


0002/18-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0002/18-TJAP
LEI Nº 2.344, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6697, de 12.06.2018
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 
Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 0732, de 17.02.2003; 0754, de 06.06.2003; 0800, de 08.01.2004; 0825, de 18.05.2004; 0892, de 12.06.2005; 1.313, de 02.03.2009; 1.377, de 07.10.2009; 1.528, de 29.12.2010; 1.549, de 22.06.2011; 1.576, de 18.11.2011; 1.608, de 29.12.2011; 1.691, de 02.07.2012; 1.694, de 04.07.2012; 1.707, de 13.08.2012; 1.711, de 11.10.2012; 1.728, de 28.12.2012; 1.728, de 28.12.12; 2.031, de 10.05.2016; 2259, de 14.12.2017, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 14, caput, 18, caput, 41, § 1º, inciso IV, 41-D, 41-G, 41-J, 41-L, todos da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. O cargo em comissão de Diretor Geral do Tribunal é privativo de Bacharel em Direito ou de Bacharel em Ciências da Administração, Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico de 2º Grau, de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final e de Entrância Inicial, de Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria da Secção Única, de Diretor de Secretaria da Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria para Matéria Penal e para Matéria Cível, de Secretário Executivo da Escola Judicial, de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, de Diretor de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, de Diretor de Secretaria Única Judiciária, de Diretor de Divisão de Contratos, de Diretor de Secretaria Especial de Precatórios, e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial são privativos de Bacharel em Direito.” (NR)
 
“Art. 18. Os Cargos em Comissão de Assessor de Planejamento e Organização, de Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, de Diretor do Departamento de Compras e Contratos, de Assessor Especial Administrativo, de Assessor Especial Executivo, e de Diretor de Divisão de Convênios são privativos de graduados na área de Ciências Humanas, e o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Administrativo é privativo de graduado nas áreas de Ciências Humanas ou de Ciências Exatas.” (NR)
 
 “Art. 41. Omissis.
§ 1º Omissis:
…
IV - 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Contratos, Código 101.2, Nível CDSJ-2;” (NR)
 
“Art. 41-D. Os Ofícios Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial e Final são compostos dos seguintes Cargos em Comissão, cada: (NR)
I - 01 (um) Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 03 (três) Assessores Jurídicos de 1º Grau de Entrância Final, Código 101.3, Nível CDJS-3, para as Serventias Judiciais de Entrância Final, ou, 03(três) Assessores Jurídicos de 1º Grau de Entrância Inicial, Código 101.4, Nível CDJS-4, para as Serventias Judiciais de Entrância Inicial.”
 
“Art. 41-G. Os Juizados Especiais das Comarcas de Macapá e Santana são compostos dos seguintes Cargos em Comissão, cada: (NR)
I – omissis;
II - 03 (três) Assessores de Jurídicos de 1º Grau de Entrância Final, Código 101.3, Nível CDSJ-3.”
 
“Art. 41-J. As Varas dos Juizados da Infância e da Juventude das Comarcas de Macapá e Santana são compostas dos seguintes Cargos em Comissão, cada:
I - omissis;
III - 03 (três) Assessores Jurídicos de 1º Grau de Entrância Final, Código 101.3, Nível CDSJ-3.”
 
“Art.41-L. Os cargos em comissão Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final e de Entrância Inicial, a serem providos por Bacharel em Direito, serão indicados por Juiz de Direito Titular da Serventia Judicial e nomeados pelo Presidente do Tribunal.”

Art. 2º Ficam extintas 80 (oitenta) Funções de Confiança de Assessor Jurídico de 1º Grau, código 200.1, nível FC-1, integrantes do Anexo III-B, Tabela B – Função de Confiança Judiciária - FCJ, da Lei Estadual n.º 0726, de 06/12/2002, e alterações posteriores.
Art. 3º Ficam criados 135 (cento e trinta e cinco) Cargos em Comissão de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final, código 101.3, nível CDSJ-3, e 42 (quarenta e dois) Cargos em Comissão de Assessor Jurídico de Entrância Inicial, código 101.4, nível CDSJ-4, que passarão a integrar o Anexo III, Tabela A – Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário, da Lei Estadual n.º 0726, de 06/12/2002, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Os cargos previstos no caput são privativos de Bacharel em Direito, a serem providos mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo 50% (cinquenta por cento), no mínimo, por serventuário integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 4º O serventuário integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que venha a ocupar cargo em comissão de Assessor Jurídico de 2º Grau, poderá optar pelo recebimento da sua remuneração da seguinte forma:
I – remuneração integral do cargo em comissão código 101.2, nível CDSJ-2;
II – remuneração integral do cargo efetivo e das vantagens pessoais incorporadas, acrescido de gratificação no percentual de 78% (setenta e oito por cento) do vencimento do cargo em comissão código 101.2, nível CDSJ-2.
Art. 5º O serventuário integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que venha a ocupar cargo em comissão de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final, poderá optar pelo recebimento da sua remuneração da seguinte forma:
I – remuneração integral do cargo em comissão código 101.3, nível CDSJ-3;
II – remuneração integral do cargo efetivo e das vantagens pessoais incorporadas, acrescido de gratificação no percentual de 73% (setenta e três por cento) do vencimento do cargo em comissão código 101.3, nível CDSJ-3.
Art. 6º O serventuário integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que venha a ocupar cargo em comissão de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Inicial, poderá optar pelo recebimento da sua remuneração da seguinte forma:
I – remuneração integral do cargo em comissão código 101.4, nível CDSJ-4;
II – remuneração integral do cargo efetivo e das vantagens pessoais incorporadas, acrescido de gratificação no percentual de 61% (sessenta e um por cento) do vencimento do cargo em comissão código 101.4, nível CDSJ-4.
Art. 7º As opções de remunerações a que tratam os artigos 4º, 5º e 6º desta lei, não excluem aquela prevista no artigo 33, inciso II, da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.
Art. 8º Ficam revogados o inciso II, do art. 6º, e o inciso IV, do art. 7º, ambos da Lei nº 2.259, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 9º Ficam alterados, por esta Lei, a Tabela A, integrante do Anexo III e a Tabela B integrante do Anexo III-B da Lei nº 0726 de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.
Art. 10. O Presidente do Tribunal de Justiça baixará normas complementares à execução desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Macapá – AP, 12 de junho de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
ANEXO III (NR)
TABELA DE CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO – CDSJ (NR) 





CDSJ   - CARGO EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANT.




101.1


CDSJ–1


Diretor   – Geral


01




101.1


CDSJ–1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ–2


Diretor   de Departamento


06




101.2


CDSJ–2


Assessor   Jurídico de 2º Grau


35




101.2


CDSJ–2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ–2


Diretor   de Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ–2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ–2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ–2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ–2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ–2


Assessor   Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ–2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.2


CDSJ–2


Diretor   de Secretaria Única Judiciária


05




101.3


CDSJ–3


Assessor   Jurídico de 1º Grau de Entrância Final


135




101.3


CDSJ–3


Diretor   de Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ–3


Assessor   Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ–3


Diretor   da Secretaria Especial de Precatórios


01




101.3


CDSJ–3


Diretor   de Divisão


21




101.3


CDSJ–3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ–3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Civil


01




101.3


CDSJ–3


Chefe   de Gabinete


37




101.3


CDSJ–3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ–3


Subchefe   de Gabinete Militar


01




101.3


CDSJ–3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


33




101.3


CDSJ–3


Chefe   de Secretaria da Turma Recursal


01




101.3


CDSJ–3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ–3


Chefe   Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ–3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


03




101.3


CDSJ–3


Subdiretor   de Secretaria Única


05




101.4


CDSJ–4


Assessor   Jurídico de 1º Grau de Entrância Inicial


42




101.4


CDSJ–4


Assessor   de Gabinete


29




101.4


CDSJ–4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ–4


Coordenador   de Comissariado de Menor


02




101.4


CDSJ–4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ–4


Assessor   Especial Executivo


08





ANEXO III-B (NR)
TABELA DE CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
B-FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ (NR) 





FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




200.2


FC-2


Gerente de   Projeto de Informática


05




200.2


FC-2


Pregoeiro


02




200.2


FC-2


Presidente da   Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




200.3


FC-3


Chefe de Seção


37




200.3


FC-3


Assistente   Administrativo


26




200.3


FC-3


Assistente de   Tecnologia de Informação


08




200.4


FC-4


Membro efetivo de   Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC-4


Membro efetivo de   Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC-4


Assistente   Judiciário


92