


0004/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/18-GEA
LEI Nº 2.305, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 2.285, de 03 de janeiro de 2018, no valor de R$ 1.460.000,00, (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais) na Secretaria de Estado da Educação, destinado à dotações orçamentárias para criação de ações não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:
R$ 1,00




28.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


1.460.000
 




AÇÃO:


2707 – apoio à monitoria e operacionalização do programa amapá   jovem
 


 
1.460.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na Forma do inciso III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:
R$ 1,00




POR ANULAÇÃO PARCIAL   DE DOTAÇÃO


 




31.301   – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


1.460.000
 




IDUSO/FONTE:


 




0 – Recursos não destinados à Contrapartida                        


1.460.000
 




107 – Recursos Próprios – RP (IPVA,   IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT). 


1.460.000 




TOTAL


1.460.000



 
 
 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador