


0025/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/93-GEA
LEI Nº 0091, DE 05 DE AGOSTO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0646, de 10.08.93
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou  pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta  Lei institui no âmbito de todo o Estado do Amapá, cobrança pelo Poder  Público, de taxa pelo exercício do Poder de Polícia, pela utilização  efetiva ou potencial, de Serviços Públicos específicos prestados ao  contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 2º A taxa cobrada pelo Poder Público Estadual, pelo regular exercício do  Poder de Polícia, tem como fato gerador as atividades da administração,  e, destacadamente, na área de Segurança Pública, em razão dos serviços  prestados ou colocados à disposição dos contribuintes.
Art. 3º A taxa a que se refere a seguinte Lei é destinada à pessoa física ou  jurídica que venha solicitar a prestação do serviço público ou provocar a  prática de ato adstrito ao regular exercício do Poder de Polícia.
Art. 4º A  taxa pelo regular exercício do Poder de Polícia será cobrada tendo como  base de cálculo as alíquotas de Unidade Fiscal do Estado do Amapá -  UFAP, instituída pelo Decreto (N) n.º 0284, de 18 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Pagamento do Tributo referido no artigo  anterior será pago obedecendo os seguintes prazos.
I - Quando a taxa for devida por mês, a mesma será paga até o 10º (décimo) dia do período da renovação;
II  - Quando a taxa for devida anualmente, a mesma será paga até o 30º  (trigésimo) dia do exercício financeiro objeto da renovação;
III  - Na hipótese de exigência anual, a taxa devida por novo contribuinte,  será calculada proporcionalmente aos meses restantes do ano civil.
Art. 5º O  pagamento do tributo a que se refere a presente Lei será efetuado em  estabelecimento bancário autorizado ou em repartição arrecadadora,  através de documentação própria.
Art. 6º A  Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública manterá fixada em  lugar visível e de acesso público, as tabelas das taxas e isenções  cabíveis.
Art. 7º Ficam isentos do recolhimento da taxa referendada pela Lei:
I - Expedição de atestado de vida, residência e de pobreza;
II  - Porte de arma de defesa pessoal dos membros do Poder Judiciário,  Legislativo e Ministério Público, Fiscal, Defensores Públicos, Oficiais  de Justiça e para aqueles que tenham, sob a sua guarda, os valores ou  bens da União, Estado ou município;
III  - As instituições de beneficência, assistência social, educacionais, as  entidades religiosas e as que tenham como finalidade precípua a difusão  de arte, da cultura e clubes de serviços comunitários;
IV - Certidões, buscas e as consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes;
V - Licença para realização de evento em via Pública, com finalidades beneficentes;
VI - No interesse de pessoas reconhecidamente pobres.
Art. 8º Compete  à Secretaria de Estado da Justiça a realização da atividade ou a  prestação do serviço e o reconhecimento da isenção, mediante  requerimento do interessado, acom­panhado da prova da condição alegada.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção ficará expresso mediante guias próprias,  notificando-se o interessa­do com a entrega da 1ª via, através do  recibo.
Art. 9º Constitui  infração toda ação ou omissão que importe em inobservância dos  preceitos estabelecidos nesta Lei ou nos atos administrativos destinados  a complementá-la, respon­dendo solidariamente todas as pessoas que  concorram, de algum modo, para sua ocorrência ou dela se beneficiem.
Art. 10. As infrações a que se refere o artigo anterior sujeitam seus agentes ou  responsáveis ao pagamento de multa, sem prejuízo da aplicação de  penalidades administrativas, independentemente da responsabilidade civil  e penal cabíveis.
Art. 11. No caso de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória,  apurada mediante procedimento fiscal, serão aplicadas as seguintes  multas:
I - 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término do prazo;
II - 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término do prazo;
III - 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias.
Art. 12. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os  danos resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências  legais.
Art. 13. Quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de alvará ou  vistoria sem a sua obtenção, a autoridade competente para autorizá-la  determinará a sua cessação até que se efetue o pagamento da taxa,  acrescido das comunicações legais prevista nesta Lei.
Art. 14. Atribuir competência ao Secretário de Estado da Justiça e Segurança  Pública, para mediante Portaria, efetuar atualização trimestral do  cálculo dos valores em cruzeiros, correspondentes aos respectivos  percentuais estabelecidos pela  presente Lei.
Art. 15. Constituirão recursos destinados ao Fundo Especial de Reequipamento  Policial - FURESPOL, as receitas oriundas da arrecadação da taxa cobrada  pelo regular exercício do Poder de Polícia, em virtude dos serviços,  atos ou atividades, prestados ou colocados à disposição da população,  pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de agosto de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador