ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.261, DE 7 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE
DIREITO REAL DE USO PARA PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DE
ADMINISTRAÇÃO,
MANUTENÇÃO
E
EXPLORAÇÃO
DO
MATADOURO
REGIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA,
COM
OBRIGAÇÃO
DE
REALIZAR
INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM
NECESSÁRIOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante concorrência, a
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos para exploração econômica do espaço físico,
instalações e equipamentos do Matadouro Regional do Município de Viçosa/AL, Zona Rural,
Rodovia AL 220, com área de terreno de 30.134,19m², área construída de 2.341,19m², sendo
2.267,56m² de área coberta, com atividade de abate de bovinos, suínos e ovinos, cortes,
resfriamento, congelamento e outros congêneres e tratamento/processamento de couro, peles e
chifres.
Art. 2º A outorga ora autorizada compreende o exercício de direito real de uso com
observância da destinação específica da exploração comercial do Matadouro Regional de
Viçosa e de projetos associados que contribuam para a melhoria dos serviços ofertados à
população.
Art. 3º Concessão de Uso será efetivada mediante celebração de contrato específico,
no qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre a onerosidade da
concessão e as obrigações decorrentes dos fins estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º A concessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 25 (vinte e cinco) anos,
contados a partir da assinatura do Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, podendo ser
renovado nos termos do contrato.
§ 1º A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver
prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
§ 2º O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo ao contrato,
quando houver interesse público devidamente caracterizado por meio de motivação expressa.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O processo licitatório observará as normas e exigências previstas nas Leis Federais
nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como nas suas
posteriores alterações.
Art. 5º O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários
que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2020.