ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.877, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO
DE ÁRVORES EM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
SUBSIDIADOS
OU
FINANCIADOS
POR
RECURSOS
DO
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório o plantio de árvores nas unidades dos empreendimentos
imobiliários subsidiados ou financiados com recursos do Governo do Estado de Alagoas.
Art. 2º O quantitativo de árvores e demais aspectos técnicos relativos ao seu plantio
serão definidos pelo órgão estadual competente, observadas as seguintes condições:
I – para cada empreendimento imobiliário será plantada pelo menos uma árvore por
unidade habitacional.
Art. 3º O não atendimento às determinações do órgão estadual competente para o
plantio de árvores acarretará as seguintes penalidades:
I – no caso de empreendimento realizado pelos órgãos ou entidades do Estado, a
aplicação das sanções disciplinares cabíveis ao órgão competente; e
II – sendo o empreendimento realizado por pessoas físicas ou jurídicas, a aplicação
das penalidades por descumprimento contratual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.04.2017.