








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.738_06










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2006



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 25.738, DE 21 DE MARÇO DE
2006.
Publicado no DOE de 21.03.06, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e
Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A :
 
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado,
os seguintes atos celebrados na 118ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em
São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005:
 
I
– Convênios ICMS 52, 53, 54, 55, 59, 60, 61, 62, 74, 77, 78 e 83 todos de 1º de
julho de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005;
 
II
– Protocolos ICMS 13 e 16, ambos de 1º de julho de 2005, publicados no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2005;
 
III
- Protocolo ECF 2/05, de 1º de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2005.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do
Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente
Decreto.
 
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da
União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 21 de março de
2006.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 25.738, DE 21
DE MARÇO DE 2006.
 
 
 
CONVÊNIOS ICMS:
 




Nº


EMENTA




52/05


Dispõe
  sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da
  Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão
  por assinatura, via satélite.




53/05


Dispõe
  sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11
  da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de
  provimento de acesso à “internet”.




54/05


Altera
  o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a
  escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
  de processamento de dados.




55/05


Dispõe
  sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.




59/05


Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o
  cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e
  conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.




60/05


Altera
  o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com veículos automotores.




61/05


Altera
  o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime
  especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
  telecomunicações.




62/05


Altera
  o Convênio ICMS 98/96, que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao
  Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do
  Informativo de Arrecadação Mensal.




74/05


Altera
  o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao
  registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.




77/05


Dispõe
  sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento –
  CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da
  Agricultura Familiar – PAA.




78/05


Altera
  os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de
  valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
  ou não de petróleo. 




83/05


Revoga o Convênio ICMS 07/05, que harmoniza e
  consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que
  integram a base de cálculo do ICMS Importação.




 
 
PROTOCOLOS ICMS:




Nº


EMENTA




13/05


Estabelece
  procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de
  transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.




16/05


Dispõe
  sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de
  sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados,
  reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda,
  Finanças, Receita ou Tributação.




 
PROTOCOLO ECF:




Nº


EMENTA




2/05


Altera
  o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de
  informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito,
  nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com
  estabelecimentos de contribuintes do ICMS.