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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7767


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Março de 2000



Ementa
Define critérios para a organização administrativa das UNIDADES ESCOLARES ANEXAS da Rede Estadual de Ensino Público.

DECRETO Nº 7.767 DE 09 DE MARÇO DE 2000Define critérios para a organização administrativa das UNIDADES ESCOLARES ANEXAS da Rede Estadual de Ensino Público.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As UNIDADES ESCOLARES ANEXAS serão classificadas e organizadas administrativamente, de acordo com as categorias especificadas no  deste Decreto.Parágrafo único -   Para classificação das UNIDADES ESCOLARES ANEXAS devem ser considerados o número total de alunos e os turnos de funcionamento, de acordo com as informações de matrícula a serem confirmadas pelo Censo Escolar.Art. 2º - Os casos omissos relativos à matéria disciplinada neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário da Educação.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da Educação














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