


0012/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0012/03-GEA
LEI Nº 0776, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3129, de 02/10/2003
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu  sanciono a seguinte  Lei:                                                                                       
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso  XIII, e 175, § 4º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a  elaboração da lei orçamentária do Estado do Amapá, referente ao  exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado.
CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício  financeiro de 2004 traduzem-se nos programas definidos no Plano  Plurianual 2004/2007, os quais terão precedência na alocação de recursos  na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite à  programação da despesa:
I - Gestão de Governo
- Gerenciamento Administrativo;
- Gestão de Recursos Humanos;
- Valorização do Servidor Público;
- Gestão Eficiente e Transparente;
- Modernização da Gestão Pública;
- Integração e Desenvolvimento Municipal;
- Gestão do Plano Plurianual;
- Gestão da Estrutura Tecnológica de Governo;
- Gestão da Política de Comunicação;
- Administração Fiscal;
- Representação Político-Institucional.
II - Desenvolvimento Econômico
- Gestão de Políticas para a Indústria, Comércio e Mineração;
- Expansão e Fortalecimento do Setor Industrial;
- Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Agroindustrial;
- Desenvolvimento Comercial do Amapá;
- Desenvolvimento do Setor Mineral;
- Desenvolvimento do Setor Oleiro Cerâmico;
- Desenvolvimento do Setor Moveleiro;
- Gestão de Políticas do Setor Primário;
- Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comunitária;
- Comercialização e Abastecimento – ABASTECER;
- Desenvolvimento do Setor Pesqueiro;
- Defesa e Inspeção Agropecuária – DEFENDER;
- Manejo Florestal e Extrativismo;
- Gestão Fundiária;
- Gestão de Políticas de Fomento;
- Gestão de Políticas do Turismo;
- Desenvolvimento do Turismo;
- Desenvolvimento do Ecoturismo;
- Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
- Gestão de Políticas para o Meio Ambiente;
- Gestão de Políticas para Ciência e Tecnologia;
- Gestão e Pesquisa nas Unidades de Conservação;
- Controle e Fiscalização dos Recursos Naturais;
- Ordenamento Territorial.
III - Infraestrutura
- Infraestrutura Rodoviária;
- Infraestrutura Ferroviária;
- Infraestrutura Aeroportuária;
- Infraestrutura Hidroviária;
- Infraestrutura para o Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
- Edificações Públicas com Qualidade e Tecnologia;
- Habitações Populares;
- Reestruturação Empresarial da Companhia de Água e Esgoto do Amapá;
- Ampliação e Melhoria da Rede de Distribuição Urbana e Rural de Energia Elétrica.
IV - Defesa e Proteção Social
- Defesa do Cidadão;
- Redução da Criminalidade;
- Cidadão Seguro;
- Gestão de Política Penitenciária;
- Gestão de Políticas de Segurança Pública;
- Gestão de Políticas de Saúde;
- Vigilância em Saúde;
- Município Gestor;
- Gestão da Atenção em Saúde;
- Atenção ao Idoso;
- Cidadania da Criança e do Adolescente;
- Igualdade de Oportunidade para o Portador de Deficiência Física;
- Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente;
- Desenvolvimento Social dos Povos Indígenas;
- Gerenciamento Previdenciário;
- Reestruturação e Reaparelhamento do Sistema Penitenciário.
V - Promoção da Cidadania
- Universalização do Ensino Fundamental;
- Universalização do Ensino Médio;
- Universalização do Ensino Superior;
- Educação Infantil, um Futuro Integrado;
- Assistência ao Educando;
- Democratização do Ensino Superior;
- Gestão do Fluxo Migratório no Amapá;
- Água e Luz para Viver Melhor;
- Apoio à Promoção Humana;
- Família Cidadã;
- Gestão da Política de Assistência Social;
- Qualificação Profissional do Trabalhador;
- Geração, Intermediação de Emprego e Educação Básica Para o Trabalhador;
- Primeiro Emprego;
- Descentralização dos Serviços Públicos;
- Desenvolvimento Social da Mulher;
- Fortalecimento das Organizações Comunitárias.
Art. 3º. As metas físicas serão detalhadas no Plano Plurianual – PPA.
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I  - Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando a  concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores  estabelecidos no Plano Plurianual;
II  - Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um  programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à  manutenção da ação de governo;
III  - Projeto. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um  programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das  quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento  da ação de governo;
IV  - Operação Especial. Despesas que não contribuem para a manutenção das  ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram  contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Cada  programa identificará as ações necessárias para atingir os seus  objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,  especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades  orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas  no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou  operações especiais.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por  unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu  menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera  orçamentária,  a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a  seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação  dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas  públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à  Assembleia Legislativa, e a respectiva lei, serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:
I  - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de  março de 1964, e suas alterações;
II  - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento  por fontes;
III  - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas  alterações;
IV  - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu  desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n°  4.320/64;
V  - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu  desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI  - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII  - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de  natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera  orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 8º. O orçamento de investimento será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto, em conformidade com o art. 175  § 8º, inciso III, da  Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 e no Título IV, da Lei nº 4.320/64.
§ 2º Para  efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere  este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  serão  considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo  imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para  arrendamento mercantil.
§ 3º A  despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a  classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu  menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.
§ 4º O  detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada  entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os  recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
§ 5º. A  programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos  orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante  participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do  orçamento original.
§ 6º. As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal  ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de  investimento das estatais. 
CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. Para  efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo incluindo o  Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 30 de  setembro de 2003, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de  consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 10. Para  efeito do disposto nos arts. 93, 113, 125 e 145, da Constituição  Estadual, ficam estipulados os seguintes percentuais para a elaboração  das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sobre a receita orçamentária efetivamente realizada:
I - Poder Legislativo – 7,48% (sete vírgula quarenta e oito por cento);
a) Assembleia Legislativa – 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento);
b) Tribunal de Contas – 2,5 % (dois vírgula cinco por cento).
II - Poder Judiciário – 6,45 % (seis vírgula quarenta e cinco por cento);
III - Ministério Público – 3,5 % (três vírgula cinco por cento).
§ 1º No  decorrer do exercício de 2004, se a receita arrecadada superar a  receita prevista, abrir-se-á Crédito Suplementar por  excesso de  arrecadação, sendo distribuídos proporcionalmente entre os Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, conforme  limites estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º Caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de  arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir  relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa,  ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
§ 3º Para  efeito de cálculo destes limites, excluir-se-ão na receita orçamentária  efetivamente realizada os valores correspondentes às Operações de  Crédito, às Transferências Constitucionais aos Municípios, Cota-Parte do  Salário-Educação, o Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério – FUNDEF, Transferência  da União relativa à Desoneração do ICMS (Lei Complementar nº 87/96), as  receitas auferidas mediante convênios e as receitas diretamente  arrecadadas por órgãos da administração indireta. 
Art. 11. O  Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo,  Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo  final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria  de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, as estimativas das  receitas para o exercício financeiro de 2004, inclusive da Receita  Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. O  projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de  alterações do Plano Plurianual 2004/2007 que tenham sido objeto de  projetos de lei específicos.
Art. 13. A  alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade  orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,  ficando vedada à consignação de recursos, a título de transferência,  para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 14. Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação  dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será  feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação  dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I  - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de  recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
II  - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução  Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente  reconhecidos.
Art. 16. Além  da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei,  a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no  art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente  incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão  entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira  até 30 de junho de 2003, ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo  total estimado.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I  - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil,  aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III  - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e  arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV  - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou  empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por  serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com  recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e  externa.
Art. 18. Os  recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos  e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,  observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não  poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se  comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se  do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito  adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de  contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos  sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação  original.
Art. 19. A  proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída  exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente  a, no máximo, 3 % (três por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1 % (um por cento), com recursos do orçamento fiscal;
§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a  abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos  contingentes e outros riscos , e  de eventos fiscais imprevistos.
Art. 20. A  elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de  2004 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme  discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da  seguridade social.
Art. 21. O Poder Judiciário Estadual, sem prejuízo do envio das relações de  dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras,  encaminhará ao Gabinete do Governador e à Procuradoria Geral do Estado, à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 10 de  julho de 2003, a relação de débitos constantes de precatórios  judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme  determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por  órgão da administração direta, autarquia e fundações, e por grupo de  despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei,  especificando:
a) número do processo
b) número do precatório
c) data de expedição do precatório
d) nome do beneficiário
e) valor do precatório a ser pago
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público  terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para  pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº  101/2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2003, projetada  para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,  alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos  e revisão geral, sem distinção de índices, a serem concedidos aos  servidores públicos estaduais.
Art. 23. Os projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento  com gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,  deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da  Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação  Geral em suas respectivas áreas de competência.
Art. 24. Para efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal por  Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder  Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,  conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até  vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a  memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 25. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000,  aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total  com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I  - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que  constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II  - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de  cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa  disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria  extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641  de 28 de dezembro de 2001.
Art. 26. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo,  Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os limites  estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60 %  (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir  discriminados:
I - Poder Legislativo: 3 % (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II - Poder Judiciário: 6 % (seis por cento);
III - Poder Executivo: 49 % (quarenta e nove por cento);
IV - Ministério Público: 2 % (dois por cento).
Art. 27 - Os Poderes, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado,  Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar no Diário  Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade  Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo  realizada no bimestre anterior. 
CAPÍTULO VDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 28. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP, tem como objetivo promover o  desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a  empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios  e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o Plano  de Desenvolvimento com Justiça Social, assim como prestar assessoramento  e consultoria técnica especializada na elaboração de projetos que  fomentem o desenvolvimento socioeconômico do Estado, observando   essencialmente as seguintes políticas:
I  - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação  da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias  voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II  - apoio creditício à microempresas, empresas de pequeno porte,  cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas  empreendedoras;
III  - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e  modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles  que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a  criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo, pesca, artesanato e habitação popular;
V  - direcionamento do crédito de fomento também para pessoas físicas,  inclusive as de baixa renda, pequenas e microempresas formais ou  informais;
VI  - prioridade no atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem  como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
VII - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VIII - apoio a empreendimentos de preservação e recuperação do meio ambiente;
IX - prioridade aos empreendimentos que utilizem matéria-prima e insumos gerados no Estado.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO 
Art. 29. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza  tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei  Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de  natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a  compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,  pelo  mesmo período, de despesas de valor equivalente.
Art. 30. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária  vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo  alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2004.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as eventuais alterações serão em  decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária  – CONFAZ.
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser  considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação  tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na  Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I  - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e  especificada a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das  propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam  parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do  Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos  recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão  canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção  governamental à lei orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo  estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados,  constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na  legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto  de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita  poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou  nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério  Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos  trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação  financeira, observando:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica.
Art. 33. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de  forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 34. Não serão objeto de limitação:
I  - As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - Contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 35. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a  publicação da Lei Orçamentária de 2004, a programação financeira e o  cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do  art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da  meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I  - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.  13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por  fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 36. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Governador do  Estado até 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante poderá  ser executada durante os três primeiros meses do exercício, em cada mês,  até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da  proposta remetida à Assembleia Legislativa.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.
Art. 37. As  unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os  limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos  de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o  elemento de despesa.
Art. 38. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, após a  publicação da lei orçamentária anual, mediante decreto, divulgará, por  unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos  fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de  Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de  programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade  de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 39. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal  de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura  de créditos suplementares dentro do limite autorizado em Lei, deverão  ser acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido e  enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 40. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa  relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos,  autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e à Secretaria  de Estado da Fazenda para análise e parecer quanto aos procedimentos  orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 41. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia quinze de  março, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de  consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas  nacionais.
Art. 42. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão, até 20 dias após o encerramento de  cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária,  conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo,  Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério  Público  serão efetuadas nos seguintes termos:
I  - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão  realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado  de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, pelo  Departamento de Orçamento – DEOR/SEPLAN, independentemente de  formalização legal ou específica;
II  - as alterações na modalidade de aplicação dentro do mesmo  Projeto/Atividade e da mesma Unidade Orçamentária serão autorizadas  através de Crédito Suplementar, mediante Portaria do Secretário de  Planejamento e Coordenação Geral;
III  - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de  aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade  Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já  existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito  Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de setembro de 2003.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador, em exercício
  
ANEXOANEXO DE RISCOS FISCAIS
Cumprindo  o Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a  “Lei de Responsabilidade Fiscal”, apresentam-se a seguir fatores que  poderão eventualmente impactar negativamente o equilíbrio fiscal  almejado para o Estado do Amapá.
VARIÁVEIS PARA RISCOS FISCAIS:
1 - Produto Interno Bruto – PIB – O PIB Estadual tem crescido em média, 5,0% nos últimos anos, esse é o  crescimento esperado, para os próximos exercícios, visto que novos  investimentos públicos e privados, na área de agricultura e indústria,  estão impactando a economia do Estado. Receitas próprias como ICMS e o  IPVA sofrem influência direta da atividade econômica do Estado.
2 - Eficiência da Máquina Fiscal Arrecadadora – O programa de Modernização da Administração Fiscal dos Estados,  implantado no Amapá em 1998, enseja entre outras metas o aumento de  arrecadação do ICMS através de investimentos em equipamentos físicos e  capacitação do quadro de pessoal. Desta forma incluiu-se um incremento  de 3% na arrecadação de 2003, desses, 1% refere-se a recuperação de  receita do mês de janeiro e 2% de eficiência da máquina arrecadadora.  Para o período de 2004 a 2007, adotou-se 2% de produtividade fiscal.
3 – Inflação – O índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE, atingiu em 2002,  12,53%, sendo a maior alta de preços desde 1995. A LDO/2003 da União,  com relação a preços internos, projetou como índice inflacionário 4%  (IGP-DI). Para 2004 e 2005, uma queda para 3%, essa tendência de redução  da inflação poderá trazer efeitos sobre a arrecadação tributária.
4 – Mudança na Legislação Tributária – Mudanças na Legislação Tributária, tais como aumento ou diminuição de  alíquotas, afeta a arrecadação de Tributos, não foram consideradas essas  alterações nos cálculos.
ANEXOMETODOLOGIA UTILIZADA PARA O CÁLCULODA PREVISÃO DA RECEITA DE 2004 A 2007
Cumprindo  o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que  estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade  na gestão fiscal, a “Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, exige que  sejam apresentadas as metas fiscais do Estado do Amapá para o período de  2004 a 2006.
Do  conjunto das nossas receitas próprias o Departamento de Arrecadação  Tributária – DAT informou a metodologia utilizada na arrecadação das  receitas tributárias, serviços administrativos, multas do IPVA e ICMS e  receita da dívida ativa do ICMS, conforme abaixo:
01 - A previsão da arrecadação até 2007 foi realizada levando-se em consideração:   
1.1 - Que os valores de 1998 até janeiro de 2003 são valores nominais;                                
1.2  - Não obstante à existência de informações de exercícios anteriores,  optou-se pela projeção de valores quinquenal, excluído o exercício a ser  mensurado;
1.3 - A função utilizada foi a da PREVISÃO, contida no Excel;
1.4 - Para determinar os valores exigidos pela função, considerou-se o seguinte:
1.4.1  - Referente ao exercício de 2003, os valores de "x" estão no mês de  janeiro e os valores de "y" no mês de fevereiro, ou seja, o mês que está  sendo calculado. No momento seguinte, quando for calcular o mês de  março, os valores de "x" são os contidos em fevereiro e os de "y" no mês  de março. Esta operação será sucessiva até completar o exercício de  2003;
1.4.2 - Referente aos meses de janeiro de 2004, 2005, 2006 e 2007,  os valores serão calculados da seguinte forma:
1.4.2.1  - janeiro de 2004, excepcionalmente para o mês de janeiro, o cálculo  será na forma vertical, ou seja, os valores de "x" serão os do exercício  de 2002 e os valores de "y" os valores de 2003, excluindo o mês de  janeiro.
1.4.2.2  - janeiro de 2005, excepcionalmente para o mês de janeiro, o cálculo  será na forma vertical, ou seja, os valores de "x" serão os do exercício  de 2003 e os valores de "y" os valores de 2004, excluindo o mês de  janeiro.
1.4.2.3  - janeiro de 2006, excepcionalmente para o mês de janeiro, o cálculo  será na forma vertical, ou seja, os valores de "x" serão os do exercício  de 2004 e os valores de "y" os valores de 2005, excluindo o mês de  janeiro.
1.4.3 - Para calcular os valores dos meses de fevereiro até dezembro, adotar o mesmo procedimento do exercício de 2003.
1.5  - Para compensar a oscilação na arrecadação do mês de janeiro de 2003  em relação ao mesmo período do exercício anterior, aplicou-se um  incremento de 3% ao mês;
1.6 - Nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, foi adotado um incremento de 2% ao mês como melhoria na gestão da arrecadação.
Nos  procedimentos para a definição da metodologia de 2004 a 2007 foram  adotados critérios de projeção diferenciados, buscando a maior  proximidade possível do esperado, considerando que os anos de 2001 a  2002 as informações são de receitas efetivamente arrecadadas.
As  demais receitas próprias e as transferências da União, a projeção foi  feita de acordo com a orientação do Departamento de Informações – DEI-  SEPLAN, considerando a média geométrica da inflação - Índice de Preço ao  Consumidor (IPCA) dos anos de 1996 a 2002 com uma expectativa de  crescimento real de 2% ao ano.
No quadro abaixo estão colocados os principais índices considerados:




 TABELA 657 


 Variável = IPCA – Acumulado no ano (Percentual) 


 Geral, grupo, subgrupo, item e subitem = Índice   geral 


 Brasil 


 Mês 
 
 


 Dez/96 
 9,56 
 1,0956 


 Dez/97 
 5,22 
 1,0522 


 Dez/98 
 1,65 
 1,0165 


 Dez/99 
 8,94 
 1,0894 


 Dez/00 
 5,97 
 1,0597 


 Dez/01 
 7,67 
 1,0767 


 Dez/02 
 12,53 
 1,1253 


 
 
 1,639046 


 
 
 0,142857 


 
 
 1,073139 


 2003 
 1,0946 
 


 2004 
 1,1165 
 


 2005 
 1,1388 
 


 2006 
 1,1616 
 


 2007 
 1,1848 
 




Vale  ressaltar que o FPE – Fundo de Participação dos Estados, que é o mais  importante componente das receitas correntes, apesar de ser de  competência da União, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, até a  presente data não informou a estimativa atualizada nesse período, assim  como para o IPI e Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito  Federal e Municípios (Lei Complementar n.º 87/96). Portanto, o critério  utilizado para a projeção de tais transferências, foram os índices  fornecidos pelo Departamento de Informações – DEI - SEPLAN.





 ANEXO 
ANEXO DE METAS   FISCAIS METAS E RESULTADOS   FISCAIS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ (ARTIGO 4º, § 1º DO   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000)   



 
 DISCRIMINAÇÃO 
 LEI 2001 
 REALIZADO (2001) 
 LEI 2002 
 REALIZADO (2002) 
 LEI 2.003 


 VALOR 
 % do PIB 
 VALOR 
 % do PIB 
 VALOR 
 % do PIB 
 VALOR 
 % do PIB 
 VALOR 
 % DO PIB 


 I 
 Receita   não Financeira 
 631.996.787 
 37,33 
 805.070.468 
 47,55 
 805.881.579 
 44,90 
 954.664.759 
 40,94 
 1.029.399.192 
 40,56 


 II 
 Despesa   não Financeira 
 623.166.565 
 36,81 
 678.914.502 
 40,10 
 799.386.512 
 44,53 
 949.507.499 
 40,72 
 1.028.859.975 
 40,54 


 III 
 Resultado   Primário (I - II) 
 8.830.222 
 0,52 
 126.155.965 
 7,45 
 6.495.067 
 0,36 
 5.157.260 
 0,22 
 539.217 
 0,02 


 IV 
 Juros   Nominais 
 2.438.864 
 0,14 
 7.206.982 
 0,43 
 -4.805.575 
 -0,27 
 2.111.187 
 0,09 
 2.789.655 
 0,11 


 V 
 Resultado   Nominal (III - IV) 
 6.391.358 
 0,38 
 118.948.983 
 7,03 
 1.689.492 
 0,09 
 7.268.447 
 0,31 
 -2.250.438 
 -0,09 




 



 
 DISCRIMINAÇÃO 
 2004 
 2005 
 2006 


 Valor 
 % PIB 
 Valor 
 % PIB 
 Valor 
 % PIB 


 I 
 Receita não   Financeira 
 1.163.215.154 
 42,11 
 1.315.530.903 
 43,75 
 1.508.465.198 
 46,09 


 II 
 Despesa não   Financeira 
 1.145.860.701 
 41,48 
 1.298.108.000 
 43,17 
 1.492.464.680 
 45,60 


 III 
 Resultado Primário   (I - II) 
 17.354.453 
 0,63 
 17.422.903 
 0,58 
 16.000.518 
 0,49 


 IV 
 Juros Nominais 
 6.917.842 
 0,25 
 7.369.484 
 0,25 
 7.929.521 
 0,24 


 V 
 Resultado Nominal   (III - IV) 
 10.436.611 
 0,38 
 10.053.419 
 0,33 
 8.070.997 
 0,25 


 VI 
 Dívida Líquida do   Governo 
 329.605.558 
 11,93 
 346.085.836 
 11,51 
 363.390.128 
 11,10 



 
 




 ANEXO   DEMONSTRATIVO   DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS   


 ESPECIFICAÇÃO 
 2004 
 2005 
 2006 
 2007 


 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE   PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE 
               739.845.324 
               842.535.855 
               978.689.649 
            1.159.551.497 


 002 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO   SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SE 
                   1.808.987 
                   2.060.074 
                   2.392.982 
                   2.835.205 


 003 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -   TC 
                 33.226.762 
                 37.838.637 
                 43.953.361 
                 55.075.941 


 006 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS   - OCE 
                   2.143.458 
                   2.440.970 
                   2.835.430 
                   3.359.418 


 007 - RECURSOS PRÓPRIOS - RP 
               195.553.587 
               214.348.100 
               230.936.096 
               271.376.772 


 008 - COTA-PARTE DO IMPOS. SOBRE   OPERAC. DE CRÉDITO, CÂMBIO - ISO 
                      275.011 
                      313.182 
                      363.792 
                      431.021 


 009 - COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL   DO PETRÓLEO - PEP 
                   2.187.920 
                   2.491.604 
                   2.894.247 
                   3.429.103 


 011 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE   PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 
                      469.169 
                      534.290 
                      620.631 
                      735.323 


 012 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - LC.   Nº 87/96 - (ICMS EXPORTAÇÃO) 
                 12.517.557 
                 14.254.994 
                 16.558.601 
                 19.618.631 


 015 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV.   DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 
               152.791.533 
               173.208.811 
               199.594.513 
               236.752.671 


 016 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 
                 15.366.753 
                 17.473.898 
                 20.328.363 
                 24.190.899 


 017 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                        47.810 
                        54.446 
                        63.244 
                        74.932 


 018 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO   FUNDO NACIONAL DESENV. EDUCAÇÃO 
                   2.558.967 
                   2.914.151 
                   3.385.078 
                   4.010.640 


 025 - RECURSOS DO FUNDO DE   MANUTENÇÃO E REAP. DA JUSTIÇA 
                      498.464 
                      567.650 
                      659.383 
                      781.237 


 030 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -   TC 
                 10.378.501 
                 11.819.037 
                 13.728.993 
                 13.266.111 


 040 - RECURSOS DIRETAMENTE   ARRECADADOS - RDA 
                   2.017.591 
                   2.297.630 
                   2.668.927 
                   3.162.145 


 060 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
                   2.300.037 
                   2.645.043 
                   3.041.799 
                   3.498.069 


 TOTAL 
            1.173.987.431  
            1.327.798.372  
            1.522.715.089  
            1.802.149.615  




 



 ANEXO   DEMONSTRATIVO   DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS   


 ESPECIFICAÇÃO 
 2004 
 2005 
 2006 
 2007 


 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE   PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE 
               739.845.324 
               842.535.855 
               978.689.649 
            1.159.551.497 


 002 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO   SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SE 
                   1.808.987 
                   2.060.074 
                   2.392.982 
                   2.835.205 


 003 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -   TC 
                 33.226.762 
                 37.838.637 
                 43.953.361 
                 55.075.941 


 006 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS   - OCE 
                   2.143.458 
                   2.440.970 
                   2.835.430 
                   3.359.418 


 007 - RECURSOS PRÓPRIOS - RP 
               195.553.587 
               214.348.100 
               230.936.096 
               271.376.772 


 008 - COTA-PARTE DO IMPOS. SOBRE   OPERAC. DE CRÉDITO, CÂMBIO - ISO 
                      275.011 
                      313.182 
                      363.792 
                      431.021 


 009 - COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL   DO PETRÓLEO - PEP 
                   2.187.920 
                   2.491.604 
                   2.894.247 
                   3.429.103 


 011 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE   PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 
                      469.169 
                      534.290 
                      620.631 
                      735.323 


 012 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - LC.   Nº 87/96 - (ICMS EXPORTAÇÃO) 
                 12.517.557 
                 14.254.994 
                 16.558.601 
                 19.618.631 


 015 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV.   DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 
               152.791.533 
               173.208.811 
               199.594.513 
               236.752.671 


 016 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 
                 15.366.753 
                 17.473.898 
                 20.328.363 
                 24.190.899 


 017 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO   FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
                        47.810 
                        54.446 
                        63.244 
                        74.932 


 018 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO   FUNDO NACIONAL DESENV. EDUCAÇÃO 
                   2.558.967 
                   2.914.151 
                   3.385.078 
                   4.010.640 


 025 - RECURSOS DO FUNDO DE   MANUTENÇÃO E REAP. DA JUSTIÇA 
                      498.464 
                      567.650 
                      659.383 
                      781.237 


 030 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS -   TC 
                 10.378.501 
                 11.819.037 
                 13.728.993 
                 13.266.111 


 040 - RECURSOS DIRETAMENTE   ARRECADADOS - RDA 
                   2.017.591 
                   2.297.630 
                   2.668.927 
                   3.162.145 


 060 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
                   2.300.037 
                   2.645.043 
                   3.041.799 
                   3.498.069 


 TOTAL 
            1.173.987.431  
            1.327.798.372  
            1.522.715.089  
            1.802.149.615