ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE
JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS,
RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Título III, Capítulo II – Das Isenções – da Lei Estadual nº 5.077, de 1989,
passa a vigorar acrescido do art. 166-A:
“Art.166-A. Ficam extintos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD,
lançados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia da publicação
desta Lei, relacionados a doação de bem imóvel destinados à moradia, vinculado
a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa
renda.
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário nos termos do caput deste
artigo, não implica, em qualquer hipótese, em compensação ou restituição dos
valores eventualmente pagos até a data da publicação desta Lei.” (AC)
Art. 2º O art. 172-A da Lei Estadual nº 5.077, de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 172-A. O pagamento do imposto poderá ser parcelado em até 12 (doze)
parcelas, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2016.