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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10010


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Maio de 2006



Ementa
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2006.

DECRETO Nº 10.010 DE 29 DE MAIO DE 2006Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2006, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2006.Paulo SoutoGovernadorRuy TourinhoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário de GovernoSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSecretaria da AdministraçãoArmando Avena FilhoAnaci Bispo PaimSecretário do PlanejamentoSecretária da EducaçãoCláudio MeloSérgio FerreiraSecretário de Infra-EstruturaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antonio Rodrigues AlvesJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da SaúdeSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosEdson Sá RochaSecretário do Trabalho, Ação Social e EsporteSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziVladimir Abdala NunesSecretário da Cultura e TurismoSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercícioRoberto Moussallem de AndradeRafael LucchesiSecretário de Desenvolvimento UrbanoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


MAIO/2005 A ABRIL/2006


 LRF, art. 55, inciso I,
  alínea "a" - Anexo I


R$ Milhares


DESPESA COM PESSOAL


DESPESA LIQUIDADA                            
  (ÚLTIMOS 12 MESES)


DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)


5.694.465


    Pessoal Ativo


4.159.070


    Pessoal Inativo e Pensionistas


1.459.530


    Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
  de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)


75.865


DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)


1.322.937


    Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
  Voluntária


250


    Decorrentes de Decisão Judicial


24.027


    Despesas de Exercícios Anteriores


14.051


    Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados


1.284.609


REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE
  PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹


                                  - 


    Contribuições Patronais (1)


                                  - 


TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
  LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III)


4.371.528


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)


10.619.291


% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE
  APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V * 100)


41,17


LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -
  48,60%


5.160.975


LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -
  46,17%


4.902.927


FONTE: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP
  


Nota:(¹ ) A contribuição
  patronal foi contabilizada como despesa orçamentária na modalidade de
  aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
  Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e como
  receita orçamentária do FUNPREV, em conformidade com a Portaria
  Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005.


 


 


 


 GOVERNO
  DO ESTADO DA BAHIA


 


 


 


RELATÓRIO
  DE GESTÃO FISCAL


 


 


 


 DEMONSTRATIVO
  DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA


 


 


 


ORÇAMENTOS
  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


 


 


 


JANEIRO
  A ABRIL/2006


 


 


 


 


 


 


 


 


 LRF,
  art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II


R$
  Milhares


ESPECIFICAÇÃO


SALDO
  DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO
  DO EXERCÍCIO DE 2006


Até o
  1º Quadrimestre


Até o
  2º Quadrimestre


Até o
  3º Quadrimestre


DÍVIDA
  CONSOLIDADA - DC (I)


12.493.074


12.098.009


                    
  - 


                    
  - 


 


Dívida
  Mobiliária


                         
  -   


                    
  - 


                    
  - 


                    
  - 


 


Dívida Contratual


11.678.548


11.275.152
  


 


 


 


Precatórios
  posteriores a 5.5.2000 (inclusive)


407.444


410.643 


 


 


 


Operações
  de Crédito inferiores a 12 meses


                         
  -   


                    
  - 


                    
  - 


                    
  - 


 


Parcelamentos
  de Dívidas


360.786


365.918


                    
  - 


                    
  - 


 


 


De
  Tributos 


                         
  -   


                    
  - 


                    
  - 


                    
  - 


 


 


De
  Contribuições Sociais


360.786


365.918


                    
  - 


                    
  - 


 


 


 


Previdenciárias
  


168.443


165.398 


 


 


 


 


 


Demais
  Contribuições Sociais


192.343


200.520 


 


 


 


 


Do FGTS


                         
  -   


                    
  - 


                    
  - 


                    
  - 


 


Outras
  Dívidas¹


46.296


46.296 


 


 


DEDUÇÕES
  (II)


444.700


894.647


                    
  - 


                    
  - 


 


Ativo
  Disponível


755.065


921.910 


 


 


 


Haveres
  Financeiros


103.174


100.347 


 


 


 


(-)
  Restos a Pagar Processados


               
  (413.539)


(127.610)


 


 


OBRIGAÇÕES
  NÃO INTEGRANTES DA DC 


294.722


315.042


                    
  - 


                    
  - 


 


Precatórios
  anteriores a 5.5.2000


232.957


253.263 


 


 


 


Insuficiência
  Financeira


                         
  -   


 - 


                    
  - 


                    
  - 


 


Outras
  Obrigações¹


61.765


61.779 


 


 


DÍVIDA
  CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)


12.048.374


11.203.362


                    
  - 


                    
  - 


RECEITA
  CORRENTE LÍQUIDA  ?  RCL


10.329.111


10.619.291


 


 


% da
  DC sobre a RCL [(I) / RCL]


120,95


113,92


                    
  - 


                    
  - 


% da
  DCL sobre a RCL [(III) / RCL]


116,64


105,50


                    
  - 


                    
  - 


LIMITE
  DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 


200,00%


200,00%


 


 


 


REGIME
  PREVIDENCIÁRIO


ESPECIFICAÇÃO


SALDO
  DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO
  DO EXERCÍCIO DE 2005


Até o
  1º Quadrimestre


Até o
  2º Quadrimestre


Até o
  3º Quadrimestre


DÍVIDA
  CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IV)


21.845.839


23.410.752


0


0


 


Passivo
  Atuarial


21.845.839


23.410.752


 


 


 


Demais
  Dívidas


 


 


 


 


DEDUÇÕES
  (V)


22.240


4.782


0


0


 


Ativo
  Disponível²


786


82


 


 


 


Investimentos²


21.454


4.700


 


 


 


Haveres
  Financeiros


 


 


 


 


 


(-)
  Restos a Pagar Processados


 


 


 


 


OBRIGAÇÕES
  NÃO INTEGRANTES DA DC 


 


 


 


 


DÍVIDA
  CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (VI) = (IV - V)


21.823.599


23.405.969


0


0


Fonte:
  SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


NOTAS:


1) Foram
  expurgados da Dívida os valores contabilizados no passivo permanente
  referentes as empresas: CONDER, CAR, EBDA, CERB, EBAL e URBIS  que
  apresentaram Patrimônio Liquido negativo na apuração da Perda de
  Investimento. 


2) Os
  itens  Ativo Disponível e Investimentos do FUNPREV estão em conformidade com
  a Portaria nº 916 de 15/07/2003, atualizadas pelas portarias nºs 1.768/2003
  de 22/12/2003  e 66/2005 de 28/01/2005 do Ministério da Previdência Social.
  Dessa forma, o Ativo Disponível e os Investimentos referem-se,
  respectivamente, a Bancos e Aplicações Financeiras.


3) O
  valor da conta Rede Bancária (R$ 99.272.691,53) foi expurgado das
  Disponibilidades por ter sido contabilizado na conta Bancos.


 


 


 


 


 


 


 


 


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE
  VALORES


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A ABRIL/2006


 


 LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art.
  40, § 1º - Anexo III
R$ Milhares


GARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2006


Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


EXTERNAS (I)


                                     
  33.582 


18.471 


 


 


Aval ou fiança em operações de crédito


                                     
  33.582 


18.471 


 


 


Outras garantias


                                              
  


 


 


 


INTERNAS (II)


                                   
  146.405 


127.854 


 - 


 - 


Aval ou fiança em operações de crédito


 146.405 


127.854 


 


 


Outras garantias


 - 


 - 


 - 


 - 


TOTAL DAS GARANTIAS (I + II)


      179.986 


146.325 


- 


- 


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 


10.329.111


10.619.291


- 


- 


% do TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL  


1,74%


1,38%


 - 


 


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO
  FEDERAL - 22%


2.272.404


2.336.244


- 


 


 


CONTRAGARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2005


Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


GARANTIAS EXTERNAS (I)


                                     
  33.842 


19.000 


 - 


 - 


Aval ou fiança em operações de crédito


                                     
  33.842 


                                    
  19.000 


 


 


Outras garantias


                                              
  - 


                                              
  - 


 


 


GARANTIAS INTERNAS (II)


                                   
  146.754 


129.150 


 - 


 - 


Aval ou fiança em operações de crédito


                                   
  146.754 


129.150 


 


 


Outras garantias


                                              
  - 


                                               -
  


                                             
  - 


                                             
  - 


TOTAL CONTRAGARANTIAS (I + II)


                                   
  180.597 


                                  
  148.150 


                                             
  - 


                                             
  - 


Fonte: SICOF


Nota: Retificação do
  valor publicado até o 1º quadrimestre referente às Garantias.


Nota: 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A ABRIL/2006


 


 LRF, art. 55, inciso I,
  alínea "d" e inciso III alínea "c" - Anexo IV


R$ Milhares


EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS


OPERAÇÕES REALIZADAS


Até o quadrimestre


OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)


102.828 


Externas


70.247 


Reorganização do Sistema Estadual de Saúde


                                    2.191 


PRODUZIR II - Redução da Pobreza Rural


                                  24.906 


EDUCAÇÃO - Projeto Bahia - 2ª etapa


                                  13.583 


Corredores Rodoviários II


                                  29.567 


Internas


32.581 


VIVER MELHOR - Saneamento e Moradia


                                  22.549 


Modernização da Segurança Pública


                                    8.290 


PRODETUR II- Desenvolvimento do Turismo


                                    1.656 


Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal


                                        86 


 


 


POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (II)


                                           - 


TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II)


102.828 


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL


10.619.291 


%  DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
  SOBRE A RCL


0,97


%  DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
  RECEITA SOBRE A RCL


                                          -  


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA
  AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS - 16%


1.699.087


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA
  AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 


                                           - 


FONTE: Sistema da Dívida
  Pública - SDP / SEFAZ / SAF / DEPAT / GEPUB.


Nota: 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO SUJEITAS A
  LIMITES,                  PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO


RECEITA REALIZADA ATÉ O QUADRIMESTRE


Valor


% sobre a RCL


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


48.269 


0,45%


Externas


15.774 


0,15%


Reorganização do Sistema Estadual de Saúde


                          2.191 


0,02%


EDUCAÇÃO - Projeto Bahia - 2ª etapa


                        13.583 


0,13%


Internas


32.495 


0,31%


VIVER MELHOR - Saneamento e Moradia


                        22.549 


0,21%


Modernização da Segurança Pública


                          8.290 


0,08%


PRODETUR II a - Desenvolvimento do Turismo


                          1.656 


0,02%


Nota: 1) Operações
  contratadas nos termos do artigo 7º, § 8º, da Resolução nº 43/01, do Senado
  Federal.


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO 


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DOS LIMITES


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A ABRIL DE 2006


 


LRF, art. 48 -
  Anexo VII


R$ Milhares


DESPESA COM PESSOAL


VALOR


% SOBRE A RCL


Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do
  Limite - TDP


4.371.528 


41,17


Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -
  48,60%


5.160.975 


48,60


Limite Prudencial  (§ único, art. 22 da LRF) - 46,17


4.902.927 


46,17


 


DÍVIDA 


VALOR


% SOBRE A RCL


Dívida Consolidada Líquida


11.203.362 


105,50


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


21.238.582 


200,00


 


GARANTIAS DE VALORES


VALOR


% SOBRE A RCL


Total das Garantias


                                 146.325 


1,38


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


2.336.244 


22,00


 


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


VALOR


% SOBRE A RCL


Operações de Crédito Internas e Externas


102.828 


0,97


Operações de Crédito por Antecipação da Receita


                                            - 


                                                            
  - 


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito
  Internas e Externas


1.699.087 


16,00


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito
  por Antec. da Receita


                                            - 


                                                            
  - 


Fonte:
  SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


Augusto Monteiro
Superintendente SAF


Waldemar Santos Filho
Diretor DICOP
De Acordo
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda
Teresinha Rita Silva Carvalho
Diretor DEPAT
















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