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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9622


Data do Ato
terça-feira, 1 de Novembro de 2005



Ementa
Altera o   Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT.

DECRETO Nº 9.622 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005Altera o  
 Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.702, de 24 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual  PROHABIT, passa a constituir seu § 1º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:§ 2º - Na hipótese de o Estado vir a utilizar recursos de operações de crédito e ou recursos próprios para financiar a aquisição de imóveis, os valores oriundos das prestações pagas, previstas no inciso I deste artigo, poderão ser utilizados para ressarcimentos das prestações pagas ao agente financeiro.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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