ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DA
ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE
BATALHA/AL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO
DE UNIDADE ESCOLAR DO INSTITUTO
FEDERAL DE ALAGOAS – IFAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetivar a doação onerosa de um terreno
urbano, com uma área total de 8,1009ha (oito vírgula mil e nove hectares), equivalente a 26,73
(vinte e seis vírgula setenta e três) tarefas, localizado na Avenida Governador Muniz Falcão,
no município de Batalha/AL, destinado à construção de unidade escolar do Instituto Federal de
Alagoas – IFAL, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O donatário se obriga, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro do título
no Cartório de Registro de Imóveis, a concluir as obras de construção da unidade escolar a que
se destina a doação, cabendo ao donatário a responsabilidade pela contratação e execução das
obras.
Parágrafo único. Não cumprido pelo beneficiário o encargo imposto, fica sem efeito
a presente doação e será o imóvel então a si alienado revertido ao Patrimônio Imobiliário do
Estado de Alagoas, sem que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 7.379,
de 12 de julho de 2012.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL: iniciando-se no marco denominado B-02 georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SAD 69, MC-39º Wgr coordenadas planas retangulares relativas,
Sistema UTM: E=704.489,565m e N=8.930.614,886m, dividido-o entre a estrada vivinal e a
AL-220; deste, segue confrontando com AL-220, seguindo pela margem da mesma com
azimute de 101º17’26” e distância de 40.606m até o vértice B-03 de coordenadas
E=704.529,040 e N=8.930.607,043m; deste, segue confrontando com a Av. Governador Muniz
Falcão, com os seguintes azimutes e distâncias: 127º36’47” e 370.295m até o vértice B-04 de
coordenadas E=704.822,247m e N=8.930.381,202m; 135º53’25” e 44.596 até o vértice P02 de
coordenadas E=704.853.822m e N=8.930.349,910m; 152º11’40” e 88.216m até o vértice B=05
de coordenadas E=704.894.446m e N=8.930.271.009m; 157º48’16”e 10.800m até o vértice B06 de coordenadas E=704.898,577m e N=8.930.261,382m; 155º46’20” e 16.010m até o vértice
P-03 de coordenadas E=704.905,647m e N=8.930,247,271m; 180º48’35” e 48.125m até o
vértice B-07 de coordenadas E=704.904,597m e N=8.930.197,679m; deste segue confrontando
com a estrada vicinal seguindo pela margem da mesma, com os seguintes azimutes e distâncias:
275º14’09” e 123.174m até o vértice P-04 de coordenadas E=704.782,299m e
N=8.930.210,364m; 280º35’17” e 157.715m até o vértice B-08 de coordenadas
E=704.627,028m e N=8.930.238,600m; 306º03’35” e 15.562m até o vértice B-09 de
coordenadas E=704.627.286m e N=8.930.239,339m; 318º53’50” e 14.253m até o vértice B-10
de coordenadas E=704.605.339m e N=8.930.259,244m; 341º24’39” e 371,322m até o vértice
B-01 de coordenadas E=704.486,971m e N=8.930.611,192m; 30º08’29” e 5.377m até o vértice
B=02, início da descrição deste perímetro com 1.306,05m.