ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29
DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM
EVENTOS
DESPORTIVOS
NO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 8.113, de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com
a seguinte redação:
“Art. 8º Após 1 (um) ano da vigência desta Lei, a Secretaria de Estado do
Esporte, Lazer e Juventude – SELAJ e a Secretaria de Estado da Segurança
Pública – SSP, enviarão um minucioso relatório dos impactos gerados com à
autorização de venda e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas
desportivas do Estado, devendo a análise ser submetida à Assembleia
Legislativa Estadual – ALE, Ministério Público do Estado de Alagoas –
MPE/AL e Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL”. (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de setembro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.09.2020.