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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10999


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Abril de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.999 DE 07 DE ABRIL DE 2008Ver tambem:Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013 - Altera o Decreto nº 10.999, de 07 de abril de 2008.Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010 - Altera o Decreto nº 10.999, de 07 de abril de 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de l956, 6.071, 03 de julho de 1974, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta dos Processos nos 0100080004618 / PGE2008071143-0,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra abaixo discriminadas, com vistas à implantação e pavimentação da via expressa de acesso ao Porto de Salvador, construções e melhorias habitacionais e comerciais, requalificação ambiental e serviços de infra-estrutura:I -a área de terra destinada à implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, na faixa compreendida entre o Porto, em Água de Meninos, seguindo pela Estrada da Rainha, Av. Glauber Rocha, Dois Leões, Av. Heitor Dias e Rótula do Abacaxi, até o Km 0 da BR 324, na Ladeira do Cabula no Acesso Norte, no Município de Salvador - Bahia, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", conforme planilha que constitui o Anexo I, medindo 431.379,216 m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a confrontam, pertencentes a quem de direito;Redação do inciso I de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010.Redação original: "I - a área de terra destinada à implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, na faixa compreendida entre o Porto, em Água de Menino, seguindo pela Estrada da Rainha, Av. Glauber Rocha, Dois Leões, Av. Heitor Dias e Rotula do Abacaxi, até o Km 0 da BR 324, na Ladeira do Cabula no Acesso Norte, no Município de Salvador ? Bahia, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constituem o Anexo I, medindo 544.270,891m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito; "II -a área de terra caracterizada como "ÁREA A", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo II, medindo 15.567,88 m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;III -a área de terra caracterizada como "ÁREA B", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo III, medindo 15.032,04 m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;IV -a área de terra caracterizada como "ÁREA C", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo IV, medindo 29.462,19 m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;V -a área de terra caracterizada como "AREA D", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da Poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo V, medindo 306,66m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;Redação de acordo com o Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.Redação original: "V - a área de terra caracterizada como "ÁREA D", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo V, medindo 123.563,63 m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;"VI -a área de terra caracterizada como "ÁREA E", localizada na Av. Glauber Rocha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo VI, medindo 3.819,74 m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;VII -a área de terra caracterizada como "ÁREA F", localizada na Av. Heitor Dias, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constituem o Anexo VII, medindo 8.296,90m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;VIII -a área de terra caracterizada como "ÁREA G", localizada na Av. Heitor Dias, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo VIII, medindo 13.633,75m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;IX -a área de terra caracterizada como "ÁREA H", localizada na Av. Heitor Dias, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo IX, medindo 14.182,32m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;X -a área de terra caracterizada como "ÁREA I", localizada na Rua Ladeira de Santa Rita, transversal da rua Cônego Pereira, sub distrito de Brotas, onde a edificação implantada será reformada e utilizada para relocação de famílias residentes em imóveis sob a poligonal da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros e referenciadas no Sistema conforme planilha que constitui o Anexo X, medindo 1.739,00 m², bem como as acessões e benfeitorias no imóvel que a conformam, pertencentes a quem de direito.Redação do inciso X de acordo com o art. 1º do Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010.Redação original: "X - a área de terra caracterizada como "ÁREA I", localizada na Rótula do Abacaxi, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador ? SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo X, medindo 3.917,33m2, bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;"XI - a área de terra caracterizada como "ÁREA J", localizada na rua das Almas, Cidade Nova, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros e referenciadas no Sistema como planilha que constitui o Anexo XI, medindo 7.908,10 m², bem como todas as acessões e benfeitorias nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito.Inciso XI acrescido ao art. 1º pelo art. 2º do Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010.XII - a área de terra caracterizada como "ÁREA K", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa do Acesso ao Porto de Salvador, referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo XII, medindo 8.159,04m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito;Inciso XII acrescido ao art. 1º pelo Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.XIII - a área de terra caracterizada como "ÁREA L", localizada na Estrada da Rainha, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa do Acesso ao Porto de Salvador, referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros, e referenciadas no Sistema, conforme planilha que constitui o Anexo XIII, medindo 3.940,18m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito.Inciso XIII acrescido ao art. 1º pelo Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessários, em caráter de urgência, com vistas às desapropriações que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR que delimitam a poligonal da área de domínio da VIA PORTUÁRIA DE SALVADOR
FAIXA DE DOMINIO ÁREA DE 544.270,891 m²


