ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.872, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.389, DE 26 DE
JULHO DE 2012, DANDO NOVA REDAÇÃO À
EMENTA E AOS ARTS. 1º E 2º, ACRESCENTA
O § 3º AO ART. 1º, ALÉM DOS ARTS. 4º, 5º E 6º,
REVOGA EXPRESSAMENTE O ART. 3º, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 7.389, de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, VIA COBRANÇA NA
FATURA
DE
SERVIÇOS
TELEFÔNICOS,
POR
DESPESAS
DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS
TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO
REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU
OCORRÊNCIAS POLICIAIS INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, O CADASTRO DE CONFIABILIDADE PARA O
RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA,
DENOMINADO ‘DIGA NÃO AO TROTE’, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (NR)
Art. 2º Os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 7.389, de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a
incêndios ou ocorrências policiais será aplicada multa, mediante cobranças na
fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada.
(...)
Art. 2º Os órgãos e instituições públicas, responsáveis pela prestação dos
serviços de emergência aqui tratados, deverão adotar as medidas administrativas
e operacionais necessárias à identificação dos responsáveis pelo acionamento e
posterior cobrança, junto às operadoras dos serviços de telefonia, nas faturas de
serviços de linhas fixas e móveis, dos valores da multa que trata esta Lei.” (NR)
Art. 3º A Lei Estadual nº 7.389, de 2012, passa a vigorar acrescida do § 3º ao art. 1º e
dos arts. 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

“Art. 1º Ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a
incêndios ou ocorrências policiais será aplicada multa, mediante cobranças na
fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada.
(...)
§ 3º A multa a que se refere o caput deste artigo será de 01 (uma) Unidades
Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, e será aplicada em dobro em caso
de reincidência.
(...)
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o Cadastro de
Confiabilidade para o Recebimento de Ligações em Serviços de Urgência,
denominado “DIGA NÃO AO TROTE”.
Parágrafo único. O Cadastro “DIGA NÃO AO TROTE” tem por objetivo
permitir aos usuários do serviço telefônico de atendimento a emergências a
possibilidade de fazer um cadastro prévio junto aos órgãos responsáveis, dando
maior confiabilidade ao serviço.
Art. 5º Incluem-se nas disposições desta Lei os telefones fixos e os aparelhos de
telefonia móvel em geral.
Art. 6º A qualquer momento, o usuário poderá solicitar a sua exclusão do
Cadastro.” (AC)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei
Estadual nº 7.389, de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.01.2017.