ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.468, DE 14 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL – BB, COM
GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil – BB, com a garantia da União, até o valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos
e setenta milhões de reais), cujos recursos serão aplicados no âmbito do Programa Conecta
Alagoas III, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, às operações de crédito de que tratam esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso
II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de julho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.07.2021.