


0001/20-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/20-GEA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0062, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.159, de 04.05.2020
Autor: Poder Executivo
 
Altera a redação do § 12 do art. 175 da Constituição do Estado do Amapá para permitir a dilação do prazo para remessa da LDO e da LOA pelo Poder executivo ao Poder Legislativo na ocorrência de reconhecida calamidade pública.
 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
 
Art. 1º O § 12 ao art. 175 da Constituição do Estado do Amapá passa a vigorar com a seguinte redação:                                  
                                           Art. 175. ...............................................
§ 12 No primeiro ano de cada período de governo ou na hipótese de ocorrência de reconhecida calamidade pública, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos §§ 5º e 10, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 31 (trinta e um) de julho, para apreciação até 30 (trinta) de setembro, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido até 31 (trinta e um) de outubro e apreciado até o encerramento da sessão legislativa. .
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
 
Macapá, 30 de abril de 2020.
 
 
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente
 





 




Deputada TELMA GURGEL
1ª Vice-Presidente


Deputado MAX DA AABB
2º Vice-Presidente




 
Deputada EDNA AUZIER
1ª Secretária


 
Deputado OLIVEIRA SANTOS
2º Secretário




 
Deputado JORY OEIRAS
3º Secretário


 
Deputado JAIME PEREZ
4º Secretário