LEI N. 3.345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede ao chefe do Ministério Público do
Estado - MP/AC o direito à segurança
institucional após o término do seu mandato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada ao chefe do Ministério Público do Estado – MP/AC por trinta e seis
meses após o término do seu mandato, a manutenção da segurança institucional, prorrogáveis por
igual período, desde que justificadamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 6 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre