


0306/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0306/15-AL
LEI Nº 2.115, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6325, de 23.11.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos 
Dispõe sobre a obrigatoriedade no oferecimento de testagem sorológica para hepatites virais no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os profissionais de Saúde da rede pública e privada indagarão aos seus pacientes se foram submetidos a exame sorológico para hepatites virais e, diante de resposta duvidosa ou negativa, indicarão a realização dos testes Anti HCV, Anti HBc total HBsAg e Anti HBs.
Parágrafo único. É facultado ao paciente recursar-se a realização de sorologia.
Art. 2º Diante de eventual resultado positivo dos testes, o profissional de saúde se compromete a encaminhar o paciente para continuidade de tratamento clínico.
Art. 3º As operadoras de plano de saúde que prestem serviço no Estado orientarão os profissionais conveniados dos termos do Art. 1º e disponibilizarão material técnico-científico sobre as hepatites virais, fornecidos pelo SUS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de novembro de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador