ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.576, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA,
DO
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO
ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA
PREVISTA NO § 3º DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, nos
2 (dois) últimos anos do período governamental, a eleição para preenchimento dos cargos é
feita pelo sufrágio dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa, em sessão
extraordinária, marcada para tal fim 30 (trinta) dias depois da última vaga.
§ 1º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos 2 (dois) anos do mandato, serão
sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa
Estadual, que o exercerá ou declinará o exercício em decorrência da inelegibilidade prevista na
parte final do § 7º do art. 14 da Constituição Federal, e, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado.
§ 2º Para essa eleição, a Assembleia Legislativa será convocada por seu Presidente ou
por quem se encontre no exercício de sua Presidência, mediante edital publicado no Diário
Oficial Eletrônico da Assembleia, com a antecedência de pelo menos 96 (noventa e seis) horas,
do qual constará data e hora da sessão.
§ 3º A sessão deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da eleição do Governador e
do Vice-Governador do Estado de Alagoas.
Art. 2º Poderá inscrever a um dos cargos, perante a Mesa Diretora da Assembleia,
qualquer cidadão, desde que atenda a condição de ser brasileiro maior de 30 (trinta) anos, até
72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da eleição.
Parágrafo único. As inscrições dos candidatos serão publicadas no Diário da
Assembleia Legislativa, correndo a partir dessa data o prazo improrrogável de 48 (quarenta e
oito) horas para apresentação de eventual pedido de impugnação, que será submetido à Mesa
Diretora para decisão imediata.
Art. 3º A sessão, sob a direção da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, será
aberta na hora marcada e, logo que se verificar a presença da maioria dos membros da
Assembleia, iniciar-se-á a chamada para a votação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A sessão não deixará de ser aberta nem será suspensa, por falta de
quórum, devendo prosseguir até que este se verifique, vote, pelo menos, a mencionada maioria
e termine o processo de votação, com a proclamação dos eleitos.
Art. 4º A eleição dar-se-á mediante voto nominal e aberto, e em escrutínios distintos,
o primeiro, para Governador, e o outro, para Vice-Governador, exigida maioria absoluta de
votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos Deputados.
§ 1º O Presidente, após colhidos os votos em plenário, chamará por uma segunda e
última vez, os Deputados que não tiverem votado na primeira chamada.
§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa votará e iniciará o processo da votação.
§ 3º Cada Deputado manifestará seu voto declinando o nome do candidato e o cargo,
de pé e em voz alta.
§ 4º Proclamado o resultado da eleição suspender-se-á imediatamente a sessão pelo
tempo necessário a que se lavre a respectiva ata, a qual, reabertos os trabalhos, será submetida
à aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, independentemente de quórum.
§ 5º A ata da sessão da eleição registrará os nomes dos membros da Assembleia
Legislativa que votaram e os dos que deixaram de votar.
§ 6º Antes de encerrados os trabalhos, o Presidente da Mesa convocará a Assembleia
Legislativa a fim de receber o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador do
Estado de Alagoas, na forma do inciso XII do art. 79, da Constituição Estadual.
Art. 5º Nos casos omissos, observar-se-á o disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa Estadual.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Assembleia poderá expedir norma que
regulamente a aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.