


0179/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0179/15-AL
LEI Nº 2.162, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6413, de 31.03.2017
Autor: Deputado Pedro Dalua 
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos automotores, sediadas em todo o território do Estado do Amapá, obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos, garantidos por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves.
Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: 
“O consumidor com deficiência ou portador de moléstia gravelermidade de caráter  de carde f tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”. 
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
II - em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a R$ 500,00 sem prejuízo das sanções previstas nas Leis que preveem referidas isenções.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Macapá - AP, 31 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador