


0061/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0061/96-AL
LEI Nº 0328, DE 12 DE JANEIRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1492, de 27.01.97
Autor: Deputado Julio Miranda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu, nos termos do Art. 107, § 4º da Constituição do Estado e Art. 19, II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna-se obrigatório o exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar nas Escolas Públicas Estaduais.
Parágrafo único. Entender-se-á como crianças em idades escolar as que se encontrarem na faixa etária de 6 a 14 anos.
Art. 2º O exame de que trata o artigo 1º será levado a termo no início do calendário escolar.
Parágrafo único. Somente com autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, poderão os alunos deixar de fazer o exame previsto nesta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, fornecer ou facilitar aos alunos da rede pública estadual:
I - tratamento especializado e acompanhamento médico;
II - aparelho auditivo;
III - cirurgias.
§ 1º As despesas previstas neste artigo correm às expensas dos cofres públicos, cuja previsão constará no orçamento do ano subsequente.
§ 2º Somente os alunos comprovadamente carentes poderão se beneficiar dos itens acima mencionados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos e outros atos e a expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de janeiro de 1997.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente