ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº
21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Delegada nº 21, de 04 de abril de 2003, modificado pela Lei
Delegada nº 33, de 23 de abril de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte
redação:
"Art. 5º (...)
(...)
XX - O Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental de Alagoas - BPA/AL. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió/Al, 14 de dezembro de 2021.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

*Republicado por incorreção.