








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.486_10











GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N. 30.486, 15 DE SETEMBRO DE 2010
Publicado
no DOE 15.09.10, Poder Executivo, p. 1
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
 
D E C R E T
A :
 
Art. 1º
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – o Protocolo ICMS 82, de
26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 16 de junho de
2010;
 
II – o Protocolo ICMS 79, de
17 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2010;
 
III – o Protocolo ICMS 83, de
25 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 28 de junho de
2010;
 
IV – o Convênio ICMS 85, de
30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de julho de
2010, celebrado na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010,
ratificado pelo Ato Declaratório n. 7, de 19 de julho de 2010, publicado no
Diário Oficial da União em 20 de julho de 2010;
 
V – celebrados na 138ª
reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de
2010:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 86, 98, 101, 102, 103, 104
e 114, todos de 9 de julho de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 13
de julho de 2010;
 
2. 88, 90, 91, 97, 105 e 106,
todos de 9 de julho de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 13 de
julho de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório n. 8, de 29 de julho de 2010,
publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2010;
 
b) o Protocolo ICMS 85, de 9
de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010;
 
c) Ajustes SINIEF 3, 4, 5, 6,
7, 8 e 9, todos de 9 de julho de 2010, publicados no Diário Oficial da União em
13 de julho de 2010.
 
Parágrafo único.
O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º
Ficam isentos do ICMS devido na comercialização do sanduíche “Big Mac” os
integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no
território do Estado, que participarem do evento “McDia
Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do
referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à entidade de assistência
social, sem fins lucrativos, indicada pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.
 
§ 1º O
benefício da isenção de que trata o caput
deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas
no dia do evento “McDia Feliz”.
 
§ 2º O
benefício de que trata este artigo fica condicionado à comprovação, junto à Sefaz, pelos participantes do evento, da doação do total da
receita líquida auferida com a venda dos sanduíches
“Big Mac” à entidade assistencial indicada.
 
Art.
3º Os dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686,
de 28 de dezembro de 1999, a seguir enumerados, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
 
I – do art. 11:
 
a) o inciso VII:
 
“VII – a saída interestadual de mercadoria,
observado o disposto em Ajuste SINIEF celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, com destino a exposição ou feiras para fins de
demonstração ao público, desde que retorne ao estabelecimento de origem no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da saída do estabelecimento
remetente;”;
 
b) o inciso X:
 
“X – a saída de produto ou bem destinado
à industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de noventa
dias, em relação às operações internas, e de 180 dias, em relação às operações
interestaduais, contados da data de saída do estabelecimento remetente;”;
 
c) o § 7º:
 
“§ 7º Os prazos de que tratam os incisos
IV e X do caput poderão ser
prorrogados a critério da Secretaria da Fazenda, mediante regime especial, no
que tange às operações internas, e nos termos do respectivo convênio, no que
tange às operações interestaduais.”;
 
II – o § 3º do art. 12:
 
“§ 3° Na hipótese do inciso IX do art. 3°, quando o
bem se destinar ao ativo permanente, assim como suas partes e peças,
aplicar-se-á a alíquota de sete por cento.”;
 
III – o inciso II do art.
320-C:
 
“II – as saídas posteriores das
mercadorias adquiridas com a redução deverão se dar, exclusivamente, a outros
estabelecimentos da mesma sociedade empresária, localizados neste Estado, para
uso direto e exclusivo em obras de construção civil;” 
 
IV – o caput do art. 347-A:
 
“Art. 347-A. A empresa
prestadora de serviço de transporte, contribuinte do ICMS, deverá requerer à
Secretaria de Estado da Fazenda registro para Depósito destinado exclusivamente
à guarda de unidades de carga sob sua responsabilidade, com observância do
seguinte:”
 
V – os itens 40 e 42 do Anexo II:
 
 “




ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


% DE AGREGADO





40


Cosméticos,
  perfumaria, artigos de higiene e de toucador, para uso humano e de animais
  domésticos, especificados em resolução.


 
70%
 
·   
  Porcentagem corrigida por errata publicada no DOE
  de 15.9.2010. Redação incorreta: “80%”.
 




42


Mercadorias
  adquiridas por pessoa não inscrita no CCA, com habitualidade ou em volume que
  caracterize intuito comercial.


30%



”.
 
Art. 4º
Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n. 20.686,
de 1999, com as seguintes redações:
 
I – o inciso VII ao art. 84:
 
“VII – na omissão de entrega do arquivo
digital, referente à declaração do imposto antecipado devido na entrada de
mercadorias e serviços no Estado, por período superior a 60 (sessenta) dias, a
contar da data da entrega prevista neste Regulamento.”;
 
II – os §§ 20, 21 e 22 ao art.
114:
 
“§ 20. Aplica-se também a substituição tributária na
circulação de mercadorias que, embora destinadas a pessoas não inscritas no
CCA, indiquem, por sua natureza, qualidade ou quantidade, que sejam destinadas
à comercialização.
 
§ 21. Na hipótese prevista no § 20 deste artigo, deve
ser aplicada a margem de valor agregado específica para cada mercadoria
elencada no Anexo II deste Regulamento.
 
§ 22. Na falta da margem de valor agregado específica
de que trata o § 21 deste artigo, deverá ser aplicada a margem
constante no item 42 do Anexo II deste Regulamento.”;
 
III – a alínea “d” ao inciso
II do art. 115:
 
“d) solicitará a
homologação do documento fiscal da repartição fiscal competente, para fins de crédito,
de forma eletrônica ou manual, conforme o caso, informando os dados necessários
para acompanhamento e apuração da regularidade das operações efetuadas.”;
 
IV – o § 14 ao art. 222:
 
§ 14. A Nota Fiscal emitida relativamente à entrada de
mercadoria de importação própria deve ter o campo Destinatário/Remetente preenchido com os dados do remetente.”;
 
V – o item 43 ao Anexo II:
 
“




ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


% DE AGREGADO





43


Corantes
  para aplicação em bases, tintas e vernizes.


50%



”.
 
Art.
5º Os dispositivos do Decreto n. 28.048, de
12 de novembro de 2008, que regulamenta a aplicação do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar
Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a seguir enumerados, passam a
vigorar com as seguintes redações:
 
I - o caput do
artigo 11:
 
“Art. 11. Nas operações internas sujeitas ao regime de substituição
tributária, o contribuinte optante pelo Simples Nacional, investido na condição
de sujeito passivo por substituição, observará o disposto em Resolução do
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, sem prejuízo do disposto no art. 14
deste Decreto.”;
 
II – o § 4º do art. 14:
 
“§ 4º Nas remessas interestaduais de mercadorias integrantes da cesta
básica, em se tratando de operação sujeita ao regime de substituição tributária,
o contribuinte deverá observar o disposto em Resolução do Comitê Gestor do
Simples Nacional – CGSN.”.
 
Art.
6º O artigo 8º do Decreto n. 30.013, de 31 de maio de 2010, que
altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 20.686, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 8º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à redação dada aos
incisos XII e XIII do art. 22 do Decreto n. 28.841, de 2009, a partir de 1º de
janeiro de 2010.”.
 
Art.
7º O artigo 6º do Decreto n. 30.014,
de 31 de maio de 2010, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n. 20.686, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 6º Ficam
revogados os seguintes dispositivos:
 
I - o item 7 do Anexo II do Regulamento
do ICMS, o art. 6º do Decreto n. 24.439, de 5 de agosto de 2004, e as
disposições em contrário a este Decreto, a partir de 1º de julho de 2010;
 
II - o § 7º do art. 114
do Regulamento do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2011.”.
 
Art. 8º As
disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
 
Art. 9º Fica a Sefaz autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 10. Ficam revogados os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do
artigo 11, e os artigos 12 e 13, todos do Decreto n. 28.048,
de 2008, e as disposições contrárias a este Decreto. 
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a
partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos e
ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União, e nos demais
casos, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 15 de setembro de 2010.
 
 
OMAR AZIZ
Governador
do Estado do Amazonas
 
 
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 30.486, 15 DE SETEMBRO DE
2010
 
 
CONVÊNIOS
ICMS:



N.


EMENTA




85/10


Autoriza
  os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para
  socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente
  ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes
  relativos às doações.




86/10


Altera
  o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na
  área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações




88/10


Altera
  o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
  conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
  órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
  Autarquias.




90/10


Altera
  o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na
  importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
  médico-hospitalares. 




91/10


Autoriza
  os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações
  com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.




97/10


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




98/10


Altera
  o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de
  papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.




101/10


Dispõe
  sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da
  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em
  relação ao setor sucro-alcooleiro.




102/10


Altera
  o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de
  papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.




103/10


Altera
  o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
  análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de
  irregularidade no funcionamento de ECF.




104/10


Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a
  emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por
  contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.




105/10


Altera
  o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder
  isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem
  vegetal.




106/10


Autoriza
  os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de
  sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.




114/10


Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre
  impressão e emissão simultânea de documentos fiscais



 
 
PROTOCOLOS ICMS:



N.


EMENTA




79/10


Exclui
  o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a
  Comissão de Gestão Fazendária – COGEF.




82/10


Altera
  o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da
  utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal,
  modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que
  especifica.




83/10


Prorroga
  o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
  Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.




85/10


Altera o Protocolos ICMS 42/09,
  que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
  (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.



 
 
AJUSTES SINIEF:



N.


EMENTA




3/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




4/10


Altera
  o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico
  - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
  - CFOP.




5/10


Altera
  o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.




6/10


Altera
  o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras
  providências.




7/10


Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento
  destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.




8/10


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




9/10


Fixa
  prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança -
  PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que
  especifica.