ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A
FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA
BÁSICA
OU
CARTÃO
ALIMENTAÇÃO
DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU
RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Alagoas a fornecer alimentação de
qualidade aos alunos da Rede Pública Estadual de ensino durante o período de férias e recesso
escolar.
Art. 2º O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas:
I – dentro das escolas;
II – entrega de cesta básica; e
III – cartão alimentação.
Art. 3º O fornecimento de merenda na forma do I do art. 2º desta Lei, se dará no mesmo
horário e da mesma forma como fornecida durErro! A referência de hiperlink não é válida.ante o
período letivo.
Art. 4º Caso o Governo do Estrado opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser
entregue ao responsável legal dos alunos até 3 (três) dias contados da data do recesso ou das férias.
Art. 5º O Governo poderá, ainda, fornecer um cartão alimentação, que permitirá que o
responsável legal dos alunos adquiram alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados
pelo Poder Público.
§ 1º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias.
§ 2º Os créditos inseridos no cartão alimentação não serão cumulativos, perdendo o
benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual,
no exercício do cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2020.