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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11215


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Setembro de 2008



Ementa
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº   7.629 , de 09 de julho de 1999.

DECRETO Nº 11.215 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº  
 7.629 
, de 09 de julho de 1999.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 50 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº  
 7.629 
, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 50. A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através das inspetorias fazendárias e das inspetorias de fiscalização.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o parágrafo único do art. 50 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº  
 7.629 
, de 09 de julho de 1999.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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