ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.507, DE 3 DE JULHO DE 2013.
EXTINGUE
E
DISPÕE
SOBRE
O
ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS DE
LIQUIDAÇÃO
DAS
FUNDAÇÕES
E
AUTARQUIA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente –
FUNDAC.
Art. 2º Fica extinta a Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL, autarquia
estadual.
Art. 3º Ficam encerrados os processos de liquidação das Fundações e Autarquia
citadas a seguir:
I – Fundação Estadual de Planejamento Agrícola – FCEPA, extinta nos moldes do
art. 49 da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
II – Fundação Alagoana do Trabalho e Desenvolvimento – FUNDEC, extinta nos
moldes do art. 67 da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
III – Fundação Alagoana de Promoções Esportiva – FAPE, extinta nos moldes do art.
45 da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
IV – Fundação Teatro Deodoro – FUNTED, extinta nos moldes do art. 46 da Lei
Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
V – Fundação Instituto de Desenvolvimento e Administração Municipal – FIDAM,
extinta nos moldes do art.48 da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
VI – Fundação de Saúde e Serviço Social – FUSAL, extinta nos moldes do art. 67 da
Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
VII – Fundação Instituto de Planejamento – FIPLAN, extinta nos moldes do art. 47
da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000;
VIII – Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente – FUNDAC, extinta
nos moldes do art. 1º desta Lei; e
IX – Loteria Social do Estado de Alagoas – LOTEAL, autarquia estadual extinta nos
moldes do art. 2º desta Lei.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Os bens, direitos e obrigações das Fundações e Autarquia extintas, serão
transferidos para o Estado de Alagoas, conforme disposto a seguir:
I – a administração do patrimônio imobiliário será transferida para a Secretaria de
Estado da Gestão Pública – SEGESP;
II – a posse do patrimônio mobiliário das Fundações extintas será transferida aos
órgãos segundo regramento de absorção disposto no capítulo IV, Seção III, da Lei Estadual nº
6.145, de 13 de janeiro de 2000, mediante formalização de Termo de entrega de bens móveis,
que se constituirá em documento hábil para os devidos registros contábeis;
III – a posse do patrimônio mobiliário remanescente da Loteria Social do Estado de
Alagoas – LOTEAL, será transferida para a Secretaria de Estado da Gestão Pública –
SEGESP;
IV – a administração dos ativos de qualquer origem e natureza, de titularidade da
Autarquia e das Fundações extintas, inclusive aqueles oriundos de aplicações financeiras e
investimentos mobiliários no mercado de Ações, será transferida para a Secretaria de Estado
da Fazenda – SEFAZ; e
V – a administração do passivo de responsabilidade da Autarquia e das Fundações
extintas seja ele fiscal, tributário ou trabalhista, este último consubstanciado em Precatórios
Requisitórios ou sob forma de OPVs – Obrigações de Pequeno Valor, será transferida para a
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos estabelecidos pelo art. 53, caput da Lei
Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000.
§ 1º A transferência, para o Estado de Alagoas, da propriedade dos imóveis
remanescentes, aos quais se refere o § 2°, do art. 53 da Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro
de 2000, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão Pública – SEGESP,
que providenciará a formalização dos respectivos instrumentos públicos de transferência
imobiliária.
§ 2º A responsabilidade sobre a guarda e conservação dos arquivos de documentos
das Fundações extintas será transferida para os órgãos que absorveram tais entidades.
§ 3º A responsabilidade sobre a guarda e conservação dos arquivos de documentos
da Fundação nos moldes do art. 1º desta Lei – FUNDAC, será transferida para a Secretaria de
Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – SEMCDH.
§ 4º A responsabilidade sobre a guarda e conservação dos arquivos de documentos
da Autarquia extinta – LOTEAL, será transferida para a Secretaria de Estado da Gestão
Pública – SEGESP.
§ 5º Todas as obrigações decorrentes da extinção e das liquidações correrão por
conta do orçamento da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado, administrada pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º O Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado,
representará a Autarquia e as Fundações extintas, no âmbito Judicial, em todas as ações em
que tais entidades figurem como parte autora ou ré.
§ 1º Os Advogados de Fundação e Procuradores Autárquicos que atualmente
representam as entidades extintas deverão, imediatamente, adotar as seguintes providências:
I – peticionar em juízo, informando a sub-rogação, pelo Estado de Alagoas, dos
direitos e obrigações da LOTEAL e das Fundações extintas, requerendo a devida substituição
processual, e que todas as citações e intimações sejam dirigidas à Procuradoria Geral do
Estado; e
II – repassar à Procuradoria Geral do Estado as informações e documentos referentes
às respectivas ações judiciais em andamento em que sejam partes, ativa ou passiva, a
LOTEAL ou as Fundações extintas.
§ 2º A não adoção, por parte dos Advogados de Fundação e Procuradores
Autárquicos, das providências de que trata o caput deste artigo, implicará na
responsabilização pessoal, por eventuais prejuízos causados ao Estado de Alagoas, em relação
às ações judiciais patrocinadas pelos referidos profissionais.
Art. 6º Será constituído, pela Secretaria de Estado de Gestão Pública, um Grupo de
Trabalho que ficará responsável pelo recebimento, apuração, classificação, regularização e
inventário dos bens aos quais se referem os incisos I e III, do art. 4º da presente Lei, bem
como pelo encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado de informações e documentos
necessários à eventual propositura de novas ações judiciais de interesse das Fundações e da
Autarquia extintas.
Parágrafo único. Os integrantes do grupo a que se refere o caput do presente artigo
serão designados pelo Secretário de Estado da Gestão Pública, dentre servidores do quadro
funcional da Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de julho de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.07.2013.