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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11419


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.419 DE 28 DE JANEIRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 239/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 23.067,12m², localizada no Loteamento Pedras do Descanso, Município de Feira de Santana  Bahia, pertencente a R Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda., a seguir descrita: partindo do ponto A, de coordenadas X = 501435,7309 e Y = 8643841,5778, com ângulo de 92º58 e distância de 28,00m, determina-se o ponto B, de coordenadas X = 501405,4877 e Y = 8643828,3950; daí, com ângulo de 86º28 e distância de 35,33m, determina-se o ponto C, de coordenadas X = 501393,3902 e Y = 8643861,5909; daí, com ângulo de 155º59 e distância de 42,60m, determina-se o ponto D, de coordenadas X = 501363,7800 e Y = 8643892,2192; daí, com ângulo de 149º19 e distância de 270,83m, determina-se o ponto E, de coordenadas X = 501301,4896 e Y = 8644154,5742; daí, com ângulo de 145º23 e distância de 316,31m, determina-se o ponto F, de coordenadas X = 501415,8508 e Y = 8644451,2309; daí, com ângulo de 134º39 e distância de 11,05m, determina-se o ponto G, de coordenadas X = 501425,0390 e Y = 8644455,2360; daí, com ângulo de 90º10 e distância de 20,41m, determina-se o ponto H, de coordenadas X = 501433,1377 e Y = 8644436,5044; daí, com ângulo de 145º55 e distância de 135,52m, determina-se o ponto I, de coordenadas X = 501408,8201 e Y = 8644303,1845; daí, com ângulo de 163º41 e distância de 184,90m determina-se o ponto J, de coordenadas X = 501327,2065 e Y = 8644137,0748; daí, com ângulo de 149º00 e distância de 28,19m, determina-se o ponto L, de coordenadas X = 501329,5811 e Y = 8644108,9853; daí, com ângulo de 158º27 e distância de 51,45m, determina-se o ponto M, de coordenadas X = 501353,2196 e Y = 8644061,3262; daí, com ângulo de 174º12 e distância de 234,73m retorna-se ao ponto A, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 35/2009  D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, pertencente à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação de Cinturão Verde ao redor da ETE 01 pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Feira de Santana  Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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