


0010/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0010/01-AL
LEI Nº 0650, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02
Autor: Deputado Eider Pena
Dispõe  sobre a transferência de bens móveis e imóveis remanescentes do então  Território Federal do Amapá, para o Município de Oiapoque – AP, e dá  outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Governo do Estado do Amapá autorizado a transferir, de forma  gratuita, o domínio, a posse, e a administração de todos os bens móveis e  imóveis, construídos e mantidos pela União, no então Território Federal  do Amapá, para o Município de Oiapoque, conforme disposto no Art. 14,  ADAC, da Constituição Federal.
§ 1º Incluem-se, entre os bens móveis e imóveis de que trata o caput deste artigo, os que pertenciam ao então Território Federal do Amapá e  que foram transferidos para o Estado do Amapá, após a sua elevação à  categoria de Estado Membro da Federação.
§ 2º Os que efetivamente foram utilizados, durante a administração do então Território Federal do Amapá.
Art. 2º. Ficam  transferidos, também, o domínio, a posse e a administração das terras  compreendidas nos limites da atual zona urbana e de expansão urbana,  assim declarada, do Município de Oiapoque, bem como, de seus Distritos,  Povoados e Vilas.
Art. 3º. As  terras públicas compreendidas na área de circunscrição do Município de  Oiapoque, observado os limites estabelecidos em Lei vigente, e que não  estejam inclusas nas áreas de interesse da União, conforme estabelecido  no Decreto - Lei n.º 2.375, de 04 de novembro de 1987, bem como, as de  interesse do Estado, respeitadas as posses e direitos fundiários por  ventura existentes.
Art. 4º. O  Município de Oiapoque apresentará proposta de ocupação e uso do solo  urbano e rural, para as áreas devolutas, estabelecendo inclusive, o  tamanho do lote urbano e rural, e os critérios para a aquisição, cessão  ou permissão, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias,  contados a partir da publicação do ato estatal da transferência.
Art. 5º. O  Poder Executivo Estadual, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta)  dias, baixará, e publicará, os Atos necessários à transferência dos bens  móveis e imóveis de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente