LEI N. 2.733, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“Altera a Lei n. 533, de 19 de junho de 1974, que
dispõe sobre os critérios e as condições que
asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar
do Estado do Acre o acesso na hierarquia Policial
Militar mediante promoção, de forma seletiva,
gradual e sucessiva e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29, da Lei n. 533, de 19 de junho de 1974, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 29. ...
...
o) for condenado por ato de improbidade administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto
de 2013.
Rio Branco, 28 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre