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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11460


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Março de 2009



Ementa
Estabelece o limite das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.460 DE 09 DE MARÇO DE 2009
Ver também: Decreto nº 11.484 de 14 de abril de 2009 - Ajusta os limites das despesas de manutenção e das ações do PPA 2008-2011 de que trata o Anexo Único do Decreto nº 11.460 , de 09 de março de 2009, e dá outras providências.Estabelece o limite das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de manutenção (exceto as pertencentes ao grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais) e as Ações do PPA, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro Estadual, ficam limitadas, para o exercício de 2009, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os Titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.§ 1º - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.§ 2º - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pela realização de gastos ou assunção de compromissos superiores aos limites de empenho fixados neste Decreto, bem como pela geração de passivos contingentes.Art. 3º - As Secretarias da Fazenda e do Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - A Secretaria do Planejamento encaminhará a todas as Unidades Orçamentárias e Administrativas matriz de ações hierarquizadas de modo a assegurar o cumprimento dos objetivos estratégicos do Governo e orientar as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.Art. 4º - Os valores estabelecidos neste Decreto para cada Órgão ou Secretaria, poderão ser remanejados mediante oitiva da Secretaria do Planejamento, observado o limite total.Art. 5º - A Secretaria do Planejamento promoverá bimestralmente reuniões com representantes das Secretarias e Órgãos listadas no Anexo Único, de modo a acompanhar a execução e sugerir medidas de aperfeiçoamento do disposto neste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Manutenção e Ações do PPARecursos Próprios do Tesouro e FIES (R$1)
Órgão


Ações do PPA


Manutenção


Casa Militar do Governador


0


15.038.937


Procuradoria Geral do Estado


313.000


1.996.936


Gabinete do Vice-Governador


0


360.674


Secretaria da Administração


39.875.409


23.384.272


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


51.404.650


19.413.935


Secretaria da Educação


1.963.294.828


131.176.453


Secretaria da Fazenda


21.474.500


32.478.450


Casa Civil


49.546.446


9.801.941


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


16.795.111


9.876.960


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


95.858.900


18.331.625


Secretaria do Planejamento


14.682.400


5.946.975


Secretaria da Saúde


1.009.647.493


99.562.685


Secretaria da Segurança Pública


1.645.155.400


75.568.198


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


26.701.450


14.391.260


Secretaria de Cultura


26.863.600


31.502.834


Secretaria de Infra-Estrutura


48.277.000


11.892.292


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


107.075.850


18.678.087


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


69.956.900


24.749.557


Secretaria de Meio Ambiente


14.366.100


1.378.577


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


58.920.336


6.632.435


Secretaria de Relações Institucionais


1.275.000


1.026.081


Secretaria de Promoção da Igualdade


4.103.000


682.296


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


35.116.702


4.875.086


Secretaria de Turismo


35.806.500


15.254.028


Gabinete do Governador


259.000


3.118.423


Encargos Gerais do Estado


65.525.000


0
















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