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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11237


Data do Ato
terça-feira, 14 de Outubro de 2008



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 4.316 , de 19 de junho de 1995.

DECRETO Nº 11.237 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008Altera dispositivos do Decreto nº 4.316 , de 19 de junho de 1995.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 4.316 , de 19 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o § 3º do art. 1º:"§ 3º - Para fruição do benefício decorrente deste Decreto, deverão ser observadas as seguintes exigências:I - os projetos industriais do setor de informática localizados em qualquer município integrante da Região Metropolitana de Salvador deverão ter investimento mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);II - os projetos industriais localizados fora da Região Metropolitana de Salvador, exceto os localizados no Distrito Industrial de Ilhéus, deverão ter aprovação do Conselho do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA.;"II - o art. 9º-A, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2008:"Art. 9º-A. A empresa que não cumprir o requisito relativo ao faturamento previsto no inciso II do § 1º do art. 1º, poderá usufruir dos benefícios de que trata este Decreto desde que atenda às seguintes condições:I - ter realizado, no mínimo, investimento de 70% (setenta por cento) do seu projeto industrial;II faturar, anualmente, com produtos fabricados na unidade industrial valor correspondente a, no mínimo:a) 20% (vinte por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 03 (três) anos de produção efetiva;b) 15% (quinze por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 04 (quatro) anos de produção efetiva;c) 10% (dez por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 05 (cinco) anos de produção efetiva;d) 5% (cinco por cento) do faturamento total, desde que possua, no mínimo, 06 (seis) anos de produção efetiva;III - não haja redução da produção do estabelecimento;IV - possuir certificação na norma ISO 9.000 ou posterior;V - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual, inscrito em Dívida Ativa, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;VI - efetuar, a partir de janeiro de 2009, em território baiano o desembaraço aduaneiro de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das importações que realizar;VII - estar autorizada, por ato específico, pela Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor de Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte.Parágrafo único - Para usufruir dos benefícios da faixa de faturamento previstos nas alíneas b, c e d do inciso II deste artigo, a empresa deverá ter, no mínimo, 40 (quarenta) empregados."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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