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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14656


Data do Ato
terça-feira, 30 de Julho de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, na forma que indica.

DECRETO Nº 14.656 DE 30 DE JULHO DE 2013Altera o Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - O GGSAN contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por 01 (um) representante da Casa Civil, à qual compete assessorar o GGSAN na execução das competências previstas no art. 1º deste Decreto, bem como disponibilizar os recursos necessários ao seu funcionamento."Art. 2º - Ficam acrescidos as alíneas "c" e "d" ao inciso II e o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 12.116, de 07 de maio de 2010:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................II - ............................................................................................................................................................................................................................c) o acompanhamento e a avaliação, de forma integrada, da destinação e da aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional, no plano plurianual e nos orçamentos anuais;d) o acompanhamento e a avaliação dos resultados e dos impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;.................................................................................................................VII - apreciar e aprovar, em conjunto com o CONSEA-Ba, a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJosé Sérgio GabrielliSecretário do Planejamento














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