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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
06


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 6 de Fevereiro de 2021



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO FINANCEIRO Nº 06 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021









Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.291, de 18 de janeiro de 2021,









D E C R E T A









Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.291, de 18 de janeiro de 2021, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.398.470,00 (tres milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta reais).









Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.









Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.









PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2021.



















RUI COSTA


Governador









Carlos Mello


Walter de Freitas Pinheiro


Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento









Manoel Vitório da Silva Filho


Edelvino da Silva Góes Filho


Secretário da Fazenda


Secretário da Administração









Lucas Teixeira Costa


Nelson Vicente Portela Pellegrino


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário de Desenvolvimento Urbano



















































Anexo I














Suplementar




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$







Reforço

















































3.09.000


Secretaria da Administração




1.415.000,00












































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.415.000,00














































04.122.315.7803


Realização do Processo de Seleção de Pessoas






F




3.3.90


313


1.415.000,00















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




424.000,00









































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






424.000,00











































































20.304.304.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F




3.3.90


264


424.000,00















































































3.14.000


Casa Civil




1.095.115,00












































3.14.801


Superintendência de Proteção e Defesa Civil






1.095.115,00














































08.182.314.3886


Apoio à Realização de Obra Emergencial e Recuperativa






S




4.4.90


331


1.095.115,00















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




464.355,00












































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






464.355,00











































































16.482.305.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


464.355,00


















































































Total Reforço



















































3.398.470,00























































































































Anexo II












Fonte de Financiamento






















































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social















































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$







Valor









































































2.974.470,00





Superávit Financeiro do Estado




































































313


1.415.000,00





























331


1.559.470,00








































Excesso de Arrecadação da Entidade














424.000,00














































3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




424.000,00






























3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




424.000,00

























264


424.000,00















































Total Financiamento
















3.398.470,00






































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