


0300/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0300/2016-AL
LEI N° 2.633, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.618, de 03/03/2022
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” no Estado do Amapá, destinada a alertar e esclarecer as pessoas sobre a destinação correta de produtos eletroeletrônicos.
Art. 2º A “Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” ocorrerá anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 3º A Semana poderá ser divulgada em toda a sociedade, especialmente nas escolas e, para o seu efetivo cumprimento, a Secretaria de Estado da Educação poderá buscar parcerias com outras secretarias de governo e universidades, bem como com associações e instituições dos setores públicos e privado envolvidas no tema.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Macapá, 03 de março de 2022. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador