








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 38.984_18










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2018



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
38.984, DE 15 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 15.5.2018, Poder
Executivo, p.13.
 
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº
01.01.011101.00003509.2018;
 
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – o Protocolo ICMS
51, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 2 de janeiro de 2018;
II -
os Convênios ICMS 1 e 3, ambos de 16 de janeiro de
2018, publicados no DOU em 17 de janeiro de 2018, celebrados na 295ª Reunião
Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de
2018;
III – o Convênio ICMS 7, de 30 de janeiro de 2018, publicado no DOU em 31 de
janeiro de 2018, celebrado na 296ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada
em Brasília, DF, no dia 30 de janeiro de 2018;
IV – o Convênio ICMS
12, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 22 de fevereiro de 2018,
celebrado na 297ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 20 de fevereiro de 2018;
V – o Convênio ICMS 15,
de 27 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 28 de fevereiro de 2018,
celebrado na 298ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 27 de fevereiro de 2018;
VI – o Protocolo ICMS
18, de 7 de março de 2018, publicado no DOU em 8 de
março de 2018;
VII -
celebrados na 168ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 3 de abril de 2018:
a) os Convênios ICMS
21, 24, 25, 26, 28, 29, 31 e 37, todos de 3 de abril
de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4 e 5, todos de 3 de abril de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 15 de maio de 2018.
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado do Amazonas
 
SIDNEY
RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda




ANEXO
ÚNICO DO DECRETO 38.984,
DE 15 DE MAIO DE 2018
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




1/18


Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da
  Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
  atualização.




3/18


Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação
  com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou
  produção de petróleo e gás natural.




7/18


Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 26/02, que
  autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o
  benefício constante do Convênio ICMS 112/89, de 07.12.89, que concede redução
  da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.




12/18


Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto
  para o consumidor.




15/18


Altera o Convênio 188/17,
  que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações
  relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de
  Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.




21/18


Altera o Convênio ICMS 95/12, que
  dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de
  veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.




24/18


Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a
  conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
  promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.




25/18


Altera o Convênio
  ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e
  interestaduais com pescados criados em cativeiros.




26/18


Altera o Convênio
  ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
  medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
  Estadual e Municipal. 




28/18


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS
  100/01, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao
  serviço de transporte dutoviário, o crédito
  presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre
  concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.




29/18


Altera o Convênio
  ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
  emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
  contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de
  energia elétrica.




31/18


Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a
  obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle
  auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem
  seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03.




37/18


Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre
  benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à
  construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos
  - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




51/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos
  relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, que, dispõe sobre as normas
  gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
  antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
  subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
  Estados e o Distrito Federal.

 



18/18


Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/14, que
  estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
  derivado de Gás Natural - GLGN.

 










 
AJUSTE SINIEF:



Nº


EMENTA




01/18


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




02/18


Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e
  mostruário.




03/18


Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações
  de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.




04/18


Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
  Documentos Fiscais MDF-e.




05/18


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.