ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.739, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE
E
CULTURAL APRÍGIO BEZERRA DA SILVA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural
Aprígio Bezerra da Silva - ABAB, fundada em 05 do mês de maio de 2014, registrada no
Serviço Registral de Cacimbinhas/AL, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº 20.296.443/0001-89, com data de abertura em 15 de maio de 2014,
entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e
foro no Sítio Jiquiri, s/n, zona rural do Município de Minador do Negrão/AL, CEP 57.615000.
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso
a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil; ou
III – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 06 de outubro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador, no exercício do
cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.10.2015.