LEI N. 3.286, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as
operações de crédito firmadas junto ao Banco do
Brasil - BB com recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
nos termos do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de crédito firmadas
junto ao Banco do Brasil – BB com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016,
mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre