








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.903_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 32.903, DE 29
DE OUTUBRO DE 2012
                                                                                                         Publicado no DOE de 29.10.2012, Poder
Executivo, p. 2.
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos:
 
I – o Ajuste Sinief 9, de 22 de junho de 2012,
publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 27 de junho de 2012, celebrado
na 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de
junho de 2012;
 
II - o Convênio ICMS
80, de 30 de julho de 2012, publicado no DOU em 1º de agosto de 2012, celebrado
na 179ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia de
30 de julho de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório n. 13, de 17 de agosto
de 2012, publicado no DOU em 20 de agosto de 2012;
 
III – o Convênio ICMS
84, de 31 de agosto de 2012, publicado no DOU em 4 de
setembro de 2012, celebrado na 180ª reunião extraordinária do Confaz, realizada
em Brasília, DF, no dia 31 de agosto de 2012, e ratificado pelo Ato
Declaratório n. 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU em 20 de
setembro de 2012;
 
IV - celebrados na
147ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de
setembro de 2012:
 
a) Convênios ICMS 87, 94, 95, 99, 101 e 109, todos de
28 de setembro de 2012, publicados no DOU em 4 de
outubro de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório n. 15, de 22 de outubro de
2012, publicado no DOU em 23 de outubro de 2012;
 
b) Convênios ICMS 92, 93, 98 e 102, todos de 28 de
setembro de 2012, publicados no DOU em 4 de outubro;
 
c) Convênio ECF 4, de 28 de
setembro de 2012, publicado no DOU em 4 de outubro de 2012;
 
d) Protocolos ICMS 141, 145 e
146, todos de 28 de setembro de 2012, publicado o primeiro no DOU em 11 de
outubro de 2012 e os demais em 23 de outubro de 2012;
 
e) Ajustes Sinief 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos de 28 de
setembro de 2012, publicados no DOU em 4 de outubro de
2012;
 
V - o Convênio ICMS
116, de 4 de outubro de 2012, publicado no DOU em 5 de
outubro de 2012, celebrado na 181ª reunião extraordinária do Confaz, realizada
em Brasília, DF, no dia de 4 de outubro de 2012.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a
partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos e
ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
 
Art. 4º Ficam revogados as disposições contrárias a este
Decreto. 
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de outubro de 2012.
 
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda


 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 32.903, DE  
OUTUBRO DE 2012
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




80/12


Altera o Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho
  Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.




84/12


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
  com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública
  Direta Federal, Estadual e Municipal.




87/12


Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder
  isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
  científica.




92/12


Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ
  AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto
  Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.




93/12


Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL,
  destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais
  eletrônicos.




94/12


Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
  operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos
  sobre trilhos de passageiros.




95/12


Dispõe sobre a concessão de redução de base de
  cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras
  mercadorias que especifica.




98/12


Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as
  operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento
  direto para o consumidor.




99/12


Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição
  tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à
  comercialização ou à industrialização.




101/12


Prorroga disposições de convênios que concedem
  benefícios fiscais.




102/12


Altera o Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos
  a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom
  Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal,
  interestadual e internacional.




109/12


Autoriza os Estado do Amazonas e Goiás a
  dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na
  legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
  relacionados com o ICMS.




116/12


Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre
  os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei
  Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por
  assinatura, via satélite.



 
 
 
 
 
CONVÊNIO ECF:



Nº


EMENTA




4/12


Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso
  de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova
  venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




141/12


Altera o caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/11, que
  fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.




145/12


Exclui o Estado de Minas Gerais das disposições do Protocolo ICMS
  18/2004, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para
  contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.




146/12


Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e
  gelo.



 
 
 
 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




9/12


Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que
  identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de
  Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.




10/12


Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento
  fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS
  desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.




11/12


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
  Digital - EFD.




12/12


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




13/12


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
  Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
  Transporte Eletrônico – CT-e.




14/12


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
  Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico  – CT-e.




15/12


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
  Documentos Fiscais - MDF-e.




16/12


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




17/12


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




18/12


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.