


0002/19-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/19-PGJ
LEI Nº 2.390, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6847, de 24.01.2019
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá 
Dispõe sobre a     reposição salarial dos anos de 2018 e 2019 aos vencimentos dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público do Estado do Amapá, e altera o art. 42 da Lei n° 2.200/2017. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida a reposição salarial de 3,0% (três por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e de Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2018.
Art. 2º O caput do art. 42 da Lei n° 2.200/2017, passa a viger, com efeitos financeiros retroativos a 1° de abril de 2018, com a seguinte redação: 
"Art. 42. A Gratificação de Atividade do Ministério Público - GAMP será calculada mediante a aplicação do percentual de 13% (treze por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo do servidor." 
Art. 3° Fica concedida a reposição salarial de 3,0% (três por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e de Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 24 de janeiro de 2019. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO MINISTERIAL 





PADRÃO


VENCIMENTO 
BÁSICO


VENCIMENTO 
BÁSICO




 


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019




NM-00


R$ 4.450,73


R$ 4.584,25




NM-01


R$ 4.895,81


R$ 5.042,68




NM-02


R$ 5.042,66


R$ 5.193,94




NM-03


R$ 5.193,94


R$ 5.349,76




NM-04


R$ 5.349,75


R$ 5.510,24




NM-05


R$ 5.510,27


R$ 5.675,58




NM-06


R$ 5.674,81


R$ 5.845,05




NM-07


R$ 5.845,84


R$ 6.021,22




NM-08


R$ 6.021,23


R$ 6.201,87




NM-09


R$ 6.201,88


R$ 6.387,94




NM-10


R$ 6.387,94


R$ 6.579,58




NM-11


R$ 6.579,57


R$ 6.776,96




NM-12


R$ 6.776,94


R$ 6.980,25




NM-13


R$ 6.980,26


R$ 7.189,67




NM-14


R$ 7.189,66


R$ 7.405,35




NM-15


R$ 7.405,35


R$ 7.627,51




NM-16


R$ 7.627,53


R$ 7.856,36




NM-17


R$ 7.856,35


R$ 8.092,04




NM-18


R$ 8.092,04


R$ 8.334,81




NM-19


R$ 8.334,81


R$ 8.584,85




NM-20


R$ 8.584,87


R$ 8.842,42




NM-21


R$ 8.842,37


R$ 9.107,64




NM-22


R$ 9.107,67


R$ 9.380,90




NM-23


R$ 9.380,90


R$ 9.662,33




NM-24


R$ 9.662,31


R$ 9.952,18




NM-25


R$ 9.952,21


R$ 10.250,78




NM-26


R$ 10.250,78


R$ 10.558,30




NM-27


R$ 10.558,27


R$ 10.875,02




NM-28


R$ 10.875,05


R$ 11.201,30




NM-29


R$ 11.201,27


R$ 11.537,31




NM-30


R$ 11.537,31


R$ 11.883,43




NM-31


R$ 11.883,42


R$ 12.239,92




NM-32


R$ 12.239,91


R$ 12.607,11




NM-33


R$ 12.607,14


R$ 12.985,35




NM-34


R$ 12.985,31


R$ 13.374,87




NM-35


R$ 13.374,87


R$ 13.776,12





 ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR/ANALISTA MINISTERIAL 





PADRÃO


VENCIMENTO 
BÁSICO


VENCIMENTO 
BÁSICO




 


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019




NS-00


R$ 6.057,98


R$ 6.239,72




NS-01


R$ 6.239,78


R$ 6.863,69




NS-02


R$ 6.863,68


R$ 7.069,59




NS-03


R$ 7.069,60


R$ 7.281,69




NS-04


R$ 7.281,69


R$ 7.500,14




NS-05


R$ 7.500,14


R$ 7.725,14




NS-06


R$ 7.725,15


R$ 7.956,90




NS-07


R$ 7.956,89


R$ 8.195,60




NS-08


R$ 8.195,63


R$ 8.441,50




NS-09


R$ 8.441,49


R$ 8.694,73




NS-10


R$ 8.694,72


R$ 8.955,56




NS-11


R$ 8.955,59


R$ 9.224,26




NS-12


R$ 9.224,25


R$ 9.500,98




NS-13


R$ 9.500,98


R$ 9.786,01




NS-14


R$ 9.785,99


R$ 10.079,57




NS-15


R$ 10.079,59


R$ 10.381,98




NS-16


R$ 10.381,94


R$ 10.693,40




NS-17


R$ 10.693,41


R$ 11.014,21




NS-18


R$ 11.014,23


R$ 11.344,66




NS-19


R$ 11.344,65


R$ 11.684,99




NS-20


R$ 11.684,97


R$ 12.035,52




NS-21


R$ 12.035,53


R$ 12.396,60




NS-22


R$ 12.396,59


R$ 12.786,49




NS-23


R$ 12.768,47


R$ 13.151,52




NS-24


R$ 13.151,52


R$ 13.546,07




NS-25


R$ 13.546,10


R$ 13.952,48




NS-26


R$ 13.952,47


R$ 14.371,04




NS-27


R$ 14.371,05


R$ 14.802,18




NS-28


R$ 14.802,00


R$ 15.246,27




NS-29


R$ 15.246,25


R$ 15.703,64




NS-30


R$ 15.703,63


R$ 16.174,74




NS-31


R$ 16.174,72


R$ 16.659,96




NS-32


R$ 16.659,97


R$ 17.159,77




NS-33


R$ 17.159,79


R$ 17.674,58




NS-34


R$ 17.674,57


R$ 18.204,81




NS-35


R$ 18.204,81


R$ 18.750,95





ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – AUXILIAR MINISTERIAL (EM EXTINÇÃO) 





PADRÃO


VENCIMENTO 
BÁSICO


VENCIMENTO 
BÁSICO




 


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019




NF-01


R$ 4.223,16


R$ 4.349,85




NF-02


R$ 4.349,87


R$ 4.480,37




NF-03


R$ 4.480,35


R$ 4.614,76




NF-04


R$ 4.614,76


R$ 4.753,20




NF-05


R$ 4.753,16


R$ 4.895,78




NF-06


R$ 4.895,81


R$ 5.042,68




NF-07


R$ 5.042,66


R$ 5.193,94




NF-08


R$ 5.193,94


R$ 5.349,76




NF-09


R$ 5.349,75


R$ 5.510,24




NF-10


R$ 5.510,27


R$ 5.675,58




NF-11


R$ 5.674,81


R$ 5.845,05




NF-12


R$ 5.845,84


R$ 6.021,22




NF-13


R$ 6.021,23


R$ 6.201,87




NF-14


R$ 6.201,88


R$ 6.387,94




NF-15


R$ 6.387,94


R$ 6.579,58




NF-16


R$ 6.579,57


R$ 6.776,96




NF-17


R$ 6.776,94


R$ 6.980,25




NF-18


R$ 6.980,26


R$ 7.189,67




NF-19


R$ 7.189,66


R$ 7.405,35




NF-20


R$ 7.405,35


R$ 7.627,51




NF-21


R$ 7.627,53


R$ 7.856,36




NF-22


R$ 7.856,35


R$ 8.092,04




NF-23


R$ 8.092,05


R$ 8.334,81




NF-24


R$ 8.334,81


R$ 8.584,85




NF-25


R$ 8.584,87


R$ 8.842,42




NF-26


R$ 8.842,37


R$ 9.107,64




NF-27


R$ 9.107,67


R$ 9.380,90




NF-28


R$ 9.380,90


R$ 9.662,33




NF-29


R$ 9.662,31


R$ 9.952,18




NF-30


R$ 9.952,21


R$ 10.250,78




NF-31


R$ 10.250,78


R$ 10.558,30




NF-32


R$ 10.558,27


R$ 10.875,02




NF-33


R$ 10.875,05


R$ 11.201,30




NF-34


R$ 11.201,27


R$ 11.537,31




NF-35


R$ 11.537,31


R$ 11.883,43





ANEXO VII
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL 




 


 


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019


A   PARTIR DE ABRIL/2018




CDAM


5


R$ 5.966,92


R$ 6.145,93


90%


R$ 5.370,23




CDAM


4


R$ 4.895,08


R$ 5.041,93


80%


R$ 3.916,06




CDAM


3


R$ 4.268,77


R$ 4.396,83


70%


R$ 2.988,14




CDAM


2


R$ 3.326,20


R$ 3.425,99


60%


R$ 1.995,72




CDAM


1


R$ 2.757,55


R$ 2.840,28


50%


R$ 1.378,78




ANEXO VIII
VALOR DE RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA 





CÓDIGO


GRATIFICAÇÃO




 


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019




FC-04


R$ 2.336,93


R$ 2.407,04




FC-03


R$ 1.947,42


R$ 2.005,84




FC-02


R$ 1.557,94


R$ 1.604,68




FC-01


R$ 1.246,36


R$ 1.283,75





 





A   PARTIR DE ABRIL/2019


A   PARTIR DE ABRIL/2018


A   PARTIR DE ABRIL/2019




90%


R$ 5.531,34


R$ 11.337,15


R$ 11.677,27




80%


R$ 4.033,54


R$ 8.811,14


R$ 9.075,47




70%


R$ 3.077,78


R$ 7.256,91


R$ 7.474,61




60%


R$ 2.055,59


R$ 5.321,92


R$ 5.481,58




50%


R$ 1.420,14


R$ 4.136,33


R$ 4.260,42