


0025/00-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0025/00-AL
LEI N.º 0603, DE 17 DE MAIO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2543, de 17.05.01
Autor: Deputado Roberto Góes
Cria  a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições  de Ensino no Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas  instituições de ensino em funcionamento no Estado do Amapá.
Parágrafo único. Esta campanha abrange todas as escolas em funcionamento do Estado do  Amapá nos níveis, fundamental, médio e superior, integrantes da rede  privada e das Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º. A Secretaria de Educação do Estado produzirá subsídios e organizará  calendário anual de eventos, incluindo palestras, seminários e outras  atividades extra curriculares, com o objetivo de contribuir para o  desenvolvimento de valores e atitudes que ajudem a erradicar todos os  tipos de violência física e psicológica, no âmbito das Escolas  Estaduais.
§ 1º As Secretarias Municipais de Educação são responsáveis pela campanha nas escolas de sua rede municipal de ensino.
§ 2º As  direções das instituições de ensino que não integram as redes estadual e  municipais de ensino, são responsáveis pelas campanhas em seus  estabelecimentos.
Art. 3º. Cada instituição de ensino organizará a sua campanha, realizando, no  mínimo, um fórum anual para debater o tema, em parceria com instituições  de comunidade escolar, incluindo associações de pais e mestres,  entidades de estudantes, conselho tutelares, conselhos dos direitos da  criança e do adolescente, conselho escolares, SENAI, SENAC, Polícia  Militar, Ministério Público, entidades sindicais, clubes de serviço e  outras.
Art. 4º. Fica proibido, nas instituições de ensino fundamental, médio e superior  em funcionamento no Estado do Amapá, todo e qualquer ato, individual ou  coletivo, que possa ser caracterizado como violência contra qualquer  pessoa, incluindo a prática do trote, que só será admitido em forma de  atividade de integração dos alunos novos, através de atividades  consentidas por todas as partes envolvidas e com prévia concordância das  direções das escolas.
Art. 5º. As instituições de ensino deverão comprovar o desenvolvimento da  campanha de combate à violência como condição para habilitarem-se a  receber qualquer auxílio do Governo do Estado para o desenvolvimento de  suas atividades.
Art. 6º. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Educação,  regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar de  sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de maio de 2001.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governador em exercício