LEI COMPLEMENTAR N. 9, DE 18 DE JULHO DE 1983
“Dá

nova

redação

ao

art.

23

da

Lei

Complementar n. 1 de 5 de julho de 1971 e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 23 da Lei Complementar n. 1 de 5 de julho de 1971, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23. Nos casos de vaga por morte, renúncia, ou licenciado por período igual ou
superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, ou ainda nos
casos do art. 21 desta Lei, será convocado imediatamente o suplente”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 18 de julho de 1983, 95º da República, 81º do Tratado de Petrópolis e 22º
do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre