


0093/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0093/2015-AL 
LEI N° 2.043, DE 17 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6199, de 17.05.2016
Autor: Deputado Jory Oeiras
Estabelece diretrizes à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, no âmbito da administração pública e suas diretrizes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todo programa apresentado pela TV ALEAP deverá conter intérprete de libras ou exibição com legendas, estabelecendo, desta forma, acessibilidade aos portadores de deficiência auditiva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de maio de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador