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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18572


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.572 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180013959, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 98,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Capim Bonito, no Município de Brejolândia - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Capim Bonito, no Município de Brejolândia - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: BREJOLÂNDIA
LOCALIDADE: CAPIM BONITO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8598802,95


612450,25


90°00'00''


7,00


M02


M03


8598802,95


612457,25


180°00'00''


7,00


M03


M04


8598795,95


612457,25


270°00'00''


7,00


M04


M01


8598795,95


612450,25


360°00'00''


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m





ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: BREJOLÂNDIA
LOCALIDADE: CAPIM BONITO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8599588,19


612779,41


90°00'00''


7,00


M02


M03


8599588,19


612786,41


180°00'00''


7,00


M03


M04


8599581,19


612786,41


270°00'00''


7,00


M04


M01


8599581,19


612779,41


360°00'00''


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m

















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