


0003/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO 0003/2022-GEA
LEI Nº 2640 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.624, de 11/03/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, aprovado pela Lei n° 2.628, de 14 de janeiro de 2022, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados à criação de Modalidade de Aplicação, oriunda de recursos de Suplementação por anulação total ou parcial de dotação a ser consignada na unidade orçamentária a seguir discriminada:
 
Em R$ 1,00
04.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




Programa   de Trabalho


Iduso 


Fonte 


Natureza 


Valor 




03 062 0055 2361- OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICO-   ADMINISTRATIVA DO MP-AP


 
0


 
101


 
3330


 
230.000




Art. 2º Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial decorrerão de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, na forma do § 1o, dos incisos II e III, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente, conforme discriminado:
R$ 1,00
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
 




Programa de Trabalho


Iduso 


Fonte 


Natureza 


Valor 




03 062 0055 2361- OPERACIONALIZAÇÃO   TÉCNICO- ADMINISTRATIVA DO MP-AP
 


0


101


3390


230.000




TOTAL


 


 


 


230.000




TOTAL GERAL................................................................................................... 230.000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 11 de março de 2022
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador