PUBLICADA NO DO-ALE DE 30/302022
* REPUBLICADA NO D.O-ALE DE 05/04/2022

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2022.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 79, inciso XIII, e
85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto
constitucional:
ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACRESCENTA O
ART. 45 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da
Administração Direta, Civis ou Militares, Autárquica ou Fundacional Pública:
(...)
XVI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da
República, aplicável este limite aos Membros do Ministério Público,
aos Procuradores e aos Defensores Públicos, excetuando-se o disposto
neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores.
(...)” (NR)


PUBLICADA NO DO-ALE DE 30/302022
* REPUBLICADA NO D.O-ALE DE 05/04/2022

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MESA DIRETORA

Art. 2º A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
é acrescida do seguinte artigo:
“Art. 46 A aplicação do inciso XVI do art. 49, em sua nova redação, e
os seus efeitos financeiros serão escalonados progressivamente, nos seguintes termos:
I – a partir de 1º de janeiro de 2022: 85% (oitenta e cinco por
cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da
Constituição do Estado de Alagoas;
II – a partir de 1º de julho de 2022: 90% (noventa por cento) do
subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da
Constituição do Estado de Alagoas;
III – a partir de 1º de janeiro de 2023: 95% (noventa e cinco por
cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do
art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas; e
IV – a partir de 1º de julho de 2023: 100% (cem por cento) do
subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da
Constituição do Estado de Alagoas. (AC)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 29 de março de 2022.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO