








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.354_21










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 43.354, DE 02
DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado no
DOE de 2.2.2021, Poder Executivo, p.1.
INCORPORA à legislação
tributária do Amazonas e regulamenta o Convênio ICMS 63/20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a continuidade da grave
crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), que motivou a declaração de estado de
calamidade pública efetuada por meio do Decreto nº 43.272, de 6 de janeiro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0109/2021-GSEFAZ,
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do MEMO Nº
012/2021-DETRI/SEFAZ, tramitando no SIGED,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° Fica incorporado à legislação tributária do estado do Amazonas o
Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e
correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das
medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo
novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 2° Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no âmbito das medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), as mercadorias constantes no
Anexo Único, nas seguintes operações:
I - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa
jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde;
II- aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física
ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto
dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço
de saúde.
§ 1° Observadas as
condições previstas no caput, a isenção de que trata este Decreto
aplica-se também:
I - ao ICMS exigido na ocasião da entrada no Amazonas das
mercadorias listadas no Anexo Único oriundas de outras Unidades da Federação;
II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;
III - às operações de doação realizadas nos termos do inciso II
do caput deste artigo.
§ 2°Fica também dispensado o cálculo e a retenção
do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com mercadorias
elencadas no Anexo Único que tenham como destino a doação à instituição pública
prestadora de serviço de saúde.
Art. 3° Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos
incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
nas operações beneficiadas por este Decreto.
Art. 4° Ficam convalidadas as operações e prestações realizadas nos
termos do Convênio ICMS 63/20cujos fatos geradores tenham ocorrido no período
de 1º de janeiro de 2021 até a data de início da vigência deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a restituição ou
compensação de valores eventualmente já recolhidos.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos enquanto perdurar a vigência do Convênio ICMS 63/20.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de
fevereiro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda




ANEXO ÚNICO
 



ITEM


NCM


Descrição




1


2207.10.90


Solução
  de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool
  etílico




2


2207.20.19


Álcool
  etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano




3


2208.90.00


Solução
  de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico




4


2501.00.90


Cloreto
  de sódio puro




5


2804.40.00


Oxigênio
  medicinal




6


2811.21.00


Dióxido
  de carbono medicinal




7


2811.29.90


Óxido
  nitroso medicinal




8


2836.50.00


Carbonato
  de cálcio




9


2847.00.00


Peróxido
  de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.




10


2853.90.90


Ar
  comprimido medicinal




11


2915.90.41


Ácido
  láurico




12


2933.49.90


Cloroquina




13


Difosfato
  de cloroquina




14


Dicloridrato de cloroquina




15


Sulfato
  de hidroxicloroquina




16


2934.99.34


Ácidos
  nucleicos e seus sais




17


2941.90.59


Azitromicina




18


3002.12.29


Imunoglobulina
  C (IgC) e Imunoglobulina M
  (IgM)




19


3002.12.35


Imunoglobulina
  G, liofilizada ou em solução




20


3002.15.90


Kits
  de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas




21


3003.20.29


Azitromicina




22


3003.60.00


Contendo
  Cloroquina




23


3003.90.79


Contendo
  Difosfato de cloroquina




24


Contendo
  Dicloridrato de cloroquina




25


3004.20.29


Azitromicina




26


3004.60.00


Contendo
  Cloroquina




27


3004.90.69


Contendo
  Difosfato de cloroquina




28


Contendo
  Dicloridrato de cloroquina




29


Contendo
  Sulfato de hidroxicloroquina




30


3004.90.99


Peróxido
  de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo
  como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto
  aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a
  hospitais) para esse uso




31


3005.90.12


De
  copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico




32


3005.90.19


Curativos
  (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar




33


3005.90.20


Campos
  cirúrgicos, de falso tecido




34


3005.90.90


Pastas,
  gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou
  revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou
  embalagens para venda a varejo para uso médico




35


3808.94.19


Desinfetantes
  em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias




36


3808.94.29


Gel
  antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros,
  umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos




37


Peróxido
  de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para
  superfícies ou aparelhos




38


3822.00.90


Kits
  de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em
  cadeia da polimerase (PCR)




39


3906.90.19


Polímeros
  acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e
  suspensões) e as soluções;




40


3906.90.43


Carboxipolimetileno, em pó




41


3926.20.00


Vestuário
  e seus acessórios de proteção, de plástico




42


Luvas
  de proteção, de plástico




43


3926.90.40


Artigos
  de laboratório ou de farmácia




44


3926.90.90


Presilha
  plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante
  de fixação na cabeça do usuário




45


Clip
  nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual




46


Máscaras
  de proteção, de plástico




47


Almofadas
  de plástico de espuma, com correias de velcro,
  protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo,
  lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados
  para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos




48


Cortinas
  estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o
  campo estéril nas salas cirúrgicas




49


Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos
  utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para
  sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis




50


Recipientes
  de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante
  procedimentos cirúrgicos




51


Artigos
  de uso cirúrgico, de plástico




52


4001.10.00


Látex
  de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado




53


4015.11.00


Luvas,
  mitenes e semelhantes para cirurgia 




54


4015.19.00


Luvas,
  mitenes e semelhantes para uso hospitalar




55


4818.90.90


Lencóis de papel




56


5601.22.99


Pastas
  (ouates) de matérias têxteis e artigos destas
  pastas (ouates) para uso hospitalar




57


5603.12.40


Falsos
  tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
  polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²




58


5603.13.40


Falsos
  tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de




59


polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²




60


5603.14.30


Falsos
  tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de
  polipropileno, com peso superior a 150 g/m²




61


6116.10.00


Luvas
  de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha




62


6210.10.00


Vestuário
  de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou
  estratificado, com tecidos




63


6210.20.00


Capas,
  casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos
  impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com
  outras matérias, ou de tecidos com borracha




64


6210.30.00


Capas,
  casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino,
  de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
  plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha




65


6210.40.00


Vestuário
  de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
  estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha




66


6210.50.00


Vestuário
  de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou
  estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha




67


6216.00.00


Luvas
  de proteção têxteis, exceto de malha




68


6307.90.10


Máscaras
  de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis,
  material hospitalar descartável, protetores de pés (propé),
  de falso tecido




69


6307.90.90


Compressas
  frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso
  único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis




70


Compressas
  oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de
  sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro




71


Máscaras
  faciais de uso único, de tecidos




72


Almofadas
  de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma
  de corações, círculos ou quadrantes




73


Embalagens
  a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)




74


Esponjas
  de laparotomia de algodão




75


Correias
  de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores
  de gancho e laço ou trava de escada




76


Mangas
  de manguito de pressão única de material têxtil




77


Esponjas
  de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares




78


6505.00.22


De
  fibras sintéticas ou artificiais




79


7311.00.00


Para
  gases medicinais




80


7326.20.00


Clip
  nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual




81


8419.20.00


Esterilizadores
  médico-cirúrgicos ou de laboratório




82


8514.40.00


Aparelhos
  para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
  (Equipamento de RT-PCR)




83


9004.90.20


Óculos
  de segurança




84


9004.90.90


Viseiras
  de segurança




85


9018.19.80


Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2




86


9018.31.11


De
  capacidade inferior ou igual a 2 cm3




87


9018.31.19


Seringas
  




88


9018.31.90


Seringas




89


9018.32.12


De
  aço cromo-níquel, bisel trifacetado
  e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com
  bolsas de sangue




90


9018.32.19


Agulhas
  tubulares de metal 




91


9018.32.20


Agulhas
  para suturas 




92


9018.39.10


Agulhas
  para medicina e cirurgia




93


9018.39.22


Cateteres
  de poli(cloreto de vinila),
  para embolectomia arterial




94


9018.39.23


Cateteres
  de poli(cloreto de vinila),
  para termodiluição




95


9018.39.24


Cateteres
  intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)




96


9018.39.29


Agulhas
  tubulares de metal e agulhas para suturas 




97


9018.39.91


Artigo
  para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo
  borboleta, tubo plástico com conector e obturador




98


9018.39.99


Tubo
  laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos
  de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada




99


Seringas,
  agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes




100


9018.90.10


Para
  transfusão de sangue ou infusão intravenosa




101


9018.90.99


Oxigenação
  por membrana extracorpórea (OMEC)




102


Kits
  de intubação




103


9019.20.10


Aparelhos
  de ozonoterapia




104


9019.20.30


Aparelhos
  respiratórios de reanimação




105


9019.20.40


Respiradores
  automáticos (pulmões de aço)




106


9019.20.90


Ventiladores
  médicos (aparelhos de respiração artificial)




107


9020.00.10


Máscaras
  contra gases




108


9020.00.90


aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de
  proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível 




109


9025.11.10


Termômetros
  clínicos




110


9025.19.90


Termômetros
  digitais ou termômetros infravermelhos




111


9027.80.99


Instrumentos
  e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro