LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987
“Dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado do Acre e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DESTINAÇÃO - MISSÕES - SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Acre, considerada força auxiliar, reserva do Exército,
organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do DecretoLei n. 667, de 2 de julho de 1969, destina-se à manutenção da Ordem Pública e Segurança Interna na
área do Estado.
Art. 2º Compete a Polícia Militar:
I - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o
policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar
o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas,
onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o
eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação inclusive mobilização do Governo Federal, em caso de guerra
externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua interrupção,
subordinando-se ao Comando das Regiões Militares para emprego em suas atribuições específicas de
Polícia Militar e como participantes da Defesa Interna e da Defesa Territorial; e


V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de
proteção e salvamento de vidas e materiais no local de sinistro, bem como o de busca e salvamento
prestando socorros em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral,
catástrofes e calamidades públicas.
Art. 3º A Polícia Militar integrada nas atividades da Segurança Pública do Estado, para
fins de emprego nas ações da manutenção da Ordem Pública, fica sujeita à vinculação, orientação,
planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da
subordinação administrativa ao Governador.
Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são de competência e
responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
CAPÍTULO I
Estrutura Geral
Art. 5º A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos
de execução.
Art. 6º Os órgãos de direção realizam o comando e administração da Corporação.
Incumbem-se do planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os
pormenores, às necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Corporação para o
cumprimento de suas missões. Acionam, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de
execução. Coordenam, controlam e fiscalizam a atuação desses órgãos.
Art. 7º Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material de toda a
Corporação; realizam pois a atividade-meio da Corporação. Atuam em cumprimento das diretrizes e
ordens dos órgãos de direção, que planejam, coordenam, controlam e fiscalizam sua atuação.

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Art. 8º Os órgãos de execução realizam a atividade-fim da Corporação; cumprem as
missões, ou a destinação da Corporação. Para isso, executam as diretrizes e as ordens emanadas dos
órgãos de direção e são apoiadas em suas necessidades pelas Unidades Operacionais da Corporação.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 9º Os órgãos de direção compõem o Comando-Geral da Corporação que
compreende:
- o Comandante-Geral;
- o Estado-Maior, como órgão de direção geral;
- as Diretorias, como órgão de direção setorial;
- a Ajudância-Geral, órgão que atenda as necessidades de material e de pessoal do
Comando-Geral;
- Comissões; e
- Assessorias.
Art. 10. O Comando Geral da Polícia Militar será exercido por oficial da ativa, do último
posto da própria Corporação, e poderá também, ser exercido por General-de-Brigada da ativa do
Exército ou por Oficial Superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou
Coronel proposto ao Ministro do Exército pelo Governador do Estado; o Comandante-Geral é o
responsável superior pelo Comando e pela administração da Corporação.
§ 1º O provimento do cargo de Comandante será feito por ato do Governador do Estado,
após ser o nome indicado, aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação
profissional do oficial para o exercício do Comando.
§ 2º O Comandante-Geral disporá de um Oficial Ajudante de Ordens.
Art. 11. O Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o ComandanteGeral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da
Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial. É ainda o órgão central do sistema de
planejamento administrativo, programação e orçamento. Elabora as diretrizes e ordens do Comando
que acionam os órgãos de direção setorial e os de execução no cumprimento de suas missões.
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§ 1º O Estado-Maior será assim organizado:
- Chefe do Estado-Maior;
- Sub-Chefe do Estado-Maior;
- Seções;
- 1ª Seção (PM/1): Assuntos relativos a pessoal e a legislação;
- 2ª Seção (PM/2): Assuntos relativos a informações;
- 3ª Seção (PM/3): Assuntos relativos a instrução, operações e ensino;
- 4ª Seção (PM/4): Assuntos relativos à logística e estatística da Corporação;
- 5ª Seção (PM/5): Assuntos Civis: e
- 6ª Seção (PM/6): Planejamento administrativo e administração orçamentária.
§ 2º O Chefe do Estado-Maior acumula as funções de Subcomandante da Corporação,
sendo pois o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste. Deverá ser oficial
superior do mais alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral; quando a
escolha não recair no oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.
Dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior. É o principal assessor do
Comandante-Geral.
§ 3º O subchefe do Estado-Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior, de
acordo com os encargos que lhe forem atribuídos por esse Chefe.
Art. 12. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial e tem as seguintes áreas
de atividade: administração financeira, ensino, apoio logístico, pessoal e saúde. Compreenderão:
Diretoria de Pessoal - DP;
Diretoria de Finanças - DF;
Diretoria de Apoio Logístico - DAL;
Diretoria de Ensino - DE; e
Diretoria de Saúde - DS).
Parágrafo único. A princípio serão instaladas a DP, DF e a DAL, ficando na dependência
do desenvolvimento da Corporação, a instalação da DE e da DS.

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Art. 13. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do Sistema de
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. Atua também como órgão de apoio na supervisão
do Comandante-Geral sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgão da Corporação e na
distribuição de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo
com o planejamento estabelecido. Será assim organizada:
- Diretor;
- Seção de Administração Financeira (DF/1);
- Seção de Contabilidade (DF/2);
- Seção de Auditoria (DF/3); e
- Seção de Expediente (DF/4).
Art. 14. A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial do Sistema Logístico;
incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e
manutenção de material e das necessidades de apoio de saúde à Corporação. Será assim organizada:
- Diretor;
- Seção de Suprimento (DAL/1);
- Seção de Manutenção (DAL/2);
- Seção de Obras (DAL/3);
- Seção de Saúde (DAL/4); e
- Seção de Expediente (DAL/5).
Art. 15. A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do sistema de pessoal, assume
encargos pertinentes à PM/1 incumbindo-se do planejamento, execução, controle e fiscalização de
atividades relacionadas com: classificação e movimentação de pessoal, promoção, assessorando as
comissões respectivas; cadastro e avaliação; recrutamento e seleção. Será assim organizada:
- Diretor;
- Seção de Cadastro e Avaliação (DP/1);
- Seção de Movimentação e Promoção (DP/2);
- Seção de Recrutamento e Seleção (DP/3); e
- Seção de Expediente (DP/4).
Art. 16. A Ajudância-Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando Geral
considerada como Unidade Administrativa, bem como algumas atividades de pessoal para a
Corporação como um todo. Suas principais atribuições são: trabalhos de Secretaria, incluindo
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correspondência, correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros; administração
financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento; serviço de embarque da
Corporação, apoio de pessoal auxiliar (praças) a todos os órgãos do Comando-Geral; serviços gerais
do Quartel do Comando Geral. Será assim organizada:
- Ajudante Geral (ordenador de despesas do Comando Geral);
- Secretaria Geral (AG/1);
- Seção Administrativa (AG/2); e
- Companhia de Comando do Comando Geral (Cia Cmdo CG).
Art. 17. Existirão normalmente a Comissão de Promoções de Oficiais presidida pelo
Comandante-Geral e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado Maior. A
composição dessas Comissões será fixada em regulamento da Corporação, podendo conter membros
natos e outros escolhidos pelo Comandante-Geral. Eventualmente, poderão ser nomeadas outras
comissões, quando necessário, em geral de caráter temporário e destinadas a determinados estudos, a
critério do Comandante-Geral.
Art. 18. As Assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que
escapem às atribuições normais específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à
estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados podem ser
constituídos de elementos civis contratados.
CAPÍTULO III
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 19. Os órgãos de apoio compreenderão:
- o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP;
- centro de Suprimento e Manutenção - CSM;
- policlínica; e
- centro social.
Art. 20. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP é o órgão de apoio
do Sistema de Ensino e tem a seu cargo a formação, a especialização e o aperfeiçoamento das praças
da Corporação.

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Parágrafo único. A formação, a especialização e o aperfeiçoamento de oficiais serão
realizados em escolas de outras Corporações.
Art. 21. O Centro de Suprimento e Manutenção - CSM é o órgão de apoio incumbido do
recebimento de materiais em geral, da manutenção do material bélico e intendência e da realização de
obras. Será assim organizado:
- Almoxarifado Geral;
- Seção de Manutenção de Material Bélico;
- Seção de Manutenção do Material de Intendência; e
- Seção de Manutenção de Obras.
Art. 22. Como decorrência do desenvolvimento da Corporação, serão instalados via
desdobramento do Centro de Suprimento e Manutenção - CSM, outras especialidades na área de
suprimento e manutenção.
Art. 23. O Centro Social - CESO é o órgão de apoio incumbido da assistência social
dentro da Corporação e será assim organizado:
- Chefe;
- Assistência Social;
- Seção de Expediente;
- Tesouraria;
- Almoxarifado;
- Assistência Beneficiente; e
- Serviço Reembolsável.
Art. 24. A Policlínica é o órgão de apoio de saúde à Corporação incumbido da assistência
médica hospitalar e odontológica e será assim organizada:
- Diretor;
- Sub-Diretor;
- Juntas Médicas;
- Divisão de Assistência Médica; e
- Divisão Administrativa.

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CAPÍTULO IV
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 25. Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as Unidades Operacionais
da Corporação e são de duas naturezas:
- Unidades de Polícia Militar; e
- Unidades de Bombeiros.
Art. 26. As Unidades de Polícia Militar da Capital e as do Interior ficarão subordinadas,
respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital e ao Comando de Policiamento do Interior,
órgãos responsáveis perante o Comando Geral pela manutenção da Ordem Pública da Capital e no
Interior do Estado, no que compete a Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas no
Comando Geral.
Parágrafo único. As Unidades de Bombeiros da Capital e do Interior ficarão subordinados
ao Comando do Corpo de Bombeiros - CCB, órgão responsável perante o Comando Geral pelas
atividades da prevenção e extinção de incêndio, pretensão e salvamento de vidas e materiais em local
de sinistro, bem como busca e salvamento.
SEÇÃO I
UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR
Art. 27. As Unidades de Polícia serão dos seguintes tipos:
I - Batalhões, Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Militar que têm a seu cargo as
missões de Policiamento Ostensivo normal, a pé ou motorizado;
II - Companhias, Pelotões ou Grupos de Rádio-Patrulha que têm a seu cargo as missões
de policiamento de Rádio-Patrulha;
III - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Trânsito que têm a seu cargo as
missões de policiamento de trânsito urbano;
IV - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Rodoviária que têm a seu cargo as
missões de policiamento rodoviário;
V - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Florestal que têm a seu cargo as missões
de policiamento florestal e de mananciais;

