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DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO - DETRI
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LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.508, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 28.12.09, Poder Executivo, p. 9.
 
TORNA SEM
EFEITO os Decretos que especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
o vício formal insanável na publicação
de decretos, cujas matérias já haviam sido publicadas anteriormente por outros
decretos;  
 
CONSIDERANDO
o princípio da autotutela da
Administração Pública, que consiste no controle e na revisão de  seus próprios atos,
consagrado na súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
 
CONSIDERANDO
a Súmula n. 346 do Supremo Tribunal
Federal, que garante à Administração Pública a possibilidade de declarar a
nulidade dos seus próprios atos;
 
CONSIDERANDO, ainda,  o que consta no processo nº 9.010/2009
– Casa Civil, resolve
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º  Ficam tornados sem efeito os Decretos abaixo
especificados:
 
I – Decreto n. 29.409,
de 30 de novembro de 2009, que “ALTERA o Decreto n. 20.686, de 28 de dezembro
de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;
 
II – Decreto n. 29.423,
de 30 de novembro de 2009, que “INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS  e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ”, publicado no Diário
Oficial do Estado, edição de 1º de dezembro de 2009;
 
III – Decreto n. 29.424,
de 30 de novembro de 2009, que “CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e
condições definidas na Lei n. 3.372, de 25 de maio de 2009” publicado no Diário
Oficial do Estado, edição de 1º de dezembro de 2009;
 
IV – Decreto n. 29.425,
de 30 de novembro de 2009, que “REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED e institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e e dá outras
providências”, publicado no diário Oficial do Estado, edição de 1º de dezembro
de 2009;
 
V – Decreto n. 29.426,
de 30 de novembro de 2009, que “ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 28 de dezembro de 1999
e dá outras providências”, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 1º
de dezembro de 2009.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação. 
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,  24 de dezembro de 2009.
 
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
 
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de
Governo
 
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil