LEI COMPLEMENTAR Nº 335 DE 15 DE MARÇO DE 2017

Altera

e

acresce

dispositivos

a

Lei

Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei
Orgânica da Defensoria Pública do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 12 e o Anexo Único da Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. A DPE/AC é integrada pela Carreira de Defensor Público do Estado, composta de
sessenta e um cargos efetivos, distribuída em seis níveis:

I - Defensor Público do Estado Substituto;
II - Defensor Público do Estado – Nível I;
III - Defensor Público do Estado – Nível II;
IV - Defensor Público do Estado – Nível III;
V - Defensor Público do Estado – Nível IV; e
VI – Defensor Público do Estado – Nível V.
...


ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIO DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO DE 2017
CARGO

Defensor Público do Estado

NÍVEIS

SUBSÍDIO EM R$

V

29.282,00

IV

26.620,00

III

24.200,00

II

22.000,00

I

18.000,00

Substituto

13.000,00

NR”

TABELA DE SUBSÍDIO DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO DE 2018
CARGO

Defensor Público do Estado

NÍVEIS

SUBSÍDIO EM R$

V

29.282,00

IV

26.620,00

III

24.200,00

II

22.000,00

I

20.000,00

Art. 2º Após um ano da publicação desta lei complementar os cargos de Defensor Público
substituto serão automaticamente extintos, e seus ocupantes serão enquadrados no Nível I da carreira.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
administrativos e financeiros a partir de 1º de julho de 2017.

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Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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