LEI N. 2.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
do Acre para o exercício financeiro de 2011.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Acre para o exercício
financeiro de 2011, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social.
Art. 2° O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2011 estima a receita
própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 2.228.769.507,76 (dois bilhões, duzentos
e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e seis
centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos
Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações
de Crédito em R$ 1.574.871.304,97 (um bilhão, quinhentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e
setenta e um mil, trezentos e quatro reais e noventa e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e
que apresenta o seguinte desdobramento:


Discriminação das Receitas
Receitas
1 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO – Estimativa da Receita
1.1 – Receitas Correntes
1.1.1 – Receita Tributária
1.1.2 – Receita Patrimonial
1.1.3 – Transferências Correntes
1.1.4 – Outras Receitas Correntes
1.2 – Receitas de Capital
1.2.1 – Alienação de Bens
1.2.2 – Amortização de Empréstimos
1.3 – Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB)
Sub-total

R$ 1,00
Valor
2.705.155.140,27
739.833.516,77
11.876.423,05
1.929.256.609,20
24.188.591,25
4.368,10
4.000,00
368,10
- 476.390.000,61
2.228.769.507,76

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES: Convênios, Recursos Próprios das Indiretas, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB
e Receitas Previdenciárias
2.1 – Receitas Correntes
799.953.680,30
2.1.1 – Receitas Tributárias
700.000,00
2.1.2 – Receitas de Contribuições
111.255.300,17
2.1.3 – Receita Patrimonial
29.197.436,67
2.1.4 – Receita Agropecuária
200.005,00
2.1.5 – Receita Industrial
50.000,00
2.1.6 – Receita de Serviços
34.426.998,00
2.1.7 – Transferências Correntes
614.575.640,46
2.1.8 – Outras Receitas Correntes
9.548.300,00
2.2 – Receita Intra-orçamentária
117.719.624,67
2.3 – Receitas de Capital
657.208.000,00
2.2.1 – Operações de Crédito
207.208.000,00
2.2.3 – Transferências de Capital
450.000.000,00
2.4 - Dedução dos Investimentos do RPPS
- 10.000,00
Sub-total
1.574.871.304,97

Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 2.931.618.570,28 (dois bilhões, novecentos e trinta e um
milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos);
II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 872.008.242,45 (oitocentos e setenta e
dois milhões, oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos); e
III - no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação
constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

2


Despesa por Funções

R$ 1,00
Recursos Próprios

Recursos de Outras Fontes
Total
*
Tesouro Estadual
Legislativa
125.278.469,00
125.278.469,00
Judiciária
139.198.297,00
9,00
139.198.306,00
Essencial a Justiça
71.509.101,88
3.981.519,21
75.490.621,09
Administração
348.372.071,42
23.780.426,29
372.152.497,71
Segurança Pública
252.608.973,93
57.117.146,96
309.726.120,89
Assistência Social
40.337.268,79
63.962.092,04
104.299.360,83
Previdência Social
157.927.061,51
157.927.061,51
Saúde
345.769.018,37
138.442.071,54
484.211.089,91
Trabalho
311.351,00
453.769,20
765.120,20
Educação
213.175.221,69
520.943.427,19
734.118.648,88
Cultura
20.090.101,88
4.845.334,66
24.935.436,54
Direitos da Cidadania
2.942.539,95
5.784.519,87
8.727.059,82
Urbanismo
32.165.886,57
14.795.389,62
46.961.276,19
Habitação
3.051.353,13
68.644.220,01
71.695.573,14
Saneamento
30.795.269,93
95.192.097,66
125.987.367,59
Gestão Ambiental
16.414.408,28
56.149.119,33
72.563.527,61
Ciência e Tecnologia
12.848.629,09
6.863.700,00
19.712.329,09
Agricultura
50.158.661,18
28.567.579,12
78.726.240,30
Organização Agrária
1.556.958,97
4.641.185,49
6.198.144,46
Indústria
1.547.194,62
53.470.667,78
55.017.862,40
Comércio e Serviços
4.987.487,50
5.690.951,55
10.678.439,05
Comunicações
11.625.003,00
87.750,00
11.712.753,00
Energia
8.998,00
8.998,00
Transporte
21.302.196,28
259.505.300,44
280.807.496,72
Desporto e Lazer
3.642.905,35
4.025.966,50
7.668.871,85
Encargos Especiais
474.272.140,95
474.272.140,95
Reserva de Contingência
4.800.000,00
4.800.000,00
Total
2.228.769.507,76
1.574.871.304,97
3.803.640.812,73
*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Funções

Indiretas.

Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes
(Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e
recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os
seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
Despesas – Administração Direta e Indireta
Órgãos e Entidades

R$ 1,00
Recursos Próprios

Orçado Inicial – 2011
Outras Fontes

Total

101 - Assembleia Legislativa

92.218.873,00

-

92.218.873,00

102 - Tribunal de Contas

33.059.596,00

-

33.059.596,00

203 - Tribunal de Justiça

139.198.297,00

9,00

139.198.306,00

3


304 - Ministério Público

43.499.468,09

3.981.519,21

47.480.987,30

445 - Secretaria de Governo

2.069.258,80

-

2.069.258,80

446 - Gabinete Civil

1.390.001,00

1,00

1.390.002,00

447 - Gabinete Militar

390.000,00

-

390.000,00

448 – Controladoria Geral do Estado

360.000,00

-

360.000,00

1,00

-

1,00

450 - Gabinete do Vice-Governador

856.800,00

-

856.800,00

510 – Procuradoria Geral do Estado

980.000,00

783.334,00

1.763.334,00

523 – Defensoria Pública do Estado

1.242.064,00

1.706.511,00

2.948.575,00

608 – Polícia Militar - PM

7.730.000,00

1,00

7.730.001,00

609 – Corpo de Bombeiro Militar - CBM

604.000,00

1.715.001,00

2.319.001,00

6.700.000,00
47.985.000,00

2.445.062,77

6.700.000,00
50.430.062,77

838.386.699,49

9.954.766,15

848.341.465,64

350.000,00

63.000,00

413.000,00

2.518.000,00

3.000,00

2.521.000,00

560.241.249,36

253.969.683,37

814.210.932,73

-

9.214.859,14

9.214.859,14

36.000,00

22.600,00

58.600,00

1.340.000,00
201.415.221,69

395.377.393,48

1.340.000,00
596.792.615,17

717.212 – Instituto Dom Moacyr Grecchi - IDM

4.310.000,00

30.779.892,85

35.089.892,85

717.303 – Fundação Elias Mansour - FEM
717.306 – Fundação de Desenvolvimento de Recursos
Humanos, Cultura e do Desporto - FDRHCD
719 – Secretaria de Estado de Segurança Pública –
SESP
719.204 – Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN
720 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA
720.202 – Instituto de Meio Ambiente - IMAC
720.206 – Instituto de Terras do Acre - ITERACRE

10.750.753,20

4.845.334,66

15.596.087,86

1,00

-

1,00

7.530.000,00

22.845.406,77

30.375.406,77

2.279.200,00
1.799.974,88
120.000,00

23.881.400,00
12.391.016,31
10.100.001,00
4.618.585,49

23.881.400,00
14.670.216,31
11.899.975,88
4.738.585,49

-

1.000.000,00

1.000.000,00

88.450.000,00
4.200.000,00

137.940.071,54
501.000,00

226.390.071,54
4.701.000,00

8.043.000,00

16.291.365,52

24.334.365,52

20.100.000,00

23.447.721,00

43.547.721,00

3.252.000,00
-

22.783.923,75
1,00

26.035.923,75
1,00

449 - Ouvidoria do Estado

711 – Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM
713 – Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
714 – Secretaria de Estado de Gestão Administrativa SGA**
714.305 – Fundação Escola do Servidor Público do
Estado do Acre - FESPAC
714.503 – Empresa de Processamento de Dados ACREDATA
715 – Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
715.211 – Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA
715.404 – Companhia de Colonização do Acre COLONACRE - Em liquidação
715.510 – Banco do Estado do Acre S.A.- BANACRE Em liquidação
717 – Secretaria de Estado de Educação - SEE

720.215 - Instituto de Regulação, Controle e Registro
721 – Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE
721.302 – Fundação Hospitalar do Acre – FUNDHACRE
722 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento para
Segurança Social – SEDSS
722.209 – Instituto de Administração Penitenciária –
IAPEN
722.213 – Instituto Sócio-Educativo do Estado do Acre –
ISE
722.304 – Fundação do Bem-Estar Social - FUNBESA

4


730 – Secretaria de Estado de Floresta - SEF
732 – Secretaria de Estado de Agropecuária - SEAP
744 – Secretaria de Estado de Articulação Institucional
– SAI

470.000,00
4.522.000,00

55.666.021,00
7.600.000,00

56.136.021,00
12.122.000,00

2.258.000,00

-

2.258.000,00

751 – Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SETUL
752 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento,
Ciência e Tecnologia – SDCT
752.205 – Junta Comercial do Estado do Acre –
JUCEAC
752.207 – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal –
IDAF
752.214 – Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Acre – IPEM

1.440.000,00

8.093.913,47

9.533.913,47

2.758.000,00

10.116.193,56

12.874.193,56

-

2.200.000,00

2.200.000,00

440.000,00

143.000,00

583.000,00

120.000,00

1.000.000,00

1.120.000,00

752.301 – Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC
752.307 – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado do Acre - FADES
752.403 – Companhia de Desenvolvimento Industrial do
Estado do Acre – CODISACRE

1.735.000,00

18.684.699,00

20.419.699,00

54.000,00

1,00

54.001,00

2.036.000,00

1.001,00

2.037.001,00

36.000,00

1.000,00

37.000,00

752.505 - Agência de Fomento

-

1,00

1,00

752.506 – Agência de Negócios do Acre - ANAC
752.511 – Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Acre – AZPE/AC
753 – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e
Produção Familiar – SEAPROF
753.401 – Companhia de Armazéns Gerais e
Entrepostos do Acre – CAGEACRE

-

1.000,00

1.000,00

1.000.000,00

-

1.000.000,00

9.352.999,84

27.365.173,15

36.718.172,99

3.700.000,00

2.131.486,99

5.831.486,99

9.060.000,00

225.000,00

9.285.000,00

3.590.000,00

13.611.342,06

17.201.342,06

22.623.696,28

260.689.348,00

283.313.044,28

16.000.000,00

95.191.097,66

111.191.097,66

420.000,00

90.000,00

510.000,00

36.000,00

1.000,00

37.000,00

710.000,00

4.078.007,87

4.788.007,87

740.000,00

63.954.220,01

64.694.220,01

2.512.353,13

4.690.000,00

7.202.353,13

9.750.000,00

8.675.338,19

18.425.338,19

752.504 – Companhia de Laticínios do Acre - CILA

753.402 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural – EMATER
754 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
Públicas – SEOP
754.201 – Departamento de Estradas de Rodagens,
Hidroviária e Aeroportuária - DERACRE
754.203 – Departamento Estadual de Água e
Saneamento – DEAS
754.210 – Agência Reguladora dos Serviços Públicos
do Estado do Acre – AGEAC
754.502 – Companhia de Saneamento do Acre –
SANACRE
755 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos – SEJUDH
756 – Secretaria de Estado de Habitação de Interesse
Social – SEHAB
756.501 – Companhia de Habitação do Estado do Acre
– COHAB
758 – Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado
do Acre

Total
2.228.769.507,76 1.574.871.304,97
3.803.640.812,73
* Outras fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das
Indiretas;
** Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, exceto do Ministério Público do Estado, da Secretaria de Estado de
Educação, Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.

5


Art. 7° A despesa do orçamento de investimento, observada a programação anexa a esta
lei, é fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a seguinte distribuição:
R$ 1,00
Órgão/Entidade

Total

COHAB

14.000,00

Art. 8° As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Receitas

Valor

Recursos do Tesouro Estadual

14.000,00

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta
por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os
arts. 7° e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações
de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2000;
Portaria Conjunta STN/MF, SOF/MP n. 3, de 14 de outubro de 2008; Manual de Receita e Despesa
Nacional, versão 2008 e demais alterações.
§ 1° Não serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes
dispêndios:
I - despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
II - despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e
federal;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da
dívida pública estadual;
IV - as despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
V - o remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de
natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e
VI - o remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos
aprovados para pagamento de pessoal.
6


§ 2° O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com
convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder
Judiciário (Tribunal de Justiça) e do Ministério Público do Estado.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7°,
inciso II, da Lei n. 4.320, de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer como garantia ou contra-garantia, até o limite das referidas operações, inclusive
com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos
arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas,
observadas a legislação aplicável.
Art. 11. Os valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de
inflação, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou contratos de
empréstimos e operações de crédito com entidades governamentais, não governamentais e privadas,
nacionais e internacionais, de acordo com as normas e legislações vigentes para execução das
despesas orçamentárias provenientes desta lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2011, a
bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos
comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 14. Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA
todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder
Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público do Estado,
Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação - SEE
(inclusive o Instituto Dom Moacir Grecchi), as empresas públicas e inativos do Fundo Previdenciário do
Estado do Acre.
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Art. 15. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN a competência
de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da
administração pública estadual.
Art. 16. Na execução orçamentária para o exercício de 2011 o montante de recursos para
contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem
como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários
serão centralizados na SEPLAN que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos,
conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 17. Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras
fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como
das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos
que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor
global do orçamento.
Art. 18. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e
atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo
aprovados por ato do chefe do Executivo.
Art. 19. As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar
recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital.
Art. 20. As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações
e encargos das operações de crédito internas e externas referentes ao exercício de 2011 estão
discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 21. O Poder Executivo, através da SEPLAN, após a promulgação desta lei e com
base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao
dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar,

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as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da receita, conforme
os arts. 47 e 48 da Lei n. 4.320, de 1964.
Art. 22. Fica autorizada a adequação e modernização nos planos de cargos e salários,
bem como os ajustes dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n. 101,
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, de acordo com a conveniência da administração e
respeitando os limites para despesas com pessoal, definidos na Lei Complementar n. 101, de 2000,
poderá, mediante avaliação de desempenho, criar instrumentos de gratificação ou outros incentivos
para os servidores estaduais.
Art. 23. Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos,
observando-se o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de
1º de janeiro de 2011.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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