


0102/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0102/15-AL
LEI Nº 2.062, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6230, de 30.06.2016
Autor: Deputado Jory Oeiras
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica classificada como pessoa com deficiência física a pessoa com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Amapá e na legislação infraconstitucional de proteção às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. São considerados pacientes renais crônicos, para fins desta Lei:
I - portadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise e de hemodiálise;
II - transplantados renais.
Art. 2º As organizações representativas de pessoas portadoras de doença renal crônica terão legitimidade para acompanhar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, são organizações representativas de pessoas portadoras de doença renal crônica as que ofereçam Programa de Saúde, de Assistência Social, de Educação e Pesquisa, de Capacitação, de Colocação Profissional e de Defesa de Direitos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador