LEI N. 2.568, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza

o Poder Executivo Estadual a
contratar operações de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e a abrir créditos adicionais
para o Projeto Saneamento Ambiental nos
Municípios do Acre – SANEAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de
crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem aplicados na execução do Projeto
Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, através de investimentos que visem
promover a melhoria e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
em municípios do Estado, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente aplicados na execução do SANEAC.
Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a” e inciso II, da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão
consignados como receita no Orçamento ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º O Orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas a amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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