


0138/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0138/99-AL
LEI Nº 0559, DE 23 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2306, de 29.05.00
Autor: Deputado Eider Pena 
Altera o Art. 275, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 275, da Lei nº 0066 de 03 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.  275. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário promoverão as  medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores  regidos nesta Lei, notadamente para o desempenho de cargos em comissão,  funções gratificadas e de provimento efetivo, observado o respectivo  grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas  necessárias ao seu exercício."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente