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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19120


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 6 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.120 DE 05 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "g” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0062910-97, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 241,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Princesa Isabel, nºs 679, 677, 675, 683, 711 e 715, Bairro da Conquista, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Academia de Saúde, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Coordenadas Georreferenciadas ao SIRGAS2000
			IMÓVEL: Academia de Saúde
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia
			LOCALIDADE: Av. Princesa Isabel, nºs 679, 677, 675, 683, 711 e 715


Vértice


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


1


8363770,026


495048,439


295°33'48,77''


14,43


2


8363757,008


495054,666


24°53'53,72''


17,1


3


8363764,206


495070,174


115°08'54,24''


13,77


4


8363776,667


495064,325


202°41'17,57''


17,22


Área: 241,75m²


 


1














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