


0034/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0034/93-GEA
LEI Nº 0095, DE 26 DE AGOSTO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0659, de 27.08.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de CR$ 16.194.038,00. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0053, de 28  de dezembro de 1992, até o limite de CR$ 16.194.038,00 (dezesseis  milhões, cento e noventa e quatro mil e trinta e oito cruzeiros reais), a  ser consignados aos órgãos a seguir discriminados:
CR$ 1,00




01.101 – Assembleia   Legislativa


CR$


47.038




03.101 –   Tribunal de Justiça


CR$


9.000.000




29.101 –   Recursos sob Supervisão da SEFAZ


CR$


6.147.000




30.101 –   Departamento de Polícia Técnico-Científica


CR$


1.000.000




TOTAL


CR$


16.194.038




Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na  forma do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo  discriminado:
CR$ 1,00



01.101
– ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA
 
 


 
FONTE:    150 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações     de Serviços de Transporte Interestadual   e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

CR$


47.038



TOTAL
CR$
47.038


 
 
  CR$   1,00


03.101
– TRIBUNAL   DE JUSTIÇA
 
 


 

FONTE: 101   - Fundo de Participação dos Estados – FPE

CR$
5.000.000


 

FONTE:    150 - Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e  sobre   Prestações     de Serviços de   Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


CR$


4.000.000




TOTAL

CR$
9.000.000


 
 
CR$   1,00



30.101


–   DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

 
 


 

FONTE: 101   - Fundo de Participação dos Estados - FPE

CR$
1.000.000



TOTAL

CR$
1.000.000


 
 
  CR$   1,00



39.000


– RESERVA   DE CONTIGÊNCIA

 
 


 

FONTE: 101   - Fundo de Participação dos Estados – FPE

CR$
6.147.000



TOTAL

CR$
6.147.000



TOTAL GERAL

CR$
16.194.038



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de agosto de 1993.  
ANNÍBAL BARCELLO
Governador