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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8796


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Dezembro de 2003



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

DECRETO Nº 8.796 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Canarana;
&nbsconsiderando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
&nbsconsiderando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
&nbsD E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 106, de 17 de novembro de 2003, do Prefeito Municipal de Canarana, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a zona rural do referido Município, principalmente os povoados de Brejinho, Cruzeiro, Cansanção, Floresta, Tibúrcio, Jurubeba, Largo do Miranda, Medrado, Baixa Verde, Três Lagoas, Angico e outros aglomerados menores.Art. 2º - Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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