ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES
ESTADUAIS,
NA
FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Complementares Estaduais nºs 49, de 24 de julho de
2019; 48, de 11 de junho de 2019; 39, de 8 de agosto de 2013; 36, de 26 de julho de 2012; 35,
de 26 de julho de 2012; 33, de 11 de maio de 2012; 32, de 5 de janeiro de 2012; 31, de 15 de
dezembro de 2011; e 30, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.