


0002/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLC nº 0002/2022-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0137 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
 
Dispõe sobre a Remuneração dos Militares Estaduais, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A presente Lei Complementar versa sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 113, de 09 de abril de 2018, sem prejuízo de outros dispositivos já regulamentados em Lei ou Decretos específicos.
Art. 2º A Tabela de subsídios dos Militares do Estado do Amapá, passa a ser fixada no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO ÚNICO
 




PATENTE


REF.


 DE 0 A 8 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO 


 DE +8 A 16 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO 


 DE +16 A 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO 


 ACIMA DE 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO 




 NÍVEL 01 


 NIVEL 02 


 NÍVEL 03 


 NÍVEL 04 




 Salário Base 


2,51%


3,00%


3,50%




Coronel


CEL


 R$     20.616,54


   21.134,02


   21.768,04


   22.529,92




Tenente   Coronel


TC


 R$     16.689,58


   17.108,49


   17.621,74


   18.238,50




Major


MAJ


 R$     15.413,32


   15.800,19


   16.274,20


   16.843,80




Capitão


CAP


 R$     12.173,58


   12.479,14


   12.853,51


   13.303,38




1º   Tenente


1TN


 R$       9.817,40


   10.063,82


   10.365,73


   10.728,53




2º   Tenente


2TN


 R$       9.326,53


     9.560,63


     9.847,45


   10.192,11




Aspirante   Oficial


ASO


 R$       8.541,14


     8.755,52


     9.018,19


     9.333,83




Aluno   Oficial


ALO


 R$       8.442,96


     8.654,88


     8.914,53


     9.226,54




Subtenente


ST


 R$       8.442,96


     8.654,88


     8.914,53


     9.226,54




1º   Sargento


1SG


 R$       7.657,57


     7.849,78


     8.085,27


     8.368,25




2º   Sargento


2SG


 R$       6.872,18


     7.044,67


     7.256,01


     7.509,97




3º   Sargento


3SG


 R$     6.037,70


     6.189,25


     6.374,93


     6.598,05




Cabo


CB


 R$       5.350,48


     5.484,78


     5.649,32


       5.847,05




Soldado


SD


 R$       4.830,16


     4.951,40


     5.099,94


     5.278,44




Aluno   Soldado


ASD


 R$       2.570,00


     2.634,51


     2.713,55


     2.808,52