


0049/05-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0049/05-AL
LEI Nº. 0947, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3662, de 15/12/2005
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Dispõe sobre autorização para a criação da Escola Agrotécnica no Município de Macapá e dá outras providências.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governador do Estado do Amapá a criar a Escola Agrotécnica no Município de Macapá.
Parágrafo único. A Escola Agrotécnica funcionará no Distrito de Fazendinha, nas  dependências da Escola Estadual José do Patrocínio, onde será cedido  espaço físico para a devida aplicação da presente Lei.
Art. 2º. A Escola Agrotécnica do Município de Macapá atenderá objetivando à  formação técnico-profissional, através do incentivo à população  agrícola, uso racionalizado do solo e o desenvolvimento de atividades  agrícolas, preparando estudantes, trabalhadores e egressos, por meio de  cursos de curta, média e longa duração, capacitando-os e integrando-os à  força de trabalho para atuarem como agentes de transformação, conforme  os anseios e as necessidades do mercado de  trabalho.
Art. 3º. Para os fins de implementação da presente Lei, fica o Poder Executivo  autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na previsão  orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2006 os recursos  necessários para a implantação da Escola Técnica Agropecuária no  Município de Macapá.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 15 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador