


0062/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0062/03-AL
LEI Nº 0839, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3308, de 30/06/2004
Autor: Deputado Dalto Martins
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a criar o Memorial do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a criar o Memorial do Estado do Amapá.
Art. 2º. O Memorial do Estado do Amapá será vinculado à Fundação Estadual de Cultura do Amapá – FUNDECAP.
Art. 3º. O Memorial do Estado do Amapá, órgão público responsável em manter sob  guarda e preservação os restos mortais de ex-Governadores do Estado e do  antigo Território Federal, assim como objetos e documentos referentes  às suas respectivas gestões, seguirá as seguintes diretrizes gerais.
I - registrar e preservar o passado e o presente da história ligadas à sua respectiva área de atuação;
II  - incentivar a preservação do acervo histórico-cultural do Estado do  Amapá, assim como sua inter-relação com a história nacional e  internacional;
III - promover palestras e seminários com intuito de divulgar sua área de atuação;
IV - desenvolver programas de pesquisa objetivando ampliar e atualizar seu acervo histórico.
Art. 4º. O Memorial  do Estado do Amapá poderá aproveitar, no que couber, funcionários do  Executivo Estadual, respeitadas as especialidades necessárias para o  desempenho de suas respectivas funções.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento proposto para o exercício financeiro de 2004.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 18 de junho de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente