ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

LEI Nº 8.191, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE
RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO
CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA
DE LEITURA BRAILLE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões
de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.
§1° - Consideram-se certidões de registro civil para efeitos desta Lei:
I – Certidão de nascimento;
II – Certidão de Casamento; e
III – Certidão de óbito.
§ 2° - Considera-se deficiência visual para efeitos desta Lei:
I – Cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica;
II – Baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica;
III – Os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60°; e
IV – A ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
§3° - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os cartórios de registro
civil deverão divulgar, permanentemente, a pessoa com deficiência visual, por meios próprios e
adequados a sua deficiência, a disponibilidade do serviço.
Art. 2º- A emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no
valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.
Art. 3°- Os cartórios de registro civil referidos no caput do art. 1° desta Lei dispõem do
prazo de 60 ( sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem as disposições
nela estabelecidas.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

Art. 4°- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 20( vinte)
vezes sobre o valor cobrado pela emissão da respectiva certidão, sendo este revertido ao Fundo
Estadual de Assistência Social (FEAS), criado a partir da Lei n° 5.810, de 27 de fevereiro de 1996.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTAUAL,
em Maceió, 13 de novembro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 13 de novembro de 2019.

PAULO VALTER GONDIN
Diretor Geral

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 14/11/2019.