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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
LEI Nº 7.937, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Autor: Dep. Marcelo Victor.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA O § 1º DO
ART. 1º DA LEI Nº 7.397, DE 03 DE AGOSTO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas – DO-e-ALE/AL, órgão oficial para publicação e divulgação de atos oficiais e noticiário de
interesse do Poder Legislativo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal/88, arts. 45, I, 280, da
Constituição Estadual e demais dispositivos pertinentes.
Parágrafo único - O Diário Oficial a que se refere o “caput” do art. 1º desta Lei substituirá a
versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no órgão oficial dos Poderes do
Estado e será veiculado no portal da Assembleia Legislativa na internet, com a denominação “Diário
Eletrônico do Legislativo”.
Art. 2º. É obrigatória a publicação, na íntegra, no “Diário Eletrônico do Legislativo” quando de
sua elaboração:
IEmendas à Constituição do Estado de Alagoas;
II-

Leis Complementares à Constituição;

III- Leis Ordinárias;
IV- Leis Delegadas
V-

Resoluções;

VI- Decretos Legislativos;
VII- Portaria e atos normativos
VIII-

Demais atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias,

estabelecidas por lei e pelo regimento interno.
PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas


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Art. 3º. Também será obrigatória a publicação no “Diário Eletrônico do Legislativo”, os atos de
natureza administrativa:
I- Atos de Nomeação e Exoneração;
II- Concessão de Licenças e Férias;
III- Concessão de Gratificação;
IV- Progressão funcional;
V- Sindicâncias e Processos administrativos disciplinares;
VI- Atos de Procedimento Licitatório;
VII-

Convênios;

Parágrafo único - O rol supracitado é meramente exemplificativo, e a ausência de
publicação dos atos administrativos do Poder Legislativo, demonstrado o prejuízo acarretará a
nulidade do ato.
Art. 4 º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo único. Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões dos órgãos colegiados da Assembleia Legislativa;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por
terceiros.
Art. 5º. O “Diário Eletrônico do Legislativo” será disponibilizado na rede mundial de
computadores (internet), através do sítio www.al.al.leg.br, que poderá ser acessado por qualquer
interessado, independentemente de cadastramento ou pagamento de taxas.

PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas


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Parágrafo único. O sítio oficial da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA DO DE
ALAGOAS será publicado anualmente no diário oficial do estado bem como possíveis mudanças de sitio
será imediatamente comunicado.
Art. 6º. Nos períodos ordinários, o “Diário Eletrônico do Legislativo” circulará nos dias úteis a
partir das 10 horas, e, poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.
§ 1º Considera-se como data de publicação a data de disponibilização do “Diário Eletrônico do
Legislativo” na internet.
§ 2º As deliberações legislativas ocorridas dentro do período legislativo ordinário, serão
disponibilizadas no Diário Eletrônico do Legislativo, em até 72 h:00, da lavratura do ato de encerramento
da sessão, independentemente da natureza da sessão.
Art. 7º. Nos recessos parlamentares, a circulação do DIÁRIO OFICIAL - ALE/AL ocorrerá de
acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo.
Art. 8°. Para todos os efeitos legais, os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil
seguinte ao da inserção do “Diário Eletrônico do Legislativo” na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Depois de inserido no portal da Assembleia Legislativa Estadual na internet,
o “Diário Eletrônico do Legislativo” não poderá sofrer modificação ou supressão, assim, eventuais
inexatidões serão, obrigatoriamente, sanadas em publicação ulterior.
Art. 9°. A publicação do “Diário Eletrônico do Legislativo” representarão fielmente os
processos físicos.
Parágrafo único – As publicações do Diário Eletrônico que necessitem os requisitos de
autenticidade, integridade, interoperabilidade adotará a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
Art. 10. As edições do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa atenderão aos
requisitos de transparência, moralidade, eficiência, autenticidade, integridade, validade jurídica.
§ 1º. A mesa diretora da Assembleia Legislativa editará portaria, para designar um servidor
titular e um substituto, responsável pela operacionalidade e organização das publicações do “Diário
Eletrônico do Legislativo”, e regulamentará seu funcionamento.
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§ 2º. Para efeitos do disposto nesta Lei, a assinatura digital, quando necessário ou exigido, será
baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 11. A responsabilidade pelo envio e pelo conteúdo do material remetido à publicação no
“Diário Eletrônico do Legislativo”, é da unidade que o produziu.
Parágrafo único. Cabe à unidade produtora referida no caput encaminhar à unidade responsável
pelo “Diário Eletrônico do Legislativo” o material para publicação na edição do dia seguinte, no período de
8h:00 às 16h:00.
Art. 12. As publicações no “Diário Eletrônico do Legislativo” serão de guarda permanente, para
fins de arquivamento, protegidas por sistemas de segurança de acesso e armazenadas em meio que garanta
a preservação e a integridade dos dados.
Art. 13. A Assembleia manterá arquivo permanente de todas as edições publicadas do “Diário
Eletrônico do Legislativo”, com disponibilidade para consulta pela internet a qualquer tempo.
Parágrafo único. A Assembleia manterá sistema de cópia de segurança com ferramentas de
Tecnologia da Informação para garantia da proteção e preservação permanente da integridade dos dados
divulgados no “Diário Eletrônico do Legislativo”.
Art. 14. A Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, sem prejuízo de
possível delegação, é a unidade responsável, pela manutenção e pleno funcionamento dos sistemas, bem
como pelas cópias de segurança do “Diário Eletrônico do Legislativo” do Estado de Alagoas.
Art. 15. Ficam reservados à Assembleia Legislativa os direitos autorais e de publicação do
“Diário Eletrônico do Legislativo”.
Art. 16. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o “Diário Eletrônico do
Legislativo”, funcionará como meio oficial e substituirá integralmente, para todos os efeitos legais, as suas
publicações no “Diário Oficial do Estado”, físico e eletrônico.
Parágrafo único – Durante o período estabelecido no “caput” deste artigo, os atos processuais e
administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, serão publicados no seu “Diário
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Eletrônico do Legislativo” e no “Diário Oficial do Estado”, havendo impossibilidade por ordem técnica ou
de qualquer natureza da edição do “Diário Eletrônico do Legislativo”, utilizar-se-á subsidiariamente o
“Diário Oficial do Estado”.
Art. 17. O § 1º do art. 1º da Lei nº 7.397, de 03 de agosto de 2012 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. (...)
§ 1º Ficam ressalvados os atos do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de
Contas do Estado, que possuem meio próprio de publicação.
(...)” (NR)
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 434, de 06
de maio de 2003.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de outubro de 2017.
.

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de outubro de 2017.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral

PALÁCIO TAVARES BASTOS
Praça D. Pedro II s/n – Centro – CEP – 57.020-908 – Maceió - Alagoas