ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.195, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
DE
PALMEIRA
DOS
ÍNDIOS/AL – APAE PALMEIRA DOS ÍNDIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Palmeira dos Índios/AL – APAE Palmeira dos Índios, associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho,
profissionalização, defesa e garantia dos direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e
outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, inscrita no
CNPJ nº 27.915.486/0001-44, tendo sede na Rua Antônio Capitulino, nº 100, Bairro Centro, e
foro do Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de novembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.11.2019.