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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
94


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 94 DE 15 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.316.091,00 (treze milhões e trezentos e dezesseis mil e noventa e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















José Geraldo dos Reis Santos


Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




573.081,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






560.081,00


















































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


131


560.081,00




















































































3.08.301


Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia






13.000,00


















































































17.512.213.5519


Promoção de Evento na Área de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico






F




3.3.90


213


13.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.051.100,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.051.100,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


126


360.000,00






















































































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F




3.3.90


100


691.100,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




3.023.211,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






3.023.211,00


















































12.362.212.6988


Execução do Programa Pacto Ensino Médio Bahia






F




3.3.90


131


3.023.211,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




292.500,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






292.500,00


















































































08.244.205.5173


Reforma de Unidade de Assistência Social






S




3.3.90


131


292.500,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




5.030.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






330.000,00


















































































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F




3.3.90


213


330.000,00




















































































3.15.501


Companhia Baiana de Pesquisa Mineral






4.700.000,00


















































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


213


4.700.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




155.000,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






155.000,00


















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


155.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




108.928,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






108.928,00


















































04.126.502.2002


Manutenção Serviços de 
Informática






F




3.1.90


100


108.928,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




828.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






828.000,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S




3.3.90


282


828.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




585.832,00


















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






585.832,00




















































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


96.000,00


























































































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


100


31.991,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


5.353,00
















































































































331


452.488,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




60.303,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






60.303,00




















































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


231


60.303,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




943.136,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






943.136,00




















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


321


943.136,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




135.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






135.000,00




















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


309


135.000,00


















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




115.000,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






115.000,00




















































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


15.000,00


























































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa






F




3.3.90


131


100.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




415.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






415.000,00




















































23.784.203.5489


Implantação de Infraestrutura de Turismo Náutico






F




3.3.90


100


415.000,00






























































































Total Reforço






















































13.316.091,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






13.000,00


























































































3.08.301




Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia




































13.000,00




















































































































17.125.213.4531


Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico






F


3.3.90




213


13.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.051.100,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































1.051.100,00












































04.122.204.7501


Fomento à Contratação Sustentável de Bens e Serviços






F


3.3.90




100


373.400,00




































































































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


4.4.90




100


151.369,00




































































































04.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F


4.4.90




100


33.000,00


























































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F


4.5.90




126


360.000,00


























































04.122.502.2067


Manutenção do Centro Administrativo da Bahia - CAB






F


3.3.90




100


133.331,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






330.000,00


























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































330.000,00




















































































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


330.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






155.000,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































155.000,00




















































































































04.122.218.7851


Adequação de Edifício Público






F


3.3.90




100


155.000,00






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






828.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































828.000,00












































10.305.200.2494


Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde






S


3.3.90




282


828.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






101.353,00


























































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP




































101.353,00












































06.181.205.7877


Aquisição de Equipamento do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




300


5.353,00




































































































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


96.000,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






135.000,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































135.000,00












































18.542.207.4897


Operação do Sistema Estadual de Informação Ambiental e de Recursos Hídrico






F


3.3.90




309


135.000,00
































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






15.000,00


























































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI




































15.000,00




















































































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


15.000,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






415.000,00














































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR










































415.000,00


























































23.128.210.5903


Capacitação de Gestor Público e Técnico de Turismo






F


3.3.90




100


415.000,00




























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






140.919,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































140.919,00














































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


140.919,00






























































































































Total Anulação








































3.184.372,00




























































































































1.395.624,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































321


943.136,00




















































331


452.488,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























3.975.792,00




















































131


3.975.792,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














4.760.303,00




























































































3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




4.700.000,00




























3.15.501




Companhia Baiana de Pesquisa Mineral




4.700.000,00




















































213


4.700.000,00




























3.21.000




Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




60.303,00




























3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




60.303,00




















































231


60.303,00




















































































Total do Financiamento
































13.316.091,00












































































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