ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.880, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
MOVIMENTO DE ADOLESCENTES E
CRIANÇAS – MAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Movimento de Adolescentes e
Crianças – MAC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico,
assistencial, promocional e inclusivo, inscrito no CNPJ sob o nº 40.811.853/0001-28, com sede
na Rua Tavares Bastos, nº 532, Bairro Campo Grande, na cidade de Delmiro Gouveia, neste
Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.04.2017.