


0008/02-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0008/02-AL
RESOLUÇÃO Nº 0067, 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2942 de 31.12.02
(Revogada pela Resolução nº 0071, de 11.03.03)
Altera a Resolução nº 0030, de 20 de novembro de 1993, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 0030, de 20 de novembro de 1993, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de cargos e salários do pessoal da Assembléia Legislativa, passa a ter as seguintes modificações:
“Art. 3º ................................................................................:
1 – ......................................................................................;
2 – ......................................................................................:
de cargos e salários do pessoal da Assembleia
a) ........................................................................................;
b) Nível I: Assessoria Especial Parlamentar, Assessoria Especial da Presidência, Coordenadoria Técnica das Comissões, Consultoria Geral, Coordenadoria de Informática, Gabinete Civil da Presidência, Gabinete Militar da Presidência e Auditoria;
.............................................................................................
I – Da Mesa Diretora
a) ........................................................................................;
.............................................................................................
m) Assessoria Especial da Presidência;
n) Coordenadoria Técnica das Comissões;
o) Consultoria Geral.
Art. 2º Fica acrescentado os arts. 10-A, 10-B e 10-C à Resolução nº 0030, de 20 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
“SUB-SEÇÃO IIIDA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Art. 10-A. A Assessoria Especial da Presidência compete prestar assessoramento e colaboração técnica junto a Presidência, com subordinação direta ao Presidente da Mesa, executando tarefas que lhe forem determinadas.
SUB-SEÇÃO IVDA COORDENADORIA TÉCNICA DAS COMISSÕES
Art. 10-B. A Coordenadoria Técnica das Comissões, órgão subordinado diretamente à Presidência das Comissões, compete:
a) Prestar assessoramento técnico às comissões técnicas permanentes e temporárias;
b) Coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades de secretaria e apoio às reuniões e demais atividades necessárias ao funcionamento das comissões técnicas permanentes e temporárias;
c) Preparar o expediente, receber, informar e encaminhar proposições e processos, registrado o seu andamento no sistema SINLEG.
d) Exercer atividades correlatas necessárias.
SUB-SEÇÃO VDA CONSULTORIA GERAL
Art. 10- C. A Consultoria Geral, órgão subordinado diretamente à Mesa Diretora, compete prestar consultoria técnica e jurídica aos demais órgãos da estrutura administrativa.”
Art. 3º O art. 17 da Resolução nº 0030, de 20 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. ..............................................................................;
I - ........................................................................................:
a) ........................................................................................;
.............................................................................................
l) Assessor Especial da Presidência;
m) Coordenador Técnico das Comissões;
n) Consultor Geral.”
Art. 4º O anexo III da Resolução nº 0030, de 20 de novembro de 1993, do quadro consolidado de cargos em comissão, referente ao Grupo de Direção e Assessoramento Superior, nível I, acrescentar-se-á as denominações abaixo discriminadas com os respectivos símbolos, referência e quantidade:




SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANT.




100.10


Assessor Especial da Presidência


CDSL-1


15




100.11


Coordenador Técnico das Comissões


CDSL-1


01




100.12


Consultor Geral


CDSL-1


01




Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 2002.
Deputado FRAN JÚNIORPresidente