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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19086


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.086 DE 07 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000756-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.250,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra, no Município de Jeremoabo - Bahia conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Emissário
			MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.883.209,1231


575.505,7217


171°00'33''


8,185


V2


V3


8.883.201,0387


575.507,0008


171°00'15''


245,396


V3


V4


8.882.958,6613


575.545,3718


259°02'38''


5,025


V4


V5


8.882.957,7062


575.540,4380


351°00'34''


245,550


V5


V1


8.883.200,2397


575.502,0650


22°22'25''


9,607


Área: 1.250,59m²
			 Perímetro: 513,76m


 


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