ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE
A
CONSOLIDAÇÃO
DOS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
DAS
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso XIII do art. 3º:
“Art. 3º Compete ao IMA/AL, dentre outras competências:
(...)
XIII – emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja a relativa
ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos de taxas, multas
e outros;
(...)” (NR)
II – o § 1º do art. 4º:
“Art. 4º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação,
reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
§ 1º Estão sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, seja para a
concessão da licença ou da autorização, os empreendimentos e as atividades
relacionados no Anexo I e II integrantes desta Lei.
(...)” (NR)
III – o inciso V e os §§ 1º ao 5º do art. 5º:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

“Art. 5º O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e
fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
(...)
V – Licença Ambiental Simplificada (LAS) - concedida para localização e
instalação de empreendimentos ou atividades que possuam baixo potencial
poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados por atos
normativos ou pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,
devendo ser requerida a licença de operação, quando cabível, em processo
específico para aprovação do referido Conselho Estadual.
§ 1º As atividades/empreendimentos que não causem ou não possam causar
significativos impactos ambientais, de acordo com o Anexo III desta Lei, estão
sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de
dezembro de 2007.
§ 2º O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser superior a 5 (cinco)
anos e deverá levar em consideração o cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade.
§ 3º O prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser superior a 6
(seis) anos e deverá levar em consideração o cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade.
§ 4º O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos
de controle ambiental e será determinado entre 1 (um) ano e 10 (dez) anos, de
acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de
eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por
motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou
diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos
empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no
mínimo, 2 (dois) anos.
§ 5º Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas e em
funcionamento, que estejam sem a devida licença ambiental, poderão solicitar
sua regularização obedecendo-se aos critérios legais e técnicos, acrescido do
valor de 100% (cem por cento) da taxa cobrada pela licença de operação
respectiva, ficando embargado enquanto não solicitada à regularização.” (NR)
IV – o caput do art. 6º e seus parágrafos:
“Art. 6º As licenças ambientais serão aprovadas pelo CEPRAM, sendo suas
prorrogações e renovações concedidas pelo IMA/AL.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Permanecerão válidas até decisão final do IMA/AL, as licenças de
operação cujos pedidos de renovação forem realizados até 120 (cento e vinte)
dias antes da data de vencimento da licença.
§ 2º Depois de ultrapassado o prazo de validade da licença de operação sem
que tenha havido solicitação de renovação, a mesma não poderá ser renovada,
estando sujeita a um novo processo de licenciamento de operação, com os
respectivos estudos ambientais atualizados.
§ 3º O valor da renovação das licenças de operação será equivalente a 50%
(cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo V desta Lei.
§ 4º Dentro do limite estabelecido no art. 5º, § 2º, desta Lei, a licença de
instalação poderá ser prorrogada a critério do IMA/AL, desde que solicitada até
a data de seu vencimento. Depois de ultrapassado o prazo de validade da
licença, sem que tenha havido solicitação de prorrogação, a mesma não poderá
ser prorrogada, estando sujeita a um novo processo de licenciamento de
instalação.” (NR)
V – o art. 7º:
“Art. 7º No caso de haver desistência do procedimento administrativo de
licenciamento, não haverá devolução de valores.” (NR)
VI – o art. 8º:
“Art. 8º Poderá ser promovido pelos municípios o licenciamento ambiental dos
empreendimentos que lhe forem delegados nos termos da Lei Complementar nº
140, de 08 de dezembro de 2011.” (NR)
VII – o art. 10.:
“Art. 10. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de
licenças ambientais ou autorizações, motivadas pelo empreendedor, será
cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da licença, por
vistoria realizada.” (NR)
VIII – o art. 11.:
“Art. 11. As taxas, a serem pagas pelos interessados ao IMA/AL em razão do
procedimento de licenciamento ambiental, constituem tributo e têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das
atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras, sendo
seus valores definidos nas tabelas constantes no Anexo VIII desta Lei.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IX – o caput do art. 12.:
“Art. 12. O IMA/AL poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para
cada modalidade de licença (LP, LI, LO e LAS) em função das peculiaridades
da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 3 (três) meses a
contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
(...)” (NR)
X – o caput do art. 13.:
“Art. 13. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e
complementações formulada pelo IMA/AL dentro do prazo máximo de 3 (três)
meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de
arquivamento, sem prejuízo de penalidades nos casos previstos em lei.
(...)” (NR)
XI – os §§ 3º e 4º do art. 18.:
“Art. 18. O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras
considerados de significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de
Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA, de acordo com a legislação pertinente, observadas as
diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referência elaborados ou
aprovados pelo IMA/AL para cada caso específico.
(...)
§ 3º Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados e
/ou a realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade
exclusiva do empreendedor.
§ 4º Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes à
realização de Estudo de Impacto Ambiental, bem como os decorrentes de sua
análise pelo IMA/AL.” (NR)
XII – o art. 21.:
“Art. 21. Os valores das taxas referentes às licenças e autorizações concedidas
para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se estas como
enquadradas nas descrições da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta
por cento), respectivamente.” (NR)
XIII – o § 1º do artigo 24.:
“Art. 24. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou
atividades que causem impactos ambientais não mitigáveis, assim considerados
pelo IMA/AL, com fundamento em estudos ambientais, o empreendedor é
obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada na região, de
acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.
§ 1º O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta
finalidade poderá ser de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos custos
totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual
ser fixado pelo IMA/AL, de acordo com o impacto ambiental causado pelo
empreendimento.
(...)” (NR)
XIV – os incisos I e II do art. 30.:
“Art. 30. A pena de multa consiste no pagamento de 3,08 UPFAL a
3.084.515,73 UPFAL e obedecerá à seguinte gradação;
I – de 3,08 a 1.233,38 UPFAL, nas infrações leves;
II – de 1.233,39 a 61.690,31 UPFAL, nas infrações graves; e
(...)” (NR)
XV – os incisos III, VII, IX, X e XI do artigo 32.:
“Art. 32. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano ambiental por
ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no
artigo 28 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
(...)
III – multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do
meio ambiente, e também nos casos de descumprimento de quaisquer das
exigências constantes nas licenças ambientais, no valor de 20% (vinte por
cento) do valor da licença concedida ou, no caso de ausência de licença
ambiental, de 50 (cinquenta) UPFAL;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(...)
VII – embargo de obra ou interdição da atividade;
(...)
IX – suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
X – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
governo; e
XI – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito.
(...)” (NR)
XVI – as alíneas b, c e d do inciso I, o inciso II e seus §§ 2º e 3º do art. 35.:
“Art. 35. As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as
seguintes:
I – Intimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais
para:
(...)
b) apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias perante a constatação de
irregularidade ambiental, quando cabível;
c) convocar para comparecer ao IMA/AL com a finalidade de prestar
esclarecimentos;
d) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental.
II – Auto de Infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz
necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro
instrumento legal, após o julgamento da defesa prévia.
(...)
§ 2º Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental ou
descumprimento de condicionante da respectiva licença, sem constatação de
poluição ambiental, será procedida à intimação do infrator e, não sendo
regularizada a situação no prazo de 15 (quinze) dias, será lavrado,
seguidamente, o Auto de Infração com aplicação da penalidade prevista no § 2º
do art. 30 desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização
do licenciamento ambiental por meio do respectivo pedido perante o órgão,
dentro do prazo estipulado, haverá a redução automática de 90% (noventa por
cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade
penal.
(...)” (NR)
XVII – o caput do art. 36.:
“Art. 36. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até
70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue perante o IMA/AL, por
Termo de Ajuste de Conduta - TAC com força de título executivo extrajudicial,
à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação
ambiental, efetuando o prévio recolhimento da diferença determinada pelo
IMA/AL.
(...)” (NR)
XVIII – o art. 42.:
“Art. 42. Fica criado o Conselho de Gestão do IMA/AL, formado pelo seu
Diretor-Presidente, Coordenador Geral Jurídico, Diretor Técnico, Coordenador
Setorial e Diretores de Licenciamento e de Fiscalização, que analisará, em grau
de recurso, a multa aplicada.” (NR)
XIX – os incisos I, II, III e IV do art. 44.:
“Art. 44. O processo administrativo para apuração da infração administrativa
ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I – 5 (cinco) dias para que o intimado apresente sua defesa prévia, sob pena de
aplicação imediata da penalidade.
II – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infração,
à Diretoria que o expediu, contados da data da ciência ou publicação;
III – 60 (sessenta) dias para o Conselho de Gestão do IMA/AL, ou Comissão
por ele criada (publicada no Diário Oficial do Estado), contados da data de
ciência de decisão denegatória expedida pela Gerência que o expediu;
IV – 60 (sessenta) dias para o CEPRAM, contados da data de ciência de
decisão denegatória do Conselho de Gestão do IMA/AL.
(...)” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

XX – o caput do art. 47.:
“Art. 47. Os processos de renovação de Licença de Operação de
empreendimentos que, durante o período de vigência da licença a vencer, não
sofreram nenhuma denúncia e operaram de modo ambientalmente correto,
terão suas Licenças de Operação renovadas pelo IMA/AL, bastando para isso a
apresentação anual do RADA - Relatório de Avaliação de Desempenho
Ambiental, consolidando as informações operacionais do período, que será
analisado pelo IMA/AL, que promoverá a elaboração de Parecer Técnico e do
Certificado de Prorrogação de Licença de Operação.
(...)” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – o inciso XVI ao art. 3º:
“Art. 3º Compete ao IMA/AL, dentre outras competências:
(...)
XVI – elaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de
estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do exercício do
poder de polícia.” (AC)
II – o inciso VI e o § 6º ao art. 5º:
“Art. 5º O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e
fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
(...)
VI – Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para
empreendimentos ou atividades que comprovadamente por meio de
preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas - Integrador
estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto Estadual nº 11.975, de 18
de abril de 2011, não causem ou possam causar impactos ambientais diretos ao
meio ambiente.
(...)
§ 6º As licenças ambientais são expedidas sucessivamente em processos
autônomos, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza,
característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

isoladamente, desde que inexistam condicionantes impeditivas a fase posterior
conforme determinadas pelo IMA/AL.” (AC)
III – o parágrafo único ao art. 21.:
“Art. 21. Os valores das taxas referentes às licenças e autorizações concedidas
para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se estas como
enquadradas nas descrições da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta
por cento), respectivamente.
Parágrafo único. No caso de microempreendedor individual, assim definido na
Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 estará isento de pagamento
de taxas, salvo quando a atividade/empreendimento causar significativo
impacto ambiental.” (AC)
IV – as alíneas d e e ao inciso I do art. 33.:
“Art. 33. O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas
circunstâncias:
I – atenuantes:
(...)
d) havendo constatação de inexistência de dolo; e
e) comprovação da implantação de programas e planos de gerenciamento para
o controle ambiental.
(...)” (AC)
V – a alínea e ao inciso I do art. 35.:
“Art. 35. As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as
seguintes:
I – Intimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais
para:
(...)
e) cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e
investigação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(...)” (AC)
VI – o inciso V ao art. 44.:
“Art. 44. O processo administrativo para apuração da infração administrativa
ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
(...)
V – tendo sido negado pelo CEPRAM o recurso interposto, o infrator terá o
prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa, com as devidas
atualizações, contados da publicação da decisão proferida.
(...)” (AC)
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Os Anexos da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passam a
vigorar nos termos previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 4º, os §§
1º e 3º do art. 9º, o § 5º do art. 18, e o inciso XII do art. 32, todos da Lei Estadual nº 6.787, de
22 de dezembro de 2006.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2014,
198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.05.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO I
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1.

INDÚSTRIAS

1.1

Indústrias em geral

2.

PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

2.1

Areia, cascalho, argila, saibro e assemelhados de uso imediato na construção civil

2.2

Outros minerais

3.

TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1

Usinas de Reciclagem e/ou Compostagem

3.2

Aterros Sanitários e/ou Remediação de Áreas Degradadas

3.3

Incineração, Autoclavagem, microondas e outros Processos de Inertização

3.4

Aterros Industriais

3.5

Transportadoras de Resíduos e/ou Substâncias Perigosas

3.6

Centrais de Tratamento de Resíduos (mais de um processo de tratamento)

4.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1

Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

4.2

Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário

4.3

Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)

5.

IMOBILIÁRIOS

5.1

Edificações Plurifamiliares

5.2

Conjuntos Habitacionais

5.3

Loteamentos

6.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1

Empreendimentos Comerciais e de Serviços Utilizadores de Recursos Naturais

6.2

Empreendimentos Hoteleiros e Pousadas

6.3

Presídios

6.4

Cemitérios

6.5

Depósitos de Materiais Recicláveis

6.6

Estabelecimentos de Serviço e Saúde


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
6.7

Transportes Marítimos de Passageiros

7.

VIÁRIOS

7.1

Rodovias

7.2

Ferrovias

7.3

Hidrovias

7.4

Metrovias

7.5

Pontes e Viadutos

8.

ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS

8.1

Aquicultura

8.2

Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola

8.3

Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

8.4

Assentamentos Rurais

8.5

Atividades Agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem

8.6

Atividades Pecuárias

9.

ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1

Postos de Revenda de Combustíveis

9.2

Central de Distribuição de Combustíveis

9.3

Depósitos de Produtos Químicos

9.4

Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos

9.5

Sistemas de Transporte por Dutos de Produtos Perigosos

9.6

Transportadora de Cargas em Geral

9.7

Transportadora de Substâncias Perigosas

10.

OBRAS DIVERSAS

10.1

Aeroportos

10.2

Portos

10.3

Atracadouros, Marinas e Piers

10.4

Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

10.5

Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

10.6

Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio

10.7

Galpões Comerciais, Clubes, Casas de Shows

10.8

Usinas Eólicas


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
10.9

Estações Termais e Parques Temáticos

10.10

Autódromos

10.11

Retificação de Cursos d'Água

10.12

Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

10.13

Estações Elevatórias

10.14

Construção de Quebra-mar, Espigões e Outras Obras Costeiras

10.15

Canteiros de Obras Viários

10.16

Trilhas Ecológicas

10.17

Gerador Termoelétrico

10.18

Usinas Termoelétricas

11.

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

11.1

Explotação de Água Mineral

11.2

Barragens e Diques

11.3

Explotação de Águas Subterrâneas

11.4

Captação e Tratamento de Águas Superficiais

11.5

Sistemas de Distribuição de Águas

11.6

Adutoras


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO II
EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
1.1

Transportes de Produtos e Resíduos Perigosos – ATPP e ATRP

1.2

Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Líquidos Industriais

1.3
1.4

Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de Resíduos
Sólidos Industriais e Hospitalares
Engordamento de Faixas de Praias

1.5

Drenagem Marítima

1.6

Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem

1.7

Drenagem

1.8

Muro de Contenção

1.9

Pavimentação de Ruas e Rodovias

1.10

Pesquisas Ambientais

1.11

Autorização de Supressão de Vegetação
Autorização de Queimadas

1.12

Autorizações referentes à fauna.

1.13

Revestimentos de Canais Urbanos

1.14

Todos os empreendimentos e atividades enquadrados nas condições do art. 5º, inciso IV, desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO III
ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO
1.1
Estabelecimentos Comerciais e de Serviços, em área antropizada, dotado de serviços
públicos de infraestrutura, que se adequem às condições do ANEXO IV.
1.2
Atividades agrosilvopastoris de baixo impacto ambiental, sem irrigação, em até 1
módulo rural.
1.3
Aquisição de móveis, utensílios, equipamentos, insumos, veículos e outros bens
indispensáveis à atividade econômica não utilizadora de recursos naturais ou consideradas de
baixo impacto ambiental.

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO IV
CONDIÇÕES PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1.
Serão dispensados de Licenciamento Ambiental os empreendimentos/atividades
descritos no item 1.1 do anexo III que atenderem os seguintes requisitos:
1.1

Não utilizem recursos de origem florestal;

1.2
Não gerem resíduos classificados como perigosos (inclusive os resíduos de serviços de
saúde);
1.3
Não utilizem Recursos Hídricos ou possuam a respectiva outorga de uso ou sua
dispensa;
1.4
Não gerem efluentes industriais ou sanitários não destinados à rede pública de
saneamento;
1.5

Não produzam poluição atmosférica ou sonora; e,

1.6
Não estejam localizados no interior ou no entorno de unidades de conservação ( de
acordo com a Resolução CONAMA nº 428/10) ou APP’s (Áreas de Preservação
Permanentes).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO V
ATIVIDADES OU EMPREENDIMETOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO
IMPACTO AMBIENTAL

1.1

1. Ferrovias;
2. Metrovia;
3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
4. Aeroportos, Oleodutos, gasodutos, minerodutos;
5. Troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; Linha de transmissão de energia elétrica
acima de 230 KW;
6. Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins
hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação;
7. Abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação;
8. Retificação de cursos d’água;
9. Abertura de barras e embocaduras;
10. Transposição de bacias, diques;
11. Extração de combustível fóssil;
12. Extração de minério, salvo os de emprego imediato na construção civil;
13. Aterros sanitários;
14. Processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
15. Complexo e unidades industriais e agroindústrias; Distritos industriais;
16. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores
quando forem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista
ambiental;
17. Projetos urbanísticos, acima de 100 hectares ou inseridos em unidades de conservação;
18. Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade
superior a 10 t/dia; e,
19. Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1000 hectares, ou menos quando forem
áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, e nos
casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao Patrimônio Espeleológico Nacional.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO VI

1.1

TABELA 1 - INDÚSTRIAS
- ENQUADRAMENTOS DE INDÚSTRIAS EM GERAL

Potencial Degradador
(vide regulamentação desta Lei)

PORTE DA INDÚSTRIA
(Vide art. 23)
Baixo

Médio

Grande

Pequeno

C

E

J

Médio

F

J

M

Grande

I

N

P

TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA
DE AREIA DE RIO, SOLO, ARGILA E BARRO (*)
Area do
Empreendimento
(em Hectare)
até 10 ha
de 10,1 a 30 ha
de 30,1 a 50 ha
de 50,1 a 100 ha
acima de 100L

Volume mensal em metros cúbicos por mês
até 1.000

de 1.001 a 2.000

de 2.001 a 5.000

acima de 5.000

G
I
J
L
M

I
J
L
M
N

J
L
M
N
O

L
M
N
O
P

(*) Empreendimentos que utilizarem no máximo 02 (dois) veículos avulsos serão enquadrados como classe E.
Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM.
Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

2.2 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E
PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS (*)
Area do
Empreendimento
(em Hectare)

Volume mensal em metros cúbicos por mês
até 1.000

de 1.001 a 2.000

de 2.001 a 5.000

acima de 5.000

H
I
J
J
L

I
J
L
M
N

J
L
M
N
O

L
M
N
O
P

até 1 ha
de 1,1 a 3 ha
de 3,1 a 5 ha
de 5,1 a 10 ha
acima de 10

Obs.:Para as Licenças Prévia e de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM.
Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

2.3 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E
PESQUISA DE PETRÓLEO
Volume mensal em metros cúbicos por mês
Até 20 BOE
De 20,1 a 100
De 100,1 a 200
Acima de 200 BOE
J
M
O
P
Obs.: Taxas para atividades petrolíferas, cobrança para poços de petróleo em produção ou para desativação.

TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
3.1 – Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem
Volume em tonelada/dia
até 50,0

de 50,1 a 100,0

de 100,1 a 200,0

de 200,1 a 300,0

acima de 300,0

F

H

J

M

O

De 150,1 a
200,0
M

acima de 200,0

3.2 – Aterro Sanitário e/ou Remediação de Áreas
Degradadas
Volume em tonelada/dia
até 30,0

de 30,1 a 80,0

de 80,1 a 150,0

F

H

J

O


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

3.3 – Incineração, Autoclavagem e Outros Processos
de inertização
Volume em tonelada/dia
de 40,1 a 100,0

até 40,0
H

acima de 100

J

L

3.4 – Aterros Industriais
Volume em tonelada/dia
Resíduo classe II
Resíduo classe I
acima de 50 ton/dia
até 50 ton/dia

Resíduo classe II
até 50 ton/dia
J

M

Resíduo classe I
acima de 50 ton/dia

N

O

3.5 – Transportadoras de Resíduos Perigosos
Classe de resíduos
Quantidade de
Classe

II – B

II – A

Classe I

(Não – Inerte)
H
I

(Perigoso)
O
P

Classe

Caminhões
(Inerte)
F
G

até 10 caminhões
Acima de 10 caminhões

3.6 – Centrais de Resíduos
Classe de resíduos
Porte

Classe II – B
(Inerte)
F
H
J

até 10 toneladas
de 10,1 a 30 toneladas
acima de 30 toneladas

Classe II – A
(Não – Inerte)
H
J
M

Classe I
(Perigoso)
J
M
O

TABELA 4 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1 – Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário
Tipo de Estação de Tratamento
Capacidade de atendimento
até 1.000 habitantes atendidos
entre 1.001 e 5.000 habitantes
atendidos
acima de 5.000 habitantes
atendidos

Sistema Simplificado

Sistema não simplificado

F

G

G

H

H

I


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

OBSERVAÇÕES:
1. Os sistemas simplificados são:
-

Tanque Séptico e Valas de Infiltração;
Tanque Séptico e Sumidouros;
Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbico de fluxo ascendente;
Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;
Reatores UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos; e
Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2. Os Sistemas não simplificados são:
-

Lodos ativados;
Filtros Biológicos;
Processos físico-químicos; e,
Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

4.2 - Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário
Extensão em Quilômetros
de 5 a 15
H

até 5
G

acima de 15
I

4.3 – Limpadoras de Tanque Sépticos (Fossas)
até 5 caminhões
F

de 6 a 10 caminhões
H

De 11 a 20 caminhões
J

acima de 20 caminhões
L

TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS
5.1 – Edificações Plurifamiliares
Nº TOTAL de WC’s
no imóvel
Até 10
De 11 a 50
De 51 a 100
Acima de 100

TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Rede coletora pública
ETE simples
ETE não simples
B
C
D
C
D
F
D
E
G
E
F
H

5.2 – Conjuntos Habitacionais
Unidades Habitacionais
Até 50 unidades
De 51 a 100
unidades
H
I

De 101 a 500
unidades
J

de 501 a 1000
unidades
M

Acima de 1000
unidades
P

5.3 – Loteamentos
Área de empreendimento em Hectare
Potencial
De 2,1 a
De 5,1 a De 10,1 a De 30,1 a De 50,1 a
Até 2
Acima de 100
Degradador
5
10
30
50
100
Pequeno
G
H
I
J
L
M
P
Médio
J
L
M
N
O
P
P
Grande
P
P
P
P
P
P
P
Todos os loteamentos inseridos em Unidades de Conservação deverão ser enquadrados como de grande
potencial degradador.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

TABELA 6 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
6.1 – Empreendimentos Comerciais e de Serviços
Potencial Degradador
Médio
E

Pequeno
B

Grande
P

6.2 – Empreendimentos Hoteleiros (Hotéis e Pousadas)
Números de Quartos
Potencial
Degradador
Pequeno
Médio
Grande

Até 10

De 11 a 30

De 31 a 50

De 51 a 100

De 101 a 300

C
E
F

D
G
H

F
I
J

H
L
M

J
M
N

Acima de
300
M
O
O

6.3 – Presídios
Capacidade em número de celas
ate 50
De 51 a 100
H
I

De 101 a 300
J

De 301 a 1000
L

Acima de 1000
M

6.4 – Cemitérios
Até 3000
J

Área do empreendimento em metros quadrados
De 3001 a 6000
De 6001 a 10000
L
M

Acima de 10000
N

6.5 – Depósitos de Materias Recicláveis
Ate 100 m²
B

De 101 a 500 m²
C

Acima de 500 m²
D

6.6 – Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Até 50 quartos
D

De 51 a 100 quartos
E

De 101 a 200 quartos
H

Acima de 200 quartos
J

6.7 – Transporte Marítimo de Passageiros
Até 50
G

Número de Cabines
De 51 a 100
De 101 a 500
J
M

Acima de 500
O

TABELA 7 – EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
7.1 – Rodovias
Até 10
M

Extensão da linha em Quilômetros
De 10,1 a 20
De 20,1 a 300
N
O

Acima de 300
P

Extensão da linha em Quilômetros
De 20,1 a 50
De 50,1 a 300
L
N

Acima de 300
O

7.2 – Ferrovias
Até 20
J


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

7.3 – Hidrovias
Até 5
J

Extensão da linha em Quilômetros
De 5,1 a 15
L

Acima de 15
N

Extensão da linha em Quilômetros
De 5,1 a 15
L

Acima de 15
N

7.4 – Metrovias
Até 5
J

7.5 – Pontes e Viadutos
Extensão em Metros
De 50,1 a 100
De 100,1 a 200
H
I

Até 50
G

Acima de 200
J

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4 e 8.5, desenvolvidas nas Unidades de Conservação, não
estão isentas de solicitar as respectivas licenças ambientais.

8.1 – Aquicultura
8.1.1 – Piscicultura Convencional (viveiro escavado)
Até 3,0
A

Área Utilizada nos viveiros em Hectare
De 3,01 a 5,00
De 5,01 a 10,00
De 10,01 a 49,99
B
D
H

Acima de 50,00
J

8.1.2 – Piscicultura em Tanque-rede
Volume utilizado do manancial em metro cúbico
De 200,01 a
De 300,01 a 400,00
De 400,01 a 599,99
300,00
B
D
H

Até 200
A

Acima de 600,00
J

8.1.3 – Carcinicultura
Área utilizada nos viveiros em Hectares
De 3,01 a 5,0
De 5,01 a 20,0
De 20,01 a 50,0
G
I
M

Até 3,0
F

8.1.4 – Produção de sementes
8.1.4.1 – Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas
Até 100
A

Autorização Simplificada

Área utilizada na construção em metro quadrado
De 100,1 a 200
De 200,1 a 300
De 300,1 a 500
B
C
D

8.1.4.2 – Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas
De 1.000,1 a
3.000,1
F

Acima de 50
O

De 500,1 a 1000
E

Licenciamento Ambiental

Área utilizada na construção em metro quadrado
De 3.000,1 a
De 5.000,1 a 10.000
De 10.000,1 a
5.000
15.000
G
H
I

8.1.5 – Ranicultura
Área utilizada na construção em metro quadrado

Acima de 15.000
J


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Até 3.000

De 3.000,1 a 5.000

De 5.000,1 a 10.000

F

G

I

De 10.000,1 a
15.000
M

Acima de 15.000
O

8.1.6 – Herpetocultura – Licenciamento Ambiental
De 1.000,1 a 3.000
F

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
De 3.000,1 a
De 5.000,1 a 10.000
De 10.000,1 a
5.000
15.000
G
H
I

Acima de 15.000
J

8.1.7 – Malacultura
8.1.7.1 – Malacultura - Licenciamento Ambiental
de 1.000,1 a 3,000
F

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
de 3.000,1 a 5000
de 5.000,1 a 10.000 de 10.000,1 a 15.000
G
H
I

acima de 15.000
J

8.1.8 – Algacultura
8.1.8.1 – Algacultura - Licenciamento Ambiental
de 1.000,1 a 3.000
F

Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
de 3.000,1 a 5.000
de 5.000,1 a 10.000 de 10.000,1 a 15.000
G
H
I

acima de 15.000
J

8.2 – Atividades Agrícolas e pecuárias com Irrigação e/ou drenagem de solo Agrícola
Área utilizada na atividade em Hectare
Até 2 aspersão (pivô
central, auto propelido,
convencional
C

de 2,1 a 5

de 5,1 a 10

de 10,1 a 50

acima de 50

D

E

G

I

G

I

J

I

J

L

Localizado (gotejamento, microaspersão, xique-xique)
D

E

Superficial (sulco, inundação, faixa)
E

G

8.3 – Central de embalagem e expedição de produtos agrícolas
Até 200m²
C

de 201 a 400m²
D

de 401 a 600m²
E

acima de 600m²
G

8.4 – Assentamentos Rurais
Até 10
D

Área útil do empreendimento a ser ocupado em Hectare
de 10,1 a 50
de 50,1 a 100
de 100,1 a 500
de 500,1 a 1.000
E
F
G
H

acima de 1.000
L

8.5 – Atividades agrícolas e pecuárias sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)
Acima de 01 até 05
Acima de 05 até 10
Acima de 10 até 50

Agrícola ou até 100 animais
C
D
E

mais de 100 animais
D
E
F


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Acima de 50 até 100
Acima de 100

F
G

G
H

TABELA 9 - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS DE
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
9.1 – Central de Distribuição de Combustíveis
Área constituída de tancagem em metros quadrados
De 1.001 a 8.000
M

Até 1.000
J

Acima de 8.000
O

9.2 – Depósitos de Produtos Químicos
Área total constituída em metros quadrados
De 501 a 1.000
De 1.001 a 8.000
J
M

Até 500
F

Acima de 8.000
O

9.3 – Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos
Área total constituída em metros quadrados
De 1.001 a 8.000
M

Até 1.000
J

Acima de 8.000
O

9.4 – Sistema de Transporte por Dutos
Extensão de Linha
Ramal

20,0m à 50,0m
F

50,1m à 100m
G

100,1m à 200m
H

Acima de 200m
I

Principal

Até 50 km
J

50,1km à 100 km
O

Acima de 100 km
P

Bolsão

Até 10 km
J

10,1km à 20 km
O

Acima de 20 km
P

9.5 – Transportadora de Cargas em Geral
Até 10 caminhões
F

De 11 a 50 caminhões
H

Acima de 50 caminhões
I

9.6 – Transportadora de Substâncias Perigosas
Até 10 caminhões
H

De 11 a 50 caminhões
J

Acima de 50 caminhões
M

9.7 – Transportadoras de Combustíveis Automotivos (Substância Perigosas)
Quantidade de Caminhões
Até 10 caminhões
De 10,1 a 20 caminhões
De 20,1 a 50 caminhões

Classe I
(Perigoso)
F
H
J


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

TABELA 10 – OBRAS DIVERSAS
10.1 – Aeroportos
Característica
Estadual
N

Nacional
O

Internacional
P

Nacional
O

Internacional
P

De 51 a 100 barcos
M

Acima de 100 barcos
N

10.2 – Portos
Característica
Estadual
N

10.3 – Atracadores, Marinas e Piers
Capacidade de atração
Até 50 barcos
L

10.4 – Linhas de Transmissão de Energia Elétrica
Tensão da Linha em KV
13.8 KV
69 KV
230 KV
500 KV

Até 100 km
H
I
J
L

Extensão da Linha em Km
De 100,1 até 200 km
I
J
L
M

Acima de 200 km
J
L
M
N

10.5 – Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
Extensão em Quilômetros
De 5,1 a 15
J

Até 5
H

Acima de 15
M

10.6 – Estações Rádio Base (ERB’s) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
Potência de Transmissor
(ERP) efetivamente
irradiada
Até 45 w
Entre 45 e 200 w
Acima de 200 w

Frequência de Transmissão (Mhz)
Até 399 Mhz

De 400 a 1.999 Mhz

e 2.000 Mhz a 300 Ghz

E
F
G

H
I
J

L
M
N

10.7 – Galpões Comercias, Clubes, Casas de Shows
Área do Empreendimento (ocupação) m²
De 501 a 2.000
De 2.001 a 5.000
G
I

Até 500
F

Acima de 5.000
J

10.8 – Usinas Eólicas
Até 100
F

Potencial total instalada do Parque em Kw
De 101 a 300
De 301 a 600
De 601 a 1.000
De 1.001 a
2.000
H
J
M
N

Acima de
2.000
P

10.9 – Estação Terminais e Parques Temáticos
Até 1.000

Área do Empreendimento (ocupação) m²
De 1.001 a 5.000
De 5.001 a 10.000

Acima de 10.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
G

H

I

M

10.10 – Autódromos
Até 5.000
I

Área do Empreendimento (ocupação) m²
De 5.001 a 20.000
De 2.001 a 50.000
J
L

Acima de 50.000
M

10.11 – Retificação de Cursos d’Água
Até 1.000
I

Extensão em metros
de 5.001 a 10.000
L

De 1.001 a 5.000
J

de 10.001 a 50.000
M

acima de 50.000
N

10.12 – Abertura de Barras, Embocaduras e Canais
Extensão em metros
De 1.001 a 3.000
De 3.001 a 5.000
J
L

Até 1.000
I

Acima de 5.000
M

10.13 – Estações Elevatórias
Vazão em metros cúbicos por hora
Entre 20,1 e 50
Entre 50,1 e 250
Entre 250,1 e 500
F
G
H

Até 20
E

Acima de 500
I

10.14 – Construção de Quebramar, Espigões e Outras
Volume em metros cúbicos
De 1.001 a 5.000
De 5.001 a 30.000
De 30.001 a 70.000
H
I
J

Até 1.000
G

Acima de 70.000
L

10.15 – Canteiros de Obras Viários
Sistema de
Esgotamento
Sanitário
Ligado à Rede
Pública
Outros Sistemas

Área do Empreendimento em metros quadrados
Até 100

De 101 a 500

De 501 a 1.000

Acima de 1.000

C

E

G

H

F

H

J

L

10.16 – Trilhas Ecológicas
Extensão em Quilômetros
De 5,1 a 10
D

Até 5
C

Acima de 10
E

10.17 – Gerador Termoelétricos
Combustível
GLP ou Gás Natural
Outros
combustíveis

E

Pequeno
(até 100 Kw)
H

Utilização
Industrial (porte)
Médio
(de 101 a 1.000 Kw)
I

Grande
(acima de 1.000 Kw)
J

G

I

L

M

Porte
Médio

Grande

Comercial

10.18 – Usinas Termoelétricas
Combustível

Pequeno


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
(até 10 Mw)
H
L

GLP ou Gás Natural
Outros Combustíveis

(de 10 a 50 Mw)
I
N

(acima de 50 Mw)
J
P

TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
11.1 - Explotação de Água Mineral
Área do Empreendimento em metros quadrados
Até 1.000
De 1.001 a 8.000
Acima de 8.000
G
H
J
H
H
I
I
J
L

Número de Empregados
Até 10 empregados
De 11 a 50 empregados
Acima de 50 empregados

11.2 – Barragens e Diques
Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
De 51 a 100
De 101 a 500
De 501 a 1000
G
H
L

Até 1.000.000,00
ISENTO

Acima de 1.000
N

Volume de Acumulação em metros cúbicos no semi-árido
Até 1.000.000,00
Acima de 1.000.000,00
ISENTO
G

11.3 – Exploração de Águas Subterrâneas
Vazão em metros cúbicos por hora
Até 5
De 5,1 a 20
De 20,1 a 40
Acima de 40
C
D
E
F
Obs.: Estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento os poços localizados no semi-árido e perfurados no
cistalino.

11.4 – Captação e Tratamento de Águas Superficiais
Até 18 m
C

Vazão em metros cúbicos por hora
De 18,1 a 50 m
De 50,1 a 250
De 250 a 500
D
F
I

Acima de 500
M

11.5 – Sistemas de Distribuição de Águas
Até 18 m
C

Vazão em metros cúbicos por hora
De 18,1 a 50 m
De 50,1 a 250
De 250 a 500
D
F
I

Acima de 500
M

11.6 – Adutoras
Até 10,0
G

Extensão em Quilômetros
De 10,1 a 50,0
H

Acima de 50
I


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.
ANEXO VII
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
1.1 – Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos

Até 1.000.000

Volume transportado em toneladas/ano
De 100,1 a 2.000
L
Volume Transportado em litros/ano
De 1.000.001 a 2.000.000

Acima de 2.000.000

G

L

P

Até 100
G

Acima de 2.000
P

1.2 – Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Líquidos
Até 20 m
H

Vazão em metros cúbicos por hora
De 20,1 a 200
De 200,1 a 1.000
De 1.000,1 a 10.000
I
J
L

Acima de 10.000
M

1.3 – Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição
(Incineração) de Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares
Até 5
H

De 5,1 a 10
I

Volume em toneladas por dia
De 10,1 a 20
De 20,1 a 100
J
L

Acima de 100
M

1.4 – Engordamento de Faixas de Praias
Volume em metros cúbicos
De 1.001 a 5.000
De 5.001 a 30.000
De 30.001 a 70.000
I
L
N

Até 1.000
G

Acima de 70.000
P

1.5 – Dragagem marítima
Volume em metros cúbicos
De 1.001 a 5.000
De 5.001 a 30.000
De 30.001 a 70.000
H
I
L

Até 1.000
G

Acima de 70.000
O

1.6 – Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem
Volume em metros cúbicos
De 1.001 a 5.000
De 5.001 a 30.000
De 30.001 a 70.000
I
L
N

Até 1.000
G

Acima de 70.000
P

1.7 - Drenagem
Extensão em Quilômetros
De 5,1 a 20
L

Até 5
J

Acima de 20
M

1.8 – Muro de Contenção
Até 50,0
D

De 50,1 a 100,0
E

Extensão em metros
De 100,1 a 200,0
F

1.9 – Pavimentação, readequação e melhorias de Ruas e Rodovias

Acima de 200,0
G


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Extensão em Quilômetros
De 10,1 a 30
De 30,1 a 50
I
J

Até 10
H

Acima de 50
L

1.10 – Pesquisas Ambientais
Letra D
1.11 – Revestimento de Canais Urbanos
Até 200
F

Extensão em Metros
De 200,1 a 500
De 500,1 a 1000
G
H

Acima de 1000
I

Autorização de Supressão de Vegetação
EXTENSÃO DA SUPRESSÃO EM HECTARES
Até 01

de 01,1 a 10

de 10,1 a 50

acima de 50

G

J

M

P

Autorização de queimada controlada (por propriedade rural)
Até 01

De 02 a 10

De 11 a 20

Acima de 20

G

J

M

P


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO VIII
TABELA DE ENQUDRAMENTO DAS TAXAS VALORES EM UPFAL
RENOVAÇÃO
ENQUADR

LP

LI

LO

AUTORI

CERTIFI

ZAÇÕES

CAÇÃO

LICENÇA DE
AMENTO

ESTUDO

ANÁLISE

ANÁLISE

DESATIVAÇÕES

VISTORIAS

DE

DE

DE

E 2ª VIA DE

EXTRAS E

3,80

2,80

1,90

1

RISCO
10

EIA/RIMA
20

PROJETO
10

REANÁLISE

2,80

OPERAÇÃO
2,80

LICENÇAS

A
B

3,80

7,50

3,80

3,80

3,80

2

15

30

20

C

5,60

11,20

7,50

7,50

7,50

3

20

40

30

D

7,50

15,00

11,20

11,20

11,20

8

30

60

80

PARA A
REALIZAÇÃO DE
VISTORIA
EXTRA SERÁ
COBRADA
DISTÂNCIAS:

E

11,20

22,40

15,00

15,00

15,00

10

50

100

100

F

15,00

29,90

22,40

22,40

22,40

18

150

300

180

G

22,40

44,80

29,90

29,90

29,90

20

200

400

200

H

29,90

59,70

44,80

44,80

44,80

27

300

600

270

I

44,80

89,60

59,70

59,70

59,70

30

400

800

300

J

59,70

119,50

89,60

89,60

89,60

40

600

1.200

350

PARA EMISSÃO
DA CERTIDÃO DE
DESATIVAÇÃO
DE EMPREENDIMENTOS SERÁ
COBRADO 50%
DO VALOR DAS
TAXAS, APÓS
REALIZAÇÃO DE
VISTORIA
AMBIENTAL
PARA A EMISSÃO
DE 2ª VIA DE
LICENÇA SERÁ
COBRADO 30%
DO VALOR DAS
TAXAS.

L

89,60

179,20

119,50

119,50

119,50

50

600

1.500

400

M

119,50

238,90

179,20

179,20

179,20

50

600

1.500

500

N

179,20

358,30

238,90

238,90

238,90

50

600

1.500

500

O

238,90

477,70

358,30

358,30

358,30

50

600

1.500

500

P

298,55

597,10

477,70

477,70

477,70

50

600

1.500

500

< 100 Km 30%
> 100 km 50%
DA REANÁLISE DE
PROJETOS
SERÁ COBRADA
A TAXA DE 30%
DO VALOR DA
LICENÇA ORIGINAL

NOTAS: 1. Os projetos públicos ou aqueles considerados de interesse social sofrerão 50% de redução.
2. Nos projetos que careçam da apresentação de estudos ou planos ambientais poderá ser adicionada a cobrança de taxa similar à de ANÁLISE DE PROJETO, a critério do órgão.