ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA
MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Alagoas o Serviço Voluntário Remunerado, atividade específica de natureza
compensatória, destinada ao militar estadual que:
I – trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo; e
II – voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades
ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações.
§ 1º O valor pago referente à jornada do Serviço Voluntário Remunerado não integra o
subsídio do servidor militar, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título
ou fundamento.
§ 2º O Serviço Voluntário Remunerado tem caráter eventual, respeitando o quantitativo
fixo de 6 (seis) horas diárias e o máximo de 4 (quatro) jornadas mensais por militar estadual.
§ 3º A remuneração de que trata o caput deste artigo será paga no mês subsequente ao
do serviço realizado.
§ 4º O emprego do militar estadual em atividades extraordinárias, como catástrofes,
grandes acidentes, incêndios, grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão da
remuneração prevista nesta Lei.
§ 5º A escala de Serviço Voluntário Remunerado não se confunde com a escala de
serviço ordinário, e sua efetivação é condicionada a autorização dos respectivos comandantes
gerais.
Art. 2º O Serviço Voluntário Remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam
reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências.


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Art. 3º A remuneração do Serviço Voluntário Remunerado não será paga quando o
militar estadual for escalado extraordinariamente e for compensado com dispensa do serviço ou
com folga maior que a habitual.
Art. 4º As escalas de serviços ordinárias ou o horário de expediente não poderão sofrer
qualquer tipo de prejuízo em decorrência do emprego do militar estadual no Serviço Voluntário
Remunerado.
Art. 5º Para concorrer à escala de Serviço Voluntário Remunerado o militar estadual
deverá:
I – requerer a sua inclusão na escala de Serviço Voluntário Remunerado;
II – estar apto para o serviço operacional;
III – não estar agregado;
IV – não estar em gozo de qualquer tipo de licença ou férias;
V – ter usufruído folga correspondente a mesma quantidade de horas trabalhadas em
atividade operacional ou administrativa, e não estar escalado para qualquer atividade no período
de 12 (doze) horas seguintes à execução do Serviço Voluntário Remunerado; e
VI – não estar cumprindo punição disciplinar.
Parágrafo único. As corporações estaduais não incluirão em escala de serviço
voluntário o militar estadual que, nos 30 (trinta) dias anteriores a data do serviço pretendido, não
tenham tido total assiduidade as suas atividades administrativas ou operacionais.
Art. 6º A jornada do Serviço Voluntário Remunerado terá o valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais), sendo revisado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo.
Art. 7º O número de jornadas do Serviço Voluntário Remunerado, mensal, fica limitado
ao valor a ser gasto com despesas dessa natureza, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda
– SEFAZ junto com a programação financeira.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento da Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS.


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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua promulgação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de fevereiro de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.02.2014.