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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11074


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Maio de 2008



Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 10.568 , de 09 de novembro de 2007.

DECRETO Nº 11.074 DE 28 DE MAIO DE 2008Altera dispositivo do Decreto nº 10.568 , de 09 de novembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da necessidade da Prestação Anual de Contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual,considerando a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis e financeiros visando à transparência das informações constantes no Balanço Consolidado do Estado; econsiderando o Princípio da Oportunidade disposto no art. 6º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 750/93, que se refere à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescentados ao art 8º do Decreto nº 10.568 , de 09 de novembro de 2007, os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:§ 3º - Os Restos a Pagar não-processados que não forem liquidados conforme disposto no § 2º deste artigo deverão ser remetidos à Diretoria de Contabilidade Pública DICOP que analisará e se posicionará a respeito do cancelamento dessas despesas.§ 4º - Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior será necessária a devida comprovação da pendência legal que impediu a liquidação da despesa.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2008.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de Turismo, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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