


0022/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/92-GEA
LEI Nº 0026, DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0403, de 12.08.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento  vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 (trezentos  e oitenta e nove bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões,  novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros), a  ser consignado aos órgãos a seguir indicados:
    




01.000


- ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


Cr$


11.700.000,000




02.000


- TRIBUNAL   DE CONTAS


Cr$


5.850.000,000




03.000


- TRIBUNAL   DE JUSTIÇA


Cr$


15.600.000.000




11.101


- CASA   CIVIL


Cr$


8.700.000.000




12.000


-   MINISTÉRIO PÚBLICO


Cr$


4.680.000.000




13.000


-   ADVOCACIA GERAL DO ESTADO


Cr$


1.500.000.000




14.000


-   DEFENSORIA PÚBLICA


Cr$


420.000.000




16.101


- POLÍCIA   MILITAR


Cr$


4.000.000.000




16.102


- CORPO DE   BOMBEIROS DO ESTADO


Cr$


2.600.000.000




17.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


Cr$


23.600.000.000




18.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


Cr$


1.335.000.000




19.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 
Cr$

 
1.800.000.000




19.201


-   INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ

 
Cr$

 
139.953.350




20.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO


Cr$


5.000.000.000




20.201


- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


 Cr$


3.550.000.000




20.202


-   INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


Cr$


2.600.000.000




20.203


-   INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


Cr$


420.000.000




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


Cr$


46.   950.000.000




22.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


Cr$


8.360.000.000




22.201


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


Cr$


1.500.000.000




23.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

  Cr$
  95.000.000.000



23.201


- DEPARTAMENTO   DE ESTRADAS E RODAGEM


Cr$


25.000.000.000




23.202


- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO   AMAPÁ


Cr$


18.180.000.000




23.203


- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


Cr$


20.800.000.000




24.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


Cr$


46.060.000.000




25.000


-   SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

  Cr$
  6.425.000.000



25.201


- FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


Cr$


800.000.000




26.000


- COORDENADORIA   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


Cr$


700.000.000




27.000


-   COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

  Cr$
  1.470.000.000



27.201


- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ


Cr$


500.000.000




28.000


- SUPERINTENDÊNCIA   DE NAVEGAÇÃO DO AMAPÁ


Cr$


6.000.000.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


Cr$


15.000.000.000




29.102


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


Cr$


2.900.000.000




30.000


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA   TÉCNICO-CIENTÍFICA

  Cr$
  700.000.000



TOTAL


Cr$


389.839.953.350




TOTAL   GERAL


Cr$


389.839.953.350




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei  Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:




Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados – FPE


Cr$


389.839.953.350




TOTAL


Cr$


389.839.953.350




TOTAL   GERAL


Cr$


389.839.953.350




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 11 de agosto de 1992.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador