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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16499


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras


Anexo(s)

Dec16499.pdf1.21 MB


DECRETO Nº 16.499 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015Nota: Anexos disponíveis no DownloadAltera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Anexo I do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único deste decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeito a partir 01 de janeiro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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