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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16488


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015



Ementa
Altera a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

DECRETO Nº 16.488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015Altera a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Fica extinta, na estrutura básica da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a Assessoria de Assuntos Econômicos, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002.Art. 2º - Fica criada, na estrutura básica da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a Coordenação Executiva de Projetos Especiais, com a finalidade de prestar apoio técnico ao Secretário na prospecção, elaboração e acompanhamento de projetos especiais de desenvolvimento do Estado, bem como de elaborar estudos setoriais para subsidiar decisões governamentais.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do Planejamento














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