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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10435


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Agosto de 2007



Ementa
Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 9.376 , de 23 de março de 2005, que estabeleceu critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais

DECRETO Nº 10.435 DE 30 DE AGOSTO DE 2007Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 9.376 , de 23 de março de 2005, que estabeleceu critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de, em situações excepcionais, dotar a Secretaria da Administração de mecanismos ágeis de convocação de prestadores de serviços para a assistência hospitalar dos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV,D E C R E T AArt. 1º - Ficam suspensos por trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, os efeitos do parágrafo único do art. 2 º do Decreto nº 9.376, de 23 de março de 2005.Art. 2º - Fica a SAEB autorizada a adotar as providências necessárias à manutenção da capacidade de atendimento da rede de prestadores de serviços hospitalares do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV, inclusive mediante redistribuição de cotas financeiras.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da Administração














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