ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.608, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE
FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM
O
TRANSPORTE
PÚBLICO
INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO
ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As faixas adesivas disponibilizadas pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, para fixação nos veículos dos permissionários do
transporte público intermunicipal e municipal, deverão, dentre outras informações, constar o
ano de fabricação do respectivo veículo empregado na prestação do serviço.
Parágrafo único. A faixa adesiva de que trata o caput deste artigo deverá indicar
ainda:
I – a idade máxima permitida pelas normas vigentes;
II – o número telefônico adequado para o recebimento de denúncias por parte do
órgão competente para a fiscalização da matéria.
Art. 2º Os permissionários do transporte público intermunicipal e municipal terão os
prazos previstos nos regulamentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas – ARSAL, que versem sobre a identificação visual dos veículos dos serviços
complementar e convencional do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.