ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 30, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pela Lei nº 6.512, de 17 de setembro de 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DE
PLANEJAMENTO
E
ORÇAMENTO
–
SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, é órgão da
Administração Direta do Estado, integrante da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças,
tendo por finalidade:
I – coordenar a política de planejamento do Estado, desenvolver e formular os planos
plurianuais, as propostas orçamentárias anuais e os planos de desenvolvimento sustentável das
diversas regiões de planejamento;
II – estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua
efetivação;
III – auxiliar o Governador do Estado no monitoramento, controle e avaliação do
desempenho do plano plurianual e dos planos de desenvolvimento sustentável;
IV – definir e executar a política de informática do Estado;
V – controlar e acompanhar os convênios celebrados por órgãos e entidades da
administração pública;
VI – produzir, sistematizar e divulgar os dados estatísticos do Estado; e
VII – prestar assistência técnica aos municípios na sua área de competência.
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento
será exercida por um Secretário Executivo, nomeado em comissão pelo Governador do
Estado.


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Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento:
I – assessorar o titular da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças em assuntos
relacionados com a área de atuação da Secretaria;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III – baixar portarias e ordens de serviços;
IV – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
V – autorizar despesas, nos limites de sua competência; e
VI – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, definidos no Regimento Interno.
Art. 3º A Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento terá um cargo de
Secretário Adjunto, e um cargo de Assessor de Comunicação, providos, em comissão, cujas
atribuições são descritas nos artigos 9º e 14 desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento é
constituída por órgãos colegiados, de direção superior, de apoio administrativo, e de
execução, a saber:
I – (Revogado pela Lei n° 6.512, de 17.09.2004).
a) (Revogado pela Lei n° 6.512, de 17.09.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Informática;”

II – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Secretário Adjunto;


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2. Chefia de Gabinete;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
5. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
6. Assessoria de Comunicação; e
7. Secretaria Administrativa;
III – Órgãos de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1 – Divisão de Recursos Humanos;
2 – Divisão de Controle e Finanças; e
3 – Divisão de Serviços Gerais;
IV – Órgãos de Execução:
a) Coordenadoria Geral de Planejamento;
b) Coordenadoria Geral de Orçamento Público;
c) Coordenadoria Geral de Articulação Regional e Apoio Municipal; e
d) Superintendência de Projetos de Desenvolvimento.
§ 1º É vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento, a autarquia
Instituto de Tecnologia em Informática e Informação - ITEC, regulada por lei própria.
§ 2º A vinculação referida no parágrafo anterior visará assegurar essencialmente:
I – a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;
II – a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da
entidade;
III – a eficiência administrativa; e


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IV – a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
§ 3º A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento:
a)
indicação, pelo Secretário, ao Governador do Estado dos dirigentes da
entidade, conforme sua natureza jurídica;
b)
participação do Secretário como representante do Governo Estadual no
Conselho Estadual de Informática;
c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e
informações que permitam ao Secretário acompanhar as atividades da entidade e a execução
do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Governo;
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira
da entidade;
e) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das
despesas de pessoal e de administração;
f) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;
g) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; e
h) intervenção, por motivo de interesse público.
§ 4º O Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento é responsável, perante o
Governador do Estado, pela supervisão do Instituto de Tecnologia em Informação e
Informática – ITEC, observado, no que couber, o disposto na legislação pertinente.
Art. 5º O órgão colegiado de que trata o inciso I do artigo anterior, tem caráter
consultivo, conforme dispuser seu regimento, e é vinculado diretamente ao Secretário
Executivo de Planejamento e Orçamento.
Art. 6º A Secretaria será dotada dos programas estruturantes e dos projetos
estratégicos necessários à rede matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas e projetos constituem elementos de caráter
transitório em função das especificidades ou da urgência, conforme o planejamento da
Secretaria.


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Conselho Estadual de Informática
Art. 7º (Revogado pela Lei n° 6.512, de 17.09.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 7º Compete ao Conselho Estadual de Informática propor a política de informação no âmbito do Poder Executivo.”

Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 8º Ao Gabinete do Secretário, órgão de Direção Superior da Secretaria
Executiva de Planejamento e Orçamento, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos
de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 9º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da Pasta no desempenho de
suas atribuições, cumprindo-lhe substitui-lo em suas faltas ou impedimentos, e desempenhar
outras atribuições, mediante expressa delegação de competência pelo Secretário Executivo.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 10. À Chefia do Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 11. À Assessoria Técnica compete prestar o assessoramento especializado ao
Gabinete de Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular da Pasta.
Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 12. À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhado as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.


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Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 13. À Assessoria de Tecnologia da Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Assessoria de Comunicação
Art. 14. À Assessoria de Comunicação compete aconselhar em questões pertinentes
à comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VII
Da Secretaria Administrativa
Art. 15. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar, e distribuir o
expediente do gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.
Seção III
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 16. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõe o Departamento de Administração e Finanças as divisões de Recursos
Humanos, Controle e Finanças e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e das Divisões
que o compõem, serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Art. 17. A Divisão de Recursos Humanos atuará mediante o serviço de gestão de
pessoal e o serviço de desenvolvimento de pessoal.
Art. 18. A Divisão de Serviços Gerais atuará mediante o Serviço de Patrimônio, o
Serviço de Materiais e o Serviço de Comunicações Administrativas.


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Seção IV
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Coordenadoria Geral de Planejamento
Art. 19. Compete á Coordenadoria Geral de Planejamento:
I – promover e coordenar as ações de planejamento e desenvolvimento sustentável de
formar sinérgica com os seguimentos da sociedade;
II – estudar e acompanhar a dinâmica evolutiva da sócio-economia alagoana,
identificando e analisando os entraves e as oportunidades no processo de desenvolvimento
estadual;
III – formular e propor alternativas de ações estratégicas globais ou específicas, com
vistas ao alcance da eficácia de seu desenvolvimento e das políticas orçamentárias
correspondentes, bem como produzir, sistematizar e divulgar os dados estatísticos do estado; e
IV – acompanhar, monitorar e avaliar as execuções das ações de governo, de formar
a subsidiar o processo de gestão e identificar sua compatibilidade com os objetivos e metas
fixadas.
Subseção II
Da Coordenadoria Geral de Orçamento Público
Art. 20. Compete à Coordenadoria Geral de Orçamento Público:
I – analisar e propor as políticas orçamentárias do Estado, observadas as alternativas
de ações estratégicas adotadas pelo Governo;
II – executar as ações de formulação, elaboração, execução e controle das diretrizes
do orçamento estadual e assessorar os órgãos setoriais na elaboração e gestão de suas
propostas orçamentárias; e
III – controlar, registrar e acompanhar os convênios celebrados por órgãos e
entidades da administração pública.
Subseção III
Da Coordenadoria Geral de Articulação Regional e Apoio Municipal
Art. 21. Compete à Coordenadoria Geral de Articulação Regional e Apoio Municipal
promover a articulação da administração estadual com os municípios, com vistas à
conjugação de esforços que assegurem o desenvolvimento municipal e regional.


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Subseção IV
Da Superintendência de Projetos de Desenvolvimento
Art. 22. À Superintendência de Projetos de Desenvolvimentos compete fomentar as
ações que visem analisar, acompanhar e controlar os projetos especiais de desenvolvimento,
inseridos na programação anual e plurianual do Governo, de forma a assegurar sua efetiva
implementação.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança relacionados no Anexo Único a esta Lei.
Art. 24. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança criados pela Lei nº 6.227 de 15 de janeiro de 2001.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Executiva de
Planejamento e Orçamento, aprovará o Regimento Interno da SEPLAN no prazo de cento e
oitenta dias, contado da vigência desta Lei.
Art. 26. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria de Estado do Planejamento, no Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 2003.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Ficam revogadas as Leis nº 6.227, de 15 de janeiro de 2001 e nº 6.291, de 03
de abril de 2002, bem como todas as demais disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.03.2003. E republicada por incorreção no
DOE de 06 de maio de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 30, DE 23 DE ABRIL DE 2003
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 23

Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento – SEPLAN
Quadro de Cargos e Funções Gratificadas
CARGO / FUNÇÃO
Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Secretária Administrativa
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Assessor de Comunicação
Assessor Técnico
Superintendente
Coordenador Geral de Unidade Executiva
Diretor do Departamento de Administração e
Finanças
Chefe de Divisão
Assessor Intermediário
Gerente de Programa
Gerente de Projeto
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada

SE-1
SE-3
DS-2
DI
AS-1
AS-2
AS-2
AS-2
AS-2
AS-3
DS-1
SE-3
DS-2

01
01
01
01
08
08
01
01
01
08
01
03
01

VALOR
UNITÁRIO
6.000.00
3.000,00
1.517,00
509,00
1.149,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
1.008,00
780,00
2.276,00
3.000,00
1.517,00

DI
AI
DS-3
DS-4
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4

03
09
07
15
06
01
12
22

509,00
350,00
1.008,00
780,00
271,00
237,00
203,00
169,00

SIMBOLO QUANT.