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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10055


Data do Ato
terça-feira, 18 de Julho de 2006



Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária  SIGAT.

DECRETO Nº 10.055 DE 18 DE JULHO DE 2006Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária  SIGAT.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam suspensos, durante o período de 22 de julho a 06 de agosto de 2006, os prazos fixados na legislação tributária estadual para:I - apresentação de defesas, justificações e recursos em instância administrativa;II - entrega de informações fiscais;III - pagamento de débitos objeto de Denúncia Espontânea;IV - registro de lançamento de ofício;V - pagamento de débitos exigidos em lançamentos de ofício.Art. 2º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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