


0189/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0189/99-AL
LEI N.º 0528, DE 12 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2295, de 12.05.00
Autor: Deputado Roberto Góes
(Alterada pela Lei nº 0680, de 04.06.2002)
Dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde  Pública no Estado do Amapá, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Estado do Amapá autorizado a implantar política de incentivo à  pesquisa e à produção de produtos fitoterápicos, com o objetivo de  facultar ao Sistema Único de Saúde – SUS, o uso de tais medicamentos na  prevenção, no diagnostico e no tratamento de enfermidades especificas.
Parágrafo único. Considera-se produto fitoterápico, para os efeitos desta Lei, o  medicamento obtido e elaborado a partir de matérias primas ativas  vegetais, com finalidade profilática, terapêutica ou diagnostica, com  validação cientifica.
Art. 2º. A Política de que trata esta Lei compreende ações desenvolvidas pelo  próprio Estado e por programas de parceria com municípios e consórcios  intermunicipais de saúde.
Parágrafo único. Os municípios e consórcios intermunicipais de saúde poderão desenvolver sistema próprio de produção de produtos fitoterápicos.
Art. 3º. Na produção de produtos fitoterápicos serão utilizadas plantas  tradicionalmente encontradas no território estadual e que sejam  cientificamente validadas.
Art. 4º. As  atividades relativas a fitoterapia deverão ser desenvolvidas por  médicos, farmacêuticos, enfermeiros especialistas em terapias  alternativas que envolvam a fitoterapia e agrônomos, dentro das suas  respectivas áreas de atuação e competência. (alterado pela Lei nº 0680, de 04.06.2002)
Parágrafo único. Consideram-se  atividades de fitoterapia, para os efeitos desta Lei, o cultivo, a  produção, a orientação de preparação artesanal, a prescrição, a  aplicação e o manuseio de produtos fitoterápicos em terapêuticas  tradicionalmente usuais e/ou de novas, comprovada sua eficácia  cientificamente. (alterado pela Lei nº 0680, de 04.06.2002)
Art. 5º. Ao Estado do Amapá, na condição de gestor de políticas de saúde pública, competirá:
I  - Promover a pesquisa científica voltada para a identificação e a  classificação de plantas para análise de suas qualidades terapêuticas;
II - Promover o cultivo de plantas medicinais;
III - Promover a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento do processo de produção de produtos fitoterápicos;
IV - Realizar os ensaios clínicos fitoterápicos;
V - Proceder à produção de produtos fitoterápicos;
VI - Proceder à distribuição dos produtos fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
VII - Proceder ao controle de qualidade dos produtos fitoterápicos;
VIII  - Implantar programa de divulgação dos produtos fitoterápicos com  vistas a orientar a comunidade médico-paciente a respeito de sua  utilização.
Parágrafo único. Na  impossibilidade da execução das ações previstas neste artigo, caberá ao  Estado firmar convênios, preferencialmente com instituições públicas.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Centros de Fitoterapia  nas microrregiões de saúde, em parceria com os municípios, incentivando a  criação de consórcios intermunicipais de saúde, com o objetivo de  desenvolver sistema próprio de produção de produtos fitoterápicos. 
Parágrafo único. O  Estado participará do programa de parceria, através da prestação de  assessoria técnica e repasse recursos, na forma da legislação vigente.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contraria.
Macapá - AP, 12 de maio de 2000.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador