


0029/15-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0029/15-AL
RESOLUÇÃO Nº 0146, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Eletrônico da Assembleia nº 192-AL/AP, de 25.12.2015
Autor: Deputado Moisés Souza 
Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face do Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos do Processo nº 0000700-93.2015.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica sustado o andamento do processo penal movido em face do Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos do Processo nº 0000700-93.2015.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 25 de novembro de 2015.
Deputado MOISES SOUZA
Presidente