








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.978_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.978, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de
29.11.12, Poder Executivo, p. 3.
·        
Alterado pelo Decreto nº 33.083, de 07.01.13.
 
MODIFICA dispositivos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Estado do Amazonas,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:
 
I – o § 14 do art. 13:
 
“§ 14. Nas operações internas com queijo de qualquer
tipo, desde que produzido neste Estado, a base de cálculo fica reduzida de
forma que a carga tributária resulte em cinqüenta por
cento do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma
proporção”.;
 
II – o § 29 do art.
114:
 
“§ 29. Para efeito de cobrança do ICMS devido nas
operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II deste Regulamento,
que não estejam relacionadas em acordo celebrado com outros Estados, serão
emitidos extratos de desembaraço, observado o disposto no art. 107,
aplicando-se os percentuais previstos em ato do Secretário de Estado da
Fazenda.”;
 
III – o inciso I do
art. 116:
 
“I - às transferências de mercadorias para outro
estabelecimento do mesmo sujeito passivo por substituição, nas operações interestaduais
com mercadorias sujeitas à substituição tributária por convênio ou protocolo
celebrado com outras unidades da Federação, hipótese em que a responsabilidade
pela retenção e recolhimento do imposto por substituição será do
estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à outra
empresa;”;
 
IV – o § 11 do art.
118:
 
“§ 11. O café proveniente de outra unidade federada,
inclusive nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo
titular, fica sujeito ao pagamento antecipado do imposto correspondente à
diferença de alíquotas, acrescido do percentual de margem de valor agregado de
100% (cem por cento), ficando considerado já tributado nas demais fases de
comercialização interna, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal”.;
 
V – os itens 50 e 53 do
Anexo II:
“




ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA


%  DE AGREGADO




50


Terminais
  portáteis de telefonia celular, incluídos os smartphones, classificados nas subposições
  8471.30.19 e 8517.12 da NCM/SH.


29%




53


Brinquedos,
  jogos e artigos para divertimento, classificados nas posições 9503, 9504,
  9505 e 9508.90.90 da NCM/SH, exceto no item 9504.50.00; tais como: triciclos,
  patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos
  para bonecos; bonecos; brinquedos que representem animais ou seres não
  humanos; trens elétricos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para
  divertimento, mesmo animados, em conjunto para montagem; outros conjuntos e
  brinquedos, para construção; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo; outros brinquedos, com motor elétrico,
  de fricção, de corda ou de mola; instrumentos e aparelhos musicais, de
  brinquedo; artigos para jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro
  mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos
  de balizas automáticos (boliche, por exemplo); cartas de jogar; artigos para
  festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os artigos de magia e
  artigos-surpresa.


70%




”.
 
Art. 2º Fica alterado o inciso
V do art. 38 do Regulamento da Lei n°
2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos
Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro
de 2003, com as seguintes redações:
 
“V – sal de cozinha, de mesa ou refinado, sem mistura
com grãos, sementes ou temperos diversos;”.
 
Art. 3º Ficam acrescentados os
dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:
 
I – o § 13 ao art. 111:
 
“§ 13. Na hipótese do
transportador efetuar o redespacho em outra unidade
da Federação, o valor recolhido sobre esse serviço poderá ser abatido do valor
do ICMS devido por substituição tributária pelo tomador do serviço de
transporte, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.”; 
 
II - os itens 56, 57 e
58 ao Anexo II:
“



ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


%  DE AGREGADO




56


Artefatos
  de uso doméstico especificados em resolução.


61% a 122%




57


Bicicletas
  e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor, classificados na posição
  8712.00 da NCM.


70%




58


Fósforos,
  exceto os artigos de pirotecnia.


70%



”.
 
Art. 4º O estabelecimento que possuir, em 31 de dezembro de
2012, estoque das mercadorias incluídas no regime de substituição tributária
por este Decreto, deverá adotar os procedimentos previstos no art. 117-A do
RICMS.
 
§ 1º O valor do estoque apurado deverá ser informado na
Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM de janeiro de 2013, a ser entregue
até o sétimo dia útil do mês de fevereiro de 2013, no menu
“Serviços”, campo “Informações Complementares / Estoque Final Período Anterior
/ Mercadorias já Tributadas”, juntamente com:
 
I – o valor da primeira parcela paga no menu “Serviços”,
campo “Informações Complementares / Código Fiscal / ICMS Fonte (interno)”;
 
II – a quantidade de parcelas no menu “Serviços”,
campo “Informações Complementares / Código Fiscal / Impostos e taxas diversos”.

 
§ 2º O ICMS apurado deverá ser recolhido sob o Código de
Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte”, em no máximo 24 (vinte e
quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada
mês, com início em fevereiro de 2013.
 
§
3º O disposto neste
artigo não se aplica ao estabelecimento industrial, hipótese em que efetuará a
retenção e o recolhimento na primeira operação de saída interna.
 
Art. 5º Os Empreendedores Individuais, as Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, deverão:
 
I - efetuar o
levantamento de estoque em 31 de dezembro de 2012 e escriturar no Livro
Registro de Inventário;
II – calcular o
imposto devido por substituição tributária, mediante aplicação da alíquota
interna sobre o valor de aquisição mais recente da mercadoria, acrescido do
percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo II do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, sendo deduzida a parcela do imposto
correspondente à operação própria, calculada com base nas alíquotas aplicáveis
às operações sujeitas ao regime normal de tributação;
 
III – abater do
imposto devido sobre o estoque das mercadorias de que trata o inciso II, o
valor do ICMS recolhido por antecipação relativamente à mercadoria incluída no
regime de substituição tributária;
 
IV – recolher o valor
apurado na forma do inciso III em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas
iguais, mensais e consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em
fevereiro de 2013, no Código de Receita 1350 – “ICMS
Substituição – Retido na Fonte;
 
V – informar, em
processo a ser encaminhado ao Departamento de Arrecadação da Sefaz, os valores do estoque e do imposto apurados, bem
como o número de parcelas e seus respectivos valores.
 
Artigo 5º-A acrescentado pelo Decreto
33.083/13, efeitos a partir de 01.01.13.
 
Art. 5º-A. O disposto nos arts. 4º, 5º e 6º aplica-se também
ao estabelecimento que em razão da regra constante no inciso III do art. 1º
deste Decreto deva efetuar levantamento de estoque e recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária.
 
Art. 6º O contribuinte que realizar exclusivamente operações
com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação com substituição tributária
poderá abater do imposto devido sobre o estoque das mercadorias de que trata
esta Resolução: 
 
I - o valor recolhido
por antecipação após a apuração do estoque;
 
II – o valor recolhido por estimativa fixa referente à
parcela do mês de levantamento do estoque;
 
III - o valor da apuração do imposto referente ao
quarto trimestre do exercício, caso haja diferença a favor do contribuinte, na
hipótese de contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa,
mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.
 
Art. 7º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os
§§ 17, 18 e 19 do art. 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 1999.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de novembro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda