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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18528


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 27 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.528 DE 26 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6858/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012685, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 663,22m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua Mário Bestetti, Pituaçu, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque - Trecho 04, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Lauro de Freitas, Meta 2, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Linha de Recalque - Trecho 04
MUNICÍPIO: Salvador - Bahia
LOCALIDADE: Rua Mário Bestetti, Pituaçu

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


563.170,8600


8.566.287,2860


279°30'54''


14,91


V2


V3


563.156,1600


8.566.289,7500


03°08'02''


12,77


V3


V4


563.156,8590


8.566.302,4960


330°00'07''


63,73


V4


V5


563.124,9980


8.566.357,6850


37°25'52''


6,31


V5


V6


563.128,8320


8.566.362,6940


131°59'49''


4,67


V6


V7


563.132,3030


8.566.359,5690


149°58'03''


78,67


V7


V1


563.171,6690


8.566.291,4550


190°58'55''


4,25

Área: 663,22m²
Perímetro: 185,29m















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