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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19925


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Agosto de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.925 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º, ambas do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002924-99, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.494,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pitanga, adjacente à Unidade Regional de Candeias, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório RZB-II, Área 03, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 03
MUNICÍPIO: Candeias
LOCALIDADE: Fazenda Pitanga, adjacente à Unidade Regional de Candeias, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V18


V22


550.862,4450


8.600.267,4560


253°16'16"


    17,25 


V22


V23


550.845,9260


8.600.262,4910


251°01'08"


    28,47 


V23


V30


550.819,0070


8.600.253,2320


24°52'13"


    60,46 


V30


V35


550.844,4340


8.600.308,0840


127°31'49"


    46,43 


V35


V18


550.881,2530


8.600.279,8010


236°43'13"


    22,50 


Área: 1.494,08m²
Perímetro: 175,10m


















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