LEI N. 2.703, DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a incorporar os
bens que compõem o Complexo Industrial
Florestal de Cruzeiro do Sul à Agência de
Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar os bens que compõem o Complexo
Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul, descrita nos Anexos I, II e III desta lei, como aumento de capital
social da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. - ANAC, sociedade de economia mista, criada
através da Lei n 1.351, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º Os atos necessários à formalização da incorporação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e pela Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa - SGA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO I - IMÓVEL DENOMINADO
COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL DE CRUZEIRO DO SUL-AC
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA

14.696,23 m²

PERÍMETRO

487,45 m

MUNICÍPIO

Cruzeiro do Sul

ESTADO

ACRE

LOCALIZAÇÃO

Cruzeiro do Sul-AC

IMÓVEL

Lote 25 do Parque Industrial de Cruzeiro
do Sul (Urbano)

MATRÍCULA

R-2/4.826 (Parque OBSERVAÇÃO A área menor de 14.696,23 m² (Lote 25)
Industrial
de
será desmembrada da área maior de
Cruzeiro do Sul)
199.231,00 m² (19,9231 ha), que é objeto
da Matrícula R-2/4.826 (Parque Industrial
de Cruzeiro do Sul).
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E0H M 0407, de coordenadas N 9.161.202,204 m e E
751.209,672 m, situado no limite com Reserva 02, deste, segue com azimute de 153°44'25" e
distância de 111,77 m, confrontando neste trecho com Reserva 02, até o vértice E0H M 0352, de
coordenadas N 9.161.101,973 m e E 751.259,122 m; deste, segue com azimute de 229°23'32" e
distância de 115,62 m, confrontando neste trecho com Lote 87, até o vértice E0H M 0353, de
coordenadas N 9.161.026,720 m e E 751.171,348 m; deste, segue com azimute de 327°53'42" e
distância de 51,47 m, confrontando neste trecho com Lote 27, até o vértice E0H M 0410, de
coordenadas N 9.161.070,323 m e E 751.143,991 m; deste, segue com azimute de 327°54'03" e
distância de 82,74 m, confrontando neste trecho com Lote 26, até o vértice E0H P 0100, de
coordenadas N 9.161.140,412 m e E 751.100,026 m; deste, segue com azimute de 60°35'46" e
distância de 125,86 m, confrontando neste trecho com Rua B, até o vértice E0H M 0407, de
coordenadas N 9.161.202,204 m e E 751.209,672 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da Estação Geodésica, tipo: Planimétrica - SAT, de Cruzeiro do Sul - AC, de coordenadas E
746.228,683 e N 9.159.518,743 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 75° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
2


ANEXO II - EQUIPAMENTOS PARA SERRARIA
ITEM
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031

DESCRIÇÃO
carro porta toras
esteira transportador
picador para madeira
serra fita para madeira vertical
macaco virador e carregador para toras
serra circular
painel de comando elétrico
esteira transportador
esteira transportadora de tora
mesa roletada pé de fita
esteira transferência 4 vias de corrente
mesa de descanso
serra circular refil boca 1.200 mm
esteira roletada sem tração
serra circular destopadeira pendular
esteira roletada sem tração
serra fita horizontal para madeira
serra circular múltipla
esteira sem tração
esteira transportadora calha 400 mm
esteira transportadora 05 vias de corrente
esteira transportadora calha 400 mm
esteira transportadora calha 750 mm
Picador para madeira e resíduo tambor
esteira transportadora calha 400 mm
esteira transportadora calha 400 mm
Silo para resíduos de madeira
esteira transportadora calha 400 mm
esteira transportadora calha 400 mm
esteira transportadora calha 400 mm
compressores de ar

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01
02
02
02
01
01
01
02
01
01
03
01
01
01
01
03
01
01
01

ANEXO III - EQUIPAMENTOS RODANTES
ITEM
001
002
003
004
005

DESCRIÇÃO
trator florestal de garras
caminhão – cavalo mecânico 6x4 - rodoviário
conjunto rodotrem para transporte de toras
pá carregadeira de rodas
trator de esteira

QUANTIDADE
02
02
02
04
01

3