ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.203, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE
2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO
CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS
REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 22 da Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, que
passa a ter a seguinte redação:
“§3º Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a
mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de
documentos físicos exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo
advogado constituído para os fins específicos desta Lei.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 03 de dezembro de 2019.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 04/12/2019.