ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
INSTITUI A SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO
PARA O DESEMPENHO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES
INTEGRANTES
DAS
CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E DOS CARGOS DE APOIO E
ADMINISTRATIVOS DOS PROFISSIONAIS
EM EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Sistemática de Avaliação para o Desempenho Funcional dos
servidores em estágio probatório e dos estáveis integrantes das Carreiras do Magistério
Público Estadual e dos Cargos de Apoio e Administrativos dos Profissionais em Educação, da
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Estado de Alagoas.
Art. 2º A Sistemática de Avaliação para o Desempenho Funcional tem como
finalidade identificar os potenciais e limitações individuais dos servidores que atuam na Rede
Pública Estadual de Ensino, indicando-lhes meios para que se realizem como indivíduos e
como profissionais.
Parágrafo único. A avaliação também será utilizada:
I – na aquisição da estabilidade para os que se encontrem em estágio probatório;
II – para a progressão na carreira dos servidores do Magistério Público Estadual; e
III – para a progressão funcional dos servidores dos Cargos de Apoio e
Administrativos dos Profissionais em Educação, que compõem os quadros permanente e de
provisão temporária.
Art. 3º A Avaliação para o Desempenho Funcional será realizada através das
seguintes instâncias: Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos Servidores da
Educação - PROAD, Comissão Interinstitucional, Comissões das Unidades Gerenciais,
Comissões Intermediárias e Comissões Escolares.
§ 1º Compete ao Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos
Servidores da Educação – PROAD construir, implantar, implementar e acompanhar o


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processo de Avaliação para o desempenho funcional dos servidores da educação a partir da
contribuição da Comissão Interinstitucional, das Comissões das Unidades Gerenciais, das
Comissões Intermediárias e das Comissões Escolares e resolver, em última instância, as
questões referentes à Avaliação para o Desempenho.
§ 2º Compete à Comissão Interinstitucional de Avaliação contribuir na construção e
legitimar as ações referentes à construção da Sistemática de Avaliação para o Desempenho
Funcional dos Servidores da Educação.
§ 3º Compete às Comissões das Unidades Gerenciais de Avaliação contribuir na
construção da Sistemática de Avaliação para o Desempenho; coordenar a sua execução no
âmbito das unidades gerenciais; analisar e formular síntese dos resultados parciais e finais das
avaliações, emitindo parecer sobre o servidor avaliado e remetê-lo ao Programa de Avaliação
para o Desempenho Funcional dos Servidores da Educação – PROAD.
§ 4º Compete às Comissões Intermediárias de Avaliação contribuir na construção da
Sistemática de Avaliação para o Desempenho; coordenar as comissões escolares na execução
do processo de avaliação; analisar e registrar a síntese dos resultados das avaliações advindas
das escolas; e emitir parecer sobre o servidor avaliado, quando solicitado, no âmbito de suas
jurisdições.
§ 5º Compete às Comissões Escolares de Avaliação contribuir na construção da
Sistemática de Avaliação para o Desempenho; coordenar a sua execução no âmbito das
escolas; analisar e formular sínteses dos resultados parciais e finais das avaliações emitindo
parecer sobre o servidor avaliado; e remeter esses documentos à Comissão Intermediária.
§ 6º A necessidade da emissão de parecer acerca dos resultados das avaliações
ocorrerá quando o servidor não atingir a pontuação apresentada no anexo II.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 4º O Estágio Probatório objetiva avaliar a aptidão do servidor para o
desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual tenha sido nomeado,
mediante aprovação em concurso público.
§ 1º O servidor será considerado estável se, no decorrer dos três anos do estágio
probatório, for constatada a sua aptidão para o cargo, através de um processo de avaliação, no
qual obtenha média igual ou superior a de 3,0 (três) pontos.
§ 2º O servidor que, no decorrer dos três anos do estágio probatório, não atingir a
média mínima de 3,0 (três) pontos, será considerado inapto.


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§ 3º A pontuação do servidor será realizada de acordo com os parâmetros de aferição
previstos no item 1.2 do Anexo I.
§ 4º Durante o estágio probatório o servidor deverá ser orientado e acompanhado
pela equipe pedagógica e/ou administrativa da sua unidade escolar.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO
Seção I
Das Categorias
Art. 5º A avaliação para o desempenho dos servidores em estágio probatório e dos
servidores estáveis levará em consideração as categorias que se seguem, respeitando-se as
especificidades contidas nos Anexos I e II.
I – para os cargos do magistério:
a) competência e habilidade pedagógica;
b) gestão de sala de aula, de suporte pedagógico, ou gestão de suporte pedagógico e
administrativa;
c) preparação profissional para o exercício da função;
d) assiduidade e pontualidade;
e) responsabilidade;
f) capacidade de iniciativa; e
g) relação interpessoal.
II – para os cargos administrativos:
a) competência e habilidade no exercício da função;
b) gestão administrativa;
c) assiduidade, pontualidade e responsabilidade;
d) preparação profissional para o exercício da função; e


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e) relação interpessoal.
Seção II
Da Periodicidade
Art. 6º A avaliação para o desempenho do servidor em estágio probatório é contínua
e terá início a partir do efetivo exercício de suas funções.
Art. 7º A aplicação dos instrumentos de avaliação para o desempenho dos servidores
em estágio probatório ocorrerá anualmente, no mesmo período em que serão avaliados os
servidores estáveis.
§ 1º O resultado final da avaliação do servidor em estágio probatório, obtido
mediante a computação dos resultados das avaliações parciais, deverá ser concluído 6 (seis)
meses antes do término do estágio a fim de ser submetido à homologação da autoridade
competente.
§ 2º O servidor aprovado no estágio probatório ingressará no processo parcial de
avaliação dos servidores estáveis, ou seja, as avaliações do período de estágio serão
consideradas para fins de progressão na carreira.
Art. 8º A avaliação para o desempenho do servidor estável é contínua e sempre terá
início a partir da classe em que se encontre.
Art. 9º A aplicação dos instrumentos de avaliação para o desempenho dos servidores
em estágio probatório obedecerá aos mesmos requisitos aplicáveis aos servidores estáveis.
§ 1º O resultado final da avaliação para o desempenho do servidor estável, obtido
mediante a computação dos resultados das avaliações parciais, deverá ser concluído 4 (quatro)
meses antes do término do período para a mudança de classe, considerando o efetivo exercício
desse servidor na classe em que ele se encontre, a fim de ser submetido à homologação da
autoridade competente.
§ 2º Na hipótese de remanejamento do servidor, nos casos previstos em Lei, será
encaminhado dossiê contendo suas avaliações e auto-avaliações anuais, para subsidiar seu
processo de avaliação na escola ou unidade gerencial para onde for remanejado.
Seção III
Dos Procedimentos Referentes à Avaliação
Art. 10. A avaliação para o desempenho do servidor em estágio probatório e a do
servidor estável, atenderão aos seguintes requisitos:


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I – será realizada por todos os segmentos da escola: Professor em atividade de
docência, Professor em atividade de suporte pedagógico, Secretário Escolar, Agente
Administrativo, Assistente Administrativo Educacional e Multimeios Didáticos, Agente
Educacional II, Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Administrativo Educacional,
Merendeira, Auxiliar de Alimentação Escolar, Vigia, Auxiliar de Vigilância Escolar, Agente
Educacional I, aluno, pai ou mãe de aluno, cabendo à Comissão Escolar de Avaliação para o
Desempenho Funcional coordenar sua execução; e
II – os procedimentos para a realização da avaliação deverão preservar a ética
profissional, notadamente a transparência e a imparcialidade.
Art. 11. O servidor do magistério não será prejudicado na sua progressão horizontal
pela não implantação da Sistemática de Avaliação para o Desempenho Funcional que deveria
ter ocorrido no período anterior à publicação desta Lei, em conformidade com a Lei nº 6.522,
de 18 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 6.589, de 5 de abril de 2005.
§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o tempo de efetivo exercício na
classe, anterior a implantação da sistemática instituída nesta Lei, será considerado
integralmente no cumprimento do interstício exigido para a progressão na carreira.
§ 2º A avaliação para o desempenho só será efetivada mediante a aplicação dos
instrumentos a ela pertinentes.
§ 3º Não sendo aplicada a sistemática a que se refere esta Lei, a progressão dar-se-á
automaticamente.
Seção IV
Do Resultado
Art. 12. Concluído o processo de avaliação para o desempenho e em obediência ao
disposto nas tabelas do Anexo II, conclui-se que:
I – será considerado estável o servidor em estágio probatório que obtiver, no mínimo,
60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos à avaliação para o desempenho
funcional, que corresponde à média de 3,0 (três).
II – será considerado apto à progressão horizontal o servidor estável que obtiver, no
mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos atribuídos à avaliação para o desempenho
funcional, que corresponde à média de 3,5 (três vírgula cinco).


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CAPÍTULO IV
DA ESTABILIDADE E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Dos Procedimentos
Art. 13. Ao final do interstício para a avaliação do desenvolvimento funcional dos
servidores, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – mediante os resultados contidos nos relatórios provindos das Comissões
Escolares, o Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos Servidores da
Educação adotará providências, através da sua Seção de Acompanhamento dos Processos de
Progressão dos Servidores da Rede Pública Estadual de Ensino, com vistas à Implantação da
Progressão Horizontal;
II – o servidor que já tenha estabilidade será progredido na carreira, após o término
do período estabelecido no § 1º do art. 9º, desde que atinja a média mínima de 3,5(três vírgula
cinco), numa escala de 0 (zero) a 5,0 (cinco);
III – caberá ao Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos Servidores
da Educação (PROAD) registrar as necessidades do servidor e encaminhá-las ao órgão
competente da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Profissionais de Educação, de acordo
com o cargo que este ocupe na Rede Pública Estadual de Ensino – de magistério, de apoio ou
administrativo – e consoante com a(s) necessidade(s) por ele apresentadas no exercício da sua
função, a saber:
a) Programa de Formação Continuada de Professores (PROFOR);
b) Projeto Capacitação de Pessoal de Apoio e Administrativo (PCPA); e
c) Projeto Melhoria da Qualidade de Vida dos Servidores (PROSERV).
Seção II
Do Recurso e dos Prazos
Art. 14. Havendo discordância do servidor em estágio probatório, em relação ao
parecer emitido pela Comissão Escolar, este deverá apresentar à referida comissão, uma única
vez, impugnação escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados ininterruptamente, a partir da
data de publicação no Diário Oficial.
§ 1º Apresentada a impugnação, a Comissão Escolar convocará a Comissão
Intermediária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, emitindo, a partir do recebimento
da manifestação da Comissão Intermediária, novo parecer conclusivo devidamente


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fundamentado, encaminhando-o ao Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos
Servidores, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Sendo o parecer conclusivo da Comissão Escolar pela inaptidão do servidor em
estágio probatório para a sua permanência no cargo, o Programa de Avaliação para o
Desempenho Funcional dos Servidores poderá dar ou negar provimento à impugnação do
servidor, de forma fundamentada, concluindo pela sua manutenção ou não no cargo, ficando,
contudo, a decisão final à competência exclusiva do Secretário Executivo de Educação.
§ 3º O Secretário Executivo de Educação em concordando com a conclusão expressa
nos pareceres da Comissão Escolar, da Comissão Intermediária e do Programa de Avaliação
para o Desempenho Funcional dos Servidores, e não sendo apresentado pedido de
reconsideração, ou sendo este improvido, encaminhará exposição de motivos ao Governador
do Estado visando à expedição do correspondente ato de exoneração.
Art. 15. Tendo o Secretário de Estado da Educação e do Esporte decidido pela
inaptidão do servidor para a sua permanência no cargo, caberá recurso ao Governador do
Estado, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no Diário Oficial desta decisão, caso em
que o servidor continuará no exercício de suas funções até a data em que tomar ciência do
resultado do recurso interposto.
Art. 16. Havendo discordância do servidor estável quanto ao resultado da sua
avaliação para o desempenho, este poderá, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação no
Diário Oficial, solicitar por escrito a respectiva retificação à Comissão Escolar,
fundamentando o pedido.
§ 1º A Comissão Escolar convocará a Comissão Intermediária para se manifestar, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido de retificação, emitindo, a
partir do recebimento da manifestação da Comissão Intermediária, novo parecer conclusivo,
no prazo de 10 (dez) dias, devidamente fundamentado, encaminhando-o ao Programa de
Avaliação para o Desempenho Funcional dos Servidores.
§ 2º Sendo o parecer conclusivo da Comissão Escolar pela inaptidão do servidor
estável para a progressão na carreira, o Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional
dos Servidores decidirá pelo deferimento ou não do pedido do servidor, de forma
fundamentada, encaminhando o resultado final à autoridade competente.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 17. A avaliação para o desempenho funcional é obrigatória para todos os
servidores, incluindo os comissionados, os temporários e os prestadores de serviços.


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Art. 18. A avaliação para o desempenho dos servidores que estejam à disposição de
outro órgão público ou de entidades de direito público ou privado que exerçam atividades no
campo educacional, sem vínculo administrativo com a Secretaria Executiva de Educação,
efetuar-se-á em conformidade com esta Lei.
Art. 19. Considerando o Projeto Pedagógico da Escola, devidamente aprovado pela
Instituição, serão construídos instrumentos de avaliação para atender às especificidades do
mesmo.
Art. 20. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a construção dos
instrumentos de avaliação para o desempenho dos servidores, a partir da publicação desta Lei,
quando serão oficializados através de Portaria do Secretário Executivo de Educação.
Art. 21. Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas a que se refere o Decreto nº
1.790, de 16 de março de 2004:
I – o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores da Educação
– PROAD passa a denominar-se Programa de Avaliação para o Desempenho Funcional dos
Servidores – PROAD;
II – o Projeto Capacitação de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo – PCPA
passa a denominar-se Projeto Capacitação de Pessoal de Apoio e Administrativo – PCPA;
III – a Seção de Acompanhamento dos Processos de Avaliação de Desempenho dos
Servidores da Rede Pública Estadual de Ensino passa a denominar-se Seção de
Acompanhamento dos Processos de Progressão dos Servidores da Rede Pública Estadual de
Ensino.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de fevereiro de 2007,
190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.02.2007.


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ANEXO I
1.1 - Responsáveis diretos pela Avaliação
Que segmentos irão avaliar o Docente?
 Docente;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e
Diretor Adjunto;
 Aluno;
 Pai ou mãe de aluno.

O Docente avalia que segmentos?
 Docente;
 Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor e Diretor Adjunto;
 Secretário Escolar;
 A si próprio (auto-avaliação)
O Suporte Pedagógico avalia que
Que segmentos irão avaliar o Suporte
segmentos?
Pedagógico?
 Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor e Diretor Adjunto;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e
Diretor Adjunto;
 Docente;
 Docente;
 Secretário Escolar;
 Aluno;
 Agente Administrativo/Assistente
Administrativo Educacional e
 Pai ou mãe de aluno;
Multimeios Didáticos/Agente
 Secretário Escolar;
Educacional II;
 Agente Administrativo/Assistente
 Auxiliar de Serviços
Administrativo Educacional e
Diversos/Auxiliar Administrativo
Multimeios Didáticos/Agente
Educacional/Agente Educacional I;
Educacional II;
 Merendeira/Auxiliar de Alimentação
 Merendeira/Auxiliar de Alimentação
Escolar/Agente Educacional I;
Escolar/Agente Educacional I.
Que segmentos irão avaliar o Diretor e o
 A si próprio (auto-avaliação)
Diretor Adjunto?
O Diretor e o Diretor Adjunto avaliam
que segmentos?
 Todos os servidores da escola;
 Todos os servidores da escola;
 Aluno;
 A si próprio (auto-avaliação).
 Pai ou mãe de aluno.
O Secretário Escolar avalia que
Que segmentos irão avaliar o Secretário
segmentos?
Escolar?
 Agente Administrativo/Assistente
 Agente Administrativo/Assistente
Administrativo Educacional e
Administrativo Educacional e
Multimeios Didáticos/Agente
Multimeios Didáticos/Agente
Educacional II;
Educacional II;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e  Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor e Diretor Adjunto;
Diretor Adjunto;
 A si próprio (auto-avaliação).
 Aluno.
O Agente Administrativo/Assistente
Que segmentos irão avaliar o Agente
Administrativo Educacional e
Administrativo/Assistente Administrativo
Multimeios Didáticos/Agente
Educacional e Multimeios


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Didáticos/Agente Educacional II?
 Agente Administrativo/Assistente
Administrativo Educacional e
Multimeios Didáticos/Agente
Educacional II;
 Secretário Escolar;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e
Diretor Adjunto;
 Aluno.

Educacional II avalia que segmentos?
 Agente Administrativo/Assistente
Administrativo Educacional e
Multimeios Didáticos/Agente
Educacional II;
 Secretário Escolar;
 Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor e Diretor Adjunto;
 A si próprio (auto-avaliação).
O Auxiliar de Serviços
Que segmentos irão avaliar o Auxiliar de
Diversos/Auxiliar Administrativo
Serviços Diversos/Auxiliar Administrativo Educacional/Agente Educacional I avalia
Educacional/ Agente Educacional I?
que segmentos?
 Auxiliar de Serviços Diversos/Auxiliar  Auxiliar de Serviços
Administrativo Educacional/Agente
Diversos/Auxiliar Administrativo
Educacional I;
Educacional/Agente Educacional I;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e  Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor Adjunto.
Diretor e Diretor Adjunto;
 A si próprio (auto – avaliação)
Que segmentos irão avaliar a
A Merendeira/Auxiliar de Alimentação
Merendeira/Auxiliar de Alimentação
Escolar/Agente Educacional I avalia que
Escolar/Agente Educacional I?
segmentos?
 Merendeira/Auxiliar de Alimentação
 Merendeira/Auxiliar de Alimentação
Escolar/Agente Educacional I;
Escolar/Agente Educacional I;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e  Suporte Pedagógico, inclusive
Diretor Adjunto;
Diretor e Diretor Adjunto;
 Aluno.
 A si próprio (auto – avaliação).
O Vigia/Auxiliar de Vigilância
Que segmentos irão avaliar o
Escolar/Agente Educacional I avalia que
Vigia/Auxiliar de Vigilância
segmentos?
Escolar/Agente Educacional I?
 Vigia/Auxiliar de Vigilância
 Vigia/Auxiliar de Vigilância
Escolar/Agente Educacional I;
Escolar/Agente Educacional I;
 Diretor e Diretor Adjunto;
 Suporte Pedagógico, inclusive Diretor e  A si próprio (auto – avaliação).
Diretor Adjunto.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1- O servidor só poderá avaliar e ser avaliado por outro que trabalhe na mesma
escola e no mesmo turno.


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2- O segmento “aluno” será representado por 10% de cada turma, sendo incluído
neste percentual um representante eleito e, os demais, sorteados.
3- O segmento “pai ou mãe” será representado por 10% destes, em cada turma,
escolhidos por sorteio, desde que não sejam pais de alunos avaliadores.
4- Nas Unidades Escolares que funcionam com a Educação Infantil e séries iniciais –
1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental -, nestas turmas os alunos não serão avaliadores.
5- Nas Unidades Escolares que funcionam no turno noturno, o segmento “pai ou
mãe” não participará do processo de avaliação.
1.2 - Parâmetros de aferição de Avaliação para o Desempenho
INDICADORES





SEMPRE
QUASE SEMPRE
RARAMENTE
NUNCA

* Escala de 0 a 5,0

NOTAS *
(CONCEITOS)
a = 5,0
b = 4,0 c = 3,0
d = 2,0 e = 1,0
f =0


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ANEXO II
2.1 Tabela de pontuação para aquisição da estabilidade dos servidores em estágio
probatório.
MÉDIA

RESULTADO FINAL

Maior ou igual a 3,0

Atinge os requisitos exigidos na área em
que atua

Menor que 3,0

Não atinge os requisitos

2.2 Tabela de pontuação para progressão horizontal dos servidores estáveis.
MÉDIA

RESULTADO FINAL

Maior ou igual a 3,5

Atinge o desempenho

Menor que 3,5

Não atinge o desempenho