ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.595, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 182 DA LEI Nº
6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 182 da Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 182. Os Juízes de Direito, inclusive aqueles com atribuições de auxiliar, têm
seus subsídios fixados com diferença não excedente a cinco por cento, de uma
para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada noventa e cinco
por cento dos subsídios assegurados aos Desembargadores. (NR)
(...)
§ 3º A redução de que trata o caput ocorrerá de modo fracionado em um ponto
percentual ao ano, até alcançar o limite de 5%. (AC)
§ 4º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Tribunal de
Justiça de Alagoas antecipar a redução.” (AC)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de abril de 2014, 198º da
Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.04.2014.