ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS – FUNCONTAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir em favor do Fundo Especial
de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – FUNCONTAS,
o crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender ao
Programa de Trabalho – PT 01032000221330000 – Capacitação e Treinamento em Recursos
Humanos, Plano Interno 001066, Fonte de Recurso 0291, RECURSOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, discriminados no quadro de suplementação constante no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e o passivo
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO