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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20447


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 4 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.447 DE 03 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002435-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 800,27m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda São Tiago, Distrito de Iguape, no Município de Cachoeira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Santiago do Iguape, no Município de Cachoeira - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - Área 1
			MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda São Tiago, Distrito de Iguape.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


515.668,5168


8.597.126,6082


130º41'01"


26,99


V2


V3


515.688,9844


8.597.109,0134


46º03'55"


20,50


V3


V4


515.703,7471


8.597.123,2371


308º16'13"


16,00


V4


V5


515.691,1855


8.597.133,1471


15º38'29"


11,00


V5


V6


515.694,1518


8.597.143,7417


259º12'30"


15,00


V6


V1


515.679,4171


8.597.140,9331


217º16'07"


18,00


Área: 629,44m²
			Perímetro: 107,49m


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - Área 2
			MUNICÍPIO: Cachoeira – Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda São Tiago, Distrito de Iguape.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


515.700,8967


8.597.146,5182


37º42'27"


8,51


V2


V3


515.706,0998


8.597.153,2484


308º21'52"


10,00


V3


V4


515.698,2579


8.597.159,4559


40º59'32"


10,00


V4


V5


515.704,8175


8.597.167,0039


126º00'15"


14,60


V5


V6


515.716,6285


8.597.158,4214


215º54'08"


10,60


V6


V7


515.710,4126


8.597.149,8352


308º21'45"


3,50


V7


V8


515.707,6684


8.597.152,0073


217º49'57"


7,58


V8


V1


515.703,0177


8.597.146,0187


283º15'06"


2,18


Área: 170,83m²
			Perímetro: 66,97m


 


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