LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
“Estabelece
requisitos
para
criação,
incorporação, desmembramento e fusão de
municípios e a criação e extinção de Distritos
municipais no Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei
estadual, obedecidos os requisitos previstos nesta lei, e dependerão sempre de consulta prévia à
população diretamente interessada.
§ 1º Entende-se por criação de Municípios a emancipação de parte ou partes da área do
território municipal, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através
da outorga de autonomia por lei estadual.
§ 2º Entende-se por incorporação a reunião de um Município a outro, perdendo um deles
a personalidade, que se integra na do território incorporado.
§ 3º Entende-se por fusão a reunião de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles,
a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.
§ 4º Entende-se por desmembramento a separação de parte de um Município, para
anexar-se noutro e constituir um novo Município.
Art. 2º Preserva-se a unidade histórico-cultural com a permanência dos fatores que
possibilitam o desenvolvimento sócio-econômico de uma determinada comunidade, respeitando-se
suas tradições e valores culturais, de modo geral.


Art. 3º Preserva-se a continuidade do ambiente urbano com a permanência dos fatores
que permitiram e ainda permitem o desenvolvimento geo-econômico e a expansão das edificações de
um modo geral e, especialmente, as habitacionais, comerciais e industriais de um determinado núcleo
urbano.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 4º São condições essenciais para criação de Municípios:
I - população estimada não inferior a 1.500 (hum mil e quinhentos) habitantes;
II - número de eleitores não inferior a dez por cento da população;
III - arrecadação, no último exercício, de dois milésimos da receita estadual de impostos;
IV - centro urbano construído com, no mínimo, cinqüenta edificações;
V - condições apropriadas para a instalação da Prefeitura, Câmara Municipal e
funcionamento do Poder Judiciário; e
VI - apresentação de mapa e memorial descritivo de forma apta a demonstrar a
manutenção ou a caracterização da continuidade territorial do Município de origem e do Município em
via de criação e os espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos em função da
necessidade de defesa ambiental, objetivando a melhor qualidade da vida humana.
Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos I e IV serão apurados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; no inciso II, pela Justiça Eleitoral; no inciso III,
pela Secretaria de Estado de Fazenda; no inciso V, pela Secretaria de Estado de Transporte e Obras
Públicas e no inciso VI, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 5º Não será permitida a criação de Município, desde que essa medida importe, para o
Município ou Municípios de origem, na perda dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 6º Para a criação de Municípios que resulte da fusão da área de dois ou mais
Municípios é dispensada a verificação dos requisitos do art. 4º desta lei.
Art. 7º VETADO
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CRIAÇÃO
Art. 8º O processo de criação de Município terá início, na Assembléia Legislativa,
mediante proposta do Governador do Estado, de Deputado Estadual ou de representação assinada
por, no mínimo, trinta eleitores residentes ou domiciliados na área que se deseja emancipar,
identificados pela zona, seção e número de Título de Eleitor, dispensado o reconhecimento de firma.
Parágrafo único. Quando a área interessada na emancipação abranger dois ou mais
Distritos, ou áreas de dois ou mais Municípios, o número de eleitores referido no caput deste artigo
será considerado em relação a cada distrito ou área.
Art. 9º Sendo o processo de iniciativa do Governador ou de Deputado Estadual, este, para
tanto, deverá instruí-lo com os documentos ou informações previstos nos incisos do art. 4º.
Art. 10. Partindo a iniciativa de eleitores diretamente interessados na área que se deseja
emancipar, a Assembléia, por intermédio da Mesa Diretora e à vista da petição, requisitará às
repartições competentes informações ou documentos, os quais serão entregues no prazo de trinta dias
a contar da data do recebimento.
§ 1º Nenhuma autoridade estadual ou municipal poderá negar-se, sob pena de
responsabilidade, a praticar os atos ou a fornecer aos interessados ou à Assembléia Legislativa os
subsídios necessários à prova dos requisitos exigidos para a criação de Municípios.
§ 2º Por populações diretamente interessadas, nos termos desta lei, entende-se as
pessoas residentes ou domiciliadas na área a ser emancipada.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Art. 11. Atendidos os requisitos constantes dos incisos do art. 4º, a Assembléia Legislativa
decidirá sobre a realização do plebiscito para a consulta aos eleitores da área a ser elevada à categoria
de Município, mediante a expedição de decreto-legislativo, o qual será encaminhado pelo Presidente
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da Assembléia e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhado da cópia autenticada do
processo de emancipação.
Art. 12. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral regulamentar, mediante resolução, a
realização da consulta plebiscitária e fixar-lhe a data, requisitando do Poder Executivo Estadual os
recursos financeiros e materiais necessários à sua efetivação.
Art. 13. A consulta plebiscitária realizada na área a ser emancipada somente será
considerada favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, mediante
votação em que tenham se manifestado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores inscritos.
Parágrafo único. Na consulta devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I - residência ou domicílio eleitoral dos votantes igual ou superior a um ano na área a ser
emancipada ou desmembrada; e
II - cédula oficial da qual constarão as palavras entre sim e não, indicando,
respectivamente, a aprovação ou a rejeição da criação do Município.
Art. 14. O Tribunal Regional Eleitoral, após a apreciação do resultado da consulta
plebiscitária, comunica-lo-á ao Presidente da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de quinze dias,
contados da sua homologação.
Art. 15. Dentro dos cinco dias seguintes, o Presidente da Assembléia Legislativa
registrará o fato em Sessão Plenária, dele dando conhecimento ao Governador do Estado.
Art. 16. De posse do resultado da consulta plebiscitária, a Comissão de Constituição e
Justiça, no prazo de trinta dias, elaborará o Projeto de Lei criando o novo Município.
Parágrafo único. Quando a consulta plebiscitária for desfavorável à criação de novo
Município, o processo será arquivado.
Art. 17. A lei de criação de Município mencionará:
I - o nome, que será o de sua sede;
II - os limites;
III - a Comarca a que pertence até que o órgão próprio seja instalado; e
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IV - os Distritos, com as respectivas divisas.
Parágrafo único. O nome do novo Município não poderá repetir outro já existente no
País, bem como conter designação de datas e nomes de pessoas vivas, utilizando-se, para tanto,
informação da Fundação IBGE sobre inexistência de topônimo correlato.
CAPITULO V
DOS LIMITES E DIVISAS
Art. 18. Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas as
seguintes normas:
I - o Município e o Distrito deverão ter configuração regular evitando-se, quanto possível,
formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente reconhecíveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos sejam pontos
naturais ou não, facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez; e
IV - na definição das divisas de novos Municípios, o órgão técnico competente do Estado,
para aproveitar os acidentes naturais, deslocará a linha divisória até trezentos metros entre o Município
desmembrado e o novo, desde que não acarrete para aquele prejuízo financeiro apreciável.
Parágrafo único. A descrição sistemática dos limites municipais observará os seguintes
procedimentos:
I - os limites de cada Município serão descritivos integralmente no sentido da marcha dos
ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental de conformidade ao Norte;
II - as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, Distrito a
Distrito, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais; e
III - na descrição dos limites municipais e das divisas distritais será usada linguagem
apropriada, simples, clara e precisa.
CAPITULO VI
DA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 19. A instalação do Município dar-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores.
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Art. 20. No período compreendido entre a criação do Município e a sua instalação, o
Governador do Estado nomeará um Administrador, sem poderes de alienar ou onerar bens, indicandoo à Assembléia Legislativa, em lista tríplice, para apreciação e escolha.
Parágrafo único. O administrador perceberá, a título de remuneração, o valor
correspondente a sete vezes o estabelecido para o grupo V, estágio salarial inicial, na Lei Estadual n.
918/89, acrescido de cinqüenta por centro a título de representação.
Art. 21. Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município, no que couber, a
legislação:
I - do Município de que é originária a sua sede, em caso de criação e desmembramento; e
II - do Município de maior renda, em caso de fusão.
Art. 22. Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de suas receitas e
despesas será feita em separado pelos órgãos competentes do Município de origem.
Parágrafo único. Após a instalação do Município, no prazo de sessenta dias o Município
ou Municípios de origem deverão enviar àquele os livros de escrituração e a competente prestação de
contas, devidamente documentados.
Art. 23. Instalado o Município, deverá o Prefeito remeter à Câmara Municipal:
I - no prazo de trinta dias a proposta orçamentária para o respectivo exercício;
II - no prazo de sessenta dias o projeto de lei de organização administrativa da Prefeitura;
III - no prazo de noventa dias o projeto de lei de regime jurídico único de servidores; e
IV - no prazo de cento e vinte dias o projeto de lei do quadro de pessoal com a respectiva
remuneração e os quantitativos.
Art. 24. Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses,
elaborar e promulgar a Lei Orgânica respectiva, observando o disposto na Constituição Federal e na
Constituição Estadual.

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Art. 25. A Câmara Municipal do novo Município fixará, assim que empossada, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigorar até o final da legislatura,
observando o que dispõem os arts. 37, XI; 150, II; 153 III e 153,§ 2º, I, todos da Constituição Federal.
Art. 26. Os servidores em exercício no território em que foi constituído o novo Município, à
data de sua instalação, serão por este aproveitados, assegurados seus direitos e vantagens, no caso
de não optarem pela permanência no quadro de pessoal do Município de origem.
Parágrafo único. O Município de origem encaminhará, até a data de instalação do novo
município, todos os documentos relativos ao pessoal neste lotado.
Art. 27. Os bens móveis e imóveis estaduais e municipais situados no território
desmembrado, observado o que dispõe o art. 24 da Constituição do Estado do Acre, passarão à
propriedade do novo Município, na data de sua criação, independentemente de indenização.
Parágrafo único. O Governo do Estado disporá sobre a transferência de propriedade dos
seus bens móveis e imóveis situados no território desmembrado.
CAPITULO V
DA INCORPORAÇÃO DE TERRITÓRIO A MUNICÍPIO
Art. 28. O desmembramento e a transferência de área, território ou Distrito de um outro
Município, além da consulta plebiscitária prevista nesta lei, dependerão sempre de aprovação das
Câmaras Municipais interessadas, por meio de decreto legislativo aprovada por, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
Art. 29. Um Município poderá incorporar-se a outro, desde que a população interessada
manifeste-se mediante plebiscito após aprovação das respectivas Câmaras Municipais, por maioria
absoluta de seus membros.
CAPITULO VIII
DA FUSÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 30. Na hipótese de fusão de dois ou mais Município para a constituição de outro e
conseqüente extinção dos que lhe deram origem, a consulta plebiscitária será precedida do decreto
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legislativo expedido pelas respectivas Câmaras Municipais, aprovada por maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o plebiscito consistirá na consulta às populações
interessadas sobre sua concordância com a fusão e a sede do novo Município.
CAPITULO IX
A CRIAÇÃO DE DISTRITOS
Art. 31. A criação, organização e supressão de distritos far-se-ão por lei municipal.
Parágrafo único. São requisitos mínimos para a criação de Distritos:
I - vinte edificações no Município;
II - população superior a trezentos habitantes no território;
III - descrição das divisas distritais conforme art. 18, parágrafo único, II, desta lei; e
IV - somente poderá ocorrer até o ano imediatamente anterior ao dia da realização das
eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 32. Os requisitos previstos nos incisos I e II do parágrafo único do artigo anterior
serão apurados pela Fundação e do inciso III pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O nome do novo distrito não poderá repetir outro existente no país, bem
como conter designações de datas e nomes de pessoas vivas, utilizando-se, para tanto, informação da
Fundação IBGE, sobre inexistência de topônimo correlato.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Até a concessão de autonomia às Vilas Extrema e Califórnia, hoje do Município
de Plácido de Castro e situadas na área a que se refere o § 5º do art. 12 do Ato das Disposições
Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal, reconhecida e homologada como pertencente a
território acreano, fica o Governador do Estado autorizado a nomear um administrador estadual.

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Parágrafo único. O administrador a que se refere este artigo perceberá, a título de
remuneração, valor correspondente a sete vezes o vencimento básico da tabela salarial de nível
superior, grupo V, estágio salarial inicial, estabelecido na Lei Estadual n.918/89, acrescido de cinqüenta
por cento a título de representação.
Art. 34. Fica o Governador do Estado autorizado a criar o cargo de administrador estadual
que terá a missão especial de providenciar as obras e o ordenamento jurídico-administrativo
necessários à implantação de novas unidades municipais.
Parágrafo único. O Governador do Estado expedirá ato específico contendo as
atribuições e responsabilidade do cargo de administrador estadual.
Art. 35. VETADO
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Governador do Estado dará apoio administrativo, material e financeiro para
garantir a execução desta lei.
Art. 37. A extinção de Municípios será declarada em lei estadual e poderá efetivar-se a
qualquer tempo, desde que ocorram os seguintes fatores:
I - se verificada a perda dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 4º desta lei; e
II - a requerimento de dois terços dos eleitores residentes ou domiciliados no território
municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de extinção, o Município será reintegrado àquele
ou àqueles de que teve origem, observando-se, quanto ao último caso, a mesma proporção territorial
originariamente existente.
Art. 38. Iniciando o processo de emancipação da área territorial, ou de seu
desmembramento e incorporação a outro Município, nenhum Distrito ou Subdistrito poderá ser criado,
desmembrando, fundido ou extinto, nas áreas territoriais em questão.
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Art. 39. Nas hipóteses de incorporação, fusão e desmembramento de área, para
anexar-se a outro Município, serão observadas as disposições da presente lei, relativas à criação de
Município, naquilo em que forem aplicáveis.
Art. 40. A criação e a instalação de Municípios e Distritos serão, por intermédio da
remessa da respectiva lei, levadas, pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, conforme sua
competência, ao conhecimento dos Poderes da União, do Estado, do Município de origem, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE e da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - EBCT.
Art. 41. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares de ns. 23 e 26, respectivamente de
10.7.1989 e de 17.1.1990.
Rio Branco, 18 de dezembro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de
Petrópolis e 30º do Estado do Acre
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
Governador do Estado do Acre

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