


0022/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0022/16-GEA
LEI Nº 2.192, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6461, de 13.06.2017 
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 23, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 23. ...............................................................................
I – Gratificação de Atividade em Saúde: devida aos servidores efetivos das áreas de Atenção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, de que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º, desta Lei, desde que estejam lotados e exercendo suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramento, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e de alta complexidade, conforme o anexo III desta Lei.
.............................................................................................
§ 6º O encargo pelo pagamento das gratificações dos servidores cedidos e postos à disposição é da entidade cessionária.”
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 13 de junho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO III
ÁREAS DE LOTAÇÃO
 
I – Casa de Apoio de Belém;
II – Central Estadual de Regulação em Alta Complexidade – CERAC;
III – Central Nacional de Captação e Doação de Órgãos – CNCDO;
IV – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
V - Centro de Dermatologia Sanitária;
VI – Centro de Espacialidades Odontológicas – CEO;
VII – Centro de Reabilitação do Estado do Amapá – CREAP;
VIII – Centro de Referência de Doença Falciforme;
IX – Centro Estadual de Referência de Práticas Integrativas e Complementares da Saúde – CERPIS;
X – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;
XI – Coordenadoria de Vigilância em Saúde – CVS;
XII – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF;
XIII – Coordenadoria de Assistência Hospitalar – CAH;
XIV – Coordenadoria de Saúde Mental – CSM;
XV – Coordenadoria Regional de Saúde – CRS;
XVI – Gerência de Atenção Básica – GRAB;
XVII – Hospitais Estaduais de Saúde;
XVIII – Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá – HEMOAP;
XIX – Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN;
XX – Núcleo de Ouvidoria e Apoio Técnico – NOAT;
XXI – Programa de Tratamento Fora de Domicílio – PTFD;
XXII – Serviço de Atenção Especializada – SAE;
XXIII – Serviço de Avaliação, Controle e Regulação Hospitalar;
XXIV – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
XXV – Unidades de Pronto Atendimento – UPA’s;
XXVI – Unidades Básicas de Saúde – UBS’s;
XXVII – Unidades Mistas de Saúde.