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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10515


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Outubro de 2007



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº   8.580 , de 07 de julho de 2003.

DECRETO Nº 10.515 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007Altera o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº  
 8.580 
, de 07 de julho de 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso II do art. 9º do Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº  
 8.580 
, de 07 de julho de 2003, relativo às atribuições do Chefe de Gabinete, passa a vigorar com a seguinte redação:II - Chefe de Gabinete:a) substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;b) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;c) coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração direta, bem como das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria, conforme orientação do Titular da Pasta;d) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;e) assistir ao Secretário no despacho de todo o expediente da Pasta;f) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;g) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;h) elaborar o relatório anual da Secretaria;i) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;j) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;k) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;l) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário ou pelo Governador do Estado;m) representar o Secretário de Infra-Estrutura, quando por este designado.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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