LEI N. 2.180 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Instituto de
Administração Penitenciária do Acre –
IAPEN/AC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO IAPEN/AC
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores
do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, consubstanciado em um conjunto de
normas, conceitos técnicos e princípios que regem a Administração Pública do Estado do Acre.
§ 1º O PCCR está baseado nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional do IAPEN/AC e legislação vigente da Administração Pública do Estado do Acre.
§ 2º O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da
valorização dos servidores do IAPEN/AC.
§ 3º O PCCR visa prover o IAPEN/AC com uma estrutura de cargos e carreiras
organizada, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a efetividade do serviço público mediante:
I - a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional;
II - o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade
de oportunidades profissionais;
III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; e

1


IV - a valorização dos servidores, cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade
dos serviços prestados à população.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 2º O PCCR fica assim organizado:
I - estrutura e composição dos grupos ocupacionais que compõem o quadro de servidores
do IAPEN/AC, dos cargos, das classes e das referências salariais;
II - linhas de transformação dos cargos;
III - linhas de promoção;
IV - tabelas de vencimentos; e
V - quantificação dos cargos.
Art. 3º O quadro de pessoal do IAPEN/AC fica organizado em cargos, classes e
referências, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 4º As linhas de transformação e de promoção dos cargos que compõem o quadro de
pessoal do IAPEN/AC ficam definidas conforme dispõem os Anexos II e III desta lei.
Art. 5º As tabelas de vencimentos e a quantificação dos cargos que compõem o quadro
de pessoal do IAPEN/AC ficam determinadas nos Anexos IV e V desta lei.
Subseção II
Organização e Ingresso nas Carreiras
Art. 6º O quadro de servidores do IAPEN/AC é composto pelos seguintes grupos
ocupacionais:
I - grupo ocupacional de Nível Superior;
II - grupo ocupacional de Nível Médio; e
III - grupo ocupacional de Nível Fundamental.

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§ 1° Integram o grupo ocupacional de Nível Superior os cargos efetivos de especialista em
execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo e
advogado.
§ 2° Integram o grupo ocupacional de Nível Médio os cargos efetivos de agente
penitenciário, técnico administrativo e operacional.
§ 3° Integram o grupo ocupacional de Nível Fundamental o cargo efetivo de auxiliar
administrativo e operacional.
§ 4° Os atuais cargos de provimento efetivo do quadro do IAPEN/AC, ficam transformados
conforme as denominações constantes do Anexo II desta lei.
§ 5º Para efeito desta lei considera-se como transformação as alterações do nome do
cargo, dos requisitos de ingresso, promoção e atribuições, observada a natureza atual de cada cargo
dentro do quadro de pessoal do IAPEN/AC.
§ 6º O cargo de auxiliar administrativo e operacional fica em extinção.
Art. 7º Os cargos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro
civil, assistente social, engenheiro agrônomo, advogado, agente penitenciário, técnico administrativo e
operacional são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das
classes, enquanto o cargo auxiliar administrativo e operacional possui oito referências salariais.
Parágrafo único. As classes são organizadas em nível crescente de I a IV e Especial,
enquanto as referências possuem níveis crescente, de 1 a 3.
Art. 8º O ingresso no quadro de pessoal do IAPEN/AC, dar-se-á por nomeação mediante
prévia habilitação em concurso público, nas referências iniciais dos cargos de especialista em
execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo,
advogado, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, observado o requisito mínimo de
escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo:

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I - especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social,
engenheiro agrônomo e advogado, possuir escolaridade de nível superior; e
II - agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, possuir escolaridade de
nível médio.
Art. 9º Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o
quadro de servidores do IAPEN/AC não poderá ser afastado do seu município de lotação inicial.
Subseção III
Da Progressão e Promoção
Art. 10. O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do
cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe,
bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 11. Somente poderá ser progredido ou promovido, o servidor que compõe o quadro
de servidores do IAPEN/AC que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data
de início do processo de progressão ou de promoção:
I - estar em efetivo exercício funcional no serviço público estadual;
II - não estar em disponibilidade;
III - não estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos Poderes
Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
IV - não estar na última referência salarial do cargo ocupado, para o caso de progressão,
ou não estar na última classe do cargo ocupado, para o caso de promoção;
V - não tenha sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à promoção ou à
progressão; e
VI - não estar cumprindo pena em razão de condenação por infração penal.
Art. 12. O diretor-presidente do IAPEN/AC constituirá a comissão de promoção, com a
competência de analisar os processos de promoção, conforme regulamento específico do Poder
Executivo.
Art. 13. A homologação das promoções far-se-á por ato específico do diretor-presidente
do IAPEN/AC, e terá vigência no mês seguinte ao da homologação.
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Subseção IV
Da Progressão
Art. 14. A progressão para os ocupantes dos cargos de especialista em execução penal,
contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, advogado, agente penitenciário, técnico
administrativo e operacional é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra,
imediatamente superior, dentro da mesma classe.
§ 1º Para o cargo de auxiliar administrativo e operacional, progressão é a passagem do
servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior.
§ 2º A progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em
cada referência salarial, observado o disposto no art. 11 desta lei.
Subseção V
Da Promoção
Art. 15. Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência
salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de especialista em execução penal, contador,
psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, advogado, agente penitenciário,
técnico administrativo e operacional, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e
dos critérios constantes em regulamento.
§ 1º A aferição dos requisitos, incluindo a avaliação de conhecimentos, será realizada de
acordo com critérios fixados em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área em que o profissional exerça a sua
atividade.
Art. 16. Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em execução penal,
contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo e advogado serão
promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes
requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I;
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c) pontuação média no último triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos
fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) certificação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecidos pelo Ministério
da Educação-MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de
interesse do IAPEN/AC;
d) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
e) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como
ocupante da Classe II; e
f) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme instrução da
comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação do IAPEN/AC, como ocupante da
Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
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IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de proposta de melhoria da atuação do IAPEN/AC, como ocupante da
Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em execução penal,
contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo e advogado, integrantes
das Classes III e IV e que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu,
expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta
horas, em área de interesse do IAPEN/AC, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem
a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei.
§ 2º O especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente
social, engenheiro agrônomo ou advogado, ocupante do cargo de diretor-presidente, diretor de
planejamento, corregedor, diretor ou de gerente, precisará cumprir todos os requisitos constantes deste
artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito “pontuação média no triênio de avaliação igual ou
superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de nível médio de agente penitenciário, técnico
administrativo e operacional serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas,
após preencher os seguintes requisitos:
I - promoção para a Classe II:
a) sessenta meses de efetivo exercício na Classe I;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe I;
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c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe II;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe II; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe III;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe III; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
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IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de
interesse do IAPEN/AC, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando
os três últimos anos de permanência na Classe IV;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores
de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de
atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o
período de permanência na Classe IV; e
e) aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao
desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e
instrução da comissão de promoção.
Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo de diretor-presidente, diretor de
planejamento, corregedor, diretor ou de gerente, precisará cumprir todos os requisitos constantes deste
artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito “pontuação média no triênio de avaliação igual ou
superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 18. Os vencimentos dos servidores do IAPEN/AC correspondem ao vencimento
relativo ao cargo, à classe e à referência em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a
que fizer jus.
Art. 19. A fixação das referências salariais e dos demais componentes dos vencimentos
dos servidores do IAPEN/AC observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da
carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.

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Seção II
Das Vantagens
Art. 20. Além do vencimento básico, o servidor do IAPEN/AC fará jus às seguintes
vantagens:
I - Gratificação de Atividade Penitenciária;
II - Adicional de Titulação;
III - Gratificação de Risco de Vida;
IV - Etapa Alimentação; e
V - Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores do IAPEN/AC os demais benefícios
pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 21. A Gratificação de Atividade Penitenciária será concedida aos servidores do
IAPEN/AC de acordo com as tabelas constantes no Anexo VI desta lei.
Art. 22. O Adicional de Titulação, no máximo, de vinte por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de graduação e de
pós-graduação expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais
definidos no Anexo VII desta lei.
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de
Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2º Os títulos de pós-graduação a que se refere o caput deste artigo só serão
considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de
mais de uma titulação.
§ 4º O adicional incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez
anos de efetivo exercício no cargo e que o esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da
aposentadoria.

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§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que
serviu de base para a sua concessão.
Art. 23. A Gratificação de Risco de Vida será concedida pelo exercício de atividade
perigosa, exclusivamente aos servidores do IAPEN/AC, em efetivo exercício de suas funções nos
órgãos de execução penal, de que trata o art. 18 da Lei n. 1.908, de 31 de julho de 2007, nos seguintes
valores:
I - R$ 300,00(trezentos reais) para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior e
de nível médio; e
II - R$ 80,00(oitenta reais) para os servidores ocupantes dos cargos de nível fundamental.
Art. 24. A Etapa Alimentação será concedida aos integrantes do cargo de agente
penitenciário, no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais).
Art. 25. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária será pago no valor de
até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, para os
servidores do quadro de pessoal do IAPEN/AC, calculado a partir de metas gerais e por unidade de
trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento do primeiro prêmio será feito em janeiro de 2011, com
base nos resultados alcançados durante o ano de 2010.
Art. 26. Os valores correspondentes aos adicionais e gratificações constantes dos incisos
I e III do art. 20 desta lei serão incorporados aos vencimentos do servidor, no momento de sua
aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 27. O regime de trabalho dos servidores do IAPEN será:
I - de quarenta horas semanais para os ocupantes dos cargos de especialista em
execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo,
advogado, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, na forma definida em
regulamento, com duração diária e escala de trabalho, fixadas de acordo com as peculiaridades dos
cargos e das atribuições e responsabilidades; e
11


II - de trinta horas semanais para os ocupantes do cargo de auxiliar administrativo e
operacional, na forma definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho, fixadas de
acordo com as peculiaridades do cargo e das atribuições e responsabilidades.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores
Art. 28. O enquadramento dos atuais servidores do IAPEN/AC, ocupantes dos cargos
transformados, conforme Anexo II desta lei, nas novas tabelas de vencimentos, será feito na referência
vencimental, igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado,
conforme Anexo VIII desta lei.
Art. 29. A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do diretorpresidente do IAPEN/AC, com relação nominal dos servidores.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 30. Para a primeira promoção após a implantação desta lei, com relação ao interstício
mínimo exigido, será aplicada a seguinte regra de transição:
I - após o enquadramento na tabela de vencimento constante do Anexo VIII desta lei, será
computado o tempo de serviço do servidor desde a última progressão ou promoção na tabela de
vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo IX desta lei; e
II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a
última promoção, será computado como um mês.
Art. 31. O Poder Executivo aprovará, mediante decreto, o regulamento de promoção dos
servidores do IAPEN/AC, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 33. O diretor-presidente do IAPEN/AC regulamentará por portaria as hipóteses de
concessão, manutenção, suspensão e retirada do direito ao porte de arma de fogo do servidor do cargo

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efetivo de agente penitenciário, nos termos da Lei Federal de n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e
Decreto n. 5.123 de 1º de julho de 2004.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 35. Ficam revogados os arts. 30 e 31, e os Anexos I e II, todos da Lei n. 1.908, de 31
de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Rio Branco, 10 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo os Cargos, Classes e Referências
QUADRO DO IAPEN/AC

CARGO
especialista em execução penal
advogado
assistente social
psicólogo
engenheiro civil
contador
engenheiro agrônomo

CLASSE

REFERÊNCIA

Especial
IV
III

1a3

II
I
Especial
IV

QUADRO DE PESSOAL DO
IAPEN/AC

agente penitenciário

III

1a3

II
I
Especial
IV
técnico administrativo e operacional

III

1a3

II
I
auxiliar administrativo e operacional

-

1a8

14


ANEXO II
Linhas de Transformação dos Cargos
CARGO - SITUAÇÃO ATUAL

CARGO - SITUAÇÃO NOVA

administrador
analista de sistemas
nutricionista

especialista em execução penal

pedagogo
telefonista
programador
auxiliar administrativo

técnico administrativo e operacional

técnico em informática
técnico em agricultura
motorista
auxiliar de manutenção geral
auxiliar de serviços gerais

auxiliar administrativo e operacional

15


ANEXO III
Linhas de Promoção
PROVIMENTO
CLASSE I
especialista em
execução penal I
advogado I
assistente
social I
psicólogo I
engenheiro
agrônomo I
contador I
agente
penitenciário I
técnico administrativo
e operacional I

PROMOÇÃO
CLASSE II

CLASSE III

especialista em
especialista em
execução penal II
execução penal III
advogado II
advogado III
Assistente
Assistente
social II
social III
psicólogo II
psicólogo III
Engenheiro
Engenheiro
agrônomo II
agrônomo III
contador II
contador III
Agente
Agente
penitenciário II
penitenciário III
técnico administrativo técnico administrativo
e operacional II
e operacional III

CLASSE IV

CLASSE ESPECIAL

especialista em
especialista em
execução penal IV execução penal especial
advogado IV
advogado especial
assistente
Assistente
social IV
social especial
psicólogo IV
psicólogo especial
Engenheiro
engenheiro agrônomo
agrônomo IV
especial
contador IV
contador especial
agente
agente penitenciário
penitenciário IV
especial
técnico administrativo técnico administrativo
e operacional IV
e operacional especial

16


ANEXO IV
Tabelas de Vencimentos
a)especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro
agrônomo, advogado
Referência
Salariais Classe

1

2

3

Classe Especial

4.468,78

4.692,22

4.915,66

Classe IV

3.910,18

4.105,69

4.301,20

Classe III

3.351,59

3.519,16

3.686,74

Classe II

2.792,99

2.932,64

3.072,29

Classe I

2.234,39

2.346,11

2.457,83

b) agente penitenciário e técnico administrativo e operacional
Referência
Salariais Classe

1

2

3

Classe Especial

1.305,00

1.370,25

1.435,50

Classe IV

1.160,00

1.218,00

1.276,00

Classe III

1.015,00

1.065,75

1.116,50

Classe II

870,00

913,50

957,00

Classe I

725,00

761,25

797,50

c) auxiliar administrativo e operacional
1
560,00

2
616,00

REFERÊNCIAS SALARIAIS
3
4
5
672,00
728,00
784,00

6
840,00

7
896,00

8
952,00

17


ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO

QUANTIDADE

especialista em execução penal

28

contador

02

Psicólogo

22

engenheiro civil

01

assistente social

40

engenheiro agrônomo

01

Advogado

06

agente penitenciário

880

técnico administrativo e operacional

100

auxiliar administrativo e operacional

37

Total

1.117

18


ANEXO VI
Gratificação de Atividade Penitenciária
a) agente penitenciário
Referências Salariais
Classe

1

2

3

Especial

992,20

1.056,69

1.121,19

IV
III
II

856,90
721,60
586,30

912,60
768,50
624,41

968,30
815,41
662,52

I

451,00

480,32

509,63

b) especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social,
engenheiro agrônomo, advogado e técnico administrativo e operacional
I – servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal conforme art. 18
da Lei 1.908, de 2007
Referências Salariais
Classe

1

2

3

Especial

468,00

491,40

514,80

IV

416,00

436,80

457,60

III

364,00

382,20

400,40

II

312,00

327,60

343,20

I

260,00

273,00

286,00

II – servidores que não desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal conforme
art. 18 da Lei 1.908, de 2007
Referências Salariais
Classe

1

2

3

Especial

288,00

302,40

316,80

IV

256,00

268,80

281,60

III

224,00

235,20

246,40

II

192,00

201,60

211,20

I

160,00

168,00

176,00

19


c) auxiliar administrativo e operacional
I – servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal conforme art. 18
da Lei 1.908, de 2007
REFERÊNCIAS SALARIAIS
1

2
70,00

3
77,00

4
84,00

5
91,00

6
98,00

105,00

7

8

112,00

119,00

II – servidores que não desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal conforme
art. 18 da Lei 1.908, de 2007
REFERÊNCIAS SALARIAIS
1

2
50,00

3
55,00

4
60,00

5
65,00

6
70,00

7
75,00

8
80,00

85,00

20


ANEXO VII
Adicional de Titulação
TITULAÇÃO
Cargo e percentual máximo

Escolaridade

agente penitenciário
técnico administrativo e operacional
auxiliar administrativo e operacional

superior = 20%

Máximo 20%
especialista em execução penal
advogado
assistente social
engenheiro agrônomo
engenheiro civil
psicólogo

pós-graduação lato sensu = 7,5%
mestrado = 15%
doutorado = 20%

contador
Máximo 20%

21


ANEXO VIII
Enquadramento dos Servidores
a) especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social,
engenheiro agrônomo e advogado
Posição na Tabela em Extinção
Nível

Enquadramento na Nova Tabela

Vencimento

Classe

Referência

Vencimento

A

1.568,20

I

1

2.234,39

B

1.724,80

I

3

2.457,83

C

1.881,60

II

1

2.792,99

D

2.038,40

II

3

3.072,29

E

2.195,20

III

1

3.351,59

F

2.352,00

III

2

3.519,16

G

2.508,80

IV

1

3.910,18

H

2.665,60

IV

1

3.910,18

I

2.822,40

IV

2

4.105,69

J

2.979,20

IV

3

4.301,20

b) agente penitenciário
Posição na Tabela em Extinção
Nível
A

Vencimento
588,00

Enquadramento na Nova Tabela
Classe

Referência

I

1

Vencimento
725,00

c) técnico administrativo e operacional
Posição na Tabela em Extinção
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8

Vencimento
588,00
638,00
696,00
754,00
812,00
870,00
928,00
986,00

Enquadramento na Nova Tabela
Classe
I
I
I
I
II
II
III
III

Referência
1
1
3
3
1
3
1
3

Vencimento
725,00
725,00
797,50
797,50
870,00
957,00
1.015,00
1.116,50

22


d) auxiliar administrativo e operacional
Posição na Tabela em Extinção

Enquadramento na Nova Tabela

Cargos - Básico I

Auxiliar Administrativo e Operacional

Nível

Vencimento

Referência

Vencimento

A

420,00

1

560,00

B

462,00

1

560,00

C

504,00

2

616,00

D

546,00

2

616,00

E

588,00

3

672,00

F

630,00

4

728,00

G

672,00

5

784,00

H

714,00

6

840,00

I

756,00

6

840,00

J

798,00

7

896,00

Posição na Tabela em Extinção

Enquadramento na Nova Tabela

Cargos - Básico II

Auxiliar Administrativo e Operacional

Nível

Vencimento

Referência

Vencimento

A

450,00

1

560,00

B

495,00

1

560,00

C

540,00

2

616,00

D

585,00

2

616,00

E

630,00

3

672,00

F

675,00

4

728,00

G

720,00

5

784,00

H

765,00

6

840,00

I

810,00

7

896,00

J

855,00

8

952,00

23


ANEXO IX
Número de Meses de Interstício para a Primeira Promoção
Número de meses desde a última

Número de meses necessário para o servidor se habilitar para a

progressão ou promoção na tabela

primeira promoção após implantação desta Lei

de vencimento anterior à vigência

Referência 1

Referência 2

Referência 3

0a3

35

23

11

4a6

34

22

10

7a9

33

21

9

10 a 12

32

20

8

13 a 15

31

19

7

16 a 18

30

18

6

19 a 21

29

17

5

22 a 24

28

16

4

25 a 27

27

15

3

28 a 30

26

14

2

31 a 33

25

13

1

34 a 36

24

12

0

desta lei

24