


0001/19-PGJ - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/19-PGJ
LEI Nº 2.389, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6847, de 24.01.2019
Autor: Ministério Público do Estado do Amapá 
Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados os subsídios dos Membros Ativos e Inativos do Ministério Público do Estado do Amapá, considerando o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de que trata a Lei n° 13.752, de 26/11/2018 e os percentuais fixados na Lei n° 1.244, de 07 de julho de 2008, conforme anexo I.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2019. 
Macapá - AP, 24 de janeiro de 2019. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador 
ANEXO I
TABELA DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ 





Procurador   de Justiça


R$   35.462,22




Promotor   de Justiça de Entrância Final


R$   33.689,11




Promotor   de Justiça de Entrância Inicial


R$   32.004,65




Promotor   de Justiça Substituto


R$   30.404,42