ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CICLOVIA
EM TODAS AS NOVAS RODOVIAS, NAS
RESTAURADAS E/OU DUPLICADAS DO
ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A
MELHORIA
DAS
CONDIÇÕES
DE
MOBILIDADE URBANA, DA QUALIDADE DE
VIDA NAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório a inserção de ciclovia em todas as novas rodovias, nas
restauradas e/ou duplicadas do Estado de Alagoas, visando a melhoria das condições de
mobilidade urbana, da qualidade de vida nas cidades e do meio ambiente.
Art. 2º O Estado de Alagoas, suas Secretarias e Órgãos, terão um prazo de 2 (dois)
anos para se adaptarem a esta norma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 18 de outubro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 964 do dia 20.10.2021.