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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
162


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 29 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 162 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$20.954.014,00 (vinte milhões e novecentos e cinquenta e quatro mil e quatorze reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Edelvino da Silva Góes Filho






Secretário da Administração














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.09.000


Secretaria da Administração




18.726.008,00


















































3.09.602


Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






13.726.008,00




















































































28.846.900.8060


Transferência Financeira entre Fundos do RPPS do Estado






S




3.3.91


258


13.726.008,00
























































































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






5.000.000,00




















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


100


5.000.000,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




2.228.006,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






2.228.006,00




















































12.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.91


114


2.228.006,00
























































Total Reforço






















































20.954.014,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.11.000


Secretaria da Educação






2.228.006,00


























































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































16.374,00












































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


3.3.90




114


2.557,00
























































































































4.4.90




114


8.748,00


























































12.364.212.4527


Desenvolvimento de Ações de Valorização de Servidores da Universidade






F


3.3.90




114


272,00




































































































12.302.212.6053


Assistência Médica e Odontológica






F


3.3.90




114


1.540,00














































































4.4.90




114


393,00


























































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F


3.3.90




114


252,00


























































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F


3.3.90




114


400,00




































































































12.364.212.7797


Implantação do Campus Avançado de Lauro de Freitas






F


3.3.90




114


1.000,00




































































































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


1.212,00
























































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































1.529.464,00












































12.128.212.5444


Capacitação de Profissional do Ensino Superior






F


3.3.90




114


224.131,00




































































































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


532.836,00
























































































































4.4.90




114


33.571,00


























































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


3.3.90




114


63.375,00
























































































































4.4.90




114


15.000,00


























































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


350.403,00
























































































































4.4.90




114


5.575,00


























































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




114


13.261,00
























































































































4.4.90




114


52.873,00


























































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




114


47.495,00




































































































12.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




114


6.994,00


























































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




114


51.952,00




































































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




114


20.558,00




































































































12.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




114


111.440,00


































































































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































261.998,00












































12.364.212.4515


Apoio ao Funcionamento da Atividade Acadêmica






F


3.3.90




114


21.290,00
























































































































4.4.90




114


14.483,00


























































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


2.724,00




































































































12.364.212.6910


Assistência ao Estudante Universitário






F


3.3.90




114


518,00


























































12.364.212.6911


Realização de Processo Seletivo






F


3.3.90




114


400,00


























































12.364.212.6913


Atualização do Acervo do Sistema de Bibliotecas Universitárias






F


3.3.90




114


753,00




































































































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F


3.3.90




114


6.525,00




































































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F


4.4.90




114


62.651,00
















































































































Anexo II






















Fonte de Financiamento


































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























12.392.212.7869


Promoção de Ação Artístico-Cultural






F


4.4.90




114


50.000,00








































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


44.281,00






















































































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




114


58.373,00




















































































































3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz








































420.170,00






















































12.573.212.3419


Publicação de Documento Científico, Tecnológico e de Inovação






F


3.3.90




114


8.674,00






















































































































12.392.212.4038


Funcionamento do Núcleo de Estudos Afro - Baianos Regionais KÀWÉ






F


3.3.90




114


19.602,00






















































































































12.128.212.5444


Capacitação de Profissional do Ensino Superior






F


3.3.90




114


79.892,00






















































































































12.364.212.6658


Funcionamento de Laboratório






F


3.3.90




114


21.000,00








































































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F


3.3.90




114


12.093,00






















































































































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


61.295,00






















































































































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F


3.3.90




114


13.581,00






















































































































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F


3.3.90




114


8.977,00






















































































































12.573.212.6990


Funcionamento de Núcleo de Inovação Tecnológica






F


3.3.90




114


24.429,00






















































































































12.364.212.7861


Apoio ao Programa Universidade para Todos






F


3.3.90




114


10.000,00






















































































































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F


3.3.90




114


43.679,00








































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


79.110,00






















































































































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




114


27.828,00






















































































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




114


10.010,00




















































































































Total Anulação






































2.228.006,00




































































Excesso de Arrecadação do Estado
























5.000.000,00
















































100


5.000.000,00




































































Excesso de Arrecadação da Entidade














13.726.008,00




















































































3.09.000




Secretaria da Administração




13.726.008,00


























3.09.602




Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




13.726.008,00




















































































258


13.726.008,00














































































Total do Financiamento






























20.954.014,00








































































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