


0051/18-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0051/18-AL
LEI Nº 2.346, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6697, de 12.06.2018
Autor: Deputado Kaká Barbosa 
Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Rede de Associações e ONG’s do Estado do Amapá - FORTE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Rede de Associações e ONG’s do Estado do Amapá - FORTE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, CNPJ nº 12.036.864/0001-42, constituída em 05 de março de 2010, com sede e foro no município de Macapá, sito à rua Oscar  Santos, 273, Bairro Santa Inês, CEP 68.901-410, Macapá, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 12 de junho de 2018.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador