ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.669, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO
DE
APOIO
AOS
AGRICULTORES E CRIADORES DO SERTÃO E
SEMIÁRIDO DE ALAGOAS – OACSAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização de Apoio aos Agricultores e
Criadores do Sertão e Semiárido de Alagoas – OACSAL, fundada em 06 de novembro de 2011,
registrada no Serviço Registral de Igaci-AL, registro de pessoas jurídicas, feito de acordo com o
art. 121 c/c os arts. 114, I e 116, I, todos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
prenotado no livro de protocolo 1-B, fls. 121, nº 6760 e Registrado no Livro A-5, fls. 23/25, nº
732, em 24 de novembro de 2011, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ sob o nº 14.674.106/0001-85, com data de abertura em 24 de novembro de 2011, entidade
civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro no
Povoado Jacaré, s/n, Zona Rural do Município de Igaci-AL, CEP: 57620-000.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a
entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil; ou
III – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.12.2015.