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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10967


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Março de 2008



Ementa
Revoga dispositivos do Regimento da Secretaria da Segurança Pública.

DECRETO Nº 10.967 DE 14 DE MARÇO DE 2008Revoga dispositivos do Regimento da Secretaria da Segurança Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado, constante dos Processos nº 0500070000256/PGE20062569650 e 0500080002591,D E C R E T A






        Art. 1º - Ficam revogados os artigos 58 a 62 do Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº  
 10.186 
 
, de 20 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado, de 21 de dezembro de 2006, a partir da data de sua edição.
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança Pública














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