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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
38


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 18 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 38 DE 17 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$44.985.872,00 (quarenta e quatro milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e setenta e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Isabella Paim Andrade






Secretário da Casa Civil


Secretária do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Nelma Carneiro Araújo






Secretário da Fazenda


Secretária da Saúde em exercício














Arany Santana Neves


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretária de Cultura


Secretário de Infraestrutura 














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Lucas Teixeira Costa


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário da Educação




















Ary Pereira de Oliveira


André Nascimento Curvello






Secretário da Segurança Pública em exercício


Secretário de Comunicação Social














Josias Gomes da Silva


Antonio Carlos Figueiredo Dultra






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício














João Carlos Oliveira da Silva


Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.05.000


Casa Militar do Governador




320.000,00
















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






320.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


320.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




342.788,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






342.788,00


















































20.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


313


46.788,00






















































































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


100


296.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




28.690.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






28.690.000,00


















































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


100


27.600.000,00










































































































314


1.090.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




867.571,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






767.571,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


767.571,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






100.000,00


















































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


60.000,00






















































































21.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


40.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




5.068.002,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






5.068.002,00


















































10.122.200.7850


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos






S




4.4.90


130


1.141.000,00






















































































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.50


130


427.002,00






















































































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


1.500.000,00


















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


1.000.000,00


















































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S




4.4.90


130


1.000.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




7.887.730,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






3.887.730,00


















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


300.000,00






















































































11.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


200.000,00






















































































11.128.208.1793


Capacitação Social e Profissional do Trabalhador






F




3.3.90


128


501.000,00






















































































11.332.208.1715


Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho






F




3.3.50


119


135.000,00






















































































11.332.208.2110


Emissão de Documento Civil e Trabalhista






F




4.4.90


100


20.000,00






















































































11.334.216.2234


Apoio à Comercialização de Produto Artesanal






F




3.3.90


100


500.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















11.334.216.5615


Capacitação de Formador na Área da Economia Popular e Solidária






F




3.3.90


331


29.560,00






















































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


642.170,00










































































































131


399.750,00






































































331


1.160.250,00
















































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






4.000.000,00


















































































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


567.000,00






















































































27.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


251.000,00






















































































27.812.217.4364


Funcionamento de Equipamento Desportivo






F




3.3.90


100


2.182.000,00






















































































27.812.217.5031


Apoio a Evento e Competição Esportiva Escolar e Universitária






F




3.3.50


100


1.000.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




153.608,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






153.608,00


















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


153.608,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




986.353,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






406.908,00


















































































26.781.204.5009


Construção do Aeroporto de Vitória da Conquista






F




4.4.90


149


406.908,00




















































































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






190.000,00


















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


213


190.000,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






389.445,00


















































































26.782.204.5776


Implantação de Rodovia na BA. 504, Itanagra - Linha Verde






F




4.4.90


146


349.343,00






















































































26.782.204.7102


Restauração de Rodovia na BA.420, São Felix - Maragogipe






F




4.4.90


146


13.423,00






















































































26.782.204.7377


Recuperação de Rodovia na BA.650, Ipiaú - Dário Meira






F




4.4.90


146


26.679,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




300.000,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






300.000,00


















































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


300.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




200.000,00
















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






200.000,00


















































18.544.213.5472


Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce






F




3.3.90


300


200.000,00




















































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




31.596,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






31.596,00


















































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de 






F




3.3.90


100


31.596,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Combate à Intolerância Religiosa






































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




23.650,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






23.650,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




4.4.90


100


23.650,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




40.000,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






40.000,00




















































24.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


40.000,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




74.574,00


















































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia






74.574,00




















































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




4.4.90


156


74.574,00






























































































Total Reforço






















































44.985.872,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.11.000


Secretaria da Educação






10.000.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































10.000.000,00












































12.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


10.000.000,00
































































































3.14.000


Casa Civil






501.000,00


























































3.14.601




Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza




































501.000,00




















































































































14.422.218.8422


Apoio às Ações de Combate e Erradicação da Pobreza






F


3.3.90




128


501.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






5.068.002,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































5.068.002,00












































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S


3.3.50




130


127.003,00




































































































10.302.200.3354


Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde






S


3.3.50




130


299.999,00




































































































10.302.200.4867


Gerenciamento de Equipamento e Produto Médico






S


3.3.90




130


1.141.000,00




































































































10.302.200.7909


Implantação de Hospital de Cuidados Prolongados






S


4.4.90




130


1.500.000,00




































































































10.131.218.2050


Publicidade Institucional






S


3.3.90




130


2.000.000,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






17.600.000,00


























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































15.000.000,00












































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


15.000.000,00


































































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia




































2.600.000,00












































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


2.600.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






155.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































20.000,00












































11.332.208.2110


Emissão de Documento Civil e Trabalhista






F


3.3.90




100


20.000,00


































































































3.21.601




Fundo de Promoção do Trabalho Decente




































135.000,00












































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F


3.3.50




119


135.000,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






986.353,00


























































3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia




































190.000,00




















































































































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




213


190.000,00


































































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































796.353,00




















































































































26.781.204.3336


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transporte Aeroviário






F


3.3.90




149


406.908,00




































































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F


3.3.90




146


389.445,00






















































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento














































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






300.000,00














































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social








































300.000,00












































































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




100


300.000,00


























































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






31.596,00














































































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI








































31.596,00












































































































































14.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F


3.3.90




100


31.596,00










































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social






40.000,00














































































3.36.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM








































40.000,00




























































24.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


40.000,00


























































































































5.50.000


Defensoria Pública






74.574,00














































































5.50.601




Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia








































74.574,00












































































































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F


3.3.90




156


74.574,00


























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






6.535.428,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































6.535.428,00












































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


1.215.428,00






























































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


5.320.000,00




























































































































Total Anulação








































41.291.953,00




























































































































2.526.598,00










Superávit Financeiro do Estado














































































































300


200.000,00




















































313


46.788,00




















































314


1.090.000,00




















































331


1.189.810,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado






















399.750,00




















































131


399.750,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























767.571,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




767.571,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




767.571,00




















































631


767.571,00




















































































Total do Financiamento
































44.985.872,00












































































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