












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10213


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Janeiro de 2007



Ementa
Altera dispositivos que indica do Decreto nº 10.155 , de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.213 DE 11 DE JANEIRO DE 2007Altera dispositivos que indica do Decreto nº 10.155 , de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da Prestação Anual de Contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105 , inciso XV, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 8 º do Decreto nº 10.155, de 10 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º - Os empenhos de despesas não processadas serão mantidos tão somente se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro de 2006, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei, exclusivamente se relativos a:I Informática, quando realizado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB;II Telecomunicações, energia elétrica, correios e telégrafos e água e esgoto;III Programa de Educação Tributária."Art. 2º - Fica alterada para 16 de janeiro de 2007 a data estabelecida no item 3.1 do Anexo I do Decreto nº 10.155 , de 10 de novembro de 2006.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMárcio MeirelesSecretário de CulturaLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.