


0092/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0092/2016-AL 
LEI Nº 2603, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021
Autor: Deputado Pastor Oliveira
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros de afixar quadro informativo, na forma que menciona.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Ficam os hospitais e prontos-socorros obrigados a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos profissionais:
I - Nome completo;
II - Número de registro no órgão profissional;
III - Especialidade;
IV - Dias e horários dos plantões.
Art. 3º A afixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e de fácil acesso.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação.
 
Macapá, 22 de outubro de 2021
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador