ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.774, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
INSTITUI
O
FUNDO
ESPECIAL
DE
COMUNICAÇÃO
DO
TRIBUNAL
DE
CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS –
FUNEC,
VOLTADO
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DA TV CIDADÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Comunicação das ações do Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas, voltado para a TV Cidadã, destinado a custear:
I – o desenvolvimento, a viabilização e a execução de planos, programas e projetos
de aprimoramento e reaparelhamento voltados para a área de comunicação e mídia
institucional;
II – a supervisão técnica especializada de monitoramento da qualidade de sinais
captados e irradiados e operação de equipamentos em torre de transmissão e demais despesas
necessárias ao pleno desenvolvimento das ações voltadas a mídia institucional;
III – aquisição de equipamentos, especialmente eletrônicos, mobiliários e materiais
permanentes em geral, para fins de suprimento dos serviços que lhe estão afetos; e
IV – o desenvolvimento de outras ações direcionadas ao aperfeiçoamento dos
serviços a seu cargo, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas com
pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ou qualquer outra que não tenha por
objeto a área de comunicação.
Art. 2º Constituem recursos do FUNEC:
I – os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos
nacionais e internacionais;
II – as dotações consignadas no orçamento e as resultantes de créditos adicionais que
lhe sejam destinados, inclusive do atual exercício financeiro de 2014;
III – outras receitas eventuais, inclusive aquelas destinadas ao desenvolvimento da
área de comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ou em parceria com
qualquer pessoa jurídica de direito público; e
IV – o produto oriundo de parcerias efetuadas ou de venda de espaço para veiculação
de mídia.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º A Administração do FUNEC será realizada por um Comitê Gestor que terá a
seguinte composição:
I – o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
II – o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; e
III – o Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Os serviços desempenhados pelos membros do Comitê Gestor do
FUNEC não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 4º Instrução Normativa a ser aprovada em sessão plenária do Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Lei, disciplinará o funcionamento do FUNEC.
Art. 5º O FUNEC terá conta bancária e contabilidade próprias, ficando a aplicação
de seus recursos sujeita à prestação de contas, na forma e nos prazos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2016.