LEI N. 2.268, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“Altera o art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de
dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores da Polícia Civil do Estado do Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39. ...
Parágrafo único. Os delegados de Polícia Civil que fizerem a opção expressa pelo PCCR
previsto nesta lei, nos termos do caput deste artigo, serão enquadrados na Classe IV, Referência 3, da
tabela constante do Anexo X, alínea ‘a’.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
dezembro de 2009.
Rio Branco, 31 de março de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre