


0027/05-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0027/05-GEA
LEI Nº 0949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3668, de 23.12.2005
Autor: Poder Executivo
(Alterada pelas Leis 1152, de 04.12.2007; 1226, de 15.05.09; 1281, de 19.12.2008; 1334, de 18.05.2009; 1611, de 30.12.2011)
Dispõe  sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação,  reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado  do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos  profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de  Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo  do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários  dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, o quadro Permanente de Pessoal do Sistema  Público Estadual de Educação é formado pelos servidores que exercem as  funções dos cargos de carreiras voltados ao atendimento direto dos  objetivos da Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A carreira dos profissionais da educação básica do sistema público  estadual de educação objetiva a profissionalização e valorização do  servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços  de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. Na carreira dos profissionais da educação pública são observados os princípios:
I - valorização do Profissional da Educação, que pressupõe:
a) unicidade do regime jurídico dos servidores;
b)  a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a  todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento  profissional e a sua promoção na carreira;
c)  o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de  promoção e progressão na carreira, a formação continuada, o desempenho  profissional e o tempo de serviço;
d)  remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao  servidor e ao nível de responsabilidade exigida para desempenhar com  eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
e) piso salarial profissional;
f) remuneração revisada anualmente;
g) promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
h) liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
II - humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:
a)  da gestão democrática fundada na existência dos conselhos escolares em  todas as unidades de ensino da rede estadual de educação;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas que garantam o exercício do magistério;
c)  de estabelecimento de critérios de número de alunos por classes, séries  e níveis de ensino, respeitando o máximo de 20 (vinte) alunos nas  classes de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) nas classes de 1ª a 4ª  séries do Ensino Fundamental, 30 (trinta) nas classes de 5ª a 8ª séries  do Ensino Fundamental e 35 (trinta e cinco) nas classes do Ensino Médio e  educação profissional;
III - observância do plano estadual da educação pública e dos projetos político-pedagógicos das unidades de ensino;
IV - a aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para implementação das condições de trabalho estabelecidas na alínea “c” do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I  - Sistema Estadual de Educação: o conjunto de instituições e órgãos que  realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de  Estado da Educação;
II  - Profissionais de Educação Pública: os servidores titulares de cargos  efetivos, remunerados pelo tesouro estadual, lotados em unidades  escolares estaduais, em centros educacionais especializados ou no órgão  central da Secretaria Estadual da Educação;
III  - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao  profissional da educação que tem como características essenciais a  criação por Lei, denominação própria, número certo, atribuições  definidas e pagamento pelo Tesouro Estadual;
IV - Classe: a unidade básica do cargo, integrada por padrões;
V  - Padrão: símbolo numérico em arábico indicativo do valor do vencimento  base fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do  profissional da educação na carreira;
VI - Magistério Público Estadual: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo;
VII  - Docência: Atividade de ensino desenvolvida pelo professor,  direcionada ao aprendizado do aluno e à formação continuada do  profissional da educação;
VIII  - Regência de Classe: o conjunto de atividades desenvolvidas pelo  professor diretamente com alunos intra ou extra sala de aula;
IX  - Funções de Magistério: são as atividades desempenhadas na escola ou  em outras unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação  por ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério,  compreendendo:
a) regência de classe;
b) docência;
c) administração escolar;
d) planejamento educacional;
e) inspeção escolar;
f) supervisão escolar;
g) coordenação pedagógica;
h) coordenação escolar;
i) orientação educacional;
j) pesquisa educacional;
l) acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas no sistema educacional;
X  - Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação  efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais  adequados ao processo ensino-aprendizagem, com duração máxima de 50  (cinquenta) minutos;
XI  - Hora-Atividade: tempo reservado ao professor em exercício de regência  de classe para estudos e acompanhamentos, realizados preferencialmente  de forma coletiva;
XII  - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho,  escalonada segundo a responsabilidade, a complexidade das atribuições e a  remuneração;
XIII  - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que  disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as  respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e  de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios  para o desenvolvimento, mediante promoção e progressão. 
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Art. 6º. As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino  em consonância com o espírito democrático e participativo, sem  preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa,  político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação,  incentivando a participação da comunidade na elaboração e exercício da  proposta pedagógica.
Art. 7º. As escolas públicas do Estado obedecerão ao princípio de gestão democrática que assegurem:
I  - funcionamento dos conselhos escolares como órgãos normativos,  deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da  educação, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações  populares locais na sua composição;
II - garantia de acesso às informações técnicas, pedagógicas e administrativas da escola;
III - gestão descentralizada dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação e Ministério da Educação;
IV - transparência no recebimento e aplicação dos recursos financeiros da escola;
V - eleição dos dirigentes escolares, nos termos de Lei específica.
Parágrafo único. A composição e os critérios para eleição e normas de funcionamento dos  conselhos escolares serão regulamentados em Lei específica. 
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA 
Art. 8º. Integra o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Estado do  Amapá a Carreira dos Profissionais da Educação, constituída dos  seguintes cargos efetivos:
I - Professor;
II - Pedagogo;
III - Especialista em Educação;
IV - Auxiliar Educacional.
V - Instrutor de Música. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
§ 1° Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são  estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e  complexidade das atividades desenvolvidas e das habilitações exigidas,  conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V  desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
§ 2° Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Instrutor de Música as mesmas  disposições desta Lei que alcançam o cargo de Professor Classe A,  inclusive quanto aos requisitos para ingresso na carreira, regime de  trabalho e remuneração. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
Parágrafo único. Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são  estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e  complexidade das atividades desenvolvidas e da habilitação exigida,  conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V  desta Lei.
Art. 9º. Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação:
I - Cargos em Comissão;
II - Funções Gratificadas.
§ 1º Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo  Governador do Estado do Amapá, sendo os cargos de direção de escola  reservados a profissionais habilitados em licenciatura plena e que  tenham experiência em docência de no mínimo 02 (dois) anos. 
§ 2º Funções gratificadas são cargos de direção intermediária de provimento  exclusivo de servidores do quadro permanente do Governo do Estado e do  Extinto Território Federal do Amapá, sendo os cargos de direção de  escola reservados aos profissionais ocupantes de cargos de professor e  pedagogo integrantes deste plano de carreira.
§ 3º A denominação e o quantitativo dos cargos em comissão e funções  gratificadas da Secretaria de Estado da Educação estão definidos em Lei  específica que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do  Poder Executivo Estadual. 
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 10. São atribuições do Professor:
I - participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;
II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;
III - participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;
IV - desenvolver a regência efetiva;
V - coordenar e sistematizar o processo de rendimento escolar;
VI - planejar, executar e acompanhar as ações de recuperação do educando;
VII - participar de reuniões de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisa educacional;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
X - zelar pela aprendizagem dos alunos;
XI  - ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de  participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,  avaliação e desenvolvimento profissional;
XII  - desenvolver atividades em ambientes de aprendizagem, através das  Tecnologias de Informação e Comunicação, e Programas de Educação,  presencial ou à distância, com vistas à dinamização e modernização das  práticas pedagógicas e à formação continuada dos profissionais da  educação.
Art. 11. São atribuições do Pedagogo:
I  - planejar, coordenar, assessorar e avaliar as ações educativas,  concomitantemente aos demais serviços e segmentos envolvidos no processo  educacional;
II - elaborar e viabilizar o desenvolvimento do currículo pleno da escola;
III - promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem;
IV - contribuir com a formulação das políticas públicas educacionais do Estado;
V  - desenvolver atividades docentes nos ambientes de aprendizagem,  presencial ou à distância, para os profissionais da educação no Estado.
Art. 12. São atribuições do Especialista em Educação:
I  - prestar atendimento especializado nas áreas de fonoaudiologia,  fisioterapia, terapia em educação especial, terapia ocupacional,  tecnologia em informática educativa, nutrição, biblioteconomia,  assistência social e psicologia, lotados no órgão responsável pelo  sistema público de ensino em que desempenhem suas atividades nas  unidades escolares, centros educacionais especializados e bibliotecas; (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)
II - prestar atendimento psicossocial aos educandos e educadores;
III - prestar assessoramento ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e às unidades escolares.
Art. 13. São atribuições do Auxiliar Educacional:
I  - na área de administração escolar: desenvolver atividades de  escrituração, arquivo, protocolo, estatística, lavratura e registro de  atas, controle de transferências escolares, boletins e outras inerentes  aos trabalhos da secretaria escolar e dos setoriais da Secretaria de  Estado da Educação;
II  - na área de multimeios didáticos: operar e manter mimeógrafos,  videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores e outros recursos didáticos de uso especial;
III  - na área de manipulação de alimentos: atividades relativas à  preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação  escolar;
IV - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.
Art. 13-A. São atribuições do Instrutor de Música: (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
I – ministrar conhecimento de sua especialização artística, inclusive em sala de aula; (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
II – incentivar o desenvolvimento da criatividade musical do aluno; (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
III – proceder avaliação do conhecimento adquirido; (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
 IV – preparar concertos ao público. (acrescentado pela Lei nº 1226, de 15.05.2008)
TÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA, DO REGIME DE TRABALHO
E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 14. O  ingresso na carreira dos profissionais da educação far-se-á mediante  concurso público de provas ou de provas e títulos, com posicionamento na  classe e padrão inicial dos cargos da carreira.
Parágrafo único. Para o cargo de Professor, o posicionamento inicial ocorrerá no padrão  inicial da classe para a qual forem abertas as vagas no respectivo  concurso público, segundo a opção do candidato no momento da sua  inscrição, desde que comprovadas às exigências de habilitação  estabelecidas nesta Lei e no edital do certame.
Art. 15. O  concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da  educação reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas  na legislação vigente, e em edital a ser expedido pelo órgão competente,  que fixará o número de cargos a serem providos por município.
Parágrafo único. Será assegurada a participação do sindicato representante dos  profissionais da educação na comissão de acompanhamento e fiscalização  de cada concurso, até a sua efetiva homologação.
Art. 16. As  provas do concurso público para a carreira dos profissionais da  educação deverão abranger os aspectos de formação geral e específica, de  acordo com a habilitação exigida para o cargo.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA
Art. 17. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica:
I - Professor:
a)  Classe A: habilitação específica de magistério, de nível médio, para o  desempenho de funções na educação infantil e nas séries iniciais do  ensino fundamental;
b)  Classe B: habilitação específica em nível superior representada por  licenciatura curta ou equivalente, para o desempenho de funções de 5ª a  8ª séries do ensino fundamental;
c)  Classe C: habilitação específica de nível superior em nível de  graduação representada por licenciatura plena para o desempenho de  funções na educação básica;
d) Classe D: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena com Pós-graduação lato sensu na área de educação que atenda às normas do Conselho Nacional de Educação, para desempenho de funções na educação básica;
e) Classe E: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área de educação, para o desempenho de funções  na educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim;
f) Classe F: habilitação específica de nível superior em licenciatura plena, em nível de Pós-graduação strictu sensu com  curso de doutorado na área da educação, para o desempenho de funções na  educação básica, dentro da sua habilitação ou área afim.
II  - Pedagogo: diploma de nível superior de graduação com licenciatura  plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, orientação, inspeção e  administração escolar;
III  - Especialista em Educação: diploma de nível superior em  Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia em Educação Especial, Terapia  Ocupacional, Tecnologia em Informática Educativa, Nutrição,  Biblioteconomia, Assistência Social ou Psicologia; (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)
IV - Auxiliar Educacional: certificado de conclusão de ensino médio.
§  1º Para exercício do cargo de professor na educação profissional é  admitida a formação específica referente ao curso até a conclusão do  período de avaliação do estágio probatório, condicionando-se a sua  efetivação no cargo à conclusão de curso de complementação pedagógica  para a obtenção de licenciatura plena, realizado em instituição  reconhecida pelo Ministério da Educação.
§  2º Para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação deverão ser  realizados em Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da  Educação.
§  3º Para os cargos de especialista em educação e auxiliar educacional as  vagas abertas em concurso público serão distribuídas por área de  habilitação. 
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 18. O regime de trabalho dos profissionais da carreira da educação básica observará as seguintes regras:
I  - para o ocupante do cargo de professor: 40 (quarenta) horas semanais,  podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais;
II - para o ocupante do cargo de Pedagogo e Auxiliar Educacional: 40 (quarenta) horas semanais;
III  - para o ocupante do cargo de Especialista em Educação: 40 (quarenta)  horas semanais, admitindo-se o regime de 30 (trinta) horas semanais,  quando estabelecido em legislação federal específica.
§  1º 60% (sessenta por cento) da carga horária do Professor serão  destinados à regência de classe e/ou atividade docente e os 40%  (quarenta por cento) restantes reservados às atividades complementares,  que compreendem as reuniões, as reflexões pedagógicas, planejamento  coletivo e atividades com a comunidade.
§  2º A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até 50  (cinquenta) minutos, sendo assegurado o cumprimento da carga horária  mínima anual prevista na Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 19. O  Professor e o Pedagogo do Quadro de Pessoal do Estado poderão  substituir temporariamente seus pares em gozo das licenças previstas no  art. 93 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993, observadas as seguintes  condições:
I - que haja correlação entre as áreas e disciplinas;
II - se Professor, que esteja no exercício da regência de classe e, se Pedagogo, lotado em Unidade de Ensino;
III - que não estejam acumulando cargos e funções, inclusive gratificadas, na Administração Pública;
IV - no caso de Professor, que esteja submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na rede estadual de ensino.
§ 1º Durante  o período de substituição, os profissionais terão direito à remuneração  de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, correspondente a  sua classe e padrão, ficando sujeito ao cumprimento da regra  estabelecida no § 1º do art. 18.
§ 2º No caso do Professor em exercício na Educação Infantil e no segmento de  1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, a carga horária de 20 (vinte)  horas de substituição será cumprida integralmente em regência de classe.
§ 3º A substituição de que trata este artigo não poderá ser superior a 06 (seis) meses.
Art. 20. Requerido  o gozo de licença pelo Professor, a direção da unidade de ensino  informará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria de Estado  da Educação que imediatamente publicará a abertura de posto de  substituição, indicando a Escola, disciplina e carga horária, fixando o  prazo de 05 (cinco) dias para habilitação dos interessados.
Parágrafo único. Será selecionado para substituição o Professor e o Pedagogo com maior  tempo de serviço na mesma unidade escolar ou outra circunvizinha,  centros e núcleos especializados.
Art. 21. Os  profissionais serão designados para o exercício de atividade em  substituição por Portaria Conjunta dos Secretários de Estado da Educação  e da Administração, mediante formalização de processo específico em que  fique comprovado o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I  a IV do art. 19, contendo necessariamente as seguintes informações:
I - nome do profissional a ser substituído, período e motivo do afastamento;
II - nome da escola, no caso de Professor da Educação Infantil e do segmento de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental;
III - nome da escola, especificação da disciplina e carga horária para os Professores dos demais segmentos.
Parágrafo único. A autorização de substituição ficará condicionada à disponibilidade de  recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado da  Educação.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 22. Nos primeiros 03 (três) anos de efetivo exercício, o profissional da  educação será submetido ao estágio probatório, durante o qual será  avaliado para fins de confirmação e estabilidade no cargo para o qual  foi nomeado.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado  da Administração 04 (quatro) meses antes de findo o período de estágio  probatório, sem prejuízo da continuidade da sua apuração.
Art. 23. Durante  o estágio probatório aos profissionais da educação serão proporcionados  os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades,  observado o interesse público.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado da Educação garantir os meios necessários  para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais da  educação em estágio probatório.
Art. 24. Em  caso de reprovação na avaliação, o profissional da educação será  exonerado, mediante processo administrativo disciplinar, com garantia do  contraditório e da ampla defesa. 
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA  
CAPÍTULO I
DO CONSELHO PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Art. 25. Integra o Sistema Estadual de Ensino o Conselho Permanente de  Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, cujos membros  terão mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 26. Compete ao CPVPEB:
I  - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais  da educação na carreira, compreendendo as progressões e promoções;
II  - desenvolver estudos e análises, que subsidiem informações para  fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal;
III - planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores alcançados por esta Lei;
IV  - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão e  promoção funcional e concessão da gratificação de titulação de  interesse dos servidores da educação, previstas nesta Lei;
V - acompanhar o enquadramento dos servidores da educação nas tabelas de vencimentos de que trata esta Lei;
VI  - revisar anualmente a situação funcional dos servidores da educação,  em especial o enquadramento nas respectivas tabelas a eles aplicáveis;
VII - participar da elaboração de normas de concurso público para provimento de cargos da educação;
VIII  - coletar dados e informações e promover a realização de análises  especiais, que possam servir de subsídios as suas atividades;
IX - responder às consultas relativas às matérias de sua competência;
X - outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos competentes, ou decorrentes de Leis ou regulamentos.
§ 1º A revisão de que trata o inciso VI ocorrerá anualmente, no período de  fevereiro a junho, subsequente do final do exercício anterior.
§ 2º A Secretaria de Estado da Administração garantirá a realização dos  trabalhos de revisão, fornecendo os meios necessários para o regular  desenvolvimento das atividades do Conselho.
§ 3º A Secretaria de Estado da Administração deverá tomar as medidas  necessárias a fim de sanar os desajustes relativos ao enquadramento dos  servidores nas tabelas de vencimento, quando detectados pelo CPVPEB.
Art. 27. O CPVPEB terá composição paritária entre representantes do Governo do  Estado e dos profissionais da educação, com a seguinte constituição:
I - 06 (seis) membros do sindicato representativo dos profissionais da educação básica do Estado;
II - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Educação;
III - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Administração.
§ 1º Os membros do CPVPEB e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 04 (quatro) anos.
§ 2º A representação dos trabalhadores da educação de que trata o inciso I  será eleita em Assembleia da respectiva entidade sindical.
§ 3º Os membros do CPVPEB desempenharão suas funções sem prejuízo das suas  atividades técnicas e docentes, sendo assegurado aos representantes dos  profissionais da educação horário de trabalho compatível com o  funcionamento do Conselho.
Art. 28. A  organização e funcionamento do CPVPEB serão regulamentados por Decreto  do Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da  publicação desta Lei, após aprovação da maioria dos seus membros. 
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO 
Art. 29. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.
Art. 30. Progressão  funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de  vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o  interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante  avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao  serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar.
Art. 31. Promoção  é a passagem do profissional da educação de uma classe para a classe  imediatamente superior mediante avaliação de desempenho e cumprimento do  interstício previsto no artigo anterior.
Art. 32. Ao  profissional da educação ocupante do cargo de Professor fica assegurada  a promoção para a nova classe, mediante a comprovação da nova formação,  conforme disposto no art. 17, inciso I, alíneas “a” a “f”, independentemente do padrão em que estiver posicionado e do cumprimento do interstício previsto no art. 30.
§ 1º Os requerimentos de promoção serão apreciados e seus respectivos atos  de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra:
a) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho;
b) aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro.
§ 2º Os efeitos financeiros da promoção passam a contar da publicação dos decretos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Ocorrendo a promoção prevista no artigo anterior, o reposicionamento do  Professor ocorrerá na nova classe no padrão equivalente da classe  anteriormente ocupada, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins  de progressão funcional na carreira.
Art. 33. Para  os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação  fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e  entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou  promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a  confirmação no cargo.
Art. 34. Para  fins de promoção fica assegurada ao profissional da Educação ocupante  do cargo de Professor a seguinte escala de acréscimo de vencimento  dentro da carreira:
a) da classe A para a classe B: 14% (quatorze por cento);
b) da classe B para a classe C: 10% (dez por cento);
c) da classe C para a classe D: 10% (dez por cento);
d) da classe D para a classe E: 20% (vinte por cento) sobre a classe C;
e) da classe E para a classe F: 30% (trinta por cento) sobre a classe C. 
TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO, DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS 
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 35. Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao profissional da educação pelo desempenho do cargo.
§ 1º A remuneração compõe-se do vencimento, gratificações e vantagens adicionais.
§ 2º Vencimento  é a quantia devida ao profissional da educação pelo exercício do cargo  correspondente à classe, nível e respectiva jornada de trabalho, fixados  nesta Lei de acordo com as tabelas anexas de I a IV.
Art. 36. A remuneração do profissional da educação é fixada tendo em vista a  formação, compreendendo a titulação, qualificação, aperfeiçoamento ou  pós-graduação e tempo de serviço, sem distinção de nível ou modalidade  de ensino em que atue dentro do sistema estadual de ensino. 
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS ADICIONAIS 
Art. 37. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação básica as seguintes gratificações e adicionais:
I  - Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 85% (oitenta e  cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo  padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do  Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício  em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação  continuada presenciais e a distância dos respectivos setores da  Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas;
II  - Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 10% (dez por cento)  incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe  ocupado pelo servidor, devida aos Professores e Pedagogos do Quadro  Permanente de Pessoal do Estado que desempenhem suas funções em regência  de classe e atendimento pedagógico exclusivamente aos alunos portadores  de necessidades especiais nos centros especializados ou nas unidades de  ensino da Secretaria de Estado da Educação ou conveniadas;
III  - Gratificação de Ensino Modular, correspondente ao valor do vencimento  do padrão inicial da Classe C do Professor em regime de 40 (quarenta)  horas semanais, devida aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal  do Estado ou do Quadro de Pessoal do ex-Território Federal do Amapá  designados para o Sistema de Organização Modular de Ensino da Secretaria  de Estado da Educação;
IV  - Parcela Compensatória correspondente a 15% (quinze por cento)  incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe  ocupado pelo servidor, devida aos Profissionais da Educação que estejam  sujeitos a desgaste orgânico e dano psicossomático em decorrência do  exercício das suas atividades em unidades de ensino localizadas em  centros de ressocialização de menores e estabelecimentos de reclusão  penal do Estado;
V  - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do  respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos Pedagogos e  Especialistas em Educação detentores de curso de pós-graduação, desde  que específico da área de educação ou das áreas relacionadas no inciso  III do art. 17 desta Lei, e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos  seguintes percentuais: (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)
a) 10% (dez por cento), para os possuidores de curso de especialização;
b) 20% (vinte por cento), para os possuidores de curso de mestrado;
c) 30% (trinta por cento), para os possuidores de curso de doutorado.
§ 1º A Gratificação de Ensino Modular tem caráter remuneratório, não sendo  cumulativa com a percepção do adicional de interiorização, de diárias e  de ajuda de custo.
§ 2º O  Professor do Quadro Permanente de Pessoal do Estado receberá a  Gratificação de Ensino Modular sem prejuízo do benefício da Gratificação  de Regência de Classe.
§ 3º As gratificações e adicionais previstos neste artigo serão também  devidas aos servidores durante os períodos de afastamento relativos a  férias regulamentares, à licença para tratamento de saúde, à licença  maternidade e à licença prêmio por assiduidade ao serviço.
§ 4º As  gratificações de que tratam os incisos I e III são incompatíveis com a  percepção de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou  função gratificada, salvo no caso do inciso I, quando a designação do  profissional ocorrer para o exercício de função gratificada de direção  escolar, das unidades de ensino localizadas nas zonas rurais dos  municípios do Estado nas quais estejam também no exercício pleno de  regência de classe.
§ 5º As gratificações previstas nos incisos II, III e IV serão pagas  mediante a publicação de Portaria de designação do profissional expedida  pelo Secretário de Estado da Educação.
Art. 38. São devidas, ainda, aos profissionais da educação as seguintes vantagens:
I - gratificação por participação em órgãos de deliberação coletiva;
II - ajuda de custo e diárias, na forma estabelecida na legislação pertinente;
III - honorários, nos termos fixados em Lei específica ou regulamento, a título de:
a) trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o ensino;
b) participação em comissão organizadora e julgadora de concurso ou exame seletivo.
IV  - adicional de insalubridade destinado aos profissionais da educação  que desempenhem suas funções em locais insalubres, de acordo com laudo  técnico expedido por profissionais credenciados junto ao Ministério do  Trabalho e Emprego;
V  - adicional de interiorização, devido aos Profissionais da Educação  transferidos de suas sedes para o exercício permanente das suas  atribuições, por tempo indeterminado, em nova localidade no âmbito do  Estado, conforme estabelecido na Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001. 
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS 
Art. 39. São direitos especiais dos profissionais da educação:
I - remuneração condigna conforme definido nesta Lei e na legislação pertinente;
II  - efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante  cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização  técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração;
III  - dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu  alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material  didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade  suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que  auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação  dos seus conhecimentos;
IV  - liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo  com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema  estadual de ensino;
V - permanência no local de trabalho de origem após o retorno de férias ou licença;
VI  - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos do interesse da  categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
VII  - ser amplamente defendido pela direção do estabelecimento de ensino  quando no regular exercício de suas atividades for agredido física e  moralmente no ambiente de trabalho;
VIII  - se servidora gestante ou lactante, ao afastamento das suas atividades  de locais perigosos e insalubres, enquanto durar a gestação e a  lactação, garantindo-lhe o exercício de suas atividades em local  apropriado;
IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação. (acrescido pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)
Art. 40. É vedada qualquer discriminação entre os servidores integrantes da carreira dos profissionais da educação em razão de atividades inerentes ao cargo, áreas de estudo ou disciplina que ministrarem.
Art. 41. O  profissional da educação não poderá ser discriminado ou perseguido em  função de suas manifestações políticas ou ideológicas e nem por  participar de organização legal de qualquer natureza. 
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS 
Art. 42. Os  profissionais da educação básica têm direito a 30 (trinta) dias de  férias anuais a serem gozadas nos períodos de recesso escolar, sem  prejuízo à normalidade do ano letivo, conforme calendário escolar e  tabelas previamente definidas.
§ 1º O ocupante do cargo de Professor, desde que em efetiva e exclusiva  regência de classe, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, na  conformidade do calendário escolar e das tabelas previamente  organizadas, na razão de 30 (trinta) dias ao final de cada semestre  letivo.
§ 2º O  ocupante do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação terá  direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade  do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que  estejam atuando nas unidades escolares. (alterado pela Lei nº 1281, de 19.12.2008)
Art. 43. Aos  profissionais da educação básica é devido o abono de férias  correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração para cada período  aquisitivo, a ser pago por ocasião do efetivo gozo.
Art. 44. O profissional da educação tendo que se ausentar da sede de sua  unidade, fora do período de férias, por motivo devidamente justificado,  deverá solicitar autorização, por escrito, ao departamento a que estiver  subordinado, por intermédio do administrador da sua unidade escolar ou  repartição.
Art. 45. Os  ocupantes do cargo de Professor e Pedagogo, que exerçam atividades fora  da unidade escolar, os Especialistas em Educação e os Auxiliares  Educacionais gozarão férias de 30 (trinta) dias, nos termos do Regime  Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. 
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS 
Art. 46. Conceder-se-ão aos profissionais da educação as licenças previstas nos artigos 93 a 112 da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993. 
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA 
Art. 47. Os profissionais da educação, ocupantes de cargos de provimento  efetivo, serão aposentados de acordo com o que dispõe a Constituição  Federal e a Legislação Especial que trata do Regime Próprio de  Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá sobre o vencimento básico  acrescido das gratificações, excluídas apenas as de natureza  indenizatória ou outras especificadas em Lei. 
Art. 48. Os proventos dos Profissionais da Educação aposentados serão revistos  na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos  profissionais em atividade, sendo também estendidos aos aposentados  quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos  profissionais da educação em atividade, inclusive quando decorrentes da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a  aposentadoria. 
CAPÍTULO II
DOS DEVERES 
Art. 49. É dever do profissional da educação no exercício do cargo ter em vista  os superiores interesses da educação, em especial no que se refere à  formação necessária ao desenvolvimento das potencialidades do educando,  como sujeito crítico, qualificado para o trabalho e para o exercício  consciente da cidadania.
Art. 50. No  desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da  educação, corresponsável na consecução do objetivo enunciado no artigo  anterior, deverá agir de modo a concorrer para:
I - a preservação do sentimento de nacionalidade;
II - o resgate e a preservação do patrimônio cultural, artístico, popular e ambiental;
III - a vivência e convivência em função das ideias da comunidade;
IV  - o constante aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural, de  acordo com os planos, programas e projetos do sistema estadual de  ensino, assegurada a participação do CPVPEB na elaboração dos mesmos;
V - o zelo, dedicação e lealdade para com a escola e a comunidade escolar;
VI  - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os  educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à  construção de uma sociedade democrática;
VII - promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno;
VIII - respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado;
IX  - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver  conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores em caso  de omissões por parte da primeira;
X  - cumprir suas atribuições, assim como as normas estabelecidas pela  legislação educacional em vigor no sistema de ensino, bem como zelar  pela ética profissional no exercício de suas atividades;
XI  - a sua permanente atualização e aperfeiçoamento, freqüentando os  cursos e treinamentos patrocinados pelo sistema estadual de ensino.
Parágrafo  único - Haverá no âmbito do sistema estadual de ensino uma corregedoria  administrativa incumbida de fiscalizar, avaliar e deliberar sobre os  desvios funcionais e de ética profissional. 
TÍTULO VII
DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA PÓS-GRADUAÇÃO 
Art. 51. Fica instituído o programa de bolsa de estudo para pós-graduação aos  profissionais da educação básica regidos por esta Lei para realização de  cursos de especialização, mestrado e doutorado na área de educação.
Parágrafo único.  O programa de bolsa de estudo para pós-graduação visa apoiar a formação  e capacitação dos profissionais da educação básica para o exercício das  suas atividades, para desenvolver pesquisa básica e para contribuir no  processo de formulação e avaliação de políticas públicas da educação.
Art. 52. Para os fins do disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado da  Educação aprovará anualmente, com a participação do CPVPEB, a  programação de bolsas de estudo, especificando o número, a área de  conhecimento e o nível, de acordo com as necessidades do Sistema  Estadual de Educação e com as disponibilidades orçamentárias.
Art. 53. São requisitos para a concessão de bolsa de estudo ao candidato que comprovar sua aceitação no curso:
I - ter cumprido o servidor o estágio probatório;
II - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar nem ter sofrido penalidade no exercício das suas funções;
III - não contar com menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para a aposentadoria;
IV - não ter outro cargo na instituição patrocinadora do curso;
V - se professor, contar com, pelo menos, 03 (três) anos de regência de classe;
VI - se pedagogo ou especialista em educação, encontrar-se em pleno exercício das suas atividades;
VII  - firmar termo de compromisso em permanecer no exercício do cargo pelo  período mínimo de 05 (cinco) anos e, se professor e pedagogo, em  reservar parte da sua carga horária ao programa de formação continuada.
Parágrafo único. Em havendo candidaturas superiores às vagas ofertadas, estas serão  preenchidas de acordo com o maior tempo de serviço do profissional da  educação, até o limite das vagas disponibilizadas.
Art. 54. As bolsas de estudo para especialização serão concedidas apenas no  âmbito do Estado do Amapá, e somente para os casos em que o curso seja  realizado noutra localidade, que não a de exercício do servidor.
Art. 55. As bolsas observarão a seguinte vigência, em caráter improrrogável:
I - especialização: até 12 meses;
II - mestrado: até 24 meses;
III - doutorado: até 48 meses.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, não relacionado ao bolsista, devidamente  comprovado e que seja de excepcional relevância, o prazo de vigência da  bolsa poderá ser revisto a critério exclusivo da administração.
Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para  pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das  suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua  remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das  suas funções. (alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)
§ 1° Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu,  fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do  curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo  previsto. (acrescentado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)
§ 2° Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o  servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à  bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o  período relativo ao afastamento. (acrescentado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o  servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à  bolsa de estudo e valor recebido a título de remuneração durante o  período relativo ao afastamento.
Art. 57. O Poder Executivo regulamentará o programa de bolsa de estudo para  pós-graduação dos profissionais da educação no prazo de 90 (noventa)  dias contados da publicação desta Lei. 
TÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA 
Art. 58. A Secretaria de Estado da Educação manterá programa de formação  continuada visando ao aprofundamento de conhecimentos, à capacitação  profissional e ao desenvolvimento de habilidades técnicas dos  profissionais da educação básica. 
TÍTULO IX
DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO 
Art. 59. Nas localidades do Estado em que não seja possível estruturar e colocar  em funcionamento o ensino fundamental e médio regular será implantado,  em caráter excepcional, o Sistema Modular de Ensino, desde que  observadas as seguintes condições:
I - comprovação da existência de, pelo menos, 20 (vinte) alunos por série;
II - disponibilidade de alojamento ou local adequado para moradia dos professores;
III - existência de infraestrutura física compatível com o ambiente escolar.
Art. 60. O ingresso dos Professores do Quadro de Pessoal Permanente do Estado e  pertencente ao Quadro de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá no  Sistema Modular de Ensino ocorrerá mediante processo seletivo interno  que observe os seguintes critérios:
I - que tenha cumprido o estágio probatório;
II - ter exercido no mínimo por 02 (dois) anos a docência em efetiva regência de classe;
III - não estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV  - que para exercer suas funções no ensino fundamental o professor  deverá pertencer, no mínimo, à Classe B, enquanto que para atuar no  ensino médio deverá pertencer, no mínimo, à Classe C.
Parágrafo único. Os critérios para seleção serão definidos em edital específico que possibilitem a todos os interessados igualdade de condições.
Art. 61. O desligamento do professor do Sistema Modular de Ensino ocorrerá nos seguintes casos:
I - em caso de implantação do sistema regular;
II - quando o profissional agir em desacordo com os costumes e tradições da comunidade para onde foi designado;
III - por insuficiência do resultado de sua avaliação de desempenho.
Art. 62. Ao professor do Sistema Modular de Ensino, que estiver respondendo a  processo administrativo disciplinar será assegurado o pleno direito ao  contraditório e a ampla defesa antes do seu desligamento.
Parágrafo único. No caso de desligamento do Sistema Modular de Ensino o professor deverá  ser comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)  dias.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 63. Fica vedada a movimentação de profissionais da educação das unidades de  ensino, durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação  desta Lei, salvo excepcional interesse da administração para novas  lotações.
Art. 64. Os atuais ocupantes do cargo de Especialista em Educação, com formação  em Pedagogia, serão enquadrados nos cargos de Pedagogo, conforme tabela  constante do Anexo V desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas  atuais classes e padrões em que estiverem posicionados.
Art. 65. Os atuais ocupantes dos cargos de nível superior do Grupo  Administrativo de Terapeuta em Educação Especial, Psicólogo, Assistente  Social, Nutricionista e Bibliotecário, que na data de publicação desta  Lei estiverem lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Educação  poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, pelo  enquadramento nos cargos de Especialista em Educação, conforme Anexo V  desta Lei, assegurando-lhes o reposicionamento nas atuais classes e  padrões em que estiverem posicionados.
Art. 66. Os profissionais da educação básica poderão congregar-se em sindicato  ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da  Constituição Federal.
Art. 67. O  profissional da educação eleito, e que estiver no exercício de função  diretiva ou executiva em Sindicato, Federação ou Confederação da  Educação, de âmbito estadual ou nacional, será licenciado das suas  atividades, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto permanecer nessa  condição, sendo considerado esse tempo como de efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, será observada a proporção de 01 (um) para cada grupo de 1.500 (um mil e quinhentos) sindicalizados por entidade.
Art. 68. O dia 15 (quinze) de outubro é consagrado ao professor, sendo ponto  facultativo para todos os que exerçam atividades do magistério público  estadual.
Art. 69. As entidades representativas dos profissionais da educação terão  direito à consignação em folha de pagamento das contribuições  respectivas, mediante prévia autorização do associado.
Art. 70. Fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação,  designação e indicação de pessoas sem habilitação específica ou  correlata no magistério, para o exercício de cargo ou funções no  magistério público estadual e em especial nas unidades de ensino.
Art. 71. Fica assegurada a criação de uma Junta Psicossocial para atendimento  exclusivo dos profissionais da educação que necessitarem de atendimento  especializado.
Parágrafo único. A Junta Psicossocial será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a  partir da publicação desta lei, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 72. Os integrantes do Grupo Magistério do quadro de pessoal do extinto  Território Federal do Amapá serão, no que couber, regidos pelas  disposições desta Lei.              Art. 73. Aplicam-se  aos profissionais da educação básica regidos por esta Lei as demais  disposições da Lei nº. 0066, de 03 de maio de 1993. 
Art. 74. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Poder  Executivo regulamentará os critérios para avaliação de desempenho para  fins de desenvolvimento na carreira.
Art. 75. A Gratificação de Regência de Classe, de que trata o inciso I do art.  37, terá seu percentual majorado até 31 de dezembro de 2008, de forma a  atingir o percentual de 100% (cem por cento).
Art. 76. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso I, do art. 37, que trata da Regência  de Classe e da Tabela do Pedagogo e Especialista em Educação, a que se  refere ao Anexo III desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos a  01 de dezembro de 2005.
Art. 77. Revogam-se  as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 0615, de 13 de julho  de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e  Promoção dos Profissionais Especialistas em Educação, integrantes do  Grupo Magistério; a Lei nº. 0616, de 13 de julho de 2001, que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Promoção dos  Profissionais Professores integrantes do Grupo Magistério, bem como suas  alterações efetuadas pelas Leis nºs 0642, de 28 de dezembro de 2001;  0645, de 09 de janeiro de 2002; artigo 1º, da Lei nº. 0779, de 30 de  outubro de 2003 e Lei nº. 0412, de 31 de março de 1998.
Art. 78. Fica excluído do Anexo I, Item 4. Dos Cargos, Subitem 4.1, o Grupo  Magistério e os Subitens 4.2, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6, e os Anexos II, III,  IV e XII, da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004, que altera a Lei nº.  0618, de 17 de julho de 2001, que reestrutura o Plano de Cargos e  Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº. 0319, de 18  de dezembro de 1991. 
Macapá – AP, 23 de dezembro de 2005.   
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A) 
(alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)




PADRÃO


CLASSE A


CLASSE B


CLASSE C


CLASSE D


CLASSE E


CLASSE F




25


M4A25


1.977,66


M4B25


2.254,55


M4C25


2.479,97


M4D25


 2.728,01


M4E25


 2.975,99


M4F25


 3.223,97




24


M4A24


1.920,06


M4B24


2.188,89


M4C24


2.407,74


M4D24


 2.648,55


M4E24


 2.889,31


M4F24


 3.130,07




23


M4A23


1.864,14


M4B23


2.125,13


M4C23


2.337,61


M4D23


 2.571,41


M4E23


 2.805,16


M4F23


 3.038,90




22


M4A22


1.809,84


M4B22


2.063,23


M4C22


2.269,52


M4D22


 2.496,52


M4E22


 2.723,45


M4F22


 2.950,39




21


M4A21


1.757,13


M4B21


2.003,14


M4C21


2.203,42


M4D21


 2.423,80


M4E21


 2.644,13


M4F21


 2.864,46




20


M4A20


1.705,95


M4B20


1.944,80


M4C20


2.139,24


M4D20


 2.353,21


M4E20


 2.567,12


M4F20


 2.781,03




19


M4A19


1.656,26


M4B19


1.888,15


M4C19


2.076,93


M4D19


 2.284,67


M4E19


 2.492,34


M4F19


 2.700,02




18


M4A18


1.608,02


M4B18


1.833,16


M4C18


2.016,44


M4D18


 2.218,12


M4E18


 2.419,75


M4F18


 2.621,38




17


M4A17


1.561,19


M4B17


1.779,76


M4C17


1.957,71


M4D17


 2.153,52


M4E17


 2.349,27


M4F17


 2.545,03




16


M4A16


1.515,72


M4B16


1.727,93


M4C16


1.900,69


M4D16


 2.090,79


M4E16


 2.280,85


M4F16


 2.470,91




15


M4A15


1.471,57


M4B15


1.677,60


M4C15


1.845,33


M4D15


 2.029,90


M4E15


 2.214,42


M4F15


 2.398,94




14


M4A14


1.428,71


M4B14


1.628,74


M4C14


1.791,58


M4D14


 1.970,77


M4E14


 2.149,92


M4F14


 2.329,07




13


M4A13


1.387,09


M4B13


1.581,30


M4C13


1.739,40


M4D13


 1.913,37


M4E13


 2.087,30


M4F13


 2.261,23




12


M4A12


1.346,69


M4B12


1.535,24


M4C12


1.688,74


M4D12


 1.857,64


M4E12


 2.026,50


M4F12


 2.195,37




11


M4A11


1.307,47


M4B11


1.490,52


M4C11


1.639,55


M4D11


 1.803,54


M4E11


 1.967,48


M4F11


2.131,42




10


M4A10


1.269,39


M4B10


1.447,11


M4C10


1.591,80


M4D10


 1.751,01


M4E10


 1.910,17


M4F10


 2.069,34




9


M4A09


1.232,42


M4B09


1.404,96


M4C09


1.545,43


M4D09


 1.700,01


M4E09


 1.854,54


M4F09


 2.009,07




8


M4A08


1.196,52


M4B08


1.364,04


M4C08


1.500,42


M4D08


 1.650,49


M4E08


 1.800,52


M4F08


 1.950,56




7


M4A07


1.161,67


M4B07


1.324,31


M4C07


1.456,72


M4D07


 1.602,42


M4E07


 1.748,08


M4F07


 1.893,74




6


M4A06


1.127,83


M4B06


1.285,74


M4C06


1.414,29


M4D06


 1.555,75


M4E06


 1.697,17


M4F06


 1.838,59




5


M4A05


1.094,99


M4B05


1.248,29


M4C05


1.373,10


M4D05


 1.510,43


M4E05


 1.647,73


M4F05


 1.785,03




4


M4A04


1.063,09


M4B04


1.211,93


M4C04


1.333,11


M4D04


 1.466,44


M4E04


 1.599,74


M4F04


 1.733,04




3


M4A03


1.032,13


M4B03


1.176,63


M4C03


1.294,28


M4D03


 1.423,73


M4E03


 1.553,15


M4F03


 1.682,57




2


M4A02


1.002,07


M4B02


1.142,36


M4C02


1.256,58


M4D02


 1.382,26


M4E02


 1.507,91


M4F02


 1.633,56




1


M4A01


972,88


M4B01


1.109,09


M4C01


1.219,98


M4D01


 1.342,00


M4E01


 1.463,99


M4F01


 1.585,98




ANEXO II
Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A) 
(alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)




PADRÃO


CLASSE   A


CLASSE   B


CLASSE   C


CLASSE   D


CLASSE   E


CLASSE   F




25


M4A25


     988,83


M4B25


  1.127,27


M4C25


  1.239,98


M4D25


  1.364,00


M4E25


  1.487,98


M4F25


  1.611,99




24


M4A24


     960,03


M4B24


  1.094,43


M4C24


  1.203,87


M4D24


  1.324,28


M4E24


  1.444,65


M4F24


  1.565,03




23


M4A23


     932,07


M4B23


  1.062,56


M4C23


  1.168,80


M4D23


  1.285,71


M4E23


  1.402,57


M4F23


  1.519,45




22


M4A22


     904,92


M4B22


  1.031,61


M4C22


  1.134,76


M4D22


  1.248,26


M4E22


  1.361,72


M4F22


  1.475,19




21


M4A21


     878,56


M4B21


  1.001,56


M4C21


  1.101,71


M4D21


  1.211,90


M4E21


  1.322,06


M4F21


  1.432,23




20


M4A20


     852,98


M4B20


     972,39


M4C20


  1.069,62


M4D20


  1.176,60


M4E20


  1.283,55


M4F20


  1.390,51




19


M4A19


     828,13


M4B19


     944,07


M4C19


  1.038,47


M4D19


  1.142,33


M4E19


  1.246,16


M4F19


  1.350,01




18


M4A18


     804,01


M4B18


     916,57


M4C18


  1.008,22


M4D18


  1.109,06


M4E18


  1.209,87


M4F18


  1.310,69




17


M4A17


     780,59


M4B17


     889,87


M4C17


     978,85


M4D17


  1.076,76


M4E17


  1.174,63


M4F17


  1.272,52




16


M4A16


     757,86


M4B16


     863,96


M4C16


     950,34


M4D16


  1.045,40


M4E16


  1.140,42


M4F16


  1.235,45




15


M4A15


     735,78


M4B15


     838,79


M4C15


     922,66


M4D15


  1.014,95


M4E15


  1.107,20


M4F15


  1.199,47




14


M4A14


     714,35


M4B14


     814,36


M4C14


     895,79


M4D14


     985,39


M4E14


  1.074,95


M4F14


  1.164,53




13


M4A13


     693,55


M4B13


     790,64


M4C13


     869,70


M4D13


     956,69


M4E13


  1.043,64


M4F13


  1.130,61




12


M4A12


     673,35


M4B12


     767,61


M4C12


     844,37


M4D12


     928,82


M4E12


  1.013,25


M4F12


  1.097,68




11


M4A11


     653,73


M4B11


     745,26


M4C11


     819,78


M4D11


     901,77


M4E11


     983,73


M4F11


  1.065,71




10


M4A10


     634,69


M4B10


     723,55


M4C10


     795,90


M4D10


     875,50


M4E10


     955,08


M4F10


  1.034,67




9


M4A09


     616,21


M4B09


     702,47


M4C09


     772,72


M4D09


     850,00


M4E09


     927,26


M4F09


  1.004,54




8


M4A08


     598,26


M4B08


     682,01


M4C08


     750,21


M4D08


     825,25


M4E08


     900,26


M4F08


     975,28




7


M4A07


     580,83


M4B07


     662,15


M4C07


     728,36


M4D07


     801,21


M4E07


     874,03


M4F07


     946,87




6


M4A06


     563,92


M4B06


     642,86


M4C06


     707,15


M4D06


     777,87


M4E06


     848,58


M4F06


     919,29




5


M4A05


     547,49


M4B05


     624,14


M4C05


     686,55


M4D05


     755,22


M4E05


     823,86


M4F05


     892,52




4


M4A04


     531,55


M4B04


     605,96


M4C04


     666,55


M4D04


     733,22


M4E04


     799,87


M4F04


     866,52




3


M4A03


     516,06


M4B03


     588,31


M4C03


     647,14


M4D03


     711,86


M4E03


     776,57


M4F03


     841,28




2


M4A02


     501,03


M4B02


     571,18


M4C02


     628,29


M4D02


     691,13


M4E02


     753,95


M4F02


     816,78




1


M4A01


486,44


M4B01


     554,54


M4C01


     609,99


M4D01


     671,00


M4E01


     731,99


M4F01


     792,99




Anexo III
Pedagogo e Especialista em Educação 
(alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)




CÓDIGO/PADRÃO


VALOR




MEE24


 


  4.815,47




MEE23


 


  4.675,22




MEE22


 


  4.539,04




MEE21


 


  4.406,84




MEE20


 


  4.278,48




MEE19


 


  4.153,87




MEE18


 


  4.032,88




MEE17


 


  3.915,42




MEE16


 


  3.801,38




MEE15


 


  3.690,66




MEE14


 


  3.583,16




MEE13


 


  3.478,80




MEE12


 


  3.377,48




MEE11


 


  3.279,10




MEE10


 


  3.183,59




MEE09


 


  3.090,87




MEE08


 


  3.000,84




MEE07


 


  2.913,44




MEE06


 


  2.828,58




MEE05


 


  2.746,20




MEE04


 


  2.666,21




MEE03


 


  2.588,55




MEE02


 


  2.513,16




MEE01


 


  2.439,96




Anexo IV
Auxiliar Educacional 
(alterado pela Lei nº 1334, de 18/05/2009)




CLASSE


CÓDIGO


PADRÃO


VENCIMENTO




 


 MAE24


VI


           2.022,49




 


 MAE23


V


           1.963,58




Especial


 MAE22


IV


           1.906,39




 


 MAE21


III


           1.850,87




 


 MAE20


II


           1.796,96




 


 MAE19


I


           1.744,62




 


 MAE18


VI


           1.693,81




 


 MAE17


V


           1.644,47




 


 MAE16


IV


           1.596,57




1ª


 MAE15


III


           1.550,07




 


 MAE14


II


           1.504,92




 


 MAE13


I


           1.461,09




 


 MAE12


VI


           1.418,54




 


 MAE11


V


           1.377,22




 


 MAE10


IV


           1.337,11




2ª


 MAE09


III


           1.298,16




 


 MAE08


II


         1.260,35




 


 MAE07


I


           1.223,64




 


 MAE06


VI


           1.188,00




 


 MAE05


V


           1.153,40




3ª


 MAE04


IV


           1.119,80




 


 MAE03


III


           1.087,19




 


 MAE02


II


           1.055,52




 


 MAE01


I


           1.024,78




ANEXO V
Quantitativo de Vagas no Quadro 
(alterado pela Lei nº 1226, de 15/05/2008)




CARGO


ÁREAS DE HABILITAÇÃO


CLASSE


VAGAS



   
Professor
     
 
-


F


40




E


100




D


700




C


3.100




B


1.537




A


4.900




Pedagogo

 

Especial


10



 

1ª


20




Supervisão, orientação, inspeção e   administração escolar.


2ª


40



 

3ª


330




Especialista em Educação


Fonoaudiologia,  fisioterapia, terapia em   educação especial, tecnologia em informática  educativa, nutrição,   biblioteconomia, assistência social e  psicologia.


Especial


8




1ª


12




2ª


15




3ª


30




Auxiliar Educacional


Administração escolar, multimeios   didáticos, manipulação de alimentos e apoio pedagógico.


Especial


10




1ª


15




2ª


20




3ª


87




Instrutor de Música


-


A


40




TOTAL


 


11.014