LEI COMPLEMENTAR N. 257, DE 29 DE JANEIRO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221,
de 31 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre
o Código de Organização e Divisão Judiciárias
do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
Art. 1º A Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º São órgãos do Poder Judiciário, estruturados na forma do Anexo VI:
...
Art. 6º ...
...
II – administrativos:
a) o Tribunal Pleno Administrativo;
b) o Conselho da Justiça Estadual;
c) a Presidência;
d) a Vice-Presidência;
e) a Corregedoria Geral da Justiça;
f) a Escola do Poder Judiciário;
g) as Comissões Permanentes; e
h) a Ouvidoria.
...
Art. 13. ...
I – eleger o presidente, o vice-presidente, o corregedor geral da Justiça, os presidentes das
Câmaras, os membros do Conselho da Justiça Estadual e das Comissões Permanentes, o diretor
da Escola do Poder Judiciário e o coordenador dos Juizados Especiais;
II – organizar os seus serviços auxiliares;
...
XV - aplicar pena de perda da delegação de notários e oficiais de registro.
...


Art. 14. O Conselho da Justiça Estadual, órgão responsável por formular políticas e diretrizes gerais
da administração do Poder Judiciário e da atividade jurisdicional, terá sua composição,
funcionamento e competência disciplinados no regimento interno do Tribunal.
...
Art. 16. ...
...
III - administrar o Tribunal, dirigir seus trabalhos, presidir as sessões do Tribunal Pleno Jurisdicional,
do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual;
IV – participar da estipulação dos limites orçamentários da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
V – gerir as contas especiais de que trata o art. 97, §1º, inciso I, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.
...
Art. 20. Das decisões originárias do corregedor geral da Justiça caberá recurso para o Conselho da
Justiça Estadual, no prazo de cinco dias da ciência ou intimação do interessado.
...
Art. 22. A Escola do Poder Judiciário, órgão de apoio ao Tribunal de Justiça, promoverá a
formação, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, na
forma prevista em norma do Conselho da Justiça Estadual, mediante proposta de iniciativa do
conselho consultivo do mencionado órgão de ensino.
...
Art. 24. O Estado do Acre divide-se, para efeito de administração do Poder Judiciário, em
Circunscrições, Comarcas, Distritos Judiciários e Regiões.
...
§ 6º A Região consiste na reunião de Comarcas para fins administrativos, uma das quais sediará a
diretoria regional.
...
Art. 51. ...
§ 1º ...
...
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V – informação prestada pela Escola do Poder Judiciário sobre frequência e aproveitamento em
cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento oficiais ou reconhecidos;
...
Art. 68. ...
...
§ 2º O magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação ao Conselho da Justiça
Estadual, dentro de trinta dias, contados da publicação, que não terá efeito suspensivo.
§ 3º A reclamação será julgada pelo Conselho da Justiça Estadual em sua primeira reunião e, no
caso de procedência, a lista será alterada.
...
Art. 70. ...
...
V - ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola do Poder Judiciário; e
...
§ 6º ...
...
IV - o diretor da Escola do Poder Judiciário, quinze por cento do respectivo subsídio;
...
§ 9º A ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola do Poder Judiciário será
fixada mediante norma do Conselho da Justiça Estadual.
...
Art. 100. ...
...
II - os gabinetes dos desembargadores.
Parágrafo único. As atribuições e a dotação de pessoal da Secretaria Judicial serão estabelecidas
pelo Tribunal Pleno Administrativo.
...
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Art. 103. ...
...
IV - exercer outras atribuições fixadas pelo Conselho da Justiça Estadual.
...
Art. 108. A estrutura organizacional dos Ofícios Judiciais de Primeira Instância e a dotação de
pessoal das Comarcas serão definidas pelo Conselho da Justiça Estadual.
Art. 109. São unidades administrativas do Tribunal as diretorias, as diretorias regionais e as
gerências, sendo responsáveis pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das
atividades de suporte à função jurisdicional do Poder Judiciário.
§ 1º A estrutura organizacional administrativa do Tribunal é a constante do Anexo VII deste Código
e as atribuições de cada unidade e a dotação de pessoal serão definidas pelo Tribunal Pleno
Administrativo.
§ 2º É facultado ao presidente do Tribunal fixar alçada para que os diretores ordenem despesas no
desempenho de suas atribuições.
Art. 110. Em cada Comarca haverá um juiz diretor do Foro com atribuição para representar o Poder
Judiciário perante os demais Poderes do Município, órgãos, entidades e sociedade local, além de
outras que venham a ser fixadas pelo Conselho da Justiça Estadual.” (NR)

Art. 2º O Capítulo VI, do Título II, da Lei Complementar n. 221, de 2010, passa a se
denominar “Do Conselho da Justiça Estadual”.
Art. 3º O Capítulo XI, do Título II, da Lei Complementar n. 221, de 2010, passa a se
denominar “Da Escola do Poder Judiciário”.
Art. 4º Ficam acrescidos os Anexos VI e VII, à Lei Complementar n. 221, de 2010,
conforme Anexos I e II desta lei complementar.
Art. 5º Seis meses após a vigência desta lei complementar ficam extintos todos os cargos
de provimento em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado previstos na Lei
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Complementar n.19, de 9 de dezembro de 1988 e no art. 127 da Lei Complementar n. 221, de 2010,
relacionados no Anexo III da presente lei complementar.
Art. 6º Ficam revogadas a Lei Complementar n. 19, de 1988; o inciso II do art. 13, os §§ 1º
e 2º do art. 14 e os §§ 1º e 2º do art. 110, todos da Lei Complementar n. 221, de 2010.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 29 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
ORGANOGRAMA
(Art. 4º)
(Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010 - Art. 4º, caput – Anexo VI)
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL JURISDICIONAL

1o Grau de Jurisdição

2o Grau de Jurisdição

Sistema da Justiça Ordinária

Sistema dos Juizados Especiais
Turma de
Uniformização da
Jurisprudência

Tribunal Pleno
Jurisdicional
Diretoria
Judiciária
Câmaras
2a Câmara
3a Câmara

Auditoria e Conselhos da
Justiça Militar

Gerência de
Feitos
Judiciais

Gerência de
Distribuição

Gerência de
Apoio às
Sessões

Turmas Recursais
Turmas Recursais

Secretariado
Secretaria
de
Câmara de
Secretaria
Câmara de
Câmara

Juízos de Direito
Varas
Varas
Varas

Tribunais do Juri
Tribunais
Varas
Varas

Juizados Especiais
Juizados
Juizados
Juizados

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ANEXO II
ORGANOGRAMA
(Art. 4º)
(Lei Complementar n. 221, de 31 de dezembro de 2010 - Art. 109, Parágrafo único – Anexo VII)
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
Tribunal Pleno
Administrativo

Conselho da Justiça
Estadual

Presidência

Escola do Poder
Judiciário

Ouvidoria

Comissões
Permanentes

Gerência de
Administração do
Ensino

Gabinete dos Juizes
Auxiliares

Diretoria de Logística

Diretoria de Gestão de
Pessoas

Corregedoria Geral
da Justiça

Gabinete do
Vice-Presidente

Gabinete do
Corregedor-Geral da
Justiça

Gabinete do
Presidente

Gabinete dos Juizes
Auxiliares
Assessoria de
Controle Interno

Assessoria Jurídica
Gerência de
Fiscalização Judicial

Gerência de
Planejamento e
Execução do Ensino
Gerência de
Avaliação do Ensino

Vice-Presidência

Assessoria Militar
Secretaria de Apoio
aos Órgãos Julgadores
Administrativos e
Comissões

Secretaria de
Relações Públicas e
Cerimonial

Secretaria de
Programas Sociais

Secretaria de
Precatórios

Diretoria de Finanças
e Informação de
Custos

Gerência de
Fiscalização
Extrajudicial
Gerência de Serviços
Auxiliares

Diretoria de
Tecnologia de
Informação

Diretoria de Gestão
Estratégica

Diretoria de
Informação
Institucional

Gerência de Bens e
Materiais

Gerência de
Cadastro e
Remuneração

Gerência de
Execução
Orçamentária

Gerência de
Sistemas

Gerência de
Planejamento
Estratégico e
Orçamentário

Gerência de
Comunicação

Gerência de
Instalações

Gerência de
Desenvolvimento de
Pessoas

Gerência de
Informação de
Custos

Gerência de Banco
de Dados e
Segurança

Gerência de
Processos

Gerência de Acervos

Gerência de
Contratação

Gerência de
Qualidade de Vida

Gerência de
Contabilidade

Gerência de Rede

Gerência de Projetos

Gerência de Normas
e Jurisprudência

Diretoria Regional 1
Diretoria Regional 2
Diretoria Regional 3

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ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXTINTOS
(Art. 5º)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - Código
DAS – 101.4
DAS – 101.3
DAS – 101.2
DAS – 101.1

Quantitativo
354
126
95
175

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função - Código
FC – 1
FC – 2

Quantitativo
314
70

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
Cargo
Quantitativo
Diretor Geral
1
Diretor
6
Assessor
42
Chefe de Gabinete da Presidência
1
Secretário de Câmara
2
Coordenador
4
Assessor Chefe de Núcleo
1
Assessor Técnico de Núcleo
4

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