ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.091, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2019, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº
8.038, de 19 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – LDO/2019)
compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à
previsão da receita bruta de R$ 12.354.145.521,00 (doze bilhões, trezentos e cinquenta e quatro
milhões, cento e quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte um reais) menos a estimativa das
deduções da receita no montante de R$ 2.551.755.472,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e
um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais), perfazendo
o valor líquido de R$ 9.802.390.049,00 (nove bilhões, oitocentos e dois milhões, trezentos e
noventa mil e quarenta e nove reais), assim distribuídos:
I – Esfera Fiscal: R$ 6.327.901.717,00 (seis bilhões, trezentos e vinte e sete milhões,
novecentos e um mil, setecentos e dezessete reais); e
II – Esfera Seguridade Social: R$ 3.474.488.332,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta e
quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais).
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Parágrafo único. Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita
bruta e do valor líquido, R$ 638.458.233,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e
cinquenta oito mil e duzentos e trinta e três reais) referem-se à receita intraorçamentária.
Art. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo
com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei será realizada mediante a arrecadação de
tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Despesa Pública
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
9.802.390.049,00 (nove bilhões, oitocentos e dois milhões, trezentos e noventa mil e quarenta e
nove reais), discriminada por Categoria Econômica no Anexo II desta Lei, distribuídos por
categoria da seguinte forma:
I – Despesa Corrente: R$ 8.180.327.947,00 (oito bilhões, cento e oitenta milhões,
trezentos e vinte e sete mil e novecentos e quarenta e sete reais);
II – Despesa de Capital: R$ 1.582.062.102,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois
milhões, sessenta e dois mil e cento e dois reais); e
III – Reserva de Contingência: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 5º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$
67.262.037,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trinta e sete reais)
especificada no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto não abarca recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e é fixada em R$ 67.262.037,00 (sessenta e sete
milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trinta e sete reais), conforme o Anexo IV desta Lei.

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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento
ou transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição
Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada, no entanto, a
utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Legislativo e Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar
transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas
unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de
modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Art. 10. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e
a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos orçamentários
durante a sua execução, conforme estabelece o art. 51 da Lei Estadual nº 8.038, de 2018.
Art. 11. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do
exercício de 2018 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Estado,
apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas
receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 12. Adicionar na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
o programa de trabalho com a denominação Fortalecimento da Linha de Cuidados a Pacientes
Oncológicos no Estado de Alagoas, código do órgão 27000, no elemento de despesa 3.3.90/100,
as codificações necessárias à abertura do programa ora inserido, ficando definidos e
classificados, conforme a seguir discriminados.
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§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,
código do órgão 27000, o Programa de Trabalho – Fortalecimento da Linha de Cuidados a
Pacientes Oncológicos no Estado de Alagoas:
Em R$ 1,00.

Código
Orçamentário/
PT

Ação

A definir

FORTALECIMENTO
DA LINHA DE
CUIDADOS A
PACIENTES
ONCOLÓGICOS NO
ESTADO DE
ALAGOAS

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto
de Lei

3.3.90/100

Total da Unidade

Emenda

Após
Emenda

100.000.000

100.000.000

100.000.000

100.000.000

§ 2º Decréscimos nas unidades orçamentárias:
I – Secretaria de Estado de Ressocialiação e Inclusão Social, código do órgão 34000:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

14.421.0221.20
08

MANUTENÇÃO
DAS UNIDADES
PRISIONAIS

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

55.664.108

5.000.000

50.664.108

55.664.108

5.000.000

50.664.108

Total da Unidade

Total do PT

II – Instituto de Tecnologia em Informática e Informação, código do órgão 16002:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

19.126.0217.32
25

IMPLANTAÇÃO
DA REDE
INTEGRADA
CONVERGENTE E
MULTISERVIÇOS
DO ESTADO

PI

Total da Unidade

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

11.522.543

5.000.000

6.522.543

11.522.543

5.000.000

6.522.543

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III – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, código do órgão 16003:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

19.122.0220.3
209

MODERNIZAÇÃO
DA FAPEAL

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

37.013.168

20.000.000

17.013.168

37.013.168

20.000.000

17.013.168

Total da Unidade

Total do PT

IV – Secretaria de Estado da Comunicação, código do órgão 17000:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

04.131.0219.4
179

PROMOÇÃO DE
PLANO DE
MÍDIAS E
CAMPANHAS, COM
A
REGIONALIZAÇÃO
E DIFUSÃO DE
FORMA
REGIONALIZADA

PI

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

13.939.902

10.000.000

3.939.902

13.939.902

10.000.000

3.939.902

Total da Unidade

V – Secretaria de Estado da Segurança Pública, código do órgão 19000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT
06.122.0004.2
001

Ação

PI

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DO
ÓRGÃO
Total da Unidade

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

45.381.926

10.000.000

35.381.926

45.381.926

10.000.000

35.381.926

Total do PT

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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VI – Secretaria de Estado da Fazenda, código do órgão 21000:
Em R$ 1,00

Total do PT
Código
Orçamentário/
PT

Ação

04.129.0004.2
146

MANUTENÇÃO
DA
SUPERINTENDÊ
NCIA DA
RECEITA
ESTADUAL

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

12.533.866

5.000.000

7.533.866

12.533.866

5.000.000

7.533.866

Total da Unidade

VII – Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, código do órgão 30000:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

PI

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO ÓRGÃO

14.122.0004.2
001

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

11.310.670

6.000.000

5.310.670

11.310.670

6.000.000

5.310.670

Total da Unidade

VIII – Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, código do órgão
34000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

PI

Localização

Natureza da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de Lei
Redução

Após
Redução

14.122.0004.2
425

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO ÓRGÃO

210

Todo Estado

3.3.90/100

33.242.315

10.000.000

23.242.315

33.242.315

10.000.000

23.242.315

Total da Unidade

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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IX – Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, código do órgão
35000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

26.451.0213.3
282

IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
DE MOBILIDADE E
ACESSIBILIDADE
DO ESTADO DE
ALAGOAS

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

13.667.050

5.000.000

8.667.050

13.667.050

5.000.000

8.667.050

Total da Unidade

Total do PT

X – Departamento de Estradas de Rodagem, código do órgão 35001:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

26.782.0213.43
20

CONSERVAÇÃO
E
RESTAURAÇÃO
DE RODOVIAS

PI

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

19.060.769

9.000.000

10.060.769

19.060.769

9.000.000

10.060.769

Total da Unidade

Total do PT

XI – Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, código do órgão
35000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

26.451.0213.33
00

RECUPERAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
DE MOBILIDADE E
ACESSIBILIDADE
DO ESTADO DE
ALAGOAS

PI

Total da Unidade

210

Localização

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

11.568.732

5.000.000

6.568.732

11.568.732

5.000.000

6.568.732

Total do PT

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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XII – Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, código do órgão
35000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

26.782.0213.3
245

IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTE E
LOGÍSTICA

PI

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

13.199.893

5.000.000

8.199.893

13.199.893

5.000.000

8.199.893

Total da Unidade

XIII – Departamento de Estradas de Rodagem, código do órgão 35001:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

26.782.0213.3
426

CONSTRUÇÃO
DE RODOVIAS

PI

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

4.4.90/100

8.000.000

3.000.000

5.000.000

8.000.000

3.000.000

5.000.000

Total da Unidade

XIV – Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, código do órgão
15000:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

08.122.0004.2
001

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DO
ÓRGÃO

PI

Total da Unidade

210

Localização

Todo Estado

Total do PT

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

1.258.595

1.000.000

258.595

1.258.595

1.000.000

258.595

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XV – Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, código do órgão 36000:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

27.812.0004.2
435

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES DE
ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE

PI

Localização

210

Todo Estado

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/100

4.387.404

1.000.000

3.387.404

4.387.404

1.000.000

3.387.404

Total da Unidade

Total do PT

Art. 13. (VETADO).
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD do Instituto de
Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas, correspondente a Programação das Despesas da
Unidade Orçamentária 24573, conforme o seguinte quadro:
24573 – INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS –
PROCON/AL
PT

Região de
Planejamento

Ação

Fonte

Natureza

Dotação
Inicial

Dotação
Final

14.122.0004.2001
Manutenção das
Atividades do Órgão

210
Todo Estado

2001
Manutenção das
Atividades do Órgão

100

3390

R$
20.000,00

R$
1.600.000,00

14.122.0004.2001
Manutenção das
Atividades do Órgão

210
Todo Estado

2001
Manutenção das
Atividades do Órgão

100

3391

----------------

R$
50.000,00

210
Todo Estado

( *a definir)
Reforma e
Melhorias das
Instalações do
Prédio

100

4490

100

4490

( *a definir)
Modernização do
Órgão

( *a definir)
Modernização do
Órgão

210
Todo Estado

( *a definir)
Aquisição de
Equipamentos e
Material Permanente

----------------

R$
100.000,00

----------------

R$
50.000,00

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Parágrafo único. Os recursos necessários à readequação orçamentária são oriundos da
anulação, de igual importância, das dotações abaixo discriminadas:
99000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PT

Região de
Planejamento

Ação

Fonte

Natureza

Dotação Inicial

Dotação
Final

99.999.0999.9999
Reserva de
contingência

210
Todo Estado

9999
Reserva de
contingência

100

9000

R$ 41.000.000,00

R$ 40.000.000,00

19047 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL
PT

Região de
Planejamento

Ação

Fonte

Natureza

Dotação Inicial

Dotação Final

14.122.0004.2001
Manutenção das
Atividades do
Órgão

210
Todo Estado

2001
Manutenção
das Atividades
do Órgão

100

3390

R$ 17.999.000,00

R$ 17.399.000,00

29534 – FUNDO DE REGISTRO E DO COMÉRCIO
PT

Região de
Planejamento

Ação

Fonte

Natureza

Dotação Inicial

Dotação Final

14.122.0004.2001
Manutenção das
Atividades do
Órgão

210
Todo Estado

2001
Manutenção
das Atividades
do Órgão

100

3391

R$ 120.000,00

R$ 70.000,00

19033 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PT

Região de
Planejamento

Ação

Fonte

Natureza

Dotação Inicial

Dotação Final

06.122.0220.3210
Modernização do
Segurança Públia

210
Todo Estado

3210
Modernização
da Segurança
Pública

100

4490

R$ 1.500.000,00

R$ 1.350.000,00

Art. 18. Os Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constantes desta Lei
passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos V a X desta Lei.
Parágrafo único. As modificações promovidas na forma do caput deste artigo deverão
ser consolidadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
Art. 19. Criar na Unidade Orçamentária 13000 – Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS
PARLAMENTARES, cabendo à SEPLAG as codificações necessárias à abertura do programa
ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados.

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§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão
e Patrimônio, código do órgão 2516, o Programa de Trabalho – EMENDAS
PARLAMENTARES:
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

Código a
DEFINIR pela
Secretaria de
Estado do
Planejamento,
Gestão e
Patrimônio –
SEPLAG
/EMENDAS
PARLAMEN
TARES

TRANSFERÊNCIAS
A MUNICÍPIOS

A definir

SUBVENÇÃO
SOCIAL

A definir

Região de
Planejamento

Total do PT

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto
de Lei

Todo o
Estado

4.4.40.42
/0100

-

Todo o
Estado

3.3.50.43
/0100

-

Ação

Total

Após
Emenda

Emenda

40.400.000

13.600.000
54.000.000

§ 2º Decréscimos nas unidades orçamentárias ENCARGOS GERAIS DO ESTADO –
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997; 13017 – SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO; 13548 – AGÊNCIA DE
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Em R$ 1,00
Código
Orçamentári
o/PT

Ação

0412200042
057

ENCARGOS
CENTRALIZADOS
DA
ADMINISTRAÇÃO
GERAL

Região
de
Planejam
ento

Ação

210 –
Todo
Estado

2057 ENCARGOS
CENTRALIZA
DOS DA
ADMINISTRA
ÇÃO GERAL

Total do PT

Naturez
a da
Despes
a/ Fonte
3.3.90/
100

Projeto de
Lei
10.000.000

9.000.000

Após
Redução
1.000.000

3.3.91/
100

18.000.000

17.000.000

1.000.000

53.000.000

26.000.000

27.000.000

Total do PT
Redução

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
Em R$ 1,00

Código
Orçamentário/
PT

Ação

04.122. 0220.
3175

MODERNIZAÇÃO
DA SEPLAG

Região de
Planejamento

210 – Todo
Estado

Ação

3175 MODERNIZ
AÇÃO DA
SEPLAG

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Ação

04.122. 0004.
2001

MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO
ÓRGÃO

Região de
Planejamento

210 - Todo
Estado

Ação
2001 MANUTEN
ÇÃO DAS
ATIVIDAD
ES DO
ÓRGÃO

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

9.780.000

9.000.000

780.000

9.780.000

9.000.000

780.000

4.4.90/100

Total do PT

Código
Orçamentário/
PT

Total do PT

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/
100

4.508.156

4.000.000

508.156

4.513.156

4.000.000

513.156

Total do PT

Total do PT

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

04.122. 0004.
2057

Região de
Planejamento

Ação

ENCARGOS
CENTRALIZADOS
DA
ADMINISTRAÇÃ
O
GERAL

210 – Todo
Estado

Total do PT

Ação
2057 ENCARGO
S
CENTRALI
ZADOS DA
ADMINIST
RAÇÃO
GERAL

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Total do PT
Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

19.641.740

15.000.000

4.641.740

19.641.740

15.000.000

4.641.740

3.3.90/10
0

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§ 3º Ficam classificados e definidos os recursos alocados no Programa de Trabalho –
EMENDAS PARLAMENTARES, na forma prevista no caput deste artigo como segue:
I – no elemento de despesa 3.3.50.43 – Transferências a Instituições Privadas sem fins
lucrativos (Subvenções):
Definições e classificações

Montante
(R$1,00)

Abrigo Mãe Rainha

20.000

Academia Alagoana de Letras

220.000

Agremiação Sportiva Arapiraquense – ASA

300.000

Associação Comunitária Padre Cícero

50.000

Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Arapiraca – AAPC

150.000

Associação dos Cadeirante de Maceió – ACMAL

50.000

Associação dos Criadores de Cavalo de Sela de Arapiraca – ACESA

250.000

Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Quitunde

20.000

APAE – Arapiraca

50.000

APAE – Capela

50.000

APAE – Delmiro Gouveia

50.000

APAE – Maceió

1.500.000

APAE – Maragogi

50.000

APAE – Palmeira dos Índios

100.000

APAE – Maribondo

100.000

Associação das Pessoas Especiais de Rio Largo – APERLA

10.000

Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais

150.000

Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas – ASSALA

20.000

Associação da Pitanguinha

10.000

Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL

100.000

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Associação de Pais e Amigos dos Leucêmicos – APALA

100.000

Associação dos Deficientes Físicos de Maribondo – ADEFIMAR

100.000

Associação de Empreendedores e Empreendedoras Rural Brilho do Sol II

100.000

Associação Teatral e Cultural dos Artistas de Girau do Ponciano

50.000

Casa da Menina – Arapiraca

20.000

Comunidade Casa Dona Paula

300.000

Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas Ltda – CPLA

150.000

Fraternidade Casa de Ranquires

70.000

Fundação Brasil de Apoio ao Idoso

1.000.000

Fundação Palácio do Trabalhador Alagoano – FUNPATA

10.000

Fundação Rosa Mística de União dos Palmares

20.000

Centro Espírita Caminho da Luz

50.000

Sanatório Hospital Geral

200.000

Hospital Fundação da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas

350.000

Instituto Objetiva

1.400.000

Instituto Beneditense Associativista

50.000

Instituto Irmã Suzana

100.000

Instituto Terra Viva

50.000

Instituto Bilíngue de Qualificação e Referência em Surdez

100.000

Instituto Exemplo de Vida e Amor

1.000.000

Instituto de Bem Estar Social – IBES

350.000

Lar Santo Antônio de Pádua

20.000

Liga Arapiraquense de Desportos Amadores

100.000

Liga das Escolas de Samba de Alagoas

130.000

Instituto Olavo Barbosa de Oliveira

30.000

Grupo de Mama Renascer

20.000

Movimento por Moradia Popular em Alagoas

50.000

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Organização Centro Espírita O Consolador

10.000

Rotary Club de Arapiraca

100.000

Sociedade Comunitária, Religiosa e Cultural de Girau do Ponciano

20.000

Total

9.300.000

II – no elemento de despesa 4.4.40.42 – Transferências a Municípios – Auxílios:
Definições e classificações
Prefeitura Municipal de Anadia
Prefeitura Municipal de Arapiraca – aquisição de 2 (dois) tratores e
implementos
Prefeitura Municipal de Arapiraca – aquisição de 2 (duas) ambulâncias

Montante
(R$1,00)
200.000
204.870
326.000

Prefeitura de Arapiraca

300.000

Prefeitura de Barra de Santo Antônio

50.000

Prefeitura Municipal de Batalha

1.000.000

Prefeitura Municipal de Belém – Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Belo Monte – Secretaria Municipal de
Infraestrutura
Prefeitura Municipal de Cacimbinhas

80.000
200.000

Prefeitura Municipal de Campo Alegre

300.000

Prefeitura Municipal de Chã Preta

3.000.000

Prefeitura Municipal de Craíbas

450.000

Prefeitura Municipal de Craíbas – aquisição de 1 (um) ônibus escolar
Prefeitura Municipal de Coité do Nóia
Prefeitura Municipal de Coité do Nóia – aquisição de 1 (um) ônibus
escolar
Prefeitura Municipal de Coité do Nóia – aquisição de 1 (um) trator e
implementos
Prefeitura Municipal de Coité do Nóia – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Campestre
Prefeitura Municipal de Capela
Prefeitura Municipal de Capela – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Cajueiro – reforma do Hospital do Município
Prefeitura de Cajueiro
Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

226.550
400.000

Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina – Secretaria Municipal de Saúde

400.000

226.550
102.435
163.000
250.000
100.000
80.000
200.000
600.000
200.000
160.000

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Prefeitura Municipal de Coqueiro Seco
Prefeitura Municipal de Coruripe
Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia
Prefeitura de Feira Grande
Prefeitura Municipal de Feira Grande - aquisição de 1 (um) trator e
implementos
Prefeitura Municipal de Flexeiras
Prefeitura Municipal de Flexeiras – Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano
Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano – aquisição de ambulância

350.000
2.000.000
250.000
100.000

Prefeitura Municipal de Ibateguara – aquisição de 1 (um) trator
Prefeitura de Ibateguara – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Igreja Nova
Prefeitura Municipal de Inhapi
Prefeitura Municipal de Jacuípe – Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Jaramataia

100.000
80.000
1.050.000
500.000
80.000
200.000

Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia

500.000

Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes – Secretaria Municipal de Saúde

240.000

Prefeitura Municipal de Junqueiro

300.000

Prefeitura de Lagoa da Canoa

100.000

Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia
Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – Secretaria Municipal de
Saúde
Prefeitura de Maceió

150.000

Prefeitura Municipal de Maravilha – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Prefeitura Municipal de Maragogi – Secretaria Municipal de Assistência
Social – aquisição de 2 (dois) automóveis
Prefeitura de Major Izidoro – custeio de 1 (uma) Unidade Estadual de
Saúde
Prefeitura Municipal de Major Izidoro
Prefeitura Municipal de Maravilha – aquisição de ambulância
Prefeitura de Marechal Deodoro – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Prefeitura Municipal de Mata Grande – Secretaria Municipal de
Infraestrutura
Prefeitura de Monteirópolis
Prefeitura Municipal de Monteirópolis – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Mar Vermelho
Prefeitura Municipal de Messias

200.000

Prefeitura Municipal de Messias – construção de Quadra esportiva

102.435
100.000
80.000
700.000
80.000

240.000
400.000

80.000
200.000
420.000
80.000
80.000
1.000.000
300.000
470.000
80.000
50.000
50.000
500.000

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no Povoado Bititinga

Prefeitura Municipal de Minador do Negrão
Prefeitura Municipal de Novo Lino

200.000
200.000

Prefeitura Municipal de Olho D’Água das Flores
Prefeitura Municipal de Olho D’Água das Flores – aquisição de 1 (uma)
ambulância
Prefeitura Municipal de Olho D’Água das Flores – Secretaria Municipal de
Saúde
Prefeitura Municipal de Olho D’Água Grande – Secretaria Municipal de
Infraestrutura
Prefeitura Municipal de Olivença – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Prefeitura Municipal de Paripueira
Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar – Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Penedo
Prefeitura Municipal de Penedo – custeio de 1 (uma) Unidade Estadual de
Saúde
Prefeitura Municipal de Piaçabuçu – aquisição de 1 (um) trator e
implementos
Prefeitura Municipal de Piaçabuçu – aquisição de 1 (uma) ambulância
Prefeitura Municipal de Piaçabuçu
Prefeitura Municipal de Pariconha
Prefeitura Municipal de Pariconha – Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Porto de Pedras
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio
Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio – aquisição de ambulância
Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Secretaria Municipal de
Saúde
Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras

420.000
163.000
80.000
80.000
200.000
50.000
80.000
80.000
100.000
200.000
102.435
163.000
100.000
420.000
80.000
1.000.000
100.000
80.000
80.000
420.000

Prefeitura Municipal de Porto Calvo

500.000

Prefeitura Municipal de Quebrangulo
Prefeitura Municipal de São José da Laje – aquisição de ambulância

50.000

Prefeitura Municipal de São José da Tapera – aquisição de ambulância
Prefeitura de São José da Tapera
Prefeitura Municipal de São Brás
Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos
Prefeitura Municipal de São Sebastião
Prefeitura Municipal de São Sebastião – aquisição de 1 (uma) ambulância
Prefeitura Municipal de Taquarana
Prefeitura Municipal de Tanque D’Arca – aquisição de ambulância

80.000
2.720.000
150.000
150.000
150.000
163.000
280.000
150.000

80.000

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Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira
Prefeitura Municipal de Traipu
Prefeitura Municipal de Viçosa – aquisição de ambulância
Total

420.000
700.000
80.000
30.503.275

III – para as unidades orçamentárias:
Definições e classificações

Montante
(R$ 1,00)

Órgão: 20020 – Secretaria de Estado da Educação
Unidade Orçamentária: 20020 – Secretaria de Estado da Educação
Código Funcional Programática: 12.368. 0203. 4346– Expansão e
melhoria da qualidade da educação básica

500.000

Ação: 12.368. 0203. 4346 – Expansão e melhoria da qualidade da
educação básica;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.
Órgão: 26031 – Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária:26031 – Secretaria de Estado da Infraestrutura
Código Funcional Programática: 18.607. 0210. 3269 – Implementação de
Perímetros de Irrigação;

500.000

Ação: 18.607. 0210. 3269 – Implementação de Perímetros de Irrigação;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.
Órgão: 26031 – Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 26031 – Secretaria de Estado da Infraestrutura
Código Funcional Programática: 15.451. 0213. 3247– Implementação de
ações de infraestrutura e equipamentos públicos nos municípios;

500.000

Ação: 15.451. 0213. 3247 – Implementação de ações de infraestrutura e
equipamentos públicos nos municípios;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.
500.000
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Órgão: 29028 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade Orçamentária:29028 – Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Código Funcional Programática: 23.692. 0212. 4230 – Fortalecimento dos
Micro e Pequenos Negócios;
Ação: 23.692. 0212. 4230 – Fortalecimento dos Micro e Pequenos
Negócios;
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.
Órgão: 36000- Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude
Unidade Orçamentária: 36021 - Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude
Código Funcional Programática: 27.812. 0004. 2435 – Manutenção das
Atividades de Esporte, Lazer e Juventude
Ação: 2435 – Manutenção das Atividades de Esporte, Lazer e Juventude
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.

2.000.000

Órgão: 27002 – Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas
Unidade Orçamentária: 27556 – Universidade Estadual de Ciências da
Saúde de Alagoas
Código Funcional Programática: 12.364.0203.4170 – Implantação dos
Programas de Assistência ao Discente
Ação: 12.364.0203.4170 – Implantação dos Programas de Assistência ao
Discente
Grupo da natureza da despesa: 3.3.90
Fonte do recurso: 0100 – Recursos Ordinários.

300.000

§ 4º A classificação e definição das emendas parlamentares previstas neste programa de
trabalho serão individualizadas para cada parlamentar dividindo-se os montantes destinados às
transferências a municípios, subvenções e aplicações diretas pelo número de parlamentares da
Assembleia Legislativa, na razão de 27 (vinte e sete), que se incumbirão junto à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG de promoverem as destinações,
observadas as normas de regência.
§ 5º Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo os saldos
remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na forma do
§ 3º deste artigo, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada parlamentar de
forma individualizada ainda tenha para alocação, conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 20. Criar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS, código do órgão 19035, o elemento de despesa 3.3.90 fonte Tesouro Estadual
(0100), no código Orçamentário/PT 06.122.0004.2500 – GESTÃO DE PESSOAS, conforme a
seguir discriminados:

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§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS, código do órgão 19035, o elemento de despesa 3.3.90, fonte Tesouro Estadual
(0100), no código Orçamentário/PT 06.122.0004.2500 – GESTÃO DE PESSOAS:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

06.122. 0004.
2500

GESTÃO DE
PESSOAS

Região de
Planejamento
210 - TODO
ESTADO

Ação

2500 - GESTÃO
DE PESSOAS

Total do PT

Natureza da
Despesa/
Fonte

Projeto
de Lei

3.3.90./0100

Total da Unidade

Emenda

Após
Emenda

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS, código do órgão 13548:
Em R$ 1,00
Código
Orçamentário/
PT

Ação

04.122. 0004.
2057

ENCARGOS
CENTRALIZA
DOS DA
ADMINISTRA
ÇÃO GERAL

Região
de
Planejam
ento

Ação

210 TODO
ESTADO

ENCARGOS
CENTRALIZADOS
DA
ADMINISTRAÇÃO
GERAL

Total da Unidade

Natureza
da
Despesa/
Fonte

Projeto de
Lei

Redução

Após
Redução

3.3.90/010
0

19.641.740

2.000.000

17.641,740

19.641.740

2.000.000

17.641.740

Total do PT

Art. 21. (VETADO).
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió,
2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

de

de

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita de Contribuições
1.3. Receita Patrimonial
1.4. Receita Agropecuária
1.5. Receita Industrial
1.6. Receita de Serviços
1.7. Transferências Correntes
1.9. Outras Receitas Correntes

VALOR
(Em R$ 1,00)
10.839.264.411
4.992.757.808
372.521.882
175.686.923
374.000
203.742.946
5.029.981.115
64.199.737

2. RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS

638.458.233

3. DEDUÇÕES DA RECEITA

2.551.755.472

4. RECEITAS DE CAPITAL
4.1. Operações de Crédito
4.2. Alienação de Bens
4.3. Amortização de Empréstimos
4.4. Transferências de Capital
4.5. Outras Receitas de Capital

876.422.877
300.000.000
10.350.700
800.000
565.272.177

5. RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

RECEITA LÍQUIDA DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL

9.802.390.049

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ANEXO II

1. DESPESAS CORRENTES
1.1. Pessoal e Encargos Sociais
1.2. Juros e Encargos da Dívida
1.3. Outras Despesas Correntes

VALOR
(Em R$ 1,00)
8.180.327.947
5.664.132.882
391.593.024
2.124.602.041

2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1. Investimentos
2.2. Inversões Financeiras
2.3. Amortização da Dívida

1.582.062.102
1.279.844.696
2.732.500
299.484.906

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000.000

DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL

9.802.390.049

ESPECIFICAÇÃO

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ANEXO III
RECURSOS DE CAPITAL
1. RECURSOS PRÓPRIOS
1.1. Geração Própria
2. RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
2.1. Tesouro
2.2. Controladora
2.3. Outras Estatais
2.4. Outras Fontes

VALOR
(Em R$ 1,00)
67.162.037
67.162.037
100.000
100.000
-

3. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
3.1. Internas
3.2. Externas

-

4. OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO
4.1. Debêntures
4.2. Controladora
4.3. Outras Estatais
4.4. Outras Fontes

-

RECURSO DE CAPITAL TOTAL DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO

67.262.037

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO IV
DESPESAS ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO
ALAGOAS ATIVOS S.A.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL
LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO
GÁS DE ALAGOAS S.A.
DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO

VALOR
(Em R$ 1,00)
2.000.000
1.650.000
51.652.000
100.000
11.860.037
67.262.037

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ANEXO V
DECRÉSCIMO
Proposta Original
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
19034 - POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO
2500 - GESTÃO DE PESSOAS
100
3 1 90
DE ALAGOAS
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.
Proposta de Alteração
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
19034 - POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO
2500 - GESTÃO DE PESSOAS
100
3 1 90
DE ALAGOAS
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.
Proposta Original
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
19036 – CORPO DE
2500 - GESTÃO DE PESSOAS
100
3 1 90
BOMBEIROS
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.
Proposta de Alteração
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
19036 – CORPO DE
2500 - GESTÃO DE PESSOAS
100
3 1 90
BOMBEIROS
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.
Proposta Original
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
13571 – FUNDO
2456 - ENCARGOS DE INATIVOS E
100
3 1 90
FINANCEIRO
PENSIONISTAS - EXECUTIVO
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.
Proposta de Alteração
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
13571 – FUNDO
2456 - ENCARGOS DE INATIVOS E
100
3 1 90
FINANCEIRO
PENSIONISTAS - EXECUTIVO
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Total
549.052.122

Total
520.501.412

Total
109.472.836

Total
103.780.249

Total
257.280.328

Total
245.523.625

ACRÉSCIMO
Proposta Original
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
91997 - ENCARGOS
3 1 90
GERAIS DO ESTADO 0081 - PRECATÓRIOS, ACORDOS E
100
RECURSOS SOB
DECISÕES JUDICIAIS
3 3 90
SUPERVISÃO DA SEFAZ
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Total
40.310.393
1.956.000

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Proposta de Alteração
Fonte C G M
Unidade Orçamentária
Ação
91997 - ENCARGOS
3 1 90
GERAIS DO ESTADO 0081 - PRECATÓRIOS, ACORDOS E
100
RECURSOS SOB
DECISÕES JUDICIAIS
3 3 90
SUPERVISÃO DA SEFAZ
C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Total
86.310.393
1.956.000

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ANEXO VI
Proposta Original
Unidade Orçamentária
Ação
28027 - SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO 2500 – GESTÃO DE PESSOAS
E EMPREGO

Fonte C G M
100

3 1

90

Total
97.693

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
Ação
28027 - SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO 2500 – GESTÃO DE PESSOAS
E EMPREGO

Fonte C G M
100

3 1

91

Total
97.693

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

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ANEXO VII
DECRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária
16537 - INSTITUTO DE
METROLOGIA E
QUALIDADE

Ação

Fonte C G M

Total

0054 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIOS

110

200.000

3 3

22

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
16537 - INSTITUTO DE
METROLOGIA E
QUALIDADE

Ação

Fonte C G M

0054 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIOS

110

3 3

22

Total
0,00

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

ACRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária
16537 - INSTITUTO DE
METROLOGIA E
QUALIDADE

Ação

Fonte C G M

Total

2001 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ÓRGÃO

110

2.401.190

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
16537 - INSTITUTO DE
METROLOGIA E
QUALIDADE

Ação

Fonte C G M

Total

2001 – MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ÓRGÃO

110

2.601.190

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

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ANEXO VIII
DECRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária
02501 - FUNDO
ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO

Ação

Fonte C G M

Total

2114 - MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNJURIS

291

33.656.909

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
02501 - FUNDO
ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO

Ação

Fonte C G M

Total

2114 - MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNJURIS

291

33.568.968

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

ACRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária
02561 - FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA
SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO
ESTADO DE ALAGOAS

Ação
2279 - MANUTENÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE
ALAGOAS
2432 - MANUTENÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE
ALAGOAS

Fonte C G M

Total

291

3 3

90

352.388

291

3 3

90

328.933

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
02561 - FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA
SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO
ESTADO DE ALAGOAS

Ação
2279 - MANUTENÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE
ALAGOAS
2432 - MANUTENÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE
ALAGOAS

Fonte C G M

Total

291

3 3

90

411.741

291

3 3

90

357.521

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO IX
DECRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária

Ação
2146 - MANUTENÇÃO DA
21018 – SECRETARIA DE
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADO DA FAZENDA
ESTADUAL

Fonte C G M

Total

100

12.533.866

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária

Ação
2146 - MANUTENÇÃO DA
21018 – SECRETARIA DE
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
ESTADO DA FAZENDA
ESTADUAL

Fonte C G M

Total

100

12.513.866

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

ACRÉSCIMO
Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
Ação
21018 – SECRETARIA DE 2010 – REGULARIZAÇÃO
ESTADO DA FAZENDA
PATRIMONIAL

Fonte C G M
100

3 3

90

Total
20.000

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

DECRÉSCIMO
Proposta Original
Unidade Orçamentária
Ação
11009 – SECRETARIA DE 2119 - REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA
ESTADO DA FAZENDA
DO ESTADO

Fonte C G M

Total

100

1.180.000

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária
Ação
11009 - PROCURADORIA 2119 - REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA
GERAL DO ESTADO
DO ESTADO

Fonte C G M

Total

100

1.160.000

3 3

90

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

ACRÉSCIMO
Proposta de Alteração
Unidade Orçamentária

Ação
2009 – MANUTENÇÃO DAS
11009 - PROCURADORIA ATIVIDADES DA CÂMARA DE
GERAL DO ESTADO
PREVENÇÃO/RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS

Fonte C G M
100

3 3

90

Total
20.000

C – Categoria de Despesa, G – Grupo de Despesa e M – Modalidade de Aplicação.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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ANEXO X
DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE – OCA-2019

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES
Rua Cincinato Pinto s/n – Centro – Maceió/AL – CEP 57020-050
Tel: 0** 82 3315-2004 – FAX : 0** 82 3315-2002
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