PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 05/06/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 596 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Autor: Deputado Davi Maia
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
SÓLIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz
saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis Sólidos no âmbito
da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução serão adotados os seguintes conceitos:
I - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
II - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semi sólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível;
III - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou
novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária -SNVS e do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA;
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Art. 3º A Assembléia Legislativa passará a separar os resíduos sólidos produzidos em todos os
seus setores, no mínimo, em dois tipos, divididos em resíduos recicláveis e não recicláveis.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 05/06/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

§1º As lixeiras para acondicionamento dos resíduos deverão ficar dispostas uma ao lado da
outra de maneira acessível nas áreas em comum e nas áreas de concentração de público externo,
enquanto que nos gabinetes serão disponibilizadas lixeiras de material reciclável com adesivos
indicativos dos resíduos a serem depositados.
Art. 4º Para o cumprimento desta Resolução será necessário:
I - a implantação de lixeiras em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos
de resíduos produzidos nas dependências da Assembléia Legislativa; e
II - o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados,
que garantam o seu adequado aproveitamento e a efetivação de sua reciclagem.
Art. 5º A implantação do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos será regulamentada e
controlada pela Direção Geral da Assembléia Legislativa de Alagoas.
§1º Será designada uma Comissão Temporária para a condução dos trabalhos de implantação e
continuidade do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis Sólidos.
§2º A Comissão Temporária será presidida por um Deputado Estadual e composta pelo Diretor
Geral, por um servidor efetivo e por um servidor comissionado, todos indicados pelo Presidente da
Assembléia Legislativa.
§3º A Direção Geral ficará responsável pela fiscalização da realização da coleta seletiva, bem
como pelo treinamento dos funcionários responsáveis pela limpeza e manutenção da Assembléia
Legislativa.
§4º Os procedimentos licitatórios de contratação de serviços de limpeza a serem realizados pela
Assembléia Legislativa deverão conter disposição expressa sobre a existência de coleta seletiva nas
dependências do órgão, exigindo-se que as empresas forneçam o treinamento necessário aos seus
funcionários.
Art. 6º É de responsabilidade da Assembléia Legislativa a disponibilização de recursos dentro
da dotação orçamentária do Poder Legislativo para a aquisição de recipientes coletores e demais
despesas advindas da implantação da coleta seletiva de resíduos recicláveis sólidos;
Parágrafo único. Os locais definidos para a seleção, acondicionamento e transporte dos
resíduos sólidos serão definidos pela Direção Geral.
Art. 7º A Direção Geral fica autorizada a elaborar instrumento para a contratação de
cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para que sejam responsáveis
pela coleta dos resíduos recicláveis gerados na Assembléia Legislativa de Alagoas.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 05/06/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 8º Será realizada campanha interna de educação ambiental no âmbito do Poder Legislativo
Estadual para conscientizar e sensibilizar os servidores e a população visitante das dependências da
Assembléia Legislativa.
§1º A campanha educativa possuirá enfoque na importância social da implantação do Programa
de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis Sólidos por esta Casa Legislativa e servirá como
exemplo para os demais órgãos da Administração Pública.
§2º A campanha educativa tratada no caput deste artigo deverá ser desenvolvida
preferencialmente por meio de mídia digital e palestras educativas, utilizando-se apenas
excepcionalmente da difusão de informação por meio de panfletos e folders.
Art. 9º O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos será lançado oficialmente no Dia
do Meio Ambiente de 2019.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, em 04 de junho de 2019.

DEP. MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
04 de junho de 2019.

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA
Diretor Geral, substituindo.