ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.813, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FUNJURIS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial de
Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS, o crédito suplementar por superávit financeiro
no valor de R$ 47.537.734,92 (quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos
e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), para atender aos Programas de Trabalho – PT
02.061.0003.2114.0000 – MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNJURIS,
02.122.0003.3043.0000
–
CONSTRUÇÃO
DE
PRÉDIOS
PÚBLICOS,
02.122.0003.3038.0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS,
02.122.0003.3048.0000 – MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, e respectivos
Planos Internos – PI 1619, 4039, 4032 e 4372, Fonte 0291, discriminados no quadro de
suplementação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro do FUNJURIS apurado em balanço patrimonial do exercício
financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, no inciso V do art. 167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.813, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO