


0012/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0012/09-AL
LEI Nº. 1.331, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4497, de 18/08/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Saneamento do Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Amapá.
Art. 2º - O Programa a que se refere o “caput” do artigo anterior será implantado  por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na promoção  dos seguintes objetivos:
I  - Desenvolvimento de ações que assegurem a preservação dos recursos  hídricos, interiores e costeiros, a fim de ampliar a disponibilidade de  água potável;
II  - Estudo e implantação de iniciativas que permitam o crescimento do  Estado, sem que se esgotem os seus recursos naturais, dentro do conceito  de “Desenvolvimento Sustentável”;
III  - Adoção de medidas voltadas à proteção e recuperação dos mananciais e  das condições sanitárias dos núcleos urbanos, através de intervenções  para a ampliação do nível de cobertura dos serviços adequados de  esgotamento sanitário e para a universalização do abastecimento de água  tratada;
IV  - Implemento e apoio às ações que visem o aperfeiçoamento do  gerenciamento integrado da qualidade da água e dos recursos naturais,  nas bacias hidrográficas, ecossistemas e estuários no Estado do Amapá.  
Art. 3º - A  fim de assegurar o alcance efetivo, dos objetivos previstos no artigo  anterior, o Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Amapá  promoverá:
I - A realização de estudos e projetos de Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário;
II  - A execução de obras de ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água  e de implantação e ampliação de Sistemas de Esgoto Sanitário;
II  - O fortalecimento institucional da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente, notadamente das atividades relacionadas com a gestão de  recursos hídricos, com implementação de mecanismos de planejamento  estratégico ambiental, construção de rede de monitoramento ambiental e  dos recursos hídricos, modernização do sistema de licenciamento  ambiental, implantação do sistema integrado de informações ambientais e  ações de formação de educação ambiental.
Art. 4º - Para  atender às necessidades de implantação e gerenciamento do Programa  previsto nesta Lei, o Governo do Estado instituirá um Comitê Diretivo,  com atribuições consultivas e deliberativas.
Parágrafo único. O  Comitê Diretivo será presidido pelo Secretário de Estado do Meio  Ambiente e será assistido por uma Secretaria Executiva, por este  designado, com as seguintes atribuições:
1 Comitê Diretivo:
a) estabelecer as estratégias de implementação do Projeto;
b) integrar as ações de Governo para assegurar o cumprimento das metas e objetivos do Projeto;
c) coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Projeto em todas suas etapas;
d)  definir a estrutura de gerenciamento para a implementação executiva do  Projeto, inclusive a designação da coordenação técnica;
e) aprovar o orçamento anual e o planejamento físico-financeiro e viabilizar fontes de recursos;
f) assegurar a dotação e aplicação de recursos para a execução do Projeto;
g) instituir uma Comissão Especial de Licitação para executar o plano de licitação dos componentes do Projeto;
h) deliberar sobre outras matérias inerentes e correlatas à execução do Projeto.
2 Secretaria Executiva:
a)  prover suporte administrativo ao Comitê Diretivo e assistir ao  Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Projeto;
b)  promover a elaboração e a consolidação do planejamento, programas de  trabalho e a proposta de orçamento anual das atividades do Projeto para  decisão superior;
c)  analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempenho  do planejamento físico-financeiro quando for o caso, acerca das ações a  serem desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Projeto;
d) examinar e pronunciar-se, quando for o caso, acerca das ações a serem desenvolvidas para consecução dos objetivos do projeto;
e)  colaborar tecnicamente com o desenvolvimento e/ou fortalecimento dos  planos de ação do Projeto e identificar possíveis fontes de  financiamento;
f) organizar as reuniões do Comitê Diretivo em consonância com a Presidência.
Art. 5º - O  Governo do Estado disponibilizará os recursos técnicos, humanos,  orçamentários, financeiros, administrativos e materiais necessários à  execução do Programa, podendo, para este fim, estabelecer a participação  de outras Secretarias de Estado ou Órgãos da Administração no seu  desenvolvimento.
Art. 6º - O Comitê Diretivo expedirá, mediante Resoluções, as normas complementares necessárias à execução do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de maio de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador