


0011/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0011/06-GEA
LEI Nº. 0973, DE 03 DE ABRIL DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.2006
Autor: Poder Executivo
Concede o Adicional de Interiorização da Lei nº 0614, de 13 de julho de 2001, aos servidores militares integrantes dos quadros da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Amapá, quando do desempenho de atividades no interior do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido aos servidores militares dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá o Adicional de Interiorização de que trata a Lei nº 0614, de 13 de julho de 2001, respectivamente, nas Zonas Urbanas e Rurais e localidades de difícil acesso dos municípios do Estado.
§ 1º Os valores do Adicional de Interiorização definidos no caput deste artigo, somente serão devidos aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, quando do exercício pleno de suas atividades permanentes em regiões inóspitas e de difícil acesso, localizadas no interior do Estado.
§ 2º O direito ao Adicional de Interiorização começa no dia da apresentação do militar pronto para o serviço e cessa no dia de seu desligamento da unidade militar ou retorno para a capital do Estado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2006.
Macapá - AP, 03 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador