


0050/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0050/93-GEA
LEI Nº 0123, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0721, de 03.12.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o  limite de CR$ 64.334.036,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço sabe que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, Lei n.º 0053, de 28  de dezembro de 1992, até o limite de CR$ 64.334.036,00 (sessenta e  quatro mi­lhões, trezentos e trinta e quatro mil e trinta e seis  cruzeiros reais) a ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




01.101 - Assembleia Legislativa


CR$


5.950.000




11.101 - Casa Civil


CR$


1.000.000




15.101 - Auditoria Geral do   Estado


CR$


191.318




16.101 - Policia Militar


CR$


1.000.000




19.101 - Secretaria de Estado do   Planejamento e Coordenação Geral


CR$


25.076.641




19.201 - Instituto de Estudos e   Pesquisas do Estado do Amapá


CR$


116.077




20.203 - Instituto de Terras do   Amapá


CR$


3.000.000




23.101 - Secretaria de Estado de   Obras e Serviços Públicos


CR$


20.000.000




25.201 - Fundação da Criança e do   Adolescente


CR$


6.000.000




30.101 - Departamento de Policia   Técnico-Científica


CR$


2.000.000




TOTAL GERAL


CR$


64.3311.036




 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Superavit Financeiro e Anulação Parcial ou Total de  Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, incisos I e III, da  Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR SUPERAVIT FINANCEIRO
CR$ 1,00




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


CR$


18.885




 


FONTE:    150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de   Comunicação - ICMS


 
 
 
CR$


 
 
 
11.328




 


FONTE: 250 -   Outras Receitas Patrimoniais - ORP


CR$


85.864




                                TOTAL


CR$


116.077








POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES




01.101


- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$


950.000




 


FONTE:    150   - Imposto sobre Operações   Relativas à Circu1ação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


 
 
 
CR$


 
 
 
5.000.000




                TOTAL


CR$


5.950.000




11.101


- CASA CIVIL


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


CR$


1.000.000




                                                                        TOTAL


CR$


1.000.000




15.101


- AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$ 


191.318 




TOTAL


CR$


191.318




16.101


- POLÍCIA MILITAR


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$ 


1.000.000 




                                                              TOTAL


CR$ 


1.000.000 




 


 


 




19.101


- SECRETARIA   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


CR$ 


15.076.641 




 


FONTE: 104 - Transferência do Imposto sobre a Renda   Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I, da Constituição Fede­ral) – IRRF


 
 
CR$


 
 
5.000.000




 


FONTE:  150 - Imposto sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias    e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e   de Comunicação – ICMS


 
 
 
CR$ 


 
 
 
5.000.000 




                                 TOTAL


CR$ 


25.076.641 




23.203


- INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


CR$


2.200.000




 


FONTE:  150 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de   Comunicação – ICMS


 
 
 
CR$


 
 
 
800.000




TOTAL


CR$


3.000.000




23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E   SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE


CR$


20.000.000




TOTAL


CR$


20.000.000




25.201


- FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


6.000.000




TOTAL


CR$


6.000.000




30.101


- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE


CR$


2.000.000




TOTAL 


CR$ 


2.000.000 




TOTAL GERAL 


CR$ 


64.334.036 




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Macapá - AP, 02 de dezembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador