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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11310


Data do Ato
terça-feira, 11 de Novembro de 2008



Ementa
Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.310 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o caput do art. 512-A, mantida a redação de seus incisos:Art. 512-A. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados (Lei 7.014/96 e Conv. ICMS 110/07):II - a coluna ACORDO do item 07 do Anexo 86:Convênios ICMS 08/07 e 110/07;III - a coluna MVA (%) do item 37 do Anexo 88:Nos percentuais previstos no Anexo I do Convênio ICMS 110/07;Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS incidente na entrada decorrente de importação do exterior de uma empilhadeira especializada para manuseio de contêineres - NCM 8427.20.10, ocorrida até 31 de dezembro de 2008, realizada por empresa portuária e destinada ao aparelhamento do Porto de Salvador, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.§ 1º - Para as entradas de que trata este artigo, fica dispensada a habilitação para operar no regime diferimento.§ 2º - Fica dispensado o lançamento do imposto diferido de que trata este artigo, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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