LEI N. 2.142, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2010.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual,
combinado com o inciso II do art. 35, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal-CF e o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, esta lei
estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
III - a organização e estrutura da lei orçamentária;
IV - as diretrizes do orçamento fiscal, da seguridade social e investimento;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda, esta lei os Anexos de metas e de riscos fiscais, em
conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal n. 101, de
2000.

CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º O Anexo de metas e prioridades da administração pública estadual para o
exercício de 2010 está em consonância com os macros objetivos, diretrizes e prioridades definidas na


Lei n. 1.972, de 27 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 20082011.
§ 1º As prioridades e metas para o exercício de 2010 deverão levar em consideração as
seguintes orientações definidas do Plano Plurianual 2008 - 2011:
a) objetivos estratégicos:
I - garantir serviços públicos básicos de qualidade para todos;
II – fortalecer o setor privado para consolidar uma economia limpa, justa e competitiva, em
forte base florestal; e
III - promover o empoderamento das comunidades.
b) níveis de ação:
I - garantir um patamar mínimo de sobrevivência e/ou integridade física do cidadão;
II - promover o direito ao desenvolvimento pessoal que contribua para elevação da
autoestima do cidadão;
III - garantir os serviços básicos universais e o pleno exercício da cidadania a todos os
cidadãos; e
IV - promover atividades produtivas sustentáveis no Estado.
c) áreas de coordenação:
I - economia sustentável;
II - social;
III - infraestrutura; e
IV - gestão e finanças.
§ 2º As ações governamentais serão realizadas mediante programas estruturantes,
compostos por diversos projetos prioritários, inteirados por programas complementares formados por
seus respectivos projetos.
§ 3º Os projetos prioritários e complementares serão executados no âmbito dos órgãos
setoriais e os programas estruturantes e complementares serão monitorados e acompanhados pela
Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
2


CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º A lei orçamentária anual para o exercício de 2010 será elaborada conforme esta
lei, observadas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções e a Lei Complementar
Federal n. 101, de 2000.
Art. 4º No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas a
preços de agosto de 2009.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual indicará o limite da variação de preços a partir
do qual poderá ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos
a serem utilizados.
Art. 5º Não poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária que
anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
III - recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV - contrapartida obrigatória do tesouro estadual a recursos transferidos ao Estado;
V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas da administração direta e
indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida; e
VII - recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e
internacionais.
Art. 6º A lei orçamentária anual para o exercício de 2010 deverá conter dotação específica
para contrapartida de convênios, contratos, operações de crédito e outros instrumentos congêneres.

3


§ 1º A execução de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela
execução dos convênios estará condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem transferidos
ao Estado nos termos da presente lei.
§ 2º A movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros para contrapartida
de convênios, contratos, operações de crédito será executada mediante anuência da SEPLAN.
§ 3º A SEPLAN e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de uma comissão
técnica denominada Junta de Programação Orçamentária e Financeira decidirão sobre eventuais
alterações no orçamento vigente.
Art. 7º A lei orçamentária anual para o exercício de 2010 deverá estar em conformidade
com a estrutura organizacional-administrativa dos órgãos e entidades que integram a administração
direta e indireta do Estado.
Art. 8º As metas e prioridades consignadas na lei orçamentária anual, através das ações
(projetos, atividades e operações especiais) para o exercício de 2010 deverão estar estritamente em
conformidade com a plataforma de planejamento governamental definida no Plano Plurianual - PPA –
2008-2011, delineadas no art. 2º desta lei.
Parágrafo único. A funcional-programática da lei orçamentária anual para o exercício de
2010 deverá, em sua classificação, conter dispositivos que possibilitem o monitoramento dos
programas estruturantes e seus respectivos projetos prioritários, bem como dos programas
complementares e seus respectivos projetos.
Art. 9º A lei orçamentária anual para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adaptar
as receitas e despesas e os limites de execução orçamentária e financeira aos efeitos econômicos de:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofes de abrangência limitada;
IV - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado; e
4


V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes
de mudanças na legislação.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Art. 10. A organização estrutural do projeto de lei orçamentária anual para o exercício
financeiro do ano de 2010 estará em estrita observância aos arts. 150, 153 a 159 e 165 da Constituição
Estadual-CE; art. 22 da Lei Federal n. 4.320, de 1964; Lei Complementar Federal n. 101, de 2000 e
Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As entidades que poderão ser contempladas com subvenção social
terão que estar cadastradas e regularizadas junto ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 11. Na lei orçamentária anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela
Assembléia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, detalhando o órgão, número do projeto ou
atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
§ 1º As emendas para modificação nas receitas e despesas constantes no projeto de lei
orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecido no caput
deste artigo.
§ 2º As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010
deverão, sempre que possível, estar em conformidade com os programas estruturantes e projetos
prioritários do governo do Estado.
§ 3º O valor global das emendas parlamentares não deverá ultrapassar o limite de vinte
por cento da reserva de contingência, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças da ALEAC
definir a quantidade e o valor das emendas individuais, bem como o limite para cada parlamentar.
Art. 12. A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência em montante de até um
por cento da receita corrente líquida.
5


Art. 13. Não poderão ser incluídas na lei orçamentária e suas alterações, despesas à
conta de investimentos em regime de execução especial, ressalvados:
I - os casos de calamidade pública, na forma do Parágrafo único do art. 162 da CE; e
II - os créditos reabertos, de acordo com o que dispõe o art. 162 da CE.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 14. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dela recebam recursos do tesouro estadual.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2º Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se
refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no inciso II, do art. 153 da CE.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais do Poderes Executivo e Legislativo,
neste abrangido o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público obedecerão ao limite
estabelecido na Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.
Art. 16. Constarão do projeto de lei orçamentária anual as despesas com juros, encargos
e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas
pela ALEAC.

6


Art. 17. As transferências voluntárias de recursos para municípios, através de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres, ressalvadas as destinadas a atender casos de calamidade
pública, somente poderão ser realizadas se o município beneficiado comprovar que:
I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da
CE;
II - arrecada todos os impostos que lhe cabem previstos no art. 144 da CE, exceto, se for
o caso, as contribuições de melhoria;
III - atende ao disposto no art. 197 da CE;
IV - as prioridades municipais estão em consonância com os objetivos estratégicos de
governo identificados no art. 2º desta lei; e
V - comprovar adimplência com o Estado, no tocante aos convênios oriundos das
transferências voluntárias.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, objetivando a concessão de subvenção social, auxílios e contribuições.
Art. 19. O Poder Executivo poderá destinar na lei orçamentária anual dotação
orçamentária para manter as unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos,
exclusivamente para atender a execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e
prioridades dos planos de governo.
Art. 20. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista,
serão programadas para atender, prioritariamente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços
da dívida, contrapartidas de operações de créditos e de convênios e, posteriormente, outros de sua
manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e para o
Ministério Público Estadual
Art. 21. As propostas orçamentárias da ALEAC, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e
do Ministério Público do Estado do Acre referem-se a percentuais das receitas do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e Impostos sobre Operações Relativas à
7


Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e
Intermunicipais e de Comunicação - ICMS e das demais receitas tributárias líquidas, deduzidos os
repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
sendo: Assembléia Legislativa do Estado do Acre – 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento);
Tribunal de Contas do Estado do Acre – 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de
Justiça do Estado do Acre – 8% (oito por cento) e Ministério Público do Estado do Acre – 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento).
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. O orçamento fiscal centralizará as estimativas de arrecadação e recolhimento no
tesouro estadual, inclusive com relação aos recursos oriundos das autarquias, fundações, fundos,
empresas públicas e sociedades de economia mista, em conformidade com o art. 3º desta lei.
Art. 23. Constarão do projeto de lei orçamentária anual os recursos do tesouro estadual
destinados às autarquias, fundações, empresas publicas e sociedade de economia mista e serão
apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 24. Os recursos do tesouro estadual somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da
dívida.
Art. 25. O projeto de lei orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos
adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Art. 26. As programações custeadas com recursos de operações de créditos ou, ainda,
oriundas de convênios e/ou transferências voluntárias ainda não formalizadas, serão identificadas no
orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 27. As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens
serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a
estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento
interno.
8


Art. 28. O projeto de lei orçamentária anual destinará recursos para pagamento de
sentença judicial, quando for o caso, obedecido o disposto no art. 100 da CE e de acordo com a Lei
Complementar Federal n. 101, de 2000.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 29. O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201
e 203 da Constituição Federal-CF e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que se referem os incisos I, II e III do art. 195 da CF;
II - das receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades classificadas como “serviços de
saúde”;
III - da contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Estado;
IV - do orçamento fiscal;
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento; e
VI - das operações de créditos, transferências e doações destinadas aos órgãos, fundos e
entidades que devam integrar, exclusivamente, este Orçamento.
Art. 30. O orçamento da seguridade social discriminará a transferência de recursos do
Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social,
conforme estabelecida nos arts. 198 e 204 da CF.
SEÇÃO V
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 31. O orçamento de investimento previsto no inciso II do art. 153 da CE será
apresentado por cada empresa pública e por sociedade de economia mista em que o Estado detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de um demonstrativo, por
empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2º O demonstrativo a que se refere o § 1º indicará, pelo menos:
9


I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
II - quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito,
especificamente vinculados ao projeto.
Art. 32. Os montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser
superiores aos das respectivas receitas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado
Art. 33. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de
modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à ALEAC, até o final de cada
exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de contribuições
econômicas e sociais.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, deverão constar do projeto de lei orçamentária e observar o disposto na Lei
Complementar n. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à ALEAC,
de acordo com o que dispõe o Parágrafo único, do art. 158 da CE, no tocante a prazos e datas limites
para recebimento.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes.
Art. 37. A SEPLAN divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e
entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os quadros de detalhamento de despesas,
especificando, para cada categoria de programação, os valores respectivos, conforme normatização
citada no art. 3º desta lei.

10


Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 38. Na ocorrência em que o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado
para sanção governamental até o dia 31 de dezembro de 2009, conforme o disposto no Parágrafo
único do art. 158 da CE, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a
competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos
serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de 2009.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização
dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto
neste artigo serão ajustados, após sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos
adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação
dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 37 desta lei.
Art. 39. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento, os
quais serão aprovados por ato do governador do Estado.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2010, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também
proporcionalmente em relação à dotação inicial destinada a cada Poder, inclusive ao Ministério Público
Estadual.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais poderes, incluído o Ministério Público Estadual, o montante que caberá a cada
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

11


§ 2º O chefe de cada poder, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato
estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 41. Na elaboração da lei orçamentária anual fica garantida a participação popular
através de fóruns, audiências públicas, sessões, reuniões setoriais, dentre outros instrumentos de
debate público, onde o Poder Executivo alinhará as demandas estratégicas apresentadas pela
sociedade organizada às prioridades governamentais.
Art. 42. Na elaboração e execução da lei orçamentária anual, deverão ser observadas, as
políticas públicas especificas, de acordo com:
I - a territorialidade definida no Zoneamento Ecológico e Econômico do Acre – ZEE;
II - as prioridades para as Zonas de Atendimento Prioritário – ZAP´s; e
III - as possibilidades e oportunidades das Zonas Econômicas de Desenvolvimento –
ZED´s.
Art. 43. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal definidos na Lei Complementar Federal n. 101, de
2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros
incentivos para os servidores estaduais.
Art. 44. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da CF; art. 27 da CE e arts. 21 e 22 da Lei Complementar
Federal n. 101, de 2000.
Art. 45. A lei orçamentária anual não destinará recursos para atender ações de caráter
sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criaram
estabeleçam, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da
sociedade e do Estado e que tenha como pré-condição o sigilo.
12


Art. 46. A reserva de contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de
outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de
arrecadação.
Art. 47. Havendo contratação de operação de crédito, em conformidade com a Resolução
do Conselho Monetário Nacional n. 3.716 de 17 de abril de 2009, constará obrigatoriamente na Lei
Orçamentária Anual – LOA/2010, dotações orçamentárias correspondentes ao montante de R$
68.420.000,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para financiamento das
despesas de capital previstas no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento – PEF.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Fica revogada a Lei n. 2.014, de 25 de julho de 2008.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

13