LEI COMPLEMENTAR N. 240, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de
30 de dezembro de 2010, para ampliar o número
de cargos de desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com sede na
capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de doze desembargadores.” (NR)
Art. 2º Os três cargos de desembargador criados por esta lei serão providos da seguinte
forma:
I – dois cargos, a partir de 1º de janeiro de 2012; e
II – um cargo, até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária suplementada ao Poder Judiciário do Estado.
Parágrafo único. Ocorrendo o preenchimento da vaga de que trata o inciso II do art. 2º,
anteriormente a janeiro de 2013, as despesas correrão as expensas do orçamento próprio do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre