ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.508, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TANQUE
D’ARCA,
ENTIDADE
SEM
FINS
LUCRATIVOS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE
TANQUE D’ARCA/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
TANQUE D’ARCA, entidade sem fins lucrativos na Av. da Paz, s/n, Centro de Tanque d’Arca,
CEP: 57.635-000.
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade Pública, caso
a entidade:
I – altere a finalidade para qual foi criada e instituída, ou negue-se a cumpri-la;
II – promova atos de desordem ou incentivos à desobediência civil; e
III – utilize recursos públicos em desacordo com a legislação especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.09.2021.