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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18295


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Abril de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 18.110, de 27 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 18.295 DE 06 DE ABRIL DE 2018Altera o Decreto nº 18.110, de 27 de dezembro de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 2º do Decreto nº  18.110 , de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:"§ 3º - A instituição que estiver com pagamento de premiação suspenso, em razão de pendência na prestação de contas de prêmios recebidos antes de 28 de dezembro de 2017, perderá o direito de receber os valores das parcelas das etapas seguintes, se não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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