ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS A CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL
NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “NOVEMBRO AZUL NA ESCOLA”, a ser
realizada anualmente durante o mês de novembro nas escolas públicas no âmbito do Estado de
Alagoas.
Art. 2º A campanha terá por objetivo divulgar e incentivar a realização de exames
preventivos do câncer de próstata entre a população masculina, de maneira que os meninos e
adolescentes alunos da rede pública de ensino incentivem seus familiares a realizarem os exames
preventivos, através de linguagem apropriada para a diminuição do preconceito.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIM
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 354
de 01.10.2019.