












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
75


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 5 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 75 DE 04 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$31.524.127,00 (trinta e um milhões e quinhentos e vinte e quatro mil e cento e vinte e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Rodrigo Mousinho Hita


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.07.000


Gabinete do Vice Governador




100.000,00
















































3.07.101


Gabinete do Vice Governador






100.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


100.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.400.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






1.400.000,00


















































































17.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


226


200.000,00


















































17.511.213.3352


Aquisição de Equipamento e Material de Obra de Saneamento Básico






F




4.4.90


100


1.200.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




200.000,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






200.000,00


















































20.608.216.3223


Distribuição de Alevino em Aguada Pública, Comunitária e de Pequeno Produtor






F




3.3.90


100


200.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




53.875,00
















































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






53.875,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


220,00










































































































631


53.655,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




219.598,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






219.598,00


















































































08.334.216.7149


Cessão de Ativo a Empreendedor Individual e Familiar






S




4.4.90


128


219.598,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




528.370,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






65.000,00


















































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


65.000,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






463.370,00


















































































20.511.213.7821


Implantação de Módulo Sanitário Domiciliar Rural






F




4.4.90


100


176.020,00






















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.40


128


19.950,00








































































































4.4.40


128


197.400,00




































































4.4.70


128


70.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




621.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






621.000,00


















































10.303.200.4855


Funcionamento da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado






S




4.4.90


338


621.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




27.485.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






85.000,00




















































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F




4.4.90


100


85.000,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






27.400.000,00




















































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.40


100


15.500.000,00
















































































































300


500.000,00




















































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.40


100


9.000.000,00
















































































































300


1.300.000,00




















































17.512.213.1212


Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos






F




4.4.40


100


1.100.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




5.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






5.000,00




















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


5.000,00


















































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




911.284,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






911.284,00




















































14.421.215.2060


Apoio ao Funcionamento do Serviço de Saúde e Assistência Social do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


152


446.027,00


























































































14.421.215.4655


Funcionamento de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F




4.4.90


152


242.500,00


























































































14.421.215.5398


Implantação de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F




4.4.90


152


222.757,00






























































































Total Reforço






















































31.524.127,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






500.000,00


























































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS




































300.000,00












































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F


4.4.90




100


300.000,00


































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































200.000,00




















































































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




226


200.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






20.500.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































15.000.000,00












































04.692.203.7502


Fomento à Participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em Licitação Pública






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.204.7501


Fomento à Contratação Sustentável de Bens e Serviços






F


3.3.90




100


550.000,00




































































































04.122.206.7678


Incentivo à Participação de Agricultor Familiar e Empreendedor de Economia Solidária nas Compras Governamentais






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.209.3255


Fomento à Municipalização da Gestão do Trânsito






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.218.2525


Valorização de Servidor Público






F


3.3.90




100


50.000,00


























































04.122.218.2881


Assistência às Comissões de Licitação e aos Pregoeiros






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.128.218.2903


Concessão de Prêmio a Servidor Público






F


3.3.90




100


34.000,00




































































































04.122.218.4431


Disseminação de Tecnologia de Gestão






F


3.3.90




100


150.000,00




































































































04.122.218.4497


Aperfeiçoamento da Gestão de Compra, Patrimônio e Serviço Público






F


3.3.90




100


566.000,00




































































































04.124.218.4569


Promoção da Política de Atuação Correicional






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.218.4866


Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia






F


3.3.90




100


1.000.000,00




































































































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


3.900.000,00




































































































04.122.218.5075


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Logísticos






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































04.126.218.7382


Aperfeiçoamento da Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































04.122.218.7559


Implantação de Unidade de Atendimento da Junta Médica






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.126.218.7574


Implantação de Solução Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




100


100.000,00




































































































04.122.218.7613


Padronização de Obras e Serviços de Engenharia






F


3.3.90




100


500.000,00




































































































04.122.218.7663


Aperfeiçoamento do Modelo de Organizações Sociais - OS






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.218.7668


Implantação do Programa de Atenção à Saúde do Servidor Público Estadual






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.218.7785


Implementação do Conselho de Qualidade do Serviço Público






F


3.3.90




100


50.000,00




































































































04.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F


4.4.90




100


1.000.000,00


























































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e 






F


3.3.90




100


2.500.000,00


































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































Administrativo














































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


2.000.000,00




































































































04.122.502.2067


Manutenção do Centro Administrativo da Bahia - CAB






F


3.3.90




100


2.000.000,00


































































































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































5.500.000,00












































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


5.500.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






53.875,00


























































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































53.875,00












































12.364.212.7863


Construção de Espaço Físico em Unidade Universitária






F


3.3.90




300


220,00




























































































































631


49.720,00














































































4.4.90




631


3.935,00






















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






219.598,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































219.598,00




















































































































08.334.216.6584


Implementação de Unidade de Inclusão Socioprodutiva






S


3.3.90




128


219.598,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.352.350,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































287.350,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


287.350,00


































































































3.18.802




Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural




































1.065.000,00




















































































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F


3.3.90




100


1.000.000,00




































































































20.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


65.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






376.020,00


























































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































376.020,00




















































































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F


3.3.90




100


376.020,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.185.000,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































1.185.000,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


1.100.000,00




































































































15.451.209.7494


Requalificação de Imóvel no Centro Antigo de Salvador






F


4.4.90




100


85.000,00
































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






5.000,00


























































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




































5.000,00




















































































































19.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


5.000,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e 






900.000,00




































































































Anexo II


















Fonte de Financiamento




























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social












































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























Ressocialização






















































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































900.000,00




















































14.421.205.5400


Reforma de Unidade do Sistema Penitenciário






F


4.4.90




100


900.000,00














































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






3.100.000,00




































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































3.100.000,00
































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


100.000,00


















































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


3.000.000,00
















































































































Total Anulação






























28.191.843,00








































































































2.421.000,00










Superávit Financeiro do Estado


































































































300


1.800.000,00












































338


621.000,00
































































Excesso de Arrecadação do Estado




















911.284,00












































152


911.284,00










































































Total do Financiamento
























31.524.127,00




































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.