


0036/21-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0036/2021-AL
LEI Nº 2.561, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.433, de 07.06.2021
Autor: Deputado JACK JK 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Amapá.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica obrigada a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico modelo 70°, em ao menos três pontos de toda a extensão dos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado do Amapá.
Art. 2º Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel que se refere esta Lei deverão ser necessariamente instalados próximos às portas de entrada e saída, e no meio dos veículos.
Art. 3º. As disposições desta Lei se aplicam a ônibus e micro-ônibus.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 07 de junho de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador