ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.626, DE 27 DE MAIO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA
OS
ALUNOS
DIAGNOSTICADOS
COMO
DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS, NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS.
Art. 1º É obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos
diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, em todas as escolas da rede pública do Estado
de Alagoas.
Art. 2º A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e
nutricionistas.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90(noventa) dias a
contar da data de sua edição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 27 de maio de 2014.

DA

ASSEMBLEIA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.05.2014.

LEGISLATIVA