








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 23.671_03










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2003



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO
N° 23.671, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003
Publicado no DOE de 1º.09.2003, Poder
Executivo, p. 4.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado,
Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação
tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado, os seguintes atos celebrados:
I – na
71ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de
maio de 2003:
a) os
Convênios ICMS 45 e 46, ambos de 23 de maio de 2003,
publicados no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2003 e ratificados pelo
Ato Declaratório  nº
08/03, de 12 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 13 de
junho de 2003;
b) o
Ajuste SINIEF nº 2, de 23
de maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003;
II – na
110ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4
de julho de 2003:
a) os
Convênios ICMS 51e 60,
ambos de 04 de julho de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 11 de
julho de 2003;
b) os
Ajustes SINIEF 3, 4 e 5,
todos de  04 de
julho de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2003.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos
ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 3° Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no
Diário Oficial da União.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 01 de setembro de 2003.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


ASSUNTO




45/03


Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isenção do ICMS
  nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
  Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.




46/03


Altera o Convênio
  ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com
  medicamentos.




51/03


Altera o Anexo Único
  do Convênio 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime
  especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de
  telecomunicações.




60/03


Altera o Convênio
  ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e
  gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os
  procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas
  credenciadas.



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


ASSUNTO




2


Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos
  a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de
  serviços de transportes alcançadas pela isenção prevista do Convênio ICMS
  18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.




3


Padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais
  relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº
  10.147/00.




4


Altera o Ajuste
  SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na
  prestação de serviço de transporte de valores.




5


Dá nova redação à
  nota explicativa de Código Fiscal de Operação e Prestação.