LEI COMPLEMENTAR N. 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
“Institui o Programa de Fomento às Empresas
Prestadoras de Serviço de Telemarketing e
altera dispositivos da Lei Complementar n. 55,
de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de
Telemarketing ou Call Center, destinado à diversificação e atração de investimentos para o polo
econômico de serviços e à geração de empregos no Estado.
Art. 2º O Estado poderá dispensar tratamento tributário especial para as empresas
enquadradas no Programa, de modo a reduzir-lhes a carga tributária à alíquota de sete por cento
relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre os
serviços comunicação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão de uso de bens móveis e a
concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Estado às Empresas Prestadoras de
Serviço de Telemarketing ou Call Center, destinados exclusivamente ao atendimento dos objetivos do
Programa instituído por esta lei complementar.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para a concessão de uso de bens móveis ou para
a concessão de direito real de uso será de cinco anos, renováveis por igual período, mediante
requerimento do concessionário.
Art. 4° Caberá ao concessionário, manter, zelar e conservar os móveis e imóveis cedidos,
responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.


Art. 5° Fica o concessionário obrigado, ao término do prazo da concessão, a devolver os
móveis e imóveis nas mesmas condições em que os recebeu, sem direito a qualquer indenização pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário der outra finalidade aos bens cedidos,
revertendo-os ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias
realizadas.
Art. 7º Os atos necessários à formalização da concessão tratada nesta lei complementar
serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE e pela Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa - SGA.
Art. 8º Para enquadrar-se no Programa a empresa interessada deverá:
I - apresentar projeto prévio de investimento em serviços de telemarketing nas regiões
industriais do Estado;
II - comprovar que irá contratar mão de obra local em número suficiente à média nacional
do setor;
III - investir em tecnologia, treinamento e produção de conhecimento em território acriano;
e
IV - promover ações de responsabilidade com vistas à inclusão social.
Art. 9º O enquadramento no programa a que se refere esta lei complementar será
reconhecido por ato conjunto dos Secretários de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do
Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS e da Fazenda - SEFAZ, desde que a empresa
comprove o atendimento das condições estabelecidas no art. 8º.
Art. 10. O art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, fica alterado em seu
inciso III e acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 18. ...

...
III – nas operações e prestações internas, vinte e cinco por cento, excetuadas as hipóteses de que
tratam os incisos V e VI, para:
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...
VI - nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no
Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing sete por cento.”
(NR)

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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