












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11112


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Junho de 2008



Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a MEDALHA DE MÉRITO JOAQUIM IGNÁCIO TOSTA FILHO e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec11112.Anexos.doc533 KB


DECRETO Nº 11.112 DE 27 DE JUNHO DE 2008NOTA: Anexos disponíveis no Download.Institui, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a MEDALHA DE MÉRITO JOAQUIM IGNÁCIO TOSTA FILHO e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a relevância do desempenho de Joaquim Ignácio Tosta Filho, figura exponencial na agricultura baiana e brasileira, como dirigente de órgãos e entidades de grande representatividade no desenvolvimento da região cacaueira;considerando que a sua atuação na área da economia agrícola destacou-se pelo mérito e excelência, contribuindo para a projeção e fortalecimento da cultura do cacau,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho, que será concedida a servidores públicos e cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, e entidades que tenham prestado destacados serviços à agricultura baiana, com reflexos positivos na conjuntura sócio-econômica do Estado.Art. 2º - A Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho será concedida mediante ato do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, às pessoas ou entidades indicadas pelo Conselho de que trata o art. 4º deste Decreto.§ 1º - A proposição de concessão da distinção deverá conter dados completos da pessoa ou entidade a ser agraciada, indicando os serviços prestados à agricultura baiana, com reflexos positivos na conjuntura sócio- econômica do Estado.§ 2º - O Diploma de concessão será expedido e assinado pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.§ 3º - A Medalha constará de duas categorias:I - prata;II - bronze.§ 4º - A categoria prata destina-se àqueles que tenham se distinguido de seus pares por atitudes meritórias e relevantes, cujo impacto resulte em benefícios para a atividade agropecuária.§ 5º - A categoria bronze destina-se àqueles que, pelas suas prerrogativas e probidade como cidadãos, se façam merecedores desta honraria.§ 6º - A Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho será concedida também, post mortem.Art. 3º - A Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho será cunhada em prata ou bronze oxidado, em forma circular, com 35 milímetros de diâmetro, segundo modelo anexo, e terá as seguintes características:I - anverso: ao centro, sobre o fundo liso, a efígie de Joaquim Ignácio Tosta Filho, de frente, tendo na base, em linha horizontal a legenda de JOAQUIM IGNÁCIO TOSTA FILHO. No semicírculo inferior, sobre um planeta, será gravada a inscrição MÉRITO. A medalha é alceada por um passador constando de uma coroa de louros, sobreposta a uma barreta;II - reverso: abaixo, a sigla da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI. No semicírculo superior, o símbolo do Estado da Bahia;III - fita: terá 35 milímetros de largura por 40 milímetros de altura, de cor azul, chamalotada, com filetes brancos de 03 milímetros, nas extremidades;IV - barreta: terá 35 milímetros de largura por 10 milímetros de altura, recoberta com a mesma fita da medalha;V - roseta: botão circular com 11 milímetros de diâmetro, recoberto com a mesma fita da medalha.Art. 4º - Os atos de concessão da Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho serão ministrados por Conselho, composto pelos seguintes membros:I - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que o presidirá;II - Chefe de Gabinete da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;III - Diretor Geral da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IV - Superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;V - Superintendente de Irrigação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VI - Superintendente de Política do Agronegócio da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VII - Superintendente de Agricultura Familiar da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VIII - Coordenador Executivo da Coordenação de Desenvolvimento Agrário;IX - Diretor Presidente da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A.;X - Diretor Presidente da BAHIA PESCA S.A.;XI - Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia.Parágrafo único - Compete ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a organização do evento, bem como a adoção das providências necessárias à expedição do diploma e insígnia.Art. 5º - Compete ao Conselho:I - aprovar ou recusar as proposições de concessão da Medalha que lhe forem apresentadas;II - elaborar o Regimento Interno;III - propor ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado ofendido os sentimentos de honra e dignidade estadual, as sanções cabíveis, podendo ser a suspensão de direito de uso ou a revogação do ato que a concedeu.Art. 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, mediante convocação de seu Presidente.§ 1º - O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente.§ 2º - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 7º - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração e os serviços serão considerados relevantes.Art. 8º - A entrega da Medalha de Mérito Joaquim Ignácio Tosta Filho será feita em solenidade pública, no primeiro domingo do mês de junho de cada ano, quando é comemorado o Dia Internacional do Cacau.Parágrafo único - Excepcionalmente, a entrega poderá ser feita em qualquer outra data, previamente fixada pelo Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Art. 9º - A Secretaria do Conselho manterá um livro de registro, rubricado por seu Presidente, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os agraciados e seus dados biográficos.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.