


0001/08-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/08-TJAP
LEI Nº. 1209, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4226, de 10.04.08
Autor: PODER JUDICIÁRIO
Dispõe  sobre o realinhamento na tabela de referência dos Cargos em Comissão e  Funções  de Confiança do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido realinhamento salarial, a contar de 1º de janeiro do  corrente ano, na ordem de 15% (quinze por cento) incidentes sobre a  tabela de referência dos cargos em comissão e fundações de confiança do  Poder Judiciário do Estado do Amapá.
 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento do presente exercício do TJAP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Macapá – AP, 10 de abril de 2008
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador