LEI N. 3.134, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Institui a Campanha Saber Comer é Saber Viver,
nas escolas da rede pública e privada do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída nas escolas da rede pública e privada do Estado a campanha Saber
Comer é Saber Viver, que promove a alimentação saudável.
Art. 2º As escolas deverão expor material de comunicação visual em refeitórios e
cantinas, com a frase “Saber Comer é Saber Viver”, acompanhadas de informação que promovam a
alimentação saudável no ambiente escolar.
Art. 3º A coordenação pedagógica das escolas deverá estimular a abordagem dos
seguintes temas:
I - alimentação e cultura;
II - refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
III - alimentação e mídia;
IV - hábitos e estilos de vida saudáveis;
V - frutas, hortaliças: preparo consumo e sua importância para a saúde;
VI - fome e segurança alimentar; e
VII - dados científicos sobre malefícios do consumo de alimentos com alto teor calóricos e
com pouco nutrientes.
Parágrafo único. As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a
abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.


Art. 4° Fica proibida, no ambiente escolar, a exposição de cartazes publicitários que
estimulem a aquisição e o consumo de alimentos com alto teor calórico e com poucos nutrientes, a
exemplo de balas, chicletes, biscoitos recheados, salgadinhos industrializados, refrigerantes e outras
bebidas artificiais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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