


0001/03-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/03-TJAP
LEI Nº 0754, DE 06 DE JUNHO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3048, de 09/06/03
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dispõe sobre alterações na Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os cargos em comissão de Diretor-Geral, de Assessor Jurídico, de Diretor do Departamento Judiciário, das Secretarias do Tribunal Pleno, da Secção e Câmara Única, e de Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matérias Penal e Civil, só poderão ser exercidos por Bacharel em Direito”.
Art. 2º. Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da Lei Estadual n.º 0732, de 17 de fevereiro de 2003, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO III
TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA
TGAC 01 – GRUPO DE DIREÇÀO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR –
CDSJ – CARGOS EM COMISSÀO




CDSJ – CARGOS EM COMISSÀO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINACÀO


QUANTIDADE




101.1


CDSJ-1


DIRETOR-GERAL


01




101.1


CDSJ-1


CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA


01




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DO DEPARTAMENTO


07




101.2


CDSJ-2


ASSESSOR JURÍDICO


25




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA


03




101.2


CDSJ-2


DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA


01




101.2


CDSJ-2


PRESIDENTE DE COMISSÀO PERMANENTE DE LICITAÇÀO E CADASTRO


01




101.2


CDSJ-2


CHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE DIVISÀO


17




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA   PENAL


01




101.3


CDSJ-3


DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA PARA MATÉRIA   CIVIL


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE GABINETE


12




101.3


CDSJ-3


COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR DE REVISÀO DE ACÓRDÃOS


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA


01




101.3


CDSJ-3


ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA


02




101.3


CDSJ-3


SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR


01




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL


50




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CONTADORIA


03




101.3


CDSJ-3


CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUÍÇÃO


02




101.4


CDSJ-4


ASSESSOR DE GABINETE


16




101.4


CDSJ-4


ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA


03




101.4


CDSJ-4


DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS


02




101.4


CDSJ-4


COORDENADOR DE COMISSARIADO DE MENORES


01




101.4


CDSJ-4


CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL


02




101.4


CDSJ-4


SUBCHEFE DE SECRETARIA


10




101.4


CDSJ-4


CHEFE DE GARAGEM


01




101.5


CDSJ-5


AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA


12




TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA  - FC– 200




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




200.1


FC-01


 CHEFE DE SEÇÃO


35




200.1


FC-02


OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR


48




TGAC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FA – 300




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE




300.1


FA-01


 FUNÇÃO   ADMINISTRATIVA


20




Art. 3º. O cargo em comissão de Assessor Executivo do Departamento de Informática só poderá ser exercido por graduado ou pós-graduado em curso de nível superior da área de informática.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de junho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador