












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10182


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a delimitação do Parque Metropolitano de Pituaçu e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec10182.Anexos.zip2.31 MB


 DECRETO Nº 10.182 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006Ver também:Decreto nº 14.480 , de 16 de maio de 2013 - Altera os limites do Parque Metropolitano de Pituaçu, definido no Decreto nº 10.182, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 14.480, de 16 de maio de 2013.NOTA: Anexos disponíveis no download. 
Dispõe sobre a delimitação do Parque Metropolitano de Pituaçu e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando que o Estado da Bahia efetivou a desapropriação de áreas inferiores às áreas decretadas de utilidade pública e definidas pelos Decretos nos 23.666, de 4 de setembro de 1973, e 24.658, de 6 de maio de 1975;
considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador - PDDU enquadrou o Parque Metropolitano de Pituaçu como Parque Urbano, entre as áreas definidas pelo Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural, com uma poligonal que foi negociada entre o Estado e o Município, consolidando áreas de propriedade das esferas de Governo;
considerando que a poligonal do Parque Metropolitano de Pituaçu deve ser aquela prevista no PDDU-Salvador;
considerando que o Estado, na qualidade de gestor do Parque Metropolitano de Pituaçu, deve estabelecer o limite do Parque, de modo a torná-lo coincidente com o PDDU, para que não existam conflitos ocasionados pela discrepância entre as respectivas delimitações,
D E C R E T A
Art. 1º - A delimitação do Parque Metropolitano de Pituaçu é aquela compreendida dentro da poligonal definida pelos pontos e coordenadas indicados no Anexo I, referenciada no Sistema de Coordenadas UTM do SICAR/CONDER, e identificada conforme planta de localização constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? SEMARH autorizada a promover os meios necessários para o isolamento do Parque ao longo da poligonal a que se refere o artigo anterior, mediante a implantação de cercas, muros ou gradis adequados ao caráter de preservação ambiental ao qual o Parque se propõe.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Vladimir Abdala Nunes
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ANEXO I
Parque Metropolitano de Pituaçu
ÁREA - 3.780.272,20 m2


PONTOS


COORDENADAS


 


X


Y


1


563279.2523


8569048.0331


2


563286.2036


8569042.2343


3


563303.5859


8569030.6466


4


563376.5949


8568976.1775


5


563438.0184


8568929.8268


6


563482.9007


8568891.5244


7


563552.6031


8568841.7044


8


563585.6360


8568816.0995


9


563532.8377


8568743.5940


10


563537.1585


8568738.7350


11


563549.6675


8568719.4289


12


563555.9097


8568702.3223


13


563559.5131


8568684.4558


14


563563.1413


8568659.9407


15


563568.1465


8568632.6962


16


563571.8902


8568611.9403


17


563575.3122


8568580.0867


18


563573.9599


8568553.8120


19


563571.0408


8568539.2349


20


563568.4104


8568526.7774


21


563563.8092


8568495.4636


22


563559.3812


8568470.0887


23


563554.9779


8568442.1443


24


563550.8879


8568428.4970


25


563547.7297


8568415.7396


26


563543.4336


8568396.8234


27


563542.0483


8568377.2673


28


563542.6998


8568360.4007


29


563545.4621


8568348.3931


30


563549.7170


8568336.4654


31


563558.5896


8568312.6402


32


563569.1938


8568286.4254


33


563578.0416


8568266.1895


34


563585.5206


8568253.7720


35


563592.9666


8568245.5636


36


563600.0003


8568241.2145


37


563615.8324


8568239.0749


38


563629.0341


8568242.8842


39


563645.4186


8568250.3827


40


563665.3077


8568261.4804


41


563679.8369


8568275.7176


42


563693.0221


8568288.1051


43


563707.9801


8568302.2523


44


563734.2432


8568326.6274


45


563742.5633


8568334.7158


46


563758.0573


8568352.7922


47


563764.8271


8568362.8202


48


563775.5797


8568383.4360


49


563787.3713


8568396.0535


50


563798.7424


8568403.6520


51


563809.2641


8568410.8906


52


563821.3031


8568424.5978


53


563825.9126


8568433.4460


54


563830.1180


8568443.8340


55


563833.0782


8568450.4826


56


563843.9133


8568462.0903


57


563858.2364


8568460.8706


58


563871.3638


8568454.7618


59


563881.6877


8568443.2341


60


563883.3781


8568431.0765


61


563879.3293


8568423.2781


62


563866.2926


8568404.9118


63


563843.7401


8568376.8174


64


563826.5805


8568354.3619


65


563814.2859


8568336.7454


66


563798.7671


8568316.4194


67


563787.0827


8568301.5324


68


563772.1577


8568283.8760


69


563758.6180


8568270.4686


70


563740.5265


8568254.1919


71


563717.3391


8568235.1057


72


563692.3789


8568214.7398


73


563672.0528


8568199.1129


74


563659.5521


8568184.9357


75


563656.9958


8568175.0877


76


563658.3317


8568167.1793


77


563665.5798


8568158.1311


78


563678.6907


8568149.9527


79


563692.8324


8568142.7242


80


563708.9531


8568140.3547


81


563720.9591


8568140.9445


82


563734.8039


8568143.9339


83


563750.5865


8568151.5024


84


563764.5880


8568157.2313


85


563782.5228


8568162.7102


86


563800.3998


8568162.5402


87


563821.2207


8568161.1905


88


563842.2724


8568154.9817


89


563850.0400


8568148.8230


90


563854.6907


8568141.1345


91


563855.8698


8568129.1869


92


563853.8166


8568112.5002


93


563849.1412


8568099.3529


94


563837.0115


8568087.0253


95


563825.4590


8568083.7060


96


563803.2611


8568081.5964


97


563785.6809


8568079.6068


98


563759.3189


8568076.4474


99


563731.3901


8568070.9985


100


563717.5700


8568063.7400


101


563707.5018


8568055.0517


102


563699.9486


8568045.4936


103


563694.0198


8568031.9463


104


563688.0828


8568014.7498


105


563685.1472


8568003.3121


106


563680.1915


8567977.8472


107


563679.5565


8567949.7728


108


563682.5828


8567931.6164


109


563685.6090


8567918.4090


110


563690.4906


8567903.5520


111


563694.8361


8567890.8546


112


563696.8399


8567881.7164


113


563701.0288


8567873.5380


114


563707.1637


8567865.7396


115


563717.2237


8567857.7612


116


563728.6690


8567854.2119


117


563745.2102


8567854.6718


118


563756.9441


8567858.2111


119


563763.7881


8567861.1405


120


563776.7094


8567868.9789


121


563789.5565


8567874.6278


122


563796.6315


8567881.3864


123


563807.6232


8567889.0549


124


563815.5805


8567898.2831


125


563824.5520


8567907.9311


126


563831.1075


8567915.7196


127


563839.0482


8567924.4578


128


563844.6307


8567929.4768


129


563852.8931


8567934.9357


130


563864.2971


8567937.8851


131


563872.5018


8567936.8054


132


563878.8758


8567933.4060


133


563885.9508


8567928.4770


134


563892.1022


8567922.7082


135


563895.9283


8567913.6800


136


563895.1862


8567903.7320


137


563891.3271


8567896.1035


138


563888.3338


8567886.6854


139


563883.7739


8567875.3776


140


563879.8488


8567866.4094


141


563880.5497


8567856.8913


142


563888.6224


8567850.2627


143


563900.9418


8567845.9235


144


563926.0092


8567842.5142


145


563940.9178


8567842.1543


146


563948.0669


8567841.6544


147


563960.0729


8567840.0547


148


563968.1786


8567838.6750


149


563982.6089


8567835.4756


150


563991.7124


8567832.8761


151


564007.8578


8567827.1173


152


564024.9267


8567820.0687


153


564033.6014


8567815.1797


154


564040.8908


8567811.6104


155


564052.8638


8567805.0517


156


564066.0077


8567799.1729


157


564075.4904


8567793.3141


158


564090.8690


8567786.7654


159


564107.3608


8567779.6168


160


564117.6434


8567774.8178


161


564132.1973


8567764.7098


162


564146.2730


8567750.5826


163


564153.1913


8567742.1343


164


564163.1936


8567727.5672


165


564166.9619


8567719.9087


166


564170.6478


8567713.1101


167


564176.9889


8567701.2325


168


564181.6808


8567694.6138


169


564186.1006


8567683.3361


170


564187.4282


8567672.9581


171


564187.7415


8567635.7356


172


564187.6096


8567614.0099


173


564186.3727


8567604.1619


174


564182.1921


8567594.0339


175


564177.1703


8567585.4556


176


564170.0129


8567581.0565


177


564154.2798


8567578.6770


178


564154.5931


8567560.3906


179


564157.7513


8567536.9153


180


564165.8570


8567518.1691


181


564176.3952


8567491.0845


182


564182.9342


8567470.1187


183


564188.1538


8567443.7740


184


564189.3247


8567406.8713


185


564166.5661


8567391.3045


186


564154.4942


8567388.2851


187


564082.0459


8567397.8032


188


564058.7266


8567395.8835


189


564024.9762


8567396.0635


190


564015.1636


8567398.5130


191


564003.1082


8567398.1631


192


563998.6471


8567395.9535


193


563995.2828


8567386.8054


194


563988.1996


8567356.0115


195


563979.1704


8567325.7576


196


563974.4125


8567305.8715


197


563975.9463


8567293.0841


198


563977.7768


8567281.2965


199


563982.8068


8567271.5784


200


563984.4972


8567263.4600


201


563984.2911


8567256.1215


202


563982.6914


8567245.6936


203


563978.6591


8567235.8855


204


563975.5917


8567226.8873


205


563966.3728


8567207.7212


206


563952.9403


8567169.6688


207


563950.1037


8567162.5902


208


563947.7371


8567153.1421


209


563944.8511


8567142.4842


210


563942.6659


8567132.8161


211


563938.6089


8567118.0291


212


563937.1082


8567107.7911


213


563937.4215


8567100.7626


214


563939.7304


8567090.6746


215


563942.6082


8567083.2761


216


563946.3271


8567065.0897


217


563947.1022


8567052.6422


218


563947.3990


8567042.3642


219


563941.6517


8567029.4168


220


563939.4995


8567021.5984


221


563931.5834


8566996.9533


222


563927.0730


8566982.6362


223


563926.8421


8566981.7764


224


563924.3518


8566967.7991


225


563925.8278


8566959.0709


226


563928.2933


8566951.4224


227


563931.9792


8566943.7540


228


563940.0025


8566930.0167


229


563945.1314


8566920.1187


230


563951.8271


8566908.7310


231


563961.1367


8566895.4136


232


563971.7079


8566881.0065


233


563980.0280


8566869.4888


234


563985.8083


8566860.8905


235


563990.5085


8566849.7927


236


563992.9163


8566840.4946


237


563997.0887


8566829.7967


238


564003.0999


8566820.3486


239


564007.9238


8566815.6096


240


564015.3285


8566811.1105


241


564022.8323


8566807.6712


242


564031.8285


8566804.1219


243


564048.2873


8566797.1933


244


564061.6621


8566791.5344


245


564069.9410


8566787.8951


246


564086.9687


8566781.3064


247


564096.8390


8566777.5572


248


564121.8570


8566767.2892


249


564129.0886


8566763.2001


250


564134.1928


8566753.8719


251


564133.6568


8566737.5952


252


564131.1583


8566713.0701


253


564013.3743


8566746.5934


254


564005.8705


8566749.5528


255


564003.1329


8566738.0151


256


563997.5257


8566727.7871


257


563985.2888


8566716.4794


258


563973.3241


8566706.9713


259


563954.6142


8566698.5330


260


563950.7716


8566694.1639


261


563927.6172


8566686.0555


262


563904.4710


8566686.0555


263


563904.4710


8566672.1683


264


563926.4628


8566534.4258


265


563920.6742


8566497.3832


266


563914.8856


8566445.2936


267


563920.9875


8566427.1573


268


563939.1779


8566401.0025


269


563965.5070


8566368.2390


270


564028.9013


8566289.2648


271


564034.3270


8566280.5866


272


564033.9807


8566271.9483


273


564028.9425


8566268.0991


274


564016.3675


8566258.5610


275


563999.8098


8566247.4632


276


563985.8908


8566241.2444


277


563969.7618


8566236.9053


278


563954.6966


8566235.5956


279


563932.5235


8566234.4258


280


563911.4718


8566236.2254


281


563897.4208


8566240.7345


282


563875.6764


8566248.1731


283


563840.1532


8566260.0107


284


563817.0730


8566269.1489


285


563787.8991


8566288.7449


286


563772.2402


8566302.9221


287


563752.2769


8566320.4686


288


563716.4321


8566357.4412


289


563681.0078


8566397.7931


290


563673.9081


8566407.7611


291


563668.2927


8566406.9813


292


563654.9921


8566416.7194


293


563640.3721


8566422.3682


294


563629.1330


8566425.4976


295


563611.5281


8566428.4670


296


563598.2522


8566425.3676


297


563581.5296


8566429.7567


298


563572.4839


8566435.4456


299


563558.3834


8566444.3438


300


563525.9194


8566464.3298


301


563513.5259


8566471.1985


302


563505.7170


8566481.1865


303


563490.2725


8566488.5650


304


563474.1353


8566495.4236


305


563464.1908


8566498.2730


306


563454.6915


8566501.0625


307


563441.8197


8566503.3920


308


563426.8370


8566506.5314


309


563409.0012


8566505.8815


310


563386.0941


8566504.2818


311


563355.8977


8566500.8125


312


563303.2313


8566496.6434


313


563266.6609


8566490.2746


314


563243.3498


8566481.9363


315


563237.8415


8566475.2376


316


563211.0837


8566458.2710


317


563190.4937


8566430.8165


318


563185.9173


8566394.6738


319


563132.1954


8566366.2894


320


563129.2186


8566350.8825


321


563107.2434


8566354.2218


322


563050.6602


8566364.1299


323


563027.0523


8566373.2980


324


563030.7711


8566395.6836


325


563037.3266


8566427.3972


326


563028.6602


8566444.1139


327


563024.2569


8566471.7883


328


563022.8221


8566511.0005


329


563017.5613


8566555.9415


330


563014.7082


8566577.0773


331


562998.1505


8566558.7409


332


562965.9256


8566558.3310


333


562946.3251


8566559.7607


334


562925.2899


8566558.8109


335


562907.7922


8566544.5138


336


562898.7877


8566496.9333


337


562893.5680


8566475.1877


338


562864.3612


8566502.6022


339


562855.4803


8566550.6826


340


562845.4451


8566585.1057


341


562831.0973


8566598.0131


342


562807.6708


8566590.8345


343


562803.8447


8566580.7965


344


562804.3229


8566557.8511


345


562802.8882


8566517.6892


346


562801.9316


8566497.1333


347


562800.9751


8566473.2280


348


562797.1573


8566455.0617


349


562785.9346


8566420.6086


350


562744.6723


8566416.7393


351


562718.2278


8566420.0087


352


562699.4519


8566426.5774


353


562686.6213


8566431.5864


354


562702.1813


8566524.7977


355


562701.5464


8566525.0077


356


562684.9639


8566530.3466


357


562670.0636


8566539.1849


358


562644.9302


8566557.1713


359


562624.7360


8566555.5216


360


562624.5299


8566564.0599


361


562622.4354


8566649.5028


362


562621.4954


8566688.1451


363


562636.0659


8566690.3446


364


562639.7765


8566705.4716


365


562645.5486


8566715.3696


366


562616.1356


8566751.1025


367


562602.7773


8566774.2678


368


562582.4515


8566812.1403


369


562558.3403


8566832.3862


370


562522.2481


8566852.5522


371


562490.7653


8566862.1803


372


562450.3605


8566862.2902


373


562419.0097


8566863.1101


374


562393.4310


8566874.2479


375


562369.0974


8566895.7036


376


562338.5712


8566917.5592


377


562263.4925


8566983.9759


378


562248.6417


8567003.3720


379


562249.0540


8567020.6886


380


562254.0015


8567038.0151


381


562255.2384


8567048.3330


382


562246.1597


8567266.8993


383


562246.2916


8567069.4188


384


562218.4701


8567085.8855


385


562206.4146


8567269.4288


386


562196.9153


8567275.2477


387


562193.2459


8567277.4872


388


562184.7362


8567282.6862


389


562180.0031


8567274.7578


390


562171.1717


8567259.9607


391


562162.7774


8567265.8195


392


562155.6695


8567251.8823


393


562095.5076


8567188.2351


394


562046.6260


8567095.3436


395


562015.3824


8567054.7718


396


562002.2161


8567034.5417


397


562002.6096


8567017.5492


398


561998.4784


8567030.0267


399


561990.3727


8567030.6966


400


561974.9941


8567026.0775


401


561963.1531


8567026.2075


402


561959.9784


8567037.3052


403


561960.5968


8567045.2936


404


561956.6635


8567052.2023


405


561950.7265


8567057.7712


406


561935.5211


8567063.4400


407


561927.5309


8567065.2597


408


561913.8675


8567073.5680


409


561897.4499


8567084.7458


410


561874.9882


8567094.5838


411


561854.6209


8567107.8711


412


561844.0991


8567113.9299


413


561832.0436


8567114.6198


414


561817.1598


8567120.7586


415


561801.5174


8567124.0779


416


561787.4912


8567132.1063


417


561776.0871


8567141.0745


418


561775.0317


8567149.0729


419


561775.8810


8567165.1297


420


561773.2423


8567172.7282


421


561768.9874


8567184.0459


422


561763.6111


8567199.2829


423


561760.0077


8567206.5514


424


561760.2138


8567222.6682


425


561765.7138


8567237.6352


426


561765.9282


8567245.8835


427


561759.0264


8567255.4716


428


561745.3878


8567270.3786


429


561744.7363


8567274.3578


430


561716.9065


8567296.4934


431


561723.3630


8567300.8925


432


561722.2828


8567303.5820


433


561735.1959


8567329.6068


434


561811.9979


8567260.0007


435


561868.0039


8567210.0107


436


561928.9986


8567282.7962


437


561989.0039


8567355.5816


438


562049.9986


8567428.3670


439


561961.0009


8567544.7638


440


561917.4049


8567578.5670


441


561960.2340


8567636.7654


442


561964.5301


8567639.9347


443


561982.7288


8567668.4090


444


562000.0039


8567692.9741


445


562038.2400


8567745.0337


446


562086.4371


8567811.6904


447


562112.8569


8567847.8731


448


562140.4641


8567885.6056


449


562261.5712


8568051.1725


450


562309.6117


8568113.3201


451


562361.2309


8568180.1867


452


562371.2166


8568192.5242


453


562383.8411


8568203.2421


454


562413.4438


8568217.8392


455


562453.5764


8568225.1577


456


562499.8935


8568232.8762


457


562531.7885


8568250.2527


458


562547.7031


8568272.9581


459


562551.8590


8568297.4232


460


562543.1184


8568328.9969


461


562521.8028


8568353.1421


462


562499.8358


8568370.9185


463


562518.6281


8568397.5932


464


562538.6326


8568429.6868


465


562598.4894


8568511.3305


466


562599.9984


8568513.4201


467


562615.0307


8568447.4033


468


562637.0224


8568377.9871


469


562644.5014


8568378.0571


470


562663.1288


8568400.3827


471


562688.2952


8568436.6454


472


562694.8342


8568451.9923


473


562717.6835


8568528.8270


474


562732.6828


8568588.2351


475


562745.4556


8568642.2343


476


562757.4534


8568695.5736


477


562761.6918


8568732.5962


478


562789.3979


8568772.1583


479


562842.8971


8568846.9833


480


562890.0223


8568910.5106


481


562919.7322


8568951.0725


482


562957.3499


8569002.3123


483


562976.7937


8569028.9570


484


563073.9218


8569049.1329


485


563112.8506


8569055.0917


486


563141.2741


8569024.6978


487


563149.0170


8569011.8004


488


563153.3708


8568996.1235


489


563158.2359


8568980.2167


490


563162.8536


8568973.4581


491


563174.4225


8568980.3067


492


563187.7891


8568987.3653


493


563206.6392


8568994.8038


494


563222.0589


8569002.7122


495


563237.7426


8569013.5000


496


563252.3213


8569024.6278


497


563266.0342


8569030.3367


498


563272.4000


8569033.4760


499


563272.9690


8569041.5544
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.