


0024/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/96-GEA
LEI Nº 0307, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1456, de 04.12.96
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 5.182.222,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Lei nº 0257, de 22 de dezembro de 1995, até o limite de R$ 5.182.222,00 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e dois reais), a ser consignado ao órgão a seguir discriminado:
R$ 1,00





11.101


Secretaria de   Governo


R$


263.000




20.203


Instituto de   Terras do Amapá


R$


236.222




22.101


Secretaria de   Estado da Justiça e  Segurança Pública


R$


290.000




23.201


Departamento de   Estradas de Rodagem


R$


120.000




24.101


Secretaria de   Estado da Saúde              


R$


3.653.000




29.101


Recursos sob   Supervisão da SEFAZ                


R$


620.000




 


TOTAL


R$


5.182.222





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações Orçamentárias na forma do inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
R$ 1,00





11.101


SECRETARIA DE GOVERNO


 


 




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


163.000




 


Fonte: 104 - Impostos S/ Rendas nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da   Constituição Federal) - IRRF


 
R$


 
100.000




 


SUBTOTAL


R$


263.000




 


          


 


 




20.203


INSTITUTO DE   TERRAS DO AMAPÁ


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


236.222




 


SUBTOTAL


R$


236.222




 


 


 


 




22.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


 


 




 


FONTE: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


620.000




                  Fonte: 153 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte   e Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
290.000




 


SUBTOTAL


R$


910.000




 


 


 


 




23.201


DEPARTAMENTO DE   ESTRADAS DE RODAGEM


 


 




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


60.000




 


Fonte: 153 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as   Prestações de Serviços de Transporte e Interestadual e Intermunicipal de   Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
60.000




 


SUBTOTAL


R$


120.000




24.101


SECRETARIA DE   ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


Fonte: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$


3.554.000




 


Fonte: 104 -   Impostos S/Rendas nas Fontes (Art., 157, I E 158, I da Constituição Federal -   IRRF)


 
R$


 
99.000




 


SUBTOTAL


R$


3.653.000




 


TOTAL 


R$


5.182.222





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de dezembro de 1996. 
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em exercício