


0003/01-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/2001-AL
RESOLUÇÃO Nº 0060, DE 27 DE JUNHO DE 2001
(Numeração anterior: 0004/01-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2574, de 03.07.01
Dispõe  sobre a renumeração seqüencial dos Decretos Legislativos e Resoluções  da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Os  Decretos Legislativos e as Resoluções da Assembleia Legislativa do  Estado do Amapá, promulgados pelo Presidente, terão numeração sequencial  em continuidade aos iniciados em 1º de janeiro de 1991.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá  autorizada a renumerar os Decretos Legislativos e as Resoluções, em  ordem crescente, desde o ano de 1991, através de Ato da Mesa.
Parágrafo Único. O Ato da Mesa dispondo sobre a renumeração de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do  Amapá, contendo os números originais dos Decretos Legislativos e das  Resoluções, com respectivas  ementas, e a numeração sequencial  autorizada por esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 27 de junho de 2001.  
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente