ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.219, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA
PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO
ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido que o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado de
Alagoas obedecerá ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por esporte eletrônico ou “E-Sport” as atividades que,
fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no
sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament
systems e o knockout systems.
Art. 2º Os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de
“atleta”.
Art. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado de Alagoas, visando a torná-la
acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual,
cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologia de
Informação e Comunicação – TIC, à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e
aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.
Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico:
I – promover, fomentar e estimular a cidadania valorizando a boa convivência humana
através da prática esportiva;
II – propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como
adversários e não como inimigos, na origem do fair play (jogo limpo), para a construção de
identidades baseada no respeito;
III – desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais,
povos diversos em torno de si, independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou
social;
IV – combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados
subliminarmente aos sujeitos jogadores nos games; e


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V – proporcionar a interação entre crianças, jovens e adultos de todo o Estado visando
contribuir para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o desenvolvimento psicomotor
e a capacidade motora complexa, bem como o sistema cognitivo e a inclusão social e digital de
seus praticantes.
Art. 4º O Estado de Alagoas reconhece como fomentadora da atividade esportiva a
confederação, federação, liga e entidades associativas que normatizam e difundem a prática do
esporte eletrônico (E-Sport).
Art. 5º Fica instituído o “Dia Estadual do Esporte Eletrônico” a ser comemorado,
anualmente, em 24 de junho.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.