


0019/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/07-GEA
LEI Nº. 1104, DE 18 DE JULHO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4050, de 18/07/2007.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fundamento no art. 146 da Constituição Federal, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), no âmbito estadual, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
Art. 2º. A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar Federal no 123/06, quando necessária, será feita por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que aufiram receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, relativamente ao ICMS, ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do imposto.
Art. 4º. Em consonância com o que dispõe o art. 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam revogadas, a partir de 1º de julho de 2007, as disposições do Decreto nº. 1933, de 17 de junho de 1998, que institui o Regime Simplificado de Tributação, no âmbito  estadual,  referente  ao  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado “SIMPLES AMAPÁ”, e dá outras providências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 18 de julho de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador