LEI N. 2.408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a desconsideração da
personalidade jurídica para estender os
efeitos das sanções de declaração de
inidoneidade, suspensão e impedimento de
licitar e contratar com a administração
pública, às pessoas físicas e jurídicas que
especifica.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As sanções de declaração de inidoneidade, suspensão e impedimento
imposta à licitante ou contratada terão seus efeitos estendidos às seguintes pessoas:
I - físicas ou jurídicas que constituíam a pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, as
quais permanecerão impedidas de licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem
as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de
outra em que figurarem como sócios; e
II - ao administrador ou procurador da pessoa jurídica penalizada, ainda que não seja
sócio, impedindo-o de participar de licitação como pessoa física, sócio ou representante de outras
pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Estarão excluídos dos efeitos da penalidade os sócios minoritários que
comprovarem não ter poder de decisão na pessoa jurídica penalizada.
Art. 2º A declaração da desconsideração da personalidade jurídica será precedida de
processo administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo

único.

A

desconsideração

da

personalidade

jurídica

preferencialmente, no próprio processo administrativo destinado à aplicação da penalidade.

se

dará,


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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