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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20637


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Agosto de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.637 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004441-09, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 7.566,80m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Outeiro, Povoado Quererá, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço 10 e Adutora do Poço 10 ao Poço 09, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Araci, no Município de Tucano - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço 10 e Adutora do Poço 10 ao Poço 09
			MUNICÍPIO: Tucano - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Outeiro, Povoado Quererá


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


520.280,387


8.752.340,814


5°35'01"


444,69


V2


V3


520.323,655


8.752.783,394


306°47'20"


202,03


V3


V4


520.161,861


8.752.904,383


349°56'05"


127,56


V4


V5


520.139,567


8.753.029,981


100°42'27"


5,28


V5


V6


520.144,755


8.753.029,000


169°49'59"


123,88


V6


V7


520.166,622


8.752.907,066


126°47'20"


202,64


V7


V8


520.328,906


8.752.785,711


133°06'12"


150,31


V8


V9


520.438,654


8.752.682,999


159°46'25"


381,78


V9


V10


520.570,648


8.752.324,758


131°39'42"


139,73


V10


V11


520.675,039


8.752.231,874


179°34'04"


66,29


V11


V12


520.675,539


8.752.165,583


268°55'22"


5,00


V12


V13


520.670,540


8.752.165,489


359°34'03"


64,13


V13


V14


520.670,056


8.752.229,615


311°39'41"


138,76


V14


V15


520.566,389


8.752.321,854


339°46'25"


381,85


V15


V16


520.434,373


8.752.680,154


312°59'54"


145,09


V16


V17


520.328,259


8.752.779,101


185°35'01"


440,86


V17


V1


520.285,363


8.752.340,328


275°34'42"


5,00


Área: 7.566,80m²Perímetro: 3.024,89m


 


1














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