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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11136


Data do Ato
terça-feira, 8 de Julho de 2008



Ementa
Convoca a II Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.136 DE 08 DE JULHO DE 2008Convoca a II Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se de 16 a 18 de setembro de 2008, na Cidade do Salvador, sob a coordenação da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 2º - A II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será precedida de conferências municipais/regionais/territoriais, de acordo com o calendário estabelecido pelo COEDE  Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, em consonância com a Conferência Nacional, terá como tema: Inclusão, Participação e Desenvolvimento  um novo jeito de avançar.Art. 3º - A II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será presidida pela Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, atual Presidente do COEDE e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Titular da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - A Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através de Portaria, designará a Comissão Organizadora e aprovará o Regimento da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser elaborado pelo COEDE.Parágrafo único -   O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.Art. 5º - As despesas da II Conferência Estadual correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaia da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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