ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.487, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.423, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O
PODER
EXECUTIVO
A
CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
NACIONAL
DO
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES PARA
FINANCIAMENTO
DE
AÇÕES
DE
INVESTIMENTO POR MEIO DA LINHA DE
CRÉDITO DO PROINVESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 7.423, de 22 de novembro de 2012, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito mencionados no art.
1º desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, e destinam-se exclusivamente ao fim ali mencionado, vedada sua
utilização, por qualquer forma, para quaisquer outros objetivos.
(...)
§ 3º Fica autorizada a utilização deste empréstimo para pagamento de dívida e
qualquer outra destinação no âmbito do PROINVESTE.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2013.