












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7916


Data do Ato
terça-feira, 20 de Março de 2001



Ementa
Institui a Unidade Estadual de Gerenciamento do Programa Monumenta/BID e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.916 DE 20 DE MARÇO DE 2001Institui a Unidade Estadual de Gerenciamento do Programa Monumenta/BID e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Unidade Estadual de Gerenciamento  ?  UEG do Programa Monumenta/BID, vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, com a finalidade de coordenar, no âmbito do Estado, a implementação  das ações do Programa, destinadas à preservação e conservação do patrimônio histórico-cultural urbano.Parágrafo único -   Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a UEG/MONUMENTA/BID, contará com um Comitê de Coordenação, composto pelos Secretários da Cultura e Turismo, que o presidirá, e do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, além de um representante de cada Município abrangido pelo Programa, indicado pelo respectivo Prefeito.Art. 2º - Ficam os Secretários da Cultura e Turismo e do Planejamento, Ciência e Tecnologia autorizados a expedir, conjuntamente, atos normativos e instruções necessários à estruturação e funcionamento da UEG/MONUMENTA/BID, bem como a prover os meios indispensáveis à sua operacionalização, podendo, para tanto, requisitar de órgãos e entidades do Estado, pessoal, dados e informações para o desempenho das atividades específicas do Programa.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.