ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.640, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE
2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO
GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E
FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME
JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso II do art. 38:
“Art. 38. A Progressão é a passagem do servidor, dentro da mesma Classe, do
padrão em que se encontra para o padrão subsequente e fará jus sempre que
preencher os seguintes requisitos:
(...)
II – ter cumprido, em efetivo exercício, os seguintes interstícios:
a) 2 (dois) anos: do Padrão I ao II;
b) 2 (dois) anos: do Padrão II ao III;
c) 3 (três) anos: do Padrão III ao IV;
d) 3 (três) anos: do Padrão IV ao V;
e) 3 (três) anos: do Padrão V ao VI;
f) 3 (três) anos: do Padrão VI ao VII; e
g) 3 (três) anos: do Padrão VII ao VIII.” (NR)
II – os incisos I e II do art. 52-B:
“Art. 52-B. O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído de acordo com o
trabalho realizado, observando-se os seguintes limites:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – aos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO:
a) Padrão I, o máximo de UPP equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento)
do LR;
b) Padrão II, o máximo de UPP equivalente a 72% (setenta e dois por cento) do
LR;
c) Padrão III, o máximo de UPP equivalente a 78% (setenta e oito por cento) do
LR;
d) Padrão IV, o máximo de UPP equivalente a 83% (oitenta e três por cento) do
LR;
e) Padrão V, o máximo de UPP equivalente a 88% (oitenta e oito por cento) do
LR;
f) Padrão VI, o máximo de UPP equivalente a 93% (noventa e três por cento) do
LR;
g) Padrão VII, o máximo de UPP equivalente a 97% (noventa e sete por cento)
do LR; e
h) Padrão VIII, o máximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) do LR.
II – aos servidores do Subgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE
ARRECADAÇÃO:
a) Padrão I, o máximo de UPP equivalente a 60% (sessenta por cento) do LR;
b) Padrão II, o máximo de UPP equivalente a 67% (sessenta e sete por cento) do
LR;
c) Padrão III, o máximo de UPP equivalente a 73% (setenta e três por cento) do
LR;
d) Padrão IV, o máximo de UPP equivalente a 78% (setenta e oito por cento) do
LR;
e) Padrão V, o máximo de UPP equivalente a 83% (oitenta e três por cento) do
LR;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

f) Padrão VI, o máximo de UPP equivalente a 88% (oitenta e oito por cento) do
LR;
g) Padrão VII, o máximo de UPP equivalente a 92% (noventa e dois por cento)
do LR;
h) Padrão VIII, o máximo de UPP equivalente a 95% (noventa e cinco por cento)
do LR.” (NR)
III – o artigo 54-A e seus parágrafos:
“Art. 54-A. O adicional de transporte e alimentação, previsto no inciso V do art.
47 desta Lei, é devido exclusivamente aos integrantes do Grupo Ocupacional
Tributação e Finanças em exercício no âmbito da SEFAZ, a fim de indenizar
despesas de locomoção e alimentação no desempenho de sua atividade, a ser
disciplinado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, cujo limite máximo de
percepção mensal não poderá ultrapassar o valor do salário base do Padrão V.
§ 1º Fica vedado aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças
que recebam o adicional previsto neste artigo requisitar veículo do Poder Público
a fim de executar suas atividades funcionais.
§ 2º Aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças não se
aplicam as disposições contidas no inciso III do art. 56 da Lei Estadual nº 5.247,
de 1991, e no art. 64 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.
§ 3º O adicional de transporte e alimentação não se incorporará à remuneração
para nenhum efeito, nem será considerado para cálculo dos proventos da
aposentadoria, e sobre o mesmo não incidirá o adicional por tempo de serviço e
nem qualquer outra verba de caráter transitório.” (NR)
Art. 2º O art. 47 da Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passa a vigorar acrescida do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 47. A remuneração é constituída, a saber, de:
(...)
Parágrafo único. O prêmio de produtividade previsto no inciso III deste artigo
deve ser pago exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo e
integrantes das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional Tributação e
Finanças, da Secretaria de Estado da Fazenda.” (AC)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º O tempo de efetivo exercício dos integrantes do grupo Ocupacional Tributação
e Finanças, anterior a publicação desta lei, será considerado para fins de progressão, nos termos
do inciso I do art. 1º também desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de março de 2022.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.