ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE
ACUMULADO DO ANO DE 2015 A SER
APLICADO
AOS
SUBSÍDIOS
DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER
JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado o reajuste no percentual de 6,00% (seis por cento) aos
subsídios dos servidores comissionados do Poder Judiciário de Alagoas, referente à data-base
acumulada do ano de 2015.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário de
Alagoas.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.10.2016.