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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19156


Data do Ato
terça-feira, 6 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 7 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.156 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0001086-22 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.149,00m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas nas localidades de Fazenda Barbosa, Capim Grosso, Baixão de Açudina, Gameleira e Piengo, no Município de Santa Maria da Vitória - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo, destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-03, EEAT-04 e EEAT-05, Reservatório Elevado de Distribuição - RED 10m³ e Reservatório Elevado de Distribuição - RED 100m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Barbosa, Capim Grosso, Baixão de Açudina, Gameleira e Piengo, no Município de Santa Maria da Vitória - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 

ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EEAT-03
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA     
			Localidade: FAZENDA BARBOSA          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8533884,90


596721,10


122°11'45"


15,00


V2


V3


8533876,91


596733,79


212°10'34"


21,00


V3


V4


8533859,14


596722,61


302°08'35"


15,00


V4 


V1


8533867,12


596709,91


32°11'05"


21,00


Perímetro: 72,00m
			Área Total: 315,00m² - 0,0315ha

 

ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EEAT-04
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA      
			Localidade: CAPIM GROSSO          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8536804,84


598539,78


153°46'36"


12,00


V2


V3


8536794,08


598545,08


243°45'44"


18,00


V3


V4


8536786,12


598528,93


333°47'52"


12,00


V4 


V1


8536796,89


598523,63


63°47'27"


18,00


Perímetro: 60,00m
			Área Total: 216,00m² - 0,0216ha

 

ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EEAT-05
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA     
			Localidade: BAIXÃO DE AÇUDINA          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8540810,81


591561,82


124°51'19"


12,00


V2


V3


8540803,95


591571,67


214°57'39"


9,00


V3


V4


8540796,57


591566,51


304°54'35"


12,00


V4 


V1


8540803,43


591556,68


34°51'23"


 9,00


Perímetro: 42,00m
			Área Total: 108,00m² - 0,0108ha

 

ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 10m³
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA     
			Localidade: GAMELEIRA          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000 
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8536101,52


597175,26


147°57'51"


10,00


V2


V3


8536093,05


597180,56


237°56'20"


12,00


V3


V4


8536086,68


597170,39


327°59'41"


10,00


V4 


V1


8536095,16


597165,09


57°58'46"


12,00


Perímetro: 44,00m
			Área Total: 120,00m² - 0,0120ha

 

ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 10m³
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA     
			Localidade: CAPIM GROSSO          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8535856,34


600003,02


163°35'20"


12,00


V2


V3


8535844,83


600006,41


253°33'31"


10,00


V3


V4


8535842,00


599996,82


343°32'35"


12,00


V4 


V1


8535853,51


599993,42


73°34'30"


10,00


Perímetro: 44,00m
			Área Total: 120,00m² - 0,0120ha

 

ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 100m³
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
			Município: SANTA MARIA DA VITÓRIA     
			Localidade: PIENGO           UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8535793,17


595302,93


169°59'05


18,00


V2


V3


8535775,39


595306,07


259°58'43"


15,00


V3


V4


8535772,78


595291,30


349°58'45"


18,00


V4 


V1


8535790,55


595288,16


79°56'28"


15,00


Perímetro: 66,00m
			Área Total: 270,00m² - 0,0270ha

 


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