ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.471, DE 26 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
INVESTIMENTOS
E
NEGÓCIOS
DE
IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO
DE
ALAGOAS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto
Socioambiental”, a qual terá os seguintes objetivos em seu desenvolvimento:
I – articular órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, do setor privado e
da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento
de investimentos e negócios de impacto socioambiental, nos termos do art. 2º, incisos III, VIII,
X e art. 234, ambos da Constituição Estadual de Alagoas; do art. 170, incisos VI, VII e VIII da
Constituição Federal Brasileira de 1988; e do Decreto Federal nº 9.977, 19 de agosto de 2019;
II – incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os negócios
de impacto socioambiental, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados
ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização
e aperfeiçoamento;
III – estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto socioambiental, por
meio da disseminação dos mecanismos de avaliação de impacto e do apoio ao envolvimento
desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor
de empresas privadas;
IV – promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e
aos negócios de impacto socioambiental, por meio da proposição de atos normativos referentes
ao assunto, os quais deverão conceder segurança jurídica à atuação e à disseminação dos
investimentos de impacto socioambiental; e
V – fomentar o fortalecimento da disseminação de estudos e pesquisas que
proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto socioambiental.
Art. 2º Para os efeitos dispostos nessa Lei, considera-se:
I – (VETADO);
II – Investimentos de Impacto: mobilização de capital público ou privado para
negócios de impacto;
III – Organizações Intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a
relação entre a oferta (investidores, doadores e gestores empreendedores) e a demanda de


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capital (negócios que geram impacto social); e
IV – Empreendedores Sociais: é aquele indivíduo que realiza iniciativas, produtos ou
serviços para minimizar e/ou resolver problemas socioambientais.
Parágrafo único. Os empreendimentos que visam gerar impactos socioambientais
deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam em âmbito local e
nacional, nas áreas de defesa do meio ambiente, do consumidor e da livre concorrência; bens e
direitos de valor artístico; estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística;
interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio
público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, alinhados com os Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável – ODS, devendo observar regras específicas de transparência
e governança, nos termos desta Lei.
Art. 3º Os tipos de empreendimentos que podem desenvolver negócios de impacto
socioambiental são os seguintes:
I – pessoas jurídicas com finalidade econômica; e
II – cooperativas.
Art. 4º O empreendedor social deve ser reconhecido como aquele que
intencionalmente busca impacto social das pessoas envolvidas, além de possuir uma ampla
consciência socioambiental no desenvolvimento de seu empreendimento, buscando sempre a
sustentabilidade financeira para a continuidade autônoma do negócio de impacto.
Art. 5º A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental
deverá ser implantada com base nos seguintes princípios norteadores:
I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa;
II – fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura e educação empreendedora
no Estado de Alagoas;
III – instituir um ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto
social, gerando uma maior segurança jurídica para os investimentos nesse segmento;
IV – estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado, em especial
nas compras governamentais;
V – apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os
empreendimentos de impacto socioambiental no Estado;
VI – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimentos em
inovação socioambiental;


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VII – favorecer políticas públicas valorizando a pluralidade e a diversidade, levando
em consideração a equidade de gênero, etnia e valores/saberes sociais, culturais e tradicionais;
VIII – incentivar os negócios de impacto socioambiental desenvolvidos em regiões de
vulnerabilidade social no Estado de Alagoas;
IX – fomentar negócios de impacto socioambiental em comunidade tradicionais
(quilombolas, indígenas, povo cigano, entre outras);
X – incentivar negócios de impacto socioambiental que valorize os pequenos produtos
rurais, minorias e diversidade entre as diversas regiões do Estado de Alagoas; e
XI – estimular o acesso ao crédito e ao investimento aos negócios de impacto
socioambiental.
Art. 6º Para cumprimento desta Lei o Poder Público Estadual poderá adotar as
seguintes providências administrativas:
I – realizar os trâmites administrativos necessários para a criação do Conselho Estadual
de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental, com a participação de representantes
de Órgãos Públicos Estaduais; representantes da Assembleia Legislativa de Alagoas;
representantes do Serviços de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado de Alagoas –
SEBRAE/AL; representante da Federação das Indústrias de Alagoas – FIEAL; representantes
da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Alagoas – FECOMÉRCIO/AL;
representantes das instituições de ensino superior públicas e privadas de Alagoas;
representantes das Incubadoras; representantes dos Bancos oficiais; representantes das
Agências de Fomento Estaduais; e representantes das organizações da Sociedade Civil;
II – definir os critérios formais para o enquadramento dos empreendimentos de
negócios de impacto socioambiental, exigindo-se procedimentos administrativos menos
burocráticos possíveis, nos termos desta Lei;
III – criar o Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, obedecidos os princípios
e objetivos estabelecidos nesta Lei, para a efetivação dos negócios de impacto socioambiental,
que atuem na área de empreendimentos sociais, definidos como aquelas atividades
financeiramente sustentáveis, geridas por pequenos negócios, com viés econômico e caráter
socioambiental;
IV – realizar estudos e projetos para a proposição de leis de incentivos fiscais que
sejam suficientes para minimizar o impacto dos tributos estaduais no desenvolvimento das
empresas optantes pela constituição de negócios de impacto socioambiental;
V – estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de
projetos de cooperação envolvendo as empresas e as entidades sem fins econômicos voltados
para atividades que fomentem os negócios de impacto socioambiental;


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VI – apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da
inovação nos produtos e nos serviços, da inovação nos modelos de negócios e da inovação na
pro atividade dos empreendimentos que visem negócios de impacto socioambiental;
VII – realizar estudo de viabilidade de criação de uma linha de crédito, por meio da
Agência de Fomento de Alagoas – DESENVOLVE, para financiamentos e investimentos nos
empreendimentos alagoanos formalmente reconhecidos como negócios de impacto
socioambiental; e
VIII – criar o prêmio “Empreendedor de Impacto Social e Ambiental”, que será
entregue para aqueles empreendedores que se destacaram positivamente na administração de
negócios de impacto socioambiental no Estado de Alagoas, conforme critérios definidos em
prévio edital de seleção.
Art. 7º O Poder Executivo Estadual regulamentará, por meio de ato normativo, uma
forma de tratamento simplificado e uma alíquota diferenciada exclusivamente para
cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual
que se enquadrem como negócios de impacto socioambiental, nos termos desta legislação.
Art. 8º (VETADO).
Parágrafo único. O procedimento administrativo para enquadramento dos
empreendimentos como negócios de impacto socioambiental deverá exigir o mínimo de
burocracia possível, devendo se ater às questões nitidamente técnicas no que concerne à
comprovação de que o empreendimento possui os critérios necessários para seu enquadramento
legal.
Art. 9º O Poder Executivo determinará qual Secretaria ficará responsável pela criação
da estrutura administrativa necessária para o desenvolvimento dos negócios de impacto
socioambiental no Estado de Alagoas, nos termos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.07.2021.