ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.703, DE 28 DE JULHO DE 2015.
FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE
ACUMULADO DO ANO DE 2014 A SER
APLICADO
AOS
SUBSÍDIOS
DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER
JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado o reajuste no percentual de 7,41% (sete vírgula quarenta e
um por cento) aos subsídios dos servidores comissionados do Poder Judiciário de Alagoas,
referente à data-base acumulada do ano de 2014.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário de
Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
contados a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de julho de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.07.2015.