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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19378


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019



Ementa
Altera a finalidade da Secretaria de Turismo - SETUR, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.378 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a finalidade da Secretaria de Turismo - SETUR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 1º - A Secretaria de Turismo - SETUR passa a ter por finalidade planejar e coordenar a implementação da Política Estadual de Turismo em todas as suas modalidades.
Art. 2º - A Superintendência de Serviços Turísticos, integrante da estrutura básica da SETUR, passa a denominar-se Superintendência de Promoção e de Serviços Turísticos - SUPROSET, com a finalidade de promover e divulgar o Estado como destino turístico em âmbito nacional e internacional, bem como planejar e executar programas e projetos de qualificação de serviços e mão-de-obra, capacitação empresarial, certificação de qualidade, regulação, fiscalização e regionalização das atividades turísticas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo


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