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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
39


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Agosto de 2012



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Decf039.Anexos.doc98 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 39 DE 01 DE AGOSTO DE 2012NOTA: Anexos disponíveis no download.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$39.387.873,00 (trinta e nove milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui Costa
&aSecretário da Casa Civil
&aLuiz Alberto Bastos Petitinga
&aSecretário da Fazenda
&aOtto Alencar
&aSecretário de Infra-Estrutura
&aPaulo Francisco de Carvalho Câmera
&aSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
&aJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo
&aSecretário do Planejamento
&aJorge José Santos Pereira Solla
&aSecretário da Saúde
&aMaria Moraes de Carvalho Mota
&aSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício
&aWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração Regional














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