








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 42.501_20










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2020



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº 42.501, DE 14 DE JULHO DE 2020
Publicado no
DOE de 14.7.2020, Poder Executivo, p. 7.
REGULAMENTA a Lei n.° 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que “INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a edição da
Lei n.° 3.585, de 29 de
dezembro de 2010, que “Institui o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras
providências.”;
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar, bem como estabelecer o funcionamento do Fundo
Estadual de Cultura, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011101.000.10211.2019,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
 
Art. 1.º Fica
regulamentado o Fundo Estadual de Cultura, instituído pela Lei Estadual n.° 3.585, de 29 de
dezembro de 2010, subordinado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa, considerado um instrumento de financiamento da política pública
estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado
de duração, destinado a fomentar as atividades culturais no Estado do Amazonas.
Art. 2.º O Fundo
Estadual de Cultura tem o objetivo de difundir, apoiar e patrocinar projetos
que visem à produção artística e cultural, pesquisa, formação artística, gestão
cultural e diversidade cultural, bem como projetos voltados à preservação e
difusão do patrimônio cultural material e imaterial, e a expansão de espaços de
circulação da produção cultural.
 
CAPITULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
 
Art. 3.º Constituem
receitas do Fundo Estadual de Cultura:
I - recursos
provenientes de eventuais incentivos fiscais, a serem estabelecidos em lei
específica, sem prejuízo da disposição no Art. 155, § 2.º, XII da Constituição
Federal;
II - dotação
orçamentária anual própria, consignada na Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais;
III -
doações e contribuições dos governos Federal, Estaduais e Municipais, de
autarquias e de sociedade de economia mista;
IV -
doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
V - repasses
através de convênios de organismos nacionais e internacionais;
VI -
rendimentos de depósitos ou operações de crédito do próprio Fundo Estadual de
Cultura;
VII -
recursos oriundos de percentual dos preços públicos advindos dos aluguéis de
espaços de circulação cultural pertencentes ao patrimônio público estadual;
VIII -
receitas oriundas de eventuais multas aplicadas a projetos incentivados;
IX -
participação de 2% (dois por cento) do Fundo de Fomento ao Turismo,
Infraestrutura, Serviços e interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI,
conforme a contribuição prevista no art. 19, XIII, c, da Lei n.° 2.826, de 29 de
setembro de 2003;
X - recursos
provenientes de contribuição para a cultura de que trata o artigo 212 da
Constituição do Estado do Amazonas.
§ 1.º os recursos
do Fundo Estadual de Cultura serão aplicados a fundo perdido,
em projetos culturais, de circulação pública, vedada a sua aplicação em
quaisquer projetos destinados a circuitos ou coleções particulares, exceto a
preservação de bens tombados pelo Poder Público.
§ 2.º o superávit
financeiro do Fundo Estadual de Cultura, apurado no término do exercício
fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.
§ 3.º Podem vir a
constituir recursos do Fundo, verbas originárias de outros Fundos, como o Fundo
Constitucional do Norte - FNO e o Fundo Nacional de Cultura - FNC.
 
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
 
Art. 4.º Os recursos
do Fundo Estadual de Cultura terão as seguintes aplicações:
I - 50%
(cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Cultura em programas
específicos sob sua administração, como:
a) aquisição
de equipamentos e material permanente, indispensáveis à constituição, ao
funcionamento e à operacionalidade de todos os programas padronizados de órgãos
e entidades que a integram ou que lhe são jurisdicionados;
b) todas as
despesas de capital necessárias à expansão das instalações físicas na área de
atuação da cultura, incluindo aquelas relacionadas a preservação
e restauração do patrimônio histórico e artístico do Estado, e de órgãos e
entidades que a integram ou que lhe são jurisdicionados.
II - 50%
(cinquenta por cento) em apoio a projetos culturais de pessoas físicas e de
entidades artístico e culturais regularmente constituídas e consideradas
de utilidade pública, de acordo com programa, subprogramas e projetos
artísticos e culturais aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura,
conforme estabelecido no Art. 4.º e incisos da Lei n.°
3.585, de 29 de dezembro de 2010.
§ 1.º As demais
despesas não mencionadas nos incisos I e II que mantenham relação com o
desenvolvimento de atividades e projetos na área artística e cultural poderão
ser subsidiadas pelo Fundo Estadual de Cultura desde que aprovadas Conselho
Estadual de Cultura, vedada a aplicação em atividades
de custeio.
§ 2.º Até 30%
(trinta por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Cultura poderão ser
repassados para Fundos Municipais de Cultura, de acordo com os projetos por
estes apresentados e aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
Art. 5.º Os recursos
do Fundo Estadual de Cultura enquanto não forem utilizados, poderão ser
aplicados em:
I -
Caderneta de poupança, de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês;
II - Fundo
de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para
prazos menores que um mês.
 
CAPÍTULO IV
DOS REPASSES DOS RECURSOS DO FUNDO
 
Art. 6.º Os recursos
serão depositados em conta específica do Gestor ou Promotor Cultural, aberta
exclusivamente para o projeto cultural aprovado pelo Conselho Estadual de
Cultura.
Parágrafo único. A conta
específica a qual trata o art. 6.º desde Decreto deverá ser encerrada após a
conclusão do projeto, de acordo com o plano anteriormente aprovado.
Art. 7.º É vedada a
transferência de recursos para financiamento de ações não previstas no Plano de
Trabalho, bem como:
I - realizar
despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II -
realizar despesa com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive aquelas referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
III -
realizar despesas com publicidade, exceto as de caráter educativo-informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV - realizar
despesas em desacordo com o objeto e o plano de trabalho, salvo disposto no
artigo 6.º;
V - realizar
despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária Estadual.
 
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
 
Art. 8.º Os 30%
(trinta por cento) dos recursos que tratam o art. 4.º, II, § 2.º deste Decreto,
com base no artigo 4.º, § 1.º, da Lei n.° 3.585, de
29 de dezembro de 2010, deverão ser transferidos diretamente e creditados em
conta bancária específica, vinculado ao respectivo Fundo Municipal de Cultura,
cuja aplicação deve ocorrer conforme estabelecido no plano de trabalho e
cronograma de desembolso.
Art. 9.º As receitas
financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do plano de
trabalho e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar no
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, não podendo ser
computados como recursos próprios do município.
Art. 10. A condição
para liberação dos repasses junto aos Fundos Municipais a que se refere o art.
4.º, II, § 2.º, obedecido ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está
condicionada:
I -
comprovação da efetiva instituição e pleno funcionamento do respectivo Conselho
Municipal de Cultura ou do Órgão Administrador do Fundo Municipal;
II -
apresentação do correspondente Plano de Trabalho, aprovado pelo respectivo
Conselho Municipal de Cultura ou do Órgão Administrador do Fundo Municipal, bem
como demais documentações necessárias conforme legislação vigente;
Parágrafo único. É ainda
condição para o repasse automático a comprovação orçamentária dos recursos
próprios destinados à Cultura alocados nos respectivos Fundos Municipais de
Cultura.
 
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA
 
Art. 11. O Fundo
Estadual de Cultura será gerido pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 1.º Caberá ao
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa a ordenação de despesas
realizadas à Conta dos recursos do Fundo Estadual de Cultura.
§ 2.º Para o
funcionamento do Fundo Estadual de Cultura poderão ser convocados
departamentos, gerências e assessorias integrantes da estrutura organizacional
da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, visando o cumprimento
de suas ações e assessoramento em matéria de sua competência.
 
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
 
Seção I
Das Atribuições do Conselho Estadual
de Cultura
 
Art. 12. Compete ao
Conselho Estadual de Cultura deliberar sobre os seguintes assuntos:
I - aprovar
o Regimento Interno;
II - aprovar
editais de apoio e fomento;
III -
aprovar atos administrativos que visem disciplinar a execução de determinada
atividade a ser desempenhada no Fundo Estadual de Cultura;
IV -
estabelecer as diretrizes gerais para aplicação dos recursos do Fundo Estadual
de Cultura, no que concerne à sua distribuição regional e ao peso relativo dos
setores e modalidades do fazer cultural;
V - aprovar,
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura;
VI - aprovar
proposta orçamentária parcial para cada exercício e planos de metas;
VII - emitir
parecer sobre os projetos regularmente habilitados no âmbito do Fundo Estadual
de Cultura, manifestando-se sobre a respectiva relevância e oportunidades;
VIII -
apreciar e deliberar sobre pareceres de outras questões técnico-culturais do
Fundo Estadual de Cultura;
IX - aprovar
projetos recebidos de acordo com requisitos e formalidades da legislação
própria e resoluções do Conselho, entre outras não estabelecidas neste Decreto.
 
Seção II
Das Atribuições das Câmaras Setoriais
 
Art. 13. São
atribuições das Câmaras Setoriais:
I - analisar
previamente os projetos artísticos e culturais e submetê-los ao Pleno do
Conselho Estadual de Cultura;
II -
apreciar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles emitir parecer e
submeter à decisão do Pleno;
III -
responder as consultas que lhes forem encaminhadas pelo Presidente do Conselho
Estadual de Cultura;
IV -
acompanhar e emitir parecer a respeito da correta aplicação dos recursos e do
cumprimento dos objetivos propostos pelos projetos aprovados;
V - tomar a
iniciativa de medidas e sugestões relacionadas ao pleno funcionamento do Fundo
Estadual de Cultura, submetendo ao Pleno e ao Presidente da Câmara;
VI -
promover a instrução dos processos e fazer cumprir as diligências determinada
pelo Pleno;
VII -
decidir acerca de reclamações apresentadas pelos representantes das entidades
de classes artísticas e culturais face ao não cumprimento deste Decreto, das
Leis, Regimento Interno, e outros atos administrativos.
 
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
Seção I
Dos Projetos Aprovados
 
Art. 14. A prestação
de contas dos recursos financeiros transferidos deverá ser comprovada através
de demonstrativo da execução físico-financeira e relatório de execução das
atividades desenvolvidas pelo convenente, de acordo com a legislação aplicável,
e encaminhada ao Conselho Estadual de Cultura.
Parágrafo único. A
documentação comprobatória da aplicação dos recursos, parte integrante do
demonstrativo da execução físico-financeira, deverá ficar arquivada por no
mínimo cinco anos no destinatário beneficiado, contados de sua aprovação, a
disposição da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, do Conselho
Estadual de Cultura e demais envolvidos, bem como do Tribunal de Contas do
Estado e da União e do Ministério Público.
Art. 15. A não
apresentação dos documentos obrigatórios e necessários à prestação de contas,
na forma e prazo estabelecidos pela legislação aplicável, correspondente aos
recursos recebidos do fundo, implicará a inscrição do destinatário beneficiado
na condição de inadimplente junto ao Governo do Estado do Amazonas, Secretaria
de Estado de Cultura e Economia Criativa e Fundo Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Na hipótese
de paralisação ou descumprimento da execução por parte do beneficiário, caberá
a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, juntamente com o
Conselho Estadual de Cultura, deliberar de forma imediata sobre a continuidade
dos repasses de que trata este Decreto.
Art. 16. Os
beneficiários deverão restituir ao Fundo Estadual de Cultura
o valor transferido, ou o remanescente deste, atualizado monetariamente, desde
a data do recebimento, acrescidos de juros moratórios na forma prevista no §
1.º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, nos seguintes casos:
I -
inexecução do objeto pactuado;
II - falta
de apresentação da prestação de contas;
III -
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho.
 
Seção II
Do Fundo Estadual de Cultura
 
Art. 17. A
Contabilidade do Fundo Estadual de Cultura será realizada pelo setor de
Contabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, devendo
registrar todos os atos, publicar anualmente os balanços devidamente auditados
e apresentá-los ao Conselho Estadual de Cultura, estado sujeitos à sua
aprovação.
Art. 18. A aprovação
das contas dos Contratos, Convênios ou qualquer outro instrumento de acesso aos
recursos do Fundo Estadual de Cultura passará pela análise técnica da Gestão
Administrativa, Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa, que emitirá parecer, recomendando ou não a sua aprovação.
Art. 19. Na
prestação de contas deverá constar detalhadamente a aplicação dos recursos do
Fundo Estadual de Cultura, acompanhada de relatório de atividades realizadas e
seus resultados.
Art. 20. A
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de
Cultura designarão profissionais por meio de portaria para realizar vistorias,
durante a execução das atividades.
Art. 21. Havendo
suspeita ou denúncia de irregularidade na aplicação de recursos, o Conselho
Estadual de Cultura suspenderá a liberação de recursos pendentes, procederá à
apuração dos fatos e remeterá para deliberação do Conselho Estadual de Cultura
sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas, quando for o caso.
 
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 22. O orçamento
anual do Fundo Estadual de Cultura integrará o Orçamento Geral do Estado,
constituindo-se em unidade orçamentária própria e distinta, no âmbito da
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Art. 23. O orçamento
do Fundo Estadual de Cultura observará, na sua elaboração, a execução, as
normas e padrões adotados pelas demais unidades orçamentárias do Estado do
Amazonas.
Art. 24. Os recursos
do Fundo Estadual de Cultura serão aplicados com base em seu orçamento e em
consonância com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas pela Gestão
Consultiva e Deliberativa, observada a destinação de seus recursos previstos
neste Decreto.
 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 25. O controle
e a fiscalização orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Cultura serão,
no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no
que se refere a convênios, execução orçamentária, financeira, balancetes
mensais e prestação de contas anual e, no âmbito interno, pela Controladoria
Geral do Estado - CGE.
Art. 26. Os
rendimentos auferidos com as aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Cultura
serão, obrigatoriamente, a ele revertidos.
Art. 27. Os saldos
financeiros positivos, apurados em balanços anuais, serão transferidos para o
exercício seguinte a crédito do Fundo Estadual de Cultura.
Art. 28. A
movimentação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura deverá ser
feita através de conta corrente aberta em agência de instituição bancária e obedecerá as normas estatuídas para a administração pública.
Art. 29. O Conselho
Estadual de Cultura poderá editar por ato próprio, as normas complementares que
se fizerem necessárias ao bom desempenho do Fundo Estadual de Cultura,
inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos neste Decreto.
Art. 30. Os recursos
transferidos pelo Fundo Estadual de Cultura para os Fundos Municipais de Cultura
serão movimentados sob fiscalização do Conselho
Municipal de Cultura, sem prejuízo da fiscalização e acompanhamento exercido
pelo órgão gestor estadual da política de cultura e pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da União
e do Ministério Público.
Art. 31. Revogadas
as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 14 de julho de 2020.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO 
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 
MARCOS APOLO MUNIZ DE
ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e
Economia Criativa
 
INÊS CAROLINA BARBOSA
FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração
e Gestão
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda