ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS –
RPPS/AL,
ATENDE
DISPOSITIVOS
DA
EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº
103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, ESTABELECE
O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A cobertura das despesas administrativas para o funcionamento da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA deve ser custeada mediante cobrança de taxa de administração de 1,5% (um
vírgula cinco por cento) do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo
segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior, sendo sua cobrança proporcional ao
volume total de receitas de cada um dos Fundos de Natureza Previdenciária.
§ 1º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA deve elaborar, anualmente, o Plano de Gestão
Administrativa – PGA, com o objetivo de conferir maior transparência e visibilidade das
despesas administrativas e de adoção de melhores práticas de gestão.
§ 2º O Plano de Gestão Administrativa – PGA deve indicar o percentual da taxa de
administração, respeitado o limite do caput deste artigo, quando da aprovação do orçamento de
cada exercício, para aprovação, publicação e acompanhamento, por intermédio de diversos
indicadores de gestão do PGA, pelo Conselho Deliberativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA deve utilizar as sobras dos recursos oriundos da
Taxa de Administração para pagamentos de benefícios previdenciários ou constituir um fundo
para ser utilizado no exercício financeiro subsequente.
§ 4º Não serão utilizados recursos da taxa de administração para pagamento dos gastos
envolvidos na aplicação de recursos em ativos financeiros, devendo essas despesas serem
custeadas com os próprios rendimentos dessas aplicações.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL passa a ser
paritário entre os representantes dos segurados e do Estado de Alagoas composto por 8 (oito)
membros titulares e seus respectivos suplentes, com formação superior e comprovada
experiência profissional mínima de 3 (três) anos na área previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, observado o seguinte:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, representantes do Estado
de Alagoas, sendo: 2 (dois) indicados pelo Governo do Estado, 01 (um) indicado pelo Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e 1 (um) indicado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas; e
II – 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, representantes dos
segurados, indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos, aposentados ou
pensionistas do Estado de Alagoas.
§ 1º Fica vedada a indicação prevista no inciso II deste artigo, se o membro for detentor
de mandato de direção ou representação em sindicato ou associação.
§ 2º Caberá aos membros dos representantes do Governo do Estado de Alagoas
escolher, dentre eles, o Presidente, e aos membros dos representantes dos segurados, o VicePresidente, tendo este último a função de substituir o Presidente nos caso de ausência ou
impedimento.
§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo proferirá voto de qualidade quando houver
empate na votação.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes, representantes
dos segurados, serão escolhidos pelas entidades de classe dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, e indicados em lista tríplice.
§ 5º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA publicará edital de convocação das entidades de
classe dos servidores para, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar, apresentarem as listas dos seus indicados a serem encaminhados para escolha e
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Os membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes deverão
comprovar, em até 180 (cento e oitenta) dias após a sua posse, aprovação em exame de
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais e habilitação, nos termos definidos em parâmetros gerais pelo
Órgão Regulador e Fiscalizador Federal.
§ 7º A não comprovação dos requisitos exigidos acarretará na sua imediata substituição
e devolução total da remuneração recebida pela função de Conselheiro.
§ 8º Em caso de vacância no Conselho Deliberativo, o novo membro será designado.
Art. 3º O Conselho Fiscal da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, passa a ser paritário e composto por 8 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, com formação superior e comprovada experiência profissional mínima de
3 (três) anos na área previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria, observado o seguinte:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, representantes do Estado
de Alagoas, sendo: 2 (dois) indicados pelo Governo do Estado, 01 (um) pelo Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e 1 (um) pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas; e
II – 4 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, representantes dos
segurados, indicados pelas entidades representativas dos servidores ativos, aposentados ou
pensionistas do Estado de Alagoas.
§ 1º É vedada a indicação prevista no inciso II deste artigo, ao membro detentor de
mandato de direção ou representação em sindicato ou associação.
§ 2º Caberá aos membros representantes dos segurados escolher, dentre eles, o
Presidente, e aos membros dos representantes do Governo, o Vice-Presidente, tendo este último
a função de substituir o Presidente nos caso de ausência ou impedimento.
§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal deverá proferir voto excepcional quando houver
empate na votação.
§ 4º Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, representantes dos
segurados, serão escolhidos pelas entidades de classe dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas e indicados em lista tríplice.
§ 5º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA publicará edital de convocação das entidades de
classe dos servidores para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar, apresentarem as listas dos seus indicados a serem encaminhados para escolha e
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes deverão comprovar,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua posse aprovação em exame de
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, bem como habilitação, nos termos definidos em parâmetros gerais
pelo Órgão Regulador e Fiscalizador Federal.
§ 7º A não comprovação dos requisitos exigidos acarretará na sua imediata substituição
e devolução total da remuneração recebida pela função de Conselheiro.
§ 8º Em caso de vacância no Conselho Fiscal, o novo membro será designado.
Art. 4º Os membros do Conselho Diretor da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, com a mesma composição de que trata o art. 7º, incisos I a V, da
Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, deverão comprovar formação superior e
experiência profissional mínima de 3 (três) anos na área previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 1º O Diretor de Finanças deve ser segurado do RPPS/AL e escolhido pelas entidades
de classe dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, indicados em lista tríplice.


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§ 2º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA publicará edital de convocação das entidades de
classe dos servidores para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentarem as listas de indicados de que
trata o parágrafo anterior deste artigo, a serem encaminhados para escolha e nomeação pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º É vedada a indicação prevista no § 1º deste artigo, se o membro for detentor de
mandato de direção ou representação em sindicato ou associação.
§ 4º O Diretor-Presidente será substituído nas suas ausências e impedimentos por um
dos Diretores por ele designado.
§ 5º A substituição dos demais Diretores será feita por indicação do respectivo Diretor
da área afim ao Diretor-Presidente que fará a designação.
§ 6º Os membros do Conselho Diretor deverão comprovar, em até 180 (cento e oitenta
dias) após a sua posse, aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma
de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, bem como
habilitação, nos termos definidos em parâmetros gerais pelo Órgão Regulador e Fiscalizador
Federal.
§ 7º A não comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei Complementar acarretará a
perda do cargo do Diretor e sua imediata exoneração e substituição.
§ 8º Em caso de vacância no Conselho Diretor, um novo membro será nomeado.
Art. 5º Os membros do Comitê de Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA de
que trata o art. 10 da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, devem comprovar formação superior e
experiência profissional mínima de 3 (três) anos na área previdenciária, financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, bem como, em até 180
(cento e oitenta) dias, a aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma
de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, assim como
habilitação, nos termos definidos em parâmetros gerais pelo Órgão Regulador e Fiscalizador
Federal.
§ 1º A não comprovação dos requisitos exigidos no caput deste artigo acarretará a perda
da função do membro do Comitê de Investimentos e a sua imediata substituição.
§ 2º Em caso de vacância no Comitê de Investimentos, um novo membro será
designado.
Art. 6º Todos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor do Comitê de
Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e os demais responsáveis pelas ações de
investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, distribuidores, a
instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os
recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua
participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a
legislação vigente a que tiverem dado causa.


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Art. 7º Todos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal, Diretor e do Comitê de
Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA devem comprovar, previamente a sua posse, não
ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de
1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar Federal.
Art. 8º Ao Conselho Deliberativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA compete:
I – propor as diretrizes gerais de atuação da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, respeitadas as
disposições legais aplicáveis e acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do
RPPS/AL;
II – elaborar, publicar e controlar a efetivação do Plano de Trabalho Anual do Conselho
Deliberativo, estabelecendo os procedimentos, cronograma de reuniões, escopo a ser trabalhado
e resultados obtidos;
III – acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão, bem
como acompanhar as providências adotadas;
IV – deliberar sobre a aceitação de bens e direitos para a amortização do passivo
atuarial do RPPS/AL;
V – assentir o Plano de Trabalho Atuarial, o Resultado da Avaliação Atuarial, o Plano
de Custeio dos Fundos e o Plano de Gestão Administrativa – PAGA;
VI – aprovar ou rejeitar a Política de Investimentos, estabelecendo normas para a
aplicação de recursos previdenciários disponíveis;
VII – aprovar o Plano de Ação Anual e o Planejamento Estratégico da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA;
VIII – acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos
do RPPS/AL;
IX – admitir a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
X – aprovar os relatórios de atividades e operações realizadas pela ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, publicando a cada 6 (seis) meses seus resultados no Diário Oficial do Estado –
DOE/AL;
XI – autorizar previamente a alienação ou o recebimento de bens com encargos;
XII – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do próprio Conselho Deliberativo;
XIII – aprovar o Regimento Interno da Autarquia Previdenciária; e


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XIV – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, que lhe seja submetido por qualquer Chefe de Poder ou Órgão autônomo,
Secretário de Estado, Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos ou por
qualquer dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 9º Ao Conselho Fiscal da ALAGOAS PREVIDÊNCIA compete:
I – zelar pela gestão econômico-financeira da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – elaborar, publicar e controlar a efetivação do Plano de Trabalho Anual do Conselho
Fiscal, estabelecendo os procedimentos, cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os
resultados obtidos;
III – acompanhar o cumprimento do plano de custeio em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos;
IV – examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;
V – analisar e emitir parecer sobre balanço anual, contas e atos do Conselho Diretor,
bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e a coerência dos resultados da avaliação
atuarial, inclusive em relação às hipóteses atuariais;
VI – compulsar, a qualquer tempo, livros e documentos da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA;
VII – verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
VIII – relatar ao Conselho Deliberativo as irregularidades eventualmente apuradas,
sugerindo medidas corretivas;
IX – elaborar, aprovar e alterar o próprio Regimento Interno do Conselho Fiscal;
X – solicitar, motivadamente, ao Conselho Deliberativo, a contratação de
assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo;
e
XI – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA que lhe seja submetido por qualquer Chefe de Poder ou Órgão autônomo,
Secretário de Estado, Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos ou por
qualquer dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 10. Ao Conselho Diretor da ALAGOAS PREVIDÊNCIA compete:
I – praticar todos os atos de gestão para a implementação das políticas traçadas pelo
Conselho Deliberativo;


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II – propor, elaborar, executar e sistematizar, para fins de exame e parecer do Conselho
Fiscal, o Orçamento Anual do Órgão Gestor, os Balancetes Mensais e o Balanço Anual da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, bem como demais documentos contábeis e financeiros exigidos
pela legislação nacional aplicável à Previdência Social, acompanhados dos Pareceres da
Consultoria Atuarial e Auditoria Externa;
III – encaminhar os Balancetes Mensais e as Contas Anuais da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA à Controladoria Geral do Estado – CGE e ao Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas –TCE/AL, estas acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal, da Avaliação Atuarial e
do Parecer da Auditoria Externa Independente;
IV – aprovar e encaminhar a Política de Investimentos proposta pelo Comitê de
Investimentos para a aprovação do Conselho Deliberativo;
V – elaborar e sistematizar, para a aprovação do Conselho Deliberativo, os Relatórios
Gerenciais da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, bem como o Plano de Trabalho Atuarial;
VI – acompanhar e controlar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários, do
Plano de Custeio e da Política de Investimentos;
VII – organizar e supervisionar as atividades de sua área de atuação, desempenhar as
atribuições previstas em Regimento Interno, além daquelas que lhes forem delegadas pelo
Diretor-Presidente, desde que compatíveis com as funções e prerrogativas inerentes ao cargo;
VIII – autorizar, em conjunto, todos os contratos e convênios de qualquer natureza da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
IX – aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo;
X – autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus
reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo
Conselho Deliberativo;
XI – propor ao Conselho Deliberativo o orçamento-programa e suas alterações;
XII – aprovar as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de
Investimentos;
XIII – elaborar o Plano de Ação Anual e o Planejamento Estratégico da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, para aprovação do Conselho Deliberativo;
XIV – elaborar o Regimento Interno da Autarquia Especial, para aprovação do
Conselho Deliberativo; e


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XV – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA que lhe seja submetido por qualquer Chefe de Poder ou Órgão autônomo,
Secretário de Estado, Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos ou por
qualquer dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 11. Ao Comitê de Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA compete:
I – elaborar a Política de Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e encaminhá-la
ao Conselho Diretor;
II – propor, justificadamente, a revisão da política anual de investimentos no curso de
sua execução, tendo em vista à adequação ao mercado ou à nova legislação;
III – analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
IV – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base nos
relatórios elaborados pelo responsável pelas aplicações dos investimentos, bem como as
proposições de modificações ou redirecionamento de recursos;
V – opinar sobre credenciamento de instituições habilitadas a receber investimentos da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos da legislação vigente;
VI – avaliar mensalmente o desempenho das aplicações a cargo das instituições
administradoras e adotar as medidas cabíveis no caso da constatação de performance
insatisfatória;
VII – aprovar e alterar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;
VIII – fazer guarda dos documentos relacionados à política de investimentos, aos
critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de
administração de carteira, bem como dos documentos de credenciamento e demais relacionados;
e
IX – acompanhar e analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado, avaliando
opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das
carteiras.
Art. 12. A ALAGOAS PREVIDÊNCIA elaborará o Regimento Interno da autarquia
previdenciária para aprovação pelo Conselho Deliberativo e posterior publicação no DOE/AL,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação da presente Lei
Complementar.
Art. 13. A ALAGOAS PREVIDÊNCIA realizará recadastramento, no mínimo a cada 3
(três) anos, abrangendo todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL, do Tribunal de Contas
do Estado de Alagoas – TCE/AL e da Defensoria Pública do Estado de Alagoas – DPE/AL.


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Art. 14. As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público do Estado de
Alagoas – MPE/AL, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL e da Defensoria
Pública do Estado de Alagoas – DPE/AL, Autarquias e Fundações, atendendo ao que determina
o § 1º do art. 149 da Constituição Federal, relativamente ao RPPS/AL, vertidas em favor da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, serão realizadas da seguinte forma:
I – os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze
por cento) a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo; e
II – os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o
percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for
superior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil.
Art. 15. A contribuição patronal do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e
Fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MPE/AL, do TCE/AL e da DPE/AL,
ao Fundo Financeiro de que trata o art. 30 da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, dar-se-á em
montante equivalente àquela realizada em face dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
na alíquota de 28% (vinte e oito por cento) e correrá a cargo das dotações próprias de cada Poder
ou Órgão integrante do RPPS/AL.
Art. 16. A contribuição patronal do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e
Fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MPE/AL, do TCE/AL e da DPE/AL,
ao Fundo Previdenciário de que trata o art. 29 da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, dar-se-á em
montante equivalente àquela realizada em face dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
na alíquota de 14% (catorze por cento) e correrá a cargo das dotações próprias de cada Poder ou
Órgão integrante do RPPS/AL.
Art. 17. As contribuições da parte patronal e as dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e Fundações, do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário, do MPE/AL, do TCE/AL e da DPE/AL, não recolhidos até o prazo
estabelecido devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento) aplicados sobre o montante apurado.
Parágrafo único. Qualquer dívida previdenciária, tanto dos segurados e pensionistas,
quanto do Estado, com o RPPS/AL, deve ser atualizada monetariamente na forma do caput deste
artigo e o seu parcelamento fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da
Constituição.
Art. 18. O rol de benefícios do RPPS/AL passa a ser limitado às aposentadorias e à
pensão por morte, compreendendo os seguintes:
I – em relação aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;


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b) aposentadoria compulsória por implemento de idade; e
c) aposentadoria voluntária.
II – em relação aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) pensão por ausência ou morte presumida.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do
art. 40, da Constituição Federal.
Art. 19. O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, desde que seja considerado por Perícia Médica Oficial inapto
para o exercício do cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício de cargo ou
função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a
remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao
ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade
permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das
causas de deficiência, após a sua posse no cargo.
Art. 20. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantido
enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65
(sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se-á avaliação periódica, a
critério da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para aferição da permanência da condição de inválido
para o exercício do cargo.
§ 1º A avaliação periódica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada nas
hipóteses em que a Perícia Médica Oficial declare a absoluta incapacidade de recuperação da
higidez física ou mental.
§ 2º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA ao tomar conhecimento de que o aposentado por
incapacidade permanente voltou a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo eletivo ou
em comissão, procederá de imediato à suspensão do benefício.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente que recuperar sua capacidade para o
exercício do cargo, será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.


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Art. 21. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60%
(sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da
média aritmética simples de que trata o caput deste artigo, caso a aposentadoria por incapacidade
permanente decorra de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; e
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior; e
f) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Estado de Alagoas para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado de
Alagoas dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e


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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo.
§ 4º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com 100
(cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, consideram-se moléstia profissional
ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante),
Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º O servidor aposentado por incapacidade permanente, se acometido de qualquer das
moléstias especificadas no § 4º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por
cento) da média aritmética.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não
poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto
nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e
serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo a ALAGOAS
PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente
Lei Complementar no Diário Oficial do Estado – DOE/AL.
Art. 22. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para
contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não
poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto
nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e
serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo a ALAGOAS
PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente
Lei Complementar no DOE/AL.


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§ 3º Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de
responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar
a idade limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu
imediato afastamento do exercício do cargo.
§ 4º Serão imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter transitório, bem como
o abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de aposentadoria
compulsória, sob pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias recebidas a maior,
desde que comprovada má-fé do servidor.
Art. 23. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Estado
de Alagoas a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria
voluntária por idade, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não
poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal
ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, da Constituição Federal, não serão alcançados
pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que
trata a presente Lei Complementar no DOE/AL.
Art. 24. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Estado
de Alagoas a partir da publicação da presente Lei Complementar, com direito a idade mínima ou
tempo de contribuição diferenciada da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos
§§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, podem se aposentar, observados os
seguintes requisitos:
I – o policial civil e os ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou socioeducativo,
farão jus à aposentadoria voluntária, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes
requisitos, para ambos os sexos:


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a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
b) 30 (trinta) anos de contribuição; e
c) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras.
II – o professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os
sexos;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os
sexos.
III – O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes,
vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos, para ambos os sexos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV – O segurado com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou


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d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Considera-se para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa
com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O grau de deficiência será atestado pela Perícia Médica Oficial do Estado de
Alagoas por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar
deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo
obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência
em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de
prova exclusivamente testemunhal.
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS/AL, tornar-se pessoa com deficiência, ou
tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem
deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
§ 6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os mesmos critérios
de concessão para o segurado com deficiência do RGPS, estabelecido na Lei Complementar
Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
§ 7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I a IV do
caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo
de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não
poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal
ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, e não serão alcançados
pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que
trata a presente Lei Complementar no DOE/AL.


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§ 9º A aposentadoria a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/AL,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
Art. 25. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se
voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a
86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput
deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos,
se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo serão:
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade,
se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.


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§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput
deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será
equivalente a:
I – 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; e
II – a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito
a opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62
(sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo; e
II – para o servidor público não contemplado no inciso I, a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão
reajustados:
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I
do §6º deste artigo; ou
II – anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que
trata a presente Lei Complementar no DOE/AL, se concedidas na forma prevista no inciso II do
§ 6º deste artigo.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º
deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:


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I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará
o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria
ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 26. O policial civil e os ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou
socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta
Lei Complementar, podem aposentar-se, na forma da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de
dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os
sexos ou o disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão
reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com a
garantia da paridade.
§ 2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial,
para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 51, de 1985, o tempo de
atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares
e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.
§ 3º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão se aposentar aos 52
(cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem,
desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição
previsto na Lei Complementar Federal nº 51, de 1985.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, desde que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 5º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no § 4º deste artigo,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:


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GABINETE DO GOVERNADOR

I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará
o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria
ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 27. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição
referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40
da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
II – em relação aos demais servidores públicos não contemplado no inciso I deste artigo,
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60%
(sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão
reajustados:
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se
concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º deste artigo; e
II – anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que
trata a presente Lei Complementar no DOE/AL, se concedidas nos termos do disposto no inciso
II do § 2º deste artigo.
§ 4º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 2º deste artigo,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará
o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria
ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 28. O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.


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§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações a que se referem os incisos I a III
do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher,
até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e
seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º Para cálculo dos proventos de que trata o caput deste artigo será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para
contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e não serão
inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo, não
serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
devendo a ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios
de que trata a presente Lei Complementar no DOE/AL.
Art. 29. A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha
ingressado no serviço público do Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será
concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 2013.
§1º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40
da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 3º deste artigo; e
II – em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo, será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por
cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º deste artigo; e


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

II – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo a ALAGOAS
PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente
Lei Complementar no DOE/AL, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 1º deste
artigo.
§ 3º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 1º deste artigo,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará
o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria
ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência
das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 30. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS/AL, passa a
ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento), sendo, no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos, a
cota será de 20% (vinte por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por
morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por
cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.


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§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput deste artigo.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até
a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão os mesmos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.751, de 2015 e, no que
couber, na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil e dos ocupantes dos
cargos de agente penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou
em razão da função será com paridade e equivalente à totalidade da última remuneração do
cargo.
§ 7º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será
necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do
benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam
solteiros ou possuam rendimentos.
§ 8º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova
material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro)
meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
§ 9º O rol de documentação necessária para comprovação de união estável e
dependência econômica será o mesmo aplicado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 31. As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei
Complementar, não serão alcançadas pela paridade e serão reajustadas, anualmente, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, devendo a ALAGOAS PREVIDÊNCIA divulgar os percentuais a serem
aplicados aos benefícios de que trata o caput deste artigo no Diário Oficial do Estado – DOE/AL.
Art. 32. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro, no âmbito do RPPS/AL, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RPPS/AL, com pensão
por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;


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II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RPPS/AL, com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou do RPPS/AL, ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal; e
III – pensões decorrentes de militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de
qualquer Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite
de 2 (dois) salários mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o
limite de 3 (três) salários mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§ 5º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente com
deficiência intelectual, mental ou grave.
Art. 33. A concessão, cálculos e reajustes de aposentadoria ao servidor público do
Estado de Alagoas e de pensão por morte aos respectivos dependentes serão asseguradas, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
Art. 34. Mantém-se as disposições da Lei Estadual nº 7.751, de 2015, naquilo em que
não conflitarem com esta Lei Complementar, com as normas gerais previdenciárias e com a
Constituição Federal e sua emendas reformadoras.


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Art. 35. O caput do art. 111 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 111. O Concurso Público de Provas e Títulos será homologado pelo DiretorPresidente da ALAGOAS PREVIDÊNCIA.” (NR)
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 2º e 4º do art. 4º,
arts. 6º, 8º, 11, 15, 32, 37, 38, 46, 48, 60, 70, 71, 72, 73 e 77, todos da Lei Estadual nº 7.751, de 9
de novembro de 2015.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor, quanto ao disposto nos arts. 12, 13 e 14
desta Lei Complementar, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação
desta Lei Complementar, e, nos demais casos, na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2019.