LEI N. 2.873, DE 17 DE JULHO DE 2014
“Dispõe
sobre
as
exigências
para
internalização de títulos obtidos em
instituições de ensino superior do
MERCOSUL.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º Fica vedado ao Poder Público Estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em
instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, em
conformidade com o parágrafo único dos arts. 4º e 5º, caput , XIII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal
e dos arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo Federal n. 800, de 23 de outubro de 2003 e do Decreto
Presidencial n. 5.518, de 23 de agosto de 2005.
Art. 2º Aplica a vedação do artigo anterior nos seguintes termos:
I – concessão de progressão funcional por titulação;
II – gratificação pela titulação; e
III – concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Art. 3º Aplicam-se os dispositivos do art. 1º aos servidores da administração indireta,
autarquias, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público e Tribunal de Contas.
Art. 4º Não se aplicam os dispositivos da presente lei aos títulos obtidos no estrangeiro
em instituições de ensino superior, localizados fora dos territórios de Estados-membros do
MERCOSUL.
Art. 5º Para comprovação de que os cursos foram ofertados nos países-membros do
MERCOSUL, será exigida a comprovação através do passaporte expedido por autoridades
constituídas.
Art. 6º São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar
prejuízos aos detentores de títulos obtidos em instituições de ensino superior os países membros do
MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar


ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

obstáculos ao exercício da docência da educação básica, superior, pesquisa ou mesmo a seleção para
ingresso na respectiva carreira, no âmbito da administração pública estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
Deputado ELSON SANTIAGO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

2