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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7815


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Junho de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.815 DE 15 DE JUNHO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49.400,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Via de Penetração I - ZILM (Zona de Indústrias Leves e Médias), no Município de Simões Filho - BA., a seguir descrita: partindo-se do centro da rótula da Via de Penetração I, segue-se por esta com  rumo de 18º 45 SW e distância de 270,00 m; daí, com rumo de 71º 15 SE e distância de 15,00 m, determina-se o ponto A; daí, com rumo de 71º 15 SE e distância de 380,00 m, determina-se o ponto B; daí, com rumo de 18º 45 SW e distância de 130,00 m, determina-se o ponto C; daí, com rumo de 71º 15 NW e distância de 380,00 m, determina-se o ponto D; daí, com rumo de 18º 45 NE e distância de 130,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a poligonal da área descrita, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Simões Filho-BA.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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