


0014/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0014/09-GEA.
LEI Nº. 1.375, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4589, de 25/09/2009.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1° O  Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM, criado pela Lei  nº 0048, de 22 de dezembro de 1992, é uma autarquia dotada de  personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria de  Estado da Indústria, Comércio e Mineração, com patrimônio e receitas  próprios, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em  Macapá, capital do Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2° O  Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM, tem por  finalidade implementar, desenvolver e executar as atividades  relacionadas com o controle metrológico e da qualidade de bens e  serviços, observada a competência concorrente da União e toda legislação  emanada do Poder Federal e exercer outras atribuições correlatas, na  forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3° A estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada:
1.1. Conselho Diretor
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
5. Comissão Permanente de Licitação
6. Assessoria de Cobrança e Controle da Arrecadação.
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
7. Coordenadoria Técnico-Operacional
7.1. Núcleo de Verificação Metrológica
7.2. Núcleo de Pré-Medidos
7.3. Núcleo de Gestão da Qualidade.
7.4. Núcleo de Verificação Veicular.
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
8. Coordenadoria Administrativo-Financeira
8.1. Unidade de Administração
8.2. Unidade de Pessoal
8.3. Unidade de Finanças
8.4. Unidade de Contabilidade
8.5. Unidade de Contratos e Convênios
Art. 4° As  Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermedário do Instituto de  Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM estão dispostas no Anexo desta  Lei.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5° Constituem patrimônio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM:
I – os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;
II – as doações, legados e heranças;
III – os bens e direitos.
Art. 6° Constituem recursos financeiros do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM:
I – dotações que lhe foram atribuídas pelo Estado em seu orçamento anual;
II – as dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;
III – heranças, legados e doações;
IV – recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;
V – produtos de operações de crédito realizadas pelo Instituto;
VI – receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;
VII – recursos diretamente arrecadados decorrentes de prestação de serviços;
VIII – outras receitas eventuais ou extraordinárias.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 7° O  exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada  exercício, o Instituto apresentará prestação de contas, contendo as  seguintes demonstrações financeiras:
I – Balanço Orçamentário;
II – Balanço Financeiro;
III – Balanço Patrimonial;
IV – Demonstração das variações patrimoniais conforme Art. 101, da Lei nº 4320, de 17 de março  de 1964.
§1º.  A prestação de contas deverá ser encaminhada pelo Diretor-Presidente do  Instituto, ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá dentro do prazo  legal, com manifestação de seus Conselhos Diretor e Fiscal.
§2º.  A proposta orçamentária  para o exercício seguinte deverá ser submetida  pelo Diretor-Presidente do Conselho Diretor, nos prazos indicados por  Lei.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 8° o  Quadro de Servdores Efetivos do IPEM será constituído através de  concurso público específico, aplicando-se-lhe o Regime Jurídico dos  Sevidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas  Estaduais, instituído pela Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, bem como  às demais normas pertinentes.
Art. 9° Os Recursos Humanos do Instituto serão constituídos de:
I – Cargos de Confiança;
II – Cargo de provimento efetivo.
§1º.  Os cargos de confiança previstos no inciso I deste artigo serão de  livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e são os  seguintes: Função de Direção e Assessoramento Superior – FGS e Função de  Direção Intermediária – FGI, sendo estas últimas exclusivas de  servidores do Quadro Efetivo.
§2º.  Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex-Território  Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para  funções gratificadas ou colocados à disposição do Instituto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se os artigos 1º e 2º da Lei nº 0071, de 25 de maio de 1993. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 31 de agosto de 2009
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO I
Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




N°


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1


Autarquia


Diretor-Presidente


FGS   - 4


01




2


 
 
 
 
Gabinete


Chefe   de Gabinete


FGS   - 3


01




Secretário   Executivo


FGI   - 2


01




Motorista   do Diretor-Presidente


FGI   - 2


01




Assessor   Jurídico


FGS   – 2


01




Assessor   Técnico Nível II - Ouvidor
 


FGS   – 2


01




3


 
Assessoria   de Desenvolvimento Institucional


Assessor   de Desenvolvimento Institucional


 
FGS   - 2


 
01




Assessor   Técnico Nível I


FGS   - 1


02




4


Assessoria   de Cobrança e Controle da Arrecadação


Assessor   de Cobrança e Controle da Arrecadação


FGS   - 2


01




Responsável   por Atividade Nível II


FGI   - 2


02




5


Comissão   Permanente de Licitação


Presidente


FGS   - 2


01




Responsável   por Atividade Nível I


FGI   - 1


01




6


 
Coordenadoria Técnico Operacional


Coordenador


FGS   - 3


01




Assessor   Técnico Nível II


FGS   - 2


01




6.1


 
Núcleo de Verificação Metrológica


Gerente   de Núcleo


FGS   - 2


01




Responsável   por Atividade Nível III – Laboratório


FGI   - 3


01




6.2


Núcleo de Pré-Medidos


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




Responsável   por Atividade Nível III – Laboratório


FGI   - 3


01




6.3


Núcleo de Gestão de Qualidade


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




Responsável   por Atividade Nível III – Laboratório


FGI   - 3


01




6.4


Núcleo de Verificação Veicular


Gerente   de Núcleo


FGS-2


01




7


Coordenadoria Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS   - 3


01




7.1


 
 
 
 
 
 
 
Unidade   de Administração


Chefe   de Unidade


FGS   - 1


01




Responsável   por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas


FGI-   3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Material e Patrimônio


FGI-   3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Serviços Gerais


FGI-   3


01




Responsável   por Atividade Nível III – Transportes


FGI-   3


01




7.2


Unidade de Pessoal


Chefe   de Unidade


FGS   - 1


01




7.3


 
Unidade de Finanças


Chefe   de Unidade


FGS   - 1


01




Responsável   por Atividade Nível III - Tesouraria


FGI   - 3


01




7.4


Unidade de Contabilidade


Chefe   de Unidade


FGS   -1


01




7.5


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe   de Unidade


FGS   -1


01




 


Total


 


 


34