ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.243, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA NUDEPE –
NÚCLEO DE ATENÇÃO DE DEFICIENTES DE
PENEDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera de utilidade pública a Associação Assistencial da NUDEPE – Núcleo
de Atenção aos Deficientes de Penedo, inscrita no CNPJ nº 10.658.278/0001-04, com sede na
Praça Largo de Fátima, nº 364, Centro, Penedo/AL, fundada em 20 de fevereiro de 2009, conforme
ata de constituição de Associação Civil Assistencial, sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica própria e que regerá pelo presente estatuto, pela legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual,
no exercício do cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2020.