Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2007
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga os artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Os artigos 86, 87, 91, 107, 109, 133, 134 e 159 da Constituição do Estado de
Alagoas, passam a vigorar com a seguinte redação:
NOTA:
Houve um erro material. Não deve existir vírgula após a palavra “Alagoas”.

“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor
Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.
§ 1° ........................................................................................
II ...........................................................................................
d) organização da Advocacia-Geral do Estado;
...............................................................................................
Art. 87 ..................................................................................
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e
da Defensoria Pública;
III - nos projetos de fixação ou aumento da remuneração dos membros da
Magistratura, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Art. 91 ...................................................................................
§ 1° ........................................................................................
I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público
Defensoria Pública, a carreira e as garantias de seus membros;

e

da

Art. 107 ................................................................................
XVII – nomear o Defensor Público-Geral do Estado na forma desta Constituição.


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Art. 109 ................................................................................
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos Governos Municipais;
Art. 133 ..............................................................................
IX ........................................................................................
e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da
Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do
Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes de Direito,
do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do
Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
...............................................................................................
p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos
Desembargadores, ao Procurador- Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do
Estado ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
Art.134..................................................................................
IX - o Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 159. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe prestar assistência jurídica integral e
gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial, compreendendo a
postulação e defesa de seus direitos em todos os graus e instâncias, na forma do art.
5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “inciso LXXIV

Parágrafo único.
São princípios institucionais da Defensoria Pública a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
Art. 2º A Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos 159-A, 159-B, 159-C:
“159-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia administrativa e funcional,
cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;


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II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros
da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros
próprios;
III - adquirir bens e contratar serviços;
IV - propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus
cargos de carreira, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros;
V - propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de
seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de
seus servidores;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, por nomeação,
remoção ou promoção e demais formas de provimento derivado;
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que
importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como
os de disponibilidade de seus membros e servidores dos serviços auxiliares;
VIII - organizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias
Públicas de Primeira e Segunda Instâncias;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “regimento interno e dos seus órgãos” ser lida como
“regimento interno e o de seus órgãos”.

X - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, subordinada ao disposto no artigo 99,
§2º da Constituição Federal, e encaminha-la ao chefe do Poder Executivo
estadual;
NOTA:
Houve dois erros materiais. Devem as expressões “lei de diretrizes orçamentárias” e “encaminha-la” ser lidas,
respectivamente, como “Lei de Diretrizes Orçamentárias”e “encaminhá-la”.

XI - exercer outras atribuições que forem definidas em lei.
§1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e os especiais, consignados à Defensoria Pública,
ser-lhe-ão repassados em duodécimos até o dia vinte de cada mês. ”


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“Art. 159-B. A Defensoria Pública tem por chefe o Defensor PúblicoGeral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre
integrantes da carreira, maiores de 30 anos, indicados em lista tríplice
elaborada através de votação direta, obrigatória e secreta, de todos os
seus membros em efetivo exercício, para o mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 1º O Defensor Público-Geral poderá ser destituído, antes do término do
mandato, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos
e na forma de lei complementar estadual.
§ 2º O Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à
Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e
necessidades da Defensoria Pública.”
“159-C. A Defensoria Pública será organizada por Lei Complementar de
iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, que disporá sobre sua
organização e funcionamento, assegurado aos seus membros:
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “Complementar”.

I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em
decisão adotada por voto de dois terços dos membros do Conselho Superior
da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa;
II - irredutibilidade de subsídios, fixados na forma dos artigos 37 X, XI e XV;
39, § 4°; 134, § 1°, 135, todos da Constituição Federal;
III - estabilidade, após três anos de exercício, não podendo ser demitido do
cargo senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar
administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
IV - ingresso na classe inicial da carreira através de concurso público de
provas e títulos, promovido pela Defensoria Pública do Estado, assegurada a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização,
observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;
V - promoção voluntária de classe para classe, alternadamente, por
antiguidade e merecimento, esta através de lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública;
VI - aposentadoria e pensão de seus dependentes de conformidade com o
disposto no art. 40 da Constituição Federal;
NOTA:
Houve um erro material. Deve a expressão “dependentes de conformidade” ser lida como “dependentes, em
conformidade”.


Constituição do Estado de Alagoas

VII - férias anuais de 60 (sessenta) dias.
§ 1° Aos membros da carreira é vedado receberem, a qualquer título ou sob
qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais e exercerem a
advocacia fora das suas atribuições institucionais.
§ 2° O ato de remoção e disponibilidade de membro da Defensoria Pública,
por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do
Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 2 de janeiro de 2007.