ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.311, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO
DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO
A
APREENSÃO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à apreensão ou retenção de veículo por autoridade de trânsito
em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre – DPVAT e Licenciamento.
§ 1º Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por ausência de
comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora
identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previsto na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997.
§ 2º A autoridade administrativa estadual, atenderá a requerimento do proprietário
interessado na retirada do veículo apreendido, exclusivamente em decorrência do não
pagamento de IPVA e taxas, até a data da entrada em vigor desta Lei, promoverá sua
restituição sem ônus para o contribuinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 9 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 634 de 10.09.2020.