ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 03 DE JULHO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, o item três da alínea “a” do inciso II do art. 12, e os artigos 19, 24,
26, 37, 47, 73, 74 e 75 da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, com as alterações
da Lei Complementar nº 22, de 30 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador-Geral do Estado, que
o preside, e ainda por seis Procuradores de Estado titulares e três suplentes,
todos em atividade, eleitos pelos integrantes da categoria, ativos e inativos,
para mandato de dois anos.
Parágrafo único - O Conselho Superior escolherá um de seus membros para
exercer a chefia de sua Secretaria.” (NR)
“Art. 12. (...)
II – (...)
a – (...)
3. Assessoria do Procurador-Geral do Estado;
3.1 – Assessoria Técnica;
3.2 – Assessoria Especial.” (AC)
“Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo CorregedorGeral, eleito para um mandato de dois anos, dentre os integrantes da última
classe da carreira, pelo Conselho Superior e designado pelo Procurador-Geral
do Estado.” (NR)
Parágrafo único. O mandato do Corregedor-Geral coincidirá com o mandato
dos integrantes do Conselho Superior.” (AC)


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“Art. 24. As Procuradorias Especializadas, a Assessoria Especial do
Procurador-Geral e a Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e
Convênios, terão Assistentes de Procuradoria para assessoramento, graduados
em direito e nomeados em comissão, encarregados de prestar apoio jurídicoadministrativo.” (NR)
“Art. 26. O quadro de Procuradores de Estado da Procuradoria Geral do Estado
de Alagoas, organizado em carreira conforme determinação do art. 132 da
Constituição da República, é integrado pelos seguintes cargos:
I – Procurador de Estado de 1ª Classe, símbolo PE-1;
II – Procurador de Estado de 2ª Classe, símbolo PE-2;
III – Procurador de Estado de 3ª Classe, símbolo PE-3;
IV – Procurador de Estado de 4ª Classe, símbolo PE-4.” (NR)
§ 1º A simbologia que identifica as Classes previstas neste artigo é privativa
dos Procuradores de Estado, vedada a sua utilização por qualquer outra
categoria funcional. (AC)
§ 2º. O quantitativo de Procuradores de Estado, em cada Classe, é o definido no
Anexo II desta Lei.” (AC)
“Art. 37. Durante os três primeiros anos de efetivo exercício na carreira
submeter-se-á o Procurador de Estado a estágio confirmatório, através de
avaliação periódica, com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos
mínimos necessários à sua confirmação na carreira, quais sejam:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – eficiência;
IV – aptidão para o exercício do cargo; e
V – conduta profissional compatível com o exercício do cargo.” (NR)
“Art. 47. (...)


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III – tiver sido punido disciplinarmente nos cinco anos anteriores à abertura do
processo de promoção.” (NR)
“Art 73. (...)
Parágrafo único. Enquanto a lei ordinária prevista no caput não fixar o
subsídio, a retribuição pecuniária dos cargos de Procurador de Estado e dos
cargos de provimento em comissão privativos de Procurador de Estado
compreende vencimento e vantagens pecuniárias, observado o disposto nas
seções seguintes.” (AC)
“Art. 74. O subsídio ou vencimento do cargo em comissão de Procurador-Geral
do Estado será fixado em valores idênticos aos dos Secretários de Estado, não
podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou
vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral, nem
superior ao subsídio ou vencimento previsto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.” (NR)
“Art. 75. Os cargos de Procurador de Estado terão vencimentos fixados com
diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para outra classe da
carreira.” (NR)
Art. 2º A expressão “Procurador do Estado”, prevista no art. 2º da Lei
Complementar nº 22, de 2002, fica alterada para “Procurador de Estado”.
Art. 3º Fica restabelecida a redação original do inciso III do art. 20, e dos artigos 25,
51, 76 e 77 da Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são os
relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os Procuradores de Estado designados para as funções de
Subprocurador-Geral do Estado, de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado, de
Coordenadores das Procuradorias Especializadas e das Assessorias Especial do Procurador
Geral e de Controle de Licitações, Contratos e Convênios, farão jus à gratificação de função,
símbolo FG-1.
Art. 5º O art. 3º da Lei Complementar nº 22, de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O “Capítulo IV”, que antecede o art. 18, e a “Seção VI, que antecede o
art. 21, ambos da Lei Complementar nº 7, de 1991, ficam alterados para “Seção


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IV” e “Seção V”, respectivamente, e o “Capítulo I”, que antecede o art. 73,
passa ater o título “Dos Subsídios”.” (NR)
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a
2 de maio de 2002.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 67
da Lei Complementar nº 7, de 1991.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 03 de julho de
2002, 114º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.07.2002 e reproduzida no DOE de
05/07/2002.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 03 DE JULHO DE 2002.
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Cargo/Função
Procurador-Geral do Estado
Procurador Chefe de Gabinete
Diretor de Departamento
Assistente de Procuradoria para
Assessoramento Superior
Assistente de Procuradoria para
Assessoramento de Órgãos Operativos
Assessor de Tecnologia de Informação e Informática
Assessor Intermediário
Subprocurador-Geral do Estado
Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado
Procurador Coordenador de Órgão Operativo e de Assessoria
Função Gratificada
Função Gratificada

Símbolo
SE-1
DS-1
DS-2

Quantitativo Valor Unitário (R$)
1
6.000,00
1
2.276,00
1
1.517,00

AS-1

3

1.149,00

AS-2

7

1.008,00

DI

3

509,00

AI
FG-1

5
1

350,00
271,00

FG-1

1

271,00

FG-1

7

271,00

FG-1
FG-2

3
11

271,00
237,00


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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 03 DE JULHO DE 2002.
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Cargo
Procurador de 1ª Classe
Procurador de 2ª Classe
Procurador de 3ª Classe
Procurador de 4ª Classe

Símbolo
PE-1
PE-2
PE-3
PE-4

Quantitativo
42
33
27
23