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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10711


Data do Ato
terça-feira, 18 de Dezembro de 2007



Ementa
Procede à Alteração nº 97 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 10.711 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007Procede à Alteração nº 97 ao Regulamento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 54/07 e 127/07,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, o inciso VIII ao caput do art. 22, com a seguinte redação:"VIII - nos fornecimentos de energia elétrica a consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até a faixa de consumo de 50 kWh/mês, sem prejuízo do previsto no inciso V deste artigo.."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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