








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.774_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.774, DE 31 DE AGOSTO DE
2012
Publicado no DOE de 31.08.12, Poder Executivo, p. 1.
 
·  Prorrogado até 31.12.13, nas condições do Decreto nº 33.054,
de 26.12.12..
·  Alterado pelo Decreto nº 33.054,
de 26.12.12, 33.409,
de 18.4.13.
·    Prorrogado
até 31.12.14, nas condições do Decreto nº 34.325, de 19.12.13.
·  Prorrogado até 31.12.15, nas condições do
Decreto nº 35.472,
de 17.12.14. 
·  REVOGADO pelo Decreto nº 36.306, de 9.10.15,
efeitos a partir de 1º.1.2016.
 
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia
elétrica destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários do Pólo
de Duas Rodas.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei n.º
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do
Amazonas;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas saídas
internas de energia elétrica, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de
2012, destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários que
fabriquem produtos utilizados como insumos pelas indústrias do Pólo de Duas
Rodas.
 
Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto
fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:
 
I – situação regular do interessado junto ao Fisco,
como definido pela legislação do ICMS;
 
II – solicitação do
benefício mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
 
a) Certidão Negativa de
débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda;
 
b) cópia do contrato social,
estatuto ou ata da sociedade empresária requerente;
 
c) cópia da Carteira de
Identidade e do CPF do representante legal da requerente ou do seu procurador;
 
d) cópia da procuração, se
for o caso;
 
e) comprovante de pagamento
da Taxa de Expediente;
 
f) Revogada pelo Decreto
33.054/12, efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13.
Redação original:
f) Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados – CAGED dos três meses
anteriores ao de solicitação do benefício;
 
Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto 33.409/13, efeitos de
1º. 1.13 
III – emissão
de Certificado de Credenciamento pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, mediante solicitação do interessado.
 
Redação anterior do inciso III pelo Decreto 33.054/12,
efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13
III – assinatura
do Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir as
condições exigidas para fruição do benefício.
Redação original:
III – assinatura
de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a não reduzir, no período de fruição da
isenção, o número de empregados declarados no CAGED, correspondente à média
existente nos últimos três meses imediatamente anteriores ao da solicitação do
benefício, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no período,
não superior a 2% (dois por cento) em cada mês.
 
Inciso IV acrescentado pelo Decreto
33.054/12, efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13
IV – cumprimento do Termo de Acordo
anteriormente firmado relativo à concessão de isenção do ICMS nas aquisições de
energia elétrica, se houver.
§ 1º O benefício de que trata
este Decreto poderá ser solicitado até o dia 20 (vinte) de cada mês, e sua
fruição se dará:
 
I – a partir
do próprio mês de solicitação, caso o processo seja concluído antes da geração
da fatura de cobrança pela companhia distribuidora de energia elétrica;
 
II - a
partir do mês subseqüente, caso não se dê a hipótese do inciso I deste
parágrafo. 
 
§ 2.º Revogado pelo Decreto 33.409/13, efeitos a partir de 1º.
01.13
Redação original:
§ 2º O descumprimento
das condições assumidas no Termo de Acordo de que trata o inciso III do caput
deste artigo acarretará a perda do benefício, com efeito retroativo à data de
sua concessão.
 
§ 3º Revogado pelo Decreto
33.054/12, efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13.
Redação original:
§ 3º Para efeito da
apuração do montante da redução do número de empregados de que trata o inciso
III do caput deste artigo, não serão contabilizados os casos de pedido
de rescisão do contrato pelo empregado, rescisão por justa causa, e ainda, as
demissões de aprendizes, estagiários e colaboradores com contrato de trabalho
temporário. 
 
§ 4º Revogado pelo Decreto
33.054/12, efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13.
Redação original:
§ 4º O disposto no §
3º se aplica, ainda, aos casos de suspensão de contrato de trabalho e de adesão
a plano de demissão voluntária, desde que negociados com a entidade de classe
do empregado, observada a legislação trabalhista em vigor.
 
§ 5º Revogado pelo Decreto
33.054/12, efeitos de 1º.1.13 a 31.12.13.
Redação original:
§ 5º
Excepcionalmente, poderão ser autorizadas variações superiores aos limites
estabelecidos no inciso III do caput deste artigo, desde que previamente
submetidas à análise e manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN e
da entidade de classe do empregado. 
 
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
estabelecer outras condições para a concessão da isenção de que trata o art. 1º
deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda