ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.407, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE
INDICA, DURANTE O PERÍODO DA
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória no Estado de Alagoas a utilização de máscaras de proteção em
espaços públicos enquanto durar a Situação de Emergência, conforme Decreto Estadual nº
69.541, de 20 de março de 2020.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao uso
obrigatório de máscaras todo cidadão que transita em locais públicos no Estado de Alagoas.
§ 2º Considera-se espaço público os lugares abertos ao público ou de uso coletivo,
tais como:
I – vias públicas;
II – parques, praças e praias;
III – pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e
aeroportos;
IV – veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V – repartições públicas;
VI – estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de
serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; e
VII – outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Os estabelecimentos, públicos ou privados, que estiverem em funcionamento
durante o período da pandemia causada pela COVID-19 devem proibir a entrada em seu
recinto de pessoas, sejam clientes ou funcionários, que não estiverem utilizando máscaras,
sejam elas caseiras ou profissionais, enquanto durar a Situação de Emergência, conforme o
Decreto Estadual nº 69.541, de 2020.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Caso os responsáveis pelos estabelecimentos detectem que há no recinto pessoas
sem o uso da máscara, devem adotar as medidas cabíveis para que a pessoa faça o uso desta,
ou seja retirada do estabelecimento, inclusive, caso necessário, com o acionamento de força
policial.
§ 2º Nos estabelecimentos que tenham como atividade consumo de gêneros
alimentícios e bebidas, fica facultado ao consumidor o uso da máscara enquanto estiver
sentado em local reservado ao consumo, respeitando o distanciamento, devendo utilizá-la
sempre que se levantar.
Art. 3º O cidadão que descumprir a obrigatoriedade contida na presente Lei estará
sujeito à multa, na forma a ser definida em regulamento pelo Poder Executivo Estadual.
§ 1º Na regulamentação deste dispositivo, o Poder Executivo deverá observar a
previsão de advertência antes da aplicação de sanção pecuniária, que será gradativa
observando a condição econômica do cidadão e a reincidência, e não poderá ser superior a 18
(dezoito) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, visando à conscientização
da população da necessidade do uso de máscara.
§ 2º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento
da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente.
§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou
quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de
proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem
como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Art. 4º Caberá a imposição de multa, na forma a ser regulamentada pelo Poder
Executivo Estadual, ao estabelecimento público e/ou privado que esteja em funcionamento
durante a Situação de Emergência causada pela pandemia da COVID-19 no qual seja
constatado a não utilização de máscaras de proteção, profissionais/industriais ou caseiras, por
seus funcionários durante a prestação de serviço laboral.
Parágrafo único. Na regulamentação deste dispositivo, o Poder Executivo deverá
observar a previsão de advertência antes da aplicação de sanção pecuniária que não poderá ser
superior a 180 (cento e oitenta) UPFAL.
Art. 5º As autoridades competentes devem apurar o eventual enquadramento das
condutas praticadas em desconformidade com as determinações desta Lei como crimes de
infração de medida sanitária preventiva.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Os recursos oriundos das penalidades previstas nesta Lei serão destinados às
ações de combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, preferencialmente em ações
educativas e de suporte aos alagoanos mais vulneráveis para dar condições materiais de
cumprir a presente Lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando
disciplinar o previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 19.04.2021.