


0005/94-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente Projeto de Resolução nº 0005/94-AL
RESOLUÇÃO Nº 0035, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
(Numeração anterior: 0004/94-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0979, de 27.12.94
Dispõe sobre a aposentadoria de Deputado Estadual e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Deputado Estadual poderá ser aposentado mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - conte com trinta e cinco anos de serviços, se homem, e trinta, se mulher, ou,
II - tenha exercido mais de um mandato legislativo ou executivo.
Parágrafo único. Para a contagem do tempo de serviço, aplica-se, no que couber, as disposições do § 3º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O valor da aposentadoria corresponde à remuneração, paga na mesma data e revista segundo os mesmos índices dos que estiverem em atividade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do orçamento da Assembléia Legislativa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 24 de novembro de 1994. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente