LEI COMPLEMENTAR N. 104, DE 4 DE JANEIRO DE 2002
“Acresce

e

altera

dispositivos

da

Lei

Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida alínea “c” ao inciso III do art. 18 da Lei Complementar n. 67, de 29
de junho de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 18...
...
III ...
...
c) Pela realização de curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de
trezentos e sessenta horas aula, por instituição credenciada na área de graduação.”(NR)
Art. 2º O art. 24 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24. O adicional para professores com licenciatura plena corresponderá a cinco por
cento para especialização, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado, não
cumulativos. (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 14 de fevereiro de 2001.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e
41º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre