


0018/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/97-GEA
LEI Nº 0401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1717, de 29.12.97
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
A Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 528.636.996,00  (quinhentos e vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil e  novecentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das  Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
R$ 1,00




Recursos de Todas as Fontes:




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL




1   – Receitas Correntes:


411.712.676 


40.889.903 


452.602.579 




Receita   Tributária


78.712.102


45.000


78.757.102




Receita de Contribuições


 


21.000.000


21.000.000




Receita Patrimonial


1.121.079


1.512.000


2.633.079




Receita Agropecuária


-


-


-




Receita Industrial


 


105.000


105.000




Receita de Serviços


1.594.969


3.188.800


4.783.769




Transferências Correntes


328.440.272


8.524.103


336.964.375




Outras Receitas Correntes


1.844.254


6.515.000


8.359.254




 


 


 


 




2   – Receitas de Capital


74.000.478 


2.033.939


76.034.417 




Operações   de Crédito


5.800.000


 


5.800.000




Alienação de Bens


-


50.000


50.000




Transferências de Capital


68.200.478


1.983.939


70.184.417




 


 


 


 




RECEITA   TOTAL


485.713.154 


42.923.842 


528.636.996 




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 528.636.996,00 (quinhentos e vinte e  oito milhões, seiscentos e trinta e seis  mil e novecentos e noventa e  seis reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 459.487.290,00 (quatrocentos e cinquenta e  nove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos e noventa  reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 69.149.706,00 (sessenta e  nove milhões, cento e quarenta e nove mil e setecentos e seis reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
                                                                                                                      R$  1,00




I – Despesa por Categoria Econômica:


 


 




1 – Recursos do Tesouro do Estado


 


485.713.154




 - Despesas Correntes


389.850.473


 




- Despesas de Capital


84.609.074


 




- Reserva de Contingência


11.253.607


 




 


 


 




2 – Recursos dos órgãos da Administração Indireta


 


 




- Recursos Próprios


 


42.923.842




Despesa Total


 


528.636.996




 


 


 




II   – Despesa por Órgão


 


 




1 – Orçamento Fiscal


 


459.487.290




1.1 – Poder Legislativo


40.482.997


 




- Assembléia Legislativa


25.259.577


 




- Tribunal de Contas


15.223.420


 




1.2 – Poder Judiciário


27.642.556


 




- Tribunal de Justiça


27.642.556


 




1.3 – Ministério Público


15.223.420 


 




- Procuradoria Geral de Justiça


15.223.420


 




1.4 – Poder Executivo


376.138.317 


 




Gabinete   Civil


4.413.972


 




Casa Militar


306.560


 




Auditoria   Geral do Estado


616.865


 




Procuradoria   Geral do Estado


742.000


 




Defensoria   Pública do Estado


801.477


 




Polícia   Militar


2.437.537


 




Corpo de   Bombeiro Militar


2.100.802


 




Agência de Desenvolvimento Sustentável


850.704


 




Rádio   Difusora de Macapá


732.488


 




Polícia   Técnico-Científica


1.073.685


 




Fundo   Procuradoria Geral


32.800


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável


3.817.417


 




Gabinete da   Vice-Governadora


385.492


 




Secretaria   de Estado da Administração


98.489.227


 




Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos


 
1.301.904


 




Secretaria   de Estado da Fazenda


4.051.948


 




Fundo de   Financiamento de Transportes Coletivos do Amapá


 
100.000


 




Secretaria   de Estado de Planejamento e Coordenadoria Geral


 
6.937.744


 




Processamento   de Dados


2.272.800


 




Secretaria   de Estado Agricultura Pesca Floresta e do Abastecimento


 
5.116.046


 




Instituto de   Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


 
3.725.152


 




Instituto de   Terras do Estado do Amapá


3.979.044


 




Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


1.491.304


 




Secretaria   de Estado de Educação


116.103.103


 




Fundação Estadual de Cultura do Amapá


2.388.586


 




Secretaria   de Estado de Infra-Estrutura


32.428.162


 




Departamento   Estadual de Transporte


9.072.516


 




Secretaria   de Estado de Justiça e Segurança Pública


3.756.673


 




Departamento   Estadual de Trânsito


900.000


 




Fundo Especial de Reequipamento Policial


89.548


 




Departamento Estadual do Desporto e Lazer


983.597


 




Fundo de   Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


 
372.826


 




Fundo   Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Amapá - FUNDESAP


 
134.322


 




Secretaria   de Estado Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.


 
4.226.031


 




Instituto de   Pesquisa Científica e Técnica do Estado do Amapá


 
2.950.000


 




Coordenadoria   Estadual da Indústria Comércio e Mineração


 
2.079.500


 




Departamento   Estadual de Turismo


699.167


 




Junta   Comercial do Amapá


638.191


 




Fundo de   Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado Amapá


 
348.835


 




Recursos sob   Supervisão da SEFAZ


41.936.685


 




Reserva de   Contingência


11.253.607


 




 


 


 




2 – Orçamento da Seguridade Social


 


69.149.706




2.1 – Poder Executivo


69.149.706


 




Instituto de Previdência do Estado do Amapá


30.000.000


 




Secretaria   de Estado da Infraestrutura


1.808.127


 




Secretaria   de Estado da Saúde


14.328.493


 




Instituto Estadual de Saúde “Dr. Alberto Lima”


5.374.890


 




Instituto de Hematologia e Hemoterapia do AP


2.800.020


 




Laboratório Central de Saúde Pública do AP


2.862.636


 




Fundo   Estadual de Saúde


6.526.440


 




Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania


2.730.000


 




Fundação da   Criança e do Adolescente


2.431.100


 




Fundo de   Assistência Social


288.000


 




 


DESPESA TOTAL


528.636.996




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram  o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme  vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações  orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  78.393.027,00 (setenta e oito milhões, trezentos e noventa e três mil e  vinte e sete reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte  desdobramento:




 


R$            1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


8.837.212




II - RECURSOS PRÓPRIOS


65.852.311




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


3.703.504




 


 




TOTAL


78.393.027




SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 1997.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I  - Abrir, durante o exercício,  Créditos Suplementares, até o limite de  20% (vinte pontos percentuais) do total da despesa fixada no artigo 2º,  observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de  março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1  - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem  como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios  anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5  - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das  Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo  1º, do artigo 43, da Lei n0 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇAO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da  Receita Total estimada para o exercício de 1998. 
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, Art.  176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei n0 4.320 de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.
Macapá - AP, 22 de dezembro de 1997. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador