LEI COMPLEMENTAR N. 166, DE 20 DE MARÇO DE 2007
“Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar
n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir
como doença grave e irreversível a doença de
Alzheimer, na forma como especifica.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 242 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de
1993, para incluir na relação das doenças graves e irreversíveis a doença de Alzheimer.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 20 de março de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e
46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre