ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.153, DE 2 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.766, DE 8 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA,
INTEGRANTE
DO
PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 6.766, de 8 de novembro de 2009, fica acrescido
dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º O terreno de que trata o artigo precedente destinar-se-á exclusivamente
à construção de casas populares pela Prefeitura Municipal de Maceió, para
atendimento aos moradores da Grota do Ouro Preto implementando
negociações ajustadas entre o Município de Maceió e o Estado de Alagoas, por
intermediação do Ministério Público Estadual. (NR)
§ 1º O título de transferência de doação do bem público autorizada pelo artigo
1º desta Lei será confeccionado depois de aceita pela Prefeitura Municipal de
Maceió e autorizada à doação pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio
de escritura pública de doação. (AC)
§ 2º O registro e a escritura a que se refere o § 1º deste artigo, será isento de
quaisquer emolumentos, despesas e preços.” (AC)
Art. 2º O art. 3º da Lei Estadual nº 6.766, de 8 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Município obriga-se, no prazo de 3 (três) anos, contados da
transferência da parte do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, a construir os
imóveis referidos no art. 2º do citado diploma legal.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

“Parágrafo único. Extraída a certidão mencionada no § 1º do art. 2º desta Lei e
desde que lavrado entre os representantes dos entes políticos, doador e
donatário, termo de imissão de posse, fica a Prefeitura Municipal de Maceió
autorizada a ser imitida na posse do imóvel doado para fins de execução do
projeto básico de construção do conjunto habitacional para as pessoas de baixa
renda.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de junho de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 4.06.2010.