ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.789, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS FORNECEREM
AOS CONSUMIDORES PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnica fornecerão
aos consumidores o protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do
comparecimento ao local.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo não se afasta mesmo
nos casos em que a reclamação do consumidor não gere ordem de serviço.
Art. 2º O prazo a que se refere o § 1º do art. 18 do CDC, para reparo do produto pelo
fornecedor, poderá ser comprovado pelo consumidor a partir do fornecimento do protocolo sem
prejuízo dos demais meios de prova.
Art. 3º Para que seja garantido o efetivo cumprimento desta Lei, as Assistências
Técnicas deverão fixar, em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao
tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem protocolo de atendimento
nos termos desta Lei.
Art. 4º O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades
estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.