ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.048, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 10 COM A
FINALIDADE DE GARANTIR OS DIREITOS
DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DE TODAS AS REDES
PÚBLICAS DE ALAGOAS, DEFINE AS
DIRETRIZES GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola 10 com vistas a garantir os direitos de
aprendizagem dos estudantes da educação básica de todas as redes públicas de Alagoas.
Art. 2º As ações do Programa Escola 10 terão como foco os estudantes das redes
públicas de ensino, cabendo aos professores, coordenadores pedagógicos, articuladores de
ensino, gestores escolares e gestores públicos uma responsabilidade compartilhada no alcance
dos direitos de aprendizagem das crianças durante a Educação Básica.
Parágrafo único. Os municípios que aderirem ao Programa e que já desenvolvam
programas próprios com a mesma finalidade em seus sistemas de ensino poderão propor a
integração das ações.
Art. 3º O Estado poderá oferecer apoio técnico e financeiro, na forma de material
didático complementar, pagamento de bolsas a profissionais responsáveis pelo
acompanhamento pedagógico das unidades de ensino, realização de avaliações externas, nos
termos desta Lei e de acordo com as diretrizes do Programa, aos municípios que tenham aderido
ao Programa a fim de garantir a efetiva implementação das ações pactuadas entre as partes.
§ 1º As avaliações externas de que trata o caput deste artigo consistem na realização
de testes padronizados e na obtenção de conjuntos de dados sobre um sistema educacional, com
a finalidade de diagnosticar o estágio de conhecimento bem como analisar a evolução do
desempenho dos estudantes avaliados e os fatores associados a esses desempenhos, produzindo
informações que possibilitem a definição de ações prioritárias de intervenção na Rede Pública
de Ensino de Alagoas.
§ 2º As bolsas de que trata o caput deste artigo serão concedidas a professores efetivos,
para jornada de 40h (quarenta horas), da rede municipal que tiver feito a adesão ao Programa,
não gerando, em hipótese alguma, vínculo empregatício dos bolsistas com a Secretaria de
Estado da Educação – SEDUC.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O quantitativo de bolsas, os respectivos valores e os critérios de seleção serão
regulamentados por meio de decreto do Governador do Estado.
Art. 4º As ações do Programa têm por objetivo:
I – garantir que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam
alfabetizados, em Língua Portuguesa e em Matemática, até o final do 3º ano do ensino
fundamental;
II – reduzir os índices de alfabetização incompleta, letramento insuficiente e diminuir
a distorção idade-série na Educação Básica;
III – melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; e
IV – construir propostas para a definição dos direitos de aprendizagem e
desenvolvimento dos estudantes na Educação Básica.
Art. 5º As ações do Programa compreendem os seguintes eixos:
I – acompanhamento pedagógico;
II – materiais didáticos; e
III – avaliação.
Art. 6º O eixo acompanhamento pedagógico caracteriza-se por:
I – formação e constituição de uma rede de articuladores de ensino, lotados na SEDUC,
nas Gerência Regionais da Educação, nas Secretarias Municipais de Educação e nas Escolas
das Redes Públicas de Ensino; e
II – formação em serviço dos professores realizada pelos articuladores de ensino.
Art. 7º O eixo materiais didáticos caracteriza-se pela disponibilização, por meio da
SEDUC, para as escolas participantes, de:
I – cadernos pedagógicos complementares aos livros didáticos;
II – obras de apoio pedagógico aos professores; e
III – plataforma digital com objetos digitais de aprendizagem.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 8º O eixo avaliação caracteriza-se por:
I – avaliação externa universal para os estudantes da educação básica; e
II – avaliações periódicas, aplicadas pelas próprias redes de ensino, a partir de
instrumentos padronizados fornecidos pela SEDUC.
Art. 9º As redes municipais e as escolas da rede estadual pactuarão, com o Estado,
metas anuais de qualidade da educação.
§ 1º As metas e indicadores de aferição do desempenho dos municípios serão
estipulados em Acordo de Resultados, firmados pelos respectivos Titulares.
§ 2º A pactuação com cada município será formalizada em instrumento próprio a ser
disponibilizado pela SEDUC.
§ 3º A pactuação é condição para a adesão dos municípios às ações do Programa.
Art. 10. Fica a SEDUC responsável pela execução e gestão do Programa.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentar esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de novembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Vice-Governador no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.11.2018.