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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8613


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Agosto de 2003



Ementa
Homologa o Decreto Municipal que prorrogou o prazo fixado no Decreto que declarou em Situação de Emergência o município que indica.

DECRETO Nº 8.613 DE 18 DE AGOSTO DE 2003Homologa o Decreto Municipal que prorrogou o prazo fixado no Decreto que declarou em Situação de Emergência o município que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,considerando o alto índice de precipitação pluviométrica registrado no Município de Salvador, no mês de maio, alcançando 550,5 mm, quantidade esta superior em 26,2% à média normal de 2.100 mm/ano, bem como as fortes chuvas ocorridas nos primeiros dias do mês de junho, ultrapassando, também, a média normal, além do prognóstico trimestral do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, prevendo precipitações superiores;
considerando a necessidade de assistência social aos munícipes atingidos, com a continuidade na adoção de medidas reparadoras dos prejuízos causados em face das inundações, desabamentos, deslizamentos de terras e estragos na malha viária;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto nº 14.307, de 10 de junho de 2003, do Prefeito Municipal do Salvador, prorrogando o prazo fixado no Decreto nº 14.249, de 12 de maio de 2003, que declarou Situação de Emergência no referido Município.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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