ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 6.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
TORNA OBRIGATÓRIO E NOTAÇÃO EM
CÓDIGO
BRAILLE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os hospitais, casas de saúde e edifícios públicos e privados, que exigem o
uso de elevadores, deverão ser dotados obrigatoriamente de notações em código braille, para
facilitação do deslocamento e leitura pelos deficientes visuais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado de Alagoas, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 27 de setembro de 2000.

ZIANE COSTA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.09.2000.