


0017/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/94-GEA
LEI Nº 0157, DE 15 DE JUNHO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0855, de 23.06.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 1.905.495.749,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de CR$ 1.905.495.749,00 (um bilhão, novecentos e cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos e quarenta e nove cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:                     
CR$ 1,00




17.101


- Secretaria de Estado da   Administração          


CR$


444.009.507




20.203


- Instituto de Terras do Amapá


CR$


7.   893.784




21.101


-   Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte.


CR$


1.040.000.000




23.101


-   Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


CR$


396.501.308




25.101


- Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania


CR$


17.091.150



 

TOTAL          


CR$


1.905.495.749




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminados:
CR$ 1,00




17.101


- Secretaria de Estado da   Administração

 
 


 

FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FP


CR$


420.000.000



 

TOTAL


CR$


420.000.000




20.203


- Instituto de Terras do Amapá


 


 



 

FONTE: 250 - Outras Receitas   Patrimoniais - ORP


CR$


7.893.784



 

TOTAL


CR$


7.893.784




21.101


-   Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte


 


 



 

FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


CR$


1.040.000.000



 

TOTAL


CR$


1.040.000.000




23.101


-   Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


 


 



 

FONTE:   153 - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


CR$


396.501.308



 

TOTAL


CR$


396.501.308




24.101


-   Secretaria de Estado da Saúde


 


 



 

FONTE:   101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


24.009.507




 


TOTAL


CR$


24.009.507




 


 


 


 




25. 101


- Secretaria de Estado do Trabalho e   da Cidadania

 
 


 

FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE                   


CR$


17.091.150



 

TOTAL


CR$


17.091.150



 

TOTAL GERAL


CR$


1.905.495.749




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 15 de junho de 1994. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador