ESTADO DE ALAGOAS
LEI Nº 5.358, DE 1º DE JULHO DE 1992.
ALTERA A LEI Nº 5.346 DE MAIO DE 1992, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992 passam a viger:
I – Os incisos III e IV do § 1º e letra c do § 2º do art. 8º passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 8º A matrícula dos cursos de formação e adaptação de policiais militares,
serviço temporário, necessária para o ingresso nos quadros da Polícia Militar,
obedecerá normas elaboradas pelo Comandante Geral da Corporação, dando as
condições relativas à nacionalidade, idade, altura, aptidão física e intelectual,
sanidade física e mental, idoneidade moral, além da necessidade do candidato
não exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança
Nacional.
§ 1º Com a incorporação ao serviço temporário, o voluntário selecionado será
comissionado pelo Comandante Geral da Polícia Militar;
I – Soldado 3ª classe – para os alunos do curso de formação de soldado de
ambos os sexos;
II – Cabo – para os alunos do curso de formação de sargentos, quando oriundos
de meio civil ou soldados da Corporação;
III – Cadete do 1º, 2º e 3º ano respectivamente, para os alunos do curso de
formação de oficiais;
IV – Aspirante a Oficial, para os alunos de curso ou estágio de adaptação de
oficiais.
§ 2º Após a conclusão, com aproveitamento, dos cursos e estágios referidos no
parágrafo anterior, os Policiais Militares neles matriculados terão suas
situações de serviço regularizadas com a efetivação, da seguinte forma:
a) os Policiais Militares inseridos nos itens I e II serão, por ato do Comandante
Geral, efetivados e promovidos ao grau hierárquico que o curso os habilite;
b) os Policiais Militares após concluírem com aproveitamento o último ano do
curso de formação de oficiais, serão por ato do Comandante Geral declarados
Aspirantes a Oficial;


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c) os Policiais Militares inseridos no item IV do § 1º deste artigo, após a
conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, serão promovidos ao
posto de 2º Tenente exceto os classificados em primeiro lugar, por
especialidade, que serão promovidos ao posto de 1º Tenente, por ato do
Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral”.
II – O art. 23 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem
honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de
Estado, inclusive referendar atos administrativos”.
III – O art. 30 fica acrescido de mais um parágrafo e o 2º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos Policiais Militares são constituídos
pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos
exercidos.
§ 1º São direitos e prerrogativas dos Policiais Militares:
I – plenitude da patente dos Oficiais com as prerrogativas, direitos e deveres a
elas inerentes, na ativa e na inatividade;
II – o uso dos títulos e designação hierárquica correspondente ao posto ou
graduação;
III – o uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Corporação de forma
privativa, quando na ativa;
IV – processo e julgamento pela Justiça Militar Estadual, nos crimes militares
definidos em lei;
V – honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis
ou regulamentos;
VI – prisão especial, em Quartel da Corporação, à disposição da autoridade
judiciária competente, quando sujeito à prisão antes da condenação irrecorrível;
VII – cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria
Corporação ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique
na perda do posto ou graduação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha
precedência hierárquica sobre o preso ou o detido;


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VIII – assistência de oficial, quando praça, e de oficial de posto superior ao
seu, se sujeito a prisão em flagrante, circunstância em que permanecerá na
repartição competente da Polícia Judiciária, somente o tempo necessário à
lavratura do auto respectivo, sendo, imediatamente após conduzido a
autoridade Policial Militar mais próxima, mediante escolta da própria
Corporação;
IX – porte de arma para oficiais conforme legislação federal;
X – porte de arma para as praças conforme legislação federal e restrições
impostas pela Corporação;
XI – transferência voluntária para a reserva remunerada aos 30 (trinta) anos de
serviço, se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino;
XII – estabilidade para as praças com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço;
XIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral, devido no
mês de dezembro;
XIV – salário família para os seus dependentes, conforme legislação própria;
XV – férias anuais remunerada com vantagens, de pelo menos um terço a mais
do que a remuneração normal;
XVI – licença à maternidade;
XVII – licença à paternidade;
XVIII – assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, quando
indiciado ou processado nos crimes ocorridos em atos de serviço;
XIX – revisão periódica das remunerações dos inativos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Policiais Militares
em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores da ativa, inclusive quando
decorrentes da reclassificação de cargo ou função ocupada, em que se deu a
transferência para reserva remunerada ou reforma;
XX – percepção de remuneração;
XXI – promoção;
XXII – pensão por morte correspondente ao total da remuneração do policial
militar ativo ou inativo;
XXIII – demissão ou licenciamento voluntário;


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XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou
perigosas, conforme dispuser a legislação própria;
XXV – a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes assim
entendida como um conjunto de atividades relacionadas com a prevenção,
conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais
médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação
de meios, cuidados e demais atos médicos e para-médicos necessários;
XXVI – percepção da remuneração do posto ou graduação imediatamente
superior, quando de sua transferência para inatividade contar 25 (vinte e cinco)
anos do efetivo serviço se do sexo feminino, e 30 (anos), se do sexo masculino,
caso seja ocupante do último posto de hierarquia da Corporação, terá seu soldo
aumentado em dois décimos;
XXVII – percepção correspondente ao seu grau hierárquico, calculada com
base no soldo integral, quando não contado 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo
feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, for transferido para
reserva, ex-offício, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço
ativo no seu posto ou graduação.
§ 2º Somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por
autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à
autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou
posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 3º Cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar a iniciativa de
responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto no parágrafo
anterior e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial
militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação”.
IV – fica acrescentado um parágrafo ao art. 37 que passa a ter a seguinte numeração:
“Art. 37. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial
militar da ativa, será submetido ao Conselho de Justificação, na forma da
legislação peculiar.
§ 1º O oficial que for punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de
natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano, será
submetido ao Conselho de Justificação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do
exercício de suas funções, automaticamente, a critério da autoridade
competente.


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§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais da
reserva.”
V – os incisos VI do art. 39 e II do art. 41 passam a ter as seguintes redações:
“Art. 39. A ética Policial Militar é estabelecida através do sentimento do dever,
pundonor militar e do decoro de classe, imposta a cada integrante da Polícia
Militar, pela conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos
seguintes preceitos:
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
II – exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couber
em decorrência do cargo;
III – respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens
da autoridade competente;
V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também do
subordinado, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII – empregar toda energia em benefício do serviço;
VIII – praticar permanentemente a camaradagem e desenvolver o espírito de
cooperação;
IX – ser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada;
X – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa
a segurança nacional ou pública;
XI – respeitar as autoridades civis;
XII – cumprir seus deveres de cidadão;
XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV – observar as normas de boa educação;


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XV – garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe
de família modelar;
XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não
prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro policial militar;
XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros;
XVIII – abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas quanto:
a) em atividade político-partidárias;
b) em atividades industriais;
c) em atividades comerciais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos
políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente
técnica, se devidamente autorizados;
e) no exercício da função de natureza não Policial Militar, mesmo oficiais.
XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus
integrantes.
Art. 41. É considerado desertor o policial militar, que por mais de 08 (oito) dias
consecutivos:
I – deixe de comparecer a sua organização Policial Militar, sem comunicar o
motivo do impedimento;
II – afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do
local onde deva permanecer.”
VI – O art. 51 passa a viger com nova redação no inciso I e acrescido de mais um
parágrafo, nos termos seguintes:
“Art. 51. A transferência para reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á
sempre que o Policial Militar incidir nos seguintes casos:
I – atingir as seguintes idades limites:
a) círculo dos oficiais:
1. QOPM e QOS:


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Coronel.................................................................................................... 62 anos;
Tenente Coronel...................................................................................... 60 anos;
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
2. QOA e QOE:
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
3. QOCp:
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão.................................................................................................... 56 anos;
1º Tenente............................................................................................... 54 anos;
2º Tenente............................................................................................... 52 anos.
4. QOPFem:
Coronel................................................................................................... 52 anos;
Tenente Coronel..................................................................................... 50 anos;
Major...................................................................................................... 48 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente......................................................................... 47 anos.
b) círculo das praças:
1. masculino:
Subtenente............................................................................................... 60 anos;
1º Sargento.............................................................................................. 59 anos;
2º Sargento.............................................................................................. 58 anos;
3º Sargento, Cabo e Soldado.................................................................. 57 anos.
2. feminino:
Subtenente............................................................................................... 52 anos;
1º Sargento.............................................................................................. 50 anos;
2º Sargento.............................................................................................. 48 anos;
3º Sargento, Cabo e Soldado.................................................................. 47 anos.
II – atingir o Policial Militar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço, se do
sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III – ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para acompanhar
tratamento de saúde de pessoa da família;


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IV – for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter
definitivo, através de Conselho de Justificação, provocado pela Comissão de
Promoção de Oficiais;
V – ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de
interesse particular;
VI – ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, afastado da Corporação em
virtude de haver sido empossado em cargo público civil, temporário, não
eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à
disposição de órgão público;
VII – ser diplomado em cargo eletivo, de conformidade com a Constituição
Federal;
VIII – após 03 (três) indicações, depois de devidamente habilitado em seleção
interna, para frequentar Curso Superior de Policia, Curso de Aperfeiçoamento
de Oficiais ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, não o completar ou
não aceitar as indicações.
§ 1º A transferência para reserva remunerada ex-offício processar-se-á, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º O Coronel que permanecer por mais de 10 (dez) anos no posto, será
transferido ex-offício para reserva remunerada, independente do seu tempo de
serviço.
§ 3º Não se aplicará o parágrafo anterior e o inciso II deste artigo aos oficiais
que estejam exercendo os cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar
do Governador e Chefe da Assembléia Militar Legislativa, enquanto
permanecerem nos respectivos cargos.”
VII – O art. 54 passa a viger com nova redação nas alíneas a e c do inciso I e III, nos
termos seguintes:
“Art. 54. A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao Policial
Militar que:
I – atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
a) para oficial superior, 64 (sessenta e quatro) anos, se do sexo masculino, e 54
(cinquenta e quatro) se do sexo feminino;
b) para capitão e oficial subalterno, 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo
masculino, e 52 (cinquenta e dois) se do sexo feminino;


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c) para praças, 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 55 (cinquenta
e cinco) se do sexo feminino.
II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
III – estiver agregado, dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses, por ter
sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar por
espaço de tempo superior a 18 (dezoito) meses, contínuos ou não, mediante
homologação da Junta Policial Militar de Saúde, ainda que se trate de moléstia
curável;
IV – for condenado à pena de reforma, prevista ao Código Penal Militar, ou
sentença passada em julgado;
V – sendo Oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível,
em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI – sendo Aspirante a Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, quando
determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de
Conselho de Disciplina a que foi submetido.
§ 1º O Policial Militar reformado na forma do inciso V deste artigo, só
readquirirá a situação anterior, por força de sentença irrecorrível, e com relação
ao inciso VI, por decisão do Comandante Geral.
§ 2º Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através
de ato administrativo, todos os Policiais Militares da reserva remunerada que
atingirem idade limite.
§ 3º Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal da Corporação
organizará relação dos Policiais Militares da reserva remunerada que atingiram,
até aquela data, idade limite de permanência naquela situação.
§ 4º A situação de inatividade do Policial Militar da reserva remunerada,
quando reformado por limite de idade, não sofrerá solução de continuidade,
ficando apenas desobrigado de convocação.”
VIII – o inciso V e o § 1º do art. 81 passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 81. O Policial Militar na ativa será agregado e considerado, para todos os
efeitos legais, como em serviço ativo, quando:
I – for nomeado ou designado para cargo ou função considerada de natureza
policial militar, estabelecendo em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de
organização da Polícia Militar;


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II – aceitar cargo, função ou emprego temporário não eletivo, ainda que na
Administração Indireta ou Fundacional Pública;
III – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de 10 (dez) anos de
serviço na época do afastamento;
IV – for posto à disposição de Estabelecimento de Ensino das Forças Armadas
ou outras Corporações policiais militares, no País ou exterior;
V – for posto à disposição do Governo Federal para exercer cargo ou função
em órgãos federais, embora considerada função de natureza Policial Militar,
exceto na condição de aluno e na hipótese prevista no inciso IV do art. 18 desta
Lei;
VI – for posto à disposição de Secretaria de Estado ou de outro órgão desta
Unidade da Federação, de outro Estado ou Território para exercer função de
natureza civil.
§ 1º A agregação Policial Militar nos casos dos incisos I, II, IV, V e VI deste
artigo, será contada a partir da data da publicação do ato oficial de nomeação,
designação ou passagem à disposição para o novo cargo até a data oficial da
exoneração, dispensa ou transferência ex-offício para reserva.
§ 2º A agregação do Policial Militar, no caso do inciso III, será contada a partir
da data de registro como candidato até sua diplomação ou regresso à
Corporação, caso não seja eleito.”
IX – o inciso I do art. 82 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 82. O Policial Militar da ativa será agregado quando afastado,
temporariamente do serviço ativo, por motivo de:
I – ter sido, no período de 180 (cento e oitenta) dias, julgado incapaz
temporariamente para o serviço da polícia militar, por espaço de tempo
superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou não, para tratamento de saúde
própria;
II – ter entrado de licença para tratar de assunto particular;
III – ter entrado de licença para acompanhar tratamento de pessoa da família, a
partir das prorrogações;
IV – ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de
reforma;
V – ter sido considerado oficialmente extraviado;


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VI – ter sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no
Código Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;
VII – como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado
e reincluído a fim de se ver processar;
VIII – ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis)
meses em sentença transitado em julgado ou enquanto durar a execução da
mesma, exceto se concedida a suspensão condicional;
IX – ter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação,
cargo ou função prevista no Código Penal Militar;
X – ter entrado de licença para acompanhamento de cônjuge nos casos
previstos nos §§ 2º e 4º do art. 104 deste Estatuto.
§ 1º A agregação do policial militar, nos casos dos incisos I e IV do caput deste
artigo, é contado a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto
durar o evento.
§ 2º A agregação do Policial Militar, nos casos dos incisos II, III, V, VI, VII,
VIII, IX e X deste artigo, é contada a partir da data indicada no ato que tornar
público o evento.”
X – fica acrescido no art. 109 os § 5º e 6º e o § 1º passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia,
entre a data da inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do
policial militar do serviço ativo mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e
municipal, antes do ingresso na Polícia Militar será computado como efetivo
serviço, exceto para efeito de estabilidade.
§ 2º Será também considerado como tempo de efetivo serviço os períodos de
licença especial e férias não gozadas e contadas em dobro.
§ 3º O tempo de efetivo serviço de que trata o caput deste artigo e seus
parágrafos, será apurado e totalizados em dias, aplicado o divisor 365
(trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos.
§ 4º O Policial Militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, e
de conformidade com o art. 118 desta Lei, terá o tempo que passar nesta
situação computado dia-a-dia como serviço ativo.


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§ 5º Para oficiais do Quadro de Saúde o tempo de serviço será acrescido em 01
(um) ano para cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado, até que este
acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário
correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar
ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior deste artigo aplicar-se-á nas mesmas
condições na forma da legislação específica, aos possuidores de curso
universitário, reconhecido oficialmente que venham a ser aproveitados como
oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito essencial para o
seu aproveitamento”.
XI – o art. 131 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 131. O Policial Militar quando indiciado ou processado pela prática de
crime, comum ou militar, será apresentado à autoridade policial ou judiciária,
sempre que intimado, notificado ou citado, devidamente fardado, desarmado e
escoltado, até o término da sentença transitado em julgado.
§ 1º A intimação, notificação ou citação será endereçada ao Comandante Geral
e este determinará ao Diretor de Pessoal a apresentação do Policial Militar
solicitado.
§ 2º A escolta referida no caput deste artigo deve ser comandada por militar de
posto ou graduação superior a do Policial Militar envolvido”.
XII – o art. 134 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 134. Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das
guardas municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e
reciclagem dos componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas
interessadas”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 1º de julho de 1992, 104º da
República.

GERALDO BULHÕES

NILTON ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.07.1992.