LEI COMPLEMENTAR N. 202, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8,
de 18 de julho de 1983.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...
Art. 24G. ...
II - ...
a) em Cruzeiro do Sul: uma Promotoria de Justiça Cível; duas Promotorias de Justiça
Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal, uma Promotoria Especializada
em Direitos Difusos e Coletivos e uma Promotoria Especializada de Defesa do Meio
Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, com atribuições em Cruzeiro do Sul, Mâncio
Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter;
...
d) em Sena Madureira: uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça
Criminal, uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada
de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Purus, com atribuições em Sena
Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
e) em Senador Guiomard: uma Promotoria de Justiça Cível, uma Promotoria de Justiça
Criminal e uma Promotoria de Justiça de Execução Penal.
...
III – ...
a) em Tarauacá: uma Promotoria de Justiça Cível , uma Promotoria de Justiça Criminal,
uma Promotoria de Justiça de Execução Penal e uma Promotoria Especializada de


Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica de Tarauacá-Envira, com atribuições em
Tarauacá, Feijó e Jordão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de setembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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