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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21007


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.



DECRETO Nº 21.007 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2021.0004913-88, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,
considerando os danos decorrentes das chuvas intensas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Riacho de Santana - BA;
considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC; 
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 328, de 26 de dezembro de 2021, do Prefeito Municipal de Riacho de Santana, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.
Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2021, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício


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