












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
119


Data do Ato
terça-feira, 9 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 10 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 119 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$25.144.370,00 (vinte e cinco milhões e cento e quarenta e quatro mil e trezentos e setenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Infraestrutura


Secretário do Meio Ambiente














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




311.361,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






311.361,00


















































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


311.361,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




450.000,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






450.000,00


















































































20.122.206.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


147


70.000,00






















































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


147


100.000,00






















































































20.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


147


50.000,00






















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


147


30.000,00






















































































20.609.206.4888


Funcionamento de Unidade de Defesa Agropecuária






F




3.3.90


147


100.000,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


147


100.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




613.300,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






500.000,00


















































12.363.212.5134


Aparelhamento de Unidade de Educação Profissional






F




4.4.90


131


500.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






113.300,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


113.300,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.070.570,00
















































3.15.601


Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC






1.070.570,00


















































































22.662.203.6941


Conservação de Área Industrial






F




3.3.90


158


1.070.570,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




604.884,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






604.884,00


















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.50


128


102.754,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




4.4.90


125


177.000,00






















































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F




3.3.90


125


305.000,00






















































































20.606.216.1398


Assistência Técnica Agropecuária






F




3.3.50


100


20.130,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




16.464.755,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






16.464.755,00


















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


500.000,00






















































































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


5.000.000,00






















































































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob 






S




3.3.90


130


10.964.755,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Administração Direta






































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.500,00


















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






1.500,00




















































06.128.205.3530


Capacitação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


1.500,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




3.500.000,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






3.500.000,00




















































































27.812.217.4997


Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social






F




3.3.90


231


3.500.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




118.000,00


















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






118.000,00




















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


79.000,00


























































































13.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


39.000,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00


















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.000.000,00




















































































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


200.000,00


























































































26.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


213


50.000,00


























































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


213


300.000,00


























































































26.125.204.2444


Funcionamento do Serviço da Ouvidoria na Área de Transporte






F




3.3.90


213


100.000,00


























































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


213


300.000,00


























































































26.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


213


50.000,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




10.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






10.000,00




















































18.541.207.5603


Implantação de Centro de Triagem de Animais Silvestres






F




4.4.90


213


10.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




1.000.000,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






1.000.000,00




















































































03.126.261.1438


Ampliação do Parque Computacional do Ministério Público






F




4.4.90


100


1.000.000,00






























































































Total Reforço






















































25.144.370,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






311.361,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































311.361,00












































02.126.501.2034


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




120


311.361,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






113.300,00


























































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































113.300,00












































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


3.3.90




114


113.300,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






1.070.570,00


























































3.15.601




Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC




































1.070.570,00




















































































































22.662.203.7799


Recuperação de Área Industrial






F


4.4.90




158


1.070.570,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






604.884,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































604.884,00




















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.70




128


102.754,00




































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




125


177.000,00




































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




125


305.000,00




































































































20.606.216.1398


Assistência Técnica Agropecuária






F


3.3.90




100


20.130,00






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






16.464.755,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































16.464.755,00












































10.305.200.2494


Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde






S


4.4.90




130


856.731,00




































































































10.301.200.3349


Apoio Financeiro a Município na Construção de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


1.371.000,00
























































































































4.4.50




130


371.000,00


























































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


140.000,00




































































































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.20




130


200.000,00
























































































































4.4.41




130


2.918.000,00


























































10.302.200.3997


Construção de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


3.000.000,00


























































10.331.200.4854


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde do Trabalhador






S


4.4.90




130


208.024,00




































































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


4.000.000,00


























































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S


4.4.90




130


3.400.000,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.500,00


























































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































1.500,00












































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


1.500,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






118.000,00












































































Anexo II






















Fonte de Financiamento








































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.22.202




Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia










































118.000,00












































































































































13.122.202.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




100


118.000,00


























































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.000.000,00












































































3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia










































1.000.000,00












































































































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F


4.4.90




213


1.000.000,00


























































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






10.000,00












































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos










































10.000,00
























































18.541.207.5603


Implantação de Centro de Triagem de Animais Silvestres






F


3.3.90




213


10.000,00


























































































































4.40.000


Ministério Público






1.000.000,00












































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia










































1.000.000,00












































































































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


1.000.000,00




























































































































Total Anulação






































20.694.370,00








































































Excesso de Arrecadação do Estado
























950.000,00


















































131


500.000,00


















































147


450.000,00








































































Excesso de Arrecadação da Entidade














3.500.000,00


























































































3.21.000




Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




3.500.000,00




























3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




3.500.000,00


















































231


3.500.000,00


















































































Total do Financiamento






























25.144.370,00










































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.