












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8399


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.399 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 54.223,997 m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias nela existentes, localizada no Município de Simões Filho/Ba, a seguir descrita: partindo-se do marco referencial M-0, de coordenadas UTM 8.580.580,280m e 563.446,035m, com azimute verdadeiro de 207º1059 e distância de 19,980 m, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo a cerca existente, divisando com área de propriedade da INDAL, com azimute verdadeiro de 289º0633 e distância de 182,310 m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo em divisa não materializada com a INDAL, com azimute verdadeiro de 289º0703 e distância de 96,704 m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 19º4351 e distância de 123,946 m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo a cerca existente, com azimute verdadeiro de 19º2823 e distância de 74,099 m, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo a cerca existente, no limite da faixa de domínio da Via Urbana, com azimute verdadeiro de 109º1410 e distância de 236,505 m, determina-se o vértice V-6; daí, com azimute verdadeiro de 138º3737 e distância de 7,925 m, determina-se o vértice V-7; daí, com azimute verdadeiro de 154º0559 e distância de 42,313 m, determina-se o vértice V-8; daí, com azimute verdadeiro de 169º4044 e distância de 7,151 m, determina-se o vértice V-9; daí, seguindo a cerca existente, no limite da faixa de domínio da Via de Penetração II, com azimute verdadeiro de 198º5842 e distância de 157,479 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando a área poligonal em descrição, medindo 928,432 m de perímetro, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do projeto de investimentos e negócios no Município de Simões Filho - Bahia.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.