


0003/19-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/19-TJAP 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0119, DE 19 DE JULHO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6963, de 19.07.2019
Autor: Poder Judiciário
 
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 – Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Ficam alterados o artigo 14, §3º e o artigo 32, inciso III, alínea “c”, ambos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
 “Art. 14 ........................................................
 (...)
 § 3º. A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude será exercida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, competindo a coordenação, a aplicação e deliberação sobre políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente no âmbito do Judiciário Estadual, bem como a coordenação das atividades dos juízes que possuam as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o propósito de dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
 (...)
 Art. 32 ........................................................
 (...)
 III - ..............................................................
 (...)
 c) auxiliar o Desembargador Coordenador Estadual da Infância e Juventude do Estado do Amapá na coordenação das atividades de todos os Juízes que detenham as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas, de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o propósito de imprimir efetividade ao referido Estatuto.”
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Macapá - AP, 19 de julho de 2019.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador