ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.833, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM
DECORRÊNCIA
DA
CONCESSÃO
DE
INCENTIVOS
LOCACIONAIS
DO
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público
dominial sob matrícula nº 153459, descrito e caracterizado como sendo uma área de terra, com
dimensão total de 14.875m² (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados),
localizada no bairro Cidade Universitária, no Município de Maceió/AL, dentro da área do
sistema prisional, conforme desmembramento registrado no 1º Registro de Imóveis e
Hipotecas, discriminado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, o
desmembramento do imóvel descrito no caput deste artigo.
Art. 2º Não cumpridos, pelos beneficiários, os respectivos encargos impostos, serão
os imóveis alienados revertidos ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, sem que lhes
seja devida qualquer indenização.
Parágrafo único. Nos títulos translativos das propriedades dos imóveis para
particulares deve constar, obrigatoriamente, cláusula de reversão, observada a condição referida
no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.10.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.833, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AXENO ÚNICO
TERRENO 01
DIMENSÕES E LIMITES
FRENTE: 65,00m, limitando-se com a Rua Soraya Maciel;
FUNDOS: 65,00m, limitando-se com área remanescente do terreno mat. 153.459;
L. DIREITO: 175,00m, limitando-se com o terreno 06 (mat. nº: 153.449);
L. ESQUERDO: 175,00m, limitando-se com os terrenos 07 (mat. nº: 153.450), 08 (mat. nº:
153.451) e parte do terreno 09 (mat. nº:153.452);
PERÍMETRO: 480,00m;
ÁREA TOTAL: 11.375m².
TERRENO 02
DIMENSÕES E LIMITES
FRENTE: 20,00m, limitando-se com a Rua Soraya Maciel;
FUNDOS: 20,00m, limitando se com área remanescente do terreno mat. 153.459;
L. DIREITO: 175,00m, limitando-se com Av. Frei Damião;
L. ESQUERDO: 175,00m, limitando-se com o terreno 01 (mat. nº: 153.444);
PERÍMETRO: 390,00m;
ÁREA TOTAL: 3.500m².