ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.623, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS
DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estruturada a Carreira do Magistério Superior da Universidade Estadual
de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL, cujo quantitativo de vagas está disposto no
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, à Carreira de que trata o caput deste artigo, o instituto
da progressão funcional por classes e níveis, bem como o regime de Dedicação Exclusiva – DE,
observadas as normas constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Estrutura
Art. 2º A Carreira do Magistério Superior da UNCISAL será composta, na linha
horizontal, por 7 (sete) Classes designadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G e na
linha vertical, por 4 (quatro) Níveis, designado pelos algarismos romanos I, II, III e IV,
conforme matriz de progressão disposta no Anexo II desta Lei.
§ 1º O ingresso na Carreira do Magistério Superior da UNCISAL se dará, mediante
concurso público, na Classe A e no Nível de admissão.
§ 2º Os níveis definem a titulação docente, estruturados da seguinte forma:
I – Nível I – Professor Auxiliar, detentor do título de Especialista;
II – Nível II – Professor Assistente, detentor do título de Mestrado;
III – Nível III – Professor Adjunto, detentor do título de Doutorado; e


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IV – Nível IV – Professor Titular, detentor do título de Doutorado e qualificado para
esta titulação a partir da aprovação de defesa pública de Memorial Docente, com 9 (nove) anos
no Magistério Superior no âmbito da UNCISAL.
Art. 3º O percentual de dispersão entre as Classes será de 6% (seis por cento).
Art. 4º O percentual de dispersão entre os Níveis será de 20% (vinte por cento)
calculado sobre o valor do subsídio devido na Classe em que se encontra o servidor.
Seção II
Do Desenvolvimento
Art. 5º O desenvolvimento do servidor na Carreira do Magistério Superior da
UNCISAL, obedecendo ao disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 6.436, de 29 de dezembro de
2003, alterada pela Lei Estadual nº 7.598, de 3 de abril de 2014, ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) interstício mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do posicionamento na classe
imediatamente anterior;
b) aproveitamento em Avaliação de Desempenho, obedecidas as normas institucionais
específicas para este fim; e
c) comprovação de desenvolvimento, a cada progressão requerida de, no mínimo, 5
(cinco) atividades de produção acadêmica ou científica, inerentes ao exercício da docência,
pesquisa, extensão e/ou gestão, sendo pelo menos 3 (três) das seguintes atividades:
1. atuar como Reitor e/ou Vice-Reitor, na UNCISAL, por tempo mínimo de 1 (um)
ano;
2. atuar como Pró-Reitor, na UNCISAL, por tempo mínimo de 1 (um) ano;
3. atuar como Gerente de Centros de Ensino, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2
(dois) anos;
4. atuar como Coordenador de Curso, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois)
anos;
5. exercer Assessoria Técnica e/ou exercer supervisões nas Pró-Reitorias, na
UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;


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6. atuar como Coordenador Geral e/ou Adjunto da Universidade Aberta do Brasil –
UAB, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
7. atuar como Coordenador de Tutoria, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois)
anos;
8. participar como conselheiro no Conselho Superior Universitário – CONSU, por
tempo mínimo de 2 (dois) anos;
9. participar como membro do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, e atividades
correlatas, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
10. participar como membro de Comissão Própria de Avaliação – CPA, e atividades
correlatas, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
11. participar como membro de Comissão de Processo Seletivo – COPRES, e
atividades correlatas, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
12. participar como membro de Gerência Docente Assistencial – GDA, e atividades
correlatas, na UNCISAL, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
13. participar como diretoria de associações de docentes da UNCISAL, por tempo
mínimo de 2 (dois) anos;
14. participar representando a UNCISAL em órgãos/conselhos ao nível estadual,
regional ou federal, por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
15. participar como membro de Núcleo Docente Estruturante e/ou Colegiado de Curso,
por tempo mínimo de 2 (dois) anos;
16. orientar atividades de supervisão de estágio na UNCISAL, por tempo mínimo de
2 (dois) anos;
17. organizar, representando a UNCISAL, seminários, workshops, cursos e/ou
encontros de natureza científica, cultural e/ou técnica;
18. participar de eventos de natureza acadêmico-científicos locais, regionais, nacionais
e internacionais;
19. participar, representando a UNCISAL, como avaliador de trabalhos científicos em
eventos científicos regionais, nacionais ou internacionais;


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20. publicar artigos em revistas, periódicos, livros e/ou capítulos de livros locais,
regionais, nacionais e internacionais;
21. publicar resumos de pesquisa ou de extensão universitária em eventos científicos
regionais, nacionais ou internacionais;
22. participar como revisor de periódicos nacionais ou internacionais;
23. atuar como revisor ad hoc para instituições de fomento em pesquisa ou de pedido
e/ou registro de patentes;
24. participar como revisor ad hoc em processos seletivos de iniciação científica ou
extensão universitária;
25. participar, representando a UNCISAL, de bancas de Trabalho de Conclusão de
Curso – TCC e/ou de Pós-Graduação e/ou de concurso público para professor efetivo ou
substituto;
26. orientar Trabalho de Conclusão de Curso – TCC de graduandos e/ou pósgraduandos na UNCISAL;
27. orientar dissertação e/ou tese de programas de Mestrado e Doutorado stricto sensu
na UNCISAL;
28. coordenar e/ou participar de programas/projetos de extensão na UNCISAL; e
29. coordenar e/ou participar de projetos de pesquisa na UNCISAL.
II – Progressão por Titulação: passagem do servidor de um Nível para outro, dentro da
mesma Classe, mediante exigência de nova titulação, conforme requisitos:
a) de Professor Auxiliar para Professor Assistente: apresentação do diploma de Mestre;
b) de Professor Assistente para Professor Adjunto: apresentação do diploma de
Doutor; e
c) de Professor Adjunto para Professor Titular: ser Doutor ou Livre Docente mais
apresentação de Memorial com defesa pública e interstício de 9 (nove) anos no Magistério
Superior no âmbito da UNCISAL.


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Art. 6º O interstício necessário para a progressão horizontal será computado a contar
da data de entrada do servidor na respectiva classe.
Parágrafo único. A contagem do interstício para progressão horizontal será suspensa
nas ausências e afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pela Lei como de
efetivo exercício, conforme a Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
CAPÍTULO III
DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – DE
Art. 7º Aos servidores da Carreira do Magistério Superior será concedida a carga
horária em regime de Dedicação Exclusiva – DE, observados os seguintes critérios:
I – os docentes em regime de DE terão obrigatoriedade de prestar 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra
atividade remunerada pública ou privada; e
II – os docentes em regime de DE deverão apresentar plano de trabalho de
desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão no âmbito da
UNCISAL.
Art. 8º Os pedidos de alteração do regime de trabalho para DE, serão submetidos à
comissão designada para este fim, por meio de processo seletivo mediante a existência de
números de vagas e aprovação de plano de trabalho que descrevem o desenvolvimento de
atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão no âmbito da UNCISAL.
Art. 9º A comissão a que se refere o art. 8º desta Lei, será instituída por resolução
específica para esse fim aprovada pelo Conselho Universitário.
Art. 10. Somente será admitida a colaboração, desde que sem remuneração, do docente
em regime de DE, nas seguintes situações:
I – participação em órgãos de deliberação colegiada relacionada às atividades de
docência e de classe;
II – participação em comissões julgadoras relacionadas às atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
III – participação em bancas de concurso público para o magistério;
IV – participação em atividades acadêmicas, científicas e culturais relacionadas às
atividades de ensino, pesquisa e extensão;


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V – percepção de direitos autorais e correlatos; e
VI – demais situações dispostas em resolução do Conselho Superior Universitário –
CONSU.
Art. 11. A UNCISAL obrigar-se-á a reservar, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
docentes para o exercício de suas atividades em regime de DE, de acordo com o quantitativo
de vagas e prazos de implementação definidos no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12. O sistema remuneratório dos servidores da Carreira do Magistério Superior
da UNCISAL, fica estabelecido, por meio de subsídio, nos regimes normal e de DE, na forma
do Anexo IV desta Lei para a carga horária de 40 (quarenta) horas, observada a
proporcionalidade da retribuição pecuniária para a carga horária de 20 (vinte) horas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os atuais servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior que
permaneceram posicionados na Classe inicial da Carreira pela ausência da regulamentação
prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 7.598, de 2014, terão direito à contagem do interstício e
comprovação de desenvolvimento a que se refere o art. 5º desta Lei, nas 2 (duas) progressões
seguintes à data da publicação desta Lei, da forma a seguir:
I – interstício mínimo exigido em cada Classe será de 2 (dois) anos; e
II – comprovação de desenvolvimento a cada progressão requerida de, no mínimo, 3
(três) atividades de produção acadêmica ou científica, inerentes ao exercício da docência,
pesquisa, extensão e gestão, sendo pelo menos 1 (uma) das atividades dispostas na alínea b, do
inciso I, do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do requisito de progressão de que trata o caput deste artigo,
o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que
anterior à data da publicação desta Lei.
Art. 14. O disposto no art. 13 desta Lei, bem como as demais disposições desta Lei,
não terão efeitos financeiros retroativos.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes,
a fim de permitir a implementação e execução do disposto nesta Lei.


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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei
Estadual nº 6.436, de 2003.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


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LEI Nº 8.623, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I


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ANEXO II


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ANEXO III
QUANTITATIVOS DE VAGAS CONCEDIDAS PARA O REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA – DE


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ANEXO IV