LEI COMPLEMENTAR N. 249, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
“Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de
janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da
Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do
Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 67 da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 67. ...
...
Parágrafo único. A partir de 2013, será exigida conclusão de curso de nível superior
para ingresso no Quadro Efetivo da Polícia Civil, atendidas as especificidades de cada cargo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de cento e cinquenta dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre