


0007/03-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0007/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0070, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2992, de 14.03.03
Autor: Deputado Lucas Barreto
(Alterada pela Resolução nº 0087, de 11.05.2005)
Cria a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo na estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo ficará subordinada à Secretaria Legislativa, ao nível de departamento, através do qual se efetivará os objetivos de sua criação.
Art. 2º A Escola do Legislativo tem como objetivos a formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores da Assembleia Legislativa, a promoção de cursos livres e eventos para o público externo, incluindo agentes políticos e servidores municipais, técnicos de outras instituições, professores, lideranças comunitárias e a comunidade em geral.
Parágrafo único. A Escola estimulará a reflexão, criação, sistematização e difusão de conhecimento técnico especializado na área legislativa, por meio de pesquisas e de publicações técnicas, desenvolvendo um trabalho de educação para a cidadania.
Art. 3º Fica a Presidência da Assembleia Legislativa autorizada a instituir monitoria de cursos e bolsas de estudo e pesquisa para os níveis fundamental, médio e superior, na forma da legislação vigente, e admitir professores ou especialistas, em caráter temporário, de acordo com as necessidades e áreas de conhecimento. (alterado pela Resolução nº 0087, de 11.05.2005)
§ 1º À monitoria de cursos será atribuída gratificação temporária equivalente ao vencimento básico de CDSL - 4 ou CDSL - 5; (acrescentado pela Resolução nº 0087, de 11.05.2005)
§ 2º As bolsas serão pagas em valores proporcionais ao nível de escolaridade do beneficiário. (acrescentado pela Resolução nº 0087, de 11.05.2005)
Art. 4º A Mesa da Assembleia Legislativa regulamentará o disposto nesta resolução e elaborará o regimento interno da escola.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de março de 2003.
Deputado Lucas Barreto
Presidente