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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11193


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Agosto de 2008



Ementa
Procede à Alteração nº 106 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.193 DE 29 DE AGOSTO DE 2008Procede à Alteração nº 106 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a alínea a do inciso I do caput, os §§ 2º e 3º, e os incisos IV e V do § 4º do art. 108-A:a) na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem como para pagamento das obrigações tributárias do contribuinte decorrentes de operações internas com diferimento;";§ 3º A utilização do crédito acumulado pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, denúncia espontânea ou autuação fiscal dependerá de autorização do inspetor fazendário do domicílio do contribuinte e, no âmbito da DAT Metro, do titular da Coordenação de Processos, observado o disposto nos incisos I, II, IV e V do § 4º.;IV - uma vez deferido o pedido, será expedido certificado de crédito do ICMS, nos termos do art. 961.V - após expedição do certificado, o contribuinte emitirá nota fiscal para dedução do saldo existente no Registro de Apuração do ICMS de uso especial;;II - o caput do art. 307, mantida a redação dos seus incisos:Art. 307. A nota fiscal avulsa será emitida nos seguintes momentos:III - os §§ 1º e 2º do art. 312:§ 1º É dispensado o pagamento do ICMS destacado na nota fiscal avulsa, na hipótese de devolução de mercadoria, devendo ser anexado o documento originário.§ 2º A emissão da nota fiscal avulsa não implica necessariamente o reconhecimento da legalidade da situação fiscal, podendo o fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com acréscimos moratórios e penalidades cabíveis.;IV - o inciso LXI do caput e o § 5º do art. 343:LXI até 30/11/2008, nas importações do exterior e nas saídas internas de parafina macrocristalina e microcristalina, classificadas na posição NCM sob os códigos 2712.90.00 e 2712.20.00, destinadas a estabelecimento industrial de contribuinte que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este estado, mediante resolução do conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.;§ 5º O diferimento com os produtos de que trata o inciso LXI se aplica, também, às aquisições efetuadas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), desde que vinculadas a saídas subseqüentes para estabelecimento industrial de contribuinte que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este estado mediante resolução do conselho competente.;V - o art. 443-F:Art. 443-F. Nas saídas interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no regime SimBahia Rural, será emitida nota fiscal avulsa, nos termos do art. 307.;VI - o inciso I do § 1º do art. 571-B, mantida a redação de suas alíneas:I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, emitir nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, onde deverão constar:;VII - o § 2º do art. 582:§ 2º Para remessas de mercadorias para o exterior através de empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou de outro estabelecimento da mesma empresa, o remetente solicitará credenciamento ao titular da inspetoria fazendária do seu domicílio fiscal, identificando os destinatários e declarando que as mercadorias não sofrerão no estabelecimento exportador nenhum processo de beneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque.;VIII - o § 2º do art. 950, mantida a redação dos seus incisos:§ 2º A Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito adotará as seguintes providências:;IX - o caput, os §§ 1º e 3º e os incisos III e VI do § 2º do art. 951:Art. 951. A Coordenação de Administração Regional da DAT Metro centralizará a realização de leilões fiscais para alienação de mercadorias apreendidas em todo o estado.§1º Para realização de leilões fiscais, o titular da Coordenação de Administração Regional da DAT Metro designará comissão composta de três servidores, sob a presidência de um deles, exercendo os outros dois as funções de escrivão e leiloeiro.;III - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias a serem leiloadas;;VI - apresentar ao titular da Coordenação de Administração Regional da DAT Metro relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver;;§ 3º O termo de avaliação será emitido em modelo próprio, um para cada processo, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:I - a denominação: "TERMO DE AVALIAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS";II - o número de ordem do leilão fiscal;III - o número do processo a que se referir;IV - a especificação e discriminação completa das mercadorias, com indicação da avaliação, considerando, se for o caso, a depreciação da mercadoria;V - o valor do lance mínimo, por mercadoria ou por lote, que corresponderá a 80% do valor da avaliação;VI - o local e a data da formalização do termo;VII - o nome, o cadastro funcional e a assinatura dos membros da comissão responsável pela realização do leilão;;X - o art. 954:Art. 954. Não havendo arrematação das mercadorias, nas primeira e segunda praças, poderá ser feita reavaliação das mesmas, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares.;XI - o caput, o inciso II, mantida suas alíneas, e o inciso III do caput do art. 956, mantida a redação do inciso I:Art. 956. Após a realização do leilão mencionado no art. 954, em terceira e última praça, não havendo arrematação, a comissão de leilão adotará as seguintes providências:;II - não sendo as mercadorias enquadráveis na situação do inciso anterior, a comissão de leilão poderá propor ao titular da Coordenação de Administração Regional da DAT Metro a distribuição das mesmas a instituições de educação ou de assistência social reconhecidas como de utilidade pública, caso em que, vindo a ser autorizada a distribuição, competirá àquela comissão:;III - após a conclusão dos trabalhos pela comissão de leilão, o auto de infração será encaminhado ao titular da Coordenação de Administração Regional da DAT Metro..Art. 2º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 307 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:§ 1ºA nota fiscal avulsa de que trata o caput deste artigo será emitida mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br ou nas repartições fazendárias.§ 2º Na hipótese prevista na alínea d do inciso I do caput deste artigo a nota fiscal avulsa será emitida exclusivamente por preposto fiscal..Art. 3º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o caput do art. 3º:Art. 3º O estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º, lançará como crédito o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, sendo vedado a utilização do crédito da entrada da mesma mercadoria.;II - o art. 4º:Art. 4º Fica vedada a utilização de crédito fiscal relativo a operações ou prestações anteriores vinculadas à industrialização dos produtos abrigados pelo tratamento tributário previsto neste decreto..Art. 4º - O § 3º do art. 6º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 3 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 3º - Ocorrendo liquidação antecipada de parte da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado, considera-se quitado o valor da parcela do imposto correspondente ao percentual que o recolhimento equivale na data em que foi efetuado..Art. 5º - Fica acrescentado ao Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 3 de abril de 2002, o § 4º ao art. 6º com a seguinte redação:§ 4º - O percentual de desconto sobre a parcela do imposto restante será calculado considerando a quantidade de anos de antecipação, de acordo com a Tabela I, anexa..Art. 6º - O caput do art. 2º do Decreto º 11.059, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º Até 31/10/2008, fica reduzida a base de cálculo da operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos e desde que esteja habilitado mediante celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento)..Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997:I - os §§ 3º e 4º do art. 312;II - o § 1º do art. 374;III - o inciso II do art. 424;IV - o art. 461;V - o art. 955.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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