








SEFAZ/AM - Lei Estadual 3.363/08










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Lei Estadual


Lei Estadual - Ano 2008



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI Nº 3.363, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicado no
DOE de 30.12.2008, Poder Executivo, p. 12.
 
DISPÕE sobre o Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS
FAÇO
SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou
e eu sanciono a presente
 
L E I :
 
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1.º Esta
Lei institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PEPPP),
destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas
no âmbito da Administração Pública Estadual.
Parágrafo
único. As parcerias público-privadas de que trata esta Lei
constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos
quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da
implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público,
bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes,
cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo
remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.
Art. 2.º O
Programa observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência
na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II - qualidade
e continuidade na prestação dos serviços;
III - universalização
do acesso a bens e serviços essenciais;
IV - respeito
aos direitos dos usuários e dos agentes privados responsáveis pelo serviço;
V - garantia
de sustentabilidade econômica da atividade;
VI - estímulo
à competitividade na prestação de serviços;
VII - responsabilidade
fiscal na celebração e execução de contratos;
VIII - indisponibilidade
das funções política, normativa, policial reguladora, controladora e
fiscalizadora do Estado;
IX - publicidade
e clareza na adoção de procedimentos e decisões;
X - remuneração
do contratado vinculada ao seu desempenho;
XI - participação
popular, mediante consulta pública.
XII - transparência
dos procedimentos e decisões;
XIII - responsabilidade
social;
XIV - responsabilidade
ambiental;
§ 1.º O
PEPPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de
bens, serviços, atividades, infra-estruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 2.º A execução
dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser acompanhada
permanentemente para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios
objetivos previamente definidos.
Art. 3.º Fica
criado o Conselho Gestor do PEPPP, vinculado ao Gabinete do Governador,
integrado pelos seguintes membros:
 
I - o
Secretário-Chefe da Casa Civil;
II - o
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
III - o
Secretário da Fazenda;
IV - o
Secretário da Ciência e Tecnologia;
V - o
Procurador Geral do Estado;
VI - até
3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1.º Caberá
ao Governador indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, nas
suas ausências ou impedimentos, deverá substituí-lo.
§ 2.º Poderão
substituir os membros a que se referem os incisos I a V deste artigo representantes que venham a ser
por eles indicados, desde que mantenham vínculo com a Administração Pública
Estadual e atuem nas áreas do membro originalmente integrantes.
§ 3.º Participarão
das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias
de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de
vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4.º O
Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5.º Caberá
ao Conselho Gestor:
I - aprovar
projetos de parceria público-privadas, observadas as
condições estabelecidas no artigo
4º;
II - recomendar
ao Governador do Estado a inclusão no PEPPP de projeto aprovado na forma do
item 1;
III - fiscalizar
a execução das parcerias público-privadas;
IV - opinar
sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privadas;
V - fixar
diretrizes para a atuação dos representantes do Estado;
VI - fazer
publicar no Diário Oficial do Estado, as atas de suas reuniões.
§ 6.º Ao
membro do Conselho é vedado:
I - exercer
o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver
interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do
Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do
conflito de seu interesse;
II - valer-se
de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
§ 7.º A
participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
§ 8.º Caberá
à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, por meio de unidade
específica, executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias
público-privadas, assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e
metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
§ 9.º O
Conselho Gestor remeterá para a Assembleia Legislativa, semestralmente,
relatório detalhado das atividades desenvolvidas no período e de desempenho dos
contratos de parceria público-privadas.
§ 10. O
Presidente do Conselho Gestor e o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico comparecerão, semestralmente, à Assembleia Legislativa, para, em
reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento, de Serviços e Obras
Públicas e de Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos sobre as
atividades do órgão e apresentar os resultados de parcerias auferidos no
semestre.
Art. 4.º São
condições para a inclusão de projetos no PEPPP:
I - efetivo
interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo
técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem
como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - a
viabilidade dos indicadores de resultado a serem
adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo,
o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como
de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a
forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V- a
necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto
a ser executado.
Parágrafo
único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II - demonstração
da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação
de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias
e o plano plurianual.
 
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 
Art. 5.º As
parcerias público-privadas serão celebradas pelo Estado, e por entidade de sua
Administração Indireta, com o ente privado, por meio de contrato de concessão,
nos termos do art. 11 desta
Lei.
Art. 6.º Podem
ser objeto de parceria público-privada:
I - a
prestação de serviços públicos;
II - a
construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de
uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas,
incluídas as recebidas em delegação da União;
III - a
instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infraestrutura
destinada à utilização pública;
IV - a
implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de
recursos humanos, materiais e financeiros;
V - a
exploração de bem público;
VI - a
exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado,
incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento
e gestão.
§ 1.º As
atividades descritas nos incisos do caput deste artigo poderão ser
desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - educação,
saúde e assistência social;
II - transportes
públicos;
III - saneamento
básico;
IV - segurança,
sistema penitenciário, defesa e justiça;
V - ciência,
pesquisa e tecnologia;
VI - agronegócio,
especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização;
VII - infraestrutura
na área de desporto;
VIII - outras
áreas públicas de interesse social ou econômico.
§ 2.º Não
serão consideradas parcerias público-privadas:
I - a
realização de obra prevista no inciso
II do "caput" deste artigo sem atribuição ao contratado
do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, quarenta e oito meses;
II - a
terceirização de mão-de-obra que seja objeto único de contrato;
III - a
prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;
IV - o
contrato de concessão ou de permissão com prazo inferior a cinco anos e valor
inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
§ 3.º É
vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de
natureza sigilosa.
Art. 7.º Na
celebração de parceria público-privada, é vedada a
delegação a ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das
seguintes competências:
I - edição
de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II - atribuições
de natureza política, policial, judicial, normativa e regulatória e as que
envolvam poder de polícia;
III - direção
superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de
atribuição indelegável;
IV - atividade
de ensino que envolva processo pedagógico.
§ 1.º Quando
a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou
órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal
para a extinção do órgão ou entidade.
§ 2.º Não
se inclui na vedação estabelecida no inciso II deste artigo a delegação de
atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às
atribuições nele previstas.
§ 3.º Não
serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-de-obra
e as prestações singelas ou isoladas.
Art. 8.º Poderão
figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes estatais a
quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou
serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou
mantidas pelo Estado, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 9.º As
parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a
assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no
instrumento;
II - a
submissão a controle estatal permanente dos resultados;
III - o
dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato,
inclusive seus registros contábeis;
IV - a incumbência de promover as desapropriações decretadas pelo
Poder Público, quando prevista no contrato.
 
CAPÍTULO
III
DOS PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
 
Seção I
Dos Requisitos dos Projetos de Parceria Público-Privada



Art. 10. Os
projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos
em regulamento, deverão conter estudo técnico que demonstre, em relação ao
serviço, obra ou empreendimento a ser contratado:
I - a
vantagem econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
II - a
viabilidade dos indicadores de resultado a serem
adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo,
o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como
de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
III - a
viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço, de ganhos
econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a
forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a
necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser
executado.
VI - o
prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;
VII - as
penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da
falta cometida, e às obrigações assumidas;
VIII - a
repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária;
IX - os
fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e os prazos de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da
garantia;
X - compartilhamento
com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado
decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo
parceiro privado.
XI - a
realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter
os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas.
Parágrafo
único. Fica assegurado acesso público aos dados e às informações
que fundamentem o estudo técnico de que trata este artigo.
 
Seção II
Dos Instrumentos de Parceria Público-Privada
 
Art. 11. São
instrumentos para a realização de parceria público-privada:
I - a
concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a
concessão de obra pública;
III - a
permissão de serviço público;
IV - a
subconcessão.
Art. 12. Os
instrumentos de parceria público-privada previstos no
art. 11 desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos e de licitações e contratos e atenderão às
seguintes exigências:
I - indicação
das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de
execução, definidos os prazos estimados para o seu alcance;
II - definição
de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
III - estabelecimento
de prazo vinculado à amortização dos investimentos, quando for o caso, e
remuneração do contratado pelos serviços oferecidos;
IV - apresentação,
pelo contratante, de estudo do impacto orçamentário-financeiro do contrato no
exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangida a sua
execução integral.
§ 1.º Os
editais e contratos de parceria público-privada serão submetidos a consulta pública, na forma de regulamento.
§ 2.º Os
contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu objeto
reportar-se a setores regulados, as regras de
desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas
determinadas pela agência reguladora correspondente.
§ 3.º Ao
término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel
objeto do contrato caberá à Administração Pública, salvo disposição contratual
em contrário.
Art. 13. Os
instrumentos de parceria público-privada previstos no art. 9º desta Lei poderão
estabelecer mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais,
inclusive por meio de arbitragem.
§ 1.º Na
hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos dentre pessoas naturais de
reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria, devendo o procedimento ser
realizado de conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral
institucional ou entidade especializada.
§ 2.º A
arbitragem terá lugar na Capital do Estado, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para
assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.
Art. 14. São
obrigações do contratado na parceria público- privada:
I - demonstrar
capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir
compromisso de resultados definido pela Administração Pública, facultada a
escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no
instrumento;
III - submeter-se
a controle estatal permanente dos resultados;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração Pública, sendo
livre o acesso os agentes públicos às instalações, informações e documentos
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se
aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e
no edital de licitação, modalidade concorrência.
VI - incumbir-se
de atos delegáveis da desapropriação, quando prevista no contrato e mediante
outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Parágrafo
único. Ao Poder Público, por ato exclusivo do Chefe do Poder
Executivo Estadual, compete declarar de utilidade pública área, local ou bem
que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação
de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo,
promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 15. O
contratado poderá ser remunerado por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa
cobrada dos usuários, nos contratos regidos pela lei federal de concessão e
permissão de serviços públicos;
II - recursos
do Tesouro estadual ou de entidade da Administração Indireta estadual;
III - cessão
de créditos do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual;
IV - transferência
de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
V - títulos
da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VI - cessão
do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados;
VII - outras
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ 1.º A
remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2.º Desde
que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Estado
poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos
termos do § 1º deste artigo, diretamente em favor da instituição que financiar
o objeto do contrato.
Art. 16. Os
créditos do contratado poderão ser protegidos por meio de:
I -
garantia real, pessoal, fidejussória e seguro;
II -
atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a
impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de
contratante e contratado;
III - vinculação
de recursos do Estado, inclusive por meio de fundos específicos.
Art. 17. O
contrato e o edital de licitação poderão prever, para a hipótese de
inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Estado, sem prejuízo das
demais sanções estabelecidas na legislação federal aplicável, que:
I - o
débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa
em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual;
II - o
atraso superior a noventa dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão
dos investimentos em curso bem como a suspensão da atividade que não seja
estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à
utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à
rescisão judicial;
III - o
débito poderá ser pago ou amortizado com os valores designados para este fim em
fundo especifico a ser criado e designado no contrato.
 
CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
 
Art. 18. Antes
da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito especifico, incumbida de implantar e gerir o objeto da
parceria.
§1.º A
transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do
edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
§ 2.º A
sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta,
com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3.º A
sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,
conforme regulamento.
§ 4.º Fica
vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5.º A
vedação prevista no § 4º. deste artigo não se aplica à
eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito
específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de
inadimplemento de contratos de financiamento.
 
CAPÍTULO
V
DA LICITAÇÃO
 
Art. 19. A
Contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a:
I - autorização
da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a
conveniência e a oportunidade de contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as
despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo referidos no §1º. do art. 4.º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa; e
 
c) quando
for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 da Lei nº. 11.079, de 30 de
dezembro de 2004 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes
da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas
pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
II - elaboração
de estimativa do impacto orçamentário - financeiro nos exercícios em que deva
vigorar o contrato de parceria público-privada;
III - declaração
do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração
Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV - estimativa
do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a
vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela
Administração Pública;
V - seu
objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato
será celebrado;
VI - submissão
da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na
imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto,
o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de
30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos
7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII - licença
ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato
exigir.
§1.º A
comprovação referida nas alíneas b e c do
inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas
gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 2º. Sempre
que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for
publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3.º As
concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
Art. 20. O
instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e observará no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18,19 e 21 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
I - exigência
de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
II - o
emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou
relacionados ao contrato.
Parágrafo
único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 21. O
certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos
e também ao seguinte:
I - o
julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os
quais não participarão das etapas seguintes;
II - o
julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da
contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação
do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos
estabelecidos no edital;
III - o
edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em
envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances
em viva voz;
IV - o
edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação
de insuficiência ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do
prazo fixado no instrumento convocatório.
§ 1.º Na
hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:
I - os
lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação
das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II - o
edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes
cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da
melhor proposta.
§ 2.º O
exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será
feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de
resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no
edital.
Art. 22. O
edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
hipótese em que:
I - encerrada
a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto
o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado
o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
III - inabilitado
o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitados do
licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas
no edital;
IV - proclamado
o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 23. Fica
criada a Unidade Gestora de Parcerias Público-Privadas - UGP, vinculado à
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas,
cuja regulamentação dar-se-á por meio de Decreto.
Parágrafo
único. Caberá ao UGP elaborar o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e
prorrogações.
Art. 24. Ficam
criados os cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, constantes no Anexo Único desta Lei, destinados
a prover de recursos humanos necessários à execução dos serviços relacionados à
Unidade Gestora de Parcerias Público-Privadas a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo
único. A remuneração dos titulares de cargos de provimento em
Comissão de Diretor de Projeto e de Gerente de Programa é fixada em R$ 11,000,00 (onze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais),
respectivamente.
Art. 25. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de dezembro de 2008.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado, em exercício

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA 
Secretário do Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil




ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Cargo


Quantidade


Simbologia




Diretor
  de Projeto


01


-




Gerente
  de Programa


01


-




Assessor
  I


04


AD-1