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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11257


Data do Ato
terça-feira, 21 de Outubro de 2008



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 9.552 , de 21 de setembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.

DECRETO Nº 11.257 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008Altera dispositivos do Decreto nº 9.552 , de 21 de setembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido ao art. 16 do Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005, o parágrafo único e respectivos incisos, com a seguinte redação:"Art.16 - ..................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único - As vedações previstas nos incisos II e III deste artigo não se aplicam aos casos descritos abaixo, quando atestados por perícia realizada por profissional do quadro do PLANSERV, com base em critérios técnicos e prazos previamente definidos pelo órgão:I - gigantomastia;II - ginecomastia masculina;III - abdômen em avental e ptose mamária decorrentes de grande perda ponderal, com complicações clínicas, após cirurgia bariátrica."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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