








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 28.047_08










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2008



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 28.047, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no DOE de 12.11.08,
Poder Executivo, p. 9
 
·        
Republicado no DOE de 26.12.08. por
haver sido publicado com incorreção textual no DOE de 12.11.08.
 
ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril
de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do
ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado
do Amazonas, e
 
            CONSIDERANDO
que o Decreto nº 26.672, de 19 de junho de 2007, que deveria apenas adequar a Nomenclatura
Comum do Mercosul, alterou erroneamente nomenclaturas
de produtos constantes no IV do art. 1º do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de
2004,
 
D E C R E T A:
 
Art.
1º  O
inciso IV do artigo 1º do Decreto n.º 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede
adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e
condições que estabelece, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“IV - câmera de televisão para uso em circuito fechado
de TV - NCM/SH 8525.80, gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e
vídeo para sistema de segurança – DVR - NCM/SH 8521.90, porteiro eletrônico -
NCM/SH 8517.18, porteiro eletrônico com vídeo - NCM/SH 8517.18, unidade interna de porteiro eletrônico com vídeo - NCM/SH
8517.18, unidade externa de porteiro eletrônico com vídeo - NCM/SH 8517.18,
unidade externa de porteiro eletrônico – NCM/SH 8517.18 e interfone – NCM/SH
8517.18;”
         
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
12 de novembro de 2008.
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
 
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico