LEI N. 3.209, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a
oferecerem imóveis em garantia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia de contrato os imóveis
constantes nos Anexo I desta lei.
Parágrafo único. A garantia de que trata o caput é exclusivamente destinada a assegurar
o instrumento firmado entre o Poder Executivo e o particular, apenas podendo ser acionada em caso
de descumprimento contratual pela administração pública, não podendo ser ofertados, em nova
garantia, à terceiros.
Art. 2º A autorização de oferecimento em garantia de que trata o art. 1º é restrita para a
construção de centro administrativo, de forma direta ou indireta, sendo esta última por meio de parceria
público-privada ou outros instrumentos que permitam contornar a indisponibilidade imediata de
recursos para a construção, aquisição ou locação sob encomenda destes complexos, objetivando
deslocar dos centros urbanos os serviços prestados pelo Poder Executivo, obedecidos, em todas as
hipóteses, preceitos de sustentabilidade.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a oferecer em garantia de contrato os imóveis
constantes no Anexo II desta lei, mediante expressa aceitação pelo Poder Executivo.
§ 1º A autorização a que se refere o caput:
I – é condicionada à aceitação formal do Poder Legislativo para desconto da dívida
contratual diretamente do duodécimo pelo Poder Executivo, em caso de descumprimento contratual; e
II – é restrita para a construção da sede do Poder Legislativo, de forma direta ou indireta,
sendo esta última por meio de parceria público-privada ou outros instrumentos que permitam contornar
a indisponibilidade imediata de recursos para a construção, aquisição ou locação sob encomenda


destes complexos, objetivando deslocar dos centros urbanos as atividades do Poder Legislativo,
obedecidos, em todas as hipóteses, preceitos de sustentabilidade.
§ 2º Poderá ainda o Poder Legislativo oferecer em garantia os imóveis listados no Anexo I
desta lei que não tenham sido oferecidos em garantia pelo Poder Executivo, aplicando-se, em sentido
inverso, a mesma regra a este Poder em relação ao Anexo II.
§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º à garantia de que trata este artigo.
Art. 4º As disposições desta lei obedecerão ao disposto na Lei n. 8.666/93 e demais
exigências legais quanto à avaliação e oferecimento em garantia dos imóveis nela tratados.
§ 1º As garantias previstas nesta lei não prejudicarão a regularização fundiária a ser
realizada pelo Estado em prol de direitos individuais de posseiros, assentados, ribeirinhos, extrativistas,
populações tradicionais e outros que habitarem os imóveis constantes nos Anexos I e II na data de
publicação desta lei.
§ 2º Na eventual hipótese de execução da garantia, por inadimplemento contratual da
administração pública, nos termos avençados em contrato, quaisquer dos bens imóveis dados em
garantia e que se enquadrem na hipótese do parágrafo anterior serão substituídos por outros de igual
valor, livre de embaraço de natureza fundiária ou fiduciária.
§ 3º Os títulos de posse ou domínio, temporários, precários ou definitivos, eventualmente
expedidos e ainda não registrados ou averbados em cartório, relativos a áreas localizadas no interior
dos imóveis constantes nos Anexos I e II desta lei, deverão ter prioridade em processos de
regularização fundiária para efeito de preservação de direitos individuais de posse e domínio, nos
termos do disposto nos parágrafos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
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Governador do Estado do Acre

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