


0097/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0097/03-AL
LEI Nº 0904, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3561, de 15.07.05
Autor: Deputado Lucas Barreto
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de adesão ao PREFIS, instituído pela Lei nº 768, de 21 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, uma única vez, novo prazo  para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Estadual – PREFIS,  previsto no § 1º do artigo 2º, da Lei nº 768 de 21 de julho de 2003.
Parágrafo único. O novo prazo não poderá ultrapassar a sessenta dias, contados da data  da publicação do decreto que fixar o prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de junho de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador