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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20277


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 5 de Março de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.277 DE 04 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000784-12, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.151,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Km 02 da BA 131, sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor 01 - Trecho 06, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Interceptor 01 - Trecho 6
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Km 02 da BA 131 - Sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


369.731,1910


8.842.310,6660


140°39'17"


3,82 


V2


V3


369.733,6160


8.842.307,7080


208°16'35"


5,41 


V3


V4


369.731,0550


8.842.302,9470


320°38'36"


5,46 


V4


V5


369.727,5940


8.842.307,1670


310°57'19"


45,24 


V5


V6


369.693,4260


8.842.336,8220


258°09'02"


58,89 


V6


V7


369.635,7890


8.842.324,7290


264°14'59"


61,22 


V7


V8


369.574,8750


8.842.318,5950


279°24'35"


59,20 


V8


V9


369.516,4760


8.842.328,2730


23°53'05"


5,16 


V9


V10


369.518,5670


8.842.332,9950


99°24'34"


57,24 


V10


V11


369.575,0360


8.842.323,6370


84°15'01"


60,29 


V11


V12


369.635,0230


8.842.329,6770


78°08'59"


61,11 


V12


V1


369.694,8290


8.842.342,2260


130°57'22"


48,15 


Área:1.151,63m²
			Perímetro: 471,19m


 


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