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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17363


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.

DECRETO Nº 17.363 DE 27 DE JANEIRO DE 2017Altera o Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O inciso I do art. 26 do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 26 - ................................................................................................I - as parcerias que tenham por objeto atividade deverão ser rescindidas unilateralmente pela Administração Pública no prazo de até 01 (um) ano e 06 (seis) meses contado da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;.................................................................................................... ." (NR)Art. 2º - O Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:"  Art. 26-A - O CONFOCO/BA será presidido, em sua primeira composição, pelo representante da SERIN, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, a quem competirá expedir os atos necessários ao seu funcionamento."Art. 3º - Fica revogado o  § 4º do art. 26 do Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoMaria Olívia SantanaSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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