ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS –
TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas – TJ/AL, o crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$
56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender aos Programas de Trabalho –
PT 02.122.0004.2500 – Gestão de Pessoas, Plano Orçamentário – PO 00310 – Folha – 1º Grau,
PT 02.122.0003.2431 – Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário – 1º Grau, Plano
Orçamentário – PO 000002 e PT 02.122.0003.2211 – Manutenção dos Órgãos do Poder
Judiciário – 2º Grau, Plano Orçamentário – PO 000002, Fonte 0100 – Recursos Ordinários,
como discriminado no Quadro de Suplementação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de superávit financeiro do Poder Executivo apurado em balanço patrimonial do
exercício financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 178, V, da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO