LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000
“Cria o Programa de Bolsa de Estudos, altera e
revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39,
de 29 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Poder Executivo o programa de Bolsa de Estudos a ser
concedida a estudantes provenientes da Rede Pública de Ensino e aos servidores públicos estaduais.
Art. 2° Para concessão de Bolsa de Estudos aos estudantes da Rede Pública, comissão
nomeada por Decreto Governamental realizará processo seletivo a partir do perfil sócio-econômico.
§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá um representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC, um representante da Casa do Estudante
Acreano – CEA e um do Diretório Central dos Estudantes – DCE.
§ 2º Competirá à Secretaria de Estado de Educação realizar credenciamento de
Instituições de Ensino para os fins desta lei.
Art. 3° Os critérios para concessão, a quantidade de vagas, o credenciamento de
Instituições de Ensino, bem como o processo de seleção pública para concorrer às Bolsas de Estudos
de que trata esta lei, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4° O art. 143 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art. 143. A critério da Administração, poderá o servidor estável ausentar-se do Estado
com a finalidade de submeter-se a curso de formação profissional em nível de graduação ou pósgraduação, ainda não existente no Estado, observadas as seguintes condições:
I – se houver correlação com o cargo efetivo, será concedida uma Bolsa de Estudos, cujo
valor e critérios da concessão serão regulamentados por Decreto Governamental; e
II – se não houver correlação com o cargo efetivo, será concedida uma Bolsa de Estudos,
cujo valor será o de sua remuneração, observado o teto máximo de cinco salários mínimos.
§ 1º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou
licença para tratar de interesses particulares, antes de decorrido o período de cinco anos, ressalvada a
hipótese de ressarcimento da despesa havida com o afastamento, devidamente atualizada.
§ 2º O não ressarcimento da despesa prevista no parágrafo anterior, aplica-se o disposto
nos arts. 50 e 51 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993”.
Art. 5º A execução do Programa de Bolsa de Estudos utilizará os recursos a serem
previstos em orçamento à conta da dotação orçamentária do Gabinete Civil do Governo –
116.100412200072012000099 – Elemento de Despesas 3.2.5.4 – Fonte 01 – FPE.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias após a
sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o art. 144 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 1º de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis
e 39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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