


0026/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/01-GEA
LEI Nº 0638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2686, de 14.12.01
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 25, da Lei n.º 0338, de 16 de abril de 1997 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 25, da Lei n.º 0338, de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a  formulação de política e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos,  Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e  Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e  controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar  as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas; executar as  atividades da Imprensa oficial; planejar, executar e coordenar a  política de prestação de serviços ao cidadão, através de um sistema de  atendimento integrado de órgãos públicos e privados e exercer outras  atribuições correlatas, na forma do Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Corregedoria
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo Setorial de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
III - ÓRGAOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Departamento de Recurso Humanos
6.1. Divisão de Controle de Pessoal
6.2. Divisão de Desenvolvimento de Pessoal
6.3. Divisão de Folha de Pagamento
6.3.1. Unidade de Gerenciamento de Dados
6.3.2. Unidade de Processamento
6.3.3. Unidade de Auditoria e Análise
6.3.4. Unidade de Controle Orçamentário
6.4. Divisão de Classificação de Cargos e Salários
6.5. Divisão de Perícia Médica
7. Gerência de Recursos Humanos do ex-Território
8. Departamento de Legislação de Pessoal
8.1. Divisão de Análise
8.2. Divisão de Normas
9. Departamento de Serviços Gerais
9.1. Divisão de Controle de Material e Preços
9.1.1. Unidade de Cadastro de Fornecedores
9.1. Divisão de Administração patrimonial
9.3. Divisão de Almoxarifado Central
9.4. Unidade de Transportes oficiais
9.5. Unidade de Abastecimento
9.6. Unidade de Comunicações Administrativas
10. Departamento de Imprensa Oficial
10.1. Divisão Industrial
10.2. Divisão de Comercialização
10.3. Divisão Administrativa
11. Divisão de Apoio Administrativo
IV – ÓRGÃOS VINCULADOS
- AMPREVE
 - CEFORH
 - CAP
§  2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão  contidos no Anexo desta Lei, que substitui o Anexo VI, da Lei n.º 0338,  de 16 de abril de 1997”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária




CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Secretário de Estado


CDS – 5


01




Chefe de Gabinete


CDS – 3


01




Secretário Executivo


CDI – 2


02




Motorista do Secretário


CDI – 2


01




Assessor Técnico Nível II


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade de Acompanhamento   e Controle


CDI – 3


02




Assessoria Jurídica


CDS – 2


01




Chefe da Corregedoria Administrativa


CDS – 3


01




Responsável por Grupo de Atividade de   Comissões Permanentes


CDI – 3


05




Responsável por Grupo de Atividade


CDI – 1


01




Assessor da Corregedoria Administrativa


CDS – 2


03




Presidente da Comissão Permanente de   Licitação


CDS – 2


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento


CDS – 2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


CDS – 1


01




Chefe da unidade de Informática


CDS – 1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


07




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Diretor do Departamento de recursos Humanos


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Chefe da Divisão de Controle de Pessoal


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Desenvolvimento Pessoal


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Folha de Pagamento


CDS – 2


01




Chefe da Unidade de Gerenciamento de Dados


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Gestão


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Auditoria e Análise


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Controle Orçamentário


CDS – 1


01




Chefe da divisão de Classificação de Cargos   e Salários


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Perícia Médica


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


13




Responsável por Grupo de Atividade III


CDI – 3


06




Gerente RH do Ex-Territorio


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Diretor do Departamento de Legislação de   Pessoal


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


01




Chefe da Divisão de Análise


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Normas


CDS – 2


01




Diretor do Departamento de Serviços Gerais


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Chefe da Divisão de Controle de Material e Preços


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Administração   patrimonial


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Almoxarifado Central


CDS – 2


01




Chefe da Unidade de Transportes Oficiais


CDS- 1


01




Chefe da Unidade de Abastecimento


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Comunicação   Administrativas


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Cadastro de   Fornecedores


CDS – 1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade III


CDI – 3


01




Diretor do Departamento de Imprensa Oficial


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


08




Chefe da Divisão Administrativa


CDS – 2


01




Chefe da Divisão Industrial


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Comercialização


CDS – 2


01