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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9738


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Dezembro de 2005



Ementa
Prorroga os efeitos do   Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .

DECRETO Nº 9.738 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005Prorroga os efeitos do  
 Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no  
 artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos artigos  
 1º ,  
 2º  e  
 5º, do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2006, os efeitos do  
 Decreto nº 8.114, de 21 de janeiro de 2002 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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