ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.146, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI
ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000,
QUE
REGULA
O
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 66 da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:
“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se do vencimento.
(...)
§ 4º Para fins de início de contagem de prazo, a cientificação oficial de que trata o
caput deste artigo dar-se-á a partir da data de protocolo no setor específico para
este fim, não sendo admitido o mero recebimento por outra pessoa que não a do
setor de protocolo de cada órgão, excetuando-se os casos em que inexista tal setor
no órgão a que se destina o processo.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 19 de agosto de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em 19 de agosto de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 316
de 19.08.2019.