ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO
DE ALAGOAS, E FIXA O LIMITE MÁXIMO
PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 40, §§ 14,
15 E 16, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos
do Estado de Alagoas, nos termos desta Lei Complementar, em cumprimento ao disposto nos arts.
40, §§ 14, 15 e 16, e 202 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: o regime de previdência, estabelecido
no âmbito do Estado de Alagoas, nos termos desta Lei, que assegura aos seus servidores titulares
de cargo efetivo, ao servidor inativo e aos seus dependentes, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública do Estado de
Alagoas, e seus órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os benefícios
previdenciários previstos no art. 40 da Constituição Federal;
II – Regime Geral de Previdência Social – RGPS: o regime de previdência, estabelecido
nos termos da legislação federal, que assegura aos trabalhadores da iniciativa privada e aos
servidores dos entes federativos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, de cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, os benefícios previdenciários previstos no art. 201 da Constituição Federal;
III – Regime de Previdência Complementar – RPC: o regime de previdência
complementar, estabelecido no âmbito do Estado de Alagoas, de caráter facultativo, que assegura
aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública do
Estado de Alagoas, e seus órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os
benefícios previdenciários previstos no Plano de Benefícios a que aderir;


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IV – Plano de Benefícios: conjunto de direitos e obrigações reunidos em um regulamento
com o objetivo de pagar benefícios previdenciários aos seus participantes e beneficiários, mediante
a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores e participantes e da
rentabilidade dos investimentos, com independência patrimonial, contábil e financeira;
V – Cargo Efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas
definidas no estatuto aplicável aos Entes, Órgãos e Poderes do Estado de Alagoas, cometidas a um
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
VI – Entes, Órgãos ou Poderes do Estado de Alagoas: o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, inclusive Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, e demais entidades a estes vinculadas, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e
Fundacional;
VII – Patrocinador: quaisquer dos Entes, Órgãos ou Poderes do Estado de Alagoas;
VIII – Participante: o servidor titular de cargo efetivo de algum dos Entes, Órgãos ou
Poderes do Estado de Alagoas que aderir a algum Plano de Benefícios do Regime de Previdência
Complementar;
IX – Assistido: o participante, ou seu dependente, que esteja em gozo de benefício de
prestação continuada mantido pelo Regime de Previdência Complementar;
X – Contribuição: aporte financeiro para custear o Plano de Benefícios;
XI – Regulamento do Plano de Benefícios: conjunto de regras que definem as condições,
direitos e obrigações do participante, do patrocinador ou instituidor do Plano de Benefícios;
XII – Saldo de Conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, acrescido dos resultados dos
investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas,
na forma ﬁxada pelo regulamento do Plano de Benefícios e demais despesas previstas no plano de
custeio; e
XIII – Órgão Gestor do RPPS: órgão da Administração Pública responsável por
administrar, gerenciar e operacionalizar o RPPS, nos termos da legislação própria.
Art. 3º Os servidores e os membros com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar
no serviço público estadual a partir do início da vigência do regime previdência complementar de
que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.


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§ 2º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data
da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga
em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 3º O cancelamento da inscrição previsto no § 2º deste artigo não constitui resgate.
§ 4º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar, com a respectiva aplicação dos
Regulamentos dos Planos de Benefícios, será instituído a partir da data da publicação da
autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades
fechadas de previdência complementar e abrange:
I – os servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Entes, Órgãos ou
Poderes do Estado de Alagoas que ingressem no serviço público a partir de sua instituição,
conforme o art. 3º desta Lei; e
II – os servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos Entes, Órgãos ou
Poderes do Estado de Alagoas que tenham ingressado no serviço público antes da data de sua
instituição, e que optarem por aderir ao regime, mediante prévia e expressa manifestação.
§ 1º As condições para a adesão ao Regime de Previdência Complementar devem ser
estabelecidas em Regulamento do Plano de Benefícios.
§ 2º Os servidores de que trata o inciso II do caput deste artigo, ao aderirem ao Regime
de Previdência Complementar, submetem-se ao limite previsto no § 14 do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 3º Os servidores de que trata o inciso II do caput deste artigo têm prazo de 01 (um) ano,
contado a partir da data da publicação do ato de instituição do Regime de Previdência
Complementar, observado o disposto no art. 14 desta Lei, para, querendo, aderir ao Regime de
Previdência Complementar.
§ 4º As disposições da presente Lei não se aplicam aos servidores militares, integrantes
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas.
Art. 5º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos dos Entes, Órgãos ou Poderes do Estado de Alagoas, e seus dependentes, que:
I – ingressem no serviço público estadual a partir da data da publicação do ato de
autorização, pelo Órgão Federal de fiscalização e supervisão, do funcionamento do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente de sua adesão a este;


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II – tenham ingressado no serviço público antes da data da publicação do ato de da
autorização, pelo Órgão Federal de fiscalização e supervisão, do funcionamento do regime de
previdência complementar de que trata esta Lei, mas tenham a ele aderido, nos termos desta Lei;
e
III – sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem
vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da
Constituição da República Federativa do Brasil, independentemente de adesão a plano de
benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 6º Os planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei devem ser estruturados na modalidade de contribuição deﬁnida, nos termos em que
dispuser o órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e ﬁnanciado de
acordo com os planos de custeio deﬁnidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
109, de 29 de maio de 2001, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº
108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A distribuição das contribuições nos Planos de Benefícios e nos planos de custeio
deve ser revista sempre que necessário à manutenção do permanente equilíbrio dos Planos de
Benefícios.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de
2001, o valor do benefício programado deve ser calculado de acordo com o montante do saldo da
conta acumulado pelo participante, assegurando-se que o valor do benefício esteja
permanentemente ajustado ao referido saldo.
§ 3º Os benefícios não programados devem ser deﬁnidos nos respectivos Regulamentos
dos Planos de Benefícios, assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de
invalidez e de morte, que podem ser contratados externamente ou assegurados pelos próprios
Planos de Benefícios.
§ 4º A concessão de benefício do Regime de Previdência Complementar é condicionada
à prévia ou concomitante concessão de benefício pelo RPPS.
Art. 7º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante,
assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios
devem constar dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal nº 108, de 2001, e da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, e as
normas expedidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.


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Art. 8º O servidor titular de cargo efetivo cuja remuneração seja inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá aderir aos Planos de Benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, cuja base de cálculo deve ser deﬁnida
no regulamento, estando, porém, o patrocinador desobrigado de realizar qualquer contribuição ou
aporte.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, é expressamente vedado ao
patrocinador realizar qualquer contrapartida ou aporte em favor do Plano de Benefícios do Regime
de Previdência Complementar do participante.
Art. 9º Pode permanecer ﬁliado ao Plano de Benefícios a que tenha aderido o participante:
I – cedido a outro Ente, Órgão ou Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem recebimento
de remuneração; ou
III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
Regulamento dos Planos de Benefícios.
§ 1º O Regulamento dos Planos de Benefícios deve disciplinar as regras para a
manutenção do custeio do Plano de Benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º A contribuição deve ser arcada pelo patrocinador apenas na hipótese em que o
participante tiver sido cedido, afastado ou licenciado do cargo efetivo com o ônus para o Ente,
Órgão ou Poder a que for vinculado.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, a este compete o recolhimento da
contribuição ao Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar, nos mesmos níveis
e condições que seria devida pelo patrocinador, na forma deﬁnida no Regulamento do Plano de
Benefícios.
Art. 10. Os Planos de Benefícios não poderão receber contribuições ou aportes do
patrocinador a título de serviço passado.
Seção II
Das Contribuições
Art. 11. As contribuições do patrocinador e do participante devem incidir sobre a parcela
da base de cálculo da contribuição que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS, observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.


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§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se base de cálculo da contribuição aquela deﬁnida
no art. 33 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015.
§ 2º Pode o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de conﬁança, hipótese em que não
haverá contribuição do patrocinador sobre estas parcelas.
§ 3º A alíquota da contribuição a cargo do participante deve ser por ele deﬁnida
anualmente, observando-se o disposto no Regulamento dos Planos de Benefícios.
§ 4º A alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual a do participante, observado
o disposto no Regulamento dos Planos de Benefícios, não podendo exceder o percentual de 8,5%
(oito e meio por cento).
§ 5º Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o Regulamento do
Plano de Benefícios pode admitir o aporte de contribuições extraordinárias, na forma prevista no
inciso II do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, estando o
patrocinador desobrigado de fazer aportes correspondentes.
Art. 12. Os patrocinadores são responsáveis pelos aportes de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei
e nas normas regulamentares.
§ 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores devem ser pagas de forma
centralizada.
§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizado até o dia 10
(dez) do mês subsequente ao da competência, sob pena de:
I – aplicação dos mesmos acréscimos de mora previstos para o caso de inadimplemento
das contribuições previdenciárias do RPPS; e
II – sujeitar o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. Fica o Estado de Alagoas autorizado a criar Entidade Fechada de previdência
complementar única, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário nos termos da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001, e da Lei Complementar
Federal nº 109, de 2001.


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§ 1º A Entidade Fechada de previdência complementar organizar-se-á sob a forma de
fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia
administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro no Município de Maceió.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o Estado de Alagoas autorizado
a aderir, na forma que dispuser a legislação federal e as normas regulamentares aplicáveis, a
Regime de Previdência Complementar e respectivos Planos de Benefícios que vierem a ser
instituídos, de âmbito nacional, para agregar participantes de Estados e Municípios.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, fica o Estado de Alagoas dispensado de criar a
Entidade Fechada de previdência complementar a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º A entidade criada na forma deste artigo submete-se à legislação sobre licitação e
contratos administrativos.
§ 5º Fica autorizada a criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários por
ato do Chefe do Poder Executivo, para compor a estrutura organizacional da Entidade Fechada de
previdência complementar, de que trata esta Lei.
§ 6º À exceção dos cargos considerados de livre nomeação, definidos em ato do Poder
Executivo, a contratação de pessoal para compor o quadro mencionado no parágrafo anterior, deve
se dar por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da
Constituição Federal.
§ 7º A Entidade Fechada deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e
em sítio oficial da administração pública, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros
e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do
plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares Federais nºs
108 e a 109, ambas de 2001, à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e ao Tribunal de
Contas do Estado de Alagoas.
Art. 14. A chefia do assessoramento jurídico da entidade a que se refere o art. 13 desta
Lei será exercida, privativamente, por Procurador do Estado de Alagoas.
Art. 15. A Entidade Fechada contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes
órgãos colegiados:
I – Conselho Deliberativo, como órgão de deliberação superior, integrado por 06 (seis)
membros titulares e respectivos suplentes, será paritário entre representantes dos participantes e
assistidos e dos patrocinadores;
II – Diretoria Executiva, como órgão executivo, integrada por até 03 (três) membros
titulares, conforme § 2º do art.19 desta Lei; e


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III – Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno, integrado por até 04
(quatro) membros titulares e respectivos suplentes, será paritário entre representantes dos
participantes e assistidos e dos patrocinadores.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará os membros que deverão compor
provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Entidade Fechada na qualidade
de representantes dos participantes e assistidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de
2001, deve discriminar o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme
o caso, para cada um dos benefícios previstos nos Planos de Benefícios do Regime de Previdência
Complementar, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001, e
no § 3º do art. 6º desta Lei.
Art. 17. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira, em razão do §
9º do art. 201 da Constituição Federal, pertencem exclusivamente ao RPPS.
Art. 18. Fica o Estado de Alagoas autorizado, em caráter excepcional, a promover o
aporte de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de adiantamento de contribuição,
para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para o
atendimento das despesas referidas no caput deste artigo.
Art. 19. Ficam criados os cargos em comissão constantes no Anexo Único desta Lei, para
comporem a comissão instituidora do Regime de Previdência Complementar.
§ 1º Os Diretores deverão possuir formação superior em ciências jurídicas, contábeis,
econômicas, administrativas ou correlatas, inscrição no conselho de classe, desde que não haja
incompatibilidades ou impedimentos, e reconhecida capacidade, experiência e atuação anterior na
mesma área ou outra afim.
§ 2º Os cargos criados pelo caput deste artigo serão remanejados para compor a Diretoria
Executiva da estrutura organizacional da Entidade Fechada a que se refere o art. 15, II, desta Lei.
§ 3º No caso de adesão a que se refere o § 2º do art. 13 desta Lei, os cargos criados no
caput deste artigo serão remanejados para compor a estrutura administrativa de gestão do Regime
de Previdência Complementar do Estado de Alagoas.


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Art. 20. Cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG
e ao órgão gestor do RPPS do Estado de Alagoas proverem os meios necessários para articular as
gestões e providências pertinentes à implementação e ao funcionamento do Regime de Previdência
Complementar, por meio da comissão instituidora.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2017.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Carga
Cargo
Quantitativo
Remuneração (R$)
Horária
Diretor-Presidente
40 horas
01
16.451,22
Diretor de Seguridade
40 horas
01
12.338,42
Diretor Administrativo e Financeiro
40 horas
01
12.338,42
Assessor Jurídico
40 horas
01
7.896,59
Assessor em Previdência Complementar
40 horas
03
7.896,59
INDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Diretor-Presidente

Representar a Previdência Complementar; coordenar as
Diretorias da Previdência Complementar, presidindo
suas reuniões nas quais terá voz e voto, inclusive de
desempate; encaminhar, após manifestação dos demais
Diretores, o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da
Previdência Complementar, bem como os demais
documentos contábeis e financeiros exigidos pela
legislação
nacional
aplicável
à
Previdência
Complementar, para deliberação do Conselho
Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho
Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa
Independente; cumprir e fazer cumprir a Lei, o Estatuto
e o Regimento Interno da Previdência Complementar,
colhendo subsídios para as alterações que se tornarem
necessárias; autorizar, conjuntamente com o Diretor
Administrativo e Financeiro, as aplicações e
investimentos efetuados, com os recursos dos Fundos e
do patrimônio geral da Previdência Complementar,
conforme estabelecido na Lei e no Estatuto do Órgão
Gestor e na sua Política de Investimentos; celebrar, em
nome Previdência Complementar, as contratações em
todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de
serviços por terceiros, convênios, acordos e ajustes;
praticar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e
Financeiro, os atos relativos à promoção, licença e
punição de pessoal, bem como, o pedido de colocação
de servidores públicos à disposição da Previdência
Complementar; praticar, conjuntamente com o Diretor
de Seguridade, os atos relativos à concessão,


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GABINETE DO GOVERNADOR

Diretor de Seguridade

Diretor Administrativo e Financeiro

Assessor Jurídico

indeferimento
e
manutenção
de
benefícios
previdenciários; encaminhar, após manifestação dos
Órgãos Colegiados, o Relatório, o Balanço e as Contas
Anuais da Instituição, bem como os demais documentos
contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional
aplicável à previdência funcional, incluindo os
pareceres da Consultoria Atuarial e da Auditoria
Externa Independente; supervisionar e avaliar as
atividades da Instituição; promover a articulação da
Previdência Complementar com órgãos e instituições
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais, com vistas à dinamização, modernização
e aprimoramento dos serviços da Instituição; exercer
competência residual, quando inexistir atribuição
específica de órgão da estrutura estatutária da
Previdência Complementar, e competência implícita
quanto aos atos inerentes às suas atribuições.
As ações referentes à inscrição e ao cadastro de
segurados, dependentes e pensionistas; o processamento
das concessões, manutenção e controle de benefícios
previdenciários e das respectivas folhas de pagamento;
os cálculos atuariais e o acompanhamento e controle da
execução do Regulamento de Benefícios e do respectivo
Plano de Custeio Atuarial.
Aplicações e investimentos; gestão orçamentária, de
planejamento financeiro e contábil; recebimentos e
pagamentos; recursos humanos, compras e contratação,
e controle de serviços de terceiros; gerência dos bens
pertencentes; serviços de segurança, conservação e
manutenção, zeladoria, reprografia, transportes e outras
áreas afins aos serviços gerais; serviços de informática
necessários para o funcionamento da Instituição;
conservação, guarda e manipulação do acervo
documental da Instituição; o desempenho de outras
atividades correlatas.
Coordenação da execução de trabalhos e estudos
jurídicos de interesse da Previdência Complementar; o
recebimento de citações, notificações e intimações
decorrentes de Mandado de Segurança contra autoridade
da Previdência Complementar; o assessoramento
jurídico aos Conselhos Deliberativo, Diretor, Fiscal e
demais áreas da Previdência Complementar; a análise
prévia dos termos dos Contratos de Prestação de
Serviços por Terceiros, Acordos, Ajustes, Protocolos e
outros Instrumentos; a aprovação prévia dos termos dos


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Assessor de Previdência Complementar

Contratos a serem firmados pela Previdência
Complementar; a análise prévia dos textos que
objetivem alterar os instrumentos normativos da
Previdência Complementar; a análise prévia dos textos
de atos formadores de parcerias; a emissão de pareceres
jurídicos relativos à concessão dos benefícios
previdenciários; o desempenho de outras atividades
correlatas.
Coordenação da agenda, relações públicas e apoio
administrativo; acompanhamento e o controle da
programação, dos projetos e das atividades; a
proposição de normas e procedimentos em assuntos
afetos às áreas de atuação; a manutenção de sistemas de
informações necessários ao acompanhamento das
atividades, bem como à elaboração de relatórios; a
ordenação e o processamento de pautas de reuniões;
elaboração de Editais de Convocação e elaboração de
atas e quaisquer outros documentos; manutenção regular
de trâmite de processos e documentos; a manutenção de
arquivo documental; o desempenho de outras atividades
correlatas.