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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12849


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 12.849 DE 11 DE MAIO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 9795/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110018120 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.391,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Ivo Luciano da Silva, localizada na Fazenda Alagadiço do Mocó, BR 407, Município de Capim Grosso - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 388.412,110 e N = 8.753.347,210, com azimute de 88º75'32" e distância de 7,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 388.419,050 e N = 8.753.348,140; daí, com azimute de 89º02'13" e distância de 353,31m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 388.451,480 e N = 8.752.996,320; daí, com azimute de 04º30'42" e distância de 420,31m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 388.457,490 e N = 8.752.576,050; daí, com azimute de 86º19'15" e distância de 7,00m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 388.450,490 e N = 8.752.576,050; daí, com azimute de 87º62'87" e distância de 419,72m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 388.450,490 e N = 8.752.576,050; daí, com azimute de 04º10'11" e distância de 352,75m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 126/2011 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta - AAB, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Pedras Altas/Capim Grosso/São José, Município de Capim Grosso - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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