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ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 654 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Autor: Deputada Cibele Moura.

APROVA A APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE
ALTERAR OS ARTIGOS 22, 24, 30, 41, 175, INCLUIR O
ART. 182-A NO TEXTO CONSTITUCIONAL, BEM
COMO O ART. 115 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS,
COM
O
OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS
ESTADOS
FEDERADOS
MAIOR
AUTONOMIA
REGULATÓRIA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a apresentação, pela Assembleia Legislativa de Alagoas, à
Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias constante no Anexo Único desta Resolução, no termos e fins do
disposto no inciso III do Art. 60 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 27 de abril de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 818,
EM 29/04/2021.


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ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 654, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
ANEXO ÚNICO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(Da Assembleia Legislativa de Alagoas e outras)
Altera os Arts. 22, 24, 30, 41, 175, bem como inclui
o Art. 182-A no texto Constitucional, adicionando
também o Art. 115 no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com o objetivo de
revisar a repartição de competências da
federação, atribuindo aos Estados Federados
maior autonomia regulatória.

O Congresso Nacional decreta:
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do Art. 60 e Inciso
III do caput, da Constituição Federal promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º -O Art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - …………………………………………………………………....
I - Direito penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
[...]
IV - revogado;
[...]
XI - revogado;
[...]
XX - revogado;
[...]
XXIV - revogado;
XXV - revogado;
[...]
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
[...]
XXIX - revogado;
Parágrafo único - Revogado.
§ 1º Lei ordinária poderá autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar
sobre as matérias relacionadas neste artigo;
§ 2º A competência legislativa sobre direito penal da União não inclui os
crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, conforme
definido em lei federal. (NR)”


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Art. 2º -O Art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - …………………………………………………………………....
XVII - Direito civil, comercial, penal, processual e agrário;
XVIII - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XIX - trânsito e transporte;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - registros públicos.
XXII - diretrizes e bases da educação estadual;
XXIII - propaganda comercial;
XXIV - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,
XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, § 1°, III
[....]
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência dos Estados e do Distrito Federal.
[...]
§ 4º A competência legislativa estadual e distrital, nas matérias elencadas
neste artigo, sobrepõe-se ao regramento federal, no que for contrário,
ressalvado o § 5º.
§ 5º A competência legislativa estadual e distrital em direito penal limita-se
aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, conforme
definido em lei federal. (NR)”
Art. 3º -O Art. 30 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Compete aos Municípios:.........................................................
[...]
V - organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão, permissão, ou
autorização, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo
de utilidade pública, que tem caráter essencial;”
Art. 4º -O Art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar acrescida do § 5º, com a seguinte
redação:
“Art. 41- …………………………………………………………………....
§ 5º Lei Estadual ou Distrital poderá alterar os prazos previstos no caput em
relação aos servidores estaduais e municipais.”
Art. 5º -O Art. 175 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente sob
regime de concessão ou permissão, estes sempre através de licitação, e
também sob o regime de autorização, esta dispensada a licitação, a prestação
de serviços públicos..”


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Art. 6º -A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do Art.182-A, com a seguinte redação:
“Art. 182-A A política de desenvolvimento urbano estabelecida no Art. 182
seguirá disposições gerais estabelecidas em lei estadual ou distrital.
Art. 7º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do Art. 115,
com a seguinte redação:
“Art. 115 - Enquanto os Estados e o Distrito Federal não se utilizarem da
competência legislativa prevista no Art. 24 e no Art. 182-A, aplica-se a
legislação federal vigente”
Art. 8º -Esta emenda Constitucional entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DE
ALAGOAS, EDIÇÃO, EM 29/04/2021.