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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12547


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011



Ementa
Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.

DECRETO Nº 12.547 DE 14 DE JANEIRO DE 2011Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o item E3.9 ao Anexo III do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, alterado nos termos do Decreto nº 12.353, de 25 de agosto de 2010:
Anexo III do Decreto nº 11.235/2008
Licenciamento Ambiental segundo a Tipologia e Porte das
  Atividades e
Empreendimentos com Potencial de Impacto sobre o Meio
  Ambiente


TIPOLOGIA E PORTE DOS
  EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU TERMO DE
  COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL


 


CÓDIGO ESTADO


TIPOLOGIA


LICENCIAMENTO  (Licença,
  Autorização,TCRA)


UNIDADE DE MEDIDA


PORTE


POTENCIAL DE POLUIÇÃO


GRUPO E3: Estocagem e
  Distribuição de Produtos


E3.9


Terminal de GNL 


Licença


Capacidade de
  armazenamento m³/h


Micro 
  
  Pequeno  2.000 
  
  Médio  6.000 
Grande  12.000 
  
  Excepcional  24.000 m³/h


m

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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