LEI COMPLEMENTAR N. 185, DE 10 DE JULHO DE 2008

“Institui nova estrutura de vencimento para o
Professor Nível Superior - PNS e para o
Especialista em Educação do Ensino Público
Estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a nova estrutura de vencimento do Professor Nível Superior – PNS e
do Especialista em Educação para a fixação do teto salarial, conforme tabelas salariais constantes do
Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de julho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e
47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO


TABELAS DE VENCIMENTOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2008
Professor Nível Superior - 30 horas
A

B

C

D

E

1.627,00

1.789,70

1.952,40

2.115,10

2.277,80

F
2.440,50

G

H

I

J

2.603,20

2.765,90

2.928,60

3.091,30

Especialista em Educação - 30 horas
A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.627,00

1.789,70

1.952,40

2.115,10

2.277,80

2.440,50

2.603,20

2.765,90

2.928,60

3.091,30

TABELAS DE VENCIMENTOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DEZEMBRO DE 2008
Professor Nível Superior - 30 horas
A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.675,79

1.843,36

2.010,94

2.178,52

2.346,10

2.513,68

2.681,26

2.848,84

3.016,42

3.184,00

Especialista em Educação - 30 horas
A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1.675,79

1.843,36

2.010,94

2.178,52

2.346,10

2.513,68

2.681,26

2.848,84

3.016,42

3.184,00

2