ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.795, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
APROVA O PLANO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO – PEE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Estadual de Educação – PEE, com vigência por 10 (dez)
anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento
do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no art. 199 da Constituição Estadual e no art.
8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação – PNE.
Art. 2º São diretrizes do PEE:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação a elevação dos indicadores educacionais do
Estado de Alagoas no âmbito das redes de ensino municipal, estadual e federal de ensino;
V – formação para o trabalho e para a cidadania com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação com investimentos na carreira e
na formação inicial e continuada; e
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.


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Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PEE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias
específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos
nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo buscará ampliar o escopo das pesquisas com
fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 04
(quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados em conjunto, pelas seguintes
instâncias, sob a coordenação do FEE-AL:
I – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
II – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTI;
III – Comissão de Educação da Assembleia Legislativa;
IV – Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE;
V – Fórum Estadual de Educação de Alagoas – FEE-AL;
VI – Ministério Público Estadual – MPE;
VII – Ministério Público Federal – MPF.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas; e
III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.


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§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
terceiro ano de vigência do PEE e poderá ser ampliada por meio de lei com a finalidade de
assegurar o cumprimento das metas desta Lei.
§ 3º O investimento público em educação a que se refere o § 2º engloba os recursos
aplicados na forma do art. 198, inciso I, da Constituição Estadual, o inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal e a meta 20 do Anexo Único desta Lei, bem como os recursos aplicados
nos programas de expansão da educação básica, profissional, tecnológica e superior e o
financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da
Constituição Federal.
§ 4º Deverá ser regulamentada em lei federal a parcela da participação no resultado
ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, destinada à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento das
metas previstas no Anexo Único desta Lei.
§ 5º A Comissão de educação da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas fará,
anualmente, antes da aprovação da LOA e da LDO de cada ano, com a presença, obrigatória,
de todos os representantes das entidades incluídas nos incisos I a VII do caput deste artigo,
audiência pública para avaliação e monitoramento das metas e estratégias previstas neste PEE,
com a finalidade de avaliar e dimensionar o investimento em educação com o objetivo de
garantir o cumprimento das metas.
§ 6º (VETADO).
Art. 6º O Poder Executivo instituirá, em regime de colaboração com os Municípios,
o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE, estabelecendo os mecanismos
necessários para o acompanhamento de suas metas e estratégias, bem como adequação dos
programas e projetos necessários, sob a coordenação das instâncias mencionadas no art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º A União, o Estado e os Municípios atuarão em regime de colaboração
visando alcançar as metas e à implementação das estratégias deste Plano.
§ 1º Caberá aos gestores estaduais e municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.


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§ 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º Os sistemas de ensino estadual e municipais criarão mecanismos para o
acompanhamento da consecução das metas deste PEE e dos planos municipais de educação
de Alagoas.
§ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades
de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização
de estratégias que considerem as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de
cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a
União, o Estado e os Municípios.
§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios
incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação no
Estado.
§ 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios darse-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
§ 8º (VETADO).
Art. 9º O Estado e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, seus
sistemas de ensino, na conformidade do que dispõe o art. 211 da Constituição Federal e o art.
200 da Constituição Estadual.
Art. 10. O Estado e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus
sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos
âmbitos de atuação, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, à legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 11. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Estado e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os
respectivos planos municipais de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 12. (VETADO).


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Art. 13. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PEE, o
Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Estadual de Educação a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Estadual de Educação, de que
trata o caput deste artigo, será realizado sob a coordenação do Fórum Estadual de Educação
de Alagoas, com realização de consulta pública, conforme §3º do art. 7º desta Lei. Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de janeiro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2016


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LEI Nº 7.795, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de
04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, durante a vigência deste PEE, no mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças
nos três primeiros anos, 40% (quarenta por cento) nos seis anos e 50% (cinquenta por cento)
até o penúltimo ano.
Estratégias:
1.1) Articular e participar, em regime de colaboração entre a União, o Estado de
Alagoas e os respectivos municípios da expansão das redes públicas de Educação Infantil,
segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais, principalmente
a demanda em áreas rurais e urbanas de difícil acesso;
1.2) Realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras
instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 03 anos, como
forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, preservando o
direito de opção da família;
1.3) Garantir o atendimento das crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a
etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 06 (seis) anos de idade no Ensino
Fundamental;
1.4) Fomentar, em regime de colaboração, o atendimento de 50% (cinquenta por
cento) da demanda de creche até 2020 e universalizar a demanda manifesta até 2024, nas
comunidades do campo, indígenas e quilombolas;
1.5) (VETADO);
1.6) Garantir o atendimento das populações do campo, indígenas e quilombolas, na
educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da
distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de
crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia
e informada;


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1.7) Priorizar e estimular o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação
especial nessa etapa da educação básica, em regime de colaboração, em especial para os
municípios de pequeno porte;
1.8) Realizar anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras
instituições (Secretarias Estaduais e Municipais de: Saúde, Assistência Social, Mulher,
Cidadania e Direitos Humanos; Conselho Tutelar, IES, dentre outros), o levantamento e
publicação da demanda de creche, para população de 0 (zero) a 03 (três) anos, e de pré-escola,
para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, objetivando planejar a oferta de acordo com a
meta estabelecida neste PEE;
1.9) Estimular periodicamente a busca ativa, pelos municípios, de crianças em idade
correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças
de até 03 (três) anos;
1.10) Criar e fomentar, no primeiro ano de vigência desse plano, políticas públicas
intersetoriais de educação, saúde e assistência social, de modo a construir mecanismos que
possibilitem que crianças em situação de maior vulnerabilidade social tenham prioridade de
matrículas em creche;
1.11) Implantar/implementar, em caráter complementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social,
com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade;
1.12) (VETADO);
1.13) Fortalecer e criar mecanismos, no regime de colaboração, que assegurem o
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação
infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda em colaboração
com as famílias e integrando os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, a partir do segundo ano de vigência desse plano;
1.14) Apoiar durante a vigência desse plano, em regime de colaboração, técnica e
pedagogicamente, os Municípios na elaboração das propostas pedagógicas das instituições de
educação infantil, respeitando as diferenças das populações, de modo a garantir o direito à
proteção, à saúde, à liberdade, à brincadeira, à convivência e a interação das crianças;


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1.15) Promover, em regime de colaboração, que as Secretarias Municipais de
Educação implantem e/ou implementem propostas curriculares para a Educação Infantil que
respeitem a cultura indígena, quilombola, do campo, educação ambiental e todos os tipos de
diversidade;
1.16) Assegurar, em regime de colaboração, espaços lúdicos de interatividade,
considerando todos os tipos de diversidade, tais como: brinquedoteca, ludoteca, bibliotecas
infantis e parques infantis atendendo às normas de acessibilidade;
1.17) Fomentar, desde o início da vigência desse plano, a criação de grupos de
trabalho sobre educação infantil nos fóruns municipais e estaduais de educação com a
participação das redes ofertantes desta etapa de ensino;
1.18) (VETADO);
1.19) (VETADO);
1.20) (VETADO);
1.21) Implantar, em regime de colaboração, após o primeiro ano de vigência deste
PEE, uma sistemática de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à
educação infantil nos Municípios, visando a manter a unicidade entre as propostas do governo
federal, estadual e municipal;
1.22) (VETADO);
1.23) (VETADO);
1.24) (VETADO)
1.25) Promover e acompanhar, técnica e pedagogicamente, as ações de educação
infantil nas comunidades indígenas;
1.26) Promover, em regime de colaboração, a formação inicial e continuada dos/as
profissionais da educação infantil, com abordagens interdisciplinares para as relações de
qualquer tipo de diversidade, sustentabilidade ambiental, à luz da Educação em Direitos
Humanos, garantido, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação
superior, principalmente para os municípios de pequeno porte ou localizados em áreas
distantes dos centros universitários, proporcionando que tal formação seja feita em polos
presenciais;


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1.27) Fomentar, desde o início da vigência desse plano, a realização de seminários,
simpósios e pesquisas, tendo em vista a atualização de conhecimentos sobre educação
infantil;
1.28) Fomentar a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 05
(cinco) anos;
1.29) (VETADO);
1.30) (VETADO);
1.31) Preservar, em regime de colaboração, as especificidades da educação infantil
na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 05
(cinco) anos em estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do estudante de 06 (seis) anos
de idade no ensino fundamental;
1.32) (VETADO);
1.33) (VETADO);
1.34) Oferecer matrículas em período parcial para crianças na etapa da creche, de
acordo com a demanda das famílias; e
1.35) Garantir o acesso e a permanência de profissionais na educação infantil,
combatendo a discriminação e o preconceito, respeitando a identidade sociocultural desses
profissionais.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população
de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos
estudantes concluam essa etapa na idade
recomendada no 3º (terceiro) ano, 77% (setenta e sete por cento) no

6º (sexto) ano e 95% (noventa e cinco por cento) no 9º (nono) ano de vigência deste
PEE.
Estratégias:
2.1) Participar em articulação com os demais entes federados, da elaboração da
proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as)


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estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;
2.2) Pactuar com a União e os Municípios, no âmbito da instância permanente de que
trata o art. 7º, § 5º, da Lei Federal nº 13.005, de 2014, a implantação dos direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do
ensino fundamental;
2.3) Criar e implantar, em regime de colaboração, a partir do primeiro ano de
vigência deste PEE, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos/as estudantes
do ensino fundamental, que assegurem a permanência e a aprendizagem, favorecendo o fluxo
escolar, considerando as habilidades e competências necessárias;
2.4) Realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar
e Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e
permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono
dos(as) estudantes, atendendo o que dispõe a Lei Estadual nº 7.085, de 31 de julho de 2009, a
partir do primeiro ano de vigência do PEE;
2.5) Fortalecer, em regime de colaboração, o acompanhamento e o monitoramento
do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências
na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos/ as
estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6) Realizar, em regime de colaboração com os municípios, a busca ativa de
crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.7) Desenvolver, em regime de colaboração, a partir do segundo ano de vigência
deste plano, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do
tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial das escolas urbanas, do campo, indígenas e de
comunidades quilombolas;
2.8) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e religiosa, além das condições climáticas da região e do calendário
agrícola, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;
2.9) Promover, em regime de colaboração, a relação das escolas com instituições e
movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre
fruição dos/as estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda, que as


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escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.10) Promover, permanentemente, a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e
projetos que visem o estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.11) Ofertar, em regime de colaboração com os Municípios, o ensino fundamental,
em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas
próprias comunidades;
2.12) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
considerando as especificidades da educação especial das escolas urbanas, para as
comunidades do campo, indígenas e quilombolas;
2.13) Desenvolver, em regime de colaboração, formas alternativas de oferta do
ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos/as de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.14) Oferecer, em regime de colaboração, a partir do segundo ano deste plano,
atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo às diferentes
habilidades, inclusive mediante certames e concursos estaduais;
2.15) Promover, em parceria com a Secretaria Estadual de Esporte, atividades de
desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de
disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual, em espaços
adequados à prática esportiva;
2.16) Promover cursos interdisciplinares na formação inicial e continuada dos
profissionais do ensino fundamental, em regime de colaboração, com abordagens
interdisciplinares para as relações étnico-raciais, sustentabilidade ambiental, e toda forma de
diversidade cultural, religiosa, à luz da Educação em Direitos Humanos;
2.17) Garantir o acesso e a permanência dos estudantes no ensino fundamental,
independente de qualquer característica diversificada, combatendo todas as formas de
discriminação e preconceito;
2.18) Acompanhar e monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar
dos/as estudantes que passam por situações de discriminação, preconceito e violência na
escola, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude, visando ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso escolar; e


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2.19) Implantar e financiar, em regime de colaboração, programas estaduais e ações
de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado
do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como
complementação de estudos, estudos de recuperação paralela e progressão parcial, de forma a
reposicioná-lo no ano escolar de maneira compatível com sua idade, assegurando a
aprendizagem por meio de reforço escolar e acompanhamento psicopedagógico.
2.20) Universalizar a alimentação escolar adequada e saudável no ensino
fundamental durante a vigência deste PEE, evitando o uso de enlatados, embutidos, doces,
alimentos compostos, preparações semi-prontas ou prontas para consumo, ou alimentos
concentrados (em pó ou desidratados para reconstituição), assegurar à oferta semanal
obrigatória de três porções de frutas e hortaliças nos cardápios de alimentação escolar,
conforme Resolução nº 26 CD/FNDE.
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para, no
mínimo, 53% (cinquenta e três por cento) no 3º (terceiro) ano, 69% (sessenta e nove por
cento) no 6º (sexto) ano e 85% (oitenta e cinco por cento) no 9º (nono) ano de vigência deste
PEE.
Estratégias:
3.1) Aderir, implantar e implementar o Programa Nacional de Renovação do Ensino
Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados
em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se
a aquisição de equipamentos e laboratórios, de material didático específico, a formação
continuada de professores(as) e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais;
3.2) Pactuar entre a União e o Estado, no âmbito da sua instância permanente de que
trata o art. 7º, § 5º, da Lei Federal nº 13.005, de 2014, para a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum
curricular do ensino médio;
3.3) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva integrada ao currículo escolar;


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3.4) Implantar, em regime de colaboração, programas e ações de correção de fluxo
do ensino médio, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento
escolar defasado e pela adoção de práticas como complementação de estudos, estudos de
recuperação paralela e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo na série escolar de
maneira compatível com sua idade;
3.5) Colaborar com a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em
técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulandoo com o Sistema Nacional de garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de
profissionais que Avaliação da Educação Básica – SAEB, e promover sua utilização como
instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica,
de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos
dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação
superior;
3.6) Fomentar, em regime de colaboração, a expansão das matrículas gratuitas de
ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as seguintes peculiaridades:
das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a
partir do primeiro ano de vigência do PEE/AL;
3.7) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
dos/as jovens beneficiários/as de programas de transferência de renda, incluindo as
comunidades indígenas e quilombolas, no ensino médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de
discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho,
consumo de drogas, gravidez na adolescência, em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.8) Garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes no ensino médio,
combatendo todas as manifestações de discriminação e preconceito;
3.9) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora
da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à
adolescência e à juventude;
3.10) Fomentar programas de educação e de cultura para a população de jovens,
urbana e do campo (quilombolas, indígenas, assentados, ribeirinhos), na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para
aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;


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3.11) Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem
como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a
demanda, de acordo com as necessidades específicas dos/as estudantes da zona urbana e do
campo (quilombolas, indígenas, assentados, ribeirinhos);
3.12) Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
3.13) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão, que garantam, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, a diminuição das
taxas de abandono e evasão escolar em 80%, até o final da vigência deste plano, nos termos
da Lei Estadual nº 7.085, de 2009;
3.14) Promover a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas, a partir do 2º (segundo) ano de vigência deste plano;
3.15) Garantir e promover cursos interdisciplinares, na formação inicial e continuada
dos profissionais do ensino médio, em regime de colaboração, com abordagens
interdisciplinares para as relações que envolvam todas as formas de diversidade,
sustentabilidade ambiental, à luz da Educação em Direitos Humanos;
3.16) Realizar campanhas e/ou divulgar, nos meios de comunicação, informações aos
adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados
à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE/AL;
3.17) Firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras
instituições culturais e esportivas, até o final da vigência deste plano, destinando vagas em
cursos e oficinas para estudantes na faixa etária de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, visando à
qualificação social e profissional;
3.18) Incentivar, nas escolas, a criação de uma cultura de respeito e aceitação do
outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de
convivência social, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE/AAL;
3.19) Ampliar os espaços esportivos, adequando-os com cobertura e acomodações
para o público, e adquirir materiais para que o desporto e o esporte sejam uma prática
integrada ao currículo, a partir da vigência deste PEE, até o final da vigência deste plano; e
3.20) Estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior para que projetos
de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de
forma a atingir 50% (cinquenta por cento) das escolas de ensino médio, até o final da
vigência;


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3.21) (VETADO).
Meta 4: Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o
acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na
rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados,
devendo ser também consideradas as especificidades das escolas e dos sujeitos do campo.
Estratégias:
4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as
matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento
educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas
matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar
mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação
exclusiva na modalidade, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PEE, a universalização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
observado o que dispõe a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) Implantar/implementar, na vigência dos dois primeiros anos deste PEE, salas de
recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para
o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de
comunidades quilombolas;
4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas
formas complementar e suplementar, a todos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família
e o aluno, da cidade e do campo, inclusive áreas de assentamento e acampamento de Reforma
Agrária;


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4.5) Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria,
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde,
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da
educação básica com os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, nas zonas urbanas e no campo;
4.6) Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência
por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização
de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no
contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos
estudantes com altas habilidades ou superdotação;
4.7) Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda
língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos ou
mais, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto
nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos;
4.8) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
alegação de deficiência, e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado;
4.9) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento
escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas
ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com
as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à
adolescência e à juventude, investindo de forma efetiva, continuada e eficiente em Recursos
Humanos e tecnológicos para assistir a esses alunos e suas respectivas famílias;
4.10) Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção
do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


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4.11) Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de
jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida;
4.13) Garantir a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de professores/as
no atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/ as
e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para cegos, surdos-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues, ledor e transcritor de braile, técnicos de
orientação e mobilidade para estudantes com deficiência visual;
4.14) Definir, no segundo ano de vigência deste PEE, indicadores de qualidade e
política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas
que prestam atendimento à estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15) (VETADO);
4.16) Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós graduação, observado o
disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento
educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, a partir do segundo ano de vigência do PEE/AL;
4.17) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes
públicas de ensino;


