ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.896, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO DE
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO –
FUNJURIS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo de Modernização
do Poder Judiciário – FUNJURIS, o crédito suplementar no valor de R$ 54.888.550,69 (cinquenta
e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e nove
centavos), para atender aos Programas de Trabalho – PTs 02.061.0003.2114.0000 – Manutenção
do Poder Judiciário – FUNJURIS, 02.122.0003.3043.0000 – Construção de Prédios Públicos,
02.122.0003.3038.0000 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos, 02.122.0003.3048.0000 –
Modernização do Poder Judiciário, e 02.131.0003.3051.0000 – Divulgação das Ações do Poder
Judiciário e respectivos Planos Internos – PIs 1619, 4039, 4032, 4372 e 4058, Fonte 0291, como
discriminados no quadro de suplementação disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro do FUNJURIS apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro
anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art.
167, V, da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.896, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código Orçamentário

SUPLEMENTAÇÃO

Especificação

Tribunal de Justiça
Fundo de Modernização
do Poder Judiciário –
FUNJURIS
02.061.0003.2114.0000 Manutenção do Poder
Judiciário – FUNJURIS

Nat. da
Despesa/
Fonte de
Recurso

Valor (R$)
54.888.550,69

02501

PI 1619
Todo o Estado
02.122.0003.3043.0000 Construção de Prédios
Públicos

54.888.550,69

3390/0291
3391/0291

23.688.550,69
200.000,00

4490/0291

8.000.000,00

4490/0291

8.000.000,00

4490/0291

14.000.000,00

3390/0291

1.000.000,00

PI 4039
Todo o Estado
02.122.0003.3038.0000 Reforma e Ampliação de
Prédios Públicos

PI 4032
Todo o Estado
02.122.0003.3048.0000 Modernização do Poder
Judiciário
PI 4372
Todo o Estado
02.131.0003.3051.0000 Divulgação das Ações do
Poder Judiciário
PI 4058

Todo o Estado