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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19488


Data do Ato
terça-feira, 3 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 4 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.488 DE 03 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000402-52, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 49,99m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Casa Nova, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Poços 13 e 16, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: POÇO 13
			MUNICÍPIO: MORTUGABA - BAHIA
			LOCALIDADE: FAZENDA CASA NOVA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


C1


C2


8.336.766,330


780.850,424


89°55'52,5021"


5,00


C2


C3


8.336.766,336


780.855,424


179°59'51,7527"


5,00


C3


C4


8.336.761,334


780.855,425


270°02'45,0184"


5,00


C4


C1


8.336.761,338


780.850,425


359°59'26,9447"


4,99


Área Total: 24,99m²
			Perímetro: 19,99m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: POÇO 16
			MUNICÍPIO: MORTUGABA - BAHIA
			LOCALIDADE: FAZENDA CASA NOVA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


C1


C2


8.336.889,511


780.888,637


89°59'47,6251"


5,00


C2


C3


8.336.889,511


780.893,638


179°59'47,6236"


5,00


C3


C4


8.336.884,512


780.893,638


270°00'12,3762"


5,00


C4


C1


8.336.884,512


780.888,638


359°59'26,9924"


5,00


Área Total: 25,00m²
			Perímetro: 20,00m


 


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