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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10314


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Abril de 2007



Ementa
Institui Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de definir os termos e instrumentos de execução da Agenda Estadual do Trabalho Decente e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.314 DE 11 DE ABRIL DE 2007Institui Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de definir os termos e instrumentos de execução da Agenda Estadual do Trabalho Decente e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando a importância, pertinência e oportunidade da consolidação de uma Agenda Estadual para a Promoção do Trabalho Decente, que ressalte a centralidade e valorização do trabalho como prioridades para o Governo da Bahia;considerando as possibilidades de articulação e ação coordenadas entre órgãos e entidades do Estado em vista da elaboração de um compromisso conjunto para Promoção do Trabalho Decente;considerando os compromissos já firmados pelo Governo Federal, no sentido de promover o trabalho decente em todo seu território,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de definir os termos e instrumentos de execução da Agenda Estadual do Trabalho Decente da Bahia.Parágrafo único -   Compete ao Grupo de Trabalho Executivo:I - definir áreas prioritárias de atuação;II - proceder ao levantamento do déficit de Trabalho Decente nas áreas acima referidas;III - sistematizar e avaliar as ações do Estado voltadas à promoção do Trabalho Decente;IV - produzir relatórios sobre as intervenções necessárias para a redução dos déficits de que trata o inciso II e para a promoção do Trabalho Decente nas áreas prioritárias;V - identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento;VI - articular parcerias com instituições para viabilizar e potencializar as ações da Agenda do Trabalho Decente;VII - acompanhar a implementação dos projetos, ações e atividades de que trata a Agenda do Trabalho Decente;VIII - garantir ampla divulgação dos resultados do trabalho.Art. 2º - O Grupo de Trabalho Executivo de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:I - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o coordenará;II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;III - um representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;IV - um representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;V - um representante da Secretaria da Saúde;VI - um representante da Secretaria da Administração;VII - um representante do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda;VIII - um representante da Assessoria Geral de Comunicação Social, da Casa Civil.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Grupo de Trabalho Executivo:I - um representante da Delegacia Regional do Trabalho;II - um representante da Procuradoria Regional do Trabalho.§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho Executivo serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 3º - A participação no Grupo de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 3º - O Grupo de Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, competindo-lhe prestar o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos.Art. 4º - Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar, até 31 de julho de 2007, os trabalhos produzidos em atendimento aos incisos I a IV do parágrafo único do art. 1º deste Decreto, bem como Plano de Ação concernente à elaboração da Agenda Estadual do Trabalho Decente.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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