ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.623, DE 13 DE MAIO DE 2014.
CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL –
SERIS E ALTERA A LEI DELEGADA Nº 44,
DE 8 DE ABRIL DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social –
SERIS, com o objetivo de absorver as atividades da Superintendência Geral de Administração
Penitenciária e da Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas,
unidades administrativas da Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS, e altera a Lei
Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, que passa a vigorar acrescida do art. 31-A e da alínea u
ao inciso III do art. 5º, com a seguinte redação:
I – art. 31-A:
“Art. 31-A. A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social –
SERIS possui a seguinte estrutura:
I – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas; e
b) Conselho de Medidas Inclusivas e Socioeducativas.
II – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Secretaria de Estado Adjunta;
b) Chefia de Gabinete;
c) Assessoria Especial;
d) Corregedoria;
e) Ouvidoria;
f) Assessoria de Comunicação; e


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g) Assessoria Técnica.
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenadorias:
1. Coordenadoria Setorial Administrativa;
1.1. Chefia do Núcleo da Comissão Permanente de Licitação;
1.2. Chefia do Núcleo de Tecnologia da Informação;
1.2.1. Subchefia do Núcleo de Suporte e Manutenção;
1.3. Chefia do Núcleo de Logística e Patrimônio;
1.3.1. Subchefia do Núcleo de Logística e Patrimônio;
1.3.2. Subchefia do Núcleo de Compras;
1.4. Chefia do Núcleo de Obras e Infraestrutura;
1.4.1. Subchefia do Núcleo de Apoio Operacional de Infraestrutura;
1.5. Chefia do Núcleo de Controle de Transporte;
1.5.1. Subchefia do Núcleo de Controle de Transporte;
2. Coordenadoria Setorial de Projetos, de Contratos e de Convênios;
2.1. Chefia do Núcleo de Projetos;
2.2. Chefia do Núcleo de Contratos e Convênios;
3. Coordenadoria Especial do Planejamento, Orçamento, Finanças e
Contabilidade;
3.1. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade;
3.2. Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento;
4. Coordenadoria Setorial de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;


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4.1. Chefia do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
4.1.1. Subchefia do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
IV – Órgãos de Execução:
a) Superintendências:
1. Superintendência de Administração Penitenciária – SAP;
1.1. Diretoria das Unidades Penitenciárias;
1.1.1. Gerência Administrativa das Unidades Penitenciárias;
1.1.2. Gerência de Segurança e Disciplina;
1.1.3. Gerência de Serviços Penais;
1.1.4. Gerência do Comando de Operações Penitenciárias;
1.1.5. Gerência do Grupamento de Intervenções Táticas;
1.1.6. Gerência do Grupamento de Escolta e Remoção;
1.1.7. Gerência do Centro de Operações Penitenciárias;
1.1.8. Gerência de Reintegração Social e Acompanhamento de Alternativas
Penais;
1.1.8.1. Gerência do Núcleo de Acompanhamento de Alternativas Penais;
1.1.8.2. Gerência do Núcleo de Programas de Reintegração Social;
1.1.9. Gerência Geral da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de
Oliveira;
1.1.10. Gerência de Segurança da Penitenciária Masculina Baldomero
Cavalcante de Oliveira;
1.1.10.1. Gerência do Núcleo Administrativo da Penitenciária Masculina
Baldomero Cavalcante de Oliveira;


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1.1.10.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais da Penitenciária Masculina
Baldomero Cavalcante de Oliveira;
1.1.11. Gerência Geral da Penitenciária de Segurança Média Professor
Cyridião Durval e Silva;
1.1.12. Gerência de Segurança da Penitenciária de Segurança Média Professor
Cyridião Durval e Silva;
1.1.12.1. Gerência do Núcleo Administrativo da Penitenciária de Segurança
Média Professor Cyridião Durval e Silva;
1.1.12.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais da Penitenciária de Segurança
Média Professor Cyridião Durval e Silva;
1.1.13. Gerência Geral do Presídio do Agreste;
1.1.14. Gerência de Segurança do Presídio do Agreste;
1.1.14.1. Gerência do Núcleo Administrativo do Presídio do Agreste;
1.1.14.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais do Presídio do Agreste;
1.1.15. Gerência Geral da Casa de Custódia da Capital;
1.1.16. Gerência de Segurança da Casa de Custódia da Capital;
1.1.16.1. Gerência do Núcleo Administrativo da Casa de Custódia da Capital;
1.1.16.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais da Casa de Custódia da
Capital;
1.1.17. Gerência Geral do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia;
1.1.18. Gerência de Segurança do Estabelecimento Prisional Feminino Santa
Luzia;
1.1.18.1. Gerência do Núcleo Administrativo do Estabelecimento Prisional
Feminino Santa Luzia;
1.1.18.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais do Estabelecimento Prisional
Feminino Santa Luzia;


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1.1.19. Gerência Geral do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho
Suruagy;
1.1.20. Gerência de Segurança do Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro
Marinho Suruagy;
1.1.20.1. Gerência do Núcleo Administrativo do Centro Psiquiátrico Judiciário
Pedro Marinho Suruagy;
1.1.20.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais do Centro Psiquiátrico
Judiciário Pedro Marinho Suruagy;
1.1.21. Gerência Geral da Colônia Agro-Industrial São Leonardo;
1.1.22. Gerência de Segurança da Colônia Agro-Industrial São Leonardo;
1.1.22.1. Gerência do Núcleo Administrativo da Colônia Agro-Industrial São
Leonardo;
1.1.22.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais da Colônia Agro-Industrial
São Leonardo;
1.1.23. Gerência Geral do Estabelecimento Prisional Rubens Braga Quintella
Cavalcanti;
1.1.24. Gerência de Segurança do Estabelecimento Prisional Rubens Braga
Quintella Cavalcanti;
1.1.24.1. Gerência do Núcleo Administrativo do Estabelecimento Prisional
Rubens Braga Quintella Cavalcanti;
1.1.24.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais do Estabelecimento Prisional
Rubens Braga Quintella Cavalcanti;
1.1.25. Gerência Geral do Presídio de Segurança Máxima;
1.1.26. Gerência de Segurança do Presídio de Segurança Máxima;
1.1.26.1. Gerência do Núcleo Administrativo do Presídio de Segurança
Máxima;


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1.1.26.2. Gerência do Núcleo de Serviços Penais do Presídio de Segurança
Máxima;
1.2. Diretoria de Inteligência;
1.2.1. Gerência da Gestão de Segurança da Informação;
1.2.2. Gerência de Inteligência e Segurança Pública;
1.2.2.1. Gerência do Núcleo de Pesquisa e Estatística;
1.2.2.2. Gerência do Núcleo de Análise e Operações de Inteligência;
1.3. Diretoria de Saúde;
1.3.1. Gerência de Saúde;
1.3.2. Gerência Administrativa;
1.3.3. Gerência de Saúde do Centro Psiquiátrico Judiciário;
1.4. Diretoria de Educação, Produção e Laborterapia;
1.4.1. Gerência de Educação;
1.4.1.1. Gerência do Núcleo de Ensino, Cultura e Esporte;
1.4.2. Gerência de Produção e Laborterapia;
1.4.2.1. Gerência do Núcleo de Indústria;
1.4.2.2. Gerência do Núcleo de Agropecuária e Artesanato;
1.5. Diretoria da Escola Penitenciária;
1.5.1. Gerência de Unidade de Ensino;
1.5.2. Gerência de Planejamento e Pesquisa;
2. Superintendência de Assistência Socioeducativa – SASE;
2.1. Diretoria Administrativa de Assistência Socioeducativa;


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2.1.1. Gerência de Unidade de Internação Masculina I;
2.1.2. Gerência de Unidade de Internação Masculina II;
2.1.3. Gerência de Unidade de Internação Feminina;
2.1.4. Gerência de Unidade de Internação Provisória Masculina;
2.1.5. Gerência de Unidade de Semiliberdade;
2.1.6. Gerência de Unidade de Internação de Jovens e Adultos;
2.1.7. Gerência de Segurança Socioeducativa;
2.2. Diretoria de Saúde;
2.2.1. Gerência de Saúde;
2.3. Diretoria de Educação;
2.3.1. Gerência de Educação; e
2.3.2. Gerência de Acompanhamento de Egressos.” (AC).
II – alínea u ao inciso III do art. 5º:
“Art. 5º A Administração Pública Estadual Direta possui a seguinte estrutura:
(...)
III – Órgãos Executivos:
(...)
u) Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS.” (AC).
Art. 2º Ficam extintas da estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS
as seguintes unidades administrativas:
I – Superintendência Geral de Administração Penitenciária; e
II – Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas.


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Art. 3º A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS será
composta pelos cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas relacionadas no
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Ficam extintos da Superintendência Geral de Administração Penitenciária e
da Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas, devendo ser
suprimidos dos Anexos I e II da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, os seguintes cargos:
a) 1 (um) cargo de Assessor Especial, nível ASE-2;
b) 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo, nível CHN-1;
c) 3 (três) cargos de Gerente, nível GTR – 7;
d) 4 (quatro) cargos de Gerente de Núcleo, nível GTR 8;
e) 5 (cinco) funções gratificadas FG-1; e
f) 9 (nove) funções gratificadas FG-2.
Art. 5º Ficam criados para compor a Secretaria de Estado de Ressocialização e
Inclusão Social – SERIS, devendo ser acrescentados aos Anexos I e II da Lei Delegada nº 44,
de 8 de abril de 2011, os seguintes cargos:
a) 2 (dois) cargos de Coordenador Setorial, nível COS-1;
b) 1 (um) cargo de Superintendente, nível GTR-2;
c) 1 (um) cargo de Chefia de Gabinete, nível GTR-3; e
d) 1 (um) cargo de Gerente, nível GTR-6.
Art. 6º Ficam acrescidos ao Anexo II da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011,
os cargos e as funções gratificadas do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º O Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas – FUNPEAL passa a integrar a
Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social – SERIS.
Art. 8º As competências, atribuições e composição do Conselho de Medidas
Inclusivas e Socioeducativas serão fixadas por Decreto, na forma do art. 53 da Lei Delegada
nº 44, de 8 de abril de 2011.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:


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I – promover as adequações nas Leis Estaduais nºs 7.333, de 5 de janeiro de 2012 –
PPA, 7.529, de 8 de agosto de 2013 – LDO, 7.579, de 27 de janeiro de 2014 – LOA e suas
respectivas alterações, necessárias à implementação dos objetivos a que se propõe esta Lei; e
II – realizar a transferência das dotações orçamentárias e dos programas e ações em
curso, contemplados na SGAP e SEPAZ, este no que diz respeito à Superintendência de
Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas, por meio de abertura de crédito especial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de maio de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.05.2014.


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LEI Nº 7.623, DE 13 DE MAIO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCAL –
SERIS

CARGOS

QTD.

NÍVEL

SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

01

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

01

SUPERINTENDENTE

02

COORDENADOR ESPECIAL

01

ASSESSOR ESPECIAL

01

CHEFE DE GABINETE

01

DIRETOR

08

COORDENADOR SETORIAL

05

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

CHEFE DE NÚCLEO

08

GERENTE

30

GERENTE

14

OUVIDOR

01

ASSESSOR TÉCNICO

02

CORREGEDOR

01

GERENTE DE NÚCLEO

26

SUBCHEFE DO NÚCLEO

06

FUNÇÃO GRATIFICADA

82

SE
GTR-1
GTR-2
COE-2
ASE-2
GTR - 3
GTR-5
COS-1
ASC-1
CHN-1
GTR-6
GTR-7
AS-1
AS-2
GTR-7
GTR-8
SCH-1
FG-1
FG-2
FGOP-1

FUNÇÃO GRATIFICADA

90

FUNÇÃO GRATIFICADA DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS

100

TOTAL

381