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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18233


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12269/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180003279, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Comunidade Quebra Bunda, no Município de Cachoeira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Booster, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cachoeira, no Município de Cachoeira - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: BOOSTERMUNICÍPIO: CACHOEIRA - BAHIALOCALIDADE: COMUNIDADE QUEBRA BUNDA
Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.606.123,6200


505.533,0300


90º00'00''


3,00


V2


V3


8.606.123,6200


505.536,0300


180º00'00''


3,00


V3


V4


8.606.120,6200


505.536,0300


270º00'00''


3,00


V4


V1


8.606.120,6200


505.533,0300


360º00'00''


3,00

Área Total: 9,00m²Perímetro: 12,00m²














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