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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11922


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 11.922 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a denominação do Capítulo XIV do Título II:"PROGRAMA DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR CULTURAL ? PROCULTURA";II - o caput do art. 97:"Art. 97. O Programa de Empreendimentos do Setor Cultural - PROCULTURA tem por finalidade incentivar a implantação, o desenvolvimento e a modernização de atividades econômicas relativas à criação, produção, memória, circulação, distribuição, exibição, difusão, divulgação, comercialização, exportação e infra-estrutura de bens culturais de interesse para a matriz cultural e econômica da Bahia."III - os incisos I, III e IV do caput do art. 98:"I - prazo: até 96 (noventa e seis) meses, incluindo carência de até 24 (vinte e quatro) meses;";"III - juros: 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) ao ano;IV - limites de financiamento: entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).".Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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