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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10418


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, que dispôs sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA.

DECRETO Nº 10.418 DE 08 DE AGOSTO DE 2007É publicado, juntamente com este Decreto, o texto consolidado do Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003.Altera o Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, que dispôs sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir relacionados, do Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 10.261 , de 02 de março de 2007, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:I - o art. 1º:Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA, com o objetivo de propor políticas, programas e ações que assegurem o direito humano à alimentação e a soberania alimentar, garantidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de novembro de 2006.;II - os incisos I, V, VII, VIII e X do art. 2º:I - avaliar e propor políticas e diretrizes, acompanhar e monitorar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado da Bahia;............................................................................................................V - contribuir na formulação da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como na implementação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;............................................................................................................VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à insegurança alimentar e nutricional;VIII - criar Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional;............................................................................................................X - estimular e apoiar a criação de Comissões Regionais e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como a realização de Conferências Municipais e Regionais.;III - o caput do art. 3º e seus §§ 2º e 3º:Art. 3º - O CONSEA-BA é órgão colegiado, formado por 36 (trinta e seis) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de sua nomeação, sendo 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.............................................................................................................§ 2º - Os 24 (vinte e quatro) membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em evento convocado especialmente para esta finalidade.§ 3º - O CONSEA-BA será presidido por um dos membros representantes da sociedade civil, escolhido pelo Pleno do CONSEA-BA, sendo secretariado pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, cujas nomeações ocorrerão por ato do Governador do Estado.;IV - o caput do art. 4º e seu § 1º:Art. 4º - O presidente do CONSEA-BA designará conselheiros para compor Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, observada a mesma proporcionalidade da sua composição, tendo suas funções definidas no Regimento Interno.§ 1º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do CONSEA-BA, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos, além de técnicos relacionados aos temas nelas em estudo.;V - o art. 7º:Art. 7º - As despesas decorrentes e a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento do CONSEA-BA constarão do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, cabendo a esta apoiar financeira, técnica e administrativamente as suas atividades..Art. 2º - O § 1º do art. 3 º do Decreto nº 8.524, de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 10.261 , de 02 de março de 2007, fica acrescido dos incisos VIII a XII, com a seguinte redação:VIII - um representante da Casa Civil;IX - um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;X - um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;XI - um representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;XII - um representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.Art. 3º - É publicado, juntamente com este Decreto, o texto consolidado do Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, com as presentes modificações, bem como aquelas promovidas pelo Decreto nº 10.261 , de 02 de março de 2007.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaTexto Consolidado conforme art. 3 º do Decreto nº 10.418, de 08 de agosto de 2007.DECRETO Nº 8.524 DE 14 DE MAIO DE 2003Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA, com o objetivo de propor políticas, programas e ações que assegurem o direito humano à alimentação e a soberania alimentar, garantidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de novembro de 2006.Art. 2º - Compete ao CONSEA-BA:I - avaliar e propor políticas e diretrizes, acompanhar e monitorar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado da Bahia;II - articular-se com as áreas do Governo e com as de organizações da sociedade civil para implementação das ações voltadas ao combate às causas da subnutrição e da fome;III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços, na busca do atingimento das políticas propostas;V - contribuir na formulação da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como na implementação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;VI - elaborar o seu Regimento Interno;VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à insegurança alimentar e nutricional;VIII - criar Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional;IX - convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;X - estimular e apoiar a criação de Comissões Regionais e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, assim como a realização de Conferências Municipais e Regionais.Art. 3º - O CONSEA-BA é órgão colegiado, formado por 36 (trinta e seis) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de sua nomeação, sendo 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.§ 1º - Integrarão o Conselho representantes dos seguintes órgãos governamentais:I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;II - um representante da Secretaria da Saúde;III - um representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;IV - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;V - um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VI - um representante da Secretaria da Educação;VII - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;VIII - um representante da Casa Civil;IX - um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;X - um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;XI - um representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;XII - um representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.§ 2º - Os 24 (vinte e quatro) membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em evento convocado especialmente para esta finalidade.§ 3º - O CONSEA-BA será presidido por um dos membros representantes da sociedade civil, escolhido pelo Pleno do CONSEA-BA, sendo secretariado pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, cujas nomeações ocorrerão por ato do Governador do Estado.§ 4º - Os serviços prestados ao Estado pelos membros do CONSEA-BA serão considerados de relevante interesse público e não remunerado.Art. 4º - O presidente do CONSEA-BA designará conselheiros para compor Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, observada a mesma proporcionalidade da sua composição, tendo suas funções definidas no Regimento Interno.§ 1º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do CONSEA-BA, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos, além de técnicos relacionados aos temas nelas em estudo.§ 2º - Poderão ser convidados observadores e representantes de órgãos e entidades de ação nacional e internacional, sem direito a voto.Art. 5º - O CONSEA-BA poderá solicitar aos órgãos e entidades da administração pública estadual dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.Art. 6º - O CONSEA-BA elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Governador do Estado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.Art. 7º - As despesas decorrentes e a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento do CONSEA-BA constarão do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, cabendo a esta apoiar financeira, técnica e administrativamente as suas atividades.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.














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