


0005/04-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0005/04-AL
RESOLUÇÃO Nº 0079, DE 05 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3271, de 06.05.2004
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Resolução nº 0080, de 11 de maio de 2004)
Altera  a redação do § 2º do art. 3º da Resolução nº 69, de 10/02/03 e o art.  24 da Resolução nº 71, de 11/03/03, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O § 2º do art. 3º da Resolução nº 69, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................
 § 1º .....................................................................................
§  2º É facultado ao Deputado solicitar ao Presidente da Assembleia, que  seja atribuída, a qualquer ocupante de cargo em comissão do gabinete  parlamentar, gratificação de gabinete, correspondente a 25% (vinte e  cinco por cento), 50% (cinqüenta por vento), 75% (setenta e cinco por  cento) ou 100% (cem por cento) do vencimento, respeitando a dotação  prevista no art. 2º desta resolução.”
Art. 2º O art. 24 da Resolução nº 71 de 11 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ...............................................................................
§  1º O servidor da Assembleia Legislativa, efetivo ou comissionado,  quando designado para desenvolver atividades junto a Comissões  Parlamentares de caráter temporário, fará jus a Gratificação de Apoio  Técnico em Comissão fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da  respectiva remuneração.
 §  2º Fica estabelecido o limite de 10 (dez) servidores, por Comissão  Parlamentar, para a percepção da gratificação de que trata o parágrafo  anterior.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2004.
Macapá - AP, 05 de maio de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente