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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21018


Data do Ato
terça-feira, 4 de Janeiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 5 de Janeiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 21.018 DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0009071-33, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.478,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-523, Km 01, lote A, Urbis I, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto no 19.907, de 11 de agosto de 2020.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 05
			MUNICÍPIO: Candeias - Bahia
			LOCALIDADE: Rodovia BA-523, Km 01, lote A, Urbis I


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V27


V31


550.783,8800


8.600.283,8600


303º38'51"


14,21 


V31


V32


550.772,0530


8.600.291,7320


305º43'19"


30,05 


V32


V33


550.747,6590


8.600.309,2750


30º01'36"


10,04 


V33


V36


550.752,6810


8.600.317,9640


23º47'37"


49,02 


V36


V29


550.772,4563


8.600.362,8139


126º57'41"


44,80 


V29


V28


550.808,2530


8.600.335,8770


208º22'58"


28,27 


V28


V34


550.794,8160


8.600.311,0080


201º56'22"


18,88 


V34


V27


550.787,7630


8.600.293,4980


201º56'37"


10,39 


Área: 2.478,63m²
			Perímetro: 205,64m 


 


1














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