


0011/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/15-AL
LEI Nº 2.107, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6313, de 04.11.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a garantia às pessoas que mantenham união estável homoafetiva sobre o direito à inscrição como entidade familiar nos programas sociais e habitacionais desenvolvidos no Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas sociais e habitacionais desenvolvidos no Estado do Amapá, observadas as demais normas relativas a esses programas.
Art. 2º Os convênios, contratos ou outros instrumentos firmados a fim de promover programas sociais e habitacionais deverão incluir clásula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar, no intuito de possibilitar sua inscrição.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de novembro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador