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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10324


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Abril de 2007



Ementa
Revoga o Decreto nº   10.069 , de 15 de agosto de 2006.

DECRETO Nº 10.324 DE 23 DE ABRIL DE 2007Revoga o Decreto nº  
 10.069 
, de 15 de agosto de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes do Processo nº 1411060017879,D E C R E T AArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº  
 10.069 
, de 15 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do dia subseqüente, relativo à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área de terra nele indicada, medindo 522,33 m², localizada no Município de Ibicoara, em face da alteração do projeto de construção da barragem para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do referido Município.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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