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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
120


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 120 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$122.909.380,67 (cento e vinte e dois milhões e novecentos e nove mil e trezentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Walter de Freitas Pinheiro


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício




















José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




1.800.000,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






1.800.000,00


















































28.846.500.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


1.800.000,00
















































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado




4.670.000,00
















































1.02.101


Diretoria Administrativa






4.670.000,00


















































01.032.256.6987


Gestão do Controle Externo das Contas Públicas Estaduais






F




3.3.90


100


100.000,00






















































































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


300.000,00








































































































4.4.90


100


900.000,00


















































01.126.257.1521


Ampliação do Parque Computacional de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado






F




3.3.90


100


170.000,00








































































































4.4.90


100


550.000,00


















































01.126.257.4046


Operação de Sistema de Informação do Tribunal de Contas do Estado






F




3.3.90


100


100.000,00






















































































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


550.000,00






















































































01.302.500.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


500.000,00






















































































01.331.500.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


1.500.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




129.673,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






129.673,00


















































































17.511.213.4889


Funcionamento de Núcleo Regional de Recursos Hídricos e Saneamento






F




3.3.90


109


13.631,00






















































































17.544.213.4406


Operação de Reservatório Hídrico






F




3.3.90


109


116.042,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




8.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






8.000,00


















































20.608.206.5255


Implantação de Empreendimento Agroindustrial da Agricultura Familiar






F




4.4.90


100


8.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




99.083.429,72
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






99.000.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


3.651.000,00






















































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


107


23.218.000,00






















































































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




3.3.40


107


41.000.000,00








































































































3.3.90


107


13.131.000,00


















































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F




3.3.90


107


18.000.000,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






15.417,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.3.90


100


15.417,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






68.012,72
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


300


25.190,11
















































































































631


42.822,61


















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




7.792,00


















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






7.792,00




















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


7.792,00


















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




275.764,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






275.764,00




















































21.606.206.6581


Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Família em Área de Reforma Agrária






F




3.3.90


131


275.764,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




55.368,95


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






55.368,95




















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


25.174,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


647


30.194,95
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




16.257.872,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






16.257.872,00




















































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F




3.3.67


100


16.257.872,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




500.000,00


















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






500.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


300.000,00


























































































18.542.207.6128


Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento






F




3.3.90


213


200.000,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




121.481,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






121.481,00




















































03.122.262.5574


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos da Defensoria Pública






F




4.4.90


126


44.446,00
















































































































326


77.035,00
























































Total Reforço






















































122.909.380,67






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






1.800.000,00


























































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa




































1.800.000,00












































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.800.000,00
































































































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado






4.670.000,00


























































1.02.101




Diretoria Administrativa




































4.670.000,00












































01.122.500.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


4.670.000,00






















































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






129.673,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































129.673,00




















































































































17.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




109


129.673,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






8.000,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































8.000,00












































20.608.203.7244


Implantação de Unidade de Comercialização de Animal






F


4.4.40




100


8.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






99.068.012,72


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































99.000.000,00












































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F


3.1.90




107


95.349.000,00




























































































































114


3.651.000,00
























































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































68.012,72












































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




300


25.190,11




























































































































631


42.822,61






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






55.368,95


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































55.368,95












































10.302.200.6978


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde das Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade






S


3.3.90




647


30.194,95




































































































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S


3.3.90




130


25.174,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






16.257.872,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































16.257.872,00












































15.451.204.4028


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Sistema Metroviário






F


4.5.67




100


16.257.872,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






500.000,00


























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




































500.000,00












































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




213


500.000,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






23.209,00


























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz




































23.209,00
















































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento








































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial




F


3.1.90




100


23.209,00






















































Total Anulação


























122.512.135,67


















































































77.035,00










Superávit Financeiro do Estado














































































326


77.035,00




















































Excesso de Arrecadação do Estado
















320.210,00


































126


44.446,00


































131


275.764,00






























































Total do Financiamento




















122.909.380,67






























































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