


0005/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0005/00-GEA
LEI Nº 0593, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2407, de 24.10.00
Autor: Poder Executivo
Autoriza,  nos termos do artigo 112, inciso II, da Lei nº 0066, de 03/05/93, a  cessão de servidores do Grupo Magistério para os Municípios do Estado do  Amapá, dentro do Programa de Municipalização da Educação e dispõe sobre  a cooperação interinstitucional nos termos da Lei de Diretrizes e Bases  da Educação Nacional – LDB. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder em favor dos Municípios,  com ônus para o Estado, servidores do Grupo Magistério, da Secretaria de  Estado da Educação, para fins de implementação do Programa de  Municipalização da Educação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional.
§ 1º A cessão de que trata esta Lei será gradual e proporcional às etapas de  municipalização do ensino fundamental, regulamentadas pelo Poder  Executivo e executadas através de Convênios com os Municípios.
§ 2º A cessão fica condicionada à comprovação da necessidade de recursos  humanos nas respectivas redes de ensino municipais no ato da celebração  dos Convênios.
Art. 2º. A cessão dos servidores, para fins da municipalização da educação,  dar-se-á até o prazo máximo de 6 (seis) anos, a contar da data da  assinatura do convênio, no qual o retorno deverá ser definido,  proporcionalmente, ao suprimento de carência de recursos humanos no  ensino fundamental pelos Municípios, comprovada na forma do § 2º, do  Art. 1º, desta Lei.
§ 1º Os Servidores cedidos somente poderão retornar à rede estadual de  ensino antes do prazo previsto, a pedido, a juízo do Estado ou  ex-offício ante interesse público, desde que se opere no final do ano  letivo, ficando a Secretaria de Estado da Educação obrigada a substituir  os servidores retornados.
§ 2º Os Municípios apresentarão Plano de Carreira do Magistério nos  respectivos quadros de pessoal para assunção da administração do ensino  fundamental, gradualmente, no período de 06 (seis) anos.
§ 3º O retorno sem reposição poderá ocorrer, a qualquer tempo, se, a juízo  exclusivo do Poder Executivo do Estado, o Município não estiver  cumprindo a implementação do Plano de Carreira do Magistério no  respectivo Município, na forma prevista no parágrafo anterior.
Art. 3º. Durante o período em que os servidores estiverem à disposição dos  Municípios ser-lhes-ão assegurados todos os direitos e vantagens dos  demais servidores do Estado, exceto os que resultem, expressa e  exclusivamente, da condição de prestadores de serviço ativo e direto ao  Estado.
Art. 4º. A  avaliação anual de desempenho do pessoal cedido aos Municípios deverá  ser realizada por uma comissão mista, composta por técnicos indicados  pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, pelos Municípios, bem como  pelos técnicos lotados na própria escola, para os devidos fins de  avaliação de desempenho funcional.
Art. 5º. Na  aplicação desta Lei, no que couber, observar-se-ão, subsidiariamente,  as Diretrizes Gerais da Política de Municipalização da Educação Infantil  e/ou Ensino Fundamental para o Estado do Amapá, elaboradas em conjunto  com os Municípios.
Art. 6º. Paralelamente  ao Programa de Municipalização da Educação, em implemento ao regime de  colaboração e assistência técnica aos demais sistemas de ensino, nos  termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional, poderão ser cedidos aos Municípios, com ônus para o  Estado e por prazo não superior a doze meses, servidores do Grupo  Magistério para a participação em projetos e ações interinstitucionais  referentes à educação.
Art. 7º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de outubro de 2000. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador