ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
Alterado pela Lei n° 6.641, de 13 de dezembro de 2005.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA COORDENADORA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura – SEINFRA, é órgão da
administração direta, tendo por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle e a
execução das políticas estaduais de engenharia, abastecimento d'água, esgotamento sanitário,
energia convencional e não convencional, estradas de rodagem estaduais e alimentadoras de
produção, desenvolvimento urbano e habitacional, recuperação de áreas degradadas e infraestrutura urbana e portuária, bem como a integração, a articulação e a compatibilização da
atuação das entidades que integram a Célula.
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura –
SEINFRA, será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário de Infra-Estrutura:
I - auxiliar o Governador do Estado nos assuntos relacionados com as atribuições da
Célula de Infra-Estrutura;
II - dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – coordenar e supervisionar sua respectiva Célula;
IV – articular e integrar a atuação dos órgãos e entidades que integram a Célula de
Infra-Estrutura;
V – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pelos órgãos e entidades integrantes da Célula;


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VI - adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular,
seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
VII - movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora e do órgão especial;
VIII - presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetos dos órgãos e entidades vinculadas componentes de sua Célula;
IX - baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com as atribuições da
Secretaria;
X - aplicar penas disciplinares de sua alçada.
XI - delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente artigo,
por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
XII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, a serem definidas no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura terá um cargo de Secretário
Adjunto, provido, em comissão, cujas atribuições são as definidas no art. 9º desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura –
SEINFRA, é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Colegiado:
a) Conselho de Trabalho Permanente;
II - Órgão de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário, integrado por:

1.

Secretário Adjunto;

2.

Chefia de Gabinete;


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3.

Diretoria Especial de Formulação de Políticas;

4.

Assessoria de Gestão Celular;

5.

Divisão de Secretaria e Apoio;

6.

Assessoria Técnica;

7.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

8.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

9. Assessoria de Comunicação;
III - Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais;
IV - Órgão de Execução, integrado por:
a) Diretoria de Energia;
b) Diretoria de Obras, Contratos e Convênios;
V - Órgão Especial:
a) Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU.
§ 1º A Agência Alagoana de Habitação e Urbanismo – AGAHU, órgão especial,
criado pela Lei nº 6.266, de 20 de setembro de 2001, permanecerá com as mesmas
competências, estrutura e cargos criados por referida Lei.
§ 2º São vinculados à Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura-SEINFRA, para
fins de controle finalístico, as seguintes entidades da administração indireta:
I - a autarquia Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas DER/AL;


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II - a sociedade de economia mista Companhia de Abastecimento D'água e
Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL;
III - a sociedade de economia mista Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas
S/A - SERVEAL.
§ 3º A vinculação referida no § 2º objetiva assegurar, essencialmente:
I - a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição das entidades;
II - a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação de
cada entidade;
III - a eficiência administrativa; e
IV - a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades.
§ 4º A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento:
I - participação do Secretário nos conselhos superiores, quando for o caso;
II - recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e
informações que permitam ao Secretário acompanhar as atividades das entidades; e
III - intervenção, por motivo de interesse público.
§ 5º O Secretário de Infra-Estrutura é responsável, perante o Governador do Estado,
pela supervisão da Companhia de Abastecimento D'água e Saneamento do Estado de Alagoas
- CASAL e da SERVEAL - Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas S/A, exercida
mediante orientação e controle finalístico, observado, no que couber, o disposto nas Leis nºs
3.429, de 09 de junho de 1975, e 3.812, de 19 de dezembro de 1977.
Art. 5º O órgão colegiado de que trata o inciso I do artigo anterior tem caráter
deliberativo, conforme dispuser seu regimento, e é vinculado diretamente ao Secretário de
Infra-Estrutura.
Art. 6º A Secretaria Coordenadora de Infra-Estrutura - SEINFRA, será dotada de um
programa estruturante e dois projetos estratégicos, para a composição da rede matricial de
planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O programa e os projetos, de caráter transitório, constituem
elementos de estrutura, em função da especificidade ou da urgência, conforme o planejamento
da Secretaria, nos limites estabelecidos no Anexo Único desta Lei.


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 7º Compete ao Conselho de Trabalho Permanente formular a política integrada
de habitação, saneamento básico e infra-estrutura de que trata o convênio firmado entre a
União, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento, a Caixa Econômica Federal e o
Estado de Alagoas.
Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 8º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Infra-Estrutura - SEINFRA, compete assistir o titular da Pasta na prática de
atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 9º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar direta e imediatamente o titular da
Pasta no desempenho de suas atribuições, cumprindo substituí-lo em suas faltas ou
impedimentos, e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação ou designação
do Governador do Estado.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 10. À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento aos Secretários
Coordenador e Adjunto, em assuntos de suas alçadas, e cuidar do expediente oficial da
Secretaria.
Parágrafo único. As atribuições previstas no art. 9º, da Lei Delegada nº 12, de 2003,
serão absorvidas pela Chefia de Gabinete. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.641, de
13.12.2005).


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Subseção III
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 11. À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelos órgãos e entidades que compõem
a Célula.
Subseção IV
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 12. À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e memorização de
reuniões e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção V
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 13. À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.
Subseção VI
Da Assessoria Técnica
Art. 14. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem determinadas pelo Secretário.
Subseção VII
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 15. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção VIII
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 16. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
assessorar na definição do suporte tecnológico em informática provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção IX
Da Assessoria de Comunicação
Art. 17. À Assessoria de Comunicação compete prestar o assessoramento em
questões pertinentes à comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e
relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Seção III
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 18. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõem o Departamento de Administração e Finanças as Divisões de
Recursos Humanos, de Controle e Finanças, e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e de suas Divisões
serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção IV
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Diretoria de Energia
Art. 19. À Diretoria de Energia compete coordenar, supervisionar, fiscalizar e
promover estudos visando ao estabelecimento da Política Estadual de energia convencional e
não convencional.
Subseção II
Da Diretoria de Obras, Contratos e Convênios
Art. 20. À Diretoria de Obras, Contratos e Convênios compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a atuação do Poder Executivo no setor de infraestrutura; e
II - realizar estudos e pesquisas que viabilizem a contratação de obras e a realização
de convênios, observada a legislação vigente.


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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. O cargo de Gerente Executivo, nível DS-2, de que trata a Lei nº 6.195, de 18
de setembro de 2000, fica transformado e redenominado Diretor Especial de Formulação de
Políticas, simbologia SE-3.
Art. 22. Fica redenominado de Assessor de Gestão Celular, simbologia AS-1, um
cargo de Assessor Técnico, nível AS-1, de que trata a Lei nº 6.195, de 2000.
Art. 23. Ficam mantidos os demais cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas criados pela Lei nº 6.195, de 2000, e redenominados pela Lei Delegada nº 1, de 8
de janeiro de 2003, especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de InfraEstrutura, regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de
sua vigência.
Art. 25. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, no Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 2003.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente da Lei nº
6.195, de 2000.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 17 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.03.2003.


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LEI DELEGADA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
SECRETARIA COORDENADORA DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos e Funções de Confiança

CARGO/FUNÇÃO
Secretário de Infra-Estrutura
Secretário Adjunto
Diretor Especial de Formulação de Políticas
Chefe de Gabinete
Diretor de Diretoria
Diretor de Departamento
Gerente de Programa
Gerente de Projeto
Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio
Chefe de Divisão
Assessor de Gestão Celular
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Comunicação
Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor Intermediário
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

SE-1
SE-3
SE-3
DS-2
DS-2
DS-2
DS-3
DS-4
DI
DI
AS-1
AS-2
AS-2
AS-2

1
1
1
1
2
1
1
2
1
3
1
1
1
1

R$ 6.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.517,00
R$ 1.517,00
R$ 1.517,00
R$ 1.008,00
R$ 780,00
R$ 509,00
R$ 509,00
R$ 1.149,00
R$ 1.008,00
R$ 1.008,00
R$ 1.008,00

AS-1
AS-2
AS-3
AS-4
AI
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4

2
8
6
4
6
5
5
3
5

R$ 1.149,00
R$ 1.008,00
R$ 780,00
R$ 509,00
R$ 350,00
R$ 271,00
R$ 237,00
R$ 203,00
R$ 169,00