PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO EM 29/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
LEI Nº 8.026, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Deputado Francisco Tenório.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NAS
AGÊNCIAS

BANCÁRIAS

PÚBLICAS

E

PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE
CRÉDITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

Art. 1º Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de
Crédito do Estado de Alagoas obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo
às 24( vinte e quatro) horas do dia, inclusive aos finais de semanas e feriados.
§ 1° - Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior
da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em função de sinistro num
período de 24(vinte e quatro) horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para
possível acionamento rápido policial.
§ 2° - O botão de pânico citado no §1° deverá bipar a Sala de Operação da Polícia
Militar do Estado de Alagoas, além do vigilante dispor de um dispositivo para acionar sirene de
alto volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando
delinqüentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2º Conceitua-se vigilante as pessoas adequadamente preparadas, com curso de
formação para o ofício, devidamente regulamentada pela legislação pertinente.
Art. 3ºO descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento
infrator multa diária de R$ 5. 000,00( cinco mil reais), com aplicação em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implantação
do disposto nesta lei, devendo, inclusive, indicar o órgão responsável pelas providências
administrativas e de fiscalização.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO EM 29/06/2018.

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º As agências Bancárias e Cooperativas de Crédito têm 90(noventa) dias para
se adequarem à presente legislação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 28 de junho de 2018.

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL, em Maceió, 28 de junho de 2018.

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor Geral