


0037/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0037/08-GEA
LEI N.º 1.291, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4410, de 05/01/2009
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º A Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, criada pelo Decreto(N) n° 0309 de 18 de dezembro de 1991, é uma entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, com patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá, capital do Estado do Amapá.
CAPÍTULO IIDA FINALIDADE
Art. 2º  A Fundação da Criança e do  Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, tem por finalidade  coordenar e executar a política de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, e de adolescentes autores de ato infracional no cumprimento de Medidas Cautelar e Sócio-Educativas.
CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional básica da  Fundação da Criança e do  Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
DELIBERAÇÃO COLEGIADA
Conselho Diretor
Conselho Fiscal
2. DELIBERAÇÃO SINGULAR
2.1 Diretor-Presidente
II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
5. Assessoria Jurídica
6. Comissão Permanente de Licitação
           III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
 7. Coordenadoria de Medidas  Sócio-Educativas de Meio Fechado
     7.1. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Internação Masculina
     7.2. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de Internação Feminina
     7.3. Núcleo de Medidas Sócio-Educativas de  Semi-liberdade
     7.4. Núcleo de Medida Cautelar
 8. Coordenadoria de Ações Sócio-Pedagógicas de Meio Aberto
      8.1. Núcleo de Medidas de Meio Aberto
              8.1.1. Unidade de Desporto e Lazer
       8.2. Núcleo de Medidas Específicas de Proteção
               8.2.1. Unidade de Formação e Qualificação Profissional
               8.2.2. Unidade de Apoio a Egressos
  9. Coordenadoria de Políticas Estratégicas de Desenvolvimento  do Atendimento Sócio- Educativo
        9.1. Núcleo de  Estudos e Pesquisas
        9.2. Núcleo  de Elaboração de Projetos Especiais
        9.3. Núcleo de  Monitoramento e Avaliação de Projetos
         IV – UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  10. Coordenadoria Administrativo-Financeira:
          10.1. Unidade de Administração
          10.2. Unidade de Pessoal
          10.3. Unidade de Finanças
          10.4. Unidade de Contabilidade
          10.5. Unidade de Contratos e Convênios
Art. 4º As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá – FCRIA estão dispostos no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IVDO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Art. 5º Constituem patrimônio da FCRIA:
I – os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá, os que adquiriu e os que venha a adquirir;
II – as doações, legados e heranças;
III – os bens e direitos que estejam sob sua guarda e/ou que venham a ser incorporados.
Art. 6º Constituem recursos da FCRIA:
I – dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos anuais;
II - dotações estaduais oriundas de créditos adicionais;
III - heranças, legados e doações;
IV - recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;
V - produtos de operações de crédito realizadas pela Fundação;
VI - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;
VII - outras rendas eventuais ou extraordinárias.
CAPÍTULO VDA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 7º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:
I - Balanço Orçamentário;
II - Balanço Financeiro;
III - Balanço Patrimonial;
IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme art. 101 da Lei n°º 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º    A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente da FRIA ao Governador do Estado, com manifestações de seus conselheiros para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.
§ 2º    A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal, nos prazos indicados por Lei.
CAPÍTULO VIDO PESSOAL
Art. 8º Os servidores da FCRIA ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, bem como às demais normas pertinentes à espécie.
Art. 9º Os Recursos Humanos da FCRIA serão constituídos de pessoal com:
I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;
II - Cargo de provimento efetivo.
§ 1º As funções previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e as do Inciso II de provimento através de concurso público.
§ 2º O quadro de pessoal efetivo da FCRIA será fixado através de Lei.
§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex - Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição da FCRIA.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 11. Revoga-se o inciso I e suas alíneas do artigo 41 e Anexo XXXIII da Lei n° 0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP,  05 de  janeiro  de  2009.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernador
ANEXO
Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário.




Nº


UNIDADE ORGÂNICA 


CARGO


CÓDIGO


QUANT




    1


Presidência


Diretor   -Presidente


FGS   – 4


01




    2


Gabinete
 


Chefe   de Gabinete


FGS   – 3


01




Secretário   Executivo


FGI   – 2


01




Motorista   do Presidente


FGI   – 2


01




  3


Assessoria   de Desenvolvimento Institucional


Assessor   de Desenvolvimento Institucional


FGS   – 2


01




Assessor   Técnico Nível I


FGS   – 1


02




  4


Assessoria   Jurídica


Assessor   Jurídico


FGS   – 2


01




Assistente   Jurídico -
Infância e   Adolescência


FGS   – 1


01




  5


Comissão   Permanente de Licitação


Presidente


FGS   – 2


01




Responsável   por Atividade
Nível   I


FGI   – 1


01




  6


Coordenadoria   de Medidas Sócio-Educativas de Meio Fechado


Coordenador


FGS   – 3


01




  6.1


Núcleo de   Medidas Sócio-Educativas de Internação Masculina


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




Responsável   por Atividade
Nível   III


FGI   – 3


01




 6.2


Núcleo de   Medidas Sócio-Educativas de Internação Feminina


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




Responsável   por Atividade
Nível   III


FGI   – 3


01




 
 6.3


 
Núcleo  de Medidas Sócio-Educativas de Semi -   Liberdade


 
Gerente   de Núcleo


 
FGS   – 2


 
01




Responsável   por Atividade
Nível   III


FGI   – 3


01




 
 6.4


Núcleo   de Medidas Cautelar


 
Gerente   de Núcleo


 
FGS   – 2


 
01




Responsável   por Atividade
Nível   III


FGI   – 3


01




   7


Coordenadoria   de Ações Sócio- Pedagógicas  de Meio   Aberto


Coordenador


FGS   – 3


01




 7.1


Núcleo de Medidas de Meio Aberto


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




     7.1.1


Unidade de   Desporto e Lazer


Chefe  de Unidade


FGS   – 1


01




7.2


Núcleo de Medidas  Específicas de Proteção


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




7.2.1


Unidade   de Formação e Qualificação Profissional


Chefe  de Unidade


FGS   – 1


01




7.2.2


Unidade   de Apoio ao Egresso


Chefe  de Unidade


FGS   – 1


01




   8


Coordenadoria   de Políticas Estratégicas de Desenvolvimento do Atendimento Sócio-Educativo


Coordenador


FGS   – 3


01




 8.1


Núcleo de Estudos e Pesquisas


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




 8.2


Núcleo de Elaboração de Projetos   Especiais


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




 8.3


Núcleo de Monitoramento e Avaliação   de Projetos


Gerente   de Núcleo


FGS   – 2


01
 




 9


Coordenadoria   Administrativo-Financeira


Coordenador


FGS   – 3


01




 9.1


Unidade   Administrativa


Chefe   de Unidade
 


FGS   – 1


01




Responsável   por Atividade Nível III – Comunicações Administrativas


FGI   – 3


  01




Responsável   por Atividade Nível III – Material e Patrimônio


FGI   – 3


  01




Responsável   por Atividade Nível III – Serviços Gerais e Transportes


FGI   – 3


   01




9.2


Unidade   de Pessoal


Chefe   de Unidade


FGS   – 1


01




 9.3


Unidade   de Finanças


Chefe   de Unidade


FGS   – 1


01




9.3.1


Tesouraria


Responsável   por Atividade Nível III


FGI   – 3


01




 9.4


Unidade   de Contabilidade


Chefe   de Unidade


FGS   – 1


01




 9.5


Unidade   de Contratos e Convênios


Chefe   de Unidade


FGS   – 1


01




Total


 


40