ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.167, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
DISCIPLINA
A
INSTALAÇÃO
DE
EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA
DE FORMA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de empreendimentos sustentáveis de
Carcinicultura no Estado de Alagoas, observando o disposto na Constituição Federal, na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002 e legislações estaduais, e tem por
objetivo promover:
I – a exploração sustentável dos recursos naturais do Estado de Alagoas pela
carcinicultura, importante fonte de alimentação, emprego, renda e divisas, garantindo-se a
otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a conservação do meio
ambiente e da biodiversidade adjacentes;
II – o ordenamento, o fomento e a regulamentação da atividade de carcinicultura
marinha;
III – o uso ecologicamente sustentável dos ecossistemas da Zona Costeira, dos Estuários
e dos Reservatórios e Águas Oligohalinas, Superficiais e Subterrâneas;
IV – o desenvolvimento socioeconômico do Estado, incluído o tecnológico e a
valorização profissional dos técnicos e trabalhadores envolvidos com a atividade de
carcinicultura; e
V – o apoio à pesquisa de inovações que visem à melhoria da sua interação ecológica e
eficiência técnico-econômica, incluindo a apresentação diferenciada e a agregação de valor aos
seus produtos.
Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – atividade agrosilvipastoril: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou
isoladamente relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de
exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação, e à
conservação dos recursos naturais renováveis;


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II – águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer
depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o
mar;
III – águas estuarinas: águas que formam os estuários costeiros, resultantes do encontro
da água salgada do mar com a água doce dos rios, que representam níveis variados de salinidade
ao longo do ano e de acordo com as estações chuvosas e, com os fluxos e refluxos das marés;
IV – águas marinhas: águas que formam os mares e oceanos, contendo níveis de
salinidade em torno de 35,0 g/l, com predominância do cloreto de sódio entre os minerais que
entram em sua composição;
V – águas oligohalinas: águas com salinidade dominada por sais de cloreto de sódio
com valores entre 0,5 e 5,0 g/l;
VI – aquicultura: atividade aquícola, equiparada à atividade agropecuária, relacionada
com o cultivo de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios,
répteis, anfíbios e plantas, cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente
em meio aquático, envolvendo reprodução, recria, engorda e processamento da produção,
desenvolvida nos termos da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
VII – aquicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação ou
cultivo dos organismos cujo ciclo de vida se dá total ou parcialmente no meio aquático, com
finalidades econômicas, sociais ou científicas, se desenvolvendo de modo independente ou
vinculado a associações e/ou cooperativas de produtores;
VIII – bacia hidráulica: área do espelho d’água, na altura máxima do nível d’água para o
qual foi projetado, entre o barramento e a sua cabeceira localizada na área de contato do rio com
o lago ou reservatório artificial formado;
IX – bacia hidrográfica: área geográfica cujas águas escoam naturalmente para um rio,
reservatório ou estuário;
X – bacia de sedimentação: unidade de decantação das águas de drenagens por ocasião
das despescas da carcinicultura, correspondente a 10% do volume total da área inundada
produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação, com a
finalidade de deposição dos sólidos em suspensão, permitindo tanto o reaproveitamento, via
recirculação d’água ou o deságue no corpo receptor, sem riscos de degradação ambiental;
XI – carcinicultura: especialidade da atividade aquícola relativa à reprodução, criação
ou cultivo, em tanques ou viveiros, de camarões e outros crustáceos, desenvolvida em ambiente
de águas continental, estuarina, oligohalina ou marinha, incluindo o processamento da produção,
equiparada à atividade agropecuária nos termos da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de
2009;


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XII – carcinicultor: pessoa jurídica ou física que se dedica profissionalmente à criação
de qualquer das fases de vida de crustáceos, com finalidade econômica, social ou científica, de
modo independente ou vinculado à associação, cooperativa ou instituição de pesquisa científica;
XIII – espécie alóctone: espécie não originária da bacia hidrográfica;
XIV – espécie autóctone: espécie originária da bacia hidrográfica;
XV – espécie estabelecida: espécie exótica ou alóctone, adaptada às condições
climáticas locais, já constituindo populações isoladas e em reprodução, aparecendo em pesca
científica e extrativa;
XVI – espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural em águas de outros
países;
XVII – espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;
XVIII – reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como lagoas,
lagunas, açudes e outros;
XIX – represa: depósito de água formado artificialmente mediante barramentos de
acidentes geográficos naturais e/ou decorrentes de ação antrópica, com diques ou barragens nos
quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
e
XX – viveiro escavado ou tanque de alvenaria/concreto/fibra de vidro: reservatório
artificial, projetado e construído com material natural, podendo ser revestido com lona plástica
ou construído em alvenaria/concreto/fibra de vidro, para a exploração aquícola ou carcinícola,
com controle de entrada e saída de água.
Art. 3º Será vedada a implantação de empreendimentos de carcinicultura em áreas de
manguezais e em Áreas de Preservação Permanente – APP’S, definidas por legislação específica.
Art. 4º Será permitido a implantação de empreendimentos de carcinicultura em áreas de
salinas, viveiros tidais, áreas de salgados, áreas de Apicuns, áreas de restinga, enfim, em toda e
qualquer área adjacente aos manguezais, rios, lagoas, respeitando as Áreas de Preservação
Permanente – APP`S, conforme o Código Florestal.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 5º Pela relevância econômica e social da carcinicultura para o Estado de Alagoas, o
licenciamento da atividade se dará de forma célere e criteriosa pelo órgão ambiental competente,
observada à imperiosa manutenção de suas melhores condições sanitárias, de produtividade e de
sanidade, com vistas à defesa dos interesses do consumidor e da conservação dos recursos
ambientais utilizados pela atividade, constantes em toda a legislação estadual material ou
procedimental que não confronte com esta Lei.


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§ 1º A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos de
carcinicultura dependerão de prévio licenciamento e do respectivo estudo ambiental na forma
estabelecida nesta Lei e pelo órgão ambiental estadual competente.
§ 2º A licença de funcionamento expedida pelo órgão ambiental competente para todo e
qualquer empreendimento de carcinicultura, terá validade de 5 (cinco) anos.
§ 3º (VETADO).
Art. 6º Os atos administrativos relativos aos empreendimentos e atividades de
carcinicultura obedecerão à seguinte classificação:
I – micro porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos
em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de
abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação, seja inferior ou igual a 5,0 (cinco)
hectares;
II – pequeno porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais,
construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais
de abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação, seja superior a 5,0 (cinco) hectares e
inferior ou igual a 10,0 (dez) hectares;
III – médio porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos
em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de
abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação seja superior a 10,0 (dez) hectares e
inferior ou igual a 50,0 (cinquenta) hectares;
IV – grande porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais,
construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais
de abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação seja superior a 50 (cinquenta) hectares e
inferior ou igual a 200 (duzentos) hectares; e
V – excepcional porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais,
construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais
de abastecimento, reservatórios e bacia de sedimentação seja superior a 200 (duzentos) hectares.
Parágrafo único. Para efeito de classificação do porte é vedado o fracionamento de
áreas contíguas pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, considerando-se para tanto a
somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e
bacia de sedimentação.
Art. 7º Os empreendimentos de carcinicultura de micro e pequeno porte, que possuam
baixo potencial poluidor/degradador serão autorizados mediante licenciamento simplificado,
conforme procedimento previsto no artigo 5º, inciso V da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de
dezembro 2006.


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Art. 8º Os empreendimentos de médio, grande e excepcional porte se submetem ao
licenciamento ordinário ou de regularização de operação, mediante a apresentação de estudos
ambientais compatíveis com seu porte e potencial poluidor, observado os critérios definidos no
art. 5º da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro 2006.
Art. 9º É obrigatória a implantação de bacia de sedimentação para todos os
empreendimentos, independentemente do tamanho e da densidade de povoamento adotada pelo
empreendimento.
Parágrafo único. Os empreendimentos de carcinicultura enquadrados no caput deste
artigo que, na data de publicação desta Lei não possuírem bacia de sedimentação terão um prazo
de 120 (cento e vinte) dias para se adequar as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 10. Quando o empreendimento de carcinicultura for localizado em área do
Patrimônio da União, deverá o responsável solicitar autorização junto a Superintendência do
Patrimônio da União – SPU em Alagoas.
Art. 11. O empreendimento de carcinicultura que for flagrado funcionando sem as
devidas autorizações patrimoniais, ambientais e municipais, estarão sujeitos as penalidades
descritas na Lei Estadual nº 6.787, de 2006, sem prejuízo de demais penalidades relacionadas.
CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE
Art. 12. Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, nos termos do § 6º,
do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 instalados nas áreas de que tratam os
incisos I e II, do caput do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, é admitida a prática da
carcinicultura e a instalação da infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I – sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos,
garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com as normas do Conselho Nacional e dos
Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II – seja realizado o respectivo licenciamento pelo órgão ambiental competente;
III – o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
IV – a implantação do empreendimento não implique em novas supressões de vegetação
nativa; e
V – os empreendimentos situados em zonas de influência flúvio-marinha, onde ocorra a
presença de formação vegetal de mangue, manterão um afastamento de, no mínimo, 10 (dez)
metros, entre a parte posterior da vegetação e o empreendimento, permitindo a formação de um
corredor de livre acesso.


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Parágrafo único. Para a implantação da infraestrutura necessária à atividade de
carcinicultura nas áreas de preservação permanente será considerado o disposto no art. 8º, da Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, observadas as disposições da alínea “e” do item IX do
art. 3º da mesma Lei.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA EXPLORAÇÃO DA CARCINICULTURA
Seção I
Da produção de larvas e pós-larvas para a carcinicultura
Art. 13. A maturação e reprodução artificial de espécies de camarão marinho utilizadas
na carcinicultura, que se destinam à produção de nauplios, larvas e pós-larvas, puras ou híbridas,
deverão ocorrer em laboratórios devidamente licenciados para este fim pelo órgão ambiental
competente, com aquiescência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma
da Lei Federal nº 13.844, de 18 de junho de 2019, conversão da Medida Provisória nº 870, de 1º
de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Na hipótese da necessidade de importação de matrizes,
exclusivamente para reprodutores certificados como animais resistentes/limpos de patógenos
específicos (SPR) e animais livres de patógenos específicos (SPF), devem-se adotar
impreterivelmente os procedimentos de Quarentena e Biossegurança do Conselho Nacional de
Biossegurança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seção II
Da carcinicultura em viveiros escavados ou tanques especiais
Art. 14. No caso de cultivo em viveiros escavados ou tanques especiais é permitida a
utilização de espécies autóctones, alóctones e exótica, incluindo a reintrodução ou transferência,
obedecidos os seguintes requisitos:
I – solidez necessária à contenção de água, que garanta a sua estabilidade, comprovada
por cálculos de engenharia com recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
II – proteção dos taludes e gabiões contra a erosão;
III – dispositivos de proteção contra a fuga de camarões para o meio ambiente tais como
telas, filtros, redes, tanques de peixes nativos predadores; e
IV – derivação das águas de drenagem para bacias de sedimentação, ou diretamente
para rios ou estuários se apresentarem qualidade igual ou superior recebidas no ato de captação.


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Seção III
Da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
Art. 15. Para o licenciamento ambiental de atividades de carcinicultura instaladas em
água doce será exigida a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos nos termos da
legislação estadual.
Art. 16. Os empreendimentos de carcinicultura instalados em áreas de estuário (água
salgada ou salobra) devem observar quanto ao descarte de suas águas de drenagem, os
condicionantes previstos no § 1º, inciso V, do art. 11-A, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio
de 2012.
Parágrafo único. É vedada a instalação de sistemas bombeamento (captação)
construídos em alvenaria em áreas de mangue.
Seção IV
Do licenciamento
Art. 17. O licenciamento da atividade de carcinicultura considerará os dispositivos
desta Lei, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e das demais normas estaduais
aplicáveis.
Art. 18. O licenciamento deve identificar as áreas de produção em Área de Preservação
Permanente, já consolidadas nos termos do Capítulo XIII, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para utilização preferencial.
Parágrafo único. A continuidade da exploração da carcinicultura em Área de
Preservação Permanente é autorizada exclusivamente em áreas Consolidadas até 22 de julho de
2008, nos termos do art. 61-A, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devendo o
órgão ambiental enviar solicitação de providências ao carcinicultor para assinatura do termo de
compromisso de que trata o § 3º, do art. 59, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, como condição
para a expedição da licença.
Art. 19. Além das áreas especificadas nesta Lei, poderão ser licenciados novos
empreendimentos de carcinicultura em áreas que atualmente se enquadrem como apicum ou
salgado, desde que observados os seguintes requisitos:
I – área total de cultivo a ser ocupada no Estado de 35% (trinta e cinco por cento),
excluídas as ocupações consolidadas até 22 de julho de 2008, que atendam ao disposto no art. 9º
desta Lei;
II – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos
ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de
berçário de recursos pesqueiros;


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III – licenciamento da atividade e das instalações pelo Órgão Ambiental Competente,
cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada
regularização prévia da titulação perante a Superintendência do Patrimônio da União – SPU;
IV – recolhimento, tratamento e disposição adequados das águas de drenagem e dos
resíduos sólidos associados;
V – garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de
Preservação Permanente; e
VI – respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
§ 1º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos a serem instalados em
áreas que atualmente se enquadrem como apicum ou salgado:
§ 2º A ampliação de empreendimento de carcinicultura em áreas que atualmente se
enquadrem como apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona
Costeira – ZEEZOC, a ser realizado nos biomas Apicum e Salgado, com a individualização das
áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, cuja realização cabe ao Estado de
Alagoas, no prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DA DEFESA DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA
Art. 20. A nenhum produto da carcinicultura serão impostas as limitações legais da
pesca extrativa, a exemplo de:
I – tamanho mínimo;
II – período de defeso;
III – local de reprodução;
IV – forma de captura;
V – petrechos e armadilhas; e
VI – limite de quantidade.
Art. 21. Em defesa da sanidade na atividade de carcinicultura, exigir-se-á dos produtos
aquícolas, a declaração de isenção de enfermidades de notificação obrigatória pela Organização
Internacional de Epizootias – OIE, como condicionante para a circulação desses produtos no
território do Estado de Alagoas.


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Parágrafo único. Para a efetividade do disposto no caput, nas situações em que se
apresente a necessidade de impor restrições às importações de bens de origem aquícola
produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente,
compatíveis com as estabelecidas pela legislação, o Estado de Alagoas a solicitará à Câmara de
Comércio Exterior – CAMEX.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Fica a cargo do Poder Executivo regulamentar os valores das taxas, multas,
prazos para concessão de licenciamentos, prazo de validade das autorizações e demais atos
passiveis de regulamentação.
Art. 23. São considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola
brasileira, de que trata o art. 187 da Constituição Federal, inclusive para benefícios fiscais e de
crédito rural, as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade de carcinicultura nos
termos desta Lei.
Art. 24. Aos empreendimentos instalados em áreas públicas sem as respectivas
licenças, até a data da publicação desta Lei, é concedido prazo de 180 dias para requerer a
licença de regularização de operação.
Art. 25. Os órgãos estaduais competentes poderão delegar a órgãos de outro ente
federado, mediante convênio, a fiscalização e o controle parcial ou total sobre os
empreendimentos e atividades da carcinicultura, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar
Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.09.2019.