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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13509


Data do Ato
terça-feira, 6 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.509 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta dos Processos nº 1411110059730 e 0100110037486, registrados, respectivamente, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e na Casa Civil,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 321,63m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada acerca de 2.620m da BA-052, na localidade de Ipirazinho, próxima ao Prédio Escolar, na extremidade da Rua São João, no Município de Ipirá - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.652.830,62 e E = 419.802,47, com ângulo de 85º e distância de 12,03m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.652.833,99 e E = 419.814,02; daí, com ângulo de 93º e distância de 26,41m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.652.859,80 e E = 419.808,39; daí, com ângulo de 90º e distância de 12,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.652.857,24 e E = 419.796,67; daí, com ângulo de 90º e distância de 27,25m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos E, EE-E, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ipirá, no Município de Ipirá - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 13.227, de 24 de agosto de 2011.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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