LEI N. 2.436, DE 22 DE JULHO DE 2011
“Institui o Programa de Combate ao Bullying
nas escolas públicas e privadas do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas
do Estado.
Parágrafo único. Considera-se ato de bullying a agressão intencional e repetida, por
meio de violência física e psicológica, de índole cruel, cunho intimidador e vexatório praticado por
pessoa em detrimento do bem-estar de indivíduo mais fraco, menor ou pouco sociável.
Art. 2° Será evidenciada a violência física ou psicológica mediante atos que causem dor e
angústia à vitima, executados em uma relação de desigual poder, entre os quais:
I – prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - comentários pejorativos em detrimento de outra pessoa;
III – prática de ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas referidas a outrem;
V – uso de expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI – embaraços à utilização das dependências comuns escolares que caracterizem o
isolamento social;
VIl – prática, indução ou incitamento ao preconceito ou qualquer conduta discriminatória
que exclua o indivíduo;
VIII – assédio, indução e abuso sexual; e
IX – perseguição, domínio, tirania, chateação, manipulação, agressão, ferimento ou
quebra de pertences.
Art. 3° A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em
processo administrativo, que terá início mediante:


l - reclamação do ofendido, de seu representante legal ou, ainda, de qualquer pessoa que
tenha ciência do ato discriminatório; e
II - ato ou ofício da autoridade escolar competente.
Art. 4° Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha
presenciado os atos a que se refere o art. 2° desta lei poderá relatá-los à Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos – SEJUDH.
Art. 5º Recebida a denúncia, competirá à SEJUDH:
I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição
das sanções cabíveis; e
II - transmitir a notícia à autoridade policial competente, para a elucidação dos fatos,
quando o descrito caracterizar infração penal.
Art. 6° Caberá à unidade escolar criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de
docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades informativas, de orientação,
prevenção e sanção interna.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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