LEI N. 2.715, DE 24 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao
Município de Sena Madureira.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Sena Madureira, um
imóvel localizado na Rua Augusto Vasconcelos, s/n., Bairro Cidade Nova, devidamente matriculado sob
o n. 414, Livro 02 do Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Sena Madureira.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º é destinada, exclusivamente, ao funcionamento do
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Sena Madureira.
Art. 3º O prazo da cessão será de quatro anos, a contar da assinatura do Termo de
Cessão.
Parágrafo único. A cessão poderá ser renovada por iguais períodos, a critério do
cedente.
Art. 4º Caberá ao cessionário realizar reformas de seu interesse, assim como
manutenções e zelar pela conservação do imóvel a ser cedido, responsabilizando-se por quaisquer
tributos e danos causados a terceiros.
Art. 5º No caso de término da cessão ou desvirtuamento da utilização o imóvel será
revertido ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre