


0038/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0038/97-GEA
LEI Nº 0394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1711, de 17.12.97
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 3.555.441,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 3.555.441,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:




 


 


R$               1,00




01.101 -


Assembleia   Legislativa


R$      1.734.868




12.101 -


Ministério Público


R$      1.120.573




21.101 -


Secretaria de   Estado da Educação


R$         700.000




 


TOTAL


R$      3.555.441




Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação Parcial ou Total de Dotação, na forma do Art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO




 


 


R$               1,00




01.101 -


ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE


R$         492.468




 


FONTE: 007 - Recurso   Próprio – RP


R$         300.000




 


FONTE: 011 -   Imposto de Renda Retido nas Fontes (Art.157, I e 158, I da Constituição   Federal) - IRRF


R$         942.400




 


SUBTOTAL


R$      1.734.868




12.101 -


MINISTÉRIO PÚBLICO


 




 


FONTE: 001 - Fundo   de Participação dos Estados – FPE


R$      1.020.573




 


FONTE: 007 -   Recurso Próprio – RP


R$         100.000




 


SUBTOTAL


R$      1.120.573




21.101 -


SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO


 




 


FONTE: 007 -   Recurso Próprio - RP


R$         700.000




 


SUBTOTAL


R$         700.000




 


TOTAL


R$      3.555.441




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de dezembro de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador