


0005/05-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0005/05-AL
RESOLUÇÃO Nº 0091, DE 26 DE ABRIL DE 2006
Publicada no Diário Oficial nº 3774, de 30.05.2006
Autor: Mesa Diretora
 (Alterada pelas Resoluções 0094, de 26.02.2007; 0101, de 17.03.2008;0102, de 08.10.2007; 0104, de 26.05.2008; 0105, de 26.05.2008; 0106, de 16.06.2008; 0134, de 30.03.2015; 0141, de 24.08.2015;  0153, de 14.01.2016)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO IDa Assembleia Legislativa 
CAPÍTULO IDisposições Preliminares
Art. 1º A Assembleia Legislativa tem sua sede na capital do Estado e recinto  normal dos seus trabalhos no Palácio Deputado NELSON SALOMÃO.
§ 1º No Plenário não se realizarão atos estranhos à função da Assembleia  Legislativa sem prévia autorização da Mesa Diretora, sendo vedada sua  concessão para atos não oficiais.
§ 2º A Assembleia Legislativa poderá reunir-se em qualquer local do território estadual, por ato da Mesa, ad referendum do Plenário, observado o que dispõe este Regimento.
CAPÍTULO IIDas Sessões Legislativas
Art. 2º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em Sessão Legislativa:
I - Ordinária, de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; (alterado Resolução n° 0105, de 26.05.2008)
II - Extraordinária, quando, com este caráter, for convocada.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas iniciais a que se refere o inciso I  serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem  em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho,  enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem em 22  de dezembro, enquanto não for apreciado o Projeto de Lei Orçamentária  para o exercício seguinte. (alterado Resolução n° 0105, de 26.05.2008) 
CAPÍTULO IIIDas Sessões Preparatórias 
SEÇÃO IDa Posse dos Deputados
Art. 3º No primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados  Estaduais reunir-se-ão em Sessão Preparatória, independentemente de  convocação, no dia 1º de fevereiro, às 14 horas, no edifício sede da  Assembleia Legislativa, a fim de tomar posse.
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último presidente, se reeleito Deputado, ou, na sua falta, o mais idoso entre os eleitos.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará dois deputados, de partidos  diferentes, dentre as maiores bancadas, para servirem de Secretários,  determinando a esses que procedam ao recolhimento dos diplomas e das  declarações de bens e de nomes parlamentares dos Deputados diplomados,  findo o que, será suspensa a sessão pelo tempo necessário à organização  da lista nominal, em ordem alfabética e por legenda.
§ 3º O Presidente decidirá, desde logo, quaisquer dúvidas referentes aos  nomes parlamentares, que se comporão de dois elementos: o nome e um  prenome, dois nomes ou dois prenomes.
§ 4º Reaberta a sessão, o Presidente proclamará os nomes dos Deputados  diplomados e, a seguir, após convidar os Deputados e pessoas presentes  que se ponham de pé, proferirá o seguinte compromisso:
"Prometo  desempenhar fielmente o mandato que me foi conferido pelo povo,  respeitar as Constituições Federal e Estadual, e promover o bem geral do  Estado do Amapá."
§ 5º Em seguida será feita pelo Secretário a chamada dos Deputados e cada  um, assim que anunciado o seu nome, declarará: "Assim o prometo".
§ 6º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser  modificados, nem poderá ser feita declaração oral ou escrita no ato de  posse, tão pouco se admitirá que a posse se dê na pessoa de procurador.
§ 7º Quando algum Deputado tomar posse em sessão posterior à do compromisso  geral ou vier a suceder ou a substituir outro, nos casos previstos neste  Regimento, o Presidente nomeará Comissão para recebê-lo e acompanha-lo  até à Mesa, onde, antes de empossá-lo, tomar-lhe-á o compromisso  regimental.
§ 8º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada a  posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual  período a requerimento do interessado, devendo esse prazo ser contado a  partir:
I - da data da 1ª Sessão Preparatória para instalação da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura;
II - da convocação feita pelo Presidente.
§ 9º Prestando compromisso uma vez o Suplente de Deputado fica dispensado de fazê-lo novamente em convocações posteriores.
§ 10 Antes de encerrar a solenidade de posse o Presidente convocará os  Deputados empossados para, em continuação à Sessão Preparatória,  elegerem a nova Mesa Diretora.
SEÇÃO IIDa Eleição da Mesa Diretora 
Art. 4º No primeiro dia útil seguinte à posse, ainda em Sessão  Preparatória,  com início às 15 (quinze) horas, presente a maioria absoluta dos  Deputados, serão eleitos, por escrutínio secreto, o Presidente e os  demais membros da Mesa Diretora.
Art. 5º Será declarada eleita a chapa que obtiver, em primeiro escrutínio, a  maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
§ 1º Não ocorrendo à hipótese prevista no caput deste artigo, será realizado segundo escrutínio com a participação das  duas chapas mais votadas na eleição anterior, sagrando-se vencedora  aquela que obtiver a maioria simples de votos.
§ 2º Em caso de empate na segunda votação será declarada eleita a chapa cujo candidato a Presidente, pela ordem:
a) tiver encerrado a Legislatura anterior no exercício da Presidência;
b) tiver o maior número de Legislaturas;
c) for o mais idoso.
Art. 6º Os membros da Mesa Diretora terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 7º A eleição da Mesa Diretora para a Terceira e Quarta Sessões Legislativas de cada Legislatura, realizar-se-á em qualquer período da Segunda Sessão Legislativa. (alterado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 1º O Presidente da Mesa Diretora convocará o pleito em Sessão Ordinária da  Assembleia Legislativa, com antecedência mínima de 8 (oito) dias,  informando data e hora do início da Sessão de Eleição para renovação da  Mesa.
§ 2º Em Sessão Preparatória no dia 1° de fevereiro, sob a direção da Mesa  Diretora anterior, serão empossados o Presidente e demais membros da  Mesa Diretora eleitos para a Terceira e Quarta Sessões Legislativas.
Art. 8º De cada uma das Sessões Preparatórias será lavrada ata, contendo  sucinta exposição das ocorrências, a qual será submetida à aprovação do  Plenário.
Art. 9º Serão observadas as seguintes exigências e formalidades na eleição da Mesa:
I  - Registro da chapa junto à Mesa Diretora, através do Protocolo Geral,  até 2 (duas) horas antes dos horários previstos no art. 4º e daquele que  for fixado na forma do § 1º do art. 7º deste Regimento.
II - cédulas impressas ou datilografadas, contendo os nomes dos candidatos da chapa, com respectivos cargos;
III - colocação dos envelopes, rubricados pelo Presidente e pelo Secretário, em urna, à vista do Plenário;
IV - chamada dos Deputados para verificação de quorum e votação, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos Deputados;
V  - votação em cabine indevassável, mediante colocação da cédula em  envelope e seu depósito na urna para resguardar o sigilo do voto;
VI  - acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto à Mesa Diretora, por 3  (três) Deputados indicados por partidos ou blocos parlamentares  diferentes;
VII  - retirada dos envelopes da urna pelo Secretário que os contará e,  verificada a coincidência do seu número com o número de votantes,  abri-los-á e retirará as cédulas, procedendo à leitura dos nomes dos  votados e cargos que disputaram;
VIII - proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário e sua anotação por outro, à medida que apurados;
IX - proclamação, pelo Presidente, do resultado final.
§ 1º O candidato que participar de uma chapa não poderá fazer parte de outra.
§ 2º Não será permitido subscrever mais de uma chapa, mesmo em caráter de apoiamento, prevalecendo a primeira subscrição.
§ 3º Cabe ao Presidente da Mesa Diretora apreciar, deferir ou indeferir o  registro de chapas, observados os critérios estabelecidos neste  Regimento.
Art. 10. Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a  representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que  participem da Assembleia Legislativa.
§ 1º É nula a votação ou voto que apresente algum dos seguintes vícios:
I - uso de cédula ou envelope fora das especificações dos incisos II e III do artigo anterior;
II – cédula ou envelope contendo rasura ou qualquer espécie de anotação;
III - infringência das normas que resguardem o sigilo do voto.
§ 2º A nulidade será suscitada em qualquer fase da sessão e decidida antes  do encerramento dos trabalhos, podendo a Mesa Diretora de ofício ou a  requerimento de algum Deputado, suspender os trabalhos para o exame do  caso.
§ 3º Os envelopes deverão estar rubricados à vista de todos, colocando-se ao  votante a oportunidade de escolher qualquer um dentre eles.
§ 4o Se, durante o primeiro ano de mandato, verificar-se qualquer vaga na Mesa, será esta preenchida mediante eleição, observadas as regras dispostas neste Regimento e, decorrido mais de um ano, a vaga será preenchida pelo substituto regimental, salvo se a hipótese atrair a aplicação do disposto no § 5o deste artigo. (alterado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 5o Se, em qualquer momento após a posse, sobrevier renúncia de no mínimo 4 (quatro) dos membros da Mesa Diretora, sendo dentre os renunciantes 2 (dois) dos ocupantes de qualquer dos cargos da Presidência da Mesa e 2 (dois) dos ocupantes de cargo da Secretaria, a Mesa Diretora correspondente ficará automaticamente desconstituída, devendo ser convocada outra eleição na forma deste Regimento Interno. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 6o A nova Mesa Diretora que venha a ser eleita como decorrência do disposto no parágrafo anterior cumprirá apenas o restante do período do mandato remanescente dos membros da Mesa que estiver sendo substituída. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 7o Se, em qualquer momento antes da posse, sobrevier renúncia de no mínimo 4 (quatro) membros eleitos da Mesa Diretora, sendo dentre os renunciantes pelo menos 2  (dois) dos Deputados que tenham sido eleitos para qualquer dos cargos da Presidência da Mesa e 2 (dois) dos eleitos para qualquer dos cargos da Secretaria, a eleição correspondente ficará automaticamente anulada, devendo ser convocada nova eleição na forma deste Regimento Interno. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 8o Ocorrendo as hipóteses previstas nos §§ 5o e 7o, o Presidente, ou seu substituto Regimental, providenciará a leitura do ato de renúncia em Sessão da Assembleia Legislativa e declarará a desconstituição da Mesa ou a anulação da eleição, devendo tudo constar da Ata. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 9o Não sendo preenchidos os requisitos previstos nos § 5o e 7o do Art. 10, a Mesa Diretora não será desconstituída ou a eleição anulada e o procedimento será o que determina o § 4o do Art. 10. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
 § 10 Havendo a desconstituição da Mesa ou anulação da eleição a nova eleição a ser realizada será conduzida pelo Deputado que tiver mais tempo de Legislatura e havendo empate neste quesito as eleições serão conduzidas pelo Deputado mais idoso entre eles. (acrescentado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
SEÇÃO IIIDa Sessão Inaugural
Art. 11. Em 2 de fevereiro, a Assembleia Legislativa, às 14h30min, instalará  solenemente a Sessão Legislativa Anual, com o recebimento e a leitura da  mensagem do Governador sobre a situação do Estado do Amapá e as medidas  de interesse do Governo, exceto na I Sessão Legislativa da Legislatura,  quando a Sessão Inaugural realizar-se-á no primeiro dia útil seguinte à  eleição e posse da Mesa Diretora. 
TÍTULO IIDos Órgãos da Assembleia Legislativa 
CAPÍTULO IDo Plenário
Art. 12. O Plenário, órgão supremo de deliberação da Assembleia Legislativa,  compõe-se de Deputados eleitos e investidos na forma da Lei.
§ 1º O Plenário funcionará com o número mínimo de 6 (seis) membros em sessões públicas. (alterado pela Resolução n° 0102, de 08.10.2007)
§ 2º Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do  plenário serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta  dos seus membros.
CAPÍTULO IIDa Mesa Diretora
SEÇÃO IDisposições Preliminares 
Art. 13. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários.
§ 1º A coordenação e direção da Sessão Plenária caberá à Mesa Diretiva,  composta pelo Presidente, pelo 1º Vice-Presidente e por dois Secretários  e, durante a realização dos trabalhos, nenhum de seus membros deixará a  cadeira sem que esteja presente, no ato, o substituto.
§ 2º O Presidente convidará qualquer Deputado para fazer às vezes dos Secretários, na falta eventual dos substitutos.
§ 3º As funções dos membros da Mesa e seus substitutos somente cessarão:
I - durante a Legislatura, pela renúncia ou com a eleição do membro correspondente da nova Mesa;
II - ao findar-se a Legislatura, na data da Sessão Preparatória da Legislatura seguinte.
§ 4º O Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou  Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.
Art. 14. Em qualquer hipótese de vacância de cargo da Mesa Diretora a eleição respectiva, quando deva ser realizada, deverá ser marcada dentro de 5 (cinco) dias para realizar-se dentro dos 15 (quinze) dias imediatamente subsequentes. (alterado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
§ 1º O eleito completará o restante do mandato.
§ 2º Incluída na Ordem do Dia a eleição de que trata este artigo, nela deverá continuar figurando até que seja realizada.
Art. 15. À Mesa, na condição de Órgão Diretor, compete, além das atribuições  consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultante, a  direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da  Assembleia Legislativa;
I - na parte Legislativa:
a)  apresentar, privativamente, proposições sobre organização de suas  Secretarias, criação de cargos ou funções, bem como a fixação ou aumento  da respectiva remuneração e concessão de vantagens pecuniárias;
b)  dar parecer, com exclusividade, sobre proposições que visam a modificar  o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Assembleia  Legislativa;
c) promulgar Emendas à Constituição;
d) dar conhecimento ao Plenário, na última sessão do ano, da resenha dos trabalhos realizados;
e)  permitir que sejam irradiados, filmados ou televisionados os trabalhos  da Assembleia Legislativa, sem ônus para os cofres públicos.
II - na parte administrativa:
a) prover a polícia interna da Assembleia Legislativa;
b) determinar a instauração de sindicância e inquérito administrativo;
c) apreciar os recursos interpostos de decisão proferida pelo Presidente;
d) elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa;
e)  interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do  Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único.  À Mesa Diretora compete ainda:
I - prestar anualmente as contas do Poder Legislativo;
II - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
III - adotar providências no sentido de cumprir decisão judicial em mandado de injunção ou ação de inconstitucionalidade;
IV  - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para  a defesa judicial e extrajudicial de Deputado, contra ameaça ou a  prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas  constitucionais do mandato parlamentar.
Art. 16. Nenhuma proposição que modifique os serviços das Secretarias da  Assembleia Legislativa ou as condições do seu pessoal poderá ser  submetida à deliberação do Plenário sem o parecer da Mesa Diretora, que  terá para tal fim o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Art. 17. A Mesa Diretora reunir-se-á:
I - ordinariamente, na última quinta-feira do mês, às 8 horas, sendo permitida a presença de qualquer Deputado às reuniões; (alterado pela Resolução n° 0141, de 24.08.2015)
II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou da maioria de seus membros, mediante convocação escrita.
§ 1º A mesa somente poderá reunir-se com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 2º As Atas das reuniões serão digitadas em avulsos e encadernadas anualmente.
§ 3º As decisões e demais medidas que decorram do exercício das competências  da Mesa Diretora serão expressos através de Ato da Mesa, que terá  numeração anual, será assinado por todos os seus componentes e publicado  em Diário Oficial.
SEÇÃO IIDo Presidente
Art. 18. O Presidente é o representante da Assembleia Legislativa quando ela  houver de se enunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o  fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento Interno.
Art. 19. São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste  Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - quanto às sessões da Assembleia Legislativa:
a) presidir às sessões, abrir, suspender, levantar e encerrá-las;
b) manter a ordem e fazer observar este Regimento;
c) fazer ler a ata pelo 2º Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário;
d) conceder licença aos Deputados;
e) conceder a palavra aos Deputados;
f)  interromper o orador que se desviar da questão, faltar à consideração  aos Poderes constituídos, advertindo-o, chamando-o à ordem e  retirando-lhe a palavra, se necessário;
g) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;
h) resolver definitivamente recursos contra a decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida;
i) determinar o não acompanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia, quando anti-regimentais;
j) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
k) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tem direito;
l) decidir soberanamente as questões de ordem e as reclamações;
m)  rejeitar emendas de plenário que contrariem o presente Regimento  Interno, as Constituições Federal e Estadual ou a legislação  infraconstitucional;
n) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes;
o) submeter à discussão e à votação a matéria destinada a tal fim;
p) estabelecer o ponto da questão sobre que deva ser feita a votação;
q) anunciar o resultado da votação;
r)  fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia das  sessões e anunciá-las aos demais parlamentares, observando-se,  preferencialmente, a ordem de protocolo das proposições;
s) convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais nos termos deste Regimento;
t) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando necessário ou requerido por Deputado, verificação de quorum.
u) controlar a folha de frequência dos Deputados;
II - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e processos às Comissões;
b) deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda às exigências regimentares;
c) mandar arquivar o relatório ou parecer da Comissão Especial de Inquérito que não haja concluído por projeto;
d) determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento;
e)  não aceitar requerimento de Comissões quando impertinente, ou quando  sobre a proposição já se tenham pronunciado em número regimental;
f) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada na conformidade regimental;
g) despachar os requerimentos verbais como escritos, submetidos a sua apreciação;
h)  assinar e remeter autógrafos para sanção ou promulgação dos projetos  aprovados em definitivo pela Assembleia Legislativa ou pelas Comissões;
i)  promulgar, no prazo de 10 (dez) dias, os projetos sancionados  tacitamente pelo Governador do Estado, bem como as Resoluções e Decretos  Legislativos no prazo do art. 203 deste Regimento;
j)  promulgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, matéria vetada,  mantida pela Assembleia Legislativa e não promulgada pelo Governador do  Estado;
k) determinar o arquivamento dos processos cuja tramitação seja concluída;
l) decidir sobre requerimento de prorrogação de prazo para apreciação de matéria por Comissão Permanente;
m) nomear relator especial nos casos previstos no § 4° do art. 39 deste Regimento;
III - quanto às Comissões:
a) nomear, à vista da indicação partidária, os membros efetivos das Comissões e seus substitutos;
b)  nomear, na ausência dos membros das Comissões e de seus substitutos, o  substituto ocasional, observada a indicação partidária;
c)  declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando os mesmos  incidirem no número de faltas previstas no § 2º do art. 47 deste  Regimento;
d) convocar reunião extraordinária ou conjunta de Comissões para apreciar proposições em regime de urgência;
e) presidir as reuniões dos Presidentes das Comissões;
f) declarar extinta Comissão Parlamentar de Inquérito nos casos previstos neste Regimento.
IV - quanto às reuniões da Mesa Diretora:
a) convocá-las e presidi-las;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito de votar, desempatar e assinar os respectivos atos;
c) distribuir aos seus membros matéria que dependa de parecer, fixando-lhes o respectivo prazo;
d) ser órgão das decisões cuja execução não for atribuída a outro dos seus membros.
V - quanto às publicações:
a) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
b) ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas.
§ 1º Compete também ao Presidente da Assembleia Legislativa:
I - substituir o Governador do Estado;
II - convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa;
III - dar posse aos Deputados;
IV - presidir as reuniões dos líderes;
V  - assinar correspondências destinadas à Presidência da República, ao  Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais Federais e  Estaduais, aos Ministros de Estado, aos Governadores e às Assembleias  Legislativas;
VI - fazer reiterar os pedidos de informações dirigidos ao Governador do Estado;
VII - dirigir a segurança da Assembleia Legislativa;
VIII  - zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Legislativa, bem como  pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o  respeito devido as suas imunidades e demais prerrogativas;
IX  - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em  disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim  como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei;
X - autorizar despesas;
XI - autorizar abertura de licitações e assinar contratos;
XII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
XIII - adotar providências no sentido de cumprir decisão judicial em mandado de injunção ou ação de inconstitucionalidade;
XIV - solicitar os créditos necessários ao funcionamento da Assembleia Legislativa e dos seus serviços;
XV  - delegar poderes aos titulares dos órgãos de direção e assessoramento  superior para prática de atos administrativos, excetuadas as  competências especificadas no inciso IX.
§ 2º O Presidente poderá oferecer qualquer proposição e votar nos casos de  escrutínio secreto ou de votação nominal, cabendo-lhe desempatar nos  casos de votação simbólica ou nominal.
§ 3º Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente deixará a  presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se  propôs a discutir.
§ 4º O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse público. 
SEÇÃO IIIDos Vice-Presidentes
Art. 20. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do  início dos trabalhos o 1º Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho  de suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que este estiver presente.
§ 1º O mesmo fará o 2º Vice-Presidente em relação ao 1º Vice-Presidente.
§ 2º Quando o Presidente tiver de deixar a Presidência durante a sessão, as substituições processar-se-ão segundo as mesmas normas.
Art. 21. Compete ao 1º Vice-Presidente promulgar, no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas, matéria vetada mantida pela Assembleia Legislativa e não  promulgada pelo Governador do Estado nem pelo Presidente.
Parágrafo único. Competirá aos Vice-Presidentes desempenhar as atribuições do  Presidente, quando este lhes transmitir o exercício do cargo por estar  impedido ou licenciado.
SEÇÃO IVDos Secretários 
Art. 22. São atribuições do 1º Secretário:
I - proceder à chamada nos casos previstos neste Regimento;
II - fazer a leitura da súmula da matéria constante do expediente;
III - receber e elaborar a correspondência da Assembleia Legislativa;
IV - assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões e os atos e decisões da Mesa Diretora;
V - inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia;
VI - colaborar na execução do Regimento Interno.
Parágrafo único. Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 23. São atribuições do 2º Secretário:
I - fiscalizar a redação da Ata e proceder a sua leitura;
II - assinar, depois do 1º Secretário, as Atas das sessões e os atos e decisões da Mesa;
III - auxiliar o 1º Secretário nas atribuições previstas no inciso VI do artigo anterior;
IV - encarregar-se dos livros de inscrições de oradores;
V - anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna, quando for o caso, bem como as vezes que desejar usá-la;
Art. 24. O 3º e o 4º Secretários auxiliarão o 1º e o 2º Secretários nos trabalhos da Mesa Diretiva.
Art. 25. Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa  ordem substituirão o Presidente, nas faltas e impedimentos dos  Vice-Presidentes. 
CAPÍTULO IIIDa Comissão de Representação 
Art. 26. A Comissão de Representação composta por 5 (cinco) membros efetivos e 2  (dois) suplentes, funcionará durante o recesso parlamentar.
Art. 27. A  Comissão de Representação se reunirá ordinariamente às quartas feiras,  às 10 horas, presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros, e com a  maioria dos quais poderá deliberar.
Parágrafo único. Os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito a voz.
Art. 28. Compete à Comissão de Representação:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição e das leis;
II  - autorizar o Governador e o Vice-Governador a ausentar-se do Estado ou  do país, quando o afastamento exceder a 15 (quinze) dias;
III - resolver sobre a licença de Deputados.
CAPÍTULO IVDas Comissões 
SEÇÃO IDisposições Gerais 
Art. 29. As Comissões da Assembleia Legislativa são:
I  - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado  integrantes da estrutura institucional da Assembleia Legislativa,  co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade  apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles  deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas  governamentais, a fiscalização orçamentária do Estado, dos atos do Poder  Executivo e da administração descentralizada previstos na Constituição  Estadual, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II  - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se  extinguem ao término da Legislatura ou antes dela, quando alcançado o  fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 30. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a  representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentar que  participem da Casa.
Art. 31. A  Assembleia Legislativa, depois de eleita a Mesa, iniciará os trabalhos  organizando as Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 5  (cinco) Sessões Ordinárias.
Art. 32. Os membros das Comissões serão nomeados por ato do Presidente da  Assembleia Legislativa, mediante indicação dos líderes dos partidos ou  bloco parlamentar.
§ 1º Os líderes farão a indicação dentro do prazo de 15 (quinze) dias,  contados do início da Sessão Legislativa ou da aprovação do requerimento  de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão  Especial; decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da  Assembleia Legislativa nomeará os membros das Comissões imediatamente,  observando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos  partidos ou bloco parlamentar.
§ 2º Os membros das Comissões permanentes exercerão suas funções até serem substituídos na 1ª Sessão do biênio seguinte.
§ 3º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos  partidos ou bloco parlamentar e que importem modificações da  proporcionalidade partidária na composição das Comissões só prevalecerão  na Sessão Legislativa subsequente.
Art. 33. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros  credenciados e sem direitos de voto, técnicos de reconhecida competência  ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no  esclarecimento de assunto submetido à sua apreciação.
§ 1º Essa primeira credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão,  por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Deputado ou de  entidade.
§ 2º Por motivo justificado, o Presidente da Comissão poderá determinar que a  contribuição dos membros credenciados seja feita por escrito.
§ 3º Os regulamentos internos aprovados pelas respectivas Comissões  Permanentes ou Temporárias integram o presente Regimento Interno. 
SEÇÃO IIDas Comissões Permanentes e suas Competências 
Art. 34. Iniciados os trabalhos da 1ª e 3ª Sessões Legislativas a Mesa  providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo  estabelecido no art. 31 deste Regimento.
Art. 35. São as seguintes as comissões permanentes:
I - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - Comissão de Orçamento e Finanças;
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia;
IV - Comissão de Transporte e Obras Públicas; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
V  - Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos  Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do  Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor;
VI - Comissão de Saúde e Assistência Social;
VII - Comissão de Agricultura e Abastecimento; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
VIII - Comissão de Turismo; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
IX - Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado;
X – Comissão de Ética.
XI - Comissão de Meio Ambiente;  
XII - Comissão de Administração Pública;
XIII - Comissão de Política Agrária;  
XIV - Comissão de Indústria, Comércio e Minas e Energia; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
XV - Comissão de Segurança Pública. (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
§ 1º As Comissões permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
§ 2º O Presidente de uma Comissão não poderá participar de outra na mesma condição.
Art. 36. Caberá às Comissões, observada a competência específica definida nos parágrafos:
I - dar parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
II - discutir e votar;
III  - promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua  competência e tomar iniciativa na elaboração de proposições a elas  pertinentes;
IV - acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal, relacionadas com sua especialização;
V  - convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de  economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,  para prestar informações sobre assuntos da área de sua competência,  previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias;
VI  - convocar Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o  Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar  informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com  a respectiva área ou instituição;
VII - realizar audiência pública dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;
VIII  - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer  pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IX  - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo Decreto  Legislativo;
X - tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
XI  - determinar a realização, com autorização do Plenário e auxílio do  Tribunal de Contas do Estado, de inspeções e auditoria de natureza  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas  unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário, do Ministério Público, das autarquias, empresas públicas,  sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo  Poder Público;
XII - acompanhar a execução orçamentária;
XIII  - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais  e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
§ 1º À Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania compete  manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional,  legal, jurídico e de técnica legislativa, assim como: (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - sobre o mérito das proposições;
II - Poder Judiciário;
III - Ministério Público;
IV - Defensoria Pública;
V  - licença ao Governador e Vice-Governador do Estado para ausentar-se do  País ou do Estado, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
VI - criação, alteração ou supervisão de cartórios notariais e de registro público;
VII - Polícia Militar;
VIII - concessão de título de cidadania;
IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
X - intervenção municipal.
XI  - sobre a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa  atribuição for expressamente deferida por este Regimento a outra  Comissão ou à Mesa, ou for por esta dispensada.
XII - direitos do cidadão e questões relativas à cidadania. (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 2º Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, em  seu parecer, concluir pela inconstitucionalidade de uma proposição, a  sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa  Diretora. (alterado Resolução n° 0105, de 26.05.2008)
§ 3º À Comissão de Orçamento e Finanças compete manifestar-se sobre  proposições, inclusive as de competência de outras Comissões que  concorram para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita, além de  outras competências legais, especialmente:
I - autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar ou especial;
II - autorização ao Governador para contrair empréstimo ou realizar operação de crédito;
III  - autorização ao Poder Executivo para subscrever ou adquirir ações,  realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de  empresa pública, bem como para dispor de ações ou capital;
IV - sistema tributário estadual, instituição, fiscalização e arrecadação de tributos;
V - remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado;
VI - prestação de contas dos Poderes do Estado, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público;
VII - comunicação do Tribunal de Contas sobre irregularidade em conta ou gestão pública;
VIII - subvenção, incentivo e isenções às atividades públicas em geral.
§ 4º À Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia compete manifestar-se sobre:
I  - assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema  educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e  legais, direito da educação, recursos humanos e financeiros para a  educação e matérias ligadas à política de ciência e tecnologia;
II - educação em instituição pública ou particular de ensino;
III - desenvolvimento e política cultural, patrimônio histórico, artístico e científico;
IV - esporte amador;
V - sistema desportivo estadual, sua organização, política e plano estadual de educação física e desportiva;
VI - subvenção, incentivo e isenções às atividades ligadas à política de ciência e tecnologia.
§ 5º À Comissão de Transporte e Obras Públicas compete manifestar-se sobre: (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - REVOGADO. (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - obras públicas do Estado e as de seu uso e gozo;
III - transporte e trânsito;
IV - concessão de serviços públicos;
V - REVOGADO. (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
VI - REVOGADO; (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
VII - REVOGADO; (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 6º À Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos  Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do  Afro-brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor compete:
I - realizar simpósios, debates e outros estudos acerca dos direitos da pessoa humana;
II  - promover a divulgação desses direitos através de conferências,  exposições e seminários na Assembleia Legislativa, nas universidades,  escolas, clubes, associações de classe e sindicatos, por intermédio de  seus integrantes, autoridades e pessoas abalizadas, convidadas para este  mister;
III  - efetivar, nas áreas que ocorrem maiores índices de violação dos  direitos humanos, investigações e estudos para determinar suas causas,  sugerindo medidas pendentes a assegurar a plenitude do gozo de tais  direitos, fazer, ainda, campanhas de esclarecimento e divulgação;
IV  - efetuar investigações nas áreas onde ocorrem graves conflitos  fundiários, com agressões aos direitos humanos, obtendo esclarecimentos e  propondo providências e soluções aos órgãos competentes;
V - dar ciência às autoridades competentes de denúncias de violação aos direitos humanos;
VI - zelar pela proteção ao índio, à mulher, ao idoso, à criança, ao adolescente, ao afro-brasileiro e questões do gênero;
VII - assuntos relativos à Defesa do Consumidor;
VIII - promoção, previdência e proteção à pessoa humana.
§ 7º À Comissão de Saúde e Assistência Social compete manifestar-se sobre:
I - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
II - organização institucional da saúde do Estado;
III - política da saúde, processo de planificação da saúde e Sistema Único de Saúde;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
V  - defesa, assistência e educação sanitária e assistência social,  higiene, controle de drogas, medicamentos e alimentos, o exercício de  medicina e profissões afins.
§ 8º À Comissão de Agricultura e Abastecimento compete manifestar-se sobre: (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - produção, abastecimento e armazenamento de alimentos;
II - REVOGADO; (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III - pecuária;
IV - política agrícola e de abastecimento; (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
V - recursos naturais renováveis, caça, pesca, flora, fauna e solo;
§ 9º À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre proposições e  assuntos que digam respeito ao turismo, cabendo-lhe sobre eles exercer a  sua função legislativa e fiscalizadora e, ainda, sobre: (Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - turismo interno e desenvolvimento de mecanismos de atração de turistas;
II - turismo ecológico interno;  (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III - política de turismo no Estado e Municípios; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
IV - REVOGADO. (Resolução n° 0094)
§ 10 À Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado compete opinar  sobre proposições e temas relativos aos assuntos internacionais e,  ainda, sobre:
I - relações internacionais que envolvam interesse do Estado do Amapá;
II  - implementação de programas e geração de ações conjuntas com os  poderes legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do Platô  das Guianas, tendo em vista um fim comum.
§ 11 À Comissão de Ética compete opinar sobre:
I - decoro parlamentar.
§ 12 À Comissão de Meio Ambiente compete opinar sobre proposições e assuntos  que digam respeito ao meio ambiente, cabendo-lhe sobre eles exercer sua  função legislativa e fiscalizadora e, ainda, sobre: (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - política de sistema Estadual do meio ambiente; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - recursos naturais renováveis, caça, pesca, flora, fauna e solo; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III  - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino público e  privado, bem como promover a conscientização pública para a preservação  do meio ambiente.  (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 13 À Comissão de Administração Pública compete opinar sobre proposições e  assuntos que digam respeito à Administração Pública do Estado, Pessoal  Civil e Militar, criação e extinção de cargos, planos de carreira,  criação e extinção de órgãos, cabendo-lhe sobre eles exercer sua função  legislativa e fiscalizadora e, ainda, sobre: (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - aspectos atinentes à organização político-administrativa do Estado e funcionalismo público; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - serviços públicos; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III - concessão de serviços na administração pública. (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 14 À Comissão de Política Agrária compete opinar sobre proposições e  assuntos que digam respeito à ocupação do solo, cabendo-lhe sobre eles  exercer sua função legislativa e fiscalizadora e, ainda, sobre: (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - política agrária; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - política fundiária; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III - uso e ocupação do solo e dos recursos naturais; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
IV - terras públicas.  (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 15 À Comissão de Indústria, Comércio e Minas e Energia compete opinar  sobre proposições e assuntos que digam respeito à micro, média e grande  empresa, cabendo-lhe sobre eles exercer sua função legislativa e  fiscalizadora e, ainda, sobre: (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
I - micro-empresa e empresa de grande porte; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
II - subvenções e incentivo e isenções à indústria e ao comércio; (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
III - recursos hídricos e minerais. (acrescentado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
§ 16 São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Segurança Pública, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
I - quanto à Polícia Civil: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
a) exercício das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
b) polícia técnico-científica; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
c) execução dos serviços administrativos de trânsito; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
d) supervisão dos serviços de segurança privada; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
e) controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivas e outros produtos controlados; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
f) fiscalização de jogos e diversões públicas; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
II - quanto à Polícia Militar: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
a) atuação preventiva, como força de dissuasão, e repressiva, para restauração da ordem pública; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
b) exercício da polícia ostensiva relacionada com: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
1. A preservação da ordem e da segurança pública; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
2. O rádio patrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
3. O patrulhamento rodoviário; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
4. A guarda e a fiscalização do trânsito urbano; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
5. A guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
6. A polícia judiciária militar; e (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
7. A proteção do meio ambiente; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
III - quanto ao Corpo de Bombeiros: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
a) realização dos serviços de prevenção de sinistros, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
b) projetos de segurança contra incêndio em edificações e contra sinistros em áreas de risco; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
c) atuação dos bombeiros comunitários ou voluntários e meios postos à disposição; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
IV - quanto ao sistema prisional: (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
a) estrutura física e operacional de cadeias, presídios e penitenciárias; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
b) seu policiamento; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
c) segurança e administração de seus serviços; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
d) guarda de presos; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
e) programas de reeducação; (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015)
V - normas sobre serviços de despachante de trânsito. (acrescentado pela Resolução n° 0134, de 30.03.2015) 
SEÇÃO III-ADa Constituição de Comissões Mistas(incluída pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 36-A. Qualquer Deputado poderá propor a criação de Comissão Mista para  apreciar, em caráter simultâneo, assunto que abranja o campo temático ou  área de atividades de mais de uma Comissão, devendo, neste sentido,  apresentar requerimento à Mesa, indicando: (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
I - a finalidade; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
II - as Comissões Permanentes que a integrarão; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
III  - sua composição, obrigatoriamente em número ímpar, sendo, no mínimo,  de um sétimo dos membros de cada Comissão e o Deputado que propôs a sua  formação, mesmo que não seja membro de nenhuma delas; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
IV - o prazo de funcionamento, que, no máximo, será de sessenta dias. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º Recebido pela Mesa o requerimento, esta o encaminhará às comissões indicadas na proposição, para deliberarem sobre a sua constituição. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 2º A criação de Comissão Mista dependerá da aprovação da maioria dos  membros de cada Comissão integrante, cabendo a esta indicar os seus  representantes. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 3º Aprovada a criação de Comissão Mista, o Presidente da Assembleia baixará o ato de sua constituição. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 4º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado por até  sessenta dias, por decisão da maioria dos membros das comissões que a  compõem. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 5º O relatório final da Comissão Mista concluirá pela apresentação de  proposição ou de outras providências a serem adotadas pela Assembleia. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
SEÇÃO IIIDas Comissões Tempórárias e suas Competências
Art. 37. A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá: (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
I  - Comissões Mistas: criadas para apreciar, em caráter simultâneo,  assunto que abranja o campo temático ou área de atividades de mais de  uma Comissão, extinguindo-se ao término da legislatura ou antes dela,  quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de  duração; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
II - Comissões Parlamentares de Inquérito: de caráter Investigatório, criadas para apuração de fato determinado; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
III - Comissões especiais: de caráter temporário, criadas para atender aos casos previstos neste Regimento; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º O requerimento deverá indicar desde logo:
I - o fato determinado que se queira apurar;
II - o prazo de funcionamento, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, uma única vez, pela metade;
III - o número de membros.
§ 2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse  para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social  do Estado do Amapá, que estiver devidamente caracterizado no  requerimento de constituição da Comissão.
§ 3º Recebido o requerimento, e satisfeitos os requisitos legais, o  Presidente promoverá a composição da Comissão, de acordo com as regras  definidas neste Regimento; caso contrário devolvê-lo-á ao Autor, cabendo  desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de três sessões, ouvida  a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
§ 4º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá  o prazo de até cento e vinte dias, prorrogável pelo mesmo período,  mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 5º A Comissão que não se instalar dentro de 10 (dez) dias após a  publicação do ato de nomeação de seus membros, ou deixar de concluir  seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta,  salvo, se para esta última hipótese, o Plenário aprovar, antes do  vencimento, a prorrogação do prazo.
§ 6º Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 7º Do ato de criação da Comissão constarão a provisão de meios ou recursos  administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento  necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à  Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a  Comissão solicitar.
SEÇÃO III-BDa Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito(incluída pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015) 
Art. 38. As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação  próprios das autoridades judiciais, terão competência para  especialmente:
I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
II - convocar:
a)  Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de 30  (trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado,  importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação  adequada;
b)  dirigentes de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e  fundação mantida pelo Poder Público, para prestar informações sobre  assuntos da área de sua competência, previamente determinados, no prazo  de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem  justificação adequada, às penas da lei;
c)  o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o  Defensor Público-Geral, para prestar informações a respeito de assuntos  previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
III - tomar depoimento de qualquer autoridade;
IV - inquirir testemunhas sob compromisso;
V - requisitar informações e documentos;
VI - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º As providências referidas neste artigo e outras que se fizerem  necessárias à investigação serão decididas pela comissão e se efetivarão  por ato do seu Presidente, que poderá incumbir servidor da Secretaria  para sua realização ou solicitar ao Poder Judiciário que o faça,  estipulando, salvo neste último caso, o respectivo prazo de cumprimento.
§ 2º Aplicam-se às atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito,  subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.
§ 3º Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões e envio:
I - à Mesa, para publicação e encaminhamento regimental das proposições que contiver;
II  - ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado, conforme o  caso, para promoção da responsabilidade criminal ou civil, ou de medida  decorrente de suas funções institucionais;
III  - ao Poder Executivo, para providências saneadoras de caráter  disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, parágrafos 2º e  6º da Constituição Federal;
IV  - à Comissão Permanente cujas atribuições tenham maior pertinência com a  matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no item  anterior;
V  - à Comissão de Orçamento e Finanças e ao Tribunal de Contas, para os  fins do controle externo, previsto na Constituição do Estado.
§ 4º Nos casos dos itens II, III, IV e V do parágrafo anterior, a remessa  será feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 5  (cinco) dias contados da publicação do relatório.
§ 5º Não poderão funcionar, concomitantemente, mais de 3 (três) Comissões  Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação favorável da maioria  absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
SEÇÃO IVDo Órgão Diretivo das Comissões
Art. 39. As comissões, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à sua constituição,  reunir-se-ão para eleger o Presidente e o Vice-Presidente e, no caso de  comissões temporárias, também o seu relator.
§ 1º A eleição nas Comissões Permanentes será convocada e presidida:
I - no início da Legislatura, pelo mais idoso dos seus membros presentes;
II  - no biênio subsequente, pelo Presidente da Comissão no biênio  anterior, ou pelo Vice-Presidente, no impedimento ou ausência daquele;  no impedimento de ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.
§ 2º Nas Comissões Parlamentares de Inquérito compete ao membro mais idoso convocar e presidir a eleição.
§ 3º A eleição de que trata este artigo será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso.
§ 4º Enquanto não se realizar a eleição e durante o recesso parlamentar, o  Presidente da Assembleia Legislativa designará Relatores Especiais para  dar parecer nos projetos sujeitos às Comissões Permanentes.
Art. 40. O Presidente de Comissão será substituído em seus impedimentos e  ausências pelo Vice-Presidente; nos impedimentos e ausência simultânea  de ambos dirigirá os trabalhos o membro mais idoso da Comissão.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão  ou renunciar ao cargo, proceder-se-á à nova eleição para escolha de seu  sucessor, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do  biênio, caso em que será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 41. Ao Presidente da Comissão compete:
I – definir, em conjunto com os demais membros, o horário das reuniões ordinárias da Comissão, dando ciência à Mesa;
II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria simples dos membros da Comissão;
III - presidir às reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
IV - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida, bem como dos relatores designados;
V - designar relatores por critério sequencial e distribuir-lhes a matéria sobre que devam emitir parecer;
VI - avocar a relatoria de proposições;
VII - conceder a palavra aos membros da Comissão e aos Deputados que assim solicitarem, nos termos do Regimento;
VIII  - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates ou faltar  com consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público;
IX - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido ou se desviar da matéria em debate;
X - submeter a votos questões submetidas à Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI - assinar pareceres e convidar os demais membros para fazê-lo;
XII  - solicitar ao Presidente da Assembleia Legislativa substitutos para  membros da Comissão no caso de vagas, observados os §§ 1º e 4º do artigo  47 deste Regimento;
XIII - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa Diretora, com as outras Comissões e com os Líderes;
XIV - resolver, de acordo com o Regimento Interno, todas as questões de ordem suscitadas na Comissão;
XV - prestar à Mesa, na época oportuna, as informações necessárias para os fins do disposto na alínea d do inciso I do art. 15 deste Regimento;
XVI - não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais;
XVII  - solicitar ao Presidente desta Casa Legislativa, após deliberação do  plenário da comissão, a convocação de Secretários de Estado para prestar  informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
XVIII  - encaminhar pedidos escritos de informação, inclusive documentos, ao  Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, de  Autarquias e de Empresas Públicas; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
IX - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
XX  - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,  orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos  Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, das  entidades da administração indireta, inclusive das fundações e das  sociedades instituídas e mantidas pelo Estado, e das empresas de cujo  capital social ele participe; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
XXI  - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que  exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação  legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
XXII - averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas legais, dando-lhes o encaminhamento regimental; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
XXIII - acompanhar a aplicação das leis estaduais pelo Poder Executivo e a eficácia no seu cumprimento. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Parágrafo único. O Presidente terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso.
Art. 42. Dos atos e deliberações do Presidente sobre questão de ordem caberá recursos de qualquer membro para o Plenário da Comissão.
Art. 43. Os Presidentes das Comissões e os Líderes, quando convocados pelo  Presidente da Assembleia Legislativa, reunir-se-ão sob a presidência  deste para examinar e assentar medidas relativas à eficiência dos  trabalhos legislativos.
Art. 44. O autor de proposição em discussão ou votação não poderá, nessa oportunidade, presidir a Comissão.
Parágrafo único. É vedado ao autor de proposição principal ser o seu relator.
Art. 45. Todos os papéis das Comissões serão enviados para o arquivo da Assembleia Legislativa no fim de cada Legislatura.
SEÇÃO VDos Impedimentos
Art. 46. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer as suas reuniões  comunicará ao seu Presidente, diretamente, ou por intermédio do líder de  seu partido, o período que ficará ausente, para efeito de convocação do  respectivo substituto.
Parágrafo único. Na falta de substituto, o Presidente da Assembleia Legislativa, a  requerimento do Presidente da Comissão respectiva, designará substituto  eventual, por indicação do líder do partido ou bloco parlamentar a que  pertence o impedido ou ausente. 
SEÇÃO VIDas Vagas 
Art. 47. As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
I - com renúncia;
II - com a perda do lugar.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e  definitivo, desde que manifestada em Plenário ou comunicada, por  escrito, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 2º Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Deputado que não  comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 10 (dez)  alternadas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por  escrito, à comissão e por ela considerado como tal; a perda do lugar  será declarada pelo Presidente da Assembleia à vista de comunicação  feita pelo Presidente da Comissão.
§ 3º O Deputado que perder o seu lugar na Comissão a ela não poderá retornar no mesmo biênio.
§ 4º A vaga em Comissão será preenchida por nomeação do Presidente da  Assembleia Legislativa, dentro de 3 (três) reuniões, ou 5 (cinco) dias  úteis, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o  lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita dentro  do prazo fixado.
SEÇÃO VIIDas Reuniões
Art. 48. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente no edifício da Assembleia  Legislativa, uma ou mais vezes por semana, em dias e horas prefixados,  segundo decidirem seus membros.
§ 1º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pelos  respectivos presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria simples  de seus membros.
§ 2º As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário, e durarão o tempo necessário aos seus fins. 
SEÇÃO VIIIDos Trabalhos 
Art. 49. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros.
Art. 50. O Presidente da Comissão tomará lugar à Mesa na hora designada para o  início da reunião e declarará abertos os trabalhos, que observarão a  seguinte ordem:
I - leitura, pelo secretário, da Ata da reunião anterior;
II - leitura sumária, pelo Secretário, dos papéis do expediente;
III  - comunicação, pelo Presidente da sessão, das matérias recebidas e  distribuídas aos relatores, cujos processos lhes serão enviados dentro  de 2 (dois) dias;
IV - leitura dos pareceres cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;
V - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. Esta ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em  regime de urgência ou de prioridade, mediante requerimento de qualquer  dos seus membros.
Art. 51. O voto dos Deputados nas Comissões será público, salvo no julgamento de  seus pares e do Governador do Estado, assim como na deliberação sobre:
I - destituição do Procurador-Geral de Justiça;
II - prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável;
III - autorização para formação, ou não, de culpa contra Deputado.
§ 1º As Comissões deliberarão por maioria simples de votos.
§ 2º Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.
Art. 52. A  Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa  poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar  projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e  subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas. 
Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta por Comissão poderá versar sobre matéria estranha a sua competência.
Art. 53. As Comissões terão os seguintes prazos para emissão de parecer, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno:
I - 5 (cinco) dias, para as matérias em regime de urgência;
II - 10 (dez) dias, para as matérias em regime de prioridade;
III - 15 (quinze) dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.
§ 1º Os prazos passam a correr a partir da assinatura do termo de recebimento da matéria pela Comissão.
§ 2º Poderá ser deferido pelo Presidente da Assembleia, quando requerido por  Presidente de Comissão, em pedido fundamentado, a prorrogação do prazo  de matéria em tramitação ordinária, uma única vez, pelo mesmo período,  desde que a solicitação se efetue antes de vencido o prazo inicial.
Art. 54. Para as matérias submetidas às Comissões deverão ser nomeados relatores  dentro de 48 (quarenta e oito) horas, exceto para aquelas em regime de  urgência, quando a nomeação será imediata.
§ 1º Caberá aos presidentes das Comissões fixar os prazos para os respectivos relatores.
§ 2º O parecer será apresentado até a primeira reunião subsequente ao término do prazo referido no artigo anterior.
§ 3º Lido o Parecer pelo Relator ou, à sua falta, pelo Deputado designado  pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à  discussão.
§ 4º Durante a discussão poderá usar da palavra qualquer membro da Comissão,  por 10 (dez) minutos improrrogáveis; aos demais Deputados presentes só  será permitido falar durante 5 (cinco) minutos; depois que todos os  oradores terem falado, o relator poderá replicar por prazo não superior a  15 (quinze) minutos.
§ 5º Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer  que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão,  assinando-o os membros presentes.
§ 6º Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o relator, a este  será concedido prazo até a próxima reunião para redigir o vencido; em  caso contrário, o Presidente da Comissão designará novo relator para o  mesmo fim, que para isso terá prazo até a reunião seguinte.
§ 7º O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.
§ 8º O voto em separado divergente do parecer, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.
Art. 55. Para efeito de contagem os votos serão considerados:
I - favoráveis os:
a) "pelas conclusões";
b) "com restrições";
c) "em separado, não divergente das conclusões".
II - contrários, os "vencidos".
Parágrafo único. Sempre que adotar parecer com restrição, é obrigado ao membro da Comissão enunciar em que consiste a sua divergência.
Art. 56.  O deferimento de pedido de vista de proposições nas Comissões respeitará os seguintes prazos:
I - de 1 (um) dia, nos casos de regime de prioridade;
II - de 2 (dois) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.
§ 1º Não se admitirá vista de proposições cuja tramitação se dê em regime de urgência.
§ 2º A vista será conjunta e na Secretaria da Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.
§ 3º Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.
Art. 57. Para facilidade de estudo das matérias, o Presidente poderá dividi-las,  distribuindo cada parte a um relator, mas designando Relator-Geral, de  modo que se forme parecer único.
Art. 58. Logo que apreciadas pelas Comissões, as matérias serão encaminhadas à  Mesa Diretora para que prossigam na sua tramitação regimental.
Art. 59. Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente  da Assembleia Legislativa designará Relator Especial para dar parecer em  substituição ao da Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime  de tramitação da proposição.
§ 1º A designação será feita obrigatoriamente, de ofício, dentro das 24  (vinte e quatro) horas seguintes ao término do prazo, nos casos em  regime de urgência ou de prioridade.
§ 2º A requerimento de qualquer Deputado, poderá ser designado Relator  Especial para as proposições em regime de tramitação ordinária.
§ 3º A designação de Relator Especial não poderá recair em Deputado que já tenha emitido parecer sobre a mesma proposição.
§ 4º Não sendo atendida a requisição, o Presidente da Assembleia Legislativa  comunicará o fato ao Plenário para a restauração do processo.
Art. 60. As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar,  desde que indispensáveis ao esclarecimento do aspecto que lhes cumpre  examinar, as diligências que reputarem necessárias, não importando essas  diligências dilatação dos prazos previstos no art. 53.
Art. 61. Qualquer membro de Comissão poderá levantar questão de ordem, desde que  ela se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente  decidi-la conclusivamente.
Art. 62. Mediante requerimento da Comissão ao Presidente da Assembleia Legislativa, os debates nela travados poderão ser gravados. 
SEÇÃO IXDa Distribuição 
Art. 63.  A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Assembleia.
§ 1º A remessa de matérias às Comissões será feita através da Secretaria  competente da Mesa Diretora, no prazo máximo de dois dias úteis, ou  imediatamente, em caso de urgência, para o que serão produzidas cópias  de todo o processo.
§ 2º A matéria que tiver de ser distribuída a mais de uma Comissão será  remetida, em primeiro lugar, à Comissão de Constituição, Justiça,  Redação e Cidadania e, recebendo parecer, será enviada, num prazo comum,  para as demais Comissões.
Art. 64. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas, que serão presididas pelo Presidente mais idoso.
Parágrafo único. Quando sobre a matéria objeto da reunião tiver de ser emitido parecer, competirá ao Presidente designar o relator.
Art. 65. Nenhuma proposição será distribuída a mais de 3 (três) Comissões, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Se o exame do mérito couber a mais de uma Comissão, a proposição será  distribuída à Comissão competente para apreciar o objeto principal;  neste caso, entendendo esta Comissão ser necessária a audiência de outra  Comissão sobre o mérito, fará, no próprio processo, requerimento nesse  sentido ao Presidente da Assembleia Legislativa, indicando, obrigatória e  precisamente, a questão a ser apreciada. 
SEÇÃO XDos Pareceres 
Art. 66. Parecer é pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância às normas estipuladas.
§ 1º O parecer constará de três partes:
I - Relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;
II  - Voto do Relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a  conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou  sobre a necessidade de se lhe der substitutivo ou de se lhe oferecerem  emendas;
III - Decisão da Comissão, com a assinatura dos Deputados que votarem a favor e contra.
§ 2º É dispensável o relatório nos pareceres a substitutivos, emendas ou subemendas.
§ 3º O Presidente da Assembleia Legislativa devolverá à Comissão ou ao  relator especial o parecer escrito que não atenda às exigências deste  artigo, para o fim de ser devidamente redigido.
Art. 67. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que tenham sido anexadas.
Art. 68. É vedado a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria estranha à sua competência.
Parágrafo único. Não será tomado em consideração o que tenha sido escrito com inobservância deste artigo. 
SEÇÃO XIDa Fiscalização e Controle 
Art. 69. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Assembleia Legislativa e de suas Comissões:
I  - os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e  patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e  indireta;
II  - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da  administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha  praticado;
III  - os atos do Governador e Vice-Governador do Estado, dos Secretários de  Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado  que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade.
Art. 70. A  fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da  administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência  destas, obedecerão às regras seguintes: 
I  - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por  qualquer membro ou Deputado à Comissão, com específica indicação do ato e  fundamentação da providência objetivada;
II  - a proposta será realizada previamente, quanto à oportunidade e  conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político,  econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano  de execução e a metodologia de avaliação;
III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará encarregado de sua implantação;
IV  - o relatório final da fiscalização e controle, em termos de  comprovação de legalidade do ato, avaliação política, administrativa,  social e econômica de sua edição e quanto à eficácia dos resultados  sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que  couber, ao que dispõe o art. 38, § 3º.
§ 1º A comissão, para execução das atividades de que trata este artigo,  poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou  informações.
§ 2º Salvo exceções expressas, serão assinados prazos não inferiores a 10  (dez) dias, para cumprimento das convocações, prestação de informações,  atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de  diligências e perícias.
§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei. 
SEÇÃO XIIDas Atas 
Art. 71. Das reuniões das Comissões serão lavradas Atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.
§ 1º A Ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, pela  maioria de seus membros da Comissão presentes, devendo o Presidente  assiná-la e rubricar-lhe as folhas; se qualquer Deputado pretender  retificá-la formulará o pedido por escrito, o qual será necessariamente  referido na Ata seguinte, cabendo aos membros da Comissão acolhê-lo, ou  não, e darem explicações se julgarem conveniente.
§ 2º As atas serão datilografadas em folhas avulsas e encadernadas anualmente.
CAPÍTULO IV-ADA FRENTE PARLAMENTAR(incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)  
Art. 71-A. A  Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por no  mínimo 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual, destinada a  promover o aprimoramento da legislação sobre determinado setor da  sociedade. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Parágrafo único. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 4 (quatro)  Frentes Parlamentares, salvo por deliberação da maioria absoluta dos  membros da Assembleia. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 71-B. A Frente Parlamentar terá, entre outras, as seguintes atribuições: (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
I  - incentivar, promover debates, audiências públicas e eventos afins,  relacionados ao tema da entidade, para colaborar com o processo  legislativo a partir das comissões permanentes desta Casa Legislativa; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
II - promover o intercâmbio com entes de outras casas legislativas, para o aperfeiçoamento recíproco das políticas estatais; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
III  - articular-se com os órgãos do Poder Público, da iniciativa privada e  da sociedade civil, no sentido de buscar apoio em prol dos objetivos a  serem alcançados; (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
IV  - acompanhar as políticas de Governo, com relação ao tema da Frente,  sugerindo alternativas a todas as iniciativas que venham a contribuir  com a execução dos seus objetivos. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Parágrafo único. As Frentes Parlamentares não poderão se contrapor às deliberações das Comissões Permanentes. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 71-C. O requerimento de registro de Frente Parlamentar deverá conter o apoio  de pelo menos 1/3 (um terço) dos Deputados e será aprovado pelo  Plenário. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a  Frente Parlamentar, bem como as motivações e os objetivos de sua  criação. Indicará ainda o seu representante, denominado de  coordenador-geral, que será responsável por todas as ações e informações  perante a Mesa Diretora. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 2º Deverá constar no requerimento previsto no § 1°, entre outras  diretrizes, a caracterização da Frente Parlamentar, requisitos  relacionados aos associados e a estrutura administrativa. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 3º Estando em curso mais de um requerimento da mesma espécie, para tratar  de assunto idêntico ou correlato, terá precedência a mais antiga,  conforme respectivo número do requerimento, estando prejudicadas as  demais matérias. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 4º Aprovado o requerimento pelo Plenário, o Presidente da Mesa Diretora  baixará o respectivo ato contendo o coordenador-geral e os membros da  Frente Parlamentar. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 71-D. As Frentes Parlamentares, registradas na forma deste Regimento Interno,  poderão requerer a utilização de espaço físico da Assembleia  Legislativa para a realização de reunião, o que poderá ser deferido pelo  Presidente da Assembleia, desde que não interfira no andamento dos  trabalhos da Casa e não implique contratação de pessoal. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 71-E. O prazo de funcionamento das Frentes Parlamentares é de até dois anos a  partir da sua instalação, podendo ser renovável, por igual período,  mediante solicitação justificada de qualquer dos membros da entidade,  subscrito pela maioria absoluta da Frente Parlamentar. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º O pedido de prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhado de relatório com as atividades  desenvolvidas e a fundamentação para o pedido de renovação e será  encaminhado ao Presidente da Assembleia. Recebido o requerimento, o  Presidente o colocará em votação, no Plenário, no prazo de duas reuniões  ordinárias plenárias. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo não poderá ultrapassar o período de uma Legislatura. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 3º Os trabalhos das Frentes Parlamentares poderão ser suspensos no período  de recesso parlamentar, conforme disposto neste Regimento, mediante  solicitação justificada de qualquer dos membros da entidade, subscrito  pela maioria absoluta dos mesmos e comunicado ao Presidente da  Assembleia. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 4º As Frentes Parlamentares poderão ser extintas, antes do prazo previsto no caput deste artigo, por deliberação da maioria dos seus membros. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 5º A extinção da Frente Parlamentar, por decisão dos seus membros,  ensejará comunicação por escrito ao Presidente da Assembleia, mediante  ofício, que determinará a respectiva publicação no prazo de duas  reuniões ordinárias plenárias. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 6º As atividades das Frentes Parlamentares, registradas na forma deste  Regimento Interno, serão amplamente divulgadas nos programas e meios de  comunicação que estejam sob a responsabilidade deste Poder. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 71-F. A Frente Parlamentar, ao término dos trabalhos que motivaram sua  criação, encaminhará relatório de suas atividades à comissão temática  correlata, que se encarregará de elaborar parecer conclusivo no prazo de  três reuniões ordinárias plenárias. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º Após a conclusão do parecer de que trata o caput deste artigo, o presidente da Comissão Permanente correlata, no prazo  de uma reunião ordinária plenária, encaminhará o documento para o  Presidente da Assembleia. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 2º De posse do parecer de que trata o caput deste artigo, o Presidente da Assembleia deverá publicá-lo no prazo  máximo de até cinco reuniões ordinárias plenárias, desde que respeitado o  prazo de 15 dias antes do início dos recessos parlamentares e do  término da legislatura. (incluído pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
TÍTULO IIIDos Deputados
CAPÍTULO IDos Líderes
Art. 72. A representação partidária na Assembleia Legislativa indicará o seu respectivo líder, desde que tenha, no mínimo, dois membros.
§ 1º Líder é o porta-voz de uma representação partidária, bloco parlamentar e do Governo do Estado.
§ 2º As representações partidárias, os blocos parlamentares e o Governo do  Estado deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias contados do  início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes, em documento  subscrito pela maioria absoluta dos integrantes.
§ 3º Enquanto não for feita a indicação a Mesa considerará como líder o Deputado mais idoso da bancada.
Art. 73. É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento:
I - indicar Vice-Líderes;
II - indicar os membros da sua bancada e substitutos nas Comissões.
Art. 74. As representações de dois ou mais partidos poderão constituir bloco parlamentar para a defesa de objetivos comuns.
§ 1º Cada bloco parlamentar será dirigido por um líder e na sua falta, ausência ou impedimento, pelo respectivo Vice-Líder.
§ 2º A constituição de bloco parlamentar deverá ser comunicada à Mesa  Diretora com indicação das representações que abrangem, seus objetivos e  seu Líder e Vice-Líder.
§ 3º O líder de bloco parlamentar exercerá as funções de porta-voz da  representação coligada, sem prejuízo das funções específicas dos  respectivos líderes partidários.
Art. 75. As reuniões de líderes para tratar de assunto de interesse geral  realizar-se-ão por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do  Presidente da Assembleia Legislativa, cabendo a este presidir essas  reuniões.
Parágrafo único. Nas reuniões terão direito a voto os líderes de blocos parlamentares.
CAPÍTULO IIDas Licenças
Art. 76. O Deputado poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratar da saúde;
III  - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o  afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias, por Sessão  Legislativa;
IV - investir-se nos cargos referidos no art. 99, I da Constituição do Estado.
§ 1º Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa Ordinária ou de  convocação Extraordinária da Assembleia Legislativa não se concederão as  licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso  constitucional.
§ 2º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado  anteriormente ao encerramento de cada período da respectiva Sessão  Legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido  ascensão de Suplente.
§ 3º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá ao Plenário decidir.
§ 4º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente  da Assembleia Legislativa, que deverá ser lido na primeira sessão após o  seu recebimento.
§ 5º O Deputado que se licenciar, com ascensão de Suplente, não poderá  reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença ou de suas  prorrogações.
Art. 77. Ao Deputado que por motivo de doença comprovada se encontre  impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do  mandato será concedida licença para tratamento de saúde.           
§ 1º Para obtenção ou prorrogação da licença será necessário laudo médico  com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no  exercício ativo do seu mandato.
§ 2º A Assembleia Legislativa assumirá as despesas com tratamento médico  hospitalar do Deputado licenciado nos termos deste artigo e que  necessitar de centro médico especializado.
Art. 78. Em caso de interdição ou incapacidade civil absoluta, julgada por  sentença ou comprovada mediante laudo médico passado por Junta Médica  nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa, o Deputado será suspenso do  exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os  seus efeitos.
§ 1º No caso de o Deputado se negar a submeter-se ao exame de saúde poderá o  Plenário, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros,  aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2º A Junta Médica deverá ser constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos  de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da  Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IIIDa Vacância
Art. 79. As vagas, na Assembleia Legislativa, verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato.
Art. 80.   A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por  escrito à Mesa, e independe da aprovação da Assembleia, mas somente se  tornará efetiva e irretratável depois de lida no Expediente.
§ 1º Considera-se também haver renunciado:
I - o Deputado que, de exclusiva vontade, não prestar compromisso no prazo estabelecido neste regimento;
II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 81. Perde o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 97 da Constituição do Estado;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar;
III  - que deixar de comparecer, em  cada Sessão Legislativa Ordinária, à  terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo  licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.    
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela  Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de  votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na  Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV, e V, a perda do mandato será  declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de  qualquer de seus membros, ou de partido com representação na Assembleia  Legislativa, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IVDa Convocação de Suplente
Art. 82. A Mesa Diretora convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Deputado nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
II - investidura do titular nas funções definidas no art. 99, I, da Constituição do Estado;
III  - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo  original seja superior a 120 (cento e vinte dias), vedada a soma de  período para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período  de licença e de suas prorrogações.
§ 1º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar  impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por  escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença comprovada na forma do art. 77, bem  como de estar investido nos cargos de que trata a Constituição do  Estado, o Suplente que convocado não assumir o mandato no período fixado  no § 8º do art. 3º perderá o direito à suplência, sendo convocado o  suplente imediato.
Art. 83. Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do término do mandato e  não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral  para o efeito do artigo 99, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 84. O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição,  não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou  Vice-Presidente de Comissão.
CAPÍTULO VDo Decoro Parlamentar
Art. 85. O Deputado que descumprir os deveres inerentes ao mandato ou praticar  ato que afete a dignidade deste estará sujeito ao processo e às medidas  disciplinares previstas neste Regimento.
§1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou  proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham  incitamento à prática de crimes.
§ 2º É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da Assembleia Legislativa;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 86. Ao Deputado faltoso poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - censura;
II - suspensão do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias;
III - perda de mandato.
Art. 87. A censura poderá ser verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia  Legislativa ou reunião de Comissão pelo Presidente desta, ou por quem o  substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Deputado que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - perturbar a ordem das sessões da Assembleia ou das reuniões de Comissão.
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa se outra cominação mais grave não couber ao Deputado que:
I - usar em discurso ou proposição de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
II  - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Assembleia  Legislativa ou desacatar, por atos e/ou palavras, outro parlamentar, a  Mesa ou Comissão e respectivas presidências.
Art. 88. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Deputado que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
III  - revelar informações e conteúdo de documentos oficiais, de caráter  reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
IV  - revelar conteúdo de debates ou de deliberações que a Assembleia ou  Comissão haja resolvido e tenha decidido que devam ser mantidos em  sigilo;
V  - faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) Sessões Ordinárias  consecutivas ou 45 (quarenta e cinco) intercaladas, no período da Sessão  Legislativa Ordinária e Extraordinária.
§ 1º Nos casos dos incisos I e IV a penalidade será aplicada pelo Plenário,  em escrutínio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator a  oportunidade de ampla defesa.
§ 2º Na hipótese do inciso V a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, garantido o direito à ampla defesa.
Art. 89. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma prevista no art. 98 da Constituição Estadual.
Art. 90. Quando, no curso de uma discussão, um Deputado for acusado de ato que  ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia  Legislativa ou da Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o  cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
CAPÍTULO VIDa  Deliberação Sobre Prisão em Flagrante de Deputado por Crime   Inafiançável e Sustação de Ação Penal Por Crime OcorridoApós a  Diplomação
Art. 91. No caso de prisão de Deputado Estadual em flagrante de crime  inafiançável a Assembleia Legislativa, recebendo os autos respectivos,  resolverá sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros,  comunicando sua decisão à autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente fará a imediata convocação da  Assembleia Legislativa para, à vista dos elementos que constarem dos  autos de prisão em flagrante, resolver sobre a prisão, que produzirá  efeitos independentemente de publicação.
Art. 92. Se o Tribunal de Justiça do Estado der ciência do recebimento de  denúncia contra Deputado Estadual por crime ocorrido após a Diplomação a  Assembleia Legislativa poderá sustar o andamento da ação penal, desde  que:
I - partido político nela representado requeira a sustação; e
II - o requerimento seja decidido pelo voto favorável da maioria de seus membros.
§ 1º Protocolado o requerimento de que trata o inciso I, e estando presentes  os requisitos de admissibilidade, o Presidente o despachará para a  Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, juntamente com  os documentos vindos do Tribunal de Justiça, dando notícia da existência  da denúncia.
§ 2º Pela Comissão, o Deputado será notificado para, no prazo de 7 (sete)  dias úteis, apresentar razões de contrariedade à denúncia, requerendo o  que entender de direito.
§ 3º Não sendo encontrado o Deputado para receber a notificação, ou deixando  ele de apresentar suas razões de contrariedade no prazo assinalado, o  Presidente da Comissão lhe nomeará defensor dativo para fazê-lo, no  mesmo prazo.
§ 4º Recebidas as razões de contrariedade, a Comissão se reunirá para  decidir sobre a sustação ou não do andamento da ação, concluindo por  Projeto de Resolução que deverá ser encaminhado para inclusão na Ordem  do Dia da primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se seguir.
§ 5º A Assembleia Legislativa deliberará pela sustação do andamento da ação  pelo voto favorável da maioria de seus membros, comunicando sua decisão  ao Tribunal de Justiça.
§ 6º A Assembleia Legislativa deverá apreciar o pedido de sustação de que  trata o inciso I deste artigo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e  cinco) dias do seu recebimento.
Art. 93. As decisões da Assembleia Legislativa de que tratam os arts. 91 e 92 constarão de Resolução.
TÍTULO IVDas Sessões da Assembleia Legislativa
CAPÍTULO IDisposições Gerais
Art. 94.  As Sessões da Assembleia são:
I  - Preparatórias, as que precedem à instalação dos trabalhos da  Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de  cada Legislatura;
II - Inaugurais, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa;
III - Ordinárias:
a) Deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às 9h30min. (alterado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
 b) Não deliberativas, as realizadas às segundas e sextas-feiras, às 9h30min, que se destinam a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político-partidário e parlamentar, e realizar-se-ão sem Ordem do Dia. (alterado pela Resolução n° 0153, de 14.01.2016)
IV - Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as Ordinárias;
V - Solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais;
VI  - Itinerantes, assim chamadas as Sessões Ordinárias realizadas em local  diverso da sede da Assembleia Legislativa, em qualquer ponto do  território estadual.
§ 1º Os trabalhos das sessões da Assembleia Legislativa serão dirigidos pela  Mesa Diretora, através do Presidente ou, sucessiva e obrigatoriamente,  pelos demais membros, que o substituem na forma deste Regimento e, na  ausência destes, pelo Deputado mais idoso presente no Plenário.
§ 2º Será fixado na entrada da Assembleia Legislativa em local apropriado, o que segue:
I - dias e horários das Sessões;
II - a Ordem do Dia das Sessões;
III - relação das Comissões existentes;
IV - local e horário das reuniões das Comissões;
V - nome dos membros das Comissões;
VI - os atos normativos e administrativos da Mesa e da Presidência;
VII - distribuição dos Deputados por andar no Prédio.
Art. 95. A partir de 1º de agosto dos anos em que ocorrem as eleições gerais, estaduais e municipais, as Sessões Ordinárias da Assembleia Legislativa serão realizadas uma vez por semana, em dia e horário estabelecido pela Mesa Diretora. (alterado pela Resolução n° 0104, de 26.05.2008) 
Art. 96. As Sessões Ordinárias Deliberativas terão início no horário previsto na alínea a do inciso III do art. 94 e prolongar-se-ão por período de 3 (três)  horas, podendo ser prorrogadas em qualquer fase, de ofício, pelo  Presidente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de qualquer  Deputado.
Parágrafo único. As Sessões Não Deliberativas terão início no horário previsto na alínea b, do inciso III, do art. 94 e prolongar-se-ão por período de 4 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação na forma do caput deste artigo.
Art. 97. As sessões ordinárias deliberativas constarão de:
I - Pequeno Expediente, destinado à leitura da Ata e matérias do expediente, com duração de 30 (trinta) minutos;
II - Ordem do Dia, com duração de 120 (cento e vinte) minutos, para apreciação de matérias constantes de pauta da Ordem do Dia;
III  - Grande Expediente, com duração de 60 (sessenta) minutos, destinados  ao pronunciamento dos Deputados sobre assuntos de sua livre escolha,  permitido o aparte; (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
IV  - Comunicações Inadiáveis, com duração de 30 (trinta) minutos,  destinada ao Deputado que tiver assunto considerado de urgência para  informar ao Plenário. (alterado pela Resolução n° 0094, de 26.02.2007)
Parágrafo único. A Ordem do Dia da Sessão Ordinária Deliberativa poderá,  excepcionalmente, por conveniência dos trabalhos, ser realizada em  momento diverso do estabelecido neste artigo, cabendo ao Presidente  decidir pela mudança, de ofício, ou mediante deliberação do Plenário.
Art. 98. Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 99. A Sessão Extraordinária poderá ser convocada:
I - pelo Presidente, para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado, bem assim em caso de intervenção;
II  - pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos membros da  Assembleia Legislativa ou pelo Governador do Estado, em caso de urgência  ou interesse público relevante.
Art. 100. Todas as proposições do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário,  inclusive as matérias em regime de urgência, serão distribuídas aos  Deputados, por ocasião da leitura do Expediente da primeira sessão em  que as mesmas constarem em pauta.
Parágrafo único. O Presidente poderá retirar de pauta qualquer proposição, bem como o  próprio autor da proposição poderá fazê-lo, nas sessões Ordinárias, por  conveniência dos trabalhos, até o momento anterior ao início da Ordem do  Dia.
Art. 101. Na Sessão Extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 102. Sempre que for convocada Sessão Extraordinária, o Presidente  comunicá-la-á aos Deputados em Sessão ou mediante expediente que  possibilite e demonstre a cientificação prévia dos mesmos.
Art. 103. As Sessões Extraordinárias terão duração de 2h30min, admitindo-se a prorrogação por igual período.
Parágrafo único. O tempo destinado às Sessões Extraordinárias será totalmente empregado  na apreciação da matéria objeto da convocação, logo após a leitura da  Ata.
Art. 104.  Poderá a Sessão ser suspensa:
I - por conveniência da Ordem;
II - por falta de quorum para votação de proposição em regime de urgência, se não houver matéria a ser discutida;
III - por acordo das lideranças presentes em Plenário.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo decorridos quinze minutos e persistindo a falta de quorum se passará à fase seguinte da sessão.
§ 2º A suspensão da sessão não determina a prorrogação do tempo da Ordem do Dia.
Art. 105. Os trabalhos da Sessão serão interrompidos pelo prazo necessário para  que os Deputados usem da palavra no caso de falecimento dos que tiverem  sido Presidente ou Vice-Presidente da República, Presidente do Senado  Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo  Tribunal Federal, Governador ou Vice-Governador do Estado, Deputado da  Assembleia Legislativa, Senador ou Deputado Federal pelo Estado,  Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e  Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 106. A  Assembleia Legislativa poderá interromper os seus trabalhos, em  qualquer fase da Sessão, para recepção a altas personalidades, desde que  assim resolva o Plenário por proposta do Presidente ou de qualquer  Deputado.
Art. 107. A Sessão da Assembleia Legislativa será levantada antes de findar a hora a ela destinada, nos seguintes casos:
I - tumulto grave;
II  - em homenagem à memória dos que faleceram no exercício do mandato de  Presidente ou Vice-Presidente da República, Presidente do Senado  Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo  Tribunal Federal, Governador ou Vice-Governador do Estado, Senador ou  Deputado Federal pelo Estado, Deputado Estadual e Presidente do Tribunal  de Justiça do Estado;
III  - quando presentes menos de 8 (oito) de seus membros nas Reuniões  Deliberativas e menos de 6 (seis) de seus membros nas Reuniões Não  Deliberativas.
Art. 108. Excetuadas as expressas previsões em contrário deste Regimento, somente  por deliberação da Assembleia Legislativa, atendendo a requerimento de,  no mínimo, 1/3 (um terço) dos Deputados, poderá a sessão ser suspensa,  levantada ou ter interrompida a sua realização.
Parágrafo único. O requerimento previsto neste artigo não sofrerá discussão.
Art. 109. Para a manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:
I  - durante a sessão só os Deputados e Assessores da Mesa, além dos  jornalistas devidamente credenciados, podem permanecer no Plenário;
II - ao Deputado é facultado falar sentado ou de pé;
III - o orador poderá falar da Tribuna, quando autorizado pelo Presidente ou por este Regimento;
IV - ao falar da Bancada, o orador em nenhum caso poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
V - a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente lhe conceda;
VI  - se o Deputado pretender falar sem que lhe haja sido dada a palavra,  ou de forma antirregimental, permanecer na Tribuna, o Presidente  adverti-lo-á, convidando-o para sentar-se;
VII - se apesar dessa advertência e desse convite o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
VIII  - se o Deputado insistir em perturbar a ordem ou o andamento regimental  de qualquer proposição, o Presidente convidá-lo-á para retirar-se do  recinto;
IX - qualquer Deputado, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou à Assembleia Legislativa de modo geral;
X  - referindo-se em discurso à colega o (a) Deputado (a) deverá mencionar  o seu nome, precedido do tratamento de Senhor (a) ou de Deputado (a);
XI - dirigindo-se a qualquer colega, o (a) Deputado (a) dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII  - nenhum Deputado poderá referir-se à Assembleia ou a qualquer de seus  membros e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de  forma descortês ou injuriosa.
Art. 110.  A prorrogação de sessão observará o disposto neste Regimento.
CAPÍTULO IIDas Sessões Ordinárias Deliberativas
SEÇÃO IDo Pequeno Expediente 
Art. 111. À hora do início das sessões, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão seus lugares.
§ 1º A presença dos Deputados, para o efeito de conhecimento de número para  abertura dos trabalhos e votação, será verificada pela lista respectiva,  organizada na ordem alfabética de seus nomes parlamentares e assinada  pelos Deputados, em Plenário.
§ 2º Verificada a presença de pelo menos 6 (seis) Deputados em Plenário,  será aberta a sessão; em caso contrário, aguardar-se-á durante 15  (quinze) minutos, deduzido o prazo do retardamento do tempo destinado ao  Pequeno Expediente; se persistir a falta de quorum o Presidente  declarará que não poderá haver sessão. (alterado pela Resolução n° 0102, de 08.10.2007)
§ 3º Não havendo sessão por falta de quorum serão despachados os papéis de expediente, independentemente de leitura.
§ 4º As justificativas de ausência serão feitas, por escrito, perante o  Presidente da Assembleia Legislativa, até antes da abertura da Ordem do  Dia da Sessão em que a mesma se verificar, devendo ser feita pelo  próprio Deputado ausente ou pelo seu Gabinete Parlamentar.
Art. 112. Abertos os trabalhos, independente de leitura, o 1º Secretário fará a  entrega da cópia da Ata da sessão anterior aos Deputados que poderão,  por escrito ou verbalmente, logo após a ordem do dia, requerer sua  retificação. Não havendo contestação, a Ata será tida como aprovada.
§ 1º A retificação à Ata deverá ser encaminhada à Mesa, sendo esta inserida na Ata seguinte.
§ 2º A ata poderá ser lida por determinação do Presidente ou por solicitação  de qualquer Deputado, caso em que deverá ser deliberada pelo Plenário.
§ 3º O 1º Secretário, logo após a entrega da ata, fará a leitura, em  sumário, das proposições, ofícios, representações, petições, memoriais e  outros documentos dirigidos à Assembleia Legislativa.
SEÇÃO IIDa Ordem do Dia
Art. 113. Ao Pequeno Expediente seguir-se-á a Ordem do Dia.
§ 1º A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de quorum e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Deputados.
§ 2º Não havendo quorum regimental o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
§ 3º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência  às sessões, ressalvada aquela em que se verificar legítima obstrução  parlamentar, assim considerada a que for comunicada à Mesa pelo Deputado  ou liderança após o processo de votação em que se constatou a ausência e  desde que já registrada a presença do parlamentar em Plenário.
§ 4º Ao encerrar a Ordem do Dia por falta de quorum, o Presidente mandará incluir a matéria na Ordem do Dia da sessão seguinte.    
Art. 114. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação.
Art. 115. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, observando a seguinte classificação:
I - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo;
II - requerimento solicitado em regime de urgência;
III - redação final;
IV - proposições em regime de urgência;
V - proposições em regime de prioridade;
VI - Emenda à Constituição;
VII - projeto de lei complementar;
VIII - projeto de lei ordinária;
IX - projeto de decreto legislativo;
X - projeto de resolução;
XI - moção;
XII - requerimento;
XIII - recursos.
Art. 116. A  Mesa ou o Presidente determinará que sejam retiradas da Ordem do Dia  proposições que tenham tramitação sem observar as normas Regimentais.
SEÇÃO IIIDas Comunicações Inadiáveis
Art. 117. O tempo que se seguir à Ordem do Dia será destinado às Comunicações  Inadiáveis, podendo durante esse período cada Deputado, inscrito na  forma deste Regimento, falar por 5 (cinco) minutos, permitido o aparte.
Art. 118. A palavra será concedida pelo Presidente aos Deputados previamente  inscritos em livro especial e/ou sistema eletrônico do SILEGIS, em ordem  cronológica e de próprio punho, não sendo permitidas outras inscrições  do mesmo Deputado antes de haver usado da palavra ou dela desistido. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 1º As inscrições de que trata o caput deste artigo serão efetuadas no dia da sessão em que o deputado  pretenda de pronunciar até uma hora antes de seu início, limitadas a 06  (seis) deputados. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 2º O Deputado que, por esgotamento do tempo regimental, não conseguir  fazer uso da palavra na Sessão Ordinária para qual foi inscrito terá  prioridade para fazer nova inscrição para a sessão imediatamente  subsequente, desde que não esteja ausente quando for chamado a falar ou  não decline da palavra. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
SEÇÃO IVDo Grande Expediente
Art. 119. Durante o tempo destinado ao Grande Expediente os Deputados farão uso  da palavra, nos termos do art. 118, para versarem assuntos de sua livre  escolha, devendo pronunciar-se da Tribuna, salvo autorização diversa do  Presidente, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, permitido o  aparte, limitadas as inscrições a 04 (quatro) deputados. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
SEÇÃO VDas Atas
Art. 120. De cada Sessão da Assembleia Legislativa, com exceção das Sessões Não  Deliberativas, lavrar-se-á ata resumida, contendo os nomes dos ausentes,  bem assim exposição sucinta dos trabalhos.
§ 1º Não havendo Sessão por falta de quorum será lavrado, em Ata, Termo de Ocorrência com o nome dos Deputados presentes.
§ 2º As Atas serão digitadas em folhas avulsas e encadernadas anualmente.
§ 3º Não serão admitidos requerimentos de transcrição de documentos de qualquer espécie na ata ou nos anais.
CAPÍTULO IIIDas Sessões Ordinárias Não Deliberativas
Art. 121. Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 122. Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
CAPÍTULO IVDas Sessões Itinerantes
Art. 123. As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para  as Sessões Ordinárias, exceto naquilo que dispõe este capítulo.
Art. 124. As Sessões Itinerantes constarão de:
I - Pequeno Expediente, destinados à leitura da Ata e matéria de expediente;
II - Ordem do dia, para apreciação de matéria constante na Ordem do dia;
III - Comunicações Inadiáveis, destinadas às breves comunicações por parte dos Deputados;
IV - Tribuna do Povo, destinada aos pronunciamentos, da Tribuna, de cidadãos previamente inscritos.
§ 1º As Sessões Itinerantes, por conveniência dos trabalhos e a critério da  Presidência da Mesa, poderão ser realizadas em data e horário diversos  daqueles estabelecidos para as Sessões Ordinárias.
§ 2º Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Itinerante em um mesmo dia.
§ 3º As inscrições para uso da Tribuna do Povo serão abertas ao iniciar-se a  Sessão e assim permanecerão pelo tempo estipulado pela Presidência da  Mesa, que informará a todos os presentes o prazo estabelecido.
§ 4º O tempo para o uso da palavra por cada orador será estabelecido pela Presidência da Mesa.
§ 5º O Presidente da Mesa, por conveniência dos trabalhos, poderá limitar o  número de inscrições para o uso da Tribuna do Povo para dar preferência  às autoridades constituídas, aos representantes de entidades e  preferencialmente, dentre estas, as de maior representatividade.
§ 6º O Orador se submete às normas do Regimento Interno.
§ 7º O Presidente dará por encerrado o discurso que for ofensivo às  instituições nacionais, de incitação à guerra, revoltas ou congêneres,  ou que faltar com o respeito aos Deputados ou autoridades constituídas.
§ 8º Após o encerramento do espaço destinado à Tribuna do Povo, o  Presidente, a seu critério e pelo tempo que determinar, igualmente  distribuído entre os Deputados, poderá conceder-lhes a palavra, pela  ordem de inscrição.
TITULO VDas Proposições e sua Tramitação 
CAPÍTULO IDas Proposições em Geral 
Art. 125.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia Legislativa:
Parágrafo único. As proposições consistirão em:
a) proposta de emenda à Constituição;
b) projeto de lei complementar;
c) projeto de lei ordinária;
d) projeto de decreto legislativo;
e) projeto de resolução;
f) moções;
g) requerimento;
h) substitutivos, emendas e subemendas;
i) de iniciativa popular;
j) indicações;
k) requerimento de informação.
Art. 126. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos.
§ 1º Não se admitirão proposições:
I - manifestamente inconstitucionais;
II - antirregimentais;
III - que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição;
IV - quando redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
V - que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcrevam por extenso;
VI - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;
VII - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não guardem direta relação com a proposição principal;
VIII - quando não devidamente redigidas.
§ 2º Revogado. (Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 3º O autor de proposição dada como inconstitucional ou antirregimental  poderá requerer ao Presidente audiência da Comissão de Constituição,  Justiça, Redação e Cidadania, a qual se discordar da decisão, restituirá  a proposição para o trâmite regimental.
§ 4º A Mesa não admitirá projeto de lei que disponha sobre alteração  nominativa de prédios públicos que contenham nomes de pessoas, fatos  históricos ou geográficos, no âmbito estadual, sem o apoio de 2/3 dos  membros da Assembleia Legislativa. (acrescentado pela Resolução nº 0106, de 16.06.2008)
Art. 127. Considera-se autor da proposição, para fins regimentais, o seu primeiro  signatário, a menos que a Constituição ou o Regimento exija determinado  número de proponentes, caso em que todos eles serão considerados  autores.
§ 1º O autor deverá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente.
§ 2º Quando a fundamentação for oral o autor deverá requerer a sua juntada ao respectivo processo.
§ 3º São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem à primeira,  exceto quando se tratar de proposições para qual a Constituição ou o  Regimento exija determinado número delas; considerar-se-ão de simples  apoiamento as assinaturas seguintes às integrantes de número legal.
§ 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem  apenas apoiamento não poderão elas ser retiradas após a sua respectiva  leitura no Plenário.
Art. 128. Quando, por extravio, não for possível o andamento de qualquer  proposição, a Mesa a reconstituirá pelos meios ao seu alcance, de ofício  ou requerimento de qualquer Deputado.
Art. 129. As proposições para as quais o Regimento exija Parecer não serão  submetidas à discussão e votação sem ele, salvo nos seguintes casos:
I  - projetos de lei em regime de urgência por solicitação do Poder  Executivo, após os 45 (quarenta e cinco) dias de sua tramitação;
II - projetos de lei vetados, após os 30 (trinta) dias de tramitação.
Art. 130. Para efeito de pauta prevista no Regimento Interno, serão contadas  tantas quantas forem as Sessões realizadas no período ou no dia.
CAPÍTULO IIDos Projetos
Art. 131. A  Assembleia Legislativa exerce a sua função legislativa por via de  projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução, além de  proposta de emenda à Constituição.
§ 1º Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência  do Poder Legislativo com a sanção do Governador do Estado.
§ 2º Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, em especial:
I - prestação de conta dos Poderes do Estado;
II - decreto de intervenção do Estado em Município;
III - sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
IV - suspensão da execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucionalmente em decisão do Tribunal de Justiça do Estado;
V - fixação da remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador do Estado;
VI - escolha ou aprovação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
VII - destituição do Procurador-Geral de Justiça;
VIII  - concessão de títulos honoríficos, que deverão ser outorgados em  sessão solene, realizada no dia 5 de outubro, sendo limitada a  apresentação de Decreto Legislativo de Título de Cidadão Amapaense a  duas proposições anuais, por deputado. (alterado pela Resolução n° 0102, de 08.10.2007) 
§ 3º Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias de caráter  político, processual ou administrativo sobre que deva a Assembleia  Legislativa pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I - perda de mandato de Deputado;
II - conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
III - conclusões de comissão permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
IV - alteração do Regimento Interno;
V  - assuntos de sua economia interna que não se compreenda nos limites da  lei ou de ato administrativo, cujo respeito reportará no Regulamento  dos seus serviços.
Art. 132. A iniciativa dos projetos de lei caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:
I - à Mesa Diretora;
II - às Comissões;
III - aos Deputados;
IV - ao Governador do Estado;
V - ao Tribunal de Justiça do Estado;
VI - ao Procurador-Geral de Justiça;
VII - ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - aos cidadãos.
Art. 133. Cada projeto deverá conter simplesmente a anunciação da vontade  legislativa de acordo com a respectiva emenda, e sua elaboração técnica  deverá atender aos princípios e às regras estabelecidas na legislação de  regência.
Art. 134. Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos no Pequeno  Expediente para conhecimento dos Deputados e incluídos em pauta para  recebimento de emendas.
§ 1º Os projetos serão encaminhados ao exame das Comissões por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 2º Instruídos com os Pareceres das Comissões, os projetos serão incluídos em Ordem do Dia, observado o seguinte critério:
I - obrigatoriamente, na primeira sessão ordinária a ser realizada, os em regime de urgência;
II - obrigatoriamente, dentro de 3 (três) dias, os em regime de prioridade;
III - dentro de 10 (dez) dias, os em regime de tramitação ordinária.
§ 3º Os prazos previstos no parágrafo anterior serão contados a partir da  data do recebimento dos projetos pela Mesa, desde que, em despacho do  Presidente da Assembleia Legislativa proferido dentro de 24 (vinte e  quatro) horas, fique declarado achar-se completa sua instrução.
§ 4º Expirados os prazos de apreciação dos projetos referidos na  Constituição do Estado, serão eles, independentemente de instrução,  incluídos na primeira Sessão Ordinária a se realizar.
Art. 135.   Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de  projetos de lei rejeitados somente poderá ser renovada, na mesma Sessão  Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da  Assembleia Legislativa.
Parágrafo único.   Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á também rejeitada a  matéria constante de projeto de lei, cujo veto tenha sido confirmado  pela Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO IIIDas Moções
Art. 136. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia  Legislativa sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando  solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 137. A Moção deverá ser redigida com clareza e precisão, concluída, necessariamente, pelo texto que será objeto de apreciação.
Art. 138. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Deputados, a Moção, depois  de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária  seguinte, independente de parecer de comissão, para ser apreciada em  discussão e votação única.
CAPÍTULO IVDas Indicações
Art. 139. Indicação é a proposição em que o Parlamentar sugere, através de  anteprojeto de lei, aos Poderes Executivo e Judiciário do Estado,  Tribunal de Contas e Ministério Público a remessa de projetos de lei que  não caibam na iniciativa constitucional da Assembleia Legislativa e,  ainda, a realização de certo ato, obra, serviço ou medida de interesse  coletivo aos Poderes Públicos dos Municípios e da União ou entidades  privadas, quando não caibam em Moção ou Requerimento, devendo ser  redigida com clareza e precisão, concluindo pelo texto a ser  transmitido.
Parágrafo único. Lida no Expediente, o Presidente encaminhará a Indicação, independentemente de parecer e deliberação do Plenário.
Art. 140. No caso de entender o Presidente que determinada indicação não deva ser  encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor; se este insistir no  encaminhamento, o Presidente da Assembleia a enviará à Comissão de  Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, para parecer.
Parágrafo único. Se o parecer for favorável, a indicação será transmitida; se contrário, arquivada.
CAPÍTULO VDos Requerimentos
SEÇÃO IDisposições Preliminares 
Art. 141. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da  Assembleia ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Deputado  ou Comissão, aos Poderes Públicos do Estado.
§ 1º Os requerimentos assim se classificam:
I - sujeitos à soberana decisão do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Os requerimentos independem de parecer das Comissões, salvo o  requerimento de licença ao Governador ou ao Vice-Governador para  ausentar-se do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO IIDos Requerimentos Sujeitos à Decisão do Presidente
Art. 142. Serão verbais e independerão de discussão e votação, sendo  imediatamente resolvidos pelo Presidente, os requerimentos que  solicitem:
I - a palavra ou a sua desistência;
II - permissão para falar sentado;
III - posse de deputado;
IV - leitura, pelo 1º Secretário, de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
V - retirada, pelo autor, de requerimento escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI - verificação de votação, nos termos do § 2º do art. 185;
VII - informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;
VIII - verificação de presença.
Art. 143. Serão escritos e resolvidos pelo Presidente, independente de discussão e votação, os requerimentos de:
I - licença a Deputado nos termos do art. 76 deste Regimento;
II - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições regimentais de nela figurar;
III - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IV - renúncia de membros da Mesa;
SEÇÃO IIIDos Requerimentos Sujeitos à Decisão do Plenário
Art. 144. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, independentemente de discussão os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação do tempo de sessão;
II - votação por determinado processo;
III - voto de congratulações ou de pesar.
Art. 145. Serão escritos, sujeitos à discussão e votação, os requerimentos sobre:
I  - convocação do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do  Estado e do Defensor Público-Geral, para prestarem informações nos  termos do art. 95, da Constituição Estado;
II - solicitação ou apelo a toda e qualquer autoridade estadual a respeito de assuntos de interesse da comunidade;
III - retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável;
IV - destaque;
V - urgência;
VI - não realização de sessão;
VII - licença ao Governador ou ao Vice-Governador;
VIII - destinação de parte da sessão para homenagem a qualquer personalidade;
IX - convite a qualquer autoridade com jurisdição no Estado, para realizar palestra no Plenário da Assembleia Legislativa;
X - pedidos de informações dirigidos ao Executivo Estadual;
XI - convocação de Secretário de Estado.
Art. 146. Os requerimentos de informações a Secretário de Estado, observarão as seguintes regras:
I  - somente poderão referir-se a ato ou fato, na área de competência da  Secretaria, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública  indireta a ela vinculados;
II - sujeito à fiscalização e controle da Assembleia Legislativa ou de suas Comissões.
Art. 147. Se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas tiverem chegado à Assembleia  Legislativa as informações pretendidas, o requerimento deixará de ser  encaminhado.
Parágrafo único. Aplica-se aos requerimentos de informações o disposto na Constituição do Estado.
Art. 148. Os requerimentos escritos sujeitos à decisão do Plenário serão lidos na  primeira Sessão após seu recebimento e incluídos na ordem do dia após o  despacho do Presidente.
Parágrafo único. Os requerimentos, por qualquer Deputado, até o início da Ordem do Dia  de Sessão Itinerante, poderão, excepcionalmente, ser lidos e incluídos  em pauta para votação, por decisão da presidência da Mesa, desde que  sejam de notório interesse da localidade em que se realiza a Sessão.
CAPÍTULO VIDas Emendas
Art. 149. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
Art. 150. As emendas são aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.
§ 1º Emenda aditiva é a que faz acréscimo à proposição principal.
§ 2º Emenda supressiva é a que erradica parte da proposição principal.
§ 3º Emenda modificativa é a que altera em parte a proposta principal sem a modificar substancialmente.
§ 4º Emenda substitutiva ou substitutivo, é a apresentada como sucedânea da proposição principal no seu todo.
§ 5º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou  subemenda e destas com o texto, por transição tendente à aproximação dos  respectivos objetos.
Art. 151. Admitir-se-á, ainda, subemenda à emenda; a subemenda só pode ser  apresentada por Comissão em  seu Parecer e classifica-se, por sua vez,  em substitutiva, aditiva, supressiva ou modificativa.
Art. 152. Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham  relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas nos projetos sobre:
I  - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na  administração direta e autárquica, bem como a fixação de respectiva  remuneração;
II - criação de Secretaria de Estado;
III - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
IV  - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de  cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência  de militares para a inatividade;
V - fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
VI - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais de registros públicos;
VII  - organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa,  do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 153.  Ressalvadas expressas disposições em contrário às proposições poderão receber emendas;
I - em pauta, por Deputado;
II - em parecer de Comissão ou de Relator Especial;
III  - ao iniciar a discussão, devendo, neste caso, ter a assinatura de um  quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa a ser  comunicada ao Plenário.
IV  - ao iniciar a votação, as aglutinativas, caso em que deverão ser  assinadas por líderes que representam a maioria absoluta da Assembleia  Legislativa.
§ 1º O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e  o Procurador-Geral de Justiça poderão propor alteração aos projetos de  sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência de parecer da  Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
§ 2º Se a alteração incidir sobre a proposição principal ou no seu todo,  interromper-se-á a sua tramitação reabrindo-se o prazo de pauta para  apresentação de emendas por Deputados.
CAPÍTULO VIIDa Retirada de Proposições
Art. 154. O Deputado poderá solicitar, em todas as fases da tramitação  legislativa e até o momento do início de sua discussão na Ordem do Dia, a  retirada de qualquer proposição de sua autoria, cabendo ao Presidente  deferir o pedido quando ainda não houver parecer ou este lhe for  contrário, nos termos do inciso III do art. 143.
§ 1º Se a proposição tiver parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha  contrário de outra, caberá ao Plenário decidir o pedido de retirada,  nos termos do inciso III do art. 145.
§ 2º As proposições de Comissão só poderão ser retiradas a requerimento do  Relator ou do respectivo Presidente, num e outro caso com a anuência da  maioria de seus membros.
§ 3º Nos casos em que a Constituição ou o Regimento Interno exigirem  determinado número de assinaturas para a sua apresentação a retirada  poderá ser requerida pela maioria dos seus signatários.
§ 4º O deferimento ou aprovação do pedido de retirada importam no arquivamento da proposição.
§ 5º Não serão recebidos pela Mesa pedidos de retirada que não venham devidamente justificados.
Art. 155. Serão arquivadas, no início de cada Legislatura, as proposições  apresentadas durante a anterior, desde que se encontrem sem parecer ou  com pronunciamento contrário da Comissão de Constituição, Justiça,  Redação e Cidadania.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do  Governador, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e do  Ministério Público do Estado, bem como àquelas de iniciativa popular.
CAPÍTULO VIIIDa Prejudicabilidade
Art. 156.  Considera-se prejudicada a tramitação de:
I  - qualquer proposição idêntica à outra que tenha sido aprovada ou  rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em norma legal, a  qual, após a leitura, será arquivada pela Secretaria Legislativa; (alterado pela Resolução n° 0141, de 24.08.2015) 
II - proposição considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; (alterado Resolução n° 0105, de 26.05.2008)
 III - proposição semelhante à outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
IV - proposições anexas, com a aprovação de uma delas;
V - proposição, com respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ou vice-versa e ressalvadas as emendas aglutinativas;
VI - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - à emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra de dispositivos já aprovados;
VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade do aprovado.
Art. 157. As proposições idênticas ou versando sobre matéria correlata serão  anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto.
Parágrafo único. A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de  ofício, ou a requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das  proposições.
CAPÍTULO IXDos Regimes de Tramitação
SEÇÃO IDisposição Preliminar
Art. 158. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes:
I - de urgência;
II - de prioridade;
III - ordinário.
SEÇÃO IIDo Regime de Urgência
Art. 159. Urgência é a dispensa de exigências regimentais, interstício ou formalidades regimentais, exceto quorum de deliberação, para que determinada proposição seja discutida e votada.
§ 1º A urgência prevalece até decisão final da proposição.
§ 2º Serão tomadas medidas no sentido de que as proposições em regime de urgência sejam facilmente identificadas.
Art. 160.   Tramitarão em regime de urgência quaisquer das proposições relacionadas  no art. 125 deste Regimento Interno, observadas as exceções de que  trata o art. 163.
Parágrafo único. A adequação da Constituição do Estado ou de suas leis complementares à  legislação federal observará sempre o processo especial e sumaríssimo  previsto no Capítulo III do Título VII.
Art. 161. A concessão de urgência, nos casos sujeitos à deliberação do Plenário, dependerá de requerimento escrito, cuja autoria será:
I - da Mesa ou da Comissão, quando se tratar de proposição de sua iniciativa;
II  - de líder, quando se tratar de proposição que tenha por autor membro  de sua bancada ou ex-Deputado que a ela tenha pertencido;
III - do autor da proposição, se assinado por 1/3 (um terço) dos Deputados.
§ 1º Os requerimentos de urgência poderão ser apresentados em qualquer  momento da Sessão, até o início da Ordem do Dia e somente serão  submetidos à deliberação se assinados por 1/3 (um terço) dos membros da  Assembleia Legislativa.
§ 2º Em cada Ordem do Dia não figurarão mais de três proposições em regime de urgência.
Art. 162. Aprovado o requerimento de urgência, o Presidente da Assembleia Legislativa providenciará:
I  - permanência da proposição em pauta por pelo menos uma Sessão, caso  nela ainda não tenha estado, para conhecimento e recebimento de emendas  por parte dos Deputados, nos termos do art. 134;
II - a remessa da proposição às Comissões que ainda devam opinar a respeito;
III - inclusão da proposição na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, caso esteja regimentalmente instruída.
Art. 163.   Não caberá urgência nos casos de proposta de Emenda à Constituição e de  Projeto de Resolução para reforma do Regimento Interno.
SEÇÃO IIIDo Regime de Prioridade
Art. 164. As proposições em regime de prioridade preterem aquelas em regime de  tramitação ordinária e serão incluídas na Ordem do Dia imediatamente  após as proposições em regime de urgência.
§ 1º Tramitarão em regime de prioridade quaisquer das proposições  relacionadas no art. 125 deste Regimento Interno, observadas as exceções  de que trata o art. 163.
§ 2º Competirá ao Presidente determinar a inclusão da proposição em regime de prioridade.
§ 3º Da Ordem do Dia não poderão constar mais de 3 (três) proposições em regime de prioridade. 
SEÇAO IVDo Regime Ordinário
Art. 165. Salvo disposição em contrário, as proposições observarão o regime ordinário de tramitação.
TÍTULO VIDos Debates e Deliberações
CAPÍTULO IDisposições Preliminares 
Art. 166. Salvo disposições em contrário, as proposições serão examinadas e  decididas pelo Plenário num único turno de discussão e votação.
Parágrafo único. Os projetos que receberem parecer contrário de todas as Comissões  competentes quanto ao mérito serão tidos como rejeitados; não assim, se o  parecer for de Relator Especial.
CAPÍTULO IIDa Discussão
Art. 167. A discussão far-se-á sobre o conjunto da proposição principal e acessória.
Parágrafo único. A declaração do Presidente de que a matéria está em discussão constitui  seu termo inicial, assim como a de que está encerrado seu termo final.
Art. 168. Para discutir a proposição terão preferência, pela ordem:
I - o autor da proposição;
II - o Relator, que emitiu parecer.
Parágrafo único. Depois de todos os oradores terem falado, o autor da matéria poderá replicar por prazo não superior a 10 (dez) minutos.
Art. 169. A  palavra será concedida aos deputados, pelo Presidente, na ordem em que  for solicitada, observada a preferência fixada no artigo anterior.
Art. 170. Nenhum Deputado poderá pedir a palavra quando houver orador discutindo, salvo para:
I - requerer verificação de presença;
II - requerer prorrogação do tempo da sessão;
III - levantar questão de ordem sobre matéria em discussão ou votação na oportunidade;
IV - formular reclamação quanto à inobservância do Regimento Interno relativamente aos trabalhos do momento.
Art. 171. O Presidente solicitará ao orador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I - se não houver número legal para deliberar e a matéria em discussão não estiver sob regime de urgência ou de prioridade;
II - para comunicação importante do Presidente à Assembleia Legislativa;
III  - para recepção de autoridade ou personalidade de excepcional relevo,  desde que assim resolva o Plenário por proposta do Presidente ou de  qualquer Deputado;
IV  - no caso de tumulto grave no recinto ou no edifício da Assembleia  Legislativa, que reclame a suspensão ou levantamento da Sessão.
SEÇÃO I
Dos Apartes
Art. 172. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte não poderá ultrapassar 2 (dois) minutos.
§ 2º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver  permissão e, ao fazê-lo, deverá permanecer sentado na sua bancada.
§ 3º Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente;
II - paralelo ao discurso;
III - no encaminhamento de votação;
IV - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
V - em questão de ordem ou reclamação;
§ 4º Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates em tudo que lhes forem aplicáveis.
§ 5º Não serão transcritos os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
§ 6º Os apartes só estão sujeitos à revisão do autor se permitido pelo orador que, por sua vez, não poderá modificá-los.
SEÇÃO IIDos Prazos
Art. 173. Não poderá o Deputado falar por mais de uma vez sobre a mesma matéria em discussão.
Art. 174. São assegurados os seguintes prazos nos debates durante a Ordem do Dia:
I - 30 (trinta) minutos, para discussão de projetos;
II - 10 (dez) minutos, para discussão de requerimentos;
III - 10 (dez) minutos, para discussão de redação final.
SEÇÃO IIIDo Pedido de Vista
Art. 175.   O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Deputado e  deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde  que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência ou  prioridade.
Parágrafo único. Não poderá ser objeto de pedido de vista a matéria sujeita a parecer exclusivo da Mesa Diretora.
Art. 176.   O prazo máximo para vista é de 10 (dez) dias, contados da aprovação do  correspondente requerimento, findo o qual a matéria será requisitada  pela Presidência ao Deputado e incluída na Ordem do Dia.
Art. 177.  O Deputado que tiver o pedido de vista aprovado poderá, após estudo, emendar ou apresentar substitutivo à matéria.
Parágrafo único. Apresentado substitutivo, este poderá receber emenda em Plenário.
SEÇÃO IVDo Encerramento
Art. 178. O encerramento de discussão dar-se-á pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
Parágrafo único. A discussão poderá ser encerrada por deliberação do Plenário, atendendo  a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia  Legislativa, após 5 (cinco) minutos de discussão, para as proposições em  regime de urgência; 10 (dez) minutos para aquelas em regime de  prioridade e 15 (quinze) minutos para aquelas sob tramitação em regime  ordinário.
Art. 179. A  discussão da proposição que se pretende adiar não será encerrada quando  não se votar o pedido de adiamento por falta de número.
CAPÍTULO IIIDa Votação
SEÇÃO IDisposições Preliminares
Art. 180. A votação deverá ser feita logo após o encerramento da discussão.
§ 1º A declaração do Presidente de que a matéria está em votação constitui o  seu termo inicial, assim como a proclamação do resultado, seu termo  final.
§ 2º A votação em curso será concluída independentemente do término do tempo  da sessão, que se considerará prorrogada para essa finalidade.
Art. 181. As deliberações da Assembleia Legislativa serão tomadas por maioria de  votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo nos seguintes  casos, em que serão:
I - por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa:
a) suspensão das imunidades dos Deputados, durante o estado de sítio;
b) admissão de acusação contra o Governador do Estado nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade.
II - por voto favorável de 3/5 (três quintos): proposta de Emenda à Constituição.
III - por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa:
a) projeto de lei complementar;
b) veto do Governador do Estado a projeto de lei;
c) eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
d) perda de mandato de Deputado Estadual, nos casos previstos na Constituição Estadual;
e)  prisão de Deputado em flagrante de crime inafiançável e a sustação ou  não da ação penal decorrente de denúncia por crime ocorrido após a  diplomação;
f)  realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas  de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares  ou especiais com fins precisos;
g) reunião da Assembleia Legislativa em local diverso da sua sede;
h) alteração do Regimento Interno.
Art. 182. O Deputado presente não poderá escusar-se a votar; deverá, porém,  abster-se de fazê-lo quando se tratar de matéria em causa própria.
Parágrafo único. O Deputado que se considerar atingido pela disposição deste artigo fará  a devida comunicação à Mesa e, neste caso, sua presença será havida,  para efeito de quorum, como voto em branco.
Art. 183. É lícito ao Deputado, depois de votação a descoberto, enviar à Mesa,  para transcrição, na ata impressa dos trabalhos, declaração escrita de  voto, redigida em termos concisos e sem alusões pessoais, não lhe sendo  permitido, todavia, lê-la ou fazer sobre ela qualquer comentário em  Plenário.
SEÇÃO IIDos Processos de Votação
Art. 184.  São 3 (três) os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - por escrutínio secreto.
Parágrafo único. A votação será por escrutínio secreto somente quando assim o exigir a  Constituição do Estado; a votação por escrutínio secreto será praticada  mediante cédula impressa ou datilografada e recolhida em urna à vista do  Plenário.
Art. 185. Pelo processo simbólico o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer  matéria, convidará os Deputados a favor para permanecerem sentados e  proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 1º Se algum Deputado tiver dúvida quanto ao resultado pedirá imediatamente verificação.
§ 2º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será  aceita pelo Presidente, antes de decidir sobre o eventual pedido de  verificação de que trata o inciso VI do art. 142 deste Regimento.
§ 3º A verificação de votação far-se-á pelo processo de votação nominal.
§ 4º Não se procederá a mais de uma verificação para cada votação.
Art. 186. As matérias que exigirem para aprovação maioria absoluta, 2/3 (dois  terços) ou 3/5 (três quintos) serão votadas pelo processo nominal,  exceto se o processo for por escrutínio secreto.
§ 1º A votação nominal far-se-á pela lista dos Deputados que serão chamadas  pelo 1º Secretário e responderão SIM ou NÃO, segundo sejam favoráveis ou  contrários ao que se estiver votando.
§ 2º À medida que o 1º Secretário proceder à chamada e repetir as respostas em voz alta o 2º Secretário as anotará.
Art. 187. Terminada  a chamada a que se refere o parágrafo anterior proceder-se-á, ato  contínuo, a chamada dos Deputados cuja ausência tenha sido verificada.
Art. 188. Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente será  licito ao Deputado obter da Mesa o registro do seu voto.
Art. 189. O Presidente proclamará o resultado e mandará ler os nomes dos Deputados que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
§ 1º O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo em Plenário antes de proclamado o resultado da votação.
§ 2º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da  votação antes do anúncio da discussão ou da votação de nova matéria.
SEÇÃO IIIDo Encerramento
Art. 190. Logo que anunciada a votação será assegurado às Bancadas, por um de  seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, a  fim de informar sobre a orientação a ser seguida.
Parágrafo único. Não caberá encaminhamento de votação nos requerimentos verbais que  solicitem prorrogação de tempo da Sessão ou votação por determinado  processo.
CAPÍTULO IVDo Método de Votação
SEÇÃO IDisposições Preliminares 
Art. 191. O método de votação de cada uma das proposições da Ordem do Dia rege-se  pelo disposto neste capítulo, podendo ser modificado por destaque e/ou  preferência pelo Plenário a requerimento de líder de bancada.
§ 1º O requerimento relativo a qualquer proposição precedê-la-á na votação, observadas as exigências regimentais.
§ 2º Nos requerimentos idênticos em seus fins, a adoção de um prejudica os demais; entre eles terá preferência o mais amplo.
§ 3º Quando ocorrer à apresentação de mais de um requerimento  simultaneamente o Presidente da Assembleia, a seu juízo, regulará a  preferência pela maior importância das matérias a que se referirem.
SEÇÃO IIDo Destaque
Art. 192. Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas em seu texto integral.
§ 1º O Plenário poderá conceder destaque de parte ou partes do texto da proposição para sua votação isolada.
§ 2º Os requerimentos poderão ser votados em bloco de, no máximo, 10 (dez)  proposições, sendo permitido destaque a um ou mais de um, por qualquer  Deputado, para votação em separado.
Art. 193. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável,  entre as quais se consideram as da Comissão, ou contrário.
§ 1º Nos casos em que houver, em relação às emendas, pareceres divergentes  das Comissões, serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário.
§ 2º O Plenário poderá conceder, a requerimento escrito ou verbal de  qualquer Deputado, que a votação das emendas se faça destacadamente, ou  uma a uma.
Art. 194. O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.
Parágrafo único. Não cabe requerimento de destaque ao requerimento com essa mesma finalidade.
SEÇÃO IIIDa Preferência
Art. 195. A  votação da proposição principal precede a votação das proposições  acessórias, salvo quando se tratar de parecer de Comissão, substitutivos  e emendas.
§ 1º Terá  preferência para votação o substitutivo oferecido por qualquer  Comissão; se houver substitutivos oferecidos por mais de uma Comissão,  terá preferência o que seja mais recente dentre os das Comissões de  mérito.
§ 2º Na  hipótese de rejeição de substitutivo votar-se-á o parecer das demais  Comissões, as Emendas de Deputado, quando não prejudicada por emenda de  parecer e finalmente a proposição principal, considerando-se as emendas  já aprovadas.
Art. 196. As emendas têm preferência na votação, do seguinte modo:
I - a supressiva, sobre as demais;
II - a substitutiva, sobre a proposição a que se referir, bem como as aditivas e as modificativas;
III - a de Comissão, na ordem dos números anteriores, sobre as dos Deputados.
Parágrafo único. As subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas.
Art. 197. A disposição regimental das preferências, disciplinada nos artigos  anteriores, poderá ser modificada por deliberação do Plenário.
§ 1º Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência serão eles apreciados segundo a ordem da apresentação.
§ 2º Caberá igualmente requerimento de preferência para votação de um sobre outro requerimento de destaque.
CAPÍTULO VDa Redação Final
Art. 198. Ultimada a votação, será o projeto enviado à Comissão de Constituição,  Justiça, Redação e Cidadania para redigir o vencido, salvo se aprovado  nos próprios termos pelo Plenário, hipótese em que será expedido o  autógrafo pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 1º Excetuam-se  do disposto neste artigo os projetos de lei do plano plurianual, de  diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, cuja redação final  competirá à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 2º Também  se excluem do disposto neste artigo os projetos de resolução que digam  respeito à matéria de economia interna, inclusive os de reforma do  Regimento Interno, cuja redação final incumbe à Mesa, na forma do  disposto no art. 259, parágrafo único.
Art. 199. A redação final será elaborada de acordo com os seguintes prazos:
I - 01 (um) dia, nos casos de projetos em regime de urgência;
II - 05 (cinco) dias, nos casos de projetos em regime de prioridade;
III - 10 (dez) dias, nos casos de projetos em regime de tramitação ordinária.
Art. 200. A  redação proposta pela Comissão será distribuída em avulso e o projeto  incluído em Pauta, por uma sessão, para recebimento de emendas.
§ 1º Só  caberão emendas à redação final para evitar defeito de técnica  legislativa, incorreção de linguagem, incoerência notória ou absurdo  manifesto.
§ 2º A votação dessas emendas terá preferência sobre a redação final.
§ 3º Aprovada  qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão, que terá os prazos do  artigo anterior para apresentar nova redação final.
§ 4º Não havendo emendas considerar-se-á aprovada a redação proposta.
Art. 201. Aprovada a redação final dos projetos de lei, serão eles encaminhados  em autógrafos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, à sanção.
§ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final do projeto aprovado pelo Plenário, salvo o disposto no artigo seguinte.
§ 2º No autógrafo de projeto de iniciativa de Deputado constará o número da proposição e o nome do autor.
Art. 202. Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do  autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, o Presidente da Assembleia  Legislativa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento  ao Plenário; não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção.
Art. 203.  Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução serão promulgados dentro de 3 (três) dias após a aprovação da redação final.
CAPÍTULO VIDo Veto
Art. 204. Recebido o veto, serão imediatamente distribuídos os avulsos e despachados às Comissões competentes.
Parágrafo único. Será de 5 (cinco) dias o prazo para que a Comissão emita o seu parecer.
Art. 205. Se no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, a Assembleia  Legislativa não tiver deliberado sobre a matéria vetada, será incluída  na Ordem do Dia da Sessão imediata, ali permanecendo até sua votação  final.
Art. 206. A  apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de  discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria  absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.
Art. 207. Se o veto não for mantido o projeto será enviado ao Governador para promulgação.
Parágrafo único. Em  se tratando de projeto de lei vetado parcialmente, os dispositivos  aprovados serão promulgados com o mesmo número da lei originária.
Art. 208. Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder  Executivo a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não  sancionado somente poderá ser renovada, na mesma Sessão Legislativa,  mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia  Legislativa.
TÍTULO VIIDas Matérias Sujeitas às Disposições Especiais
CAPÍTULO IDa Proposta de Emenda à Constituição
Art. 209. A Assembleia Legislativa deliberará sobre proposta de Emenda à Constituição quando:
I - apresentada:
a) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Deputados;
b) pelo Governador do Estado;
c) por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas pela maioria relativa de seus membros;
d) pelos cidadãos, mediante iniciativa popular de, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do Estado.
II - não vigente intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Art. 210. Lida no Expediente, será a proposta incluída em pauta por 3 (três)  sessões para recebimento de emendas assinadas por um terço dos  Deputados.
§ 1º Expirado o prazo de Pauta, o Presidente da Assembleia Legislativa  transmitirá a proposta, com as emendas, dentro de 2 (dois) dias, à  Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que terá 10  (dez) dias para emitir parecer.
§ 2º Só se admitirão emendas na fase de Pauta ou, pelo relator, quando em exame na Comissão, observado o disposto na alínea a do inciso I do artigo anterior.
§ 3º Expirado o prazo dado à Comissão sem que haja emitido parecer, o  Presidente da Assembleia Legislativa, a requerimento de qualquer  Deputado, nomeará relator especial para, no prazo de 5 (cinco) dias,  opinar sobre a matéria.
Art. 211. A  proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação,  considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto  favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa.
§ 1º Na  Ordem do Dia em que figurar a proposta não constará nenhuma outra  matéria, salvo os projetos do Governador do Estado com solicitação de  urgência e projetos vetados que não tenham sofrido deliberações da  Assembleia Legislativa dentro de, respectivamente, 45 (quarenta e cinco)  e 30 (trinta) dias; nestes casos, figurarão após a proposta de emenda.
§ 2º A discussão em Plenário e o seu encerramento submeter-se-ão aos prazos dos projetos em regime de urgência.
Art. 212. Se da votação em primeiro turno resultar modificação do texto, a  proposta retornará à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania para, no prazo de 2 (dois) dias, redigir o vencido.
§ 1º Expirado  o prazo sem que a Comissão haja emitido parecer, o Presidente da  Assembleia Legislativa, de ofício, nomeará relator especial, que terá  igual tempo para o mesmo fim.
§ 2º Redigido  o vencido e independentemente da pauta, a proposta será incluída na  ordem do dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 213. Aprovada com alterações em segundo turno, a Emenda à Constituição será  promulgada de acordo com a redação final oferecida no prazo do artigo  anterior; aprovada nos próprios termos, a Mesa, dentro de 2 (dois) dias,  promulgará e fará publicar a Emenda à Constituição, com o respectivo  número de ordem.
Art. 214. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
CAPÍTULO IIDa Proposta de Emenda à Constituição Federal
Art. 215. Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar projeto de resolução  com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda  à Constituição Federal pela Assembleia Legislativa.
§ 1º O  Projeto, que tramitará em regime de prioridade, conterá desde logo o  texto da proposta de emenda que se pretende apresentar à Câmara dos  Deputados.
§ 2º Instruído  com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito,  se aquela não o for, o projeto será incluído na Ordem do Dia.
§ 3º Promulgada  a Resolução, o Presidente da Assembleia Legislativa providenciará,  mediante ofício endereçado às demais Assembleias Legislativas, o  necessário pronunciamento para os fins do disposto no art. 60, inciso  III, da Constituição Federal.
Art. 216. Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre proposta de emenda  constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da  Constituição Federal, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente  Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.
§ 1º Aplica-se, no que couber, ao projeto de resolução aqui referido, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.
§ 2º Quer  em comissão, quer em Plenário, não poderá ser feita nenhuma alteração à  proposta sobre a qual é solicitada a manifestação da Assembleia  Legislativa.
CAPÍTULO IIIDa Adequação à Legislação Federal
SEÇÃO IDisposição Preliminar
Art. 217.   Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania  formular proposta de emenda à Constituição, assim como projeto de lei,  visando a adequar a Constituição Estadual à Federal, bem assim à  legislação infraconstitucional estadual à federal.
§ 1º Em se tratando de proposta de emenda à Constituição, depois de  assinarem os membros de Comissão que o quiserem fazer, será encaminhada à  Mesa para providenciar a complementação das assinaturas necessárias e  sua apresentação.
§ 2º No caso de projeto de lei, a própria Comissão o apresentará.
§ 3º Se a iniciativa da proposição não for de competência da Assembleia  Legislativa, a Comissão fará Indicação ao poder competente, sem prejuízo  do disposto no art. 139, hipótese em que se aplicam, no que couber, as  disposições das Seções II e III deste Capítulo.
§ 4º A competência dada à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania por este artigo não impede a iniciativa de qualquer Deputado  ou Comissão.
SEÇÃO IIDa Adequação da Constituição do Estado
Art. 218. Apresentada proposta de Emenda à Constituição nos termos do artigo anterior, será ela incluída em pauta por 3 (três) sessões.
§ 1º Somente será admitida emenda à proposta enquanto estiver em pauta, observado o disposto no artigo 209, inciso I, alínea a, deste Regimento.
§ 2º Recebida emenda, a proposta será remetida à Comissão para parecer, em 5  (cinco) dias, findos os quais será incluída na primeira Ordem do Dia  que se organizar, independentemente dele, para apreciação, em primeiro  turno, da proposição principal e da acessória.
§ 3º Redigido o vencido em primeiro turno, se for o caso, no prazo de 2  (dois) dias pela Comissão, a proposta será incluída em Ordem do Dia para  apreciação em segundo turno, dentro, no máximo, das 3 (três) sessões  seguintes.
§ 4º Aprovada com alterações em segundo turno, a Emenda à Constituição será  promulgada de acordo com a redação final oferecida pela Comissão, no  prazo do parágrafo anterior; se aprovada nos próprios termos, irá  imediatamente à promulgação pela Mesa.
SEÇÃO IIIDa Adequação Legislativa Estadual
Art. 219. Apresentado projeto de lei nos termos do art. 217, depois de figurar em  Pauta por 3 (três) Sessões, o Presidente da Assembleia Legislativa  convocará reunião conjunta das Comissões competentes.
§ 1º somente será admitida emenda enquanto a proposição estiver em pauta, salvo quando aglutinativa.
§ 2º Aprovado com alteração, o projeto dependerá de redação final, elaborada  no prazo de 1 (um) dia; caso contrário, será imediatamente expedido o  autógrafo, nos próprios termos.
CAPÍTULO IVDos Projetos de Iniciativa do Governador com Solicitação de Urgência
Art. 220. O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
§ 1º A solicitação poderá ser feita depois de iniciada a tramitação do projeto, caso em que o regime se aplicará a partir daí.
§ 2º Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco)  dias, o projeto será incluído na primeira Ordem do Dia que se seguir e  ali permanecerá até que se ultime sua votação.
§ 3º O disposto no art. 153, III, não se aplica ao projeto incluído em Ordem do Dia na forma do parágrafo anterior.
CAPÍTULO VDa Escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas
Art. 221. Recebida pela Assembleia mensagem do Governador indicando Conselheiros  do Tribunal de Contas do Estado, será ela publicada, em avulso, e  convocada, imediatamente, reunião especial para argüição pública do  indicado, obedecendo-se à ordem dos trabalhos determinados neste  Capítulo.
§ 1º Encerrada a reunião prevista neste artigo, o Presidente encaminhará a  mensagem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania.
§ 2º Aprovada a escolha pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania, será oferecido Projeto de Decreto Legislativo, no prazo de  cinco dias, que será votado em escrutínio secreto, na Ordem do Dia da  Sessão Ordinária Deliberativa seguinte.
§ 3º O projeto independerá de redação final e, caso aprovado pelo Plenário, será promulgado imediatamente.
§ 4º Se o projeto, com a respectiva indicação, for rejeitado pelo Plenário  será arquivado, fazendo-se a devida comunicação ao Governador do Estado.
§ 5º Se o parecer da Comissão for contrário, mas restar rejeitado na votação  do Plenário, considerar-se-á aprovada a indicação, devendo o projeto  ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania, para elaborar, no prazo de quarenta e oito horas, o  respectivo Projeto de Decreto Legislativo, que será promulgado e  publicado no prazo de duas sessões.
Art. 222. Abrindo-se vaga na composição do Tribunal de Contas e cabendo a escolha  à Assembleia Legislativa, em qualquer das hipóteses previstas na  Constituição Estadual, bem assim na legislação infraconstitucional, o  Presidente declarará, em Sessão, que a vaga foi aberta, fixando prazo  para que sejam feitas indicações visando ao seu preenchimento.
§ 1º A indicação de candidato à vaga será válida somente se subscrita pela  maioria absoluta dos Deputados Estaduais, sendo vedado a um mesmo  Deputado subscrever mais de uma indicação para a mesma vaga.
§ 2º A indicação deverá observar os requisitos estabelecidos pela Constituição Estadual, devendo a ela ser anexado o curriculum vitae do indicado.
§ 3º A indicação do candidato será feita perante a Mesa Diretora, cientificado o Plenário.
§ 4º Em seguida, o Presidente fará encaminhar a indicação à Comissão de  Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que proferirá parecer sobre o  candidato indicado.
§ 5º Independentemente do parecer de que trata o parágrafo anterior o  Plenário da Assembleia Legislativa fará a argüição do candidato  habilitado.
§ 6º Com o parecer, o Presidente da Assembleia Legislativa convocará Sessão  para a escolha do Conselheiro, se o candidato for considerado habilitado  pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania,  realizando-se a votação pelo Plenário, mediante voto secreto.
§ 7º O candidato indicado deverá ter seu nome aprovado por voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
§ 8º Realizada a escolha, a Mesa fará comunicar, imediatamente, seu nome ao  Governador do Estado, para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal  de Contas.
§ 9º Quando o candidato escolhido for Deputado Estadual, a renúncia ao  mandato poderá ocorrer até a posse, marcada pelo Tribunal de Contas.
§ 10 Se, por qualquer motivo, não ocorrer à posse e for necessário fazer  nova indicação, proceder-se-á na forma prevista neste Capítulo.
CAPÍTULO VIDa Autorização para Instauração de Processo Criminal Contra o Governador do Estado
Art. 223. A  solicitação do Superior Tribunal de Justiça para instauração de  processo nas infrações penais comuns contra o Governador do Estado será  instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
§ 1º Recebida a solicitação, o Presidente da Assembleia Legislativa  despachará o expediente à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania, observadas as seguintes regras:
I - perante a Comissão o acusado ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III  – apresentada defesa, a Comissão precederá as diligências e a instrução  probatória que entender necessárias, ao fim das quais proferirá parecer  no prazo de 10 (dez) sessões, concluindo pelo deferimento ou  indeferimento do pedido de autorização oferecendo o respectivo Projeto  de Decreto Legislativo. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
IV  - o projeto da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania  será lido no Expediente e incluído na primeira Ordem do Dia que se  organizar, dentre as proposições em regime de prioridade.
§ 2º Se da aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia  Legislativa resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a  instauração do processo, na forma de Projeto de Decreto Legislativo  proposto pela Comissão. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
§ 3º A decisão será comunicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa ao Superior Tribunal de Justiça dentro de duas sessões.
CAPÍTULO VIIDo Processo nos Crimes de Responsabilidade
SEÇÃO IDisposição Preliminar
Art. 224. O processo nos crimes de responsabilidade do Governador, do  Vice-Governador e dos Secretários de Estado, assim como do  Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado observará,  no que couber, o disposto neste Regimento Interno.
SEÇÃO IIDos Processos nos Crimes de Responsabilidade do Governador,do Vice-Governador e dos Secretários de Estado
Art. 225. Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os  Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a  Assembleia Legislativa.
Art. 226. Recebida a denúncia, o Presidente providenciará sua leitura no  expediente da sessão seguinte e a despachará para uma Comissão Especial  eleita, composta de cinco deputados, da qual participem, observada a  respectiva proporção, representantes de todos os partidos, para opinar  sobre a mesma.
§ 1º Se o Presidente indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.
§ 2º O Presidente fará notificar o denunciado do recebimento da denúncia para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco sessões.
Art. 227. A  Comissão Especial se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu  Presidente e Relator, emitirá parecer, no prazo de 5 (cinco) sessões,  contado do oferecimento da manifestação do denunciado ou do término do  prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo sobre se a denúncia  deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período,  poderá a Comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao  esclarecimento da denúncia.
§ 1º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da sessão da  Assembleia Legislativa e publicado integralmente no Diário Oficial do  Estado e em avulsos, juntamente com a denúncia, distribuindo-se as  publicações a todos os Deputados.
§ 2º Após a publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo  incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Assembleia Legislativa,  para uma discussão única.
Art. 228. Dois representantes de cada partido poderão falar, durante 15 (quinze)  minutos, sobre o parecer, ressalvado ao relator da Comissão Especial o  direito de responder a cada um.
Art. 229. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo à votação  nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada,  se não for considerada objeto de deliberação. Em caso contrário, será  remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte  dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda  demonstrar a verdade de suas alegações.
§ 1º Findo esse prazo, com ou sem a contestação, a Comissão Especial  determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e  realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das  testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o  denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a  todas as audiências e diligências realizadas pela Comissão, interrogando  e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação  destas.
§ 2º Findas essas diligências, a Comissão Especial proferirá, no prazo de  dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 227, será  o mesmo incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a  duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.
§ 4º Nas discussões do parecer sobre a procedência ou improcedência da  denúncia, um representante de cada partido poderá falar uma só vez e  durante quinze minutos.
Art. 230. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação  nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem  encaminhamento de votação.
§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia,  considerar-se-á decretada a acusação pela Assembleia Legislativa.
§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela  Mesa da Assembleia Legislativa, por intermédio do 1º Secretário.
§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Estado, a sua intimação será  solicitada pela Mesa da Assembleia Legislativa ao Presidente do Tribunal  de Justiça do Estado em que ele se encontrar.
Art. 231. O Presidente da Assembleia Legislativa fará encaminhar ao Presidente do  Tribunal de Justiça do Estado os autos do processo com o decreto de  acusação e o libelo elaborado pela Comissão Acusadora.
Parágrafo único. No prazo de cinco dias, contados da data do encaminhamento acima  referido, a Assembleia Legislativa, mediante eleição, e o Tribunal de  Justiça, por sorteio, escolherão os membros que integrarão o Tribunal  Especial que proferirá o julgamento.
Art. 232. Recebidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça as peças referidas no  artigo anterior, remeterá ele cópia de tudo ao acusado, notificando-o  para comparecer à sessão de julgamento em dia prefixado perante o  Tribunal Especial.
§ 1º O acusado poderá oferecer novos meios de prova.
§ 2º No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado.
§ 3º No dia designado para o julgamento, presentes o acusado, seu advogado,  ou o defensor nomeado a sua revelia, e a Comissão Acusadora, o  Presidente do Tribunal, abrindo a sessão, mandará ler o processo  preparatório, o libelo e os artigos de defesa, inquirindo em seguida as  testemunhas.
§ 4º Seguir-se-ão debates orais entre a Comissão Acusadora, por um de seus representantes, e o acusado ou os seus advogados.
§ 5º Findos os debates orais, abrir-se-á discussão entre os membros do Tribunal sobre o objeto da acusação.
§ 6º Encerrada a discussão, o Presidente submeterá à votação nominal dos membros do Tribunal o julgamento.
§ 7º Se o julgamento for absolutório produzirá, desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.
§ 8º No caso de condenação, o Tribunal, por iniciativa de seu Presidente,  fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer  função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda se  deverá submeter o fato à justiça ordinária, independentemente da ação de  qualquer interessado.
§ 9º Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto, destituído do cargo.
§ 10 A  decisão constará de sentença que será lavrada nos autos do processo  pelo Presidente do Tribunal, assinada pelos demais membros que  funcionarem como juízes, transcrita na ata da sessão e publicada no  Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO IIIDo Processo dos Crimes de Responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado
Art. 233. Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento do Procurador-Geral  de Justiça e do Procurador-Geral do Estado por crime de  responsabilidade as normas da seção anterior.
CAPÍTULO VIIIDo Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
SEÇÃO IDisposições Preliminares
Art. 234. Os projetos de lei que dispõem sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes  Orçamentárias e o Orçamento Anual serão elaborados e remetidos à  Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado, nos termos da lei  complementar.
§ 1º Os projetos figurarão em pauta por 10 (dez) sessões.
§ 2º A competência da Comissão de Orçamento e Finanças abrange todos os aspectos dos projetos referidos neste artigo.
§ 3º Os projetos poderão receber emendas:
I - nos termos do art. 153, incisos I e II;
II - pelo Governador do Estado, enquanto na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 4º Não se concederá vista dos projetos.
§ 5º Salvo determinação constitucional em contrário, os projetos figurarão em Ordem do Dia como item único.
§ 6º Não cabe requerimento de adiamento da discussão das proposições referidas neste artigo. 
SEÇÃO IIDos Projetos de Lei Sobre Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias
Art. 235. Após o recebimento dos Projetos de Lei dispondo sobre o Plano  Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, o Presidente da Assembleia  Legislativa, depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará  imediatamente a sua distribuição em avulsos.
§ 1º Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes  Orçamentárias que se apresentem incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 2º O prazo da Comissão de Orçamento e Finanças será de 10 (dez) dias.
§ 3º Se a Comissão não observar o prazo estipulado no parágrafo anterior, a  proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de  parecer, inclusive de relator especial.
SEÇÃO IIIDo Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 236.   Recebido o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Presidente da  Assembleia Legislativa, depois de comunicar o fato ao Plenário,  determinará imediatamente a sua distribuição em avulso.
§ 1º Decorrido o prazo da Pauta, irá o projeto à Comissão de Orçamento e  Finanças, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir  parecer.
§ 2º Expirado esse prazo e observado interstício de 2 (dois) dias, será o projeto incluído na Ordem do Dia.
§ 3º Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Orçamento e  Finanças, para redigir o vencido, dentro do prazo máximo de 3 (três)  dias; se não houver emenda aprovada ficará dispensada a redação final,  expedindo-se o autógrafo na conformidade do projeto aprovado.
§ 4º A redação final proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
§ 5º Se a Comissão não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a  proposição passará à fase imediata de tramitação, independentemente de  parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 237. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.
III - Sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 238. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, para facilidade do  estudo do projeto, poderá designar relatores parciais, caso em que  nomeará também um Relator-Geral, a quem competirá coordenar e condensar,  em parecer único, as conclusões dos pareceres parciais.
CAPÍTULO IXDa Prestação e Tomadas de Contas
Art. 239. As prestações de contas dos Poderes do Estado, bem assim do Ministério  Público e do Tribunal de Contas, observadas as disposições da  Constituição Estadual, serão devidamente formalizadas em documento único  sob a responsabilidade do Poder Executivo e encaminhadas pelo  Governador à Assembleia Legislativa dentro dos 60 (sessenta) dias  seguintes à abertura da Sessão Legislativa Anual.
§ 1º Recebido o processo de prestação de contas, o Presidente da Assembleia  Legislativa, independentemente de sua leitura no Pequeno Expediente,  mandará publicar o Balanço Geral das contas do Estado e o encaminhará ao  Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio no prazo de  sessenta dias.
§ 2º Na mesma ocasião, o Presidente da Assembleia Legislativa fará  encaminhar o processo de prestação de contas, por cópia autenticada, à  Comissão de Orçamento e Finanças, onde aguardará o parecer do Tribunal  de Contas do Estado.
§ 3º Recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da Assembleia  Legislativa o submeterá à Comissão de Orçamento e Finanças, que terá o  prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer, concluindo por projeto de  decreto legislativo.
§ 4º O projeto de decreto legislativo, que será enviado à publicação pelo  Presidente da Assembleia Legislativa, tramitará em regime de prioridade,  devendo ser incluído, independentemente de pauta, na Ordem do Dia da  quinta sessão ordinária que se realizar após sua publicação, nela  figurando até decisão final do Plenário.
Art. 240. O Plenário deliberará destacadamente, uma a uma, sobre as contas  prestadas pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo Poder  Judiciário, bem como pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
Parágrafo único.   Se a prestação de contas ou parte dela não for aprovada, será o  processo ou a parte referente à conta rejeitada remetida à Comissão de  Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para que indique, no prazo de  15 (quinze) dias, as providências a serem tomadas pela Assembleia  Legislativa.
Art. 241. Se qualquer dos obrigados deixar de prestar contas no prazo legal, a  Comissão de Orçamento e Finanças as tomará e, conforme o resultado, fará  as indicações necessárias à punição dos responsáveis.
Art. 242. Recebida comunicação do Tribunal de Contas do Estado sobre  irregularidade de despesa decorrente de contrato, o Presidente da  Assembleia Legislativa, independentemente de leitura no expediente,  determinará sua publicação e a encaminhará à Comissão de Orçamento e  Finanças que em seu parecer concluirá por projeto de decreto  legislativo.
§ 1º O projeto proporá que a despesa seja considerada:
I - irregular, caso em que:
a) serão solicitadas ao Poder ou órgão competente as medidas cabíveis;
b) serão dadas informações ao Tribunal de Contas do Estado sobre as providências da alínea anterior.
II - regular, caso em que se dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Depois de publicado e independentemente de pauta, o projeto será  incluído automaticamente na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária  Deliberativa que se realizar.
§ 3º A comunicação e o projeto referidos neste artigo tramitarão em regime de prioridade.
CAPÍTULO XDa Fixação dos Subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador e doVice-Governador do Estado e dos Secretários Estaduais
Art. 243. À Mesa Diretora incumbe elaborar projetos de lei dispondo sobre o  subsídio dos Deputados Estaduais e sobre os subsídios do Governador e do  Vice-Governador do Estado e dos Secretários Estaduais, com estrita  observância as regras constitucionais sobre a matéria.
Parágrafo único. Distribuído  em avulso, incluído em pauta e instruído com os pareceres das Comissões  competentes, os projetos serão submetidos à votação perante o Plenário  da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO XIDa Divisão Territorial Administrativa do Estado
Art. 244. A  criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios  far-se-ão na forma de lei estadual, dentro do período determinado por  lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante  plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação  dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados na forma da lei.
§ 1º O processo para efetivação dos atos previstos neste artigo terá início  com representação encaminhada à Mesa, diretamente por eleitores, ou por  Deputado, até 31 de março de cada ano ou dia útil imediatamente  seguinte.
§ 2º Lida no Expediente, será a representação encaminhada à Comissão  competente que, de imediato, solicitará aos órgãos informações sobre os  requisitos exigidos em lei complementar.
§ 3º Atendidos os requisitos legais, a Comissão apresentará, até 15 de  agosto do mesmo ano, projeto de resolução para autorizar o Presidente da  Assembleia Legislativa a solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral do  Amapá a realização de consulta plebiscitária; o projeto,  independentemente de pauta, será incluído na Ordem do Dia de sessão  Ordinária Deliberativa.
§ 4º De posse de resultado positivo do plebiscito, a Comissão, dentro de 15  (quinze) dias, apresentará o correspondente projeto de lei.
§ 5º Se for apresentada emenda durante o prazo de Pauta, o projeto voltará à Comissão para, em 1 (um) dia, emitir parecer.
§ 6º Aprovado com alterações, o projeto será enviado à Comissão, que  oferecerá redação final; caso contrário, será expedido autógrafo  independentemente dela.
Art. 245.  A competência da Comissão abrange todos os aspectos do projeto de resolução e do projeto de lei referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. A Comissão, para melhor ordenamento dos seus trabalhos, poderá, dentro  dos limites legais, elaborar instruções, que deverão ser publicadas para  os fins de direito.
TÍTULO VIIIDa Participação da Sociedade Civil
CAPÍTULO IDa Iniciativa Popular de Lei
Art. 246. A  iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia  Legislativa de projeto de lei e de proposta de emenda à Constituição,  subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual,  distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por  cento dos eleitores de cada um deles, segundo disciplina a Constituição  Estadual, obedecidas as seguintes condições:
I  - a assinatura de cada eleitor do Estado deverá ser acompanhada de seu  nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título  eleitoral;
II  - as listas de assinaturas serão organizadas por Municípios, segundo  modelo padrão elaborado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;
III  - o projeto será protocolado perante a Mesa, que verificará se foram  cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação,  rejeitando-o liminarmente em caso negativo;
IV - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
V  - nas Comissões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei,  pelo prazo de 20 (vinte) minutos, o primeiro signatário, ou quem este  houver indicado na apresentação do projeto;
VI  - se o projeto de lei ou proposta de Emenda à Constituição, de  iniciativa popular, estiver redigido em desacordo com a boa técnica  legislativa, incumbirá à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e  Cidadania, se for possível, escoimá-lo dos vícios formais de que padeça  para possibilitar sua tramitação, determinando seu arquivamento na  hipótese contrária;
VII  - O Presidente da Assembleia Legislativa designará Deputado para  exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular e à proposta  de Emenda à Constituição, os poderes ou atribuições conferidos por este  Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem  tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado para essa  finalidade pelo primeiro signatário do projeto ou proposta de emenda;
VIII  - o Presidente da Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal  Regional Eleitoral do Amapá, anualmente, informação quanto ao número de  eleitores no Estado, discriminados por Municípios.
CAPÍTULO IIDas Petições, Representações e Outras Formas de Participação
Art. 247. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa  física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridades ou entidades  públicas ou contra membro da Assembleia Legislativa, serão recebidas e  examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, com a firma do subscritor reconhecida em cartório;
II - o assunto envolva matéria de competência do Plenário.
Parágrafo único.   O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase  de instrução, apresentará relatório em conformidade, no que couber, com  as disposições do art. 38, § 3º, dando ciência de tudo aos interessados.
Art. 248. A  participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante  oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de  entidades científicas e culturais, de associações ou sindicatos e demais  instituições representativas.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área  de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento  recebido.
CAPÍTULO IIIDa Audiência Pública
Art. 249. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, dentro ou  fora da sede do Poder Legislativo, com entidade da sociedade civil, para  instruir matéria em trâmite, bem como para tratar de assunto de  interesse público relevante, atinente à sua área de atuação, mediante  proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.
Parágrafo único. As audiências públicas de que trata o caput do artigo serão realizadas as quintas ou sextas-feiras. (alterado pela Resolução nº 0141, de 24.08.2015)
Art. 250. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para  serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas  ligados às entidades participantes, cabendo ao seu Presidente expedir  os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria  objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a oitiva  das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá  para tanto de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não  podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos  trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cessar-lhe a  palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º O expositor poderá valer-se de assessores credenciados, desde que para  esse fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo  estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três)  minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a  réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar  qualquer dos presentes.
Art. 251. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no  âmbito, da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os  acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
TÍTULO IXDo Regimento Interno
CAPÍTULO IDa Internação e Observância do Regimento
SEÇÃO IDas Questões de Ordem
Art. 252. Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática  ou relacionada com a Constituição, considera-se questão de ordem.
Art. 253. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que pretendem elucidar.
§ 1º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que assenta a  questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na  Tribuna e determinará a exclusão da ata, das palavras por ele  pronunciadas.
§ 2º Ressalvado o disposto no art. 171, inciso III, não se poderá  interromper orador na Tribuna para levantar questão de ordem, salvo  havendo seu consentimento expresso.
§ 3º Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de  ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.
§ 4º Suscitada questão de Ordem, sobre ela só poderá falar um Deputado que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.
Art. 254. Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, ou  delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputado  opor-se ou criticar a deliberação na Sessão em que for adotada.
Art. 255. O prazo para formular uma ou mais questões de ordem simultaneamente, em  qualquer fase da Sessão, ou contraditá-las, não poderá exceder 3 (três)  minutos.
Art. 256. As decisões sobre questões de ordem relevantes serão registradas e  indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla divulgação.
Parágrafo único. A Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as  alterações regimentais que decorram de questões de ordem, para  apreciação em tempo hábil.
SEÇÃO IIDas Reclamações
Art. 257. Em qualquer fase da Sessão poderá ser usada a palavra para reclamação.
§ 1º O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se, exclusivamente, à  reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.
§ 2º As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e sintéticos e a sua formulação não poderá exceder 2 (dois) minutos.
Art. 258. Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem,  cabendo ao Presidente resolvê-las soberanamente ou delegar ao Plenário  sua decisão. 
CAPÍTULO IIDa Reforma do Regimento Interno
Art. 259. O Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, através  de projeto de resolução, aprovado pelo voto da maioria absoluta dos  membros da Assembleia Legislativa e será votado em dois turnos com  interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Compete à Mesa Diretora, com exclusividade, dar parecer em todos os  aspectos, inclusive no de redação final, em 1º e 2º turnos, sobre os  projetos de resolução que visem a alterar o Regimento Interno.
§ 2º No processo de reforma do Regimento Interno não serão admitidas emendas de Plenário.
Art. 260. A  Mesa fará, sempre que necessário, a consolidação de todas as alterações  que forem introduzidas no Regimento Interno, que, nesse caso, terá nova  edição no recesso parlamentar.
TÍTULO XDa  Convocação e do Comparecimento de Secretário de Estado,  Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor  Público-Geral
Art. 261. Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembleia Legislativa, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.
§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação,  ficando sujeito à deliberação do Plenário, nos termos do inciso X do  art. 145.
§ 2º Resolvida a convocação, o 1º Secretário da Assembleia Legislativa  entender-se-á com o Secretário convocado, mediante ofício em que  indicará as informações pretendidas, para que escolha, dentro do prazo  não superior a 20 (vinte) dias, salvo deliberação do Plenário em  contrário, o dia e a hora da sessão em que deverá comparecer.
Art. 262. Quando um Secretário de Estado desejar comparecer à Assembleia ou a  qualquer de suas Comissões para prestar espontaneamente esclarecimentos  sobre matéria legislativa em andamento, a Mesa designará, para este fim,  o dia e a hora.
Parágrafo único. O 1º Secretário da Assembleia Legislativa comunicará ao Secretário de Estado, em ofício, o dia e a hora designados.
Art. 263. Quando comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas  Comissões, o Secretário de Estado terá assento à direita do Presidente  respectivo.
Art. 264. Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário de Estado fará,  inicialmente, exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo, a  seguir, às interpelações de qualquer Deputado.
§ 1º O Secretário, durante a sua exposição ou resposta às interpelações, bem  como o Deputado, ao enunciar suas perguntas, não poderão desviar-se do  objeto da convocação, nem sofrerão apartes.
§ 2º O Secretário convocado, ao iniciar o debate, poderá falar por uma hora,  prorrogável esse prazo uma vez por igual tempo, por deliberação do  Plenário, mediante proposta da Mesa.
§ 3º Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser-lhe formuladas  perguntas pelos Deputados, não podendo cada um exceder 15 (quinze)  minutos, salvo o autor do requerimento, se houver, que terá o prazo de  30 (trinta) minutos.
§ 4º É lícito ao Deputado ou membro de Comissão ou ao autor do requerimento  de convocação, após a resposta do Secretário à sua interpelação,  manifestar, durante 10 (dez) minutos, a sua concordância ou discordância  com as respostas dadas.
§ 5º O Deputado que desejar formular perguntas previstas no parágrafo terceiro deverá inscrever-se previamente.
§ 6º O Secretário terá o mesmo tempo do Deputado para o esclarecimento que lhe for solicitado.
Art. 265. O Secretário de Estado que comparecer à Assembleia Legislativa ou a  qualquer de suas Comissões ficará sujeito às normas deste Regimento.
Art. 266. Não haverá Ordem do Dia nem Comunicações Inadiáveis na Sessão a que  deva comparecer Secretário de Estado, podendo os trabalhos, entretanto,  ter andamento ordinário até quando se verificar o comparecimento.
Art. 267. Aplica-se à convocação e ao comparecimento do Procurador-Geral de  Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público Geral o  disposto neste artigo.
TÍTULO XIDa Polícia Interna
Art. 268. O policiamento do edifício da Assembleia Legislativa e de suas  dependências é de responsabilidade da Mesa Diretora, não admitida  qualquer intervenção externa.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a Presidência poderá requisitar  que policiais militares e/ou civis sejam colocados à disposição da  Assembleia Legislativa, ficando os mesmos sob o comando de pessoa por  ela designada.
Art. 269. Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, assistir às sessões, no local apropriado.
Art. 270. Não haverá tribunas reservadas para convidados especiais e  representantes do corpo consular, bem como para os representantes da  imprensa, do rádio e da televisão credenciados pela Mesa para o  exercício de sua profissão junto à Assembleia.
Art. 271. No recinto do Plenário e em outras dependências da Assembleia  Legislativa, reservadas ao critério da Mesa, só serão admitidos  Deputados e, quando em serviço, funcionários de suas Secretarias.
Art. 272. Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio,  não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.
§ 1º Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer  evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do  edifício da Assembleia Legislativa, inclusive empregando a força, se  para tanto for necessário.
§ 2º Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.
Art. 273. Quando no edifício da Assembleia Legislativa for cometido algum delito,  será efetuada a prisão do responsável, se houver flagrante, que será  encaminhado à presença da autoridade policial competente para os fins de  direito.
TÍTULO XIIDa Administração
Art. 274. Os serviços administrativos da Assembleia Legislativa se exteriorizam  através de resolução, instrução normativa, portaria e ordem de serviço,  na forma do respectivo Regulamento.
Parágrafo único. Os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá sujeitam-se à  pena de demissão por conduta que desabone a dignidade de qualquer  Deputado Estadual.
Art. 275. Qualquer interpelação, por parte de Deputado, relativa aos serviços das  Secretarias ou à situação do respectivo pessoal deverá ser dirigida por  escrito à Mesa Diretora.
§ 1º A Mesa Diretora, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido  de informação e deliberará a respeito, dando ciência, por escrito  diretamente ao interessado.
§ 2º O pedido de informação a que se refere o parágrafo anterior será protocolado como processo administrativo interno.
TÍTULO XIIIDisposições Gerais e Transitórias
Art. 276. Os prazos previstos neste Regimento Interno não serão contados durante o período de recesso parlamentar.
Parágrafo único. Excetuam-se da previsão deste artigo os prazos aplicáveis ao  funcionamento das Comissões Temporárias quando estas expressamente  decidirem pela manutenção de seus trabalhos durante o período de  recesso.
Art. 277. Os Deputados, assessores e jornalistas, deverão comparecer às sessões  plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às reuniões das comissões,  dignamente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e  gravata.
Parágrafo único. O Deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer em Plenário.
Art. 278. O Presidente da Assembleia Legislativa adotará as medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regimento Interno.
Art. 279. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 280. Revoga-se a Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991, e suas alterações.
Macapá – AP, 26 de abril de 2006.
 




Deputado JORGE AMANAJÁSPresidente




Deputada FRANCISCA FAVACHO1º Vice-Presidente


Deputado PAULO JOSÉ 2º Vice-Presidente




Deputado ROBERTO GÓES1º Secretário


Deputado UBIRANILDO MACÊDO2º Secretário




 Deputado JORGE SOUZA3º Secretário


 Deputada RAIMUNDA BEIRÃO4ª Secretária