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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18305


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.305 DE 16 DE ABRIL DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 396/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180007517, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 446,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estância São Roque, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2018.RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia.
LOCALIDADE: Estância São Roque


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.613.685,2600


357.583,3600


102[º]44'26"


5,005


P2


P3


8.613.684,1600


357.588,2400


195[º]24'12"


44,831


P3


P4


8.613.640,9400


357.576,3300


    192[º]05'55"


24,496


P4


P5


8.613.616,9900


357.571,2000


196[º]21'46"


20,216


P5


P6


8.613.579,5900


357.565,5100


286[º]21'46"


5,000


P6


P7


8.613.599,0000


357.560,7100


16[º]21'46"


20,030


P7


P8


8.613.618,2200


357.566,3500


12[º]05'55"


24,454


P8


P1


8.613.642,1300


357.571,4800


15[º]24'12"


44,743


Área Total: 446,92m²
Perímetro: 188,78m














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