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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9014


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Março de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.014 DE 10 DE MARÇO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea " h ", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.188,72 m², dita pertencente à Prefeitura Municipal de Condeubas, localizada na Rua Amazonas, nº 270, Bairro Paulo VI, Município de Condeubas, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas X = 0180708 e Y = 8350330, com ângulo de 108,43º e distância de 16,13 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas X = 0180724 e Y = 8350332; daí, com ângulo de 134,81º e distância de 105,43 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas X = 0180807 e Y = 8350267; daí, com ângulo de 74,94º e distância de 18,89 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas X = 0180791 e Y = 8350255; daí, com ângulo de 118,70º e distância de 2,02 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas X = 0180789 e Y = 8350256; daí, com ângulo de 161,18º e distância de 46,61 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas X = 0180754 e Y = 8350286; daí, com ângulo de 171,15º e distância de 51,11 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas X = 0180710 e Y = 8350312; daí, com ângulo de 147,14º e distância de 8,94 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas X = 0180706 e Y = 8350320; daí, com ângulo de 142,13º e distância de 10,20 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 072/04-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água de Condeubas.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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