ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DE ALAGOAS – PROCON/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria
de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH, que se regerá por esta Lei e por seu
Estatuto, a ser aprovado por Decreto Governamental.
Art. 2º O Instituto constituído pelo artigo anterior é dotado de autonomia
administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na capital do Estado.
Art. 3º O Instituto de que trata esta Lei tem por objetivos a elaboração e a execução
da Política Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor, atendidas as diretrizes da Política
Nacional das Relações de Consumo.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º O PROCON/AL possui as seguintes finalidades:
I – receber, analisar, avaliar, apurar, encaminhar e acompanhar o andamento das
reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os
representem;
II – prestar serviço público de atendimento, apoio, orientação permanente e proteção
ao consumidor, sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;
III – divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por
publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado, de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e
aberto à consulta da população;


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IV – promover as medidas cabíveis na defesa e proteção dos interesses coletivos,
difusos e individuais homogêneos dos consumidores;
V – representar aos poderes competentes sempre que as infrações a interesses
individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
VI – solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de Órgãos e
Entidades da Administração Direta ou Indireta, na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;
VII – incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do
consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos, e de entidades municipais públicas de
defesa do consumidor;
VIII – desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
IX – fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas
sanções previstas;
X – analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, visando à proteção dos
consumidores e divulgando os resultados;
XI – prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos prestadores de
serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor;
XII – planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa
do consumidor;
XIII – mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;
XIV – estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos
clientes, como forma de solucionar as questões decorrentes das relações de consumo;
XV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
XVI – celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma do art. 5º, inciso
IV e § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XVII – promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82, III,
da Lei Federal nº 8.078, de 1990;


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XVIII – gerir os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, instituído pela
Lei Estadual nº 5.963, de 10 de novembro de 1997, prezando pela correta aplicação dos valores
às finalidades para as quais foi criado o Fundo;
XIX – promover a integração entre o Governo Estadual e a comunidade, objetivando
a busca de soluções para assuntos referentes à orientação, proteção e defesa do consumidor; e
XX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO
Art. 5º O Instituto atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou
privadas, mediante contratos, convênios, acordos de cooperação ou concessão de auxílios ou
outro instrumento congênere.
§ 1º Será exigida das instituições privadas mencionadas no caput deste artigo, prévia
declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º O Instituto publicará mensalmente a lista atualizada com as 10 (dez) empresas
com maior número de reclamações fundamentadas contra ela registradas.
§ 3º Fica o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL
autorizado a celebrar, com Municípios do Estado, convênios destinados ao estabelecimento de
Programas de Proteção e Defesa do Consumidor com vistas ao cumprimento das disposições
do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada Federal nº 4, de 26 de setembro de 1962,
e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I – a cooperação técnica entre o PROCON/AL e os Municípios, para a prestação de
serviços de proteção e defesa do consumidor; e
II – a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias do
PROCON/AL, em matéria de proteção e defesa do consumidor.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º O patrimônio do Instituto é constituído inicialmente:
I – pelo saldo da dotação orçamentária destinada à Superintendência de Proteção e
Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos –
SEMUDH;


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II – pelos bens móveis sob a administração da Superintendência de Proteção e Defesa
do Consumidor e das unidades administrativas que a integram;
III – por doações que venha a receber de instituições públicas ou de entidades privadas
de utilidade pública estadual;
IV – (VETADO);
V – (VETADO);
VI – por outros bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
§ 1º Os bens e direitos do Instituto serão utilizados exclusivamente na consecução de
seus fins.
§ 2º No caso de extinção do Instituto, os seus bens passarão a integrar o patrimônio do
Estado.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO PROCON/AL
Art. 7º Constituirão recursos do Instituto:
I – a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do
Estado;
II – as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e
Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou privadas de utilidade pública estadual;
III – as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a
receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;
IV – as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados e da realização de cursos
aos fornecedores;
V – recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes, contrato ou outro
instrumento congênere com entidades públicas ou privada, nacionais e internacionais;
VI – a renda de seus bens patrimoniais; e
VII – o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
Art. 8º O Instituto ficará isento de todos os tributos estaduais e de emolumentos
cartorários.


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CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 9º O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL
contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos colegiados:
I – Conselho Fiscal e de Administração;
II – Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; e
III – Conselho de Análise de Julgamento de Infrações – CAJI.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as competências dos Órgãos
Colegiados dispostos nos incisos I, II e III deste artigo serão disciplinadas por meio de Decreto
Regulamentador.
Seção II
Do Quadro de Pessoal
Art. 10. O quadro de cargos de pessoal efetivo, suas atribuições e remuneração sob a
forma de subsídio, estão definidos no Anexo I desta Lei, devendo seu provimento ocorrer por
meio de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Art. 11. Ficam criados, para compor o Quadro do PROCON/AL, os Cargos em
Comissão previstos no Anexo II desta Lei, todos nomeados pelo Governador do Estado, cujas
atribuições são as definidas no Anexo VII da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 12. O regime jurídico dos servidores efetivos do PROCON/AL é o previsto no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, instituído pela Lei
Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Parágrafo único. Após a realização do concurso público previsto no art. 10 desta Lei,
50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser preenchidos, preferencialmente,
por servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas.
Art. 13. Poderão ser postos à disposição do Instituto, por meio de cessão, os servidores
da Administração Direta e Indireta do Estado, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, e sem
prejuízo das prerrogativas de seus cargos ou funções.


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CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 14. O Instituto ficará sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes de
contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Superintendência de
Proteção e Defesa do Consumidor, da SEMUDH.
Parágrafo único. O Instituto também ficará sub-rogado dos créditos decorrentes da
aplicação de penalidades por parte da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor,
da SEMUDH, em relação aos processos em andamento, bem como aqueles cujos valores ainda
não tenham sido recolhidos ao Tesouro Estadual.
Art. 15. Caberá à Procuradoria Geral do Estado – PGE a representação judicial e a
consultoria jurídica do PROCON/AL, na forma do art. 132 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Os valores referentes às penalidades aplicadas pelo PROCON/AL
constituem Dívida Ativa não tributária.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. As aquisições, os serviços e as obras do Instituto serão precedidas de
procedimento licitatório nos termos da lei.
Art. 18. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG
adotará as providências necessárias à transferência ou remanejamento para o Instituto dos
recursos orçamentários consignados à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor,
da SEMUDH.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 19. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº
5.963, de 10 de novembro de 1997, passa a integrar o Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.
Art. 20. Constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor:
I – dotações específicas que venham a ser anualmente consignadas em seu favor no
Orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II – recursos que vierem a ser transferidos pelo Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC ou pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor – DNDC, da
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;


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III – multas aplicadas diretamente pelo PROCON/AL no exercício do poder de polícia
e as impostas por decisões judiciais;
IV – receitas decorrentes da aplicação dos próprios recursos;
V – auxílios, subvenções, doações, legados, contribuições e outras transferências
efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – os provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres
celebrados com organismos nacionais e internacionais; e
VII – outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 21. Os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor são destinados a
custear:
I – os programas de manutenção, reaparelhamento, modernização, desenvolvimento e
aperfeiçoamento do PROCON/AL, inclusive quanto à formação e ao treinamento de recursos
humanos;
II – a capacitação, a tecnologia da informação, infraestrutura e equipamentos de apoio
e comunicação do PROCON/AL; e
III – promoção de outras ações afins do PROCON/AL.
Art. 22. (VETADO).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Fica extinta a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, da
SEMUDH, criada pela Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.
§ 1º Ficam transferidos para o Instituto os bens móveis da Superintendência de
Proteção e Defesa do Consumidor, da SEMUDH, e as unidades administrativas que a integram.
§ 2º Os bens móveis de outras unidades em uso pela Superintendência de Proteção e
Defesa do Consumidor, da SEMUDH, ficarão à disposição do PROCON/AL.
§ 3º Os cargos da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, da
SEMUDH, criados pelos arts. 79 e 80 e pelo Anexo II da Lei Delegada nº 47, de 2015, e
indicados no Anexo III desta Lei, ficam extintos.


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Art. 24. Enquanto não for realizado o concurso público de que trata o art. 10 desta Lei,
os atuais servidores efetivos que exercem suas funções na Superintendência de Proteção e
Defesa do Consumidor, da SEMUDH, por meio de cessão, poderão optar por exercerem suas
atribuições no Instituto, mantido o regime jurídico em que se encontram.
Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao DiretorPresidente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da criação do Instituto.
Art. 25. Fica criado o Dia Estadual do Consumidor, a ser comemorado na data de 13
de novembro de cada ano.
Art. 26. O Poder Executivo fica autorizado a alterar o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente, bem como a abrir os créditos adicionais
que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 27. A Lei Delegada nº 47, de 2015, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o inciso XIV ao art. 16:
“Art. 16. A Administração Indireta é composta pelas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que se encontram
vinculadas aos seguintes Órgãos:
(...)
XIV – à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH:
a) Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.”
(AC)
II – o art. 56-B:
“Art. 56-B. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL possui a seguinte estrutura:
I – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Fiscal e de Administração;
b) Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; e
c) Conselho de Análise de Julgamento de Infrações – CAJI.


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II – Gestão Estratégica:
a) Gabinete do Diretor-Presidente;
b) Chefia de Gabinete;
c) Coordenadoria Jurídica;
d) Assessoria de Governança e Transparência; e
e) Assessoria de Comunicação.
III – Gestão de Estado:
a) Assessoria Executiva de Gestão Interna:
1. Supervisão Executiva Administrativa;
2. Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
3. Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas; e
4. Supervisão Executiva de Tecnologia da Informação.
IV – Gestão Finalística:
a) Gerência de Cartório, Controle de Processos e Dívida Ativa;
b) Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação;
c) Gerência de Fiscalização, Controle, Pesquisa e Monitoramento de Mercado;
d) Gerência de Análise e Decisão Administrativa; e
e) Gerência de Políticas e Educação para o Consumo.” (AC)
Parágrafo único. Ficam acrescidos aos Anexos I e II da Lei Delegada nº 47, de 2015,
os cargos constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 28. Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 5.963, de 1997, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I – o art. 2º:


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“Art. 2º Integram o Sistema de Defesa do Consumidor:
I – o Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos – SEMUDH;
III – o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL;
IV – os órgãos municipais de defesa do consumidor; e
V – as entidades civis de defesa do consumidor.” (NR)
II – o art. 10:
“Art. 10. É instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, cujos recursos
destinar-se-ão exclusivamente a dar suporte financeiro ao Sistema Estadual de
Proteção ao Consumidor que será gerido pelo Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor de Alagoas – PROCON/AL.” (NR)
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea c do inciso I e
a alínea d do inciso IV, ambas do art. 32 da Lei Delegada nº 47, de 2015, e o art. 11 da Lei
Estadual nº 5.963, de 1997.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de janeiro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.02.2018.


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LEI Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS (NÍVEL SUPERIOR)

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

Graduação em qualquer Curso de Nível Superior, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

ÁREA: ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
a) realizar atividades de análise, assessoramento e execução de trabalhos técnicos na área de proteção ao
consumidor da Autarquia;
b) realizar estudos técnicos e estatísticos referentes à área de atuação; executar, em caráter geral, as demais
atividades inerentes às competências da Autarquia;
c) realizar atividades de análise, assessoramento e execução de trabalhos técnicos na área administrativa da
autarquia; planejar, analisar e executar atividades de assessoria técnica-administrativa, nas áreas de recursos
humanos, material, licitações, desempenho organizacional e de atendimento ao público;
d) promover estudos de racionalização e avaliações de natureza administrativa, na área de recursos humanos,
material, licitações, desempenho organizacional e atendimento ao público;
e) auxiliar nos projetos e na elaboração de termos de referências para aquisição de equipamentos na área de
tecnologia da informação;
f) analisar processos e procedimentos sobre os aspectos técnicos, administrativos e operacionais, inclusive
quanto à regularidade de sua instrução, emitindo informações ou parecer;
g) analisar relatórios e registros sobre custos com prestadores de serviços credenciados de acordo com
parâmetros comparativos estabelecidos;
h) participar de comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas
de atuação da Autarquia; e
i) executar atividades correlatas ou as que venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)


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02

QUANTIDADE:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

Graduação de Nível Superior em Direito, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
Registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil
– OAB e Certidão de regularidade expedida pelo
órgão de fiscalização do exercício da profissão.

ÁREA: JURÍDICA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
a) auxiliar a Procuradoria Geral do Estado nas atribuições preconizadas pelo art. 132 da Constituição Federal
de 1988;
b) consultar códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável;
c) acompanhar os processos administrativos em todas as suas fases; assessorar a redação de documentos como
ofícios, notas técnicas, memorandos, instruções, minutas e informações sobre questões de natureza
administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, consumeirista ou outras norteado pela legislação na forma e
terminologia adequadas ao assunto em questão;
d) planejar, organizar, e executar as atividades de assessoramento jurídico às diversas áreas de atuação da
Autarquia;
e) analisar e elaborar minutas de contratos, atos normativos internos e externos, consolidar e organizar a
jurisprudência de interesse da Instituição, orientando o cliente interno e externo;
f) verificar o cumprimento das normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções e outros atos
normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
g) participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e atividades nas diversas
áreas de atuação da Autarquia;
h) redigir ofícios, notas técnicas, memorandos, despachos sobre questões de natureza consumeirista,
administrativa, fiscal, comercial, ou de outras áreas norteadas pela legislação pátria; exercer controle de
prevenção e combate aos ilícitos contra as relações de consumo emitir parecer jurídico no âmbito da Autarquia,
que deverá ser aprovado pela Procuradoria Geral do Estado sobre as seguintes matérias, dentre outras: processos
que versem sobre a proteção aos direitos do consumidor; licitações e contratos; sindicância e processos
administrativos disciplinares, bem como os demais procedimentos destes decorrentes; processo de direitos e
deveres dos servidores públicos; processos versando sobre interesses do órgão, cujo conteúdo exija apreciação
jurídica; processo de prestação de contas; cobranças administrativas;
i) desenvolver atividades auxiliares que envolvam a defesa de interesses da Autarquia, em juízo ou fora dele,
na forma da lei;


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GABINETE DO GOVERNADOR

j) preparar informações em Mandados de Segurança e nas demais ações ajuizadas; encaminhar à Procuradoria
Geral do Estado processos administrativos que versem sobre créditos de qualquer natureza, para inscrição em
dívida ativa e promover a cobrança judicial de créditos de qualquer natureza; e
k) executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas, de acordo com sua habilitação
profissional.
CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

QUANTIDADE:

02

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

Graduação de Nível Superior em Ciências Contábeis, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
Registro regular no Conselho Regional de Contabilidade e
Certidão de regularidade expedida pelo órgão de
fiscalização do exercício da profissão.

ÁREA: CONTÁBIL
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
a) atividade de nível superior envolvendo a realização de serviços de assessoramento e emissão de pareceres;
supervisionar trabalhos técnicos na sua área de atuação;
b) analisar documentos contábeis e participar de auditorias internas; planejar, analisar, controlar, executar, e
conciliar operações e registros sobre fatos contábeis, patrimoniais, financeiros, fiscais e orçamentários em
consonância com a legislação e os sistemas contábeis pertinentes;
c) coordenar a execução dos diversos registros contábeis e a apuração de seus resultados nos sistemas
operacionais adotados pela autarquia;
d) prestar, garantindo sua confiabilidade, as informações contábeis, fiscais e estatísticas exigidas pela
legislação junto aos diversos Órgãos;
e) analisar processos e procedimentos sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros,
contábeis e orçamentários, inclusive quanto à regularidade de sua instrução;
f) analisar registros contábeis e relatórios sobre custos com prestadores de serviços credenciados de acordo
com parâmetros comparativos estabelecidos;
g) analisar relatórios gerenciais e métodos estatísticos indicados por especialistas nas auditorias das contas;
realizar, na área, atividades de gerenciamento, administração e operacionalização dos serviços necessários ao
PROCON/AL, relacionadas com a arrecadação e gestão de recursos;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

h) participar de Comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos ou atividades nas
diversas áreas de atuação da Autarquia; e
i) executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação
profissional.

CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

QUANTIDADE:

01

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

Graduação de Nível Superior em Ciências Econômicas
ou Ciências Contábeis em instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC; Registro regular no Conselho
Regional de Economia ou no Conselho Regional de
Contabilidade e Certidão de regularidade expedida pelo
órgão de fiscalização do exercício da profissão.

ÁREA: FINANCEIRA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
a) analisar e acompanhar a execução e controle orçamentário, financeiro e patrimonial da Autarquia;
b) analisar o cenário econômico-financeiro e o desempenho do mercado de valores;
c) analisar as oportunidades de aplicação e resgates dos investimentos dos fundos de previdência;
d) realizar auditorias e elaborar relatórios em sua área de atuação;
e) analisar e realizar atividades relacionadas com a liquidação e pagamento de compromissos da Autarquia;
f) participar do planejamento estratégico e avaliar as políticas de impacto para a Autarquia; realizar análises
econômico-financeiras;
g) fazer estudos gerais sobre finanças públicas;
h) orientar e coordenar grupos de trabalho, incumbidos de pesquisas econômicas em geral;
i) realizar ou participar de planejamentos, estudos, análises e projeções de natureza econômica, financeira e
orçamentária, envolvendo atividades técnico-administrativas relacionadas à gestão e controle dos sistemas de
previdência, geridas pela Autarquia;
j) analisar relatórios e registros sobre custos com prestadores de serviços credenciados de acordo com parâmetros
comparativos estabelecidos;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

k) analisar processos e procedimentos sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis
e orçamentários, inclusive quanto a regularidade de sua instrução;
l) acompanhar a evolução patrimonial dos bens móveis e imóveis componentes do ativo da autarquia, promovendo
o controle físico de sua localização e a situação de sua integridade;
m) elaborar anualmente inventário físico dos bens patrimoniais da Autarquia para cotejamento junto aos
assentamentos contábeis, sugerindo as medidas administrativas e legais cabíveis em caso de divergência;
n) prestar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da Autarquia no atendimento de
demandas operacionais que envolvam a formulação e aplicação de cálculos matemático-financeiros complexos;
o) gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
p) participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos ou atividades nas diversas áreas
de atuação da Autarquia; e
q) executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação
profissional.
CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

QUANTIDADE:

01

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS

Graduação de Nível Superior em Tecnologia da
Informação ou Ciências da Computação ou Sistemas
de Informação ou Engenharia da Computação, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
ÁREA: TECNOLÓGICA
Tecnologia da Informação

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

a) planejar, desenvolver, documentar, executar atividades relacionadas à produção, à implantação, manutenção,
integração e monitoramento de soluções tecnológicas e recursos computacionais;
b) elaborar projetos relacionados ao gerenciamento de serviços de TI;
c) elaborar planos de acompanhamento e controle da produção de serviços de TI;
d) implantar e gerir processos, procedimentos e rotinas de gerenciamento de serviços de TI;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

e) assessorar a implantação de sistemas quanto a prazos, níveis de serviço e dimensionamento de recursos;
planejar, elaborar e ministrar treinamentos para usuários, relativos à utilização dos sistemas de informação;
definir rotinas de execução e controle dos serviços de TI;
f) manter sistemas aplicados de processamento de dados;
g) auxiliar nos projetos e na elaboração de termos de referências para aquisição de equipamentos na área de
tecnologia da informação; controlar e projetar a segurança das redes de computadores.

CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

QUANTIDADE:

02
REQUISITOS

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Graduação em qualquer Curso de Nível Superior, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

a) fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço no âmbito do Estado, visando ao
fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
b) examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques e promover exames contábeis para apuração de
infração contra o consumidor;
c) efetuar diligências no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que
necessitem de verificação in loco, com vista à comprovação de possível prática infracional;
d) fiscalizar empresas, coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos
administrativos, após a solicitação dos conciliadores de defesa do consumidor ou de qualquer autoridade da unidade;
lavrar autos de infração, apreensão, constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista;
e) proceder à notificação de empresas e estabelecimentos para apresentação de documentos e/ou de defesa escrita,
quando da apuração de práticas infracionais contra classe consumerista, observada a legislação federal que regula a
matéria;


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f) proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos termos do inciso III do art. 56
da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
g) interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, por decisão
administrativa proferida pela unidade de proteção aos direitos do consumidor;
h) requisitar auxílio policial nos casos de impedimento à aplicação do Decreto Federal nº 2.181, de 1997.

CARGA HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO:

R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

QUANTIDADE:

07


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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS –
PROCON/AL
CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

QUANT.

DIRETOR-PRESIDENTE

DIP

01

CHEFE DE GABINETE

CHG

01

COORDENADOR JURÍDICO

COJ

01

ASSESSOR DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

AGT

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASSC

01

ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA

AEG-2

01

SUPERVISOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
GERENTE EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
SUPERVISOR EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE
PESSOAS
SUPERVISOR EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GERENTE DE CARTÓRIO, CONTROLE DE PROCESSOS E
DÍVIDA ATIVA
GERENTE DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E
CONCILIAÇÃO
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PESQUISA E
MONITORAMENTO DE MERCADO

SUPE

01

GER

01

SUPE

01

SUPE

01

GER

01

GER

01

GER

01

GERENTE DE ANÁLISE E DECISÃO ADMINISTRATIVA
GERENTE DE POLÍTICAS E EDUCAÇÃO PARA
CONSUMO

GER

01

GER

01

TOTAL

15


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ANEXO III
CARGOS EM EXTINÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DA
SEMUDH
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS –
SEMUDH
CARGO

NÍVEL

QUANT.

SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR

SUP-2

01

GERENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

GER

01

SUPERVISOR JURÍDICO DO PROCON

SUPE

01

SUPERVISOR DE CARTÓRIO DO PROCON

SUPE

01

ASSESSOR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO

AST-2

01

ASSESSOR TÉCNICO DE PESQUISA E CÁLCULO

AST-3

01

(...)

(...)