ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.184, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE
ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E
SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA
MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O
ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.544, de 21 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – as alíneas a e e do inciso I, e as alíneas a e d do inciso II, do art. 7º:
“Art. 7º Para ingresso no quadro de acesso é necessário que o militar satisfaça
os seguintes requisitos essenciais:
I – promoção a Cabo:
a) ser soldado por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados da data de
conclusão do Curso de Formação de Praça ou equivalente;
(...)
e) realizar teste de aptidão física;
(...)” (NR)
II – promoção a 3º Sargento:
“a) ser Cabo por tempo igual ou superior há 3 (três) anos;
(...)
d) realizar teste de aptidão física;
(...)” (NR)


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II – o caput, os incisos I, II, III e IV, e os §§ 1º e 2º do art. 24:
“Art. 24. Ficam autorizadas as migrações de militares estaduais do quadro de
praças combatentes para qualquer outro quadro de praças existente ou que vier
a existir na sua Corporação, na graduação inicial prevista nesses quadros,
obedecendo ao seguinte:
I – interesse da Corporação;
II – prévia formalização do interesse do militar estadual, mediante requerimento,
em mudar do quadro de praças combatentes para qualquer outro quadro de
praças existente ou que vier a existir na sua Corporação, considerada a existência
de vacância na graduação indicada no caput deste artigo e sua correlação com a
graduação em que o militar estadual se encontre no quadro de praças
combatentes;
III – registro no respectivo conselho, quando for o caso; e
IV – aprovação em exame técnico-profissional, de caráter classificatório e
eliminatório, compatível com a atividade a ser exercida no novo quadro;
§ 1º A mudança de quadro de que trata este artigo será feita em caráter
irretratável, passando a situação funcional dos militares estaduais que migrarem
de quadro a ser regida, exclusivamente, pelas normas legais e regulamentares
inerentes ao novo Quadro.
§ 2º Conclusa a mudança de quadro de que trata este artigo, fica vedado aos
militares estaduais que migrarem de quadro:
I – retornar ao quadro de praças combatentes; ou
II – mudar para qualquer outro quadro de praças existente ou que vier a existir
na sua Corporação”. (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 24, da Lei Estadual nº 6.544, de 2004, os incisos V a
IX e o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 24. Ficam autorizadas as migrações de militares estaduais do quadro de
praças combatentes para qualquer outro quadro de praças existente ou que vier
a existir na sua Corporação, na graduação inicial prevista nesses quadros,
obedecendo ao seguinte:
(...)


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V – aprovação em exame de suficiência técnica, de caráter eliminatório,
compatível com a atividade a ser exercida no novo quadro, quando for o caso;
VI – aprovação em exames de saúde e de aptidão física, de caráter eliminatório;
VII – classificação dentro do número de vagas previstas em edital do certame;
VIII – antiguidade estabelecida de acordo com o mérito auferido no exame
técnico-profissional, dentre os interessados aprovados nas demais fases do
processo seletivo; e
IX – posicionamento no novo quadro em ordem sucessiva e imediata àquela
ocupada por militar estadual, de graduação correspondente, já integrante do
quadro em que o interessado pretender ingressar.
(...)
§ 3º Portaria do Comandante Geral, em cada Corporação, instituirá Comissões
para planejar, coordenar e executar os processos seletivos necessários às
mudanças de quadro de que trata este artigo, avaliar o cumprimento dos
requisitos estabelecidos para a referida mudança e publicar o resultado final de
cada certame.” (AC)
Art. 3º Fica incluído o art. 24-A, à Lei Estadual nº 6.544, de 2004, com a seguinte
redação:
“Art. 24-A. Ficam autorizadas as migrações, em caráter excepcional, respeitado
o prazo decadencial de até 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, de
militares estaduais do quadro de praças combatentes para qualquer outro quadro
de praças existente ou que vier a existir na sua Corporação, em graduação não
superior a 2º Sargento desses quadros, obedecendo ao seguinte:
I – interesse da Corporação;
II – prévia formalização do interesse do militar estadual, mediante requerimento,
em mudar do quadro de praças combatentes para qualquer outro quadro de
praças existente ou que vier a existir na sua Corporação, considerada a existência
de vacância nesses quadros em graduação correspondente àquela em que o
policial militar se encontre no quadro de praças combatentes; e
III – instrução processual, de responsabilidade do militar estadual interessado,
apta a comprovar o preenchimento das condicionantes de tempo e de local de
exercício das atividades funcionais há pelo menos 2 (dois) anos consecutivos ou
há 3 (três) anos alternados, contados no lustro antecedente a data de publicação
desta Lei, nos seguintes órgãos:


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a) Diretoria de Saúde da respectiva Corporação ou órgão equivalente, para
ingresso no quadro de praças de saúde; ou
b) Centro Musical, Banda de Música ou órgãos equivalentes previstos no Quadro
Organizacional da respectiva Corporação, para ingresso no quadro de praças
músicos.
Parágrafo único. Aplica-se à mudança de quadro de que trata este artigo o
disposto nos incisos III a IX do caput e §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 24 da Lei
Estadual nº 6.544, de 21 de dezembro de 2004”. (AC)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.10.2019.