ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.369, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA
LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO
DE 2020, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR
AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 8.231, de 8 de janeiro de 2020, que
instituiu o Plano Plurianual 2020-2023, as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar na Lei
Orçamentária de 2021 as ações constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta
Lei.
Art. 2º Os demais itens constantes na Lei Estadual nº 8.231, de 2020 e suas
alterações, não citados nos Anexos desta Lei, permanecem em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.01.2021.


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ANEXO I
AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA


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ANEXO II
AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE CÓDIGO


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ANEXO III
AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA


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ANEXO IV
AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE


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ANEXO V
AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FISCAIS


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ANEXO VI
AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FINANCEIRAS


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ANEXO VII
ALTERAÇÃO DE REGIÃO DE PLANEJAMENTO


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ANEXO VIII
INCLUSÃO DE AÇÃO


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