ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.903, DE 21 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., COM
GARANTIA
DE
CERTIFICADOS
DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS E/OU FUNDOS DE
INVESTIMENTOS OU GARANTIA DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(UNIÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., com garantias, até o valor de R$ 620.729.000,00 (seiscentos e vinte milhões,
setecentos e vinte e nove mil reais), para a execução do “Programa Conecta Alagoas”,
observadas as normas e disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
§ 1º O Programa Conecta Alagoas tem por objetivo proporcionar a integração regional
e a melhoria da infraestrutura rodoviária do Estado de Alagoas por meio de um conjunto de
investimentos compostos por duplicação de rodovias, interligações regionais e universalização
e recuperação de acessos pavimentados.
§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no parágrafo
anterior, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano
Plurianual 2016 – 2019, instituído pela Lei Estadual nº 7.798, de 6 de abril de 2016, e na Lei
Estadual nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA), a fim de permitir
a implementação e execução do programa referido no § 1º deste artigo a ser financiado com os
recursos obtidos com a operação de crédito tratada neste Diploma Legal.
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de até R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais) para consignar dotação no orçamento vigente.


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§ 5º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo
serão consignados, anualmente, como receita e despesa na LOA, ou por meio de abertura de
créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
consoante a presente autorização legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, § 1º, IV, ambos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente de titularidade do Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato em
que são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários às amortizações
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso dos recursos do Estado não se encontrarem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput deste artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de
1964.
Art. 3º Para a operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como cessão em garantias, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, os valores aplicados em Certificados de Depósitos Bancários – CDB do Banco
do Brasil e/ou em Fundos de Investimentos, em volume não inferior ao saldo devedor da
operação de crédito apurado mensalmente, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º No caso de inadimplência, fica o Banco do Brasil autorizado a realizar o
levantamento dos recursos aplicados em CDB e/ ou em Fundos de Investimentos e mantidos
como garantia da operação para fins de quitação de todas as obrigações inadimplidas, utilizando
a prerrogativa expressa no § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964,
independentemente de qualquer outra autorização por parte do Estado.
§ 2º Apurada a inadimplência, na data do vencimento e não ocorrendo a quitação até
a data aprazada, fica o Banco autorizado a debitar na conta os valores corrigidos pelos encargos
contratualmente previstos.
§ 3º A utilização do CDB e/ou de Fundos de Investimentos para quitar os valores
inadimplidos implicará no resgate dos certificados e/ou cotas.


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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia
da União à operação de crédito de que trata esta Lei, se esta opção for adotada, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias
previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas próprias
de impostos estabelecidas no art. 155 da Carta Magna, nos termos do § 4º do art. 167, da
Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 5º O orçamento do Estado consignará, anualmente, o montante de recursos
destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e
despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.07.2017.