


0025/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






  
Referente ao Projeto de Lei nº 0025/19-GEA
LEI Nº 2.482, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.081, de 10.01.2020
Autor: Poder Executivo
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2020.
 
 
                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ                                              
                        Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:      
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
                        Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual:
                        I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
                        II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
                        III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
                        Artigo 2º A Receita Total do Orçamento é estimada em R$ 6.134.084.178,00 (seis bilhões, cento e trinta quatro milhões, oitenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais).                     
                        Artigo 3º  As receitas   decorrentes da arrecadação de tributos e de outras  receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:        
 




 


 
 
 
R$ 1,00




 




Categoria da Receita / Origem da Receita


Recursos do Tesouro 


Recursos de Outras Fontes


Total




1 - Receitas   Correntes


5.667.923.897


992.590.219


6.660.514.116




   11 - Impostos, Taxas e Contribuições de   Melhoria


1.328.514.220


36.808.939


1.365.323.159




   12 - Contribuições


0


238.799.469


238.799.469




   13 - Receita Patrimonial


36.348.044


446.066.141


482.414.185




   14 - Receita Agropecuária


0


240.000


240.000




   15 - Receita Industrial


0


386.100


386.100




   16 - Receita de Serviços


10.889


14.216.112


14.227.001




   17 - Transferências Correntes


4.301.183.468


241.253.730


4.542.437.198




   19 - Outras Receitas Correntes


1.867.276


14.819.728


16.687.004




2 - Receitas   de Capital


162.724.593


11.051.524


173.776.117




   21 - Operações de Crédito


162.724.593


0


162.724.593




   22 - Alienação de Bens


0


357.524


357.524




   24 - Transferências de Capital


0


10.694.000


10.694.000




7 - Receitas   Intraorçamentárias Correntes


0


432.835.291


432.835.291




   72 - Receita Intraorçamentária -   Contribuições


0


413.335.291


413.335.291




   79 - Receita Intraorçamentária - Outras Receitas   Correntes


0


19.500.000


19.500.000




Receita   Total Bruta


5.830.648.490


1.436.477.034


7.267.125.524




Deduções da   Receita


-1.133.041.346


0


-1.133.041.346




   Deduções do FUNDEB


-911.255.744


0


-911.255.744




   Deduções de Transferências Constitucionais   e Legais a Municípios


-221.785.602


0


-221.785.602




Receita   Total Líquida


4.697.607.144


1.436.477.034


6.134.084.178




 
 
 
 
 
                        Artigo 4º A Despesa Total, é fixada em R$ 6.134.084.178,00 (seis bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais), sendo:
                        I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.937.958.715,00 (três bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quinze reais).
                        II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.196.125.463,00 (dois bilhões, cento e noventa e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais).
                        Artigo 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento por Poder, Eixo e Unidade Orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
                                                                                                                                    R$ 1,00




GRUPO   FONTE / PODER / EIXO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


Valor




1 - ORÇAMENTOS FISCAL


3.937.958.715




   1.1 -   Poder Legislativo


269.856.440




      01101 -   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


184.652.474




      02101 -   TRIBUNAL DE CONTAS


85.187.771




      02301 -   FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE


16.195




   1.2 -   Poder Judiciário


370.916.857




      03101 -   TRIBUNAL DE JUSTIÇA


362.030.694




      03301 -   FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA


7.518.323




      03302 -   FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE


1.367.840




   1.3 -   Ministério Público


182.955.722




      04101 -   PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


182.355.722




      04301 -   FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


300.000




      04302 -   FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC


300.000




   1.4 -   Defensoria Pública


23.641.503




      05101 -   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ


23.441.503




      05301 -   FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA


200.000




   1.5 Poder   Executivo


3.090.588.193




      DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL


84.667.395




           33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA


30.082.103




           33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ


1.135.697




           33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO


16.076.325




           33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL


522.000




           33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP


1.728.533




           33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA


6.593.431




           34101 - POLÍCIA MILITAR


13.000.000




           35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ


5.333.621




           36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


4.099.484




 
 




         36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE   BOMBEIROS - FREBOM


3.326.187




           37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


2.770.014




        DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.292.811.386




           06101 - GABINETE DO GOVERNADOR


4.691.670




           07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


1.871.510




           08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO   ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA


979.026




           09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO


11.000.100




           09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ


444.557




         11101   - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR


467.873




           13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


810.370.088




           13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO


6.614.457




           13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ


628.855




         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


373.978.366




           15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


16.329.757




           15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


8.780.059




           16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ


1.462.100




           99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


55.192.968




        DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA


293.673.339




           20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA


88.300.300




           20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO


1.200.010




           20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


32.990.969




           21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE


162.682.060




           42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC


8.500.000




        DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


114.224.214




           14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP


1.911.127




           15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


10.916.089




           15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM


1.736.900




           15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ


2.443.453




           23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL


8.773.441




           23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA


2.851.941




           23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO   AMAPÁ


8.407.041




           23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ


2.237.360




           23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ


26.769.165




           24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO


2.928.480




           24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ


1.224.000




           25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


1.779.040




           25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO   AMAPÁ


5.797.613




           25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ


24.485.585




           25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ


1.859.555




         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO   AMBIENTE


4.416.441




           26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE - FERMA


3.736.983




           26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH


750.000




 




         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


1.200.000




        DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.305.211.859




           18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES


1.420.120




         28101   - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


1.279.173.339




           29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER


9.210.400




           29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO   AMAPÁ


450.000




           31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


750.000




           38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


10.720.000




           38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC


3.488.000




2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL


2.196.125.463




   2.1 -   Poder Executivo


2.196.125.463




      DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS


1.195.892.214




           13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


77.623.338




           13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA


35.736.178




           13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO


708.416.065




           13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO


374.116.633




        DESENVOLVIMENTO SOCIAL


1.000.233.249




           30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ


2.085.000




           30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ -   SVS


3.254.584




           30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


909.214.482




           31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL


1.701.200




           31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


7.568.382




           31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


70.481.601




           31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


200.000




           31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL


5.728.000




TOTAL


6.134.084.178




 
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
                        Artigo 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 772.287.944,00 (setecentos e setenta e dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:




 


R$ 1,00 




I - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO


        689.742.008




II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO


          24.116.389




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO


          58.429.547




TOTAL


   772.287.944 




 
 
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
                        Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
                        Parágrafo Único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
                        I - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
                        II – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 
                        III - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
                         IV - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
                        V - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
                         VI - Suplementar dotações provenientes de transferências de recursos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo e outras;                      
                        VII - Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
                        VIII - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;  
                         IX - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.
 
 
 SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
                        Artigo 8º Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito incluídas nesta Lei.
 
SEÇÃO  VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
                        Artigo 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
                        § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
                        Artigo 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2020.
                         Artigo 11.  Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV- Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
                        Artigo 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
                                            
Macapá,  09 de janeiro de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador