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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9291


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Dezembro de 2004



Ementa
Altera as disposições que indica do   Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004 , que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.291 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004Altera as disposições que indica do  
 Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004 , que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os  
 §§ 3º  e  
 4º, do art. 18  do Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação :§ 3º - A divulgação do resultado dos alunos selecionados por IES será publicada no Diário Oficial do Estado, cuja relação estará disponível no sítio www.sefaz.ba.gov.br/campanhas/fazuniversitario/principal.htm ou www.sec.ba.gov.br, ficando assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação para recurso fundamentado e encaminhado à COGER.§ 4º - Após a análise dos recursos, a COGER divulgará no Diário Oficial do Estado o resultado final, disponibilizando a relação dos alunos selecionados por IES.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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