


0089/20-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0089/2020-AL
LEI Nº 2.552, DE 28 DE ABRIL DE 2021 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.406, de 28.04.2021
Autora: Deputada CRISTINA ALMEIDA
 
Dispõe sobre a vedação para que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava, ou pela prática de crime de racismo, seja homenageada na denominação de bens públicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - É proibido, em todo o território do Estado do Amapá, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, ou, ainda, que tenha sido condenada pela prática do crime de racismo, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado do Amapá ou às pessoas jurídicas de administração pública indireta estadual.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 Macapá, 28 de abril de 2021.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador