LEI N. 2.259, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Cria banco de horas no âmbito da Polícia
Civil do Estado do Acre e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado, atividade
específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil estadual que, voluntariamente, em
período de folga, for empregado nas atividades concernentes às funções de polícia judiciária e à
apuração de infrações penais, exceto os serviços decorrentes de escalas extraordinárias.
Art. 2º Fará jus à gratificação referente ao banco de horas, a título de compensação, nas
condições do artigo anterior, o policial civil que prestar serviço até o limite máximo de setenta horas
mensais, desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
Art. 3º A gratificação, de natureza transitória, será calculada conforme o número de horas
efetivamente prestadas e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço, juntamente com a
remuneração do policial civil estadual, observado o disposto no art. 2º desta lei.
Art. 4º O valor da gratificação referente ao banco de horas será de R$ 15,75 (quinze reais
e setenta e cinco centavos) para cada hora trabalhada, sendo este valor atualizado com o mesmo
coeficiente aplicado na correção salarial dos policiais civis estaduais.
Art. 5º São impedidos de realizar atividades do banco de horas de que trata esta lei:
I - os cargos de delegado de polícia, de perito criminal e de perito médico legal;
II - o policial civil que:
a) esteja no exercício de cargo comissionado ou função gratificada;
b) tenha sido punido disciplinarmente nos últimos doze meses;
c) esteja afastado preventivamente ou cumprindo punição disciplinar no período da
prestação do serviço; e
1


d) esteja cedido ou, por qualquer outro meio, exercendo suas funções em outros órgãos,
poderes ou entidades, inclusive aqueles que estejam no exercício de mandato classista ou
de atividade sindical.
Art. 6º A verba destinada ao pagamento da gratificação referente ao banco de horas será
paga, preferencialmente, aos servidores que, rotineiramente, exerçam jornada extraordinária para o
cumprimento das funções previstas no art.1º desta Lei.
§ 1º Cabe ao delegado geral da Polícia Civil definir o numerário destinado a cada unidade
regional ou especializada, de acordo com a disponibilidade financeira e a necessidade da repartição
policial destinatária.
§ 2º O pagamento da verba a que se refere o caput deste artigo terá o valor referencial
mensal de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários
correspondentes.
Art. 7º Além da verba a que se refere o § 2º do art. 7º desta lei, será disponibilizado à
Polícia Civil do Estado do Acre o valor referencial mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o
custeio de despesas com o pagamento dos titulares dos cargos comissionados e dos que exercem
funções de confiança, na forma regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete ao governador do Estado a nomeação para os cargos em
comissão e ao delegado geral de Polícia Civil a designação para as funções de confiança.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por meio de decreto governamental.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

2


ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências Salariais
QUADRO

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA
SALARIAL

Especial
IV
Especialista em Políticas Culturais Advogado

III

1a3

II
FDRHCD

I
Especial
Técnico

em

Políticas

Culturais

Administrativo e Operacional

Técnico

IV
III

1a3

II
I

Auxiliar Administrativo e Operacional

-

1a8

3


ANEXO II
Linhas de Transformação dos Cargos
CARGO - SITUAÇÃO ATUAL

CARGO - SITUAÇÃO NOVA

Técnico em Assuntos Culturais

Especialista em Políticas Culturais

Advogado

Advogado

Agente Cultural
Operador de Transmissão
Discotecário
Operador de Som
Iluminador
Operador de Edição
Cinegrafista
Repórter
Locutor
Editor/Produtor
Agente de Comunicação Social
Técnico em Eletrônica
Técnico de Manutenção
Agente Administrativo
Assistente Administrativo
Secretária
Técnico em Contabilidade
Agente de Portaria
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Cozinha
Auxiliar de Discotecário
Auxiliar de Manutenção
Auxiliar Serviços Gerais
Bilheteiro
Caixa
Carpinteiro
Copeiro
Cozinheira
Datilógrafo
Motorista
Operador de Iluminação
Recepcionista
Vigia

Técnico em Políticas Culturais

Técnico Administrativo e Operacional

Auxiliar Administrativo e Operacional

4


ANEXO III
Linhas de Promoção
Provimento
Classe I

Promoção
Classe II

Classe III

Classe IV

Classe Especial

Especialista em
Especialista em
Especialista em Políticas Especialista em
Especialista em Políticas
Políticas Culturais I	
  
Políticas Culturais II
Culturais III
Políticas Culturais IV
Culturais Especial
Advogado I
Advogado II
Advogado III
Advogado IV
Advogado Especial
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Culturais I
Culturais II
Culturais III
Culturais IV
Culturais Especial
Técnico Administrativo e Técnico Administrativo e Técnico Administrativo e Técnico Administrativo Técnico Administrativo e
Operacional I
Operacional II
Operacional III
e Operacional IV
Operacional Especial

5


ANEXO IV
Tabelas de Vencimentos
a) Especialista em Políticas Culturais e Advogado
REFERÊNCIA SALARIAL
CLASSE

1

2

3

Classe Especial

R$ 3.352,00

R$ 3.519,60

R$ 3.687,20

Classe IV

R$ 2.933,00

R$ 3.079,65

R$ 3.226,30

Classe III

R$ 2.514,00

R$ 2.639,70

R$ 2.765,40

Classe II

R$ 2.095,00

R$ 2.199,75

R$ 2.304,50

Classe I

R$ 1.676,00

R$ 1.759,80

R$ 1.843,60

b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL
CLASSE

1

2

3

Classe Especial

R$ 1.305,00

R$ 1.370,25

R$ 1.435,50

Classe IV

R$ 1.160,00

R$ 1.218,00

R$ 1.276,00

Classe III

R$ 1.015,00

R$ 1.065,75

R$ 1.116,50

Classe II

R$ 870,00

R$ 913,50

R$ 957,00

Classe I

R$ 725,00

R$ 761,25

R$ 797,50

c) Auxiliar Administrativo e Operacional
1
R$ 560,00

2
R$ 616,00

REFERÊNCIAS SALARIAIS
3
4
5
R$ 672,00
R$ 728,00
R$ 784,00

6
R$ 840,00

7
R$ 896,00

8
R$ 952,00

6


ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO
Especialista em Políticas Culturais
Advogado
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional
Auxiliar Administrativo e Operacional
TOTAL

QUANTIDADE
13
1
57
44
112
227

7


ANEXO VI
Gratificação de Atividade Cultural
CARGO
Auxiliar Administrativo e Operacional
Técnico em Políticas Culturais
Especialista em Políticas Culturais

VALOR
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 650,00

8


ANEXO VII
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
Cargo e Percentual Máximo
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional
Auxiliar Administrativo e Operacional
Máximo 20%
Especialista em Políticas Culturais
Advogado
Máximo 20%

Escolaridade
Superior = 20%
Pós-graduação lato sensu = 7,5%
Mestrado = 15%
Doutorado = 20%

9


ANEXO VIII
Enquadramento dos Servidores
a) Especialista em Políticas Culturais e Advogado
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA

Vencimento

Classe

Referência Salarial

Vencimento

17

R$ 2.933,80

III

2

R$ 3.079,65

15

R$ 2.661,04

III

3

R$ 2.765,40

2

R$ 1.843,36

I

3

R$ 1.843,60

6

R$ 1.715,32

I

2

R$ 1.759,80

5

R$ 1.633,64

I

1

R$ 1.676,00

b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional
POSIÇÃO NA TABELA EM EXTINÇÃO
Nível

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA

Vencimento

Classe

Referência Salarial

Vencimento

2

R$ 797,50

I

3

R$ 797,50

4

R$ 942,50

II

3

R$ 942,50

5

R$ 1.015,00

III

1

R$ 1.015,00

6

R$ 1.087,50

III

3

R$ 1.087,50

7

R$ 1.160,00

IV

1

R$ 1.160,00

8

R$ 1.232,50

IV

3

R$ 1.232,50

c) Auxiliar Administrativo e Operacional
Posição na Tabela em Extinção Cargos - Básico I
Nível

Vencimento

Enquadramento na Nova Tabela
Referência Salarial

Vencimento

2

R$ 577,50

2

R$ 616,00

4

R$ 682,50

4

R$ 728,00

6

R$ 787,50

6

R$ 840,00

7

R$ 840,00

6

R$ 840,00

8

R$ 892,50

7

R$ 896,00

10


ANEXO IX
Número de meses para a primeira promoção
Número de meses desde a última

Número de meses necessário para o servidor se habilitar

progressão ou promoção na tabela

para a primeira promoção após implantação desta lei

de vencimento anterior à vigência
Referência Salarial 1 Referência Salarial 2

desta lei

Referência Salarial 3

0a3

35

23

11

4a6

34

22

10

7a9

33

21

9

10 a 12

32

20

8

13 a 15

31

19

7

16 a 18

30

18

6

19 a 21

29

17

5

22 a 24

28

16

4

25 a 27

27

15

3

28 a 30

26

14

2

31 a 33

25

13

1

34 a 36

24

12

0

11