ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.647, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7
DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.820, de 27 de setembro
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 3º:
“Art. 3º O percentual de dispersão entre as Classes será de 15% (quinze por
cento), para a Carreira dos Profissionais de Nível Superior e de 6% (seis por
cento) para a Carreira dos Profissionais de Nível Médio e Elementar e do
Magistério Superior.” (NR)
II – o art. 4º:
“Art. 4º O percentual de dispersão entre os Níveis será:
I – de 5% (cinco por cento), calculado sobre o menor valor do subsídio devido
na Classe inicial do cargo em que se encontra o servidor para a carreira dos
Profissionais de Nível Superior;
II – de 10% (dez por cento) para a carreira dos Profissionais de Nível Médio e
Elementar, calculado sobre o valor do subsídio devido na Classe em que se
encontra o servidor; e
III – de 20% (vinte por cento) para a carreira do Magistério Superior, calculado
sobre o valor do subsídio devido na Classe em que se encontra o servidor.” (NR)
III – o caput do art. 6º:
“Art. 6º A UNEAL realizará Avaliações de Desempenho dos seus servidores,
por meio da chefia imediata, as quais serão encaminhadas ao setor de gestão de
recursos humanos para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será
considerado nas concessões de Progressão Horizontal.” (NR)
IV – os parágrafos 1º e 2º e o caput do art. 15:
“Art. 15. Fica criada, no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL,
a Comissão de Avaliação Funcional – CAF, exclusiva para análise de
progressões funcionais.


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§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá seus membros eleitos e
nomeados por Portaria do Reitor da UNEAL no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da publicação do resultado da eleição, para mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, 1 (uma) única vez, por igual período.
§ 2º Para a composição dessa Comissão serão eleitos professores e técnicos
administrativos, no total de 5 (cinco) membros, com seus respectivos suplentes,
conforme resolução do Conselho Superior da Universidade.” (NR)
V – o art. 16:
“Art. 16. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do
resultado da sua progressão funcional, para interpor recurso à CAF, que analisará
no prazo de 60 (sessenta) dias as solicitações dos servidores.” (NR)
VI – o caput do art. 17:
“Art. 17. Caberá ao Reitor da UNEAL, mediante parecer da CAF, decidir sobre
o deferimento da Progressão e o julgamento dos recursos interpostos.” (NR)
VII – o § 1º do art. 25:
“Art. 25. Aos servidores da Carreira do Magistério Superior será concedida a
carga horária em regime de Dedicação Exclusiva – DE com obrigação de prestar
40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e
impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada,
observados os seguintes critérios:
(...)
§ 1º O regime de DE poderá ser aplicado aos docentes em estágio probatório.
(...)” (NR)
VIII – o caput do art. 29:
“Art. 29. Aos servidores que já estavam em efetivo exercício antes da vigência
da Lei Estadual nº 7.599, de 3 de abril de 2014, terão direito à contagem do
interstício e comprovação de desenvolvimento a que se refere a alínea b do inciso
I do art. 23 desta Lei, da forma a seguir:
(...)” (NR)
IX – o art. 30:
“Art. 30. O disposto nos arts. 28 e 29, desta Lei, não ensejarão efeitos financeiros
retroativos.” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 7.820, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescida
dos dispositivos adiante indicados:


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I – o parágrafo único ao art. 10:
“Art. 10. A Progressão por Nova Habilitação/Titulação é a passagem automática
do servidor de um Nível para o outro, dentro da mesma Classe, mediante
exigência de nova habilitação ou titulação em sua área de atuação, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
(...)
Parágrafo único. A UNEAL especificará, por meio de ato de seu Conselho
Superior, quais as áreas de atuação a serem aceitas para fins da progressão de
que trata este artigo, observadas as competências e atribuições dos cargos
integrantes da carreira.” (AC)
II – renumera o parágrafo único para § 1º e acresce o § 2º ao art. 24:
“Art. 24. O interstício necessário para a progressão funcional será computado a
contar da data de entrada em exercício do servidor no respectivo cargo.
§ 1º A contagem do interstício para progressão funcional será suspensa nas
ausências e afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pela Lei
como de efetivo exercício.
§ 2º O lapso temporal decorrido entre a data do requerimento da progressão e
sua regular concessão deverá ser contabilizado para efeito de recebimento dos
valores retroativos, desde que preenchidos os requisitos legais necessários
quando do protocolo do pedido.” (AC)
Art. 3º O § 1º e os incisos I, II e III, do art. 14, da Lei Estadual nº 6.540, de 7 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A progressão na Carreira do Magistério dar-se-á nas linhas horizontal
e vertical, da seguinte forma:
§ 1º Na linha Vertical a carreira é estruturada em 4 (quatro) Níveis denominados
pelos algarismos romanos I, II, III e IV, podendo o servidor progredir a qualquer
tempo, inclusive durante o estágio probatório, mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos:
I – do Nível I (Professor Auxiliar) para o Nível II (Professor Assistente):
apresentação do diploma de Mestre;
II – do Nível II (Professor Assistente) para o Nível III (Professor Adjunto):
apresentação do diploma de Doutor; e
III – do Nível III (Professor Adjunto) para o Nível IV (Professor Titular): ser
Doutor ou Livre Docente mais apresentação de Memorial com defesa pública e
interstício de 9 (nove) anos no Magistério Superior no âmbito da UNEAL.” (NR)


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Art. 4º A Matriz de subsídios dos Profissionais de Nível Médio e Elementar da
UNEAL, para a jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser fixada nos moldes do Anexo I desta
Lei.
Art. 5º O Quadro permanente da Carreira do Magistério Superior da UNEAL, nos seus
Regimes Normal e de Dedicação Exclusiva – DE, passa a ser o fixado nos moldes do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso na Carreira do Magistério Superior da UNEAL se dará,
mediante concurso público, na Classe A e no Nível de admissão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art.
24 na Lei Estadual nº 7.820, de 2016.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.04.2022.


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ANEXO I
MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL


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ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS