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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14539


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Junho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.539 DE 13 DE JUNHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130043197, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Igaporã - Bahia, abrangendo as localidades de Alecrim e Espírito Santo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Alecrim e Espírito Santo, no Município de Igaporã - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ALECRIM
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8484803,5


741607,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8484803,5


741614,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8484796,5


741614,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8484796,5


741607,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO II


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ALECRIM
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8485094,5


741093,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8485094,5


741100,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8485087,5


741100,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8485087,5


741093,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total  = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO III


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8465307,5


764292,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8465307,5


764299,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8465300,5


764299,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8465300,5


764292,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total  = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: IGAPORÃ
LOCALIDADE: ESPIRITO SANTO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8466618,5


763350,5


90º 00' 00"


7.00m


M02


M03


8466618,5


763357,5


180º 00' 00"


7.00m


M03


M04


8466611,5


763357,5


270º 00' 00"


7.00m


M04


M01


8466611,5


763350,5


360º 00' 00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total  = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 
















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