


0001/01-AL - Projeto de Decreto Legislativo - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0001/01-AL.
DECRETO LEGISLATIVO N. º 0113, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
(Numeração anterior: 0001/01-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 2574, de 03.07.01.
Estabelece os limites para as despesas com pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá,
CONSIDERANDO que é dever institucional do Poder Legislativo a viabilização e a  regulamentação do percentual de aplicação que estabelece a Lei de  Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de  2001;
CONSIDERANDO que a nova norma estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal  exigem a regulamentação da aplicação entre a Assembléia Legislativa e  seu Órgão de Assessoramento, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá,  para o exercício financeiro de 2001 e subsequentes;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 20, Inciso II, letra a, da mesma norma legal,  que fixa em 3%  (três por cento) o limite para as despesas com pessoal;
CONSIDERANDO, o  Parecer da Auditoria Interna deste Poder, que definiu, tecnicamente,  com base nos Balanços relativos aos exercícios financeiros de 1997, 1998  e 1999, o percentual do Poder Legislativo;
decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º -  Fica estabelecido, nos termos do art. 20, inciso II, letra "a",  combinado com o § 2º,  Inciso II, letra "b", da Lei Complementar nº 101,  de 04/05/2000, os limites para as despesas com pessoal do Poder  Legislativo, conforme segue:
1) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO AMAPÁ:
        - Despesa com Pessoal:     2,26% (dois virgula vinte e seis pontos percentuais)
2) - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ:
        - Despesa com Pessoal:     0,74% (zero vírgula setenta e quatro décimos de pontos percentuais).
Art. 2º -  Para cumprimento deste percentual, fica o Tribunal de Contas do Estado  do Amapá obrigado a remeter a este Poder, até o dia 31 de agosto de 2001  os seguintes documentos:
a)  Quadro Demonstrativo dos Servidores do Quadro Permanente, contendo a  quantidade de servidores por categoria, vencimentos básicos,  gratificações fixas e variáveis, vigentes nos exercícios de 1999, 2000 e  até junho de 2001;
b) Quadro Demonstrativo dos Servidores Temporários, no período de janeiro a junho de 2001;
c) cópias dos Contratos de Prestação de Serviços, inclusive os processos licitatórios e lotação dos contratados;
d) cópias dos balancetes relativos aos período de janeiro à junho de 200l.
Art. 3º - Para efeito do cumprimento do disposto na Lei de Diretrizes  Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2002, fica o Tribunal de  Contas do Estado, obrigado a remeter os mapas de endividamento até 31 de  julho de 2001, relativos ao exercício de 2000, para acompanhamento e  avaliação pela Assembléia Legislativa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de junho de 2001.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente