ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO
METROPOLITANA DA ZONA DA MATA –
RMZM,
CRIA
O
CONSELHO
DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA
REGIÃO METROPOLITANA DA ZONA DA
MATA
–
RMZM,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana da Zona da Mata – RMZM, face ao que
dispõe o art. 41 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos Municípios de
Branquinha, Campestre, Colônia Leopoldina, Flexeiras, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz
do Camaragibe, Murici, Novo Lino, Porto Calvo, São Luiz do Quitunde, União dos Palmares,
São José da Laje, Santana do Mundaú e Ibateguara.
Art. 2º A Região Metropolitana da Zona da Mata, unidade organizacional,
geoeconômica, social e cultural, só poderá ser ampliada se atendido os requisitos básicos,
verificados entre o âmbito metropolitano e sua área de influência, que são as seguintes:
I – tendência de conurbação;
II – necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum; e
III – existência de relação de integração de natureza socioeconômica ou de serviços.
§ 1º O território da Região Metropolitana da Zona da Mata será automaticamente
ampliado, havendo absorção de área desmembrada, fusão ou incorporação de qualquer dos
Municípios referidos no art. 1º desta Lei, com município adjacente ali não referido, ou de
distritos deles emancipados.
§ 2º Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas de
interesse comum afeta a dois ou mais municípios integrantes do espaço territorial metropolitano e
que exijam ação conjunta dos entes públicos, a Região Metropolitana da Zona da Mata poderá ser
dividida em sub-regiões.


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Art. 3º As funções públicas de interesse comum de que trata o art. 1º desta Lei
compreendem:
a) planejamento, em nível global ou setorial de questões territoriais, ambientais,
econômicos, culturais, sociais e institucionais;
b) execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos; e
c) supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.
Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum de que trata este artigo serão
exercidos por campos de atuação, especialmente:
I – no estabelecimento de políticas públicas e diretrizes de desenvolvimento e de
referenciais de desempenho dos serviços;
II – na ordenação territorial de atividades, compreendendo o planejamento físicoterritorial, a estruturação urbana, o movimento de terras, o parcelamento, o uso e a ocupação do
solo;
III – no desenvolvimento econômico e social, com ênfase na produção e na geração de
emprego e distribuição de renda;
IV – na infraestrutura econômica relativa, entre outros, a insumos energéticos,
comunicações, terminais, entrepostos, rodovias e ferrovias;
V – no sistema viário de trânsito, nos transportes e no tráfego de bens e pessoas;
VI – na captação, na adução e na distribuição de água potável;
VII – na coleta, no transporte, no tratamento e na destinação final dos esgotos sanitários;
VIII – na macrodrenagem das águas superficiais;
IX – na destinação final e no tratamento dos resíduos sólidos;
X – na política da oferta habitacional de interesse social;
XI – na educação e na capacitação dos recursos humanos;


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XII – na saúde e na nutrição; e
XIII – na segurança pública.
Art. 4º Declarado o interesse comum de dois ou mais municípios integrantes da Região
Metropolitana da Zona da Mata, a execução das funções públicas dar-se-á de forma
compartilhada pelos respectivos municípios e com interveniência/cooperação do Estado.
Art. 5º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana da Zona da Mata – RMZM, para adequação administrativa dos interesses
metropolitanos e do apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de
interesse comum, que será regulado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano – PDDM, da RMZM e
todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas de
interesse comum metropolitano;
II – definir as atividades, empreendimentos e sentidos admitidos como funções de
interesse comum metropolitano;
III – criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências; e
IV – elaborar seu regime interno.
Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana da Zona
da Mata – RMZM será composto pelos prefeitos dos municípios que integram a Região
Metropolitana da Zona da Mata e pelos titulares da Secretara de Estado do Planejamento e do
Orçamento, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Infraestrutura, Secretaria de
Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística, da Secretaria de Estado da Saúde, da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do
Trabalho, do Emprego e da Renda, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social e da Secretaria de Estado da
Defesa Social.
§ 1º A atividade de Conselheiro é considerada serviço relevante e não ensejará
percepção de remuneração.


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§ 2º a presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região
Metropolitana da Zona da Mata – RMZM será exercida por um dos prefeitos dos municípios que
integram a região e sua eleição se dará exclusivamente dentre os referidos prefeitos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei
Complementar, mediante a expedição das normas necessárias as seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de dezembro de 2011,
195º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.12.2011.