LEI N. 3.240, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a liberdade de acesso das
classes sindicais aos locais de trabalho de
seus associados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído assegurado aos representantes dos sindicatos, no exercício da
atividade, o livre acesso aos locais de trabalho de seus associados em todos os estabelecimentos,
bastando para tanto, exibir sua credencial no local de entrada.
Parágrafo único. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que
possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.
Art. 2° Aos sindicatos é resguardado o direito de acompanhar as fiscalizações de
inspeção das seguintes disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos
trabalhadores no exercício profissional:
I - normas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho;
II - legislação trabalhista prevista na constituição federal, na consolidação das leis do
trabalho e em diplomas legais esparsos; e
III - acordos e convenções coletivas de trabalho;
Art. 3º para o cumprimento do disposto no artigo anterior, representantes dos sindicatos,
mediante uma prévia identificação aos empregadores ou aos seus prepostos, terão livre trânsito às
dependências da unidade a ser inspecionada.
Art. 1º Fica instituído assegurado aos representantes dos sindicatos, no exercício da
atividade, o livre acesso aos locais de trabalho de seus associados em todos os estabelecimentos,
bastando para tanto, exibir sua credencial no local de entrada.


Parágrafo único. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que
possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.
Art. 2° Aos sindicatos é resguardado o direito de acompanhar as fiscalizações de
inspeção das seguintes disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos
trabalhadores no exercício profissional:
I - normas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho;
II - legislação trabalhista prevista na constituição federal, na consolidação das leis do
trabalho e em diplomas legais esparsos; e
III - acordos e convenções coletivas de trabalho;

Art. 3º para o cumprimento do disposto no artigo anterior, representantes dos sindicatos,
mediante uma prévia identificação aos empregadores ou aos seus prepostos, terão livre trânsito às
dependências da unidade a ser inspecionada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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