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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12573


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.573 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 569,349m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Barreiras - Bahia, abrangendo as localidades de Baixão, Canabrava, Boqueirão do Rodrigo, Boqueirão do Justino, Arraial da Penha, Mantiqueira, Bezerro, Palmeiras, Correio, Brejo Novo, Bom Jesus, Barra da Água Vermelha e Tabua de Água Vermelha, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Estação Elevatória de Água Tratada 2, do Booster e do Reservatório Apoiado de 80m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Baixão, Canabrava, Boqueirão do Rodrigo, Boqueirão do Justino, Arraial da Penha, Mantiqueira, Bezerro, Palmeiras, Correio, Brejo Novo, Bom Jesus, Barra da Água Vermelha e Tabua de Água Vermelha, no Município de Barreiras - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Barreiras/Bezerros e outras
Área - 142,51m²
Estação Elevatória de Água Tratada 2


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





510.050,8845


8.648.855,3336


13,2984m


253º55'28"


M 02





510.038,1061


8.648.851,6512


10,7645m


344º44'17"


M 03





510.035,2725


8.648.862,0361


13,2972m


74º33'49"


M 04





510.048,0900


8.648.865,5754


10,6162m


164º44'17"

ANEXO II
Barreiras/Bezerros e outras
Área - 69,726m²
Booster


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





521.847,9865


8.650.141,9472


1,6503m


54º33'40"


M 02





521.849,3310


8.650.142,9041


4,5227m


144º33'40"


M 03





521.851,9534


8.650.139,2193


8,3840m


234º33'40"


M 04





521.845,1227


8.650.134,3580


9,2464m


324º33'40"


M 05





521.839,7613


8.650.141,8913


6,7338m


54º33'40"


M 06





521.845,2475


8.650.145,7958


4,7237m


144º33'40"

ANEXO III
Barreiras/Bezerros e outras
Área - 357,113m²
Reservatório Apoiado de 80m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





504.847,0792


8.649.174,9234


21,4275m


192º26'16"


M 02





504.842,4642


8.649.153,9987


16,6661m


282º16'35"


M 03





504.826,1792


8.649.157,5424


21,4275m


12º26'16"


M 04





504.830,7942


8.649.178,4671


16,6661m


102º16'35"
















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