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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Lei Estadual


Lei
  Estadual - Ano 2019



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI N. 4.798, DE 3 DE
ABRIL DE 2019.
Publicada no DOE de
17.4.2019, Poder Legislativo, p.2.
Publicada no DOE ALEAM de
12.4.2019, Edição n° 1.298, p.6.
 
·  Efeitos a partir de 12.4.2019.
 
INSTITUI o parcelamento de créditos
Tributários vencidos   referentes ao Imposto sobre Propriedade
de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas.
 
O
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I,
do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010,
Regimento Interno, faz saber a todos que a presente
virem que promulga a seguinte
LEI:
 
Art.
1º Fica
instituído o parcelamento dos créditos tributários vencidos
referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), no
Estado do Amazonas.
Art.
2º O
referido parcelamento abrange os créditos tributários vencidos e
poderá ser feito em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Art.
3º O
contribuinte pode optar pelo pagamento ou parcelamento a ser feito
via Cartão de Crédito, Boletos Bancários e outras modalidades pertinentes,
desde que o mesmo arque com os encargos da administradora do cartão bem como
das multas e juros em caso de atraso nos boletos bancários.
Parágrafo
único. Serão acrescidas de juros e multa, conforme índices
fixados pelo Poder Executivo, as parcelas pagas após a data de seu vencimento.
Art.
4º O
contribuinte poderá optar na antecipação do pagamento da totalidade
dos créditos tributários contemplados pelo parcelamento.
Parágrafo
único. O
Poder Executivo fixará percentuais de desconto a serem concedidos nos casos de
antecipação do pagamento.
Art.
5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de abril de 2019.
 



Deputado JOSUÉ
  NETO
Presidente


Deputada ALESSANDRA
  CAMPÊLO
1º Vice-
  Presidente
 




Deputada MAYARA
  PINHEIRO REIS
2º
  Vice-Presidente
 


Deputado ROBERTO
  CIDADE
3.º Vice-Presidente




Deputado PÉRICLES
  NASCIMENTO
Secretário-Geral
 


Deputado ALCIMAR
  MACIEL
1.º Secretário




Deputado AUGUSTO
  FERRAZ
2º
  Secretário
 


Deputado FAUSTO
  JÚNIOR
3.º
  Secretário




Deputado FELIPE
  SOUZA
Ouvidor
 


Deputado ABDALA
  FRAXE
Corregedor