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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12429


Data do Ato
terça-feira, 19 de Outubro de 2010



Ementa
Homologa o Decreto Municipal nº 051, de 05 de outubro de 2010, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Pindaí.

DECRETO Nº 12.429 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010Homologa o Decreto Municipal nº 051, de 05 de outubro de 2010, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Pindaí.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 698, de 18 de novembro de 1991, na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, no que couber, e do constante do Processo nº 9484100002817, da Coordenação de Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Pindaí - BA;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 051, de 05 de outubro de 2010, do Prefeito Municipal de Pindaí, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 042, de 05 de julho de 2010, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Sede e a Zona Rural do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2010, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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