


0008/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/05-GEA
LEI Nº 0913, DE 01 DE AGOSTO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3572, de 01/085/2005
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado do Amapá para o período 2004/2007, altera a Lei nº. 0783, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual do Estado do Amapá, para o quadriênio 2004/2007, conforme anexos I, II e III, constantes da presente Lei.
Art. 2º. O artigo 4º, da Lei nº. 0783, de 19 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º. O Poder Executivo poderá:
I - alterar os indicadores de programas;
II - incluir, excluir ou alterar programas e ações, suas respectivas metas, desde que não representem aumento da despesa.
Parágrafo único. as alterações e inclusões previstas neste artigo serão propostas através de Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 01 de agosto de 2005.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador