LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera

e

acresce

dispositivo

da

Lei

Complementar n. 291, de 29 de dezembro de
2014, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 271, da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 271. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 8, de 18
de julho de 1983, e suas posteriores alterações, resguardados os direitos adquiridos na constância
da legislação anterior”. (NR)
Art. 2º Aplica-se aos incisos VII e VIII do art. 107, da Lei Complementar n. 291, de 29 de
dezembro de 2014, o disposto no seu § 1º.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Rio Branco, 9 de dezembro de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
NAZARÉ ARAÚJO
Governadora do Estado do Acre, em exercício