


0220/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0220/11-AL
LEI N. º 1.590, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5136, de 02/01/2012.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão na forma que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, 
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos  termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Quadro Especial de Pessoal criado pela presente Lei, cujas vagas  serão preenchidas por aqueles servidores que se encontram ocupando cargo  em comissão e que tenham sido nomeados a mais de quinze anos  ininterruptos, constante do anexo I, aplicam-se as seguintes condições:
I - O Quadro Especial de Pessoal será extinto à proporção que forem sendo vagos os cargos;
II  - Não haverá qualquer tipo de enquadramento, reenquadramento ou  equiparação, e, o reajuste dos subsídios ocorrerá observando os mesmos  índices e datas aplicados aos servidores do quadro de pessoal permanente  da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;
III  - O servidor abrangido por esta Lei será exonerado do cargo a pedido ou  mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja  assegurada ampla defesa;
IV  - Os servidores ocupantes do Quadro Especial de Pessoal exercerão suas  atribuições sob a direção da Secretaria de suas atuais lotações, sem  prejuízo daquelas decorrentes da competência específica conferida a cada  caso;
V - Os Servidores do Quadro Especial de que trata a presente Lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social;
VI  - Os servidores aposentados, por qualquer regime previdenciário,  atingidos por esta Lei, não farão parte do Quado Especial de Pessoal.
Art. 2º. Os cargos do Quadro Especial de Pessoal e o seu quantitativo, estão especificados no Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 2011.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente 
ANEXO I
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL
GRUPO: ASSESSORAMENTO E GERÊNCIA SUPERIOR ESPECIAL
SÍMBOLO: 700
REFERÊNCIAS: AGSE- 701




 Símbolo 700 
 Denominação 
 Referência 
 Quantidade 
 Subsídio (R$) 


 700.01 
 Assessor Técnico Legislativo   Especial 
 ATLE-701 
 11 
 6.980,40 




GRUPO: SERVIÇO  E  APOIO LEGISLATIVO ESPECIAL
SÍMBOLO: 800
REFERÊNCIAS: SALE- 801 




 Símbolo 800 
 Denominação 
 Referência 
 Quantidade 
 Subsídio (R$) 


 800.01 
 Auxiliar Técnico Legislativo   Especial 
 SALE-801 
 08 
 3.843,51 




GRUPO: ATIVIDADE  OPERACIONAL LEGISLATIVA ESPECIAL
SÍMBOLO: 900
REFERÊNCIAS: AOLE- 901



 Símbolo 900 
 Denominação 
 Referência 
 Quantidade 
 Subsídio (R$) 


 900.01 
 Agente Operacional Legislativo   Especial 
 AOLE-901 
 21 
 2.669,12