


0024/92-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0024/92-AL
LEI Nº 0101, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0664, de 03.09.93
Autor: Deputado Sebastião Rocha 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Cultura e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, com base no artigo 36  dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da  Constituição Estadual, a Fundação Estadual de Cultura - FUNDECAP, com  personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e  autonomia administrativa, financeira e técnica.
Art. 2º. A FUNDECAP adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do seu  estatuto e demais atos constitutivos no registro civil de pessoas  jurídicas.
Art. 3º. A FUNDECAP reger-se-á por esta Lei, pelo decreto que a instituir,  pelo seu respectivo estatuto e pelas demais legislações que lhes foram  aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 02 de setembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador