


0029/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO Nº 0029/2022-GEA
LEI Nº 2.666 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Infraestrutura, instituído pela Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial, criados pelo Decreto “N” nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei Estadual nº 0618, de 17 de julho de 2001, passam a integrar o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Infraestrutura, regido pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, nos termos desta Lei.
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos V e VI, e §§ 3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 4º ................................................................................
V – Piloto de Aeronave;
 VI – Piloto Fluvial.
(…)
§ 3º Os cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial são cargos em extinção e passam a ser regidos por esta Lei.
§ 4º O quantitativo dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial estão previstos em tabela específica prevista nesta Lei.”
Art. 3º Ficam acrescentados os incisos V e VI, ao art. 6º, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 6º .................................................................................
V – Piloto de Aeronave: planejar e executar os voos, conduzindo a aeronave de um local para o outro, observando a segurança de voo, conforme normas reguladoras expedidas pelos órgãos competentes;
VI – Piloto Fluvial: compete dirigir, coordenar e controlar os vários serviços de bordo, garantindo as melhores condições de operacionalidade e segurança da embarcação, conforme normas reguladoras expedidas pelos órgãos competentes.”
Art. 4º Fica acrescentado o art. 17-A, na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art.17-A. A tabela de vencimentos dos cargos de Piloto de Aeronave e Piloto Fluvial são os constantes nos anexos IV e V desta Lei.”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 23-A, na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, na forma seguinte:
“Art. 23-A. O enquadramento dos servidores ocorrerá obedecendo os seguintes critérios:
I – Para o cargo de Piloto de Aeronave: que seja ocupante de cargo efetivo de Piloto de Aeronave, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime, que possua certificado de ensino superior e cursos de formação específicos para exercício da função;
II – Para o cargo de Piloto Fluvial: que seja ocupante de cargo efetivo de Piloto Fluvial, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, no atual regime, que possua certificado de ensino médio e cursos de formação específicos para exercício da função.
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores na carreira far-se-á mediante posicionamento no padrão que lhe assegure a contagem do tempo de serviço desde o ingresso no serviço público estadual, para fins do interstício previsto no § 1º do art. 15.”
Art. 6º Fica revogado o art. 2º, da Lei nº 0185, de 15 de dezembro de 1994.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO IV
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
 




Cargos


Quantidade




Piloto de Aeronave


1




Piloto Fluvial


1




 
ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
 




Piloto de Aeronave




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


PIA 01


I


7.700,58




PIA 02


II


7.893,10




PIA 03


III


8.090,42




PIA 04


IV


8.292,68




PIA 05


V


8.500,00




PIA 06


VI


8.712,50




2ª


PIA 07


I


8.930,31




PIA 08


II


9.153,57




PIA 09


III


9.382,41




PIA 10


IV


9.616,97




PIA 11


V


9.857,40




PIA 12


VI


10.103,83




1ª


PIA 13


I


10.356,42




PIA 14


II


10.615,33




PIA 15


III


10.880,72




PIA 16


IV


11.152,74




PIA 17


V


11.431,56




PIA 18


VI


11.717,34




Especial


PIA 19


I


12.010,28




PIA 20


II


12.310,54




PIA 21


III


12.618,30




PIA 22


IV


12.933,75




 



  
Piloto Fluvial




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


PIF 01


I


5.890,94




PIF 02


II


6.038,22




PIF 03


III


6.189,18




PIF 04


IV


6.343,90




PIF 05


V


6.502,50




PIF 06


VI


6.665,06




2ª


PIF 07


I


6.831,69




PIF 08


II


7.002,48




PIF 09


III


7.177,55




PIF 10


IV


7.356,98




PIF 11


V


7.540,90




PIF 12


VI


7.729,43




1ª


PIF 13


I


7.922,66




PIF 14


II


8.120,73




PIF 15


III


8.323,75




PIF 16


IV


8.531,84




PIF 17


V


8.745,14




PIF 18


VI


8.963,77




Especial


PIF 19


I


9.187,66




PIF 20


II


9.417,56




PIF 21


III


9.653,00