


0001/14-TCE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/2014-TCE/AP
LEI Nº 1819, DE 25 DE ABRIL DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5699, de 25.04.2014
Autor: Tribunal de Contas do Estado
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 8% (oito por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de abril de 2014.
Macapá - AP, 25 de abril de 2014.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador