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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21322


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Abril de 2022



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Abril de 2022



Ementa
Revoga o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020.



DECRETO Nº 21.322 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Revoga o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, evitam a disseminação da doença;
considerando o monitoramento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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