


0039/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLO nº 0039/2022-GEA
LEI Nº 2.673 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE Nº 7.640, de 02/04*/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Criação do Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada do Estado do Amapá́.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º ................................................................................
(...)
I – Inspeção de Saúde, renovada anualmente;
II – Teste de aptidão física, renovável anualmente e exigível somente para o emprego do militar em área operacional;”
 
Art. 2º O artigo 8º, da Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 8º ................................................................................
I – os voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, denominado de Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) prestar serviço nos órgãos ou entes do Poder Executivo Estadual;
(...)
VI – O militar voluntário designado para prestar serviço aos órgãos ou entes que não pertençam ao Poder Executivo Estadual, a Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV possuirá como valor mínimo a quantia prevista no inciso I deste artigo;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador