ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.986, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2018, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº
7.908, de 1º de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 – LDO/2018),
compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações,
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
10.214.925.295,00 (dez bilhões, duzentos e quatorze milhões, novecentos e vinte e cinco mil,
duzentos e noventa e cinco reais), sendo que as deduções legais foram estimadas em R$
1.501.022.884,00 (um bilhão, quinhentos e um milhões, vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abarcado o que cabe ao Estado e aos
Municípios, e de Transferência a Municípios em R$ 866.605.250,00 (oitocentos e sessenta e seis
milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), distribuídos por esfera da seguinte
forma:


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I – Esfera Fiscal: R$ 7.946.905.007,00 (sete bilhões, novecentos e quarenta e seis
milhões, novecentos e cinco mil reais e sete reais); e
II – Esfera Seguridade Social: R$ 2.268.020.288,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e
oito milhões, vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita
bruta e do valor líquido, R$ 1.645.681.411,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e cinco milhões,
seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e onze reais) refere-se à receita intraorçamentária.
Art. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo
com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei será realizada mediante a arrecadação de
tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
10.214.925.295,00 (dez bilhões, duzentos e quatorze milhões, novecentos e vinte e cinco mil,
duzentos e noventa e cinco reais), discriminada por Categoria Econômica no Anexo II desta Lei,
distribuídos por categoria da seguinte forma:
I – Categoria Corrente: R$ 8.648.561.019,00 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e oito
milhões, quinhentos e sessenta e um mil e dezenove reais);
II – Categoria Capital: R$ 1.530.113.414,00 (um bilhão, quinhentos e trinta milhões,
cento e treze mil e quatrocentos e quatorze reais); e
III – Reserva de Contingência: R$ 36.250.862,00 (trinta e seis milhões, duzentos e
cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais).
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$
61.266.622,00 (sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois
reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 6º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior
decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas
fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.


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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total
da despesa fixada no art. 3º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento ou
transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual
e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada, no entanto, a
utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias,
no mesmo limite previsto no caput deste artigo, exceto em casos que resultem em aumento da
despesa de pessoal e das despesas correntes primárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de
modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem
necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução
da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2018.
Art. 10. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas
e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos orçamentários
durante a sua execução, conforme estabelece o art. 49 da Lei Estadual nº 7.908, de 2017
(LDO/2018).
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos
e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e
funcionamento.
Art. 12. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do
exercício de 2018 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Estado, apurados
em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.


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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas
receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. Alterem-se os duodécimos das unidades orçamentárias a seguir elencadas que
passam a ser nos seguintes montantes 02003 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Total da Unidade R$
471.033.472,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, trinta e três mil e quatrocentos e setenta e
dois reais) e 03004 – MINISTÉRIO PÚBLICO – Total da Unidade R$ 155.519.593,00 (cento e
cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e três reais); os
recursos decorrentes das alterações, em seus acréscimos, serão alocados no elemento de despesa
3.3.90/0100, Fonte Tesouro Estadual, dos Programas de Trabalho 02.122.0003.2211 –
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 2º GRAU e 04.122.0004.2001 –
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, cujos recursos, no mesmo montante, para
suportar os acréscimos decorrerão de anulação parcial da unidade orçamentária 91997 –
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, 04.122.
0004.2057 – ENCARGOS CENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, elemento de
despesa 3.3.90/0100, Fonte Tesouro Estadual.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Criar na Unidade Orçamentária 13000 – Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS
PARLAMENTARES, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG as codificações necessárias à abertura do programa ora inserido, ficando definidos e
classificados, conforme a seguir discriminados.
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão
e Patrimônio, código do órgão 2516, o Programa de Trabalho – EMENDAS PARLAMENTARES:
Em R$ 1,00.

Código
Orçamentário/PT
Código A DEFINIR
pela Secretaria de
Planejamento, Gestão
e Patrimônio –
SEPLAG
/EMENDAS
PARLAMENTARES

Ação

Região de
Planejamento

Ação

Natureza
da
Despesa/
Fonte

TRANSF
ERÊNCIA
SA
MUNICÍP
IOS

A definir

Todo o Estado

4.4.40.42/
0100

-

SUBVEN
ÇÃO
SOCIAL

A definir

Todo o Estado

3.3.50.43/
0100

-

Total

Total do PT
Projeto de Lei

Emenda

27.000.000

27.000.000
54.000.000

Após
Emenda


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§ 2º Decréscimo na unidade orçamentária ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:
Em R$ 1,00.

Código
Orçamentá
rio/PT

Ação

041220004
20570000

ENCARGOS
CENTRALIZA
DOS DA
ADMINISTRA
ÇÃO GERAL

Região de
Planejamento

Ação

Naturez
a da
Despes
a/ Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após Redução

210 – Todo
Estado

2057 ENCARGOS
CENTRALIZ
ADOS DA
ADMINISTR
AÇÃO
GERAL

3.3.90/
0100

89.953.325

54.000.000

35.953.325

133.680.55
7

54.000.000

79.680.557

Total do PT

Total do PT

§ 3º Ficam classificados e definidos os recursos alocados no Programa de Trabalho –
EMENDAS PARLAMENTARES, na forma prevista no caput deste artigo como segue:
I – no elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos (Subvenções):
Definições e classificações

MONTANTE (R$1,00)

APAE - ARAPIRACA

150.000

APAE - MACEIÓ

1.000.000

APAE – DELMIRO GOUVEIA
Academia de Letras de Palmeira dos Índios
APAE – MARAGOGI

100.000
10.000
100.000

APAE – PALMEIRA DOS ÍNDIOS

100.000

Associação de Pais e Amigos dos Leucêmicos – APALA

100.000

Associação dos Amigos e Pessoas Especiais

50.000

Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL

100.000

Associação dos Deficientes Físicos de Maribondo

50.000

Casa do Idoso – Palmeira dos Índios

15.000

Cooperativa dos Criadores de Pequenos Animais de Santana do
Ipanema

10.000

Clube de Regatas Brasil – Publicidade e Divulgação

1.500.000

FACUPIRA

10.000

Hospital Fundação Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas

350.000

Instituto Beneditense Associativista

50.000


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Instituto São Jerônimo

500.000

Instituto Terraviva

50.000

Total

4.245.000

II – no elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios – Auxílios:
Definições e classificações

MONTANTE (R$1,00)

Prefeitura Municipal de Anadia

250.000

Prefeitura de Atalaia

200.000

Prefeitura Barra de Santo Antonio

100.000

Prefeitura de Belém – Pavimentação da Cidade de Ambulâncias

170.000

Prefeitura Municipal de Belo Monte- Pavimentação da Cidade
Prefeitura Municipal de Cacimbinhas
Prefeitura Municipal de Canapi
Prefeitura Municipal de Campestre
Prefeitura Municipal de Cajueiro

170.000
100.000
200.000
350.000
100.000

Prefeitura Municipal de Carneiros

200.000

Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina
Prefeitura Municipal de Dois Riachos
Prefeitura Municipal de Dois Riachos – Pavimentação da Cidade
Prefeitura Municipal de Igaci
Prefeitura de Jacuípe – Pavimentação da Cidade
Prefeitura de Joaquim Gomes – Pavimentação da Cidade
Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - Aquisição de 04
ambulâncias
Prefeitura Municipal de Maragogi
Prefeitura Municipal de Monteirópolis

350.000
200.000
170.000
300.000
170.000
170.000

Prefeitura Municipal de Major Izidoro
Prefeitura Municipal de Maravilha – Calçamento da Cidade
Prefeitura de Marechal Deodoro
Prefeitura Municipal de Maribondo
Prefeitura Municipal de Maribondo – Pavimentação da Cidade
Prefeitura de Mar Vermelho
Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe
Prefeitura Municipal de Mata Grande
Prefeitura Municipal de Minador do Negrão
Prefeitura Municipal de Novo Lino

200.000
170.000
3.000.000
250.000
170.000
250.000
100.000
200.000
150.000
916.000

260.000
400.000
300.000


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Prefeitura Municipal de Olivença – Pavimentação da Cidade
Prefeitura Municipal de Olho D’Água das Flores
Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Casado
Prefeitura Municipal de Olho D’Água Grande – Pavimentação da
Cidade
Prefeitura de Palestina – Pavimentação da Cidade
Prefeitura de Palmeira dos Índios
Prefeitura Municipal de Pariconha
Prefeitura Municipal de Paripueira
Prefeitura de Passo de Camaragibe
Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar
Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto
Prefeitura Municipal de Pilar
Prefeitura Municipal de Pindoba
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio
Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras
Prefeitura Municipal de Quebrangulo
Prefeitura Municipal de São José da Laje
Prefeitura de São Braz - Pavimentação da Cidade
Prefeitura Municipal de São José da Tapera
Prefeitura Municipal de Satuba
Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema
Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Prefeitura Municipal de Capela
Total

170.000
400.000
100.000
170.000
170.000
905.000
200.000
100.000
500.000
200.000
200.000
666.000
150.000
1.000.000
200.000
100.000
666.000
170.000
430.000
500.000
470.000
200.000
300.000
17.533.000

III – para as unidades orçamentárias:
Definições e classificações

Montante (R$ 1,00)

Órgão – 18000 – Secretaria de Estado da Cultura:
Unidade Orçamentária: 18021 – Secretaria de Estado da Cultura.
Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253 – Apoiar a realização de
eventos culturais;
Ação: Apoiar a realização de eventos culturais
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão:
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)

325.000


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Órgão – 27524 – Fundo Estadual de Saúde
Unidade Orçamentária: 27524 – Fundo Estadual de Saúde
Código da Funcional Programática: 10.302.0205.3431 – Reforma e ampliação
das Unidades Assistenciais e de Apoio Assistencial – UNCISAL;
Ação: 10.302.0205.3431 – Reforma e ampliação das Unidades Assistenciais e

1.000.000

de Apoio Assistencial – UNCISAL;
Grupo da natureza da despesa: 4.4.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais)
Órgão – 18000 – Secretaria de Estado da Cultura:
Unidade Orçamentária: 18021 – Secretaria de Estado da Cultura.
Código da Funcional Programática: 13.392.0207.3391 – Realização do Festival
Alagoano de Música;

50.000

Ação: 13.392.0207.3391 – Realização do Festival Alagoano de Música
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão – 18000 – Secretaria de Estado da Cultura:
Unidade Orçamentária: 18021 – Secretaria de Estado da Cultura.
Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4251 – Apoio às Bandas de
Música de Alagoas;

50.000

Ação: 13.392.0207.4251 – Apoio às Bandas de Música de Alagoas;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão – 36000 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ:
Unidade Orçamentária: 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e
Juventude – SELAJ;
Código da Funcional Programática: 27.812.0207.4154 – Ampliação do
Programa na Base do Esporte;
Ação: 27.812.0207.4154.0000 – Ampliação do Programa na Base do Esporte;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90

187.500


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Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e
sete mil e quinhentos reais )
Órgão – 14000 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura – SEAGRI:
Unidade Orçamentária: 14030 – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária,
Pesca e Aquicultura – SEAGRI;
Código da Funcional Programática: 20.608.0212.3321– Fortalecimento das
cadeias produtivas estratégicas;

193.750

Ação: 2060802123321 – Fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 193.750,00 (cento e noventa e
três mil, setecentos e cinquenta reais)
Órgão – 16000 – Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
– SECTI:
Unidade Orçamentária: 16026 – Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia
e da Inovação – SECTI;
Código da Funcional Programática: 19.572.0217.3265 – Implantação do Polo de
Tecnologia da Informação;
Ação: 19572021732650000 – Implantação do Polo de Tecnologia da

193.750

Informação;
Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 193.750,00 (cento e noventa e
três mil, setecentos e cinquenta reais)
Órgão – 29000 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo – SEDETUR
Código da Funcional Programática/ Localização: 15.451.0216.4226
AÇÃO – Ampliação e desenvolvimento da atividade turística do Município de
Porto de Pedras
Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários

1.000.000


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Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais)
Órgão – 36000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ:
Unidade Orçamentária: 36021 – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e
Juventude – SELAJ;
Código da Funcional Programática: 27.812.0207.4150
Ação – Reforma/ampliação de quadra de Esporte no Município de Messias

100.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária- Valor para inclusão: R$ 100.000 (cem mil reais)
Órgão – 18000 – Secretaria de Estado da Cultura:
Unidade Orçamentária: 18021 – Secretaria de Estado da Cultura.
Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253
Ação: Festival Bumba meu Boi da Região Metropolitana de Maceió

100.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$100.000,00 (cem mil reais)
Órgão – 18000 – Secretaria de Estado da Cultura:
Unidade Orçamentária: 18021 – Secretaria de Estado da Cultura.
Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253
Ação: Festival de Coco de Roda da Região Metropolitana de Maceió

100.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$100.000,00 (cem mil reais)
Órgão – 27000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 27000 – Secretaria de Estado da Saúde
Código da Funcional Programática: 10.302.0205.4347
Ação: Ampliação e estruturação dos serviços de Média e Alta Complexidade

400.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais)
Órgão – 27556 – Universidade Estadual de Ciências da Saúde – UNCISAL

350.000


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Unidade Orçamentária: 27556
Código da Funcional Programática: 12.364. 0004. 2417
Ação: Manutenção das atividades de ensino
Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 350.000 (trezentos e cinquenta
mil reais)
Órgão – 19034 – Polícia Militar do Estado de Alagoas
Unidade Orçamentária: 19034 – Polícia Militar do Estado de Alagoas
Código da Funcional Programática: 06.122. 0004. 2001
Ação: Manutenção Das Atividades Do Órgão

400.000

Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 –Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais)
Órgão – 19035 – Polícia Civil do Estado de Alagoas
Unidade Orçamentária: 19035 – Polícia Civil do Estado de Alagoas
Código da Funcional Programática: 06.181. 0004. 2370
Ação: Manutenção da Delegacia Geral da Polícia Civil

350.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais)
Órgão – 34000 – Secretaria De Estado De Ressocialização E Inclusão Social –
SERIS
Unidade Orçamentária: 34000 – Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social
–SERIS
Código da Funcional Programática: 4.122. 0004. 2425
Ação: Manutenção das atividade do órgão

350.000

Grupo de natureza de despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais)
Órgão – 19036 – Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Alagoas

400.000


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Unidade Orçamentária: 19036 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Alagoas
Código da Funcional Programática: 06.122. 0004. 2001
Ação: Manutenção das atividades do órgão
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais)
§ 4º A classificação e definição das emendas parlamentares previstas neste programa de
trabalho serão individualizadas para cada parlamentar dividindo-se os montantes destinados às
transferências a municípios, subvenções e aplicações diretas pelo número de parlamentares da
Assembleia Legislativa, na razão de 27 (vinte e sete), que se incumbirão junto à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG de promoverem as destinações,
observadas as normas de regência.
§ 5º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os saldos
remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na forma do §
3º deste artigo, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada parlamentar de forma
individualizada ainda tenha para alocação, conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 18. (VETADO).
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, código do órgão 20000 no elemento de despesa 3.3.90/100, código da
funcional programática a definir, na forma abaixo discriminada.
§ 1º Acréscimos na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO SEDUC:
Código
Orçamentário/P
T

Ação

12.368.0203.43
460000

Expansão e melhoria
da qualidade da
educação básica
Total da Unidade

PI

Ação

Natureza
da
Despesa/
Fonte

210

Expansão e
melhoria da
qualidade da
educação básica
Cód 20020

3.3.99/0
100

Total do PT
Projeto de
Lei

Emenda

Após
Emenda

69.915

3.939.902

4.009.817

69.915

3.939.902

4.009.817

Em R$ 1,00


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§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO – SECOM, na forma abaixo discriminada:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/PT

Ação

04131021941790
000

PROMOÇÃO DE
PLANO DE MÍDIAS E
CAMPANHAS COM A
REGIONALIZAÇÃO E
DIFUSÃO DE FORMA
REGIONALIZADA

PI

210

Ação

Natureza
da
Despesa/
Fonte

SECRETARIA
DE ESTADO
DA
3.3.99/0
COMUNICAÇ
100
ÃO Cód.
17000/17010
Total da Unidade

Total do PT
Projeto de
Lei

Emenda

Após
Emenda

13.939.902

3.939.802

10.000.000

13.939.902

3.939.902

10.000.000

Art. 22. (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
Art. 24. Fica definido e classificado, o montante de R$ 1.217.638,92 (um milhão,
duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) oriundos da
“Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE” (receita constante do código nº 01.122.0001.2004
– “Manutenção da Assembleia Legislativa Estadual”), em seu respectivo elemento de despesa
3.3.90, para uma nova ação a ser executada pela própria Assembleia Legislativa Estadual, na forma
a seguir discriminada:
Órgão: 01000 – Assembleia Legislativa Estadual e Órgãos
Auxiliares do Poder Executivo;
Unidade Orçamentária: 01001 – Assembleia Legislativa
Estadual;
Código da Funcional Programática: 01.122.0001.2218.0000 –
Execução do Projeto de Educação Política em Escolas Públicas – PEPE
Ação: 01.122.0001.2218.0000 - Execução do Projeto de
Educação Política em Escolas Públicas – PEPE
Grupo de Natureza de Despesa: 01.122.0001
PI: 210 – Todo o Estado
Fonte do Recurso: 0100 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3.3.90
Dotação Orçamentária: Valor para Inclusão R$ 1.217.638,92
(um milhão, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e
noventa e dois centavos)

R$ 1.217.638,92
(um milhão, duzentos e
dezessete mil, seiscentos e
trinta e oito reais e noventa e
dois centavos)

Art. 25. Os Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constantes desta Lei
passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos de III a VII desta Lei.
Parágrafo único. As modificações promovidas na forma do caput deste artigo deverão
ser consolidadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.


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Art. 26. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual e no Orçamento Geral
do Estado para o Exercício de 2018, as dotações orçamentárias, conforme programas de trabalho,
especificações, códigos e valores constantes nos arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 desta Lei.
Parágrafo único. As alterações dos Anexos que compõem esta Lei, decorrentes do caput
deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio – SEPLAG.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.


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LEI Nº 7.986, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita de Contribuições
1.3. Receita Patrimonial
1.4. Receita Agropecuárias
1.5. Receita de Serviços
1.6. Transferências Correntes
1.7. Outras Receitas Correntes

VALOR (Em R$ 1,00)
10.044.655.525
4.613.389.458
333.378.518
231.334.624
7.000
143.830.386
4.566.383.991
156.331.548

2. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.624.300.409

3. DEDUÇÕES DA RECEITA

(2.367.628.134)

4. RECEITAS DE CAPITAL
4.1. Operações de Crédito
4.2. Alienação de Bens
4.3. Transferências de Capital
4.4. Receitas de Capital Intraorçamentárias

913.597.495
365.646.950
54.941
526.514.602
21.381.002

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

10.214.925.295


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LEI Nº 7.986, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO
1. DESPESAS CORRENTES
1.1. Pessoal e Encargos Sociais
1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.3. Outras Despesas Correntes
2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. Investimentos
2.2. Inversões Financeiras
2.3. Amortização da Dívida
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

VALOR (Em R$ 1,00)
8.648.561.019
6.430.136.420
377.146.933
1.841.277.666
1.530.113.414
1.257.315.389
5.841.000
266.957.025
36.250.862
10.214.925.295


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ANEXO III
Função/Subfunção/Programa/Ação

Subfunção

Alteração de Subfunção

18.542. 0218. 3481

Desenvolvimento da Política Ambiental
542 - Controle ambiental
Estadual

541 - Preservação e conservação
ambiental

18.542. 0218. 3483

Implementação do Programa nacional
de fortalecimento dos comitês de bacias 542 - Controle ambiental
hidrográficas - pro comitês em Alagoas

541 - Preservação e conservação
ambiental

06.122. 0221. 3489
06.183. 0221. 3478
06.182. 0220. 4341

Ação

Estruturação de unidades prisionais e
administrativas
Combate e prevenção contra a pessoa
idosa
Modernização da CEDEC

04.130. 0220. 3160

Modernização das centrais de
atendimento ao cidadão - já!

19.571. 0220. 3179
19.571. 0220. 3209

Modernização da gestão na SECTI
Modernização da FAPEAL

18.541. 0220. 3076

Modernização da SEMARH

18.544. 0220. 3140

Reforma, ampliação e modernização da
estrutura física da SEMARH

14.422. 0220. 3079

Modernização da SEMUDH

11.332. 0220. 3304
04.125. 0220. 3032

Modernização da SETE
Modernização da Junta Comercial

122 - Administração geral

421 - Custódia e reintegração social

183 - Informação e inteligência

181 - Policiamento

182 - Defesa civil

122 - Administração geral

130 - Administração de concessões

122 - Administração geral

571 - Desenvolvimento científico
571 - Desenvolvimento científico
541 - Preservação e conservação
ambiental

122 - Administração geral
122 - Administração geral

544 - Recursos hídricos

122 - Administração geral

422 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
332 - Relações de trabalho
125 - Normatização e fiscalização

122 - Administração geral

122 - Administração geral
122 - Administração geral
122 - Administração geral


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14.121. 0221. 4337
14.421. 0220. 3213
06.122. 0221. 3463
06.122. 0221. 3464
06.122. 0221. 3465
06.122. 0221. 3466
04.124. 0005. 4220
10.845. 0005. 4116
04.122. 0005. 4332

Modernização e fortalecimento dos
conselhos tutelares e das escolas de
conselhos
Modernização da SERIS
Construção do complexo de delegacias
especializadas
Construção das delegacias regionais
Construção da base da operação asfixia
Construção da central de flagrantes
Participação no capital social da
CASAL
Participação no capital social do LIFAL
Participação no capital social da AFAL

121 - Planejamento e orçamento

122 - Administração geral

421 - Custódia e reintegração social

122 - Administração geral

122 - Administração geral

181 - Policiamento

122 - Administração geral
122 - Administração geral
122 - Administração geral

181 - Policiamento
181 - Policiamento
181 - Policiamento

124 - Controle interno

123 - Administração financeira

845 - Outras transferências
122 - Administração geral

123 - Administração financeira
123 - Administração financeira


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LEI Nº 7.986, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO IV
Programa/Ação

Órgão: 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

Situação Atual

Ação

0213.3282

Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

31.645.955

0213.3300

Recuperação da infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

51.690.500

0213.3287

Implantação do aeroporto de Arapiraca

2.095.307

0213.3301

Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

1.350.500

0213.3303

Construção do aeroporto de Maragogi

1.090.500

0213.3245

Implantação de infraestrutura de transporte e logística

81.965.671

0213.3263

Recuperação da infraestrutura rodoviária de transporte e logística

10.746.355

0213.3266

Implantação da rodovia Al-101 norte, trecho: barra de Camaragibe-são Miguel dos Milagres

3.295.955

0213.3270

Implantação e pavimentação da rodovia caminhos do São Francisco, trecho: Piaçabuçu

1.050.000

0213.3277

Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo Lagoa Mundaú

1.025.000

0213.3283

Implantação de infraestrutura de interligação do porto ao aeroporto

2.050.000

0213.3285

Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo norte

7.745.455

0214.3274

Implantação de sistemas alternativos de mobilidade urbana

7.446.455

0213.3273

Estudos, projetos e implantação de Portos em Municípios Alagoanos

1.075.000

Situação Proposta

Ação

0213.3282

Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

24.645.955

0213.3300

Recuperação da infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

42.690.500

0213.3287

Implantação do aeroporto de Arapiraca

1.095.307

0213.3301

Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas

350.500

0213.3303

Construção do aeroporto de Maragogi

90.500

Valor Fixado

Valor Fixado


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0213.3245

Implantação de infraestrutura de transporte e logística

44.387.481

0213.3263

Recuperação da infraestrutura rodoviária de transporte e logística

5.746.355

0213.3266

Implantação da rodovia Al-101 norte, trecho: barra de Camaragibe-são Miguel dos Milagres

2.295.955

0213.3270

Implantação e pavimentação da rodovia caminhos do São Francisco, trecho: Piaçabuçu

50.000

0213.3277

Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo Lagoa Mundaú

25.000

0213.3283

Implantação de infraestrutura de interligação do porto ao aeroporto

50.000

0213.3285

Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo norte

6.745.455

0214.3274

Implantação de sistemas alternativos de mobilidade urbana

6.446.455

0213.3273

Estudos, projetos e implantação de Portos em Municípios Alagoanos

75.000

0213.3460

Programa Conecta Alagoas I

21.000.000

0213.3461

Programa Conecta Alagoas II

48.578.190

Programa/Ação

Órgão: 35538 - Departamento de Estradas de Rodagem

Situação Atual

Ação

Valor Fixado

0213.3425

Melhoria de rodovias do Estado

130.310.000

0213.3426

Construção de rodovias

98.455.000

0213.4320

Conservação e restauração de rodovias

65.724.081

Situação Proposta

Ação

Valor Fixado

0213.3425

Melhoria de rodovias do Estado

60.000

0213.3426

Construção de rodovias

255.000

0213.4320

Conservação e restauração de rodovias

15.861.321

0213.3460

Programa Conecta Alagoas I

278.312.760


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ANEXO V
Órgão: 30567 - Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas
Função/Subfunção/Programa/Ação

Ação

Valor Fixado

Manutenção do Fundo Estadual de Politicas Sobre Álcool e Outras Drogas - FEPAD

R$ 30.000

Situação Proposta
14.122.0004.2427

Manutenção do Fundo Estadual de Politicas Sobre Álcool e Outras Drogas - FEPAD

Valor Fixado
R$ 20.000

14.122.0004.4354

Programa de Apoio Psicossocial para Usuários de Álcool e Outras Drogas e seus Familiares

R$ 10.000

Situação Atual
14.122.0004.2427


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ANEXO VI
Órgão: 02003 – Tribunal de Justiça
Função/Subfunção/Programa/Ação

Natureza da Despesa

Ação

Valor Fixado

3.2.90

Gestão de Pessoas

R$ 400.000

Situação Atual
02.061.0004.2500
Situação Proposta
02.061.0004.2500

Valor Fixado
3.1.90

Gestão de Pessoas

R$ 400.000


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ANEXO VII
Órgão: 27524 - Fundo Estadual de Saúde
Função/Subfunção/Programa/Ação

Ação

Natureza de Despesa

Valor Fixado

Situação Atual
10.122.0205.4326

Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde

3.3.90

R$ 8.210.043

4.4.90

R$ 3.975.000

4.4.90

R$ 500.000

10.301.0205.2419

Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde
Modernização do parque tecnológico das unidades assistenciais e de apoio
assistencial/UNCISAL
Manutenção das ações básicas de saúde no sistema penitenciário

3.3.90

R$ 3.085.807

10.302.0205.4347

Qualificação da assistência de média e alta complexidade no Estado

3.3.90

R$ 239.074.972

Natureza de Despesa

Valor Fixado

4.4.90

R$ 500.000

3.3.90

R$ 8.210.043

10.122.0205.4326
10.302.0205.4291

Situação Proposta
10.122.0205.4326
10.302.0205.4291

Modernização do parque tecnológico das unidades assistenciais e de apoio
assistencial/UNCISAL
Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde

10.302.0205.4291

Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde

4.4.90

R$ 3.975.000

10.301.0205.2419

Manutenção das ações básicas de saúde no sistema penitenciário

3.3.90

R$ 45.360

10.302.0205.4347

Qualificação da assistência de média e alta complexidade no Estado

3.3.90

R$ 242.115.419