ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.792, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES
MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS
SEUS SERVIÇOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar ao consumidor as
fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que segue:
I – encaminhar correspondências ao cliente;
II – disponibilizar informações em sua página na internet; e
III – apor em destaque em local e formato visível ao público no recinto das duas
dependências e nas dependências dos correspondentes no Estado.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.