ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.182, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA
DE
ALAGOAS
–
FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial da
Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – FUNDESMAL, o crédito suplementar
no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), do Programa de Trabalho – PT
02.061.0003.2279 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 1º GRAU DE JURISDIÇÃO,
FONTE 0291 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, de acordo com o quadro
de suplementação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do superávit financeiro do FUNDESMAL apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a
eles vinculadas, atendendo ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, bem como inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e art. 178, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.10.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.182, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO