


0022/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/18-GEA
LEI Nº 2.314, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Extingue a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC, instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015, incorporando a mesma na tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP e cria o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015.
§ 1º A gratificação mencionada no caput deste artigo é incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2° Fica instituída a verba indenizatória denominada de Auxílio de Atividade em Metrologia Legal devida aos integrantes do Grupo de Arrecadação e Fiscalização em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade - GAFMLAC.
Parágrafo único. Fazem jus à percepção da verba prevista no caput deste artigo os servidores que estejam afastados das atividades funcionais, observadas a conveniência da Administração e o interesse do serviço público, por motivo de:
I - exercício em cargos em comissão ou função gratificada no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença maternidade e paternidade;
IV - licença prêmio;
VI - mandato classista.
Art. 3º Fica incompatibilizado de receber o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal, o funcionário que não estiver desenvolvendo suas atividades no Instituto de Pesos e Medidas do Amapá – IPEM-AP, exceto nas condições previstas no artigo 2º.
Art. 4º O Auxílio de Atividade em Metrologia Legal será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base em que o servidor estiver classificado, possuindo tal verba natureza indenizatória, não servindo de base de cálculo para incidência previdenciária, gratificação natalina e um terço de férias.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 
Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO ÚNICO
Tabela de Vencimentos Nível Superior




Grupo   Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais
Nível   Superior




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO 


VENCIMENTO 




3ª


GIS01


I


5.269,94




GIS02


II


5.401,69




GIS03


III


5.536,73




GIS04


IV


5.675,15




GIS05


V


5.817,03




GIS06


VI


5.962,46




2ª


GIS07


I


6.111,52




GIS08


II


6.264,31




GIS09


III


6.420,92




GIS10


IV


6.581,44




GIS11


V


6.745,98




GIS12


VI


6.914,63




1ª


GIS13


I


7.087,50




GIS14


II


7.264,69




GIS15


III


7.446,31




GIS16


IV


7.632,47




GIS17


V


7.823,28




GIS18


VI


8.018,86




Especial


GIS19


I


8.219,33




GIS20


II


8.424,81




GIS21


III


8.635,43




GIS22


IV


8.851,32




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Tabela de Vencimentos Nível Médio




Grupo   Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais
 Nível   Médio




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO 


VENCIMENTO 




3ª


GIM01


I


3.409,98




GIM02


II


3.495,23




GIM03


III


3.582,61




GIM04


IV


3.672,18




GIM05


V


3.763,98




GIM06


VI


3.858,08




2ª


GIM07


I


3.954,53




GIM08


II


4.053,39




GIM09


III


4.154,72




GIM10


IV


4.258,59




GIM11


V


4.365,05




GIM12


VI


4.474,18




1ª


GIM13


I


4.586,03




GIM14


II


4.700,68




GIM15


III


4.818,20




GIM16


IV


4.938,66




GIM17


V


5.062,13




GIM18


VI


5.188,68




Especial


GIM19


I


5.318,40




GIM20


II


5.451,36




GIM21


III


5.587,64




GIM22


IV


5.727,33