LEI N. 2.746, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO um imóvel localizado na BR-364, KM 5, no Município
de Rio Branco, de que o Estado foi provisoriamente imitido na posse, devidamente matriculado como
47.264, na Serventia de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º é destinada, exclusivamente, à construção de sede
do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM, no Município de Rio Branco.
Art. 3º A cessão terá validade por prazo inderteminado a partir da data de sua assinatura.
Art. 4º No caso de término da cessão ou desvirtuamento à utilização, o imóvel será
revertido ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre