


0041/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0041/2022-GEA
LEI Nº 2.663 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Modifica a redação da Lei nº. 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo de Gestão Governamental, para alterar o seu anexo II e suas posteriores alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, e suas alterações posteriores, que contém as Tabelas de Vencimentos dos servidores do Grupo Gestão Governamental, passará a ser o constante no anexo Único desta Lei
Parágrafo único. A data de publicação desta Lei é o marco inicial para contagem do interstício necessário à concessão da progressão dos novos níveis estabelecidos nas Tabelas de Vencimentos dos servidores do Grupo Gestão Governamental fixada na forma do caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador
 
ANEXO ÚNICO




Nível   Superior - Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finança e   Controle, Analista Administrativo, Analista de Comunicação Social, Analista   de Tecnologia da Informação, Psicólogo, Analista em Assistência Social -   Pedagogo e Analista Jurídico




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGS01


I


6.830,76




GGS02


II


7.001,51




GGS03


III


7.176,54




GGS04


IV


7.355,97




GGS05


V


7.539,87




GGS06


VI


7.728,36




2ª


GGS07


I


7.921,55




GGS08


II


8.119,61




GGS09


III


8.322,62




GGS10


IV


8.530,66




GGS11


V


8.743,93




GGS12


VI


8.962,55




1ª


GGS13


I


9.186,60




GGS14


II


9.416,27




GGS15


III


9.651,69




GGS16


IV


9.892,97




GGS17


V


10.140,28




GGS18


VI


10.393,79




Especial


GGS19


I


10.653,65




GGS20


II


10.919,97




GGS21


III


11.192,98




GGS22


IV


11.472,78




GGS23


V


11.759,60




GGS24


VI


12.053,59




GGS25


VII


12.354,93




 




Nível   Médio - Assistente Administrativo, Técnico em Informática e Técnico em   Assistência Social - Educador Social




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGM01


I


3.048,23




GGM02


II


3.124,41




GGM03


III


3.202,52




GGM04


IV


3.282,57




GGM05


V


3.364,64




GGM06


VI


3.448,75




2ª


GGM07


I


3.534,97




GGM08


II


3.623,37




GGM09


III


3.713,93




GGM10


IV


3.806,79




GGM11


V


3.901,96




GGM12


VI


3.999,52




1ª


GGM13


I


4.099,49




GGM14


II


4.201,98




GGM15


III


4.307,02




GGM16


IV


4.414,69




GGM17


V


4.525,07




GGM18


VI


4.638,19




Especial


GGM19


I


4.754,15




GGM20


II


4.873,02




GGM21


III


4.994,84




GGM22


IV


5.119,71




GGM23


V


5.247,70




GGM24


VI


5.378,89




GGM25


VII


5.513,36




 




Nível   Básico - Auxiliar Administrativo




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGB01


I


2.346,76




GGB02


II


2.405,43




GGB03


III


2.465,57




GGB04


IV


2.527,20




GGB05


V


2.590,39




GGB06


VI


2.655,14




2ª


GGB07


I


2.721,52




GGB08


II


2.789,56




GGB09


III


2.859,30




GGB10


IV


2.930,78




GGB11


V


3.004,05




GGB12


VI


3.079,15




1ª


GGB13


I


3.156,06




GGB14


II


3.235,03




GGB15


III


3.315,91




GGB16


IV


3.398,80




GGB17


V


3.483,78




GGB18


VI


3.570,87




Especial


GGB19


I


3.660,14




GGB20


II


3.751,64




GGB21


III


3.845,44




GGB22


IV


3.941,58




GGB23


V


4.040,12




GGB24


VI


4.141,12




GGB25


VII


4.244,65




 




Nível   Superior - Advogado




Classe 


Nível


 Padrão  


Vencimento




3ª


GGA01


 I


4.710,87




GGA02


 II


4.828,63




GGA03


 III


4.949,34




GGA04


 IV


5.073,08




GGA05


 V


5.199,91




GGA06


 VI


5.329,90




2ª


GGA07


 I


5.463,14




GGA08


 II


5.599,73




GGA09


 III


5.739,74




GGA10


 IV


5.883,21




GGA11


 V


6.030,30




GGA12


 VI


6.181,07




1ª


GGA13


 I


6.335,58




GGA14


 II


6.493,98




GGA15


 III


6.656,32




GGA16


 IV


6.822,73




GGA17


 V


6.993,30




GGA18


 VI


7.168,13




Especial


GGA19


 I


7.347,34




GGA20


 II


7.531,01




GGA21


 III


7.719,29




GGA22


 IV


7.912,26




GGA23


 V


8.110,07




GGA24


 VI


8.312,82




GGA25


 VII


8.520,64




 
 




Nível   Médio - Agente de Comunicação Social




Classe 


Nível


 Padrão  


Vencimento




3ª


GCM01


 I


3.048,23




GCM02


 II


3.124,41




GCM03


 III


3.202,52




GCM04


 IV


3.282,57




GCM05


 V


3.364,64




GCM06


 VI


3.448,75




2ª


GCM07


 I


3.534,97




GCM08


 II


3.623,37




GCM09


 III


3.713,93




GCM10


 IV


3.806,79




GCM11


 V


3.901,96




GCM12


 VI


3.999,52




1ª


GCM13


 I


4.099,49




GCM14


 II


4.201,98




GCM15


 III


4.307,02




GCM16


 IV


4.414,69




GCM17


 V


4.525,07




GCM18


 VI


4.638,19




Especial


GCM19


 I


4.754,15




GCM20


 II


4.873,02




GCM21


 III


4.994,84




GCM22


 IV


5.119,71




GCM23


 V


5.247,70




GCM24


 VI


5.378,89




GCM25


 VII


5.513,36