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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11476


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Março de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.476 DE 23 DE MARÇO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956; 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 4427/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 204,95m², pertencente a Nivelde Dias dos Santos, localizada no Bairro Matoso, Município de Paripiranga - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto A, de coordenadas X = 623384,367 e Y = 8820795,258, com ângulo de 96º e distância de 10,33m, determina-se o ponto B, de coordenadas X = 623394,433 e Y = 8820792,916; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,91m, determina-se o ponto C, de coordenadas X = 623390,041 e Y = 8820774,520; daí, com ângulo de 85º e distância de 12,00m, determina-se o ponto D, de coordenadas X = 623378,659 e Y = 8820778,327; daí, com ângulo de 90º e distância de 17,87m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 89/2009 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paripiranga - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2009.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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