LEI COMPLEMENTAR N. 301, DE 22 DE JULHO DE 2015
“Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar
n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o
Fundo de Previdência Estadual e dá outras
providências e a Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de
2005, que Cria o Instituto de Previdência do Estado
do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza
jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura,
competências e quadro de pessoal”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 15, da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15. ...

...
X - imóveis;
XI - participações societárias;
XII - concessões, permissões e delegações onerosas;
XIII - direitos creditórios, inclusive referentes a Redução Certificada de Emissões (RCE); e
XIV - fluxo financeiro proveniente da recuperação de créditos inadimplidos junto ao Estado,
mediante lei autorizativa; e
XV - outras, não defesas em lei.

...
§ 5º Realizada a doação ou a destinação dos bens e direitos de que tratam os incisos X a XIV, do
caput deste artigo, a alienação, a cessão, a oneração ou qualquer outro ato que implique na
transferência do domínio ou da posse dos bens móveis e imóveis ou de direitos destinados ao
FPS, passam a ser de competência exclusiva do ACREPREVIDÊNCIA.


§ 6º Os créditos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes aos
estoques da dívida de compensação previdenciária, poderão ser recebidos pelo Fundo de
Previdência, através de imóveis pelo respectivo valor de mercado, mediante prévia avaliação.
§ 7º A transação autorizada no § 6º só será permitida se estiver enquadrada em pelo menos uma
das seguintes situações:
I - uso do imóvel para suprir necessidade de ocupação pelo ACREPREVIDÊNCIA;
II – possibilidade de alienação com a finalidade de ingresso dos recursos no Fundo de
Previdência;
III – destinação do imóvel à geração de rendimentos por meio de aluguéis, com o objetivo único e
exclusivo de pagamento de benefícios previdenciários; e
IV – aquisição de cotas em fundos de investimentos imobiliários, o que será permitido também
para outros imóveis oriundos de outras origens.
§ 8° O ACREPREVIDÊNCIA deverá celebrar contrato com empresa especializada no ramo de
administração de imóveis, caso adote a geração de rendas por meio de aluguéis, excetuadas as
locações que envolvam pessoas jurídicas de direito público.
§ 9° Imóveis de propriedade do ACREPREVIDÊNCIA ou do FPS só poderão ser alugados ao
Estado, de forma onerosa, reajustável e a preço de mercado, com pagamento vinculado ao
repasse mensal do Fundo de Participação do Estado- FPE.
§ 10º Qualquer patrimônio de propriedade da autarquia previdenciária reverterá automaticamente
ao patrimônio do Fundo de Previdência do Estado, sempre que cessarem definitivamente os
motivos de sua utilização, adotando-se, no caso, as práticas permitidas para geração de
recursos.“(NR)

Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Complementar n. 154, de 2005, os seguintes arts. 14-A e
14-B:
“Art. 14-A. Fica o Poder Executivo estadual autorizado a transferir, gratuitamente, bens imóveis,
valores mobiliários, bens intangíveis e direitos, ao FPS, no montante total que corresponda ao
passivo atuarial apontado na avaliação referente ao ano de 2015.

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§ 1º Os bens doados e os direitos cedidos serão descritos e especificados em Decreto
Governamental.
§ 2º Incluem-se entre os bens e direitos passíveis de destinação ao FPS, dentre outros, imóveis,
participações societárias, concessões, permissões, delegações e créditos de carbono.
Art. 14-B. Fica o ACREPREVIDÊNCIA autorizado a contratar instituição financeira pública e/ou
suas subsidiárias, mediante processo de credenciamento e apresentação de modelagem mais
conveniente para a estruturação e administração de fundos de investimento adequados,
exclusivos ou não, segundo a legislação vigente, objetivando a monetização dos bens e direitos de
que trata o art. 1º desta lei.
§ 1º As cotas dos fundos de investimentos estruturados com a finalidade de monetização dos bens
e direitos do FPS, poderão ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade
desses bens e direitos ao respectivo fundo.
§ 2º As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de investimentos de que trata este
artigo poderão ser custeadas pelo Tesouro do Estado ou por recursos da taxa de administração de
que trata o art. 24 da Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, facultado o ressarcimento futuro
pelos próprios fundos de investimentos.”(NR)

Art. 3º O art. 32, da Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32. Ficam criados, na estrutura organizacional do ACREPREVIDÊNCIA, vinte e nove cargos
em comissão com a mesma simbologia e remuneração adotada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput, conforme
implantação dos serviços terão o valor referencial mensal de até R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.” (NR)

Art. 4º Para efeito do cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos ajustes que se fizerem necessários, na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, ou
em suas alterações e na Lei Orçamentária de 2015.

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Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de julho de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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