








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.733_21










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2021



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 43.733, DE 28
DE ABRIL DE 2021
Publicado no
DOE de 28.4.2021, Poder Executivo, p.3.
INCORPORA à legislação
tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief
e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do
Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato
COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0486/2021-GSEFAZ,
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo
n.º 01.01.014101.102605/2021-04,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do
Estado os seguintes atos:
I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de 22 de novembro de 2017, publicado no
Diário Oficial da União - DOU em 30 de novembro de 2017, aprovado na 170ª
Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e 24 de novembro de 2017;
II - os Protocolos ICMS 38, 39 e 40,
todos de 26 de novembro de 2020, publicados no DOU em 16 de dezembro de 2020;
III - os Ajustes Sinief 44, 45, 46, 47,
48, 49, 51 e 52, todos de 9 de dezembro de 2020,
publicados no DOU em 11 de dezembro de 2020, celebrados na 179ª Reunião
Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020;
IV - os Protocolos ICMS 8 e 9, ambos de
18 de fevereiro de 2021, publicados no DOU em 19 de fevereiro de 2021;
V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, publicado no DOU
em 16 de março de 2021;
VI - os Ajustes Sinief celebrados na
180ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril
de 2021:
a) 1, de 8 de abril de 2021, publicado no
DOU em 12 de abril de 2021;
b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8
de abril de 2021, publicados no DOU em 13 de abril de 2021;
VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021, publicado no
DOU em 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não
autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos
Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril
de 2021.
 
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 43.773, DE 28 DE      
ABRIL DE 2021
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




38/20


Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece
  procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo
  diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do
  Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.

 



39/20


Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
  mineral ou potável e gelo.

 



40/20


Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a
  revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações
  interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

 



08/21


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do
  Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

 



09/21


Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do
  Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação
  dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de
  mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e
  Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

 



12/21


Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água
  mineral ou potável e gelo.

 



23/21


Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que
  dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais
  localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no
  Município de Ipojuca - PE. 

 


 
AJUSTES SINIEF:




Nº


EMENTA




44/20


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




45/20


Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que
  institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.




46/20


Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal
  de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.




47/20


Altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição
  do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos
  contribuintes do ICMS.




48/20


Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
  de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.




49/20


Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina
  relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de
  veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras,
  implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.




51/20


Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades
  federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico
  de dados em papel formato A4.




52/20


Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº,
  de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de
  2019.




01/21


Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos
  contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas
  ao processamento de gás natural.




02/21


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




03/21


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento
  de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
  Conhecimento de Transporte Eletrônico.




04/21


Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal
  de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.




05/21


Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE .




06/21


Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime
  especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais
  eletrônicos.




07/21


Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de
  Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
  Eletrônico.




08/21


Altera o Ajuste SINIEF21/10, que dispõe sobre Manifesto
  Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.




09/21


Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e
  na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta,
  armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território
  nacional por intermédio de operadoras logísticas.




10/21


Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
  1970.




 
ATO COTEPE/ICMS:



Nº


EMENTA




74/17


Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo
  eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico
  corporativo, familiar ou similares às empresas de
  telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.