


0110/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0110/03-AL
LEI Nº 0834, DE 27 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3289, de 01/06/2004
Autor: Deputado Eider Pena
Reconhece  no Estado do Amapá, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio  de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  reconhecida oficialmente pelo Estado do Amapá a Língua Brasileira de  Sinais – LIBRAS, que é a língua natural do surdo, como meio de  comunicação objetiva de uso corrente.
Art. 2º. O Estado treinará pessoal de seu quadro de servidores, diretamente ou  através de Convênios, objetivando prover as repartições públicas,  voltadas para o atendimento externo, de profissionais que possam  compreender a Comunidade.
Parágrafo único. Será  considerado prioritariamente o treinamento de alguns Servidores que  trabalhem em serviços essenciais, tais como Polícia Civil, Polícia  Militar, Serviço de Saúde, Educação, Assistência Social e outros.
Art. 3º. A Língua Brasileira de Sinais será incluída no currículo dos cursos de  formação de Educação Especial e de Magistério, em seus níveis médio e  superior.
Parágrafo único. Fica  estabelecido que, prioritariamente, os cursos de língua de sinais serão  ministrados por indivíduos surdos habilitados para esta tarefa,  acompanhado de um Intérprete.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 27 de maio de 2004.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador