ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.123, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS DE LAZER DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques,
clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Estado de Alagoas, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
§ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que
deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte
proporção:
I – playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um)
brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II – playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2
(dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III – playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20%
(vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 1 (um) ano, contados da publicação desta
Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a
seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência”.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ e 3.000
HZ;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3
e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida
no campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de
quaisquer condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização
dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de junho de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.07.2019.