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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17211


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Novembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 17.211 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160038335, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 100,00m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Riachão, no Município de Angical - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED 20m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Riachão, no Município de Angical - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento 


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 20m³
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE:    RIACHÃO
DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 45º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


V1


V2


8663369.70


 566499.05


 112º46'11"


10.00m


 


V2


V3


8663365.83


 566508.27


202º43'01"


10.00m


 


V3


V4


8663356.61


566504.41


292º41'41"


10.00m


 


V4


V1


8663360.47


566495.18


 22º44'51"


10.00m


 


Perímetro:  40,00m
Área Total: 100,00m²        0,0100ha
















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