ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2019.

ACRESCENTA AO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA
ESTABELECER O ORÇAMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, XIII, e 85, § 3º da
Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O artigo 176 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar acrescido do §
12 e § 13 com a seguinte redação:
"Art. 176 - (...)
(...)
§ 12. O Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo, o relatório sobre o
Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a transparência, a
fiscalização e o controle da gestão fiscal.
I - Para fins desse parágrafo, considera-se Orçamento da Criança e do
Adolescente a soma dos gastos orçamentário exclusivamente destinados às ações e aos programas
direcionados para os menores de dezoito anos;
II - o relatório que se refere o parágrafo, deverá conter ações detalhadas em
anexo específico direcionado ao Orçamento da Criança e do Adolescente nas leis orçamentárias;
III - só por lei específica poderá ser feita a supressão e o remanejamento
orçamentário de qualquer função, subfunção, programa, ação ou subação constante no anexo
destinado ao Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;
IV - a vedação do remanejamento orçamentário citados no inciso anterior
não se aplicará quando o remanejamento for entre as ações orçamentárias constantes no anexo do
Orçamento da Criança e do Adolescente;
V - fica o Poder Executivo obrigado a enviar o relatório do Orçamento da
Criança e do Adolescente junto as leis orçamentárias.
§ 13. O Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA deverá ser dividido
por eixos e subeixos de atuação, sendo eles:


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MESA DIRETORA
I

- eixo de acesso à educação de qualidade e subeixo: cultura, desporto e

lazer e educação;
II - eixo de programação de direitos e proteção integral e subeixo: assistência
social e direitos da cidadania;
III - eixo de promoção à vida saudável e subeixo: habitação, saneamento e
saúde.
(...)"
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 11 de dezembro de 2019.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 03/01/2020