


0031/02-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0031/02-AL
LEI Nº 0746, DE 15 DE ABRIL DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3017, de 24/04/2003
Autor: Deputado Randolfe Rodrigues
Dispõe  sobre a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte  coletivo a portadores do vírus HIV, que estejam em tratamento  continuado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador do Estado, nos termos do § 4º do Art. 107 da Constituição  Estadual, sancionou, e eu, com base na alínea “i” do inciso II do Art.  19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a garantir na forma desta Lei, a  gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo,  mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de  saúde oficial, a pessoa portadora do vírus HIV que esteja em tratamento  continuado.
Art. 2º. Fica atribuído ao órgão estadual competente expedir carteiras de  identidade, constando a denominação “PASSE LIVRE”, devendo os portadores  na ocasião, apresentarem laudo médico emitido pelo Serviço de  Assistência Especializada ao Portador de HIV/AIDS-AP.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.          
Macapá - AP, 15 de abril de 2003. 
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente