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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
13


Data do Ato
terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 13 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$43.541.527,00 (quarenta e três milhões e quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos e vinte e sete reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretário da Fazenda


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Administração


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Jeandro Laytynher Ribeiro


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Leonardo Góes Silva


João Carlos Oliveira da Silva






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




5.024.105,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






130.615,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


121


130.615,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






4.893.490,00


















































































17.512.213.5869


Elaboração de Plano de Segurança de Barragem






F




3.3.90


645


4.893.490,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.000.000,00
















































3.09.601


Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






1.000.000,00


















































































10.302.502.2513


Prestação de Assistência à Saúde dos Beneficiários do Planserv






S




3.3.90


642


1.000.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




166.399,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






166.399,00


















































20.608.203.7244


Implantação de Unidade de Comercialização de Animal






F




4.4.90


100


166.399,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




25.287.646,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.800,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


100


1.800,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






5.574.798,00


















































12.364.212.2558


Desenvolvimento de Projeto e Atividade de Pesquisa Universitária






F




3.3.90


664


38.414,00








































































































4.4.90


664


5.615,00


















































12.364.212.2953


Apoio às Ações do Ensino de Graduação






F




3.3.90


631


383.933,00






















































































12.364.212.6629


Apoio à Expansão da Pós-Graduação






F




3.3.90


631


3.789,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


631


872.767,00








































































































4.4.90


631


150.000,00


















































12.364.212.6915


Realização de Curso de Educação a Distância






F




3.3.90


631


4.020.873,00






















































































12.571.212.7789


Desenvolvimento de Estudo e Projeto em Cultura Digital






F




3.3.90


631


99.407,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






6.711.048,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


631


846.641,00










































































































637


55.433,00


















































12.364.212.6915


Realização de Curso de Educação a Distância






F




3.3.90


631


1.323.303,00






















































































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F




4.4.90


631


2.496.452,00


















































12.364.212.7859


Apoio à Formação Inicial de Profissional de Educação Básica






F




3.3.90


631


46.448,00






















































































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F




4.4.90


631


100.000,00






















































































12.571.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F




3.3.90


631


633.533,00








































































































4.4.90


631


1.209.238,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






13.000.000,00




















































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F




3.3.90


114


7.000.000,00










































































322


6.000.000,00


















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




7.051.834,00


















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






6.956.774,00




















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.70


128


100.000,00


























































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


300


114.119,00
















































































































631


6.742.655,00


















































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






95.060,00




















































21.631.206.5608


Apoio ao Agricultor Familiar na Contratação de Crédito Fundiário






F




3.3.90


300


95.060,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




531.113,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






531.113,00




















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


647


531.113,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




4.270.723,00


















































3.26.402


Companhia de Transportes do Estado da Bahia






1.220.723,00




















































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


613


20.723,00


























































































26.453.204.6985


Funcionamento de Estação Ferroviária e Metroviária






F




3.3.90


613


1.200.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






3.050.000,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


3.050.000,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




184.980,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






184.980,00




















































18.541.207.5970


Apoio a Implantação de Rede de Produção de Semente e Muda Florestal






F




4.4.90


100


184.980,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




24.727,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






24.727,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


331


24.727,00






























































































Total Reforço






















































43.541.527,00
























































































Anexo II


























Fonte de Financiamento




















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























































































3.11.000


Secretaria da Educação






13.000.000,00




















































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional














































13.000.000,00




























































12.306.212.2974


Fornecimento de Alimentação Escolar






F


3.3.50




114


7.000.000,00


































































































































322


6.000.000,00
















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






100.000,00




















































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional














































100.000,00
























































































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


100.000,00






































































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






184.980,00




















































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA














































184.980,00




























































18.541.207.5970


Apoio a Implantação de Rede de Produção de Semente e Muda Florestal






F


3.3.90




100


184.980,00






































































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






168.199,00




















































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan














































168.199,00
























































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


166.399,00










































































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


1.800,00








































































































































Total Anulação














































13.453.179,00








































































































































3.283.906,00










Superávit Financeiro do Estado






























































































































300


209.179,00
























































331


3.074.727,00
















































































Operação de Crédito  do Estado




























130.615,00






























Lei nº 8.598/2003




121




130.615,00
















































































Superávit Financeiro da Entidade
































26.673.827,00




























3.08.000




Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






4.893.490,00




























3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






4.893.490,00


































































































645


4.893.490,00




























3.09.000




Secretaria da Administração






1.000.000,00




























3.09.601




Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais






1.000.000,00


































































































642


1.000.000,00




























3.11.000




Secretaria da Educação






12.285.846,00




























3.11.301




Universidade do Estado da Bahia






5.574.798,00
























































631


5.530.769,00
























































664


44.029,00




























3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz






6.711.048,00
























































631


6.655.615,00
























































637


55.433,00




























3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural






6.742.655,00




























3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






6.742.655,00
























































631


6.742.655,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde






531.113,00














































Anexo II












Fonte de Financiamento


























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




531.113,00




























647


531.113,00
















3.26.000




Secretaria de Desenvolvimento Urbano




1.220.723,00
















3.26.402




Companhia de Transportes do Estado da Bahia




1.220.723,00




























613


1.220.723,00






















































Total do Financiamento


















43.541.527,00


























































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