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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19673


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 5 de Maio de 2009



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.673 DE 04 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaíra, Governador Mangabeira, Ibirapitanga, Ituberá, Jussari, Jussiape, Nazaré, Nordestina, Nova Soure, Pau Brasil, Pilão Arcado, Pojuca, Rafael Jambeiro, Remanso, Retirolândia, Santo Antônio de Jesus, São Gonçalo dos Campos, Saubara, Serra do Ramalho, Serrinha e Várzea Nova, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 06 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 06 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaíra, Governador Mangabeira, Ibirapitanga, Ituberá, Jussari, Jussiape, Nazaré, Nordestina, Nova Soure, Pau Brasil, Pilão Arcado, Pojuca, Rafael Jambeiro, Remanso, Retirolândia, Santo Antônio de Jesus, São Gonçalo dos Campos, Saubara, Serra do Ramalho, Serrinha e Várzea Nova, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Capim Grosso, Floresta Azul, Gongogi, Irecê, Itabela, Itapebi e Rio do Pires, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Acajutiba


3


Água Fria


4


Alagoinhas


5


Almadina


6


Amélia Rodrigues


7


Aracatu


8


Arataca


9


Barro Preto


10


Buerarema


11


Caetanos


12


Caldeirão Grande


13


Camacã


14


Camaçari


15


Camamu


16


Campo Alegre de Lourdes


17


Canavieiras


18


Candeias 


19


Castro Alves


20


Catu


21


Coaraci


22


Coração de Maria


23


Cravolândia


24


Cruz das Almas


25


Curaçá


26


Dário Meira


27


Dias d’Ávila


28


Eunápolis


29


Feira de Santana


30


Gandu


31


Governador Mangabeira


32


Guaratinga


33


Ibicaraí


34


Ibirapitanga


35


Ibirataia


36


Ibotirama


37


Ilhéus


38


Ipiaú


39


Ipirá


40


Itaberaba


41


Itabuna


42


Itacaré


43


Itagibá


44


Itajuípe 


45


Itamari


46


Itaparica


47


Itapetinga


48


Itatim


49


Ituberá


50


Jaguaquara


51


Jaguarari


52


Jequié


53


Juazeiro


54


Jussari


55


Jussiape


56


Laje


57


Lajedo do Tabocal


58


Lauro de Freitas


59


Licínio de Almeida


60


Livramento de Nossa Senhora


61


Maracás


62


Maragogipe


63


Maraú


64


Mata de São João


65


Mirante


66


Morpará


67


Mucugê


68


Nazaré


69


Nilo Peçanha


70


Nordestina


71


Nova Soure


72


Oliveira dos Brejinhos


73


Paramirim


74


Pau Brasil


75


Paulo Afonso


76


Pilão Arcado


77


Pojuca


78


Porto Seguro


79


Rafael Jambeiro


80


Remanso


81


Retirolândia


82


Ribeira do Pombal


83


Rio Real 


84


Salvador


85


Santa Bárbara


86


Santa Cruz Cabrália


87


Santa Luzia


88


Santa Teresinha


89


Santaluz


90


Santo Amaro


91


Santo Antônio de Jesus


92


São Felipe


93


São Francisco do Conde


94


São Gonçalo dos Campos


95


São José da Vitória


96


Sátiro Dias


97


Saubara


98


Seabra


99


Serra do Ramalho


100


Serra Preta


101


Serrinha


102


Simões Filho


103


Taperoá


104


Teixeira de Freitas


105


Ubaitaba


106


Ubatã


107


Una


108


Uruçuca


109


Valença


110


Valente


111


Várzea Nova


112


Vera Cruz


113


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Adustina


2


Aiquara


3


Araci


4


Aurelino Leal


5


Barra


6


Barra do Choça


7


Barra do Rocha


8


Barreiras


9


Belmonte


10


Bom Jesus da Lapa


11


Brumado


12


Cachoeira


13


Campo Formoso


14


Canarana


15


Cansanção


16


Capim Grosso


17


Conceição do Coité


18


Conceição do Jacuípe


19


Conde


20


Correntina


21


Entre Rios 


22


Euclides da Cunha


23


Floresta Azul


24


Gongogi


25


Guanambi


26


Irecê


27


Itabela


28


Itagi


29


Itamaraju


30


Itapé


31


Itapebi


32


Itarantim


33


Itororó


34


Luís Eduardo Magalhães


35


Medeiros Neto


36


Palmeiras


37


Piripá


38


Prado


39


Rio do Pires


40


Santa Maria da Vitória


41


São Domingos


42


São Félix


43


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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