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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14519


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.519 DE 04 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 16758/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130024673, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 776,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Antonio Rodrigues Moraes, situada na Fazenda Candeal, Povoado de São José do Itaporan, no Município de Muritiba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8.602.264,661 e E = 485.016,686, com ângulo de 108º e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.602.269,230 e E = 485.019,289; daí, com ângulo de 72º e distância de 160,04m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.602.151,352 e E = 485.127,512; daí, com ângulo de 32º e distância de 5,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.602.153,647 e E = 485.118,327; daí, com ângulo de 148º e distância de 150,53m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 039/2013-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de adutora de água tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Fumageira/Muritiba e Cruz das Almas, no Município de Muritiba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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