


0042/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0042/93-GEA
LEI Nº 0140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0738, de 29.12.93
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0145, de 28.01.94)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos,  órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta,  inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e  órgãos a ele vinculados, da administração pública estadual direta e  indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO IDA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em valores iguais a CR$ 81.623.689.352,00  (oitenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, seiscentos e  oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros reais).  (alterado pela Lei nº 0145, de 28.01.1994)
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:




I   – RECEITA DO TESOURO DO ESTADO


 




 


CR$ 1,00


CR$ 1,00 


 




 
1   – Receitas Correntes:


 


 
67.605.016.640 




Receita   Tributária


8.524.566.744


-




Receita de Contribuições


573.026.864


-




Receita Patrimonial


1.049.656.616


-




Receita Agropecuária


728.000


-




Receita Industrial


17.039.280


-




Receita de Serviços


285.577.216


-




Transferências Correntes


57.043.941.920


-




Outras Receitas Correntes


110.480.000


-




 


 


 




2   – Receitas de Capital


-


14.018.672.712 




Operações de Crédito


118.396.936


-




Alienação de Bens


6.024.152


-




Transferências de Capital


13.894.251.624


-




 


 


 




RECEITA TOTAL


- 


81.623.689.352 










CAPÍTULO IIDA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total é fixada em CR$ 81.623.689.352,00 (oitenta e hum  milhões, seiscentos e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e nove  mil e trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros reais), assim desdobrados:
I  - No Orçamento Fiscal, em CR$ 75.747.534.400,00 (setenta e cinco  bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e  quatro mil e quatrocentos cruzeiros reais).
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 5.876.154.952,00 (cinco  bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro  mil e novecentos e cinquenta e dois cruzeiros reais), observado o  seguinte desdobramento:                                                                                                                      CR$  1,00




II   – Despesa por Órgão


 


 




1 – Orçamento Fiscal


 


75.747.534.400




1.1 – Poder Legislativo


-


4.775.934.832




Assembléia Legislativa


3.090.310.776


 




Tribunal de Contas


1.685.624.056


 




1.2 – Poder Judiciário


-


3.371.248.120




Tribunal de Justiça


3.371.248.120


 




1.3 – Poder Executivo


 


67.600.351.448 




Casa Civil


1.405.802.536


 




Superintendência   de Navegação do Amapá


997.001.408


 




Procuradoria   Geral de Justiça


1.685.624.056


 




Procuradoria   Geral do Estado


195.250.352


 




Defensoria   Pública do Estado


195.250.352


 




Auditoria   Geral do Estado


78.100.144


 




Policia   Militar


624.801.128


 




Secretaria   de Estado da Administração


28.481.075.456


 




Secretaria   de Estado da Fazenda


698.901.272


 




Fundo de   Financiamento de Transporte Coletivo do Amapá


15.620.024


 




Secretaria   de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


937.201.696


 




Instituto de Estudos e Pesquisas do Estado Amapá


230.250.296


 




Secretaria de   Estado Agricultura e do Abastecimento


972.241.464


 




Companhia de   Desenvolvimento do Amapá


312.400.568


 




Instituto de   Desenvolvimento Rural do Amapá


433.679.928


 




Instituto de   Terras do Amapá


320.294.352


 




Fundo de   Desenvolvimento Rural do Amapá


156.200.280


 




Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte


12.489.022.576


 




Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


702.901.272


 




Departamento   Estadual de Trânsito


173.720.168


 




Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


5.456.420.736


 




Departamento   de Estradas de Rodagem


1.616.672.920


 




Companhia de   Água e Esgoto do Amapá


800.000.000


 




Companhia de   eletricidade do Amapá


546.700.984


 




Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


43.450.152


 




Coordenadoria   Estadual do Meio Ambiente


234.300.424


 




Coordenadoria Estado da Industria Comércio e Turismo


171.820.304


 




Junta   Comercial do Amapá


126.706.248


 




Corpo de   Bombeiro do Estado


544.771.784


 




Recursos sob   supervisão da SEFAZ


3.257.874.616


 




Recursos sob   supervisão da SEPLAN


2.926.942.416


 




Departamento   de Polícia Técnico-Científica


156.200.280


 




Reserva de   Contingência


613.151.256


 




 


 


 




2 – Orçamento da Seguridade Social


 


-




2.1 – Poder Executivo


 


5.876.154.952




Instituto de   Previdência do Estado do Amapá


1.479.395.088


 




Secretaria   de Estado da Saúde


3.426.550.176


 




Secretaria   de Estado do Trabalho e da Cidadania


624.801.128


 




Fundação da   Criança e do Adolescente


345.408.560


 




 


 


 




DESPESA TOTAL


81.623.689.352


81.623.689.352




TÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 5º A despesa do orçamento de Investimento é fixada em CR$ 2.650.830.376  (dois bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, oitocentos e trinta  mil e  trezentos e setenta e seis cruzeiros reais), e a Receita em igual  valor, apresenta o seguinte desdobramento:
CR$ 1,00




I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


819.015.336




II - RECURSOS PRÓPRIOS


1.713.418.104




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


118.396.936




 


 




TOTAL


2.650.803.376




TÍTULO IVDOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 6º As dotações orçamentárias constantes desta Lei e os quadros que a  integram estão expressos a preços de dezembro de 1993. (alterado pela  Lei nº 0145, de 28.01.1994)
TÍTULO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos  adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do  total da despesa, constante desta Lei. (alterado pela Lei nº 0145, de  28.01.1994)
Art. 8º É o Poder executivo autorizado a abrir, durante o exercício, de forma  automática, créditos à conta dos recursos provenientes das  Transferências de Convênios negociados com outros órgãos, de Operações  de Crédito Internas e Externas contratadas pelo Estado.
TÍTULO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita  Total estimada para o exercício de 1994.
TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a aprovar por Decreto, o Quadro de  Detalhamento da Despesa dos órgãos da Administração Direta e Indireta da  Estrutura organizacional do Estado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador