ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.949, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
TRANSFORMA CARGOS DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 3ª ENTRÂNCIA
EM CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
TITULAR DE IGUAL ENTRÂNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de Promotor de Justiça Substituto de 3ª Entrância que na data da
entrada em vigor desta Lei estejam promovidos serão convolados em cargos de Promotor de
Justiça Titular da mesma entrância.
Art. 2º As Promotorias de Justiça decorrentes do disposto no artigo anterior terão suas
atribuições fixadas mediante proposta do Procurador-Geral da Justiça, aprovada pela maioria
absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 3º Revoga-se o art. 12 da Lei Estadual nº 6.339, de 28 de novembro de 2002,
ressalvados os efeitos produzidos até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de novembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.11.2017.