


0064/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0064/03-AL
LEI Nº 0864, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3417, de 14/12/2004
Autor: Deputado Ruy Smith
Dispõe sobre o uso de programas livres de informática na Administração Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador, nos termos do § 4º do art. 107 da Constituição Estadual,  sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A  Administração Pública do Estado do Amapá utilizará programas de  informática somente nas condições estabelecidas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para  os fins desta lei, Administração Pública é o conjunto de todos os  órgãos, autarquias, fundações e demais entidades dos Poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário, em todos os níveis e direta ou indiretamente  vinculadas, mantidas total ou parcialmente com os recursos dos cofres  estaduais.
Art. 2º. A  Administração Pública utilizará programas de informática com código  fonte abertos, livres de restrição proprietária quando a seu uso,  cessão, alteração e distribuição.
§ 1º Entende-se por programa livre ou aberto aquele cuja licença de  propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto,  a livre cessão, distribuição, utilização ou alteração das suas  características originais.
§ 2º O  programa livre ou aberto deve assegurar acesso irrestrito ao seu código  fonte, com vistas, se necessário, à modificação do programa para o seu  aperfeiçoamento ou adequação às necessidades da Administração.
§ 3º A licença de utilização dos programas livres ou abertos deve permitir  modificações e trabalhos derivados e sua livre distribuição, alteração e  acessibilidade, sob os mesmos termos e licença do programa original.
Art. 3º. Somente será permitida a aquisição, a contratação ou o uso de programas  com código fonte fechado, se devidamente justificadas, quando:
I – não existir programa livre similar, que contemple as soluções objeto da Administração Pública;
II  – ocorrendo a hipótese prevista no inciso I deste Artigo, quando o  custo de desenvolvimento e suporte do programa livre for superior ao  valor de contratação de programa fechado já existente no mercado,  acrescido o valor de todos os custos decorrentes da contratação;
III  – a Administração Pública Utilizar-se de serviços ou mídias  disponibilizadas por órgãos ou entidades, federais ou municipais, cujo  acesso, transmissão ou manipulação de dados, só possam ser feitos por  programas proprietário ou fechado especifico.
Parágrafo único. A justificativa citada no caput deste artigo deve ser feita por técnico competente do órgão, empresa ou  Poder da Administração Pública que utilizará o programa de informática  que não atenda aos requisitos desta Lei.
Art. 4º. Os  projetos de implantação de programas de informática, já em andamento e  com dotações orçamentárias especificadas, podem utilizar programas que  não atendam aos termos desta lei, devendo apresentar, adicionalmente,  previsão temporal de migração para programas de código fonte abertos,  observado o prazo limite definido no Art. 9º desta lei.
Art. 5º. Os Programas de informática produzidos pela Administração Pública  Estadual devem atender às exigências dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 2º  desta lei, e serem disponibilizados nos meios eletrônicos à disposição  do Estado.
Art. 6º. É  vedado à Administração Pública requerer dos cidadãos e contribuintes a  entrega e transmissão de dados e informações em forma de mídia que só  possam ser produzidos, reproduzidos, interpretados, lidos ou  transcritos, a partir de programas de informática que não estejam de  acordo com o artigo 2º desta lei.
Art. 7º. Os  programas de informática utilizados pela Administração Pública, sejam  eles de código fonte aberto ou fechado, devem possuir a capacidade de  funcionar plenamente em distintas plataformas ou sistemas operacionais.
Art. 8º. A partir da aprovação desta lei, fica terminantemente proibida a  aquisição e instalação pela Administração Pública de programas de  informática que não permitam a integral e plena auditabilidade de seus  códigos conforme procedimentos previstos em normas técnicas  internacionais de segurança computacional, exceto nos casos já previstos  nos artigos 3º e 4º.
Art. 9º. A  partir da aprovação desta lei, a Administração Pública Estadual terá o  prazo de 24 (vinte e quatro) meses para providenciar a substituição dos  programas de código fonte fechados em uso, por programas livres ou  abertos, observadas as exceções previstas nos incisos I e III do Art.  3º.
Art. 10. A  Administração Pública incentivará, através da criação de fundos,  celebração de convênios e outros meios legalmente permitidos, a produção  e o uso de programas de informática de código fonte abertos.
Parágrafo único. Os incentivos previstos no caput deste artigo dependerão de prévia regulamentação nas diferentes esferas do Poder Público Estadual.
Art. 11. Os Poderes Estaduais poderão, no âmbito de suas competências, prever  normas internas complementares a esta lei, para regular a aquisição e o  uso dos programas livres.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de dezembro de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente