ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.773, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº
6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005, PARA
TORNAR ESPECÍFICA DA 1ª E 2ª VARAS
CÍVEIS DA CAPITAL O PROCESSAMENTO E
O
JULGAMENTO
DOS
CONFLITOS
DECORRENTES DA LEI DE ARBITRAGEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a 1ª e 2ª Varas Cíveis da Capital terão também
competência específica para o processamento e o julgamento das ações relativas aos conflitos
decorrentes da Lei de Arbitragem.
Parágrafo único. Deverá ser incluída a especificidade da competência material, de
que trata o caput do artigo em epígrafe, com relação a 1ª e 2ª Varas Cíveis, no Anexo I, da Lei
Estadual nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005.
Art. 2º Os processos em tramitação nas Varas Cíveis da Comarca da Capital, relativos
à competência de que trata o caput do artigo anterior, permanecerão nos respectivos juízos até
a sua baixa definitiva.
Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário de
Alagoas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2016.