LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158,
de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a
Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do
Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 9º-B ...
...
§ 5º A eleição do ouvidor-geral dar-se-á na segunda quinzena do mês de janeiro dos anos pares.”
(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre