ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.522, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE
SOBRE
A
VEDAÇÃO
DE
INAUGURAÇÃO PARCIAL OU INCOMPLETA
DE OBRA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração parcial ou incompleta de obra pública realizada no
Estado de Alagoas.
Art. 2º Consideram-se obras públicas todas as construções, reformas, recuperações e
ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como unidades de atendimento à saúde,
educação, lazer e entretenimento, estradas e quais outras que se destinem à população em geral.
Art. 3º Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não tiverem sido
totalmente concluídas, conforme o previsto em seu projeto, para o pleno atendimento da
atividade a que se destine.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará em responsabilização por improbidade
administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se os dispositivos em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de outubro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.10.2021.