


0111/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0111/99-AL
LEI Nº 0520, DE 10 DE MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2294, de 11.05.00
Autor: Deputado Eider Pena
Altera dispositivos da Lei nº 0452, de 09 de julho de 1999 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º, da Lei nº 0452, de 09 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  5º. O Poder Executivo poderá abrir crédito especial para a execução dos  objetivos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na forma do  Art. 3º desta Lei, desde que devidamente autorizado pela Assembleia  Legislativa do Estado do Amapá”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 10 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente