ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.897, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS –
FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – FUNDESMAL, o crédito suplementar por
superávit financeiro no valor de R$ 598.933,92 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e
trinta e três reais e noventa e dois centavos), para atender aos Programas de Trabalho – PT
02.061.0003.2279.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PT
02.061.0003.2432.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDESMAL 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, PT
02.122.0003.3064.0000 – MODERNIZAÇÃO DO FUNDESMAL 2º GRAU DE JURISDIÇÃO,
e respectivos Planos Internos – PIs 952, 4954 e 4339, Fonte 0291, discriminados no quadro de
suplementação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
do superávit financeiro do FUNDESMAL apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro
anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
inciso V do art. 167 da Constituição Federal e no inciso V do art. 178 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.897, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

Código Orçamentário

Especificação
Tribunal de Justiça

02561

Fundo Especial da Escola
Superior da Magistratura de
Alagoas – FUNDESMAL

Natureza da
Despesa/ Fonte de
Recurso

Valor (R$)

598.933,92

02.061.0003.2279.0000
PI 952

MANUTENÇÃO DO
FUNDESMAL 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO

3.3.90.31/0291
3.3.90.32/0291
3.3.90.36/0291
3.3.90.39/0291
3.3.90.47/0291

02.061.0003.2432.0000
PI 4954

MANUTENÇÃO DO
FUNDESMAL 2º GRAU DE
JURISDIÇÃO

3.3.90.18/0291
3.3.90.36/0291
3.3.90.39/0291
3.3.90.47/0291

24.933,929
100.000,00
130.000,00
30.000,00

02.122.0003.3064.0000
PI 4339

MODERNIZAÇÃO DO
FUNDESMAL 2º GRAU DE
JURISDIÇÃO

4.4.90.52/0291

30.000,00

2.000,00
2.000,00
100.000,00
150.000,00
30.000,00