


0015/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0015/03-GEA
LEI Nº 0796, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 3193, de 08.01.04
Republicada no Diário Oficial do Estado nº 3204, de 27.01.04
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.281.541.572,00 (Um  Bilhão, Duzentos e Oitenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Um Mil,  Quinhentos e Setenta e Dois Reais).
Parágrafo único. Incluem-se  no  total  referido neste  Artigo  os recursos  próprios   das Autarquias  e Fundações, classificados  como Recursos de Outras  Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
R$1,00





RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


RECURSOS DO TESOURO


RECURSOS DE OUTRAS FONTES


TOTAL




1   - RECEITAS CORRENTES


1.281.189.018


77.250.442


1.358.439.460




Receita   Tributária


     201.945.775


       75.645


     202.021.420




Receita   de Contribuições


 


37.249.641


     37.249.641




Receita   Patrimonial


         8.779.801


24.185.979


       32.965.780




Receita   Agropecuária


 


         13.592


              13.592




Receita   Industrial


 


       173.966


            173.966




Receita   de Serviços


            795.096


    1.308.104


         2.103.200




Transferências   Correntes


1.066.877.271


    5.205.210


1.072.082.481




Outras   Receitas Correntes


         2.791.075


    9.038.305


       11.829.380




 




2   - RECEITAS DE CAPITAL


       71.879.230


    4.014.415


       75.893.645




Operações   de Crédito


31.669.958


 


31.669.958




Alienação   de Bens


       172.389


 


       172.389




Transferências   de Capital


39.926.112


    4.014.415


43.940.527




Outras   Receitas de Capital


       110.771


 


       110.771




 




3   - RECEITAS DE DEDUÇÃO


-152.791.533


 


-152.791.533




Dedução   p/ FUNDEF da Receita Tributária


-  19.962.140


 


     -  19.962.140




Dedução   p/ FUNDEF da Receita de Transferências


-132.829.393


 


-132.829.393




RECEITA   TOTAL


1.200.276.715


81.264.857


1.281.541.572





Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 1.281.541.572,00 (um Bilhão, Duzentos e  Oitenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Quinhentos e  Setenta e Dois Reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.004.829.798,00 (um Bilhão, Quatro  Milhões, Oitocentos e Vinte Nove mil, Setecentos e Noventa e Oito  Reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 276.712.060,00 (Duzentos e  Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Doze Mil, Sessenta Reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:





R$    1,00




I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


 


 




1   - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


 


1.200.276.715




Despesas   Correntes


938.960.455


 




Despesas   de Capital


249.934.252


 




Reserva   de Contingência


11.382.008


 




2   - RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADM. INDIRETA


 


 




(Recursos   Próprios)


 


       81.264.857




DESPESA   TOTAL


 


1.281.541.572




II   – DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




1   - ORÇAMENTO FISCAL


 


1.004.829.512




1.1   - Poder Legislativo


77.847.322


 




Assembléia   Legislativa


51.828.832


 




Tribunal   de Contas


26.018.490


 




1.2   - Poder judiciário


68.979.130


 




Tribunal   de Justiça


68.979.130


 




1.3   - Ministério Público


36.425.886


 




Procuradoria   Geral de Justiça


36.425.886


 




1.4   - Poder Executivo


821.577.174


 




Gabinete   Civil


2.674.227


 




Casa   Militar


352.196


 




Auditoria   Geral do Estado


469.595


 




Procuradoria   Geral do Estado


1.291.386


 




Defensoria   Pública do Estado


1.080.068


 




Polícia   Militar


5.537.336


 




Corpo   de Bombeiros Militar


4.498.815


 




Polícia   Técnico-Científica


2.295.779


 




Secretaria   Extraordinária de Governo em Brasília


469.595


 




Secretaria   Especial de Governo


355.014


 




Ouvidoria   Geral


393.286


 




Agência   de Desenvolvimento Sustentável


1.010.000


 




Agência   Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ARSAP


409.240


 




Gabinete   do Vice-Governador


700.000


 




Secretaria   de Estado da Administração


349.182.045


 




Centro   de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos


2.530.576


 




Central   de Atendimento Popular


1.256.589


 




Secretaria   de Estado da Fazenda


92.679.000


 




Secretaria   de Estado de Planejamento e Coordenação Geral


    4.881.000


 




Processamento   de Dados do Amapá


2.582.772


 




Secretaria   de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento


8.200.000


 




Instituto   de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


3.351.268


 




Instituto   de Terras do Estado do Amapá


1.793.592


 




Agência   de Pesca do Amapá


939.190


 




Agência   de Defesa e Inspeção Agropecuária


586.995


 




Fundo   de Desenvolvimento Rural do Amapá


4.310.315


 




Secretaria   de Estado da Educação


38.919.282


 




Departamento   Estadual do Desporto e Lazer


1.271.076


 




Fundação   Estadual de Cultura do Amapá


3.800.000


 




Fundo   Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá


360.836


 




Fundo   de Desenvolvimento e Valorização do Magistério


32.900.000


 




Secretaria   de Estado da Infraestrutura


129.796.401


 




Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança Pública


7.566.393


 




Polícia   Civil


4.855.850


 




Departamento   Estadual de Trânsito


3.199.221


 




Complexo   Penitenciário


4.919.800


 




Instituto   de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá - PROCON


586.994


 




Fundo   Especial de Reequipamento Policial


100.950


 




Fundo   de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


1.077.579


 




Secretaria   de Estado do Meio Ambiente


2.315.318


 




Fundo   Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


227.934


 




Secretaria   de Estado da Indústria, Comércio e Mineração


4.008.956


 




Instituto   de Pesos e Medidas


498.031


 




Instituto   de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá


2.776.714


 




Junta   Comercial do Amapá


434.336


 




Fundo   de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá


4.310.315


 




Secretaria   de Estado de Ciência e Tecnologia


1.385.199


 




Instituto   de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


4.884.165


 




Fundo   de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


1.200.000


 




Secretaria   de Estado do Transporte


59.100.000


 




Secretaria   de Estado da Comunicação


4.578.551


 




Rádio   Difusora de Macapá


1.291.386


 




Reserva   de Contingência


11.382.008


 




2   - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


 


276.712.060




2.1   - Poder Executivo


276.712.060 


 




-   Agência de Promoção da Cidadania


19.253.394


 




-   Secretaria de Estado da Administração


14.364.000


 




-   AMPREVE


70.027.641


 




-   Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania


8.245.544


 




-   Fundação da Criança e do Adolescente


3.000.844


 




-   Fundo de Assistência Social


14.036.558


 




-   Fundo da Criança e do Adolescente


135.530


 




-   Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá


1.472.024


 




-   Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá


950.000


 




-   Fundo Estadual de Saúde


145.226.525


 




DESPESA   TOTAL


 


1.281.541.572,00





§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social,  conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações  orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  131.725.409,00 (Cento e Trinta e Um Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco  Mil e Quatrocentos e Nove Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o  seguinte desdobramento:





 


R$ 1,00




I   - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


22.000.000




II   - RECURSOS PRÓPRIOS


109.725.409




TOTAL


131.725.409





SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram estão expressas a preços de maio de 2003.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,  mediante transposição, remanejamento ou transferência de dotações,  inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de  atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30%  (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade  com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.   
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1  - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem  como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios  anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5  - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das  Autarquias e Fundações, conforme previsto nos itens II e III, do § 1º,  do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito,  inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições  fixados pelo Senado Federal.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.  
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, art.  176 da Constituição Estadual e art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março  de 1964.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004.
Macapá - AP, 08 de janeiro de 2004. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador