ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.528, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998,
QUE
ASSEGURA
O
PAGAMENTO
DE
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES
E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU
VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º o Art. 1º da Lei Estadual 6.035, de 02 de julho de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.1º Serão compensados pecuniariamente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar ou para a
atividade policial, em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionados à
execução do serviço:
I – os policiais militares;
II – os bombeiros militares;
III – os policiais civis;
IV – os policiais penais.
§1º Na hipótese de falecimento do militar ou policial, nas condições previstas no
caput deste artigo, a compensação será paga aos dependentes, obedecida a seguinte
ordem:
I – cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorrer na constância do vínculo;
II – filho ou enteado, se, na data do óbito:
a) for menor de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) for inválido, independentemente de sua idade
III – filho ou enteado, se estudantes e com idade até 24 (vinte e quatro) anos,
verificada na data do óbito;
IV – o pai e a mãe;
V- o tutelado ou o curatelado se inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade
que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
§2º Equiparam-se também ao acidente de serviço, para efeitos desta Lei:


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a) a lesão ou morte sofridas pelo militar ou policial, ainda que fora do local e
horário de serviço, mas em razão do serviço;
b) os fatos ocorridos no percurso da residência para o local de serviço ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.
§3º As disposições deste artigo, aplicam-se aos militares e policiais ativos e
inativos".
Art. 2º O art. 2º da Lei Estadual 6.035, de 02 de julho de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º O valor da compensação será atualizado:
I – ano a ano, desde a data de publicação da presente lei até a data da conclusão do
processo administrativo que comprove a ocorrência das hipóteses relacionadas no
caput do art. 1º;
II – com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), apurado pela
Fundação Getúlio Vargas, ou de outro que venha a sucedê-lo.”
Art. 3º O art. 3º da Lei Estadual 6.035, de 02 de julho de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.3º O valor da compensação será pago em parcela única, no prazo de até 30
dias, a contar da conclusão de processo administrativo que comprove a ocorrência
das hipóteses do caput do art. 1º”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/Al, 13 de outubro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO
Nº 959, DE 13/10/2021.