LEI N. 2.562, DE 22 DE JUNHO DE 2012
“Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007,
que autoriza o Poder Executivo a realizar a
legitimação de posse e a alienação de terras
públicas rurais, para efeito de regularização
fundiária.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007, passa a vigorar
acrescido das seguintes áreas:
“ANEXO ÚNICO
Antigos Núcleos Coloniais Agrícolas do Estado do Acre
RIO BRANCO
Denominação

Área a ser legitimada (h)

Matrícula (n.)

Caladinho

25,6300

74 – SF

Caladinho

12,5500

75 – SF

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis
de Rio Branco
Cartório de Registro de Imóveis
de Rio Branco

MANOEL URBANO
Denominação
Seringal Itaúba

Área a ser legitimada
(ha)
20.158,0959

Matrícula (n.)
233, fls.251/255 – Livro 2-A

Serventia
Serventia de Registro de
Imóveis e Manoel urbano

TARAUACÁ
Denominação

Área a ser legitimada
(ha)

Matrícula (n.)

Seringal Tocantins I

13.338,9181

426 - SF

Seringal Tocantins II

20.729,9146

427 - SF

Seringal Independência

7.957,0083

425 – SF

Seringal Taioca

9.354,7323

424 - SF

Gleba Morumgaba

16.419,00

1.032,fl. 295,livro 2-D

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá


CRUZEIRO DO SUL
Denominação

Área a ser legitimada
(ha)

Matrícula (n.)

Bairro Telegrafo

3,6700

4.882,fl. 241,livro 2-P

Seringal Santa Cruz

5.000,00

2768, livro 12 – 2-H

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis
de Cruzeiro do Sul
Cartório de Registro de Imóveis
de Cruzeiro do Sul

JORDÃO
Denominação

Área a ser legitimada (h)

Sede do Município

100,00

Matrícula (n.)
59- SF

Serventia
Cartório de Registro de Imóveis
de Tarauacá

”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de junho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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