ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.876, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO,
DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DO PROJETO DE
PREVENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA,
PROJETO
QUEBRANDO O SILÊNCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Quebrando o Silêncio.
Art. 2º O Projeto tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância no
combate à violência doméstica.
Art. 3º São metas do Projeto:
I – orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando
esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar o silêncio e
buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário;
II – promover a paz para um mundo melhor por meio da distribuição de panfletos,
revistas e palestras, formando um padrão cultural de que a violência na família é inaceitável; e
III – coibir abusadores.
Art. 4º Caberá ao Estado de Alagoas providenciar materiais de conscientização, tais
como revistas, folders, cartazes, adesivos, faixas, banners e palestras.
Art. 5º Caberão as Prefeituras Municipais convencionadas, providenciar:
I – a distribuição/publicação dos materiais fornecidos;
II – fornecer local adequado para a realização de palestras, bem como promover sua
divulgação, com período mínimo de 15 (quinze) dias; e
III – realizar treinamento com os educadores para que esses o repassem aos alunos do
ensino público municipal.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de abril de 2017, 200
anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.04.2017.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.01.2017.