LEI COMPLEMENTAR N. 26, DE 17 DE JANEIRO DE 1990
“Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei

Complementar n. 23, de 6.7.89, que estabelece
os requisitos mínimos de população e renda
pública e a forma de consulta prévia às
populações locais, para criação de novos
municípios, distritos e subdistritos.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 5º, da Lei Complementar n. 23, de 10/07/89, os seguintes
parágrafos:
...
“§ 3º No período compreendido entre a criação do município e a sua instalação, o
Governador do Estado nomeará um administrador, sem poderes de alienar ou onerar bens, indicando-o
à Assembléia Legislativa, em lista tríplice, para apreciação e escolha.
§ 4º O Administrador nomeado nos termos do parágrafo anterior perceberá, a título de
remuneração, valor correspondente a duas vezes o vencimento básico da tabela salarial de nível
superior, Grupo V, estágio salarial inicial, instituído pela Lei Estadual n. 918/89, e mais cinqüenta por
cento, a título de representação.
§ 5º O Administrador nomeado de acordo com o § 3º deste artigo apresentará, dentro de
trinta dias de sua posse, orçamento para o período de sua administração, o qual deverá ser aprovado
pela Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de janeiro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e
29º do Estado do Acre
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre

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