LEI N. 2.260, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR para os servidores
públicos

da

Fundação

de

Cultura

e

Comunicação Elias Mansour - FEM.”
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FEM
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Fundação
de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, consubstanciado em um conjunto de normas,
conceitos técnicos e princípios que regem a administração pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional da FEM e legislação vigente da administração pública do Estado.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos servidores da FEM.
§ 3º O PCCR visa prover a FEM com uma estrutura de cargos e carreiras organizados,
observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a
efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e
IV - a valorização dos servidores, cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.
1

	
  


	
  
	
  

Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR aprovado por esta lei fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de pessoal da
FEM, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linhas de promoção;
III - tabelas de vencimentos; e
IV - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal da FEM fica organizado em cargos, classes e referências
salariais, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 4º As linhas de promoção dos cargos que compõem o quadro de pessoal da FEM
ficam definidas conforme dispõe o Anexo II desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal da FEM ficam determinadas nos Anexos III e IV desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de pessoal da FEM é composto pelos seguintes grupos ocupacionais:
I - grupo ocupacional de Nível Superior; e
II - grupo ocupacional de Nível Médio.
§ 1° Integram o grupo ocupacional de Nível Superior os cargos efetivos de especialista em
políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado e contador.
§ 2° Integram o grupo ocupacional de Nível Médio os cargos efetivos de técnico em
políticas culturais e técnico administrativo e operacional.
Art. 7º Os cargos de especialista em políticas culturais, analista administrativo e
operacional, advogado, contador, técnico em políticas culturais e técnico administrativo e operacional
são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das classes.

2

	
  


	
  
	
  

Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial,
enquanto as referências salariais possuem níveis crescentes, de 1 a 3.
Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal da FEM dar-se-á por nomeação, mediante prévia
habilitação em concurso público, nas referências salariais iniciais dos cargos de especialista em
políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado, contador, técnico em políticas
culturais e técnico administrativo e operacional, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido
para cada cargo, conforme disposto abaixo:
I - especialista em políticas culturais, analista administrativo e operacional, advogado e
contador: possuir escolaridade de nível superior;
II - técnico em políticas culturais: possuir escolaridade profissional técnica de nível médio;
e
III - técnico administrativo e operacional: possuir escolaridade de nível médio.
Art. 9º O concurso público será de provas e títulos, sempre de caráter competitivo,
eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em etapas, quando a natureza do cargo exigir
complementação de formação ou de especialização, incluindo-se o que for definido no edital do
concurso.
Art. 10. Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de pessoal da FEM não poderá ser afastado do município de lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e da Promoção
Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 12. Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que atender,
cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou
de promoção:
I - estar em efetivo exercício funcional na FEM;
II - não estar em disponibilidade;
3

	
  


	
  
	
  

III - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
IV - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
V - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 13. O diretor presidente da FEM constituirá a comissão de promoção, com a
competência de coordenar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder
Executivo.
Art. 14. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor presidente
da FEM, e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.
Subseção IV
Da Progressão
Art. 15. A progressão para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais,
analista administrativo e operacional, advogado, contador, técnico em políticas culturais e técnico
administrativo e operacional é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra,
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo único. A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis
meses em cada referência salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei.
Subseção V
Da Promoção
Art. 16. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de especialista em políticas culturais, analista
administrativo e operacional, advogado, contador, técnico em políticas culturais e técnico administrativo
e operacional, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes
em regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento.

4

	
  


	
  
	
  

§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o servidor exerça a sua
atividade.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em políticas culturais,
analista administrativo e operacional, advogado e contador serão promovidos para a referência salarial
inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos
fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecidos pelo
Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas,
em área de interesse da FEM;
d) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
III - promoção para a Classe IV:
5

	
  


	
  
	
  

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação da FEM, como ocupante da Classe III;
e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação da FEM, como ocupante da Classe IV;
e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de especialista em políticas culturais, analista
administrativo e operacional, advogado e contador, nomeados para cargos de gestão da FEM,
precisarão cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontuação média
no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.
Art. 18. Os ocupantes dos cargos de nível médio de técnico em políticas culturais e
técnico administrativo e operacional serão promovidos para a referência salarial inicial das classes
indicadas, após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
6

	
  


	
  
	
  

a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe I;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe II;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
7

	
  


	
  
	
  

e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse da FEM, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os
três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela Comissão de Promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instruções da Comissão de Promoção.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de técnico em políticas culturais e técnico
administrativo e operacional, nomeados para cargos de gestão da FEM, precisarão cumprir todos os
requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontuação média no triênio de avaliação igual
ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 19. Os vencimentos dos servidores da FEM correspondem ao vencimento relativo ao
cargo, à classe e à referência salarial em que se encontrem, acrescido das vantagens pecuniárias a
que fizer jus.
Art. 20. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores da FEM observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
8

	
  


	
  
	
  

II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Seção II
Das Vantagens
Art. 21. Além do vencimento básico, os servidores da FEM farão jus às seguintes
vantagens:
I - Gratificação de Atividade Cultural;
II - Gratificação de Sexta-Parte;
III - Adicional de Titulação; e
IV - Prêmio Anual por Resultados.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores da FEM os demais benefícios
pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Art. 22. A Gratificação de Atividade Cultural – GAC será devida aos servidores ocupantes
dos cargos de especialista em políticas culturais, técnico em políticas culturais que exerçam atividades
específicas da área cultural, conforme critérios estabelecidos em Portaria da Diretoria da FEM e valores
discriminados no Anexo V.
§ 1º A percepção da GAC é acumulável com a gratificação atribuída pelo exercício de
função gratificada e/ou de cargo comissionado.
§ 2º O valor da GAC será incorporado aos vencimentos do servidor, no momento de sua
aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento.
Art. 23. A Gratificação de Sexta-Parte será concedida nos termos do § 4º do art. 36 da
Constituição Estadual.
Art. 24. O Adicional de Titulação de, no máximo, vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de
pós-graduação expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais
definidos no Anexo VI desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
9

	
  


	
  
	
  

§ 2º Os títulos de pós-graduação a que se refere o caput deste artigo só serão
considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.
§ 4º O adicional incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez
anos de efetivo exercício no cargo e que o esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da
aposentadoria.
Art. 25. O Prêmio Anual por Resultados será pago aos servidores do quadro de pessoal
da FEM no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), calculado a partir de metas gerais e
por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo,
podendo ser dividido em até duas parcelas.
Parágrafo único. A Diretoria da FEM implantará o regulamento da concessão do prêmio
até trinta dias após a aprovação desta lei.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 26. O regime de trabalho dos servidores da FEM será:
I - de quarenta horas semanais, para os ocupantes dos cargos de especialista em políticas
culturais, analista administrativo e operacional, advogado e contador, na forma definida em
regulamento, com duração diária e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades dos
cargos e das atribuições e responsabilidades; e
II - de trinta horas semanais, para os ocupantes do cargo de técnico em políticas culturais
e técnico administrativo e operacional, na forma definida em regulamento, com duração diária e escala
de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades do cargo e das atribuições e responsabilidades.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de técnico em políticas culturais e técnico
administrativo e operacional poderão ser convocados para a prestação de serviço em regime de
quarenta horas semanais, em dois turnos completos, a critério da administração pública, observado o
seguinte:
10

	
  


	
  
	
  

a) pagamento na rubrica Complementação de Horas, no percentual de trinta e três vírgula
trinta e três por cento, sobre o vencimento básico do servidor; e
b) não incidência de quaisquer outras vantagens sobre a verba complementação de
horas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Poder Executivo aprovará, mediante decreto, o regulamento de promoção dos
servidores da FEM, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

11

	
  


	
  
	
  

ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências Salariais
GRUPOS
CARGO
QUADRO DA FEM OCUPACIONAIS

Nível Superior
QUADRO DE
PESSOAL

•
•
•
•

Especialista em Políticas Culturais
Analista Administrativo e Operacional
Advogado
Contador

CLASSE REFERÊNCIA
SALARIAL
Especial
IV
III

1a3

II
I

Nível Médio

• Técnico em Políticas Culturais
• Técnico Administrativo e Operacional

Especial
IV
III

1a3

II
I

12

	
  


	
  
	
  

ANEXO II
LINHAS DE PROMOÇÃO
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CLASSE I
Especialista em
Políticas Culturais I
Analista Administrativo
e Operacional I
Advogado I
Contador I
Técnico em Políticas
Culturais I
Técnico Administrativo
e Operacional I

CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
CLASSE ESPECIAL
Especialista em
Especialista em
Especialista em
Especialista em Políticas
Políticas Culturais II
Políticas Culturais III
Políticas Culturais IV
Culturais Especial
Analista Administrativo Analista Administrativo Analista Administrativo Analista Administrativo e
e Operacional II
e Operacional III
e Operacional IV
Operacional Especial
Advogado II
Advogado III
Advogado IV
Advogado Especial
Contador II
Contador III
Contador IV
Contador Especial
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Técnico em Políticas
Culturais II
Culturais III
Culturais IV
Culturais Especial
Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo Técnico Administrativo e
e Operacional II
e Operacional III
e Operacional IV
Operacional Especial

13

	
  


	
  
	
  

ANEXO III
Tabelas de Vencimentos
a) Especialista em Políticas Culturais, Analista Administrativo e Operacional, Advogado e
Contador
Referência Salarial
Classe	
  
Classe Especial

1

2

3

4.468,78

4.692,22

4.915,66

Classe IV

3.910,18

4.105,69

4.301,20

Classe III

3.351,59

3.519,16

3.686,74

Classe II

2.792,99

2.932,64

3.072,29

Classe I

2.234,39

2.346,11

2.457,83

b) Técnico em Políticas Culturais e Técnico Administrativo e Operacional
Referência Salarial
Classe
Classe Especial

1

2

3

1.305,00

1.370,25

1.435,50

Classe IV

1.160,00

1.218,00

1.276,00

Classe III

1.015,00

1.065,75

1.116,50

Classe II

870,00

913,50

957,00

Classe I

725,00

761,25

797,50

14

	
  


	
  
	
  

ANEXO IV
Quantificação dos Cargos
CARGO
Especialista em Políticas Culturais
Analista Administrativo e Operacional
Advogado
Contador
Técnico em Políticas Culturais
Técnico Administrativo e Operacional
Total

QUANTIDADE
40
30
2
1
140
40
253

ANEXO V
Gratificação de Atividade Cultural
CARGO
Técnico em Políticas Culturais
Especialista em Políticas Culturais

VALOR
R$ 500,00
R$ 650,00

15

	
  


	
  
	
  

ANEXO VI
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
CARGO E PERCENTUAL MÁXIMO
Técnico em Políticas Culturais

ESCOLARIDADE
Superior = 20%

Técnico Administrativo e Operacional
Advogado
Contador
Máximo 20%
Especialista em Políticas Culturais

Pós-Graduação Lato Sensu = 7,5%

Analista Administrativo e Operacional

Mestrado = 15%

Máximo 20%

Doutorado = 20%

16