ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.505, DE 1 DE JULHO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.444, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E A LEI ESTADUAL Nº
7.433, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
TRANSFORMA
A
COORDENADORIA
ESTADUAL DE DEFESA CIVIL EM UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 7.444, de 28 de
dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º:
“Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é instituição
permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na
hierarquia e na disciplina, e tem por finalidade a realização de serviços
específicos de bombeiros no território do Estado de Alagoas.” (NR)
II – o art. 6º:
“Art. 6º O Comando Geral da Corporação compete ao Comandante Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, responsável pelo comando
e a administração da instituição.” (NR)
III – o inciso I do art. 8º:
“Art. 8º Compete ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar:
I – assessorar ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com as
atividades bombeiro-militar;
(...)” (NR)
IV – o art. 34.:
“Art. 34. Os Grupamentos de Bombeiros Militar, subordinados aos Comandos
Operacionais de Área, têm a seu cargo, dentro de sua área de atuação


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GABINETE DO GOVERNADOR

operacional, as missões de prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento, atendimento pré-hospitalar, emergências com produtos perigosos,
bem como disporão de uma Seção de Atividades Técnicas para a execução dos
trabalhos de análise de projetos, vistorias e pareceres técnicos em edificações e
locais de risco.” (NR)
Art. 2º As unidades operacionais constantes nos itens 7, das alíneas g, h, i, j, k e l, do
inciso III do art. 29 da Lei Estadual nº 7.444, de 28 de dezembro de 2012, passam a integrar a
estrutura da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 7.433, de
14 de dezembro de 2012.
Art. 3º O art. 6º da Lei Estadual nº 7.433, de 14 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A função de Coordenador Estadual de Defesa Civil será exercida por
um oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, designado
pelo Secretário de Estado da Defesa Social, e nomeado pelo Governador do
Estado.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados o inciso XII do art. 2º, o inciso IV do art. 5º, o inciso X do
art. 8º, e a Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei Estadual nº 7.444, de 28 de dezembro
de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de julho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.07.2013.