LEI N. 2.449, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011
“Altera a Lei n. 2.004, de 9 de junho de 2008,

que institui o Centro Integrado de Ensino e
Pesquisa em Segurança Pública e Justiça
Francisco Mangabeira – CIEPS, na estrutura da
Secretaria de Estado de Segurança Pública –
SESP.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 3º, da Lei n. 2.004, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º ...
...
§ 1º A direção geral do CIEPS terá como titular um profissional de nível superior, que
perceberá a remuneração estabelecida no inciso II, do art. 25, da Lei Complementar n.
191, de 31 de dezembro de 2008.
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de outubro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre