


0049/19-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0049/19-AL
LEI Nº 2.395, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6900, de 15.04.2019
Autor: MESA DIRETORA
Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 27, 28, 77 e as alíneas de a a f, art. 79 e o § 3º do art. 105 da Lei nº 2,382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .............................................................................
§ 1º Integram a Escola do Legislativo as seguintes unidades:
I – Diretoria Geral: órgão político-gerencial, que tem como titular o Diretor-Geral, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Deputados Estaduais, incumbida de estabelecer as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo, aprovar e coordenar o Plano Anual de atividades do órgão, o qual deve focar em projetos, cursos, estudos, seminários, palestras e demais ações afins, que não extrapolem o campo de atuação do Poder Legislativo e tenham como meta o permanente aperfeiçoamento político, dos membros da Assembleia Legislativa, e profissional, dos seus servidores, podendo ainda alcançar o público externo, aí incluídos os agentes políticos, servidores públicos das outras esferas de Poder, gestores de entidades da sociedade civil e, excepcionalmente, a comunidade em geral.
II – Gabinete: ao qual compete coordenar a organização das atividades do titular do órgão, cuidando de sua agenda de tarefas e compromissos e do expediente de rotina, impulsionando processos e praticando os demais atos inerentes à natureza do órgão.
III – Diretoria Pedagógica: a qual compete coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar as ações e atividades pedagógicas da Escola do Legislativo; elaborar o Plano Anual de atuação da Escola do Legislativo e submetê-lo à aprovação da Diretoria Geral; desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias com o auxílio das seguintes unidades:
a) Secretaria da Escola do Legislativo: à qual compete atender às demandas do público alvo, expedir documentos em geral, manter controle das atividades desenvolvidas, fazendo o registro e classificação de todos os atos praticados, entre outras atribuições que lhe sejam próprias.
b) Coordenadoria de Cursos: a qual incumbe a elaboração do calendário de cursos, indicação de programas, seleção de professores/instrutores, proposição de convênios e parcerias necessárias à execução da programação anual, bem como a elaboração de relatórios e o acompanhamento da execução de todas as ações e programas desenvolvidos pela Escola.
§ 2º As causas de suspensão e extinção do mandato parlamentar determinam a suspensão ou extinção do exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola do Legislativo
§ 3º O Regimento Interno da Escola do Legislativo, aprovado por Ato da Mesa Diretora, detalhará as atribuições de seus órgãos e seu funcionamento.
§ 4º Os cargos de Direção e Chefia da Escola do Legislativo, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VI desta lei.”
 
“Art. 28. .............................................................................
§ 1º A Rede Legislativa de Rádio e TV opera com os seguintes órgãos/unidades:
...........................................................................................
§ 2º Os cargos de Direção e Chefia da Rede Legislativa de Rádio e TV, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VII desta lei.”
 
Art. 77. Os cargos de provimento em comissão de natureza política; político-administrativa; administrativa e operacional (níveis I a V), os de natureza especial, ressalvado quantos a estes, no que couber, os do Gabinete Militar  e os de consultoria, serão preenchidos, obrigatoriamente, por portadores de diploma de nível superior, observadas, além das exigências previstas em Lei para ocupação dos mesmos, quando houver, a exigência de registro em órgão de classe, bem como a compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a formação e/ou qualificação da pessoa que deverá ocupar o cargo.
§ 1º Não se aplica à exigência de escolaridade de que trata este artigo apenas aos servidores do Grupo Secretariado Parlamentar, excetuado o cargo de Assessor Jurídico, e aos ocupantes de cargo de Assessoria da Mesa Diretora e das Comissões.
§ 2º A exigência de escolaridade poderá ser dispensada, execepcionalmente, quando, não havendo requisito imposto por Lei para ocupação do cargo, a pessoa a ser nomeada comprovar, por meio idôneo, que possui qualificação decorrente de experiência no exercício das correspondentes atribuições.
§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão de assessoria jurídica deverão possuir e manter ativo registro junto à Seccional, no Amapá, da Ordem do Advogados do Brasil.”
 “Art. 79. .............................................................................
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo conceitua-se como:
...........................................................................................
§ 2º Além desses encargos as competências conferidas ao próprio órgão se desdobram em atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata esta Seção.
 
“Art. 105. ...........................................................................
............................................................................................
a) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-01, R$ 1.939,09.
b) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 3.038,67.
c) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-03, R$ 3.517,64.
d) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-04, R$ 4.558,00.
e) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-05, R$ 5.276,46.
 f) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-06, R$    5.817,29.”    
 
Art. 2º Os Anexos I, IX e X da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar conforme discriminado nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2019. 
Macapá - AP, 15 de abril de 2019.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
 Governador
 
 
ANEXO I
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / QUANTITATIVO
 
QUADRO 1




CATEGORIA: AUXILIAR LEGISLATIVO –   AL/NM-100




ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL




SÍMBOLO 


ESPECIALIDADE


QUANTITATIVO




AL/NM/AO-100.1.01


AUXILIAR OPERACIONAL


30




AL/NM/AT-100.1.02


AUXILIAR DE TRANSPORTES


12




TOTAL


42




 QUADRO 2




CATEGORIA: ASSISTENTE LEGISLATIVO   - AL/NM-200




ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL




SÍMBOLO 


ESPECIALIDADE


QUANTITATIVO




AL/NM/AA-200.1.01


ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


30




AL/NM/AT-200.1.02


ASSISTENTE DE OPERAÇÕES TÉCNICAS


06




AL/NM/AS-200.1.03


ASSISTENTE DE SEGURANÇA


30




AL/NM/AI-200.1.04


ASSISTENTE DE REGISTRO DE IMAGENS


06




ÁREA: ATIVIDADE LEGISLATIVA




AL/NM/AL-200.2.01


ASSISTENTE LEGISLATIVO


25




ÁREA: ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA




AL/NM/AC-200.3.01


ASSISTENTE DE CONTABILIDADE


10




ÁREA: ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO




AL/NM/AI-200.4.01


ASSISTENTE DE INFORMÁTICA


10




TOTAL


117




 QUADRO 3




CATEGORIA: ANALISTA LEGISLATIVO -   AL/NS-300




ÁREA: ATIVIDADE LEGISLATIVA




SÍMBOLO 


ESPECIALIDADE


QUANTITATIVO




AL/NS/TL-300.1.01


TÉCNICO LEGISLATIVO


32




AL/NS/AJ-300.1.02


ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO


03




 




ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA




AL/NS/AD-300.2.01


ADMINISTRADOR


03




AL/NS/BB-300.2.02


BIBLIOTECONOMISTA


02




AL/NS/PS-300.2.03


PSICÓLOGO


02




AL/NS/AS-300.2.04


ASSISTENTE SOCIAL


02




AL/NS/PG-300.2.05


PEDAGOGO


02




AL/NS/EF-300.2.06


ENFERMEIRO


02




ÁREA: ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DE   CONTROLE INTERNO




AL/NS/CT-300.3.01


CONTADOR


05




AL/NS/EC-300.3.02


ECONOMISTA


03




AL/NS/TC-300.3.03


TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO


06




ÁREA: ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO




AL/NS/CS-300.4.01


COMUNICADOR SOCIAL


06




ÁREA: ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO




AL/NS/AR-300.5.01


ADMINISTRADOR DE REDE E   TELECOMUNICAÇÕES


02




AL/NS/DD-300.5.02


DESENVOLVEDOR DE BANCO DE DADOS


02




AL/NS/DS-300.5.03


DESENVOLVEDOR DE SISTEMAS


02




AL/NS/TS-300.5.04


TÉCNICO DE SEGURANÇA DA   INFORMAÇÃO


02




TOTAL


76




 
QUADRO 4




CATEGORIA:  ADVOGADO LEGISLATIVO - AL/NS-400




ÁREA: ATIVIDADE DE SERVIÇOS JURÍDICOS 




SÍMBOLO 


ESPECIALIDADE


QUANTITATIVO




AL/NS/PR-300.1.01


PROCURADOR


05




TOTAL


05




 




TOTAL DE CARGOS EFETIVOS (QUADROS   1 + 2 + 3 + 4)


240




 
ANEXO IX
 QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
(de natureza política)
GRUPO CONSULTORIA SUPERIOR
Símbolo 50 (50.1 e 50.2) / Referências CSMD-01 a 07 e CSCM-01 a 17
 




MESA DIRETORA




SÍMBOLO 50


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




CS-50.1.01


Consultor   Político


CSMD-01


10


15.193,35




CS-50.1.02


CSMD-02


10


13.674,01




CS-50.1.03


CSMD-03


10


12.306,61




CS-50.1.04


CSMD-04


10


11.075,95




CS-50.1.05


CSMD-05


10


9.968,35




CS-50.1.06


CSMD-06


10


8.971,52




CS-50.1.07


CSMD-07


10


8.074,36




COMISSÕES




SÍMBOLO 50


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




CS-50.2.01


Consultor   Legislativo


CSCM-01


05


7.592,67




CS-50.2.02


CSCM-02


05




CS-50.2.03


CSCM-03


05




CS-50.2.04


CSCM-04


05




CS-50.2.05


CSCM-05


05




CS-50.2.06


CSCM-06


05




CS-50.2.07


CSCM-07


05




CS-50.2.08


CSCM-08


05




CS-50.2.09


CSCM-09


05




CS-50.2.10


CSCM-10


05




CS-50.2.11


CSCM-11


05




CS-50.2.12


CSCM-12


05




CS-50.2.13


CSCM-13


05




CS-50.2.14


CSCM-14


05




CS-50.2.15


CSCM-15


05




CS-50.2.16


CSCM-16


05




CS-50.2.17


CSCM-17


05




 ANEXO X
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO ASSESSORIA SUPERIOR
Símbolo 60 (de 60.1 a 60.5)
Referências: ASMD-01 a 07 / ASCM-01 a 17 / ASCG-01 / ASOU-01 / ASPG-01
 




MESA DIRETORA




SÍMBOLO 60


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




AS-60.1.01


Assessor   Especial


ASMD-01


10


8.862,78




AS-60.1.02


ASMD-02


10


7.976,50




AS-60.1.03


ASMD-03


10


7.178,85




AS-60.1.04


ASMD-04


10


6.460,97




AS-60.1.05


ASMD-05


10


5.814,87




AS-60.1.06


ASMD-06


10


5.233,38




AS-60.1.07


ASMD-07


10


4.710,04




COMISSÕES




SÍMBOLO 60


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




AS-60.2.01


Assessor   Legislativo


ASCM-01


05


4.558,00




AS-60.2.02


ASCM-02


05




AS-60.2.03


ASCM-03


05




AS-60.2.04


ASCM-04


05




AS-60.2.05


ASCM-05


05




AS-60.2.06


ASCM-06


05




AS-60.2.07


ASCM-07


05




AS-60.2.08


ASCM-08


05




AS-60.2.09


ASCM-09


05




AS-60.2.10


ASCM-10


05




AS-60.2.11


ASCM-11


05




AS-60.2.12


ASCM-12


05




AS-60.2.13


ASCM-13


05




AS-60.2.14


ASCM-14


05




AS-60.2.15


ASCM-15


05




AS-60.2.16


ASCM-16


05




AS-60.2.17


ASCM-17


05




CORREGEDORIA




SÍMBOLO 60


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




AS-60.3.01


Assessor da   Corregedoria


ASCG-01


02


7.596,67




OUVIDORIA




SÍMBOLO 60


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




AS-60.4.01


Assessor da   Ouvidoria


ASOU-01


02


7.596,67




PROCURADORIA GERAL




SÍMBOLO 60


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




AS-60.5.01


Assessor   Jurídico


ASPG-01


03


8.862,78