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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11378


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008



Ementa
Rejeita o Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

DECRETO Nº 11.378 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008Rejeita o Convênio ICMS nº 135, de 05 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com base no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,D E C R E T AArt. 1º - Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 135/08, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 2008.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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