


0053/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0053/93-GEA
LEI Nº 0133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0729, de 16.12.93
Autor: Poder Executivo 
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de CR$ 395.476.840,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social  do Estado - Lei n.º 0053,  de 28 de dezembro de 1992, até o limite CR$ 395.476.840,00 (trezentos e  noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e  quarenta cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir  discriminados:
CR$ 1,00




01.101   - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


CR$


10.000.000




02.101-   TRIBUNAL DE CONTAS


CR$


2.850.000




11.101   - CASA CIVIL


CR$


21.000.000




12.101   - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


CR$


89.976.840




17.101   - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


CR$


16.000.000




19.101   – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E   COORDENAÇÃO GERAL


 
CR$


 
8.800.000




20.101   – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO       ABASTECIMENTO


CR$


22.000.000




21.101   – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE


CR$


65.000




22.201   – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


CR$


3.550




23.101   – SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


CR$


28.000.000




24.101   – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


CR$


 50.000.000




29.101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO   DA SEFAZ


CR$


78.300.000




TOTAL GERAL


CR$


395.476.840




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de anulação parcial ou total de dotações Orçamentárias na  forma do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo  discriminado:




01.101


- ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


 


 




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


10.000.000




TOTAL


CR$


10.000.000




02.101


- TRIBUNAL   DE CONTAS


 


 




 


Fonte: 101   – Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


2.850.000




TOTAL


CR$


2.850.000




11.101


- CASA   CIVIL


 


 




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


21.000.000




TOTAL


CR$


21.000.000




12.101


-   PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


 


 




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


89.976.840




TOTAL


CR$


89.976.840




17.101


- SECRETARIA   DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


16.000.000




                          TOTAL


CR$


16.000.000




 


 


 




19.101


- SECRETARIA   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO   GERAL


 




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$ 


8.800.000 




                          TOTAL


CR$


8.800.000




 


 


 




20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   ABASTECIMENTO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


CR$


17.000.000




 


Fonte: 150 – Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e   Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
 
 
CR$ 


 
 
 
5.000.000 




TOTAL


CR$


22.000.000




 


 


 




21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E   ESPORTE


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE 


CR$


50.000.000




 


Fonte:   113 - Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 


 
CR$ 


 
15.000.000 




TOTAL 


CR$


65.000.000




 


 


 




22.201


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


3.550.000




TOTAL


CR$


3.550.000




 


 


 




23.101


- SECRETRIA DE   ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


CR$ 


28.000.000 




TOTAL


CR$


28.000.000




 


 


 




24.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


50.000.000




TOTAL 


CR$


50.000.000




 


 


 




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


 


 




 


Fonte: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE 


CR$


34.700.000




 


Fonte: 150 –  Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias   e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e    de Comunicação – ICMS


 
 
CR$


 
 
43.600.000




TOTAL


CR$


78.300.000




TOTAL   GERAL 


CR$


395.476.840




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador