ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2021, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº
8.296, de 20 de agosto de 2020, compreendendo o:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
15.173.133.974,00 (quinze bilhões, cento e setenta e três milhões, cento e trinta e três mil,
novecentos e setenta e quatro reais), assim distribuídos:
I – Esfera Fiscal: R$ 13.734.963.570,00 (treze bilhões, setecentos e trinta e quatro
milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais); e
II – Esfera Seguridade Social: R$ 1.438.170.404,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e
oito milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e quatro reais).


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Parágrafo único. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.406.425.234,00 (doze bilhões,
quatrocentos e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação vigente, são discriminadas no Anexo I desta Lei, atendendo
ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Despesa Pública
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária líquida das
deduções constitucionais e legais, é fixada em R$ 12.406.425.234,00 (doze bilhões, quatrocentos
e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais), na forma do
Anexo II desta Lei, no seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 8.845.780.373,00 (oito bilhões, oitocentos e quarenta e
cinco milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e setenta e três reais); e
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.560.644.861,00 (três bilhões,
quinhentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um
reais).
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 5º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$
61.501.640,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e quarenta reais),
especificada no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$
61.501.640,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e quarenta reais),
conforme o Anexo IV desta Lei.


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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E DEMAIS ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento ou
transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição
Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada, no entanto, a
utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e anulações total ou parcial dos recursos
destinados às emendas individuais impositivas.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades
orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput deste artigo.
§ 2º As alterações promovidas por advento do descumprimento do prazo previsto no
inciso III, art. 54 da Lei Estadual nº 8.296, de 2020, não oneram o limite disposto no caput deste
artigo, estando a alteração limitada ao valor indicado no Projeto de Lei não aprovado.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 8º As emendas individuais impositivas constantes desta Lei Orçamentária foram
aprovadas em até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas,
estimada para 2021 em R$ 10.787.648.129,00 (dez bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões,
seiscentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e nove reais).
§ 1º O cálculo fixado no caput deste artigo resultou em R$ 107.876.481,00 (cento e sete
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais) que, dividido por 27
(vinte e sete) parlamentares, resulta em um valor disponível por parlamentar de R$ 3.995.425,00
(três milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo 50%
cinquenta por cento) alocados em ações e serviços públicos de saúde, representando R$
53.938.241,00 (cinquenta e três milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e um
reais) e 50% (cinquenta por cento) de livre alocação, em igual valor.
§ 2º Os valores destinados as emendas impositivas, por força do que dispõe o art. 49 da
Lei Estadual nº 8.296, de 2020, estão consignados no Programa de Trabalho próprio denominado
EMENDAS PARLAMENTARES – ação 2056, atrelado a Unidade Orçamentária 13017 Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.


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Art. 9º Para atendimento do disposto nas Emendas Constitucionais nºs 42/2019 e
47/2020, art. 177-A, I, e na Lei Estadual nº 8.296, de 20 de agosto de 2020, art. 50, I e II,
LDO/2021 integram a presente Lei os Anexos VIII e IX.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de
modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual.
§ 1º Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários
dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive por meio da
Programação Financeira para 2021, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação
específica.
Art. 11. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional,
funcional e segundo a natureza da despesa, até a modalidade de aplicação, discriminadas em
programas e ações, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para
consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 12. Acrescentar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE ALAGOAS no Programa de Trabalho Reforma Hospital Militar – CHM, todo Estado, código
do órgão 19034, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS, código do órgão 19001, Unidade Orçamentária 19034, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, código do órgão 19000, Unidade Orçamentária 19033, conforme
quadro abaixo:


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Art. 13. Acrescentar na Unidade Orçamentária – Polícia Civil do Estado de Alagoas no
Programa de Trabalho Construção de Unidades da Polícia Civil, todo Estado, no elemento de
despesa 4.4.90, código do órgão 19035, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS, código do órgão 19002, Unidade Orçamentária 19035, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária-Secretaria de Estado da Segurança Pública
no programa de trabalho Construção e Aparelhamento dos Centros Integrados de Segurança
Pública – CISP, todo Estado, no elemento de despesa 4.4.90, código do órgão 19033, conforme
quadro abaixo:
Em R$ 1,00.

Art. 14. Acrescentar na Unidade Orçamentária Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Alagoas no programa de trabalho Apoio a Programas Especiais, todo Estado, no
elemento de despesa 3.3.90, código do órgão 16514, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
DO ESTADO DE ALAGOAS, código do órgão 16003, Unidade Orçamentária 16514, conforme
quadro abaixo:
Em R$ 1,00.


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§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO, código do órgão 17000, Unidade Orçamentária 17010, conforme quadro
abaixo:
Em R$ 1,00.

Art. 15. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Acrescentar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA
O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, código do órgão 14004, no elemento de
despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar a ação Fortalecimento, estruturação de bancos comunitários de sementes,
código do órgão 14004, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, código do órgão 21018, conforme quadro abaixo:

Art. 18. Acrescentar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA
O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, código do órgão 14004, no elemento de
despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, código do órgão 21018, conforme quadro abaixo:

Art. 19. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, na ação Programa de atenção aos egressos do
sistema sócio educativo, código do órgão 34000, no elemento de despesa 3.3.90, código
orçamentário/PT a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO, código do órgão 17000, Unidade Orçamentária 17010, conforme quadro
abaixo:

Art. 20. Acrescentar na Unidade Orçamentária – FUNDO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, código do órgão 30000, no elemento de despesa 3.3.90, conforme a seguir
discriminados:
§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – FUNDO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, conforme quadro abaixo:

Art. 21. Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, na ação Implantação de Delegacias
Especializadas em crimes contra a criança e adolescente para apuração de ato infracional e
crimes cometidos contra criança e adolescentes, código do órgão 34000, no elemento de despesa
3.3.90/100, código orçamentário a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – AGÊNCIA MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS, código do órgão 13002, conforme quadro abaixo:

Art. 22. Adicionar na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, na
ação Reordenamento e qualificação da Rede de atenção Psicossocial para atendimento às
crianças e adolescentes – CAPSi e UAI, código do órgão 27000, no elemento de despesa
3.3.90/100, código orçamentário a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme
quadro abaixo:


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§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS, código do órgão 13002, conforme quadro abaixo:

Art. 23. Adicionar na Unidade Orçamentária – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS, na ação Centro de Diagnóstico e Imagem Professor Alberto Cardoso (CEDIM),
código do órgão 20001, no elemento de despesa 3.3.90/100, código orçamentário a definir,
conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS, código do órgão 2001, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM
INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO, código do órgão 16002, conforme quadro abaixo:

Art. 24. Adicionar na Unidade Orçamentária – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS – PO/AL, código do órgão 19004, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a
seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS – PO/AL, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS, conforme quadro abaixo:

Art. 25. Adicionar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS, código do órgão 19034, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir
discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS, conforme quadro abaixo:

Art. 26 Adicionar na Unidade Orçamentária–SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, código do órgão 30041, no elemento de despesa 3.3.90/100,
conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, conforme quadro abaixo:


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Art. 27. Na Unidade Orçamentária – “SECRETARIA DE ESTADO DA
INFRAESTRUTURA”, fica adicionada a ação “CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS PARA
PREVENÇÃO DE DESASTRES NO VALE DO PARAÍBA E VALE DO MUNDAÚ”, Código
do Órgão nº 26000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A
definir”, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA
INFRAESTRUTURA, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na Unidade Orçamentária “Secretaria de Estado da Fazenda”, Código do Órgão nº
21000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no
quadro abaixo:

Art. 28. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS”, fica adicionado aos valores constantes na ação
“IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, Código do Órgão
nº 23000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código
“18.541.0008.4413”, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO”,
Código do Órgão nº 17000, na ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 24.122.0004.2001, fica
realizado o decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 29. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS”, fica adicionado aos valores constantes na ação
“Desenvolvimento da Política Ambiental Estadual”, Código do Órgão nº 23000, Elemento de
Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “18.541.0008.4412”, conforme a
seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”, Código do Órgão nº 34000, na ação
“Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no quadro
abaixo:


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Art. 30. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE”, fica
adicionada a ação “AQUISIÇÃO DE CASTRAMÓVEL”, Código do Órgão nº 27000, Elemento
de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A definir”, conforme a seguir
discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social”, Código do Órgão nº 34000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento
de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o
decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 31. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO”, fica adicionado aos valores constantes na ação “APOIO AOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS”, Código do Órgão nº 28000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT, Código “11.334.0009.4436”, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social”,
Código do Órgão nº 34000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa
nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 32. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO”, fica adicionada a ação “CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESTADUAL DE
COMERCIALIZAÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA”, Código do Órgão nº 28000, Elemento
de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A definir”, conforme a seguir
discriminados:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Comunicação”, Código do
Órgão nº 17000, na ação “Promoção de Plano de Mídias e Campanhas”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 24.131.0012.4179, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 33. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO”, fica adicionada a ação “CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE
BENEFICIAMENTO E DEPURAÇÃO DO SURURU”, Código do Órgão nº 28000, Elemento
de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A definir”, passando a constar com
o valor descrito no quadro abaixo:


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§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo”, Código do Órgão nº 29000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 23.122.0004.2001, fica
realizado o decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 34. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO”, fica adicionado aos valores constantes na ação “CONSTRUÇÃO DE GALPÕES
PARA COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL”, Código do
Órgão nº 28000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código
“23.334.0009.3560”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Comunicação”, Código do
Órgão nº 17000, na ação “Promoção de Plano de Mídias e Campanhas”, Elemento de Despesa
nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 24.131.0012.4179, fica realizado o decréscimo no
valor descrito no quadro abaixo:


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Art. 35 Na unidade orçamentária “INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DE ALAGOAS”, fica adicionado aos valores constantes na ação “RECUPERAÇÃO DE
ÁREAS DEGRADADAS”, Código do Órgão nº 23001, Elemento de Despesa nº 3.3.90/291,
Código Orçamentário/PT, Código “18.541.0008.4479”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO
ESTADO DE ALAGOAS, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas”,
Código do Órgão nº 23001, na ação “Disseminação de Informações sobre a Preservação do Meio
Ambiente”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/291, Código Orçamentário/PT nº 18.541.0008.3293,
fica realizado o decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 36. Na unidade orçamentária “INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DE ALAGOAS”, fica adicionado aos valores constantes na ação “GESTÃO DE CONTROLE E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”, Código do Órgão nº 23001, Elemento de Despesa
nº 3.3.90/291, Código Orçamentário/PT, Código “18.541.0008.3375”, o valor descrito no quadro
abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO
ESTADO DE ALAGOAS, conforme quadro abaixo:


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§ 2º Na unidade orçamentária “INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
ALAGOAS”, Código do Órgão nº 23001, na ação “DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/291,
Código Orçamentário/PT nº 18.541.0008.3293, fica realizado o decréscimo no valor descrito no
quadro abaixo:

Art. 37. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO”,
fica adicionada a ação “CUSTEIO DE VIAGENS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL PREMIADOS EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS”, Código do Órgão nº
20000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A definir”,
passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Prevenção à Violência”, Código do Órgão
nº 30000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no
quadro abaixo:

Art. 38. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO”, fica adicionado aos valores constantes
na ação “APOIO À EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA E
QUALIFICAÇÃO NO TURISMO”, Código do Órgão nº 29000, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “23.695.0009.4430”, o valor descrito no quadro
abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE DO VICE-GOVERNADOR”, Código do
Órgão nº 11001, na ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de
Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o
decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 39 Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO”, fica adicionado aos valores constantes na ação
“FORTALECIMENTO DA GESTÃO DOS POLOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO”, Código do Órgão nº 16000, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “19.572.0009.3157”, o valor descrito no quadro
abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA,
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Gabinete Civil”, Código do Órgão nº 11006, na ação
“Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no quadro
abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 40. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO”, fica adicionado aos valores constantes na ação
“IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO POLO DE TIC’S”, Código do Órgão nº
16000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código
“19.572.0009.3265”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA,
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 41. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA”, fica adicionado aos valores
constantes na ação “CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE MATADOUROS EM
MUNICÍPIOS ALAGOANOS”, Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT, Código “20.605.0008.3319”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, conforme quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 42. Na unidade orçamentária “AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS”, fica
adicionado aos valores constantes na ação “APOIO AO DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ALAGOAS”, Código do
Órgão nº 29001, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código
“23.694.0009.4427”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Prevenção à Violência”, Código do Órgão
nº 30000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no
quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 43. Na unidade orçamentária “AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS”, fica
adicionada a ação “INVESTIMENTOS EM FINANCIAMENTO DE STARTUPS”, Código do
Órgão nº 29001, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A
definir”, passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado Ressocialização e Inclusão Social”,
Código do Órgão nº 34000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de
Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o
decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:

Art. 44. Na unidade orçamentária “Fundo de Recursos Hídricos”, fica adicionado aos
valores constantes na ação “Implementação do Programa Nacional de Fortalecimento dos
Comitês de Bacias Hidrográficas – Procomitês em Alagoas”, Código do Órgão nº 23543,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “18.541.0008.3483”, o
valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Prevenção à Violência”, Código do Órgão
nº 30000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT nº 14.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor descrito no
quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 45. Na unidade orçamentária “FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS”, fica
adicionado aos valores constantes na ação “IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS - PROMANANCIAIS”, Código do Órgão nº 23543,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “18.544.0008.4417”, o
valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário do FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Comunicação”, Código do
Órgão nº 17000, na ação “Manutenção das Atividades do Órgão”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 24.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 46. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA
TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO”, fica adicionado aos valores constantes na ação
“FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO”, Código do Órgão nº 16000,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “19.572.0009.3165”, o
valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA,
DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, conforme quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 47. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA”, fica adicionado aos valores
constantes na ação “CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA COMERCIALIZAÇÃO
DE REBANHO BOVINO”, Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT, Código “20.605.0008.3324”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 48. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA”, fica adicionado aos valores
constantes na ação “FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA”, Código do
Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código
“20.607.0008.3312”, o valor descrito no quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 49. Na unidade orçamentária “SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO”, fica adicionado aos valores constantes
na ação “FORTALECIMENTO EMPREENDEDORISMO ATRAVÉS DE AÇÕES DE
IMPACTO SOCIOECONÔMICO”, Código do Órgão nº 29000, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “23.691.0009.4230”, o valor descrito no quadro
abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE DO VICE-GOVERNADOR”, Código do
Órgão nº 11001, na ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de
Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o
decréscimo no valor descrito no quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 50. Na unidade orçamentária “CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO”, fica
adicionado aos valores constantes na ação “TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS”, Código do Órgão nº 11008, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT, Código “04.122.0012.3551”, o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO,
conforme quadro abaixo:

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 51. Na unidade orçamentária “CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO”, fica
adicionado aos valores constantes na ação “FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA E
CORREIÇÃO NO ESTADO”, Código do Órgão nº 11008, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100,
Código Orçamentário/PT, Código “04.124.0012.4453” o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Adicionar ao código orçamentário da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO,
conforme quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Na unidade orçamentária “GABINETE CIVIL”, Código do Órgão nº 11006, na
ação “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO”, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT nº 04.122.0004.2001, fica realizado o decréscimo no valor
descrito no quadro abaixo:

Art. 52. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS para inclusão e do órgão sob código 13000 para
anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 53. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS para inclusão e do órgão sob código 13000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 54. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD AGÊNCIA DE
FOMENTO DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 99000 para anulação, conforme o
seguinte quadro:

Art. 55. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD AGÊNCIA
DE FOMENTO DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 13000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 56 Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, para inclusão e do órgão sob código 34000
para anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 57. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código
34000 para anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 58. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD AGÊNCIA DE
FOMENTO DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 34000 para anulação, conforme o
seguinte quadro:

Art. 59. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, para inclusão e do órgão sob código 34000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 60. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, para inclusão e do órgão sob
código 34000 para anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 61. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 17000 e 34000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 62. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 34000 e 99000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:

Art. 63. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 11006
para anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 64. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 30000 para anulação, conforme o
seguinte quadro:

Art. 65. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 34000
para anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 66. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 11006, 17000 e 34000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:

Art. 67. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, para inclusão e do órgão sob código 34000 e 30000 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 68. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para inclusão e do órgão sob código
30000 para anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 69. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, para inclusão e do órgão sob código 30000 para
anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 70. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE, para inclusão e do órgão sob código 34000 para anulação, conforme o
seguinte quadro:

Art. 71. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, para inclusão e do órgão sob código
30000 e 34000 para anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 72. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, para inclusão e do órgão sob
código 99000 para anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 73. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA
DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, para inclusão e do órgão sob código 99000 para
anulação, conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 74. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD SECRETARIA DE
ESTADO DA INFRAESTRUTURA, para inclusão e do órgão sob código 34000 e 11006 para anulação,
conforme o seguinte quadro:

Art. 75. Acrescentar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE METROLOGIA E
QUALIDADE, código do órgão 16537, os elementos de despesa 3.3.90 fonte tesouro estadual
(0100), no código Orçamentário/PT 06.122. 0004. 2500 – GESTÃO DE PESSOAS, conforme a
seguir discriminados:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Adicionar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE METROLOGIA E
QUALIDADE, código do órgão 16537, conforme quadro abaixo:

§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA
GESTÃO DE PROCESSOS, código do órgão 13548, conforme quadro abaixo:

Art. 76. (VETADO).
Art. 77. (VETADO).
Art. 78. (VETADO).
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de janeiro de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.01.2021