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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7803


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Maio de 2000



Ementa
Altera o Regulamento aprovado pelo   Decreto nº 7.778, de 31 de março de 2000 e dá outras providências .

DECRETO Nº 7.803 DE 15 DE MAIO DE 2000Altera o Regulamento aprovado pelo  
 Decreto nº 7.778, de 31 de março de 2000 e dá outras providências .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido ao  
 art. 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.778, de 31 de março de 2000 , o § 3º, com a seguinte redação:§ 3º - A avaliação de que trata o caput deste artigo será feita, excepcionalmente, este ano, nos meses de abril e maio, observada a regra do parágrafo anterior.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da Administração














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