ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.357, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.226, DE 3
DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO
DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Estadual nº 8.826, de 3 de janeiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício por créditos suplementares até o limite
de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei,
inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em
cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição
Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O limite estabelecido pelo caput deste artigo será calculado de
forma individualizada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de dezembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.12.2020.
Republicado no DOE Suplementar do dia 04.12.2020.