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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
137


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Novembro de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 137 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














DECRETA














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.020.015,00 (sete milhões e vinte mil e quinze reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.





























JOÃO LEÃO






Governador em exercício














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Arany Santana Neves


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Cultura


Secretário da Administração














Maurício Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Turismo














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




565.362,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






565.362,00


















































































03.092.218.4704


Preservação do Acervo Documental da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


60.000,00






















































































03.092.218.5206


Reforma de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


90.000,00






















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


154


141.000,00






















































































03.126.218.5539


Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado






F




3.3.90


154


145.000,00






















































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


69.362,00






















































































03.128.218.1260


Capacitação de Procurador e Servidor






F




3.3.90


154


60.000,00
















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




74.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






74.000,00


















































































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


613


74.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




3.386.120,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






70.000,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


100


70.000,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






3.316.120,00


















































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F




4.4.90


114


2.452.120,00






































































213


739.000,00






































































613


125.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




801.336,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






711.336,00


















































20.608.206.5845


Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar






F




3.3.50


128


711.336,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






90.000,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.50


100


90.000,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.737.000,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






1.737.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


250.000,00






















































































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


660.871,00






















































































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


100.000,00


















































06.183.205.2229


Funcionamento do Serviço de Análise Criminal e em Medicina Legal






F




3.3.90


100


100.600,00






















































































06.183.205.2235


Funcionamento do Serviço de Emissão e Registro de Carteira de Identificação Civil e Criminal






F




3.3.90


100


625.529,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




242.215,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






242.215,00




















































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F




4.4.90


100


242.215,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




207.982,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






1.677,00




















































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


1.677,00
























































































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






106.305,00




















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


106.305,00
























































































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






100.000,00




















































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


100


100.000,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




6.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






6.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




3.3.90


100


6.000,00






























































































Total Reforço






















































7.020.015,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamento Fiscal


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






74.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































74.000,00




















































































































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F


3.3.90




613


74.000,00






















































3.09.000


Secretaria da Administração






242.215,00


























































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































242.215,00












































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


242.215,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






3.316.120,00


























































3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




































3.316.120,00












































12.364.212.3065


Apoio ao Mestrado e Doutorado de Profissionais da Educação Superior






F


3.3.90




213


60.000,00




































































































12.573.212.3419


Publicação de Documento Científico, Tecnológico e de Inovação






F


3.3.90




114


100.000,00




































































































12.364.212.6631


Funcionamento de Hospital Veterinário






F


3.3.90




114


30.000,00


























































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


700.000,00




































































































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


3.3.90




114


100.000,00




































































































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F


3.3.90




613


65.000,00


























































12.364.212.6911


Realização de Processo Seletivo






F


3.3.90




114


100.000,00


























































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F


3.3.90




114


60.000,00




































































































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F


4.4.90




114


50.000,00




































































































12.364.212.6956


Concessão de Bolsa de Assistência ao Estudante Universitário






F


3.3.90




114


100.000,00




































































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F


4.4.90




114


200.000,00




























































































































213


229.000,00


























































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


100.000,00
























































































































4.4.90




114


512.120,00


















































































213


300.000,00


























































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




114


500.000,00




























































































































213


50.000,00


















































































613


60.000,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






711.336,00


























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































711.336,00












































20.608.206.5845


Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar






F


3.3.90




128


711.336,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






107.982,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































1.677,00




















































































































13.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


1.677,00
























































3.22.202




Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia




































106.305,00




















































































































13.392.202.5902


Ampliação de Acervo de Biblioteca e 






F


3.3.90




100


15.000,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamento Fiscal










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































Arquivo Público
























































































13.392.202.7956


Realização de Evento nas Áreas da Memória Histórica, da Leitura e do Livro






F


3.3.90




100


40.000,00
















































































































13.392.202.7999


Assistência Técnica à Unidade Cultural nas Áreas da Memória Histórica, da Leitura e do Livro






F


3.3.90




100


4.000,00
















































































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




100


39.305,00
















































































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




100


8.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






6.000,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































6.000,00






























































































































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F


4.4.90




100


6.000,00






























































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






70.000,00


































































3.28.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






































70.000,00


















































19.573.201.1600


Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação






F


3.3.90




100


70.000,00












































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






190.000,00


































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






































190.000,00


















































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


190.000,00












































































































3.90.000


Reserva de Contingência






1.737.000,00


































































3.90.901




Reserva de Contingência






































1.737.000,00


















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


1.737.000,00
































































Total Anulação




























6.454.653,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















565.362,00










































154


565.362,00








































































Total do Financiamento






















7.020.015,00


































































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