ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.427, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E
GATOS ENCONTRADOS NA RUA NO ÂMBITO
DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Alagoas a adoção de medidas sanitárias e
de proteção que objetivam o controle reprodutivo de cães e gatos na forma regulamentada por
esta Lei.
Art. 2º As medidas sanitárias e de proteção serão realizadas através da:
I- identificação e registro do animal;
II- esterilização cirúrgica;
III- adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública da realização das
atividades descritas nos incisos I e II.
Art. 3º É vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de
zoonoses, pelos canis situados no Estado de Alagoas e por estabelecimentos congêneres, à
exceção da eutanásia.
Art. 4º A eutanásia só será permitida em casos de males, doenças graves, enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros
animais e deverá obrigatoriamente:


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I- ser justificada por laudo do responsável técnico dos órgãos, canis e estabelecimentos
congêneres regulamentados por esta Lei;
II- o laudo descrito no inciso I, nos casos em que se façam necessários para diagnóstico
dos males, doenças graves e enfermidades infectocontagiosas, deverão ser precedidos de exame
laboratorial;
III- os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo fi carão à disposição das
entidades de proteção dos animais.
Art. 5º Caso o animal recolhido não se enquadre nas hipóteses em que é permitida a
eutanásia, conforme disciplinado no art. 4º, ele permanecerá à disposição do seu proprietário ou
cuidador pelo prazo de setenta e duas horas, oportunidade em que será esterilizado.
Parágrafo Único. Vencido o prazo disposto no caput deste artigo, o animal não
resgatado será disponibilizado para adoção e registro após sua identificação às entidades de
proteção dos animais ou a pessoa física mediante a assinatura de termo integral de
responsabilidade pelo adotante.
Art. 6º O animal de rua com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por
laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo
assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em
legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições
favoráveis ao seu processo de resocialização.
Parágrafo Único. Caso não seja adotado em noventa dias, o animal poderá ser
eutanasiado.
Art. 7º É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo Único. O(s) animal(is) que não possam ser mantidos por seu proprietário
será(ão) encaminhado(s) ao Serviço Médico Veterinário e de Controle de Zoonoses, ou outra
instituição adequada à sua adoção, pública ou privada, que tenha por finalidade a proteção e
manutenção de animais.
Art. 8º Caso o cão venha a ser um animal comunitário, para os fins desta Lei é o cão que
estabelece com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não
possua responsável único e definido, será esterilizado e registrado.


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Parágrafo Único. O cão comunitário poderá ser devolvido à comunidade de origem
mediante a assinatura de termo integral de responsabilidade por um cuidador principal.
Art. 9º O recolhimento dos animais descritos nesta Lei observará os procedimentos
protéticos de manejo, transporte e averiguação da existência de proprietário, do responsável ou do
cuidador na sua comunidade.
Art. 10. Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes
medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais
disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão
separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;
II - os animais não adotados passarão a ser de responsabilidade do Estado de Alagoas em
local e assistência incluindo se for o caso tratamento adequado.
III - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de
vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em
tese, prática de crime ambiental; e a prática de maus tratos que significa toda e qualquer ação
voltada contra os animais que implica em crueldade, especialmente ausência de alimentação
mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a
experiências pseudocientíficas, e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho
de 1.984 (Decreto de proteção dos animais);
IV - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela
responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que
têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VI - propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e
comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e
legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características
próprias;
VII - solicitar ações que visem, no âmbito do Estado, junto à sociedade civil, a defesa e a
proteção dos animais.


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Art. 11. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 13 de novembro de 2012.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2012.