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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
131


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 1 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 131 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.490.448,00 (quinze milhões e quatrocentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Isabella Paim Andrade






Secretário da Fazenda


Secretária da Educação em exercício














Luiza Costa Maia


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Saúde














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.11.000


Secretaria da Educação




460,00


















































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






460,00




















































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F




3.3.90


613


460,00
























































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




4.200.000,00


















































3.15.304


Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade






4.200.000,00




















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




4.4.90


231


4.200.000,00


















































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.679.988,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.679.988,00




















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


130


2.718.068,00


























































































10.302.200.2875


Processamento da Rede de Serviços de Saúde Credenciada ao SUS






S




3.3.90


130


1.117.000,00


























































































10.303.200.6063


Disponibilização de Tratamento Medicamentoso em Caráter Especial






S




3.3.90


130


517.000,00


























































































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S




3.3.41


130


327.920,00
























































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




10.000,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






10.000,00




















































































26.781.204.5137


Ampliação de Terminal Aeroviário






F




4.4.90


149


10.000,00


















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




6.600.000,00


















































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






6.600.000,00




















































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


1.500.000,00


























































































15.302.502.2012


Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados Públicos e seus Dependentes






S




3.3.90


100


1.100.000,00


























































































15.451.209.7481


Fiscalização de Obra de Infraestrutura Urbanística e Habitacional






F




3.3.90


100


4.000.000,00






























































































Total Reforço






















































15.490.448,00














































































Anexo II




















Fonte de Financiamento




































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
















































































3.11.000


Secretaria da Educação






460,00










































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia










































460,00






















































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


4.4.90




613


460,00
























































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






4.679.988,00










































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde










































4.679.988,00






















































10.302.200.3354


Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde






S


3.3.50




130


79.988,00




























































































































10.131.218.2050


Publicidade Institucional






S


3.3.90




130


100.000,00










































































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S


3.3.90




130


2.600.000,00




























































































































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S


3.3.90




130


900.000,00




























































































































10.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S


3.3.90




130


1.000.000,00
























































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






10.000,00










































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia










































10.000,00










































































































































26.784.204.3330


Recuperação de Terminal Hidroviário






F


4.4.90




149


10.000,00






































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






6.600.000,00










































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia










































6.600.000,00










































































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.40




100


2.600.000,00




























































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F


4.4.90




100


4.000.000,00


























































































































Total Anulação




































11.290.448,00






































































Excesso de Arrecadação da Entidade














4.200.000,00
























































































3.15.000




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




4.200.000,00




























3.15.304




Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade




4.200.000,00
















































231


4.200.000,00
















































































Total do Financiamento




























15.490.448,00








































































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