ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.767, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP,
NOS
TERMOS
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 31, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o caput e a alínea m do inciso I, ambos do caput do art. 2º:
“Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza – FECOEP:
I – a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2%
(dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que
vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias e serviços:
(...)
m) telecomunicações;” (NR)
II – o § 1º do art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Constituem também receitas do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECOEP, a parcela do produto da arrecadação
correspondente ao adicional de 1% (um por cento) sobre a alíquota do ICMS,
ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as mercadorias e serviços
não relacionados no inciso I do art. 2º desta Lei.
§ 1º Aplica-se ao adicional de 1% (um por cento) do ICMS, de que trata o
caput deste artigo, o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 2º e no art. 3º desta Lei.”
(NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

III – o § 3º do art. 3º:
“Art. 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, previsto no inciso I
do art. 2º, observado o disposto no § 2º do artigo 1º, vigerá enquanto subsistir a
necessidade social da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate e
Erradicação da Pobreza – FECOEP.
(...)
§ 3º O adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS, a que se refere este
artigo, aplica-se a todas as operações e prestações sujeitas à alíquota interna,
inclusive para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde
que respeitada a regra da não cumulatividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, observado, no que
couber, o disposto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015.