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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11425


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 114 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.425 DE 30 DE JANEIRO DE 2009Procede à Alteração nº 114 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
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, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I -o inciso XLIII do caput do art. 87:XLIII - até 30/04/09, das operações internas e interestaduais com o produto Etilenoglicol (MEG), classificado no código 2905.31.00 da NCM, calculando-se a redução em 100% (cem por cento), sendo que as operações passíveis do incentivo corresponderão àquelas vinculadas aos contratos celebrados a partir de 01/01/2009, observando-se os critérios e procedimentos definidos em Termo de Acordo a ser firmado com o titular da Diretoria de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte (Conv. ICMS 159/08);;II -o § 2º do art. 109, mantida a redação de seus incisos:§ 2º - Nos casos de utilização do crédito fiscal acumulado para os fins de pagamento de débitos decorrentes de importação, denúncia espontânea ou autuação fiscal, o respectivo valor será deduzido do saldo existente no registro de apuração do ICMS de uso especial, em face do certificado de crédito do ICMS, sendo que:;III -o art. 231-B:Art. 231-B - Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá, previamente, realizar os testes no ambiente disponibilizado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observado os procedimentos previstos em ato específico do Secretário da Fazenda.§ 1º - Para emissão de NF-e, o contribuinte deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos arts. 683 a 712-C.§ 2º - É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte usuário de NF-e, salvo quando autorizado pelo fisco.;IV - o inciso II do art. 231-F:II - os testes para emissão de NF-e, realizados no ambiente disponibilizado pela Secretaria da Fazenda;;V -a alínea c do inciso I do caput do art. 231-G:c) remetente não autorizado para emissão da NF-e;;VI -o § 2º do art. 231-H:§ 2º - No caso de destinatário não usuário do sistema de emissão de NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 231-I.;VII -o § 2º do art. 231-I:§ 2º - Caso o destinatário não seja usuário do sistema de emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.;VIII -o subitem 8.5 do inciso II do caput do art. 353:8.5 - chocolate em barras, blocos, tabletes, paus ou sob a forma de ovo de páscoa, bombons ou outras preparações de confeitaria, recheados ou não, desde que prontas para o consumo - NCM 1704.90.10, 1806.31.10, 1806.31.20, 1806.32.10, 1806.32.20 e 1806.90.00;.Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
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, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I -o parágrafo único ao art. 231-K:Parágrafo único - O cancelamento da NF-e em prazo superior ao definido em ato COTEPE somente poderá ser efetuado mediante requerimento dirigido ao inspetor da circunscrição fiscal do contribuinte, circunstanciando os motivos da solicitação.;II - o § 3º-A ao art. 653:§ 3º-A - Tratando-se de devoluções ocorridas no estabelecimento, o contribuinte poderá, mediante autorização do inspetor fazendário, emitir uma única nota fiscal de entrada englobando todas as devoluções ocorridas durante a semana, observados os procedimentos previstos no § 2º..Art. 3º - O caput do art.  
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º do , de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - Até 30/04/2009, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).Art. 4º - O art.  
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º do , de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - Fica assegurado ao contribuinte importador das mercadorias recebidas com o tratamento previsto no inciso II do artigo anterior, em opção ao uso dos créditos normais, crédito fiscal no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do ICMS incidente nas saídas interestaduais das referidas mercadorias..Art. 5º - Consideram-se autorizados à emissão de uma única nota fiscal de entrada englobando as devoluções ocorridas no estabelecimento durante a semana, nos termos do § 3º-A do art. 653 do RICMS, os contribuintes que, na data da publicação deste Decreto, já dispunham de regime especial para realizar estes procedimentos.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2009.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso II do § 2º do art. 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
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, de 14 de março de 1997.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2009.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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