


0003/08-TC - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0003/08-TCE
LEI Nº. 1249, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4325, de 01.08.08
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Concede aumento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico dos cargos comissionados e da gratificação das funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o aumento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico dos cargos comissionados e das gratificação das funções de confiança constantes do Anexo VI da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, a contar de 1º de agosto de 2008.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Macapá – AP, 01 de setembro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
Plano Plurianual 2008 - 2011
PROGRAMA: 0163 – Fortalecimento do Sistema Arrecadador e Promoção do Equilíbrio Fiscal.
AÇÕES: 2650 – Modernização Fazendária do Estado do Amapá.
Recursos do PPA (Texto Original)                                                                  (R$ 1,00)




FONTE
 


ANO




2008


2009


2010


2011




TESOURO


937.410


956.160


1.003.967


1.054.165




TOTAL


937.410


956.160


1.003.967


1.054.165




Recursos do PPA (Novo Texto)                                                                  (R$ 1,00)




FONTE
 


ANO




2008


2009


2010


2011




   TESOURO


937.410


956.160


1.003.967


1.054.165




Operação de Crédito   (PMAE/BNDES)


3.000.000


3.000.000


1.000.000


 




Operação de Crédito   (PROFISCO/BID)¹


-


1.706.670


2.844.450


3.413.340




TOTAL


3.937.410


5.662.830


4.848.417


4.467.505




¹ Valores convertidos em dólar pela cotação do dia 06/06/2008 + R$ 1,6254.