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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10834


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Janeiro de 2008



Ementa
Convoca a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.834 DE 16 DE JANEIRO DE 2008Convoca a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 24 a 26 de maio de 2009 sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra CDCN, com objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.Redação de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 11.450, de 03 de março de 2009. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 11.031, de 29 de abril de 2008: "Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 14 a 16 de abril de 2009, sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial." Redação original: "Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período 02 a 04 de maio de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra CDCN, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial."Art. 2º - A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:I - análise da realidade sócio-racial da Bahia: avanços e desafios;II - impactos das ações de promoção da igualdade racial, implementadas a partir da criação da Secretaria de Promoção da Igualdade pela Lei nº 10.549/2006;III - temas prioritários da Secretaria de Promoção da Igualdade, na dimensão racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Saúde, Segurança Pública e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - com transversalidade de gênero e geração;IV - compartilhamento da Agenda Estadual com o Plano de Ação de Durban e Durban + 5;V - participação e controle social - compartilhando o poder de decisão.Art. 3º - A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de Promoção da Igualdade.Art. 4º - O Secretário de Promoção da Igualdade expedirá, mediante portaria, o regulamento da II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.§ 1º - O regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.§ 2º - A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será coordenada pela SEPROMI.§ 3º - Compete à SEPROMI adotar as medidas e expedir os atos administrativos necessários à ocorrência da Conferência Estadual de que trata este Decreto, inclusive no que concerne à instituição da Comissão de Organização e edição do regimento interno da Conferência.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilLuiz Alberto da Silva dos SantosSecretário de Promoção da Igualdade














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