ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 29, DE
1º DE DEZEMBRO DE 2011, EM FACE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE
JUNHO
DE
2014,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 5º, 7º, 8º, 12, 14, 17, 22, 23, 26, 32, 37, 44, 45, 47, 48, 50, 52, 55, 58,
61, 71, 75, 76, 87, 91, 94, 97, 104, 134, 141, 142, 143, 144, 146 e 170 da Lei Complementar
Estadual nº 29, de 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º À Defensoria Pública Geral do Estado é assegurada autonomia
funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação ao
disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal, cabendo-lhe, especialmente:
I – praticar atos próprios de gestão;
II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos
membros da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em
quadros próprios;
III – adquirir bens e contratar serviços;
IV – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares por nomeação,
e demais formas de provimento derivado, como remoção ou promoção;
V – editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros
que importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como
os de disponibilidade de seus membros e servidores dos serviços auxiliares;
VI – organizar os serviços de apoio institucional e administrativo dos órgãos e
núcleos da Defensoria Pública;
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;
VIII – elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;


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IX – abrir e organizar concurso público para provimento dos cargos de suas
carreiras e dos serviços auxiliares;
X – apresentar ao Governador, no início de cada exercício, informe das
atividades desenvolvidas no ano anterior e o plano de atuação para o ano em
curso, sugerindo, se necessário, providências legislativas e outras medidas
adequadas para seu aperfeiçoamento;
XI – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
XII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia; e
XIII – propor ao Poder Legislativo respectivo as leis relativas à organização das
estruturas administrativas dos órgãos e núcleos da Defensoria Pública, criação e
extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos subsídios dos seus
membros e remunerações dos servidores.
(...)
Art. 7º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras definidas
em lei:
(...)
VIII – promover ação penal privada e a subsidiária da ação penal pública,
podendo atuar como assistente de acusação;
(...)
Art. 8º A Defensoria Pública Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:
(...)
V – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Diretoria de Administração e Finanças, integrada por:
1. Departamento de Recursos Humanos;
2. Departamento de Controle e Finanças;
3. Departamento de Serviços Gerais;
4. Departamento de Protocolo, Arquivo e Expediente;


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5. Departamento de Patrimônio; e
6. Departamento de Programas e Projetos.
(...)
Art. 12. São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras:
(...)
XXXIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou que
forem inerentes ao seu cargo, não se afastando de suas funções ordinárias de
Defensor Público, salvo na hipótese de necessidade de seu afastamento, cuja
avaliação será feita pelo próprio Defensor Público-Geral.
(...)
Art. 14. O Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor
Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira,
competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.
Parágrafo único. O Subdefensor Público-Geral não se afastará de suas funções
ordinárias de Defensor Público, salvo na hipótese de necessidade de seu
afastamento, por decisão do Defensor Público-Geral.
(...)
Art. 17. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será integrado
pelos seguintes membros:
(...)
§ 2º Todos os membros do Conselho Superior terão direito a voto, com exceção
do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública que terá direito à voz, cabendo ao
Defensor Público-Geral do Estado, quando for o caso, também o de desempate.
(...)
Art. 22. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre
os integrantes estáveis de qualquer classe da carreira de Defensor Público do
Estado de Alagoas, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior
da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.


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§ 1º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor PúblicoGeral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do
mandato.
§ 2º O Corregedor-Geral não se afastará de suas funções ordinárias de Defensor
Público, salvo na hipótese de necessidade de seu afastamento, por decisão do
Defensor Público-Geral.
(...)
Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral:
(...)
XVI – receber reclamações contra Defensores e servidores do órgão,
notificando-os para prestar informações prévias, nos casos que não se justifica a
abertura imediata de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XVII – encaminhar reclamações do público, bem como representações, ao
protocolo geral da Defensoria Pública, para fins de formalização e apuração; e
XVIII – organizar os plantões, devendo publicar até o fim do mês de janeiro de
cada ano a relação anual dos defensores plantonistas, cabendo ao conselho
superior regulamentar a matéria.
(...)
Art. 26. Compete ao Subcorregedor-Geral auxiliar o Corregedor-Geral nos
assuntos de sua competência, cabendo-lhe ainda substituí-lo em suas faltas,
licenças, férias, afastamentos e impedimentos.
Parágrafo único. O Subcorregedor-Geral não se afastará de suas funções
ordinárias de Defensor Público, salvo na hipótese de necessidade de seu
afastamento, por decisão do Defensor Público-Geral.
(...)
Art. 32. Aos Defensores Públicos, no desempenho de suas funções, observado o
disposto no art. 7º desta Lei Complementar, caberá:
(...)


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III – esgotar todas as instâncias recursais, judiciais e administrativas possíveis
no caso concreto, salvo se houver motivo justificado com a devida comunicação
ao Defensor Público-Geral, cabendo a este adotar as providências previstas nas
resoluções do Conselho Superior;
(...)
VI – exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhe forem cometidas.
(...)
Parágrafo único. O Defensor Público designado para atuar nos Órgãos de
Auxílio e de Apoio Administrativo não se afastarão de suas funções ordinárias,
salvo caso de necessidade de seu afastamento, por decisão do Defensor PúblicoGeral.
Art. 37. À Ouvidoria-Geral compete:
(...)
IV – participar do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, com
direito à voz;
(...)
Art. 44. O ingresso na carreira dar-se-á na 1ª classe, mediante aprovação prévia
em concurso público de provas e títulos promovido pelo Conselho Superior, com
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, vedada qualquer forma de
provimento derivado.
(...)
§ 2º O concurso de que trata este artigo realizar-se-á, obrigatoriamente, quando
o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira, e,
facultativamente, quando o exigir o interesse da Administração, inclusive para
fins de formação de cadastro de reserva.
(...)
Art. 45. São requisitos para a inscrição:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito;


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III – haver recolhido o valor da inscrição fixado no edital, que será
posteriormente convertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do
Estado de Alagoas, salvo hipótese de isenção;
IV – estar em dia com as obrigações militares;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis
com o exercício das funções;
VII – não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício
profissional; e
VIII – declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos
exigidos para o cargo por ocasião da posse.
(...)
Art. 47. O Conselho Superior, mediante resolução, definirá os padrões de lotação
dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado, bem como as regras
relativas à substituição de defensores públicos nos casos de férias e
afastamentos.
Art. 48. Fica assegurado aos Defensores Públicos nomeados para cargo inicial
da carreira o direito de escolha do local de lotação (ou órgão de atuação),
obedecida a ordem de classificação no concurso e observada a resolução do
Conselho Superior disposta no art. 47 desta Lei Complementar.
(...)
Art. 50. São condições para a posse:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial;
III – ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis
e criminais;
IV – estar quite com o serviço militar;
V – estar no gozo dos direitos políticos;


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VI – não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções
públicas; e
VII – o exercício de, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, a ser
definida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública mediante resolução.
(...)
Art. 52. O exercício do Defensor Público dar-se-á automaticamente com sua
posse, salvo requerimento expresso formulado pelo empossado em sentido
contrário, nesse caso, o Defensor Público deverá entrar em exercício no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da posse, sob pena de revogação do
ato de nomeação.
(...)
Art. 55. As promoções serão efetivadas mediante ato do Defensor Público-Geral
do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios da antiguidade e do
merecimento.
(...)
§ 2º A promoção por merecimento depende de lista tríplice para cada vaga,
organizada pelo Conselho Superior, com ocupantes da lista de antiguidade de
cada classe. Serão consideradas para formação da lista tríplice as inscrições dos
candidatos mais antigos até o número correspondente ao primeiro terço da
classe.
(...)
Art. 58. Ocorrendo empate na antiguidade, aplicar-se-ão os critérios de
desempate previstos no § 2º do art. 61 desta Lei Complementar.
(...)
Art. 61. As remoções serão efetivadas mediante ato do Defensor Público-Geral
do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios da antiguidade e do
merecimento, seguindo as mesmas regras previstas no Capítulo VI desta Lei.
§ 1º A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor PúblicoGeral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que for publicado
o ato declaratório da vacância.


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§ 2º No caso de remoção por antiguidade, findo o prazo a que se refere o § 1º
deste artigo, e havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais
antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira,
no serviço público em geral, o mais idoso e o melhor classificado no concurso
para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
(...)
Art. 71. Será expedido ato de exoneração de ofício se o Defensor Público:
I – que requerer entrar em exercício em momento posterior à posse, nos termos
do art. 52, não o fizer dentro do prazo legal; e
II – assumir o exercício de outro cargo de provimento efetivo, salvo se permitida
a acumulação.
(...)
Art. 75. A aposentadoria do Defensor Público deve observar a disciplina
específica estabelecida na Constituição Federal e a legislação previdenciária
estadual.
(...)
Art. 76. O cargo de Defensor Público será remunerado, exclusivamente, sob a
forma de subsídio mensal, fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza
indenizatória e as decorrentes do exercício de cargo em comissão e função de
confiança.
§ 1º O membro da Defensoria Pública designado para participar das comissões
disciplinares, de estudos institucionais, órgãos públicos de deliberação coletiva
e de outros serviços relevantes, receberá jeton mensal equivalente a 5% (cinco
por cento) do subsídio da classe inicial da carreira, devendo o Conselho Superior
regulamentar a matéria.
§ 2º No caso de participação em órgãos públicos de deliberação coletiva,
somente será pago jeton na hipótese de não existir remuneração direta dos
respectivos órgãos, na forma prevista no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada 47,
de 10 de agosto de 2015, do Estado de Alagoas no que for compatível com a
legislação da Defensoria Pública.
(...)


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Art. 87. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença
por doença em pessoa da família, comprovada por inspeção médica.
Parágrafo único. Consideram-se pessoas da família para efeitos deste artigo:
I – ascendente;
II – descendente;
III – cônjuge ou companheiro;
IV – irmãos;
V – enteado; e
VI – padrasto e madrasta.
§ 1º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante
parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos
inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.
(...)
Art. 91. Será concedida à Defensora Pública gestante licença pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica.
§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação,
mediante requerimento da gestante, salvo prescrição médica em contrário.
§ 2º Ocorrido o parto sem que tenha sido requerida a licença, esta será concedida
mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do
evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
§ 3º No caso do natimorto, poderá ser concedida à Defensora Pública licença
para tratamento de saúde, a critério médico.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado.
(...)


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Art. 94. Poderá ser concedida ao Defensor Público, que contar ao menos 3 (três)
anos de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, sem
vencimentos e com a suspensão de suas prerrogativas, proibições e vedações,
mediante prévia aprovação do Conselho Superior.
§ 1º A licença será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
igual período, e nova concessão somente será permitida após decorridos 05
(cinco) anos do término da anterior.
(...)
Art. 97. O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
(...)
II – exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Federal, Especial ou
Ministerial, Secretário de Estado ou Secretário de Município cuja população seja
igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, Diretor de Órgão Federal,
Estadual ou Municipal, bem como assessorar Ministros dos Tribunais Superiores
e chefes de Poder;
(...)
Art. 104. São prerrogativas do Defensor Público:
(...)
XI – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade
privada prestadora de serviços públicos, incluindo os serviços suplementares,
processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos,
informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas
atribuições;
(...)
XXIII – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato
judicial, após 30 (trinta) minutos do horário designado, quando não tenha a
autoridade que deva presidi-lo condições de iniciá-lo por qualquer motivo,
mediante comunicação protocolizada em juízo.
(...)


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Art. 134. Compete ao Corregedor-Geral, sempre por despacho motivado, a
instauração de sindicância, de ofício, por determinação do Defensor PúblicoGeral ou do Conselho Superior ou por provocação de qualquer pessoa, vedadas
a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários da infração
disciplinar.
Parágrafo único. Sendo a denúncia verbal, será reduzida a termo, subscrita pelo
denunciante ou por 02 (duas) testemunhas, caso não possa ou não saiba assinar.
(...)
Art. 141. A sindicância será processada na Corregedoria Geral, por comissão
constituída por 03 (três) membros estáveis, presidida e indicada pelo Corregedor
Geral, que designará e compromissará um secretário.
§ 1º Figurando como sindicado o Defensor Público-Geral ou o CorregedorGeral, a sindicância será processada perante o Conselho Superior, tendo como
sindicante um dos Conselheiros, escolhido mediante sorteio.
§ 2º Da instalação dos trabalhos, lavrar-se-á ata resumida.
§ 3º A Sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 30
(trinta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo,
mediante despacho fundamentado do sindicante.
§ 4º O prazo previsto no § 3º deste artigo ficará suspenso se, no decorrer do
processo administrativo ou sindicância, for deferido o pedido de férias ou
concedida licença ao processado ou sindicado, enquanto perdurar o descanso ou
afastamento, restabelecendo-se com o seu retorno às suas funções ordinárias.
(...)
Art. 142. Recebida a denúncia ou constatada a suposta falta funcional, o
sindicado será imediatamente intimado para, querendo, dentro do prazo de 05
(cinco) dias corridos, apresentar defesa escrita e indicar as provas de seu
interesse.
§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de
05 (cinco) dias, oferecer alegações finais, pessoalmente ou por procurador,
assegurada vista dos autos pelo mesmo prazo, mediante carga em livro próprio.
§ 2º Decorrido o prazo para a apresentação das alegações finais, a Comissão
Sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos
da sindicância e concluirá:


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I – pelo arquivamento;
II – aplicação de penalidade de advertência;
III – suspensão por até 30 (trinta) dias;
IV – proposição de instauração de procedimento administrativo.
§ 3º No mesmo prazo, a conclusão será encaminhada, juntamente com os autos,
ao Defensor Público-Geral do Estado.
§ 4º Da decisão final se dará ciência ao sindicado e ao denunciante, caso a
sindicância tenha sido instaurada a partir de representação de terceiro.
(...)
Art. 143. O Processo Administrativo Disciplinar será realizado, em caráter
reservado, por uma comissão designada pelo Defensor Público-Geral do Estado
e constituída por 03 (três) membros da instituição estáveis, sob a presidência do
Corregedor-Geral da Defensoria Pública para a apuração de falta punível com as
penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de
aposentadoria.
§ 1º Os integrantes da comissão processante poderão ser dispensados pelo
Defensor Público-Geral de suas funções normais até o término dos trabalhos.
§ 2º Quando a infração for praticada por membro da administração superior, a
comissão será composta por integrantes do Conselho Superior e presidida pelo:
I – Corregedor-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao Defensor PúblicoGeral, ao Subdefensor Público-Geral ou a membro eleito do Conselho Superior;
II – Subdefensor Público-Geral, quando a autoria do fato for atribuída ao
Corregedor-Geral; e
III – Conselheiro mais antigo, dentre os eleitos, quando houver impedimento ou
suspeição das autoridades precedentes.
(...)


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Art. 146. O trabalho administrativo disciplinar iniciar-se-á dentro de 05 (cinco)
dias da publicação da portaria que constituir a comissão processante e deverá
estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta)
dias, a juízo do Defensor Público-Geral, à vista de proposta fundamentada do
presidente da comissão.
§ 1º Da publicação constarão somente o número e o objeto do processo.
§ 2º Constituída a comissão processante, o presidente convocará os membros
para a instalação dos trabalhos, ocasião em que se deliberará sobre a realização
de provas, diligências, perícias necessárias à comprovação dos fatos e de sua
autoria, designando-se data para audiência do denunciante, se houver, do
processado e das testemunhas, lavrando-se ata circunstanciada.
§ 3º A seguir, mandará o presidente citar pessoalmente o processado, contra
recibo, notificar o denunciante e as testemunhas para a audiência referida no
parágrafo anterior, dando ciência ao primeiro dos termos da portaria de
instauração e, resumidamente, das deliberações da comissão.
§ 4º Caso processo disciplinar tenha sido precedido de procedimento de
sindicância, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar.
(...)
Art. 170. O Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas
– FUNDEPAL tem como objetivo captar e investir recursos na capacitação
profissional de seus membros, bem como assegurar recursos para a
implementação, execução, modernização, manutenção e aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Alagoas
e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º A capacitação profissional descrita no caput deste artigo engloba a
participação em cursos, congressos e outros certames científicos de interesse da
instituição, incluindo o pagamento de diárias e transporte.
§ 2º Entendem-se como programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados
pela Defensoria Pública do Estado, o conjunto de ações relativo à consecução
das suas atribuições, inclusive a qualificação e aperfeiçoamento profissional de
seus membros e servidores, aparelhamento administrativo, a aquisição de
instalações e a ampliação da capacidade instalada do órgão e outras aplicações.”
(NR)


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Art. 2º O Título VII da Lei Complementar Estadual nº 29, de 1º de dezembro de 2011,
passa a vigorar acrescido dos arts. 179-A, 179-B e 180, com a seguinte redação:
“Art. 179-A. As vantagens pecuniárias previstas na presente Lei Complementar
serão implementadas à medida que houver dotação orçamentária para esse fim.
Art. 179-B. Aplicam-se aos casos omissos, no que couber, as disposições da Lei
Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Alagoas) e da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro
de 1996.
Art. 180. Ficam criados 05 (cinco) cinco cargos de Defensor Público na última
classe da carreira, cujas as classes, símbolos e quantidades de cargos são os
constantes no Anexo Único desta Lei.” (AC)
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, após a publicação
desta Lei Complementar, texto consolidado da Lei Complementar Estadual nº 29, de 1º de
dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.07.2017.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 26 DE JULHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
(Art. 2º “Art. 180 ...” (AC))
Lei Complementar Estadual nº 29, de 1º de dezembro de 2011.
Classes, Símbolos e Quantidades de Cargos
CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DEFENSOR
PÚBLICO

4ª

DP-D

21

DEFENSOR
PÚBLICO

3ª

DP-C

21

DEFENSOR
PÚBLICO

2ª

DP-B

21

DEFENSOR
PÚBLICO

1ª

DP-A

21