LEI COMPLEMENTAR N. 89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
“Modifica dispositivos da Lei Complementar n.
88, de 4 de dezembro de 2000.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 145 e o Art. 146B da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho
de 1983, que “estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências”,
alterada pela Lei Complementar n. 88, de 4 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 145 . ...
I - de Defesa do Consumidor, Cidadania e de Saúde;
II - de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Paisagístico;
...
Art. 146-B. O dia 14 de dezembro será considerado o Dia Estadual do Ministério Público.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
incisos I e II do art. 145 e o art. 146B da Lei Complementar n. 88/2000.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis
e 39º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre