ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR
QUE
MENCIONA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT 01032000220050000 –
Manutenção do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Plano Interno – PI 000915, Fonte 0100
– Recursos Ordinários, no valor de R$ 16.476.382,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e
seis mil, trezentos e oitenta e dois reais), conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de excesso de arrecadação, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, c/c o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 178, V, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO
Código
Orçamentário

Especificação

Região de
Planejamento

Natureza da
Despesa/Fonte de

Valor (R$)

Recursos

Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas

01032000220050000

Manutenção do
Tribunal de Contas

Todo Estado

3.1.90/100

12.000.000,00

3.3.90/100

4.476.382,00