


0049/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0049/17-AL
LEI Nº 2.177, DE 16 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6441, de 16.05.2017
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá a Associação Beneficente “O Semeador”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É considerada como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá a Associação Beneficente “O Semeador”, entidade civil de direito privado, filantrópica, de fins não lucrativos, com sede no Ramal Porto do Céu, nº 01, Zona Rural, com foro jurídico na Comarca de Macapá - AP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 14.828.188/0001-75, de conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento, se provada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a finalidade a que se propôs.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de maio de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador