LEI N. 2.242, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera o Parágrafo único do art. 4º da Lei n.
1.014, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde –
FUNDES.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 4º da Lei n. 1.014, de 19 de dezembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Estadual de Saúde- FUNDES poderão ser
descentralizados aos Fundos Municipais de Saúde, através de celebração de convênio ou por outro
instrumento legal, para atender programas em que os valores dos repasses possam ser previamente
quantificados por critérios estabelecidos em Instrução Normativa da Secretaria de Estado de SaúdeSESACRE.” (NR)
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 21 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre