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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17165


Data do Ato
terça-feira, 8 de Novembro de 2016



Ementa
Homologa o Decreto Municipal nº 033, de 26 de setembro de 2016, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Ribeira do Pombal.

DECRETO Nº 17.165 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016Homologa o Decreto Municipal nº 033, de 26 de setembro de 2016, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Ribeira do Pombal.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484160002670, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Ribeira do Pombal - BA;considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 033, de 26 de setembro de 2016, do Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 027, de 27 de junho de 2016, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Zona Rural do referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2016, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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