ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.491, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS TITULARES DOS CARGOS DE
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a ser remunerados por subsídios, fixado em parcela única, nos termos
dos artigos 37, incisos X, XI e XV, e 39, § 4º, da Constituição Federal, os titulares dos cargos
de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sendo-lhe atribuído o valor de
R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos),
correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º Nenhuma redução vencimental poderá advir em consequência da adoção da
modalidade remuneratória de subsídio, sendo assegurado aos Conselheiros o direito à
percepção do valor da diferença entre a remuneração recebida à data da publicação desta Lei e
o subsídio fixado.
§ 2º Os proventos da aposentadoria e as pensões não poderão ser reduzidos, em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título
de parcela complementar, a ser absorvida por ocasião de novos reajustes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos
próprios, consignados na Lei Orçamentária Anual-LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.