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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9203


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Outubro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.203 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 21.775,00 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Estrada Velha do Aeroporto, Avenida Aliomar Baleeiro, Sub Distrito de Pirajá, Zona Urbana do Município de Salvador, compreendida dentro da poligonal descrita e caracterizada pelas coordenadas SICAR/RMS, expressas em metros, referenciada no Datum Horizontal, SAD 69, identificadas conforme planilha constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOCoordenadas UTM - DATUM HORIZONTAL, SAD 69SISTEMA SICAR/RMS
VÉRTICES


X


Y


01


567.538,59


8.573.282,53


02


567.551,39


8.573.262,26


03


567.568,46


8.573.241,46


04


567.588,19


8.573.227,59


05


567.611,66


8.573.218,52


06


567.652,20


8.573.200,39


07


567.686,87


8.573.180,65


08


567.595,13


8.573.125,71


09


567.526,32


8.573.096,37


10


567.444,71


8.573.217,46


01


567.538,59


8.573.282,53
















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