


0051/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0051/18-GEA
LEI Nº 2.385, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6822, de 18.12.2018 
Autor: Poder Executivo 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2019. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:      
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.930.149.371,00 (cinco bilhões, novecentos e trinta milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais).
Parágrafo único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:         
 




 


RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE OUTRAS FONTES


TOTAL




RECURSOS DE TODAS   AS FONTES


5.386.662.548


1.333.178.192


6.719.840.740




   1 - RECEITAS CORRENTES


5.226.611.665


895.619.274


6.122.230.939




      11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE   MELHORIA


1.126.998.469


36.100.455


1.163.098.924




      12 - CONTRIBUIÇÕES


0


214.896.928


214.896.928




      13 - RECEITA PATRIMONIAL


29.059.905


441.874.855


470.934.760




      14 - RECEITA AGROPECUÁRIA


0


264.904


264.904




      15 - RECEITA INDUSTRIAL


0


297.000


297.000




      16 - RECEITA DE SERVIÇOS


10.205


13.550.043


13.560.248




      17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


4.066.945.270


176.925.102


4.243.870.372




      19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES


3.597.816


11.709.987


15.307.803




   2 – RECEITAS DE CAPITAL


160.050.883


8.330.006


168.380.889




      21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO


159.850.883


0


159.850.883




      22 – ALIENAÇÃO DE BENS


200.000


357.525


557.525




      24 – TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL


0


7.972.481


7.972.481




 




   7 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTES


0


429.228.912


429.228.912




      72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA -   CONTRIBUIÇÕES


0


231.228.912


231.228.912




      79 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – OUTRAS   RECEITAS CORRENTES


0


198.000.000


198.000.000




3 – RECEITA TOTAL BRUTA 


5.386.662.548 


1.333.178.192 


6.719.840.740 




4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE


-789.691.369


0#00


-789.691.369




   DEDUÇÃO PARA FUNDEB DAS RECEITAS CORRENTES


-789.691.369


0


-789.691.369




RECEITA   TOTAL LÍQUIDA


4.596.971.179


1.333.178.192


5.930.149.371




 
Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.930.149.371,00 (cinco bilhões, novecentos e trinta milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.919.066.825,00 (três bilhões, novecentos e dezenove milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.011.082.546,00 (dois bilhões, onze milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
 




I   - CATEGORIA DA DESPESA


 R$ 1,00




RECURSOS   DO TESOURO


4.596.971.179,00




   3 - DESPESAS CORRENTES


3.985.150.658,00




   4 - DESPESAS DE CAPITAL


560.902.663,00




   9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


50.917.858,00




RECURSO DE OUTRAS FONTES


1.333.178.192,00




   3 - DESPESAS CORRENTES


454.734.197,00




   4 - DESPESAS DE CAPITAL


40.904.617,00




   7 - RESERVA DO RPPS


837.539.378,00




DESPESA   TOTAL


5.930.149.371,00




 




II   - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


R$ 1,00




1 - ORÇAMENTOS FISCAL


3.919.066.825,00




   1.1 - PODER LEGISLATIVO


256.923.314,00




      01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


177.978.288,00




      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS


78.936.026,00




      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO   TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE


9.000,00




   1.2 - PODER JUDICIÁRIO


342.761.539,00




      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


334.233.551,00




      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E   REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


7.215.281,00




      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA   INFÂNCIA E DA JUVENTUDE


1.312.707,00




   1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO


169.590.066,00




      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


169.490.066,00




      04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E   DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


100.000,00




   1.4 - PODER EXECUTIVO


3.149.791.906,00




      1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


101.438.703,00




         14201 - JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP


320.000,00




         15101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


9.514.985,00




         15203 - INSTITUTO   DE PESOS E MEDIDAS - IPEM


87.000,00




         15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO DO AMAPÁ


1.465.917,00




         23101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL


12.515.628,00




         23201 - INSTITUTO   DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ


7.244.227,00




         23203 - AGÊNCIA   DE PESCA DO AMAPÁ


1.621.152,00




         23204 - AGÊNCIA   DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA


2.945.173,00




         23205 - INSTITUTO   ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ


1.615.524,00




         23301 - FUNDO DE   DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


22.617.330,00




         24101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


2.928.480,00




         25101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


779.041,00




         25201 - INSTITUTO   DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ


4.826.909,00




         25202 -   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ


19.810.318,00




         25203 - FUNDAÇÃO   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ


1.350.200,00




         26101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE


1.546.881,00




         26201 - INSTITUTO   DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL


5.613.800,00




         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O   MEIO AMBIENTE


2.611.138,00




         26302 - FUNDO   ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH


825.000,00




         27101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


1.200.000,00




      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.210.122.125,00




         18101 -   SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES


720.120,00




         28101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


1.159.886.704,00




         29101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER


11.710.400.,00




         29301 - FUNDO   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ


430.000,00




         31101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


60.000,00




         32101 -   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


22.414.901,00




         38101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


10.820.000,00




         38301 – FUNDO   ESTADUAL DE CULTURA - FEC


4.080.000,00




      3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA


335.740.819,00




         20101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA


110.756.059,00




         20204 - AGÊNCIA   REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO


1.200.010,00




         20205 -   DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


31.374.860,00




         21101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE


188.178.890,00




         42101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC


4.231.000,00




      4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL


73.883.828,00




         33101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


12.263.200,00




         33201 - INSTITUTO   DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ


1.023.420,00




         33202 - INSTITUTO   DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO


14.849.991,00




         33301 - FUNDO   ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL


462.000,00




         33302 - FUNDO   PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP


15.060.000,00




         34101 - POLÍCIA   MILITAR


14.000.000,00




         35101 - POLÍCIA   CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ


5.333.621,00




         36101 - CORPO DE   BOMBEIROS MILITAR


4.699.484,00




         36301 - FUNDO DE   REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM


3.922.098,00




         37101 - POLÍCIA   TÉCNICO-CIENTÍFICA


2.270.014,00




5 -   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.428.606.431,00




         06101 - GABINETE   DO GOVERNADOR


3.691.670,00




         07101 -   PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


1.871.510,00




         08101 -   SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM   BRASÍLIA


979.026,00




         09101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


10.700.100,00




         09201 - RÁDIO   DIFUSORA DE MACAPÁ


444.457,00




         11101 – GABINETE   DO VICE GOVERNADOR


467.873,00




         13101 - SECRETARIA   DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


735.219.974,00




         13103 - SISTEMA   INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO


5.614.457,00




         13203 - ESCOLA DE   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ


628.855,00




         14101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


582.337.601,00




         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ -   JUCAP


1.463.882,00




         15101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


22.666.757,00




         15201 - CENTRO DE   GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


8.565.911,00




         15203 - INSTITUTO   DE PESOS E MEDIDAS - IPEM


1.524.400,00




         15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO   ECONÔMICO DO AMAPÁ


50.000,00




         16101 –   CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ


1.462.100,00




         99999 - RESERVA   DE CONTINGÊNCIA


50.917.858,00




2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL


2.011.082.546,00




   2.1 - PODER EXECUTIVO


2.011.082.546,00




      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL


865.034.474,00




         30201 - INSTITUTO   DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


2.120.000,00




         30203 -   SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS


54.584,00




         30301 - FUNDO   ESTADUAL DE SAÚDE


782.328.385,00




         31101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.140.800,00




         31201 - FUNDAÇÃO   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


6.068.382,00




         31301 - FUNDO DE   ASSISTÊNCIA SOCIAL


70.172.203,00




         31302 - FUNDO DA   CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


150.120,00




         31303 - FUNDO   ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL


3.000.000,00




 5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.146.048.072,00




         13101 – SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


62.052.892,00




         13204 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA


32.308.298,00




         13205 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO


766.287.447,00




         13206 - AMAPÁ   PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO


285.399.435,00




TOTAL


5.930.149.371,00




SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 889.661.935,00 (oitocentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 




 


R$ 1,00 



 
 



I   - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


        856.346.640,00




II   - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO


          19.615.295,00




III   - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO


          13.700.000,00




 


 




TOTAL


    889.661.935,00 




SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Os recursos destinados do item 4 – DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL, não sofre limitação de realização do gasto, tornando obrigatória sua aplicação e execução total das ações e serviços de Defesa Social;
§ 2º A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 
3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
4 – Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
5 – Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;      
6 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
7 – Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
8 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;       
9 - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária; 
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO  VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com o Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2019.
Art. 11.  Os recursos orçados para a área de Desenvolvimento da Defesa Social, não poderão ser contingenciados.
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Macapá, 18 de dezembro de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador