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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20372


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 6 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.372 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0001804-46, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 948,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rocinha, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha, no Município de Serrinha - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOIMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-B1
			MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Rocinha.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


498.364,4342


8.710.973,3408


339°16'40"


     20,000 


V2


V3


498.357,3574


8.710.992,0469


69°16'40"


     20,000 


V3


V4


498.376,0635


8.710.999,1237


159°16'40"


       4,457 


V4


V5


498.377,6407


8.710.994,9549


73°34'35"


   110,431 


V5


V6


498.483,5657


8.711.026,1779


176°09'02"


       5,123 


V6


V7


498.483,9097


8.711.021,0666


253°34'35"


   108,940 


V7


V8


498.379,4148


8.710.990,2652


159°16'40"


     10,529 


V8


V1


498.383,1403


8.710.980,4176


249°16'40"


     20,000 


Área: 948,43m²Perímetro: 299,48m


 


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