LEI N. 2.122, DE 2 DE JUNHO DE 2009
“Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de
junho de 2004.”

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1° Os Anexos VII, XIII e XIV da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIFICAÇÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

VALOR R$

QUANTITATIVO

...

...

...

FG – 2
...

1.400,00

16

...

...

ANEXO XIII
UNIDADES QUE COMPÕEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
...
20 – Subsecretaria de Patrimônio e Serviços
...
Serviço de Controle de Veículos Oficiais

FG

Serviço de Manutenção de Veículos Oficiais

FG

...


ANEXO XIV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
...
16 – Subsecretaria de Patrimônio e Serviços
...
Serviço de Controle de Veículos Oficiais

02

Serviço de Manutenção de Veículos Oficiais

02

...

”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar
partir de 1° de maio de 2009.
Rio Branco, 2 de junho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
Deputado EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

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