ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.776, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SEUC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza
– SEUC, no âmbito do Estado de Alagoas, estabelece critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das unidades que o constituem, além de dispor sobre o apoio e incentivo
ao Sistema, bem como sobre as infrações cometidas em seu âmbito e as respectivas
penalidades impostas na legislação federal e estadual vigentes.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais ligando
unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da
biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a
manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior
do que aquela das unidades individuais;
II – conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo
a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do
ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais
gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações
futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
III – conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no
caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características;
IV – desenvolvimento sustentável: desenvolvimento capaz de suprir as necessidades
da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das futuras
gerações, não esgotando os recursos naturais para o futuro;
V – diversidade biológica ou biodiversidade: a variedade de organismos vivos de
todas as origens, abarcando, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros
ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda
a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;


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VI – ecossistema: é um sistema aberto integrado por todos os organismos vivos,
compreendido o homem e os elementos não viventes de um setor ambiental definido no
tempo e no espaço, cujas propriedades globais de funcionamento, fluxo de energia e ciclagem
de matéria, autorregulação e controle derivam das relações entre todos os seus componentes,
tanto pertencentes aos sistemas naturais quanto os criados ou modificados pelo homem;
VII – ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma
consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar
das populações envolvidas;
VIII – espécies ameaçadas de extinção: são espécies cujas populações foram tão
dizimadas que necessitam de medidas de proteção, com a interferência do homem, para
garantir sua recuperação;
IX – espécies endêmicas: são espécies da fauna ou da flora que só ocorrem em um
local ou região;
X – espécies exóticas: são espécies que ocorrem fora de sua área natural de
distribuição;
XI – espécies exóticas invasoras: as espécies exóticas cuja introdução ou dispersão
ameaça ecossistemas, habitats ou espécies e causam impactos negativos ambientais,
econômicos, sociais ou culturais;
XII – espécies raras: espécies com baixa abundância ou distribuição restrita,
podendo, por essas características ecológicas, tornar-se espécie vulnerável;
XIII – extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIV – habitat: conjunto de todos os fatores físicos atuantes sobre um determinado
local, conferindo-lhe características próprias e limitantes para as formas de vida possíveis de
ali se instalarem, sendo do ambiente os recursos utilizados para as trocas entre organismos;
XV – manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da
diversidade biológica e dos ecossistemas;
XVI – mosaico: conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes ou
não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e de outras áreas protegidas, públicas ou privadas;
XVII – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas
que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação
das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;


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XVIII – população tradicional: população vivendo ao longo de gerações em um
determinado ecossistema, em estreita ligação com o ambiente natural, dependendo de seus
recursos naturais para sua reprodução social, econômica e cultural;
XIX – população local: moradores do interior e do entorno imediato das unidades de
conservação;
XX – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas
por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
XXI – preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à
proteção, em longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos
processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XXIII – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera,
incluindo a fauna, a flora e os recursos genéticos;
XXIV – recurso natural: denominação aplicada a toda matéria-prima, tanto aquela
renovável como a não renovável, obtida diretamente da natureza e aproveitável pelo homem;
XXV – restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada ao mais próximo possível da sua condição original;
XXVI – serviços ambientais: conceito associado à tentativa de valoração dos
benefícios ambientais que a manutenção de áreas naturais pouco alteradas pela ação humana
traz para o conjunto da sociedade;
XXVII – sistemas agroflorestais – SAF: é uma estratégia de uso sustentável da terra
que busca proporcionar uma produção agrícola associada à natureza, com rendimentos ao
longo do tempo, introduzindo a prática da sucessão de espécies anuais nos primeiros anos,
seguidas de frutíferas semiperenes e perenes e, por fim, as madeiráveis, os quais são
consorciados com animais em uma mesma área;
XXVIII – sistema estadual de unidades de conservação: conjunto de unidades de
conservação que, planejadas, organizadas e manejadas de forma coordenada, é capaz de
viabilizar os objetivos de conservação da natureza no Estado;
XXIX – unidade de conservação da natureza ou unidade de conservação – UC:
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de
conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção;


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XXX – uso direto: aquele no qual a obtenção de serviços e benefícios da natureza
pelo homem se dá com apropriação e/ou consumo dos recursos naturais;
XXXI – uso indireto: aquele no qual a obtenção de serviços e benefícios da natureza
pelo homem se dá sem apropriação e/ou consumo dos recursos naturais;
XXXII – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade
dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e
os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
XXXIII – zona de amortecimento: entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e
XXXIV – zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de
conservação com objetivos de manejo e normas específicas, visando a proporcionar os meios
e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma
harmônica e eficaz.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA –
SEUC
Seção I
Da Constituição, dos Objetivos e das Diretrizes
Art. 3º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC é
constituído pelas unidades de conservação instituídas nas esferas estadual e municipal, de
acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza –
SEUC deverá abranger toda a diversidade de ecossistemas naturais existentes no território
alagoano e nas suas águas jurisdicionais.
Art. 4º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC tem os
seguintes objetivos:
I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território estadual e nas águas jurisdicionais;
II – proteger as espécies endêmicas, raras e ameaçadas de extinção no âmbito
estadual;
III – proteger espécies nativas de relevante valor econômico, social ou cultural;
IV – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
naturais estaduais;


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V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no
processo de desenvolvimento sustentável estadual;
VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII – proteger, no âmbito estadual, as características relevantes de natureza
geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e, quando couber,
histórica e cultural;
VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X – ampliar a representatividade dos ecossistemas estaduais com unidades de
conservação;
XI – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
XII – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a
recreação em contato com a natureza e o ecoturismo;
XIV – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações
tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as
social e economicamente; e
XV – priorizar os ecossistemas que se encontrem mais ameaçados de alteração,
degradação ou extinção.
Art. 5º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC será
regido por diretrizes que:
I – assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas
amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e
ecossistemas do Estado de Alagoas e das suas águas jurisdicionais, salvaguardando o
patrimônio biológico, geológico, geomorfológico, espeleológico, arqueológico,
paleontológico e, quando couber, histórico e cultural;
II – assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da
sociedade no estabelecimento e implementação do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza;
III – assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação
e gestão das unidades de conservação;


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IV – busquem o apoio e a cooperação de organizações não governamentais,
universidades, organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos,
pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e ecoturismo,
monitoramento e manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
V – incentivem as populações locais e as organizações privadas a apoiarem a
administração de unidades de conservação dentro do Sistema Estadual;
VI – permitam o uso das UCs para conservação in situ do patrimônio genético da
fauna e flora nativa, bem como da fauna e flora domesticada;
VII – assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação
sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas
circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
VIII – considerem as condições e necessidades das populações locais no
desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
IX – garantam às populações tradicionais, cuja subsistência dependa da utilização de
recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação, meios de subsistência
alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
X – garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que,
uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atendam
aos seus objetivos;
XI – busquem conferir, às unidades de conservação, nos casos possíveis, autonomia
administrativa e financeira; e
XII – busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de
unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas
zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de
preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração dos ecossistemas.
Seção II
Da Gestão do SEUC
Art. 6º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC será
gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – o CEPRAM – Conselho Estadual de Proteção Ambiental, Órgão Consultivo e
Deliberativo:
a) supervisionar a implementação do Sistema;
b) propor a implantação e deliberar sobre a criação de unidades de conservação
públicas estaduais; e


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c) fixar normas complementares, quando necessário.
II – a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH
ou sucedânea, Órgão Central:
a) coordenar a implementação do SEUC;
b) promover ou apoiar estudos e propostas para a criação de UCs, bem como buscar
alternativas para sua implementação;
c) encaminhar ao CEPRAM, para deliberação, as propostas de criação de UCs
públicas estaduais;
d) encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Estadual as propostas de criação de UCs
públicas estaduais;
e) analisar e aprovar os Planos de Manejo das UCs estaduais e seu Conselho Gestor,
juntamente com o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, por intermédio da Diretoria de
Unidades de Conservação;
f) manter atualizada as informações sobre áreas prioritárias para conservação da
biodiversidade no Estado; e
g) desenvolver ações com vistas a estimular e orientar a criação e implementação de
UCs.
III – o Instituto do Meio Ambiente – IMA ou sucedâneo, Órgão Gestor:
a) executar a Política Estadual do Meio Ambiente;
b) implementar o Sistema;
c) subsidiar tecnicamente propostas de criação de unidades de conservação;
d) encaminhar, para o Órgão Central, as propostas de criação de UCs;
e) administrar as UCs públicas estaduais em parceria com a sociedade civil;
f) reconhecer as unidades de conservação privadas;
g) apoiar a gestão das UCs públicas municipais e privadas;
h) analisar e aprovar os Planos de Manejo das UCs estaduais;
i) fiscalizar as UCs estaduais e implementar as medidas cabíveis para garantir a
integridade da biodiversidade, em parceria com os órgãos municipais e proprietários privados,
no caso das UCs públicas municipais e privadas, respectivamente;


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j) elaborar, implementar, manter atualizado e divulgar o cadastro estadual de UCs;
k) apoiar a gestão das UCs no âmbito estadual e municipal; e
l) apoiar os municípios na identificação de áreas para a criação de UCs e no seu
processo de criação e implementação.
IV – o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, o
Batalhão de Polícia Ambiental – BPA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, assim como os órgãos dos governos municipais:
a) com atribuição de criação e gestão de unidades de conservação.
§ 1º As Conferências Estaduais de Meio Ambiente apresentarão propostas para a
conservação da biodiversidade de Alagoas, que deverão ser incorporadas aos programas e
projetos para viabilização do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza –
SEUC.
§ 2º As Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM,
poderão ser convocadas para subsidiar tecnicamente as deliberações do referido Conselho,
bem como propor alternativas para melhoria do Sistema.
§3º Para o desenvolvimento das ações de fiscalização de unidades de conservação, o
IMA, bem como os órgãos e as entidades municipais que têm por atribuição a gestão de
unidades de conservação, contarão com o apoio do Conselho Estadual de Proteção Ambiental
– CEPRAM e do Batalhão de Polícia Ambiental – BPA, que também atuará por iniciativa
própria em ações de fiscalização e repressão a infrações ambientais.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7º As unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza – SEUC dividem-se em dois grupos, com características
específicas:
I – Unidade de Proteção Integral; e
II – Unidade de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza,
sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos
previstos nesta Lei.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.


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Seção I
Das Unidades de Conservação de Proteção Integral
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidades de conservação:
I – Reserva Biológica – REBIO;
II – Estação Ecológica – ESEC;
III – Parque Estadual – PAES;
IV – Monumento Natural – MONA; e
V – Refúgio de Vida Silvestre – RVS.
Art. 9º A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de
acordo com regulamento específico.
Art. 10. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a
realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto em lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de
acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações do ecossistema no
caso de:
I – medidas que visem à restauração de ecossistema modificado;
II – manejo de espécie com o fim de preservar a diversidade biológica;
III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; e


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IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele
causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas,
em uma área correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidade e
até o limite de 1.500 ha (um mil e quinhentos hectares).
Art. 11. O Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação ambiental, da recreação em contato com a natureza e
de ecoturismo.
§ 1º A proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico também poderá ser
incorporada aos objetivos do Parque, desde que seja possível compatibilizá-la com a
conservação da biodiversidade existente em seu domínio.
§ 2º O Parque Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto em lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor e àquelas previstas em
regulamento.
§ 4º As unidades desta categoria, quando criadas pelo município, serão denominadas
de Parque Natural Municipal.
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos
naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o órgão
gestor e o proprietário da terra.
§ 3º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas
ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da
unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser
desapropriada, de acordo com o disposto em lei.
§ 4º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor e àquelas previstas em
regulamento.
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem com objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória.


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§ 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Para viabilizar a gestão da unidade poderá ser estabelecida parceria entre o órgão
gestor e o proprietário da terra.
§ 3º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas
ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão gestor da
unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área
deve ser desapropriada na forma da lei vigente.
§ 4º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de
Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor e àquelas previstas em
regulamento.
Seção II
Das Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Art. 14. Constitui o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias
de manejo de unidades de conservação:
I – Área de Proteção Ambiental – APA;
II – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE;
III – Floresta Estadual – FLOE;
IV – Reserva Estadual de Fauna – REFA;
V – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;
VI – Reservas Extrativistas – RESEX; e
VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental – APA é uma área, em geral, extensa, com
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas e
tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica e os recursos hídricos,
disciplinar o processo de ocupação do solo, preservar paisagens notáveis e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas, privadas, ou
ainda públicas e privadas.


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§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção
Ambiental.
§ 3º As condições para a realização de visitação pública, nas áreas sobre domínio
público, serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições
para visitação pública, respeitando-se as definições do Plano de Manejo.
Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE é uma área em geral de
pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional e tem como objetivo manter
os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas
áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
§ 1º A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas,
privadas, ou ainda públicas e privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e
restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante
Interesse Ecológico.
Art. 17. A Floresta Estadual – FLOE é uma área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas, destinada à produção econômica sustentada de madeira e outros
produtos vegetais, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos
florestais e a pesquisa científica com ênfase em métodos para a exploração sustentável de
florestas nativas.
§ 1º A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei vigente.
§ 2º Na Floresta Estadual é admitida a permanência de populações tradicionais que a
habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano
de Manejo da unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida condicionada às normas estabelecidas para o
manejo da unidade pelo órgão gestor.
Art. 18. A Reserva Estadual de Fauna – REFA é uma área natural com populações
animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para
estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1º A Reserva Estadual de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei vigente.


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§ 2º A visitação pública é permitida desde que compatível com o manejo da unidade
pelo órgão gestor.
Art. 19. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS é uma área natural que
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de
utilização dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na
manutenção da diversidade biológica.
§ 1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico proteger a
natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução
e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e utilização dos recursos naturais das
populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as
técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas na
forma da lei vigente.
§ 3º As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável
obedecerão às seguintes condições:
I – é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da
população e a conservação; e
III – é admitida a utilização de componentes dos ecossistemas naturais em regime de
manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que
sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
Art. 20. A Reserva Extrativista – RESEX é uma área utilizada por populações
extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente,
na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos
básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais da unidade.
§ 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 28 desta Lei e em regulamentação
específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos,
de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme
se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.


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§ 3º A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e
de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4º A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia
autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por
este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou
profissional.
§ 6º A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases
sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas
na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da
unidade.
Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma área privada
sobre a qual o proprietário institui, de modo perpétuo, o gravame de conservar a diversidade
biológica e os recursos naturais nela existentes, nos termos do Decreto Estadual nº 3.050, de
09 de fevereiro de 2006.
§ 1º O gravame de que trata o caput deste artigo constará de termo de compromisso
assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será
averbado pelo proprietário à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
§ 2º Será permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, a visitação com
objetivos turísticos, recreativos e educacionais, cabendo ao proprietário estabelecer as
condições para que as atividades sejam desenvolvidas, observadas as exigências legais.
§ 3º Os órgãos integrantes do SEUC, sempre que possível e oportuno, prestarão
orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural
para a elaboração do Plano Manejo.
Seção III
Demais Disposições
Art. 22. Poderão integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza – SEUC, excepcionalmente e após aprovação do Conselho Estadual de Meio
Ambiente – CONSEMA, unidades de conservação municipais que, concebidas para atender a
peculiaridades locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente
atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em
relação a estas, uma clara distinção.
Art. 23. A pesquisa científica será permitida e incentivada em todas as categorias de
unidades de conservação conforme a sua especificidade, sujeitando-se à prévia autorização do
órgão gestor da unidade e observando-se o disposto no Plano de Manejo.


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Art. 24. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os objetivos e a
categoria de manejo da unidade, e está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo, pelo órgão gestor, em lei ou regulamento.
Art. 25. Todas as categorias de unidades de conservação deverão ter um conselho
gestor consultivo, na forma do art. 35 desta Lei, exceto a categoria de Reserva de
Desenvolvimento Sustentável – RDS e Reserva Extrativista – RESEX, cujo conselho terá
caráter deliberativo.
Parágrafo único. Na Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN será
facultada a instalação do conselho gestor.
Art. 26. É proibido em todas as unidades de conservação integrantes do SEUC o
exercício da caça amadorística ou profissional.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 27. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º O ato de criação da unidade de conservação deve indicar:
I – denominação, categoria de manejo, objetivos, limites, área da unidade e órgão
gestor;
II – população tradicional beneficiária, no caso de Reserva de Desenvolvimento
Sustentável e Reserva Extrativista;
III – população residente, quando couber;
IV – mapa de localização da unidade com memorial descritivo do perímetro da área
devidamente georeferenciado; e
V – atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
ambientais e consulta pública que justifiquem a sua criação e permitam subsidiar a definição
da categoria, a serem definidos pelo órgão gestor.
§ 3º No processo de consulta pública, de que trata o parágrafo anterior, o Poder
Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a
outras partes interessadas.
§ 4º Na criação de Estação Ecológica e da Reserva Biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o § 2º deste artigo.


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§ 5º As unidades de conservação do grupo de uso sustentável podem ser
transformadas total ou parcialmente em unidades de grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que a criou, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem perda de sua área
original, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que a criou,
desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo.
§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá
ser feita mediante lei específica, devendo para tanto ser precedida de estudos ambientais,
análise jurídica e consultas públicas que justifiquem tal procedimento.
§ 8º As Unidades de Conservação não poderão ter seus limites reduzidos em razão de
ocupações irregulares de sua área que ocorram em qualquer momento de sua existência.
Art. 28. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas
Reservas de Desenvolvimento Sustentável – RDS e nas Reservas Extrativistas – RESEX
serão regulados por instrumento legal, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação,
recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.
§ 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá
às seguintes diretrizes:
I – proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas
que danifiquem o seu habitat;
II – proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos
ecossistemas; e
III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de
conservação e na concessão de direito real de uso.
Art. 29. São consideradas áreas prioritárias, para fins de criação de unidades de
conservação, aquelas que:
I – contiverem ecossistemas pouco representados como unidades de conservação;
II – contiverem ecossistemas em iminente risco de extinção ou degradação; e
III – abriguem maior diversidade de espécies ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. Em todos os casos serão, preferencialmente, escolhidas aquelas
consideradas prioritárias, pelo Atlas da Biodiversidade de Alagoas, pelo Mapa das Áreas
Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente ou as
inseridas no Mapeamento das Reservas da Biosfera.


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Art. 30. O subsolo e o espaço aéreo integram os limites das unidades de
conservação.
Art. 31. As unidades de conservação, exceto a Área de Proteção Ambiental e a
Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir zona de amortecimento e, quando
possível, corredores ecológicos, a serem especificados no regulamento desta Lei.
§ 1º O órgão gestor da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a
ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma
unidade de conservação.
§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as
respectivas normas de que trata o parágrafo anterior poderão ser definidas no ato de criação da
unidade ou no Plano de Manejo.
§ 3º Caberá ao órgão gestor da unidade de conservação e ao órgão central do Sistema
Estadual de Unidades de Conservação de Alagoas promover a articulação junto aos
municípios para a compatibilização das diretrizes estabelecidas nos Planos de Manejo de suas
unidades de conservação e suas zonas de amortecimento com a legislação municipal.
Art. 32. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias
diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou
privadas, poderá ser constituído um Mosaico.
§ 1º A gestão do Mosaico deverá ser feita por um conselho gestor consultivo, de
forma integrada e participativa, considerando-se os distintos objetivos de conservação, de
forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociobiodiversidade e o
desenvolvimento sustentável no contexto regional ou local.
§ 2º O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de gestão integrada do Mosaico.
Art. 33. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo,
que abrangerá:
I – área da unidade de conservação;
II – zona de amortecimento; e
III – corredores ecológicos e de biodiversidade.
§ 1º O Plano de Manejo deverá contemplar medidas para promover a integração
econômica e social das comunidades internas e vizinhas à unidade de conservação.
§ 2º Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo será
assegurada a ampla participação da população local e da sociedade civil.


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§ 3º O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo
de até 05 (cinco) anos a partir da data de sua criação.
§ 4º O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável e da Reserva
Extrativista deverá ser submetido à aprovação do respectivo Conselho Deliberativo.
Art. 34. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades
ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos de criação, com o seu
Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e
obras desenvolvidas nas unidades de conservação de Proteção Integral devem se limitar
àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger.
Art. 35. O conselho gestor das unidades de conservação públicas será presidido pelo
órgão gestor da unidade, sendo as unidades particulares presididas pelos seus proprietários.
§ 1º Os conselhos gestores consultivos deverão ser, preferencialmente, paritários e
constituídos por representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, conforme se dispuser
em regulamento ou no ato de criação da Unidade.
§ 2º Os conselhos gestores deliberativos das RESEX e RDS deverão ser constituídos
por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil e devem garantir maioria simples
para os representantes das populações tradicionais da Unidade, conforme disposto em
regulamento ou no ato de criação da Unidade.
§ 3º Caberá aos Órgãos Gestor e Central do SEUC a iniciativa de estimular a gestão
participativa das unidades de conservação e promover a capacitação e intercâmbio entre os
gestores.
Art. 36. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da
sociedade civil de interesse público, com objetivos afins aos da unidade, mediante
instrumento a ser firmado com o órgão gestor.
Art. 37. É proibida a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação de
Proteção Integral e nas zonas de proteção de vida silvestre das Áreas de Proteção Ambiental.
§ 1º O órgão central do Sistema promoverá a elaboração, a publicação e a atualização
da lista de espécies exóticas invasoras no Estado, documento que subsidiará a fiscalização e o
controle das espécies e dará base para outras possíveis normatizações.
§ 2º Quando da elaboração do Plano de Manejo deverão ser consideradas diretrizes
para prevenção, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras, e para planos de
ação para controle de espécies exóticas invasoras, quando couber.
Art. 38. Deverá ser desestimulada a introdução de espécies exóticas nas unidades de
conservação de uso sustentável.


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§ 1º O cultivo comercial de espécies exóticas em unidades de conservação de uso
sustentável dependerá de prévia autorização do órgão gestor, devendo o mesmo definir, em
regulamentação específica, medidas técnicas de controle e monitoramento ambiental a serem
adotadas no sistema de produção.
§ 2º A introdução de espécies exóticas para a produção agrícola e aquícola só será
permitida em UCs de uso sustentável em sistemas agroflorestais, precedida de projeto e
dependendo de prévia autorização do órgão gestor.
§ 3º Caberá ao órgão gestor, em parceria com outras instituições, indicar espécies
nativas alternativas àquelas exóticas utilizadas em sistemas de produção em unidades de
conservação de uso sustentável.
Art. 39. Os empreendimentos e atividades legalmente instalados em área
posteriormente transformada em unidade de conservação deverão adotar procedimentos
específicos de proteção ambiental, de acordo com orientação do órgão ambiental competente.
§ 1º Até que seja realizada a efetiva desapropriação, os empreendimentos e
atividades legalmente instalados em área posteriormente transformada em unidade de
conservação de proteção integral deverão seguir os preceitos do caput deste artigo.
§ 2º O não atendimento às exigências formuladas pelo órgão ambiental poderá
acarretar o cancelamento da licença ambiental e a paralisação das atividades.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA CIENTÍFICA
Art. 40. O órgão gestor da unidade deverá promover articulação com a comunidade
científica a fim de incentivar o desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicadas, em várias
áreas do conhecimento, valorizando o conhecimento das populações locais.
§ 1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em
risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação estará sujeita
a autorização e fiscalização do órgão gestor do Sistema, e, no caso de RPPN, do proprietário,
dando conhecimento ao órgão gestor acerca de suas realizações.
§ 3º Nas unidades de conservação habitadas por populações tradicionais, seja em
caráter permanente ou provisório, faz-se necessária a prévia anuência das mesmas, no caso de
pesquisas que acessem conhecimento tradicional sobre a biodiversidade.
§ 4º O órgão gestor da unidade pode transferir para as instituições de pesquisa
nacionais e estaduais, mediante instrumento específico, a atribuição de aprovar a realização de
pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de
conservação.


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§ 5º Até a elaboração do Plano de Manejo e Zoneamento, a pesquisa com espécies
exóticas nas unidades de conservação dependerá de prévia autorização e controle do órgão
gestor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES, COMPENSAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 41. As pessoas físicas ou jurídicas que criarem ou mantiverem unidades de
conservação em áreas privadas poderão ser beneficiárias de incentivos e estímulos, conforme
disposto em legislação específica.
Art. 42. A exploração de produtos, subprodutos ou serviços em unidades de
conservação dependerá de prévia autorização do órgão gestor, conforme as restrições de cada
categoria estabelecidas nesta Lei, no regulamento e nos planos de manejo, ouvido o conselho
gestor da unidade.
Parágrafo único. Nas áreas de domínio público, a pessoa física ou jurídica
responsável pela exploração de que trata o caput deste artigo estará sujeita à cobrança pela
realização da atividade, conforme disposto em regulamento.
Art. 43. O órgão gestor da unidade de conservação poderá receber recursos ou
doações de qualquer natureza, estaduais, nacionais e internacionais, com ou sem encargos,
provenientes de organizações privadas ou públicas ou ainda de pessoas físicas que desejarem
colaborar com a sua manutenção e administração.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor da unidade a administração dos recursos
obtidos que serão utilizados, exclusivamente, na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 44. Os recursos obtidos pelo órgão gestor mediante a cobrança de taxa de
visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade,
exceto as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, serão aplicados na implementação dos
programas de manejo da unidade, bem como na sua manutenção, gestão e regularização
fundiária, em percentuais definidos pelo seu órgão gestor, por intermédio de Instrução
Normativa, devidamente consubstanciada em parecer técnico conclusivo.
Parágrafo único. As prioridades para a aplicação dos recursos na unidade de
conservação serão definidas pelo conselho gestor, com base no que estabelece o Plano de
Manejo da unidade.
Art. 45. A instalação de redes de abastecimento de água, gás, esgotamento sanitário,
energia, telefonia e infraestrutura urbana em geral, em unidade de conservação onde estes
equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão gestor, sem prejuízo da
necessidade de elaboração de estudos ambientais e outras exigências legais.


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§ 1º A condição de que trata o caput deste artigo se aplica à zona de amortecimento
das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada
inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas ou não passíveis de
desapropriação.
§ 2º O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela instalação, exploração
e manutenção dos serviços referidos no caput deste artigo, deverá financiar parcialmente ou a
integralidade da implementação e da manutenção da unidade, conforme estabelecido pelo
órgão gestor.
Art. 46. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e
distribuição de energia, água, gás, serviços de esgotamento sanitário, telefonia e infraestrutura
urbana em geral ou pela utilização de recursos naturais, beneficiário da proteção
proporcionada por uma unidade de conservação, deverá financiar parcialmente ou a
integralidade da implementação e da manutenção da unidade, conforme estabelecido pelo
órgão gestor ou por meio do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, quando existir.
Art. 47. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado
a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º O valor da compensação ambiental deverá ser fixado pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Para o cálculo do valor da compensação ambiental, o órgão ambiental
licenciador deverá elaborar instrumento específico, com base técnica que possa avaliar os
impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais identificados no processo de
licenciamento, respeitado o princípio da publicidade.
§ 3º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a
serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o
empreendedor, podendo, inclusive, ser contemplada a criação de novas unidades de
conservação.
§ 4º A unidade de conservação afetada pelo empreendimento, mesmo que não
pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiadas pelo recurso da
compensação definida neste artigo.
§ 5º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ou sua zona de
amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido
mediante autorização do órgão gestor, e no caso da RESEX e RDS, com a anuência do
conselho deliberativo da unidade de conservação.


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Art. 48. Poderá ser criada a Câmara Técnica de Compensação Ambiental, instituída
no âmbito do órgão gestor do SEUC, com a finalidade de analisar e definir a aplicação dos
recursos da compensação ambiental em unidades de conservação, ouvindo o Órgão Central,
os conselhos gestores e quando necessário o CEPRAM das unidades de conservação afetadas
e indicadas para serem beneficiadas pelos recursos.
CAPÍTULO VII
DO APOIO E INCENTIVO AO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
Art. 49. Caberá ao órgão central do Sistema instituir o Programa de Conservação da
Biodiversidade: Criação e Implantação de Unidades de Conservação no Estado de Alagoas,
em conjunto com o órgão gestor do Sistema, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a
partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por solicitação devidamente motivada
dos órgãos envolvidos.
§ 1º O objetivo do Programa é contribuir para o fortalecimento e sustentabilidade do
Sistema.
§ 2º O Programa deverá contemplar, dentre outras, ações de planejamento e gestão,
realização de estudos, elaboração de propostas e instrumentos para a captação e aplicação de
recursos, considerando as unidades já existentes e a criação de novas unidades.
§ 3º O programa deverá instituir o Fundo de Compensação Ambiental, destinado a
receber os recursos advindos dos processos de compensação ambiental de empreendimentos
com significativo impacto ambiental, visando a sua aplicação direta na criação e
implementação de unidades de conservação estaduais.
Art. 50. Constituem fonte de apoio e incentivo ao SEUC:
I – recursos de Compensação Ambiental decorrentes do licenciamento de
empreendimentos de significativo impacto ambiental;
II – recursos de Pagamento por Serviços Ambientais prestados pelas Unidades de
Conservação que integram o Sistema;
III – doações de quaisquer naturezas decorrentes de ações de responsabilidade social
e ambiental de empresas privadas;
IV – taxas advindas de serviços prestados e produtos extraídos, produzidos,
beneficiados ou comercializados nas Unidades de Conservação;
V – taxas advindas de serviços prestados pelas Unidades de Conservação;
VI – recursos do Tesouro Federal, Estadual e Municipal existentes ou previstos para
aplicação em Unidades de Conservação;


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VII – recursos do ICMS socioambiental;
VIII – fundos nacional, estadual e municipais de Meio Ambiente;
IX – recursos Internacionais; e
X – o Fundo de Compensação Ambiental.
Art. 51. A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior nas unidades de
conservação, existentes ou a serem criadas, deve ocorrer, considerando as especificidades
locais, dentre as ações a seguir elencadas:
I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II – elaboração, revisão, implantação ou publicação de Plano de Manejo;
III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento
e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de novas unidades de
conservação e avaliação das unidades existentes;
V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de
conservação e área de amortecimento;
VI – realização de estudos para a adequação das unidades de conservação às
categorias de manejo do SEUC;
VII – realização de estudos e pesquisas para definição e atualização das áreas
prioritárias para conservação da biodiversidade;
VIII – realização de estudos e pesquisas para elaboração da lista de espécies da fauna
e flora ameaçadas de extinção no Estado;
IX – realização e atualização do Cadastro Estadual de unidades de conservação, de
que trata o art. 61 desta Lei, de maneira que subsidie a distribuição dos recursos provenientes
do ICMS socioambiental;
X – publicação de estudos e pesquisas sobre a biodiversidade das unidades de
conservação do Estado;
XI – instalação de infraestrutura básica para as unidades de conservação;
XII – criação de conselho gestor de unidades de conservação;
XIII – elaboração de planos de controle de espécies exóticas invasoras;
XIV – implantação de corredores ecológicos de biodiversidade; e


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XV – elaboração de mapeamento e realização de monitoramento das unidades de
conservação.
Art. 52. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento
Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção
Ambiental, quando o local de intervenção não seja de posse e domínio do Poder Público, os
recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I – elaboração ou revisão do Plano de Manejo da unidade;
II – realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade;
III – implantação de programas de educação ambiental;
IV – implementação de programas de recuperação de áreas degradadas; e
V – financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos
recursos naturais da unidade afetada.
CAPÍTULO VIII
DAS RESERVAS DA BIOSFERA
Art. 53. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e
sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, com objetivos básicos de
proteção da diversidade biológica, de desenvolvimento de pesquisa, de monitoramento
ambiental, de educação ambiental, de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade
de vida das populações.
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
§ 2º A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas
pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria
específica.
§ 3º A Reserva da Biosfera é gerida pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera,
formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da
população residente, conforme se dispuser em regulamento e no ato de constituição da
unidade.
§ 4º A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O
Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, organização da qual o Brasil é membro.
Art. 54. O domínio das Reservas da Biosfera é definido por um macrozoneamento
constituído pelas seguintes zonas:


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I – Zona Núcleo: são áreas legalmente protegidas e claramente delimitadas no
território, cujo objetivo é a proteção da biodiversidade e dos demais recursos naturais;
II – Zona de Amortecimento: são estabelecidas no entorno das zonas núcleo ou entre
elas, promovendo sua conectividade, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais
negativos sobre as zonas núcleo e promover a qualidade de vida das populações que nelas
habitam, especialmente as comunidades tradicionais; e
III – Zona de Transição: envolve as áreas adjacentes a todas as zonas de
amortecimento e, por consequência, todas as zonas núcleo da Reserva e destinam-se
prioritariamente ao monitoramento, à educação ambiental e à integração da Reserva com seu
entorno, onde predominam áreas urbanas, agrícolas e industriais de uso e ocupação intensos.
§ 1º As zonas de amortecimento da Reserva da Biosfera poderão ser instituídas como
zona de amortecimento das unidades de conservação.
§ 2º Os Comitês Estaduais da Reservas da Biosfera poderão apresentar ao Conselho
Nacional da Reserva da Biosfera a inclusão de novas áreas que não estejam enquadradas nas
zonas de que tratam os incisos do caput deste artigo, desde que devidamente justificadas.
Art. 55. As áreas definidas como Reservas da Biosfera do Estado de Alagoas são
áreas de atuação prioritária para a conservação da biodiversidade no Estado.
§ 1º A gestão da Reserva da Biosfera no Estado é realizada pelos Comitês Estaduais
da Reserva da Biosfera, conforme suas respectivas regulamentações.
§ 2º Caberá aos Comitês Estaduais, com o apoio do órgão gestor e central do Sistema
e parceria dos Conselhos das Reservas da Biosfera, a revisão periódica do mapeamento das
Reservas da Biosfera.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 56. A ação ou omissão dos gestores públicos, das pessoas físicas ou jurídicas,
que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos, ou que resultem
em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem
como às suas instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os
infratores às sanções previstas em lei.
Parágrafo único. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no
interior das unidades de conservação será considerada circunstância agravante para a fixação
da pena, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações, bem
como em outras legislações federais e estaduais vigentes.


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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais
a sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias e
culturas permanentes existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e
condições acordados entre as partes.
§ 1º O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento
das populações autóctones residentes a serem realocadas.
§ 2º Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão
estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das
populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de
vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a
sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o prazo de permanência e suas
condições serão estabelecidos em regulamento.
Art. 58. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das
unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I – as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II – expectativas de ganhos e lucro cessante;
III – o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; e
IV – as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da
unidade.
Art. 59. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Art. 60. As ilhas oceânicas e costeiras localizadas dentro de UCs Estaduais
destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve
ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Estão dispensados da autorização de que trata o caput deste artigo
os órgãos que se utilizam das ilhas oceânicas e costeiras por força de dispositivos legais ou
quando decorrente de compromissos legais assumidos.
Art. 61. O órgão gestor do Sistema organizará, manterá e divulgará o Cadastro
Estadual de Unidades de Conservação com a colaboração do órgão central e dos órgãos
complementares do Sistema.


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Parágrafo único. O Cadastro de que trata o caput deste artigo conterá os dados
principais de cada unidade de conservação, incluindo, dentre outras características relevantes,
informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos,
clima, solos e aspectos históricos, socioculturais, artísticos e antropológicos, além das
condições de manejo.
Art. 62. O órgão gestor do Sistema submeterá à apreciação do Conselho Estadual de
Proteção Ambiental – CEPRAM, a cada 02 (dois) anos, um relatório de avaliação global da
situação das unidades de conservação no Estado.
Art. 63. O órgão central do Sistema encaminhará, periodicamente, ao órgão
responsável pela elaboração da base cartográfica estadual e demais instâncias do poder
público, da iniciativa privada e da Academia com interesse na temática, a localização
georeferenciada das unidades de conservação do Estado, para que sejam divulgadas e
consideradas nos programas e políticas setoriais de governo.
Parágrafo único. A elaboração de mapas e cartas oficiais do Estado contendo as
unidades de conservação que compõem o SEUC, dependerá das informações fornecidas pelos
órgãos central e gestor do Sistema, bem como da existência de base cartográfica em escala
apropriada, com precisão compatível às necessidades das delimitações.
Art. 64. O órgão central do SEUC promoverá a elaboração e a divulgação periódica
de uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no
território alagoano.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema incentivará os órgãos municipais a
elaborarem relação nos termos dispostos no caput deste artigo abrangendo suas respectivas
áreas de jurisdição.
Art. 65. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas por legislações
anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas, no todo ou
em parte, no prazo de até 02 (dois) anos da data de sua publicação, com o objetivo de definir
sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas.
Art. 66. Toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei ou que, direta
ou indiretamente, afetem de qualquer modo as unidades de conservação criadas por ato do
poder público, mesmo que não incluídas nas categorias aqui previstas, deverá ser comunicada
pelo órgão gestor, a partir do conhecimento do fato, ao órgão do Ministério Público, ao
Batalhão de Polícia Ambiental e à Polícia Judiciária.
Parágrafo único. No prazo de até 60 (sessenta) dias da comunicação do fato, o
Batalhão de Polícia Ambiental e a Polícia Judiciária, no âmbito de suas competências,
informarão ao órgão gestor as medidas adotadas em relação aos casos comunicados.


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Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2016.