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VI - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Fluvial que têm a seu cargo as missões
de policiamento ao longo dos cursos d’água;
VII - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Guarda que têm a seu cargo as
missões de guarda e segurança de estabelecimentos e edifícios públicos;
VIII - Companhias, Pelotões ou Grupos de Operações Especiais, que têm a seu cargo as
missões de contra guerrilha urbana e rural, bem como as de controle de distúrbios civis;
IX - Esquadrões de Polícia Montada, que têm a seu cargo as missões de policiamento a
cavalo;
X - Companhias de Polícia Feminina que têm a seu cargo as missões atinentes ao menor
infrator, assistência social e às mulheres; e
XI - Companhias Independentes que terão a seu cargo integradamente, todas as missões
de policiamento ostensivo.
Parágrafo único. Como decorrência do desenvolvimento do Estado, o nível de Batalhão
poderá ser estendido as outras modalidades de policiamento ostensivo.
Art. 28. Os Batalhões e outras Organizações Policiais-Militares - OPM são constituídas de
um comandante, elementos de comando e de frações subordinados em número variável, de acordo
com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada constará do Quadro de
Organização - QO da Corporação.
Art. 29. Os Batalhões e outras Organizações Policiais-Militares - OPM poderão integrar, a
exemplo das Companhias Independentes, outras missões além das precípuas de policiamento
ostensivo normal; para o desempenho de tais missões deverão ser dotadas de unidade do tipo de
policiamento necessário.
Art. 30. Consideradas as finalidades essenciais e o imperativo de sua articulação pelo
território do Estado, a Polícia Militar estruturar-se-á em grupos policiais. Sendo estas frações os
menores elementos de ação autônoma, deverão dispor de um chefe e de um número de componentes
habilitados, indispensáveis ao atendimento das missões básicas da polícia.
Art. 31. O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será assim organizado:
- Comando do Corpo de Bombeiros - CCB;
- Centro de Atividades Técnicas - CAT; e
- Unidades Operacionais.
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Art. 32. O Comando do Corpo de Bombeiros - CCB compreenderá:
- o Comandante;
- o Estado-Maior; e
- Secretaria.
§ 1º O Comandante será um oficial com curso de especialização de bombeiros, a critério
do Comandante-Geral.
§ 2º O Estado-Maior será assim organizado:
- Chefe do Estado-Maior;
- 1ª Seção (BM/1) pessoal;
- 2ª Seção (BM/2) informações;
- 3ª Seção (BM/3) instrução e operações;
- 4ª Seção (BM/4) fiscalização administrativa e logística; e
- 5ª Seção (BM/5) assuntos civis.
Art. 33. O Centro de Atividades Técnicas (CAT) compreenderá:
- Chefe; e
- Adjunto.
§ 1º O Centro de Atividades Técnicas - CAT terá as seguintes incumbências:
- executar e supervisionar o disposto na legislação do Estado quanto a instalação do
equipamento e às medidas preventivas contra incêndios;
- proceder a exames de plantas e a perícias;
- realizar vistorias e emitir pareceres; e
- supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos.
Art. 34. As Unidades Operacionais serão constituídas de:
I - grupamentos de incêncio (GI), unidades diretamente subordinadas ao Comando do
Corpo de Bombeiros (CCB) incumbidas das missões de extinção de incêndios; poderão integrar
missões de busca e salvamento;
II - sub-grupamentos de incêndio (Sub-GI), unidades igualmente com missões de extinção
de incêndios porém subordinadas, no que diz respeito às sediadas na Capital, aos Grupamentos de
Incêndios (GI); e
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III - sub-grupamentos de incêndio independentes (Sub-GI Ind), unidades igualmente com
missões de extinção de incêndio subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB); poderão
integrar missões de busca e salvamento.
Art. 35. Todas as Unidades Operacionais serão assim organizadas:
- comando;
- seção de Comandos e Serviços;
- seção de Incêndio; e
- seção de Busca e Salvamento.
Parágrafo único. Como decorrência do desenvolvimento do Estado, o nível do
grupamento poderá ser estendido às atividades de busca e salvamento.
TÍTULO III
PESSOAL
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 36. O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I - Pessoal da Ativa:
a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros:
- Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
- Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;
- Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração - QOPMA; e
- Quadro de Oficiais Policiais Militares Feminino - QOPMF;
b) Praças especiais, compreendendo:
- Aspirante a oficial; e
- Aluno oficial.
c) Praças, constituindo os seguintes quadros:
- Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC;
- Quadro de Praças Policiais Militares Feminino - QPPMF; e
- Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME;

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II - Pessoal Inativo:
a) pessoal da reserva remunerada: Oficiais e praças transferidos para a reserva
remunerada; e
b) pessoal reformado: oficiais e praças reformados.
CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
Art. 37. O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei específica - Lei de Fixação de
Efetivos da Polícia Militar mediante proposta do Governador do Estado à Assembléia Legislativa
Estadual, ouvido o Ministério do Exército.
Art. 38. Respeitando o efetivo fixado na Lei de Fixação de Efetivos, cabe ao Chefe do
Poder Executivo do Estado aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização - QO, elaborados
pelo Comando Geral da Corporação e submetidos a aprovação do Estado-Maior do Exército; tais
Quadros de Organização - QO serão, após aprovados, publicados em Boletim Reservado da
Corporação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Comandante-Geral da Polícia Militar, na forma da legislação em vigor, poderá
contratar pessoal civil para prestar serviços à Corporação, de natureza técnica ou especializada e para
serviços gerais.
Art. 40. Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, a criação, transformação,
extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção, dos órgãos de apoio e dos
órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e dentro
dos limites de efetivos fixados na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante-Geral, após
apreciação e aprovação do Estado-Maior do Exército.
Art. 41. Fica revogada a Lei Complementar n. 2, de 4 de abril de 1974 e demais
disposições em contrário.
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Art. 42. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de dezembro de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis
e 26º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre

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