


0133/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0133/16-AL
LEI Nº 2.165, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6419, de 16.03.2017
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED) no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED).
Art. 2° A Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre LES e LED compreende as seguintes ações:
I - realizar campanha de divulgação sobre o LES e o LED, tendo como principais objetivos:
a) elucidação sobre as características das moléstias e seus sintomas;
b) informações sobre precauções a serem tomadas pelos portadores das moléstias;
c) orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
d) tratamento médico adequado;
e) confecção e distribuição de cartazes e panfletos sobre as características das moléstias e seus sintomas;
f) criação de campanhas de prevenção sobre LES e o LED.
II - implantar, por meio de órgãos competentes, sistema de coleta de dados sobre os portadores das patologias, integrado com os hospitais públicos, unidades básicas de saúde e entidades privadas de saúde, objetivando:
a) obter elementos informadores sobre a população atingida pelas moléstias, contribuindo para aprimoramento de pesquisas científicas do setor;
b) detectar os índices de incidência das moléstias no Estado;
c) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.
III - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES e do LED. 
Art. 3° O Estado, na forma estabelecida em Lei, proporcionará aos portadores do LES e do LED acesso a todo medicamento necessário ao controle das moléstias, bem como a bloqueadores, filtros e protetores solares, desde que constantes na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de abril de 2017.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador