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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19912


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 14 de Agosto de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.912 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 30 de agosto de 2020:
......................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Brotas de Macaúbas e Jacaraci, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 15 de agosto de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 15 de agosto de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Brotas de Macaúbas e Jacaraci, até o dia 30 de agosto de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão do Município de Sebastião Laranjeiras, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados neste Município ou nos Municípios integrantes da sua zona de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                


Abaíra


2.                


Abaré


3.                


Acajutiba


4.                


Adustina


5.                


Água Fria


6.                


Aiquara


7.                


Alcobaça


8.                


Almadina


9.                


Amargosa


10.            


Anagé


11.            


Andaraí


12.            


Andorinha


13.            


Angical


14.            


Anguera


15.            


Antas


16.            


Antônio Gonçalves


17.            


Aporá


18.            


Apuarema


19.            


Aracatu


20.            


Araci


21.            


Arataca


22.            


Aurelino Leal


23.            


Baianópolis


24.            


Baixa Grande


25.            


Banzaê


26.            


Barra


27.            


Barra do Choça


28.            


Barra do Mendes


29.            


Barra do Rocha


30.            


Barreiras


31.            


Barro Alto


32.            


Barro Preto


33.            


Barrocas


34.            


Belmonte


35.            


Belo Campo


36.            


Biritinga


37.            


Boa Nova


38.            


Boa Vista do Tupim


39.            


Bom Jesus da Lapa


40.            


Bom Jesus da Serra


41.            


Boninal


42.            


Bonito


43.            


Boquira


44.            


Brejões


45.            


Brejolândia 


46.            


Brotas de Macaúbas


47.            


Brumado


48.            


Buerarema


49.            


Buritirama


50.            


Caatiba


51.            


Cabaceiras do Paraguaçu


52.            


Caculé 


53.            


Caetanos


54.            


Caetité


55.            


Cafarnaum


56.            


Caldeirão Grande


57.            


Camacã


58.            


Camamu


59.            


Campo Alegre de Lourdes


60.            


Campo Formoso


61.            


Canarana


62.            


Canavieiras


63.            


Candeal


64.            


Candiba


65.            


Cândido Sales


66.            


Cansanção


67.            


Canudos


68.            


Capela do Alto Alegre


69.            


Capim Grosso


70.            


Caraíbas


71.            


Caravelas


72.            


Cardeal da Silva


73.            


Carinhanha


74.            


Casa Nova


75.            


Castro Alves


76.            


Catolândia


77.            


Central


78.            


Chorrochó


79.            


Cícero Dantas


80.            


Cipó


81.            


Coaraci


82.            


Cocos


83.            


Conceição do Coité


84.            


Conde


85.            


Condeúba


86.            


Contendas do Sincorá


87.            


Cordeiros


88.            


Coribe


89.            


Coronel João Sá


90.            


Correntina 


91.            


Cotegipe


92.            


Cravolândia


93.            


Crisópolis


94.            


Cristópolis


95.            


Curaçá


96.            


Dário Meira


97.            


Dom Basílio


98.            


Elísio Medrado


99.            


Encruzilhada


100.        


Entre Rios


101.        


Esplanada


102.        


Euclides da Cunha


103.        


Eunápolis


104.        


Fátima


105.        


Feira da Mata


106.        


Filadélfia


107.        


Firmino Alves


108.        


Floresta Azul


109.        


Formosa do Rio Preto


110.        


Gandu


111.        


Gavião


112.        


Gentio do Ouro


113.        


Glória


114.        


Gongogi


115.        


Guajeru


116.        


Guanambi


117.        


Guaratinga


118.        


Heliópolis


119.        


Iaçu


120.        


Ibicaraí


121.        


Ibicuí


122.        


Ibipeba


123.        


Ibipitanga


124.        


Ibirapitanga


125.        


Ibirapuã


126.        


Ibirataia


127.        


Ibititá


128.        


Ibotirama


129.        


Ichu


130.        


Igaporã


131.        


Igrapiúna


132.        


Iguaí


133.        


Ilhéus


134.        


Inhambupe


135.        


Ipiaú


136.        


Ipirá


137.        


Irajuba


138.        


Iramaia


139.        


Iraquara


140.        


Irecê


141.        


Itabela


142.        


Itaberaba


143.        


Itabuna


144.        


Itacaré


145.        


Itaetê


146.        


Itagi


147.        


Itagibá


148.        


Itagimirim


149.        


Itaguaçu da Bahia


150.        


Itaju do Colônia


151.        


Itajuípe 


152.        


Itamaraju


153.        


Itamari


154.        


Itambé


155.        


Itanhém


156.        


Itapé


157.        


Itapebi


158.        


Itapetinga


159.        


Itapicuru


160.        


Itapitanga


161.        


Itaquara


162.        


Itarantim


163.        


Itatim


164.        


Itiruçu


165.        


Itiúba


166.        


Itororó


167.        


Ituaçu


168.        


Ituberá


169.        


Iuiu


170.        


Jaborandi


171.        


Jacaraci


172.        


Jacobina


173.        


Jaguaquara


174.        


Jaguarari


175.        


Jandaíra


176.        


Jequié


177.        


Jeremoabo


178.        


Jiquiriçá


179.        


Jitaúna


180.        


João Dourado


181.        


Juazeiro


182.        


Jucuruçu


183.        


Jussara


184.        


Jussari


185.        


Jussiape


186.        


Lafaiete Coutinho


187.        


Lagoa Real


188.        


Laje


189.        


Lajedão


190.        


Lajedinho


191.        


Lajedo do Tabocal


192.        


Lamarão


193.        


Lapão


194.        


Lençóis


195.        


Licínio de Almeida


196.        


Livramento de Nossa Senhora


197.        


Luís Eduardo Magalhães


198.        


Macajuba


199.        


Macarani


200.        


Macaúbas


201.        


Macururé


202.        


Maetinga


203.        


Maiquinique


204.        


Mairi


205.        


Malhada


206.        


Malhada de Pedras


207.        


Manoel Vitorino


208.        


Mansidão


209.        


Maracás


210.        


Maraú


211.        


Marcionílio Souza


212.        


Mascote


213.        


Matina


214.        


Medeiros Neto


215.        


Miguel Calmon


216.        


Milagres


217.        


Mirangaba


218.        


Mirante


219.        


Monte Santo


220.        


Morpará


221.        


Morro do Chapéu


222.        


Mortugaba


223.        


Mucugê


224.        


Mucuri


225.        


Mulungu do Morro


226.        


Mundo Novo


227.        


Muquém do São Francisco


228.        


Mutuípe


229.        


Nilo Peçanha


230.        


Nordestina


231.        


Nova Canaã


232.        


Nova Fátima


233.        


Nova Ibiá


234.        


Nova Itarana


235.        


Nova Redenção


236.        


Nova Soure


237.        


Nova Viçosa


238.        


Novo Triunfo


239.        


Olindina


240.        


Oliveira dos Brejinhos


241.        


Ouriçangas


242.        


Ourolândia


243.        


Palmas de Monte Alto


244.        


Palmeiras


245.        


Paramirim


246.        


Paratinga


247.        


Paripiranga


248.        


Pau Brasil


249.        


Paulo Afonso


250.        


Pé de Serra


251.        


Pedro Alexandre


252.        


Piatã


253.        


Pilão Arcado


254.        


Pindaí


255.        


Pindobaçu


256.        


Pintadas


257.        


Piraí do Norte


258.        


Piripá


259.        


Piritiba


260.        


Planaltino


261.        


Planalto


262.        


Poções


263.        


Ponto Novo


264.        


Porto Seguro


265.        


Potiraguá


266.        


Prado


267.        


Presidente Dutra


268.        


Presidente Jânio Quadros


269.        


Presidente Tancredo Neves


270.        


Queimadas


271.        


Quijingue


272.        


Quixabeira


273.        


Rafael Jambeiro


274.        


Remanso


275.        


Retirolândia


276.        


Riachão das Neves


277.        


Riachão do Jacuípe


278.        


Riacho de Santana


279.        


Ribeira do Amparo


280.        


Ribeira do Pombal


281.        


Rio de Contas


282.        


Rio do Antônio


283.        


Rio do Pires


284.        


Rio Real


285.        


Ruy Barbosa


286.        


Salinas da Margarida


287.        


Santa Bárbara


288.        


Santa Brígida


289.        


Santa Cruz Cabrália


290.        


Santa Cruz da Vitória


291.        


Santa Inês


292.        


Santa Luzia


293.        


Santa Maria da Vitória


294.        


Santa Rita de Cássia


295.        


Santa Teresinha


296.        


Santaluz


297.        


Santana


298.        


Santanópolis


299.        


São Desidério


300.        


São Domingos


301.        


São Félix do Coribe


302.        


São Gabriel


303.        


São José da Vitória


304.        


São José do Jacuípe


305.        


São Miguel das Matas


306.        


Sapeaçu


307.        


Sátiro Dias


308.        


Saúde


309.        


Seabra


310.        


Senhor do Bonfim


311.        


Sento Sé


312.        


Serra do Ramalho


313.        


Serra Dourada


314.        


Serra Preta


315.        


Serrinha


316.        


Serrolândia


317.        


Sítio do Mato


318.        


Sítio do Quinto 


319.        


Sobradinho


320.        


Souto Soares


321.        


Tanhaçu


322.        


Tanque Novo


323.        


Tanquinho


324.        


Taperoá


325.        


Tapiramutá


326.        


Teixeira de Freitas


327.        


Teofilândia


328.        


Teolândia


329.        


Terra Nova


330.        


Tremedal


331.        


Tucano


332.        


Uauá


333.        


Ubaíra


334.        


Ubaitaba


335.        


Ubatã


336.        


Uibaí


337.        


Umburanas


338.        


Una


339.        


Urandi


340.        


Uruçuca


341.        


Utinga


342.        


Valença


343.        


Valente


344.        


Várzea da Roça


345.        


Várzea do Poço


346.        


Várzea Nova


347.        


Varzedo


348.        


Vereda


349.        


Vitória da Conquista


350.        


Wagner


351.        


Wanderley


352.        


Wenceslau Guimarães


353.        


Xique-Xique


 
 
 
ANEXO II
 


1.                  


Alagoinhas


2.                  


Amélia Rodrigues


3.                  


América Dourada


4.                  


Antônio Cardoso


5.                  


Araçás


6.                  


Aramari


7.                  


Aratuípe


8.                  


Barra da Estiva


9.                  


Botuporã


10.              


Cachoeira


11.              


Caém


12.              


Cairu


13.              


Camaçari


14.              


Candeias


15.              


Catu


16.              


Caturama


17.              


Conceição da Feira


18.              


Conceição do Almeida


19.              


Conceição do Jacuípe


20.              


Coração de Maria


21.              


Cruz das Almas


22.              


Dias d’Ávila


23.              


Dom Macedo Costa


24.              


Érico Cardoso


25.              


Feira de Santana


26.              


Governador Mangabeira


27.              


Ibiassucê


28.              


Ibicoara


29.              


Ibiquera


30.              


Ibitiara


31.              


Ipecaetá


32.              


Ipupiara


33.              


Irará


34.              


Itanagra


35.              


Itaparica


36.              


Jaguaripe


37.              


Lauro de Freitas


38.              


Madre de Deus


39.              


Maragogipe


40.              


Mata de São João


41.              


Muniz Ferreira


42.              


Muritiba


43.              


Nazaré


44.              


Novo Horizonte


45.              


Pedrão


46.              


Pojuca


47.              


Ribeirão do Largo


48.              


Rodelas


49.              


Salvador


50.              


Santo Amaro


51.              


Santo Antônio de Jesus


52.              


Santo Estêvão


53.              


São Felipe


54.              


São Félix


55.              


São Francisco do Conde


56.              


São Gonçalo dos Campos


57.              


São Sebastião do Passé


58.              


Saubara


59.              


Sebastião Laranjeiras


60.              


Simões Filho


61.              


Tabocas do Brejo Velho


62.              


Teodoro Sampaio


63.              


Vera Cruz


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

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