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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
40


Data do Ato
terça-feira, 16 de Março de 2010



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 17 de Março de 2010



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO FINANCEIRO Nº 40 DE 16 DE MARÇO DE 2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6°, da Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009,
D E C R E T A
 
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009, o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$467.400.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2010.
EDMUNDO PEREIRA SANTOS
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Antonio César Fernandes Nunes
Secretário da Segurança Pública
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente
Luíza Helena de Bairros
Secretária de Promoção da Igualdade
Walter Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nelson Pellegrino
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
João Felipe de Souza Leão
Secretário de Infra-Estrutura
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Eduardo Lacerda Ramos
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional















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