


0006/04-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/04-AL
LEI Nº 0826, DE 19 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3280, de 19/05/2004
Autora: Deputada Francisca Favacho
Considera de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Educacional Irmã Mariza Nicolodi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Educacional Irmã Mariza Nicolodi, sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Avenida Bela Vista, nº 281, Linha C do Pólo Hortifrutigranjeiro do Distrito de Fazendinha, no Município de Macapá, no Estado do Amapá, CNPJ n º 02.294.397/0001-05, de acordo com o disposto na Lei nº 027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 19 de maio de 2004.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador