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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20823


Data do Ato
terça-feira, 26 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 27 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.823 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0006291-41, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 200,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tourinho de Abreu, no Município de Lagedo do Tabocal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação dos Poços 1 e 2, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Lagedo do Tabocal, no Município de Lagedo do Tabocal - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2021.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Poço 1 - SIAA Lagedo do Tabocal
			MUNICÍPIO: Lagedo do Tabocal - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Tourinho de Abreu


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


367.915,4689


8.510.648,0223


52°37'06"


    10,00 


V2


V3


367.923,4150


8.510.654,0935


142°37'07"


    10,00 


V3


V4


367.929,4862


8.510.646,1473


232°37'09"


    10,00 


V4


V1


367.921,5400


8.510.640,0762


322°37'08"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 2 - SIAA Lagedo do Tabocal
			MUNICÍPIO: Lagedo do Tabocal - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Tourinho de Abreu


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


368.018,1601


8.510.742,8624


32°43'05"


    10,00 


V2


V3


368.023,5642


8.510.751,2743


122°43'05"


    10,00 


V3


V4


368.031,9776


8.510.745,8692


212°43'05"


    10,00 


V4


V1


368.026,5735


8.510.737,4573


302°43'05"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


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