Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/97
ALTERA O ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorgam os artigos 79, XIII e 85, § 3º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O artigo 65 da Constituição do Estado de Alagoas passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 65. São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares
os constantes dos quadros de organização da corporação previstos em lei e
contidos na Lei de Organização Básica.
Parágrafo Único. São considerados cargos, funções ou comissões de
natureza policial-militar os exercidos pelos integrantes da Polícia Militar:
I - em órgãos federais relacionados com as missões das Forças auxiliares;
II - na Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias Militares da
Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da
Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria-Geral do Estado e da
Prefeitura Municipal de Maceió;
III - no Gabinete do Vice-Governador.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em 16 de julho de 1997.