LEI N. 3.283, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Torna obrigatória a inclusão de questões de
conhecimentos

regionais

do

Estado

na

realização de concurso público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os concursos públicos realizados no Estado deverão, obrigatoriamente, conter
questões de conhecimentos específicos da realidade étnica, social, geográfica, cultural, política e
econômica do Acre.

Parágrafo único. Caberá à comissão organizadora do certame público, estabelecer a
quantidade de questões de conhecimentos específicos, devendo haver sempre a proporcionalidade
entre elas.
Art. 2º É vedada a realização de concurso, em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1º Será nula a etapa do concurso ou o concurso que contrariar qualquer dispositivo
constante desta lei, quando insanável a irregularidade.

§ 2° Quando sanável a irregularidade constante no edital, a entidade demandante e a
entidade realizadora do concurso terão o prazo de setenta e duas horas para publicar as alterações
necessárias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de agosto de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis
e 56º do Estado do Acre.


TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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