LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 30 DE JUNHO DE 1988
“Modifica o art. 92 da Lei Complementar n. 1, de
5 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos
Municípios).”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92. A criação e qualquer alteração territorial de município somente poderão ser feitos
no período compreendido entre dezoito e seis meses anterior à data da eleição municipal, mediante
consulta plebiscitária às populações interessadas, atendidos os requisitos da Lei Complementar
Federal”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 30 de junho de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e
27º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício