


0018/94-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo  n.º 0018/94-AL
DECRETO LEGISLATIVO N.º 0051, DE 31 DE AGOSTO DE 1995
(Numeração anterior: 0007/95-AL)
Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 1156, de 14.09.95
Dispõe sobre a realização de Consulta Plebiscitária no pretenso Município de Aporema.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta  e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do Art. 5º, da Lei Complementar n.º 0001/92 de 17 de março de 1992, a consulta prévia, mediante Plebiscito na área Territorial do pretenso Município de Aporema.
Art. 2º - A  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, através de sua Presidência, solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE/AP, que proceda a realização do plebiscito, tratado neste Decreto Legislativo.
Art. 3º - Revogam-se  as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 31 de agosto de 1994.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente