ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT 103000004.03.131
0004.2500 – Gestão de Pessoas, Região de Planejamento 210 – Todo Estado, Fonte 0100 –
Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), conforme
discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de excesso de arrecadação e/ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 178,
V, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO