


0005/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/07-AL
LEI Nº. 1127, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4105, de 05.10.07.
Autora: Deputada Mira Rocha
Reconhece de Utilidade Pública a entidade MARCHA LIBERTA AMAPÁ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Instituição de Utilidade Pública Estadual a Entidade MARCHA LIBERTA AMAPÁ, sob a denominação da sigla MLA, entidade social e evangélica da sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede de representação e coordenação na cidade de Macapá, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.909.284/0001-94.
Art. 2º. A Entidade MARCHA LIBERTA AMAPÁ - MLA constitui-se numa organização evangélica responsável pela realização anual da “Marcha para Jesus”, no Estado do Amapá, podendo ainda desenvolver atividades de caráter social visando à promoção da pessoa humana nas áreas da família, educação, saúde, trabalho, assistência social, moral, religiosa, espiritual e cívico-patriótica, recreação e lazer e de preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 3º. A Entidade deverá encaminhar o seu Relatório Anual de Atividades ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Estadual de Cultura, para fins de verificação de sua situação cadastral, assim como todas as alterações estatutárias devidamente levadas ao regisltro público.
Art. 4º. O presente reconhecimento confere à Entidade MARCHA LIBERTA AMAPÁ - MLA, todos os benefícios, vantagens e isenções previstas no Código Tributário Estadual e demais legislação correlata.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de outubro de  2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador