LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 4 DE JULHO DE 2002

“Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho
de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Ensino Público Estadual.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 18...
...
§ 3º O adicional estabelecido no inciso III deste artigo incorporar-se-á à remuneração do
servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que esteja percebendo por
três anos consecutivos no ato da aposentadoria.”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de julho de 2002, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º
do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre