ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.904, DE 21 DE JULHO DE 2017.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.858, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE
NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO
PÚBLICO
PELA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
INDIRETA,
AUTÁRQUICA
E
FUNDACIONAL
DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 7.858, de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I – o § 12 do art. 6º:
“Art. 6º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento
obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a
possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo
ou cargos oferecidos.
(...)
§ 12. A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o
desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.
(...)” (NR)
II – o § 3º do art. 7º:
“Art. 7º A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada
expressa e objetivamente, e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças
em veículo oficial de publicidade.
(...)
§ 3º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 15 (quinze) dias que
antecedem a primeira prova.” (NR)


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III – o § 1º do art. 10:
“Art. 10. É vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de
vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.
§ 1º Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número
de vagas inferior a 1% (um cento) dos cargos na respectiva carreira ou emprego
existentes no órgão ou entidade.
(...)” (NR)
IV – o § 3º do art. 16:
“Art. 16. A inscrição do candidato poderá ser condicionada ao pagamento da
taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável ao custeio do concurso,
ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no edital
do concurso.
(...)
§ 3º No caso de inscrição realizada somente pela internet, podem ser
disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de
orientação e computadores.
(...)” (NR)
V – o inciso III do caput do art. 34:
“Art. 34. O local de realização das provas deverá contar com:
(...)
III – serviço de primeiros socorros.
(...)” (NR)
VI – § 2º do art. 51:
“Art. 51. A realização de prova física em concurso público exige previsão
objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
§ 2º É vedada a aplicação de prova física entre as 11 (onze) horas e as 15 (quinze)
horas, ressalvadas aquelas realizadas em ambiente coberto.” (NR)


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VII – o § 2º do art. 73:
“Art. 73. Todas as provas de concurso público são recorríveis
administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia
que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.
(...)
§ 2º É de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de recurso,
contado da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.
(...)” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 16; o inciso
I do caput do art. 22 e o art. 63, todos da Lei Estadual nº 7.858, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.07.2017.