*PUBLICADA NO DOE DE 21/02/2013.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 530 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Mesa Diretora.
AUTORIZA A MESA DIRETORA A FILIAR A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES
E LEGISLATIVOS ESTADUAIS – UNALE, BEM COMO
AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES A ESTA
ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a filiar a Assembleia Legislativa do
Estado de Alagoas à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, entidade
privada sem finalidade lucrativa de representação das Assembleias Legislativas Estaduais, portadora
do CNPJ de nº 00.627.992/0001-81.
Art. 2º Realizada a filiação, fica a Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas autorizada a transferir à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –
UNALE, mensalmente, o montante de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor alcançado pela
soma dos subsídios de todos os Parlamentares do Poder Legislativo Alagoano, repasse que se fará a
título de contribuição ordinária destinada à manutenção da UNALE.
§ 1º- Realizada a filiação, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
também fica autorizada a repassar contribuições extraordinárias para custear projetos, programas,
congressos, conferências, que, geridos pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos
Estaduais – UNALE, venha a aderir.
§ 2º- O valor das contribuições extraordinárias citadas no parágrafo acima
será fixado na assembléia geral da UNALE, que vier a definir os projetos, programas, congressos ou
conferências que submeter à faculdade de adesão por seus filiados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução nº 435 de 05 de junho de 2003.


*PUBLICADA NO DOE DE 21/02/2013.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, em 26 de dezembro de 2012.

DEP. FERNANDO TOLEDO
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL, em 26 de dezembro de 2012.

LUCIANO SURUAGY AMARAL FILHO
Diretor Geral