LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 11 DE JUNHO DE 2021
(Publicada no D.O nº 13.064, de 16/6/2021)

Dispõe sobre a alteração do Quadro de
Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do
Estado do Acre - DPE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo IX, da Lei Complementar Estadual nº 312, de 29 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
NOMENCLATURA

QUANTIDADE

VALOR DA REMUNERAÇÃO

CC-DPE-07

1

R$ 11.900,00

CC-DPE-06

1

R$ 7.232,00

CC-DPE-05

4

R$ 6.727,50

CC-DPE-04

8

R$ 5.850,00

CC-DPE-03

38

R$ 4.500,00

CC-DPE-02

63

R$ 3.000,00

CC-DPE-01

66

R$ 2.000,00

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco-Acre, 11 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de
Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre