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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10357


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Maio de 2007



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional.

DECRETO Nº 10.357 DE 23 DE MAIO DE 2007Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONALCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR, criada pela Lei nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006, tem por finalidade planejar e coordenar a execução da política estadual de desenvolvimento regional integrado; formular, em parceria com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, os planos e programas regionais de desenvolvimento; estabelecer estratégias de integração das economias regionais e acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento regional.Art. 2º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR:I - planejar e coordenar a implementação da política estadual de desenvolvimento regional;II - estabelecer, conjuntamente com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, planos e programas de desenvolvimento regional integrado;III - promover a articulação e a integração das políticas, dos planos e dos programas regionais de desenvolvimento com a política dos governos federal, estadual e municipal, bem como com os projetos do setor privado e as demandas da sociedade civil;IV - definir estratégias de integração das economias regionais, em consonância com os planos de desenvolvimento do Estado, propondo a definição de diretrizes e prioridades;V - acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento regional, com vistas à definição de impactos na política de desenvolvimento regional integrado;VI - instruir e manter atualizado o sistema de informações sobre o desenvolvimento e integração regional;VII - propor a implementação de medidas para a promoção da integração territorial e social entre as regiões do Estado, consolidando seus elos econômicos;VIII - propor a integração das ações das diversas Secretarias de Estado voltadas para o desenvolvimento regional, visando à racionalização da aplicação dos recursos públicos;IX - coordenar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, bem como promover a atualização entre estes e outros fóruns colegiados atuantes do Estado;X - identificar fontes de financiamento, junto ao Governo Federal e aos órgãos de fomento nacionais e internacionais, visando à captação de recursos para programas e projetos de desenvolvimento regional;XI - coordenar a elaboração e atualização dos Planos Regionais de Desenvolvimento;XII - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselhos Regionais de Desenvolvimento, com as respectivas presidências e composições fixadas nos atos de instituição, assegurada a representação da sociedade civil, de outras esferas do poder público e participação de pessoas com reconhecidos trabalhos e atuação na respectiva região.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria de Administração e Finanças:1. Coordenação de Administração;2. Coordenação de Orçamento;3. Coordenação de Finanças.c) Coordenação de Políticas do Desenvolvimento Regional;d) Coordenação de Programas Regionais.III - Entidade da Administração Indireta:a) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.§ 1º - Os órgãos da administração direta aludidos nas alíneas a, c e d, do inciso II, deste artigo, não terão subdivisões estruturais.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional SEDIR.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Casa Civil.§ 4º - As atividades de ouvidoria serão exercidas por um Ouvidor da Casa e um suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista na legislação específica e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, do Gabinete do Governador.Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, tem sua finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8 , da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTOArt. 5º - Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, a serem implantados segundo os critérios de regionalização adotada, têm por finalidade articular e fomentar os programas e ações de interesse regional, em consonância com a política de desenvolvimento do Estado.§ 1º - A Secretaria Executiva dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento será exercida pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.§ 2º - Os Regimentos dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, por eles aprovados e homologados por ato do Governador do Estado, fixarão suas competências, estrutura, normas de funcionamento e composição.SEÇÃO II -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 6º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao Titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos e convênios a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;VI - acompanhar a execução dos projetos na área de desenvolvimento regional, executadas diretamente ou através de parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil;VII - apoiar o Secretário da Pasta na coordenação e promoção da execução de projetos integrados ou especiais de desenvolvimento regional;VIII - acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR, na execução de programas e projetos integrados de desenvolvimento municipal e regional do Estado;IX - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria.SEÇÃO III -DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASArt. 7º - A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.Parágrafo único As atividades desenvolvidas pela Diretoria de Administração e Finanças e as Coordenações a ela vinculadas são as previstas nos Regulamentos do Sistema Estadual de Planejamento, do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado e do Sistema Estadual de Administração.SEÇÃO IV -COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO REGIONALArt. 8º - À Coordenação de Políticas do Desenvolvimento Regional, que tem por finalidade o planejamento, a execução e o controle das atividades a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional SEDIR, na coordenação da implementação da política estadual de desenvolvimento integrado, no âmbito de sua área de atuação, compete:I - promover o alinhamento da política estadual de desenvolvimento regional com as diversas políticas públicas, no âmbito municipal, estadual e federal;II - propor, em consonância com as indicações dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, a implementação de programas, projetos e ações da Secretaria nas diversas regiões do Estado;III - promover a articulação e integração de ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento regional e para racionalização da aplicação dos recursos públicos;IV - identificar fontes de financiamento e os órgãos de fomento nacionais e internacionais, visando a captação de recursos para programas e projetos de desenvolvimento regional;V - acompanhar a execução da política de desenvolvimento regional integrada e avaliar seus impactos;VI - coordenar e promover a realização de estudos, visando subsidiar as definições de políticas públicas para o desenvolvimento regional;VII - acompanhar a execução de contratos e convênios relacionados aos planos, projetos e programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento Regional;VIII - prestar assessoria técnica às administrações municipais, com vistas à implementação de programas e projetos de desenvolvimento regional;IX - promover a participação institucional da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional em instâncias representativas de desenvolvimento regional.SEÇÃO V -COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS REGIONAISArt. 9º - À Coordenação de Programas Regionais, que tem por finalidade o planejamento, a execução e o controle das atividades a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional SEDIR, na definição de programas, no âmbito de sua área de atuação, compete:I - promover ações de estruturação econômica dos municípios, visando ao desenvolvimento regional sustentável, de acordo com as diretrizes do programa de Governo;II - acompanhar e apoiar as ações relativas ao zoneamento econômico e territorial na área de atuação da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, em articulação com a SEPLAN;III - participar de estudos voltados para a formulação de programas e projetos de desenvolvimento regional, em articulação com a Coordenação de Políticas do Desenvolvimento Regional;IV - supervisionar e acompanhar a implementação de ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da região, monitorando e avaliando os resultados;V - promover e acompanhar a implementação das ações de apoio às regiões integradas de desenvolvimento;VI - organizar e manter atualizado o sistema de informações voltado à promoção do desenvolvimento regional e para o planejamento e o acompanhamento dos seus programas e projetos;VII - promover o desenvolvimento de mecanismos necessários ao acompanhamento das metas de programas e projetos desenvolvidos pela SEDIR, visando assegurar a eficácia, eficiência e efetividade nos procedimentos;VIII - sistematizar, em articulação com as áreas finalísticas da SEDIR, indicadores de desempenho dos programas e projetos que visam a melhoria da região;IX - elaborar relatórios gerenciais/técnicos, fornecendo informações acerca do andamento dos programas e projetos da Secretaria.Art. 10 - As Unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 11 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão das Unidades da Secretaria e da Entidade a ela vinculada;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar/dispensar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades das Unidades e Entidade da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e da Entidade a ela vinculada;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;r) articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos, relacionados com a Pasta;s) sugerir a expedição e propor alteração de normas de aplicação federal e estadual, regulamentadora e disciplinadora, de matérias atinentes à área de atuação da Secretaria.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir às Unidades e Entidade da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) prestar assessoramento político ao Secretário;j) representar o Secretário, quando por este designado;k) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria.III - Coordenador Executivo:a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pela Unidade;d) assegurar a integração das atividades sob sua responsabilidade com as demais Unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da unidade com os objetivos da Secretaria.IV - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar as Unidades e Entidade vinculada à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Coordenador II:a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade.Art. 12 - As atribuições do Diretor, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 13 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 14 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular da Pasta.Art. 15 - Ao Coordenador III cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação.Art. 16 - Ao Secretário Administrativo I cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 17 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 18 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor da Diretoria de Administração e Finanças;III - o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor do Órgão Sistêmico, por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado;V - o Coordenador II, por um dos Coordenadores III ou por um dos servidores que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Coordenador III, por um dos servidores que lhe seja diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19 - O Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 20 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria de Administração e Finanças.Art. 21 - O Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional poderá requisitar servidores à disposição do quadro permanente da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, para atender às necessidades da Secretaria, observadas as atribuições dos respectivos cargos e respeitada a legislação em vigor.Art. 22 - O Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente Regimento.Art. 23 - Os cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 24 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional.ANEXO ÚNICO














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