LEI COMPLEMENTAR N. 203, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera os Anexos II da Lei Complementar n.
47, de 22 de novembro de 1995, e XI da Lei
Complementar n. 105, de 17 de janeiro de
2002, para criar o Núcleo de Estatística e
Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre -TJ-ACRE, de caráter permanente, subordinado ao presidente.
§1º Ficam criados quatro cargos de assessor técnico de núcleo, Código PJ-ATN, e um
cargo de assessor chefe de núcleo, Código PJ-ACN, de provimento em comissão, vinculados à
Presidência do Tribunal de Justiça, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário do
Estado do Acre, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de
1995, e Anexo XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, na forma do Anexo Único
desta Lei Complementar.
§ 2º Os cargos criados na forma deste artigo serão ocupados preferencialmente por:
I – bacharel em direito;
II – economista;
III – administrador;
IV – analista de sistemas; e
V – estatístico.
§ 3º O provimento em comissão dos cargos deste artigo dar-se-á por nomeação feita pelo
presidente do TJ-Acre observando-se critérios de competência profissional, necessidade e
conveniência, cumprindo o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 49, de 18 de
dezembro de 2007.


Art. 2º Resolução do TJ-Acre disciplinará as atribuições do Núcleo de Estatística e Gestão
Estratégica do TJ-Acre.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
ANEXO II
(Lei Complementar n. 47/2002)
NOME DA UNIDADE
Secretaria da Presidência

Assessoria Especial Administrativa
Assessoria Especial Jurídica
Assessoria de Comunicação Social

Assessoria Militar
Assessoria Técnica de Recursos
Humanos

Assessoria de Estatística e Gestão
Estratégica

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
chefe de gabinete da presidência
secretário de apoio da presidência
auxiliar de gabinete
assessor
auxiliar de serviço
assessor chefe administrativo
auxiliar de assessoria
assessor chefe jurídico
assessor jurídico
assessor jurídico auxiliar
assessor chefe de comunicação social
assessor auxiliar de imprensa
chefe de relações pública e cerimonial
seção de acervo bibliográfico e arquivo
setor de gerenciamento de acervo
bibliográfico
setor de controle de documentos
históricos
setor de documentação normativa
assessor chefe militar
auxiliar de assessoria
assessor técnico de recursos humanos

CÓDIGO
PJ-CGP
PJ-DAS-101.3
PJ-DAS-101.2
PJ-ASS
PJ-DAS-101.1
PJ-ACA
PJ-DAS-101.2
PJ-ACJ
PJ-DAS-101.4
PJ-ACS
PJ-ACS
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.4
PJ-DAS-101.2

QUANTIDADE
01
02
01
02
15
01
01
01
02
01
02
01
01
01
01

PJ-DAS-101.2

01

PJ-DAS-101.2
PJ-ACM
PJ-DAS-101.2
PJ-ARH

01
01
01
01

assistente de informática
assistente técnico administrativo
auxiliar administrativo
assessor chefe de núcleo

PJ-DAS-101.3
PJ-DAS-101.3
PJ-DAS-101.2
PJ-ACN

02
01
02
01

assessor técnico de núcleo

PJ-ATN

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ANEXO XI
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
CARGO
Diretor-geral
Diretor
Assessor
Chefe de gabinete da presidência
Secretário de Câmara
Coordenador
Assessor chefe de núcleo
Assessor técnico de núcleo

VENCIMENTO
7.390,68
5.912,54
5.912,54
5.912,54
3.724,86
3.724,86
5.912,54
3.724,86

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
6.150,00
5.600,00
2.700,00
2.700,00
2.700,00
2.700,00
2.700,00
2.700,00

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