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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7891


Data do Ato
terça-feira, 9 de Janeiro de 2001



Ementa
Prorroga e estabelece o valor dos recursos de premiação para a 6ª Etapa da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela

DECRETO Nº 7.891 DE 09 DE JANEIRO DE 2001Prorroga e estabelece o valor dos recursos de premiação para a 6ª Etapa da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela  
 Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 10, do Regulamento  aprovado pelo  
 Decreto nº 7.588, de 28 de maio de 1999 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogada a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", em sua 6ª Etapa, para o período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2001.Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE ", para aplicação no período de apuração, de 01 de janeiro a 30 de abril de 2001.Art. 3º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais) para cada Secretaria.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialAna Benvinda Teixeira LajeSecretária da Administração














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