








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 23.476_03










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2003



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO
Nº 23.476, DE 16 DE JUNHO DE 2003
Publicado no DOE de
16.06.2003, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA os índices de distribuição da parcela do
ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº
23.442, de 02 de junho de 2003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição
que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso VIII, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO a decisão consensual do Estado e dos
Municípios de adotar o valor adicionado correspondente aos exercícios de 2000 e
2001, tendo como base os critérios estabelecidos pelo inciso I do art. 1º da
Lei nº 2.001-A, de 21 de dezembro de 1990 e os critérios definidos no inciso II
da Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002, de acordo com a decisão do Supremo
Tribunal Federal  na ADI 2728,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alterados, na forma da Tabela em
anexo, os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios
objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003, fixados com fundamento na
Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990 e na Lei nº 2.749, de 16 de setembro
de 2002, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, para crédito aos
respectivos Municípios dos valores referentes à base de cálculo para rateio a
partir do dia 09 de junho de 2003.
  
Art. 2º 
Revogadas
as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de
junho de 2003.
 
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda


ANEXO
 
Estado do Amazonas
Índice de Distribuição do ICMS aos Municípios
 



Municípios


Índices




ALVARÃES


0,00349318




AMATURÁ


0,00315718




ANAMÃ


0,00319718




ANORI


0,00355718




APUÍ


0,00417818




ATALAIA
  DO NORTE


0,00498300




AUTAZES


0,00518118




BARCELOS


0,00613800




BARREIRINHA


0,00399218




BENJAMIN CONSTANT


0,00529000




BERURI


0,00363218




BOA
  VISTA DO RAMOS


0,00325418




BOCA
  DO ACRE


0,00588800




BORBA


0,00510218




CAAPIRANGA


0,00329018




CANUTAMA


0,00427218




CARAUARI


0,00528800




CAREIRO


0,00524618




CAREIRO
  DA VÁRZEA


0,00384618




COARI


0,02555243




CODAJÁS


0,00482300




EIRUNEPÉ


0,00703900




ENVIRA


0,00397418




FONTE
  BOA


0,00408618




GUAJARÁ


0,00351218




HUMAITÁ


0,00820300




IPIXUNA


0,00366518




IRANDUBA


0,00434518




ITACOATIARA


0,01932200




ITAMARATI


0,00381618




ITAPIRANGA


0,00326018




JAPURÁ


0,00425000




JURUÁ


0,00358518




JUTAÍ


0,00522318




LÁBREA


0,00756600




MANACAPURU


0,01343100




MANAUS


0,62093610




MANAQUIRI


0,00348918




MANICORÉ


0,00666200




MARAÃ


0,00388518




MAUÉS


0,01110500




NHAMUNDÁ


0,00410218




NOVA
  OLINDA DO NORTE


0,00423718




NOVO
  AIRÃO


0,00436218




NOVO
  ARIPUANÃ


0,00416218




PARINTINS


0,01347100




PAUINI


0,00452418




PRESIDENTE
  FIGUEIREDO


0,04260234




RIO
  PRETO DA EVA


0,00381018




SANTA
  IZABEL DO RIO NEGRO


0,00478800




SANTO
  ANTÔNIO DO IÇA


0,00410618




SÃO
  GABRIEL DA CACHOEIRA


0,00660200




SÃO
  PAULO DE OLIVENÇA


0,00397718




SÃO
  SEBASTIÃO DO UATUMÃ


0,00326718




SILVES


0,00309718




TABATINGA


0,00590718




TAPAUÁ


0,00672400




TEFÉ


0,00991500




TONANTINS


0,00340718




UARINI


0,00325618




URUCARÁ


0,00509600




URUCURITUBA


0,00386718




Total


1,0000000