ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.906, DE 26 DE JULHO DE 2017.
ESTABELECE
PERCENTUAL
DE
GRATIFICAÇÃO
AOS
POLICIAIS
MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA
MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
ALAGOAS E AOS REQUISITADOS PELA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
ALAGOAS, REVOGA O ART. 4º E O ANEXO II
DA LEI ESTADUAL Nº 6.635, DE 17 DE
NOVEMBRO
DE
2005,
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos policiais militares integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas, consoante disposto no art. 65, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Estadual, e àqueles requisitados pela Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário
do Estado de Alagoas fica assegurada uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento)
do valor do respectivo subsídio, a qual não será computada nem acumulada para o fim de
acréscimos posteriores.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput deste artigo incidirá sobre o
subsídio informado pelo Comando da Corporação Militar relativa ao posto ou à graduação em
que se encontra o militar.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Geral do Estado de Alagoas e destinadas ao Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
janeiro de 2017.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º e o Anexo II, da
Lei Estadual nº 6.635, de 17 de novembro de 2005.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de julho de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.07.2017.