


0188/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0188/09-AL
LEI Nº. 1.441, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4650, de 30/12/2009
Autor: Deputado Manoel Mandi
 
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a doar um avião monomotor para a  Prefeitura Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago  do Bailique.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado autorizado a fazer a doação de um avião  monomotor, modelo CESSNA 206 de prefixo PT-FCZ para a Prefeitura  Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago do  Bailique.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Macapá-AP, 30 de dezembro de 2009.
 
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador