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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
183


Data do Ato
terça-feira, 27 de Junho de 2000



Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal, o crédito suplementar na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO FINANCEIRO Nº 183 DE 27 DE JUNHO DE 2000Abre ao Orçamento Fiscal, o crédito suplementar na forma que indica, e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos  
 artigos 58 
  e  
 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 
 , e suas alterações posteriores, e na autorização do  
 art. 6º, da Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, de que trata a  
 Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 
 , a favor dos órgãos da Administração Direta, o crédito suplementar detalhado na forma do  deste Decreto, no valor de R$250.055,00 (duzentos e cinquenta mil  e cinquenta e cinco  reais).
  
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da fonte de financiamento indicada no  deste Decreto.Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, ao Orçamento Analítico dos órgãos indicados.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Educação em exercícioRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia em exercício














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