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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10679


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007



Ementa
Homologa a Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2007, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.679 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007Homologa a Resolução nº 006, de 31 de outubro de 2007, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 006/2007, com este publicada, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA, que aprova o aumento do capital social da EGBA e a conseqüente alteração do seu Estatuto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBARESOLUÇÃO Nº 006/2007O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 31 de outubro de 2007, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevêem os incisos V, XV, do Artigo 6º e seu Parágrafo Único, do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº  
 8.576 
, de 04 de julho de 2003,R E S O L V E:01.aprovar, por unanimidade, o aumento do Capital Social da EGBA, mediante a incorporação de R$ 7.328.323,33 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), proveniente das parcelas dos lucros acumulados de exercícios anteriores, registrados no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2006, ficando, assim, o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA aumentado de R$ 17.671.676,67 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);02.aprovar, por unanimidade, como conseqüência desse aumento, a alteração do Artigo 14, do Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA, que passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 14  O Capital Social da EGBA, totalmente integralizado, é de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).03.O presente aumento do capital e alteração do Estatuto da EGBA serão submetidos à decisão final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.Salvador, 31 de outubro de 2007.EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON(Presidente)HÉLIO MARCIO DA SILVA CARNEIROROBINSON SANTOS ALMEIDAMANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHOEMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO.














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