


0007/17-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/2017-AL
RESOLUÇÃO Nº 0191, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 526-AL/AP, de 03.10.2017
Autora: Deputada Luciana Gurgel
Cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Inclua-se o inciso XVII, ao artigo 35, do RIALAP (Regimento Interno da Assembleia do Estado do Amapá) com a seguinte redação: 
“Art. 35. ...............................................................................
XVII – Comissão de Empreendedorismo.”
Art. 2º Inclua-se o § 18 ao art. 36 do RIALAP (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá), com a seguinte redação: 
“Art. 36. ...............................................................................
§ 18. À Comissão de Empreendedorismo compete:
I – a elaboração de relatório, em conjunto com as instituições parceiras;
II – o encaminhamento, ao Executivo Estadual, de medidas e sugestões relacionadas à política estadual para incentivo ao empreendedorismo;
III – prestar apoio legislativo ao desenvolvimento da economia e à geração de emprego e renda no Estado do Amapá;
IV – valorizar e desenvolver o empreendedorismo;
V – incentivar a formalização e crescimento dos pequenos negócios;
VI – assegurar tratamento diferenciado, simplificado e de incentivo aos micro e pequenos empreendedores." 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá, 03 de outubro de 2017. 
Deputado KAKÁ BARBOSA
Presidente