


0011/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/93-GEA
LEI Nº 0086, DE 14 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0632, de 21.07.93
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a inspeção, classificação e estabelecimento dos padrões de  qualidade e sanidade para comercialização dos produtos e subprodutos de  origem animal e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É  obrigatória a inspeção e fiscalização sob o ponto de vista industrial e  sanitário de todos os produtos e subprodutos de origem animal,  comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos  vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos  acondicionados, depositados, rotulados, em trânsito e ou comercializados  no Estado do Amapá, destinados ou não à  alimentação humana.
Art. 2º Aplicam-se em todo o território do Estado do Amapá as disposições contidas na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e Decreto n.º  30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto n.º 1.255,  de 25 de junho de 1962, e Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de  1989, combinados com o Decreto nº  986, de 21 de outubro de 1969, e  ainda a Portaria n.º 51, de 24 de maio de 1991.
Art. 3º Estão sujeitos a inspeção e reinspeção previstas nesta Lei:
a) os animais destinados a matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, desde a sua origem até o consumo;
b) o pescado e seus derivados, desde a sua origem até o consumo;
c) o leite e seus derivados, desde a sua origem até o consumo;
d) o ovo e seus derivados, desde a sua origem até o consumo;
e) o mel e cera de abelha e seus derivados, desde a sua origem até o consumo.
§ 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante”, e “post-mortem” dos animais destinados ou não à alimentação humana.
§ 2º A  inspeção abrange também o uso de produtos afins, tais como:  coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes,  fermentos, anabolizantes e outros usados na indústria de produtos de  origem animal.
Art. 4º A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 5º Será de competência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento:
I - fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar, sob o ponto de vista sanitário e industrial que abrangerá:
a)      as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento,  armazenamento e transporte de produtos e subprodutos de origem animal;
b)      a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em  que se produzem, preparam, manipulam, beneficiam, acondicionam,  armazenam, transportam e ou distribuam produtos e subprodutos de origem  animal;
c)      as condições de higiene das pessoas que trabalham em estabelecimentos  em que produzem, manipulam, beneficiam, acondicionam, armazenam e ou  distribuam produtos e subprodutos de origem animal;
d)      o controle de uso de aditivos empregados na industrialização do  material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos  produtos de origem animal.
II  - estabelecer acordos e convênios com os municípios para realizar as  atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem  animal;
III  - efetuar treinamento específico e lotar pessoal necessário às  entidades públicas e privadas, nas áreas de inspeção, fiscalização,  classificação de aves e ovos, leite e derivados, mel, cera e  subprodutos, peixes e derivados de carnes e derivados, de acordo com a  realidade de cada região produtora do Estado;
IV  - criar mecanismos de educação em saúde e divulgação junto às entidades  públicas e privadas, e a população acerca de dados e informações  colhidas, analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e  consumidor.
V  - estabelecer normas que se adequem aos sistemas de criação utilizados  no Estado e, em conjunto com órgãos federais, municipais e privados,  promover a execução das mesmas, objetivando o controle sanitário,  serviços de erradicação e prevenção de doenças e pragas que afetam a  pecuária em todo o território do Estado do Amapá.
Art. 6º Compete  à Secretaria de Estado da Saúde, a vigilância sanitária no comércio  atacadista e varejista, bem como no transporte dos produtos de que trata  esta Lei.
Art. 7º Os  estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização ficam obrigados a  manter profissional habilitado que será corresponsável com a direção do  estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.
Art. 8º Nenhum dos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização, poderá funcionar sem a prévia autorização do órgão competente.
Art. 9º A  inspeção e fiscalização de que trata o artigo 3º desta Lei, só poderá  ser exercida por profissionais habilitados, com a devida identificação  da função.
Art. 10. A  Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento em conjunto com a  Secretaria de Estado da Saúde deverão promover, num tempo máximo de  cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, a adequação de suas  estruturas organizacionais e tomarem as demais providências necessárias,  no âmbito de suas competências institucionais, para execução das  atribuições que lhes confere a presente Lei, inclusive no que diz  respeito a alocação de recursos físicos, materiais e financiamento.
§ 1º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da  Saúde e Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, a  fiscalização e apreensão dos produtos a que se refere o artigo 2º da Lei  Federal nº  1.283, de 18 de dezembro de 1950, quando em desacordo com as exigências da inspeção sanitária e ou fiscal.
§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e Polícia  Militar Estadual, apoiar e garantir as ações de que trata a presente  Lei.
Art. 11. Compete  à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento estipular as  taxas de inspeção sanitária a serem cobradas aos proprietários dos  estabelecimentos que produzem, manipulam, transformam e beneficiam os  produtos de origem animal, a título de ressarcimento dos serviços  prestados pelo órgão executor.
Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, recolher as taxas de  inspeção sanitária dos proprietários de estabelecimentos, sendo as  mesmas revertidas à Secretaria de Estado da Agricultura em um percentual  não inferior a 30% e à Secretaria de Estado da Saúde em 25%, que será  depositado em conta corrente específica do referido setor, a fim de que a  mesma seja utilizada somente para suprir necessidades na área de  inspeção, fiscalização, classificação dos padrões de qualidade e  comercialização dos produtos de origem animal e defesa animal.
Art. 13. Sem  prejuízo da responsabilidade penal cabível, a  inspeção referente aos  produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as  seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III  - apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e  derivados, de origem animal, quando não apresentarem condições  higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV  - suspensão de atividades que causem risco ou ameaça de natureza  higiênico-sanitárias ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V  - interdição, total ou parcial, do estabelecimento quando a infração  consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se  verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade  competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas,  bem como na hipótese prevista no artigo 15 desta Lei.
§ 1º A competência para a aplicação das sanções previstas neste artigo é das  Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Saúde,  dentro dos limites estabelecidos no artigo 4º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, apuradas e aplicadas mediante processo administrativo.
§ 2º As multas previstas neste artigo, serão agravadas até o grau máximo,  nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou  resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias  atenuantes ou agravantes, a situação fiscal, econômico financeira do  infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
§ 3º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,  decorridos cento e vinte dias, será cancelado o registro (Art. 7º da Lei  nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950).
Art. 14. O infrator, uma vez multado, terá  48 (quarenta e oito) horas para  efetuar o pagamento da multa junto a Secretaria de Estado da Fazenda,  contados a partir do dia e hora em que tenha sido notificado da  lavratura do auto de multa.
Art. 15. O não recolhimento da multa no prazo determinado no artigo anterior  implica na cobrança executiva, removida pela Secretaria de Estado da  Fazenda, mediante a documentação existente. Neste caso, se o infrator  não recorrer à defesa, será suspensa a inspeção junto ao estabelecimento  ficando o mesmo interditado.
Art. 16. É de competência da Secretaria de Estado da Agricultura e do  Abastecimento e Secretaria de Estado de Saúde, quando da apreensão de  produtos e subprodutos de origem animal, de natureza clandestina, após a  inspeção e fiscalização se considerado em condições de consumo,  destiná-lo às instituições públicas filantrópicas do Estado.
Art. 17. É de competência da Secretaria de Estado da Agricultura e do  Abastecimento e Secretaria de Estado de Saúde, destinarem às entidades  com fim industrial, produtos e subprodutos de origem animal apreendidos e  sem condições para consumo ou incineração, para elaboração de derivados  tais como: farinha de osso, de carne, ração, etc.
Art. 18. Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, quando  solicitada, guardar o estabelecimento interditado, sob as expensas do  proprietário, no período de sua interdição, para evitar saqueamentos e  vandalismo.
Art. 19. Compete à Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente, estabelecer normas  para o destino a ser dado aos resíduos de produtos e subprodutos de  origem animal, processados ou industrializados, considerados  inaproveitáveis, de maneira a não afetar o meio ambiente, tanto rural  como urbano.
Art. 20. É obrigatório, a apresentação de certificado de sanidade animal, por  ocasião do transporte de animais em todo o território do Estado do  Amapá, tanto em área municipal como intermunicipal, assinado por médico  veterinário credenciado para tal.
Art. 21. É obrigatória a apresentação de Nota Fiscal de compra e venda ou  declaração do proprietário, desde que essa conste sua identificação de  CGC ou RG, pelos veículos transportadores de animais, qualquer que seja  seu destino.
Art. 22. A  inspeção, fiscalização e classificação dos padrões de qualidade dos  produtos e subprodutos de origem animal, deverão ser feitas levando-se  em consideração o tipo de criação e qualidade da produção dos rebanhos  no Estado do Amapá.
Art. 23. Compete  à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento elaborar  dentro de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei  no Diário Oficial do Estado, o Regulamento Estadual de Defesa  Sanitária, lnspeção, Fiscalização, e Classificação de Produtos e  Subprodutos de Origem Animal, submetendo-o à prévia aprovação do  Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que o  encaminhará ao Governador do Estado.
Art. 24. A regulamentação a que se refere o artigo anterior poderá ser alterada  no todo ou em parte, sempre que o aconselharem a prática e o  desenvolvimento da indústria e comércio dos produtos e subprodutos de  origem animal.
Art. 25. As modificações a que se refere o artigo anterior serão aprovadas mediante Decreto Governamental.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 14 de julho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador