


0022/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/97-GEA
LEI Nº 0374, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1682, de 05.11.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 325.900,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 325.900,00 (trezentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:






 


 R$            1,00




10.103


Gabinete do Vice-Governador


R$        75.000




18.101


Secretaria de Estado da Fazenda


R$          4.100




22.201


Departamento Estadual de Trânsito


R$        25.000




27.101


Coordenadoria Estadual da Indústria e   Comércio


 R$          70.000




33.101


Secretaria de Estado do Meio Ambiente,   Ciência e Tecnologia


R$      151.800




 


TOTAL


  R$        325.900





Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:





 


 


  R$              1,00




10.103


Gabinete do Vice-Governador


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


  R$          75.000




 


SUBTOTAL


  R$          75.000




13.101


Procuradoria Geral do Estado


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


R$             1.000




 


SUBTOTAL


  R$            1.000




18.101


Secretaria de Estado da Fazenda


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE 


  R$        151.800




 


SUBTOTAL


R$       151.800




22.201


Departamento Estadual de trânsito


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE 


R$          28.100




 


SUBTOTAL


R$          28.100




27.101


Coordenadoria Estadual da Indústria e   Comércio


 




 


FONTE: 001 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE 


R$         70.000




 


SUBTOTAL


R$         70.000




 


TOTAL   GERAL


R$       325.900





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 05 de novembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador