ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.476, DE 3 DE JUNHO DE 2013.
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA
JUVENTUDE DO ESTADO DE ALAGOAS CONJUVE-AL,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual da Juventude do Estado de Alagoas CONJUVE-AL, órgão colegiado da Política Estadual da Juventude, com caráter permanente,
geracional, deliberativo e proporcional, sendo 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público,
vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos SEMCDH.
Parágrafo único. O CONJUVE-AL contará com recursos consignados no
orçamento da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos para o
cumprimento de suas funções.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, a juventude é uma etapa específica do ciclo da vida na
qual o indivíduo desenvolve a sua autonomia pessoal e independência, devendo o Estado
prover neste período as condições indispensáveis para o bem estar, a emancipação e o
reconhecimento, promovendo a criatividade e a participação dos jovens, com objetivo de
assegurar a sua plena inserção social, econômica e cultural.
Art. 3º Consideram-se jovens para efeitos desta Lei os cidadãos com idade entre 15 e
29 anos de idade.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIA
Art. 4º O CONJUVE-AL é um órgão colegiado responsável pela participação dos
jovens na formulação de políticas que incluam a juventude nas ações governamentais e nos
projetos de desenvolvimento econômico e social de Alagoas.
Art. 5º São princípios para a atuação do CONJUVE-AL:
I – o fortalecimento da democracia;
II – a supremacia da participação popular;
III – a solidariedade entre as gerações;


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IV – o reconhecimento e a valorização dos jovens diante da coletividade;
V – o incentivo permanente à criatividade e à participação popular; e
VI – a defesa dos direitos humanos.
Art. 6º Ao CONJUVE-AL compete:
I – auxiliar os órgãos do Governo Estadual na elaboração de políticas da juventude,
assegurando a organização da oferta de bens e de serviços públicos especializados, atrativos
e/ou universais que atendam a população jovem;
II – apreciar propostas de políticas públicas da juventude com vistas à articulação das
relações de governo e a sociedade civil;
III – recomendar adoção ou alteração de diretrizes, objetivos e/ou metas de
atendimento dos programas estaduais destinados à juventude;
IV – propor a criação de formas de participação da juventude junto aos órgãos do
Governo Estadual;
V – acompanhar, avaliar e deliberar sobre ações, projetos e programas
governamentais voltadas à juventude alagoana;
VI – convocar bienalmente, em conjunto com o Governo Estadual, as Conferências
Estaduais da Juventude;
VII – deliberar sobre o Plano Estadual da Juventude e avaliar a sua execução;
VIII – atuar em todos os assuntos, nas questões que envolvam a violação de direitos
dos jovens;
IX – emitir parecer sobre todos os projetos do Governo Federal e Estadual que
atendam diretamente à juventude;
X – assessorar ao Poder Executivo na elaboração dos planos, programas, projetos,
ações e da proposta orçamentária das políticas da juventude;
XI – incentivar a criação de conselhos municipais da juventude e apoiá-los; e
XII – elaborar o seu regimento interno.
Art. 7º São atribuições do CONJUVE-AL:


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I – elaborar o seu calendário e convocar as suas reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – requisitar informações das autoridades públicas;
III – disponibilizar na internet e imprensa oficial as atas e súmulas de reuniões,
resoluções, documentos oficiais e deliberações aprovadas pelo Conselho;
IV – manter na internet um cadastro atualizado e acessível à população com
informações sobre o funcionamento do Conselho, incluindo o contato dos conselheiros;
V – encaminhar ao Ministério Público Estadual notícia de fato que constitua infração
administrativa, civil ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
VI – expedir ofícios e notificações sobre assuntos de sua competência;
VII – elaborar, aprovar e publicar, anualmente, um plano de ações e um relatório
sobre a situação juvenil em Alagoas;
VIII – publicar a prestação de contas anual com gastos detalhados em promoção ou
participação em eventos e a realização de viagens com custos de passagens e diárias;
IX – convocar membros do Poder Público para prestar informações e participar de
atividades promovidas pelo Conselho;
X – eleger a sua mesa diretora e constituir grupos de trabalhos;
XI – realizar reuniões conjuntas com outros Conselhos do Estado e indicar seus
representantes para participar em outras instâncias colegiadas; e
XII – promover audiências públicas e consultas diretas à população jovem.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O CONJUVE-AL é composto pelos seguintes membros:
I – 22 (vinte e dois) representantes da sociedade civil, indicados pelas respectivas
organizações, entidades e/ou movimentos juvenis, sendo:
a)

7 (sete) jovens representando as áreas administrativas do Estado; e

b)

15 (quinze) jovens representando os segmentos da juventude.


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II – 11 (onze) conselheiros do Poder Público, sendo um de cada um dos seguintes
órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:
a)
Superintendência de Políticas Públicas para a Juventude da Secretaria de
Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - SEMCDH;
b)
Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico SEPLANDE;
c)

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEE;

d)

Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

e)

Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;

f)

Secretaria de Estado da Promoção da Paz - SEPAZ;

g)

Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional -

SETEQ;
h)
Superintendência de Articulação da Juventude da Secretaria de Estado da
Articulação Social - SEAS;
i)

Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

j)

Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS; e

k)

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES.

§ 1º Os membros do CONJUVE-AL exercerão função de relevante interesse público,
que não será remunerada.
§ 2º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CONJUVE-AL,
dos grupos de trabalho e das comissões deverão ser custeadas pelo orçamento da Secretaria de
Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
Seção I
Da Eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil
Art. 9º O processo eleitoral será organizado por uma Comissão Eleitoral composta
por 2 (dois) representantes do Governo Estadual e 3 (três) representantes da sociedade civil.


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Art. 10. Os Conselheiros da Sociedade Civil serão eleitos em Assembleias por região
administrativa e por segmento.
Parágrafo único. As organizações, entidades e movimentos que participarão com
poder de voto nas Assembleias deverão ter seu pedido de inscrição homologado pela
Comissão Eleitoral.
Art. 11. O edital de eleição será publicado pela Comissão Eleitoral e constará:
I – data para apresentação de candidaturas;
II – data para homologação de candidaturas;
III – período de campanha;
IV – período de eleição;
V – data de apuração e publicação dos resultados;
VI – data para recurso;
VII – critérios para a eleição dos conselheiros em cada região administrativa do
Estado; e
VIII – especificação das vagas por segmento.
Art. 12. As candidaturas de organizações, entidades e/ou movimentos estarão aptas
desde que comprovem existência e atuação, de no mínimo 2 (dois) anos, no interesse de
desenvolvimento de políticas públicas para a juventude.
§ 1º As candidaturas de organizações, entidades e/ou movimentos eleitos deverão
indicar um titular e um suplente para compor o CONJUVE-AL.
§ 2º Não poderão ser indicados pelas entidades, movimentos e/ou organizações os
jovens ocupantes de cargos comissionados em qualquer um dos três Poderes.
§ 3º A lista de candidatos eleitos de organizações, entidades e/ou movimentos das
regiões administrativas deverá ser composta por um participante de cada região, mapeadas
pela Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE.
Art. 13. A Comissão Eleitoral e a Superintendência Estadual de Políticas Públicas
para a Juventude oferecerão iguais condições para que os candidatos divulguem suas
propostas e candidaturas.


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Seção II
Dos Conselheiros
Art. 14. Os conselheiros serão nomeados por meio de Decreto e terão mandato de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 15. Os conselheiros do CONJUVE-AL poderão perder o mandato antes do
prazo de 2 (dois) anos nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II – pela ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou em cinco
alternadas;
III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro por decisão da
maioria absoluta dos membros do CONJUVE-AL; ou
IV – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 16. Para cumprir suas finalidades institucionais do Conselho, os conselheiros
poderão:
I – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias
de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor às autoridades estaduais a instauração de sindicâncias, inquéritos,
processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades pela violação de
direitos fundamentais dos jovens;
III – solicitar apoio para passagens e diárias para participação em eventos, audiências
públicas, seminários e reuniões relacionados ao tema das políticas públicas da juventude;
IV – ter acesso às dependências de órgãos e instituições públicas que realizem
atendimento direto aos jovens, tais como escolas, hospitais, delegacias, dentre outros;
V – representar o Conselho quando designados para este fim;
VI – relatar processo, temas e grupos de trabalho; e
VII – propor a realização de reuniões extraordinárias e o convite de autoridades
públicas para participar de atividades do Conselho.


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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 17. O CONJUVE-AL terá a seguinte organização:
I – plenário;
II – grupos de trabalho e comissões; e
III – consultas diretas à juventude.
Art. 18. Ao Plenário do CONJUVE-AL cabe:
I – aprovar seu regimento interno;
II – eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CONJUVE-AL, por meio
de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de 1
(um) ano;
III – instituir grupos de trabalho e comissões destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos;
IV – aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
V – aprovar anualmente o relatório de atividades;
VI – deliberar e editar acordos, recomendações e resoluções relativas ao exercício
das atribuições; e
VII – deliberar sobre a realização de audiências públicas e consultas diretas à
população jovem.
§ 1º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por
maioria simples de votos.
§ 2º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada,
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário, ficando facultado o
convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de
juventude que não tenham assento no Conselho.
Art. 19. São atribuições do Presidente do CONJUVE-AL:
I – convocar e presidir as reuniões;


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II – solicitar aos conselheiros, aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração
de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III – firmar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CONJUVE-AL; e
IV – constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e
convocar as respectivas reuniões.
Art. 20. O CONJUVE-AL reunir-se-á por convocação de seu Presidente,
ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou de, no mínimo, 1/3 dos membros titulares.
Art. 21. Da pauta das reuniões ordinárias do CONJUVE-AL constarão,
necessariamente, referências sobre os seguintes assuntos:
I – apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
II – tema político-administrativo relevante a ser exposto por autoridade pública;
III – tema para debate e discussão, a ser apresentado por conselheiros ou grupos de
trabalho, com votação da agenda proposta; e
IV – comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas ao
Presidente do CONJUVE-AL, quando apresentadas formalmente.
Art. 22. O CONJUVE-AL procurará formalizar suas deliberações por consenso,
denominadas acordos, que serão encaminhadas ao Governador do Estado e publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. No caso das deliberações sob a forma não consensual, é facultado
ao Conselheiro interessado apresentar justificativa da sua posição divergente, em separado e
por escrito.
Art. 23. As audiências públicas e consultas diretas à população jovem serão
organizadas por grupo de trabalho previamente estabelecido para esta finalidade, que contará
com apoio operacional da Superintendência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Colegiado.


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Art. 25. O inciso I do art. 25 da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos
Humanos – SEMCDH é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
(...)
i) Conselho Estadual da Juventude – CONJUVE-AL.
(...)” (AC)
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.06.2013.