ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO
DA
DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES
CONTRA VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis da
Capital, pertencente à estrutura da Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL, órgão
integrante do Sistema de Segurança Pública com a competência para investigar os crimes
cometidos contra os grupos vulneráveis, dentre outros: idosos, adeptos de religiões de matriz
africana, pessoas com deficiências, quilombolas, população em situação de rua, negros,
ciganos, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneres,
em virtude desta condição.
Parágrafo único. Os crimes de homicídio que tiverem como vítima pessoa incluída
dentre as populações vulneráveis, em virtude desta condição, serão da competência da
Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis, excluída a competência da Delegacia
Especial de Homicídios.
Art. 2º A Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis da Capital será dirigida
por Delegado da Polícia Civil de carreira da ativa, estável no cargo, e subordinada ao
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, e constitui unidade administrativa de
atuação operacional da instituição, tendo caráter preventivo e repressivo, devendo realizar
ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, às quais devem ser
pautadas no respeito aos direitos humanos e aos princípios do Estado Democrático de Direito.
§ 1º A Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis da Capital prestará
atendimento especializado por meio da escuta qualificada, sigilosa e não julgadora, por
profissionais, previamente e continuadamente, capacitados em violência contra os grupos
vulneráveis e funcionando de forma ininterrupta, nas 24 (vinte e quatro) horas diárias,
inclusive aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º A localização e a estrutura da Delegacia Especial dos Crimes Contra
Vulneráveis da Capital deverá assegurar acessibilidade, inclusive com emprego de tecnologia
assistiva para auxiliar a equipe e as pessoas com deficiência.
Art. 3º A Delegacia Especial disporá obrigatoriamente de equipe multidisciplinar
contendo:
I – policiais, que receberão capacitação profissional específica, selecionados,
preferencialmente, entre os voluntários para desempenhar suas funções na Delegacia Especial
dos Crimes Contra Vulneráveis;
II – assistentes sociais;
III – psicólogos;


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IV – intérprete de libras; e
V – intérprete de braile.
Art. 4º Os inquéritos policiais em tramitação que ainda não tiveram sua instrução
concluída deverão ser remetidos à Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis.
Art. 5º A Delegacia a que se refere a presente Lei será denominada, DEV –
YALORIXÁ TIA MARCELINA.
Art. 6º O item 4.3.1.11 do art. 37 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP é integrada por:
(...)
2. Gestão Estratégica:
(...)
4.3. Unidades Policiais Especializadas:
4.3.1. Unidades Policiais Especializadas da GPJ1:
4.3.1.11. Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis da Capital;
(...)” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de dezembro de
2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.12.2020.