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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21271


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 26 de Março de 2022



Ementa
Altera o Decreto nº 20.513, de 01 de junho de 2021, na forma que indica.


DECRETO Nº 21.271 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 20.513, de 01 de junho de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0022928-16, da Secretaria da Educação, 
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 20.513, de 01 de junho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.266,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Deputado Paulo Jackson, Bairro Piatã, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 20.513, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2022.
RUI COSTA 
Governador 
Carlos Mello 
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pinheiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Unidade Escolar
			ÁREA: 12.266,96m²
			LOCALIDADE: Rua Deputado Paulo Jackson, Bairro Piatã
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.568.805,39


567.196,85


175°10'03"


43,72


2


8.568.761,82


567.200,53


177°39'08"


25,45


3


8.568.736,40


567.201,58


191°02'34"


8,53


4


8.568.728,02


567.199,94


227°12'11"


9,17


5


8.568.721,79


567.193,21


239°20'48"


122,93


6


8.568.659,11


567.087,45


335°41'58"


94,93


7


8.568.745,63


567.048,39


68°04'28"


160,04


Perímetro: 464,78m
			Área Total: 12.266,96m²


 


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