


0001/06-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/06-AL
LEI N.º 0966, DE 31 DE MARÇO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3736, de 31.03.06
Autor: Deputado Paulo José 
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a ASSOCIAÇÃO DOS BRINCANTES E SIMPATIZANTES DO BLOCO DE SUJOS “A BANDA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a ASSOCIAÇÃO DOS BRINCANTES E SIMPATIZANTES DO BLOCO DE SUJOS “A BANDA”, sociedade civil, de caráter sociocultural, sediada em Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº. 04.076.168/0001-31, nos termos da Lei nº. 27 de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º - Os efeitos da declaração de utilidade pública da entidade, referidos no artigo 1º, cessarão nos seguinte casos:
I - Deixar de cumprir as exigências regimentais e estatutárias;
II - substituir os fins para que foi fundada ou negar-se a prestar os serviços contidos nos seus regimento e atos administrativos;
III - promover alteração à sua denominação sem prévia comunicação aos órgãos competentes, pelo prazo máximo de noventa dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 31 de março de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador