


0213/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0213/11-AL.
LEI Nº 1.664, DE 03 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5218, de 03/05/2012.
Autor: Deputado Agnaldo Balieiro
Institui o Programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME, no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.  1º. Fica instituído no Estado do Amapá o Programa de Regionalização da  Merenda Escolar - PREME, visando estimular o aumento da produção  hostifrutigranjeira, florestal, extrativista e agroindustrial regionais,  garantindo a utilização de gêneros alimentícios regionais na merenda  escolar servida na rede pública estadual de ensino, contribuindo para o  desenvolvimento físico, intelectual e pedagógico dos alunos.
Art. 2º. O programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME, terá as seguintes finalidades.
I  - instituir e fomentar uma economia de produção sustentada de alimentos  voltados à merenda escolar, a partir de uma demanda específica e  definida;
II - propiciar a produção de alimentos regionais de acordo com as vocações dos Municípios;
III - reduzir custos com a merenda escolar, por meio da economia com transporte e armazenamento dos alimentos;
IV - fomentar a geração de emprego e renda no interior do Estado;
V - resgatar e respeitar os hábitos alimentares regionais;
VI  - integrar a merenda escolar à proposta pedagógica nas escolas, por  meio de discussões sobre a alimentação, saúde, higiene e produção  agropecuária, pesqueira, florestal e outras provenientes do setor  primário.
Art.  3º. A merenda escolar distribuída na rede pública estadual de ensino  será composta, preferencialmente, por produtos hortifrutigranjeiros,  florestais, extrativistas, agroindustriais, pesqueiros e pecuários  produzidos no Estado do Amapá, respeitando-se a sazonalidade.
Art.  4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de  90 (noventa) dias, para a plena eficácia do programa aqui disposto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de maio de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador