


0152/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0152/2015-AL 
LEI N° 2.009, DE 04 DE ABRIL DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6170, de 04.04.2015
Autor: Deputado Fabrício Furlan
Regulamenta  a utilização de parelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas  de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de  ensino públicas e/ou particulares localizadas no Estado do Amapá.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica  proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos  estabelecimentos de ensino, durante o horário das aulas, nas bibliotecas  e em outros espaços de estudos em instituições de ensino públicas e/ou  particulares, no âmbito do Estado do Amapá, nos seguintes termos:
I - nas salas de aula, exceto com prévia autorização para aplicações pedagógicas;
II - nos demais espaços, exceto se no “modo silencioso” ou para auxílio pedagógico.
§ 1º Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados, enquanto permanecerem nos espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as exceções previstas.
§ 2º A desobediência ao contido neste artigo acarretará a adoção de medidas  previstas em regimento escolar ou normas de convivência da escola.
Art. 2º Caberá à direção da unidade escolar:
I  - adotar medidas que visem à conscientização dos alunos sobre a  interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando  seu aprendizado e sua socialização;
II - disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das aulas;
III  - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação  de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais  espaços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 04 de abril de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador