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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8183


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Março de 2002



Ementa
Dispõe sobre a alocação temporária de pessoal e equipamentos utilizados pelas extintas Representações da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.183 DE 11 DE MARÇO DE 2002Dispõe sobre a alocação temporária de pessoal e equipamentos utilizados pelas extintas Representações da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual 
 , e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º - O pessoal e os equipamentos dos órgãos da administração direta do Estado utilizados a serviço das extintas Representações da Procuradoria Geral permanecerão alocados à Procuradoria Geral do Estado, pelo tempo necessário ao pleno funcionamento dos seus órgãos.Art. 2º - Ficam os órgãos da administração direta do Estado autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das determinações previstas neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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