


0001/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/2015-TJAP
LEI Nº 1.951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6082, de 17.11.2015
Autor: Poder Judiciário
Altera o art. 8o, inciso IV, da Lei Estadual n° 0251, de 22.12.1995, que dispõe sobre a criação dos juizados especiais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 8o, inciso IV, da Lei Estadual n° 0251, de 22.12.1995, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais no âmbito do Estado do Amapá, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de que trata a Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, observado ainda o seguinte:
...
IV - ressalvada a hipótese da concessão de gratuidade judiciária, serão computadas e cobradas, no preparo dos recursos, todas as despesas processuais, inclusive a taxa judiciária de que trata a Lei Estadual n° 0953, de 26/12/2005, além daquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 17 de novembro de 2015.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador