ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.427, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA
DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE
LICENCIAMENTO
DE
VEÍCULO
AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a:
I – liquidação de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, com redução do respectivo imposto e dispensa total de multa e juros;
II – remissão total de saldo remanescente de débito do IPVA; e
III – alteração da Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO PARCIAL DO IPVA
Art. 2º Os débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2020 podem ser liquidados com redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto e de
100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros.
§ 1º Para fins de aplicação das reduções previstas no caput deste artigo, a liquidação
deve ser realizada mediante pagamento, em prestação única, no prazo e forma previstos em
disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
§ 2º As reduções previstas no caput deste artigo aplicam-se também a débito de IPVA
relativo a saldo remanescente de parcelamento anterior ou em curso, ou de pagamento parcial.
Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei devem ocorrer sobre o débito fiscal
do IPVA, indicado pelo sujeito passivo e consolidado no mês do seu pagamento. Parágrafo
único. Considera-se débito fiscal consolidado o somatório, mantida a identificação
individualizada de cada componente, do valor:


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I – originário do imposto;
II – oriundo da multa;
III – dos juros de mora; e
IV – da atualização monetária.
CAPÍTULO III
DA REMISSÃO TOTAL DO IPVA
Art. 4º O débito fiscal consolidado, relativo ao saldo remanescente de débito de IPVA
de que trata o inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, fica extinto desde que já esteja liquidado o
valor correspondente a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor originário do imposto.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se valor originário do
imposto o valor, pago a este título, sem a agregação de quaisquer dos componentes a que se
referem os incisos II a IV do parágrafo único do art. 3º, desta Lei.
§ 2º A extinção prevista neste artigo opera-se independentemente de pedido do sujeito
passivo.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DA TAXA DE LICENCIAMENTO
Art. 5º Ficam dispensadas de pagamento as taxas de licenciamento anual, relativas aos
exercícios de 2016 a 2020, de veículo automotor do tipo ciclomotor. Parágrafo único. A
dispensa de que trata o caput deste artigo somente se aplica:
I – a 1 (um) veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de
arrendamento mercantil ou outro instrumento congênere;
II – caso o proprietário não tenha cometido infrações de trânsito nos últimos 12 (doze)
meses anteriores à publicação desta Lei; e
III – aos veículos registrados ou que venham a ser apresentados para fins de registro,
perante o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, em até 90 (noventa)
dias a partir da publicação desta Lei.


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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Os benefícios fiscais previstos nos arts. 2º a 5º desta Lei não se aplicam:
I – ao IPVA relacionado a veículo novo; e
II – aos veículos que não estejam registrados perante o DETRAN/AL.
§ 1º A hipótese de débitos ajuizados não dispensa o pagamento de honorários
advocatícios, custas e emolumentos judiciais.
§ 2º Não confere ao sujeito passivo direito à compensação ou restituição de valores
pertinentes extintos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O caput e o § 1º do art. 17 da Lei Estadual nº 6.555, de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17. O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou em
até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos de disciplina da Secretaria
de Estado da Fazenda – SEFAZ.
§ 1º Sobre o valor do imposto será concedido desconto de 5% (cinco por cento),
na hipótese de pagamento:
I – integral, em cota única, no prazo de vencimento; e
II – parcelado, ao contribuinte cadastrado no Programa Nota Fiscal Cidadã de
que trata a Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, nos termos de
disciplina da SEFAZ.
(...)”
(NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022 em relação ao art. 8º desta Lei.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.06.2021.