


0009/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0009/10-GEA
LEI Nº. 1.468, DE 06 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4711, de 06/04/2010.
Autor: Poder Executivo
(§§ 3º, 4º e 5º, vetados pelo Governador do Estado e mantidos pela Assembleia Legislativa, publicados no D.O.E. nº 4881, de 17.12.2010)
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES            
Art. 1º. Esta  Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da  Polícia Técnico-Científica - POLITEC, em conformidade com os artigos 88,  89 e 90 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º. Aos  servidores da Polícia Técnico-Científica regidos por esta Lei compete a  realização de perícias criminais, médico-legais, odontolegais,  identificação civil e criminal e o desenvolvimento de estudos e  pesquisas na sua área de atuação.            
TÍTULO II
DAS CARREIRAS POLICIAIS TÉCNICO-CIENTÍFICAS 
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º. O quadro de pessoal da Polícia Técnico-Científica é organizado em  carreiras compostas de 06 (seis) cargos, divididas em 04 (quatro)  classes, com 04 (quatro) padrões cada uma, com níveis crescentes de  atribuições e responsabilidades funcionais.
Art. 4º. As carreiras policiais técnico-científicas são escalonadas em cargos de  natureza policial técnico-científico, de provimento efetivo e de  exercício privativo de seus titulares.
Art. 5º. O  Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico-Científica é  estruturado conforme os seguintes cargos, correspondentes às carreiras  respectivas de:
I - Perito Oficial:
a) Perito Criminal;
b) Perito Médico-Legista;
c) Perito Odontolegista;
II - Papiloscopista;
III - Técnico Pericial;
IV - Auxiliar Técnico Pericial.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos da carreira da Polícia Técnico-Científica está especificado no anexo I desta Lei.
Seção I
Da Carreira de Perito Oficial
Art. 6º. A carreira de Perito Criminal é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Perito Criminal de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Perito Criminal de 2ª Classe;
III - Perito Criminal de 1ª Classe;
IV - Perito Criminal de Classe Especial ou Classe Final. 
Seção II
Da Carreira de Perito Médico-Legista
Art. 7º. A carreira de Perito Médico-Legista é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Perito Médico-Legista de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Perito Médico-Legista de 2ª Classe;
III - Perito Médico-Legista de 1ª Classe;
IV - Perito Médico-Legista de Classe Especial ou Classe Final.
Seção III
Da Carreira de Perito Odontolegista
Art. 8º. A carreira de Perito Odontolegista é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Perito Odontolegista de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Perito Odontolegista de 2ª Classe;
III - Perito Odontolegista de 1ª Classe;
IV - Perito Odontolegista de Classe Especial ou Classe Final. 
Seção IV
Da Carreira de Papiloscopista 
Art. 9º. A carreira de Papiloscopista é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Papiloscopista de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Papiloscopista de 2ª Classe;
III - Papiloscopista de 1ª Classe;
IV - Papiloscopista de Classe Especial ou Classe Final. 
Seção V
Da Carreira de Técnico Pericial
Art. 10. A carreira de Técnico Pericial é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Técnico Pericial de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Técnico Pericial de 2ª Classe;
III - Técnico Pericial de 1ª Classe;
IV - Técnico Pericial de Classe Especial ou Classe Final.
Seção VI
Da Carreira de Auxiliar Técnico Pericial 
Art. 11. A carreira de Auxiliar Técnico Pericial é composta das 04 (quatro) classes abaixo discriminadas:
I - Auxiliar Técnico Pericial de 3ª Classe ou Classe Inicial;
II - Auxiliar Técnico Pericial de 2ª Classe;
III - Auxiliar Técnico Pericial de 1ª Classe;
IV - Auxiliar Técnico Pericial de Classe Especial ou Classe Final.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES      
Art. 12. São atribuições dos integrantes da carreira da Polícia Técnico-Científica:
§ 1° Do Perito Criminal:
I - realizar, com autonomia e independência, as perícias de criminalística;
II  - exercer a função pericial técnico-científica específica, quando  requisitada, emitindo o respectivo laudo pericial, nos termos da  legislação processual penal;
III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos peritos médico-legistas e odontolegistas;
IV  - comunicar imediatamente ao seu superior imediato, os fatos relevantes  ou de natureza grave, que ocorrerem em serviço, registrando-os em livro  próprio;
V  - consignar, no livro de ocorrência da seção respectiva a seu cargo,  todos os casos atendidos, fornecendo os elementos necessários para o  respectivo registro;
VI  - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho  pericial, por meio de pesquisas que visem o aprimoramento funcional;
VII - efetuar exames, análises ou pesquisas que lhe forem distribuídos ou solicitados;
VIII  - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição  de pessoas nos casos em que houver necessidade para realização de  perícia;
IX - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames procedidos de acordo com a padronização estabelecida em regulamento;
X  - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as ordens de  serviço, despachos e determinações do chefe de departamento ou cargo  correspondente;
XI  - comparecer, perante o Juízo competente, para prestar esclarecimentos,  respondendo aos quesitos previamente elaborados, quando requisitado  pela respectiva Autoridade;
XII - cumprir outras atividades inerentes a seu cargo estabelecidas em norma, lei ou regulamento. 
§ 2° Do Perito Médico-Legista:
I  - proceder aos exames de perícia médico-legal, com autonomia,  exclusividade e independência, no cumprimento da legislação vigente;
II - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames procedidos, de acordo com a padronização estabelecida em regulamento;
III  - requisitar exames radiológicos, anátomo-patológicos, microscópicos e  toxicológicos, na medida em que o interesse médico-legal o exigir;
IV - colher e enviar ao laboratório, material para exame;
V  - proceder aos exames de lesões corporais, sanidade mental, sexológica e  antropologia forense, necropsias, exumações e outras perícias  criminais;
VI - efetuar estudos, análises e pesquisas de interesse da Autoridade Policial;
VII - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos peritos criminais e odontolegistas;
VIII - atender as requisições das Autoridades Policiais e Judiciárias, na instrumentação de inquéritos policiais e ações penais;
IX  - comparecer aos locais de eventos suscetíveis de perícias, a qualquer  hora e dia, bem como emitir parecer médico-legal, em atendimento à  requisição de Autoridade competente;
X - cumprir outras atividades inerentes a seu cargo estabelecidas em lei, norma ou regulamento. 
§ 3° Do Perito Odontolegista:
I  - fornecer esclarecimentos técnico-científicos à Justiça, sempre que  for solicitado pelas autoridades competentes, por meio de análises,  pesquisas e exames relacionados aos seus conhecimentos odontolegais,  envolvendo a antropologia forense, a identificação humana, a  traumatologia, a coleta de líquidos oriundos da cavidade bucal ou nela  presentes, a tanatologia forense e verificação de idade, o exame de  imagens, as análises de materiais dentários e as avaliações em  trabalhos, instrumentais e equipamentos odontológicos;
