LEI COMPLEMENTAR N. 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

“Altera

e

acresce

dispositivos

à

Lei

Complementar n. 39, de 29 de dezembro de
1993.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Título VII da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte denominação: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO
SERVIDOR.
Art. 2º Os arts 236; 237, caput e incisos I e II; 238, caput; 239; 267; 268, caput e inciso I;
269; 270 e 292 da Lei Complementar n. 39/93 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 236. O Estado manterá Sistemas distintos de Previdência Social e Assistência à
Saúde para o servidor e seus dependentes. (NR)
Art. 237. O Sistema de Previdência Social do Servidor Público Estadual será organizado
sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá aos seguintes objetivos: (NR)
I – cobertura dos eventos de inatividade, invalidez e idade avançada; e (NR)
II – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes segurados de baixa renda (NR)
Art. 238. O Sistema de Previdência Social do Servidor Público Estadual compreende os
seguintes benefícios: (NR)
...


Art 239. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Sistema de
Previdência Social, ao qual estão vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 242 e 256
desta lei.(NR)
Art. 267. A Assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de seus dependentes,
compreende a assistência médico-hospitalar e psicológica, através do Sistema Único de Saúde-SUS.
(NR)
Art. 268. Cabe ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde, na forma
estabelecida em regulamento: (NR)
I – prestar ao servidor e seus dependentes assistência médico-hospitalar e psicológica,
nos moldes do art. 267 desta lei;
...
Art. 269. O Sistema de Previdência Social do Servidor Público Estadual será custeado
com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores públicos dos três
Poderes do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. (NR)
Art. 270. O custeio da parte do Sistema Previdenciário próprio mantido pelo Sistema de
Previdência Social do Servidor Público Estadual será atendido pelas seguintes fontes de receita: (NR)
...
Art. 292. Os servidores abrangidos por este Estatuto contribuirão, na forma e nos
percentuais de que trata o § 1º do art. 270, para o Tesouro Estadual, até a implantação do Sistema de
Previdência Social do Servidor Público Estadual: (NR)”
Art. 3º Ficam acrescidos o inciso III ao art. 237; o Parágrafo único ao art. 269 e os arts.
237A, 268A e 268B à Lei Complementar n. 39/93, com a seguinte redação:
“Art. 237. ...
...

2


III – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado os §§ 2º, 3º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 269 . ...
Parágrafo único. As contribuições do pessoal civil e militar e os recursos vinculados ao
Sistema Previdenciário do Servidor Público somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários.
Art. 237A. A Assistência à saúde para o servidor e seus dependentes consiste nas
seguintes finalidades de atendimento:
I – em relação ao servidor:
a) assistência discriminada no art. 267 desta lei; e
b) garantia de condições individuais e ambientais de segurança e higiene no trabalho;
c) auxílio-tratamento fora do domicílio.
II – em relação aos dependentes do servidor:
a) assistência à saúde, nos termos do art. 267 desta lei.
Art. 268A. Será concedido transporte, da sede do serviço para outro ponto do Estado e
fora deste, ao servidor licenciado para tratamento de saúde e a um acompanhante, através do Sistema
Único de Saúde - SUS, sempre que o laudo médico oficial exigir o deslocamento.
Art. 268B. Será concedido transporte a um membro da família do servidor para o local
onde se encontra o corpo, quando este falecer em serviço, fora de sua sede.
Parágrafo único. Caso as despesas tenham sido feitas pela família do servidor, somente
serão atendidos os pedidos de reembolso se formulados dentro do prazo máximo de noventa dias, a
partir da data do óbito.
Art. 4º O Capítulo II, do Título VII, da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte denominação: DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
3


Art. 5º Ficam revogadas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e alínea “b” do inciso II do art.
238; e a Seção II, do Capítulo II, do Título VII, que compreende os arts. 254 e 255 da Lei
Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de outubro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis
e 40º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

4