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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10790


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.790 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo no 32.020 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.683,33m², localizada no Distrito de Barra do Pote, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 536893,94 e Y = 8563124,11, com ângulo de 90º e distância de 847,87m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 537645,67 e Y = 8562731,96; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,87m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 537514,38 e Y = 8562480,28; daí, com ângulo de 90º e distância de 847,87m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 536762,65 e Y = 8562872,43; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,87m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Retificado pelo art. 1 º do Decreto nº 11.191, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.683,33m², localizada no Distrito de Barra do Pote, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 536692,45 e Y = 8563215,15, com ângulo de 90º e distância de 847,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 537540,49 e Y = 8563215,01; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,62m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 537540,54 e Y = 8562930,49; daí, com ângulo de 90º e distância de 846,70m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 536692,53 e Y = 8562931,29; daí, com ângulo de 90º e distância de 284,00m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vera Cruz - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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