ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.188, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO
ORGÂNICA PARA OS SERVIDORES DA
AVIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Compensação Orgânica, a ser paga por
desempenho de atividade aérea para os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar de Alagoas, da ativa ou da reserva remunerada, que desempenhem as
funções de Comandante de Aeronave, Copiloto, Mecânico, Tripulante Operacional e Apoio
Solo, em aeronaves sob a coordenação da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP ou
por órgãos a esta vinculados.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da parcela de que trata o caput deste artigo,
aqueles que estiverem habilitados e com o Certificado Médico Aeronáutico atualizado, exceto
o Apoio Solo, na forma a ser estabelecida por decreto governamental.
Art. 2º São consideradas como atividades aéreas:
I – policiamento ostensivo e investigativo;
II – ações de inteligência;
III – apoio ao cumprimento de mandado judicial;
IV – controle de tumultos, distúrbios e motins;
V – escoltas e transporte de dignitários, presos, valores e cargas;
VI – transportes de enfermos e órgãos humanos;
VII – resgate, busca e salvamento terrestre e aquático;
VIII – controle de tráfego rodoviário, ferroviário e urbano;
IX – prevenção e combate a incêndios;
X – patrulhamento urbano, rural, ambiental, litorâneo e de fronteiras; e


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XI – outras operações previstas pela legislação aeronáutica vigente.
Art. 3º O Adicional de Compensação Orgânica será concedido pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública aos servidores que efetivamente prestem serviços na aviação de
Segurança Pública do Estado de Alagoas.
Art. 4º O adicional de que trata esta Lei corresponde aos valores constantes na tabela
abaixo:

Art. 5º A vantagem instituída por esta Lei não é incorporável de forma definitiva para
nenhum efeito futuro.
Art. 6º O servidor não perderá o direito à percepção do Adicional de Compensação
Orgânica nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias;
II – licença especial;
III – licença maternidade ou paternidade;
IV – núpcias;


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V – luto;
VI – férias;
VII – afastamento devido a treinamento, estágio ou curso relativo à carreira
profissional ou da área de aviação; e
VIII – outros afastamentos considerados como de efetivo exercício da função.
Art. 7º Para efeito de pagamento do adicional de que trata esta Lei, será estipulado um
quantitativo máximo de servidores por cada aeronave que se encontre sob a gestão da SSP,
conforme segue abaixo:
I – 4 (quatro) Comandantes;
II – 4 (quatro) Copilotos;
III – 8 (oito) Tripulantes Operacionais;
IV – 3 (três) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica; e
V – 7 (sete) Apoios Solo.
Art. 8º O adicional de que trata a presente Lei exclui-se do teto da remuneração e será
revisto na mesma data e no mesmo índice adotado para a revisão geral anual da remuneração
dos servidores do Poder Executivo, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 9º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de novembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.11.2019.
Republicado no DOE do dia 12.11.2019.