LEI N. 3.290, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual
de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa
de Estímulo à Produtividade por Alcance de
Metas

–

PRÓ-ATIVIDADE

e

Programa

Permanente de Mutirões de Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Plano de Gestão da Saúde
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas, composto pelo Programa de
Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de
Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO, que tem por objetivo a melhoria dos
serviços de saúde pública prestados através:
I – da Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE; e
II – da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
CAPÍTULO II
Do Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas: PRÓ-ATIVIDADE
Seção Única
Do Objetivo e das Metas de Produtividade Médica

Art. 2º O PRÓ-ATIVIDADE tem por objetivo incentivar o aumento da produção de cirurgias
nas unidades hospitalares que compõem as estruturas de saúde pública relacionadas no art. 1° desta
lei.
Art. 3º O PRÓ-ATIVIDADE será mensurado com base em indicadores individuais de
verificação da produtividade médica nos blocos cirúrgicos, cujas metas e critérios de apuração serão
fixados na forma definida em decreto do Chefe do Poder Executivo.


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Art. 4º No cumprimento das metas estabelecidas no art. 3º desta lei, os servidores ativos
ocupantes do cargo de médico farão jus ao pagamento denominado Retribuição por Produtividade
Médica - RPM.
Parágrafo único. O pagamento das verbas previstas no caput deste artigo depende da
efetiva realização dos procedimentos e do devido apontamento nos sistemas oficiais de registro e
controle das atividades, levando-se em consideração o nível de cumprimento das metas fixadas, e do
cumprimento da carga horária.
Subseção I
Da Retribuição por Produtividade Médica
Art. 5º A RPM é devida aos servidores ativos ocupantes do cargo de médico, em exercício
nos órgãos e nas entidades mencionadas nos incisos do art. 1º desta lei, que executem serviços
profissionais relativos aos procedimentos de média e alta complexidade.
Art. 6º Os valores da RPM serão fixados com base nos valores dos Serviços Profissionais
- SP constantes da tabela unificada do Sistema Único de Saúde - SUS, vigentes na data de publicação
desta lei e, na omissão, estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, com base em
métodos e convenções usuais, observando-se o seguinte:
I – média complexidade: duas vezes os valores fixados na tabela unificada do SUS, por
procedimento realizado; e
II – alta complexidade: uma vez e meia os valores fixados na tabela unificada do SUS, por
procedimento realizado.
§ 1º A RPM terá como competência o mês de efetiva realização e inserção nos sistemas
oficiais de registro e controle dos procedimentos e será incluída na folha de pagamento do segundo
mês subsequente.
§ 2º A RPM poderá ser paga aos servidores admitidos em caráter temporário, respeitado o
disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998 e aos servidores de
mesmo cargo, cedidos ou à disposição da SESACRE ou FUNDHACRE, exceto àqueles contratados
em regime celetista.
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§ 3º O valor da verba referida no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos,
salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária, benefício ou indenização.
§ 4º Os procedimentos referidos no caput deste artigo devem ser realizados
majoritariamente durante a jornada de trabalho regular estabelecida por lei para os servidores
mencionados no art. 5º desta lei.
§ 5º Os procedimentos referidos no inciso I do caput deste artigo devem ser realizados em
pacientes oriundos da central estadual de regulação, devidamente registrados nos sistemas oficiais de
registro e controle das atividades, respeitando-se a programação pactuada integrada da SESACRE.
CAPÍTULO III
Do Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos: Pró-Mutirão
Art. 7º O PRÓ-MUTIRÃO tem o objetivo de permitir a ampliação do acesso aos
procedimentos cirúrgicos eletivos, por meio da organização das atividades assistenciais necessárias a
viabilizá-lo, concentrando-as em dias específicos e executando-as fora dos horários rotineiros de
trabalho.
Parágrafo único. Os procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos que farão parte do PRÓMUTIRÃO constituirão lista de procedimentos a ser detalhada e anexada ao decreto que regulamentará
esta lei.
Art. 8º Os pacientes a serem submetidos às cirurgias eletivas no PRÓ-MUTIRÃO serão
oriundos das central estadual de regulação, inseridos no Sistema Oficial do Ministério da Saúde –
SISREG, de acordo com a fila única estadual obedecendo os critérios de tempo de espera e prioridade,
cuja Autorização de Internação Hospitalar – AIH, possuirá faixa numérica específica que identifique o
programa.
§ 1º O PRÓ-MUTIRÃO será instituído no âmbito das estruturas de saúde pública
relacionadas no art. 1° desta lei, sob a coordenação da Central de Regulação de Internação – CRI,
responsável pela realização dos mutirões no âmbito das regiões de saúde.
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§ 2º Os procedimentos abrangidos pelo PRÓ-MUTIRÃO serão realizados aos sábados,
domingos, feriados e dias de ponto facultativo e não serão computados para efeito da aferição da
produtividade estabelecida pelo PRÓ-ATIVIDADE.
§ 3º Os profissionais médicos que atuarem nos procedimentos cirúrgicos eletivos do PRÓMUTIRÃO terão o direito de optar pela remuneração na forma da RPM conforme inciso I do caput do
art. 6° desta lei ou na forma de plantões extras, praticados pela SESACRE.
§ 4º Os demais profissionais que atuarem nos procedimentos eletivos do PRÓ-MUTIRÃO,
serão remunerados, exclusivamente, na forma de plantões emergenciais praticados pela SESACRE.
§ 5º São pressupostos do pagamento da verba referida nos §§ 3º e 4º deste artigo:
I – escala de trabalho específica devidamente autorizada pela CRI;
II – documento de frequência do profissional médico no bloco cirúrgico; e
III – documentação física dos procedimentos realizados nos respectivos pacientes, que
ficarão arquivados na unidade hospitalar para onde será realizado o procedimento de eventual
diligência ou fiscalização.
§ 6º Para efeitos do PRÓ-MUTIRÃO, consideram-se procedimentos cirúrgicos eletivos
aqueles executados nos pacientes não incluídos nas condições de urgência e emergência, na forma
definida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM.
Art. 9º As escalas de trabalho para o PRÓ-MUTIRÃO são adicionais à carga horária dos
servidores envolvidos, não podendo a carga horária semanal dos servidores ser cumprida nos horários
associados aos mutirões.
Art. 10. Compete à SESACRE acompanhar a execução do PRÓ-MUTIRÃO, sendo
responsável pelas seguintes atividades:
I – analise e coleta das informações referentes aos servidores responsáveis pela
execução dos mutirões, o número de horas utilizadas e de pacientes submetidos às cirurgias eletivas
alocadas ao PRÓ-MUTIRÃO; e

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II – comunicar ao Comitê de Gerenciamento do Plano Estadual de Cirurgias Eletivas os
dados referentes à execução mensal dos programas, incluindo profissionais alocados, horas utilizadas,
procedimentos cirúrgicos realizados e número de pacientes.
CAPÍTULO V
Do Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde
Art. 11. Fica criado o Comitê de Gerenciamento do Plano Estadual de Cirurgias Eletivas,
composto pelos titulares das seguintes estruturas de Saúde Pública:
I – Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE; e
II – Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
§ 1º O Comitê será presidido pelo secretário de Estado da Saúde, ou por quem este
designar.
§ 2º O decreto regulamentador desta lei poderá indicar outras representatividades para a
composição do comitê a que se refere o caput.
Art. 12. Compete ao Comitê de Gerenciamento do Plano Estadual de Cirurgias Eletivas:
I – analisar os dados mensais dos indicadores coletados nas estruturas de saúde pública
referidas no art. 1º desta lei;
II – avaliar mensalmente o nível de cumprimento das metas individuais e institucionais
estabelecidas no decreto do Chefe do Poder Executivo;
III – avaliar sobre a possibilidade de alterar os critérios e indicadores estabelecidos;
IV – avaliar semestralmente os resultados do PRÓ-MUTIRÃO, determinando as alterações
necessárias para o cumprimento dos objetivos estabelecidos, em conjunto com a CRI; e
V – opinar sobre a concessão de reajuste dos valores pagos pela verba de que trata o art.
5º desta lei.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias

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Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento anual do Estado.
Art. 14. A verba proveniente do PRÓ-MUTIRÃO não se confunde com o adicional de
procedimentos especializados eletivos, previsto no art. 1°, V, § 5º da Lei Complementar n° 167, de 24
de julho de 2007, que possui regulamentação e procedimentos próprios.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de outubro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis
e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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