ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.220, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO
DA
DEPRESSÃO
INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO
ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil
e na Adolescência no âmbito Estadual, com os seguintes objetivos:
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas,
meios de prevenção e tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – combater o preconceito;
IV – capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito Estadual
sobre o tema; e
V – excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.
Art. 2º A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas com
profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em
Repartições Públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os
objetivos desta Lei.
Art. 3º O Estado poderá constituir parceria com a iniciativa privada para desenvolver em
conjunto as ações e os serviços correspondentes à campanha.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.