








SEFAZ/AM - DECRETO 26.339_06










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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  CONFAZ


LEGISLAÇÃO
  ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2006



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 26.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no DOE de 12.12.06, Poder Executivo, p. 2.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS,
Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
            
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A :
 
Art. 1°  Ficam incorporados à legislação tributária do Estado,
os seguintes atos celebrados na:
 
I - 75ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, o
Convênio ICMS 103, de 17 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União
– DOU, de 21 de outubro de 2003, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/03,
publicado no DOU de 07 de novembro de 2003;
 
II - 123ª reunião
ordinária do CONFAZ, realizada em Belém, PA, no dia 06 de outubro de 2006:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 83, 87, 99, 107,
111 e 112, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU, de 11 de outubro
de 2006;
 
2. 93, 94, 98, 101 e 109, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 11
de outubro de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 12/06, publicado no DOU
de 31 de outubro de 2006;
 
b) Ajustes SINIEF 05,
06 e 07, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 11 de outubro de
2006;
 
c) Protocolos ICMS 27
e 31 a 38, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 16 de outubro
de 2006.
 
Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2°  Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 3º  As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 4°  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de
convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos
demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 2006.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
 
 
 
 
 
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 26.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




103/03


Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba,
  Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou
  reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais
  relacionados com o ICM e o ICMS.




83/06


Dispõe sobre
  procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote
  de exportação em recintos alfandegados. 




87/06


Altera o Anexo Único do
  Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do
  ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.




93/06


Altera o Convênio ICMS
  100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos
  agropecuários.




94/06


Altera o Convênio ICMS
  49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional
  de Abastecimento – CONAB.




98/06


Altera
  a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os
  Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí,
  Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,
  Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os
  créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de
  serviços de comunicação.




99/06


Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o
  Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de
  documentos fiscais.




101/06


Autoriza os Estados do Acre,
  Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,
  Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e
  o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que
  autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão,
  Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
  Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal
  a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente
  sobre as prestações de serviços de comunicação.




107/06


Altera o Convênio ICMS
  20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações
  interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a
  Gerência de Receita das unidades da Federação.




109/06


Prorroga as disposições do Convênio
  ICMS 80/06, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas
  operações internas de saída de energia elétrica.




111/06


Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece
  normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária,
  instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o
  Distrito Federal.




112/06


Altera dispositivos do Convênio
  ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em
  território nacional e estabelece outras providências.



 
AJUSTES
SINIEF:



Nº


EMENTA




05/06


Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe
  sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte
  ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.




06/06


Altera o Convênio SINIEF 06/89, que
  institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.




07/06


Altera o Convênio SINIEF 06/89, que
  institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.



 
 
 
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




27/06


Cria o Sistema de Controle Interestadual
  de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o
  Carimbo Digital.




31/06


Dispõe sobre a não aplicação
  às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das
  disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável
  e gelo.




32/06


Exclui o Estado de Goiás das
  disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle
  Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal
  Interestadual (PFI).




33/06


Altera o Protocolo ICMS
  40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de
  soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no
  Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.




34/06


Dispõe sobre a adesão do
  Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle
  Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal
  Interestadual (PFI).




35/06


Exclui o Estado do Paraná das
  disposições do Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição
  tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear
  descartável e isqueiro.




36/06


Exclui o Estado do Paraná das
  disposições do Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição
  tributária nas operações com lâmpada elétrica.




37/06


Exclui o Estado do Paraná das
  disposições do Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição
  tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.




38/06


Dispõe sobre a adesão do
  Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre
  o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.



 
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Econômico