ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.661, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
DESTINAR RECURSOS PARA O AUMENTO DE
CAPITAL
SOCIAL
DO
LABORATÓRIO
INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS
S.A. – LIFAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para o aumento do Capital
Social do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. – LIFAL, no valor
correspondente a até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), durante o exercício de 2014, em
cumprimento ao que determina o § 2º, do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de novembro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.11.2014.