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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
144


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 1 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 144 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$19.339.183,00 (dezenove milhões e trezentos e trinta e nove mil e cento e oitenta e tres reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Luiza Costa Maia


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Administração


Secretário da Segurança Pública














André Nascimento Curvello


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Comunicação Social


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Infraestrutura


Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




1.200.000,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






1.200.000,00


















































01.031.255.7166


Reforma de Instalação Física da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


100


1.200.000,00




















































































3.05.000


Casa Militar do Governador




2.417.000,00
















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






2.417.000,00


















































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


1.930.000,00




































































3.1.91


100


475.000,00


















































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


12.000,00




















































































3.07.000


Gabinete do Vice Governador




300.000,00
















































3.07.101


Gabinete do Vice Governador






300.000,00


















































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


300.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




110.382,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






110.382,00


















































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F




3.3.90


231


11.382,00


















































12.364.212.7789


Desenvolvimento de Estudo e Projeto em Cultura Digital






F




3.3.90


231


99.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




2.200.000,00
















































3.15.501


Companhia Baiana de Pesquisa Mineral






2.200.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


213


2.200.000,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.540.000,00
















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






1.540.000,00


















































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


1.040.000,00






















































































06.181.205.4374


Operação de Aeronave da Polícia Militar






F




3.3.90


100


500.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




10.487.133,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






3.265.286,00


















































































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


157.000,00






















































































26.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


613


76.000,00






















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


613


2.727.547,00






















































































26.125.204.2444


Funcionamento do Serviço da Ouvidoria na Área de Transporte






F




3.3.90


613


59.739,00






















































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


613


230.000,00






















































































26.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


613


3.000,00


















































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


613


12.000,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






7.221.847,00
















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















26.782.204.2868


Conservação da Rede Rodoviária Estadual






F




3.3.90


113


2.818.936,00














































































































3.3.94


146


4.402.911,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




144.037,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






44.037,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


131


44.037,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






100.000,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


100.000,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




745.500,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






745.500,00




















































18.542.207.4513


Operação da Rede de Monitoramento da Qualidade Ambiental






F




3.3.90


231


745.500,00
























































































3.36.000


Secretaria de Comunicação Social




130.000,00


















































3.36.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM






130.000,00




















































24.131.218.2050


Publicidade Institucional






F




3.3.90


100


130.000,00


















































4.40.000


Ministério Público




65.131,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






65.131,00




















































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


65.131,00






























































































Total Reforço






















































19.339.183,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






1.200.000,00


























































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa




































1.200.000,00












































01.031.255.7166


Reforma de Instalação Física da Assembleia Legislativa






F


4.4.90




100


200.000,00




































































































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.000.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






2.417.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































2.417.000,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


2.417.000,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






4.402.911,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































4.402.911,00




















































































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




146


1.678.534,00


























































26.782.204.7298


Implantação do Semi-Anel Rodoviário de Porto Seguro, BA.001 (Entroncamento Trancoso) - BA. 001 (Santa Cruz de Cabrália)






F


4.4.90




146


186.722,00




































































































26.782.204.7607


Recuperação de Rodovia na BR.242, São Felipe - Conceição do Almeida - Entroncamento BR.101






F


4.4.90




146


967.550,00




































































































26.782.204.7694


Recuperação de Rodovia na BA. 351, Mansidão - Povoado de Cercado






F


4.4.90




146


1.073.676,00




































































































26.782.204.7958


Pavimentação de Rodovia na BA.849, Entroncamento da BR.242 - Palmeiras






F


4.4.90




146


119.207,00




































































































26.782.204.7971


Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira






F


4.4.90




146


220.223,00




































































































26.782.204.7989


Restauração de Rodovia na BA.695, Entroncamento BA.693 - Lajedão






F


4.4.90




146


156.999,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






354.844,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































254.844,00












































17.512.213.1354


Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos






F


3.3.90




100


254.844,00


































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































100.000,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


100.000,00
































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






130.000,00


























































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI




































130.000,00




















































































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


130.000,00
































































































3.33.000


Gabinete do Governador






300.000,00


























































3.33.101




Gabinete do Governador




































300.000,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


300.000,00






















































4.40.000


Ministério Público






65.131,00


























































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia




































65.131,00






































































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























03.126.261.7626


Desenvolvimento de Sistema Informatizado do Ministério Público






F


4.4.90




100


65.131,00




























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






1.064.156,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































1.064.156,00














































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


1.064.156,00




























































































































3.90.000


Reserva de Contingência






221.000,00














































































3.90.901




Reserva de Contingência










































221.000,00


























































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


221.000,00












































































Total Anulação








































10.155.042,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























2.862.973,00




















































113


2.818.936,00




















































131


44.037,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























3.265.286,00




























3.24.000




Secretaria de Infraestrutura




3.265.286,00




























3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia




3.265.286,00




























































































613


3.265.286,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














3.055.882,00




























































































3.11.000




Secretaria da Educação




110.382,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




110.382,00




















































231


110.382,00




























3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




2.200.000,00




























3.15.501




Companhia Baiana de Pesquisa Mineral




2.200.000,00




















































213


2.200.000,00




























3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




745.500,00




























3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




745.500,00




















































231


745.500,00




















































































Total do Financiamento
































19.339.183,00












































































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