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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11643


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Julho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Decn200911643.Anexos.doc844.5 KB


DECRETO Nº 11.643 DE 30 DE JULHO DE 2009NOTA: Anexos disponiveis no download.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 0100090025923 da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, identificadas no Anexo Único deste Decreto, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Banzaê, Cícero Dantas, Fátima, Heliópolis, Adustina e Paripiranga, do Estado da Bahia.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Adutor de Tucano Fase I, e realização das instalações operacionais tais como, reservatórios, elevatórias, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água SIAA, Projeto Tucano Fase 1.Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias, em favor da Secretaria do Meio Ambiente SEMA.Art. 3º - Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas às desapropriações de que trata este Decreto, e à imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio Ambiente














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