ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.535, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE
JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
Parágrafo único. A ação incluída a partir do Anexo I decorre da anulação parcial
dos programas de trabalho referidos no Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento vigente da
Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de
2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A cobertura orçamentária necessária para execução da ação
referida no caput dar-se-á por meio do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012,
Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos anexos referidos no caput desta
Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de agosto de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.09.2013.


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ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÃO


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ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL DE AÇÃO