ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 6.975, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Alterada pela Lei n° 7.406, de 23 de agosto de 2012.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCEPCIONAL A SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL E DÁ AOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Dedicação Excepcional a servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que será concedida a critério da Mesa Diretora,
observando-se a necessidade do serviço, independentemente da natureza jurídica do cargo do
servidor beneficiado. (Redação dada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
§ 1º A concessão desta gratificação se dará por ato da Mesa Diretora e não se
incorporará para nenhum efeito à remuneração ou subsídio do servidor. (Redação dada pela Lei
n° 7.406, de 23.08.2012).
§ 2º Para concessão desta gratificação serão considerados objetivamente: (Redação dada
pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
I – se o servidor for submetido a regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
(Redação dada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
II – se o servidor for submetido ao exercício de funções institucionais fora da sede do
Parlamento, notadamente para assistir ao Parlamentar no acompanhamento e fiscalização da
atuação estatal nas mais variadas localidades do Estado; (Redação dada pela Lei n° 7.406, de
23.08.2012).
III – se o servidor for designado para o exercício de funções de chefia; (Redação dada
pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).


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IV – se o servidor for designado para compor comissão disciplinar ou sindicante; e
(Redação dada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
V – se o servidor for designado para o exercício da função de pregoeiro ou de membro
de comissão licitante. (Redação dada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 1º Ficam Fica instituída Gratificação de Dedicação Excepcional a servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, que será
concedida a critério da Mesa Diretora observando-se a necessidade do serviço, independentemente da natureza jurídica de investidura do cargo,
desde que seja exigido ao servidor extrapolar o horário normal de serviço, além de outras exigências excepcionais a que seja submetido..
§ 1º A concessão desta Gratificação se dará por ato da Mesa Diretora e não se incorporará para nenhum efeito aos vencimentos do servidor,
podendo ser retirada a qualquer momento.
§ 2º O acréscimo pecuniário desta Gratificação atenderá aos critérios previstos no caput deste artigo, não podendo ultrapassar o Teto
Constitucional do Poder Legislativo.”

§ 3º (VETADO).
§ 4º Esta gratificação possui nítido caráter temporário, ou seja, tem supedâneo vinculado
na submissão do servidor ao que dispõe o §2º deste artigo, que, no caso específico, justifique a
concessão da gratificação, cessando o direito a percepção da mesma com a desoneração do
servidor. (Redação acrescentada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
§ 5º (VETADO).
§ 6º Esta gratificação fica condicionada à prévia solicitação expressa e fundamentada do
Deputado ou Chefe do Órgão onde o servidor esteja exercendo suas atividades. (Redação
acrescentada pela Lei n° 7.406, de 23.08.2012).
Art. 2º Fica revogada a Lei 6.843/2007, que instituiu a Gratificação de Apoio
Legislativo Parlamentar – GAP, e demais disposições em contrário.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento da Assembléia Legislativa Estadual.


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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 25 de julho de 2008.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26.08.2008.