ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Revogada pela Lei nº 6.427, de 17 de dezembro de 2003.
ALTERA O ANEXO II DA LEI DELEGADA Nº
9, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O Anexo II da Lei Delegada nº 9, de 14 de fevereiro de 2003, fica acrescido
de 08 (oito) Funções Gratificadas, sendo 04 (quatro) simbologia FG-1 e 04 (quatro)
simbologia FG-3.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.