ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.037, DE 18 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao Governador do Estado e ao Vice-Governador do Estado, a
título de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o acréscimo
de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) incidente sobre os subsídios
correspondentes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de julho de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.07.2018.