


0007/12-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução n° 0007/12-AL
RESOLUÇÃO Nº 0119, DE 29 DE MAIO DE 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 5240, de 04.06.12
Autor: Deputado Charles Marques
Estabelece os procedimentos para destituição do Procurador Geral de Justiça por iniciativa da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 009/1994-Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A destituição do Procurador-Geral de Justiça do cargo terá cabimento em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
Art. 2º A representação poderá ser formulada por eleitor, em pleno gozo dos direitos políticos, com firma reconhecida e acompanhada de documento que comprove a imputação ou a comprovação de impossibilidade de apresentá-lo, nesta hipótese, deverá indicar o local onde o acervo possa ser encontrado.
Parágrafo único. Caso a acusação necessite ser aprovada por testemunhas, será admitida a indicação de até 5 (cinco) pessoas, contendo o nome, qualificação completa e endereço da futura comunicação.
Art. 3º A representação será encaminhada a Mesa da Assembleia Legislativa e será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, composta de 03 (três) membros do parlamento, eleita pelo plenário, observada a proporcionalidade partidária, para opinar sobre a mesma.
Art. 4º A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de até 5 (cinco) dias sobre se a representação dever ser, ou não julgada objeto de deliberação.
Art. 5º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão subsequente ao recebimento pela Mesa Diretora, sendo submetido a uma só discussão, e por votação secreta considerando-se aprovado por maioria absoluta de votos.
Parágrafo único. Se o plenário resolver que a representação não deve contribuir objeto de deliberação será arquivado, dando ciência ao representante e ao representado.
Art. 6º Acatada a representação e considerada apta à deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência pessoal.
Parágrafo único. Caso frustrada a notificação pessoal, a mesma será publicada no Diário Oficial e no prazo para resposta passará a fluir no primeiro dia útil subsequente a publicação.
Art. 7º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia integral da representação, o parecer da comissão especial e a certidão da deliberação do plenário de que trata o artigo anterior.
Art. 8º A resposta do representado deverá ser escrita, firmada pelo acusado ou por procurador, podendo ser instruída com prova documental e endereçada a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá.
Parágrafo único. Se, com a resposta, forem apresentados documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.
Art. 9º Findo o prazo para a resposta, com ou sem as razões do acusado, a representação será encaminhada para a comissão especial apresentar parecer, dentro de 5 (cinco) dias, sobre a admissibilidade da acusação.
Art. 10. A Mesa Diretora de posse do parecer da comissão especial quanto à admissibilidade da acusação designará sessão específica para que o plenário decida se a representação será objeto de deliberação.
§ 1º A data e horário da sessão especial serão publicados no Diário Oficial e o representante e a representada pessoalmente intimados, bem como o procurador habilitado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º No julgamento de que trata este artigo, o processo será lido integralmente, facultada sustentação oral pelo prazo de trinta minutos, primeiro à acusação, depois à defesa e por fim ao relator para defesa do parecer da comissão especial.
Art. 11. Aprovado o processamento da representação, pela maioria absoluta, em votação secreta, o Procurador Geral de Justiça será afastado provisoriamente do cargo, até ultimação do processo, com o julgamento do mérito da acusação.
Parágrafo único. A decisão de admitir a representação e decretar o afastamento do acusado do cargo produzirá efeitos a contar a publicação no Diário Oficial.
Art. 12. A Mesa Diretora remeterá os autos do processo a comissão especial que em até 5 (cinco) dias providenciará a citação do acusado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será pessoal e caso frustrada será efetivada por publicação no Diário Oficial, passando a fluir o prazo no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo ou em dia em que o protocolo da Assembleia Legislativa for encerrado antes do expediente normal.
§ 3º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
Art. 13. Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, a comissão especial designará dia, hora e local para inquirição, em uma só assentada, o depoimento do denunciante, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 5 (cinco) para cada um, as quais comparecerão trazidas pelo interessado, sob pena de dispensa.
Parágrafo único. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 14. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 15. O relator procederá as diligências que determinar, ex offício ou a requerimento das partes, no prazo de 5 (cinco) dias da conclusão do processo, podendo deferir a oitiva de terceiros, referidos pelas testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito.
Art. 16. Realizada as diligências será designado dia, hora e local para colher o depoimento do acusado, assegurando-se ao mesmo direito de permanecer em silêncio, como garantia da não autoincriminação.
Art. 17. Encerrada a instrução, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.
Art. 18. A comissão especial emitirá parecer conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo os autos a Mesa Diretora para designação da sessão de julgamento.
Parágrafo único. O parecer conclusivo será distribuído ao denunciante, ao denunciado ou procurador e aos membros do Poder Legislativo, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da sessão.
Art. 19. Na sessão de julgamento, o processo será integralmente lido e a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma (1) hora para sustentação oral. Encerrados os debates, o plenário passará a proferir o julgamento, quanto à aprovação ou rejeição do parecer conclusivo da comissão especial.
Art. 20. Aprovada a destituição, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e cientificará imediatamente o Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 29 de maio de 2012. 
Deputado Moisés Souza
Presidente