PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 08/05/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 594 DE 07 DE MAIO DE 2019
Autor: Mesa Diretora.
ACRESCENTA O
ARTIGO
25-A AO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA ESTADUAL (RESOLUÇÃO Nº
369/1993).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. É acrescentado o artigo 25-A ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa
Estadual (Resolução nº 369/1993), com a seguinte redação:
“Art. 25-A. Os membros da Mesa Diretora poderão, em conjunto ou separadamente,
delegar o exercício de competências administrativas susceptíveis de descentralização,
tais como:
I – movimentação financeira da Assembleia Legislativa Estadual;
II – autorização para deflagração de procedimentos licitatórios para aquisição de
materiais, execução de obras e serviços
III - homologação dos procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,
execução de obras e serviços;
IV – adjudicação, quando não couber ao pregoeiro, os objetos dos procedimentos
licitatórios para aquisição de materiais, execução de obras e serviços;
V – celebração de contratos e aditivos;
VI – revogação ou anulação de licitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93;
VII – aplicação aos contratados das penalidades de advertência, multa e suspensão
previstas no art. 87, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII – designação de servidor para atuar como gestor contratual das avenças
celebradas para aquisição de materiais, execução de obras e serviços;
IX – expedição de certidões relativas aos procedimentos descritos no inciso II, bem
como praticar todos os atos referentes à instrução dos processos licitatórios,
ressalvados os atos indelegáveis por força de lei.
X – Aprovação ou glosa das prestações de contas concernentes a Verba Indenizatória
Parlamentar com promoção do respectivo pagamento quanto devido;
XI – Nomeação e exoneração de servidores;


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 08/05/2019

ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único - A delegação prevista no caput deste artigo se fará por ato motivado
devidamente publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, em 07 de maio de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em 07 de maio de 2019.

ANTONIO CARLOS LUNA PEREIRA
Diretor Geral, substituindo.

*Republicado por incorreção.