








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 34.326_13











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2013



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO N°
34.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicado no
DOE de 19.12.2013, Poder Executivo, p. 8.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam incorporados
à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – o
Protocolo ICMS 85, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU em 3 de setembro de
2013;
 
II –
os Protocolos ICMS 82, 83 e 84, todos de 2 de setembro
de 2013, publicados no DOU em 3 de setembro de 2013;
 
III –
o Protocolo ICMS 86, de 3 de setembro de 2013, publicado no DOU em 4 de
setembro de 2013;
 
IV – o
Protocolo ICMS 87, de 16 de setembro de 2013, publicado no DOU em 19 de
setembro de 2013;
 
V – o
Protocolo ICMS 88, de 27 de setembro de 2013, publicado no DOU em 30 de
setembro de 2013;
 
VI –
os Protocolos ICMS 90 e 91, ambos de 30 de setembro de 2013, publicados no DOU
em 1º de outubro de 2013;
 
VII –
o Protocolo ICMS 100, de 7 de outubro de 2013, publicado no DOU em 8 de outubro
de 2013;
 
VIII -
celebrados na 151ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Fortaleza, CE, no
dia 11 de outubro de 2013:
 
a) os Convênios ICMS:
 
1. 116, 126, 130 e 135, todos de 11 de
outubro de 2013, publicados no DOU em 18 de outubro de 2013 e ratificados pelo
Ato Declaratório nº 20, de 6 de novembro de 2013,
publicado no DOU em 7 de novembro de 2013;
 
2. 111, 115, e 134, todos de 11 de
outubro de 2013, publicados no DOU em 18 de outubro de 2013;
 
b) os Protocolos ICMS:
 
1. 103 e 113, ambos
de 11 de outubro de 2013, publicados no DOU em 18 de outubro de 2013;
 
2. 115 e 123,  ambos de 11 de outubro de 2013,
publicados no DOU em 23 de outubro de 2013;
 
c) 
os Ajustes Sinief 16, 17, 18 e 20, todos de 11
de outubro de 2013, publicados no DOU em 18 de outubro de 2013;
 
IX -
celebrados na 207ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 18 de outubro de 2013:
 
a) os Convênios ICMS 141 e 142, ambos
de 18 de outubro de 2013, publicados no DOU em 21 de outubro de 2013;
 
b) os Convênios ICMS 154 e 155, ambos
de 18 de outubro de 2013, publicados no DOU em 21 de outubro de 2013 e
ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 12 de novembro de 2013, publicado
no DOU em 13 de novembro de 2013;
 
c) o Ajuste Sinief
21, de 18 de outubro de 2013, publicado no DOU em 21 de outubro de 2013.
 
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
 
Art.
3º Fica a Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que
se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de
benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros
convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário
Oficial da União.
 
Art.
5º Ficam revogados as
disposições contrárias a este Decreto. 
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
19 de dezembro de 2013.
 
 
 
OMAR JOSÉ
ABDEL AZIZ
Governador do
Estado do Amazonas
 
 
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
 
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de
Estado da Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO N° 34.326, DE 19 DEZEMBRO DE 2013
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




111/13


Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe
  sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas
  motorizado.
 




115/13


Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição
  e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de
  documentos fiscais.
 




116/13


Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
 




126/13


Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com
  bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
 




130/13


Altera o Convênio ICMS 66/13, que autoriza a emissão de documentos
  fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida
  procedimentos.
 




134/13


Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
  substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
  derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
 




135/13


Altera o Convênio ICMS 57/99 que autoriza os Estados e o Distrito
  Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de
  serviço de televisão por assinatura, nas
  condições que especifica.
 




141/13


Altera o Convênio ICMS 83/00, que
  dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais
  com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
 




142/13


Altera o Convênio ICMS 117/04, que
  dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de
  transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
 




154/13


Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da
  base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
  promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
 




155/13


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio
  ICMS 91/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução
  da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,
  restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes
  federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/93.
 



 
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




82/13


Altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10
  de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais
  com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
 




83/13


Altera o Protocolo ICMS 09/09 que dispõe sobre a instituição da
  Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos
  Emissores de Cupom Fiscal – ECF, em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em
  bobina de papel térmico para uso em ECF.
 




84/13


Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento
  Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no
  funcionamento de ECF.
 




85/13


Dispõe sobre a inclusão do Estado do Espírito Santo nas disposições do
  Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações
  interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
 




86/13


Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a
  análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de
  irregularidade no funcionamento de ECF.
 




87/13


Altera o Protocolo ICMS
  76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
  industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
  localizado no Município de Ipojuca - PE.
 




88/13


Dispõe sobre as operações
  realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de
  Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Santarém - PA.
 




90/13


Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 197/10, de
  10-12-10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
  derivado de Gás Natural - GLGN.
 




91/13


Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração
  Fiscal Digital - EFD.
 




100/13


Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe
  sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados
  para fabricação de sorvete em máquina.
 




103/13


Altera
  o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
 




113/13


Dispõe
  sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na
  Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
  Itajaí - SC.
 




115/13


Dispõe
  sobre a adesão do Estado do Tocantins e do Distrito Federal às disposições do
  Protocolo ICMS 82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações
  Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações
  entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados,
  do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 




123/13


Dispõe
  sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que
  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com
  preparados para fabricação de sorvete em máquina.
 



 
 
 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




16/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 12/04 que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à
  coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de
  Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
 




17/13


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que
  institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 




18/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
 




20/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
 




21/13


Altera
  o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e
  prestações que envolvam jornais e dá outras providências.