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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
127


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 26 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.128.016,00 (treze milhões e cento e vinte e oito mil e dezesseis reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Luiza Costa Maia






Secretário da Fazenda


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Cássio Ramos Peixoto


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Turismo














Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios




50.000,00
















































1.03.101


Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios






50.000,00


















































































01.032.258.4218


Gestão do Controle Externo das Contas Públicas dos Municípios






F




3.3.90


100


50.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




3.970,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






3.970,00


















































17.512.213.1243


Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


309


3.970,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




42.258,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






42.258,00


















































27.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


313


42.258,00




















































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.232.716,00
















































3.15.601


Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC






1.232.716,00


















































































22.662.203.6941


Conservação de Área Industrial






F




3.3.90


158


1.232.716,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




10.000.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






10.000.000,00


















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




3.3.50


125


851.000,00








































































































4.4.50


125


9.149.000,00
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




2.628,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






2.628,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


647


2.628,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




1.000.000,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






1.000.000,00


















































06.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


100


500.000,00






















































































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


500.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




23.500,00
















































































3.21.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE






23.500,00


















































11.128.216.7976


Capacitação de Artesão






F




4.4.50


128


23.500,00
















































3.32.000


Secretaria de Turismo




250.000,00
















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






250.000,00


















































23.695.210.7740


Participação em Evento Turístico Nacional e Internacional






F




3.3.90


100


250.000,00




















































































3.33.000


Gabinete do Governador




200.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.33.101


Gabinete do Governador






200.000,00




















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


200.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




322.944,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






322.944,00




















































03.122.261.7782


Disseminação de Caixa de Ferramenta de Procedimento e Modelo na Área de Inteligência e Segurança Institucional






F




3.3.90


100


39.300,00


























































































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


283.644,00






























































































Total Reforço






















































13.128.016,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.03.000


Tribunal de Contas dos Municípios






50.000,00


























































1.03.101




Presidência do Tribunal de Contas dos Municipios




































50.000,00




















































































































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


50.000,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






42.258,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































42.258,00












































04.128.218.2910


Desenvolvimento da Educação Corporativa






F


3.3.90




313


42.258,00
































































































3.14.000


Casa Civil






200.000,00


























































3.14.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - CASA CIVIL




































200.000,00




















































































































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


200.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






1.232.716,00


























































3.15.601




Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC




































1.232.716,00




















































































































22.662.203.7799


Recuperação de Área Industrial






F


4.4.90




158


1.232.716,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






10.000.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































10.000.000,00




















































































































20.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F


4.4.90




125


10.000.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






1.000.000,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































1.000.000,00












































06.128.205.6920


Formação de Servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública






F


3.3.90




100


1.000.000,00
































































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte






23.500,00


























































































3.21.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE




































23.500,00












































11.128.216.7976


Capacitação de Artesão






F


3.3.50




128


23.500,00






















































4.40.000


Ministério Público






322.944,00


























































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa




































322.944,00












































03.091.260.4742


Atuação Ministerial no Atendimento a Pessoa em Situação de Rua






F


3.3.90




100


10.000,00




































































































03.091.260.4755


Atuação Ministerial na Implementação de Conselho Comunitário de Segurança






F


3.3.90




100


32.280,00
























































































































4.4.90




100


86.250,00


























































03.091.260.4757


Atuação Ministerial no Combate ao Crime






F


3.3.90




100


10.000,00




































































































03.091.260.4760


Atuação Ministerial na Fiscalização de Unidade de Atenção Básica à Saúde






F


3.3.90




100


15.000,00
























































































































4.4.90




100


5.000,00


























































03.091.260.4762


Atuação Ministerial na Área de Repressão, Prevenção e Promoção do Combate à Corrupção e à Impunidade






F


3.3.90




100


39.300,00




















































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento










































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























03.128.260.7307


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Saúde






F


3.3.90




100


8.000,00




























































































































03.091.260.7828


Implementação de Ação Ministerial de Fomento a Adequação da Rede Cegonha






F


3.3.90




100


1.500,00




























































































































03.122.261.7323


Implementação de Projeto de Modernização do Ministério Público do Estado






F


3.3.90




100


85.622,00






























































































































































4.4.90




100


29.992,00








































































3.90.000


Reserva de Contingência






250.000,00












































































3.90.901




Reserva de Contingência








































250.000,00


























































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


250.000,00










































































Total Anulação






































13.121.418,00
























































































































3.970,00










Superávit Financeiro do Estado








































































































309


3.970,00








































































Superávit Financeiro da Entidade
























2.628,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




2.628,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




2.628,00


















































647


2.628,00


















































































Total do Financiamento






























13.128.016,00










































































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