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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
97


Data do Ato
terça-feira, 11 de Abril de 2000



Ementa
Aprova o 2º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 97 DE 11 DE ABRIL DE 2000Aprova o 2º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o  
 artigo 27, § 2º, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , com a redação dada pela  
 Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado, para o 2º trimestre de 2000, o Quadro de Cotas Trimestrais do Poder Executivo, de acordo com o  que integra este Decreto.Art. 2º - A Secretaria da Fazenda fará o detalhamento do Quadro de Cotas nos limites fixados neste Decreto, procedendo a seu lançamento no Sistema de Contabilidade Estadual, independentemente de nova publicação.Art. 3º - A execução de despesa autorizada obedecerá, para cada item de despesa, os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2000.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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