LEI COMPLEMENTAR N. 145, DE 18 DE MARÇO DE 2005
“Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de
fevereiro de 2000.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 9º, 18 e 23 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º A estrutura de vencimentos do plano é constituída de quatro Grupos de Cargos,
expressos em algarismos romanos de I a IV, contendo cada grupo dezoito estágios de vencimentos,
distribuídos em dezoito níveis salariais.
...
Art. 18. ...
...
§ 3º Os títulos a que se refere o caput deste artigo não serão considerados quando o
curso não tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 4º O adicional de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no
momento de sua aposentadoria, desde que tenham dez anos de efetivo recebimento da aludida
vantagem.
...
Art. 23. ...
...
III – jornada de vinte ou de quarenta horas de trabalho semanais, conforme a necessidade
da administração, para profissionais médicos.
...


§ 3º O servidor enquadrado no inciso III deste artigo, cumpridor de jornada de quarenta
horas, ocupará um cargo e perceberá a remuneração correspondente a duas jornadas de trabalho de
vinte horas (incidência sobre os Anexos IV e V).
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor perceberá Incentivo à Urgência ou à
Atividade de Promoção à Saúde, conforme a natureza do serviço onde estiver majoritariamente
exercendo sua jornada.
Art. 2º Os servidores dos Grupos de Cargos II, III e IV, níveis 1, 2 e 3, da tabela instituída
pela Lei Complementar n. 109, de 25 de junho de 2002, Anexo IV, serão reenquadrados a partir do
nível 4 da aludida tabela.
Parágrafo único. Ficam extintos os níveis 1, 2 e 3 dos Grupos de Cargos II, III e IV da lei
de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º A tabela de vencimento base, prevista no Anexo IV, da Lei Complementar n. 84, de
2000, tem como início de carreira o nível 4 com todos os seus efeitos, e passa a ser a seguinte:
ANEXO IV
GRUPO I
NÍVEL
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4

TABELA DE VENCIMENTO BASE
GRUPO II
GRUPO III

GRUPO IV

VENCIMENTO R$

VENCIMENTO R$

VENCIMENTO R$

VENCIMENTO R$

687,61
654,86
623,68
593,98
565,69
538,76
513,10
488,67
465,40
443,24
422,13
412,03
382,88
364,65
347,29
330,75
315,00
300,00

795,99
758,09
721,99
687,61
654,86
623,68
593,98
565,69
538,76
513,10
488,67
465,40
443,24
422,13
402,03
382,88
364,65
347,29

1.061,32
1.010,78
962,65
916,81
873,15
831,57
791,97
754,26
718,34
684,14
651,56
620,53
590,98
562,84
536,04
510,51
486,20
463,05

3.183,96
3.032,34
2.887,94
2.750,42
2.619,45
2.494,71
2.375,92
2.262,78
2.155,03
2.052,41
1.954,67
1.861,59
1.772,95
1.688,52
1.608,11
1.531,54
1.458,61
1.389,15
2


Art. 4º As tabelas de Incentivo à Urgência, à Atividade de Promoção à Saúde e a de
Adicional por Titulação, previstas no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO V
INCENTIVO À URGÊNCIA E A PROMOÇÃO À SAÚDE
VERBAS
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

PROMOÇÃO

GRUPO I
100,50
75,38

GRUPO II
128,38
96,29

GRUPO III
179,20
134,40

GRUPO IV
992,00
868,00

TITULAÇÃO
Nível Fundamental – cinco por cento do vencimento base

GRUPO I
MÁXIMO 15%

Somatória de cursos totalizando sessenta horas – cinco por cento do vencimento base
Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Médio - cinco por cento do vencimento base

GRUPO II

Somatória de cursos totalizando oitenta horas - cinco por cento do vencimento base

MÁXIMO 15%

Curso Profissionalizante – dez por cento do vencimento base
Nível Superior – vinte por cento do vencimento base

GRUPO III
MÁXIMO 20%

Somatória de cursos totalizando cem horas - cinco por cento do vencimento base
Por Curso de oitenta horas – cinco por cento do vencimento base
Somatória de Cursos totalizando cento e cinqüenta horas - cinco por cento do vencimento base
Por Título de Especialista obtido através de prova ou Residência - vinte por cento do vencimento base

GRUPO IV

Por Título de Pós – Graduação (mínimo de trezentos e sessenta horas) – sete vírgula cinco por cento

MÁXIMO 20%

do vencimento base
Mestrado – dez por cento do vencimento base
Doutorado – quinze por cento do vencimento base

”. NR
Art. 5º Os efeitos financeiros das alterações estabelecidas nos arts. 3º e 4º serão
integralizados e concedidos, escalonadamente, à razão de 2/3 (dois terços) a partir de 1º de março e
1/3 (um terço) a partir de 1º de junho de 2005.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado do Servidor e Patrimônio Público e da Saúde.

3


Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de março de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e
43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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