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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
161


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 161 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$118.946.122,13 (cento e dezoito milhões e novecentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e dois reais e treze centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Carlos Mello


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil em exercício


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Isabella Paim Andrade


Luiza Costa Maia






Secretária da Educação em exercício


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Edelvino da Silva Góes Filho


Fábio Vilas-Boas Pinto






Secretário da Administração


Secretário da Saúde














Mauricio Teles Barbosa


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Marcus Benício Foltz Cavalcanti


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














José Geraldo dos Reis Santos






Secretário do Meio Ambiente












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia




5.257.477,00
















































1.01.101


Secretaria da Assembleia Legislativa






5.257.477,00


















































01.031.255.6974


Administração de Pessoal e Encargos no Exercício da Ação Legislativa






F




3.1.90


100


4.471.796,00






















































































01.122.500.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


785.681,00
















































2.04.000


Tribunal de Justiça




9.441.000,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






9.441.000,00


















































02.122.501.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


120


9.170.000,00




































































3.1.91


120


271.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




30.631.690,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






30.631.690,00


















































12.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.91


100


2.921.481,00






































































114


2.429.154,00


















































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F




3.1.90


100


23.403.447,00










































































































114


1.855.110,00


















































12.368.212.6640


Administração de Pessoal Sob Regime Especial de Contratação - Reda da Educação Básica






F




3.1.90


100


22.498,00




















































































3.13.000


Secretaria da Fazenda




688.310,13
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






688.310,13


















































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F




3.1.90


100


688.310,13
















































3.19.000


Secretaria da Saúde




72.324.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






72.324.000,00


















































10.122.218.7854


Recuperação de Edifício Público






S




3.3.90


130


354.836,00


















































10.302.200.2640


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Indireta






S




3.3.90


130


16.000.000,00










































































































281


3.800.000,00


















































10.302.200.2641


Funcionamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta






S




3.3.90


281


1.577.482,00






















































































10.302.200.2875


Processamento da Rede de Serviços de Saúde Credenciada ao SUS






S




3.3.90


281


19.809.518,00






















































































10.302.200.3443


Reforma de Unidade de Saúde






S




3.3.90


130


645.164,00


















































10.302.200.4139


Funcionamento da Rede Complementar de Serviço de Saúde de Média e Alta Complexidade






S




3.3.90


281


137.000,00






















































































10.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S




3.3.91


300


30.000.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




372.645,00
















































3.20.803


Corpo de Bombeiros Militar da Bahia






372.645,00


















































06.122.205.6916


Administração de Pessoal e Encargos Finalísticos do Sistema de Segurança Pública






F




3.1.91


100


372.645,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































4.40.000


Ministério Público




231.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






231.000,00




















































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


231.000,00






























































































Total Reforço






















































118.946.122,13






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































1.01.000


Assembleia Legislativa da Bahia






5.257.477,00


























































1.01.101




Secretaria da Assembleia Legislativa




































5.257.477,00












































01.131.255.2050


Publicidade Institucional






F


3.3.90




100


765,00


























































01.422.255.4405


Apoio Assistencial a Entidade Social






S


3.3.50




100


666,00


























































01.128.255.5541


Capacitação de Agente Público da Assembleia Legislativa






F


3.3.90




100


1.136,00




































































































01.031.255.6246


Gestão do Exercicio da Ação Legislativa






F


3.3.90




100


245.338,00




































































































01.031.255.7166


Reforma de Instalação Física da Assembleia Legislativa






F


3.3.90




100


500.000,00




































































































01.126.255.7167


Desenvolvimento do Sistema de Informação da Assembleia Legislativa






F


3.3.90




100


56.000,00
























































































































4.4.90




100


50.000,00


























































01.122.500.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


8.581,00
























































































































3.3.90




100


898.029,00














































































4.4.90




100


1.124,00


























































01.122.500.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


2.828.905,00


























































01.126.500.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


33.226,00




































































































01.122.500.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


5.500,00


























































01.122.500.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


503.900,00




































































































01.131.500.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


124.307,00






















































2.04.000


Tribunal de Justiça






9.441.000,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































9.441.000,00












































02.302.501.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




120


9.441.000,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






2.066.761,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































2.066.761,00




















































































































17.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


1.813.463,00














































































3.1.91




100


66.182,00


























































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F


3.1.90




100


187.116,00






















































3.09.000


Secretaria da Administração






8.752.717,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































8.752.717,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.91




100


8.752.717,00






















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






890.372,00


























































































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




































890.372,00




















































































































20.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


890.372,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






4.284.264,00


























































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































1.457.027,00












































12.364.212.6905


Administração de Pessoal do Magistério Superior






F


3.1.90




114


860.869,00


































































































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor












































3.1.91




114


596.158,00
























































3.11.303




Universidade Estadual de Feira de Santana




































58.579,00












































12.364.212.6904


Administração de Pessoal do Magistério Superior sob o Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




114


58.579,00


































































































3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




































2.768.658,00












































12.364.212.6631


Funcionamento de Hospital Veterinário






F


3.3.90




114


64.152,00


























































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F


3.3.90




114


558.177,00




































































































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F


4.4.90




114


518.676,00


























































12.364.212.7867


Aparelhamento de Unidade Universitária






F


4.4.90




114


116.697,00




































































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




114


849.396,00




































































































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




114


358.823,00




































































































12.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




114


302.737,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






688.310,13


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































688.310,13












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


213.000,00




































































































04.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


475.310,13
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






548.833,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































548.833,00












































22.661.201.7552


Elaboração de Estudo no Setor Estratégico do Estado






F


3.3.50




100


276,00




































































































22.121.201.7814


Elaboração de Estudo do Plano de Desenvolvimento Integrado






F


3.3.90




100


724,00




































































































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


15.769,00




































































































22.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


202.401,00














































































3.1.91




100


308.734,00


























































22.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






F


3.3.90




100


20.929,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






372.645,00


























































3.20.803




Corpo de Bombeiros Militar da Bahia




































372.645,00












































06.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S


3.3.90




100


40.982,00


























































06.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


331.663,00
































































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.622.420,00


























































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA




































1.622.420,00




















































































































26.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


1.609.405,00














































































3.1.91




100


13.015,00






















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






10.322.500,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































9.112.500,00










































































































Anexo II
























Fonte de Financiamento












































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social






















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























15.451.204.3564


Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário






F


4.4.90




100


9.112.500,00






























































































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia










































1.210.000,00














































































































































15.302.502.2022


Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv






S


3.3.91




100


1.210.000,00




























































































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente






2.143.823,00














































































3.27.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA










































981.175,00


























































18.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


980.168,00


















































































































3.1.91




100


1.007,00












































































3.27.301




Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos










































1.162.648,00


























































18.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


1.117.441,00


















































































































3.1.91




100


45.207,00










































































4.40.000


Ministério Público






231.000,00














































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa










































100.000,00


























































03.122.261.7782


Disseminação de Caixa de Ferramenta de Procedimento e Modelo na Área de Inteligência e Segurança Institucional






F


3.3.90




100


100.000,00






























































































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia










































131.000,00














































































































































03.126.261.7626


Desenvolvimento de Sistema Informatizado do Ministério Público






F


4.4.90




100


76.000,00
































































































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


55.000,00






























































































































Total Anulação








































46.622.122,13




























































































































30.000.000,00










Superávit Financeiro do Estado


















































































































300


30.000.000,00










































































Excesso de Arrecadação do Estado
























17.000.000,00




















































130


17.000.000,00










































































Excesso de Arrecadação da Entidade














25.324.000,00




























































































3.19.000




Secretaria da Saúde




25.324.000,00




























3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




25.324.000,00




















































281


25.324.000,00




















































































Total do Financiamento
































118.946.122,13












































































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