ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Revogada pelas Leis nº 6.422 de 17 de dezembro de 2003 e n° 6.423 de 17 de
dezembro de 2003.
Alterada pela Lei Delegada n° 33, de 23 de abril de 2003.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
SECRETARIA
EXECUTIVA
ARTICULAÇÃO EXTERNA.

DA
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembleia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE, órgão da
Administração Direta, integrante da Governadoria do Estado, tem por finalidade: (Redação
dada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
I - auxiliar e assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos
concernentes às suas competências; (Redação dada pela Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
II – promover articulações interinstitucionais com Agências de Desenvolvimento e
Organizações Não Governamentais com sede, escritórios e âmbito de atuação nas diversas
regiões e nos diversos Estados do País, assim como no exterior;
III - promover articulações interinstitucionais com Agências de Desenvolvimento,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Não Governamentais e
demais entidades de natureza associativa, com sede, escritórios e âmbito de atuação nas
diversas regiões e nos diversos Estados do País, assim como no exterior; (Redação dada pela
Lei Delegada n° 3, de 4.02.2003).
IV – articular e supervisionar as atividades do Escritório de Alagoas em Brasília.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – A Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE, é órgão da Administração Direta, integrante da estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação Governamental, tendo por finalidade:
I – promover articulações interinstitucionais junto a Poderes, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas, em nível nacional e internacional;
III – articular a promoção institucional do Estado de Alagoas nos demais Estados da Federação e no exterior;”


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Art. 2º A Direção Superior da Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE -,
será exercida por um Secretário Executivo, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Executivo de Articulação Externa:
I - assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de
atuação da Secretaria;
II - dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão;
III - baixar portarias e ordens de serviço;
IV - aplicar penas disciplinares de sua alçada; e
V - autorizar despesas, nos limites de sua competência.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A estrutura básica da Secretaria Executiva de Articulação Externa é
constituída por órgãos de direção superior, de apoio administrativo e unidades de execução, a
saber:
I - Órgão de Direção Superior:
a)

Gabinete do Secretário integrado por:

1.

Chefia do Gabinete;

2.

Assessoria Técnica;

3.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

4.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

5.

Secretaria Administrativa;


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II - Órgãos de Apoio Administrativo:
a)

Departamento de Administração e Finanças:

1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças; e

3.

Divisão de Serviços Gerais.

III - Unidades de Execução:
a) Diretoria de Articulação Nacional; e
b)

Escritório de Alagoas em Brasília.

Art. 4º A Secretaria será dotada de 04 (quatro) Programas Estruturantes, para a
composição da rede matricial de planejamento, gestão e execução.
Parágrafo único. Os programas constituem-se em elementos de estruturas,
admitindo-lhes atribuições de caráter transitório em função da especificidade ou da urgência,
conforme o planejamento da Secretaria, nos limites estabelecidos no anexo desta lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Executiva
de Articulação Externa, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência.
Subseção I
Da Chefia do Gabinete
Art. 6º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Secretário,
em assuntos de sua alçada e cuidar do expediente oficial da Secretaria.


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Subseção II
Da Assessoria Técnica
Art. 7º À Assessoria Técnica compete prover aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe
forem delegadas pelo Secretário.
Subseção III
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 8º À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prover aconselhamento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no
âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.
Subseção IV
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 9º À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete o
aconselhamento na definição do suporte tecnológico em informática provendo informações
para a rede de planejamento e avaliação de gestão pública.
Subseção V
Da Secretaria Administrativa
Art. 10. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondência.
Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 11. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar,
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As atribuições do Departamento e das Divisões de Recursos
Humanos, Controle e Finanças e Serviços Gerais serão estabelecidas no Regimento Interno da
Secretaria.
Art. 12. A Divisão de Recursos Humanos atuará mediante o Serviço de Gestão de
Pessoal e o Serviço de Desenvolvimento de Pessoal.


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Art. 13. A Divisão de Serviços Gerais atuará mediante o Serviço de Patrimônio, o
Serviço de Materiais e o Serviço de Comunicações Administrativas.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Comunicações Administrativas o
planejamento, a execução, o controle e a supervisão de todos os meios de comunicação
administrativa, entre eles, o protocolo, o arquivo, a reprografia, as comunicações por meios
eletrônicos e o transporte.
Seção III
Dos Órgãos de Execução
Subseção I
Da Diretoria de Articulação Nacional
Art. 14. Compete à Diretoria de Articulação Nacional:
I – articular, junto a entidades públicas, projetos estratégicos para o Governo de
Alagoas;
II – promover articulações interinstitucionais junto a Organizações Não
Governamentais e Agências de Desenvolvimento;
III – articular a captação de recursos para projetos de interesse do Governo de
Alagoas;
IV – servir de interface para as Secretarias do âmbito do Poder Executivo Estadual
com as demais entidades públicas, Agências de Desenvolvimento e Organizações Não
Governamentais para realização de projetos nas áreas afins destas Secretarias, em nível
nacional;
V – identificar e articular oportunidades de ações, projetos e parcerias no sentido de
estabelecer intercâmbio de ações com órgãos públicos e privados, visando promover o
desenvolvimento econômico e humano do Estado;
VI - articular a promoção institucional do Estado de Alagoas nos demais Estados da
Federação e no exterior; e
VII - articular e apoiar a realização de fóruns de articulação, feiras e eventos
realizados nos demais estados da Federação, fazendo interface com as Secretarias afins.
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Subseção II
Do Escritório de Alagoas em Brasília
Art. 15. O Escritório de Alagoas em Brasília passa a integrar a estrutura básica da
Secretaria Executiva de Articulação Externa, administrativamente subordinado diretamente ao
Secretário da Pasta, e tem por finalidade:
I – representar o Governo do Estado de Alagoas junto a órgãos públicos e entidades
privadas com sede no Distrito Federal;
II – organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e
privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Estado
que possam interessar à promoção e atração de investimentos para o território alagoano;
III – prestar apoio logístico, administrativo e técnico às autoridades estaduais
presentes no Distrito Federal a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representem; e
IV – cumprir encargos e missões determinadas pelo Governador.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. Além dos cargos e funções previstos na Lei nº 6.173, de 31 de julho de
2000, e do cargo de Secretário Executivo de Articulação Externa, de que trata a Lei Delegada
nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionados no Anexo I desta lei, ficam criados, integrando a
estrutura da Secretaria Executiva de Articulação Externa, os cargos de provimento em
comissão e as funções de confiança especificados no Anexo II.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo aprovará o regimento interno da Secretaria,
mediante proposta do Secretário de Estado, no prazo de cento e oitenta dias contados a partir
do início da vigência desta lei.
Art. 18. Em decorrência do estabelecido no inciso III do art. 3º da presente lei,
ficam alteradas no que couber as disposições da Lei nº 6.173, de 31 de julho de 2000, que
trata da estrutura do Escritório de Representação do Estado de Alagoas – ESEAL.
Art. 19. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos
recursos constantes do orçamento geral do Estado para o corrente exercício, alocados em
favor da Secretaria Executiva de Articulação Externa – SAE.


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Art. 20. As adequações dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança deverão ser realizadas num prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da
publicação desta lei.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 16 de janeiro
de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.01.2003.


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Secretaria Executiva de Articulação Externa - SAE

LEI DELEGADA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 16
Quadro de Cargos e Funções de Confiança pré-existentes, referidos na Lei Delegada nº
1, de 8 de janeiro de 2003 e Lei nº 6.173, de 31 de julho de 2000, que passam a integrar a
estrutura da SAE.

CARGO / FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Secretário Executivo de Articulação Externa

SE-1

01

6.000,00

Diretor do ESEAL

SE-2

01

4.100,00

Diretor Adjunto

DS-1

01

2.276,00

Assessor Técnico

AS-2

02

1.008,00

Assessor Técnico

AS-3

04

780,00

Função Gratificada

FG-3

01

203,00

Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422 de 17 de dezembro de 2003


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Secretaria Executiva de Articulação Externa - SAE

LEI DELEGADA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 16
Quadro de Cargos e Funções de Confiança
SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Diretor de Articulação Nacional

SE-2

01

4.100,00

Diretor de Unidade

SE-3

02

3.000,00

Coordenador Regional

DS-1

01

2.276,00

Chefe de Gabinete

DS-2

01

1.517,00

Gerente Executivo

DS-2

04

1.517,00

Diretor de Departamento

DS-2

01

1.517,00

Assessor Especial

AS-1

01

1.149,00

Assessor Técnico

AS-2

05

1.008,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

AS-2

01

1.008,00

Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação

AS-2

01

1.008,00

Assessor

AS-3

03

780,00

Chefe de Divisão

DI

03

509,00

Secretária Administrativa

DI

01

509,00

Função Gratificada

FG-1

02

271,00

Função Gratificada

FG-2

02

237,00

CARGO / FUNÇÃO

(Cargos e funções extintos pelo art. 7º da Lei nº 6.422 de 17 de dezembro de 2003)