ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.966, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV
DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para
suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a manutenção dos
serviços;
III – combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da existência de
emergência ambiental em região específica;
IV – admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante, estes, nacionais
ou estrangeiros, inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal e da
expansão das instituições estaduais de ensino;
V – admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
VI – atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;


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b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo necessários à
contratação e execução de obras públicas, quando não houver servidores ou empregados
públicos efetivos vinculados aos órgãos da Administração Pública suficientes e/ou capacitados
para atender a estes fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de
situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos internacionais, inclusive de fomento, desde que
haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres com outros órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer nível de
governo, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade
pública contratante;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial do planejamento
estratégico do Estado, seus projetos estruturantes e projetos setoriais prioritários, ou aqueles
estabelecidos na Lei do Plano Plurianual vigente;
g) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de
novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento
transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a prestação de
serviços extraordinários, nos termos legais;
h) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão
de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea g deste inciso e que não se caracterizem
como atividades permanentes do órgão ou entidade;
i) de assistência social, inclusive proteção a menores em situação de alta
vulnerabilidade, para suprir demanda de pessoal para execução de projetos e ações no âmbito
de convênios e/ou ajustes de cooperação entre governos, para atender situações em que há
desabilitação de municípios para estes fins; e
j) didático-pedagógicas em escolas de governo.
§ 1º A contratação de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ocorrer para
suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;


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II – afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou
III – nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor
de campus.
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput deste artigo não
poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na
instituição estadual de ensino.
§ 3º As contratações a que se referem o caput deste artigo serão feitas exclusivamente
para os respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer
outra área e/ou finalidade da Administração Pública.
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergência e/ou calamidade, conforme o caso, de que trata este artigo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por meio de publicação no
Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e na rede mundial de computadores
(internet) nos sítios das entidades e dos órgãos contratantes, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante e do pesquisador
referidos nos incisos IV e V do caput do art. 2º e no caso da alínea j do inciso VI do art. 2º desta
Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante análise do curriculum vitae.
§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas d, e, f, g e h do inciso VI do art. 2º
desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos no caso do inciso VI, alíneas
d, e, f, g e h, do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda 03 (três) anos.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio e do Secretário de Estado sob cuja supervisão se encontrar
o órgão ou entidade contratante.


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Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos
contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação
da compatibilidade de horários, a contratação de:
I – professor substituto nas instituições estaduais de ensino, desde que o contratado
não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério do quadro de servidores do
Estado de Alagoas; e
II – profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo
Governo Estadual e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que
o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da
administração pública estadual direta e indireta.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos
quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, observado
o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de
contratações previstas nas alíneas d, e, f, g e h do inciso VI do art. 2º desta Lei, que, entretanto,
não poderá exceder a maior remuneração atribuída ao cargo de provimento em comissão de
nível SUP-1, nos termos da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:


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I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos
I e III do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, ou na declaração da sua
insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada
ampla defesa.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 58,
59; 62 a 64; 68 a 84; 99; 106 a 117; 118, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único;
119 a 134; 138 a 144; 230; e 232 a 236 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado; e
III – pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da
alínea h do inciso VI do art. 2º desta Lei.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, será
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a 02 (dois) meses da última remuneração percebida.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.


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Art. 14. Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação federal que dispõe acerca
das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 226 a 229 da
Lei Estadual nº 5.247, de 1991, os arts. 1º a 6º da Lei Estadual nº 6.018, de 1º de junho de 1998,
e a Lei Estadual nº 6.946, de 13 de junho de 2008.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de janeiro de 2018, 202º
da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.01.2017.