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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17415


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

DECRETO Nº 17.415 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484170000803, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Jaguaquara - BA;
considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 137, de 24 de janeiro de 2017, do Prefeito Municipal de Jaguaquara, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 100 (cem) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2017, e vigerá pelo prazo de 100 (cem) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercício














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