


0025/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/2012-GEA
LEI Nº 1729, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5386, de 11.01.2013
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º. A Receita Total é estimada em R$ 4.093.786.167,00 (Quatro Bilhões, Noventa e Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais).
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
                                               R$1,00




 Recursos de todas as   fontes 


   
 Recursos   do  Tesouro 
 Recursos   de  Outras   fontes 
 Total 


 1 – Receita Corrente 
 4.059.541.346 
 412.476.574 
 4.472.017.920 


 Receita Tributária 
 735.214.187 
 21.924.022 
 757.138.209 


 Receitas de Contribuições 
 
 116.936.654 
 116.936.654 


 Receita Patrimonial 
 15.759.865 
 161.251.431 
 177.011.296 


 Receita Agropecuária 
 
 155.000 
 155.000 


 Receita Industrial 
 
 103.810 
 103.810 


 Receita de Serviços 
 284.389 
 3.410.806 
 3.695.195 


 Transferências Correntes 
 3.292.991.693 
 103.540.336 
 3.396.532.029 


 Outras Receitas Correntes 
 15.291.212 
 5.154.515 
 20.445.727 


 2 - Receitas de   Capital 
 20.426.898 
 894.172 
 21.321.070 


       Operações de Crédito 
 7.580.000 
 
 7.580.000 


       Alienação de   Bens 
 
 193.774 
 193.774 


       Transferências de Capital                                                                                
 12.846.898 
 700.398 
 13.547.296   


 
 
 
 


 3 – Receitas Correntes   – Intra-Orçamentária 
   
 224.230.118 
 224.230.118 



Receitas de   Contribuições – Intra-orçamentária

 
 212.137.325 
 212.137.325 


 Receitas de Serviços –   Intra-orçamentária 
 
 77.250 
 77.250 


 Outras Receitas Correntes -   Intra-orçamentária 
 
 12.015.543 
 12.015.543 


 4 – Deduções da   Receita Corrente 
 (623.782.941) 
   
 (623.782.941) 


 Dedução para FUNDEB das Receitas   Correntes 
 (623.782.941) 
 
 (623.782.941) 


                                                       Receita Total 
 3.456.185.303 
 637.600.864 
 4.093.786.167 




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 4.093.786.167,00 (Quatro Bilhões, Noventa e Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Seis Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.947.399.814,00 (Dois Bilhões Novecentos e Quarenta e Sete Milhões Trezentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Quatorze Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.146.386.353,00 (um Bilhão, Cento e Quarenta e Seis Milhões, Trezentos Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais).
Parágrafo Único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei. 
Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:



  
 R$ 1,00 
 R$ 1,00 



I   - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

   
   


 1 -   Recursos do Tesouro 
   
 3.456.185.303 


             - Despesas Correntes 
 3.069.942.428 
   


             - Despesas de Capital 
 343.526.246 
   


             - Reserva de Contingência 
 42.716.629 
   


 2 -   Recursos de Outras Fontes 
   
 637.600.864 


             - Despesas Correntes 
 190.529.783 
   


             - Despesas de Capital 
 26.520.242 
   


             - Reserva do RPPS 
 420.550.839 
   


 Despesa   Total 
   
 4.093.786.167 


 II   – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
   
   


      1. ORÇAMENTO FISCAL 
   
 2.947.399.814 


 1.1 -   Poder Legislativo 
 208.000.000 
   


 - Assembleia Legislativa 
 156.000.000 
   


 - Tribunal de Contas 
 52.000.000 
   


 1.2 -   Poder judiciário 
 211.032.000 
   


 - Tribunal de Justiça 
 207.000.000 
   


 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da   Justiça 
 3.080.274 
   


 - Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e   da Juventude 
 951.726 
   


 1.3 -   Ministério Público 
 124.100.000 
   


 - Procuradoria Geral de Justiça 
 124.000.000 
   


 - Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento   do Ministério Público 
 100.000 
   


 1.4 -   Poder Executivo 
 2.404.267.814 
   


 1.4.1   – Eixos da Política de Governo 
 2.361.551.185 
   


               Gestão Estratégica 
 378.136.155 
   


                      Gabinete do Governador 
 6.448.793 
   


                      Secretaria   Extraordinária de Representação do Governo em Brasília 
 950.000 
   


               Secretaria de Estado da   Comunicação 
 13.680.000 
   


                     Rádio Difusora de Macapá 
 720.240 
   


                      Gabinete do Vice –   Governador 
 700.001 
   


                      Secretaria da Receita   Estadual 
 13.580.200 
   


                      Secretaria de Estado de   Planejamento, Orçamento e Tesouro 
 328.912.103 
   


                      Centro de Gestão da   Tecnologia da Informação do Estado 
 4.394.300 
   


                      Agência de   Desenvolvimento do Amapá 
 8.500.398 
   


                       Ouvidoria Geral do Estado 
 250.120 
   


              Gestão Administrativa e Controle 
 707.242.584 
   


                       Procuradoria Geral do Estado 
 1.875.900 
   


                      Fundo PROG 
 100.120 
   


                       Secretaria de Estado da Administração 
 696.966.324 
   


                       Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão   – “Super Fácil” 
 5.500.000 
   


                       Escola de Administração Pública do Amapá 
 2.000.000 
   


                       Auditoria Geral do Estado 
 800.240 
   


               Infraestrutura 
 166.152.223 
   


                       Secretaria de Estado da Infraestrutura 
 72.956.898 
   


                       Secretaria de Estado do Transporte 
 93.195.325 
   


               Defesa Social 
 68.009.323 
   


                      Departamento Estadual de Trânsito 
 18.053.134` 
   


                      Secretaria de Estado da Justiça e Segurança   Pública 
 10.462.541 
   


                      Instituto de Administração Penitenciária do   Estado do Amapá 
 15.000.000 
   


                    Fundo Especial de   Reequipamento Policial 
 438.215 
   


                      Polícia Militar 
 9.010.000 
   


                      Polícia Civil do Estado   do Amapá 
 6.000.000 
   


                      Corpo de Bombeiros   Militar 
 5.115.353 
   


                      Fundo de Reequipamento do   Corpo de Bombeiros 
 920.000 
   


                      Polícia   Técnico-Científica 
 3.010.080 
   


               Educação 
 959.099.637 
   


                     Universidade Estadual do   Amapá 
 12.654.054 
   


                      Secretaria de Estado da   Educação 
 922.195.463 
   


                      Secretaria de Estado do   Desporto e Lazer 
 8.000.000 
   


                      Fundo Estadual de   Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá 
 250.120 
   


                      Secretária de Estado da   Cultura 
 16.000.000 
   


          Meio Ambiente e Ordenamento   Territorial 
 9.820.456 
   


                      Secretaria de Estado do   Meio Ambiente 
 1.400.003 
   


                     Instituto do Meio   Ambiente e de Ordenamento Territorial 
 4.103.853 
   


                      Fundo Estadual de Recursos para o Meio   Ambiente 
 2.816.600 
   


 Fundo Estadual de   Recursos Hídricos do Amapá - FERH 
 1.500.000 
   


              Inclusão Social e Direitos 
 2.500.360 
   


  Secretaria Extraordinária de Políticas para   as Mulheres 
 600.120 
   


                    Defensoria Pública do Estado 
 1.200.000 
   


                      Instituto de Defesa do   Consumidor do Amapá 
 700.240 
   


           Desenvolvimento Econômico   Sustentável 
 61.965.995 
   


                      Secretaria de Estado da   Indústria, Comércio e Mineração 
 3.000.840 
   


                     Junta Comercial do Amapá 
 1.212.020 
   


                      Instituto de Pesos e   Medidas 
 1.422.058 
   


                      Secretaria de Estado de   Estado do Desenvolvimento Rural 
 13.200.000 
   


                      Instituto de Desenvolvimento Rural do   Estado do Amapá 
 5.579.735 
   


                      Agência de Pesca do Amapá 
 3.544.819 
   


                      Agência de Defesa e   Inspeção Agropecuária 
 1.365.740 
   


                    Instituto Estadual de   Floresta do Amapá 
 2.500.000 
   


                      Fundo de Desenvolvimento   Rural do Amapá 
 15.178.210 
   


                      Secretaria de Estado do   Trabalho e Empreendedorismo 
 5.400.000 
   


                    Fundo de Apoio Ao Microempreendedor e   Desenvolvimento do Artesanato 
 5.312.373 
   


                      Secretaria de Estado do   Turismo 
 4.250.200 
   


                Ciência, Tecnologia e Inovação 
 8.624.452 
   


                      Secretaria de Estado da   Ciência e Tecnologia 
 2.080.000 
   


                      Instituto de Pesquisas   Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá 
 5.594.132 
   


                      Fundação de Amparo à   Pesquisa do Estado do Amapá 
 600.120 
   


                      Fundo de Amparo à   Pesquisa Científica e Tecnológica 
 350.200 
   


 
 
   


             Reserva de Contingência 
 42.716.629 
   


   
   
   


      2 -   ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
   
 1.146.386.353 


      2.1 - Poder   Executivo 
 1.146.386.353 
   


                    2.1.1   – Eixos da Política de Governo 
 1.146.386.353 
   


              Gestão   Administrativa e Controle 
 501.000.127 
   


                      Amapá Previdência   
 439.564.002 
   


                      Amapá Previdência Plano   Financeiro 
 55.519.544 
   


                      Amapá Previdência Plano   Previdenciário 
 5.916.581 
   


              Saúde 
 544.396.093 
   


                         -Instituto de Hematologia e Hemoterapia do   Amapá 
 961.207 
   


                         -Fundo Estadual de Saúde 
 543.434.886 
   


              Inclusão Social e Direitos 
 100.990.133 
   


                      Secretaria de Estado da   Inclusão e Mobilização Social 
 5.040.000 
   


                      Fundação da Criança e do   Adolescente 
 3.603.552 
   


                      Fundo de Assistência   Social 
 92.096.461 
   


                      Fundo da Criança e do   Adolescente 
 250.120 
   


                Despesa Total 
 
 4.093.786.167 



§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, a conta do Tesouro do Estado, destinadas as transferências às Empresas estatais, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas as transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º. No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita  é estimada em R$ 226.819.191,00 ( Duzentos e Vinte  e Seis Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Cento e Noventa e  Um Reais), e a Despesa fixada  em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:



             R$ 1,00      


 I -   Recursos do Tesouro do Estado 
 15.953.240 


 II -   Recursos de Outras Fontes 
 210.865.951 


   
 



Total

 226.819.191 



SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 3% (três pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 – Transferência de recursos provenientes de Convênios;
4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
5 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A apuração de eventuais excessos de arrecadação, inclusive sua projeção de arrecadação até o final do exercício financeiro, ocorrerá até o ultimo dia do mês de novembro e o crédito suplementar que tratará da distribuição entre os Poderes e o Ministério Público deverá ser aberto até o dia 10 (dez) de dezembro.   
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 8º. As Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observados os limites e condições fixadas pelo Senado Federal, ficam sujeitos à autorização do Poder Legislativo.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64.
 § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.
Art. 10. Também dependerá de autorização Legislativa o remanejamento de dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Macapá - AP, 11 de janeiro de 2013.
CARLOS CAMILO GOÉS CAPIBERIBE
 Governador