


0029/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0029/92-GEA
LEI Nº 0035, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0478, de 01.12.92
(Revogada pela Lei nº 0338, de 16.04.97)
Dispõe sobre a alteração na estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, Institui a Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o Decreto (N) nº 0175 de 01 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, de 02.10.91, em seu artigo 2º, item III e V e o artigo 3º que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública é a seguinte:
I - Nível de Direção Superior
De Deliberação Singular
1- Secretário de Estado
De Deliberação Coletiva
2. Conselho Superior de Polícia Civil
II - Nível de Atuação Vinculada
3. Departamento Estadual de Trânsito
III - Nível de Assessoramento
4.1. Gabinete
4.2. Corregedoria de Polícia Civil
4.2.1. Divisão de Disciplina
IV - Nível de Atuação Sistêmica                             
5. Núcleo Setorial de Planejamento
6. Divisão de Apoio Administrativo
6.1. Seção de Pessoal
6.2. Seção de Finanças
6.3. Seção Material
6.4. Seção de Patrimônio
6.5. Seção de Transporte
6.6. Seção de Atividades Gerais
6.7. Seção de Comunicações Administrativas
V - Nível de Execução Programática
7. Delegacia Geral de Polícia Civil
7.1. Academia de Polícia Civil
7.1.1. Divisão de Planejamento Didático
7.1.2. Divisão de Execução de Ensino
7.1.3. Seção de Expediente Administrativo
7.2. Departamento de Polícia Especializada
7.2.1. Delegacia de Crimes Contra Pessoa
7.2.2. Delegacia de Crimes Contra a Mulher
7.2.3. Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio
7.2.4. Delegacia de Segurança e Proteção à Criança e ao Adolescente
7.2.5. Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes
7.2.6. Delegacia de Economia Popular e Fazenda Pública
7.2.7. Delegacia de Ordem Política e Social
7.2.8. Delegacia de Acidentes
7.2.9. Seção de Comunicação
7.3. Departamento de Polícia da Capital
7.3.1. 1ª Delegacia – Bairro Nova Esperança
7.3.2. 2ª Delegacia – Bairro do Pacoval
7.3.3. 3ª Delegacia – Bairro Perpétuo Socorro
7.3.4. 4ª Delegacia – Bairro do Buritizal
7.3.5. 5ª Delegacia – Bairro Santa Rita
7.3.6. 6ª Delegacia – Bairro do Trem
7.3.7. 7ª Delegacia – Bairro Jardim Felicidade
7.3.8. 8ª Delegacia – Bairro São Lázaro
7.3.9. 9ª Delegacia – Bairro Jardim Equatorial
7.3.10. 10ª Delegacia – Bairro do Muca
7.3.11. 11ª Delegacia - Distrito de Fazendinha
7.3.12. 12ª Delegacia – Distrito de São Joaquim do Pacuí
7.4. Departamento de Polícia do Interior
7.4.1. Delegacia de Polícia de Amapá
7.4.2. Delegacia de Polícia de Calçoene
7.4.3. Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes
7.4.4. Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari
7.4.5. Delegacia de Polícia de Mazagão
7.4.6. Delegacia de Polícia de Oiapoque
7.4.7. Delegacia de Polícia de Porto Grande
7.4.8. Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho
7.4.9.  1ª Delegacia de Polícia de Santana            
7.4.10. 2ª Delegacia de Polícia de Santana
7.4.11. 3ª Delegacia de Polícia de Santana
7.4.12. Delegacia de Polícia de Água Branca do Amapari
7.4.13. Delegacia de Polícia de Amapari
7.4.14. Delegacia de Polícia de Cutias
7.4.15. Delegacia de Polícia de Itaubal
7.4.16. Delegacia de Polícia de Pracuúba
8. Complexo Penitenciário
8.1. Centro de Custódia de Macapá
8.2. Centro de Custódia de Amapá
8.3. Centro de Custódia de Mazagão
8.4. Centro de Custódia de Calçoene
8.5. Centro de Custódia de Oiapoque
8.6. Centro de Custódia de Laranjal do Jari
8.7. Centro de Custódia de Tartarugalzinho
8.8. Centro de Custódia de Santana
8.9. Centro de Custódia de Ferreira Gomes
8.10. Penitenciária Estadual
8.10.1. Setor de Vigilância e Disciplina
8.10.2. Setor de Apoio Administrativo
8.10.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.10.4. Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno
8.11. Colônia Penal Agropecuária e Industrial do Amapá
8.11.1. Setor de Vigilância e Disciplina
8.11.2. Setor de Apoio Administrativo
8.11.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.11.4. Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno
8.11.5. Setor de Apoio a Produção
8.12. Casa de Albergado
8.13. Hospital e Sanatório Penal
8.13.1. Setor de Vigilância e disciplina
8.13.2. Setor de Apoio Administrativo
8.13.3. Setor de Preparo de Alimentos
8.14. Centro de Observação, Classificação e Informações Cadastrais
8.15. Seção de Vigilância e Disciplina
8.16. Seção de Apoio Administrativo
8.17. Seção de Preparo e Alimentos
8.18. Seção de Assistência Judiciária e Social ao Interno”
Art. 3º. Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública são os constantes no Anexo I desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a aprovar, através de decreto, o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
ANEXO IA QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 0035 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICADENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA





CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Secretaria   de Estado


CDS–4


01




Chefe de   Gabinete


CDS–2


01




Secretário   Executivo


CDI–2


02




Chefe de   Núcleo Setorial de Planejamento


CDS–1


01




Chefe da   Divisão de Apoio administrativo


CDS–1


01




Chefe da   Seção de Pessoal


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Finanças


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Material


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Patrimônio


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Transportes


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Comunicações Administrativas


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Atividades Gerais


CDI–2


01




Delegado   Geral de Polícia Civil


CDS–3


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Diretor da   Corregedoria Geral de Polícia


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Chefe da   Divisão de Disciplina


CDS–1


01




Diretor da   Academia de Polícia Civil


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Chefe da   Divisão de Planejamento Didático


CDS–1


01




Chefe da   Divisão de Execução de Ensino


CDS–1


01




Chefe da   Seção de Expediente Administrativo


CDI–1


01




Diretor do   Departamento de Polícia Especializada


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Delegado   da Delegacia de Crimes Contra a Pessoa


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Crimes Contra a Mulher


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Segurança e Proteção a Criança e ao Adolescente


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Economia Popular e Fazenda Pública


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Ordem Política e Social


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Acidentes


CDS–1


01




Chefe da   Seção de Comunicação


CDI–2


01




Diretor do   Departamento de Polícia da Capital


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Delegado   da 1ª Delegacia – Bairro Nova Esperança


CDS–1


01




Delegado   da 2ª Delegacia – Bairro do Pacoval


CDS–1


01




Delegado   da 3ª Delegacia – Bairro do Perpétuo Socorro


CDS–1


01




Delegado   da 4ª Delegacia – Bairro do Buritizal


CDS–1


01




Delegado   da 5ª Delegacia – Bairro Santa Rita


CDS–1


01




Delegado   da 6ª Delegacia – Bairro do Trem


CDS–1


01




Delegado   da 7ª Delegacia – Bairro Jardim Felicidade


CDS–1


01




Delegado   da 8ª Delegacia – Bairro São Lázaro


CDS–1


01




Delegado   da 9ª Delegacia – Bairro Jardim Equatorial


CDS–1


01




Delegado   da 10ª Delegacia – Bairro do Muca


CDS–1


01




Delegado   da 11ª Delegacia – Distrito de Fazendinha


CDS–1


01




Delegado   da 12ª Delegacia – Distrito de São Joaquim do Pacuí


CDS–1


01




Diretor do   Departamento de Polícia do Interior


CDS–1


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia do Amapá


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Calçoene


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Porto Grande


CDS–1


01




Delegado   da 1ª Delegacia de Polícia de Santana


CDS–1


01




Delegado   da 2ª Delegacia de Polícia de Santana


CDS–1


01




Delegado   da 3ª Delegacia de Polícia de Santana


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Mazagão


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Oiapoque


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Água Branca do Amapari


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Amapari


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Cutias


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Itaubal


CDS–1


01




Delegado   da Delegacia de Polícia de Pracuúba


CDS–1


01




Diretor do   Complexo Penitenciário


CDS–2


01




Secretário   Administrativo


CDI–1


01




Chefe do   Centro de Custódia de Macapá


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Amapá


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Mazagão


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Calçoene


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Oiapoque


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Laranjal de Jari


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Tartarugalzinho


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Santana


CDI–3


01




Chefe do   Centro de Custódia de Ferreira Gomes


CDI–3


01




Chefe da   Penitenciária Estadual


CDS–1


01




Chefe do   Setor de Vigilância e Disciplina


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Apoio Administrativo


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Preparo e Alimentos


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno


CDI–1


01




Chefe da   Colônia Penal Agropecuária e Industrial do Amapá


CDS–1


01




Chefe do   Setor de Vigilância e Disciplina


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Apoio Administrativo


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Preparo e Alimentos


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Assistência Judiciária e Social ao Interno


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Apoio a Produção


CDI–1


01




Chefe da   Casa de Albergado


CDS–1


01




Chefe do   hospital e Sanatório Penal


CDS–1


01




Chefe do   Setor de Vigilância e Disciplina


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Apoio Administrativo


CDI–1


01




Chefe do   Setor de Preparo e Alimentos


CDI–1


01




Chefe do   Centro de Observação Classificação e Informações Cadastrais


CDS–1


01




Chefe da   Seção de Vigilância e Disciplina


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Apoio Administrativo


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Preparo de Alimentos


CDI–2


01




Chefe da   Seção de Assistência Judiciária e Social ao Interno


CDI–2


01




Motorista   do Secretário


CDI–1


02