












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10639


Data do Ato
terça-feira, 4 de Dezembro de 2007



Ementa
Estabelece territórios e correspondentes competências das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec10639.Anexos.zip27.07 KB


 DECRETO Nº 10.639 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007Revogado pelo  art. 3º do Decreto nº 14.497, de 24 de maio de 2013.Nota: Anexo disponível no Download.Estabelece territórios e correspondentes competências das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 105, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 3.497, de 08 de julho de 1976, 6.074, de 22 de maio de 1991, e 8.574, de 13 de janeiro de 2003,D E C R E T AArt. 1º - Os territórios das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, são integrados por municípios, como estabelecido no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - As Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN exercerão suas competências nos limites dos seus respectivos territórios.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.