ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.042, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
ESTABELECE A “CAMPANHA ESTADUAL
MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha” a ser comemorada,
anualmente, no mês de março nas Escolas Públicas Estaduais e particulares, com os seguintes
objetivos:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos e sobre a
Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher; e
IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo único. A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser desenvolvida juntamente
às comemorações em menção ao “Dia Internacional da Mulher”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2018.