


0021/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/92-GEA
LEI Nº 0023, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0373, de 01.07.92
(Revogada pela Lei nº 0448, de 07.07.99)
Altera  dispositivos do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá  definidos no Anexo I do Decreto (N) n.º 137, de 09 de setembro 1991 e  Decreto (N) n.º 0274, de 18 de dezembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As disposições contidas nos Decretos (N) n.º 0137, de 09 de setembro de 1991 e nº 0274, de 18 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ...............................................................................
§ 1º Se o segurado falecer ou ficar inválido, sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, estes poderão fazê-lo;
§  2º A inscrição é comprovada através da carteira de dependente fornecida  pelo IPEAP, consoante dispuserem normas regulamentares.”
“Art.  17. A pensão consiste em renda mensal e será concedida ao conjunto de  dependentes de segurado falecido, a contar da data do óbito ou da  decisão judicial, no caso de morte presumida.
§  1º O valor da pensão corresponde ao da respectiva remuneração ou  provento do assegurado que falecer, ocorrendo o rateio, na base de 50 %  (cinqüenta por cento) para viúva ou companheira e 50 % (cinqüenta por  cento) para os seus dependentes.
§ 2º A concessão da pensão não será adiada por falta de habilitação de outros beneficiários.
§  3º Quando conhecida a existência de beneficiário necessário não  habilitado será conservada, em favor destes, a quantia que lhes tocará  no rateio.
§ 4º As pensões distinguem-se, quando à natureza, em vitalícia e temporária.
§  5º A Pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que  somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§  6º A Pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se  extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou  maioridade de beneficiário.
§ 7º São beneficiários das pensões:
I - Vitalícias:
a)  Cônjuge;
b)  a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c)  o companheiro ou companheira designado que comprovar união estável como entidade familiar;
d)  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e)   a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de  deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor;
II - Temporária:
a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c)  o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a  invalidez que comprovem dependência econômica do servidor;
d)  a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor até 21  (vinte e um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez.
§  8º A concessão da pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as  alíneas “a” e “c” do inciso I, parágrafo 7º, exclui, desse direito os  demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “c”.
§  9º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as  alíneas “a” e “b” do inciso II, parágrafo 7º, exclui desse direito os  demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.
§  10 A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão  vitalícia, quando não existirem beneficiários da pensão temporária.
§  11 Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu  valor será distribuído em partes iguais entre beneficiários habilitados  nos termos do § 1º do Art. 17.
§  12 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do  valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia e a outra  metade aos titulares da pensão temporária.
§  13 Aos dependentes do segurado regido pela Consolidação das Leis de  Trabalho ou Lei Especial, falecido em conseqüência do cumprimento de  missão especial, de acidente em serviço ou em virtude de doenças nele  adquirida, é assegurada a pensão integral de 100% (cem por cento) do  valor da remuneração base, independente do período de carência.
§  14 Inexistindo cônjuge ou companheira, com direito à pensão o valor  desta será rateado em partes iguais aos demais dependentes.
§  15 O valor da pensão correspondente ao mês de dezembro será acrescido, a  título de abono de natal, tantos duodécimos quantos tenham sido as  mensalidades pagas ao grupo de dependentes, no decurso do exercício.
§  16 As pensões terão seus valores reajustados em todas as épocas e  proporções em que houver aumento ou reajuste geral dos vencimentos dos  servidores públicos do Estado, obedecidas às respectivas faixas  salariais.
§  17 Sempre que se extinguir uma cota individual de pensão, proceder-se-á  um novo cálculo e a novo rateio, na forma do Art. 17, considerando  apenas o pensionista remanescente.
§ 18 Com a extinção da cota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 19 A pensão pode ser concedida em caráter provisório por morte presumida:
I - Mediante declaração de autoridade judiciária, após seis (6) meses de ausência do segurado, a contar da data da declaração.
II  - Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,  acidente, ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova  hábil, dispensados o prazo e a declaração previstas no item 1 (um).
§  20 Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente  pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de  qualquer quantia já recebida.
§  21 Perderá o direito à pensão, o beneficiário condenado por crime de  natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do segurado.
§ 22 Acarreta perda da qualidade de beneficiário.
I - o falecimento do pensionista;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge;
III - a concessão de invalidez em se tratando do beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do § 24;
VI - a renúncia expressa.
§ 23 Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
I  - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os  titulares da pensão temporária se não houver pensionista remanescente da  pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
§ 24 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões”.
“Art.  18. O pecúlio será concedido ao conjunto de dependentes do segurado que  falecer, sob forma de pagamento único, e no valor de 5 (cinco) vezes o  salário de contribuição do segurado do mês anterior ao do falecimento.
§  1º O pecúlio será rateado na forma do parágrafo 1º do Art. 17, entre os  dependentes habilitados, deduzidos os saldos por ventura existentes, de  débito contraído pelo segurado junto ao IPEAP.
§  2º A habilitação posterior do dependente não dará direito ao  recebimento do pecúlio, exceto quando tratar-se de companheira que à  data do óbito do segurado, mantivesse com ele, no mínimo 5 (cinco) anos  de vida em comum.
§  3º Será dispensado o requisito de tempo mencionado no parágrafo  anterior, se da união do segurado com a companheira houver filhos”.
“Art. 19. ...............................................................................
§ 2º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 3º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora;
§  4º Considera-se parto, para os efeitos deste Art. o evento biológico,  uterino, ocorrido após o 6º (sexto) mês de gestação, sendo ou não viável  o feto;
§ 5º O auxílio natalidade será pago apenas a um dos pais, quando ambos forem segurados;
§  6º O segurado que tenha recebido auxílio natalidade não fará jus a  outro, antes de decorrido pelo menos 9 (nove) meses, a não ser que o  novo parto se tenha verificado em condições excepcionais e não seja de  outra mulher;
§  7º A habilitação da companheira, para o efeito de que trata esta Seção,  ainda que realizada fora do prazo estipulado no inciso II, garantirá o  benefício ao segurado que o tenha requerido no devido tempo, se ele  provar a existência de filhos havidos de sua união com a mesma”.
“Art.  20. O auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de dependentes do  segurado, a contar da data em que o segurado preso deixar de receber  vencimento, salário ou proventos e mantido enquanto durar a prisão:
§ 1º O auxílio-reclusão é devido à família do servidor ativo, nos referentes valores:
I  - dois terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em  flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,  enquanto perdurar a prisão;
II  - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de  condenação por sentença delimitada, a pena que não determine a perda do  cargo.
§  2º Nos casos previstos no inciso I, § 1º deste Art., o servidor terá  direito à integralização da remuneração desde que absolvido.
§  5º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato  àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§  6º O pedido de auxílio reclusão deve ser instruído, com certidão de  despacho de prisão preventiva, ou sentença condenatória e atestado de  recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente.
§  7º após a reclusão ou detenção do segurado, faz-se necessária a  preexistência das condições da dependência econômica, para inscrição de  beneficiário”.
“Art. 21. ...............................................................................
I - .........................................................................................
II - ........................................................................................
III - .......................................................................................
IV - Assistência aos segurados e dependentes que apresentem problemas de ordem psicológica.
V - Prestação de serviços odontológicos.”
“Art.  22. Para prestação de serviço de saúde de que trata o Art. 21 o IPEAP  poderá utilizar serviços próprios ou de terceiros, estes mediante  contrato.
§  4º Caberá ao segurado do IPEAP e a seus dependentes, sempre que se  utilizarem do serviço de saúde, em forma de tratamento, arcar com 20 %  (vinte por cento) das despesas, exceto quando se tratar de consulta  médica odontológica.
§ 5º O IPEAP não se responsabilizará por despesas de assistência à saúde realizadas pelo beneficiário, sem prévia autorização.
§  6º Em razão de força maior, desde que o segurado comprove que recorreu a  hospitais e clínicas não credenciadas pelo IPEAP, devido à urgência do  atendimento e o desaparelhamento da entidade contratada com o Instituto,  este poderá reembolsar o valor despendido a quem realizou a despesa, em  valor igual ao que seria pago pela previdência.
§  7º Caso o valor da contrapartida, de que trata o § 4º, exceder as  possibilidades econômicas do segurado, este poderá requerer à  Presidência do IPEAP a amortização do excesso, facultando-lhe o  pagamento em prestações mensais e juros.
§  8º Os serviços de que trata o Art. 21, serão revistos periodicamente e  regulamentados por Resolução do Conselho de Administração do IPEAP.
§ 9º O IPEAP, como fornecedor de serviço não será responsabilizado quando:
I - Tendo sido prestado o serviço, o fato alegado inexistir;
II  - A perícia constatar que o fato originou-se de caso fortuito ou força  maior, não tendo havido erro ou omissão, dolo ou culpa do Instituto e/ou  do profissional;
III - A culpa for de exclusiva responsabilidade do profissional, e/ou do beneficiário, e/ou de terceiros”.
“Art. 24. ...............................................................................
§ 1º A assistência social consistirá, sempre, na prestação de serviço, não sendo admitido o auxílio - pecuniário.
§  2º O IPEAP organizará os planos de Assistência Social, os quais serão  revistos periodicamente e regulamentados em resoluções do Conselho de  Administração.
§  3º Terá prioridade na assistência social, a criança e o adolescente,  por sua condição peculiar de ser em desenvolvimento, o idoso em iminente  risco de vida, a grávida e o deficiente físico, conforme dispositivos  constitucionais.”
“Art. 25. ...............................................................................
I - Contribuição dos segurados em geral, mediante o recolhimento de 8% (oito por cento) do respectivo salário de contribuição.
II  - Contribuição do Estado, Fundações e Autarquias Estaduais  empregadores, em quantia correspondente a 10 % (dez por cento) do total  da folha paga a seus servidores;
.............................................................................................
XI  - Cotas-partes dos segurados à razão de 20 % (vinte por cento)  calculados sobre os custos dos serviços de assistência à saúde;
XII  - Juros decorrentes do parcelamento de despesas no tratamento de saúde  dos segurados e dependentes, nos termos do parágrafo 7º do Art. 22 desta  Lei;
XIII - juros, multas e correção monetária, de pagamento de quantias devidas ao Instituto;
§ 1º Constitui salário de contribuição, para os efeitos desta Lei:
1)   Servidores civis, inclusive os que se encontrem em disponibilidade e  militares ativos: vencimentos, salários ou soldos acrescidos de todas as  vantagens, excetuando-se: salário-família e pagamento de natureza  indenizatória, como diárias e ajuda de custos;
2)  Para os demais contribuintes facultativos, o valor por eles declarado.
§  2º Sempre que a soma mensal percebida pelo contribuinte for inferior ao  mínimo estabelecido no parágrafo anterior, o órgão empregador  respectivo complementará a contribuição até aquele limite;
§  4º O salário de contribuição é a importância ao mês normal de trabalho,  não se levando em conta as deduções ou partes não pagas por falta de  freqüência integral;
§ 5º No caso de acumulação permitida em Lei, o salário de contribuição será a remuneração do servidor.
§  6º Considera-se remuneração para fins desta Lei, a retribuição integral  correspondente ao mês de trabalho, computadas todas as importâncias  recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer  espécies, salvo o que preceitua o item 1 do parágrafo 1º do Art. 25.
§ 7º A contribuição do serventuário da justiça é calculada:
1) Para os que percebem exclusivamente pelos cofres públicos, sobre o vencimento-base;
2) Para os que percebem pelos cofres públicos mais custas, sobre a soma do vencimento-base e das custas;
3)  Para o titular de ofício ou serventia da Justiça não remunerados pelos  cofres públicos, sobre a renda mensal do respectivo ofício ou serventia  de Justiça”.
“Art. 27.  ..............................................................................
Parágrafo  único. Na hipótese de concessão de auxílio-reclusão a contribuição do  segurado será descontada no valor do benefício mensalmente pago”.
“Art.  29. A falta de desconto ou recolhimento de contribuição, na forma  prevista no Art. 26, importará em crime de responsabilidade do servidor  encarregado de ordenar e supervisionar o pagamento da remuneração que se  caracterize como salário-de-contribuição.”
“Art.  30. O recolhimento de contribuição, na forma prevista no Art. 26,  incisos I e II, é considerado dever do servidor e condição para o  exercício da função.”
“Art. 31. ...............................................................................
§  3º A multa de mora decorrente do inadimplemento das obrigações será de  10 % (dez por cento) do valor da contribuição ou prestação não recolhida  tempestivamente.”
“Art. 32. ...............................................................................
§  1º Em nenhuma hipótese e por nenhum motivo, será admitida a revalidação  da inscrição cancelada, facultando-se, porém, nova inscrição.
§  4º Aquele que voltar a ser segurado, depois de ter perdido a condição  de associado, fica sujeito a novo período de carência nos termos do Art.  10 desta Lei.”
“Art.  36. Excluída a hipótese prevista no § 2º do Art. 34 não será admitido,  qualquer que seja o motivo alegado, o recolhimento de contribuições e  consignações correspondentes a um período mais recente, existindo débito  anterior.”
“Art. 37. ...............................................................................
§ 3º O patrimônio do IPEAP constitui-se de:
I - Bens móveis e imóveis;
II - Ações, Apólices e Títulos;
III - Reserva técnica de contingência e fundos de previdência;
IV - Transferência ou doações;
§  4º Serão nulos de pleno direito os atos que violarem os preceitos deste  capítulo, sujeitos os seus autores às sanções administrativas, civis e  penais, previstas nas legislações específicas”.
“Art.  39. A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser  submetida ao Conselho de Administração do IPEAP, nos prazos indicados em  Lei”.
“Art.  40. O Balanço Geral, com apuração do resultado do exercício, deverá ser  apresentado pelo Presidente do IPEAP ao Governador do Estado, com  parecer do Conselho de Administração do Instituto, cabendo ao Chefe do  Executivo remetê-lo ao Tribunal de Contas para análise e parecer  técnico”.
“Art. 43. ...............................................................................
§  2º Integrarão também o Conselho de Administração mais 3 (três) membros,  indicados, com lista tríplice, de cada vaga, pelo Secretário de Estado  de Administração ao Governador do Estado, que relacionará e nomeará os  citados membros, com mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução por  igual período.
§  5º Ocorrendo vaga dentre os membros natos, a mesma será preenchida pelo  novo titular do órgão, onde tenha ocorrido a modificação;
§  6º Ocorrendo a vaga dentre os demais membros, assumirá o respectivo  suplente, que concluirá o mandato, na condição de titular.”
“Art. 46. ...............................................................................
§  1º A gratificação por comparecimento a cada reunião do Conselho de  Administração do Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP,  paga a cada Conselheiro, deve ser igual a 5 % (cinco por cento) da  remuneração básica do Presidente, ajustado para o valor múltiplo de Cr$  5.000, 00 (cinco mil cruzeiros) imediatamente superior.
§  2º O Conselho de Administração terá uma Secretaria, que perceberá a  título de gratificação, jetom à razão de 2% (dois por cento) da  remuneração básica do Presidente do IPEAP .”
“Art.  56. Das decisões do Presidente do IPEAP, caberá recurso administrativo  para o Conselho de Administração, e das decisões deste, mediante  encaminhamento do Presidente, recursos para o Governador do Estado.
§  1º O recurso administrativo será interposto, em qualquer hipótese, no  prazo de quinze (15) dias úteis, contando-se este, a partir da  publicação do Diário Oficial do Estado, das decisões proferidas no  processo;
§ 2º Não será reconhecido o recurso interposto intempestivamente, ficando mantida a decisão proferida;
§ 3º O recurso administrativo interposto por petição dirigida ao Presidente do IPEAP conterá:
I - Os nomes e qualificações dos beneficiários;
II - A exposição do fato e do direito;
III - As razões do pedido de reforma da decisão;
IV - O pedido da nova decisão;
§ 4º O recurso administrativo será recebido no efeito devolutivo a suspensivo.
§ 5º As decisões proferidas sempre em despacho fundamentados”.
Art. 2º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, o texto do  Anexo I do Decreto (N) n.º 0137 de 04 de setembro de 1991, com as  alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de junho de 1992.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador