












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7818


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Julho de 2000



Ementa
Altera o Decreto n° 5.859, de 09 de outubro de 1996 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.818 DE 07 DE JULHO DE 2000Altera o Decreto n° 5.859, de 09 de outubro de 1996 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2°, do Decreto n° 5.859, de 09 de outubro de 1996 , passa a ter a seguinte redação:"Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual executarão os serviços de abastecimento e manutenção de seus veículos por intermédio do Fundo Rotativo de Material - FRM, da Secretaria da Administração.Parágrafo único - Os serviços de abastecimento e manutenção de veículos, atendendo a interesse da Administração, poderão ser executados diretamente pelas respectivas unidades."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernador














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.