ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.177, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº
6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA
O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS,
DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES
MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10, da Lei Estadual nº 6.456, de 20 de janeiro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Os servidores militares da ativa, da graduação de soldado ao posto de
coronel, têm direito ao uniforme, pago mediante verba em caráter indenizatório,
cujos valores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Executivo, os quais
serão corrigidos sempre que houver necessidade, por proposta da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, através de seus
Comandantes Gerais”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.10.2019.