ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.063, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz eleitos pelo voto direto,
universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1º A eleição dos juízes de paz será organizada e dirigida pela Justiça Eleitoral.
§ 2º Haverá um juiz de paz para cada Circunscrição Judiciária.
Art. 2º O valor do subsídio do juiz de paz é de R$ 3.918,77 (três mil, novecentos e
dezoito reais e setenta e sete centavos).
§ 1º O pagamento devido aos suplentes nas hipóteses de substituição de que trata o §
3º do art. 3º desta Lei será calculado proporcionalmente ao número de dias de efetivo
exercício.
§ 2º (VETADO).
Art. 3º A vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por:
I – morte;
II – renúncia; ou
III – perda do mandato.
§ 1º Perderá o mandato o juiz de paz:
I – que houver cometido abuso do poder econômico, corrupção ou fraude durante o
processo eleitoral e nas hipóteses que decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
II – que, injustificadamente, deixar de tomar posse na data fixada;
III – que não entrar em exercício, em 60 (sessenta) dias, contados da data da posse;


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IV – por abandono, configurado pela ausência injustificada por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos ou mais de 45 (quarenta e cinco) não consecutivos, no período de 1 (um)
ano;
IV – por sentença judicial criminal transitada em julgado; ou
V – que descumprir prescrições legais e normativas.
§ 2º Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, o suplente será convocado para
assumi-lo.
§ 3º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz em exercício, a sua
substituição será feita pelo respectivo suplente.
Art. 4º Os juízes de paz detêm competência para:
I – verificar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação
para o casamento;
II – celebrar casamentos; e
III – exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
§ 1º Os atos e conclusões praticados e adotados pelos juízes de paz nos
procedimentos de sua competência não têm caráter jurisdicional nem excluem a prerrogativa
de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.
§ 2º Constatando a existência de irregularidade em matéria de casamento, o juiz de
paz submeterá o processo ao juiz de direito competente.
§ 3º No desempenho das suas atribuições, os juízes de paz têm o direito de receber as
informações necessárias dos órgãos públicos e de particulares.
§ 4º No exercício da competência estabelecida no inciso III do caput deste artigo, os
juízes de paz:
I – poderão expedir notificação para comparecimento das partes em dia, hora e local
determinados, vedado ao ato qualquer efeito relacionado à imposição de mora ou preclusão,
ou à conservação ou perecimento de direitos; e


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II – não tendo obtido sucesso na composição do conflito, encaminharão as partes ao
foro competente, advertindo-lhes das consequências do litígio judicial.
Art. 5º Os juízes de paz não poderão, em nenhuma hipótese:
I – exercer atividade político-partidária;
II – recusar fé a documento público; e
III – exercer o poder de polícia, salvo em caso de flagrante delito.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, havendo fundada
suspeita da falsidade do documento, deverá o juiz de paz diligenciar junto às serventias
extrajudiciais e dar ciência do fato ao juiz de direito competente e ao Ministério Público.
Art. 6º O acesso aos serviços prestados pela Justiça de Paz independe do pagamento
de custas, taxas ou emolumentos.
Art. 7º Os atos praticados no âmbito da Justiça de Paz serão públicos e poderão
realizar-se em horário noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados.
§ 1º Os atos praticados por requisitantes, requisitados e juízes de paz serão reputados
válidos, sempre que preenchidas as finalidades para as quais foram realizados.
§ 2º Os atos essenciais praticados nos casos submetidos à Justiça de Paz poderão:
I – ser registrados, resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas,
taquigrafadas ou estenotipadas; ou
II – ser gravados em áudio, vídeo ou outras formas de registro eletrônico
equivalentes.
Art. 8º Os interessados poderão submeter seus casos à Justiça de Paz mediante
pedido oral ou escrito.
§ 1º O pedido oral será reduzido a termo.
§ 2º Do pedido, constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I – o nome, a qualificação e o endereço dos interessados;
II – os fatos, de forma sucinta; e
III – o objeto.


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Art. 9º Apresentado o pedido, não sendo possível a pronta realização da audiência,
será ela designada com prazo, preferencialmente, não superior a 5 (cinco) dias, notificado,
quando for o caso, o requisitado.
§ 1º Não se realizará audiência nem se praticará ato no âmbito da Justiça de Paz se
não comparecerem requisitante e requisitado.
§ 2º Aberta a audiência, o juiz de paz esclarecerá os interessados acerca das
vantagens da conciliação, indicando-lhes os riscos e as consequências do litígio.
Art. 10. Os juízes de paz poderão expedir notificação exclusivamente para
comparecimento dos interessados, pelos seguintes modos:
I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; e
II – tratando-se de pessoa jurídica pública ou privada, mediante entrega ao
administrador, gerente ou seu representante legal.
Parágrafo único. A notificação conterá cópia do pedido inicial, dia, hora e local
para comparecimento dos interessados.
Art. 11. Ficam criados 6 (seis) cargos de juiz de paz.
§ 1º Os requisitos de investidura dos juízes de paz e a carga horária exigida no
exercício de suas funções serão regulamentados por meio de Resolução do Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas.
§ 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 99 a 103 da
Lei Estadual nº 6.564, de 2005.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de
2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.12.2018.