PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 04/09/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 607, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Autor: Deputada Jó Pereira.
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:

DE

Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da
igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o
enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais efetiva das
Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa e ainda:
I - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra mulheres;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e
municipais, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, empoderamento e
enfrentamento à violência contra as mulheres;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as mulheres e
todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Assembleia;
VI - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras referente a
temática de gênero no âmbito estadual;
VII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual,
nacional e internacional; e


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 04/09/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VIII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos
governamentais e da sociedade civil.
Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora
Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradores Adjuntos, indicados pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa Estadual.
§ 1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e
nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão
no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 2º. Não havendo quórum do sexo feminino para exercer a função de procuradora titular
e das procuradoras adjuntas mencionadas no caput, estas funções poderão ser exercidas por
membro do sexo masculino.
Art. 5º A suplente de Deputada que assumir o cargo de Deputada em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher.
Art. 6º A Procuradoria Especial da Mulher poderá contar com o suporte da cota
institucional dos Gabinetes Parlamentares dos Deputados.
Art. 7º A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da
Assembleia Legislativa.
Art. 8º As ações da Procuradoria Especial da Mulher, serão divulgadas pelos canais de
comunicação social e institucional da Assembleia Legislativa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, em 03 de setembro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA
ESTADUAL, em 03 de setembro de 2019.

DA

ASSEMBLEIA

PAULO VALTER GONDIN
Diretor Geral

LEGISLATIVA