LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77,
de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os
valores fixados no Anexo I desta lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, além das
vantagens de natureza constitucional, as vantagens previstas no art. 50 da Lei Federal n. 8.625, de
12.02.93, notadamente as abaixo especificadas:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, no valor do vencimento básico, acrescido da verba de representação relativo ao novo cargo a ser ocupado, nas hipóteses de ingresso, promoção ou remoção que importem mudança de sede;
...
V - gratificação adicional por ano de serviço, no percentual de um por cento, incidente sobre o vencimento-básico e a verba de representação, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da
Constituição Federal;
VI - será concedida aos membros do Ministério Público, de ofício ou a pedido, após vinte e
cinco anos de efetivo exercício de serviço público, a gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, a estes incorporando-se para todos os efeitos.
...


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar n. 77/99 e demais disposições em contrário.
Rio Branco, 15 de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis
e 39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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