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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
68


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Abril de 2005



Ementa
Reabre o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.283, de 19 de novembro de 2004 , que fica incorporado ao orçamento fiscal do Estado para 2005, na forma que indica e dá outras providências.


DECRETO FINANCEIRO Nº 68 DE 14 DE ABRIL DE 2005
Reabre o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.283, de 19 de novembro de 2004 , que fica incorporado ao orçamento fiscal do Estado para 2005, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições do § 2º do art. 161 da Constituição Estadual , no art. 45 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, com suas alterações posteriores,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica reaberto o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.283, de 19 de novembro de 2004 , que se incorpora ao orçamento fiscal do Estado, aprovado pela Lei nº 9.291, de 29 de dezembro de 2004 , e aberto pelo Decreto Financeiro nº 378, de 25 de novembro de 2004 , a favor da Secretaria de Infra-Estrutura, e da Unidade Orçamentária 24.610 ? Agência Estadual de Regulação de Serviços de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - Agerba, na forma do Anexo I deste Decreto, e no valor de R$ 4.420.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinqüenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura















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