LEI COMPLEMENTAR N. 197, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho
de 2006.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 6º, 11, 12, 13 e 55 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
...
§ 1º Os quadros de organização das instituições militares, a serem regulados por lei
específica, encontram-se assim definidos:
I – Quadro de Militares Estaduais Combatentes - QMEC;
II – Quadro de Militares Estaduais Músicos - QMEM;
III – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;
IV – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde – QOBMS;
V – Quadro de Oficiais Militares Estaduais Administrativos – QOMEA;
VI – Quadro de Praças Policiais Militares de Saúde – QPPMS; e
VII – Quadro de Praças Bombeiros Militares de Saúde – QPBMS.
§ 2º A graduação de 3º sargento PM/BM será composta de cinco níveis, numerados de I a
V.
§ 3º A graduação de soldado PM/BM será composta de dois níveis, com numeração I e II.
Art. 11. ...
...
§ 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual,
certificado de conclusão de nível médio, reconhecido pelos órgãos normativos do sistema educacional,


ou no posto de 2º tenente PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação de oficiais,
o diploma de graduação de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, cujo
acesso dar-se-á através de concurso público.
...
Art. 12. A seleção para o posto de 2º tenente na carreira militar será precedida de curso
de formação de oficiais, com aproveitamento, cujo acesso dar-se-á através de concurso público, em
conformidade com a lei e regulamentação específica, sendo exigido o diploma de graduação de nível
superior, reconhecido pelo MEC.
...
Art. 13. ...
I – O militar estadual, em atividade no início da vigência desta lei, será promovido nas
seguintes situações:
a) para fins de promoção a graduação de cabo PM/BM, será matriculado no curso de
formação de cabo, com duração mínima de sessenta dias, após três anos de ingresso no
Nível II da graduação de soldado ou após completarem dez anos de efetivo serviço
prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre.
b) para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, Nível I, será matriculado no
curso de formação de sargento, com duração mínima de cento e vinte dias, após três anos
de ingresso na graduação de cabo ou após completar cinco anos de efetivo serviço
prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Acre, na graduação de cabo.
II – A promoção do militar estadual acontecerá conforme lei específica e regulamento do
Poder Executivo.
...
Art. 55. ...
...
§ 14. A Gratificação Adicional de Formação Policial Militar será paga conforme os valores
constantes da tabela do Anexo IV desta lei complementar.
§ 15. A Gratificação de Especialização instituída pela Lei Complementar n. 94, de 28 de
2


junho de 2001, tem seus valores definidos no Anexo V desta lei complementar.”
Art. 2º O policial militar ocupante da graduação de 3º sargento, Nível I, em exercício na
data de publicação desta lei complementar, será promovido para a graduação de 3º sargento, Nível II,
a partir de janeiro de 2010.
Art. 3º O tempo de serviço já cumprido pelo militar estadual no último posto ocupado, será
aproveitado para fins de progressão e promoção.
Art. 4º Fica criado o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – PVAP, pago em
duas parcelas, nos meses de junho e dezembro, para os policiais militares, calculado a partir de metas
gerais e por unidade de trabalho, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma e de
acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O Anexo I, II e III da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que
estabelecem o soldo, a Gratificação de Risco de Vida e a Gratificação de Atividade Integral dos
militares estaduais da ativa, reformados e da reserva remunerada, passa a vigorar com a redação dos
Anexos I, II e III desta lei complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de junho de 2009.
Art. 8º Fica revogado o Parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar n. 164, de 2006.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

3


ANEXO I
TABELA DE SOLDO
POSTO/GRADUAÇÃO

R$

Coronel

2.407,06

Ten. Coronel

2.188,23

Major

2.119,98

Capitão

1.695,98

1º Tenente

1.378,84

2º Tenente

1.288,65

Aluno Oficial

1.064,00

Sub Tenente

1.028,26

1º Sargento

901,98

2º Sargento

704,67
Nível V
Nível IV

3º Sargento

Nível III

658,58

Nível II
Nível I
Aluno Sargento

576,75

Cabo

548,82

Aluno Cabo

530,85

Soldado
Aluno Soldado

Nível II
Nível I

512,91
428,00

4


ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aluno Oficial
Sub Tenente
1º Sargento
2º Sargento

3º Sargento

762,45
697,30
676,98
550,76
456,34
429,49
362,61
300,95
269,62
220,67
Nível V
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I

Aluno Sargento
Cabo
Aluno Cabo
Soldado
Aluno Soldado

R$

Nível II
Nível I

209,23

195,61
182,00
177,55
173,10
173,10
157,00

5


ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTEGRAL
POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aluno Oficial
Sub Tenente
1º Sargento
2º Sargento

3º Sargento

1.236,09
1.140,35
1.110,50
925,00
786,25
746,78
648,50
596,15
545,41
466,13
Nível V
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I

Aluno Sargento
Cabo
Aluno Cabo
Soldado
Aluno Soldado

R$

Nível II
Nível I

447,61

425,56
403,51
396,29
389,08
363,00

6


ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR
A PARTIR DE JUNHO DE 2009
POSTO/GRADUAÇÃO
R$
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aluno Oficial
Sub Tenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento

Nível V
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I

Aluno Sargento
Cabo
Aluno Cabo
Soldado
Aluno Soldado

Nível II
Nível I

4.088,15
2.982,17
1.818,54
1.706,16
1.564,76
1.407,88
832,13
878,53
1.146,27
1.165,66
980,32
807,1
645,21
493,92
543,10
511,74
384,90
-

7


GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR
A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2009
POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aluno Oficial
Sub Tenente
1º Sargento
2º Sargento

3º Sargento

Nível V
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I

Aluno Sargento
Cabo
Aluno Cabo
Soldado
Aluno Soldado

Nível II
Nível I

R$
4.088,15
2.982,17
1.818,54
1.706,16
1.564,76
1.407,88
832,13
878,53
1.146,27
1.165,66
980,32
807,1
645,21
493,92
543,10
511,74
436,91
-

8


GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR
A PARTIR DE JANEIRO DE 2010
POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Aluno Oficial
Sub Tenente
1º Sargento
2º Sargento

3º Sargento

Nível V
Nível IV
Nível III
Nível II
Nível I

Aluno Sargento
Cabo
Aluno Cabo
Soldado
Aluno Soldado

Nível II
Nível I

R$
4.088,15
2.982,17
1.818,54
1.706,16
1.564,76
1.407,88
932,13
878,53
1.146,27
1.165,66
980,32
807,1
645,21
493,92
543,10
511,74
436,91
-

9


ANEXO V
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
POSTO/GRADUAÇÃO
Coronel
Ten. Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente

R$
1.444,24
1.312,94
1.271,99
1.017,59
827,30
773,19

10