


0082/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0082/03-AL
LEI Nº 0813, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3268, de 03/05/2004
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual da Pesca Artesanal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto no art.  107, § 4º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Estadual de Pesca Artesanal.
§ 1º O Programa Estadual de Desenvolvimento da Pesca Artesanal tem como  beneficiárias as colônias de pesca e pescadores artesanais, e como  objetivo melhorar as condições tecnológicas da captura e conservação do  pescado, o aumento não só da produção e qualidade do pescado como também  da renda dos pescadores artesanais, adotando-se, para alcançar estes  resultados, as seguintes estratégias:
I – Cadastramento dos pescadores e entidades voltadas para a pesca artesanal no âmbito do Estado;
II – qualificação profissional dos pescadores por meio de cursos, oficinas e seminários;
III  – profissionalização dos pescadores, de modo a tirá-los do trabalho  informal, e criação de núcleo de produção e espaço de comercialização  locais, nacionais e internacionais;
IV – Implementação de linhas de crédito subsidiado para os pescadores e suas cooperativas e associações.
§ 2º O pescador cadastrado deverá comprovar habilidade técnica e conhecimento da matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de abril de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente