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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10025


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Junho de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.025 DE 12 DE JUNHO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 5.649,26 m² e 797,391 m², localizadas no Município de Salvador, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, a seguir descritas: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas N = 8.570.278,5649 e E = 560.063,2516; daí, com azimute de 313º 07 57 e distância de 113,956 m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas N = 8.570.356,4748 e E = 559.980,0896; daí, com azimute de 15º 43 01 e distância de 12,640 m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas N = 8.570.368,6422 e E = 559.983,5136; daí, com azimute de 50º 17 50 e distância de 8,512 m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas N = 8.570.374,0794 e E = 559.949,3875; daí, com azimute de 312º 55 00 e distância de 55,540 m, determina-se o vértice V-5, de coordenadas N = 8.570.411,8987 e E = 559.949,3875; daí, com azimute de 42º 13 43 e distância de 13,001 m, determina-se o vértice V-6, de coordenadas N = 8.570.421,5255 e E = 559.958,1253; daí, com azimute de 132º 55 00 e distância de 67,135 m, determina-se o vértice V-7, de coordenadas N = 8.570.375,8108 e E = 560.007,2914; daí, com azimute de 89º 15 14 e distância de 12,120 m, determina-se o vértice V-8, de coordenadas N = 8.570.375,9686 e E = 560.019,4106; daí, com azimute de 97º 08 18 e distância de 13,982 m, determina-se o vértice V-9, de coordenadas N = 8.570.374,2311 e E = 560.033,2842; daí, com azimute de 132º 27 20 e distância de 94,562 m, determina-se o vértice V-10, de coordenadas N = 8.570.310,4001 e E = 560.103,0519; daí, com azimute de 231º 20 41 e distância de 50,966 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, compreendendo duas sub-áreas, sendo a área maior delimitada pelos vértices V-1, V-2, V-3, V-4, V-7, V-8, V-9 e V-10, com 5.649,26 m², pertencente a quem de direito, e a área menor, delimitada pelos vértices V-4, V-5, V-6 e V-7, com 797,391 m², dita de propriedade da Instituição Espírita Casa do Caminho, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Acesso do Sistema Viário da Obra de Sussuarana Velha II, para ligação da Rua Santíssima Trindade com a Avenida Ulisses Guimarães.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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