LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983
“Estabelece

a

organização

do

Ministério

Público do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, é responsável perante o Poder Judiciário pela defesa da ordem jurídica e dos interesses
indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das Leis e terá a organização nos
termos desta lei.
Art. 2º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
autonomia funcional.
Art. 3º São funções institucionais do Ministério Público:
I - velar pela observância da Constituição e das Leis, e promover-lhes a sua execução;
II - promover a ação penal pública; e
III - promover a ação civil pública nos termos da lei.
CAPÍTULO II
Da autonomia - Dos órgãos do Ministério Público.
Art. 4º O Ministério Público do Estado, goza de autonomia administrativa e financeira,
dispondo de dotação orçamentária própria.
Art. 5º O Ministério Público do Estado do Acre é integrado pelos seguintes órgãos:
I - De administração superior:


a) Procuradoria Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores;
c) Conselho Superior do Ministério Público; e
d) Corregedoria Geral do Ministério Público.
II - De execução:
a) no segundo Grau de Jurisdição:
1. O Procurador-Geral de Justiça;
2. De Procuradores de Justiça;
b) No Primeiro Grau de Jurisdição:
1. De Promotores de Justiça.
TÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos do Ministério Público
CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral de Justiça
Art. 6º O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Estado e será
nomeado pelo Governador, dentre os Membros do Ministério Público, maiores de trinta e cinco anos de
idade, brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de
Secretário de Estado e será processado, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal
de Justiça.
SEÇÃO ÚNICA
Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça
Art. 7º Ao Procurador-Geral de Justiça incumbe:
I - representar ao Tribunal de Justiça, por inconstitucionalidade da lei municipal e ao
Procurador- Geral da República pela inconstitucionalidade da Lei Estadual;
II - representar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios,
dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como promover a execução da lei, ordem ou
decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos do art. 15, § 3º letra “d” da Constituição Federal;
III - representar a instituição em Juízo ou fora dele;
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IV - integrar e presidir órgão colegiado;
V - representar ao Governador do Estado sobre a remoção do Membro do Ministério
Público Estadual, com fundamento em conveniência de serviço;
VI - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, dentre lista triplica
indicada pelo Colégio de Procuradores;
VII - designar, na forma da lei, membro do Ministério Público do Estado para o
desempenho de funções administrativas ou processuais afeta a instituição;
VIII - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, em objeto do serviço;
IX - avocar excepcional e fundamentadamente, inquéritos policiais, em andamento, e
designar membro do Ministério Público, para a sua direção onde não houver Delegado de carreira.
X - indicar ao Governador do Estado o nome do mais antigo membro do Ministério Público
na entrância, para o efeito de promoção por antigüidade;
XI - velar pela execução da Constituição, das Leis, Decretos e Regulamentos aplicáveis
pela Justiça do Estado;
XII - assistir às Sessões do Tribunal Pleno, sempre que o exigir os interesses da
sociedade.
XIII - oficiar junto ao Tribunal Pleno, nos Mandatos de Segurança e nos recursos em que
houver interesse da Fazenda Nacional ou que haja participado o Ministério Público no primeiro grau de
jurisdição;
XIV - oficiar junto a quaisquer das Câmaras de Tribunal, nos recursos em que houver
interesse da Fazenda Estadual, podendo delegar esta atribuição a qualquer Procurador de Justiça;
XV - suscitar conflito de jurisdição;
XVI - impetrar graça em favor dos condenados;
XVII - determinar aos agentes do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, por
ato próprio ou mediante resolução do Conselho Superior, a promoção da Ação Penal, a prática de atos
processuais necessários ou úteis ao andamento dos feitos, à interposição e ao seguimento dos
recursos, bem como substituir em determinado processo, ato ou medida, um agente por outro, de
igual ou superior categoria, que designar em qualquer Comarca do Estado;
XVIII - resolver conflito de atribuição entre agentes do Ministério Público;
XIX - suspender ex-officio ou a requerimento de pessoa interessada e em seguida
submeter ao exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público a revogação de ato
administrativo praticado por Promotor;
XX - requerer a prescrição da Ação Penal e da punibilidade;
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XXI - delegar, a qualquer agente do Ministério Público, o exercício das funções de
Procurador-Geral, fora dos Tribunais;
XXII - orientar, quando solicitado pelo Governador, os órgãos jurídicos do Poder
Executivo, uniformizando-lhes a atuação e solucionando-lhes as dúvidas e controvérsias;
XXIII - elaborar a proposta orçamentária relativa ao Ministério Público e movimentar todas
as verbas da Procuradoria Geral de Justiça;
XXIV - regular, quando entender necessária, a distribuição do serviço dos agentes do
Ministério Público, nas Comarcas do Interior, onde houver mais de um;
XXV - requisitar da autoridade competente as diligências, certidões e quaisquer
esclarecimentos que necessite para o desempenho de suas funções;
XXVI - conceder licença aos agentes do Ministério Público de até trinta dias e autorizá-los
a se afastarem de sua sede até dez dias;
XXVII - adotar medidas que tornem efetiva a responsabilidade dos agentes do Ministério
Público;
XXVIII - conceder ao membro do Ministério Público, nos casos de remoção ou promoção
que implique em mudança de sede, ajuda de custo na forma do art. 85;
XXIX - propor ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Superior, a remoção e
demissão de membro do Ministério Público;
XXX - propor ao Governador do Estado, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público,
a promoção ou a permuta de Promotores de Justiça entre Comarcas;
XXXI - propor ao Governador do Estado em lista tríplice, os candidatos às vagas de
Procurador de Justiça, escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público;
XXXII - fazer publicar, anualmente, no órgão oficial do Estado, até o dia 28 do mês de
fevereiro, os quadros de antigüidade dos agentes do Ministério Público, com as alterações ocorridas no
ano anterior;
XXXIII - requerer ao Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo para a
disponibilidade, remoção ou aposentadoria compulsória de magistrado;
XXXIV - exercer a Ação Pública e acompanhá-la, até o final, em todos os processos de
competência originária do Tribunal de Justiça, podendo delegar esta atribuição a Procurador que
especialmente designar;
XXXV - requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer peça de informação,
relativamente a feitos da competência originária do Tribunal de Justiça;

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XXXVI - dar parecer nas precatórias do pagamento, oriundos da execução de sentença
contra a Fazenda do Estado;
XXXVII - apresentar ao Governador do Estado até 31 de janeiro, relatório minucioso dos
trabalhos do Ministério Público no ano anterior, mencionando as dúvidas e dificuldades que tenham
surgido na execução das leis e regulamentos, e sugerindo as providências que julgar adequadas ao
aperfeiçoamento da Administração do órgão do Ministério Público e da Justiça;
XXXVIII - conceder contagem de tempo de serviço, incorporação de acréscimos e
adicionais, e fazer processar os pedidos de aposentadoria dos agentes do Ministério Público e seus
auxiliares, através da Secretaria da Procuradoria Geral;
XXXIX - exercer qualquer outra função não especificada mas inerente ao Ministério
Público.
CAPÍTULO II
Do Colegiado de Procuradores
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 8º O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do
Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo
Procurador-Geral da Justiça, ressalvado o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar n. 40.
Parágrafo único. As deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o
voto de desempate.
Art. 9º O Colégio de Procuradores reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação do Procurador-Geral de Justiça ou por proposta de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus
membros.
§ 1º É obrigatório o comparecimento dos Procuradores às reuniões, das quais se lavrará
ata circunstanciada, na forma regimental.
§ 2º O Secretário do Colégio de Procuradores será um Procurador de Justiça eleito
anualmente por seus pares.

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SEÇÃO II
Das atribuições do Colégio de Procuradores
Art. 10. São atribuições do Colégio de Procuradores:
I - deliberar, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, sobre qualquer questão
de interesse do Ministério Público;
II - elaborar lista tríplice para a designação do Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, a realização de correições extraordinárias; e
IV - elaborar e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, as normas do concurso para
ingresso na carreira.
CAPÍTULO III
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 11. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da
administração superior do Ministério Público, é constituído pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público e por três Procuradores de Justiça, anualmente eleitos em
escrutínio secreto por todos os membros do Ministério Público.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
Art. 12. A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada no período de 1º a
15 de dezembro, de acordo com as instruções baixadas pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas
as seguintes normas:
I - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, fixando horário, que não poderá ter
duração inferior a doze horas, e o local de votação, que será obrigatoriamente, a sede da ProcuradoriaGeral de Justiça;
II - adoção de medidas que assegurem o sigilo do voto;
III - proibição de voto por portador ou procurador, admitindo-se, todavia o voto por via
postal, desde que recebido no protocolo da Secretaria Geral do Ministério Público até o encerramento
da votação;

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IV - apuração pública, logo após o encerramento da votação realizada por dois
promotores da mais elevada entrância, escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua
presidência;
V - proclamação imediata dos eleitos.
§ 1º Os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação, aos quatro
primeiros mais votados serão os seus suplentes.
§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no segundo grau;
persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o que tiver exercido o maior
número de vezes o mandato de conselheiro.
Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Superior será de um ano, com início de 1º
de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
§ 1º É obrigatório o exercício de mandato do membro do Conselho.
§ 2º A posse dos membros do Conselho dar-se-á em sessão solene do Colégio de
Procuradores durante a última semana do mês da eleição.
Art. 14. Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior em seus
afastamentos por mais de trinta dias, sucedendo-os em caso de vaga.
Parágrafo único. Durante as férias é facultado ao titular exercer suas funções do
Conselho, mediante prévia comunicação ao Presidente.
Art. 15. São inelegíveis para o Conselho Superior:
I - o Procurador de Justiça que houver exercido, em caráter efetivo, as funções de
Procurador-Geral de Justiça, nos seis meses que antecederem as eleições, ou que, no mesmo prazo,
tiver exercido aquelas funções, em substituição, por mais de trinta dias;
II - o membro do Conselho que já o tiver integrado, em períodos anteriores; e
III - o suplente que exercer, por mais de três meses consecutivos, as funções de membro
do Conselho.
Art. 16. A inelegibilidade a que se refere o inciso III do artigo anterior cessará a partir do
momento em que todos os Procuradores de Justiça tiverem sido investidos nos cargos de membro do
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Conselho Superior e não se aplicará a indicação do Corregedor-Geral e nem impedirá a possibilidade
de renúncia à elegibilidade por parte do Procurador de Justiça.
Art. 17. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em dia
previamente estabelecido, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por
proposta de qualquer dos membros. Das reuniões será lavrada ata circunstanciada, na forma
regimental.
SEÇÃO II
Das atribuições do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 18. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
I - opinar nos processos que tratem de remoção ou demissão de membro do Ministério
Público;
II - opinar sobre recomendações em caráter normativo a serem feitos aos órgãos do
Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a
atuação uniforme;
III - deliberar sobre instauração de processo administrativo;
IV - opinar sobre o afastamento de membro do Ministério Público;
V - indicar os representantes do Ministério Público que integrarão as comissões de
concursos;
VI - indicar em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento, ouvido o
Corregedor-Geral de Justiça;
VII - exercer a inspeção suprema do Ministério Público, velando pela fixação e eficiência
dos seus agentes no desempenho de suas funções;
VIII - constituir Comissões Examinadoras dos concursos para o ingresso no Ministério
Público, elegendo os seus integrantes;
IX - organizar listas para nomeação, remoção ou promoção e fazer a indicação respectiva;
X - conhecer da representação do Procurador-Geral sobre a remoção compulsória bem
como instaurar e julgar sindicância, processos administrativos e correições relativas a atos dos agentes
do Ministério Público;
XI - conhecer das reclamações sobre listas de antigüidades de promotores;
XII - apreciar o merecimento do promotor em estágio probatório, propondo, quando
conveniente, a respectiva exoneração;
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XIII - opinar sobre pedidos de permuta, readmissão, reintegração, reversão e
aproveitamento de agentes do Ministério Público;
XIV - conhecer das suspensões e dos impedimentos dos promotores;
XV - promover a aposentadoria compulsória dos agentes do Ministério Público;
XVI - julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral de Justiça;
XVII - julgar as revisões de processos disciplinares;
XVIII - opinar sobre o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos
ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos;
XIX - aprovar o regimento interno da Procuradoria Geral;
XX - indicar agentes do Ministério Público para comissões de processos administrativos;
XXI - opinar sobre qualquer assunto de interesse do Ministério Público, desde que
solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador Geral.
CAPÍTULO IV
Da Corregedoria Geral do Ministério Público
SEÇÃO I
Provimento
Art. 19. O Corregedor-Geral do Ministério Público será designado pelo Procurador-Geral
da Justiça, entre os indicados em lista tríplica, dentre os seus membros, pelo Colégio de Procuradores.
Art. 20. São inelegíveis para as funções de Corregedor-Geral os Procuradores de Justiça
que houverem exercido, no semestre anterior, as funções do Procurador-Geral de Justiça ou estiverem
exercendo as de membro do Conselho Superior.
Art. 21. O Corregedor-Geral tomará posse perante o Procurador-Geral de Justiça.
Art. 22. O Corregedor-Geral será assessorado por um gabinete constituído de até dois
Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
SEÇÃO II
Atribuições
Art. 23. A Corregedoria Geral do Ministério Público, é órgão fiscalizador das atividades
funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
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§ 1º A Corregedoria Geral do Ministério Público manterá prontuário permanente atualizado
referente a cada um dos seus membros, para o efeito de promoção por merecimento.
§ 2º Os serviços de correição do Ministério Público serão permanentes ou extraordinários.
SEÇÃO III
Atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público
Art. 24. Ao Corregedor-Geral do Ministério Público incumbe:
I - realizar, mensalmente, correições ordinárias, para a verificação da regularidade e
eficiência dos serviços afetos ao Ministério Público;
II - proceder de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho, as
correições extraordinárias, para sanar abusos que comprometem a atuação dos promotores;
III - efetuar sindicância determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Conselho, para
apuração de faltas funcionais;
IV - presidir as comissões de processos disciplinares instaurados pelo Procurador-Geral
ou pelo Conselho;
V - apresentar relatório das correições ou sindicância, propondo medidas de caráter
disciplinar ou administrativo;
VI - baixar instruções funcionais aos promotores, com a aprovação do Procurador-Geral
de Justiça, ou por determinação do Conselho;
VII - inspecionar os estabelecimentos penais do Estado;
VIII - requisitar, de qualquer repartição pública estadual, certidões e esclarecimentos
necessários ao exercício de suas funções;
IX - propor ao Procurador-Geral ou ao Conselho, sempre que julgar imprescindível aos
interesses do Ministério Público, o afastamento de qualquer dos seus agentes do primeiro grau sujeito
a correição, sindicância ou processo disciplinar;
X - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral ou atribuídas
pelo Conselho Superior do Ministério Público;
XI - organizar os serviços de estatística criminal;
XII - relatar os processos de habilitação em concurso;

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XIII - requisitar a transmissão de telegramas, e radiogramas para a execução de serviços
a seu cargo;
XIV - participar das sessões do Conselho, com direito a voto, salvo em julgamento de
sindicância ou processos administrativos, em que tenha funcionado, quando será ouvido apenas para
informação;
XV - orientar a organização dos prontuários e pastas documentárias dos Promotores;
XVI - usar, nos processos criminais, sempre que entender necessário, e o Promotor não
haja feito, dos recursos legais contra decisões proferidas;
XVII - promover o levantamento da necessidade de pessoal ou material nos serviços
afetos ao Ministério Público, dando ciência dos resultados ao Procurador-Geral;
XVIII - requisitar passagens para deslocamento em objetivos de serviço;
XIX – realizar, anualmente, reuniões em todas as regiões do Estado, para a uniformização
de normas de serviços;
TÍTULO III
Dos Órgãos da Execução
Art. 25. Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções
específicas dos membros do Ministério Público Estadual no segundo grau de jurisdição aos Promotores
de Justiça no primeiro grau de jurisdição.
CAPÍTULO I
Das Atribuições dos Órgãos de Execução
do Ministério Público
Art. 26. São atribuições dos membros do Ministério Público:
I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer
repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a
qualquer autoridade;
II - requisitar do escrivão, no final de cada mês, um quadro da movimentação dos autos e
dos respectivos prazos utilizados pelos sujeitos da relação processual e funcionários da Justiça,
encaminhando cópias desses documentos ao Procurador Geral, para publicação;
III - expedir modificações;
IV - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos,
quando for conveniente à apuração do fato;
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V - requisitar informações de entidades particulares, resguardando o direito de sigilo;
VI - assumir a direção de inquéritos policiais, em andamento, quando designados pelo
Procurador Geral de Justiça;
VII - requisitar das autoridades competentes os meios necessários ao exercício de suas
funções, inclusive auxílio da Força Pública, comunicando imediatamente, o fato, ao Procurador-Geral
de Justiça, expondo os fundamentos legais da medida e juntando cópia da requisição.
Parágrafo único. O representante do Ministério Público que tiver assento junto ao
Tribunal Pleno, e às Câmaras, Turmas ou Seções especializadas, participará de todos os julgamentos
pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente nos casos em que for
parte naquele em que intervir como fiscal de lei.
CAPÍTULO II
Dos Procuradores de Justiça
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 27. Os cargos do Procurador de Justiça serão providos, mediante promoção, por
antigüidade e por merecimento, alternadamente.
§ 1º Os Procuradores de Justiça serão em número de cinco.
§ 2º A antigüidade será apurada na última entrância.
§ 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, elaborada pelo Conselho
Superior do Ministério Público, ouvido o Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Somente após dois anos de efetivo exercício na classe ou entrância,
poderá o membro do Ministério Público ser promovido a Procurador de Justiça dispensado esse
interstício, se não houver candidato que tenha completado.
SEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 28. Aos Procuradores de Justiça incumbe:
I - promover a ação penal e civil pública, nos casos de competência originária do Tribunal
de Justiça, quando designado pelo Procurador Geral;
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II - oficiar perante as Câmaras Criminais ou Cíveis separadamente ou reunidos, do
Tribunal de Justiça, de acordo com a designação firmada pelo Procurador Geral de Justiça, e assistir
facultativamente as suas sessões;
III - emitir parecer nos processos que lhes forem distribuídos;
IV - substituir, na ordem de antigüidade no cargo, o Procurador-Geral, nas suas faltas,
impedimentos e férias;
V - interpor os recursos legais, inclusive para o Supremo Tribunal Federal, nos processos
em que oficiarem;
VI - exercer, mediante designação do Procurador-Geral ou do Conselho, quando o exigir o
interesse da Justiça, as funções do Ministério Público, em que determinado feito ao ato, devem ser
desempenhadas por outro agente;
VII - requisitar da autoridade competente e das repartições públicas, as diligências,
certidões e quaisquer esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções;
VIII - representar ao Procurador-Geral por escrito, sobre irregularidades ou falhas
observadas, propondo medidas convenientes ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
IX - proceder a sindicância ou correições parciais a respeito de atos dos agentes do
Ministério Público, em qualquer Câmara do Estado, mediante designação do Procurador-Geral ou do
Conselho, incumbido-lhes coligir provas nos respectivos expedientes;
X - concorrer, em geral, com a sua atuação, para a uniformidade e eficiência dos serviços
do Ministério Público.
CAPÍTULO III
Dos Promotores de Justiça
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 29. Os cargos de Promotor de Justiça serão promovidos mediante remoção de
Promotores de igual entrância, promoção dos de entrância de categoria imediatamente inferior ou
concurso público de provas e títulos;
Art. 30. homologado o concurso, a nomeação dos candidatos aprovados será feita pelo
Governador do Estado, mediante lista tríplice, organizada pelo Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. As listas tríplices serão organizadas com indicação pela ordem de
classificação, de candidatos em número correspondente às vagas existentes, mais dois para cada vaga
sempre que possível.
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Art. 31. Nas Comarcas onde houver mais de uma Vara, os Promotores de Justiça terão
atribuições correspondentes à competência das respectivas Varas e tomarão o número de ordem
destas, porém, nas Comarcas onde houver Vara única, haverá um só Promotor o qual terá atribuições
genéricas.
Art. 32. As funções dos Curadores serão exercidas pelos Promotores de Justiça, por
designação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 33. Aos Promotores de Justiça incumbe:
I - promover a ação penal e a execução das sentenças proferidas nos respectivos
processos, nos casos e pela forma prevista na legislação em vigor;
II - requerer habeas corpus em favor de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
III - requerer a decretação das causas extintivas de punibilidade e aplicação da lei
posterior à condenação, quando beneficiar o réu;
IV - requisitar, da autoridade policial, a instauração de inquéritos e a realização de
diligência;
V - assumir inquéritos policiais quando designado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos
termos admitidos em lei;
VI - patrocinar, exceto na Comarca da Capital, a defesa dos interesses da Fazenda
Estadual, nos feitos em que oficiar, enquanto não se verificar a intervenção do Procurador-Geral do
Estado, bem como prestar ao Agente de Rendas local a contribuição jurídica de que este necessitar
para dita defesa, em juízo, quando solicitado;
VII - requerer a decretação da prisão preventiva e recorrer das decisões que concederem
fiança;
VIII - pronunciar-se em todos os termos da ação penal intentada por queixa;
IX - assistir aos atos da instrução criminal, oferecer libelo e tomar conhecimento do
preparo dos processos para julgamento;
X - velar pela regularidade dos processos em que intervierem;
XI - requerer exames periciais de qualquer natureza;
XII - assistir o sorteio dos jurados;
XIII - requisitar da autoridade competente, documentos, certidões e quaisquer
esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas funções;
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XIV - recorrer das decisões judiciais nos casos em que oficiarem ou possam fazê-lo nos
termos da legislação em vigor;
XV - visitar os presídios, asilos de órgãos, menores alienados e enfermos, pelo menos
duas vezes por mês, lavrado o respectivo termo, requerendo tudo quanto achar conveniente aos
interesses de presos e internados e levando ao conhecimento do Procurador- Geral as irregularidades
constatadas;
XVI - patrocinar, exceto na Capital, os interesses dos empregados junto à Justiça do
Trabalho, na forma da lei, bem como prestar, gratuitamente, como advogado de ofício, serviços de
Assistência Judicial ao colono, empreiteiros e parceleiros agrícolas, nas questões relacionadas com o
seu contrato de trabalho, bem assim às questões de alimentos em favor de menores em situação
irregular ou filhos de mães reconhecidamente pobres;
XVII - assistir, sempre que julgar conveniente, os termos dos inquéritos policiais,
requerendo as medidas que entender necessárias;
XVIII - assistir, sob pena de responsabilidade, a todos os atos e diligências para as quais
a lei exige sua presença;
XIX - exercer, exceto na Capital, as atribuições de Representante Fiscal da União ou do
Estado, observado quanto a este o disposto no inciso VI do presente artigo;
XX - requerer sessão extraordinária do Tribunal do Júri, quando for o caso;
XXI - funcionar perante o Tribunal do Júri e nas audiências do Juízo Singular, dizendo de
fato e de direito, sobre os processos em julgamento;
XXII - promover a prisão dos culpados e a execução da sentença e mandados judiciais;
XXIII - requerer buscas, apreensões e quaisquer diligências tendentes à descoberta de
crimes, de suas circunstâncias e de seus autores e, ainda, de menores em situação irregular;
XXIV - comunicar ao Procurador-Geral, em ofício reservado os casos em que, suspeitos
ou impedidos de funcionar, considerem de interesses da justiça alguma providência excepcional, ou
designação de outro agente do Ministério Público para substituí-los no feito;
XXV - cumprir determinações do Procurador Geral, do Corregedor ou do Conselho
Superior do Ministério Público;
XXVI - fiscalizar, em geral, a fiel observância das leis e regulamentos e exercer qualquer
outra função não especificada, mas inerente ao Ministério Público, em primeiro grau;
XXVII - apresentar, anualmente, ao Procurador-Geral, até o dia 15 de fevereiro, relatório
circunstanciado dos serviços a seu cargo;
XXVIII - suscitar conflitos de atribuições;
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XXIX - dar ciência ao Procurador-Geral do excedimento de prazos em processos criminais
ou naqueles em que houver interesses de incapazes e ausentes;
XXX - comunicar ao Procurador-Geral, os arquivamentos de inquéritos policiais ou outras
peças de informação e os respectivos motivos.
TÍTULO IV
Das garantias e prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos
dos membros do Ministério Público
CAPÍTULO I
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 34. Os membros do Ministério Público do Estado sujeitam-se a regime jurídico
especial e gozam de independência no exercício de suas funções.
Art. 35. Depois de dois anos de efetivo exercício, só perderão o cargo os membros do
Ministério Público Estadual:
I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder
ou violação do dever inerente à função pública;
II - se condenado por outro crime à pena de reclusão, por mais de dois anos, ou de
detenção por mais de quatro anos; e
III - se proferida decisão em processo administrativo onde lhe seja assegurada ampla
defesa.
CAPÍTULO II
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 36. Além dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, são
deveres específicos dos membros do Ministério Público:
I - residir na sede da Comarca em que servirem, salvo autorização do Procurador Geral de
Justiça;
II - comparecer diariamente ao Fórum, no horário normal de expediente;
III - zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenham, observando
rigorosamente os prazos judiciais;
IV - atender, na Comarca da Capital, à solicitação de outros membros do Ministério
Público, através do Procurador-Geral da Justiça, para acompanharem diligências e atos judiciais ou
policiais;
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V - atender a solicitação de membros do Ministério Público de outras Comarcas, para
acompanhar diligências e atos judiciais ou policiais que devem realizar-se em sua Comarca;
VI - atender aos interessados a qualquer momento nos casos urgentes;
VII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de administração superior do
Ministério Público, e pela Comissão de Concurso;
VIII - zelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos
magistrados, advogados e membros da Instituição;
IX - obedecer rigorosamente nos atos em que oficiar, às formalidades exigidas na lei
adjetiva penal, sendo obrigatório, em cada ato, fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará
as questões de fato e de direito e lançar o seu parecer ou requerimento;
X - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatório ou
conveniente a sua presença;
XI - desempenhar com zelo e presteza as suas funções;
XII - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;
XIII - representar sobre as irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram
nos serviços a seu cargo;
XIV - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;
XV - participar dos Conselhos Penitenciários sem prejuízo das demais funções de seu
cargo; e
XVI - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.
Art. 37. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às mesmas proibições dos
funcionários públicos civis do Estado, sendo-lhes ainda vedado o exercício da advocacia.
Art. 38. Os membros do Ministério Público estão impedidos de servir conjuntamente com
o Juiz ou escrivão que seja ascendente, sogro ou genro, irmãos ou cunhado durante o cunhadio, tio ou
sobrinho ou primo.
Parágrafo único. O impedimento resolver-se-á contra o funcionário não vitalício, se
ambos não o forem, contra o último nomeado; e se a nomeação for da mesma data, contra o mais
moço.
Art. 39. O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos
previstos na legislação processual e se não o fizer, poderá tal circunstância ser argüida por qualquer
interessado.
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Parágrafo único. Quando o membro do Ministério Público considerar-se suspeito, por
razões de foro íntimo, comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 40. Aplicam-se supletivamente aos membros do Ministério Público as disposições do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que não colidirem com as desta lei.
Art. 41. Os projetos de lei sobre vencimentos dos membros do Ministério Público do
Estado serão enviados à Assembléia Legislativa juntamente com o Poder Judiciário.
Art. 42. Os membros do Ministério Público do Estado serão processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, salvo as exceções
de ordem constitucional.
Art. 43. Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério
Público do Estado gozarão das seguintes prerrogativas:
I - receber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante aos quais
oficiem;
II - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
III - tomar assento a direita dos Juízes de primeiro grau ou do Presidente do Tribunal,
Câmara ou Turma;
IV - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras, e intervir nas sessões de
julgamento para sustentação oral ou para esclarecer matéria de fato;
V - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
VI - ser ouvido como testemunha em qualquer processo, bem como inquéritos em geral,
em dia, hora e local previamente ajustados, com o Juiz ou autoridade competente;
VII - não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala
especial;
VIII - não ser preso se não por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do
Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça;
Parágrafo único. Quando no curso de investigações houver indícios de prática de
infração penal por parte de Membro do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá
imediatamente os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça;
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Art. 44. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida e
regulamentada pela Procuradoria Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional, como cédula
de identidade e porte de arma.
§ 1º A carteira funcional, quando for o caso, mencionará a condição de apresentado de
seu portador.
§ 2º O registro de arma será feito em órgãos competentes da Procuradoria Geral de
Justiça.
TÍTULO V
Do regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Das Correições
Art. 45. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeito a:
I - inspeção permanente;
II - correição ordinária; e
III - correição extraordinária.
Art. 46. A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao
examinar os autos em que devem oficiar, e, pelo Corregedor-Geral, mediante visitas às promotorias,
quando entender conveniente e oportuno.
Parágrafo único. O Corregedor Geral, de ofício ou a vista das apreciações sobre a
atuação dos membros do Ministério Público, enviadas pelos Procuradores de Justiça, fará aos
Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado as recomendações ou
observações que julgar cabíveis,dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus
assentamentos as devidas anotações.
Art. 47. A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, para
verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no
exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da
Procuradoria Geral e da Corregedoria Geral.

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Parágrafo único. O Corregedor Geral realizará, anualmente, no mínimo, vinte e quatro
correições ordinárias, metade em Comarca do interior, e metade em Procuradoria da Comarca da
Capital.
Art. 48. A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral,
de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou por sugestão do Colégio de
Procuradores ou Conselho Superior.
Art. 49. Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre assunto abusivo,
erros ou omissões dos membros do Ministério Público sujeito à correição.
Art. 50. Concluída a correição, o Corregedor apresentará ao Procurador-Geral e aos
Órgãos que a houver sugerido, relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as
providências adotadas e propondo em caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas
atribuições, bem como informando a respeito dos Promotores sob os aspectos, moral, social, intelectual
e funcional.
Parágrafo único. O relatório da Correição será sempre levado ao conhecimento do
Conselho Superior e Colégio de Procuradores.
Art. 51. Para auxiliá-lo nas correições, o Corregedor Geral poderá requisitar os serviços
dos Promotores Públicos da mais elevada entrância, comunicando sua escolha ao Procurador Geral
que determinará sejam lavradas as necessárias portarias.
Art. 52. Com base nas observações feitas nas Correições, o Corregedor-Geral, mediante
prévia aprovação do Procurador-Geral de Justiça, poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça.
Art. 53. Sempre que, em Correições ou visitas de inspeção, verificar a violação dos
deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral tomará notas reservadas do
que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver.
Parágrafo único. Quando em acusação documentada, ou, na investigação a que se
refere este artigo, verificando-se a ocorrência de falta possível de pena disciplinar, o Corregedor
determinará a instauração da sindicância.
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CAPÍTULO II
Das faltas e Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 54. Constituem infrações disciplinares:
I - acumulação proibida de cargo ou função pública;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo;
III - abandono de cargo;
IV - revelação do segredo que conheça em razão do cargo ou função;
V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à
sua guarda; e
VI - outros crimes contra a Administração e Fé Pública.
Art. 55. É vedado aos membros do Ministério Público do Estado:
I - exercer comércio ou participar de sociedade comerciais, exceto como quotista ou
acionista; e
II - exercer advocacia;
Art. 56. Os membros do Ministério Público do Estado são passíveis das seguintes
sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão por até noventa dias; e
IV - demissão
Parágrafo único. Fica assegurado aos membros do Ministério Público ampla defesa em
quaisquer casos dos itens deste artigo.
Art. 57. A pena de advertência será aplicada de forma reservada no caso de negligência
no cumprimento dos deveres do cargo, ou procedimento incorreto.
Art. 58. A pena de censura será aplicada reservadamente por escrito, no caso de
reincidência em falta já punida com advertência.
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Art. 59. A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das vedações do art. 55
e na reincidência em falta já punida com a censura.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão, acarretará a perda dos direitos e
vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Art. 60. A pena de demissão será aplicada:
I - em caso de falta grave, enquanto não decorrido o prazo do estágio probatório; e
II - nos casos previstos no art. 54, incisos II, III, IV, V, VI.
Art. 61. São competentes para aplicar as penas:
I - o chefe do Poder Executivo, no caso de demissão; e
II - o Procurador Geral de Justiça, nos demais casos.
Art. 62. Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da
infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. Extinguem-se em dois anos, a contar da data dos respectivos atos, a
punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no art. 56 desta lei.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade
Art. 63. Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público do
Estado responde penal, civil e administrativamente.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 64. A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo
administrativo.

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SEÇÃO I
Da Sindicância
Art. 65. A sindicância será realizada pelo Corregedor ou Procurador de Justiça, designado
pelo Procurador Geral de Justiça ou pelo Conselho, e destina-se:
I - a instruir a instauração de Processos Disciplinares;
II - a apurar falta grave, cuja punição não depende de processos disciplinares.
Art. 66. O Corregedor ou Procurador, em procedimento sigiloso, ouvirá o sindicado e
colherá provas que puder.
Parágrafo único. O resultado da sindicância será apresentado em relatório conclusivo, ao
Procurador-Geral ou ao Conselho Superior do Ministério Público, se por este instaurada a providência.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo
Art. 67. O processo administrativo será realizado por Comissão designada pelo
Procurador-Geral, integrado pelo Corregedor-Geral como Presidente e dois Procuradores de Justiça de
categoria igual ou superior à do indiciado.
Parágrafo único. Será instaurado por Portaria do Procurador-Geral ou mediante
Resolução do Conselho, devendo o ato mencionar o motivo determinante, a composição e o nome do
servidor indicado para escrivão.
Art. 68. Durante o processo, o Procurador-Geral ou o Conselho poderão suspender o
indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos, por prazo não superior a trinta dias,
desde que a permanência possa dificultar a apuração da verdade.
Art. 69. O indiciado será citado pessoalmente para o interrogatório, em dia, hora e local
previamente designados, ocasião em que se lhe dará ciência da Portaria, da sindicância e documentos
que a instruírem.

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Parágrafo único. Achando-se o indiciado em lugar incerto, ignorado ou inacessível, a
citação far-se-á por edital com prazo de quinze dias, publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 70. Após o interrogatório ou a data marcada para a sua realização, o indiciado, no
prazo de três dias, poderá oferecer defesa, arrolar testemunhas e apresentar documentos.
Art. 71. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento da
verdade, recorrendo, quando for o caso, a técnicos ou peritos oficiais.
§ 1º Salvo quando indispensável à apuração dos fatos o número de testemunhas
escolhidas pela Comissão e arroladas pelo indiciado não excederá a oito para cada parte, nestas não
incluídas as referidas.
§ 2º A Comissão poderá indeferir diligências requeridas pelo indiciado, se desnecessárias
ou protelatórias.
Art. 72. Em qualquer fase do processo, será permitida a intervenção do Defensor
constituído, ou nomeado pela Comissão, quando o indiciado for revel.
§ 1º A intimação do indiciado para os atos do processo, posteriores a um interrogatório,
far-se-á, pessoalmente, na pessoa de seu Defensor ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2º É facultado ao indiciado fazer-se representar por seu Defensor durante a inquirição
das testemunhas.
Art. 73. O prazo para instrução do processo será de noventa dias contados da citação do
indiciado prorrogável a juízo do Conselho.
Parágrafo único. Quando necessário, o Procurador Geral dispensará dos outros serviços
ou membros da Comissão e os servidores que a auxiliarem.
Art. 74. Terminada a inquirição de testemunhas, o indiciado terá vista do processo, por
três dias, para requerer as diligências que desejar.
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Art. 75. Concluídas as diligências ou indeferidas as requeridas, o indiciado terá dez dias
para as alegações finais.
Art. 76. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão, em quinze dias remeterá o
processo ao Conselho, com o relatório conclusivo, especificando, se for o caso, as disposições legais
transgredidas e as penalidades aplicáveis.
Art. 77. Recebido o processo, o Conselho pronunciar-se-á dentro de vinte dias.
Art. 78. Da decisão proferida no processo disciplinar, caberá pedido de reconsideração,
no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 79. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do processo disciplinar, do qual
resultou imposição de pena, quando se aduzam fatos ou circunstâncias, ainda não apreciadas, que
justifiquem nova decisão sobre o caso. Não constitui fundamento para a revisão, a simples alegação de
injustiça da penalidade.
§ 1º Os pedidos que não se fundarem nos casos previstos neste artigo serão logo
indeferidos.
§ 2º Se o punido falecer ou estiver desaparecido, a revisão poderá ser pedida por cônjuge,
descendente, ascendente ou colateral até o terceiro grau.
Art. 80. A petição será dirigida ao Procurador Geral, que, ao recebê-la, nomeará
comissão, constituída na forma prevista no art. 67 sob a presidência do Procurador Geral de Justiça.
§ 1º O requerimento será apensado no processo, marcando o presidente o prazo de dez
dias para que o requerente junte as provas que tiver ou indique as que pretende produzir.

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§ 2º Não pode ser membro da Comissão parente de qualquer grau.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, com ou sem alegações, abre-se vista ao
requerente na Secretaria pelo prazo de quinze dias, para as alegações.
§ 4º Decorrido o prazo, com alegações finais ou sem elas, a comissão revisora, dentro de
vinte dias, encaminhará o processo ao Conselho, que em trinta dias o julgará ou, quando não for de
sua alçada a penalidade remetê-lo-á, com o seu parecer, ao Governador do Estado.
Art. 81. Julgada procedente a revisão, fica sem efeito a penalidade imposta,
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VI
Dos Direitos, Vencimentos e Vantagens dos Membros do Ministério Público
CAPÍTULO I
Dos Vencimentos
Art. 82. Aplicam-se aos membros do Ministério Público os vencimentos e vantagens dos
magistrados, junto aos quais oficiarem, obedecendo o seguinte critério:
a) para os Procuradores de Justiça a diferença não excederá de cinco por cento do
Procurador Geral de Justiça;
b) a diferença de vencimentos do Promotor de Justiça, de uma para outra entrância, não
será excedente de dez por cento e dos de última entrância, para os de ProcuradorGeral de Justiça, não excedente de quinze por cento;
c) os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça não poderão ser inferiores aos dos
Desembargadores.
Art. 83. Além dos vencimentos serão outorgados, nos termos da lei, as seguintes
vantagens:
I - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;
II - auxilio moradia, nas Comarcas do interior, em que não haja residência oficial para o
Promotor de Justiça;
III - salário-família;
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IV - diárias;
V - representação;
VI - gratificação adicional de cinco por cento, por quinquênio de serviço, até o máximo de
sete, observando-se as disposições do inciso VIII do art. 91 da Constituição do Estado do Acre;
VII - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para
carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;
VIII - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida
e indicada em lei.
Art. 84. O membro do Ministério Público convocado para a substituição em entrância e
durante esta terá direito a diferença de vencimento, vedada a percepção de diárias quando a
substituição for em entrância mais elevada.
CAPÍTULO II
Da ajuda de Custo, Diárias e Despesas com Transporte
Art. 85. O membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção passar
a ter exercício em nova sede, terá direito, a título de ajuda de custo, ao equivalente a trinta diárias,
mais o valor correspondente às despesas com a sua mudança e de sua família.
Art. 86. O membro do Ministério Público em exercício fora de sua comarca, sede ou
circunscrição, terá direito à percepção de diárias integrais e ao reembolso das despesas de
transportes, independentemente do tempo de afastamento.
Art. 87. As diárias a que se refere o artigo anterior, serão calculadas em quantias, nunca
inferior a três por cento, para dentro do Estado e a cinco por cento para o afastamento para fora do
Estado, do respectivo padrão de vencimentos.
Parágrafo único. As diárias serão requisitadas mediante a apresentação da portaria de
designação do Procurador-Geral de Justiça, da tabela de substituições automáticas ou da publicação
do decreto de promoção ou remoção.

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Art. 88. Para as despesas de transporte, poderá o membro do Ministério Público, quando
em exercício ou diligência fora de sua comarca, sede ou circunscrição, requisitar, junto às agências de
Rendas locais, o valor correspondente a cinco por cento das diárias levantadas.
Parágrafo único. Quando o transporte for realizado em veículos, as despesas a serem
consideradas serão restritas aos gastos relativos a combustível, devidamente comprovados.
CAPÍTULO III
Das Gratificações
Art. 89. Ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral são atribuídas
gratificações mensais de representação, fixadas por decreto em níveis não inferiores aos de Secretário
de Estado.
Art. 90. Aos Assessores do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, e de CorregedorGeral serão também fixadas gratificações mensais, através de ato do Procurador Geral de Justiça,
cujos valores não serão inferiores a retribuição de igual natureza devida aos assessores técnicos de
Gabinete dos Secretários de Estado.
CAPÍTULO IV
Das Férias
Art. 91. Os membros do Ministério Público da Primeira Instância gozarão férias individuais
iguais às dos magistrados, perante aos quais oficiarem, observada a escala feita pela Corregedoria
Geral de Justiça.
§ 1º As férias dos Procuradores de Justiça, deverão coincidir com as férias dos
Desembargadores das Câmaras ou Turmas junto às quais oficiarem e as do Procurador-Geral de
Justiça serão autorizadas pelo Governador do Estado, atendidas as conveniências do serviço.
§ 2º São considerados períodos de recesso os compreendidos entre os dias 20 e 31 de
dezembro e os dias de semana santa.

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Art. 92. No interesse do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, o
Procurador Geral poderá adiar o período para o gozo de férias de qualquer Agente do Ministério
Público, ainda que venha a vencer mais de dois períodos de férias a serem gozados.
Art. 93. As férias não poderão ser gozadas, enquanto o Agente do Ministério Público não
oficiar nos feitos em que haja recebimento com vista e desde que os respectivos prazos terminem
antes do início das mesmas.
§ 1º Ao afastar-se do cargo, o interessado remeterá, ao Procurador-Geral, certidões
comprobatórias de que não reteve nem devolveu processo, com prazo para oficiar esgotado, com a
prática do ato que lhe competia.
§ 2º A infração ao disposto neste artigo dará causa à imediata suspensão das férias
indevidamente iniciadas.
CAPÍTULO V
Das Licenças
Art. 94. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - para repouso à gestante;
III - por motivo de doença em pessoa da família; e
IV - em caráter especial.
Art. 95. A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as
prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias,
dependem de inspeção por junta médica, de órgão médico estadual onde estiver em tratamento o
servidor.
Art. 96. As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º As licenças para repouso à gestantes serão de quatro meses, gozada a metade antes
e a outra metade após o parto.
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§ 2º A licença por motivo de doença em pessoa da família, será dada por prazo a ser
estipulado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º Após cada decênio de efetivo exercício, ao servidor que requerer, conceder-se-á
licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens, do seu cargo efetivo.
§ 4º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença especial que
o servidor não houver gozado.
§ 5º As licenças de Procurador-Geral de Justiça serão concedidas pelo Governador.
§ 6º Em todos os casos de licença, os membros do Ministério Público perceberão
vencimentos integrais.
§ 7º Os membros do Ministério Público em todos os casos de licença enumerados neste
capítulo não perderão sua posição na lista de antigüidade.
Art. 97. O membro do Ministério Público licenciado não pode exercer qualquer de suas
funções, nem exercitar qualquer de suas funções nem exercitar qualquer função pública.
Parágrafo único. Salvo contra indicação médica, o membro do Ministério Público
licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vistas, antes da licença.
Art. 98. O membro do Ministério Público somente poderá afastar-se do cargo para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na
Administração Direta ou Indireta; e
III - freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos no país ou exterior,
com prévia autorização do Procurador-Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.
Parágrafo único. Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.

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TÍTULO VII
Dos Auxiliares do Ministério Público
dos Estagiários
Art. 99. O Procurador-Geral poderá designar, para servirem como estagiários, junto aos
Agentes do Ministério Público, bacharéis recém- formados, desde que haja conveniência ao estágio e
ao ensino.
Art. 100. A designação dos estagiários far-se-á por proposta dos Procuradores de Justiça,
ou Promotores perante os quais devem servir e vigorar pelo prazo de um ano, podendo ser
reconduzidos até duas vezes, sempre sem ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único. A qualquer tempo, os estagiários poderão ser dispensados pelo
Procurador Geral.
Art. 101. Incumbe aos estagiários aos agentes do Ministério Público, pela forma regular
em instruções aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 102. A conclusão dos estágios valerá como título relevante para o concurso público.
CAPÍTULO II
Da Procuradoria Geral e de sua Secretaria
Art. 103. A Procuradoria Geral e aos demais órgãos de 2º grau do Ministério Público
Estadual manterão sua sede e instalações em local designado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. Os seus servidores administrativos obedecerão ao horário oficialmente
adotado pelo Poder Executivo, sem prejuízo das tarefas a serem realizadas em período extraordinário.
Art. 104. O Diretor da Secretaria, será nomeado, em Comissão pelo Governador do
Estado, dentre Bacharéis em Direito, indicados em lista tríplice pelo Procurador Geral de Justiça.

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Art. 105. Os funcionário da Secretaria serão organizados em quadro próprio e terão as
prerrogativas, obrigações e impedimentos dos funcionários do Poder Executivo.
TÍTULO VIII
Da Carreira
CAPÍTULO I
Do Concurso de Ingresso
Art. 106. O ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público
de provas e títulos realizada em época designada pelo Procurador Geral de Justiça.
Parágrafo único. O concurso abrangerá as vagas existentes e as que ocorrerem até o
encaminhamento da relação dos candidatos classificados ao Governador do Estado.
Art. 107. São requisitos para o ingresso na carreira:
I - ser brasileiro;
II - ter idade inferior a cinqüenta anos;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - gozar saúde física e mental;
VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;
VII - ter concluído o curso de bacharel em direito em escola oficial ou oficializada.
Art. 108. As inscrições para o concurso serão feitas na Secretaria Geral, mediante
requerimento ao Presidente da Comissão de Concurso.
§ 1º O candidato indicará as Comarcas onde haja: exercido advocacia, cargo do Ministério
Público, da Polícia ou qualquer função pública ou particular, bem como as épocas de permanência em
cada Comarca, e sempre que possível, os nomes dos Juízes de Direito e Representantes do Ministério
Público perante os quais tenham funcionado ou que possam servir de fonte de referência.
§ 2º Para ser admitido às provas de concurso, o candidato deverá exibir cédula de
identidade.
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Art. 109. Dentre os dez dias do encerramento das inscrições, após concluídos a
investigação social e os exames psicotécnicos, a Comissão de Concurso fará publicar no Diário Oficial
e no quadro de avisos da Procuradoria, a relação dos candidatos inscritos, estabelecendo o calendário
para as provas escritas, para um prazo nunca superior a noventa dias.
Parágrafo único. As provas versarão sobre o Direito Constitucional, Direito Penal, Direito
Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.
Art. 110. A prova escrita será eliminatória e constará de questões práticas e técnicas
sobre matéria de uma ou mais disciplinas da lista publicada.
§ 1º O prazo da prova será de quatro horas, e além, da legislação comentada, poderão os
candidatos consultar, a juízo da Comissão do Concurso, Códigos anotados e jurisprudência .
§ 2º A Comissão poderá dividir os candidatos em turmas realizando-se a prova no mesmo
dia e hora.
§ 3º A cada prova, cada membro da Comissão, exceto o Presidente, atribuirá uma nota, de
zero a dez, apurando-se, em seguida, a média obtida pelo candidato.
Art. 111. Somente será admitido à prova oral o candidato que:
I - obtiver média igual ou superior a cinco na prova escrita;
II - comprovar os requisitos referidos nos incisos I a VI do art. 109;
III - tiver sido aprovado em exame psicotécnico realizado por especialista e na prova de
investigação social.
Art. 112. Encerradas as provas orais, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a
Comissão do Concurso, em missão secreta, logo em seguida, procederá ao julgamento do concurso,
atendendo, não só o mérito dos exames, como a idoneidade moral, conhecimentos jurídicos,
capacidade intelectual dos candidatos.

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Parágrafo único. Cada examinador, inclusive o Presidente, atribuirá ao candidato, nas
provas orais, uma nota de zero a dez cuja média computada à da prova escrita constituirá a nota final.
Art. 113. Considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior
a cinco.
Art. 114. A Comissão do Concurso não levará em consideração informações sobre a
convicção religiosa, filosófica ou política dos candidatos.
CAPÍTULO II
Da Posse, Do Compromisso, Do Exercício,
de suas Interrupções
Art. 115. O Promotor de Justiça deverá tomar posse dentro de trinta dias, a contar da
publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial podendo o prazo ser prorrogado por igual tempo,
havendo motivos de força maior, a critério do Procurador Geral de Justiça.
§ 1º A posse será dada pelo Procurador Geral de Justiça, em sessão solene do Colégio
dos Procuradores, mediante a assinatura do termo de posse no qual o empossado prometa cumprir
fielmente os deveres inerentes ao cargo.
§ 2º É condição indispensável para a posse, ter o nomeado aptidão física e psíquica
comprovadas por laudo médico, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, bem como haver
apresentado declaração de bens.
Art. 116. Os membros do Ministério Público deverão entrar em exercício dentro de trinta
dias, prorrogáveis por mais quinze, contados do dia da posse.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça, se o exigir o interesse do serviço, poderá determinar
que o membro do Ministério Público entre em exercício desde logo.

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§ 2º Não fará jus ao período de trânsito devendo assumir incontinenti suas novas funções,
apenas interrompidas as anteriores, o Promotor de Justiça promovido ou removido dentro da mesma
Comarca.
§ 3º Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o
membro do Ministério Público assumir o exercício contar-se-á do seu término.
§ 4º No caso de promoção ou remoção o membro do Ministério Público comunicará
imediatamente a interrupção de suas funções anteriores e o exercício do novo cargo ao ProcuradorGeral de Justiça e ao Corregedor-Geral.
Art. 117. O exercício do membro do Ministério Público, na Comarca da Capital, será
atestado pelo Procurador-Geral de Justiça, e, nas demais Comarcas pelo Escrivão do Júri.
CAPÍTULO III
Do Estágio Probatório
Art. 118. A contar da entrada em exercício, em caráter efetivo, no cargo de Promotor,
será apurada, durante o período de dois anos, a conveniência dos seguintes requisitos:
a) idoneidade moral;
b) disciplina;
c) dedicação ao trabalho; e
d) eficiência.
§ 1º Até sessenta dias antes de vencido o período, o Conselho Superior do Ministério
Público apreciará, por proposta do Corregedor, cada um dos requisitos, manifestando-se pela
permanência ou exoneração do agente do Ministério Público.
§ 2º Se o parecer for pela permanência a confirmação na carreira será declarada mediante
portaria do Procurador-Geral.
§ 3º Contrário o parecer, o expediente será encaminhado ao Governador do Estado para a
exoneração.
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CAPÍTULO IV
Das Promoções e Remoções
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 119. No provimento dos cargos do Ministério Público ressalvada a nomeação e
incluídas as hipóteses de reingresso, proceder-se-á ao concurso de promoção, observando-se o critério
de antigüidade e merecimento, de maneira alternada.
§ 1º Apurar-se-á, na entrância e na classe, a antigüidade e o merecimento.
§ 2º Somente após dois anos de efetivo exercício, na classe ou entrância, poderá o
membro do Ministério Público ser promovido, dispensando este interstício se não houver outro
candidato que tenha completado.
Art. 120. Os membros do Ministério Público não poderão ser removidos
compulsoriamente, a não ser mediante representação do Procurador-Geral de Justiça, com
fundamento em conveniência de serviço.
Art. 121. Ao provimento e a promoção por merecimento, procederá a remoção
devidamente requerida.
Parágrafo único. Na organização da lista para remoção voluntária, observar-se-á o
mesmo critério de merecimento e antigüidade.
Art. 122. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrirse-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Vara correspondente à vaga a
ser preenchida.
Art. 123. Verificada a vaga, a Secretaria Geral comunicará de imediato a sua ocorrência
ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, o qual dentro de dez dias, a contar da data
do recebimento da comunicação expedirá edital, com o prazo de quinze dias para inscrição de
candidatos, fazendo a comunicação, também, por via postal.
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§ 1º O edital mencionará se o preenchimento se fará pelo critério do merecimento ou
antigüidade.
§ 2º Vagando, simultaneamente, cargos que devem ser preenchidos por critérios
diferentes, o Conselho Superior do Ministério Público deliberará antes da expedição do edital, sobre o
critério adotado, para atender ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público, serão instruídos com as declarações referidas nos itens I e II do art. 126.
§ 4º A lista dos inscritos será afixada em local visível da Secretaria Geral e publicada no
“Diário Oficial”.
§ 5º O Promotor de Justiça, que não se inscrever para a promoção durante seis meses
que se seguirem a posse, poderá ser inscrito compulsoriamente por deliberação do Conselho Superior.
Art. 124. Findo o prazo de inscrição, o Conselho Superior do Ministério Público, em sua
primeira reunião, indicará os inscritos:
I - três nomes por merecimento, nos casos em que a promoção deve obedecer este
critério;
II - três nomes por merecimento, nos casos em que a vaga deva ser preenchida por
remoção;
III - um nome por antigüidade quando tratar de promoção que deva obedecer a este
critério;
§ 1º tratando-se da vaga a ser preenchida pelo critério de antigüidade, será vedada a
indicação de candidatos para a remoção.
§ 2º somente poderão ser indicados os candidatos que:
I - estejam com serviços em dia, e assim o declarem expressamente no requerimento de
inscrição;

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II - não dado causa, injustificadamente, a adiamento e audiência no período de doze
meses, anterior ao pedido, e assim o declarem expressamente no requerimento de inscrição.
III - não tenham sofrido pena disciplinar no período de um ano, anterior a elaboração da
lista;
IV - não tenham sido removidos por permuta no período de seis meses anterior à
elaboração da lista;
§ 3º No dia imediato ao da reunião do Conselho Superior do Ministério Público, as listas
de indicação serão afixadas em local visível da Secretaria Geral e enviadas para publicação no “Diário
Oficial” do Estado.
Art. 125. O membro do Ministério Público indicado pela quarta vez consecutiva, em lista
de merecimento, para promoção ou remoção, será obrigatoriamente promovido ou removido.
§ 1º A consecutividade de só se considerará interrompida se o candidato der causa, direta
ou indiretamente à indicação.
§ 2º Havendo mais de um candidato com direito a promoção ou remoção obrigatória, a
escolha será feita livremente pelo Governador.
Art. 126. A remoção sempre para cargo de igual entrância, poderá ser:
I - a pedido, para cargo que se ache vago e em concurso;
II - compulsória, com fundamento em conveniência de serviço, mediante proposta do
Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ampla
defesa;
III - por permuta entre os membros do Ministério Público do Primeiro Grau;
§ 1º A remoção compulsória dar-se-á para a Promotoria de escolha do Conselho Superior
do Ministério Público
§ 2º A permuta far-se-á por ato do Governador do Estado, independentemente do
concurso, a pedido dos interessados, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, em sua
primeira reunião.
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SEÇÃO II
Da Antigüidade e de Merecimento
Art. 127. A antigüidade para efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo
exercício na entrância deduzidas as interrupções, salvo as permitidas em lei e as causadas em razão
do processo criminal ou administrativo que não resulte condenação.
§ 1º Ocorrendo empate na classificação por antigüidade terá preferência, sucessivamente:
1. o mais antigo na carreira do Ministério Público;
2. o de maior tempo de serviço público estadual;
3. o que tiver maior número de filhos; e
4. o mais idoso.
§ 2º Os membros do Ministério Público poderão reclamar ao Presidente do Conselhos
Superior do Ministério Público, sobre sua posição no quadro do Ministério Público, dentro de dez dias
de sua publicação.
Art. 128. O merecimento será apurado, também, na entrância e, para sua aferição, o
Conselho Superior do Ministério Público, levará em consideração:
I - conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito
que goza na Comarca, segundo as observações feitas em Correições, visitas de inspeção, e
informações idôneas, e no mais que conste dos seus assentamentos;
II - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, a atenção às
instruções da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral, aquilatadas pelo relatório de suas
atividades, pelas observações feitas nas Correições e visitas de inspeção.
III - eficiência no desempenho das suas funções verificadas através das referências do
Corregedor de Justiça em suas inspeções permanentes, dos elogios incertos em julgados de Tribunais,
da publicação, dos trabalhos forenses e de sua autoria e das observações em Correições e visitas de
inspeção.
IV - a contribuição à organização e melhoria dos serviços do Ministério Público e Judiciário
e correlatas da Comarca.
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicação
de livros, testes, estudos e artigos e obtenção de prêmio relacionado em sua atividade funcional; e
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VI - a atuação em Comarca que apresenta particulares dificuldades no exercício das
funções.
SEÇÃO III
Da Opção
Art. 129. A elevação da entrância da Comarca acarreta a promoção do respectivo
Promotor de Justiça, ficando-lhe, no entanto, assegurado o direito de perceber vencimentos enquanto
nela oficiar.
§ 1º Quando promovido, o Promotor de Justiça, cuja entrância tiver sido elevada, poderá
requerer, no prazo de dez dias, que sua promoção se efetive na Comarca onde se encontra, ouvido o
Conselho Superior, do Ministério Público.
§ 2º A opção será indeferida se contrário ao interesse dos serviços.
Art. 130. Deferida a opção, o Governador expedirá o competente decreto e tornará sem
efeito o anterior, a partir da publicação do qual será contada antiguidade na entrância.
Parágrafo único. Independentemente da abertura do concurso, será organizada outra
lista, dentre os inscritos para preenchimento do cargo que continuou vago.
CAPÍTULO V
Do Reingresso e da Aposentadoria
Art. 131. O reingresso dar-se-á somente por reintegração, por reversão, por
aproveitamento ou por readmissão decorrente de revisão administrativa.
Art. 132. A reintegração importa no retorno do membro do Ministério Público ao cargo que
ocupava anteriormente, restabelecidos os direitos e vantagens, atingidos pelo ato demissório,
observadas as seguintes normas:
I - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade;
II - se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será posto em disponibilidade; e
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III - se no exame médico for considerado incapaz, será aposentado com as vantagens que
teria direito, se efetivada a reintegração.
Art. 133. A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou, se este estiver ocupado, em cargo de
entrância igual à do momento da aposentadoria.
§ 1º Não poderá reverter o aposentado que contar mais de sessenta anos.
§ 2º Na reversão ex-officio não será estabelecido o limite estabelecido no parágrafo
anterior, se a aposentadoria tiver sido decretada por motivo de incapacidade física ou mental e se
verifique, posteriormente, o desaparecimento das causas determinantes da medida.
§ 3º Será cassada a aposentadoria, se o aposentado não comparecer a inspeção de
saúde, na reversão ex-officio ou não assumir o exercício no prazo legal.
Art. 134. O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga e se efetivará em cargo de
igual entrância.
Parágrafo único. Será cassada a disponibilidade do membro do Ministério Público que
não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.
Art. 135. A aposentadoria do membro do Ministério Público será concedida:
I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com vencimentos integrais;
II - voluntariamente aos trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais;
III - por invalidez comprovada, qualquer que seja o tempo de serviço público, com
vencimentos integrais.
§ 1º Computar-se-á como tempo de serviço para fins de aposentadoria o disponibilidade, o
tempo de efetivo exercício da advocacia devidamente comprovado, até o máximo de cinco anos, desde
que não haja concomitância.
§ 2º Aos membros do Ministério Público, para efeito de aposentadoria, será computado,
até o máximo de cinco anos, o tempo de serviço prestado junto à Justiça Eleitoral, concomitantemente
com o prestado ao Ministério Público do Estado do Acre.

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§ 3º Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma época e em igual
proporção dos aumentos de vencimentos concedidos a qualquer título, aos membros do Ministério
Público em atividade.
Art. 136. A pensão por morte, devida aos dependentes do Ministério Público, inicialmente,
corresponderá aos vencimentos vigentes à época do falecimento do Promotor de Justiça e, será
reajustado sempre que forem alterados os vencimentos do Ministério Público em atividade.
CAPÍTULO VI
Das Substituições
Art. 137. Os Promotores de Justiça serão substituídos:
I - uns pelos outros, automaticamente, conforme tabela anual organizada pela
Procuradoria Geral de Justiça;
II - por Promotores de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercer
cumulativamente, Promotoria quando a substituição não puder ser feita de outra forma;
III - por Promotor de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior, mediante
convocação regular;
IV - por Promotor de Justiça sem Promotoria fixa.
Parágrafo único. A substituição cumulativa prevista no item II, não poderá ser superior a
seis meses em cada ano, nem atingir mais de uma Promotoria de cada vez.
Art. 138. Dar-se-á a substituição automática:
I - no caso de suspensão ou impedimento, declarado pelo Promotor, ou contra ele
reconhecida;
II - no caso de falta ao serviço;
III - quando o Promotor de Justiça, em razão de férias individuais, licença ou qualquer
afastamento, deixar o exercício do cargo antes da chegada do seu substituto.
§ 1º Em qualquer caso, o Promotor de Justiça providenciará, sob pena de
responsabilidade, no sentido de ser substituído, comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao
Procurador-Geral de Justiça e ao Juiz da Vara ou Comarca.
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§ 2º Se nos termos do parágrafo anterior, não for cientificado, o Juiz de Direito fará a
comunicação ali prevista para efeito de substituição automática.
§ 3º Cessam as funções do Promotor de Justiça, que estiver substituído no caso do inciso
I deste artigo, quando apresentar-se o designado; e nos caso dos incisos II e III, com a apresentação
do substituído, ou do designado ou convocado.
§ 4º O membro do Ministério Público que contar tempo de serviço igual ou superior ao
fixado para aposentadoria voluntária, será aposentado:
a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo exercício se achar desde
que o exercício abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores;
b) com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em comissão ou da função
gratificada tenha compreendido um período de dez anos consecutivos ou não.
§ 5º O Promotor de Justiça que passar a exercer a substituição deverá comunicar o fato,
imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 139. As substituições, por convocação, serão feitas quando o titular da Promotoria
estiver afastado das funções do cargo em razão de:
I - ter sido posto à disposição de qualquer órgão do serviço público;
II - convocação ou licença; e
III - processo judicial ou administrativo.
§ 1º A convocação somente se fará no caso de afastamento, superior a três meses.
§ 2º O Promotor de Justiça será dispensado da convocação, a pedido ou quando
substituído reassumir o exercício do cargo, ou ainda por conveniência de serviço ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público.
Art. 140. Ocorrendo motivo para a convocação, o Procurador-Geral de Justiça mandará
publicar edital no Diário Oficial do Estado, com o prazo de dez dias, para a habilitação dos interessados
que deverão instruir o requerimento com comprovantes de tempo de serviço prestado ao Ministério
Público e na Vara ou Comarca onde está em exercício.
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§ 1º A convocação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro de quarenta e oito
horas após a indicação, mediante lista tríplice de merecimento, organizada pelo Conselho Superior do
Ministério Público, dentre Promotores de Justiça habilitados na forma do artigo superior e com estágio
legal, que poderá ser dispensado se nenhum candidato o tiver.
§ 2º Se nenhum Promotor se habilitar, a substituição será feita por acumulação ou
prorrogação de competência.
TÍTULO X
Disposições Finais e Transitórias
Art. 141. Os membros do Ministério Público do Estado oficiarão junto à Justiça Federal de
primeira instância, nas Comarcas do interior, ou perante a Justiça do Trabalho, mediante designação
do Procurador-Geral, na forma a ser fixada por ele, se solicitado pelo Procurador-Geral da República
ou pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República dos Estados.
Parágrafo único. Os Promotores de Justiça, no interior, oficiarão junto à Justiça Eleitoral,
porém, nas Comarcas onde houver mais de um Promotor e na Capital do Estado, o farão mediante
designação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 142. É vedado o exercício nas funções do Ministério Público a pessoa a ele estranha.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos de habilitação para
casamento civil, instaurado fora da sede do Juízo, podendo, neste caso, o Promotor de Justiça
competente, mediante autorização do Procurador-Geral, designar pessoa idônea para neles oficiar.
Art. 143. Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:
I - Procurador-Geral de Justiça, para designar o Chefe do Ministério Público;
II - Procurador de Justiça, para designar o Membro do Ministério Público do segundo grau
de jurisdição;
III - Promotor de Justiça, para designar o Membro do Ministério Público do primeiro grau
de jurisdição;

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§ 1º Na Comarca onde houver mais de um Promotor de Justiça, esta denominação será
precedida do número ordinal referente à Vara em que exerça as suas atribuições.
§ 2º Havendo mais de um Promotor de Justiça com funções idênticas, ou atribuições
concorrentes, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação
referente à Vara em que exerça as suas atribuições.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, caberá ao Procurador Geral de Justiça
discriminar as atribuições ou determinar as Varas junto às quais os membros do Ministério Público
deverão exercer suas funções.
Art. 144. O quadro do Ministério Público compõe-se:
I - no Segundo Grau de Jurisdição:
a) um cargo do Procurador-Geral de Justiça; e
b) cinco cargos do Procurador de Justiça.
II - no Primeiro Grau de Jurisdição:
a) na segunda entrância: nove cargos de Promotor de Justiça; e
b) na primeira entrância: oito cargos de Promotor de Justiça.
§ 1º A criação de novas Comarcas ou Juízos, perante as quais devem funcionar agentes
do Ministério Público, importará na automática criação da Promotoria e cargo de Promotor, respectivos.
§ 2º O quadro do Ministério Público poderá ser alterado por lei ordinária.
Art. 145. Ficam criados, na parte permanente do quadro de Justiça, os cargos constantes
do quadro mencionado no art. 147.
Art. 146. A Procuradoria Geral de Justiça poderá manter cursos de aperfeiçoamento de
Promotores de Justiça e Estagiários, de freqüência obrigatória, ministrado por membros do Ministério
Público ou por professores especialmente convidados ou contratados.

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Art. 147. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Rio Branco, 18 de julho de 1983, 95º da República, 81º do Tratado de Petrópolis e
22º do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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