


0004/05-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0004/05-TJAP
LEI Nº 0907, DE 21 DE JULHO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3565, de 22/07/05
Republicada no Diário Oficial do Estado nº 3578, de 09/08/05
Autor: Poder Judiciário 
Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº. 0892, de 13/06/2005, a qual dispõe sobre os Cargos e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo III, da Lei Estadual nº. 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Estadual nº. 0892, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar a seguinte redação:
“ANEXO III” (NR)
TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO - GDASJ
 





CDSJ - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO   E ASSESSORAMENTO JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANT.




101.1


CDSJ -1


Diretor – Geral


01




101.1


CDSJ -1


Chefe de Gabinete da   Presidência


01




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Departamento


06




101.2


CDSJ - 2


Assessor Jurídico


25




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria   Judiciária


03




101.2


CDSJ - 2


Diretor de Secretaria da   Corregedoria


01




101.2


CDSJ - 2


Presidente de Comissão   Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ - 2


Chefe de Gabinete   Militar


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor de Planejamento   e Organização


01




101.2


CDSJ - 2


Assessor Técnico de   Controle Interno


01




101.2


CDSJ - 2


Secretário Executivo de   Escola Judicial


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Central   Psicossocial


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor Especial   Administrativo


02




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Divisão


14




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria   da Câmara Única para matéria penal


01




101.3


CDSJ - 3


Diretor de Subsecretaria   da Câmara Única para matéria Civil


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Gabinete


12




101.3


CDSJ - 3


Assessor de Comunicação   Social


01




101.3


CDSJ - 3


Assessor de Contratos e   Convênios


01




101.3


CDSJ - 3


Subchefe de Gabinete   Militar


01




101.3


CDSJ -3


Chefe de Secretaria de   Ofício Judicial


50




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria de   Turma Recursal


01




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Cartório de   Distribuição


03




101.3


CDSJ - 3


Chefe de Secretaria das   Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ - 3


Distribuidor e   Coordenador de Mandados


02




101.4


CDSJ –4


Assessor de Gabinete


17




101.4


CDSJ - 4


Assessor em Tecnologia   da Informação


05




101.4


CDSJ - 4


Coordenador de   Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ - 4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ - 4


Auxiliar de Divulgação e   Mídia


01




101.4


CDSJ - 4


Assessor Especial   Executivo


05




101.4


CDSJ - 4


Agente Especial de   Segurança


12





GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - GFEC





CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANT.




200.1


FC - 1


Assessor de Juiz


26




200.2


FC - 2


Chefe de Seção


34




200.2


FC - 2


Assistente Administrativo


20




200.3


FC - 3


Assistente Judiciário


72





Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2005.
Macapá-AP, 21 de julho de 2005.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador