


0002/17-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/17-TJAP
LEI Nº 2.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6581, de 14.12.2017
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dispõe sobre a reposição salarial de 2% (dois por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial de 2% (dois por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2017. 
Macapá - AP, 14 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador