ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.627, DE 27 DE MAIO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI COBRANÇA DE TAXAS EM FAVOR
DE ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Em qualquer competição esportiva realizada nas Praças Esportivas em Estádios
de Futebol ou Ginásio de Esportes no Estado de Alagoas, com cobrança de ingressos que seja
descontado um percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação líquida em favor da Associação
dos Cronistas Desportivos de Alagoas – ACDA.
Art. 2º Quando a competição for em estádio de futebol a Federação Alagoana da
respectiva modalidade esportiva fará jus a 2% (dois por cento) da arrecadação líquida.
Art. 3º Quando a competição for realizada em ginásio de esporte, a Federação da
respectiva modalidade esportiva fará jus a 2% (dois por cento) da arrecadação líquida.
Art. 4º Os percentuais aos quais se referem os artigos anteriores serão repassados pelos
promotores os eventos esportivos no primeiro dia útil à realização do evento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 27 de maio de 2014.

DA

ASSEMBLEIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2014.

LEGISLATIVA