LEI N. 3.125, DE 10 DE MARÇO DE 2016
Dispõe

sobre

a

inserção,

como

tema

transversal, temática hepatite no currículo
escolar do ensino fundamental e médio nas
escolas da rede pública e privada do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída a inserção, como tema transversal, temática hepatite no currículo do
ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública do Estado.
Parágrafo único. A permissão de inserção de que trata o caput deste artigo é facultada
às escolas da rede de ensino privado.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos ou
privados e instituições legalmente reconhecidas que possuam conhecimentos específicos na área
temática.
Art. 3° O Poder Executivo através de seu órgão competente, se compromete a dar ampla
divulgação às escolas da rede estadual que ministrarão a temática hepatite aos alunos do ensino
fundamental e médio.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias e financeiras do orçamento vigente do Estado, e suplementadas, se necessário.
Art. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de março de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.


TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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