


0004/00-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0004/00-AL
LEI Nº 0607, DE 18 DE MAIO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2547, de 23.05.01
Autor: Deputado Alexandre Barcellos
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a EBEMC - Entidade Beneficente em prol do Menor Carente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador do Estado, nos termos do § 4º art. 107 da Constituição  Estadual, sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  declarado como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do  Amapá, nos termos da Lei nº 0027 de 31 de agosto de 1992, a EBEMC -  Entidade Beneficente em prol do Menor Carente, pessoa jurídica com CGC.  02.785.791/0001-38, sediada a Rodovia Juscelino Kubistchek, nº 100, Km  09, Distrito da Fazendinha, Macapá - AP.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de maio de 2001. 
Deputado FRAN JUNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa