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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8137


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2002



Ementa
Homologa o Decreto que declarou em Situação de Emergência o Município de Pindobaçu e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.137 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002Homologa o Decreto que declarou em Situação de Emergência o Município de Pindobaçu e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,considerando as fortes chuvas que vem ocorrendo no Município de Pindobaçu, causando grandes estragos e prejuízos à população, com destruição de casas e estradas vicinais interrompidas, inclusive, deixando várias famílias desabrigadas e povoados isolados, comprometendo as atividades econômicas do Município;considerando as informações prestadas pela CORDEC  Coordenação de Defesa Civil;considerando competir ao Estado preservar o bem estar da população e adotar as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater a Situação de Emergência,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto nº 054, de 18 de janeiro de 2002, do Prefeito Municipal de Pindobaçu, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o referido Município.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação Social














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