


0028/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0028/92-GEA
LEI Nº 0053, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0496, de 29.12.92
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus fundos,  órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público e;
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO IDA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º A Receita total é estimada e a despesa total é fixada a preços  constantes de junho de 1992 em valores iguais a Cr$ 617.938.535.000,00  (seiscentos e dezessete bilhões, novecentos e trinta e oito milhões,  quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000.00




RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO


 


 




1 – RECEITAS CORRENTES


 


443.213.613




Receita Tributária


       55.510.600


 




Receita de Contribuições


7.644.470


 




Receita Patrimonial


11.295.647


 




Receita de Serviço


    250.000


 




Transferências Correntes


365.006.357


 




Outras Receitas Correntes


    3.418.539


 




2 – RECEITAS DE CAPITAL


 


174.724.922




Operações de Crédito


6.066.345


 




Alienação de Bens


20.500


 




Transferências de Capital


167.038.077


 




RECEITA   TOTAL


617.938.535




CAPÍTULO IIDA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A  Despesa Total no mesmo valor da Receita Total é fixada em CR$  617.938.535.000,00 (seiscentos e dezessete bilhões, novecentos e trinta e  oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros), assim  desdobrados:
I  - No Orçamento Fiscal, em CR$ 544.916.274.000.00 (quinhentos e quarenta  e quatro bilhões, novecentos e dezesseis milhões, duzentos e setenta e  quatro mil cruzeiros).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 73.022.261.000,00 (setenta e  três bilhões, vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil  cruzeiros).
Cr$ 1.000,00




II – DESPESA POR ORGÃO


 


 




1- ORÇAMENTO FISCAL


 


544.916.274




1.1 – Poder Legislativo


 


34.102.969




- Assembléia Legislativa


22.788.646


 




- Tribunal de Contas


11.394.323


 




1.2 – Poder Judiciário


 


31.334.389




- Tribunal de Justiça


31.334.389


 




1.3 – Poder Executivo


 


479.398.916




- Casa Civil


8.094.995


 




- Gabinete do   Vice-Governador


185.382


 




- Superintendência de   Navegação do Amapá


8.094.995


 




- Procuradoria Geral de   Justiça


17.091.485


 




- Procuradoria Geral do   Estado


803.321


 




- Defensoria Pública do   Estado


1.235.877


 




- Auditoria Geral do   Estado


370.763


 




- Polícia Militar


5.850.488


 




- Secretaria de Estado da   Administração


110.051.537


 




- Secretaria de Estado da   fazenda


13.095.015


 




- Fundo de Financiamento   de Transporte Coletivo do Amapá


247.175


 




- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


8.763.429


 




- Instituto de Estudos e   Pesquisas do Estado do Amapá


1.050.496


 




- Secretaria de Estado da   Agricultura e do Abastecimento


15.058.771


 




- Companhia de   Desenvolvimento do Amapá


922.351


 




- Instituto de   Desenvolvimento Rural do Amapá


1.612.289


 




- Instituto de Terras do   Amapá


1.797.671


 




- Secretaria de Estado da   Educação, Cultura e Esporte


127.688.519


 




- Secretaria de Estado da   Justiça e Segurança Pública


7.353.469


 




- Departamento Estadual   de Trânsito


617.939


 




- Secretaria de Estado de   Obras e Serviços Públicos


38.195.704


 




- Departamento de Estrada   e Rodagem


16.251.783


 




- Companhia de Água e   Esgoto do Amapá


6.670.387


 




- Companhia de   Eletricidade do Amapá


4.338.668


 




- Coordenadoria Estadual   do Meio Ambiente


247.754


 




- Coordenadoria Estadual   da Indústria, Comércio e Turismo


2.471.754


 




- Junta Comercial do   Amapá


556.145


 




- Corpo de Bombeiros do   Estado


1.715.877


 




- Recursos Sob Supervisão   da SEFAZ


40.900.357


 




- Recursos Sob Supervisão   da SEPLAN


19.534.920


 




- Departamento de Polícia   Técnico-Científica


926.908


 




- Reserva de Contingência


13.278.692


 




2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2.1 – Poder Executivo


 


73.022.261




- Secretaria de Estado da   Administração


17.980.412


 




- Instituto de   Previdência do Estado do Amapá


8.225.086


 




- Secretaria de Estado da   Saúde


37.052.564


 




- Secretaria de Estado do   Trabalho e da Cidadania


6.988.355


 




- Fundação da Criança e   do Adolescente


3.275.074


 




DESPESA TOTAL


617.938.535


617.938.535




TÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 5º A Despesa do Orçamento de investimento e fixada em Cr$  14.928.603.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e vinte e oito milhões,  seiscentos e três mil cruzeiros), e a receita em igual valor apresenta a  seguinte desdobramento:
Cr$       1.000,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


14.268.544




II   - RECURSOS PRÓPRIOS


660.059




III   - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


 




 TOTAL


                                   14.928.603 




TÍTULO IVDOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 6º As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a  integram, estão expressas a preços de junho de 1992, sendo o Poder  Executivo autorizado a atualizá-las, em dezembro de 1992, conforme  abaixo especificado:
-  Pelo coeficiente entre a estimativa do valor médio, do índice nacional  de preços ao consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística para 1993, o valor deste mesmo índice, para o  mês de junho de 1993.
TÍTULO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o  limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Artigo  2º, observado o disposto no Artigo 43 Parágrafo 1º da Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de 1964.
II  - Abrir, durante o exercício de forma automática, créditos adicionais  suplementares à conta dos recursos provenientes das transferências de  convênios negociados por outros órgãos e de Operações de Crédito  Internas e Externas contratadas pelo Estado.
III  - Suplementar, de forma automática, insuficiência nas dotações  orçamentárias relativas a Pessoal ativo e encargos sociais, pensionista,  encargos da dívida pública estadual, débitos constituídos de  precatórios judiciais e de despesas de exercícios anteriores, observados  o disposto no Artigo 43 Parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março de 1964.
TÍTULO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita  total estimada para o exercício de 1993. 
TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º É  o Poder Executivo autorizado a aprovar por Decreto o Quadro de  Detalhamento da Despesa do Órgão da Administração direta e Indireta da  estrutura organizacional do Estado. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador