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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11336


Data do Ato
terça-feira, 25 de Novembro de 2008



Ementa
Procede à Alteração nº 110 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.336 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008Procede à Alteração nº 110 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 11/08 e os Protocolos ICMS nos 35/06 e 32/08,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 126, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009:IV - nas operações de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e de álcool a granel não destinado ao uso automotivo, no momento da saída das mercadorias.Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso IV, os contribuintes poderão, mediante autorização competente, recolher o imposto decorrente de substituição tributária por antecipação até o dia 15 do mês subseqüente ao das operações, sendo que:I quando industriais, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, após parecer técnico da COPEC;II quando distribuidores de combustíveis, mediante autorização da COPEC.;II - o § 1º do art. 231-B (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 1º - O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos arts. 683 a 712-C.;III - o inciso IV do caput do art. 231-C (Ajuste SINIEF nº 11/08):IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.;IV - o § 7º do art. 231- G (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 7º - A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.;V - o § 4º do art. 231-H (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 4º - O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.;VI - o art. 231-J (Ajuste SINIEF nº 11/08):Art. 231-J - Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, observado o disposto nos arts. 231-D, 231-E, 231-F;II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 231-T;III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 231-Q;IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), nos termos do Convênio ICMS 110/08.§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput, a Sefaz autorizará a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil.§ 2º - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no §1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Sefaz.§ 3º - Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão DANFE impresso em contingência DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil, tendo as vias a seguinte destinação:I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.§ 4º - Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 231-T.§ 5º - Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos, tendo as vias a seguinte destinação:I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.§ 6º - Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 231-H, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).§ 7º - Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.§ 8º - Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º o vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;c) a data de emissão ou de saída;II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.§ 9º - O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto a via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.§ 10 - Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.§ 11 - O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:I - o motivo da entrada em contingência;II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.§ 12 - Considera-se emitida a NF-e:I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 231-T;II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.§ 13 - Na hipótese do § 11 do art. 231-H, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão DANFE Simplificado em Contingência, sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.;VII - o art. 231-K (Ajuste SINIEF nº 11/08):Art. 231-K - Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 231-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 231-L.;VIII - o § 3º do art. 231-L (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 3º - O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.;IX - o § 1º do art. 231-M (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 1º - O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.;X - o inciso LIX do caput do art. 343:LIX - nas sucessivas saídas de água, gás natural, biogás e óleo diesel a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termoelétricas, para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica gerada, do estabelecimento gerador ou de concessionário ou permissionário de serviços públicos de distribuição para consumidor final, observado o disposto no § 6º;;XI - o art. 390:Art. 390 - Os contribuintes inscritos na condição de empresa de pequeno porte, usuários de SEPD, com faturamento no ano anterior superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) deverão entregar arquivo eletrônico referente ao movimento econômico de cada mês, nos termos do art. 708-A.;XII - o inciso I do caput do art. 543:I - na condição de contribuinte normal, empresa de pequeno porte ou microempresa, sempre que realizar, com habitualidade, operações sujeitas ao ICMS, nos termos do inciso IX do art. 2º;.XIII - o item 16 do Anexo 86 (Protocolos ICMS 35/06 e 32/08):AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RJ, RS, RO, RR, SC, SE, SP e TO;Art. 2º - Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o inciso IV ao art. 154:IV - tratando-se de empresas enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos 3520-4/02, 4681-8/01, 4681-8/02 e 4681-8/04 a concessão de inscrição dependerá de análise feita pela COPEC.;II - o § 12 ao art. 231 G (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 12 - O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.;III - o § 11 ao art. 231-H (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 11 - Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.;IV - o § 3º ao art. 231-Q (Ajuste SINIEF nº 11/08):§ 3º - A partir de 1º de março de 2009, fica vedado ao fisco autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança PAFS de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.;V - o art. 231-T (Ajuste SINIEF nº 11/08):Art. 231-T - A Declaração Prévia de Emissão em Contingência DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as formalidades constantes na Cláusula décima sétima D do Ajuste SINIEF 07/05.;VI - o § 6º ao art. 343:§ 6º - Tratando-se de óleo diesel, o diferimento previsto no inciso LIX alcança desde a saída promovida pela refinaria, sendo que a distribuidora, quando autorizada pelo titular da COPEC:I - deverá repassar para o adquirente, sob a forma de desconto, o valor do ICMS incidente na operação anterior de aquisição junto à refinaria, tanto o relativo à operação própria como o retido por substituição tributária;II - poderá, para se ressarcir do imposto cobrado pela refinaria, lançar a crédito o valor correspondente no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos;VII - o inciso III ao § 5º do art. 353:III tratando-se de gado suíno, a dispensa prevista na alínea a do inciso II deste parágrafo, alcança as operações com os produtos resultantes do abate efetuado em estabelecimento localizado em outro estado da Federação, desde que:a) o abatedouro atenda as disposições da legislação sanitária federal;b) o abate seja realizado por conta e ordem de contribuinte localizado na Bahia;c) tenha sido celebrado protocolo para remessa e retorno do gado com suspensão do imposto.;VIII - o § 2º ao art. 515-B, renumerando o seu parágrafo único para § 1º, mantida sua redação :§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às distribuidoras de combustíveis, como tais definidas pela Agência Nacional de Petróleo , Gás Natural e Biocombustíveis ANP..Art. 3º - Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto nº 7.799 , de 09 de maio de 2000, o seguinte item:
ITEM


CÓDIGO


ATIVIDADE ECONÔMICA


18


4637-1/07


Comércio Atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

Art. 4º - Fica renumerado de XXXIX para XLII o inciso acrescido pelo art. 4º do Decreto nº 11.059, de 19/05/08, ao art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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