








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.150_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
31.150, DE 06 DE ABRIL DE 2011
Publicado no DOE de 06.04.11, Poder Executivo, p. 1.
 
·       Vide Resolução nº 001/16 – GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que estabelece
procedimentos para apresentação de estudo de competitividade.
·       Prorrogado até 5.10.2023, nas condições do Decreto nº 44.958,
de 3.12.2021.
 
 
CONCEDE
adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições
que estabelece.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de
setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e
Extrafiscais;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181,
de 15 de agosto de 1991,
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Fica concedido, ad referendum do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – Codam,
adicional de crédito estímulo, de forma que o seu nível corresponda ao
percentual de 100% (cem por cento), para o produto medicamento de uso humano,
classificado nas posições 30.03 e 30.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29
de setembro de 2003. 
 
Parágrafo
único. Aplicar-se-á o diferimento do
lançamento e do pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº
2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas, materiais
secundários e outros insumos destinados à industrialização do produto de que
trata este artigo.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de
dezembro de 2021. 
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de
Abril de 2011.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
MARCELO LIMA
FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico