ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
CRIA A DIRETORIA DE TEATROS DO
ESTADO DE ALAGOAS – DITEAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – DITEAL, órgão
especial da administração direta, vinculado e subordinado à Secretaria Executiva de Cultura,
dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira nos termos desta Lei.
Art. 2º A DITEAL tem como objetivo o aperfeiçoamento da cultura artística no
Estado de Alagoas através da promoção, do estímulo e da coordenação de programações
artísticas e da colaboração entre entidades, públicas e privadas, voltadas para o
aprimoramento intelectual da comunidade.
Art. 3º A DITEAL tem por finalidade planejar, executar, coordenar e controlar as
atividades artístico-culturais promovidas pelos Teatros Deodoro e de Arena, além de elaborar
e captar recursos para a execução de projetos culturais.
§1º Compete à DITEAL administrar, coordenar e supervisionar os Teatros Deodoro e
de Arena Sérgio Cardoso.
§ 2º Os recursos arrecadados através do borderô, serão destinados a projetos relativos
ao desenvolvimento das artes cênicas, capacitação e formação de profissionais no Estado.
§3º A DITEAL poderá celebrar contrato de gestão, nos termos do § 8º do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 4º O titular da Pasta da Secretaria Executiva de Cultura exercerá a supervisão da
DITEAL, visando a assegurar:
I – a realização dos objetivos fixados nos atos de sua criação;
II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da
DITEAL;


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III – a eficiência administrativa; e
IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira do órgão.
Art. 5º A supervisão exercer-se-á mediante a adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento:
I – indicação pelo titular da Pasta da Secretaria Executiva de Cultura do dirigente da
DITEAL;
II – aprovação da proposta anual do orçamento-programa e da programação
financeira da entidade;
III – recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e
informações que permitam ao titular da Pasta da Secretaria Executiva de Cultura acompanhar
as atividades da DITEAL e a execução do orçamento-programa e da programação financeira
aprovados pelo Governo;
IV – aprovação de prestação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através
dos representantes estaduais no Conselho Administrativo e órgãos de administração ou
controle;
V – fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das
despesas de pessoal e de administração;
VI – fixação de critérios para os gastos com publicidade, divulgação e relações
públicas;
VII – realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; e
VIII – intervenção, por motivo de interesse público.
Art. 6º A Direção Superior da DITEAL será exercida por um Diretor Presidente,
nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Compete ao Diretor Presidente:
I – promover meios para criar e manter cursos de artes dramáticas, estudos e
pesquisas nas diversas áreas da cultura artística, popular e erudita;
II – manter dependências e serviços visando a um seguro e amplo desenvolvimento
artístico-cultural, especialmente, no tocante às artes cênicas;


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III – promover realizações como festivais, congressos, seminários, palestras e
conferências, que incentivem o gosto pelas artes e pelo teatro;
IV – estimular, orientar, coordenar, amparar técnica e financeiramente, através de
dotações próprias, as iniciativas que visem o aprimoramento e a exposição das artes, em todas
as suas manifestações e modalidades;
V – colaborar com os órgãos responsáveis pela política artístico-cultural do Governo
Estadual, Federal e Municipal, na execução de empreendimentos e tarefas que contribuam
para o maior e constante aperfeiçoamento da cultura artística no Estado;
VI – cooperar com todas as instituições de caráter artístico-cultural, assistindo-as e
auxiliando-as, para que possam desempenhar, a contento, as suas finalidades;
VII – colaborar com o Conselho Estadual de Cultura; e
VIII – planejar e produzir projetos culturais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º A estrutura básica da DITEAL é constituída por:
I – Órgão Colegiado:
a) Conselho Administrativo;
b) II – Órgãos de Direção Superior:
c) Gabinete do Diretor Presidente, integrado por:
1

Diretoria Artística e Cultural;

2

Assessoria Técnica;

3

Assessoria Especial;

4 Divisão de Secretaria de Apoio;


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III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenação Geral; e
b) Departamento de Administração e Finanças.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Conselho Administrativo
Art. 9º Fica criado o Conselho Administrativo de Teatros de Alagoas – CATEAL,
órgão colegiado, de caráter deliberativo, composto por 07 (sete) membros, com reconhecido
desempenho em atividades artístico-culturais, sem direito à percepção de qualquer
remuneração ou gratificação, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – aprovar o Plano Anual de Ação Cultural da DITEAL, acompanhando a sua
implementação e avaliando periodicamente seus resultados;
II – supervisionar as parcerias realizadas entre a DITEAL e as entidades públicas e
privadas;
III – fiscalizar, dentro do âmbito interno da DITEAL, as suas contas,
trimestralmente, ou a qualquer tempo, desde que solicitado por quatro de seus membros;
IV – atuar como órgão de consulta nos assuntos relacionados com a área de atuação
da DITEAL; e
V – elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O CATEAL será presidido pelo Secretário Executivo de Cultura,
cabendo ao Diretor Presidente da DITEAL o exercício da vice-presidência do colegiado.
Seção II
Do Gabinete do Diretor Presidente
Art. 10. Ao Gabinete do Diretor Presidente, órgão de direção superior da DITEAL,
compete assistir o Diretor Presidente na prática de atos de gestão e na execução das demais
atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Da Diretoria Artística e Cultural
Art. 11. À Diretoria Artística e Cultural compete coordenar, organizar e executar a
programação de eventos, cursos, exposições, mostras, temporadas, espetáculos e outras
atividades de pesquisa artístico-cultural pertinentes aos objetivos e atribuições da Diretoria, a
serem definidas no Regimento Interno.
Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 12. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Diretor Artístico-Cultural, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem determinadas pelo mesmo.
Subseção III
Da Assessoria Especial
Art. 13. À Assessoria Especial compete prestar assessoramento especializado ao
Diretor Presidente, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
determinadas pelo mesmo, elaboração de livros de arte, e atividades de apoio às ações
desenvolvidas pela Superintendência de Cerimonial.
Subseção IV
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 14. À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Diretor Presidente, organizando e mantendo atualizado o arquivo de
documentos e correspondências.
Seção III
Da Coordenação Geral
Art. 15. À Coordenação Geral compete coordenar os serviços técnicos dos Teatros
Deodoro e de Arena Sérgio Cardoso, dar apoio à realização de eventos contratados pela
Diretoria Artística e Cultural, supervisionar os equipamentos e o pessoal técnico necessários
ao funcionamento regular das atividades da DITEAL e desempenhar outras atividades
pertinentes aos objetivos e atribuições da Coordenação, a serem definidas no Regimento
Interno.


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Seção IV
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 16. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da DITEAL, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças
serão estabelecidas no Regimento Interno da DITEAL.
TÍTULO III
DO CUSTEIO, DOS ORÇAMENTOS,
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS BALANÇOS
Art. 17. Constituem receitas da DITEAL:
I – a renda proveniente dos espetáculos;
II – o aluguel dos teatros e suas dependências;
III – as dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Estado;
IV – os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V – o resultado dos acordos e convênios celebrados pela DITEAL; e
VI – outras rendas eventuais.
Art. 18. Os orçamentos, a programação financeira e os balanços da DITEAL
obedecerão a padrões e normas instituídos pela legislação específica ajustados às suas
peculiaridades.
Art. 19. A publicação do Balanço Patrimonial da DITEAL será feita através do
Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido em legislação própria.
Art. 20. O Balanço Geral da DITEAL, assim como os demonstrativos que o
acompanham, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos prazos
fixados pela legislação em vigor, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura.
Art. 21. Os recursos financeiros da DITEAL serão obrigatoriamente depositados em
conta especial, em estabelecimento bancário oficial, e sua movimentação será realizada por


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meio de cheques assinados pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor do
Departamento de Administração e Finanças e, na falta deste, pelo Diretor Artístico-Cultural.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. Os serviços da DITEAL serão prestados por servidores públicos, regidos
pela Lei n° 5.247, de 26 de julho de 1991, nos limites estabelecidos em decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 23. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 24. A lotação genérica e específica dos cargos de provimento efetivo da
DITEAL será definida por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta de seu
titular, encaminhada, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, à Secretaria
Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observado o quantitativo geral
dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno da DITEAL,
mediante proposta do Diretor Presidente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir da vigência desta Lei.
Art. 26. O controle dos servidores da DITEAL será exercido pelo Setor de Recursos
Humanos da Secretaria Executiva da Cultura.
Art. 27. Ficam mantidas as dotações orçamentárias existentes no Orçamento do
Estado destinadas à DITEAL.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 8 de abril de 2003,
115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 23
Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas – DITEAL
Quadro de Cargos e Funções Gratificadas
SÍMBOLO

QUANT

VALOR
UNITÁRIO

Diretor Presidente

SE-3

01

3.000,00

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

DS-2

01

1.517,00

Diretor Artístico-Cultural

DS-2

01

1.517,00

Coordenador-Geral

DS-2

01

1.517,00

Assessor Especial

AS-1

01

1.149,00

Assessor Técnico

AS-1

01

1.149,00

Assessor Técnico

AS-2

03

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

09

780,00

Assessor Técnico

AS-4

05

509,00

Função Gratificada

FG-1

02

271,00

Função Gratificada

FG-3

05

203,00

Função Gratificada

FG-4

04

169,00

CARGO / FUNÇÃO

Anexo Único republicado no DOE de 16.04.2003.