ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE
2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA
CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Estadual nº 7.965, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Para alcançar os objetivos elencados no art. 2º desta Lei, o programa
CRIA tem como principais ações:
I – apoiar os municípios que realizem visitas domiciliares periódicas, por
profissional capacitado, promovendo ações complementares que apoiem
gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira
infância;
II – qualificar os gestores estaduais e municipais na oferta de atendimento:
a) para o parto, pré-natal e à atenção integral às gestantes por meio de
humanização dos partos, imunização, suplementação e ferramentas
tecnológicas; e
b) ao recém-nascido até 30 (trinta) dias, com triagem, imunização,
suplementação e ferramentas tecnológicas.
III – realizar a mobilização, apoio técnico, capacitação e formação continuada,
com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da
intersetorialidade;
IV – auxiliar os municípios na criação de espaços lúdicos em equipamentos
públicos com atendimento às crianças, assim como a construção e/ou reforma de
creches municipais;
V – apoiar a construção de centros de recuperação e educação nutricional;
VI – atuar no estímulo ao desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial, por
meio do Circuito da Primeira Infância, das praças da primeira infância e da
criação de espaços lúdicos;
VII – elaborar conteúdo e material de apoio ao desenvolvimento da primeira
infância;
VIII – promover estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral;
IX – apoiar, em regime de colaboração técnica e pedagógica, os municípios na
elaboração e/ou implementação das propostas pedagógicas e curriculares para a
promoção do desenvolvimento infantil;


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GABINETE DO GOVERNADOR

X – qualificar os profissionais do território na atenção integral e integrada às
crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos para o pleno crescimento e desenvolvimento
físico, cognitivo e psicossocial;
XI – atuar no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional de gestantes e
crianças em situação de vulnerabilidade social e desnutrição, articulando-se com
os programas governamentais e não governamentais;
XII – promover ações de divulgação e sensibilização junto à sociedade e ao
poder público, apoiando estratégias de ampliação dos conhecimentos sobre a
primeira infância e de priorização desta etapa da vida nas políticas públicas;
XIII – melhorar as condições de desenvolvimento infantil de crianças que vivem
em situação de pobreza, mediante o pagamento de auxílio financeiro no valor de
R$ 100,00 (cem reais) às suas famílias, pelo Governo do Estado de Alagoas por
meio do “Cartão Criança Alagoana”; e
XIV – outras a serem elaboradas pelo Comitê Estratégico Intersetorial da
Primeira Infância.
§ 1º O recebimento do auxílio previsto no inciso XIII deste artigo beneficiará
famílias em situação de pobreza que sejam formadas por gestante e crianças com
idade e faixa etária definida por meio de Decreto regulamentador.
§ 2º Os critérios, a forma de pagamento e as condições para percepção do auxílio
referente ao “Cartão Criança Alagoana”, previsto no inciso XIII deste artigo,
serão estabelecidos por meio de Decreto regulamentador.
§ 3º Os recursos para implantação do auxílio previsto no inciso XIII deste artigo
deverão ser assegurados e previstos em orçamento pelo Poder Executivo.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2019, observando-se a “Errata”
publicada no DOE do dia 30.12.2019.