LEI COMPLEMENTAR N. 173, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

“Institui e altera estruturas de vencimento dos
profissionais da FUNDHACRE e SESACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os profissionais da Fundação Hospitalar do Estado do Acre – FUNDHACRE,
inseridos nos Grupos I, II, III, IV e V, passam a ter nova denominação, tendo como Referencial de
correspondência os Grupos I, II e III da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, conforme tabela
constante no Anexo I, e fazem jus aos mesmos adicionais previstos na Lei Complementar n. 84, de 29
de fevereiro de 2000 e suas alterações posteriores.
Art. 2º Os profissionais da FUNDHACRE inseridos no Grupo VI passam a ser
denominados como Grupo IV, tendo como salário base o vigente para o Grupo IV da SESACRE e
serão enquadrados de acordo com tabela constante no Anexo II, fazendo jus aos mesmos adicionais
previstos na Lei Complementar n. 84 de 2000 e suas alterações posteriores.
Art. 3º A promoção na carreira regulamentada por esta lei complementar ocorrerá a cada
três anos, a partir de sua publicação, para os Grupos I, II e III da SESACRE e FUNDHACRE e para o
Grupo IV da FUNDHACRE.
Art. 4º Os profissionais contratados provisoriamente pela SESACRE ou FUNDHACRE
terão como vencimento base os valores constantes nas Referências A, de acordo com o grupo a que
pertencerem, conforme tabelas salariais constantes em anexos desta lei, fazendo jus aos adicionais
previstos na Lei Complementar n. 84, de 2000 e suas alterações posteriores.
Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


“Art. 9º A carreira dos profissionais da SESACRE é constituída pelos Grupos I, II, III e IV,
sendo os Grupos I, II e III enquadrados em tabela com dez classes e o Grupo IV em tabela com dezoito
classes, conforme Anexo IV desta lei”. (NR)
Art. 6º O Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

REFERÊNCIA
ENQUADRAMENTO
SALÁRIO BASE

“ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BASE - GRUPOS I, II e III
Grupo I
A
B
C
D
Ref. 1 a 3
Ref. 4 e 5
Ref. 6 e 7
Ref. 8 e 9
420,00
462,00
504,00
546,00

F
Ref. 12 e 13
630,00

G
Ref. 14 e 15
672,00

REFERÊNCIA
ENQUADRAMENTO
SALÁRIO BASE

A
Ref. 1 a 3
450,00

F
Ref. 12 e 13
675,00

H
Ref. 16 e 17
714,00
Grupo II
B
Ref. 4 e 5
495,00

G
Ref. 14 e 15
720,00

I
Ref. 18 e 19
756,00

C
Ref. 6 e 7
540,00

H
Ref. 16 e 17
765,00

D
Ref. 8 e 9
585,00

E
Ref. 10 e 11
588,00
J
Ref. 20 e 21
798,00

E
Ref. 10 e 11
630,00

I
Ref. 18 e 19
810,00

J
Ref. 20 e 21
855,00

D
Ref. 8 e 9
754,00

E
Ref. 10 e 11
812,00

Grupo III
REFERÊNCIA
ENQUADRAMENTO
SALÁRIO BASE

F
Ref. 12 e 13
870,00

A
Ref. 1 a 3
580,00

B
Ref. 4 e 5
638,00

G
Ref. 14 e 15
928,00

C
Ref. 6 e 7
696,00

H
Ref. 16 e 17
986,00

I
Ref. 18 e 19
1.044,00

J
Ref. 20 e 21
1.102,00

2


NÍVEL
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21

TABELA DE VENCIMENTO BASE - GRUPO IV - SESACRE
VALOR EM R$
1.555,85
1.633,64
1.715,33
1.801,10
1.891,16
1.985,72
2.085,01
2.189,25
2.298,71
2.413,65
2.534,33
2.661,04
2.794,10
2.933,81
3.080,50
3.183,96
3.183,96
3.183,96

”(NR)
Art. 7º O Art. 3º da Lei Complementar n. 109, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º ...
GRUPOS
I e II
III
IV

VALOR
50,00
70,00
100,00

” (NR)
Art.

8º

Fica

estabelecido

o

mês

de

junho

como

Referência

para

a

data-base dos profissionais da saúde da SESACRE e FUNDHACRE.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
setembro de 2007.
Art. 10. Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar n. 145, de 28 de fevereiro de 2000.
Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de
Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
3


ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS GRUPOS DA FUNDHACRE NOS GRUPOS DA SESACRE
GRUPO FUNDHACRE
GRUPO CORRESPONDENTE NA SESACRE
I e II
I
III
II
IV e V
III

REFERÊNCIA
ENQUADRAMENTO
SALÁRIO BASE
F
Ref. 11 e 12
2.332,00

ANEXO II
Grupo IV – FUNDHACRE
A
B
C
Ref. 1 a 2
Ref. 3 e 4
Ref. 5 e 6
1.555,00
1.710,50
1.866,00
G
Ref. 13 e 14
2.488,00

H
Ref. 15 e 16
2.643,00

D
Ref. 7 e 8
2.021,00

I
Ref. 17 e 18
2.799,00

E
Ref. 9 e 10
2.177,00
J
Ref. 19 e 20
2.954,00

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