


0008/11-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0008/11-AL
LEI Nº. 1.565, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5075 de 28/09/2011.
Autor: Deputada Cristina Almeida
Autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria da Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,


Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ouvidoria da Saúde, órgão de assessoramento da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá.
Art 2°. A Ouvidoria da Saúde é um espaço de exercício dos direitos do cidadão e monitoramento da cidadania, assim como, um canal de comunicação entre o cidadão e a gestão pública da saúde.
Art. 3°. A Ouvidoria da Saúde tem por objetivo assegurar o direito dos cidadãos à prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação, a ampliação do controle e da transparência na gestão pública.
§ 1°. A Ouvidoria criará canais permanentes de comunicação e interlocução que permitam o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde
§ 2°. A Ouvidoria da Saúde deverá estar presente em todas as unidades mistas de saúde, unidades hospitalares e centros de referência existentes no Estado do Amapá.
§ 3°. As notícias de irregularidades, reclamações e denúncias deverão ser minimamente fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicação de prova.
Art. 4°. Compete à Ouvidoria da Saúde:
l - ouvir de qualquer cidadão reclamações sobre irregularidades ou abusos de autoridade praticados por servidor público no exercício da função;
II - receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor lotado em órgão integrante da Secretaria de Estado da Saúde;
III - verificar a pertinência da denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade devidamente comprovada;

IV - propor ao órgão competente a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente público e representar junto ao Ministério Público, no caso de indício ou suspeita de crime;
V - propor ao Secretário de Estado da Saúde as providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
VI - manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria, informando o interessado sobre as providências adotadas, exceto nas hipóteses legais de sigilo;
VII - organizar e manter arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações; críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidoria, inclusive das respectivas decisões;
VIII - elaborar relatório trimestral de suas atividades, tornando-o público.
Art. 5°. A comunicação com a Ouvidoria da Saúde poderá ser feita:
I - pessoalmente, mediante depoimento que será reduzido a termo;
II - por correspondência remetida por via postal ou similar;
III - por via telefônica, hipótese em que o conteúdo da conversação será gravado e reduzido a termo, mediante autorização dos interlocutores;
IV - por via eletrôníca na página oficial da Secretaria de Estado da Saúde na Internet.
Parágrafo único. A Ouvidoria manterá sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, e lhe assegurará proteção, se for o caso.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias a serem consignadas no orçamento do Estado.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de setembro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador