








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 38.561_17










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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2017



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.561, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 28.12.2017, Poder
Executivo, p.18
 
·       Alterado
pelo Decreto n°
39.276/2018 de 13.7.2018.
·      
Vide Portaria nº 121/2018-2018-GSEPLANCTI, de 21.12.2018, que
Prorroga os Laudos Técnicos de Inspeção até 31.3.2019, acrescentado pela Portaria n° 001/2019-GSEPLANCTI, de 7.1.2019.
·      
Prorrogado até 31.12.2019, nas condições do Decreto n°
40.101/18, de 27.12.2018.
·      
 Prorrogado até 31.12.2020,
nas condições do Decreto n°
41.576/19, de 28.11.2019.
·      
Prorrogado até 31.12.2021, nas condições do Decreto n°
41.677/19, de 17.12.2019.
·        
Prorrogado até 5.10.2023, nas condições
do Decreto nº 44.958,
de 3.12.2021.
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento
do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do
Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO
o disposto no art.
16 da Lei nº 2.826,, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a
Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;
CONSIDERANDO o Parecer de Análise Conjunta nº
018/2017– SEFAZ/ SEPLANCTI; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento
Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, aprovado pelo
Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do
Processo nº. 006.009346.2017.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas – CODAM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de
29 de setembro de 2003, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que
trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior
de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do
produto MÍDIAS VIRGENS E GRAVADAS, classificadas nos códigos 8523.49.10 e
8523.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH.
Art. 1-A acrescentado pelo Decreto n° 39.276/2018, efeitos a partir
de 1º.6.2018. 
Art. 1º-A. Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de
cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte aéreo de cargas do bem
de que trata o art. 1º, quando a indústria incentivada for tomadora do serviço.
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2018. 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Governador do Estado, em exercício.
 
Deputado Estadual SIDNEY
RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda,