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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
201


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Setembro de 2002



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 201 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 7.991, de 28 de dezembro de 2001,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 7.991, de 28 de dezembro de 2001, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária indicada na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
José Francisco de Carvalho Neto
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Educação 

Anexo I


Crédito Suplementar









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço










03.11.000


Secretaria da Educação – SEC




03.11.640


Universidade Estadual de Santa Cruz – Uesc







12.122.110.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação


3.1.00.00





600.000,00













3.1.90.04


14


600.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


600.000,00
600.000,00




Total do Reforço


600.000,00




Anexo II


Fonte de Financiamento









Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 




Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor










Anulação


600.000,00




03.11.000


Secretaria da Educação - SEC




03.11.640


Universidade Estadual de Santa Cruz - Uesc







12.122.110.2001


Administração de Pessoal e Encargos


3.1.00.00





600.000,00













3.1.90.11


14


600.000,00




Total da Unidade
Total da Secretaria/Órgão


600.000,00
600.000,00




Total do Financiamento


600.000,00


















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