


0014/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/2013-AL
LEI Nº 1732, DE 04 DE MARÇO DE 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5422, de 07.03.2013
Autor: Deputado Junior Favacho
Altera  a Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura  Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia  Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos  termos do artigo 95 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, passa ter a seguinte redação.
“Art. 3º .................
………………………………………………..
5.1-A. Diretoria Geral
5.1.1. Chefia de Gabinete”
Art. 2º. O Capítulo III, do Título II, da Lei nº 1569, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“TÍTULO II
......................... 
CAPÍTULO III
......................... 
SEÇÃO I
.......................... 
Subseção V-A
Diretoria Geral 
Art. 15-A – À Diretoria Geral, que tem como titular o Diretor Geral, nomeado em  comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, cuja finalidade  institucional precípua é o comando da gestão administrativa e financeira  da Assembleia Legislativa, incumbe:
I - coordenar, controlar e avaliar as atividades administrativas da Assembleia Legislativa;
II - orientar no cumprimento de normas e procedimentos legais; III - participar da elaboração dos planos orçamentários e financeiros; IV - monitorar e controlar a aplicação financeira de planos, projetos e atividades;
V - supervisionar as atividades de licitações, compras e patrimônio;
VI - autorizar abertura de licitações e assinar contratos;
VI  - assinar conjuntamente com o Secretário de Orçamento e finanças a  autorização de despesas, em conformidade com delegação do Presidente;
VII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Parágrafo único. A Diretoria Geral possui a seguinte estrutura:
I  - Chefia de Gabinete: à qual compete coordenar a organização das  atividades do titular da Diretoria, cuidando de sua agenda de tarefas e  compromissos e do expediente de rotina, impulsionando processos e  praticando os demais atos inerentes à natureza do órgão.” 
Art. 3º. O art. 10, caput, da Lei nº 1569 passa a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 10. Ao  Gabinete Civil, subordinado diretamente ao Presidente, compete exercer  plena coordenação sobre as atividades da Presidência da Assembleia  Legislativa, controlando o expediente, as audiências e a representação  político-social do Poder Legislativo, bem assim, centralizar a  distribuição, autuar, registrar e dar impulso aos processos  administrativos que dependam de decisão da Presidência, inclusive os que  envolvam licitação, sob qualquer de suas modalidades, ou os  procedimentos de contratação por dispensa e inexigibilidade.”
Art. 4º. O art. 16, caput, da Lei nº 1569 passa a vigorar com a redação a seguir: 
Art. 16. À Secretaria de Orçamento e Finanças, que tem como titular o Secretário  de Orçamento e Finanças, nomeado em comissão pelo Presidente da  Assembleia Legislativa, compete dirigir, planejar, coordenar, orientar e  controlar a execução das atividades inerentes às Finanças do Poder  Legislativo em todos os seus aspectos, assinar conjuntamente com o  Diretor Geral a autorização de despesas, conforme delegação do  Presidente; bem assim, assessorar as Comissões Técnicas criadas no  âmbito da Assembleia Legislativa nos assuntos de sua alçada, além de  executar outras tarefas afins, segundo orientado pela Presidência,  através dos seguintes órgãos.” 
Art. 5º. O art. 17, caput, da Lei nº 1569 passa a vigorar com a redação a seguir: 
“Art. 17. À  Secretaria Legislativa, que tem como titular o Secretário Legislativo,  nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, compete  elaborar a pauta das Sessões, coordenar e executar as atividades  relativas aos trabalhos de apoio legislativo, de elaboração de atas e  anais, de organização da biblioteca do legislativo, de audiofonia, de  apoio ao Plenário, às Comissões e à Mesa Diretora da Assembleia  Legislativa, além de executar outras tarefas afins através dos órgãos  que lhe são subordinados.” 
Art. 6º. Fica acrescentado o art. 22-A a Lei nº 1.659, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. O  Chefe do Gabinete Civil, o Procurador Geral, o Consultor Geral, o  Auditor Geral, o Diretor Geral, o Secretário de Administração, o  Secretário Legislativo, o Secretário de Orçamento e Finanças, o  Secretário de Planejamento, o Secretário de Polícia Legislativa, o  Secretário das Comissões Técnicas e o Diretor da Escola do Legislativo,  cargos da Assembleia Legislativa, terão status de Secretário de Estado, no que couberem os artigos 122 e 123 da Constituição Estadual.”
Art. 7º. O Anexo II da Lei mencionada nos artigos anteriores passa a ter a seguinte especificação:
“ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOS: 110 a 150   /   REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5



 SÍMBOLO 110 
 DENOMINAÇÃO 
 QUANTITATIVO 
 REFERÊNCIA 


 110.01 
 CHEFE DO GABINETE CIVIL 
 01 
 CDSL-1 


 110.02 
 PROCURADOR GERAL 
 01 
 CDSL-1 


 110.03 
 CONSULTOR GERAL 
 01 
 CDSL-1 


 110.04 
 AUDITOR GERAL 
 01 
 CDSL-1 


 110.05-A 
 DIRETOR GERAL 
 01 
 CDSL-1 


 110.05 
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
 01 
 CDSL-1 


 110.06 
 SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
 01 
 CDSL-1 


 110.07 
 SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
 01 
 CDSL-1 


 110.08 
 SECRETÁRIO DE POLÍCIA LEGISLATIVA 
 01 
 CDSL-1 


 110.09 
 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
 01 
 CDSL-1 


 110.10 
 SECRETÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS 
 01 
 CDSL-1 


 110.11 
 DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
 01 
 CDSL-1 


 SÍMBOLO 120 
 DENOMINAÇÃO 
 QUANTITATIVO 
 REFERÊNCIA 


 ................. 
 .......................................................... 
 ........ 
 .................. 


 120.05-A 
 CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL 
 01 
 CDSL-2 


 ................ 
 .......................................................... 
 ............ 
 .................. 



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de março de 2013.
Deputado JÚNIOR FAVACHO
Presidente em exercício