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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21407


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Maio de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.407 DE 16 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0035468-12, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.517,94m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida São José, Centro, no Município de Jussiape - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Jussiape - Bahia.
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 3.517,94m²
			LOCALIDADE: Avenida São José, Centro
			MUNICÍPIO: Jussiape - Bahia


Ponto


Coord.Norte  (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


M-04


8.503.826,43


219.150,72


109º27'16"


117,17


M-01


8.503.787,40


219.261,19


203º52'54"


28,67


M-02


8.503.761,19


219.249,59


287º44'32"


115,21


M-03


8.503.796,30


219.139,86


19º49'02"


32,02


Perímetro: 293,07m
			Área Total: 3.517,94m²


 


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