LEI N. 2.134, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão
de uso de área de terra urbana ao Instituto
Nacional

de

Metrologia,

Normalização

e

Qualidade Industrial - INMETRO.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso de área de terra
urbana, de propriedade do Estado, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO, localizada na Rodovia BR-364, km 5, Bairro Distrito Industrial, Zona-A, Setor 3,
Rio Branco/Acre, medindo 1.216,36m² e perímetro de 138,38m, devidamente matriculada sob o n.
24.975, às fl. 01, do Livro 02 - Registro Geral, da 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco,
Acre.
§ 1º A área mencionada no caput deste artigo é destinada, exclusivamente, à utilização
para desenvolvimentos de atividades próprias daquela autarquia.
§ 2º A cessão de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir ao imóvel destinação diversa da
estabelecida nesta lei.
§ 3° As benfeitorias eventualmente edificadas passarão a integrar o patrimônio do Estado
independente de qualquer indenização.
Art. 2º O prazo da cessão será de dez anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão.
Parágrafo único. A cessão poderá ser renovada por iguais períodos, a critério do
cedente.


Art. 3° Os atos necessários para formalizar a cessão de que trata o art. 1º desta lei, serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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