


0057/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0057/93-GEA
LEI Nº 0147, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0763, de 02.02.94
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 0338, de 16.04.1997 e 0418, de 17.04.98)
Altera  dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá  definidos no anexo I, do Decreto (N) n.º 0137/91 e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As  disposições contidas no Decreto (N) n.º 0137/91, de 09 de setembro  de1991, alteradas pela Lei n.º  0023, de 30 de junho de 1992, passam a  vigorar com as seguintes alterações: 
“TÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO IDA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DO IPEAP
Art. 41. REVOGADO. (Lei nº 0338, de 16.04.1997)
Art.  42. O Detalhamento da Estrutura Organizacional do IPEAP, bem como a  competência e atribuições dos seus órgãos e dos seus respectivos  ocupantes serão definidos pelo Regimento Interno.
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.  52. Serão de confiança os cargos de Presidente; Chefe de Gabinete;  Procurador Jurídico; Chefe da Assessoria Técnica; Presidente da CLSC;  Chefe da Auditoria; Diretor; Chefe de Departamento; Chefe de Divisão;  Tesoureiro; Chefe de Agência Regio­nal; Chefe de Seção; Secretário  Executivo; Secretário; Secretário Administrativo e Motorista do  Presidente (Anexo I)
Art.  53. Os servidores do IPEAP ficarão sujeitos ao regime do Estatuto dos  Funcionários Públicos do Estado do Amapá e demais legislação pertinente  ao assunto.
Parágrafo único. O provimento dos car­gos efetivos do IPEAP será feito de acordo com o que preceitua o § 3º, Art. 3º, da Lei n.º 0066/93.
CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.  57. A implantação da Estrutura Organizacional e do Quadro de Pessoal  será feita gradualmente, obedecen­do as preceitos legais”.
Art. 2º Ficam criadas as Agências regionais dos Municípios.
Parágrafo único. A instalação e funcionamento serão feitos de acordo com as necessidades do Instituto, na forma da Lei.
Art. 3º Fica criado o Plano de Cargos e Empregos do IPEAP, constantes dos  Anexos I e II desta Lei, com denominação e quantificação ali previstas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de fevereiro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS 
Governador
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3ºDENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS




CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Presidente
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico
Chefe da Assessoria Técnica
Presidente da CLCS
Chefe de Auditorias
Diretor
Chefe de Departamento
Chefe de Divisão
Tesoureiro
Chefe da Agencia Regional
Chefe de Sessão
Secretário Executivo
Secretário Administrativo
Motorista do Presidente


CCS-4
CCS-1
CCS-3
CCS-1
CCS-1
CCS-1
CCS-3
CCS-2
CCS-1
CCS-1
CCS-1
CCS-3
CCS-2
CCS-1
CCS-1


01
01
02
01
01
01
03
06
13
01
10
09
02
09
02




TOTAL


 


62




A NEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3ºQUADRO DE PESSOAL DO IPEAP, GRUPO ADMINISTRATIVOSUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR – SNS-100




CATEGORIA
FUNCIONAL


 
CÓDIGO


 
CLASSE


PADRÃO


VAGAS 
DE
LOTAÇÃO




INICIAL


FINAL




 
Administrador  
Assistente Social  
Advogado
Analista de Sistemas
Contador  
Economista
Médico
Odontólogo  
Psicólogo  
Sociólogo  
Técnico de Comunicação Social
  Biomédico  (incluído   pela Lei 0418, de 17.04.1998)  
Enfermeiro (incluído pela   Lei 0418, de 17.04.1998)


SNS-101
SNS-102
SNS-103
SNS-104
SNS-105
SNS-106
SNS-107
SNS-108
 
SNS-109
SNS-110
SNA-111 SNS-112
SNS-113


 
D
 
 
C
 
 
B
 
A


 
1
 
 
8
 
 
16
 
22


 
7
 
 
15
 
 
21
 
25


10  
05  
03  
02  
04  
02
02  
16 (alterado pela Lei 0418, de   17.04.1998)  
02
02  
01
02  
04




SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO – SNM-200




CATEGORIA
FUNCIONAL


CÓDIGO


CLASSE


PADRÃO


VAGAS 
DE
LOTAÇÃO




INICIAL


FINAL




Agente Administrativo
Datilógrafo
Desenhista
Operador de Computação
Perfurador Digitador
Programador
Técnico de Enfermagem
Técnico de Contabilidade
Telefonista
Técnico   em Higiene Dental (incluído pela Lei 0418, de 17.04.1998)


SNM-201
SNM-202
SNM-203
SNM-204
SNM-205
SNM-206
SNM-207
SNM-208
SNM-209
SNM-210


 
D
 
C
 
B
 
A


 
12
 
18
 
 
24
30


 
17
 
23
 
 
29
35


30
20
01
02
05
02
02
05
02
08




 
S UBGRUPO NÍVEL BÁSICO – SNB-300



 CATEGORIA FUNCIONAL 
   CÓDIGO 
   CLASSE 
 PADRÃO 
 VAGAS  DE LOTAÇÃO 


 INICIAL 
 FINAL 



 Agente de Portaria 
Agente de Vigilância 
Auxiliar Operacional Serv. Div.
 
 
 
Auxiliar de Artífice 
Artífice de Art. Grat. 
Motorista de Veículos   Terrestre 


 SNB-301 
SNB-302 
SNB-303     
 
 
 
SNB-304 
SNB-305 
SNB-306 


  
D 
C     
 
 
 
B 
A 


   
3 
11    
 
 
 
22 
30 


   
10 
21     
 
 
 
29 
32 


 04 
04 
20
 (alterado pela Lei 0418, de   17.04.1998)
02 
02 
03