


0110/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0110/99-AL
LEI Nº 0474, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2144, de 28/09/1999
Autor: Deputado Eider Pena
(Revogada pela Lei nº 0491, de 16.12.99)
Dispõe sobre a vinculação da Rádio Difusora de Macapá à SEED e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do Parágrafo 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea  “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rádio Difusora de Macapá, órgão vinculado ao Gabinete Civil, passa a  ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEED, com toda a sua  infraestrutura física e de pessoal, direitos e responsabilidades, bem  como a dotação orçamentária, inclusive a prevista para o atual exercício  financeiro.
Parágrafo único. A Rádio Difusora de Macapá somente veiculará programas de caráter  educativo, informativo ou de orientação social, difundindo a cultura do  Estado, da Região ou do País, não podendo constar em sua programação  nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores  públicos. 
Art. 2º. À nível de execução programática, a Rádio Difusora de Macapá manterá   vínculo com a Secretaria de Estado da Educação - SEED, a qual definirá a  programação educativa ou cultural a ser veiculada, de conformidade com o  período, observando sempre as datas comemorativas ou eventos  específicos.
Art. 3º. Os  critérios para elaboração da programação serão estabelecidos pela SEED,  levando em conta a periodicidade dos eventos  ou dos festejos  folclóricos ou religiosos do Estado, da Região ou do País, importando em  Crime de Responsabilidade a divulgação de programação não educativa.
Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de setembro de 1999. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente