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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11634


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Julho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.634 DE 24 DE JULHO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 15589/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.446,60m², localizada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 124, Condomínio Vila dos Flamboyants, Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas Y = 8.570.013,22 e X = 564.019,10, com ângulo de 71º45’32” e distância de 48,10m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.569.967,09 e X = 564.032,71; daí, com ângulo de 158º54’11” e distância de 26,84m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y= 8.569.945,80 e X = 564.049,05; daí, com ângulo de 172º3’25” e distância de 18,68m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.569.932,72 e X = 564.062,38; daí, com ângulo de 114º46’23” e distância de 3,59m, determina-se o ponto V5, de coordenadas Y = 8.569.934,00 e X = 564.065,73; daí, com ângulo de 109º39’51” e distância de 78,22m, determina-se o ponto V6, de coordenadas Y = 8.570.011,40 e X = 564.077,04; daí, com ângulo de 98º38’53” e distância de 9,18m, determina-se o ponto V7, de coordenadas Y = 8.570.020,43 e X = 564.078,71; daí, com ângulo de 81º21’7” e distância de 62,34m, determina-se o ponto V8, de coordenadas Y = 8.570.022,39 e X = 564.016,40; daí, com ângulo de 71º 45’32” e distância de 9,56m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Retificado pelo Decreto nº  11.834 , de 10 de novembro de 2009.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Reversão, EE-TR/ECP, bacias de Trobogy, Cambunas e Águas Claras, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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