


0009/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0009/01-GEA
LEI N.º 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2488 de 23.07.01
(Alterada pelas Leis 0641, de 28.12.01; 0704, de 05.07.2002; 0779, de 30.10.2003; 0822, de 03.04.2004; 0875, de 03/01/2005; 1293, de 05.01.2009)  
Reestrutura  o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto  (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora  composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e  vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos  das categorias que integram o quadro de servidores civis da  Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os  padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.
§ 1º As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31  de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre  percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.
§ 2º Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as  gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de  produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela  Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável. (alterado pela Lei  nº 0822, de 03.05.2004)
§ 3º As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já  incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão,  de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93,  revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o  valor do salário, de que trata esta Lei.
Art. 2º. Fica terminantemente proibida, na transformação de que trata o artigo  1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta  Lei.
Art. 3º. A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.
Art. 4º. Revoga-se o Decreto (N) nº 319, de 18 de dezembro de 1991.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2001.
Macapá - AP, 17 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
 Governador
ANEXO I
PARTE I
 CONSIDERAÇÕES E CONCEITOS
1 – CONSIDERAÇÕES:
O  Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do  Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao governo meios  eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e  motivação da mão de obra necessária à execução de suas atribuições  governamentais.
São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:
1.1 – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;
1.2  – Possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das  respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu  exercício e ao enquadramento dos servidores;
1.3  – Por condições para aplicação de uma política de promoção e  remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;
1.4 – Propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;
1.5 – Subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.
2 – CONCEITOS:
Para administração do plano, considera-se:
2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;
2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;
2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;
2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;
2.5 – Progressão, é  o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma  classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência  injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado  de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo  Governo do Estado;
2.6 –  Promoção, é a passagem do servidor estável de uma classe para a  imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira,  obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação  profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a  ser regulamentado na forma do item anterior.
PARTE II
NORMAS
3 – Do ingresso:
Para administração do plano, considera-se:
3.1  – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas  ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do  cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de  salário da classe inicial;
3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;
3.3 –  Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em  classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da  Administração e necessidade do Estado;
3.4 –  Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício  mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
3.5 –  Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores  nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso  Público;
3.6 –  Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a  avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa  finalidade;
3.7 –  Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a  natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade  aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;
3.8 –  Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente  ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o  contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional  nº 19, de 04 de junho de 1998;
3.9 –  O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas  semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
PARTE III
CARGOS
4 – Dos cargos:
4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:
- Grupo Fiscalização e Arrecadação
- Grupo Polícia Civil
- Grupo Técnico-Científico
- Grupo Penitenciário
- Grupo Administrativo
- Grupo Saúde
- Grupo Atividade de Estado
** os subitens 4.2, 4.3, 4.44, 4.5 e 4.6 foram excluídos pela Lei nº 0949, de 23.12.2005.
4.7  – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de  Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar  da Fazenda Estadual (FTAFE);
4.8  – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de  Fiscal do Estado, ficam transformados em Auditor Fiscal da Fazenda  Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual  (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;
4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;
4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;
4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;
4.12  – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico  Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;
4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;
4.14  – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no  Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato  quadro em extinção;
4.15  – O Grupo Penitenciário, será composto dos cargos de Agente  Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;
4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;
4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior:
- Arquiteto
- Assistente Social
- Advogado
- Administrador
- Analista de Sistemas
- Bibliotecário
- Contador
- Economista
- Engenheiro Civil
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Florestal
- Engenheiro Eletricista
- Engenheiro Sanitarista
- Engenheiro Agrimensor
- Engenheiro Mecânico
- Engenheiro de Pesca
- Estatístico
- Geólogo
- Psicólogo
- Produtor Cultural
- Pesquisador I
- Pesquisador II
- Pesquisador III
- Geógrafo
- Químico
- Nutricionista
- Sociólogo
- Secretário Executivo
- Terapeuta Ocupacional
- Terapeuta em Educação Especial
- Tradutor e Interprete
- Técnico em Assuntos Culturais
- Técnico em Comunicação Social
- Técnico em Recursos Ambientais
- Técnico em Turismo
- Técnico em Treinamento
- Zootecnista
II – Subgrupo Nível Médio:
- Agente de Comunicação Social
- Agente de Telecomunicações e Eletricidade
- Agente Administrativo
- Agente de Defesa Florestal
- Auxiliar Técnico de Treinamento
- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais
- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental
- Agente de Defesa Ambiental
- Educador Sócio Ambiental
- Datilógrafo
- Desenhista
- Instrutor Musical
- Instrutor de Artes
- Metrologista
- Operador de Computação
- Operador de Áudio e Transmissor
- Digitador
- Programador de Computador
- Técnico em Contabilidade
- Técnico Agrícola
- Técnico em Agrimensura
- Técnico em Eletrônica
- Técnico em Estradas
- Técnico em Edificações
- Técnico em Saneamento
- Técnico em Secretariado
- Telefonista
III – Subgrupo Nível Básico:
- Agente de Portaria
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”
- Auxiliar Operacional de Engenharia
- Artífice
- Operador de Máquinas Pesadas
- Motorista de Veículos Terrestres
4.18  – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de  Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo  considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais  ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com  suas lotações nos órgãos e entidades de origem;
4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;
4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:
I – Subgrupo Nível Superior (NS)
Médico Veterinário
- Médicos:
- Alergologista
- Anestesiologista
- Angiologista
- Cardiologista
- Cardiologista Infantil
- Cirurgião Geral
- Cirurgião Pediatra
- Cirurgião Plástico
- Cirurgião Vascular
- Clínico Geral
- Dermatologista
- Endocrinologista
- Fisiatra
- Gastroenterologista
- Geriatra
- Gineco-Obstetra
- Hematologista
- Homeopata
- Hemoterapeuta
- Infectologista
- Intensivista
- Nefrologista
- Neonatologista
- Neurocirurgião
- Neurologista
- Neurologista Infantil
- Oftalmologista
- Oncologista
- Otorrinolaringologista
- Pediatra
- Pneumologista
- Proctologista
- Psiquiatra
- Radiologista
- Reumatologista
- Traumato/Ortopedista
- Ultrasonografista
- Urologista
Outras atividades de Nível Superior
- Biólogo
- Biomédico
- Bioquímico
- Enfermeiro
- Enfermeiro Sanitarista
- Farmacêutico
- Farmacêutico/Bioquímico
- Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Odontólogo
- Odontólogo Buco-Maxilo Facial
- Odontólogo Periodontista
- Tecnólogo em Radiologia
II - Subgrupo Nível Médio (NM)
- Auxiliar de Enfermagem
- Agente de Saúde Pública
- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem
- Técnico em Enfermagem
- Técnico em Radiologia
- Citotécnico
- Técnico em Nutrição e Dietética
- Técnico em Higiene Dental
- Técnico em Laboratório
- Auxiliar de Laboratório (acrescentado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)
III – Revogado (Lei nº 0704, de 05.07.2002)
4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;
4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.
4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
5 – Das disposições finais:
5.1  - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão  enquadrados na Classe 3ª, Padrão I, de acordo com os vencimentos  correspondentes aos Anexos II a XI. (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001) 
5.2 –  Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo,  Fiscalização e Arrecadação e Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível  Médio serão enquadrados na Classe “2ª”, Padrão I, das Tabelas Salariais  correspondentes anexas. (alterado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)
5.2.1  - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico-Científico,  Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o  ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
5.2.2- Nível Superior - Perito Criminal: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.
5.2.3 - Nível Superior - Médico Legista: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
b) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
c) admitidos em 1997 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;
d) admitidos em 1998 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão III.
5.2.4 - Nível Médio - Datiloscopista: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.
5.2.5 - Nível Médio - Auxiliar de Perito Criminal: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
b) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe 1ª Padrão VI.
5.3  - Os servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos  Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de  admissão, conforme abaixo discriminado: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
5.3.1 - Nível Superior - Delegado de Policia: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)
a) admitidos em 1992 - enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe1º, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V.
5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:
a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;
b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;
c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;
d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;
5.4 –  Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do  Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos  Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente  estão posicionados;
5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;
5.6  – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual  (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão  exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;
5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:
5.7.1 – Nível Superior:
- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.
– Nível Médio:
- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.
5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:
5.8.1 – Nível Superior:
- Médico Legista: Médico.
- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.
5.8.2 – Nível Médio:
- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.
5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:
5.9.1 – Nível Superior:
- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.
5.9.2 – Nível Médio:
- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.
- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.
5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:
5.9.4 – Nível Superior:
- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.
5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;
5.11  – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de  habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:
I – Supervisor Escolar;
II – Inspetor Escolar;
III – Orientador Educacional;
IV – Planejador Escolar;
V – Administrador Escolar;
VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.
ANEXO V





FISCALIZAÇÃO   E ARRECADAÇÃO



 SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 H 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GFS24 
 VI 
 2.719,62 


 GFS23 
 V 
 2.653,28 


 GFS22 
 IV 
 2.588,57 


 GFS21 
 III 
 2.525,43 


 GFS20 
 II 
 2.463,84 


 GFS19 
 I 
 2.403,74 


   


 1ª 
 GFS18 
 VI 
 2.345,12 


 GFS17 
 V 
 2.287,92 


 GFS16 
 IV 
 2.232,12 


 GFS15 
 III 
 2.177,67 


 GFS14 
 II 
 2.124,56 


 GFS13 
 I 
 2.072,74 


   


 2ª 
 GFS12 
 VI 
 2.022,19 


 GFS11 
 V 
 1.972,87 


 GFS10 
 IV 
 1.924,75 


 GFS09 
 III 
 1.877,80 


 GFS08 
 II 
 1.832,00 


 GFS07 
 I 
 1.787,32 


   


 3ª 
 GFS06 
 VI 
 1.743,73 


 GFS05 
 V 
 1.701,20 


 GFS04 
 IV 
 1.659,70 


 GFS03 
 III 
 1.619,22 


 GFS02 
 II 
 1.579,73 


 GFS01 
 I 
 1.541,20 



 




FISCALIZAÇÃO



 SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GFM24 
 VI 
 1.909,92 


 GFM23 
 V 
 1.863,33 


 GFM22 
 IV 
 1.817,89 


 GFM21 
 III 
 1.773,55 


 GFM20 
 II 
 1.730,29 


 GFM19 
 I 
 1.688,09 


   


 1ª 
 GFM18 
 VI 
 1.646,92 


 GFM17 
 V 
 1.606,75 


 GFM16 
 IV 
 1.567,56 


 GFM15 
 III 
 1.529,32 


 GFM14 
 II 
 1.492,02 


 GFM13 
 I 
 1.455,63 


   


 2ª 
 GFM12 
 VI 
 1.420,13 


 GFM11 
 V 
 1.385,49 


 GFM10 
 IV 
 1.351,70 


 GFM09 
 III 
 1.318,73 


 GFM08 
 II 
 1.286,57 


 GFM07 
 I 
 1.255,19 


   


 3ª 
 GFM06 
 VI 
 1.224,57 


 GFM05 
 V 
 1.194,71 


 GFM04 
 IV 
 1.165,57 


 GFM03 
 III 
 1.137,14 


 GFM02 
 II 
 1.109,40 


 GFM01 
 I 
 1.082,34 




ANEXO VI





POLÍCIA   CIVIL



 SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GPS24 
 VI 
 5.541,22 


 GPS23 
 V 
 5.406,06 


 GPS22 
 IV 
 5.274,21 


 GPS21 
 III 
 5.145,57 


 GPS20 
 II 
 5.020,07 


 GPS19 
 I 
 4.897,63 


   


 1ª 
 GPS18 
 VI 
 4.778,17 


 GPS17 
 V 
 4.661,63 


 GPS16 
 IV 
 4.547,93 


 GPS15 
 III 
 4.437,01 


 GPS14 
 II 
 4.328,79 


 GPS13 
 I 
 4.223,21 


   


 2ª 
 GPS12 
 VI 
 4.120,20 


 GPS11 
 V 
 4.019,71 


 GPS10 
 IV 
 3.921,67 


 GPS09 
 III 
 3.826,02 


 GPS08 
 II 
 3.732,70 


 GPS07 
 I 
 3.641,66 


   


 3ª 
 GPS06 
 VI 
 3.552,84 


 GPS05 
 V 
 3.466,18 


 GPS04 
 IV 
 3.381,64 


 GPS03 
 III 
 3.299,16 


 GPS02 
 II 
 3.218,70 


 GPS01 
 I 
 3.140,19 



 



POLÍCIA CIVIL 


 SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GPM24 
 VI 
 2.198,16 


 GPM23 
 V 
 2.144,55 


 GPM22 
 IV 
 2.092,24 


 GPM21 
 III 
 2.041,21 


 GPM20 
 II 
 1.991,43 


 GPM19 
 I 
 1.942,85 


   


 1ª 
 GPM18 
 VI 
 1.895,47 


 GPM17 
 V 
 1.849,24 


 GPM16 
 IV 
 1.804,13 


 GPM15 
 III 
 1.760,13 


 GPM14 
 II 
 1.717,20 


 GPM13 
 I 
 1.675,32 


   


 2ª 
 GPM12 
 VI 
 1.634,46 


 GPM11 
 V 
 1.594,59 


 GPM10 
 IV 
 1.555,70 


 GPM09 
 III 
 1.517,76 


 GPM08 
 II 
 1.480,74 


 GPM07 
 I 
 1.444,62 


   


 3ª 
 GPM06 
 VI 
 1.409,39 


 GPM05 
 V 
 1.375,01 


 GPM04 
 IV 
 1.341,47 


 GPM03 
 III 
 1.308,76 


 GPM02 
 II 
 1.276,83 


 GPM01 
 I 
 1.245,69 




ANEXO VII
(alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)





TÉCNICO-CIENTÍFICO




 SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 
  40 H 

 CLASSE 

PADRÃO



 I 
 II 
 III 
 IV 
 V 
 VI 



ESPECIAL

 3.083,59 
 3.160,67 
 3.239,68 
 3.320,67 
 3.403,68 
 3.488,77 


 1ª 
 2.659,00 
 2.725,47 
 2.793,60 
 2.863,44 
 2.935,02 
 3.008,39 


 2ª 
 2.284,28 
 2.342,85 
 2.402,92 
 2.464,53 
 2.527,72 
 2.592,53 


 3ª 
 1.962,34 
 2.012,66 
 2.064,27 
 2.117,20 
 2.171,49 
 2.227,17 



 



 TÉCNICO-CIENTÍFICO 


 SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GTM24 
 VI 
 2.198,16 


 GTM23 
 V 
 2.144,55 


 GTM22 
 IV 
 2.092,24 


 GTM21 
 III 
 2.041,21 


 GTM20 
 II 
 1.991,43 


 GTM19 
 I 
 1.942,85 


   


 1ª 
 GTM18 
 VI 
 1.895,47 


 GTM17 
 V 
 1.849,24 


 GTM16 
 IV 
 1.804,13 


 GTM15 
 III 
 1.760,13 


 GTM14 
 II 
 1.717,20 


 GTM13 
 I 
 1.675,32 


   


 2ª 
 GTM12 
 VI 
 1.634,46 


 GTM11 
 V 
 1.594,59 


 GTM10 
 IV 
 1.555,70 


 GTM09 
 III 
 1.517,76 


 GTM08 
 II 
 1.480,74 


 GTM07 
 I 
 1.444,62 


   


 3ª 
 GTM06 
 VI 
 1.409,39 


 GTM05 
 V 
 1.375,01 


 GTM04 
 IV 
 1.341,47 


 GTM03 
 III 
 1.308,76 


 GTM02 
 II 
 1.276,83 


 GTM01 
 I 
 1.245,69 




ANEXO VIII
(alterado pela Lei nº 1293, de 05.01.2009)
GRUPO PENITENCIÁRIO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 Vencimento 


   
 GPS20 
 II 
  4.145,17 


 GPS19 
 I 
  4.044,07 


 1ª 
 GPS18 
 VI 
  3.945,44 


 GPS17 
 V 
  3.849,21 


 GPS16 
 IV 
  3.755,32 


 GPS15 
 III 
  3.663,73 


 GPS14 
 II 
  3.574,37 


 GPS13 
 I 
  3.487,19 


 2ª 
 GPS12 
 VI 
  3.402,14 


 GPS11 
 V 
  3.319,16 


 GPS10 
 IV 
  3.238,20 


 GPS09 
 III 
  3.159,22 


 GPS08 
 II 
  3.082,17 


 GPS07 
 I 
  3.006,99 


 3ª 
 GPS06 
 VI 
  2.933,65 


 GPS05 
 V 
  2.862,10 


 GPS04 
 IV 
  2.792,29 


 GPS03 
 III 
  2.724,19 


 GPS02 
 II 
  2.657,74 


 GPS01 
 I 
  2.592,92 




GRUPO PENITENCIÁRIO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 Vencimento 


   
 GPM20 
 II 
  2.901,56 


 GPM19 
 I 
  2.830,79 


 1ª 
 GPM18 
 VI 
  2.761,75 


 GPM17 
 V 
  2.694,39 


 GPM16 
 IV 
  2.628,67 


 GPM15 
 III 
  2.564,56 


 GPM14 
 II 
  2.502,01 


 GPM13 
 I 
  2.440,98 


 2ª 
 GPM12 
 VI 
  2.381,45 


 GPM11 
 V 
  2.323,36 


 GPM10 
 IV 
  2.266,70 


 GPM09 
 III 
  2.211,41 


 GPM08 
 II 
  2.157,47 


 GPM07 
 I 
  2.104,85 


 3ª 
 GPM06 
 VI 
  2.053,51 


 GPM05 
 V 
  2.003,43 


 GPM04 
 IV 
  1.954,56 


 GPM03 
 III 
  1.906,89 


 GPM02 
 II 
  1.860,38 


 GPM01 
 I 
  1.815,01 




GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 Vencimento 


   
 GPS20 
 II 
  4.145,17 


 GPS19 
 I 
  4.044,07 


 1ª 
 GPS18 
 VI 
  3.945,44 


 GPS17 
 V 
  3.849,21 


 GPS16 
 IV 
  3.755,32 


 GPS15 
 III 
  3.663,73 


 GPS14 
 II 
  3.574,37 


 GPS13 
 I 
  3.487,19 


 2ª 
 GPS12 
 VI 
  3.402,14 


 GPS11 
 V 
  3.319,16 


 GPS10 
 IV 
  3.238,20 


 GPS09 
 III 
  3.159,22 


 GPS08 
 II 
  3.082,17 


 GPS07 
 I 
  3.006,99 


 3ª 
 GPS06 
 VI 
  2.933,65 


 GPS05 
 V 
  2.862,10 


 GPS04 
 IV 
  2.792,29 


 GPS03 
 III 
  2.724,19 


 GPS02 
 II 
  2.657,74 


 GPS01 
 I 
  2.592,92 




GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO




 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 Vencimento 


   
 GPM20 
 II 
  2.901,56 


 GPM19 
 I 
  2.830,79 


 1ª 
 GPM18 
 VI 
  2.761,75 


 GPM17 
 V 
  2.694,39 


 GPM16 
 IV 
  2.628,67 


 GPM15 
 III 
  2.564,56 


 GPM14 
 II 
  2.502,01 


 GPM13 
 I 
  2.440,98 


 2ª 
 GPM12 
 VI 
  2.381,45 


 GPM11 
 V 
  2.323,36 


 GPM10 
 IV 
  2.266,70 


 GPM09 
 III 
  2.211,41 


 GPM08 
 II 
  2.157,47 


 GPM07 
 I 
  2.104,85 


 3ª 
 GPM06 
 VI 
  2.053,51 


 GPM05 
 V 
  2.003,43 


 GPM04 
 IV 
  1.954,56 


 GPM03 
 III 
  1.906,89 


 GPM02 
 II 
  1.860,38 


 GPM01 
 I 
  1.815,01 




ANEXO IX




 ADMINISTRATIVO 


 SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 


   


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GAS24 
 VI 
 1.949,32 


 GAS23 
 V 
 1.901,78 


 GAS22 
 IV 
 1.855,39 


 GAS21 
 III 
 1.810,14 


 GAS20 
 II 
 1.765,99 


 GAS19 
 I 
 1.722,92 


   


 1ª 
 GAS18 
 VI 
 1.680,89 


 GAS17 
 V 
 1.639,90 


 GAS16 
 IV 
 1.599,90 


 GAS15 
 III 
 1.560,88 


 GAS14 
 II 
 1.522,81 


 GAS13 
 I 
 1.485,67 


   


 2ª 
 GAS12 
 VI 
 1.449,43 


 GAS11 
 V 
 1.414,08 


 GAS10 
 IV 
 1.379,59 


 GAS09 
 III 
 1.345,94 


 GAS08 
 II 
 1.313,11 


 GAS07 
 I 
 1.281,08 


   


 3ª 
 GAS06 
 VI 
 1.249,84 


 GAS05 
 V 
 1.219,35 


 GAS04 
 IV 
 1.189,61 


 GAS03 
 III 
 1.160,60 


 GAS02 
 II 
 1.132,29 


 GAS01 
 I 
 1.104,68 



 




ADMINISTRATIVO



 SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GAM24 
 VI 
 1.364,51 


 GAM23 
 V 
 1.331,23 


 GAM22 
 IV 
 1.298,76 


 GAM21 
 III 
 1.267,08 


 GAM20 
 II 
 1.236,18 


 GAM19 
 I 
 1.206,03 


   


 1ª 
 GAM18 
 VI 
 1.176,61 


 GAM17 
 V 
 1.147,91 


 GAM16 
 IV 
 1.119,91 


 GAM15 
 III 
 1.092,60 


 GAM14 
 II 
 1.065,95 


 GAM13 
 I 
 1.039,95 


   


 2ª 
 GAM12 
 VI 
 1.014,59 


 GAM11 
 V 
 989,84 


 GAM10 
 IV 
 965,70 


 GAM09 
 III 
 942,14 


 GAM08 
 II 
 919,17 


 GAM07 
 I 
 896,75 


   


 3ª 
 GAM06 
 VI 
 874,88 


 GAM05 
 V 
 853,54 


 GAM04 
 IV 
 832,72 


 GAM03 
 III 
 812,41 


 GAM02 
 II 
 792,59 


 GAM01 
 I 
 773,26 



 




ADMINISTRATIVO



 SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO 


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GAB24 
 VI 
 1.050,47 


 GAB23 
 V 
 1.024,85 


 GAB22 
 IV 
 999,85 


 GAB21 
 III 
 975,47 


 GAB20 
 II 
 951,67 


 GAB19 
 I 
 928,46 


 1ª 
 GAB18 
 VI 
 905,82 


 GAB17 
 V 
 883,72 


 GAB16 
 IV 
 862,17 


 GAB15 
 III 
 841,14 


 GAB14 
 II 
 820,63 


 GAB13 
 I 
 800,61 


   


 2ª 
 GAB12 
 VI 
 781,08 


 GAB11 
 V 
 762,03 


 GAB10 
 IV 
 743,45 


 GAB09 
 III 
 725,31 


 GAB08 
 II 
 707,62 


 GAB07 
 I 
 690,36 


   


 3ª 
 GAB06 
 VI 
 673,53 


 GAB05 
 V 
 657,10 


 GAB04 
 IV 
 641,07 


 GAB03 
 III 
 625,44 


 GAB02 
 II 
 610,18 


 GAB01 
 I 
 595,30 




ANEXO X
(alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)





SAÚDE




SUBGRUPO   NÍVEL SUPERIOR



 SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 H 
 CLASSE 

PADRÃO



 I 
 II 
 III 
 IV 
 V 
 VI 



ESPECIAL

 1.403,80 
 1.438,90 
 1.474,88 
 1.511,76 
 1.549,56 
 1.588,30 


 1ª 
 1.210,47 
 1.240,74 
 1.271,76 
 1.303,56 
 1.336,15 
 1.369,56 


 2ª 
 1.043,75 
 1.069,85 
 1.096,60 
 1.124,02 
 1.152,13 
 1.180,94 


 3ª 
   900,00 
    922,50 
    945,57 
    969,21 
     993,45 
 1.018,29 



 



 SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 40 H 
 CLASSE 

PADRÃO



 I 
 II 
 III 
 IV 
 V 
 VI 



ESPECIAL

 982,49 
 1.007,05 
 1.032,22 
 1.058,02 
 1.084,47 
 1.111,58 


 1ª 
 847,22 
    868,40 
   890,11 
    912,36 
    935,16 
    958,53 


 2ª 
 730,58 
    748,84 
   767,56 
    786,74 
    806,40 
    826,56 


 3ª 
 630,00 
    645,75 
   661,89 
    678,43 
    695,39 
    712,77 



 



 SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO 40 H 
 CLASSE 

PADRÃO



 I 
 II 
 III 
 IV 
 V 
 VI 



ESPECIAL

 756,55 
 775,47 
 794,86 
 814,74 
 835,11 
 855,99 


 1ª 
 652,34 
 668,65 
 685,37 
 702,51 
 720,08 
 738,09 


 2ª 
 562,47 
 576,54 
 590,96 
 605,74 
 620,89 
 636,42 


 3ª 
 485,00 
 497,13 
 509,56 
 522,30 
 535,36 
 548,75 




ANEXO XI




 GRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO   


 CLASSE 
 NÍVEL 
 PADRÃO 
 VENCIMENTO 


 ESPECIAL 
 GAT18 
 VI 
 12.943,59 


 GAT17 
 V 
 12.627,89 


 GAT16 
 IV 
 12.319,89 


 GAT15 
 III 
 12.019,41 


 GAT14 
 II 
 11.726,25 


 GAT13 
 I 
 11.440,25 


 
 
 


 1ª 
 GAT12 
 VI 
 11.161,22 


 GAT11 
 V 
 10.888,99 


 GAT10 
 IV 
 10.623,41 


 GAT09 
 III 
 10.364,30 


 GAT08 
 II 
 10.111,51 


 GAT07 
 I 
 9.864,89 


   
 
 
 


 2ª 
 GAT06 
 VI 
 9.624,28 


 GAT05 
 V 
 9.389,54 


 GAT04 
 IV 
 9.160,53 


 GAT03 
 III 
 8.937,10 


 GAT02 
 II 
 8.719,12 


 GAT01 
 I 
 8.506,46 




** os Anexos II, III, IV e XII, foram excluídos pela Lei nº. 0954, de 23 de dezembro de 2005.