ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.936, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE APOIO ÀS COMUNIDADES –
CAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Apoio às Comunidades –
CAC e adota outras providências, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.293.382/0001-75, com sede e foro na Av. Hilda Felix de Oliveira, nº 111, Santa
Lúcia, no Município de Maceió/AL, fundada em 28 de maio de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de outubro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.10.2017.