


0012/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/17-GEA
LEI Nº 2.201, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6470, de 28.06.2017 
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 44.910.444,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 44.910.444,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), destinados à criação do Fundo Penitenciário do Estado do Amapá e Projeto/ Atividade a serem consignados no orçamento vigente a seguir discriminado:
R$ 1,00




33.302


fundo penitenciário do estadO do amapá


44.910.444




AÇÃO:


1060   - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO PRISIoNAL


31.944.444




AÇÃO:    


1061   - aparelhamento de complexo prIsional masculino


 
12.840.000




AÇÃO:
 


2685 - OPERACIONALIZAÇÃO   DO FUNAP
 


126.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de Receita de Transferências de Convênios e de Multas Penais, Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos não Vinculados, oriundo das seguintes fontes conforme discriminado:
R$ 1,00
IDUSO/FONTE:




0 – Recursos não destinados à   Contrapartida


44.910.444




203 – Transferências de   Convênios - TC


44.784.444 




240 – Recursos   Diretamente Arrecadado - RDA                                   


121.000




271 –   Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos não Vinculados                                                                            


5.000




TOTAL


44.910.444




Art. 3º As Dotações Orçamentárias serão detalhadas através de Decreto de Abertura de Crédito Especial, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 28 de junho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador