ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO
À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES
FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO
MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Associação de Socorro Mútuo que por meio da autogestão realiza o
rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados é obrigada a conceder
informações sobre as suas regras do rateio de despesas, guiadas pelos princípios da publicidade,
da transparência, ética e informações adequadas.
Art. 2º Deve expor de forma clara e adequada aos filiados e proponentes que é uma
associação civil que realiza rateio de despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se
confunde com o seguro empresarial, constando de forma cristalina informações adicionais de
modo a evitar confusões e prejuízos a eventuais consumidores, como:
I – informações de que não é seguro empresarial;
II – não existe apólice ou contrato de seguro, mas que as normas são da própria
associação; e
III – não é uma sociedade empresarial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.