LEI N. 2.394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de imóveis de sua propriedade às entidades
acreanas que especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de imóveis de sua
propriedade à Central de Articulação das Entidades de Saúde do Acre - CADES, à Associação Lírios
do Campo, ao Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre – PESACRE, e ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC, conforme Anexo Único desta lei.
Art. 2° Caberá ao donatário manter, zelar e conservar o imóvel ora doado,
responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.
Art. 3º Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso,
interpelação ou notificação do donatário, no caso de ser dada outra finalidade ao imóvel, revertendo-o
ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.
Parágrafo único. Fica vedado ao donatário a alienação gratuita ou onerosa, bem como a
utilização como garantia hipotecária ou de qualquer outra natureza.
Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei, serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL/LOCALIZAÇÃO
Travessa Primavera s/n, Aviário - Rio Branco
Est. Jarbas Passarinho s/n, Loteamento Jaguar - Rio
Branco
Est. Jarbas Passarinho, n. 999, Parque dos Sabiás - Rio
Branco
Loja Comercial 1 a 4 - Beco Arlindo Leal, s/n, Centro Rio Branco
Escola de Ensino Fundamental Rita Maia, Rua Cel.
Brandão, n. 1.622, Centro - Xapuri

ÁREA M2

ENTIDADE DONATÁRIA

300,00

CADES

1.320,00

Associação Lírios do Campo

2.085,60

PESACRE

268,52

CADES

2.502,50

IFAC