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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10826


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008



Ementa
Fixa o valor do jetom para o Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF.

DECRETO Nº 10.826 DE 11 DE JANEIRO DE 2008Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 11.397, de 09 de janeiro de 2009.Fixa o valor do jetom para o Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Pelo Comparecimento a cada sessão, os membros e os representantes indicados no art. 16, do Decreto nº 7.592, de 04 de junho de 1999 - Regimento Interno do CONSEF, perceberão jetom no valor de R$ 231,48 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), limitado o crédito a 8 (oito) sessões mensais.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2008.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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