ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS
CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE
SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE
SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE,
NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO
CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO
DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS
DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À
SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE
APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS
DE APOIO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Carreiras de Técnico Superior de Saúde, Assistente de Serviços de Saúde,
Auxiliar de Serviços de Saúde, instituídas pela Lei Estadual nº 6.434, de 29 de dezembro de
2003, nos regimes de trabalho Normal, Urgência e de Emergência do Serviço Civil do Poder
Executivo do Estado de Alagoas, ficam reestruturadas na forma desta Lei.
§ 1º As Carreiras baseiam-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional do Estado, no modelo assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde –
SUS e pela legislação da Administração Pública vigente.
§ 2º As Carreiras visam prover os órgãos do Poder Executivo Estadual, com estrutura
de cargos organizados, contemplando:
I – a adoção de um sistema permanente de capacitação dos servidores; e
II – o reconhecimento e valorização dos servidores, por meio de critérios que
proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços
prestados à população.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Plano de Cargos, Carreira e Subsídios - PCCS: instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e
definição clara, voltada para o exercício funcional entre servidores e a administração pública;


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II – Cargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular;
III – Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos,
deveres, responsabilidades, subsídio e vantagens previstas em lei;
IV – Função: conjunto de atribuições de caráter definitivo ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
V – Efetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de
provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VI – Estabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico,
outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, restou
aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos.
VII – Carreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e
remuneratória do servidor;
VIII – Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal
estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IX – Dispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre
Níveis;
X – Nível: divisão da carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para
a progressão funcional vertical;
XI – Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na carreira por meio de
procedimentos de progressão;
XII – Matriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte
da estrutura das Carreiras;
XIII – Enquadramento: posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios
estabelecidos por lei;
XIV – Titulação/Escolaridade: diz respeito ao nível de formação e aos títulos
acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir
componente para a progressão do servidor público;


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XV – Qualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o
desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do órgão público para
melhoria do SUS;
XVI – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo,
preenchidos por concurso público, escalonados em Níveis e Classes; e
XVII – Quadro Suplementar: composto por cargos ocupados por servidores ativos
integrantes das Carreiras dos Profissionais de Nível Elementar, de Nível Médio e de Nível
Superior, instituídas pelas Leis Estaduais nºs 6.251, 6.252, 6.253, todas de 20 de julho de 2001,
lotados na Secretaria de Estado da Saúde – SESAU até 31 de dezembro de 2021, cargos
integrantes do Anexo II, da Lei Estadual nº 6.964, de 30 de julho de 2008 e cargos das Carreiras
de Técnico Superior de Saúde, Assistente de Serviços de Saúde e Auxiliar de Serviços de Saúde,
todos levados à extinção, se vagos, ou, quando vagarem.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por Técnicos, Assistentes e Auxiliares o
conjunto de servidores ocupantes dos cargos efetivos no Serviço Civil do Poder Executivo
Estadual, que desempenham atividades, dentro das áreas de formulação, coordenação,
organização, supervisão, avaliação, execução e apoio das ações e serviços de saúde.
§ 1º Integram o Quadro Permanente das Carreiras de Técnico Superior de Saúde,
Assistente de Serviços de Saúde e Auxiliar de Serviços de Saúde do Serviço Civil do Poder
Executivo do Estado de Alagoas os cargos, especialidades e quantitativos dispostos no Anexo
I-A desta Lei.
§ 2º Passam a compor o Quadro Suplementar das Carreiras de Técnico Superior de
Saúde, Assistente de Serviços de Saúde e Auxiliar de Serviços de Saúde do Serviço Civil do
Poder Executivo do Estado de Alagoas, os cargos e quantitativos dispostos no Anexo I-B desta
Lei, que serão extintos à medida que vagos ou vagarem.
§ 3º Passarão a integrar o Quadro Suplementar das Carreiras de que trata esta Lei,
servidores redistribuídos e nomeados por via judicial.
Art. 4º Ficam estruturadas as Carreiras de Técnico Superior de Apoio à Saúde,
Assistente de Serviços de Apoio à Saúde e Auxiliar de Serviços de Apoio à Saúde, nos regimes
de trabalho Normal, Urgência e de Emergência.
§ 1º Integram o Quadro Permanente das Carreiras de Técnico Superior de Apoio à
Saúde, Assistente de Serviços de Apoio à Saúde e Auxiliar de Serviços de Apoio à Saúde do
Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas os cargos, especialidades e
quantitativos dispostos no Anexo I-C desta Lei.


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§ 2º Passam a compor o Quadro Suplementar das Carreiras de Técnico Superior de
Apoio à Saúde, Assistente de Serviços de Apoio à Saúde e Auxiliar de Serviços de Apoio à
Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas os cargos ocupados por
servidores ativos integrantes das Carreiras dos Profissionais de Nível Elementar, de Nível
Médio e de Nível Superior, instituídas pelas Leis Estaduais nºs 6.251, 6.252, 6.253, todas de
2001, lotados na SESAU, até 31 de dezembro de 2021, que serão extintos à medida que vagos
ou vagarem.
Art. 5º Fica extinta a Carreira de Profissionais de Apoio à Saúde, instituída pela Lei
Estadual nº 6.964, de 2008.
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Quadro de Provisão Temporária da
Carreira, previstos no Anexo II da lei de que trata o caput deste artigo passam a compor,
automaticamente, o Quadro Suplementar das Carreiras de que trata o art. 4º desta Lei e serão
extintos à medida que vagos ou vagarem.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO, DO REGIME DE TRABALHO, DA CARGA HORÁRIA, DA
ESTRUTURA DAS CARREIRAS, DO DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Ingresso, do Regime de Trabalho e Carga Horária
Art. 6º O ingresso dos servidores integrantes do Quadro Permanente das Carreiras de
que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente, na Classe “A”, Nível I, mediante prévia
habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, observada a especialidade e,
rigorosamente, a ordem de classificação final no certame.
Art. 7º O edital do concurso para o ingresso nas Carreiras de que trata esta Lei,
obedecendo ao disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal da República Federativa
do Brasil, ao disposto na lei do Estado de Alagoas sobre concurso público e ao disposto nesta
Lei, deve exigir qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade dos
respectivos cargos.
Art. 8º O ingresso no cargo estabelecido por esta Lei é acessível aos brasileiros natos
ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.


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Art. 9º O concurso público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data
de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período,
contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do
Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado conforme a lei do Estado de Alagoas sobre concurso
público.
Art. 10. É assegurado às pessoas com deficiência o direito a se inscreverem em
concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as
condições da lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 11. A carga horária de trabalho dos cargos integrantes das Carreiras de que trata
esta Lei será:
I – para os cargos da Carreira de Técnico Superior de Saúde: 20 (vinte), 24 (vinte e
quatro), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais;
II – para os cargos da Carreira de Técnico Superior de Apoio à Saúde: 30 (trinta) ou
40 (quarenta) horas semanais;
III – para os cargos das Carreiras de Assistente de Serviços de Saúde: 20 (vinte), 24
(vinte e quatro), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais; e
IV – Assistente de Serviços de Apoio à Saúde, Auxiliar de Serviços de Saúde e
Auxiliar de Serviços de Apoio à Saúde: 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O ato de provimento do servidor especificará a carga horária
semanal de trabalho a que haverá de se submeter, de acordo com o estabelecido no edital do
concurso público para provimento do seu cargo efetivo.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei
cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina
a Constituição Federal.
§ 1º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada
por comissão própria designada pelo Secretário de Estado da Saúde.


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§ 2º Durante estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste
artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários
à sua confirmação e permanência no serviço público estadual.
§ 3º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes
exigências e requisitos:
I – conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
II – aptidão para o exercício do cargo;
III – disciplina;
IV – pontualidade;
V – assiduidade;
VI – eficiência e eficácia; e
VII – dedicação e compromisso com o serviço público.
§ 4º A metodologia de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório
dos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei deverá ser regulamentada mediante portaria
do Secretário de Estado da Saúde, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta
Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 26 de julho de 1991.
§ 6º Deverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que,
durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos
nos incisos do § 3º deste artigo.
Art. 13. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata esta Lei terão lotação
formalizada por ato funcional específico em unidades classificadas por portaria do Secretário
de Estado da Saúde, Gestor do SUS Estadual, de acordo com suas atividades operacionais em:
I – Unidade de Regime de Trabalho Normal: para unidades com atividades exclusivas
de apoio gerencial e administrativo vinculadas à área de saúde;


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II – Unidade de Regime de Trabalho de Urgência: para as atividades em unidades
hospitalares ou ambulatoriais, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, serviços e postos de
atendimento médico e odontológico em caráter de urgência; e
III – Unidade de Regime de Trabalho de Emergência: para unidades com atividades
médicas em caráter de emergência.
§ 1º A portaria de que trata o caput deste artigo deverá ser publicada em até 90
(noventa) dias da data de publicação desta Lei.
§ 2º Admitir-se-á, a qualquer tempo, a remoção do servidor, a pedido, para regime ou
carga horária de trabalho diverso daqueles a que originalmente submetido, desde que, atendidas
as conveniências do serviço, consinta a Administração na alteração das condições de trabalho.
Art. 14. Ao servidor que, durante 10 (dez) anos consecutivos, ininterruptamente, ou
ainda por 15 (quinze) anos alternados, tenha servido em Regimes de Urgência e Emergência,
assegurar-se-á remoção para o regime diverso, mantidas a carga semanal de trabalho a que se
obriga e preservado o subsídio por ele auferido.
Seção II
Da Estrutura das Carreiras
Art. 15. As Carreiras de que trata esta Lei ficam estruturadas em 7 (sete) Classes
denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, com a seguinte elevação em Níveis:
I – para as Carreiras de Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Serviços de Apoio
à Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível Fundamental: 3 (três) Níveis
denominados pelos algarismos romanos I, II e III, conforme disposto na Matriz de Progressão
disposta no Anexo II, desta Lei;
II – para as Carreiras de Assistente de Serviços de Saúde, Assistente de Serviços de
Apoio á Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível Médio: 3 (três) Níveis
denominados pelos algarismos romanos I, II e III, conforme disposto na Matriz de Progressão
disposta no Anexo II, desta Lei; e
III – para a Carreira de Técnico Superior de Saúde, Técnico Superior de Apoio à Saúde
e Quadro Suplementar com habilitação de Nível Superior: 4 (quatro) Níveis denominados pelos
algarismos romanos I, II, III e IV, conforme disposto na Matriz de Progressão disposta no
Anexo II, desta Lei.
§ 1º Na linha horizontal, a estrutura de desenvolvimento terá percentuais de dispersão
fixados da seguinte forma:


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I – para as Carreiras de Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Serviços de Apoio
à Saúde; Quadro Suplementar com formação em Nível Fundamental, Assistente de Serviços de
Saúde, Assistente de Serviços de Apoio á Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível
Médio:
a) 6% (seis por cento) entre as Classes.
II – para a Carreira de Técnico Superior de Saúde, Técnico Superior de Apoio à Saúde
e Quadro Suplementar com formação em Nível Superior:
a)
Regime Normal: 1. 6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C; D e E, E
e F e F e G; e 2. 20% (vinte por cento) entre as Classes C e D.
b) Regimes Urgência e Emergência: 1. 6% (seis por cento) entre as Classes.
§ 2º Na linha vertical, a estrutura de desenvolvimento terá percentual de dispersão
fixado da seguinte forma:
I – para as Carreiras de Auxiliar de Serviços de Saúde; Auxiliar de Serviços de Apoio
à Saúde, Quadro Suplementar com formação em Nível Fundamental, Assistente de Serviços de
Saúde, Assistente de Serviços de Apoio à Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível
Médio, 10% (dez por cento) entre os Níveis; e
II – para a Carreira de Técnico Superior de Saúde, Técnico Superior de Apoio à Saúde
e Quadro Suplementar com formação em Nível Superior:
a) 9% (nove por cento) entre os Níveis I e II e II e III; e
b) 3% (três por cento) entre os Níveis III e IV.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 16. O desenvolvimento funcional do servidor nas Carreiras ocorrerá mediante:
I – Progressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes requisitos:
a) tempo de serviço;
b) desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de
Desempenho; e


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c) aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
II – Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer
tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.

Art. 17. O desenvolvimento funcional dos integrantes das Carreiras de trata esta Lei,
dar-se-á mediante os institutos da Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
Subseção I
Da Progressão Horizontal
Art. 18. A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de
uma Classe para a Classe seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de
subsídios da respectiva carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos
cumulativamente os seguintes requisitos:
I – interstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de posicionamento na Classe
imediatamente anterior.
II – aproveitamento em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores
qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante portaria do
Secretário de Estado da Saúde;
III – participação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional,
assegurado pela Instituição, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de
progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira,
de acordo com as necessidades da área de atuação, observada a carga horária mínima de 200
(duzentas) horas a cada interstício.
§ 1º Metade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata inciso III do
caput deste artigo, poderá ser substituída por tempo de efetivo exercício em funções de Gestão
ou participação em órgãos colegiados, desde que sem remuneração, no âmbito do serviço
público de saúde do Estado de Alagoas.
§ 2º Os critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício de que trata o parágrafo
anterior deverão ser estabelecidos por portaria do Secretário de Estado da Saúde, obedecendo
às respectivas particularidades organizacionais.
§ 3º Caberá ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da SESAU, a elaboração do
Programa de Qualificação Profissional dos servidores das Carreiras de que trata esta Lei.


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§ 4º O Programa de Qualificação Profissional, bem como os critérios e procedimentos
da Avaliação de Desempenho e da substituição de que trata o § 2º deste artigo, deverão ser
submetidos à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, Unidade
Coordenadora do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Estadual, para a devida validação,
em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará
responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991.
§ 6º Fica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício
estabelecido para a referida progressão, desde que a SESAU não tenha efetuado o processo de
Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de
Qualificação Profissional das Carreiras.
§ 7º Ao mudar de Classe, o servidor ocupa, na nova Classe, o mesmo Nível que
ocupava na Classe anterior.
Subseção II
Da Progressão Vertical
Art. 19. A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um
Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação,
de acordo com os seguintes requisitos:
I – para as Carreiras de Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Serviços de Apoio
à Saúde e Quadro Suplementar, com formação em Nível Fundamental:
a) Nível I: nível elementar completo;
b) Nível II: O servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível
Médio; e
d)
Nível III: O servidor de Nível I ou II, que adquiriu, ou vier a adquirir formação
em Nível Técnico Profissionalizante, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos
integrantes da Carreira.
II – para as Carreiras de Assistente de Serviços de Saúde, Assistente de Serviços de
Apoio à Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível Médio:
a) Nível I: nível médio e/ou Técnico Profissionalizante;


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b) Nível II: O servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir formação/habilitação
em Nível Superior, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos integrantes da Carreira; e
c)
Nível III: O servidor de Nível I ou II, que adquiriu ou vier a adquirir titulação de
Pós-Graduação em Nível de Especialização, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos
integrantes da Carreira.
III – para as Carreiras de Técnico Superior de Saúde, Técnico Superior de Apoio à
Saúde e Quadro Suplementar com formação em Nível Superior:
a) Nível I: nível superior na área especificada em Edital;
b) Nível II: O servidor de Nível I, que adquiriu, ou vier a adquirir titulação de PósGraduação em Nível de Especialização, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos
integrantes da Carreira;
c) Nível III: O servidor de Nível I ou II, que adquiriu ou vier a adquirir titulação de
Pós-Graduação em Nível de Mestrado, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos
integrantes da Carreira; e
d) Nível IV: O servidor de Nível I, II ou III, que adquiriu ou vier a adquirir titulação
de Pós-Graduação em Nível de Doutorado, dentre as áreas de atuação de cada um dos cargos
integrantes da Carreira.
Art. 20. Os cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado
e doutorado, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para progressão, se
ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando
realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
Art. 21. Os certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes das
Carreiras de que trata esta Lei, para fins de Progressão Horizontal e Vertical, serão validados
pela Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de
Enquadramento – CPVCCE, da SEPLAG.
Art. 22. Uma mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em
mais de uma forma de Progressão.
Parágrafo único. Somente serão contabilizados, para fins de progressão horizontal,
cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.


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Art. 23. Os servidores investidos em mandato de representação sindical, em
associação de âmbito nacional ou estadual, confederação, federação ou sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do cargo, à
disposição da respectiva entidade, terão a Progressão Horizontal e a Progressão Vertical
efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no §1º do
art. 95 da Lei nº 5.247, de 1991.
Art. 24. Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em
disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 25. Os Subsídios das Carreiras e Quadros de que trata esta Lei, em seus regimes
Normal, Urgência e Emergência, serão fixados na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo
correspondem:
I – à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para as Carreiras Auxiliar de Serviços
de Saúde, Auxiliar de Serviços de Apoio à Saúde, Assistente de Serviços de Saúde, Assistente
de Serviços de Apoio à Saúde, e respectivos Quadros Suplementares, que servem de base de
cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho; e
II – à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para a Carreira de Técnico
Superior de Saúde e Técnico Superior de Apoio à Saúde, e respectivos Quadros Suplementares,
que servem de base de cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais
jornadas de trabalho.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 26. Os atuais servidores integrantes das Carreiras de Técnico Superior de Saúde,
Assistente de Serviços de Saúde e Auxiliar de Serviços de Saúde e respectivo Quadro
Suplementar serão posicionados na mesma Classe e Regime em que se encontram na data da
publicação desta Lei, no Nível I, resguardado o disposto no art. 31 desta Lei.


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Art. 27. Os atuais servidores integrantes do Quadro Suplementar, de que trata o
parágrafo único do art. 5º desta Lei, serão posicionados no mesmo Nível, Classe e Regime em
que se encontram na data da publicação desta Lei.
Art. 28. Para fins do requisito de Progressão de que trata o inciso I, do art. 18 desta
Lei, os servidores de que tratam os arts. 26 e 27 poderão contabilizar o tempo de serviço na
Classe em que se encontram, mesmo que anterior à data da publicação desta Lei.
Art. 29. Fica garantido, aos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei que
ingressaram com o pedido de Progressão Vertical por meio da mudança de Nível antes da
vigência desta Lei, o seu enquadramento no Nível requerido, desde que preenchidos os
respectivos requisitos legais.
Art. 30. O enquadramento no Quadro Suplementar de que trata o § 2º do art. 4º desta
Lei, dar-se-á nas Classes em que se posicionam em suas Carreiras originárias, Nível I, mediante
a opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada, a qualquer tempo, na forma do
termo de opção constante do Anexo IV desta Lei e a indispensável comprovação de
escolaridade mínima necessária.
§ 1º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento continuará a compor
as Carreiras dos Profissionais de Nível Elementar, de Nível Médio e de Nível Superior do
Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo, ficando-lhe assegurados todos os direitos
adquiridos com base na legislação que lhe corresponde.
§ 2º Para fins do requisito de Progressão de que trata o inciso I, do art. 18 o servidor
de que trata o caput deste artigo poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se
encontra, mesmo que anterior à data da publicação desta Lei.
Art. 31. Ao servidor que tenha utilizado certificação em Nível Médio, Técnico
Profissionalizante, Graduação, Pós-Graduação em Nível de Especialização, Mestrado ou
Doutorado para fins de progressão horizontal, nos moldes da Lei Estadual nº 6.434, de 2003,
será permitida, excepcionalmente, a apresentação do mesmo título para fins de Progressão
Vertical.
Parágrafo único. O título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado ao
Setor de Gestão de Recursos Humanos da SESAU, mediante o competente processo
administrativo.
Art. 32. Será instituída, no âmbito da SESAU, Comissão de Enquadramento
responsável pela aplicação do disposto nesta Seção.


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Parágrafo único. O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput
deste artigo será objeto de homologação pelo Secretário de Estado da Saúde.
Art. 33. Até que seja editada a portaria de que trata o inciso II, do art. 18 desta Lei,
serão observados os critérios estabelecidos do Decreto Estadual nº 59.549, de 4 de julho de
2018.
Art. 34. A SESAU deverá promover, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data
de publicação desta Lei, Curso em Princípios Básicos da Saúde, para nivelamento dos
servidores integrantes dos Quadros Suplementares das Carreiras de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no caput deste artigo
implicará responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual
nº 5.247, de 1991.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os
critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.


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LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I-A
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
QUADRO PERMANENTE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I-B
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
QUADRO SUPLEMENTAR – EXTINTOS/EM EXTINÇÃO


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I-C
TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE
APOIO À SAÚDE E ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE
QUADRO PERMANENTE


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.633, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO