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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19026


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.026 DE 06 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1935/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001681, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 218,38m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Ranchão, Povoado de Boa Vista, no Município de Botuporã - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 029/2019 - AA realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Botuporã, no Município de Botuporã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada
MUNICÍPIO: Botuporã - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ranchão, Povoado de Boa Vista


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.525.317,1857


768.269,2613


179°09'13,536"


15,74


C2


C3


8.525.301,4519


768.269,4937


275°52'23,058"


9,99


C3


C4


8.525.302,4741


768.259,5564


307°35'12,6694"


8,03


C4


C5


8.525.307,3751


768.253,1893


355°08'01,8299"


8,28


C5


C1


8.525.315,6208


768.252,4873


84°40'12,4363"


16,85


Área Total: 218,38m²Perímetro: 58,88m

















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