ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
FAPEAL,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
5, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990,
TRANSFORMA
A
SUA
NATUREZA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA
DIREITO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS
– FAPEAL, instituída pela Lei Complementar n.º 05, de 27 de setembro de 1990, terá
natureza jurídica de Fundação de Direito Público e gozará de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, tendo sede e foro na Capital do Estado de Alagoas e prazo de
duração indeterminado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DAS VEDAÇÕES
Art. 2º Compete à FAPEAL:
I – conceder bolsas de estudo, auxílios financeiros e apoio especializado, visando à
realização de projetos, estudos e pesquisas, individuais ou institucionais;
II – promover o intercâmbio e a formação de pesquisadores, através da concessão ou
complementação de auxílios, de bolsas de estudo ou de pesquisa, no País ou no exterior;
III – fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, velando para que se proceda na
mais estrita conformidade com os projetos aprovados;
IV – acompanhar e avaliar os programas de bolsas que conceder, com vistas à
preparação de recursos humanos de alto nível para o desenvolvimento científico e tecnológico
do Estado;


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V – promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da pesquisa em Alagoas
e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;
VI – manter um cadastro das pesquisas sob seu amparo, bem como das outras
existentes no Estado;
VII – promover ou subvencionar a publicação dos resultados de pesquisas, assim
como a realização de eventos científicos e tecnológicos no Estado;
VIII – assessorar o Governo do Estado na formulação de sua Política de Ciência e
Tecnologia, operando como o principal executor dos programas governamentais neste setor; e
IX – desenvolver outras atividades correlatas com as atividades da Instituição.
Art. 3º É vedado à FAPEAL:
I – criar órgãos próprios de pesquisa;
II – assumir encargos externos à Fundação, de qualquer natureza; e
III – conceder auxílios financeiros para atividades administrativas de outras
instituições.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A FAPEAL terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I – ÓRGÃO COLEGIADO:
a) Conselho Superior.
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Gabinete do Presidente, integrado por:
1. Chefia do Gabinete;
2. Assessoria Técnica;
3. Assessoria Jurídica; e


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4. Secretaria Administrativa.
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO:
a) Unidade Gestora de Ciência e Tecnologia, integrada por:
1. Superintendência de Formação de Recursos Humanos para Ciência e Tecnologia;
2. Superintendência de Pesquisa Científica e Tecnológica;
3. Superintendência de Projetos Especiais;
4. Assessoria Científica; e
5. Secretaria Administrativa.
b) Unidade Gestora de Tecnologia da Informação, integrada por:
1. Superintendência de Telemática;
2. Superintendência de Sistemas de Informação; e
3. Secretaria Administrativa.
c) Unidade Gestora de Controle e Desenvolvimento Institucional, integrada por:
1. Superintendência de Controle, Acompanhamento e Avaliação de Projetos;
2. Superintendência de Desenvolvimento Institucional; e
3. Secretaria Administrativa.
IV – ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
a) Diretoria Administrativa, integrada por:
1. Assessoria de Orçamento e Finanças;
2. Assessoria de Contabilidade e Auditoria;
3. Gerência de Recursos Humanos;


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4. Gerência de Serviços Gerais, Material e Patrimônio; e
5. Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 5º O Conselho Superior será presidido pelo Presidente da FAPEAL e comporse-á de 11 (onze) membros, sendo membro nato o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, e 10 (dez) membros escolhidos pelo Governador do Estado, com a
seguinte composição:
I – 04 (quatro) membros escolhidos dentre pessoas com reconhecida experiência e
atuação nas áreas a seguir especificadas:
a) 01 (um) da área de Educação, Saúde ou Meio-Ambiente;
b) 01 (um) da área de Administração, Planejamento ou Desenvolvimento
Econômico;
c) 01 (um) da área de Ciência e Tecnologia; e
d) 01 (um) da área de Atividades Empresariais.
II – 06 (seis) membros possuidores do Título de Doutor ou equivalente, indicados
pela comunidade científica das Instituições de Ensino e Pesquisa em regular funcionamento
no Estado de Alagoas, em listas tríplices eleitas pelos respectivos pares, representando as
áreas básicas do conhecimento, na forma estabelecida no Estatuto da FAPEAL.
§ 1º Para efeito deste artigo o Título de Doutor ou equivalente deverá ser
reconhecido ou revalidado por Universidade legalmente credenciada pelo Ministério da
Educação e que ministre programa de doutorado equivalente.
§ 2º Na primeira reunião do Conselho Superior que se seguir à posse do Presidente
da FAPEAL, será eleito o Vice-Presidente do Conselho, dentre os pares, por maioria simples.
§ 3º O mandato dos Conselheiros, excetuando os previstos no inciso I, será de 03
(três) anos, podendo haver uma única recondução.


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§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada.
Art. 6º Compete ao Conselho Superior:
I – elaborar e modificar o Estatuto da Fundação, submetendo-o à aprovação do
Governador do Estado;
II – aprovar o seu próprio Regimento Interno e baixar normas internas no âmbito da
Instituição;
III – aprovar os Planos anuais de trabalho e estabelecer a política de atuação da
Fundação;
IV – apreciar e aprovar a Proposta Orçamentária anual da Fundação e suas
alterações;
V – apreciar e aprovar a prestação de contas anual da Fundação, para posterior
encaminhamento aos órgãos estaduais competentes;
VI – apreciar o Relatório anual de atividades da Fundação;
VII – fixar o número de Assessores Científicos a serem convocados junto à
comunidade científica, para os trabalhos de análise e parecer técnico sobre os projetos
submetidos ao financiamento da FAPEAL; e
VIII – exercer outras atribuições correlatas, inerentes à sua condição de órgão de
deliberação superior da Instituição.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 7º O Presidente da FAPEAL será nomeado pelo Governador do Estado, dentre
os membros do Conselho Superior indicados em lista tríplice pelo referido Conselho.
Parágrafo único. Vagando a Presidência da FAPEAL o Vice-Presidente convocará
o Conselho Superior no prazo máximo de 15 (quinze) dias para a elaboração da lista tríplice
prevista no caput deste artigo, encaminhando-a, de imediato, ao Governador do Estado.
Art. 8º São atribuições do Presidente da FAPEAL, além de outras que lhe forem
conferidas pelo Conselho Superior:
I – representar a Fundação em juízo ou fora dele;


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II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior; e
III – dirigir a Fundação, de acordo com os preceitos constitucionais e legais e na
forma do seu Estatuto e Resoluções do Conselho Superior.
Art. 9º O Presidente da FAPEAL será substituído, em suas faltas e impedimentos
legais, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. Os demais órgãos da estrutura organizacional básica prevista no art. 4° desta
Lei terão o competente detalhamento estrutural, de atribuições e de normas gerais de
funcionamento no Estatuto da Fundação, a ser aprovado por Decreto do Governador do
Estado, observadas as regras seguintes:
I – cada Superintendência poderá ter detalhamento estrutural de até dois setores,
chefiados por servidores do Quadro Permanente da Instituição, ocupantes de Funções
Gratificadas; e
II – a Assessoria Científica prevista no inciso III, alínea “a” do item “4” do art. 4°
será composta por Assessores Científicos, pesquisadores da comunidade científica do Estado,
designados segundo critérios aprovados pelo Conselho Superior, sem vínculo empregatício
com a Fundação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11. Constituirão recursos financeiros da FAPEAL:
I – os recursos que lhe forem atribuídos pelo Estado em seus orçamentos anuais, na
forma prevista na Constituição Estadual;
II – rendas de seu patrimônio:
III – rendas decorrentes de prestação de serviços;
IV – doações, legados e subvenções;
V – recursos provenientes de convênios e contratos com órgãos públicos e privados;


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VI – rendimentos contratuais decorrentes da exploração de direitos sobre patentes de
pesquisas realizadas com seu auxílio; e
VII – saldos de exercícios anteriores.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 12. O patrimônio da FAPEAL é constituído de todos os bens imóveis
registrados em seu nome, dos móveis que tenha obtido, assim como de outros bens que lhe
forem destinados e dos que venha a adquirir.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança relacionados no Anexo Único a esta Lei.
Art. 14. Para fins de supervisão governamental a vinculação da FAPEAL é a
definida pela legislação ordinária do Estado.
Art. 15. No prazo de 60 dias da publicação desta Lei Complementar a FAPEAL
encaminhará ao Governador do Estado o Projeto de Estatuto da Fundação para a competente
aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 16. É respeitado o mandato dos atuais membros do Conselho Superior da
FAPEAL.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Complementar n.° 05, de 27 de setembro de 1990 e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 4 de abril de 2002,
114º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.04.2002.


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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2002.
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - FAPEAL
Cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas

DENOMINAÇÃO

QUANT.

NÍVEL

Valor R$

Presidente da FAPEAL

01

SE-2

4.100,00

Diretor de Unidade Gestora

03

SE-3

3.000,00

Superintendente

07

DS-1

2.276,00

Chefe de Gabinete

01

DS-2

1.517,00

Diretor da Diretoria de Administração

01

DS-2

1.517,00

Secretário Administrativo

05

DI

509,00

Assessor Técnico

02

AS-1

1.149,00

Assessor Jurídico

01

AS-1

1.149,00

Assessor de Tecnologia da Informação

02

AS-2

1.008,00

Assessor de Orçamento e Finanças

01

AS-1

1.149,00

Assessor de Contabilidade e Auditoria

01

AS-1

1.149,00

Gerente de Recursos Humanos

01

DS-4

780,00

Gerente de Serviços Gerais, Material e Patrimônio

01

DS-4

780,00

Chefe de Setor

10

FG-2

237,00