LEI N. 2.420, DE 13 DE JUNHO DE 2011
“Altera a Lei n. 2.394, de 17 de dezembro de
2010.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º e o Anexo Único da Lei n. 2.394, de 17 de dezembro de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a realizar doação de imóveis de sua propriedade às entidades acreanas
que especifica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de imóveis de sua
propriedade à Rede Acreana de Mulheres e Homens, à Central de Articulação das entidades de Saúde
do Acre – CADES, à Associação Lírios do Campo, ao Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistema
Agroflorestais do Acre – PESACRE e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC,
conforme Anexo Único desta lei.
ANEXO ÚNICO
ITEM
1
...
6

IMÓVEL/LOCALIZAÇÃO
Travessa Primavera s/n Aviário – Rio Branco
Rua Dom Bosco n. 511, Bosque – Rio Branco

ÁREA M2
ENTIDADE DONATÁRIA
300,00 Rede Acreana de Mulheres e Homens
...
...
1.335,00
CADES

”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de junho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre