


0191/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0191/2015-AL
LEI Nº 1.990, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6157, de 14.03.2016
Autora: Deputada Marília Góes 
Dispõe sobre campanha contínua de prevenção e combate ao escalpelamento nas escolas públicas que utilizem o meio de transporte fluvial, a ser realizada anualmente na semana do dia 28 de agosto, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Faz-se obrigatória a promoção de ações contínuas de combate e prevenção ao escalpelamento, com ênfase nas instituições de ensino que possuam servidores e alunos que utilizem o transporte fluvial.
Art. 2º A campanha conterá a distribuição de folders e panfletos, afixação de cartazes, em locais visíveis ao público, bem como a realização de seminários, palestras, exposições, debates, e mesas redondas com o fim de informar:
I - Os cartazes de que trata o caput deste artigo serão afixados nos espaços internos e externos das instituições de ensino público do Estado em que seus alunos utilizem o meio de transporte fluvial.
II - Os folders e panfletos serão disponibilizados aos pais e alunos, das instituições referidas no inciso anterior, com o intuito de informar, prevenir e combater acerca dos riscos de transportes em embarcações sem a devida proteção do motor.
III - As ações devem envolver a conscientização do público alvo através de seminários, palestras, exposições, debates e mesas-redondas para os pais, alunos, professores e diretores da instituição de ensino, com o fim de conscientizar, informar, combater e prevenir os acidentes que causem escalpelamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de março de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador