LEI N. 3.233, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Cria a Política Estadual de Prevenção,
Combate

e

Erradicação

das

Doenças

Transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a política estadual de prevenção, combate e erradicação das doenças
transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, com os seguintes objetivos:
I - planejar e implantar a política estadual de prevenção, combate e erradicação das
doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;
II - gerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado e os municípios para o
desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção e combate aos focos do mosquito aedes aegypti,
com a participação dos respectivos órgãos de saúde;
III - promover a capacitação e a articulação dos órgãos estaduais com atribuições
pertinentes ao objeto desta lei;
IV - incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal das áreas de saúde, obras e
defesa civil para atuarem na prevenção e no combate aos focos e criadouros do mosquito aedes
aegypti;
V - empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e
procedimentos empregados nas atividades de prevenção, combate e fiscalização das áreas de maior
incidência de casos de doenças transmitidas pelo mosquito;
VI - desenvolver campanhas educacionais e de orientação à população, principalmente
nas áreas mais afetadas;
VII - organizar, operar e manter banco de dados com informações sobre cada doença
transmitida pelo mosquito, bem como as principais áreas de incidência de cada uma no Estado; e
VIII - assegurar o atendimento adequado e prioritário aos pacientes com suspeita das
doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, como a dengue, chikungunya e zika, indispensando
acompanhamento especial aos casos suspeitos em crianças menores de cinco anos, adultos com mais


de sessenta e cinco anos, gestantes, doentes crônicos (hipertensos e diabéticos graves, entre outras
comorbidades) e pessoas com deficiência.

§ 1° A política compreende o conjunto dos órgãos, programas, atividades, normas,
instrumentos, procedimentos, instalações, equipamentos e recursos materiais, financeiros e humanos
destinados à execução do sistema de prevenção, combate, fiscalização e erradicação das doenças
transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, bem como à saúde, bem estar e direito à vida do cidadão.

§ 2° Todos os órgãos integrantes desta política ficam obrigados a fornecer informações
relativas às localidades de incidência das doenças transmitidas, com o objetivo de constituir o banco de
dados do sistema previsto no inciso VII deste artigo.

Art. 2° São princípios da política de que trata esta lei:
I - aprimorar, com a participação efetiva dos órgãos públicos competentes a eliminação
dos focos de criação do mosquito; e
Il - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção,
combate e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito.

Art. 3° São diretrizes da política de que trata esta lei:
I - criar mecanismos eficazes de fiscalização e eliminação dos focos do mosquito;
Il - incentivar à pesquisa científica que compreenda o combate à transmissão, proliferação
e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;
III - implantar um sistema de monitoramento, rastreamento e eliminação dos focos de
criação dos mosquitos;
IV - elaborar mapeamento detalhado das áreas de maior índice de dengue, chikungunya
e zika;
V - disponibilizar à população, meios de recepção de denúncias, por telefone ou sítio
eletrônico, sobre a existência de suposto foco de mosquito ou proliferação de transmissores ou vetores
das doenças transmitidas pelo mosquito; e
VI - estimular a participação das associações comunitárias na conscientização da
população e na eliminação dos focos de criação do mosquito.

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Art. 4° Na implantação da política de prevenção, combate e erradicação das doenças
transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, caberá ao proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, de
imóveis, edificados ou não, não utilizados ou subutilizados, a obrigação de mantê-los limpos e fechados
de modo a impedir a proliferação do mosquito, sob pena de multa.
§ 1º A mesma responsabilidade recai sobre pessoas jurídicas de direito público, que
deverão manter limpos os bens públicos que lhe pertençam, bem como os bens particulares cujo uso é
do poder público em razão de convênios, contratos, ou assemelhados.
§ 2° O Poder Público, por meio de seus agentes, poderá ingressar nos bens imóveis que
apresentem risco potencial de propiciar a proliferação do mosquito aedes aegypti para averiguar a
existência de criadouros, bem como para autuar o responsável.
Art. 5° O Estado e os seus municípios, mediante celebração de convênios, poderão
estabelecer, conjuntamente, planos, programas e estratégias de ação voltados para a prevenção, o
combate e a erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.

Art. 6° Os órgãos estaduais e municipais competentes pela prevenção, combate e
erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, deverão, entre outras atribuições:
I - criar um setor específico para concentrar os registros referentes ao número de pessoas
infectadas pelo mosquito e a respectiva doença;
II - publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo os casos
com maiores incidências dessas doenças; e
III - administrar e manter o cadastro dos casos de doenças transmitidas pelo mosquito.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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