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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18004


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Novembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec18004.pdf192.76 KB


DECRETO Nº 18.004 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017Anexo disponível no download.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual e nas alíneas "h" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170034494, da Casa Civil,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.601.123,8025m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Aritaguá, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, a ser instalado no Município de Ilhéus-Bahia.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.602, de 24 de fevereiro de 2016.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilLuiz Gonzaga Alves de SouzaSecretário de DesenvolvimentoEconômico em exercício














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