


0006/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0006/09-GEA.
LEI Nº 1.329, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4495, de 13.05.09
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 1345, de 03/07/2009)
Autoriza o Estado do Amapá a realizar operação de crédito e a prestar contragarantias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a  contrair empréstimo interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico e Social - BNDES, conforme estabelece a Resolução do BACEN n °  3716/2009, até o limite de R$ 136.480.000,00 (cento e trinta e seis  milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para execução do Programa  Emergencial de Financiamento aos Estados e Distrito Federal - PEF, com  Edificações Públicas, Saneamento e Desenvolvimento Urbano e  Implementação do Sistema de Transporte do Estado.
Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à  garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos  artigos 155, 157 e 159, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição  Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
** o art. 2º foi alterado pela Lei nº 1345, de 03/07/2009 e passa ter a seguinte redação.
 “Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o  Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia, em caráter  irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a  que se referem os artigos 157 e 159, Inciso I, alínea “a” e II, da  Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,  venham a substituí-los.
Parágrafo  único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput  fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação  do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações  financeiras decorrentes do contrato celebrado.”
Art. 3°  O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais do Estado, durante o  prazo que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos  ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à  amortização do principal, encargos e acessórios.
Art. 4°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se  necessário no Orçamento vigente, em favor da Secretaria de Estado da  Infraestrutura e da Secretaria de Estado de Transportes, de acordo com o  art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de  1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de maio de 2009.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador