


0037/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0037/2012-AL
LEI N.º 1725, de 26 de dezembro de 2012
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5375, de 26.12.2012
Autor: Deputado Bruno Mineiro
Considera bem histórico e cultural do Estado do Amapá, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Associação dos Brincantes e Simpatizantes do Bloco de Sujos – A Banda, no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado patrimônio histórico e cultural do Estado do Amapá, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Associação dos Brincantes e Simpatizantes do Bloco de Sujos - A Banda, no Estado do Amapá.
Art. 2º. Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais desta manifestação cultural nos termos do art. 292 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de dezembro de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
 Governador