LEI COMPLEMENTAR N. 193, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera

e

acresce

dispositivos

da

Lei

Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...
Art. 5° O Ministério Público compreende: Órgãos de Administração Superior, Órgãos de
Administração, Órgãos de Execução e Órgãos auxiliares.
§ 1º Administração Superior:
I – Procuradoria Geral de Justiça;
II - Colégio de Procuradores de Justiça;
III - Conselho Superior do Ministério Público; e
IV - Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 2º Órgãos de Administração:
I - Procuradorias de Justiça; e
II - Promotorias de Justiça.
§ 3º Órgãos de Execução:
I – Procuradoria Geral de Justiça;
II - Colégio de Procuradores de Justiça
III - Conselho Superior do Ministério Público;
IV – Procuradorias de Justiça; e
V - Promotorias de Justiça.


§ 4º Órgãos Auxiliares:
I - Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos;
II – Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais;
III - Coordenadorias de atuação especializada;
IV - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V - Órgãos de Apoio Administrativo; e
VI - Estagiários.
...
Art. 5°-A. São inelegíveis para os cargos de Procurador-Geral, Corregedor-Geral e
Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre os membros que, na data
da inscrição como candidato à eleição:
Parágrafo único. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público, o
Procurador de Justiça que tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral, em caráter definitivo, nos doze
meses anteriores ao pleito.
...
Art. 6º ...
§ 1º A eleição do Procurador-Geral de Justiça dar-se-á na segunda quinzena do mês de
novembro dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça dar-lhe posse em
Sessão Solene, na primeira quinzena do mês de janeiro subseqüente.
...
§ 6º Nos afastamentos e impedimentos do Procurador-Geral de Justiça e dos
Procuradores-Gerais Adjuntos, assumirá o Corregedor-Geral do Ministério Público e, na sua falta, o
Procurador de Justiça mais antigo na segunda instância.
...
§ 8º No caso de afastamento definitivo do Procurador-Geral de Justiça, serão convocadas
novas eleições, no prazo máximo de sessenta dias, para eleger novo Procurador-Geral, que assumirá
pelo período restante dos dois anos de mandato do seu antecessor.
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...
Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Superior será de dois anos, com início a
partir da posse na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte ao da eleição, em Sessão Solene, na
qual também ocorrerá a posse do cargo de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do
Ministério Público.
...
Art. 19. ...
§ 1º A eleição para Corregedor-Geral ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro
dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça dar-lhe posse, em Sessão Solene,
na primeira quinzena de janeiro subseqüente.
...
Art. 20. São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os
Procuradores de Justiça que tenham exercido o cargo de Procurador-Geral, em caráter definitivo, nos
seis meses anteriores ao pleito.
...
Art. 22. Não poderá exercer a função de Corregedor-Geral do Ministério Público o
membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho
Nacional de Justiça.
Art. 22-A. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará ao Procurador-Geral de
Justiça, que designará, um Procurador de Justiça para as funções de Subcorregedor-Geral do
Ministério Público, que o auxiliará em correições, inspeções nas Procuradorias de Justiça e no controle
de vacâncias e provimentos das Promotorias e Procuradorias de Justiça, substituindo-o em eventuais
faltas, impedimentos e suspeições.

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§ 1º O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por até dois Promotores
de Justiça de entrância final, denominados Promotores-Corregedores, indicados e designados pelo
Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar o Procurador de Justiça e os
Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá
submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.
§ 3º No caso de impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público e do
Subcorregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores indicará um Procurador de
Justiça para substituí-los em caso específico.
§ 4º No caso de afastamento definitivo do Corregedor-Geral, serão convocadas novas
eleições, no prazo máximo de sessenta dias, para eleger novo Corregedor-Geral, que assumirá pelo
período restante dos dois anos de mandato do seu antecessor.
...
Art. 24-G. ...
I - ...
…
c) treze Promotorias de Justiça Especializadas em direitos difusos e coletivos, assim
denonimadas:
I - uma Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com
atribuições em Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia, Bujari e Porto Acre;
II - uma Promotoria de Defesa do Consumidor;
III - uma Promotoria de Defesa da Saúde;
IV - uma Promotoria de Defesa da Cidadania;
V - uma Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, com atribuições em todo o Estado
do Acre;

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VI - uma Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e
Entidades de Interesse Social;
VII - uma Promotoria de Combate à Evasão Fiscal, com atribuições em todo o Estado do
Acre;
VIII - uma Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos
Presídios;
IX – três Promotorias de Defesa da Infância e Juventude;
X – uma Promotoria de Habitação e Urbanismo; e
XI - uma Promotoria de Conflitos Agrários, com atribuições em todo o Estado do Acre.
...
SEÇÃO III-C
Dos Procuradores-Gerais Adjuntos
Art. 24-I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos para Assuntos Jurídicos e para Assuntos
Administrativos e Institucionais, com atuação delegada, serão escolhidos, livremente, pelo ProcuradorGeral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
§ 1º Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos compete:
I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas;
II - coordenar os serviços da assessoria;
III - coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos tribunais, entre
os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecidas a respectiva
classificação ou designação;
IV - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos
processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos tribunais;
V - elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos
realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do
Ministério Público; e
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 2º Ao Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais compete:

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I - substituir o Procurador-Geral, na falta do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos
Jurídicos;
II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas
e legislativas;
III - executar a política administrativa da instituição;
IV - dirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento e os serviços da
Biblioteca;
V - elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público,
acompanhando sua tramitação;
VI - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das
unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhála ao Procurador-Geral;
VIII - supervisionar as atividades administrativas que envolvam membros do Ministério
Público;
IX - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual;
X - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções;
XI - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público, prestar
assistência aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público no planejamento e execução de
suas atividades de natureza funcional;
XII - assistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de
execução do Ministério Público, visando estabelecer a ação institucional;
XIII - promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a
atividade penal e não-criminal;
XIV - fornecer ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público
o relatório anual de suas atividades; e
XV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 3º Para a execução da atribuição constante no inciso XIII do § 2º deste artigo, o
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais providenciará meios para obter
a manifestação prévia de todos os agentes do Ministério público, levando o resultado de tal
manifestação à chefia da instituição, que ouvirá o Colégio de Procuradores antes de adotar a política
institucional que entender adequada.
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...
Art. 145. As Coordenadorias de atuação especializada no âmbito do Ministério Público do
Estado do Acre, coordenadas por Procuradores de Justiça indicados pelo Conselho Superior e
designados pelo Procurador-Geral de Justiça, são as seguintes:
I - Coordenadoria de Defesa do Consumidor;
II - Coordenadoria de Defesa da Saúde e da Cidadania;
III - Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude;
IV - Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e
Habitação e Urbanismo;
V - Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrários;
VI - Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e
Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal;
VII - Coordenadoria de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos
Presídios;
VIII - Coordenadoria de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais.
IX - Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Cíveis e das Promotorias Cíveis;
X - Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais e das Promotorias Criminais;
XI - Coordenadoria de Recursos.
...
Art. 146-C. São inelegíveis para os cargos de Procurador-Geral de Justiça e CorregedorGeral, bem como para Conselheiro do Conselho Superior da Instituição, os membros afastados da
carreira, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até cento e oitenta dias da data
prevista para a respectiva eleição.
Art. 146-D. Aos atuais titulares das Promotorias Especializadas de Defesa da Cidadania e
Saúde e de Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal será facultada a opção, de
forma irretratável, de permanecer titular da promotoria atual ou naquela decorrente de
desmembramento, nos termos desta lei.

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Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada,
independentemente de provocação da administração superior, no prazo de trinta dias após a vigência
desta lei, entendendo-se o silêncio como opção pela permanência nas Promotorias Especializadas de
Defesa da Saúde e de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de
Interesse Social. (NR)
Art. 2º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho
de 1983.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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