ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.511, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL
Nº 6.137 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NO
QUE TANGE A ALÍQUOTA DO ICMS NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,
CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA
MERCADORIA
NA
HIPÓTESE
QUE
ESPECIFIFICA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
III – 3.000 (três mil) Kwh mensais para produtores rurais detentores de
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (DAP) e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF.”
Art. 2º Acrescenta o artigo 3º e seus incisos na Lei Estadual nº 6.137/1999, com a
seguinte redação:
“Art. 3º Estão compreendidos como produtores rurais, mencionados no inciso
III do art. 2º desta Lei, as seguintes classes e subclasses rurais:
I – Agropecuária rural;
II – Instalações elétricas de poços de captação de água;
III – Serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação;
IV – Agropecuária urbana;
V – Residencial rural;
VI – Cooperativa de eletrificação rural;
VII – Agroindustrial;
VIII – Serviço público de irrigação rural;
IX – Escola agrotécnica em estabelecimento de ensino direcionado à
agropecuária;


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X – Aquicultura.”
Art. 3º Acrescenta o artigo 4º, incisos e parágrafo único na Lei Estadual nº 6.137/1999,
com a seguinte redação;
“Art. 4º Ficam obrigados os seguintes órgãos da Administração Pública a
fornecer à Concessionária de Energia Elétrica a base de dados necessária para
implementação do beneficio de que trata esta Lei:
I – Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Alagoas – SEAGRI;
II – Instituto de inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas
– EMATER;
III – Agencia de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – ADEAL;
IV – Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES.
Art. 4º Acrescenta o artigo 5 º na Lei Estadual nº 6.137/199, que passa a vigorar com
a seguinte redação.
“Art. 5º A Administração Pública através dos órgãos elencados no artigo anterior
deverá observar o preceito estabelecido no art. 26 da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, sobre o tratamento e compartilhamento de dados pessoais
pelo poder público com o objetivo de executar e cumprir atribuições legais desta
Lei.”
Art. 5º Acrescenta o artigo 6º na Lei Estadual nº 6.137/1999, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º Fica autorizado o Estado de Alagoas dispor sobre as formas de
publicidade desta Lei das operações de tratamentos para a concessão do
benefício.”
Art. 6º Acrescenta o artigo 7º na Lei Estadual nº 6.137/1999, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 30 de setembro de 2021.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 951 do dia 30.09.2021.