


0008/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/01-GEA
LEI Nº 0612, DE 11 DE JULHO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2581 de 12.07.01
Autor: Poder Executivo
Cria o Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do  Amapá – DETUR-AP, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito  público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira,  vinculada à SEICOM – Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e  Mineração, com sede e foro nesta Capital e jurisdição em todo o Estado  do Amapá, com a  finalidade de formular, planejar,  implantar e  coordenar a política estadual do turismo, em consonância com as  diretrizes do Governo  e a política nacional de turismo.
Parágrafo único. A  sigla DETUR-AP, bem como a expressão Instituto de Desenvolvimento do  Turismo do Estado do Amapá, se equivalem como denominação da Entidade.
Art. 2º. A estrutura organizacional do Instituto do Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá, compreende:
I - Direção Superior
1 - Deliberação Colegiada
1.1 - Conselho Diretor
1.2 - Conselho Fiscal
2 - Deliberação Singular
2.1 - Diretor-Presidente
II - Unidade de Assessoramento
3 - Gabinete
4 - Núcleo de Planejamento
4. 1 - Unidade de Contratos e Convênios
4. 2 - Unidade de Informática
5 - Comissão Permanente de Licitação
III - Unidades de Execução Programática
6 - Departamento de Planejamento do Turismo
6.1 - Divisão de Informação e Documentação
6.2 - Divisão de Relações com o Mercado
7 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo
7.1 - Divisão de Fortalecimento do Turismo
7.2 - Divisão de Difusão e Atendimento
7.3 - Divisão de Operacionalização de Projetos  Especiais
8 - Divisão Administrativa e Financeira
8.1 - Unidade de Pessoal
8.2 - Unidade de Serviços Gerais e Transporte
8.3 - Unidade de Orçamento e Finanças
8.3.1 - Tesouraria
Parágrafo único. As Funções gratificadas de Níveis Superior e de Intermediário serão contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica extinto o Departamento Estadual de Turismo, bem como, os cargos  comissionados constantes do anexo XX da Lei nº 0338, de 16 de abril  de  1997.
Art. 4º. O Instituto de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Amapá será  dirigido por Diretor-Presidente; os Departamentos por Diretores; o  Gabinete, Assessorias, Divisões e Unidades por Chefes, cujas atribuições  e competências  serão providas na forma da Legislação pertinente.
Art. 5º. Constituem Patrimônio do DETUR-AP:
I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venha a adquirir;
II - as doações, legados e heranças;
III - os bens de direito.
Art. 6º. Constituem recursos financeiros do DETUR-AP:
I  - dotações orçamentárias que foram consignadas no orçamento do Estado,  para o Departamento Estadual de Turismo no ano de 2001 e por dotação  própria nos anos subsequentes;
II - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;
III - renda de bens patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da Legislação pertinente.
Art. 7º. Os Recursos Humanos do DETUR-AP, serão constituídos de:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;
II - Cargo de Provimento Efetivo.
§ 1º As funções previstas no Inciso I deste artigo serão de livre nomeação e  exoneração pelo Governador do Estado e as do Inciso II, provimento  através de concurso público;
§ 2º Os  servidores do DETUR-AP ficarão sujeitos ao regime da CLT – Consolidação  das Leis Trabalhistas, ressalvados aqueles egressos do quadro do  Governo do Estado que manterão o status de origem.
§ 3º O quadro de pessoal efetivo do DETUR-AP será fixado através de Lei.
Art. 8º. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias, a contar da data da  publicação, regulamentará a estrutura organizacional da entidade,  prevista nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de julho de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO I
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO AMAPÁ
Denominação e quantificação de funções gratificadas de Nível Superior e de Intermediário 




CARGO / FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor-Presidente


FGS - 4


01




Chefe de Gabinete


FGS   - 2


01




Secretário   Executivo


FGI - 2


01




Motorista


FGI   - 2


01




Assessor Jurídico


FGS   - 2


01




Chefe do Núcleo de Planejamento


FGS   - 2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS   - 1


01




Chefe da Unidade de Informática


FGS - 1


01




Presidente da Comissão Permanente de   Licitação


FGS   - 2


01




Secretário Administrativo


FGI   - 1


01




Diretor do Departamento de Planejamento do   Turismo


FGS   - 3


01




Secretário Administrativo


FGI   - 1


01




Chefe da Divisão de Informação e   Documentação


FGS   - 2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI -   2


01




Chefe da Divisão de Relações com o Mercado


FGS   - 2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI -   2


02




Diretor do Departamento de Desenvolvimento   do Turismo


FGS   - 3


01




Secretário Administrativo


FGI - 1


01




Chefe da Divisão de Fortalecimento do   Turismo


FGS   - 2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI -   2


01




Chefe da Divisão de Difusão e Atendimento


FGS   - 2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI -   2


01




Chefe da Divisão de   Operacionalização de Projetos Especiais


FGS   - 2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI -   2


01




Chefe da Divisão Administrativa e   Financeira


FGS   - 2


01




Secretário Administrativo


FGI - 1


01




Chefe da Unidade de Pessoal


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Serviços Gerais e   Transporte


FGS - 1


01




Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças


FGS - 1


01




Chefe da Tesouraria


FGI - 3


01




Responsável pelo Grupo de Atividade II


FGI - 2


02