


0011/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/16-GEA
LEI Nº 2.067, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6230, de 30.06.2016
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.352.808,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal de 2016, aprovado pela Lei 1.982, de 15 de janeiro de 2016, até o limite de R$ 1.352.808,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oito reais), destinados à criação de Natureza de Receita oriunda de Transferências de Convênios.
Art. 2º O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º decorrerão à conta de Convênios, firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil - BID e o Governo do Estado do Amapá com interveniência do Instituto Estadual de Florestas, assim como Convênio celebrado com a Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A e a Agência de Pesca do Amapá, conforme em anexo.
Art. 3º As dotações Orçamentárias serão detalhadas no Decreto de abertura do Crédito Especial, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO I - DETALHAMENTO DA RECEITA




ÓRGÃO:   23.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURALUNIDADE   ORÇAMENTÁRIA: 23.203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


FONTE


VALOR




 
1764.00.00


 
Transferência   de Convênios de Instituições Privadas


 
203


 
321.442




R$ 1,00




ÓRGÃO:   23.000 - SECRETARA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURALUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23.205 -   INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


FONTE


VALOR




 
1765.00.00


 
Transferência   de Convênios de Exterior


 
203


 
1.031.336