


0086/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0086/14-AL
LEI Nº 1.944, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6063, de 19.10.2015
Autor: Deputada Roseli Matos
Dispõe  sobre a inclusão de critério diferenciado para o Programa de Habitação  Popular desenvolvido pelo Estado no Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Governo do Estado do Amapá obrigado a reservar no mínimo 4% (quatro  por cento) das unidades do Programa de Habitação Popular desenvolvido  pelo Estado do Amapá para atender prioritariamente mulheres vítimas de  violência contra a mulher, previamente inscritas no Programa, desde que  atendam, também, aos critérios e requisitos pré-estabelecidos pelo  Programa.
Art. 2º Para concorrer a uma unidade habitacional a mulher vítima de violência  contra a mulher deverá apresentar comprovação expedida pelo Centro de  Referência e Atendimento a Mulher – CRAM, ou outro órgão de referência  no atendimento à mulher vítima de violência, que comprovadamente recebe  atendimento especializado na instituição.
Art. 3º O Governo do Estado regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá- AP, 19 de outubro de 2015. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador