ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.041, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA
E PRODUÇÃO ORGÂNICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Estado de Alagoas, a Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO com a finalidade de promover ações adutoras da
transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, orientando o
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações nas cidades e no campo, por
meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis, com preços justos e acessíveis a todos e do
uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único. A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será
implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União e os Municípios e,
irrestritamente, com as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:
I – Agricultura Familiar: agricultura realizada por agricultores familiares, de acordo
com a definição da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II – Agroecologia: ciência ou área do conhecimento transdisciplinar que estuda os
agroecossistemas, fundamentada em conceitos, princípios e metodologias, visando ao
desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, equidade social
e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre
conhecimento técnico-cientifico, saberes e fazeres ancestrais e culturas populares e tradicionais,
com foco na sustentabilidade;
III – Produtos da Sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de recursos da
biodiversidade, destinados à formação de sistemas produtivos de interesse dos beneficiários da
Lei Federal nº 11.326, de 2006, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas,
saberes e fazeres e assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua qualidade
de vida e de seu ambiente;
IV – Produção de Base Agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre
capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais,
equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos
de controle de que trata a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua
regulamentação;


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V – Transição Agroecológica: compreende o processo gradual e multilinear de
mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, extrativismo e sistemas agropecuários,
tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso
da terra e dos bens naturais, incorporando conceitos, princípios, metodologias e tecnologias de
base ecológica;
VI – Economia Solidária: forma de organizar a produção de bens e serviços, a
distribuição, o consumo e o crédito que tenha por base os princípios da autogestão da
cooperação e da solidariedade;
VII – Serviços Ambientais: ações realizadas intencionalmente, visando à preservação,
à conservação e à restauração dos ecossistemas e dos bens naturais como água, solo,
biodiversidade microbiana, faunística e florística que resultem na melhoria do meio ambiente,
as quais podem ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não
econômicos;
VIII – Agrobiodiversidade: diversidade genética natural de espécies vegetais, animais
e microbianas de relevância para a agricultura, agropecuária, alimentação e práticas correlatas
que reflete a interação entre agricultores familiares, urbanos e periurbanos, povos e
comunidades tradicionais e ambientes locais, conservados e produzidos sob condições
ecológicas locais nos diferentes ecossistemas;
IX – Certificação Orgânica ou Agroecológica: ato pelo qual um organismo de
avaliação da conformidade credenciado, seja social, comunitário ou outros, dá garantia por
escrito de que uma produção ou um processo claramente identificados foi metodicamente
avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes e de base
agroecológica;
X – Sistema Orgânico de Produção: todo aquele em que se adotam técnicas específicas,
mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito
à integridade cultural das comunidades rurais, urbanas e periurbanas, tendo por objetivo a
sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização
da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais,
biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso
de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo
de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do
meio ambiente;
XI – Pagamentos ou Incentivos Condicionados: pagamentos ou incentivos de natureza
monetária ou não monetária, decorrentes das atividades de manutenção, preservação,
restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas, realizados pelos
provedores os quais estão condicionados à verificação periódica por parte do pagador, para
efeitos de constatar o fornecimento de serviços ecossistêmicos;


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XII – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos
pela tradição;
XIII – Segurança Alimentar e Nutricional: realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e ancestral e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis;
XIV – Agricultura Urbana e Periurbana: conceito multidimensional que inclui
atividades de produção, agroextrativismo, coleta, transformação e prestação de serviços, de
forma segura, para gerar produtos agrícolas e pecuários (animais de pequeno, médio e grande
porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercialização, aproveitando-se, de
forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, praticadas nos espaços intraurbanos
ou periurbanos, e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades;
XV – Agroecossistema: unidade fundamental de estudo, nos quais os ciclos minerais,
as transformações energéticas, os processos biológicos e as relações socioeconômicas são vistas
e analisadas em seu conjunto;
XVI – Assistência Técnica e Extensão Rural: serviço de educação não formal, de
caráter integral e continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção,
beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários,
inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais e artesanais;
XVII – Extrativismo Sustentável: conjunto de práticas associadas ao manejo
sustentado dos recursos naturais seja de origem animal, vegetal ou mineral, em ecossistemas
nativos ou modificados, orientadas pelo uso do conhecimento e práticas tradicionais e
ancestrais; e
XVIII – Educação Popular: concepção de educação e movimento que utilizam
metodologias e práticas pedagógicas que respeitam as especificidades culturais, sociais (gênero,
geração, raça/etnia), ambientais, políticas, econômicas e valoriza o protagonismo dos sujeitos
nas lutas pela terra e vida com ênfase na agroecologia.
Art. 3º Diretrizes Básicas:
I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à
alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base
agroecológica, isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde humana e os bens
naturais;


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II – valorização da sociobiodiversidade e dos produtos da agrobiodiversidade
considerando os aspectos de cada Bioma;
III – promoção da produção, consumo e comercialização de alimentos de base
agroecológica e orgânica, isento de transgênicos e agrotóxicos;
IV – promoção da construção e socialização de conhecimentos agroecológicos nos
diferentes níveis e modalidades de ensino, na pesquisa e extensão, assegurando a participação
protagonista de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais;
V – ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base
agroecológica;
VI – contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e
programas que promovam a autorganização, empoderamento e autonomia econômica e política
das mulheres;
VII – reconhecimento, proteção e valorização dos territórios coletivos e dos povos e
comunidades tradicionais, seus mananciais de água e biodiversidade, considerando as
diferentes especificidades;
VIII – valorização das atividades extrativistas sustentáveis das comunidades
tradicionais considerando as especificidades dos diferentes biomas e dos ecossistemas do
Estado;
IX – promoção e ampliação do acesso à água para consumo humano, animal e
produção agroecológica, utilizando tecnologias sociais;
X – promoção do uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais,
especialmente àqueles que envolvam o manejo sustentável de raças e variedades locais,
tradicionais ou crioulas, a partir das experiências existentes;
XI – promoção e ampliação da reforma agrária, do acesso à terra, das ações de
reordenamento, regularização fundiária e demarcação dos territórios quilombolas e do
reconhecimento dos territórios tradicionais;
XII – implementação de políticas de estímulos econômicos que favoreçam a produção
orgânica e em bases agroecológicas, assim como o acesso da população a estes produtos;
XIII – fortalecimento da participação e de capacidade organizativa e de expressão da
sociedade civil, da agricultura familiar camponesa e dos povos e comunidades tradicionais, de
forma a que incidam ativamente nas instâncias de formulação, gestão, execução e controle
social da política;


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XIV – fomento à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos; e
XV – interação com o Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca.
Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica:
I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO e seus
congêneres no âmbito municipal e territorial;
II – o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação científica e tecnológica;
III – a educação do campo;
IV – a Política Estadual de Educação Ambiental;
V – a assistência técnica e extensão rural;
VI – a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais, bem
como sua divulgação para a sociedade;
VII – o abastecimento, a comercialização, a agroindustrialização e o acesso a
mercados;
VIII – as compras governamentais;
IX – o Plano Safra da agricultura familiar e reforma agrária;
X – as certificações;
XI – os Fundos Estaduais, as linhas de crédito e financiamento, subsídios e outras
fontes;
XII – as medidas fiscais, tributárias, sanitárias e ambientais diferenciadas;
XIII – o pagamento por serviços ambientais;
XIV – os preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e
compensação de preços nas aquisições ou subvenções;
XV – o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;


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XVI – o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido;
XVII – os Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVIII – a Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIX – a Política Estadual de Saúde;
XX – o Plano Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos;
XXI – o Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos; e
XXII – o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais
compartimentos ambientais.
Art. 5º O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, terá como conteúdo,
no mínimo, os seguintes elementos:
I – objetivo;
II – diagnóstico;
III – estratégias;
IV – programas, projetos e ações;
V – indicadores, metas, orçamento, prazos e responsáveis; e
VI – modelo de gestão, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO
será implementado por meio das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades
que dele participem com programas e ações e deverá ser incorporado ao Plano Plurianual do
Estado.
Art. 6º Para consecução dos objetivos e das diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I – criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção de base
agroecológica e orgânica;
II – estabelecer convênios, contratos e termos de cooperação com entidades de
extensão rural, instituições de pesquisa, centros de ensino, institutos e universidades públicas,
cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;


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III – conceder tratamento tributário, sanitário e ambiental diferenciado e favorecido
para produtos, tecnologias e equipamentos apropriados para a produção de base agroecológica
e orgânica;
IV – financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção
orgânica, de organizações não governamentais, cooperativas e associações, e empreendimentos
de economia solidária;
V – apoiar e articular estruturas e mecanismos que facilitem a oferta e o consumo de
produtos de base agroecológica;
VI – estabelecer para o produto de base agroecológica e orgânica critério de
preferência nas compras governamentais;
VII – fomentar e apoiar processos educativos existentes ou em criação para
disseminação do conhecimento agroecológico;
VIII – proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento da agroecologia
e da produção orgânica priorizando a juventude, mulheres, povos e comunidades tradicionais;
IX – destinar recursos financeiros específicos para implementação das ações contidas
no Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; e
X – conceder incentivos ou pagamentos condicionados aos serviços ambientais
prestados nas áreas que promovem os sistemas de produção agrícola e extrativismo sustentável
de base agroecológica dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares.
Art. 7º O Estado deverá facilitar a criação de um sistema participativo de certificação
de produtos de base agroecológica, cujo selo será destinado exclusivamente ao público da Lei
Federal nº 11.326, de 2006, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 8º São instâncias de gestão do Plano Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica:
I – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
II – Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção Orgânica. Parágrafo
único. A Câmara Técnica de Agroecologia e Educação Ambiental é a instância de gestão da
Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica no âmbito do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável.


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Art. 9º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – promover e assegurar a participação da sociedade na elaboração, monitoramento e
acompanhamento do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
II – constituir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da
sociedade, para propor e subsidiar a tomada de decisão sobre temas específicos no âmbito do
Plano;
III – propor as diretrizes, objetivos, instrumentos e prioridades do Plano ao Poder
Executivo Estadual;
IV – acompanhar e monitorar os programas e ações integrantes do Plano e propor
alterações para aprimorar a realização dos seus objetivos; e
V – promover o diálogo entre as instâncias governamentais e não governamentais
relacionadas à agroecologia e à produção orgânica, em âmbito estadual, territorial e municipal,
para implementação da PEAPO e do PLEAPO.
Art. 10. Compete à Comissão Interinstitucional de Agroecologia e Produção
Orgânica:
I – executar a Política e o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
II – articular os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual para implementação
do Programa e do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
III – interagir e pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, federais,
territorial e municipal sobre os mecanismos de gestão e de implementação do Plano Estadual
de Agroecologia e Produção Orgânica; e
IV – apresentar relatórios e informações ao Conselho Estadual de desenvolvimento
rural sustentável para o acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Agroecologia
e Produção Orgânica.
Art. 11. A Comissão interinstitucional da agroecologia e produção orgânica será
composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – 1 (um) representante do Gabinete Civil;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura – SEAGRI;


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III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego – SETE;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
VI – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação – SECTI;
VII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos – SEMARH;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA;
IX – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos
– SEMUDH; e
X – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social – SEADES;
§ 1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos, e designados
pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura.
§ 2º Poderão participar das reuniões da Comissão, a convite de sua coordenação,
especialistas representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exercem atividades
relacionadas à agroecologia e produção orgânica e representantes de órgãos e entidades públicas
ou privadas que exercem atividades relacionadas à agroecologia e produção orgânica.
§ 3º A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura exercerá a
função de Secretaria – Executiva da Comissão e providenciará suporte técnico e administrativo
ao seu funcionamento.
Art. 12. A participação na instância de gestão da Política Estadual de Agroecologia e
Produção Orgânica será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 13. Poderão constituir fontes de financiamento da Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica:
I – recursos do Tesouro do Estado de Alagoas;
II – recursos oriundos de convênios com outros entes da Federação;


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III – recursos de empresas e instituições financeiras, organismos multilaterais e
organizações não governamentais;
IV – recursos oriundos de operações de crédito;
V – recursos dos Fundos Estaduais; e
VI – recursos provenientes de infrações ambientais.
Art. 14. O Governo do Estado de Alagoas regulamentará esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2018.