


0055/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0055/17-GEA
LEI Nº 2.263, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6582, de 15.12.2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 41.049.874,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 41.049.874,00 (quarenta e um milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados.





R$ 1,00




02.101   -


TRIBUNAL   DE CONTAS


677,420




03.101   -


TRIBUNAL   DE JUSTIÇA


1.700,000




21.101   -


SECRETARIA   DE ESTADO DE TRANSPORTES


10.200,000




30.301   -


FUNDO   ESTADUAL DE SAÚDE


28.472,454




TOTAL GERAL


41.049,874





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado.





POR EXCESSO DE   ARRECADAÇÃO




R$ 1,00




IDUSO/FONTE




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


18.548.595




107   - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP,   RS, MJM, OI, OR, RDAT)


18.548.595




TOTAL


18.548.595




 




POR ANULAÇÃO PARCIAL   OU TOTAL DE DOTAÇÕES




R$ 1,00




IDUSO/FONTE




03.101 - TRIBUNAL DE   JUSTIÇA


1.700.000




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


1.700.000




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


1.700.000




 


 




21.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DO TRANSPORTE


200.000




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


200.000




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


200.000




 


 




23.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL


412.010




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


412.010




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


412.010




 


 




30.301 - FUNDO   ESTADUAL DE SAÚDE


15.000.000




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


15.000.000




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


15.000.000




 


 




30.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


215.000




3 - Recursos   destinados à Outras Contrapartidas


100.000




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


100.000




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


115.000




107   - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP,   RS, MJM, OI, OR, RDAT)


115.000




 


 




31.301 - FUNDO DE   ASSISTÊNCIA SOCIAL


3.108.159




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


3.108.159




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


1.300.000




107   - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP,   RS, MJM, OI, OR, RDAT)


1.808.159




 


 




33.101 - SECRETARIA DE   ESTADO DE SEFURANÇA PÚBLICA


1.714.148




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


1.714.148




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


1.714.148




 


 




36.101 – CORPO DE   BOMBEIROS MILITAR


151.962




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


151.962




101   - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e   outros)


151.962




TOTAL


22.501.279




TOTAL   GERAL


41.049.874





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá-AP, 15 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador