ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.459, DE 8 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS,
O
“DIA
ESTADUAL
DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO
CRACK”, ASSOCIANDO O INCENTIVO AO
ESPORTE, CULTURA E ARTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o “Dia Estadual de
Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de setembro,
com atividades que promovam o combate às drogas, em destaque ao Crack, e incentivem
práticas esportivas, culturais e artísticas, especialmente entre as crianças e adolescentes da
rede de ensino estadual.
Art. 2º O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, associado com o
incentivo ao esporte, cultura e arte, terá como principais objetivos:
I – esclarecer, especialmente às crianças e aos adolescentes, os males que essa droga
vem causando aos jovens, às suas famílias e à comunidade;
II – motivar as crianças e os adolescentes para a importância de práticas esportivas,
culturais e artísticas, tanto para uma vida saudável, como para a formação integral do ser
humano;
III – destacar exemplos de superação, evidenciando que qualquer jovem é capaz; e
IV – promover a inclusão social.
Art. 3º Para atingir os objetivos a que se propõe esta Lei, as entidades promotoras e
os organizadores de cada edição do evento poderão organizar:
I – seminários com palestrantes habilitados que abordarão temas relativos aos
malefícios do crack e de outras drogas na vida dos jovens;
II – atividades esportivas, artísticas e culturais, envolvendo estudantes do ensino
fundamental da rede pública estadual; e
III – participação de profissionais que atuam ou atuaram nas áreas de saúde,
educação, esporte, cultura, arte e ciências jurídicas e sociais.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas em cada seminário serão
amplamente divulgadas e precedidas de discussão e aprovação entre os organizadores e a
comunidade escolar.
Art. 4º O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack” fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de abril de 2013, 197º
da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.04.2013.