


0048/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0048/17-AL
LEI Nº 2.219, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6514, de 30.08.2017
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Institui o Selo Empresa Inclusiva e adota outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais, dentre outras:
I – a reserva de postos de trabalho específicos;
II – a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
III – a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados quanto para o público em geral; e
IV – a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento.
Art. 3º As empresas interessadas em se credenciar ao Selo Empresa Inclusiva deverão requerê-lo à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, a qual competirá deferir, ou não, a participação da empresa.
§ 1º A composição, organização e funcionamento da comissão avaliadora referida no caput deste artigo serão de exclusiva competência do Poder Executivo. VETADO.
§ 2º Para se credenciar ao Selo Empresa Inclusiva a empresa deverá preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, na seguinte proporção: até 200 (duzentos) empregados – 2% (dois por cento); de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados – 3% (três por cento); de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) empregados – 4% (quatro por cento); e de 1.001 (um mil e um) em diante – 5% (cinco por cento).
Art. 4º O deferimento pela comissão avaliadora proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título Empresa Inclusiva, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5º O prazo de participação e uso publicitário do Selo Empresa Inclusiva, na forma do disposto no art. 4º, será de dois anos, podendo ser renovado por igual período, sempre condicionado a 2 (duas) outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa, ou, a critério da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 30 de agosto de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador