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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9762


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006



Ementa
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2006.

DECRETO Nº 9.762 DE 20 DE JANEIRO DE 2006Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 ,D E C R E T AArt. 1º- Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazcultura, na forma da  
 Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretário da Cultura e Turismo, em exercícioWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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