ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pela Lei nº 6.470, de 23 de Abril de 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Fazenda é órgão da administração direta,
integrante da estrutura da Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças, tendo
por finalidade:
I - prover a gestão da política tributária, financeira e contábil do Estado;
II – auxiliar o Governador do Estado na formulação da política econômico-financeira
do Estado;
III - coordenar, executar, controlar e avaliar, no que couber, as atividades referentes
às áreas de administração tributária, financeira e contábil do Estado;
IV - fiscalizar os setores econômicos para fazer cumprir a legislação, inclusive para o
pagamento de créditos tributários;
V - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários
ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do
Estado;
VI – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar
providências executivas para obtenção de recursos de origem tributária e outros; e
VII - controlar e contabilizar o movimento financeiro envolvendo ingressos,
pagamentos e disponibilidades.
Art. 2º A direção superior da Secretaria Executiva de Fazenda será exercida por um
Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.


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Parágrafo único. Além das atribuições definidas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Fazenda:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria e
por seus órgãos;
IV – baixar portarias e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência;
V – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VII – delegar, no âmbito de sua competência, as atribuições previstas neste artigo,
por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; (NR)
VIII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, definidos no seu Regimento Interno; (NR)
IX – acompanhar e controlar o cumprimento das metas acordadas entre os governos
Estadual e Federal, no que concerne ao ajuste fiscal; (AC)
X – representar a Coordenadoria de Ajuste Fiscal; (AC)
XI – promover articulações junto a órgãos, entidades, agências e instituições de
natureza pública, privada e do terceiro setor, de âmbito nacional ou internacional; e (AC)
XII – assinar contratos, convênios, acordos, portarias, resoluções e demais
documentos inerentes às atividades da Coordenadoria de Ajuste Fiscal. (AC)
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A Secretaria Executiva de Fazenda é constituída por órgão colegiado, órgãos
de direção superior, de apoio administrativo e de execução, a saber:


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I – Órgão Colegiado:
a)

Conselho Tributário Estadual, composto por:

1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Apoio Administrativo;
II – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, composto por:
1. Chefia de Gabinete;
2. Secretaria Administrativa;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
b) Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Estadual, composto por:
1.
Secretário Adjunto da Receita Estadual;
2.
Secretaria;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Apoio Administrativo;
c) Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, composto por:
1. Secretário Adjunto de Tesouro Estadual;
2. Secretaria;
3.
Assessoria Técnica;
4.
Assessoria de Apoio Administrativo;
d) Corregedoria Fazendária, composta por:
1.
Corregedor Fazendário;
2.
Secretaria;
3. Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares;
4. Comissão Disciplinar Especial;
5. Assessoria Técnica;
6. Assessoria de Apoio Administrativo;
e) Escola Fazendária, composta por:
1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica;


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3. Gerência de Ensino:
3.1. Divisão de Execução;
3.1. Divisão de Planejamento;
f) Coordenadoria de Julgamento, composta por:
1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Apoio Administrativo;
g) Coordenadoria de Controle Interno, composta por:
1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Apoio Administrativo;
4. Gerência de Controle Interno;
h) Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional composta por:
1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria de Apoio Administrativo;
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, composto por:
1. Assessoria Técnica;
2. Assessoria de Apoio Administrativo;
3. Divisão de Recursos Humanos;
4. Divisão de Serviços Gerais;
5. Divisão de Controle e Finanças;
b) Departamento de Tecnologia da Informação, composto por:
1. Assessoria de Apoio Administrativo;
2. Divisão de Desenvolvimento;
3. Divisão de Suporte Técnico;
4. Divisão de Apoio ao Usuário;
c)
Departamento de Comunicação, composto por:
1. Assessoria Técnica;
2. Assessoria de Apoio Administrativo;
3. Divisão de Comunicação Social;
4. Divisão de Tele-atendimento;
IV - Órgãos de Execução:


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a) Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, subordinada ao Gabinete do
Secretário Adjunto da Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Execução de Ação Fiscal;
3. Gerência de Substituição Tributária;
b) Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, subordinada ao Gabinete do Secretário
Adjunto da Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Planejamento e Programação da Ação Fiscal;
3. Gerência de Informações Fiscais;
c) Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário, subordinada ao Gabinete do
Secretário Adjunto da Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Controle da Arrecadação;
3. Gerência de Crédito Tributário:
3.1. Divisão de Cobrança e Parcelamento;
3.2. Divisão Central de Processos;
d) Diretoria de Cadastro, subordinada ao Gabinete do Secretário Adjunto da Receita
Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Cadastro;
3. Gerência de Documentos Fiscais;
e) Diretoria de Tributação, subordinada ao Gabinete do Secretário Adjunto da
Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Assessoria Técnica para Legislação e Estudos Tributários;
3. Assessoria Técnica de Consultoria e Orientação;
f) Diretoria de Mercadorias em Trânsito, subordinada ao Gabinete do Secretário
Adjunto da Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Fiscalização de Fronteiras:
2.1. Posto Fiscal de Porto Real do Colégio;
2.2. Posto Fiscal de Novo Lino;
2.3. Posto Fiscal de Maragogi;
2.4. Posto Fiscal de São José da Laje;
2.5. Posto Fiscal de Xingó;
2.6. Posto Fiscal de Riacho Fundo;


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2.7. Posto Fiscal de Palmeira dos Índios;
2.8. Posto Fiscal de Penedo;
3. Gerência de Fiscalização Interna;
4. Divisão de Processamento e Armazenamento de Documentos Fiscais;
5. Divisão de Controle de Depósitos e Leilões de Mercadorias;
g) Diretoria de Articulação Regional, subordinada ao Gabinete do Secretário Adjunto
da Receita Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerências Regionais de Administração Fazendária:
2.1. Gerência Regional de Maceió;
2.2. Gerência Regional de Porto Calvo;
2.3. Gerência Regional União dos Palmares;
2.4. Gerência Regional de Viçosa;
2.5. Gerência Regional São Miguel dos Campos;
2.6. Gerência Regional de Penedo;
2.7. Gerência Regional Arapiraca;
2.8. Gerência Regional Palmeira dos Índios;
2.9. Gerência Regional Santana do Ipanema;
2.10. Gerência Regional Delmiro Gouveia;
h) Diretoria de Contabilidade, subordinada ao Gabinete do Secretário Adjunto do
Tesouro Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Controle da Execução Contábil;
3. Gerência de Acompanhamento e Controle das Unidades Gestoras;
i) Diretoria de Finanças, subordinada ao Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro
Estadual, composta por:
1. Secretaria;
2. Gerência de Movimento e Controle Financeiro;
3. Gerência de Controle de Encargos do Estado;
4. Gerência de Acompanhamento e Controle da Dívida Pública;
5. Gerência de Inativos e Pensionistas, composta por:
5.1. Divisão de Inativos; e
5.2. Divisão de Abono e Pensionistas.


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Conselho Tributário Estadual
Art. 4º Ao Conselho Tributário Estadual compete julgar, em segunda instância,
processos administrativos fiscais contenciosos.
Subseção I
Da Secretaria
Art. 5º Compete à Secretaria do Conselho Tributário Estadual a preparação,
organização e controle dos fluxos de correspondências, documentos e processos no âmbito
daquele Colegiado.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 6º Compete à Assessoria Técnica do Conselho Tributário Estadual o
saneamento dos processos administrativos fiscais e a sua preparação para distribuição aos
juízes relatores, assim como a coleta de assinatura após o resultado do julgamento dos
processos.
Subseção III
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 7º Compete à Assessoria de Apoio Administrativo do Conselho Tributário
Estadual providenciar os meios necessários para prover apoio administrativo e material ao
Conselho.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 8º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Executiva
de Fazenda, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 9º À Chefia de Gabinete compete assessorar o Secretário Executivo de Fazenda
em assuntos de natureza administrativa, técnica, de comunicação e de representação, dentre
eles:
I - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Secretário
Executivo de Fazenda; e
II - assessorar o Secretário Executivo de Fazenda em assuntos de competência da
Secretaria Executiva de Fazenda.
Subseção II
Da Secretaria Administrativa
Art. 10.
Compete à Secretaria Administrativa do Gabinete do Secretário
desempenhar atividades inerentes ao apoio administrativo do Gabinete.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 11. Sem prejuízo das competências concorrentes atribuídas a outros órgãos da
estrutura básica da Secretaria Executiva de Fazenda, a Assessoria Técnica é o órgão
consultivo do Gabinete do Secretário competente para:
I - assessorar o Secretário Executivo de Fazenda na formulação da política fiscal do
Estado;
II – assessorar o Secretário Executivo de Fazenda acerca das alterações na legislação
fiscal, as suas repercussões na economia do Estado, no desempenho das finanças públicas e
constitucionalidade;
III – acompanhar sistematicamente as conjunturas econômicas, identificando suas
influências na performance da receita pública;
IV – subsidiar os órgãos internos da Secretaria Executiva de Fazenda sobre os
aspectos legais dos projetos de natureza econômico-fiscal e dos processos administrativos de
natureza correlata;
V – subsidiar os serviços de comunicação social e interna da Secretaria Executiva de
Fazenda;


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VI – executar o Programa de Educação Fiscal;
VII - elaborar e avaliar programas e campanhas concernentes à matéria fiscal; e
VIII – prestar informações e emitir pareceres técnicos em assuntos econômicofiscais.
Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12. Compete à Assessoria de Planejamento e Orçamento:
I - assessorar o Secretário Executivo de Fazenda nas atividades inerentes à
elaboração do planejamento orçamentário e financeiro e no acompanhamento da execução dos
projetos e programas implantados;
II - participar da elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual do
Estado; e
III - acompanhar a execução orçamentária.
Seção III
Do Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Estadual
Art. 13. Ao Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Estadual, órgão de direção
superior da Secretaria Executiva de Fazenda, compete assistir o Secretário Adjunto da Receita
Estadual na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de
competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto da Receita Estadual
Art. 14. Compete ao Secretário Adjunto da Receita Estadual assessorar o Secretário
Executivo de Fazenda no que concerne às atividades tributantes e arrecadatórias,
compreendendo o lançamento, a fiscalização e cobrança de tributos, realização da receita
estadual e otimização de ingressos oriundos das diversas fontes, incluindo transferências,
convênios e projetos federais.


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Subseção II
Da Secretaria
Art. 15. Compete à Secretaria do Gabinete do Secretário Adjunto da Receita
Estadual, a organização de agenda, a preparação, organização e controle do fluxo de
correspondências, documentos e processos no âmbito do Gabinete do Secretário Adjunto da
Receita Estadual, além de prestar serviço de recepção.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 16. Compete à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário Adjunto da
Receita Estadual elaborar estudos que objetivem:
I - alterações na Política Tributária Estadual e aumento da arrecadação tributária do
Estado;
II - subsidiar o planejamento de ações sistematizadas de fiscalização;
III – a definição das metas de arrecadação para o exercício; e
IV – orientar as atividades relativas ao serviço de inteligência fiscal.
Subseção IV
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 17. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Secretário
Adjunto da Receita Estadual providenciar os meios necessários para prover apoio
administrativo e material ao Gabinete.
Seção IV
Do Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
Art. 18. Ao Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, órgão de direção
superior da Secretaria Executiva de Fazenda, compete assistir o Secretário Adjunto do
Tesouro Estadual na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua
esfera de competência.


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Subseção I
Do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
Art. 19. Compete ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual assessorar o
Secretário Executivo de Fazenda no que tange às atribuições concernentes à gestão financeira,
administração de disponibilidades e do fluxo de caixa, operações e aplicações financeiras,
pagamentos e controle de desembolsos.
Subseção II
Da Secretaria
Art. 20. Compete à Secretaria do Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro
Estadual, a organização de agenda, a preparação, organização e controle do fluxo de
correspondências, documentos e processos no âmbito do Gabinete, e prestar serviço de
recepção.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 21. Compete à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário Adjunto do
Tesouro Estadual:
I - elaborar estudos para aperfeiçoamento da Legislação Financeira do Estado; e
II - assessorar o Secretário Adjunto do Tesouro Estadual em assuntos de
competência da administração financeira.
Subseção IV
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 22. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo do Gabinete do
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual providenciar os meios necessários para prover apoio
administrativo e material do Gabinete.
Seção V
Da Corregedoria Fazendária
Art. 23. Compete à Corregedoria Fazendária, órgão de direção superior da estrutura
administrativa da Secretaria Executiva de Fazenda:


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I – privativamente, apurar a responsabilidade de servidor lotado na Secretaria por
infração disciplinar praticada no exercício das atribuições ou em razão do cargo em que se
encontre investido;
II – proceder a inspeções, em conjunto com a Coordenadoria de Controle Interno, e
realizar a correição dos feitos administrativos em todas as unidades da Secretaria, inclusive
em programas, fundos, projetos e em órgãos vinculados à sua estrutura;
III – atuar preventivamente no sentido de assegurar a legalidade dos atos
administrativos propondo, inclusive, modificações nos procedimentos;
IV – prestar orientação técnica a todas as unidades administrativas da Secretaria
sobre matéria disciplinar;
V – ter acesso às informações acerca das atividades administrativas desenvolvidas
em qualquer das unidades da estrutura da Secretaria, inclusive em programas, fundos, projetos
e em órgãos vinculados à sua estrutura;
VI – prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo no
âmbito de sua competência;
VII – manter sob sigilo as informações fiscais, bancárias e outras declaradas, na
forma da lei, pelos servidores lotados na Secretaria; e
VIII – prestar, aos servidores da Secretaria e ao público, ouvidoria acerca de assuntos
administrativos e disciplinares, recebendo notícias, representações e documentos relativos ao
decoro profissional, desvios éticos e dever funcional dos servidores lotados na Pasta.
§ 1º As inspeções extraordinárias, a instauração de sindicâncias ou processos
administrativos disciplinares e o arquivamento dos respectivos autos processuais serão
determinados pelo Secretário Executivo de Fazenda.
§ 2º É vedado à Corregedoria Fazendária reformar decisões proferidas por autoridade
julgadora ou órgão colegiado nos autos de processo administrativo tributário.
§ 3º Tipifica insubordinação disciplinar grave em serviço, deliberadamente, deixar de
prestar informações ou dados requeridos pela Corregedoria Fazendária inclusive:
I - impedir, dificultar ou procrastinar o fornecimento de informações;
II - omitir dados ou prestar informações incorretas; e


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III - limitar o acesso às informações ou aos dados.
Subseção I
Do Corregedor Fazendário
Art. 24. Sem prejuízo dos deveres atribuídos aos servidores públicos em geral,
compete ao Corregedor Fazendário:
I – planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, controlar e aprovar os atos
administrativos relativos às atividades da Corregedoria Fazendária, especialmente as
inspeções, as correições e a distribuição dos autos processuais;
II – indicar ao Secretário Executivo de Fazenda os nomes a serem designados como
membros da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares e os da
Comissão Disciplinar Especial;
III – requerer as informações inerentes à competência da Corregedoria Fazendária,
aos órgãos do serviço público e aos particulares;
IV – fixar o prazo para fornecimento das informações requeridas;
V – requerer ao Secretário Executivo de Fazenda a realização de inspeção
extraordinária e a instauração de sindicância ou processo disciplinar;
VI – no âmbito da competência da Corregedoria Fazendária, prestar ouvidoria,
decidir sobre a admissibilidade das noticias ou representações e determinar ou requerer as
providências legais cabíveis;
VII – representar, às autoridades competentes, contra a ilegalidade, omissão ou abuso
de poder;
VIII – assessorar o Secretário Executivo de Fazenda acerca da matéria disciplinar;
IX – julgar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares cujas
penalidades indicadas sejam suspensão de até 30 (trinta) dias ou outra mais branda;
X – elaborar a agenda das inspeções ordinárias;
XI – responder as consultas formuladas pelas demais unidades administrativas da
Secretaria;


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XII – decidir sobre admissibilidade de revisão das decisões proferidas nos processos
ou sindicâncias em que for competente para julgar;
XIII – aplicar advertências e censuras éticas previstas em normas específicas;
XIV – sob a supervisão do Secretário Executivo de Fazenda, elaborar normas de
conduta ética e decoro profissional dos servidores da Secretaria;
XV – sob a supervisão do Secretário Executivo de Fazenda, prestar as informações
solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo no âmbito da competência da
Corregedoria Fazendária; e
XVI – elaborar e apresentar ao Secretário Executivo de Fazenda, até 30 (trinta) de
janeiro, o relatório das ações da Corregedoria Fazendária levadas a efeito no exercício
anterior.
Parágrafo único. As normas de que trata o inciso XIV deste artigo serão aprovadas
por decreto.
Art. 25. O cargo de Corregedor Fazendário terá investidura a termo e lotação
privativa de servidor integrante do grupo ocupacional tributação e finanças.
Subseção II
Da Secretaria
Art. 26. Compete à Secretaria a preparação, organização e controle dos fluxos de
correspondências, documentos e processos no âmbito da Corregedoria.
Subseção III
Da Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares
Art. 27. A Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares será
constituída por servidores efetivos e lotados na Secretaria, com número de 03 (três) titulares e
05 (cinco) suplentes, investidos a termo, todos designados por ato do Secretário Executivo de
Fazenda.
Art. 28. Compete à Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares:
I – instaurar, processar e conhecer as sindicâncias e os processos administrativos
disciplinares para apurar as responsabilidades e indicar à autoridade julgadora as penalidades
aplicáveis;


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II – representar, nos termos da lei processual disciplinar, ao Secretário Executivo de
Fazenda, sobre a conveniência de afastar preventivamente servidor indiciado;
III – elaborar o seu regimento interno;
IV – instaurar, processar e conhecer as revisões admitidas em decisões de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e
V – indicar à autoridade julgadora a procedência ou a improcedência das revisões.
§ 1 º Os membros da comissão que conheceram o processo “a quo” são impedidos de
participação em sua revisão.
§ 2º O regimento interno elaborado nos termos do inciso III deste artigo será
aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. O termo final do exercício das atribuições dos servidores investidos nos
cargos e funções enumerados nos artigos 25 e 27 será o último dia do quarto ano subseqüente
ao da nomeação ou ao da designação.
Subseção IV
Da Comissão Disciplinar Especial
Art. 30. Portaria do Secretário Executivo de Fazenda designará 03 (três) servidores
efetivos e lotados na Secretaria Executiva de Fazenda para constituírem Comissão Disciplinar
Especial.
Art. 31. A Comissão Disciplinar Especial será instalada na hipótese de impedimento
dos membros titulares e suplentes da comissão permanente de que trata o artigo anterior e terá,
relativamente aos processos que conhecer, idêntica competência, sendo desconstituída na data
de publicação do respectivo julgamento.
Subseção V
Da Assessoria Técnica
Art. 32. São atribuições da Assessoria Técnica:
I – assessorar o Corregedor Fazendário nas inspeções e correições;
II – assessorar a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares; e
III – outras atividades determinadas pelo Corregedor Fazendário.


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Subseção VI
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 33. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material à Corregedoria.
Seção VI
Da Escola Fazendária
Art. 34. Compete à Escola Fazendária, órgão subordinado ao Secretário Executivo de
Fazenda, o desenvolvimento de atividades inerentes à gestão dos recursos humanos,
abordando a seleção, avaliação, capacitação, treinamento e desenvolvimento de programas
especiais de reciclagem e recuperação de servidores.
Subseção I
Da Secretaria
Art. 35. Compete à Secretaria a preparação, organização e controle dos fluxos de
correspondências, documentos e processos no âmbito da Escola Fazendária.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 36. Compete à Assessoria Técnica:
I – avaliar as necessidades de treinamento dos servidores da Secretaria Executiva de
Fazenda e elaborar o programa de ensino básico, de cursos específicos e de programas
especiais para áreas localizadas;
II – elaborar estudos visando o aperfeiçoamento dos métodos de ensino utilizados;
III – manter o cadastro de instrutores da Escola Fazendária, realizando
periodicamente avaliação do potencial individual de cada instrutor;
IV – desempenhar atividades complementares abordando segmentos da gestão de
recursos humanos;
V – coordenar a execução das ações necessárias à prestação de serviços de apoio ao
funcionamento da Escola Fazendária;
VI – auxiliar o Departamento de Administração e Finanças no acompanhamento do
orçamento e da programação financeira definida para a Escola Fazendária;


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VII – auxiliar o Departamento de Administração e Finanças na gestão de fundos
especiais de despesas da Escola, assegurando a boa aplicação dos seus recursos; e
VIII – executar a gestão de recursos humanos do quadro funcional da Secretaria
Executiva de Fazenda.
Subseção III
Da Gerência de Ensino
Art.37. Compete à Gerência de Ensino:
I – executar os cursos integrantes do programa de ensino básico e cursos específicos,
nas instalações da Escola Fazendária ou em áreas específicas da Secretaria Executiva de
Fazenda, definindo os recursos necessários para sua execução;
II – avaliar os resultados obtidos pelos participantes dos cursos executados e
desempenhar atividades associadas ao processo de revisão, quando solicitado pelo
participante;
III – coordenar a manutenção dos recursos e conhecimentos dos cursos ministrados
na Escola Fazendária, em áreas específicas da Secretaria Executiva de Fazenda e do ensino à
distância;
IV – manter o cadastro de alunos da Escola Fazendária;
V– elaborar atestados e certificados referentes aos cursos ministrados; e
VI – controlar a freqüência dos servidores lotados na Escola Fazendária e dos alunos
participantes dos cursos ministrados.
Parágrafo único. A Gerência de Ensino contará com uma Divisão de Execução e
uma Divisão de Planejamento, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Seção VII
Da Coordenadoria de Julgamento
Art. 38. Compete à Coordenadoria de Julgamento, subordinada ao Secretário
Executivo de Fazenda, julgar, em primeira instância, os processos administrativos fiscais
contenciosos.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Subseção I
Da Secretaria
Art. 39. Compete à Secretaria a preparação, organização e controle dos fluxos de
correspondências, documentos e processos no âmbito da Coordenadoria de Julgamento.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 40. Compete à Assessoria Técnica:
I – julgar, em primeira instância, os processos administrativos fiscais e contenciosos;
II - preparar, sanear e controlar os processos administrativos fiscais e contenciosos; e
III - encaminhar suas decisões à aprovação do Coordenador.
Subseção III
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 41. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material da Coordenadoria de Julgamento.
Seção VIII
Da Coordenadoria de Controle Interno
Art. 42. Compete à Coordenadoria de Controle Interno acompanhar a eficiência da
gestão orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial nas unidades da Secretaria Executiva
de Fazenda, assessorando o Secretário Executivo de Fazenda na formulação e gestão de uma
política que regule e controle a utilização dos recursos do Estado.
Subseção I
Da Secretaria
Art. 43. Compete à Secretaria a preparação, organização e controle dos fluxos de
correspondências, documentos e processos no âmbito da Coordenadoria de Controle Interno.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 44. Compete à Assessoria Técnica:


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GABINETE DO GOVERNADOR

I - elaborar normas e procedimentos aplicáveis às áreas de atuação da Coordenadoria;
e
II - emitir pareceres e elaborar estudos de apoio técnico à execução, controle e
avaliação das atividades da Coordenadoria de Controle Interno.
Subseção III
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 45. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material à Coordenadoria de Controle Interno.
Subseção IV
Da Gerência de Controle Interno
Art. 46. Compete à Gerência de Controle Interno:
I - avaliar os resultados das unidades da Secretaria Executiva de Fazenda quanto à
eficiência e economicidade da sua gestão;
II - examinar as despesas, o uso e conservação dos bens patrimoniais, a legalidade
dos sistemas e métodos, e os vencimentos, salários e benefícios dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas;
III - controlar e analisar contratações para aquisição e alienação de bens e serviços;
IV – controlar o cumprimento das metas a serem alcançadas com a utilização de
repasses ou créditos suplementares do Sistema Orçamentário do Estado; e
V - desenvolver e manter atualizado arquivo contendo dados e valores das aquisições
de bens e serviços, com a finalidade de subsidiar a análise da utilização dos recursos do
Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O Secretário Executivo de Fazenda, como gestor do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado, através de seu órgão de controle interno,
quando julgar necessário, determinará a realização de tomada de contas em qualquer unidade
orçamentária da administração direta ou indireta, fundações criadas pelo poder público, ou
órgão autônomo.


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Seção IX
Da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional
Art. 47. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional:
I - assessorar o Secretário Executivo de Fazenda no programa permanente de
modernização organizacional da Secretaria Executiva de Fazenda;
II - elaborar estudos e desenvolver projetos de melhoria contínua com recursos
próprios ou vinculados aos programas de desenvolvimento implementados através de
convênios e acordos firmados pela Secretaria Executiva de Fazenda;
III – coordenar e executar ações que promovam a racionalização de processos
administrativos e reestruturação organizacional no âmbito da Secretaria Executiva de
Fazenda;
IV – propor alterações em normas e procedimentos administrativos, visando o
aperfeiçoamento do sistema de trabalho; e
V – implementar a gestão pela qualidade nas áreas da estrutura organizacional da
Secretaria Executiva de Fazenda através da definição de novas metodologias,
desencadeamento de ações e mudança cultural do quadro funcional.
Subseção I
Da Secretaria
Art. 48. Compete à Secretaria a preparação, organização e controle dos fluxo de
correspondências, documentos e processos no âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento
Institucional.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 49. Compete à Assessoria Técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento
Institucional:
I – assessorar o Coordenador na supervisão e coordenação das atividades
desenvolvidas pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional;
II - desempenhar atividades associadas com a Gestão Organizacional da Secretaria
Executiva de Fazenda; e


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III - elaborar estudos e desenvolver projetos de melhoria contínua nos diversos
órgãos da Secretaria Executiva de Fazenda.
Subseção III
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 50. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material à Coordenadoria.
Seção X
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 51. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, coordenar
e desempenhar atividades inerentes à administração de pessoal, finanças, contabilidade e
serviços gerais da Secretaria Executiva de Fazenda, observando as políticas de gestão
administrativa e de recursos humanos implantadas.
Subseção I
Da Assessoria Técnica
Art. 52. Compete à Assessoria Técnica do Departamento de Administração e
Finanças:
I – assessorar o Diretor do Departamento de Administração e Finanças em assuntos
de sua competência;
II - supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Administração e
Finanças;
III - instruir processos de natureza administrativa, quer tenham sido gerados
internamente ou externamente à Secretaria Executiva de Fazenda, e que pela sua
complexidade demandem sua manifestação; e
IV - analisar e emitir pareceres de caráter administrativo nos processos de natureza
interna.


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Subseção II
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 53. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material ao Departamento de Administração e
Finanças.
Subseção III
Da Divisão de Recursos Humanos
Art. 54. Compete à Divisão de Recursos Humanos:
I - manter atualizados os dados cadastrais e a base de dados salarial dos servidores;
II - elaborar e acompanhar a programação de férias dos servidores;
III - manter atualizado o sistema de avaliação de pessoal e o plano de sucessão do
quadro funcional;
IV - executar os serviços inerentes ao ingresso dos servidores;
V - controlar a freqüência dos servidores; e
VI - informar os dados para o processamento da folha de pagamento.
Subseção IV
Da Divisão de Serviços Gerais
Art. 55. Compete à Divisão de Serviços Gerais:
I - desempenhar atividades dos processos de compras, estoques, inventários e de
controle de patrimônio;
II - controlar a execução dos serviços de recepção, vigilância, zeladoria e
manutenção;
III – executar os serviços de arquivamento, distribuição e reprografia de documentos
da Secretaria Executiva de Fazenda; e
IV - coordenar o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades
específicas da Diretoria de Articulação Regional.


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Subseção V
Da Divisão de Controle e Finanças
Art. 56. Compete à Divisão de Controle e Finanças:
I - acompanhar a execução da proposta orçamentária e da programação financeira da
Secretaria Executiva de Fazenda;
II - emitir e controlar a documentação necessária à movimentação financeira da
Secretaria Executiva de Fazenda; e
III – desempenhar atividades do processo de contabilidade da Secretaria Executiva de
Fazenda.
Seção XI
Do Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 57. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação elaborar, implantar
e manter a política de informática aplicada à Secretaria Executiva de Fazenda observada a
política de informática definida para o Estado de Alagoas.
Subseção I
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 58. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material ao Departamento de Tecnologia da
Informação.
Subseção II
Da Divisão de Desenvolvimento
Art. 59. Compete à Divisão de Desenvolvimento:
I – desenvolver sistemas corporativos e aplicativos específicos, de acordo com as
necessidades identificadas;
II – acompanhar a utilização de metodologias adotadas e o cumprimento dos padrões
estabelecidos para sistemas desenvolvidos, internamente ou contratados no mercado; e
III – propor programas de capacitação e treinamento para formação e aprimoramento
de mão-de-obra especializada em informática.


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Subseção III
Da Divisão de Suporte Técnico
Art. 60. Compete à Divisão de Suporte Técnico:
I - elaborar estudos para formulação e atualização da política de informática aplicada
à Secretaria Executiva de Fazenda;
II - pesquisar novas tecnologias e metodologias da informática e viabilizar sua
aplicação;
III - propor a aquisição de hardware e software com a finalidade de aprimorar a
utilização dos recursos de informática na Secretaria Executiva de Fazenda;
IV – elaborar e executar o Plano de Auditoria de Sistemas;
V – manter em condições de operação os equipamentos e o software básico de
controle da rede corporativa da Secretaria Executiva de Fazenda;
VI - executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática e
os de apoio, instalados na Secretaria Executiva de Fazenda;
VII – planejar e executar as ações definidas para resguardar a integridade dos dados
armazenados nos equipamentos de informática instalados na Secretaria Executiva de Fazenda;
e
VIII – elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência.
Subseção IV
Da Divisão de Apoio ao Usuário
Art. 61. Compete à Divisão de Apoio ao Usuário:
I - propor programas de capacitação e treinamento para formação e aprimoramento
dos usuários dos recursos de informática utilizados;
II – atender às solicitações dos usuários na solução de problemas de hardware,
software, dos sistemas corporativos e dos aplicativos específicos implantados; e
III - manter usuários informados acerca dos serviços prestados pelo Departamento de
Tecnologia da Informação.


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Seção XII
Do Departamento de Comunicação
Art. 62. Compete ao Departamento de Comunicação:
I – elaborar, implantar e coordenar as ações de comunicação social da Secretaria
Executiva de Fazenda; e
II – definir e supervisionar os padrões de atendimento e tele-atendimento ao cliente
da Secretaria Executiva de Fazenda;
Parágrafo único. As atividades do Departamento de Comunicação serão
desenvolvidas no âmbito de todas as unidades administrativas da Secretaria Executiva de
Fazenda em conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção I
Da Assessoria Técnica
Art. 63. Compete à Assessoria Técnica:
I - assessorar o Diretor do Departamento de Comunicação na supervisão e
coordenação das atividades desenvolvidas pelo Departamento; e
II – elaborar normas relativas aos padrões de comunicação, atendimento e teleatendimento da Secretaria Executiva de Fazenda.
Subseção II
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 64. Compete à Assessoria de Apoio Administrativo providenciar os meios
necessários para prover apoio administrativo e material ao Departamento de Comunicação.
Subseção III
Da Divisão de Comunicação Social
Art. 65. Compete à Divisão de Comunicação Social:
I – elaborar, gerenciar e executar o Plano de Comunicação Social da Secretaria
Executiva de Fazenda;


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II – acompanhar e gerenciar o fluxo de comunicação organizacional, jornalismo
institucional e relações públicas constantes no Plano de Comunicação Social da Secretaria
Executiva de Fazenda.
Subseção IV
Da Divisão de Tele-atendimento
Art. 66. Compete à Divisão de Tele-atendimento:
I – elaborar, gerenciar e executar as atividades inerentes ao Departamento de
Comunicação da Secretaria Executiva de Fazenda no tocante ao tele-atendimento ao cliente,
envolvendo as ações de auto-atendimento, telefonia, e telemarketing; e
II – incentivar, atualizar e propor programa de capacitação para os funcionários
ligados, diretamente ao tele-atendimento da Secretaria Executiva de Fazenda.
Seção XIII
Dos Órgãos subordinados ao Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Estadual
Subseção I
Da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos
Art. 67. Compete à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, com circunscrição
em todo território alagoano:
I – executar e acompanhar as ações de fiscalização; e
II – propor alterações nas normas e procedimentos vigentes no processo de
fiscalização.
Parágrafo único. A Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos contará com uma
Secretaria, uma Gerência de Execução de Ação Fiscal e uma Gerência de Substituição
Tributária, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Subseção II
Da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal
Art. 68. Compete à Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, com circunscrição em
todo território alagoano:
I – elaborar o planejamento das ações de fiscalização;


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II – definir a programação fiscal periódica;
III – analisar resultados das ações de fiscalização;
IV – definir normas e procedimentos para o processo de fiscalização;
V – definir metas e indicadores para acompanhamento da execução das ações fiscais;
e
VI – recepcionar, controlar e analisar as informações prestadas pelos contribuintes.
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal contará com uma
Secretaria, uma Gerência de Planejamento e Programação da Ação Fiscal e uma Gerência de
Informações Fiscais, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Subseção III
Da Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário
Art. 69. Compete à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário:
I – executar o controle sobre a arrecadação tributária;
II – desempenhar atividades inerentes à extinção do crédito tributário, cobrança
administrativa e acompanhamento da dívida ativa; e
III – emitir pareceres sobre o credenciamento e o descredenciamento de agentes
arrecadadores.
§ 1º A Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário contará com uma Secretaria,
uma Gerência de Controle da Arrecadação e uma Gerência de Crédito Tributário, cujas
atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
§ 2º Compõem a Gerência de Crédito Tributário a Divisão de Cobrança e
Parcelamento e a Divisão Central de Processos, cujas atribuições serão estabelecidas no
Regimento Interno da Secretaria.
Subseção IV
Da Diretoria de Cadastro
Art. 70. Compete à Diretoria de Cadastro:
I – manter o Cadastro Geral de Contribuintes; e


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II – controlar a confecção e utilização de documentos e livros fiscais.
Parágrafo único. A Diretoria de Cadastro contará com uma Secretaria, uma
Gerência de Cadastro e uma Gerência de Documentos Fiscais, cujas atribuições serão
estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Subseção V
Da Diretoria de Tributação
Art. 71. Compete à Diretoria de Tributação:
I – elaborar estudos para geração e implementação de normas, atos regulamentadores
e procedimentos no âmbito da Política Tributária Estadual;
II – assessorar o Secretario Executivo de Fazenda na representação da Secretaria
Executiva de Fazenda em órgãos colegiados;
III – emitir pareceres sobre matéria tributária; e
IV – prestar esclarecimentos acerca da aplicação da Legislação Tributária.
Parágrafo único. A Diretoria de Tributação contará com uma Secretaria, uma
Assessoria Técnica para Legislação e Estudos Tributários e uma Assessoria Técnica de
Consultoria e Orientação, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Subseção VI
Da Diretoria de Mercadorias em Trânsito
Art. 72. Compete à Diretoria de Mercadorias em Trânsito, com circunscrição em
todo território alagoano:
I – programar e executar ações de fiscalização em trânsito sobre mercadorias e
serviços; e
II – exercer o controle sobre a documentação de mercadorias em trânsito;
III – controlar as ações de leilões e depósitos de mercadorias.
§ 1º A Diretoria de Mercadorias em Trânsito contará com uma Secretaria, uma
Gerência de Fiscalização de Fronteiras e uma Gerência de Fiscalização Interna, cujas
atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.


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§ 2º Compõem a Gerência de Fiscalização Interna a Divisão de Processamento e
Armazenamento de Documentos Fiscais e a Divisão de Controle de Depósitos e Leilões de
Mercadorias, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Subseção VII
Da Diretoria de Articulação Regional
Art.73. Compete à Diretoria de Articulação Regional:
I – implantar, gerenciar, executar e avaliar as atividades de atendimento ao
contribuinte inerentes à Secretaria Adjunta da Receita Estadual;
II – incentivar, atualizar e propor programa de capacitação para os funcionários das
gerencias regionais;
III – prover apoio logístico e funcional às ações de fiscalização;
IV – acompanhar e analisar as metas de arrecadação;
V – definir, em conjunto com a Assessoria Técnica da Secretaria Adjunta da Receita
Estadual e com o Departamento de Comunicação, no que couber, os índices de desempenho
para as Gerências Regionais.
VI – descentralizar e regionalizar as ações da Secretaria Executiva de Fazenda,
através de suas 10 (dez) Gerências Regionais de Administração Fazendária – GRAF’s, com
atuação na área de abrangência das regiões e respectivos Municípios, discriminadas abaixo e
nos sub-anexos:
I – Região Metropolitana:
1ª GRAF – Sede - Maceió (sub-anexo I);
II – Região Norte:
2ª GRAF – Sede - Porto Calvo ( sub-anexo II);
3ª GRAF – Sede - União dos Palmares ( sub-anexo II);
III – Região Centro:
4ª GRAF – Sede - Viçosa (sub-anexo III);
5ª GRAF – Sede - São Miguel dos Campos (sub-anexo III);
IV – Região Agreste e Baixo São Francisco:
6ª GRAF – Sede - Penedo (sub-anexo IV);
7ª GRAF - Sede - Arapiraca (sub-anexo IV);


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8ª GRAF – Sede - Palmeira dos Índios ( sub-anexo IV);
V - Região Sertão:
9ª GRAF – Sede - Santana do Ipanema (sub-anexo V);
10ª GRAF – Sede - Delmiro Gouveia (sub-anexo V).
Parágrafo único. Além das Gerências Regionais de Administração Fazendária de
que trata este artigo, contará a Diretoria de Articulação Regional com uma Secretaria.
Seção XIV
Dos Órgãos Subordinados ao Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
Subseção I
Da Diretoria de Contabilidade
Art. 74. Compete à Diretoria de Contabilidade:
I – executar a análise dos dados contábeis do Estado;
II – manter atualizado o Plano de Contas Estadual, utilizado pelo sistema contábil da
Administração Pública;
III – controlar os créditos contábeis do Estado;
IV – elaborar os relatórios e demonstrativos definidos pela Legislação Financeira; e
V – analisar os resultados econômico-financeiros do Estado.
Parágrafo único. A Diretoria de Contabilidade contará com uma Secretaria, uma
Gerência de Controle da Execução Contábil e uma Gerência de Acompanhamento e Controle
das Unidades Gestoras, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Subseção II
Da Diretoria de Finanças
Art. 75. Compete à Diretoria de Finanças:
I – subsidiar a elaboração da programação financeira do Estado;
II – controlar a liberação de recursos para pagamentos;


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III – emitir certidões sobre posição de débitos dos órgãos da Administração Pública
do Estado;
IV – elaborar relatórios e demonstrativos definidos pela Legislação Financeira;
V – elaborar análise das despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
VI – administrar o sistema de controle dos gastos do Estado e da transferência para
os Municípios;
VII – atender às exigências do Tribunal de Contas e órgãos responsáveis pela
auditoria do sistema financeiro estadual;
VIII – elaborar e manter atualizado o fluxo de caixa do Estado;
IX – acompanhar o processo de arrecadação através da rede bancária;
X – emitir pareceres sobre o credenciamento e o descredenciamento de agentes
arrecadadores; e
XI – desempenhar atividades inerentes à Gestão da Dívida Pública Estadual.
§ 1º A Diretoria de Finanças contará com uma Secretaria, uma Gerência de
Movimento e Controle Financeiro, uma Gerência de Controle de Encargos do Estado, uma
Gerência de Acompanhamento e Controle da Dívida Pública e uma Gerência de Inativos e
Pensionistas.
§ 2º Compõem a Gerência de Inativos e Pensionistas a Divisão de Inativos e a
Divisão de Abono e Pensionistas, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno
da Secretaria.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 76. Os atos que dispuserem sobre a organização interna dos órgãos da
Secretaria Executiva de Fazenda, compreenderão:
I - atribuições genéricas das diferentes Unidades Administrativas;
II – atribuições específicas em função da regionalização dos serviços;
III - atribuições dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia; e


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IV - fixação da quantidade de servidores de acordo com as reais necessidades de
funcionamento de cada Unidade Administrativa, efetivamente comprovada.
Art. 77. No Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda será conferida
competência às diversas chefias para proferirem despachos decisórios, observada a legislação
em vigor, o que não impedirá à autoridade superior avocar, a qualquer momento, por
despacho fundamentado, a decisão sobre qualquer assunto.
Art. 78. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas relacionados no Anexo Único desta Lei.
Art. 79. As despesas dos encargos com a folha de pagamento do pessoal inativo
continuam sob a responsabilidade dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a
Supervisão da Secretaria Executiva de Fazenda.
Art. 80. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Executiva de
Fazenda será definida por Decreto do Poder Executivo mediante proposta do titular da Pasta,
encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 81. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário Executivo de
Fazenda, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua
vigência.
Art. 82. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria de Estado da Fazenda no Orçamento Geral do Estado para o presente
exercício, ficando automaticamente transferidos para as unidades reestruturadas os saldos
orçamentários consignados às unidades extintas.
Art. 83. Ficam revogadas as Leis nº 4.323, de 22 de dezembro de 1981, e nº 5.359,
de 02 de julho de 1992, e demais disposições em contrário.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Secretaria Executiva de Fazenda – SEFAZ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 78
Quadro de Cargos e Funções de Confiança
SÍMBOLO

QUANT

Secretário Executivo de Fazenda

SE-1

1

VALOR
UNITÁRIO
6.000,00

Secretario Adjunto da Receita Estadual

SE-3

1

3.000,00

Secretario Adjunto do Tesouro Estadual

SE-3

1

3.000,00

Diretor Especial

SE-3

2

3.000,00

Coordenador Especial

SE-3

2

3.000,00

Chefe Assessoria Técnica do Gabinete

DS-2

1

1.517,00

Chefe de Gabinete

DS-2

1

1.517,00

Coordenador de Coordenadoria

DS-2

3

1.517,00

Corregedor Fazendário

DS-2

1

1.517,00

Diretor de Diretoria

DS-2

8

1.517,00

Diretor de Departamento

DS-2

3

1.517,00

Gerente de Programa

DS-3

2

1.008,00

Gerente de Projeto

DS-4

26

780,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

1

1.008,00

Assessor Técnico

AS-1

8

1.149,00

Assessor Técnico

AS-2

9

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

8

780,00

Assessor Técnico

AS-4

7

509,00

Secretária Administrativa

DI

5

509,00

Função Gratificada

FG-1

17

271,00

Função Gratificada

FG-2

10

237,00

Função Gratificada

FG-3

43

203,00

CARGO / FUNÇÃO


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LEI DELEGADA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Secretaria Executiva de Fazenda – SEFAZ
SUB-ANEXOS I A V, A QUE SE REFERE O ART. 4º
SUB-ANEXO I
REGIÃO METROPOLITANA - 1ª. GRAF
Maceió (SEDE)
Barra de São Miguel
Barra de Sto. Antonio
Coqueiro Seco
Marechal Deodoro
Messias
Paripueira
Pilar
Rio Largo
Santa Luzia do Norte
Satuba
11 Municípios
SUB-ANEXO II
REGIÃO NORTE - 2ª. GRAF
Porto Calvo (SEDE)
Campestre
Jacuípe
Japaratinga
Jundiá
Maragogi
Matriz de Camaragibe
Passo de Camaragibe
Porto de Pedras
São Luiz do Quitunde
São Miguel dos Milagres
11 Municípios
REGIÃO NORTE - 3ª. GRAF
União dos Palmares
Branquinha
Colônia Leopoldina


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GABINETE DO GOVERNADOR

Flexeiras
Ibateguara
Joaquim Gomes
Murici
Novo Lino
Santana do Mundaú
São José da Lage
10 Municípios
SUB-ANEXO III
REGIÃO CENTRO - 4ª. GRAF
Viçosa (SEDE)
Atalaia
Belém
Cajueiro
Capela
Chã Preta
Mar Vermelho
Maribondo
Pindoba
Quebrangulo
Tanque D'Arca
11 Municípios
REGIÃO CENTRO - 5ª. GRAF
São Miguel dos Campos (SEDE)
Anadia
Boca da Mata
Campo Alegre
Coruripe
Jequiá da Praia
Paulo Jacinto
Roteiro
Teotônio Vilela
9 Municípios
SUB-ANEXO IV
REGIÃO AGRESTE E BAIXO SÃO FRANCISCO - 6ª. GRAF
Penedo (SEDE)
Feliz Deserto


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Igreja Nova
Olho D'Água Grande
Piaçabuçu
Porto Real do Colégio
São Braz
São Sebastião
8 Municípios

REGIÃO AGRESTE E BAIXO SÃO FRANCISCO - 7ª. GRAF
Arapiraca (SEDE)
Campo Grande
Craíbas
Feira Grande
Girau do Ponciano
Junqueiro
Lagoa da Canoa
Limoeiro da Anadia
Traipu
9 Municípios

REGIÃO AGRESTE E BAIXO SÃO FRANCISCO - 8ª. GRAF
Palmeira dos Índios (SEDE)
Coité do Nóia
Estrela de Alagoas
Igaci
Taquarana
5 Municipios

SUB-ANEXO V
REGIÃO SERTÃO - 9ª. GRAF
Santana do Ipanema (SEDE)
Batalha
Belo Monte
Cacimbinhas


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Dois Riachos
Jacaré dos Homens
Jaramataia
Major Isidoro
Maravilha
Minador do Negrão
Monteirópolis
Ôlho D'Água das Flores
Olivença
Ouro Branco
Poço das Trincheiras
15 Municípios

REGIÃO SERTÃO - 10ª. GRAF
Delmiro Gouveia (SEDE)
Água Branca
Canapi
Carneiros
Inhapi
Mata Grande
Ôlho D'Água do Casado
Palestina
Pão de Açúcar
Pariconha
Piranhas
São José da Tapera
Senador Rui Palmeira
13 Municípios