


0010/93-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0010/93-AL
RESOLUÇÃO Nº 0027, DE 17 DE JUNHO DE 1993
(Numeração anterior: 0008/93-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0610, de 21.06.93
Autor: Mesa Diretora
Concede Pensão Especial à viúva do Ex-Servidor Antônio Silvestre Cordeiro Gomes, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica concedido a Senhora Edna Maria Souza Gomes, viúva do Ex-Servidor do Poder Legislativo Estadual, Antônio Silvestre Cordeiro Gomes, Pensão Especial mensal no valor de CR$ 31.548.787,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros), correspondente à remuneração do “de cujus” como se vivo fosse, reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices em que forem majorados os vencimentos dos Servidores Públicos do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a contar dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 17 de junho de 1993. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente