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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
107


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Setembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 14 de Setembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 107 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$21.136.819,65 (vinte e um milhões e cento e trinta e seis mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Luiza Costa Maia


Walter de Freitas Pinheiro






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretário da Educação














Fábio Vilas-Boas Pinto


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Saúde


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




150.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






150.000,00


















































































28.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


613


150.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




151.200,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






120.000,00


















































20.606.203.4020


Funcionamento do Centro Tecnológico Agropecuário do Estado






F




3.3.90


113


120.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






31.200,00


















































20.608.216.6608


Assistência Técnica a Aquicultor e Pescador






F




3.3.90


213


24.000,00






















































































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






F




3.1.90


100


7.200,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




18.771.946,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






18.571.946,00


















































12.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F




3.3.90


114


18.000.000,00






















































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F




4.4.90


331


571.946,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






200.000,00


















































12.368.212.2696


Desenvolvimento de Ações Socioeducacionais e Culturais em Unidade Escolar






F




3.3.90


108


200.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




1.000,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






1.000,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


1.000,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




949.606,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






528.700,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


528.700,00




















































































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






420.906,00


















































































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


420.906,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




461.892,00
















































3.18.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR






9.000,00


















































20.573.201.7830


Apoio à Rede de Pesquisa e Extensão de Tecnologias Sustentáveis






F




3.3.90


100


9.000,00




















































































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






452.892,00


















































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F




3.3.90


135


152.892,00


















































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.50


128


300.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




51.175,65
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






51.175,65




















































10.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


130


38.000,00


























































































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.20


647


13.175,65
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




600.000,00


















































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






600.000,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


100


600.000,00






























































































Total Reforço






















































21.136.819,65






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






150.000,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































150.000,00




















































































































17.131.502.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




613


150.000,00






















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






151.200,00


























































































3.10.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI




































120.000,00












































20.608.203.7229


Apoio a Laboratório de Agropecuária






F


3.3.90




113


120.000,00
























































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































31.200,00












































20.608.216.4386


Funcionamento de Unidade de Produção, Assistência Técnica e Terminal Pesqueiro






F


4.4.90




213


24.000,00




































































































20.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


7.200,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






18.200.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































18.200.000,00












































12.368.212.6639


Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica - Fundeb






F


3.1.90




114


18.000.000,00




































































































12.362.212.6930


Intermediação Tecnológica no Ensino Médio






F


3.3.90




108


200.000,00
































































































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






528.700,00


























































3.15.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE




































528.700,00












































22.122.218.7950


Modernização de Órgão Público






F


3.3.90




100


90.000,00














































































4.4.90




100


30.000,00


























































22.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




100


98.700,00
























































































































3.3.90




100


250.000,00














































































4.4.90




100


60.000,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






461.892,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































461.892,00




















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


3.3.50




128


300.000,00




































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


9.000,00




































































































20.127.206.7988


Apoio a Evento da Agricultura Familiar






F


3.3.50




135


152.892,00






















































3.19.000


Secretaria da Saúde






51.175,65


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































51.175,65












































10.301.200.2750


Apoio Institucional ao Município na Qualificação da Atenção Básica






S


3.3.90




647


13.175,65




































































































10.305.200.6162


Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde






S


3.3.90




130


38.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






600.000,00


























































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia




































600.000,00




















































































































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária 






F


4.4.90




100


600.000,00










































































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































em Áreas Urbanas




















































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






421.906,00


































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






































421.906,00






























































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


421.906,00
































































Total Anulação




























20.564.873,65




































































































571.946,00










Superávit Financeiro do Estado




























































































331


571.946,00








































































Total do Financiamento






















21.136.819,65


































































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