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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13183


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Agosto de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.183 DE 15 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 20809/2011, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110033030 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 18,00m², dita pertencente a Lodilina Santos, localizada na Travessa Mutum de Baixo, Bairro Mutum, Município de Santo Antonio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8566328,121 e E = 473830,133, com azimute de 188º23'13'' e distância de 4,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8566328,778 e E = 473825,681; daí, com azimute de 278º23'13'' e distância de 4,50m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8566332,735 e E = 473826,265; daí, com azimute de 8º23'13'' e distância de 4,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8566332,079 e E = 473830,717; daí, com ângulo de 98º23'13'' e distância de 4,50m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da interceptor, destinados ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santo Antonio de Jesus - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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