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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18035


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Novembro de 2017



Ementa
Modifica a vinculação de cargos em comissão da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA para a Secretaria da Segurança Pública - SSP.

DECRETO Nº 18.035 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017Modifica a vinculação de cargos em comissão da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA para a Secretaria da Segurança Pública - SSP.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam remanejados para a estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública - SSP, a serem alocados na Superintendência de Telecomunicações - STELECOM, os cargos em comissão dos órgãos abaixo indicados:I - 67 (sessenta e sete) cargos em comissão de Coordenador III, símbolo DAI-4, 76 (setenta e seis) cargos em comissão de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 72 (setenta e dois) cargos em comissão de Coordenador V, símbolo DAI-6, da Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA;II - 01 (um) cargo em comissão de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA.Parágrafo único - Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados para desenvolver as atividades operacionais dos Centros Regionais Integrados de Comunicação - CICOM, nas suas respectivas áreas de atuação.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoAry Pereira de OliveiraSecretário da Segurança Pública em exercício














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