ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.879, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTADUAL
O
INSTITUTO
DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
SOCIAL DO NORDESTE – IDESNE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento
Educacional e Social do Nordeste – IDESNE, associação civil de direito privado, filantrópica,
beneficente, sem fins lucrativos, que tem como finalidade serviços na área de saúde pública,
fiscalização, realização de estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos, científicos e sociais, relativos ao combate e controle de endemias e
zoonoses, fundado em 20 de fevereiro de 2010, inscrito com o CNPJ sob o nº 11.812.816/000136, com sede na Rua Marquês de Tamandaré, s/n, Loteamento Cidade Imperial, Lote 38,
Quadra D, Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.04.2017.