ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.612 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI
6.555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Art. 1º O art. 17 da Lei Estadual nº 6.555 de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 17. – O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em
até seis parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser Decreto do Poder
Executivo” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 16 de abril de 2014.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2014.