LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 9 DE JULHO DE 2003
“Reestrutura a Tabela de Vencimentos do Grupo
Básico I, constante do Anexo I, da Lei n.
1.394/2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416/2001,
1.417/2001, 1.418/2001, 1.419/2001 e 1.434/2002; do
Anexo III da Lei n. 1.413/2001; do Anexo IV das Leis
Complementares ns. 84/2000 e 102/2001 e da Lei n.
1.384/2001.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Tabela de Vencimentos do Grupo Básico I, constante do Anexo I da Lei n. 1.394,
de 28 de junho de 2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416, 1.417 e 1.418, de 24 de outubro de 2001; Lei
n. 1.419, de 1º de novembro de 2001; Lei n. 1.434, de 17 de janeiro de 2002; do Anexo III da Lei n.
1.413, de 19 de setembro de 2001; do Anexo IV das Leis Complementares n. 84, de 28 de fevereiro de
2000 e 102, de 26 de dezembro de 2001, e da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
NÍVEL

MESES

21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4

360
342
324
306
288
270
252
234
216
198
180
162
144
126
108
90
72
54

BÁSICO I
Vencimento
687,61
654,86
623,68
593,98
565,69
538,76
513,10
488,67
465,40
443,24
422,13
402,03
382,88
364,65
347,29
330,75
315,00
300,00

Art. 2º Os servidores do Grupo de Cargo Básico I, dos Níveis 1, 2 e 3 serão
reenquadrados no Nível 4 da nova Tabela.


Parágrafo único. Ficam extintos os Níveis 1, 2 e 3 das Tabelas de Vencimentos do
Grupo Básico I das leis a que se refere esta lei complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado do Servidor e Patrimônio Público e da Saúde.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e
42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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