ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.908, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NOS
TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 176, § 2º, da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) as diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o
exercício de 2018, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de
2018;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de
Fomento;
V – as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária;
VI – as disposições gerais;
VII – anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020;
VIII – anexo de riscos fiscais; e
IX – anexo de prioridades e metas.


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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
para o exercício de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com
a obtenção das metas constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais para o exercício de 2018 são as constantes dos
Anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, se
verificado, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2017, além de modificações na legislação que
venham a afetar estes parâmetros.
Art. 3º A Administração Pública Estadual elegeu como prioridades para o exercício
de 2018 as ações do Plano Plurianual para o período 2016-2019, que integram os anexos desta
Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem
obrigações constitucionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos
Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do
Orçamento Anual – PLOA para 2018, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos
por meio do Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado de Alagoas –
SIAFE ALAGOAS.
Parágrafo único. No caso da implantação do SIAFE ALAGOAS não ocorrer dentro
do cronograma estabelecido, a coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos,
Entidades e Fundos Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no
Projeto de Lei do Orçamento para 2018, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão
feitos por meio do Sistema de Planejamento e Gestão – SIPLAG/AL.


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Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, compreendendo o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
públicas, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas em
que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto,
será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6º As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública serão
elaboradas por intermédio do programa de computador mantido e administrado pelo Poder
Executivo para este fim, e por meio do qual é feito o registro das dotações orçamentárias, e
devem ser apresentadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG, para fins de compatibilização e consolidação, até o dia 4 de agosto de 2017.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o Tribunal
de Contas, até o dia 15 de julho de 2017, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
de 2018, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo,
conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018 as receitas e despesas serão
estimadas a preços correntes de 2018, em função da atualização dos parâmetros
macroeconômicos.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.


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Art. 10. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais
a destinação de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de Utilidade Pública Estadual, que
atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente,
desenvolvimento econômico e turismo.
§ 1º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com
atualização nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de suas
alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação
completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
§ 3º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput
deste artigo, quando seja verificada:
I – a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do
Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no
Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como
de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
II – a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I deste
parágrafo; e
III – a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe
ou contribua para qualquer partido brasileiro.
§ 4º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento das metas
e objetivos referentes aos recursos recebidos.


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Art. 12. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com
Entidades Federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 13. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às
dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais,
operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento,
acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Seção II
Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual
Art. 16. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira da receita e da despesa, ser
executada no SIAFE ALAGOAS.
Parágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria
do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba
do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio
em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária.
Art. 17. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e
sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar
sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.


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Parágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as empresas
públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em
virtude de:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 18. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica e modalidade de
aplicação, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I – Despesas Correntes:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) outras despesas correntes.
II – Despesas de Capital:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) amortização da dívida.
§ 1º No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput deste
artigo se dará até a fonte de recursos.
§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 19. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita
por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações
orçamentárias.


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§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos
e operações especiais.
§ 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no
§ 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas; e
V – projetos.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são os previstos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 20. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita
orçamentária.
Art. 21. A proposta Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, será composto de:
I – quadros orçamentários consolidados;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – anexo dos Orçamentos de Investimento das empresas estatais; e
IV – demonstrativos e informações complementares.
§ 1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, contendo:
I – a estimativa da receita e a fixação da despesa, segundo as categorias econômicas,
de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I previsto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


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II – a estimativa da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964; e
III – a fixação da despesa, segundo as classificações institucional, funcional e natureza
de despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática
discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstra
o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 2º Os demonstrativos e informações complementares referidos no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão:
I – a evolução da receita e despesa do Tesouro Estadual;
II – os recursos destinados aos repasses legais relativos à educação, à saúde e à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL; e
III – a síntese da programação, por grupo de despesas, das entidades integrantes do
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
§ 3º Informações disponibilizadas em meio impresso e magnético de processamento
eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Seção III
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 22. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão, as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas
controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam
destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo
a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada
no Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios – SIAFEM/AL,
ou outro que venha a substituí-lo.


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§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do Orçamento
de Investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; e
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 23. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento, e destacará
a alocação dos recursos necessários:
I – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o
instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, de acordo
com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações
posteriores; e
IV – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual
nº 20, de 4 de abril de 2002.
Seção IV
Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento
Art. 24. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 22 desta Lei.
§ 1º O Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, as categorias econômicas e o grupo de despesa
nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento
Fiscal, de acordo com o disposto no art. 22 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata
este artigo.


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Art. 25. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que
compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo,
executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade
social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para
atender esta finalidade, não se caracterizando, neste caso, transferência de recursos
orçamentários.
Art. 26. O Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais estaduais
não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o
objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de
política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:
I – das origens dos recursos;
II – das aplicações dos recursos;
III – da demonstração do fluxo de caixa;
IV – do fechamento do fluxo de caixa; e
V – dos usos e fontes dos recursos.
§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de
Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista nos arts. 16 e 17,
ambos desta Lei.
Seção V
Das Diretrizes para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 27. Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo-se utilizar como
parâmetro a despesa da folha de pagamento de junho de 2017 para projeção do exercício de
2018, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 28. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal,
independente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no §
1º do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


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§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício de 2018, não poderão ser
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender
créditos adicionais com outras finalidades.
§ 4º O Governador do Estado poderá, excepcionando a regra do § 3º deste artigo,
autorizar a abertura de créditos adicionais utilizando como fonte dotações orçamentárias
aludidas no caput deste artigo, mediante justificativa fundamentada da unidade orçamentária
solicitante perante a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, e
desde que não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.
Art. 29. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
§ 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública na ocasião do encaminhamento da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2018, a incluir previsão para aumento de remuneração
de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou
contratação de pessoal.
§ 2º O Poder Executivo publicará, até 31 de agosto de 2017, a tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil e Militar, conforme o caso,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de
cargos vagos.


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Art. 30. Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, a realizar concurso público no
exercício de 2017 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para
Administração Pública Estadual.
Art. 31. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário,
no decorrer do exercício de 2018, dependerá de autorização especial prévia do Governador do
Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público,
voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de emergências que
envolvam risco ou prejuízo para a população.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
NO EXERCÍCIO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 32. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse para:
I – obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido
no art. 23, inciso I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo o
caso, o § 5º do art. 23 da Lei citada;
II – bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido
no art. 23, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido também o
disposto no § 5º do art. 23 da Lei citada; e
III – as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da Administração Pública, o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 33. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública; e


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II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 34. Observada a vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime
de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução
da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa,
integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública
ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da
sua Programação Anual de Trabalho.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas
mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em
unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades
descentralizadas estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente
cadastradas como unidades gestoras.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para
cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização,
conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente
prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 4º A descentralização dos créditos orçamentários não importa em comprometimento
ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na forma do art. 14
desta Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias.
§ 5º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art.
167 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.


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§ 6º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.
§ 7º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – descentralização interna ou provisão orçamentária: efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário: efetuada entre unidades
gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 9º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa, na
forma da legislação vigente.
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica
da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 37. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos
especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE ALAGOAS no mês em que
ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às
despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter,
em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem
como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública.
Art. 38. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;


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II – créditos reabertos no exercício de 2018;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos.
Art. 39. As transferências voluntárias entre o Estado e os Municípios, consignadas na
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura
do ajuste, das regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a
celebração de convênio, contrato de repasse, termo de cooperação ou outro instrumento
congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993,
e suas alterações e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
§ 2º Deverá constar na Lei Orçamentária dos Municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.
Seção II
Das Diretrizes para o Equilíbrio entre
Receitas e Despesas e Limitação de Empenho
Art. 40. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não
comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas
que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os
seguintes procedimentos abaixo:
I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas
justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação
de empenho e de movimentação financeira;
II – a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração
o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os
valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e


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III – os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos
órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente,
pelo conjunto de projetos e atividades.
Parágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
Seção III
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 41. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no §
3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva
execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 42. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:
I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;


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V – utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas empresas,
na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização
de taxas de juros.
Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual de 2016-2019, que visem a:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com
reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer Cooperativas de Crédito e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs com recurso de funding e desenvolvimento institucional;


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VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 20162019.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 43. O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da
Legislação Tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto
do Poder Executivo.
Art. 44. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal
e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.


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CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES FINAIS
Art. 45. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais,
o registro, a implantação e o detalhamento das dotações orçamentárias, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual,
serão efetuados diretamente nos programas de computador, mantidos e administrados pelo
Poder Executivo, por meio dos quais serão exercidos o controle das dotações orçamentárias e
das aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução das receitas e despesas
públicas realizadas pelos órgãos, entidades ou poderes do Estado de Alagoas.
§ 1º Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão
efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de
despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
poderão manter e utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das
receitas e despesas públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da abertura
dos seus créditos adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que estes
tenham e mantenham plena interoperabilidade com os programas de computador mantidos pelo
Poder Executivo.
§ 3º Mesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas
exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e
responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para fins
de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas
financeiras de superior hierarquia, em atendimento ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 46. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de
Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a
categoria econômica, o grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela
sistematização dos Quadros de Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.


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Art. 47. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2018, ajustar as fontes de
recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o
equilíbrio na execução desta Lei.
Art. 48. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, acompanhará as ações de governo constantes do Plano
Plurianual de 2016-2019 programadas para o exercício de 2018 e que constarão da Lei
Orçamentária Anual, e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado
pelo Poder Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos Órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Empresas Estatais.
Art. 49. Os remanejamentos orçamentários que não alterem o aprovado na Lei
Orçamentária Anual, relativos aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, serão autorizados mediante atos de seus
respectivos titulares e publicados no Diário Oficial do Estadual, dando-se ciência ao
Governador do Estado, que os encaminhará à SEPLAG para registro e implantação nos
programas de computador, mantidos e administrados pelo Poder Executivo, por meio dos quais
são exercidos o controle das dotações orçamentárias e das aberturas dos seus créditos adicionais
e o controle da execução das receitas e despesas públicas realizadas pelos órgãos, entidades ou
poderes do Estado de Alagoas.
Art. 50. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e
dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 51. Os órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão
prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução
Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN,
Regulado pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o
órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado de
Alagoas de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.


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Art. 52. A Meta Fiscal para o exercício de 2017, fixada na Lei Estadual nº 7.805, de
21 de junho de 2016, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de agosto de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.08.2017.


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LEI Nº 7.908, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES AO PROJETO DE LEI – LDO
EXERCÍCIO: 2018


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