


0004/05-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0004/05-AL
RESOLUÇÃO Nº 0089, DE 07 DE JUNHO DE 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3540, de 07.06.05
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Altera o art. 37 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 37, da Resolução n.º 010, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 1º .........................................
I - ............................................
II - o prazo de funcionamento;
III - ..........................................
§  2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse  para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social  do Estado do Amapá, que estiver devidamente caracterizado no  requerimento de constituição da Comissão.
§  3º Recebido o requerimento, e satisfeitos os requisitos legais, o  Presidente promoverá a composição da Comissão, de acordo com as regras  definidas neste Regimento; caso contrário devolvê-lo-á ao Autor, cabendo  desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de três sessões, ouvida  a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§  4º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar,  terá o prazo de até cento e vinte dias, prorrogável pelo mesmo período,  mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§  5º A Comissão que não se instalar dentro de 10 (dez) dias após a  publicação do ato de nomeação de seus membros, ou deixar de concluir  seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta,  salvo, se para esta última hipótese, o Plenário aprovar, antes do  vencimento, a prorrogação do prazo.
§  6º Não poderão funcionar, concomitantemente, mais de 3 (três) Comissões  Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação favorável da maioria  absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
§  7º Do ato de criação da Comissão constarão a provisão de meios ou  recursos administrativos, as condições organizacionais e o  assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à  Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das  providências que a Comissão solicitar.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o  inciso V, do Art. 144, da Resolução n° 10, de 20 de dezembro de 1991.
Macapá-AP, 07 de junho de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente