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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
07


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 2 de Fevereiro de 2019



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.










DECRETO FINANCEIRO Nº 07 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019














Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$33.532.279,00 (trinta e tres milhões e quinhentos e trinta e dois mil e duzentos e setenta e nove reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Educação














Arany Santana Neves


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária de Cultura


Secretária de Políticas para as Mulheres














Edelvino da Silva Góes Filho


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Administração


Secretário da Segurança Pública














Jeandro Laytynher Ribeiro


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Geraldo dos Reis Santos


Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Meio Ambiente


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




7.474.591,00
















































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






7.474.591,00


















































02.061.259.5333


Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidade Judiciária






F




4.4.90


320


7.474.591,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




634.227,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






501.316,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


501.316,00




















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






132.911,00


















































































17.511.213.7887


Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água






F




4.4.90


300


102.911,00






















































































17.544.213.7892


Recuperação de Área Ambientalmente Degradada






F




4.4.90


300


30.000,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.209.598,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.209.598,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


1.065.836,00






















































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


17.469,00








































































































4.4.90


113


126.293,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




1.017.223,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.017.223,00


















































12.368.212.2966


Realização de Diagnóstico de Informações Educacionais






F




3.3.90


131


214.779,00








































































































4.4.90


131


95.997,00


















































12.368.212.7531


Ampliação de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


314


9.395,00










































































































331


697.052,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




340.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






340.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


10.000,00






















































































04.123.218.1444


Aperfeiçoamento da Gestão de Processo na Área de Controle Interno






F




3.3.90


325


30.000,00






















































































04.123.502.4299


Manutenção dos Serviços de Arrecadação Tributária






F




3.3.90


100


300.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.660.355,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






909.000,00


















































20.608.206.5845


Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar






F




3.3.90


128


909.000,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






3.627.109,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.40


128


200.000,00






















































































20.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


325


331.868,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamento Fiscal




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















20.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




4.4.90


325


95.241,00


















































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.90


128


3.000.000,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






624.246,00


















































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


40.468,00






















































































21.631.206.7277


Regularização Fundiária para Agricultor Familiar






F




4.4.90


300


44.956,00










































































































331


538.822,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






500.000,00


















































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F




4.4.90


331


500.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




415.000,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






35.000,00


















































06.128.205.3530


Capacitação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F




3.3.90


100


35.000,00




















































































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






380.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


180.000,00






















































































06.182.205.2251


Prevenção e Atendimento a Sinistros






F




3.3.90


100


200.000,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




583.000,00
















































































3.21.601


Fundo de Promoção do Trabalho Decente






583.000,00


















































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F




3.3.50


319


583.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




2.672.200,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






2.672.200,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


100


171.200,00






















































































13.392.202.2314


Apoio à Instituição Cultural






F




3.3.50


350


2.501.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




8.041.434,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






3.739.926,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


3.739.926,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






4.301.508,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


4.301.508,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




5.347.361,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






467.502,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




3.3.90


100


150.000,00








































































































4.4.90


300


274.502,00


















































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




3.3.90


100


1.000,00






















































































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de 






F




3.3.90


100


42.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamento Fiscal
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Águas Pluviais em Áreas Urbanas






































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






407.612,00




















































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


613


407.612,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






4.472.247,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




3.3.90


100


45.521,00














































































































4.4.90


331


4.426.726,00


















































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




5.800,00


















































3.27.601


Fundo de Recursos para o Meio Ambiente






5.800,00




















































18.541.206.5475


Implementação do Programa de Pagamento por Serviço Ambiental






F




3.3.90


100


5.800,00
























































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




131.490,00


















































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






131.490,00




















































14.422.211.4689


Funcionamento do Serviço de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em Unidade Móvel






F




3.3.90


331


131.490,00






























































































Total Reforço






















































33.532.279,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamento Fiscal


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






7.474.591,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































7.474.591,00












































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




320


7.474.591,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.209.598,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































1.209.598,00












































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


1.065.836,00




































































































04.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






F


3.3.90




113


143.762,00






















































3.13.000


Secretaria da Fazenda






340.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































340.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




325


30.000,00




































































































04.123.218.7921


Realização de Ações de Educação Fiscal - Nota Bahia Premia






F


3.3.90




100


300.000,00




































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


10.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






4.536.109,00


























































3.18.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR




































909.000,00












































20.608.206.5845


Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar






F


3.3.50




128


909.000,00


































































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































3.627.109,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


3.000.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


427.109,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


200.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






415.000,00


























































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































35.000,00












































06.183.205.2229


Funcionamento do Serviço de Análise Criminal e em Medicina Legal






F


3.3.90




100


35.000,00


































































































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































380.000,00












































06.182.205.4359


Funcionamento da Frota de Veículos do Corpo de Bombeiros Militar






F


3.3.90




100


200.000,00




































































































06.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


180.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






171.200,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































171.200,00




















































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.90




100


96.200,00


























































13.392.202.7996


Promoção de Evento em Equipamentos Culturais






F


3.3.90




100


75.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






238.521,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do 




































238.521,00






































































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento














































































































Orçamento Fiscal






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






























Estado da Bahia




































































































15.451.209.7671


Fiscalização de Obra Urbanística no Centro Antigo de Salvador






F


3.3.90




100


238.521,00


























































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






5.800,00














































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA








































5.800,00




























































18.541.207.5479


Realização da Conferência Estadual do Meio Ambiente






F


3.3.90




100


5.800,00




























































































































Total Anulação








































14.390.819,00




























































































































18.423.072,00










Superávit Financeiro do Estado














































































































300


452.369,00




















































313


40.468,00




















































314


9.395,00




















































319


583.000,00




















































331


14.836.840,00




















































350


2.501.000,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado






















310.776,00




















































131


310.776,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























407.612,00




























3.26.000




Secretaria de Desenvolvimento Urbano




407.612,00




























3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




407.612,00




























































































613


407.612,00




















































































Total do Financiamento
































33.532.279,00












































































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