LEI N. 2.261, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Institui no âmbito da Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a
Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública
e medidas sócioeducativas.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça
e Direitos Humanos - SEJUDH, a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e de medidas
socioeducativas.
Parágrafo único. Consideram-se assuntos de segurança pública aqueles relativos aos
órgãos e entidades que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre- SISP,
e assuntos de medidas socioeducativas os relativos ao Instituto Socioeducativo do Estado do Acre.
Art. 2º A Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e de medidas socioeducativas
tem as seguintes atribuições:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por
servidores civis e militares do SISP e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre;
II - obter sugestões junto à população sobre o funcionamento dos serviços policiais;
III - obter sugestões de servidores civis e militares do SISP e do Instituto Socioeducativo
do Estado do Acre sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de
atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;
IV - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, encaminhando ao
Ministério Público quando houver indício ou suspeita de crime;


V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às
reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão vinculado ao SISP ou
ao Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, informações, certidões, cópias de documentos ou
volumes de autos relacionados com processos disciplinares em curso;
VIII - dar conhecimento, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela
Ouvidoria ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos;
IX - convocar qualquer agente público do SISP e do Instituto Socioeducativo do Estado do
Acre para prestar esclarecimentos em processo administrativo de sua iniciativa;
X - recomendar a adoção de providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento
dos serviços prestados à população pela administração pública na área do SISP e do Instituto
Socioeducativo do Estado do Acre;
XI - receber referências elogiosas individuais e coletivas referentes à atuação dos
servidores públicos dos órgãos que compõem o SISP e o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre;
e
XII - elaborar seu regimento interno, a ser apresentado ao secretário de Estado de Justiça
e Direitos Humanos, que o encaminhará para aprovação do governador do Estado.
§ 1º O regimento interno disciplinará o funcionamento da Ouvidoria, o fluxo dos
expedientes, as rotinas de procedimentos, a organização administrativa e as normas gerais.
§ 2º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes.
§ 3º A Ouvidoria encaminhará às Comissões de Serviço Público, Trabalho, Segurança
Pública e Municipalismo e de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, anualmente,
cópia do relatório mencionado no inciso VI deste artigo.
Art. 3º A Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e de medidas socioeducativas
será dirigida pelo ouvidor, nomeado pelo governador para um mandato de dois anos, com a
possibilidade de uma recondução por igual período.

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§ 1º O ouvidor será escolhido dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com nível
superior, de idoneidade ilibada e prática em direitos humanos.
§ 2º O cargo de ouvidor será exercido em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado o
exercício de qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.
§ 3º A remuneração do cargo de ouvidor corresponderá a cinquenta e cinco por cento da
remuneração dos cargos previstos no inciso II do art. 25 da Lei Complementar n. 191, de 31 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre.
Art.

4º

Fica

o

Poder

Executivo

autorizado

a

abrir

crédito

adicional

especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a classificação abaixo:
755.000.00.000.0000.0000.0000 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
755.006.00.000.0000.0000.0000 – Ouvidoria do SISP e do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre
755.006.06.000.0000.0000.0000 – Justiça e Direitos Humanos
755.006.06.125.0000.0000.0000 – Normatização e Fiscalização
755.006.06.125.2037.0000.0000 – Sistema Único
755.006.06.125.2037.2421.0000 – Manutenção das Atividades da Ouvidoria do SISP e do Sistema
Socioeducativo do Estado do Acre.
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100

10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)

20.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)

10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)

20.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)

20.000,00

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00 – Investimento
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)

20.000,00

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Art. 5º Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial provirão de
anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento, nos termos do disposto no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro, conforme a seguir:
713 – Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
713.009 – Reserva de Contingência
713.009.999999999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência – RP (100)

100.000,00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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