ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.300, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE
ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DE CODIVD-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens e Direitos – ITCD, até 31 de dezembro de 2020, observados a forma, os
prazos e as condições estabelecidas em regulamento, as doações de bens a serem utilizados na
prevenção e ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, especificados em regulamento aos
seguintes donatários:
I – hospital privado; e
II – instituição privada mantenedora ou patrocinadora de hospitais de campanha.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se hospital privado a pessoa
jurídica de direito provado classificada no código 8610-1/02 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE.
§ 2º A isenção de que trata esta Lei aplica-se também às doações de dinheiro aos
donatários a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, desde que tais doações
sejam comprovadamente utilizadas na aquisição dos bens a que se refere o caput deste artigo,
para utilização na prevenção e no enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Art. 2º Na hipótese de ser decretado o fim do estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de COVID-19 antes da data prevista no caput o art. 1º desta Lei, a
isenção de que trata esta Lei cessará na data do término do estado de calamidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.