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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11436


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009



Ementa
Institui o Programa de Contenção de Gastos com Custeio no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.436 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009Institui o Programa de Contenção de Gastos com Custeio no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, II, V e XIX da  
 Constituição do Estado da Bahia 
, motivado pelo atual contexto de intensa crise econômica mundial e seus potenciais efeitos nas finanças públicas nacional e no Estado da Bahia, e considerando a necessidade de adotar medidas visando à imediata contenção de gastos com o custeio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa de Contenção de Gastos com Custeio, objetivando a redução de despesas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar ações que visem à redução imediata das despesas com a contratação de serviços, aquisição de bens, locação de imóveis, capacitação de pessoal, utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel, consumo de energia elétrica, água, combustível, aquisição de passagens áreas, concessão de diárias e adiantamento, assinatura de revistas e periódicos, serviços de reprografia, postagem e medidas outras que resultem na economia de gastos com custeio.Art. 3º - Ficam suspensos os acréscimos de valores subjacentes aos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens, e a celebração de novos contratos de locação de imóveis, excepcionando-se o aditamento dos prazos dos contratos já vigentes, desde que vantajosos para a Administração, como também as ações dirigidas diretamente aos serviços públicos essenciais e aquelas voltadas diretamente para a população, ficando sua prática condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e parecer técnico da Secretaria da Administração.Art. 4º - As Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento expedirão Portaria Conjunta disciplinando as ações e medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de InfraestruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da Igualdade














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