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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10058


Data do Ato
terça-feira, 18 de Julho de 2006



Ementa
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2006".

DECRETO Nº 10.058 DE 18 DE JULHO DE 2006Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2006".O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada Liquida Interior, a ser realizada no período de 26 de julho de 2006 a 05 de agosto de 2006, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2006, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/2006, 20/09/2006, 20/10/2006 e 21/11/2006.§ 1º - A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação do ICMS - GEARC, da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle- DARC, até o dia 20 de julho de 2006, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio eletrônico.§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.§ 3º - Os contribuintes localizados nos municípios abrangidos pela campanha de promoção de vendas denominada Liquida Salvador  2006 não poderão participar da campanha de que trata este Decreto.Art. 2º - Os contribuintes a seguir indicados não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto:I - inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):a) 5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;b) 5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;c) 5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;d) 5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;e) 5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;f) 5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;g) 5211-6/00 - hipermercados;h) 5212-4/00 - supermercados;III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;IV - que não constarem da relação prevista no § 1º do artigo 1º.Parágrafo único - A vedação de que trata o inciso I deste artigo não alcança as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.Art. 3º - Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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