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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11415


Data do Ato
terça-feira, 27 de Janeiro de 2009



Ementa
Cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.415 DE 27 DE JANEIRO DE 2009Cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 51 , da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Correição Estadual, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de promover a coordenação, articulação e harmonização das atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no exercício de suas atribuições ou prevalecendo-se delas.§ 1º - O Sistema de Correição Estadual compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correicionais.§ 2º - A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.Art. 2º - Integram o Sistema de Correição Estadual:I - a Corregedoria Geral da Secretaria da Administração, órgão central do Sistema;II - as Corregedorias Setoriais instituídas nos órgãos da Administração Pública Estadual;III - as comissões processantes e unidades encarregadas da apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos, constituídas no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado.Parágrafo único - As Corregedorias Setoriais, as Comissões processantes e Unidades encarregadas de apuração de responsabilidade ficam sujeitas à orientação técnica do Órgão Central do Sistema.Art. 3º - Compete à Corregedoria Geral da Secretaria da Administração, como Órgão Central do Sistema:I - planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição Estadual;II - definir, padronizar, sistematizar e normatizar procedimentos atinentes às atividades de correição exercidas pelas demais unidades do Sistema;III - exercer a supervisão técnica das atividades de correição exercidas pelas demais unidades integrantes do Sistema de Correição;IV - solicitar informações ou processos em quaisquer órgãos ou entidades da Administração pública estadual, sempre que necessário ao exercício de suas atividades;V - propor medidas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;VI - instaurar, inclusive quando solicitado pela autoridade competente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias, em razão:a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;b) da complexidade ou repercussão da matéria para o serviço público ou ainda pelo valor do dano causado ao patrimônio público;c) do descumprimento injustificado da orientação traçada pelo Órgão Central do Sistema de Correição;d) da autoridade envolvida;e) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;f) da omissão da autoridade responsável em promover a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.VII - solicitar aos Secretários de Estado a disponibilização de servidores públicos estaduais para compor Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;VIII - realizar inspeções nas unidades de correição e nas demais unidades administrativas;IX - acompanhar correições, processos administrativos e sindicâncias em andamento na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, avaliando a regularidade, apontando a correção de falhas e indicando as medidas cabíveis;X - solicitar ao Secretário da Administração a requisição de processos administrativos disciplinares ou sindicâncias em curso, para corrigir-lhes o andamento, inclusive indicando a aplicação da penalidade administrativa cabível;XI - propor à autoridade competente a declaração de nulidade ou o reexame de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;XII - realizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do Sistema de Correição, para atuação de forma harmônica e eficaz;XIII - propor metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades do Sistema de Correição;XIV - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;XV - realizar outras atividades correlatas.Art. 4º - Compete às Corregedorias Setoriais do Sistema de Correição Estadual:I - propor ao titular da Pasta a apuração de responsabilidade de servidores públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;II - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição os resultados conclusivos de apuração dos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos no seu âmbito de atuação;III - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, desenvolvidas no âmbito de sua atuação;IV - propor, ao Órgão Central do Sistema de Correição, medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;V - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição dados estatísticos consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penalidades;VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema de Correição na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares ou de Sindicâncias instauradas no âmbito de sua atuação.Art 5º - Compete às Comissões processantes e às Unidades encarregadas da apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos:I - apurar, em estreita articulação com o Órgão Central do Sistema de Correição e com as Corregedorias Setoriais, quando for o caso, a responsabilidade de servidores públicos, no âmbito do órgão ou entidade de sua respectiva atuação;II - integrar grupos de trabalho para a realização de projetos especiais vinculados ao Sistema de Correição;III - resguardar o sigilo das informações de que tenha conhecimento, em razão de sua atividade;IV - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, desenvolvidas no âmbito de sua atuação;V - articular-se, sistematicamente, com o Órgão Central do Sistema de Correição, fornecendo respostas às questões apresentadas e participando de reuniões técnicas, sempre que convidadas.Art. 6º - Cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual será responsável pelos meios administrativos e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades do Sistema de Correição Estadual, seguindo as orientações e padrões definidos pelo Órgão Central.Art. 7º - Ficam mantidas as estruturas de Corregedoria existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que passam a integrar o Sistema de Correição Estadual, na forma deste Decreto e segundo as orientações e padrões definidos pela Corregedoria Geral.Parágrafo único - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que não possuem estrutura formal de Corregedoria também prestarão à Corregedoria Geral inteiro apoio e colaboração, quanto às informações e os documentos solicitados, sem prejuízo de sua responsabilidade nas atividades de correição.Art. 8º - As atividades do Sistema de Correição Estadual serão exercidas sob a orientação técnico-jurídica da Procuradoria Geral do Estado.Art. 9º - O Secretário da Administração editará as instruções normativas necessárias à fiel execução deste Decreto.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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