ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.385, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15
DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A
BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015, alterada pela
Lei Estadual nº 8.208, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes
Penitenciários que cumprirem os requisitos desta Lei, até dezembro de 2022, e
seu valor será o mesmo pago em outubro de 2020” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 23 de fevereiro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 754 de 25.02.2021.