LEI N. 2.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2010, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício
financeiro de 2010, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da
Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração
Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social.
Art. 2° O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2010, estima a receita
própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 1.986.130.840,00 (Um bilhão, novecentos
e oitenta e seis milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta reais) e receitas de outras fontes:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos Próprios das Entidades da
Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$
1.613.220.811,00 (Um bilhão, seiscentos e treze milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e onze reais)
e fixa a despesa em igual valor.


Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e
que apresenta o seguinte desdobramento:
Discriminação das Receitas

R$ 1,00
RECEITAS

VALOR

1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita
1.1 – Receitas Correntes

2.414.287.908,00

1.1.1 – Receita Tributária

641.387.819,25

1.1.2 – Receita Patrimonial

5.285.000,00

1.1.3 – Transferências Correntes

1.750.146.446,00

1.1.4 – Outras Receitas Correntes

17.468.642,75

1.2 – Receitas de Capital
1.2.1 – Alienação de Bens
1.3 – Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)
SUB-TOTAL

4.000,00
4.000,00
-428.161.068,00
1.986.130.840,00

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB
e Receitas Previdenciárias
2.1 – Receitas Correntes
2.1.1 – Receitas Tributárias

753.729.019,85
500.000,00

2.1.2 – Receitas de Contribuições

125.931.974,83

2.1.3 – Receita Patrimonial

13.272.340,38

2.1.4 – Receita Agropecuária

200.002,00

2.1.5 – Receita Industrial

50.002,00

2.1.6 – Receita de Serviços

26.501.075,20

2.1.7 – Transferências Correntes

582.206.425,44

2.1.8 – Outras Receitas Correntes

5.067.200,00

2.2 – Receita Intra-orçamentária

133.468.042,59

2.3 – Receitas de Capital

726.023.748,56

2.2.1 – Operações de Crédito

383.632.000,00

2.2.3 – Transferências de Capital

342.393.748,56

2.4 - Dedução dos Investimentos do RPPS
SUB-TOTAL

-2.000,00
3.599.351.651,00

Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:
2


I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.795.454.049,10 (Dois bilhões, setecentos e noventa e
cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e nove reais e dez centavos);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 803.883.601,90 (oitocentos e três milhões,
oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e um reais e noventa centavos); e
III - no Orçamento de Investimento das Empresas em o que o Estado detenha a maioria do
capital social R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação
constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:
Despesa por Funções

R$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
TESOURO ESTADUAL

RECURSOS DE OUTRAS
FONTES *

TOTAL

Legislativa

112.352.884,38

6,00

112.352.890,38

Judiciária

124.836.538,21

24,00

124.836.562,21

Essencial a Justiça

65.188.263,69

1,00

65.188.264,69

Administração

370.542.704,38

23.273.463,34

393.819.167,72

Segurança Pública

223.626.324,07

68.958.289,28

292.584.613,35

Assistência Social

32.279.789,89

90.795.024,51

123.074.814,40

Previdência Social

-

171.588.065,42

171.588.065,42

326.562.246,74

145.514.585,41

472.076.832,15

Trabalho

311.351,00

453.769,20

765.120,20

Educação

183.092.631,89

501.300.855,93

684.393.487,82

Cultura

14.199.933,35

4.751.817,00

18.951.750,35

Direitos da Cidadania

2.597.707,03

6.284.517,87

8.882.224,90

Urbanismo

31.827.460,32

12.383.754,92

44.211.215,24

Habitação

3.041.511,00

91.221.701,50

94.263.212,50

Saneamento

14.722.640,71

107.501.822,42

122.224.463,13

Gestão Ambiental

13.912.489,66

68.882.934,42

82.795.424,08

Ciência e Tecnologia

9.328.851,09

5.110.572,31

14.439.423,40

Agricultura

37.407.890,14

28.842.839,80

66.250.729,94

FUNÇÕES

Saúde

3


Organização Agrária

1.355.288,81

6.824.185,49

8.179.474,30

Indústria

776.235,20

45.625.086,79

46.401.321,99

Comércio e Serviços

1.319.885,42

4.388.974,49

5.708.859,91

Comunicações

10.097.536,80

79.000,00

10.176.536,80

9.000,00

-

9.000,00

Transporte

4.615.200,00

226.413.553,40

231.028.753,40

Desporto e Lazer

3.245.655,76

3.025.966,50

6.271.622,26

Encargos Especiais

394.080.820,46

-

394.080.820,46

4.800.000,00

-

4.800.000,00

1.986.130.840,00

1.613.220.811,00

3.599.351.651,00

Energia

Reserva de Contingência
TOTAL

*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos
Próprios das Indiretas.
Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes
(Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e
recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os
seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.
Despesas – Administração Direta e Indireta

ÓRGÃOS E ENTIDADES

R$ 1,00
RECURSOS
PRÓPRIOS

ORÇADO INICIAL - 2010
OUTRAS
FONTES

TOTAL

101 - Assembléia Legislativa

82.704.206,56

-

82.704.206,56

102 - Tribunal de Contas

29.648.677,82

6,00

29.648.683,82

203 - Tribunal de Justiça

124.836.538,21

24,00

124.836.562,21

304 - Ministério Público

39.011.418,19

1,00

39.011.419,19

445 - Secretaria de Governo -

2.069.258,00

-

2.069.258,00

446 - Gabinete Civil

1.390.000,00

-

1.390.000,00

447 - Gabinete Militar

390.000,00

-

390.000,00

4


448 - Controladoria Geral do Estado

360.000,00

-

360.000,00

1.000,00

-

1.000,00

450 - Gabinete do Vice-Governador

856.800,00

-

856.800,00

510 - Procuradoria Geral do Estado

980.000,00

783.334,00

1.763.334,00

523 - Defensoria Pública Geral do Estado do Acre

1.002.064,00

1.206.510,00

2.208.574,00

608 - Polícia Militar

7.730.000,00

1,00

7.730.001,00

609 - Corpo de Bombeiros Militar

604.000,00

2.586.081,59

3.190.081,59

711 - Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM

5.700.000,00

10.000,00

5.710.000,00

713 – Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN

78.044.002,00

5.708.139,00

83.752.141,00

714 – Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ** - SGA
714.305 – Fundação Escola do Servidor Público do Acre FESPAC
714.503 – Empresa de Processamento de Dados do Acre ACREDATA

763.242.242,88

10.634.272,20

773.876.515,08

350.000,00

63.000,00

413.000,00

2.218.000,00

2.000,00

2.220.000,00

715 - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

530.703.193,50

267.824.680,00

798.527.873,50

715.211 - Instituto de Previdência do Acre-ACREPREVIDÊNCIA

-

9.154.180,00

9.154.180,00

715.404 - Companhia de Colonização do Estado do Acre –
COLONACRE, Em liquidação

36.000,00

22.600,00

58.600,00

715.510 - Banco do Estado do Acre–BANACRE, Em liquidação

1.200.000,00

-

1.200.000,00

172.704.512,12

373.115.242,35

545.819.754,47

717.303 - Fundação Elias Mansour - FEM

4.377.752,00

4.751.816,00

9.129.568,00

717.212 - Instituto Dom Moacir Grecchi - IDM

3.440.000,00

32.235.590,00

35.675.590,00

-

1,00

1,00

719 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

5.780.000,00

31.192.917,02

36.972.917,02

719.204 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

-

16.597.900,00

16.597.900,00

720 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA

1.058.200,00

18.509.849,61

19.568.049,61

720.202 – Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC

1.459.974,88

5.900.001,00

7.359.975,88

720.206 – Instituto de Terras do Acre - ITERACRE

120.000,00

6.618.585,49

6.738.585,49

721 - Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE

48.350.000,00

145.244.534,55

193.594.534,55

721.302 – Fundação Hospitar do Acre - FUNDHACRE

4.200.000,00

1.000,00

4.201.000,00

449 – Ouvidoria do Estado

717 - Secretaria de Estado de Educação - SEE

717.306 – FDRHCD

5


722 - Secretaria de Estado Desenvolvimento para Segurança
Social – SEDSS

2.687.977,00

40.011.726,88

42.699.703,88

722.209 – Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN

18.000.000,00

26.447.717,00

44.447.717,00

722.213 – Instituto Sócio Educativo - ISE

3.252.000,00

21.334.573,63

24.586.573,63

23,00

1,00

24,00

730 – Secretaria de Estado de Floresta – SEF

470.000,00

51.425.670,60

51.895.670,60

732 – Secretaria de Estado de Agropecuária - SEAP

702.000,00

6.900.000,00

7.602.000,00

744 – Secretaria de Estado de Articulação Institucional - SAI
751 – Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer SETUL
752 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e
Tecnologia - SDCT

2.258.000,00

-

2.258.000,00

1.425.000,00

5.191.936,41

6.616.936,41

1.013.000,00

20.367.025,78

21.380.025,78

-

1.983.000,00

1.983.000,00

752.207 – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF

440.000,00

2.841.000,00

3.281.000,00

752.301 – Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC
752.307 – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico
e Social do Acre - FADES
752.403 – Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado
do Acre - CODISACRE

595.000,00

13.950.571,31

14.545.571,31

54.000,00

1,00

54.001,00

1.576.000,00

1.001,00

1.577.001,00

752.504 – Companhia de Laticinios do Acre - CILA

338.000,00

1.000,00

339.000,00

752.505 - Agência de Fomento

-

1,00

1,00

752.506 - Agência de Negócios do Acre – ANAC

-

1.000,00

1.000,00

2.855.999,84

23.136.839,80

25.992.839,64

3.356.000,00

4.229.000,00

7.585.000,00

8.075.000,00

1.225.000,00

9.300.000,00

3.590.000,00

12.383.754,92

15.973.754,92

6.950.000,00

227.163.553,40

234.113.553,40

873.000,00

107.500.822,42

108.373.822,42

270.000,00

81.250,00

351.250,00

722.304 – Fundação do Bem-estar Social do Acre - FUNBESA

752.205 – Junta Comercial do Acre - JUCEAC

753 - Secretaria de Estado de Extensão Agro-Florestal e
Produção Familiar - SEAPROF
753.401 – Companhia de Armazéns e Entrepostos do Acre CAGEACRE
753.402 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Acre - EMATER
754 – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas
- SEOP
754.201 – Departamento de Estradas de Rodagens,
Hidroviárias e Aeroportuária do Acre - DERACRE
754.203 – Departamento Estadual de Água e Saneamento DEAS
754.210 – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do
Estado do Acre -AGEAC
754.502 – Companhia de Saneamento do Acre - SANACRE
755 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos SEJUDH

36.000,00

1.000,00

37.000,00

710.000,00

5.078.007,87

5.788.007,87

756 – Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB

740.000,00

86.923.701,50

87.663.701,50

6


756.501 - Companhia de Habitação do Estado do Acre -COHAB

2.506.000,00

4.298.000,00

6.804.000,00

758- Secretaria de Estado da POLÍCIA CIVIL do Estado do Acre

8.790.000,00

18.581.389,67

27.371.389,67

1.986.130.840,00 1.613.220.811,00

3.599.351.651,00

TOTAL
OBS:

* Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Indiretas;
** Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Educação,
Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.

Art. 7° A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a
esta lei, é fixada em R$ 14.000,00 (quartoze mil reais), com a seguinte distribuição
R$ 1,00
ÓRGÃO/ENTIDADE

TOTAL

Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB

14.000,00

Art. 8° As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
RECEITAS
Recursos do Tesouro Estadual

VALOR
14.000,00

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta
por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os
arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir
dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio
de 2000, Portaria Conjunta STN/MF, SOF/MP n. 3, de 14 de outubro de 2008, Manual de Receita e
Despesa Nacional, versão 2008 e demais alterações.
§ 1° Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes
dispêndios:
I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
7


II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e
Federal;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da
dívida pública estadual;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de
natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e
VI – o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos
aprovados para pagamento de pessoal.
§ 2° O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com
convênios do Poder Legislativo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder
Judiciário (Tribunal de Justiça) e do Ministério Público.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por
antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício,
conforme art. 7°, inciso II, da Lei n. 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer como garantia ou contra-garantia até o limite das referidas operações, inclusive
com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos
arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas,
observadas a legislação aplicável.
Art. 11. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de
inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas,
nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das
despesas orçamentárias provenientes desta lei.
8


Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2010, a
bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos
comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 14. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA,
todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder
Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, Empresa
de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação (inclusive o Instituto
Dom Moacir Grecchi), as Empresas Públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado Acre.
Art. 15. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, a competência
de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da
administração pública estadual.
Art. 16. Na execução orçamentária para o exercício de 2010, o montante de recursos para
contrapartida de Convênios, Contratos, Operações de Créditos e outros instrumentos congêneres, bem
como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos Prioritários
serão centralizados na Secretaria de Estado de Planejamento que efetuará os remanejamentos para os
respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 17. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras
fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos
Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o
valor global do orçamento.
Art. 18. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo
aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 19. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar
recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.
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Art. 20. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de
amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de
2010 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 21. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN,
após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas
orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder
Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado
o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320/64.
Art. 22. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal n. 101, de
2000, poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros
incentivos para os servidores estaduais.
Art. 23. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos,
observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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