








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.001_05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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ESTADUAL



Decreto Estadual 


Decreto
  Estadual - Ano 2005



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 25.001, DE 13 DE MAIO DE 2005
Publicado no DOE de
13.05.05, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes
SINIEF e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ),
 
D
E C R E T A :
 
Art.
1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos
celebrados na 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia
1º de abril de 2005:
 
I - Convênios ICMS:
a) 7/05, 10/05, 12/05, 13/05, 15/05,
33/05, 34/05, 35/05, 36/05 e 43/05 todos de 1º de abril de 2005, publicados no
Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;
b) 37/05 de 1º de abril de 2005,
publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de
2005 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, publicado no Diário Oficial
da União de 25 de abril de 2005;
 
II – Convênio ECF 1/05, de 1º de abril
de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
abril de 2005;
 
III – Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05,
ambos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005;
 
IV – Protocolo ICMS 6/05 e Protocolo
ECF 1/05, ambos de 1º de abril de 2005, publicados no Diário Oficial da União
de 12 de abril de 2005.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos
ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art.
2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas
complementares necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art.
3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
 
Art.
4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou
ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da União.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de maio de 2005.
 
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
 
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
 
ISPER ABRAIM LIMA  
Secretário de Estado da Fazenda 




ANEXO ÚNICO
 
 
CONVÊNIOS
ICMS:
 



Nº


EMENTA




07/05


Harmoniza e
  consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que
  integram a base de cálculo do ICMS Importação.
 




10/05


Altera o Convênio ICMS
  58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
 




12/05


Altera o Convênio
  ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração
  de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de
  processamento de dados.
 




13/05


Altera dispositivo
  do Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados
  pelos prestadores de serviços de comunicação.
 




15/05


Altera o Convênio
  ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração
  de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de
  processamento de dados e dá outras providências.
 




33/05


Altera dispositivos do Convênio
  ICMS 03/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações
  com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros
  produtos, e dá outras providências.
 




34/05


Altera os Convênios
  ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado
  para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
  petróleo.
 




35/05


Altera o Convênio
  ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento
  de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao
  contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
 




36/05


Altera o Convênio
  ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração,
  manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via
  única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes
  prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
 




37/05


Autoriza o Estado
  do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de mercadorias
  doadas a escolas de ensino especial ou profissionalizante, associações de
  portadores de deficiência e entidades com fins sociais e sem fins lucrativos.
 




43/05


Revoga o Convênio
  ICMS 103/01, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em
  operações com energia elétrica.
 



 
 
 
 
 
 
 
CONVÊNIO ECF:
 



Nº


EMENTA




01/05


Autoriza os Estados
  do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rondônia e o
  Distrito Federal a prorrogarem os prazos previstos na cláusula primeira do
  Convênio ECF 01/01.
 



 
 
AJUSTES SINIEF:
 



Nº


EMENTA




01/05


Revoga dispositivos do Ajuste
  SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os
  procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de
  prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista
  no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
 




02/05


Altera o Convênio
  s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-
  Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações –
  CFOP.
 



 
 
PROTOCOLO ICMS:
 



Nº


EMENTA




06/05


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre,
  Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS 17/04, que estabelece
  procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e
  álcool para fins não combustíveis que especifica.
 



 
PROTOCOLO ECF:
 



Nº


EMENTA




01/05


Altera o Protocolo ECF 04/01 que dispõe
  sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de
  crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as
  operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.