LEI Nº 3.365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração do nome do
Educandário Santa Margarida para acrescentar
o nome da professora Rita Batista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Educandário Santa Margarida Professora Rita Batista.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre