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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9750


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Janeiro de 2006



Ementa
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.750 DE 02 DE JANEIRO DE 2006Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 01 de março, 16 de junho, 23 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro de 2006, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após às datas citadas de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.Parágrafo único -   A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive às providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia  CAB.Art. 2º - Será considerado facultativo o expediente, no dia 13 de abril de 2006, nas repartições do Poder Executivo Estadual.Parágrafo único -   O disposto neste artigo não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercício














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