LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
“Institui o Fundo de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Estado do Acre e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do
Acre, que se destina a:
I - desenvolver pesquisas que visem o aperfeiçoamento tecnológico e a absorção de
conhecimento na área de recursos humanos;
II - apoiar projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento de recursos humanos
voltados para a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
III - apoiar projetos para reequipar e ampliar os setores voltados às atividades de recursos
humanos no Estado do Acre; e
IV - promover e incentivar o desenvolvimento de atividades dinamizadoras de recursos
humanos.
Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado tem como agente
financeiro o Banco do Brasil S/A.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do
Estado:
I - dotações orçamentárias;
II - subvenções e transferências de órgãos municipais, estaduais, regionais e federais;
III - receitas oriundas de taxas de inscrições em concurso público na Administração Direta
e Indireta do Estado do Acre;
IV - receitas oriundas de promoções dinamizadoras na área de recursos humanos;
V - receitas decorrentes de faltas ou atrasos injustificados no serviço público;


VI - receitas de convênios; e
VII - alienação de papéis e mobiliários inservíveis.
Art. 4º Para planejar, coordenar, orientar e aprovar a captação de recursos para o Fundo
de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, de acordo com a política do Governo
no setor, fica constituído, junto à Secretaria de Estado de Administração, o Conselho Diretor composto
por quatro membros, designados pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Administração presidirá o Conselho Diretor
de que trata este artigo.
Art. 5º Todas as atividades técnicas relacionadas com o Fundo de Desenvolvimento de
Recursos Humanos do Estado do Acre, serão exercidas pela Secretaria de Estado de Administração.
Art. 6º As atividades do Fundo ora instituído, bem como a composição e as atribuições do
Conselho Diretor, serão definidas por Decreto Governamental, no prazo de trinta dias, a contar da
vigência desta lei.
Art. 7º Em caso de extinção do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do
Estado do Acre, todo o seu patrimônio será convertido ao Estado do Acre.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis
e 38º do Estado do Acre
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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