ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.648, DE 10 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO
ORÇAMENTO
FISCAL
CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor de Encargos Gerais do
Estado, o crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para
criação do Programa de Trabalho (PT) 28.843.0000.0090.0000 – RFB Contribuições/Lei nº
12.810/2013, Plano Interno (PI) 3787, (208) Todo Estado, Fonte de Recursos (0100) Recursos
Ordinários, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de julho de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.07.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.648, DE 10 DE JULHO DE 2014.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL

DOTAÇÃO INICIAL

Código Orçamentário

Especificação

91000
91997

Encargos Gerais do Estado
Encargos Gerais do Estado – Recursos sob
supervisão da SEFAZ
RFB Contribuições/Lei nº 12.810/2013
3290.21/0100
208 - Todo Estado
3290.22/0100
4690.71/0100

28.843.0000.0090.0000
PI 3787

TOTAL GERAL

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$
15.000.000
15.000.000
7.990.000
10.000
7.000.000

15.000.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.648, DE 10 DE JULHO DE 2014.
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
Código Orçamentário

Especificação

91000
91997

Encargos Gerais do Estado
Encargos Gerais do Estado –Recursos
sob supervisão da SEFAZ

28.843.0000.0064.0000

Dívida Pública Interna – INSSParcelamento Especial – MP 21298/2187-12/2001 e MP 303/2006

PT 1899
TOTAL GERAL

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

ANULAÇÃ
O
Valor R$
15.000.000
15.000.000

15.000.000
4690.71/0100

208-Todo Estado
15.000.000