PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 08/05/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 595, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Autor: Deputada Jó Pereira.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE
PARLAMENTAR.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz saber
que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas permanentes sobre a criação de Frente
Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Legislativo Estadual a criar Frente
Parlamentar.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar uma associação
política, suprapartidária, de Deputados Estaduais, destinada a promover a discussão e o
aprimoramento da legislação e respectivas políticas públicas para o Estado, relativamente a
determinado e específico tema, movimento ou atividade.
Art. 3º - A criação de Frente Parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Alagoas, far-se-á em consonância com os critérios e limites estabelecidos nesta
Resolução.
§ 1º- A Frente Parlamentar poderá ser criada por requerimento de qualquer Deputado,
desde que tenha o apoio mínimo de 5 (cinco) Deputados.
§ 2º- O requerimento de criação de Frente Parlamentar será submetido a deliberação do
Plenário da Assembleia Legislativa, e terá quórum para aprovação de maioria simples.
§ 3º- O requerimento deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar,
a área de atuação e ser fundamentado.
§ 4º- Após a aprovação do requerimento de criação da Frente Parlamentar, o ato de
criação será da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Art. 4º - É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou
semelhante ao de outra Frente em funcionamento na Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas.
Parágrafo Único – É vedada também a criação de Frente Parlamentar com denominação
de qualquer Comissão Permanente desta Casa Legislativa.
Art. 5º- O Deputado que fizer parte de Frente parlamentar poderá a qualquer momento
solicitar sua saída.
Parágrafo Único – A Frente Parlamentar será encerrada se com a saída dos membros
ela não tenha mais o quórum previsto no §1º do Artigo 3º desta Resolução.


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 08/05/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do
requerimento, considerado autor da proposta, a quem cabe convocar as reuniões da Frente.
Parágrafo Único. O lançamento, a eleição do vice-coordenador, a discussão e a
aprovação do regulamento, que regulará os trabalhos da Frente, deverão ocorrer dentro de
sessenta dias a partir do Ato de criação da Frente Parlamentar.
Art. 7º - Quando os trabalhos da Frente parlamentar findarem, a mesma será encerrada
a requerimento do coordenador.
Art. 8º - O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não excederá o da
legislatura na qual foi criada.
Art. 9º. Além dos Deputados Estaduais que subscreveram o requerimento,
considerados membros efetivos e natos, poderão integrar a mesma Frente Parlamentar, outros
Deputados Estaduais que venham a solicitar sua adesão posteriormente.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, em 07 de maio de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em 07
de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA
Diretor Geral, substituindo.