ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.302, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP,
PARA INSTITUIR UMA DATA LIMITE PARA
A
DISTRIBUIÇÃO
DE
SEMENTES
ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO FECOEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, passa a vigorar acrescido
dos §§ 4º e 5º com as seguintes redações:
“Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza – FECOEP:
(...)
§ 4º As sementes agrícolas adquiridas com recursos do FECOEP, a serem
distribuídas para a população de baixa renda, nos termos do parágrafo anterior,
deverão ser entregues à população até a data limite do mês de março, ficando o
Poder Executivo Estadual responsável pela distribuição.
§ 5º Nos termos dos §§ 3º e 4º, o Poder Executivo Estadual distribuirá as
sementes do percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para sementes
crioulas”. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.