


0003/09-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-TJAP.
LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009.
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Altera  a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e seus Anexos; altera os  Anexos da Lei nº 0897, de 12 de maio de 2005; extingue o regime de  emprego público instituído pela Lei nº 0896, de 12 de maio de 2005,  transformando os empregos públicos em cargos públicos e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de  2002, e os Anexos I e II da Lei nº 0897, de 12 de maio de 2005, passam a  vigorar de acordo com as Tabelas anexas a esta Lei. 
Art. 2º. Os artigos 14 e 18 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.  14. O cargo em comissão de Diretor Geral do Tribunal é privativo de  Bacharel em Direito ou de Bacharel em Ciências da Administração,  Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico, de  Diretor do Departamento Judiciário, de Diretor de Secretaria do Tribunal  Pleno, de Diretor de Secretaria de Secção Única, de Diretor de  Secretaria de Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria  para Matéria Penal e para Matéria Civil, de Secretário Executivo da  Escola Judicial, de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, de  Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica e de Diretor da  Divisão de Contratos, são privativos de Bacharel em Direito. (NR)
Parágrafo  único. O Cargo em comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial  será provido por Barcharel em Direito integrante do Quadro de Pessoal  Permanente da Justiça Estadual.
....................................
Art.  18 - Os Cargos em Comissão de Assessor de Planejamento e Organização,  de Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, de Diretor do  Departamento de Contratos e Convênios, de Diretor da Divisão de  Convênios, de Assessor Especial Administrativo, de Assessor Especial  Executivo e de Distribuidor e Coordenador de Mandados, são privativos de  graduados na área de Ciências Humanas, e o Cargo em Comissão de Diretor  de Departamento Administrativo é privativo de graduado nas áreas de  Ciências Humanas ou de Ciências Exatas. (NR)” 
Art. 3º. A Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20-A:
“Art.  20-A. A Função de Confiança de Gerente de Projeto de Informática será  provida por serventuário de Carreira do Quadro de Pessoal Permanente da  Justiça Estadual, dentre aqueles lotados no Departamento de Informática e  Telecomunicações e no Departamento de Sistemas.”
Art. 4º. Os cargos de Auxiliar Judiciário do Quadro de Cargos Efetivos do  Tribunal de Justiça devidamente providos na data da publicação desta  lei, passarão e integrar quadro em extinção, na medida em que ocorrerem  as suas vacâncias.
Art. 5º. Ficam extintos os cargos de Auxiliar Judiciário do Quadro de Cargos  Efetivos do Tribunal de Justiça que se encontrarem vagos na data da  publicação desta Lei.
Art. 6º. Fica extinto o regime de emprego público instituído pela Lei nº 0896,  de 12 de maio de 2005, cujos empregos públicos de Analista em Tecnologia  da Informação e Assistente em Tecnologia da Informação, efetivamente  providos na data de publicação desta lei, ficam transformados nos cargos  públicos de Analista Judiciário – Apoio Especializado (Nível Superior) e  Técnico Judiciário – Apoio Especializado (Nível Médio),  respectivamente, passando os quantitativos a compor o Plano de Cargos e  Salários do Poder Judiciário, com as mesmas atribuições dos empregos  extintos, constantes em Resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1º. Os contratos de trabalho serão extintos em até dez dias da data de  publicação desta Lei e os agentes públicos serão transpostos ao regime  estatutário, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º. Os agentes egressos do extinto regime de empregos públicos investidos  nos cargos públicos serão regidos pela Lei Estadual nº 0066, de 13 de  maio de 1993, regulamentos internos do Tribunal de Justiça e demais  normas aplicáveis.
§ 3º. O ingresso nos cargos públicos ocorrerá na primeira referência da  categoria funcional correspondente, assegurada a irredutibilidade  salarial.
§ 4º. A partir da data do efetivo exercício no cargo público contar-se-á o  prazo de estágio probatório para a aquisição da estabilidade no serviço  público.
§ 5º. O tempo de serviço prestado na condição de empregado público, sob o  regime jurídico instituído pela Lei nº 0896, de 12 de maio de 2005, será  considerado no regime estatutário tão-somente para fins de  aposentadoria, na forma da lei.
Art. 7º. Ficam extintos os empregos públicos instituídos pela Lei nº 0896/2005 que se encontrarem vagos na data de publicação desta Lei.
Art. 8º. Os servidores enquadrados na relação jurídica estatutária em virtude da  transformação dos empregos públicos em cargos públicos passarão a  contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores  Públicos Civis e Militares, ativos e inativos e dos pensionistas do  Estado do Amapá, na forma da Lei.
Art. 9º. Para fins do disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e  no artigo 42, inciso XI, da Constituição do Estado do Amapá, a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos  públicos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, proventos, pensões ou  outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,  incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza, não poderão  exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal  de Justiça.
§ 1º. O serviço de pessoal, no caso de ocorrência de cálculo de remuneração  que ultrapasse o teto de que trata este artigo, ressalvadas as parcelas  legalmente permitidas, providenciará, de ofício, a aplicação de parcela  redutora na folha de pagamento do servidor.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o serviço de pessoal solicitará  declaração dos servidores de que recebem ou não outra parcela  remuneratória do Poder Público, indicando a natureza e apresentando  comprovante.
§ 3º. O serviço de pessoal e o controle interno fiscalizarão e adotarão as  medidas necessárias de suas competências para garantir o fiel  cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 10. Fica criado o Adicional de Qualificação, de até 3% (três por cento)  incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, cujas regras para  concessão serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
Art.  11. A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ passará a ser de 100%  (cem por cento), calculada sobre os vencimentos dos Cargos Efetivos e  dos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 12. O  Tribunal de Justiça disporá por Resolução sobre a concessão mensal do  auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos seus servidores em  atividade.
§ 1º. O auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e será concedido em pecúnia.
§ 2º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal perceberá único auxílio-alimentação, mediante opção.
§  3º. O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável:
III – considerado para incidência de contribuição previdenciária;
IV – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 4º. O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante,  tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de  qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 5º. Para fins de cálculo proporcional do auxílio-alimentação, será obtido o  valor diário pela divisão do valor mensal por 22 (vinte e dois) dias.
§ 6º. Considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa  de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos,  treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 7º. Serão descontados do auxílio-alimentação os dias correspondentes à  concessão de diárias, exceto aquelas eventualmente ocorridas em finais  de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 5º.
Art.  13. A remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá  e os subsídios dos Juízes de Paz serão revistos anualmente no primeiro  dia do mês de abril, sem distinção de índices.
Art. 14. O  Tribunal de Justiça poderá dispor, por Resolução do Pleno, sobre a  organização e o funcionamento da Administração Judiciária, quando não  implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Art. 15. Fica concedido realinhamento salarial de 10% (dez por cento),  incidentes sobre as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos,  empregos, cargos comissionados e funções de confiança do Poder  Judiciário do Estado do Amapá, com efeitos a partir de 01 de janeiro de  2009. 
Art. 16. As Tabelas de que trata o artigo 2º desta Lei têm aplicação e efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2009.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I –  a partir de 1º de janeiro de 2009 com relação ao art. 15;
II – a partir de 1º de agosto de 2009 com relação ao Plano de Cargos e Salários;
III – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de outubro de 2009.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
ANEXO I DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS
- Nota: De acordo com a Lei Complementar 031, de 26 de dezembro de 2005.
QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS




CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


9




Juiz de Direito de   Entrância Final


32




Juiz de Direito   Auxiliar de Entrância Final


4




Juiz de Direito de   Entrância Inicial


20




Juiz de Direito Substituto


30




- Nota:    Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar nº 020/2002 e Leis Ordinárias nºs 732/2003 e 825/2004.
ANEXO II DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELAS DE CARGOS E QUANTITATIVOS DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS




CARREIRA


ÁREA


QT.


CLASSE


REFERÊNCIA




ANALISTA JUDICIÁRIO


JUDICIÁRIA
-ADMINISTRATIVA
-APOIO ESPECIALIZADO


500


A


NS-01 A NS-05




B


NS-06 A NS-10




C


NS-11 A NS-15




D


NS-16 A NS-20




E


NS-21 A NS-25




F


NS-26 A NS-30




ESPECIAL


NS-31 A NS-35




TÉCNICO JUDICIÁRIO


JUDICIÁRIA
-ADMINISTRATIVA
-APOIO ESPECIALIZADO


600


A


NM-01 A NM-05




B


NM-06 A NM-10




C


NM-11 A NM-15




D


NM-16 A NM-20




E


NM-21 A NM-25




F


NM-26 A NM-30




ESPECIAL


NM-31 A NM-35




AUXILIAR JUDICIÁRIO
(em extinção)


JUDICIÁRIA
-ADMINISTRATIVA
-APOIO ESPECIALIZADO


108


A


NM -01 A NM-05




B


NM-06 A NM-10




C


NM-11 A NM-15




D


NM-16 A NM-20




E


NM-21 A NM-25




F


NM-26 A NM-30




ESPECIAL


NM-31 A NM-35




ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ –   CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ-1


Diretor   Geral


01




101.1


CDSJ-1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Departamento


08




101.2


CDSJ-2


Assessor   Jurídico


35




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ-2


Presidente   da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ-2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ-2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   da Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial Administrativo


03




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Divisão


19




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Gabinete


12




101.3


CDSJ-3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ-3


Subchefe   da Casa Militar


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


50




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ-3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


02




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ-4


Assessor   de Gabinete


17




101.4


CDSJ-4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ-4


Coordenador   de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ-4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ-4


Assessor   Especial Executivo


08




101.4


CDSJ-4


Agente   Especial de Segurança


12




B – FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ




FUNÇÃO DE   CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




200.1


FC-1


Assessor   de Juiz


36




200.2


FC-2


Gerente   de Projeto de Informática


05




200.2


FC-2


Pregoeiro


02




200.3


FC-3


Chefe   de Seção


36




200.3


FC-3


Assistente   Administrativo


24




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC-4


Assistente   Judiciário


90




ANEXO IV DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS
 ANEXO V DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
A – CARGOS EM COMISSÃO




NÍVEL


VENCIMENTO   R$


REPRESENTAÇÃO   %




CDSJ-1


3.044,00


173%




CDSJ-2


2.740,52


163%




CDSJ-3


2.192,45


153%




CDSJ-4


1.753,95


143%




B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA




NÍVEL


REMUNERAÇÃO   R$




FC-1


2.000,00




FC-2


1.500,00




FC-3


1.000,00




FC-4


800,00




ANEXO I DA LEI Nº 0897, DE 12 DE MAIO DE 2005




GRATIFICAÇÃO   DE SERVIDOR CEDIDO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




300.1


GAD-1


Gratificação   de Disposição de Servidor Militar


135




300.2


GAD-2


Gratificação   de Disposição de Servidor Civil – Nível Superior


40




300.3


GAD-3


Gratificação   de Disposição de Servidor Civil – Nível Médio


115




300.4


GAD-4


Gratificação   de Disposição de Servidor Civil – Nível Fundamental


55




ANEXO II DA LEI Nº 0897, DE 12 DE MAIO DE 2005
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO




NÍVEL


GRATIFICAÇÃO   R$




GAD-1


753,84




GAD-2


922,14




GAD-3


737,71




GAD-4


553,29