


0021/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0021/01-GEA
LEI N.º 0640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2686, de 14.12.01
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a doar o imóvel, onde funciona o Departamento da  Polícia Rodoviária Federal ao referido departamento e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel adiante descrito, onde  atualmente funciona o Departamento da Polícia Rodoviária Federal, uma  edificação em alvenaria, isolada, com recuo de frente e de fundo,  garagem coberta, com um pavimento, totalizando 788,40m2 de  área construída, s/n.º, constituído de parte do lote Urbano 920 (antigo  01), Quadra 39, Setor 21, medindo referida parte 27,20m de frente; por  150,50m do lado direito; 150,50m do lado esquerdo e 27,20m de fundo,  representando a área total de 4.093,60m2, com frente para a  Rodovia BR 156, confrontando com o remanescente da área maior,  correspondente ao Lote Urbano n.º 920 (antigo 01), quadra 39, Setor 21,  situado à Rodovia BR- 156, nesta cidade, que esta matriculada sob n.º  6215, às fls. 67, Livro 2-AG, Cartório de Registro de Imóvel, da 1ª  Circunscrição Imobiliária de Macapá.
Art. 2º. A área descrita será destinada às instalações do Departamento da Polícia Rodoviária Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador