


0016/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0016/93-GEA
LEI Nº 0084, DE 14 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0628, de 15.07.93
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei 0059, de 08 de março de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber, que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O  § 1º do Art. 3º da Lei 0059 de 08 de março de 1993, publicada no Diário  Oficial do Estado de 09 de março de 1993, passa a vigorar com a  seguinte redação: 
“§  1º Ficam estabelecidos os percentuais de 10% e 5% para imóveis  classificados nos tipos “A” e “B”, respectivamente, salvo se o  cessionário, em razão de seu cargo, receber ajuda moradia, sendo que  neste caso o pagamento corresponderá no mesmo percentual ou montante." 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 14 de junho de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador