ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pela Lei Delegada n° 33, de 23 de abril de 2003; Lei n° 6.581, de 14 de
março de 2005 e Decreto n° 16.597, de 15 de novembro de 2011.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.859, DE 3 DE
MAIO DE 1978 E ESTRUTURADO PELA LEI
Nº 3.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1º O Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez em cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou por seu substituto, sempre sob justificativa da relevância e da urgência do
processo ou matéria a serem submetidos à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. Qualquer conselheiro poderá apresentar ao Presidente do Conselho
Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, requerimento escrito e fundamentado, com
vistas à realização de reunião extraordinária, sendo obrigatória sua realização se o
requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos membros do CEPRAM.
Art. 2º Para a realização das reuniões plenárias do CEPRAM, será necessário o
quorum mínimo de metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único. Na verificação do quorum, referido no caput do presente artigo,
será incluído o Presidente do CEPRAM.
Art. 3º O Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, receberá
orientação técnica específica do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL,
sendo-lhe facultado buscar orientações complementares ou suplementares em outros órgãos e
instituições envolvidos com a matéria sob apreciação.
Art. 4º O Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, poderá estabelecer,
mediante Resoluções Normativas Plenárias, normas e procedimentos que se fizerem
necessários à eficácia no cumprimento da legislação ambiental.
Art. 5º Compõem o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM:


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GABINETE DO GOVERNADOR

I – o Governador do Estado, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597,
de 15.11.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – o Governador do Estado, que exercerá a função de Presidente;”

II – o Secretário de Estado da Saúde; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597, de
15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“II – o Secretário Executivo de Saúde;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – o Secretário de Saúde e Bem-Estar Social;”

III – o Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico;
(Redação dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“III – o Secretário Coordenador de Desenvolvimento Econômico;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – o Secretário de Desenvolvimento Econômico;”

IV – o Secretário de Estado da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597,
de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“IV – o Secretário Coordenador de Infra-estrutura e Serviços;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – o Secretário de Infra-Estrutura;”

V – o Secretário de Estado da Educação e do Esporte; (Redação dada pelo Decreto n°
16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“V – o Secretário Executivo de Educação;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – o Secretário de Educação e Desenvolvimento Humano;”

VI – o Secretário de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação; (Redação dada
pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“VI – o Secretário Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças;”


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GABINETE DO GOVERNADOR
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – o Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças;”

VII – o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; (Redação
dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII – o Secretário Executivo de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais;”

VIII – o Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas; (Redação
dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – o Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL;”

IX – o Secretário de Estado do Turismo; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597, de
15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, DE 23.04.2003:
“IX - o Secretário Executivo de Turismo;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;”

X – o Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; (Redação dada
pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“X – o Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;”
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, DE 23.04.2003:
“X – o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“X – o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Alagoas – CREA/AL;”

XI – um representante da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; (Redação dada
pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.581, DE 14.03.2005:
“XI – um representante da Defesa Civil do Estado de Alagoas;”
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, DE 23.04.2003:
“XI - o Procurador Geral do Estado;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XI – um representante da Universidade Federal de Alagoas, integrante da comunidade científica, identificado com os planos e programas
de proteção ao meio ambiente;”


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GABINETE DO GOVERNADOR

XII – um representante da Universidade Federal de Alagoas; (Redação dada pelo
Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, 23.04.2003:
“XII - um representante da Universidade Federal de Alagoas - UFAL;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XII – um representante da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA;”

XIII – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Alagoas; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, 23.04.2003:
“XIII - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AL;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XIII – um representante da Federação da Agricultura do Estado de Alagoas;”

XIV – um representante da Federação da Agricultura do Estado de Alagoas;
(Redação dada pelo Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XIV – um representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA;”

XV – um representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas; (Redação
dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO DADA PELA LEI DELEGADA N° 33, DE 23.04.2003:
“XV - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XV – um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Alagoas;”

XVI – um representante da Federação dos Pescadores do Estado de Alagoas;
(Redação dada pela Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XVI – um representante das entidades não governamentais, de âmbito estadual, representativas da sociedade civil organizada.”

XVII – um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de
Alagoas; (Redação dada pelo Decreto n° 16.597, de 15.11.2011).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI DELEGADA N° 33, 23.04.2003:
“XVII - um representante do Sindicato dos Jornalistas;”

XVIII – um representante das entidades ambientalistas, não governamentais, de
âmbito estadual; e (Redação acrescentada pela Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).


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GABINETE DO GOVERNADOR

XIX – um representante do Conselho Regional de Medicina. (Redação acrescentada
pela Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).
§ 1º Os membros elencados pelos números XI a XVI terão mandato de 01 (um) ano e
serão indicados em sistema de rodízio.
§ 2º O Vice-Governador do Estado substituirá o Presidente em suas ausências e
eventuais impedimentos.
§ 3º Os membros elencados pelos números XII a XIX terão mandato de 02 (dois)
anos e serão indicados por suas entidades em sistema de rodízio; (Redação acrescentada pela
Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).
§ 4º A entidade não governamental, relacionada no item XVIII será indicada por seus
pares em assembléia geral, convocada pela Secretaria Executiva do CEPRAM; (Redação
acrescentada pela Lei Delegada n° 33, de 23.04.2003).
§ 5º A Secretaria Executiva do CEPRAM ficará a cargo da Secretaria Executiva de
Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais. (Redação acrescentada pela Lei Delegada n°
33, de 23.04.2003).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 4 de abril de 2003,
115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.04.2003.