ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
“PAPEL TÉRMICO” NA IMPRESSÃO DE
RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS
E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no Estado de Alagoas, a impressão, em papel térmico, por
instituições bancárias, estabelecimentos comerciais e financeiros, de recibos, comprovantes,
notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor
por um período superior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo abrange os
estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa
do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.09.2016.