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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
70


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Junho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 22 de Junho de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 70 DE 21 DE JUNHO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.137.144,00 (seis milhões e cento e trinta e sete mil e cento e quarenta e quatro reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2018.






























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Eduardo Rodrigues de Souza






Secretário da Fazenda


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício




















Luiza Costa Maia


Julieta Maria Cardoso Palmeira






Secretária de Desenvolvimento Econômico


Secretária de Políticas para as Mulheres














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Jerônimo Rodrigues Souza


Ademilton Barbosa dos Santos 






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Cássio Ramos Peixoto






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento












































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




4.300.000,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






4.300.000,00


















































































17.511.213.5743


Implantação de Sistema Convencional de Abastecimento de Água






F




4.4.90


128


1.500.000,00






















































































17.511.213.7887


Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água






F




4.4.90


128


2.100.000,00






















































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F




3.3.90


128


300.000,00






































































328


200.000,00




































































4.4.90


128


200.000,00
















































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




265.200,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






265.200,00


















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


100


243.900,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


100


21.300,00
















































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




10.000,00
















































3.15.302


Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






10.000,00


















































































22.846.900.8002


Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas






F




3.3.90


213


10.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




185.700,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






185.700,00


















































































04.121.218.7445


Implementação de Melhoria de Infraestrutura de TIC






F




4.4.90


325


185.700,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.000,00
















































3.18.802


Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural






5.000,00


















































































20.606.206.6943


Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares






F




4.4.90


100


5.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




846.797,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






846.797,00


















































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S




4.4.41


130


846.797,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




300.000,00
















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






300.000,00


















































06.131.502.2020


Comunicação Legal






F




3.3.90


100


300.000,00
















































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




14.447,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






14.447,00


















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


300


14.447,00




















































































3.34.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres




210.000,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.34.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SPM






210.000,00




















































14.422.211.4689


Funcionamento de Unidade Móvel de Atendimento à Mulher em Situação de Violência






F




3.3.90


331


210.000,00






























































































Total Reforço






















































6.137.144,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






4.300.000,00


































































































3.08.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






































4.100.000,00
















































17.511.213.7965


Implantação de Rede de Distribuição de Água






F


4.4.90




128


4.100.000,00












































































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






































200.000,00




























































































































17.511.213.7894


Perfuração de Poço






F


4.4.90




328


200.000,00




























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico






10.000,00
































































3.15.302




Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial






































10.000,00




























































































































23.692.203.2059


Funcionamento de Central de Abastecimento






F


3.3.90




213


10.000,00










































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






185.700,00
































































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






































185.700,00




























































































































04.121.218.7925


Implantação da Agenda Territorial - AG-TER






F


3.3.90




325


185.700,00










































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






846.797,00
































































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde






































846.797,00
















































10.302.200.3351


Apoio Financeiro ao Aparelhamento de Unidade de Saúde






S


4.4.50




130


846.797,00










































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






300.000,00
































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia






































300.000,00
















































06.181.205.6921


Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia






F


3.3.90




100


300.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






270.200,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































270.200,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


3.3.90




100


270.200,00












































































































Total Anulação


























5.912.697,00
































































































224.447,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


14.447,00








































331


210.000,00
































































































Anexo II






Fonte de Financiamento










































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social














































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




















Total do Financiamento










6.137.144,00


















































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