ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.145, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUE ESPECIFICA, DEFINE-LHES OS NOVOS
CONTEÚDOS OCUPACIONAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados e assim passando a integrar o Subgrupo – Atividades
Assessoramento, componente do Grupo – Atividades Direção e Assessoramento do Poder
Judiciário do Estado de Alagoas:
I – trinta (30) cargos comissionados de Oficial de Transporte, Símbolo DI-1, em cargos
de provimento em comissão de Assessor de Segurança, Símbolo AS-2; e
II – quatro (4) cargos de Agente de Serviços Gerais, Símbolo DI-1 e sete (7) cargos de
Assessor de Serviços Gerais, Símbolo DI-2, de provimento em comissão, em cargos de Assessor
de Apoio Operacional, Símbolo AI-1.
Art. 2º Incumbe ao Assessor de Segurança o planejamento e a execução das atividades
indispensáveis à garantia da segurança dos Gabinetes dos Desembargadores e de outros órgãos
administrativos e judicantes do Poder Judiciário, bem assim como seus correspondentes titulares
em seus deslocamentos em objeto de serviço ou no cumprimento de missões cerimoniais.
Art. 3º Compete ao Assessor de Apoio Operacional o desenvolvimento de tarefas
operativas de apoio ao funcionamento dos Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Desembargadores.
Art. 4º As lotações específicas dos servidores que venham a ser providos nos cargos
comissionados transformados por força desta Lei serão definidas, caso a caso, nos atos
administrativos que lhes promoverem as correspondentes investiduras.
Art. 5º Os atuais cargos de Oficial de Transporte, de provimento efetivo, serão
transformados, à medida que vagarem, em cargos de Assessor de Segurança, Símbolo AS-2, de
provimento em comissão.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Aos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo-Ocupacional
Direção e Assessoramento, da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas,
corresponderão, específica e obrigatoriamente, conteúdos ocupacionais vinculados a funções
típicas de direção, de chefia e de assessoramento.
Art. 7º Cinquenta por cento (50%) dos cargos de provimento em comissão da estrutura
do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão necessariamente preenchidos mediante
aproveitamento de servidores de carreiras judiciárias.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os exercentes
de funções gratificadas poderão ser convocados, pela Administração, sempre que as necessidades
do serviço o exigirem, ainda que fora do expediente diário de trabalho ou além da duração
semanal normal de labor, assegurada remuneração suplementar pelas horas-extras efetivamente
cumpridas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Estadual e destinadas ao Poder Judiciário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de janeiro de 2010, 194º
da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 8.01.2010.