ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.205, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR
QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar, nos seguintes Programas de Trabalho: I – PT
01.032.0004.2500.000000 – Gestão de Pessoas, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais), por excesso de arrecadação, Fonte 0100, Recurso Ordinários, conforme
discriminado no Anexo I desta Lei; e II – PT 01.032.0002.2005.000000 – Manutenção do Tribunal
de Contas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Fonte 0100, Recursos Ordinários,
conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de dezembro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.12.2019.


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GABINETE DO GOVERNADOR

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ANEXO I


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LEI Nº 8.205, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO II