ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.548, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS –
TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas – TJ/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões,
cento e cinquenta mil reais), para atender ao Programa de Trabalho – PT 02.122.0003.2431 –
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 1º Grau, Plano Orçamentário
– PO 000002, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, como discriminado no Quadro de
Suplementação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro do TJ/AL, apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior, atendendo ao disposto no inciso I do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no inciso V do art. 167, da Constituição Federal e no inciso V do art.
178, da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de novembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.10.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.548, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO