LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355,
de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 31, 32, 38 e 47 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. ...
...
j) Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:
...
m) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR;
Art. 32. ...
...
XVII – Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:
a) executar políticas governamentais estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento,
recursos hídricos e obras públicas;
b) estabelecer e executar a logística necessária ao desenvolvimento de ações de infraestrutura;
c) executar e fiscalizar obras públicas das áreas de infraestrutura e edificações, inclusive obras de
saneamento;
d) executar e fiscalizar ações de manutenção de infraestrutura em prédios, parques e vias públicas;
e) executar e fiscalizar manutenções emergenciais e programadas nas obras de infraestrutura e
saneamento;
...
XVIII – ...
...
l) estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo,
ressalvadas as exceções legais e a possibilidade de descentralização da execução dos processos


licitatórios nas áreas da saúde e infraestrutura, conforme disposto em decreto governamental.
...
XXII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR:
a) formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento urbano
e regional no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
b) emitir orientações e recomendações, através de resoluções, relacionadas ao desenvolvimento
urbano e regional do Estado, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e das demais normas e atos relacionados ao
desenvolvimento urbano e regional;
c) identificar obstáculos ao desenvolvimento regional no Estado;
d) identificar oportunidades de desenvolvimento regional no Estado;
e) apoiar os municípios no fortalecimento à gestão urbana e na garantia do controle social;
f) estabelecer os projetos prioritários para o desenvolvimento urbano e regional através das obras
de infraestrutura;
g) assistir, amparar, desenvolver, prestar serviço ou realizar estudos setoriais, projetos, perfis,
programas e análises de viabilidade de interesse para a economia estadual ou nacional, quando
para isso solicitada, mediante instrumentos hábeis;
h) formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas habitacionais no Estado de
forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
i) representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras públicas
na operacionalização de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano;
j) congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes e
solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e
k) planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado, realizando as
fiscalizações respectivas;”
...
Art. 38. ...
...
IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:
...
X – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR:
a) Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEPASA;
b) Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre DERACRE;
c) Instituto de Terras do Acre – ITERACRE;
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d) Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.
Art. 47. ...
§ 1º ...
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, fica assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme,
distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação. (NR)

Art. 2º Os direitos, créditos e obrigações decorrentes da extinção da Secretaria de Estado
de Relações Políticas e Institucionais – SRPI, bem como decorrentes da criação da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR, serão regulamentados através de decreto
governamental.
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de
dezembro de 2018:
I – o inciso XX do art. 32;
II – as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso XVII do art. 32;
III – a alínea “e” do inciso VIII do art. 32;
IV - a alínea “e”, do inciso X do art. 32;
V – a alínea “a” do inciso I do art. 38;
VI – a alínea “b” do inciso III do art. 38; e
VII – as alíneas “a” e “c” do inciso IV do art. 38.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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