












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20590


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 10 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.590 DE 09 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2021.0001399-23, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 441,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Cercado, Lajedinho e Pé de Serra, no Município de Souto Soares - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Cercado e Pé de Serra, e à implantação de Elevatória, Reservatório e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Lajedinho, no Município de Souto Soares - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Imóvel: ELEVATÓRIA
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: CERCADO                    UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8656770,43


190144,4


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8656770,43


190151,4


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8656763,43


190151,4


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8656763,43


190144,4


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m2 - 0,00490ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO E FILTRO
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: CERCADO         UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8657194,5


190133,56


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8657194,5


190147,56


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8657187,5


190147,56


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8657187,5


190133,56


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
			Área total = 98,00m2 - 0,00980ha  


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: ELEVATÓRIA
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: LAJEDINHO      UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8659156,5


212388,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8659156,5


212395,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8659149,5


212395,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8659149,5


212388,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m2 - 0,00490ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: LAJEDINHO      UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8646500,5


809380


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8646500,5


809394


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8646493,5


809394


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8646493,5


809380


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
			Área total = 98,00m2 - 0,00980ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: ELEVATÓRIA
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: PÉ DE SERRA    UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8663186,44


201042,94


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8663186,44


201049,94


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8663179,44


201049,94


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8663179,44


201042,94


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m2 - 0,00490ha


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO E FILTRO
			Município: SOUTO SOARES
			Localidade: PÉ DE SERRA    UF: Bahia
			Datum: WGS-84
			Meridiano Central: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8663840,5


200672,52


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8663840,5


200686,52


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8663833,5


200686,52


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8663833,5


200672,52


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
			Área total = 98,00m2 - 0,00980ha


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.