


0047/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0047/93-GEA
LEI Nº 0114, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0705, de 10.11.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente, até  o limite de CR$ 8.800.000.000,00 e dá outras pro­vidências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei N.º 0053, de 28  de dezembro de 1992, até o limite de CR$ 8.800.000.000,00 (oito bilhões e  oitocentos milhões de cruzeiros reais), a ser consignados aos Órgãos a  seguir discriminados:
CR$ 1,00




01.101 - ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


CR$


359.907.360




02.101 - TRIBUNAL   DE CONTAS


CR$


179.953.680




03.101 - TRIBUNAL   DE JUSTIÇA


CR$


494.872.620




11.101 - CASA CIVIL


CR$


100.000.000




11.102 -   VICE-GOVERNADORIA


CR$


1.500.000




11.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO   AMAPÁ - SENAVA


CR$


245.000.000




12.101 - PROCURADORIA   GERAL DE JUSTIÇA


CR$


269.930.520




13.101 -   PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


CR$


24.000.000




14.101 -   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


CR$


11.000.000




15.101 -   AUDITORIA GERAL DO ESTADO


CR$


3.000.000




16.101 - POLÍCIA   MILITAR


CR$


40.000.000




17.101 - SECRETARIA   DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


CR$


875.000.000




17.201 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO   ESTADO DO AMAPÁ


CR$


76.500.000




18.101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


CR$


15.000.000




19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO   E COORDENAÇÃO GERAL

  CR$
  30.000.000



19.201 -   INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ


CR$


18.000.000




20.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

  CR$
  95.000.000



20.201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO   AMAPÁ


CR$


40.000.000




20.202 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

  CR$
  29.000.000



20.203 - INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


CR$


15.000.000




21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTU­RA E ESPORTE

  CR$
  1.300.000.000



22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGU­RANÇA PÚBLICA

  CR$
  198.000.000



22.201 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


CR$


10.000.000




23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E   SERVIÇOS PÚBLICOS


CR$


1.390.000.000




23.201   - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM


CR$


310.000.000




23.202 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO   AMAPÁ


CR$


400.000.000




23.203 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO   AMAPÁ


CR$


350.000.000




24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


CR$


1.692.835.820




25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA  CIDADANIA

  CR$
  84.000.000



25.201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO   ADOLESCENTE


CR$


45.000.000




26.101   - COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


CR$


12.000.000




27.101   -   COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

  CR$
  15.000.000



27.201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ


CR$


2.500.000




28.101 - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO


CR$


20.000.000




29.101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


CR$


30.000.000




30.101 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


CR$


18.000.000




TOTAL


CR$


8.800.000.000




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei  Federal n.º 4.320/64, nas seguintes Fontes de Recur­sos:




101


Fundo   de Participação dos Estados – FPE


CR$


8.630.193.875




104


Transferências   do Imposto Sobre a Renda Retida nas Fontes (Art.157, I e 158, I da   Constituição Federal) - IRRF

 
CR$

 
40.450.860




112


Cota-Parte do   Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Pro­dutos   Industrializados-IPI

 
CR$

 
8.107.040




113


Cota - Parte da   Contribuição do Salário Educação - SE


CR$


30.000.000




150   -


Imposto Sobre   Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD

 
CR$

 
41.108




150


Taxa pelo Exercício   do Poder de Polícia - TEPP


CR$


7.167.757




150                          


Compensação   Financeira pela Uti1ização de Recursos Hídricos - CFURH


CR$


539.360




250


- Outras Receitas   Patrimoniais - ORP


CR$


83.500.000



 

TOTAL


CR$


8.800.000.000




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de novembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador