


0017/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0017/09-GEA.
LEI Nº. 1.394, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4615, de 05/11/2009.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e de cargos da Agência de Desenvolvimento do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 14 da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, com a inclusão do inciso V, com a seguinte redação: Autarquia de Regime Especial - é uma entidade de prestação de serviço autônomo, criado por  lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para  executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para  seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira  descentralizada, tendo a administração estadual a seguinte entidade:
a) Agência de Desenvolvimento do Amapá.
Art. 2° A estrutura organizacional básica e as funções gratificadas de nível  superior e intermediário da Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP,  disciplinada na Lei n° 1.174, de 31 de dezembro de 2007, alterada pela  Lei n° 1.304, de 19 de janeiro de 2009, passam a ser as dispostas nesta  Lei.
Art. 3° A estrutura organizacional básica da Agência de Desenvolvimento do Amapá compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Deliberação Colegiada;
1.1. Conselho Diretor
1.2 Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular:
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
5. Assessoria Jurídica
7. Assessoria de Relações Internacionais
8. Assessoria de Controle Interno
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA;
9. Diretoria de Promoção do Desenvolvimento
9.1. Coordenadoria de Projetos
9.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Local
10. Diretoria de Gestão de Programas Estratégicos
10.1. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
11. Diretoria de Gestão e Logística
11.1. Coordenadoria de Administração e Logística
11.1.1. Núcleo de administração
11.2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade
11.3. Coordenadoria de Aquisições
11.4. Núcleo de Tecnologia da Informação
Art. 4° As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermedário da Agência de  Desenvolvimento do Amapá estão dispostas no Anexo I desta Lei.
Art. 5° Ficam instituídos no âmbito da Agência de Desen­volvimento do Amapá os  seguintes programas e projetos estratégicos financiados com recursos da  União e provenientes de agências nacionais e multilaterais de crédito:
I - Programa de Aceleração do Crescimento;
II - Projeto Comunidades Duráveis;
III - Programa da Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana do Amapá;
IV - Programa Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Parágrafo  único. Os programas e projetos estratégicos têm caráter temporário e as  Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermedário, vinculadas à  Diretoria de Gestão de Programas Estratégicos, estão especificadas no  Anexo II desta Lei, com vigência até 31 de dezembro de 2011.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as  disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.017, de 30 de junho de  2006, a Lei n° 1.304, de 19 de janeiro de 2009 e o Decreto n° 0247, de  10 de janeiro de 2005.
Macapá, 13 de outubro de 2009
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário




N°
 


UNIDADE   ORGÂNICA
 


CARGO
 


CODIGO
 


QUANT
 




1
 


Agência   de Desenvolvimento do Amapá
 


Diretor-Presidente
 


FGS-5
 


01
 




Diretor   Executivo
 


80% do   FGS-5
 


01
 




Assessor   Técnico Nível II
 


FGS-2
 


01
 




2
 


Gabinete
 


Chefe de   Gabinete
 


FGS-3
 


01
 




Secretário   Executivo
 


FGI-2
 


01
 




Motorista   do Presidente
 


FGI-2
 


01
 




3
 


Assessoria   de Controle Interno
 


Assessor   de Controle Interno
 


FGS-2
 


02
 




4
 


Assessoria   de Desenvolvimento Institucional
 


Assessor   de
Desenvolvimento   Institucional
 


FGS-2
 


01
 




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS-1
 


02
 




5
 


Assessoria   Jurídica
 


Assessor   Jurídico
 


FGS-2
 


01
 




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS-1
 


02
 




6
 


Assessoria   de Relações Internacionais
 


Assessor   de Relações Internacionais
 


FGS-3
 


01
 




7
 


Diretoria   de Promoção do Desenvolvimento
 


Diretor
 


80% do   FGS-5
 


01
 




7.1
 


Coordenadoria   de Projetos
 


Coordenador   Nível II
 


50% do FGS-5
 


01
 




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS-1
 


01
 




Assessor   Técnico Nível II
 


FGS-2
 


03
 




7.2
 


Coordenadoria   de Desenvolvimento Local
 


Coordenador   Nível II
 


50% do FGS-5
 


01
 




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS-1
 


01
 




Assessor   Técnico Nível II
 


FGS-2
 


01
 




8
 


Diretoria   de Gestão de Programas Estratégicos
 


Diretor
 


80% do   FGS-5
 


01
 




Assessor   Técnico Nível III
 


FGS-3
 


03
 




8.1
 


Coordenadoria   de Monitoramento e Avaliação
 


Coordenador   Nível II
 


50% do   FGS-5
 


01
 




Assessor   Técnico Nível I
 


FGS-1
 


01
 




9
 


Diretoria   de Gestão e Logística
 


Diretor
 


80% do FGS-5
 
 
 


01
 




9.1
 


Coordenadoria   de Administração e Logística
 


Coordenador   Nível I
 


FGS-3
 


01
 




9.1.1
 


Núcleo   de Administração e Serviços
 


Gerente   de Núcleo
 


FGS-2
 


01
 




Responsável   por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas
 


FGI-3
 


01
 




Responsável   por Atividade Nível III - Pessoal
 


PGI-3
 


01
 




Responsável   por Atividade Nível III - Material e Patrimônio
 


FGI-3
 


01
 




Responsável   por Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transportes
 


FGI-3
 


01
 




9.2
 


Coordenadoria de Finanças e Contabilidade
 


Coordenador Nível I
 


FGS-3
 


01
 




Assessor Técnico Nível I
 


FGS-1
 


01
 




Assessor Técnico Nível II
 


FGS-2
 


02
 




9.3
 


Coordenadoria de Aquisições
 


Coordenador Nível I
 


FGS-3
 


01
 




Assessor Técnico Nível II
 


FGS-2
 


01
 




9.4
 


Núcleo de Tecnologia da Informação
 


Gerente de Núcleo
 


FGS-2
 


01
 




Assessor Técnico Nível I
 


FGS-1
 


01
 




Total
 


45
 




ANEXO II
Denominação e Quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário dos Programas e Projetos Estratégicos




N°


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT




1
 


Coordenadoria Executiva do Programa de Aceleração do Crescimento


Coordenador Nível II


50% do
FGS-5


01




Assessor Técnico Nível II


FGS-2


02




2
 


Coordenadoria Executiva do Projeto Comunidades Duráveis
 


Coordenador Nível II


50% do
FGS-5


01




Assessor Técnico Nível II


FGS - 2
 


02




3
 


Coordenadoria Executiva do Programa de Melhoria da Qualidade Ambiental   Urbana do Amapá
 


Coordenador Nível II


50% do        FGS-5


01




Assessor Técnico Nível II


FGS-2


02




4
 


Coordenadoria Executiva do Programa Objetivos do Milênio
 


Coordenador Nível II


50% do FGS-5


01




Assessor Técnico Nível II


FGS-2


02




TOTAL


12