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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10741


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.741 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 1411070042413 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 3.895,00 m², e perímetro de 306,27 m, com Matrícula sob o nº 3.814, do Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Lauro de Freitas, e caracterizadas pelos seguintes Pontos de coordenadas referenciados à SAD69: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 574317,19 este e 8573605,94 norte; deste chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 574347,349 este e 8573595,242 norte; deste chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 574347,939 este e 8573593,436 norte; deste chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 574325,429 este e 8573548,342 norte; deste chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 574330,447 este e 8573546,215 norte; deste chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 574302,908 este e 8573488,11 norte; deste chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 574299,543 este e 8573485,682 norte; deste chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 574270,148 este e 8573501,33 norte; deste chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 574297,313 este e 8573560,381 norte; deste chega-se ao Ponto 01, Ponto final deste polígono.Art. 2º - A área objeto deste Decreto destina-se à construção de unidades habitacionais de interesse social, serviço de infra-estrutura e regularização fundiária.Parágrafo único -  A desapropriação do bem referido no caput deste artigo será em favor do Estado da Bahia.Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.Art. 4º - Ficam a SEDUR e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação deste Decreto.Parágrafo único -  É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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