ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.470, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM SANITÁRIOS
DE USO PÚBLICO DO ESTADO CONTENDO
O TELEFONE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE
SERVIÇOS DE SAÚDE QUE PRESTEM
ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES SOBRE
DOENÇAS
SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS – DSTs.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes nos sanitários de uso público, em local
de fácil visualização, contendo o número telefônico dos serviços de saúde e órgãos
governamentais, a serem definidos em regulamento, para atendimento e esclarecimento de
dúvidas do cidadão sobre as doenças sexualmente transmissíveis – DSTs.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, consideram-se sanitários de uso público
aqueles colocados à disposição da população em estabelecimentos públicos e comerciais.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa no valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas –
UPFALs, e máximo de 150 (cento e cinquenta) UPFALs, a ser graduada nos termos de
regulamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de abril de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.04.2013.