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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18480


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 7 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.480 DE 06 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180011514, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Timóteo, Estrada Quaraçu - Lagoa do Timóteo, no Município de Cândido Sales - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 20m3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água Lagoa do Timóteo/Cândido Sales, no Município de Cândido Sales - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento 

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 20m3
MUNICÍPIO: Cândido Sales - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Timóteo, Estrada Quaraçu - Lagoa do Timóteo

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Ângulos Internos


Dist. (m)


V1


V2


8.318.332,9800


256.133,6200


  90°00'00"  


10,00


V2


V3


8.318.327,8700


256.142,2200


  90°00'00"


10,00


V3


V4


8.318.319,2700


256.137,1100


  90°00'00"


10,00


V4


V1


8.318.324,3800


256.128,5100


  90°00'00"  


10,00

Área Total: 100,00m²
Perímetro: 40,00m















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