


0018/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/98-GEA
LEI Nº 0431, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1891, de 15.09.98
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú (APA do Rio  Curiaú), situada no Município de Macapá, Estado do Amapá, com o objetivo  de proteger e conservar os recursos naturais ali existentes, visando a  melhoria da qualidade de vida das comunidades tradicionais residentes no  local.
Art. 2º. A APA do Rio Curiaú possui a seguinte delimitação geográfica, descrita  com base nas folhas NA-22-Y-D-VI e NA-22-Z-C-IV, de escala 1: 100.000 do  IBGE e respectivos marcos alocados por determinação geodésica no datum  WGS-84 e transposição para o datum SAD-69: Inicia no Ponto 01,  localizado na foz do Rio Curiaú, de coordenadas geográficas 00º 06` 13  “N e 51º 00` 37` WGr; desse ponto segue por linha reta, com azimute de  270º, percorrendo uma distância de aproximadamente 4,72 Km, até  encontrar o Ponto 02 (Marco - GEA 0183), de coordenadas geográficas 00º  06` 07` N e 51º 03` 18` WGr; desse ponto, continua seguindo em linha  reta, com azimute de 270º, percorrendo uma distância  de cerca de 7,37  Km, até encontrar o Km 6,9 da BR-210, onde está situado o Ponto 03  (Marco - GEA 0176), de coordenadas geográficas 00º 05` 58` N e 51º 07`  17` WGr; desse ponto, segue rumo norte pela margem direita da BR-210,  percorrendo uma distância de aproximadamente 1,92  Km, até encontrar o  Ponto 04, situado no cruzamento do Km 8,8 da BR-210 com o Km 19,8 da  Estrada de Ferro do Amapá, de coordenadas geográficas 00º 06` 53` N e  51º 07` 46` WGr; desse ponto, segue rumo Norte, acompanhando a margem  direita da Estrada de Ferro do Amapá,  percorrendo aproximadamente 17,37  Km, até encontrar a Estrada Vicinal do Km 25,0 da BR-210, próximo ao Km  33,8 da Estrada de Ferro do Amapá, onde está situado o Ponto 05 (Marco -  GEA 0197), de coordenadas 00º 14` 17` N e 51º 05` 42` WGr; desse  ponto segue pela margem direita da Estrada Vicinal do Km 25,0 da BR-210,  seguindo cerca de 10,7 Km, até encontrar o cruzamento com a Estrada  Estadual AP-070, onde está situado o Ponto 06 (Marco - GEA 0163), de  coordenadas geográficas 00º 13` 00` N e 51º 01` 06` WGr; desse ponto,  segue pela nascente principal do curso d`água denominado Igarapé do  Fugitivo, percorrendo a margem direita desse curso d`água, até encontrar  sua foz, onde está situado o Ponto 07, de coordenadas geográficas 00º  09` 25` N e 50º 56` 54` WGr; desse ponto, segue pela linha de costa,  na direção sudoeste, até encontrar a foz do Rio Curiaú, onde está  situado o Ponto 01, início dessa descrição, totalizando uma área de  21.676 hectares e um perímetro de 47.342 Km.
Art. 3º. Na implantação e manejo da APA do Rio Curiaú serão adotadas entre outras, as seguintes medidas:
I  - O Zoneamento Ambiental, definindo, ainda, o uso de cada zona, bem  como as atividades que deverão ser restringidas ou proibidas,  regulamentadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA;
II  - O Plano de Gestão, contendo as ações estratégicas destinadas ao  cumprimento dos objetivos da unidade, elaborado em consonância com o  Zoneamento Ambiental e com a participação das comunidades locais e  outros segmentos sociais interessados e estimulados;
III - O Licenciamento Ambiental;
IV - O Cadastro de Moradores;
V - A Educação Ambiental;
VI - A Fiscalização Ambiental.
Parágrafo único. Compete ao Órgão Estadual de Meio Ambiente a execução das medidas acima discriminadas.
Art. 4º. Na APA do Rio Curiaú ficam proibidas:
I - Atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
II - Atividades que impliquem em derrubada ou queima da vegetação nativa;
III - Derrame ou disposição inadequada de lixo ou resíduos sólidos.
Parágrafo único. Fica reservada aos moradores, devidamente cadastrados, a utilização  racional dos recursos naturais locais, quando assim definido no  Zoneamento Ambiental e respectivo Plano de Gestão.
Art. 5º. A implantação de loteamentos, projetos residenciais e outras atividades  que envolvam infraestrutura física no interior da APA do Rio Curiaú,  além do cumprimento das normas municipais e estaduais cabíveis,  dependerá de licenciamento prévio do Órgão Estadual de Meio Ambiente,  que somente poderá concedê-la após ouvido o Conselho de Gestão da  Unidade.
Art. 6º. Do Gerenciamento da APA do Rio Curiaú:
I  - Todos os envolvidos direta e indiretamente com a APA do Rio Curiaú  são responsáveis pelo seu gerenciamento, em especial, as comunidades  residentes;
II - O gerenciamento deverá obedecer às seguintes diretrizes:
¨  Planejamento participativo e integrado;
¨  Respeito às diferenças de ideias e posicionamentos;
¨  Legitimidade e solidariedade nas ações.
Art. 7º. A APA do Rio Curiaú será gerenciada por um Conselho (Conselho de Gestão  da APA do Rio Curiaú), a ser instituído com apoio do Órgão Estadual de  Meio Ambiente e assim constituído:
¨  01 representante do Órgão Estadual do Meio Ambiente;
¨  01 representante do Órgão Estadual da Cultura;
¨  01 representante de cada uma das diferentes comunidades residentes;
¨  01 representante da Prefeitura Municipal de Macapá;
¨  01 representante da Câmara Municipal de Macapá;
¨  01 representante da União dos Negros do Amapá;
¨  01 representante do Grupo de Mulheres do Curiaú;
¨  01 representante do Grupo de Jovens do Curiaú.
Art. 8º. A APA do Rio Curiaú será supervisionada, administrada e fiscalizada  pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, com a colaboração das demais  autoridades federais, estaduais e municipais pertinentes, bem como com  as Organizações não-governamentais  locais.
Parágrafo único. Visando a consecução dos objetivos previstos para a APA do Rio Curiaú, o  Governo do Estado do Amapá poderá firmar convênios e acordos com órgãos  e entidades públicas ou privadas, sem juízo de sua competência de  supervisão e fiscalização.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos (E)  nºs 0024, de 20 de fevereiro de 1990; 0038, de 29 de março de 1990 e  1417, de 28 de setembro de 1992.
Macapá - AP, 15 de Setembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador