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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
138


Data do Ato
terça-feira, 13 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 14 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 138 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$8.020.771,00 (oito milhões e vinte mil e setecentos e setenta e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2018.





























JOÃO LEÃO






Governador em exercício














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Fabya dos Reis Santos






Secretária de Cultura


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Fábio Vilas-Boas Pinto


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Rural














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






3.000,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




501.893,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






501.893,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


120


25.095,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


110.417,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


366.381,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




2.706.210,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






2.706.210,00


















































17.511.213.7965


Implantação de Rede de Distribuição de Água






F




4.4.90


328


2.706.210,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




1.000.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






1.000.000,00


















































20.608.203.6188


Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário






F




3.3.50


100


1.000.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




299.507,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






249.507,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


100


249.507,00




















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






50.000,00


















































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S




3.3.90


311


50.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




121.161,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






121.161,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


121.161,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.000.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.000.000,00


















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


1.000.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




1.070.000,00
















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






113.000,00


















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


113.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






957.000,00




















































































13.122.202.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


121.000,00


























































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


269.175,00














































































































4.4.90


213


50.000,00




















































13.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


175.000,00


























































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


72.650,00


























































































13.391.202.4526


Funcionamento de Museu






F




3.3.90


100


269.175,00


















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




44.000,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






44.000,00




















































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


44.000,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




1.275.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






1.275.000,00




















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


350.000,00


























































































03.092.262.4538


Administração de Pessoal e Encargos dos Membro da Defensoria Pública






F




3.1.90


100


925.000,00






























































































Total Reforço






















































8.020.771,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































2.04.000


Tribunal de Justiça






501.893,00
































































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça






































501.893,00
















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




120


501.893,00










































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






1.000.000,00


































































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






































1.000.000,00
















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F


4.4.90




100


1.000.000,00










































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






50.000,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social






































50.000,00
















































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S


3.3.90




311


50.000,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






1.000.000,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































1.000.000,00
















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


1.000.000,00










































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






1.070.000,00
































































3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia






































113.000,00
















































13.392.202.4356


Funcionamento do Teatro Castro 
Alves






F


3.3.90




100


113.000,00






























































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






































957.000,00




























































































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F


4.4.90




213


50.000,00














































































































13.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


880.000,00














































































































13.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


27.000,00




























































5.50.000


Defensoria Pública






1.275.000,00
































































5.50.101




Diretoria Geral






































1.275.000,00
















































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


350.000,00














































































































03.122.504.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


925.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






293.507,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































293.507,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


293.507,00












































































































Total Anulação


























5.190.400,00
































































































2.706.210,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































328


2.706.210,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade
















121.161,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




121.161,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




121.161,00
































631


121.161,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












3.000,00






















































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




3.000,00
































264


3.000,00


























































Total do Financiamento






















8.020.771,00






























































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