


0017/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/93-GEA
LEI Nº 0087, DE 16 DE JULHO DE 1993
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0630, de 19.07.93
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os Padrões de qualidade de produtos e subprodutos de origem vegetal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se  produtos e subprodutos de origem vegetal, todos aqueles provenientes da  flora e cultivados para o consumo humano e animal, bem como para fins  industriais e comerciais.
Art. 2º O  Estado manterá serviços de inspeção sanitária referente a todos os  produtos e subprodutos de origem vegetal, tanto a nível de importação  como exportação, tendo como finalidade propiciar maior eficiência do  setor agrícola e florestal, assim como, proteção ao consumidor.
I  - A inspeção será obrigatória em todos os veículos que transportarem  produtos e subproduto vegetais, inclusive  aqueles oriundos de outros  Estados ou países.
II - No transporte de produtos e subprodutos  vegetais será obrigatório a apresentação do certificado de sanidade.
Art. 3º O  órgão responsável pela inspeção, através de ato próprio, estabelecera  quais os produtos e subprodutos vegetais, cuja entrada livre no Estado  não constitua perigo para a população e para as culturas locais, sendo  indispensáveis a apresentação do certificado de sanidade.
Art. 4º Fica  instituída em todo o Estado do Amapá e nas áreas sob sua jurisdição, a  classificação de todos os produtos e subprodutos vegetais destinados à  comercialização.
 Art. 5º A  classificação constituirá serviço auxiliar de comercialização,  submetida à Coordenação Geral do Ministério da Agricultura, do  Abastecimento e Reforma Agrária.
Art. 6º O  Estado, por intermédio de órgão  específico ou através de Convênios com  Município, promoverá a execução e fiscalização das normas legais  atinentes à matéria, em consonância com as orientações normativas do  Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária.
Art. 7º Para  os produtos e subprodutos vegetais de interesse econômico do Estado,  que não constam no rol de classificação de órgão Federal, compete ao  Estado, através de órgãos afins, efetuar a classificação.
Art. 8º O  Estado poderá celebrar Convênios com o Ministério da Agricultura, do  Abastecimento e Reforma Agrária, concernente à execução dos serviços de  classificação.
Art. 9º Fica  instituído o cadastro estadual de classificação destinado ao registro  de pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem comercialização de  produtos ou subprodutos vegetais.
Art. 10. Os serviços de classificação de que trata a presente Lei serão  estabelecidos pelo regime de preços públicos do Estado, especificados  mediante regulamentação do presente diploma legal.
Art. 11. O Estado, através de órgão competente, fará cumprir as normas de  patronagem seguindo os critérios da Secretaria Nacional de Abastecimento  e sob o aspecto quantitativo, serão seguidos os padrões estabelecidos  pelo Instituto Nacional de Metrologia, Nacionalização e Qualidade  Industrial -INMETRO.
Parágrafo único. Quanto aos produtos genuinamente amapaenses ou regionais cujos padrões não estejam estabelecidos pelos órgãos de que trata o caput do artigo anterior, serão criadas comissões de elaboração de padrões.
Art. 12. Fica proibido no âmbito de todo o território do Estado do Amapá e nas  áreas sob sua jurisdição, a importação, comércio, trânsito e exportação  de produtos e subprodutos de origem vegetal, quando portadores de  doenças ou  pragas nocivas.
I  - Para determinada  espécie, a critério  técnico  do órgão responsável   pela defesa sanitária, poderá ser admitida importação sujeitando-se as  medidas sanitárias  de cunho preventivo.
II  - A entrada no Estado, concernente a insetos, fungos, bactérias e  outras espécies de interesse a pesquisa vegetal, quando devidamente  autorizado pelo Poder Público Estadual.
Art. 13. À Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento caberá a  coordenação e fiscalização inerente à execução de medidas de  defesa  sanitária vegetal em todo o Estado.
Art. 14. O  Estado, através do órgão coordenador e mediante cooperação técnica de  órgãos federais e municipais, promoverá supervisão periódica global,  envolvendo o estado sanitário, das culturas de cunho econômico.
Art. 15. Verificado o surgimento no Estado de pragas ou doenças nocivas as  culturas e cuja disseminação para outras regiões constitua perigo à  economia, o Estado juntamente com os órgãos federais afins, efetuarão a  delimitação da área contaminada, declarando zona interditada,  aplicando-se concomitantemente as medidas de erradicação.
Art. 16. Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presente Lei, no prazo máximo de sessenta dias a partir da data de sua  publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 16 de julho de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador