ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.549, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR
EM
FAVOR
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS – MPE/AL, NO VALOR QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público
Estadual, o crédito suplementar nos Programas de Trabalho – PT 1030000040312200042500 –
GESTÃO DE PESSOAS, Fonte 0100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 14.000.000,00
(quatorze milhões de reais), como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º desta Lei
decorrerão do excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme disposição do inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de novembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.11.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.549, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO