LEI N. 2.292, DE 27 DE JULHO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão
de uso de um imóvel ao Município de
Epitaciolândia, para fins de criação de uma
Unidade de Conservação – UC.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso ao Município de
Epitaciolândia, pelo prazo de dez anos, podendo ser renovado por igual período, de um imóvel com
área de 60,7616 ha (sessenta hectares, setenta e seis ares e dezesseis centiares), a ser desmembrado
da matrícula n. 2.525, às fls. 557 do Livro 2-E, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de
Brasiléia, de propriedade do Estado do Acre, localizado dentro do polígono rural daquele município,
conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta lei.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é destinado, exclusivamente, à criação de
uma Unidade de Conservação – UC, cuja modalidade será definida pelo Município de Epitaciolândia.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo deverá ser cumprida pelo cessionário,
dentro do prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei, ressalvada a possibilidade de sua
prorrogação, respeitando o interesse e a conveniência da administração pública.
§ 2º O não atendimento do prazo estipulado ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio
do Estado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas.
Art. 3º Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel
ora cedido.
Art. 4º A cessão de que trata este lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir ao imóvel destinação diversa da
estabelecida nesta lei.


Art. 5º Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Unidade de Conservação
Imóvel: Rural

Município: Epitaciolândia

Perímetro: 3.751,569 m

Área: 60,7616 ha

UF: AC

LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Lote 10, Lote 09, Lote 08, Lote 07, Lote 06, Ramal do Nari, José Gouveia e o Ramal 1
LESTE: Lote 10, Lote 09, Lote 08, Lote 07, Lote 06 e Ramal do Nari
SUL: Ramal do Nari, Ramal 02 e Venâncio Soares
OESTE: Ramal 02, Venâncio Soares, José Gouveia e Ramal 1
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Vértice BCA-M-N850, definido pela coordenada geográfica de Latitude 11°01'57,93432" Sul e
Longitude 68°40'20,03703" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.780.374,5250m Norte e
535.802,9320m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue
confrontando com Lote 10, com azimute plano de 163°19'30" e distância de 26,357m até o vértice BCA-P5730; deste, segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de 133°25'17" e distância de 24,255m até
o vértice BCA-P-5729; deste, segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de 197°14'53" e distância
de 6,000m até o vértice BCA-P-5728; deste, segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de
201°44'10" e distância de 16,150m até o vértice BCA-P-5727; deste, segue confrontando com Lote 10, com
azimute plano de 161°15'13" e distância de 21,691m até o vértice BCA-P-5726; deste, segue confrontando
com Lote 10, com azimute plano de 143°29'23" e distância de 45,028m até o vértice BCA-P-5725; deste,
segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de 101°18'54" e distância de 13,048m até o vértice
BCA-P-5724; deste, segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de 116°56'48" e distância de
11,411m até o vértice BCA-P-5723; deste, segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de
196°42'32" e distância de 16,893m até o vértice BCA-P-5722; deste, segue confrontando com Lote 10, com
azimute plano de 155°16'12" e distância de 42,331m até o vértice BCA-P-5721; deste, segue confrontando
com Lote 10, com azimute plano de 113°21'18" e distância de 15,446m até o vértice BCA-M-N849; deste,
segue confrontando com Lote 10, com azimute plano de 104°45'27" e distância de 143,911m até o vértice
BCA-V-H446; deste, segue confrontando com Lote 09, com azimute plano de 67°08'41" e distância de
25,746m até o vértice BCA-V-H475; deste, segue confrontando com Lote 09, com azimute plano de
168°41'24" e distância de 10,198m até o vértice BCA-V-H473; deste, segue confrontando com Lote 09, com
azimute plano de 109°39'14" e distância de 29,732m até o vértice BCA-V-H474; deste, segue confrontando
com Lote 09, com azimute plano de 121°04'21" e distância de 38,750m até o vértice BCA-V-H445; deste,
segue confrontando com Lote 08, com azimute plano de 120°19'35" e distância de 39,607m até o vértice
BCA-V-H444; deste, segue confrontando com Lote 07, com azimute plano de 130°37'45" e distância de
61,431m até o vértice BCA-V-H476; deste, segue confrontando com Lote 07, com azimute plano de
142°33'26" e distância de 75,569m até o vértice BCA-V-H443; deste, segue confrontando com Lote 06, com
azimute plano de 151°38'13" e distância de 52,744m até o vértice BCA-V-H442; deste, segue confrontando
com Lote 06, com azimute plano de 101°27'36" e distância de 251,565m até o vértice BCA-M-N838; deste,
segue confrontando com o Lote Ramal do Nari, com azimute plano de 173°35'20" e distância de 36,879m até
o vértice BCA-P-5703; deste, segue confrontando com o Lote Ramal do Nari, com azimute plano de
168°22'54" e distância de 111,344m até o vértice BCA-P-5702; deste, segue confrontando com o Ramal do
Nari, com azimute plano de 201°54'45" e distância de 56,572m até o vértice BCA-P-5701; deste, segue
confrontando com o Ramal do Nari, com azimute plano de 221°04'58" e distância de 146,230m até o vértice
BCA-M-N866; deste, segue confrontando com o Ramal do Nari, com azimute plano de 199°57'10" e
distância de 252,204m até o vértice BCA-P-5700; deste, segue confrontando com o Ramal do Nari, com
azimute plano de 191°27'37" e distância de 117,581m até o vértice BCA-M-N834; deste, segue confrontando
com o Ramal 02, com azimute plano de 311°46'31" e distância de 290,566m até o vértice BCA-M-N835;
deste, segue confrontando com o Ramal 02, com azimute plano de 311°46'56" e distância de 131,596m até o
vértice BCA-M-N852; deste, segue confrontando com o Ramal 02, com azimute plano de 311°49'52" e
distância de 156,958m até o vértice BCA-M-N853; deste, segue confrontando com o Ramal 02, com azimute
plano de 311°48'28" e distância de 162,360m até o vértice BCA-M-N854; deste, segue confrontando com o
Ramal 02, com azimute plano de 254°43'46" e distância de 36,251m até o vértice BCA-M-N856; deste, segue
confrontando com Venâncio Soares, com azimute plano de 311°35'32" e distância de 645,953m até o vértice
BCA-M-N857; deste, segue confrontando com José Gouveia, com azimute plano de 65°12'56" e distância de
128,572m até o vértice BCA-M-N858; deste, segue confrontando com o Ramal 1, com azimute plano de
131°26'12" e distância de 54,724m até o vértice BCA-M-N859; deste, segue confrontando com o Ramal 1,
com azimute plano de 65°20'58" e distância de 37,870m até o vértice BCA-M-N861; deste, segue
confrontando com o Ramal 1, com azimute plano de 335°20'53" e distância de 20,000m até o vértice BCA-MN862; deste, segue confrontando com o Ramal 1, com azimute plano de 65°22'48" e distância de 119,963 m
até o vértice BCA-M-N863; deste, segue confrontando com o Ramal 1, com azimute plano de 65°21'54" e
distância de 256,489m até o vértice BCA - M- N865; deste, segue confrontando com o Ramal 1, com azimute
plano de 63°24'31" e distância de 21,591m até o vértice BCA-M-N850; Vértice inicial da descrição deste
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perímetro.

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