


0094/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0094/09-AL.
LEI Nº. 1.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4624, de 18/11/2009.
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Fica  autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular do Ensino  Médio da rede pública estadual a disciplina de Língua Francesa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular do  Ensino Médio da rede pública estadual a disciplina de Língua Francesa  como componente curricular complementar.
Art. 2º. As instituições de ensino que ofertarem o curso citado no artigo 1º  desta Lei deverão prever, em seus respectivos Planos de Curso, a já  citada disciplina, especificando ainda sua carga horária mínima,  obedecidos os preceitos legais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 18 de novembro de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador