ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE
SOBRE
DIRETRIZES
PARA
REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –
LIBRA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei em conformidade com a Lei Federal nº 12.319 de 1/09/2010 apresenta
diretrizes para a regulamentação do exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS e recomenda a criação de cargos inerentes à profissão.
Art. 2º O tradutor e intérprete terá a competência para realizar interpretação das 2
(duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação
da Libra e da Língua Portuguesa.
Art. 3º A formação profissional do tradutor e intérprete Libras – Língua Portuguesa,
em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I – cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou;
II – cursos de extensão universitária: e
III – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e
instituições credenciadas por secretarias de Educação.
Parágrafo Único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por
organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado
seja convidado por uma das instituições referidas no inciso II.
Art. 4º São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdo-cegos,
surdos-cegos e ouvintes, por meio das Libras para a língua oral e vice-versa;
II – interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as atividades
didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis
fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;


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III – atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos
públicos;
IV – atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições
de ensino e repartições públicas; e
V – prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou
policiais.
Art. 5º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos
valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
I – pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II – pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou
orientação sexual ou gênero;
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
concomitantemente com a criação de cargos, a contar da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de outubro de 2017.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Dep. LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de outubro de 2017.

ASSEMBLEIA

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.10.2017.

LEGISLATIVA