ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.884, DE 25 DE MAIO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.581, de 2014, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I – o § 2º do art. 1º:
“Art. 1º Fica criado no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Alagoas o Serviço Voluntário Remunerado, atividade específica de
natureza compensatória, destinada ao militar estadual que:
(...)
§ 2º O Serviço Voluntário Remunerado tem caráter eventual, respeitando o
quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias e o máximo de 8 (oito) jornadas
mensais por militar estadual.
(...)” (NR)
II – o art. 2º:
“Art. 2º O Serviço Voluntário Remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que
exijam reforço às escalas, inclusive em praças desportivas, assim como em
pontos e locais de elevado índice de ocorrências.” (NR)
III – o inciso V do art. 5º:
“Art. 5º Para concorrer à escala de Serviço Voluntário Remunerado o militar
estadual deverá:
(...)
V – ter usufruído folga correspondente a:


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a) mesma quantidade de horas trabalhadas em atividade operacional e não estar
escalado para qualquer atividade no período de 12 (doze) horas seguintes à
execução do Serviço Voluntário Remunerado; ou
b) 1/3 (um terço) da quantidade de horas trabalhadas em atividade administrativa
e não estar escalado para qualquer atividade no período de 6 (seis) horas
seguintes à execução do Serviço Voluntário Remunerado;
(...)” (NR)
IV – o art. 6º:
“Art. 6º A jornada do Serviço Voluntário Remunerado terá o valor de R$ 120,00
(cento e vinte reais), sendo revisado pelo mesmo percentual aplicado às revisões
gerais anuais de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.” (NR)
V – o art. 8º:
“Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de maio de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.05.2017.