












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
34


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 34 DE 03 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$80.339.930,00 (oitenta milhões e trezentos e trinta e nove mil e novecentos e trinta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretário da Fazenda


Secretário da Administração














Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














João Felipe de Souza Leão


Josias Gomes da Silva






Secretário de Desenvolvimento Econômico


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Wilson Alves de Brito Filho






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




618.073,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






618.073,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


618.073,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




1.500.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






1.500.000,00


















































04.122.218.7981


Aquisição de Imóvel Público






F




4.5.90


126


1.500.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




3.479,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






3.479,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


633


3.479,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




40.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






40.000,00


















































22.661.203.7715


Apoio a Evento de Atração de Investimento e Empreendimento






F




3.3.50


100


40.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




3.450.097,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






2.408.147,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


631


1.361.147,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.90


128


1.047.000,00




















































































3.18.801


Coordenação de Desenvolvimento Agrário






1.041.950,00


















































21.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


113


1.041.950,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




31.393.446,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






31.393.446,00


















































10.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






S




3.3.90


130


677.357,00


















































10.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


130


50.304,00






















































































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


30.000.000,00






















































































10.302.200.3312


Reparação de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


665.785,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.274.835,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.274.835,00


















































































26.782.204.7813


Restauração de Rodovia na BR.420/242, Maragogipe - São Roque do Paraguaçu






F




4.4.90


146


675.834,00






















































































26.782.204.7933


Recuperação de Rodovia na BA.161, Porto Palha (Distrito de Barra) - Curral Novo - Lagoa do Padre






F




4.4.90


321


599.001,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




42.000.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






21.500.000,00




















































15.451.209.7224


Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa






F




4.4.90


100


8.000.000,00


























































































15.451.209.7238


Implantação do Corredor de Transporte Transversal II - Avenida Orlando Gomes/Avenida 29 de Março






F




4.4.90


100


12.000.000,00


























































































17.512.213.7466


Implantação de Sistema de Manejo de Águas Pluviais em Áreas Urbanas






F




4.4.90


100


1.500.000,00
























































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






18.000.000,00




















































































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F




4.4.40


100


90.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.40


100


3.400.618,00














































































































4.4.90


100


4.286.081,00




















































15.451.204.7903


Implantação de Infraestrutura da Mobilidade Urbana e Interurbana






F




4.4.90


100


500.000,00


























































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.40


100


7.423.301,00














































































































4.4.90


100


900.000,00




















































15.451.217.1163


Revitalização de Parque Urbano






F




4.4.90


100


1.200.000,00




















































15.452.209.4288


Operação do Sistema de Informações Geográficas Urbanas - Informs






F




3.3.90


100


200.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






2.500.000,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


2.500.000,00
























































































5.50.000


Defensoria Pública




60.000,00


















































5.50.601


Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia






60.000,00




















































































03.092.262.5570


Realização de Estudo, Pesquisa e Publicação






F




3.3.90


100


40.000,00


























































































03.128.262.1466


Capacitação de Defensor e Servidor da Defensoria Pública






F




3.3.90


100


20.000,00






























































































Total Reforço






















































80.339.930,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.09.000


Secretaria da Administração






1.500.000,00


































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































1.500.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


4.4.90




126


1.021.000,00
















































































































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


4.4.90




126


479.000,00












































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






40.000,00


































































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






































40.000,00


















































22.661.203.3089


Apoio Técnico a Projeto e Obra de Engenharia






F


3.3.90




100


40.000,00












































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.047.000,00


































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































1.047.000,00






























































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


3.3.50




128


547.000,00










































































































































4.4.50




128


500.000,00






























































3.19.000


Secretaria da Saúde






31.393.446,00


































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































31.393.446,00


















































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S


3.3.90




130


50.304,00
















































































































10.302.200.7909


Implantação de Hospital de Cuidados Prolongados






S


4.4.90




130


1.343.142,00
















































































































10.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






S


3.1.90




130


30.000.000,00






























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






675.834,00


































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































675.834,00






























































































































26.782.204.3980


Implantação de Acesso Rodoviário






F


4.4.90




146


404.540,00


































































26.782.204.7911


Recuperação de Acesso Rodoviário






F


4.4.90




146


271.294,00






























































5.50.000


Defensoria Pública






60.000,00


































































5.50.101




Diretoria Geral






































60.000,00


















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


60.000,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






42.000.000,00


































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































42.000.000,00






























































































































28.846.900.8058


Provisão de Recursos para Parceria Público-Privada - PPP






F


4.4.90




100


42.000.000,00














































































































Total Anulação




























76.716.280,00




































































































1.217.074,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































321


599.001,00










































331


618.073,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















1.041.950,00










































113


1.041.950,00
















































Anexo II














Fonte de Financiamento






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Superávit Financeiro da Entidade














1.364.626,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




3.479,00
















3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




3.479,00






























633


3.479,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.361.147,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




1.361.147,00






























631


1.361.147,00
























































Total do Financiamento




















80.339.930,00




























































Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.