ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.534, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 8.293, DE 18 DE AGOSTO DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS
PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE
ESTACIONAMENTO ESPECIAIS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.293, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida
do Art. 4º-A na forma indicada:
Art. 4º (...)
........................................................................................................................
"Art.4º-A. Deverá ser realizada a inclusão do símbolo mundial da
fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado de
Alagoas.
Parágrafo único. A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser
aplicada conforme as normas dos símbolos internacionais de acesso, no
mesmo parâmetro adotado para o atendimento preferencial de idosos,
gestantes e deficientes". (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/Al, 10 de novembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

*Republicado por incorreção.

REPUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 1002, DE
01/12/2021.