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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12847


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica.

DECRETO Nº 12.847 DE 11 DE MAIO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110012238, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada na BA 099 (Estrada do Côco), km 4.5, no Município de Lauro de Freitas, Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 391,158m², e delimitada pela poligonal descrita no Anexo Único deste DecretoParágrafo único -   A área de que trata este artigo destina-se à implantação de passarela para pedestres, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Parágrafo único -   O registro dominial deverá ser realizado em nome do Estado da Bahia.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano
Poligonal
  Área de 391,158m²


PONTOS


Coordenada Norte (Y)


Coordenada Leste (X)


01


8575965,721


574482,198


02


8575958,818


574474,802


03


8575986,904


574447,270


04


8575993,435


574454,656
















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