ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE
INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS
SOBRE O USO DE DROGAS NOS INGRESSOS
DE EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS
CULTURAIS OU ESPORTIVOS VOLTADOS
AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E NOS
LOCAIS DOS EVENTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os promotores de eventos esportivos, de shows e de entretenimentos
culturais direcionados para o público infanto-juvenil no Estado de Alagoas farão constar nos
ingressos, flayers, banners, outdoor ou qualquer outra peça publicitária e nos locais dos
eventos, mensagens educativas apontando os malefícios causados pelas drogas aos usuários e
informações sobre as penalidades previstas pela legislação brasileira aplicável aos traficantes
de drogas.
Art. 2º As mensagens de alerta sobre os malefícios e as punições aos traficantes
deverão estar expostas em local de fácil visualização nos espaços onde acontecem os eventos
através de painéis, faixas, cartazes ou meios audiovisuais, bem como obrigatoriamente em
destaque nos ingressos.
Art. 3º Nos locais do evento, bem como nos respectivos ingressos, constarão
mensagens educativas juntamente com a penalidade aplicada aos traficantes e os malefícios
causados aos usuários de drogas, ficando a critério dos organizadores pelo evento a sua
criação.
Art. 4º A publicação de mensagens educativas sobre o uso de drogas em eventos
esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto-juvenil deve ocupar
15% (quinze por cento) de espaço em qualquer material impresso sobre o evento.
Art. 5º As mensagens através de meios audiovisuais devem ter, pelo menos, 15%
(quinze por cento) de duração, em comparação ao tempo previsto para o evento.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016.