pLEI COMPLEMENTAR N. 251, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
“Altera dispositivos das Leis Complementares
ns. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de
setembro de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 24-I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-I. Os procuradores gerais adjuntos para assuntos administrativos e institucionais e para
assuntos jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo procurador geral,
dentre os procuradores de Justiça.
§ 1º Ao procurador geral adjunto para assuntos administrativos e institucionais compete:
I - substituir o procurador geral em suas faltas;
II – assistir o procurador geral de justiça no desempenho de suas funções administrativas e
legislativas;
III – executar a política administrativa da instituição;
IV - dirigir as atividades da diretoria de planejamento e gestão estratégica;
V – elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando
sua tramitação;
VI – aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades
subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
VII – coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao
procurador geral;
VIII – supervisionar as atividades administrativas que envolvam membros do Ministério Público;
IX – coordenar a elaboração do plano anual de atividades e o relatório anual;
X – assistir o Procurador geral de justiça no desempenho de suas funções;
XI - ressalvadas as atribuições da corregedoria geral do Ministério Público, prestar assistência
administrativa aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público no planejamento e
execução de suas atividades de natureza funcional;


XII – assistir o Procurador Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução
do Ministério Público, visando estabelecer a ação institucional;
XIII – fornecer ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público o
relatório anual de suas atividades; e
XIV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 2º Ao Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos compete:
I - substituir o Procurador Geral, na falta do Procurador Geral Adjunto para Assuntos
Administrativos e Institucionais;
II – coordenar os serviços da assessoria;
III – coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos tribunais, entre os
Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecidas a respectiva
classificação ou designação;
IV – remeter, mensalmente, ao Corregedor Geral do Ministério Público, relatório dos processos
recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos tribunais;
V – elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados
pela assessoria, remetendo-o ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério
Público; e
VI – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 3º O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais será assessorado
por um Promotor de Justiça de entrância final, indicado e designado pelo Procurador Geral de
Justiça.” (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO II
Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Cargos ou Funções
Percentual sobre o
Subsídio
Procurador Geral
vinte e cinco por cento
Procurador Geral Adjunto
vinte por cento
Corregedor Geral
vinte por cento
Coordenador de Coordenadoria
quinze por cento
Assessor de Procurador Geral
quinze por cento
Assessor de Procurador Geral Adjunto para assuntos administrativos e institucionais quinze por cento
Assessor de Corregedor
quinze por cento
Promotor com atuação junto a Turma Recursal
quinze por cento
Observação: O cargo/função de Coordenador será ocupado por Procurador de Justiça; o de Assessor de Procurador
Geral poderá ser ocupado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância; o de Assessor de
Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, de Corregedor e de Promotor com atuação
junto a Turma Recursal dos Juizados Especiais será ocupado por Promotor de Justiça da entrância final.
Cargo/Função

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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Rio Branco, 27 de setembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de
Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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