LEI N. 2.739, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto ao Banco
Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos
adicionais
para
o
Programa
de
Desenvolvimento das Políticas Públicas do
Estado do Acre - Acre Eficiente e Sustentável,
mediante garantia da União e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar junto ao
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito até o limite
de US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte americanos), a serem
aplicados no Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre - Acre Eficiente e
Sustentável.
Art. 2° Os recursos do empréstimo decorrente desta lei destinar-se-ão ao financiamento
dos programas previstos no “Plano Desenvolver e Servir”, integrante da Lei n. 2.524, de 20 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da
União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do art. 167,
bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamento Geral do Estado - OGE e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei.


Art. 5º Fica Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de setembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de
Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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