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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
100


Data do Ato
terça-feira, 28 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 100 DE 28 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$62.672.450,00 (sessenta e dois milhões e seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária de Cultura


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Administração


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Meio Ambiente


















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




201.400,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






201.400,00


















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


201.400,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




2.170.351,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






2.170.351,00


















































17.511.213.1277


Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Meio Rural






F




4.4.90


331


80.555,00






















































































17.511.213.7901


Construção de Barragem






F




4.4.90


100


498.000,00


















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de
Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


331


784.246,00






















































































17.512.213.3900


Elaboração de Estudo e Projeto de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


331


83.550,00






















































































17.512.213.5522


Apoio Técnico a Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico






F




3.3.90


131


724.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




104.500,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






104.500,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


104.500,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




399.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






399.000,00


















































20.606.203.7385


Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário






F




4.4.90


331


399.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




11.259.869,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






7.325.389,00


















































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F




3.3.90


100


7.000.000,00






















































































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




4.4.90


131


228.912,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


96.477,00




















































































3.11.201


Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia






200.000,00


















































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


200.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






34.480,00


















































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F




4.4.90


613


1.548,00






















































































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F




4.4.90


613


32.932,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






3.700.000,00


















































12.368.212.6525


Funcionamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


108


3.700.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




9.680,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






9.680,00














































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















14.422.215.7780


Realização de Evento nas Áreas de Juventude e Direitos Humanos






F




3.3.90


100


9.680,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.364.724,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






5.364.724,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


231


5.352.953,00










































































































300


11.771,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




3.409,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






3.409,00


















































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S




3.3.90


130


3.409,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.649.000,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






649.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


369.000,00






















































































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


280.000,00




















































































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






1.000.000,00


















































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


1.000.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e
Esporte




140.000,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






18.000,00


















































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


18.000,00




















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






122.000,00


















































































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


122.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




437.243,00
















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






337.323,00


















































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.1.90


100


143.312,00






















































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.1.90


100


194.011,00




















































































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






99.920,00


















































































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


100


99.920,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.740.000,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.740.000,00


















































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F




4.4.90


146


1.740.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




112.108,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






7.199,00


















































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de 






F




4.4.90


300


7.199,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Águas Pluviais em Áreas Urbanas






































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






104.909,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


6.305,00
















































































































131


98.604,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




1.601.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






1.000,00




















































18.544.213.5472


Gerenciamento de Ação do Programa Água Doce






F




3.3.90


100


1.000,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






1.600.000,00




















































18.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


325


100.000,00




















































18.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


1.500.000,00
























































































3.33.000


Gabinete do Governador




952.631,00


















































3.33.101


Gabinete do Governador






952.631,00




















































04.122.502.4307


Manutenção do Cerimonial do Governo do Estado






F




3.3.90


100


952.631,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




2.535,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






2.535,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


131


2.535,00
























































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




35.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






35.000.000,00




















































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F




3.1.90


169


18.550.000,00








































































3.3.90


169


16.450.000,00


















































5.50.000


Defensoria Pública




1.525.000,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






1.525.000,00




















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


1.000.000,00


























































































03.126.262.7183


Ampliação do Parque Computacional da Defensoria Pública






F




4.4.90


113


525.000,00






























































































Total Reforço






















































62.672.450,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






305.900,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































305.900,00












































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


104.500,00




































































































04.122.502.2003


Administração de Bolsa
Complementar de Estagiário






F


3.3.90




128


201.400,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






3.830.957,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































96.477,00












































12.363.212.3774


Construção de Centro de Educação Profissional






F


3.3.90




114


50.000,00




































































































12.363.212.4874


Gestão da Oferta Regular de Educação Profissional Integrada e Articulada à Educação de Jovens e Adultos






F


3.3.90




114


39.477,00




































































































12.363.212.5517


Promoção de Evento de Capacitação em Educação Profissional






F


3.3.90




114


7.000,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































34.480,00












































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


3.3.90




613


1.548,00




































































































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F


3.3.90




613


32.932,00


































































































3.11.601




Fundo de Assistência Educacional




































3.700.000,00












































12.368.212.6525


Funcionamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


3.700.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






9.680,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































9.680,00




















































































































14.422.215.7175


Apoio à Implantação do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia






F


3.3.50




100


9.680,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






5.352.953,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































5.352.953,00




















































































































20.451.204.7439


Implantação de Infraestrutura Viária nos Municípios






F


4.4.90




231


5.352.953,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






3.409,00


























































3.19.201




Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia




































3.409,00




















































































































10.302.200.4800


Funcionamento de Unidade da Rede Hematológica e Hemoterápica






S


3.3.90




130


3.409,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.649.000,00


























































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP




































369.000,00












































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


369.000,00


































































































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































1.280.000,00












































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


1.280.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e 






140.000,00


























































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























Esporte










































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































18.000,00












































11.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


18.000,00


































































































3.21.301




Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia




































122.000,00




















































































































27.812.217.5793


Apoio ao Esporte e Lazer Comunitário






F


4.4.90




613


122.000,00






















































3.22.000


Secretaria de Cultura






437.243,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































99.920,00




















































































































13.392.202.7955


Requalificação do Complexo Teatro Castro Alves






F


4.4.90




100


99.920,00


































































































3.22.201




Fundação Cultural do Estado da Bahia




































337.323,00












































13.392.202.4356


Funcionamento do Teatro Castro Alves






F


3.3.90




100


337.323,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.740.000,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































1.740.000,00




















































































































26.782.204.3914


Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária






F


3.3.90




146


1.740.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






7.006.305,00


























































3.26.402




Companhia de Transportes do Estado da Bahia




































7.000.000,00












































15.453.204.7420


Ampliação da Infraestrutura do Sistema Metroviário






F


4.4.90




100


7.000.000,00


































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social




































6.305,00




















































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


3.3.90




100


6.305,00
































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






1.501.000,00


























































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA




































1.000,00












































18.128.207.1211


Capacitação em Gestão Ambiental






F


3.3.90




100


1.000,00
























































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




































1.500.000,00












































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




213


1.500.000,00
































































































5.50.000


Defensoria Pública






1.525.000,00


























































5.50.101




Diretoria Geral




































1.525.000,00












































03.092.262.5098


Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade da Defensoria Pública






F


4.5.90




113


525.000,00




































































































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


500.000,00




































































































03.122.504.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F


3.3.90




100


150.000,00




































































































03.331.504.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































03.122.504.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


150.000,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






1.650.631,00


























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan




































1.650.631,00
















































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento








































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida




F


3.3.90




100


1.650.631,00
























































































Total Anulação


























25.152.078,00


















































































1.466.321,00










Superávit Financeiro do Estado














































































300


18.970,00


































325


100.000,00


































331


1.347.351,00




















































Excesso de Arrecadação do Estado
















36.054.051,00


































131


1.054.051,00


































169


35.000.000,00






























































Total do Financiamento




















62.672.450,00






























































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