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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7821


Data do Ato
terça-feira, 11 de Julho de 2000



Ementa
Altera o   art. 1º, do Decreto nº 7.357, de 12 de junho de 1998 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.821 DE 11 DE JULHO DE 2000Altera o  
 art. 1º, do Decreto nº 7.357, de 12 de junho de 1998 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º -  O  
 art. 1º, do Decreto nº 7.357/98 , passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 1º - .................................................................................................§ 1º - As contas bancárias serão abertas em nome da Unidade Escolar Estadual e movimentadas, conjuntamente, por seu Diretor e por um Professor lotado na Unidade, para esse fim eleito Tesoureiro, ambos designados pelo Secretário da Educação.§ 2º- Quando se tratar de Unidade Escolar que não possua Diretor ou corpo docente do Estado a Superintendência de Gestão Escolar  SUPEC proporá a instalação de Comissão Executiva do FAED, a ser aprovada pelo Secretário da Educação.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoLuiz Antonio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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