ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA
14
(CATORZE)
CARGOS
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
DE
ASSESSOR DE JUIZ E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão de Assessor
de Juiz, a serem destinados às Unidades Judiciárias do Poder Judiciário de Alagoas:
I – 11 (onze) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de 3ª Entrância,
símbolo CJ-7; e
II – 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de 2ª Entrância,
símbolo CJ-8.
Art. 2º A remuneração e as atribuições do cargo são as definidas na Lei Estadual nº
7.947, de 27 de novembro de 2017, observadas as correções inflacionárias e demais alterações
decorrentes de leis posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado de Alagoas para o Poder Judiciário.
Art. 4º O provimento dos cargos criados se dará conforme a programação e
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário de Alagoas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2018.