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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11591


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Junho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 11.591 DE 19 DE JUNHO DE 2009
Revogado pelo Dcreto nº 15.199 de 12 de junho de 2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411090028069 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,
D E C R E T A
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.987.945,543 m², situada nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, compreendida dentro da poligonal definida pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, elaborado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
ANEXO ÚNICO
POLIGONAL DE DESAPROPRIAÇÃO DO AEROPORTO
ÁREA DE 2.987.945,543 m²
COORDENADAS UTM


Pontos


X


Y


Pontos


X


Y


1


575312,250


8572893,340


47


571063,910


8571569,382


2


575237,385


8573021,657


48


571079,919


8571552,431


3


575228,864


8573036,261


49


571100,165


8571537,364


4


575207,333


8573015,596


50


571122,766


8571521,826


5


575158,690


8572965,020


51


571153,372


8571505,346


6


575028,982


8572839,490


52


571169,851


8571497,812


7


574832,623


8572757,887


53


571199,986


8571488,866


8


574779,554


8572714,454


54


571229,414


8571481,803


9


574636,675


8572533,244


55


571260,490


8571478,037


10


574313,102


8572122,863


56


571289,212


8571478,507


11


574242,980


8572025,770


57


571319,818


8571480,391


12


574137,680


8571879,970


58


571352,306


8571486,983


13


573912,660


8571647,780


59


571370,199


8571492,162


14


573688,717


8571424,309


60


571401,510


8571503,933


15


573593,450


8571328,050


61


571423,640


8571515,234


16


573544,380


8571266,460


62


571466,488


8571536,893


17


573438,800


8571100,560


63


571501,802


8571554,785


18


573232,830


8570965,106


64


571543,237


8571575,974


19


571255,156


8570566,208


65


571585,142


8571586,332


20


571237,142


8570567,667


66


571604,683


8571586,803


21


571189,397


8570546,393


67


571681,902


8571501,108


22


571173,684


8570583,027


68


571813,976


8571355,144


23


571027,840


8570520,340


69


571949,346


8571205,884


24


570993,322


8570505,569


70


572097,664


8571042,028


25


570968,927


8570511,657


71


572222,675


8570904,068


26


570927,941


8570495,684


72


572934,367


8571128,194


27


570922,000


8570508,435


73


572777,045


8571691,844


28


570881,249


8570491,476


74


573597,080


8571836,640


29


570860,641


8570498,457


75


573895,110


8572084,710


30


570777,167


8570464,070


76


574033,780


8572281,210


31


570750,889


8570464,127


77


574007,884


8572430,885


32


570707,009


8570445,671


78


574178,415


8572251,653


33


570701,826


8570454,554


79


574682,294


8572866,984


34


570676,260


8570449,445


80


575115,092


8572996,991


35


570257,682


8570365,017


81


575168,502


8573013,035


36


570170,686


8571043,544


82


575179,730


8573089,490


37


570363,952


8571127,389


83


575374,460


8573129,770


38


570315,528


8571257,046


84


575378,640


8573135,230


39


570598,974


8571381,741


85


575351,850


8573277,990


40


570610,255


8571352,129


86


575321,150


8573431,500


41


570897,464


8571437,563


87


575313,731


8573448,816


42


570822,363


8571611,758


88


575482,659


8573482,882


43


570947,648


8571655,932


89


575553,602


8573495,525


44


570979,863


8571651,781


90


575908,666


8573501,847


45


570997,755


8571640,951


91


575624,539


8573210,834


46


571028,361


8571607,050


92


575488,230


8573072,253


REFERENCIADA AO SAD 69 ( 1ª REALIZAÇÃO)


 















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