












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8011


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Agosto de 2001



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.011 DE 02 DE AGOSTO DE 2001Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e com fundamento no  
 art. 24, inciso I , da  
 Lei nº 7.599, de 07 fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - O caput do Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , e  regido pelas  
 Leis nº 7.537, de 28 de outubro de 1999 , e  
 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 40  - Os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, que visa estimular as pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social, obedecerão às seguintes condições:Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.