ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.197, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE
AUDITIVA NO ESTADO DE ALAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Auditiva, com o objetivo de desenvolver ações
de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva das crianças residentes no Estado de
Alagoas.
Art. 2º As ações pertinentes ao Programa de Saúde Auditiva devem ser desenvolvidas por
equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção integral à saúde da criança.
Art. 3º São atribuições do Programa de Saúde Auditiva:
I - promover a inserção de suas ações no programa de atenção integral à Saúde a partir
das necessidades identificadas em cada área, ficando incluído no planejamento das atividades;
II - garamtir ações educativas em Saúde Auditiva, dirigidas aos profissionais de saúde,
educadores, pais, responsáveis e crianças, principalmente sobre questões de promoção, prevenção e
conservação da audição;
III - garantir ações de identificação de perdas auditivas, por meio de triagens em unidades
de saúde, creches e escolas;
IV - garantir diagnóstico médico e avaliação audiológica, incluindo indicação e adaptação
de aparelho de amplificação sonora individual;
V - garantir terapia fonoaudiológica para as pessoas que necessitam;
VI - assegurar a assistência integral, às pessoas portadoras de alterações audtivas, nas
unidades de atendimento ambulatorial do Estado de Alagoas, garantindo recursos humanos, físicos
e tecnológicos, necessários para o atendimento;
VII - garantir a formação e a capacitação dos profissionais que atuem no Programa;
VIII- garantir a integração das crianças com alteração auditiva e dos seus pais ou
responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando situações de discriminação;
IX - garantir educação inclusiva para as crianças portadoras de perda auditiva;
X - assegurar o ensino da Língua de Sinais ( LS ) aos educadores, pais e responsáveis das
crianças com perda auditiva.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º Para implementar o Programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo adotará
uma ação integrada das várias Secretarias Municipal e Estadual, cujas competências estejam afetas
ao Programa, bem como garantirá a participação de Técnicos dos Conselhos Regionais,
Associações e Instituições Universitárias de Ensino das áreas relacionadas, na definição das normas
de execução deste Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações e
Orçamento Próprio.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 03 de dezembro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, EM 04/12/2019.