ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.989, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do art. 37, X, da
Constituição Federal, no percentual de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por
cento), extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantando, de forma
escalonada, em 02 (duas) parcelas, sendo:
I – 3,15 (três inteiros e quinze centésimos por cento) em 1º de maio de 2018, tendo
como base os valores pagos em março de 2018; e
II – 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento) em 1º de dezembro de 2018,
tendo como base os valores pagos em novembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
previstos na forma dos incisos do art. 1º, podendo, a critério da Mesa Diretora haver antecipação
das respectivas parcelas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.01.2018.