


0004/17-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0004/17-AL
LEI Nº 2.250, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6568, de 23.11.2017
Autor: Deputada Edna Auzier
Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos e espaços públicos ou privados com grande circulação de pessoas, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de fraldários em estabelecimentos e espaços públicos ou privados com grande circulação de pessoa.
§ 1º Deverá ser reservado um local apropriado, para, assim, oportunizar aos pais com crianças lugar propício para troca.
§ 2º O espaço deverá ter condições de acessibilidade para pais cadeirantes.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos assim:
I - hospitais;
II - unidades de saúde;
III - restaurantes;
IV - universidades;
V - supermercados;
VI - rodoviárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 23 de novembro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador