


0004/94-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/94-AL
LEI Nº 0198, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1044, de 30.03.95
Autor: Deputado João Dias
(Revogada pela Lei nº 0723, de 12.11.2002)
Autoriza a criação da Casa do Estudante Amapaense, na Capital do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa do Estudante Amapaense, na cidade de Macapá, capital do Estado.
Parágrafo único. A entidade se destinará, exclusivamente, a estudantes residentes e domiciliados no interior do Estado, não ofertados por cursos de 2º grau e de nível superior, comprovadamente carentes.
Art. 2º A Casa do Estudante Amapaense reger-se-á por estatuto próprio, com administração e supervisão da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 29 de março de 1995.   
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador