


0177/19-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0177/19-AL
LEI Nº 2.493, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.114, de 02.03.2020
Autor: Deputado DR. FURLAN
 
Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes a emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe a Lei, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei cento e oitenta dias após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 02 de março de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador