


0011/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0011/09-GEA
LEI Nº. 1.352, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4532, de 07/07/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera  dispositivos da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que instituiu o  Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de meio ambiente e  ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção do Governo do  Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................
I - Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial:
a) Analista de Meio Ambiente;
b) Educador Sócio-ambiental;
c) Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial;
II - Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia:
a) Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) Pesquisador;
c) Tecnologista;
d) Auxiliar Técnico de Pesquisa.
III - Grupo de Atividades de Produção:
a) Analista de Desenvolvimento Rural;
b) Auditor de Concessão e Outorga Florestal;
c) Fiscal Agropecuário;
d) Agente de Fiscalização Agropecuária
e) Extensionista Agropecuário;
f) Extensionista Florestal;
 
g) Extensionista em Pesca e Aqüicultura;
h) Extensionista Social;
i) Técnico em Extensão Rural.
§ 1º..............................................................................
§ 2º .............................................................................
§ 3º ............................................................................”
“Art. 5º ........................................................................
I - ...............................................................................;
II - ...............................................................................
§  1º Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo  Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos da área  técnico-operacional dos órgãos e entidades referidos no art. 2° que  serão ocupados exclusivamente por servidores da carreira.
§ 2º ............................................................................;
§ 3º ............................................................................”
“Art. 6º ........................................................................
I - ...............................................................................:
a) ...............................................................................;
....................................................................................
II - ..............................................................................:
a) ...............................................................................;
....................................................................................
III - Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial:
a)  exercer as atividades de planejamento agrário e fundiário,  organizacional e estratégico, para a perfeita coordenação, execução,  acompanhamento das políticas e normas de ordenamento territorial,  formuladas no âmbito do Estado;
b)  planejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos de  ordenamento territorial e de regularização fundiária do Estado,  incluindo as florestas, pesquisando e aplicando princípios teóricos e  técnicas relativas ao seu campo de atuação;
c)  analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou  valendo-se de metodologias apropriadas, para a otimização dos recursos  disponíveis;
d) orientar a sistematização dos assentamentos urbanos e rurais, em parceria com os municípios do Estado;
e)  elaborar projetos fundiários de obtenção, aquisição, transferência e  permuta de terras de acordo com o interesse do Estado e atendendo a  legislação vigente;
f)  desenvolver critérios para exigências de estudo de impacto ambiental de  atividades modificadoras do meio ambiente em áreas agrária e fundiária;
g)  prestar informações e orientações a respeito dos procedimentos  administrativos para o licenciamento ambiental da propriedade rural;
h)  efetuar a fiscalização de empreendimentos que exerçam atividades  agrárias e fundiárias, incluindo as áreas de florestas, de acordo com a  legislação pertinente;
i)  fiscalizar as atividades técnicas de execução do ordenamento  territorial através de projetos fundiários e assentamentos nas  diferentes modalidades;
j)  auxiliar e acompanhar, quando necessário, as demais áreas do setor de  desenvolvimento econômico nas fiscalizações que tratam de questões  agrárias e fundiárias do Estado;
k)  aplicar as sanções administrativas, bem como praticar outros atos de  natureza preventiva, cautelar ou corretiva, de interesse da gestão  agrária e fundiária, nos termos da legislação pertinente;
l)  atender as solicitações dos órgãos do governo federal, estadual e  municipal no que se refere à perícia técnica agrária e fundiária;
m) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
IV - Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação:
a)  exercer as atividades de planejamento científico e tecnológico,  organizacional, estratégico e a difusão de informação relacionada à  execução da política de ciência, tecnologia e inovação formulada no  âmbito do Estado;
b) formular as políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação;
c)  promover estudos e proposição de instrumentos estratégicos à  implementação de políticas estaduais de ciência, tecnologia e inovação,  bem como, de seu acompanhamento, avaliação e controle;
d) desenvolver estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas de ciência, tecnologia e inovação e setoriais;
e) elaborar, propor e coordenar programas, ações e projetos voltados à ciência, tecnologia e inovação;
f) estimular e divulgar o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e ambiental do Estado;
g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
V - ...............................................................................
 
a) ................................................................................
....................................................................................
VI - ..............................................................................
a) ................................................................................
....................................................................................
VII - .............................................................................
a) ...............................................................................;
....................................................................................
VIII - Analista de Desenvolvimento Rural:
a)  exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e  estratégico das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do  Estado;
b) coordenar, controlar e avaliar as políticas de desenvolvimento rural;
c) sistematizar e difundir as informações setoriais;
d)  planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do  desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação  das políticas e normas estaduais de produção agropecuária, florestal,  extrativista, pesqueira e aquícola, estimulando a organização rural e o  acesso ao crédito;
e) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;
f) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
IX - Auditor de Concessão e Outorga Florestal:
a)  efetuar a auditagem de empreendimentos que utilizam recursos florestais  inerentes à concessão e outorga florestal, de acordo com a legislação  vigente;
b)  acompanhar a utilização de bens, a prestação de serviços relativos às  áreas de florestas públicas, tais como: inventário, construção e/ou  manutenção de estradas e proteção florestal;
c)  executar operações associadas ao controle, monitoramento e fiscalização  para o cumprimento das leis e normas aplicáveis na concessão da outorga  florestal;
d) buscar orientação jurídica nas questões referentes ao acompanhamento das atividades florestais terceirizadas;
e)  desenvolver, acompanhar e auditar as atividades diretas de campo das  empresas e entidades participantes do uso das florestas públicas,  envolvendo mão-de-obra qualificada e constante;
f)  aplicar as sanções administrativas, bem como praticar outros atos de  natureza preventiva, cautelar ou corretiva, nos empreendimentos que  utilizam recursos florestais inerentes à concessão e outorga florestal,  nos termos da legislação pertinente;
g)  elaborar relatórios periódicos das atividades realizadas, coletando  informações, a fim de propiciar o acompanhamento dos procedimentos  desenvolvidos na concessão e outorga florestal;
h) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
X - Fiscal Agropecuário:
a)  desempenhar atividades relacionadas com planejamento, organização,  direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e  controle de ações, projetos e programas de defesa agropecuária;
b)  inspecionar e fiscalizar as propriedades agropecuárias e outros  estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a produção,  industrialização, manipulação, armazenamento, comercialização ou  utilização de insumos, produtos ou subprodutos agropecuários e  agroindustriais, de origem animal e vegetal, e os de uso agronômico e  veterinário;
c) controlar e fiscalizar o trânsito de vegetais e animais, suas partes, produtos e subprodutos destinados a qualquer fim;
d) desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, de natureza fito e zoosanitária; 
e)  recomendar à autoridade competente a autorização e a suspensão da  realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam  concentração de animais;
f) desenvolver as ações de emergência fito e zoosanitária;
g)  aplicar as sanções administrativas, bem como praticar outros atos de  natureza preventiva, cautelar ou corretiva, de interesse fito e  zoosanitário, nos termos da legislação pertinente; 
h)  realizar análises laboratoriais de interesse fito e zoosanitário,  especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico ou confirmação  de pragas e doenças, e verificar a conformidade de insumos, produtos e  subprodutos agropecuários;
i)  emitir certificados ou laudos oficiais de análises laboratoriais,  pareceres técnicos, despachos, e outros documentos fito e zoosanitários,  de acordo com a sua área de habilitação;
j) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
XI - Agente de Fiscalização Agropecuária:
a)  desempenhar atividades que compreendam tarefas de apoio administrativo,  financeiro e logístico para as ações de defesa agropecuária;
b)  auxiliar na execução de medidas técnicas de defesa sanitária quando  determinadas e sob a coordenação de servidor titular de cargo de Fiscal  Agropecuário;
c)  fiscalizar o trânsito de vegetais e animais, suas partes, produtos e  subprodutos destinados a qualquer fim, sob a coordenação de servidor de  cargo de Fiscal Agropecuário;
d)  autuar os que descumprirem as exigências legais e regulamentares para o  trânsito de vegetais e animais, suas partes, produtos e subprodutos  destinados a qualquer fim;
e) executar serviços de apoio às atividades laboratoriais, inclusive coleta, controle e recepção de amostras;
f) promover a classificação de produtos de origem animal e vegetal;
g) executar o cadastramento e registro de propriedades rurais e demais estabelecimentos de interesse da defesa agropecuária;
h) dirigir, quando designado, unidades operacionais locais de defesa agropecuária;
i) emitir documentos fito e zoosanitários, conforme o disposto na legislação;
j)  realizar outras atividades correlatas determinadas por servidor titular  do cargo de Fiscal Agropecuário, previstas em leis, regulamentos e  normas técnicas.
XII - Extensionista Agropecuário:
a)  exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e  estratégico das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do  Estado;
b) prestar a assistência técnica e a extensão rural agro-ecológica às comunidades rurais;
c) sistematizar e difundir as informações setoriais;
d) coordenar e/ou executar treinamentos visando à profissionalização dos agricultores familiares;
e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;
f)  planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do  desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação  das políticas e normas estaduais de produção agropecuária, florestal e  extrativista, estimulando a organização rural, a economia solidária e o  acesso ao crédito;
g)  elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de  crédito rural de financiamento das atividades agropecuárias;
h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;
i) executar atividades de educação ambiental;
j)  realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais  trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência,  previdência, alimentação e educação dos agricultores familiares;
k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
XIII - Extensionista Florestal:
a)  exercer o planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das  políticas e normas de fomento florestal formuladas no âmbito do Estado;
b)  prestar assistência técnica às comunidades rurais, em projetos de  treinamento, difusão, fomento e aperfeiçoamento técnico florestal;
c) orientar e promover a integração entre a pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal;
d) implementar, promover e executar ações voltadas a projetos de fomento florestal;
e)  mobilizar e articular as comunidades locais para o desenvolvimento do  fomento florestal, através da capacitação dos recursos humanos locais;
f)  promover e acompanhar a execução de planos, programas e projetos  florestais de bem estar social e organização rural, voltados para a  atividade de assistência técnica e extensão florestal;
g) estabelecer e difundir mecanismos de incentivo às atividades silviculturais;
h)  orientar a viabilidade técnico-econômica dos projetos e programas de  crédito para a execução de atividades florestais, voltados para ação  comunitária na sua área de atuação;
i) difundir e orientar a formação de bancos de sementes e viveiros florestais;
j) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
XIV - Extensionista em Pesca e Aqüicultura:
a)  exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e  estratégico das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do  Estado;
b) prestar a assistência técnica e a extensão rural em pesca e aqüicultura às comunidades rurais;
c) sistematizar e difundir as informações setoriais;
d) coordenar e/ou executar treinamentos visando a atividade de pesca artesanal;
e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;
f)  planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do  desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação  das políticas e normas estaduais de pesca e aqüicultura, estimulando a  organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;
g)  elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de  crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;
h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;
i) executar atividades de educação ambiental;
j)  realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais  trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência,  previdência, alimentação e educação dos pescadores;
k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
XV - Extensionista Social:
a) sistematizar e difundir as informações das atividades da extensão rural;
b) auxiliar na coordenação e execução dos treinamentos na área de extensão rural;
c)  auxiliar no planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas de  promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, estimulando a  organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;
d) acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;
e) executar atividades de educação ambiental;
f)  realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais  trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência,  previdência, alimentação e educação aos produtores;
g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.
XVI - Técnico em Extensão Rural:
a)  prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, em  especial àqueles que praticam a agricultura familiar, em conformidade  com a regulamentação do exercício profissional;
b) participar da elaboração e execução dos programas de extensão rural nos municípios atendidos pelo Estado;
c) elaborar e acompanhar a implantação de projetos de crédito rural, dentro dos limites estabelecidos pela legislação;
d) realizar treinamentos visando à capacitação dos agricultores familiares;
e) realizar estudos de realidade e diagnóstico das comunidades a serem trabalhadas;
f) executar atividades de educação ambiental;
g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas”.
“Art. 7º .......................................................................:
I - ................................................................................
a) No Grupo de Ciência e Tecnologia: cargo de Pesquisador.
II - ..............................................................................:
a)  No Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial:  cargo de Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial.
III - ..............................................................................
a) No Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial: Analista de Meio Ambiente;
b) No Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia: Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação e Tecnologista;
c)  No Grupo de Atividades de Produção: cargos de Analista de  Desenvolvimento Rural, Auditor de Concessão e Outorga Florestal, Fiscal  Agropecuário, Extensionista Agropecuário, Extensionista Florestal,  Extensionista em Pesca e Aqüicultura e Extensionista Social.
IV - .............................................................................:
a) No Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia: cargo de Auxiliar Técnico de Pesquisa.
b) No Grupo de Atividades de Produção: cargos de Agente de Fiscalização Agropecuária e de Técnico em Extensão Rural.
V - ..............................................................................:
a) No Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial: cargo de Educador Sócio-ambiental”.
“Art. 8º Os cargos efetivos de que trata esta Lei serão providos mediante prévia  aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo  este obrigatório para os cargos de Analista em Ciência, Tecnologia e  Inovação, Pesquisador e de Tecnologista, de acordo com a natureza e a  complexidade do cargo”.
....................................................................................
“Art. 11.  A nomeação e o ingresso dos servidores ocorrerão na classe e padrão inicial para a qual prestaram o concurso público”.
“Art. 20. Fica instituída a Gratificação de Titulação, devida exclusivamente aos  servidores ocupantes de Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação,  Pesquisador e de Tecnologista, pertencentes ao Grupo de Atividades de  Ciência e Tecnologia, que detenham curso em nível de pós-graduação nas  respectivas áreas de atuação, reconhecido pela Coordenação de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e que será  atribuída de acordo com a seguinte gradação:
I - ...............................................................................
II - ..............................................................................
III - ............................................................................”
....................................................................................
“Art. 23. É facultado aos servidores estaduais efetivos regidos pela Lei n˚ 0618,  de 17 de julho de 2001, o direito à opção pelo enquadramento no Plano  de Cargos, Carreiras e Salários instituídos por esta Lei, desde que  preencham os seguintes requisitos:
I  - para os cargos de Analista de Meio Ambiente do Grupo de Atividades de  Meio Ambiente e Ordenamento Territorial e para os cargos de Analista em  Ciência e Tecnologia e Inovação do Grupo de Atividades de Ciência e  Tecnologia: que já sejam ocupantes do cargo de Agente de Defesa  Ambiental e de Técnico em Recursos Ambientais, pertencentes ao Grupo  Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime, observada a  correlação dos cursos de graduação com as respectivas áreas de  habilitação;
II  - para os cargos de Extensionista Agropecuário e de Extensionista  Florestal do Grupo de Atividades de Produção: que já sejam ocupantes de  cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e Zootecnista,  pertencentes ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual  regime, observada a correlação dos cursos de graduação com as  respectivas áreas de habilitação;
III  - para o cargo de Técnico em  Extensão Rural do Grupo de Atividades de  Produção: que já sejam ocupantes do cargo de Técnico Agrícola,  pertencentes ao Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, no atual  regime;
IV  - para o cargo de Educador Sócio-ambiental: que já sejam ocupantes de  cargos de Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental e Educador Sócio  Ambiental, pertencentes ao Grupo Administrativo, subgrupo nível médio,  no atual regime;
V  - apresentem o Termo de Opção Irretratável, conforme modelo o ser  divulgado pela Secretaria de Estado da Administração, no prazo de 30  (trinta) dias contados da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo  único. Os servidores efetivos do Estado, ocupantes de cargo de nível  superior, poderão optar pelo enquadramento no cargo de Pesquisador,  desde que contem com, pelo menos, 3 (três) anos de atividades de  pesquisa no Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado  do Amapá e detenham a qualificação prevista para ingresso na carreira, a  serem atestados pelo Conselho Superior Interinstitucional de  Desenvolvimento do Servidor, garantida a correspondência com o seu  título”.
....................................................................................
“Art. 25. ......................................................................
§  1° Os servidores ocupantes dos cargos de Pesquisador I, II e III,  quando da transposição dos seus respectivos cargos, serão enquadrados na  classe que lhes assegure a correspondência com o seu título de  pós-graduação, conforme a relação estabelecida no Anexo II. 
§ 2° ............................................................................”
“Art. 26. Os cargos do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Superior de Agente de  Defesa Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Técnico em  Recursos Ambientais e Zootecnista, e os do Subgrupo Nível Médio de  Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental, Educador Sócio Ambiental e Técnico  Agrícola de que trata a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, são  declarados em extinção”.
Art. 2° Os anexos I, II e III da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009, passam a vigorar conforme disposto nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 30 de junho de 2009
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 Anexo I
Cargos por Grupo de Atividades, Área de Habilitação e Número de Vagas




GRUPO   DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E    ORDENAMENTO TERRITORIAL




 
CARGO EFETIVO


ÁREA DE HABILITAÇÃO
Curso Superior de Graduação completo em: 


 
VAGAS




 
 
 
 
 
 
Analista de Meio Ambiente


Antropologia


80




Agronomia




Arquitetura e Urbanismo




Bacharel em Direito




Biologia




Engenharia Ambiental




Engenharia Civil




Engenharia de Pesca




Engenharia Florestal




Engenharia de Minas




Engenharia Química




Engenharia Sanitária




Economia




Geologia




Oceanografia




Educador Sócio-ambiental


Certificado de Conclusão de Ensino Médio


70




Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento   Territorial


Curso Superior de Graduação Completo com   Pós-Graduação em Geoprocessamento


15




TOTAL


 


165 




 




GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA




 
CARGO EFETIVO


ÁREA DE HABILITAÇÃO
Curso Superior de Graduação completo em: 


 
VAGAS




 
 
 
 
 
 
 
 
Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação


Agronomia


25




Antropologia




Bacharel em Administração




Bacharel em Direito




Bacharel em Matemática




Bacharel em Pedagogia




Bacharel em Turismo




Biologia




Ciências Sociais




Economia




Engenharia Ambiental




Engenharia de Pesca




Engenharia de Produção




Engenharia Florestal




Engenharia Química




Estatística




Farmácia/bioquímica




Geologia