LEI N. 2.121, DE 7 DE MAIO DE 2009
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
nos casos que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
exercício de 2009, a propriedade dos veículos de passageiros novos, de fabricação nacional, a seguir
discriminados:
I - motocicleta com potência de até cento e cinquenta cilindradas;
II - automóvel com potência de até mil cilindradas.

§ 1º Para fins dos incisos I e II do caput, considera-se a classificação constante no inciso
II, alínea “a”, itens 4 e 7, do art. 96 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.

§ 2º A concessão da isenção fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
I - que os veículos sejam adquiridos no período compreendido entre a data de publicação
desta lei até 31 de julho de 2009;
II - que os veículos sejam registrados e licenciados no Estado do Acre no período
compreendido entre a data de publicação desta lei até 30 de agosto de 2009; e
III - que o Imposto Sobre Prestação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
resultante da operação de venda dos veículos seja efetivamente destinado ao Estado do Acre.
Art. 2º Não se aplica a isenção de que trata esta lei a veículos adquiridos em operações
sem incidência do ICMS em favor do Estado do Acre, exceto nas situações previstas em lei e que
sejam adquiridos no Estado.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
maio de 2009.
Rio Branco, 7 de maio de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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