


0034/93-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/93-AL
LEI Nº 0122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0714, de 24.11.93
Autor: Deputado Hildo Fonseca
Autoriza o Poder Executivo a abrir processo licitatório para a concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a efetuar, na forma da Lei, abertura de licitação para a concessão de linha de transporte coletivo intermunicipal, especialmente entre os municípios de Macapá e Santana.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de novembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador