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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11506


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Abril de 2009



Ementa
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Desenvolvimento Territorial Milton Santos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.506 DE 20 DE ABRIL DE 2009Dispõe sobre a criação do Núcleo de Desenvolvimento Territorial Milton Santos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Núcleo de Desenvolvimento Territorial Milton Santos, com a finalidade de promover uma ação integrada do Governo do Estado, articulando as políticas territoriais, de forma participativa, aproveitando os potenciais e as vocações de cada um dos 26 Territórios de Identidade que compõem o Estado da Bahia, tendo as seguintes competências:I - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas nos Territórios de Identidade;II - elaborar os Planos de Desenvolvimento Integrado e Sustentável dos 26 Territórios de Identidade; eIII - constituir os Conselhos de Desenvolvimento Territoriais.Art. 2º - O Núcleo de que trata este Decreto será coordenado pela Secretaria do Planejamento - SEPLAN, contando com membros das demais Secretarias do Poder Executivo Estadual.§ 1º - Os representantes de cada Secretaria devem ser indicados à SEPLAN, pelo Titular da respectiva Pasta, num prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.§ 2º - Os membros titulares do Núcleo e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 3º - Os membros do Núcleo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.Art. 3º - O Secretário do Planejamento expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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