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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11480


Data do Ato
terça-feira, 7 de Abril de 2009



Ementa
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.480 DE 07 DE ABRIL DE 2009Ver também: Art. 1º do Decreto nº  11.919 , de 30 de dezembro de 2009 - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os prazos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.Art 1º do Decreto nº 11.752 , de 05 de outubro de 2009: "Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2009, os prazos de que tratam os incisos I, IV, V, VI e VIII do art. 1 º do Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009"Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle do gasto de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, incisos XIX e XXI da Constituição Estadual, e considerando:o atual cenário de crise na economia mundial e seus efeitos na economia do País e da Bahia, com perspectiva de repercussão na arrecadação Estadual;que a gravidade da situação impõe a racionalização e o combate aos desperdícios, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos da crise econômica;a necessidade de dar maior efetividade às diretrizes para gestão e controle dos gastos, mantendo a despesa com pessoal dentro dos limites e padrões da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;a necessidade de limitação das despesas com pessoal no exercício de 2009, de modo a absorver o impacto financeiro decorrente da implementação de acordos firmados no Sistema Estadual de Negociação Permanente SENP, resultando na reestruturação de cargos e carreiras do Poder Executivo Estadual.D E C R E T AArt. 1º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e cumprir fielmente as ações abaixo estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal:I - suspender por 07 (sete) meses o remanejamento das dotações orçamentárias para contratações pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;II - reduzir as despesas com contratação REDA no corrente exercício, segundo metas a serem estabelecidas pelo Conselho de Política de Pessoal COPE;III - substituir, até agosto de 2010, pelo menos 20% (vinte por cento) dos contratos REDA, por outras formas de provimento de pessoal;IV - suspender a nomeação para cargos comissionados não ocupados por, pelo menos, 04 (quatro) meses;V - suspender por 07 (sete) meses o aumento na cota das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva RTI, concedido aos órgãos e entidades para cargos comissionados;VI - suspender por 07 (sete) meses a concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva RTI para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual, exceto os percentuais já acordados no Sistema Estadual de Negociação Permanente SENP;VII - reduzir as despesas com a realização de serviços extraordinários até dezembro de 2009;VIII - vedar a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos e salários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, pelo período de 09 (nove) meses.Art. 2º - Os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual serão os responsáveis, no âmbito de suas competências, pelo cumprimento das ações estabelecidas neste Decreto.Art. 3º - As medidas de contenção ora estabelecidas, considerando-se a situação emergencial, deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sob pena de apuração de responsabilidade.Art. 4º - Ocorrendo risco iminente de extrapolação do limite de comprometimento da despesa de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverão os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual assegurar a continuidade dos serviços públicos mediante a adoção de outras formas de contratação previstas em lei.Art. 5º - As situações excepcionais serão decididas pelo Governador do Estado, ouvido previamente o Conselho de Política de Pessoal COPE, que analisará o cabimento e a conveniência da medida proposta.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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