


0020/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0020/01-GEA
LEI N. º 0629, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2658, de 01.11.01
Autor: Poder Executivo
Altera  os artigos 9º e 10 da Lei n. º 0617, de 16 de julho de 2001, que  dispõem sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado  de Transportes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os  artigos 9º e 10 da Lei n.º 0617, de 16 de julho de 2001, que altera o  art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 0338, de 16 de abril de 1997, passam a  ter a seguinte redação:
“Art.  9º. O Departamento Estadual de Transporte, previsto no art. 36, da Lei  n.º 0338, de 16 de abril de 1997, fica transformado em Secretaria de  Estado de Transportes.
Art. 10. .............................................................................
Art.  36. A Secretaria de Estado de Transportes tem por finalidade formular e  executar a política viária e de transportes do Estado do Amapá,  planejar, regulamentar e desenvolver normas técnicas nos limites legais  estaduais e, quando houver delegação, no âmbito federal, bem como  exercer outras atribuições correlatas, na forma de seu Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transportes compreende:
I – Direção Superior

Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado
II – Órgãos de Assessoramento
2. Gabinete
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
III – Órgãos de Execução Programática
5. Departamento de Engenharia de Transportes
5.1. Divisão de Estudos e Estatísticas
5.2. Divisão de Projetos de Engenharia
6. Departamento de Obras Viárias
6.1. Divisão de Obras
6.2. Divisão de Operações de Engenharia Viárias
6.3. Divisão de Manutenção de Equipamentos Rodoviários
7. Departamento de Engenharia de Produção Industrial
7.1. Divisão de Produção Industrial
7.2. Unidade de Manutenção Industrial
8. Departamento de Transportes
8.1. Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários
8.2. Divisão de Transportes e Terminais Fluviais
8.3. Divisão de Transportes Aéreos
            8.3.1. Unidade de Manutenção
            8.3.2. Unidade de Operações
9. Divisão de Apoio Administrativo
§  2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão  contidos no Anexo desta Lei, que substitui o Anexo IV, da Lei n.º 0617,  de 16 de julho de 2001”.
Art. 2º. O  Governador do Estado, no prazo de 60 dias, a contar da data da  publicação desta Lei, regulamentará a estrutura organizacional básica da  Secretaria de Estado de Transportes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 01 de novembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
 




CARGOS / FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Secretário de Estado


CDS–5


01




Chefe de Gabinete


CDS–3


01




Secretário Executivo


CDI–2


02




Motorista do Secretário


CDI–2


02




Assessor Jurídico


CDS–2


01




Assessor Técnico


CDS–2


02




Presidente da Comissão   Permanente de Licitação


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Chefe do Núcleo Setorial   de Planejamento


CDS–2


01




Chefe da Unidade de   Contratos em Convênios


CDS–1


01




Chefe da Unidade de   Informática


CDS–1


01




Diretor do Departamento   Engenharia de Transportes


CDS–3


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de   Atividade II


CDI–2


04




Chefe da Divisão de   Estudos e Estatísticas


CDS–2


01




Chefe da Divisão de   Projetos de Engenharia


CDS–2


01




Diretor do Departamento   de Obras Viárias


CDS–3


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de   Atividade II


CDI–2


05




Chefe da Divisão de   Obras


CDS–2


01




Chefe da Divisão de   Operações de Engenharia Viária


CDS–2


01




Chefe da Divisão de   Manutenção de Equipamentos


CDS–2


01




Chefe de Residência   Operacional de Engenharia


CDI–3


05




Diretor do Departamento   de Engenharia de Produção Industrial


CDS–3


01




Secretário Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de   Atividade II


CDI–2


02




Divisão de Produção   Industrial


CDS–2


01




Unidade de Manutenção   Industrial


CDS–1


01




Diretor do Departamento   de Transportes


CDS–3


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Responsável por Grupo de   Atividade II


CDI–2


04




Chefe da Divisão de   Transportes e Terminais Rodoviários


CDS–2


01




Chefe da Divisão de   Transportes e Terminais Fluviais


CDS–2


01




Chefe da Divisão de   Transportes Aéreos


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Chefe da Unidade de   Manutenção


CDS–1


01




Chefe da Unidade de   Operações


CDS–1


01




Chefe da Divisão de   Apoio Administrativo


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01