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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
137


Data do Ato
terça-feira, 27 de Julho de 2010



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 137 DE 27 DE JULHO DE 2010Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$23.011.859,00 (vinte e três milhões, onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - As informações programáticas constantes no Anexo III deste Decreto, ficam incorporadas ao Plano Plurianual.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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