


0029/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0029/01-GEA
LEI N.º 0643, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2696, de 31.12.01
Autor: Poder Executivo
Altera o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 0613, de 11 de julho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei nº 0613, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. omissis.
§ 1º omissis.
§  2º A gratificação de que trata este artigo, será de no mínimo 50%  (cinqüenta inteiros por cento) e no máximo 150% (cento e cinqüenta  inteiros por cento), incidente sobre o vencimento da Classe 2ª, Padrão  I, da tabela salarial do Grupo Fiscalização e Arrecadação, contida no  Anexo V, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2001.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador