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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
39


Data do Ato
terça-feira, 21 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 22 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 39 DE 21 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$27.103.664,00 (vinte e sete milhões e cento e três mil e seiscentos e sessenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Isabella Paim Andrade






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Nelma Carneiro Araújo






Secretário da Fazenda


Secretária da Saúde em exercício














Fabya dos Reis Santos


Lucas Teixeira Costa






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Josias Gomes da Silva






Secretário da Educação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Carlos Martins Marques de Santana






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




















Fausto de Abreu Franco


Davidson de Magalhães Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




15.076,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






15.076,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


15.076,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




352.673,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






352.673,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


80.000,00






















































































12.368.212.4022


Gestão do Regime de Colaboração Federativa no Sistema Público de Ensino






F




3.3.90


108


139.402,00










































































































114


132.641,00


















































12.368.212.6594


Realização do Projeto de Linguagens Artísticas e Atividades Culturais na Educação Básica






F




3.3.90


100


630,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




881.378,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






881.378,00


















































08.243.205.1168


Construção de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S




4.4.90


100


440.283,00










































































































300


441.095,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




15.000.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






15.000.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


2.360.000,00






















































































04.122.502.2222


Manutenção das Diretorias Regionais da Administração Tributária






F




3.3.90


100


2.500.000,00






















































































04.123.218.5429


Aperfeiçoamento do Sistema Informatizado da Administração Financeira






F




3.3.90


100


2.591.263,00






















































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


1.507.013,00








































































































3.3.90


100


5.441.724,00


















































14.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


600.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




249.067,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






249.067,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.90


135


220.000,00


















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


29.067,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.678.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.678.000,00


















































10.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






S




3.3.90


130


2.000.000,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


2.675.000,00


















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


100


3.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




83.000,00
















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






83.000,00




















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


83.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.611.817,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






1.361.817,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


1.009.482,00
















































































































331


352.335,00


















































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






250.000,00




















































































15.452.209.4288


Operação do Sistema de Informações Geográficas Urbanas - Informs






F




4.4.90


100


250.000,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




20.158,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






20.158,00




















































































14.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


20.158,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




4.212.495,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






4.212.495,00




















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




4.4.90


100


1.774.995,00
















































































































331


2.437.500,00
























































Total Reforço






















































27.103.664,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.11.000


Secretaria da Educação






352.043,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































352.043,00


















































12.362.212.2961


Consolidação da Gestão Participativa das Unidades Escolares






F


3.3.90




108


115.840,00
















































































































































114


71.936,00


































































12.368.212.2965


Monitoramento do Funcionamento de Unidade Escolar






F


3.3.90




108


23.562,00
















































































































































114


60.705,00


































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




114


80.000,00












































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






4.675.000,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































4.675.000,00


















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


4.675.000,00












































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






83.000,00




































































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






































83.000,00


















































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


3.3.67




113


83.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






250.000,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































250.000,00






























































































































15.452.209.4288


Operação do Sistema de Informações Geográficas Urbanas - Informs






F


3.3.90




100


250.000,00












































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






1.774.995,00


































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






































1.774.995,00


















































23.695.210.5483


Elaboração de Instrumento de Planejamento da Área de Turismo






F


3.3.90




100


1.774.995,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






15.479.147,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































15.015.076,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


15.076,00


































































28.846.900.8017


Encargos com o Pasep






F


3.3.90




100


15.000.000,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































464.071,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


460.441,00
















































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


3.630,00














































































































Total Anulação




























22.614.185,00




































































































3.259.997,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


470.162,00










































331


2.789.835,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















1.229.482,00










































131


1.009.482,00










































135


220.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










27.103.664,00


















































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