


0048/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0048/09-AL
LEI Nº. 1.347, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4530, de 03/07/2009.
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe  sobre instituição de campanhas educativas de caráter permanente de  distribuição gratuita de preservativos no Estado do Amapá, e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no âmbito do Estado do Amapá a Campanha Educativa de Distribuição Gratuita de Preservativos Masculinos e Femininos.
Art. 2º -  A Campanha de que trata a presente Lei tem caráter permanente e será  coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde com o apoio da Secretaria  de Estado da Educação.
Parágrafo único – Para a execução da campanha, as secretarias envolvidas exercerão as seguintes atividades.
I -  A Secretaria de Estado da Saúde - SESA, será responsável pela aquisição  e distribuição gratuita dos preservativos, disponibilizando-os ao  público, nas unidades de saúde, postos de saúde, centros de triagem e  laboratórios;
II - A  Secretaria de Estado da Educação - SEED, será responsável pela  realização de palestras educativas e informativas sobre o controle e  prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e distribuição  preservativos nas escolas da rede pública de ensino.
III -  Eventualmente, no desenvolvimento do calendário comemorativo e de  festejos, a campanha se estenderá ao local dos eventos, podendo ser  incluído, ainda, bares, restaurantes e similares.
IV - Serão garantidos, para plena execução da presente Lei, a divulgação da campanha em todos os meios de comunicação.
Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta do  orçamento do Estado, podendo ser suplementado, caso haja necessidade.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Governo do Estado e entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de julho de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador