












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11465


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Março de 2009



Ementa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.465 DE 13 DE MARÇO DE 2009Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra localizada na área conhecida como "Vila dos Coqueiros", no Município de Conceição da Feira - BA, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 19.013,384 m², conforme poligonal a seguir: partindo-se do marco 1, definido pela coordenada plana UTM 8.616.919,775m Norte e 500.817,253m Leste, do sistema geográfico brasileiro, Datum SAD-69, referida ao meridiano central -39EGr, deste confrontando neste trecho com a BA-502, e seguindo com distância de 213,268m e azimute plano de 111º58'55" chega-se ao marco 2; daí, confrontando neste trecho com Acesso Local 1, e seguindo com distância de 63,190m e azimute plano de 188º56'34" chega-se ao marco 3; daí, confrontando neste trecho com Acesso Local 1, e seguindo com desenvolvimento de 18,774m e raio de 15,363m chega-se ao marco 4; daí, confrontando neste trecho com Acesso Local 2, e seguindo com distância de 162,527m e azimute plano de 277º30'02" chega-se ao marco 5; daí, confrontando neste trecho com o Loteamento Olhos D'água, e seguindo com distância de 131,758m e azimute plano de 354º36'23", retorna-se ao marco 1, ponto inicial e final da descrição deste perímetro.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de casas populares, que serão integrantes do Conjunto Habitacional - Projeto de Urbanização Integrada Recanto do Paraguaçu "Vila dos Coqueiros", com o objetivo de beneficiar famílias de sem teto do Município de Conceição da Feira - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, por delegação do Estado, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações.Art. 3º - As despesas correrão pela seguinte dotação orçamentária: unidade 3.26.004; fonte 28; e projeto 5114.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.