


0030/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0030/01-AL
LEI Nº 0656, DE 05 DE MARÇO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2747, de 18.03.02
Autor: Deputada Judith Medeiros
Altera  a redação de dispositivos da Lei nº 0447 de 30 de junho de 1999, que  dispõe sobre o Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e  Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP e dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 10 da Lei nº 0447, de 30 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art.  10. No caso de extinção do Serviço Social Autônomo - Instituto de  Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, o seu  patrimônio, seja qual for a origem será incorporado ao patrimônio do  Estado.
Parágrafo  único. Os servidores concursados e nomeados regulamente, serão  imediatamente absorvidos nos quadros do Poder Executivo, dentro de suas  respectivas categorias e mantidos os respectivos vencimentos e  vantagens." 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente