ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 46, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SELAJ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa Estadual,
nos termos da Resolução nº 548, de 11 de fevereiro de 2015, DECRETO a seguinte Lei
Delegada:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ,
Órgão Executivo da Administração Pública Estadual Direta, com a seguinte estrutura:
I – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior:
a) Secretarias de Estado Adjuntas:
1. Secretaria de Estado Adjunta de Esporte e Lazer; e
2. Secretaria de Estado Adjunta de Juventude.
b) Chefia de Gabinete;
c) Assessoria Especial; e
d) Assessoria de Comunicação.
II – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Coordenadorias:
1. Coordenadoria Setorial de Administração, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
2. Coordenadoria Especial de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
2.1. Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento; e
2.2. Coordenadoria Setorial de Finanças e Contabilidade.
III – Órgãos de Execução:
a) Superintendências:
1. Superintendência de Esporte e Rendimento;


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1.1. Diretoria de Esporte e Rendimento;
1.1.1. Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento do Rendimento;
2. Superintendência de Esporte, Lazer e Inclusão Social;
2.1. Diretoria de Esporte, Lazer e Inclusão Social;
2.1.1. Gerência de Lazer;
2.1.2. Gerência de Inclusão Social;
3. Superintendência do Estádio Rei Pelé;
3.1. Diretoria do Estádio Rei Pelé;
3.1.1. Gerência de Eventos;
3.1.2. Gerência de Manutenção;
4. Superintendência da Juventude;
4.1. Diretoria de Participação e Mobilização; e
4.1.1. Gerência de Juventude, Trabalho e Educação.
Art. 2º Ficam extintas da estrutura da Secretaria de Estado da Educação – SEE:
I – a Secretaria de Estado Adjunta de Esporte;
II – a Superintendência de Esporte e Desporto Escolar;
III – a Diretoria de Políticas de Esportes;
IV – a Gerência Executiva de Esporte de Rendimento;
V – a Gerência Executiva de Esportes Especiais;
VI – a Gerência Executiva de Esporte Comunitário;
VII – a Gerência Executiva do Estádio Rei Pelé; e
VIII – a Diretoria de Desporto Escolar.


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Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Esporte,
Lazer e Juventude – SELAJ são os previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações na Lei Estadual
nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012 – PPA 2012/2015, e suas respectivas alterações, bem como
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício de
2015, necessárias à implementação dos objetivos a que se propõe esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2015.


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LEI DELEGADA Nº 46, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
EXTINTOS
Conselho Estadual de Segurança Pública
CARGOS/FUNÇÕES

NÍVEL

QUANT.

FUNÇÃO GRATIFICADA

FG-1

01

TOTAL

VALOR UNIT.
442,87

01

TOTAL R$
442,87
442,87

Gabinete Civil
CARGOS/FUNÇÕES

NÍVEL

QUANT.

FUNÇÃO GRATIFICADA

FG-2

13

316,34

4.112,42

COORDENADOR ESPECIAL

COE-2

01

4.808,22

4.808,22

COORDENADOR SETORIAL

COS-1

01

3.163,31

3.163,31

TOTAL

VALOR UNIT.

15

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES
CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL
QUANT.

TOTAL R$

12.083,95

VALOR UNIT.

TOTAL R$

ASSESSOR TÉCNICO

AS-2

01

1.518,39

1.518,39

GERENTE

GTR-7

07

1.404,50

9.831,50

GERENTE DE NÚCLEO

GTR-8

06

1.100,83

6.604,98

TOTAL

14

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH
CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL
QUANT.

17.954,87

VALOR UNIT.

TOTAL R$

ASSESSOR TÉCNICO

AS-1

02

1.771,45

3.542,90

ASSESSOR TÉCNICO

AS-2

02

1.518,39

3.036,78

ASSESSOR TÉCNICO

AS-3

01

1.265,32

1.265,32

ASSESSOR TÉCNICO

AS-4

05

1.012,26

5.061,30

TOTAL

10

12.906,30


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Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM
CARGOS/FUNÇÕES

NÍVEL

QUANT.

SUPERINTENDENTE

GTR-2

02

6.093,05

12.186,10

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASC-1

05

2.277,58

11.387,90

TOTAL

VALOR UNIT.

07

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER
CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL
QUANT.

TOTAL R$

23.574,00

VALOR UNIT.

TOTAL R$

CHEFE DE NÚCLEO

CHN-1

03

2.100,44

6.301,32

ASSESSOR TÉCNICO

AS-1

02

1.771,45

3.542,90

ASSESSOR TÉCNICO

AS-2

01

1.518,39

1.518,39

TOTAL

06

11.362,61

Secretaria de Estado da Educação – SEE
CARGOS/FUNÇÕES

NÍVEL

QUANT.

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

GTR-1

01

9.079,83

9.079,83

SUPERINTENDENTE

GTR-2

01

6.093,05

6.093,05

DIRETOR

GTR-5

02

3.163,31

6.326,62

GERENTE

GTR-6

04

2.100,44

8.401,76

TOTAL

VALOR UNIT.

08

Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA
CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL
QUANT.

TOTAL R$

29.901,26

VALOR UNIT.

TOTAL R$

SUBCHEFE DE NÚCLEO

SCH-1

06

1.100,83

6.604,98

GERENTE DE NÚCLEO

GTR-8

04

1.100,83

4.403,32

TOTAL

10

11.008,30

Total em R$

* Republicado no DOE do dia 10.04.2015.

119.234,16


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LEI DELEGADA Nº 46, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SELAJ
CARGO

NÍVEL

QUANT.

SE

01

18.279,14

18.279,14

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

GTR-1

02

9.079,83

18.159,66

SUPERINTENDENTE

GTR-2

04

6.093,05

24.372,20

COORDENADOR ESPECIAL

COE-2

01

4.808,22

4.808,22

CHEFE DE GABINETE

GTR-3

01

4.808,22

4.808,22

ASSESSOR ESPECIAL

ASE-2

03

3.795,97

11.387,91

DIRETOR

GTR-5

04

3.163,31

12.653,24

COORDENADOR SETORIAL

COS-1

03

3.163,31

9.489,93

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASC-1

01

2.277,58

2.277,58

GERENTE

GTR-6

06

2.100,44

12.602,64

SECRETÁRIO DE ESTADO

TOTAL

26

VALOR UNIT.

TOTAL R$

118.838,74