ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.140, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020, NOS TERMOS DO §
2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 176, § 2º, da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) as diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o
exercício de 2020, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de
2020;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de
Fomento;
V – as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária;
VI – as disposições gerais;
VII – anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022;
VIII – anexo de riscos fiscais; e
IX – anexo de prioridades e metas.


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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para
o exercício de 2020, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais para o exercício de 2020 são as constantes dos
anexos desta Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, se
verificadas, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento
da execução dos orçamentos de 2019, além de modificações na legislação que venham a afetar
estes parâmetros.
Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com funcionamento
dos Órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, serão as estabelecidas na Lei
do Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2020 – 2023 e as decorrentes de emendas
parlamentares.
Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo e as decorrentes de emendas
parlamentares não constituem, todavia, em limite à programação de despesa do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos
Especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do
Orçamento Anual – PLOA para 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos
por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, compreende o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas, do
Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e será elaborada
conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


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Art. 6º Os Órgãos e Entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública encaminharão à Superintendência de Orçamento Público – SOP
da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, por meio do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, até 9 de agosto de
2019, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2020, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º A proposta a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada mediante
Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por intermédio de abertura de processo, contendo
ofício, justificativa da proposta pleiteada e espelho do SIAFE/AL.
§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ tornará disponíveis para os demais
Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o Tribunal de Contas, até o
dia 12 de julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020,
inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 as receitas e despesas serão
estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros
macroeconômicos.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 9º A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e
condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Art. 10. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais a
destinação de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de Utilidade Pública Estadual, que
atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente,
desenvolvimento econômico e turismo.


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§ 1º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com
atualização nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e de suas alterações
decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das
entidades beneficiadas com recursos públicos.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.
§ 4º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos
últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria
atualizada.
§ 5º (VETADO).
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento das metas e
objetivos referentes aos recursos recebidos.
Art. 12. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado serão programadas
para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação,
termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com Entidades
Federais, e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 13. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao
crescimento das despesas primárias correntes, em decorrência da regulamentação de ato
normativo que venha propor tal medida.


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Art. 16. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, com
base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para
a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder
Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 17. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser programados
para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as relativas às
dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos internacionais,
operações de crédito, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termo de fomento,
acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Seção II
Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual
Art. 18. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira da receita e da despesa, ser executada no
SIAFE/AL.
Parágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do
tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
Art. 19. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades
de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para
o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas
e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude
de:
I – participação acionária;
II – fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.


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Art. 20. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, com suas respectivas dotações especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos, conforme o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001.
§ 1º No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput deste
artigo se dará até a fonte de recursos.
§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o
superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 21. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita
por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
§ 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §
1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas; e
V – projetos.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são os previstos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 22. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.


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Art. 23. A proposta Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, será composto de:
I – quadros orçamentários consolidados;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – anexo dos Orçamentos de Investimento das empresas estatais; e
IV – demonstrativos e informações complementares.
§ 1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, contendo:
I – a estimativa da receita e a fixação da despesa, segundo as categorias econômicas, de
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I previsto na Lei Federal nº
4.320, de 1964;
II – a estimativa da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
III – a fixação da despesa, segundo as classificações institucional, funcional e natureza
de despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática
discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstra o
Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
§ 2º Os demonstrativos e informações complementares referidos no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão:
I – a evolução da receita e despesa do Tesouro Estadual;
II – os recursos destinados aos repasses legais relativos à educação, à saúde e à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL; e
III – a síntese da programação, por grupo de despesas, das entidades integrantes do
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
§ 3º Informações disponibilizadas em meio impresso e magnético de processamento
eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.


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Seção III
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 24. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos
do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas
referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva
execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas – SIAFE/AL, ou outro que venha a
substituí-lo.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do Orçamento de
Investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; e
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 25. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedecerão ao disposto na
Constituição Estadual e contarão, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento e destacarão
a alocação dos recursos necessários:
I – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, de acordo
com o disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações
posteriores; e
IV – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar Estadual
nº 20, de 4 de abril de 2002.


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Seção IV
Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento
Art. 26. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 24 desta Lei.
§ 1º O Orçamento de Investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento,
de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as
categorias programáticas até seu menor nível, as categorias econômicas e o grupo de despesa nos
quais serão aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no Orçamento
Fiscal, de acordo com o disposto no art. 24 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata este
artigo.
Art. 27. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que
compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar
o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social,
desde que por meio de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender
esta finalidade, não se caracterizando, neste caso, transferência de recursos orçamentários.
Art. 28. O Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais estaduais não
dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de
avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política
econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:
I – das origens dos recursos;
II – das aplicações dos recursos;
III – da demonstração do fluxo de caixa;
IV – do fechamento do fluxo de caixa; e
V – dos usos e fontes dos recursos.
§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de
Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista nos arts. 18 e 19, ambos
desta Lei.


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Seção V
Das Diretrizes para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público terão
como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o
disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo-se utilizar
como parâmetro a despesa da folha de pagamento de junho de 2019 para projeção do exercício de
2020, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º
do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício de 2020, não poderão ser canceladas
ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades exceto haja justificativa fundamentada da unidade orçamentária
solicitante perante a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, e
desde que não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.
Art. 31. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual, somente poderá ser realizado concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa; e
III – forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública na ocasião do encaminhamento
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, a incluir previsão para aumento de
remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a
admissão ou contratação de pessoal.


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Art. 32. Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, a realizar concurso público no exercício de
2019 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para Administração
Pública Estadual.
Art. 33. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2020, no âmbito do Executivo, dependerá de autorização especial prévia do
Governador do Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o
interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de
emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
NO EXERCÍCIO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 34. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse para:
I – obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido
no art. 23, inciso I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo o
caso, o § 5º do art. 23 da Lei citada;
II – bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no
art. 23, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º do art.
23 da Lei citada; e
III – as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da Administração Pública, o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 35. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual – LOA, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista
propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária
da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária
correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.


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Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão
de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 36. Observada a vedação contida no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual,
fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do regime de
descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da
despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade
administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua
Programação Anual de Trabalho.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a outras unidades administrativas
mediante descentralização, diretamente ou por meio de destaque, as dotações consignadas em
unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, desde que aquelas unidades descentralizadas
estejam capacitadas a desempenhar os atos de gestão e regularmente cadastradas como unidades
gestoras.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para cumprimento,
pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na
Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre
na respectiva dotação.
§ 4º A descentralização dos créditos orçamentários não importa em comprometimento
ao limite previsto para abertura de créditos suplementares, estabelecido na forma do art. 14 desta
Lei, nem representa transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias.
§ 5º Ainda que o crédito tenha sido consignado na unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, a descentralização de créditos orçamentários à unidade
gestora executante para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora
não caracteriza infringência à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição
Federal e no inciso VI do art. 178 da Constituição Estadual.
§ 6º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social que se derem por meio de descentralização serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 1964, utilizando-se a correspondente modalidade de aplicação.


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§ 7º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – descentralização interna ou provisão orçamentária: efetuada entre unidades gestoras
pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário: efetuada entre unidades gestoras
pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica
responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 9º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, sob pena de apuração de sua responsabilidade cível, criminal e administrativa, na
forma da legislação vigente.
Art. 38. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte
de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 39. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos
especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE/AL no mês em que ocorrerem os
respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o
empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em
sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem
como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública.
Art. 40. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II – créditos reabertos no exercício de 2020;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.


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Art. 41. A destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive a
título de contribuições, subvenções ou auxílios, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, deverá observar:
I – lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
que para fins desta Lei Orçamentária exercerá esta finalidade;
II – os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil; e
III – as áreas de atuação das entidades beneficiadas, que devem atuar nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico
e turismo.
§ 1º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização
do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará
disponível, no portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins
lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Art. 42. As transferências voluntárias entre o Estado e os Municípios, consignadas na
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação pelo ente beneficiado, no ato da assinatura do
ajuste, das regularidades necessárias, atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A transferência dos recursos na forma do caput deste artigo dar-se-á mediante a
celebração de convênio, contrato de repasse, termo de cooperação ou outro instrumento
congênere, que devem obedecer ao que determina a Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas
alterações e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
§ 2º Deverá constar na Lei Orçamentária dos Municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 43. As alterações orçamentárias, mediante crédito suplementar nos limites fixados
na Lei Orçamentária Anual, serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.


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Seção III
Das Diretrizes para o Equilíbrio entre
Receitas e Despesas e Limitação de Empenho
Art. 44. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não
comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos
destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução,
de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
I – o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas
do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas,
metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
de movimentação financeira;
II – a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o
percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os
valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e
III – os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos
na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo
conjunto de projetos e atividades.
Parágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição farse-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 45. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º
do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.


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CAPÍTULO V
DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 46. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:
I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas empresas,
na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central
do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização de
taxas de juros.


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Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com
reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer Cooperativas de Crédito e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs com recurso de funding e desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 20202023.
Seção VI
Dos Débitos Judiciais
Art. 47. A fim de que seja possível o cumprimento do prazo Constitucional para
submissão do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa, deverão ser
encaminhadas à SEPLAG, até 15 de agosto de 2019, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, conforme
determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, conforme detalhamento constante do art. 21,
especificando:
I – data do ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada, com especificação do objeto da condenação transitada em
julgado;


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IV – nome do beneficiário e número da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VI – data do transitado em julgado; e
VII – identificação da Vara ou Comarca de origem.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 48. O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da
Legislação Tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 49. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e
de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES FINAIS
Art. 50. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos seus créditos adicionais, o
registro, a implantação e o detalhamento das dotações orçamentárias, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual,
serão efetuados diretamente nos programas de computador, mantidos e administrados pelo Poder
Executivo, por meio dos quais serão exercidos o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais e o controle da execução das receitas e despesas públicas
realizadas pelos órgãos, entidades ou poderes do Estado de Alagoas.


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§ 1º Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão
efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de despesa
especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
poderão manter e utilizar programas de computador próprios para o controle da realização das
receitas e despesas públicas e para registro e controle das dotações orçamentárias e da abertura
dos seus créditos adicionais, decorrentes dos duodécimos que receberem, desde que estes tenham
e mantenham plena interoperabilidade com os programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo.
§ 3º Mesmo na hipótese do § 2º deste artigo, para fins de acompanhamento e controle da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, serão consideradas
exclusivamente as informações constantes nos programas de computador mantidos pelo Poder
Executivo, por ser este o órgão central da gestão financeira e orçamentária do Estado, e
responsável pela execução orçamentária, nos termos das disposições constitucionais, e para fins
de apuração do atendimento das limitações, restrições e condições impostas por normas
financeiras de superior hierarquia, em atendimento ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 51. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de Detalhamento da
Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o
grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela sistematização dos Quadros de
Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão
os Quadros de Detalhamento da Despesa.
Art. 52. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, acompanhará as ações de governo constantes do Plano
Plurianual de 2020-2023 a serem programadas para o exercício de 2020 e que constarão da Lei
Orçamentária Anual, e, para tanto, utilizará o programa de computador, mantido e administrado
pelo Poder Executivo, por meio do qual é exercido o controle das dotações orçamentárias e das
aberturas dos seus créditos adicionais, além de contar com o apoio dos Órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta, Fundações e Empresas Estatais.
Art. 53. (VETADO).
Art. 54. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 10.028, de 19
de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº
101, de 2000, encaminharão a Assembleia Legislativa Estadual e ao Tribunal de Contas do
Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do
quadrimestre.


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§ 1º (VETADO).
§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Orçamento,
Finanças, Planejamento e Economia de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Estadual,
imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa Estadual.
§ 3º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Planejamento e Economia de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Estadual, o Tribunal de
Contas do Estado lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o
caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 55. (VETADO).
Art. 56. (VETADO).
Art. 57. (VETADO).
Art. 58. Fica instituído, no âmbito da execução orçamentária do Estado de Alagoas, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 1964 e com a Lei Estadual nº 7.961, de 2018, o
Termo de Execução Descentralizada – TED.
§ 1º Termo de Execução Descentralizada é o instrumento por meio do qual há o ajuste
da descentralização de crédito entre Órgãos, Entidades ou Poderes integrantes dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social do Estado de Alagoas, para execução de ações de interesse da
unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de
trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
§ 2º Aplica-se o instituto criado no caput à execução de programas previstos no
orçamento vigente, na forma fixada pela Lei Estadual nº 8.091, de 2019 – Lei Orçamentária
Anual.
§ 3º O presente instrumento deverá ser utilizado apenas quando houver cooperação
técnica ou financeira entre Órgãos e Poderes, com finalidade específica definida no Termo de
Execução Descentralizada – TED.
§ 4º A celebração do TED atenderá à execução da descrição da ação orçamentária
prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
I – execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de
mútua colaboração;
II – realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da
unidade descentralizadora dos recursos;


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III – execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas
e supervisionadas por órgão central; ou
IV – ressarcimento de despesas.
§ 5º A celebração de Termo de Execução Descentralizada, nas hipóteses dos incisos I e
III do § 4º, configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a
execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade
descentralizadora.
§ 6º O Termo de Execução Descentralizada apresentará:
I – identificação: composta por título, objeto e plano de trabalho;
II – UG/Gestão Repassadora e UG/Gestão Recebedora; e
III – justificativa.
§ 7º O Termo de Execução Descentralizada deverá ser assinado pelos ordenadores das
despesas das UG/Gestão Repassadora e Recebedora.
§ 8º Para os casos de ressarcimento de despesas entre Órgãos, Entidades ou Poderes da
administração pública estadual, não poderá ser dispensada a formalização de termo de execução
descentralizada.
Art. 59. Altere-se o caput do art. 7º da Lei Estadual nº 8.091, de 23 de janeiro de 2019,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive para fins
de transposição, remanejamento ou transferência, em cumprimento ao disposto nos
incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada, no entanto, a utilização desta autorização
para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública e Tribunal de Contas.” (NR)
Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e
dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.


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Art. 61. Os órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão
prever, em seus orçamentos, recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução
Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, Regulado
pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o
órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado de Alagoas
de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 62. O Poder Executivo acrescentará, quando da formulação do Projeto de Lei
orçamentária para o exercício de 2020, o relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente –
OCA, na forma do anexo do relatório da matriz programática do orçamento da criança e
adolescente, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão
fiscal.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e Adolescente a soma dos
gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para os
menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter ações detalhadas em
anexo específico direcionado ao orçamento da criança e do adolescente nesta Lei.
Art. 63. O relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente – OCA deverá conter a
função, subfunção, programa, ação, subação, a unidade orçamentária, o tipo de orçamento, se
exclusivo ou não exclusivo, e o respectivo Crédito Orçamentário – OCA, conforme anexo.
§ 1º As características mencionadas no caput deste artigo, tem por definição:
I – função: maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto do
setor público;
III – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
IV – ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente; e
V – subação: uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto do
inserido na ação.


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§ 2º O OCA deverá ser dividido por eixos e subeixos de atuação, sendo eles:
I – eixo de acesso à educação de qualidade e subeixo: cultura, desporto e lazer e
educação;
II – eixo de programação de direitos e proteção integral e subeixo: assistência social e
direitos da cidadania; e
III – eixo de promoção à vida saudável e subeixo: habitação, saneamento e saúde.
Art. 64. Fica criada na estrutura orçamentária, contábil e financeira do estado a unidade
gestora Encargos Gerais do Estado – EGE SEPLAG, sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, em conformidade com a Lei Delegada nº 47, de
10 de agosto de 2015.
§ 1º Será objeto dessa unidade gestora os contratos firmados pelo Poder Executivo com
características transversais e as transferências de recursos voluntárias pelo Estado a municípios.
§ 2º Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital
aos municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3º Para a realização de transferência voluntária, o município beneficiário deverá ter a
comprovação que se encontra em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, ressalvando as sociedades de economia mista.
§ 4º A transferência voluntária poderá ser excepcionalizada de contrapartida desde que
justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de Alagoas.
Art. 65. Fica assegurado aos membros da Assembleia Legislativa Estadual, o
acompanhamento e à fiscalização orçamentária, incluídas por emendas individuais ou coletivas
dos deputados estaduais ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária Anual, a que se referem o art. 93 e
o inciso II do §1° do art. 177 da Constituição Estadual a consulta ao Sistema Integrado de
Administração Financeira de Alagoas – SIAFE/AL e demais sistemas ou informações gerenciadas
pelo Poder Executivo Estadual, com exceção do que trata a Lei Complementar nº 105, de 2001.
§ 1º O perfil de acesso será definido tendo como premissa níveis de amplitude,
abrangência e detalhamento das informações existentes.
§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, em formato e
periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo
Estadual.
§ 3º O módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de Lei e à Lei
Orçamentária Anual deverá ser integrado ao Sistema Integrado de Administração Financeira de
Alagoas – SIAFE/AL.


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§ 4º A integração do módulo de elaboração e acompanhamento de emendas ao Projeto de
Lei e à Lei Orçamentária Anual deverá ser realizada pelo Poder Executivo, inclusive no que se
refere à modernizações que se fizerem necessárias, tendo em vista que o Sistema Integrado de
Administração Financeira de Alagoas – SIAFE/AL é de sua responsabilidade.
Art. 66. (VETADO).
Art. 67. A Meta Fiscal para o exercício de 2019, fixada na Lei Estadual nº 8.038, de 19
de julho de 2018, passa a ser a definida no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.