


0135/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0135/17-AL
LEI Nº 2.274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017
Autor: Deputada Telma Gurgel
Dispõe sobre a divulgação do DISQUE 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os prédios públicos, no âmbito do Estado do Amapá, obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
§ 1º O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos.
§ 2º O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, de iniciativa da UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os cartazes deverão ter o tamanho A3, serem divulgados em locais de grande circulação de pessoas e conter os seguintes dizeres: “DENUNCIE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DO DISQUE 100, FAÇA O DOWNLOAD GRATUITO EM SEU CELULAR OU TABLET DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL DA UNICEF, E AJUDE A COMBATER ESTES CRIMES.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador