LEI COMPLEMENTAR N. 161, DE 12 DE MAIO DE 2006
“Altera dispositivos das Leis Complementares
n. 47, de 22 de novembro de 1995 e n. 90, de 7
de

fevereiro

de

2001,

e

dá

outras

providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 230 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230. Haverá, no território do Estado do Acre, para a prestação jurisdicional de
primeiro grau:
I – vinte e nove Varas na Comarca de Rio Branco;
II – oito Varas na Comarca de Cruzeiro do Sul;
III – quatro Varas nas Comarcas de Brasiléia e Sena Madureira;
IV – duas Varas em Xapuri, Senador Guiomard, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Feijó e
Tarauacá; e
V – uma Vara em cada comarca de Mâncio Lima, Assis Brasil, Acrelândia, Bujari,
Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e
Santa Rosa.
§ 1º O Pleno do Tribunal de Justiça, mediante resolução, fixará a competência das Varas
previstas neste artigo.
§ 2º As Varas com a mesma competência serão numeradas ordinalmente.
§ 3º Cada uma das Varas de que trata este artigo disporá de um cargo de juiz de direito e
um de escrivão”.


Art. 2º O art. 3º-B da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º-B Haverá, no território do Estado, para a prestação jurisdicional de primeiro grau:
I – doze Juizados Especiais na Comarca de Rio Branco;
II – quatro Juizados Especiais na Comarca de Cruzeiro do Sul;
III – dois Juizados Especiais em cada uma das demais comarcas existentes;
...
§ 1º O Pleno do Tribunal de Justiça, mediante resolução, fixará a competência dos
Juizados Especiais previstos neste artigo.
§ 2º Os Juizados Especiais com a mesma competência serão numerados ordinalmente.
§ 3º Cada um dos Juizados Especiais de que trata este artigo disporá de um cargo de juiz
de direito e um de secretário.”
Art. 3º Enquanto não fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a competência das Varas e
Juizados Especiais já instalados permanecerá nos termos estabelecidos anteriormente à vigência
desta lei.
Art. 4º O art. 146, inciso II, alínea a, da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. ...
...
II - ...
a) o juiz diretor do Foro, dez por cento;
...”
Art. 5º Revogam-se os arts. 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242,
243, 244, 314 e 315, todos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e o art. 3º-C e
parágrafo único da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001.
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 12 de maio de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e
45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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