LEI N. 3.135, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a valorização da raça negra e povos
indígenas nas peças publicitárias veiculadas pela
administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a participação de pessoas da raça negra e povos indígenas nas peças
publicitárias em que for necessária a presença do elemento humano.

Art. 2° Na propaganda realizada pela administração pública estadual, nenhum grupo étnico será
apresentado de forma depreciativa ou de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários
à sua fiel execução.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor após sessenta dias de sua publicação.

Rio Branco, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre