LEI N. 2.572, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Acre - FUNESBOM/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre FUNESBOM/AC, destinado à:
I - provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material,
realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de
assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC;
II - investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas
cidades, nas reservas ecológicas e extrativistas, nas áreas públicas e privadas da mata amazônica
acreana; e
III - manutenção dos órgãos e serviços da Defesa Civil, voltados prioritariamente para as
atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de
valorização e motivação profissional, iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à
coletividade e ações preventivas, de socorro assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil.
Parágrafo único. Fica assegurado exclusivamente para a manutenção e o custeio do
CBMAC, o percentual mínimo de setenta e cinco por cento do montante dos recursos financeiros
constituintes da receita do FUNESBOM/AC.
Art. 2º Constituem receitas do FUNESBOM/AC:
I - recursos constantes do Orçamento Geral do Estado, especificamente destinados ao
Fundo;
II - os recursos provenientes de parcelas de impostos, taxas, multas e serviços federais,
estaduais ou municipais que, por força de dispositivo legal, ou em decorrência de convênio, cabem ao
CBMAC;


III - os recursos atualmente atribuídos ao CBMAC nos arts. 56, 57 e §§ da Lei n. 1.236, de
12 de agosto de 1997;
IV - os recursos provenientes da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;
V - os recursos provenientes da utilização por terceiros dos espaços destinados à pratica
de esportes e treinamento do CBMAC, da apresentação da Banda de Música, de inscrições em
concursos, palestras, cursos e estágios, bem como de reteste e recarga de extintores realizados pelo
CBMAC;
VI - os recursos provenientes de perícia, da análise de projetos de segurança contra
incêndio e pânico e de vistorias técnicas realizadas pelo CBMAC, conforme disciplinado na Lei n.
1.137, de 29 de julho de 1994;
VII - os recursos provenientes do registro de piscinas e parques aquáticos, de vistoria para
liberação de piscinas e parques aquáticos, da inscrição para formação de socorrista, para prova de
suficiência de socorrista e para suficiência especial e licença para prática de esportes de praia;
VIII - as multas aplicadas pelo CBMAC referentes às infrações previstas na Lei n. 1.137,
de 1994;
IX – os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de defesa civil, e de
prevenção e extinção de incêndios e salvamentos;
X - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços
prestados; e
XI - os recursos provenientes do curso de formação de brigadistas de incêndio.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á por dotação
global, consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou em créditos adicionais.
Art. 3º O FUNESBOM/AC terá como gestor o comandante-geral do CBMAC.
§ 1º Os recursos do FUNESBOM/AC serão movimentados em conta específica aberta por
intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 2º A aplicação dos recursos do FUNESBOM/AC, será submetida pelo seu gestor à
apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE, através de relatórios e balanços
anuais, remetidos, simultaneamente, àquela Corte, à Controladoria Geral do Estado - CGE e à
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
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Art. 4º O FUNESBOM/AC será administrado por um conselho de administração,
constituído pelo chefe do Estado-Maior Geral e pelo diretor de apoio logístico do CBMAC.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos do FUNESBOM/AC será apreciado e
aprovado pelo conselho de que trata este artigo e submetido ao crivo da SESP.
Art. 5º O FUNESBOM/AC é dotado de autonomia administrativa e financeira, com
personalidade contábil e orçamento próprio demonstrando a origem e aplicação dos recursos, com
escrituração geral, clara e precisa, adequadas às normas brasileiras de contabilidade e aos princípios
da contabilidade pública.
Art. 6º O saldo positivo do FUNESBOM/AC, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para utilização em investimentos do
CBMAC, a crédito do mesmo Fundo.
§ 1º Os recursos disponíveis do Fundo, poderão ser aplicados em fundos de
investimentos, através de instituições oficiais.
§ 2° As aplicações dos recursos do FUNESBOM/AC, serão prestadas contas ao TCE, nos
prazos estabelecidos na legislação pertinente.
§3° Os bens adquiridos pelo FUNESBOM/AC, deverão ser tombados e incorporados ao
patrimônio do CBMAC, inclusive os adquiridos anteriormente, e não poderão ser objeto de cessão,
doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu
procedimento.
Art. 7° O FUNESBOM/AC sujeitar-se-á, na aplicação dos recursos, às disposições desta
lei que o instituiu e regulamentou, bem como às normas legais e regulares expedidas pela
Administração Pública referentes à:
I - licitação e contratos administrativos relativos a obras, compras e alienações; e
II - execução e controle orçamentário, financeiro e patrimonial.
Art. 8º O Poder Executivo editará decreto regulamentando as normas e critérios a serem
obedecidos na aplicação dos recursos do FUNESBOM/AC, no prazo de sessenta dias a contar da
vigência desta lei.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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