Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2003
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição que lhe outorga o inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 70 da Constituição do Estado de Alagoas passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parágrafo único. Os
membros da Mesa Diretora
cumprirão mandato de dois anos, permitida a reeleição.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 8 de setembro de 2003.