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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11478


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Abril de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.478 DE 03 DE ABRIL DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 6207/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 370,00m², pertencente ao espólio de José Theodoro dos Santos, localizada na Fazenda Moreira, Ilha das Fontes, Município de São Francisco do Conde - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas E = 538684,406 e N = 8597429,896, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P4, de coordenadas E = 538677,665 e N = 8597437,282; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas E = 538685,052 e N = 8597444,023; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P2, de coordenadas E = 538691,793 e N = 8597436,637; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,50m, determina-se o ponto P6, de coordenadas E = 538689,167 e N = 8597434,241; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00m, determina-se o ponto P7, de coordenadas E = 538704,200 e N = 8597424,918; daí, com ângulo de 90º e distância de 70,00m, determina-se o ponto P8, de coordenadas E = 538703,928 e N = 8597408,588; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00m, determina-se o ponto P9, de coordenadas E = 538700,928 e N = 8597408,638; daí, com ângulo de 90º e distância de 67,00m, determina-se o ponto P10, de coordenadas E = 538701,172 e N = 8597423,278; daí, com ângulo de 90º e distância de 17,00m, determina-se o ponto P5, de coordenadas E = 538687,031 e N = 8597432,292; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,50m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 100/2009 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório de Distribuição de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da Ilha das Fontes, no Município de São Francisco do Conde - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrario.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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