


0020/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0020/09-GEA.
LEI Nº. 1.402, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4618, de 10/11/2009.
Autor: Poder Executivo
Institui  o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem  Patrimônio Cultural do  Estado do Amapá, cria o Programa Estadual do  Patrimônio Imaterial  e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Registro de Bens de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Estado do Amapá.
§ 1° Esse registro se fará nos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conheci­mentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II  - Livro de Registro das Celebrações- onde serão inscritos rituais e  festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
III  - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão ins­critas  manifestações literárias, musicais, plásticas, cénicas e lúdicas;
IV  - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos merca­dos,  feiras, santuários, praças e demais espaços onde se encontrem e  reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 2° A inscrição num dos livros de registro será sempre como referência a  continuidade histórica do bem e sua relevância estadual para a memória, a  identidade e a formação da sociedade amapaense.
§ 3° Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens  culturais de natureza imaterial que constituam património cultural  amapaense e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo primeiro  deste artigo.
Art. 2°. São partes legitimas para provocar a instauração do processo de registro:
I - o Governador do Estado do Amapá;
II - a Secretaria de Estado da Cultura;
III - o Conselho Estadual Cultura;
IV - as instituições vinculadas ao Governo do Estado do Amapá;
V - as Sociedades ou Associações Civis;
VI – a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá com um de seus membros.
Art.  3°. As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica  correspondente, serão dirigidas à Presidência do Con­selho Estadual de  Cultura, que as submeterá preliminarmente à Secretaria de Estado da  Cultura para exame técnico e emissão de parecer e, após, fará retornar  os autos para os procedimentos ulteriores.
§ 1° A instrução dos processos de registro será supervisionada em todas as suas fases pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 2° A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser  registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá  mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 3° A instrução dos processos poderá, ainda, ser feita por outros órgãos do  Estado do Amapá, por entidade, pública ou privada, que detenham  conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a  ser expedido pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 4° Ultimada a instrução, a Secretaria de Estado da Cultura emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará o processo ao Conselho Estadual de Cultura, para deliberação final.
§ 5° O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário  Oficial, para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser  apresentadas ao Conselho Estadual de Cultura no prazo de até trinta  dias, contados da data de publicação do parecer.
§ 6° Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação ou impugnação, o  Conselho Estadual de Cultura emitirá Resolução e a submeterá a  homologação do Governador do Estado do Amapá.
Art. 4°. O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações  apresentadas, será levado à decisão do Conselho Estadual de Cultura.
Art.  5°. Em caso de decisão favorável do Conselho Estadual de Cultura, o bem  será inscrito no livro correspondente e receberá o título de Património  Cultural do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual de Cultura determinar a abertura, quando  for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos  termos do § 3° do art. 1° desta Lei.
Art. 6°. Ao Governo do Estado do Amapá cabe assegurar ao bem registrado:
I  - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo á  Secretaria de Estado da Cultura manter banco de dados com o material  produzido durante a instrução do processo;
II - ampla divulgação e promoção.
Art. 7°. A Secretaria de Estado da Cultura fará a reavaliação dos bens culturais  registrados, pelo menos a cada dez anos, e encaminhará parecer  opinativo ao Conselho Estadual de Cultura para que decida sobre a  revalidação do título de Património Cultural do Estado do Amapá.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro como referência cultural de seu tempo.
Art. 8°. Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado do Amapá, o Programa  Estadual do Património Imaterial, visando à implementacão de política  específica, de inventário, referenciamento e valorização desse  patrimônio.
Parágrafo único. O Governo do Estado do Amapá estabelecerá, no prazo de noventa dias, as  bases para o desenvolvimento do programa de que trata este artigo.
Art. 9°. Esta Lei entra em. vigor da data de sua publicação.
Macapá, 10 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador