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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
05


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 29 de Janeiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














DECRETO FINANCEIRO Nº 05 DE 28 DE JANEIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,
















D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$68.463.975,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Rodrigo Mousinho Hita


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




11.580.247,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.060.832,00


















































17.511.214.5874


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas de Povos e Comunidades Tradicionais e em Assentamentos 
Rurais






F




4.4.90


331


996.053,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


64.779,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






10.519.415,00


















































































17.122.213.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


645


100.000,00






















































































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


645


865.664,21


















































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F




3.3.90


645


2.993.004,79


















































17.544.213.7718


Recuperação de Barragem






F




4.4.90


645


6.000.000,00


















































17.544.213.7805


Ampliação de Barragem






F




4.4.90


645


260.746,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


300.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




7.840.695,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.553.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




3.3.90


325


1.553.000,00




















































































3.09.602


Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






988.147,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


658


988.147,00




















































































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






5.299.548,00


















































































09.272.900.8064


Benefício Previdenciário aos Dependentes do Servidor Público






S




3.1.90


641


1.101.720,00






















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


641


2.300.000,00










































































































657


1.897.828,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




124.941,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






124.941,00


















































































08.511.213.7148


Implantação de Tecnologia Social






S




3.3.90


328


49.811,00


















































14.422.205.6715


Assistência Terapêutica na Reabilitação de Usuário de Álcool e Outras Drogas






F




4.4.50


128


75.130,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




8.560.000,00
















































3.15.304


Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade






8.560.000,00


















































22.122.218.7852


Ampliação de Edifício Público






F




4.4.90


631


100.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


631


1.700.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


631


2.530.000,00








































































































4.4.90


631


20.000,00


















































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


631


1.100.000,00




































































3.1.91


631


300.000,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















22.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F




3.1.90


631


800.000,00






















































































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


631


200.000,00






















































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


631


300.000,00






















































































22.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


631


50.000,00


















































22.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


631


200.000,00






















































































22.665.201.2553


Verificação Metrológica de Tanque Móvel e Estacionário






F




3.3.90


631


40.000,00






















































































22.665.201.4705


Verificação de Instrumento de Medição e de Medida Materializada






F




3.3.90


631


300.000,00






















































































22.665.201.4706


Fiscalização de Produto Embalado






F




3.3.90


631


55.000,00


















































22.665.201.5875


Implantação de Laboratório Metrológico






F




4.4.90


631


600.000,00






















































































22.665.203.2536


Avaliação da Conformidade de Sistema, Produto e Serviço






F




3.3.90


631


20.000,00






















































































23.665.201.2561


Verificação da Conformidade no Setor de Comércio e Serviço






F




3.3.90


631


40.000,00






















































































23.665.215.4021


Funcionamento do Ibametro Itinerante






F




4.4.90


631


200.000,00


















































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


631


5.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




19.437.510,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






19.437.510,00


















































































20.606.206.5226


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Pró-Semiárido






F




3.3.90


325


800.000,00






















































































20.606.206.5230


Assistência Técnica a Produtor Rural do Semiárido Baiano - Pró-Semiárido






F




3.3.90


325


1.199.414,00






















































































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F




4.4.50


325


180.150,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


1.500.000,00








































































































4.4.40


128


1.500.000,00




































































4.4.50


325


1.500.000,00


















































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


1.000.000,00






















































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


11.757.946,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




17.391.160,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






17.391.160,00


















































10.125.200.6069


Funcionamento da Rede de Ouvidoria em Saúde do SUS - Bahia






S




3.3.90


684


300.000,00






















































































10.242.200.2779


Apoio Institucional ao Município na Atenção à Saúde do Portador de Necessidade Especial






S




3.3.90


680


35.000,00






















































































10.301.215.2767


Apoio Institucional ao Município no Desenvolvimento de Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional






S




3.3.90


684


200.000,00






















































































10.302.200.1589


Construção de Unidade da Rede Materno-Infantil






S




4.4.90


330


1.111.110,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço










































647


10.000.000,00




















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S




4.4.90


647


4.457.597,00




















































10.332.200.4381


Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde






S




3.3.90


684


905.389,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.90


647


382.064,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




556.130,00


















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






556.130,00




















































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


100


556.130,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




375.110,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






375.110,00




















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


132.410,00














































































































4.4.90


313


180.000,00




















































11.334.216.5917


Apoio a Empreendimento com Geração de Trabalho e Renda em Economia Solidária






F




3.3.90


313


62.700,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




2.593,00


















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






2.593,00




















































































25.752.204.1622


Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área Urbana






F




4.4.90


109


2.593,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




2.318.614,00


















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






2.318.614,00




















































19.572.201.3686


Implantação do Espaço Interativo da Ribeira






F




4.4.90


331


2.171.454,00


























































































19.572.201.5660


Implantação do Centro de Solução Tecnológica Inovadora






F




4.4.90


331


147.160,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




276.975,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






276.975,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


100


276.975,00






























































































Total Reforço






















































68.463.975,00














































































Anexo II






















Fonte de Financiamento






































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






300.000,00














































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia








































300.000,00








































































































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




100


300.000,00






















































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






75.130,00














































































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS








































75.130,00








































































































































14.422.205.6715


Assistência Terapêutica na Reabilitação de Usuário de Álcool e Outras Drogas






F


3.3.50




128


75.130,00






















































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.500.000,00










































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional








































1.500.000,00








































































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


1.500.000,00






















































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






556.130,00










































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia








































556.130,00
























































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F


3.3.90




100


556.130,00






















































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






2.593,00










































































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA








































2.593,00








































































































































25.752.204.7543


Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica da Iluminação Pública Municipal






F


4.4.90




109


2.593,00






















































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






276.975,00














































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP








































276.975,00
























































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F


3.3.90




100


276.975,00
























































































































Total Anulação




































2.710.828,00




















































































































24.405.987,00










Superávit Financeiro do Estado






































































































313


375.110,00
















































325


19.490.510,00
















































328


49.811,00
















































330


1.111.110,00
















































331


3.379.446,00






































































Superávit Financeiro da Entidade
























41.347.160,00




























3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




10.219.415,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento 




10.219.415,00














































Anexo II












Fonte de Financiamento


























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































da Bahia
































645


10.219.415,00
















3.09.000




Secretaria da Administração




6.287.695,00
















3.09.602




Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




988.147,00




















































658


988.147,00
















3.09.603




Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




5.299.548,00




















































641


3.401.720,00




























657


1.897.828,00
















3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




8.560.000,00
















3.15.304




Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade




8.560.000,00




























631


8.560.000,00
















3.19.000




Secretaria da Saúde




16.280.050,00
















3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




16.280.050,00




























647


14.839.661,00




























680


35.000,00




























684


1.405.389,00






















































Total do Financiamento


















68.463.975,00


























































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