


0272/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0272/15-AL
LEI Nº 2.083, DE 19 DE JULHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6243, de 19.07.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a criação do Sistema de Sinalização Sonora para o caso de rompimento de barragem no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Estadual obrigará a implantação por empresas mineradoras e usinas hidrelétricas de sistema de sinalização sonora para o caso de rompimento de barragem no Estado do Amapá.
Parágrafo único. O referido sistema de sinalização será composto por sirene destinada ao aviso das pessoas em caso de rompimento ou possível rompimento de barragem de Usina Hidrelétrica - UHE - barragem de resíduo sólido, localizada em mineradora, tóxico ou não.
Art. 2º Para atender ao disposto nesta Lei, as empresas procederão à instalação do sistema de sinalização sonora, nas áreas urbanas e rural, em carros de som, postes, igrejas, dentre outros com o objetivo de atingir o maior número de pessoas.
Art. 3º É obrigatória à instalação de equipamentos de sinalização sonora adequada, para que sejam ouvidos em todas as áreas, urbanas e rurais, da cidade, atendendo as necessidades da população e dos funcionários.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser de responsabilidade das empresas de mineração e das Usinas Hidrelétricas – UHE.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para estudo e implantação do sistema de sinalização para as empresas de mineração e as usinas hidrelétricas – UHE, pré-existentes no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de julho de 2016. 
JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
 Governador, em exercício