LEI N. 2.688, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
“Institui a semana de treinamento para
prevenção e combate contra incêndio na
rede estadual de ensino.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de treinamento para prevenção e combate contra
incêndio, no âmbito da rede estadual de ensino a ser realizada, anualmente, no mês de julho.
Art. 2º A semana instituída na presente lei será destinada prioritariamente a orientar os
alunos e comunidade nas técnicas de prevenção e combate contra incêndio.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Esporte – SEE, e Corpo
de Bombeiros Militar - CBM, realizará palestras, campanhas, folders e demais ações com o objetivo de
implementar o treinamento de combate e prevenção a incêndio.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em sessenta dias contados da
data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre