LEI N. 2.140, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Altera a Lei n. 2.121, de 7 de maio de 2009.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 2.121, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...
...
§ 2º ...
I – que os veículos sejam adquiridos no período compreendido entre a data de publicação
desta lei até 30 de outubro de 2009;
II – que os veículos sejam registrados e licenciados no Estado no período compreendido
entre a data de publicação desta lei até 30 de novembro de 2009; e
...”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre