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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18439


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 9 de Junho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.439 DE 08 DE JUNHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180010437, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 84,00m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 2x25m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Projeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Município: RIO DE CONTAS
Localidade: CASA DE TELHA 
Datum: Sirgas 2000
Meridiano Central: 39ºWGr===========================================================================Estação     Vante                      Coord. Norte                  Coord. Este                  Azimute  Distância(1)                                       (m)         (m)                              (m)===========================================================================M1M2                      8509258.58                      199210.92  143°11'44"                 7.00M2       M3                         8509252.98   199215.11                      233°07'48"                       12.00M3     M4            8509245.78                   199205.51            323°07'48"    7.00M4M1                      8509251.38                      199201.31  53°09'31"                   12.00===========================================================================Perímetro: 38,00mÁrea Total: 84,00m² - 0,0084ha===========================================================================















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