


0004/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/06-GEA
LEI Nº. 0972, DE 03 DE ABRIL DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3662, de 03.04.2006
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis do Quadro de Provimento Efetivo e militares ativos, inativos e pensionistas, do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Provimento Efetivo e Militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a partir de 01 de abril de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador