


0117/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0117/2013-AL
LEI Nº 1796, 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5651, de 10.02.2014 Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Comitê Israelita do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Comitê Israelita do Amapá, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e direito privado, CNPJ nº 11.230.981/0001-80, sediada na Avenida FAB, nº 1062, CEP 68.900-909, Centro, no Município de Macapá, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 27 de 31 de agosto de 1992.
Parágrafo único. Caso a entidade venha sofrer alteração em seu nome, mas permanecendo com a mesma personalidade jurídica, manter-se-ão inalterados os efeitos da declaração.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 10 de fevereiro de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador