LEI N. 2.105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera dispositivos da Lei n. 1.169, de 13 de
dezembro de 1995.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 5º, 11, 16, 19, 21 e 24 da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º Toda receita do DETRAN, será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em
instituição financeira indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 11. ...
I - Órgão Deliberativo:
a) Conselho Diretor.
II - Órgão Judicante:
a) Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
III - Órgãos Executivos:
a) Coordenadorias;
b) Circunscrições Regionais de Trânsito;
c) Divisões; e
d) Seções.
IV - Órgãos Auxiliares.
Art. 16. A estrutura organizacional básica do DETRAN será regulamentada por decreto do
Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Diretor.


Art. 19. O quadro próprio de pessoal do DETRAN, instituído e organizado conforme Anexo
I desta lei, será estabelecido mediante concurso público, proposto pelo Conselho Diretor e aprovado
pelo Governador do Estado.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir para o quadro de pessoal do
DETRAN, os cargos e seus titulares, da Administração Direta e Indireta.
§ 2º Ficam criados cargos em comissão, que poderão ser escalonados pelo Diretor-Geral
da Autarquia em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com remuneração,
respectivamente, de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e
quarenta reais); R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); R$ 4.480,00 (quatro mil,
quatrocentos e oitenta reais) e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com valor referencial mensal
de R$ 101.360,00 (cento e um mil, trezentos e sessenta reais).
§ 3º Ficam criadas as funções de confiança, que serão exercidas, exclusivamente, por
servidores ocupantes de cargo efetivo, em vista de atribuições adicionais, em caráter transitório e de
confiança, escalonadas em dez níveis, nas simbologias FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC-5, FC-6, FC-7, FC8, FC-9 e FC-10 com as remunerações, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00
(duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos
reais), R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 700,00 (setecentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais), R$
900,00 (novecentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), com valor referencial de R$ 44.800,00 (quarenta e
quatro mil e oitocentos reais).
Art. 21. O policiamento de trânsito será exercido pelos agentes de autoridade de trânsito e
pela Polícia Militar, mediante convênio, sob planejamento e supervisão técnica do DETRAN.
Art. 24. Os serviços a serem cobrados pelo DETRAN são fixados pelo Anexo II desta lei,
em moeda corrente do País, e sofrerão reajuste anual, sempre no mês de janeiro, com base na
variação do IGPM ocorrida nos últimos doze meses, ou na de qualquer outro índice que venha a
substituí-lo.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei n. 1.169, de 1995, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos I e II desta lei.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação
ao Anexo II, após decorridos noventa dias da sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Anexo III da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. NIVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Técnico Administrativo
Agentes da Autoridade de Trânsito
Examinadores de Trânsito

VAGAS

JORNADA

206
150
38

40h semanais

VAGAS

JORNADA

13
04
07
02
02
02

40h semanais

VENCIMENTO
BÁSICO
768,08

2. NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente Técnico
Advogado
Analista de Sistema
Pedagogo
Contador
Engenheiro Civil

VENCIMENTO
BÁSICO

2.100,00

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ANEXO II
DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
1

TAXAS – VEÍCULOS
depósitos de veículos apreendidos – Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta ou

Estada(dia) Quadriciclo
Estada(dia) - depósito de veículos apreendidos – Automóvel, Camioneta, Caminhonete, Utilitário
1.2
ou demais veículos, com PBT até 4.000 kg
Estada(dia) - depósitos de veículos apreendidos – Caminhão, Ônibus, Microônibus, Caminhão
1.3 Trator, Trator, Equipamento Agrícola ou de Terraplanagem e demais veículos de carga com PBT
acima de 4.000 kg.
1.4 Postagem de documentos com aviso de recebimento
1.1

VALOR R$
3,00
5,00
10,00
10,00

1.5 Lacração/Relacração de placas de veículos

16,68

1.6 Lacração/Relacração de placas de veículos (lacre rastreado)

21,00

1.7 Vistoria de veículos

10,64

1.8 Vistoria de veículos em concessionária

19,12

1.9 Segunda via de CRV/CRLV

57,06

1.10 Licenciamento anual, com emissão de CRLV

48,86

1.11 Licenciamento anual fora do prazo, no mesmo exercício, com emissão de CRLV

53,75

1.12 Licenciamento anual fora do prazo, de exercícios anteriores, com emissão de CRLV

59,12

1.13 Alteração de característica, de dados ou de categoria de veículo

57,06

1.14 Baixa de veículos

48,91

1.15 Transferência de propriedade e/ou Unidade da Federação ou Município
Autorização para marcação/remarcação de VIN (Número de identificação de veículo/Chassi),
1.16
com emissão de documento
1.17 Remoção de veículos até 20 Km – Perímetro urbano

57,06

1.18 Remoção de veículos – acima de 20 Km (Acréscimo de R$1,50 por Km rodado)
1.19 Primeiro emplacamento

57,06
60,00
60,00 + 1,50
por Km
62,83

1.20 Concessão de placa de experiência (anual)

70,00

1.21 Solicitação de bloqueio/desbloqueio administrativo

16,68

2.

TAXAS – HABILITAÇÃO

VALOR R$

2.1 Remarcação de exames, teórico ou prático

14,71

2.2 Emissão de CNH definitiva após o período de permissão

30,02

2.3 Segunda via de CNH ou de Permissão para dirigir

30,02

2.4 Renovação de CNH com emissão de documento

41,71

2.5 Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento

75,06

2.6 Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento

91,73

2.7 Alteração de dados no RENACH com emissão de documento

41,71

2.8 Emissão de licença para condutores estrangeiros

77,00

2.9 Expedição de Permissão Internacional para Dirigir

77,00

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2.10 Habilitação em uma categoria c/ emissão de CNH

75,06

2.11 Reabilitação em uma categoria c/ emissão de CNH

75,06

2.12 Habilitação em duas categorias c/ emissão de CNH

91,73

2.13 Reabilitação em duas categorias c/emissão de CNH

91,73

2.14 Postagem de CNH com aviso de recebimento - opcional

10,00

2.15 Captura de Imagem digital com biometria rolada para emissão de CNH

10,00

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TAXAS – OUTROS SERVIÇOS

3.1 Credenciamento anual de Instrutor de Trânsito
3.2

Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores –
CFC

VALOR R$
150,00
280,00

3.3 Credenciamento de Prepostos das entidades credenciadas

100,00

3.4 Credenciamento de veículos para transporte escolar

150,00

3.5 Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor ou auxiliar para transporte escolar

150,00

3.6 Credenciamento anual de CFC, Despachantes, Clínicas e Fábrica de Placas

350,00

3.7 Outros credenciamentos junto ao DETRAN

230,00

3.8 Vistoria para credenciamento/recredenciamento/alteração (por vistoria)

80,00

3.9 Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistema (por serviço)

2,50

3.10

Credenciamento e/ou renovação anual de agente financeiro - Concessão para código de acesso
ao SNG.

500,00

3.11 Inserção e retirada de gravames

16,68

3.12 Credenciamento e/ou renovação anual de empresas de guinchos para veículos

300,00

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