


0021/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/2013-GEA
LEI Nº 1779, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5580, de 24.10.2013
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Estado do Amapá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela Amapá Previdência - AMPREV, relativo às competências até fevereiro/2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e 400/2013, obedecidos os seguintes critérios:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado do Amapá, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§ 3º. O vencimento da primeira prestação ocorrerá, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. Fica vinculado o Fundo de Participação dos Estados - FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de outubro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador