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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10092


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Setembro de 2006



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

DECRETO Nº 10.092 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art.105, inciso XII, da Constituição Estadual , à vista do disposto no art.17 § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante no Processo nº 1600060090034;considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir  a população  do Município de Maracás;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 156/06, de 04 de agosto de 2006, do Prefeito Municipal de Maracás, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as zonas rurais das localidades de Quixaba, Petrolina, Cerca de Pedra, Gavião, Ponto Capivaras, Morro do Tatu,Tamanduá, Caraíbas, Água Verde, Sirigado, Salgada, Covas, Caldeirão dos Mirandas, Cachoeirinha, Boa Vista, Joaema, Velame, Lagoa Do Boi, Jacaré, Três Barras, Lagoa Comprida, Água Branca, Agreste, Lagoa do Sumidor, Novaes, Poças, Fumaça, Tira Barro, Mumbuca, Moenda I e II, no referido Município;Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte














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