


0004/93-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/93-TJAP
LEI Nº 0176, DE 06 DE OUTUBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0928, de 07.10.94
(Revogada pela Lei nº 0588, de 19.07.00) 
Cria o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e Juventude do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  criado o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância  e Juventude das  Comarcas do Estado do Amapá FAJIJ,  que objetiva prover de recursos  financeiros os projetos e programas dos Juizados da Infância e Juventude  das Comarcas do Estado do Amapá.
Art. 2º. A coordenação e fiscalização da aplicação dos recursos do FAJIJ serão  responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e na forma do  Art. 111 da Constituição do Estado.
Art. 3º. O FAJIJ será constituído por recursos financeiros oriundos das seguintes fontes;
I – 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado das custas judiciais;
II – rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
III – recursos de origem interna ou externa, de entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou doações em favor do FAJIJ.
Parágrafo único - O saldo positivo do FAJIJ, apurado em balanço em cada final de  exercício, será convertido automaticamente para o exercício seguinte;
Art. 4º - O FAJIJ será movimentado em conta corrente exclusiva no Banco do Estado do Amapá – BANAP;
Art. 5º. Os recursos do FAJIJ serão  aplicados exclusivamente nos projetos e  programas dos Juizados da Infância e Juventude das Comarcas do Estado do  Amapá, mediante solicitação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Aprovada  a solicitação, a liberação dos recursos financeiros far-se-á mediante a  assinatura de um convênio entre Juizado e o Tribunal de Justiça.
Art. 6º. O Juizado da Infância e Juventude de cada Comarca obriga-se a prestar  contas  dos recursos recebidos, na forma estabelecida pela legislação  vigente.
Art. 7º. Fica o Tribunal de Justiça do Estado autorizado a baixar, mediante o  ato competente, o regulamento geral e demais normas necessárias à  operacionalização do fundo de Apoio aos Juizados da Infância e Juventude  das Comarcas do Estado do Amapá – FAJIJ.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de outubro de 1994. 
ANNIBAL BARCELLOS
Governador