ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE
AO FEMINICÍDIO EM ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional do Combate ao Feminicídio.
Art. 2º Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída
pela Organização das Nações Unidas – ONU, como o Dia Internacional da Não-Violência
Contra a Mulher.
Art. 3º No período de que trata o art. 2º desta Lei, o Poder Público deverá, em
consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as
ações de:
I – difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate
à Violência Contra a Mulher;
III – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio; e
V – divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência
contra a mulher.
Art. 4º A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminário, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância
do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência
contra a mulher.
Art. 5º Durante o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio os estabelecimentos de
ensino deverão realizar atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º O dia Estadual de Combate ao Feminicídio instituído por esta Lei terá
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do Estado.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.