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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
117


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 5 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 117 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.115.228,00 (treze milhões e cento e quinze mil e duzentos e vinte e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Urbano












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.05.000


Casa Militar do Governador




830.000,00
















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






830.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


530.000,00






















































































04.122.502.2114


Manutenção do Sistema de Transporte da Casa Militar






F




3.3.90


100


300.000,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




34.000,00
















































3.06.101


Diretoria Geral






34.000,00


















































03.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


34.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




3.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






3.000,00


















































20.608.203.7244


Implantação de Unidade de Comercialização de Animal






F




4.4.90


100


3.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




10.500.959,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






10.221.820,00


















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


114


900.000,00






















































































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


114


2.365.000,00






















































































12.363.212.2698


Educação Profissional Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio






F




3.3.90


322


6.956.820,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






279.139,00


















































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F




3.3.90


231


25.848,00






































































631


58.291,00




































































4.4.90


631


195.000,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.000.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.000.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.000.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




94.473,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






94.473,00


















































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


94.473,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




260.000,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






260.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


260.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




42.796,00
















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






42.796,00


















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


131


42.796,00




















































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




350.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






350.000,00




















































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


350.000,00






























































































Total Reforço






















































13.115.228,00




















































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






34.000,00
















































































3.06.101




Diretoria Geral










































34.000,00




























































03.092.218.2416


Representação Judicial e Extrajudicial, Consultoria e Assessoramento Jurídico do Estado






F


3.3.90




100


34.000,00






























































































































3.11.000


Secretaria da Educação






3.265.000,00
















































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC










































3.265.000,00




























































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F


3.1.90




114


3.265.000,00






























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






94.473,00
















































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde










































94.473,00




























































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


94.473,00






























































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






260.000,00
















































































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP










































260.000,00




























































06.181.205.7880


Reforma de Unidade do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


260.000,00






























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






353.000,00
















































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































353.000,00
















































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


353.000,00






























































































































3.90.000


Reserva de Contingência






1.830.000,00
















































































3.90.901




Reserva de Contingência










































1.830.000,00




























































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


1.830.000,00














































































Total Anulação










































5.836.473,00
































































































































6.956.820,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































322


6.956.820,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























42.796,00






















































131


42.796,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























253.291,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




253.291,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




253.291,00






















































631


253.291,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














25.848,00






























































































3.11.000




Secretaria da Educação




25.848,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




25.848,00






















































231


25.848,00






















































































Total do Financiamento


































13.115.228,00














































































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