LEI N. 2.729, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
“Concede isonomia progressiva na gratificação
do risco de vida dos bombeiros militares,
policiais militares e civis e servidores do
IAPEN/AC e ISE.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida isonomia progressiva na gratificação do risco de vida aos militares,
prevista na Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, observados os percentuais não cumulativos do
Anexo Único desta lei, que serão aplicados sobre a diferença entre o valor da gratificação recebida
atualmente pelo Posto/Graduação de Coronel da Polícia Militar e o valor da gratificação recebida
atualmente pelo Posto/Graduação do Militar.
Art. 2° Fica concedida isonomia progressiva na gratificação do risco de vida aos policiais civis
e aos servidores do IAPEN/AC e do ISE, previstas respectivamente nas Leis n. 2.250, de 21 de dezembro
de 2009, 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e 2.111, de 31 de dezembro de 2008, observados os
percentuais não cumulativos do Anexo Único desta lei, que serão aplicados sobre a diferença entre o valor
da gratificação recebida atualmente pelo Posto/Graduação de Coronel da Polícia Militar e o valor da
gratificação recebida atualmente pelos cargos de policial civil e de servidor do IAPEN/AC e ISE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MESES
AGOSTO DE 2013
SETEMBRO DE 2013
OUTUBRO DE 2013
NOVEMBRO DE 2013
DEZEMBRO DE 2013
13º SALÁRIO DE 2013
JANEIRO DE 2014
FEVEREIRO DE 2014
MARÇO DE 2014

PROPOSTA
10%
20%
30%
40%
50%
50%
60%
70%
100%

	
  	
  	
  	
  	
  	
  

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