ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.594, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE
PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO
PODER
EXECUTIVO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores integrantes da Carreira de Agente Penitenciário do
Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual n° 6.682, de
10 de janeiro de 2006, são os fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os servidores beneficiados pela fixação da nova tabela deixarão de perceber a
Bolsa de Qualificação Profissional, instituída pela Lei Estadual nº 7.548, de 10 de outubro de
2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de abril de 2014.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.03.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIOS
CARREIRA/CARGO
AGENTE PENITENCIÁRIO

CLASSE
A
B
C
D

VALOR (R$)
R$ 2.376,25
R$ 2.732,69
R$ 3.142,59
R$ 3.613,98