ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE
SOBRE
AS
CONDIÇÕES
SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE,
DISTRIBUIÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE
DE
SOLUÇÕES
ALTERNATIVAS
DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O
CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Dep. JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETA:
Art. 1º Ficam disciplinadas as condições sanitárias relativas à captação,
armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural, no Estado
de Alagoas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I – água potável natural: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido na
Portaria MS nº 2914, de 12 de dezembro de 2011ou outra que vier a substituí-la, e que não
ofereça riscos à saúde;
II – vigilância da qualidade da água potável natural: conjunto de ações adotadas
continuamente pela Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental para verificar se a água
potável natural atende a esta Lei e às demais normas relativas ao assunto, mediante realização
de inspeções e outras ações pertinentes;
III – envasamento: operação de introdução de água proveniente da captação e/ou dos
reservatórios nas embalagens, até o seu fechamento;
IV – chafariz: solução alternativa de abastecimento de água para o consumo humano,
de que trata o art. 5º, inciso VII, da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano
aprovada pela Portaria MS nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, destinada ao fornecimento de
água potável natural diretamente ao público, na forma de autoatendimento, com a utilização
de embalagens trazidas pelo próprio consumidor;
V – solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:
modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com captação
subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição.


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VI – exploração e transporte de água: todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem
uso de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos, bem como as que
comercializam através de caminhões-pipa e/ou outros meios de transporte.
Art. 3º Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que efetua a exploração e o
transporte de água, conforme estabelece o Art. 1º da presente lei, deverá ser cadastrada junto a
Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas, por meio da Vigilância Ambiental e licenciada,
obrigatoriamente, pela DIVISA - Diretoria de Vigilância Sanitária, e outorgado o uso da água
quando couber, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de
Alagoas, os quais emitirão os documentos pertinentes.
Parágrafo único. A solicitação da licença sanitária, assim como sua renovação,
dependerá de requerimento dirigido ao Órgão Estadual de Vigilância Sanitária que, sendo
regularmente aprovada fará a emissão do Alvará Sanitário.
Art. 4º Não é permitido, nas instalações de chafarizes, o envasamento, distribuição
ou comercialização de água potável natural em garrafões de dez ou vinte litros, conforme a
Norma ABNT nº 14.222, que dispõe sobre Embalagem Plástica para Água Mineral e de Mesa.
Parágrafo único. Os recipientes destinados ao envasamento, distribuição e/ou
comercialização de água potável natural nas instalações de chafarizes devem ser de cor, forma
e capacidade diferentes dos padronizados através da Norma ABNT n° 14.222, de forma a
facilitar a identificação do consumidor.
Art. 5º Toda água potável natural deve atender ao padrão de portabilidade
estabelecido pelos artigos 27 a 39 da Portaria MS nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 ou
documento legal que venha a substituí-la.
Parágrafo único. No caso de água de origem subterrânea, deverá ser observada a
Lei Estadual 7.094/09, que dispõe conservação e proteção das águas subterrâneas, com coleta
e análise de amostras de água de mananciais subterrâneos exclusivamente por laboratórios
especializados.
Art. 6º As instalações físicas e os equipamentos destinados à captação,
armazenamento, envasamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável
natural devem ser projetados e implantados de forma a impedir a sua contaminação.
Art. 7º A captação de água deve ser protegida por construção em alvenaria com teto
em laje de concreto; paredes internas revestidas de material liso, resistente e impermeável;
piso em cerâmica, cor clara, ou material similar e o terreno em volta por muro ou cerca com
tela de malha resistente, de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e a entrada de
animais.
Art. 8º O armazenamento de água potável natural deve ser feito em reservatórios de
acumulação cujas características atendam às especificações contidas na Portaria MS n
2.914/11 e seu transporte, cominado com o Decreto Federal 5.440/05, art. 9º.


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Art. 9º É obrigatória a instalação de sistema automático de desinfecção da água que
mantenha, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual
combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro.
Art. 10. Todo veículo utilizado para o transporte de água potável natural deverá
atender às condições higiênico-sanitárias, devendo os caminhões-pipa serem desinfectados
sempre que houver mudanças na origem da água e, obrigatoriamente, a cada 06 (seis) meses,
de modo a assegurar a portabilidade da água transportada.
§ 1º A empresa de transporte e distribuição deverá manter a disposição da autoridade
sanitária os dados referentes à limpeza de cada veículo, constando identificação do veículo,
data de lavagem, produto químico, concentração utilizada e tempo de contato.
§ 2º O tanque do veículo deve ser de aço inoxidável ou de outro metal com
tratamento anticorrosivo e pintura que não altere a qualidade da água, além de superfície
interna lisa e impermeável. Deverá ser provido de tampa de inspeção e passagem
dimensionada para permitir a entrada de um homem em qualquer parte do seu compartimento
interior, visando sua completa inspeção e higienização;
§ 3º Os mangotes de abastecimento devem ser de plástico; a torneira de saída deve
ter canopla de vedação que impeça a entrada de insetos e roedores; e a tampa para enchimento
deve ter borracha de vedação e presilhas de fechamento.
§ 4º O tanque deverá possuir indicador de nível de água, bocal de alimentação
provido de tampa hermeticamente fechada e sistema de drenagem que permita o total
escoamento da água contida em seu interior;
§ 5º O caminhão pipa deverá possuir um kit para determinação do pH e dosagem de
cloro;
§ 6º Será permitida apenas a borracha apropriada para a indústria alimentícia,
conforme estabelece a legislação sanitária de embalagens da ANVISA, que regulamenta
embalagens e materiais que entram em contato direto com alimentos, com a finalidade
protege-los de agentes externos, alterações e de contaminação;
§ 7º A borracha deverá está devidamente fixada à embocadura do tanque;
Art. 11. O tanque deverá sair de fábrica para o uso a que se destina, ou seja, ao
transporte de água potável, não sendo permitidos tanques que foram utilizados para o
transporte de outros produtos que não sejam alimentos.
§ 1º Os dizeres “ÁGUA POTÁVEL” e o nome da empresa, endereço e telefone
deverão constar no exterior do tanque, em tamanho visível;
§ 2º O tanque deve conter apenas as emendas de fábrica, não sendo permitida a
soldagem de placas em emendas fora do padrão do tanque, devendo o mesmo possuir um
número de série.


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§ 3º As placas devem ter formato uniforme, não sendo permitida a presença de
rugosidades, oxidação e desgaste, devido à vida útil das mesmas que poderá comprometer a
qualidade dos produtos transportados.
Art. 12. Os tanques transportadores de água potável devem possuir Nota Fiscal
emitida por metalúrgica idônea, devendo os mesmos atender aos critérios de fabricação e
requisitos técnicos de qualidade do produto.
Art. 13. Os estabelecimentos que exerçam as atividades de que trata a presente Lei
só podem funcionar com licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário competente,
em uma ou mais das seguintes atividades:
I – exploração de água potável natural;
II – transporte de água potável natural;
III – comércio de água potável natural.
Art. 14. Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o
transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos devem,
obrigatoriamente:
§ 1º Manter afixado em local visível e apresentar, quando solicitado, cópias dos
documentos que lhes confere a outorga, sua regularização ambiental e sanitária.
§ 2º Afixar e enviar para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, o laudo anual que
ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água elaborada por laboratório
terceirizado de referência ou, no caso em que seja necessário o registro de lavra, por
laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em
conformidade com os padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio da
Vigilância Sanitária Estadual e do Ministério da Saúde.
§ 3º As empresas de que trata o caput deste artigo ficam obrigadas a manter a
disposição da autoridade sanitária, além dos documentos mencionados no § 1º deste artigo,
um livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, no qual serão registrados os
seguintes dados:
I – locais de distribuição da água;
II – quantidade de água comercializada e distribuída;
III – data da distribuição da água;
IV – local de captação;
V – nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.


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§ 4º A água transportada em desacordo com os requisitos desta lei será considerada
administrativamente imprópria para consumo, sujeitando o infrator, além das sanções e
penalidades previstas nesta lei, às sanções da legislação sanitária Estadual e Federal vigentes.
§ 5º A água considerada administrativamente imprópria para o consumo, apreendida,
será destinada à limpeza de bens públicos, irrigação de praças e canteiros públicos.
Art. 15. O responsável pelo tanque apresentará à autoridade sanitária a Nota Fiscal
que deverá constar:
I – Descrição do produto (tanque);
II – Número de série do tanque;
III – Vida útil;
IV – Capacidade (L)
§ 1º Nos casos de necessidade em se constatar se o tanque é de Cargas Perigosas, o
interessado deverá apresentar laudo técnico elaborado por empresa acreditada pelo Instituto
de Metrologia - INMETRO.
Art. 16. No caso de caminhões de aço carbono, o revestimento deverá atender ao
disposto no § 1º do art. 9º, devendo o transportador deverá apresentar também um Laudo
técnico com data e assinatura do RT emitido pela indústria que produziu o tanque constando
os seguintes itens:
I – Tipo de tinta utilizada para o revestimento, bem como a técnica de aplicação
utilizada.
II – Proporção da mistura;
III – Secagem ao toque, horas a 25ºC;
IV – Vida útil do revestimento;
Parágrafo único. A autoridade sanitária exigirá um atestado de aprovação emitido
por laboratório de referência, de que o material do revestimento utilizado (tinta) não contém
pigmentos tóxicos;
Art. 17. Cabe ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual fazer cumprir esta Lei,
através de ações de vigilância da qualidade da água potável natural.
Art. 18. A inobservância do disposto nesta Lei ou a falha na execução de medidas
preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei Estadual 4.406/82,
Título X, artigos 221 á 263, ou instrumento legal que venha a substituí-los, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal cabíveis.


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Art. 19. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 30 de dezembro de 2014.

ASSEMBLÉIA

Dep. FERNANDO TOLED
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.01.2015.

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