ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.699, DE 21 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO
ORÇAMENTO
VIGENTE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR DE R$ 15.844,32, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas o crédito suplementar no valor de R$ 15.844,32 (quinze mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro, para atender ao
Programa de Trabalho (PT) 02.122.0003.2211.0000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIÁRIO, PLANO INTERNO (PI) 1601, Fonte 0100, discriminado no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do saldo orçamentário remanescente até então existente no Convênio nº 024/2009,
atendendo ao disposto nos arts. 167 da Constituição Federal e 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2015, 199º
da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código
Orçamentário

DOTAÇÃO
INICIAL
Especificação
Tribunal de Justiça

02003
02122000322110000

PI 1601

TOTAL GERAL

Tribunal de Justiça e Órgãos do
Poder Judiciário.
Manutençãos dos Órgãos do Poder
Judiciário.
Todo Estado.

Nat.da Despesa/
Fonte de Recurso

Valor R$

--

--

--

--

319016/0100
319093/0100
--

15.000,00
844,32
15.844,32

15.844,32