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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
09


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 09 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$62.035.353,00 (sessenta e dois milhões e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Arany Santana Neves


Luiza Costa Maia






Secretária de Cultura


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Julieta Maria Cardoso Palmeira


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Políticas para as Mulheres


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Rodrigo Mousinho Hita






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














Jeandro Laytynher Ribeiro


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






3.000,00


















































01.031.255.6975


Operação do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa






F




3.3.90


264


3.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




7.048.863,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






7.048.863,00


















































17.512.213.1240


Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água






F




4.4.90


331


7.048.863,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




2.443.917,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






815.286,00


















































12.368.212.2966


Realização de Diagnóstico de Informações Educacionais






F




4.4.90


314


43.563,00






















































































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


331


771.723,00




















































































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






1.628.631,00


















































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F




3.3.90


631


161.312,00








































































































4.4.90


631


99.857,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


631


4.045,00








































































































4.4.90


631


778.560,00


















































12.364.212.7863


Construção de Espaço Físico em Unidade Universitária






F




4.4.90


631


584.857,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




33.664.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






33.664.000,00


















































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F




3.3.90


113


5.000,00




































































4.4.90


113


10.000,00






































































126


5.030.000,00


















































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


1.674.000,00








































































































3.3.91


113


2.000,00




































































4.4.90


113


40.000,00


















































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


113


478.000,00


















































22.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


113


10.000,00


















































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


113


35.000,00








































































































4.4.90


113


5.000,00


















































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F




3.3.90


113


695.000,00






















































































22.661.203.7902


Obra de Infraestrutura em Área Industrial






F




4.4.90


126


5.000.000,00






















































































23.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


113


8.500.000,00






















































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F




3.3.90


113


11.480.000,00






















































































23.692.203.7845


Aparelhamento de Central de Abastecimento






F




4.4.90


113


100.000,00






















































































23.692.203.7930


Reforma de Central de Abastecimento






F




3.3.90


113


600.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




16.666.399,00


















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






14.499.423,00




















































20.511.213.5136


Implantação de Solução Hídrica






F




3.3.90


331


2.255.408,00








































































4.4.90


331


7.996.459,00




















































21.606.206.6581


Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Família em Área de Reforma Agrária






F




3.3.90


331


4.247.556,00
























































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.166.976,00




















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


366.976,00


























































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


325


1.800.000,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




754.878,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






754.878,00




















































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S




3.1.90


130


500.000,00


























































































10.301.200.5609


Aparelhamento de Unidade de Saúde da Rede Cegonha






S




4.4.90


325


254.878,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




480.000,00


















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






480.000,00




















































06.181.205.7873


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


331


480.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




150.000,00


















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






150.000,00




















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


331


150.000,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




750.000,00


















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






750.000,00




















































19.571.204.7808


Implantação de Rede de Comunicação de Dados com Acesso de Última Milha






F




3.3.90


100


530.000,00














































































































4.4.90


100


220.000,00


















































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




37.776,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






37.776,00




















































14.422.211.5558


Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural da Mulher






F




3.3.90


300


37.776,00
























































































4.40.000


Ministério Público




36.520,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






36.520,00




















































28.845.503.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


36.520,00






























































































Total Reforço






















































62.035.353,00
































































Anexo II












Fonte de Financiamento














































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






33.664.000,00




























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































33.484.000,00






















































































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F


3.3.90




213


11.480.000,00








































































































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F


3.3.90




213


695.000,00








































































































22.122.203.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F


3.3.90




213


8.500.000,00








































































































22.692.203.7845


Aparelhamento de Central de Abastecimento






F


4.4.90




213


100.000,00








































































































22.661.203.7902


Obra de Infraestrutura em Área Industrial






F


4.4.90




226


5.000.000,00








































































































22.692.203.7930


Reforma de Central de Abastecimento






F


3.3.90




213


600.000,00




























































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


4.4.90




226


5.030.000,00




























































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


1.356.000,00








































































































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




213


30.000,00








































































































22.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




213


478.000,00








































































































22.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




213


10.000,00




























































22.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F


3.3.90




213


205.000,00






































































































3.15.303




Centro Industrial de Subaé




































180.000,00














































22.661.207.7442


Realização de Evento do Projeto Recicla CIS






F


3.3.90




213


5.000,00








































































































22.661.207.7546


Sensibilização de Empresa na Implantação de Coleta Seletiva






F


3.3.90




213


10.000,00








































































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


113.000,00






























































































































3.3.91




213


2.000,00


















































































4.4.90




213


40.000,00




























































22.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




213


5.000,00






























































































































4.4.90




213


5.000,00
























































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.800.000,00




























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.800.000,00






















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


1.800.000,00




































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






754.878,00




























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































754.878,00














































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




325


254.878,00




























































10.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S


3.3.90




130


500.000,00




































































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação






750.000,00




























































3.28.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI




































750.000,00














































19.571.204.7917


Implantação de Infraestrutura de Serviço de Internet com WiFi






F


3.3.90




100


750.000,00






































































































Total Anulação






















36.968.878,00




















































Anexo II
















Fonte de Financiamento




































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































23.067.868,00










Superávit Financeiro do Estado








































































300


37.776,00


































314


43.563,00


































331


22.986.529,00


















































Superávit Financeiro da Entidade


















1.995.607,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




1.628.631,00
















3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




1.628.631,00


































631


1.628.631,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




366.976,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




366.976,00


































631


366.976,00


















































Excesso de Arrecadação da Entidade












3.000,00
























































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




3.000,00
















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




3.000,00


































264


3.000,00




























































Total do Financiamento
























62.035.353,00
































































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