LEI N. 3.130, DE 1º DE JUNHO DE 2016
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

alienar

gratuitamente ao Município de Rio Branco, com
encargo, o imóvel público estadual que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar gratuitamente ao Município de Rio
Branco, mediante celebração de instrumento público de doação ou cessão dos direitos possessórios, o
imóvel público estadual situado em Rio Branco - Acre, na Rua Boulevard Augusto Monteiro, nº 810,
Bairro Triângulo Velho, com área 897,35 m2, com Inscrição Municipal nº 1.001.0074.0733.001.

Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1° é destinado, exclusivamente, a implantação de
uma regional da Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e Social - SEMACS, objetivando as
atividades sociais na resolução e mediação de conflitos naquela localidade.

Art. 3° A transferência de que trata esta lei, mediante instrumento público de doação ou
cessão dos direitos possessórios, a título gratuito, tornar-se-á nula de pleno direito, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Rio Branco-AC der a área destinação diversa da
prevista, sem direito a qualquer indenização.

Art. 4° Os atos necessários para formalizar a transferência de que trata esta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5° Caberá ao Município de Rio Branco providenciar a regularização do registro
imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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