ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO –
CGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Controladoria Geral do Estado, órgão da Administração Direta e integrante
da Governadoria, tem por finalidade:
I – o gerenciamento do sistema de controle interno previsto no art. 100 da
Constituição Estadual;
II – fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, no âmbito da Administração Estadual;
III – comprovar a legalidade e legitimidade e, ainda, avaliar os resultados, quanto à
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como da aplicação de recursos
públicos resultantes de convênios, parcerias, outros ajustes bilaterais e subvenções ou outras
transferências à conta do Orçamento do Estado;
IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de Governo e dos orçamentos do Estado;
V – fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
VI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII – receber e apurar a procedência de reclamações ou denúncias que lhe forem
dirigidas e recomendar, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos
administrativos pelos órgãos competentes;
VIII – executar auditorias no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo, adotando as medidas pertinentes às correções das irregularidades e falhas
verificadas, e propor a aplicação, se cabível, de sanções e penalidades aos infratores de suas
determinações;


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IX – prestar assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado, nos assuntos
relativos ao controle interno, encaminhando-lhe relatórios sobre a atuação da Administração
Pública Estadual;
X – promover exames da realização física dos objetivos do Governo expressos em
planos, programas e orçamentos; e
XI – executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente,
no âmbito de sua competência.
Art. 2º A Direção Superior da Controladoria Geral do Estado de Alagoas – CGE será
exercida por um Controlador-Geral, nomeado, em comissão, por ato do Chefe do Poder
Executivo;
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Controlador-Geral:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Controladoria Geral do Estado;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Controladoria, praticando todos
os atos inerentes a sua gestão;
III – baixar portarias e demais atos administrativos no âmbito de sua competência;
IV – aplicar penas disciplinares de sua alçada;
V – autorizar despesas no limite de sua competência;
VI – delegar, no âmbito de sua competência, as atribuições previstas neste artigo, por
ato expresso e formal, aos seus subordinados sempre que necessário; e
VII – desenvolver outras atividades pertinentes aos seus objetivos e atribuições, a
serem definidas no Regimento Interno.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A estrutura básica organizacional da Controladoria Geral do Estado é
constituída por órgãos de direção superior, de apoio administrativo e de execução, a saber:
I – Órgão de Direção Superior:


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a) Gabinete do Controlador-Geral, integrado por:
1.

Chefia de Gabinete;

2.

Assessoria Especial;

3.

Assessoria Econômico-Financeira;

4.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

5.

Secretaria do Gabinete;

II – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais;
III – Órgãos de Execução:
a)

Diretoria de Controle Financeiro, integrada por:

1.

Assessoria Técnica;

b)

Diretoria de Acompanhamento e Monitoramento Físico-Financeiro, integrada por:

1.

Assessoria Técnica;

c)

Diretoria de Auditagem, integrada por:

1.

Coordenadoria de Auditagem;

2.

Assessoria Técnica;


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Órgão de Direção Superior
Subseção I
Do Gabinete do Controlador-Geral
Art. 4º Ao Gabinete do Controlador-Geral, órgão de direção superior da
Controladoria Geral do Estado, compete assistir o titular da Pasta nos atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 5º À Chefia de Gabinete são atribuídas à gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao
Controlador-Geral do Estado em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da
Controladoria Geral do Estado.
Subseção III
Da Assessoria Especial
Art. 6º À Assessoria Especial compete prover assessoramento especializado ao
Gabinete do Controlador-Geral, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que
lhe forem delegadas pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção IV
Da Assessoria Econômico-Financeira
Art. 7º À Assessoria Econômico-Financeira cumpre prover assessoramento, no que
concerne às atividades de planejamento, orçamento, controle e avaliação, articulando e
acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da
Controladoria Geral do Estado, para a execução orçamentária.
Subseção V
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 8º À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete o
assessoramento na definição de suporte tecnológico em informática, provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção VI
Da Secretaria do Gabinete
Art. 9º À Secretaria do Gabinete compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências; preparar a agenda diária dos compromissos do Controlador-Geral do
Estado e acompanhá-la no sentido de facilitar o cumprimento dos compromissos assumidos,
bem como desempenhar outras atribuições correlatas.
Seção II
Órgãos de Apoio Administrativo
Subseção I
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 10. Ao Departamento de Administração e Finanças, compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas e financeiras da Controladoria Geral do Estado,
observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento de Administração e Finanças e de
suas Divisões serão estabelecidas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado.
Seção III
Órgãos de Execução
Subseção I
Da Diretoria de Controle Financeiro
Art. 11. À Diretoria de Controle Financeiro compete o prévio acompanhamento de
todas as fases da despesa pública, quanto ao cumprimento das normas vigentes, bem como a
certeza da implementação de todas as cláusulas contratuais necessárias para o cumprimento
da relação contratual existente, entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços
no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Fundos Estaduais, Contratos
e Convênios firmados pelo Estado e Entidades que recebam subvenções ou outras
transferências à conta do orçamento do Estado, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade e economicidade.
Subseção II
Da Diretoria de Acompanhamento e Monitoramento Físico-Financeiro
Art. 12. À Diretoria de Acompanhamento Físico-Financeiro compete o
acompanhamento e monitoramento quanto aos elementos de Convênios e Contratos, Termos
de Parcerias, outros ajustes, aditamentos e prorrogações de natureza bilateral ou multilateral,
notadamente Planos de Trabalho, Planos de Aplicação de Recursos, Orçamentos e Formação
de Preços, Cronograma Físico-Financeiro, Cronogramas de Desembolsos e Termos de
Referência de Planos, Programas e Projetos no âmbito da Administração Pública Estadual,


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Direta e Indireta, Fundos Estaduais, Contratos e Convênios firmados pelo Estado e Entidades
que recebam subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado, quanto aos
aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
Subseção III
Da Diretoria de Auditagem
Art. 13. Compete à Diretoria de Auditagem:
I – coordenar as atividades próprias da Diretoria, no que diz respeito ao
Coordenador, aos Técnicos de Controle Interno e Auxiliares de Controle Interno;
II – informar ao Controlador-Geral do Estado os resultados das inspeções procedidas
nos órgãos públicos estaduais;
III – orientar a atuação de seu corpo técnico;
IV – propor a aquisição de livros e revistas técnicas para a biblioteca,
supervisionando a guarda e a conservação do acervo;
V – propor a edição de normas legais ou regulamentos relativos aos serviços de
competência da Controladoria Geral do Estado - CGE;
VI – opinar, quando solicitada, sobre propostas de edição de atos normativos que
envolvam temas ligados ao controle interno;
VII – desempenhar outras atribuições no âmbito de sua competência; e
VIII – substituir o Controlador-Geral do Estado em suas faltas e/ou impedimentos.
Subseção IV
Da Coordenação de Auditagem
Art. 14. À Coordenação de Auditagem compete:
I – programar roteiros para realizações de auditorias dos órgãos da administração
direta, indireta, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e
outros regimes especiais de modo rotineiro ou de modo especial, tudo em cumprimento às
determinações oriundas da Diretoria de Auditagem;
II – verificar, através de auditorias de natureza financeira, patrimonial, orçamentária,
contábil e operacional, a regularidade da receita e da despesa, dos contratos e dos atos
administrativos relacionados com a administração financeira e patrimonial, da execução
orçamentária e da contabilidade, praticada pelos Órgãos da administração direta, indireta e
fundacional pública, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;


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III – avaliar seu desempenho, quanto ao controle interno dos Órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia
mista;
IV – elaborar relatórios referentes às auditorias executadas, devidamente instruídos
com os papéis de trabalho;
V – acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes de trabalhos de
auditoria, dentro de sua área de competência;
VI – organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos Órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia
mista;
VII – avaliar os resultados das auditorias realizadas, de acordo com programações
estabelecidas; e
VIII – desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Coordenação de Auditagem executará suas atribuições através
dos Técnicos e Auxiliares de Controle Interno.
Subseção V
Da Assessoria Técnica
Art. 15. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado à
Controladoria Geral do Estado através de suas Diretorias de Controle Financeiro, de
Acompanhamento e Monitoramento Físico-Financeiro e de Auditagem, cumprindo-lhe
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador-Geral do
Estado.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. Além do cargo de Controlador-Geral do Estado, de que trata a Lei Delegada
nº 1, de 8 de janeiro de 2003 e dos demais cargos e funções gratificadas previstos na Lei nº
5.360, de 02 de julho de 1992, redenominados ou não, relacionados no anexo I desta Lei, são
criados, também integrando a estrutura da Controladoria Geral do Estado, os cargos de
provimento em comissão e as funções gratificadas especificados no Anexo II.
Parágrafo único. Ficam extintas as Coordenadorias de Auditoria da Administração
Direta e Indireta, cujas atribuições ficam absorvidas pela Diretoria Técnica, redenominada
Coordenadoria de Auditagem, na forma do Anexo I desta Lei.


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Art. 17. O Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno da
Controladoria Geral do Estado, mediante proposta do Controlador-Geral do Estado, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do início da vigência desta Lei.
Art. 18. Os Técnicos de Controle Interno, no exercício legal das atribuições do
cargo, poderão solicitar, por escrito, aos órgãos da administração direta, ou às entidades da
administração indireta, dados e informações que entenderem necessárias à execução de seu
trabalho, devendo a unidade fornecê-los no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da
solicitação.
Art. 19. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e
autárquica deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do
recebimento da comunicação da Controladoria Geral do Estado, promover as medidas
necessárias para sanar as irregularidades que, porventura, hajam sido apontadas nos relatórios
de Auditoria, sem prejuízo das justificativas para as mesmas.
Parágrafo único. A critério do Controlador-Geral, o prazo acima previsto poderá
sofrer prorrogação.
Art. 20. Os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica
deverão enviar, mensalmente, à Controladoria Geral do Estado, os balancetes orçamentários,
financeiros e patrimoniais e outros documentos a serem definidos no Regimento Interno até o
último dia útil do mês subseqüente.
Art. 21. As sociedades de economia mista e as empresas públicas deverão
encaminhar à Controladoria Geral do Estado, até 31 de maio do ano subseqüente, as
demonstrações financeiras, na forma estabelecida no art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
Art. 22. As autarquias, órgãos especiais e fundações públicas deverão encaminhar,
até 31 de março do ano seguinte ao do exercício encerrado, sua prestação de contas, conforme
estabelecido no art. 101 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23. O Controlador-Geral do Estado poderá, a qualquer tempo, no âmbito de sua
competência, solicitar documentos que entender necessários, para averiguação e análise,
devendo a unidade fornecê-los no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação.
Art. 24. A Controladoria Geral do Estado resguardará o sigilo no exame de
documentos reservados ou confidenciais.
Art. 25. A expedição de certificados de regularidade por parte da Controladoria
Geral do Estado não exime a responsabilidade administrativa, civil ou penal do auditado.
Art. 26. A Controladoria Geral do Estado poderá requisitar, por ato do Chefe do
Poder Executivo, servidor do quadro Civil ou Militar, para auxiliá-la na realização de suas


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atribuições, principalmente quando as tarefas a serem executadas requererem especialidade ou
particularidade.
Art. 27. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, alocados em favor da
Auditoria Geral do Estado, ficando automaticamente transferidos para a Controladoria Geral
do Estado.
Art. 28. A lotação genérica e específica dos cargos da Controladoria Geral do Estado
será definida por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do titular da Pasta,
encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Art. 29. Os servidores lotados nos órgãos de execução da Controladoria Geral do
Estado, quando no exercício de suas funções, terão livre acesso a todos documentos, valores,
livros e dependências do órgão auditado, considerados indispensáveis ao cumprimento de
suas atribuições, não lhes podendo ser negado, sob qualquer pretexto, nenhum processo,
documento ou informação.
Parágrafo único. O servidor de que trata o “caput” deste artigo, quando no
desempenho de suas atribuições, não poderá fazer comentários ou prestar declarações
extraoficiais a respeito dos trabalhos de auditoria, e resguardará o sigilo de documentos
reservados ou confidenciais.
Art. 30. A guarda e a responsabilidade dos materiais ou bens móveis que se
encontravam na então Auditoria Geral do Estado ficam transferidas para a atual Controladoria
Geral do Estado.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 18 de março de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.03.2003.


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LEI DELEGADA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
Controladoria Geral do Estado - CGE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 16
Quadro de cargos e funções de confiança pré-existentes, referidos na Lei Delegada nº 1,
de 8 de janeiro de 2003 e Lei nº 5.360, de 02 de julho de 1992, redenominados ou não,
que passam a integrar a estrutura da CGE.
FUNÇÃO/CARGO
DENOMINAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO
ANTERIOR

SÍMBOLO

QUANT

VALOR
UNITÁRIO

Controlador-Geral do
Estado

Auditor-Geral

SE-1

1

6.000,00

Chefe de Gabinete

Chefe de Gabinete

DS-2

1

1.517,00

Diretor de Administração
e Finanças
Coordenador de
Auditagem
Técnico de Controle
Interno
Auxiliar de Controle
Interno

Diretor de Administração
e Finanças

DS-2

1

1.517,00

Diretor Técnico

DS-2

1

1.517,00

Técnico de Controle
Interno

AS-1

25

1.149,00

Auxiliar de Auditagem

AS-3

8

780,00

Secretário de Gabinete

Assessor de Gabinete

AS-3

1

780,00

Assessor Intermediário

Assessor Técnico

AI

6

350,00

Função Gratificada

FG-1

1

271,00

Função Gratificada

FG-2

6

237,00


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LEI DELEGADA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2003.
Controladoria Geral do Estado - CGE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 16
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Diretor de Controle Financeiro

SE-2

01

4.100,00

Diretor de Acompanhamento e Monitoramento FísicoFinanceiro

SE-2

01

4.100,00

Diretor de Auditagem

SE-2

01

4.100,00

Assessor Especial

AS-1

02

1.149,00

Assessor Econômico-Financeiro

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Tecnologia de Informática e Informação

AS-2

02

1.008,00

Assessor Técnico

AS-2

03

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

06

780,00

Chefe de Divisão

DI

03

509,00

Função Gratificada

FG-1

06

271,00

CARGO/FUNÇÃO