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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14226


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012



Ementa
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

DECRETO Nº 14.226 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 7º - ................................................................................................I - pelos órgãos específicos, nas suas atividades finalísticas, abrangendo:a) áreas de infraestrutura urbana e rodoviária, habitação, saneamento e engenharia rural;b) prédios tombados como patrimônio histórico e cultural;c) unidades de saúde, desde que a obra tenha custo estimado até o limite de valor para a licitação na modalidade Tomada de Preço;d) projetos e obras relativas ao Complexo de Equipamentos Dinamizadores de Parques Tecnológicos da Bahia................................................................................................................"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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