


0003/15-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/2015-AL
RESOLUÇÃO Nº 0141, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Publicada no Diário Eletrônico da Assembleia nº 147-AL/AP, de 26.08.2015
Autor: Mesa Diretora
Altera  a Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o  Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos  termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte a RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O art. 37 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá:
I  - Comissões Mistas: criadas para apreciar, em caráter simultâneo,  assunto que abranja o campo temático ou área de atividades de mais de  uma Comissão, extinguindo-se ao término da legislatura ou antes dela,  quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de  duração;
II - Comissões Parlamentares de Inquérito: de caráter Investigatório, criadas para apuração de fato determinado;
III - Comissões especiais: de caráter temporário, criadas para atender aos casos previstos neste Regimento;
§ 1º O requerimento deverá indicar desde logo:
I - .......................................................................................
.........................................................................................”
Art. 2º Fica acrescentada a Seção III-A e o art. 36-A à Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“SEÇÃO III-ADa Constituição de Comissões Mistas
Art.  36-A. Qualquer Deputado poderá propor a criação de Comissão Mista para  apreciar, em caráter simultâneo, assunto que abranja o campo temático ou  área de atividades de mais de uma Comissão, devendo, neste sentido,  apresentar requerimento à Mesa, indicando:
I - a finalidade;
II - as Comissões Permanentes que a integrarão;
III  - sua composição, obrigatoriamente em número ímpar, sendo, no mínimo,  de um sétimo dos membros de cada Comissão e o Deputado que propôs a sua  formação, mesmo que não seja membro de nenhuma delas;
IV - o prazo de funcionamento, que, no máximo, será de sessenta dias.
§  1º Recebido pela Mesa o requerimento, esta o encaminhará às comissões  indicadas na proposição, para deliberarem sobre a sua constituição.
§  2º A criação de Comissão Mista dependerá da aprovação da maioria dos  membros de cada Comissão integrante, cabendo a esta indicar os seus  representantes.
§ 3º Aprovada a criação de Comissão Mista, o Presidente da Assembleia baixará o ato de sua constituição.
§  4º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado por até  sessenta dias, por decisão da maioria dos membros das comissões que a  compõem.
§  5º O relatório final da Comissão Mista concluirá pela apresentação de  proposição ou de outras providências a serem adotadas pela Assembleia”.
Art. 3º  Fica acrescentada a Seção III-B à Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“SEÇÃO III-BDa Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 38. ................................................................................
.............................................................................................
§  5º Não poderão funcionar, concomitantemente, mais de 3 (três) Comissões  Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação favorável da maioria  absoluta dos membros da Assembleia Legislativa”.
Art. 4º Fica acrescentado o Capítulo IV-A à Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV-ADA FRENTE PARLAMENTAR 
Art. 71-A. A  Frente Parlamentar é a associação suprapartidária, composta por no  mínimo 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual, destinada a  promover o aprimoramento da legislação sobre determinado setor da  sociedade.
Parágrafo  único. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 4  (quatro) Frentes Parlamentares, salvo por deliberação da maioria  absoluta dos membros da Assembleia.
Art. 71-B. A Frente Parlamentar terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I  - incentivar, promover debates, audiências públicas e eventos afins,  relacionados ao tema da entidade, para colaborar com o processo  legislativo a partir das comissões permanentes desta Casa Legislativa;
II - promover o intercâmbio com entes de outras casas legislativas, para o aperfeiçoamento recíproco das políticas estatais;
III  - articular-se com os órgãos do Poder Público, da iniciativa privada e  da sociedade civil, no sentido de buscar apoio em prol dos objetivos a  serem alcançados;
IV  - acompanhar as políticas de Governo, com relação ao tema da Frente,  sugerindo alternativas a todas as iniciativas que venham a contribuir  com a execução dos seus objetivos.
Parágrafo único. As Frentes Parlamentares não poderão se contrapor às deliberações das Comissões Permanentes.
Art.  71-C. O requerimento de registro de Frente Parlamentar deverá conter o  apoio de pelo menos 1/3 (um terço) dos Deputados e será aprovado pelo  Plenário.
§  1º O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual  funcionará a Frente Parlamentar, bem como as motivações e os objetivos  de sua criação. Indicará ainda o seu representante, denominado de  coordenador-geral, que será responsável por todas as ações e informações  perante a Mesa Diretora.
§  2º Deverá constar no requerimento previsto no § 1°, entre outras  diretrizes, a caracterização da Frente Parlamentar, requisitos  relacionados aos associados e a estrutura administrativa.
§  3º Estando em curso mais de um requerimento da mesma espécie, para  tratar de assunto idêntico ou correlato, terá precedência a mais antiga,  conforme respectivo número do requerimento, estando prejudicadas as  demais matérias.
§  4º Aprovado o requerimento pelo Plenário, o Presidente da Mesa Diretora  baixará o respectivo ato contendo o coordenador-geral e os membros da  Frente Parlamentar.
Art.  71-D. As Frentes Parlamentares, registradas na forma deste Regimento  Interno, poderão requerer a utilização de espaço físico da Assembleia  Legislativa para a realização de reunião, o que poderá ser deferido pelo  Presidente da Assembleia, desde que não interfira no andamento dos  trabalhos da Casa e não implique contratação de pessoal.
Art.  71-E. O prazo de funcionamento das Frentes Parlamentares é de até dois  anos a partir da sua instalação, podendo ser renovável, por igual  período, mediante solicitação justificada de qualquer dos membros da  entidade, subscrito pela maioria absoluta da Frente Parlamentar.
§ 1º O pedido de prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhado de relatório com as atividades  desenvolvidas e a fundamentação para o pedido de renovação e será  encaminhado ao Presidente da Assembleia. Recebido o requerimento, o  Presidente o colocará em votação, no Plenário, no prazo de duas reuniões  ordinárias plenárias.
§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo não poderá ultrapassar o período de uma Legislatura.
§  3º Os trabalhos das Frentes Parlamentares poderão ser suspensos no  período de recesso parlamentar, conforme disposto neste Regimento,  mediante solicitação justificada de qualquer dos membros da entidade,  subscrito pela maioria absoluta dos mesmos e comunicado ao Presidente da  Assembleia.
§ 4º As Frentes Parlamentares poderão ser extintas, antes do prazo previsto no caput deste artigo, por deliberação da maioria dos seus membros.
§  5º A extinção da Frente Parlamentar, por decisão dos seus membros,  ensejará comunicação por escrito ao Presidente da Assembleia, mediante  ofício, que determinará a respectiva publicação no prazo de duas  reuniões ordinárias plenárias.
§  6º As atividades das Frentes Parlamentares, registradas na forma deste  Regimento Interno, serão amplamente divulgadas nos programas e meios de  comunicação que estejam sob a responsabilidade deste Poder.
Art.  71-F. A Frente Parlamentar, ao término dos trabalhos que motivaram sua  criação, encaminhará relatório de suas atividades à comissão temática  correlata, que se encarregará de elaborar parecer conclusivo no prazo de  três reuniões ordinárias plenárias.
§ 1º Após a conclusão do parecer de que trata o caput deste artigo, o presidente da Comissão Permanente correlata, no prazo  de uma reunião ordinária plenária, encaminhará o documento para o  Presidente da Assembleia.
§ 2º De posse do parecer de que trata o caput deste artigo, o Presidente da Assembleia deverá publicá-lo no prazo  máximo de até cinco reuniões ordinárias plenárias, desde que respeitado o  prazo de 15 dias antes do início dos recessos parlamentares e do  término da legislatura”.
Art. 5º O art. 7º da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  7º. A eleição da Mesa Diretora para a Terceira e Quarta Sessões  Legislativas de cada Legislatura, realizar-se-á em qualquer período a  partir da Primeira Sessão Legislativa”.
Art. 6º O art. 17 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. ...............................................................................
I - ordinariamente, na última quinta-feira do mês, às 8 horas, sendo permitida a presença de qualquer Deputado às reuniões;
............................................................................................”
Art. 7º Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 41 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“XVII  - solicitar ao Presidente desta Casa Legislativa, após deliberação do  plenário da comissão, a convocação de Secretários de Estado para prestar  informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XVIII  - encaminhar pedidos escritos de informação, inclusive documentos, ao  Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, de  Autarquias e de Empresas Públicas;
IX - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XX  - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,  orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos  Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, das  entidades da administração indireta, inclusive das fundações e das  sociedades instituídas e mantidas pelo Estado, e das empresas de cujo  capital social ele participe;
XXI  - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que  exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação  legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XXII - averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas legais, dando-lhes o encaminhamento regimental;
XXIII - acompanhar a aplicação das leis estaduais pelo Poder Executivo e a eficácia no seu cumprimento;
Art. 8º O art. 118 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  118. A palavra será concedida pelo Presidente aos Deputados previamente  inscritos em livro especial e/ou sistema eletrônico do SILEGIS, em  ordem cronológica e de próprio punho, não sendo permitidas outras  inscrições do mesmo Deputado antes de haver usado da palavra ou dela  desistido.
§ 1º As inscrições de que trata o caput deste artigo serão efetuadas no dia da sessão em que o deputado  pretenda de pronunciar até uma hora antes de seu início, limitadas a 06  (seis) deputados.
§  2º O Deputado que, por esgotamento do tempo regimental, não conseguir  fazer uso da palavra na Sessão Ordinária para qual foi inscrito terá  prioridade para fazer nova inscrição para a sessão imediatamente  subsequente, desde que não esteja ausente quando for chamado a falar ou  não decline da palavra.”
Art. 9º O art. 119 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  119. Durante o tempo destinado ao Grande Expediente os Deputados farão  uso da palavra, nos termos do art. 118, para versarem assuntos de sua  livre escolha, devendo pronunciar-se da Tribuna, salvo autorização  diversa do Presidente, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos,  permitido o aparte, limitadas as inscrições a 04 (quatro) deputados”.
Art. 10. O inciso I do art. 156 da Resolução 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. .............................................................................
I  – qualquer proposição idêntica à outra que tenha sido aprovada ou  rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em norma legal, a  qual, após a leitura, será arquivada pela Secretaria Legislativa;
Art. 11. O art. 223 da Resolução 0091, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223. .............................................................................
§ 1º ......................................................................................
............................................................................................
III  – apresentada defesa, a Comissão precederá as diligências e a instrução  probatória que entender necessárias, ao fim das quais proferirá parecer  no prazo de 10 (dez) sessões, concluindo pelo deferimento ou  indeferimento do pedido de autorização oferecendo o respectivo Projeto  de Decreto Legislativo.
IV – ......................................................................................
§  2º Se da aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia  Legislativa resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a  instauração do processo, na forma de Projeto de Decreto Legislativo  proposto pela Comissão”.
Art. 12.  Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 249 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 249. .............................................................................
Parágrafo único. As audiências públicas de que trata o caput do artigo serão realizadas as quintas ou sextas-feiras”.
Art. 13.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados o  parágrafo único do art. 22, o § 6º do art. 37, o § 2º do art. 126, os  artigos 98, 121 e 122 da Resolução nº 0091, de 26 de abril de 2006.
Macapá – AP, 24 de agosto de 2015.
Deputado MOISÉS SOUZAPresidente
 




Deputado KAKÁ BARBOSA1º Vice-Presidente 


Deputada ROSELI MATOS2ª Vice-Presidente 




 


 
 




Deputado LUCIANA GURGEL1ª Secretária


Deputado EDNA AUZIER2ª Secretária




 


 
 




Deputada AUGUSTO AGUIAR3º Secretário


Deputado PASTOR OLIVEIRA4º Secretário