superior a trinta dias.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Da Classificação dos Direitos
Art. 89. São direitos do policial civil, dentre outros:
I - o exercício de função correspondente ao nível e à classe a que pertence;
II - ser tratado com urbanidade e respeito;
III - ser designado para missões compatíveis com a hierarquia;
IV - condições para o exercício de suas funções;
V - porte de arma de fogo;
VII - auxílio financeiro em caso de morte; e
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XI - recompensas.
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, através de lei específica, os valores
referentes ao inciso VII deste artigo.
SEÇÃO II
Do Porte de Arma de Fogo
Art. 90. O policial civil ativo tem direito ao porte de arma de fogo, de conformidade com
esta lei e o policial inativo, mediante requerimento ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
Parágrafo único. O direito de porte de arma do policial civil será explicitado na carteira
funcional.
Art. 91. O direito do policial civil portar arma de fogo será cassado e a arma apreendida
ou recolhida quando:
I - o policial civil deixar de comunicar ao Diretor- Geral da Polícia Civil o extravio, furto,
roubo ou a recuperação da arma;
II - o policial civil fizer mau uso da arma, intimidando ou constrangendo pessoas, ainda
que sem disparo;
III - for constatada venda da arma do Estado pelo policial civil;
IV - houver essa determinação ou condenação em procedimento administrativo disciplinar
ou processo judicial;
V - o policial civil for considerado sem condições de porte, por avaliação psicológica; e
VI - quando infringir dispositivo de lei, decreto ou regulamento federal.
§ 1º A cassação desse direito e a apreensão ou recolhimento da arma de fogo, bem como
da carteira policial, poderá ser preventiva ou temporária, devendo ser realizada:
I - no caso da cassação, pela autoridade policial a quem o policial civil estiver subordinado
direta ou indiretamente; e
II - no caso de apreensão ou recolhimento, por qualquer autoridade policial
hierarquicamente superior ao policial civil.
§ 2º No caso de cassação e apreensão ou recolhimento da arma ou da carteira funcional,
deverá o fato ser comunicado imediatamente ao Diretor - Geral e ao Corregedor - Geral da Polícia Civil.
§ 3º Os procedimentos administrativos deverão determinar o tipo de cassação.
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SEÇÃO III
Do Curso Superior de Polícia
Art. 92. Farão jus ao curso superior de Polícia, no Estado ou em outra unidade da
Federação, os servidores das carreiras funcionais que possam vir a ocupar cargos de Direção e que
possuam estabilidade e curso de nível superior, indicados pelo Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, com a aprovação do Governador do Estado.
SEÇÃO IV
Da Carteira, do Uniforme, da Algema, da Arma de Fogo, do Rádio Comunicação
e do Colete à Prova de Bala
Art. 93. Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os
seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira
de identidade funcional e civil, com fé pública.
Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da
Instituição são privativos da carreira Policial Civil.
Art. 94. Todo Policial Civil terá direito, segundo a disponibilidade do Estado, a algema,
arma de fogo e colete à prova de bala.
§ 1º O Estado poderá oferecer uniforme padrão para as operações rotineiras e preventivas
especializadas.
§ 2º O policial civil poderá obter demais objetos pertinentes ao exercício da sua função,
cautelados, a critério da Direção Geral da Polícia Civil.
SEÇÃO VI
Das Recompensas
Art. 95. Recompensa é o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelos
membros da carreira policial civil.
Art. 96. São recompensas:
I - dispensa do serviço, até cinco dias por ano, pelo desempenho de atividades fora da
jornada normal de trabalho;
II - elogio; e
III - medalha do mérito policial.
Parágrafo único. A recompensa de que trata o inciso III deverá ser proposta, concedida
e homologada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
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SUBSEÇÃO I
Do Elogio
Art. 97. Entende-se por elogio, para os efeitos desta lei complementar, a menção
individual ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial civil, em decorrência
de atos meritórios que haja praticado.
Art. 98. O elogio destina-se a ressaltar:
I - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo o
que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou
possa importar risco da própria segurança pessoal;
II - a execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representarem para a
Instituição Polícia Civil e para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela
atividade desempenhada; e
III - o cumprimento do dever que resulte na morte do policial civil, invalidez ou lesão
corporal de natureza grave.
Parágrafo único. O elogio, após apreciação e homologação pela maioria absoluta do
Conselho Superior da Polícia Civil, será divulgado no Diário Oficial do Estado e registrado na ficha
cadastral do policial civil.
SUBSEÇÃO II
Da Medalha do Mérito Policial
Art. 99. A medalha do mérito policial destina-se a premiar os membros da carreira policial
civil pelos bons serviços prestados à causa da ordem pública, à instituição Policial Civil e à
comunidade.
Parágrafo único. As características heráldicas e a forma de concessão de medalhas
serão regulamentadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 100. São deveres dos membros da carreira policial civil:
I - obedecer à hierarquia e manter a disciplina;
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II - ser assíduo e pontual;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que
lhe sejam entregues para guarda ou utilização;
V - desempenhar com discrição, zelo e presteza suas atribuições e missão que lhe for
confiada, usando moderadamente da força ou outro meio adequado de que disponha;
VI - informar, incontinenti, à autoridade a que estiver subordinado, qualquer alteração de
endereço residencial e de seus dados pessoais;
VII - comunicar à autoridade a que estiver subordinado o endereço onde possa ser
encontrado, quando de afastamento regulamentar;
VIII - portar a carteira de identidade funcional;
IX - participar das comemorações do Dia da Polícia, no dia 21 de abril, exaltando o vulto
de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;
X - ser leal aos companheiros de trabalho, com eles cooperando e mantendo o espírito de
solidariedade;
XI - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentos de interesse policial;
XII - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no inciso XI;
XIII - freqüentar, com assiduidade, cursos de aperfeiçoamento, atualização e
especialização instituídos pela Academia de Polícia ou pela Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública;
XIV - zelar pelo bom nome da Polícia Civil e procurar fazê-la respeitada perante as
autoridades constituídas e a coletividade;
XV - participar de treinamentos intensivos para manutenção de destreza no manuseio de
arma de fogo, quando assim sua função o exigir;
XVI - atender com urbanidade às pessoas que buscam auxílio;
XVII - freqüentar aulas de defesa pessoal e preparo físico oferecidos pela Academia de
Polícia ou pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; e
XVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVIII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se
ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
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DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 101. São transgressões disciplinares do primeiro grupo:
I - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da
autoridade policial competente;
II - usar vestuário incompatível com o decoro da função;
III - descurar-se de sua aparência física ou do asseio;
IV - exibir desnecessariamente arma, distintivo, carteira funcional ou algemas;
V - deixar de apresentar a carteira funcional quando exigida para o serviço;
VI - deixar de reassumir o exercício, sem motivo justo, ao final de afastamentos
regulamentares ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido;
VII - tratar de interesse particular na unidade policial;
VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce; e
IX - acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
Art. 102. São transgressões disciplinares do segundo grupo:
I - deslealdade às instituições;
II - proceder na vida pública ou particular de modo indigno à função policial;
III - propiciar a divulgação de assunto da unidade policial ou de fato ali ocorrido, ou
divulgá-lo, por qualquer meio, em desacordo com a legislação ou orientação pertinente;
IV - exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes
criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço;
V - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando neste
caso;
VI - deixar de tomar as providências necessárias de sua alçada sobre falta ou
irregularidade de que tenha conhecimento, ou, quando não for competente para reprimi-la, deixar de
comunicá-la imediatamente à autoridade que o seja;
VII - deixar de oficiar, tempestiva e justificadamente, em expediente que lhe seja
encaminhado;
VIII - negligenciar na execução de ordem legítima;
IX - interceder em favor de parte;
X - simular doença ou esquivar-se ao cumprimento da obrigação;

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XI - faltar ou chegar atrasado a serviço ou plantão para o qual esteja escalado, abandonálo ou deixar de comunicar com antecedência à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade
de comparecer à unidade de serviço, salvo por motivo justo;
XII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine
dependência física ou psíquica;
XIII - lançar, intencionalmente, em registro, arquivo, papel ou qualquer expediente oficial,
dado errôneo, incompleto ou que possa induzir a erro, bem como neles inserir anotação indevida;
XIV - faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado à autoridade a que estiver
subordinado, no primeiro dia útil em que comparecer à sede de exercício, a ato processual, judiciário,
administrativo ou similar do qual tenha sido previamente cientificado;
XV - não freqüentar assiduamente curso promovido pela Academia de Polícia ou pela
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no qual tenha sido inscrito compulsoriamente,
salvo por motivo justo;
XVI - utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, material pertencente ao Estado;
XVII - interferir indevidamente em assunto de natureza policial que não seja de sua
competência;
XVIII - fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos, em decorrência
da função, ou não entregá-lo, com a brevidade possível, a quem de direito;
XIX - deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias assim o
exigirem;
XX - referir-se de modo depreciativo à autoridade pública, a ato da Administração ou à
própria Instituição Policial, gerando descrédito, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou
documento da repartição;
XXII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer
natureza, para si ou para terceiro, se o fato não tipificar falta mais grave;
XXIII - fazer uso indevido de identidade funcional, arma, algema ou bens da repartição ou
cedê-los a terceiros, se o fato não tipificar falta mais grave;
XXIV - condescender a que subordinado maltrate, física ou moralmente, preso ou pessoa
sob investigação policial;
XXV - negligenciar na revista do preso;
XXVI - desrespeitar decisão ou ordem judicial, ou procrastinar seu cumprimento;

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XXVII - tratar superior hierárquico, subordinado, colega ou membro inativo da Instituição,
sem o devido respeito ou deferência;
XXVIII - faltar à verdade no exercício de suas funções;
XXIX - deixar de comunicar, incontinente, à autoridade competente, informação que tiver
sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato que exija intervenção policial imediata;
XXX - deixar de encaminhar, tempestivamente, expediente à autoridade competente, se
não estiver em sua alçada resolvê-lo;
XXXI - concorrer para o não cumprimento ou para o atraso no cumprimento de ordem de
autoridade competente;
XXXII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou
autoridade competente;
XXXIII - não concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimento de polícia
judiciária, administrativa ou disciplinar;
XXXIV - cobrar taxa ou emolumentos não previstos em lei;
XXXV - expedir documento de identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem
não exerça cargo ou função policial;
XXXVI - deixar de encaminhar ao órgão competente, para tratamento ou inspeção médica,
subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por qualquer substância que determine
dependência física ou psíquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, à autoridade que o for;
XXXVII - infringir as regras da legislação de trânsito ao volante de viatura policial, salvo se
em situação de emergência;
XXXVIII - manter transação ou relacionamento indevido com presos ou respectivos
familiares;
XXXIX - criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre superiores e subalternos ou
entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XL - constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer
repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou de parente até 2º grau;
XLI - atribuir ou permitir que pessoa estranha à unidade de serviço, fora dos casos
previstos em lei, desempenhe encargos policiais;
XLII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XLIII - praticar ato definido em lei como abuso de poder;
XLIV - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista,
quotista ou comanditário;
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XLV - manter sob suas ordens imediatas parentes até segundo grau;
XLVI - exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego,
exceto atividade relativa ao ensino ou à difusão cultural ou técnico-científica;
XLVII - exercer pressão ou influir junto a subordinado para forçar solução ou resultado
ilegal ou imoral;
XLXIII - concorrer para que superior hierárquico, subordinado ou colega, proceda
desrespeitosamente;
XLIX - solicitar interferência de pessoa estranha à Instituição com o intuito de obter
qualquer benefício funcional, para si ou para outro policial;
L - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;
LI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir preso ou pessoa sob processo
criminal ou investigação policial;
LII - solicitar de particular auxílio pecuniário para realizar diligência policial;
LIII - deixar de prestar, sem motivo justo, mesmo em horário de folga, auxílio a quem
estiver sendo vítima de crime;
LIV - deixar de prestar o auxílio possível, mesmo em horário de folga, à policial
empenhado em ação legal, quando for notória a necessidade desse auxílio; e
LV - exceder, sem justa causa, o número de faltas permitidas pelo Regulamento da
Academia de Polícia, quando afastado das funções para freqüentar curso superior, de
aperfeiçoamento, de especialização, de reciclagem ou de treinamento.

Art. 103. São transgressões disciplinares do terceiro grupo:
I - abandono de cargo, tal considerado a injustificada ausência do policial civil ao serviço
por mais de trinta dias consecutivos;
II - ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias,
interpoladamente, durante um ano;
III - ineficiência intencional e/ou reiterada no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiro público;
V - insubordinação grave;
VI - fazer uso, nas horas de trabalho, de substância que determine dependência física ou
psíquica;
VII - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa;
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VIII - promover jogo proibido;
IX - praticar ofensa física contra funcionário, servidor, particular ou preso, salvo em
legítima defesa;
X - causar dano doloso ao patrimônio público;
XI - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor, de pessoa que trate de interesse
próprio que esteja sob exame na unidade policial ou, ainda, esteja sujeita à sua fiscalização; e
XII - interferir direta ou indiretamente, usando de cargo ou função, na escolha democrática
dos candidatos às entidades de classe representativas dos policiais civis.
Art. 104. São transgressões disciplinares do quarto grupo:
I - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública ou a
Fazenda Pública, ou previsto na Lei de Segurança Nacional;
II - traficar substância que determine dependência física ou psíquica;
III - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou
função, com prejuízo para o Estado ou para particular;
IV - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos, no exercício da função; e
V - exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, aceitar promessa de tal vantagem,
diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que
fora destas.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 105. O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
Art. 106. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe
em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
Parágrafo único. A importância da indenização será descontada dos subsídios e não
excederá a décima parte do valor deste.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
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107. São penas disciplinares:
I - principais:
a) advertência;
b) suspensão de um a noventa dias; e
c) demissão a bem do serviço público.
Parágrafo único. Na pena de demissão a bem do serviço público não cabe a culpa.
...
II - acessórias:
a) cassação do porte de arma.
Art. 108. A pena de advertência será aplicada nos casos de transgressão disciplinar do
primeiro grupo.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada por escrito, em livro próprio, ciente
dela, por assinatura aposta no final, o infrator.
Art. 109. A pena de suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I - reincidência de falta do primeiro grupo, já punida com advertência; e
II - transgressão disciplinar classificada como faltas do segundo e terceiro grupos.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o policial civil perderá os direitos do
subsídio e as vantagens pecuniárias de ordem pessoal, decorrentes do exercício do cargo.
Art. 110. Aplicar-se-á a pena de demissão, a bem do serviço público, nos seguintes casos
de transgressão disciplinar:
I - reincidência das hipóteses do terceiro grupo; e
II - prática das transgressões disciplinares do quarto grupo.
Art. 111. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem
para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a
intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 112. Considerar-se-ão circunstâncias:
I - atenuantes:
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a) a confissão espontânea de autoria de falta disciplinar, quando ignorada ou imputada a
outrem;
b) boa conduta funcional; e
c) relevância dos serviços prestados.
II - agravantes:
a) o concurso de dois ou mais infratores;
b) a má conduta funcional;
c) a premeditação; e
d) a aferição de vantagem.
Art. 113. Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:
I - com pena de advertência, após um ano de sua aplicação;
II - com pena de suspensão, até trinta dias, após dois anos; e
III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após quatro anos.
Parágrafo único. A imposição de nova pena disciplinar invalida o prazo já decorrido para
reabilitação, hipótese em que se somarão os prazos exigidos para cada pena.
Art. 114. Para aplicação das penas previstas no art. 107, são competentes o Governador
do Estado, no caso do inciso I, alínea “c”, e o Diretor- Geral da Polícia Civil, nos demais casos.
Parágrafo único. Compete ao Corregedor da Polícia Civil, concorrentemente, a aplicação
da cassação da autorização de porte de arma de fogo.
Art. 115. O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal
em que se fundamenta.
Parágrafo único. Deste ato será dado conhecimento imediato ao setor de pessoal, para
registro.
Art. 116. Constituem motivos de exclusão da falta disciplinar:
I - motivo de força maior plenamente comprovado;
II - ter sido o ato praticado no curso de ação meritória, no legítimo interesse do serviço, da
ordem ou da segurança pública; e
III - ter sido o ato praticado em legítima defesa própria ou de terceiro, em obediência a
ordem superior não manifestamente ilegal, em estrito cumprimento do dever legal ou quando, pelas
circunstâncias, não for exigível outra conduta.
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Art. 117. Salvo decisão judicial absolutória definitiva que conclua pela inexistência ou
atipicidade do fato ou pela negativa de autoria, independe do resultado de eventual ação penal a
aplicação das penas disciplinares previstas nesta lei complementar.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 118. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena da advertência, em seis meses;
II - da falta sujeita à suspensão, em dois anos;
III - da falta sujeita a demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, em cinco anos; e
IV - da falta prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo em que se extingue a
punibilidade desta, pela prescrição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar
conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o
caso, pela instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 119. Extingue-se, ainda, a punibilidade, pela morte do agente.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 120. Quando o afastamento de membro da carreira de policial civil for necessário à
averiguação normal das faltas a ele atribuídas, quando o exigir a moralidade administrativa ou a
repercussão do fato, a autoridade que determinou a instauração do regular procedimento disciplinar
poderá afastá-lo preventivamente.
Parágrafo único. O afastamento preventivo poderá ser de até trinta dias, prorrogável por
igual período, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o procedimento disciplinar.
Art. 121. Durante o período do afastamento preventivo, o membro da carreira Policial Civil
não perderá seus vencimentos e suas prerrogativas.
Art. 122. O período do afastamento preventivo será computado no cumprimento da pena
de suspensão efetivamente aplicada.
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Art. 123. O membro da carreira Policial Civil terá direito à contagem integral de tempo de
serviço relativo ao período de afastamento preventivo, quando do procedimento não resultar punição
ou se esta se limitar à pena de advertência.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 124. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou
processo administrativo, sob a presidência do Corregedor-Geral de Polícia Civil ou do Corregedor
Adjunto.
§ 1º A autoridade competente para determinar a instauração de procedimento disciplinar,
se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja seu autor, proferirá
despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração.
§ 2º Aplicam-se à sindicância e ao processo administrativo disciplinar o disposto no art.
120 e seguintes desta lei complementar.
§ 3º Na busca da verdade real ou sabida, não serão admitidas provas ilícitas ou denúncia
anônima e nem o silêncio do policial civil poderá ser interpretado em desfavor de sua defesa.
Art. 125. Quando a autoridade policial tomar conhecimento pessoal e direto de infração
disciplinar, comunicará imediatamente à Corregedoria Geral da Polícia Civil- CORREGEPOL, para as
providências.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 126. Instaurar-se-á sindicância:
I - como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente
caracterizada a infração ou definida a autoria; e
II - quando não for obrigatório o processo administrativo.
§ 1º A sindicância será iniciada por portaria do Corregedor- Geral ou do Diretor- Geral da
Polícia Civil ou por designação do Corregedor Adjunto da Polícia Civil.

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§ 2º Não poderá proceder à sindicância, nem mesmo como secretário, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o cônjuge do
denunciante ou acusado, bem como subordinado do último.
§ 3º A Comissão sindicante será integrada por mais dois membros, indicados pelo
Corregedor- Geral da Polícia Civil, que a presidirá e obedecerá ao princípio da hierarquia, quanto aos
seus membros, em relação ao sindicado.
Art. 127. A sindicância deverá ser concluída dentro de trinta dias, a contar da data da
portaria inaugural ou da lavratura do auto de constatação de infração, prorrogáveis por mais trinta dias,
mediante solicitação fundamentada a quem determinou a sua abertura.
Art. 128. Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria,
deverá ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de dez dias, se o solicitar
expressamente, oferecerá ou indicará as provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.
§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de dez dias,
oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na unidade
policial.
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, a autoridade sindicante elaborará
relatório, em que examinará todos os elementos da sindicância, opinando:
I - pelo arquivamento do processo;
II - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; e
III - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 3º Cabe ao Delegado - Geral da Polícia Civil a decisão da sindicância.
§ 4º Da decisão cabe recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 129. Será obrigatório o processo administrativo disciplinar quando a infração
disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão a bem do serviço público.
Art. 130. É competente para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar
o Delegado- Geral da Polícia Civil.
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Parágrafo único. Em havendo recusa do Delegado- Geral da Polícia Civil, haverá recurso
ex-officio, no prazo de cinco dias desta decisão, ao Conselho Superior da Polícia Civil, para reexame.
Art. 131. O processo administrativo será realizado por uma Comissão Especial designada
pelo Delegado - Geral da Polícia Civil.
§ 1º A Comissão Especial será integrada por três membros, sendo o Corregedor - Geral
da Polícia Civil o Presidente.
§ 2º Na escolha dos demais membros da Comissão, será observado o princípio da
hierarquia em relação ao acusado.
§ 3º Compete ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
Art. 132. Não poderá fazer parte da Comissão Especial, mesmo como secretário desta,
parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau inclusive e o cônjuge do
denunciante ou do acusado, nem o subordinado do último.
Parágrafo único. À autoridade ou ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde
logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, nos termos deste artigo.
Art. 133. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de
oito dias, contados da data do ato que determinar a instauração e concluído no prazo de sessenta,
prorrogável por mais sessenta dias.
Art. 134. Autuada a portaria e demais peças pré-existentes, designará o Presidente dia e
hora para audiência inicial, determinando a citação do denunciante, se houver, e das testemunhas.
§ 1º A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de
quarenta e oito horas, por intermédio do respectivo superior hierárquico e será acompanhada de cópia
da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.
§ 2º Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta
registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro.
§ 3º Não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita
por edital, com prazo de quinze dias, divulgado durante três dias no Diário Oficial do Estado.
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§ 4º O prazo a que se refere o § 3º deste artigo será contado da última publicação,
certificando o Secretário, no processo, das datas em que as publicações foram feitas.
Art. 135. Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar
prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do
acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante.
§ 2º Antes de ser interrogado, o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas
pelo denunciante, mediante leitura realizada pelo Secretário da Comissão Especial.
Art. 136. O acusado poderá constituir advogado para todos os atos do processo.
Art. 137. Não comparecendo o acusado, será, por termo, decretada sua revelia nos autos
do processo.
§ 1º A decretação da revelia devolve o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 138. Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo
de dez dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
§ 1º Ao acusado é facultado arrolar até oito testemunhas.
§ 2º A prova de antecedentes do acusado será feita documentalmente, até as alegações
finais.
Art. 139. Findo o prazo referido no art. 138, os autos irão conclusos ao Presidente da
Comissão Especial para designação da audiência de instrução.
§ 1º Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela Comissão, em número
não superior a oito e as arroladas pelo acusado, em igual número.
§ 2º As testemunhas poderão ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma
audiência.
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§ 3º Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comissão
Especial será dado imediato conhecimento dos termos da notificação.
Art. 140. A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente,
descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, sogro, cunhado ou filho adotivo do acusado,
exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias.
§ 1º Se o parentesco das pessoas referidas no caput for com o denunciante, ficam elas
proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2º O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício terá
direito a transporte e diárias, na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se carta
precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
Art. 141. São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício
ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar
seu testemunho.
Art. 142. A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comissão,
será inquirida por carta precatória pela autoridade do local em que residir, intimado o acusado com
prazo de dez dias, antecedentes à data da realização da audiência.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão enviados à autoridade
deprecada a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e o pedido de comunicação da data
da audiência.
Art. 143. As testemunhas arroladas pelo acusado serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o mesmo é lotado, com a indicação do dia e
hora marcados para inquirição.

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Art. 144. Em qualquer fase do processo poderá o Presidente da Comissão ordenar
diligências que se lhe afigurem convenientes, de ofício ou a requerimento do acusado.
Parágrafo único. Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o
Presidente da Comissão requisitá-los-á a quem de direito, observados também, quanto aos técnicos e
peritos, os impedimentos legais.
Art. 145. O Presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório
ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando sua decisão.
Art. 146. É permitido à Comissão tomar conhecimento de argüições novas que, no curso
do processo, surgirem contra o acusado.
Parágrafo único. Quando as argüições forem pertinentes ao processo, o acusado será
intimado das novas imputações, reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas, oficiando a
autoridade, em caso contrário, a quem de direito.
Art. 147. Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de
quarenta e oito horas, a fim de que, dentro de dez dias, apresente sua defesa escrita.
Parágrafo único. No transcurso dos prazos do caput, terá o acusado, ou seu advogado,
vista dos autos em presença do Secretário ou de um dos Membros da Comissão, na Unidade Policial.
Art. 148. Findo o prazo do art. 147 e saneado o processo após oferecimento da defesa, a
Comissão, no prazo de dez dias, apresentará seu relatório.
§ 1º Na hipótese de não ter sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão
designará servidor como defensor dativo, ocupante de cargo igual ou superior ao do acusado para
apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo.
§ 2º No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as
irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a
absolvição ou a punição e indicando, neste caso, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

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§ 3º Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências
relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público.
Art. 149. Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado-Geral da Polícia Civil, que
o submeterá ao Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de quarenta e oito horas.
§ 1º O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de vinte dias, poderá
determinar a realização de novas diligências, sempre que entender necessárias ao esclarecimento dos
fatos constantes do processo.
§ 2º Determinada a diligência, será concedido à Comissão o prazo máximo de quinze dias
para cumpri-la.
§ 3º Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de
cinco dias.
§ 4º O Conselho Superior da Polícia Civil, após a conclusão das diligências, terá o prazo
de dez dias para deliberar sobre a pena a ser aplicada ou a absolvição do acusado.
Art. 150. Compete ao Delegado- Geral da Polícia Civil, no prazo de cinco dias após o
recebimento do processo administrativo oriundo do Conselho Superior da Polícia Civil, encaminhar o
processo ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 151. A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão
e as providências necessárias à sua execução.
Art. 152. Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados
pelo Secretário, a exemplo a autuação, juntada, conclusão, intimação e data de recebimento.
Art. 153. Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da
apresentação, rubricando o secretário as folhas acrescidas.
Art. 154. Quando na esfera administrativa houver notícia de crime praticado por policial
civil, o Delegado - Geral da Polícia Civil, se não houver ainda sido instaurado o inquérito policial,
determinará a medida.

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§ 1º Todo procedimento de Polícia Judiciária instaurado contra servidor deverá ser
imediatamente comunicado pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao Diretor- Geral da
Polícia Civil.
§ 2º A autoridade, pela via hierárquica, comunicará, de imediato, ao Delegado - Geral da
Polícia Civil, toda irregularidade administrativa praticada por membro da carreira Policial Civil de que,
por qualquer meio, tiver conhecimento.
Art. 155. É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação informações que
possam prejudicar o andamento de investigações, salvo no interesse da Administração, a juízo do
Delegado - Geral da Polícia Civil.
Art. 156. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver
influído na apuração da verdade substancial, ou diretamente, na decisão do processo ou sindicância.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 157. Dar-se-á a revisão de processo administrativo disciplinar mediante recurso do
punido, quando:
I - a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal;
II - a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos;
III - a decisão se fundar em depoimentos, exames, perícias, vistorias ou documentos
comprovadamente falsos;
IV - surgir, após a decisão, prova da inocência do punido; ou
V - ocorrerem circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
§ 1º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses dos incisos deste artigo serão
indeferidos in limine.
§ 2º A revisão poderá verificar-se a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Art. 158. A revisão não autoriza a agravação da pena.
Art. 159. Em caso de falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado
pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Art. 160. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 161. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a penalidade
ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 1º A revisão será processada por Comissão especialmente designada pela autoridade
que a deferiu, composta por três autoridades, uma das quais será o Presidente.
§ 2º Incumbe ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
§ 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar
de que resultou a punição do servidor.
Art. 162. Recebido o pedido de revisão, o Presidente da Comissão providenciará o
apensamento do processo administrativo disciplinar e notificará o requerente para, no prazo de dez
dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo o rol de testemunhas,
se for o caso.
Parágrafo único. Nas fases de instrução e de decisão será observado o procedimento
previsto nesta lei complementar para o processo administrativo disciplinar.
Art. 163. Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade
aplicada ao servidor, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.
TÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 164. Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial
de trabalho policial, caracterizado:
I - pela prestação de serviço em jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais;
II - cumprimento de horário excepcional, sujeito a convocação extraordinária; e
III - proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto às relativas ao ensino
e à difusão ou técnico-científicas.
§ 1º A jornada de trabalho do policial civil será de escala normal e/ou de plantão, na forma
que determinar o Delegado - Geral da Polícia Civil, exceto quando estiver cumprindo ordem da
autoridade policial a que estiver subordinado.
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§ 2º Os cargos do quadro da carreira da Polícia Civil serão exercidos em tempo integral e
dedicação exclusiva por seus ocupantes, podendo os mesmos ser convocados para o serviço nos
casos em que for configurado o interesse do serviço e a necessidade da manutenção da ordem
pública.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 165. Os prazos previstos nesta lei complementar contar-se-ão em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em
sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 166. O policial civil é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de
aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função,
no estado de conservação em que se encontrem.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a
anotação dessa condição.
Art. 167. Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos
inativos da carreira policial civil.
Art. 168. O policial civil preso provisoriamente ou em virtude de sentença condenatória
transitada em julgado, ainda que decretada a perda da função pública, cumprirá pena em pavilhão ou
cela específica e em separado dos demais apenados ou nas dependências de instituição que o possa
manter recolhido em sala ou cela especial.
Art. 169. Aplica-se aos membros da carreira policial Civil, subsidiariamente, as
disposições da Lei Complementar Estadual n. 39, de 29 de dezembro de 1993, no que não conflitar
com o disposto nesta lei complementar.
Art. 170. Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de
1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia
civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.
Art.171. Os termos e condições estabelecidos nesta lei complementar poderão ser
ajustados no prazo de um ano após sua publicação, em comum acordo com os representantes da
categoria.
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Art. 172. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de janeiro de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis
e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRATIFICAÇÕES

Delegado Geral da Polícia Civil

40% G-3

Corregedor Geral da Polícia Civil

35% G-3

Corregedor Adjunto da Polícia Civil

30% G-3

Diretor do Departamento de Inteligência

30% G-3

Diretor do Departamento da Capital e do Interior

30% G-3

Diretor da Polícia Técnica

35% G-3

Diretores dos Institutos Médico-Legal, de Criminalística e de Identificação

30% G-3

Delegado de Polícia Civil Titular

FC-5

Chefe de Posto Policial

FC-5

Chefe do Cartório

FC-4

Chefe de Equipe Policial

FC-3

Chefe do Posto de Identificação

FC-2

Chefe de Seção

FC-2

58