


0099/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0099/15-AL
LEI Nº 1.905, DE 19 DE JUNHO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5979, de 19.06.2015
Autor: Deputado Fabrício Furlan
Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Produtor Rural do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a instituir a Casa de Apoio ao Produtor Rural do Amapá.
Parágrafo único. A Casa de apoio tem como objetivo: 
I  - hospedar temporariamente os agricultores provenientes das áreas  rurais do Estado com necessidade da realização de consultas, exames  médicos e tratamento médico;
II - acolher acompanhantes e/ou parentes de pacientes internados;
III  - hospedar agricultores e familiares que precisem tratar de assuntos  inerente à atividade rural e que necessitem permanecer na Capital, nos  casos em que o agricultor não tenha onde permanecer ou arcar com as  despesas de sua estadia;
IV - a frequência e/ou a permanência do hospede será determinada por meio de regulamento.
Art. 2º A Casa de Apoio deverá fornecer suporte de hospedagem e alimentação aos  agricultores e familiares que se encontram nelas abrigadas.
Art. 3° Para fins do disposto na presente Lei, a Casa de Apoio atenderá aos  agricultores e seus familiares desde que preencham os seguintes  requisitos:
Parágrafo único. Para ser atendido pela Casa de Apoio o agricultor, trabalhador rural,  extrativista manual, produtor de insumos da natureza e pequeno produtor e  cultura de corte deve ser cadastrado na Secretaria de Estado do  Desenvolvimento Rural do Amapá, em banco de dados criado para tal  finalidade.
I  - se enquadre como pequeno proprietário, posseiro, assentado ou  trabalhador rural na agricultura familiar comercial ou de subsistência  amparados pela Lei 5.889 de 08/06/1973;
II  - se enquadrem ainda, como extrativista manual, produtor de insumos  provenientes da natureza e pequeno produtor de culturas de corte.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Infraestrutura será encarregada da elaboração  de estudos e projetos e pela contratação da obra de construção e  adaptação da Casa de Apoio, atendendo às recomendações da Secretaria de  Estado do Desenvolvimento Rural. 
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Fica  o Governo do Estado do Amapá autorizado a celebrar convênios, acordos  ou ajustes com a finalidade de angariar recursos para a construção e  implantação da Casa de Apoio, além dos recursos consignados na lei  orçamentária anual, destinados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento  Rural.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Os recursos destinados ao funcionamento e manutenção da Casa de Apoio poderão ser originados:
I – de recursos orçamentários do Estado e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural; 
I – VETADO.
II  – de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de promoção  à saúde, cidadania e desenvolvimento rural, no âmbito da União e dos  municípios ou com entidades a elas equiparadas;
III – de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de  dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso  necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de junho de 2015. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador