


0302/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0302/16-AL
LEI Nº 2623 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Publicada no DOE nº 7.580, de 06/01/2022
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui a campanha “Unidos Contra a Depressão Infantil” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá, a Campanha “Unidos Contra a Depressão Infantil”, destinada à conscientização da população amapaense sobre a doença.
 Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Saúde e de Esporte e Lazer poderão firmar parcerias com hospitais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais e quaisquer outras entidades voltadas para o tema para a implementação da campanha referida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Deverão ser ministradas palestras, seminários e quaisquer outras atividades voltadas para a prevenção, orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado para a doença, nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, na presença dos responsáveis pelos alunos.
Parágrafo único. Deverá ser realizado o devido encaminhamento de casos suspeitos de Depressão infantil para acompanhamento médico especializado, durante a referida campanha.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 06 de janeiro de 2022
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador