ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.
Alterada pela Lei n° 6.427, de 17 de dezembro de 2003.
DISPÕE
SOBRE
A
ESTRUTURA
DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA E
PROTEÇÃO DAS MINORIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos termos
da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias – SEDEM – é
órgão da administração direta, integrante da Célula de Articulação, que tem por finalidade a
formação, articulação, coordenação e monitoramento, concernentes ao direito das minorias, no
intuito de assegurar a integração destas na vida política, econômica, social e cultural, como
cidadãs, sob a perspectiva de raça, gênero e classe nas políticas estaduais, na forma definida no
seu Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 1° A Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias – SEDEM - é órgão da Administração Direta, integrante da Célula de
Articulação Governamental, que tem por finalidade a formação, articulação, coordenação e monitoramento, concorrente aos direitos das minorias,
ao intuito de assegurar a integração destas na vida política, econômica, social e cultural, como cidadãs, sob a perspectiva de raça, gênero, e classe
nas políticas públicas estaduais, na forma definida no seu Regimento Interno.”

Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das
Minorias será exercida por um Secretário Especializado, nomeado, em comissão, pelo
Governador do Estado. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias será exercida por um Secretário Executivo, nomeado, em
comissão, pelo Governador do Estado.”

Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Especializado de Defesa e Proteção das Minorias: (Redação dada
pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual compete ao Secretário Executivo de Defesa e
Proteção das Minorias:”

I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da
Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os atos
inerentes a sua gestão;
III - supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria e
por seus órgãos;
IV - baixar portarias e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência;
V – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VI – (Revogado pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – autorizar despesas, nos limites de sua competência;”

VII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas neste artigo, por ato
expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
VIII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias terá um cargo de
Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas atribuições estão definidas no artigo 10
desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3º A Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias terá um cargo de Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas
atribuições estão definidas no artigo 10 desta Lei.”


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TITULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Especializada de Defesa e
Proteção das Minorias é constituída por: (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias é constituída por:”

I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Chefia de Gabinete;
2. Gerência de Execução e Controle Financeiro; (Redação dada pela Lei n° 6.427, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“2. Assessoria de Planejamento e Orçamento;”

3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
5.Assessoria de Comunicação;
6. Secretaria Administrativa;
II – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração, integrado por: (Redação dada pela Lei n° 6.427, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:”


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1. Divisão de Recursos Humanos;
2. (Revogado pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“2. Divisão de Serviços Gerais;”

III – Órgãos de Execução:
a)

Gerência de Programas, integrada por:

1. Programa Disque Discriminação e Racismo;
2. Programa Afro-Descendentes;
3. Programa Povos Indígenas;
4. Programa Orientação Sexual;
5. Programa Deficientes Físicos;
6. Programa Excluídos Sociais;
b) Gerência de Projetos.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, Órgão de Direção Superior da Secretaria
Especializada de Defesa e Proteção das Minorias, compete assistir ao titular da Pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. (Redação dada
pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, Órgão de Direção Superior da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias, compete assistir ao
titular da Pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.”


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Subseção I
Da Chefia de Gabinete
Art. 6º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação dos
serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário
Especializado, em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção II
Da Gerência de Execução e Controle Financeiro
(Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Subseção II
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento”

Art. 7º À Gerência de Execução e Controle Financeiro da Secretaria, compete assistir o
Secretário nas questões pertinentes à gestão orçamentária, contábil e financeira, interagindo com a
Diretoria Administrativo-Financeira da Secretaria Coordenadora de Articulação, observados os
procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e
Municípios – SIAFEM. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 7º À assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento,
controle e avaliação, articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem, no âmbito da Secretaria, para a
execução orçamentária.”

Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 8º À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao Gabinete
do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de desempenhar
outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 9º À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar o
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção V
Da Assessoria de Comunicação
Art. 10. À Assessoria de Comunicação compete prestar o assessoramento em questões
atinentes à comunicação social, à veiculação de matérias e pesquisas de cunho institucional e
relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VI
Da Secretaria Administrativa
Art. 11. À Secretaria Administrativa compete distribuir o expediente do Gabinete,
organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondências.
Seção II
Do Departamento de Administração
(Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças”

Art. 12. Ao Departamento de Administração compete planejar, orientar e coordenar as
atividades administrativas da Secretaria, observando a política de gestão administrativa, as normas
e as diretrizes estabelecidas. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 12. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas, finanças e contábeis
da Secretaria, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.”

Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e das divisões que
o compõem serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria. (Redação dada pela Lei n°
6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das divisões que o compõem serão estabelecidas no Regimento
Interno da Secretaria.”


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Seção III
Da Gerência de Programas
Art. 13. À Gerência de Programas incumbe promover ações para o êxito das políticas
públicas referentes às minorias, na elaboração, implantação, implementação e monitoramento dos
projetos relativos às finalidades da Secretaria.
Seção IV
Da Gerência de Projetos
Art. 14. À Gerência de Projetos incumbe fazer diagnósticos da condição de vida das
minorias e elaborar projetos de caráter educativo, preventivo, de promoção, apoio e assistência, e
capacitação profissional, através das políticas públicas referentes às minorias.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. Além do cargo de Secretário Especializado de Defesa e Proteção das Minorias,
de que trata a Lei Delegada nº 1, de 2003 são criados os cargos de provimento em comissão e as
funções gratificadas, previstos no Anexo Único. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 15. Além do cargo de Secretário Executivo de Defesa e Proteção das Minorias, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 2003 (Anexo I), são criados
os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, relacionados no Anexo II desta Lei.”

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno da Secretaria,
mediante proposta do Secretário Especializado de Defesa e Proteção das Minorias, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei n°
6.427, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 16. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno da Secretaria, mediante proposta do Secretário Executivo de Defesa e Proteção
das Minorias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.”

Art. 17. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Especializada de
Defesa e Proteção das Minorias será definida por decreto do Poder Executivo, mediante proposta
do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo. (Redação dada pela Lei n° 6.427, de 17.12.2003).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 17. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias será definida por decreto do Poder
Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.”

Art. 18. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão alocados em favor
da Secretaria Executiva de Defesa e Proteção das Minorias, através de Lei Ordinária.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 6 de fevereiro de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.03.2003.


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LEI DELEGADA Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
ANEXO ÚNICO
Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias - Quadro de Cargos e
Funções
Cargos pré-existentes, referidos na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de
2003 e criados pela Lei Delegada nº 5, de 2003, com suas alterações.
CARGO/FUNÇÃO
Secretário Especializado de Defesa e Proteção das
Minorias
Chefe de Gabinete
Gerente Administrativo
Assessor Técnico
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Assessor de Comunicação
Secretário Administrativo
Diretor do Departamento de Administração
Chefe de Divisão
Gerente de Programas
Gerente de Programas
Gerente de Projetos
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.03.2003.

SIMBOLO
SE

QUANT.
01

DS-2
DS-4
AS-1
AS-2
AS-2
DI-1
DS-2
DI-1
DS-3
DS-4
DS-4
FG-1
FG-2
FG-3

01
01
02
01
01
01
01
02
02
04
01
03
05
02