LEI COMPLEMENTAR N. 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

“Altera

e

acresce

dispositivos

à

Lei

Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos III, IV, V e VI do art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de
1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 41. ...
...
III - Diretoria;
IV - Departamento;
V - Assessoria; e
VI - Coordenação. (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos o inciso VII e o § 6º ao art. 41 da Lei Complementar n. 63/99, com
a seguinte redação:
“Art. 41. ...
...
VII – Seção.
...
§ 6º Ficam criados os cargos de Diretor de Administração Tributária, Diretor de
Administração Financeira do Tesouro e Diretor da Contadoria Geral do Estado no quadro da Secretaria
de Estado da Fazenda, cuja remuneração corresponderá a oitenta por cento da remuneração de
Secretário Adjunto.”


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de setembro de 2001.
Rio Branco, 24 de outubro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e
40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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