












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10299


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Março de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 4.569 , de 25 de agosto de 1995, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.299 DE 28 DE MARÇO DE 2007
 
Altera o Decreto nº 4.569 , de 25 de agosto de 1995, que regulamenta a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A

 
Art. 1º - O Decreto nº 4.569 , de 25 de agosto de 1995, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.263 , de 28 de maio de 2002, fica acrescido do art. 3º-A e respectivo parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A - O valor da gratificação dos médicos contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA será resultante da multiplicação do valor da produtividade pelo índice estabelecido para o Grupo em que se inclua o cargo, na forma da lei, variável de acordo com a carga horária cumprida pelo servidor, enquanto não for implantada a sistemática de apuração da produtividade individual.
Parágrafo único - O valor da produtividade prevista neste dispositivo será equivalente a R$ 363,90 (trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos) e de R$ 615,12 (seiscentos e quinze reais e doze centavos) para as jornadas de trabalho normal e ampliada, respectivamente."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2007.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2007.
EDMUNDO PEREIRA SANTOS
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.