ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2020-2023, NOS
TERMOS DO ART. 176, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, em
cumprimento ao disposto no art. 176, § 1º da Constituição Estadual.
§ 1º No âmbito do Plano Plurianual, considera-se:
I – eixos: estruturas focais de concentração dos melhores esforços e recursos, visando
às transformações e melhorias desejadas na realidade, relacionando-se com os destinatários da
atuação do Governo;
II – dimensões estratégicas: conjunto de grandes escolhas que orientam a construção
de uma visão de futuro de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade
econômica, social, ambiental e mercadológica, visando à geração e apropriação de valor;
III – programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações;
IV – objetivos: os resultados que se deseja alcançar no âmbito de um programa;
V – ações: operações das quais resultam produtos – bens ou serviços – que contribuem
para atender ao objetivo de um programa;
VI – produto: bem ou serviço que resulta da ação;
VII – meta: quantificação, física ou financeira, do produto a ser ofertado;
VIII – unidade de medida: forma de mensuração da meta;
IX – indicador: instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas
na realidade institucional ou socioeconômica; e
X – operações especiais: despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


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§ 2º O Plano Plurianual consta do Anexo I desta Lei e é composto por:
I – Panorama Socioeconômico;
II – Quadro 1: eixos, dimensões e programas;
III – Quadro 2: indicadores por programa;
IV – Quadro 3: estrutura programática – gestão (Poder Executivo);
V – Quadro 4: estrutura programática – temático (Poder Executivo);
VI – Quadro 5: estrutura programática – gestão (Demais Poderes);
VII – Quadro 6: estrutura programática – temático (Demais Poderes);
VIII – Quadro 7: compatibilização das ações do PPA com os ODS;
IX – Quadro 8: ações exclusivas Orçamento Criança e Adolescente – OCA e Primeira
Infância – CRIA; e
X – Quadro 9: meta financeira por programa.
§ 3º Ficam dispensados de integrar o Plano Plurianual os programas destinados
exclusivamente a operações especiais.
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2020, atendendo ao disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 8.140, de 7 de agosto de 2019, são as
definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os códigos e os títulos dos programas e das ações orçamentárias deste Plano
Plurianual serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias
Anuais, em seus Créditos Adicionais e nas leis que os modifiquem.
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deste artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações a que se referem.
Art. 4º A inclusão, alteração ou exclusão de dimensão estratégica, programa, ação ou
produto constante do Plano Plurianual será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto
de Lei específico ou de revisão anual.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados ao
Poder Legislativo até 15 de setembro.


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§ 2º Considera-se alteração:
I – a mudança de denominação de programa ou de ação;
II – a mudança de objetivo, meta, unidade de medida ou de custo;
III – a mudança de indicadores; e
IV – a adequação das metas fiscais e financeiras decorrente do impacto das Leis
Orçamentárias Anuais e de Créditos Adicionais no Plano Plurianual.
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da transparência,
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação
e revisão da programação governamental.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de
planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual, com característica de sistema
estruturador de governo.
Art. 6º Os indicadores definidos no Quadro 2 do Plano Plurianual serão monitorados
pelo Poder Executivo como forma de acompanhamento dos esforços e respectivos resultados
decorrentes dos programas no plano Plano Plurianual.
§ 1º O monitoramento deverá observar a periodicidade de atualização de cada
indicador.
§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pelo monitoramento de
cada indicador serão definidos pela SEPLAG mediante instrução normativa.
§ 3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pelo monitoramento dos
indicadores deverão produzir, coletar, armazenar, tratar e publicar dados necessários para o
acompanhamento dos indicadores.
Art. 7º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de
avaliação da execução do Plano Plurianual correspondente ao exercício financeiro anterior,
demonstrando os seguintes aspectos:
I – realização física e financeira das ações de cada programa no exercício financeiro
anterior e no acumulado dos anos de abrangência do Plano Plurianual;
II – índice de cumprimento das metas estabelecidas no âmbito de cada programa;


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III – desempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em
relação aos objetivos estabelecidos; e
IV – evolução dos indicadores por programa previstos no Quadro 2 do Plano
Plurianual.
Art. 8º Ficam acrescidos ao anexo I de que trata o § 2º do art.1º os seguintes quadros:
I – Cofinanciamento da política nacional de atenção à saúde do adolescente em conflito
com a lei:

II – Programa de emissão de segunda via gratuita de documentos para população
vulnerável em situação de extrema pobreza:


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III – Módulos Irrigados de Produção e Aprendizagem – MIPAS:

IV – Programa de atenção aos egressos do sistema socioeducativo:


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V – Reordenamento e qualificação da rede de atenção psicossocial para atendimento
às crianças e adolescentes – CAPSI e UAI:

VI – Implantação de delegacias especializadas em crimes contra a criança e
adolescente para apuração de ato infracional e crimes cometidos contra criança e adolescentes:


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VII – Fortalecimento, estruturação de bancos comunitários de sementes.

Art. 9º (VETADO).
Art. 10. Os anexos constantes do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2020-2023, nos termos do art. 176, § 1º da Constituição Estadual e dá outras
providências.” e a respectiva Lei conterão as alterações previstas nos arts. 8º e 9º e nos anexos
de II a III desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.01.2020.
Republicado no DOE do dia 13.01.2020.