LEI N. 2.155, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera anexos das Leis ns. 1.418, de 24 de
outubro de 2001, e 1.704, de 26 de janeiro de
2006.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei n. 1.418, de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
DOS CARGOS: QUANTIDADE E DENOMINAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL

BÁSICO I

GRUPO MÉDIO

QUANTIDADE
01
02
01
02
03
39
01
12
03

NOMENCLATURA
servente
vigia
desenhista projetista
motorista
agente administrativo
técnico em gestão pública
secretária
técnico agroflorestal
técnico em contabilidade

...” (NR)
Art. 2º O Anexo III, da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO III
ENTIDADES
...

AUTARQUIAS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
...
administrador
advogado autárquico
analista de geoprocessamento
analista de suporte técnico

QUANT
...
2
6
6
3


INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE

...

biólogo
cientista social
contador
economista
engenheiro agrícola
engenheiro agrônomo
engenheiro ambiental
engenheiro civil
engenheiro florestal
engenheiro químico
engenheiro sanitarista
geógrafo
geólogo
gestor de políticas públicas
historiador
pedadogo
tecnólogo

12
2
1
1
2
16
5
10
22
2
4
10
3
5
1
3
5

...

...

...” (NR)
Art. 3º Os cargos de servente, vigia, motorista, desenhista projetista, agente
administrativo, secretária, técnico em contabilidade, historiador e economista passam a integrar o
quadro de cargos em extinção do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, ficando assegurados aos
servidores, todos os direitos inerentes aos demais integrantes do quadro de provimento efetivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de novembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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