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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
21


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Maio de 2012



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Decf021.Anexos.doc276 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 21 DE 18 DE MAIO DE 2012NOTA: Anexos disponíveis no download.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$71.263.696,00 (setenta e um milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2012.JAQUES WAGNER
GovernadorRui Costa
Secretário da Casa Civil
Luiz Alberto Bastos Petitinga
Secretário da Fazenda
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Relações Institucionais
Maria Moraes de Carvalho Mota
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício
José Sergio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e
Integração Regional
Ney Jorge Campello
Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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