LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
“Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da
Polícia Militar do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão policial-militar, mediante desconto
mensal em folha de pagamento, todos os policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e
reformados da Polícia Militar do Acre.
Art. 2º Os Oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou excluídas poderão
continuar como contribuintes da pensão policial-militar, desde que o requeiram e se obriguem ao
pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou
excluídos.
§ 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão policial-militar, na forma deste
artigo, pode ser exercido também por qualquer beneficiário da pensão.
§ 2º A faculdade prevista neste artigo somente pode ser exercida dentro do prazo de um
ano, contando da data da publicação do ato da demissão, licenciamento ou exclusão.
§ 3º Os contribuintes de que trata este artigo quando convocados ou mobilizados,
passarão à categoria de obrigatórios, durante o tempo em que servirem.
Art. 3º A contribuição para a pensão policial-militar será igual a dois dias de soldo do
contribuinte, arredondado em cruzeiros para as importâncias imediatamente superiores, qualquer que
seja a fração de centavos.
§ 1º A contribuição obrigatória e facultativa, na inatividade, será igual a do policial-militar
da ativa, com o mesmo posto ou graduação.


§ 2º Se o policial-militar contribuir para a pensão do posto ou graduação imediatamente
superior, desde que existente na Corporação, a contribuição será igual a dois dias de soldo desse
posto ou dessa graduação.
§ 3º Os beneficiários da pensão policial-militar instituída por esta lei estão isentos de
contribuição para a mesma, qualquer que seja a sua modalidade; esta isenção abrange, também, os
beneficiários dos policiais-militares já falecidos.
Art. 4º Quando o contribuinte obrigatório, por qualquer circunstância, não constar da folha
de vencimentos e, assim, não puder ser descontada a sua contribuição para a pensão policial militar,
recolherá imediatamente, à Unidade a que estiver vinculado, a contribuição que lhe couber pagar. Não
o fazendo, será descontada a dívida, parceladamente, a critério do Comando Geral e assim que for o
contribuinte incluído em folha.
Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte e houver dívida da contribuição caberá aos
beneficiários saldá-la, na forma do caput deste artigo a partir do primeiro pagamento da pensão.
Art. 5º O contribuinte facultativo de que trata o art. 2º desta lei, que passar vinte e quatro
meses sem recolher a sua contribuição perderá o direito de deixar a pensão policial-militar. Se falecer
dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar parceladamente, a dívida, a critério do
Comando Geral a partir do primeiro pagamento da pensão.
Art. 6º É facultado aos policiais-militares de que trata o art. 1º desta lei com mais de trinta
e trinta e cinco anos de serviço computáveis para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente,
para a pensão correspondente a dois e três postos ou graduações acima do que ou da que possuem,
desde que existentes na Corporação e que efetuem o pagamento das contribuições a partir do mês
seguinte àquele em que completarem o referido tempo de serviço.
Parágrafo único. O policial militar que satisfazer as condições do presente artigo poderá
contribuir para a pensão policial-militar correspondente ao segundo ou terceiro posto ou graduação que
se seguir ao que já possui na hierarquia da Polícia Militar do Acre, mesmo que em seu Quadro ou
organização não haja os respectivos postos ou graduações, até os limites finados no Anexo único
desta lei.
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CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS, DA HABILITAÇÃO, DA DECLARAÇÃO E DA JUSTIFICAÇÃO
SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º Para os efeitos desta lei, são considerados beneficiários do contribuinte em ordem
de preferência os seguintes:
I - a esposa, a companheira mantida a mais de cinco anos, os filhos de qualquer
condição, menores de dezoito anos, inválidos ou interditos e as filhas solteiras de qualquer condição
menores de vinte e um anos ou inválidas;
II - a pessoa declarada que, se do sexo masculino, só pode ser menor de dezoito anos ou
maior de sessenta anos ou inválida ou interdita;
III - o pai inválido ou interdito e a mãe;
IV - os irmãos de qualquer condição menores de dezoito anos ou inválidos e as irmãs
solteiras de qualquer condição menores de vinte e um anos ou inválidas.
Parágrafo único. Equipara-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração
do contribuinte:
a) o enteado;
b) o menor que por determinação judicial se acha sob a guarda do contribuinte;
c) o menor que se acha sob tutela do contribuinte e não possui bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
Art. 8º É considerada companheira, nos termos do item I do art. 7º aquela que, declarada
pelo contribuinte, estava na época da morte dele, sob sua dependência econômica, ainda que não
exclusiva, desde que a vida em comum ultrapasse cinco anos.
§ 1º São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta,
procuração ou fiança reciprocamente autorizada, encargos domésticos evidente, registro de associação
de qualquer natureza onde a companheira figure como dependente ou outra prova que possa constituir
elemento de convicção.
§ 2º A existência de filho havido em comum supre as condições de prazo e de declaração.
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§ 3º Equipara-se à companheira, para efeitos deste artigo e do art. 7º, a pessoa casada
com o contribuinte segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração.
SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no
art. 7º desta lei.
§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão policial-militar integral; no caso de mais
de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as
hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.
§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de
outro, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente
entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio
reconhecidos estes na forma da Lei n. 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida
entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes de seus filhos.
§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será
dividida igualmente entre ambos.
Art. 10. Sempre que, no início e durante o processo da habilitação for constatada a falta
de declaração de beneficiários, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a
repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários
à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será
feita mediante justificação judicial, processado na Justiça do Estado.

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§ 2º O processo de habilitação à pensão policial-militar é considerada de natureza
urgente.
SEÇÃO III
DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Art. 11. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo
prova em contrário, prevalecerá para qualificação do mesmo à pensão policial-militar.
§ 1º A declaração de que trata este artigo deverá ser feita no prazo de seis meses sob
pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos.
§ 2º Dessa declaração devem constar:
a) nome e filiação do declarante;
b) nome da esposa e data do casamento;
c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data de nascimento,
esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do
matrimônio;
d) nome dos irmãos, sexo e data do nascimento;
e) nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento;
f) nome, sexo e a data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso;
g) menção, expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando
a espécie de cada um, os ofícios de registro ou outros que os expediram ou
registraram os atos originais, bem como os livros, números de ordem e das folhas onde
constam as datas em que foram lavrados.
Art. 12. A declaração, de preferência datilografada, sem emendas nem rasuras, e firmada
de próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante,
diretor ou chefe, ou por tabelião, ou ainda, representante diplomático ou consular, caso o declarante se
encontre no estrangeiro.
Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração
deverá fazê-lo em tabelião, na presença de duas testemunhas.
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Art. 13. A declaração feita de conformidade com o artigo anterior será entregue ao
Comandante Geral da PMAC, instruída com a documentação do registro civil que comprove, não só o
grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se for o caso, a exclusão de
beneficiários preferenciais.
Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo, poderá ser apresentada em
original, certidão verbo ad verbum, ou cópia fotostática devidamente conferida.
Art. 14. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o
contribuinte a fazer outra aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às
mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
Parágrafo único. A documentação será restituída ao interessado depois de certificado
pelo Comandante Geral da PMAC, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados
com os dados relativos aos ofícios de registro civil que os expediram, bem como os livros, números de
ordem e respectivas folhas que contêm os atos originais.
Art. 15. A existência de beneficiários de qualquer das classes enumeradas nos itens do
art. 7º, exclui do direito à pensão os dependentes dos itens seguintes, ressalvado o disposto nos §§ 1º
e 2º deste artigo.
§ 1º Inexistindo esposa ou companheira com direito à pensão, a pessoa declarada pode
concorrer com os filhos do contribuinte.
§ 2º Constando da declaração do contribuinte, firmada após a declaração obrigatória, o
pai inválido ou interdito e a mãe podem concorrer com a esposa, a companheira ou com a pessoa
declarada inicialmente, salvo se existir filho com direito a pensão.
Art. 16. A companheira concorre:
I - com o filho menor ou inválido do contribuinte, havido em comum ou não, salvo se o
beneficiário tiver deixado manifestação em contrário;
II - com o filho e a esposa do contribuinte, se esta estava separada dele e recebendo
pensão alimentícia com ou sem desquite ou separação judicial;
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III - com o filho e a ex-esposa do contribuinte se esta estava divorciada dele e recebendo
pensão alimentícia.
Art. 17. A perda de qualidade de beneficiário ocorre:
I - para o cônjuge, pelo desquite, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido
assegurada a prestação de alimentos ou pela anulação do casamento;
II - para a esposa que voluntariamente tiver abandonado o lar por mais de cinco anos ou
que, mesmo por tempo inferior, o tiver abandonado sem justo motivo e a ele se tiver recusado a voltar,
desde que reconhecida uma dessas situações por sentença judicial transitada em julgado;
III - para a companheira, mediante solicitação do contribuinte, com prova de cessação de
qualidade de beneficiário ou se desaparecerem as condições inerentes a essa qualidade;
IV - para a pessoa declarada, se cancelada a declaração pelo contribuinte ou se
desaparecerem as condições inerentes à qualidade de beneficiário;
V - para o filho do sexo masculino, a pessoa a ele equiparada nos termos do Parágrafo
único do art. 7º, o irmão e o beneficiário menor declarado do sexo masculino, ao completarem dezoito
anos de idade, salvo se inválidos;
VI - para a filha, a pessoa a ela equiparada nos termos do Parágrafo único do art. 7º, a
irmã e a beneficiária menor declarada solteira, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se
inválidas;
VII - para o beneficiário, em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pelo falecimento;
c) pela perda de qualidade de contribuinte por aquele de quem ele depende, ressalvado
àqueles a concessão de pensão, por terem preenchido todos os requisitos, mesmo
após a perda de qualidade de contribuinte.
SEÇÃO IV
DA JUSTIFICAÇÃO
Art. 18. Poder-se-á suprir a falta de qualquer documento ou fazer a prova de qualquer fato
de interesse dos beneficiários, mediante justificação administrativa, processada perante o Comando
Geral da PMAC, exceto nos casos em que o documento de prova deva ser expedido por juízes ou por
Oficial de Registro Público.
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Art. 19. Em petição dirigida ao Comando Geral da PMAC, o interessado deverá requerer
a realização de justificação, expondo claramente e de maneira minuciosa os pontos que pretende
justificar e indicando testemunhas em número nunca inferior a duas.
Art. 20. A justificação será processada e analisada, perante Oficiais e Sargentos PM
especialmente designados para esse fim.
Art. 21. Os Oficiais e Sargentos PM designados na forma do artigo anterior marcarão, de
imediato, dia e hora, para a inquirição das testemunhas as quais deverão ser apresentadas pelo
interessado, independentemente de intimação.
Art. 22. Após análise e parecer dos Oficiais e Sargentos PM designados na forma do
art. 20, o processo será encaminhado ao Comando Geral da PMAC, para a devida apreciação e a
posterior homologação.
Art. 23. A justificação processada de acordo com as disposições desta Seção somente
terá valor para fins nele expressamente determinados.
CAPÍTULO III
DAS PENSÕES POLICIAIS-MILITARES
Art. 24. A pensão policial-militar corresponde a vinte vezes a contribuição e será paga
mensalmente aos beneficiários.
§ 1º Quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado em conseqüência de
acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirido, a pensão será igual a vinte e cinco vezes a
contribuição. A prova das circunstâncias do falecimento do contribuinte será feita em inquérito ou por
atestado de origem, conforme o caso.
§ 2º Se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido de acidente ocorrido ou
moléstia adquirida na defesa ou na manutenção da ordem pública a pensão será igual a trinta vezes a
contribuição.

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Art. 25. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro
contribuições mensais, relativas a pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes
fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.
§ 1º O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao
valor da contribuição.
§ 2º A exigência deste artigo não se aplica ao reajustamento das pensões decorrentes da
presente lei.
Art. 26. Todo e qualquer policial-militar não contribuinte da pensão policial-militar, mas em
serviço ativo cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 24, deixará
aos seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que
seja o seu tempo de serviço, respeitando o estabelecimento no Anexo desta lei.
§ 1º A pensão policial-militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior à de
Aspirante-a-Oficial PM para os alunos da ESFO PM ou à de 3º Sargento PM, para as demais praças e
os alunos das escolas de formação de sargentos.
§ 2º Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica
condicionada a satisfação prévia pelos beneficiários da exigência de que trata o art. 25 desta lei.
§ 3º Para os efeitos de cálculos da pensão policial-militar, a contribuição obedecerá à
regra do art. 3º da presente lei.
Art. 27. Os beneficiários dos policiais militares considerados desaparecidos ou
extraviados, na forma do art. 83 e seu Parágrafo único e art. 84 do EPM, receberão, desde logo, na
ordem preferencial do art. 7º da presente lei, os vencimentos e vantagens a que o policial militar fazia
jús, pagas pela Polícia Militar do Acre.
§ 1º Findo o prazo de seis meses referido no § 1º do art. 117 do EPM, far-se-á a
habilitação dos herdeiros à pensão policial-militar, na forma prevista na presente lei.

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§ 2º Reaparecendo o policial militar, em qualquer tempo, ser-lhe-ão pagos os vencimentos
e vantagens a que faz jus, deduzindo-se deles as quantias pagas aos beneficiários a título de pensão.
§ 3º Se o policial militar for considerado prisioneiro de guerra ou internado em país neutro,
seus beneficiários, na ordem preferencial, receberão, desde logo, seus vencimentos e vantagens
enquanto perdurar tal situação.
Art. 28. Aos policiais militares de que trata o art. 26 da presente lei aplica-se, também, o
disposto no artigo anterior.
Art. 29. O Oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório
da pensão policial-militar, que perder o posto ou patente, deixará aos seus beneficiários a pensão
policial-militar para que tiver contribuído.
Parágrafo único. Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão policial-militar,
com mais de dez anos de serviço, licenciada a bem da disciplina ou não relacionada como reservista,
por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a
pensão policial-militar a que tiver contribuído.
Art. 30. A pensão resultante da promoção post-mortem será paga aos beneficiários
habilitados a partir da data do falecimento do militar.
Art. 31. O policial-militar que, ao falecer, já preencha as condições legais que permitem
sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em posto ou graduação superiores, será
considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a
regra do art. 6º desta lei.
Art. 32. Toda e qualquer pensão decorrente desta lei será devida dentro dos limites
fixados em seu Anexo único.
CAPÍTULO IV
DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO POLICIAL-MILITAR
Art. 33. Perderá direito à pensão:

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I - a viúva ou companheira que venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade
do art. 395 do Código Civil Brasileiro;
II - o beneficiário do sexo masculino que atinja a maioridade válido e capaz;
III - o beneficiário que renuncie expressamente;
IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa da qual resulte
a morte do contribuinte.
Art. 34. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação de
seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior, importará na transferência do direito
aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique na reversão; não os havendo, a
pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário
instituído.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. A pensão policial-militar é impenhorável e só responde pelas consignações
autorizadas.
Art. 36. A pensão policial-militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada,
porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos.
Art. 37. É permitida a acumulação:
a) de duas ou mais pensões policiais-militares;
b) de uma ou mais pensões policiais-militares com proventos de disponibilidade, reforma
de vencimento, aposentadoria ou pensões provenientes de um cargo civil.
Art. 38. A pensão policial-militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que
estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta
lei.
Parágrafo único. O cálculo para a atualização inicial terá por parâmetro a pensão-base
deixada pelo contribuinte e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões
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subdivididas ou majoradas, procedendo-se as demais atualizações com base na imediatamente
anterior.
Art. 39. O processo e o pagamento da pensão policial militar, em qualquer hipótese, são
da competência do CMT Geral da PMAC, devendo as respectivas concessões serem submetidas ao
Governador do Estado do Acre.
§ 1º Para o caso dos pensionistas que, na data da publicação desta lei, já estejam
percebendo suas pensões pelo Estado do Acre, o processo e o pagamento continuam sendo da
competência do CMT Geral da PMAC.
§ 2º A aprovação da concessão, pelo Governador do Estado do Acre, importará no
registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao
recebimento das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do art. 36 desta lei.
Art. 40. A dotação necessária ao pagamento da pensão policial militar, tendo em vista o
disposto no art. 39 desta lei, será consignada anualmente no Orçamento do Estado do Acre à PolíciaMilitar do Acre e as dívidas de exercícios findos serão pagas aos beneficiários em conformidade com o
art. 39 desta lei.
Art. 41. A documentação necessária à habilitação da pensão policial-militar é isenta de
selo, custas, taxas e emolumentos.
Art. 42. Na Polícia Militar do Estado do Acre os assuntos relacionados com a pensão
policial-militar serão tratados pela 1ª Seção do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.
Art. 43. Os benefícios desta lei são estendidos com efeito retroativos aos beneficiários
dos policiais militares falecidos antes da vigência da mesma, sem a ocorrência da prescrição prevista
no art. 36.
Parágrafo único. As importâncias relativas às contribuições não efetuadas pelos
policiais-militares contemplados neste artigo serão repassadas pelo Estado à PMAC, através de crédito
especial constante do orçamento da Corporação para o exercício de 1982, o seu pagamento será feito
aos seus beneficiários, parceladamente, a critério do Comando Geral, respeitado o estabelecido no art.
39.
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Art. 44. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 16 de dezembro de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis
e 20º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
POSTO OU GRADUAÇÃO

SOLDO

PEN. NORMAL C/ BASE PEN. ESPECIAL 1 C/ PEN. ESPECIAL 2 C/
X ALÍQUOTA

BASE X LÍQUOTA

BASE X ALÍQUOTA

CONDIÇÕES DE
RECOLHIMENTO
C/ BASE X MESES

1. Oficiais Superiores
Coronel PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Tenente Coronel PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Major PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

1º Tenente PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

2º Tenente PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Aspirante-a-Oficial

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Aluno PM da EsFO (último ano)

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Aluno PM da EsFO demais

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Subtenente PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

1º Sargento PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

2º Sargento PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

3º Sargento PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Cabo PM

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Soldado PM Engajado

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

Soldado Recruta

CB X 20 =

CB X 25 =

CB X 30 =

CB X 24 =

2.Oficiais Intermediá- rios
Capitão PM
3. Oficiais Subalternos

4. Praças Especiais

anos
5. Praças Graduados

6. Demais Praças

CB – CONTRIBUIÇÃO - BASE

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