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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
132


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 132 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$17.354.006,00 (dezessete milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e seis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


Vicente José de Lima Neto 






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




12.055,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






12.055,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


233


12.055,00




















































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




136.000,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






136.000,00


















































































03.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


136.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.419.974,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






817.710,00


















































































14.422.205.6715


Assistência Terapêutica na Reabilitação de Usuário de Álcool e Outras Drogas






F




3.3.50


128


233.463,00






















































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F




3.3.50


128


584.247,00




















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






250.000,00


















































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S




3.3.90


100


250.000,00




















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






352.264,00


















































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S




3.3.90


128


352.264,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




300.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






300.000,00


















































04.123.218.4393


Operação de Sistema Informatizado da Administração Fazendária






F




3.3.90


100


50.000,00






















































































04.123.218.5429


Aperfeiçoamento do Sistema Informatizado da Administração Financeira






F




3.3.90


100


250.000,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




200.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






200.000,00


















































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


213


200.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




5.861.472,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






5.861.472,00


















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


130


5.861.472,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




9.068.817,00
















































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






575.910,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


190.910,00






















































































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


100.000,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


285.000,00


















































3.20.801


Polícia Militar da Bahia






8.492.907,00




















































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F




3.3.90


100


5.387.947,00


























































































06.181.205.7878


Aquisição de Munição para a Polícia






F




3.3.90


100


3.104.960,00


















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




251.830,00


















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






251.830,00




















































































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


251.830,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




24.000,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






24.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




3.3.90


100


20.000,00


























































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




3.3.90


100


4.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




79.858,00


















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






79.858,00




















































































03.126.261.7349


Aprimoramento da Estrutura de Segurança Tecnológica em Unidade do Ministério Público






F




4.4.90


100


79.858,00






























































































Total Reforço






















































17.354.006,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






136.000,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































136.000,00












































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F


3.3.90




128


136.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






1.169.974,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































817.710,00




















































































































14.422.205.4723


Acolhimento Residencial Transitório de Pessoas com Necessidades Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas






F


3.3.50




128


233.463,00




































































































14.422.215.2170


Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos






F


4.4.50




128


150.000,00




































































































08.422.215.2645


Concessão de Bolsa-Auxílio para Estudante Beneficiário de Programa Social






S


3.3.90




128


100.000,00




































































































08.334.216.6584


Implementação de Unidade de Inclusão Socioprodutiva






S


3.3.90




128


270.999,00




































































































08.334.216.7149


Cessão de Ativo a Empreendedor Individual e Familiar






S


4.4.90




128


63.248,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































352.264,00












































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S


3.3.50




128


352.264,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






300.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































300.000,00












































04.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


300.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






200.000,00


























































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial




































200.000,00




















































































































22.692.203.7845


Aparelhamento de Central de Abastecimento em Apoio às Cadeias Produtivas






F


3.3.90




213


200.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






5.861.472,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































5.861.472,00












































10.302.200.1099


Ampliação da Frota de Ambulância






S


4.4.90




130


615.236,00


























































10.305.200.2494


Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde






S


4.4.90




130


358,00




































































































10.303.200.2807


Gestão do Serviço de Assistência Farmacêutica






S


4.4.90




130


548.098,00




































































































10.128.200.3054


Formação na Área de Saúde






S


4.4.90




130


149.957,00


























































10.128.200.3107


Formação de Nível Médio e Pós-Médio na Área de Saúde






S


4.4.90




130


100.000,00




































































































10.301.200.3349


Apoio Financeiro a Município na Construção de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


10.124,00
























































































































4.4.50




130


179.000,00


























































10.301.200.3350


Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


63.732,00


































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.41




130


100.424,00
























































































































4.4.50




130


443.203,00


























































10.302.200.3996


Ampliação de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


407.176,00


























































10.302.200.3997


Construção de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


720.839,00


























































10.332.200.4381


Gestão do Trabalho e da Educação Permanente em Saúde






S


4.4.90




130


351.075,00




































































































10.331.200.4854


Apoio Institucional ao Município na Atenção Integral à Saúde do Trabalhador






S


4.4.90




130


20.000,00




































































































10.303.200.4855


Funcionamento da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado






S


4.4.90




130


69.949,00




































































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.90




130


1.804.040,00


























































10.301.200.5609


Aparelhamento de Unidade de Saúde da Rede Cegonha






S


4.4.90




130


180.000,00




































































































10.301.200.5760


Apoio Institucional ao Município na Implementação do Telessaúde






S


4.4.90




130


35.845,00




































































































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


4.4.90




130


21.000,00




































































































10.302.200.7511


Construção de Policlínica de Saúde






S


4.4.90




130


9.510,00


























































10.302.200.7735


Aparelhamento de Policlínica Regional






S


4.4.90




130


26.060,00


























































10.302.200.7829


Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA






S


4.4.90




130


5.846,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






9.068.817,00


























































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































575.910,00












































06.181.205.7875


Aquisição de Equipamento de Informática do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


120.000,00




































































































06.181.205.7877


Aquisição de Equipamento do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




100


70.910,00




































































































06.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


300.000,00




































































































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


50.000,00


























































06.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


35.000,00
























































3.20.801




Polícia Militar da Bahia




































8.492.907,00












































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


8.492.907,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






24.000,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































24.000,00




















































































































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira Livre






F


4.4.90




100


24.000,00






















































4.40.000


Ministério Público






79.858,00


























































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia




































79.858,00




















































































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


79.858,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






501.830,00


























































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan




































501.830,00




















































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para 






F


3.3.90




100


501.830,00


































































































Anexo II


















Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




























Contrapartida










































































Total Anulação






























17.341.951,00






















































Excesso de Arrecadação da Entidade












12.055,00
































































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




12.055,00




















1.01.201




Fundação Paulo Jackson




12.055,00




































233


12.055,00
































































Total do Financiamento






















17.354.006,00
































































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