


0017/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/92-GEA
LEI Nº 0019, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0373, de 01.07.92
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0338, de 16.04.97) 
Dispõe sobre a transformação do Departamento de Polícia Técnico-Cientifica, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediária e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Desvincular o Departamento de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e transformá-lo em órgão com autonomia administrativa e financeira Subordinado ao Governador do Estado, como preceito no Art. 75 – Inciso IV da Constituição Estadual do Amapá.
Art. 2º O Departamento de Polícia Técnico-Científica - DPTC tem por finalidade, planejar, coordenar, e executar as atividades de Perícias Criminais, Médicos-Legais e de Identificação Civil e Criminal em todo o Estado.
Art. 3º A Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Polícia Técnico-Cientifica é a seguinte:
I - Nível de Direção
1. Diretor
II - Nível de Assessoramento
2. Gabinete
III - Nível de Atuação Sistêmica
3. Núcleo Setorial de Planejamento
4. Divisão de Apoio Administrativo
4.1. Seção de Pessoal
4.2. Seção de Finanças
4.3. Seção de Material e Patrimônio
4.4. Seção de Transportes e Atividades Gerais
4.5. Seção de Comunicações Administrativas
IV - Nível de Execução Programática
5. Instituto de Criminalística
5.1. Serviços de Perícia Interna
5.2. Serviços de Perícia Externa
5.3. Serviços de Perícia Especial
6. Instituto de Medicina Legal
6.1. Serviços de Clínica Médico Legal
6.2. Serviços de Tanatologia
6.3. Serviço de Laboratório
7. Instituto de Identificação
7.1. Serviço de Identificação Civil e Criminal
7.2. Serviços de Perícia Datiloscópica
7.3. Serviço de Processamento e Arquivo
Art. 4º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária, integrantes da Estrutura do Departamento de Polícia Técnico-Científica são os constantes no anexo I e II desta Lei, com determinação e quantificação ali previstas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo do Estado autorizado a aprovar através de Decreto, o Regulamento do Departamento de Polícia Técnico-Científica.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
ANEXO I
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNIICO-CIENTIFICA
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária 





CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor do Departamento de Polícia   Técnico-Científica


CDS -   3


01




Chefe de Gabinete


CDS -1


01




Secretário Executivo


CDI   -2


02




Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento


CDS   -1


01




Chefe da Divisão de apoio Administrativo


CDS -   1


01




Chefe da Seção de Pessoal


CDI -   2


01




Chefe da Seção de Fianças


CDI -   2


01




Chefe da Seção de Material e Patrimônio


CDI -   2


01




Chefe da Seção de Transporte e Atividades   Gerais


CDI -   2


01




Chefe da Seção de Comunicações   Administrativas


CDI -   2


01




Chefe do Instituto de Criminalística


CDI -   3


01




Chefe de Serviços de Perícia Externa


CDI -   3


01




Chefe de Serviço de Perícia Especial


CDI -   3


01




Chefe de Instituto de Medicina Legal


CDS   -1


01




Chefe do Serviço de Clínica Médico Legal


CDI -   3


01




Chefe do Serviço de Tanatologia


CDI -   3


01




Chefe do Serviço de Laboratório


CDI -   3


01




Chefe do Instituto de Identificação


CDS   -1


01




Chefe do Serviço de Identificação Civil e   Criminal


CDI -   3


01




Chefe do Serviço de Perícia Datiloscópica


CDI -   3


01




Chefe do Serviço de Processamento e   Arquivo


CDI   -3


01




Chefe do Diretor do Departamento de   Polícia Técnico-Científica


 CDI   -1


02