ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.588, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA
DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE
TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS,
CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO
DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O
DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº
13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartaz em dependências de todos os órgãos
jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado de Alagoas, exibindo o disposto no
art. 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que tornou crime o ato de violar
direito ou prerrogativa de advogado, assim como o disposto nos arts. 330 e 331 do Código Penal
Brasileiro que tratam dos crimes de desobediência e desacato.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como exemplo de dependências:
I – salas de audiências;
II – locais de espera em fóruns, delegacias, organizações militares estaduais e cárceres;
III – cartórios; e
IV – outros espaços de grande circulação de pessoas.
Art. 3º O cartaz a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter o tamanho mínimo de 297
x 420 mm (Folha A3), com letra legível e deverá ser fixado em local de fácil visualização com
os seguintes dizeres:
“Art. 43 da Lei Federal nº 13.896/2019. Constitui crime violar direito ou prerrogativa
de advogado, previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º da Lei Federal nº
8.906/1994. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.”
“Art. 330 do Código Penal Brasileiro: Desobedecer a ordem legal de funcionário
público. Pena – detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.”
“Art. 331 do Código Penal Brasileiro: Desacatar funcionários públicos no exercício da
função ou em razão dela. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por
tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para
consulta, exibição ou audição com o mesmo teor do informativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.01.2022.