


0001/04-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/04-TJAP
LEI Nº 0825, DE 18 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3280, de 19/05/2004
Autor: Poder Judiciário
Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 726, de 06 de dezembro de 2002, modificada pelas Leis nº 732, de 17 de fevereiro de 2003, nº 754, de 06 de junho de 2003, e nº 800, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º. ..............................................................................
 I - .........................................................................................
 II -.........................................................................................
 III - 20 (vinte) de Juiz de Direito de Entrância Inicial; e
 IV - 30 (trinta) de Juiz de Direito Substituto.
 Parágrafo Único. ......................................................”. (NR)
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos efetivos que serão acrescentados ao Quadro Permanente de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá, Comarca de Vitória do Jarí, constantes do Anexo II da Lei nº 726, de 06 de dezembro de 2002.
I - dois (02) de Analista Judiciário, área Judiciária;
II - cinco (05) de Técnico Judiciário, área Judiciária;
III - um (01) Auxiliar Judiciário, área Judiciária;
IV - dois (02) de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade de execução de mandatos;
V - um (01) contador.
Art. 3º. Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão e Função Gratificada que serão acrescentados ao Quadro Permanente de Servidores Comissionados do Poder Judiciário do Estado do Amapá, constantes do Anexo III da Lei nº 726, de 06 de dezembro de 2002.
I - um (01) de chefe de Distribuição, que integrará o quadro próprio da Comarca de Laranjal do Jarí.
II - uma (01) Função Gratificada de Operador de Terminal de Computador (FC-02), que integrará o quadro próprio da Comarca de Vitória do Jarí;
Art. 4º. O artigo 22 da Lei nº 726, de 06 de dezembro de 2002, modificada pelas Leis nº 732, de 17 de fevereiro de 2003, nº 754, de 06 de junho de 2003, e nº 800, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22 - ..............................................................................
 § 1º ...................................................................................
 § 2º Nas Comarcas interioranas, onde apenas existir 01 (uma) Vara instalada, os Chefes de Secretaria acumularão as funções de Distribuidor e Depositário.
 § 3º Instalada a 2ª Vara, haverá a criação automática do cargo de Distribuidor, que acumulará as funções de Depositário Publico.” (NR) 
Art. 5º. Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual nº 726, de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas das Leis nº 754, de 06 de junho de 2003, nº 800, de 08 de janeiro de 2004, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO III
TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA
TGAC 01 – GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR -
CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO 





CDSJ – CARGO EM   COMISSÃO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




101.1


CDSJ-1


DIRETOR-GERAL


01




101.1


CDSJ-1


CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA


01




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE DEPARTAMENTO


07




101.2


CDSJ-2


ASSESSOR JURÍDICO


25




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA


03




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA


01




101.2


CDSJ-2


PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CADASTRO


01




101.2


CDSJ-2


CHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE DIVISÃO


17




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA PENAL


 
01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA CIVIL


 
01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE GABINETE


12




101.3


CDSJ-3


COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR DE REVISÃO DE ACÓRDÃOS


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA


 
02




101.3


CDSJ-3


SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE OFICIO JUDICIAL


50




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO DE JURISPRUDENCIA E BIBLLIOTECA


 
01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL DE ADOÇÃO


 
01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS


 
01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CONTADORIA


03




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO


03




101.4


CDSJ-4


ASSESSOR DE GABINETE


16




101.4


CDSJ-4


ASSESSOR EXECUTIVO DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES


 
03




101.4


CDSJ-4


DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS


02




101.4


CDSJ-4


COORDENADOR DE COMISSARIADO DE MENORES


01




101.4


CDSJ-4


SUBCHEFE DE SECRETARIA


10




101.4


CDSJ-4


CHEFE DE GARAGEM


01




101.5


CDSJ-5


AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA


12





TGAC 02- GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA
FC-200 





CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




200.1


FC-01


CHEFE DE SEÇÃO


35




200.2


FC-02


OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR


49





TGAC 03 – GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA
FC-300





CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




300.1


FC-01


FUNÇÃO ADMINISTRATIVA


20





Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pr conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de maio de 2004.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador