LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
(publicada no D.O.E. Nº 13.114, de 25/08/2021)

Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de
1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º....
...
XVII - conferir caráter normativo ou referencial aos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do
Estado;
...
Art. 56 ...
...
XI - ser ouvido, como testemunha ou informante, em dia, hora e local previamente ajustados com o
magistrado ou a autoridade competente.
Art. 17-C...
...


§ 3º A Procuradoria Regional em Brasília funcionará com o máximo de dois procuradores de
Estado, os quais devem ser ocupantes da Classe Especial.
§ 4º A designação a que se refere o § 1º deste artigo se procede mediante lotação do procurador
de Estado na Procuradoria Regional em Brasília, ato que garante permanência e inamovibilidade,
e independe de renovação ou ratificação posterior.
§ 5º Uma vez lotado na Procuradoria Regional em Brasília, o procurador de Estado somente terá
alterada sua lotação a seu pedido ou por decisão do Conselho Superior da PGE motivada por
interesse público.

Art. 80-A. A Procuradoria Geral do Estado poderá editar pareceres referenciais para situações
que, por sua reiteração ou abrangência, seja possível e necessário estabelecer orientação jurídica
uniforme para a administração pública do Estado.
Parágrafo único. A existência de parecer referencial dispensa o envio do processo administrativo
que trata de situação idêntica para análise da PGE, nas condições em que dispuser a
regulamentação interna.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

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