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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9644


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Novembro de 2005



Ementa
Procede à Alteração nº 67 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 9.644 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005Procede à Alteração nº 67 ao Regulamento do ICMS.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do caput do art. 573 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:I - onde estiver situado o estabelecimento em que ocorrer a entrada física das mercadorias ou bens, quando destinados a unidade federada diversa da do domicílio do importador, sem que os mesmos transitem pelo estabelecimento importador;.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2005.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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