ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT
103000554 03.122.0195.3018.0000 – Modernização do Fundo Especial do Ministério Público,
Região de Planejamento 210 – Todo Estado, Fonte 0291 – Recursos da Administração Indireta,
no valor de R$ 177.347,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais)
provenientes de superávit financeiro, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.081 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Código Orçamentário

Especificação

030554

Fundo Especial do
Ministério Público

03.122.0195.3018.0000

Modernização do
Fundo Especial do
Ministério Público

Região de planejamento

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/Fonte
de Recurso

449052/0291

Valor (R$)

177.347,00

Todo Estado

210
TOTAL GERAL

177.347,00