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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10522


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Outubro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.522 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.  
 164 
, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea h, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta o Processo de nº 1411070029735,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 784,99m², localizada na rua das Malvinas, s/nº, Barra do Pojuca, Município de Camaçari - Bahia, assim caracterizada: partindo do ponto P1, de coordenadas N= 8.607.303,2592 e E= 603.836,8107, com ângulo de 57º5927 e percorrendo 6,73m, determina-se o ponto P2, de coordenadas N= 8.607.299,8503 e E= 603.842,6151; daí, com ângulo de 176º513 e distância de 6,70m, determina-se o ponto P3, de coordenadas N= 8.607.296,1436 e E= 603.848,1995; daí, com ângulo de 267º5024 e distância de 0,86m, determina-se o ponto P4, de coordenadas N= 8.607.296,8439 e E= 603.848,7034; daí, com ângulo de 94º4237e distância de 7,63m, determina-se o ponto P5, de coordenadas N= 86.072,9291 e E= 60.385,5243; daí, com ângulo de 95º229 e distância de 13,61m, determina-se o ponto P6, de coordenadas N= 8.607.280,6719 e E= 603.849,2781; daí, com ângulo de 175º5345 e distância de 47,60m, determina-se o ponto P7, de coordenadas N= 8.607.239,4875 e E= 603.825,4163; daí, com ângulo de 96º953 e distância de 41,97m, determina-se o ponto P8, de coordenadas N= 8.607.256,5049 e E= 603.787,0556; daí, com ângulo de 80º542 e distância de 2,00m, determina-se o ponto P9, de coordenadas N= 8.607.258,1663 e E= 603.788,1690; daí, com ângulo de 99º5731 e distância de 31,84m, determina-se o ponto P10, de coordenadas N= 8.607.245,2842 e E= 603.817,2814; daí, com ângulo 263º5121 e distância de 42,59m, determina-se o ponto P11, de coordenadas N=8.607.282,1614 e E= 603.838,5838; daí, com ângulo de 222º3346 e distância de 6,25m, determina-se o ponto P12, de coordenadas N= 8.607.288,2650 e E= 603.837,2251; daí, com ângulo de 169º22 e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto inicial P1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação  n.º 129/2007-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo, destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto BP-01 do Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Pojuca, do município de Camaçari.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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