ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.489, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
ESTABELECE QUE AS BIBLIOTECAS
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS,
DISPONIBILIZEM
A
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
E
A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
EM FORMATOS ACESSÍVEIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Alagoas, deverão
disponibilizar 1 (um) exemplar atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e da Constituição do Estado de Alagoas de 1989 em braille.
Parágrafo único. As constituições a que se refere o caput deste artigo deverão ser
atualizadas, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, a fim de incorporar as alterações promovidas
pelas emendas constitucionais.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização
administrativa dos dirigentes das bibliotecas públicas, em conformidade com a legislação
aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de agosto de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.08.2021.