ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS ADEQUADAS
DE
CONVIVÊNCIA
E
REPOUSO
AOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E
PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado de Alagoas devem
disponibilizar todas as condições adequadas de convivência e repouso durante horário de trabalho
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e às obstetrizes que lhes
prestam serviços.
Parágrafo único. A área de convivência e repouso destinada aos profissionais de saúde
a que se refere o caput deve atender as seguintes especificações:
I – ser destinado especificamente para a convivência e o descanso dos trabalhadores;
II – ser ampla e arejada, equipada com conforto térmico e acústico;
III – possuir instalações sanitárias;
IV – ser provido de mobiliário adequado;
V – ser compatível com o número de profissionais em serviços.
Art. 2º As Comissões de Ética de Enfermagem ficam incumbidas de assessorar os
gestores e gerentes em questão que envolvam os locais de repouso dos profissionais de
enfermagem.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados a que se refere o art. 1º têm o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 27 de fevereiro de 2020.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 463 de 04.03.2020.