Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/93
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 4º e 6º DO
ARTIGO 244 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Passam a viger, regidos como adiante se vê os §§ 1º,
4º e 6º do Art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas:
“Art. 244 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º São responsáveis pela segurança publica, respeitada a competência da
União:
I - a Polícia Civil;
II - a Polícia Militar; e
III - o Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e
reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e
subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de
prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa
civil, além de outras estabelecidas em Lei.
§ 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de ComandanteGeral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das
respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de
Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 26 de maio 1993.