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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10669


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 10.669 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido ao Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, o Capítulo XVII - Programa de Financiamento Agropecuário, PROAGRO, na forma do art. 117-A, a seguir indicado:"CAPÍTULO XVIIPROGRAMA DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO - PROAGROArt. 117-A - Os financiamentos do Programa de Financiamento Agropecuário, que visam a apoiar, através da concessão de crédito voltado para custeio e/ou investimentos fixos, a implantação e a ampliação de empreendimentos agropecuários, obedecerão as seguintes condições operacionais:I - prazo: até 4 (quatro) anos, a partir da data da contratação da operação, incluídos até 2 (dois) anos de carência;II- amortização: serão pactuadas prestações de valor e periodicidade compatíveis com o ciclo e as características da atividade financiada;III - juros: no mínimo 8% a.a. (oito por cento ao ano), exigidos com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação da dívida;IV - limite de financiamento: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);V - limite de participação: até 100% (cem por cento).Parágrafo único - A habilitação, a contratação, a liberação e a amortização dos recursos, as garantias oferecidas e as obrigações da empresa ou pessoa física beneficiada com recursos do Programa de Financiamento Agropecuário far-se-ão, no que couber, na forma do disposto nos artigos 21 a 31 deste Regulamento."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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