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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
73


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 29 de Junho de 2018



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 73 DE 28 DE JUNHO DE 2018














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$45.154.383,00 (quarenta e cinco milhões e cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e oitenta e tres reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Eduardo Rodrigues de Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício




















Luiza Costa Maia


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Educação














Rodrigo Mousinho Hita


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














José Alves Peixoto Júnior


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Turismo


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




6.076.553,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






6.076.553,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


113


341.589,00








































































































4.4.90


113


111.750,00


















































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


113


860.149,00








































































































4.4.90


113


440.500,00


















































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


113


2.705.998,00








































































































4.4.90


113


1.616.567,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




32.882,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






32.882,00


















































































20.304.206.2677


Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária






F




3.3.90


264


32.882,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




911.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






20.000,00


















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


20.000,00




















































































3.11.201


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






400.000,00


















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


400.000,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






491.000,00


















































12.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


491.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




48.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






48.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


48.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.180.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.180.000,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




3.3.90


631


1.180.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




31.656.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






31.656.000,00


















































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F




3.3.67


100


31.656.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




4.278.948,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






4.278.948,00


















































































26.782.204.7607


Recuperação de Rodovia na BR.242, São Felipe - Conceição do Almeida - 






F




4.4.90


146


1.967.550,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Entroncamento BR.101








































































26.782.204.7622


Recuperação de Rodovia na BA.160, Morpará - Quixaba






F




4.4.90


146


2.311.398,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




261.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






191.000,00




















































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F




4.4.90


100


171.000,00


























































































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




3.3.90


100


20.000,00
























































































3.26.402


Companhia de Transportes do Estado da Bahia






70.000,00




















































26.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


70.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




400.000,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






400.000,00




















































































19.571.201.5373


Apoio a Projeto de Pesquisa de Natureza Científica, Tecnológica e de Inovação






F




3.3.90


631


200.000,00














































































































4.4.90


631


200.000,00


















































3.32.000


Secretaria de Turismo




310.000,00


















































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






310.000,00




















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.40


100


310.000,00






























































































Total Reforço






















































45.154.383,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamento Fiscal


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






6.076.553,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































6.076.553,00












































02.126.501.2034


Manutenção de Serviços de Informática de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




113


6.076.553,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






20.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































20.000,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.90




114


20.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






48.000,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































48.000,00












































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F


3.1.90




100


48.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.180.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.180.000,00




















































































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F


4.4.90




631


1.180.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






31.656.000,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































31.656.000,00












































27.811.217.2393


Gerenciamento da Parceria Público-Privada do Estádio da Fonte Nova - Arena Multiuso






F


4.5.67




100


31.656.000,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






4.278.948,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































4.278.948,00




















































































































26.781.204.3297


Recuperação de Terminal Aeroviário






F


4.4.90




146


756.564,00


























































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




146


1.494.202,00


























































26.782.204.7959


Duplicação de Rodovia na BA.290, Travessia Urbana de Teixeira de Freitas






F


4.4.90




146


2.028.182,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.152.000,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































491.000,00












































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F


4.4.90




128


491.000,00


































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































20.000,00




















































































































15.451.204.7903


Implantação de Infraestrutura da Mobilidade Urbana e Interurbana






F


4.4.90




100


20.000,00


































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social




































641.000,00




















































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




100


171.000,00




































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


470.000,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






310.000,00








































































Anexo II






















Fonte de Financiamento


































































































Orçamento Fiscal
















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.32.801




Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia








































310.000,00


































































































































23.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


310.000,00




















































































































Total Anulação






































44.721.501,00




































































Superávit Financeiro da Entidade
























400.000,00


























3.28.000




Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




400.000,00


























3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




400.000,00
















































631


400.000,00




































































Excesso de Arrecadação da Entidade














32.882,00




















































































3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




32.882,00






























































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




32.882,00
















































264


32.882,00














































































Total do Financiamento






























45.154.383,00








































































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