LEI N. 2.560, DE 29 DE MAIO DE 2012
“Institui a Semana de Conscientização e o
Programa Estadual de Orientação sobre a
Síndrome de Down.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, como um conjunto de ações do poder público e da sociedade
voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao
preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes
de saúde, os seguintes eventos:
I – Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizada anualmente; e
II – Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para profissionais das
áreas de saúde e educação.
Parágrafo único. O programa de que trata o inciso II do caput é constituído dos seguintes
componentes:
I - orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação;
II - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na
convivência e trato das pessoas com síndrome de Down;
III - interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da
síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos
profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles; e
IV - ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a
portadores desta.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de maio de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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