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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10109


Data do Ato
terça-feira, 3 de Outubro de 2006



Ementa
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA e o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia  FCBA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.109 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA e o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia  FCBA, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do estabelecido nas Leis nºs  
 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,  
 9.431, de 11 de fevereiro de 2005 , que criou o Fundo de Cultura da Bahia  FCBA, e  
 9.846, de 28 de dezembro de 2005 , que alterou dispositivos das referidas leis,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao  
 artigo 30 do Decreto nº 9.232, de 11 de novembro de 2005 , que aprovou o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura  FAZCULTURA, com a seguinte redação:Parágrafo único - Do montante de recursos disponibilizados para incentivo, fixado anualmente pelo Poder Executivo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados ao custeio da administração do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, compreendendo pagamentos a pareceristas e integrantes da Comissão Gerenciadora, reprografia, plotagem e outras despesas necessárias ao acompanhamento e avaliação dos projetos financiados através do Programa.Art. 2º - O  
 inciso V do § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.481, de 11 de julho de 2005 , que aprovou o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia  FCBA, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 7º - ..................................................................................................§ 2º - ........................................................................................................V - o Superintendente de Promoção Cultural da Secretaria da Cultura e Turismo.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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