


0026/02-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0026/02-GEA
LEI Nº 0729, DE 09 DE JANEIRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2951, de 09.01.03
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I  - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta,  inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 II  - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e  Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e  indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo  Poder Público; e
III  - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou  indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º. A  Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.038.522.249,00 (Hum  Bilhão, Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Duzentos e  Quarenta e Nove Reais).
Parágrafo único. Incluem-se  no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e  Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º.  A  Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das  especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o  seguinte desdobramento:
R$1,00




RECURSOS   DE TODAS AS FONTES




 


RECURSOS   DO 
TESOURO


RECURSOS 
DE   OUTRAS FONTES


 
TOTAL




1 – RECEITAS CORRENTES


1.127.543.321


5.541.291


1.133.084.612




Receita Tributária


172.428.294


66.015


172.494.309




Receita Patrimonial


7.126.995


172.957


7.299.952




Receita Agropecuária


 


61.073


61.073




Receita Industrial


 


141.946


141.946




Receita de Serviços


812.229


1.013.833


1.826.062




Transferências Correntes


942.839.515


3.919.302


946.758.817




Outras Receitas Correntes


4.336.288


166.165


4.502.453




2 – RECEITAS DE   CAPITAL


37.798.912


1.780.016


39.578.928




Operações de Crédito


1.753.884


 


1.753.884




Alienação de Bens


306.646


 


306.646




Transferências de Capital


35.738.382


1.780.016


37.518.398




3 – RECEITAS DE   DEDUÇÃO


134.141.291


 


134.141.291




Dedução p/ FUNDEF da Receita   Tributária


     16.848.659


 


16.848.659




Dedução p/ FUNDEF da Receita de   Transferências


117.292.632


 


117.292.632




RECEITA   TOTAL


1.031.200.942


7.321.307


1.038.522.249




Art. 4º. A  Despesa Total é fixada em R$ 1.038.522.249,00 (Um Bilhão, Trinta e Oito  Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Nove  Reais).
I  - No Orçamento Fiscal, em R$ 857.419.152,00 (Oitocentos e Cinquenta e  Sete Milhões, Quatrocentos e Dezenove Mil, Cento e Cinquenta e Dois  Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 181.103.097,00 (Cento e Oitenta e Um Milhões, Cento e Três Mil, Noventa e Sete Reais).
Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
     




 


R$  1,00


R$    1,00




I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


 


 




       1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


 


1.031.200.942




       - Despesas Correntes


 802.540.761


 




       - Despesas de Capital


224.212.942


 




       - Reserva de Contingência


4.447.239


 




       2 - RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADM.INDIRETA


 


 




       (Recursos   Próprios)


 


7.321.307




            DESPESA   TOTAL


 


1.038.522.249




 II – DESPESA POR ÓRGÃO


 


 




       1 - ORÇAMENTO FISCAL


 


857.419.152




       1.1 - Poder Legislativo


61.257.769


 




        - Assembleia Legislativa


41.143.769


 




        - Tribunal de Contas


20.114.000


 




       1.2 - Poder judiciário


59.000.000


 




          - Tribunal de Justiça


59.000.000


 




       1.3 - Ministério Público


30.134.863


 




        - Procuradoria Geral de Justiça


30.134.863


 




       1.4 - Poder Executivo


707.026.520


 




        - Gabinete Civil


2.300.483


 




        - Casa Militar


330.967


 




        - Auditoria Geral do Estado


360.198


 




        - Procuradoria Geral do Estado


850.485


 




        - Defensoria Pública  do Estado


955.788


 




        - Polícia Militar


5.285.380


 




        - Corpo de Bombeiros Militar


3.774.615


 




        - Polícia Técnico-Científica


1.555.086


 




        - Secretaria Extraordinária de   Governo em Brasília


235.200


 




        - Secretaria Especial de Governo 


1.182.512


 




        - Ouvidoria Geral


348.104


 




        - Agência de Desenvolvimento   Sustentável 


532.207


 




        - Gabinete do Vice - Governador


402.732


 




        - Secretaria de Estado da Administração


275.108.544


 




          - Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos


1.774.957


 




          - Central de Atendimento Popular


756.450


 




          - Secretaria de Estado da Fazenda


66.744.012


 



 
 

 




          - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral


4.894.656


 




          - Processamento de Dados do Amapá


2.044.716


 




- Secretaria de Estado   da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento


8.143.059


 




          - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá


2.484.183


 




          - Instituto de Terras do Estado do Amapá


1.442.453


 




          - Agência de Pesca do Amapá


866.375


 




          - Agência de Defesa e Inspeção    Agropecuária


480.431


 




          - Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá


3.691.280


 




          - Secretaria de Estado da Educação


48.679.148


 




          - Departamento Estadual do Desporto e Lazer


1.191.076


 




          - Fundação Estadual de Cultura do Amapá


2.434.662


 




 - Fundo Estadual de Desenvolvimento   Desportivo do Estado do Amapá


355.836


 




-   Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério


42.104.964


 




        - Secretaria de Estado da Infraestrutura


119.290.245


 




        - Secretaria de Estado da Justiça e   Segurança Pública


12.298.176


 




        - Departamento Estadual de Trânsito


2.335.200


 




        - Complexo Penitenciário


3.370.854


 




          - Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá-PROCON


462.500


 




          - Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá


922.820


 




          - Secretaria de Estado do Meio Ambiente


2.501.173


 




          - Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente


190.625


 




          - Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração


3.447.293


 




          - Instituto de Pesos e Medidas


335.283


 




          - Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá


1.846.714


 




        - Junta Comercial do Amapá


355.552


 




      -   Fundo de Desenvolvimento Industrial e Mineral do Estado do Amapá


3.691.280


 




        - Secretaria de Estado de Ciência e   Tecnologia


675.788


 




      -   Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá


4.437.676


 




 - Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e   Tecnológica do  Estado do Amapá


4.571.530


 




        - Secretaria de Estado do Transporte


55.344.895


 




        - Secretaria de Estado da Comunicação


4.084.300


 




        - Rádio Difusora de Macapá


1.106.818


 




        - Reserva de Contingência


4.447.239


 




     2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL


 


181.103.097




     2.1 - Poder Executivo


181.103.097 


 




        - Gabinete Civil


15.213.709

 



        - Agência de Promoção da Cidadania


1.891.198


 




        - Secretaria de Estado da Administração


71.680.000


 




        - Secretaria de Infraestrutura


8.200.000


 




        - Secretaria de Estado do Trabalho e   Cidadania


13.792.295


 




        - Fundação da Criança e do Adolescente


1.865.659


 




        - Fundo de Assistência Social


5.479.616


 




        - Fundo da Criança e do Adolescente


35.530


 




        - Instituto de Hematologia e Hemoterapia   do Amapá


3.756.986


 




        - Laboratório Central de Saúde Pública do   Amapá


2.809.021


 




        - Fundo Estadual de  Saúde


56.379.083


 




DESPESA   TOTAL

 

1.038.522.249




§ 1º Integram  o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do  Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de  ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram  o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme  vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações  orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências  para as Fundações e Autarquias.
SEÇÃO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 6º. A  despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$  115.060.989,00 (Cento e Quinze Milhões, Sessenta Mil, Novecentos e  Oitenta e Nove Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte  desdobramento:




R$ 1,00    




I -   RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO


22.551.833




II -   RECURSOS PRÓPRIOS


92.509.156




TOTAL


115.060.989




SEÇÃO IVDOS PREÇOS
Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2002.
SEÇÃO VDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares,  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma  categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a  finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o  limite de 40% (Quarenta pontos percentuais) do total da despesa fixada  nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de  17 de março de 1964.
Parágrafo único. A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1  - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem  como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios  anteriores;
2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;
4 - destinados à  suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;
5  - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das  Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo  1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. É  o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive  por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas  pelo Senado Federal.
SEÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os  Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão  aprovados por  atos do Governador do Estado e dos respectivos  Presidentes.
§ 1º Quando  se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão  encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as  providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, art.  176 da Constituição Estadual e art. 42 da Lei nº 4320 de 17/03/64.
 § 2º Os  Quadro de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário  Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para  consolidação do Orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2003. 
Macapá - AP, 09 de janeiro de 2003.  
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador