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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
163


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Julho de 2005



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 163 DE 15 DE JULHO DE 2005Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do  
 art. 6º, da Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela  
 Lei nº 9.291, de 30 de dezembro de 2004 
 , o crédito suplementar a favor da Unidade Orçamentária na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).
  
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão das fontes de financiamento indicadas no Anexo II deste Decreto.Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico da Unidade Orçamentária indicada.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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