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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10339


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Maio de 2007



Ementa
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.339 DE 09 DE MAIO DE 2007Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, com os seguintes objetivos:I - reduzir os índices de analfabetismo no Estado da Bahia;II - promover uma educação de qualidade, assegurando o ingresso e a permanência na escola de jovens com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos e adultos;III - dotar os beneficiários de condições que efetivamente auxiliem na sua inclusão social, política, econômica e cultural;IV - proporcionar aos jovens e adultos alternativas de profissionalização integradas aos processos de alfabetização e escolarização.Parágrafo único -   O Programa utilizará preferencialmente instalações da rede pública de ensino do Estado e dos Municípios participantes.Art. 2º - Para implementação do Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, deverá o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado da Bahia:I - formular políticas, projetos e normas operacionais específicos;II - celebrar convênios de cooperação técnica e ou financeira com entidades de direito público e de direito privado, inclusive para geração, difusão e aprimoramento de metodologias de ensino centradas na prática social e na sistematização das experiências do educando, assessoria técnica especializada, realização de cursos e elaboração de material didático;III - formar professores e educadores responsáveis pelas atividades de ensino inerentes ao Programa;IV - divulgar o Programa por intermédio dos meios de comunicação disponíveis.Art. 3º - O Programa Especial de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA - Todos pela Alfabetização, será realizado com recursos financeiros da União, do Estado da Bahia e dos Municípios participantes, podendo receber contribuições, doações e recursos advindos de convênios e financiamentos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, bem como doações de pessoa física ou jurídica.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da Educação














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