


0059/06-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0059/06-AL
LEI Nº. 1055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3910, de 21/12/2006
Autor: Mesa Diretora
Fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Governador do Estado do Amapá será igual ao valor do subsídio mensal, pago em espécie, ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 2º. O Vice-Governador perceberá subsídio mensal, fixado em setenta e cinco por cento do subsídio do Governador do Estado do Amapá.
Art. 3º. Os Deputados Estaduais perceberão subsídio mensal, fixado em setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Federais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 2006.
Dep. JORGE AMANAJÁS
Presidente




Deputada   FRANCISCA FAVACHO
1ª Vice-Presidente 


Deputado   PAULO JOSÉ
2º Vice-Presidente




 


 




 


 




Deputado   ROBERTO GÓES


Deputado   UBIRANILDO MACÊDO




1º Secretário


2º Secretário




 


 




 


 




Deputado JORGE SOUZA


Deputada RAIMUNDA BEIRÃO




3º Secretário


4º Secretário