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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
15


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2014



Ementa
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF015.Anexos.pdf484.68 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 15 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014Nota: Anexos disponíveis no DownloadAbre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos art. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º Fica aberto aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$163.142.154,00 (cento e sessenta e três milhões e cento e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e quatro reais).Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2014.Jaques WagnerGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sergio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaNey CampelloSecretário Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014Almiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPedro José Galvão Nonato AlvesSecretário de TurismoEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte














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