


0023/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0023/07-GEA
LEI Nº. 1.170, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4158, de 28.12.07
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 1210, de 10/04/2008)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011, em cumprimento ao disposto no art. 175, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição do Estado do Amapá, estabelecendo para o período, os programas e ações com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Volumes I e II.
Art. 2º. São partes integrantes do Plano Plurianual 2008/2011:
I - No Volume I:
a) Aspectos Conceituais e Metodológicos do PPA;
a.1) Gestão Pública por Resultados - GPR;
b) Perfil Sócio-econômico do Estado e suas Potencialidades;
c) Resultados Estratégicos de Governo;
c.1) Resultados Setoriais;
c.2) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
d) Tabela Padrão da GPR;
e) Principais Agregados da Receita e da Despesa.
II - No Volume II, os Programas e Ações de Governo, segundo os objetivos pretendidos, público-alvo, indicadores, produtos, metas físicas e financeiras por ano e localizador de gasto.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento estadual seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar programas e ações, e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Estado que implique aumento de despesa.
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá a avaliação periódica dos resultados deste Plano, assim como a sua revisão anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Macapá – AP, 28 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador