ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.379, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
PROIBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, A TROCA DE MEDIDORES E
PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE
SIMILARES INSTALADOS PELA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
AO
FORNECIMENTO
DE
ENERGIA
ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO
PRÉVIA AO CONSUMIDOR.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Alagoas, a troca de medidores e
padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviços
essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao
consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 414, de 09 de setembro de
2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º A empresa prestadora deverá comunicar previamente ao consumidor, por
meio de correspondência especifica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de
energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao
motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.
§ 1º A notificação ao consumidor responsável pela unidade consumidora deverá ser
realizada até 72 (setenta e duas) horas antes da execução do serviço.
§ 2º No caso de troca dos medidores com alegação de que o equipamento está
defeituoso ou sem funcionamento, a empresa prestadora do serviço fica obrigada a
encaminhar para a residência do consumidor, em tempo hábil, com documento de
comprovação de recebimento, o laudo técnico da pericia que constatou a situação defeituosa
do equipamento no momento da substituição.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, sem prejuízo do
estatuído na legislação aplicável, sujeitará à empresa concessionaria as seguintes penalidades:
I – multa no valor de 05 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos.
II – multa no valor de 10 (dez) a 15 (quinze) salários mínimos, em caso de
reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 23 de fevereiro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 754 de 25.02.2021.