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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.669


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 1 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.669 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015129, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 177,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Espírito Santo, no Município de Mirante - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Espírito Santo, no Município de Mirante - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MIRANTE
LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8431127,82


316458,39


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8431127,82


316465,39


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8431120,82


316465,39


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8431120,82


316458,39


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00mÁrea total = 49,00m² - 0,00490ha




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: MIRANTE
LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8431188,62


316300,67


90°00'00"


16,00m


M02


M03


8431188,62


316316,67


180°00'00"


8,00m


M03


M04


8431180,62


316316,67


270°00'00"


16,00m


M04


M01


8431180,62


316300,67


360°00'00"


8,00m


Perímetro = 48,00mÁrea total = 128,00m² - 0,01280ha

















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