LEI N. 2.697, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
“Dispõe sobre a realização do exame de
oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em
todos os recém nascidos nos berçários das
maternidades públicas do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas nas maternidades públicas no âmbito do Estado
devem ser submetidas ao Exame de Oximetria de Pulso. (teste do coraçãozinho).
Parágrafo único. O exame deverá ser feito, ainda no berçário, após as primeiras vinte e
quatro horas de vida e antes da alta médica hospitalar, passando a constar na ficha médica de
acompanhamento da criança, a entrega do exame aos pais.
Art. 2º A realização do exame ficará sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria
de Estado de Saúde - SESACRE, que definirá as competências em cada nível de atuação e firmará as
parcerias e convênios necessários à sua implantação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei no prazo de cento e
oitenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre