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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10970


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Março de 2008


DECRETO Nº 10.970 DE 14 DE MARÇO DE 2008
Disciplina os procedimentos de instrução, análise e pagamento do benefício assistencial do auxílio-funeral, previsto no art. 24 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 7.593 , de 20 de janeiro de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O ressarcimento das despesas de que trata o art. 24 da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1988, alterado pela Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000, será procedido pelos órgãos ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, dos Poderes do Estado da Bahia, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, a que estava vinculado o segurado.Art. 2º - Poderá requerer o benefício do auxílio-funeral o dependente ou terceiro que comprovadamente tenha custeado o funeral do segurado.Parágrafo único - O pagamento será efetuado diretamente ao dependente ou terceiro que figurar como destinatário da nota fiscal ou recibo apresentado, no qual conste o número de CNPJ do prestador de serviço.
Art. 3º - O ressarcimento das despesas com o funeral do segurado está limitado ao valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento do Estado, nos termos do art. 24 , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 7.593 , de 20 de janeiro de 2000.Art. 4º - O requerimento do auxílio-funeral será protocolado diretamente junto ao órgão ou entidade de origem do segurado, devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos seguintes documentos necessários à instrução do pedido:I - modelo de requerimento devidamente preenchido;II - certidão de óbito, documento de identidade, cartão de CPF e último contracheque do segurado;III - extrato de conta corrente, documento de identidade e cartão de CPF do requerente;IV - nota fiscal da funerária ou recibo do cemitério, no qual conste o número de CNPJ deste, comprovando as despesas efetuadas com o funeral, em cujo documento deverão constar os nomes do requerente e do segurado.§ 1º - Os documentos referidos nos incisos anteriores, à exceção do previsto no inciso IV, cujo original deverá instruir o requerimento de auxílio-funeral, deverão ser apresentados em cópia simples, acompanhada do documento original para autenticação no órgão ou entidade de vinculação do segurado, ou cópia autenticada em cartório.§ 2º - Na hipótese de o requerente não possuir conta corrente, o pagamento será disponibilizado para saque em agência bancária, no domicílio do requerente.Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2008.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalCélia Regina Menezes BandeiraSecretaria de Turismo, em exercícioLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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