ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.475, DE 22 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE
ESTADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos
Secretários de Estado são reajustados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento), a
serem implantados em parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2013,
197º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.05.2013.