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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 28 de Abril de 2015



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 45 DE 27 DE ABRIL DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$63.066.460,00 (sessenta e tres milhões e sessenta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Julieta Maria Cardoso Palmeira


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Paulo Roberto Britto Guimarães  






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Econômico, em exercício














Jerônimo Rodrigues Souza


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Infraestrutura














Wilson Alves de Brito Filho


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício


Secretário de Turismo














José Geraldo dos Reis Santos


Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




10.170,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






10.170,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00






















































































01.122.500.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


233


7.170,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




118.000,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






118.000,00


















































17.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


100


18.000,00






































































109


100.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




105.000,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






105.000,00


















































20.608.216.5338


Realização de Evento Promocional da Aquicultura e Pesca






F




3.3.90


100


75.000,00






















































































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






F




3.1.90


213


30.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




3.796.428,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






3.796.428,00


















































12.368.212.6530


Distribuição de Uniforme para Estudante da Rede de Educação Básica






F




3.3.90


100


593.970,00






















































































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


321


3.202.458,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




30.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






30.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


109


30.000,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




4.000,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






4.000,00


















































































20.606.206.7191


Capacitação em Assistência Técnica e Extensão Rural






F




3.3.90


300


4.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




50.408.164,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






50.408.164,00


















































10.301.200.3349


Apoio Financeiro a Município na Construção de Unidade de Saúde






S




4.4.41


130


2.372.000,00






















































































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S




4.4.41


130


7.319.297,00






















































































10.302.200.1099


Ampliação da Frota de Ambulância






S




4.4.90


130


12.893.224,00


















































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.41


130


611.867,00








































































































4.4.50


130


105.000,00


















































10.302.200.3997


Construção de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


7.617.000,00


















































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


7.552.359,00


















































10.302.200.7511


Construção de Policlínica de Saúde






S




4.4.90


130


10.000.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S




4.4.90


130


1.937.417,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




2.846.967,00


















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






2.846.967,00




















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


1.046.967,00


























































































11.334.208.6976


Funcionamento de Unidade de Atendimento de Emprego, Trabalho e Renda






F




3.3.90


100


1.800.000,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




4.433,00


















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






4.433,00




















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


4.433,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




100.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






100.000,00




















































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F




3.3.50


100


100.000,00


















































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




102.889,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






102.889,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


331


102.889,00
























































































4.40.000


Ministério Público




5.540.409,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






5.540.409,00




















































































03.091.261.5092


Construção de Unidade do Ministério Público






F




4.4.90


313


4.463.034,00


























































































03.091.261.7508


Reforma de Unidade do Ministério Público






F




3.3.90


313


360.000,00


























































































03.122.261.7885


Realização de Concurso Público






F




3.3.90


313


442.375,00




















































03.128.261.3594


Implementação do Projeto de Qualificação de Integrante do Ministério Público






F




3.3.90


313


275.000,00






























































































Total Reforço






















































63.066.460,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






118.000,00




























































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS




































118.000,00














































17.512.213.5518


Realização de Evento na Área de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Básico






F


3.3.90




109


100.000,00








































































































17.512.213.5522


Apoio Técnico a Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico






F


3.3.90




100


18.000,00




































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






30.000,00




























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































30.000,00














































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F


3.3.90




213


30.000,00




































































































3.11.000


Secretaria da Educação






593.970,00




























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































593.970,00














































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


593.970,00




































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






30.000,00




























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































30.000,00














































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


4.4.90




109


30.000,00




































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






50.408.164,00




























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































50.408.164,00














































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


50.408.164,00




































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






2.846.967,00




























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































2.846.967,00














































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


3.3.67




100


2.846.967,00




































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






100.000,00




























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































100.000,00














































18.541.207.5477


Apoio a Projeto Socioambiental






F


3.3.90




100


100.000,00
























































3.32.000


Secretaria de Turismo






75.000,00




























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































75.000,00














































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F


3.3.90




100


75.000,00




































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






4.433,00




























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































4.433,00






















































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


4.433,00


























































Total Anulação






















54.206.534,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































8.849.756,00










Superávit Financeiro do Estado






































































300


4.000,00
































313


5.540.409,00
































321


3.202.458,00
































331


102.889,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












10.170,00






















































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




10.170,00
















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




10.170,00
































233


7.170,00
































264


3.000,00


























































Total do Financiamento






















63.066.460,00






























































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