ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.894, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA
PUBLICA GERAL DO ESTADO, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Defensoria Pública Geral
do Estado, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa
mil reais), para atender ao Programa de Trabalho – PT 03 122 0220 3080 0000 – Construção de
Sedes Próprias da Defensoria Pública, Plano Interno – PI 004119, Fonte 0100, discriminado no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com
o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo ao disposto no art.
167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.894, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Código Orçamentário

DOTAÇÃO
INICIAL
Especificação

Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

Valor R$

Defensoria Pública Geral do Estado

1.890.000,00

11011

Defensoria Pública Geral do Estado

1.890.000,00

03122022030800000

Construção de Sedes Próprias da
Defensoria Pública

PI 4119

TOTAL GERAL

4490/0100

1.890.000,00

Todo Estado

1.890.000,00