ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.424, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE
REGISTRO
CIVIL,
HOSPITAIS
E
MATERNIDADES
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO
DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES
E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades do Estado de Alagoas
deverão, obrigatoriamente, informar ao Ministério Público o registro de nascimento realizado
por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento.
§ 1º A informação deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente a lavratura do
registro, com o envio da cópia da:
I – Certidão de Nascimento pelos Cartórios de Registro Civil; e
II – Certidão de Nascido Vivo quando se tratar de hospitais e maternidades.
§ 2º O envio da cópia da Certidão de Nascimento e Certidão de Nascido Vivo ao
Ministério Público do Estado de Alagoas da cidade se dará por email para o endereço oficial do
órgão, bem como através de ofício.
Art. 2º A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
Alagoas, da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES e da
Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.06.2021.