ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.461, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL A ONG DOM CONSTANTINO
LUERS (PROJETO RENASCER).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ONG DOM CONSTANTINO
LUERS (PROJETO RENASCER), com sede no Conjunto Rosete Andrade, Qd. 09, Rua 02,
s/n, bairro Dom Constantino, CEP: 57.200-000, Penedo, Alagoas, entidade da sociedade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.619.257/0001-42, fundada em 27 de
maio de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de abril de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.04.2013.