ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE
PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou
privados.
§ 1º Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de
condomínio.
§ 2º Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da
faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem
sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão
afixar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa
na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único. Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta Lei,
bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o “caput” deste
artigo.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 3º A infração as disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator
multa no valor de 30 (trinta) UPFAL’s, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

PAULO VALTER GONDIN
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 354
de 01.10.2019.