


0026/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/93-GEA
LEI Nº 0103, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0664, de 03.09.93
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0190, de 21.12.94)
Autoriza  o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar doação de uma Gleba de  terras à Igreja Evangélica para construção de casas populares e dá  outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado a efetuar doação à Igreja Evangélica, organizada através do FOBRAICE -  Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio à Cooperativa Evangélica, de uma  Gleba de terra situada à margem esquerda da rodovia Jusceli­no  Kubistcheck, medindo uma área de 800 x 800  metros, na forma das  disposições da Lei Complementar nº  0004, de 27 de julho de 1993.
Art. 2º A  finalidade precípua de que trata a pre­sente Lei é a construção de  casas populares, sem fins lucrativos, destinadas exclusivamente à  pessoas de baixo poder aquisitivo e que não possuem moradia própria.
Art. 3º A responsabilidade pela construção, bem como propiciar todas as  condições de habitabilidade compete à Igreja Evangélica, organizada  através do FOBRAICE.
Art. 4º No  caso de não cumprimento do estabelecido pela presente Lei, o Estado do  Amapá, poderá a qualquer tempo anu­lar o respectivo termo de doação da  área de terras especificadas pelo presente diploma legal, não cabendo à  instituição que receber referida gleba de terras, direito de receber  qualquer indenização por benfeitorias porventura existentes na área.
Art. 5º Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado, através do órgão  competente, a proceder a elaboração do termo de doação, o qual deverá  mencionar todas as características da referida gleba de terras, conforme  o respectivo memorial descri­tivo da área.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de setembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador