ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.476, DE 26 DE JULHO DE 2021.
EXTINGUE 5 (CINCO) CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 1ª
ENTRÂNCIA E CRIA 1 (UM) CARGO DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA,
NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, 5
(cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto de 1ª Entrância.
Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça Substituto de 1ª Entrância que
estiverem providos, na data da entrada em vigor desta Lei, somente serão extintos quando se
tornarem vagos.
Art. 2º Fica criado um cargo de Promotor de Justiça de 2ª Entrância, na Comarca de
Rio Largo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 27.07.2021.