ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – MPE/AL,
NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do
Estado de Alagoas – MPE/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), no Programa de Trabalho – PT 03 091 0195 3014 0000 – Recuperação e Melhoria das
Unidades do Ministério Público, Plano Interno – PI 003998, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, e
o crédito suplementar no valor de R$ 246.785,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e
oitenta e cinco reais), no Programa de Trabalho – PT 03 122 0195 3011 0000 – Aperfeiçoamento
da Tecnologia da Informação do Ministério Público, Plano Interno – PI 003994, Fonte 0100 –
Recursos Ordinários, totalizando o valor de R$ 746.785,00 (setecentos e quarenta e seis mil,
setecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com o quadro de suplementação constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro, atendendo o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

Código
Orçamentário

Especificação

03000

MINISTÉRIO PÚBLICO – MP

746.785,00

03004

MINISTÉRIO PÚBLICO – MP

746.785,00

03.091.0195.3014.00
00

Recuperação e Melhoria das
Unidades do Ministério Público

PI 003998

Todo Estado

03.122.0195.3011.00 Aperfeiçoamento da Tecnologia da
00
Informação do Ministério Público
PI 003994

TOTAL GERAL

339039/0100

Valor (R$)

500.000,00

246.785,00
449052/0100

Todo Estado

746.785,00