ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.946, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE
JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º O art. 77 da Lei Estadual nº 7.889, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77. Fica o Poder Judiciário do Estado de Alagoas autorizado, mediante
Resolução, a regulamentar, no prazo de 200 (duzentos) dias, os critérios e
normas para a execução da presente Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19
de setembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.11.2017.