LEI COMPLEMENTAR N. 286, DE MAIO DE 2014
“Altera dispositivos da Lei Complementar n, 58,
de 17 de junho de 1998.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º ...
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às empresas públicas e sociedades de economia
mista da Administração Indireta do Estado.
“Art. 2º...
...
XI - ...
...
h) de assistência técnica e extensão rural para atendimento de programas do Poder Público com
esta finalidade.
...
XVII - execução dos recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, transferências
voluntárias e contratos de empréstimo, para o alcance das ações e metas pactuadas, sendo
vedado o aproveitamento do pessoal fora do objeto do acordo.
§ 1º ...
I - nas hipóteses dos incisos I, II, III, das alíneas “b”, “g” e “h” do inciso XI, bem como do inciso
XVII, enquanto perdurar a situação que as autorize;
...


	
  
	
  

III - na hipótese do inciso XVI, até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período;
...
VIII - nas hipóteses dos incisos VI, VII, VIII, IX, X e das alíneas “a”, “d”, “e” e “f” do inciso XI, até
vinte e quatro meses, prorrogável ou renovável por igual período;
...
§ 4º As contratações temporárias de que trata o inciso XIV serão feitas exclusivamente por
projetos, sendo vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração
pública.
Art. 4º ...
...
§ 3º Na hipótese de insuficiência de profissionais aprovados em processo seletivo com
fundamento nos incisos VII a X do art. 2º desta Lei, e desde que caracterizada a necessidade
temporária de excepcional interesse público em cada situação que sobrevier, poderão ser
contratados profissionais mediante a dispensa de processo seletivo.
§ 4º No caso de que trata o § 3º deste artigo, será exigida a realização posterior de novo processo
seletivo, no mínimo, até o fim do prazo de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, desta Lei, em cada
caso, contado da homologação do resultado final do processo seletivo anterior.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Rio Branco, 16 de maio de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  

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