








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.837_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº
30.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 22.12.10, Poder Executivo, p .4
 
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de
incluir o querosene de aviação e gasolina
de aviação na sistemática da substituição tributária,
 
CONSIDERANDO o disposto no item
24 do Anexo II e a autorização estabelecida no art. 328, ambos da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Amazonas;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, a seguir
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I – do
art. 110:
 
a) o caput do § 4º:
 
“§ 4° A responsabilidade a
que se refere este artigo fica também atribuída:”;
 
b) o §
5º:
 
“§ 5° Nas operações
interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, que tenham como destinatário adquirente consumidor final,
localizado no Estado do Amazonas, o imposto incidente na operação será devido a
este Estado e pago pelo remetente.”;
 
II – o caput do § 12
do art. 111:
 
“§ 12. Na substituição
tributária do ICMS aplicada ao serviço de transporte de que trata o inciso III
do art. 110, o cálculo do valor do imposto será efetuado da seguinte forma:”;
 
III – os
§§ 3º e 7º do art. 118:
 
“§ 3°
Aplica-se também a exigência do ICMS antecipado às entradas de mercadorias que,
embora destinadas a estabelecimentos industriais, inclusive incentivados,
indiquem, por sua natureza, qualidade ou quantidade, que sejam destinadas à
comercialização.”
 
“§ 7° A cobrança do ICMS
antecipado não será exigida nas operações que destinem petróleo, combustíveis
líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, álcool etílico anidro
combustível e biodiesel B100, para estabelecimento distribuidor ou refinador
localizado neste Estado, e nas operações que tenham sofrido a retenção do
imposto no Estado de origem.”;
 
IV – o §
2º do art. 232:
 
“§ 2º A
Nota Fiscal, modelos 1, 1A ou 55, deverá ser emitida na saída de aparelhos de
telefonia celular móvel, podendo ser usado, em substituição, o cupom fiscal
emitido por equipamento ECF.”;
 
V – o
item 26 do Anexo II:
 
“



ITEM


MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


PERCENTUAL DE AGREGADO




26


Gás natural, inclusive gás natural
  veicular. 


30%



”.
 
Art.
2º Ficam acrescentados
os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 1999, com as redações que se seguem:
 
I
– ao art. 110:
 
a)
o inciso IV:
 
“IV – o remetente de
mercadorias sujeitas à substituição tributária nas operações interestaduais
destinadas ao Estado do Amazonas, na forma de convênio ou protocolo celebrado
com outras unidades da Federação, nos termos do Convênio ICMS 81, de 10 de
setembro de 1993.”;
 
b)
os incisos III, IV e V do § 4º:
 
“III - a
Petróleo Brasileiro S/A ‑ Petrobrás, com relação à saída de combustível
líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, para contribuinte localizado
neste Estado; 
 
IV - ao distribuidor, como
tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação à saída de
álcool etílico hidratado combustível para contribuinte localizado neste Estado;
 
V - ao
remetente que realizar operação interestadual destinada ao Estado do Amazonas,
nos termos previstos no Convênio ICMS 110, de 28 de
setembro de 2007.”;
 
c)
os §§ 8º e 9º:
 
“§ 8º A
substituição tributária prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica às operações com óleo combustível.
 
§ 9º No
caso de operação com gás natural, é responsável pela cobrança e recolhimento do
ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, devendo fazer a retenção
do imposto devido na operação ou operações subseqüentes a serem realizadas
pelos adquirentes, as Bases de Operações da Petrobrás, localizadas no interior
do Estado.”;
 
II
- os §§ 23 a 25 ao art. 114:
 
“§ 23. Para fins de
recuperação do ICMS incidente na operação com gás natural a ser empregado em
processo de industrialização, cobrado mediante o regime de substituição
tributária pela Petrobrás, a concessionária do serviço público de distribuição
de gás natural no Amazonas deverá observar o seguinte”:
 
I - calcular o valor do
imposto a ser recuperado, que corresponderá ao valor médio ponderado da
substituição tributária, por unidade de medida, retido pelas Bases de Operações
da Petrobrás, localizadas no interior do Estado;
 
II - consignar no campo
“Informações Complementares” da Nota Fiscal:
 
a) o valor do imposto a ser
recuperado pela empresa fornecedora de energia elétrica;
 
b) a expressão “RECUPERAÇÃO
DO ICMS – art. 114, § 23, do RICMS.”.
 
§ 24. Para fins de
apropriação do ICMS/Substituição Tributária de que trata o § 23 deste artigo, a
empresa fornecedora de energia elétrica deverá observar, também, o disposto nos
§§ 9º, 10 e 11 do art. 20.
 
§ 25. Para
fins de recuperação do ICMS incidente na aquisição de querosene de aviação
(QAV) e gasolina de aviação (GAV) pelas prestadoras de serviço de transporte
aéreo destinado ao exterior, cobrado mediante o regime de substituição
tributária pela Petrobrás, a distribuidora deverá observar as condições
estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”;
 
III
- o item 44 ao Anexo II:
 
“



ITEM


MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA


PERCENTUAL
  DE AGREGADO




44


Querosene de aviação (QAV) e gasolina de
  aviação (GAV). 


30%



”.
 
Art.
3º O estabelecimento
que possuir, em 31 de dezembro de 2010, estoque das mercadorias de que trata o
item 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de
1999, adotará os procedimentos previstos no art. 117-A do RICMS.
 
§ 1º O valor do
estoque apurado deverá ser informado na Declaração de Apuração Mensal do ICMS –
DAM de dezembro de 2010, a ser entregue em janeiro de 2011, no menu “Serviços”,
campo “Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior /
Mercadorias já Tributadas”. 
 
§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido
sob o Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em uma
única parcela, até o dia 9 de fevereiro de 2011.
 
§ 3º O valor da
parcela paga deverá ser informado na DAM do respectivo mês de pagamento, a ser
entregue no mês subseqüente, no menu “Serviços”, campo
“Informações Complementares / Código Fiscal / ICMS Fonte (interno).
 
Art.
4º O contribuinte que
realizar exclusivamente operações com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária poderá abater do imposto devido sobre o estoque das
mercadorias de que trata o art. 3º deste Decreto o valor recolhido por
antecipação após a apuração do estoque, referente às operações realizadas até
31 de dezembro de 2010.
 
Art.
5º Fica a Sefaz autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
 
I – aos §§ 23 e 24 do art. 114 do
Regulamento do ICMS, acrescentados pelo inciso II do art. 2º deste Decreto, a
partir de 1º de novembro de 2010;
 
II – às demais disposições deste
Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Art.
7º Ficam revogados os seguintes
dispositivos:
 
I – o Decreto nº 19.945, de 21 de
maio de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos;
 
II - os incisos I e II do § 4º do art.
110, o § 9º do art. 114 e o § 3º do art. 232, todos do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda