


0083/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0083/17-AL
LEI Nº 2.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6588, de 26.12.2017
Autor: Deputado Oliveira Santos
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à Doação de Sangue. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de fornecimento de água, luz e gás do Estado do Amapá a inserir, nas suas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
Parágrafo único. A mensagem de que trata o caput deste artigo deverá conter:
I - a frase “Doe Sangue”;
II - o sítio eletrônico do HEMOAP;
III - o número do telefone “Disque Sangue”, disponibilizado pelo HEMOAP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 26 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador