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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
81


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 81 DE 19 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.010.353,00 (sete milhões e dez mil e trezentos e cinquenta e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Jeandro Laytynher Ribeiro


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




3.600.000,00


















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






3.600.000,00




















































































17.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


128


1.200.000,00


























































































17.511.213.7887


Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água






F




4.4.90


128


2.230.000,00


























































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


128


170.000,00


















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




20.000,00


















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






20.000,00




















































20.608.203.6188


Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário






F




3.3.50


100


20.000,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




406.341,00


















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






406.341,00




















































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F




3.3.90


237


10.341,00








































































4.4.90


231


396.000,00


















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.743.457,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






943.457,00




















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


131


943.457,00
























































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






800.000,00




















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


800.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.210.355,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.210.355,00




















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço
Público






S




3.3.90


282


88.000,00




















































10.304.200.4850


Funcionamento do Serviço de Controle de Risco em Vigilância 
Sanitária






S




3.3.90


338


400.000,00














































































































4.4.90


338


722.355,00


















































4.40.000


Ministério Público




30.200,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






30.200,00




















































03.091.260.6271


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção do Meio Ambiente






F




3.3.90


100


10.200,00


























































































03.131.261.7330


Aprimoramento de Fluxo e Procedimento na Área de Comunicação Institucional






F




3.3.90


100


20.000,00






























































































Total Reforço






















































7.010.353,00


















































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






3.600.000,00




















































































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS










































3.600.000,00


























































17.511.213.7965


Implantação de Rede de Distribuição de Água






F


4.4.90




128


3.600.000,00




























































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






20.000,00




















































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI










































20.000,00


























































20.608.203.7246


Promoção de Evento de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pecuária






F


3.3.50




100


20.000,00




























































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






800.000,00














































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional










































800.000,00














































































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


800.000,00




























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






88.000,00














































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde










































88.000,00


























































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




282


88.000,00




























































































































4.40.000


Ministério Público






30.200,00














































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































30.200,00


























































03.122.261.7328


Apoio ao Aprimoramento da Atuação Finalística em Promotoria Regional






F


3.3.90




100


10.200,00
































































































































03.131.261.7330


Aprimoramento de Fluxo e Procedimento na Área de Comunicação Institucional






F


4.4.90




100


20.000,00






























































































































Total Anulação








































4.538.200,00




























































































































1.122.355,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































338


1.122.355,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























943.457,00




















































131


943.457,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














406.341,00




























































































3.11.000




Secretaria da Educação




406.341,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




406.341,00




















































231


396.000,00




















































237


10.341,00




















































































Total do Financiamento
































7.010.353,00












































































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