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LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.264, DE 26 DE OUTUBRO 2009
Publicado no DOE de 26.10.09,
Poder Executivo, p. 1.
 
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar o
disposto no § 9º do art. 4.º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro
de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, bem como
atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.426, de 27 de agosto de 2009;
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 60 da Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003, e que mais consta no processo n.º 6.075/2009-
casa civil:
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º  Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29
de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de
2003, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I – as alíneas “a” e “c” do inciso I do § 9º do art.
4º:
 
“a) utilizar matérias-primas
regionais e adquirir, no mercado local, materiais secundários e de embalagem;”;
 
“c) contribuir em favor do
Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura,
Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI;”;
 
II
– inciso XI do caput do art. 10:
 
“XI - extração e beneficiamento de
petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos, exceto
biodiesel;”;
 
III – o § 1º do art. 13:
 
“§ 1° A madeira serrada,
beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII,
não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.”;
 
IV – o § 4º do art. 16:
 
“§ 4º Os produtos previstos no inciso VIII do art. 13,
quando industrializados no interior do Estado, terão o nível de crédito
estímulo acrescido de 20 pontos percentuais, exceto para o biodiesel e para os
produtos de que tratam os §§ 3° e 9° deste artigo.”;
 
V – os §§ 7º, 8º e 9º do
art. 17:
 
“§ 7º Para que o empreendimento agropecuário ou afim
seja considerado relevante ao desenvolvimento do Estado, o valor do
investimento deverá corresponder, em cada ano, a, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício de adicional de crédito
estímulo gozado no exercício.
 
§ 8º Na hipótese de projeto de implantação, o
investimento de que trata o § 7º deste artigo, deverá ser realizado pelo
período de 5 (cinco) anos.
 
§ 9º É condição para o gozo do adicional de crédito
estímulo de que trata o § 14 do art. 16, o recolhimento da contribuição
financeira em favor do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, prevista no item 5 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22.”;
 
VI – do art. 22:
 
a) o item 4 da alínea “c” do inciso XIII:
 
 “4 - até o dia
15 (quinze) do mês subseqüente, 1% (um por cento)
sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e
de embalagem, procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias
produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os
incentivos previstos neste Regulamento, exceto na hipótese dos bens previstos
no art. 16, § 13, II, III e IV;”;
 
b) o § 3º:
 
“§ 3º A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos
industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo
Industrial de Manaus – PIM, diante da legislação a que estão submetidas
empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, ficam dispensados do
recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA as operações com
produtos de informática elencados no Anexo deste Regulamento.”;
 
VII - o § 3º do art. 28:
 
“§ 3º As mercadorias importadas nos termos do art. 27,
quando destinadas ao consumo do estabelecimento importador, terão o mesmo
tratamento dado às saídas internas.”;
 
VIII – o caput do
art. 34-A, mantidos os seus incisos:
 
“Art. 34-A. Nas operações com aparelho terminal
portátil de telefone celular, ainda que combinado com outros bens de
processamento de dados, seus acessórios; disco virgens para
gravação de dados por meios ópticos (disco digital de leitura a laser gravável – CD/DVD); impressoras (jato de tinta, térmica,
laser e multifuncional); cartuchos e cabeças de tinta, aplicar-se-á, em
substituição às disposições previstas no § 1º do art. 27 e no art. 28, o
seguinte tratamento:”;
 
IX– o inciso I do § 1º do art. 35:
 
“I - o
disposto na alínea “a” do inciso do caput
deste artigo, quando
se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive
repositores, extrato para refrigerantes, água mineral, cimento, ciclomotores,
motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;”.
            
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao
Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003,
com as seguintes redações:
 
I – ao art. 4º:
 
a) o inciso
XI ao § 1º:
 
“XI – estimule a atividade de reciclagem de material e/ou
resíduo sólido a ser utilizado como matéria-prima na atividade industrial.”;
 
b) o § 14:
 
“§ 14. Em relação ao concentrado de bebidas, a
contribuição em favor do FTI de que trata a alínea “c” do inciso I do § 9º
deste artigo deverá ser recolhida nos termos do previsto no item 6 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22 deste Decreto.”;
 
c) o § 15:
 
“§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica
às indústrias que possuam termo de acordo celebrado antes de 1º de abril de
2004 com o Governo do Estado, enquanto estes vigorarem.”;
 
II – os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 10:
 
“§ 4° Para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, considera-se biodiesel o combustível que atenda
as especificações definidas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
 
§ 5º É condição mínima obrigatória para o gozo dos
incentivos fiscais para a produção de biodiesel, a observância da legislação
relativa a combustíveis, inclusive a definida pela ANP, e ao meio ambiente.
 
§ 6º Fica o CODAM autorizado a
estabelecer, mediante Resolução, outros requisitos e condições, além dos já
previstos neste Decreto, para a concessão de incentivos relativos à produção de
biodiesel.”;
 
III – os §§ 11 a 19 ao art. 17:
 
“§ 11. O beneficiário que realizar integralmente e de forma
tempestiva o investimento correspondente ao projeto de implantação poderá, para
fins de manutenção do benefício, atualizar o projeto com a previsão de novo
investimento, estimado com base no valor do adicional devido no último ano, a
ser realizado no período de 3 (três) anos, observado o
disposto no § 7º deste artigo.
 
§ 12. O projeto poderá ser atualizado com a previsão
de novos investimentos, sucessivas e indefinidas vezes, desde que observados os
requisitos e condições previstos neste artigo. 
 
§ 13. Na hipótese de divergência entre o valor que
deveria ter sido e o efetivamente investido no exercício, conforme o disposto
no § 7º deste artigo:
 
I – o valor do investimento que exceder a importância
exigida poderá ser computado para o exercício seguinte;
 
II – o valor que faltar para completar a importância
exigida deverá ser:
 
a) recolhido ao FTI, até o dia 20 do mês de fevereiro
do ano seguinte;
 
b) acrescido de juros equivalente à taxa referencial,
mensalmente acumulada, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC,
retroativo à data do encerramento para aplicação do investimento e calculado
até a data do pagamento.
 
§ 14. A execução do projeto deverá se dar nos termos
previamente aprovados pelo CODAM, considerando-se como investimento, para os
fins do disposto neste artigo:
 
I - benfeitorias resultantes de construção,
instalações, melhoramentos e reparos;
II - culturas permanentes, essências
florestais e pastagens artificiais;
 
III – aquisiçao de
utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores,
veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da
atividade rural;
 
IV - animais de trabalho, de produção e de
engorda;
 
V - serviços técnicos especializados, devidamente
contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou
exploração rural;
 
VI - insumos que contribuam destacadamente
para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e
alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes,
vacinas e defensivos vegetais e animais;
 
VII - atividades que visem especificamente à
elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais
como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas,
educacionais e de saúde;
 
VIII - estradas que facilitem o acesso ou a
circulação na propriedade;
 
IX - instalação de aparelhagem de
comunicação e de energia elétrica;
 
X - bolsas para formação de técnicos em
atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.
 
§ 15. Na hipótese de não atualização do projeto, o
beneficiário deverá, para fins de manutenção do adicional de que trata o § 14
do art. 16, recolher ao FTI a importância correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do adicional de crédito estímulo a que tem direito no mês, na forma
prevista no item 5 da alínea “c” do inciso XIII do
art. 22 desde Decreto, sem prejuízo do recolhimento das contribuições à UEA e
ao FMPES.
 
§ 16. A sociedade empresária industrial perderá o
direito ao benefício do adicional de crédito estímulo na ocorrência de
quaisquer das hipóteses abaixo:
 
I - não atendimento das disposições deste artigo;
 
II – investimento anual inferior a 50% (cinqüenta por cento) do devido;
 
III - descumprimento da obrigação de recolhimento da
contribuição prevista no item 5 da alínea “c” do
inciso XIII do art. 22 deste Decreto.
 
§ 17. A perda do benefício do adicional do crédito
estímulo não dispensa a sociedade empresária industrial da obrigação de
recolhimento das demais importâncias porventura devidas.
 
§ 18. O cumprimento das condições para fruição do
benefício será fiscalizado pela SEPLAN e pela SEFAZ, conforme as atribuições de
cada órgão, em procedimento no qual se garanta a ampla defesa e o
contraditório.   
 
§ 19. É vedada a fruição do
adicional de crédito estímulo, destinado a incentivar a implantação e
manutenção de projeto agropecuário ou afim, às sociedades empresárias
industriais fabricantes de produtos que gozem de nível de crédito estímulo de
100% (cem por cento).”;
 
IV – o inciso IV ao § 2º do art. 19:
 
“IV – nas aquisições internas dos produtos de que
trata o art. 26-A deste Decreto.”;
 
V - o item 6 à alínea “c” do
inciso XIII do art. 22:
 
“6 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente,
1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados de
bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste Decreto.”;
 
VI – o Capítulo I-A ao Título II:
 
“CAPÍTULO I-A
DA ATIVIDADE
DE RECICLAGEM
 
Art. 26-A.  Equipara-se à indústria, o
estabelecimento que pratique operações com materiais e/ou resíduos sólidos
destinados à reciclagem, que atenda, no mínimo, às normas técnicas para gestão e
garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para
Padronização - ISO.
 
Parágrafo único. Os materiais e/ou resíduos sólidos de
que trata este artigo serão definidos em Resolução do CODAM.
 
Art. 26-B. Aplicam-se ao produto resultante da
reciclagem as mesmas regras e condições previstas para o bem
intermediário beneficiado por este Regulamento.”;
 
VII – a alínea “f” ao inciso II do § 1º do art. 35:
 
“f) motores de popa com
capacidade de força igual ou inferior a 40 HP”. ,
 
 
          VIII – o item 38 ao Anexo
       



38


Dispensador
  de Notas


8472.90



”
 
Art. 3º Ficam revogados os §§ 17 e 18 do art. 16, a alínea
“c” do inciso III do § 4º do art. 18 e o § 1º do art. 21, todos do Regulamento
da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, exceto para a
exigência do recolhimento da contribuição prevista no item 6,
alínea “c” do inciso XIII do art. 22, que produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2009.
 
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e Planejamento