ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.510, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, NOS TERMOS
DO
§
2º
DO
ART.
176
DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso II do caput do art. 176 e § 2º da
Constituição Estadual, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, a presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária do Estado de Alagoas – LOA, para o exercício de 2022, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – as disposições para as transferências;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e dos encargos sociais;
VI – a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de
Fomento;
VII – as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I – Anexo I: Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública;
II – Anexo II: Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais.


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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
para o exercício de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com
a obtenção das metas fiscais constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais para o exercício de 2022 são as constantes dos
anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no PLOA/2022, se verificadas, quando da sua
elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2021, além de modificações na legislação que venham a afetar estes parâmetros.
Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com
funcionamento dos Órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
as ações do Plano Plurianual de 2020 – 2023 estabelecidas no Anexo I desta Lei e às decorrentes
de emendas parlamentares.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo e às decorrentes de
emendas parlamentares terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de
2022 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitado o
atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – região de planejamento – o menor nível da categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
II – unidade orçamentária – o menor nível da classificação institucional;
III – órgão orçamentário – o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade
é agrupar unidades orçamentárias;
IV – concedente – o órgão ou a entidade da administração pública estadual direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social destinados à execução de ações orçamentárias;
V – convenente – o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de
qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a
administração pública estadual pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de
recursos financeiros;


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VI – unidade descentralizadora – o órgão da administração pública estadual direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da
dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII – unidade descentralizada – o órgão da administração pública estadual direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação
orçamentária e dos recursos financeiros;
VIII – produto – o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IX – unidade de medida – a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
X – meta física – a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XI – atividade – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XII – projeto – o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIII – operação especial – as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo estadual, das quais não resulta um produto
e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
PLOA/2022, na Lei Orçamentária de 2022 e nos créditos adicionais, por programas, projetos,
atividades ou operações especiais e respectivas regiões de planejamento, com indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º A meta física deve ser indicada em nível de região de planejamento e agregada
segundo o projeto, a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e
montante de recursos alocados.
§ 3º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 4º A ação orçamentária, entendida como atividade ou projeto, deve identificar a
função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.


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Art. 5º A LOA para o exercício de 2022 compreende o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas, do Orçamento da
Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e será elaborada conforme
as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto neste artigo as empresas públicas ou
as sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em decorrência de:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação, dotações respectivas,
especificando o Grupo de Natureza de Despesa – GND, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
§ 1º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 2º A Reserva de Contingência prevista no art. 9º desta Lei será classificada no GND
9.
§ 3º A Modalidade de Aplicação – MA destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:


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I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades, ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III desse
parágrafo; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado,
especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos
estaduais.
Art. 7º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à
vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na
Lei Federal nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§ 3º Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 8º O PLOA/2022, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia
Legislativa, e a LOA/2022 serão constituídos de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos do tesouro
e demais correspondentes, o orçamento a que pertencem, observado o disposto no art. 6º da Lei
Federal nº 4.320, de 1964; e
b) despesas, por função, por subfunção, por programa, por modalidade de aplicação,
por categoria econômica, por grupo de despesa, e por fonte de recurso, na forma prevista no art.
6º desta Lei, e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.


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IV – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art.
176 da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei.
Art. 9º A LOA conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos,
conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 10. A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e
Fundos Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no PLOA para
2022, bem como as alterações da LOA, serão feitos por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das diretrizes gerais
Art. 11. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse:
I – para obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) do valor
estabelecido na alínea a do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
obedecido, em todo o caso, o § 5º do art. 23 da Lei citada;
II – para bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido
também o disposto no § 5º do art. 23 da Lei citada; e
III – as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da Administração Pública, o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 12. A alocação dos recursos na LOA, em seus créditos adicionais e na respectiva
execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de
custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.


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Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Art. 13. Observada a vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime
de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução
da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa,
integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública
ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da
sua Programação Anual de Trabalho.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas
mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em
unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades
descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente
cadastradas como unidades gestoras.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para
cumprimento pela unidade executora da finalidade da ação objeto da descentralização,
conforme expressa na LOA, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se
enquadre na respectiva dotação.
§ 4º A descentralização dos créditos orçamentários não importa em comprometimento
ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na forma do art. 14
desta Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias.
§ 5º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art.
167 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.
§ 6º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.
§ 7º A descentralização de créditos orçamentários compreende:


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I – descentralização interna ou provisão orçamentária: efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário: efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 9º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 14. Fica instituído, no âmbito da execução orçamentária do Estado de Alagoas,
em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 1964 e com a Lei Estadual nº 7.961, de 5 de
janeiro de 2018, o Termo de Execução Descentralizada – TED.
§ 1º Termo de Execução Descentralizada é o instrumento por meio do qual há o ajuste
da descentralização de crédito entre órgãos, entidades ou Poderes integrantes dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social do Estado de Alagoas, para execução de ações de interesse da
unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de
trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
§ 2º O presente instrumento deverá ser utilizado apenas quando houver cooperação
técnica ou financeira entre órgãos e Poderes, com finalidade específica definida no TED.
§ 3º A celebração do TED atenderá à execução da descrição da ação orçamentária
prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
I – execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de
mútua colaboração;
II – realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da
unidade descentralizadora dos recursos;
III – execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são
coordenadas e supervisionadas por órgão central; ou
IV – ressarcimento de despesas.
§ 4º A celebração de TED, nas hipóteses dos incisos I e III do § 3º deste artigo,
configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de
programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade descentralizadora.
§ 5º O TED apresentará:
I – Identificação: composta por título, objeto e plano de trabalho;


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II – UG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora; e
III – Justificativa.
§ 6º O Termo de Execução Descentralizada deverá ser assinado pelos ordenadores das
despesas das UGS/Gestão Repassadora e Recebedora.
§ 7º Para os casos de ressarcimento de despesas entre Órgãos, Entidades ou Poderes
da Administração Pública estadual, não poderá ser dispensada a formalização de TED.
Art. 15. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa, na
forma da legislação vigente.
Art. 16. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica
da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 17. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos
especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE/AL no mês em que ocorrerem os
respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, no mês
em que ocorrerem o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter,
em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem
como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público do Estado de
Alagoas – MPE/AL, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL e a Defensoria
Pública do Estado de Alagoas – DPE/AL.
Art. 18. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita
orçamentária.
Art. 19. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com
Entidades Federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.


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Art. 20. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG,
com base na estimativa da receita efetuada pela SEFAZ, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do
Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da
Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 21. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às
dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais
operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento,
acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Art. 22. No PLOA/2022 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de
2021, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.
Art. 23. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo
Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 24. A LOA e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão ações novas se:
I – as dotações consignadas às ações em andamento forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma; e
II – forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Seção II
Das diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público
do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Art. 25. Os Órgãos e Entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público do Estado de Alagoas e da Defensoria Pública do Estado de Alagoas encaminharão à
Superintendência de Orçamento Público – SOP da SEPLAG, por meio do SIAFE/AL, até 13
de agosto de 2021, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do PLOA/2022,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A SEFAZ tornará disponíveis para os demais Poderes, para o
MPE/AL, para a DPE/AL e para o TCE/AL, até o dia 9 de julho de 2021, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


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Seção III
Dos débitos judiciais
Art. 26. A centralização da execução dos precatórios dos órgãos e entidades da
Administração Direta será efetuada pela Unidade Gestora de Encargos Centralizados, ficando
as entidades da Administração Indireta responsáveis por incluí-los em seus respectivos
orçamentos e por sua execução.
§ 1º Os Tribunais encaminharão à Procuradoria Geral do Estado – PGE, até o dia 20
de julho de 2021, a relação de débitos constantes de precatórios judiciais inscritos até o dia 1º
de julho de 2021, para serem incluídos na LOA/2022.
§ 2º A PGE deverá encaminhar à SEPLAG, até o dia 14 de agosto de 2021, a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais encaminhados pelo Poder Judiciário, a serem
incluídos na LOA/2022, contendo:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou Certidão de que não
tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
II – tipo de precatório;
III – entidade devedora;
IV – número do precatório; e
V – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 27. A inclusão de recursos na LOA/2022 para o pagamento de precatórios deve
ser realizada conforme o que preceitua os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal,
bem como o disposto no art. 78 e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
– ADCT.
Seção IV
Do Orçamento de Investimento
Art. 28. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 1º O Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas, as categorias econômicas e o grupo de despesa nos quais serão
aplicados os recursos.


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§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento
Fiscal, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 29. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que
compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo,
executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade
social, desde que por meio de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para
atender esta finalidade, não se caracterizando, neste caso, transferência de recursos
orçamentários.
Seção V
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 30. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do MPE e da DPE, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas
controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam
destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo
a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada
no SIAFE/AL, ou outro que venha a substituí-lo.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do Orçamento
de Investimento, recebam recursos do Estado pelas formas previstas no parágrafo único do art.
5º desta Lei.
Art. 31. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão ao disposto na
Constituição Estadual e contarão, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento e
destacarão a alocação dos recursos necessários:
I – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 e 212-A da Constituição Federal, destacando as dotações
do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, de acordo
com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004; e


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IV – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual
nº 20, de 4 de abril de 2002.
Seção VI
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Art. 32. A LOA poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a
proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo para efeito de
observância do disposto no inciso I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 33. As alterações da programação de que trata o art. 6º desta Lei, nos limites
fixados na LOA, serão operacionalizadas por crédito suplementar.
Art. 34. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA/2022, somente
poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de
emendas impositivas quando:
I – houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa, em
consonância com o disposto no inciso I do art. 46 desta Lei, atestado pelo órgão setorial
competente;
II – houver solicitação ou concordância do autor da emenda;
III – os recursos forem destinados à suplementação de dotações correspondentes a:
a) outras emendas do autor; ou
b) programações constantes da LOA/2022, caso em que os recursos de cada emenda
do autor integralmente anulada deverão suplementar um único programa de trabalho.
IV – não houver redução do montante das dotações orçamentárias destinadas na
LOA/2022 e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde; e
V – não houver descumprimento da destinação mínima de recursos a despesas de
capital em se tratando de transferências especiais.
§ 1º Para fins de remanejamentos entre grupos de natureza de despesa e categoria
econômica, no âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao disposto no inciso
II do caput deste artigo.
§ 2º Os remanejamentos das emendas de que trata o caput deste artigo, bem como no
caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias quando couber, deverão manter, na
destinação dos recursos, a identificação da emenda e do respectivo autor, a fim de possibilitar
essa identificação na execução.


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§ 3º Quando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que não
há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 2º deste artigo será da emenda objeto de
anulação.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a solicitação ou
concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria poderá ser
expressa mediante manifestação do próprio parlamentar, por meio do encaminhamento de
ofício ao Gabinete Civil que o remeterá a SEPLAG.
§ 5º O atesto de que trata o inciso I do caput deste artigo deve acompanhar os autos no
tocante ao que se refere o inciso II do art. 47 desta Lei.
Art. 35. Cabe aos órgãos setoriais apreciar as solicitações de alterações orçamentárias
de emendas impositivas sob os aspectos legais, de planejamento, programação e execução
orçamentária e financeira, e aprovar ou o seu atendimento, considerando sua repercussão no
programa de trabalho do órgão setorial e a conformidade do pedido com a legislação.
§ 1º Deve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à SEPLAG a
concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do orçamento, sobre os
aspectos relacionados no caput deste artigo.
§ 2º No caso de solicitações de créditos suplementares referidas no art. 34 desta Lei, a
concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º deste artigo, inclui o atesto do órgão
sobre a existência de impedimento técnico ou legal, quando for requisito para o remanejamento
das emendas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 46 desta Lei.
Seção VII
Da limitação orçamentária e financeira
Art. 36. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao
crescimento das despesas primárias correntes, em decorrência da regulamentação de ato
normativo que venha propor tal medida.
Art. 37. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não
comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de metas fiscais, os Poderes, inclusive o TCE/AL, o MPE/AL e a DPE/AL, promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se
constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes
procedimentos abaixo:
I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao TCE/AL, ao
MPE/AL e à DPE/AL, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de
cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação
financeira;


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II – a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração
o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do TCE/AL, do MPE/AL
e bem como da DPE/AL, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações
orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e
III – os Poderes, o TCE/AL, o MPE/AL e a DPE/AL, com base na demonstração de
que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na
forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação
financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.
§ 1º Ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira
prevista no caput deste artigo as despesas relativas:
I – ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros e encargos da dívida;
III – ao pagamento de amortização da dívida;
IV – ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
V – às sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;
VI – ao pagamento de benefícios a servidores; e
VII – às ações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e
transferências da União e suas respectivas contrapartidas.
§ 2º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Seção VIII
Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 38. Se o Projeto de LOA/2022 não for sancionado pelo Governador do Estado até
31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento de:
I – despesas com obrigações constitucionais ou legais do Estado;
II – ações de prevenção a desastres ou relativas à calamidade pública;
III – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; e


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IV – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do valor previsto para cada órgão no PLOA/2022.
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA/2022 a
utilização dos recursos autorizada por este artigo.
Seção IX
Das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 39. Ao PLOA não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor das
dotações com recursos provenientes de:
I – dotações para pessoal e encargos sociais;
II – serviços da dívida e de pagamento de precatórios judiciais; e
III – transferências tributárias constitucionais para Municípios.
Parágrafo único. A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a
anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de
recursos.
Subseção II
Do regime de elaboração e execução das emendas individuais impositivas
Art. 40. As emendas individuais impositivas ao PLOA/2022 serão aprovadas no limite
de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo metade destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 12 do
art. 177 da Constituição Estadual.
§ 1º O valor mínimo de destinação às ações e serviços públicos de saúde deverá ser
observado individualmente por parlamentar.
§ 2º Os valores destinados a ações e serviços públicos de saúde, para efeito do que
dispõe o caput deste artigo, serão alocados em programas de trabalhos do Fundo Estadual de
Saúde.
Art. 41. Será criada reserva específica para atender às emendas individuais
impositivas, no limite previsto no caput do art. 40 desta Lei, distribuída de forma igualitária
entre os parlamentares.


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Parágrafo único. A reserva específica de que trata o caput deste artigo será alocada
em programa de trabalho, intitulado Emendas Parlamentares, fixado na Unidade Orçamentária
SEPLAG, a qual permanecerá até que o autor da emenda cumpra com o estabelecido no art. 46
desta Lei, de forma a permitir sua inclusão na programação das respectivas unidades
orçamentárias.
Art. 42. As emendas impositivas destinadas a Municípios poderão ser realizadas por
meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida, nos termos do art.
177-A da Constituição Estadual.
§ 1º Fica vedada a transferência de recursos a Municípios para pagamento de despesas
de pessoal e encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Os recursos destinados por meio de transferência especial pertencerão aos
Municípios no ato da efetiva transferência financeira, não podendo o parlamentar indicar área
ou finalidade específica, conforme inciso II do §2º do art. 177-A da Constituição Estadual.
§ 3º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais deverão ser
aplicadas em despesas de capital, observada a vedação do § 2º deste artigo.
§ 4º Para a apuração do cumprimento da regra estabelecida no § 3º deste artigo, deverá
a destinação, por Município, atender ao percentual estipulado.
Art. 43. As emendas individuais impositivas com finalidade definida deverão ser
destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e
serviços públicos de saúde a que se refere o art. 42 desta Lei, sendo elas:
I – Saúde;
II – Educação
III – Assistência Social;
IV – Direitos da Cidadania;
V – Cultura;
VI – Esporte e lazer;
VII – Gestão Ambiental;
VIII – Segurança pública;
IX – Urbanismo;


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X – Indústria;
XI – Ciência e Tecnologia;
XII – Agricultura; ou
XIII – outra a ser especificada.
Art. 44. Compete à Assembleia Legislativa Estadual elaborar os quadros
demonstrativos consolidados das emendas individuais para serem incorporados como anexos
da LOA:
I – nos casos de emendas impositivas com finalidade definida destinadas a órgãos ou
entidades da Administração Estadual, a municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos,
o quadro deverá conter, no mínimo:
a) identificação do parlamentar;
b) identificação do beneficiário;
c) CNPJ do beneficiário;
d) unidade orçamentária executora da emenda;
e) programa de trabalho;
f) identificação do objeto (finalidade);
g) área temática em conformidade com o art. 43 desta Lei;
h) natureza da despesa, até modalidade de aplicação;
i) região de planejamento; e
j) valor da emenda.
II – nos casos de emendas impositivas destinadas a Municípios na modalidade de
transferência especial, o quadro deverá conter:
a) identificação do parlamentar;
b) identificação do município beneficiário;
c) CNPJ do município beneficiário;


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d) natureza de despesa, até modalidade de aplicação; e
e) valor da emenda.
§ 1º As emendas indicadas no quadro demonstrativo do inciso I do caput deste artigo
deverão ser compatíveis com as programações constantes no PPA e no PLOA, e cada emenda
deverá conter apenas 1 (um) objeto e 1 (um) beneficiário.
§ 2º Cada emenda indicada no quadro do inciso II do caput deste artigo deverá conter
apenas 1 (um) beneficiário.
§ 3º Caberá à Assembleia Legislativa indicar, nos quadros a que se referem os
incisos deste artigo, respeitado o limite constitucional, a ordem de prioridade das emendas que
serão de execução orçamentária e financeira obrigatória.
§ 4º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar, referida no quadro do inciso
I, seja alocado em Órgão ou Secretaria que não tenha competência para implementá-la, ou em
grupo de despesa que impossibilite sua utilização, fica autorizado o Poder Executivo,
cientificado o parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual e respectivo Programa de
Trabalho para o Órgão ou Secretaria com atribuição para a execução da iniciativa,
excetuada a respectiva alteração do limite de crédito suplementar.
§ 5º As emendas individuais com finalidade definida destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos e a municípios deverão observar o disposto no CAPÍTULO V desta Lei,
salvo o que dispõe o § 17 do art. 177 da Constituição Estadual.
§ 6º Quando da remessa dos autógrafos da LOA ao Poder Executivo, esta deverá estar
acompanhada dos quadros a que se refere o artigo em formato de planilha eletrônica.
Art. 45. O acompanhamento da execução das emendas individuais se dará por meio
do SIAFE/AL, contendo o número da emenda, o programa de trabalho, os valores previstos,
empenhados, liquidados, pagos e inscritos em restos a pagar, quando for o caso.
Art. 46. As programações orçamentárias previstas no art. 44 desta Lei não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, nos termos do § 15 do art.
177 da Constituição Estadual, observado que:
I – consideram-se hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de
emendas individuais impositivas:
a) o descumprimento do disposto no art. 44 desta Lei;
b) a não apresentação da proposta pelo beneficiário;
c) a desistência da proposta por parte do proponente;


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d) a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
e) a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade
orçamentária executora;
f) a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto;
g) a não aprovação do plano de trabalho; e
h) outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
II – não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
a) alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
b) manifestação de órgão ou entidade do Poder Executivo referente à conveniência do
objeto da emenda;
c) problemas que possam ser sanados mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; e
d) a indicação a menor que o limite total por parlamentar, obedecido o percentual
destinado à saúde.
§ 1º Compete à unidade orçamentária responsável pela execução da emenda individual
realizar a verificação da viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução
do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
§ 2º Inexistindo impedimento de ordem técnica e legal, o órgão responsável pela
programação deverá providenciar a execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 47. A fim de viabilizar a execução das emendas individuais, deverão ser
observados os seguintes prazos e procedimentos:
I – em até 15 (quinze) dias após a publicação da LOA, a SEPLAG irá notificar os
órgãos e entidades da Administração Pública que receberam emendas individuais impositivas;
e
II – em até 30 (trinta) dias após provocação da SEPLAG, os órgãos e entidades da
Administração Pública deverão encaminhar parecer técnico à SEPLAG informando sobre a
existência de impedimentos na execução do objeto da emenda.
§ 1º Ficam responsáveis pelo encaminhamento do parecer técnico os Secretários ou
Diretores-Presidentes dos órgãos e entidades Administração Públicas que receberem os
recursos oriundos das emendas parlamentares.


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§ 2º Se, durante a execução orçamentária, forem verificados impedimentos não
existentes ou identificados anteriormente, os responsáveis dos órgãos e entidades da
Administração Pública deverão informar à SEPLAG imediatamente.
Art. 48. No caso de impedimento de ordem técnica, indicado no inciso I do art. 46
desta Lei, que impossibilite o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, o Poder
Executivo enviará à Assembleia Legislativa Estadual as justificativas do impedimento,
oportunidade em que deverão ser observados os seguintes prazos:
I – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas mencionadas no caput
do artigo, a Assembleia Legislativa indicará ao Poder Executivo, por meio de ofício, o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas
saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
II – em até 30 (trinta) dias após recebimento do ofício indicado no inciso I deste artigo,
o Poder Executivo encaminhará e publicará os créditos suplementares, por ato próprio,
cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras apresentadas; e
III – enquanto não houver a devolutiva da Assembleia Legislativa Estadual quanto as
medidas saneadoras indicadas no inciso I do caput deste artigo, os saldos ficarão bloqueados
para movimentação orçamentária até que sejam ajustados.
§ 1º Nos casos de impedimentos justificados pelo Poder Executivo, as programações
orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória se descumpridos os prazos indicados
nos incisos I e III deste artigo do caput deste artigo.
§ 2º Se a proposta saneadora indicada pela Assembleia Legislativa contiver erro
material, fica o Poder Executivo autorizado, mediante a ciência ao parlamentar, a fazer os
ajustes no projeto de lei citado no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º As programações decorrentes de emendas individuais impositivas que
permanecerem com impedimentos até o dia 31 de outubro de 2022 deixarão de ser de execução
obrigatória e os saldos poderão ser remanejadas de acordo com a autorização constante na LOA.
Art. 49. As programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão
ser alteradas, por critério de conveniência, até o primeiro semestre do exercício de 2022, a
pedido do parlamentar, ainda que não esteja no exercício do mandato, mediante ofício, desde
que observadas as seguintes condições:
I – o ofício deverá ser protocolado junto ao Gabinete Civil, respeitando tempo hábil
para execução da nova alocação; e
II – o ofício deverá ser consolidado com, no mínimo, os seguintes dados:


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a) número de identificação de emenda originária a ser alterada ou anulada, objeto,
valor, município e beneficiário, se couber; e
b) nova proposta de alocação orçamentária da dotação a ser redistribuída, indicando a
identificação da emenda e os requisitos listados nos incisos I e II do art. 44 desta Lei, no que
couber.
§ 1º Na ocasião do recebimento de ofícios a que se refere o caput deste artigo, será
aplicado o procedimento e o prazo previsto no inciso II do art. 48 desta Lei.
§ 2º Caberá às entidades da Administração Pública envolvidas o encaminhamento
de parecer técnico à SEPLAG, informando sobre a existência de impedimentos na execução do
objeto da emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 3º Constatada a insuficiência de informações ou a impossibilidade de sua
operacionalização, será remetido à Assembleia Legislativa o processo originado pelo ofício a
que se refere o artigo para esclarecimentos e ou ajustes.
Art. 50. Fica vedado, sem autorização expressa do parlamentar autor das emendas de
que trata o art. 40 desta Lei, o cancelamento, anulação ou remanejamento de dotação, ressalvado
o disposto nos arts. 34, 35, no § 4º do art. 44 e no arts. 46 e 48 todos desta Lei.
Art. 51. A inclusão, alteração ou remanejamento de dotações decorrentes de emendas
individuais impositivas não poderão ser realizadas em descumprimento aos limites
estabelecidos no art. 40 desta Lei e ao limite estabelecido no § 5º do art. 177-A da Constituição
Estadual.
Art. 52. Se for verificado que a reestimativa de receita poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, o montante previsto no art. 40
desta Lei poderá ser reduzido até a mesma proporção de limitação incidente sobre o conjunto
de despesas discricionárias, nos critérios do art. 37 desta Lei.
Art. 53. (VETADO).
Parágrafo único. A não regulamentação prevista no caput deste artigo não impedirá
que o beneficiário das emendas individuais impositivas previstas no art. 177-A da Constituição
indique, a Secretaria de Estado da Fazenda ou ao órgão responsável pela transferência, a agência
bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta corrente específica para o
depósito e a movimentação do conjunto dos recursos oriundos de transferências especiais de
que trata o inciso I do caput do referido artigo.


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Seção X
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 54. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no §
3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na
LOA e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PARA AS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Das transferências para o setor privado
Art. 55. É vedada a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais a destinação de
quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.
5º desta Lei de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de Utilidade Pública Estadual, que
atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente,
desenvolvimento econômico e turismo.
§ 1º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com
atualização nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e de suas alterações
decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa
das entidades beneficiadas com recursos públicos.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.
§ 4º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular no
último ano com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria
atualizada.


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Art. 56. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento das metas
e objetivos referentes aos recursos recebidos.
Art. 57. A destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive
a título de contribuições, subvenções ou auxílios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, deverá observar:
I – a lei orçamentária definirá a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos
termos do disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que para fins desta
Lei Orçamentária exercerá esta finalidade;
II – os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil; e
III – as áreas de atuação das entidades beneficiadas, que devem atuar nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento
econômico e turismo.
§ 1º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização
do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis,
tornará disponível, no portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem
fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Seção II
Das transferências voluntárias
Art. 58. As transferências voluntárias entre o Estado e os municípios, consignadas na
LOA e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura do ajuste, das
regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
§ 1º A transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a
celebração de convênio, contrato de repasse, termo de cooperação ou outro instrumento
congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas
alterações e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
§ 2º É vedada:
I – utilização dos recursos transferidos em finalidade diferente da pactuada; e


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II – destinação para pagamento de despesas de pessoal, conforme inciso X do art. 167
da Constituição Federal.
Art. 59. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título poderão
ser fiscalizadas com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E DOS ENCARGOS SOCIAIS
Art. 60. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o MPE/AL terão como limite
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo-se utilizar como parâmetro
a despesa da folha de pagamento de junho de 2021 para projeção do exercício de 2022,
considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 61. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente
da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no §
1º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender
créditos adicionais com outras finalidades, exceto haja justificativa fundamentada da unidade
orçamentária solicitante perante a SEPLAG, e desde que não implique deficiência da dotação
parcial ou integralmente anulada.
Art. 62. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;


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II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPE/AL, o
TCE/AL e a DPE/AL na ocasião do encaminhamento da LOA para o exercício de 2022, a
incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e
alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.
§ 2º Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPE/AL, o
TCE/AL e a DPE/AL, a realizar concurso público no exercício de 2022 para reposição do
quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para Administração Pública Estadual.
Art. 63. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer
do exercício de 2022, no âmbito do Executivo, dependerá de autorização especial prévia do
Governador do Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o
interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de
emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 64. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, observadas as disposições estabelecidas no art. 62 desta Lei, ficam autorizados:
I – a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos,
funções e gratificações;
II – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizarem
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade
orçamentária;
III – a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de membros de Poderes e
a criação de cargos e funções até o montante das quantidades e dos limites orçamentários
disponíveis, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser
compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e
IV – a reestruturação de carreiras, desde que comprovada a disponibilidade
orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 65. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:


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I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente às micro e pequenas empresas,
na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII– operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização
de taxas de juros.
Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
PPA de 2020-2023, que visem a:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;


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II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com
reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer Cooperativas de Crédito e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs com recurso de funding e desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o PPA 2020-2023.
CAPÍTULO VIII
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 66. O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da
Legislação Tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na LOA, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 67. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal
e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.


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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Após a publicação da LOA e dos seus créditos adicionais, o registro, a
implantação e o detalhamento das dotações orçamentárias, inclusive dos Poderes Legislativo e
Judiciário, TCE/AL, MPE/AL e DPE/AL, serão efetuados diretamente nos programas de
computador, mantidos e administrados pelo Poder Executivo, por meio dos quais serão
exercidos o controle das dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais e
o controle da execução das receitas e despesas públicas realizadas pelos órgãos, entidades ou
poderes do Estado de Alagoas.
§ 1º Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão
efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de
despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o MPE/AL e o TCE/AL poderão manter e
utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das receitas e despesas
públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da abertura dos seus créditos
adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que estes tenham e mantenham
plena interoperabilidade com os programas de computador mantidos pelo Poder Executivo.
§ 3º Mesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas
exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e
responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para fins
de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas
financeiras de superior hierarquia, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 48 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 69. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a
categoria econômica, o grupo e a modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela
sistematização dos Quadros de Detalhamento de Despesa à SEPLAG.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.
Art. 70. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


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Art. 71. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme
dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser autorizada por lei
específica, observadas as seguintes disposições:
I – indicação da programação orçamentária por onde ocorrerá a despesa; e
II – na inexistência de programação específica, a indicação da nova programação de
despesa.
Art. 72. O Poder Executivo, por intermédio da SEPLAG, acompanhará as ações de
governo constantes do PPA de 2020-2023 a serem programadas para o exercício de 2022 e que
constarão da LOA, e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado
pelo Poder Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos Órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Empresas Estatais.
Art. 73. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, encaminharão a Assembleia Legislativa Estadual e ao
TCE/AL os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do
quadrimestre.
§ 1º Para fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder
Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Estadual,
imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa Estadual.
§ 3º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Planejamento e Economia de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Estadual, o Tribunal de
Contas do Estado lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata
o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 74. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes,
inclusive o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, e dos órgãos da Administração Pública Estadual,
as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que
vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 75. Os órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive o MPE/AL, o TCE/AL e a DPE/AL, deverão prever em seus orçamentos recursos
destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro
Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro
de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos


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não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, regulado pela Lei Federal nº 10.522, de 19
de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o
órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado de
Alagoas de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 76. O dever de execução a que se refere o § 10 do art. 176 da Constituição
Estadual corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para executar as
dotações orçamentárias disponíveis, referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive
aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:
I – a realização do empenho até o término do exercício financeiro, exceto na hipótese
prevista no § 2º do art. 178 da Constituição Estadual, em que deverá ser realizado até o término
do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da
eficácia, da efetividade e da economicidade; e
II – a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar regulamentada
em ato do Poder Executivo.
Art. 77. O Poder Executivo acrescentará, quando da formulação do PLOA/2022, o
relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente – OCA, na forma do anexo do relatório
da matriz programática do orçamento da criança e adolescente, com o objetivo de favorecer a
transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, em conformidade com o que dispõe
os §§ 12 e 13 do art. 176 da Constituição Estadual.
Art. 78. O Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo a LOA, o relatório do
FECOEP, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão
fiscal.
§ 1º Para efeitos do relatório, considera-se a soma das dotações iniciais exclusivamente
destinadas às ações e aos programas direcionados para o combate e erradicação da pobreza de
acordo com a Lei Estadual nº 6.558, de 2004.
§ 2º O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter ações detalhadas em
anexo específico.
Art. 79. Fica assegurado aos membros da Assembleia Legislativa Estadual, o
acompanhamento e à fiscalização orçamentária, incluídas por emendas individuais ou coletivas
dos deputados estaduais ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária Anual, a que se referem o art.
93 e o inciso II do § 1º do art. 177 da Constituição Estadual a consulta ao Sistema Integrado de
Administração Financeira de Alagoas – SIAFE/AL e demais sistemas ou informações
gerenciadas pelo Poder Executivo Estadual, com exceção do que trata a Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001.


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§ 1º O perfil de acesso será definido tendo como premissa níveis de amplitude,
abrangência e detalhamento das informações existentes.
§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, em formato e
periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo
Estadual.
§ 3º O módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de Lei e à Lei
Orçamentária Anual deverá ser integrado ao SIAFE/AL.
§ 4º A integração do módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto
de Lei e à Lei Orçamentária Anual deverá ser realizada pelo Poder Executivo, inclusive no que
se refere à modernizações que se fizerem necessárias, tendo em vista que o SIAFE/AL é de sua
responsabilidade.
Art. 80. (VETADO).
Art. 81. A Meta Fiscal para o exercício de 2021, fixada na Lei Estadual nº 8.296, de
20 de agosto de 2020, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.08.2021.