ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.479, DE 26 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O DIA DO PROCURADOR
MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Procurador Municipal, a ser celebrado em
todo o território alagoano, anualmente, em 23 de maio.
Art. 2º Na Semana que anteceder o Dia do Procurador Municipal, os municípios
poderão realizar ações educativas visando divulgar a importância da profissão, área de atuação,
valorização profissional, entre outros.
Art. 3º Na semana do dia 23 de maio de cada ano, a Assembleia Legislativa Estadual
realizará Audiência Pública, com a finalidade de debater a importância, avanços e dificuldades
da profissão, e poderá ser presidida por qualquer Deputado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.07.2021.