


0255/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0255/16-AL
LEI Nº 2.172, DE 10 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6437, de 10.05.2017
Autor: Deputado Dr. Furlan
Fica instituída a Semana Estadual dos Cuidados com a Voz, no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Amapá, a Semana Estadual dos Cuidados com a Voz, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de abril, Dia Mundial da Voz.
Art. 2º Para promover a Semana Estadual da Voz, deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de materiais publicitários gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e outros.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Saúde do Estado organizar a programação pertinente ao evento em questão, podendo, para tanto, celebrar parcerias com entidades educacionais, instituições filantrópicas e Conselho de Classe, entre outros.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de maio de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador