








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 22.857_02










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2002



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL 
 
DECRETO
Nº 22.857, DE 9 DE AGOSTO DE 2002
Publicado no DOE de 09.08.2002, Poder
Executivo, p. 2.
 
·        
Efeitos
a partir de 09.08.2002
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº
17/02 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de divulgar os preços médios ponderados a consumidor final da
gasolina C, Óleo Diesel, Gás Liqüefeito de Petróleo –
GLP e Querosene de Aviação – QAV;
 
D E
C R E T A:
 
Art. 1º  Fica incorporado à legislação tributária do
Estado, o Ato COTEPE/ICMS nº 17/02, de 24 de julho de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 26 de julho de 2002.
 
Art. 2º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares
necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de agosto de 2002.
 
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado do Amazonas
 
JOSÉ  ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado de Governo
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda