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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10073


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Agosto de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 51.617,168 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada no Município de Santo Amaro, a seguir descrita: partindo do marco de concreto denominado M-2, de coordenadas UTM 8.609.146,133 m e 524.216,032 m, com azimute verdadeiro de 263º 47 49 e distância de 18,480 m, determina-se o vértice V-1; daí, margeando o muro existente, com azimute verdadeiro de 304º 03 32 e distância de 299,548 m, onde encontra-se um canto de muro, determina-se o vértice V-2; daí, margeando o muro, com azimute verdadeiro de 81º 23 58 e distância de 338,277 m, onde encontra-se um canto de muro, determina-se o vértice V-3; daí, margeando o muro, com azimute verdadeiro de 172º 13 25 e distância de 149,902 m, onde encontra-se o final do muro e início de uma cerca, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo a cerca existente, com azimute verdadeiro de 81º 39 00 e distância de 103,138 m, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 171º 09 11 e distância de 53,799 m, determina-se o vértice V-6; daí, seguindo a cerca pelo limite da faixa de domínio da rodovia BA-420, no sentido Santo Amaro da Purificação/Cachoeira, com azimute verdadeiro de 261º 42 00 e distância de 219,207 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, de 06 (seis) lados, medindo 1.163,871 m de perímetro, que é igual a 05 ha 16 a 17,168 ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Santo Amaro.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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