












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11069


Data do Ato
terça-feira, 20 de Maio de 2008



Ementa
Cria na estrutura da Polícia Militar da Bahia o 15º Grupamento de Bombeiro Militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.069 DE 20 DE MAIO DE 2008Cria na estrutura da Polícia Militar da Bahia o 15º Grupamento de Bombeiro Militar e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e na forma da Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 15º Grupamento de Bombeiro Militar - 15º GBM, com sede no Município de Paulo Afonso - Bahia, subordinado à Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares e com autonomia administrativa e financeira.Art. 2º - Compete ao 15º GBM exercer a atividade-fim atribuída à Polícia Militar, através da Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares, consoante o disposto no  art. 2º , da Lei nº 4.075, de 08.11.82, combinado com o art 1º, inciso II, da Lei nº  9.848 , de 29.12.05.Art. 3º - O 15º GBM terá a mesma organização prevista para os Grupamentos de Bombeiros Militares da Região do Interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização da Polícia Militar da Bahia.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.