ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.491, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULO
PARA
DESENVOLVIMENTO
DA
LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) NO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Público que nos concursos públicos da Administração
Pública Estadual em que houver provas de títulos, sejam conferidos pontos aos candidatos que
possuírem conhecimento avançado comprovado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo único. Os pontos serão conferidos mediante apresentação de certificado de
instituição devidamente licenciada para oferta do Curso de Libras, nos termos do caput.
Art. 2º Nos concursos públicos da Administração Pública Estadual, o conhecimento
comprovado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS poderá ser pontuado com a mesma
pontuação dos cursos de especialização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de setembro de 2021.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 929 do dia 03.09.2021.