


0019/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/94-GEA
LEI Nº 0163, DE 28 DE JULHO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0880, de 28.07.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente, até o limite de CR$ 3.585.145.624,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de CR$ 3.585.145.624 ,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e quatro cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:




 


 


CR$


1,00




03.101


- Tribunal de Justiça


CR$


596.000.000




13.101


- Procuradoria Geral de Estado


CR$


5.200.000




20.201


- Companhia de Desenvolvimento do Amapá


CR$


158.000.000




21.101


- Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte


CR$


2.606.000.000




23.101


- Secretaria   de Estado de Obras e Serviços Públicos


CR$


 17.945.624




25.101


-   Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania


CR$


32.000.000




29.101


-   Recursos Sob Supervisão da SEFAZ


CR$


170.000.000




 


                                                                                 TOTAL


CR$


 3.585.145.624




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43 da lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
CR$  1,00




03.101


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 




 


FONTE: 153 Imposto sobre operações Relativas à Circulação de   Mercadorias  e sobre Prestações de   Serviços de Transportes  Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
CR$


 
 
596.000.000




 


                                                                      TOTAL


CR$


596.000.000








20.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO   BASTECIMENTO


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


119.000.000




 


FONTE: 153 - Imposto sobre   Operações Relativas à Circulação   de Mercadoria e sobre Prestações   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   ICMS


CR$


39.000.000




 


TOTAL


CR$


158.000.000








21.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA   EDUCAÇÃO E CULTURA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


CR$


2.106.000.000




 


FONTE: 104 - Transferência do   Imposto sobre a Renda retido nas Fontes (Arts 157, I, e 158 I, da Constituição   Federal) - IRRF


CR$


500. 000.000




 


TOTAL


CR$


2.606.000.000








23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E   SER­VIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


FONTE: 153 - Imposto sobre   Operações Relativas à Circulação   de Mercadoria e sobre Prestações   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   ICMS


 CR$


 17.945.624




 


TOTAL


CR$


17.945.624








25.101


- SECRETARIA DE ESTADO DO   TRABALHO E DA CIDADANIA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados - FPE


CR$


32.000.000




 


TOTAL


CR$


32.000.000








39.000


- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


95.000.000




 


FONTE: 104 - Transferência do Imposto sobre a Renda   retido nas Fontes (Arts 157, I, e 158 I, da Constituição Federal) – IRRF


CR$


5.200.000




 


FONTE: 153 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de   Mercadoria e sobre Prestações   de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   ICMS


CR$


75.000.000




 


TOTAL


CR$


175.200.00




 


TOTAL GERAL


CR$


3.585.145.624




 


 


 


 




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de julho de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador