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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19093


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.093 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000754-29, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 115.565,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada Fazenda Jacinto - Comunidade de Baixa da Pedra, no Município de Jeremoabo - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.764, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Jacinto - Comunidade de Baixa da Pedra


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.883.068,3729


575.167,7959


96°46'36"


148,751


V2


V3


8.883.050,8225


575.315,4865


111°50'45"


247,651


V3


V4


8.882.958,6617


575.545,3722


171°00'34"


303,677


V4


V5


8.882.658,7157


575.592,8289


294°05'38"


566,255


V5


V1


8.882.889,8787


575.075,9069


27°14'22"


200,748


Área: 115.565,79m²Perímetro: 1.467,09m


    


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