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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10485


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Outubro de 2007



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº   10.186 , de 20 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 10.485 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007Altera o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº  
 10.186 
, de 20 de dezembro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A alínea b do inciso I do art. 3º do Regimento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº  
 10.186 
, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:b) Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública - GGI/BA, com a seguinte composição:1 - o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá;2 - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;3 - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;4 - o Secretário de Promoção da Igualdade;5 - o Comandante Geral da Polícia Militar;6 - o Delegado-Chefe da Polícia Civil da Bahia;7 - o Diretor do Departamento de Polícia Técnica;8 - o Superintendente Regional da Polícia Federal;9 - o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;10 - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilPaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança Pública














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