








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 45.364_22










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2022



 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 45.364, DE 28
DE MARÇO DE 2022
Publicado no
DOE de 28.3.2022, Poder Executivo, p.3.
ALTERA o Anexo Único do Decreto n.º
42.996, de 11 de novembro de 2020, que “ESTABELECE a
repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço
e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do
interior, para área da saúde - Transferência Fundo a Fundo”, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das
competências que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO que o artigo 2.º da Lei n.º 4.791, de 27 de fevereiro 2019,
prevê que a repartição de recursos aos municípios será regulamentada através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO que o art. 43-A, § 2.º, inciso IX, da Lei n.º 2.826, de 29
de setembro de 2003, disciplina que, obrigatoriamente, 15% (quinze por cento)
da dotação inicial dos recursos do FTI devem ser destinados à saúde no interior
do Estado, por meio de Transferências Fundo a Fundo;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 44 da Lei n.º 2.826, de 29
de setembro de 2003, disciplina que as prestações de contas dos recursos do FTI
deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, pela
entidade ou órgão responsável pela respectiva aplicação;
CONSIDERANDO as diversas decisões judiciais referentes ao coeficiente de
participação municipal, elencados no Portal do Tribunal de Contas da União -
TCU;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 0212/2022-GSEFAZ, e o
que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.101014.2022-92.
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto n.º 42.996, de 11 de
novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
“ANEXO ÚNICO
 



Sequencial


UF


Município


Participação relativa no Total do Estado




01


AM


Alvarães


1,252610%




02


AM


Amaturá


0,835073%




03


AM


Anamã


1,043841%




04


AM


Anori


1,252610%




05


AM


Apuí


1,252610%




06


AM


Atalaia do Norte


1,252610%




07


AM


Autazes


1,878914%




08


AM


Barcelos


1,670146%




09


AM


Barreirinha


1,670146%




10


AM


Benjamin Constant


2,087683%




11


AM


Beruri


1,252610%




12


AM


Boa Vista do Ramos


1,252610%




13


AM


Boca do Acre


1,670146%




14


AM


Borba


1,878914%




15


AM


Caapiranga


1,043841%




16


AM


Canutama


1,043841%




17


AM


Carauari


1,461378%




18


AM


Careiro


1,878914%




19


AM


Careiro da Várzea


1,670146%




20


AM


Coari


2,922756%




21


AM


Codajás


1,461378%




22


AM


Eirunepé


1,670146%




23


AM


Envira


1,252610%




24


AM


Fonte Boa


1,461378%




25


AM


Guajará


1,252610%




26


AM


Humaitá


2,505219%




27


AM


Ipixuna


1,670146%




28


AM


Iranduba


2,087683%




29


AM


Itacoatiara


3,549061%




30


AM


Itamarati


0,835073%




31


AM


Itapiranga


0,835073%




32


AM


Japurá


0,835073%




33


AM


Juruá


1,043841%




34


AM


Jutaí


1,461378%




35


AM


Lábrea


2,296451%




36


AM


Manacapuru


3,131524%




37


AM


Manaquiri


1,670146%




38


AM


Manicoré


2,296451%




39


AM


Maraã


1,252610%




40


AM


Maués


2,505219%




41


AM


Nhamundá


1,252610%




42


AM


Nova Olinda do Norte


1,878914%




43


AM


Novo Airão


1,252610%




44


AM


Novo Aripuanã


1,461378%




45


AM


Parintins


3,549061%




46


AM


Pauini


1,461378%




47


AM


Presidente Figueiredo


1,878914%




48


AM


Rio Preto da Eva


1,670146%




49


AM


Santa Isabel do Rio
  Negro


1,461378%




50


AM


Santo Antônio do Içá (1)


1,461378%




51


AM


São Gabriel da Cachoeira


2,087683%




52


AM


São Paulo de Olivença


1,878914%




53


AM


São Sebastião do Uatumã


1,043841%




54


AM


Silves


0,626305%




55


AM


Tabatinga


2,713987%




56


AM


Tapauá


1,461378%




57


AM


Tefé (*)


2,505219%




58


AM


Tonantins


1,252610%




59


AM


Uarini (2)


1,043841%




60


AM


Urucará


1,252610%




61


AM


Urucurituba


1,461378%




TOTAL


100,000000%



”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março
de 2022.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda