


0054/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0054/01-AL
LEI Nº 0658, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02
Autor: Deputado Abelardo Vaz
Dispõe  sobre a aplicação dos Direitos à Saúde, contidos nos documentos  nacionais e internacionais à população do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  vedado às Unidades Públicas de Saúde do Estado do Amapá, em função de  alegação discriminatória, recusarem atendimento de medicamentos, exames  complementares de diagnóstico e outras ações indispensáveis à saúde do  paciente, desde que solicitado por profissional médico devidamente  regularizado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Será  aplicada a penalidade de perda do cargo ou função ao agente público  que, por ação discriminatória, descumprir a presente lei, sem prejuízo  às outras responsabilidades penais cabíveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente