


0046/15-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0046/2015-GEA
LEI Nº 1.982, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6120, de 15.01.2016
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:       
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 5.148.039.988,00 (Cinco Bilhões, Cento e Quarenta e Oito Milhões, Trinta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais).
Parágrafo único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:




     
 Recursos do Tesouro 
 Recurso de Outras Fontes 
 Total 


    1 - Receitas Correntes 
 4.694.498.451 
 635.909.670 
 5.330.408.121 


       11 - Receita   Tributária 
 1.043.631.864 
 31.363.872 
 1.074.995.736 


       12 - Receitas de   Contribuições 
 
 163.517.901 
 163.517.901 


       13 - Receita   Patrimonial 
 19.677.990 
 259.763.856 
 279.441.846 


       14 - Receita Agropecuária 
 
 134.403 
 134.403 


       15 - Receita   Industrial 
 
 260.960 
 260.960 


       16 - Receita de   Serviços 
 2.514 
 10.987.396 
 10.989.910 


       17 - Transferências   Correntes 
 3.611.155.296 
 159.241.459 
 3.770.396.755 


       19 - Outras Receitas   Correntes 
 20.030.787 
 10.639.823 
 30.670.610 


 
 
 
 


    2 - Receitas de Capital 
 221.527.332 
 244.099 
 221.771.431 


       21 - Operações de   Crédito 
 221.327.332 
 
 221.327.332 


       22 - Alienação de   Bens 
 200.000 
 244.099 
 444.099 


 
 
 
 


    7 - Receitas Correntes   - Intra-orçamentária 
 
 305.795.332 
 305.795.332 


       72 - Receitas de   Contribuições - Intra-orçamentária 
 
 287.818.924 
 287.818.924 


       79 - Outras Receitas   Correntes - Intra-orçamentária 
 
 17.976.408 
 17.976.408 


 
 
 
 


 4 - Deduções da Receita Corrente 
 (709.934.896) 
   
 (709.934.896) 


    Dedução para FUNDEB da   Receitas Correntes 
 709.934.896 
 
 709.934.896 


 Receita Total 
 4.206.090.887 
 941.949.101 
 5.148.039.988 




Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 5.148.039.988,00 (Cinco Bilhões, Cento e Quarenta e Oito Milhões, Trinta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.636.335.674,00 (Três Bilhões, Seiscentos e Trinta e Seis Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.511.704.314,00 (Hum Bilhão, Quinhentos e Onze Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Trezentos e Quatorze Reais).
Parágrafo único.  A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, subfunção e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.
Art. 5º A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:




 I –   DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
 R$ 1,00 


   1 - Recursos do Tesouro 
 4.206.090.887 


       3 - Despesas   Correntes 
 3.581.476.014 


       4 - Despesas de   Capital 
 555.776.525 


       9 - Reserva de   Contingência 
 68.838.348 


   2 - Recurso de Outras   Fontes 
 941.949.101 


       3 - Despesas   Correntes 
 296.869.883 


       4 - Despesas de   Capital 
 45.096.089 


       9 - Reserva de   Contingência 
 599.983.129 


 Despesa Total 
 5.148.039.988 








 II – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
 R$ 1,00 


 1 - ORÇAMENTOS FISCAL 
 3.636.335.674 


    1.1 - Poder Legislativo 
 219.338.038 


       01101 - Assembleia   Legislativa 
 161.939.090 


       02101 - Tribunal de   Contas 
 57.338.948 


       02301 - Fundo de   Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - FMTCE 
 60.000 


    1.2 - Poder Judiciário 
 281.704.501 


       03101 - Tribunal de   Justiça 
 274.681.407 


       03301 - Fundo de   Manutenção e Reaparelhamento da Justiça 
 6.213.112 


       03302 - Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da   Juventude 
 809.982 


    1.3 - Ministério   Público 
 146.201.125 


       04101 - Procuradoria   Geral de Justiça 
 146.101.125 


       04301 - Fundo   Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 
 100.000 


    1.4 - Poder Executivo 
 2.989.092.010 


       1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
 105.348.388 


          06202 - Agência   de Desenvolvimento Econômico do Amapá 
 1.765.900 


          22201 - Junta   Comercial do Amapá 
 1.415.000 


          22202 - Instituto   de Pesos e Medidas 
 1.811.269 


          23101 -   Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural 
 17.540.200 


          23201 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do   Amapá 
 6.722.479 


          23203 - Agência   de Pesca do Amapá 
 1.176.400 


          23204 - Agência   de Defesa e Inspeção Agropecuária 
 2.053.117 


          23205 - Instituto   Estadual de Floresta do Amapá 
 1.043.108 


          23301 - Fundo de   Desenvolvimento Rural do Amapá 
 19.948.583 


          24101 - Secretaria de Estado do Trabalho e   Empreendedorismo 
 10.810.513 


          25101 - Secretaria de Estado da   Ciência e Tecnologia 
 705.600 


          25201 - Instituto   de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá 
 2.633.670 


          25202 -   Universidade Estadual do Amapá 
 18.443.645 


          25203 - Fundação   de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá 
 6.207.839 


          26101 -   Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
 1.153.246 


          26201 - Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento   Territorial 
 4.196.560 


          26301 - Fundo   Estadual de Recursos para o Meio Ambiente 
 4.037.159 


          26302 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amapá -   FERH 
 1.136.000 


          27101 -   Secretaria de Estado do Turismo 
 2.548.100 


       2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 1.038.101.401 


          18101 - Secretaria Extraordinária de Políticas para as   Mulheres 
 450.120 


          28101 -   Secretaria de Estado da Educação 
 1.016.757.756 


          29101 -   Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer 
 6.410.400 


          29301 - Fundo   Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá 
 466.936 


          31301 - Fundo de   Assistência Social 
 540.000 


          32101 -   Defensoria Pública do Estado 
 1.800.000 


          38101 -   Secretaria de Estado da Cultura 
 11.676.189 


       3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
 407.873.806 


          20101 - Secretaria   de Estado da Infraestrutura 
 176.325.293 


          20204 - Agência   Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
 200.010 


          20205 -   Departamento Estadual de Trânsito 
 29.776.159 


          21101 -   Secretaria de Estado do Transporte 
 199.672.344 


          42101 -   Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC 
 1.900.000 


       4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 
 55.092.908 


          33101 -   Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública 
 11.469.599 


          33201 - Instituto   de Defesa do Consumidor do Amapá 
 629.235 


          33202 - Instituto   de Administração Penitenciária do Estado 
 14.596.643 


          33301 - Fundo   Especial de Reequipamento Policial 
 400.815 


          34101 - Polícia   Militar 
 12.200.000 


          35101 - Polícia   Civil do Estado do Amapá 
 7.000.000 


          36101 - Corpo de   Bombeiros Militar 
 3.420.855 


          36301 - Fundo de   Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FREBOM 
 2.945.446 


          37101 - Polícia   Técnico-Científica 
 2.430.315 


       5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E   FINANÇAS 
 1.382.675.507 


          06101 - Gabinete   do Governador 
 3.583.200 


          06202 - Agência   de Desenvolvimento Econômico do Amapá 
 684.200 


          07101 -   Procuradoria Geral do Estado 
 2.000.010 


          08101 -   Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em   Brasília 
 1.197.200 


          09101 -   Secretaria de Estado da Comunicação 
 12.000.100 


          09201 - Rádio   Difusora de Macapá 
 472.386 


          10101 -   Secretaria de Governo do Estado do Amapá 
 140.000 


          11101 - Gabinete do Vice-Governador 
 474.873 


          12101 -   Secretaria das Relações Institucionais do Estado 
 810.000 


          13101 -   Secretaria de Estado da Administração 
 750.740.726 


          13103 - Sistema   Integrado de Atendimento ao Cidadão 
 4.982.457 


          13203 - Escola de   Administração Pública do Amapá 
 1.064.149 


          14101 -   Secretaria de Estado da Fazenda 
 522.255.408 


          15101 -   Secretaria de Estado do Planejamento 
 5.232.150 


          15201 - Centro de   Gestão da Tecnologia da Informação 
 6.700.200 


          16101 -   Controladoria-Geral do Estado do Amapá 
 1.500.100 


          90101 - Reserva   de Contingência 
 68.838.348 


 2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL 
 1.511.704.314 


    2.1 - Poder Executivo 
 1.511.704.314 


 2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 780.410.629 


          30201 - Instituto   de Hematologia e Hemoterapia do Amapá 
 1.715.161 


          30202 -   Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá 
 58.733 


          30301 - Fundo   Estadual de Saúde 
 682.923.671 


          31101 -   Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social 
 1.476.000 


          31201 - Fundação   da Criança e do Adolescente 
 3.300.514 


          31301 - Fundo de   Assistência Social 
 89.036.705 


          31302 - Fundo da   Criança e do Adolescente 
 150.120 


          31303 - Fundo   Estadual do Passe Social Estudantil 
 1.749.725 


       5 - DESENVOLVIMENTO   DA GESTÃO E FINANÇAS 
 731.293.685 


          13204 - Amapá   Previdência 
 28.855.951 


          13205 - Amapá   Previdência Plano Financeiro 
 526.828.300 


          13206 - Amapá   Previdência Plano Previdenciário 
 175.609.434 


 Total 
 5.148.039.988 




§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, a conta do Tesouro do Estado, destinadas as transferências às Empresas estatais, à título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas as transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 473.904.788,00 (Quatrocentos e Setenta e Três Milhões, Novecentos e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais), e a Despesa fixada  em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único.  A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e dos militares, dos Poderes Executivo, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
2 - Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP;
3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;
4 - Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
5 - Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de  Convênios;
6 - Anulação de dotações consignadas na Reserva de Contingência;
7 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
8 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
9 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
10 - Anulação de dotações consignadas nas fontes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária.
SEÇÃO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.
§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64.
                        § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.
Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2016.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o recolhimento do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do Trabalho – IRRF, incidente sobre o trabalho dos assalariados, exercício de empregos, cargos e funções, quando da remessa do Duodécimo dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público.
Parágrafo único.  O recolhimento mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, será baseado nos valores alvo de retenção pelos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público nas Folhas de Pagamento dos Servidores Públicos Estaduais publicados na internet com os números atualizados conforme a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.                                            
Macapá, 15 de janeiro de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA
Governador
 
 




 GOVERNO   DO ESTADO DO AMAPÁ 


 SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO 


 COORDENAÇÃO DE   GETÃO ORÇAMENTÁRIA 


 DISTRIBUIÇÃO DOS   TETOS ORÇAMENTÁRIA TODAS AS FONTES-2016 



 PLLOA 
 APROVAÇÃO DO PLLOA 
 DIFERENÇA 


 Descrição 
 2016 
 2016 



 PODERES 
 653.748.015 
 647.243.664 
 (6.504.351) 


 01.101-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 158.919.376 
 161.939.090 



 Tesouro 
 158.919.376 
 161.939.090 
 3.019.714 


 02.101-TRIBUNAL DE CONTAS 
 56.269.736 
 57.338.948 



 Tesouro 
 56.269.736 
 57.338.948 
 1.069.212 


 02.301-FUNDO DO TCE 
 60.000 
 60.000 



 RDA 
 60.000 
 60.000 



 03.101-Tribunal de Justiça 
 287.950.954 
 274.681.407 



 Tesouro 
 266.950.954 
 253.681.407 
 (13.269.547) 


 Recursos   de Convênios 
 21.000.000 
 21.000.000 



 03.301-FUNDO DA JUSTIÇA 
 6.213.112 
 6.213.112 



 RDA 
 6.213.112 
 6.213.112 



 03.302-FUNJIJ 
 809.982 
 809.982 



 RDA 
 809.982 
 809.982 



 04.101-Ministério Público 
 143.424.855 
 146.101.125 



 Tesouro 
 142.524.855 
 145.201.125 
 2.676.270 


 Recursos   de Convênios 
 900.000 
 900.000 



 04.301-FUNDO DO MPE 
 100.000 
 100.000 



 RDA 
 100.000 
 100.000 



 EIXO GESTÃO E FINANÇAS 
 2.033.416.785 
 2.045.130.844 
 11.714.059 


 06.101-Gabinete do Governador 
 3.583.200 
 3.583.200 



 Tesouro 
 3.583.200 
 3.583.200 



 06.202-AGÊNCIA AMAPÁ 
 184.200 
 684.200 



 Tesouro 
 184.200 
 684.200 
 500.000 


 07.101-PROG 
 2.000.010 
 2.000.010 



 Tesouro 
 2.000.010 
 2.000.010 



 08.101-SEAB 
 1.197.200 
 1.197.200 



 Tesouro 
 1.197.200 
 1.197.200 



 09.101-SECOM 
 12.000.100 
 12.000.100 



 Tesouro 
 12.000.100 
 12.000.100 



 09.201-RDM 
 472.386 
 472.386 



 Tesouro 
 294.457 
 294.457 



 RDA 
 177.929 
 177.929 



 10.101-SEGOV 
 140.000 
 140.000 



 Tesouro 
 140.000 
 140.000 



 11.101-Vice-Governadoria 
 474.873 
 474.873 



 Tesouro 
 474.873 
 474.873 



 12.101-SERIN 
 810.000 
 810.000 



 Tesouro 
 810.000 
 810.000 



 13.101-SEAD 
 740.186.463 
 750.740.726 



 Tesouro 
 740.186.463 
 750.740.726 
 10.554.263 


 13.103-SIAC 
 4.982.457 
 4.982.457 



 Tesouro 
 4.982.457 
 4.982.457 



 13.203-EAP 
 1.064.149 
 1.064.149 



 Tesouro 
 1.054.344 
 1.054.344 



 RDA 
 9.805 
 9.805 



 13.204-AMPREV 
 28.855.951 
 28.855.951 



 Tesouro 
 1.333.182 
 1.333.182 



 RDA 
 27.522.769 
 27.522.769 



 13.205-AMPREV - PLANO FINANCEIRO 
 526.828.300 
 526.828.300 



 RDA 
 526.828.300 
 526.828.300 



 13.206-AMPREV - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
 175.609.434 
 175.609.434 



 RDA 
 175.609.434 
 175.609.434 



 14.101-SEFAZ 
 521.595.612 
 522.255.408 



 Tesouro 
 510.305.912 
 510.965.708 
 659.796 


 OPC 
 11.289.700 
 11.289.700 



 15.101-SEPLAN 
 5.232.150 
 5.232.150 



 Tesouro 
 3.480.000 
 3.480.000 



 TC 
 1.752.150 
 1.752.150 



 15.201-CGTI 
 6.700.200 
 6.700.200 



 Tesouro 
 300.200 
 300.200 



 RDA 
 6.400.000 
 6.400.000 



 16.101-CGE 
 1.500.100 
 1.500.100 



 Tesouro 
 1.500.100 
 1.500.100 



 EIXO    INFRAESTRUTURA 
 407.873.806 
 407.873.806 



 20.101-SEINF 
 176.325.293 
 176.325.293 



 Tesouro 
 39.162.017 
 39.162.017 



 TC 
 21.815.000 
 21.815.000 



 OPC 
 115.348.276 
 115.348.276 



 20.204-ARSAP 
 200.010 
 200.010 



 Tesouro 
 200.010 
 200.010 



 20.205-DETRAN 
 29.776.159 
 29.776.159 



 RDA 
 25.708.880 
 25.708.880 



 TC 
 4.067.279 
 4.067.279 



 21.101-SETRAP 
 199.672.344 
 199.672.344 



 Tesouro 
 32.184.857 
 32.184.857 



 TC 
 72.798.131 
 72.798.131 



 OPC 
 94.689.356 
 94.689.356 



 42.101-SDC 
 1.900.000 
 1.900.000 



 Tesouro 
 1.900.000 
 1.900.000 



 EIXO ECONÔMICO 
 101.848.388 
 105.348.388 
 3.500.000 


 06.202-AGÊNCIA AMAPÁ 
 1.765.900 
 1.765.900 



 Tesouro 
 1.765.900 
 1.765.900 



 06.203-JUCAP 
 1.415.000 
 1.415.000 



 RDA 
 1.415.000 
 1.415.000 



 06.204-IPEM 
 1.811.269 
 1.811.269 



 Tesouro 
 188.100 
 188.100 



 RDA 
 20.000 
 20.000 



 TC 
 1.603.169 
 1.603.169 



 23.101-SDR 
 14.540.200 
 17.540.200 



 Tesouro 
 7.720.100 
 10.720.100 
 3.000.000 


 TC 
 6.820.100 
 6.820.100 



 23.201-RURAP 
 6.722.479 
 6.722.479 



 Tesouro 
 2.018.504 
 2.018.504 



 RDA 
 1.823.075 
 1.823.075 



 TC 
 2.880.900 
 2.880.900 



 23.203-PESCAP 
 1.176.400 
 1.176.400 



 Tesouro 
 1.143.200 
 1.143.200 



 RDA 
 33.200 
 33.200 



 23.204-DIAGRO 
 2.053.117 
 2.053.117 



 Tesouro 
 728.500 
 728.500 



 RDA 
 134.403 
 134.403 



 TC 
 1.190.214 
 1.190.214 



 23.205-IEF 
 1.043.108 
 1.043.108 



 Tesouro 
 1.043.108 
 1.043.108 



 23.301-FRAP 
 19.948.583 
 19.948.583 



 Tesouro 
 19.948.583 
 19.948.583 



 24.101-SETE 
 10.810.513 
 10.810.513 



 Tesouro 
 9.890.484 
 9.890.484 



 TC 
 920.029 
 920.029 



 25.101-SETEC 
 705.600 
 705.600 



 Tesouro 
 705.600 
 705.600 



 25.201-IEPA 
 2.633.670 
 2.633.670 



 Tesouro 
 1.307.274 
 1.307.274 



 RDA 
 1.106.196 
 1.106.196 



 TC 
 220.200 
 220.200 



 25.202-UEAP 
 18.443.645 
 18.443.645 



 Tesouro 
 17.488.458 
 17.488.458 



 RDA 
 219.139 
 219.139 



 TC 
 736.048 
 736.048 



 25.203-FEPEAP 
 6.207.839 
 6.207.839 



 Tesouro 
 1.950.200 
 1.950.200 



 RDA 
 17.250 
 17.250 



 TC 
 4.240.389 
 4.240.389 



 26.101-SEMA 
 653.246 
 1.153.246 



 Tesouro 
 653.246 
 1.153.246 
 500.000 


 26.201-IMAP 
 4.196.560 
 4.196.560 



 Tesouro 
 1.950.010 
 1.950.010 



 RDA 
 123.300 
 123.300 



 TC 
 2.123.250 
 2.123.250 



 26.301-FUNDO DO MEIO AMBIENTE 
 4.037.159 
 4.037.159 



 RDA 
 4.037.159 
 4.037.159 



 FUNDO DE RECURSOS HIDRICOS 
 1.136.000 
 1.136.000 



 RDA 
 1.136.000 
 1.136.000 



 27.101-SETUR 
 2.548.100 
 2.548.100 



 Tesouro 
 1.300.250 
 1.300.250 



 TC 
 1.247.850 
 1.247.850 



 EIXO SOCIAL 
 1.792.120.157 
 1.818.512.030 
 26.391.873 


 18.101-SEPMU 
 450.120 
 450.120 



 Tesouro 
 450.120 
 450.120 



 28.101-SEED 
 1.000.262.836 
 1.016.757.756 



 Tesouro 
 964.405.094 
 980.900.014 
 16.494.920 


 TC 
 35.857.742 
 35.857.742 



 29.101-SEDEL 
 6.410.400 
 6.410.400 



 Tesouro 
 6.410.400 
 6.410.400 



 29.301-FUNDESAP 
 466.936 
 466.936 



 RDA 
 466.936 
 466.936 



 30.201-HEMOAP 
 1.715.161 
 1.715.161 



 RDA 
 561.470 
 561.470 



 TC 
 1.153.691 
 1.153.691 



 30.202-LANCEN 
 58.733 
 58.733 



 RDA 
 58.733 
 58.733 



 30.301- FES 
 673.026.718 
 682.923.671 



 Tesouro 
 535.248.857 
 545.145.810 
 9.896.953 


 TC 
 137.777.861 
 137.777.861 



 31.101-SIMS 
 1.476.000 
 1.476.000 



 Tesouro 
 1.476.000 
 1.476.000 



 31.201-FCRIA 
 3.300.514 
 3.300.514 



 Tesouro 
 3.168.382 
 3.168.382 



 RDA 
 132.132 
 132.132 



 31.301-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 89.576.705 
 89.576.705 



 Tesouro 
 87.209.419 
 87.209.419 



 TC 
 1.827.286 
 1.827.286 



 SEPI 
 180.000 
 180.000 



 SEAFRO 
 180.000 
 180.000 



 SEJUV 
 180.000 
 180.000 



 31.302-FCA 
 150.120 
 150.120 



 Tesouro 
 150.120 
 150.120 



 31.303-FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL   ESTUDANTIL 
 1.749.725 
 1.749.725 



 Tesouro 
 1.749.725 
 1.749.725 



 32.101-DEFENAP 
 1.800.000 
 1.800.000 



 Tesouro 
 1.800.000 
 1.800.000 



 38.101-SECULT 
 11.676.189 
 11.676.189 



 Tesouro 
 11.676.189 
 11.676.189 



 EIXO DEFESA SOCIAL 
 46.092.908 
 55.092.908 
 9.000.000 


 33.101-SEJUSP 
 11.469.599 
 11.469.599 



 Tesouro 
 6.263.200 
 6.263.200 



 TC 
 5.206.399 
 5.206.399 



 33.201-PROCOM 
 629.235 
 629.235 



 Tesouro 
 616.220 
 616.220 



 RDA 
 13.015 
 13.015 



 33.202-IAPEN 
 12.596.643 
 14.596.643 



 Tesouro 
 12.551.309 
 14.551.309 
 2.000.000 


 RDA 
 45.334 
 45.334 



 33.301-FUNRESPOL 
 400.815 
 400.815 



 RDA 
 400.815 
 400.815 



 34.101-Polícia Militar 
 7.200.000 
 12.200.000 



 Tesouro 
 7.200.000 
 12.200.000 
 5.000.000 


 35.101-Policia Civil 
 5.000.000 
 7.000.000 



 Tesouro 
 5.000.000 
 7.000.000 
 2.000.000 


 36.101-Corpo de Bombeiros 
 3.420.855 
 3.420.855 



 Tesouro 
 3.420.855 
 3.420.855 



 36.301-FREBOM 
 2.945.446 
 2.945.446 



 RDA 
 1.295.446 
 1.295.446 



 TC 
 1.650.000 
 1.650.000 



 37.101-POLITEC 
 2.430.315 
 2.430.315 



 Tesouro 
 2.430.315 
 2.430.315 



 90.101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 46.960.246 
 68.838.348 
 21.878.102 


 TOTAL DE TODAS AS FONTES 
 5.082.060.305 
 5.148.039.988 
 65.979.683