


0002/18-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2018-GEALEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 09 DE ABRIL DE 2018Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a regulamentação da Região Metropolitana de Macapá – RMM e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACAPÁ 
Art. 1º Integram a Região Metropolitana de Macapá - RMM os municípios de Macapá, Santana e Mazagão, face ao que dispõe nos incisos XX do art. 21, IX, do art. 23 e I, do art. 24, no § 3º, do art. 25 e no art. 182, da Constituição Federal e Lei nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole.§ 1º O território da Região Metropolitana de Macapá será automaticamente ampliado, havendo absorção de área desmembrada, proveniente de fusão ou incorporação de qualquer dos municípios referidos no art. 1º desta Lei, com município adjacente ali não referido, ou de distritos deles emancipados.§ 2º A adesão de novos municípios à Região Metropolitana de Macapá deverá ser feita com base em estudo técnico prévio no qual deverá ficar comprovado o atendimento aos critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para delimitação de áreas metropolitanas, conforme alínea V, do art. 2º, da Lei nº 13.089/2015, estudo esse que deverá ser aprovado pela Assembleia Metropolitana, para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Amapá.CAPÍTULO IIDAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM Art. 2º As funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Macapá compreendem:I - Planejamento Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Territorial Sustentável;II - Saneamento Básico;III - Mobilidade Urbana;IV - Saúde;V - Segurança Pública;VI - Educação;VII – Habitação.§ 1º A declaração, com base no caput deste artigo, de que outras funções públicas, além daquelas listadas no inciso acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos da Assembleia Metropolitana.§ 2º Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum afeta a 2 (dois) ou mais municípios integrantes do espaço territorial metropolitano e que exijam ação conjunta dos entes públicos, a Região Metropolitana de Macapá poderá ser dividida em sub-regiões.§ 3º A execução das funções públicas de interesse comum aos municípios integrantes da Região ocorrerá quando em conformidade com as macrodiretrizes definidas pela Assembleia Metropolitana e, a partir da aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI da RMM, este passará a ser o instrumento norteador. CAPÍTULO IIIDA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACAPÁ Art. 3º A Governança Interfederativa da Região Metropolitana de Macapá deverá respeitar os princípios e seguir as diretrizes específicas dispostas, respectivamente, no art. 6º e no art. 7º, da Lei nº 13.089/2015, levando-se em consideração as especificidades dos municípios integrantes da RMM quanto à população, à renda, ao território e às características ambientais.Art. 4º A Governança Interfederativa da RMM será implantada através da colaboração, articulação e integração entre o Estado e os Municípios da região metropolitana, e deverá resultar, fundamentalmente, nos seguintes benefícios:I - otimização dos potenciais e oportunidades de desenvolvimento da RMM e a disseminação dos seus efeitos para os municípios que fazem parte da região metropolitana ou para o Estado como um todo;II - redução das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios e entre os segmentos sociais;III - justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de metropolização;IV - gestão democrática e controle social.Art. 5º Na Governança Interfederativa, o Estado e os Municípios integrantes da RMM compartilharão responsabilidades e ações de organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum.Art. 6º A estrutura de Governança Interfederativa da RMM compõe-se de:I - Assembleia Metropolitana da RMM, com caráter executivo e deliberativo;II - Conselho Participativo Metropolitano da RMM, com caráter consultivo e deliberativo;III - Organização pública com funções técnico-consultivas;IV - Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas. Seção IAssembleia Metropolitana Art. 7º A Assembleia Metropolitana, Instância Executiva com competência de tomada de decisão, é composta por:I - Governador do Estado e Secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades, com um voto cada;II - Prefeito de cada município que compõe a RMM, com poder de voto proporcional aos respectivos habitantes, como segue:a) até 50 mil habitantes, um voto;b) de 50 mil a 200 mil habitantes, dois votos;c) superior a 200 mil habitantes, quatro votos.§ 1º As deliberações da Assembleia Metropolitana serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta, em conformidade com seu regimento interno.§ 2º Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, indicado pelo titular.Art. 8º A Assembleia Metropolitana possui as seguintes competências:I - definir as macrodiretrizes do planejamento global da Região Metropolitana de Macapá - RMM;II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que integram a RMM;III - promover a elaboração, o acompanhamento e a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI e Planos Setoriais, bem como ratificar as revisões que se fizerem necessárias;IV - encaminhar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;V - especificar, decorrentes da dinâmica da metropolização, novas funções públicas de interesse comum no âmbito da RMM, bem como promover sua integração ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI;VI - promover a articulação dos municípios da região metropolitana entre si e com organizações privadas, órgãos e entidades federais e estaduais, objetivando o planejamento e a gestão integrada das funções públicas de interesse comum;VII - compatibilizar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de distintas fontes, destinados ao atendimento das funções públicas de interesse comum, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da RMM;VIII - estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum metropolitanos;IX - propor critérios de compensação financeira aos municípios cujo desenvolvimento seja afetado ou que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum;X - encaminhar, em tempo hábil, programas e projetos do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, para incluir/integrar ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Estado e dos municípios integrantes da RMM;XI - constituir Câmaras Técnicas para análises, debates e proposições dos programas e projetos relativos às funções públicas de interesse comum;XII - vetar, por deliberação de pelo menos dois terços do total de votos válidos na Assembleia Metropolitana, resolução emitida pelo Conselho Participativo Metropolitano;XIII - tornar público e dar acesso a seus trabalhos e decisões objetivando a transparência de suas atividades;XIV - promover a elaboração e aprovar o seu Regimento Interno.§ 1º A Assembleia Metropolitana compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.§ 2º A Assembleia Metropolitana constituirá Câmara Técnica para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI.§ 3º A Assembleia Metropolitana expedirá instruções provisórias para definições de programas e projetos de funções públicas de interesse comum enquanto não for aprovado o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI.Art. 9º Os órgãos ou entidades das administrações do estado e dos municípios da RMM não iniciarão, nem darão seguimento a qualquer solicitação ou negociação de auxílio financeiro, empréstimo, financiamento ou, ainda, de prestação de serviços por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, relacionada com investimentos na Região Metropolitana de Macapá, sem que a Assembleia Metropolitana certifique estarem os projetos em conformidade com as macrodiretrizes estabelecidas para a RMM. Seção IIConselho Participativo Metropolitano Art. 10. O Conselho Participativo Metropolitano, Instância Colegiada Deliberativa com atribuição de compartilhar a esfera de decisão da Instância Executiva junto com a sociedade civil, por meio de representantes eleitos, para o fim de implementação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, é composto por:I - Presidente da organização pública com funções técnico-consultivas;II – Membro da Assembleia Metropolitana;III - 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Macapá;IV - 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Santana;V - 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Mazagão;VI - 1 (um) representante dos movimentos populares relativos a questões de moradia, saneamento ou transporte;VII - 1 (um) representante do SINDUSCON;VIII - 1 (um) representante da ACIA;IX - 1 (um) representante do CREA e 1 (um) do CAU;X - 1 (um) representante de cada Conselho das Cidades dos municípios integrantes da RMM.Parágrafo único. Até a criação da organização pública com funções técnico-consultivas, o Conselho Participativo Metropolitano terá o apoio técnico e operacional das secretarias estaduais e municipais e será presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades.Art. 11. O Conselho Participativo da Região Metropolitana de Macapá tem por finalidade:I - acompanhar a elaboração, a implementação e as revisões do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI;II - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Região Metropolitana de Macapá;III - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação da Assembleia Metropolitana;IV - propor a constituição de Grupos de Trabalho para análise e debate de temas específicos;V - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias de sua apreciação.§ 1º Os encaminhamentos do Conselho Participativo Metropolitano da RMM serão aprovados pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros.§ 2º Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, a ser indicado pelo titular dos órgãos e entidades.Art. 12. A escolha dos representantes dos segmentos da sociedade civil será realizada em Conferência Metropolitana regulamentada pela Assembleia Metropolitana, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução em nova conferência.§ 1º Os candidatos a membro do Conselho Participativo Metropolitano deverão ser de reconhecida atuação nas funções públicas de interesse comum à Região Metropolitana, com sede e atuação na mesma e com residência em municípios distintos.§ 2º Até a criação da organização pública com funções técnico-consultivas, a Conferência Metropolitana será organizada e coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC.Art. 13. O Conselho Participativo Metropolitano poderá constituir Câmaras Técnicas Setoriais para dar suporte no debate técnico de especificidades setoriais, análise e encaminhamento de proposições de projetos e programas relativos às funções públicas de interesse comum. Seção IIIOrganização Pública com Funções Técnico-Consultivas Art. 14. A Assembleia Metropolitana constituirá Câmara Técnica para definir a organização pública com funções técnico-consultivas, responsável pela articulação, regulação e operação dos programas e projetos definidos pelo PDUI, em conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 8º, da Lei Federal nº 13.089/2015.Parágrafo único. O órgão público com funções técnico-consultivas que prestará assessoramento técnico e apoio operacional para a Assembleia Metropolitana e para o Conselho Participativo Metropolitano deverá ser criado até 31 de dezembro de 2018. Seção IVSistema Integrado de Alocação de Recursos e Prestação de Contas Art. 15. A Estrutura de Governança Interfederativa deverá articular-se a um Sistema Integrado de Alocação de Recursos e Prestação de Contas, o Fundo Interfederativo, que dará suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios que compõem a RMM.§ 1º A Assembleia Metropolitana constituirá Câmara Técnica para definir o Sistema Integrado de Alocação de Recursos e Prestação de Contas, em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Lei Federal nº 13.089/2015.§ 2º O fundo interfederativo, com função de suporte financeiro à RMM, deverá ser criado e regulamentado até 31 de dezembro de 2018. CAPÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO Art. 16. No desenvolvimento urbano integrado da Região Metropolitana de Macapá serão utilizados, entre outros, os instrumentos indicados no art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades; o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI da RMM e os demais instrumentos indicados no art. 9º, da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole. CAPÍTULO VDO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO – PDUI Art. 17. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana de Macapá conterá as diretrizes para o planejamento metropolitano, inclusive para os planos setoriais metropolitanos e para os planos setoriais locais, contemplando, no mínimo:I - as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;II - o macrozoneamento da unidade territorial urbana;III - as diretrizes quanto à articulação dos municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;IV - as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;V - a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;VI - o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições, visando garantir o monitoramento coordenado em conjunto com o Estado e os municípios, dos programas, projetos e ações prioritárias.Art. 18. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI será elaborado no âmbito da estrutura de governança interfederativa e aprovado pelo Conselho Metropolitano, antes do envio à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI deverá ser revisto e atualizado no máximo a cada 10 (dez) anos.Art. 19. Em conformidade com a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, no processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana;II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;III - o acompanhamento pelo Ministério Público.Art. 20. Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Macapá, o Estado e os órgãos de atuação regional compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado ou de plano setorial metropolitano. CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. As funções de secretaria e de suporte administrativo da Assembleia Metropolitana e do Conselho Metropolitano serão desempenhadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades – SDC até 31 de dezembro de 2018.Art. 22. Enquanto não houver disposição em contrário da Assembleia Metropolitana, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de titularidade estadual ou municipal vinculados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana serão exercidas por entidades estaduais.Art. 23. O Poder Executivo Estadual expedirá decreto regulamentando a criação e o funcionamento das Câmaras Técnicas.Art. 24. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da RMM deverá ser elaborado e aprovado em lei estadual até 31 de dezembro de 2018.Art. 25. Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Macapá compatibilizarão seus planos diretores com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado no prazo de até 3 (três) anos da aprovação do PDUI através de lei estadual.Parágrafo único. Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Macapá que não possuírem planos diretores devem elaborar seus planos, compatibilizando-os com o PDUI, respeitando o prazo estipulado no caput deste artigo.Art. 26. O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei Complementar, mediante a expedição das normas necessárias ao seu fiel cumprimento.Art. 27. Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole.Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador