


0039/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0039/17-AL
LEI Nº 2.176, DE 12 DE MAIO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6439, de 12.05.2017
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Reconhece de utilidade pública a Associação das Donas de Casa do Bairro Provedor I - ASDOCAP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de “UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO BAIRRO PROVEDOR I - ASDOCAP”, entidade associativa civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 13.400.131/0001-08, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santana – AP, sob o número de ordem 3635, folhas 202, Livro A - 07, com sede e foro sito a Travessa L – O, nº 75, Bairro Provedor I, Município de Santana, Estado do Amapá.
Art. 2º Aplica-se à “ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO BAIRRO PROVEDOR I - ASDOCAP”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de abril de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador