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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14818


Data do Ato
terça-feira, 19 de Novembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.818 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130088646, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 2.386,87m², pertencente a quem de direito, situada na Sede Municipal de Macaúbas - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal de Macaúbas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: EEAT 4 E 8 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA
  4 E 8
MUNICÍPIO: MACAÚBAS
LOCALIDADE: SEDE
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8557408.16


757570.30


145º09'24"


52.17


M02


M03


8557365.35


757600.10


235º09'24"


46.29


M03


M04


8557338.90


757562.11


326º19'30"


52.18


M04


M01


8557382.32


757533.18


55º09'24"


45.22


Perímetro: 195,85m


 


 


 


 


Área Total: 2.386,87m²    0,2387Ha


 


 


 
















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