


0030/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/92-GEA
LEI Nº 0032, DE 05 NOVEMBRO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0461, de 06.11.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o  limite de Cr$ 6.909.210.670,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto n.º 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 6.909.210.670,00 (seis  bilhões, novecentos e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e  setenta cruzeiros), a ser consignados aos Órgãos a seguir discriminados:




12.000


MINISTÉRIO   PÚBLICO


Cr$


1.346.350.000




13.000        


ADVOCACIA   GERAL DO ESTADO


Cr$


800.000.000




15.000


AUDITORIA   GERAL DO ESTADO


Cr$


19.612.241




17.201


INSTITUTO   DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ


Cr$


3.800.000.000




22.000


SECRETARIA   DE ESTADO DA JUSTIÇA E  SEGURANÇA   PÚBLICA


Cr$


800.000.000




25.000


SECRETARIA   DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


143.248.429




TOTAL


Cr$


6.909.210.670




TOTAL   GERAL


Cr$


6.909.210.670











Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de excesso da Arrecadação e de Anulação Parcial de dotações  orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:




POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:


 


 




 


FONTE: 150 - Outras Receitas Patrimoniais


Cr$


800.000.000




 


FONTE: 250 - Contribuição Social


Cr$


3.800.000.000




TOTAL


Cr$


4.600.000.000




POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:


 


 




12.000    


MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 




12.101    


PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


Cr$


546.350.000




TOTAL


Cr$


546.350.000




13.000


ADVOCACIA GERAL DO ESTADO


 


 




13.101


ADVOCACIA GERAL DO ESTADO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$


800.000.000




TOTAL


Cr$


800.000.000




15.000


AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 


 




15.101


AUDITORIA GERAL DO ESTADO


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$


12.408.135




 


Fonte:   104 - Transferência do Imposto sobre a renda Retida nas Fontes - IRRF


 
Cr$


 
2.415.000




 


Fonte:    112 - Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados- Estados    Exportadores de Produtos Industrializados - IPI         


Cr$


3.345.889




 


Fonte:   150 - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - AIR


Cr$


1.443.217




TOTAL


Cr$


19.612.241




22.000


SECRETARIA   DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




22.101          


SECRETARIA   DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados –   FPE


Cr$


800.000.000




TOTAL


Cr$


800.000.000




 


 


 




39.000      


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




39.000          


RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 




 


Fonte:  150 - Imposto sobre Operações Relativas à   circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de transporte   Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


Cr$


143.248.429




TOTAL


Cr$


143.248.429




TOTAL GERAL


Cr$


6.909.210.670




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 05 de novembro de 1992.
ANNÍBAL BARCELOS
Governador