LEI COMPLEMENTAR N. 205, DE 7 DE JANEIRO DE 2010
“Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo
Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de
janeiro de 2002.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam majorados em vinte por cento os vencimentos dos cargos do Quadro
Permanente de Provimento Efetivo e do Transitório em Extinção do Poder Judiciário, e, ainda, em dez
por cento os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções comissionadas, conforme
alteração nos Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2010.
Rio Branco, 7 de janeiro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
ANEXO VIII
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPOS OCUPACIONAIS
CLASSE

C

B

A

PADRÃO

PJ-NM-100

PJ-NM-200

PJ-NS-300

V

1.822,12

2.067,40

3.929,94

IV

1.769,04

2.007,18

3.815,48

III

1.717,51

1.948,72

3.704,35

II

1.667,50

1.891,96

3.596,46

I

1.618,92

1.836,85

3.491,70

V

1.571,77

1.783,36

3.390,00

IV

1.525,99

1.731,41

3.291,26

III

1.481,54

1.680,98

3.195,41

II

1.438,39

1.632,02

3.102,34

I

1.396,50

1.584,48

3.011,98

V

1.355,82

1.538,34

2.924,24

IV

1.316,33

1.493,53

2.839,08

III

1.278,00

1.450,03

2.756,39

II

1.240,78

1.407,79

2.676,10

I

1.204,63

1.366,79

2.598,16

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ANEXO IX
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR – D A S
CÓDIGO

VALOR EM R$

DAS – 101.4
DAS – 101.3
DAS – 101.2
DAS – 101.1

4.507,07
3.219,36
2.682,81
2.234,76

ANEXO X
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VALOR EM R$

FC 6
FC 5
FC 4
FC 3
FC 2
FC 1

1.128,69
1.015,81
902,94
790,08
677,20
564,33

ANEXO XI
(Lei Complementar n. 105/2002)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL
CARGO
Diretor-geral
Diretor
Assessor
Chefe de gabinete da presidência
Secretário de câmara
Coordenador
Assessor chefe de núcleo
Assessor técnico de núcleo

VENCIMENTO
8.129,75
6.503,79
6.503,79
6.503,79
4.097,35
4.097,35
6.503,79
4.097,35

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
6.765,00
6.160,00
2.970,00
2.970,00
2.970,00
2.970,00
2.970,00
2.970,00

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