








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.133_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº 31.133, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Publicado no DOE de 29.3.11, Poder Executivo, p. 5.
ALTERA o Decreto nº 26.113, de 2006,
que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias,
o Decreto nº 28.841, de
2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a
Capa de Lote Eletrônica, o Decreto nº 30.922,
de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários
do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do
Estado e;
 
CONSIDERANDO o disposto no Convênio
ICMS 26, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado
a isentar do ICMS as operações ou prestações internas destinadas a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
 
CONSIDERANDO a
autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de
dezembro de 1997 – Código Tributário do Amazonas,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados com
as seguintes redações:
 
I – o § 15 do art.
109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999:
 
“§ 15.
Fica vedado ao contribuinte na condição de substituto tributário por
diferimento emitir Nota Fiscal relativamente às aquisições de produtos in natura sujeitos a este regime,
exceto nas operações com areia, pedra, barro e seixo, hipótese em que o
contribuinte adquirente poderá emitir Nota Fiscal para acobertar o trânsito da
mercadoria e a entrada no estabelecimento.”;
 
II - o caput
do art. 1º do Decreto nº 26.113, de 1º de agosto de 2006, que concede isenção
de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias:
 
“Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas destinadas
a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias, com os seguintes bens e mercadorias:”;
 
III - o art. 3º do Decreto nº
28.841, de 22 de julho de 2009, que regulamenta o Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá
outras providências:
 
a) o inciso II do caput:
 
“II - obrigatório, quando
determinado pela legislação.”;
 
b) os §§ 1º, 2º e 4º:
 
“§ 1º Os
contribuintes credenciados em qualquer hipótese estarão sujeitos às mesmas
obrigações, inclusive quanto à opção irretratável, sendo vedada a emissão de
Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A.
 
§ 2º A SEFAZ disponibilizará no seu sítio na internet consulta à situação de obrigatoriedade dos contribuintes,
com base em suas informações cadastrais.”
 
“§ 4º O
contribuinte que exercer qualquer atividade ou operação prevista na legislação
como obrigada à emissão de NF-e deverá solicitar seu credenciamento junto à
SEFAZ, ainda que não conste como obrigado na consulta referida no § 2º deste artigo.”.
 
Art. 2º Ficam
acrescentados os dispositivos a seguir indicados com as seguintes redações:
 
I - os §§ 10 a 13 ao art. 110 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:
 
“§ 10. Na determinação do valor do imposto a ser retido nas
operações com gasolina automotiva e óleo diesel, a Petrobrás deduzirá o crédito
presumido igual à parcela do imposto que seria devido sobre o álcool etílico
anidro combustível ou sobre o biodiesel B100, respectivamente, se a remessa de
produtos industrializados não fosse para a Zona Franca de Manaus.
 
§ 11. Para fins de dedução do crédito fiscal presumido, o
distribuidor fica obrigado a informar à refinaria, até o dia 25 de cada mês, a
unidade federada de origem do álcool etílico anidro, ou do biodiesel B100, e o
respectivo valor de aquisição, incluído o valor do ICMS como se devido fosse,
com a indicação do correspondente documento fiscal.
 
§ 12. O valor do crédito fiscal presumido será apurado pelo
contribuinte substituto mediante a média aritmética do valor de aquisição do
álcool etílico anidro ou do biodiesel B100, relativo ao trimestre imediatamente
anterior ao período de apuração.
 
§ 13. Na hipótese do envio da
informação exigida no § 11 fora do prazo especificado, o valor do crédito
fiscal presumido a ser utilizado pela Petrobrás será a média de que trata o §
12 praticada no mês anterior, caso em que os possíveis ajustes deverão observar
as condições fixadas em Resolução.”;
 
II - o § 18 ao art. 22 do
Regulamento da Lei nº 2,826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003:
 
“§ 18. Não será devido o ICMS, nem as contribuições em
favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso, nas operações de que trata o § 15
deste artigo.”;
 
III - o art. 3º-A ao Decreto nº
26.113, de 2006:
 
“Art. 3º-A. O benefício previsto para o inciso IV do caput do art. 1º somente será concedido
nas saídas internas em decorrência de doação destinada a órgãos da
Administração Pública Estadual.”;
 
IV - o § 5º ao art. 3º do Decreto
nº 28.841, de 2009:
 
“§ 5º O
credenciamento de caráter voluntário será cancelado de ofício caso o
contribuinte não inicie a emissão de NF-e em 90 (noventa) dias após a
solicitação.”;
 
V - o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 30.922, de 12 de
janeiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de
créditos tributários do ICMS:
 
“§ 4º No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de o
interessado ter efetuado o recolhimento de 20% (vinte por cento) do valor do
imposto devido, dentro do prazo de recolhimento, ou após o prazo, desde que
incluídos os acréscimos legais, não será exigido qualquer saldo remanescente do
sujeito passivo, inclusive a título de atualização.”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 somente em relação ao
inciso I do art. 2º.
 
Art. 4º Ficam revogados o § 3º do art. 3º e o art. 6º-B, ambos
do Decreto nº 28.841, de 2009.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de março de 2011.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda