


0010/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/2015-AL
LEI Nº 1.988, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6157, de 14.03.2016
Autora: Deputada Roseli Matos
Autoriza o Poder Executivo a admitir os títulos de pós-graduação e de graduação concluídos nos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a admitir os títulos de pós-graduação e de graduação concluídos nos países do Mercado Comum do Sul -MERCOSUL.
Parágrafo único. Os títulos de graduação serão admitidos desde que revalidados de acordo com as regras da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 48, § 2°.
Art. 2º Para os fins previstos na Lei, consideram-se títulos de pós-graduação tanto os cursos de especialização com carga horária presencial não inferior a trezentas e sessenta horas, quanto os graus acadêmicos de mestrado e doutorado, cujos títulos tenham sido obtidos de forma interalmente presencial no país sede da universidade estrangeira.
Art. 3º Os títulos de pós-graduação admitidos consider-se-ão validados pela legislação vigente nos países do Mercado Comum do Sul-Merconsul.
Art. 4º A admissão outorgada em virtude do estabelecido na presente Lei somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições estaduais de ensino.
Parágrafo único. O reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o estabelecido no presente artigo, reger-se-á pelas normas específicas das instituições estaduais de ensino.
Art. 4º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de março de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador