LEI N. 2.112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza o Poder Executivo a doar bens
móveis às famílias pobres ou em condições
de extrema pobreza inseridas nas Zonas de
Atendimento Prioritário – ZAP’s e às
instituições sem fins lucrativos.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar bens móveis considerados
inservíveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de
Atendimento Prioritário - ZAP’s e às instituições sem fins lucrativos.
§ 1º Os bens são aqueles constantes no Anexo Único desta lei, bem como aqueles que a
lei já tenha autorizado ou venha a autorizar sua alienação por serem considerados inservíveis.
§ 2º São consideradas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP’s as áreas urbanas ou
rurais ocupadas por grupos dispersos ou concentrados de famílias, em território definido, com baixo
nível de acesso a serviços públicos básicos, tendência a níveis de pobreza elevados, alta
vulnerabilidade ambiental e, predominantemente, baixo capital social.
Art. 2º Os bens serão identificados, cadastrados e avaliados pela Secretaria de Estado de
Gestão Administrativa - SGA e postos à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para
Segurança Social - SEDSS e da Secretaria de Estado de Habitação e de Interesse Social - SEHAB,
para distribuição, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento conjunto dos órgãos
mencionados neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
TENS

DESCRIÇÃO DOS BENS

VALOR UNITÁRIO
R$
30,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
20,00
50,00
50,00
50,00
50,00

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Geladeira Consul 250L e 340 L 1 duplex + 1 sucata
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas
Freezer Reubly com 1 porta
Freezer vertical com porta de vidro
Freezer Prosdócimo e Elegê 2, 3 e 4 portas
Freezer Cônsul, Metalfrio, Eletrolux c/ 1 e 2 portas

13

Ar Cond. Consul/Carrier/Spring 7,5 10, 12, 15, 18, 30 BTU"S

40,00

14

Ar Cond. Elect./Elgin/Sanyo/spring 10,12,15,18,21 BTU"S

40,00

15

Ar Cond. Springer 10.000 BTU"S + 16 frentes ar

40,00

16

Ar Cond. Springer 12,15,,18, 21 BTU"S + 10 frentes ar

40,00

17

Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas

5,00

Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas

5,00

Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA, Sharp

15,00

18

Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças

3,00

Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA, Sharp

15,00

Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas

15,00

Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças

3,00

Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas

15,00

Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças

3,00

Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas

15,00

Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças

3,00

Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas

15,00

Conector de antena parabólica

1,00

24

Bebedouros

10,00

25

Blocos de motores e aparelho de pressão de coluna

1,00

26

Cadeiras escolares diversas

2,00

Cadeira fixa com encosto p/auditório (de cor vermelha)

7,00

Cadeira fixa sem encosto diversas cores

7,00

Cadeira giratória acolchoado com apoio p/braços da (cor bege)

7,00

Cadeira giratória acolchoado sem encosto

7,00

Cadeira giratória com encosto (de cor cinza)

7,00

Cadeira giratória de napa com encosto (de cor preta)

7,00

Cadeira giratória fixa com dois lugares (de cor amarela)

7,00

Cadeira giratória sem encosto (de cor amarela)

7,00

Cadeira long.c/3 assentos

7,00

Cadeiras acolchoado fixa com encosto (de cor vermelha)

7,00

Cadeiras acolchoado fixa sem encosto (de cor preta)

7,00

19
20
21
22
23

27

28

2


29

30

31

32

33

34

35

Cadeiras de rodas
Cadeiras giratória com pés e rodízio, assento e encosto acolchoado com
apoio p/ braços (grande)
Cadeiras giratórias com assento sem encosto, com pés e rodízio
acolchoado
Cadeiras giratórias sem encosto cinza e vermelha

7,00

Cadeira acolchoado c/ encosto diversas cores

7,00

Cadeira acolchoado fixa com 4 lugares

7,00

Cadeira acolchoado fixa com encosto (de cor preta)

7,00

Cadeira acolchoado fixa escolar (de cor verde)

7,00

Cadeira acolchoado giratória (de cor quadriculada)

7,00

Cadeira acolchoado s/ encosto (de cor preta)

7,00

Cadeira com três lugares acolchoado com assento (de cor preta)

7,00

Cadeira em palhinha giratória, com pés e rodízio, com assento e encosto

7,00

Cadeira em palhinha com rodízio

5,00

Cadeira em palhinha fixa e giratória

5,00

Cadeira em palhinha fixa com 3 lugares

5,00

Cadeira em palhinha fixa com assento e encosto

5,00

Cadeira fixa acolchoado com 4 lugares (de cor cinza)

7,00

Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor bege)

7,00

Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor vermelha)

7,00

Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de cor cinza)

7,00

Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de cor cinza)

7,00

Cadeira fixa acolchoado diversas cores

7,00

Cadeira fixa acolchoado sem encosto (de cor preta)

7,00

Cadeira fixa com assento acolchoado sem encosto (de cor preta)

7,00

Cadeira fixa com assento e encosto acolchoado, grande (de cor cinza)

7,00

Mat. inform. Link Skay IBM

1,00

Mat. inform. placas para computador

3,00

Mat. inform. caixinha de som para computador

0,50

Mat. inform. CPU IBM G-40, Intel, Itaute, lg, Lince, Bayteon diversos

2,50

Mat. inform. estabilizadores correntes diversas marcas e modelos

1,00

Mat. inform. impressoras HP, Cannon, Epson, Xerox

4,00

Mat. inform. leitor de cd e disquete

0,25

Mat. inform. Modem

2,50

Mat. inform. monitores de diversas marcas e modelos

3,00

Mat. inform. Mouse p/ computador

0,20

Mat. inform. Nobreak diversas marcas e modelos

1,50

Mat. inform. Scanner Epson e diversas marcas e modelos

2,00

Mat. inform. teclados para computador

0,50

Adaptador de internet

1,00

Carteiras escolares c/ estrutura de ferro (de cor verde)

1,00

Carteiras escolares p/ crianças c/3 pernas

1,00

7,00
7,00
7,00

3


36

37

38

39

40

41

Caixa amplificadora diversas toca disco e toca fita

10,00

Aparelho de som AIWA e CCE e internacional

20,00

Apar. Microsystem Akio, Britania, CCE, Lennox, Philips

10,00

Pia Inox

20,00

Bombas de puxar água

5,00

Bancos para lanches escolares

5,00

Máquina de embalar marmitex

1,00

Cama de solteiro sem grade em madeira de lei

30,00

Armários Isma com 2 portas e sem prateleiras

5,00

Armários Pandim c/ 2 portas de vidro e c/ 3 prateleiras

5,00

Aspirador Cirúrgico Nevoni

1,00

Balcão Madeira com 4 portas para recepção

20,00

Bancos em madeira

3,00

Aparelhos telefônicos fixos diversas marcas

1,00

Celulares diversas marcas e modelos

1,00

Máquinas de datilografia manual diversas

3,00

Calculadoras elétricas

6,00

Conversor Sicrono

1,00

Escada de ferro c/ 2 degraus

4,00

Estante com 5 e 6 prateleiras

4,00

Fontes

1,00

GPS

20,00

Grampeador de papel

1,00

Luz de emergência

5,00

Máquina calculadora elétrica Olivetti

10,00

Mesas diversas

5,00

Calculadoras elétricas

6,00

Poltrona almofadada

10,00

Sofá de dois e três lugares (de cor vinho)

15,00

Criado mudo com 3 gavetas

10,00

Máquinas elétricas de datilografia diversas

5,00

Armários em aço com 4 prateleiras (arquivo)

5,00

Armário 6 prateleiras

5,00

Armário aço/arquivo

5,00

Armário com 2 portas

5,00

Armário com 2 portas e 3 prateleiras

5,00

Armário com 3 prateleiras (pequeno)

5,00

Armário com 4 prateleiras (grande e grande)

5,00

4


42

Armário de aço

5,00

Calculadoras elétricas

6,00

Armário de ferro c/ 4portas

5,00

Armário em aço

5,00

Armário em aço com 2 portas de vidro

5,00

Armário em madeira com 2 portas

5,00

Armário em madeira com 2 portas (de cor cinza)

5,00

Armário em madeira com 2 portas de e 6 prateleiras

5,00

Armário em madeira cong. com 2 portas sem prateleiras

5,00

Armário Isma com 2 portas e 3 prateleiras

5,00

Armários com 2 portas c/ 2,3 e 4 prateleiras P/M/G

5,00

5