ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.604, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
REAJUSTA
OS
SUBSÍDIOS
DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER
JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado o reajuste no percentual de 7,91% (sete vírgula noventa e um
por cento) aos subsídios dos servidores comissionados do Poder Judiciário do Estado de
Alagoas.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário de
Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de abril de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.04.2014.