








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 23.442_03










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2003



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO Nº 23.442, DE 02 DE JUNHO DE 2003
Publicado no DOE de 03.06.2003, Poder Executivo, p.1
● Alterado pelos Decretos nºs
23.476, de 2003; 25.028, de 2005; 27.588, de 2008; 27.589, de 2008.
● Vide Decreto nº 28.115, de 2008, que
altera os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de
Manaus e Coari, todavia, menciona os mesmos
coeficientes já informados na ocasião da publicação do Decreto nº 27.589, de 2008, razão
pela qual deixamos de sistematizá-lo.
DISPÕE sobre a
recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos
Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, VIII, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade do
cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal firmada no dia 28 de maio
pretérito, que declarou a inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.749,
de 16 de setembro de 2002,
CONSIDERANDO que, em conseqüência, volta a prevalecer a
norma do inciso I da Lei nº 2.011-A, de 21 de
dezembro de 1990, tal como vigorava anteriormente, até a plenitude da aplicação
da Lei nº 2.787, de 08 de abril de 2003.
CONSIDERANDO que a eficácia das
disposições do inciso II do artigo 1º da citada Lei nº 2.749/2002, não foi
atingida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, por se mostrar consentânea
com a Constituição Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade
de se recompor os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos
Municípios, adequando-os à decisão do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-a em relação à parcela dos ¾ (três quartos) conforme a Lei
nº 2.011/1990, e no que tange à de ¼ (um quarto), de acordo com a Lei nº
2.749/2002,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam recompostos, na forma da Tabela
em anexo, os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos
Municípios com base na Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1990 e na Lei nº
2.749, de 16 de setembro de 2002, nos termos da decisão do Supremo Tribunal
Federal, para crédito aos respectivos Municípios dos valores referentes à base
de cálculo para rateio a partir do dia 26 de maio de 2003.
Art.
2º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 02 de junho de 2.003.
 
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda


 
Nova redação dada pelo Decreto 27.588/08, efeitos a partir de
10.12.07:
 
ANEXO
Governo
do Estado do Amazonas
Coeficientes
de Distribuição do ICMS aos Municípios – 2008
 





Municípios


Coeficientes





Alvarães


0,3493180




Amatura


0,3157180




Anama


0,3197180




Anori


0,3557180




Apuí


0,4178180




Atalaia
  do Norte


0,4983000




Autazes


0,5181180




Barcelos


0,6138000




Barreirinha


0,3992180




Benjamin
  Constant


0,5290000




Beruri


0,3632180




Boa
  Vista dos Ramos


0,3254180




Boca
  do Acre


0,5888000




Borba


0,5102180




Caapiranga
  


0,3290180




Canutama


0,4272180




Carauari


0,5288000




Careiro


0,5246180




Careiro
  da Várzea


0,3846180




Coari


Nova redação dada pelo Decreto 27.589/08, efeitos a partir de 1º.12.07:
 
2,5552440
 
Redação anterior dada pelo Decreto 27.588/08, efeitos a partir
  de 10.12.07:
6,8946990




Codajás


0,4823000




Eirunepé


0,7039000




Envira


0,3974180




Fonte
  Boa


0,4086180




Guajará


0,3512180




Humaitá


0,8203000




Ipixuna


0,3665180




Iranduba


0,4345180




Itacoatiara


1,9322000




Itamarati


0,3816180




Itapiranga


0,3260180




Japurá


0,4250000




Juruá


0,3585180




Jutaí


0,5223180




Lábrea


0,7566000




Manacapuru


1,3431000




Manaquiri


0,3489180




Manaus


Nova redação dada pelo Decreto 27.589/08, efeitos a partir de 1º.12.07:
 
62,0936200
 
Redação anterior dada pelo Decreto 27.588/08, efeitos a partir
  de 10.12.07:
57,7541650




Manicoré


0,6662000




Maraã


0,3885180




Maués


1,1105000




Nhamundá


0,4102180




Nova
  Olinda do Norte


0,4237180




Novo
  Airão


0,4362180




Novo
  Aripuanã


0,4162180




Parintins


1,3471000




Pauini


0,4524180




Presidente
  Figueiredo


4,2602340




Rio
  Preto da Eva


0,3810180




Santa
  Isabel Rio Negro


0,4788000




Santo
  Antônio do Içá


0,4106180




São
  Gabriel da Cachoeira


0,6602000




São
  Paulo de Olivença


0,3977180




São
  Sebastião do Uatumã


0,3267180




Silves


0,3097180




Tabatinga


0,5907180




Tapauá


0,6724000




Tefé


0,9915000




Tonantins


0,3407180




Uarini


0,3256180




Urucará


0,5096000




Urucurituba


0,3867180




TOTAL


100,0000000




 
 
Redação anterior dada pelo Decreto 25.028/05, efeitos a partir de 24.05.05:
ANEXO
Estado do Amazonas
Índice de Distribuição do ICMS dos Municípios
 





Municípios


Coeficientes





Alvarães


0,00349318




Amatura


0,00315718




Anama


0,00319718




Anori


0,00355718




Apuí


0,00417818




Atalaia do Norte


0,00498300




Autazes


0,00518118




Barcelos


0,00613800




Barreirinha


0,00399218




Benjamin Constant


0,00529000




Beruri


0,00363218




Boa Vista dos Ramos


0,00325418




Boca do Acre


0,00588800




Borba


0,00510218




Caapiranga 


0,00329018




Canutama


0,00427218




Carauari


0,00528800




Careiro


0,00524618




Careiro da Várzea


0,00384618




Coari


0,06894699




Codajás


0,00482300




Eirunepé


0,00703900




Envira


0,00397418




Fonte Boa


0,00408618




Guajará


0,00351218




Humaitá


0,00820300




Ipixuna


0,00366518




Iranduba


0,00434518




Itacoatiara


0,01932200




Itamarati


0,00381618




Itapiranga


0,00326018




Japurá


0,00425000




Juruá


0,00358518




Jutaí


0,00522318




Lábrea


0,00756600




Manacapuru


0,01343100




Manaus


0,57754165




Manaquiri


0,00348918




Manicoré


0,00666200




Maraã


0,00388518




Maués


0,01110500




Nhamundá


0,00410218




Nova Olinda do Norte


0,00423718




Novo Airão


0,00436218




Novo Aripuanã


0,00416218




Parintins


0,01347100




Pauini


0,00452418




Presidente Figueiredo


0,04260234




Rio Preto da Eva


0,00381018




Santa Isabel Rio Negro


0,00478800




Santo Antônio do Içá


0,00410618




São Gabriel da Cachoeira


0,00660200




São Paulo de Olivença


0,00397718




São Sebastião do Uatumã


0,00326718




Silves


0,00309718




Tabatinga


0,00590718




Tapauá


0,00672400




Tefé


0,00991500




Tonantins


0,00340718




Uarini


0,00325618




Urucará


0,00509600




Urucurituba


0,00386718




TOTAL


1,00000000




 
Redação
anterior dada pelo Decreto 23.476/03, efeitos a partir de 16.06.03:
ANEXO
Estado do Amazonas
Índice de Distribuição do
ICMS aos Municípios




Municípios


Índices




ALVARÃES


0,00349318




AMATURÁ


0,00315718




ANAMÃ


0,00319718




ANORI


0,00355718




APUÍ


0,00417818




ATALAIA DO NORTE


0,00498300




AUTAZES


0,00518118




BARCELOS


0,00613800




BARREIRINHA


0,00399218




BENJAMIN CONSTANT


0,00529000




BERURI


0,00363218




BOA VISTA DO RAMOS


0,00325418




BOCA DO ACRE


0,00588800




BORBA


0,00510218




CAAPIRANGA


0,00329018




CANUTAMA


0,00427218




CARAUARI


0,00528800




CAREIRO


0,00524618




CAREIRO DA VÁRZEA


0,00384618




COARI


0,02555243




CODAJÁS


0,00482300




EIRUNEPÉ


0,00703900




ENVIRA


0,00397418




FONTE BOA


0,00408618




GUAJARÁ


0,00351218




HUMAITÁ


0,00820300




IPIXUNA


0,00366518




IRANDUBA


0,00434518




ITACOATIARA


0,01932200




ITAMARATI


0,00381618




ITAPIRANGA


0,00326018




JAPURÁ


0,00425000




JURUÁ


0,00358518




JUTAÍ


0,00522318




LÁBREA


0,00756600




MANACAPURU


0,01343100




MANAUS


0,62093610




MANAQUIRI


0,00348918




MANICORÉ


0,00666200




MARAÃ


0,00388518




MAUÉS


0,01110500




NHAMUNDÁ


0,00410218




NOVA OLINDA DO NORTE


0,00423718




NOVO AIRÃO


0,00436218




NOVO ARIPUANÃ


0,00416218




PARINTINS


0,01347100




PAUINI


0,00452418




PRESIDENTE FIGUEIREDO


0,04260234




RIO PRETO DA EVA


0,00381018




SANTA IZABEL DO RIO NEGRO


0,00478800




SANTO ANTÔNIO DO IÇA


0,00410618




SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA


0,00660200




SÃO PAULO DE OLIVENÇA


0,00397718




SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ


0,00326718




SILVES


0,00309718




TABATINGA


0,00590718




TAPAUÁ


0,00672400




TEFÉ


0,00991500




TONANTINS


0,00340718




UARINI


0,00325618




URUCARÁ


0,00509600




URUCURITUBA


0,00386718




Total


1,0000000




 
Redação original:
ANEXO
Estado do Amazonas
Índice de Distribuição do ICMS aos Municípios




Municípios


Índices




ALVARÃES


0,0042266




AMATURÁ


0,0040355




ANAMÃ


0,0040654




ANORI


0,0042252




APUÍ


0,0042056




ATALAIA DO NORTE


0,0046413




AUTAZES


0,0044243




BARCELOS


0,0048353




BARREIRINHA


0,0041760




BENJAMIN CONSTANT


0,0055008




BERURI


0,0042855




BOA VISTA DO RAMOS


0,0041095




BOCA DO ACRE


0,0054491




BORBA


0,0046758




CAAPIRANGA


0,0040602




CANUTAMA


0,0045147




CARAUARI


0,0051088




CAREIRO


0,0044553




CAREIRO DA VÁRZEA


0,0040387




COARI


0,0065061




CODAJÁS


0,0043173




EIRUNEPÉ


0,0052393




ENVIRA


0,0041097




FONTE BOA


0,0042493




GUAJARÁ


0,0040698




HUMAITÁ


0,0067255




IPIXUNA


0,0041485




IRANDUBA


0,0045262




ITACOATIARA


0,0092480




ITAMARATI


0,0041165




ITAPIRANGA


0,0042326




JAPURÁ


0,0041353




JURUÁ


0,0042933




JUTAÍ


0,0044661




LÁBREA


0,0058073




MANACAPURU


0,0080668




MANAQUIRI


0,0042702




MANAUS


0,6500030




MANICORÉ


0,0049473




MARAÃ


0,0042045




MAUÉS


0,0062982




NHAMUNDÁ


0,0044039




NOVA OLINDA DO NORTE


0,0043630




NOVO AIRÃO


0,0041844




NOVO ARIPUANÃ


0,0044254




PARINTINS


0,0080378




PAUINI


0,0043320




PRESIDENTE FIGUEIREDO


0,0612567




RIO PRETO DA EVA


0,0047363




SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA


0,0046980




SÃO PAULO DE OLIVENÇA


0,0041615




SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ


0,0041547




SILVES


0,0040460




SANTA IZABEL DO RIO NEGRO


0,0043465




SANTO ANTÔNIO DO IÇA


0,0042136




TABATINGA


0,0054895




TAPAUÁ


0,0047020




TEFÉ


0,0076595




TONANTINS


0,0040617




UARINI


0,0041263




URUCARÁ


0,0055077




URUCURITUBA


0,0040791




Total


1,0000000