ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.816, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO
INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº
47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 4.2.1.2 da alínea a do inciso V do art. 37 da Lei Delegada nº 47, de 10
de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP é integrada por:
(...)
V – Órgãos de Gestão Finalística:
a) Polícia Militar do Estado de Alagoas – PM/AL:
(...)
4.2.1.2. Organização Policial Militar de Radiopatrulha Capitão Rodrigo
Moreira Rodrigues;
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.