












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17246


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec17246.pdf122.81 KB


DECRETO Nº 17.246 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016Anexos disponíveis no downloadDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0300160835889, da Secretaria da Saúde - SESAB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 91.382,41m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente à Villa Nova Empreendimentos e Investimentos Ltda., situada na região de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, integrante das matrículas nº 24.162 e nº 24.161, perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde - SESAB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Hospital Metropolitano, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde - SESAB, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.539 , de 18 de janeiro de 2016.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da Saúde














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.