


0053/08-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0053/08-AL
LEI Nº. 1.321, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4482, de 24/04/2009.
Autor: Deputada Francisca Favacho
Obriga  no âmbito do Estado do Amapá, os estabelecimentos que tenham portas com  detectores de metais, dispositivos antifurtos e outros equipamentos que  possam interferir no funcionamento de marca-passos, a tomarem as  providências que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público no Estado do  Amapá, que tenha portas com detectores de metais, dispositivos  antifurtos e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar  interferências no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, fica  obrigado a exibir em local visível para os que adentram o  estabelecimento, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saude dos  portadores de marca-passo.
Art. 2º. Em  caso da presença de um portador de marca-passo à porta do  estabelecimento, deve-se proceder o desligamento do equipamento capaz de  interferir no funcionamento do marca-passo, ou então, encaminhar o  portador a uma entrada alternativa mantendo o direito de ir e vir do  cidadão.
Art. 3º. Portadores  de marca-passo, por terem deficiência funcional passam a ter prioridade  de atendimento em quaisquer estabelecimentos de acesso ao público no  Estado do Amapá assegurando-lhes direito constitucional.
Paragrafo único. Os  portadores de marca-passo de trata este artigo somente terão direito ao  beneficio aqui instituído desde que possuam carteira de identificação  expedida por médico cardiologista.
Art. 4º. As  despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das  instituições públicas ou privadas que se encontrarem na situação  prevista no caput, do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Macapá – AP, 24 de abril de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador