LEI N. 2.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas
do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 9º, 11, 17, 19, 20, 21, 23 e 24 da Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 9º ...
...
§ 10. Satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional, a parte devedora ou o obrigado
em virtude da lei recolherá, no prazo de trinta dias, contado da intimação da conta:
I - a parcela referida no inciso III;
II – a parcela prevista no inciso I, se a parte promovente do feito for isenta nos termos do
art. 2º ou se diferido o recolhimento, na forma do art. 10, ambos desta lei.
...
Art. 11. ...
I – a extinção do feito em virtude de abandono ou desistência;
...
Art. 17. ...
...
IV – as provenientes da inscrição em concursos públicos, cursos, simpósios, seminários e
congressos realizados pelo Poder Judiciário;


...
VII – o produto da remuneração decorrente de aplicações financeiras;
VIII – as provenientes da diferença entre o rendimento das aplicações e o rendimento
oficial das contas de depósitos judiciais;
IX – os depósitos judiciais inativos por mais de cinco anos, após o trânsito em julgado da
decisão;
X – as provenientes da atividade de fiscalização do serviço notarial e de registro;
XI – as provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais
ou jurídicas, de direito público ou privado;
XII – as oriundas da prestação de serviços a terceiros;
XIII – as decorrentes da cobrança pelo fornecimento de fotocópias;
XIV – as provenientes da cobrança de impressos realizados pela gráfica oficial do Poder
Judiciário;
XV – as provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações processuais
vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em lei;
XVI – as provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II,
da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;
XVII – as provenientes de multas aplicadas em processos administrativos a servidores do
Poder Judiciário;
XVIII – as provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Poder
Judiciário;
XIX – as subvenções, doações, legados, contribuições, auxílios e similares, oriundos de
organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
XX – a contrapartida financeira de fornecedores pelo processamento de adesões
solicitadas por órgãos ou entidades da administração à ata de registro de preço da
instituição, nos termos definidos pelo Conselho de Administração; e
XXI – outras receitas extraordinárias.
§ 1º Os recolhimentos referentes ao inciso I deste artigo serão efetuados em favor do
Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, sendo informados ao Tesouro Estadual os
demonstrativos para efeitos contábeis e de consolidação no Orçamento Geral do Estado OGE.
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§ 2º Pertence ao Poder Judiciário a soma das receitas dos incisos I a XXI deste artigo.
... (NR)
Art. 19. Fica instituído o Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, destinado à
dotação de recursos financeiros ao processo de modernização, manutenção e
reaparelhamento do Poder Judiciário.
§ 1º É considerada modernização, dentre outros aspectos, a construção, ampliação e
reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis, objeto de comodato ou
locação, bem como despesas de capital ou de custeio, sendo vedada a aplicação das
receitas do fundo em despesas com pessoal.
§ 2º Constituem recursos do FUNEJ, noventa e cinco por cento das receitas especificadas
no art. 17,§ 2º desta lei.
Art. 20. Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com
a finalidade de assegurar os recursos necessários:
I – à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados; e
II – à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios
utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
§ 1º Constituem recursos do FUNSEG cinco por cento das receitas especificadas no art.
17,§ 2º desta lei.
§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em:
I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento das sedes da Justiça Estadual,
visando a proporcionar adequada segurança física e patrimonial aos magistrados;
II - manutenção dos serviços de segurança;
III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos
magistrados;
IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especiais imprescindíveis
à segurança dos magistrados com competência criminal;
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V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de
autoridades, realizados no Brasil ou no exterior; e
VI - atividades relativas à sua própria gestão, excetuando-se despesas com os servidores
já remunerados pelos cofres públicos.
Art. 21. Os Fundos descritos nos arts. 19 e 20 serão administrados pelo Conselho de
Administração do Tribunal de Justiça – CONAD.
...
Art. 23. O Tribunal de Justiça, por ato do Conselho de Administração, regulamentará o
funcionamento dos fundos previstos nesta lei.
Art. 24. Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente
transferidos para crédito do respectivo fundo.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o § 13 ao art. 9º da Lei n. 1.422, de 2001:
“Art. 9º ...
...
§ 13. A suspensão do feito para parcelamento de dívidas não importará no prévio
recolhimento das custas previstas no inciso III deste artigo.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do art. 10 da Lei n. 1.422, de 2001.
Art. 4º A Tabela “A” da Lei n. 1.422, de 2001, fica acrescida do item VII, a seguir:
“TABELA A
...
VII. escaneamento de petições iniciais distribuídas ou de petições intermediárias
protocoladas em meio físico (papel), inclusive dos documentos que as instruem, para
juntada em processo judicial eletrônico.
a) por folha

R$ 1,00

” (NR)
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de
Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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