








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 22.527_02











GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2002



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 22.527, DE 13 DE
MARÇO DE 2002 
Publicado no DOE de 13.03.2002, Poder Executivo, p. 3.
 
·        
Efeitos a partir de 1º.04.2002
 
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 28
de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo
54, VIII, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 – Código Tributário
do Estado do Amazonas,
 
 D E C R E T A: 
 
Art. 1º  O § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo  Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 13  ..............................................................................................................................
 
§ 20  Os percentuais de redução, de que tratam os §§ 16, 17
e 18 serão regressivos em quinze pontos percentuais ao ano, a partir de 1º de
janeiro de 2.003”.
 
Art. 2º O disposto no § 20 do artigo 13, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1.999, com a redação dada por este Decreto, passa a vigorar a partir de 1º de
abril de 2.002.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
GABINTE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de
fevereiro de 2002.
 
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do Estado
do Amazonas
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
de Governo
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda