ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2019.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ART. 63 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA
ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
POLÍCIAS MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
CARGO SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 63 da Constituição do Estado de Alagoas
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 -......................................................................................................................
...................................................................................................................................

(...)
§2º O militar da ativa que aceitar cargo público civil permanente,
ressalvada a hipótese de cargo de professor ou de cargos privativos da
área de saúde, quando houver compatibilidade de horário, será
transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
§3º O militar da ativa que aceitar o cargo, função ou emprego público
civil temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou
Fundacional Pública, ressalvada a hipótese de cargo de professor ou
de cargos privativos da área de saúde, quando houver compatibilidade
de horário, será transferido para a reserva, ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta
situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de
serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência
para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos
ou não, transferido para inatividade.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA
.................................................................................................................
.................................................................................................................
"(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 24 de setembro de 2019.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 16/10/2019.