


0028/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/18-GEA
LEI Nº 2.316, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.572, de 10 de novembro de 2011 e na Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, na forma como especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.572, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Produtividade de Função Médica no valor de R$ 2.000 (dois mil reais) aos médicos pertencentes aos quadros do serviço público efetivo do Estado do Amapá, aos servidores médicos federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos médicos contratados por meio da modalidade Contrato Temporário, instituído pela Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, lotados na Secretaria de Estado da Saúde, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - ..........................................................................
II - .........................................................................
III - ........................................................................
IV - ........................................................................
Parágrafo único. A Gratificação contida no caput deste artigo será concedida ao médico por cada vínculo efetivo de 20 (vinte) horas que o mesmo possua com a administração pública.”
Art. 2º A tabela de vencimentos de Nível Superior Médico-20 horas constante do Anexo I, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passará a ser a tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 
Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
 
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
 





Grupo Saúde




Médico – 20 horas




Classe


Nível


Padrão 


Vencimento




3ª


SSM01


I


7.710,02




SSM02


II


7.902,76




SSM03


III


8.100,34




SSM04


IV


8.302,84




SSM05


V


8.510,42




SSM06


VI


8.723,18




2ª


SSM07


I


8.941,28




SSM08


II


9.164,80




SSM09


III


9.393,94




SSM10


IV


9.628,78




SSM11


V


9.869,46




SSM12


VI


10.116,22




1ª


SSM13


I


10.369,16




SSM14


II


10.628,34




SSM15


III


10.894,06




SSM16


IV


11.166,38




SSM17


V


11.445,60




SSM18


VI


11.731,70




Especial


SSM19


I


12.025,04




SSM20


II


12.325,60




SSM21


III


12.633,82




SSM22


IV


12.949,62




SSM23


V


13.273,38




SSM24


VI


13.605,16