ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.425, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 8.296, DE
20 DE AGOSTO DE 2020, E 8.377, DE 18 DE
JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 8.296, de 20 de agosto de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 54:
“Art. 54. No caso de impedimento de ordem técnica, indicado no inciso II deste
artigo, que impossibilite o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, o
Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa Estadual – ALE, em até 60
(sessenta) dias, as justificativas do impedimento, oportunidade em que deverão
ser observados os seguintes prazos:
(...)
II – em até 30 (trinta) dias após o recebimento do ofício indicado no inciso I
deste artigo, o Poder Executivo publicará os créditos suplementares, por ato
próprio, cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras
apresentadas; e
III – enquanto não houver a devolutiva da ALE quanto às medidas saneadoras
indicadas no inciso I deste artigo, os saldos ficarão bloqueados para
movimentação orçamentária até que sejam ajustados.
§ 1º Nos casos de impedimentos justificados pelo Poder Executivo, as
programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória se não
forem saneadas até 20 de novembro.
§ 2º Se a proposta saneadora indicada pela ALE contiver erro material, fica o
Poder Executivo autorizado, mediante a ciência ao parlamentar, a fazer os ajustes
na solicitação de alteração orçamentária. (...)” (NR)


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II – o art. 56 e seu inciso I:
“Art. 56. Nos casos de impedimentos de que trata o art. 52, ou nas condições
estabelecidas nos arts. 45-A e 45-B, todos desta Lei, as programações
orçamentárias relativas às Emendas Parlamentares poderão ser alteradas ao
longo do exercício de 2021 mediante ofício do parlamentar, desde que
observadas as seguintes condições:
I – o ofício deverá ser protocolado junto ao Gabinete Civil, respeitando tempo
hábil para execução da nova alocação, que o remeterá posteriormente a
SEPLAG; e (...)” (NR)
III – o inciso I do art. 57:
“Art. 57. Fica vedado, sem autorização expressa do parlamentar autor das
emendas de que trata o art. 48 desta Lei, o devido encaminhamento à SEPLAG:
I – o ofício deverá ser protocolado junto ao Gabinete Civil, respeitando tempo
hábil para execução da nova alocação, que o remeterá posteriormente a
SEPLAG; e (...)” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 8.296, de 2020, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o art. 45-A:
“Art. 45-A. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA – 2021,
somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência
da aprovação de emendas impositivas quando:
I – houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, em
consonância com o disposto no inciso I do art. 52 da LDO – 2021, atestado pelo
órgão setorial competente;
II – houver solicitação ou concordância do autor da emenda;
III – os recursos forem destinados à suplementação de dotações correspondentes
a:
a) outras emendas do autor; ou


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b) programações constantes da LOA-2021, caso em que os recursos de cada
emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único programa
de trabalho.
IV – não houver redução do montante das dotações orçamentárias destinadas na
LOA-2021 e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos
de saúde; e
V – não houver descumprimento da destinação mínima de recursos a despesas
de capital em se tratando de transferências especiais.
§ 1º Para fins de remanejamentos entre grupos de natureza de despesa e categoria
econômica, no âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao
disposto nos incisos II e V do caput deste artigo.
§ 2º Os remanejamentos das emendas de que trata o caput deste artigo, bem
como no caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias quando
couber, deverão manter, na destinação dos recursos, a identificação da emenda
e do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução.
§ 3º Quando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que
não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 2º deste artigo será
da emenda objeto de anulação.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a solicitação ou
concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria
poderá ser expressa mediante manifestação do próprio parlamentar, por meio do
encaminhamento de ofício ao Gabinete Civil que o remeterá à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
§ 5º O ateste de que trata o inciso I do caput deste artigo deve acompanhar os
autos no tocante ao que se refere o inciso II do art. 53 da LDO – 2021.”
II – o art. 45-B:
“Art.45-B. Cabe aos órgãos setoriais apreciar as solicitações de alterações
orçamentárias de emendas impositivas sob os aspectos legais, de planejamento,
programação e execução orçamentária e financeira, e aprovar o seu atendimento,
considerando sua repercussão no programa de trabalho do órgão setorial e a
conformidade do pedido com a legislação.


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§ 1º Deve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à
SEPLAG a concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do
orçamento, sobre os aspectos relacionados no caput deste artigo.
§ 2º No caso de solicitações de créditos suplementares referidos no art. 45-A
desta Lei, a concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º deste
artigo, inclui o ateste do órgão sobre a existência de impedimento técnico ou
legal, quando for requisito para o remanejamento das emendas, em consonância
com o disposto no inciso I do art. 52 da LDO-2021.
§ 3º Fica a SEPLAG autorizada a realizar os ajustes necessários para a adequada
execução das Emendas Impositivas, desde a publicação da LOA:
I – para os fins do disposto no caput do § 3º deste artigo, as alterações poderão
alcançar os classificadores orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual
– 2021; e
II – as alterações indicadas serão precedidas por ato do Poder Executivo,
mediante créditos adicionais, cientificado o Parlamentar.” (NR)

Art. 3º O art. 7º da Lei Estadual nº 8.377, de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei,
inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em
cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual
e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada,
no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao
Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e
anulações total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais
impositivas.
(...)
§ 2º As alterações promovidas por advento do disposto nos arts. 45-A e 45-B da
Lei Estadual nº 8.296, de 20 de agosto de 2020 não oneram o limite disposto no
caput deste artigo, estando as alterações limitadas ao montante fixado em
emendas impositivas.” (NR)


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Art. 4º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, conforme a Lei Estadual nº 8.377,
de 18 de janeiro de 2021, em favor da Secretaria de Estado de Estado do Planejamento, Gestão
e Patrimônio – SEPLAG, crédito especial no valor de R$ 53.938.237,50 (cinquenta e três
milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para
atender às programações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 4º desta Lei
decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo I desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.06.2021.


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ANEXO I – ACRÉSCIMO


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ANEXO II – ACRÉSCIMO