ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.837, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA
OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passam a
vigorar com as seguintes redações:
I – o caput do art. 2º:
“Art. 2º O benefício da Bolsa de Qualificação Profissional será concedido ao
Agente Penitenciário que esteja frequentando cursos de qualificação perante a
Escola de Governo, a Escola Penitenciária ou a Escola da Secretaria Nacional de
Segurança Pública – SENASP. (...)” (NR)
II – o caput do art. 3º:
“Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes
Penitenciários que cumprirem os requisitos desta Lei, pelo período de, no
máximo, 24 (vinte e quatro) meses, e seu pagamento observará os valores e o
cronograma previstos no Anexo Único. (...)” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de setembro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.10.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.837, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO