LEI COMPLEMENTAR N. 312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
“Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da
Defensoria Pública do Estado do Acre –
DPE/AC”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta lei complementar estabelece a reestruturação e o funcionamento do Quadro
de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE/AC.
Seção I
Dos Cargos
Art. 2º O Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC é composto pelos seguintes cargos:
I - analista da DPE;
II - técnico da DPE; e
III - auxiliar da DPE.
§1º As carreiras de analista e técnico da DPE/AC são constituídas por cinco classes, com
três referências salariais para cada uma das classes.
§2º A carreira de auxiliar da DPE/AC é constituída por dez referências salariais.
Seção II
Das Atribuições
Art. 3º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado as seguintes
atribuições gerais:
I - carreira de analista da DPE/AC: atividades de planejamento; organização;
coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas
de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de
complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;


II - carreira de técnico da DPE/AC: execução de tarefas de suporte técnico e
administrativo; e
III - carreira de auxiliar da DPE/AC: atividades básicas de apoio operacional.
Parágrafo único. Os quadros de pessoal da DPE/AC ficam reestruturados na forma do
Anexo VII desta lei complementar.
Seção III
Das Áreas de Atividade
Art. 4º Os cargos de que trata o art. 2º são estruturados em categorias, na forma e na
quantidade estabelecidas no Anexo I desta lei complementar, de acordo com as seguintes áreas de
atividade:
I - área jurídica, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em
Direito, abrangendo processamento de feitos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e
jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como minutas de pareceres jurídicos, peças
processuais, informações e outros documentos;
II - área de apoio especializado, compreendendo serviços os quais se exige dos titulares,
para sua execução, o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de
habilidades específicas; e
III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos,
material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria,
segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo e operacional.
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo poderão ser classificadas em
especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou habilidades
específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Seção IV
Do Ingresso e da Promoção na Carreira
Subseção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 5º O ingresso no Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC dar-se-á nas referências
iniciais das respectivas carreiras, após habilitação em concurso público.

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Art. 6º Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal
Efetivo da DPE/AC são:
I - para o cargo de analista da DPE/AC, curso de ensino superior;
II - para o cargo de técnico da DPE/AC, curso de ensino médio ou curso técnico
equivalente; e
III - para o cargo de auxiliar da DPE/AC, curso de ensino fundamental.
Parágrafo Único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos
formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e
especificados em edital de concurso.
Subseção II
Das Disposições Gerais sobre Promoção
Art. 7º O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada classe, bem como dos critérios constantes
desta lei complementar e em regulamento.
Art. 8º Somente será promovido o servidor que atender, cumulativamente, às seguintes
condições:
I - estar em efetivo exercício funcional;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para ocaso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
V - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 9º O Defensor Público-Geral do Estado constituirá comissão de promoção com a
atribuição de coordenar os processos de promoção, conforme regulamento.
Art. 10 A homologação das promoções far-se-á por ato específico do Defensor PúblicoGeral do Estado, no prazo de trinta dias após o término dos trabalhos da comissão de promoção.

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Subseção III
Da Progressão
Art. 11 A progressão, para os ocupantes dos cargos de analista e técnico da DPE/AC, é a
passagem do servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior dentro da mesma
classe.
§ 1º Para o cargo de auxiliar da DPE/AC a progressão é a passagem do servidor de uma
referência salarial para outra imediatamente superior.
§ 2º A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em
cada referência salarial.
Subseção IV
Da Promoção
Art. 12 Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior, de acordo com os requisitos fixados nesta lei complementar e dos critérios constantes de
regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 13 Os ocupantes do cargo de analista da DPE/AC serão promovidos para as classes
seguintes após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
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d) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecida pelo Ministério
da Educação e Cultura - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas,
em área de interesse da DPE/AC;
d) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria dos processos de trabalho da unidade que
trabalhe, como ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
III – promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria dos processos de trabalho da DPE/AC, como
ocupante da Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
IV – promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;

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b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou indicados, autorizados ou
disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria das políticas públicas e dos serviços desenvolvidos
pelo Estado, como ocupante da Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de
promoção.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para cargos de chefe de divisão, coordenador
de departamento e diretor, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, sendo que a
pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção
levará em conta as especificidades das funções.
Art. 14 Os ocupantes do cargo de técnico da DPE/AC serão promovidos para as classes
seguintes após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
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c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela DPE/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e

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e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de
promoção.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para cargos de chefe de divisão, coordenador
de departamento e diretor, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, sendo que a
pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção
levará em conta as especificidades das funções.
CAPÍTULO II
Dos Vencimentos e Jornada de Trabalho
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 15 Os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da
DPE/AC correspondem ao vencimento básico relativo ao cargo, à classe e à referência em que se
encontrarem, na forma do Anexo II, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizerem jus.
Seção II
Das Vantagens
Art. 16 Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio
da DPE/AC farão jus às seguintes vantagens:
I - Gratificação de Atividade na Defensoria Pública do Estado - GADPE;
II - Gratificação de Sexta Parte;
III - Adicional de Titulação; e
IV - Prêmio Anual de Valorização da Atividade na DPE/AC.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de
Apoio da DPE/AC os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado.
Art. 17 A Gratificação de Atividade na Defensoria Pública do Estado-GADPE será
concedida aos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC, em efetivo exercício, calculada
da seguinte forma:
8


I - para os ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar da DPE/AC, corresponderá a quatro
décimos do vencimento básico do servidor, a partir de janeiro de 2016 e mais cinco décimos a partir de
janeiro de 2017, totalizando nove décimos, e
II - para os ocupantes do cargo de analista da DPE/AC, corresponderá a três décimos do
vencimento básico da referência 1, classe I, do cargo de analista da DPE/AC, a partir de janeiro de
2016 e mais quatro décimos a partir de janeiro de 2017, totalizando sete décimos.
Art. 18 A gratificação de Sexta Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual.
Art. 19 O Adicional de Titulação incidente sobre o vencimento básico do servidor será
concedido aos detentores de títulos de graduação e de pós-graduação, expedidos por instituições
reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo III desta lei
complementar.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, no caso dos cargos de nível
superior.
§ 3º O Adicional de Titulação será pago de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação, inclusive de mesmo nível, limitado, em qualquer caso, a vinte por cento sobre o
vencimento básico do servidor.
§ 4º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 20. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade na DPE/AC será pago aos servidores
do Quadro de Pessoal de Apoio, em exercício, podendo ser dividido em até duas parcelas, calculado a
partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho fixadas por regulamentação específica
através de ato do Defensor Público-Geral.

9


§ 1º O valor máximo do prêmio será pago conforme estabelecido no Anexo IV desta lei
complementar.
§ 2º A superação do alcance das metas definidas a partir de cento e onze por cento
garantirá um valor complementar do prêmio aos servidores, conforme estabelecido no Anexo V desta
lei complementar.
Art. 21 As gratificações constantes dos incisos I e III do art. 16 serão incorporadas aos
proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha três anos, intercalados ou
consecutivos, do seu efetivo recebimento.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 22 O regime de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da
DPE/AC será de quarenta horas semanais, na forma definida em regulamento, com duração diária e
escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades, atribuições e responsabilidades do cargo,
podendo a critério do Defensor Público-Geral haver redução da carga horária para atividades que
necessitem ser executadas em horários diferenciados ou em regime de plantão.
CAPÍTULO III
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 23. Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o
Quadro de Pessoal da DPE/AC os Cargos em Comissão– CC, distribuídos conforme os Anexos VIII e
IX desta lei complementar.
Art. 24. Os cargos em comissão, escalonados de CC-DPE-01 a CC-DPE-07, serão
nomeados pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto no caput optar pela
remuneração correspondente à remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de quarenta por cento do
vencimento fixado para o cargo em comissão respectivo.
§ 2º Os servidores que integram o Quadro de Pessoal da DPE/AC, quando nomeados
para cargos em comissão, consideram-se, para todos os efeitos legais, em exercício de seu cargo
efetivo.
10


Art. 25 O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sendo vedado o
recebimento de horas extras.
CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
Art. 26 O reenquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC se
dará considerando o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma do Anexo VI desta lei
complementar.
Art. 27 A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do Defensor
Público-Geral, com relação nominal dos servidores e seus respectivos enquadramentos.
Art. 28 Aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da DPE/AC, no que
couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Art. 29 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública do Estado.
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de
Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
CARGO
Analista da DPE (áreas jurídicas, apoio especializado e administrativa)
Técnico da DPE (áreas apoio especializado e administrativa)
Auxiliar da DPE (área administrativa)

QUANTIDADE
100
100
70

ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL DEAPOIO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
a) Analista
CLASSES

REFERÊNCIAS
1

2

3

Classe Especial
Classe IV

R$5.658,99
R$4.752,66

R$5.941,94
R$4.990,29

R$6.239,03
R$5.239,80

Classe III
Classe II
Classe I

R$3.991,48
R$3.352,21
R$2.815,33

R$4.191,05
R$3.519,82
R$2.956,10

R$4.400,61
R$3.695,82
R$3.103,90

b) Técnico
CLASSES

REFERÊNCIAS – 30h
1

Classe Especial
Classe IV
Classe III
Classe II
Classe I

2

3

R$2.385,32
R$1.876,45
R$1.476,14
R$1.161,23
R$913,50

R$2.564,22
R$2.017,19
R$1.586,85
R$1.248,32
R$982,01

R$2.756,54
R$2.168,47
R$1.705,87
R$1.341,95
R$1.055,66

c) Auxiliar
REFERÊNCIA - 30h

CLASSES

Classe I

1

2

R$705,60 R$776,16

3

4

5

6

7

8

9

10

R$853,78

R$939,15

R$1.033,07

R$1.136,38

R$1.250,01

R$1.375,01

R$1.512,52

R$1.663,77

12


ANEXO III
ADICIONAL DE TITULAÇÃO

TITULAÇÃO
CARGO E PERCENTUAL MÁXIMO
Técnico da DPE
Auxiliar da DPE
Máximo 20%
Analista da DPE

ESCOLARIDADE
Superior = 20%
Pós-Graduação Lato Sensu = 7,5%
Mestrado = 15%
Doutorado = 20%

Máximo 20%

ANEXO IV
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO- GADPE
CARGOS
VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO
Analista da DPE

três décimos do vencimento básico de Analista da DPE, Classe I,
Referência 1, a partir de janeiro de 2016 e mais quatro décimos a
partir de janeiro de 2017, totalizando sete décimos
quatro décimos do vencimento básico do servidor ocupante do
cargo de Técnico da DPE, a partir de janeiro de 2016 e mais
cinco décimos a partir de janeiro de 2017, totalizando nove
décimos
quatro décimos do vencimento básico do servidor ocupante do
cargo de Auxiliar da DPE, a partir de janeiro de 2016 e mais cinco
décimos a partir de janeiro de 2017, totalizando nove décimos

Técnico da DPE

Auxiliar da DPE

ANEXO V
VALOR MÁXIMO COMPLEMENTAR DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE NA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
PERCENTUAL DE SUPERAÇÃO DAS METAS
PERCENTUAL COMPLEMENTAR DO VALOR MÁXIMO DO
PRÊMIO
De 111% até 111,09%
10% do prêmio
De 112% até 112,09%
20%
De 113% até 113,09%
30%
De 114 até 114,09%
40%
Igual ou superior a 115%
50%
ANEXO VI
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
a) Analista e Técnico da DPE
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
CLASSE

REFERÊNCIA

1 a 36 meses
37 a 72 meses
73 a 108 meses

I
II
III

1
1
1

109 a 144 meses

IV

1

145 a 180 meses

Especial

1

13


b) Auxiliar da DPE
b.1. Antigo Básico I e II
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
REFERÊNCIA

1 a 36 meses

4

37 a 72 meses

5

73 a 108 meses

6

109 a 144 meses

7

145 a 180 meses

8

ANEXO VII
LINHAS DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
CARGO
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Vigia
Motorista Oficial
Artífice de Metalurgia
Digitador
Agente Administrativo

Auxiliar da DPE

Técnico em Contabilidade
Programador de Computador
Psicólogo
Técnico de Assuntos Culturais

SÍMBOLO
CC-DPE-06
CC-DPE-04
CC-DPE-01
CC-DPE-04
CC-DPE-02
CC-DPE-03
CC-DPE-05
CC-DPE-04
CC-DPE-01
CC-DPE-05
CC-DPE-04
CC-DPE-01

Técnico da DPE

Analista da DPE

ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Chefe de Gabinete
Assessoria do Gabinete
Assistência do Gabinete
Assessoria de Comunicação Social e Eventos
Assistência de Comunicação
Secretária do Conselho
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Chefe de Gabinete
Assessoria do Gabinete
Assistência de Gabinete
CORREGEDORIA GERAL
Chefe de Gabinete
Assessoria do Gabinete
Assistência de Gabinete

QUANTIDADE
1
2
1
1
4
1
1
2
1
1
2
1

14


CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS
CC-DPE-03
Chefe de Gabinete
1
CC-DPE-03
Assessoria do Gabinete
1
CC-DPE-01
Assistência de Gabinete
1
CC-DPE-01
Seção de Biblioteca
1
GABINETES DOS DEFENSORES-CHEFES DOS NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CC-DPE-03
CC-DPE-03
CC-DPE-01

Chefe de Gabinete
Assessoria do Gabinete
Assistência de Gabinete

3
3
3

CC-DPE-07
CC-DPE-04
CC-DPE-03
CC-DPE-02

GABINETES DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO
Assessoria do Gabinete
Assistência de Gabinete
DIRETORIA
Diretoria Geral
Chefe de Gabinete
Assessoria de Gabinete
Assistência de Gabinete

CC-DPE-05
CC-DPE-03

Departamento de Administração
Assessoria do Departamento de Administração

1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Recursos Humanos
Seção de Pessoal
Seção de Folha de Pagamento
Seção de Treinamento
Seção de Estágio

1
1
1
1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Material e Patrimônio
Seção de Almoxarifado
Seção de Patrimônio
Seção de Arquivo Geral

1
1
1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Serviços Gerais
Seção de Manutenção
Seção de Serviços Gráficos e Reprografia
Seção de Transporte

1
1
1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Triagem
Seção de Informação
Seção de Atendimento

1
1
3

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Protocolo
Seção de Protocolo Geral
Seção de Recebimento de Processo

1
1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Seção de Informatização e Redes
Seção de Manutenção

1
1
3

CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Coordenadoria de Ação Social
Seção de Serviço Social
Seção de Psicologia

1
1
1

CC-DPE-03
CC-DPE-01

45
45
1
1
1
1

15


CC-DPE-05
CC-DPE-03
CC-DPE-03
CC-DPE-03
CC-DPE-03
CC-DPE-03
CC-DPE-02
CC-DPE-02
CC-DPE-02

Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças
Coordenadoria de Controle Interno
Coordenadoria de Projetos
Coordenadoria de Contabilidade
Coordenadoria de Orçamento e Planejamento
Coordenadoria de Finanças
Seção de Prestação de Contas
Seção de Cálculos, Estatísticas e Perícias.
Seção de Contratos

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1
1
1
1
1
1
1
1

ANEXO IX
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
VALOR DA REMUNERAÇÃO
CC-DPE-07
1
R$ 11.900,00
CC-DPE-06
1
R$ 7.232,00
CC-DPE-05
4
R$ 6.727,50
CC-DPE-04
8
R$ 5.850,00
CC-DPE-03
68
R$ 4.500,00
CC-DPE-02
30
R$ 3.000,00
CC-DPE-01
53
R$ 2.000,00

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