Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 85, § 3º da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 74 da Constituição Estadual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 74. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “penalmente”.
§ 1º Os Deputados Estaduais desde a expedição do diploma serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos
serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa
Estadual, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “horas”.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à
Assembleia Legislativa que, por iniciativa do partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá até a decisão
final sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido da sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa
Estadual de Alagoas no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias
do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
§ 6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.


Constituição do Estado de Alagoas

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados Estaduais, embora
militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da
Assembleia Legislativa.
§ 8º As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos
membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora
do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a
execução da medida.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 19 de junho de 2002.