












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
41


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 21 de Abril de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 41 DE 20 DE ABRIL DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$29.324.992,00 (vinte e nove milhões e trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e dois reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado




120.000,00
















































1.02.101


Diretoria Administrativa






120.000,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


120.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




4.773,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






4.773,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.3.90


100


4.773,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




360.000,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






360.000,00


















































































20.606.206.4583


Funcionamento de Unidade de Serviço
e de Pesquisa






F




3.3.90


100


360.000,00





















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e
Esporte




6.820.171,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






6.820.171,00


















































































27.811.217.5606


Implantação de Equipamento Esportivo de Alto Rendimento






F




4.4.90


100


1.702.257,00






















































































27.812.217.1009


Recuperação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


852.300,00






















































































27.812.217.7973


Apoio a Projeto de Infraestrutura Física na Área de Desporto e Lazer






F




4.4.40


100


3.942.914,00






















































































27.812.217.7974


Ampliação de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


322.700,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




571.105,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






566.105,00


















































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F




4.4.90


300


566.105,00




















































































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






5.000,00


















































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.60


100


5.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




21.020.250,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






20.250,00


















































































25.752.204.7002


Elaboração de Estudo e Projeto de Geração Distribuída de Energia Elétrica






F




3.3.90


109


20.250,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






21.000.000,00


















































































26.782.204.7247


Recuperação de Rodovia na BA.262, Itajuípe - Coarací






F




4.4.90


321


7.790.000,00






















































































26.782.204.7339


Recuperação de Rodovia na BA.263, Iguaí - Ibicuí - Ponto do Astério






F




4.4.90


321


6.440.000,00






















































































26.782.204.7377


Recuperação de Rodovia na BA.650, Ipiaú - Dário Meira






F




4.4.90


321


6.770.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




428.693,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






180.693,00


















































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F




3.3.90


100


3.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




3.3.90


100


50.000,00


























































































15.451.204.5220


Contenção de Encostas em Área de Risco






F




3.3.90


100


20.000,00


























































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




3.3.90


100


60,00


























































































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F




4.4.90


321


107.000,00


























































































17.512.213.1369


Elaboração de Estudo e Projeto de Engenharia na Área de Resíduo Sólido






F




3.3.90


100


633,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






248.000,00




















































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


100.000,00


























































































15.452.209.4288


Operação do Sistema de Informações Geográficas Urbanas - Informs






F




4.4.90


100


148.000,00






























































































Total Reforço






















































29.324.992,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado






120.000,00
































































1.02.101




Diretoria Administrativa






































120.000,00
















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


120.000,00










































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






360.000,00
































































3.18.802




Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






































360.000,00




























































































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


360.000,00










































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






5.000,00
































































3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia






































5.000,00
















































13.392.202.7983


Incentivo à Produção e Difusão Cultural






F


3.3.90




100


5.000,00










































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






21.020.250,00
































































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






































20.250,00




























































































































25.752.204.5017


Elaboração de Estudo e Projeto para Área de Infraestrutura Energética






F


3.3.90




109


20.250,00













































































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































21.000.000,00




























































































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




321


21.000.000,00




























































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






321.693,00
































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































321.693,00




























































































































15.452.209.4288


Operação do Sistema de Informações Geográficas Urbanas - Informs






F


3.3.90




100


148.000,00














































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.90




100


73.693,00














































































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


100.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






6.824.944,00
































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































4.773,00




























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.3.90




100


4.773,00






























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































6.820.171,00




























































































































28.846.900.8058


Provisão de Recursos para Parceria Público-Privada - PPP






F


4.4.90




100


6.820.171,00












































































































Total Anulação


























28.651.887,00
































































































673.105,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


566.105,00








































321


107.000,00




































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Total do Financiamento










29.324.992,00


















































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.