


0152/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0152/99-AL
LEI Nº 0508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2214, de 12.01.00
Autor: Deputado Alexandre Barcellos
Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do §4º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a  seguinte Lei:
Art. 1º. A  exposição de produtos expressamente proibidos e impróprios para  crianças e adolescentes, independente de seu destino serão expostos em  sala específica para este fim, com entrada permitida somente para  adultos. 
Art. 2º. Em se tratando de locação e venda de filmes variados, os direcionados  aos adultos ficarão em sala própria, sem possibilidade de contato visual  de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A tarja de proteção será obrigatória quando os produtos de que trata  esta Lei estiverem estampados em revistas, jornais, baralhos, canetas,  isqueiros, etc.
Art. 4º. O uso de camisetas com estampas pornográficas, assim consideradas as  que registrem cenas de sexo explícito de quaisquer naturezas, frases e  logotipos, ficam expressamente proibidas.
Art. 5º. Aquele que fizer uso, emprestar, expor, guardar consigo, vender  quaisquer produtos, sem a observância de que trata esta Lei, ficará  sujeito à advertência, suspensão de no mínimo trinta dias e fechamento  definitivo, perdendo todos os incentivos fiscais, no caso de comerciante  e se consumidor individual, perda do direito à utilização dos  benefícios e incentivos estaduais direcionados ao cidadão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente