


0005/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0005/09-AL
LEI Nº. 1.323, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4482, de 24/04/2009.
Autor: Deputado Edinho Duarte
Autoriza  o Poder Executivo a disponibilizar a vacina contra o Human  Papilomavírus (HPV) e câncer de colo do útero, nas unidades de saúde  pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar nas unidades de  saúde do Estado do Amapá, a vacina contra o Human Papilomavírus (HPV), e  o câncer de colo do útero.
Art. 2º. A  vacina será destinada à prevenção de contágio pelo HPV e do câncer de  colo do útero nas mulheres de faixa etária inicialmente preconizadas  para vacinação de doze a dezoito anos.
Art. 3º. À  Secretaria de Estado da Saúde - SESA, caberá a regularização de  campanha e programa de regulamentação de vacina contra o HPV para  prevenção do câncer de colo do útero.
Art. 4º. As  despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 24 de abril de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador