Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/92
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 99 da Constituição do Estado de Alagoas passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo Único A recondução do Presidente e do Vice-Presidente do
Tribunal de Contas se dará apenas uma vez, para o mandato subsequente.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 2 de setembro de 1992.