LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na
forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Art. 2º À Defensoria Pública do Estado compete, além de outras atribuições que lhe forem
confiadas, especialmente:
I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesse;
II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
III - patrocinar ação civil;
IV - patrocinar defesa em ação penal;
V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VI - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;
VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à
pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
X - atuar junto aos Juizados Especiais; e
XI - patrocinar a defesa dos direitos e interesses do consumidor lesado.
§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, contra as
pessoas jurídicas de direito público.


	
  
	
  

§ 2º A Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, objetivando seus fins.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º A Defensoria Pública terá sua estrutura administrativa definida mediante decreto
governamental.
SEÇÃO I
Do Defensor Público-Geral e
Do Subdefensor Público-Geral do Estado
Art. 4º A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o defensor público-geral, de livre
nomeação do governador do Estado, dentre integrantes da carreira, que gozem de estabilidade como
defensor público, com as mesmas prerrogativas de secretário de Estado.
§ 1º O defensor público-geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e
férias, pelo subdefensor público-geral, nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes
estáveis da carreira.
§ 2º As atribuições do defensor público-geral e do subdefensor público-geral serão
estabelecidas em regimento interno, aprovado por decreto governamental.
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 5º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo defensor
público-geral, pelo subdefensor público-geral e pelo corregedor-geral, como membros natos, e por igual
número de representantes da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da
instituição.

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Art. 6º O Conselho Superior da Defensoria Pública terá suas competências, atribuições e
os requisitos indispensáveis ao seu funcionamento definidos em regimento interno.
SEÇÃO III
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 7º A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão de fiscalização da
atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
Art. 8º A Corregedoria Geral é exercida pelo corregedor-geral, indicado dentre os
integrantes da carreira, em lista sêxtupla, pelo Conselho Superior e nomeado pelo defensor públicogeral.
Art. 9º A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado terá suas competências
definidas em regimento interno, aprovado por decreto governamental.
SEÇÃO IV
Órgãos de Atuação
SUBSEÇÃO I
Das Defensorias Públicas nas Comarcas
Art. 10. A Defensoria Pública atuará em todas as comarcas do Estado, prestando
assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
SEÇÃO V
Dos Defensores Públicos
Art. 11. Aos defensores públicos do Estado, sem prejuízo das funções institucionais,
incumbem o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos
necessitados, cabendo-lhes, especialmente:
I - atender às partes e aos interessados;
II - postular concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsioná-los;

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V - interpor recursos para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando
cabível;
VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões
apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Estado;
VII - expedir notificações e chamados para colher depoimentos ou esclarecimentos ou,
ainda, para tentar conciliação e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; e
VIII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhes sejam determinadas
por lei.
TÍTULO III
DOS MEMBROS EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 12. A carreira de defensor público é composta de sessenta e um cargos efetivos.
Art. 13. As funções da Defensoria Pública só podem ser exercidas por integrantes da
respectiva carreira, sob pena de nulidade do ato praticado.
Parágrafo único. Os defensores públicos do Estado só poderão se afastar do efetivo
exercício de suas funções para exercerem cargos de secretário de Estado ou equivalente, ficando
ressalvadas as requisições do chefe do Poder Executivo para integrar comissões especiais não
permanentes.
SEÇÃO I
Do Ingresso na Carreira
Art. 14. O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado, no cargo de defensor
público, far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ Secção do Acre.
Art. 15. São requisitos para inscrição, dentre outros que poderão ser exigidos no
regulamento:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II - estar quite com o serviço militar;
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III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - possuir bons antecedentes e idoneidade moral recomendável; e
V - ter boa saúde física e mental.
Parágrafo único. O concurso terá prazo de validade de até dois anos, prazo este que
poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
SEÇÃO II
Da Nomeação, Posse, Exercício, Lotação e Distribuição
Art. 16. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da
Defensoria Pública será nomeado pelo governador do Estado, respeitada a opção de lotação, de
acordo com a ordem de classificação e o número de vagas existentes nas regionais administrativas.
§ 1º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua
classificação, caso em que será deslocado para o último lugar da lista dos classificados.
§ 2º A movimentação do defensor público dar-se-á dentre as comarcas que compõem a
regional administrativa a que estiver vinculado, ficando permitida a sua remoção, exclusivamente, para
outra regional, em caso de abertura de vagas e obedecidos os critérios definidos em regimento interno,
aprovado por decreto governamental.
Art. 17. O defensor público deverá tomar posse dentro de quinze dias, a contar da
publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado por
igual período, havendo motivo de força maior, a critério da administração.
§ 1º Perderá direito à vaga o candidato nomeado cuja posse não se verifique dentro dos
prazos previstos nesta lei.
§ 2º A posse será dada pelo defensor público-geral, mediante a assinatura do termo de
compromisso de desempenho com retidão das funções do cargo e ao cumprimento da Constituição e
das leis.
§ 3º É condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e mental,
comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial do Estado.

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§ 4º No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou
função.
§ 5º É vedada a posse por procuração.
§ 6º Os defensores públicos do Estado serão lotados e distribuídos, obedecida a ordem de
classificação no concurso.
Art. 18. O defensor público empossado deve entrar em exercício dentro de trinta dias da
data da posse, sob pena do ato de sua nomeação tornar-se sem efeito, salvo motivos relevantes
comprovados e acatados pela administração.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o defensor público ficará sujeito a estágio probatório por
período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o
desempenho do cargo, observando os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina e aptidão;
IV - responsabilidade; e
V - eficiência.
§ 1º Até trinta dias anteriores ao término do estágio probatório, o Conselho Superior ficará
obrigado a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo candidato, dos requisitos fixados para a
confirmação na carreira.
§ 2º Antes de completados os três anos do estágio probatório, a decisão, proferida nos
termos do § 1º, poderá ser revista, se comprovada a infringência dos requisitos para a confirmação na
carreira.
§ 3º O defensor público não aprovado no estágio probatório será exonerado antes de
completar três anos do ingresso em exercício.
Art. 20. Findo o estágio probatório, o Conselho Superior divulgará, mediante publicação
no Diário Oficial, a relação dos defensores públicos estáveis na carreira.

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Art. 21. Não será dispensado do estágio probatório de que trata o art. 20 o defensor
público anteriormente avaliado para o desempenho de outro cargo público.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 22. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria
Pública do Estado de um nível para o outro imediatamente superior.
Art. 23. As promoções serão efetivadas por ato do defensor público-geral do Estado,
obedecidos os critérios de avaliação de desempenho e tempo de serviço.
Parágrafo único. Decreto governamental definirá os critérios de avaliação por
desempenho.
CAPÍTULO II
DA INAMOVIBILIDADE
Art. 24. Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com
remoção compulsória.
Parágrafo único. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do
Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, na forma desta lei
complementar.
CAPÍTULO III
DA EXONERAÇÃO, DA DEMISSÃO, DA APOSENTADORIA
E DA PENSÃO POR MORTE
SEÇÃO I
Da Exoneração
Art. 25. A exoneração dar-se-á:
I - ex-officio, ao defensor público não aprovado no estágio probatório; e
II - a pedido do defensor público, desde que não esteja sujeito a procedimento disciplinar;
que esteja quite com a Fazenda Estadual e que não esteja na posse de bens ou valores do órgão.
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Parágrafo único. Existindo interesse do serviço público, exigir-se-á do defensor o
exercício pelo período de trinta dias.
SEÇÃO II
Da Demissão
Art. 26. Após o estágio probatório, a demissão do defensor público só poderá ser
decretada por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de processo administrativo
disciplinar, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria
Art. 27. A aposentadoria do defensor público obedecerá ao disposto no art. 40 da
Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Da Pensão por Morte
Art. 28. Os dependentes fazem jus, por morte do defensor público, a uma pensão
mensal, a partir da data do óbito, de acordo com o que dispuser as normas sobre o regime próprio de
previdência pública estadual.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 29. A retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de defensor público será
estabelecida em lei específica.
Art. 30. Os defensores públicos terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até
o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses de efetivo exercício.

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§ 2º O número de defensores em gozo simultâneo de férias não poderá, em hipótese
alguma, acarretar o comprometimento do serviço.
Art. 31. Conceder-se-á licença ao defensor público:
I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus, por período de até quinze dias, com base em atestado médico, submetido a Junta Médica
Oficial, por determinação do defensor público-geral, quando julgar necessário, e, quando se tratar de
prazo superior, exclusivamente por Junta Médica Oficial.
II - por motivo de doença em pessoa da família, a saber, cônjuge ou companheiro (a),
ascendentes, descendentes e pessoa que viva sob sua dependência econômica, mediante atestado de
Junta Médica Oficial, observado o seguinte:
a) a licença somente será deferida se a assistência direta do defensor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; e
b) a licença será concedida, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até noventa
dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de Junta Médica Oficial,
e, excedendo esses prazos, sem remuneração.
III - à maternidade e à paternidade, sem prejuízo da remuneração, na forma constitucional;
IV - licença-prêmio, observado o seguinte:
a) após cada cinco anos de efetivo exercício na administração pública estadual, o
defensor público fará jus a três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo
efetivo;
b) a requerimento do defensor e observada a necessidade do serviço, a licença poderá
ser concedida integralmente ou parcelada, porém nunca inferior a trinta dias;
c) dos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo defensor público que
vier a falecer, apenas um período será convertido em pecúnia, em favor dos seus
beneficiários da pensão;
d) o número de defensores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser
superior a um terço da lotação do órgão; e
e) não se concederá licença-prêmio ao defensor público durante o estágio probatório e
que no período aquisitivo tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou tiver se
afastado do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem

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remuneração e licença para tratar de interesses particulares, bem como condenação a
pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado.
V - para tratar de interesses particulares, observado o seguinte:
a) a critério do defensor público-geral do Estado, será concedida ao defensor público
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração;
b) a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do defensor ou no
interesse do serviço; e
c) não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.
VI - por casamento e luto, observado o seguinte:
a) pelo casamento, o defensor público terá direito a oito dias consecutivos de licença, sem
prejuízo da remuneração; e
b) pelo falecimento do cônjuge, companheiro (a), ascendentes, descendentes e pessoa
que viva sob sua dependência econômica, o defensor terá direito a oito dias consecutivos
de licença, sem prejuízo da remuneração.
VII - por acidente em serviço, observado o disposto a seguir:
a) será licenciado, com remuneração integral, o defensor que for acidentado em serviço,
comprovado mediante processo especial, no prazo máximo de dez dias;
b) configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo defensor, que se
relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido; e
c) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não
provocada pelo defensor no exercício do cargo, bem como, aquele sofrido no percurso da
residência para o trabalho e vice-versa.
VIII - licença para o desempenho de atividade política, observando o disposto a seguir:
a) o defensor público terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e
b) a partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao final da apuração dos votos
da eleição, o defensor público fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse,
sem prejuízo de seus vencimentos.
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Art. 32. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias
que o defensor público estiver afastado de suas funções em razão:
I - das licenças previstas no art. 31;
II - de férias;
III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de
duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria
Pública;
IV - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento ou
decorrente de punição;
V - de designação pelo defensor público-geral do Estado para realização de atividade de
relevância para a instituição;
VI - de nomeação para cargo de secretário de Estado ou equivalente;
VII - de exercício de cargo eletivo, observado o seguinte:
a) tratando-se de mandato legislativo federal ou estadual, governador ou prefeito, será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade de horário, ser-lhe-á aplicada a norma da alínea anterior; e
c) afastando-se o defensor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 33. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos; e
IV - a estabilidade, após o estágio probatório;
Art. 34. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a
privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência
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separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
II - ser originariamente processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns
e nos de responsabilidade;
III – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
IV - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as
vedações legais;
V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se
acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
VI - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processo;
VII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
VIII - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências
necessárias ao exercício de suas atribuições;
IX - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de
mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
X - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou
inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao defensor públicogeral, com as razões de seu proceder;
XI - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das
funções essenciais à Justiça;
XII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora,
e local previamente ajustados com a autoridade competente;
XIII - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, salas de audiências, secretarias, cartórios,
tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive registro público, delegacias de polícia e
estabelecimentos de internação coletiva; e
b) em qualquer recinto que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público
onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções.
XIV - exercer o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos do art.
37, inciso VI e VII da Constituição Federal; e
XV - possuir Carteira de Identidade, conforme modelo aprovado pelo defensor públicogeral.
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§ 1º A prisão ou detenção de defensor público, em qualquer circunstância, será
imediatamente comunicada ao defensor público-geral, sob pena de responsabilidade de quem não o
fizer.
§ 2º Quando, no curso de investigação policial, houver indício da prática de infração penal
por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar comunicará,
imediatamente, o fato ao defensor público-geral, que designará membro da Defensoria Pública para
acompanhar a apuração.
Art. 35. Em caso de disponibilidade, o defensor terá seus vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço.
TÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 36. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I - residir na localidade onde exercem suas funções;
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo defensor público-geral;
III - representar ao defensor público-geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em
razão do cargo;
IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do
Estado, quando solicitadas;
V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a
sua presença;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão
criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia
à Corregedoria Geral;

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VIII - ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da
classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções;
IX - diligenciar com o fim de não perder nenhuma audiência, bem como os prazos
processuais;
X - solicitar autorização para se ausentar da Comarca, devendo ainda, quando regressar
à mesma comunicar o fato;
XI - enviar, mensalmente, à chefia imediata, relatório das atividades desenvolvidas; e
XII - cumprir e fazer cumprir na esfera de suas atribuições as leis, decretos, resoluções,
portarias e demais atos normativos.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 37. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da
Defensoria Pública do Estado é vedado:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - requerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma
colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais, em razão de suas atribuições;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista; e
V - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 38. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em
processo ou procedimento:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II - em que haja atuado como representante da parte, perito, juiz, membro do Ministério
Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como
testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em
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linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no
inciso III;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado
como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de
justiça;
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da
demanda; e
VII - em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 39. Os membros da Defensoria Pública do Estado não poderão participar de
comissão de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para nomeação,
promoção ou remoção quando concorrer cônjuge, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou
colateral até o terceiro grau.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 40. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado está sujeita
a:
I - correição ordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral e por seus auxiliares,
para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; e
II - correição extraordinária realizada pelo corregedor-geral e por seus auxiliares, de ofício
ou por determinação do defensor público-geral, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.
§ 1º Cabe ao corregedor-geral, concluída a correição, apresentar ao defensor públicogeral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.
§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral sobre os abusos, erros ou
omissões dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 41. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em leis ou
resoluções, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta lei complementar, bem como
a prática de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa.
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§ 1º Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão por até noventa dias;
III - remoção compulsória;
IV - demissão; e
V - cassação de aposentadoria.
§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das
proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência
ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua
imposição.
§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua
gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua
lotação.
§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de
reincidência em falta com suspensão ou remoção compulsória.
§ 6º As penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo governador
do Estado e as demais pelo defensor público-geral, garantida em todos os casos a ampla defesa,
sendo obrigatório o processo administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, demissão
e cassação da aposentadoria, e sindicância quanto às penas constantes dos incisos I e II do § 1º deste
artigo.
§ 7º Prescreve em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis
com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto às demais, os prazos
previstos em lei.
Art. 42. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de provar a inocência do apenado, ou se justificar
a imposição de pena mais branda.
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§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se
falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a
penalidade adequada restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 43. Os defensores públicos do Estado têm jornada de trabalho de oito horas diárias
com tempo integral e dedicação exclusiva em virtude das atribuições pertinentes às respectivas
funções.
Art. 44. Fica estabelecida a data comemorativa de 19 de maio como o Dia do Defensor
Público.
Art. 45. Os defensores públicos do Estado estão sujeitos ao regime jurídico especial desta
lei complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes nos
casos omissos, subsidiariamente, a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, além da Lei
Complementar Federal 80/94 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 46. A Defensoria Pública poderá celebrar convênio com instituição de ensino superior,
objetivando propiciar estágio a alunos regularmente matriculados, que estejam cursando os dois
últimos anos do curso de Direito em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.
Art. 47. Ficam criados os cargos de defensor público-geral, subdefensor público-geral e
corregedor-geral.
Parágrafo único. Os cargos de defensor público-geral e subdefensor público-geral terão
status de secretário de Estado.
Art. 48. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos
consignados no Orçamento.

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Art 49. Os servidores efetivos de apoio administrativo lotados na Defensoria Pública do
Estado do Acre, com cargos integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Estado são regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre e integram o Quadro Geral de Pessoal do Estado.
Art. 50. O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições poderão mediante termos,
convênios ou qualquer outro tipo de ajuste, fornecer à Defensoria Pública, gratuitamente, bens e
serviços necessários ao seu funcionamento.
Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as Leis Complementares n. 71, de 5 de julho de 1999 e n. 96, de 24 de julho de 2001.
Rio Branco, 6 de fevereiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis
e 45º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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