












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17067


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Setembro de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 15.135, de 15 de maio de 2014.

DECRETO Nº 17.067 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016Altera o Decreto nº 15.135, de 15 de maio de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 15.135, de 15 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - ................................................................................................Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de empreendimento que visa à atração de empresas do setor náutico, especialmente de marinas, manutenção e fornecimento de apoio à indústria náutica em geral, à implantação de equipamento público, bem como à manutenção de unidade escolar em funcionamento no local." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento Econômico














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.