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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11592


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Junho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.592 DE 26 DE JUNHO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 12481/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.905,89m², localizada em Carro Quebrado, Município de Dias DÁvila - Bahia, pertencente ao espólio de José Alexandre da Silva, a seguir caracterizada: partindo do ponto A-1, de coordenadas E = 573.673.33 e N = 8.607.415,32, com ângulo de 76º35 e distância de 5,00m, determina-se o ponto A-2, de coordenadas E = 573.672,68 e N = 8.607.420,29; daí, com ângulo de 103º24 e distância de 306,52m, determina-se o ponto V-1, de coordenadas E = 573.957,38 e N = 8.607.533,87; daí, com ângulo de 150º12 e distância de 50,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 574.006,66 e N = 8.607.527,29; daí, com ângulo de 89º51 e distância de 50,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 573.999,95 e N = 8.607.478,05; daí, com ângulo de 90º09 e distância de 50,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 573.950,42 e N = 8.607.484,67; daí, com ângulo de 89º34 e distância de 45,00m, determina-se o ponto A-4, de coordenadas E = 573.956,68 e N = 8.607.528,92; daí, com ângulo de 299º54 e distância de 305,28m, retorna-se ao ponto A-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 101/2009 - D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Apoiado de Distribuição de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Dias DÁvila - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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