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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
08


Data do Ato
terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 08 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$20.193.948,00 (vinte milhões e cento e noventa e três mil e novecentos e quarenta e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Arany Santana Neves


Mauricio Teles Barbosa






Secretária de Cultura


Secretário da Segurança Pública














Nestor Duarte Guimarães Neto


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















José Geraldo dos Reis Santos


Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




580.153,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






580.153,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


300


1.159,00










































































































331


578.994,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




200.000,00
















































3.11.801


Instituto Anísio Teixeira






200.000,00


















































12.126.212.1681


Disponibilização de Conteúdo Digital Educacional em Ambiente Web






F




4.4.90


131


200.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




4.994.434,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






4.994.434,00


















































































08.306.215.5445


Aparelhamento de Central de Distribuição de Alimento






S




3.3.90


131


22.240,00








































































































4.4.90


131


4.477.760,00


















































14.243.215.7681


Capacitação na Área de Juventude e Direitos Humanos






F




3.3.90


331


494.434,00




















































































3.14.000


Casa Civil




500.000,00
















































3.14.801


Superintendência de Proteção e Defesa Civil






500.000,00


















































08.182.215.4892


Apoio às Ações Preventivas de Proteção Social e Defesa Civil






S




3.3.90


331


100.500,00








































































































4.4.90


331


399.500,00
















































3.17.000


Secretaria do Planejamento




580.753,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






580.753,00


















































































04.121.218.7445


Implementação de Melhoria de Infraestrutura de TIC






F




3.3.90


325


66.953,00








































































































4.4.90


325


500.000,00


















































04.121.218.7927


Integração de Ações de Desenvolvimento, Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Ambiental






F




3.3.90


100


13.800,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




4.936.666,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






4.936.666,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.90


135


360.000,00


















































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.40


128


200.000,00






















































































20.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


125


1.333.231,00










































































































325


605.492,00


















































20.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


125


217.943,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.40


100


420.000,00










































































































128


300.000,00


















































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - 






F




4.4.50


325


1.500.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Bahia Produtiva






































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




288.190,00


















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






288.190,00




















































06.181.205.7873


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


100


288.190,00
























































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




582.028,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






582.028,00




















































11.332.208.1715


Capacitação em Saúde e Segurança nas Relações de Trabalho






F




3.3.50


319


582.028,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




922.000,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






922.000,00




















































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


100


900.000,00




















































13.392.202.7993


Apoio a Projeto Cultural






F




3.3.90


100


22.000,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




3.658.968,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






2.467.529,00




















































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


2.467.529,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






1.191.439,00




















































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.40


100


1.191.439,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




710.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






50.000,00




















































18.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


109


50.000,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






660.000,00




















































18.542.207.4513


Operação da Rede de Monitoramento da Qualidade Ambiental






F




3.3.90


631


660.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




719.400,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






719.400,00




















































23.695.210.5483


Elaboração de Instrumento de Planejamento da Área de Turismo






F




3.3.90


331


79.400,00


























































































23.695.210.5490


Implantação de Sinalização Turística






F




3.3.90


331


640.000,00


















































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




1.521.356,00


















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






1.521.356,00




















































14.421.215.4655


Funcionamento de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F




3.3.50


331


1.521.356,00






























































































Total Reforço






















































20.193.948,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






13.800,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































13.800,00




















































































































04.121.218.4817


Fomento a Consórcio Público






F


3.3.90




100


13.800,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






4.576.666,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































4.576.666,00




















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


300.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


2.105.492,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


4.4.90




125


1.551.174,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




100


420.000,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


200.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






582.028,00


























































































3.21.601




Fundo de Promoção do Trabalho Decente




































582.028,00












































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F


3.3.50




319


582.028,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






922.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































922.000,00




















































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.90




100


922.000,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.191.439,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































1.191.439,00




















































































































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F


4.4.40




100


250.000,00


























































17.512.213.1212


Requalificação do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos






F


4.4.40




100


500.000,00




































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.40




100


441.439,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






50.000,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































50.000,00












































18.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




109


50.000,00
































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






1.521.356,00


























































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP




































1.521.356,00












































14.421.215.5398


Implantação de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F


3.3.50




331


1.521.356,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






288.190,00


























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a 




































288.190,00






























































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento


































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























Gestão da SPO/Seplan
























































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


288.190,00












































































































Total Anulação






































9.145.479,00














































































































5.328.469,00










Superávit Financeiro do Estado


































































































300


1.159,00














































325


566.953,00














































331


4.760.357,00


































































Excesso de Arrecadação do Estado




















5.060.000,00














































131


4.700.000,00














































135


360.000,00


































































Superávit Financeiro da Entidade
























660.000,00
























3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




660.000,00
























3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




660.000,00














































631


660.000,00












































































Total do Financiamento






























20.193.948,00








































































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