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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10678


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007



Ementa
Restabelece as dotações limitadas pelo Decreto nº 10.303 , de 3 de abril de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.678 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007Restabelece as dotações limitadas pelo Decreto nº 10.303 , de 3 de abril de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da recomposição das dotações em virtude da recuperação da receita estadual prevista, mantendo, contudo, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro de 2007,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de que trata o art. 1 º do Decreto nº 10.303, de 3 de abril de 2007, ficam restabelecidas, para o exercício de 2007, nas dotações fixadas na Lei nº 10.548 , de 28 de dezembro de 2006, e seus créditos adicionais aprovados.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella dal ChiavonCarlos Martins Marques de SantanaSecretária da Casa CivilSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário do PlanejamentoSecretário da AdministraçãoAntonio Carlos Batista NevesMárcio MeirellesSecretário de Infra-EstruturaSecretário de CulturaMarília Muricy Machado PintoGeraldo Simões de OliveiraSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAfonso Bandeira FlorenceAdeum Hilário SauerSecretário de Desenvolvimento UrbanoSecretário da EducaçãoRafael Amoedo AmoedoValmir Carlos da AssunçãoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJuliano Sousa MatosJorge José Santos Pereira SollaSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosSecretário da SaúdeNilton Vasconcelos JúniorPaulo Fernando BezerraSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteSecretário da Segurança PúblicaIldes Ferreira de OliveiraEdmon Lopes LucasSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosDomingos Leonelli NetoSecretário de Promoção da IgualdadeSecretário de TurismoRui Costa dos SantosSecretário de Relações Institucionais














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