ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.646, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DE
ALAGOAS A DISPOR SOBRE SUA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL,
E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Judiciário de Alagoas fica autorizado, até 30 de dezembro do corrente
ano, por meio de Resolução, a dispor acerca de sua estrutura administrativo-organizacional, os
serviços, atribuições e níveis hierárquicos de todos os seus órgãos, setores e a extinção de cargos
vagos.
§ 1º O quadro de cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas do
Poder Judiciário de Alagoas se prestam ao desempenho de atividades de nível superior e médio,
competindo à Resolução do Tribunal de Justiça disciplinar as atribuições e os níveis de
escolaridade para cada caso.
§ 2º A extinção de cargos vagos da estrutura do Poder Judiciário ficará condicionada à
demonstração fundamentada da desnecessidade do cargo diante da evolução da virtualização
processual e da comprovação de que a medida se mostra adequada ao aumento da eficiência da
prestação jurisdicional e da gestão financeira dos recursos públicos.
Art. 2º O Poder Judiciário de Alagoas fixará, em Resolução, a distribuição e lotação dos
cargos de provimento em comissão e das funções comissionadas nas unidades componentes de
sua estrutura.
Parágrafo único. O Poder Judiciário fica autorizado a transformar, sem aumento de
despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de
seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º As resoluções do Poder Judiciário de Alagoas aprovadas com base nesta lei serão
tomadas obedecendo-se o quórum de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Desembargadores que
compõem o Tribunal Pleno.
Art. 5º Esta lei passará a viger na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de junho de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.06.2014.