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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18990


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 30 de Março de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 18.889, de 31 de janeiro de 2019.


Anexo(s)

Dec18990.pdf164.57 KB


DECRETO Nº 18.990 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 18.889, de 31 de janeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100190001223, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 18.889, de 31 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 4.951,35m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Umburaninha da Serra, Fazenda Pai Miguel, Arapuá, Tracupá, Olhos D’Água e Rio do Peixe, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
.................................................................................................” (NR) 
Art. 2º - Os Anexos II e VI do Decreto nº 18.889, de 31 de janeiro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento















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