


0007/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/09-GEA
LEI Nº. 1.334, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4506, de 29/05/2009.
Autor: Poder Executivo
Altera  a Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre  normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o  Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o  Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação  básica do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
“Art. 39. ................................................................
I - .........................................................................
.............................................................................
IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação.”
Art. 2º O art. 56 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1° e 2°:
“Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para  pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das  suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua  remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das  suas funções.
§ 1° Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu,  fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do  curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo  previsto.
§  2° Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o  servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à  bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o  período relativo ao afastamento.”
Art. 3° Os  vencimentos dos profissionais da educação regidos pela Lei n°0949, de  23 de dezembro de 2005, passam a ser os constantes dos Anexos I a V  desta Lei, e os quantitativos dos cargos efetivos estão especificados no  seu Anexo VI.
Art. 4° O  prazo de opção a que se refere o art. 65 da Lei n° 0949, de 23 de  dezembro de 2005, nas condições nele especificadas, fica reaberto até o  prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores estaduais efetivos regidos pela Lei n°  0618, de 17 de julho de 2001, do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível  Médio, o direito à opção ao cargo de Auxiliar Educacional, observado o  disposto no caput deste artigo.
Art. 5° Aos  servidores ocupantes do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação  é aplicada a tabela de vencimentos constantes do Anexo V desta Lei,  exclusivamente para o período de 01/10/2008 até o início da sua  vigência. 
Art. 6° As  despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do  orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2009.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2009
Art. 8° Revoga-se o inciso I do art. 59 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005.
Macapá - AP, 20 de maio de 2009.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
ANEXO I
Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A) 




PADRÃO


CLASSE A


CLASSE B


CLASSE C


CLASSE D


CLASSE E


CLASSE F




25


M4A25


  1.977,66


M4B25


  2.254,55


M4C25


  2.479,97


M4D25


  2.728,01


M4E25


  2.975,99


M4F25


  3.223,97




24


M4A24


  1.920,06


M4B24


  2.188,89


M4C24


  2.407,74


M4D24


  2.648,55


M4E24


  2.889,31


M4F24


  3.130,07




23


M4A23


  1.864,14


M4B23


  2.125,13


M4C23


  2.337,61


M4D23


  2.571,41


M4E23


  2.805,16


M4F23


  3.038,90




22


M4A22


  1.809,84


M4B22


  2.063,23


M4C22


  2.269,52


M4D22


  2.496,52


M4E22


  2.723,45


M4F22


  2.950,39




21


M4A21


  1.757,13


M4B21


  2.003,14


M4C21


  2.203,42


M4D21


  2.423,80


M4E21


  2.644,13


M4F21


  2.864,46




20


M4A20


  1.705,95


M4B20


  1.944,80


M4C20


  2.139,24


M4D20


  2.353,21


M4E20


  2.567,12


M4F20


  2.781,03




19


M4A19


  1.656,26


M4B19


  1.888,15


M4C19


  2.076,93


M4D19


  2.284,67


M4E19


  2.492,34


M4F19


  2.700,02




18


M4A18


  1.608,02


M4B18


  1.833,16


M4C18


  2.016,44


M4D18


  2.218,12


M4E18


  2.419,75


M4F18


  2.621,38




17


M4A17


  1.561,19


M4B17


  1.779,76


M4C17


  1.957,71


M4D17


  2.153,52


M4E17


  2.349,27


M4F17


  2.545,03




16


M4A16


  1.515,72


M4B16


  1.727,93


M4C16


  1.900,69


M4D16


  2.090,79


M4E16


  2.280,85


M4F16


  2.470,91




15


M4A15


  1.471,57


M4B15


  1.677,60


M4C15


  1.845,33


M4D15


  2.029,90


M4E15


  2.214,42


M4F15


  2.398,94




14


M4A14


  1.428,71


M4B14


  1.628,74


M4C14


  1.791,58


M4D14


  1.970,77


M4E14


  2.149,92


M4F14


  2.329,07




13


M4A13


  1.387,09


M4B13


  1.581,30


M4C13


  1.739,40


M4D13


  1.913,37


M4E13


  2.087,30


M4F13


  2.261,23




12


M4A12


  1.346,69


M4B12


  1.535,24


M4C12


  1.688,74


M4D12


  1.857,64


M4E12


  2.026,50


M4F12


  2.195,37




11


M4A11


  1.307,47


M4B11


  1.490,52


M4C11


  1.639,55


M4D11


  1.803,54


M4E11


  1.967,48


M4F11


  2.131,42




10


M4A10


  1.269,39


M4B10


  1.447,11


M4C10


  1.591,80


M4D10


  1.751,01


M4E10


  1.910,17


M4F10


  2.069,34




9


M4A09


  1.232,42


M4B09


  1.404,96


M4C09


  1.545,43


M4D09


  1.700,01


M4E09


  1.854,54


M4F09


  2.009,07




8


M4A08


  1.196,52


M4B08


  1.364,04


M4C08


  1.500,42


M4D08


  1.650,49


M4E08


  1.800,52


M4F08


  1.950,56




7


M4A07


  1.161,67


M4B07


  1.324,31


M4C07


  1.456,72


M4D07


  1.602,42


M4E07


  1.748,08


M4F07


  1.893,74




6


M4A06


  1.127,83


M4B06


  1.285,74


M4C06


  1.414,29


M4D06


  1.555,75


M4E06


  1.697,17


M4F06


  1.838,59




5


M4A05


  1.094,99


M4B05


  1.248,29


M4C05


  1.373,10


M4D05


  1.510,43


M4E05


  1.647,73


M4F05


  1.785,03




4


M4A04


  1.063,09


M4B04


  1.211,93


M4C04


  1.333,11


M4D04


  1.466,44


M4E04


  1.599,74


M4F04


  1.733,04




3


M4A03


  1.032,13


M4B03


  1.176,63


M4C03


  1.294,28


M4D03


  1.423,73


M4E03


  1.553,15


M4F03


  1.682,57




2


M4A02


  1.002,07


M4B02


  1.142,36


M4C02


  1.256,58


M4D02


  1.382,26


M4E02


  1.507,91


M4F02


  1.633,56




1


M4A01


972,88


M4B01


  1.109,09


M4C01


  1.219,98


M4D01


  1.342,00


M4E01


  1.463,99


M4F01


  1.585,98




ANEXO II
Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)





PADRÃO


 


CLASSE A


 


CLASSE B


 


CLASSE C


 


CLASSE D


 


CLASSE E


 


CLASSE F




25


M4A25


     988,83


M4B25


  1.127,27


M4C25


  1.239,98


M4D25


  1.364,00


M4E25


  1.487,98


M4F25


  1.611,99




24


M4A24


     960,03


M4B24


  1.094,43


M4C24


  1.203,87


M4D24


  1.324,28


M4E24


  1.444,65


M4F24


  1.565,03




23


M4A23


     932,07


M4B23


  1.062,56


M4C23


  1.168,80


M4D23


  1.285,71


M4E23


  1.402,57


M4F23


  1.519,45




22


M4A22


     904,92


M4B22


  1.031,61


M4C22


  1.134,76


M4D22


  1.248,26


M4E22


  1.361,72


M4F22


  1.475,19




21


M4A21


 




<