LEI Nº 3.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar os
direitos das pessoas com neoplasia maligna câncer - pelos órgãos públicos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os órgãos públicos do Estado promoverão a divulgação em seus sítios oficiais da
rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com
neoplasia maligna - câncer - mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.
§ 1º Deverão constar na divulgação de que trata o caput, as informações sobre os
seguintes direitos, garantias e benefícios:
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de Imposto de Renda - IR nos proventos de aposentadoria, para segurados
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na
aquisição de veículos automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência nos membros
superiores ou inferiores;
V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - PVA para veículos
automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência;
VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de veículos
automotores, quando da doença decorrer alguma deficiência;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - saques do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP;


X - cirurgia plástica reparadora de mama;
Xl - concessão de renda mensal vitalícia;
XII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIII - preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; e
XIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º O rol constante no § 1º não impossibilita que o poder público estadual, por meio de
suas instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor
das pessoas com neoplasia maligna.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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