


0005/17-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/17-PGJ
LEI Nº 2.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017 
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá
Dispõe sobre a reposição salarial de 2,0% (dois por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial de 2,0% (dois por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e de Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de abril de 2017. 
Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA Governador 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO MINISTERIAL 




PADRAO


Vencimento Básico




NM-00


R$ 4.321,10




NM-01


R$ 4.753,21




NM-02


R$ 4.895,79




NM-03


R$ 5.042,66




NM-04


R$ 5.193,93




NM-05


R$ 5.349,78




NM-06


R$ 5.509,52




NM-07


R$ 5.675,57




NM-08


R$ 5.845,85




NM-09


R$ 6.021,24




NM -   10


R$ 6.201,88




NM-11


R$ 6.387,93




NM -   12


R$ 6.579,55




NM -   13


R$ 6.776,95




NM -   14


R$ 6.980,25




NM -   15


R$7.189,66




NM -   16


R$ 7.405,37




NM -   17


R$ 7.627,52




NM -   18


R$ 7.856,36




NM -   19


R$ 8.092,05




NM -   20


R$ 8.334,83




NM -   21


R$ 8.584,83




NM -   22


R$ 8.842,40




NM -   23


R$ 9.107,67




NM -   24


R$ 9.380,88




NM -   25


R$ 9.662,34




NM -   26


R$ 9.952,21




NM -   27


R$ 10.250,75




NM -   28


R$ 10.558,30




NM -   29


R$ 10.875,02




NM -   30


R$ 11.201,27




NM -   31


R$ 11.537,30




NM -   32


R$ 11.883,41




NM -   33


R$ 12.239,94




NM -   34


R$ 12.607,10




NM -   35


R$ 12.985,31




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR / ANALISTA MINISTERIAL




PADRAO


Vencimento Básico




NS-00


R$ 5.881,53




NS-01


R$ 6.469,69




NS-02


R$ 6.663,77




NS-03


R$ 6.863,69




NS-04


R$ 7.069,60




NS-05


R$ 7.281,69




NS-06


R$ 7.500,15




NS-07


R$ 7.725,14




NS-08


R$ 7.956,92




NS-09


R$8.195,62




NS -   10


R$8.441,48




NS-11


R$ 8.694,75




NS -   12


R$ 8.955,58




NS -   13


R$ 9.224,25




NS -14


R$ 9.500,96




NS -   15


R$ 9.786,01




NS -   16


R$ 10.079,55




NS -   17


R$ 10.381,95




NS -   18


R$ 10.693,43




NS -   19


R$ 11.014,22




NS -   20


R$ 11.344,63




NS -   21


R$ 11.684,98




NS -   22


R$ 12.035,52




NS -   23


R$ 12.396,57




NS -   24


R$ 12.768,47




NS -   25


R$ 13.151,55




NS -   26


R$ 13.546,09




NS -   27


R$ 13.952,48




NS -   28


R$ 14.371,07




NS -   29


R$ 14.802,18




NS -   30


R$ 15.246,24




NS -   31


R$ 15.703,61




NS -   32


R$ 16.174,73




NS -   33


R$ 16.659,99




NS -   34


R$ 17.159,78




NS -   35


R$ 17.674,57




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - AUXILIAR MINISTERIAL (EM EXTINÇÃO)




PADRAO


Vencimento Básico




NF - 01


R$ 4.100,16




NF - 02


R$ 4.223,17




NF - 03


R$ 4.349,85




NF - 04


R$ 4.480,35




NF - 05


R$ 4.614,74




NF - 06


R$ 4.753,21




NF - 07


R$ 4.895,79




NF - 08


R$ 5.042,66




NF - 09


R$ 5.193,93




NF - 10


R$ 5.349,78




NF - 11


R$ 5.509,52




NF - 12


R$ 5.675,57




NF - 13


R$ 5.845,85




NF - 14


R$ 6.021,24




NF - 15


R$ 6.201,88




NF - 16


R$ 6.387,93




NF - 17


R$ 6.579,55




NF - 18


R$ 6.776,95




NF - 19


R$ 6.980,25




NF - 20


R$ 7.189,66




NF - 21


R$ 7.405,37




NF - 22


R$ 7.627,52




NF - 23


R$ 7.856,36




NF - 24


R$ 8.092,05




NF - 25


R$ 8.334,83




NF - 26


R$ 8.584,83




NF - 27


R$ 8.842,40




NF - 28


R$ 9.107,67




NF - 29


R$ 9.380,88




NF - 30


R$ 9.662,34




NF - 31


R$ 9.952,21




NF - 32


R$ 10.250,75




NF - 33


R$ 10.558,30




NF - 34


R$ 10.875,02




NF - 35


R$ 11.201,27




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO





DIREÇÃO E   ASSESSORAMENTO MINISTERIAL
 





SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


REPRESENTAÇÃO


TOTAL




CDAM


5


R$ 5.793,13


90%


R$ 5.213,82


R$ 11.006,95




CDAM


4


R$ 4.752,50


80%


R$ 3.802,00


R$ 8.554,50




CDAM


3


R$4.144,44


70%


R$ 2.901,11


R$ 7.045,55




CDAM


2


R$ 3.229,32


60%


R$ 1.937,59


R$ 5.166,91




CDAM


1


R$ 2.677,23


50%


R$ 1.338,62


R$ 4.015,85










ANEXO V
VALOR DE RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA





CÓDIGO


GRATIFICAÇAO




FC-04


R$ 2.268,86




FC-03


R$ 1.890,70




FC-02


R$ 1.512,56




FC-01


R$ 1.210,06