


0008/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/17-GEA
LEI Nº 2.182, DE 29 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6450, de 29.05.2017
Autor: Poder Executivo
Institui o Prêmio "Viva Amapalidade" de estímulo à Cultura, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica constituído o Prêmio "Viva Amapalidade" de estímulo à Cultura, a ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas amapaenses, residentes ou radicadas há pelo menos 03 (três) anos no Estado do Amapá, vencedoras de concurso público nas seguintes categorias:
I - Prêmio Amapaense de Arte e Cultura Negra e Indígena;
II - Prêmio Amapaense de Artes Visuais;
III - Prêmio Amapaense de Culturas Populares e Circo;
IV - Prêmio Amapaense de Danças;
V - Prêmio Amapaense de Literatura;
VI - Prêmio Amapaense de Música;
VII - Prêmio Amapaense de Teatro;
VIII - Prêmio Amapaense de Audiovisual;
IX - Prêmio Amapaense de Hip Hop;
X - Prêmio Amapaense de Artesanato;
XI - Prêmio Amapaense de Capoeira.
Parágrafo único. O Prêmio se destina à produção, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão cultural de trabalhos artísticos.
Art. 2º A premiação prevista no artigo anterior será conferida, anualmente, em solenidade pública.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Governo do Estado do Amapá, alocados na Secretaria Estadual de Cultura – SECULT.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 29 de maio de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador