ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.298, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº
7.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART.
1º DA LEI ESTADUAL 7.303, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2011, E REVOGA A LEI
ESTADUAL Nº 7.831, DE 4 DE OUTUBRO DE
2016, E A LEI ESTADUAL Nº 6.891, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Estadual nº 7.939, de 22 de novembro 2017, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, em local visível aos alunos das instituições de ensino
superior, informações sobre a gratuidade na emissão de diplomas e histórico escolar final na
forma que menciona, e dá outras providências, estabelecendo a seguinte redação:
“Art. 1º As instituições públicas de ensino superior, em observância ao
estabelecido pelo Ministério da Educação, ficarão obrigadas a fixar, em local
visível aos alunos, com as dimensões A4 (21cm x 27,9cm), informações sobre o
conteúdo do art. 32, § 4º, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de
2007, com o seguinte texto “A expedição do diploma e do histórico escolar final
considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não
ensejando a cobrança de nenhum valor, ressalvada a hipótese de apresentação
decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção
do aluno”.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Estadual nº 7.303, de 15 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências de escolas públicas e privadas,
hospitais públicos e privados, postos de saúde e terminais ou estações de transporte públicos,
de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias, estabelecendo a seguinte redação:
“Art. 1º Apenas nas dependências das escolas públicas, hospitais públicos,
postos de saúde e terminais ou estações de transporte público devem ser afixados
nas suas dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações
sobre as vacinas infantis obrigatórias”.
Art. 3º Ficam revogadas:
I – a Lei Estadual nº 7.831, de 4 de outubro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do
consumidor; e


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II – a Lei Estadual nº 6.891, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre
estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e
maquinas de acesso à internet e dá outras providencias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.