


0006/06-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0006/06-GEA
LEI N.º 0978, DE 03 DE ABRIL DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.06
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento e define o regime jurídico de seus servidores.
Art. 2º. O Anexo III a que se refere o artigo anterior passa a ser o Anexo constante nesta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006.
Macapá - AP, 03 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO - POLÍCIA CIVIL
 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL




CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


SUBSÍDIO




 
 
ESPECIAL


GPM24


VI


2.901,57




GPM23


V


2.830,80




GPM22


IV


2.761,76




GPM21


III


2.694,40




GPM20


II


2.628,68




GPM19


I


2.564,57




 


 


 


 




 
 
1ª


GPM18


VI


2.502,02




GPM17


V


2.440,99




GPM16


IV


2.381,45




GPM15


III


2.323,37




GPM14


II


2.266,70




GPM13


I


2.211,42




 


 


 


 




 
 
 
2ª


GPM12


VI


2.157,48




GPM11


V


2.104,86




GPM10


IV


2.053,52




GPM09


III


2.003,43




GPM08


II


1.954,57




GPM07


I


1.906,90




 


 


 


 




 
 
 
3ª


GPM06


VI


1.860,39




GPM05


V


1.815,01




GPM04


IV


1.770,74




GPM03


III


1.727,56




GPM02


II


1.685,42




GPM01


I


1.644,31