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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
66


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 15 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 66 DE 14 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$42.311.693,00 (quarenta e dois milhões e trezentos e onze mil e seiscentos e noventa e tres reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Saúde


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




300.784,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






300.784,00


















































02.061.259.4050


Administração de Pessoal e Encargos dos Membros do 1º Grau do Poder Judiciário






F




3.1.90


134


300.784,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




45.000,00
















































3.06.101


Diretoria Geral






45.000,00


















































03.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.91


100


45.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.835.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






1.835.000,00


















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




3.3.90


328


1.835.000,00
















































3.09.000


Secretaria da Administração




250.405,00
















































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






250.405,00


















































04.122.218.1340


Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F




4.4.90


326


250.405,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




2.160,00
















































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






2.160,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


2.160,00
















































3.14.000


Casa Civil




40.000,00
















































3.14.801


Superintendência de Proteção e Defesa Civil






40.000,00


















































08.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.3.90


100


40.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




8.724.070,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






8.319.464,00


















































































20.481.206.5576


Produção de Unidade Habitacional em Comunidades Tradicionais






F




4.4.90


231


1.220.600,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


231


7.098.864,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






404.606,00


















































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F




4.4.90


331


404.606,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




122.973,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






122.973,00


















































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S




4.4.90


682


122.973,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




16.865,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






16.865,00


















































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


331


16.865,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




15.700.000,00


















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






700.000,00




















































































26.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


213


700.000,00
























































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






15.000.000,00




















































































26.782.204.3887


Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovia e Terminal de Transporte






F




4.4.90


300


15.000.000,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




15.090.034,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






15.017.000,00




















































15.451.204.3564


Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário






F




3.3.90


100


17.000,00














































































































4.4.90


300


15.000.000,00


















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






73.034,00




















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


73.034,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




34.402,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






34.402,00




















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


631


34.402,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




150.000,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






150.000,00




















































































14.422.214.5711


Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros






F




3.3.90


131


150.000,00






























































































Total Reforço






















































42.311.693,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






45.000,00


































































3.06.101




Diretoria Geral






































45.000,00


















































03.092.218.2416


Representação Judicial e Extrajudicial, Consultoria e Assessoramento Jurídico do Estado






F


3.3.90




100


45.000,00












































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






1.835.000,00




































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































1.835.000,00






























































































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




328


1.835.000,00






























































3.19.000


Secretaria da Saúde






122.973,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































122.973,00


















































10.305.200.2494


Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde






S


3.3.90




682


2.470,00
















































































































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




682


120.503,00












































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






700.000,00


































































3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






































700.000,00






























































































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F


3.3.90




213


700.000,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






90.034,00


































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































17.000,00


















































15.453.209.1650


Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para Região Metropolitana






F


3.3.90




100


17.000,00














































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






































73.034,00






























































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


3.3.90




100


73.034,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






42.160,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































2.160,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


2.160,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































40.000,00






























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


40.000,00














































































































Total Anulação




























2.835.167,00




































































































30.671.876,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































300


30.000.000,00










































326


250.405,00










































331


421.471,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















450.784,00










































131


150.000,00










































134


300.784,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade
















34.402,00
















3.28.000




Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




34.402,00
















3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




34.402,00
































631


34.402,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












8.319.464,00






















































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




8.319.464,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




8.319.464,00
































231


8.319.464,00


























































Total do Financiamento






















42.311.693,00






























































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