PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 19/04/2018

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.009, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Autor: Deputado Galba Novaes.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM
REGIME
DE
INTERNAÇÃO
E
PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS
EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E
PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Art. 1º- A unidades de saúde hospitalares das redes públicas e privadas do Estado de
Alagoas ficam obrigadas a assistência odontológica a pacientes em tratamento sob regime de
internação e/ou portadores de doenças crônicas, nos termos desta Lei.
§ 1º - A assistência odontológica de que trata o caput deste artigo será executada por
cirurgiões-dentistas e/ou técnicos em saúde bucal, de acordo com as atribuições legais específicas.
§ 2º - A assistência odontológica aos pacientes portadores de doenças crônicas fica
assegurada mesmo àqueles que não se encontrarem em regime de internação.
Art. 2º Aos pacientes internados em regime de Terapia Intensiva - UTI, a assistência
odontológica será prestada obrigatoriamente por cirurgião-dentista e, nas demais unidades, poderá ser
prestada por técnico em saúde bucal supervisionado por um cirurgião-dentista.
Art. 3º- O cirurgião-dentista deverá estar habilitado em odontologia hospitalar com registro
no respectivo Conselho de Classe, para executar ou coordenar a assistência odontológica a pacientes
internados ou pacientes crônicos em regime ambulatorial.
Art. 4º- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público deverá aproveitar mãode-obra já existente em seus quadros, desde que atendidos os requisitos do artigo 3º, sem que haja
prejuízo ao atendimento de pacientes nos serviços de urgência e emergência das Unidades
Hospitalares a que se refere esta Lei.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO EM 19/04/2018

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º- Regulamento disporá sobre a aplicação de penalidade em virtude do
descumprimento desta Lei.
Art. 6º- A presente Lei entra em vigor após 180 dias contados a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de abril de 2018.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de abril de 2018.

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral