


0033/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0033/92-GEA
LEI Nº 0034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0473, de 24.11.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 239.427.624.455,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Decreto n.º 209, de 30  de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 239.427.624.455,00 (duzentos e  trinta e nove bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, seiscentos e  vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), a ser  consignados aos órgãos a seguir discriminados:




01.000


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


Cr$


10.042.533.598




02.000


- TRIBUNAL DE CONTAS


Cr$ 


4.775.104.849




03.000


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Cr$ 


13.481.644.796




11.101


- CASA CIVIL


Cr$ 


3.690.000.000




12.000


- MINISTÉRIO PÚBLICO


Cr$ 


3.000.000.000




13.000


- ADVOCACIA GERAL DO ESTADO


Cr$ 


7.94.971.417




15.000


- AUDITORIA GERAL DO ESTADO


Cr$ 


50.000.000




17.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMNISTRAÇÃO


Cr$


37.214.809.000




18.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


 Cr$ 


800.000.000




20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO


   Cr$ 


1.500.000.000




20.201


- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


 Cr$ 


800.000.000




20.202


- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


Cr$


700.000.000




20.203


- INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


Cr$ 


800.000.000




21.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE


Cr$


12.199.000.000




22.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


Cr$


3.000.000.000




22.201


- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


 Cr$ 


100.000.000




23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Cr$


94.000.000.000




23.201


- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM


Cr$ 


22.000.000.000




23.202


- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ


 Cr$ 


488.000.000




23.203


- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


 Cr$ 


1.400.000.000




25.101


- SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


1.650.000.000




27.101


- COORDENADORIA ESTADUAL DA   INDUSTRIA COMÉRCIO
     E TURISMO


 
Cr$


 
600.000.000




28.000


- SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO  DO AMAPÁ


 Cr$ 


2.200.000.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


 Cr$ 


2.000.000.000




29.102


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


 Cr$ 


22.041.560.795




30.000


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


 Cr$ 


100.000.000




TOTAL


Cr$ 


239.527.624.455




TOTAL GERAL


Cr$ 


239.527.624.455




Art. 2º  Os  recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e de Anulação  Parcial e Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º,  da Lei Federal n.º  4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO:




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados – FPE


Cr$ 


92.766.179




 


FONTE: 150 - Receitas   Diversas


Cr$ 


18.340.000




TOTAL


Cr$ 


111.106.179




POR EXCESSO   DE ARRECADAÇÃO

 


 

FONTE: 100 - Outras Transferências da União – OTU


Cr$


37.214.809.000



 

FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


Cr$


153.994.062.828



 

FONTE:  150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e    Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

 
Cr$

     
34.566.243.180




TOTAL


Cr$


255.775.115.008




 


 




POR   ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES


 




03.000


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




03.101


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


Cr$ 


1.285.000.000




TOTAL


Cr$ 


1.285.000.000




 


 




24.000


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 




24.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


Cr$


4.000.000.000




TOTAL


Cr$ 


4.000.000.000








39.000


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




39.000


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados – FPE


Cr$ 


60.989.997




 


FONTE: 104 - Transferências do   Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes – IRRF


Cr$


322.000.000




 


FONTE:    150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual   e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


Cr$


1.437.956.229




 


FONTE:   150 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


Cr$


525.321.963




 


FONTE:   150 - Outras Receitas Patrimoniais – ORP


Cr$ 


5.910.135.079




TOTAL


Cr$ 


8.256.403.268




TOTAL GERAL


Cr$


239.427.624.455




Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador