ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

LEI Nº 8.198, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO ESTADUAL
PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, ISENTA
DE TAXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de mobilização para doação de medula
óssea em Alagoas, com objetivo de aumentar o número de doadores no Estado, por meio de
incremento das campanhas de incentivo, esclarecimentos, divulgação e conscientização da
população sobre a importância e necessidade das doações.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de mobilização para doação de medula
óssea:
I–

integração da população à rede de Hemocentros;

II – mobilização de setores dos Municípios;
III – relacionamento com as políticas e ações do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – articulação das áreas de governo e da sociedade;
V – divulgação estratégica dos procedimentos de doação.
Art. 3º Na implementação da política que trata esta Lei, caberá ao poder público:
I - diagnosticar a situação dos Hemocentros do Estado, avaliando as necessidades,
ampliações e melhorias;
II -

planejar, desenvolver e monitorar as atividades de conscientização da

população;
III - elevar a política estadual à categoria de ação de governo, garantindo tratamento
adequado ao assunto;
IV - estimular o debate público acerca das questões relacionadas ao tema.
Art. 4º Ficam instituídos os dias de campanha para o incentivo a doação de medula
óssea, que serão realizados mensalmente de janeiro a novembro nas últimas quintas e sextasfeiras de cada mês culminando na semana de mobilização estadual para doação de medula óssea,
de 14 a 21 de dezembro.
§ 1º Durante os dias serão desenvolvidos atividades de esclarecimentos,
conscientização e incentivo à doação de medula óssea e a captação de doadores.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

§ 2º As ações, atividades e campanhas publicitárias a nível geral devem envolver
órgãos públicos estaduais a fim de informar e orientar a sociedade sobre a importância da doação
de medula óssea para salvar vidas, os procedimentos para o cadastro de doadores e sobre o
armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
§ 3º Envolver laboratórios, da área molecular para participar das campanhas de
incentivo à doação de Medula Óssea.
Art. 5º Ficam as escolas de nível médio e universidades públicas, no âmbito do
Estado de Alagoas, obrigadas a divulgar, mensalmente, a importância da doação de medula
óssea, bem como esclarecer como os procedimentos são feitos.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas poderão divulgar, como fins promocionais e
publicitários as ações praticadas em beneficio do cumprimento desta Lei, como também fazer
doação de mídia em geral.
Art. 6º O material para campanha, bem como os palestrantes, podem ser solicitados
junto a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas e pelas Secretarias de Estado de Comunicação
(SECOM) e Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), também
junto ao HEMOAL ou a outra unidade da HEMORREDE habilitada pelo primeiro.
Parágrafo único. O material deverá obrigatoriamente ser suficiente para atender a
todo o Estado e poderá ser produzido pelas próprias Secretarias: Secretaria de Saúde do Estado
de Alagoas, Secretarias de Estado de Comunicação (SECOM) e Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), junto ao HEMOAL ou a outra unidade da
HEMORREDE habilitada pelo primeiro, através de recursos destinados para este fim, ou através
de parceria com iniciativa privada, podendo o doador da iniciativa privada fazer sua publicidade.
Art. 7º Todo material publicitário dos Poderes e órgãos autônomos do Estado de
Alagoas deverá constar informações sobre a importância da doação de medula óssea.
Art. 8º Para efeitos desta Lei serão considerados doadores de medula óssea os
Cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea do Estado de
Alagoas (REDOME).
Art. 9º O doador de medula óssea, devidamente cadastrado, fica isento do
pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados pelo Estado de Alagoas.
Art. 10 Para ter direito a isenção, o candidato terá que comprovar seu cadastro
como doador de medula óssea junto a entidade coletora desse material ou junto a entidade
responsável pelo cadastro de doares de medula óssea.
Parágrafo único. Considera-se, para enquadramento no beneficio nesta Lei,
somente o cadastro para doadores de medula óssea visando a utilização do material do doador
por entidades credenciadas pela União, Estado ou Município.


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Art. 11 A utilização do beneficio fica restrita a uma isenção no período de 32
(trinta e dois) meses contando a partir da data de encerramento das inscrições do certame onde
foi concedido o beneficio.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 03 de dezembro de 2019.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 04/12/2019.