ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE
26 DE JULHO DE 2012 E A LEI
COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – o parágrafo único do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por
Procurador de Justiça, eleito para um mandato de dois anos, por maioria, pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, na mesma sessão em que ocorrer a eleição
do Corregedor-Geral, permitida uma recondução pelo mesmo período e
processo.” (NR)
II – o art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Os membros do Ministério Público do Estado de Alagoas perceberão,
por substituição, exercício cumulativo de atribuições, desempenho de funções
de direção, chefia, assessoramento, secretariado e coordenação, na estrutura da
Instituição, verba indenizatória de até 20% (vinte por cento) do valor do
respectivo subsídio.
§ 1º Fica fixado em 20% (vinte por cento) o percentual a ser aplicado aos
ocupantes dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e
Ouvidor do Ministério Público.
§ 2º Para os demais casos, a verba indenizatória de que trata este artigo será
fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça, respeitada a disponibilidade
financeira, dentro do limite previsto no caput deste artigo, que não poderá ser
ultrapassado em nenhuma hipótese, mesmo no caso de aplicação cumulativa.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos dirigentes dos Centros de Apoio
Operacional, assim como aos seus coordenadores de núcleos e aos integrantes
do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça para atuar


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em comissões, grupos de trabalho, projetos ou programas estratégicos, plantões
ou mutirões.” (NR)
Art. 2º O art. 33 da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral, o Ouvidor e os
membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público tomarão posse e
entrarão em exercício no primeiro dia útil do mês de janeiro, subsequente ao
das respectivas eleições.
Parágrafo único. Os Promotores de Justiça promovidos para o cargo de
Procurador de Justiça e os membros do Ministério Público designados para
funções de direção, chefia, assessoramento, secretariado e coordenação, na
estrutura da Instituição, tomarão posse no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
entrando de imediato em exercício.” (NR)
Art. 3º Revogam-se os incisos III, IV e o §2º do art. 59 da Lei Complementar nº 15,
de 22 de novembro de 1996, e os arts. 3º e 19 da Lei Complementar nº 34, de 26 de julho de
2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de outubro de 2012,
196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.10.2012.