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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
87


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Agosto de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 87 DE 03 DE AGOSTO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$30.825.973,00 (trinta milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e novecentos e setenta e três reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 2018.




























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Luiza Costa Maia


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado




10.000,00
















































1.02.101


Diretoria Administrativa






10.000,00


















































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


100


10.000,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




861.173,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






861.173,00


















































































03.092.218.4704


Preservação do Acervo Documental da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


65.000,00






















































































03.122.218.1406


Aparelhamento de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


40.000,00








































































































4.4.90


154


60.000,00


















































03.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


154


65.000,00






















































































03.126.218.4703


Operação do Sistema de Gerenciamento de Processo - PGENet






F




3.3.90


154


200.000,00






















































































03.126.218.5539


Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado






F




3.3.90


154


70.000,00






















































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F




3.3.90


154


181.173,00








































































































4.4.90


154


70.000,00


















































03.128.218.1260


Capacitação de Procurador e Servidor






F




3.3.90


154


110.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




13.040.800,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






13.000.000,00


















































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


114


13.000.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






40.800,00


















































12.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


114


40.800,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




369.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






369.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


113


369.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




175.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






175.000,00


















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




4.4.90


125


175.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




9.500.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






9.500.000,00


















































10.301.200.7500


Implantação de Unidade Básica de Saúde






S




4.4.90


125


2.000.000,00






















































































10.302.200.7513


Implantação de Centro de Atenção Psicossocial






S




4.4.90


125


6.000.000,00






















































































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S




4.4.90


125


1.500.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




6.800.000,00


















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






1.000.000,00




















































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


380.000,00


























































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


620.000,00
























































































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






5.800.000,00




















































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


5.800.000,00
























































































3.22.000


Secretaria de Cultura




70.000,00


















































3.22.201


Fundação Cultural do Estado da Bahia






15.000,00




















































13.392.202.7984


Realização de Evento Artístico-Cultural para Formação de Platéia






F




3.3.90


100


15.000,00
























































































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






55.000,00




















































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


213


55.000,00
























































Total Reforço






















































30.825.973,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.02.000


Tribunal de Contas do Estado






10.000,00


























































1.02.101




Diretoria Administrativa




































10.000,00












































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


10.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






13.040.800,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































13.000.000,00












































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F


3.1.90




114


13.000.000,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































40.800,00












































12.364.212.6911


Realização de Processo Seletivo






F


3.3.90




114


40.800,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






175.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































175.000,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




125


175.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






9.500.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































9.500.000,00












































10.122.218.7852


Ampliação de Edifício Público






S


4.4.90




125


7.500.000,00


























































10.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






S


4.4.90




125


2.000.000,00






















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






6.800.000,00


























































3.20.103




Superintendência de Inteligência




































1.000.000,00












































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F


3.3.90




100


1.000.000,00
























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































5.800.000,00












































06.181.205.7134


Implantação do Plano de Aperfeiçoamento do Serviço de Policiamento Comunitário






F


4.4.90




100


90.000,00




































































































06.181.205.7136


Implantação do Plano de Ronda Disciplinar






F


4.4.90




100


199.900,00




































































































06.181.205.7874


Aquisição de Armamento do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


1.000.000,00




































































































06.181.205.7875


Aquisição de Equipamento de Informática do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


910.000,00




































































































06.181.205.7876


Aquisição de Equipamento de Proteção e Segurança do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


952.000,00




































































































06.181.205.7877


Aquisição de Equipamento do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


300.200,00




































































































06.181.205.7880


Reforma de Unidade do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


347.900,00




































































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


800.000,00




































































































06.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


1.200.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






70.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































15.000,00




















































































































13.392.202.6903


Funcionamento de Unidade Cultural






F


3.3.90




100


15.000,00




























































Anexo II
















Fonte de Financiamento


















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia




































55.000,00




















































































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




213


55.000,00






































































































Total Anulação




























29.595.800,00


























































Excesso de Arrecadação do Estado




















1.230.173,00








































113


369.000,00








































154


861.173,00




































































Total do Financiamento






















30.825.973,00
































































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