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DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
29.501, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 28.12.09, Poder Executivo, p. 3.
 
·      
Alterado
pelo Decreto nº 30.836/10.
 
PRORROGA disposições de Decretos que concedem
incentivos fiscais.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art.
54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o
estudo técnico e circunstanciado da Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico (SEPLAN), aprovado na 224ª reunião ordinária do Conselho
de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, que demonstra a necessidade
de prorrogação de incentivos fiscais para garantir a competitividade dos
produtos e permitir a manutenção de investimentos e geração de postos de
trabalho;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da
Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo
Decreto n.° 14.181,
de 15 de agosto de 1991, 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1.º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2011, as
disposições contidas nos Decretos a seguir indicados, observado o disposto no
art. 16 da  Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:
 
I – Decreto
n.º 24.124, de 26 de
março de 2004, Decreto n.º 24.195,
de 29 de abril de 2004, Decreto n.º 24.857, de 21 de março de
2005, Decreto n.º 24.994,
de 09 de maio de 2005, 
e Decreto n.º 28.086,
de 14 de novembro de 2008, que concedem crédito estímulo correspondente a 100%
(cem por cento) e diferimento do ICMS nos casos e condições que especificam;
 
II - Decreto
n.º 24.995, de 09 de
maio de 2005, que concede crédito estímulo correspondente a 85,74% (oitenta e
cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) para o produto mini-laboratório fotográfico e
redução de base de cálculo do ICMS na forma e condições que estabelece;
 
III - Decreto
n.º 24.967, de 14 de
abril de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS em 45% (quarenta
e cinco por cento) nas operações de importação de insumos do exterior
utilizados na industrialização de bens finais do Pólo
Relojoeiro, incentivados nos termos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de
2003.
 
 
Inciso IV acrescentado pelo
Decreto 30.836/10, efeitos a partir de 1º.1.11.
 
IV – Decreto n. º 29.053, de 15 de setembro de 2009,
que concede crédito estímulo de 100% (cem por cento) e diferimento do ICMS na
importação de insumos para o produto câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.
 
Art. 2.º Os incisos II e III do art. 1.°
do Decreto n.° 24.195, de 2004, passam a vigorar com
a seguinte redação:
 
“II -
receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de
vídeos codificados, NCM/SH 8528.71, exceto receptor de sinal de TV via
transmissão local terrestre;
 
III – aparelho receptor e decodificador
de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital para uso
em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS (Multichannel
Multipoint Distribuition
System), NCM/SH 8528.71, exceto receptor de sinal de TV via transmissão local
terrestre;”
 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de dezembro de 2009.
 
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM
LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico