ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 6.800, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Alterada pela Lei nº 6.882, de 09 de novembro de 2007.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
II – o Orçamento de Investimento das Empresas.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$
4.467.703.061,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, setecentos e três
mil, sessenta e um reis).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos das
autarquias e fundações, exceto das que não recebem transferências à conta do Tesouro
Estadual.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas
especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte
desdobramento:
I – RECEITA DO ESTADO
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária

Em 1,00
VALOR
3.498.052.350
1.494.500.000


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Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas IntraGovernamentais
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Total dos Recursos do Tesouro
Receita Própria de recolhimento descentralizado das
Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive Transferências do Tesouro)
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

17.000.000
7.128.981
1.623.468.195
124.405.174
231.550.000
728.075.761
40.248.750
174.023
583.951.328
103.701.660
4.226.128.111

241.574.950
4.467.703.061

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada em R$
4.467.703.061,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, setecentos e três
mil, sessenta e um reis).
Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos
que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Despesa Tesouro
Recurso Próprio de recolhimento descentralizado das
Autarquias, Fundações e Fundos. (Exclusive Transferências
do Tesouro )
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

Em R$ 1,00
VALOR
3.231.713.713
1.928.663.241
157.616.515
1.145.433.957
992.395.400
736.422.215
2.000.000
253.973.185
2.018.998
4.226.128.111

241.574.950
4.467.703.061


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II – DESPESA POR ÓRGÃO – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
ÓRGÃO
Assembléia Legislativa Estadual
Tribunal de Contas
FUNCONTAS
Tribunal de Justiça
FUNJURIS
Ministério Público
FEMPEAL
Ministério Público Especial Procuradoria junto ao Tribunal de Contas
Gabinete Civil do Governador
Gabinete Militar do Governador
Controladoria Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado
Secretaria Executiva de Comunicação
Defensoria Pública do Estado
Fundo de Defensoria - FUNDEPAL
Secretaria Geral de Governo
LOTEAL
FUNCRED
Secretaria de Política e Gestão Colegiada
Gabinete do Vice-Governador
Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças.
ARSAL
AGESA
Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento
ITEC
FIPLAN
FIDAM
Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio
AL Previdência
CARHP
Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Secretaria Executiva de Fazenda
DETRAN/AL
Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Humano
FAPEAL

Em R$ 1,00
108.000.000
50.968.076
112.750
168.645.623
8.400.000
70.974.805
475.000
2.651.000
3.523.295
10.416.920
1.912.000
15.007.213
9.396.111
8.519.000
31.000
6.169.273
2.101.453
7.400.000
1.333.826
1.066.350
3.205.403
5.122.561
4.154.724
1.540.018
16.114.895
7.270.485
42.128
20.000
6.492.823
268.108.985
38.331.098
1.700.000
105.323.200
35.935.760
5.500.000
720.311
20.640.609


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IZP
FUNESA
UNCISAL
Secretaria Executiva de Educação
INEPRO/AL
Secretaria Executiva de Cultura
FUNTED
DITEAL
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer
FAPE
FUNESPORTE
Secretaria Executiva de Saúde
FUSAL
FES
IPASEAL SAÚDE
Secretaria Executiva de Inserção e Assistência Social
FUNDAC
FEAS
Secretaria Coordenadora de Desenvolvimento Econômico
IDERAL
Secretaria Executiva de Ciência e Tecnologia
FUNDECTES
Secretaria Executiva de Economia Solidária, Trabalho e Renda
FUNDEC
Secretaria Executiva de Turismo
FUNTURIS
Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços.
FUNERC
INMEQ/AL
Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento.
FCEPA
FUNDERAL
ADEAL
Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura e Serviços
AGAHU
DER/AL
SERVEAL
ITERAL
Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais
IMA/AL

6.893.111
17.609.278
132.994.426
513.399.187
2.016.111
4.623.589
98.400
1.283.903
2.016.222
103.781
920.000
116.516.040
150.000
273.626.460
20.476.422
4.855.671
20.000
22.403.409
46.311.284
6.051.530
789.456
450.000
2.833.876
30.000
3.293.490
37.118
2.226.000
890.000
3.931.309
38.790.590
120.358
300.000
1.640.375
379.615.663
15.439.460
80.252.103
5.499.973
6.412.461
16.261.910
12.274.428


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Fundo de Recursos Hídricos
Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social
Fundo de Defesa do Consumidor
Secretaria Executiva de Ressocialização
FUNERPOL
FUNPEAL
Fundo para a Infância e Adolescência
Polícia Militar do Estado de Alagoas
Policia Civil
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
Encargos Gerais do Estado/Recursos sob Supervisão da SEFAZ
Encargos Financeiros do Estado com os Municípios/ Recursos sob
Supervisão da SEFAZ
Reserva de Contingência
DESPESA TOTAL

50.000
62.276.565
170.000
53.628.774
1.900.000
275.000
77.000
270.266.396
74.527.470
35.314.940
840.288.829
386.125.000
2.018.998
4.467.703.061

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social as dotações à
conta do Tesouro relativas as transferências às Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista a título de subscrição de ações e Subvenções Econômicas e/ou conforme o vínculo
institucional de cada entidade, as dotações à conta do Tesouro destinadas às transferências
para as fundações e autarquias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$
461.107.805,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, cento e sete mil, oitocentos e cinco
reais), conforme desdobramento a seguir:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. GERAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS
400.833.090
2. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
8.405.547
2.1. Tesouro Estadual
950.000
2.1. Demais Fontes
7.455.547
3. OPERAÇÕES DE CRÉDITO
_______
3.1. Internas
_______
3.2. Externas
4. OUTRAS FONTES
51.869.168
5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

461.107.805


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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas no mesmo valor da
receita é fixada em R$ 461.107.805,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, cento e sete
mil, oitocentos e cinco reais), desdobrados em:
ESPECIFICAÇÃO
1.SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS
HUMANOS E PATRIMÔNIO
1.1.Cia. de Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP

R$ 1,00
VALOR

643.534

2.SECRETARIA COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
2.1.Cia. de Empreendimento, Intermediação e Parcerias de Alagoas –
CEPAL
2.2 Gás de alagoas - ALGÁS
2.3 Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas - LIFAL

6.540.600
75.228.905
151.014.874

3.SECRETARIA COORDENADORA DE INFRE-ESTRUTURA E
SERVIÇOS
3.1.Cia de Abastecimento D´Água e Saneamento de Alagoas - CASAL
3.2 Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A - SERVEAL

225.679.892
2.000.000

TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS
461.107.805
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em cumprimento ao disposto no
inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual e dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, dependendo da existência de recursos disponíveis provenientes de:
(Redação dada pela Lei nº 6.882, de 09.11.2007).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI,
art. 178 da Constituição Estadual e nos arts 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dependendo da existência de recursos
disponíveis provenientes de:”


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I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Redação dada pela Lei nº 6.882, de 09.11.2007).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – anulação parcial ou total de dotação orçamentária; e”

II – excesso de arrecadação; (Redação dada pela Lei nº 6.882, de 09.11.2007).
III – anulação parcial ou total de dotação orçamentária; e (Redação dada pela Lei nº
6.882, de 09.11.2007).
IV – produto de operação de crédito autorizado por Lei. (Redação dada pela Lei nº
6.882, de 09.11.2007).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – produto de operação de crédito autorizado por Lei.”

§ 1º Compõe o limite estabelecido no caput deste artigo as inclusões de elementos de
despesa e fonte de recursos dos projetos, atividades e operações especiais. (Redação dada pela
Lei nº 6.882, de 09.11.2007).
§ 2º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com
pessoal e encargos sociais, e a dívida pública estadual. (Redação dada pela Lei nº 6.882, de
09.11.2007).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.882, de 09.11.2007).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Ficam excluídos da autorização de que trata este artigo e remetidos à Assembléia Legislativa os créditos suplementares
financiados com recursos provenientes do excesso de arrecadação do tesouro Estadual/Recursos Ordinários.”

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º (VETADO)
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. (VETADO)
Art. 12. (VETADO)
Art. 13. (VETADO)
Art. 14. (VETADO)


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Art. 15. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de
recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos
diversos órgãos de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos
necessários à execução do programa anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos
órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 16. A Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os Quadros de Detalhamento da
Despesa, por Projetos/Atividades/Operações Especiais; os elementos de despesas e os
respectivos desdobramentos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento
das Empresas.
Art. 17. A Alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa, assim como das
respectivas fontes de recursos de financiamentos, que não implicarem em mudança de
programação,
categoria
econômica
da
Despesa
e
custo
global
dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais, do Poder Executivo, efetuar-se-á mediante Portaria
do Secretario de Planejamento e Orçamento.
Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público procederão as
alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 49
da Lei nº 6.763, de 31 de agosto de 2006.
Art. 19. Os recursos oriundos de convênio, contratos, transferências de entidades
públicas ou privadas que forem consignados no decorrer do exercício financeiro de 2007 aos
órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura dos
créditos adicionais.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2007.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2007,
190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.01.2007 e republicado no DOE de 05.06.2007
em virtude da Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2007, que manteve os vetos
orçamentários referentes ao Projeto de Lei nº 579/2006.