LEI N. 2.544, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a incorporar os
bens que compõem a fábrica de pisos de Xapuri
à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A –
ANAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar os bens que compõem a fábrica de
pisos de Xapuri, descrita no Anexo Único desta lei, como aumento de capital social da Agência de
Negócios do Estado do Acre S.A - ANAC, sociedade de economia mista criada pela Lei n. 1.351, de 29
de dezembro de 2000.
Art. 2º Os atos necessários à formalização da incorporação de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE e pela Secretaria de Estado da Gestão
Administrativa - SGA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA

14,00 ha

PERÍMETRO

1.502,00m

MUNICÍPIO

Xapuri

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Xapuri

IMÓVEL

Rural

MATRÍCULA

1.108
LIMITESECONFRONTAÇÕES

NORTE

BR-317

LESTE

LOTE 40

SUL

ANTIGA BR-317

OESTE

LOTE 39
D E S C R I Ç Ã O DO P E R Í M E T R O

Partindo do marco P-1, definido pelas coordenadas geográficas 10° 41’39” Sul e 68° 24’55,44”
oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.815.915,778m Norte e 563.926,540m Leste,
referida ao meridiano central 69° WGr; deste, segue confrontando com o lote 40, com azimute plano de
156°09’37” e distância de 333,00m até o marco P-2, de coordenadas geográficas 10° 42’49,33” Sul e
68°24’50,99” Oeste; deste, segue confrontando com a antiga BR-317, com azimute plano de 246°33’59”
e distância de 350,00m até o marco P-3, de coordenadas geográficas 10°42’53,86” Sul e 68°25”01,56”
Oeste; deste, segue confrontando com o lote 39, com azimute plano de 320°19’10” e distância de
368,00m até o marco P-4, de coordenadas geográficas 10°42’44,68” Sul e 68°25’09,31” Oeste; deste,
segue confrontando com a BR-317, com azimute plano de 69°08’51” e distância de 451,00m até o marco
P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Memorial Descritivo elaborado e assinado por Emerson
M. Nantes P. Moulard – engenheiro agrimensor CREA 7.399-D-AC.

2


TOMBAMENTO
31081
30925
30926
30874
30924
30927
31068
30928
30929
30930
30931
31080
30932
30933
30934
31177
31067
31016
31017
31018
31077
31069
31070
31329
031286 a 031300
31302
31066
31074
31284
31285
31152
30802
30801
31481
31465 a 31480
31406
31408
31409
31412
31410
31411
31413
31414
31415

BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
DESCRIÇÃO
Máquina moldureira NB018
Transferidor de tapete motorizado com barras+guias TIM200+BS
Transferidor de roletes motorizados TRM 200+BS
Lixadeira automática com quatro grupos operadores
Envernizadora duplo cabeçote – selador cerâmico
Transferidor de tapete motorizado TIM200
Máquina moldureira NRO19
Envernizadora duplo cabeçote ERS130T2
Forno a bicos injetores FBI130
Túnel a raios ultravioleta TUV130-3L
Transportador de correia saída otimizadora esteira
Mesa de corrente entrada plaina S4S
Transferidor de roletes motorizados TRM 200 BS
Carro transfer duplo c/ pista de rolos tracionados dois estágios, tipo
elevador MT320
Carro transfer duplo c/ pista de rolos tracionados dois estágios, tipo
elevador MT319
Carro de transferência com pista de rolos não tracionados
Máq. Equad-fresadora, mod. Randômat SQ006
Envernizadora a rolo c/ transp tapete ERS 130 T
Lixadeira de rolo abrasivo LFT132
Túnel a raio UV - TUV 130 de 1L+BE
Mesa de Transfer c/ pista rolos ñ tracionados 2 direções
Pista de rolos não tracionados saída da plaina S4S
Pista de rolos não tracionados entrada da plaina S4S
Mesa de transfer CRM linear - ref 33 (conjunto de 34 módulos)
Pista de rolos modulares não tracionados (15 módulos separados)
Destopadeira CR COM-700 – Ref. 39
Otimizadora de Corte
Escovadeira de tinta mod.EST 1303 - Ref. 05
Sistema II
Sistema de Transporte Pneumático
Sistema I
Instrumento de medição
Afiadeira ótica de perfiladeira Rondomat
Estrutura 2 metros p/ mod FBI
Dispositivo de emerb geral em cascata (17 unid)
Túnel a UV - TUV 130-3L
Transfer de roletes motorizados
Transfer de tapete motorizado
Lixadeira autom c 2 rolos SP3-CC3-1350
Transfer de roletes motorizados
Transfer de roletes motorizados
Lixadeira autom rolo patim SP3CT-1350
Escovadeira superior mod ESC-130/1
Transfer de roletes motorizados TRM 200

VALOR R$
609.487,00
26.753,00
11.731,75
333.358,00
133.056,00
17.700,00
502.336,00
144.920,00
101.944,00
82.521,00
42.210,00
33.070,00
11.773,31
12.490,00
12.490,00
7.650,00
1.606.658,00
90.012,00
73.013,00
49.832,00
20.290,00
5.248,69
4.320,00
83.343,00
67.038,00
5.904,00
541.547,00
60.570,00
205.296,00
202.034,00
405.170,00
58.047,00
148.942,00
4.250,00
12.750,00
100.625,00
8.500,00
20.375,00
188.252,50
9.062,50
9.062,50
255.752,50
31.000,00
9.062,50

3


31416
31407
31417
1308
30790
31310
31305
31306
31307
31303
31304
31055
31056
31057
31058
31046
31047
consumo
31048
31049
31050
31051
31052
31053
31054
31061
31062
31063
31064
31065
31040
31039
31041
31042
31043
31044
31045
31059
31060
31037
31038
31071
31072
31073
31075
31076
31078
31325
31326
31319

Transfer de roletes motorizados TRM 201
Túnel a UV - TUV 130-3L
Módulo Ultra –Violeta MUV130 -1L (reposição)
Aplicadora de Stellite em serras de fita
Máquina retífica lateral para serras
Máquina automática para solda de serra-fita
Afiadora manual para serra circular
Afiadora universal de ferramentas
Máquina automática para afiação de serra-fita para circular e quadro
Banca de laminação completa
Tensionadora para serra-fita
Viga de rodízio
Viga de rodízio
Carregador hidráulico
Carro porta toras
Transportador de rolos acionados
Transportador de rolos acionados
Material para rampa de resíduo
Serra destopadeira inferior pneumática
Serra destopadeira inferior pneumática
Serra destopadeira inferior pneumática
Guincho elétrico de avançamento
Guincho elétrico de avançamento
Macaco virador hidráulico
Macaco virador hidráulico
Transporta de correia
Transporta de correia
Transporta de correia
Transporta de correia
Transporta de correia
Transportador de rolos não acionados
Transportador de rolos não acionados
Transportador de rolos não acionados
Transportador de rolos não acionados
Transportador longitudinal de correia
Transportador longitudinal de correia
Picador de madeira
Serra fita de toras
Serra circular múltipla automática
Transportador longitudinal por correia/resíduos
Transportador de resíduos
Serra circular múltipla 30cv
Serra circular múltipla 30cv
Transportador longitudinal por correias
Transportador longitudinal por correia/resíduos
Transportador de corrente transversal
Vagonetes
Transportador de correntes transversal
Transportador de correntes transversal
Cabine de comando

9.062,50
100.625,00
37.745,00
181.360,00
146.857,00
37.990,00
60.407,00
56.991,00
184.471,00
86.559,00
92.543,00
6.790,00
6.790,00
30.010,00
178.180,00
13.920,00
13.910,00
12.140,00
25.270,00
25.270,00
32.830,00
57.220,00
57.220,00
42.880,00
42.880,00
71.270,00
29.320,00
29.320,00
27.410,00
23.200,00
9.660,00
9.660,00
13.630,00
13.630,00
15.670,00
25.540,00
167.920,00
158.320,00
124.610,00
174.160,00
90.980,00
94.060,00
94.060,00
40.890,00
136.170,00
46.390,00
65.480,00
85.470,00
35.650,00
29.030,00
4


31320
31321
31322
31323
31324
31316
31317
31318
31313
31314
31315
31110
31111
31112
31113
31114
31115
31116
31117
31118
31119
31237
31238
31239
31240
31241
31327
31311
31312
3000139775R004567
3000139776R004568
3000139777R004569
3000139778R008186
3000139779R008187
3000139780R008188
3000139781R008189
3000139782 008190
3000139783 007539
3000139784 007540
3000139785 007541
3000139786 005991
3000139787 R005992
3000139788 R005993
3000139789 R004570
3000139790 R005994
3000139791 R005995
3000139792 R004571
3000139793 R003946
3000139793 R002367
3000139797 R001395
3000139798 R001358

Cabine de comando
Transportador de correntes transversal
Transportador de correntes transversal
Braço acumulador
Braço acumulador
Transportador de rolos acionados
Transportador de correntes transversal
Braço aparador/amortecedor
Transportador de correntes transversal
Transportador de correntes transversal
Braços acumuladores
Mesa de destopo
Transportador de rolos acionados
Transportador de correntes transversal
Transportador de correntes transversal de toras
Transportador de rolos acionados
Transportador de correntes transversal
Transportador transversal de toras
serra fita horizontal
Transportador de correntes transversal
Braços acumuladores
Transportador de rolos acionados
Braços acumuladores
Braços acumuladores
Carro porta toras
Serra fita de toras
Serra de desdobro de costaneiras e pranchões
Transportador de correntes transversal
Transportador longitudinal de correia/resíduos
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Painel de comando e motores
Serra circular múltipla de esteira 0509
Transportador de rolos acionados
Transportador de rolos acionados
Material para rampa de resíduos 0509

29.030,00
79.870,00
57.120,00
21.180,00
21.180,00
33.390,00
39.830,00
34.850,00
28.890,00
34.610,00
34.610,00
111.010,00
34.410,00
57.030,00
116.940,00
33.920,00
39.830,00
235.760,00
70.110,00
75.540,00
21.180,00
36.240,00
21.180,00
21.180,00
252.840,00
181.960,00
151.150,00
51.510,00
49.540,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
151.290,00
24.290,00
13.910,00
12.140,00
5


3000139796 R001697
30888
30887
30812
30885
30886
30880
30879
31244
31243
31330
31425
31424

TOMBAMENTO
31421
31421
31405

Material para plataforma 0509
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
Unidade de geração de energia
MÁQUINAS
DESCRIÇÃO
Empilhadeira garfo
Empilhadeira garfo
Pá carregadeira modelo W160

12.720,00
952.128,75
952.128,75
952.128,75
634.752,50
634.752,50
317.376,25
317.376,25
634.752,50
557.949,00
317.376,25
119.340,00
317.376,25

VALOR R$
173.500,00
173.500,00
371.300,00

6