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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10998


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Abril de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.998 DE 07 DE ABRIL DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 5242 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 593,68m², localizada na Rua Esmerindo Neto, s/nº, Distrito de Barra do Pojuca, no Município de Camaçari - Bahia, dita pertencente a João França Santana, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 602189,91 e N = 8607975,43, com ângulo de 91º2011 e distância de 4,00m em sentido horário, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 602186,09 e N = 8607976,60; daí, com ângulo de 88º3949 e distância de 16,04m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 602191,16 e N = 8607991,82; daí, com ângulo de 11º4917 e distância de 42,05m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 602212,35 e N = 8608028,15; daí, com ângulo de 9º5229 e distância de 90,31m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 602270,53 e N = 8608097,21; daí, com ângulo de 94º5615 e distância de 4,01m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 602273,85 e N = 8608094,89; daí, com ângulo de 85º0349 e distância de 90,31m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 602215,64 e N = 8608025,84; daí, com ângulo de 9º5224 e distância de 41,29m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 602194,83 e N = 8607990,17; daí, com ângulo de 11º4917 e distância de 15,53m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Trecho da Rede Coletora de Esgotos, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Barra do Pojuca, do Município de Camaçari Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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