LEI COMPLEMENTAR N. 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
“Dispõe sobre a nova redação da Lei n. 529/74
do Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º O presente Estatuto baseado na Lei Federal n. 5.692/71, e Decreto Federal n.
71.244/72, alterado pelo Decreto n. 71.633/72, disciplina a situação do pessoal do Magistério de 1º e 2º
graus, vinculado ao Sistema de Ensino, abrangendo:
I - normas que regulamentam o relacionamento entre o Estado, Professores e
Especialistas de Educação, quer sejam servidores públicos federais incorporados ao Acre por força da
Lei Federal n. 4.070/62, ou contratados pelo regime da CLT.
II - a fixação de critérios gerais a serem observados quanto ao Ministério Municipal, nos
casos de Convênios a serem firmados entre o Estado e os Municípios, para fins educacionais.
Parágrafo único. Os servidores públicos federais incorporados ao Acre, por força da Lei
Federal n. 4.070/62, que estiverem regidos pela CLT e recebendo parcialmente dos cofres públicos
Estaduais, terão direito somente aos benefícios constantes deste Estatuto que não figurem na Lei n.
1.711/52, à qual continuarão subordinados.
CAPÍTULO ÚNICO
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo assegurar ao pessoal do Magistério Estadual:
I - paridade de remuneração com a fixação para outros cargos de cujos ocupantes se exija
idêntico nível de formação;


II - progressão na carreira, mediante qualificação crescente com observância do princípio
de mérito e tempo de serviço;
III - oportunidade para participação em cursos regulares de formação ou de
aperfeiçoamento, atualização e especialização e em estágios.
Parágrafo único. Entende-se por oportunidade, para participação em cursos regulares de
formação, a compatibilização de horários de trabalho que favoreça a freqüência às aulas.
Art. 3º Entende-se por pessoal do Magistério o Professor e o Especialista de Educação
com habilitação em administração escolar, orientação educacional, supervisão escolar, inspeção
escolar, planejamento educacional e demais especialistas de educação.
Art. 4º O pessoal de Magistério amparado pelo presente Estatuto fará jus às vantagens
especiais e terá os mesmos deveres nele estabelecidos, ressalvado o disposto no art. 1º, Parágrafo
único, deste.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL
Art. 5º O Quadro Geral do Magistério do Estado será constituído do Quadro em Extinção,
Quadro Permanente e Quadro Suplementar.
§ 1º Compõem o Quadro em Extinção os cargos de Professor e Especialista de
Educação, incorporados ao Estado pela Lei Federal n. 4.070/62.
§ 2º Compõem o Quadro Permanente, os cargos de Professor e Especialista de Educação
que possuem qualificação prevista na Legislação Federal para provimento dos cargos.
§ 3º Compõem o Quadro Suplementar, os cargos de Professor, que não possuem
qualificação exigida para provimento dos cargos do Quadro Permanente e que são admitidos
temporariamente, conforme as hipótese previstas na Legislação Federal pertinente.

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CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 6º Os cargos do Magistério se classificam de acordo com o grau de qualificação,
gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas a seus
ocupantes.
§ 1º Entende-se por cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei e denominação própria.
§ 2º Cabe ao Executivo fixar e divulgar, anualmente, o número de cargos do Magistério,
indispensável ao desenvolvimento do Ensino de 1º e 2º graus.
Art. 7º Classe é o conjunto de cargos, do mesmo gênero de trabalho, cujas características
fundamentam-se no nível de formação para exercício de função docente ou de especialista de
educação obtida, conforme o caso, em curso específico de formação de professor ou em curso superior
de graduação ou pós-graduação, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 8º O Quadro em Extinção será composto pelos atuais professores e especialistas de
educação incorporados ao Estado pela Lei Federal n. 4.070/62, classificados segundo as Leis Federais
ns. 5.645/70 e 6.182/74, e Decreto Estadual n. 142/62.
Art. 9º O Quadro permanente do Magistério será composto de seis classes na carreira de
professor das quais quatro se aplicam aos especialistas de educação, conforme exigência da
Legislação vigente.
Art. 10. Constarão do Quadro permanente as seguintes classes e cargos que constituirão
a carreira do Magistério:
I - Classe A - Professor com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de três
anos;
II - Classe B - Professor com habilitação específica de 2º grau em curso de quatro anos,
ou em curso de três anos, seguidos de estudos complementares com um mínimo de setecentas e vinte
horas;
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III - Classe C - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau
superior ao nível de graduação representada por Licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta
duração;
IV - Classe D - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau
de superior ao nível de graduação representada por Licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta
duração, seguidos de estudos adicionais, correspondentes ao mínimo de setecentas e vinte horas;
V - Classe E - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau
superior, de graduação correspondente a licenciatura plena;
VI - Classe F - Professor ou Especialista de Educação, com habilitação específica de grau
superior, correspondente a pós-graduação strictu sensu.
Art. 11. Haverá, em cada classe do Quadro Permanente, quatro níveis designados pelos
números arábicos 1, 2, 3 e 4 que constituirão a escala de progressão horizontal.
Art. 12. O Quadro Suplementar será composto de quatro classes que se aplicam aos
professores sem formação pedagógica e com formação geral completa ou incompleta bem como aos
profissionais técnicos de nível médio ou superior sem a devida complementação pedagógica que
atendem ao ensino de 2º grau.
§ 1º O Sistema Estadual de Ensino estabelecerá o prazo de quatro anos para os atuais
professores, não habilitados, adquirirem a formação mínima exigida para o exercício do Magistério.
§ 2º O Sistema Estadual de ensino cuidará para que o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, seja compatível com as oportunidades de formação oferecidas.
Art. 13. Constarão do Quadro Suplementar as seguintes classes ou cargos:
I - Classe A - Professor não titulado com formação mínima de 8ª série de 1º grau;
II - Classe B - Professor não titulado com formação técnica de nível médio;
III - Classe C - Professor não titulado com formação técnica de nível superior de curta
duração;
IV - Classe D - Professor não titulado com formação técnica superior de duração plena.

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CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DO PROFESSOR
Art. 14. São funções do Professor de 1º e/ou 2º graus: planejar as atividades docentes,
estimular, orientar a vida da comunidade escolar, atender às disposições regimentais e dar
cumprimento aos planos de trabalho escolar.
SEÇÃO I
DO PROFESSOR DE ENSINO DE 1º GRAU
Art. 15. Compete ao professor de Ensino de 1º grau Classe A, o exercício de funções
docentes e outras correlatas que lhe foram atribuídas dentro dos planos de trabalho e programa do
estabelecimento em que esteja lotado, até a 4ª série de ensino de 1º grau.
Art. 16. Compete ao Professor de Ensino de 1º grau Classe B, o exercício de funções
docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programa do
estabelecimento que esteja lotado, até a 6ª série de Ensino de 1º grau, respeitada sua habilitação
específica.
Art. 17. Compete ao Professor de Ensino de 1º grau Classe C, o exercício de funções
docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e programa do
estabelecimento em que esteja lotado, em todo o Ensino de 1º grau, respeitada sua habilitação
específica.
Art. 18. Compete ao Professor de Ensino de 1º e 2º graus, Classe D, o exercício de
funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, dentro dos planos de trabalho e
programas do estabelecimento em que esteja lotado, no Ensino de 1º e até a 2ª série de Ensino de 2º
grau, respeitada sua habilitação específica.
Art. 19. Compete ao Professor de Ensino de 1º e 2º graus, Classe E e F, o exercício de
funções docentes e outras correlatas que lhe forem atribuídas, nos planos de trabalho e programas do
estabelecimento em que esteja lotado, em todo o Ensino de 1º e 2º graus, respeitada sua habilitação
específica.
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CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Art. 20. São funções de Especialista de Educação no âmbito das escolas e Sistemas
Escolares o planejamento e orientação educacionais, administração, supervisão e inspeção escolares.
Art. 21. As funções enumeradas no artigo anterior são privativas dos ocupantes de cargos
e Planejador Educacional, Orientador Educacional, Administrador Escolar, Supervisor Escolar e
Inspetor, respeitada a sua habilitação especifica.
Art. 22. Para provimento de cargo de Especialista de Educação será exigida experiência
mínima de três anos de efetivo exercício do Magistério.
SEÇÃO I
DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
Art. 23. Compete ao Orientador Educacional, Classe E e F, o trabalho técnico pedagógico
de assistir os alunos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, favorecendo-lhes melhores
condições de superar as próprias dificuldades inerentes à aprendizagem, inclusive por aconselhamento
vocacional, em cooperação com os Professores, a família e a comunidade.
SEÇÃO II
DO SUPERVISOR ESCOLAR
Art. 24. Compete ao Supervisor Escolar de 1º grau Classe C, o trabalho técnico
pedagógico de supervisionar os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, públicos e
particulares, programar, orientar, coordenar o trabalho docente em escolas de 1º grau.
Art. 25. Compete ao Supervisor Escolar de 1º e 2º graus, Classe E e F, as mesmas
funções previstas no artigo anterior nos estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus.
SEÇÃO III
DO ADMINISTRADOR ESCOLAR
Art. 26. Compete ao Administrador Escolar de 1º e 2º graus, Classe C, planejar,
organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais, desenvolvidas no
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estabelecimento de ensino de 1º grau.
Art. 27. Compete ao Administrador Escolar de 1º e 2º graus, Classe E e F, as mesmas
funções previstas no artigo anterior em estabelecimento de Ensino de 1º e 2º graus.
Art. 28. O Administrador Escolar cuja situação esteja prevista no artigo 79, da Lei Federal
n. 5.692/71, admitido na medida da necessidade do estabelecimento, terá as mesmas funções
previstas nos artigos anteriores.
SEÇÃO IV
DO INSPETOR ESCOLAR
Art. 29. Compete ao Inspetor Escolar de 1º grau, Classe C, inspecionar, assegurar e
coordenar trabalhos técnico-administrativos, segundo normas do Sistema Estadual de Ensino, a nível
de estabelecimento de 1º grau, da rede estadual e particular.
Art. 30. São de competência do Inspetor Escolar de 1º e 2º graus, Classes E e F as
mesmas funções previstas no artigo anterior, em estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, da rede
pública ou particular de ensino.
SEÇÃO V
DO PLANEJADOR EDUCACIONAL
Art. 31. Planejador Educacional é o especialista investido em cargo para cujo provimento
se exija habilitação específica obtida em curso de pós-graduação.
Art. 32. Compete ao Planejador Educacional, Classe F, o exercício de funções superiores
inerentes ao planejamento educacional a nível macro-educacional, central ou regional, inclusive para
sua compatibilização com os planos setoriais e global do desenvolvimento econômico e social,
acompanhamento e avaliação de sua execução.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 33. Os cargos de Magistério, cujos atuais ocupantes não possuem titulação específica
exigida pela Lei Federal n. 5.692/71, agrupam-se em classe singular integrante do Quadro
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Suplementar.
Art. 34. Extinguem-se pela vacância os cargos constantes do Quadro Suplementar
Estadual ou de acordo com outras disposições constantes desta lei.
§ 1º No caso de vacância de cargo, desde que haja necessidade de suprir deficiência daí
decorrente e constatada a inexistência de pessoal habilitado, o concurso de título será utilizado como
processo de seleção de pessoal a ser contratado a prazo certo, não superior a dois anos, regido por
este Estatuto, enquanto perdurar a necessidade, observada a Legislação Federal pertinente.
§ 2º Para suprir a deficiência de professores qualificados para o ensino profissionalizante
a Secretaria de Educação e Cultura poderá utilizar o sistema de pagamento de hora/aula, tomando por
base o valor do salário estabelecido para os demais professores na categoria funcional.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 35. Nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, de conformidade com os
objetivos, número de alunos matriculados, complexidade de organização e outros critérios
estabelecidos em Regimento, haverá funções de direção, assessoramento e secretariado.

Parágrafo único. A escolha do especialista de educação para exercer a função de
direção será de competência do Secretário de Educação, respeitando a indicação tríplice do corpo
docente da unidade Escolar e os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III, do parágrafo único, do art.
37.
Art. 36. Para os complexos escolares existentes em uma mesma localidade, formados por
estabelecimentos de 1º e 2º graus e centros interescolares fica criado o cargo de Administrador Geral,
para cujo provimento, em comissão, será exigida formação específica de administração escolar de 1º e
2º graus, com experiência mínima de três anos em cargo de direção no Magistério.
Art. 37. A direção de unidade de ensino não integrada em complexos escolares, será
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exercida por ocupantes de cargo de administração escolar de 1º e 2º graus.
Parágrafo único. Na falta do especialista de Educação habilitado para o cargo, poderá
exercer função de direção;
I - o Professor com formação a nível de 2º grau e com mínimo de três anos de exercício
em Magistério, no caso de unidade escolar de 1ª a 4ª série;
II - o Professor com licenciatura curta, com experiência mínima de três anos de
Magistério, no caso de unidade escolar de 1ª a 8ª série;
III - o Professor com licenciatura plena, com experiência mínima de três anos de
Magistério, no caso dos incisos anteriores.
Art. 38. Nos estabelecimentos de ensino, de 1º e 2º graus, as funções de
assessoramento, em cargo de setores e outras previstas em Regimento serão exercidas por
Especialistas de Educação do Quadro Permanente.
Art. 39. O provimento do cargo de que trata este capítulo, far-se-á mediante lista tríplice
ou indicação pelo Colegiado do respectivo estabelecimento de ensino e nomeado pela Secretaria de
Educação.
TÍTULO III
DA VIDA FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os cargos de Magistério Estadual são acessíveis a todos os brasileiros,
observados os requisitos em lei e ainda aqueles constantes dos regulamentos, instruções ou normas
pertinentes.
Art. 41. Os cargos de Magistério serão providos em caráter efetivo, em substituição e em
caráter temporário.
Art. 42. Compete ao Executivo prover, na forma prevista em lei, os cargos de Magistério,
podendo delegar esta atribuição ao Secretário de Estado de Educação.
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Art. 43. Os cargos de Magistério são providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - remoção;
V - reversão;
VI - reintegração;
VII - aproveitamento;
VIII - readaptação; e
IX - substituição
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 44. A nomeação de Professores e Especialistas de Educação será feita mediante
concurso público de provas e títulos, obedecidas as exigências de ordem geral estabelecidas em Lei ou
regulamento.
Parágrafo único. Para nomeação e o exercício em cargo de Magistério exigir-se-á
registro profissional em órgão competente de acordo com a Legislação vigente.
Art. 45. As normas de realização dos concursos para provimento dos cargos de
Magistério serão estabelecidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único. Serão válidos para nomeação os concursos específicos, anteriormente
prestados perante o Sistema de Ensino, desde que o concursado esteja ocupando o cargo, para o qual
foi aprovado, na data da promulgação desta Lei.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 46. A promoção do Professor e do Especialista de Educação obedecerá a acessos
sucessivos, resultantes de titulação, especialização, antigüidade e será:
I - Horizontal de um nível para outro, na mesma classe; e
II - Vertical de uma classe para outra.
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Art. 47. A promoção vertical obedecerá as normas regulamentares e será precedida de
um processo seletivo no qual, dentre outros, serão avaliados os seguintes requisitos:
a) formação profissional
b) assiduidade
c) eficiência profissional
d) outros requisitos indispensáveis para o exercício do Magistério, estabelecidos pelo
Sistema de Ensino.
Art. 48. A promoção do pessoal de Magistério, por acesso horizontal obedecerá às
normas regulamentares e far-se-á alternadamente por merecimento e antigüidade, tendo-se em conta a
existência de vagas e observando-se os seguintes critérios:
I - extensão ou aprofundamento do nível de formação obtido em cursos ou estágios de
atualização, aperfeiçoamento e especialização;
II - exercício de atividades em locais inóspitos ou de difícil acesso;
III - tempo de efetivo exercício no nível, após interstício de dois anos;
IV - publicação de livros e trabalhos, considerados de interesse da educação e cultura do
povo;
V - participação em Congressos Internacionais, Nacionais ou Estaduais, relacionados com
suas funções, nos quais tenha apresentação em comunicação com tese devidamente aprovada;
VI - obtenção de diploma ou certificado de aproveitamento em cursos ou estágios e
atestados de freqüência a simpósios, seminários, encontros semanais de estudo, providos no âmbito
de educação;
VII - participação gratuita em atividades consideradas relevante utilidade pública,
devidamente comprovada;
VIII - permanência na unidade de ensino, salvo se o docente estiver ocupado cargo ou
função de confiança, previsto em lei, no âmbito da Secretaria de Educação e/ou em órgãos a esta
vinculados;
IX - será fixado pela Secretaria de Educação o prazo máximo, desde que não exceda
noventa dias, para início do pagamento dos acessos verticais e horizontais resultantes sempre de
maior titulação devidamente comprovada.
§ 1º A promoção do pessoal de Magistério, afastado do cargo para exercer mandato
eletivo, estadual ou federal dar-se-á somente por antigüidade.
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§ 2º À promoção prevista neste artigo, não poderá fazer jus o membro do Magistério em
estágio probatório e o que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na
classe.
§ 3º No caso do empate observar-se-á:
a) a idade, prevalecendo o mais velho; e
b) maior número de dependentes.
Art. 49. Em se tratando de titularidade adquirida em cursos e estágios de extensão ou
aprofundamento referidos no item I do artigo anterior, só será válida, para efeito desse artigo quando
instituída ou reconhecida por ato de autoridade do Poder Executivo ou de órgão Federal ou Estadual.
Art. 50. O Sistema Estadual de ensino elaborará, previamente, os planos de cursos e
estágios para aprimoramento dos recursos humanos do pessoal de Magistério, sem prejuízo do
período de férias regulamentar do professor.
Art. 51. Não havendo concurso e persistindo a necessidade de professores, será
observado o disposto no art. 107, por indicação dos Diretores dos Departamentos.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 52. Transferência é a passagem do Professor e do Especialista de Educação de seu
cargo para outro de Magistério, condicionado sempre à existência de vaga à habilitação específica
exigida para o provimento do cargo.
Art. 53. A transferência dar-se-á:
I - a pedido, condicionado à conveniência do serviço; e
II - ex-ofício, no interesse da administração.
§ 1º O interstício para transferência, a pedido, será de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, a transferência dar-se-á
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respeitando-se a equivalência de titulação e remuneração.
Art. 54. Não poderá ser transferido o Professor e o Especialista de Educação:
I - em estágio probatório;
II - de ofício, para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência
no período de seis meses anteriores e nos três meses posteriores às eleições;
III - no exercício de mandato eletivo, salvo, quando se não determine afastamento do
cargo;
IV - que, houver sido punido disciplinarmente executada a pena de repreensão aplicada
até duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas; e
V - em afastamento para exercer cargo ou função de confiança ou direção em serviço
público da União, de outro Estado, do Distrito Federal, do Território ou do Município e respectiva
autarquia ou empresa pública, sociedade mista ou fundações instituídas pelas pessoas de direito
público mencionadas neste inciso.
Parágrafo único. A regra do inciso V não se aplica quando se tratar da prestação de
serviços técnicos-pedagógicos em Municípios deste Estado, sob convênio.
SEÇÃO V
DA REMOÇÃO
Art. 55. A remoção a pedido ou ex-ofício é a passagem do Professor e do Especialista de
Educação de um órgão para outro qualquer integrante do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 56. Só será concedida a remoção de Professor e Especialista de Educação,
atendidas as seguintes condições:
a) possibilidade de preenchimento de vaga decorrente de remoção;
b) exigência de exercício mínimo de um ano letivo, na respectiva unidade escolar; e
c) apreciação na ficha de avaliação preenchida pelo chefe imediato.
Art. 57. O pedido de remoção deverá ser feito em período pré-determinado pela
Secretaria de Estado de Educação, após publicação, em edital, da relação de vagas.
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Parágrafo único. Quando o número de pedidos for superior ao número de vagas, adotarse-á a seguinte escala de prioridade:
I - o Professor ou o Especialista de Educação, cujo cônjuge tenha transferido sua
residência para outra localidade, ou nela já resida à época de casamento;
II - o Professor ou o Especialista de Educação, que mediante laudo de junta médica oficial,
provarem que, por motivo de doença, estejam impossibilitados de permanecer na localidade em cujo
quadro estiverem lotados;
III - o Professor ou o Especialista de Educação, que tiverem o cônjuge, filho ou pai doente
cujo tratamento seja prolongado e só possa ser feito na localidade para onde requerer a remoção;
IV - exercício em locais inóspitos ou de difícil acesso;
V - o Professor ou o Especialista de Educação, que tiverem mais tempo de efetivo
exercício no Magistério; e
VI - o Professor ou o Especialista de Educação, por merecimento, levando-se em conta os
mesmos critérios do art. 48.
Art. 58. O Professor ou o Especialista de Educação, não poderão ser transferidos ou
removidos de ofício para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, no
período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores.
Art. 59. O Professor ou o Especialista de Educação, ocupantes de cargo eletivo municipal,
não poderão ser removidos de ofício, a prazo de fluência do respectivo mandato.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Art. 60. Reversão é o reingresso do membro do Magistério aposentado quando
insubsistentes os motivos que determinam sua aposentadoria.
§ 1º Dar-se-á reversão a pedido ou de ofício.
§ 2º Em nenhum caso pode efetuar-se reversão sem que, mediante inspeção oficial, fique
provada a capacidade para o exercício do cargo.
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§ 3º O Professor ou o Especialista de Educação, que forem revertidos e não tomarem
posse, nem entrarem em exercício, dentro do prazo legal, terão sua aposentadoria cassada.
§ 4º O tempo, em que o membro do Magistério esteve aposentado, será contado para
efeito de nova aposentadoria, quando este for revertido à ativa.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 61. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso
do membro do Magistério, ao cargo.
Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração, será sempre
proferida no pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão do processo.
Art. 62. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado pelo membro do
Magistério ou no cargo resultante de transformação.
§ 1º Se extinto o cargo anteriormente ocupado, a reintegração será feita em outro de
natureza e vencimento compatíveis, respeitada a exigência de habilitação profissional.
§ 2º Impossibilitada a reintegração em outro cargo o membro do Magistério será
considerado reintegrado no cargo extinto e automaticamente colocado em disponibilidade, com seus
vencimentos integrais.
Art. 63. Reintegrado judicial ou administrativamente o membro do Magistério, quem lhe
houver ocupado o lugar será destituído do cargo ou será reconduzido ao cargo anterior, com a
contagem de tempo de serviço que será respeitada para efeito de aposentadoria e/ou quinquênio.
Art. 64. O membro de Magistério reintegrado será submetido à inspeção médica e
aposentado quando incapaz.

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SEÇÃO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 65. Aproveitamento é o retorno ao exercício em cargo de Magistério, do Professor e
do Especialista de Educação, em disponibilidade.
Art. 66. O aproveitamento de que trata o artigo anterior, dar-se-á nos termos da
Legislação vigente.
SEÇÃO IX
DA READAPTAÇÃO
Art. 67. O membro do Magistério poderá ser readaptado para cargo ou função mais
compatível com seu estado de saúde ou ainda para outro de denominação diversa, no âmbito do
Sistema de Educação, sempre dependente de inspeção médica.
Art. 68. A readaptação será feita mediante transferência.
Parágrafo único. A readaptação, de que tratam os artigos anteriores, dar-se-á sempre
nos termos da Legislação vigente.
SEÇÃO X
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 69. A substituição do titular em cargos do Magistério, dar-se-á nos seguintes casos:
a) em licença por tempo superior de quinze dias;
b) por concessão de bolsa de estudo homologada pela autoridade competente;
c) por afastamento do exercício, obedecida a Legislação vigente; e
d) por afastamento do membro do Magistério, convocado para atualização e estágio,
quando a duração dos mesmos for superior a quinze dias.
Parágrafo único. O membro do Magistério, convocado ou designado para participar de
cursos referidos nas letras b e d deste artigo, será afastado de suas funções com perda de
vencimentos e vantagens.
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Art. 70. A admissão do substituto será feita por indicação dos Diretores de Departamento,
em caráter precário.
Art. 71. A preferência para admissão será feita a candidatos aprovados em concurso,
obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo único. O substituto de que trata esse artigo, será devidamente remunerado,
obedecendo-se sua maior habilitação magisterial.
CAPÍTULO II
DA POSSE
Art. 72. Posse é o ato que investe em cargo público ou função gratificada, o Professor e o
Especialista de Educação.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de remoção ou reintegração.
Art. 73. O ato de dar posse é de competência de Secretário de Estado de Educação ou
outra autoridade educacional, por ele designado.
Art. 74. A posse depende da autorização do Sistema Estadual de Ensino, que só a
permitirá, depois de cumpridas, pelo interessado, as exigências legais e regulamentares para
investidura no cargo ou função gratificada.
Art. 75. A posse poderá ser tomada por procuração em casos especiais, a critério da
autoridade competente.
Art. 76. A posse dar-se-á no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de
provimento ou designação para função gratificada.
§ 1º Esse prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, mediante solicitação escrita e
fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.

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§ 2º Não havendo posse dentro do prazo inicial, mudada a prorrogação, será tornado sem
efeito o ato.
§ 3º Não correrá prazo contra o interessado, quando sua posse depender de providência
dos órgãos oficiais.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO
Art. 77. Exercício é o desempenho de atribuições do Professor e do Especialista de
Educação.
Art. 78. Compete à autoridade, que dá posse, designar o órgão onde o Professor ou o
Especialista de Educação devam exercer o cargo, obedecida a classificação em concurso e opção do
empossado.
Art. 79. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados:
I - da posse; e
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
§ 1º O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do
interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
§ 2º No caso de remoção e de transferência, o prazo inicial para o Professor ou o
Especialista de Educação em férias ou licenciado entrarem em exercício, exceto no caso de licença
para tratar de interesses particulares, será contado no dia seguinte ao do término das férias ou licença.
Art. 80. O Professor ou Especialista de Educação, não poderão ter exercício fora do
Sistema Estadual de Ensino, com ônus para o Estado, salvo quando ocuparem cargo de direção ou
assessoramento superior oriundos de convênio, com cláusula determinante firmado com o Estado e/ou
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 81. O Professor ou o Especialista de Educação, quando convocados, poderão
participar de órgãos colegiados, grupos e comissões de estudos, pesquisas e elaboração de trabalhos
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no Sistema Estadual de Ensino, desde que suas atividades se relacionem com as do seu cargo ou
função.
Art. 82. Se o regime de prestação de serviços do Professor ou do Especialista de
Educação, convocados na forma do artigo anterior, for o de dedicação exclusiva, ou corresponder ao
horário a que se achava obrigado na situação de origem, serão reconhecidos os seus direitos como se
estivessem no exercício efetivo do seu cargo.
Parágrafo único. Quando o número de horas ou horário de regime de prestação de
serviços for inferior ao horário que venha cumprindo no estabelecimento de origem, o Professor ou o
Especialista de Educação deverão completar o horário de trabalho no órgão de origem.
Art. 83. A convocação de que trata o art. 81, só recairá em Professor ou Especialista de
Educação com formação atualizada.
Art. 84. O Professor ou Especialista de Educação, que exercem cargos de chefia, direção
e inspeção, serão afastados de seu exercício, quando candidatos a cargos eletivos, de acordo com a
Legislação pertinente.
Art. 85. O Professor ou o Especialista de Educação, eleitos Senador, Deputado Federal
ou Estadual, serão afastados do exercício, desde a expedição do diploma e durante o tempo de
desempenho do mandato.
Art. 86. O Professor ou o Especialista de Educação eleito Vereador, desde que não
remunerados, serão mantidos no exercício do respectivo cargo, cabendo ao Sistema Estadual de
Ensino a compatibilização de horário.
Art. 87. O membro do Magistério preso preventivamente, pronunciado por crime comum
ou denunciado por crime funcional ou ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual
não haja pronúncia, será afastada do exercício, até decisão transitada em julgado.
§ 1º O Professor ou o Especialista de Educação, perderão um terço dos vencimentos ou
remuneração durante o afastamento pelos motivos citado neste artigo, com direito a diferença, se
19


absorvidos.
§ 2º O Professor ou Especialista de Educação, perderão dois terços dos vencimentos ou
remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a
pena que não determine demissão.
§ 3º O Professor ou o Especialista de Educação, se condenado por sentença definitiva, a
pena que não determine demissão, poderá sem perda de vencimentos, exercer suas funções ou
atividades correlatas, no lugar onde se encontrar cumprindo pena de detenção.
Art. 88. Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos o afastamento do
Professor ou o Especialista de Educação, em virtude de:
I - férias anuais e férias prêmio;
II - casamento, até nove dias;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e pessoas que vivem às suas
expensas e amparadas por lei, até nove dias;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - comparecimento a congressos e a certames culturais técnicos ou científicos,
participação em delegações esportivas de representação do País, ou Estado, com finalidade cultural,
quando devidamente determinado ou autorizado;
VI - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por um dia em cada doze
meses;
VII - exercício de função legislativa da União, dos Estados e dos Municípios; e
VIII - exercício em outro cargo de provimento em comissão.
Art. 89. Serão abonadas, até três faltas por mês, quando justificadas com atestado
médico.
CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 90. É vedada a acumulação de quaisquer cargos do Magistério oficial, exceto:
a) a de Juiz com cargo de professor;
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b) a de dois cargos de professor;
c) a de um cargo de professor com outros técnicos ou científico.
§ 1º Em qualquer dos casos a acumulação só é permitida quando há correlação de
matérias e compatibilidade de horário.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados quando:
a) no exercício do mandato eletivo;
b) no exercício de cargo em comissão;
c) na prestação de serviço técnico ou especializado; e
d) nos casos previstos em lei complementar federal.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se, especialista de educação um cargo
técnico.
§ 5º As dúvidas sobre a proibição de acumular serão dirimidas nos mesmos moldes
previstos em leis regulamentares para os demais servidores do Estado.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 91. Estágio probatório é o período de apuração dos requisitos necessários à
confirmação do funcionário de Magistério no cargo que foi provido.
§ 1º São os seguintes os requisitos de que trata o artigo:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina; e
V - eficiência.
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§ 2º O estágio probatório terá a duração de dois anos.
§ 3º O critério para a apuração dos requisitos será firmado pelo órgão competente de
pessoal do Sistema Estadual de Ensino e deve processar-se de modo que a exoneração do servidor
que não satisfaça, seja feita antes de findo o período de estágio.
Art. 92. Cabe ao Sistema Estadual de Ensino estabelecer processo adequado de
acompanhamento e avaliação ao desempenho do exercício dos cargos de Magistério, no decorrer do
estágio probatório.
Parágrafo único. A permanência do servidor que satisfaça os requisitos de estágio, não
dependerá de qualquer novo ato.
Art. 93. O Professor ou Especialista de Educação, quando admitidos para outro cargo de
Magistério Estadual, ficarão isentos de novo estágio probatório, caso já tenham adquirido estabilidade.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 94. Estabilidade é o direito que adquire o membro do Magistério de não ser
exonerado ou demitido, se não em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe
tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.
Art. 95. O membro do Magistério do Quadro Permanente adquire estabilidade após o
cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório que lhe garanta a permanência no cargo.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 96. Extinguindo-se o cargo, o membro do Magistério estável, ficará em disponibilidade
com provento igual ao vencimento ou remuneração, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo
de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava ou restabelecido o cargo, ainda que
modificada a sua denominação.
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CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 97. O Professor e o Especialista de Educação estão sujeitos ao seguinte regime de
trabalho:
I - Professor de 1ª à 4ª série do 1º grau, quarenta horas semanais, sendo vinte e cinco
horas-aula e quinze horas de atividades extra-classe; e
II - Professor de 5ª à 8ª série e do 2º grau:
a) vinte horas semanais, sendo doze horas-aula e oito de atividades extra-classe; e
b) quarenta horas semanais, sendo vinte e quatro horas-aula e dezesseis horas de
atividades extra-classe.
III - o Especialista de Educação - quarenta horas semanais de atividades.
§ 1º Entende-se por atividades, extra-classe as referentes à preparação de aulas,
organização, fiscalização e correção de provas e trabalhos, orientação e recuperação de alunos,
participação em reuniões relativas às atividades educacionais e de ensino, atribuídas ao professor.
§ 2º Será dispensado da regência de turma para exercer a função de Coordenador
Pedagógico de centro interescolar ou Coordenador de área de Excepcionalidade, do Ensino Especial, a
nível de estabelecimento, o professor de disciplinas, áreas de estudo ou atividades de acordo com
normas estabelecidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
§ 3º O Professor, no exercício da função de diretor ou dirigente de turnos estará impedido
de ministrar aulas no turno que dirigir.
§ 4º O professor de determinada disciplina, área de estudo ou atividades poderá ser
aproveitado no ensino de outras matérias, até o limite de três, desde que devidamente habilitado com o
competente registro profissional, respeitado o regime de trabalho a que estiver subordinado.
Art. 98. Na hipótese do número de horas-aula exceder ao fixado no artigo anterior, o
professor perceberá remuneração por hora extra.
Parágrafo único. O número de hora extra de que trata este artigo não poderá exceder a
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dez horas semanais.
Art. 99. A falta não justificada do professor às suas atividades profissionais, implicará no
desconto de salário correspondente ao valor das horas de trabalho perdidas.
Parágrafo único. O professor incurso no artigo anterior ficará obrigado a cumprir a carga
mínima exigida da disciplina, área de estudo ou atividade.
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 100. O Professor e o Especialista de Educação serão aposentados:
I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;
II - a pedido, com vencimentos integrais, quando completar trinta anos de serviço, se do
sexo masculino ou vinte e cinco anos, se do sexo feminino;
III - por invalidez, com vencimentos integrais, quando sofrerem acidentes em serviços,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei; e
IV - com vencimentos proporcionais, quando contar com dois terços, no mínimo, dos
prazos no item II, à razão de um trinta avos por ano.
§ 1º Os proventos dos inativos serão revistos sempre que houver modificação de
vencimento ou remuneração dos servidores em atividades.
§ 2º O Professor ou o Especialista de Educação, que contar trinta anos de serviço se do
sexo masculino e vinte e cinco anos se do sexo feminino, serão aposentados:
I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente
superior;
II - com provento aumentado do vinte por cento, quando ocupante da última classe da
respectiva carreira; e
III - com a vantagem do item II, quando ocupante de cargo isolado, se tiver permanecido
no mesmo, o mínimo de dois anos.
Art. 101. É automática a aposentadoria compulsória.
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Art. 102. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para efeito de aposentadoria na forma da lei.
Art. 103. O tempo em que o membro do Magistério estiver em disponibilidade será
computado para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO X
DO REGIME TEMPORÁRIO
Art. 104. Para atender as necessidades do Sistema Estadual de Ensino, poderão ser
admitidos no Quadro Permanente, em caráter eventual e temporário profissionais do Magistério,
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Secretário de Estado de Educação, a
iniciativa da proposta.
Parágrafo único. O pessoal admitido na forma deste artigo será regido por este Estatuto,
enquanto perdurar a eventualidade e em prazo não superior a dois anos.
Art. 105. Para admissão do profissional de Magistério sob regime temporário, exigir-se-á
concurso de títulos.
Parágrafo único. Será obedecida a ordem de classificação para ingresso dos candidatos
aprovados, de acordo com o número de vagas existentes.
Art. 106. Para ser admitido, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
a) titulação na forma da Lei n. 5.692/71;
b) nacionalidade brasileira;
c) idade mínima de dezoito anos;
d) quitação com o serviço militar;
e) estar em gozo dos direitos políticos;
f) boa conduta e idoneidade moral, atestada por autoridade do ensino; e
g) atestado de sanidade física e mental, fornecido por órgão oficial.
Art. 107. Uma vez não preenchidas as vagas com o pessoal habilitado de acordo com os
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arts. 105 e 106, poderá ser admitido por prazo não superior a dois anos, em caráter eventual e
temporário, para o Quadro Suplementar, pessoal que tenha a formação mínima exigida no art. 12.
Art. 108. As admissões eventuais e temporárias do Magistério, previstas neste capítulo
serão feitas em caráter precário sob regime de locação de serviço, regulado pelo Código Civil,
atendidas as exigências de habilitação profissional.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 109. São direitos especiais do pessoal do Magistério:
I - ter possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização em órgãos mantidos ou
reconhecidos pelo Estado;
II - não aceitar turma com número superior a trinta e cinco alunos;
III - dispor de ambiente de trabalho e material didático suficiente para exercer com
eficiência as suas funções;
IV - exercer sua função em ambiente que ofereça segurança e higiene de trabalho;
V - escolher, respeitados os princípios gerais da didática, os métodos a aplicar e os
processos de avaliação da aprendizagem;
VI - participar da elaboração de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões
relacionados com o ensino;
VII - receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento, especialização e atualização;
VIII - obter bolsas destinadas a viagem de estudo, cursos ou estágios de atualização
profissional;
IX - obter auxílio financeiro para publicação de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico
ou científico, considerado de valor, por órgão do Sistema Estadual de Ensino; e
X - afastar-se do seu local de exercício, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para
aperfeiçoamento, especialização ou participação em atividades estritamente educacionais das
organizações oficial ou reconhecidas pelo Estado, quer nacionais ou estrangeiras, mediante
autorização do Governador do Estado.
Parágrafo único. O Professor ou o Especialista de Educação farão jus às vantagens
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especiais, referidas nos arts. 114 e 117 independente do cargo, função, grau de exercício ou de
qualificação que possuam.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 110. Vencimento é a retribuição paga ao Professor e ao Especialista de Educação
pelo exercício do cargo correspondente ao nível ou símbolo fixado em norma própria.
Art. 111. Remuneração é a contribuição pecuniária devida ao Professor e ao Especialista
de Educação pelo desempenho do cargo e se compõe do vencimento, adicionais e percentuais em lei.
Art. 112. O vencimento do Professor ou o Especialista de Educação será fixado em
função da titulação e maior qualificação sem distinção dos graus escolares em que atuem.
Art. 113. Cada classe terá um vencimento base, conforme o regime horário de trabalho
em que se encontre o Professor ou o Especialista de Educação.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS ESPECIAIS
Art. 114. Além do vencimento, o Professor ou o Especialista de Educação farão jus às
seguintes vantagens pecuniárias especiais:
I - hora extra por serviços prestados em bancas ou comissões de exame, concurso de
provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito;
II - gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, na base de trinta por cento
sobre os vencimentos quando servir em unidade escolar, situadas em locais inóspitos, de difícil acesso.
III - adicional de cinco por cento, correspondente a cada período de cinco anos
consecutivos de efetivo exercício no Magistério;
IV - ajuda de custo e diárias na forma estabelecida na legislação pertinente;
V - gratificação de função especializada de trinta por cento por exercício em escolas ou
salas de aulas de Educação Especial;
VI - salário de família nos termos da lei; e
VII - décimo terceiro salário nos termos da lei.
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Parágrafo único. Anualmente a Secretária de Estado de Educação publicará as
alterações da relação das unidades escolares referidas nos incisos II e V.
Art. 115. As bolsas de estudo fora do Estado só poderão ser concedidas a membros do
Magistério que tenham mais de dois anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. O beneficiado por este artigo ficará obrigado, após conclusão do curso,
a servir no Estado por prazo não inferior a dois anos ou ressarcir o Estado das despesas referentes às
bolsas de estudo.
Art. 116. No caso de bolsa de estudo para curso no próprio Estado, que vise a habilitação
e treinamento de pessoal do Interior, pode ser excluída exigência de efetivo serviço para
preenchimento das vagas oferecidas, ficando os beneficiados obrigados a prestar serviço no local de
origem, por prazo a ser fixado pelo Sistema Estadual de Ensino, conforme a natureza do curso.
Art. 117. Ao membro do Magistério, matriculado em curso de habilitação ou de
aperfeiçoamento, em local de seu domicílio será concedido horário compatível, respeitado seu local de
exercício, dispensando-lhe, outrossim, as respectivas atividades funcionais nos horários das provas,
mediante apresentação prévia de comprovante da instituição que ministra o curso.
Art. 118. É concedido auxílio funeral correspondente ao mês de vencimento, remuneração
ou provento à família do membro do Magistério, falecido.
§ 1º Em caso de acumulação legal de cargos do Estado o auxílio funeral corresponderá ao
pagamento dos vencimentos ou remuneração dos respectivos cargos.
§ 2º Não havendo pessoa da família no local do falecimento, o auxílio funeral será pago a
quem promover o enterro mediante provas das despesas.
§ 3º O pagamento do auxílio funeral obedecerá a processo sumário, concluído no prazo
de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito.
Art. 119. Serão incorporados aos proventos da aposentadoria as gratificações previstas
nos incisos II e V do art. 114, em sua totalidade, desde que o tenham percebido por cinco anos
consecutivos ou dez anos intercalados.
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Art. 120. Aos membros do Magistério em função de direção, será atribuída a gratificação
no valor de trinta por cento de seus vencimentos.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 121. Ao integrante do Magistério, que haja prestado relevantes serviços à causa da
educação, será concedido, após sua aposentadoria, o título e medalha de EDUCADOR EMÉRITO.
Parágrafo único. Compete a Secretaria de Estado de Educação a concessão dessa
honraria, mediante ato publicado no órgão de divulgação oficial e consignado no assentamento do
agraciado.
Art. 122. É distinguido por ato publicado de louvor o membro do Magistério que, no
exercício do cargo ou emprego, se destacar em trabalho importante de natureza profissional, humana
ou social.
Parágrafo único. Os atos de louvor são consignados nos assentamentos individuais do
membro do Magistério.
Art. 123. Ao estabelecimento de ensino é dado preferencialmente nome de membro do
Magistério que, quando em vida, se tenha distinguido no setor educacional.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS ANUAIS
Art. 124. O Professor ou Especialista de Educação com exercício em unidade escolar
terão direito ao gozo de sessenta dias de férias, em cada período de doze meses de efetivo exercício
no Magistério, podendo ser consecutivos ou dois períodos de trinta dias.
Parágrafo único. O Professor ou Especialista de Educação com exercício em
estabelecimentos escolares terão suas férias condicionadas ao período de férias escolares de forma a
atender às necessidades didáticas do estabelecimento.
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Art. 125. No período de férias, o Professor ou o Especialista de Educação terão direito ao
vencimento ou remuneração como se estivessem em efetivo exercício.
Art. 126. É proibida a acumulação de férias anuais, quando da função de regência de
classe.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 127. O Professor ou o Especialista de Educação terão direito ao gozo de seis meses
de férias, após cada período de dez anos de exercício em cargos ou funções estaduais com todos os
direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 128. A concessão de férias-prêmio far-se-á, nos termos das Leis e regulamentos
vigentes.
Art. 129. Aplicar-se-á ao Professor ou Especialista de Educação, admitidos na forma
prevista no Capítulo X do Título III (arts. 104/108), o disposto no presente Capítulo.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. O Professor e o Especialista de Educação poderão ser licenciados:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para tratamento de interesses particulares; e
V - para acompanhar o cônjuge.
Art. 131. A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo a
licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e
a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
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Art. 132. A licença a membro do Magistério, atacado de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia, cegueira, hanseníase, paralisia ou cardiopatia grave, será concedido quando a
inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.
Art. 133. O membro do Magistério não poderá permanecer em licença por prazo superior
a vinte e quatro meses consecutivos, salvo no caso previsto nos incisos IV e V do art. 130 e no 132
deste Estatuto.
Art. 134. A licença para tratamento de saúde superior a noventa dias dependerá de
inspeção por junta médica oficial.
Art. 135. Será sempre integral o vencimento do membro do Magistério licenciado com
fundamento no art. 130, exceto as hipóteses previstas nos incisos IV e V, que serão concedidas sem
ônus para o Estado.
Art. 136. O membro do Magistério terá direito a um mês de vencimento ou salário, a título
de auxílio-doença após seis meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, nos casos das
doenças previstas no art. 132.
Parágrafo único. O auxílio será concedido mediante apresentação do respectivo laudo
médico ao titular da Secretaria de Estado de Educação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 137. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do membro do
Magistério, do seu representante ou ex-ofício.
Art. 138. No caso de licença, o membro do Magistério não poderá dedicar-se a atividade
remunerada sob pena de interrupção da mesma, com perda total de vencimento e demais vantagens,
até que reassuma o cargo.
Art. 139. Será punido disciplinarmente na forma e hierarquia previstas no art. 156 deste
Estatuto, o membro do Magistério que se recusar à inspeção médica, cassando os efeitos da pena,
logo que se submeta à inspeção.
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Art. 140. Considerado apto, em inspeção médica, o membro do Magistério reassumirá o
exercício, apurando-se como falta a ausência a serviço, após o efetivo recebimento da notificação
oficial.
Parágrafo único. No caso de licença, poderá o membro do Magistério requerer inspeção
médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 141. Nos casos de acidentes no trabalho e de doenças oriundas da profissão correrão
por conta do Estado as despesas com o tratamento médico hospitalar do membro do Magistério.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS EM PESSOAS
DA FAMÍLIA
Art. 142. O membro do Magistério poderá obter licença por motivo de doença nas pessoas
dos ascendentes, descendentes, cônjuge ou qualquer pessoa que viva às suas expensas ou em sua
companhia, desde que conste de seu assentamento individual, devendo provar ser indispensável a sua
assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente, com exercício do cargo.
Parágrafo único. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 143. À gestante, membro do Magistério, será concedida mediante inspeção oficial,
licença por quatro meses com vencimentos integrais.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 144. Ao membro do Magistério que for convocado para o serviço militar e outros
encargos de segurança nacional, conceder-se-á licença com vencimentos integrais.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o membro do Magistério perceber
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na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º Ao membro do Magistério desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de
trinta dias para que reassuma o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VI
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 145. Depois de dois anos de efetivo exercício o membro do Magistério poderá obter
licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular.
§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a dois anos do término da anterior, ainda
que aquela não tenha sido obtida pelo máximo de tempo permitido.
Art. 146. O membro do Magistério poderá a qualquer tempo desistir da licença.
Art. 147. Não se concederá licença quando inconveniente ao interesse do serviço.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA AO MEMBRO CASADO DO MAGISTÉRIO
Art. 148. O membro casado do Magistério terá direito a licença sem vencimento, quando o
cônjuge for servir em outro ponto do Território Nacional ou estrangeiro.
§ 1º A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará
pelo tempo que durar a missão ou a nova função do cônjuge.
§ 2º O membro do Magistério licenciado nos termos deste artigo, apresentará,
anualmente, à autoridade a que estiver subordinado, prova de que subsistem os motivos determinantes
da licença.

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CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 149. O Professor e o Especialista de Educação no exercício de cargo de Diretoria de
Associação de Classe do Magistério ou de Associação de Caráter Científico-Cultural, na área
Educacional reconhecida, poderão ser colocados à disposição dessas, sem perda de quaisquer
vantagens conferidas à classe.
§ 1º Não poderá exceder de três, o número de servidores indicados na forma do artigo
para cada caso.
§ 2º A disponibilidade não poderá ser interrompida em período de mandato.
Art. 150. O Professor ou o Especialista de Educação, colocados à disposição de
Associações, poderão ser convocados para prestarem serviço de consultoria e assessoramento no
Estado e elaboração de projetos, programas e planos educacionais do Sistema de Ensino, cessando
ou interrompendo a disponibilidade.
Art. 151. O Professor ou o Especialista de Educação poderão participar de órgão oficial de
deliberação coletiva, desde que esses sejam relacionados com o Sistema de Ensino, sem prejuízo das
vantagens de seu cargo e função, quando convocados para reuniões.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DOS DEVERES, ÉTICA, PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 152. São deveres do professor e do especialista de educação:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - eficiência;
IV - eficácia;
V - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamentos ilegais;
VI - lealdade às instituições constitucionais e administrativas da União, Estados e
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Municípios;
VII - levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VIII - zelar pela economia e conservação do material que for confiado;
IX - exercer suas atividades profissionais com responsabilidade e lealdade;
X - participar das atividades de educação constantes dos planos de trabalho e programa
da unidade escolar, órgão ou serviço em que tenha exercício, bem como das atividades extra-classe.
XI - empenhar-se por seu contínuo aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;
XII - freqüentar, quando designado, cursos e estágios legalmente instituídos para
aperfeiçoamento e atualização não o eximindo do dever de comparecimento, a alegação de
enfermidade ou de outro motivo, sem comprovação satisfatória;
XIII - contribuir para o bom andamento da unidade escolar a que pertence, sugerindo
providências que visem ao aperfeiçoamento do processo educativo;
XIV - manter em ordem seus assentamentos individuais;
XV - transmitir aos pais informações sobre seus filhos, no interesse do aperfeiçoamento do
processo educativo;
XVI - compatibilizar a programação de suas atividades às diretrizes e prioridades do plano
Estadual de Educação;
XVII - esforçar-se em prol da educação integral, do aluno preservando as finalidades da
educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; e
XVIII - obedecer aos preceitos éticos do Magistério.
Parágrafo único. No cumprimento de ordem de serviço, o membro do Magistério
responderá pelas omissões e erros que cometer.
CAPÍTULO II
DA ÉTICA
Art. 153. No desempenho de suas funções, os integrantes do Magistério deverão observar
os seguintes preceitos éticos:
I - respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação;
II - manter-se sempre imparcial e justo em seus julgamentos, não se deixando influenciar
por preceitos ou prevenções;
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III - manter com os colegas, diretores, alunos e demais funcionários de ensino, atitude de
lealdade, solidariedade e cooperação;
IV - abster-se de atos que impliquem em mercantilização das atividades educacionais ou
que sejam incompatíveis com a dignidade profissional;
V - conduzir-se, corretamente, na vida profissional, de modo a dignificar a classe e educar
pelo exemplo;
VI - evitar palavras e atitudes que possam abalar a confiança do aluno em sua própria
família e/ou comunidade;
VII - guardar sigilo profissional;
VIII - tratar com urbanidade a todos;
IX - eximir-se de criticar ou desvalorizar publicamente seus colegas de Magistério;
X - não trazer problemas externos ou da vida particular para o local de trabalho;
XI - tratar alunos, pais de alunos ou subordinados com igualdade e justiça sem
discriminação de qualquer ordem, respeitando-os como seres humanos;
XII - exercer com zelo e probidade as suas funções;
XIII - ser discreto em suas atividades e em sua linguagem falada e escrita;
XIV - apresentar-se em serviço decentemente trajado e devidamente asseado; e
XV - respeitar as autoridades constituídas e a tradição histórica-cultural.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 154. Ao membro do Magistério é proibido:
I - referir-se, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos de
administração pública, podendo porém em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário
de organização de serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
IV - participar de atividades que estejam em desacordo com os dispositivos legais em
vigor e as normas éticas do Magistério;
V - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares da competência;
VI - assumir posição política-partidária no exercício da função;
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VII - ceder o prédio escolar para fins estranhos sem autorização do Secretário de Estado
de Educação;
VIII - utilizar o horário e o local de trabalho em atividades particulares ou alheios a sua
função;
IX - ministrar aula particular remunerada a seus próprios alunos;
X - deixar de ministrar, sem causa justificada os programas mínimos do ensino;
XI - ocupar-se no exercício da função de assuntos estranhos à finalidade educativa ou
permitir que outros o façam;
XII - comparecer ao serviço em estado de embriagues ou entregar-se à embriagues
habitual;
XIII - aplicar ilegalmente dinheiro público;
XIV - ofender física ou moralmente pessoas, em serviço ou fora dele;
XV - falsificar documentos;
XVI - usar, transportar consigo ou traficar tóxicos ou entorpecentes;
XVII - agir com insubordinação grave, em serviço;
XVIII - praticar corrupção ativa ou passiva nos termos da lei;
XIX - utilizar-se do cargo para propagar idéias e praticar atos contrários aos interesses
nacionais;
XX - confiar a outrem o desempenho do cargo que lhe compete, sublocando seus serviços
profissionais;
XXI - afastar-se, sem permissão, de suas atividades durante o horário de trabalho; e
XXII - afastar-se do cargo antes de concedida licença ou autorização.
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CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 155. São penas disciplinares:
I - advertência escrita;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Art. 156. Na aplicação das penas disciplinares aos membros do Magistério serão
considerados os motivos e circunstâncias da falta a sua natureza, a gravidade, e os danos que dela
provierem para o serviço público.
Art. 157. A pena de advertência será aplicada nas faltas leves, em caso de negligência,
devendo ser comunicado ao órgão de pessoal.
Parágrafo único. Na reincidência específica será aplicada a pena de repreensão.
Art. 158. A pena da repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou
falta de cumprimento dos deveres.
Art. 159. A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em caso
de:
I - falta grave; e
II - reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1º O membro do Magistério suspenso perderá as vantagens a remuneração decorrente
do exercício do cargo enquanto durar a suspensão.
§ 2º Quando houver conveniência para o ensino, com anuência do membro do Magistério,
a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinqüenta por cento por dia de
vencimento, obrigado, neste caso, o membro do Magistério a permanecer no exercício.
Art. 160. A destituição dar-se-á quando ficar apurado, em processo administrativo, que o
membro do Magistério de direção, tenha praticado falta de exação no cumprimento do dever.
Parágrafo único. A pena de suspensão acarretará automática destituição da função.
Art. 161. A pena de demissão ou dispensa será aplicada ao transgressor, após apuração
em processo administrativo, com oportunidade de ampla defesa, nos seguintes casos:
I - falta ao serviço durante sessenta dias intercaladamente, sem causa justificada, durante
o período de doze meses;
II - abandono do cargo ou função por mais de trinta dias consecutivos, sem causa justa;
III - incontinência pública ou escandalosa, vícios de jogos proibidos, embriagues habitual
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ou uso, transporte ou tráficos de tóxicos e ou de entorpecentes;
IV - procedimento irregular incompatível com o decoro e com a dignidade do Magistério;
V - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - insubordinação grave em serviço;
VIII - ofensa moral ou agressão física em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em
legítima defesa, no último caso;
IX - outros crimes contra a administração pública e de falsidade ideológica ou documental;
X - corrupção ativa ou passiva nos termos da lei penal; e
XI - condenação em processo criminal, com pena acessória de perda da função pública,
após trânsito em julgado.
Parágrafo único. As faltas ao serviço, uma vez apurada em processo administrativo, que
forem em justa causa, serão justificadas, isentando o membro do Magistério das penas cabíveis.
Art. 162. O ato de demissão ou dispensa mencionará sempre o dispositivo legal em que
se fundamentar.
Parágrafo único. Em função da gravidade da falta a depressão ou dispensa poderá ser
aplicada com a nota: “Bem do Serviço Público” com base nos itens I.V.VI.VII.VIII.IX e X do art. 161.
Art. 163. Será cessada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado em processo
administrativo, que o membro do Magistério:
I - praticou, quando em exercício, falta grave susceptível de determinar demissão;
II - aceitar ilegalmente cargo ou função pública, comprovada a má fé; e
III - perdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo
que não reassumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função no qual foi aproveitado ou
reintegrado.
Art. 164. São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, em qualquer caso e privativamente nos casos de demissão,
dispensa, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
II - o Secretário de Educação nos casos de advertência, repreensão, suspensão, até
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noventa dias, conversão em multa e destituição.
Parágrafo único. A aplicação da pena de destituição de função de Diretor da unidade de
1º e 2º graus e de estabelecimentos de ensino pré-escolares compete ao Secretário de Educação.
Art. 165. Prescreverá:
I - em quinze dias, as faltas sujeitas à pena de advertência escrita;
II - em um ano as faltas sujeitas às penas de repreensão ou suspensão;
III - em dois anos a falta sujeita à pena de destituição de função; e
IV - em cinco anos as faltas sujeitas:
a) à pena de demissão, ou dispensa de função;
b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. As faltas previstas na lei penal prescreverão juntamente com o crime.
TÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 166. No que couber, as normas deste Estatuto serão aplicadas ao Professor e
Especialista de Educação Municipal, quando vinculados a convênios celebrados com o Estado.
Art. 167. A celebração de convênios entre o Estado e os Municípios para funcionamento e
assistência técnica aos programas de Educação dependerá:
I - de observância da legislação federal quanto à remuneração mínima do Magistério; e
II - da apresentação do plano de classificação de cargo do Magistério Municipal, e que
sejam assegurados ao pessoal de Magistério, acessos graduais e sucessivos, a partir da formação
estabelecida em lei.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168. O órgão central do Sistema Estadual de Ensino é a Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 169. O Sistema Estadual de Ensino, por seu órgão central, e a Assessoria de
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Administração, no âmbito de sua competência, ficam autorizados a baixar normas complementares
para execução deste Estatuto.
Art. 170. No que couber, as normas dispostas neste Estatuto, serão aplicadas ao
Professor e ao Especialista de Educação, do ensino particular, de estabelecimento que mantenha
convênio com a Secretaria de Estado de Educação.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA
Art. 171. O Sistema Estadual de Ensino deverá desenvolver programas especiais de
recuperação para os professores sem formação prescrita no art. 29 da Lei Federal n. 5.692/71, a fim de
que possa atingir gradualmente, a qualificação exigida.
Art. 172. Ficarão ressalvados os direitos dos atuais diretores, inspetores, orientadores e
administradores de estabelecimento de ensino, estáveis no Serviço Público, antes da vigência da Lei n.
5.692/71.
Art. 173. Ficarão assegurados os direitos dos atuais professores, com registro definitivo
do Ministério da Educação, antes da vigência da Lei n. 5.692/71.
Art. 174. Quando a oferta de professores licenciados não bastar para atender às
necessidades do Ensino, poderão ser admitidos os profissionais diplomados em outros cursos de nível
superior, mediante registro do Ministério de Educação, após complementação pedagógica, observados
os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação.
Art. 175. A data 15 de outubro, dia do Professor, será feriado escolar.
Art. 176. Aplicar-se-á ao pessoal do Magistério Estadual, subsidiariamente, no que não
colidirem com as normas deste Estatuto, as disposições dos Estatutos dos Funcionários Públicos da
União e do Estado.
Art. 177. A Secretaria de Estado de Educação nomeará uma comissão permanente
constituída de professores, especialista de educação e funcionários indicados pela Assessoria de
Administração, à qual competirá acompanhar a implantação deste Estatuto, coordenar, supervisionar a
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execução das promoções horizontais e verticais.
Parágrafo único. A implantação deste Estatuto será precedida pela aceitação expressa
individual de todos os interessados, abrangidos por esta lei, através do “TERMO” firmado junto com a
Secretaria de Estado de Educação e Assessoria de Administração.
Art. 178. Os casos omissos ou de interpretação duvidosa deste Estatuto serão resolvidos
pelo Conselho Estadual de Educação e/ou pela Assessoria de Administração.
Art. 179. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, em especial, a
Lei Estadual n. 529, de 16 de maio de 1974, e classificação de cargos do pessoal do Magistério de que
trata a Lei Estadual n. 561, de 10 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.
Rio Branco, 16 de dezembro de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis
20º do Estado do Acre
JOAQUIM FALCÃO MACÊDO
Governador do Estado do Acre

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