


0084/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0084/2012-AL
LEI N.º 1.859, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5883, de 21.01.2015
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Dispõe sobre a criação do Curso Técnico em Hemoterapia, na Rede Pública do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Educação, autorizado a criar o Curso Técnico em Hemoterapia, em consonância com as normas técnicas definidas pelo Ministério da Educação;
Art. 2º. O referido Curso será realizado na Escola Graziela Reis de Souza, em parceria com o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá;
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas financeiras e orçamentárias para implantação e implementação desta Lei;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 21 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador