ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.323, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS
COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS,
APARELHO
DESFRIBILADOR
EXTERNO
AUTOMÁTICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O (s) aeroporto (s), shoppings centers, centros empresariais, estádios de futebol,
hotéis, hipermercados e supermercados, aeroportos, rodoviárias, casa de espetáculos e locais de
trabalho com concentração acima de 1.000 (mil) (sugestão: concentração até 1.000) pessoas ou
circulação média diária de 3.000 (três mil) (sugestão: circulação média de 2.000) ou mais
pessoas, os clubes e academias com mais de 1.000 (mil) sócios, as instituições financeiras e de
ensino com circulação média diária de 1.500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas, ficam
obrigados a manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático.
§ 1º Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na
utilização do desfibrilador externo automático, a capacitação deverá ser promovida por meio de
curso ministrado de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Ressuscitação e
Sociedade Brasileira de Cardiologia, sendo a Seccional Alagoas a entidade oficial para dirimir
dúvidas sobre o protocolo de uso do desfibrilador automático externo.
§ 2º Os estabelecimentos e órgãos públicos abrangidos pelo disposto no caput deste
artigo deverão promover a capacitação de todos os integrantes da Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes – CIPA, de todo o efetivo da Brigada de Emergência, além de mais 2 (dois)
funcionários por turno, por aparelho.
§ 3º Os estabelecimentos que contarem com serviço médico em suas dependências
deverão manter responsável técnico e médico presente em suas dependências deverão manter
responsável técnico médico presente em suas dependências e o aparelho desfibrilador externo
automático.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de outubro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no Suplemento do DOE do dia 15/10/2020.

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