ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.458, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
CONTRIBUINTES
DO
ICMS
DOS
ESTABELECIMENTOS
QUE
COMERCIALIZEM
PRODUTOS
FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU
DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE
ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializarem, estocarem ou expuserem produtos
falsificados ou contrabandeados, no âmbito do Estado de Alagoas, estarão sujeitos às
seguintes sanções:
I – notificação de advertência e fixação de prazo para defesa administrativa;
II – multa diária de 100 (cem) UPFAL’s – Unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas, aplicada em dobro em caso de reincidência; e
III – cassação da eficácia da inscrição, no cadastro do contribuinte do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 2º A não conformidade tratada no art. 1º desta Lei será apurada na forma
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda e comprovada por laudo pericial elaborado
por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado
de Alagoas.
Art. 3º A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 4º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS,
prevista no art. 1º desta Lei, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, sejam
pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente:
I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele; e
II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo
ramo de atividade.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados da data da cassação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá divulgar por intermédio do Diário Oficial do
Estado de Alagoas a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no
disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.
Art. 6º As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, à
indústria, ao importador, ao exportador e aos armazéns de estocagem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de abril de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.04.2013.