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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10516


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Outubro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.516 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea h, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e tendo em vista o que consta o Processo de nº 1411070022820,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 636,00 m², localizada na Estrada Velha de Angical, Município de Barreiras - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas E = 502686,86 e N= 8659536,03, com ângulo de 90º e percorrendo uma distância de 24,00m, chega-se ao ponto V2, de coordenadas E = 502706,79 e N = 8659549,40; daí, com ângulo de 90º e distância de 26,50m, chega-se ao ponto V3, de coordenadas E = 502721,55 e N = 8659527,39; daí, com ângulo de 90º e distância de 24,00m, chega-se ao ponto V4, de coordenadas E = 502701,62 e N= 8659514,02; daí, com ângulo de 90º e distância de 26,50m, chega-se ao ponto inicial V1, fechando a poligonal e totalizando uma área de 636,00m², conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo, destina-se a construção da Estação Elevatória de Esgoto EE-02, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Barreiras - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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