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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19768


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Junho de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 20 de Junho de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.768 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 06 de julho de 2020:
.................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Baixa Grande e Tabocas do Brejo Velho, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 21 de junho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 21 de junho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Baixa Grande e Tabocas do Brejo Velho, até o dia 06 de julho de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Antas, Barra do Rocha, Caém, Canavieiras, Cristópolis, Itagi, Itiúba, Macarani, Maetinga, Nova Redenção, Piritiba, Quixabeira, Rio do Antônio e Santa Teresinha, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Acajutiba


2.                 


Adustina


3.                 


Água Fria


4.                 


Aiquara


5.                 


Alagoinhas


6.                 


Alcobaça


7.                 


Almadina


8.                 


Amargosa


9.                 


Amélia Rodrigues


10.             


Anagé


11.             


Andorinha


12.             


Angical


13.             


Anguera


14.             


Antônio Cardoso


15.             


Antônio Gonçalves


16.             


Aporá


17.             


Aracatu


18.             


Araci


19.             


Aramari


20.             


Aurelino Leal


21.             


Baianópolis


22.             


Baixa Grande


23.             


Banzaê


24.             


Barra


25.             


Barra da Estiva


26.             


Barra do Choça


27.             


Barra do Mendes


28.             


Barreiras


29.             


Barro Preto


30.             


Barrocas


31.             


Belmonte


32.             


Belo Campo


33.             


Biritinga


34.             


Boa Nova


35.             


Bom Jesus da Lapa


36.             


Boninal


37.             


Boquira


38.             


Brejões


39.             


Brumado


40.             


Buerarema


41.             


Buritirama


42.             


Caatiba


43.             


Cabaceiras do Paraguaçu


44.             


Cachoeira


45.             


Caetité


46.             


Cairu


47.             


Caldeirão Grande


48.             


Camacã


49.             


Camaçari


50.             


Camamu


51.             


Campo Alegre de Lourdes


52.             


Campo Formoso


53.             


Canarana


54.             


Candeal


55.             


Candeias


56.             


Candiba


57.             


Cândido Sales


58.             


Cansanção


59.             


Canudos


60.             


Capim Grosso


61.             


Caravelas


62.             


Cardeal da Silva


63.             


Carinhanha


64.             


Casa Nova


65.             


Castro Alves


66.             


Catolândia


67.             


Catu


68.             


Chorrochó


69.             


Cícero Dantas


70.             


Cipó


71.             


Coaraci


72.             


Conceição da Feira


73.             


Conceição do Almeida


74.             


Conceição do Coité


75.             


Conceição do Jacuípe


76.             


Conde


77.             


Condeúba


78.             


Coração de Maria


79.             


Cordeiros


80.             


Correntina


81.             


Cravolândia


82.             


Crisópolis


83.             


Cruz das Almas


84.             


Curaçá


85.             


Dário Meira


86.             


Dias d’Ávila


87.             


Dom Macedo Costa


88.             


Encruzilhada


89.             


Entre Rios


90.             


Esplanada


91.             


Euclides da Cunha


92.             


Eunápolis


93.             


Feira de Santana


94.             


Filadélfia


95.             


Floresta Azul


96.             


Formosa do Rio Preto


97.             


Gandu


98.             


Gentio do Ouro


99.             


Glória


100.         


Gongogi


101.         


Governador Mangabeira


102.         


Guajeru


103.         


Guanambi


104.         


Guaratinga


105.         


Iaçu


106.         


Ibicaraí


107.         


Ibicuí


108.         


Ibipitanga


109.         


Ibirapitanga


110.         


Ibirapuã


111.         


Ibirataia


112.         


Ibitiara


113.         


Ibotirama


114.         


Igrapiúna


115.         


Iguaí


116.         


Ilhéus


117.         


Inhambupe


118.         


Ipiaú


119.         


Ipirá


120.         


Iramaia


121.         


Irará


122.         


Irecê


123.         


Itabela


124.         


Itaberaba


125.         


Itabuna


126.         


Itacaré


127.         


Itaetê


128.         


Itagibá


129.         


Itajuípe


130.         


Itamaraju


131.         


Itambé


132.         


Itanagra


133.         


Itanhém


134.         


Itaparica


135.         


Itapé


136.         


Itapebi


137.         


Itapetinga


138.         


Itapicuru


139.         


Itapitanga


140.         


Itarantim


141.         


Itatim


142.         


Itiruçu


143.         


Itororó


144.         


Ituberá


145.         


Jacaraci


146.         


Jacobina


147.         


Jaguaquara


148.         


Jaguarari


149.         


Jaguaripe


150.         


Jandaíra


151.         


Jequié


152.         


Jeremoabo


153.         


Jitaúna


154.         


João Dourado


155.         


Juazeiro


156.         


Jussari


157.         


Jussiape


158.         


Lafaiete Coutinho


159.         


Laje


160.         


Lajedão


161.         


Lamarão


162.         


Lapão


163.         


Lauro de Freitas


164.         


Licínio de Almeida


165.         


Livramento de Nossa Senhora


166.         


Luís Eduardo Magalhães


167.         


Macajuba


168.         


Macaúbas


169.         


Madre de Deus


170.         


Mairi


171.         


Malhada


172.         


Manoel Vitorino


173.         


Mansidão


174.         


Maracás


175.         


Maragogipe


176.         


Maraú


177.         


Marcionílio Souza


178.         


Mascote


179.         


Mata de São João


180.         


Medeiros Neto


181.         


Miguel Calmon


182.         


Milagres


183.         


Mirangaba


184.         


Mirante


185.         


Monte Santo


186.         


Morro do Chapéu


187.         


Mortugaba


188.         


Mucuri


189.         


Mulungu do Morro


190.         


Mundo Novo


191.         


Muniz Ferreira


192.         


Muquém de São Francisco


193.         


Muritiba


194.         


Mutuípe


195.         


Nazaré


196.         


Nilo Peçanha


197.         


Nordestina


198.         


Nova Canaã


199.         


Nova Fátima


200.         


Nova Ibiá


201.         


Nova Viçosa


202.         


Novo Triunfo


203.         


Olindina


204.         


Oliveira dos Brejinhos


205.         


Ouriçangas


206.         


Palmas de Monte Alto


207.         


Palmeiras


208.         


Paripiranga


209.         


Pau Brasil


210.         


Paulo Afonso


211.         


Pé de Serra


212.         


Pedro Alexandre


213.         


Piatã


214.         


Pilão Arcado


215.         


Pindaí


216.         


Pindobaçu


217.         


Pintadas


218.         


Piraí do Norte


219.         


Piripá


220.         


Planalto


221.         


Poções


222.         


Pojuca


223.         


Ponto Novo


224.         


Porto Seguro


225.         


Potiraguá


226.         


Prado


227.         


Presidente Dutra


228.         


Presidente Tancredo Neves


229.         


Quijingue


230.         


Rafael Jambeiro


231.         


Retirolândia


232.         


Riachão das Neves


233.         


Riachão do Jacuípe


234.         


Riacho de Santana


235.         


Ribeira do Amparo


236.         


Ribeira do Pombal


237.         


Rio Real


238.         


Ruy Barbosa


239.         


Salinas das Margaridas


240.         


Salvador


241.         


Santa Bárbara


242.         


Santa Brígida


243.         


Santa Cruz Cabrália


244.         


Santa Cruz da Vitória


245.         


Santa Inês


246.         


Santa Luzia


247.         


Santa Rita de Cássia


248.         


Santaluz


249.         


Santanópolis


250.         


Santo Amaro


251.         


Santo Antônio de Jesus


252.         


Santo Estêvão


253.         


São Desidério


254.         


São Domingos


255.         


São Félix


256.         


São Francisco do Conde


257.         


São Gabriel


258.         


São Gonçalo dos Campos


259.         


São José da Vitória


260.         


São José do Jacuípe


261.         


São Miguel das Matas


262.         


São Sebastião do Passé


263.         


Sapeaçu


264.         


Sátiro Dias


265.         


Saubara


266.         


Seabra


267.         


Senhor do Bonfim


268.         


Sento Sé


269.         


Serra do Ramalho


270.         


Serra Preta


271.         


Serrinha


272.         


Serrolândia


273.         


Simões Filho


274.         


Sobradinho


275.         


Souto Soares


276.         


Tabocas do Brejo Velho


277.         


Tanhaçu


278.         


Tanquinho


279.         


Taperoá


280.         


Teixeira de Freitas


281.         


Teodoro Sampaio


282.         


Teofilândia


283.         


Teolândia


284.         


Terra Nova


285.         


Tremedal


286.         


Tucano


287.         


Uauá


288.         


Ubaíra


289.         


Ubaitaba


290.         


Ubatã


291.         


Umburanas


292.         


Una


293.         


Urandi


294.         


Uruçuca


295.         


Valença


296.         


Valente


297.         


Várzea da Roça


298.         


Varzedo


299.         


Vera Cruz


300.         


Vereda


301.         


Vitória da Conquista


302.         


Wenceslau Guimarães


303.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Abaíra


2.                   


Abaré


3.                   


América Dourada


4.                   


Andaraí


5.                   


Antas


6.                   


Apuarema


7.                   


Araçás


8.                   


Arataca


9.                   


Aratuípe


10.               


Barra do Rocha


11.               


Boa Vista do Tupim


12.               


Bom Jesus da Serra


13.               


Bonito


14.               


Botuporã


15.               


Brotas de Macaúbas


16.               


Caculé


17.               


Caém


18.               


Caetanos


19.               


Canavieiras


20.               


Capela do Alto Alegre


21.               


Caraíbas


22.               


Central


23.               


Cocos


24.               


Coronel João Sá


25.               


Cristópolis


26.               


Dom Basílio


27.               


Érico Cardoso


28.               


Fátima


29.               


Firmino Alves


30.               


Ibipeba


31.               


Ipecaetá


32.               


Itagi


33.               


Itaguaçu da Bahia


34.               


Itamari


35.               


Itaquara


36.               


Itiúba


37.               


Ituaçu


38.               


Iuiu


39.               


Jaborandi


40.               


Jiquiriçá


41.               


Jussara


42.               


Lajedo do Tabocal


43.               


Macarani


44.               


Maetinga


45.               


Maiquinique


46.               


Malhada de Pedras


47.               


Matina


48.               


Morpará


49.               


Mucugê


50.               


Nova Redenção


51.               


Nova Soure


52.               


Novo Horizonte


53.               


Ourolândia


54.               


Paramirim


55.               


Paratinga


56.               


Pedrão


57.               


Piritiba


58.               


Presidente Jânio Quadros


59.               


Queimadas


60.               


Quixabeira


61.               


Remanso


62.               


Ribeirão do Largo


63.               


Rio do Antônio


64.               


Rio do Pires


65.               


Rodelas


66.               


Santa Maria da Vitória


67.               


Santa Teresinha


68.               


São Felipe


69.               


Saúde


70.               


Serra Dourada


71.               


Sítio do Quinto


72.               


Tanque Novo


73.               


Uibaí


74.               


Utinga


75.               


Várzea Nova


76.               


Wanderley


 


1














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CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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