II  - realizar perícias no vivo, morto, íntegro, em partes ou fragmentos,  sendo utilizadas, em caso de necropsia, as vias de acesso do pescoço ou  da cabeça;
III - realizar as diligências necessárias à complementação dos respectivos exames periciais;
IV - elaborar os documentos legais solicitados;
V  - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho  pericial, por meio de pesquisas que visem o aprimoramento profissional;
VI - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos peritos criminais e médico-legistas;
VII - cumprir os deveres e as normas emanadas da Direção da POLITEC;
VIII - executar outras tarefas correlatas estabelecidas em lei ou regulamento.
§ 4° Do Papiloscopista:
I - elaborar a carteira de identidade, por intermédio do processo datiloscópico;
II  - expedir o competente parecer papiloscópico, o qual poderá ser anexado  ao laudo pericial respectivo de acordo com o estabelecido em lei;
III - realizar a identificação necrodatiloscópica;
IV  - realizar a pesquisa em prontuários civis, bem como a confecção de  retrato falado, projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial  humano, para fins de identificação;
V  - realizara pesquisa e exames papiloscópicos em locais de crimes,  instrumentos, documentos ou objetos, tanto de natureza civil quanto  criminal;
VI  - operacionalizar o processamento de captura e pesquisa em sistema  automatizado de leitura, comparação e identificação de fragmentos e  impressões papilares;
VII - identificar indiciados em infrações penais, conforme estabelecido em Lei;
VIII - gerenciar o arquivo de fragmentos e impressões papilares, mantendo-o organizado sistematicamente;
IX  - realizar atividades técnico-científicas, concernentes à identificação  papiloscópica civil ou criminal de brasileiros natos ou naturalizados;
X - realizar estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento de tecnologias no campo da papiloscopia;
XI  - realizar pesquisas e exames em laboratório, objetivando a revelação  de impressões e fragmentos, bem como a regeneração de tecidos papilares;
XII  - solicitar, através de perito oficial, a requisição de objetos ou  documentos, bem como a inquirição de pessoas, nos casos em que houver  necessidade para realização de exames papiloscópicos;
XIII - realizar outras atividades inerentes ao seu cargo, estabelecidas em lei, norma ou regulamento.
§ 5° Do Técnico Pericial:
I - atuar nas perícias em geral, sob a orientação e supervisão do Perito Oficial;
II - realizar, sob orientação do perito oficial, o levantamento dos locais de ocorrências de crimes;
III  - realizar, sob orientação do perito oficial, o levantamento dos locais  de acidentes de outra natureza e de infrações penais que resultarem  vítimas ou danos ao patrimônio público ou privado;
IV - realizar o trabalho fotográfico, inclusive de laboratório, para instruir laudos periciais;
V - auxiliar na realização de exames químico-laboratoriais e de análises clínicas;
VI - realizar, sob orientação e supervisão do perito oficial, a transcrição, degravação e decodificação de áudio e vídeo;
VII - conduzir, quando habilitado e designado, veículo de serviço, sem prejuízo das suas demais atividades;
VIII  - realizar, sob a orientação e supervisão do Perito Oficial, outras  atividades inerentes ao seu cargo, estabelecidas em lei, norma ou  regulamento.
§ 6° Do Auxiliar Técnico Pericial:
I - realizar coleta de materiais biológicos em periciandos;
II - preparar reagentes e soluções necessárias às técnicas laboratoriais;
III - proceder à lavagem e limpeza de vidrarias utilizadas no laboratório;
IV - digitar os laudos periciais elaborados pelos peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas;
V - auxiliar os peritos oficiais na sala de necropsia, bem como auxiliá-los nas exumações, quando assim determinado;
VI - efetuar a remoção cadavérica;
VII - proceder ao trabalho de laboratório de medicina legal e em locais de exumação, para instruir laudos periciais;
VIII - realizar a manutenção e acondicionamento dos instrumentos cirúrgicos utilizados no ambiente de trabalho;
IX - proceder à liberação do cadáver após a conclusão dos exames necroscópicos;
X - operar equipamentos de diagnóstico por imagem;
XI - conduzir, quando habilitado e designado, veículo de serviço, sem prejuízo das suas demais atividades;
XII - realizar outras atividades inerentes ao seu cargo estabelecidas em lei, norma ou regulamento.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO 
Seção I
Requisitos Básicos
Art. 13. São requisitos básicos para investidura nos cargos da carreira de policial técnico-científico:
I - ser brasileiro;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter idade mínima de dezoito anos;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;
VI - ter conduta social irrepreensível, idoneidade moral inatacável e não possuir antecedentes criminais.
§ 1º Os cargos de Perito Oficial - Perito Criminal, Perito Médico-Legista e  Perito Odontolegista - do quadro da Polícia Técnico-Científica são  privativos de profissionais com graduação acadêmica, sendo exigido no  ato da investidura no cargo a apresentação do respectivo diploma de  conclusão, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo  Ministério da Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
a)  Perito Criminal: curso superior de graduação conforme área a ser  definida no edital do concurso público, nos termos em que dispuser a  legislação vigente;
b)  Perito Médico-Legista: Curso Superior em Medicina, com registro no  respectivo órgão de fiscalização do exercício profissional;
c) Perito Odontolegista: curso superior de graduação em Odontologia.
§ 2º Os cargos de Papiloscopista e de Técnico Pericial do quadro da Polícia  Técnico-Científica, só poderão ser preenchidos por pessoas portadoras de  diploma de nível superior, exigindo-se, no ato da investidura no cargo,  a apresentação do respectivo diploma de conclusão, expedido por  estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação;
§ 3º O cargo de Auxiliar Técnico Pericial, do quadro da Polícia  Técnico-Científica, só poderá ser exercido por pessoas portadoras de  diploma de conclusão de nível médio, acrescido de curso técnico  realizado em Instituição ou estabelecimento de ensino reconhecido pelo  Ministério da Educação voltado para o apoio nas áreas de criminalística,  medicina legal e laboratório, conforme definido no edital do concurso  público, exigindo-se no ato da investidura no cargo a apresentação dos  respectivos comprovantes;
§ 4º A critério da administração e considerando as atribuições do cargo,  poderão ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos no edital  normativo do respectivo concurso público. 
Seção II
Do Concurso Público
Art. 14. O ingresso nos cargos da carreira instituída por esta Lei ocorrerá  mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos,  realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao  pagamento de taxa de inscrição em valor fixado no edital, quando  indispensável ao seu custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele  expressamente previstas.
Parágrafo único. São etapas do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Técnico-Científica:
a) Primeira Etapa: Provas, de caráter eliminatório e classificatório, e títulos, de caráter classificatório;
b) Programa de formação, de caráter eliminatório.
Art. 15. A investidura no cargo policial técnico-científico ocorrerá com a posse.
Art. 16. Durante o programa de formação o candidato fará jus a título de bolsa  mensal, de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  vencimento inicial da respectiva carreira.
Art. 17. Ao candidato inscrito no programa de formação, que for servidor efetivo  do Estado, enquanto nele permanecer, será assegurado o afastamento do  respectivo cargo, durante o curso, sendo-lhe garantido o direito à opção  pela percepção da bolsa referida no artigo anterior ou do vencimento ou  subsídio do seu cargo.
Art. 18.  Será eliminado do curso de formação, o aluno que não alcançar  aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nas provas de  conhecimentos específicos das disciplinas constantes da grade  curricular, ou não registrar freqüência mínima de 75% (setenta e cinco  por cento) às atividades do curso de formação.
Seção III
Da Posse e do Exercício
Art.19. A posse será solene, compreendendo a prestação do juramento policial e assinatura do termo de posse.
§ 1º O ato de posse será presidido pelo Diretor-Presidente da POLITEC;
§ 2º O termo de juramento a ser proferido na ocasião da posse será do seguinte teor:
"Juro  observar e fazer observar rigorosa obediência à Constituição Federal e à  Constituição do Estado do Amapá, bem como às demais leis e  regulamentos; desempenhar minhas funções com lealdade, respeito aos  direitos humanos, desprendimento e probidade e considerar como sendo da  minha própria pessoa a reputação e a honorabilidade do órgão policial  que passo agora a servir".
§ 3º O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será o definido na Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 20. O servidor movimentado terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30  (trinta) dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo  desempenho das atribuições do cargo na nova sede, incluído nesse prazo o  tempo necessário para o respectivo deslocamento.
§ 1° Na hipótese do servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente,  o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do  impedimento.
§ 2° A Remoção para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual  somente ocorrerá para o exercício dos cargos de secretário de estado,  secretário de estado adjunto ou chefe adjunto de órgão equiparado a  secretaria de estado, e dirigente de entidade da administração indireta.
Art. 21. O ingresso nas carreiras da Polícia Técnico-Científica far-se-á por  meio de nomeação no Padrão I das Classes Iniciais respectivas.
Art. 22. A  lotação dos servidores públicos policiais técnico-científicos  iniciar-se-á, preferencialmente, por unidades da POLITEC, localizadas em  municípios do interior do Estado, levando-se em conta a classificação  final do concurso público como critério básico para definição da  lotação. 
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento  efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três)  anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à  confirmação ou não do policial técnico-científico no cargo de provimento  efetivo para o qual foi nomeado.
§ 1º Os requisitos de que trata este artigo são:
I - conduta ilibada na atuação pública e na vida privada;
II - disciplina;
III - assiduidade e pontualidade;
IV - dedicação às atividades policiais;
V - fidelidade às instituições;
VI - desempenho e alcance de metas profissionais que lhe forem estabelecidas.
§ 2º Será submetida à homologação do Conselho Superior de Polícia  Técnico-Científica, ou instância equivalente, a avaliação de desempenho  do servidor, realizada de acordo com o que dispuser esta Lei.
§ 3º O policial técnico-científico será automaticamente confirmado no cargo,  após preencher todos os requisitos do §1º e os demais previstos em lei.
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado do cargo,  após regular procedimento administrativo em que se assegurará ampla  defesa, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 5º O boletim de avaliação sobre a conduta do servidor policial  técnico-científico durante o estágio probatório deverá ser elaborado de 6  (seis) em 6 (seis) meses, a contar do início do exercício, na forma  desta lei.
§ 6º Caberá à autoridade avaliadora, sob pena de responsabilidade funcional,  provocar a instauração de sindicância para a confirmação ou não no  cargo, de servidor policial em estágio probatório que não preencheu  qualquer um dos requisitos enumerados no §1º ou demais exigidos em lei.
§ 7º Para os fins previstos no parágrafo anterior será especialmente  designada Comissão Disciplinar da Polícia Técnico-Científica, para  apurar o descumprimento dos requisitos do estágio probatório, na forma  do rito próprio estabelecido em Lei. 
Seção V
Da Estabilidade
Art. 24. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de  provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao  completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º O servidor policial técnico-científico estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II  - mediante regular processo administrativo disciplinar que haja  concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla  defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta lei.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será  ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido  ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro  cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo  de serviço. 
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 25. O regime de trabalho dos policiais técnico-científicos é o mesmo  aplicável aos demais servidores subordinados ao Regime Jurídico Único do  Estado. 
TÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 26. O desenvolvimento do servidor na Carreira da Polícia Técnico-Científica ocorrerá mediante progressão e promoção.
§ 1º Progressão é a passagem do servidor de um nível a outro imediatamente  superior dentro da mesma classe e cargo da Carreira, desde que cumprido o  interstício de 18 (dezoito) meses sem que tenha ausência injustificada,  ou sofrido penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos  Servidores Estaduais.
§  2º Promoção é a passagem do servidor estável de uma classe para outra  imediatamente superior, obedecidos aos critérios de avaliação de  desempenho e cumprimento de adequado interstício, além das demais  disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais.
§  3° Os requisitos especiais para a promoção dos ocupantes dos cargos  regidos por esta Lei serão regulamentados por ato do Chefe do Poder  Executivo.
§ 4º Somente será concedida a primeira progressão após o cumprimento do  estágio probatório e confirmação no cargo, assegurada, para esse fim, a  contagem do tempo de serviço desde a posse do servidor e entrada em  exercício. 
TÍTULO VII
DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES
Art. 27. Além  das garantias asseguradas nas Constituições Federal e Estadual e na  legislação pertinente, aos policiais Técnico-Científicos são asseguradas  as seguintes prerrogativas:
I - direito ao porte livre de arma, observadas as disposições legais específicas;
II  - uso privativo de identificação, insígnia e distintivo que  identifiquem a Polícia Técnico-Científica, assim como a carteira  policial, expedida exclusivamente pela Instituição e com fé pública em  todo o território nacional, sendo restrito aos servidores investidos nos  cargos mencionados no artigo 5º desta Lei;
III - franco acesso aos locais sujeitos à fiscalização policial;
IV  - receber apoio e auxílio necessários das autoridades civis e  militares, para o legal desempenho de suas atribuições, quando  solicitado;
V - ser assistido por superior hierárquico, no caso de prisão em flagrante, quando da lavratura do respectivo auto;
VI - permanente atualização, capacitação, aperfeiçoamento e formação profissional;
VII  - prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público  ou privado, quando em missão de caráter urgente, expressamente  credenciado pela autoridade competente.
§ 1º Ao policial técnico-científico, quando ofendido no exercício do cargo ou em razão dele, será promovido desagravo público.
§ 2º O Diretor-Presidente da POLITEC, ad referendum do Conselho Superior de  Polícia Técnico-Científica, poderá suspender o exercício do direito a  porte de arma, relativamente ao policial técnico-científico suspenso ou  afastado de suas funções, cujo comportamento recomende essa medida.
§ 3° O policial técnico-científico não poderá ser discriminado ou perseguido  em função de suas convicções políticas ou ideológicas nem por  participar de organização legal de qualquer natureza.
Art. 28. O Estado proporcionará aos integrantes das carreiras de que trata esta  Lei, observados o interesse, conveniência e oportunidade administrativa,  cursos de aperfeiçoamento, bem como treinamentos e outras formas de  atualização e capacitação profissional.
§ 1º Mediante programação e calendário previamente estabelecido pela  Diretoria e pelo Conselho Superior ou instância equivalente, a Polícia  Técnico-Científica oferecerá, obrigatoriamente, a cada policial  técnico-científico pelo menos 01 (um) curso de aperfeiçoamento e  capacitação profissional a cada 18 (dezoito) meses de serviço na  atividade técnico-científica.
§ 2º A programação de que trata o parágrafo anterior observará,  obrigatoriamente, a proporcionalidade entre os policiais  técnico-científicos lotados na Capital e nos municípios do interior do  Estado.
Art. 29. Aos  servidores regidos por esta Lei, pautado em critérios técnicos e  respeitadas as possibilidades orçamentárias, serão custeados pelo  Estado, cursos de aperfeiçoamento em nível de especialização, mestrado e  doutorado.
TÍTULO VIII
DAS RECOMPENSAS E HONRARIAS
Art. 30. As recompensas que poderão ser concedidas ao policial técnico-científico são as seguintes:
I - prêmios;
II - elogios;
III - condecorações.
§ 1º Os prêmios serão atribuídos pela produção de idéias, projetos ou  trabalhos que favoreçam a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços,  assim como a redução dos custos operacionais para o Serviço Público.
§ 2º Entende-se por elogio para efeito desta Lei a menção individual que se  faça constar do assentamento funcional ou ficha cadastral do policial,  em decorrência de atos meritórios que haja praticado, destinando-se a  ressaltar:     
I  - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever,  transcendendo o que é normalmente exigível do policial por disposição  legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria  integridade física, podendo este ser praticado por qualquer servidor, e  enviado ao Conselho Superior de Polícia Técnico-Científica;
II  - execuções de serviços que, pela relevância e pela representatividade  para a Instituição e para coletividade, mereçam ser enaltecidos;
III - cumprimento do dever de que resulte sua morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave.
§ 3º O elogio, após ser apreciado pelo Conselho Superior de Polícia  Técnico-Científica ou instância equivalente, será publicado no Diário  Oficial do Estado e registrado na ficha funcional do elogiado.
§ 4º Os elogios formulados pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de  Estado da Justiça e Segurança Pública, ao policial técnico-científico,  não estão sujeitos a apreciação nem aprovação pelo Conselho Superior de  Polícia Técnico-Científica ou instância equivalente, fazendo-se sua  divulgação independentemente de qualquer formalidade, bem como as  condecorações.
 § 5º Os elogios serão considerados na avaliação do mérito policial, para efeito de progressão e promoção funcional.
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a concessão dos prêmios e condecorações previstas nesta Lei. 
TÍTULO IX
DOS DIREITOS EM GERAL 
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 32. O policial técnico-científico terá direito a cada ano de serviço a 30  (trinta) dias de férias, fracionados ou não, na forma do regulamento, de  acordo com escala organizada por setor, ouvido o interessado, e  aprovada pelo chefe imediato.
§ 1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de  serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos, podendo o  policial gozá-las de uma só vez, em 02 (duas) parcelas, no período de 01  (um) ano.
§ 2º A progressão, a promoção e a movimentação não interromperão as férias.
§ 3º Ao entrar no gozo de férias, o policial técnico-científico comunicará, a  seu chefe imediato o seu endereço eventual, na hipótese de deixar a  sede de sua lotação.
§ 4º Terá preferência para gozo de férias nos meses correspondentes às  férias escolares, mediante apresentação de comprovante idôneo, se for o  caso, o policial:
a) com filhos menores, em idade escolar;
b) com cônjuge exercendo atividade escolar;
c) estudante.
§ 5º Quando da interrupção ou da reassunção de exercício por gozo de férias,  deverá o fato ser comunicado ao órgão de pessoal, para as necessárias  anotações funcionais.                                                                  
Art. 33. Os  servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada,  quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem  proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, laudos,  expedientes e demais procedimentos sob sua responsabilidade, devendo o  servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópia ao diretor da  respectiva Coordenação ou Núcleo ao qual esteja vinculado. 
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS 
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 34. Observada  a Lei aplicável aos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ao  policial técnico-científico poderá ser concedida licença:
I - para frequentar curso, no interesse da administração;
II - por acidente em serviço.
Art. 35. O  policial técnico-científico, em gozo de licença, obriga-se a comunicar  ao superior imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 36. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, a licença é concedida pela autoridade a quem compete o provimento.
Subseção I Da Licença para Frequentar Curso 
Art. 37. A  licença para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento,  estágio ou especialização fora do Estado, com remuneração integral do  cargo efetivo, só será concedido ao policial estável, e dependerá de  prévia autorização do Governador do Estado, ouvido o Conselho Superior  de Polícia Técnico-Científica ou instancia equivalente, levando-se em  conta a oportunidade, a conveniência e o interesse da Administração.
§ 1º O prazo da licença será o mesmo da duração do curso em que o licenciado matriculou-se, não cabendo pedido de prorrogação.
§ 2º Só poderá ser deferido pedido de nova licença para frequentar curso  depois de decorridos, pelo menos, 02 (dois) anos da expiração do prazo  da primeira.
§ 3º O curso deve ser compatível com os interesses da Polícia  Técnico-Científica e ser oferecido por instituição reconhecida pelo  Ministério da Educação.
§ 4º O servidor assume o compromisso de apresentar semestralmente, no mínimo, comprovante de freqüência no curso.
§ 5º O policial licenciado reembolsará as remunerações percebidas em caso de  desistência imotivada do curso, ou da não apresentação e/ou defesa de  tese, dissertação ou monografia quando exigidas para a conclusão do  mesmo. 
Subseção II
Da Licença por Acidente em Serviço 
Art. 38. O policial técnico-científico acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
§ 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos deste artigo, aquele  que ocorra com policial técnico-científico da ativa, quando:
I  - no exercício de suas atribuições policiais, durante o expediente  normal, ou quando determinado por autoridade competente, em sua  prorrogação ou antecipação;
II - no decurso de viagens a serviço, previsto em regulamentos, programas de cursos ou autorizadas por autoridade competente;
III - no cumprimento de ordem emanada de autoridade competente;
IV - no decurso de viagens impostas por remoções;
V  - no deslocamento entre a sua residência e o órgão em que estiver  lotado ou local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter  início ou prosseguimento e vice-versa;
VI - o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo policial no desempenho do cargo ou em razão dele;
VII - no exercício dos deveres previstos em leis, regulamentos ou instruções baixadas por autoridade competente.
§ 2º Considera-se também acidente em serviço, para os fins estabelecidos na  legislação vigente, os ocorridos nas situações do § 1°, ainda quando não  sejam eles a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da  capacidade do policial técnico-científico, desde que, entre o acidente e  a morte ou incapacidade para o serviço policial, haja relação de causa e  efeito.
§ 3º Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo  exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente  lesão corporal, perturbações funcionais ou doença que determine a morte,  a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade  física ou mental para o trabalho.
§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado  de transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial  acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.            
TÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS 
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO 
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 39. A  remuneração dos integrantes da carreira policial técnico-científica  será fixada por meio de vencimento mensal, acrescido das demais  vantagens previstas em lei.
§ 1° As tabelas de vencimentos dos servidores integrantes da carreira  policial técnico-científica, de que trata esta Lei, são as constantes  dos anexos II, III e IV.
§ 2° Os plantões a que se refere a Lei nº 0980, de 03 de abril de 2006, ficam limitados a 10 (dez) por mês.
§ 3º É devida, ainda, aos servidores regidos por esta Lei a Gratificação de Titulação, devida em razão da comprovação de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, com conteúdo programático compatível com as atribuições dos respectivos cargos, calculada com base no vencimento básico do padrão em que estiver enquadrado, incidente nos seguintes percentuais:
a) Curso de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas: 10% (dez por cento);
b) Curso de Mestrado, 20% (vinte por cento);
c) Curso de Doutorado, 30% (trinta por cento).
§ 4º Em relação ao Médico Perito Legista, a Gratificação de Titulação será devida quando detentor de curso de residência médica, situação na qual será observada a carga horária e o conteúdo programático correspondente às suas atribuições, estabelecendo-se a correlação com os níveis de pós-graduação previstos no § 1º alínea “c”.
§ 5º A Gratificação de Titulação será paga de forma não cumulativa.
** §§ 3º, 4º e 5º, vetados pelo Governador do Estado e mantidos pela Assembleia Legislativa em 16.11.2010, publicados no D.O.E. nº 4881, de 17.12.2010.
Art. 40. O  vencimento, ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao policial  técnico-científico não poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou  penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos decretados judicialmente;
II - reposição à Fazenda Pública.
§ 1º As reposições à Fazenda Estadual, devidas por policial  técnico-científico, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes  da décima parte do vencimento, exceto em caso de recebimento indevido  de diária, cuja importância será restituída de uma só vez, apuradas as  responsabilidades.
§ 2º Não cabe o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo. 
Art. 41. Perderá o policial técnico-científico:
I  - o valor referente a um dia de trabalho, se não comparecer ao serviço,  salvo motivo previsto em lei ou se acometido de moléstia comprovada, de  acordo com as disposições constantes nesta lei;
II  - um terço do valor de um dia de trabalho, quando comparecer ao serviço  com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o  período de trabalho.
§ 1º No caso de faltas sucessivas são computados para efeito de desconto, os sábados, domingos e feriados intercalados.
§ 2º O policial técnico-científico que, por doença, não puder comparecer ao  serviço, fica obrigado a fazer uma pronta comunicação do seu estado ao  Chefe imediato, para o necessário exame médico e apresentação de  atestado, caso requisitado.
§ 3º Se no atestado médico estiver expressamente declarada a impossibilidade  de comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento, desde que  as faltas não excedam a 03 (três) dias durante o mês e o atestado seja  apresentado até o 4º (quarto) dia do início do impedimento.
Seção II
Da frequência 
Art. 42. Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do servidor da seguinte forma:
I - pelo ponto diário;
II - por forma a ser determinada, quanto aos policiais não sujeitos ao ponto.
§ 1º No registro de ponto devem ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§ 2º Salvo nos casos previstos em lei ou regulamento é terminantemente  vedada a dispensa do registro do ponto, bem como o abono de faltas ao  serviço.
§ 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implica  responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo  de ação disciplinar cabível.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS 
Art. 43. São  vantagens asseguradas ao policial técnico-científico as de caráter  indenizatório ou compensatório, bem como os direitos garantidos  constitucionalmente. 
Seção I
Das Indenizações 
Art. 44. Constituem indenização ao policial técnico-científico, além de outras asseguradas em Lei: 
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - indenização de localidade.
Subseção I
Da Ajuda de Custo 
Art. 45. A  ajuda de custo, como compensação das despesas de instalação, é devida  ao policial técnico-científico que, no interesse do serviço, passe a ter  exercício em nova sede e será calculada sobre o vencimento do servidor  conforme disposto em regulamento, sendo concedida na seguinte proporção:
I - até 150 (cem e cinquenta) quilômetros da Capital - valor de 01 (um) vencimento;
II - de 151 (cento e cinquenta e um) a 400 (quatrocentos) quilômetros da Capital - valor de 1,5 (um e meio) vencimento;
III - acima de 400 (quatrocentos) quilômetros da Capital - valor de 02 (dois) vencimentos.
Parágrafo único. O período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos.
Art. 46. Não se concederá ajuda de custo ao policial técnico-científico:
I - que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo;
II - posto à disposição de qualquer entidade de direito público;
III - removido, a pedido, por permuta ou por conveniência da disciplina.
Art. 47. A ajuda de custo será restituída:
I - quando o policial técnico-científico não se transportar para a nova sede no prazo 30 (trinta) dias;
II - quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
III - quando, no prazo mínimo de 12 (doze) meses, retornar a sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração.
Subseção II
Das Diárias 
Art. 48. Ao policial técnico-científico que se deslocar temporariamente a  serviço da sede de sua lotação, conceder-se-á além do transporte, diária  a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, de  acordo com critérios estabelecidos na legislação específica.
Art. 49. O  policial que receber diária indevidamente será obrigado a restituí-la  de uma só vez, apuradas as responsabilidades em procedimento  administrativo.
Subseção III
Da Indenização de Localidade
Art. 50. A  indenização de localidade é devida ao policial técnico-científico que  for deslocado para exercer sua atividade em município do interior do  Estado e será paga na forma em que dispuser ato do Chefe do Poder  Executivo. 
TÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 51. São deveres funcionais do policial técnico-científico:
I - ser leal e fiel aos superiores interesses do Estado e da Instituição Policial a que serve;
II - dedicar-se, com exclusividade ao serviço policial, exceto nas hipóteses previstas em lei;
III - observar as normas legais e regulamentares pertinentes à carreira policial a que pertence;
IV - respeitar as leis, as autoridades constituídas, as instituições públicas e o povo;
V - cumprir, rigorosamente, as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
VI - exercer com zelo, dedicação, eficiência e probidade as atribuições do cargo;
VII - atender com presteza, respeito e educação ao público em geral, quando:
a) prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei;
b) expedir certidões, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) fornecer requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VIII - zelar pela valorização da função policial e pelo respeito aos direitos do cidadão e da dignidade da pessoa humana;
IX - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
X  - informar, incontinente, à autoridade a que estiver direta-mente  subordinado e ao Órgão de Recursos Humanos toda e qualquer alteração de  endereço residencial e telefone, inclusive no período de férias,  licenças ou afastamentos;
XI - residir onde exerça seu cargo ou função, quando lotado em unidade policial localizada no interior do Estado;
XII  - frequentar, com assiduidade, cursos instituídos e ministrados ou  patrocinados pelo Estado, em que esteja matriculado, para fins de  aperfeiçoamento e atualização de seus conhecimentos profissionais;
XIII - portar permanentemente o distintivo e carteira de identificação policial que lhes foram fornecidos legalmente;
XIV - guardar sigilo sobre assuntos da Administração a que tenha acesso ou conhecimento, em razão do cargo ou função;
XV - manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
XVI  - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público,  sobretudo daqueles cuja guarda ou utilização lhe seja confiada;
XVII - observar os princípios institucionais da POLITEC;
XVIII - ser assíduo e pontual ao serviço;
XIX - cuidar de sua aparência física e do asseio pessoal quando em serviço;
XX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder que presenciar ou vir a tomar conhecimento.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 52. Ao  policial técnico-científico são vedadas as seguintes condutas, que  constituem infração funcional, sujeitando-o às penalidades previstas na  Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado,  conforme a natureza e gravidade da falta:
I - faltar com espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;
II - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado a fazê-lo;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço a terceiros no recinto da repartição policial;
V - coagir ou aliciar subordinado, no sentido de filiar-se à associação profissional ou sindical ou a partido político;
VI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o segundo grau civil;
VII  - apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e com  vestuário incompatível com o decoro das funções ou sem condições  satisfatórias de higiene pessoal, salvo quando no cumprimento de missão  policial que a justifique;
VIII - deixar de identificar-se ou de ostentar distintivo quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;
IX - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica, determinada por lei ou por autoridade competente;
X - impontualidade;
XI - deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial;
XII - ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias análogas, quando em serviço;
XIII - permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente;
XIV - tratar habitualmente de interesse particular na repartição;
XV - ausentar-se do serviço sem expressa autorização da chefia imediata ou da autoridade a que estiver subordinado;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição, em serviços ou atividades particulares;
XVII  - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições  públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou  assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou  companheiro;
XVIII - proceder de forma desidiosa;
XIX  - deixar de tomar providências necessárias ou de comunicar  imediatamente à autoridade competente, falhas, irregularidades ou  perturbação de ordem que tenha presenciado ou de que tenha conhecimento;
XX - interferir em assunto policial que não seja de sua competência;
XXI  - divulgar ou propiciar a divulgação, por qualquer meio e sem a  autorização da autoridade competente, de notícias ou fatos que  prejudiquem ou venham comprometer o trabalho técnico-pericial;
XXII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;
XXIII  - dirigir viatura policial sem autorização ou, quando autorizado,  conduzir com imprudência, imperícia, negligência ou sem portar documento  de habilitação;
XXIV - criar animosidade, velada ou ostensiva, entre subalternos, superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XXV - apresentar embriaguez em serviço;
XXVI  - exercer atos de comércio a qualquer título ou, sem expressa  autorização, promover, subscrever ou incentivar linhas de donativos  dentro da repartição;
XXVII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXVIII  - ausentar-se do município ou da sede da unidade policial em que preste  serviço, sem prévia autorização superior, exceto para a prática de atos  ou diligências para a qual esteja legalmente habilitado;
XXIX  - retirar, ainda que temporariamente, sem prévia anuência da autoridade  competente responsável, qualquer documento ou objeto da repartição;
XXX - opor resistência injustificada a andamento de documento, processo ou execução de serviço;
XXXI  - atribuir à pessoa estranha ao quadro das carreiras policiais  técnico-científicos ou dos servidores lotados em órgão da estrutura da  POLITEC, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que  seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XXXII  - deixar de atender à convocação para missão ou operação policial da  qual tenha sido comunicado, assim como se ausentar da mesma sem expressa  autorização da chefia imediata ou autoridade a que estiver subordinado;
XXXIII  - chegar atrasado ou deixar de comparecer ao serviço, sem prévia  comunicação e/ou justificação à chefia imediata ou autoridade a que  estiver diretamente subordinado, salvo motivo justo;
XXXIV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
XXXV  - deixar de se apresentar, sem motivo justo e comprovado, ao fim de  licença para tratar de interesses particulares, férias ou dispensa de  serviço, ou, ainda, depois de tomar conhecimento que qualquer delas foi  interrompida por ordem superior;
XXXVI - entregar-se à prática de vícios ilícitos ou atos atentatórios à moral e aos bons costumes;
XXXVII  - lançar em livros oficiais de registro, anotações, queixas,  reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade  deles;
XXXVIII  - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição policial e  que, em decorrência da função ou para o seu exercício lhe tenham sido  confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;
XXXIX  - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos  pertencentes à repartição policial e que estejam confiados à sua guarda;
XL - prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial;
XLI  - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou  encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
XLII  - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar,  imputando a qualquer servidor público infração de que saiba inocente;
XLIII  - deixar por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração  disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da  autoridade competente;
XLIV - deixar de atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
XLV - ferir a hierarquia funcional ou desrespeitar, por qualquer modo, os superiores hierárquicos;
XLVI - praticar ato de insubordinação e incontinência verbal;
XLVII  - participar de gerência ou administração de empresa privada, de  sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de  acionista, cotista, ou comanditário, bem como exercer atividade de  vigilância privada;
XLVIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XLIX - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
L - praticar usura sob qualquer de suas formas;
LI - inassiduidade habitual;
LII  - lançar, intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer  expedientes, dados errôneos ou incompletos que possam induzir a erro,  bem como inserir neles anotações indevidas;
LIII  - fazer uso indevido de arma, distintivo, colete identificador,  carteira policial ou de bens da repartição, bem como cedê-los a quem não  exerça cargo policial;
LIV  - receber propina, comissão, presente, agrado ou vantagem de qualquer  espécie, em razão do serviço ou do exercício de suas atribuições;
LV  - praticar ato definido em lei como abuso de autoridade, tortura,  improbidade administrativa, crime contra a Administração Pública, crime  contra o patrimônio ou corrupção, em quaisquer de suas formas;
LVI  - praticar ato definido como crime pela lei que dispõe sobre medidas de  repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias  entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
LVII - praticar, patrocinar ou de qualquer forma facilitar, incentivar ou permitir a ocorrência de jogos ilegais ou proibidos;
LVIII - participar, direta ou indiretamente, de atividade que esteja associada com a criminalidade, em quaisquer de suas formas;
LIX  - patrocinar ou de qualquer forma facilitar, incentivar ou permitir que  pessoas estranhas ou não autorizadas para o exercício da função,  pratiquem-na em lugar de seus verdadeiros detentores.
Art. 53. Será  destituído o policial técnico-científico, ocupante de cargo em comissão  ou de função gratificada ou o integrante de órgão de deliberação  coletiva, que pratique infração disciplinar punível com a penalidade de  suspensão.
Art. 54. A  aplicação das penalidades decorrentes da prática das infrações desta  Lei, não eximirá o policial técnico-científico da obrigação de indenizar  os prejuízos causados ao Estado. 
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. A  atividade policial técnica-científica é considerada perigosa, com  prejuízos à saúde e à integridade física, de permanente risco de vida e  de natureza eminentemente técnico-científica especializada, para todos  os efeitos legais.
Art. 56. Os  cargos do Grupo Técnico-Científico de que trata a Lei nº 0618, de  17/07/01, alterada pela Lei nº 0822, de 03/05/04, são transpostos e  transformados consoante correlação a seguir:
I) Perito Criminal: são transpostos como Perito Criminal;
II) Perito Criminal Odontólogo: são transformados em Perito Odontolegista;
III) Médico-Legista: são transformados em Perito Médico-Legista;
IV) Datiloscopista: são transformados em Papiloscopista;
V) Auxiliar de Perito Criminal: são transformados em Técnico Pericial.
§ 1° Os servidores do Grupo Técnico-Científico passarão a ser regidos por  esta Lei, após a sua publicação, observadas as correlações estabelecidas  no Caput deste artigo, sendo-lhes assegurado o enquadramento nas atuais  classes e padrões ocupados.
§ 2° Fica assegurada aos servidores regidos por esta Lei, admitidos nos  concursos públicos realizados em 2002 e 2004,  a contagem do tempo de  serviço desde a posse para fins de concessão da progressão na carreira.
Art. 57. Os cargos de direção, em comissão e as funções de confiança da área  técnica da POLITEC só poderão ser exercidos por servidores integrantes  do quadro permanente da carreira instituída por esta Lei, obedecidas às  qualificações nela especificadas.
Art. 58. Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei as demais disposições da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993.
Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61. Revoga-se a Lei nº 0695, de 11 de junho de 2002.
Macapá - AP, 06 de abril de 2010. 
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador
  
ANEXO I
Quantitativo de Cargos





Cargo


Vagas




Perito Criminal


90




Perito   Médico-Legista


40




Perito   Odontolegista


18




Papiloscopista


40




Técnico Pericial


33




Auxiliar Técnico   Pericial


30




TOTAL


251





ANEXO II
Tabela de Vencimentos
Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista
 





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




Especial
 
 
 
 


GPS16


IV


12.074,25




GPS15


III


11.722,57




GPS14


II


11.381,14




GPS13


I


11.049,65




 


 


 




1ª 


GPS12


IV


10.727,81




GPS11


III


10.415,35




GPS10


II


10.111,99




GPS09


I


    9.817,47




 


 


 


 




2ª 


GPS08


IV


9.531,52




GPS07


III


9.253,91




GPS06


II


8.984,37




GPS05


I


8.722,69




 


 


 


 




3ª 


GPS04


IV


8.468,63




GPS03


III


8.221,98




GIS02


II


7.982,50




GPS01


I


7.750,00




 


 


 


 




ANEXO III 
Tabela de Vencimentos
Papiloscopista e Técnico Pericial 





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




Especial
 
 
 


GTS16


IV


4.551,49




GTS15


III


4.440,48




GTS14


II


4.332,17




GTS13


I


4.205,99




 


 


 




1ª 


GTS12


IV


4.083,49




GTS11


III


3.964,55




GTS10


II


3.849,08




GTS09


I


3.736,97




 


 


 


 




2ª 


GTS08


IV


3.628,13




GTS07


III


3.522,45




GTS06


II


3.419,86




GTS05


I


3.320,25




 


 


 


 




3ª 


GTS04


IV


3.223,54




GTS03


III


3.129,66




GTS02


II


3.038,50




GTS01


I


2.950,00




 


 


 


 





 
ANEXO IV 
Tabela de Vencimentos
Auxiliar Técnico Pericial 





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




Especial
 
 
 
 


GTM16


IV


2.827,73




GTM15


III


2.745,37




GTM14


II


2.665,40




GTM13


I


2.587,77




 


 


 




1ª 


GTM12


IV


2.512,40




GTM11


III


2.439,22




GTM10


II


2.368,18




GTM09


I


2.299,20




 


 


 


 




2ª 


GTM08


IV


2.232,23




GTM07


III


2.167,22




GTM06


II


2.104,09




GTM05


I


2.042,81




 


 


 


 




3ª 


GTM04


IV


1.983,31




GTM03


III


1.925,54




GTM02


II


1.869,46




GTM01


I


1.815,01