ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.592, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar do Programa de Trabalho (PT) 02.122.0003.2211.0000
– Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário, Plano Interno (PI) 1601, Fonte 0110 – Convênio,
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), discriminado no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do repasse financeiro oriundo do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de
Maceió, conforme extratos bancários anexos e Lei Orçamentária Vigente e suas alterações,
atendendo ao disposto no § 1º, I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de março de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.03.2014.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.592, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
N° DA
NOTA DE
RESERVA

PROGRAMA DE
TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA
DESPESA / FONTE
DE RECURSOS

VALOR (R$)

01

02.122.0003.2211.0000

MANUTENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO

3390-39/0110

10.000,00

TOTAL

10.000,00