


0004/15-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2015-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6109, de 30.12.2015
 Autor: Poder Judiciário
Altera  o Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão  Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de   novembro de 2011, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei  Complementar:
Art. 1º O art. 2º do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido do § 5º, cuja redação é a seguinte:
“§  5º O Poder Judiciário do Estado do Amapá contará com o auxílio do Juiz  Leigo, na forma do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, cujas  formas de recrutamento e atribuições serão regulamentadas por lei de  iniciativa do Tribunal de Justiça”.
Art. 2° O inciso V do § 9º do art. 5º do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
 “V - Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais”.
Art. 3° O § 9º do art. 5º do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
 “VI - Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude”.
Art. 4º O art. 14 do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação: 
“§  3º Compete a Coordenaria Estadual da Infância e Juventude a  coordenação, a aplicação e deliberação sobre políticas públicas voltadas  à proteção integral da criança e do adolescente no âmbito do Judiciário  Estadual, bem como a coordenação das atividades dos juízes que possuam  as competências da Lei nº 8.069/90, uniformizando orientações e rotinas  de acordo com a demanda judicial e extrajudicial do Estado, com o  propósito de dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
“§  4º A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá expedirá normas  regulamentando as atividades da Coordenadoria Estadual da Infância e  Juventude.”
Art. 5º Os artigos 20 e 21 do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 20. Compõem o Primeiro Grau de jurisdição as seguintes Comarcas e órgãos:
I - Comarca Macapá, composta de trinta e duas Unidades Judiciárias, assim distribuídas:
a) seis Varas Cíveis e de Fazenda Pública;
b) quatro Varas de Família, Órfãos e Sucessões;
c) cinco Varas Criminais;
d) uma Vara de Tribunal do Júri;
e) uma Vara de Execução Penal;
f) uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
g) três Varas de Infância e Juventude;
h) uma Vara de Violência Doméstica;
i) uma Vara do Juizado Especial Criminal;
j) sete varas de Juizados Especiais Cíveis;
k) uma Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública;
l) uma Turma Recursal dos Juizados Especiais.
II - Comarca de Santana, composta de oito Varas, assim distribuídas:
a) três Varas Cíveis de competência geral;
b) duas Varas Criminais de competência geral;
c) uma Vara de Infância e Juventude;
d) uma Vara de Juizado Especial Cível e Criminal;
e) uma Vara de Violência Doméstica, por instalar.
III – Comarca de Laranjal do Jari, composta por seis varas assim distribuídas:
a)    Uma Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri;
b)    Uma Vara de Competência Geral, Violência Doméstica e Execuções Penais;
c)    Uma Vara de Competência Geral e Infância e Juventude;
d)    Uma Vara de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública;
e)    Duas Varas de Competência Geral, por instalar.
IV  - Comarca de Oiapoque, composta de uma Vara de Competência Geral e  Tribunal do Júri e uma Vara de Competência Geral e Infância e Juventude;
V  - Comarcas de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Mazagão, Porto Grande,  Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitória do Jarí e Pedra Branca do  Amapari, compostas de duas Varas de Competência Geral, uma das quais em  todas elas instaladas.
§ 1º Os juízes do Tribunal do Júri também presidirão a instrução criminal.
§  2º A Turma Recursal dos Juizados Especiais é competente para o  processamento e o julgamento dos Mandados de Segurança, Habeas Corpus e  recursos oriundos do Sistema de Juizados Especiais de todo o Estado do  Amapá e é composta por quatro Juízes de Direito de Entrância Final  titulares, que atuarão nessa Unidade Judiciária em colegiado,  permanentemente e com a garantia constitucional da inamovibilidade, sob a  presidência de um deles.
§  3º As três Varas da Infância e Juventude compõem o Juizado de Infância e  Juventude da Comarca de Macapá, criado pela Lei Complementar nº 0077,  de 26 de outubro de 2012, cujas competências estão definidas na citada  Lei e no art. 32 desde Decreto.
§  4º As Varas serão instaladas por Resolução do Tribunal de Justiça,  observadas a conveniência, a necessidade e a possibilidade, conforme  disposto no Regimento Interno.
Art.  21. Cada Comarca contará com uma Central de Conciliação que será  coordenada por Juiz de Direito, a ser designado pela Presidência do  Tribunal, sem prejuízo de suas atribuições normais.
Parágrafo  único. Sem prejuízo da competência dos Juízes das respectivas Varas às  Centrais de Conciliação competirá mediar e conciliar as demandas  judicializadas ou não, segundo os critérios e procedimentos definidos  por Resolução do Tribunal Pleno.”
Art. 6º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 29 do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, com as seguintes redações: 
“§  1º Compete ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do  que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com  exclusividade as questões relativas aos crimes contra a ordem  tributária.
§  2º Compete ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do  que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com  exclusividade as questões relativas aos crimes praticados contra  crianças e adolescentes.
§  3º Compete ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do  que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com  exclusividade as questões concernentes a Auditoria Militar.
§  4º Compete ao Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, além do  que estabelecem os incisos I e II deste artigo, processar e julgar com  exclusividade os crimes de trânsito.”
Art. 7º Fica alterado o caput do  art. 30, bem como acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo,  do Decreto (N) nº 0069/1991, com as seguintes redações:
“Art.  30. Compete aos Juízes das Varas Cíveis processar e julgar os feitos de  natureza civil e comercial, à exclusão dos relacionados à infância e  juventude, família, órfãos e sucessões.
§ 1º  .....................................................................................
.............................................................................................
§ 3º Compete ao Juiz da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o § 1º deste artigo, processar e julgar, em todo o Estado, os  conflitos agrários que versem sobre áreas a partir de 1.000 (um mil)  hectares, e as causas ambientais em geral.
§ 4º Compete ao Juiz da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o § 1º deste artigo, processar e julgar as ações coletivas de saúde.
§  5º As Varas dos Juizados Especiais Cíveis possuem competência geral  para processar e julgar as questões referentes à Lei Federal nº  9.099/95, de acordo com as circunscrições territoriais definidas por  Resolução do Tribunal de Justiça, ficando assim denominadas:
I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;
II - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;
III - 3ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;
IV - 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro;
V - 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Norte;
VI - 6ª Vara do Juizado Especial Cível - Sul;
VII - 7ª Vara do Juizado Especial Cível - UNIFAP;
§  6º Compete ao Juiz da 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, além  do que estabelece o § 5º, processar e julgar com exclusividade as causas  ajuizadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.”
Art. 8º Fica  alterado o inciso III, acrescentadas às alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e  “h”, assim como acrescentado o § 4º ao art. 32, do Decreto nº 069/1991,  com as seguintes redações: 
“III  - Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de  Internação e Semiliberdade, Justiça Itinerante e Cartas Precatórias: 01  (um) Juiz exclusivamente para:
a) .........................................................................................
.............................................................................................
d)  disciplinar e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança  e ao adolescente, inclusive aquelas previstas no art. 149 do Estatuto  da Criança e do Adolescente - ECA.
e)  aplicar as penalidades administrativas nos caos de violação das normas  de proteção à criança e ao adolescente, consoante o disposto no art.  148, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
f)  concentrar o cumprimento das Cartas Precatórias da Comarca de Macapá, à  exceção das cartas precatórias referente à aplicação de penas e medidas  alternativas e às execuções penais.
g)  atuar, com competência geral concorrente na capital, no processamento e  julgamento dos feitos recebidos nas jornadas itinerantes, inclusive nos  feitos em andamento encaminhados pelos juízos para à prática de atos  nas jornadas itinerantes, exceto nas demandas relativas ao Tribunal do  Júri, execução penal e execução de penas e medidas alternativas.
h)  a coordenação administrativa das atividades e ações da Justiça  Itinerante Terrestre e Fluvial em todo o Estado, a ser regulamentada por  Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º ......................................................................................
.............................................................................................
§  4º O juiz poderá, a qualquer tempo, declinar da competência e  encaminhar o feito aos juízos pertinentes, conforme a matéria e  circunscrição, quando a tramitação em jornada itinerante puder resultar  em prejuízo às partes, à celeridade ou à economia processual, ou quando a  complexidade da causa exigir.”
Art. 9º O art. 68 do Decreto (N) nº 069/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. A estrutura de apoio das atividades fim e meio da Justiça do Estado do Amapá será objeto de lei específica.” 
Art. 10. Ficam  revogados os §§ 5º e 6º do art. 20 do Decreto (N) nº 069/1991, assim  como os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 069, de 18 de  novembro de 2011.
Art. 11. As  despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das  dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação do Diário Oficial do Estado.
Macapá-AP, 30 de dezembro de 2015. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador