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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15054


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Abril de 2014



Ementa
Modifica a vinculação de cargo do Gabinete do Governador para a Casa Civil.

DECRETO Nº 15.054 DE 17 DE ABRIL DE 2014Modifica a vinculação de cargo do Gabinete do Governador para a Casa Civil.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Passa a integrar a estrutura organizacional da Casa Civil, alocado no Gabinete do Secretário 01 (um) cargo de Assessor Especial do Governador, símbolo DAS-2A, da Chefia de Gabinete do Governador, do Gabinete do Governador, passando a denominar-se Assessor Especial.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2014.
RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercício














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