








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.087_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 32.087, DE 03 DE
FEVEREIRO DE 2012
Publicado no
DOE de 03.02.12, Poder Executivo, p. 1.
 
·          
Vide Resolução nº 001/16 –
GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de
competitividade.
ELEVA o nível
de crédito estímulo e concede diferimento do ICMS para o produto “Bebidas Não
Alcoólicas Energéticas”, nos termos e condições que especifica.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do
Amazonas, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo Decreto nº
14.181, de 15 de agosto de 1991,
 
 
D E C R E T
A :
 
 
Art.
1º Fica concedido, ad referendum do Conselho
de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, para a fabricação de BEBIDAS NÃO
ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS, NCM 2202.90, por indústrias optantes pela Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais de que trata a Lei nº 2.826, de
29 de setembro de 2003, os seguintes incentivos:
 
            I –
elevação do nível de crédito estímulo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para
75% (setenta e cinco por cento), nas operações interestaduais, de 1º de
novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2018;
 
            II –
concessão dos seguintes incentivos na importação do exterior de
matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados à
industrialização do produto de que trata o caput
deste artigo:
 
a) diferimento do lançamento e do
pagamento do ICMS, de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2018; 
 
            b)
redução de base de cálculo do ICMS:
 
1 - em 90% (noventa por cento), de 1º
de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020;
2 - em 70% (setenta por cento), de 1º
de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022;
 
3 - em 50% (cinqüenta por cento), de 1º
de janeiro até 5 de outubro de 2023.
 
Art. 2º Em contrapartida à concessão dos incentivos do
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso II do art. 1º deste Decreto, fica elevado o percentual do FTI de que
trata o item 1 da alínea “c” do inciso XIII do art. 19 da Lei nº 2.826, de 2003
para 3,5% (três inteiros e cinco décimo por cento), até 31 de dezembro de 2018.
 
Art. 3º As indústrias que possuam
projetos aprovados pelo CODAM para a fabricação do produto de que trata o art.
1º e pretendam gozar dos benefícios de que trata este Decreto deverão efetuar
sua opção à SEPLAN até 31 de dezembro de 2012.
 
Art.
4º Fica a
Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a estabelecer outras condições para
a concessão do benefício de que trata este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 5 de
outubro de 2023.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03
de fevereiro de 2012.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
AIRTON
ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico