LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
“Dá nova redação aos artigos que menciona,
entre outras providências, da Lei Complementar
n. 3, de 12.1.1981, alterada pela Lei
Complementar n. 13, de 8.12.1987, que dispõem
sobre a Organização e Divisão Judiciária.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 12, 46 e 262 da Lei Complementar n. 3 de 12.1.1981, passam a vigorar
com a seguinte redação e acréscimo:
Art. 12. ...
Parágrafo único. Na Comarca de Rio Branco haverá doze Varas, denominadas,
respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Cíveis, e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Criminais, e o Juizado Especial de
Pequenas Causas. Na Comarca de Cruzeiro do Sul haverá duas Varas, sendo uma para os feitos
Cíveis e outra para os Criminais.
Art. 46. ...
§ 1º ...
h) à oitava Vara Cível - Família, processar e julgar as causas que lhe são pertinentes,
consoante distribuição alternada com a Quarta Vara Cível - Família;
...
n) Ao Juizado Especial de Pequenas Causas, processar e julgar todas as causas Cíveis
de reduzido valor econômico, como tais reconhecidas pela Lei n. 7.244, de 07.11.1984, excluídas as
causas especialíssimas expressas na citada lei.
Art. 262. ...


§ 1º ...
I - ...
a) Cartório do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis
e 27º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre

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