


0015/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0015/11-GEA
LEI Nº. 1.616, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº. 5144 de 12/01/2012.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plunianual para o quadriênio 2012 - 2015 e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plunianual – PPA, para o período 2012 – 2015, conforme o disposto no art. 175, incisos I e II §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição do Estado do Amapá, estabelecendo, para o período, os programas e ações com seus respectivos objetivos indicadores e custos da administração Estadual, para as despesas de capital e, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Volumes I e II.
Art. 2º. Constituem os eixos estratégicos da administração pública estadual, direta ou indireta, orientadores do planejamento plurianual para o período 2012 – 2015:
I - Gestão Estratégica;
II - Gestão Administrativa e Controle;
III - Infraestrutura;
IV - Saúde;
V - Defesa Social;
VI - Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
VII - Meio ambiente e Ordenamento Territorial;
VIII - Inclusão Social e Direitos;
IX - Desenvolvimento Econômico Sustentável;
X - Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º. São partes integrantes do plano plurianual 2012 – 2015:
I - No Volume I:
 a) Mensagem do Governador
 b) Projeto de Lei
c) Políticas Públicas como estratégia para o desenvolvimento – 	Bases para a Formulação e gestão do PPA 2012 – 2015;
 d) A Regionalização do Planejamento;
 e) PPA Participativo: Prioridades Regionais indicadas pela população;
f) Cenários Sócio-Econômicos Recentes;
g) Estrutura Programática por Eixo Estratégio;
h) Fontes de Financiamentos e Dispêndios;
II - No Volume II:
a) Programas e Ações de Governo, 	segundo os objetivos pretendidos, públicos alvo, categoria de 	despsa, origem dos recursos, produtos e metas financeiras 	regionalizadas.
 
Art. 4º. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro do estado, das suas autarquias, fundações e empresas estatais, das operações de crédito internas e externas, dos convênios com a União, e subsidiamente, poderá apontar recursos de parcerias com municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não se constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais que dela advirão cujos parâmetros são definidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º. As estimativas para operações de crédito e captação de recursos de convênios para o financiamento do Plano Plurianual são referenciais, não constituindo limites à contratação.
Art. 6º. A exclusão, alteração ou inclusão de programas e ações poderão ser propostas pelo Poder Executivo, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Estado que implique aumento de despesa.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará avaliação e revisão anual do plano plurianual.
Art. 7º. O Poder Executivo promoverá acompanhamento e avaliação dos programas e ações do PPA, segundo indicadores de desempenho e metas físicas e financeiras, apurados periodicamente.
Art. 8º. Os valores referentes à despesa total dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público, bem como o dos Eixos de Desenvolvimento constantes dos Anexos desta Lei, para o exercício de 2012, passarãoi a ser os constantes nas Tabelas 01 e 02, em anexo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de janeiro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
RESUMO POR FUNÇÃO / PODERES
TABELA 01

      



Função/unidade 			orçamentária
 


Meta Financeira


 


Total R$ 1,00




2012


2013


2014


2015




Total


514.486.074,00


471.371.417,00


534.273.468,00


605.844.223,00


2.125.975.182,00




01-Legislativa


214.014.721,00


200.450.135,00


227.355.633,00


257.912.461,00


899.732.950,00




01101 			– Assembleia Legislativa


156.868.764,00


133.454.769,00


151.367.788,00


171.711.772,00


613.403.093,00




02101 			– Tribunal de Contas


57.145.957,00


66.995.366,00


75.987.845,00


86.200.689,00


286.329.857,00




02-Judiciária


300.471.353,00


270.921.282,00


306.917835,00


347.931.762,00


1.226.242.235,00




03101 			– Tribunal de Justiça


186.933.071,00


176.977.769,00


200.384.851,00


227.050.798,00


791.346.489,00




04101 			– Procuradoria Geral de Justiça


113.538.282,00


93.943.513,00


106.532.984,00


120.880.964,00


434.895.743,00




 
TABELA 02

  



Eixos de Desenvolvimento  R$ 1,00




GESTÃO 			ESTRATÉGICA


337.838.687,00




GESTÃO 			ADMINISTRATIVA E CONTROLE


1.021.476.614,00




INFRAESTRUTURA


132.145.333,00




SAÚDE


435.610.062,00




DEFESA 			SOCIAL


94.507.225,00




EDUCAÇÃO


839.048.149,00




MEIO 			AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL


7.838.057,00




INCLUSÃO 			SOCIAL E DIREITOS


104.926.239,00




DESENVOLVIMENTO 			ECONÔMICO SUSTENTÁVEL


62.301.095,00




CIÊNCIAS, 			TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


16.516.829,00




RESERVA 			DE CONTINGÊNCIA


33.031.521,00