LEI COMPLEMENTAR N. 275, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
“Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta lei complementar estabelece a reestruturação e o funcionamento do Quadro de
Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, nos termos do art. 125 da Constituição
Estadual.
Seção I
Dos Cargos
Art. 2º O Quadro de Pessoal de Apoio da PGE é composto pelos seguintes cargos:
I - analista da PGE;
II - técnico da PGE; e
III - auxiliar da PGE.
§1º As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três
referências salariais para cada uma das Classes.
§2º A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Seção II
Das Atribuições
Art. 3º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado as seguintes
atribuições gerais:
I - carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres,
peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de
tarefas de suporte técnico e administrativo;


II - carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
III - carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Parágrafo único. Os quadros de pessoal da PGE ficam reestruturados na forma do Anexo
VII desta lei complementar.
Seção III
Das Áreas de Atividade
Art. 4º Os cargos de que trata o art. 2º são estruturados em categorias, na forma e na
quantidade estabelecidas no Anexo I desta lei complementar, de acordo com as seguintes áreas de
atividade:
I - área jurídica, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em
Direito, abrangendo processamento de feitos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e
jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como minutas de pareceres jurídicos, peças
processuais, informações e outros documentos;
II - área de apoio especializado, compreendendo serviços os quais se exige dos titulares,
para sua execução, o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de
habilidades específicas; e
III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos,
material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria,
segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo e operacional.
Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo poderão ser classificadas em
especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou habilidades
específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Seção IV
Do Ingresso e da Promoção na Carreira
Subseção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 5º O ingresso no Quadro de Pessoal de Apoio da PGE dar-se-á nas referências
iniciais das respectivas carreiras, após habilitação em concurso público.

2


Parágrafo único. A PGE poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de
formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório, bem como a realização
de fase de teste psicotécnico, eliminatório.
Art. 6º Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal
Efetivo da PGE são:
I - para o cargo de analista da PGE, curso de ensino superior;
II - para o cargo de técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
e
III - para o cargo de auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos
formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e
especificados em edital de concurso.
Subseção II
Das Disposições Gerais sobre Promoção
Art. 7º O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada classe, bem como dos critérios constantes
desta lei complementar e em regulamento.
Art. 8º Somente será promovido o servidor que atender, cumulativamente, às seguintes
condições:
I - estar em efetivo exercício funcional;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
V - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 9º O procurador geral do Estado constituirá comissão de promoção com a atribuição
de coordenar os processos de promoção, conforme regulamento.

3


Art. 10. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do procurador geral do
Estado, no prazo de trinta dias após o término dos trabalhos da comissão de promoção.
Subseção III
Da Progressão
Art. 11. A progressão, para os ocupantes dos cargos de analista e técnico da PGE, é a
passagem do servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior dentro da mesma
classe.
§ 1º Para o cargo de auxiliar da PGE a progressão é a passagem do servidor de uma
referência salarial para outra imediatamente superior.
§ 2º A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em
cada referência salarial.
Subseção IV
Da Promoção
Art. 12. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior, de acordo com os requisitos fixados nesta lei complementar e dos critérios constantes de
regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 13. Os ocupantes do cargo de analista da PGE serão promovidos para as classes
seguintes após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;

4


c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecida pelo Ministério
da Educação e Cultura - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas,
em área de interesse da PGE;
d) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria dos processos de trabalho da unidade que
trabalhe, como ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
III – promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria dos processos de trabalho da PGE, como
ocupante da Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
IV – promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
5


b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou indicados, autorizados ou
disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas,
considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria das políticas públicas e dos serviços desenvolvidos
pelo Estado, como ocupante da Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de
promoção.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para cargos de chefe de divisão, coordenador
de departamento e diretor, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, sendo que a
pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção
levará em conta as especificidades das funções.
Art. 14. Os ocupantes do cargo de técnico da PGE serão promovidos para as classes
seguintes após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe II, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
6


c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe III, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe IV, conforme regulamento e instruções da comissão de promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento indicados,
autorizados ou disponibilizados pela PGE, com somatório de, no mínimo, cento e vinte
horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média, no triênio de avaliação, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e

7


e) aprovação em processo de avaliação da evolução dos conhecimentos necessários para
promoção à Classe Especial, conforme regulamento e instruções da comissão de
promoção.
Parágrafo único. Os servidores nomeados para cargos de chefe de divisão, coordenador
de departamento e diretor, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, sendo que a
pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção
levará em conta as especificidades das funções.
CAPÍTULO II
Dos Vencimentos e Jornada de Trabalho
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 15. Os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE
correspondem ao vencimento básico relativo ao cargo, à classe e à referência em que se encontrarem,
na forma do Anexo II, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizerem jus.
Seção II
Das Vantagens
Art. 16. Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio
da PGE farão jus às seguintes vantagens:
I - Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado - GAPGE;
II - Gratificação de Sexta Parte;
III - Adicional de Titulação; e
IV - Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de
Apoio da PGE os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado.
Art. 17. A GAPGE será concedida aos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da
PGE, em efetivo exercício, calculada da seguinte forma:
I - para os ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar da PGE, corresponderá a nove
décimos do vencimento básico do servidor; e
8


II - para os ocupantes do cargo de analista da PGE, corresponderá a sete décimos do
vencimento básico da referência 1, classe I, do cargo de analista da PGE.
Parágrafo único. A GAPGE será igualmente concedida aos servidores públicos
detentores de cargos efetivos de outros órgãos ou entidades, e que estejam lotados na PGE, calculada
da seguinte forma:
I - para cargos de nível fundamental e médio, corresponderá a nove décimos do
vencimento básico da referência 1, classe I, do cargo de técnico da PGE;
II - para os ocupantes dos cargos de nível superior, corresponderá a sete décimos do
vencimento básico da referência 1, classe I, do cargo de analista da PGE.
Art. 18. A gratificação de Sexta Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual.
Art. 19. O Adicional de Titulação incidente sobre o vencimento básico do servidor será
concedido aos detentores de títulos de graduação e de pós-graduação, expedidos por instituições
reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo III desta lei
complementar.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso
tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, no caso dos cargos de nível
superior.
§ 3º O Adicional de Titulação será pago de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação, inclusive de mesmo nível, limitado, em qualquer caso, a vinte por cento sobre o
vencimento básico do servidor.
§ 4º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.

9


Art. 20. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE será pago aos servidores do
Quadro de Pessoal de Apoio e aos lotados na PGE, em exercício, podendo ser dividido em até duas
parcelas, calculado a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho, fixadas pelo PGE.
§ 1º O valor máximo do prêmio será pago conforme estabelecido no Anexo IV desta lei
complementar.
§ 2º A superação do alcance das metas definidas a partir de cento e onze por cento
garantirá um valor complementar do prêmio aos servidores, conforme estabelecido no Anexo V desta
lei complementar.
Art. 21. As gratificações constantes dos incisos I e III do art. 16 serão incorporadas aos
proventos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha três anos, intercalados ou
consecutivos, do seu efetivo recebimento.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 22. O regime de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da
PGE será:
I - de quarenta horas semanais para os ocupantes do cargo analista da PGE, na forma
definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as
peculiaridades, atribuições e responsabilidades do cargo; e
II - de trinta horas semanais para os ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar da PGE,
na forma definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as
peculiaridades, atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar da PGE poderão ser convocados para
a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais, em dois turnos completos, a critério da
administração pública e mediante manifestação expressa do Procurador Geral, observado o seguinte:
I - pagamento na rubrica “complementação de horas”, no percentual de trinta e três
inteiros e trinta e três centésimos sobre o vencimento básico do servidor; e
II - não incidência de quaisquer outras vantagens sobre a verba “complementação de
horas”.

10


§ 2º Será permitida a redução de jornada de trabalho de quarenta para trinta horas para
os ocupantes do cargo de analista da PGE, sem redução da remuneração, desde que justificada pelo
procurador geral em princípios de economicidade e eficiência da administração pública.
CAPÍTULO III
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 23. Para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, integram o
Quadro de Pessoal da PGE os Cargos em Comissão – CC, distribuídos conforme os Anexos VIII e IX
desta lei complementar.
Art. 24. Os cargos em comissão, escalonados de CC-PGE-01 a CC-PGE-07, serão
nomeados pelo PGE, devendo ser ocupados em, no mínimo, vinte por cento por servidores
pertencentes ao quadro de pessoal da PGE.
§1º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto no caput optar pela
remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de quarenta por cento do
vencimento fixado para o cargo em comissão respectivo.
§ 2º Os servidores que integram o Quadro de Pessoal da PGE, quando nomeados para
cargos em comissão, consideram-se, para todos os efeitos legais, em exercício de seu cargo efetivo.
Art. 25. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sendo vedado o
recebimento de horas extras.
CAPÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
Art. 26. O reenquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio da PGE se
dará considerando o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma do Anexo VI desta lei
complementar.
Art. 27. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do Procurador
Geral, com relação nominal dos servidores e seus respectivos enquadramentos.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
11


Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 30. Fica revogada a Lei Complementar n. 102, de 26 de dezembro de 2001, que
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores da Procuradoria Geral do
Estado e dá outras providências, e suas alterações.
Rio Branco, 9 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

12


ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DO ACRE
CARGO
QUANTIDADE
Analista da PGE (áreas jurídica, apoio especializado e administrativa)

100

Técnico da PGE (áreas apoio especializado e administrativa)

100

Auxiliar da PGE (área administrativa)

70

13


ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL DE
APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE
a) Analista
CLASSES

REFERÊNCIAS
1

2

3

Classe Especial

R$ 5.658,99

R$ 5.941,94

R$ 6.239,03

Classe IV

R$ 4.752,66

R$ 4.990,29

R$ 5.239,80

Classe III

R$ 3.991,48

R$ 4.191,05

R$ 4.400,61

Classe II

R$ 3.352,21

R$ 3.519,82

R$ 3.695,82

Classe I

R$ 2.815,33

R$ 2.956,10

R$ 3.103,90

Classe Especial

1
R$ 2.385,32

REFERÊNCIAS - 30h
2
R$ 2.564,22

3
R$ 2.756,54

Classe IV
Classe III

R$ 1.876,45
R$ 1.476,14

R$ 2.017,19
R$ 1.586,85

R$ 2.168,47
R$ 1.705,87

Classe II
Classe I

R$ 1.161,23
R$ 913,50

R$ 1.248,32
R$ 982,01

R$ 1.341,95
R$ 1.055,66

b) Técnico
CLASSES

c) Auxiliar
CLASSES
Classe I

REFERÊNCIA – 30h

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
R$ 705,60 R$ 776,16 R$ 853,78 R$ 939,15 R$ 1.033,07 R$ 1.136,38 R$ 1.250,01 R$ 1.375,01 R$ 1.512,52 R$ 1.663,77

14


ANEXO III
ADICIONAL DE TITULAÇÃO
TITULAÇÃO
CARGO E PERCENTUAL MÁXIMO
ESCOLARIDADE
Técnico da PGE
Auxiliar da PGE
Superior = 20%
Máximo 20%
Analista da PGE
Pós-Graduação Lato Sensu = 7,5%
Mestrado = 15%
Máximo 20%
Doutorado = 20%

15


ANEXO IV
VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE NA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CARGOS
VALOR MÁXIMO DO PRÊMIO
Analista da PGE
Técnico da PGE
Auxiliar da PGE
Cedidos ocupantes de cargos de nível fundamental e médio
Cedidos ocupantes de cargo de nível superior

Sete décimos do vencimento básico de Analista da PGE,
Classe I, Referência 1.
Nove décimos do vencimento básico do servidor
ocupante do cargo de Técnico da PGE.
Nove décimos do vencimento básico do servidor
ocupante do cargo de Auxiliar da PGE.
Nove décimos do vencimento básico da referência 1,
classe I, do Cargo de Técnico da PGE
Sete décimos do vencimento básico da referência 1,
classe I, do Cargo de Analista da PGE

16


ANEXO V
VALOR MÁXIMO COMPLEMENTAR DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE NA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PERCENTUAL DE SUPERAÇÃO DAS METAS
PERCENTUAL COMPLEMENTAR DO VALOR
MÁXIMO DO PRÊMIO DEFINIDO POR CARGO
De cento e onze por cento até cento e onze vírgula nove por cento Dez por cento do prêmio
De cento e doze por cento até cento e doze vírgula nove por cento Vinte por cento do prêmio
De centro e treze por cento até cento e treze vírgula nove por Trinta por cento do prêmio
cento
De cento e quatorze por cento até cento e quatorze vírgula nove Quarenta por cento do prêmio
por cento
Igual ou superior a cento e quinze por cento
Cinquenta por cento do prêmio

17


ANEXO VI
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
a) Analista e Técnico da PGE
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
1 a 36 meses
37 a 72 meses
73 a 108 meses
109 a 144 meses
145 a 180 meses

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
CLASSE
I
II
III
IV
Especial

REFERÊNCIA
1
1
1
1
1

c) Auxiliar da PGE
c.1. Antigo Básico I e II
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
1 a 36 meses
37 a 72 meses
73 a 108 meses
109 a 144 meses
145 a 180 meses

ENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA
REFERÊNCIA
4
5
6
7
8

18


ANEXO VII
LINHAS DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
CARGO
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Vigia
Auxiliar da PGE
Motorista Oficial
Telefonista
Digitador
Agente Administrativo
Técnico da PGE
Técnico em Contabilidade
Programador de Computador
Administrador
Analista de Sistema
Arquivista
Assistente Técnico
Analista de Recursos Humanos
Analista da PGE
Biblioteconomista
Engenheiro Civil
Contador
Economista
Secretário Executivo
Técnico de Assuntos Culturais

19


ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GABINETE DO PROCURADORGERAL DO ESTADO
CC-PGE-06

Chefe de Gabinete

1

CC-PGE-04

Assessoria do Gabinete

2

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

1

CC-PGE-04

Assessoria de Comunicação Social e Eventos

1

CC-PGE-02

Assistência de Comunicação

4

CC-PGE-03

Secretaria do Conselho

1

GABINETE DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO
CC-PGE-05

Chefe de Gabinete

1

CC-PGE-04

Assessoria do Gabinete

2

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

1

CORREGEDORIA GERAL
CC-PGE-05

Chefe de Gabinete

1

CC-PGE-04

Assessoria do Gabinete

2

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

1

PROCURADORIA REGIONAL EM BRASÍLIA
CC-PGE-03

Chefe de Gabinete

1

CC-PGE-03

Assessoria do Gabinete

2

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS
CC-PGE-03

Chefe de Gabinete

1

CC-PGE-03

Assessoria do Gabinete

1

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

1

GABINETES DOS PROCURADORES-CHEFES DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
CC-PGE-03

Chefe de Gabinete

6

CC-PGE-03

Assessoria do Gabinete

6

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

6

GABINETES DAS COORDENADORIAS DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
CC-PGE-03

Assessoria do Gabinete

4

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

4

GABINETES DOS PROCURADORES DO ESTADO
CC-PGE-03

Assessoria do Gabinete

45

CC-PGE-01

Assistência de Gabinete

45

20


DIRETORIA GERAL
CC-PGE-07

Diretoria

1

CC-PGE-05

Departamento de Administração

1

CC-PGE-03

Assessoria do Departamento de Administração

1

CC-PGE-02

Assistência do Departamento de Administração

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Recursos Humanos

1

CC-PGE-02

Divisão de Ação Social

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Material e Patrimônio

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Documentação e Arquivo

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Serviços Gerais

1

CC-PGE-02

Seção de Protocolo Geral

1

CC-PGE-01

Assist. Técnico de Serviços Gerais-Protocolo

1

CC-PGE-02

Seção de Serviços Gráficos e Reprografia

1

CC-PGE-02

Seção de Transporte

1

CC-PGE-05

Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Informática

1

CC-PGE-01

Assessor técnico da Coordenadoria de Informática

3

CC-PGE-05

Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças

1

CC-PGE-03

Coordenadoria de Estatística e Controle

1

CC-PGE-02

Seção de Biblioteca

1

CC-PGE-05

Departamento de Cálculos e Perícias

1

CC-PGE-05

Secretaria Geral do Contencioso

1

CC-PGE-01

Assistente Técnico da Secretaria Geral do Contencioso

5

CC-PGE-03

Assessora Técnica da Coord. Contr. Estratégico

2

CC-PGE-01

Assistente Técnico da Coord. Contr. Estratégico

1

CC-PGE-01

Serviços Diversos I

5

CC-PGE-02

Serviços Diversos II

5

CC-PGE-03

Núcleo de Gestão Estratégica

1

21


ANEXO IX
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
VALOR DA REMUNERAÇÃO
CC-PGE-07

1

R$ 11.900,00

CC-PGE-06

1

R$ 7.232,00

CC-PGE-05

7

R$ 6.727,50

CC-PGE-04

7

R$ 5.850,00

CC-PGE-03

77

R$ 4.500,00

CC-PGE-02

15

R$ 3.000,00

CC-PGE-01

74

R$ 2.000,00

22