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4.18) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta
de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços
de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculados na rede pública de ensino; e
4.19) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
4.20) (VETADO);
4.21) Acompanhar e participar, junto aos órgãos próprios, do cumprimento da meta 4
e das estratégias do PNE e do PEE-AL, por meio de fóruns com representação de órgãos
governamentais e não governamentais e de segmentos de estudantes, pais e professores (as),
durante a vigência do PEE-AL;
4.22) (VETADO);
4.23) (VETADO);
4.24) Disponibilizar livros para Sistema Braille, livros falados, digitalizados e em
escrita ampliada para todas as crianças, adolescentes e adultos cegos e com baixa visão em
todas as redes de ensino;
4.25) Contratar profissionais qualificados e habilitados em nível superior, para atuar
nas diferentes especificidades das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, em todas
as redes de ensino;
4.26) Assegurar, em novas construções e ou reformas de prédios escolares, a
acessibilidade e as normas técnicas nos termos da legislação, a partir do primeiro ano de
vigência deste plano;
4.27) Ampliar e disseminar o uso de equipamentos informatizados e de Tecnologia
Assistida para todas as crianças e adolescentes com deficiência, que necessitam de
Comunicação Alternativa e Aumentativa;
4.28) Implementar e ampliar a oferta do atendimento educacional especializado nas
redes de ensino;
4.29) (VETADO);


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4.30) (VETADO);
4.31) Adotar o critério de idade/série/ano para inclusão de crianças e adolescentes
com deficiência, para sua inclusão na série/ano correspondente;
4.32) Promover apoio, orientação e informações às famílias sobre políticas públicas
de educação especial e sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.33) Propiciar aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades uma proposta pedagógica específica e acessível, nas
escolas comuns, com a utilização do Plano Educacional Individualizado – PEI;
4.34) Promover a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em
articulação com as IES, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação;
4.35) Implantar e apoiar, a partir do segundo ano de vigência deste PEE, a promoção
de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras
atitudinais;
4.36) Promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação
especial, educação inclusiva e educação bilíngue, em espaços com acessibilidade
arquitetônica, a fim de favorecer a participação das pessoas com deficiências, transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, das famílias, dos
profissionais da educação e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo,
durante a vigência do PEE-AL;
4.37) Promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores (as)
em educação especial e educação bilíngue, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto
sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência do PEE-AL;
4.38) Subsidiar, com dados da realidade do Estado, a formulação de políticas que
atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.39) (VETADO); e
4.40) (VETADO).


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Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, com aprendizagem adequada, no máximo, até
o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias:
5.1) Estruturar e garantir, em regime de colaboração, os processos pedagógicos de
alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos/as professores/as
alfabetizadores/as, por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário
escolar, com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças;
5.2) Instituir, em regime de colaboração, instrumentos de avaliação estadual
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular
os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e
monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os/as estudantes
até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) Participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º
(terceiro) ano do ensino fundamental;
5.4) Garantir, em jornada ampliada, reforço escolar para estudantes do 1º (primeiro)
ao 3º (terceiro) ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com
acompanhamento de professores(as), considerando os resultados das avaliações;
5.5) Garantir a alfabetização nas áreas de Ciências da Natureza e Matemática,
articulada com a alfabetização inicial, de forma a garantir a continuidade do processo de
aprendizagem entre os ciclos;
5.6) Apoiar, Incentivar e divulgar o desenvolvimento de tecnologias educacionais
para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que
forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos
educacionais abertos;
5.7) Criar, no segundo ano de vigência deste PEE, ambiente educacional virtual para
hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas de alfabetização,
utilizando as tecnologias educacionais;
5.8) Garantir e fomentar, em regime de colaboração, o desenvolvimento de
tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização
e o letramento e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos/as estudantes,
consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;


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5.9) Apoiar, em regime de colaboração, a alfabetização de crianças do campo,
indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos
específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua
materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas,
tendo como principais orientadores os Direitos Humanos e, por extensão, a Educação em
Direitos Humanos;
5.10) Promover, a partir do primeiro ano de vigência do PEE-AL, a formação inicial
e continuada de professores/as para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, articulando programas de pósgraduação lato e stricto sensu e ações de formação continuada de professores/as para a
alfabetização entre as secretarias de educação do Estado e dos Municípios e as IES ofertantes;
5.11) Promover, em regime de colaboração, a alfabetização das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas,
sem estabelecimento de terminalidade temporal; e
5.12) Promover, em regime de colaboração, cursos interdisciplinares, de formação
continuada dos profissionais para alfabetização de crianças, com abordagens interdisciplinares
para as relações étnico-raciais, sustentabilidade ambiental, bem como toda forma de
diversidade, à luz da Educação em Direitos Humanos.
Meta 6: Garantir educação integral em todos os níveis e modalidades de ensino e
assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as)
da educação básica.
Estratégias:
6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores/as em uma
única escola;
6.2) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social;


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6.3) Participar, em regime de colaboração com a União, de programa nacional de
construção/ampliação e/ou adequação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais,
bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade social;
6.4) Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais
e esportivos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros,
cinemas e planetários e com equipamentos públicos;
6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação básica, por parte das
entidades privadas de serviço social e/ou vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei Federal nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de
estudantes das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
6.7) Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na
oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada,
considerando-se as peculiaridades locais;
6.8) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro)
a 17 (dezessete) anos ou mais, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola
ou em instituições especializadas com profissionais habilitados;
6.9) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais;
6.10) Garantir alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária
dos estudantes que permanecem em escola de tempo integral conforme legislação específica;


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6.11) Garantir a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no
contexto do tempo integral, objetivando sanar dificuldades detectadas no seu processo inicial
e durante todo o percurso, envolvendo questões pertinentes à prática pedagógica e
desenvolvimento curricular, sistemática de avaliação, problemas indisciplinares e outros que
venham a surgir;
6.12) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local,
regional e nacional, na perspectiva intersetorial da gestão pública, constituindo rede de
proteção social para crianças, adolescentes e jovens;
6.13) (VETADO);
6.14) Estimular o protagonismo dos educandos por meio de estratégias e
metodologias curriculares, que integrem conhecimentos, competências e habilidades,
contemplando seu desenvolvimento integral;
6.15) Fomentar estratégias e metodologias de aprendizagem que aproximem a escola
da comunidade, permitindo ao aluno conhecer e explorar o contexto no qual está inserido,
aumentando o entendimento da escola como referência significativa na formação integral dos
jovens; e
6.16) Fortalecer estratégias de fixação dos docentes nas escolas, de forma a estimular
a continuidade dos programas de Educação Integral.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
nacionais para o IDEB:
Estratégias:
7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as estudantes para cada ano do ensino
fundamental e médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local, buscando
parcerias com organismos que tenham atuação na área de Educação e Direitos Humanos –
EDH no Estado de Alagoas;
7.2) Assegurar que:
a) no 4º (quarto) ano de vigência deste PEE, pelo menos 50% (cinquenta por cento)
dos/as estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu
ano de estudo, e 30% (trinta por cento), pelo menos, o nível desejável; e


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b) no 9º (nono) ano de vigência deste PEE, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos/as estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu
ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) Reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino
fundamental e no ensino médio em 50% (cinquenta por cento) nos primeiros cinco anos e em
80% (oitenta por cento) até o final da vigência deste PEE, garantida a aprendizagem;
7.4) Participar da constituição, em colaboração entre a União e os Municípios, de um
conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil dos/as
estudantes, com destaque para os indígenas, as áreas de assentamentos e acampamentos da
Reforma Agrária, comunidades quilombolas, pescadores e grupos itinerantes, conforme se
define na Resolução nº 40 de dezembro 2014 do Conselho Estadual de Educação de Alagoas
– CEE/AL, privados de liberdade e que sofrem discriminação social, de profissionais da
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis,
nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as diversidades,
especificidades e modalidades de ensino;
7.5) Promover o processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio de instrumentos de avaliação que orientem a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos/as
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.6) Dotar as escolas públicas da rede estadual de infraestrutura material, didáticopedagógica e tecnológica, garantindo um número compatível de profissionais em educação
que possibilite empregar tal estrutura em prol de um ensino de boa qualidade, em todos os
níveis, etapas e modalidades;
7.7) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio
técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação inicial e
continuada de professores/as e dos demais profissionais da escola, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da
rede escolar, com atenção especial às escolas do campo, indígenas e quilombolas;
7.8) Participar de pactuação voluntária entre os entes federativos, priorizando
sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média estadual;
7.9) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de
educação, promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigência
do PEE-AL;


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7.10) Participar, em regime de colaboração, do aprimoramento contínuo dos
instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, incorporar o Exame
Nacional do Ensino Médio – ENEM, assegurada a sua universalização, ao sistema de
avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais
pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.11) Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos, deficientes visuais e
intelectuais;
7.12) Orientar e dar suporte, a partir do regime de colaboração, às políticas das redes
e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença
entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da
aprendizagem e reduzindo pela metade, até o nono ano de vigência deste PEE, as diferenças
entre as médias dos índices do Estado e dos Municípios;
7.13) Acompanhar e divulgar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos
indicadores locais e do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos
às escolas, às redes públicas, estadual e municipal de educação básica, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de
nível socioeconômico das famílias dos estudantes, a transparência e o acesso público às
informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.14) Garantir e promover o desenvolvimento, seleção, utilização e divulgação de
tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a
educação profissional e as modalidades de ensino, incentivando práticas pedagógicas
inovadoras e diversificadas que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares
livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas, considerando formação e apoio tecnológico;
7.15) Universalizar, em regime de colaboração, até o quarto ano de vigência deste
PEE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar,
até o final da década, a relação computador/estudante nas escolas da rede pública estadual de
educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
7.16) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas estaduais da educação básica,
criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a
universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso às redes digitais de
computadores, inclusive a internet;


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7.17) Informatizar integralmente, em regime de colaboração, a gestão das escolas
públicas, das Coordenadorias Regionais de Educação e da Secretaria de Estado da Educação,
bem como da manutenção de programa nacional de formação inicial e continuada para o
pessoal técnico das secretarias e coordenadorias de educação;
7.18) Garantir transporte público e gratuito para todos/as os/as estudantes da
educação do campo (quilombolas, indígenas, assentados, acampados e ribeirinhos), mediante
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, e
financiamento compartilhado, com participação da União, proporcional às necessidades dos
entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local, respeitando o que está definido pela Resolução nº 02, de abril de 2008
CEB/CNE e pela Lei Federal nº 12.960, de 27 de março de 2014;
7.19) Aderir aos programas para aprofundar ações de atendimento ao estudante, em
todas as etapas e modalidades da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.20) Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a
população do campo (quilombolas, indígenas, assentados, acampados e ribeirinhos) que
considerem as especificidades locais e as boas práticas locais, nacionais e internacionais,
conforme previsto na Resolução nº 40, de dezembro 2014, do Conselho Estadual de Educação
de Alagoas – CEE/AL, buscando, para isso, parceria com os movimentos sociais e redes de
educação contextualizada, vinculados ao Fórum de Educação Permanente de Educação do
Campo – FEPEC;
7.21) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta
de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática, considerando as especificidades das escolas do
campo, com turmas multisseriadas;
7.22) Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos;
7.23) Garantir, em cada edifício escolar, o acesso dos estudantes a espaços para a
prática esportiva, a bens culturais e artísticos, e a equipamentos e laboratórios de ciências e
tecnologia, assegurando a acessibilidade às pessoas com deficiência e a manutenção desses
espaços;


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7.24) Participar, em regime de colaboração, de programa nacional de reestruturação e
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das
oportunidades educacionais considerando como prioritárias as escolas do campo, conforme
definidas no Decreto Federal nº 7.352, de 04 de novembro de 2010;
7.25) Contribuir, em regime de colaboração com a União, com a implantação dos
parâmetros de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência
para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem
como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.26) Garantir políticas de combate à violência na escola, de forma colaborativa com
outras secretarias, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação da
comunidade escolar para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica,
sexual, bullying e outras formas, favorecendo a adoção das providências adequadas para
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade;
7.27) Implementar políticas interinstitucionais de inclusão e permanência na escola
para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação
de rua, assegurando os princípios da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente;
7.28) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afrobrasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis Federais nºs
10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial e indígena, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.29) Consolidar, conforme previsto na Resolução nº 40 de dezembro 2014 do
Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL, a educação escolar no campo de
populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, de forma a garantir o
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural com a participação da
comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições,
consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;


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7.30) Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para as escolas do
campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas
socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para
os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, buscando, para isso, a parceria com os movimentos sociais e
redes de educação contextualizada, vinculados ao Fórum Estadual Permanente de Educação
do Campo;
7.31) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação
seja assumida como responsabilidade de todos e de garantir a efetividade do controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.32) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte
e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional;
7.33) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da
saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica
por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, incluindo visitação médica
mensal nas escolas;
7.34) Promover e garantir a formação continuada dos profissionais da educação,
incluindo gestores e servidores das secretarias de educação, sobre: direitos humanos,
promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, na vigência do PEEAL;
7.35) Elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático
para educadores(as), estudantes e pais e/ou responsáveis sobre: direitos humanos, promoção
da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas;
7.36) (VETADO);
7.37) Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação
com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica,
com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas
públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à
sociedade;
7.38) Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de


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professores/as, bibliotecários/as e agentes da comunidade para atuar como mediadores/as da
leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
7.39) Participar da instituição, em regime de colaboração, de programa nacional de
formação de professores/as e de estudantes para promover e consolidar política de
preservação da memória histórico-cultural nacional;
7.40) Regulamentar e fiscalizar a oferta da educação básica pela iniciativa privada,
de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.41) Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no
IDEB, de modo a valorizar a atuação dos profissionais da educação e da comunidade escolar;
7.42) Garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes no ensino
fundamental e no ensino médio, combatendo a discriminação e o preconceito, de modo a
evitar a baixa autoestima desses profissionais e estudantes e, consequentemente, melhorar o
desempenho escolar;
7.43) Garantir políticas de combate a violência física e psicológica na escola,
desenvolvendo ações destinadas à capacitação de professores/as para a detecção dos sinais de
suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências
adequadas para promover a cultura de paz e um ambiente livre do preconceito e da
discriminação;
7.44) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito estadual,
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às populações em condições de
vulnerabilidade social e suas respectivas famílias, como condição para a melhoria da
qualidade educacional;
7.45) Implantar e implementar a Agenda 21, projetos de educação ambiental nas
unidades educativas, conforme o que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental e
o Programa Nacional de Educação Ambiental, o Tratado de Kyoto e a educação ambiental nos
diferentes níveis e modalidades de ensino, com a participação de órgãos governamentais e não
governamentais;
7.46) Assegurar no Projeto Político-Pedagógico – PPP das escolas das redes pública
e privada a inclusão da educação ambiental como ação continuada para formação do cidadão
e cidadã;
7.47) Promover a educação ambiental em todas as etapas, níveis, modalidades de
ensino e territórios étnico-educacionais como direito de toda comunidade escolar, com


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enfoque crítico e complexo, para construção de sociedades sustentáveis, por meio da
formação continuada no sistema de educação do Estado;
7.48) Divulgar e oferecer visibilidade às diversas atividades e vivências em educação
ambiental, por meio de parcerias com os sistemas comunicacionais, integrando as múltiplas
referências de populações biorregionais e diversos campos do saber científico, priorizando e
premiando ações de pesquisas científicas sustentáveis;
7.49) Estimular e garantir a dinâmica de COM-VIDAS, coletivos educadores,
coletivos jovens, redes de Educação Ambiental, centros de Educação Ambiental,
agremiações, associações ou estruturas educadoras envolvidas com a Educação Ambiental
popular, fomentando o espírito da cooperação, solidariedade e justiça ambiental, nas escolas e
nos Municípios;
7.50) Assegurar a todas as escolas públicas da educação básica o manejo dos
resíduos sólidos de forma a serem reaproveitados por meio de técnicas sustentáveis, incluindo
o descarte ecologicamente correto de resíduos, bem como o provimento de cestos para coleta
seletiva e o incentivo e acompanhamento de projetos de educação ambiental nas escolas das
redes privadas e públicas;
7.51) Incluir, no PPP das escolas das redes pública e privada, a Educação em Direitos
Humanos em consonância com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos –
PNEDH e as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação em Direitos Humanos – EDH,
como ação continuada para formação do cidadão e cidadã;
7.52) (VETADO);
7.53) Garantir com prioridade as condições e a infraestrutura adequada para o
processo de credenciamento de todas as instituições de ensino dos sistemas estaduais e
municipais e a autorização/reconhecimento dos cursos por elas ofertados, de modo que a
certificação atinja 100% (cem por cento) das unidades de ensino, até o 5º (quinto) ano de
vigência deste PEE; e
7.54) As escolas públicas e privadas, municipais e estaduais, deverão dispor ao lado
da entrada principal do estabelecimento uma placa onde conste a nota no IDEB da escola,
com o objetivo de popularizar a informação entre a população local, impulsionar o
desenvolvimento da instituição e realizar um intercâmbio de informações entre as escolas.
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de jovens e adultos, de modo a
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para
toda a população de menor escolaridade do Estado e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais
pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


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Estratégias:
8.1) (VETADO);
8.2) Implementar turmas da educação de jovens e adultos no ensino fundamental e
médio nos turnos diurno e noturno para todos os segmentos populacionais que estejam fora da
escola e com defasagem idade-ano, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) Garantir a continuidade da escolarização, nos próximos cinco anos, de 50%
(cinquenta por cento) da população alagoana com mais de 15 (quinze) anos de idade que não
concluiu o ensino fundamental e, progressivamente, o ensino médio no período de dez anos;
8.4) Garantir o acesso e a permanência à rede pública de educação de 100% (cem por
cento) dos estudantes egressos de programas e projetos de alfabetização desenvolvidos por
organizações governamentais e não governamentais;
8.5) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio, de acordo com a legislação do Conselho Estadual de Educação de
Alagoas – CEE/AL;
8.6) (VETADO);
8.7) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para todos os segmentos
populacionais; identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Municípios para a
garantia de frequência e apoio à aprendizagem garantindo a ampliação do atendimento desses
estudantes na rede pública regular de ensino;
8.8) Promover a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes a todos os
segmentos populacionais, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à
juventude, dando especial atenção aos jovens do campo, inclusive os que vivem em áreas de
assentamento e acampamento de Reforma Agrária, em comunidades quilombolas e indígenas
e buscando a parceria com os fóruns setoriais de Educação do Campo e Indígena;
8.9) Implantar e implementar os Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJA,
em todas as Coordenadorias Regionais de Educação – CRE;
8.10) Identificar as causas de evasão escolar na educação de jovens e adultos e, em
regime de colaboração, elaborar e executar ações que superem estas causas, garantindo a
frequência e o apoio à aprendizagem no atendimento desses estudantes na rede pública de
ensino;


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8.11) Implementar a oferta da educação de jovens e adultos no ensino fundamental e
médio nas unidades prisionais e socioeducativas para atender a 100% (cem por cento) desta
população, estruturando os espaços escolares com a criação de bibliotecas, espaços para
leitura e laboratórios, até o nono ano deste PEE;
8.12) (VETADO);
8.13) Realizar, em regime de colaboração, formação continuada específica para
professores/as da educação de jovens e adultos para garantir a qualidade do ensino e da
aprendizagem nas redes públicas de ensino; e
8.14) Garantir, nos primeiros quatro anos de vigência deste PEE, equipes de
profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos
estudantes da educação de jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores/as,
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para cegos e surdos-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues, ledor e transcritor de braile, técnico de
orientação e mobilidade para estudantes com deficiência visual.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população alagoana com 15 (quinze) anos
ou mais para 100% (cem por cento), até o final da vigência deste PEE e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional no Estado de Alagoas, considerando
como prioritárias as áreas rurais do Estado, inclusive os assentamentos e acampamentos de
Reforma Agrária, comunidades quilombolas e indígenas.
Estratégias:
9.1) (VETADO);
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos não escolarizados e os com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de
jovens e adultos, com inclusão dos campesinos, em especial os que vivem em áreas de
assentamento e acampamento de Reforma Agrária e em comunidades quilombolas e
indígenas, buscando a parceria com os movimentos sociais, lideranças comunitárias e fóruns
setoriais de Educação do Campo e Indígena;
9.3) Implementar políticas de alfabetização de jovens e adultos, com garantia de
continuidade da escolarização básica e formação inicial e continuada aos professores no
sentido de torná-los alfabetizadores;
9.4) Realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e
adultos, promovendo busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em


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parceria com organizações da sociedade civil;
9.5) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6) Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por
meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico anual e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.7) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores,
públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de
trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de
educação de jovens e adultos;
9.8) (VETADO);
9.9) Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais,
com formação específica dos/as professores/ as e implementação de diretrizes nacionais, em
regime de colaboração, conforme a legislação estadual;
9.10) Ampliar a oferta de alfabetização em 50% (cinquenta por cento) em seis
unidades prisionais até 2016;
9.11) (VETADO);
9.12) (VETADO);
9.13) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de
programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à
inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.14) (VETADO);
9.15) Articular políticas de educação com outras políticas sociais que assegurem ao
jovem e adulto trabalhador alagoano o acesso a programas de formação profissionalizante, de
geração de emprego e renda, assistência à saúde e outras medidas, possibilitando a sua
permanência na escola, incluindo a criação de espaços com infraestrutura adequada a cada
curso profissionalizante a ser ofertado; e
9.16) Garantir a inclusão com qualidade de 100% (cem por cento) do/a(s) estudantes


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da educação de jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, com apoio de profissionais especializados a cada tipo de
deficiência, bem como material didático específico;
9.17) (VETADO); e
9.18) (VETADO).
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
Educação de Jovens e Adultos no Estado de Alagoas, nos ensinos fundamental e médio, na
forma integrada à educação profissional, até o final da vigência deste plano.
Estratégias:
10.1) Implantar e implementar a educação de jovens e adultos voltada à conclusão do
ensino fundamental e médio e à formação profissional inicial, de forma a estimular a
conclusão da educação básica;
10.2) Manter e ampliar ações de integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, em cursos planejados, considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas e as pessoas com
deficiência e baixo nível de escolaridade, inclusive na modalidade de educação à distância,
ampliando as oportunidades profissionais desta população;
10.3) Implantar e/ou expandir a oferta de vagas na educação de jovens e adultos, em
seus diferentes segmentos, articulada com a formação inicial e continuada de trabalhadores e
com a educação profissional, objetivando à elevação do nível de escolaridade do
trabalhador/a;
10.4) Implantar/implementar programa estadual de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam
na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à
pessoa com deficiência;
10.5) Elaborar uma proposta curricular da educação de jovens e adultos, articulando
a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações
entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e da
cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaços pedagógicos adequados às características
desses estudantes;
10.6) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação


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de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.7) Expandir a oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais
de Alagoas;
10.8) (VETADO);
10.9) (VETADO);
10.10) Fomentar a criação, no organograma das secretarias municipais de educação,
no prazo máximo de dois anos, um setor específico com profissionais e com experiência na
área de educação de jovens e adultos;
10.11) Implantar e ampliar a oferta do segundo segmento do ensino fundamental da
EJA nas redes públicas de educação estadual e municipais, atendendo 30% (trinta por cento)
da demanda nos 03 primeiros anos; mais 30% (trinta por cento) nos 03 (três) anos seguintes,
atingindo 100% (cem por cento) da demanda nos 04 (quatro) últimos anos de vigência do
PEE;
10.12) Considerar, nas políticas públicas de educação de jovens e adultos, as
necessidades específicas de qualificação e requalificação para os/as idosos/as, incluindo a
continuidade dos estudos; 10.13) (VETADO);
10.14) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores
e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, em regime de
colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao
sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência,
com atuação exclusiva na modalidade;
10.15) Fomentar a oferta pública de educação de jovens e adultos, articulada à
formação profissional e à educação especial, para atender pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, em regime de
colaboração e em parceria com entidades especializadas;
10.16) Articular políticas de educação com outras políticas sociais que assegurem ao
jovem trabalhador o acesso a programas de formação profissional, de geração de trabalho e
renda, assistência à saúde e outras medidas que possibilitem sua permanência na escola; e
10.17) Propor calendários especiais sempre que a necessidade exigir, para atender as
especificidades da EJA.


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Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
Estratégias:
11.1) Expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na rede
Estadual de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, considerando a
corresponsabilidade dos sistemas de ensino na ordenação territorial, sua vinculação com
arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da
educação profissional;
11.2) (VETADO);
11.3) Ofertar a educação profissional técnica de nível médio na modalidade de
educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação
profissional pública e gratuita, padrão de qualidade;
11.4) Expandir o estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino
médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do
aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5) Implantar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica
de nível médio no Sistema Estadual de Educação de Alagoas;
11.6) Expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de
acordo com os seus interesses e necessidades;
11.7) Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
11.7) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível
médio na rede estadual de educação profissional, científica e tecnológica para 90% (noventa
por cento) e nos cursos presenciais, a relação de alunos por professor não ser superior a 25
(vinte e cinco);
11.8) Garantir o acesso e permanência na educação profissional técnica de nível
médio, estudantes em condição de desigualdades étnico-raciais, das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;


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11.9) Contribuir para estruturação de um sistema nacional de informação
profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação
profissional com dados do mercado de trabalho em parceria com outras instituições
empresariais e de trabalhadores; e
11.10) Estabelecer parcerias com instituições públicas para oferta de vagas em cursos
de formação pedagógica que habilite docentes para o exercício da docência em cursos de
educação profissional e tecnológica nas formas da lei, para profissionais de instituições
públicas e privadas.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta
por cento) alcançando uma média de 5% (cinco por cento) a cada biênio e a taxa líquida para
33% (trinta e três por cento) alcançando uma média de 4% (quatro por cento) a cada biênio da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
Estratégias:
12.1) Ampliar e melhorar a capacidade instalada da estrutura física e de recursos
humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e
coordenadas e expandir o acesso à graduação por meio da interiorização;
12.2) Ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da rede
estadual de educação superior, da Rede Estadual de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência, a
demanda qualificada oriunda do ensino médio e observadas as características regionais das
micro e mesorregiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
uniformizando a expansão no território nacional;
12.3) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação
presenciais nas universidades e institutos estaduais públicos para 90% (noventa por cento) e
ofertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas em cursos noturnos, mediante
estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição
de competências de nível superior e ampliação de cursos superiores em tecnologia;
12.4) Assegurar que a relação aluno-professor nas universidades públicas e institutos
estaduais não ultrapasse a média de 18 (dezoito) alunos por professor, para garantir a
qualidade do ensino, respeitando as especificidades das áreas do conhecimento e as
recomendações dos instrumentos de avaliação nacional;
12.5) Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para


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a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de
ciências e matemática, filosofia, sociologia e língua estrangeira, bem como para atender ao
déficit de profissionais em áreas específicas;
12.6) Instituir políticas de assistência estudantil e políticas de ações afirmativas
dirigidas aos estudantes de instituições públicas estaduais, ampliar as ações já existentes nas
instituições públicas estaduais, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e socioeconômicas, ampliar as taxas de acesso e permanência na educação
superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de
estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico e promover a
inclusão social, de modo a atingir 100% (cem por cento) dos alunos socialmente vulneráveis e
egressos das instituições públicas de ensino, que tenham cursado pelo menos 90% (noventa
por cento) da sua escolarização na rede pública, até o final da vigência desse plano;
12.7) Assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da carga horária exigida
para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação,
prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.8) Instituir uma política de fomento a ampliação da oferta de estágio como parte
da formação da educação superior nos órgãos públicos conforme legislação vigente;
12.9) Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos,
principalmente os concluintes da educação de jovens e adultos, na educação superior,
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas na forma da lei;
12.10) Ampliar as ações de extensão das IES junto à educação básica, com vistas a
promover a qualidade da educação e o acesso dos estudantes de nível médio das escolas
públicas ao ensino superior;
12.11) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior
na forma da legislação;
12.12) Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre
formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
econômicas, sociais e culturais nacionais e regionais;
12.13) Criar, consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e
internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;
12.14) Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades
indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de


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profissionais para atuação nessas populações;
12.15) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível
superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática,
filosofia, sociologia e língua estrangeira, considerando as necessidades do desenvolvimento
do País e do Estado de Alagoas, à inovação tecnológica e à melhoria da qualidade da
educação básica;
12.16) Institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências
bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às
pessoas com deficiência;
12.17) Assegurar a participação das IES estaduais nos processos seletivos nacionais e
regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares
isolados;
12.18) Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na
educação superior pública, bem como estimular a utilização dos campus universitários nos
horários matutinos e vespertinos;
12.19) Assegurar a adesão ao programa de expansão e reestruturação das instituições
de educação superior públicas estaduais, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão, na forma de regulamento, que considere a sua
contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de
ensino do ente mantenedor na oferta e na qualidade da educação básica e das políticas
públicas;
12.20) Fortalecer e ampliar as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e
institutos de ciências e tecnologias nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias
nacionais e estaduais de ciência, tecnologia e inovação;
12.21) Articular, junto às IES, a oferta de disciplinas obrigatórias relativas à
educação de jovens e adultos e demais modalidades de ensino nos cursos de graduação em
pedagogia e de licenciatura;
12.22) Articular, junto às IES públicas do Estado de Alagoas, programas de
formação inicial e continuada, dirigidos aos profissionais da educação básica pública, com
base nas demandas dos planos municipais de educação e da rede estadual de ensino, ofertando
vagas exclusivas ou turmas de cursos de graduação, extensão, aperfeiçoamento, tecnológico e
de pós-graduação;
12.23) (VETADO);


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12.24) (VETADO);
12.25) Definir política de formação em direitos humanos nos cursos de educação
superior, assegurando oferta que abarque a multidisciplinariedade dessa área nos projetos
pedagógicos dos cursos e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e
12.26) Articular parceria entre as IES estaduais, o Estado e os Municípios para
garantir a interiorização das residências em saúde da família.
Meta 13: Elevar os indicadores de avaliação do ensino superior das IES públicas
estaduais para o valor de, no mínimo, 04 (quatro) e ampliar a proporção de mestres e doutores
do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
Estratégias:
13.1) Estruturar, no prazo de 01 (um) ano, os procedimentos adotados na área de
avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e
instituições de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de
credenciamento ou recredenciamento de IES públicas no âmbito do sistema estadual de
ensino;
13.2) Aprimorar o processo de autoavaliação das instituições de educação superior,
fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
qualificação e a dedicação do corpo docente;
13.3) Garantir, até o segundo ano de vigência deste plano, a criação de um
instrumento de avaliação das IES estaduais pelo Conselho Estadual de Educação;
13.4) Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas,
integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica de modo a permitir
aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de
seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além
da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com
deficiência;
13.5) Elevar o padrão de qualidade das universidades estaduais, direcionando sua
atividade de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a
programas de pós-graduação;
13.6) Fomentar a formação de parcerias entre instituições públicas de educação


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superior, com vistas a potencializar a atuação regional, buscando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.7) Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação
presenciais nas universidades públicas estaduais, de modo a atingir 90% (noventa por cento)
em 2020 e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 05 (cinco)
anos, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo
igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes – ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por
cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco
por cento), nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.8) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnicoadministrativos da educação superior estadual;
13.9) Prover condições às IES públicas estaduais de atender aos requisitos de oferta
de programas de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu;
13.10) Assegurar que o Governo do Estado de Alagoas mantenha e aplique os
recursos constitucionais vinculados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas
– FAPEAL a fim de que esta promova o fomento da qualificação em pós-graduação e de
programas de pesquisa e extensão nas IES públicas estaduais;
13.11) (VETADO);
13.12) Assegurar que as IES públicas estaduais incluam nos seus componentes
curriculares o conteúdo de EDH no cumprimento das diretrizes nacionais expressas na
Resolução nº 1/CNE/CP, de 30 de maio de 2012; e
13.13) Assegurar que a FAPEAL fomente as IES públicas estaduais para a oferta de
pós-graduação lato sensu.
Meta 14: Elevar em 21% (vinte e um por cento) o número de matrículas em
programas de mestrado e em 44% (quarenta e quatro por cento) em programas de doutorado
ao final da vigência deste PEE.
Estratégias:
14.1) Assegurar que a FAPEAL expanda o financiamento da pós-graduação stricto
sensu, priorizando as IES públicas estaduais;
14.2) (VETADO);


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14.3) Estimular a integração e a atuação articulada entre a FAPEAL e a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;
14.4) Assegurar condições para criação de cursos e Programas de Pós-Graduação
Stricto Sensu nas IES públicas estaduais, inclusive por meio de parcerias entre a FAPEAL e
as IES federais no sentido de formar o quadro docente necessário para a estruturação dos
novos cursos;
14.5) (VETADO);
14.6) Implementar ações para favorecer o acesso das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado de forma a
reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
14.7) (VETADO);
14.8) Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto
sensu, em particular àqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química,
Informática e outros no campo das ciências;
14.9) Assegurar que a FAPEAL apoie os programas, projetos e ações que objetivem
a internacionalização da pesquisa realizada no Estado e da pós-graduação, incentivando a
atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.10) Assegurar que a FAPEAL estimule o intercâmbio científico e tecnológico,
nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.11) Assegurar que a FAPEAL amplie o investimento em pesquisas com foco em
desenvolvimento regional e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de
recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o desenvolvimento e qualificação das
cadeias produtivas de Alagoas, especialmente aquelas que mais ocupam mão de obra;
14.12) Assegurar que a FAPEAL amplie programas de fomento e estimulo à
pesquisa científica e de inovação tecnológica e formação de recursos humanos que promovam
a cooperação científica e tecnológica (pesquisa e extensão) entre as IES e ICT’s e os setores
produtivos;
14.13) Assegurar que a FAPEAL estimule a pesquisa científica e de inovação e
promova a formação de recursos humanos para valorizar a diversidade regional e a
biodiversidade dos biomas de Alagoas, bem como o desenvolvimento e disseminação das
tecnologias de convivência com o semiárido, a geração de emprego e renda e o
desenvolvimento regional sustentável;


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14.14) Assegurar que a FAPEAL estimule a pesquisa aplicada nas universidades
estaduais, em parceria com outras instituições de ensino superior ou ICT’s de modo a
incrementar a inovação e a produção e registro de patentes;
14.15) Assegurar que a FAPEAL amplie o investimento na formação de pósgraduados em stricto sensu, inclusive com bolsas de apoio.
14.16) Implantar e ampliar a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu,
especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de
expansão e interiorização das instituições superiores públicas estaduais; e
14.17) Ampliar o investimento na formação de doutores de modo a atingir a
proporção de 04 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados e os
Municípios, no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PEE, política estadual de formação
dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as
professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1) Apresentar, até o final do primeiro ano de vigência, o diagnóstico da demanda
para elaborar o plano estratégico de formação de profissionais da educação, identificando a
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas de educação superior existentes
no Estado, e definindo obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) (VETADO);
15.3) Garantir, aos profissionais efetivos da educação básica da rede pública, a oferta
de vagas e o acesso e as condições de permanência nos cursos de licenciatura e pós-graduação
nas IES públicas;
15.4) (VETADO);
15.5) Instituir, no sistema estadual de ensino nas IES públicas, programa permanente
de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de
aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;


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15.6) Diagnosticar demandas e implementar programas específicos para formação de
profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e
quilombolas e para a educação especial, a partir do primeiro ano do PEE;
15.7) Promover, por meio das IES, a reforma curricular dos cursos de licenciatura e
estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do estudante,
dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica
e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a
base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 3.2
e 10.5 deste PEE;
15.8) Apoiar as IES públicas estaduais no cumprimento das respectivas diretrizes
curriculares nacionais;
15.9) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
médio e superior dos profissionais da educação, visando à articulação entre a formação
acadêmica e o trabalho desenvolvido nas diversas instâncias da educação;
15.10) Implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para
assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos
docentes com formação de nível médio na modalidade normal não licenciados ou licenciados
em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;
15.11) Implantar e implementar, por meio das IES públicas e da Secretaria de Estado
da Educação, a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação e
funcionários/as de escola;
15.12) (VETADO);
15.13) Participar da instituição do programa nacional de concessão de bolsas de
estudos para que os/as professores/as de idiomas das escolas públicas de educação básica
realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem;
15.14) Desenvolver e divulgar modelos de formação docente para a educação
profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes estaduais de
educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didáticopedagógica de profissionais experientes;
15.15) As escolas das redes pública e privada, de todos os níveis, desenvolverão
atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as
consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;


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15.16) (VETADO); e
15.17) (VETADO).
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o nono ano de vigência deste PEE, e garantir a todos (as)
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por
parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às
políticas de formação do Estado e dos municípios;
16.2) (VETADO);
16.3) Garantir e articular com as IES públicas a oferta de cursos de formação
continuada, presencial ou à distância, com calendários diferenciados, que atendam às
demandas para a alfabetização, educação especial, gestão escolar, coordenação pedagógica,
educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação do
campo, educação escolar quilombola, educação ambiental, educação em direitos humanos,
educação e TICs, educação para diversidade, inclusive nas seguintes áreas de ensino: línguas
e linguagens (idiomas, libras, braille, artes e cultura), ciências da natureza e da matemática e
ciências humanas e sociais, a partir do primeiro ano de vigência deste PEE;
16.4) Inserir e implementar, na política de valorização e formação dos/as
profissionais da educação, a discussão da educação em direitos humanos, adotando práticas de
combate à discriminação, ao preconceito e ao ódio entre as pessoas;
16.5) Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas,
de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo
obras e materiais produzidos em Libras e em braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os/ as professores/as da rede pública de educação básica, favorecendo a
construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.6) Desenvolver e consolidar políticas de produção e disseminação de materiais
pedagógicos que promovam a educação em direitos humanos;


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16.7) Fomentar, em articulação com as IES, a ampliação da oferta de cursos de pósgraduação nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, destinados
com prioridade para os profissionais de educação básica pública, a partir da vigência deste
PEE;
16.8) Assegurar, pela FAPEAL, a ampliação da oferta de bolsas de estudo para pósgraduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;
16.9) Fortalecer a formação dos/as professores/as das escolas públicas de educação
básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais
pelo magistério público; e
16.10) Implantar em parceria com as Instituições Superiores de Ensino curso de
especialização em Inspeção Educacional para provimento de profissionais habilitados para o
os sistemas Estadual e Municipal de ensino, até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do quinto ano de vigência deste PEE.
Estratégias:
17.1) Participar da constituição, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final
do primeiro ano de vigência deste PEE, de fórum permanente, com representação da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os/as
profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) Acompanhar sistematicamente a evolução salarial por meio de indicadores da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
17.3) Organizar registro sistemático dos PCC’s e salários dos profissionais da
educação em Alagoas por comissões instituídas no FEPEAL e produzir estudos para
acompanhar o cumprimento da meta 17.2;
17.4) Reestruturar e implantar no Estado e incentivar e apoiar nos municípios que
ainda não possuem Planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes
públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em
um único estabelecimento escolar por rede de ensino pública;


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17.5) Promover a reorganização dos tempos e espaços escolares para assegurar a
permanência dos/as profissionais do magistério com dedicação exclusiva em uma única
unidade escolar, viabilizando ainda aspectos administrativos de convênios entre as redes
públicas de forma a atingir a meta 17.4; e
17.6) Requerer a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes
federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do
magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, quando este não tiver as
condições financeiras reais para o pagamento do valor do piso.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a reestruturação e implantação de
planos de carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública do sistema
estadual de ensino, de acordo com as resoluções do CNE; para o Plano de Carreira dos(as)
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição
Federal.
Estratégias:
18.1) Estruturar e manter as redes públicas de educação básica de modo que, até o 3º
(terceiro) ano de vigência deste PEE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação (funcionários de escola) sejam ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2) Instituir política de formação e apoio destinada aos profissionais de educação
que ingressam nas redes de ensino com o objetivo de dar suporte ao seu desenvolvimento
profissional e com vistas à aquisição de habilidades e competências para o bom desempenho
profissional;
18.3) (VETADO);
18.4) Participar anualmente da realização do censo dos (as) profissionais da
educação básica, promovido pelo Ministério da Educação por meio do INEP;
18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.6) Instituir em cada em cada rede pública de ensino a formação de grupos de
trabalho permanentes constituídos pelo poder público, pelos respectivos conselhos e fóruns e
a representação sindical para subsidiar a elaboração, reestruturação e implementação dos


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planos de carreira dos profissionais da educação básica;
18.7) Instituir procedimentos metodológicos claros, metas e estratégias institucionais
e planos de trabalho individuais para estruturar processo de avaliação institucional dos
profissionais da educação, voltado para a qualidade do desempenho das instituições públicas
de ensino;
18.8) Participar de prova nacional, proposta pelo Ministério da Educação, para
subsidiar os concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação
básica pública;
18.9) Instituir política de saúde dos trabalhadores da educação da rede estadual e
redes municipais de ensino, em parceria com SUS e SUAS, com vistas à promoção de ações
de prevenção do adoecimento profissional, bem como a identificação e encaminhamento para
os serviços de saúde dos profissionais que necessitam de tratamento especializado;
18.10) (VETADO);
18.11) Assegurar, nos PCC’s dos profissionais da educação, as progressões
horizontal e vertical, conforme as orientações e resoluções acerca das diretrizes de carreira do
CNE;
18.12) Assegurar nos PCC’s dos profissionais da educação básica a estruturação da
carreira, atendendo os critérios da área profissional 21, conforme resoluções do Ministério do
Trabalho e Previdência Social;
18.13) Assegurar a expansão da oferta do PROFUNCIONÁRIO em Alagoas, por
meio da SEDUC e do IFAL, e instituir o Piso Nacional dos Funcionários de Escola nos PCCs
das redes estadual e municipal da educação básica a partir dessa formação em conformidade
com o PNE e o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal;
18.14) Implantar avaliação de desempenho individual para os profissionais da
educação, visando à evolução no plano de cargos e carreiras, cujos critérios deve ter vínculos
com as metas deste PEE; e
18.15) Promover programas de capacitação de professores do ensino básico e
superior do Estado de Alagoas e servidores da educação do Estado acerca da mediação
escolar, ensinando-os a lidar com situações de conflito.
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e
apoio técnico da União e do Estado para tanto.


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Estratégias:
19.1) Priorizar a aprovação de legislação, estadual e municipal, específica que
regulamente a gestão democrática da educação pública na área de sua abrangência,
respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos/as
diretores/as de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da
comunidade escolar, habilitando-se aos critérios de repasse dos recursos voluntários da União;
19.2) Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação
escolar, dos conselhos municipais e estadual de educação e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a
esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3) Incentivar os municípios a constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com
o intuito de coordenar as conferências bem como efetuar o acompanhamento da execução
deste PEE e dos seus planos de educação municipais;
19.4) Apoiar e estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais e mestres, assegurando-lhes,
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5) Apoiar e estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e
conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na
gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiro;
assegurando-lhes condições de funcionamento autônomo: recursos financeiros, espaço físico
adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
19.6) Assegurar a participação de profissionais da educação, estudantes, pais e/ou
responsáveis na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares e na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7) Implantar e implementar processos de autonomia pedagógica, administrativa e
de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.8) Implementar política de formação continuada de gestores, coordenadores,
secretários escolares e equipes técnicas das redes para o fortalecimento da gestão democrática
e implantação dos planos de educação;


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19.9) Instituir uma política permanente de formação de conselheiros para os Sistemas
de Educação de Alagoas, em regime de colaboração, com recursos disponíveis para
estruturação de equipes de técnicos nas redes de ensino, ações de formação de conselheiros
para os Conselhos de Controle Social das Políticas Educacionais, Conselhos Escolares e
Conselhos de Educação, com vistas a promover a participação social e a qualificação da
gestão democrática na educação pública;
19.10) Assegurar a construção coletiva por parte da comunidade escolar dos
processos e instrumentos de avaliação da gestão educacional, fortalecendo a gestão
democrática;
19.11) Assegurar a jornada única dos profissionais do quadro efetivo da educação em
uma unidade escolar por rede de ensino, para fortalecer a formação e desenvolvimento dos
coletivos pedagógicos, com identidade, tempo e condições de trabalho para elaborar e
implantar projetos pedagógicos de formação humana de longo prazo, extinguindo a alta
rotatividade de profissionais nas escolas públicas;
19.12) Implantar uma política de formação continuada para os assessores e
conselheiros visando o fortalecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Ensino para a
garantia e celeridade do processo de regularização demandados pelas instituições de ensino de
Alagoas e pelo Conselho Nacional de Educação;
19.13) (VETADO);
19.14) Implantar projetos pedagógicos de extensão com a comunidade do entorno
escolar, assegurando recursos para seu desenvolvimento, com vistas a fortalecer a
participação social da comunidade escolar; e
19.15) Instituir, no primeiro ano de vigência deste PEE, um Comitê Inter-Gestor com
reuniões periódicas de planejamento, acompanhamento e avaliação da meta constitucional de
obrigatoriedade do acesso e permanência de crianças e adolescentes na faixa etária de 04
(quatro) a 17 (dezessete) anos no ambiente escolar, articulando para tal o conjunto das
políticas sociais (educação, saúde, assistência social, proteção à infância e juventude, direitos
humanos e cidadania, trabalho, entre outras), congregando órgãos executivos, conselhos e
fóruns setoriais, em âmbito municipal, territorial e estadual, articulando, sistematizando e
organizando as ações e processos do poder público em cada equipamento social.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do país no 5º
(quinto) ano de vigência deste PEE, no mínimo, equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao
final do decênio.


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Estratégias:
20.1) Aplicar, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos do
Estado em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, conforme dispõe a
Constituição Estadual, garantindo a referida vinculação na Lei Orçamentária Anual e garantir
ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da
educação básica e suas modalidades, em atendimento ao art. 206, inciso VII, da Constituição
Federal, no que diz respeito à garantia de padrão de qualidade;
20.2) Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado da Educação
com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar realizada pelas
Coordenadorias Regionais de Ensino e respeitando as metas e estratégias deste PEE;
20.3) Garantir e implementar, nos Planos Plurianuais vigentes no decênio do Plano
Estadual de Educação, o suporte financeiro indispensável à concretização das Metas e
Estratégias estabelecidas neste PEE;
20.4) Desenvolver programa estadual de incremento à arrecadação, combate à
renúncia fiscal e à sonegação, e de incentivo às exportações, entre outros, visando à ampliação
indireta dos recursos financeiros para a educação;
20.5) Participar do pacto entre os entes federados e cumprir as determinações para
atingir a aplicação dos 10% (dez por cento) do PIB até 2024;
20.6) Consolidar as bases da política de financiamento acompanhamento e controle
social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação
do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos
obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final
da vigência do PEE, de forma a alcançar, no mínimo, anual e progressivamente os seguintes
percentuais em relação ao PIB: 6,7% (seis vírgula sete por cento) até 2017; 8% (oito por
cento) até 2020 e 10% (dez por cento) até 2024;
20.7) Assegurar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das
matriculas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a
construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais
didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e
continuada ao profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PEE em um
processo permanente e em um regime de colaboração, priorizando no atendimento os
municípios de pequeno porte, assim considerados aqueles de até 30.000 (trinta mil)
habitantes;


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20.8) Assegurar que a rede estadual e as redes municipais, em regime de
colaboração, realizem planejamento conjunto de deslocamento dos estudantes, otimizando
custos, para garantir o seu acesso às escolas públicas e o cumprimento do calendário letivo e
das horas/aulas anuais, garantindo transporte de qualidade com a aquisição de novos veículos,
bem como com a manutenção adequada da frota;
20.9) (VETADO);
20.10) (VETADO);
20.11) (VETADO);
20.12) (VETADO);
20.13) Garantir que a UNEAL priorize em seu orçamento a oferta de cursos de
formação de profissionais docentes da educação básica, de acordo com a demanda das redes
públicas de ensino, aumentando progressivamente o percentual de recursos investidos nestes
cursos, com o objetivo de aplicar, no mínimo, 60% (sessenta) de seu orçamento até o final
deste PEE;
20.14) Assegurar a participação dos profissionais das Universidades e de órgãos de
controle e fiscalização dos recursos públicos, para acompanhamento e conferência da
aplicação dos recursos financeiros destinados a essas IES estaduais, na vigência do PEE;
20.15) (VETADO);
20.16) (VETADO);
20.17) Democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do
orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover
o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na
utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PEE;
20.18) Assegurar que das verbas próprias e transferidas do Fundo Social do Pré-sal,
royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, seja destinado
por meio de lei, percentual que possibilite alcançar as metas de valorização e carreira dos
profissionais da educação, assegurando o controle social por meio dos conselhos do
FUNDEB;


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20.19) Constituir as secretarias municipais e estadual de educação como unidades
orçamentárias em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente
municipal e estadual de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos
educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos
respectivos conselhos de educação e Tribunal de Contas;
20.20) Garantir o cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 2008, que institui o piso
salarial profissional nacional na carreira para os profissionais do magistério público da
educação básica; 20.21) Criar espaços que incentivem a população a participar de discussões,
por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras
educacionais por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que os secretários
de educação estadual e municipais, no âmbito de suas competências, juntamente com a
Assembleia Legislativa e/ou Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais
advindos da esfera federal, dos impostos próprios estadual e municipais e alíquotas sociais e
suas respectivas aplicações, seguidas de justificativas da aplicação, a partir da vigência deste
PEE;
20.22) Reivindicar a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi,
caso seja necessário, ao governo federal, dentro de dois anos, contados a partir da vigência
deste PEE;
20.23) Adequar para mais, se necessário, o Custo Aluno-Qualidade – CAQ em
relação às necessidades da educação de qualidade de cada etapa e modalidade da educação
básica, seguindo os critérios do PNE, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos
indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do
pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição
de material didático escolar, alimentação e transporte escolar;
20.24) Promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do
Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da
vigência deste PEE;
20.25) Mobilizar os segmentos educacionais, a sociedade civil organizada e os
movimentos sociais para a discussão da Lei de Responsabilidade Educacional – LRE, a partir
da vigência deste PEE;
20.26) Articular democraticamente cada sistema de educação considerando as
especificidades das unidades e as demandas educacionais da população;
20.27) Criar estratégias para o acompanhamento da implementação do Plano
Estadual de Educação – PEE pela sociedade civil;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

20.28) Assegurar os recursos financeiros públicos necessários à superação dos
déficits educacionais em todos os níveis, bem como à manutenção e ao desenvolvimento da
educação escolar em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;
20.29) Assegurar recursos financeiros que sustentem a ampliação e qualificação das
matrículas na educação de jovens e adultos, em regime de colaboração (União, Estado e
municípios), garantindo espaço físico, equipamentos, materiais didáticos, políticas de
formação de professores, livro didático, transporte e alimentação escolar a partir da vigência
deste PEE, com vistas a extinguir o déficit de alfabetização e conclusão da educação básica;
20.30) (VETADO);
20.31) Instituir, em regime de colaboração, grupos técnicos de assessoria aos
municípios, com vistas a viabilizar a elaboração de projetos técnicos e a captação de recursos
federais para a ampliação e qualificação das redes de ensino público em Alagoas;
20.32) Demandar, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira – INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante
indígena da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.33) Garantir aos profissionais da educação custeios das despesas com
deslocamentos, alimentação e hospedagem para a participação em ações, como: planejamento,
formação, acompanhamento, visitas técnicas, participação em eventos técnicos e acadêmicos
e outros externos à sede de sua unidade de trabalho; e
20.34) (VETADO).
Meta 21: (VETADO).
Meta 22: (VETADO).