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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
22


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Março de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 22 DE 15 DE MARÇO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$473.757.024,00 (quatrocentos e setenta e tres milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e vinte e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Arany Santana Neves






Secretário da Fazenda


Secretária de Cultura














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Jerônimo Rodrigues Souza


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Educação


Secretário da Saúde














Josias Gomes da Silva


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Infraestrutura














Carlos Martins Marques de Santana


Fausto de Abreu Franco






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


Secretário de Turismo




















Davidson de Magalhães Santos






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




453.520.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






783.000,00


















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F




4.4.90


100


783.000,00




















































































3.09.602


Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia






452.737.000,00


















































































28.846.900.8060


Transferência Financeira entre Fundos do RPPS do Estado






S




3.3.91


258


452.737.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




899.258,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






220.000,00


















































12.368.212.5132


Aquisição de Imóvel para a Rede Estadual de Ensino






F




4.5.90


114


220.000,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






450.000,00


















































12.364.212.6909


Gestão das Ações de Ensino de Pós-Graduação






F




3.3.90


631


30.000,00








































































































4.4.90


631


420.000,00
















































3.11.303


Universidade Estadual de Feira de Santana






229.258,00


















































12.364.212.6907


Realização de Ação de Extensão Universitária






F




3.3.90


631


40.850,00






















































































12.573.212.7864


Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação






F




4.4.90


631


188.408,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




16.742,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






2.742,00


















































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.90


300


2.742,00




















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






14.000,00


















































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S




3.3.90


100


5.000,00










































































































311


4.500,00


















































08.244.215.6314


Apoio ao Funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social






S




4.4.90


111


4.500,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




670.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






670.000,00


















































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F




4.4.90


325


670.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




312.151,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






312.151,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.70


128


105.000,00








































































































4.4.90


128


73.000,00


















































20.606.216.1398


Assistência Técnica Agropecuária






F




3.3.50


613


134.151,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.405.436,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.405.436,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço de Engenharia em Prédio 
Público






S




3.3.90


338


1.380.000,00






















































































10.302.200.5607


Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.90


130


25.436,00
















































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




2.273.299,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






256.174,00


















































27.812.217.7882


Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer






F




4.4.90


100


256.174,00




















































































3.21.601


Fundo de Promoção do Trabalho Decente






2.017.125,00


















































11.332.208.8066


Apoio a Ações de Promoção do Trabalho Decente






F




3.3.50


319


2.016.575,00








































































































4.4.50


319


550,00
















































3.22.000


Secretaria de Cultura




202.000,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






202.000,00


















































13.391.202.7857


Requalificação de Equipamento Cultural






F




4.4.90


300


162.000,00






















































































13.392.202.7047


Implantação de Centro de Cultura






F




3.3.90


100


40.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




8.903.793,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






8.903.793,00


















































































26.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


113


147.220,00


















































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F




4.4.90


346


2.806,00


















































26.782.204.7390


Restauração de Rodovia na BA.S/C, Mirangaba - Taquarandi






F




4.4.90


346


7.807,00






















































































26.782.204.7595


Restauração de Rodovia na BA.936, BR.030 - Distrito de Morrinhos (Guanambi)






F




4.4.90


346


45.307,00






















































































26.782.204.7911


Recuperação de Acesso Rodoviário






F




4.4.90


346


8.700.653,00
















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




300.000,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






300.000,00


















































































14.422.214.5711


Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros






F




3.3.90


131


200.000,00






















































































14.422.214.5713


Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial






F




3.3.90


331


100.000,00




















































































3.32.000


Secretaria de Turismo




207.410,00
















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






207.410,00


















































23.695.210.5483


Elaboração de Instrumento de Planejamento da Área de Turismo






F




3.3.90


331


207.410,00




















































































4.40.000


Ministério Público




5.046.935,00
















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






46.935,00


















































03.091.260.4796


Atuação Ministerial no Controle da Qualidade da Água no Consumo Humano






F




3.3.90


300


35.579,00










































































































331


11.356,00
















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público 






5.000.000,00












































































Anexo I














Suplementar




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço






















do Estado da Bahia






























































03.091.261.5092


Construção de Unidade do Ministério Público






F




4.4.90


155


1.000.000,00
















































































03.126.261.1438


Ampliação do Parque Computacional do Ministério Público






F




4.4.90


155


4.000.000,00






















































































Total Reforço


















































473.757.024,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






453.520.000,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































783.000,00












































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


3.3.90




100


783.000,00


































































































3.09.602




Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia




































452.737.000,00




















































































































09.272.900.8064


Benefício Previdenciário aos Dependentes do Servidor Público






S


3.1.90




258


226.699.999,00




































































































09.272.900.8065


Administração e Encargos com Inativo Civil e Militar do Estado






S


3.1.90




258


226.037.001,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






220.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































220.000,00












































12.362.212.6930


Intermediação Tecnológica no Ensino Médio






F


3.3.90




114


220.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






14.000,00


























































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social




































14.000,00












































08.244.211.6316


Acolhimento à Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social






S


3.3.90




100


5.000,00




































































































08.244.215.6314


Apoio ao Funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social






S


3.3.90




111


4.500,00




































































































08.244.215.6314


Apoio ao Funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social






S


4.4.90




311


4.500,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






670.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































670.000,00












































04.126.218.1451


Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação






F


3.3.90




325


670.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






312.151,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































312.151,00




















































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




128


73.000,00




































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


4.4.50




128


105.000,00




































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




613


134.151,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






1.405.436,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































1.405.436,00












































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S


3.3.90




130


25.436,00




































































































10.304.200.4850


Funcionamento do Serviço de Controle de Risco em Vigilância 
Sanitária






S


3.3.90




338


1.380.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






40.000,00


























































3.22.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT




































40.000,00




















































































































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F


3.3.90




100


40.000,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






147.220,00














































































Anexo II


























Fonte de Financiamento














































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






















































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia








































147.220,00












































































































































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




113


147.220,00


























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






256.174,00














































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































256.174,00












































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


256.174,00




























































































































Total Anulação








































456.584.981,00




























































































































11.292.785,00










Superávit Financeiro do Estado














































































































300


200.321,00




















































319


2.017.125,00




















































331


318.766,00




















































346


8.756.573,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado






















5.200.000,00




















































131


200.000,00




















































155


5.000.000,00










































































Superávit Financeiro da Entidade


























679.258,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




679.258,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




450.000,00




















































631


450.000,00




























3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




229.258,00




















































631


229.258,00




















































































Total do Financiamento
































473.757.024,00












































































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