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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19829


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 11 de Julho de 2020



Ementa
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID - 19, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.829 DE 10 DE JULHO DE 2020
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID - 19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, a partir da 00h do dia 13 de julho de 2020 até às 24h do dia 19 de julho de 2020, nos Municípios constantes dos Anexos I e II deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
§ 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.
Art. 2º - Fica autorizado, das 05h às 16h, somente o funcionamento dos serviços essenciais, e em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto, de 13 de julho de 2020 a 19 de julho de 2020.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se essenciais as atividades de mercados, serviços de delivery, farmácias, unidades de saúde, serviços de segurança privada, serviços funerários, postos de combustíveis, indústrias, bancos, lotéricas e estabelecimentos voltados a alimentação e cuidado a animais.
§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.
Art. 3º - Ficam ratificadas as medidas adotadas pelos Municípios constantes do Anexo III deste Decreto, na forma dos respectivos Decretos Municipais.
Art. 4º - A Polícia Militar da Bahia - PMBA apoiará as medidas necessárias adotadas pelos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com a Guarda Municipal.
Art. 5º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 6º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
 
 
 
ANEXO I
(Alterado Pelo art. 1 do Decreto nº 19.834 de 14 de julho de 2020.)
 


1


Aurelino Leal


2


Cachoeira


3


Camamu


4


Campo Formoso


5


Capela do Alto Alegre


6


Casa Nova


7


Catu


8


Filadélfia


9


Gentio do Ouro


10


Guaratinga


11


Ibirapitanga


12


Ibirataia


13


Igrapiúna


14


Ipiaú


15


Ituberá


16


Mairi


17


Maragogipe


18


Muritiba


19


Nazaré


20


Nilo Peçanha


21


Paulo Afonso


22


Ruy Barbosa


23


Santo Estêvão


24


Senhor do Bonfim


25


Taperoá


26


Uauá


27


Ubaitaba


28


Valença


29


Wenceslau Guimarães


 
 
ANEXO II
(Alterado Pelo art. 1 do Decreto nº 19.834 de 14 de julho de 2020.)
 


1


Alagoinhas


2


Amélia Rodrigues


3


América Dourada


4


Barra do Choça


5


Barro Preto 


6


Buerarema


7


Cafarnaum


8


Capim Grosso


9


Conceição do Coité


10


Feira de Santana


11


Iraquara


12


Irecê


13


Itanhém


14


Jaguaquara


15


Jequié


16


João Dourado


17


Macururé


18


Medeiros Neto


19


Mucuri


20


Piraí do Norte


21


Queimadas


22


Santa Bárbara


23


São Gabriel


24


São Gonçalo dos Campos


25


Serra Preta


26


Serrinha


 
ANEXO III
(Alterado Pelo art. 1 do Decreto nº 19.834 de 14 de julho de 2020.)
 


1


Alcobaça


2


Apuarema


3


Belmonte


4


Brumado


5


Caravelas


6


Conceição do Almeida


7


Conceição do Jacuípe


8


Cruz das Almas


9


Gandu


10


Ibotirama


11


Ilhéus


12


Itapetinga


13


Jacobina


14


Luís Eduardo Magalhães


15


Nova Ibiá


16


Nova Soure


17


Porto Seguro


18


Presidente Dutra


19


Presidente Tancredo Neves


20


Ribeira do Pombal


21


Santo Amaro


22


Santo Antônio de Jesus


23


Ubatã


24


Una


25


Vera Cruz


 


1














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