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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11039


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Maio de 2008



Ementa
Define o início da vigência do Protocolo ICMS 41/08 em relação às operações interestaduais que destinem peças, componentes e acessórios a contribuintes localizados no Estado da Bahia.

DECRETO Nº 11.039 DE 05 DE MAIO DE 2008Define o início da vigência do Protocolo ICMS 41/08 em relação às operações interestaduais que destinem peças, componentes e acessórios a contribuintes localizados no Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS, relativo às operações subseqüentes, nos termos do Protocolo ICMS 41/08, em relação às operações interestaduais que destinem peças, componentes, acessórios e demais produtos listados nos anexos do referido Protocolo a contribuintes localizados no Estado da Bahia, produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2008.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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