PONTOS


E


N


PONTOS


E


N


1


553640,861


8567694,579


51


556389,860


8566332,862


2


553842,351


8567720,678


52


556400,385


8566344,924


3


553972,366


8567683,474


53


556407,029


8566359,762


4


554104,515


8567667,047


54


556409,501


8566398,028


5


554096,661


8567577,068


55


556415,595


8566441,256


6


554098,881


8567552,092


56


556453,297


8566654,850


7


554105,620


8567528,294


57


556502,104


8566645,291


8


554116,536


8567503,316


58


556467,662


8566453,820


9


554129,762


8567483,702


59


556468,978


8566416,417


10


554158,214


8567442,712


60


556470,558


8566393,328


11


554175,820


8567423,458


61


556476,129


8566376,541


12


554196,026


8567407,629


62


556486,716


8566360,072


13


554219,090


8567396,003


63


556502,922


8566348,131


14


554323,029


8567347,365


64


556532,646


8566345,998


15


554351,649


8567332,908


65


556554,496


8566349,252


16


554378,922


8567317,215


66


556566,843


8566355,486


17


554412,086


8567289,157


67


556594,634


8566376,625


18


554459,354


8567244,507


68


556617,174


8566399,970


19


554503,262


8567214,893


69


556636,337


8566426,158


20


554568,407


8567177,061


70


556652,566


8566454,860


21


554624,956


8567135,755


71


556666,088


8566495,406


22


554686,614


8567073,707


72


556629,985


8566624,860


23


554718,974


8567043,782


73


556674,846


8566619,649


24


554742,301


8567028,873


74


556741,665


8566861,190


25


554767,851


8567016,246


75


556785,212


8566945,210


26


554794,583


8567007,987


76


556802,262


8566985,417


27


554823,119


8567001,933


77


556886,704


8566961,890


28


554923,979


8566997,236


78


556849,454


8566906,764


29


554959,630


8566990,880


79


556797,532


8566777,804


30


554995,177


8566977,401


80


556803,680


8566728,027


31


555028,724


8566959,733


81


556927,187


8566694,381


32


555057,700


8566936,715


82


556991,598


8566474,295


33


555083,650


8566910,370


83


556766,272


8566368,923


34


555104,989


8566879,106


84


556747,875


8566359,388


35


555119,496


8566851,410


85


556714,721


8566339,557


36


555185,452


8566714,980


86


556694,316


8566320,809


37


555205,533


8566675,013


87


556680,376


8566305,139


38


555238,952


8566627,293


88


556646,289


8566263,989


39


555277,289


8566588,876


89


556620,410


8566239,562


40


555322,396


8566556,749


90


556591,312


8566219,074


41


555343,316


8566545,885


91


556559,058


8566203,409


42


555391,470


8566521,754


92


556615,934


8566143,855


43


555507,516


8566468,378


93


556673,333


8566072,455


44


555550,801


8566450,439


94


556734,610


8565972,103


45


555594,106


8566436,348


95


556653,598


8565923,012


46


555650,530


8566424,695


96


556593,767


8566021,078


47


556081,089


8566350,247


97


556564,767


8566059,297


48


556326,594


8566321,411


98


556450,359


8566184,460


49


556358,019


8566321,932


99


556425,903


8566186,860


50


556376,457


8566326,438


100


556407,945


8566189,666


COORDENADAS UTM referenciadas no Sistema SICAR que delimitam a poligonal  da área de domínio da VIA PORTUÁRIA DE SALVADOR
FAIXA DE DOMINIO ÁREA DE 544.270,891 m²


PONTOS


E


N


PONTOS


E


N


101


556383,793


8566196,136


136


554613,468


8567031,105


102


556309,094


8566219,261


137


554593,084


8567051,785


103


556259,704


8566228,855


138


554571,860


8567071,675


104


555638,994


8566334,836


139


554535,090


8567099,806


105


555631,724


8566315,405


140


554493,649


8567125,327


106


555575,693


8566325,889


141


554443,141


8567155,325


107


555552,738


8566331,148


142


554424,301


8567167,786


108


555510,153


8566344,486


143


554408,037


8567179,451


109


555487,004


8566353,815


144


554395,374


8567191,468


110


555451,437


8566369,518


145


554338,812


8567240,832


111


555345,103


8566419,563


146


554304,836


8567263,623


112


555302,857


8566440,085


147


554290,925


8567270,904


113


555288,466


8566448,025


148


554199,312


8567313,840


114


555233,373


8566485,364


149


554185,861


8567320,232


115


555184,143


8566531,167


150


554170,914


8567328,028


116


555189,941


8566556,099


151


554148,263


8567342,635


117


555168,812


8566583,267


152


554127,530


8567359,856


118


555149,869


8566613,044


153


554109,239


8567378,992


119


555126,132


8566658,830


154


554100,519


8567390,158


120


555063,457


8566786,700


155


554089,847


8567404,768


121


555045,777


8566820,275


156


554011,963


8567513,355


122


555027,815


8566845,338


157


554000,083


8567527,321


123


555006,230


8566867,358


158


553986,066


8567539,140


124


554981,531


8566885,818


159


553970,294


8567548,491


125


554953,667


8566900,440


160


553953,198


8567555,117


126


554924,769


8566910,722


161


553935,800


8567559,207


127


554894,845


8566915,967


162


553916,924


8567559,555


128


554819,746


8566919,400


163


553882,027


8567509,090


129


554798,485


8566920,921


164


553848,531


8567454,591


130


554767,511


8566925,542


165


553726,991


8567502,397


131


554736,306


8566934,769


166


553680,098


8567516,739


132


554707,348


8566948,721


167


553685,547


8567532,829


133


554680,012


8566967,888


168


553670,528


8567563,590


134


554661,743


8566982,142


169


553651,388


8567602,791


135


554635,705


8567008,252


 


 


 


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO II
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA "A" TOTAL DE 15.567,88 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPA1


554360,0448


8567413,6382


VPA2


554365,5080


8567424,4217


VPA3


554384,4822


8567418,9457


VPA4


554397,4307


8567417,0432


VPA5


554405,0474


8567415,3309


VPA6


554409,7030


8567417,9086


VPA7


554427,3669


8567442,3324


VPA8


554404,1278


8567451,5120


VPA9


554454,3890


8567514,9587


VPA10


554491,1392


8567535,7476


VPA11


554520,0530


8567524,4082


VPA12


554458,2705


8567443,8676


VPA13


554424,7683


8567400,2073


VPA14


554369,5892


8567322,5163


VPA15


554352,8247


8567332,9460


VPA16


554267,1154


8567373,1831


VPA17


554298,2703


8567425,6660


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO III
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA "B" TOTAL DE 15.032,04 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPB1


554386,3228


8567310,5910


VPB2


554419,2624


8567351,1005


VPB3


554476,1508


8567425,7939


VPB4


554520,6983


8567480,8830


VPB5


554545,6929


8567518,9849


VPB6


554555,6943


8567542,8206


VPB7


554563,1484


8567562,1490


VPB8


554572,5028


8567590,7816


VPB9


554591,8359


8567606,7126


VPB10


554613,7497


8567606,2392


VPB11


554609,1458


8567586,3452


VPB12


554603,6754


8567564,8873


VPB13


554598,7005


8567547,5702


VPB14


554591,6546


8567524,8184


VPB15


554581,3370


8567497,3325


VPB16


554590,6544


8567476,5328


VPB17


554561,2804


8567458,4284


VPB18


554503,2370


8567428,1930


VPB19


554481,0760


8567390,2532


VPB20


554472,7089


8567365,3202


VPB21


554451,1532


8567342,0066


VPB22


554450,8954


8567284,2235


VPB23


554469,3368


8567270,4254


VPB24


554456,5519


8567247,5351


VPB25


554422,6938


8567278,4133


VPB26


554408,0625


8567292,1086


VPB27


554396,8300


8567302,5643


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO IV


Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR ÁREA "C " TOTAL DE 29.462,19 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPC1


554552,3313


8567185,9102


VPC2


554516,1227


8567207,1980


VPC3


554529,9207


8567227,8459


VPC4


554546,1735


8567273,7758


VPC5


554553,2089


8567317,6312


VPC6


554580,1679


8567348,2455


VPC7


554620,7510


8567384,5863


VPC8


554643,6697


8567405,4166


VPC9


554675,6597


8567435,3749


VPC10


554713,5315


8567462,2010


VPC11


554728,3424


8567468,1910


VPC12


554735,7847


8567466,2501


VPC13


554740,7495


8567461,1622


VPC14


554737,7882


8567450,1429


VPC15


554724,0260


8567429,8158


VPC16


554651,2774


8567328,7031


VPC17


554635,5235


8567306,3071


VPC18


554650,7089


8567290,8940


VPC19


554627,0136


8567265,0259


VPC20


554610,2235


8567238,3317


VPC21


554595,0340


8567203,2058


VPC22


554735,1028


8567132,1804


VPC23


554728,0320


8567116,1536


VPC24


554722,0385


8567104,3264


VPC25


554699,0896


8567061,2249


VPC26


554686,9625


8567073,2001


VPC27


554677,6397


8567082,7378


VPC28


554664,5106


8567096,2258


VPC29


554651,3117


8567109,6248


VPC30


554637,9787


8567122,5739


VPC31


554624,7567


8567134,6870


VPC32


554588,1245


8567163,5322


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)

ANEXO VRedação do Anexo V de acordo com o Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.
ANEXO V


ÁREA "D" TOTAL DE 306,66 m²


PONTO


E


N


1


554477,499


8567134,860


2


554506,021


8567117,990


3


554512,317


8567114,200


4


554524,904


8567106,424


5


554519,328


8567098,238


6


554504,729


8567107,744


7


554507,973


8567111,778


8


554476,409


8567131,915


Referenciados ao SAD-69


ANEXO VI
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA " E " TOTAL DE 3.819,74 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPE1


555016,7112


8566856,6826


VPE2


555045,7774


8566820,2748


VPE3


555049,6957


8566813,5414


VPE4


555063,0198


8566787,5910


VPE5


555119,8679


8566671,7513


VPE6


555128,6056


8566654,1075


VPE7


555102,2368


8566679,4543


VPE8


555063,4947


8566722,8410


VPE9


555046,4363


8566770,3634


VPE10


555037,1939


8566802,6835


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO VII
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA " F" TOTAL DE  8.296,90 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPF1


555401,7234


8566415,2513


VPF2


555393,2297


8566400,3440


VPF3


555363,3706


8566406,1696


VPF4


555361,4972


8566396,3961


VPF5


555294,5218


8566439,1899


VPF6


555232,6390


8566466,6778


VPF7


555210,0514


8566475,9089


VPF8


555191,7764


8566480,5967


VPF9


555172,6786


8566488,8750


VPF10


555191,3608


8566555,5524


VPF11


555197,1568


8566547,2796


VPF12


555216,5319


8566528,0868


VPF13


555229,1175


8566515,5123


VPF14


555298,7007


8566465,1173


VPF15


555321,1433


8566453,1998


VPF16


555346,0371


8566441,2046


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO VIII
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA "G"  TOTAL DE 13.633,75 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPG1


555614,4998


8566291,3543


VPG2


555484,7523


8566329,6896


VPG3


555482,1881


8566342,3878


VPG4


555454,1003


8566364,1947


VPG5


555462,3369


8566390,6675


VPG6


555641,4068


8566334,4663


VPG7


555706,9735


8566323,1153


VPG8


555707,8585


8566319,3369


VPG9


555697,6087


8566313,2296


VPG10


555693,9555


8566306,1729


VPG11


555708,2544


8566291,2833


VPG12


555721,5098


8566278,6907


VPG13


555716,4963


8566259,4559


VPG14


555702,3785


8566239,9749


VPG15


555696,9352


8566238,0714


VPG16


555690,5393


8566255,2029


VPG17


555671,0379


8566266,9816


VPG18


555666,0028


8566270,1780


VPG19


555666,1518


8566275,1643


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)


ANEXO IX
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA " H"  TOTAL DE 14.182,32 m²


PONTOS/ VERTICES


E


N


VPH1


555763,4777


8566313,3333


VPH2


555997,7756


8566272,7714


VPH3


555973,5906


8566210,2472


VPH4


555957,2389


8566169,5715


VPH5


555898,6569


8566182,8377


VPH6


555913,0136


8566217,8068


VPH7


555895,4618


8566254,5505


VPH8


555850,6866


8566268,3699


VPH9


555840,4348


8566252,1784


VPH10


555842,7807


8566228,2826


VPH11


555842,2380


8566220,9627


VPH12


555813,0510


8566235,7081


VPH13


555791,1656


8566241,4621


VPH14


555796,9999


8566274,8233


VPH15


555791,7996


8566284,4795


VPH16


555762,8494


8566293,3439


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)

Redação do Anexo X de acordo com o Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010.
ANEXO X
Coordenadas UTM referenciadas no Sistema SICAR
ÁREA " I "  TOTAL DE 3.917,33 m²


COORDENADAS UTM


ÁREA I COM TOTAL DE 1.739 m²


PONTOS


E


N


1


554802,2219


8566293,2922


2


554772,2855


8566264,6053


3


554755,7990


8566281,9399


4


554782,5198


8566314,0402


5


554781,7259


8566324,7317


6


554796,2409


8566328,8099


7


554815,5911


8566308,4136

Anexo XI acrescido pelo Decreto nº 11.961, de 04 de fevereiro de 2010.
ANEXO XI
 
COORDENADAS UTM


ÁREA J COM TOTAL DE 7.908,10 m²


PONTOS


E


N


1


555530,2898


8566533,0612


2


555524,8442


8566530,1795


3


555498,3449


8566537,6997


4


555484,3227


8566509,9702


5


555471,0203


8566520,7276


6


555484,0383


8566568,0788


7


555497,5970


8566607,1203


8


555533,4453


8566643,2384


9


555527,6003


8566648,8806


10


555575,1565


8566691,9891


11


555589,6216


8566684,6933


12


555574,3032


8566646,4490


13


555555,4326


8566600,9827


14


555540,1473


8566572,0034


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)

Anexo XII acrescido pelo Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.
ANEXO XII


ÁREA "K" TOTAL DE 8.159,04 m²


PONTO


E


N


1


554393,780


8567192,874


2


554382,664


8567180,604


3


554391,036


8567162,472


4


554411,371


8567167,242


5


554411,239


8567164,067


6


554411,900


8567159,172


7


554416,001


8567150,177


8


554401,846


8567145,414


9


554404,757


8567139,329


10


554407,932


8567133,640


11


554398,803


8567129,539


12


554404,227


8567118,691


13


554409,255


8567108,108


14


554416,927


8567099,244


15


554420,764


8567089,323


16


554423,223


8567085,284


17


554422,700


8567083,170


18


554425,591


8567078,130


19


554441,005


8567105,198


20


554443,236


8567109,896


21


554450,009


8567105,398


22


554461,907


8567122,528


23


554484,570


8567120,101


24


554489,169


8567127,958


25


554512,164


8567114,292


26


554511,384


8567113,135


27


554507,814


8567111,880


28


554498,166


8567097,507


29


554495,600


8567099,360


30


554489,682


8567091,084


31


554473,788


8567068,408


32


554469,975


8567062,073


33


554464,504


8567049,030


34


554455,506


8567033,140


35


554450,771


8567026,328


36


554430,591


8567039,529


37


554439,313


8567062,191


38


554424,834


8567067,544


39


554424,600


8567067,627


40


554423,542


8567064,584


41


554421,558


8567065,113


42


554401,185


8567065,510


43


554389,146


8567104,800


44


554388,749


8567116,839


45


554377,901


8567116,839


46


554375,388


8567126,099


47


554363,746


8567159,702


48


554375,520


8567162,480


49


554352,766


8567224,128


50


554343,638


8567233,653


51


554345,235


8567235,424


52


554368,390


8567215,312


53


554374,078


8567210,238


Referenciados ao SAD-69

Anexo XIII acrescido pelo Decreto nº 14.323, de 22 de fevereiro de 2013.
ANEXO XIII


ÁREA "L"  TOTAL DE 3.940,18 m²


PONTO


E


N


1


554682,573


8566965,858


2


554682,133


8566965,337


3


554677,299


8566958,633


4


554670,315


8566950,231


5


554642,052


8566916,199


6


554630,940


8566906,042


7


554590,770


8566870,446


8


554584,206


8566866,504


9


554578,173


8566862,456


10


554572,141


8566858,566


11


554563,396


8566853,776


12


554557,339


8566850,374


13


554551,187


8566846,201


14


554545,471


8566849,438


15


554538,803


8566852,454


16


554533,271


8566853,877


17


554527,198


8566850,395


18


554524,564


8566850,329


19


554521,825


8566849,075


20


554521,645


8566849,894


21


554518,631


8566848,962


22


554514,038


8566846,354


23


554508,746


8566844,281


24


554485,896


8566842,891


25


554484,997


8566844,079


26


554482,369


8566842,440


27


554476,540


8566841,798


28


554474,686


8566842,023


29


554488,695


8566851,865


30


554492,069


8566858,096


31


554497,007


8566861,892


32


554503,410


8566854,799


33


554513,971


8566857,092


34


554528,601


8566862,388


35


554545,402


8566869,465


36


554558,287


8566879,290


37


554562,697


8566872,495


38


554574,421


8566882,231


39


554587,353


8566896,011


40


554588,549


8566896,519


41


554627,966


8566920,166


42


554640,590


8566934,262


43


554641,252


8566934,124


44


554647,548


8566943,943


45


554651,451


8566951,732


46


554651,914


8566952,954


47


554657,881


8566970,992


48


554658,342


8566970,850


49


554659,747


8566975,389


50


554659,265


8566975,542


51


554661,695


8566983,094


52


554672,017


8566973,190


Referenciados ao SAD-69
















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