


0025/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/98-GEA
LEI N.º 0434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1955, de 21.12.98
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o  limite de R$ 2.152.544,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado Lei n.º 0401, de 22 de  dezembro de 1997, até o limite de R$ 2.152.544,00 (dois milhões, cento e  cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), a ser  consignado aos órgãos a seguir discriminados:




 

 


R$                 1,00




01.101


ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


R$        2.051.335




16.202


INSTITUTO DE TERRAS   DO AMAPÁ


R$             80.000




18.101


FUNDAÇÃO ESTADUAL   DE CULTURA DO AMAPÁ


R$             21.209




 


TOTAL


R$        2.152.544




 Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na  forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64,  conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
               R$               1,00





01.101


ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


 




 


FONTE:   001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$        1.870.420




 


       FONTE: 007 – Recurso próprio – RP


R$           180.915




 


TOTAL


R$        2.051.335










16.202


INSTITUTO DE TERRAS   DO AMAPÁ


 




 


FONTE:   001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$             80.000




 


TOTAL


R$             80.000




                                                                                 





17.201


FUNDAÇÃO ESTADUAL   DE CULTURA DO AMAPÁ


 




 


FONTE:   001 – Fundo de Participação dos Estados – FPE


R$               9.550




 


       FONTE: 007 – Recurso Próprio – RP


R$             11.659




 


TOTAL


R$             21.209




 


TOTAL GERAL


R$        2.152.544





Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO ILDEGARDO GOMES DE ALENCAR
Governador em exercício