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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19043


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 19.043 DE 28 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0000654-04Parte superior do formulário, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 447,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cambuí, no Município de Utinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Reservatório Elevado de Distribuição Triplo com Clorador e Estação Elevatória, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Cambuí, no Município de Utinga - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO
MUNICÍPIO: UTINGA
LOCALIDADE: CAMBUÍ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8664851,62


276274,67


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8664851,62


276281,67


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8664844,62


276281,67


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8664844,62


276274,67


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha




ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: UTINGA
LOCALIDADE: CAMBUÍ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8664667,98


278018,15


  90°00'00"


14,00m


M02


M03


8664667,98


278032,15


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8664660,98


278032,15


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8664660,98


278018,15


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0,00980ha




ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO TRIPLO COM CLORADOR
MUNICÍPIO: UTINGA
LOCALIDADE: CAMBUÍ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8661703,31


280977,30


  90°00'00"


20,00m


M02


M03


8661703,31


280997,30


180°00'00"


15,00m


M03


M04


8661688,31


280997,30


270°00'00"


20,00m


M04


M01


8661688,31


280977,30


360°00'00"


15,00m


Perímetro = 70,00m
Área total = 300,00m² - 0,03000ha

















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