ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.238, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NA
GRADUAÇÃO ASPIRANTE E NO POSTO DE 2º
TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do
Estado de Alagoas na graduação de Aspirante e no posto de 2º Tenente ficam fixados na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º A aplicação dos valores fixados nos arts. 1º e 2º por esta Lei dar-se-ão sem
prejuízo da revisão anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a abril de 2019.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.238, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.238, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS (VETADO)