


0024/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0024/02-GEA
LEI Nº 0714, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n º 2849, de 15.08.02
Republicada no Diário Oficial do Estado nº 2942, de 31.12.02
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, o imóvel que menciona.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar à CONAB – Companhia  Nacional de Abastecimento, Empresa Pública Federal, o imóvel localizado  em Macapá, Capital do Estado do Amapá, situado à Avenida Ernestino  Borges, 740, constituído do lote 264, antigo lote 01, da Quadra 36,  Setor 01, com frente para a Avenida Ernestino Borges e confrontando pelo  lado direito com a Rua Odilardo Silva e pelo lado esquerdo com a Rua  Eliezer Levy, medindo 5.743,36 m2 com 2.170,56 m2 de área construída, conforme termo de vistoria e recadastramento de  imóveis, da Divisão Administrativa Patrimonial da Secretaria de Estado  da Administração, avaliada em R$ 946.935,90 (novecentos e quarenta e  seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos),  matriculado sob o nº 6067, às fls. 119, do Livro 2-F, do Cartório de  Registro de imóveis Eloy Nunes, tendo como título de propriedade o  Decreto nº 0497, de 15/04/92.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 15 de agosto de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora