LEI N. 2.714, DE 23 DE JULHO DE 2013
“Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento
Policial, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Fundo de que trata esta lei, tem por finalidade custear os programas de investimentos
fixos, aquisição de equipamentos, a formação de recursos humanos da Secretaria de Estado de
Segurança Pública – SESP, das Policias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, custeio de
material de consumo, serviços e diárias, devendo os seus recursos serem empregados na forma
que vier a ser estabelecida em regulamento.
Art. 3° ...
...
§ 5° Isentar toda e qualquer cobrança das vistorias que necessitam serem realizadas pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC, órgão componente do Sistema Integrado de
Segurança Pública – SISP, com fins de expedição da Licença de Segurança para
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, regulamentadas pela Lei n. 1.479, de 15
de janeiro de 2003.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre