ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA
DISPOSITIVOS
DAS
LEIS
DELEGADAS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
E 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º Os incisos III, IV, V e VI do art. 51 da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de
2003, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 51.
I – ...
II – ...
III – homossexuais;
IV – vítimas de preconceito e discriminação;
V – portadores de deficiência; e
VI – outros segmentos carentes de defesa e proteção do Estado.” (NR)
Art. 2º Fica alterada para DS-3 a simbologia dos quatro cargos, de provimento em
comissão, de Gerente de Programas, simbologia DS-4, relacionados no Anexo II da Lei
Delegada nº 5, de 6 de fevereiro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003.