


0003/95-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/95-AL
RESOLUÇÃO Nº 0040, DE 03 DE MAIO DE 1995
(Numeração anterior: 0002/95-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2288, de 03.05.00
Autor: Deputado Julio Miranda
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, firmar convênios com instituições de ensino localizadas no Amapá, que ministram o Curso de Direito e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através de seu Presidente, autorizada a firmar Convênio com instituições de ensino que ministram o Curso de Direito no Estado do Amapá, objetivando proporcionar aos alunos regularmente matriculados oportunidade de realizarem Estágio curricular.
Parágrafo único. O Estágio a que se refere o caput deste artigo será prestado junto às Comissões Permanentes, Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 2º A carga horária semanal e a duração do estágio serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado com a instituição de ensino.
Art. 3º O estágio será prestado de forma remunerada, no valor de um salário mínimo mensal.
Art. 4º O estudante receberá no final do contrato, declaração comprovando a efetiva realização do estágio.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de maio de 1995. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente