ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.577, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES, na forma
prevista nesta Lei.
§ 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária estará vinculado à estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional SETEQ em nível de direção superior.
§ 2º O Conselho Estadual da Economia Solidária é órgão colegiado, tripartite,
deliberativo, normativo e permanente.
§ 3º O CEES contará com uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar suas
atividades e permitir a operacionalização de suas atividades administrativas.
Art. 2º O Conselho Estadual de Economia Solidária definirá as políticas públicas a
serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento da Economia Solidária e terá como
competências:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Economia Solidária;
III – convocar pré-conferências estaduais e a conferência estadual de Economia
Solidária;
IV – estimular conferências municipais de Economia Solidária;
V – encaminhar as deliberações das conferências municipais aos órgãos competentes;


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VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os ganhos sociais das ações desenvolvidas pela
Secretaria de Estado do Trabalho, do Emprego e da Qualificação Profissional e outros entes
públicos, no campo da Economia Solidária;
VII – normatizar as ações e regular a prestação dos serviços na área da Economia
Solidária;
VIII – avaliar e aprovar os planos de trabalho e de capacitação elaborados pela
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional no âmbito da Política
Estadual de Economia Solidária;
IX – zelar pela implantação da Política de Economia Solidária;
X – funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas
que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia
Solidária em território alagoano;
XI – supervisionar o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia
Solidária;
XII – articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;
XIII – instituir o selo de Economia Solidária, para identificação pelos consumidores, do
caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da
comercialização dos produtos;
XIV – credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos
Empreendimentos Econômicos Solidários;
XV – elaborar um manual de procedimentos para certificação dos Empreendimentos
Econômicos Solidários, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para verificação do
cumprimento desta Lei e a consequente obtenção do Selo de Economia Solidária;
XVI – cancelar a certificação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, em caso de
descumprimento dos requisitos desta Lei e demais instrumentos que venham a regulamentar esta
Lei; e


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XVII – constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento por
parte dos Empreendimentos Econômicos Solidários, mediante análise de documentos e inspeção
local.
§ 1º A certificação deverá observar a metodologia desenvolvida pelo Conselho Estadual
de Economia Solidária, que levará em consideração os critérios técnicos utilizados pelo Sistema
Nacional de Informações em Economia Solidária – SIES, da Secretaria Nacional de Economia
Solidária, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º No desenvolvimento da metodologia de certificação, mencionada no § 1º, o
Conselho Estadual de Economia Solidária deverá ouvir o colegiado acerca dos critérios técnicos a
serem definidos.
Art. 3º O Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES será composto por 16
(dezesseis) membros da seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação
Profissional – SETEQ;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento
Social – SEADES;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento
Agrário – SEAGRI;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEE;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação - SECTI;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e do
Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE;
VII – 1 (um) representante do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP;
VIII – 3 (três) representantes de Empreendimentos de Economia Solidária;
IX – 2 (dois) representantes de Entidades de Assessoria e Fomento a Empreendimentos e
Redes de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário;


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X – 1 (um) representante da Coordenação do Fórum Alagoano de Economia Solidária –
FAES;
XI – 1 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas SRTE/AL; e
XII – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo.
§ 1º A participação efetiva no Conselho Estadual de Economia Solidária não será
remunerada, sendo considerada função pública relevante.
§ 2º O Conselho Estadual de Economia Solidária será presidido por um dos seus
membros titulares, escolhido dentre eles e com mandato de 1 (um) ano, sem direito à recondução.
§ 3º Os membros do Conselho Estadual de Economia Solidária terão mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, e serão designados pelo Governador
do Estado de Alagoas.
Art. 4º O CEES formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão
publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 5º O Conselho Estadual de Economia Solidária poderá instituir, na forma que
dispuser o seu regimento interno, grupos de trabalhos de composição paritária, em caráter
permanente ou temporário, para a realização de estudos e a elaboração de propostas sobre temas
específicos que possam contribuir para a execução das competências definidas em lei.
§ 1º O ato de criação do Grupo Temático deverá especificar seus objetivos, composição
e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação dos relatórios periódicos.
§ 2º O CEES poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar das atividades dos Grupos
Temáticos.
Art. 6º O Regimento Interno definirá as normas de funcionamento do Conselho Estadual
de Economia Solidária.
Art. 7º O Conselho Estadual de Economia Solidária deve iniciar o seu funcionamento
em até 30 (trinta) dias após a designação de seus membros.


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§ 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária aprovará o seu Regimento Interno no
prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, observado o quórum de 2/3 (dois terços)
da sua composição.
§ 2º Para a instalação do Conselho Estadual de Economia Solidária será observado
maioria absoluta dos seus representantes, sendo as deliberações aprovadas pela maioria simples
dos representantes presentes.
§ 3º Enquanto não aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Economia
Solidária - CEES, as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) para a instalação de suas sessões.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua promulgação.
Art. 9º O inciso I do art. 30 da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, passa a vigorar
acrescido da alínea b, com a seguinte redação:
“Art. 30. A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional
- SETEQ é integrada por:
I – Órgãos colegiados:
(...)
b) Conselho Estadual de Economia Solidária.
(...)” (AC)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2014.