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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15470


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.470 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056637, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 521,78 m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Mucugê - Bahia, abrangendo as localidades de Atolador e Estiva Nova, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Atolador e Estiva Nova, no Município de Mucugê - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: MUCUGÊ
LOCALIDADE: ATOLADOR
ÁREA: 74,00m²
PERÍMETRO: 76.000m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


231224


8566868


231187


8566868


37


27000"00'


02--03


231187


8566868


231187


8566868


0


9000"00'


03--04


231187


8566868


231187


8566870


2


27000"00'


04--05


231187


8566870


231187


8566870


0


9000"00'


05--06


231187


8566870


231224


8566870


37


9000"00'


06--01


231224


8566870


231224


8566868


2


9000"00'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: MUCUGÊ
LOCALIDADE: ESTIVA NOVA
ÁREA: 447,78m²
PERÍMETRO: 449.775m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


229357,52


8576169,15


229306,62


8576138,21


59,56


23842"25'


02--03


229306,62


8576138,21


229303,72


8576135,31


4,1


22500"00'


03--04


229303,72


8576135,31


229195,74


8576017,33


159,94


22227"59'


04--05


229195,74


8576017,33


229194,26


8576018,68


2


31227"59'


05--06


229194,26


8576018,68


229302,28


8576136,69


159,99


4227"59'


06--07


229302,28


8576136,69


229305,38


8576139,79


4,39


4500"00'


07--08


229305,38


8576139,79


229356,48


8576170,86


59,8


5842"25'


08--01


229356,48


8576170,86


229357,52


8576169,15


2


14842"25'
















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