ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.521, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS,
MÉTODOS
SUSTENTÁVEIS
NA
CONSTRUÇÃO
CIVIL
E
OBRAS
EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo assegurar a proteção do meio ambiente mediante a
determinação do emprego de técnicas sustentáveis de construção civil nas obras executadas
pelo Estado de Alagoas.
Art. 2º As obras de construção civil executadas pelo Estado de Alagoas, diretamente
por sua administração ou por meio de agentes contratados, deverão, quando couber, empregar
critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, qualidade e materiais
provenientes de reciclagem.
Art. 3º Devem ser levadas em consideração no desenvolvimento de projetos
sustentáveis as seguintes diretrizes, aplicando-se ainda, sempre que possível, os conceitos de
redução, reutilização e reciclagem de materiais:
I – uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas;
II – uso eficiente dos recursos naturais;
III – economia no consumo de energia e de água;
IV – eficiência energética;
V – gestão de resíduos sólidos;
VI – permeabilidade do solo;
VII – conforto e qualidade interna dos ambientes;
VIII – integração entre os projetos e as características do entorno de sua localização;
IX – reuso da água; e
X – aproveitamento de luz natural.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I – por resíduos da construção civil: qualquer forma de matéria ou substância que
resultem de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos;


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GABINETE DO GOVERNADOR

II – por agregado reciclado: todo material granular proveniente do melhoramento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de
edificação, de infraestrutura e de outras obras de engenharia;
III – por reutilização: o processo pelo qual se reutiliza um resíduo sem que tenha sido
transformado; e
IV – por gerenciamento de resíduos: a forma de administrar resíduos visando reduzilos, reciclá-los ou reutilizá-los.
Art. 5º A aplicação desta Lei fica desobrigada nas seguintes hipóteses:
I – serviços executados em caráter emergencial;
II – quando não for tecnicamente recomendada;
III – caso venha haver a possibilidade de emprego de outros materiais que apresentem
os mesmos benefícios ambientais e técnicos, comprovados por estudos técnicos e econômicos
desenvolvidos pelo órgão competente do Estado; e
IV – quando se tratar de manutenção localizada de rotina e/ou de pequenas proporções.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo:
I – incentivar e apoiar o desenvolvimento de projetos e programas de reciclagem de
resíduos da construção civil, bem como a fundação de centros de prestação de serviços de
comercialização, distribuição e armazenagem dos materiais recicláveis;
II – promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e a
valorização do uso de resíduos da construção civil e seu benefícios; e
III – fomentar às empresas participantes de certames licitatórios, a utilização e o
desenvolvimento de tecnologias para a reciclagem.
Art. 7º O Estado de Alagoas deverá estabelecer programas, diretrizes técnicas e
métodos para a utilização e gerenciamento de resíduos da construção civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares à
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de outubro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.10.2021.