








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.873_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.873, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Publicado no DOE de 09.10.12, Poder Executivo, p. 6.
 
APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781,
de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas
prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas
de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições
que especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do
Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Lei nº 3.781, de 19 de
julho de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de
bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por
empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na
forma e condições que especifica;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 3.781, de 2012,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as aquisições de bens destinados ao
ativo fixo, realizadas por prestadoras de serviço de comunicação, nas
modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita, e por empresas jornalísticas, nas hipóteses a seguir:
 
I – aquisições de bens importados do exterior, bem
como suas partes e peças;
 
II – aquisições de bens procedentes de outra unidade
da Federação, bem como suas partes e peças.
 
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo
somente se aplica em relação aos bens vinculados às finalidades essenciais do
estabelecimento adquirente e está condicionado:
 
I – à contabilização do bem como ativo imobilizado;
 
II – à manutenção do bem no estabelecimento por um
período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o
imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido,
proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar
para completar o quinquênio;
 
III – à vida útil superior a 12 (doze) meses;
 
IV – em se tratando de partes e peças, a isenção
somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a máquina ou equipamento
objeto do benefício.
 
§ 2º A exigência
prevista no inciso II do § 1º deste
artigo não se aplica quando:
 
I – a saída for destinada a outro prestador de
serviços de comunicação localizado neste Estado;
 
II – a saída for destinada ao exterior;
 
III – o
bem se tornar obsoleto para o fim ao qual foi adquirido, desde que comprovado
através de Laudo Técnico de entidade credenciada pelo Poder Público.
 
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as saídas internas de energia elétrica destinadas às empresas prestadoras de serviços de
comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita, e às empresas jornalísticas.
 
§ 1º A isenção do ICMS de que trata o caput
deste artigo somente se aplica se a energia elétrica for utilizada
diretamente na atividade econômica de prestação de serviços de comunicação.
 
§ 2º A isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de
energia elétrica de que trata o caput deste artigo fica condicionada:
 
I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao
imposto dispensado;
 
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do
valor do desconto.
 
III – à solicitação do interessado contendo, além do
requerimento e da taxa de expediente, cópia do Contrato ou Estatuto Social,
Certidão Negativa de Débitos e procuração, caso o requerente seja um
procurador.
 
§ 3º Para fins da isenção do ICMS de que trata este
artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda emitirá certificado personalizado
declarando o benefício fiscal para a empresa beneficiária, documento que a
credenciará perante o fornecedor.
 
§ 4º Será cassado o certificado personalizado na hipótese da
empresa fornecedora de energia elétrica não efetuar o desconto e a respectiva
indicação no documento fiscal, conforme exigido nos incisos I e II do § 2º
deste artigo.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de outubro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
FRANCISCO DE ARAÚJO FERREIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em substituição