


0051/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0051/12-AL.
LEI Nº 1.620, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5179, de 05/03/2012.
Autor: Deputado Moisés Souza
Altera a Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011, na forma que especifica.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 1.569 de 25 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os serviços jurídicos da Assembleia Legislativa são exercidos pela Procuradoria Geral, Órgão diretamente subordinado à Presidência, ao qual incumbe a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, competindo-lhe ainda, os encargos de consultoria superior e assessoramento do Plenário, das Comissões Parlamentares, da Mesa Diretora, da Corregedoria e dos demais Órgãos da Assembleia Legislativa.
§ 1º A Procuradoria Geral é dirigida por um Procurador Geral, nomeado em Comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, preferencialmente dentre os integrantes da carreira.
§ 2º A Assembleia Legislativa poderá, para preservação de suas prerrogativas e interesses e a juízo do Presidente, contratar profissional ou empresa de notória qualificação para, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, prestar serviços jurídicos especializados.”
Art. 2º. Os Anexos V e VII da Lei n.º 1.569, de 25 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO V
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: CONSULTORIA E ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
SÍMBOLO: 180
REFERÊNCIAS: APMD-01 a 05




SÍMBOLO 180


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO 




180.01


Consultor Técnico


APMD-01


15


16.309,80




180.02


Consultor Político


APMD-02


15


8.507,35




180.03


Assessor Especial Parlamentar


APMD-03


30


6.387,20




180.04


Assessor Especial Legislativo


APMD-04


30


3.073,28




180.05


Assessor Especial Administrativo


APMD-05


30


2.035,00




ANEXO VII
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO
GRUPO: APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL
SÍMBOLO: 200
REFERÊNCIAS: ATOP-01 a 07




SÍMBOLO 200


DENOMINAÇÃO


REFERÊNCIA


QUANTIDADE


SUBSÍDIO




200.01


Agente Técnico Administrativo


ATOP-01


24


3.921,00




200.02


Agente Técnico Legislativo


ATOP-02


24


3.136,80




200.03


Assistente Administrativo


ATOP-03


48


2.797,00




200.04


Assistente Legislativo


ATOP-04


48


2.237,60




200.05


Auxilar Administrativo


ATOP-05


72


1.456,00




200.06


Auxiliar Legislativo


ATOP-06


72


1.164,80




200.07


Auxiliar Operacional


ATOP-07


72


630,00




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2012.
Macapá - AP, 29 de fevereiro de 2012.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente