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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10650


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2007



Ementa
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Produção de Bioenergia e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.650 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Produção de Bioenergia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído,no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Bioenergia, com a finalidade de gerir e fomentar ações, desenvolvimento, aplicações e uso de biomassa no território baiano, bem como implantar no Estado, o Biodisel, como um biocombustível adicional à matriz energetica, além de estimular pesquisas relacionadas ao programa.Art. 2º - O Programa Estadual de Produção de Biocombustível terá uma Comissão Executiva composta pelos seguintes membros:I - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;II - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;III - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;IV - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional;V - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Art. 3º - Caberá à Comissão Executiva as seguintes atribuições:I - aprovar os projetos a serem executados pelo Programa Estadual de Bioenergia;II - orientar a atuação do Grupo Gestor e das Secretarias e Órgãos que executarão o programa;III - garantir a transversalidade das ações e o diálogo permanente entre os atores envolvidos;IV - coordenar as linhas gerais de ações e monitorar os resultados pactuados;V - assessorar o Governador do Estado para o desenvolvimento de parcerias com entes federados, países e organismos internacionais;VI - sugerir atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Programa.Art. 4º - O Programa Estadual de Produção de Biocombustível contará, ainda, com um Grupo Gestor com as seguintes atribuições:I - realizar reuniões temáticas;II - consolidar as ações e estabelecer metas;III - acompanhar os resultados da implementação e execução do Programa;IV - identificar e coordenar as demandas para o desenvolvimento do Programa Estadual de Biocombustível;V - coordenar o planejamento das ações e estruturar o cronograma de atividades por Secretaria;VI - monitorar as ações e resultados dos diversos projetos e ações, no âmbito dos governos federal e estadual, e parceiros, específicas para o desenvolvimento do programa, fornecendo informações e subsídios à Comissão Executiva.§ 1º - O Grupo de que trata o caput deste artigo terá a seguinte:I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;II - (dois) representantes da Secretaria Ciência, Tecnologia e Inovação ;III - (dois) representantes da Secretaria Indústria, Comercio e Mineração;IV - (dois) representantes da Secretaria Desenvolvimento e Integração Regional;V -  (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.§ 2º - Os membros do Grupo Gestor serão designados pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e  Reforma Agária, mediante indicação dos Secretários de Estados dos órgaos de vinculçao correspondente.§ 3º - Cabe a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, por meio de um de seus representantes, designado pelo seu Secretario, exercer as atividades de Secretaria Executiva do Grupo Gestor§ 4º - O regimento da Comissão Executiva do Programa Estadual de Produção de Bioenergia estabelecerá o seu funcionamento, bem como a atribuição dos componentes do Grupo Gestor, que deve ser aprovado por maioria dos seus membros.Art. 5º - Ao Programa Estadual de Produção de Bioenergia serão aplicadas as condições previstas nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Regulamento do Programa DESENVOLVE (Decreto nº 8.205/2002).Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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