


0071/10-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0071/10-AL.
LEI N. 1.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4878, de 14/12/2010.
Autor: Deputado  Isaac Alcolumbre
Institui a Política Estadual do Livro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituída a Política Estadual do Livro, destinada a promover e incentivar a leitura e o acesso ao livro e a apoiar a produção, a distribuição e a comercialização de livros no Estado, com vistas à difusão da cultura, à transmissão do conhecimento, ao estímulo à pesquisa social e científica e à conservação do patrimônio cultural.
Art. 2°. Para efeito desta Lei, considera-se:
l - livro a publicação não periódica de textos escritos, em fichas ou folhas grampeadas, coladas ou costuradas, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e com qualquer acabamento;
Il - autor a pessoa física criadora de livros;
III - editor a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;
IV - distribuidor a pessoa jurídica que atua no ramo de compra e venda de livros por atacado;
V - livreiro a pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.
Parágrafo único. Equiparam-se a livro:
I - fascículos e publicações de qualquer natureza que contenham parte de livro;
II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;
III - roteiros de leitura e estudo de obras literárias ou didáticas;
IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;
V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;
VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;
VIl - obras divulgadas em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;
VIII - obras impressas em braile.
Art. 3°. A política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - assegurar o direito de acesso e uso do livro;
II - fomentar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;
III - estimular a produção, por escritores e autores amapaenses ou residentes no Estado, de obras de caráter científico e cultural;
IV - promover e incentivar o hábito da leitura;
V - preservar o património literário, bibliográfico e documental do Estado;
VI - criar condições para que o mercado editorial do Estado possa competir no cenário nacional e internacional;
VIl - apoiar a livre circulação no País de livros editados no Estado;
VIII - capacitar a população para o uso do livro, como fator fundamental para seu progresso econômico, político e social e para a justa distribuição do saber e da renda;
IX - promover a instalação e a ampliação de livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livros no Estado;
X - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros do Estado as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
XI - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.
Art. 4°. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, compete ao poder público, isoladamente ou por meio de parcerias públicas ou privadas:
I - criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, bem como ampliar os projetos existentes;
II - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura;
III - incentivar a criação e a execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:
a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;
b) exigência de acervo mínimo de livros nas bibliotecas escolares para autorização de funcionamento de escolas públicas e privadas;
c) incentivo à adoção, pelas escolas públicas e privadas, de obras literárias produzidas no Estado;
d) elaboração, pelos órgãos competentes, de um cronograma de eventos e atividades de incentivo à leitura nas escolas da rede pública estadual;
e) inclusão de quadros para a promoção da leitura e a divulgação de obras de escritores amapaenses na programação das entidades de radiodifusão vinculadas a administração pública estadual;
f) desenvolvimento de bibliotecas digitais e inclusão de seu acervo nos sítios eletrônicos oficiais do Estado;
IV - instituir programas regulares de incentivo à exportação de livros produzidos no Estado e à sua venda em feiras e eventos internacionais;
V - criar cursos de capacitação nas áreas de produção, edição e comercialização de livros em todo o Estado;
VI - criar linhas de crédito específicas para as editoras com sede no Estado e para o sistema de distribuição de livros;
VIl - elaborar o Plano Estadual do Livro e Leitura, em articulação com a União e os Municípios.
Art. 5°. É obrigatória a adoçãoo do número internacional padronizado ISBN, bem como da ficha de catalogação para publicação do livro.
Parágrafo único. O número a que se refere o caput deste artigo constará na parte inferior da quarta capa do livro impresso.
Art. 7°. O livro não é considerado material permanente para fins de controle dos bens patrimoniais das bibliotecas públicas.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador