ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.287, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –
LIBRAS,
NOS
TELEJORNAIS,
NAS
PROPAGANDAS
E
PROGRAMAS
INSTITUCIONAIS
DOS
GOVERNOS
ESTADUAL
E
MUNICIPAL
DAS
EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO
DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade no Estado de Alagoas a inclusão da
língua brasileira de sinais – LIBRAS nas emissoras de televisão para o acesso de informações
de telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e
municipais das emissoras televisivas pelas pessoas com deficiência auditiva como forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com
estrutura gramatical própria, constitui no sistema de transmissão os noticiários locais para as
comunidades de pessoas surdas no Estado de Alagoas.
Art. 2º As emissoras de televisão locais deverão ofertar as notícias locais na Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma legal para a comunicação dos surdos através dos
telejornais locais.
Art. 3º As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão
ser definidas pelos Órgãos competentes da Administração Pública do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 5 de agosto de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 604 de 06.08.2020.