LEI COMPLEMENTAR N° 402, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 355, de
28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
estrutura administrativa, política e operacional do
Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32. ...
...
XXII - ...
...
c) planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas e de
desenvolvimento urbano e regional do Estado;
d) executar e fiscalizar obras estruturantes de desenvolvimento urbano e regional do
Estado.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre