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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20512


Data do Ato
terça-feira, 1 de Junho de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Junho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 20.512 DE 01 DE JUNHO DE 2021
Revogado pelo Decreto nº 20.601 de 16 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0022731-88, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.895,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Professor Araújo, s/n, Bairro Alto de Santa Rita, no Município de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo, no Município de Santana - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: implantação de Complexo Poliesportivo
			ÁREA: 18.895,92m²
			LOCALIDADE: Rua Professor Araújo, s/n, Bairro Alto de Santa Rita
			MUNICÍPIO: Santana - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância
			(m)


1


8.564.587,644


602.270,887


109°54'34,37"


100,17


2


8.564.681,829


602.236,774 


154°49'41,14''


4,84


3


8.564.683,887


602.232,394


110°56'10,68''


7,47


4


8.564.690,865


602.229,725


66°29'28,36''


5,19


5


8.564.695,621


602.231,794


110°01'41,44''


68,12


6


8.564.759,625


602.208,463


139°00'28,16''


6,56


7


8.564.763,930


602.203,509


83°27'57,99''


1,20


8


8.564.765,117


602.203,645


185°22'4,24''


2,36


9


8.564.764,897


602.201,296


182°09'27,56''


77,24


10


8.564.761,989


602.124,112


276°47'46,57''


23,94


11


8.564.738,213


602.126,946


182°38'9,10''


8,29


12


8.564.737,832


602.118,667


191°34'29,29''


12,78


13


8.564.735,268


602.106,151


289°41'42,45''


51,11


14


8.564.687,149


602.123,375 


291°11'24,43''


108,43


15


8.564.586,049


602.162,569


359°22'4,90''


33,83


16


8.564.585,676


602.196,402


1°30'47,08''


74,51


Perímetro: 586,04m
			Área total: 18895,92m²


 


1














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