ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 37, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Revogada pela Lei n° 6.457, de 21 de janeiro de 2004.
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO
DE ALAGOAS – FEEP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP, com o
objetivo de proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
educação profissional no Estado de Alagoas.
Art. 2º Compete ao Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas –
INEPRO/AL, por intermédio de seu titular, gerir o Fundo Estadual de Educação Profissional
– FEEP, sob a orientação e controle do Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP.
CAPÍTULO I
DA GERÊNCIA
Art. 3º A gerência do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP, compete:
I – o estabelecimento de políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, e em consonância com o Plano
Estadual de Educação Profissional;
II – o acompanhamento das ações custeadas com recursos do Fundo Estadual de
Educação Profissional – FEEP, e a avaliação de seus resultados;
III – a celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes e atos similares, para o
recebimento ou transferência de recursos do Fundo, em conformidade com a legislação
vigente sobre a matéria;
IV – a apresentação ao Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, de
demonstrações mensais sobre a receita e despesa do Fundo, bem como, anualmente, do seu
balanço geral e inventário dos bens móveis e imóveis;


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V – a realização da contabilidade geral do Fundo, com obediência da legislação
específica;
VI – a ordenação de empenhos e autorizações de despesas à conta do Fundo;
VII – a apresentação ao Conselho Estadual de Educação Profissional - CEEP, sempre
que este solicitar ou sempre que necessário, de análise e avaliação da situação econômicofinanceira do Fundo;
VIII – o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da contabilidade geral e
das demonstrações financeiras do Fundo; e
IX – outras atividades correlatas com os objetivos legais do Fundo.
Seção I
Das Receitas do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP
Art. 4º São receitas do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e créditos adicionais que
lhes sejam destinados;
II – dotações, auxílios e subvenções, que lhe forem destinados pela União, Estado e
Municípios ou pelas entidades da administração indireta;
III – doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber
de organismos e entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas ou
jurídicas nacionais e estrangeiras;
IV – produto de convênios, acordos, ajustes ou similares firmados com outras
entidades financiadoras;
V – receitas provenientes das alienações de bens móveis e imóveis do Estado, no
âmbito das Secretarias Executivas de Economia Solidária, Trabalho e Renda; de Educação e
de Ciência e Tecnologia e Educação Superior;
VI – nunca menos que vinte e cinco por cento dos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT, destinados ao Estado de Alagoas;
VII – recursos oriundos de operações de crédito, inclusive os provenientes de
empréstimos e financiamentos de origem nacional e/ou internacional;
VIII – transferências de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem
consignados no orçamento estadual;


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IX – juros e rendimentos de depósitos e aplicações bancárias;
X – recursos oriundos das faltas não justificadas dos servidores do Instituto de
Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL; da Secretaria Executiva de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior e da Secretaria Executiva de Economia Solidária,
Trabalho e Renda; e
XI – outras rendas eventuais ou extraordinárias que, por disposição de lei ou por sua
natureza, caibam à autarquia.
§ 1º Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao Fundo Estadual de
Educação Profissional – FEEP, ser-lhe-ão automaticamente repassados tão logo realizadas as
receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira
oficial, em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Educação Profissional –
FEEP.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 5º Os recursos do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP, serão
aplicados:
I – em gestão de educação profissional, para implantar e implementar Conselhos
Estadual e Regionais, Fóruns Regionais de Educação Profissional, bem como, na
implementação de sistemas de informação e gerenciamento institucional e aquisição de
sistemas informativos de apoio aos processos de gestão e administração;
II – na aquisição de equipamento técnico-pedagógico, de gestão e administração e de
material permanente;
III – em desenvolvimento técnico-pedagógico, contemplando estudos de cenários de
mercado de trabalho local; desenvolvendo e implantando sistema de acompanhamento de
egresso; construindo currículos adequados às necessidades do mundo de trabalho; definindo
conteúdos curriculares; desenvolvendo inovações educacionais no ensino profissional;
adquirindo acervo bibliográfico e software educativo e material pedagógico;
IV – na manutenção dos Centros de Educação Profissional;
V – em capacitação de recursos humanos de docentes, conselheiros e de pessoal das
áreas técnico-pedagógica e administrativa e formação e atualização de gestores; e


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VI – em convênios com escolas ou centros de educação profissional do segmento
comunitário, que obedeçam aos seguintes critérios:
a)
estejam amparados nos incisos II, III e IV, do artigo 20, da Lei n.º 9.394, de 20
de dezembro de 1996;
b)

estejam constituídos como entidade de direito privado, sem fins lucrativos;

c)
estejam regularizados no Conselho Estadual de Educação – CEE, órgão
normativo do sistema educacional do Estado, como instituições de ensino em funcionamento;
d)
apresentem um plano de ação inicial relativo às atividades a serem implantadas
e aos objetivos a serem alcançados;
e)
tenham, preferencialmente, formado parcerias com o setor produtivo para o
desenvolvimento de ações integradas; e
f) demonstrem capacidade financeira para arcar com os seus custos de manutenção e
operação.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Educação
Profissional – FEEP, para pagamento de vencimentos ou remuneração de servidor e custeio
de despesas correntes da Administração Direta ou Indireta.
Seção III
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 6º O orçamento do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP, integrará
o orçamento do Instituto de Educação Profissional do Estado de Alagoas – INEPRO/AL.
Art. 7º Serão contemplados no orçamento do Fundo Estadual de Educação
Profissional –FEEP, a política e o programa de educação profissional aprovados pelo
Conselho Estadual de Educação Profissional – CEEP, com atenção ao Plano Estadual de
Educação Profissional, e observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Estadual, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a Constituição Estadual.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP
seguirá, tanto na sua elaboração como na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na
legislação específica.
Art. 8º A contabilidade do Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP, tem
por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária dentro das normas
estabelecidas pela legislação pertinente.


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Parágrafo único. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, concomitante e subsequente das contas, e de informar sobre os
custos dos serviços, possibilitando também análise e interpretação dos resultados obtidos.
Art. 9º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços, os quais consistirão em balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo
Estadual de Educação Profissional – FEEP, e demais demonstrações exigidas pela legislação
pertinente.
Parágrafo único. Os relatórios e demais demonstrações contábeis do Fundo
passarão a integrar a contabilidade do Instituto de Educação Profissional do Estado de
Alagoas – INEPRO/AL.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O repasse de recursos para as escolas e centros de educação profissional do
segmento comunitário, devidamente registradas no Conselho Estadual de Educação - CEE,
será efetivado por intermédio do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação Profissional - CEEP.
Art. 11. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Estadual de Educação
Profissional – FEEP, serão submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Educação
Profissional - CEEP, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 12. Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito às normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.04.2003.