


0023/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0023/02-GEA
LEI Nº 0705, DE 05 DE JULHO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2820, de 05.07.02
(Alterada pelas Leis nº 0750, de 30.04.2003 e 0856, de 28.09.2004)
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A. e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo  autorizado a constituir a Companhia de Gás do Amapá - GASAP, na forma  desta Lei e da Legislação específica aplicável às sociedades por ações. (alterado pela Lei nº 0750, de 30.04.2003)
§ 1° A empresa terá por objeto social a exploração, com exclusividade, do  serviço público de distribuição e comercialização de gás canalizado,  podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural ou  manufaturado, de produção no Estado do Amapá, pela União, terceiros  nacionais ou decorrente de importação, para fins industriais,  comerciais, residenciais e qualquer outra finalidade lícita de consumo  direto ou como componente de produção, condizente com a tecnologia  hodierna disponível, observando as leis e as normas de proteção ao meio  ambiente em todo o território do Estado do Amapá.
§ 2° A GASAP S/A. poderá explorar jazidas de gás natural existentes ou a  prospecção para produção e distribuição canalizada mediante concessão da  União Federal em todo o território do Estado do Amapá, observado o  disposto no parágrafo anterior.
§ 3° A Companhia de Gás do Amapá- GASAP S/A. poderá participar de outros  empreendimentos cuja finalidade esteja relacionada com seu objeto  social, para o que poderá constituir ou participar de outras sociedades,  inclusive subsidiarias integrais, se houver autorização legislativa  específica, na forma do inciso XIX, do artigo 37, da Constituição  Federal, assim como explorar o aproveitamento de sua infraestrutura,  objetivando a prestação de outros serviços afins.
§ 4° No cumprimento de seu objeto social, a Companhia será responsável pela  implantação e operação de redes de distribuição, estações ou unidades de  armazenamento regulagem, compressão, liquefação, regaseificação e  transvasamento de gás em qualquer parte do Estado do Amapá, de produção  própria no caso de concessão, ou de terceiros, nacional ou importado,  utilizando-se das vias terrestres e fluviais para a instalação de redes  de canalização ou transporte do produto envasado.
§ 5° A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A será uma sociedade de economia  mista, de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima  com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sujeita  aos preceitos da Lei 6.404, de 15/12/76.
§ 6° O Estado subscreverá ações ordinárias com direito a voto em quantidade  suficiente para manter o controle da Companhia, obrigando-se, nos  futuros aumento de capital, sem prejuízo da possibilidade da celebração,  a qualquer tempo, de acordo de acionistas objetivando a participação de  demais acionistas na gestão da empresa, resguardando o interesse  público e visando à eficiente condução dos negócios.
§ 7° Poderão participar do capital social da Companhia, pessoas jurídicas  que demonstrem qualificação na distribuição de gás canalizado,  capacidade financeira adequada aos investimentos necessários ao  desenvolvimento das atividades, além de não apresentar interesses  econômicos conflitantes com os da Companhia.
§ 8° O Poder Executivo fica autorizado a convidar uma ou mais pessoas  jurídicas que preencham os requisitos especificados no parágrafo  anterior, para participar do capital social da Companhia.
§ 9° As pessoas jurídicas convidadas na forma do parágrafo anterior para  participar do capital social da Companhia, deverão fazê-lo mediante  integralização, em dinheiro, ficando facultado ao Estado integralizar  sua participação no capital da Companhia em bens úteis a exploração da  prestação dos serviços públicos, ressalvada a vedação prevista no art.  80, inciso II, da Lei 6404 de 15/12/76.
Art. 2°. A constituição da Companhia, por subscrição particular do capital,  dar-se-á no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e por deliberação  dos subscritores em escritura pública, na forma do Art. 88, “caput” e § 2º, da Lei 6404 de 15/12/76.  
§ 1° O Capital inicial da Companhia será de R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais), representado por trezentas mil. ações, sem valor nominal,  ordinárias de uma única classe com direito a voto e preferência de uma  única classe, sem direito a voto.
§ 2° A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A será administrada por um  Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. A composição, a  organização, a atribuição, a competência, as normas de funcionamento e  demais disposições referentes à Companhia, serão definidas, e detalhadas  em seu Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, observadas as normas  legais que forem aplicáveis.
Art. 3°. Fica outorgada à Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A, pelo prazo de  30 (trinta) anos, renovável por igual período, a concessão para explorar  os serviços locais de gás canalizado em todo o Estado, com  exclusividade, mediante contrato de concessão com o Estado do Amapá.
§ 1° Os serviços concedidos deverão ser prestados de forma adequada,  assegurados a justa remuneração do capital da concessionária, o valor  real da tarifa, a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro  do contrato, e observados o disposto nesta Lei, no instrumento  contratual e na legislação aplicável.
§ 2° O Estado somente poderá estabelecer isenções, privilégios ou subsídios  tarifários que beneficiem seguimentos específicos de usuários, mediante  Lei especifica que indique as fontes de recursos que assegurem a  manutenção do inicial equilíbrio econômica – financeiro do contrato de  concessão.
§ 3° A  Companhia de Gás do Amapá–GASAP S/A está sujeita, na sua atividade, aos  ditames da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma estabelecida no §  1°, do artigo 1°, da aludida Lei.
Art. 4°. O Poder Executivo promoverá, quando provocado, a declaração de  utilidade pública dos bens necessários para a consecução das finalidades  da Companhia, ficando esta autorizada a promover em seu nome a  desapropriação amigável ou judicial e arcar com o justo e prévio valor  das indenizações correspondentes em moeda corrente.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o  montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às despesas  provenientes da implantação da Companhia de Gás do Amapá – GASAP. (alterado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)
§ 1º Após a constituição da GASAP, fica o Poder Executivo autorizado a  proceder ao pagamento, até o início da operacionalização da Companhia,  da remuneração do cargo de Diretor-Presidente, de quem lhe cabe a  indicação na composição da Diretoria Executiva. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)
§ 2º O valor da remuneração mensal será equivalente ao CDS-5, fixado em R$  6.910,30 (seis mil, novecentos e dez reais e trinta centavos), sendo que  R$ 3.455,15 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quinze  centavos) corresponde à representação. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)
§ 3º No caso de servidor com vínculo, a remuneração mensal é fixada em R$  5.355,48 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e  oito centavos), sendo que R$ 3.455,15 (três mil, quatrocentos e  cinquenta e cinco reais e quinze centavos) corresponde ao vencimento, e  R$ 1.900,33 (um mil, novecentos reais e trinta centavos) à  representação. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)
Art. 6°. A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A ficará vinculada à Secretaria  de Estado da Infraestrutura, órgão da Administração Direta do Estado.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de julho de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora