ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.830, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
SERVIÇO
DE
DISQUE
DENÚNCIA
NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória à divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Estado de Alagoas, nos seguintes
estabelecimentos:
I – hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados
seja e livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V – agências de viagens e locais de transporte de massa;
VI – salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento
e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e
VIII – postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso
público que se localizem junto às rodovias.
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o
seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo e 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.10.2016.