ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.855, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL A CRECHE IMACULADO
CORAÇÃO DE MARIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Creche Imaculado Coração de Maria,
inscrita no CNPJ sob o nº 21.080.078/0001-33, com sede e foro na Rua Dom Adelmo Machado,
nº 261, Vergel do Lago, Maceió/AL, fundada em 30 de setembro de 2014, de sociedade de
natureza civil sem fins lucrativos, com personagem jurídica própria e que regerá pelo presente
estatuto, pela legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.12.2016.