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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10383


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Junho de 2007



Ementa
Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.383 DE 20 DE JUNHO DE 2007Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - o inciso XVIII do caput do art. 32 (Conv. ICMS 46/07):"XVIII - de 02/01/98 até 31/07/07, nas operações com os equipamentos e acessórios para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que beneficiadas com isenção ou tributadas com alíquota zero do IPI (Conv. ICMS 101/97):a) aquecedores solares de água - NCM/SH 8419.19.10;b) gerador fotovoltaico (Conv. ICMS 93/01):1. de potência não superior a 750W - NCM/SH 8501.31.20;2. de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - NCM/SH 8501.32.20;3. de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - NCM/SH 8501.33.20;4. de potência superior a 375kW - NCM/SH 8501.34.20;c) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - NCM/SH 8412.80.00;d) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - NCM/SH 8413.81.00;e) aerogeradores de energia eólica - NCM/SH 8502.31.00;f) células solares (Convs. ICMS 61/00 e 93/01):1. não montadas - NCM/SH 8541.40.16;2. em módulos ou painéis - NCM/SH 8541.40.32;g) torre para suporte de gerador de energia eólica - NCM/SH 7308.20.00;"II - o inciso II do § 6º do art. 201:"II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;"III - o inciso XIX do caput do art. 343:"XIX - nas saídas internas de ar comprimido, vapor d'água e água clarificada, desmineralizada ou potável, para o momento em que ocorrer a entrada dos produtos no estabelecimento do adquirente;;"IV - o § 4º do art. 686:"§ 4º - Fica dispensada a manutenção do registro fiscal por item de mercadoria, prevista no inciso I, exceto para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de comércio por atacado, quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para:I - escrituração de livro fiscal;II - emissão de cupom fiscal.;"V - o item 8 do Anexo 88 (Prots. ICMS 08/07 e 09/07):
ITEM


MERCADORIA


MVA (%)

 
 

AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA


AQUISIÇÕES NO ATACADO


8


Sorvetes, picolés, preparados para fabricação de sorvete em máquina, gomas de mascar, bombons, balas, confeitos, caramelos, pastilhas, dropes, pirulitos, ovos-de-páscoa e chocolates, desde que industrializados


Preparados para fabricação de sorvete em máquina: 328% Demais mercadorias: 70%

Retificado pelo art. 6 º do Decreto nº 10.396, de 06 de julho de 2007.Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o § 3º-A ao art. 17:"§ 3º-A - As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, alcançadas pelo benefício de que trata o inciso X deste artigo, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento, exceto quanto às seguintes:I - inscrição no Cadastro de Contribuintes;II - emissão dos documentos fiscais correspondentes às operações e prestações realizadas no estabelecimento;III - entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) nos prazos regulamentares;IV - arquivamento, em ordem cronológica, durante 5 anos, dos documentos relativos a:a) entradas de mercadorias no estabelecimento;b) saídas de mercadorias efetuadas pelo estabelecimento;c) aquisições de bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo;d) despesas e atos negociais;;"II - o inciso XLIII ao caput do art. 32 (Conv. ICMS 53/07):"XLIII - de 06/06/07 até 31/12/2009, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar e adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007, observadas as condições a seguir (Conv. ICMS 53/07):a) a operação deve estar contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;b) as aquisições devem ser realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;c) a desoneração dos tributos indicados na alínea a deverá ter o valor correspondente deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação;;"III - o inciso XLIV ao art. 104 (Conv. ICMS 53/07):"XLIV - aos serviços tomados e às entradas das mercadorias, vinculados à isenção prevista no inciso XLIII do art. 32 (Conv. ICMS 53/07);."Art. 3º - O caput do art. 9º do Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão PROALBA, aprovado pelo Decreto nº 8.064 , de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º - O industrial beneficiador ou a cooperativa não credenciada que adquirir algodão de produtor credenciado ou de cooperativa credenciada ao PROALBA, com diferimento, poderá lançar, por ocasião das saídas internas e interestaduais tributadas que realizar, no campo outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, valor correspondente ao crédito presumido a que faça jus o produtor.."Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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