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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10195


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Dezembro de 2006



Ementa
Procede à Alteração nº 83 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 10.195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006Procede à Alteração nº 83 ao Regulamento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
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, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a parte inicial do inciso IV do art. 7º:IV - nas aquisições de bens do ativo permanente, a partir de 01/11/96, e de bens de uso e materiais de consumo, a partir de 01/01/2011, efetuadas por (Lei Complementar nº 87/96):;II - o item 2 da alínea b do inciso II do caput do art. 93:2 - a partir de 1º de janeiro de 2011.;III - o item 2 da alínea b do inciso II-A do art. 93:2 - a partir de 1º de janeiro de 2011.;IV - a alínea b do inciso V do art. 93:b) a partir de 01/01/2011, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as mercadorias que não forem destinadas a comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, por não serem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação (§ 11) (Lei Complementar nº 87/96);;V - a parte inicial do § 3º do art. 824-C:§ 3º - Os equipamentos com as características indicadas a seguir somente poderão ser autorizados para contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição de microempresa até 31 de dezembro de 2007:;VI - o § 5º do art. 824-C:§ 5º - A partir de 1º de janeiro de 2007, contribuinte inscrito no CAD-ICMS na condição de empresa de pequeno porte somente poderá ter autorização de uso de ECF que tenha Memória de Fita-detalhe..Art. 2º - Fica acrescentado o § 6º ao art. 824-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
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, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:§ 6º - A partir de 1º de janeiro de 2008, contribuinte inscrito no CAD-ICMS na condição de microempresa somente poderá ter autorização de uso de ECF que tenha Memória de Fita-detalhe..Art. 3º - O artigo  
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º do , de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º - Nas saídas de aves destinadas ao abate em estabelecimento localizado neste Estado, ocorridas até 31 de dezembro de 2007, fica dispensado o lançamento e o pagamento do ICMS referente à operação própria, bem como o imposto diferido e o das operações subseqüentes com os produtos comestíveis resultantes do abate, quando acompanhadas da Guia de Trânsito Animal - GTA, cujo número deverá estar consignado no documento fiscal..Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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