ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2020.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA OS §
7º, § 8º E 9º DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3º
DO ART. 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE ALAGOAS.
A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º da
Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a
seguinte redação:
" Art. 244..................................................................................................
§ 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:
I - a Polícia Civil;
II - a Polícia Militar;
III - o Corpo de Bombeiros Militar: e
IV - a Polícia Penal
......................................................................................................................
Art. 2º - Fica acrescido o § 7º, § 8º e § 9º no Art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas
com a seguinte redação:
......................................................................................................................
§ 7º À Polícia Penal, instituição permanente, essencial a segurança pública e a execução
penal, com autonomia administrativa, estruturada em carreira única, dirigida por Polícia Penal
incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 8º O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito exclusivamente,
por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de
carreira dos atuais Agente Penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.


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MESA DIRETORA
§ 9º São cargos isolados para fins de transformação e aproveitamento na Polícia Penal, os
servidores do Estado de Alagoas estabilizados pela Constituição Federal de 1988, que estão lotados e
desempenhando atividades de apoio operacional do sistema penitenciário alagoano há pelo menos 15
anos continuados e efetivos na data da promulgação desta Emenda.
Art. 3º Fica acrescentado o 3º § no Art. 245 da Constituição do Estado de Alagoas com a
seguinte redação:
§ 3º A Lei organizará, a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.
Art. 4º O Art. 276 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em
decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão
promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo
imediatamente superiores, com proventos integrais.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 30 de junho de 2020.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 04/082020