


0003/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-GEA
LEI Nº. 1.335, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4497, de 18/05/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera  dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe  sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 80 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E 
SEGURANÇA PÚBLICA
Art.  80. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por  finalidade formular e coordenar a execução da política de justiça e  segurança pública do Estado, estabelecer as diretrizes do sistema  prisional, apoiar, supervisionar e coordenar operacionalmente a  integração das atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e  exercer outras atribuições correlatas”.
Art. 2º. A estrutura organizacional básica e a denominação e quantificação dos  cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária  da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública estão  especificadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º. Fica criada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do  Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com  vigência até 31.12.2012, conforme Anexo III. 
Art. 4º. Revogam-se as Leis nºs 0636, de 14 de dezembro de 2001 e 1.016, de 30  de junho de 2006 e o Decreto nº 4830, de 31 de outubro de 2005.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de maio de 2009.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Estrutura Organizacional Básica
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2. Deliberação Singular:
2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Ouvidoria da Defesa Social
6. Gabinete de Gestão Integrada em  Segurança Pública
7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
8.1. Núcleo de  Planejamento
8.2. Núcleo de Apoio Social
8.3. Núcleo de Execução
8.4. Núcleo de  Pesquisa e Extensão
8.5. Unidade de  Apoio Administrativo
9. Coordenadoria de Inteligência e Operações
9.1. Núcleo de  Inteligência
9.2. Núcleo de Operações
10. Coordenadoria de Programas e Projetos
10.1. Núcleo de  Elaboração de Projetos
10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento
10.3. Núcleo de Prestação de Contas
11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES:
11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências
11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas
11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises
11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas
12. Coordenadoria de Segurança Comunitária
12.1. Núcleo de  Capacitação Comunitária
12.2. Núcleo de Projetos Comunitários
13. Coordenadoria de Operações Aéreas
13.1. Núcleo de Operações
13.2. Núcleo de Manutenção
13.3. Núcleo de Apoio Terrestre
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
14. Coordenadoria Administrativo-Financeira
14.1. Unidade de Administração
14.2. Unidade de Finanças
14.3. Unidade de Contratos e Convênios
V – ÓRGÃOS VINCULADOS:
15. Polícia Militar
16. Polícia Civil do Estado do Amapá
17. Corpo de Bombeiros Militar
18. Polícia Técnico-Científica
VI – ENTIDADES VINCULADAS:
19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá
20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária





Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1


Secretaria   de Estado


Secretário de Estado


CDS–5


01




2


Gabinete


Chefe de Gabinete


CDS–3


01




Secretário Executivo


CDI–2


02




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




Motorista  do Secretário


CDI–2


02




Assessor Jurídico


CDS–2


02




Assessor Técnico Nível II


CDS–2


01




Corregedor-Geral da   Defesa Social


CDS–3


01




3


Conselho Penitenciário


Presidente


CDS–3


01




Chefe de Gabinete


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




4


Comissão Permanente de   Licitação


Presidente


CDS   2


01




Assessor Técnico   Nível  I


CDS–1


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




5


Ouvidoria da Defesa   Social


Ouvidor da Defesa Social


CDS–3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS–2


03




Responsável por Atividade   Nível II


CDI–2


01




6


Gabinete de Gestão   Integrada em Segurança Pública


Coordenador


CDS–3


01




Assessor Nível II -   Gestão Estratégica de Informações


CDS–2


01




Assessor Nível II -   Estatística Criminal


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível II -


CDI–2


02




7


Assessoria de   Desenvolvimento Institucional


Assessor  de Desenvolvimento Institucional


CDS–2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS–1


02




8


Academia   Integrada 
de Formação   e  Aperfeiçoamento


Coordenador


CDS–3


01




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


02




8.1


Unidade de Apoio   Administrativo


Chefe de Unidade


CDS–1


01




8.2


Núcleo de   Planejamento


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




8.3


Núcleo de Apoio Social


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




8.4


Núcleo de   Execução


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




8.5


Núcleo de   Pesquisa e Extensão


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




9


Coordenadoria   de Inteligência e Operações


Coordenador


CDS–3


01




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




9.1


Núcleo de   Inteligência


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


01




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




9.2


Núcleo de   Operações


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


01




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




10


Coordenadoria   de Programas e Projetos


Coordenador


CDS–3


01




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




10.1


Núcleo de   Elaboração de Projetos


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor Técnico   Nível I


CDS–1


03




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




10.2


Núcleo de   Execução e Acompanhamento


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


03




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




10.3


Núcleo de   Prestação de Contas


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


03




Responsável   por Atividade Nível III


CDI–3


01




11


Centro Integrado de   Operações de Defesa Social - CIODES


Coordenador


CDS–3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS–2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS–1


06




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




11.1


Núcleo de  Atendimento de Ocorrências


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




11.2


Núcleo de Operações   Integradas Preventivas


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




 11.3


Núcleo de Operações  Integradas Repressivas e Gerenciamento de   Crises


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




11.4


Núcleo  Central de Informações e Estatísticas


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível I


CDI–1


01




12


Coordenadoria de   Segurança Comunitária


Coordenador


CDS–3


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


01




12.1


Núcleo de   Capacitação Comunitária


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


02




Responsável   por Atividade Nível II


CDI–2


01




12.2


Núcleo de   Projetos Comunitários


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Assessor   Técnico Nível I


CDS–1


02




Responsável   por Atividade Nível II


CDI–2


01




13


Coordenadoria de   Operações Aéreas


Coordenador


CDS–3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS–2


02




Assessor Técnico Nível I


CDS–1


01




13.1


Núcleo de Operações


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível III


CDI–3


02




13.2


Núcleo de Manutenção


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível II


CDI–2


02




13.3


Núcleo de Apoio Terrestre


Gerente de Núcleo


CDS–2


01




Responsável por Atividade   Nível II


CDI–2


02




14


Coordenadoria   Administrativo-Financeira


Coordenador


CDS–3


01




14.1


Unidade de   Administração


Chefe de Unidade


CDS–1


01




Responsável por Atividade   Nível III – Pessoal


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível III – Comunicações Administrativas


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível III – Material e Patrimônio


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível III – Serviços Gerais


CDI–3


01




Responsável por Atividade   Nível III –  Transportes


CDI–3


01




14.2


Unidade de   Finanças


Chefe de Unidade


CDS–1


01




14.3


Unidade de   Contratos e Convênios


Chefe de Unidade


CDS–1


01




TOTAL


117 





 
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária





Nº


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1


Coordenadoria de Gerenciamento do PRONASCI


Coordenador


CDS–3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS–2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS–1


06




Responsável por Atividade Nível III


CDI–3


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI–1


03




TOTAL


12