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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10677


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007



Ementa
Regulamenta o Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº10.677 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 11.143, de 10 de  julho de 2008.Regulamenta o Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T ACAPÍTULO I -DOS OBJETIVOSArt. 1º - O Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Governo do Estado da Bahia, através do Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, tem os seguintes objetivos:I - estimular a sociedade a participar de atividades que desenvolvam a alfabetização, escolarização e profissionalização de jovens, adultos e idosos;II - laurear pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam atividade de alfabetização, escolarização e profissionalização de jovens, adultos e idosos e tenham se destacado no Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos: TOPA Todos pela Alfabetização;III - reconhecer e premiar ações de cunho social e pedagógico, desenvolvidas por pessoas físicas e/ou jurídicas em benefício da sociedade.CAPÍTULO II -DO PRÊMIOArt. 2º - O Prêmio Cosme de Farias consistirá em quantia pecuniária no valor líquido de R$70.000,00 (setenta mil reais).§ 1º - O prêmio será outorgado anualmente nas seguintes modalidades:I - Município (R$40.000,00);II - Entidade da sociedade civil (R$20.000,00);III - Alfabetizador (R$10.000,00).§ 2º - Os laureados serão escolhidos por um Júri especialmente constituído, anualmente, para essa finalidade.§ 3º - A entrega do Prêmio será realizada no Estado da Bahia, em solenidade Pública, no dia 02 de abril de cada ano, data de nascimento de Cosme de Farias.§ 4º - Os prêmios relacionados nos incisos I e II deverão ser destinados para aquisição de bens ou serviços na área da educação.CAPÍTULO III -DA PARTICIPAÇÃOArt. 3º - Poderão ser candidato ao Prêmio pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público e privado, residentes e domiciliados na Bahia, ou instituições com sede e domicílio em território baiano, que tenham se destacado por sua atuação na Bahia, em consonância com o objetivo do Prêmio.§ 1º - Consideram-se como destacadas as pessoas físicas ou jurídicas que por sua atuação, tenham reconhecido mérito pela excelência e relevância na promoção da alfabetização de jovens, adultos e idosos.§ 2º - Considera-se relevante a atividade que, por sua atuação e por seu impacto educacional à sociedade baiana, tenha reflexos positivos para o fortalecimento da sua cultura.§ 3º - As atividades desenvolvidas pelos participantes deverão ser relatadas por escrito, obedecendo ao seguinte roteiro:I - descrição da atividade, importância, objetivos e metas alcançadas;II - forma de participação com base na periodicidade e duração da atividade;III - número de pessoas beneficiadas e resultados alcançados;IV - informações complementares relacionadas à atividade.§ 4º - Os relatos deverão conter no máximo 20 (vinte) páginas, incluindo as tabelas, gráficos, quadros, figuras e fotografias, excetuando-se as informações complementares constantes do inciso IV do parágrafo anterior.CAPÍTULO IV -DAS INSCRIÇÕESArt. 4º - As inscrições serão realizadas anualmente, até o quinto dia útil do mês de janeiro, devidamente acompanhada de material por escrito, em 02 (duas) vias, e ficha de inscrição, em envelope lacrado, postada ou protocolada.§ 1º - A ficha de inscrição será disponibilizada no site da Secretaria da Educação.§ 2º - Os documentos de inscrição referidos neste artigo deverão ser encaminhados à Comissão Especial, na Secretaria da Educação do Estado da Bahia.§ 3º - A Secretaria da Educação não se responsabilizará por quaisquer problemas relacionados ao envio, extravio ou demora na entrega dos documentos no endereço designado.CAPÍTULO V -DA COMISSÃO ESPECIALArt. 5º - A Comissão Especial será composta por uma equipe de 03 (três) membros da Secretaria da Educação do Estado da Bahia e 04 (quatro) pessoas da sociedade civil, tendo um Coordenador designado pelo Titular desta Secretaria.§ 1º - A Comissão Especial será responsável pela execução das atividades operacionais de todas as etapas do processo de premiação, inclusive pela promoção e divulgação do Prêmio.§ 2º - Compete especificamente à Comissão Especial:I - zelar pelo fiel cumprimento do Regulamento do Prêmio e promover eventuais alterações;II - organizar e analisar as indicações de candidaturas apresentadas pelas instituições para serem submetidas à Comissão de Seleção;III - participar, por intermédio do Coordenador do Prêmio, das reuniões da Comissão de Seleção e do Júri;IV - apoiar técnica, logística e administrativamente os trabalhos da Comissão de Seleção e do Júri do Prêmio;V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Comissão de Seleção e pelo Júri;VI - proporcionar as condições para a realização da solenidade pública de premiação anual;VII - analisar as indicações dos candidatos, para submeter à decisão do Júri.CAPÍTULO VI -DO JÚRIArt. 6º - Anualmente, será instituído um Júri que decidirá a concessão do Prêmio dentre os candidatos que foram selecionados pela Comissão.§ 1º - O Júri terá a seguinte composição:I - 03 (três) membros escolhidos dentre educadores baianos, de reputação ilibada e reconhecida notoriedade na área educacional, que não sejam candidatos ao Prêmio, nem tenham integrado a Comissão de Seleção, no mesmo ano;II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil que realizaram trabalho na área da educação básica.§ 2º - As reuniões do Júri, para decidir a concessão do Prêmio, serão realizadas na Secretaria da Educação do Estado da Bahia durante o mês de março de cada ano.§ 3º - Para o julgamento das ações serão observados os seguintes critérios:I - benefícios decorrentes da atividade prestada;II - número de beneficiários;III - dedicação no desempenho da atividade;IV - resultado prático para a comunidade;V - efetividade dos resultados práticos alcançados.§ 4º - As decisões do Júri são irrecorríveis.§ 5º - O Júri será designado por Portaria do Secretário da Educação.CAPÍTULO VII -DA PREMIAÇÃOArt. 7º - O valor do Prêmio a ser pago ao laureado constará, anualmente, do orçamento da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Superior da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.§ 1º - O prêmio será concedido, em valor líquido, já descontado os impostos e taxas.§ 2º - Cada um dos membros da Comissão de Seleção e do Júri receberá, a título de pró-labore, a importância de 1% (um por cento) do valor do prêmio líquido, observada a legislação em vigor, especialmente a tributária.CAPÍTULO VIII -DA DIVULGAÇÃOArt. 8º - A divulgação Pública do Prêmio, do Regulamento e do resultado será feita pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia.Parágrafo único - O resultado da decisão anual do Júri do Prêmio será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e dada ampla divulgação por outros meios de comunicação.CAPÍTULO IX -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAISArt. 9º - O presente Regulamento somente poderá ser alterado por iniciativa da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com aprovação do Governador do Estado, até o mês de agosto, para produzir efeitos na premiação do ano seguinte ao da alteração.Art. 10 - Excepcionalmente, em 2008, a solenidade de premiação será realizada no mês de julho.Art. 11 - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Secretário da Educação do Estado da Bahia.Art. 12 - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, especificamente da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica.Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da Educação














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