


0006/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/93-GEA
LEI Nº 0080, DE 02 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0620, de 05.07.93
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o controle de Agrotóxicos, seu componente e afim no território do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, em consonância com o artigo 24, inciso VI e VIII, da Constituição Federal e Legislação específica em vigor (Lei nº 7.802/89,  regulamentada pelo Decreto nº 98.816/90), tem por objetivo dispor de  normas gerais em âmbito do Estado do Amapá, quanto à produção, ao  transporte, ao armazenamento, à comercialização, à utilização, à  importação, ao destino final dos resíduos e embalagens, ao controle, à  inspeção e à fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 2º Para efeitos desta Lei definem-se como agrotóxicos, seus componentes e afins,  os produtos químicos destinados ao uso nos setores de produção, no  armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na  proteção de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas e  também de ambientes urba­nos, hídricos e industriais, cuja finalidade  seja a de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados  nocivos, bem como, as substâncias e produtos empregados como  desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
§ 1º Definem-se  como afins os produtos e os agentes de processos físicos e biológicos  que tenham a mesma finalidade dos agrotóxicos, bem como, outros produtos  químicos, físicos e biológicos, utilizados na defesa fitossanitária,  domissanitária e ambiental.
§ 2º À Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente compete:
I  - Inspecionar e fiscalizar com vistas ao controle, os agrotóxicos, seus  componentes e afins quando destinados ao uso na proteção de florestas,  de ambientes hídricos e outros ecossiste­mas, visando proteção ambiental  de um modo geral.
II  - Propor o cancelamento ou impugnação de produtos, destinados à  proteção de florestas, de ambientes hídricos e outros ecossistemas,  quando não atendam as exigências dos órgãos federais competentes.
§ 3º À Secretaria de Estado de Saúde compete:
I  - Inspecionar e fiscalizar com vistas ao controle dos agrotóxicos, seus  componentes e afins quanto ao que diz respei­to a saúde humana.
II  - Controlar os agrotóxicos, seus componentes e afins destinados a  higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares,  públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanha de  saúde pública.
III  - Propor o cancelamento ou impugnação de produtos, quando não atendam  às exigências do Ministério da Saúde e demais Órgãos Federais  competentes.
§ 4º À Secretaria de Estado da Agricultura e do abas­tecimento compete:
I  - Inspecionar e fiscalizar com vistas ao controle, os agrotóxicos, seus  componentes e afins, com finalidade fitossanitária, de uso nos setores  de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e  nas pastagens, bem como, os respecti­vos estabelecimentos.
II - Proibir a utilização de produtos, dentro do Estado, no âmbito da sua competência.
Art. 3º Fica  instituída a Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos,  composta por um representante do Órgão Estadual de Saúde, por um  representante do Órgão Estadual de Meio Ambiente, por um representante  da Secretaria de Estado da Agricul­tura, por um representante das  empresas que atuam no ramo de comércio ou prestação de serviços de  agrotóxicos, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Parágrafo único. Compete a Comissão de que trata o caput deste Artigo:
I - Emitir parecer sobre casos omissos na presente Lei.
II  - Funcionar como órgão consultivo e acompanhador das ações das  instituições estaduais responsáveis pelo controle, fiscalização e  inspeção dos agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do Estado  do Amapá.
Art. 4º A  produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a  utilização, a importação, o destino final dos resíduos e embalagens, o  controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e  afins, no âmbito do Estado do Amapá serão regidos pelo Poder Público  Estadual, observadas as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 5º Só serão admitidas em território do Estado do Amapá, distribuição e comercialização  de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins se já registrados em  órgão federal competente e que, se resultante de importação tenham uso  autorizado no País de origem.
Art. 6º As  pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços  vinculadas a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que  produzam, comercializem, armazenem, transportem no âmbito do Estado do  Amapá, ficam obrigadas a promover seus cadastramentos nos órgãos  competentes do Estado.
Parágrafo único. Os órgãos competentes a que se refere o caput deste artigo são:
I - Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente;
II - Secretaria do Estado de Saúde Pública;
III - Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 7º A  produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a  utilização e a importação de agrotóxicos, seus componentes e afins, no  âmbito do Estado do Amapá, dependerá de prévia autorização a ser  requerida pela firma produtora ou manipuladora ao órgão ambiental,  juntando atualizado relatório técnico contendo, entre outros, os  seguintes dados e informações referentes à agricultura, saúde e meio  ambiente:
I - Prova de registro do produto no órgão federal competente;
II - Dados sobre a dose letal por via oral, por via dermal e por via inalatória;
III - Certidão de classificação toxicológica do Ministério da Saúde e modalidade de emprego;
IV - Dados sobre tratamento nas intoxicações agu­das, primeiros socorros e terapêuticas;
V - Dados sobre toxicidades para microorganismos, microcrustáceos, algas, organismos do solo, peixes e abelhas;
VI - Dados sobre métodos de neutralização do produto no meio ambiente.
Art. 8º A  Comercialização de agrotóxicos, seus compo­nentes e afins, só poderá  ser efetuada diretamente ao usuário medi­ante apresentação de  receituário próprio prescrito por profissional legitimamente habilitado.
§ 1º Só poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso aprovada no registro.
§ 2º Considera-se  legalmente habilitado o profissional que possua formação técnica, no  mínimo, de nível médio ou segundo grau, na área de conhecimentos  relacionados com a matéria de que trata esta Lei, e esteja inscrito no  respectivo órgão fiscalizador da profissão.
Art. 9º Não  poderão ser registrados os agrotóxicos, seus componentes e afins, cujos  testes de laboratório tenham re­velado propriedades carcinogênicas,  mutagênicas e teratogênicas ou que prejudiquem o processo reprodutivo  dos animais testados ou quando comprovado em literatura especializada  idônea, evidências suficientes das propriedades acima mencionadas.
Art. 10. Além da prescrição, os agrotóxicos, seus componentes e afins, de  classificação toxicológica I e II, respectivamente, extremamente tóxicos  e altamente tóxicos, somente poderão ser usados com a presença no local  de aplicação de profissio­nal legalmente habilitado.
Art. 11. Observar-se-ão, quanto as responsabilidades administrativas cível e  penal, por danos causados a saúde humana e ao meio ambiente, e  descumprimento do disposto na presente Lei, as disposições concernentes  da Lei Federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989 e seu Decreto regulamentador.
Art. 12. Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos, seus derivados e  afins, abrangidos por esta Lei, poderá funcionar sem a assistência e  responsabilidade efetiva de profis­sional legalmente habilitado.
Art. 13. Possuem legitimidade para requerer o cance­lamento ou a impugnação, em  nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao  meio ambiente, à saúde humana e dos animais, perante os órgãos  competentes do Estado.
I - Entidades de Classe, representativas de profissões ligadas aos setores agro-pecuário, florestal e do meio ambiente;
II - Partidos Políticos, com representação na Assembléia Legislativa do Estado;
III  - Entidades legalmente constituídas para a de­fesa dos interesses  difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos  recursos naturais.
§ 1º A  impugnação será formalizada através de petição dirigida ao Secretário  de Estado da Agricultura e do Abasteci­mento, ou Coordenador Estadual do  Meio Ambiente ou ainda ao Secre­tário de Estado da Saúde, em qualquer  tempo.
§ 2º Apresentada  a petição de impugnação, dela será notificada a firma cadastrante, que  poderá oferecer contradita, num prazo de 30 (trinta) dias, após o que  será o respectivo expediente submetido a decisão do Secretário de Estado  da Agricultura e do Abastecimento, ou Coordenador Estadual do Meio  Ambiente, ou ainda do Secretário de Estado da Saúde.
§ 3º Fica  suspensa a venda do produto alvo de petição de cancelamento de registro  ou de impugnação, desde a Notificação da firma cadastrante, até a  conclusão do processo, período em que será retirado do mercado o  produto.
§ 4º O prazo para conclusão do processo de cancela­mento de registro ou de  impugnação de determinado produto, por parte do órgão estadual  competente, será de sessenta dias a contar do protocolamento da petição.
Art. 14. Serão objetos de inspeção e fiscalização com vistas ao controle a  produção, os veículos destinados ao transporte interno, o armazenamento,  a comercialização, a utilização e a deposição final dos resíduos e  embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 15. As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter permanente  e constituirão atividade de rotina dos órgãos responsáveis pela  agricultura, meio ambiente e saúde do Es­tado.
Parágrafo único. Quando solicitadas pelos órgãos com­petentes, deverão as empresas  prestar as informações ou proceder a entrega de documentos, nos prazos  estabelecidos, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização  e as medidas que se fizerem necessárias.
Art. 16. A inspeção e fiscalização serão exercidas por agentes devidamente  credenciados pelos órgãos das repartições inspetoras e fiscalizadoras.
Parágrafo único. O Agente de fiscalização deverá ser profissional legalmente habilitado,  nos termos do parágrafo segundo, Art. 51, do Decreto 98.816/90.
Art. 17. É vedada a comercialização e distribuição de agrotóxicos  organomercuriais, organoclorados e clorados em todo território do  Estado, exceto quando:
I - Utilizados em campanha de saúde pública, a critério da autoridade competente, ouvido o órgão do Meio Ambien­te;
II  - Constatada a presença de pragas resistentes às demais formulações,  desde que devidamente autorizado pelos órgãos estaduais de agricultura,  saúde e meio ambiente.
Art. 18. O Poder Executivo Estadual regulamentará es­ta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 02 de julho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador