


0013/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0013/02-GEA
LEI Nº 0728, DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2950, de 10/01/2003
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso  XIII e 175, § 3º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a  elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao  exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado.
CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício  financeiro de 2003, traduzem-se nos programas abaixo listados, definidos  no Plano Plurianual 2000/2003, os quais terão precedência na alocação  de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia,  em limite à programação da despesa:
I - Setor Produtivo
-  Apoio ao Escoamento e Comercialização da Produção
-  Assistência Técnica e Extensão Rural
-  Desenvolvimento da Agroindústria
-  Sustentação do Setor Industrial
-  Ecoturismo Popular – ECOPOP
-  Financiamento Rural
-  Desenvolvimento Comercial
II - Setor de Serviços à População
-  Universalização do Ensino Fundamental
-  Democratização das Oportunidades Educacionais
-  Fortalecimento do Processo de Descentralização do Sistema Educacional
-  Assistência ao Educando
-  Estrutura e Consolidação da Educação Profissional
-  Assistência à Saúde
-  Prevenção e Controle da Saúde
-  Modernização da Segurança Pública
-  Segurança do Cidadão
-  Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente
-  Ação Social
-  Qualificação Profissional do Trabalhador
-  Apoio a Projetos Especiais
III - Setor de Infraestrutura
-  Ampliação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
-  Edificações Públicas
-  Abastecimento de Água
-  Esgotamento Sanitário
-  Distribuição de Energia Elétrica
-  Infraestrutura Rodoviária
-  Erradicação de Áreas Alagadas
-  Investimento no Sistema Educacional
IV - Setor de Pesquisa e Meio Ambiente
-   Desenvolvimento Sustentável do Amapá
-   Desenvolvimento Científico e Tecnológico
-   Gestão dos Recursos Ambientais
-   Controle e Fiscalização de Recursos Ambientais
V - Setor de Administração e Planejamento
-   Integração Planejamento e Orçamento
-   Fortalecimento da Estrutura de Arrecadação Fiscal
-   Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação
-   Desenvolvimento de Recursos Humanos
-   Gerenciamento Administrativo
Art. 3º As metas físicas para o exercício financeiro de 2003 serão detalhadas no Plano Anual de Trabalho – PAT. 
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I  - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando  a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por  indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II  - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de  um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à  manutenção da ação de governo;
III  - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um  programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das  quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento  da ação de governo;
IV  - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção  das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram  contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Cada  programa identificará as ações necessárias para atingir os seus  objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,  especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades  orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As  categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no  projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou  operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por  unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu  menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera  orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a  seguir discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação  dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas  públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à  Assembleia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:
I  - Receita e Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 1964, e  suas alterações;
II  - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento em  fontes;
III  - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320, de 1964, e  suas alterações;
IV  - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu  desdobramento em fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n°  4.320, de 1964;
V  - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu  desdobramento em grupos de natureza da despesa;
VI  - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII  - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em grupos de  natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X  - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade  social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera  orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Art. 8º O orçamento de investimento será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto, em conformidade com o art. 175, § 6º, inciso III, da  Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 e no Título IV, da Lei nº 4320, de 1964.
§ 2º Para  efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere  este artigo com a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, serão  considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo  imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para  arrendamento mercantil.
§ 3º A  despesa será discriminada nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a  classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu  menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.
§ 4º O  detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada  entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os  recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
§ 5º A  programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos  orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante  participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do  orçamento original.
§ 6º As  empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou  no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de  investimento das estatais.
CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º Para  efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o  Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público, encaminharão à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 30 de  agosto de 2002, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de  consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 10. Para  efeito do disposto no arts. 93, 113, 125, 145, da Constituição do  Estado do Amapá, ficam estipulados os seguintes limites mínimos para a  elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e  Judiciário e o Ministério Público, sobre a receita orçamentária:
I - Poder Legislativo – 6,7 % (seis virgula sete por cento);
a)  Assembleia Legislativa – 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
b) Tribunal de Contas – 2,2 % (dois vírgula dois por cento);
II - Poder Judiciário – 6,45 % (seis virgula quarenta e cinco por cento);
III - Ministério Público – 3,26 % (três vírgula vinte e seis por cento).
§ 1º Os  excessos de arrecadação ocorridos na execução orçamentária, serão  rateados entre os Poderes do Estado e o Ministério Público conforme os  percentuais estabelecidos nos Incisos I, II e III, deste artigo,  mediante abertura de crédito suplementar.
§ 2º Caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de  arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir  relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa,  ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
§ 3º (VETADO)
Art. 11. O  Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e  Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo  final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria  de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, as estimativas das  receitas para o exercício financeiro de 2003, inclusive da Receita  Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de  alterações do Plano Plurianual 2000/2003, que tenham sido objeto de  projetos de lei específicos.
Parágrafo  único. Será objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, as propostas  advindas da sociedade civil, através do processo do orçamento  participativo.
Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade  orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,  ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para  unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 14. Além  de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação  dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será  feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação  dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas a unidades executoras;
II  - incluídas despesas a título de Investimentos-Regime de Execução  Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente  reconhecidos.
Art. 16. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta  Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o  disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente  incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução  financeira, até 30 de junho de 2002, ultrapassar 20 % (vinte por cento)  do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I  - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil,  aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III  - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e  arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV  - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades  congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
V  - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou  empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por  serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com  recursos provenientes de convênios.
Art. 18. Os  recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos  e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,  observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não  poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se  comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de  crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de  contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos  sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação  original.
Art. 19. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída  exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente  a, no máximo, 3 % (três por cento) de receita corrente líquida.
§ 1º Na  lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não  será inferior a 1% (um por cento), com recursos do orçamento fiscal;
§ 2º A  reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos, para a  abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos  contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 20. A  elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de  2003 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme  discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da  seguridade social.
Art. 21. O Poder Judiciário Estadual, sem prejuízo do envio das relações de  dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, ao  Gabinete do Governador e à Procuradoria Geral do Estado, encaminhará à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até 10 de  julho de 2002, a relação de débitos constantes de precatórios  judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, conforme  determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por  órgão da administração direta, autarquia e fundações, e por grupo de  despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei,  especificando:
a) número do processo
b) número do precatório
c) data de expedição do precatório
d) nome do beneficiário
e) valor do precatório a ser pago
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. Os  Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público  terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para  pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº  101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2002, projetada  para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,  alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos  e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos  servidores públicos estaduais.
Art. 23. Para  efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e  órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo  colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme  previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e  dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de  cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 24. O  disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,  aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total  com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não  se considera como substituição de servidores e empregados públicos,  para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução  indireta de atividades que, simultaneamente:
I  - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que  constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II  - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de  cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa  disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria  extinta, total ou parcialmente.
Art. 25. As  despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo,  Judiciário, Executivo e do Ministério Público observarão os limites  estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A  repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60 %  (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir  discriminados:
I – Poder Legislativo: 7% (sete pontos percentuais), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
I – (VETADO);
II – Poder Judiciário: 6% (seis pontos percentuais);
II – (VETADO);
III – Poder Executivo: 44% (quarenta e quatro pontos percentuais);
III – (VETADO);
IV – Ministério Público: 3% (três pontos percentuais).
 IV – (VETADO).
Art. 26. Os Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,  Judiciário, Executivo e o Ministério Público, farão publicar, no Diário  Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade  Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo  realizada no bimestre anterior.
CAPÍTULO VDA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 27. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP, cujo objetivo é promover o  desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a  empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios  e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o PDSA,  assim como prestar assessoramento e consultoria técnica especializada na  elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento socioeconômico do  Estado, observará essencialmente as seguintes políticas:
I  - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação  da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias  voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II  - apoio creditício à microempresas, empresas de pequeno porte,  cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas  empreendedoras;
III  - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e  modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles  que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a  criação de polos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo;
V  - direcionamento do crédito de fomento, também para pessoas físicas,  inclusive as de baixa renda, pequenas e microempresas formais ou  informais;
VI  - prioridade no atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem  como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
VII - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VIII - apoio a empreendimentos de preservação e recuperação do meio ambiente;
IX - prioridade aos empreendimentos que utilizem matéria prima e insumos gerados no Estado.
Parágrafo único. Os  recursos oriundos dos fundos que não tiverem nenhum impedimento  constitucional serão unificados no Fundo de Desenvolvimento Sustentável  do Amapá, com o objetivo de financiar projetos de caráter econômico, de  iniciativa privada ou pública, elencadas de acordo com as diretrizes do  Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza  tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei  Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se  à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza  financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a  compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo  mesmo período, de despesas de valor equivalente.
Art. 29. O  Poder Executivo, visando o aperfeiçoamento da legislação tributária  vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo  alterações no Código Tributário Estadual, para o ano 2003.
Parágrafo único. Para  os efeitos deste artigo, as eventuais alterações serão em decorrência  das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 30. Na  estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser  considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação  tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação  na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I  - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e  especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma  das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso  as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,  até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do  Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,  as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante  decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.
§ 3º O  Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo  estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados  constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na  legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto  de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Se  verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá  não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,  estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público  promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta  dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,  observando:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica.
Art. 32. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de  forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 33. Não serão objeto de limitação:
I  - As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - Contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 34. O  Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a  publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso  mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de  2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário  estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I  - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.  13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por  fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 35. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Governador do  Estado até 31 de dezembro de 2002,  a programação dele constante poderá  ser executada, durante os três primeiros meses do exercício, em cada  mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da  proposta remetida à Assembleia Legislativa.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os  limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos  de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o  elemento de despesa.
Art. 37. A  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, após a  publicação da lei orçamentária anual, mediante decreto, divulgará, por  unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos  fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de  Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de  programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade  de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 38. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal  de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura  de créditos suplementares, dentro do limite autorizado em Lei, deverão  ser acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido e  enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 39. Os  projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa,  relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos,  autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à  Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e à Secretaria  de Estado da Fazenda, para análise e parecer quanto aos procedimentos  orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 40. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo até o dia quinze de  março as contas relativas ao exercício anterior, para fins de  consolidação das contas do Estado e posteriormente as contas públicas  nacionais.
Art. 41. Os  Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o  Ministério Público encaminharão até o dia 20, após o encerramento de  cada bimestre os relatórios resumidos da execução orçamentária, conforme  o art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 09 de janeiro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador 




ANEXO DE METAS   FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E RESULTADOS   FISCAIS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
(ARTIGO 4º, § 1º DO   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000)
R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO


LEI 2000


REALIZADO (2000)


LEI 2001


REALIZADO (2001)


LEI 2002




VALOR


%  do PIB


VALOR


%  do PIB


VALOR


%  do PIB


VALOR


% do PIB


VALOR


% do PIB




I   - Receita não Financeira


551.786.757


34,57


675.544.577


42,33


631.996.787


37,33


805.070.468


47,55


805.881.579


44,90




II   - Despesa não Financeira


543.206.208


34,04


599.813.585


37,58


623.166.565


36,81


678.914.502


40,10


799.386.512


44,53




III-   Resultado Primário (I - II)


8.580.549


0,54


75.730.992


4,75


8.830.222


0,52


126.155.965


7,45


6.495.067


0,36




IV   - Juros Nominais


2.348.674


0,15


7.505.534


0,47


2.438.864


0,14


7.206.982


0,43


-4.805.575


-0,27




V   - Resultado Nominal (III - IV)


6.231.975


0,39


68.225.458


4,27


6.391.358


0,38


118.948.983


7,03


1.689.492


0,09




 


R$ 1,00 




 


DISCRIMINAÇÃO


2003


2004


2005




 


Valor


% PIB


Valor


% PIB


Valor


% PIB




 


I.   RECEITA NÃO FINANCEIRA


  1.036.358.265


 54,46


 1.118.120.093


   55,41


  1.203.376.279


    56,21




 


II.   DESPESA NÃO FINANCEIRA


  1.028.060.240


  54,02


   1.109.874.685


   55,00


  1.195.248.066


    55,83




 


III.   RESULTADO PRIMÁRIO ( I - II )


         8.298.025


      0,44


          8.245.408


     0,41


         8.128.213


      0,38




 


IV.   JUROS NOMINAIS


         3.802.186


      0,20


          3.429.931


     0,17


         3.034.871


      0,14




 


V.   RESULTADO NOMINAL (III - IV)


         4.495.839


      0,24


          4.815.477


     0,24


         5.093.342


      0,24




 


VI.   DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO


     755.309.876


    39,69


      681.214.827


   33,76


     602.562.895


    28,14
























 




DEMONSTRATIVO DA   RECEITA ARRECADADA EM 2001 E PREVISTA DE 2002 A 2005




 


 


 


 


 


 




ESPECIFICAÇÃO


2001


2002


2003


2004


2005




 


 


 


 


 


 




-Imposto s/ a Prop.   de Veíc. Automotores - IPVA


6.339.423,00


6.656.394,00


6.856.086,00


7.061.769,00


7.273.622,00




 


 


 


 


 


 




-Imposto s/ Oper.   Relat. A circ. de Merc. e s/


 


 


 


 


 




 Prest. de Serv. de Transf. Int. e   Intermunic. e


 


 


 


 


 




 Comunicação - ICMS


117.379.589,00


133.719.517,00


149.765.859,00


164.742.445,00


177.921.841,00




 


 


 


 


 


 




-Imposto s/ a Renda   e Prov. de Qualquer Natur.


 


 


 


 


 




 Retido nas Fontes - IRRF


12.655.704,00


12.718.983,00


13.291.337,00


13.889.447,00


14.514.472,00




 


 


 


 


 


 




-Outras Receitas   Próprias - ORP


25.195.540,00


15.798.746,00


16.272.707,00


16.760.890,00


17.263.715,00




 


 


 


 


 


 




-Fundo de   Participação dos Estados - FPE


575.483.891,00


710.722.605,00


769.001.859,00


832.060.011,00


900.288.932,00




 


 


 


 


 


 




-Transferência de   Convênio - TC


57.478.286,00


63.226.115,00


65.122.898,00


67.076.585,00


69.088.883,00




 


 


 


 


 


 




-Outras   Transferências da União - OTU


16.109.022,00


15.580.117,00


16.047.519,00


16.528.946,00


17.024.814,00




 


 


 


 


 


 




-Operação de Crédito   - OC


1.702.800,00


1.702.800,00


1.753.884,00


1.806.501,00


1.860.696,00




 


 


 


 


 


 




TOTAL


812.344.255,00


960.125.277,00


1.038.112.149,00


1.119.926.594,00


1.205.236.975,00




ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Cumprindo  o Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a  “Lei de Responsabilidade Fiscal”, apresentam-se a seguir fatores que  poderão eventualmente impactar negativamente o equilíbrio fiscal  almejado para o Estado do Amapá.
As  receitas correntes são afetadas de maneira diretamente proporcional  pelo comportamento da economia e, diante de um cenário de relativa  fragilidade da estrutura econômica nacional frente às alterações no  cenário mundial, alguns fatos externos poderão repercutir na frustração  da receita estimada, dentre os quais destacamos a grave crise econômica  na Argentina, que pela proximidade, volume de negócios com o Brasil e  semelhanças na dependência de capital externo, pode afetar a arrecadação  do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda. Sendo  que estes tributos compõem a base do Fundo de Participação dos Estados,  principal fonte de receita do Amapá, o agravamento daquela crise é um  evento a ser considerado.
As  ações judiciais também são fatores de risco de geração de passivos  contingentes a serem levados em conta, especialmente aquelas em curso  contra instrumentos como a cobrança antecipada do ICMS ou contra o  instituto da Substituição Tributária.
As  eleições gerais do ano em curso e a provável assunção de novos gestores  fiscais em níveis nacional e estadual, além do impacto que a crise no  Oriente Médio pode causar nos preços do petróleo são eventualidades que  poderão atingir a metas fiscais previstas.
No  lado da despesa, há o risco de que, também pela via judicial, se  processe aumento do estoque da dívida pública. Cabe aqui recordar a  Emenda Constitucional Federal nº 30, de setembro de 2000, que concede  dez anos de prazo para pagamento de débitos oriundos de precatórios  judiciais de natureza não alimentar, permitindo, concomitantemente, o  pagamento dos débitos correspondentes a decisões transitadas em julgado,  considerados de pequena monta, independentemente de precatórios e de  sua ordem de apresentação.
Na  indesejada eventualidade de ocorrência dos passivos contingentes aqui  descritos, o Estado deverá lançar mão dos recursos alocados na Reserva  de Contingência.
METODOLOGIA UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA DE 2003 A 2005
Cumprindo  o Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,  que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a  responsabilidade na gestão fiscal, a “Lei de Responsabilidade Fiscal –  LRF”, são apresentadas a seguir as metas fiscais do Estado do Amapá para  o período 2003 a 2005.
Destaca-se  inicialmente que se prevê para o período a continuidade do processo de  estabilização fiscal alcançado a partir de 1996, quando se superou os  sucessivos resultados primários deficitários, para a situação de  equilíbrio ou superávit em todos os anos subsequentes. O desempenho dos  quatro primeiros meses do ano em curso apontam que também em 2002 o  equilíbrio deve se repetir.
Na  análise das metas se prevê um cenário sem choques externos na economia –  estes estão destacados no anexo de riscos fiscais – tomando, assim,  como premissa a relativa estabilidade no quadro nacional.
No quadro abaixo estão colocadas as principais variáveis macroeconômicas levadas em consideração:





 


2003


2004


2005




Crescimento   Real do PIB Nacional (% a.a.)


4,00


4,00


4,50




Crescimento   Real do PIB Regional (% a.a.)


5,50


5,50


6,00




Inflação IGP-DI (% a.a. 12 meses)


4,00


3,00


3,00




Taxa   de juros nominal (% a.a. 12 meses)


12,84


11,25


10,21





Na previsão das receitas foram adotados critérios de projeção diferenciados, buscando a maior proximidade possível do esperado.
Para  o ICMS – principal tributo de competência estadual, se projetou a  arrecadação com base nos últimos cinco anos, que resultou em índices de  12% (doze pontos percentuais), 10% (dez pontos percentuais) e 8% (oito  pontos percentuais) respectivamente para cada ano em  análise. O  desempenho esperado se encontra acima do crescimento da economia em  virtude do vigoroso esforço fiscal de arrecadação em curso no Amapá, via  modernização fazendária e conscientização fiscal dos contribuintes.
Para  o FPE – Fundo de Participação dos Estados, que é o mais importante  componente das receitas correntes, optou-se por seguir a projeção do  Governo Federal, em virtude de ser este tributo de competência da União.
Concluindo  o campo das principais receitas, preferiu-se adotar a cautela em  relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na Fonte, pois a  revisão na tabela do tributo aponta para uma redução no ritmo de  crescimento que vinha apresentando até então.
No  campo das despesas, está considerado o crescimento da folha de  pagamentos que, além de seu natural crescimento vegetativo, apresentará  no ano vindouro um crescimento acentuado em função do reajuste de 12,5%  concedido este ano.
Também  são avaliadas a manutenção do patrimônio e sua expansão, além dos  níveis da dívida estadual, que se manterá nos níveis atuais no período  em análise.
Conclui-se  que as metas para 2003-2005 apontam para a continuidade do crescimento  das receitas, com maior ênfase para a arrecadação própria, e controle  das despesas, em especial aquelas obrigatórias de caráter continuado,  devendo se configurar num período de equilíbrio fiscal nas contas  estaduais.
Macapá - AP, 09 de janeiro de 2003. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador