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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11571


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Junho de 2009



Ementa
Estabelece procedimentos para contratação temporária de excepcional interesse público, de que tratam os arts. 252 a 255, da Lei nº 6.677 , de 26.09.1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.992 , de 28.12.2001, Lei nº 8.889 , de 01.12.2003 e



DECRETO Nº 11.571 DE 03 DE JUNHO DE 2009
Estabelece procedimentos para contratação temporária de excepcional interesse público, de que tratam os arts. 252 a 255, da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.992, de 28.12.2001, Lei nº 8.889, de 01.12.2003 e Lei nº 9.528, de 22.06.2005, altera o Decreto Estadual nº 8.112, de 21.01.2002, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, 
D E C R E T A
Art. 1º - O ingresso de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da seguinte forma:
I -                               nos contratos novos, da Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado;
II -                             nas substituições, a partir da data final do contrato do servidor que será substituído;
III -                            nas recontratações, a partir da data final do contrato do servidor a ser recontratado.
§ 1º - Para atendimento exclusivo das atividades de Magistério Público Estadual dos Ensinos Fundamental e Médio, o ingresso de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para fins de substituição em decorrência de afastamentos legais, deverá ocorrer, excepcionalmente, no prazo máximo de 12 (doze) meses.

§ 1º acrescido pelo Decreto nº 17.946 , de 20 de setembro de 2017.

§ 2º - Havendo processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista na legislação vigente, o prazo previsto no inciso I deste artigo, será contado a partir da data da publicação da homologação da seleção, no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único renomeado como § 2º , na redação dada pelo Decreto nº 17.946.

§ 3º - Nas hipóteses de novas contratações, verificada a insuficiência devidamente motivada do prazo previsto no caput deste artigo, o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE poderá, em caráter excepcional, prorrogá-lo, uma única vez, por até 06 (seis) meses.

§ 3º acrescido pelo Decreto nº 20.123 de 25 de novembro de 2020.

Art. 2º - Para celebração dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, o candidato convocado deverá apresentar à Coordenação de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão ou entidade respectiva a seguinte documentação:
I -                               carteira de identidade;
II -                             CPF;
III -                            título de eleitor;
IV -                            comprovação da escolaridade exigida para a função;
V -                              comprovação do registro no conselho da classe, quando a função assim o exigir;
VI -                            comprovação de quitação com serviço militar, se o contratado for do sexo masculino;
VII -                           duas fotos 3x4;
VIII -                         comprovante de residência;
IX -                            Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional.
Parágrafo único -   Juntamente com o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, o candidato selecionado deverá entregar cópia dos exames apresentados quando da realização da avaliação médica.
Art. 3º - O processo seletivo para contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, sob qualquer modalidade, deverá ser divulgado no Diário Oficial do Estado e, quando objetivar o preenchimento de vagas em localidade específica do interior do Estado, também em jornal de grande circulação na região, definindo-se no edital correspondente o local das inscrições.
Parágrafo único -   Na hipótese de recrutamento mediante avaliação curricular, a divulgação poderá ocorrer mediante publicação resumida, com a indicação dos critérios objetivos que serão observados na seleção.
Art. 4º - O início das inscrições para o processo seletivo deverá ocorrer em prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis da data de publicação do respectivo edital, independentemente da modalidade de seleção.
§ 1º - O prazo de inscrições não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º - A seleção deverá ser realizada no prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis nem superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data do encerramento das inscrições.
§ 3º - Executado o processo seletivo, a publicação do resultado dar-se-á pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do edital, cabendo recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data da divulgação oficial do resultado.
Art. 5º - O artigo 2º do Decreto nº 8.112, de 21 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visem:
I -            combater surtos epidêmicos;
II -           realizar recenseamentos e pesquisas, se inadiáveis e imprescindíveis;
III -          atender a situações de calamidade pública;
IV -         substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V -           atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
VI -         atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos do magistério público estadual de ensino fundamental e médio;
VII -        atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico ou superior;
VIII -       atender a outras situações de urgência definidas em lei.”
Art. 6º - O parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 8.112, de 21 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Para efeito de determinação do prazo de recontratação, de que trata o caput deste artigo, deverá ser computado todo o tempo de prestação de serviços, por este regime, aos órgãos e entidades da administração pública estadual, desde que o ingresso no vínculo anterior não tenha se dado mediante processo seletivo de provas ou de provas e títulos.”
Art. 7º - O artigo 14 do Decreto nº 8.112, de 21 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII do art. 2º deste Decreto, o recrutamento de pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, observado o seguinte:
I -            nas contratações de até 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, a seleção será processada mediante análise de currículos, admitida a complementação por entrevistas ou testes práticos de desempenho, onde se comprove a aptidão do candidato para execução das atividades inerentes à função;
II -           nas contratações acima de 50 (cinquenta) pessoas, por categoria profissional e município, o processo seletivo simplificado abrangerá as etapas básicas de um concurso público de provas ou de provas e títulos, se for o caso, com redução pela metade dos prazos para esse previstos.
Parágrafo único -   Nas demais hipóteses do art. 2º deste Decreto, serão utilizadas, quando cabíveis, as formas de recrutamento previstas nos incisos I e II deste artigo.”
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon 
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração


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