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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
74


Data do Ato
terça-feira, 3 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 4 de Julho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 74 DE 03 DE JULHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$44.536.870,00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos e setenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Arany Santana Neves


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Cultura


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Saúde


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Rodrigo Mousinho Hita


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Alves Peixoto Júnior






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário de Turismo




















Vicente José de Lima Neto 






Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




7.049,00
















































1.01.201


Fundação Paulo Jackson






7.049,00


















































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


233


7.049,00




















































































2.04.000


Tribunal de Justiça




11.754.882,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






11.754.882,00


















































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


120


250.000,00










































































































320


2.000.000,00


















































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


375.000,00










































































































320


7.000.000,00


















































02.122.501.2031


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


129.882,00










































































































320


2.000.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




138.000,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






138.000,00


















































20.608.203.7232


Implantação de Matadouro Frigorífico






F




4.4.90


100


138.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




6.034.344,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






5.804.344,00


















































12.362.212.2984


Oferta de Transporte Escolar no Município






F




3.3.90


128


5.800.000,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


114


4.344,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






30.000,00


















































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F




3.3.50


114


30.000,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






200.000,00


















































12.364.212.7871


Reforma de Unidade Universitária






F




4.4.90


231


200.000,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




856.128,00
















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






856.128,00


















































08.244.215.2284


Implementação de Ações de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS






S




3.3.90


311


493.154,00






















































































08.244.215.6314


Apoio ao Funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social






S




4.4.90


311


32.974,00






















































































08.244.215.6322


Apoio ao Município com Cofinanciamento da Proteção Social de Média Complexidade






S




3.3.41


311


330.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




1.491.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






1.491.000,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.40


128


244.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




















20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




3.3.90


128


990.000,00






















































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F




4.4.90


325


257.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




4.211.110,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






4.211.110,00


















































10.302.200.1589


Construção de Unidade da Rede Materno-Infantil






S




4.4.90


330


1.111.110,00










































































































647


3.000.000,00


















































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.50


130


100.000,00




















































































3.21.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte




3.700.000,00
















































































3.21.301


Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia






3.700.000,00


















































































27.812.217.7973


Apoio a Projeto de Infraestrutura Física na Área de Desporto e Lazer






F




4.4.40


100


3.700.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




220.000,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






220.000,00


















































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.50


131


220.000,00
















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.532.383,00
















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






1.532.383,00


















































































26.782.204.7654


Recuperação de Rodovia na BA.225, BA.052 - Uibaí e BA.433, Presidente Dutra - Campo Formoso






F




4.4.90


146


1.532.383,00




















































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




215.000,00
















































3.28.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI






215.000,00


















































19.122.502.2003


Administração de Bolsa Complementar de Estagiário






F




3.3.90


128


215.000,00




















































































3.32.000


Secretaria de Turismo




4.800.200,00
















































3.32.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR






100.200,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






F




3.3.20


100


100.200,00




















































































3.32.801


Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia






4.700.000,00


















































































23.695.210.5893


Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia






F




3.3.40


100


4.500.000,00








































































































3.3.90


300


200.000,00
















































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




2.272.075,00
















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






2.272.075,00


















































14.421.215.5398


Implantação de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F




3.3.50


331


2.272.075,00




















































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




7.300.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






7.300.000,00




















































































28.846.900.8011


Participação em Constituição ou Aumento de Capital Social de Empresas






F




4.5.90


300


7.300.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




4.699,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






4.699,00




















































03.091.260.7705


Implementação de Ação Ministerial na Melhoria da Mobilidade Urbana






F




3.3.90


100


4.699,00






























































































Total Reforço






















































44.536.870,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






11.754.882,00


























































2.04.601




Fundo de Aparelhamento Judiciário




































11.754.882,00












































02.061.259.5336


Construção de Unidade Judiciária






F


4.4.90




320


7.000.000,00


























































02.061.259.5435


Reforma de Unidade Judiciária do 2º Grau






F


4.4.90




320


4.000.000,00




































































































02.122.501.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




120


754.882,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






34.344,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































4.344,00












































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F


3.3.90




114


4.344,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































30.000,00












































12.364.212.6927


Apoio às Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica






F


3.3.90




114


30.000,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.491.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.491.000,00




















































































































20.606.206.7125


Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva






F


4.4.50




128


1.234.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




325


257.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






100.000,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































100.000,00












































10.302.200.3354


Apoio Financeiro para a Melhoria da Assistência à Saúde






S


3.3.50




130


100.000,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.532.383,00


























































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia




































1.532.383,00




















































































































26.782.204.3979


Construção de Ponte






F


4.4.90




146


1.532.383,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






6.015.000,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































2.349.000,00












































16.451.209.1122


Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente






F


4.4.90




128


2.349.000,00


































































































3.26.601




Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social




































3.666.000,00




















































































































16.482.209.5112


Produção de Unidade Habitacional em Zona Urbana






F


4.4.90




128


2.800.000,00




































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.40




128


48.545,00




































































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F


4.4.90




128


817.455,00
































































































3.32.000


Secretaria de Turismo






4.600.200,00


























































3.32.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR




































4.600.200,00












































23.784.203.5489


Implantação de Infraestrutura de Turismo Náutico






F


4.4.90




100


1.900.000,00




































































































23.451.203.5904


Requalificação de Equipamento de 






F


3.3.90




100


900.000,00
























































































































Anexo II


























Fonte de Financiamento
















































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































Apoio ao Turismo de Negócio 
e Evento










































































































23.695.210.3840


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Prodetur






F


3.3.90




100


300.000,00


































































































































23.695.210.5483


Elaboração de Instrumento de Planejamento da Área de Turismo






F


3.3.90




100


1.400.000,00


































































































































23.128.210.5495


Capacitação de Profissional e Empresário da Área de Turismo






F


3.3.90




100


100.200,00






























































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






2.272.075,00






















































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP










































2.272.075,00




























































14.421.215.5398


Implantação de Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas






F


3.3.90




331


2.272.075,00






























































































































4.40.000


Ministério Público






4.699,00
















































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































4.699,00




























































03.091.260.7705


Implementação de Ação Ministerial na Melhoria da Mobilidade Urbana






F


4.4.90




100


4.699,00






























































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






3.838.000,00
















































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan










































3.838.000,00
















































































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


138.000,00


































































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


3.700.000,00
































































































































Total Anulação










































31.642.583,00
































































































































9.467.238,00










Superávit Financeiro do Estado




















































































































300


7.500.000,00






















































311


856.128,00






















































330


1.111.110,00












































































Excesso de Arrecadação do Estado
























220.000,00






















































131


220.000,00












































































Superávit Financeiro da Entidade




























3.000.000,00




























3.19.000




Secretaria da Saúde




3.000.000,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




3.000.000,00






















































647


3.000.000,00












































































Excesso de Arrecadação da Entidade














207.049,00






























































































1.01.000




Assembleia Legislativa da Bahia




7.049,00




























1.01.201




Fundação Paulo Jackson




7.049,00






















































233


7.049,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




200.000,00




























3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




200.000,00






















































231


200.000,00






















































































Total do Financiamento


































44.536.870,00














































































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