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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8044


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Outubro de 2001



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.044 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6,55 m de frente, 6,60 m de fundo, 30,50 m do lado direito e esquerdo, totalizando 200,53 m2, localizada na Rua Jonival Lucas, no Município de São Félix-BA, dita pertencente a Raquel Conceição Moreira Cerqueira, a seguir descrita: partindo-se do PV.SF-11, localizado na Rede Convencional de Esgotamento Sanitário existente na Rua Jonival Lucas, com azimute de 17º 37' 01" e distância de 3,32 m, determina-se o ponto P-1, localizado no canto frontal do terreno, limitando-se com a casa nº 35; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,50 m, determina-se o ponto P-2; daí, com ângulo de 90º e distância de 6,60 m, determina-se o ponto P-3; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,50 m, determina-se o ponto P-4; daí, com ângulo de 90º e distância de 6,55 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme planta de localização que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória F-1 do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de São Félix-BA.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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