


0021/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0021/12-GEA.
LEI Nº 1.701, DE 17 DE JULHO DE 2012. 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5270, de 18/07/2012.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei: 
Art. 1°. O Anexo II da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que trata sobre o quantitativo de vagas estabelecidas em Lei para o Grupo Penitenciário, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2o. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Macapá - AP, 10 de julho de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador 
 
ANEXO I
AGENTE PENITENCIÁRIO, EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM, E EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO - NS.
 




CARGOS


VAGAS




AGENTE   PENITENCIÁRIO


 1.029




EDUCADOR SOCIAL   PENITENCIÁRIO - NM


  194




EDUCADOR SOCIAL   PENITENCIÁRIO - NS


    98




TOTAL


1.321