ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992.
Alterada pela Leis nº 5.358, de 1º de julho de 1992; nº 5.729, de 18 de setembro de
1995; nº 5.751, de 28 de novembro de 1995; nº 5.941, de 31 de julho 1997; nº 6.150, de 11 de
maio de 2000; nº 6.290, de 03 de abril de 2002; nº 6.543, de 21 de dezembro de 2004; nº
6.803, de 14 de fevereiro de 2007; nº 7.126, de 30 de novembro de 2009; nº 7.656, de 10 de
setembro de 2014, e nº 7.657, de 10 de setembro de 2014.
NOTA:
Esta Lei revoga a Lei nº 3.696, de 28 de dezembro de 1976.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e
prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e Reserva do
Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina,
subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das
atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
Parágrafo único. A Polícia Militar para fins de defesa interna, subordina-se
diretamente ao Exército Brasileiro e deverá estar adestrada para desempenhar os misteres
pertinentes a missão supra.
Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da
destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo
masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos,
denominados “policiais militares”.
§ 1º Os Policiais Militares posicionam-se em uma das seguintes condições:


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a) na ativa:
I – os Policiais Militares de carreira;
II – os Policiais Militares reformados (doença, invalidez) ou que passarem para a
reserva remunerada por ter concluído seu tempo de serviço permanecerão na inatividade,
continuando a perceber a remuneração do Estado. (Redação dada pela Lei nº 5.729, de
18.09.1995).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – os alunos dos cursos de formação militar, em todos os níveis, e os alunos dos cursos de adaptação de oficiais, quando procedentes do
meio civil;”

III – os componentes da reserva remunerada, quando convocados e designados para
serviço especificado.
b) na inatividade:
I – quando transferido para reserva remunerada, permanecem percebendo
remuneração do Estado, porém sujeitos à prestação de serviço ativo, mediante convocação e
designação;
II – reformados, quando tendo passado por uma ou duas situações anteriores, ativa e
reserva remunerada, estão dispensados definitivamente da prestação de serviço ativo,
continuando a perceber remuneração do Estado.
III – o Policial Militar que assumir cargo público eletivo, será afastado do serviço
ativo temporariamente; podendo voltar ao serviço ativo no mesmo posto ou graduação em que
foi afastado, desde que: (Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de 18.09.1995).
1. deseje voltar ao serviço ativo; (Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de
18.09.1995).
2. renuncie o cargo público para o qual foi eleito; (Redação acrescentada pela Lei nº
5.729, de 18.09.1995).
3. tenha terminado o mandato de referido cargo e não seja candidato a reeleição;
(Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de 18.09.1995).
4. não tenha atingido as idades limites do art. 51, a e b; (Redação acrescentada pela
Lei nº 5.729, de 18.09.1995).
5. não esteja sub-judice. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de 18.09.1995).


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IV – o Policial Militar eleito em cargo público durante o mandato fará opção de qual
fonte deve receber sua remuneração. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de
18.09.1995).
V – o Policial Militar que for inativo por incapacidade física (REFORMADO),
passará a perceber vencimento igual ao que lhe era devido no serviço ativo e nunca inferior ao
que percebe seu paradígma no mesmo posto ou graduação em atividade. (Redação
acrescentada pela Lei nº 5.729, de 18.09.1995).
VI – o previsto no inciso anterior, aplicar-se-á ao pessoal que já estejam na
inatividade. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.729, de 18.09.1995).
§ 2º São policiais militares de carreira aqueles que, oriundo do meio civil, concluam
cursos de formação Policial Militar, em todos os níveis, ou de adaptação de oficiais,
permanecendo no serviço Policial Militar.
§ 3º São Policiais Militares temporários aqueles que, oriundo do meio civil, são
matriculados, após concurso público, para frequentarem curso de formação Policial Militar ou
de adaptação de oficiais.
Art. 4º O serviço Policial Militar consiste no exercício das atividades inerentes à
Polícia Militar e a sua condição de força auxiliar e reserva do Exército, compreendendo todos
os encargos previstos na legislação específica e peculiar, relacionados com a preservação da
ordem pública e o policiamento ostensivo.
Art. 5º A carreira Policial Militar é caracterizada pela atividade continuada e
devotada às finalidades da Corporação.
§ 1º A carreira Policial Militar é privativa do pessoal da ativa.
§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.
CAPÍTULO II
CONCEITUAÇÃO
Art. 6º Para efeito deste Estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:
I – Polícia Ostensiva – é o ramo da Polícia Administrativa que tem atribuição na
prática de atos de prevenção e repressão destinadas à preservação da Ordem Pública;


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II – Ordem Pública – é a situação de convivência pacífica e harmoniosa da
população, fundada nos princípios éticos vigentes na sociedade;
III – Serviço Ativo – é aquele desempenhado pelo policial militar nos órgãos, cargos
e funções previstas na legislação pertinente;
IV – Posto – é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do
Poder Executivo;
V – Graduação – é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do
Comandante Geral;
VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro
destes, pela antiguidade do posto ou graduação;
VII – (Revogado pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII – Agregado – situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro ou Qualificação,
nela permanecendo sem número conforme estabelece este estatuto;”

VIII – Policial Militar Temporário – condição de serviço ativo transitório, exercido
por policial militar, quando oriundo do meio civil, para frequentar curso de formação ou
adaptação de oficiais;
IX – Cargo – é o encargo administrativo previsto na legislação da Corporação, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, devendo ser
provido e exercido na forma da lei;
X – Função – é o exercício do cargo, através do conjunto dos direitos, obrigações e
atribuições do policial militar em sua atividade profissional específica;
XI – Hierarquia – é a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da
estrutura policial militar;
XII – Disciplina – é a rigorosa observância e acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e dispositivos que fundamentam a Organização Policial Militar;
XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao
policial militar designado para frequentar curso ou estágio;
XIV – Nomeação – é a modalidade de movimentação em que o cargo a ser ocupado
pelo policial militar é nela especificado;


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XV – Extraviado ou Desaparecido – é a situação de desaparecimento do policial
militar quando não houver indícios de deserção;
XVI – Deserção – é a situação em que o policial militar deixa de comparecer, sem
licença, à unidade onde serve por mais de oito dias consecutivos;
XVII – Ausente – é a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se
afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas;
XVIII – Organização Policial Militar (OPM) – é a denominação genérica dada aos
órgãos de direção, apoio e execução, ou qualquer outra unidade administrativa da Corporação;
XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo
quadro;
XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para
onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos
cursos de formação ou adaptação;
XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante
Geral ao policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou
adaptação;
XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício
de cargo cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;
XXIII – Legislação Básica – é a legislação federal ou estadual que serve de base na
elaboração da legislação peculiar;
XXIV – Legislação Peculiar – é a legislação inerente às atividades ou administração
da Polícia Militar, legislação própria da Corporação;
XXV – Legislação Específica – é a legislação que trata de um único assunto.
Parágrafo único. São equivalentes as expressões: “serviço ativo”, “em atividade”,
“na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, e “em
atividade policial militar”.


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TÍTULO II
DO INGRESSO, HIERARQUIA E DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR
Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os
brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou
nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, desde que
observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
I – grau de instrução de nível médio ou superior; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
II – idade dentro dos limites estabelecidos nos parágrafos deste artigo; (Redação
dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
III – altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo
masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino; (Redação dada
pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
IV – aptidão física e intelectual comprovadas através de exames específicos;
(Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
V – sanidade física e mental; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
VI – idoneidade moral; e (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
VII – não estar exercendo nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à
Segurança Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
VIII – Os efeitos gerados pela alteração prevista nos incisos anteriores, no que
pertine à alteração da idade para ingresso na Polícia Militar de Alagoas, retroagirão para
beneficiar os participantes do último concurso para ingresso na Polícia Militar de Alagoas,
ocorrido no ano de 2012. (Redação acrescentada pela Lei nº 7.657, de 10.09.2014).
§ 1º Os limites de idade para ingresso serão estabelecidos de acordo com o cargo a
ser preenchido, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
I – Aspirante a Oficial – 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos; (Redação dada pela Lei nº
6.803, de 14.02.2007).
II – Cadete – de 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos; e (Redação dada pela Lei nº
7.657, de 10.09.2014).


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REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.803, DE 14.02.2007:
“II – Cadete – 18 (dezoito) a 30 (trinta anos) anos; e”

III – Soldado – 18 (dezoito) a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.657, de
10.09.2014).
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.803, DE 14.02.2007:
“III – Soldado – 18 (dezoito) a 30 (trinta) anos.”

§ 2º O cargo de Aspirante a Oficial especificado no inciso I deste artigo refere-se aos
Quadros de Oficiais de Saúde e Quadro de Oficiais Especialistas (Capelão e Assistente
Social). (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
§ 3º O limite de idade para ingresso no cargo de Cadete para os que já são praças da
Corporação obedecerá aos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
I – Sexo masculino: (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
a) Subtenente – até 50 (cinquenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
b) 1º Sargento – até 49 (quarenta e nove) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
c) 2º Sargento – até 48 (quarenta e oito) anos; e (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
d) 3º Sargento, Cabo e Soldado – até 47 (quarenta e sete) anos. (Redação dada pela
Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
II – Sexo feminino: (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
a) Subtenente – até 42 (quarenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
b) 1º Sargento – até 40 (quarenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
c) 2º Sargento – até 39 (trinta e nove) anos; e (Redação dada pela Lei nº 6.803, de
14.02.2007).
d) 3º Sargento, Cabo e Soldado – até 37 (trinta e sete) anos. (Redação dada pela Lei
nº 6.803, de 14.02.2007).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 7º O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo
religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, observadas as condições
prescritas em regulamentos da Corporação.”

Art. 8º A matrícula nos cursos de formação e adaptação de militares, serviço
temporário, necessária para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, obedecerá às normas e
regulamentos da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 8º A matrícula nos cursos de formação e adaptação de policiais militares, serviço temporário, necessária para o ingresso nos quadros
da Polícia Militar, obedecerá normas elaboradas pelo Comandante Geral da Corporação, dando as condições relativas à nacionalidade,
idade, altura, aptidão física e intelectual, sanidade física e mental, idoneidade moral, além da necessidade do candidato não exercer nem ter
exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.”

§ 1º Com a incorporação no serviço temporário, o voluntário selecionado será
comissionado pelo Comandante Geral nos seguintes graus hierárquicos:
I – Soldado 3ª classe – para os alunos do curso de formação de soldados de ambos os
sexos;
II – Cabo – para os alunos do curso de formação de sargentos, quando oriundos do
meio civil ou soldado da corporação;
III – Cadete do 1º, 2º e 3º ano respectivamente, para os alunos do curso de formação
de oficiais; (Redação dada pela Lei nº 6.803, de 14.02.2007).
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.358, DE 01.07.1992:
“III – Cadete do 1º, 2º e 3º ano respectivamente, para os alunos do curso de formação de oficiais;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – Cadete do 1º, 2º, 3º e 4º ano respectivamente, para os alunos do curso de formação de oficiais;”

IV – Aspirante a Oficial, para os alunos de curso ou estágio de adaptação de oficiais.
(Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – 2º tenente – para os alunos de curso ou estágio de adaptação de oficiais.”

§ 2º Após a conclusão, com aproveitamento, dos cursos referidos no parágrafo
anterior, os policiais militares neles matriculados terão suas situações de serviço
regularizadas, com a efetivação da seguinte forma:


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a) os Policiais Militares inseridos nos itens I e II serão, por ato do Comandante Geral,
efetivados e promovidos ao grau hierárquico que o curso o habilite;
b) os Policiais Militares após concluírem com aproveitamento o último ano do curso
de formação de oficiais, serão por ato do Comandante Geral declarados Aspirantes a Oficial;
c) (Revogada pela Lei nº 7.656, de 10.09.2014).
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.358, DE 01.07.1992:
“c) os Policiais Militares inseridos no item IV do § 1º deste artigo, após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, serão
promovidos ao posto de 2º Tenente exceto os classificados em primeiro lugar, por especialidade, que serão promovidos ao posto de 1º
Tenente, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) os Policiais Militares inseridos no item IV do § 1º deste artigo, após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, serão
confirmados no posto de 2º tenente por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.”

CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 9º A hierarquia e disciplina são a base institucional da Polícia Militar.
§ 1º A hierarquia é estabelecida por postos e por graduações.
§ 2º A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 3º A disciplina baseia-se no regular e harmônico cumprimento do dever de cada
componente da Polícia Militar.
§ 4º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as
circunstâncias entre os Policiais Militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Art. 10. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os Policiais
Militares de uma mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de
camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 11. A escala hierárquica na Polícia Militar está agrupada de acordo com os
círculos seguintes:
a) os círculos hierárquicos de oficiais:
I – círculo de oficiais superiores:


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Coronel
Tenente-Coronel
Major
II – círculo de oficiais intermediários:
Capitão
III – círculo de oficiais subalternos:
Primeiro Tenente
Segundo Tenente
b) os círculos hierárquicos de praças:
I – círculo de subtenentes e sargentos:
Subtenente
Primeiro Sargento
Segundo Sargento
Terceiro Sargento
II – círculo de cabos e soldados:
Cabo
Soldado
§ 1º Condições para a frequência dos círculos:
I – frequentam o círculo de oficiais subalternos: o aspirante a oficial e,
excepcionalmente ou em reuniões sociais, o cadete e o aluno do CHO.
II – frequentam o círculo de subtenentes e sargentos: excepcionalmente ou em
reuniões sociais, o aluno do Curso de Formação de Sargentos.
III – frequentam o círculo de cabo e soldado: os alunos dos cursos de formação de
cabos e soldados.
§ 2º Os aspirantes a oficial e os cadetes são denominados “Praças Especiais”.
§ 3º Os graus hierárquicos, inicial e final, dos diversos Quadros e Qualificações são
fixados separadamente, para cada caso, em legislação específica.


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§ 4º Sempre que o Policial Militar da reserva ou reformado fizer uso do posto ou da
graduação, deverá mencionar esta situação.
Art. 12. A precedência entre os Policiais Militares da ativa no mesmo grau
hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvado os casos de
precedência funcional estabelecido em lei ou regulamento.
Art. 13. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da
publicação do ato da respectiva promoção, declaração, nomeação ou inclusão.
§ 1º Caso haja igualdade na antiguidade referida no caput deste artigo, a mesma será
estabelecida através dos seguintes critérios:
a) promoção na mesma data, o mais antigo será aquele que o era no posto ou
graduação anterior, e assim sucessivamente até que haja o desempate;
b) declaração na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau
intelectual no final do curso;
c) nomeação na mesma data, o mais antigo durante a realização do curso ou estágio
de adaptação será aquele que obteve maior grau no concurso público, e quando da sua
efetivação, será mais antigo aquele que o concluir com maior grau;
d) inclusão na mesma data, o mais antigo será aquele que obteve maior grau no
concurso de admissão;
e) promoção por conclusão de curso de formação na mesma data, o mais antigo será
aquele que obteve maior grau intelectual no final do curso;
f) entre os cadetes a antiguidade será estabelecida pelo ano em que o mesmo se
encontre cursando.
§ 2º Caso persista o empate na antiguidade, a mesma será definida através da data do
nascimento, onde o mais idoso será o mais antigo.
§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os Policiais Militares da ativa têm
precedência sobre os da inatividade.
§ 4º O aluno do Curso de Habilitação a Oficial será equiparado hierarquicamente ao
Cadete do último ano.
Art. 14. A precedência entre as Praças Especiais e as demais praças, é assim
regulada:


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I – o Aspirante a oficial é hierarquicamente superior as demais Praças;
II – o Cadete é hierarquicamente superior ao Subtenente.
TÍTULO III
DO CARGO, FUNÇÃO, COMANDO E SUBORDINAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CARGO E DA FUNÇÃO
Art. 15. O cargo Policial Militar é aquele especificado nos Quadros da Organização
da Corporação.
Art. 16. Os cargos Policiais Militares serão providos com pessoal que satisfaça aos
requisitos de grau hierárquico e qualificação exigidas para seu desempenho.
Art. 17. O cargo Policial Militar é considerado vago a partir das seguintes situações:
I – na data de sua criação;
II – na data da exoneração de titular.
Parágrafo único. Considera-se também vago, cujo ocupante tenha:
I – falecido, a partir da data do falecimento;
II – sido considerado extraviado ou desertor, a partir da data do termo de deserção ou
extravio.
Art. 18. São funções Policiais Militares o exercício dos cargos previstos nos Quadros
de Organização da Corporação.
§ 1º São consideradas funções Policiais Militares ou de interesse Policial Militar o
exercício do cargo nos seguintes órgãos:
I – em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;
II – na Casa Militar do Governador;
III – nas Assessorias Militares;
IV – no Gabinete do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República;


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V – estabelecimentos de Ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial
Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno;
VI – outras Corporações Policiais Militares, durante o período passado à disposição;
(Redação dada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – outras Corporações Policiais Militares, durante o período passado à disposição.”

VII – na Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social; (Redação dada pela Lei
nº 6.543, de 21.12.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI 5.751, DE 28.11.1995:
“VII – em função de sub Delegado de polícia e no Departamento Estadual de Trânsito.”

VIII – em órgãos internacionais, quando em missão de paz. (Redação dada pela Lei
nº 6.543, de 21.12.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI 5.751, DE 28.11.1995:
“VIII – em órgãos internacionais, quando em missão de paz.”

IX – na Polícia Civil do Estado de Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei nº 6.543,
de 21.12.2004).
X – no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada
pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
XI – na Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação
acrescentada pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).
§ 2º Os Policiais Militares nomeados ou designados para o exercício dos cargos
previstos no § 1º deste artigo só poderão permanecer no máximo, nesta situação por um
período de quatro anos, contínuos ou não, exceto quando no exercício da Chefia do Gabinete
ou da Assessoria.
§ 3º Ao término de cada período previsto no § 2º deste artigo, o Policial Militar terá
que retornar a Corporação, onde aguardará, no mínimo, o prazo de dois (02) anos para um
novo afastamento.
Art. 19. O exercício, por Policial Militar, de cargo ou função não especificado na
legislação da Corporação será considerado de natureza civil.


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Parágrafo único. O Policial Militar da ativa que aceitar cargo, função ou emprego
público temporário, não eletivo, ainda que na administração indireta ou fundacional pública,
ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação,
ser promovido pelo critério de antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para
aquela modalidade de promoção e transferência para reserva, sendo, depois de dois anos de
afastamento, contínuos ou não, transferido, ex-offício, para a inatividade.
Art. 20. O provimento do cargo em caráter efetivo ou interino será efetuado por ato
da autoridade competente, obedecendo os critérios de confiança e habilitação com o que a
legislação especificar.
Art. 21. Qualquer função, que, pela sua natureza, generalidade, peculiaridade, vulto
ou duração não foi catalogada no Quadro de Organização da Corporação, será cumprida como
encargo, serviço ou comissão de atividade Policial Militar.
CAPÍTULO II
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 22. O comando é o exercício do cargo de Chefia que habilita conduzir homens
ou dirigir uma Organização Policial Militar.
§ 1º O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa
impessoal, cujo exercício o Policial Militar se define e caracteriza como Chefe.
§ 2º Aplica-se a direção e a Chefia de Organização Policial Militar, no que couber, o
estabelecido para o comando.
Art. 23. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras,
regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive
referendar atos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 23. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, deveres e prerrogativas de Secretário
de Estado, inclusive referendar atos administrativos.”

Art. 24. A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal e o decoro do
Policial Militar, limitando-se exclusivamente a estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
Art. 25. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da
chefia e da direção das Organizações Policiais Militares.


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Art. 26. Os Subtenentes e Sargentos são formados para auxiliar e complementar as
atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução,
administração e no comando das frações de tropa.
§ 1º No comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão se
impor pela lealdade, exemplo e capacidade técnico-profissional.
§ 2º É incumbência dos subtenentes e sargentos assegurar a observância minuciosa e
ininterrupta das ordens, regras de serviço e normas operativas por parte das praças
diretamente subordinadas, bem como a manutenção da coesão e da moral das mesmas em
todas as circunstâncias.
Art. 27. Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.
Art. 28. Às Praças Especiais cabem a rigorosa observância das prescrições
regulamentares que lhes são pertinentes, sendo-lhes exigida inteira dedicação ao estudo e
aprendizado técnico-profissional.
Art. 29. Cabe ao Policial Militar a responsabilidade integral pelas decisões que
tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Parágrafo único. No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas
omissões, erros e excessos que cometer.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS, DEVERES E OBRIGAÇÕES E ÉTICA DOS
POLICIAIS MILITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS
Art. 30. Os direitos e prerrogativas dos Policiais Militares são constituídos pelas
honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.
§ 1º São direitos e prerrogativas dos Policiais Militares:
I – plenitude da patente dos oficiais com as prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, na ativa e na inatividade;
II – uso dos títulos e designação hierárquica correspondente ao posto ou graduação;
III – uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Corporação, de forma privativa,
quando na ativa;


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IV – processo e julgamento pela Justiça Militar Estadual, nos crimes militares
definidos em lei;
V – honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou
regulamentos;
VI – prisão especial, em quartel da Corporação, a disposição da autoridade judiciária
competente, quando sujeito à prisão antes da condenação irrecorrível;
VII – cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria Corporação
ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique na perda do posto ou da
graduação, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso
ou detido;
VIII – assistência de oficial, quando praça, e de oficial de posto superior ao seu, se
sujeito a prisão em flagrante, circunstância em que permanecerá na repartição competente da
Polícia Judiciária, somente o tempo necessário à lavratura do auto respectivo, sendo,
imediatamente após, conduzido a autoridade Policial Militar mais próxima, mediante escolta
da própria Corporação;
IX – porte de arma para Oficiais conforme Legislação Federal;
X – porte de arma para as Praças conforme Legislação Federal e restrições imposta
pela Corporação;
XI – transferência voluntária para a reserva remunerada aos trinta (30) anos de
serviço, se do sexo masculino e vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino;
XII – estabilidade para as Praças com mais de dez (10) anos de efetivo serviço;
XIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral, devida no mês de
dezembro;
XIV – salário família para os seus dependentes, conforme legislação própria;
XV – férias anuais remuneradas com vantagem, de pelo menos, um terço a mais do
que a remuneração normal;
XVI – licença à maternidade;
XVII – licença à paternidade;


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XVIII – assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, quando indiciado
ou processando nos crimes ocorridos em atos de serviço;
XIX – revisão periódica da remuneração dos inativos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Policiais Militares em atividade,
sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores da ativa, inclusive quando decorrentes da reclassificação de cargo
ou função ocupada, em que se deu a transferência para reserva remunerada ou reforma;
XX – percepção de remuneração;
XXI – promoção;
XXII – pensão por morte correspondente ao total da remuneração do Policial Militar
ativo ou inativo;
XXIII – demissão ou licenciamento voluntário;
XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou
perigosas, conforme dispuser a legislação própria;
XXV – a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida
como um conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação
da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem
como o fornecimento e aplicação de meios, cuidados e demais atos médicos e para-médicos
necessários;
XXVI – percepção da remuneração do posto ou graduação imediatamente superior,
quando da sua transferência para inatividade contar vinte e cinco (25) anos de efetivo serviço,
se do sexo feminino e trinta (30) anos se do sexo masculino. Caso seja ocupante do último
posto da hierarquia da Corporação, terá seu soldo aumentado de dois décimos.
XXVII – percepção correspondente ao seu grau hierárquico, calculada com base no
soldo integral, quando não contando vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino, ou trinta
(30), se do sexo masculino, for transferido para reserva remunerada, ex-offício, por ter
atingido a idade limite de permanência no serviço ativo, no seu posto ou graduação.
§ 2º Somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por
autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial
militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo
necessário à lavratura do flagrante. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º Os Professores Civis contratados para ministrarem aulas nos cursos realizados no Centro de Ensino e Instrução da Polícia Militar,
além dos direitos previstos em outras legislações, terão as seguintes honras:
I – de Coronel, quando lecionar no curso superior de Polícia;
II – de Major, quando lecionar no curso de aperfeiçoamento de Oficiais;
III – de Capitão, quando lecionar nos cursos de formação, adaptação e habilitação para Oficiais;
IV – de Primeiro Tenente, quando lecionar nos demais cursos ou estágios.”

§ 3º cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a
autoridade policial que não cumprir o disposto no parágrafo anterior e que maltratar ou
consentir que seja maltratado qualquer policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao
seu posto ou a sua graduação. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 31. São deveres dos Policiais Militares aqueles emanados de vínculos racionais
e morais que os ligam à comunidade e a segurança, compreendendo essencialmente:
I – dedicação integral ao serviço Policial Militar;
II – fidelidade a instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida;
III – culto aos símbolos nacionais e estaduais;
IV – probidade e lealdade em todas as circunstâncias;
V – disciplina e respeito a hierarquia;
VI – rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VII – tratar o subordinado com dignidade e urbanidade.
Art. 32. O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação,
prestará compromisso de honra, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação
consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem
cumpri-los.
§ 1º O compromisso a que se refere o caput deste artigo, terá caráter solene e será
prestado a Bandeira Nacional.


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§ 2º O compromisso do Aspirante a Oficial será prestado no dia da declaração e de
acordo com o cerimonial constante no regulamento do Estabelecimento de Ensino.
§ 3º O compromisso de Oficial ao primeiro posto será prestado em solenidade
especialmente programada para este fim.
CAPÍTULO III
DA VIOLAÇÃO, DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 33. Constituirão violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares: a
prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar.
§ 1º A violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares é tão grave quanto
mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a
violação mais grave.
Art. 34. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na
falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o Policial Militar
responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a
legislação específica ou peculiar.
Seção I
Das Transgressões Disciplinares
Art. 35. As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
§ 1º O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a
aplicação e amplitude das punições disciplinares.
§ 2º As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta
(30) dias.
Art. 36. Os cadetes que cometerem transgressão disciplinar, aplica-se, além das
sanções disciplinares previstas no regulamento disciplinar da Polícia Militar, as existentes nos
Regimentos Internos dos Estabelecimentos de Ensino onde estiver matriculado.
Seção II
Dos Conselhos De Justificação e Disciplina
Art. 37. O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como Policial Militar da
ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação peculiar.


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§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do
exercício de suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente.
§ 2º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais da reserva.
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais da reserva.
(Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
Art. 38. O Aspirante a Oficial e as Praças com estabilidade assegurada,
presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina
na forma da legislação peculiar.
§ 1º O Aspirante a Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada, ao ser submetido
a Conselho de Disciplina, será afastada da atividade que estiver exercendo.
§ 2º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a Praça da reserva.
CAPÍTULO IV
DA ÉTICA POLICIAL MILITAR
Art. 39. A ética Policial Militar é estabelecida através do sentimento do dever,
pundonor militar e do decoro da classe, imposta a cada integrante da Polícia Militar, pela
conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos:
I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II – exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couber em
decorrência do cargo;
III – respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens da
autoridade competente;
V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;
VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também do subordinado,
tendo em vista o cumprimento da missão comum; (Redação dada pela Lei nº 5.358, de
01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também subordinado, tendo em vista o cumprimento da missão comum;”


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VII – empregar toda energia em benefício do serviço;
VIII – praticar permanentemente a camaradagem e desenvolver o espírito de
cooperação;
IX – ser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada;
X – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa a
segurança nacional ou pública;
XI – respeitar as autoridades Civis;
XII – cumprir seus deveres de cidadão;
XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV – observar as normas de boa educação;
XV – garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de
família modelar;
XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não
prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro Policial Militar;
XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros;
XVIII – abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas, quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades industriais;
c) em atividades comerciais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos
ou policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente
autorizado;
e) no exercício de função de natureza não Policial Militar, mesmo oficiais.
XIX – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.


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TÍTULO V
DO AUSENTE, DESERTOR, DESAPARECIDO E EXTRAVIADO
CAPÍTULO I
DO AUSENTE E DO DESERTOR
Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de vinte e quatro (24)
horas consecutivas:
I – deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo
do impedimento;
II – afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local
onde deva permanecer.
Art. 41. É considerado desertor o policial militar que por mais de oito (08) dias
consecutivos:
I – deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo
do impedimento;
II – afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local
onde deva permanecer. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.”

Art. 42. A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.
§ 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das
formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se Oficial ou Praça com
estabilidade.
§ 2º A demissão do Oficial ou a exclusão do Policial Militar com estabilidade
assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou
apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 3º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após
oficialmente declarada desertora.
§ 4º O Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente,
será submetido a inspeção de saúde:


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I – se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo
pelo Conselho competente;
II – se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou
reincluído, agregado e responderá ao processo;
III – se julgado incapaz definitivamente e não tenha sido demitido ou excluído, se
Oficial, responderá a processo, se Praça com estabilidade, será excluída e isenta de processo;
IV – se julgado incapaz definitivamente e já tiver sido demitido ou excluído, se
Oficial, responderá a processo, se Praça ficará isenta do mesmo.
CAPÍTULO II
DO DESAPARECIDO E EXTRAVIADO
Art. 43. É considerado desaparecido o Policial Militar da ativa que, no desempenho
de qualquer serviço, viagem, operações Policiais Militares ou em caso de calamidade pública,
tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias.
Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não
houver indício de deserção.
Art. 44. O Policial Militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido
por mais de trinta (30) dias, será oficialmente considerado extraviado, e, a partir desta data,
agregado.
Art. 45. O extravio do Policial Militar da ativa acarretará na interrupção do seu
serviço ativo.
§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito seis (06) meses após a agregação por
motivo de extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros
acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio do Policial Militar da ativa será considerado,
para fins deste Estatuto, como falecimento.
Art. 46. O reaparecimento do Policial Militar considerado desaparecido ou
extraviado, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação
enquanto se apura as causas que deram origem ao afastamento.
Parágrafo único. O Policial Militar reaparecido será submetido a sindicância por
decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim julgar necessário.


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TÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FORMAS DE EXCLUSÃO
Art. 47. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento
da OPM a que estiver vinculado o Policial Militar será feita mediante:
I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – licenciamento;
V – anulação de incorporação.
§ 1º A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar com referência aos incisos I, II, e
III do caput deste artigo, será processada após a expedição de ato do Governador do Estado.
§ 2º A exclusão do serviço ativo referentes aos incisos IV e V do caput deste artigo,
processar-se-á por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 48. O Policial Militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II, III e IV do
art. 47, será automaticamente afastado do cargo e posto na condição de adido especial na
OPM onde servir, a partir da protocolização do requerimento ou ata de inspeção de saúde.
Parágrafo único. O desligamento do Policial Militar da Organização em que serve
deverá ser feita após a publicação no Boletim Geral do ato oficial correspondente.
Seção I
Da Transferência Para a Reserva Remunerada
Art. 49. A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante
transferência para a reserva remunerada, se efetuará:
I – a pedido;
II – ex-offício.


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Parágrafo único. Não será concedida transferência para reserva remunerada a
pedido, ao Policial Militar que:
a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição;
b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Art. 50. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida
mediante requerimento, ao Policial Militar que contar, no mínimo, vinte e cinco (25) anos de
serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.
Art. 51. A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á sempre
que o Policial Militar incidir nos seguintes casos:
I – atingir as seguintes idades limites:
a) círculo dos oficiais:
1. QOPM e QOS:
Coronel.................................................................................................... 62 anos;
Tenente Coronel...................................................................................... 60 anos;
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
2. QOA e QOE:
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
3. QOCp:
Major....................................................................................................... 58 anos;
Capitão.................................................................................................... 56 anos;
1º Tenente............................................................................................... 54 anos;
2º Tenente............................................................................................... 52 anos.
4. QOPFem:
Coronel................................................................................................... 52 anos;
Tenente Coronel..................................................................................... 50 anos;
Major...................................................................................................... 48 anos;
Capitão, 1º e 2º Tenente......................................................................... 47 anos.


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b) círculo das praças:
1. masculino:
Subtenente............................................................................................... 60 anos;
1º Sargento.............................................................................................. 59 anos;
2º Sargento.............................................................................................. 58 anos;
3º Sargento, Cabo e Soldado.................................................................. 57 anos.
2. feminino:
Subtenente............................................................................................... 52 anos;
1º Sargento.............................................................................................. 50 anos;
2º Sargento.............................................................................................. 48 anos;
3º Sargento, Cabo e Soldado............................................................ 47 anos. (Redação
dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – atingir as seguintes idades limites:
a) círculo dos oficiais
1 – QOPM .
Coronel .........................................58 anos
Tenente Coronel ............................56 anos
Major ........................................... 52 anos
Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente ...50 anos
2 – QOS
Coronel ....................................... 62 anos
Tenente Coronel .......................... 60 anos
Major .......................................... 58 anos
Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente .. 57 anos
3 – QOA e QOE
Major ......................................... 58 anos
Capitão ....................................... 57 anos
1º Tenente .................................. 56 anos
2º Tenente .................................. 55 anos
4 – CAPELÃO
Major ......................................... 62 anos
Capitão ....................................... 60 anos
1º Tenente .................................. 58 anos
2º Tenente .................................. 57 anos
5 – QOPFem
Coronel ....................................... 50 anos
Tenente Coronel .......................... 48 anos
Major .......................................... 47 anos
Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente .. 45 anos”


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II – atingir o Policial Militar trinta e cinco (35) anos de efetivo serviço, se do sexo
masculino, ou trinta (30) anos se do sexo feminino;
III – ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para acompanhar
tratamento de saúde de pessoa da família;
IV – for o Oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo,
através de Conselho de Justificação, provocado pela Comissão de Promoções de Oficiais;
V – ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse
particular;
VI – ultrapassar dois (02) anos, contínuos ou não, afastado da Corporação em virtude
de haver sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da
Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público;
VII – ser diplomado em cargo eletivo, de conformidade com a Constituição Federal;
VIII – após três (03) indicações, depois de devidamente habilitado em seleção
interna, para frequentar Curso Superior de Polícia, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, não o completar ou não aceitar as indicações.
§ 1º A transferência para a reserva remunerada ex-offício processar-se-á, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.126, de 30.11.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.358, DE 01.07.1992:
“§ 2º O Coronel que permanecer por mais de 10 (dez) anos no posto, será transferido ex-offício para reserva remunerada, independente do
seu tempo de serviço.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º Não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo aos oficiais que estejam exercendo os cargos de Comandante Geral, Chefe da
Casa Militar do Governador e Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecerem nos respectivos cargos.”

§ 3º O Coronel que permanecer por mais de 05 (cinco) anos no posto será transferido
ex-officio para a reserva remunerada, desde que tenha completado 30 (trinta) anos de efetivo
serviço, exceto se estiver exercendo o cargo de Comandante Geral, Secretário Chefe do
Gabinete Militar do Governador, Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou Chefe
da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecer no cargo. (Redação
acrescentada pela Lei nº 7.126, de 30.11.2009).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI Nº 5.358, DE 01.07.1992:
“§ 3º Não se aplicará o parágrafo anterior e o inciso II deste artigo aos oficiais que estejam exercendo os cargos de Comandan te Geral,
Chefe da Casa Militar do Governador e Chefe da Assembléia Militar Legislativa, enquanto permanecerem nos respectivos cargos.”

§ 4º Não se aplica ainda as disposições contidas no inciso I deste artigo quando a
inativação implique em vacância do posto ou graduação por ausência do policial militar, no
respectivo quadro, qualificado para ocupá-lo. (Redação dada pela Lei nº 6.543, de
21.12.2004).
Art. 52. A transferência para a reserva remunerada não isenta o Policial Militar da
indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das
pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A transferência do Policial Militar para a reserva remunerada
poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de
mobilização.
Seção II
Da Reforma
Art. 53. A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante
reforma, se efetua ex-offício.
Art. 54. A reforma do que trata o artigo anterior será aplicada ao Policial Militar que:
I – atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
a) para oficial superior, 64 (sessenta e quatro) anos, se do sexo masculino, e 54
(cinquenta e quatro) anos, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei nº 5.358, de
01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) para oficial superior, sessenta e quatro (64) anos, se do sexo masculino, e cinquenta e dois (52) se do sexo feminino;”

b) para capitão e oficial subalterno, sessenta e dois (62) anos, se do sexo masculino, e
cinquenta e dois (52) se do sexo feminino;
c) para praças, 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 55 (cinquenta e
cinco) se do sexo feminino. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) para praças, sessenta (60) anos, se do sexo masculino, e cinquenta e cinco (55) se do sexo feminino.”


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II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia da Militar;
III – estiver agregado, dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses, por ter sido
julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar por espaço de tempo
superior a 18 (dezoito) meses, contínuos ou não, mediante homologação da Junta Policial
Militar de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (Redação dada pela Lei nº 5.358, de
01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – estiver agregado por mais de doze meses, contínuos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia
Militar, durante o período de trinta e seis meses, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de
moléstia curável;”

IV – for condenado a pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença
passada em julgado;
V – sendo Oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em
consequência de Conselho de Justiça a que foi submetido;
VI – sendo Aspirante a Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, quando
determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de
Disciplina a que foi submetido.
§ 1º O Policial Militar reformado na forma do inciso V deste artigo, só readquirirá a
situação anterior, por força de sentença irrecorrível, e com relação ao inciso VI, por decisão
do Comandante Geral.
§ 2º Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através de ato
administrativo, todos os Policiais Militares da reserva remunerada que atingirem idade limite.
§ 3º Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal da Corporação
organizará relação dos Policiais Militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela
data, idade limite de permanência naquela situação.
§ 4º A situação de inatividade do Policial Militar da reserva remunerada, quando
reformado por limite de idade, não sofrerá solução de continuidade, ficando apenas
desobrigado de convocação.
Art. 55. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I – ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída
nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;
II – acidente em serviço;


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III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a
condição inerente ao serviço;
IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base
nas conclusões da medicina especializada;
V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com
o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão comprovados por
atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, previstos em regulamentação própria.
§ 2º Os casos previstos nos incisos IV e V serão submetidos a inquérito sanitário de
origem, para confirmação ou não de sua causa e efeito, ou correlação com o serviço.
§ 3º O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de
lesões aparentemente inativa, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial nunca inferior a seis (06) meses, contados a partir da época da cura.
§ 4º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental
grave, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou
considerável na personalidade, destruída a autodeterminação do pragmatismo e tornado o
indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho, comprovado
através de inquérito sanitário de origem.
§ 5º Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e
neurológicas, assim julgadas através de inquérito sanitário de origem.
§ 6º Consideram-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a
motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual esgotados os meios
habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o
indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7º São também equiparadas às paralisias os casos de afecção osteo-musculoarticulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças
similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios
extensos e definidos, quer osteo-musculo-articulares residuais, quer secundários das funções
nervosas, motilidade, troficidade, ou nas funções que tornem o indivíduo total e
permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.


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§ 8º São equiparadas à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e
incuráveis que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentares que
apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem
removíveis por tratamento médico-cirúrgico, comprovados através do inquérito sanitário de
origem.
Art. 56. O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente, por um dos
motivos constantes nos incisos do art. 55, será reformado obedecendo os seguintes critérios:
I – quando a incapacidade decorrer dos casos previstos nos incisos I e II, o Policial
Militar terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos
integrais;
II – quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o
serviço, e o Policial Militar não for considerado inválido, terá direito a proventos integrais;
III – quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o
serviço, e o Policial Militar for considerado inválido, terá direito a promoção ao posto ou
graduação imediatamente superior e proventos integrais;
IV – quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa ou efeito
com o serviço, e o Policial Militar não for considerado inválido, terá direito a proventos
proporcionais ao seu tempo de serviço;
V – quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito
com o serviço, e o Policial Militar for considerado inválido, terá direito a proventos integrais.
Parágrafo único. Todos os casos previstos neste artigo só serão atendidos depois de
devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem.
Art. 57. O Policial Militar reformado por incapacidade definitiva, que for julgado
apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço
ativo.
Parágrafo único. O retorno ao serviço ativo somente ocorrerá se o tempo decorrido
na situação de reformado não ultrapassar dois (02) anos, e se processará na conformidade com
o previsto para o excedente.
Art. 58. O Policial Militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a
designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus benificiários, desde que o
tenha sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispense tratamento humano e condígno.


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§ 1º A interdição do Policial Militar reformado por alienação mental quando não
providenciada por iniciativa dos parentes ou responsáveis, dentro de sessenta (60) dias
contados da data da reforma, será promovido pela Corporação.
§ 2º O internamento do Policial Militar reformado por alienação mental, em
instituição apropriada, será também providenciado pela Corporação, quando ocorrer uma das
seguintes hipóteses:
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas no caput deste artigo.
Art. 59. Para fins constantes neste Estatuto, são considerados postos ou graduações
imediatamente superiores, além das demais devidamente explicitadas, as seguintes:
I – 1º Tenente – para alunos do curso ou estágio de adaptação de oficiais;
II – 2º Tenente – para os aspirantes a oficial, cadetes, alunos do curso de habilitação
a oficiais e subtenentes;
III – 3º Sargento – para os cabos e alunos do curso de formação de sargentos;
IV – Cabo – para os soldados e alunos do curso de formação de cabos, e alunos do
curso de formação de soldados.
Seção III
Da Demissão
Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos Oficiais, e se
efetua da seguinte forma:
I – a pedido;
II – ex-offício.
Art. 61. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de cinco (05) anos de
oficialato na Corporação;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e
formação, quando contar menos de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.


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§ 1º No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou
superior a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, e não
havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, a demissão só será concedida
mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio.
§ 2º No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a
dezoito (18) meses por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda
não houver decorrido mais de cinco (05) anos de seu término.
§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva não remunerada, sendo a
sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º O direito a demissão à pedido, pode ser suspenso, na vigência do estado de
defesa ou estado de sítio.
Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido ex-offício, quando:
I – for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;
II – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos
de dez (10) anos de serviço;
III – falecer ou for considerado falecido;
IV – for considerado desertor conforme art. 41.
Art. 63. Será também demitido ex-offício o Oficial que houver perdido o Posto e a
Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar
definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 64. O Oficial da Polícia Militar só perderá o Posto e Patente quando:
I – for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena restritiva de liberdade
individual, superior a dois (02) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em
julgado e o Conselho de Justiça Militar decidir sobre a sua perda;
II – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão do
Conselho de Justiça Militar, nos casos previstos no inciso I deste artigo;
III – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
sentença irrecorrível, nos julgamentos dos Conselhos de Justificação.


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Seção IV
Do Licenciamento
Art. 65. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:
I – a pedido;
II – ex-offício.
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não
haja prejuízo para o tesouro do Estado.
§ 2º O licenciamento ex-offício será feito na forma da legislação própria:
a) a bem da disciplina;
b) por inadaptação ao serviço Policial Militar durante o período de formação;
c) falta de aproveitamento no período de formação;
d) por falecimento ou por ter sido considerado falecido;
e) por ter a praça infringido o § 3º do art. 116 deste Estatuto.
§ 3º No caso do licenciamento ex-offício por falta de aproveitamento no período de
formação, o mesmo poderá, a critério da Corporação ser rematriculado.
Art. 66. O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do
estado de defesa ou estado de sítio.
Art. 67. O licenciamento a pedido será concedido mediante requerimento do
interessado obedecendo os seguintes critérios:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando não tiver feito qualquer curso ou
estágio de duração superior a seis (06) meses;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua especialização em
curso ou estágio superior a seis (06) meses e não contar doze (12) meses após o término do
referido curso ou estágio.
Art. 68. O licenciamento ex-offício do aspirante a oficial e da praça com estabilidade
assegurada, a bem da disciplina, ocorrerá quando:


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I – submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado, assim decidir o
Comandante Geral;
II – perder ou haver perdido a nacionalidade brasileira, se Aspirante a Oficial;
Parágrafo único. O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada,
licenciada a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação anterior por decisão do
Comandante Geral da Polícia Militar, se o licenciamento foi consequência de julgamento do
Conselho de Disciplina.
Art. 69. É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de
licenciamento ex-offício.
Art. 70. O licenciamento acarreta a perda do seu grau hierárquico e não isenta das
indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões
decorrentes de sentença judicial.
Art. 71. O Policial Militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá
sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 72. Será licenciada ex-offício a praça que se alistar candidato a cargo eletivo, e
contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço.
Art. 73. Será também licenciado ex-offício o aspirante a oficial e as praças
empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira.
Seção V
Da Anulação de Incorporação
Art. 74. A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao
Policial Militar que:
I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II – tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III – responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de
formação.
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do
período de formação.


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§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer
remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar,
semelhante ao licenciamento.
TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DOS UNIFORMES DA POLÍCIA
MILITAR
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 75. A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou
proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em
Lei específica e na Constituição Estadual.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO
Art. 76. O acesso na hierarquia Policial Militar é seletivo, gradual, sucessivo e será
feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e Regulamento de
Promoções de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado.
§ 1º O planejamento da carreira dos oficiais e praças, obedecidas as disposições da
legislação e regulamentos peculiares a que se refere este artigo, é atribuído ao Comandante
Geral da Polícia Militar e Chefe do Estado Maior Geral, respectivamente.
§ 2º A promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica a seleção
dos policiais militares para o exercício de cargos e funções pertinentes ao grau hierárquico
superior.
§ 3º A promoção dos oficiais será realizada por ato do Governador do Estado,
mediante proposta do Comandante Geral; a das praças por ato do Comandante Geral,
mediante proposta da Comissão de Promoção de Praças.
§ 4º Haverá promoção especial ao grau hierárquico imediatamente superior para os
policiais militares inválidos em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do
dever, prevista no art. 276 da Constituição Estadual.


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CAPÍTULO III
DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR
Art. 77. Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas
são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade com as prerrogativas que lhes
são inerentes.
§ 1º Constituem crimes previstos no Código Penal Militar o desrespeito pelo militar
aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares.
§ 2º É vedado a qualquer civil ou organização desta natureza usar uniforme ou
ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possam ser confundidos com os adotados pela
Polícia Militar.
§ 3º São responsáveis pela infração disposta no parágrafo anterior, além dos
indivíduos que as tenham cometida, os empregadores, Diretores ou Chefes das Repartições
Públicas, Empresas e Organizações de qualquer natureza, que tenha adotado ou consentido o
uso de uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os
adotados na Polícia Militar.
Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias, emblemas, bem como
os modelos, descrições, composição, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidos
em regulamentação peculiar da Polícia Militar.
Art. 79. O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes aos uniformes
que usa, e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostenta.
TÍTULO VIII
DA AGREGAÇÃO, DA REVERSÃO E DO EXCEDENTE
CAPÍTULO I
DA AGREGAÇÃO
Art. 80. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica
temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no
lugar que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação
esclarecedora da situação através da abreviatura Ag. (Redação dada pela Lei nº 6.150, de
11.05.2000).
Parágrafo único. A agregação não abre vaga para fins de promoção. (Redação
acrescentada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 80. A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar seu lugar na escala hierárquica de seu Quadro,
abrindo vaga, embora nele permaneça sem número.”

Art. 81. O Policial Militar da ativa será agregado e considerado, para todos os efeitos
legais, como em serviço ativo, quando:
I – for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial
militar, estabelecido em lei ou decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia
Militar;
II – aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na
Administração Indireta ou Fundacional Pública;
III – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de
serviço na época do afastamento;
IV – for posto à disposição de Estabelecimento de Ensino das Forças Armadas ou
outras Corporações Policiais Militares, no país ou exterior;
V – for preso à disposição do Governo Federal para exercer cargo ou função em
órgãos federais, embora considerada função de natureza Policial Militar, exceto na condição
de aluno e na hipótese prevista no inciso IV do art. 18 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº
5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – for posto à disposição do governo federal para exercer cargo ou função em Órgãos Federais, embora considera função de natureza
Policial Militar, exceto na condição de aluno;”

VI – for posto à disposição de secretaria de Estado ou de outro órgão desta Unidade
da Federação, de outro Estado ou Território, para exercer função de natureza civil, exceto na
hipótese se prevista no inciso VII do §1º do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
5.751, de 28.11.1995).
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.941, DE 31.07.1997:
“VI – for posto à disposição da Secretaria de Estado ou de outro Órgão desta Unidade da Federação, de outro Estado ou Território, para
exercer função de natureza civil, exceto nas hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do § 1º do artigo 18 desta Lei.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – for posto à disposição de Secretaria de Estado ou de outro órgão desta unidade da federação, de outro Estado ou Território para
exercer função de natureza civil.”


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§ 1º A agregação Policial Militar nos casos dos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo,
será contada a partir da data da publicação do ato oficial de nomeação, designação ou
passagem à disposição para o novo cargo até a data oficial da exoneração, dispensa ou
transferência ex-offício para reserva. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º a agregação do Policial Militar nos casos dos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo, será contada a partir da data da publicação do ato
oficial de nomeação, designação ou passagem à disposição para o novo cargo até a data oficial da exoneração, dispensa do Policial Militar
ou transferência ex-offício para a reserva.”

§ 2º a agregação do Policial Militar, no caso do inciso III, será contada a partir da
data de registro como candidato até sua diplomação ou regresso à Corporação, caso não seja
eleito.
Art. 82. O Policial Militar da ativa será agregado quando afastado, temporariamente,
do serviço ativo, por motivo de:
I – ter sido, no período de 180 (cento e oitenta) dias, julgado incapaz
temporariamente para o serviço da polícia militar, por espaço de tempo superior a 90
(noventa) dias, contínuos ou não, para tratamento de saúde própria; (Redação dada pela Lei nº
5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após noventa (90) dias contínuos ou não, no período de cento e oitenta (180) dias de licença
para tratamento de serviço;”

II – ter entrado de licença para tratar de assunto particular;
III – ter entrado de licença para acompanhar tratamento de pessoa da família, a partir
das prorrogações;
IV – ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de
reforma;
V – ter sido considerado oficialmente extraviado;
VI – ter sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no
Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;
VII – como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e
reincluído a fim de se ver processar;


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VIII – ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a seis (06) meses em
sentença transitado em julgado, enquanto durar a execução da mesma, exceto se concedida a
suspensão condicional;
IX – ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo
ou função prevista no Código Penal Militar;
X – ter entrado de licença para acompanhamento de cônjuge nos casos previstos nos
§§ 2º e 4º do art. 104 deste Estatuto.
§ 1º A agregação do Policial Militar, nos casos dos incisos I e IV do caput deste
artigo, é contado a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o
evento.
§ 2º A agregação do Policial Militar, nos casos dos incisos II, III, V, VI, VII, VIII,
IX e X deste artigo, é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o evento.
Art. 83. O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares
concernentes as suas relações com outros Policiais Militares a autoridades civis, salvo quando
o titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais
graduados ou mais antigo.
Art. 84. O Policial Militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e
remuneração, à Organização Policial Militar que lhe for designada, continuando a figurar no
respectivo registro, sem número, no lugar até que então ocupava.
Art. 85. A agregação do Policial Militar se faz por ato do Comandante Geral da
Polícia Militar.
CAPÍTULO II
DA REVERSÃO
Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que
determinou a sua agregação, readquire o direito do exercício do cargo próprio do quadro ou
qualificação a que pertença. (Redação dada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o Policial Militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua
agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, nesse caso, ficando na
condição de excedente.”

Art. 87. A reversão do Policial Militar se faz por ato do Comandante Geral da
Polícia Militar.


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CAPÍTULO III
DO EXCEDENTE
Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o Policial
Militar que:
I – Havendo sido revertido, esteja completo o efetivo do quadro ou qualificação a
que pertença; (Redação dada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – tendo cessado o motivo que determinou a agregação, reverteu ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo;”

II – aguarda a colocação a que se faz jus na escala hierárquica, após haver sido
transferido para outro quadro, cujo efetivo esteja completo; (Revogado pela Lei nº 6.150, de
11.05.2000).
III – é promovido por bravura, sem haver vaga;
IV – é promovido indevidamente; (Revogado pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
V – Sendo mais moderno na respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu
quadro, em virtude de promoção de outro policial militar em ressarcimento de preterição ou
retorno ao serviço, nos termos do art. 57 deste estatuto; (Redação dada pela Lei nº 6.150, de
11.05.2000).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – sendo mais moderno na respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro Policial
Militar em ressarcimento de preterição;”

VI – tendo cessado o motivo que determinou a sua reforma, retorna ao respectivo
quadro, estando este com seu efetivo completo. (Revogado pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
§ 1º O Policial Militar cuja situação é de excedente, ocupa posição relativa à sua
antiguidade na escala hierárquica, com a abreviatura “excd”, e receberá o número que lhe
competir, em consequência da primeira vaga que se verificar.
§ 2º O Policial Militar cuja situação é de excedente, e considerado, para todos os
efeitos, como em serviço, e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de
condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo Policial Militar, bem como a promoção.
§ 3º O Policial Militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira
vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.


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§ 4º O Policial Militar promovido indevidamente permanecerá excedente, e só
preencherá vaga quando essa surgir pelo mesmo critério pelo qual foi promovido. (Revogado
pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
TÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS, DAS LICENÇAS E DAS RECOMPENSAS
CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
Art. 89. São considerados afastamentos temporários os seguintes: Férias, Núpcias,
Luto, Instalação e Trânsito.
Seção I
Das Férias
Art. 90. O período de férias anual é um afastamento temporário do serviço,
obrigatoriamente concedido aos Policiais Militares para descanso, a partir do último mês do
ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.
§ 1º Os Policiais Militares têm direito por ano de serviço, ao gozo de trinta (30) dias
de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais da remuneração correspondente
ao período e paga até a data do início do período de repouso.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 6.290, de 03.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60)
dias de antecedência.”

§ 3º (Revogado pela Lei nº 6.290, de 03.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o Policial Militar já tenha recebido a remuneração
correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.”

Art. 91. São autoridades competentes para conceder férias:
I – o Comandante Geral, ao Chefe do Estado Maior e a si próprio, após comunicar ao
Governo do Estado;


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II – o Chefe do Estado Maior Geral, aos Oficiais do EMG da Corporação, aos
Comandantes do Policiamento da Capital, do Interior e do Corpo de Bombeiros, ao Ajudante
Geral, aos Comandantes de Unidades, Estabelecimentos de Ensino, Diretores e aos
Comandantes de Subunidades Independentes;
III – os Diretores, Comandantes de Unidades, Subunidades Independente, Centro e
Estabelecimento de Ensino Policial Militar, aos que servem sob suas ordens.
§ 1º A concessão de férias não será prejudicada por:
a) gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou licença especial;
b) punição anterior decorrida de contravenção ou de transgressão disciplinar;
c) ordem ou cumprimento de atos de serviços.
§ 2º A concessão das férias não acumulará o direito que o Policial Militar tem de
gozar as licenças regulamentares previstas em lei.
§ 3º Somente em caso de interesse da Segurança Nacional, da Manutenção da Ordem
Pública, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade ou para
cumprimento de punição decorrente de crime, contravenção ou transgressão disciplinar de
natureza grave e em caso de baixa hospitalar, os policiais militares terão interrompidas ou
deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.
§ 4º São autoridades competentes para interromper ou deixar de conceder férias
previstas neste estatuto, as seguintes:
a) o Governador do Estado, no caso de interesse da Segurança Nacional e de
Manutenção da Ordem Pública;
b) o Comandante Geral, em caso de extrema necessidade do serviço ou de
transferência para a inatividade.
§ 5º Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte, pelos motivos
previstos no § 3º deste artigo, o período de férias não gozados será computado dia-a-dia e
contado em dobro.
Art. 92. O gozo de férias anual obedecerá prescrições estabelecidas em
regulamentação própria:
§ 1º O período de férias anual poderá ser gozado onde interessar ao Policial militar,
dentro do País, mediante permissão do respectivo comandante, chefe ou diretor: para o
exterior, com consentimento do Governador do Estado.


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§ 2º O Policial Militar em gozo de férias não perderá o direito ao soldo e vantagens
que esteja percebendo ao iniciá-la.
§ 3º As férias escolares serão concedidas de conformidade com o regulamento do
estabelecimento de ensino da Polícia Militar de Alagoas.
Seção II
Núpcias e Luto
Art. 93. O afastamento do serviço, por motivo de núpcias, será concedido ao Policial
Militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante
imediato, e será contado a partir da data do evento, ficando o beneficiado com obrigação da
apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.
Parágrafo único. Quando não solicitado antecipadamente a concessão do
afastamento o Policial Militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.
Art. 94. O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido ao Policial
Militar pelo prazo de oito (08) dias, a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário
esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada como:
pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.
Seção III
Trânsito e Instalação
Art. 95. Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial
militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para
frequentar cursos ou estágio fora do Estado; destina-se aos preparativos decorrentes dessa
mudança.
Parágrafo único. Os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em
regulamentação própria.
Art. 96. Instalação é o período de tempo concedido ao Policial Militar para fixar
residência, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 97. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao Policial Militar, e pode ser:
I – especial;


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II – para trato de interesse particular;
III – para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família;
IV – para tratamento de saúde própria;
V – licença à maternidade;
VI – licença à paternidade;
VII – licença para acompanhar o cônjuge.
Seção I
Da Licença Especial
Art. 98. Licença especial é o afastamento do serviço, relativo a cada quinquênio de
efetivo serviço prestado à Corporação, concedido ao Policial Militar que a requerer, sem que
implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º A licença especial tem a duração de 03 meses e será gozada de uma só vez,
podendo ser suspensa a qualquer época, a critério do interessado.
§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo
serviço.
§ 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial Militar serão, a
pedido, computados dia-a-dia e contado em dobro para fins estabelecidos neste estatuto.
§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para
tratamento de saúde ou para que sejam cumpridos atos de serviços.
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o Policial Militar será exonerado do
cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará adido à Organização
Policial Militar onde servir.
§ 6º A licença especial será concedida pelo comandante Geral da Polícia Militar, de
acordo com o interesse do serviço, e respeitando as quotas estipuladas por este.
§ 7º A licença especial só poderá ser suspensa ex-offício, em caso do País entrar em
estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que importe em restrição a
liberdade individual.


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Seção II
Da Licença para Tratamento de Interesse Particular
Art. 99. A licença para trato de interesse particular é concedida ao Policial Militar
com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço que a requerer com esta finalidade.
§ 1º A licença para trato de interesse particular será concedida sempre com prejuízo
da remuneração e do tempo de efetivo serviço, podendo ser suspensa a pedido e a qualquer
tempo do período do seu gozo.
§ 2º A licença para trato de interesse particular é concedida pelo Comandante Geral
da Polícia Militar, desde que o País não se encontre em estado de Defesa ou estado de Sítio.
§ 3º O período máximo de licença para trato de interesse particular será de (dois)
anos, contínuos ou não, não podendo ser obtida nova licença, após completar esse prazo.
§ 4º A licença para trato de interesse particular poderá ser suspensa ex-offício, em
caso do País entrar em estado de Defesa ou de Sítio, ou para cumprimento de sentença que
importe em restrição a liberdade individual.
Seção III
Da Licença para Acompanhar Tratamento de Pessoa da Família
Art. 100. O Policial Militar poderá obter licença para acompanhar tratamento de
saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta
não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Comandante
Geral ao policial militar, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.
§ 2º A licença terá duração máxima de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, através de novos pareceres da Junta Policial Militar de Saúde.
§ 3º O prazo máximo dessa licença será de vinte e quatro (24) meses, contínuos ou
não.
§ 4º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até o
prazo máximo de doze (12) meses ininterruptos, com 2/3 (dois terços) da remuneração se
exceder a este prazo.


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§ 5º Verificado não mais persistir a causa que motivou a licença para acompanhar
tratamento de saúde de pessoa da família, a autoridade competente poderá mandar cassá-la, a
pedido ou ex-offício, sendo que, no segundo caso, só se realizará após inspeção de saúde
realizado pela Junta Policial Militar de Saúde.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde Própria
Art. 101. A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo
Comandante Geral, ex-offício, ao Policial Militar, mediante inspeção de saúde e terá a duração
de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
§ 1º A licença terá início na data em que o policial militar for julgado incapaz
temporariamente para o serviço, pelo médico ou pela Junta Policial Militar de Saúde que
conclua pela necessidade da mesma.
§ 2º Se a natureza ou gravidade da doença for atestada por médico especialista
estranho à Polícia Militar, o policial militar será atendido pela Junta Policial Militar de Saúde
para homologar ou não o atestado apresentado e consequente concessão da licença.
Seção V
Licença à Maternidade
Art. 102. O Policial Militar feminino gestante terá direito a licença à maternidade
com duração de cento e vinte (120) dias, concedidos a partir do oitavo (8º) mês de gestação,
ou a contar da data do parto, mediante requerimento da interessada e após inspeção de saúde,
sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
Parágrafo único. Terá também direito a essa licença o Policial Militar feminino que
aceitar guarda de criança, com idade inferior a trinta (30) dias, por determinação judicial, ou
recebê-la como filho adotivo, contados a partir da data do aceite.
Seção VI
Licença à Paternidade
Art. 103. O Policial Militar terá direito a licença à paternidade com duração de cinco
(05) dias, concedidos a contar da data do nascimento do filho, mediante requerimento do
interessado.
Parágrafo único. Terá direito a essa licença o Policial Militar que aceitar guarda de
criança com idade inferior a trinta (30) dias, por determinação judicial, ou recebê-la como
filho adotivo, contados a partir da data do aceite.


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Seção VII
Da Licença para Acompanhar Cônjuge
Art. 104. O Policial Militar terá direito à licença para acompanhamento do cônjuge,
quando for ele mandado servir ou frequentar curso fora do Estado.
§ 1º Se o cônjuge é Policial Militar e seu afastamento do Estado é para frequentar
curso de interesse da Corporação, a licença será com remuneração e contado o tempo, como
de efetivo serviço, correspondente ao período do curso.
§ 2º Se o cônjuge é Policial Militar, mas o seu afastamento é por outro motivo que
não curso, a licença será sem remuneração e sem contagem de tempo de efetivo serviço.
§ 3º Se o cônjuge não é Policial Militar, a licença será sem remuneração e sem
contagem de tempo de efetivo serviço, qualquer que seja a circunstância.
§ 4º Nos casos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo o Policial Militar agregará.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
Art. 105. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados
pelos Policiais Militares.
§ 1º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas
leis e regulamentos da Corporação.
§ 2º São recompensas Policiais Militares:
I – os prêmios de honras ao mérito;
II – as condecorações por serviços prestados, tempo de serviço ou por aplicação e
estudo;
III – os elogios, louvores e referências elogiosas;
IV – as dispensas do serviço.
Art. 106. As dispensas do serviço são afastamentos totais, em caráter temporário,
concedidas pelo Comandante, Chefe ou Diretor de OPM aos Policiais Militares diretamente
subordinados.


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Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração
integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
TÍTULO X
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO ÚNICO
DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107. Os Policiais Militares começam a contar tempo de serviço a partir da data
de sua inclusão, matrícula em órgão de formação ou nomeação para posto na Polícia Militar.
§ 1º Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo:
I – a data do ato em que o Policial Militar é considerado incluído na Corporação;
II – a data de matrícula em órgão de formação de Policial Militar;
III – a data de apresentação do Policial Militar pronto para o serviço, após ato de
nomeação.
§ 2º O Policial Militar reincluído, recomeça a contar tempo de serviço a partir da data
de reinclusão.
§ 3º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido (inundação,
naufrágio, incêndio, sinistro aéreo ou outras calamidades), faltarem dados para a contagem de
tempo de serviço, caberá ao Comando Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser
computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
Art. 108. A apuração do tempo de serviço do Policial Militar, será feita através do
somatório de:
I – tempo de efetivo serviço;
II – tempo de serviço averbado.
Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a
data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do Policial Militar do serviço
ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal,
antes do ingresso na Polícia Militar será computado como efetivo serviço, exceto para efeito
de estabilidade. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal, antes do ingresso na Polícia Militar, será computado
como efetivo serviço.”

§ 2º Será também considerado como tempo de efetivo serviço os períodos de licença
especial e férias não gozados e contados em dobro.
§ 3º O tempo de efetivo serviço de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos,
será apurado e totalizados em dias, aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para
a correspondente obtenção dos anos.
§ 4º O Policial Militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, de
conformidade com o art. 118 desta Lei, terá o tempo que passar nesta situação computado diaa-dia, como serviço ativo.
§ 5º Para oficiais do Quadro de Saúde o tempo de serviço será acrescido em 01 (um)
ano para cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado, até que este acréscimo complete o
total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a
qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a
realização desse mesmo curso. (Redação acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 6º O disposto no parágrafo anterior deste artigo aplicar-se-á nas mesmas condições
na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido
oficialmente que venham a ser aproveitados como oficiais da Polícia Militar, desde que esse
curso seja requisito essencial para o seu aproveitamento. (Redação acrescentada pela Lei nº
5.358, de 01.07.1992).
Art. 110. Tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, é a expressão que
designa o computo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na
Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição Estadual.
Art. 111. Não será computável para qualquer efeito, o tempo:
a) que ultrapassar de um (01) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de
saúde de pessoa da família;
b) passado em licença para trato de interesse particular;
c) passado como desertor;
d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto,
graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado;


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e) decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença transitado
em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando
então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as
decisões estipuladas na sentença não o impeçam.
Art. 112. O tempo que o policial militar vier a passar afastado do exercício de suas
funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na
manutenção da Ordem Pública, ou em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer
função Policial Militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas
funções.
Art. 113. O tempo passado pelo Policial Militar no exercício de atividade
decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
Art. 114. A data limite para o final de contagem de ano de serviço, para fins de
passagem à inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Art. 115. Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer
superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública
ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de
formação, nomeação para posto ou graduação ou reinclusão na Polícia Militar, nem com os
acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS
Art. 116. O Policial Militar da ativa poderá contrair matrimônio desde que observada
a legislação civil peculiar.
§ 1º É vedado o casamento ao cadete, masculino e feminino, durante a realização do
Curso de Formação de Oficiais.
§ 2º Ao Policial Militar, masculino e feminino, fica vedado o casamento durante a
realização do curso de formação de soldados e sargentos;
§ 3º O Policial Militar que contrair matrimônio em desacordo com os §§ 1º e 2º deste
artigo será desligado, ex-offício, do curso em que esteja matriculado.
Art. 117. A nomeação de policial militar para os encargos de que trata o item VI do
art. 51 somente poderá ser feita:


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I – pela autoridade federal ou estadual competente, mediante requisição do
Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal ou de outra unidade da
federação;
II – pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.
Parágrafo único. Enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VI do art. 51,
é assegurado ao policial militar:
a) opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação;
b) a promoção apenas pelo critério de antiguidade;
c) contagem do tempo de serviço para promoção pelo critério de antiguidade e
transferência para inatividade.
Art. 118. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo,
por ato do Governador do Estado, para:
I – ser designado para compor o Conselho de Justificação;
II – ser encarregado de inquérito policial militar ou incumbido de outros
procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível
com a do oficial envolvido.
§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá direitos e deveres dos da ativa
de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, e contará o tempo desse serviço em
seu favor.
§ 2º A convocação e designação de que trata este artigo terá a duração necessária ao
cumprimento da missão que lhe deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze (12)
meses, e dependerá da anuência do convocado, que será precedida de inspeção de saúde.
Art. 119. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam
sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as Associações, Clubes,
Círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam,
exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre Policiais Militares e seus
familiares e entre esses e a sociedade civil local.


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Art. 120. Os beneficiários do Policial Militar da ativa, falecido ou extraviado em ato
de serviço, terão direito à pensão especial paga pelo Estado, correspondente à remuneração
integral do novo posto ou graduação, caso o qual venha a ser promovido.
Art. 121. São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação
estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente, até
que sejam adotados leis e regulamentos específicos.
Art. 122. Declarado Inconstitucional, em Controle Concentrado, pelo Supremo
Tribunal Federal, por meio da ADI nº 2620.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 122. Ocorrendo o licenciamento do serviço ativo, a pedido, previsto nesta Lei, é facultada a reinclusão, uma vez satisfeita as seguintes
exigências:
I – Existência de vagas;
II – interesse da Corporação;
III – sanidade física e mental do requerente, comprovada em inspeção médica e Teste de Aptidão Física (TAF);
IV – tenha o licenciamento ocorrido enquanto o peticionário não se encontrar no mau comportamento;
V – estenda-se o afastamento por período não superior a oito (08) anos;
VI – conte o postulante, na data da reinclusão, no máximo, a idade de quarenta (40) anos, ou quarenta e cinco (45) anos, se na época do
afastamento contava com mais de dez (10) anos de efetivo serviço.
Parágrafo único. Não serão reincluídos os praças licenciados disciplinarmente da Polícia Militar.”

Art. 123. Serão organizados bienalmente almanaques contendo a relação nominal
dos oficiais e aspirantes a oficial, bem como dos subtenentes e sargentos da ativa, distribuídos
por ordem de antiguidade nos postos e graduações dos respectivos quadros, a cargo da
primeira seção do Estado Maior Geral, para os oficiais e Diretoria de Pessoal para subtenentes
e sargentos.
Art. 124. Os cadetes serão declarados aspirantes a oficial pelo Comandante Geral.
Parágrafo único. Quando concluírem o curso de formação em outra Unidade da
Federação, os cadetes serão declarados pelo Comandante Geral daquela Polícia Militar, sendo
os atos de declaração ratificados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de
Alagoas, bem como as promoções dos cadetes, de um para outro ano.
Art. 125. O oficial da Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante
Geral por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados, quando exonerado, será
transferido para a reserva remunerada com os direitos e vantagens inerentes ao respectivo
cargo, face a relevância que lhe é reconhecido.


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Parágrafo único. O interstício para os efeitos deste artigo poderá ser
complementado pelo tempo de serviço prestado pelo oficial da Polícia Militar em cargos
privativo de oficial superior, previstos no Quadro de Organização da Corporação.
Art. 126. Considera-se acidente em serviço aqueles ocorridos com Policial Militar da
ativa quando:
I – no exercício dos deveres previstos neste Estatuto e outra legislação e
regulamentos da Corporação;
II – no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou
quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;
III – no cumprimento de ordem da autoridade competente;
IV – no decorrer de viagem, em objeto de serviço, previsto em regulamento ou
autorizado por autoridade competente;
V – no decorrer de viagem imposta por motivo de movimentação, efetuada no
interesse do serviço ou a pedido;
VI – no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local
de trabalho, e vice-versa, comprovado que não houve mudança de itinerário.
§ 1º Será aplicado o disposto no caput deste artigo ao Policial Militar da inatividade,
quando convocado e designado para o serviço ativo, enquanto durar sua permanência nessa
situação.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos policiais militares acidentados
em decorrência da prática de crime doloso ou culposo, transgressão disciplinar, ou litígio
entre superior e subordinado.
§ 3º Os casos previstos neste artigo serão devidamente apurados em inquérito policial
militar para esse fim mandado instaurar.
§ 4º Considera-se ainda acidente em serviço aquele que por si só não é a causa única
e exclusiva da redução de capacidade do policial militar, desde que haja relação de causa e
efeito.
§ 5º Para todos os acidentes em serviço serão obrigatoriamente expedidos atestados
de origem e, na sua falta, por motivos justificados, serão instaurados inquéritos sanitários de
origem, para sua devida elucidação.


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§ 6º As hipóteses dos incisos I a VI do caput deste artigo não se aplicam a casos
anteriormente consumados.
Art. 127. O Policial Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato
administrativo, poderá recorrer ou interpor pedido de queixa, reconsideração ou
representação, segundo legislação vigente na Corporação.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em quinze (15) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial,
quando se tratar de composição de Quadro de Acesso para promoção;
b) em cento e vinte (120) dias, nos demais casos.
§ 2º O prazo de prescrição será contado a partir da publicação, no Diário Oficial,
Boletim Geral da Corporação ou Boletim da organização Policial Militar.
§ 3º O Policial Militar da ativa que recorrer ao Poder Judiciário deverá participar,
antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado, ficando esta obrigada
a levar o fato ao conhecimento do Comandante Geral.
§ 4º O recurso de que trata o caput deste artigo não poderá ser impetrado
coletivamente.
Art. 128. O Policial Militar aprovado em concurso público para o curso de formação
de oficiais, será automaticamente, após sua matrícula, transferido para o quadro de praças
especiais e comissionado na graduação de cadete do serviço temporário.
Art. 129. O Policial Militar comissionado no grau hierárquico previsto no serviço
temporário, que seja desligado do curso que frequenta, pelos motivos abaixo relacionados,
terá sua situação regulada da seguinte forma:
I – problema de saúde – permanecerá no serviço ativo, na unidade de ensino, no
mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ocasião do desligamento e terá rematrícula
assegurada, uma única vez, após ser considerado apto em inspeção de saúde;
II – não aproveitamento intelectual:
a) se oriundo da própria Corporação, será exonerado do grau hierárquico que exerce
no serviço temporário, retornando ao Corpo de Tropa, na mesma graduação que possuía antes
da matrícula no curso de formação;


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b) se oriundo do meio civil, será exonerado do grau hierárquico que exerce no
serviço temporário, transferido para uma Unidade do Corpo de Tropa na graduação de
soldado 2ª classe.
§ 1º Os incisos I e II deste artigo aplicam-se aos alunos do curso de formação de
sargentos.
§ 2º O inciso I e a letra a do inciso II deste artigo aplicam-se aos alunos do curso de
formação de cabos.
§ 3º Para os alunos do curso de formação de soldados aplica-se o disposto no inciso I
deste artigo e, caso seja por falta de aproveitamento, será licenciado, podendo ser
rematriculado uma única vez no curso subsequente, a critério do Comandante Geral.
§ 4º Para os cadetes, aplica-se o disposto no inciso I e letra a do inciso II; no caso da
letra b do inciso II, será exonerado do grau hierárquico em comissão que exerce no serviço
temporário, transferido para uma Unidade do Corpo de Tropa, na graduação de 3º sargento.
§ 5º Para os alunos do curso ou estágio de adaptação de oficiais, aplica-se o disposto
no inciso I e letra a do inciso II; no caso da letra b do inciso II, o aluno será exonerado do
grau hierárquico em comissão que exerce no serviço temporário e demitido do serviço ativo.
Art. 130. O Policial Militar indicado para exercer cargos e funções estranhos à
Polícia Militar, só será oficializado após sua anuência, não se incluindo a responsabilidade
dos atos administrativos aos quais a lei lhe impuser.
Art. 131. O Policial Militar quando indiciado ou processado pela prática de crime,
comum ou militar, será apresentado à autoridade policial ou judiciária, sempre que intimado,
notificado ou citado, devidamente fardado, desarmado e escoltado, até o término da sentença
transitado em julgado. (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 1º A intimação, notificação ou citação será endereçada ao Comandante Geral e este
determinará ao Diretor de Pessoal a apresentação do Policial Militar solicitado. (Redação
acrescentada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
§ 2º A escolta referida no caput deste artigo deve ser comandada por militar de posto
ou graduação superior a do Policial Militar envolvido. (Redação acrescentada pela Lei nº
5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 131. O Policial Militar, quando indiciado ou processado pela pratica de crime, salvo se militar, apresentar-se-á perante as
autoridades policiais ou judiciárias, sempre que notificado, citado ou intimado, sem direito a escolta, ao uso da farda ou ao porte de arma
de qualquer espécie.”


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Art. 132. Aplicam-se aos Policiais Militares femininos a legislação e as normas em
vigor na Corporação, no que lhes couber.
Art. 133. Após a vigência do presente estatuto, serão a ele ajustados todos os
dispositivos legais e regulamentos que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
Art. 134. Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas
municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e reciclagem dos
componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas interessadas. (Redação dada
pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 134. Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e das empresas de vigilância.”

Art. 135. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a
Lei nº 3.696, de 28 de dezembro de 1976, e toda legislação que lhe é complementar e demais
disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 26 de Maio de 1992, 104º da
República.

GERALDO BULHÕES BARROS
Governador

NILTON ROCHA - CEL PM
Comandante Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.05.1992.