








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 39.447_18










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2018



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Publicado no
DOE de 22.8.2018, Poder Executivo, p.1.
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº
01.01.011101.00006308.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – os Protocolos ICMS
36, 37, 38, 40, 46, 47 e 48, todos de 3 de julho de 2018, publicados no DOU em
4 de julho de 2018;
II -
celebrados na 169ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 5 de julho de 2018:
a)           
os Convênios ICMS:
1. 52
e 60, ambos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de
2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 17, de 25 de julho de 2018,
publicado no DOU em 26 de julho de 2018;
2. 67, 68, 69, 70, 72,
73, 78, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 7, 8, 9, 10, 11, todos de 5 de julho
de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;
III – o Protocolo ICMS
50, de 13 de julho de 2018, publicado no DOU em 16 de julho de 2018.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 22 de agosto de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado do Amazonas
 
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de
Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO DO
DECRETO N° 39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




52/18


Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos
  tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos
  legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
  sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos
  nas operações de entradas no setor gráfico do estado.




60/18


Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação
  de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas
  por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte
  internacional expresso porta a porta (empresas de courier).




67/18


Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação
  de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore
  a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento
  mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.




68/18


Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
  substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
  derivados ou não de petróleo e com outros produtos.




69/18


Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição
  Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.




70/18


Altera o Convênio
  ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
  emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
  contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
  energia elétrica.




72/18


Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento
  de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive
  aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de
  Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.




73/18


Dispõe sobre a adesão do Estado do
  Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os
  procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.




78/18


Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe
  sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de
  exportação.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




36/18


Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável
  e gelo.

 



37/18


Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de
  iluminação.

 



38/18


Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS
  20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
  e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

 



40/18


Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária
  nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato
  concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

 



46/18


Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do
  Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com pilha e bateria elétricas.

 



47/18


Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04/14, que
  estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado
  de Gás Natural - GLGN.

 



48/18


Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/06,
  que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o
  Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

 



50/18


Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do
  Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações
  interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

 


 
AJUSTE SINIEF:



Nº


EMENTA




07/18


Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
  Consumidor Eletrônica.




08/18


Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico
  e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.




09/18


Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que
  especifica e dá outras providências.




10/18


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
  Digital - EFD.




11/18


Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o
  Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF,
  relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.