ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.047, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS
AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANOBASE 2015 E 2017, NOS TERMOS DO ART. 37,
INCISO X DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos em provimento em comissão de todas as categorias
da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas será reajustada em
13,62% (treze vírgula sessenta e dois por cento), percentual referente às revisões inflacionárias
anuais do ano-base 2015, de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) e do ano-base 2017,
no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento).
§ 1º O percentual aplica-se igualmente:
I – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura administrativa
do Ministério Público do Estado de Alagoas;
II – aos proventos dos servidores inativos e às pensões decorrentes do exercício de
cargos em comissão da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos a partir do mês de maio de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do mês de maio do corrente ano.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 21 de novembro de 2018.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 21 de novembro de 2018.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

IGOR DMITRI DE SENA BITAR
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 162 de 22/11/2018.