


0145/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0145/99-AL
LEI Nº 0525, DE 10 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2295, de 12.05.00
Autor: Deputado Roberto Góes
Autoriza o Poder Executivo a Criar Delegacias Especializadas em Crimes Contra o Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia  Legislativa do Estado do Amapá  manteve e eu,  nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacias Especializadas em Crimes contra o Idoso.
§ 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos.
§ 2º -  As Delegacias Especializadas de que trata esta Lei disporão de um  quadro de profissionais para o atendimento médico, psicológico e social  ao idoso.
§ 3º - As Delegacias Especializadas em Crimes contra o Idoso serão vinculadas às demais delegacias do Estado.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I - Prestar atendimento de melhor qualidade em matéria de segurança pública aos idosos;
II - Reduzir os índices de criminalidade praticados contra o idoso;
III - Valorizar essas pessoas, de maneira que, sintam-se mais seguras em relação à criminalidade em nosso  Estado.
Art. 3º -  Os recursos para implantação desta Lei serão consignados em dotações  específicas do orçamento destinado à Secretaria de Estado da Justiça e  Segurança Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 10 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente