ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.073, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE SEGURANÇA
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS, COM SIMBOLOGIAAS-3, E
ADOTAPROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado de
Alagoas, 15 (quinze) cargos de Assessor de Segurança, com simbologia AS-3, de provimento
em comissão.
Parágrafo único. Os critérios para ocupação do cargo mencionado no caput, suas
respectivas atribuições e a correspondente remuneração são os definidos no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem ocorrer à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado de Alagoas para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 26 de dezembro de 2018.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 26 de dezembro de 2018.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 174 de 27/12/2018.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.073, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO I