Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/94
DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 95
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O § 3º do Art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas, passa a vigorar
com a seguinte redação:
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Alagoas”.

“. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 3º A escolha ou a aprovação do nome para Conselheiro do Tribunal de
Contas será realizada em sessão especialmente designada para esse fim e
convocada, impreterivelmente, pelo Presidente da Assembleia Legislativa ou
seu substituto legal, até 20 (vinte) dias após a existência da vaga.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir crase antes da palavra “disposições”.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em 24 de agosto 1994.