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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
133


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 6 de Novembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 133 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$172.709.251,00 (cento e setenta e dois milhões e setecentos e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Isabella Paim Andrade


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretária da Educação em exercício


Secretário da Saúde














Maurício Teles Barbosa


Cássio Ramos Peixoto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente














































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.05.000


Casa Militar do Governador




3.985,00


















































3.05.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - CMG






3.985,00




















































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


100


3.985,00
























































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




1.043.928,00


















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






1.043.928,00




















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.90


331


1.043.928,00
























































































3.11.000


Secretaria da Educação




151.092.285,00


















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






151.092.285,00




















































12.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


114


20.000.000,00




















































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


5.000,00


























































































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F




3.1.90


107


100.000.000,00


























































































12.368.212.6640


Administração de Pessoal Sob Regime Especial de Contratação - Reda da Educação Básica






F




3.1.90


114


30.000.000,00


























































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


100


1.087.285,00
























































































3.19.000


Secretaria da Saúde




400.000,00


















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






400.000,00




















































10.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






S




3.3.90


128


400.000,00
























































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




769.053,00


















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






769.053,00




















































06.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


100


769.053,00
























































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




1.400.000,00


















































3.27.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA






900.000,00




















































18.541.207.4612


Prevenção e Combate a Incêndio Florestal






F




3.3.90


100


900.000,00
























































































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






500.000,00




















































18.544.207.4630


Gerenciamento do Comitê de Bacia Hidrográfica






F




3.3.90


231


500.000,00
























































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




18.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






18.000.000,00




















































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F




3.2.90


100


18.000.000,00






























































































Total Reforço






















































172.709.251,00






































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor








































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






400.000,00




































































































3.10.501




Bahia Pesca S/A






































400.000,00


















































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F


3.3.90




128


400.000,00












































































































3.11.000


Secretaria da Educação






1.092.285,00


































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































1.092.285,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F


4.4.90




100


949.500,00
















































































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.90




114


5.000,00
















































































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




100


137.785,00












































































































3.14.000


Casa Civil






3.985,00


































































3.14.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - CASA CIVIL






































3.985,00






























































































































04.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


3.985,00












































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






769.053,00


































































3.20.801




Polícia Militar da Bahia






































701.070,00


















































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


701.070,00














































































































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






































67.983,00


















































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


67.983,00












































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






18.000.000,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































18.000.000,00






























































































































28.843.900.8012


Encargos da Dívida Pública Flutuante Fundada Interna






F


4.6.90




100


14.000.000,00
















































































































28.844.900.8013


Encargos da Dívida Pública Fundada Externa






F


4.6.90




100


4.000.000,00












































































































3.90.000


Reserva de Contingência






900.000,00


































































3.90.901




Reserva de Contingência






































900.000,00


















































99.999.999.9999


Reserva de Contingência






F


5.9.99




139


900.000,00
































































Total Anulação




























21.165.323,00




































































































1.043.928,00










Superávit Financeiro do Estado
































































































331


1.043.928,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















150.000.000,00










































107


100.000.000,00










































114


50.000.000,00
















































Anexo II












Fonte de Financiamento




























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Excesso de Arrecadação da Entidade












500.000,00




















































3.27.000




Secretaria do Meio Ambiente




500.000,00
















3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




500.000,00






























231


500.000,00
























































Total do Financiamento




















172.709.251,00




























































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