


0031/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/18-GEA
LEI Nº 2.317, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico do Quadro Permanente de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, alterando a Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XVII, na forma abaixo: 
“Art. 3° .................................................................
(.....)
XVII - Analista Jurídico.”
Art. 2º Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de Analista Jurídico na estrutura prevista na Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. A tabela de quantitativo de cargos prevista no Anexo I, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passará a ser a constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° O artigo 4°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XVII, na forma abaixo: 
“Art. 4° .................................................................
(...)
XVII - do Analista Jurídico - prestar assistência em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos de interesse interno, examinando processos, emitindo manifestações e elaborando documentos de interesse do órgão ou ente de atuação, em consonância com as leis e normas que constituem o ordenamento jurídico estadual.” 
Art. 4° Fica inserido o inciso VII, ao artigo 5°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5° .................................................................
(...)
VII - Diploma de conclusão de nível superior de Direito para Analista Jurídico.”
Art. 5° Fica inserido o artigo 21-A, na Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: 
“Art. 21-A. Fica assegurado o direito de opção aos ocupantes dos cargos de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direito, da Lei n˚ 1.300, de 07 de janeiro de 2009, de Educador Social -Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, Advogado, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e, de Analista Jurídico, da Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009, para o cargo de Analista Jurídico previsto no inciso XVII, do artigo 3° desta Lei, fazendo jus aos vencimentos e vantagens previstas na mesma.
§ 1º Os servidores optantes deverão apresentar Termo de Opção Irretratável, conforme modelo a ser divulgado pela Secretaria de Estado da Administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º Os servidores não optantes permanecerão regidos pelos respectivos planos de cargos e salários.
§ 3º Serão considerados cargos em extinção o de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direito, da Lei n˚ 1.300, de 07 de janeiro de 2009, de Educador Social - Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, Advogado, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e, de Analista Jurídico, da Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009.
§ 4° O enquadramento dos servidores que fizerem a opção prevista nesta Lei, far-se-á mediante posicionamento na classe e padrão em que já estão enquadrados na data da opção.”
Art. 6° O caput do artigo 24, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a ser a seguinte: 
“Art. 24. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Assistência Jurídica, devida aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Advogado do subgrupo nível superior do Grupo Administrativo de que trata a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001 e do cargo de Analista Jurídico previsto no inciso XVII, do artigo 3° desta Lei.” 
Art. 7° A tabela de vencimentos prevista no Anexo II da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2018. 
Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador

ANEXO I 
“ANEXO I 





CARGOS


VAGAS




Analista de   Planejamento e Orçamento


100




Analista de   Finanças e Controle


100




Analista   Administrativo


100




Analista em   Assistência Social - Pedagogo


10




Analista de   Tecnologia da Informação


75




Advogado


10




Psicólogo


120




Técnico em   Assistência Social - Educador Social


08




Técnico em   Informática


150




Assistente   Administrativo


900




Auxiliar   Administrativo - Apoio à Gestão


850




Auxiliar   Administrativo - Motorista Oficial


50




Auxiliar   Administrativo - operador de Máquinas Pesadas


20




Auxiliar   Administrativo - Aux. Operacional de Engenharia


20




Analista de   Comunicação Social


20




Agente de   Comunicação Social


50




Analista   Jurídico


50




TOTAL


2.583





ANEXO II 
“ANEXO II 





Grupo   Gestão Governamental
Analistas:   Finanças e Controle, Administrativo, Tecnologia da informação, Planejamento e   Orçamento, Comunicação Social, Assistência Social - Pedagogo, Psicólogo e   Analista Jurídico.  




Classe


Nível


Padrão 


Vencimento 




3ª


GGS01


I


6.644,71




GGS02


II


6.810,81




GGS03


III


6.981,07




GGS04


IV


7.155,61




GGS05


V


7.334,50




GGS06


VI


7.517,86




2ª


GGS07


I


7.705,79




GGS08


II


7.898,45




GGS09


III


8.095,93




GGS10


IV


8.298,31




GGS11


V


8.505,77




GGS12


VI


8.718,43




1ª


GGS13


I


8.936,38




GGS14


II


9.159,80




GGS15


III


9.388,80




GGS16


IV


9.623,51




GGS17


V


9.864,09




GGS18


VI


10.110,69




Especial


GGS19


I


10.363,47




GGS 20


II


10.622,54




GGS21


III


10.888,11




GGS22


IV


11.160,29