ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
LEI Nº 8.527, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI
N.º 6.943 DE 12 DE JUNHO DE 2008 QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE
TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei n.º 6.943 de 12 de junho de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Para atuar no território do Estado de Alagoas o Guia de Turismo
Regional deverá estar, obrigatoriamente, registrado na Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alagoas - SEDETUR-AL, bem
como no CADASTUR do Ministério do Turismo.
§ 1º. É obrigatório o uso visível, por parte do Guia de Turismo, da credencial
emitida pelo Ministério de Turismo.
§ 2º. A desobediência ao disposto no parágrafo anterior será considerada como
exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 47 do Decreto-Lei n.º 3.688
de 1941, assim como do artigo 20 da Portaria 27 do Ministério do Turismo,
sujeitando o infrator às penalidades lá previstas.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei n.º 6.943 de 12 de junho de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Aos grupos ou excursões de turistas, quando em visita ao Estado de
Alagoas fica obrigatória a contratação de Guia de Turismo Regional local,
devidamente cadastrado nos termos do artigo 2º desta Lei, sendo proibida por
qualquer razão sua dispensa, independentemente de já estarem acompanhados
de guias de outras localidades.
Parágrafo 1º - É obrigatória a contratação de um Guia de Turismo de Excursão
nacional e/ou internacional, por parte do agente de viagem, quando da
realização de excursões para qualquer Unidade da Federação e/ou País,
partindo do Estado de Alagoas, de acordo com a Lei Federal nº 8.623/1993.


ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Parágrafo 2º - Os hotéis, pousadas e similares deverão manter em local de fácil
visualização o disposto no caput deste artigo, mantendo uma cópia da presente
Lei à disposição dos grupos e excursões de turistas para que fiquem cientes
das obrigações aqui previstas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/Al, 13 de outubro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº
959, DE 13/10/2021.