LEI N. 3.124, DE 10 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais pelo Poder Executivo em favor de
entidades civis sem fins lucrativos na área de
assistência social e na área da saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais em favor das
seguintes entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde:
I – Central de Articulação das Entidades da Saúde – CADES;
II – Associação de Portadores de Hepatites do Estado do Acre – APHAC;
III – Desafio Jovem Peniel – Rio Branco;
IV – Jovens com Uma Missão – JOCUM;
V – Fundação Dom José Hascher;
VI – Associação de Redução de Danos do Acre – ARREDACRE;
VII – Associação de Mulheres Acreanas Revolucionárias – AMAR;
VIII – Obras Sociais da Diocese de Rio Branco – Casa de Acolhida Souza Araújo;
IX – Obras Sociais da Diocese de Rio Branco – Arco-Íris e Estrela da Manhã;
X – Organização Social Amor e Vida – SAVI;
XI – Rede Acreana de Mulheres e Homens;
XII – Associação dos Parentes e Amigos de Dependentes Químicos – APADEQ;
XIII – Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF;
XIV – Educandário Santa Margarida; e
XV – Fundação Assistencial e Educacional Betel.
Parágrafo único. Os recursos serão disponibilizados de acordo com as dotações
constantes do orçamento reservado ao Poder Executivo.


Art. 2º As ações a serem desempenhadas com a disposição da subvenção social a ser
destinada à CADES, serão realizadas em coexecução com as seguintes entidades:
I – Associação Amigos do Peito – AAPEI;
II – Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – ABRAZ;
III – Associação de Pacientes Amigos de Saúde Mental do Acre – APASAMA;
IV – Associação de Deficientes Visuais – ADEVI;
V – Associação dos Ostomizados do Estado do Acre – AOEAC;
VI – Associação de Portadores de Obesidade do Acre – APOAC;
VII – Associação Solidariedade – AGA & VIDA;
VIII – Centro de Hemofílicos do Estado do Acre – CHESAC;
IX – Grupo de Estímulo do Aleitamento Materno – GEAMA;
X – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN –
Núcleo Estadual;
XI – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN –
Núcleo Municipal – Cruzeiro do Sul;
XII – Pastoral da Criança;
XIII – Associação de Apoio as Pessoas que fazem Tratamento fora do Estado do Acre –
ASFEAC;
XIV – Pastoral da Pessoa Idosa – PPI;
XV – Associação dos Surdos do Acre – ASSACRE;
XVI – Caminho de Luz – Centro de Recuperação para Dependentes Químicos;
XVII – Casa de Passagem de Apoio e Saúde do Seringueiro – CASS;
XVIII – Associação para Pesquisa e de Assistência a Transplante – APAT;
XIX – Associação dos Portadores de Doenças Tropicais – APDT;
XX – Associação dos Pacientes Renais Crônicos e Transplantados do Estado do Acre –
APARTAC;
XXI – Associação dos Diabéticos do Estado do Acre – ADAC;
XXII – Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre – APEEAC; e
XXIII – Associação dos Amigos e Pais dos Autistas do Acre – AMPAC.
Art. 3° A concessão de subvenção social de que trata esta lei ficará condicionada a prévia
justificativa elaborada pela administração, que a fundamente, de acordo com os requisitos
estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

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Art. 4º Para concessão de subvenção social será necessário a celebração de termo de
subvenção a ser firmado entre as partes, o qual deverá estabelecer as obrigações dos partícipes,
devendo ser apresentado plano de trabalho compatível com a atividade a ser desempenhada.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer em até vinte por cento o valor global
destinado as subvenções sociais no exercício de 2015, atendidos aos princípios de interesse público,
oportunidade e conveniência.
§ 2º O montante acrescido na forma do § 1º poderá ser destinado à subvenção de
entidades não listadas nos arts. 1º e 2º, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos arts. 16 e
17 da Lei n. 4.320, de 1964, mediante prévia justificativa elaborada pelo órgão concedente.
§ 3º O valor global destinado às subvenções sociais de que trata esta lei não poderá
exceder, no exercício de 2016, o montante destinado para mesma finalidade no exercício de 2015,
ressalvada a hipótese do § 1º deste artigo.
Art. 5º Fica estabelecido que a transferência de recursos deverá ser destinada ao
pagamento de contas de água, energia, telefone e despesas de custeio, conforme disposto no art. 13,
caput, da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada a destinação de recursos ao pagamento de despesas
vencidas a partir do mês de janeiro de 2016.
Art. 6º Ficam convalidadas, a partir de 1o de fevereiro de 2016, as subvenções concedidas
às entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º desta lei.
Art. 7º Ficam convalidadas, a partir de 1o de janeiro de 2016, eventuais prorrogações de
subvenções que tenham sido concedidas em conformidade com a Lei n. 2.948, de 30 de dezembro de
2014.
Art. 8º Fica permitida a prorrogação, até o final do exercício financeiro, das subvenções
concedidas com base nesta lei às entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio Branco, 10 de março de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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