


0008/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0008/03-GEA
LEI Nº 0768, DE 21 DE JULHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3076, de 21/07/2003
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0904, de 16.06.2005) 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal –PREFIS e dá outras providências.                       
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Estadual – PREFIS,  destinado a promover a regularização de créditos tributários do Estado  decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos ao ICMS inscritos  em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e ainda os que estão com  exigibilidade suspensa, por força do disposto nos incisos III, IV e V,  do art. 151, da Lei nº 5172/66 (CTN).
§ 1º O  PREFIS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para  implementar os procedimentos necessários à execução do Programa,  observado o disposto no regulamento.
§ 2º O Comitê Gestor será composto:
I - pelo Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;
II - pelo Procurador-Geral do Estado;
III - pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - pelo Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Fiscal;
V - pelo Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Patrimonial;
VI - por 01 (um) representante do Fisco Estadual indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda;
VII – por 01 (um) representante da ACIA;
VIII – por 01 (um) membro da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover negociação, nos termos do  art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional – CTN, para extinção  de processo judicial de natureza tributária, na forma do que dispõe o  regulamento, na forma da lei.
Art. 2º. O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará  jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais  a que se refere o art. 1º.
§ 1º A opção poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 2º A  consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa  jurídica optante, inscritos na Dívida Pública ou com exigibilidade  suspensa até a data da publicação desta Lei.
§ 3º Na consolidação dos débitos, aplicar-se-á:
I – correção do valor principal pela Unidade Fiscal do Estado;
II  - redução de 100% dos juros e das multas incidentes sobre o valor do  imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1997;
III  - redução de 75% dos juros e das multas incidentes sobre o valor do  imposto cujo fato gerador tenha ocorrido no período compreendido entre  01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000;
IV  - redução de 50% dos juros e das multas incidentes sobre o valor do  imposto cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 01 de janeiro de  2001.
§ 4º O  débito consolidado na forma do parágrafo anterior será pago em parcelas  mensais sucessivas, vencíveis no quinto dia útil de cada mês.
§ 5º O valor de cada parcela será definido, mensalmente, pelo próprio contribuinte, não podendo ser inferior a:
I  - 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor das saídas do mês  imediatamente anterior, apurado e declarado em GIAT ou GIS, ou a R$  50,00 (cinquenta reais), o que for maior no caso de pessoa jurídica  submetida ao regime de tributação de Estimativa ou Simples Estadual;
II  - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas do mês  imediatamente anterior, apurado e declarado em GIM ou a R$ 200,00  (duzentos reais), o que for maior no caso de pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação por apuração (normal).
§ 6º O  saldo devedor consolidado na forma do parágrafo anterior será  atualizado, mensalmente, pela aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo -  TJLP.
§ 7º A  inclusão no Programa implicará na suspensão da exigibilidade do crédito  enquanto o contribuinte estiver adimplente com o pagamento do seu  débito.
Art. 3º. Os créditos fiscais do próprio contribuinte ou adquiridos de terceiros,  devidamente homologados pela SEFAZ, serão utilizados, primeiramente,  para compensar o crédito tributário inscrito no Programa, na forma como  dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 4º. Os débitos descritos no art. 1º poderão ser liquidados, na forma do  regulamento desta Lei, observadas as normas constitucionais referentes à  vinculação e à partilha de receitas, mediante dação em pagamento de  cestas básicas de produtos não perecíveis, materiais de construção,  material escolar, hospitalar e/ou outros produtos indicados pelo Comitê  Gestor ao órgão da Administração Pública Estadual ou a entidades  assistenciais, devidamente autorizadas pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os produtos ou bens dados em pagamentos somente poderão ser recebidos após avaliação e parecer do Comitê Gestor.
Art. 5º. A opção pelo PREFIS sujeita à pessoa jurídica, a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no programa;
II - acompanhamento fiscal especial, sobre as saídas mensais;
III - cumprimento regular das obrigações acessórias;
IV  - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como do  tributo com vencimento posterior a sua integração ao PREFIS;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Parágrafo único. A opção implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de  medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução  fiscal.
Art. 6º. A pessoa jurídica optante pelo PREFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V, do caput do art. 5º;
II  - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses  alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer das  parcelas do PREFIS ou ao recolhimento do imposto devido mensalmente;
III - compensação ou utilização indevida de créditos referido no art. 3º;
IV - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de 6 de janeiro de 1992;
VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair valores de saídas da optante, mediante simulação de ato;
VII  - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou a não  prestação de informações referentes às saídas por 09 (nove) meses  consecutivos.
§ 1º A  exclusão da pessoa jurídica do PREFIS implicará na exigibilidade  imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e  automática execução da garantia prestada, se houver, restabelecendo-se,  em relação ao saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação  aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A  exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá  efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o  contribuinte.
Art. 7º. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do PREFIS, especialmente em relação:
I - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do PREFIS, assim como às suas consequências;
II - à forma de realização do acompanhamento fiscal especial;
III - às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 8º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes  previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990, e  no art. 95, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, durante o período  em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes  estiver incluída no PREFIS, desde que a inclusão no referido Programa  tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal (art. 15,  inciso I, § 2º, da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000 – DOU, de  11/04/2000).
§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da  pretensão punitiva (art. 15, § 1º, da Lei nº 9964, de 10 de abril de  2000 – DOU, de 11/04/2000).
§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a  pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral  dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive  acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes  do recebimento da denúncia criminal (art. 15, § 3º, da Lei nº 9964, de  10 de abril de 2000 - DOU, de 11/04/2000).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de julho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador