LEI COMPLEMENTAR N. 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado.
Art. 2º Compete ao Poder Judiciário assegurar a paz e a ordem sociais, mediante a
proteção e a restauração de direitos.
Art. 3º Para a execução de suas decisões, as autoridades judiciárias poderão requisitar a
força pública ou outros meios de ação necessários àquele fim.
Art. 4º São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízos de Direito;
III - os Tribunais do Júri;
IV - os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização de
Jurisprudência; e
V - a Auditoria e os Conselhos de Justiça Militar.

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TÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão
superior do Poder Judiciário do Estado do Acre e compõe-se de nove desembargadores.
Art. 6º O Tribunal de Justiça é composto pelos seguintes órgãos:
I - jurisdicionais:
a) o Tribunal Pleno Jurisdicional; e
b) as Câmaras.
II - administrativos:
a) o Tribunal Pleno Administrativo;
b) o Conselho de Administração;
c) o Conselho da Magistratura;
d) a Presidência;
e) a Vice-Presidência;
f) a Corregedoria Geral da Justiça;
g) as Comissões Permanentes; e
h) a Escola Superior da Magistratura.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Tribunal de Justiça é dirigido pelo presidente, auxiliado pelo vice-presidente e
pelo corregedor geral, eleitos na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento
Interno, para um mandato de dois anos, vedada a reeleição, até que se esgotem todos os nomes na
ordem de antiguidade.
§ 1º O presidente do Tribunal poderá convocar até dois juízes de direito para auxiliá-lo nos
trabalhos da Presidência, cujas atribuições serão definidas no regimento interno.
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§ 2º O corregedor geral da Justiça poderá solicitar a convocação de um juiz de direito para
auxiliá-lo nos trabalhos da Corregedoria, cujas atribuições serão definidas no regimento interno.
Art. 8º O regimento interno estabelecerá as normas complementares a respeito do
funcionamento do Tribunal de Justiça e de seus órgãos, bem como sobre o processo e o julgamento dos
feitos e recursos.
CAPÍTULO III
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
Art. 9º O Tribunal Pleno Jurisdicional será composto por todos os desembargadores e terá
seu funcionamento disciplinado pelo regimento interno do Tribunal.
Parágrafo único. Em caso de vaga ou afastamento de desembargador, por qualquer
motivo, por prazo superior a trinta dias, havendo necessidade de composição do quorum, será
convocado juiz de direito de entrância final, nos termos disciplinados no regimento interno.
Art. 10. Compete ao Tribunal Pleno Jurisdicional:
I - processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador, os secretários de Estado,
o procurador geral do Estado, os prefeitos municipais, os juízes de direito, os juízes de
direito substitutos e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
b) nos crimes comuns, os deputados estaduais, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do presidente do Tribunal e de
qualquer um de seus membros, do procurador geral de Justiça, do governador, do
presidente da Assembleia Legislativa e dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente
do Tribunal de Contas e de qualquer um de seus membros, do procurador geral do Estado
e dos secretários de Estado;

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d) os habeas corpus, quando o constrangimento indicado provier de ato de qualquer uma
das autoridades indicadas na alínea “c” deste inciso, exceto o governador, os membros do
Tribunal de Contas e os membros do Tribunal de Justiça;
e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Estado, quer da administração direta, quer
da indireta;
f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;
g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
h) os embargos infringentes e de nulidade de seus julgados;
i) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar - PM e Corpo de
Bombeiros Militar - CBM;
j) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da
Constituição Estadual;
k) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição Estadual;
l) as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
Estadual ou Municipal e os que tiverem por objeto a intervenção em município, nos termos
da Constituição Estadual;
m) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;
n) os embargos declaratórios de seus acórdãos; e
o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da
Constituição Estadual.
II - julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas a desembargador ou a juiz de
direito;
III - restaurar autos nos feitos de competência originária;
IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante
tenha direito a foro por prerrogativa da função;
V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis
de processo e em seu regimento interno; e
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VI - executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo
delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios.
§ 1º O procedimento da reclamação das ações diretas de inconstitucionalidade e
declaratórias de constitucionalidade será regulado pelo regimento interno do Tribunal.
§ 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade:
I - o governador do Estado;
II - a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;
III - o procurador geral de Justiça;
IV - a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Seção do Acre;
V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Estado, demonstrando que a
pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; e
VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Estado, em face da sua Constituição, as normas sobre o
processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça
declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público ou suspender a vigência em
decisão de medida cautelar.
CAPÍTULO IV
DAS CÂMARAS
Art. 11. As Câmaras terão sua composição, funcionamento e competência disciplinados no
regimento interno, excluídas as de competência do Tribunal Pleno.
CAPÍTULO V
DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

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Art. 12. O Tribunal Pleno Administrativo será composto por todos os desembargadores e
terá seu funcionamento disciplinado pelo regimento interno.
Art. 13. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo:
I - eleger o presidente, o vice-presidente, o corregedor geral da Justiça, os presidentes das
Câmaras, os membros do Conselho de Administração, do Conselho da Magistratura, das Comissões
Permanentes, o diretor da Escola Superior da Magistratura e o coordenador dos Juizados Especiais;
II - organizar os serviços auxiliares;
III - propor ao Poder Legislativo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, alteração
da presente lei complementar, a elevação do número de seus membros, a criação e extinção de cargos
e a fixação de seus vencimentos ou subsídios;
IV - elaborar o regimento interno;
V - deliberar sobre a abertura e homologação de concurso para o ingresso na magistratura
de carreira;
VI - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados e decidir, para efeito de
aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental;
VII - deliberar sobre pedido de remoção e disponibilidade de magistrados;
VIII - organizar lista tríplice para provimento de vaga do quinto constitucional reservado aos
advogados e membros do Ministério Público;
IX - eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional
Eleitoral do Acre, bem como indicar em lista tríplice o nome de advogados à nomeação de juízes
efetivos e suplentes da classe de juristas;
X - indicar ao presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antiguidade ou
merecimento e autorizar permutas;
XI - decidir sobre o acesso de juiz de direito ao Tribunal de Justiça do Estado;
XII - promover o pedido de Intervenção da União no Estado, de ofício ou mediante
provocação;
XIII - aprovar proposta orçamentária a ser remetida ao Poder Legislativo;
XIV - conhecer da tomada e da prestação de contas da presidência;
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XV - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos
serviços auxiliares da Justiça;
XVI - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de
registro; e
XVII - propor à Assembleia Legislativa o regimento de custas das serventias judiciais, dos
serviços notariais e de registro.
CAPÍTULO VI
DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DA MAGISTRATURA
Art. 14. Os Conselhos de Administração e da Magistratura terão sua composição,
funcionamento e competência disciplinados no Regimento Interno do Tribunal, excluídas as de
competência do Tribunal Pleno.
§ 1º O Conselho de Administração é o órgão responsável por formular políticas e diretrizes
gerais da administração do Tribunal.
§ 2º O Conselho da Magistratura é o órgão responsável por formular diretrizes gerais para
o exercício da atividade jurisdicional.
CAPÍTULO VII
DA PRESIDÊNCIA
Art. 15. A presidência do Tribunal será exercida por um de seus membros, eleito por dois
anos, na forma prevista no regimento interno.
Art. 16. São atribuições do presidente do Tribunal:
I - representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais poderes e autoridades;
II - superintender todo o serviço da Justiça, velando pelo regular funcionamento dos seus
órgãos;
III - administrar o Tribunal, dirigir seus trabalhos, presidir as sessões do Tribunal Pleno
Jurisdicional, do Tribunal Pleno Administrativo, do Conselho de Administração e do Conselho da
Magistratura; e
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IV - participar do projeto de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Parágrafo único. As demais atribuições e competência do presidente serão estabelecidas
no regimento interno.
CAPÍTULO VIII
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 17. A Vice Presidência do Tribunal será exercida por um de seus membros, eleito por
dois anos, na forma prevista neste Código e no Regimento Interno do Tribunal.
§ 1º O vice-presidente será substituído em suas faltas, suspeições e impedimentos pelo
desembargador subseqüente na ordem de antiguidade dos membros do Tribunal.
§ 2º São atribuições do vice-presidente do Tribunal substituir o presidente em suas
ausências, suspeições e impedimentos e praticar todos os atos que lhe forem conferidos no Regimento
Interno do Tribunal.
CAPÍTULO IX
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Art. 18. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão orientador e fiscalizador do Poder
Judiciário do Estado, será exercida por um desembargador, com a denominação de corregedor-geral
da Justiça, eleito por dois anos, na forma deste Código e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O corregedor geral será substituído em suas faltas, suspeições e
impedimentos pelo desembargador subseqüente na ordem de antiguidade dos membros do Tribunal.
Art. 19. São atribuições do corregedor geral:
I - supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses,
mediante correições, sem prejuízo das atribuições inerentes às autoridades de menor hierarquia;
II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações
praticadas pelos notários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as sanções inerentes,
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exceto a perda de delegação;
III - exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro, zelando para que sejam
prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente; e
IV - exercer fiscalização sobre os serviços dos juízes de paz.
Parágrafo único. As demais atribuições e competência serão delineadas no Regimento
Interno do Tribunal.
Art. 20. Das decisões originárias do corregedor geral, salvo disposições em contrário,
caberá recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias da ciência ou intimação do
interessado.
CAPÍTULO X
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 21. As Comissões Permanentes terão sua composição, funcionamento e competência
disciplinados no Regimento Interno do Tribunal.
CAPÍTULO XI
DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Art. 22. A Escola Superior da Magistratura, órgão de apoio ao Tribunal de Justiça,
promoverá a formação, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados do Poder Judiciário, na
forma prevista no seu regimento interno e por resolução do Tribunal Pleno Administrativo.
TÍTULO III
DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 23. A Magistratura de Primeiro Grau compõe-se de juízes de direito e juízes de direito
substitutos.
§ 1º A competência dos juízes de direito nas Comarcas em que existir mais de uma Vara
definir-se-á pela distribuição e na forma prevista neste Código.
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§ 2º Os juízes titulares, em suas faltas, suspeições, impedimentos, afastamentos, licenças,
férias, remoções e promoções, serão substituídos segundo provimento do Conselho da Magistratura.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
Art. 24. O Estado do Acre divide-se, para efeito de administração do Poder Judiciário, em
Circunscrições, Comarcas e Distritos Judiciários.
§ 1º A Circunscrição Judiciária constitui-se da reunião de Comarcas contíguas, uma das
quais será sua sede.
§ 2º A Comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, formando área contínua,
compreendendo uma ou mais Varas, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede, e sua
criação ou extinção depende de lei.
§ 3º O Distrito Judiciário, criado e delimitado por resolução do Tribunal de Justiça,
independerá da existência de distrito administrativo fixado pelo município.
§ 4º A relação das Circunscrições Judiciárias e suas respectivas sedes, bem como das
Comarcas, é a constante do Anexo I e do Anexo II, deste Código.
§ 5º Cada Comarca terá tantos Distritos quantos necessários à administração do serviço
judiciário ou notarial e de registro.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS
Art. 25. São requisitos para a instalação de Comarca:
I - população mínima de quatro mil habitantes na área prevista para a Comarca;
II - mínimo de dois mil eleitores inscritos; e
III - mínimo de duzentos feitos judiciais distribuídos, no ano anterior, nos municípios que
venham compor a Comarca.
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§ 1º Requerida ou proposta a instalação de Comarca, o corregedor geral da Justiça emitirá
circunstanciado relatório ao Tribunal Pleno Administrativo.
§ 2º A Comarca será instalada, em ato solene, pelo presidente do Tribunal.
§ 3º Da audiência de instalação será lavrada ata, da qual se remeterão cópias autênticas
ao governador do Estado, aos presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal Regional Federal, do
Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º As Comarcas que não preencherem os requisitos do art. 25 serão extintas.
Art. 26. As Comarcas do Estado são classificadas em Entrância Inicial e Entrância Final,
conforme Anexo II, deste Código.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DE JUÍZES NAS COMARCAS E
DA COMPETÊNCIA DAS VARAS
Art. 27. A prestação jurisdicional de Primeiro Grau no Estado será realizada por um juiz de
direito em cada uma das Varas relacionadas no Anexo III, deste Código.
§ 1º As Varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de juiz de direito, serão
instaladas gradativamente pelo Tribunal de Justiça, com base em critérios técnicos objetivos que
identifiquem a necessidade na localidade, levando-se em conta, principalmente, a demanda processual,
a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, a distância de localidades onde haja
outras Varas e as áreas consideradas estratégicas, observada a disponibilidade de recursos
orçamentários, em conformidade do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Cabe ao Tribunal Pleno Administrativo, mediante resolução, estabelecer ou modificar a
competência das unidades jurisdicionais referidas neste artigo de acordo com as necessidades de cada
localidade, atribuindo-lhes denominação que as identifique e numeração ordinal para as de mesma
Jurisdição.
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§ 3º Os juízes de direito substitutos previstos no Anexo IV deste Código serão lotados em
cada Circunscrição Judiciária e designados segundo a necessidade do serviço por ato do presidente do
Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO V
DA JUSTIÇA MILITAR
Art. 28. A Justiça Militar do Estado será exercida:
I - pelo Tribunal de Justiça, em Segundo Grau; e
II - pelo juiz auditor e pelos Conselhos de Justiça Militar, em Primeiro Grau.
§ 1º Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em
lei, praticados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
§ 2º Os feitos de competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo
com o Código de Processo Penal Militar.
Art. 29. A Justiça Militar será composta de uma auditoria e dos Conselhos de Justiça, com
jurisdição em todo o Estado e com sede na capital.
Parágrafo único. O cargo de juiz auditor, equiparado ao de Entrância Final, será
preenchido por juiz de direito, a ele cabendo presidir e relatar todos os processos perante os Conselhos
de Justiça.
Art. 30. Os Conselhos de Justiça serão de duas espécies:
I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os oficiais; e
II - Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os praças.
§ 1º O Conselho Especial de Justiça Militar será composto de quatro juízes militares, de
patente igual ou superior à do acusado, e do juiz auditor.
§ 2º Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em
inatividade.
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§ 3º O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de quatro juízes militares, escolhidos
dentre os oficiais da ativa, e do juiz auditor.
§ 4º Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo período de quatro
meses consecutivos e só poderão ser novamente sorteados após transcorrido o prazo de seis meses,
contados da dissolução do Conselho que tenham integrado.
Art. 31. Cada juiz militar do Conselho Especial ou Permanente de Justiça terá um suplente,
ambos escolhidos em sorteio presidido pelo juiz auditor, em sessão pública.
§ 1º Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça serão sorteados
dentre os oficiais constantes da relação que deverá ser remetida ao juiz auditor pelo Comando Geral da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
§ 2º Não serão incluídos na relação os comandantes gerais, os oficiais em serviço fora da
respectiva Corporação, os assistentes militares e os ajudantes de ordem.
§ 3º Os juízes militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados dos serviços
militares nos dias de sessão.
Art. 32. Compete ao juiz auditor:
I - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos
ou no exercício de suas próprias funções;
II - conceder habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou
judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; e
III - exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria, respeitada a competência
da Corregedoria Geral da Justiça.
CAPÍTULO VI
DO TRIBUNAL DO JÚRI
Art. 33. Os Tribunais do Júri, instalados nas sedes de cada Comarca, obedecerão em sua
organização, composição e competência às normas do Código de Processo Penal.
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CAPÍTULO VII
DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS
Art. 34. Compõem o Sistema Estadual dos Juizados Especiais:
I - a Coordenação dos Juizados Especiais;
II - a Turma de Uniformização de Jurisprudência;
III - as Turmas Recursais; e
IV - os Juizados Especiais.
§ 1º À Coordenação compete planejar, estabelecer diretrizes e orientar, na esfera
administrativa, o funcionamento dos Juizados Especiais e será composta, no mínimo, por um
desembargador que a presidirá e por um juiz do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial
Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz de Vara da Fazenda Pública e um juiz
integrante de Turma Recursal.
§ 2º Os membros serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça, preferencialmente dentre
juízes da capital e do interior, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º As Turmas Recursais, com jurisdição em todo o Estado e competência cível e criminal
nos feitos de que trata a lei dos Juizados Especiais, têm sua sede na capital e são compostas cada uma
por três juízes de direito da entrância final, escolhidos pelo Conselho da Magistratura e designados pelo
Presidente do Tribunal, com mandato de dois anos.
§ 4º Resolução do Tribunal estabelecerá, segundo a necessidade do serviço, o número de
Turmas Recursais, fixado no mínimo de duas.
§ 5º A designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e
merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das
promoções para juiz de direito.
§ 6º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da
Turma Recursal.
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§ 7º Os membros de uma Turma Recursal são suplentes automáticos da outra, observado
o critério de antiguidade para a convocação prévia.
§ 8º As Turmas Recursais terão a sua organização, funcionamento e competência
estabelecidos em seu regimento interno.
Art. 35. Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais será composta por um juiz de
direito, conciliadores e, quando for o caso, juízes leigos.
§ 1º Ato do Tribunal de Justiça disciplinará o processo seletivo simplificado de conciliadores
e juízes leigos e definirá o número em cada unidade jurisdicional, assim como a jornada de conciliação,
que deverá ser, no mínimo, de cinco horas.
§ 2º A função de conciliador e de juiz leigo será exercida pelo período de dois anos,
permitida uma recondução.
§ 3º A função de juiz leigo e de conciliador será remunerada na forma que dispuser lei de
iniciativa do Tribunal de Justiça, sendo considerada como serviços prestados, não gerando outros
vínculos com o Poder Judiciário.
§ 4º Ato do Tribunal de Justiça poderá estender à Justiça ordinária a designação de
conciliadores para conciliação em feitos de natureza cível e de família, nos mesmos termos do disposto
nos parágrafos anteriores.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO I
DO EXPEDIENTE, RECESSO E FERIADOS
Art. 36. O expediente forense do Poder Judiciário será definido pelo Tribunal de Justiça,
mediante resolução.

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Art. 37. Nos dias de feriado forense, no período noturno e nos dias em que não houver
expediente, haverá plantão judiciário, em ambas as instâncias, nos termos de resolução do Tribunal.
§ 1º Além dos feriados fixados em lei, são considerados como feriado forense:
I - o período de recesso compreendido de 20 de dezembro a 6 de janeiro;
II - os dias de Segunda-Feira e Terça-Feira de Carnaval e Quarta- Feira de Cinzas;
III - os dias da Semana Santa, compreendidos de quinta - feira a sexta - feira de Páscoa; e
IV - os dias 11 de agosto (Dia do Advogado) e 8 de dezembro (Dia da Justiça).
§ 2º Salvo as hipóteses previstas em lei, os prazos serão suspensos durante o período de
feriados forenses.
§ 3º Os pontos facultativos que a União, o Estado ou o Município decretarem não impedirão
quaisquer atos do expediente forense, salvo determinação expressa e escrita do presidente do Tribunal
de Justiça.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Art. 38. As sessões do Tribunal de Justiça e as audiências de Primeiro Grau serão
públicas, salvo quando a lei ou interesse da Justiça determinar o contrário, assegurada a presença das
partes e de seus procuradores.
Parágrafo único. Nos Juízos Colegiados e nos atos solenes da Justiça é obrigatório o uso
das vestes talares, conforme modelo aprovado pelo Tribunal Pleno Administrativo.
Art. 39. Quanto às sessões e audiências:
I - realizar-se-ão no prédio do Tribunal e do Fórum, respectivamente, salvo as exceções
legais ou por conveniência da Justiça;
II - durante o ato, os oficiais ou servidores auxiliares deverão permanecer no recinto, à
disposição da autoridade judiciária, para cumprir determinação e transmitir eventuais ordens de serviço;

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III - todos os participantes devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados,
comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços; e
IV - por conveniência da formação moral e psíquica do menor de idade, poderá o
magistrado impedir a sua permanência em determinadas audiências.
§ 1º O magistrado poderá aplicar, em observância ao disposto no inciso III deste artigo,
medidas disciplinares de advertência ou retirada do recinto.
§ 2º Se a transgressão for agravada por desobediência, desacato, motim ou outro ato
delituoso, o magistrado ordenará a prisão e autuação em flagrante do infrator.
§ 3º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões na sessão ou
audiência, o magistrado requisitará os meios de segurança necessários.
§ 4º O magistrado deverá justificar nos autos eventual adiamento de audiência ou sessão.
CAPÍTULO III
DAS CORREIÇÕES
Art. 40. As correições poderão ser ordinárias e extraordinárias, normatizadas pela
Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º A correição não tem forma nem figura de Juízo, consistindo no exame dos serviços
realizados pelas unidades jurisdicionais e pelas serventias notariais e de registro.
§ 2º A correição geral ordinária poderá ser realizada por meio eletrônico.
§ 3º Das correições deverão ser elaborados relatórios com informações relevantes sobre o
desempenho, produtividade e presteza de cada juiz, reservada cópia para arquivo no Conselho da
Magistratura.
Art. 41. Os juízes exercerão inspeção permanente e, a cada ano, realizarão as inspeções
ordinárias nas respectivas Comarcas ou Varas.
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LIVRO II
DA MAGISTRATURA
TÍTULO I
DOS MAGISTRADOS
Art. 42. São magistrados:
I - os desembargadores;
II - os juízes de direito; e
III - os juízes de direito substitutos.
Art. 43. São garantias da Magistratura, nos termos da Constituição Federal, a vitaliciedade,
a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.
Art. 44. São prerrogativas dos magistrados:
I - usar carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justiça, válida em todo o Território
Nacional como documento oficial de identidade;
II - portar arma para defesa pessoal, sem prejuízo do necessário registro, na forma da lei;
III - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local, previamente ajustados com a
autoridade administrativa, policial ou judiciária;
IV - não ser preso, a não ser por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especial
competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará
imediata comunicação e apresentação do magistrado ao presidente do Tribunal a que esteja vinculado e
em cuja presença será lavrado o auto respectivo;
V - ser recolhido à prisão especial ou sala especial do Estado Maior, por ordem e à
disposição do Tribunal, quando sujeito à prisão, no aguardo do julgamento final;
VI - não estar sujeito a notificação, revista ou intimação em procedimento de investigação
criminal, salvo se expedida por autoridade judiciária competente; e
VII - ingressar e transitar livremente, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou
privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

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§ 1º Quando, no curso da investigação, houver indício da prática de infração penal por
parte de magistrado, a autoridade policial remeterá imediatamente os autos ao Tribunal ou órgão
especial competente para eventual julgamento, para os devidos fins.
§ 2º Os membros do Tribunal de Justiça têm, privativamente, o título de desembargador,
sendo o de juiz de direito e juiz de direito substituto exclusivo dos integrantes da Magistratura de
primeira instância.
§ 3º Ao Tribunal e aos seus órgãos Judiciários cabe tratamento de Egrégio e a todos os
magistrados o de Excelência.
§ 4º O magistrado aposentado conservará o título e as honras correspondentes ao cargo.
§ 5º As prerrogativas previstas neste artigo e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional são
irrenunciáveis e destinadas a salvaguardar a sociedade de ingerências na atividade jurisdicional.
§ 6º Nos julgamentos realizados pelo Tribunal Pleno Administrativo, que versem sobre
matéria de interesse geral da magistratura, é assegurada à entidade de classe dos magistrados local, a
manifestação, conforme disciplina fixada no Regimento Interno do Tribunal.
CAPÍTULO I
DOS DESEMBARGADORES
Art. 45. Aos desembargadores cabe, além de processar e julgar os recursos e presidir os
feitos de competência originária do Tribunal:
I - inspecionar permanentemente os serviços do seu gabinete;
II - indicar os ocupantes de funções e cargos comissionados do respectivo gabinete;
III - manter assídua fiscalização sobre a confecção de relatórios exigidos pelo Conselho
Nacional de Justiça;
IV - requisitar a força policial necessária para a segurança de diligências e garantia das
decisões judiciais; e
V - as demais atribuições instituídas em lei e no Regimento Interno do Tribunal.
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CAPÍTULO II
DOS JUÍZES DE DIREITO
Art. 46. Aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua
competência:
I - inspecionar permanentemente os serviços cartorários;
II - indicar os ocupantes de funções e cargos comissionados da respectiva secretaria;
III - manifestar-se previamente acerca do pedido de remoção de servidores;
IV- manter assídua fiscalização sobre a confecção de relatórios exigidos pela Corregedoria
Geral da Justiça e Conselho Nacional de Justiça;
V - requisitar a força policial necessária para a segurança de diligências e garantia das
decisões judiciais; e
VI - as demais atribuições instituídas em lei.
CAPÍTULO III
DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS
Art. 47. Compete aos juízes de direito substitutos substituir e auxiliar os juízes de direito,
com competência plena para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara.
Parágrafo único. As designações dos juízes de direito substitutos serão efetivadas por ato
do presidente do Tribunal de Justiça.
TÍTULO II
DOS FATOS FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS
Art. 48. Os cargos da magistratura são providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - remoção ou permuta;
IV - acesso;
V - reintegração; ou
VI - aproveitamento.
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Art. 49. A vacância dos cargos da magistratura decorrerá, além dos casos de promoção,
remoção ou acesso, de:
I - disponibilidade;
II - aposentadoria;
III - exoneração;
IV - perda do cargo; ou
V - morte.
Seção I
Do Ingresso na Magistratura - Concurso Público e Nomeação
Art. 50. O ingresso na Magistratura, no cargo inicial de juiz de direito substituto, dar-se-á
mediante nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal
de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se
dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro e achar-se no gozo e no exercício de seus direitos civis e políticos;
II - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
III - ser bacharel em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido pelo
Ministério da Educação;
IV - ter completado, à data da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, efetivo
exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercidos após a obtenção do grau de bacharel
em Direito; e
V - ter menos de sessenta e cinco anos de idade.
§ 1º Os candidatos aprovados no concurso de provas e títulos serão submetidos à
investigação relativa aos aspectos moral e social e a exame de sanidade física e mental.
§ 2º Para investigação relativa aos aspectos moral e social de que trata o parágrafo
anterior, o candidato apresentará curriculum vitae, com a indicação dos lugares em que teve residência
nos últimos dez anos, estabelecimentos de ensino em que estudou, empregos particulares ou funções
públicas exercidas, empregadores ou autoridades perante os quais tiver servido.
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§ 3º Os candidatos classificados e considerados aptos serão nomeados pelo presidente do
Tribunal de Justiça.
§ 4º O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério do Tribunal,
uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do
concurso.
§ 5º O concurso obedecerá às normas estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal e
no regulamento dos concursos.

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá credenciar instituição de reconhecida capacidade e
idoneidade para, sob a supervisão da comissão do concurso, organizar e executar em parte ou todas as
atividades inerentes às etapas do concurso.
Seção II
Do Vitaliciamento no Cargo
Art. 51. O procedimento de vitaliciamento obedecerá às normas aprovadas pelo Tribunal
Pleno Administrativo.
§ 1º O estágio probatório de cada juiz de direito substituto será acompanhado pela
Corregedoria Geral da Justiça, mediante registro em prontuário individual, no qual constarão:
I - os documentos remetidos pelos próprios interessados;
II - as referências da comissão examinadora do concurso de provas e títulos;
III - as informações colhidas junto à Presidência do Tribunal, Corregedoria Geral da Justiça
e desembargadores;
IV - informação sobre desempenho, produtividade e presteza;
V – informação prestada pela Escola Superior da Magistratura sobre freqüência e
aproveitamento em cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento oficiais ou reconhecidos;
VI - as informações reservadas ou denúncias sobre a conduta moral e competência
funcional; e
22


VII - quaisquer outras informações idôneas, comprovada sempre a veracidade pelo
corregedor geral da Justiça.
§ 2º Nos quatro meses anteriores ao final do biênio, a Corregedoria Geral da Justiça
elaborará parecer, fundamentado nos elementos constantes no prontuário individual, relativo à
idoneidade moral e intelectual do juiz de direito substituto e à eficiência no desempenho do cargo.
§ 3º Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno
Administrativo será negada a vitaliciedade do magistrado na carreira.

§ 4º Negada a vitaliciedade, o presidente do Tribunal expedirá o ato de exoneração.
§ 5º Findo o período do estágio probatório, sem objeção formal do Tribunal, o juiz de direito
substituto adquirirá vitaliciedade.
Seção III
Da Promoção
Art. 52. O provimento dos cargos de juiz de direito far-se-á por promoção, alternadamente,
por antiguidade e merecimento, observados os princípios preconizados na Constituição Federal, na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, neste Código e no Regimento Interno do Tribunal.
§ 1º Realizada a indicação pelo Tribunal do juiz a ser promovido, compete ao presidente
efetuar a promoção, observadas as providências determinadas no Regimento Interno do Tribunal.
§ 2º O juiz tem dez dias de trânsito, contados a partir da publicação da portaria de
promoção, prorrogáveis, excepcionalmente, por mais dez dias, para assumir a unidade jurisdicional, sob
pena de ficar sem efeito o ato.
§ 3º Publicado o ato de promoção do magistrado, considera-se vaga a respectiva unidade
jurisdicional.

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§ 4º O juiz punido com as penas de censura ou remoção compulsória não pode figurar em
lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.
§ 5º O juiz em disponibilidade punitiva não poderá ser promovido.
§ 6º A alteração de Entrância da Comarca não modifica a situação do juiz na carreira.
Seção IV
Da Remoção e da Permuta
Art. 53. A remoção do juiz de direito de uma Vara para outra da mesma Comarca ou de
uma Comarca para outra da mesma Entrância dependerá de seu assentimento ou determinação de dois
terços dos membros do Tribunal de Justiça, por interesse público.
Art. 54. O concurso de remoção voluntária observará o disposto na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal.
§ 1º Somente após um ano de exercício na Comarca, o juiz poderá pleitear remoção, salvo
quando se tratar de remoção para a mesma Comarca.
§ 2º O juiz que estiver em disponibilidade punitiva não concorrerá à remoção.
§ 3º Aplica-se à remoção o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 52, deste Código.
Art. 55. A remoção do juiz de direito por interesse público, dentre outros casos, ocorrerá
quando:
I - dar-se ao vício de embriaguez ou jogo de azar;
II - praticar qualquer ato contra os costumes, ainda que não sejam processados por falta de
representação ou por ser a vítima maior de dezoito anos;
III - exercitar ou ordenar atos de violência ou abuso de poder;
IV - por meio da imprensa, falada ou escrita, utilizar-se de linguagem incompatível com a
dignidade do cargo que exerce, ou, por intermédio dos mesmos órgãos, criticar, de modo desrespeitoso,
decisões do Poder Judiciário;

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V - envolver-se em atividade alheia ao cargo que acarrete, de qualquer modo, prejuízo ou
descompromisso com os afazeres da função; ou
VI - permitir, por meio de insignificante e injustificável produtividade, atraso ou acúmulo de
serviço judicante que comprometa a eficiência e a imagem do Poder Judiciário.
Art. 56. A permuta, a requerimento dos interessados, será apreciada pelo Tribunal Pleno
Administrativo.
Seção V
Do Acesso ao Tribunal de Justiça
Art. 57. O provimento de cargo de desembargador far-se-á por acesso dos juízes de direito
ao Tribunal de Justiça, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na
última Entrância, ressalvado um quinto dos lugares a ser preenchido por advogado ou membro do
Ministério Público do Estado, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
Seção VI
Da Reintegração
Art. 58. A reintegração no cargo de magistrado será feita em decorrência de sentença
transitada em julgado, com ressarcimento dos subsídios não percebidos em razão do afastamento,
assegurada a contagem do tempo de serviço.
§ 1º O ocupante do cargo, no qual se der a reintegração referida neste artigo, será posto
em disponibilidade, salvo se for removido ou promovido.

§ 2º Ao retornar à atividade, será o magistrado submetido a inspeção médica e, se julgado
incapaz, aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.
§ 3º Extinta a Comarca ou transferida a sua sede, o magistrado reintegrado será posto em
disponibilidade remunerada, caso não aceite fixar-se na nova sede ou em Comarca de igual entrância.
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Seção VII
Do Aproveitamento
Art. 59. O magistrado em disponibilidade poderá retornar ao efetivo exercício da judicatura,
mediante aproveitamento, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Seção VIII
Da Disponibilidade
Art. 60. O magistrado será posto em disponibilidade ante a ocorrência dos casos previstos
na Constituição Federal, ou no presente Código, a saber:
I - quando for desinstalada a sua Comarca ou Vara e não aceitar outra que se encontre
vaga;
II - quando for mudada a sede do Juízo e não quiser acompanhar a mudança;
III - no caso de remoção compulsória; ou
IV - no caso de disponibilidade punitiva.
§ 1º O magistrado em disponibilidade será classificado em quadro especial, provendo-se
imediatamente a vaga que ocorrer.
§ 2º A disponibilidade, salvo a punitiva, outorga ao magistrado a percepção de seus
subsídios integrais e vantagens incorporáveis e a contagem de tempo de serviço, como se estivesse em
exercício, bem como a possibilidade de concorrer à promoção por antiguidade.
Seção IX
Da Aposentadoria
Art. 61. Os magistrados serão aposentados voluntariamente, compulsoriamente por limite
de idade ou por invalidez permanente, nos termos do art. 93, VI, da Constituição Federal e do
Regimento Interno do Tribunal.

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Seção X
Da Exoneração
Art. 62. A exoneração do magistrado dar-se-á a pedido ou quando for negada a
vitaliciedade.
Parágrafo único. O pedido de exoneração será apresentado ao Presidente do Tribunal de
Justiça, que expedirá o respectivo ato.
Seção XI
Da Perda do Cargo
Art. 63. O magistrado somente perderá o cargo em decorrência:
I - de deliberação do Tribunal Pleno Administrativo, quando ainda não adquirida à
vitaliciedade; ou
II - de sentença judicial criminal transitada em julgado.
Parágrafo único. Decretada a perda do cargo, o presidente do Tribunal de Justiça tomará
as providências necessárias para a formação do ato.
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 64. O presidente do Tribunal de Justiça dará posse aos desembargadores, aos juízes
de direito e aos juízes de direito substitutos.
§ 1º Ao ser empossado, o magistrado prestará o compromisso solene de honrar o seu
cargo e desempenhar com retidão as suas funções, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos
constitucionais e as leis do País.
§ 2º O compromisso será reduzido a termo, em livro próprio, e pode ser prestado por
procurador, com poderes especiais, mas, em qualquer caso, a posse só se completará pela entrada em
exercício.

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§ 3º No ato de posse, o magistrado deverá apresentar declaração de bens, com indicação
das fontes de renda.
Art. 65. A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de trinta dias, a contar da data da
publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogado o prazo, por igual tempo, a
requerimento do interessado e por motivo justificado.
Parágrafo único. Caducará o ato de nomeação de quem não tomou posse ou não entrar
em exercício nos prazos fixados, com perda do direito e declaração de vacância do cargo.
Art. 66. O exercício dos magistrados é atestado:
I - pelo presidente do Tribunal de Justiça em relação aos desembargadores; ou
II - pelo diretor do Foro ou, estando vago o cargo, pelo secretário da Diretoria do Foro em
relação aos juízes.
Parágrafo único. O exercício dos magistrados de Primeira Instância será precedido de
termo lavrado em livro próprio da Diretoria do Foro, assinado pelos presentes, com a devida
comunicação ao presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de quarenta e oito horas.
CAPÍTULO III
DA ANTIGUIDADE
Art. 67. A antiguidade dos magistrados será apurada, sucessivamente:
I - pelo efetivo exercício na Entrância;
II - pela data da posse inicial na carreira;
III - pela data da nomeação inicial na carreira;
IV - pela ordem de classificação no concurso;
V - pelo tempo de serviço público efetivo; e
VI - pela idade.
Parágrafo único. Para efeito de antiguidade, são considerados como de efetivo exercício
de atividade judicial os dias em que o juiz estiver afastado de suas funções em virtude de:
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I - férias;
II - licenças, exceto para tratar de interesses particulares;
III - afastamentos;
IV - trânsito;
V - realização de missão ou serviços relevantes para a administração da Justiça;
VI - convocação para serviço militar ou para quaisquer outros serviços por lei obrigatórios; e
VII - disponibilidade remunerada, exceto para promoção, não contando como tempo de
serviço, para qualquer fim, o afastamento de caráter punitivo.
Art. 68. Anualmente, na primeira quinzena de março, o Tribunal de Justiça publicará no
Diário da Justiça a lista de antiguidade dos magistrados.
§ 1º A apuração do tempo de serviço na entrância ou na carreira é feita em dias.
§ 2º O magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar ao Conselho da
Magistratura, dentro de trinta dias, contados da publicação, reclamação, que não terá efeito suspensivo.
§ 3º A reclamação será julgada pelo Conselho da Magistratura em sua primeira reunião e,
no caso de procedência, a lista será alterada.
§ 4º Decorrido o prazo aludido, sem reclamação, prevalecerá a lista, até que outra seja
aprovada.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS SUBSÍDIOS
Art. 69. Os magistrados serão remunerados por subsídio mensal.
§ 1º O subsídio dos desembargadores do Poder Judiciário do Estado corresponde a
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do Supremo Tribunal Federal.
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§ 2º O subsídio dos juízes de direito da Entrância Final corresponde a noventa e cinco por
cento do subsídio dos desembargadores.
§ 3º O subsídio dos juízes de direito da Entrância Inicial corresponde a noventa e cinco por
cento do subsídio dos juízes de direito da Entrância Final.
§ 4º O subsídio dos juízes de direito substitutos corresponde a noventa e cinco por cento
do subsídio dos juízes de direito da Entrância Inicial.
§ 5º Fica assegurada a revisão, sempre que ocorrer modificação do subsídio dos ministros
do Supremo Tribunal Federal.
§ 6º Além dos subsídios mensais, o magistrado faz jus ao décimo terceiro subsídio, a ser
recebido no mês de dezembro de cada ano, assegurado o adiantamento da metade de seu valor de
acordo com a disponibilidade financeira do Tribunal.
§ 7º Os juízes de direito substitutos, enquanto no exercício da titularidade de Vara,
perceberão o subsídio de juiz de direito da respectiva Entrância.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pecuniárias de
natureza não remuneratória:
I - indenização de transporte;
II - diárias de alimentação e hospedagem;
III - ajuda de custo para mudança;
IV - gratificação concedida em razão do exercício de função temporária;
V - ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola Superior da
Magistratura; e
VI - outras vantagens previstas em lei.

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§ 1º A indenização de transporte será paga com base em comprovantes de despesas
realizadas com uso de veículo particular ou transporte coletivo, quando em viagem a serviço, até o
último dia do mês em que o magistrado apresentar a comprovação das despesas efetuadas.
§ 2º As diárias de alimentação e hospedagem devidas em razão do deslocamento da sede
a serviço, serão pagas antecipadamente conforme normas fixadas pelo Tribunal de Justiça.
§ 3º Ao magistrado, quando promovido ou removido voluntariamente, será concedida ajuda
de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal que estiver
percebendo por ocasião da promoção ou remoção, para compensar despesas de viagem e instalação
própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função
jurisdicional.
§ 4º No caso de remoção e de promoção que não importem em mudança da sede da
Comarca, não terá o magistrado direito a percepção da vantagem.
§ 5º O juiz de direito substituto fará jus a ajuda de custo para mudança quando:
I - for lotado em Circunscrição Judiciária diversa daquela anteriormente vinculado; ou
II - for designado para exercer a titularidade em Comarca da mesma Circunscrição
Judiciária ou de outra em que se encontrava anteriormente lotado.
§ 6º Pelo exercício de função temporária, os magistrados receberão mensalmente, em
caráter cumulativo com o subsídio, a seguinte gratificação:
I - o presidente do Tribunal de Justiça, vinte e cinco por cento do subsídio de
desembargador;
II - o vice-presidente, vinte por cento do subsídio de desembargador;
III - o corregedor geral da Justiça, vinte por cento do subsídio de desembargador;
IV - o diretor da Escola Superior da Magistratura, quinze por cento do respectivo subsídio;
V - o juiz auxiliar da Presidência ou da Corregedoria Geral, quinze por cento do respectivo
subsídio;
VI - os juízes membros da Turma Recursal, quinze por cento do respectivo subsídio; e
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VII - o diretor do Foro, quinze por cento do respectivo subsídio.
§ 7º É vedada a acumulação das gratificações indicadas no § 6º.
§ 8º O magistrado não faz jus à vantagem pecuniária correspondente ao exercício, em
caráter de substituição, das funções indicadas no § 6o, salvo se exercidas por período igual ou superior a
um mês.
§ 9º A ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola Superior da
Magistratura será fixada mediante norma do Tribunal de Justiça.
Art. 71. Falecendo o magistrado, ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou à
companheira com quem estava convivendo e, na falta destes, aos herdeiros necessários do magistrado,
será abonada uma importância igual a um mês dos subsídios que percebia, para atender às despesas
de funeral e de luto.
§ 1º Quem houver custeado o funeral do magistrado será indenizado das despesas até o
montante referido neste artigo, na falta de qualquer das pessoas enumeradas anteriormente.
§ 2º O pagamento será efetuado pelo Tribunal de Justiça, mediante apresentação do
atestado de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes das despesas.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 72. Os magistrados têm direito às seguintes vantagens não pecuniárias:
I - férias;
II - licenças; e
III - afastamentos.
Art. 73. Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, podendo gozá-las
por dois meses consecutivos ou em dois períodos de trinta dias.

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§ 1º Os períodos de férias poderão acumular-se em caráter excepcional, por imperiosa
necessidade do serviço, pelo máximo de dois meses.
§ 2º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
§ 3º Fica vedado o gozo de férias, em períodos concomitantes, de magistrados em número
que possa comprometer a continuidade e a qualidade da prestação jurisdicional.
§ 4º A escala de férias individuais dos magistrados de primeiro e segundo graus será
organizada em ato conjunto da presidência do Tribunal e Corregedoria Geral da Justiça, até o dia 15 de
novembro de cada ano, somente alterada diante de justa causa, a requerimento do interessado ou por
interesse da Justiça.
§ 5º Ao entrar em férias, o juiz manterá os feitos conclusos no gabinete para exame por seu
substituto legal, que os despachará no estado em que se encontram, salvo vedação legal.
§ 6º A promoção, remoção ou permuta não interrompem o gozo de férias, contando-se do
término destas o período de trânsito.
§ 7º Durante as férias, o magistrado terá direito a todas as vantagens do cargo, como se
estivesse em exercício.
§ 8º O início e o término das férias serão comunicados ao presidente do Tribunal de Justiça
e ao corregedor geral da Justiça.
§ 9º Independentemente de solicitação, será pago ao magistrado um adicional
correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
§ 10. O pagamento de indenização das férias não gozadas deverá ser compatibilizado com
a disponibilidade de recursos, a critério da administração.
Art. 74. Conceder-se-á licença:
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I - para tratamento de saúde;
II - maternidade, para repouso à gestante por cento e vinte dias;
III - paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos, por cinco dias consecutivos;
IV - por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou companheiro, ascendente,
descendente ou colateral até o segundo grau; e
V - para tratar de interesses particulares.
§ 1º As licenças para tratamento de saúde serão concedidas:
I - por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações, desde que apresentado
laudo firmado por junta médica oficial; e
II - por tempo inferior a trinta dias, à vista de atestado médico.
§ 2º O magistrado poderá obter licença, por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou
companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, provando ser indispensável
sua assistência ao enfermo, pelo prazo de até oito dias, prorrogável excepcionalmente mediante laudo
firmado por junta médica oficial.
§ 3º A critério da administração, poderão ser concedidas ao magistrado vitalício, licenças
para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração,
podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou por interesse do serviço.
Art. 75. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízo de sua
remuneração ou de qualquer direito, por motivo de:
I - casamento, por oito dias, contados da realização do ato;
II - falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, sogros, irmãos ou
dependentes pelo prazo de oito dias consecutivos, contados da data do óbito; ou
III - exercício de mandato de presidente de Associação de Classe dos Magistrados,
mediante comunicação à presidência do Tribunal.
Art. 76. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de sua remuneração:
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I - para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do
Tribunal, pelo prazo máximo de dois anos; ou
II - para a prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral.
§ 1º As condições de afastamento para freqüência a cursos ou seminários de
aperfeiçoamento e estudos serão regulamentadas pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º Os afastamentos concedidos poderão ser interrompidos ou encerrados a qualquer
tempo, a requerimento do interessado.
TÍTULO IV
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. A administração e a disciplina do Poder Judiciário são exercidas, em relação aos
magistrados, pelo Tribunal Pleno Administrativo e pela Corregedoria Geral, na forma do regimento
interno do Tribunal de Justiça.
Art. 78. A atividade censória do Tribunal de Justiça é exercida com o devido resguardo à
dignidade e à independência do magistrado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não
pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 80. São deveres do magistrado:
I - manter conduta ilibada na vida pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função;
III - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com
independência, serenidade e exatidão;
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IV - comparecer pontualmente à hora do início da audiência ou sessão, e não se ausentar
injustificadamente antes de seu término;
V - não exceder, sem justo motivo, os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar
a razoável duração do processo;
VI - determinar as providências necessárias para que os atos processuais realizem-se nos
prazos legais;
VII - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados, especialmente no
que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, ainda que não haja
reclamação dos interessados;
VIII - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as
testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer
momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência; e
IX - residir na sede de sua Comarca, salvo autorização do Tribunal de Justiça.
Art. 81. Além das vedações constitucionais, o magistrado deve ainda abster-se de:
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista,
exceto como acionista ou cotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - exercer a função de árbitro ou juiz fora dos casos previstos nas leis processuais, bem
como qualquer outra atividade incompatível com o regular exercício do seu cargo; e
IV - manifestar opinião que implique prejulgamento, por qualquer meio de comunicação,
sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, nem juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou decisões de órgãos judiciais, ressalvadas a opinião sobre direito em tese, a crítica científica nos
autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
CAPÍTULO III
DAS PENAS
Art. 82. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:
I - advertência;
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II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade;
V - aposentadoria compulsória; e
VI - perda do cargo.
§ 1º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de
advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto ou indecoroso, a pena será de
censura, se a infração não justificar punição mais grave.
§ 2º A pena de advertência e a de censura aplicar-se-ão reservadamente, por escrito.
§ 3º O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando
incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer órgão fracionário, na Turma, na Câmara, na
Vara ou na Comarca em que atue.
§ 4º O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não
justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.
§ 5º O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:
I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
ou
III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar
procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Art. 83. Ao juiz não vitalício será aplicada pena de perda do cargo em caso de:
I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;
II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
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IV - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou
V - proceder de maneira incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder
Judiciário.
§ 1º O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial suspenderá o
curso do prazo de vitaliciamento.
§ 2º Poderá o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, entendendo não ser o caso de pena de
perda do cargo, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de
disponibilidade.
§ 3º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não
vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da
punição imposta.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA
Art. 84. O corregedor, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o presidente do
Tribunal, no caso de desembargador, que tiver ciência de irregularidade ou falta de natureza funcional
praticadas por magistrados é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada de plano pelo corregedor, no caso de magistrado de primeiro grau, ou pelo
presidente do Tribunal, nos demais casos.
§ 3º Apurados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar
informações.

38


§ 4º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará o arquivamento
do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração
administrativa.
§ 5º O corregedor geral da Justiça, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o
presidente do Tribunal, no caso de desembargador, poderá arquivar, de plano, qualquer representação.
§ 6º O autor da representação poderá recorrer das decisões referidas nos §§ 4º e 5º, no
prazo de quinze dias, ao Tribunal Pleno Administrativo.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 85. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer
penalidades previstas no art. 82, é competente o Tribunal Pleno Administrativo.
Parágrafo único. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno
Administrativo, acolhendo proposta do corregedor, no caso de magistrado de primeiro grau, ou do
presidente do Tribunal, no caso de desembargador.
Seção I
Do Juízo de Admissibilidade
Art. 86. Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido um prazo de
quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das
provas existentes, que lhe remeterá o presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas
imediatamente seguintes à apresentação da acusação.
§ 1º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará
o Tribunal Pleno Administrativo para que decida sobre a instauração do processo.
§ 2º O corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor, no caso de magistrado de
primeiro grau, ou o presidente do Tribunal, no caso de desembargador.
39


§ 3º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação
dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o relator, não havendo
revisor.
§ 4º O processo administrativo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável
até o dobro, quando o retardo decorrer do exercício do direito de defesa.

Art. 87. O Tribunal Pleno Administrativo decidirá, na oportunidade em que determinar a
instauração do processo, sobre o afastamento ou não do magistrado de suas funções, assegurados os
subsídios integrais até a decisão final.
§ 1º O afastamento preventivo do magistrado dar-se-á pelo prazo de noventa dias,
prorrogável até o dobro.
§ 2º O prazo de afastamento poderá, ainda, ser prorrogado em razão de delonga
decorrente do exercício do direito de defesa.
§ 3º O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno Administrativo suspenderá o curso do
prazo de vitaliciamento do juiz de direito substituto.
§ 4º A instauração de processo administrativo será lançada no prontuário do magistrado.
Seção II
Do Desenvolvimento do Processo
Art. 88. O relator determinará a citação do magistrado para apresentar defesa em quinze
dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno Administrativo, observando-se o seguinte:
I - havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum, de trinta dias;
II - o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao
corregedor geral da Justiça e ao presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações,
notificações ou intimações;
III - estando o magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo
de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no Diário da Justiça;
40


IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo assinado; e
V - declarada a revelia, o relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo
para a apresentação de defesa.
§ 1º Em seguida, decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e
determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a
magistrado de categoria superior à do acusado, quando este magistrado for de Primeiro Grau.
§ 2º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e
até oito de defesa.
§ 3º O magistrado e seu defensor serão intimados de todos os atos.
§ 4º O relator poderá interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora
e local, bem como determinando a intimação deste e de seu defensor.
§ 5º O relator tomará depoimentos das testemunhas, fará as acareações e determinará as
provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, aplicando-se
subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação processual penal extravagante
e do Código de Processo Civil, nessa ordem.
§ 6º Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado acusado ou seu defensor terão
vista dos autos por dez dias, para razões.
§ 7º Após o visto do relator, serão remetidas aos magistrados que integrarem o Órgão
Censor cópias do acórdão do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, da defesa e das razões do
magistrado, além de outras peças determinadas pelo relator.
§ 8º Depois do relatório e da sustentação oral, colhidos os votos, a punição ao magistrado
somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno Administrativo.
§ 9º Da decisão somente será publicada a conclusão.
41


§ 10. Entendendo o Tribunal Pleno Administrativo que existem indícios bastantes de crime
de ação pública, o presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.
Art. 89. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só
será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do
cumprimento da pena.
Art. 90. As penalidades definitivamente impostas serão lançadas no prontuário do
magistrado.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 91. A revisão do processo administrativo disciplinar será admitida até dois anos após o
ato de punição do magistrado, quando:
I - a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão fundar-se em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; ou
III – após a decisão, outras provas da inocência do interessado forem conhecidas, ou
circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
§ 1º Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo serão
indeferidos liminarmente.
§ 2º Da revisão não poderá resultar agravação da pena.
Art. 92. A revisão poderá ser pedida pelo próprio interessado ou seu procurador, e, quando
falecido, pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou irmão.
Parágrafo único. O requerimento será dirigido ao Tribunal Pleno Administrativo, que
procederá da seguinte forma:
I - o pedido será autuado em apenso ao processo e distribuído ao relator do processo
administrativo, que marcará o prazo de dez dias para que o requerente junte as provas documentais
comprobatórias de suas alegações, cientificando o Ministério Público;
42


II - concluída a instrução do processo, dar-se-á vista dos autos, sucessivamente, ao
requerente e ao Ministério Público para, no prazo de dez dias, apresentarem as razões finais; e
III - decorrido o prazo acima, com as razões ou sem ela, o processo entrará em pauta para
julgamento dentro de quinze dias.
Art. 93. O Tribunal de Justiça, julgando procedente a revisão, poderá cancelar ou modificar
a penalidade imposta ou anular o processo.
Parágrafo único. Nos demais casos de procedência de revisão, o requerente será
indenizado dos danos funcionais que tenha sofrido, com ressarcimento de outros prejuízos que forem
apurados.
TÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. É assegurado ao magistrado o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo.
§ 1º O requerimento será dirigido diretamente pelo magistrado à autoridade competente
para decidi-lo.

§ 2º Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento
ao magistrado ou ao procurador por ele constituído.
§ 3º O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes
das relações de trabalho; e
II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
§ 4º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da
data da ciência pelo interessado.
43


CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 95. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de trinta dias.
§ 2º Cabe pedido de reconsideração ao Tribunal Pleno Administrativo, exclusivamente nas
seguintes hipóteses:
I - da declaração de incapacidade do magistrado;
II - da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado por interesse público; ou
III - da decisão que aplicar pena disciplinar ao magistrado.
Art. 96. Dos atos e decisões administrativas caberá recurso dirigido à autoridade
imediatamente superior à que os tiver expedido.
Art. 97. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§ 1º O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
§ 2º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 98. O direito de pleitear exaure-se, na esfera administrativa, com os julgamentos
previstos neste Código.
LIVRO III
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 99. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados:
44


I - pelos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário em exercício na Secretaria
Judicial do Tribunal de Justiça, nos Ofícios Judiciais de Primeira Instância e nas Unidades de
Administração;
II - pelos notários e oficiais de registro, bem assim seus empregados em exercício nos
Serviços Notariais e de Registro; e
III - pelos juízes leigos, conciliadores e juízes de paz.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA JUDICIAL DO TRIBUNAL
Art. 100. Integram a Secretaria Judicial:
I - a diretoria judiciária; e
II - as secretarias de Câmara e os gabinetes dos desembargadores.
Parágrafo único. As atribuições da secretaria judicial serão definidas no Regimento
Interno do Tribunal.
CAPÍTULO II
DOS OFÍCIOS JUDICIAIS
Art. 101. Integram os Ofícios Judiciais de Primeira Instância:
I - as Secretarias de Vara e os Gabinetes dos juízes de direito;
II - as Centrais de Mandados; e
III - os Distribuidores, as Contadorias - Partidorias e os Depósitos Públicos.
Art. 102. Incumbe às Secretarias de Vara e aos Gabinetes a realização dos serviços de
apoio aos respectivos juízes, nos termos das leis processuais, das resoluções, dos provimentos da
Corregedoria Geral e das portarias e despachos dos juízes aos quais se subordinam diretamente.
§ 1º A cada Vara corresponderá uma Secretaria.
§ 2º Nas Comarcas de Vara única haverá duas secretarias, uma cível e uma criminal.
45


§ 3º Às Secretarias será atribuída a mesma numeração das Varas a que servem.
Art. 103. Incumbe às Centrais de Mandados:
I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos;
II - proceder a sua distribuição entre os oficiais de justiça;

III - efetuar o registro dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam
devolvidos aos Juízos de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades; e
IV - exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo corregedor geral e pelo
diretor do Foro.
Art. 104. Incumbe aos Distribuidores o registro e a distribuição dos feitos aos diversos
Juízos.
Art. 105. Incumbe às Contadorias - Partidorias:
I – a contagem das custas processuais, de acordo com o respectivo regimento;
II - computar no valor principal, dentre outros encargos, os juros, a correção monetária,
multas e honorários advocatícios; e
III - fazer o esboço de partilha, salvo nos arrolamentos.
Art. 106. Incumbem aos Depósitos Públicos a guarda, a conservação e a administração
dos bens que lhes forem postos em depósito, obedecido o que a respeito dispõem a legislação
processual e os provimentos da Corregedoria Geral.
Art. 107. Aos diretores de secretaria, oficiais de justiça, distribuidores, contadorespartidores e depositários públicos incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas pelas leis
processuais, provimentos da Corregedoria Geral da Justiça e resoluções do Tribunal.
Art. 108. A Central de Mandados, o Distribuidor, a Contadoria-Partidoria e o Depósito
Público subordinam-se ao respectivo diretor do Foro da Comarca.

46


CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 109. São unidades de administração do Tribunal as Diretorias, Coordenadorias,
Seções e setores responsáveis pelo planejamento, organização, direção e controle da atividade meio do
Poder Judiciário, visando ao alcance dos objetivos e resultados estabelecidos para a realização da
função jurisdicional.
Parágrafo único. As atribuições de cada unidade de administração e as rotinas
administrativas dos processos internos de trabalho serão definidas em normas do Tribunal.
Art. 110. Em cada Comarca haverá uma unidade de administração denominada Diretoria
do Foro, dirigida pelo diretor do Foro.
§ 1º São atribuições da Diretoria do Foro, além de outras fixadas pelo Tribunal:
I - gerir a atividade administrativa da Comarca, relativamente à manutenção de imóveis,
transporte e aos serviços auxiliares de distribuição de feitos, cumprimento de mandados, contadoria partidoria e depósito público;
II - dar posse aos servidores da Comarca, observadas as disposições do Tribunal;
III - indicar, ao presidente do Tribunal, os titulares para ocupar as funções comissionadas,
no âmbito da Diretoria do Foro;
IV - instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades
ou infrações funcionais dos servidores lotados na Comarca;
V - julgar processos administrativos disciplinares, no âmbito de suas atribuições, aplicando
penalidades de advertência e suspensão aos servidores da Comarca;
VI - encaminhar ao presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares,
passíveis de pena de perda do cargo, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade;
VII - designar, mensalmente, em sistema de rodízio, os juízes que exercerão as atividades
do plantão;
VIII - designar os oficiais de justiça de plantão e que devam desempenhar as funções de
porteiro dos auditórios, realizar as praças e os leilões individuais e coletivos; e
47


IX - remanejar servidores de uma para outra serventia, por interesse da Justiça ou por
necessidade do serviço, ouvidos os juízes das respectivas Varas.
§ 2º Em cada Comarca haverá um secretário da Diretoria do Foro, que será indicado pelo
diretor do Foro e nomeado pelo presidente do Tribunal.
CAPÍTULO IV
DOS OFÍCIOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
Art. 111. Os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade,
autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, serão exercidos nos termos do art. 236, da
Constituição Federal, e da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 1º Os serviços notariais e de registro no Estado do Acre são os indicados no Anexo V,
deste Código.
§ 2º Os notários e os oficiais de registro serão remunerados com os emolumentos relativos
aos atos praticados, competindo-lhes arcar com os ônus decorrentes da atividade, inclusive
previdenciários e trabalhistas, próprios e dos seus empregados.
TÍTULO III
DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 112. Aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre
aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, bem assim o
ordenamento jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Remuneração.
§ 1º O Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado do Acre será instituído mediante lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º O Tribunal Pleno Administrativo expedirá normas complementares à execução do
Plano referido no § 1º deste artigo, fixando as atribuições de cada cargo ou função.
48


CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 113. Compete ao Tribunal prover os cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
§ 1º A investidura nos cargos dar-se-á por concurso público de provas e títulos,
ressalvadas as exceções previstas no Plano de Cargos e Remuneração.
§ 2º A nomeação dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário é da
competência do presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei complementar.
TÍTULO IV
DOS JUÍZES DE PAZ
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 114. A Justiça de Paz é exercida pelo juiz de paz, a quem compete:
I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais;
II - examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação
para o casamento, para verificar a sua regularidade;
III - opor impedimento à celebração do casamento, nos termos do parágrafo único do art.
1.522 do Código Civil;
IV - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando
lavrar o termo da conciliação concluída; e
V - comunicar ao juiz de direito a existência de criança ou adolescente em situação
irregular.
Parágrafo único. Haverá um juiz de paz em cada Comarca ou Distrito Judiciário.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E DA POSSE
Art. 115. O juiz de paz é eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro
anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Distrito Judiciário respectivo, permitida a
reeleição.
49


§ 1º As eleições para juiz de paz serão realizadas na conformidade das normas deste
Código e segundo os regulamentos do Tribunal de Justiça.
§ 2º Para concorrer às eleições, o candidato atenderá aos seguintes requisitos:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na Comarca;
V - a idade mínima de vinte e um anos; e
VI - quitação do serviço militar.
§ 3º Não é permitido o registro do mesmo candidato para mais de uma Comarca nem a
mais de um cargo na mesma Comarca.
§ 4º Será considerado eleito juiz de paz o candidato que obtiver a maioria dos votos, não
computados os votos em branco e os nulos.
§ 5º Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato com mais idade.
§ 6º O juiz de paz eleito tomará posse perante o diretor do Foro da Comarca a que
pertencer o Distrito Judiciário, na data fixada pelo Tribunal de Justiça.
§ 7º O Tribunal de Justiça poderá celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Acre para o procedimento das eleições para juiz de paz.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 116. A vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por:
I - morte;
II - renúncia; ou
III - perda do mandato.

50


§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo diretor do Foro tão logo
lhe seja apresentada a certidão de óbito do juiz de paz.
§ 2º A renúncia é formalizada mediante declaração unilateral de vontade do renunciante,
apresentada por escrito ao diretor do Foro.
§ 3º A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá em decorrência de:
I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias
consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos, no período de um ano;
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III - procedimento incompatível com a função exercida; ou
IV - sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas nos incisos I a III do § 3o
deste artigo será precedida da instauração de processo administrativo presidido pelo diretor do Foro,
assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma prevista na Lei
Complementar n. 39, de 29 de janeiro de 1993.
§ 5º Decidida a perda do mandato, o diretor do Foro afastará, imediatamente, o juiz de paz
do exercício de suas funções e comunicará ao Tribunal de Justiça, no prazo de quarenta e oito horas,
que decretará a vacância do cargo.
Art. 117. Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, será convocado o próximo
candidato eleito, na ordem de votação, para concluir o mandato.
Parágrafo único. Inexistindo candidato a ser convocado, o diretor do Foro designará juiz
de paz ad hoc entre aqueles em exercício na Comarca ou, no caso da inexistência destes, entre os do
Distrito ou Comarca mais próxima ou, por designação a título precário, entre cidadãos domiciliados no
local e que preencham os requisitos para o mandato.

51


Art. 118. Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua
substituição será feita na forma do parágrafo único do artigo anterior, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 119. O juiz de paz será remunerado na forma que dispuser lei de iniciativa do Tribunal
de Justiça.
Art. 120. O servidor público em efetivo exercício do mandato de juiz de paz perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de juiz de paz, caso haja
compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor de que trata este
artigo ficará afastado do cargo, emprego ou função, enquanto durar o mandato de juiz de paz, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração, contando o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para
promoção por merecimento, mantido o regime previdenciário correspondente.
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121. São órgãos de publicação e divulgação do Poder Judiciário, além de outros que
venham a ser autorizados por Resolução do Tribunal Pleno Administrativo:
I - o Diário da Justiça eletrônico;
II - a Revista de Jurisprudência; e
III - Boletins Informativos.
Art. 122. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciário, ser-lhes-ão entregues até o dia
vinte de cada mês, caracterizando a sua omissão óbice para o livre exercício do poder.

52


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 123. A nova classificação de Entrâncias prevista no art. 26 desta lei complementar
vigorará a partir de 1º de julho de 2011.
§ 1º A Primeira e Segunda Entrâncias passam a ser denominadas Entrância Inicial e a
Entrância Especial, Entrância Final.
§ 2º As Comarcas de Assis Brasil, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Feijó, Jordão, Mâncio
Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa
do Purus e Tarauacá passam a integrar a Entrância Inicial.
§ 3º Exclusivamente para efeito de posicionamento na carreira, os atuais juízes de direito
das Comarcas de Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena
Madureira e Xapuri passam a integrar a Entrância Inicial e somente serão promovidos à Entrância Final
mediante regular processo.
§ 4º Os atuais juízes de direito substitutos concorrerão, diretamente, aos cargos da
Entrância Inicial.
Art. 124. Enquanto não editada a resolução a que se refere o art. 27, § 2º, desta lei
complementar, a competência das Varas Ordinárias e dos Juizados Especiais já instalados
permanecerão nos termos anteriormente fixados.

Art. 125. A implementação do novo escalonamento remuneratório dos magistrados de 1º
Grau, previsto no art. 69 desta lei complementar, ocorrerá a partir de 1º de julho de 2011.
Art. 126. Os serviços notariais e de registro que não forem delegados, por não haver
candidato habilitado, manterão sua forma de funcionamento nos termos disciplinados em resolução do
Tribunal.

53


Art. 127. Ficam mantidos os cargos, funções e remunerações previstos no art. 324 e
Anexos I a XV, XVIII e XIX, da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e nos arts. 3º-A,
8º-A e 90-A, da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, até posterior edição de lei, nos
termos estabelecidos nos arts. 35, § 3º e 112, § 1º, desta Lei Complementar.
Art. 128. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado.
Art. 129. Ficam revogadas a Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, a Lei
Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, e a Lei n. 1.168, de 24 de novembro de 1995.
Art. 130. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

54


ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
(Art. 24, § 4o)
DENOMINAÇÃO

COMARCAS INTEGRANTES

SEDE

Bujari
Primeira Circunscrição

Porto Acre

Rio Branco

Rio Branco
Senador Guiomard
Acrelândia
Segunda Circunscrição

Capixaba

Plácido de Castro

Plácido de Castro
Assis Brasil
Terceira Circunscrição

Brasiléia

Brasiléia

Epitaciolândia
Xapuri
Manoel Urbano
Quarta Circunscrição

Santa Rosa

Sena Madureira

Sena Madureira
Feijó
Quinta Circunscrição

Jordão

Tarauacá

Tarauacá
Cruzeiro do Sul
Mâncio Lima
Sexta Circunscrição

Marechal Thaumaturgo

Cruzeiro do Sul

Porto Walter
Rodrigues Alves

55


ANEXO II
COMARCAS E SUA CLASSIFICAÇÃO
(Arts. 24, § 4o, e 26)
DENOMINAÇÃO DA ENTRÂNCIA

COMARCAS
Brasileia
Cruzeiro do Sul

Entrância Final

Epitaciolândia
Rio Branco
Senador Guiomard
Sena Madureira
Acrelândia
Assis Brasil
Bujari
Capixaba
Feijó
Jordão
Mâncio Lima

Entrância Inicial

Manoel Urbano
Marechal Thaumaturgo
Plácido de Castro
Porto Acre
Porto Walter
Rodrigues Alves
Santa Rosa do Purus
Tarauacá
Xapuri

56


ANEXO III
QUANTIDADE DE UNIDADES JURISDICIONAIS E DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO NO ESTADO
(Art. 27, caput)
COMARCAS

VARAS

VARAS DE JUIZADOS

CARGOS DE JUÍZES

ORDINÁRIAS

ESPECIAIS

DE DIREITO

Acrelândia

2

2

4

Assis Brasil

2

2

4

Brasileia

4

2

6

Bujari

2

2

4

Capixaba

2

2

4

Cruzeiro do Sul

8

4

12

Epitaciolândia

2

2

4

Feijó

2

2

4

Jordão

2

2

4

Mâncio Lima

2

2

4

Manoel Urbano

2

2

4

Marechal Thaumaturgo

2

2

4

Plácido de Castro

2

2

4

Porto Acre

2

2

4

Porto Walter

2

2

4

Rio Branco

30*

12

42

Rodrigues Alves

2

2

4

Santa Rosa do Purus

2

2

4

Sena Madureira

4

2

6

Senador Guiomard

2

2

4

Tarauacá

2

2

4

Xapuri

2

2

4

* inclusive uma Vara de Auditoria Militar

57


ANEXO IV
QUANTIDADE DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO NO ESTADO
(Art. 27, § 3o)
CARGOS
Juiz de Direito Substituto

QUANTIDADE
49

58