LEI N. 2.538, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre a afixação de placa informativa
com o resultado da última apuração do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas da rede pública de ensino obrigadas a afixar placa informativa
com o resultado da última apuração do índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB,
objetivando divulgar, permanentemente, aos pais, alunos e à comunidade, as seguintes informações:
I – um esclarecimento, em síntese, sobre o que representa o Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica – IDEB, a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
II – o indicador obtido pela respectiva escola, quando da última apuração do IDEB;
III – o maior indicador obtido por estabelecimento de ensino do Estado no último IDEB; e
IV – a média obtida pelos estabelecimentos de ensino do Estado no último IDEB.
§ 1º Devem constar, ainda, das referidas placas, os seguintes dizeres: “Contribua para o
desenvolvimento escolar de seu filho e para a qualidade da educação do Estado”.
§ 2º Cabe à Secretaria de Estado de Educação e Esportes – SEE a definição do layout
padronizado para as referidas placas e sua divulgação aos estabelecimentos de ensino da rede
pública.
§ 3º A placa informativa a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixada na entrada
principal de cada escola, em lugar visível e com dimensões mínimas de 1m2.
Art. 2º As escolas tem o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta lei,
para se adequarem às suas exigências.

	
  

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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  

	
  

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