PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 561 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autor: Mesa Diretora.
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS
DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR
O INCISO 1º, E SUAS ALÍNEAS “a” E “b”, DO ART.
159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM
DE MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art 1º - Fica aprovada a apresentação à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à
Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para fins do disposto no
inciso III do Art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 07 de outubro de 2015.

DEP. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em Maceió, 07 de outubro de 2015.

DA

ASSEMBLÉIA

BRUNO PEDROSA MENEZES
Diretor Geral

LEGISLATIVA


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA O INCISO 1º, E SUAS ALÍNEAS “a” E “b”,
DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
O FIM DE MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO FUNDO
DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS.

Art. 1º - O inciso 1º, e suas alíneas “a” e “b”, do art. 159
da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 159.............................................................................
I – Dos produtos de arrecadação dos impostos sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, dos produtos industrializados, das operações
financeiras, importação e grandes fortunas e do produto da arrecadação da contribuição
social sobre o lucro líquido 68% (sessenta e oito por cento) na seguinte forma:
a) 31,5 % (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento)
ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
b) 32,5 % (trinta e dois inteiro e cinco décimo por cento)
ao Fundo de Participação dos Municípios.
..................................................................................” (NR)
Art. 2º - O produto da arrecadação dos impostos sobre
operações financeiras, importação e grandes fortunas e o produto da arrecadação da
contribuição social sobre o lucro líquido, para fins do inciso 1º do art. 159 da Constituição
Federal, na redação dada por esta Emenda Constitucional, serão implementados a partir do.
primeiro exercício financeiro imediatamente após a entrada em vigor desta Emenda
Constitucional ao décimo exercício financeiro a razão de 10% (dez por cento).


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Art. 3º - O percentual de 20% (vinte por cento) do produto
da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, adicionados, a partir da entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, para fins do inciso 1º do art. 159 da Constituição Federal conforme redação
dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, será implementada do primeiro exercício
financeiro imediatamente após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional ao décimo
exercício financeiro, a razão de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 4º - Os percentuais de que tratam as alíneas “a” e “b”
do inciso 1º do art. 159 da Constituição Federal, conforme a redação dada pelo art. 1º desta
Emenda Constitucional, serão implementadas da seguinte forma:
I – No primeiro exercício financeiro imediatamente após a
entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
a) 22,5 % (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento)
para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e
b) 23,5 % (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento)
para o Fundo de Participação dos Municípios, e
II – A partir do segundo exercício financeiro até o décimo,
adicionar-se-á, aos percentuais constantes do inciso I deste artigo, 1 % (um por cento) ao
ano.
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir do primeiro exercício financeiro
subseqüente.