


0001/00-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/00-AL
LEI N. º 0581, DE 21 DE JUNHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2323, de 21.06.00
Autor: Deputado Roberto Góes
Dispõe  sobre o descarte de pilhas, baterias de telefone celular e de artefatos  que contenham metais pesados em todo território do Estado do Amapá e dá  outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado o descarte de pilhas, baterias de telefone celular e demais  artefatos que contenham metais pesados, em lixo doméstico ou comercial.
§ 1º Incluem-se entre as pilhas de que trata o caput deste artigo, as que são utilizadas em aparelhos eletrodomésticos,  relógios, calculadoras eletrônicas, máquinas fotográficas ou quaisquer  similares à venda no Estado.
§ 2º É proibida a disposição dos produtos objeto da presente Lei em depósito  público de resíduos sólidos, bem como a sua incineração.
Art. 2º. Para a comercialização dos produtos objeto da presente Lei, os  estabelecimentos comerciais deverão inserir nas embalagens,   advertências alertando o consumidor sobre os danos que tais componentes  podem causar se dispostos inadequadamente no meio ambiente.
§ 1º Caberá ao órgão ambiental estadual a elaboração de dados informativos  sobre os danos causados pelos metais pesados ao meio ambiente e à saúde  humana.
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam pilhas e/ou baterias de telefone  celular ficam obrigados a exigir dos consumidores a pilha ou bateria  usadas para efetuar a venda do produto novo.
§ 3º Os estabelecimentos comerciais deverão entregar as pilhas usadas,  recebidas dos consumidores finais, aos serviços de recolhimento de lixo  em recipientes apropriados para acondicionamento de lixo tóxico.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, a realizar convênios com os  Municípios do Estado, para o recolhimento e procedimento de tratamento  destas pilhas e baterias usadas.
Art. 4º. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo máximo  de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de junho de 2000.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador