ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.798, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2016-2019, NOS
TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, em
cumprimento ao disposto no art. 176, § 1º, da Constituição Estadual, conforme especificado
no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam
o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Eixos: estruturas focais de concentração dos melhores esforços e recursos,
visando às transformações e melhorias desejadas na realidade, relacionando-se com os
destinatários da atuação do Governo;
II – Dimensões Estratégicas: conjunto de grandes escolhas que orientam a construção
de uma visão de futuro de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade
econômica, social, ambiental e mercadológica, visando à geração e apropriação de valor, e
atua sob condições de incerteza;
III – Programas: instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações;
IV – Objetivos: os resultados que se deseja alcançar;
V – Ações: operações das quais resultam produtos – bens ou serviços – que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
VI – Produtos: bem ou serviço que resulta da ação; e
VII – Metas: a quantificação física do produto a ser ofertado.
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2016, atendendo ao disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 7.728, de 10 de setembro de
2015, são as definidas no Capítulo 5 do Anexo Único desta Lei.


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Art. 3º Os códigos e os títulos dos programas e das ações orçamentárias deste Plano
serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais, em seus
créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deste artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a
inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados ao
Poder Legislativo até 15 de setembro.
§ 2º A proposta de inclusão de programa conterá, no mínimo:
I – diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado;
II – identificação com os Eixos e Dimensões Estratégicas que norteiam os programas
e as ações, respectivamente; e
III – indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
§ 3º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto conterá exposição
das razões que motivaram a proposta.
§ 4º Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação, adequação de objetivo;
II – inclusão ou exclusão de ações; e
III – alteração do título da ação, dos produtos, das metas, das unidades de medida e
dos custos.
§ 5º As alterações de que trata o inciso II do § 4º deste artigo poderão ocorrer por
meio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que:
I – decorram de fusão ou desmembramento de atividades do mesmo programa;
II – refiram-se a investimentos limitados a um exercício financeiro;


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III – na hipótese de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
respeitando o disposto no art. 178, § 1º, da Constituição Estadual, apresente anexo específico
contendo as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes deste
Plano; ou
IV – sejam programações incluídas ou excluídas decorrentes de emendas
parlamentares.
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da transparência,
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação
e revisão da programação governamental.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e
de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de
governo.
Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório
de avaliação do PPA, demonstrando os seguintes aspectos:
I – desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em
relação aos objetivos estabelecidos;
II – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
III – demonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo as fontes de recursos – fiscal, seguridade social
e investimento das empresas; e
IV – consolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades
de cada um dos programas de cada unidade orçamentária ou órgão.
Art. 7º Fica acrescida a unidade orçamentária 2457 – Fundo Estadual de Consumidor
– FUNDECON nos anexos que compõem esta Lei a ação na forma abaixo descrita:
Estratégia/Ação/Finalidade

U.O – 2457 – Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor – FUNDECON
Dimensão Estratégica: Gestão Pública
Democrática e Participativa

Valor
(Em R$ 1,00)
2016
550.000,00

Valor
(Em R$ 1,00)
2017-2019
1.650.000,00


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Ação: Reforma e Modernização do Prédio
do Procon

550.000,00

1.650.000,00

550.000,00

1.650.000,00

550.000,00
550.000,00

1.650.000,00
1.650.000,00

Finalidade: Promover melhores condições
de trabalho
para os servidores e um
cccccccccondições
atendimento ao público.
Objetivo: proporcionar locais com
melhores condições de atender ao
público e aos servidores, com reforma
administrativa e operacional,
implantação do sistema e de gestão
Localização:
Todo Estado
Produto/Unidade de Medida
Prédio modernizado/Unidade
Quantidade: 01
Fonte de Recurso:
029100(Recurso Administração Indireta)
Categoria Econômica
4.4.90.52 (Equipamento e Material
Permanente)
Total

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 06 de abril de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.04.2016.


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LEI Nº 7.798, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO ÚNICO


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