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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11143


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Julho de 2008



Ementa
Regulamenta o Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.143 DE 10 DE JULHO DE 2008Regulamenta o Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T ACAPÍTULO I -DOS OBJETIVOSArt. 1º - O Prêmio Cosme de Farias, instituído pelo Governo do Estado da Bahia, através do Decreto nº 10.340 , de 09 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 10 de maio de 2007, tem por objetivo laurear a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que desenvolva atividades de alfabetização, escolarização e profissionalização de jovens, adultos e idosos e tenha se destacado no Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos TOPA Todos pela Alfabetização, com o objetivo de:I - reconhecer e premiar ações de cunho social e pedagógico, desenvolvidas por pessoa física e/ou jurídica em benefício da sociedade;II - estimular a sociedade a participar de atividades que desenvolvam a alfabetização, escolarização e profissionalização de jovens, adultos e idosos.CAPÍTULO II -DO PRÊMIOArt. 2º - O Prêmio Cosme de Farias consistirá em quantia pecuniária no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).§ 1º - O prêmio será outorgado anualmente às seguintes pessoas ou entidades, nas seguintes modalidades:I - município (R$ 40.000,00 quarenta mil reais);II - entidade da sociedade civil (R$ 20.000,00 vinte mil reais);III - alfabetizador (R$ 10.000.00 dez mil reais);IV - coordenador de turma (R$ 5.000,00 cinco mil reais);V - tradutor-intérprete de libras (R$ 5.000,00 cinco mil reais).§ 2º - Os laureados serão escolhidos por um Júri especialmente constituído, anualmente, para essa finalidade.§ 3º - A entrega do Prêmio será realizada no Estado da Bahia, em solenidade Pública, sob a responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado.CAPÍTULO III -DA PARTICIPAÇÃOArt. 3º - Poderão ser candidatos ao Prêmio pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público e privado, residentes e domiciliadas na Bahia, ou instituições com sede e domicílio em território baiano, que tenham se destacado por sua atuação na Bahia, em consonância com o objetivo do Prêmio.§ 1º - Considera-se como destacada a pessoa física ou jurídica que, por sua atuação, tenha reconhecido mérito pela excelência e relevância na promoção da alfabetização de jovens, adultos e idosos.§ 2º - Considera-se relevante a atividade que, por sua atuação e por seu impacto educacional na sociedade baiana, tenha reflexos positivos no fortalecimento da educação baiana.§ 3º - As atividades desenvolvidas pelos participantes deverão ser relatadas por escrito, conter no máximo, 20 (vinte) páginas, incluindo as tabelas, gráficos, quadros, figuras e fotografias, excetuando-se as informações complementares constantes do inciso IV deste artigo, obedecendo ao seguinte roteiro:I - descrição da atividade, importância, objetivos e metas alcançadas;II - forma de participação com base na periodicidade, tempo e duração da atividade;III - número de pessoas beneficiadas e resultados alcançados;IV - informações complementares relacionadas à atividade.CAPÍTULO IV -DAS INDICAÇÕES DE CANDIDATOSArt. 4º - As indicações de candidatos ao prêmio Cosme de Farias serão feitas pelos supervisores regionais do TOPA e pelos Gestores dos locais dos municípios, apoiados pela Coordenação de Desenvolvimento da Educação Básica, nas Diretorias Regionais de Educação DIREC, que os encaminharão à Comissão Especial da SEC, acompanhados de relato escrito, contendo as informações previstas no art. 3º.§ 1º - Cada DIREC poderá encaminhar à Comissão Especial até duas indicações por categoria.§ 2º - O relato com as informações que acompanham cada indicação deverá ser feito em formulário próprio, no modelo à disposição dos interessados, juntamente com este Regulamento, no endereço eletrônico da Secretaria da Educação.§ 3º - As indicações de candidatos ao Prêmio obedecerão ao calendário, a ser divulgado no endereço eletrônico da Secretaria da Educação.CAPÍTULO V -DA COMISSÃO ESPECIALArt. 5º - A Comissão Especial será composta por uma equipe de 07 (sete) membros da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, tendo um Coordenador designado pelo Titular da Secretaria.§ 1º - A Comissão Especial será responsável pela execução das atividades operacionais de todas as etapas do processo de premiação, inclusive pela promoção e divulgação do Prêmio e pela análise e seleção das indicações dos candidatos, para submeter à decisão do Júri.§ 2º - Compete especificamente à Comissão Especial:I - zelar pelo fiel cumprimento do Regulamento do Prêmio e promover eventuais alterações;II - analisar e selecionar as indicações aos prêmios provenientes das Diretorias Regionais que serão encaminhadas para a seleção final do Júri;III - participar, por intermédio do Coordenador do Prêmio, das reuniões do Júri;IV - apoiar técnica, logística e administrativamente os trabalhos do Júri do Prêmio;V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Júri;VI - proporcionar as condições para a realização da solenidade pública de premiação anual.CAPÍTULO VI -DA SELEÇÃO DO PRÊMIOArt. 6º - Anualmente será constituído, por ato específico do Secretário da Educação do Estado da Bahia, uma Comissão Especial, que analisará as indicações dos candidatos, para submeter à decisão do Júri.§ 1º - Compete, especificamente à Comissão selecionar, no mínimo 5 (cinco), até o máximo de 10 (dez), por categoria, dentre os candidatos ao Prêmio Cosme de Farias.§ 2º - A Comissão Especial poderá solicitar, quando necessário, esclarecimentos e informações adicionais para subsidiar um melhor julgamento, bem como entrevista com os responsáveis pela ação voluntária.CAPÍTULO VII -DO JÚRIArt. 7º - Anualmente será instituído, por ato específico do Governador, um Júri que decidirá a concessão do Prêmio dentre os candidatos que foram selecionados pela Comissão.§ 1º - O Júri terá a seguinte composição:I - O Secretário da Educação do Estado da Bahia, que o presidirá;II - Os integrantes do Comitê do TOPA;III - O Coordenador do Prêmio.§ 2º - As reuniões do Júri, para decidir a concessão do Prêmio, serão realizadas na Secretaria da Educação do Estado da Bahia;§ 3º - Para o julgamento das ações serão observados os seguintes critérios:I - benefícios decorrentes da atividade prestada;II - número de beneficiários;III - dedicação no desempenho da atividade;IV - resultado prático para a comunidade;V - qualidade desenvolvida no processo de alfabetização.§ 4º - As decisões do Júri são irrecorríveis.CAPÍTULO VIII -DA PREMIAÇÃOArt. 8º - Os valores dos Prêmios a serem pagos aos laureados constarão, anualmente, do orçamento da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.Parágrafo único - O Prêmio será concedido em valor líquido, já descontados os impostos e taxas.CAPÍTULO IX -DA DIVULGAÇÃOArt. 9º - A divulgação Pública do Prêmio, do Regulamento e do resultado será feita pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia.Parágrafo único - O resultado da decisão anual do Júri do Prêmio será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e será dada ampla divulgação por outros meios de comunicação.CAPÍTULO X -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAISArt. 10 - O presente Regulamento somente poderá ser alterado por iniciativa da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.Art. 11 - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Secretário da Educação do Estado da Bahia.Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.677 , de 13 de dezembro de 2007.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAdeum Hilário SauerSecretário da Educação














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