


0017/99-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/99-GEA
LEI Nº 0490, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2193, de 14.12.99
Autor: Poder Executivo
Altera  o valor do vencimento pago ao cargo de direção superior relativo ao  CDS-4, previsto no Art. 1º, da Lei nº 0321, de 23 de dezembro de 1996 e  dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei nº 0321, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ................................
 
SÍMBOLO     VENCIMENTO (R$)      REPRESENTAÇÕES
I - Cargos de Direção Superior
CDS - 1         omissis                                  omissis
CDS - 2         omissis                                  omissis
CDS - 3         omissis                                  omissis
CDS - 4         2.388,75                                omissis
CDS - 5         omissis                                  omissis
II - Cargos de Direção Intermediária
CDI - 1           omissis                                  omissis
CDI - 2           omissis                                  omissis
CDI - 3           omissis                                  omissis
Parágrafo único. ........................................” 
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 14 de dezembro de 1999.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora em exercício