


0002/12-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0074, DE 30 DE MARÇO DE 2.012
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5.197, de 30/03/2012.
Altera  dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e  Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à alteração do  adicional de férias dos magistrados estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei  Complementar:
Art. 1º. O art. 48, Caput e parágrafo único, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 48. Nos períodos de férias, os Magistrados farão jus ao adicional de dois  terços de subsídio do mês concessivo, pago antecipadamente. (NR). 
Parágrafo único.  Os  Magistrados poderão transformar em pecúnia um terço de cada período de  férias, valor pago antecipadamente, desde que requerida à conversão com  antecedência de sessenta dias, e conforme a disponibilidade  orçamentário-financeira do Tribunal”. (NR)
REDAÇÃO ANTERIOR
“Art. 48. Nos períodos de férias, os Magistrados farão jus à gratificação de um  terço da remuneração do mês concessivo, paga antecipadamente.
Parágrafo único.  Os Magistrados poderão transformar em pecúnia um terço de cada período  de férias, valor pago antecipadamente, desde que requerida à conversão  com antecedência de sessenta dias.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das  dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo  que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Macapá - AP, 30 de março de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador