ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.449, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.291, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL – EMATER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Estadual nº 7.291, de 1º de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Estrutura Básica do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento
Rural Sustentável – EMATER é constituída por órgãos de Direção Superior, de
Apoio Administrativo e de Execução, a saber:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho de Gestão.
II – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Diretoria da Presidência;
b) Chefia de Gabinete;
c) Coordenadoria Jurídica;
d) Assessoria de Comunicação; e
e) Assessoria Técnica.
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenadorias:
1. Coordenadoria Setorial da Gestão Administrativa, Informática e Informação;
1.1. Chefia do Núcleo de Serviços Gerais;


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1.2. Chefia do Núcleo de Compras e Suprimentos;
1.3. Chefia do Núcleo de Convênios;
1.4. Chefia do Núcleo de Informática, Informações e Estudos.
2. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade;
2.1. Chefia do Núcleo de Planejamento e Orçamento;
2.2. Chefia do Núcleo de Controle e Avaliação.
3. Coordenadoria Setorial da Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
3.1. Chefia do Núcleo de Pessoal;
3.2. Chefia do Núcleo de Desenvolvimento.
IV – Órgãos de Execução:
a) Superintendência:
1. Superintendência de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural;
1.1. Diretoria de Tecnologia de Aprendizagem;
1.1.1. Gerência de Metodologia e Gestão Social;
1.1.2. Gerência de Comunicação e Informação.
1.2. Diretoria de Inovação e de Agregação de Valor à Produção;
1.2.1. Gerência de Dinamização da Produção;
1.2.2. Gerência de Financiamento e Proteção da Produção;
1.2.3. Gerência de Comercialização e Mercados.
1.3. Diretoria de Programas Estratégicos;
1.3.1. Gerência de Aquisição de Alimentos;
1.3.2. Gerência de Fomento Agropecuário;


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1.3.3. Gerência de Projetos Especiais”. (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Estadual nº 7.291, de 1º de dezembro de 2011, os arts.
8º-A e 8º-B, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A O Conselho de Gestão – CG é instrumento de controle social e terá
a seguinte composição:
I – O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, que
será o Presidente e membro nato;
II – O Diretor Presidente do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento
Rural Sustentável, que será o Vice-Presidente;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico – SEPLANDE;
IV – 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas –
FAPEAL;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura –
SEPAQ;
VI – 1 (um) representante indicado pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA;
VII – 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura no Estado de Alagoas – FETAG/AL;
VIII – 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
de Alagoas – FAEAL;
IX – 1 (um) representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas de Alagoas – SEBRAE/AL;
X – 1 (um) representante dos Servidores da EMATER, integrante do seu
quadro de pessoal, indicado por entidade de representação;
XI – 1 (um) Deputado representante da Assembleia Legislativa Estadual; e
XII – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público
Agrícola e Ambiental de Alagoas.


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§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, sendo que o suplente do
Presidente será o Presidente da EMATER e todos serão nomeados pelo
Governador do Estado.
§ 2º Os órgãos e entidades indicados nos incisos III a X deste artigo
encaminharão correspondência à Presidência da EMATER com a indicação
dos seus representantes, titulares e respectivos suplentes, junto ao Conselho de
Gestão.
§ 3º A indicação dos respectivos representantes titulares e suplentes deverá
recair sobre pessoas de reputação ilibada e reconhecida capacidade.
§ 4º O Diretor-Presidente da EMATER será o Secretário Executivo do
Conselho de Gestão, com a responsabilidade de dar o devido suporte ao seu
funcionamento e encaminhar as suas deliberações.
Art. 8º-B São atribuições do Conselho de Gestão – CG:
I – fixar a orientação geral dos seus trabalhos, em consonância com os planos
de ação do Governo do Estado;
II – aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos da
EMATER, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III – fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da EMATER;
IV – fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e
longo prazos da entidade;
V – aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e
salários dos servidores da entidade;
VI – apreciar e aprovar qualquer atividade ou ação que implique aumento de
despesa do Instituto;
VII – supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII – manifestar-se sobre os relatórios e as contas da EMATER;
IX – aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento do
Conselho de Gestão;


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X – aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que
resultem em endividamento;
XI – aprovar propostas de aquisição e alienação de bens imóveis;
XII – apreciar e aprovar as modificações no presente Regulamento e submetêlas ao Governador do Estado;
XIII – apreciar e aprovar o Regimento Interno da EMATER e suas
modificações;
XIV – apreciar e aprovar proposta para a realização de concurso público,
visando ao preenchimento de vagas existentes, submetendo sua deliberação a
apreciação do Governador do Estado;
XV – apreciar, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos
e negócios da EMATER realizados no exercício anterior, para
encaminhamento à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento
Agrário – SEAGRI, que adotará as providências que julgar cabíveis.
Parágrafo único. Os demais aspectos relativos ao funcionamento do Conselho
de Gestão do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável
– EMATER serão tratados no seu Regimento Interno.” (AC)
Art. 3º O art. 32 da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, passa a vigorar
acrescido da alínea d, com a seguinte redação:
“Art. 32. As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista integram à Administração Indireta do Poder Executivo e
encontram-se vinculadas aos seguintes órgãos:
I – à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário:
(...)
d) Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável –
EMATER
(...)” (AC)
Art. 4º Fica acrescido o art. 35-A ao texto da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de
2011, com a seguinte redação:


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“Art. 35-A. O instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável
– EMATER é integrado por:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho de Gestão.
II – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Diretoria da Presidência;
b) Chefia de Gabinete;
c) Coordenadoria Jurídica;
d) Assessoria de Comunicação; e
e) Assessoria Técnica.
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenadorias:
1. Coordenadoria Setorial da Gestão Administrativa, Informática e Informação;
1.1. Chefia do Núcleo de Serviços Gerais;
1.2. Chefia do Núcleo de Compras e Suprimentos;
1.3. Chefia do Núcleo de Convênios;
1.4. Chefia do Núcleo de Informática, Informações e Estudos.
2. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade;
2.1. Chefia do Núcleo de Planejamento e Orçamento;
2.2. Chefia do Núcleo de Controle e Avaliação.
3. Coordenadoria Setorial da Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
3.1. Chefia do Núcleo de Pessoal;


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3.2. Chefia do Núcleo de Desenvolvimento.
IV – Órgãos de Execução:
a) Superintendência:
1. Superintendência de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural;
1.1. Diretoria de Tecnologia de Aprendizagem;
1.1.1. Gerência de Metodologia e Gestão Social;
1.1.2. Gerência de Comunicação e Informação.
1.2. Diretoria de Inovação e de Agregação de Valor à Produção;
1.2.1. Gerência de Dinamização da Produção;
1.2.2. Gerência de Financiamento e Proteção da Produção;
1.2.3. Gerência de Comercialização e Mercados.
1.3. Diretoria de Programas Estratégicos;
1.3.1. Gerência de Aquisição de Alimentos;
1.3.2. Gerência de Fomento Agropecuário;
1.3.3. Gerência de Projetos Especiais”. (AC)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de fevereiro de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.02.2013. E republicado no DOE do dia
08.03.2013.