ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.655, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES
AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de
entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei
Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no âmbito do Estado de Alagoas.
§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica a:
a) caçadores;
b) colecionadores de arma de fogo; e
c) armeiros.
§ 2º As categorias elencadas neste artigo são identificadas conforme legislação
nacional vigente e respectivas regulamentações postas pelo Exército Brasileiro e pela Policia
Federal.
Art. 2º Em razão do risco inerente à atividade e para garantir a segurança dos
acervos reconhece-se, no âmbito do Estado de Alagoas, a efetiva necessidade do porte de
arma de fogo para as seguintes categorias:
I – atiradores esportivos;
II – caçadores;
III – colecionadores de armas de fogo; e
IV – armeiros.
Parágrafo único. As categorias elencadas neste artigo são identificadas conforme
legislação nacional vigente e respectivas regulamentações, considerando-se:
I – atiradores esportivos aqueles que tem Certificado de Registro e vínculo com
clubes de tiro devidamente registrados o Exército Brasileiro;


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II – os que possuem Certificado de Registro no Exército Brasileiro:
a) caçadores; e
b) colecionadores de armas de fogo.
III – armeiros, devidamente credenciados na Polícia Federal.
Art. 3º O tipo de arma e fogo possível de porte, a documentação necessária para
comprovar o direito ao porte de arma de fogo e os locais de circulação com tais armas de fogo
serão os regulamentados pelo Exército Brasileiro, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 4º Até que o Exército Brasileiro regulamente de forma diferente, os documentos
necessários para o porte lícito pelo atirador, dentro das limitações legais e regulamentação,
são a Guia de Tráfego (GT) da arma transportada, o Certificado de Registro de Arma de Fogo
(CRAF) da transportada e o Certificado de Registro de Atirador (CR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 13 de abril de 2022.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1102 de 19.04.2022.