LEI COMPLEMENTAR N. 218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 8,
de 18 de julho de 1983 e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 102-H da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 102-H. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será de até dois salários – mínimos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre