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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10949


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Março de 2008



Ementa
Regulamenta o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado pela Lei nº 10.704 , de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.949 DE 06 DE MARÇO DE 2008Regulamenta o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado pela Lei nº O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007,D E C R E T ACAPÍTULO I -DO CONSELHO DAS CIDADESArt. 1º - O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado pela Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades, rege-se-à por este Decreto, pelas normas que adotar e demais disposições pertinentes.Art. 2º - O ConCidades/BA é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, em consonância com as resoluções aprovadas  pela Conferência Estadual das Cidades. SEÇÃO I -DAS COMPETÊNCIASArt. 3º -  Ao ConCidades/BA compete:I - debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política estadual de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;III - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana;IV - fomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades;V - apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;VII - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;VIII - propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades;IX - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações;X - divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando-as no Diário Oficial do Estado;XI - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais.SEÇÃO II -DA COMPOSIÇÃOArt. 4º - O ConCidades/BA é composto pelos seguintes membros, organizados por segmento:I - o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá;II - 09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador, sendo:a) 01 (um) representante da Secretaria da Educação;b) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;c) 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;d) 01 (um) representante da Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;e) 01 (um) representante da Superintendência de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;f) 01 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;g) 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;h) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;i) 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento.III - 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, observada a proporcionalidade partidária;IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal;V - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades representativas deste segmento;VI - 13 (treze) representantes de entidades do movimento popular e social;VII - 05 (cinco) representantes de entidades da área empresarial;VIII - 05 (cinco) representantes de entidades da área de trabalhadores;IX - 03 (três) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;X - 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais;XI - 13 (treze) representantes regionais, contemplando as unidades de planejamento do Estado.§ 1º - Os membros do ConCidades/BA exercerão suas funções pessoalmente, não lhes sendo permitido designar procuradores, prepostos ou mandatários.§ 2º - Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgãos de que tratam os incisos IV a XI serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos.§ 3º - Os representantes do Poder Público Municipal serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes deste segmento e estarão distribuídos regionalmente entre as diferentes unidades de planejamento do Estado, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio entre os titulares e suplentes.§ 4º - Na eleição dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos VI a XI deverá ser garantida a representação de órgãos e entidades que contribuam para o desenvolvimento urbano.§ 5º - A representação a que se refere o inciso XI obedecerá à proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo e será eleita na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes dos respectivos segmentos, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio, por unidade de planejamento do Estado, entre os titulares e suplentes.§ 6º - Os suplentes do inciso XI deverão ser representantes de regiões/territórios diferentes dos titulares.§ 7º - O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidades/BA, previstos nos incisos VI a XI será igual à periodicidade das Conferências Estaduais das Cidades.§ 8º - Os membros titulares possuem direito a voz e voto, e os suplentes apenas direito a voz, exceto nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares, quando terão direito a voz e voto, por ocasião do credenciamento enquanto titulares para a respectiva reunião.§ 9º - Poderão participar do Plenário do ConCidades/BA observadores, cujo número, critérios de escolha e de participação deverão constar do Regimento Interno do ConCidades/BA e, ainda, especialistas técnicos convidados a expor sobre temas de interesse do ConCidades/BA.SEÇÃO III -DO FUNCIONAMENTOSubseção I -DAS CÂMARAS TÉCNICASArt. 5º - O ConCidades/BA contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Técnicas:I - Habitação;II - Saneamento Básico e Ambiental;III - Mobilidade Urbana;IV - Planejamento e Gestão Territorial Urbana.Parágrafo único - As Câmaras Técnicas serão compostas por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas para participar de temas específicos, cabendo sua coordenação aos respectivos titulares das políticas de desenvolvimento urbano.Subseção II -DO PLENÁRIOArt. 6º - Ao Plenário do ConCidades/BA compete:I - aprovar a pauta das reuniões;II - analisar e deliberar acerca das matérias em pauta;III - formular, analisar, aprovar e alterar o Regimento Interno do ConCidades/BA, bem como decidir sobre os casos omissos e esclarecer dúvidas quanto à sua interpretação;IV - constituir grupos de trabalho quando julgar oportuno e conveniente, além de indicar os seus respectivos membros;V - solicitar às Câmaras Técnicas pareceres sobre matérias afetas ao desenvolvimento urbano, ou, ainda, sobre temas de interesse do ConCidades/BA;VI - decidir sobre dúvidas relativas à interpretação deste Regulamento;VII - aprovar a composição dos membros efetivos das Câmaras Técnicas;VIII - solicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do ConCidades/BA.Subseção III -DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADES/BAArt. 7º - O Secretário de Desenvolvimento Urbano presidirá o ConCidades/BA e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Executivo do ConCidades/BA.Art. 8º - São atribuições do Presidente do ConCidades/BA:I - convocar e presidir as reuniões do Plenário do ConCidades/BA, ordenando o uso da palavra e submetendo à votação as matérias a serem decididas;II - encaminhar ao Governador do Estado e demais órgãos do Governo Estadual exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do ConCidades/BA;III - delegar competências ao Secretário Executivo do ConCidades/BA, quando necessário;IV - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regulamento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;V - solicitar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre temas de relevante interesse público;VI - homologar e garantir os encaminhamentos das deliberações e atos do ConCidades/BA;VII - assinar atas aprovadas das reuniões do ConCidades/BA;VIII - exercer a administração geral do ConCidades/BA, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual.Subseção IV -DAS DELIBERAÇÕESArt. 9º - O Regimento Interno do ConCidades/BA será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.Art. 10 - As questões emergenciais poderão, excepcionalmente, ser decididas pelo Presidente, ad referendum do Plenário, devendo, obrigatoriamente, submeter o respectivo ato à posterior aprovação e homologação na reunião subseqüente, pelo ConCidades/BA.Subseção V -DOS RECURSOS E APOIO ADMINISTRATIVO DO CONCIDADES/BAArt. 11 - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano garantir o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho e das Câmaras Técnicas.Art. 12 - As despesas de viagem, hospedagem e alimentação dos representantes dos movimentos sociais e populares serão garantidas na forma estabelecida no Regimento Interno.Parágrafo único - O apoio de que trata o art. 6º da Lei nº  10.407 /07, compreende:I - logística do evento - espaço, equipamentos;II - divulgação;III - custeio de transporte, estadia, alimentação dos representantes das entidades de cunho social, tais como: movimento social e popular, localizados fora da sede do evento.Art. 13 - A participação no ConCidades/BA e nas Câmaras Técnicas será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.Subseção VI -SECRETARIA EXECUTIVAArt. 14 - A Secretaria Executiva do ConCidades/BA está estruturalmente ligada à sua Presidência e tem por finalidade prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do referido Conselho no cumprimento das suas competências legais.Art. 15 - São atribuições da Secretaria Executiva:I - assegurar apoio técnico, administrativo e operacional e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA;II - prover os meios para a comunicação e articulação do Conselho com órgãos do governo federal, do governo estadual, dos governos municipais, dos movimentos sociais e populares e de entidades da sociedade civil;III - elaborar e encaminhar, à unidade pertinente, proposta orçamentária e financeira relativa às atividades do ConCidades/BA e à realização da Conferência Estadual das Cidades da Bahia;IV - preparar as reuniões do Plenário do Conselho, elaborando informes, atos de convocação, convites, encaminhando as correspondências, remetendo material pertinente aos Conselheiros e outras providências correlatas;V - assegurar a participação dos representantes dos movimentos sociais e populares pela antecipada programação das viagens, hospedagens e alimentação;VI - acompanhar as reuniões do Conselho, elaborar as atas e outros expedientes, remetendo cópia para todos os integrantes;VII - dar ampla publicidade aos atos de convocação das reuniões e de outras atividades do Conselho;VIII - dar encaminhamento às deliberações e resoluções do Conselho, providenciando, quando couber, sua publicação no Diário Oficial do Estado;IX - prover os meios para publicização dos atos do ConCidades/BA;X - acompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Técnicas ? Habitação, Saneamento Básico e Ambiental, Mobilidade Urbana e Planejamento e Gestão Territorial Urbana ? em estreita colaboração com as respectivas Superintendências, preparando suas reuniões, produzindo informes e registros, organizando a elaboração de material e observando o cumprimento dos prazos fixados para sua avaliação pelo Plenário;XI - fornecer aos Conselheiros, como subsídio para o desempenho de suas atividades, informações sobre matéria legal, análises e estudos produzidos pelos órgãos públicos ou por instituições e entidades da sociedade civil;XII - atualizar, de modo constante, as informações referentes à estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de Cidades do Estado da Bahia;XIII - prover os meios para a articulação da rede estadual de Conselhos Municipais de Cidades com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;XIV - elaborar relatório anual das atividades do Conselho, no primeiro trimestre do ano subseqüente;XV - organizar, de acordo com as orientações do Ministério das Cidades e com as determinações do ConCidades/BA, a Conferência Estadual das Cidades, mantendo atualizado o cadastro de delegados;XVI - apoiar os trabalhos da Comissão Preparatória da Conferência Estadual das Cidades na área da logística, da mobilização e orientação aos municípios, da validação das Conferências Municipais e Regionais das Cidades e da sistematização das propostas.CAPÍTULO II -DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADESArt. 16 - É de responsabilidade do ConCidades/BA, juntamente com o Poder Executivo Estadual, convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades, sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como cumprir as resoluções emanadas dessa instância privilegiada.Art. 17 - São objetivos da Conferência Estadual das Cidades:I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e dos Municípios com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;II - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades baianas;III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano municipal e regional.Art. 18 - São atribuições da Conferência Estadual das Cidades:I - avaliar e propor diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;II - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislações relacionadas ao desenvolvimento urbano;III - propor diretrizes para as relações institucionais do ConCidades/BA e da Conferência Estadual das Cidades com os conselhos e conferências de caráter municipal e regional;IV - avaliar a atuação e desempenho do ConCidades/BA.Art. 19 - A Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada em consonância com o calendário da Conferência Nacional das Cidades.Art. 20 - Compete à Conferência Estadual das Cidades eleger, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos, os membros titulares e respectivos suplentes dos indicados nos incisos IV a XI do artigo 3º, deste Decreto, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.§ 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será realizada durante a Conferência Estadual das Cidades, em assembléia de cada segmento, convocada pelo ConCidades/BA especialmente para essa finalidade.§ 2º - Resolução do ConCidades/BA disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.Art. 21 - O Regimento Interno de cada Conferência das Cidades deve conter:I - os objetivos específicos e o temário;II - a organização, as regras e os períodos das etapas preparatórias às Conferências Nacionais ? Conferências Municipais e Regionais e Estadual;III - uma Comissão Recursal e de Validação das Conferências Municipais e Regionais das Cidades, constituída no âmbito do Plenário do ConCidades/BA, respeitando a proporcionalidade dos segmentos.Art. 22 - O ConCidades/BA elaborará o Regimento Interno que disciplinará todo o processo de realização da Conferência Estadual das Cidades e das Conferências Municipais e Regionais das Cidades.CAPÍTULO III -DISPOSIÇÕES FINAISArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Plenário.Art. 24 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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