LEI N. 2.700, DE 21 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação
de ações ordinárias da Agência de Negócios do
Acre – ANAC, da Empresa Peixes da Amazônia
S/A, para a Central de Cooperativas dos
Piscicultores do Acre – Acrepeixe.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC, sociedade de economia
mista do Estado, autorizada a doar três mil e oitocentas ações da Empresa Peixes da Amazônia S.A,
de sua propriedade, à Central de Cooperativas dos Piscicultores do Acre – Acrepeixe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre