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ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 659 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Autor: Deputado Inácio Loiola.
CRIA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES
DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É instituído o "TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE
MIRANDA", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas às
personalidades físicas ou jurídicas, magistrados, juristas e/ou advogados, de notório
reconhecimento público, que se distinguem na área jurídica e tenha prestado serviços de relevante
interesse social para o desenvolvimento do Estado de Alagoas.
§ 1º A condecoração de que trata o “caput” terá a inscrição “Título de Cidadão
Benemérito Pontes de Miranda” conferida pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, e
será acompanhado de respectivo diploma e uma medalha de honra para cada contemplado.
§ 2º A outorga da medalha deverá vir gravada com a Efígie do seu patrono e o Brasão do
Estado de Alagoas.
Art. 2º O Título será concedido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante
requerimento de Deputado ou Deputada, acompanhado do respectivo curriculum vitae do
agraciado, e sua aprovação exigirá votos da maioria absoluta do plenário.
Parágrafo único. A outorga do Título será efetuada em Sessão ou Ato Solene,
anualmente, 02 (duas) vezes por ano.
Art. 3º É vedada a concessão do Título de que trata a presente Resolução a detentores de
mandato eletivo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió/Al, 10 de junho de 2021.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 871, DE
22/06/2021


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