


0096/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0096/09-AL.
LEI N. 1.419, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Ruy Smith
Dispõe  sobre a vedação do ato de condicionar contratação de deficientes  físicos mediante comprovação de experiência anterior de trabalho e dá  outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado no Estado do Amapá condicionar a contratação de deficientes  físicos mediante comprovação de experiência trabalhista anterior, para  postos de trabalho que sejam criados pela aplicação de leis estaduais ou  federais que disponham sobre cotas ou garantias de vagas de trabalho  para deficientes físicos.
Art. 2º. Sem  prejuízo das demais sanções estipuladas em legislação diversa, a  desobediência aos ditames desta Lei imputará ao infrator, garantida a  ampla defesa, multa nunca inferior a 05 (cinco) salários mínimos  vigentes na data em que se deu o fato, revertida em ações de amparo aos  deficientes físicos.
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.   
Macapá - AP, 04 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador