ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 05
DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
DE 2012-2015, NOS TERMOS DO ART. 176, §
1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 05 de janeiro de 2012, que
instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal, crédito
especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão conforme o art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de novembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.11.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO II