Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007
ALTERA O INCISO VII DO ART. 49
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e “§3º”.

Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas passará a
vigorar com a seguinte redação:
VII - licença à maternidade sem prejuízo do cargo, de função ou de
emprego ocupado, com duração de cento e oitenta dias, a contar da data
do parto, ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de
gestação, ou ainda da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior
a trinta dias, por determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo.
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as palavras “ainda” e
“judicial”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 11 de dezembro de 2007.