












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10380


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Junho de 2007



Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com as alterações posteriores, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia.

DECRETO Nº 10.380 DE 14 DE JUNHO DE 2007Acrescenta o § 4º ao art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com as alterações posteriores, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o § 4º ao art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, e alterações posteriores, com a seguinte redação:"Art. 59 - ...§ 4º - A pontuação resultante da soma dos pontos contidos nos números 4, 5 e 6 da alínea f do inciso I deste artigo contar-se-á no limite máximo de 0,20 ponto."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.