ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.076 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO –
PAT, E O ANEXO VII DA LEI DELEGADA Nº 47,
DE 10 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O
MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.771, de 2006, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I – o § 3º do art. 5º:
“Art. 5º A petição será indeferida de plano pela autoridade ou órgão responsável
pela apreciação da matéria, conforme o caso, se intempestiva, se postulada ou
assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta, vedada a recusa de seu
recebimento ou protocolização.
(...)
§ 3º Verificando que a petição está incompleta ou que não está devidamente
instruída, a autoridade ou órgão competente intimará o interessado para que a
corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.” (NR)
II – o art. 6º:
“Art. 6º O processo administrativo tributário, contencioso ou não, será organizado
à semelhança dos autos forenses, nos termos da legislação regulamentar.
§ 1º O processo físico poderá conter provas e demonstrativos produzidos em meio
eletrônico, sendo sua admissão e validade condicionadas ao atendimento das
exigências previstas na legislação tributária.
§ 2º As matérias referentes à formação dos volumes dos autos, quantidade de
folhas por volume, indicações de capas, e outras semelhantes, serão previstas na
legislação tributária.” (NR)


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III – o inciso I do art. 7º:
“Art. 7º São nulos:
I – os atos nas hipóteses de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto,
inexistência dos motivos ou desvio de finalidade;
(...)” (NR)
IV – o parágrafo único do art. 8º:
“Art. 8º Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Na falta de disposição expressa, o prazo será estabelecido pelo
órgão de julgamento no qual se encontrar o processo, ou pela autoridade ou
servidor que tenha requisitado a realização do ato, obedecido o princípio da
razoabilidade.” (NR)
V – o § 2º do art. 9º:
“Art. 9º Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
(...)
§ 2º Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou
órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, interrompe-se o
prazo com o despacho da diligência, reiniciando-se a contagem na data do retorno
do processo.” (NR)
VI – o inciso II e a alínea c do inciso III do caput do art. 11 e seu § 2º:
“Art. 11. A intimação do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de
qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não estiver prevista forma diversa
na legislação tributária, será feita:
(...)
II – mediante remessa, pelo órgão encarregado do preparo do processo, por via
postal ou qualquer outro meio ou via, com Aviso de Recebimento – AR ou com
prova de entrega no endereço do sujeito passivo ou interessado, de cópia do
instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de
expediente;


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III – por edital, publicado no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no caso de:
(...)
c) não se efetivar a comunicação pelas formas previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo ou em seu § 5º, bastando a legitimar o edital que qualquer uma delas
tenha sido tentada.
(...)
§ 2º A intimação deverá ser feita:
I – no caso de sujeito passivo desaparecido, assim também considerado aquele
que não mais exerce suas atividades no endereço por ele indicado, em nome do
sujeito passivo e, na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário, em nome
dos sócios-gerentes, diretores ou administradores;
II – no caso de sujeito passivo com a inscrição estadual baixada:
a) não extinta a pessoa jurídica: em nome do sujeito passivo e em nome dos
titulares, sócios e administradores, na condição de responsáveis solidários;
b) extinta a pessoa jurídica: na pessoa dos titulares, sócios e administradores, na
condição de responsáveis solidários.
(...)” (NR)
VII – os incisos II e III do art. 12:
“Art. 12. Considera-se efetivada a intimação:
(...)
II – quando por remessa, por via postal, por qualquer outro meio ou via, na data
do recebimento no endereço tributário do intimado, sendo que, se for omitida a
data, a intimação considera-se feita na data em que for devolvido o comprovante
de recebimento ao órgão fazendário encarregado da intimação;
III – se efetuada por edital, no primeiro dia útil posterior ao da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Eletrônico da SEFAZ.
(...)” (NR)


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VIII – o caput e o § 1º do art. 13:
“Art. 13. Não sendo cumprida a exigência ou apresentada defesa, no prazo legal, o
sujeito passivo será considerado revel, importando a revelia no reconhecimento da
obrigação tributária e produzindo efeito de decisão final em processo
administrativo tributário.
§ 1º A defesa genérica não induz revelia.
(...)” (NR)
IX – o art. 14:
“Art. 14. A revelia será declarada:
I – em Termo de Revelia emitido pelo órgão preparador, no caso de inexistência
de defesa;
II – em decisão emitida pelo órgão de julgamento, no caso de defesa intempestiva,
não sendo conhecida a petição de defesa.
§ 1º Do não conhecimento da defesa intempestiva caberá recurso no prazo de 15
(quinze) dias da ciência da decisão.
§ 2º Ocorrida a revelia, o débito será inscrito em dívida ativa, observado o
disposto no art. 20-A desta Lei.” (NR)
X – o inciso IV do art. 16:
“Art. 16. Considera-se iniciado o procedimento administrativo tributário no
momento da:
(...)
IV – formalização do crédito tributário.”
(...)” (NR)
XI – o art. 17:
“Art. 17. O encerramento do processo administrativo tributário, contencioso ou
não, dar-se-á por decisão irrecorrível da autoridade competente.


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§ 1º Não será conhecida a defesa ou o recurso, encerrando o processo, quando:
I – intempestivo, viciado de ilegitimidade ou inepto, nos termos do art. 5º desta
Lei;
II – da escolha da via judicial, em relação à parte objeto da ação judicial,
observado o disposto no art. 94 desta Lei; ou
III – não preencher os requisitos previstos para sua interposição.
§ 2º O encerramento do processo dar-se-á, também, com o pagamento do crédito
tributário pelo valor:
I – originalmente lançado ou, na hipótese de revisão, pelo maior valor objeto de
lançamento; ou
II – constante de decisão administrativa, salvo se sujeita ao reexame necessário
previsto no art. 48 desta Lei.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, serão os autos encaminhados à Gerência de
Arrecadação e Crédito Tributário – GERAC, nos termos do art. 70 desta Lei,
dispensada decisão pelas instâncias de julgamento de que trata o art. 28 deste
Diploma Legal.” (NR)
XII – a denominação do Capítulo II do Título II e o caput do art. 18:
“CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(...)
Art. 18. O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributo, multa,
atualização monetária e juros, sempre que constatada infração à legislação
tributária.
(...)” (NR)
XIII – a denominação da Seção II do Capítulo II do Título II e o § 3º do art. 20:
“Seção II
Do Crédito Tributário Não Contencioso
(...)


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Art. 20. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos
de informações econômico fiscais importa em confissão de dívida e torna
constituído o crédito tributário, independentemente de prévia notificação ou da
instauração de processo administrativo tributário.
(...)
§ 3º Não efetuado o recolhimento do crédito tributário formalizado nos termos
deste artigo, deverá:
I – ser lavrada a respectiva “Certidão de Débito Declarado – CDD” com a
inclusão da multa correspondente, devendo ser observada disciplina da SEFAZ; e
II – ser inscrito em dívida ativa, observado o disposto no art. 20-A desta Lei.”
(NR)
XIV – o art. 21:
“Art. 21. Instaura-se o processo administrativo tributário contencioso decorrente
de Auto de Infração no momento da apresentação da defesa, por escrito,
impugnando o lançamento de crédito tributário.” (NR)
XV – o art. 22:
“Art. 22. Encerra-se o processo administrativo tributário decorrente de Auto de
Infração com a decisão administrativa definitiva dos órgãos julgadores
administrativos previstos no art. 28, observado o disposto nos arts. 17 e 49, todos
desta Lei.” (NR)
XVI – o caput e os §§ 3º e 4º do art. 23:
“Art. 23. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de apresentar a
impugnação do lançamento na esfera administrativa, aduzida por escrito e
acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos e demonstrativos,
laudos e pareceres técnicos que entender necessários ao esclarecimento da
controvérsia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.
(...)
§ 3º Não se conhecerá da defesa nas hipóteses do § 1º do art. 17 desta Lei.
§ 4º Do não conhecimento da defesa caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias
da ciência da decisão.” (NR)


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XVII – o art. 24:
“Art. 24. A defesa será juntada ao processo administrativo tributário, indicando-se
a data do recebimento, devendo os autos ser encaminhados à Representação Fiscal
para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, salvo
o disposto na legislação regulamentar.
Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá relacionar
situações em que será dispensada a manifestação da Representação Fiscal,
observada a dispensa prevista no art. 36, § 1º, II, desta Lei.” (NR)
XVIII – o caput do art. 25:
“Art. 25. O preparo do processo administrativo tributário decorrente de Auto de
Infração compete:
I – tratando-se do início do processo:
a) físico, ao órgão fazendário:
1. do domicílio do sujeito passivo; e
2. do local da ocorrência do procedimento fiscal, inclusive em relação a sujeito
passivo não cadastrado ou a infração apurada no trânsito de mercadorias.
b) eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário.
II – tratando-se de processo já iniciado: ao órgão fazendário responsável pelo seu
recebimento, controle, guarda e distribuição.
(...)” (NR)
XIX – os §§ 2º, 3º e 4º do art. 27:
“Art. 27. O interessado, ao solicitar a produção de prova ou a realização de
diligência ou perícia fiscal, deverá, no pedido, fundamentar sua necessidade.
(...)
§ 2º A realização de diligência ou perícia interrompe o prazo de conclusão do
processo tributário nas instâncias administrativas.
§ 3º Se a diligência ou perícia implicar novas evidências do fato infringente ou
revisão do lançamento, inclusive nova classificação jurídica, deverão ser
cientificados:


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I – o sujeito passivo: para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência:
a) efetuar o pagamento do débito com o desconto previsto à época da efetivação
do ato administrativo originário; ou
b) manifestar-se em relação às inovações.
II – a Representação Fiscal: para manifestar-se em relação às inovações.
§ 4º Quando não for estipulado, o prazo para cumprimento de diligência ou
perícia será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo.
(...)” (NR)
XX – o § 1º do art. 27-A:
“Art. 27-A. Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos,
emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de
prova para instruir o lançamento, em substituição aos referidos documentos,
demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam
individualmente discriminados.
§ 1º O demonstrativo a que se refere o caput deste artigo poderá ter como origem
documentos eletrônicos emitidos ou entregues pelo sujeito passivo ou por
terceiros ou apreendidos pelo Fisco.
(...)” (NR)
XXI – o caput e o § 4º do art. 28:
“Art. 28. A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário
decorrente de Auto de Infração compete, em primeira instância administrativa, à
Gerência de Julgamento – GJ, e, em segunda instância, ao Conselho Tributário
Estadual – CTE.
(...)
§ 4º Confessada a obrigação tributária, deverá ser observado o disposto nos arts.
17, 20 e 23, § 3º, desta Lei, sendo que, se a confissão ocorrer na petição de defesa,
esta não excluirá o controle de legalidade do lançamento pelo órgão julgador de
primeira instância, dispensada instrução probatória à parte incontroversa.
(...)” (NR)


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XXII – o art. 29:
“Art. 29. A decisão reconhecerá a nulidade, a procedência ou a improcedência,
total ou parcial, do lançamento de ofício de crédito tributário.
Parágrafo único. O julgamento do processo administrativo deverá ser feito a partir
do lançamento originário, consideradas as eventuais correções e revisões
subsequentes do lançamento, não produzindo estas, por si só, a extinção do
crédito tributário.” (NR)
XXIII – o parágrafo único do art. 32:
“Art. 32. O sujeito passivo ou interessado será intimado da decisão ou acórdão na
forma do art. 11 desta Lei.
Parágrafo único. A ementa e a parte dispositiva da decisão deverão ser publicadas
no Diário Oficial do Estado.” (NR)
XXIV – o art. 34:
“Art. 34. O órgão julgador de primeira instância, integrante da estrutura
organizacional da SEFAZ, tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Gestor;
II – 10 (dez) Julgadores Fazendários;
III – Secretaria; e
IV – Assessoria de Apoio Administrativo.
§ 1º Os cargos de Gestor e de Julgadores Fazendários serão preenchidos por
integrantes da classe de Auditor Fiscal da Receita Estadual com mais de 5 (cinco)
anos de efetivo exercício e, no caso:
I – do Gestor, graduação em Direito; e
II – dos Julgadores Fazendários, preferencialmente com graduação em Direito.
§ 2º A estrutura e a composição da Secretaria da GJ serão dispostas no Regimento
da Gerência.


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§ 3º Caso o número de processos pendentes de julgamento venha a exigir, poderá
o Secretário de Estado da Fazenda nomear Julgadores Fazendários suplementares,
que deverão possuir a mesma qualificação dos efetivos.
§ 4º Os atos praticados pelos Julgadores Fazendários não dependem de ratificação
do titular da Gerência de Julgamento.” (NR)
XXV – o caput do art. 35:
“Art. 35. A competência para julgamento do processo administrativo tributário
decorrente de Auto de Infração, em primeira instância, em razão de defesa do
sujeito passivo, é da Gerência de Julgamento.
(...)” (NR)
XXVI – o inciso II do caput, o inciso IV do § 1º e os §§ 2º e 3º, todos do art. 36:
“Art. 36. Aos processos administrativos tributários decorrentes de Auto de
Infração aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
(...)
II – especial, quando o valor do crédito tributário exigido seja igual ou inferior a
1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL.
§ 1º Especificamente em relação ao procedimento especial, observar-se-á o
seguinte:
(...)
IV – das decisões contrárias ao sujeito passivo caberá, como único recurso, pedido
de revisão dirigido ao titular da Gerência de Julgamento, a ser interposto no prazo
de 15 (quinze) dias.
§ 2º O julgamento independe da homologação do titular da Gerência de
Julgamento.
§ 3º O procedimento especial será convertido em ordinário, no caso de ser
requisitada ou deferida diligência ou perícia de que resulte majoração do crédito
tributário para valor monetário superior a 1.000 (mil) UPFAL.” (NR)


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XXVII – o caput, seus incisos I e II e os §§ 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 12, todos do art. 38:
“Art. 38. Cada uma das câmaras do CTE, observadas as condições estabelecidas
no § 3º, será constituída da seguinte forma:
I – (VETADO);
II – (VETADO).
(...)
§ 3º Os julgadores do CTE deverão ter reputação ilibada e ser graduados em
direito ou ciências contábeis, sendo que os integrantes da classe de Auditor Fiscal
da Receita Estadual devem ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
§ 4º Para fins do inciso II, b, do caput deste artigo, deverá ser apresentada, pelos
sindicatos representativos de cada uma das categorias econômicas do comércio,
indústria, agricultura e serviços de caráter estadual ou suas respectivas federações,
lista tríplice de nomes, dentre os quais serão escolhidos os julgadores para atuar
como representantes dos contribuintes, dentre profissionais com notório
conhecimento em direito tributário ou em contabilidade, graduados em Direito ou
Ciências Contábeis, que não integrem o quadro funcional das respectivas
entidades.
§ 5º (VETADO).
(...)
§ 7º Os julgadores efetivos do Conselho Tributário Estadual, integrantes da classe
de Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como os Presidentes de Câmara e do
Pleno do CTE, não terão dedicação exclusiva, devendo ser escolhidos
observando-se os seguintes critérios:
I – 1 (um) fiscal, dentre os lotados na Representação Fiscal;
II – 1 (um) fiscal, dentre os lotados na Gerência de Julgamento;
III – 1 (um) fiscal, dentre os lotados na Gerência de Tributação; e
IV – 3 (três) fiscais de livre indicação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 8º (VETADO).
(...)


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§ 12. O julgamento no CTE, a estrutura e a composição de sua Secretaria,
observarão o que dispuser o regimento interno.” (NR)
XXVIII – o caput do art. 40:
“Art. 40. Os mandatos dos presidentes e dos julgadores serão de 2 (dois) anos,
admitindo-se até 2 (duas) reconduções consecutivas.” (NR)
XXIX – o inciso II do art. 43:
“Art. 43. A competência para julgamento do processo administrativo tributário
decorrente de Auto de Infração, após o julgamento de primeira instância, é do
CTE, exceto:
(...)
II – na decisão contrária à Fazenda Estadual quando a importância pecuniária
excluída não exceder, na data da decisão, a 1.000 (mil) UPFAL.
(...)” (NR)
XXX – o § 2º do art. 45:
“Art. 45. São cabíveis os seguintes recursos ao CTE:
(...)
§ 2º O recurso ordinário interposto pelo autuado será encaminhado, como regra, à
Representação Fiscal, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual prazo, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo
será encaminhado ao CTE.
(...)” (NR)
XXXI – o § 1º e o inciso I do § 2º, ambos do art. 46:
“Art. 46. O sujeito passivo vencido, no todo ou em parte, em primeira instância,
poderá interpor recurso ordinário ao CTE, excetuado o recurso relativo aos casos
de procedimento especial.
§ 1º O recurso ordinário devolverá ao CTE o conhecimento de fato e de direito
apenas da matéria impugnada.


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§ 2º Ao recurso ordinário, no âmbito do CTE, aplicam-se as seguintes
disposições:
I – a petição deverá conter nome e qualificação do recorrente, identificação do
processo e os itens de que se recorre com os respectivos fundamentos de fato e de
direito, podendo o recurso ser parcial;
(...)” (NR)
XXXII – o § 1º e o inciso II do § 2º, ambos do art. 48:
“Art. 48. Quando contrárias à Fazenda Estadual, ficam sujeitas a reexame
necessário:
(...)
§ 1º O processo será remetido para reexame necessário no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data em que for publicada a decisão.
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica:
(...)
II – quando a importância pecuniária excluída não exceder, na data da decisão, a
1.000 (mil) UPFAL, podendo a regulamentação aumentar este valor limite.” (NR)
XXXIII – o caput do art. 49:
“Art. 49. A decisão do Pleno do CTE contrária à Fazenda Estadual depende, para
o seu cumprimento, de homologação do Secretário de Estado da Fazenda, quando
tiver 2 (dois) ou mais votos favoráveis à Fazenda Estadual e a importância
pecuniária excluída exceder o valor total a ser fixado em ato do Secretário de
Estado da Fazenda.
(...)” (NR)
XXXIV – o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 50:
“Art. 50. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I – da Gerência de Julgamento:


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a) quando favoráveis à Fazenda Estadual, sem interposição de recurso ou, no caso
de procedimento especial, de pedido de revisão pelo sujeito passivo, no prazo
legal; e
b) contrárias à Fazenda Estadual, quando não sujeitas a reexame necessário.
(...)
Parágrafo único. Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado para
inscrição do crédito tributário na dívida ativa, observado o disposto no art. 20-A
desta Lei.” (NR)
XXXV – o art. 52:
“Art. 52. O pedido de rescisão referido no art. 51 desta Lei cabe ao titular da
Representação Fiscal e aos representantes da Procuradoria Geral do Estado nas
Câmaras Julgadoras do CTE, na forma prevista na regulamentação, observados o
contraditório e a ampla defesa.” (NR)
XXXVI – o caput e o inciso IX do art. 54:
“Art. 54. A Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observada a
legislação regulamentar:
(...)
IX – revisar os lançamentos nos casos de revelia;
(...)” (NR)
XXXVII – o art. 55:
“Art. 55. A Representação Fiscal tem sede na Capital do Estado e atuação em todo
o território alagoano, compondo seu quadro funcional:
I – Gestor (titular), integrante da classe de Auditor Fiscal da Receita Estadual,
com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, graduado em Direito, e nomeado
pelo Secretário de Estado da Fazenda;
II – Chefe de Controle do PAT, integrante da classe de Auditor Fiscal da Receita
Estadual com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, preferencialmente
graduado em Direito; e


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III – no mínimo 10 (dez) Representantes Fiscais, integrantes da classe de Auditor
Fiscal da Receita Estadual, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
preferencialmente graduados em Direito.
§ 1º Os pareceres, contestações e demais atos praticados pelos Representantes
Fiscais não dependem de ratificação do titular da Representação Fiscal, salvo
quando contrários à Fazenda Estadual e em outras situações previstas na
regulamentação.
§ 2º Compete ao titular da Representação Fiscal:
I – mediante parecer normativo, uniformizar o posicionamento adotado pelos
Representantes Fiscais na elaboração de pareceres, de forma que estes reflitam o
entendimento da Representação Fiscal;
II – propor rescisão de julgados, bem como referendar os pedidos de rescisão de
julgados elaborados pelos Representantes Fiscais, nos termos dos arts. 51 e 52
desta Lei; e
III – encaminhar à deliberação do Conselho Tributário Estadual proposta de
elaboração, alteração ou cancelamento de súmula.
§ 3º A ausência e o impedimento do titular da Representação Fiscal serão supridos
pelo Chefe de Controle do PAT.
§ 4º Findo o prazo previsto para a emissão de manifestação da Representação
Fiscal sem que esta ocorra, o processo deverá ser impulsionado para o trâmite
seguinte.” (NR)
XXXVIII – o art. 70:
“Art. 70. Feito o pagamento total do débito constante em Auto de Infração ou
Certidão de Débito Declarado, compete ao titular da Gerência de Arrecadação e
Crédito Tributário efetuar a sua homologação.” (NR)
XXXIX – o art. 71:
“Art. 71. Na hipótese de extinção do crédito tributário por modalidade diferente
do pagamento, é competente para efetuar a homologação o Secretário de Estado
da Fazenda, podendo ser feita delegação de competência.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo na extinção
decorrente de decisão definitiva das instâncias julgadoras de que trata o art. 28
desta Lei.” (NR)


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XL – o caput e os incisos I e II do art. 72:
“Art. 72. No caso de pagamento parcial do débito:
I – apurado em Auto de Infração:
a) far-se-á constar nos autos a especificação das parcelas pagas;
b) havendo impugnação da parte restante, o processo seguirá os trâmites, para
julgamento ou inscrição na dívida ativa, conforme o caso; e
c) não sendo apresentada defesa, a parte do débito que não for paga, após a
lavratura do Termo de Revelia, será inscrita em dívida ativa, observado o disposto
no art. 20-A desta Lei.
II – constante de Certidão de Débito Declarado: a parte do débito que não for paga
será inscrita em dívida ativa, observado o disposto no art. 20-A desta Lei;
(...)” (NR)
XLI – o art. 91:
“Art. 91. A inscrição na Dívida Ativa será feita em registro eletrônico próprio na
forma prevista na legislação regulamentar.” (NR)
XLII – o caput do art. 94:
“Art. 94. Proposta a ação judicial, se a discussão no Judiciário:
I – abranger todo o lançamento, não deverá ser conhecida a defesa ou o recurso
administrativo, nos termos do art. 17 desta Lei, devendo os autos ser
encaminhados à Procuradoria Geral do Estado;
II – não abranger todo o lançamento, deverá ser observado o seguinte:
a) no julgamento de primeira instância, deverá ser conhecida a defesa e efetuado o
controle de legalidade das questões não abrangidas pela discussão judicial;
b) no julgamento do CTE, deverá ser conhecido e efetuado o exame apenas das
questões expressamente impugnadas no recurso e não abrangidas pela discussão
judicial; e
c) com urgência, deverá ser encaminhada à PGE cópia dos autos para exame,
orientação e instrução da defesa judicial cabível.
(...)” (NR)


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XLIII – o caput do art. 96:
“Art. 96. Disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá instituir
documentos especiais de lançamento de créditos tributários, aos quais serão
aplicáveis as disposições previstas no Título III desta Lei.
(...)” (NR)
XLIV – o art. 97-A:
“Art. 97-A. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário as
normas da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, e, subsidiariamente e
supletivamente, as da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil).” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 6.771, de 2006, passa a vigorar acrescida dos dispositivos
adiante indicados, com as seguinte redação:
I – a Seção III-A ao Capítulo I do Título I, composta pelos art. 6º-A a 6º-C:
“TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(...)
Seção III-A
Dos Atos Processuais Realizados em Meio Eletrônico
Art. 6º-A Os atos processuais poderão ser total ou parcialmente digitais de forma
a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio
eletrônico, conforme disciplinado na legislação tributária.
Art. 6º-B O registro de ato processual eletrônico deverá atender aos requisitos de
autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, quando se
cuide de informações protegidas pelo sigilo fiscal, de confidencialidade,
observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos
da legislação.
Art. 6º-C A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará as informações constantes
de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de
computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e
confiabilidade.” (AC)


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II – o § 3º ao art. 12:
“Art. 12. Considera-se efetivada a intimação:
(...)
§ 3º Na hipótese de intimações válidas de mais de 1 (um) representante, diretor,
administrador ou sócio legitimado ou na mesma pessoa e no mesmo endereço, em
datas diferentes, será considerada efetivada a intimação:
I – na data da última intimação, quando ainda no decurso do prazo assinalado
nesta; e
II – na data da intimação anterior, quando já esgotado o prazo nela assinalado.”
(AC)
III – o § 5º ao art. 18:
“Art. 18. O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributos, multas,
atualização monetária e juros, sempre que constatada infração à legislação
tributária.
(...)
§ 5º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre os
procedimentos a serem adotados para fins de disponibilização do processo
administrativo tributário quando da constatação de pluralidade de sujeitos
passivos de uma mesma obrigação tributária.” (AC)
IV – a Seção III ao Capítulo II do Título II, compreendendo o art. 20-A:
“Seção III
Da Cobrança Administrativa
Art. 20-A. O crédito tributário, cujo pagamento não for realizado no respectivo
vencimento, sujeita-se à cobrança administrativa, conforme disciplina do
Secretário de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. A cobrança administrativa não ultrapassará o prazo previsto na
regulamentação, findo o qual deverá o processo não liquidado ou que não tenha
sido objeto de parcelamento ser inscrito em dívida ativa.” (AC)


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V – o § 2º ao art. 30, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 30. Desde que mantidas as mesmas circunstâncias materiais em que se
fundou o ato original de constituição do crédito tributário, poderá o julgador dar
ao fato apurado definição jurídica diversa da que constar no auto de infração,
inclusive relativamente:
(...)
§ 2º O exercício da competência prevista no caput deste artigo:
I – poderá resultar majoração do crédito relativo à multa; e
II – deverá ser precedido da intimação do sujeito passivo e da Representação
Fiscal, para se manifestarem quanto à reclassificação, se a definição jurídica
diversa não tiver sido objeto de contraditório.” (AC)
VI – o § 2º ao art. 35, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 35. A competência para julgamento do processo administrativo tributário
decorrente de Auto de Infração, em primeira instância, em razão de defesa do
sujeito passivo, é da Gerência de Julgamento.
(...)
§ 2º Na competência prevista no caput deste artigo inclui-se o exercício do
controle de legalidade do lançamento, independentemente das alegações da
defesa, de interessado ou da Representação Fiscal.” (AC)
VII – os §§ 2º e 3º ao art. 37, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 37. O Conselho Tributário Estadual – CTE é o órgão julgador de segunda
instância administrativa, compondo sua estrutura orgânica:
(...)
§ 2º Funcionará junto ao CTE subunidade da Procuradoria Geral do Estado –
PGE.
§ 3º Todas as manifestações orais de relevância para o julgamento, a exemplo de
pareceres e votos, serão reduzidas a termo para inclusão nos autos do processo.”
(AC)


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VIII – os §§ 13 e 14 ao art. 38:
“Art. 38. Cada uma das câmaras do CTE, observadas as condições estabelecidas
no § 3º deste artigo, será constituída da seguinte forma:
(...)
§ 13. Não se aplicam os critérios dos incisos do § 7º deste artigo às hipóteses de
recondução de que trata o art. 40 desta Lei.
§ 14. Considera-se jeton, para os efeitos desta Lei, o valor de caráter indenizatório
equivalente a dois inteiros do piso vencimental praticado no Estado de Alagoas.”
(AC)
IX – o art. 38-A:
“Art. 38-A. Junto a cada Câmara Julgadora funcionarão 3 (três) representantes da
Procuradoria Geral do Estado – PGE, sendo 2 (dois) titulares e 1 (um) suplente,
designados pelo Procurador-Geral do Estado, dentre os integrantes da
Procuradoria da Fazenda Estadual, competindo-lhes:
I – comparecer às sessões, acompanhar o julgamento até o final da votação e
manifestar-se sobre o processo na sessão de julgamento;
II – emitir parecer jurídico, oral ou por escrito, nos processos sujeitos a
julgamento, zelando pela fiel execução das leis, regulamentos e demais atos
normativos;
III – requerer ao Colegiado vista dos processos, adiamento de seus julgamentos e
realização de diligências que entender necessárias;
IV – representar ao Secretário de Estado da Fazenda as irregularidades apuradas
em processos fiscais;
V – interpor o recurso especial de que trata o art. 47 e a rescisão de que trata o art.
51, ambos desta Lei;
VI – solicitar a remessa ao Ministério Público Estadual – MPE de cópia dos
processos que contenham elementos que evidenciem a prática de crime contra a
ordem tributária, quando reconhecida em decisão final do CTE.


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§ 1º Os representantes da Procuradoria Geral do Estado em atuação nas Câmaras
de Julgamento, inclusive suplentes, funcionarão também junto ao Pleno do CTE.
§ 2º Os representantes da PGE junto ao Conselho Tributário terão mandato de 2
(dois) anos, permitidas até 2 (duas) reconduções.
§ 3º Na ausência do Procurador de Estado, será feita a leitura das conclusões do
parecer jurídico.
§ 4º A ausência do representante da Procuradoria Geral do Estado não impede a
realização da sessão de julgamento, nem constitui motivo para sua nulidade.
§ 5º Os Procuradores de Estado que estiverem funcionando como titulares na
Subunidade do Conselho Tributário Estadual, sem prejuízo de suas atribuições na
Procuradoria Geral do Estado, receberão, cada um, 4 (quatro) jetons, por mês de
atuação no CTE.” (AC)
X – o inciso IV ao art. 44:
“Art. 44. Observado o disposto no art. 43, compete, também, ao CTE:
(...)
IV – representar ao Secretário de Estado da Fazenda as irregularidades apuradas
em processos fiscais.” (AC)
XI – o § 4º ao art. 45:
“Art. 45. São cabíveis os seguintes recursos ao CTE:
(...)
§ 4º Ao CTE não caberá pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso além
dos previstos neste artigo, e da impugnação de que cuida o § 2º do art. 5º desta
Lei.” (AC)
XII – o inciso III ao § 2º do art. 46:
“Art. 46. O sujeito passivo vencido, no todo ou em parte, em primeira instância,
poderá interpor recurso ordinário ao CTE, excetuado o recurso relativo aos casos
de procedimento especial.
(...)


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§ 2º Ao recurso ordinário, no âmbito do CTE, aplicam-se as seguintes
disposições:
(...)
III – o pedido de parcelamento, a confissão irretratável do débito, o pagamento do
débito, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Estadual, de ação
judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.” (AC)
XIII – os §§ 2º e 3º ao art. 47, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 47. Cabe recurso especial ao Pleno do CTE, interposto pelo sujeito passivo,
pelo autuante, pelo Procurador da Fazenda Estadual ou pelo Representante Fiscal,
quando a decisão de qualquer Câmara divergir do entendimento sobre idêntica
questão jurídica manifestada por outra Câmara ou pelo Pleno.
(...)
§ 2º Somente será conhecido o recurso que demonstrar a questão jurídica
tributária interpretada de forma divergente.
§ 3º Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do
recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.” (AC)
XIV – o § 3º ao art. 48:
“Art. 48. Quando contrárias à Fazenda Estadual, ficam sujeitas a reexame
necessário:
(...)
§ 3º A regulamentação poderá dispensar o reexame necessário.” (AC)
XV – o § 3º ao art. 49:
“Art. 49. A decisão do Pleno do CTE contrária à Fazenda Estadual depende, para
o seu cumprimento, de homologação do Secretário de Estado da Fazenda:
(...)
§ 3º Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da decisão prevista no caput
deste artigo, sem a homologação expressa ou a manifestação, previstas em seu §
2º, será considerada homologada tacitamente a decisão do Pleno do CTE.” (AC)


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XVI – o § 6º ao art. 53:
“Art. 53. Compete ao Pleno do CTE, por proposta do seu Presidente ou do Titular
da Representação Fiscal, em sessão especial, a edição de súmulas para condensar
a jurisprudência firmada pelo CTE.
(...)
§ 6º A súmula vinculará a administração fazendária, inclusive os órgãos de
julgamento administrativo.” (AC)
XVII – o inciso XI ao art. 54:
“Art. 54. A Representação Fiscal tem as seguintes atribuições, observada a
legislação regulamentar:
(...)
XI – encaminhar representação ao Ministério Público Estadual nos casos de crime
contra a ordem tributária.” (AC)
XVIII – o § 2º ao art. 92, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 92. A Procuradoria da Fazenda Estadual, sempre que julgar necessário, no
exercício da competência do controle de legalidade, representará ao Pleno do
CTE, que fará apreciação do fato.
(...)
§ 2º Na hipótese de inscrição na dívida ativa em decorrência de revelia declarada
pela Secretaria de Estado da Fazenda, se no exercício do controle administrativo
da legalidade a que se refere o caput deste artigo for reconhecida:
I – a inexistência de revelia:
a) por ter sido apresentada defesa tempestiva, deverá ser retomado o curso do
julgamento administrativo; ou
b) por ter sido inválida a intimação, deverá ser refeito o ato intimatório.
II – configurada a revelia, mas identificada a existência de vício, deverão os autos
ser encaminhados à Representação Fiscal, para, observada a norma regulamentar,
proceder à revisão dos elementos do lançamento, e, no caso de vício total,
determinar o arquivamento do auto de infração.” (AC)


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XIX – o art. 97-B:
“Art. 97-B. A partir da implementação do Diário Eletrônico da SEFAZ, fica
dispensada a publicação no Diário Oficial do Estado de qualquer expediente
referente ao processo administrativo tributário, inclusive para fins de comunicação
ou intimação.” (AC)
Art. 3º As atribuições e os pré-requisitos para o cargo/função Julgador Fazendário
dispostos no Anexo VII da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO VII
PRÉ-REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
ÓRGÃOS ESPECIAIS
CARGOS/FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES

PRÉREQUISITOS

Instruir e julgar processos
administrativos tributários
decorrentes de lançamento de
ofício de crédito tributário, no
âmbito da Gerência de
Julgamento.

Auditor Fiscal da
Receita Estadual –
AFRE,
preferencialmente
graduado em
Direito, com mais
de 5 (cinco) anos
de efetivo
exercício.

(...)

JULGADOR
FAZENDÁRIO

(...)
” (NR)
Art. 4º A vigência desta Lei não interfere e não interrompe o mandato dos julgadores do
Conselho Tributário Estadual em exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos
da Lei Estadual nº 6.771, de 2006:
I – o § 2º do art. 13;
II – o art. 19;
III – o inciso III do art. 25;


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IV – os incisos I e III do § 1º do art. 36;
V – o inciso II do art. 50;
VI – o inciso III do art. 72; e
VII – os §§ 1º e 2º do art. 96.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.