LEI N. 3.227, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011,
que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR dos servidores públicos
do Departamento Estadual de Trânsito do Acre
– DETRAN/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 15, 16, 17, 20, 25, 26, 27 e 29 da Lei n. 2.448, de 10 de
outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
§ 1º Integram o grupo ocupacional de nível superior os cargos efetivos de analista de sistemas,
assistente técnico, contador, engenheiro civil e pedagogo.
...
Art. 7º Os cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador, pedagogo, agente da
autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo são constituídos por cinco
classes, com três referências salariais para cada uma das classes.
Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal do DETRAN/AC dar-se-á por nomeação, mediante prévia
habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de analista de
sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil, pedagogo, agente da autoridade de
trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo, observado o requisito mínimo de
escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto a seguir:
I - analista de sistemas, contador, engenheiro civil e pedagogo: possuir escolaridade de nível
superior na correspondente área de formação e registro no conselho de classe quando assim
exigir o edital do concurso;


...
Art. 14. A progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico,
contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico
administrativo, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente
superior, dentro da mesma classe.
Art. 15. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da
classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador,
pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e técnico administrativo,
dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em
regulamento.
Art. 16. Os ocupantes dos cargos de nível superior de analista de sistemas, assistente técnico,
contador e pedagogo serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas,
após preencher os seguintes requisitos:
I – ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
...
§ 1º Os ocupantes dos cargos de nível superior de analista de sistemas, assistente técnico,
contador e pedagogo, integrantes das Classes III e IV e que não possuam títulos de pósgraduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com
carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do DETRAN/AC,
dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes
superiores, além dos requisitos constantes desta lei.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo,
nomeados para cargos de diretor, corregedor, procurador, gerente, coordenador de departamento
e chefe de divisão, precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo para pleitear a
promoção, exceto o requisito de pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a
oitenta pontos nos fatores de promoção.
Art. 17. ...
I – ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
2


...
Art. 20. Além do vencimento básico, os servidores do DETRAN/AC farão jus às seguintes
vantagens:
I - gratificação de sexta-parte;
II - adicional de titulação;
III - prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito-PAVAT;
IV - gratificação de atividade de trânsito;
V - gratificação de risco de vida;
VI - adicional de insalubridade;
VII - atividade ostensiva de trânsito; e
VIII - ticket alimentação.

...
Art. 25. A gratificação de atividade de trânsito será concedida aos integrantes das carreiras do
DETRAN/AC, em efetivo exercício, em decorrência de atribuições específicas da área de trânsito,
a ser paga da seguinte forma:
I – Nível superior: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os ocupantes dos cargos de analista
de sistemas, assistente técnico e pedagogo, excluído o cargo de engenheiro civil; e,
II – Nível médio: R$ 600,00 (seiscentos reais) para os ocupantes do cargo de técnico
administrativo, examinadores de trânsito e agentes da autoridade de trânsito.
Parágrafo único. A gratificação de atividade de trânsito aos ocupantes do cargo de contador em
atividade no DETRAN/AC, será equivalente a sessenta por cento incidentes sobre o vencimento
básico do servidor.
Art. 26. A gratificação de risco de vida será concedida pelo exercício de atividade perigosa,
exclusivamente aos integrantes dos cargos de agente da autoridade de trânsito, em efetivo
exercício, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 27. As gratificações de que trata os arts. 25, 26 e 26-A serão pagas conforme a utilização dos
seguintes critérios:

...
3


Art. 29. O ticket alimentação será mensalmente concedido aos servidores do quadro efetivo do
DETRAN/AC, a ser pago no valor R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) mediante cartão
ticket, em virtude da natureza específica dos cargos.
§ 1º ...
§ 2º São impedidos de receber o ticket alimentação de que trata esta lei, os servidores cedidos
para os outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas municipal, estadual
e federal.” (NR)

Art. 2º A Lei n. 2.448, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e 26-A:
Art. 17-A. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive
promoção ou progressão na carreira, os afastamentos, ausências e licenças em virtude de:
I - férias;
II - licença-prêmio;
III - casamento, até oito dias consecutivos;
IV - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irmãos,
filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até oito dias consecutivos;
V - doação de sangue, até quatro dias ao ano;
VI - trânsito em caso de deslocamento do servidor para nova sede, de que trata o art. 19 da Lei
Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993;
VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Estado, bem
como congresso e outros certames técnicos ou científicos;

IX - exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - licença à gestante, adotante e paternidade;
XI - licença por acidente em serviço ou doença profissional;
XII - desempenho de mandato classista;
XIII - por convocação para o serviço militar;
XIV - licença para tratamento da própria saúde, até dois anos;
XV - as faltas para comparecimento a órgão médico oficial, para fins de consulta ou tratamento de
sua própria saúde, devidamente comprovada, desde que não ultrapasse a duas por mês.

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Art. 26-A. O adicional de insalubridade será concedido de acordo com a Lei n. 1.199, de 12 de
julho de 1996, que regulamenta o art. 75 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993,
pelo exercício de atividade insalubre, exclusivamente aos integrantes dos cargos de examinadores
de trânsito e servidores efetivos lotados na divisão de arquivo do DETRAN/AC.” (NR)

Art. 3º Os Anexos I a VI da Lei n. 2.448, de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo I
desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
“ANEXO I
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Estrutura e Composição, segundo os grupos ocupacionais, cargos, classes e referências
Grupos
Ocupacionais

Superior
Quadro de Servidores do
Departamento Estadual de
Trânsito
Médio

Cargos

Classe

Referência

Analista de Sistemas
Assistente Técnico
Contador
Engenheiro Civil
Pedagogo

Especial
IV
III
II
I
Especial

1a3

IV
III
II
I

1a3

Agente da Autoridade
Trânsito
Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

de

“ANEXO II
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Linhas de Promoção
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

Classe I

Classe II

Analista de Sistemas
I
Contador I

Analista de
Sistemas II
Assistente Técnico
II
Contador II

Engenheiro Civil I

Engenheiro Civil II

Pedagogo I
Agente da
Autoridade de
Trânsito I
Examinador
de Trânsito I
Técnico

Pedagogo II
Agente da
Autoridade de
Trânsito II
Examinador de
Trânsito II
Técnico

Assistente Técnico I

Classe III

Classe IV

Classe Especial

Analista de Sistemas III

Analista de Sistemas
IV

Assistente Técnico III

Assistente Técnico IV

Contador III
Engenheiro
Civil III
Pedagogo III

Contador IV
Engenheiro Civil IV
Pedagogo IV

Analista de Sistemas
Especial
Assistente Técnico
Especial
Contador Especial
Engenheiro Civil
Especial
Pedagogo Especial

Agente da Autoridade
de Trânsito III

Agente da Autoridade
de Trânsito IV

Agente da Autoridade
de Trânsito Especial

Examinador de Trânsito
III
Técnico Administrativo

Examinador de
Trânsito IV
Técnico

Examinador de
Trânsito Especial
Técnico
6


Administrativo
I

Administrativo II

III

Administrativo IV

Administrativo
Especial

“ANEXO III
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Tabelas de Vencimentos
a) Nível Superior: analista de sistemas, assistente técnico, contador e pedagogo:
Referência
Classe

1

2

3

Classe Especial

R$ 6.166,92

R$ 6.475,26

R$ 6.783,60

Classe IV

R$ 5.396,05

R$ 5.665,85

R$ 5.935,66

Classe III

R$ 4.625,20

R$ 4.856,45

R$ 5.087,72

Classe II

R$ 3.854,33

R$ 4.047,03

R$ 4.239,74

Classe I

R$ 3.083,46

R$ 3.237,65

R$ 3.391,80

b) Nível Médio: agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e técnico
administrativo:
Referência
Classe

1

2

3

Classe Especial

R$ 2.395,19

R$ 2.514,95

R$ 2.634,71

Classe IV

R$ 2.129,06

R$ 2.235,52

R$ 2.341,95

Classe III

R$ 1.862,93

R$ 1.956,07

R$ 2.049,23

Classe II

R$ 1.596,78

R$ 1.676,64

R$ 1.756,48

Classe I

R$ 1.330,65

R$ 1.397,18

R$ 1.463,72

ANEXO IV
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Quantificação de Cargos
Grupos
Ocupacionais

Cargos
Analista de Sistemas
Assistente Técnico

Quantidade
07
14
7


Superior

Médio

Contador
Engenheiro Civil
Pedagogo

02
03
03

Agente da Autoridade de Trânsito
Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

150
50
206

TOTAL

435

C
ANEXO V
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Adicional de Titulação
GRUPOS OCUPACIONAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

ESCOLARIDADE

Analista de Sistemas

Pós-graduação (lato sensu): 7,5%

Assistente Técnico

Mestrado: 15%

Contador

Doutorado: 20%

Engenheiro Civil

(Máximo 20%)

Superior

Pedagogo
Agente da Autoridade de Trânsito
Médio

Superior: 20%

Examinador de Trânsito
Técnico Administrativo

(Máximo 20%)

“ANEXO VI
(Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011)
Enquadramento dos Servidores
Nível Superior: analista de sistemas, assistente técnico, contador, engenheiro civil e pedagogo:
Posição na Tabela em Extinção
Nível
A

Vencimento
R$ 2.681,27

Enquadramento na Nova Tabela
Classe

Referência

I

1

Vencimento
R$ 3.083,46

Nível Médio: agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e técnico administrativo:
Posição na Tabela em Extinção
Nível
A

Vencimento
R$ 1.157,09

Enquadramento na Nova Tabela
Classe

Referência

I

1

Vencimento
R$ 1.330,65

”(NR)
8


9