








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 26.948_07










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2007



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
26.948, DE 24 DE AGOSTO DE 2.007
Publicado no DOE de 24.08.07, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição
Estadual, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 61 da Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003;
 
CONSIDERANDO,
a necessidade de adequar a
Nomenclatura Comum do Mercosul dos produtos
incentivados em conformidade com a legislação federal, e o que mais consta do
Processo n.º 4.335/2.007-CASA CIVIL,
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam acrescentados os §§ 1.º e
2.º ao art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de
dezembro de 2.003, com as redações que se seguem:
 
“§ 1.º  Não se aplica:
 
I – o disposto no inciso I, “a”, do
caput, quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive
repositores, extratos para refrigerante, água mineral, cimento, ciclomotores,
motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;
II – o disposto no inciso I, “b” e “c”,
do caput em relação aos seguintes produtos:
a) mercadorias que, por suas
características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a
título de matéria-prima ou insumo;
b) combustíveis líquidos, gasosos e
lubrificantes, de qualquer tipo;
c) petróleo bruto ou em qualquer fase
de refino;
d) armas e munições, fumo, bebidas
alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;
e) cimento e farinha de trigo.
 
§ 2.º Para efeito do disposto neste artigo,
veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio,
dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte
de energia natural, tais como:
I – automóveis;
II – embarcações, inclusive aquelas
destinadas à recreação ou esporte;
III - aeronaves. ”
 
Art. 2º O anexo a que se refere o § 3.º do art. 22, do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO
 
Relação de Bens de
Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do FTI e UEA
 




Item


Produto


NCM




1


Monitor de vídeo para uso de
  informática 


8528.41
8528.49
8528.51
8528.59




2


Unidade Digital de Processamento
  montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP


8471.41
8471.49
8471.50




3


Teclado para uso em informática


8471.60




4


Indicador e apontador
  "Mouse" para uso em informática


8471.60




5


Unidade acionadora de disco rígido


8471.70




6


Placa de circuito impresso montada para
  uso de informática


8473.29
8473.30
8473.50 
8507.90
8517.70




7


Micro terminal para uso em automação
  comercial


8470.50
8470.90




8


Impressora


8443.32




9


Microcomputador portátil


8471.30




10


Digitalizador de imagem
  "scanner"


8471.60




11


Sistema de posicionamento global –
  GPS


8525.50




12


Rastreador/Imobilizador para veículos
  automotores com GPS e comunicação 


8525.20




13


Distribuidor de conexões para rede
  "HUB"


8517.62




14


Fac-símile


8443.32




15


Leitor de código de barra


8471.90




16


Caixa registradora eletrônica


8470.50




17


Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório
  fotográfico


8471.90




18


Roteador digital


8517.62




19


Terminal ponto de venda


8470.50




20


Terminal de auto-atendimento


8471.60




21


Central de comutação telefônica


8517.62




  22


  Software
  gravado


8517.62
8523.21     
8523.29




23


Cartão inteligente


8523.52




24


Dispositivo de cristal líquido para
  telefone celular 


9013.80




25


Subconjunto para telefone celular com
  dispositivo de cristal líquido Incorporado


8529.90
 




26


Subconjunto plástico para telefone
  celular 


8529.90




27


Parte e acessórios das máquinas da posição
  8471 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e
  eletrônicos montados para impressoras e Motherboards   


 
8443.99




28


Outras partes e acessórios das
  máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso com
  componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação
  Financeira


 
8473.29




29


Outras partes reconhecíveis como
  exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 e 8528
  - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos e
  eletrônicos montados para telefones celulares 


 
8529.90




30


Unidade de controle de ignição
  eletrônica


9032.89




31


Unidade de controle de injeção
  eletrônica


9032.89




32


Subconjunto telefone celular,
  enquadrado como bem intermediário, sem as etapas de gravação e configuração
  final de programas de computador (software) e testes funcionais, bem como sem
  os acessórios e embalagem final.


8529.90




33


Unidade de Interconexão da Central de
  Comutação Telefônica / Dados


8517.69




34


Unidade de Operação Auxiliar da
  Central da Comutação Telefônica / Dados 


8517.69




35


Unidade de Terminais da Central de
  Comutação Telefônica / Dados


8517.69




36


Módulo de Memória


8473.30
8473.50




 
Art.
3.º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art.
4.º  Ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art.
35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 24 de agosto de 2.007.
 
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
JOSÉ MELO DE
OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
DENIS
BENCHIMOL MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico