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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11474


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Março de 2009



Ementa
Homologa a Resolução nº 001 de 2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA.

DECRETO Nº 11.474 DE 20 DE MARÇO DE 2009Homologa a Resolução nº 001 de 2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 001 de 2009, que aprovou a alteração do Regimento do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRESOLUÇÃO Nº 001/2009Aprova a alteração do regimento do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA.O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.949, de 06 de março de 2008.R E S O L V EArt. 1º - Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, na forma do Anexo Único que integra esta Resolução.Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.SALA DAS SESSÕES, 13 de março de 2009.AFONSO BANDEIRA FLORENCEPresidente do ConCidades/BAANEXO ÚNICOArt. 1º - Ficam acrescidos artigos à Subseção I - Das Câmaras Técnicas, da Seção III - Do Funcionamento, do Capítulo I - Do ConCidades/BA, além das atribuições gerais das Câmaras Técnicas constantes no  art. 8º, da Lei nº 10.704, que cria o Conselho das Cidades com as seguintes redações:"Art. -  À Câmara Técnica de Saneamento Básico - CTSan, órgão de assessoramento do ConCidades/BA, compete:I - elaborar propostas para a Política e o Plano Estadual de Saneamento Básico, a serem encaminhadas ao Órgão Coordenador do Sistema Estadual de Saneamento Básico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, definido pelo  inciso II do art. 10 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008, após discussão e deliberação do pleno do ConCidades/Ba;II - auxiliar na regulação dos serviços e dos programas relacionados à Política de Saneamento Básico.Art. - Compõem a CTSan:I - conselheiros, titulares e suplentes, do ConCidades/BA, designados pelo Plenário, com base na proporcionalidade dos segmentos ali representados;II - 02 (dois) representantes dos Municípios, sendo um em que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A ? EMBASA seja a prestadora dos serviços de água e esgoto e outro em que estes serviços possuam outro prestador;III - 01 (um) representante de cada um dos consórcios públicos constituídos pelo Estado ou por conjunto de Municípios, desde que com competências relacionadas aos serviços de saneamento básico;IV - 02 (dois) representantes dos usuários residenciais;V - 01 (um) representante de usuários comerciais;VI - 01 (um) representante de usuários industriais;VII - 01 (um) representante da EMBASA;VIII - 01 (um) representante de prestador de serviços de água e esgoto que não seja a EMBASA;IX - 01 (um) representante de prestador público de serviços de manejo de resíduos sólidos;X - 01 (um) representante de prestador privado de serviços de manejo de resíduos sólidos;XI - 01 (um) representante de entidades técnicas, científicas ou profissionais do saneamento básico.§1º - Poderão ser convidados técnicos e especialistas para participar, sem direito a voto, das reuniões da CTSan sobre matérias específicas.§2º - Os componentes da CTSan referidos nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI, terão o mandato garantido até a realização da próxima Conferência das Cidades.§3º - Os componentes da CTSan referidos nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI desempenharão a competência indicada no inciso II do artigo anterior."Art. 2º - Ficam acrescidos incisos ao art. 8º, com as seguintes redações:"Inciso - aprovar e publicar as regras de eleição dos representantes da CTSan indicados nos incisos de I a V do § 4º do  art. 7º , da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007;Inciso - designar os representantes da Câmara Técnica de Saneamento Básico, de que trata o § 4º do  art. 7º da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007, a partir das indicações de cada segmento."














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