


0037/13-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA










Referente do Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/13-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0540 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR-AL
Aprova a indicação do nome do Doutor REGINALDO PARNOW ENNES para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. É aprovada a indicação do nome do Procurador representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE, para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na cota reservada ao Governador do Estado do Amapá, nos termos do art. 113, § 2º, I, da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 26 de novembro de 2013.   
Deputado JUNIOR FAVACHO
Presidente em exercício