LEI N. 2.690, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
“Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de
2009 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores da
polícia civil do Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. ...
I – estar em efetivo exercício funcional na polícia civil ou em situação que exerça
atividades próprias da polícia civil;
...
Parágrafo único. Não se aplicam as regras dos incisos I e II ao servidor que, mesmo à
disposição, estiver exercendo atividade policial ou no desempenho de mandado classista.
...
Art. 17. ...
I - ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
...
Art. 18. ...
I - ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “e” do inciso I, “g” do inciso II, e “f” dos incisos III e IV
do art. 17, bem como alínea “e” do inciso I e “f” dos incisos II, III e IV do art. 18 da Lei n. 2.250, de
2009, e demais disposições em contrário.
Rio Branco,15 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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