LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 28 DE MAIO DE 1997
“Altera o inciso III, do art. 18 da Lei
Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ...
III - nas operações e prestações internas, vinte e cinco por cento para:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) bebidas alcóolicas;
7) ...”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco, 28 de maio de 1997, 109ºda República, 95º do Tratado de Petrópolis e
36º do Estado do Acre
ORLEIR CAMELI
Governador do Estado do Acre