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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17665


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Junho de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.665 DE 21 DE JUNHO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5395/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170018170, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no caminho de serviço da Adutora da Captação da Barragem de Joanes II, no Município de Candeias - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 566.256,00 e N = 8.598.957,00, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 566.286,00 e N = 8.598.957,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 566.286,00 e N = 8.598.927,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 566.256,00 e N = 8.598.927,00; daí, com ângulo de 90°00'00" e distância de 30,00m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 13, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Candeias - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  17.525 , de 24 de março de 2017.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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