








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.838_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 30.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 22.12.10,
Poder Executivo, p. 4
 
CONSIDERANDO as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 14 de abril
de 2008, e do Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, celebrados no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e incorporados à
legislação estadual pelo Decreto nº 28.194, de 23 de dezembro de 2008,
 
D E C R
E T A :
 
Art. 1º O equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe (MFD)
deverá ter seu uso cessado:
 
I - conforme o disposto na Seção VI do Capítulo V da Resolução nº 0001/2006
- GSEFAZ, de 05 de janeiro de 2006;
 
II - no prazo
estabelecido no Anexo I deste Decreto, observadas as faixas de receita bruta
anual auferida pelo contribuinte no ano de 2010.
 
§ 1º Vencido
o prazo a que se refere o caput deste
artigo, fica cancelada a autorização de uso de ECF sem MFD, devendo o
estabelecimento usuário solicitar novo pedido de uso de ECF, nos termos do art.
57 da Resolução nº 0001/2006 – GSEFAZ, em atendimento ao Convênio ICMS 09, de
03 de abril de 2009.
 
§ 2º A
utilização de ECF sem MFD após o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo sujeita o
contribuinte ao disposto no § 2º do art. 175-J do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e à multa prevista no item 9, alínea “i”, do inciso XLV do art. 101 da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 1997.
§ 3º Fica
vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MFD após 31 de maio de
2011, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do ECF.
 
Art. 2º A
sociedade empresária desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de
Cupom Fiscal (PAF-ECF), inscrita na Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
– SEFAZ, deverá:
 
I - cadastrar nova
versão do programa que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato
COTEPE/ICMS nº 06, de 14 de abril de 2008, até o dia 31 de dezembro de 2010,
observado o disposto na Subseção II, Seção X do Capítulo V da Resolução nº
0001/2006 - GSEFAZ;
 
II – substituir a
versão do programa para a versão de que trata o inciso I do caput deste artigo dos ECF cujos
usuários sejam seus clientes, no prazo estabelecido no Anexo II deste Decreto,
conforme a receita bruta anual auferida pelo contribuinte no ano de 2010;
 
III
- comunicar à SEFAZ, Subgerência de Automação (SGAU)
do Departamento de Fiscalização (DEFIS), por meio do formulário “Comunicação de
Ocorrências”  –
modelo VII, disponível no endereço eletrônico da SEFAZ, a hipótese de recusa ou
impedimento do contribuinte usuário para efetuar à substituição da versão do
PAF-ECF nos termos deste Decreto.
 
§ 1º Vencido
o prazo a que se refere o inciso II do caput
deste artigo fica:
 
I - cancelado o
cadastro do PAF-ECF cuja versão não atenda aos requisitos técnicos
estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 06/08, sendo vedada a autorização de uso de
ECF para funcionamento com o referido programa;
 
II - a sociedade
empresária desenvolvedora de PAF-ECF sujeita ao disposto na alínea “a”, inciso
I do art. 114 da Resolução nº 0001/2006 – GSEFAZ e à multa prevista no item 20,
alínea “g”, inciso XLV do art. 101 da Lei Complementar nº 19/97;
 
III - o
estabelecimento usuário de ECF sujeito à multa prevista no item 2, alínea “h”, inciso XLV do art. 101 da Lei Complementar nº
19/97. 
 
§ 2º A falta
da comunicação de que trata o inciso III do caput deste artigo sujeita a sociedade empresária desenvolvedora de
PAF-ECF ao disposto na alínea “a”, inciso I do art. 114 da Resolução nº
0001/2006-GSEFAZ e à multa prevista no item 28, alínea “g”, inciso XLV do art.
101 da Lei Complementar nº 19/97. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010. 
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
 
 
ANEXO I
 




RECEITA
  BRUTA ANUAL – 2010


PRAZO




Superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).


31/01/2011




Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
  reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).


28/02/2011




Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
  reais) até  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).


31/03/2011




Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
  até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais).


30/04/2011




Inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


31/05/2011




 
 
ANEXO II
 




RECEITA
  BRUTA ANUAL – 2010


PRAZO




Superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).


31/03/2011




Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
  quatrocentos mil reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).


30/04/2011




Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
  reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).


31/05/2011




Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
  reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


30/06/2011




Inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).


31/07/2011