ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.690, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O
FUNJURIS,
DISPONDO
SOBRE
SUAS
ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida
das seguintes alterações:
Art. 1º É instituído o FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO – FUNJURIS, que se destinará ao asseguramento de
condições materiais a permanentes ações de modernização e otimização do
Poder Judiciário de Alagoas, propiciando: (NR)
(...)
II – a captação e o investimento de recursos para aquisição de terrenos e
edificações, elaboração de projetos e execução de obras e serviços, realização
das correspondentes fiscalizações, vistorias e inspeções, confecção de laudos,
pareceres, levantamentos e outros documentos e ações afins direcionados à
construção, ampliação, restauração, reforma, recuperação, adaptação,
demolição, conserto, montagem, reparação, conservação e manutenção de
quaisquer prédios utilizados pelo Poder Judiciário, visando à adequada
instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados às atividades, meio e fim,
do Judiciário Alagoano; (NR)
III – a aquisição de equipamentos, mobiliários, maquinários e materiais
permanentes, para fins de suprimento ou ressuprimento dos serviços judiciais e
administrativos, e de consumo, estes, estritamente vinculados às áreas de
engenharia, arquitetura e tecnologia da informação; (NR)
IV – a implantação e a necessária manutenção de tecnologias modernas nas
áreas de informatização, transmissão de dados, comunicação postal,
microfilmagens, reprografia e outras afins; (NR)
V – a promoção, com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de eventos que tenham por fim o
oferecimento de oportunidades à atualização, ao aperfeiçoamento, ao
aprimoramento do nível intelectual e à especialização de magistrados e
servidores; (NR)


VI – a atividade de consultoria e a prestação de serviços terceirizados, ambas
vinculadas à melhoria e modernização dos serviços judiciais e administrativos,
exclusivamente nas áreas de engenharia, arquitetura e tecnologia da
informação; (NR)
VII – a aquisição de veículos para a frota do Poder Judiciário; (AC)
VIII – a produção, veiculação e divulgação de matérias oficiais de interesse do
Poder Judiciário no tocante às ações de comunicação social e divulgação das
atividades judiciárias; (AC)
IX – a aquisição de livros e publicações técnicas, inclusive em formato digital,
necessárias à execução dos serviços administrativos e jurisdicionais afetos ao
Poder Judiciário; e (AC)
X – o desenvolvimento de outras ações rigidamente direcionadas à
modernização, à otimização e ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais,
excluídas, terminantemente, as que impliquem dispêndios com a remuneração
de pessoal, inclusive os respectivos encargos. (AC)
(...)
§ 3º As receitas asseguradas ao FUNJURIS e os valores de que depositário
necessário, na forma do estatuído neste artigo, serão recolhidas à instituição
bancária oficial, por intermédio de Guia de Recolhimento Judicial Resumida –
GRJR, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas. (NR)
§ 4º Os bens adquiridos pelo FUNJURIS serão incorporados ao patrimônio do
Poder Judiciário. (AC)
§ 5º É vedada a construção em imóveis locados ou não próprios, exceto, neste
último caso, no que tange àqueles disponibilizados ao Poder Judiciário com
fins específicos, sendo permitida a ampliação somente na hipótese de locação,
cuja duração seja igual ou superior a cinco anos, obedecidas as normas de
regência previstas no Código Civil e na Lei de Locações. (AC)
Art. 2º (...)
I – Comissão Gestora, órgão superior de administração, de planejamento,
orientação, coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades
estritamente ligadas ao fundo especial de que trata esta Lei, vinculado à
presidência do Tribunal, constituída de três membros, entre os quais pelo
menos um magistrado, que a presidirá, preferencialmente com prejuízo de suas
funções jurisdicionais, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
ouvido o Plenário; (NR)
II – Assessoria Administrativa, órgão de execução e assessoramento
administrativo, cabendo-lhe: (NR)
a) executar as atividades administrativas do FUNJURIS, observando a sua
política de gestão, as normas e as diretrizes estabelecidas; (AC)


b) auxiliar a Comissão Gestora no tocante ao planejamento, orientação,
coordenação, supervisão e avaliação das atividades administrativas e
operacionais do FUNJURIS; (AC)
c) expedir ofícios, memorandos e demais atos para cumprimento de possíveis
diligências determinadas; (AC)
d) encaminhar os autos ao respectivo departamento responsável pelo
cumprimento das determinações; (AC)
e) solicitar à Assessoria Jurídica do FUNJURIS parecer técnico, que deverá ser
aprovado pelo Procurador-Geral do Poder Judiciário, quando entender
necessário ou quando lhe for determinado; (AC)
f) cumprir demais atos de mero expediente que se tornarem necessários para o
bom andamento do processo administrativo, zelando por sua legalidade e
eficiência; e (AC)
g) exercer outras atividades afins e correlatas. (AC)
III – Assessoria Jurídica, órgão de execução e assessoramento jurídico,
cabendo-lhe: (AC)
a) executar as atividades jurídicas do FUNJURIS, observando a política de
contratações públicas, suas normas e diretrizes estabelecidas; (AC)
b) auxiliar a Comissão Gestora na elaboração dos despachos, das atas de
sessão, das decisões acerca de devolução de custas processuais, dos pareceres
técnicos jurídico-administrativos; (AC)
c) auxiliar a Comissão Gestora na forma e cumprimento das normas de direito
administrativo; e (AC)
d) exercer outras atividades afins e correlatas. (AC)
IV – Departamento Contábil (DECONT), órgão de execução e assessoramento
contábil, cabendo-lhe: (AC)
a) efetuar o empenho e a liquidação das despesas do Poder Judiciário atinentes
ao FUNJURIS; (AC)
b) elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis, prestação de
contas anuais e/ou de gestão; (AC)
c) executar os serviços de escrituração contábil no SIAFEM; (AC)
d) examinar, livros e demais documentos contábeis; e (AC)
e) exercer outras atividades afins e correlatas. (AC)
V – Departamento Financeiro (DEFIN), órgão de execução e assessoramento
financeiro-orçamentário, cabendo-lhe: (AC)


a) efetuar o pagamento das despesas e informar sobre a disponibilidade de
caixa para o custeio de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos
com recursos do FUNJURIS; (AC)
b) definir procedimentos para aplicação das disponibilidades financeiras do
FUNJURIS; (AC)
c) auxiliar a Comissão Gestora na elaboração da peça orçamentária anual do
Fundo; (AC)
d) sugerir alterações na programação financeira e orçamentária do FUNJURIS,
de acordo com as prioridades estabelecidas; e (AC)
e) exercer outras atividades afins e correlatas. (AC)
VI – Departamento de Arrecadação (DEAR), órgão de fiscalização da
arrecadação das receitas do FUNJURIS, cabendo-lhe: (AC)
a) fiscalizar a arrecadação das receitas do FUNJURIS, inclusive quanto à
estatística de concessão, pelas unidades judiciárias, do benefício da assistência
judiciária; (AC)
b) orientar e fiscalizar as serventias judiciais e extrajudiciais, no tocante ao
cumprimento do regimento de Custas do Poder; (AC)
c) ofertar treinamento aos servidores responsáveis pela elaboração das custas
em suas respectivas comarcas; (AC)
d) lavrar, em caso de irregularidades no procedimento de arrecadação,
notificações e autos de infração; (AC)
e) informar à Comissão Gestora as anomalias verificadas, sugerindo medidas
saneadoras; e (AC)
f) exercer outras atividades afins e correlatas. (AC)
§ 1º (...)
I – planejar, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar, exercer o controle e as
atividades administrativas, jurídicas, financeiras e operacionais do FUNJURIS,
observando, no que couber, a disciplina da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964; (NR)
II – expedir instruções normativas com vistas ao aperfeiçoamento dos
procedimentos administrativos e a aplicação dos recursos financeiros
disponíveis no FUNJURIS, adotando as providências indispensáveis às suas
respectivas execuções; (NR)
(...)
V – (Revogado);


(...)
VII – solicitar a lotação de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário
ou a este cedido, bem assim terceirizados, no que couber, para o desempenho
das atribuições relacionadas à estrutura administrativo-organizacional básica
do FUNJURIS; e (NR)
VIII – autorizar o parcelamento, em até 6 (seis) vezes, de débito oriundo de
custas processuais e Taxa de Serviço Notarial e Registral – TSNR, competindo
ao Pleno do Tribunal de Justiça apreciar e deliberar sobre o pedido de
parcelamento superior ao estipulado neste inciso. (AC)
§ 2º O FUNJURIS sujeitar-se-á à fiscalização do Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria
e controle interno do Poder Judiciário. (AC)
Art. 2º Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas disporá, no prazo de
90 (noventa) dias, sobre demais instruções referentes à organização, estrutura de pessoal,
funcionamento, arrecadação, aplicação das receitas, fiscalização e controle do FUNJURIS.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 6.921, de 14 de janeiro de 2008, passa a viger
conforme o Anexo Único da presente Lei, com valores devidamente atualizados em razão do
disposto no § 1º do art. 8º-A da Lei nº 5.673, de 29 de dezembro de 1995.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de março de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 18/3/2015.
PROJETO DE LEI Nº 004/2015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANEXO ÚNICO

Tipo
Isento
Autenticação,
reconhecimento de firma e
distribuição
Registral
Notarial
Certidão e averbação
Registro de imóveis e
escrituras

Cor

Valor do
SAS* (R$)

Percentual destinado sobre o valor do SAS*
FERC

FUNJURIS

ANOREG

Cinza

-

-

-

-

Azul

0,97

72%

24%

4%

Vermelho

20,87

33%

56%

11%

Verde
Marrom

22,61
5,56

39%
40%

51%
50%

10%
10%

Roxo

156,56

12%

74%

14%

*Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas - SAS