ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas do Quadro
de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, criados
através da Lei Estadual nº 7.809, de 25 de julho de 2016, será reajustada em 2,95% (dois
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos a partir do mês de
janeiro de 2018.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.12.2018.