ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.614, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE
SOBRE
A
INDICAÇÃO
E
CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO,
SOLICITAR
A
COLABORAÇÃO
DE
CORRETORES DE IMÓVEIS INSCRITOS NO
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS-CRECI/AL.,
E
NO
CADASTRO
NACIONAL
DE
AVALIADORES
IMOBILIÁRIOS-CNAI.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ao Poder Executivo, quando necessário, solicitar a colaboração de
Corretores de Imóveis inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI-AL., e
no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários-CNAI.
Art. 2º a colaboração dos Corretores se dará por meio de participação em Conselho
Especial de Avaliação, formados por Engenheiros do Quadro Próprio do Estado, nas situações
em que o Poder Executivo fizer alienação ou leilões de imóveis próprios.
Art. 3º O Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI-AL., indicará o Corretor
colaborador, mediante a solicitação do Poder Executivo.
Parágrafo único. A indicação do colaborador deverá ser feita dentre os corretores de
Imóveis previamente credenciados, perante o CRECI-AL., para esse fim específico, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogados nas disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 16 de abril de 2014.

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2014.