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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19387


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.387 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0002629-73, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 196,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Casados e Curral das Varas, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Casados e Curral das Varas, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador 
 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 

 
               ANEXO I 
 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
 
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ITIÚBA
LOCALIDADE: CASADOS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
 
========================================================
Estação Vante  Coord. Norte(m)    Coord. Este(m)    Azimute           Distância
========================================================
M01    M02        8795047,95           415866,25          90°00'00"      7,00m
M02     M03        8795047,95           415873,25        180°00'00"      7,00m
M03     M04        8795040,95           415873,25        270°00'00"      7,00m
M04     M01        8795040,95           415866,25        360°00'00"      7,00m
========================================================
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
========================================================
 
 ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
 
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ITIÚBA
LOCALIDADE: CASADOS 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
 
===================================================
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute     Distância
===================================================
M01   M02      407987,31       8793131,69          90°00'00"  7,00m
M02    M03      407994,31       8793131,69        180°00'00"  7,00m
M03   M04      407994,31        8793124,69       270°00'00"  7,00m
M04   M01      407987,31       8793124,69        360°00'00"  7,00m
===================================================
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
===================================================
 

 ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
 
IMÓVEL: RESERVATÓRIO 
MUNICÍPIO: ITIÚBA
LOCALIDADE: CURRAL DAS VARAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
 
===================================================
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m)   Azimute    Distância
===================================================
M01     M02         8799245,3       393854,35          90°00'00"    7,00m
M02    M03         8799245,3       393861,35       180°00'00"    7,00m
M03    M04        8799238,3       393861,35       270°00'00"     7,00m
M04     M01         8799238,3       393854,35       360°00'00"    7,00m
===================================================
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
===================================================
 
 ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
 
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ITIÚBA
LOCALIDADE: CURRAL DAS VARAS 
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
 
===================================================
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m)   Azimute    Distância
===================================================
M01    M02       393854,35       8799245,3        90°00'00"    7,00m
M02    M03       393861,35       8799245,3      180°00'00"    7,00m
M03    M04       393861,35       8799238,3      270°00'00"    7,00m
M04    M01       393854,35       8799238,3      360°00'00"    7,00m
===================================================
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
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