


0007/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0007/00-GEA
LEI N.º 0596, DE 23 DE JANEIRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2469, de 25.01.01
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei n.º 0598, de 06.04.01)
Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e.
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto.
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores igual a R$ 634.435.651,00  (seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco  mil, seiscentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das  Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º. A  Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
                                                                                                                      R$ 1,00




Recursos de Todas as Fontes:




 


Recursos do
Tesouro


Recursos de Outras Fontes


 
TOTAL




1 – Receitas Correntes:


600.265.427


3.047.924


603.313.351




Receita Tributária


89.768.207


18.603


89.786.810




Receita Patrimonial


692.583


273.594


966.177




Receita Industrial


 


383.782


383.782




Receita de Serviços


2.667.241


1.667.663


4.334.904




Transferências Correntes


505.774.198


377.640


506.151.838




Outras Receitas Correntes


1.363.198


326.642


1.689.840




 


 


 


 




2 – Receitas de Capital


31.045.362


76.938


31.122.300




Operações de   Crédito


2.438.864


 


2.438.864




Alienação de Bens


92.662


10.296


102.958




Transferências de Capital


28.513.836


66.642


28.580.478




RECEITA TOTAL


 
631.310.789


 
3.124.862


 
634.435.651




Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 634.435.651,00 (seiscentos e trinta e  quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e  cinqüenta e um reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 522.444.966,00 (quinhentos e vinte e dois  milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e  seis reais);
II  - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 111.990.685,00 (cento e onze  milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001) 
R$ 1,00




I – Despesa por Categoria   Econômica:


 


 




1 – Recursos do Tesouro do Estado


 


631.310.789




- Despesas Correntes


529.941.130


 




- Despesas de Capital


101.369.659


 




- Reserva de Contingência


1.500.000


1.500.000




 


 


 




2 – Recursos dos órgãos da Adm. Indireta


 


 




- Recursos Próprios


 


3.124.862




 


 


 




Despesa Total


 


635.935.651




 


 


 




II – Despesa por Órgão


 


 




1 – Orçamento Fiscal


 


401.902.194




1.1 – Poder Legislativo


 


47.393.027




01.101 - Assembleia Legislativa             
DE:   R$ 34.893.960,00


 
PARA: R$   31.800.000,00


 




02.101 - Tribunal de Contas
DE:   R$ 22.205.247,00


 
PARA: R$   15.593.027,00


 




1.2 – Poder Judiciário


 


34.651.171




DE: R$ 38.066.139,00


PARA: R$ 34.651.171,00


 




1.3 – Ministério Público


 


18.480.625




- Procuradoria Geral de Justiça
DE: R$ 25.377.426,00


 
PARA: R$ 18.480.625,00


 




1.4 – Poder Executivo


 


513.892.879




 Gabinete Civil
DE: R$ 3.476.176,00


 
PARA: R$   7.376.176,00


 




10.102 - Casa Militar
DE: R$ 173.036,00


 
PARA: R$      273.036,00


 




Auditoria Geral do Estado


369.204


 




10.104 - Procuradoria Geral do Estado
DE: R$ 325.700,00


 
PARA: R$      995.700,00


 




10.105 - Defensoria Pública do Estado
DE: R$ 450.264,00


 
PARA: R$      650.264,00


 




10.106 - Polícia Militar
DE: R$ 6.003.385,00


 
PARA: R$   5.344.985,00


 




10.107 - Corpo de Bombeiro Militar
DE: R$ 4.700.000,00


 
PARA: R$   3.079.778,00


 




10.201 - Agência de Desenvolvimento Sustentável
DE: R$ 1.528.880,00


 
PARA: R$      828.880,00


 




Rádio Difusora de Macapá
DE: R$ 173.923,00


 
PARA: R$        35.923,00


 




Polícia Técnico-Científica


1.061.323


 




Fundo PROG
DE: R$ 2.800,00


 
PARA: R$        32.800,00


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável
DE: R$ 2.441,00


 
PARA: R$      302.441,00


 




Gabinete da Vice-Governadora


253.415


 




Secretaria de Estado da Administração
DE: R$ 223.339.135,00


 
PARA: R$ 32.572.220,00


 




Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos   Humanos
DE: R$ 327.475,00


 
 
PARA: R$   1.854.475,00


 




Secretaria de Estado da Fazenda


50.336.840


 




Fundo de Financiamento de Transportes Coletivos do   Amapá
DE: R$ 3.000,00


 
 
PARA: R$      100.000,00


 




Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação   Geral
DE: R$ 15.634.690,00


 
 
PARA: R$ 12.711.829,00


 




Processamento de Dados
DE: R$ 1.539.981,00


 
PARA: R$   2.839.981,00


 




Secretaria de Estado Agricultura, Pesca, Floresta e   do Abastecimento
DE: R$ 7.591.094,00


 
 
PARA: R$   4.170.853,00


 




Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do   Amapá
DE: R$ 2.240.542,00


 
 
PARA: R$   1.740.542,00


 




Instituto de Terras do Estado do Amapá
DE: R$ 724.877,00


 
PARA: R$   1.224.877,00


 




Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá
DE: R$ 591.678,00


 
PARA: R$   1.891.678,00


 




Secretaria de Estado de Educação


72.900.427


 




Departamento Estadual de Desporto e Lazer
DE: R$ 320.261,00


 
PARA: R$      820.261,00


 




Fundação Estadual de Cultura do Amapá
DE: R$ 967.680,00


 
PARA: R$ 2.467.680,00


 




Fundo Estadual de Desenvolvimento do Desporto do   Estado do Amapá
DE: R$ 3.891,00


 
 
PARA: R$    138.891,00


 




Secret. de Estado de Infraestrutura


41.809.358


 




Departamento Estadual de Transporte
DE: R$ 8.772.837,00


 
PARA: R$ 12.772.837,00


 




Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DE: R$ 7.267.680,00


 
PARA: R$ 6.693.402,00


 




Departamento Estadual de Trânsito
DE: R$ 2.209.992,00


 
PARA: R$ 1.209.992,00


 




Fundo Especial de Reequipamento Policial


89.548


 




Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá
DE: R$ 2.919,00


 
 
PARA: R$     472.919,00


 




Secretaria de Estado do Meio Ambiente
DE: R$ 1.257.000,00


 
PARA: R$  1.525.150,00


 




Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente
DE: R$ 30.000,00


 
PARA: R$     300.000,00


 




Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e   Mineração
DE: R$ 1.959.000,00


 
 
PARA: R$  4.859.000,00


 




Departamento Estadual de Turismo
DE: R$ 2.094.000,00


 
PARA: R$  1.485.303,00


 




Junta Comercial do Amapá


360.000


 




Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá


 
R$       230.000,00


 




Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do   Estado do Amapá
DE: R$ 91.678,00


 
 
PARA: R$  1.891.678,00


 




Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia
DE: R$ 776.718,00


 
PARA: R$  1.776.718,00


 




Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do   Estado do Amapá


 
2.265.813


 




Secretaria de Estado da Saúde


2.265.853


 




 


 


 




TOTAL


401.902.194


 




 


 


 




2 – Orçamento da Seguridade Social


 


 




2.1 – Poder Executivo
 


 


 




Agência de Promoção e Cidadania
DE: R$ 514.900,00


 
PARA: R$ 1.814.900,00


 




Secretaria de Estado de Administração


64.392.320


 




Secretaria de Infraestrutura


1.080.631


 




Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania


2.378.869


 




Fundação da Criança e do Adolescente


1.769.308


 




Fundo de Assistência Social
DE: R$ 83.940,00


 
PARA: R$ 2.583.940,00


 




Fundo da Criança e do Adolescente


32.100


 




Secretaria de Estado da Saúde


36.529.215


 




Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá
DE: R$ 2.670.079,00


 
PARA: R$ 2.170.079,00


 




Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá
DE: R$ 2.535.589,00


 
PARA: R$ 1.285.589,00


 




Fundo Estadual de Saúde


3.734


 




 


 


 




TOTAL


111.990.685


 




 


 


 




DESPESA TOTAL
 


 


634.435.651




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do  Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de  subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição correntes.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social,  conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações  orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º. A Despesa do Orçamento de Investimento das empresas é fixada em R$ 84.212.723,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais) e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 
R$ 1,00





I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


11.218.608




II - RECURSOS PRÓPRIOS


79.490.439




III - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS


1.620.974




TOTAL


92.330.021





SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2000.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares,  mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma  categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a  finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o  limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada  nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
Parágrafo único. A autorização de que trata o artigo 8º não onerará o limite nele previsto quando destinado a: (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
1.  Suprir insuficiência nas dotações e encargos sociais, bem como despesas  com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
2. Destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
3. À Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
4. Destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dividas internas e externas; (acrescentado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
5.  Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias  e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do  artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (acrescentado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 9º. É  o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por  antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da  Receita Total estimada para o exercício de 2001. (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)
SEÇÃO VIIATO DAS DISPOSIÇOES TRASITÓRIAS 
Art. 10. REVOGADO (Lei nº 0598, de 06.04.2001)
Art. 11. Os  Quadros de Detalhamento da Despesa — QDD, referente aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados pelo Governador do Estado e pelos respectivos Presidente.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes  deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XI1I, Art.  176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei 4320 de 17/03/64.
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD deverão ser publicados no  Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo  para consolidação do Orçamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2001.
Macapá - AP, 23 de Janeiro de 2001.
FRAN JÚNIORPresidente da Assembleia Legislativa