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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11233


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Outubro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.233 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em uma faixa de domínio de 40 (quarenta) metros do Eixo Central da Estrada Parque, da BR-101  Km 399 (Barretos) a BA-001, com 60,00 km de extensão, ramal da BR-101 (Sabão) até o Km 4 do Eixo Central da Estrada Parque com 3,88 km; Ramal Piraí do Norte / Lago Antônio Rocha, com 10,7 km de extensão; Ramal Feira do Rato / Estrada Parque com 0,6 km; Trecho km 29 da BA-250 / Estrada Parque, próxima a conexão da Feira do Rato, com 7,38 km; Trecho do Centro de Alevinagem / km 25 da BA-250, com 10,7 km; Ramal Central da Colônia e suas conexões com 5,2 km caminho dos Jesuítas, de Ituberá à comunidade de Sto André, em Itaberuê BA-001 e da Faz. Juliana a BA-001, próximo a sede de Iguapiúna, com 26,5 km abrangendo, também, as áreas de caminhos de serviço, jazidas de solos, pedreiras, areais, aguadas e materiais utilizáveis nas obras e que distem até 15 km do eixo das rodovias.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estrada Parque da Cidadania, principal via de acesso a APA do Pratigi.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia  DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2008.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-Estrutura














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