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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15760


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, na forma que indica.

DECRETO Nº 15.760 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 14 doDecreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 14 - As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo sua duração exceder a 96 (noventa e seis) meses.........................................................................................................."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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