LEI N. 2.425, DE 20 DE JULHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e a abrir créditos adicionais a serem aplicados
na execução dos programas que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de
crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$
650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), a serem aplicados na execução dos
Programas de Desenvolvimento Social e Econômico nas áreas de infraestrutura viária urbana, de
infraestrutura de desenvolvimento econômico e fortalecimento do ecoturismo, de desenvolvimento do
setor industrial e fortalecimento econômico regional e de modernização do sistema de gestão.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, constantes do
Plano Plurianual - PPA e dos Orçamentos Anuais do Estado - OGE´s, vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em
consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a vincular em garantia da operação de crédito
referida no art. 1º, caput, desta lei, as receitas próprias decorrentes do art. 155 e as receitas
provenientes dos arts. 157 e 159, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes e subsequentes PPAs e
OGE’s dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e dos
acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei.


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites
mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes dos programas referidos no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  

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