


0022/94-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo  nº 0022/94-AL
DECRETO LEGISLATIVO 0063, DE 07 DE MAIO DE 1996
(Numeração anterior: 0005/96-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1314, de 10.05.96
Julga e aprova as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1993.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou  e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - De acordo com o artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado e esteio no Acórdão n.º 009/94-TCE, de 02 de setembro de 1994, ficam julgadas e aprovadas as contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá referentes ao Exercício Financeiro de 1993 .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Macapá - AP,  07 de maio de 1996.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente