LEI N. 2.528, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de
1995, que “Transforma o Departamento de
Trânsito em autarquia e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 19 e 24 da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
...
§ 3º Ficam criadas as funções de confiança, que serão exercidas, exclusivamente, por
servidores ocupantes de cargo efetivo, em vista de atribuições adicionais, em caráter
transitório e de confiança, escalonadas em dez níveis, nas simbologias FC-1, FC-2 FC-3,
FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, com as remunerações, respectivamente, de
R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$
400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 600,00 (seiscentos reais),
R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais)
e R$ 1.000,00 (mil reais).” (NR)
“Art. 24. ...
Parágrafo único. O percentual de oitenta por cento da receita arrecadada com a
cobrança da taxa de serviço de escolha de placa, previsto no item 1.22 do Anexo II desta
lei, será destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, de que trata a Lei n.
1.181, de 9 de maio de 1996.” (NR)


Art. 2º O Anexo II da Lei n. 1.169, de 1995, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo Único desta lei.
Art. 3º O valor referencial mensal de que trata a parte final do § 2º do art. 19 da Lei n.
1.169, de 1995, fica estabelecido em R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais).
Art. 4º Fica assegurado aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança de
que trata o art. 19 da Lei n. 1.169, de 2005, o reajuste estabelecido na Lei Complementar n. 230, de 20
de julho de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação
às alterações do Anexo II da Lei n. 1.169, de 1995, após decorridos noventa dias da sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
1

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
TAXAS – VEÍCULOS
…

...
1.22 Escolha de placa
1.23 Vistoria para transferência de UF

VALOR R$
...
200,00
25,00

...
3
...

TAXAS – OUTROS SERVIÇOS

…
Registro de contratos de financiamento de agentes financeiros junto ao SNG (por
3.13
serviço)

VALOR R$
...
200,00
” (NR)

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