ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.726, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE
SOBRE
O
REAJUSTE
DOS
SUBSÍDIOS
DOS
SERVIDORES
DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos servidores do Magistério Público do Estado de Alagoas ficam
reajustados no percentual de 2,0% (dois por cento), extensivo aos proventos de aposentadoria
e às pensões, tomando como base os valores pagos em abril de 2015, a ser implantando em
parcela única em 1º de novembro de 2015.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, excetuam-se os
servidores do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pela revisão do piso
nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Os subsídios dos Profissionais da Educação do Poder Executivo do Estado de
Alagoas ficam reajustados no percentual de 2,0% (dois por cento), extensivo aos proventos de
aposentadoria e às pensões, tomando como base os valores pagos em abril de 2015, a ser
implantando em parcela única em 1º de novembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de 1º de novembro de 2015.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de setembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.09.2015.