








SEFAZ/AM - Lei Estadual 2.628/00







GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Lei Estadual


Lei Estadual - Ano 2000



ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI Nº 2.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Publicada
no DOE de 28.12.2000
 
·        
Efeitos a partir de
28.12.2000
 
ALTERA
dispositivo da Lei nº 2.390,
de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para
interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e
revitalizar o comércio.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS
 
FAÇO SABER
a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a presente
 
L E I:
 
Art. 1º
O art. 13 da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 13. 
.......................................................................................................
 
§ 1º 
.............................................................................................................
b) as contribuições citadas nos demais incisos serão
aplicadas em programas de investimentos nas áreas de infra-estrutura, serviços,
interiorização do desenvolvimento, comércio, turismo, inclusive promoção e
participação em eventos nacionais e internacionais;
.................................................................................................
 
§ 5º
5% (cinco por cento) dos recursos de que trata a alínea "b" do § 1º,
provenientes das contribuições referidas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX,
serão repassados, em duodécimos, à Associação Comercial do Amazonas para a
execução de atividades relacionadas à revitalização do comércio e do turismo,
observadas as disposições previstas no § 6º.
 
§ 6º
A Associação comercial do Amazonas, relativamente à aplicação dos recursos a
que se refere o § 5º, terá:
I - de encaminhar, previamente, programas e projetos para a
aprovação do Comitê de que tratam os arts. 14 e 15;
II - a responsabilidade pela prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado."
 
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2000.
 
 
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Governador do Estado, em exercício
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
 
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado da Administração,
Coordenação e Planejamento
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda