


0063/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0063/2015-AL
LEI Nº 2.001, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6163, de 22.03.2016
Autor: Deputado Ericláudio Alencar
Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino de conteúdos relacionados à cidadania nas instituições de ensino do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, sem prejuízo do conteúdo programático das disciplinas de História, Filosofia e Sociologia expedido pelo Ministério de Educação e fixado pelo Conselho Estadual de Educação, a dar ênfase nas instituições de ensino do Estado do Amapá, a conteúdos voltados ao processo Noções de Cidadania nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Amapá.
Art. 2º O estudo de Noções de Cidadania tem como objetivo promover atividades relacionadas a direitos que já estão estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único. O planejamento das atividades didáticas, assim como a sua estruturação e escolha, será de responsabilidade da coordenação pedagógica de cada instituição de ensino, preparando e instruindo alunos para exercer com autonomia e consciência seus direitos e liberdades políticas, sociais e econômicas da vida escolar e social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de março de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador