ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.172, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI
O
PROGRAMA
DE
CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE
IRLEN DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen
no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. A Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen será
comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei contará com a promoção e conscientização
sobre a Síndrome de Irlen, sintomas, diagnósticos e tratamento através da distribuição de
cartilhas e realização de palestras.
I – nas unidades da rede pública e privada de ensino, voltada aos educadores e alunos;
II – nas unidade de saúde pública voltados aos profissionais e usuários;
III – nas maternidades públicas e privadas;
IV – nos órgãos públicos do Estado de Alagoas, dentre outros.
Art. 3º O órgão competente do Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias
com o objetivo de assistir às pessoas com a Síndrome de Irlen.
Parágrafo único. Os convênios e parcerias de que trata o caput deste artigo devem
tratar, principalmente, da aquisição de equipamentos que facilitem a qualidade de vida das
pessoas com Síndrome de Irlen.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4º As datas em que ocorram a Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen
não serão consideradas feriado civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 9 de outubro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 9 de outubro de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº
362 de 09.10.2019.