LEI N. 2.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de um imóvel à União - Marinha do Brasil, para
instalação da Agência Naval no Município de
Cruzeiro do Sul.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União - Marinha do Brasil um imóvel
com área de 999,40 m², a ser desmembrado do terreno do Porto Fluvial do Municipio de Cruzeiro do
Sul, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput será destinado à construção e
implantação da Agência Naval naquele município.
Art. 2º A doação se tornará nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, se o donatário atribuir à área destinação diversa da estabelecida nesta lei, revertendo-se o
imóvel ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Os atos necessários à formalização da doação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:

Estado do Acre

IMÓVEL:

Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul

ÁREA:

999,40 m2

PERIMETRO:

130,00 m

LOCALIZAÇÃO

Cruzeiro do Sul
LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Área do Porto

LESTE

Área do Porto

SUL

Área do Porto

OESTE

Área do Porto
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do ponto MP08, situado na Área interna do Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul, definido pela
coordenada 9.157.116,381 m Norte e 759.911,737 m Leste, segue confrontando com a Área interna do
Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul com as seguintes distâncias e azimutes planos, com distância de
25,00m e azimute plano de 167°27'24" chega-se ao ponto MP09, deste segue com distância de 40,00m
e azimute plano de 263°13'12" chega-se ao ponto MP10, deste segue com distância de 25,00m e
azimute plano de 347°27'24" chega-se ao ponto MP11, deste segue limitando – se com a Área interna
do Porto Fluvial de Cruzeiro do Sul com distância de 40,00m e azimute plano de 83°12'13" chega-se ao
ponto MP08, ponto inicial da descrição deste perímetro. Desta forma descrevendo uma área de 0,9994
ha e um perímetro de 130,00 m.

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