ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.969, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.798, DE 06 DE
ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2016-2019, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.798, 2016, que instituiu o Plano
Plurianual 2016-2019, as modificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal, Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Especial de
Desenvolvimento do Turismo – FUNTURIS.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
por anulação parcial de dotação orçamentária indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2018.


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ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO


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ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA