LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158,
de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a
Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado
do Acre”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 9º-B ....
...
§ 5º A eleição do ouvidor-geral dar-se-á na segunda quinzena do mês de janeiro dos anos
ímpares.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.