EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2014.
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 257
DA
CONSTITUIÇÃO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único, do artigo 257 da Constituição do Estado de
Alagoas, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 257 (...)
Parágrafo Único. O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel
em direito, integra para todos os fins e direitos às carreiras jurídicas do Estado,
e as funções serão exercidas com privacidade pelos Delegados de Polícia de
Carreira.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 04 de fevereiro de 2014.
___________________________ PRESIDENTE
____________________________1º VICE-PRESIDENTE
____________________________2º VICE-PRESIDENTE
____________________________3º VICE-PRESIDENTE
____________________________1º SECRETÁRIO
____________________________2º SECRETÁRIO
____________________________3º SECRETÁRIO
____________________________4º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.04.2014.