








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.472_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.472, DE 31 DE MAIO DE 2012
Publicado no DOE de 31.5.12, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA o Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta
a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas
operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus
e empregado no processo de fabricação de televisor.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo concedido às
indústrias de bem intermediário, fabricantes de dispositivo de cristal líquido
para televisor, e às indústrias de bem final, fabricantes de televisores, para
opção pelo tratamento tributário previsto na Lei nº 3.735, de 30 de março de
2012;
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012,
que regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal
líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de
fabricação de televisor, com as seguintes redações:
 
I – o caput do art. 6º: 
 
“Art. 6º As indústrias detentoras de projeto
aprovado no Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de
dispositivo de cristal líquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com
base na Lei nº 2.826, de 2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos
neste Decreto, até o dia 25 de maio de 2012.”;
 
II – o art. 13:
 
“Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos, em relação à fruição dos benefícios, a
partir de 1º de junho de 2012”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2012.
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico