PUBLICADA NO DOE
DE 11/ 01 /2011
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 513 DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO
ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS
DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE
MENCIONA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica delegada ao Governador do Estado, nos termos do art. 91 da Constituição
do Estado, atribuição para elaborar leis destinadas a proceder as alterações na atual estrutura da
administração direta e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a:
I - criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive
autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica das
entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações;
II - criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções
de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior, alterar-lhes as denominações
e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos;
III - proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder
Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação dos itens I
e II;
IV - alterar as vinculações das entidades da administração indireta.
Art. 2º - A delegação de atribuição constante nesta Resolução estende-se até 90 (
noventa ) dias, contados a partir da publicação da Resolução e não abrange as empresas públicas e
as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta estadual.


PUBLICADA NO DOE
DE 11/ 01 /2011
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 3º - Após a promulgação das Leis Delegadas e no prazo máximo de 10 (dez) dias,
as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização e Controle, em reunião conjunta,
emitirão se for o caso, Projeto de Decreto Legislativo, sustando os atos que exorbitarem dos
limites da delegação ora concedido, de acordo com o art. 79, XV da Constituição do Estado de
Alagoas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de janeiro de 2011.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Deputado FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 10 de janeiro de 2011.
CARLOS PALMEIRA LOPES VILLANOVA
Diretor Geral