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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
05


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Março de 2012



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 05 DE 01 DE MARÇO DE 2012Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011, o crédito suplementar a favor das Unidades Orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$21.547.850,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui Costa dos SantosSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Anexo I


Crédito Suplementar


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço


 


 


 


 


 


 


 


1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios


 


 


 


 


1.03.001


Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios


 


 


 


 


1.32.162.1108


Modernização do Sistema de Controle Externo dos
  Municípios - Promoex


3.3.00


 


90.000,00


 


 


 


3.3.90


31


90.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


90.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


90.000,00


 


3.10.000


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


 


 


 


 


3.10.800


Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A


 


 


 


 


20.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos


3.1.00


 


130.000,00


 


 


 


3.1.90


40


100.000,00


 


 


 


3.1.91


40


30.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


130.000,00


 


3.10.910


Bahia Pesca S/A


 


 


 


 


20.602.140.3259


Implantação de Terminal Pesqueiro


4.4.00


 


537.017,00


 


 


 


4.4.90


61


537.017,00


 


 


 


 


Total da Unidade


537.017,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


667.017,00


 


3.11.000


Secretaria da Educação


 


 


 


 


3.11.520


Instituto Anísio Teixeira


 


 


 


 


12.364.104.7763


Implantação de Pólos da Universidade Aberta do Brasil -
  UAB


4.4.00


 


700.000,00


 


 


 


4.4.90


14


700.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


700.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


700.000,00


 


3.15.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


 


 


 


 


3.15.620


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e
  Comercial


 


 


 


 


22.661.142.3082


Construção de Galpão Industrial


4.4.00


 


2.562.251,00


 


 


 


4.4.90


00


2.562.251,00


 


 


 


 


Total da Unidade


2.562.251,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


2.562.251,00


 


3.17.000


Secretaria do Planejamento


 


 


 


Anexo I


Crédito Suplementar


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço


 


 


 


 


 


 


 


3.17.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


4.121.150.6654


Apoio aos Colegiados de Desenvolvimento Territorial -
  Codeter


3.3.00


 


1.718.050,00


 


 


 


3.3.90


00


1.718.050,00


 


 


 


 


Total da Unidade


1.718.050,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


1.718.050,00


 


3.22.000


Secretaria de Cultura


 


 


 


 


3.22.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


13.391.134.6091


Gerenciamento do Projeto de Implantação do Programa de
  Investimento do Centro Antigo de Salvador - CAS


3.1.00


 


300.000,00


 


 


 


3.1.90


00


300.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


300.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


300.000,00


 


3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 


 


 


 


3.26.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


15.451.132.5233


Institucionalização de Diretrizes para o
  Desenvolvimento Integrado em Áreas Carentes


3.3.00


 


9.956.000,00


 


 


 


3.3.90


01


9.956.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


9.956.000,00


 


3.26.800


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia 


 


 


 


 


15.451.124.1158


Implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários


4.4.00


 


1.625.939,00


 


 


 


4.4.90


21


1.625.939,00


 


15.451.133.1162


Implantação de Infraestrutura em Áreas Urbanas - Conder


4.4.00


 


2.183.953,00


 


 


 


4.4.90


21


2.183.953,00


 


 


 


 


Total da Unidade


3.809.892,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


13.765.892,00


 


3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente


 


 


 


 


3.27.900


Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia


 


 


 


 


18.544.113.1666


Construção de Barragem


3.3.00


 


209.000,00


 


 


 


3.3.90


09


209.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


209.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


209.000,00


Anexo I


Crédito Suplementar


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Reforço


 


 


 


 


 


 


 


3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 


 


3.28.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


19.573.126.1550


Implantação de Rede de Comunicação de Dados de
  Tecnologia da Informação


3.3.00


 


428.018,00


 


 


 


3.3.20


31


28.018,00


 


 


 


3.3.90


31


400.000,00


 


19.573.126.1550


Implantação de Rede de Comunicação de Dados de
  Tecnologia da Informação


4.4.00


 


1.107.622,00


 


 


 


4.4.20


31


307.622,00


 


 


 


4.4.90


31


800.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


1.535.640,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


1.535.640,00


 


 


 


 


Total Reforço


21.547.850,00


Anexo II


Fonte de Financiamento


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor


 


 


 


 


 


 


 


1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios


 


 


 


 


1.03.001


Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios


 


 


 


 


1.32.162.1108


Modernização do Sistema de Controle Externo dos
  Municípios - Promoex


4.4.00


 


90.000,00


 


 


 


4.4.90


31


90.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


90.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


90.000,00


 


3.10.000


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


 


 


 


 


3.10.800


Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A


 


 


 


 


20.122.502.2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3.00


 


130.000,00


 


 


 


3.3.90


40


130.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


130.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


130.000,00


 


3.11.000


Secretaria da Educação


 


 


 


 


3.11.520


Instituto Anísio Teixeira


 


 


 


 


12.364.104.7763


Implantação de Pólos da Universidade Aberta do Brasil -
  UAB


3.3.00


 


700.000,00


 


 


 


3.3.90


14


700.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


700.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


700.000,00


 


3.15.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


 


 


 


 


3.15.620


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e
  Comercial


 


 


 


 


22.122.152.3146


Adaptação de Unidade Predial da Sudic


3.3.00


 


40.000,00


 


 


 


3.3.90


00


40.000,00


 


22.122.152.3153


Modernização Administrativa da Sudic


3.3.00


 


50.000,00


 


 


 


3.3.90


00


50.000,00


 


22.128.152.4250


Capacitação dos Servidores da Sudic


3.3.00


 


50.000,00


 


 


 


3.3.90


00


50.000,00


 


22.661.142.3089


Serviços de Apoio a Obras Industriais


3.1.00


 


500.000,00


 


 


 


3.1.90


00


500.000,00


 


22.661.142.3089


Serviços de Apoio a Obras Industriais


3.3.00


 


720.000,00


 


 


 


3.3.90


00


720.000,00


Anexo II


Fonte de Financiamento


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor


 


 


 


 


 


 


 


22.661.142.4418


Conservação de Distritos Industriais - Sudic


3.3.00


 


1.202.251,00


 


 


 


3.3.90


00


1.202.251,00


 


 


 


 


Total da Unidade


2.562.251,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


2.562.251,00


 


3.17.000


Secretaria do Planejamento


 


 


 


 


3.17.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


4.121.900.4279


Operação Especial - Provisão para Contrapartida e
  Convênios


4.4.00


 


6.718.050,00


 


 


 


4.4.90


01


6.718.050,00


 


 


 


 


Total da Unidade


6.718.050,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


6.718.050,00


 


3.22.000


Secretaria de Cultura


 


 


 


 


3.22.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


13.391.134.6091


Gerenciamento do Projeto de Implantação do Programa de
  Investimento do Centro Antigo de Salvador - CAS


3.3.00


 


300.000,00


 


 


 


3.3.90


00


300.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


300.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


300.000,00


 


3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


 


 


 


 


3.26.004


Diretoria Geral


 


 


 


 


15.451.132.1193


Reabilitação de Área - Memorial Pirajá


4.4.00


 


600.000,00


 


 


 


4.4.90


00


600.000,00


 


16.482.132.2434


Assistência Técnica e Financeira para Elaboração de
  Planos Municipais de Habitação de Interesse Social


3.3.00


 


400.000,00


 


 


 


3.3.90


00


400.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


1.000.000,00


 


3.26.400


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social


 


 


 


 


16.122.132.4555


Funcionamento do Conselho Gestor do Fundo Estadual de
  Habitação de Interesse Social


3.3.00


 


200.000,00


 


 


 


3.3.90


00


200.000,00


 


16.481.132.5110


Produção de Unidades Habitacionais em Zonas Rurais


4.4.00


 


247.000,00


 


 


 


4.4.50


00


247.000,00


Anexo II


Fonte de Financiamento


 


Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social - 


Código


Programa de Trabalho (Especificação)


Natureza


Em R$


da Despesa


Fonte


Valor


 


 


 


 


 


 


 


16.482.132.4445


Assistência aos Municípios para a Regularização
  Fundiária


4.4.00


 


300.000,00


 


 


 


4.4.40


00


300.000,00


 


16.482.132.4446


Regularização de Situação Jurídico-fundiária, Dominial
  e Urbanística de Assentamentos  Precários


3.3.00


 


1.000.000,00


 


 


 


3.3.90


00


1.000.000,00


 


16.482.132.5109


Assistência Técnica às Fámilias de Baixa Renda na
  Produção de Habitação


3.3.00


 


650.000,00


 


 


 


3.3.90


00


650.000,00


 


16.482.132.5112


Produção de Unidades Habitacionais em Zonas Urbanas


4.4.00


 


659.000,00


 


 


 


4.4.90


00


659.000,00


 


16.482.132.7396


Emissão de Título de Propriedade


3.3.00


 


900.000,00


 


 


 


3.3.90


00


900.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


3.956.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


4.956.000,00


 


3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente


 


 


 


 


3.27.900


Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia


 


 


 


 


17.511.113.5743


Construção de Sistema Convencional de Abastecimento de
  Água


4.4.00


 


209.000,00


 


 


 


4.4.90


09


209.000,00


 


 


 


 


Total da Unidade


209.000,00


 


 


 


 


Total da Secretaria/Órgão


209.000,00


 


 


 


 


Total Anulação


15.665.301,00


 


Superávit Financeiro do Estado


 


 


 


5.345.532,00


 


 


 


 


21


3.809.892,00


 


 


 


 


31


1.535.640,00


 


Superávit Financeiro da Entidade


 


 


 


537.017,00


 


3.10.000


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


 


 


 


 


3.10.910


Bahia Pesca S/A


 


61


537.017,00


 


 


 


 


Total do Financiamento


21.547.850,00
















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