


0028/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/94-GEA
LEI Nº 0170, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0909, de 08.09.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.020.311,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 1.020.311,00 (hum milhão, vinte mil e trezentos e onze reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:




 


R$                 1,00




03.101 - Tribunal de Justiça 


R$           545.451 




11.201 - Superintendência de Navegação do Amapá


R$             21.817




17.101 - Secretaria de Estado da Administração


R$           332.000




20.203 - Instituto de Terras do Amapá


R$             24.687




23.101 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços   Públicos 


R$             50.356 




25.101 - Secretaria de Estado do Trabalho e   Cidadania


R$             46.000




TOTAL


R$        1.020.311




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminados:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:





 


R$            1,00




Fonte: 158 - Outras   Receitas Patrimoniais - ORP


R$      545.451




Fonte: 250 -   Serviços de Transporte


R$        21.817




Fonte: 250 - Outras   Receitas Patrimoniais - ORP


R$        24.687




TOTAL


R$      591.955




POR   ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES 




23.101 - SECRETARIA   DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 




Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        50.356




TOTAL


R$        50.356




25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E   DA CIDADANIA


 




Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$        36.000




Fonte: 153 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
R$        10.000




TOTAL


R$        46.000




29.102 - RECURSOS   SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


 




Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$      332.000




TOTAL


R$      332.000 




                                                                  TOTAL GERAL


R$  1. 020.311





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 06 de setembro de 1994. 
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
Governador em exercício