








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 25.634_06









 
GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual 


Decreto
  Estadual - Ano 2006



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
  
DECRETO Nº 25.634, DE
13 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no DOE de 13.02.06, Poder Executivo, p. 1.
 
INCLUI produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de
dezembro de 2003.
  
GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54,
IV, da Constituição Estadual, e 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de adotar medidas legais para
viabilizar as condições de competitividade de bens informática em razão de
benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas empresas
estabelecidas em outras unidades da Federação;
 
CONSIDERANDO o disposto no § 2º
do art. 19 da Lei nº 2.826, de 29 de dezembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.
1º
Fica acrescido o código de classificação abaixo mencionado à relação de bens de
informática e automação definida no Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto
n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003:
   



Produto


NCM




Dispensador
  de Notas


8472.90



 
 Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 26 de abril de 2004.  
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 2006.
 
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 
FRANCISCO DE SOUZA
RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e 
Desenvolvimento
Econômico, em exercício.