LEI N. 2.552, DE 4 DE MAIO DE 2012
“Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Instituto de Administração
Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Tabela de Quantificação dos Cargos, constante do Anexo V, da Lei n. 2.180, de 10
de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO
...
Agente Penitenciário
...
TOTAL

QUANTIDADE
...
1.203
...
1.505

”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de maio de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre