


0003/05-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0003/05-TJAP
LEI Nº 0897, DE 12 DE MAIO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3540, de 15.06.05
Autor: Poder Judiciário
Dispõe sobre a criação de Gratificação de Disposição de Servidor Militar e Civil, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Tribunal de Justiça poderá conceder Gratificação de Disposição de Servidor Militar, e Servidor Civil de Níveis de Escolaridades Superior, Médio e Fundamental, constante da Tabela Grupo de Gratificação de Disposição - TGGD, com as denominações, quantitativos máximos e valores, descritos nos Anexos I e II, que integram esta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único - A gratificação de disposição só será concedida quando a cessão do servidor não for para exercer cargo em comissão.
Art. 2º - As despesas da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 12 de maio de 2005.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernador
ANEXO ITABELA DE GRUPO DE GRATIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO - TGGD




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIFDADE




300.1


GAD - 1


Gratificação de Disposição de Servidor Militar


135




300.2


GAD - 2


Gratificação de Disposição de Servidor Civil – Nível   Superior


 
20




300.3


GAD - 3


Gratificação de Disposição de Servidor Civil – Nível Médio


 
82




300.4


GAD - 4


Gratificação de Disposição de Servidor Civil – Nível   Fundamental


44




ANEXO IITABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO




NÍVEL


GRATIFICAÇÃO




GAD - 1


476,59




GAD - 2


583,00




GAD - 3


466,40




GAD - 4


349,80