LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Profissionais do Ensino
Público Estadual e dá outras providências” e à
Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que
“Estabelece pisos salariais para os novos
cargos criados nesta lei, concede reajuste
salarial aos servidores públicos civis, militares,
ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova
estrutura de cargos de nível superior e tabela
de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo,
autarquias e fundações públicas do Estado do
Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do
Art. 23-C, com a seguinte redação:
“Art. 23-C. Os professores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação -SEE, que
estejam no exercício da função de coordenador pedagógico nas unidades de ensino da rede
pública estadual, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional VDP, respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo IV da Lei Complementar n. 199, de
23 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os critérios para o recebimento e a forma de pagamento do Prêmio Anual de
Valorização e Desenvolvimento Profissional – VDP serão estabelecidos em decreto do Poder
Executivo.” (NR)

Art. 2º O Anexo XIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ANEXO XIII
TABELA DE VENCIMENTO DO APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I (25 horas)
Vigência a partir de julho de 2010
REFERÊNCIA
Enquadramento/Referência
Vencimento

1
2
3
4
5
6
7
8
AeB
CeD
E
F
G
H
I
J
R$560,00 R$616,00 R$672,00 R$728,00 R$784,00 R$840,00 R$896,00 R$952,00


...

TABELA DE VENCIMENTO PROFESSOR P1 (30 horas)
Vigência a partir de julho de 2010
REFERÊNCIA
Enquadramento/
Referência
Vencimento

1
A

2
B

3
C

4
D

5
E

6
F

7
G

8
H

9
I

R$768,50 R$835,92 R$919,51R$1.003,10 R$1.086,69R$1.170,28R$1.253,87R$1.337,46R$1.421,06

“ NR
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.

	
  

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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