


0326/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0326/15-AL
LEI Nº 2.160, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6413, de 31.03.2017
Autor: Deputado Pedro Dalua
Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido às casas noturnas, bares, restaurantes, boates e congêneres do Estado, a cobrança de multa ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Parágrafo único. Por abusivo entende-se o valor igual a ou superior a 2 (duas) vezes o valor do ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializem refeições a peso, o valor superior a um (1) quilo do alimento consumido.
Art 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) reais, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art 3º Caberá ao PROCON a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 2º.
Art. 4º O valor da multa prevista nesta Lei será revertido ao Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá – PROCON, que criará fundo específico.
Art. 5º Posterior regularmentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 31 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador