ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE
AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO
PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS
QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA
LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR
SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS
CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE
PEDOFILIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual nº 8.135, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado de Alagoas, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram
sido condenadas:
I – nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha;
II – pelos crimes de estupro, assédio sexual, violência sexual mediante fraude ou
quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência
sexual; e
III – pelos crimes sexuais contra vulneráveis, com corrupção de menores,
satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente,
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente, estupro de vulnerável ou quaisquer outras condutas tipificadas
como crimes decorrentes de violência sexual contra crianças, adolescentes ou
vulneráveis”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.12.2021.