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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10601


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas relativas ao atendimento aos familiares das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira  Fonte Nova, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.601 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a adoção de medidas relativas ao atendimento aos familiares das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira  Fonte Nova, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia  SUDESB, vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte  SETRE, encarregada de adotar as providências necessárias à prestação de assistência às famílias das vítimas fatais do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira  Fonte Nova, no dia 25 de novembro de 2007, bem como autorizada a instaurar os procedimentos necessários à apuração e ressarcimento dos danos pessoais.Art. 2º - A SETRE deverá adotar as medidas necessárias à apuração da responsabilidade patrimonial do arrendatário, Esporte Clube Bahia, pelos prejuízos decorrentes dos fatos ocorridos no Estádio Otávio Mangabeira, na data apontada no art. 1º deste Decreto.Art. 3º - Fica instituído Grupo de Acompanhamento, com a finalidade de assessorar a SUDESB no desempenho das atribuições conferidas no art. 1º deste Decreto, com a seguinte composição:I - o Superintendente de Desportos do Estado da Bahia, que o coordenará;II - um representante da Procuradoria Geral do Estado;III - um representante da Secretaria da Fazenda;IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;V - um representante da Secretaria de Saúde.Parágrafo único -   Os integrantes do Grupo de Acompanhamento e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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