ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.771, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE
INTEGRA O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação da área remanescente do
terreno de propriedade do Estado de Alagoas, registrado às fls. 275/276, no Registro Geral de
Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos do Cartório do Único Ofício de Branquinha/AL, sob
nº 204-2, do Livro 2-A, adquirido por meio de Escritura de Desapropriação, com o memorial
descritivo constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área objeto da presente Lei destinar-se-á à construção do novo Centro
Comercial e Administrativo na área onde está sendo construída a nova cidade, com construção
numa área remanescente de 113,22 ha, contemplando 36 (trinta e seis) lotes comerciais
totalizando 9.552,00m², além do Centro Administrativo da Prefeitura com área de 82.867,43m².
Parágrafo único. Os lotes comerciais referenciados na presente Lei serão destinados
aos beneficiários previamente cadastrados e/ou ao Município de Branquinha.
Art. 3º Caso não seja observada, pelo donatário, a destinação prevista no art. 2º desta
Lei, fica sem efeito a presente doação, com reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de
Alagoas.
Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de acompanhar o registro das
áreas descritas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015, observando-se a “Errata”
publicada no DOE do dia 05.01.2016 que sanou erro material ocorrido na numeração sequencial
das Leis publicadas no DOE do dia 31.12.2015.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.771, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
ANEXO ÚNICO
01 – Descrição dos Lotes da Área Comercial 01 - Platô 02
01.01 – Lote 01
Área = 385,22m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 15,28m, com ângulo de 112º no V1,
limitando-se com o lote 04; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 02; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 23,25m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua E; do vértice V4 em direção
ao vértice V1, medindo 21,53m, com ângulo de 68º no V4, limitando-se com a área de
preservação.
01.02 – Lote 02
Área = 200m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 04; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 03; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 10,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua E; do vértice V4 em direção
ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 01.
01.03 – Lote 03
Área = 186,26m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 04; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 12,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua L; do vértice V3 em direção ao vértice V4, com
segmento curvo medindo 12,57m, raio de 8,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com a
Rua L; do vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 2,00m, com ângulo de 90º no V5,
limitando-se com a Rua E; do vértice V5 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com
ângulo de 90º no V5, limitando-se com o lote 02.
01.04 – Lote 04
Área = 332,84m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 31,29m, com ângulo de 112º no V1,
limitando-se com o lote 05; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 10,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua L; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 35,28m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com os lotes 01, 02 e 03; do vértice V4
em direção ao vértice V1, medindo 10,76m, com ângulo de 68º no V4, limitando-se com a área
de preservação.
01.05 – Lote 05
Área = 292,99m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 27,31m, com ângulo de 112º no V1,
limitando-se com o lote 06; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 10,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua L; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 31,29m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com o lote 04; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 10,76, com ângulo de 68º no V4, limitando-se com a área de
preservação.


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GABINETE DO GOVERNADOR

01.06 – Lote 06
Área = 248,28m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 22,15m, com ângulo de 112º no V1,
limitando-se com o lote 07; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 10,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua L; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 27,31m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com o lote 05; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 9,27m, com ângulo de 68º no V4, limitando-se com área de
preservação.
01.07 – Lote 07
Área = 194,53m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,76m, com ângulo de 118º no V1,
limitando-se com o lote 08; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 10,00m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua L; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 22,15m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com o lote 06; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 11,3m, com ângulo de 62º no V4, limitando-se com a área de
preservação.
01.08 – Lote 08
Área = 186,26m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 31,06m, com ângulo de 28º no V1,
limitando-se com a Rua L; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 16,76m, com
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 07; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 35,29m, com ângulo de 62º no V3, limitando-se com a área de preservação.
02 – Descrição dos Lotes da Área Comercial 02 - Platô 02
02.01 – Lote 01
Área= 172,28m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 89º no V1,
limitando-se com o lote 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 6,46m, com ângulo
de 91º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 3,71m, com ângulo de 177º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 10,21m, com ângulo de 173º no V4, limitando-se com o
Estacionamento; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 13,19m, com ângulo de 46º
no V5, limitando-se com a Rua C; do vértice V6 em direção ao vértice V7, medindo 7,49m, com
ângulo de 125º no V6, limitando-se com a área verde 03; do vértice V7 em direção ao vértice
V1, medindo 7,49m, com ângulo de 173º no V7, limitando-se com área verde 03;
02.02 – Lote 02
Área = 137,77m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 87º no V1,
limitando-se com o lote 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 6,28m, com ângulo
de 93º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 6,26m, com ângulo de 173º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 10,00m, com ângulo de 93º no V4, limitando-se com o lote
01; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 7,49m, com ângulo de 87º no V5,
limitando-se com a área verde 03; do vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 7,49m, com
ângulo de 173º no V6, limitando-se com área verde 03;


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02.03 – Lote 03
Área = 137,77m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 89º no V1,
limitando-se com o lote 04; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 6,28m, com ângulo
de 90,00º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 6,28m, com ângulo de 173º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 10,00m, com ângulo de 91º no V4, limitando-se com o lote
02; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 7,49m, com ângulo de 88º no V5,
limitando-se com a área verde 03; do vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 7,49m, com
ângulo de 175º no V6, limitando-se com área verde 03;
02.04 – Lote 04
Área = 137,77m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 87º no V1,
limitando-se com o lote 05; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 6,28m, com ângulo
de 93º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 6,24m, com ângulo de 173º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 10,00m, com ângulo de 93º no V4, limitando-se com o lote
03; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 7,49m, com ângulo de 87º no V5,
limitando-se com a área verde 03; do vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 7,49m, com
ângulo de 173º no V6, limitando-se com área verde 03;
02.05 – Lote 05
Área = 137,77m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 10,00m, com ângulo de 87º no V1,
limitando-se com o lote 06; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 6,28m, com ângulo
de 93º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 6,28m, com ângulo de 173º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 10,00m, com ângulo de 93º no V4, limitando-se com o lote
04; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 7,49m, com ângulo de 87º no V5,
limitando-se com a área verde 03; do vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 7,49m, com
ângulo de 173º no V6, limitando-se com área verde 03;
02.06 – Lote 06
Área = 195,11m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,59m, com ângulo de 133º no V1,
limitando-se com a Rua B; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 8,14m, com ângulo
de 35º no V2, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 3,92m, com ângulo de 173º no V3, limitando-se com o Estacionamento; do vértice V4
em direção ao vértice V5, medindo 5,23m, com ângulo de 175º no V4, limitando-se com o
Estacionamento; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 7,51m, com ângulo de 173º
no V5, limitando-se com Estacionamento; do vértice V6 em direção ao vértice V7, medindo
10,00m, com ângulo de 94º no V6, limitando-se com o lote 05; do vértice V7 em direção ao
vértice V8, medindo 7,49m, com ângulo de 87º no V7, limitando-se com a área verde 03; do
vértice V8 em direção ao vértice V1, medindo 7,49m, com ângulo de 173º no V8, limitando-se
com a área verde 03;


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03 – Descrição das Áreas Comerciais – Platô 03
03.01 – Área Comercial 01
Área = 388,89m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 40,00m, com ângulo de 104º no V1,
limitando-se com o lote 01 e lote 26 da quadra 03; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 7,4m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua D1; do vértice V3 em direção
ao vértice V4, medindo 10,87m, com ângulo de 76º no V3, limitando-se com a Rua D1; do
vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 28,83m, com ângulo de 76º no V4, limitando-se
com a Av. Principal; do vértice V5 em direção ao vértice V6, com segmento curvo medindo
7,98m, raio de 6,00m, limitando-se com a Rua D1, com ângulo de 104º no V5; do vértice V6 em
direção ao vértice V1, medindo 0,56m, limitando-se com a Rua A1;
03.02 – Área Comercial 02
Área = 507,61m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 40,00m, com ângulo de 112º no V1,
limitando-se com os lotes 01 e 20 da quadra 05; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 13,71m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua E1; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, com segmento curvo medindo 12,35m, raio de 6,00m, com ângulo de 62º
no V3, limitando-se com a Rua E1; do vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 16,92m,
limitando-se com a Av. Principal; do vértice V5 em direção ao vértice V6, com segmento curvo
medindo 7,00m, raio de 6,00m, limitando-se com a Av. Principal, com ângulo de 175º no V5; do
vértice V6 em direção ao vértice V7, medindo 6,69m, limitando-se com a Av. Principal; do
vértice V7 em direção ao vértice V1, com segmento curvo medindo 7,09m, raio de 6,00m, com
ângulo de 112° no V7, limitando-se com a Rua D1.
03.03 – Área Comercial 03
Área = 483,30m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 01 da quadra 07; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo
8,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 27 da quadra 07; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com o lote 27 da
quadra 07; do vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 9,32m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com a Rua F1; do vértice V5 em direção ao vértice V6, com segmento curvo
medindo 12,35m, raio de 6,00m, com ângulo de 62º no V5, limitando-se com a Rua F1; do
vértice V6 em direção ao vértice V7, medindo 31,70m, com ângulo de 62º no V6, limitando-se
com a Av. Principal; do vértice V7 em direção ao vértice V8, com segmento curvo medindo
6,50m, raio de 6,00m, com ângulo de 118º no V7, limitando-se com a Av. Principal; do vértice
V8 em direção ao vértice V1, medindo 2,46m, limitando-se com a Rua E1.
03.04 – Área Comercial 04
Área = 248,19m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 01 da quadra 09; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo
24,98m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com os lotes 51 e 52 da quadra 09 e área
comercial 05; do vértice V3 em direção ao vértice V4, medindo 11,83m, com raio de 71,00m,
limitando-se com Av. Principal; do vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 14,23m,
limitando-se com a Av. Principal; do vértice V5 em direção ao vértice V6, com segmento curvo
medindo 4,85m, raio de 6,00m, com ângulo de 134º no V5, limitando-se com a Av. Principal; do
vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 1,76m, limitando-se com a Rua G1.


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03.05 – Área Comercial 05
Área = 419,61m² Partindo do vértice V1 em direção ao
vértice V2, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V1, limitando-se com o lote 52 da quadra
09; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 19,80m, com ângulo de 90º no V2,
limitando-se com a Rua I1; do vértice V3 em direção ao vértice V4, com segmento curvo
medindo 15,56m, raio de 6,00m, com ângulo de 31º no V3, limitando-se com a Rua I1; do
vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 10,13m, limitando-se com a Av. Principal; do
vértice V5 em direção ao vértice V6, com um segmento curvo medindo 6,74m, raio de 71,00m,
com ângulo de 149º no V5, limitando-se com a Av. Principal; do vértice V6 em direção ao
vértice V1, medindo 8,98m, limitando-se com a área comercial 04.
03.06 – Área Comercial 06
Área = 252,27m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 24,03m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com a área de preservação permanente; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 10,50m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a área comercial 07; do vértice V3
em direção ao vértice V4, medindo 24,03m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
C1; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 10,50m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com a área de preservação 02.
03.07 – Área Comercial 07
Área = 252,27m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 24,03m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com a área de preservação permanente; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 10,50m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a área de preservação 02; do
vértice V3 em direção ao vértice V4, medindo 24,03m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se
com a Rua C1; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 10,50m, com ângulo de 90º no
V4, limitando-se com a área comercial 06.
03.08 – Área Comercial 08
03.08.01 – Lote 01
Área = 334,27m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 17,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 01 e 02 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo
14,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a Rua W1; do vértice V3 em direção ao
vértice V4, com segmento curvo medindo 9,42m, raio de 6,00m, limitando-se com a Rua W1; do
vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 11m com ângulo de 90º no V4, limitando-se com
a Rua Gama; do vértice V5 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no
V5, limitando-se com o lote 02 da área comercial 08.
03.08.02 – Lote 02
Área = 320m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com os lotes 03 e 04 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 01; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
Gama; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com o lote 03.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

03.08.03 – Lote 03
Área = 320m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com os lotes 05 e 06 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 02; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
Gama; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com o lote 04.
03.08.04 – Lote 04
Área = 320m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com os lotes 07 e 08 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 03; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
Gama; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com o lote 05.
03.08.05 – Lote 05
Área = 320m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com os lotes 09 e 10 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 04; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 16,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
Gama; do vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4,
limitando-se com o lote 06.
03.08.06 – Lote 06
Área = 334,27m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 17,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com os lotes 11 e 12 da quadra 20; do vértice V2 em direção ao vértice V3,
medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 05; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 11,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua
Gama; do vértice V4 em direção ao vértice V5, com segmento curvo medindo 9,42m, raio de
6,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com a Rua R1.
03.09 – Área Comercial 09
03.09.01 – Lote 01
Área = 362,39m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 39,19m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, com segmento
curvo medindo 6,82m, raio de 6,00m no V4, limitando-se com a Rua Z1; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 30,53m, com ângulo de 65º no V3, limitando-se com a Rua l; do
vértice V4 em direção ao vértice V1, medindo 16,92m, com ângulo de 65º no V4, limitando-se
com o lote 02.
03.09.02 – Lote 02
Área = 158,61m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 16,92m,
com ângulo 90º no V2, limitando-se com o lote 01; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 4,56m, com ângulo de 115º no V3, limitando-se com a Rua I; do vértice V4 em direção


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ao vértice V5, com segmento curvo medindo 2,60m, raio de 6,00m no V4, limitando-se com a
Rua Beta; do vértice V5 em direção ao vértice V6, medindo 1.34m, com ângulo 25º no V5,
limitando-se com a Rua Beta; do vértice V6 em direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com
ângulo 90º no V6, limitando-se com o lote 03.
03.09.03 – Lote 03
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 02; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 04.
03.09.04 – Lote 04
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 03; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 05.
03.09.05 – Lote 05
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90° no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90°no V2, limitando-se com o lote 04; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90° no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 06.
03.09.06 – Lote 06
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 05; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 07.
03.09.07 – Lote 07
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 06; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 08.
03.09.08 – Lote 08
Área = 160m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 07; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 8,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V1, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V4, limitando-se com o lote 09.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

03.09.09 – Lote 09
Área = 172,27m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 12,03m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o Equipamento 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo 20,00m,
ângulo de 90º no V2, limitando-se com o lote 08; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
medindo 6,00m, com ângulo de 90º no V3, limitando-se com a Rua Beta; do vértice V4 em
direção ao vértice V5, com segmento curvo medindo 9,42m, raio de 6,00m no V4, limitando-se
com a Rua beta; do vértice V5 em direção ao vértice V1, medindo 14,00m, ângulo de 90º no V5,
limitando-se com a Rua X1.
03.10 – Área Comercial 10
Área = 184,24m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 01 da quadra 24; do vértice V2 em direção ao vértice V3, medindo
0,61m, com ângulo de 90º no V2, limitando-se com a área comercial 11; do vértice V3 em
direção ao vértice V4, medindo 14,27m, , com ângulo de 138° no vértice V3, limitando-se com a
Rua I; do vértice V4 em direção ao vértice V5, com segmento curvo medindo 14,46m, raio de
6,00m, com ângulo de 42º no V4, limitando-se com a Rua I; do vértice V5 em direção ao vértice
V1, medindo 7,21m, limitando-se com a Rua Z1.
03.11 – Área Comercial 11
Área = 268,96m²
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, medindo 20,00m, com ângulo de 90º no V1,
limitando-se com o lote 33 da quadra 24; do vértice V2 em direção ao vértice V3, com segmento
curvo medindo 2,19m, raio de 6,00m, limitando-se com a Rua I; do vértice V3 em direção ao
vértice V4, com segmento curvo medindo 2,25m, raio de 6,00, limitando-se com a Rua I; do
vértice V4 em direção ao vértice V5, medindo 27,63m, com ângulo de 48º no vértice V4,
limitando-se com a Rua I; do vértice V5 em direção ao vértice V1, medindo 24,61m, com ângulo
de 42º no V5, limitando-se com a área comercial 10 e lotes 01, 02, 03 da quadra 24.
04 – Descrição Poligonal do Centro Administrativo
Área=82.867, 43m²
Perímetro=1.330,52m
Partindo do vértice V1 em direção ao vértice V2, com ângulo de 90º no vértice V1, medindo
416,95m, limitando-se com Rua 02; do vértice V2 em direção ao vértice V3, com ângulo 90° no
vértice V2, medindo 51,73m, limitando-se com Rua 02; do vértice V3 em direção ao vértice V4,
com ângulo 90º no vértice V3, medindo 10,73m, limitando-se com Rua 02; do vértice V4 em
direção ao vértice V5, com raio de 52,23m, medindo 7,78m, limitando-se com área
remanescente; do vértice V5 em direção ao vértice V6, com raio de 81,58m, medindo 45,94,
limitando-se com área remanescente; do vértice V6 em direção ao vértice V7, com raio de
63,67m, medindo 49,90m, limitando-se com área remanescente; do vértice V7 em direção ao
vértice V8, com raio de 91,15m, medindo 193,62m, limitando-se com área remanescente; do
vértice V8 em direção ao vértice V9, com raio 168,88m, medindo 177,92m, limitando-se com
área remanescente; do vértice V9 em direção ao vértice V10, com raio de 72m, medindo
141,48m, limitando-se com área remanescente; do vértice V10 em direção ao vértice.