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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19460


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.460 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Revogado pelo Decreto nº 20.627 de 09 de agosto de 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0002836-58, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.650,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Barão do Rio Branco, s/n, Bairro São Francisco, no Município de Guanambi - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação e pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Guanambi - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 2.650,00m²
			LOCALIDADE: Avenida Barão do Rio Branco, s/n, Bairro São Francisco
			MUNICÍPIO: Guanambi


Ponto


Coord.Norte(m)


Coord.Este(m)


Azimute


Distância(m)


1


8.427.327,65


740.309,04


119°26'33"


43,03


2


8.427.306,50


740.346,51


209°26'33"


61,98


3


8.427.252,53


740.316,04


299°26'33"


42,30


4


8.427.327,65


740.309,04


208°46'08"


61,99


Perímetro:


209,30m


 


 


 


Área total:


2.650,00m²


 


 


 


 


1














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