


0051/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0051/99-AL
LEI Nº 0592, DE 25 DE AGOSTO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2371, de 29.08.00
Autor: Deputada Judith Medeiros
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Prefeitura  Municipal de Amapá à Prefeitura Municipal de Amapá. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar o imóvel onde  funciona a Prefeitura Municipal de Amapá, cito à Av. Cônego Domingos  Maltez, nº 0736, no Município de Amapá, assim como a respectiva gleba de  terra onde o mesmo se encontra, à Prefeitura Municipal de Amapá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 25 de agosto de 2000.   
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente