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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8201


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Abril de 2002



Ementa
Dispõe sobre a atribuição da gratificação instituída pelo Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , ao Procurador Geral do Estado.

 DECRETO Nº 8.201 DE 01 DE ABRIL DE 2002Revogado pelo  art. 20 do Decreto nº 11.808, de 28 de outubro de 2009.Dispõe sobre a atribuição da gratificação instituída pelo Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 , ao Procurador Geral do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ao Procurador do Estado, investido no cargo de Procurador Geral do Estado, que optar pela remuneração do cargo efetivo, serão atribuídos os pontos indicados nos arts. 6º e 11, do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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