


0001/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/08-GEA
LEI Nº. 1210, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4226, de 10.04.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre alterações no Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº  1.170, de 28 de dezembro de 2007, dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica acrescentada dotação orçamentária ao Plano Plurianual 2008-2011,  aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$  560.610.436,00 (quinhetos e sessenta milhões, seiscentos e dez mil e  quatrocentos e trinta e seis reais), no Programa Implementação do  Sistema de Transportes do Estado.
Art. 2º. Os  atributos e o cronogram do Programa Implementação do Sistema de  Transportes do Estado passam a ser os constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º.  As dotações de que trata esta Lei são decorrentes da Operação de  Crédito autorizada pela Lei nº 1.177, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 4º. Ficam  retificados os objetivos e metas das ações orçamentárias do Programa  Implementação do Sistema de Transportes do Estado, nos termos do Anexo  desta Lei, ficando as metas condicionadas à obtenção dos recursos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de abril de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Anexo
Plano Plurianual 2008-2011
PROGRAMA: 0163- Implementação do Sistema de Transportes do Estado 
AÇÕES: 1171- Pavimentação e Construção de Rodovias Federais e Estaduais




Objetivo (texto Original)


Concluir a pavimentação da rodovia que interliga   as mais importantes regiões produtivas do Estado




Obejetivo (novo texto)


Construção e pavimentação das rodovias que   inteligam as diversas regiões do Estado.




Produto e Meta




 


Produto


Unidade


Meta




Texto   original


Rodovia   Pavimentada


Km


           112




Novo   texto


Rodovia   Pavimentada


Km


234,7




RECURSOS  NO PPA (Texto Original):                                                (R$ 1,00)




Fonte


Ano




2008


2009


2010


2011




Tesouro


  1.250.000


  1.299.500


  1.359.250


  1.421.740




Recursos   de Convênio


27.869.541


28.282.000


29.737.618


31.256.200




Total


29.119.541


29.581.500


31.096.868


32.677.940




Recuros no PPA (Novo Texto):                                                                          ( R$ 1,00)




Fonte


Ano




2008


2009


2010


2011




Tesouro


  1.250.000


  1.299.500


  1.359.250


  1.421.740




Recursos   de Convênio


27.869.541


28.282.000


29.737.618


31.256.200
 




Operação de   Crédito


-


137.610.436


210.000.000


210.000.000
 




Total


29.119.541


167.191.936


241.096.868


242.677.940




AÇÕES: 1172- Supervisão, Estudos/Relatórios e Elaboração de Projetos




Objetivo (texto   original) 


Consolidar   a estrada projetada para ligar o Amapá e região de fronteira ao oeste do   Estado




Objetivo (novo texto) 


Consolidar   os estudos/relatórios e projetos para manutenção e construção da malha viária   do Estado.




Produto e Meta




Produto


Unidade


Meta




Projeto   Elaborado


Unid.


5




Recursos no PPA (texto original)                                                               (R$ 1,00)





Fonte


Ano




2008


2009


2010


2011




Tesouro


   730.000


   750.350


   786.665


   824.775




Recursos   de Convênio


8.280.000


8.402.500


8.825.000


9.275.660
 




Total


9.010.000


9.152.850


9.611.665


10.100.435





Recursos no PPA (novo texto)                                                                          (R$ 1,00)




Fonte


Ano




2008


2009


2010


2011




Tesouro


   730.000


   750.350


   786.665


   824.775




Recursos   de Convênio


8.280.000


8.402.500


8.825.000


9.275.660
 




Operação de   Crédito


3.000.000


-


-


-
 




Total


12.010.000


9.152.850


9.611.665


10.100.435