


0027/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0027/03-AL
LEI Nº 0786, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3197, de 14/01/04
Autora: Deputado Kaká Barbosa
Autoriza  o Poder Executivo a acrescentar as Categorias Funcionais de Pilotos de  Aeronaves, Mecânicos de Aeronaves e Auxiliares de Mecânico de Aeronaves  ao Plano de Cargos e Salários no Quadro de Pessoal Civil do Estado do  Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a acrescentar ao Quadro de Pessoal Civil  do Estado do Amapá, nas respectivas Categorias Funcionais, no Grupo  Administrativo, Subgrupo Nível Superior e Subgrupo Nível Médio,  constante no Anexo I, item 4.17, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001,  conforme estabelecido no anexo I, da presente Lei.
Parágrafo único. As Categorias Funcionais de que trata o caput deste  artigo será composta por Pilotos de Aeronaves na categoria equivalente a  do Subgrupo Nível Superior Classe Especial; Mecânicos e Auxiliares de  Mecânicos de Aeronaves na categoria equivalente a do Subgrupo Nível  Médio Classe Especial do Ex-Território Federal do Amapá e do Governo do  Estado do Amapá, passando a integrar o ANEXO XII, da Lei nº 0618, de 17  de julho de 2001.
Art. 2º. A  Gratificação de aeronauta estabelecida no art.8º, da Lei nº 0028, de 16  de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 0185, de 15 de dezembro de  1994, para os ocupantes dos Cargos de Piloto de Aeronave, Mecânico de  Aeronave e Auxiliar de Mecânico de Aeronave, do Quadro de Pessoal Civil  do Estado do Amapá, será equivalente a incidente sobre o vencimento base  da CLASSE 2, PADRÃO I, do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Superior  e Subgrupo Nível Médio, constante no ANEXO IX, da Lei nº 0618, de 17 de  julho de 2001, ficando assim estabelecidas:
I - 300% (trezentos pontos percentuais), para Piloto de Linha Aérea;
II - 250% (duzentos e cinquenta pontos percentuais), para Piloto Comercial – MULTIMOTOR (MLTE) e IRF;
III - 200% (duzentos pontos percentuais), para Piloto Comercial MULTIMOTOR (MLT);
IV - 150% (cento e cinquenta pontos percentuais), para Mecânicos de Aeronave com motor TURBO-HÉLICE;
V - 100% (cem pontos percentuais), para Mecânico de Aeronave com motor convencional (pistão);
VI - 75% (setenta e cinco pontos percentuais) para Auxiliar de Mecânico de Aeronave.
Art. 3º. A  gratificação instituída pela presente Lei é extensiva aos integrantes  da categoria funcional de Comandante de Aeronave, Mecânico e Auxiliar de  Mecânico de Aeronave pertencente ao Quadro de Pessoal do extinto  Território Federal do Amapá, enquanto permanecerem à disposição do  Estado do Amapá, cumprindo escala de serviço aos sábados, domingos,  feriados e horários noturnos, sem prejuízo da jornada de trabalho  diário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Estado.
Art. 5º. O  Governador do Estado regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90  (noventa) dias a contar da data de sua publicação.     
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente