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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21262


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 25 de Março de 2022



Ementa
Altera o Decreto nº 20.661, de 23 de agosto de 2021, na forma que indica.



DECRETO Nº 21.262 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 20.661, de 23 de agosto de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0037477-95, da Secretaria da Educação, 
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 20.661, de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.959,42m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Antônio Conselheiro, Alto do Conselheiro no Município de Uauá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Uauá - Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 20.661, de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar na forma dos Anexos I a VI deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2022.
RUI COSTA 
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pinheiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 
 
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 476,55m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P18


8.912.265,08


446.745,45


132º04'30,98"


23,70


P17


8.912.249,20


446.763,04


214º19'14,25"


16,00


P19


8.912.235,98


446.754,02


289º36'07,41"


20,40


P20


8.912.242,83


446.734,80


6º25'07,63"


 9,50


P21


8.912.252,27


446.735,86


36º48'37,68"


16,00


Perímetro: 85,6m
			Área Total: 476,55m²


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 450,86m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P1


8.912.281,094


446.757,426


134º47'19''


23,00


P2


8.912.264,890


446.773,749


214º19'01''


19,00


P3


8.912.249,198


446.763,037


312º04'28'' 


23,70


P4


8.912.265,079


446.745,445 


36º47'58''


20,00


Perímetro: 85,70m
			Área Total: 450,86m²


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 342,12m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, nº 20, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P14


8.912.297,18 


446.711,38


105º01'59,73"


14,50


P22


8.912.293,42


446.725,38


 185º30'31,03"


17,50


P23


8.912.276,00 


446.723,70


275º06'48,67"


22,44


P13


8.912.278,00 


446.701,35


27º36'24,82"


21,64


Perímetro: 75,20m
			Área Total: 342,12m²


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 520,91m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P02


8.912.296,82


446.768,09


114º45'27,87''


23,00


P03


8.912.287,19


446.788,97 


214º08'58,26"


27,12


P15


8.912.264,75


446.773,75 


315º02'18,91''


23,10


P16


8.912.281,09


446.757,43


34º07'32,98"


19,00


Perímetro: 92,22m
			Área Total: 520,91m²


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 84,49m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P30


8.912.229,27


446.734,54


189º06'49,70"


10,56


P31


8.912.218,84


446.732,87


279º06'49,70"


8,00


P32


8.912.220,11


446.724,97


9º06'49,70"


10,56


P33


8.912.230,54


446.726,64


99º06'49,70"


8,00


Perímetro: 37,12m
			Área Total: 84,49m²


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 84,49m²
			LOCALIDADE: Rua Antônio Conselheiro, s/n, Alto do Conselheiro
			MUNICÍPIO: Uauá - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P26


8.912.233,07


446.710,84


99º06'49,70"


8,00


P27


8.912.231,81


446.718,74


189º06'49,70"


10,56


P28


8.912.221,38


446.717,07


279º06'49,70"


8,00


P29


8.912.222,65


446.709,17


9º06'49,70"


10,56


Perímetro: 37,12m
			Área Total: 84,49m²


 


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