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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
85


Data do Ato
terça-feira, 31 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 1 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 85 DE 31 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$5.134.383,00 (cinco milhões e cento e trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e tres reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Cultura


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Educação


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Turismo














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




3.562.179,00
















































3.09.603


Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






3.538.500,00


















































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S




3.1.90


226


3.538.500,00




















































































3.09.801


Superintendência de Atendimento ao Cidadão






23.679,00


















































04.122.218.1340


Implantação de Unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC






F




4.4.90


326


23.679,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




58.000,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






58.000,00


















































20.122.216.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


58.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




150.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






150.000,00


















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


108


70.000,00






















































































12.368.212.7823


Capacitação de Profissional da Rede Estadual de Ensino na Área de Inovação Pedagógica






F




3.3.90


100


80.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




64.800,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






64.800,00


















































































04.121.218.7927


Integração de Ações para Desenvolvimento, Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Ambiental






F




3.3.90


100


64.800,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




541.395,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






541.395,00


















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


400.000,00






















































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F




3.3.90


325


100.000,00






















































































20.606.216.1398


Assistência Técnica Agropecuária






F




3.3.50


135


41.395,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




3.663,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






3.663,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


3.663,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




151.746,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






151.746,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




3.3.90


131


151.746,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




577.600,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






397.600,00




















































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira
Livre






F




4.4.90


331


299.530,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


100


98.070,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






180.000,00




















































































15.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


180.000,00
























































































3.32.000


Secretaria de Turismo




25.000,00


















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






25.000,00




















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F




3.3.90


100


25.000,00






























































































Total Reforço






















































5.134.383,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






23.679,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































23.679,00












































04.128.218.2910


Desenvolvimento da Educação Corporativa






F


4.4.90




326


3.000,00




































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




326


5.659,00




































































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




326


15.020,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






58.000,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































58.000,00












































20.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


58.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






150.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































150.000,00












































12.368.201.7825


Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018






F


3.3.90




100


80.000,00




































































































12.368.201.7825


Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018






F


3.3.90




108


70.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






64.800,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































64.800,00




















































































































04.121.218.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


64.800,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






541.395,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































541.395,00




















































































































20.606.206.7127


Assistência Técnica às Associações Comunitárias - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


500.000,00




































































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F


3.3.50




135


41.395,00






















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






3.663,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































3.663,00












































27.813.217.2201


Fomento ao Sistema Municipal de Esporte e Lazer






F


3.3.90




300


3.663,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






25.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































25.000,00




















































































































13.392.202.6903


Funcionamento de Unidade Cultural






F


3.3.90




100


25.000,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






278.070,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































98.070,00












































17.512.213.1369


Elaboração de Estudo e Projeto de Engenharia na Área de Resíduo Sólido






F


3.3.90




100


98.070,00


































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































180.000,00


























































































































Anexo II






















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























16.244.209.1199


Realização de Serviço Social em Comunidades




F


3.3.90




128


180.000,00






































































































Total Anulação




































1.144.607,00






































































































299.530,00










Superávit Financeiro do Estado






























































































331


299.530,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















151.746,00










































131


151.746,00






























































Excesso de Arrecadação da Entidade














3.538.500,00










































































3.09.000




Secretaria da Administração




3.538.500,00






















3.09.603




Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




3.538.500,00










































































226


3.538.500,00








































































Total do Financiamento




























5.134.383,00






































































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