












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14892


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013



Ementa
Revoga o Decreto nº  14.712 , de 23 de agosto de 2013.

DECRETO Nº 14.892 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Revoga o Decreto nº  14.712 , de 23 de agosto de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a edição do Decreto Municipal nº 1.459/2013, de 23 de dezembro de 2013, que tornou sem efeito, a partir de sua edição, o Decreto Municipal nº 1.419/2013, de 30 de julho de 2013;considerando a edição do Decreto nº 14.712, de 23 de agosto de 2013, que homologou o Decreto Municipal nº 1.419/2013;considerando que os danos decorrentes da estiagem no Município de Jaborandi - BA cessaram e não mais afetam as suas atividades econômicas e não mais atingem a sua população,D E C R E TAArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 14.712, de 23 de agosto de 2013, que homologou o Decreto Municipal nº 1.419/2013, de 30 de julho de 2013, do Prefeito Municipal de Jaborandi, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, toda a Zona Rural do referido Município.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.