








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.014_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N.º
30.014, DE 31 DE MAIO DE 2010
Publicado no DOE de 31.05.10, Poder Executivo, p. 14.
·        
Alterado
pelos Decretos nº 30.486, de 15.9.10; 30.919, de 3.1.11, 31.173 de 14.4.11
 
ALTERA o
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro
de 1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 12 da Lei Complementar
n.º 87, de 13 de setembro de 1996;
 
CONSIDERANDO a exclusão do Estado do Amazonas, a partir de 1.º
de abril de 2010, das disposições do Convênio ICMS 55, de 1.º de julho de 2005,
que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de
telefonia, pelo Convênio ICMS 30, de 26 de março de 2010; e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao entendimento firmado pelo
Estado acerca da tributação sobre as prestações onerosas de serviços de
comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão
ou assemelhado,
 
D
E C R E T A :
 
Art. 1.º Os dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, abaixo
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I – o
inciso IV do art. 11:
 
“IV – a saída de produto ou bem
destinado a conserto, reparo ou teste de qualidade, desde que retorne ao
estabelecimento de origem nos seguintes prazos, contados da data da respectiva
saída:”;
 
II – a
alínea “b” do inciso III do art. 91:
 
“b) o do
estabelecimento da concessionária, da permissionária ou do terceiro
intermediário que forneça ao usuário ficha, cartão ou assemelhados com que o
serviço é pago;”;
 
III – a
alínea “c” do inciso II do art. 107:
 
“c) até o dia 20 do mês subseqüente:
 
1.
pelos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, em relação ao imposto relativo às suas operações ou
prestações apurado no período fiscal;
 
2.
pelos estabelecimentos industriais incentivados, em
relação à saída de sucatas para outra unidade da Federação;”;
 
IV – o §
4.º do art. 114:
 
“§ 4.º Em se tratando de saída de
farinha de trigo e lubrificante, não será exigida a aplicação da substituição
tributária se o destinatário for estabelecimento industrial incentivado com
crédito estímulo do ICMS ou outro benefício fiscal estadual.”;
 
V – o § 5.º
do art. 118:
 
“§ 5º Farinha de trigo ou semolina,
quando provenientes de outra unidade federada, estarão sujeitas ao pagamento
antecipado do imposto correspondente à diferença de alíquotas, acrescido do
percentual de margem de valor agregado citado no Anexo II deste Regulamento,
ficando consideradas já tributadas nas demais fases de comercialização interna,
vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, sem prejuízo de benefícios
fiscais concedidos na forma da legislação.”.
 
Art. 2.º Ficam acrescentados os seguintes
dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999,
com as redações que se seguem:
 
I – o inciso X ao art. 11:
 
“X – a saída de produto ou bem destinado
a industrialização, desde que retorne ao
estabelecimento de origem no prazo de noventa dias, contados da data da saída
do estabelecimento remetente.”;
 
II – o art. 74-A:
 
“Art. 74-A. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de
serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em
voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados
por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, o imposto
será devido ao Estado do Amazonas, na hipótese de disponibilização:
 
I - para utilização exclusivamente em
terminais de uso público em geral, quando o usuário, ou o terceiro
intermediário que forneça a usuários, estejam localizados neste Estado;
 
II - de créditos passíveis de utilização
em terminal de uso particular, caso o terminal esteja habilitado neste Estado.
 
Parágrafo único. Quando
os cartões, fichas ou assemelhados, com que o serviço será disponibilizado,
forem procedentes de outra Unidade da Federação, o imposto a que se refere este
artigo será exigido do adquirente, por antecipação, quando da apresentação da
documentação fiscal para desembaraço.”;
 
III – os §§ 13 e 14 ao art. 118:
 
“§ 13. Quando
cartões, fichas ou assemelhados, destinados à disponibilização de serviços de
telefonia, forem procedentes de outra Unidade da Federação, o imposto devido
por ocasião do fornecimento desses instrumentos ao usuário será exigido, do
adquirente, quando da apresentação da documentação fiscal para desembaraço.
 
§ 14. Não se aplica a
exigência prevista no § 13 deste artigo na hipótese de o adquirente comprovar,
mediante a apresentação da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
– GNRE, que o imposto devido foi integralmente recolhido pelo remetente em
favor do Estado do Amazonas.”;
 
IV – o § 2.º do art. 120: 
 
“§ 2.º Para fins de
cobrança do imposto de que trata o caput
deste artigo, o Estado adotará as margens de valor agregado ajustadas (MVA
ajustadas) previstas nos acordos celebrados com outros Estados, se houver.”;
 
V – o § 2.º do art. 204: 
 
“§ 2.º A data de
saída constante do documento fiscal relativo à operação ou à prestação
intermunicipal ou interestadual de transporte poderá ser revalidada uma única
vez, até o décimo dia após a data da sua emissão.”;
 
VI – o item 42 ao Anexo II:
 




“ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA


% DE AGREGADO




42


Mercadorias
  adquiridas por pessoa física, com habitualidade ou em volume que caracterize
  intuito comercial.


30%




”.
 
Art. 3.º O inciso II do § 3.º do art. 1.º do Decreto n.º 22.361, de 7 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
 
“II – o fornecimento de mercadoria
diretamente por estabelecimento industrial detentor dos incentivos fiscais
previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, nº 2.390, de 08 de maio
de 1.996, e nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;”.
 
Art. 4.º Fica renumerado o parágrafo único do
art. 120 do Regulamento do ICMS para § 1.º.
 
Art. 5.º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se
fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Nova redação dada ao caput do art. 6º pelo Decreto 30.486/10,
efeitos a partir de 15.9.10.
 
Art.
6º Ficam revogados os
seguintes dispositivos:
 
Redação Original:
Art. 6.º Ficam revogados o § 7.º do
art. 114 e o item 7 do Anexo II, ambos do Regulamento
do ICMS, o art. 6.º do Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, e as
disposições em contrário a este Decreto.
 
Inciso I acrescentado pelo
Decreto 30.486/10, efeitos a partir de 15.9.10.
 
I - o item 7 do Anexo II do Regulamento do ICMS, o art. 6º do Decreto
n. 24.439, de 5 de agosto de 2004, e as disposições em contrário a este
Decreto, a partir de 1º de julho de 2010;
 
Nova redação dada ao inciso
II pelo Decreto 31.173/11, efeitos a partir de 1º.4.11
 
II - o § 7º
do art. 114 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de outubro de 2011.
 
Redação
anterior dada ao inciso II pelo Decreto 30.919/11, efeitos a partir de 1º.1.11
II - o § 7º do art. 114 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de
abril de 2011.
 
Redação
original do inciso II acrescentado pelo Decreto 30.486/10, efeitos a partir de
15.9.10:
II - o § 7º do art. 114 do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de
Janeiro de 2011
 
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2010.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
31 de maio de 2010.
 
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda