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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10190


Data do Ato
terça-feira, 26 de Dezembro de 2006



Ementa
Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do poder executivo.


Anexo(s)

Dec10190.Anexo.zip63.29 KB


DECRETO Nº 10.190 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006NOTA: Anexo disponível no Download. Ver também: Decreto nº 10.209 , de 28 de dezembro de 2006 - Estabelece o prazo para a produção de efeitos do Decreto nº 10.190 , de 26 de dezembro de 2006.Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do poder executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam atualizados, de acordo com o disposto no art. 88-A da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da referida lei, em 2,98% (dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), correspondentes à variação acumulada do exercício 2006 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, conforme tabela constante no Anexo Único deste decreto.Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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