












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11077


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Maio de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.077 DE 28 DE MAIO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 12811 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 20.799,84m², localizada na Fazenda Caracatinga, Menino Jesus, no Município de Candeias Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 561752,5490 e Y = 8596993,3969, com ângulo de 90º e distância de 95,71m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 561717,5410 e Y = 8596904,3213; daí, com ângulo de 180º3358 e distância de 34,64m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 561705,1875 e Y = 8596871,9622; daí, com ângulo de 180º028 e distância de 58,05m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 561671,1950 e Y = 8596784,9079; daí, com ângulo de 178º5343 e distância de 37,41m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 561632,8842 e Y = 8596743,8817; daí, com ângulo de 159º5724 e distância de 56,12m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 561587,9195 e Y = 8596657,7713; daí, com ângulo de 195º1925 e distância de 97,13m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 561535,6796 e Y = 8596559,4316; daí, com ângulo de 179º3849 e distância de 135,54m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 561502,7279 e Y = 8596497,4420; daí, com ângulo de 179º5834 e distância de 268,07m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 561367,9339 e Y = 8596222,8721; daí, com ângulo de 186º4448 e distância de 121,18m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 561284,6480 e Y = 8596067,5177; daí, com ângulo de 171º1341 e distância de 139,58m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 561267,3322 e Y = 8596077,5259; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 561336,4861 e Y = 8596197,1141; daí, com ângulo de 90º e distância de 138,14m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 561349,1963 e Y = 8596229,8702; daí, com ângulo de 188º4619 e distância de 120,83m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 561403,7333 e Y = 8596353,8739; daí, com ângulo de 186º4448 e distância de 269,25m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 561518,0171 e Y = 8596568,8143; daí, com ângulo de 180º126 e distância de 135,53m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 561616,4852 e Y = 8596755,4871; daí, com ângulo de 180º2111 e distância de 99,70m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 561654,0354 e Y = 8596795,8272; daí, com ângulo de 164º4035e distância de 55,11m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas X = 561666,6235 e Y = 8596826,9952; daí, com ângulo de 200º5427 e distância de 33,71m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas X = 561685,2040 e Y = 8596819,5954; daí, com ângulo de 181º631 e distância de 55,68m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas X = 561686,5016 e Y = 8596879,0922; daí, com ângulo de 179º5932 e distância de 34,64m, determina-se o ponto V-21, de coordenadas X = 561698,8563 e Y = 8596911,4545; daí, com ângulo de 179º2623 e distância de 95,90m, determina-se o ponto V-22, de coordenadas X = 561733,9349 e Y = 8597000,7123; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de trecho da Adutora de Água Bruta Joanes II / ETA Principal, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.