








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 24.861_05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto
  Estadual - Ano 2005



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 24.861, DE 21 DE MARÇO DE 2005
Publicado no DOE de
21.03.1995, Poder Executivo, p. 9.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do
Processo nº 1260/2005-CASA CIVIL,
 
 
D
E C R E T A :
 
Art. 1° Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 116ª reunião ordinária do
CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004:
 
I – os
Convênios ICMS:
 
a)     113/04,
114/04, 116/04, 117/04,118/04, 121/04 e 141/04, todos
de 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 15 de
dezembro de 2004;
 
b)     136/04
e 140/04, ambos de 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da
União de 15 de dezembro de 2004 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 08/04, publicado
no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2005;
 
II – os
Ajustes ICMS 12/04, 13/04 e 14/04, todos de 10 de dezembro de 2004, publicados
no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004;
 
Parágrafo
único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste
Decreto.
 
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos no Diário
Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de 2005.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
 
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




113/04


Dispõe sobre procedimentos a serem
  observados pelos prestadores de serviços de comunicação.




114/04


Altera o
  Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a
  escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
  de processamento de dados.




116/04


Determina vedação para concessão de
  autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não
  possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.




117/04


Dispõe sobre o cumprimento de obrigações
  tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no
  ambiente da rede básica.




118/04


Dispõe sobre a troca
  de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças,
  Receita ou Tributação das Unidades da Federação, a Secretaria da Receita
  Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.




121/04


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS
  126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para
  prestações de serviços públicos de telecomunicações.




136/04


Autoriza os Estados e o
  Distrito Federal a revogar a isenção prevista no Convênio AE 05/72, que
  dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de
  serviços públicos de energia elétrica.




140/04


Autoriza os Estados e o Distrito
  Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de
  telecomunicações nas prestações de serviços que indica.




141/04


Altera o Convênio ICMS 115/03, que
  dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção
  e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
  sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores
  de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.



 
 
AJUSTES
SINIEF:



Nº


EMENTA




12/04


Dispensa a emissão de nota
  fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de
  telefone celular promovidas por intermédio da SPVS -
  Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.




13/04       


Inclui o § 6º ao art. 7º do
  Convênio S/N.º, que criou o Sistema Nacional
  Integrado de Informações Econômico-Fiscais.




14/04


Dispõe
  sobre a concessão de inscrição de órgãos e entidades públicas
  credenciados para operar no Programa Farmácia Popular do Brasil.