


0021/09-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0021/09-GEA.
LEI Nº. 1.381, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4600, de 13/10/2009.
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo Estadual a promover doação de área ao Instituto  Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - Instituto Federal  do Amapá, na forma como especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado a doar, ao  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá imóvel  localizado na Gleba AD-04, com limites e confrontações - Norte: BR-156;  Sul: área da antiga Lixeira Pública; Leste: Propriedade do Sr. Anaice e  Oeste: antiga área da Lixeira Pública, cujo memorial descritivo  apresenta os seguintes detalhamentos; Área de 15,716.846  ha, com  Perímetro de 1.628,36 m, assim descrito: perímetro no vértice P$, de  coordenadas N 10.009.717,068 m. e E 489.731,971 m., situado no limite  com a BR-210, deste, segue com azimute de 98°09`28" e distância de  315,13m., confrontando neste trecho com a BR-210, até o vértice P1, de  coordenadas N 10.009.672,351  m. e E 490.043,912 m.; deste, segue com  azimute de 183°44`00" e distância de 486,68  m., confrontando neste  trecho com Loteamento das Palmeiras, até o vértice P2, de coordenadas N  10.009.186,708 m. e E 490.012,223 m.; deste, segue com azimute de  273°53`50" e distância de 316,47 m., confrontando neste trecho com QUEM  DE DIREITO, até o vértice P3, de coordenadas N 10.009.208,217 m. e E  489.696.483 m.; deste, segue com azimute de 3º59`22"e distância de  510.09 m., confrontando, neste trecho COM QUEM DE DIREITO, até o vértice  P4, de coordenadas N 10.009.717,068 m. e E 489.731.971 m.; ponto  inicial da descrição deste perímetro. Todas essas coordenadas estão  geo-referenciadas ao sistema SIRGAS2000, a partir da estação ativa da  RBMC SAT 93630, de coordenadas E 489.168,852 e N 10.005.160,189 e  encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano  Central 51° WGr/EGr, tendo como o Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e  distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção  UTM, realizado em 12/05/2009.
Art. 2° - A doação da área ao Instituto Federal de Educação, Ciência e  Tecnologia do Amapá se dará para o fim específico de instalação de sua  sede e funcionamento administrativo, sendo condição "sine qua non" para efetívar-se a tradição.
Art. 3° - É incumbência do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia  do Amapá a responsabilidade pelas despesas com a lavratura da escritura  pública, transcrição no Registro de Imóveis, manutenção e conservação do  imóvel, bem como as despesas de consumo de água, energia e tributos que  incidem sobre o bem, eventualmente existentes.
Art. 4°-  O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá se  obriga a utilizar a área objeto da doação, exclusivamente, para a  finalidade prevista nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel doado,  livre de encargos que lhe tenham sido impostos enquanto estiverem em  poder do donatário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 05 de outubro de 2009
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador