ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.402, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA
PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES
DE
MEDICAMENTOS
VAZIOS
OU
VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam medicamentos no âmbito do Estado
de Alagoas ficam obrigados à disponibilização de um sistema de logística reserva das
embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, devendo disponibilizar pontos de
recolhimento, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte
adequado e correto desse material.
Art. 2º As embalagens e fracos recolhidos pelos estabelecimentos comerciais
deverão ser encaminhados às industrias especializadas e fabricantes do produto, para que seja
realizada a destinação final ambientalmente adequada, em atendimento à Política Estadual de
Resíduos Sólidos.
Art. 3º A fiscalização e o monitoramento das empresas na realização da destinação
final dos resíduos de medicamentos gerados no Estado de Alagoas, nos termos desta Lei,
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos –SEMARH.
Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, para que viabilizem a implantação do sistema de logística
reserva.
Art. 5º O descumprimento dos termos da presente Lei acarretará:
I – o envio de notificação formal, comunicado ao estabelecimento comercial ou
industrial o descumprimento da legislação, concedendo-lhe prazo de 30 (dias) para o
atendimento do disposto na Lei;
II – findo o prazo determinado no inciso I sem que a determinação seja atendida, o
órgão fiscalizador deverá aplicar multa, que deverá ser cobrada em dobro nos casos de
reincidência.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Parágrafo único. A fixação do valor da multa e do procedimento para a sua
aplicação será definidos pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 13 de abril de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 806 de 15.04.2021.