LEI COMPLEMENTAR N. 162, DE 20 DE JUNHO DE 2006
“Institui e organiza, no âmbito do Estado do
Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema
Estadual de Ensino, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição do
Estado e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único. Entende-se por Sistema Estadual de Ensino o conjunto de instituições
públicas e privadas que desenvolvem ações integradas para a elaboração e execução de políticas e
normas que regulamentam e definem a oferta e os padrões de qualidade do ensino.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º Constituem órgãos de gestão do Sistema Estadual de Ensino:
I - a Secretaria de Estado de Educação - SEE, órgão central do sistema, responsável pela
elaboração e execução das políticas educacionais no Estado; e
II - o Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão normativo, consultivo e deliberativo do
Sistema Estadual de Educação.
Art. 3º Compõem o Sistema Estadual de Ensino, a ele se integram ou com ele se
articulam:


I - os sistemas municipais de ensino que optarem por compor com o sistema estadual um
Sistema Único de Educação;
II - as instituições de educação, de todos os níveis e modalidades, criadas e mantidas pelo
poder público estadual;
III - as instituições de ensino fundamental, médio e superior, criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
IV - a instituição pública responsável pela coordenação das políticas culturais no Estado; e
V - as entidades que atuam na área da educação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA OFERTA DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
Art. 4º O dever do poder público para a educação escolar, através de ações integradas
com o Estado e Municípios, será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica pública e gratuita, assegurando:
a) oferta progressiva de educação infantil para crianças de zero a cinco anos de idade em
creches e pré-escolas, pelo município;
b) oferta do ensino fundamental completo para a clientela urbana e rural, de seis a
quatorze anos;
c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio pelo Estado;
d) oferta de ensino aos educandos com necessidades educacionais especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
e) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
f) oferta de educação escolar para jovens e adultos com características e modalidades
próprias;
g) atendimento ao educando na educação infantil e ensino fundamental público, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, de transporte, de alimentação e
de assistência à saúde; e
h) oferta de educação profissional técnica, de acordo com a legislação vigente, em
articulação com o ensino médio.

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TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete à SEE:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos dos seus sistemas de ensino;
II - elaborar e implementar o plano estadual de educação;
III - coordenar o processo de construção e garantir a implementação dos referenciais
curriculares, definindo padrões de qualidade para o ensino e a aprendizagem;
IV - definir e implementar padrões básicos para a estrutura física, equipamentos e
mobiliários das unidades escolares, apropriados ao nível de ensino ofertado;
V - ampliar a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares,
mediante programas de descentralização de recursos e modernização da gestão;
VI - garantir a aplicação dos recursos constitucionais vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
VII - definir e efetivar padrões de formação, qualificação e remuneração para todos os
profissionais do sistema público da educação básica, através da implementação de planos de cargo,
carreira e remuneração;
VIII - autorizar o funcionamento das instituições educacionais no âmbito do Sistema
Estadual de Ensino;
IX - acompanhar e avaliar o desempenho das escolas e dos profissionais da educação,
com base nos padrões definidos; e
X - certificar escolas e profissionais da educação pelo desempenho obtido, com base nos
padrões estabelecidos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º Compete ao CEE:
I - criar normas, no âmbito do Sistema, em consonância com a legislação vigente;
II - assessorar na elaboração e acompanhamento da execução dos planos estadual e
municipais de educação;

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III - analisar e emitir pareceres sobre os referenciais curriculares propostos pelas
secretarias estadual e municipais de educação;
IV - assessorar as secretarias estadual e municipal de educação no planejamento
educacional;
V - fiscalizar a aplicação da legislação educacional vigente;
VI - acompanhar e assessorar as secretarias estadual e municipais sobre os
procedimentos e resultados dos processos de avaliação da educação básica;
VII - normatizar e aprovar o processo de credenciamento e reconhecimento das escolas
públicas e privadas; e
VIII - promover audiências públicas para a elaboração e construção democrática de seus
atos.
TÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 7º A educação escolar no Estado do Acre, inspirada nos princípios de liberdade,
igualdade e nos ideais de solidariedade humana e bem estar social, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 8º O ensino será ministrado tendo como referência os princípios estabelecidos pelo
art. 4º da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Art. 9º A educação escolar é livre à iniciativa privada, atendidas, para a educação básica,
as seguintes condições:
I - autorização para funcionamento pela SEE à vista de processo onde se comprove:
a) capacidade física de autofinanciamento;
b) espaço físico adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais, tendo como
referência os padrões básicos estabelecidos para a educação básica, regulamentados por
instruções normativas dos órgãos de gestão do sistema;
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c) recursos humanos devidamente habilitados; e
d) projeto pedagógico e regimento interno aprovados pelo CEE.
II - credenciamento e reconhecimento dos cursos pelo CEE do Acre;
III - cumprimento das normas da educação nacional, do disposto nesta lei complementar e
nas demais leis e regulamentos estaduais sobre a educação, no que forem aplicáveis; e
IV - avaliação permanente pelo CEE, que poderá resultar em sindicância ou na suspensão
temporária de atividades, se as deficiências e irregularidades detectadas não forem resolvidas no prazo
fixado.
TÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 10. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender os objetivos da
educação básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em
universidades ou institutos superiores de educação, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. Admite-se como formação mínima para o exercício do magistério na educação
infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a formação de nível médio na modalidade
normal.
Art. 12. Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira do Apoio Administrativo, o
ensino fundamental completo.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 13. A gestão das escolas públicas que fazem parte do Sistema Estadual de Educação
será desenvolvida com base nos princípios da gestão democrática.
Art. 14. Para efeitos desta lei, entende-se por gestão democrática o processo intencional e
sistemático de decisão e efetivação coletiva, mobilizando meios e procedimentos para se atingir os
objetivos da instituição escolar, envolvendo os aspectos pedagógico, técnico-administrativo e gerencial
do processo escolar.

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Art. 15. Constituem-se em princípios da gestão democrática:
I - garantia da centralidade da escola no sistema;
II - gestão descentralizada, com autonomia para unidades de ensino elaborarem e
implementarem seus projetos pedagógicos, políticos e administrativos, respeitando a legislação
vigente;
III - gestão participativa que garanta a presença de todos os segmentos nos processos de
elaboração e execução das políticas das unidades de ensino;
IV - gestão com definição clara de responsabilidade e responsabilização;
V - gestão de resultados, com processos definidos de acompanhamento e avaliação
permanentes; e
VI - gestão estratégica voltada para a qualidade de ensino para todos.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16. Os recursos financeiros destinados à educação são originários de:
I - receita de impostos próprios do Estado ou dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário educação e outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais; e
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 17. O Estado e os Municípios aplicarão na manutenção e desenvolvimento do ensino
público nunca menos de vinte e cinco por cento ou o que constar a mais nas respectivas constituições
ou leis orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
Art. 18. A aplicação dos recursos será regida por lei específica, de acordo com a
orientação nacional.
Art. 19. As receitas e despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino serão
apuradas e publicadas nos balanços do poder público e no relatório resumido da execução
orçamentária, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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Art. 20. Na prestação de contas dos recursos públicos, os órgãos fiscalizadores
examinarão, prioritariamente, o cumprimento da obrigatoriedade de aplicação nunca inferior a vinte e
cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como na eliminação do analfabetismo e
universalização do ensino fundamental, dispostos no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Art. 21. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos
às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, na forma da lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
II - aplique seus recursos financeiros na educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outras escolas comunitárias, filantrópicas
ou confessionais ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades; e
IV - prestem constas ao poder público dos recursos recebidos.

TÍTULO X
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Art. 22. A estrutura organizacional da SEE será devidamente adequada às atribuições
advindas desta lei e de outras exigências legais relacionadas à educação nacional e no âmbito do
Estado.
Parágrafo único. A SEE constituirá comissões de avaliação, que atuarão junto ao órgão
integrante da SEE para os serviços de orientação, registro, controle e acompanhamento das
instituições de educação, de acordo com as normas do CEE.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE
Art. 23. O CEE é o órgão normativo, consultivo e de deliberação coletiva do sistema de
ensino.
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§ 1º Compete ao CEE as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação educacional
vigente, pela Constituição Estadual e pelo regimento interno.
§ 2º O CEE compreende:
I - presidência;
II - colegiado de quinze membros, nomeados pelo governador do Estado dentre
representantes indicados ao CEE pelos seguintes segmentos:
a) magistério público dos diversos níveis da educação básica;
b) educação superior, quando presente na estrutura do sistema;
c) escolas particulares;
d) administração do Sistema Estadual de Educação;
e) entidades não-governamentais que atuem na educação profissional e de jovens e
adultos;
f) Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Sinteac e Sindicato dos Professores
Licenciados do Acre – Sinplac; e
g) União Nacional dos Dirigentes Municipais - UNDIME.
III - secretaria geral;
IV - assessoria técnico-pedagógica; e
V - assessoria de apoio jurídico e administrativo.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução, iniciando-se
em 1º de fevereiro e com término em 31 de janeiro do final do biênio.
§ 4º O critério de escolha dos conselheiros deve levar em consideração o notório saber em
matéria de educação e comprovada experiência educacional.
§ 5º A presidência do CEE será exercida por um membro do colegiado eleito por seus
pares para mandato de dois anos, permitida a recondução, e exercerá suas funções em regime de
dedicação exclusiva, para a qual ser-lhe-á atribuída a gratificação correspondente à Gerência 4 da
SEE.

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§ 6º A vice-presidência será exercida por um membro do colegiado eleito por seus pares,
que responderá pela presidência nas faltas ou impedimentos do titular e, no caso de afastamento do
mesmo, perceberá as vantagens do cargo.
§ 7º Os conselheiros perceberão jeton por cada reunião ordinária que participarem, em
valor correspondente a doze por cento da gratificação atribuída pelo governo do Estado para a função
de Gerência I, fixado o número de quatro reuniões mensais ordinárias.
§ 8º Para executar suas ações, o CEE terá disponibilizado pela SEE recursos humanos,
financeiros e materiais, além de dispor de apoio de igual ordem das secretarias municipais e de outros
órgãos que atendam peculiaridades dos programas e projetos educacionais.
§ 9º As ações desenvolvidas pelo CEE são de natureza técnico-pedagógica e, por suas
relevâncias para e educação do Estado, têm prioridade sobre quaisquer funções públicas que exerçam.
Art. 24. A estrutura organizacional do CEE será regulamentada através do regimento
interno da instituição, aprovado pelo governador do Estado.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O Plano Estadual de Educação, articulado com os planos nacionais e municipais,
elaborado com a participação da sociedade, ouvidos os órgãos colegiais da gestão democrática do
ensino e aprovado pelo CEE, contemplará:
I - a erradicação do analfabetismo, dentro do prazo previsto em lei;
II - a universalização do ensino obrigatório e a progressiva universalização da educação
infantil e do ensino médio;
III - a expansão do ensino superior;
IV - a melhoria do padrão de qualidade das condições e da realidade do ensino; e
V - o estabelecimento do número mínimo e máximo de alunos por sala de aula.
Art. 26. O desporto educacional, no Sistema Estadual de Educação, será disciplinado em
lei ou regulamentação específica, observando o que preceitua a legislação vigente.

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Art. 27. As empresas e microempresas que recebem apoio administrativo, técnico,
logístico, financeiro ou fiscal do poder público deverão contribuir para o processo de educação de
jovem e adultos das áreas em que se localizarem.
Art. 28. As instituições de ensino integradas ao Sistema Estadual de Ensino remeterão,
anualmente, os planos, projetos e relatórios gerais de suas atividades ao órgão próprio do sistema, nos
termos em que dispuser o CEE.
Art. 29. Ficam assegurados os mandatos dos atuais conselheiros do CEE até 31 de janeiro
de 2007.
Art. 30. O CEE do Acre fixará normas para a execução da presente lei e resolverá os
casos omissos.
Art. 31. Os órgãos executivos e normativos, as instituições de ensino públicas e vinculadas
ao Sistema Estadual de Ensino adaptarão seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos
deles decorrentes ao disposto nesta lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias após sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as Leis n. 665, de 30 de abril de 1979 e n. 1.362, de 29 de dezembro
de 2000.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de junho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e
45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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