ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.775, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº
6.305, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE
INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
FAZENDÁRIO
–
FUNSEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 6.305, de 04 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos do FUNSEFAZ serão aplicados em capacitação,
tecnologia da informação, infraestrutura e equipamentos de apoio e
comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do FUNSEFAZ para pagamento de
vencimentos ou subsídios de servidor da Administração Direta ou Indireta.
§ 2º A utilização dos recursos para o custeio de despesas correntes dependerá
de aprovação pelo Comitê Gestor do FUNSEFAZ.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2016.