ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
QUE A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE
DO ESTADO DE ALAGOAS OFEREÇA LEITOS
OU ALAS SEPARADAS PARA AS MÃES DE
NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades hospitalares das Redes Públicas e Privada de Saúde localizadas no
Estado de Alagoas devem oferecer a opção para que as parturientes de natimorto sejam
acomodadas, em leitos ou alas, localizadas em área separada dos demais pacientes e gestantes.
Parágrafo único. A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e que estejam aguardando ato médico
para retirada do feto.
Art. 2º Os estabelecimentos hospitalares ficarão responsáveis por prestar todo o apoio
psicológico e de assistência social às parturientes de natimorto e às mães diagnosticadas com óbito
fetal que estejam aguardando ato médico de retirada do feto.
Parágrafo único. Nos casos em que a unidade de saúde não possua profissional
habilitado ou disponível em seus quadros, a paciente será encaminhada à unidade de saúde mais
próxima de sua residência para que receba o atendimento psicológico e de assistência social
cabíveis.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Saúde – SESAU ficará responsável pela fiscalização
do cumprimento desta Lei e deverá organizar ações voltadas ao treinamento dos servidores de
saúde do Estado de Alagoas para ao fiel cumprimento da legislação.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados da Rede Estadual de Saúde
têm prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.