












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11335


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Novembro de 2008



Ementa
Disciplina a composição da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual quanto à aquisição e locação de veículos automotores.

 DECRETO Nº 11.335 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008Revogado pelo art. 44 do Decreto nº 14.690 , de 02 de agosto de 2013.
Disciplina a composição da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual quanto à aquisição e locação de veículos automotores.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, e no Decreto nº 10.476 , de 28 de setembro de 2007, e a necessidade de estabelecer critérios para a composição da frota de veículos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual,D E C R E T AArt. 1º - A frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será composta por veículos automotores adquiridos, cedidos e/ou locados.Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:I - locação em caráter eventual, a locação do veículo utilizado, esporadicamente, em serviços não continuados ou de curta duração - prazo máximo de 60 (sessenta) dias -, podendo, neste caso, ser autorizado pelos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;II - locação em caráter não eventual, a locação de veículo para utilização em serviço público de natureza permanente ou de longa duração - superior a 60 (sessenta) dias -, devendo, neste caso, ser autorizado pelo Governador do Estado.Art. 3º - Deverão ser, preferencialmente, adquiridos os veículos para atender às seguintes finalidades:I - Representação Funcional, Serviços Administrativos e de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 10.476, de 28 de setembro de 2007;II - apoio às atividades de Segurança em 02 (duas) rodas, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 10.476, de 28 de setembro de 2007.Art. 4º - Deverão ser, preferencialmente, locados os veículos a serem utilizados nos seguintes fins:I - caráter eventual;II - campanhas e programas de caráter temporário ou emergencial;III - atender a programas na área de Saúde;IV - atividade de Segurança, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 10.476, de 28 de setembro de 2007;V - atividades de uso intensivo ou em áreas de difícil acesso.Art. 5º - Para os veículos destinados às atividades de Saúde, conforme o disposto no Anexo Único do Decreto Estadual nº 10.476, de 28 de setembro de 2007, e de transporte de carga, a opção pela aquisição ou locação deverá ser definida pelo órgão ou entidade requerente.Art. 6º - Em quaisquer das hipóteses dos arts. 3º a 5º deste Decreto, a opção pela aquisição ou pela locação do veículo deverá ser previamente justificada pelo órgão ou entidade requerente e submetida à apreciação da Secretaria da Administração - SAEB.Art. 7º - Os veículos locados em caráter não eventual deverão conter a padronização dos veículos oficiais e o grafismo, conforme o serviço específico, que ficará sob a responsabilidade da empresa contratada.Art. 8º - Os veículos locados em caráter eventual deverão conter a identificação A Serviço do Poder Público Estadual, ficando a cargo da SAEB a definição do modelo do adesivo e da apostação do identificador, que ficará sob a responsabilidade da empresa contratada.Art. 9º - As locações poderão ser efetuadas com ou sem motorista, a critério do órgão ou entidade contratante, mediante justificativa emitida pela autoridade competente, a ser submetida à apreciação da SAEB.Art. 10 - Ficam estendidas aos veículos locados, a serviço do Poder Público Estadual, todas as proibições vinculadas àqueles integrantes da frota própria.Art. 11 - Os veículos locados em caráter não eventual somente serão liberados para utilização após a devida inspeção pelos prepostos da SAEB e do órgão/entidade contratante.Art. 12 - Os veículos próprios que vierem a ser substituídos deverão ser encaminhados ao Almoxarifado Central, para fins de alienação, em até 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento dos novos veículos locados e/ou adquiridos.Art. 13 - Os recursos financeiros advindos da alienação dos veículos serão utilizados, obrigatoriamente, para a renovação da frota por intermédio de aquisição.Art. 14 - A SAEB emitirá as normas complementares ao cumprimento deste Decreto.Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração, em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.