












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10052


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Julho de 2006



Ementa
Estabelece o limite das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.052 DE 17 DE JULHO DE 2006Estabelece o limite das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com recursos próprios do Tesouro Estadual e do FIES Fundo de Investimento Econômico e Social, ficam limitadas, para o exercício de 2006, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os Titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.Art. 3º - As Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercícioANEXO ÚNICOAnexo Único de acordo com o Decreto nº 10.078, de 28 de agosto de 2006  .Limites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades FinalísticasRecursos Próprios do Tesouro Estadual e FIESValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa

 

Custeio Administrativo


Projeto e Atividade Finalística


Secretaria da Administração


26.685.708,00


33.761.505,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


15.034.000,00


58.553.187,00


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


6.010.000,00


45.937.830,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


2.950.916,00


83.473.760,00


Secretaria da Cultura e Turismo


39.940.803,00


44.397.929,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


20.906.000,00


123.723.211,00


Secretaria da Educação


199.095.288,00


103.036.272,00


Secretaria da Fazenda


450.121.225,00


22.325.358,00


Secretaria de Governo


12.168.329,00


27.677.051,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


5.205.000,00


27.036.936,00


Secretaria de Infra-Estrutura


21.839.683,00


115.635.410,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


58.826.500,00


6.098.000,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


1.552.343,00


8.600.000,00


Secretaria do Planejamento


8.924.000,00


38.480.353,00


Secretaria da Saúde


80.032.272,00


445.119.921,00


Secretaria da Segurança Pública


129.420.500,00


10.649.397,00


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte


27.949.570,00


68.703.231,00


Casa Militar do Governador


21.461.000,00


0


Procuradoria Geral do Estado


2.164.000,00


130.000,00


Gabinete do Vice-Governador


353.000,00


0


Encargos Gerais


170.969.000,00


95.837.000,00


TOTAL


1.301.609.137,00


1.359.176.351,00
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.