


0003/95-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Nº 0003/95-GEA
LEI Nº 0201, DE 06 DE ABRIL DE 1995
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1050, de 07.04.95
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 5.901.279,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade do Estado, Lei nº 0193, de 26 de dezembro de 1994, até o limite de R$ 5.901.279,00 (cinco milhões, novecentos e hum mil e duzentos e setenta e nove reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
  



 
 

R$


1,00




20.101


Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento


R$


401.279




23.101


Secretaria de Estado de Obras e Serviços   Públicos


R$


4.000.000




32.101


Fundação Estadual de Cultura


R$


1.500,000



 

TOTAL


R$


5.901.279




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado: 




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES


 


 




20.101


Secretaria de Estado da Agricultura e do   Abastecimento


R$


1,00



 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$


401.279



 

                                                                               TOTAL


R$


401.279



 

 


 


 




21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E   ESPORTE


 


 



 

Fonte: 101 - Fundo de Participação dos   Estados – FPE


R$


5.500.000



 

   TOTAL


R$


5.500.000



 

TOTAL GERAL  


R$


5.901.279




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 06 de abril de 1995. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador