












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10026


Data do Ato
terça-feira, 13 de Junho de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.026 DE 13 DE JUNHO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.000,00 m², localizada na Fazenda Santa Clara, Km 6,8, da margem  esquerda da estrada de Malhada, sentido Vila da Praia do Forte para a sede do Município de Mata de São João, Distrito de Malhada, Município de Mata de São João, dita pertencente a Hernani Silveira Castro, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas N = 8.616.386 e E = 607.509, situado na cerca da Fazenda Santa Clara, com ângulo de 105º 33 70 e distância de 20,00 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8606.401 e E = 607.524, que definem a frente do terreno e seu limite com a estrada de Malhada; daí, com ângulo de 74º 26 53 e  distância de 50,00 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8616.421 e E = 607.481, que definem o lado direito do terreno e seu limite com  a Fazenda Santa Clara; daí, com ângulo de 105º 00 00 e distância de 20,00 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8616.404 e E = 607.467, que definem o fundo do terreno e seu limite com a Fazenda Santa Clara; do ponto  V-2, com ângulo de 74º 26 53 e distância de 50,00 m, retorna-se  ao ponto V-1, determinando-se o lado esquerdo do terreno e seu limite com a Fazenda Santa Clara, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 144/2006-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição de 65,00 m³, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Litoral Norte, Distrito de Malhada, Município de Mata de São João.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.