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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
135


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 9 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 135 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$30.141.230,00 (trinta milhões e cento e quarenta e um mil e duzentos e trinta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.





























JOÃO LEÃO






Governador em exercício














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Isabella Paim Andrade


Arany Santana Neves






Secretária da Educação em exercício


Secretária de Cultura














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jerônimo Rodrigues Souza


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




120.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






120.000,00


















































01.031.255.5089


Implementação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




4.4.90


100


60.000,00






















































































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


60.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.373.257,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






373.257,00


















































04.128.218.2903


Concessão de Prêmio a Servidor Público






F




3.3.90


100


168.500,00






















































































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


204.757,00




















































































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






1.000.000,00


















































04.122.218.4869


Administração de Pessoal dos Servidores do SAC sob o Regime Especial de Contratação






F




3.1.90


100


1.000.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




600.000,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






600.000,00


















































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


147


200.000,00






















































































20.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


147


100.000,00






















































































20.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


147


300.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




10.927.697,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






8.942.098,00


















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


114


1.240.227,00






















































































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


114


7.327.276,00






















































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


100


374.595,00




















































































3.11.201


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






400.000,00


















































12.122.212.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


225.000,00






















































































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


175.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






156.145,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


631


156.145,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






1.429.454,00


















































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F




3.1.90


114


1.429.454,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




150.667,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - 






150.667,00














































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























SJDHDS




































































14.422.205.6715


Assistência Terapêutica na Reabilitação de Usuário de Álcool e Outras Drogas






F




3.3.50


128


150.667,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.977.893,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.649.919,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




3.3.90


128


300.000,00








































































































4.4.90


231


283.758,00






































































631


66.161,00


















































20.606.206.5232


Implantação de Projeto Comunitário de Desenvolvimento Produtivo Sustentável - Pró-Semiárido






F




4.4.50


128


1.000.000,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






327.974,00


















































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F




3.3.90


128


327.974,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.310.294,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.310.294,00


















































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.1.90


130


34.000,00






















































































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


3.576.294,00






















































































10.302.200.2875


Processamento da Rede de Serviços de Saúde Credenciada ao SUS






S




3.3.90


130


700.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.560.127,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






382.000,00


















































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


382.000,00




















































































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






102.000,00


















































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


102.000,00
















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






1.076.127,00


















































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


1.076.127,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




32.612,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






32.612,00


















































13.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


32.612,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




7.263.138,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






7.263.138,00


















































































26.781.204.3336


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Aeroviários






F




3.3.90


113


2.079.899,00






















































































26.782.204.1440


Recuperação de Rodovia na BA.284, Jucuruçu - Itamaraju - Lote 2






F




4.4.90


149


1.111.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F




3.3.90


113


1.249.510,00


























































































26.782.204.3288


Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Rodoviários






F




3.3.90


113


423.712,00


























































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F




3.3.90


113


1.058.094,00


























































































26.782.204.4465


Operação do Sistema Integrado de Gestão na Área de Transporte






F




3.3.90


113


761.137,00


























































































26.782.204.7944


Restauração de Rodovia na BA.120, Ipacaetá - Santo Estevão






F




4.4.90


149


31.878,00


























































































26.782.204.7970


Restauração de Rodovia na BA.220, Campo Formoso - Poços






F




4.4.90


149


166.190,00


























































































26.782.204.7971


Restauração de Rodovia na BA.431, BA.052 - João Dourado - Gameleira






F




4.4.90


149


120.093,00


























































































26.782.204.7972


Restauração de Rodovia na BR.420, Pojuca - Entroncamento BR.110






F




4.4.90


149


166.625,00


























































































26.782.204.7989


Restauração de Rodovia na BA.695, Entroncamento BA.693 - Lajedão






F




4.4.90


149


95.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




1.000.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






1.000.000,00




















































































19.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


990.000,00




















































19.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


10.000,00
























































































3.33.000


Gabinete do Governador




800.000,00


















































3.33.101


Gabinete do Governador






800.000,00




















































04.122.502.4307


Manutenção do Cerimonial do Governo do Estado






F




3.3.90


100


800.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




25.545,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






25.545,00




















































03.091.260.4000


Atuação Ministerial de Enfrentamento ao Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária






F




3.3.90


100


4.500,00


























































































03.091.260.4753


Atuação Ministerial na Articulação do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública






F




3.3.90


100


100,00


























































































03.091.260.4758


Atuação Ministerial no Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública






F




3.3.90


100


3.200,00


























































































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente






F




4.4.90


100


15.545,00


























































































03.128.260.7305


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Segurança Pública






F




3.3.90


100


2.200,00






























































































Total Reforço






















































30.141.230,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






120.000,00


























































1.01.201




Fundação Paulo Jackson




































120.000,00












































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F


3.3.90




100


120.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.350.042,00


























































3.09.301




Departamento Estadual de Trânsito




































181.542,00












































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


181.542,00


































































































3.09.601




Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais




































1.000.000,00




















































































































04.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


1.000.000,00


































































































3.09.801




Superintendência de Atendimento ao Cidadão




































168.500,00












































04.122.218.2864


Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F


3.3.90




100


168.500,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






23.215,00


























































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




































23.215,00




















































































































20.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


23.215,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






10.527.697,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































8.942.098,00












































12.368.212.6640


Administração de Pessoal Sob Regime Especial de Contratação - Reda da Educação Básica






F


3.1.90




114


8.567.503,00




































































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


374.595,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































156.145,00












































12.573.212.7864


Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação






F


4.4.90




631


156.145,00


































































































3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




































1.429.454,00












































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




114


1.177.888,00




































































































12.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




114


251.566,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






150.667,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































150.667,00




















































































































14.422.205.4723


Acolhimento Residencial Transitório de Pessoas com Necessidades Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas






F


3.3.50




128


150.667,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.627.974,00


























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.300.000,00




















































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




128


300.000,00




































































































20.606.206.5230


Assistência Técnica a Produtor Rural do Semiárido Baiano - Pró-Semiárido






F


3.3.90




128


1.000.000,00


































































































3.18.801




Coordenação de Desenvolvimento Agrário




































327.974,00












































21.631.206.5608


Apoio ao Agricultor Familiar na Contratação de Crédito Fundiário






F


3.3.91




128


1.004,00




































































































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F


3.3.70




128


110.000,00
























































































































3.3.91




128


9.000,00














































































4.4.70




128


207.970,00






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






4.310.294,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































4.310.294,00












































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.3.90




130


34.000,00




































































































10.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






S


3.3.90




130


4.276.294,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.560.127,00


























































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP




































382.000,00












































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


382.000,00


































































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia




































1.076.127,00












































06.421.205.4548


Fornecimento de Alimentação a Pessoa Custodiada






F


3.3.90




100


1.076.127,00


































































































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































102.000,00












































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


102.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






32.612,00


























































3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia




































32.612,00












































13.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


32.612,00
































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






1.000.000,00


























































3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




































1.000.000,00




















































































































19.571.201.5681


Fomento à Cooperação Internacional na Área de Ciência, Tecnologia e de Inovação






F


3.3.90




100


1.000.000,00
































































































4.40.000


Ministério Público






25.545,00


























































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa




































25.545,00












































03.091.260.4757


Atuação Ministerial no Combate ao Crime






F


4.4.90




100


10.000,00




































































































03.091.260.4780


Atuação Ministerial no Fomento à Regularização Ambiental de Propriedade Rural






F


3.3.90




100


7.477,00




































































































03.128.260.7319


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Proteção 






F


3.3.90




100


7.571,00






















































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































e Defesa do Meio Ambiente












































































































































4.4.90




100


497,00










































































3.90.000


Reserva de Contingência






1.200.000,00














































































3.90.901




Reserva de Contingência










































1.200.000,00


























































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


1.200.000,00












































































Total Anulação








































21.928.173,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























7.863.138,00




















































113


5.572.352,00




















































147


600.000,00




















































149


1.690.786,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























66.161,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




66.161,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




66.161,00




















































631


66.161,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














283.758,00




























































































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




283.758,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




283.758,00




















































231


283.758,00




















































































Total do Financiamento
































30.141.230,00












































































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