


0044/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0044/17-GEA
LEI Nº 2.255, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6573, de 01.12.2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.                       
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 2.131, de 06 de janeiro de 2017, no valor de R$ 2.047.260,00, (dois milhões, quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) no Fundo Estadual de Saúde, destinado à dotações orçamentárias para criação de ações não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:
                                                                                                                R$ 1,00




30.301 fundo   ESTADUAL DE SAÚDE


2.047.260




AÇÃO: 2696 - PROMOVER SAÚDE, BEM ESTAR E QUAlidade   de vida


100.000




AÇÃO: 2697 - manutenção administrativa –   superintendência de vigilância em saúde – svs


1.837.260




AÇÃO:   2698 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS AMDINISTRATIVOS DO CREAP/FES


110.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na Forma do inciso III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:
R$ 1,00





POR   ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO




30.301   – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE IDUSO/FONTE:


2.047.260




0 – Recursos não destinados à Contrapartida


2.047.260




107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF,   ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


1.947.260




216 – Transferência de Recursos do Sistema   Único de Saúde – Repasse Fundo a fundo – SUS e aplicações Financeiras de   Rendimentos.


100.000




TOTAL


2.047.260





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 01 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador