


0044/95-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0044/95-AL
LEI Nº 0319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1468, de 23.12.96
Autor: Deputado Antonio Teles
Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Comunidade Terapêutica Monte Tabor e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei n.º 0027, de 31 de agosto de 1992, a Comunidade Terapêutica Monte Tabor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador