


0057/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0057/17-GEA
LEI Nº 2.266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6587, de 22.12.2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 11.663.345,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, até o limite de R$ 11.663.345,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:                         




 


 


R$ 1,00




13.103   - 


SISTEMA INTEGRADO DE   ATENDIMENTO AO CIDADÃO


 
40.300




20.101 -


SECRETARIA DE ESTADO DE   INFRAESTRUTURA


1.944.192




21.101   -


SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES 


8.516.774




23.301   -


FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL


438.980




24.101   -


SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 


 
173.099




27.101   -


SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


550.000




TOTAL   GERAL


11.663.345




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:




POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


 




 


R$ 1,00




IDUSO/FONTE:


 




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


9.905.754




107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS,   TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


 
9.905.754




TOTAL


9.905.754




 


 




 




POR   ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES


 




 


R$ 1,00




IDUSO/FONTE:


 




13.103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO


40.300




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


40.300




101 - Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 
10.300




107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS,   TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


 
30.000




 


 




20.101- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA


1.544.192




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


1.544.192




101 - Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros) 


 
1.201.192




170 - Aplicações   Financeiras de Rendimentos de Recursos Vinculados (TC, FNDE e outros)


 
343.000




 


 




24.101 - SECRETARIA   DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


 
173.099




0 - Recursos não   destinados à Contrapartida


173.099




101 - Recursos de   Transferências da União (FPE, IPI, ISO, ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros)


 
92.256




107- 0107- Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD,   ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


 
80.843




 


 




TOTAL


1.757.591




TOTAL GERAL


11.663.345




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 22 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador