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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10338


Data do Ato
terça-feira, 8 de Maio de 2007



Ementa
Retifica o Decreto nº 10.334 , de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde FES/BA para os Municípios.

DECRETO Nº 10.338 DE 08 DE MAIO DE 2007Retifica o Decreto nº 10.334 , de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde FES/BA para os Municípios.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica retificado o art. 5 º do Decreto nº 10.334, de 27 de abril de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - A habilitação dos Municípios ao recebimento dos recursos financeiros será homologada pela Comissão Intergestores Bipartite CIB/BA, por meio de Resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de abril de 2007.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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