LEI COMPLEMENTAR N. 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
“Institui e regulamenta o Conselho Estadual de
Saúde e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Saúde, em caráter permanente, como órgão
deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Acre, que atuará na
formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde a nível estadual, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder
Executivo ou pelo Secretário de Saúde por delegação.
Art. 2º O Conselho Estadual de Saúde - CES, além das atribuições definidas na
Legislação Federal e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, terá as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus
aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnica-administrativa;
II - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS articulandose com os demais colegiados em nível nacional e municipal;
III - traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às
diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, com vistas à
formulação de política de saúde;
IV - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade,
verificando o processo de incorporação dos avanços científicos tecnológicos na área;
V - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema
Único de Saúde - SUS;
VI - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a
ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Colegiado;
VII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;


VIII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Estadual
de Saúde;
IX - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria Estadual de Saúde
e/ou Fundo Estadual de Saúde, ressaltando-se que na necessidade de compras sem licitação pública,
o CES será convocado extraordinariamente para aprovar a solicitação ao Executivo da dispensa de
licitação;
X - estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de
Saúde;
XI - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;
XII - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
XIII - elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento no
prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta lei complementar;
XIV - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área
de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XV - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e
as entidades privadas e filantrópicas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
XVI - apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XVII - promover a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino público e privado;
XVIII - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pelas conferências
Nacionais de Saúde.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
Art. 3º O Conselho Estadual de Saúde - CES, será constituído de no mínimo dez e no
máximo trinta membros titulares e de igual número de suplentes, preservando o princípio da paridade
em relação aos usuários.
Parágrafo único. A representação total dos membros do Conselho será distribuída da
seguinte forma:
I - cinqüenta por cento de usuários;
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II - vinte e cinco por cento de trabalhadores de saúde;
III - vinte e cinco por cento de prestadores de serviços (público e privado).
Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde - CES, será composto por:
I - seis representantes de prestadores de serviços de saúde (públicos, filantrópicos e
privados), dos quais a Secretaria Estadual de Saúde é considerada membro nato e as restantes
definidas em reunião setorial;
II - seis representante dos profissionais de saúde;
III – doze representantes dos usuários.
§ 1º Os representantes dos usuários e dos profissionais de saúde serão escolhidos por
fóruns legalmente constituídos.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será honorífico e o tempo de duração definido
no Regimento Interno.
Art. 5º Os membros do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador
do Estado, de conformidade com as indicações dos fóruns.
Art. 6º Os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho
serão oriundos do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.
Art. 7º O Conselho Estadual de Saúde será presidido pelo Secretário de Estado de
Saúde, ou na ausência deste, pelo seu substituto legal.
Art. 8º O Conselho Estadual de Saúde - CES, terá como órgãos o Plenário e uma
Secretaria Executiva, com assessoria técnica.
§ 1º O Plenário será composto pelo conjunto de conselheiros.
§ 2º A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 9º Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Plenário do Conselho.
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Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 29, de 19 de dezembro de 1990 e o
Decreto n. 301, de 18 de junho de 1993.
Rio Branco-Ac, 30 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de
Petrópolis e 32º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre

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