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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8616


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Agosto de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.616 DE 21 DE AGOSTO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  i  do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.780,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada no Município de Simões Filho, a seguir descrita: partindo-se do marco de concreto denominado de M-0, de coordenadas UTM 8.582.988,744 m e 562.341,912 m, localizada a 10,00 m do eixo de locação da Via de Penetração A, com azimute verdadeiro de 8º 22 27 e distância de 56,783 m, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 199º 17 05 e distância de 123,500 m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 325º 13 21 e  distância de 214,050 m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 55º 13 22 e distância de 100,00 m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo em divisa não materializada pelo limite da faixa de domínio da Via de Penetração A, com azimute verdadeiro de 145º 13 33 e distância de 141,5671 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área em descrição, com poligonal  de  04  (quatro)  lados,  medindo 579,117 m de  perímetro,  correspondendo  a 01 ha 77 a 80 ca, conforme  projeto  elaborado  pela  Superintendência  de  Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de indústria no Município de Simões Filho.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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