ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
OS
CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS
E
COMERCIAIS
COMUNICAREM,
AOS
ÓRGÃOS
DE
SEGURANÇA
PÚLICA
COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU
INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA,
ADOLESCENTE OU IDOSO, QUE OCORRA
NO SEU INTERIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados em todo o território do
Estado de Alagoas, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, devem
comunicar à Delegacia da Polícia Civil de Alagoas e aos Órgãos de Segurança Pública
especializada a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, idosos,
crianças e adolescentes que tenham ocorrido no seu interior.
§ 1º Para efeitos do caput deste artigo, compreende-se como ocorrência no interior do
condomínio qualquer violência realizada nas áreas privativas, úteis, comuns, totais, de
construção, de serviço, área líquida de terreno e área de divisão não proporcional dos
estabelecimentos de que trata esta Lei.
§ 2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada de
imediato, por ligação telefônica, ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24
(vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para
a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II – multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender das circunstâncias da infração,
tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice
que venha a substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos
direitos dos grupos de que trata esta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de agosto de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.08.2021.