












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14229


Data do Ato
terça-feira, 11 de Dezembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.229 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 53010/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120071541, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 885,05m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Elias Joaquim Alves, situada na Fazenda Macaúbas I, no Povoado de Macaúbas, no Município de Miguel Calmon - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-3, de coordenadas N = 8.745.441,04 e E = 303.785,18, com ângulo de 164º56'49" e distância de 84,44m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.745.245,10 e E = 303.758,22; daí, com ângulo de 06º15'57" e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas N = 8.745.354,27 e E = 303.770,20; daí, com ângulo de 14º21'22" e distância de 89,29m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas N = 8.745.440,78 e E = 303.792,33; daí, com ângulo de 09º05'10" e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto V-3, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 314/2012-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de trecho da estrada de acesso aos Poços de captação pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Miguel Calmon/Piritiba/Mundo Novo, no Município de Miguel Calmon - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.