LEI COMPLEMENTAR N° 404, DE 1° DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.257 – A, de 01/4/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221,
de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar do Estado do Acre nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 74. ...
...
§ 4º A licença prevista no inciso IV do caput deste artigo será devida após cada
quinquênio ininterrupto de exercício, pelo prazo de três meses, a ser usufruída conforme a
conveniência da administração, observando o seguinte:
(NR)
I – a licença-prêmio será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente
ao cargo;
II – os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a
falecer serão convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários;
III – o magistrado não adquirirá o direito a licença-prêmio se, durante o período aquisitivo,
houver:
a) sido punido em processo disciplinar;
b) gozado licença para tratar de interesses particulares.


IV – não será deferido o usufruto de licença-prêmio a magistrado se:
a) estiver, injustificadamente, com autos em seu poder além do prazo legal ou houver
sido punido, nos doze meses anteriores, em processo disciplinar;
b) inexistir outro magistrado para a substituição do requerente, ou esta sobrecarregar
demasiadamente o substituto, sem prejuízo de outros motivos de interesse público,
explicitados em decisão administrativa fundamentada.
Art. 2º Ficam revogadas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 74 da Lei Complementar nº
221, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1° de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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