ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.929, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA
OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes
Penitenciários que cumprirem os requisitos desta Lei, pelo período de, no
máximo, 38 (trinta e oito) meses, e seu pagamento observará os valores e o
cronograma previstos no Anexo Único desta Lei.
(...)” NR
Art. 2º A Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de setembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.09.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.929, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO