


0146/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0146/2012-AL
LEI N.º 1.801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5674, de 17.03.14
Autor: Deputada Marília Góes
Dispõe sobre o acesso da Assembleia Legislativa ao SIPLAG/AP - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão, ou outro sistema que venha a substituí-lo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá que o Tribunal de Contas do Estado - TCE, a Secretaria de Planejamento e Orçamento e a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, terão acesso direto e indireto ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão - SIPLAG,  ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único.  A Secretaria de Estado do Planejamento e Tesouro - SEPLAN, disponibilizará senha de acesso ao sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão - SIPLAG,  a todos os parlamentares, destinadas à consulta e acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado, em cumprimento ao seu papel fiscalizador previsto na Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º. O acesso às informações a que se refere o parágrafo único do art.1º refere-se apenas ao acesso às informações inerentes ao acompanhamento dos dados da execução orçamentária e financeira do Estado, vedado o acesso de manipulação de dados lançados no SIPLAG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de fevereiro de 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente