












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
105


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 7 de Setembro de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 105 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$1.970.141,27 (hum milhão e novecentos e setenta mil e cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Maurício Teles Barbosa


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Turismo














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































2.04.000


Tribunal de Justiça




123.362,27


















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






123.362,27




















































02.061.259.5351


Ampliação do Serviço de Apoio à Justiça






F




3.3.90


120


123.362,27
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




4.000,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






4.000,00




















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.90


114


4.000,00
























































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




7.000,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






7.000,00




















































20.573.201.7830


Apoio à Rede de Pesquisa e Extensão de Tecnologias Sustentáveis






F




3.3.90


100


7.000,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




404.494,00


















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






404.494,00




















































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


131


404.494,00


















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.000.000,00




















































































26.782.204.5030


Recuperação de Rodovia na BA. 084, Oliveira dos Campinhos - Santo Amaro






F




4.4.90


321


1.000.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




400.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






400.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


400.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




31.285,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






31.285,00




















































23.451.210.5491


Recuperação de Infraestrutura Turística






F




3.3.90


100


31.285,00






























































































Total Reforço






















































1.970.141,27






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamento Fiscal










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































2.04.000


Tribunal de Justiça






123.362,27


































































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça






































123.362,27


















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




120


123.362,27












































































































3.11.000


Secretaria da Educação






4.000,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































4.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


4.000,00












































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






7.000,00


































































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






































7.000,00


















































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F


3.3.50




100


7.000,00






























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.000.000,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































1.000.000,00






























































































































26.782.204.7515


Restauração de Rodovia na BA.084, Oliveira dos Campinhos - Santo Amaro






F


4.4.90




321


1.000.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






431.285,00


































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































400.000,00


















































17.512.213.1354


Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos






F


3.3.90




100


400.000,00














































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































31.285,00






























































































































15.451.210.7142


Execução de Obra Complementar da Feira de São Joaquim






F


4.4.90




100


31.285,00














































































































Total Anulação




























1.565.647,27






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















404.494,00










































131


404.494,00








































































Total do Financiamento






















1.970.141,27


































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.