LEI N. 2.291, DE 27 DE JULHO DE 2010

“Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão
de uso de um imóvel ao Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Acre – SINJAC, para fins de
construção de sua sede.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso ao Sindicato dos
Jornalistas Profissionais do Acre-SINJAC, por prazo indeterminado, de um imóvel com área de
654,20m2 (seiscentos e cinquenta e quatro metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Av.
Getúlio Vargas, s/n, em Rio Branco, pertecente ao Estado, matriculado sob o n. 25.462, do Livro 02, na
1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco-Acre.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é destinado, exclusivamente, para a
construção da sede do SINJAC.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo deverá ser cumprida pelo concessionário,
dentro do prazo de quatro anos, a contar da data de publicação desta lei, ressalvada a possibilidade de
sua prorrogação, respeitando o interesse e a conveniência da administração pública.
§ 2º O não atendimento do prazo estipulado ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio
do Estado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas.
Art. 3º Caberá ao concessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do
imóvel ora concedido.
Art. 4º A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário atribuir ao imóvel destinação diversa da
estabelecida nesta lei.


Parágrafo único. O concessionário deverá observar fielmente, quanto ao bem concedido:
I – a utilização exclusiva para os fins previstos nesta lei; e
II – proibição de arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, salvo expressa e
prévia anuência.
Art. 5º Os atos necessários para formalizar a concessão de que trata o art. 1º desta lei
serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre