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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10600


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Novembro de 2007



Ementa
Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de propor a execução de ações integradas voltadas para os povos indígenas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.600 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de propor a execução de ações integradas voltadas para os povos indígenas, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a criação da Coordenação de Políticas para os Povos Indígenas  º ., de 28 de dezembro de 2006, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;considerando a necessidade de concretizar a implementação de ações transversais, direcionadas aos Povos Indígenas no âmbito do governo estadual;considerando a necessidade de um tratamento multidisciplinar e transversal, envolvendo diversas Secretarias e demais órgãos governamentais na discussão, formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas para os povos indígenas,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo Executivo Intersetorial, com o objetivo de propor a execução de ações integradas voltadas para os Povos Indígenas, no âmbito do Governo do Estado da Bahia, competindo-lhe:I - orientar e acompanhar a implementação de projetos, ações e atividades de inclusão dos Povos Indígenas, no âmbito do Governo da Bahia;II - sistematizar e avaliar as ações do Estado voltadas a promoção dos  Povos Indígenas;III -  identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento na programação do PPA 2008/2011;IV -  produzir relatórios e documentos sobre as intervenções necessárias para aumentar a eficiência e eficácia dos resultados  dos projetos, ações e atividades dirigidas aos Povos Indígenas;V - articular parcerias com outras instituições para viabilizar e potencializar as ações de inclusão dos Povos Indígenas;VI -  garantir ampla divulgação dos resultados dos trabalhos;VII -  garantir cooperação técnica entre as respectivas secretarias para implementar projetos desenvolvidos nas comunidades.Art. 2º - O Grupo Executivo Intersetorial de que trata este Decreto será composto por dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o coordenará;II - Secretaria de Promoção da Igualdade;III - Secretaria da Educação;IV - Secretaria da Saúde;V - Secretaria da Segurança Pública;VI - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;VII - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;VIII - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;IX - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;X - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;XI - Secretaria de Infra-Estrutura;XII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;XIII - Secretaria de Cultura;XIV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.Parágrafo único -  Os integrantes do Grupo Executivo Intersetorial e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.Art. 3º - As atividades do Grupo Executivo Intersetorial se estenderão até o último dia útil de 2011.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2007.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMárcio MeirellesSecretário de CulturaAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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