LEI N. 2.136, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de
2000.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
VI - exploração de atividade industrial e comercial.
Art. 4º ...
...
§ 4º Fica autorizada a incorporação da Fábrica de Preservativos de Xapuri à Agência de
Negócios do Estado do Acre S/A, como acréscimo de capital desta.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre