


0074/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0074/03-AL
LEI Nº 0821, DE 03 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 03/05/2004
Autor: Deputado Dalto Martins
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame “Emissões Evocadas Otoacústicas - EEO” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É  obrigatória, em todos os hospitais e maternidades públicas, inclusive  nos hospitais conveniados com o SUS, a execução gratuita do exame  denominado Emissões Evocadas Otoacústicas (Teste da Orelhinha), nas  crianças nascidas em suas respectivas dependências.
Art. 2º. Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva  deverão ser encaminhados imediatamente à hospitalidade e/ou serviços  especializados para tratamento e acompanhamento adequados.
Parágrafo único. O tratamento e acompanhamento de que trata o caput deste artigo deverá contemplar, além de encaminhamento para uso de  aparelho auditivo, a orientação psicológica à família do paciente.
Art. 3º. Cabe  à instância gestora estadual do Sistema Único de Saúde, dispor sobre o  planejamento, organização, fiscalização, orientação aos pais de demais  aspectos indispensáveis ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de maio de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador