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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Lei Estadual


Lei Estadual - Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI Nº 5.617, DE 29 DE SETEMBRO
DE 2021
Publicada no
DOE-ALEAM de 1°.10.2021, p.6.
Republicado
do DOE de 15.10.2021, Poder Legislativo, p. 7.
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação -
ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da
pandemia de COVID-19.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010,
Regimento Interno, faz saber a todos que a presente
virem que promulga a seguinte:
L
E I :
Art. 1º Fica isento, no âmbito do Estado do
Amazonas, o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD, na hipótese de inventário ou arrolamento, judicial
ou extrajudicial, cuja causa do óbito seja em decorrência do vírus COVID-19,
enquanto durar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia. 
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput fica
limitada aos inventários ou arrolamentos cujo patrimônio some o total máximo de
até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art. 2º Quando da abertura do inventário ou
arrolamento, o herdeiro ou legatário deverá comprovar, através de documento que
possua fé pública, como certidão de óbito, que a causa mortis se deu em decorrência de Síndrome Respiratória Aguda
Grave, provocada pelo vírus COVID-19. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
PAÇO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, 29 de setembro de 2021.
 
Deputado CARLOS BESSA 
1.º Vice-Presidente
 
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2.º Vice-Presidente
 
Deputado ADJUTO AFONSO 
3.º Vice-Presidente 
 
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral 
 
Deputado ÁLVARO CAMPELO 
1.º Secretário 
 
Deputado SINÉSIO CAMPOS 
2.º Secretário 
 
Deputado FAUSTO JÚNIOR 
3.º Secretário 
 
Deputado FELIPE SOUZA 
Ouvidor 
 
Deputada THEREZINHA RUIZ 
Corregedor 
 
Visto:

WANDER MOTTA
Diretor-Geral