LEI N. 2.145, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de área de terra urbana para o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre –
IFAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Acre – IFAC, um imóvel urbano pertencente ao Estado do Acre, localizado no
município de Rio Branco, com área de 5.549,25 m², constante do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. A área que trata este artigo será desmembrada do imóvel objeto da
matrícula n. 20.034, registrada na 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, no
Livro 02 – RG (SF), às fls. 01/04.
Art. 2º A área de terra mencionada no art. 1º será destinada à construção e implantação
de parte da sede do IFAC no município de Rio Branco.
Art. 3º O IFAC deverá finalizar a obra mencionada no art. 2º dentro de dois anos, a contar
da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado no caput deste
artigo, ou for dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao
patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de agosto de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis
e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre