ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pela Lei n° 6.567, de 5 de janeiro de 2005.
NOTA:
A Lei n° 6.567, de 5 de janeiro de 2005, promoveu alteração no anexo desta Lei.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Turismo é órgão da administração direta,
integrante da Célula de Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade:
I – auxiliar o Governador do Estado na formulação, coordenação e execução das
políticas públicas relativas ao desenvolvimento integrado do turismo no Estado de Alagoas;
(Redação dada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - auxiliar o Governador do Estado na formulação, coordenação e execução das políticas públicas relativas ao desenvolvimento integrado
do turismo no Estado de Alagoas; e”

II – atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no intuito de viabilizar a
sua diversificação, em cada área, conforme as potencialidades do Estado; (Redação dada pela
Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no intuito de viabilizar a sua diversificação, em cada área, conforme as
potencialidades do Estado.”

III – promover articulações interinstitucionais junto a Poderes, Órgãos e Entidades
Públicas e Privadas, em nível nacional e internacional; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.567, de 5 de janeiro de 2005).


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IV – promover articulações interinstitucionais com Agências de Desenvolvimento e
Organizações Não Governamentais com sede, escritórios e âmbito de atuação nas diversas
regiões e nos diversos Estados do País, assim como no exterior; e (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
V – articular a promoção institucional do Estado de Alagoas nos demais Estados da
Federação e no exterior. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Turismo é exercida por um
Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
§ 1º Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual, compete
ao Secretário Executivo de Turismo:
I - auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Secretaria;
II - assessorar o titular da Secretaria Coordenadora da Célula de Desenvolvimento
Econômico;
III - dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
IV – supervisionar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria
e por seus órgãos;
V – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
VI - autorizar despesas, nos limites de sua competência;
VII - baixar portarias e demais atos administrativos, no âmbito de sua competência;
VIII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas neste artigo, por
ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
IX – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, definidas no Regimento Interno.
§ 2º A Secretaria Executiva de Turismo terá um cargo de Secretário Adjunto e um
cargo de Assessor de Comunicação, providos, em comissão, cujas atribuições estão definidas
nos artigos 6º e 11 desta Lei.


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TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPITULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A estrutura básica organizacional da Secretaria Executiva de Turismo é
constituída pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Secretário Adjunto;
2. Chefia do Gabinete;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
5. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
6. Assessoria de Comunicação.
II – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais.
III – Órgão de Execução:
a)

Gerência Executiva de Marketing Institucional;

b)

Gerência Executiva de Municipalização;

c)

Gerência Executiva de Gestão Institucional;


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d)

Gerência Executiva de Estudos e Pesquisas;

e)

Gerência Executiva de Atribuições Delegadas;

f) Gerência Executiva de Informações Turísticas; e (Redação dada pela Lei n° 6.567,
de 5.05.2005).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“f) Gerência Executiva de Informações Turísticas.”

g) Diretoria de Articulação Nacional. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de
5.05.2005).
Art. 4º A Secretaria será dotada de 03 (três) programas estruturantes, para a
composição da rede matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os programas constituem-se em elementos de estrutura,
admitindo-lhes atribuições de caráter transitório em função da especificidade ou da urgência,
conforme o planejamento da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Executiva
de Turismo, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Do Secretário Adjunto
Art. 6º Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da Pasta no desempenho de
suas atribuições, supervisionando e coordenando as atividades de sua área de atuação,
exercendo os poderes e as atribuições que lhe forem delegados pelo Secretário, podendo,
inclusive, substituí-lo em suas ausências e impedimentos.


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Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 7º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Secretaria.
Subseção III
Da Assessoria Técnica
Art. 8º À Assessoria Técnica compete prover aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Subseção IV
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 9º À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam, no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 10. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete prestar
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VI
Da Assessoria de Comunicação
Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete acompanhar e gerenciar o fluxo de
comunicação organizacional, jornalismo institucional e relações públicas da Secretaria
Executiva de Turismo, mantendo arquivo de notícias que digam respeito às atividades do
Secretário e da Secretaria.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.


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Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 12. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria Executiva de
Turismo, observando a política de gestão administrativa, as normas e diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e de
suas Divisões serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Gerência Executiva de Marketing Institucional
Art. 13. Compete à Gerência Executiva de Marketing Institucional a supervisão e
execução dos programas e projetos de marketing turístico, cabendo-lhe:
I – a criação de novos produtos turísticos e a melhoria da qualidade dos já existentes;
II – a promoção e publicidade do destino turístico; e
III – a captação e apoio a eventos turísticos.
Subseção II
Da Gerência Executiva de Municipalização
Art. 14. Compete à Gerência Executiva de Municipalização a supervisão e execução
dos programas e projetos de apoio aos municípios turísticos, cabendo-lhe:
I - a coordenação e execução do Programa Nacional de Municipalização do Turismo
- PNMT;
II – a elaboração de Planos de Desenvolvimento Municipais do Turismo;
III – a confecção de inventários turísticos; e
IV – a criação de programas de conscientização turística.


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Subseção III
Da Gerência Executiva de Gestão Institucional
Art. 15. Compete à Gerência Executiva de Gestão Institucional executar os
programas de articulação entre os setores público e privado, cabendo-lhe:
I – a gestão compartilhada para a valorização e preservação dos patrimônios
artísticos, históricos, culturais e ambientais;
II – captação de novos investimentos turísticos;
III – a gestão compartilhada visando a melhoria da infra-estrutura; e
IV – a gestão compartilhada para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo.
Subseção IV
Da Gerência Executiva de Estudos e Pesquisas
Art. 16. Compete à Gerência Executiva de Estudos e Pesquisas elaborar os
programas de estudos e pesquisas, cabendo-lhe:
I – a elaboração e execução de pesquisas de interesse turístico;
II – a consolidação do banco de dados turístico; e
III – a identificação de novas oportunidades de investimentos turísticos.
Subseção V
Da Gerência Executiva de Atribuições Delegadas
Art. 17. Compete à Gerência Executiva de Atribuições Delegadas:
I – coordenar o sistema de controle de qualidade dos serviços turísticos no Estado,
orientando e fiscalizando a sua aplicação;
II – organizar e manter o sistema estadual de cadastro das empresas e serviços
turísticos, mediante registro e classificação; e
III – desenvolver as atribuições descentralizadas da Empresa Brasileira de Turismo,
ou quem vier lhe suceder como órgão executor da Política Nacional de Turismo.


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Subseção VI
Da Gerência Executiva de Informações Turísticas
Art. 18. Compete à Gerência Executiva de Informações Turísticas o serviço de
atendimento e orientação ao público em geral, cabendo-lhe:
I – prestar assistência, receber e informar o potencial turístico do Estado em locais
estratégicos de forma fixa ou itinerante; e
II – a distribuição de material impresso, áudio visual e promocional turístico.
Subseção VII
Da Diretoria de Articulação Nacional
(Acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
Art. 18-A. Compete à Diretoria de Articulação Nacional: (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.567, 5.05.2005).
I – articular, junto a entidades públicas, projetos estratégicos para o Governo de
Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
II – promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não Governamentais e Agências de Desenvolvimento; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de
5.05.2005).
III – articular a captação de recursos para projetos de interesse do Governo de
Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
IV – servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo Estadual
com as demais entidades públicas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não
Governamentais para realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível
nacional; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
V – identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no sentido de
estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o
desenvolvimento econômico e humano do Estado; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567,
de 5.05.2005).
VI – articular a promoção institucional do Estado de Alagoas nos demais Estados da
Federação e no exterior; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).


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VII – articular e apoiar a realização de fóruns de articulação, feiras e eventos
realizados nos demais Estados da Federação, fazendo interface com as Secretarias afins.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
Parágrafo único. As atribuições da Diretoria de Articulação Nacional e de suas
subdivisões serão detalhadas no Regimento Interno da Secretaria. (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.567, de 5.05.2005).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. Além do cargo de Secretário Executivo de Turismo, de que trata a Lei
Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, e dos cargos e funções gratificadas criados pela Lei nº
6.221, de 08 de janeiro de 2001, relacionados no Anexo I desta Lei, ficam criados, também
integrando a estrutura da Secretaria Executiva de Turismo, os cargos de provimento em
comissão especificados no Anexo II.
Art. 20. Fica extinto o cargo de Superintendente, simbologia DS-1, criado pela Lei
nº 6.221, de 2001, referido no Anexo III.
Art. 21. O Governador do Estado, mediante proposta do Secretário Executivo de
Turismo, aprovará o regimento interno da Secretaria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência desta Lei.
Art. 22. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do orçamento geral do Estado para o corrente exercício, alocados em favor da
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, ficando automaticamente transferidos para as
unidades reestruturadas os saldos orçamentários consignados às unidades extintas.
Art. 23. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Executiva de
Turismo – SETUR, será definida por decreto do Chefe do Poder Executivo mediante proposta
do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos
e Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO
ANEXO I
Quadro de provimento em comissão e funções gratificadas preexistentes, referidos na
Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, e Lei nº 6.221, de 08 de janeiro de 2001, com
as alterações posteriores
CARGO

QUANT.

Secretário Executivo de Turismo

SÍMBOLO
SE

Diretor de Articulação Nacional

SE-2

01

Secretário Adjunto

SE-2

01

Diretor de Unidade

SE-3

01

Coordenador Regional

DS-1

01

Chefe de Gabinete

DS-2

01

Gerente Executivo

DS-2

10

Assessor de Tecnologia de
Informática e Informação

AS-2

01

Assessor de Planejamento e
Orçamento

AS-2

01

Diretor do Departamento de
Administração e Finanças

DS-2

01

Gerente de Programa

DS-3

03

Assessor Técnico

AS-2

04

Assessor Técnico

AS-3

04

Chefe de Divisão

DI-1

03

Secretário Administrativo

DI-1

01

01


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:

Assessor Intermediário

AI-2

02

Função Gratificada

FG-1

01

Função Gratificada

FG-2

01


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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 19
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas preexistentes, referidos na Lei
Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, e Lei nº 6.221, de 08 de janeiro de 2001.
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Secretário Executivo de Turismo

SE-1

01

6.000,00

Secretário Adjunto

SE-3

01

3.000,00

Chefe de Gabinete

DS-2

01

1.517,00

Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

01

1.008,00

Diretor do Departamento de Administração e
Finanças

DS-2

01

1.517,00

Gerente Executivo

DS-2

06

1.517,00

Gerente de Programa

DS-3

03

1.008,00

Assessor Técnico

AS-2

01

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

03

780,00

Chefe de Divisão

DI

03

509,00

Assessor Intermediário

AI

02

350,00

Função Gratificada

FG-1

01

271,00

Função Gratificada

FG-2

01

237,00

CARGO


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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 19
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO
Cargos de provimento em comissão criados.

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Assessor de Comunicação

AS-3

01

780,00

Assessor Técnico

AS-3

02

780,00

CARGO


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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 20
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO
Cargo de provimento em comissão extinto
CARGO
Superintendente

SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

DS-1

01

2.276,00