ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 76.651, de 15 de dezembro de 2021.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10
NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Alagoas o Programa Bolsa Escola 10,
que tem por escopo promover o acesso, a permanência e a conclusão com sucesso da educação
básica, por intermédio da concessão de incentivos financeiros aos estudantes em
vulnerabilidade social da Rede Pública Estadual.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – incentivar os estudantes a retomada, permanência e conclusão da educação básica;
II – reduzir as taxas de abandono e evasão escolar;
III – desenvolver o melhor desempenho escolar e acadêmico dos estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica;
IV – promover a qualidade social da educação pública; e
V – incentivar o estudante para acesso ao Ensino Médio e Ensino Superior.
Art. 3º A implementação e a execução do Programa ocorrerá no âmbito da Secretaria
de Estado da Educação – SEDUC.
Parágrafo único. Poderão ser celebradas parcerias com entidades da Administração
Indireta do Estado de Alagoas para viabilizar a operacionalização do presente Programa.
Art. 4º Os critérios de elegibilidade dos beneficiários do Programa serão definidos por
meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 5º A oferta de incentivo financeiro fornecido aos beneficiários do programa darse-á por meio de:


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I – incentivo à retomada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – bolsa permanência, no valor de R$ 100,00 (cem reais); e
III – prêmio estudantil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º Os critérios de concessão e periodicidade dos incentivos serão definidos por
meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a previsão de recursos
orçamentários destinados ao Programa.
Art. 7º Os incentivos financeiros serão pagos pelo Governo do Estado por meio de
instituição financeira oficial.
Art. 8º Os incentivos financeiros são cumuláveis com outras modalidades de bolsas
acadêmicas, bem como com outros benefícios e auxílios para moradia, transporte, alimentação
e creche destinados a estudantes da Rede Pública Estadual.
Art. 9º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a instituir o incentivo à retomada
de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei, com vistas ao acesso a escolarização e redução das
taxas de abandono e evasão escolar.
Art. 10. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar a bolsa permanência de
que trata o inciso II do art. 5º desta Lei, a qual será disponibilizada com vistas a garantir aos
beneficiários do Programa os recursos mínimos para compra de material escolar geral e outras
despesas relacionadas à permanência dos estudantes na rede de ensino.
Art. 11. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar o prêmio estudantil de que
trata o inciso III do art. 5º desta Lei, visando o incentivo à conclusão do Ensino Fundamental e
do Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei Estadual nº 8.377, de 18 de
janeiro de 2021), em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, crédito especial no
valor de R$ 165.500.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões e quinhentos mil reais),
necessários ao atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
§ 1º Os recursos necessários para a execução do disposto no caput deste artigo
decorrerão de previsto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As despesas de execução do Programa observarão os limites de movimentação de
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.


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§ 3º O Poder Executivo Estadual deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários
do Programa de que trata esta Lei com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, em até 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.12.2021.