ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.295, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO
E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE
AVES DA RAÇA MURA – GALO, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da
Raça Mura – Galo, nos termos adotados na Portaria nº 1.998, de 21 de novembro de 2018, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, no âmbito do Estado de
Alagoas.
Art. 2º É permitido aos criadores, possuidores e expositores o amplo apoio no
sentido de realizarem feiras e exposições públicas, desde que sejam realizadas em recintos ou
locais próprios nas sedes das Associações ou instalações adequadas para esse fim.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei, de forma a viabilizar a
preservação desta espécie, bem como fiscalizar criadores e expositores a fim de evitar a
submissão de animais a tratamentos cruéis.
Art. 4º Aplica-se as sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
quem infringir o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Fica proibida a realização de rinha de galo e a submissão dos
animais a atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação conforme previsto no art. 32 da
Lei nº 9.605/1998.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 20 de agosto de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 615 do dia 20.08.2020.