












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
42


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 1 de Junho de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


l










DECRETO FINANCEIRO Nº 42 DE 31 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$34.503.908,50 (trinta e quatro milhões e quinhentos e tres mil e novecentos e oito reais e cinquenta centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Fazenda


Secretário da Saúde














Arany Santana Neves


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Cultura


Secretário da Administração














Jerônimo Rodrigues Souza


Josias Gomes da Silva






Secretário da Educação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Leonardo Góes Silva






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Fausto de Abreu Franco


Davidson de Magalhães Santos






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




1.992.187,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






1.992.187,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


1.992.187,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




4.400.000,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






4.400.000,00


















































02.061.259.5336


Construção de Unidade Judiciária






F




4.4.90


120


4.400.000,00
















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.545.886,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.545.886,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


131


1.545.886,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




476.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






476.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


476.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




19.708.228,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






19.517.622,00


















































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


114


13.500,00






















































































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




3.3.40


114


4.000.000,00










































































































314


4.000.000,00


















































12.367.212.4023


Apoio à Educação de Pessoa com Necessidades Específicas






F




3.3.90


331


2.508.599,00






















































































12.368.212.2966


Realização de Diagnóstico de Informações Educacionais






F




4.4.90


108


30.000,00






















































































12.368.212.4859


Assistência Pedagógica à Unidade Escolar para a Educação da Cultura e História Indígenas






F




3.3.90


331


3.832.893,00






















































































12.368.212.6995


Funcionamento do Centro Juvenil de Ciência e Cultura - CJCC






F




3.3.90


331


4.764.630,00






















































































12.368.212.6998


Apoio à Educação Básica no Campo






F




3.3.90


331


368.000,00
















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






34.681,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


300


34.681,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






155.925,00


















































12.364.212.7859


Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica






F




3.3.90


231


155.925,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




2.500.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






2.500.000,00


















































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F




3.3.90


125


2.500.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.118.442,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.074.389,00














































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




3.3.90


128


70.000,00








































































































4.4.40


128


200.000,00




































































4.4.70


100


120.000,00


















































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


100


156.278,00










































































































231


966.111,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.40


128


50.000,00








































































































4.4.40


128


80.000,00


















































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




4.4.40


128


300.000,00






















































































20.606.206.7838


Apoio à Comercialização da Produção Rural






F




3.3.90


100


132.000,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






44.053,00


















































21.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


100


44.053,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




28.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






28.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.90


130


28.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




1.174.020,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






1.174.020,00


















































































27.811.217.5779


Promoção de Evento Esportivo de Alto Rendimento






F




3.3.90


246


536.000,00






















































































27.812.217.4997


Apoio a Núcleo de Iniciação Esportiva e Inclusão Social






F




3.3.90


246


330.000,00






















































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F




3.3.50


100


82.020,00




































































3.3.90


100


92.000,00






































































246


134.000,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




20.000,00
















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






20.000,00


















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


20.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




533.224,50
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






533.224,50


















































15.453.204.7420


Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário






F




3.3.90


100


468.446,00






















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


1.657,00










































































































331


63.121,50
















































3.32.000


Secretaria de Turismo




7.921,00
















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






7.921,00


















































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


7.921,00
































































Total Reforço














34.503.908,50






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






4.400.000,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































4.400.000,00












































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




120


4.400.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






476.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































476.000,00












































04.122.218.4866


Assessoria Técnica na Elaboração de Projeto na Área de Engenharia






F


3.3.90




100


476.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






4.043.500,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































43.500,00












































12.368.212.2966


Realização de Diagnóstico de Informações Educacionais






F


3.3.90




108


30.000,00




































































































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




114


13.500,00


































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional




































4.000.000,00












































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.90




114


4.000.000,00






















































3.13.000


Secretaria da Fazenda






2.500.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































2.500.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


4.4.90




125


2.500.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






820.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































820.000,00




















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


130.000,00




































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


300.000,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




100


120.000,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


270.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






28.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































28.000,00












































10.128.200.3054


Formação na Área de Saúde






S


3.3.90




130


28.000,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






1.000.000,00


























































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































1.000.000,00




















































































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F


3.3.50




246


1.000.000,00






















































3.22.000


Secretaria de Cultura






20.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































20.000,00




















































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.50




100


20.000,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






531.202,50














































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR










































531.202,50


























































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


1.657,00










































































































































































331


61.099,50














































































15.453.204.7420


Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário






F


4.4.90




100


468.446,00




























































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






7.921,00














































































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia










































7.921,00














































































































































23.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


7.921,00




























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






506.351,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































506.351,00














































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


10.278,00
































































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


452.020,00
































































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


44.053,00






























































































































Total Anulação








































14.332.974,50




























































































































15.510.825,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































300


34.681,00




















































314


4.000.000,00




















































331


11.476.144,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























3.538.073,00




















































113


1.992.187,00




















































131


1.545.886,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














1.122.036,00




























































































3.11.000




Secretaria da Educação




155.925,00




























3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




155.925,00




















































231


155.925,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




966.111,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




966.111,00




















































231


966.111,00




















































































Total do Financiamento
































34.503.908,50












































































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.