LEI Nº 3.260, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010,
que estabelece nova estrutura de carreira para
os servidores ocupantes dos cargos de nível
superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre
– IMAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os cargos de cientista social, no âmbito da Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010,
bem como da Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006 e suas alterações, passam a denominar-se
Sociólogo, nos termos dos Anexos I e III desta lei.
Art. 2° O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.263, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. Aplica-se esta lei aos ocupantes dos cargos efetivos de administrador, analista
de geoprocessamento, analista de suporte técnico, biólogo, sociólogo, contador, economista,
historiador e pedagogo, estabelecidos pela Lei 1.704, de 26 de janeiro de 2006.” (NR)

Art. 3º O Anexo I, da Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta lei.
Art. 4º O Anexo III, da Lei nº 2.263, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta
lei.
Art. 5º O Anexo III, da Lei nº 1.704, de 2006 e suas alterações, passa a vigorar com as
alterações constantes no Anexo III desta lei.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de junho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2


ANEXO I
Anexo I da Lei nº 2.263, de 2010
“ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS
QUE COMPÕEM O
QUADRO
Nível Superior

CARGOS

CLASSE

REFERÊNCIA

Administrador, analista de geoprocessamento,
analista de suporte técnico, biólogo, sociólogo,
contador, economista, historiador e pedagogo.

Especial
IV
III
II
I

1a3
1a3
1a3
1a3
1a3

ANEXO II
Anexo III da Lei nº 2.263, de 2010
“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
a) Tabela salarial dos cargos de nível superior – jornada 40 horas:
A partir de 1º de julho de 2017
CLASSE/REFERÊNCIA

1

2

3

CLASSE ESPECIAL

6.859,69

7.202,68

7.545,66

CLASSE IV

6.002,23

6.302,34

6.602,45

CLASSE III

5.144,77

5.402,01

5.659,25

CLASSE II

4.287,31

4.501,67

4.716,04

CLASSE I

3.429,85

3.601,34

3.772,83

A partir de 1º de novembro de 2017
CLASSE/REFERÊNCIA

1

2

3

CLASSE ESPECIAL

8.356,84

8.774,69

9.192,53

CLASSE IV

7.312,24

7.677,85

8.043,46

CLASSE III

6.267,63

6.581,01

6.894,40

CLASSE II

5.223,03

5.484,18

5.745,33

CLASSE I

4.178,42

4.387,34

4.596,26

3


A partir de 1º de junho de 2018
CLASSE/REFERÊNCIA

1

2

3

CLASSE ESPECIAL

9.853,99

10.346,69

10.839,39

CLASSE IV

8.622,25

9.053,36

9.484,47

CLASSE III

7.390,50

7.760,02

8.129,55

CLASSE II

6.158,75

6.466,68

6.774,62

CLASSE I

4.927,00

5.173,35

5.419,70

...
“(NR)

ANEXO III
Altera o Anexo III da Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 20016.
“ANEXO III
AUTARQUIAS
ENTIDADES

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

QUANTIDADE

...

...

...

...

...

SOCIÓLOGO

2

...

...

...

...

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
DO ACRE
...

”(NR)

4


5