ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de
2020, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº
8.140, de 7 de agosto de 2019, compreendendo o:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à
previsão da receita bruta de R$ 12.934.862.693,00 (doze bilhões, novecentos e trinta e quatro
milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e seiscentos e noventa e três reais) menos a estimativa
das deduções da receita no montante de R$ 2.850.885.366,00 (dois bilhões, oitocentos e
cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e trezentos sessenta e seis reais), perfazendo o
valor líquido de R$ 10.083.977.327,00 (dez bilhões, oitenta e três milhões, novecentos e setenta
e sete mil e trezentos e vinte sete reais), assim distribuídos:
I – Esfera Fiscal: R$ 6.284.550.425,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro
milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); e
II – Esfera Seguridade Social: R$ 3.799.426.902,00 (três bilhões, setecentos e noventa e
nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e dois reais).


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Parágrafo único. Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita
bruta e do valor líquido, R$ 422.448.425,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) refere-se à receita intraorçamentária.
Art. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo
com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei, será realizada mediante a arrecadação de
tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Despesa Pública
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
10.083.977.327,00 (dez bilhões, oitenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil e
trezentos e vinte sete reais), discriminada por Categoria Econômica no Anexo II desta Lei,
distribuídos por categoria da seguinte forma:
I – Despesa Corrente: R$ 8.572.995.366,00 (oito bilhões, quinhentos e setenta e dois
milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais);
II – Despesa de Capital: R$ 1.467.344.358,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e sete
milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais); e
III – Reserva de Contingência: R$ 43.637.603,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e
trinta e sete mil, seiscentos e três reais).
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 5º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$
67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais),
especificada no Anexo III desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$
67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais),
conforme o Anexo IV desta Lei.


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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, durante o exercício por créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive para fins de transposição,
remanejamento ou transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da
Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
vedada, no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e anulações total ou
parcial dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU
ACRESCIDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 8º O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir
a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais
impositivas, independentemente de autoria, conforme estabelecido na Emenda Constitucional
Estadual nº 42, de 24 de setembro de 2019.
Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas
necessários à execução das programações referentes a emendas individuais impositivas.
Art. 9º As emendas individuais impositivas constantes desta Lei Orçamentária foram
aprovadas em até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas de 2018.
§ 1º O cálculo fixado no caput deste artigo resultou em R$ 79.642.251,00 (setenta e
nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais) que divididos
por 27 (vinte e sete) parlamentares, resulta em um valor disponível, por parlamentar, em R$
2.949.713,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e treze reais), sendo
50% alocados em ações e serviços públicos de saúde, representando R$ 1.474.857,00 (um
milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) e 50% de livre
alocação, correspondendo a R$ 1.474.856,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais).
§ 2º O limite a que se refere o § 1º deste artigo, distribuído em partes iguais, por
parlamentar, indicado e aprovado integrarão o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 do Estado de
Alagoas.
Art. 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais impositivas aprovadas na lei orçamentária.
Parágrafo único. Metade dos créditos referentes à programação de que trata o caput
deverá ser efetivamente paga até o final do primeiro semestre de 2020, e a outra metade deverá
ser executada até o final do mesmo exercício.


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Art. 11. Para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional Estadual nº 42, de
2019, fica criada na Unidade Orçamentária 13017 – Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS
PARLAMENTARES, sendo obrigatória a execução orçamentária-financeira decorrentes de
emendas individuais, conforme disposto naquele diploma legal, cabendo a Secretaria de Estado
do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG as codificações necessárias a abertura do
programa ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão
e Patrimônio, código do órgão 2516, o Programa de Trabalho – EMENDAS
PARLAMENTARES:

§ 2º Decréscimos nas unidades orçamentárias: ENCARGOS GERAIS DO ESTADO –
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:


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§ 3º Ficam classificados e definidos os recursos alocados na forma do § 1º, após a
modificação prevista no caput deste artigo como segue:


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Art. 12. Criar na Unidade Orçamentária 27524 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, o
programa de trabalho com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES/Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas –
No Estado de Alagoas, cabendo a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG as codificações necessárias a abertura do programa ora inserido, ficando definidos e
classificados, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde, código do órgão
27524, o Programa de Trabalho – EMENDAS PARLAMENTARES/ Estruturação da Rede de
Serviços de Saúde – Nos Municípios do Estado de Alagoas:


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§ 2º Decréscimos na Unidade Orçamentária – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO –
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:

§ 3º A definir na(s) funcional(is) programática(s), a natureza da despesa, a modalidade
de aplicação, nos elementos de despesa 3.3.99.99/100 e 4.4.99.99, observados a seguinte
estrutura:
Emenda

Funcional Programática - Título/Subtítulo

GN
D¹

MA
²

Valor(1,00)

3

41

2.800.000

PAULO SURUAGY DO AMARALDANTAS (PAULO DANTAS)
1. Código A DEFINIR pela Secretaria de Planejamento, Gestão e
Patrimônio – SEPLAG /EMENDAS PARLAMENTARES - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para
Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas

¹ GND - Grupo de Natureza da Despesa
² MA – Modalidade de Aplicação
Art. 13. O parlamentar autor da emenda impositiva poderá até o primeiro semestre da
execução orçamentária do exercício financeiro promover as alterações das indicações previstas
nos artigos 11 e 12 deste artigo.
Parágrafo único. Sofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder
Executivo, os recursos orçamentários à definir na forma dos arts. 11 e 12, onde serão observados
os saldos remanescentes a que cada parlamentar de forma individualizada ainda tenha para
alocação e/ou para promover as alterações, conforme previsão do caput anterior, cuja solicitação
se dará por ofício do parlamentar à Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio –
SEPLAG.


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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de
modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução
orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução do orçamento, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Art. 16. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas
e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos orçamentários
durante a sua execução, conforme estabelece o art. 53 da Lei Estadual nº 8.140, de 2019.
Art. 17. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional,
funcional e segundo a natureza da despesa até a modalidade de aplicação, discriminadas em
programa e ações, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para
consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 18. (VETADO).
Art. 19. Adicionar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL a ação Fortalecimento, estruturação de
bancos comunitários de sementes, código do órgão 14566, no elemento de despesa 3.3.90/116,
código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,
código do órgão 27524:
Em R$ 1,00


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Art. 20. Adicionar na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL na ação Fortalecimento, estruturação de bancos
comunitários de sementes, código do órgão 14566, no elemento de despesa 3.3.90/116, conforme a
seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, código do
órgão 27524:

Art. 21. Dê-se nova redação na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E EMPREGO na ação Qualificação dos Trabalhadores, código do órgão
28000, no elemento de despesa 3.3.90/116, conforme a seguir discriminados:
Em R$ 1,00


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Passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO na ação Qualificação
dos Trabalhadores – Programa Amigo Trabalhador, código do órgão 28000, no elemento de
despesa 3.3.90/116, código Orçamentário/PT.
Em R$ 1,00

Art. 22. Adicionar na Unidade Orçamentária – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE ALAGOAS na ação apoiar os projetos sociais, com ênfase em educação
prevencionista, do CBM/AL, destinados à criança e ao adolescente, código do órgão 19036, no
elemento de despesa 3.3.90/115, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, código do órgão 19036:

Art. 23. Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL no programa de atenção aos egressos do sistema
socioeducativo, código do órgão 34051, no elemento de despesa 3.3.90/100, código
Orçamentário/PT a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:


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§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:

Art. 24. Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL na Ação Implantação de Delegacias
Especializadas em crimes contra a criança e adolescente para apuração de ato infracional e
crimes cometidos contra criança e adolescentes, código do órgão 34051, no elemento de despesa
3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:

§ 3º Passa a vigorar, no Orçamento da Criança e Adolescente – OCA, com a seguinte
redação, conforme o Plano Plurianual:

Art. 25. Adicionar na Unidade Orçamentária – FUNDO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA na ação promoção de atividades com enfoque na criança e no adolescente,
código do órgão 30545, no elemento de despesa 3.3.90/291, conforme a seguir discriminados:


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§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária FUNDO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS:

Art. 26. Dê-se nova redação na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, conforme a seguir
discriminados:
Na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA na ação Fortalecimento da agricultura familiar, código
do órgão 14000, no elemento de despesa 4.4.90 e 3.3.90 – 110 e 116.

Passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
AQUICULTURA na ação Fortalecimento da agricultura família – aquisição de alimentos PAA,
código do órgão 14000, no elemento de despesa 4.4.90 e 3.3.90 – 110 e 116.


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Art. 27. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO na ação Construção, adequação e equipamento de creches e pré-escolas, código do
órgão 20020, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO:

Art. 28. Acrescentar na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE na
ação Reordenamento e qualificação da Rede de atenção Psicossocial para atendimento às
crianças e adolescentes – CAPSi e UAI, no estado código do órgão 27524, no elemento de
despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:


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Art. 29. Acrescentar na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE no
cofinanciamento da política nacional de atenção à saúde do adolescente em conflito com a lei, no
estado código do órgão 27524, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT
código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:

Art. 30. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA na construção de unidades de medidas socioeducativas, no
estado código do órgão 30041, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir
discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO:


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Art. 31. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA no Fortalecimento dos conselhos tutelares e manutenção dos
conselhos de direitos, no estado código do órgão 30041, no elemento de despesa 3.3.90/100,
conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:
Art. 32. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA no Fortalecimento da política de prevenção ao uso e abuso de
álcool e outras drogas para as famílias de violência e vulnerabilidade social, no estado código do
órgão 30041, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:

Art. 33. Acrescentar na Unidade Orçamentária – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE ALAGOAS no Fortalecimento da patrulha Maria da Penha, no estado código do órgão
19034, no elemento de despesa 4.4.90/100, conforme a seguir discriminados:


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§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS:

2º Decréscimos nas Unidades Orçamentárias – SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS:
Em R$ 1,00

Art. 34. Acrescentar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS na Ampliação das ações voltadas para o
empoderamento feminino e políticas para as mulheres, vulneráveis e tradicionais, no estado
código do órgão 24037, no elemento de despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS:

§ 2º Decréscimos nas Unidades Orçamentárias – SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA:


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Art. 35. Acrescentar na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DAS MULHERES-FEDIM na implementação de políticas de promoção,
defesa e proteção dos direitos das mulheres, no estado código do órgão 24574, no elemento de
despesa 3.3.90/100, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS MULHERES-FEDIM:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA:

Art. 36. Acrescentar na Unidade Orçamentária – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS na Ampliação das ações Centro de Diagnóstico e imagem professor Alberto Cardoso
(CEDIM), código do órgão 20516, no elemento de despesa 3.3.90/100, código Orçamentário/PT
código a definir, conforme a seguir discriminados:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DA
COMUNICAÇÃO:


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Art. 37. (VETADO).
Art. 38. (VETADO).
Art. 39. (VETADO).
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD da
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, para
inclusão e do órgão sob código 11006 para anulação, conforme o seguinte quadro:

Art. 42. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD da
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, para inclusão e do órgão sob
código 11006 para anulação, conforme o seguinte quadro:


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Art. 43. (VETADO).
Art. 44. Ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD da POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, para inclusão e do órgão sob código 11006 para anulação,
conforme o seguinte quadro:


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Art. 45. Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, para inclusão
enquanto meta específica da Ação: - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E LOGÍSTICA para a Meta Específica: Recapeamento Asfáltico da Estrada
velha que liga o Município de Feliz Deserto ao Município de Piaçabuçu via Comunidade do Céu,
até o Peba, conforme o seguinte quadro:

Art. 46. Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da SECRETARIA
DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE para inclusão enquanto meta específica
da Ação: - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, para a
Meta Específica: Colocação de refletores no Estádio Alfredo Leahy – Município de Penedo,
conforme o seguinte quadro:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 47. Adicionar na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, código do órgão 34000, Unidade Orçamentária
34051, conforme quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL:

§ 2º Decréscimos nas Unidades Orçamentárias – SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, código do órgão 19000, Unidade Orçamentária 19033 e na Unidade
Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, código do órgão 35001,
conforme quadro abaixo:

Art. 48. (VETADO).

Art. 49. Na unidade orçamentária “Agência de Fomento de Alagoas”, fica adicionada a
ação “Investimentos em Financiamento de Startups”, Código do Órgão nº 29001, Elemento de
Despesa nº 3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código “A definir”, passando a constar com o
valor descrito no quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Agência de Fomento de Alagoas:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Comunicação:

Art. 50. (VETADO).
Art. 51. Na unidade orçamentária “Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas”, fica
adicionada a ação “Implantação de Centro de Triagem e Pesquisa de Animais Silvestres”, Código do
Órgão nº 23001, Elemento de Despesa nº 4.4.90/100, Código Orçamentário/PT “A definir”, passando
a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado de Transporte e
Desenvolvimento Urbano:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 52. Na unidade orçamentária “Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas”,
fica adicionada a ação “Recuperação de Áreas Degradadas”, Código do Órgão nº 23001,
Elemento de Despesa nº 3.3.90/291, Código Orçamentário/PT, Código “a definir”, passando a
constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas:

Art. 53. Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca
e Aquicultura”, fica adicionado aos valores constantes na ação “Construção de Infraestrutura
para Comercialização de Rebanho Bovino”, Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº
3.3.90/100, Código Orçamentário/PT, Código nº 20.605.0008.3324, o valor descrito no quadro
abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Aquicultura:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Gabinete Civil:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 54. Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca
e Aquicultura”, fica adicionado aos valores constantes na ação “Fortalecimento da Agricultura
Irrigada”, Código do Órgão nº 14000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT, Código nº 20.607.0008.3312, o montante descrito no quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária, Pesca e Aquicultura:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Comunicação:

Art. 55. (VETADO).
Art. 56. Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado da Infraestrutura”, fica
adicionada a ação “Construção de Barragens para Prevenção de Desastres no Vale do Paraíba e
Vale do Mundaú”, Código do Órgão nº 26000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT, Código “A definir”, passando a constar com o valor descrito no quadro
abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Infraestrutura:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio:

Art. 57. (VETADO).
Art. 58. (VETADO).
Art. 59. Na unidade orçamentária “Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego”, fica
adicionada a ação “Construção de Galpões para Cooperativas de Catadores de Materiais
Recicláveis”, Código do Órgão nº 28000, Elemento de Despesa nº 3.3.90/100, Código
Orçamentário/PT, Código “a definir”, passando a constar com o valor descrito no quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado do Trabalho e
Emprego:
Em R$ 1,00

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – Secretaria de Estado da Comunicação:

Art. 60. (VETADO).
Art. 61. Adicionar na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,
código do órgão 27000, Unidade Orçamentária 27524, conforme quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM
INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO:

Art. 62. Acrescentar na Unidade Orçamentária – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS – PO/AL na ação Programa de Emissão de segunda via gratuita de documentos para
população vulnerável em situação de extrema pobreza, código do órgão 19047, no elemento de
despesa 3.3.90/116, código Orçamentário/PT código a definir, conforme quadro abaixo:
§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS – PO/AL:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:

Art. 63. Acrescentar na Unidade Orçamentária – 28000 – SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E EMPREGO, código do órgão 28027, no elemento de despesa 3.3.90 fonte
tesouro estadual (0116), no código Orçamentário/PT 11.332. 0009. 4410 – QUALIFICAÇÃO
DOS TRABALHADORES, conforme quadro abaixo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Acréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO:

§ 2º Decréscimo na Unidade Orçamentária – SECRETARIA DE ESTADO DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, código do órgão 30041:

Art. 64. (VETADO).
Art. 65. (VETADO).
Art. 66. (VETADO).
Art. 67. Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual e no Orçamento
Geral do Estado para o Exercício de 2020, as dotações orçamentárias, conforme programas de
trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos arts. 11 a 64 desta Lei.
Parágrafo único. As alterações dos anexos que compõem esta Lei, decorrentes do
caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Art. 68. A Execução orçamentária dos valores destinados a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL não poderá ser percentualmente inferior a do
exercício financeiro anterior, em relação à Receita Corrente Líquida.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 69. O Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de
Alagoas – PAA/AL, previsto na Lei Estadual nº 7.950/2017 será executado através: do Órgão –
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – 14000; da Unidade
Orçamentária – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – 14030; do
Programa – Fortalecimento da Agricultura Familiar – 20.605.0008.3316.
Art. 70. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I a XI.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2020.
Republicado no DOE Suplementar do dia 10.01.2010.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO I
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária
13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Alagoas
13569 - Alagoas Previdência
15024 - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Esfera

Ação

Valor

1 - Fiscal

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

1 - Fiscal

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

1 - Fiscal

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

10.000

1 - Fiscal

1 - Fiscal

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas
4460 - Apoio a População em Situação de Insegurança Alimentar e
Nutricional e Vulnerabilidade Social no Estado de Alagoas
4462 - Implementação do Programa Criança Alagoana - CRIA

1 - Fiscal

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

1 - Fiscal

26537 - Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal

1 - Fiscal
1 - Fiscal

3529 - Implantação do Programa de Redução de Perdas Reais e Custos
Operacionais
3530 - Ampliação e Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água e
Coleta de Esgoto Sanitário nas Diversas Localidades do Estado de Alagoas
Atendidas pela Casal

10.000
4.087.02
0
60.000
1.000.00
0
600.000
800.000
6.587.02
0

TOTAL

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária
13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Alagoas
13569 - Alagoas Previdência

15024 - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Esfera
2 - Seguridade
Social
2 - Seguridade
Social
2 - Seguridade
Social
2 - Seguridade
Social

Ação

Valor

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

10.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000


26537 - Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
2 - Seguridade
4460 - Apoio a População em Situação de Insegurança Alimentar e
Social
Nutricional e Vulnerabilidade Social no Estado de Alagoas
2 - Seguridade
4462 - Implementação do Programa Criança Alagoana - CRIA
Social

4.087.02
0

3 - Investimento

1.000.00
0

3 - Investimento
3 - Investimento
TOTAL

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas
3529 - Implantação do Programa de Redução de Perdas Reais e Custos
Operacionais
3530 - Ampliação e Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água e
Coleta de Esgoto Sanitário nas Diversas Localidades do Estado de Alagoas
Atendidas pela Casal

60.000

600.000
800.000
6.587.02
0


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL

Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

11504 - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas

4445 - Fiscalização dos Serviços Delegados

291

4

4

41

40.000

4471 - Modernização de Infraestrutura

291

4

4

40
Tot
al

100.000
140.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

11504 - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas

4445 - Fiscalização dos Serviços Delegados

291

3

3

90

40.000

4471 - Modernização de Infraestrutura

291

4

4

90
Tot
al

100.000
140.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

3056 - Construção da Nova Sede para a PGE

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

40
Tot
al

40.000
40.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

3056 - Construção da Nova Sede para a PGE

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

90

40.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Tot
al

40.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

14030 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura

3319 - Construção de Equipamentos de Matadouros em Municípios
Alagoanos

110

4

4

91

500.000

Tot
al

500.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

14030 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e
Aquicultura

3319 - Construção de Equipamentos de Matadouros em Municípios
Alagoanos

110

4

4

90

500.000

Tot
al

500.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

14566 - Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural
Sustentável

4401 - Aquisição de Equipamentos e Implementos agrícolas

110

4

4

40

2.091.981

Tot
al

2.091.981

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

14566 - Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural
Sustentável

4401 - Aquisição de Equipamentos e Implementos agrícolas

110

4

4

90

2.091.981

Tot
al

2.091.981


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação

2700 - Modernização do Órgão

100

4

4

40

65.000

3223 - Melhoria da Estrutura Física e Tecnológica da SECTI

100

4

4

40
Tot
al

50.000
115.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da
Inovação

2700 - Modernização do Órgão

100

4

4

90

65.000

3223 - Melhoria da Estrutura Física e Tecnológica da SECTI

100

4

4

90
Tot
al

50.000
115.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

18520 - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

40
Tot
al

5.000
5.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

18520 - Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

90
Tot
al

5.000

M

Total

5.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G


19033 - Secretaria de Estado da Segurança Pública

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
3498 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento

100

4

4

40
Tot
al

2.000.000
2.000.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

19033 - Secretaria de Estado da Segurança Pública

3498 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

90
Tot
al

2.000.000
2.000.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas

3114 - Construção de Quartéis

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

40
Tot
al

1.250.300
1.250.300

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas

3114 - Construção de Quartéis

Font
e
100

C

G

M

Total

4

4

90
Tot
al

1.250.300
1.250.300

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

3247 - Implementação de Ações de Infraestrutura e Equipamentos
Públicos nos Municípios

109

4

4

20

500.000

Tot
al

500.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

3247 - Implementação de Ações de Infraestrutura e Equipamentos
Públicos nos Municípios

109

4

4

22

500.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Tot
al

500.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo

4226 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística de Alagoas

117

4

4

40

2.000.000

4240 - Apoio à Comercialização do Artesanato Alagoano Por Meio da
Consolidação da Marca Alagoas à Mão

116

4

4

40

1.343.000

Tot
al

3.343.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
Turismo

4226 - Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística de Alagoas

117

4

4

90

2.000.000

4240 - Apoio à Comercialização do Artesanato Alagoano Por Meio da
Consolidação da Marca Alagoas à Mão

116

3

3

90

1.343.000

Tot
al

3.343.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

Font
e
110

C

G

M

Total

3

3

91
Tot
al

3.000
3.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

Font
e
110

C

G

M

Total

3

3

90
Tot
al

3.000
3.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

0103 - Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de
Mendonça

3549 - Estruturação Física Própria da Escola de Contas

110

4

4

91

1.850.000

3068 - Modernização da Escola de Contas

110

4

4

91
Tot
al

150.000
2.000.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C

G

M

Total

0103 - Escola de Contas Públicas Conselheiro José Alfredo de
Mendonça

3549 - Estruturação Física Própria da Escola de Contas

110

4

4

90

1.850.000

3068 - Modernização da Escola de Contas

110

4

4

90
Tot
al

150.000
2.000.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO III
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Função

Ação

11009 - Procuradoria Geral do Estado
11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do
Estado

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

705.155

4 - Administração

3056 - Construção da Nova Sede para a PGE

85.000

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

195.000

13569 - Alagoas Previdência

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

4 - Administração

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

4 - Administração

4191 – Apoio à Formação de Recursos Humanos em Alagoas
2700 - Modernização do Órgão

95.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2037 - Preservação da Memória Documental do INMEQ-AL

60.000

3370 - Construção do Posto de Verificação e Inspeção Metrológica de
Veículos de Transporte de Cargas Perigosas

100.000

4257 - Educação Metrológica para a Relação de Consumo

190.000

17010 - Secretaria de Estado da Comunicação

4 - Administração
19 - Ciência e
Tecnologia
19 - Ciência e
Tecnologia
19 - Ciência e
Tecnologia
19 - Ciência e
Tecnologia
4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

95.000

19512 - Departamento Estadual de Trânsito

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

20.000

4 - Administração

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos
4415 - Implantação do Programa Água e Mulher (Comunidades
Quilombolas)

20.000

13530 - Companhia de Edição, Impressão e Publicação
13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do
Estado de Alagas

16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade

23543 - Fundo de Recursos Hídricos

17 - Saneamento

Valor

1.200.000

10.000
5.006.880

4.000


24574 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher
29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo
29534 - Fundo de Registro e do Comércio

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
4 - Administração
2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

25.000

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

5.000

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 0

20.000

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

4 - Administração

30.328

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão
4429 - Implantação de Postos de Atendimento da Juceal no Estado de
Alagoas
3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

4 - Administração

2036 - Reforma e Ampliação da Estrutura Física da Juceal

48.000

4 - Administração

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

908.209

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

4 - Administração

2500 - Gestão de Pessoas

683.870

6 - Segurança Pública

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

12.567.485

8 - Assistência Social

2700 - Modernização do Órgão
4376 - Implantação do Programa de Prevenção à Violência com enfoque na
Criação e Adolescente

1.038.500

4 - Administração

29505 - Agência de Fomento do Estado de Alagoas

30041 - Secretaria de Estado de Prevenção à Violência

8 - Assistência Social
34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social

35032 - Secretaria de Estado de Transporte e
Desenvolvimento Urbano
36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude

6.000
10.000

275.000

6 - Segurança Pública

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

20.000

6 - Segurança Pública

2700 - Modernização do Órgão

365.482

6 - Segurança Pública

4468 - Implantação de Serviços para Pessoas Egressas do Sistema Prisional

280.700

4 - Administração

2700 - Modernização do Órgão

990.000

4 - Administração

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

TOTAL

25.139.609

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Função

Ação

Valor

11009 - Procuradoria Geral do Estado
11564 - Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do
Estado

2 - Judiciária

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2 - Judiciária

2700 - Modernização do Órgão

705.155


13530 - Companhia de Edição, Impressão e Publicação
13551 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do
Estado de Alagas

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
2 - Judiciária
3056 - Construção da Nova Sede para a PGE
23 - Comércio e
2700 - Modernização do Órgão
Serviços

85.000
1.200.000

10 - Saúde

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

10 - Saúde

2700 - Modernização do Órgão

195.000

9 - Previdência Social
19 - Ciência e
Tecnologia
19 - Ciência e
Tecnologia
19 - Ciência e
Tecnologia
22 - Indústria

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

10.000

2700 - Modernização do Órgão

95.000

22 - Indústria

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

22 - Indústria

60.000
100.000

22 - Indústria

2037 - Preservação da Memória Documental do INMEQ-AL
3370 - Construção do Posto de Verificação e Inspeção Metrológica de
Veículos de Transporte de Cargas Perigosas
4257 - Educação Metrológica para a Relação de Consumo

17010 - Secretaria de Estado da Comunicação

24 - Comunicações

2700 - Modernização do Órgão

95.000

19512 - Departamento Estadual de Trânsito

6 - Segurança Pública

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

20.000

6 - Segurança Pública

3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos
4415 - Implantação do Programa Água e Mulher (Comunidades
Quilombolas)

20.000

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

25.000

2700 - Modernização do Órgão

5.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas 0

20.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2700 - Modernização do Órgão

30.328

13569 - Alagoas Previdência
16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa

16537 - Instituto de Metrologia e Qualidade

22 - Indústria

23543 - Fundo de Recursos Hídricos
24574 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher

29028 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico e Turismo
29534 - Fundo de Registro e do Comércio

18 - Gestão Ambiental
14 - Direito da
Cidadania
14 - Direito da
Cidadania
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e

4191 – Apoio à Formação de Recursos Humanos em Alagoas

4429 - Implantação de Postos de Atendimento da Juceal no Estado de
Alagoas
3551 - Transformação Digital de Serviços Públicos

5.006.880

190.000

4.000

6.000
10.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Serviços

29505 - Agência de Fomento do Estado de Alagoas

30041 - Secretaria de Estado de Prevenção à Violência

34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social

35032 - Secretaria de Estado de Transporte e
Desenvolvimento Urbano
36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude
TOTAL

23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
23 - Comércio e
Serviços
14 - Direitos da
Cidadania
14 - Direitos da
Cidadania
14 - Direitos da
Cidadania
14 - Direitos da
Cidadania
14 - Direitos da
Cidadania
14 - Direitos da
Cidadania

2036 - Reforma e Ampliação da Estrutura Física da Juceal

48.000

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

908.209

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000

2500 - Gestão de Pessoas

683.870

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

12.567.485

2700 - Modernização do Órgão

1.038.500

4376 - Implantação do Programa de Prevenção à Violência com enfoque na
Criação e Adolescente

275.000

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

20.000

2700 - Modernização do Órgão

365.482

4468 - Implantação de Serviços para Pessoas Egressas do Sistema Prisional

280.700

26 - Transporte

2700 - Modernização do Órgão

990.000

27 - Desporto e Lazer

2200 - Reforma e Padronização das Estruturas Físicas

10.000
25.139.609


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO IV
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Função

Região

Fonte

Natureza

Total

13570 - Fundo de Previdência do Estado de
Alagoas

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

45.053.715

13571 - Fundo Financeiro do Estado de
Alagoas

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

393.240.454

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

406.624.049

2458 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - ALE

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2459 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Judiciário

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2461 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Ministério
Público

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2462 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - TC

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

12 - Educação

210 - Todo
Estado

100

3190

501.455.041

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

515.476.531

202

3190

265.964.441

Total

2.127.818.231

13572 - Fundo dos Militares de Alagoas

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Função

Região

Fonte

Natureza

Total

13570 - Fundo de Previdência do Estado de
Alagoas

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

2.928.395

2458 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - ALE

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

732.099


13571 - Fundo Financeiro do Estado de
Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
2459 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
9 - Previdência Social
Judiciário

210 - Todo
Estado

202

3190

10.835.062

2461 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Ministério
Público

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

4.392.593

2462 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - TC

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

732.099

2463 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo Defensoria Pública

9 - Previdência Social

202

3190

2.559.221

2474 - Execuções Judiciais

9 - Previdência Social

202

3190

1.464

2475 - Outras Despesas do Fundo de Previdência

9 - Previdência Social

202

3190

1.464

2476 - Reserva do RPPS Do Fundo Previdenciário

9 - Previdência Social

202

3190

22.869.855

2477 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias

9 - Previdência Social

202

3190

1.463

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

393.244.452

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

324.674.535

2458 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - ALE

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2458 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - ALE

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

39.276.862

2459 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Judiciário

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2459 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Judiciário

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

27.258.451

2461 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Ministério
Público

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2461 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Ministério
Público

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

11.575.567

2462 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - TC

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

100

3190

1.000

2462 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Legislativo - TC

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado

202

3190

31.934.587

210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
12 - Educação
Executivo

13572 - Fundo dos Militares de Alagoas

2463 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo Defensoria Pública

9 - Previdência Social

2474 - Execuções Judiciais

9 - Previdência Social

2478 - Reserva do RPPS Fundo Financeiro

9 - Previdência Social

2479 - Outras Despesas do Fundo Financeiro

9 - Previdência Social

2480 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias

9 - Previdência Social

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo

9 - Previdência Social

2474 - Execuções Judiciais

9 - Previdência Social

2481 - Reserva do RPPS do Fundo Militar

9 - Previdência Social

2482 - Outras Despesas do Fundo Militar

9 - Previdência Social

2477 - Devoluções de Contribuições Previdenciárias

9 - Previdência Social

210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado
210 - Todo
Estado

100

3190

501.451.043

202

3190

3.263.183

202

3190

570

202

3190

570

202

3190

570

202

3190

570

100

3190

515.476.531

202

3190

265.960.441

202

3190

1.000

202

3190

1.000

202

3190

1.000

202

3190

1.000

Total

2.159.179.647


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO V
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas

2700 - Modernização do Órgão

35538 - Departamento de Estradas de Rodagem

4320 - Conservação e Restauração de Rodovias
3300 - Recuperação da Infraestrutura de Mobilidade e
Acessibilidade do Estado de Alagoas

35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

Font
e
100

C G

M

Total

4

4

90

44.588.794

100

4

4

90

32.800.000

100

4

4

90

11.497.389

Tot
al

88.886.183

C G

M

Total

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

16514 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas

2700 - Modernização do Órgão

Font
e
100

4

4

90

45.068.630

35538 - Departamento de Estradas de Rodagem

4320 - Conservação e Restauração de Rodovias

100

4

4

90

32.560.082

35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

3300 - Recuperação da Infraestrutura de Mobilidade e
Acessibilidade do Estado de Alagoas

100

4

4

90

11.257.471

Tot
al

88.886.183

C G

M

Total

3

1

90

29.846.133

3

1

90

43.807.230

Tot
al

73.653.363

M

Total

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

13017 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
SEFAZ

2500 - Gestão de Pessoas

Font
e
100

0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais

100

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Font
e

C G


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
13017 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
2500 - Gestão de Pessoas
91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais
SEFAZ

100

3

1

90

29.761.687

100

3

1

90

43.891.676

Tot
al

73.653.363


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO VI
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

11009 - Procuradoria Geral do Estado

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

41.738.199

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

7.693.724

Total

49.431.923

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

11009 - Procuradoria Geral do Estado

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

44.738.199

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

4.693.724

Total

49.431.923

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

573.582.447

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

122.390.281

Total

695.972.728

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

623.019.874

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

72.952.854

Total

695.972.728


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas
2500 - Gestão de Pessoas

100
100

3
3

1
1

90
91

255.298.666
43.594.857

Total

298.893.523

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas
2500 - Gestão de Pessoas

100
100

3
3

1
1

90
91

270.861.239
28.032.284

Total

298.893.523

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19036 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

109.307.153

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

22.794.185

Total

132.101.338

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19036 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas
2500 - Gestão de Pessoas

100
100

3
3

1
1

90
91

119.307.153
12.794.185

Total

132.101.338

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

20020 - Secretaria de Estado da Educação

2500 - Gestão de Pessoas
2500 - Gestão de Pessoas

113
113

3
3

1
1

90
91

520.793.896
65.576.050

Total

586.369.946

M

Total

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G


20020 - Secretaria de Estado da Educação

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
2500 - Gestão de Pessoas

113

3

1

90

545.793.896

2500 - Gestão de Pessoas

113

3

1

91

40.576.050

Total

586.369.946

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

21018 - Secretaria de Estado da Fazenda

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

170.295.659

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

34.532.201

Total

204.827.860

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

21018 - Secretaria de Estado da Fazenda

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

182.295.659

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

22.532.201

Total

204.827.860

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

27524 - Fundo Estadual de Saúde

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

317.272.052

2021 - Encargos Centralizados - Saúde

100

3

1

90

2.000.000

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

48.395.264

Total

367.667.316

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

27524 - Fundo Estadual de Saúde

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

340.272.052

2021 - Encargos Centralizados - Saúde

100

3

1

90

3.000.000

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

24.395.264

Total

367.667.316


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

69.182.970

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

7.346.377

Total

76.529.347

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

34051 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

73.182.970

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

3.346.377

Total

76.529.347

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

90

29.022.908

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

91

6.169.257

Total

35.192.165

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

90

32.022.908

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

91

3.169.257

Total

35.192.165

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

20516 - Universidade Estadual de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

90

26.484.696

2500 - Gestão de Pessoas

291

3

1

91

4.404.670

Total

30.889.366

SITUAÇÃO PROPOSTA


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

20516 - Universidade Estadual de Alagoas

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

90

28.484.696

2500 - Gestão de Pessoas

100

3

1

91

2.404.670

Total

30.889.366


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO VII
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

13571 - Fundo Financeiro do Estado de Alagoas

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder Executivo

202

3

1

90

406.624.049

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90

31.227.717

23031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

3251 - Construção do Canal do Sertão Alagoano e Seus
Investimentos Associados Complementares

110

4

4

90

151.514.983

3251 - Construção do Canal do Sertão Alagoano e Seus
Investimentos Associados Complementares

110

4

4

22

200.000

3247 - Implementação de Ações de Infraestrutura e Equipamentos
Públicos nos Municípios

109

4

4

20

500.000

13511 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

100

3

3

90

955.991

26539 - Serviços de Engenharia de Alagoas

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90

112.000

Total

591.134.740

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Ação

Fonte

C

G

M

Total

13571 - Fundo Financeiro do Estado de Alagoas

2456 - Encargos de Inativos e Pensionistas do Poder Executivo

202

3

1

90

437.985.465

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90

50.388.350

23031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura

3251 - Construção do Canal do Sertão Alagoano e Seus
Investimentos Associados Complementares

110

4

4

90

100.992.934

3251 - Construção do Canal do Sertão Alagoano e Seus
Investimentos Associados Complementares

110

4

4

22

168.831

3247 - Implementação de Ações de Infraestrutura e Equipamentos
Públicos nos Municípios

109

4

4

20

518.750

13511 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

100

3

3

90

975.713

26539 - Serviços de Engenharia de Alagoas

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90

104.697

Total

591.134.740


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO VIII
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Esfera

Programa de Trabalho

Font
e

C G

M

Total

91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
SEFAZ

1 - Fiscal

28.843.0000.0098 - Serviços da Dívida Pública Interna do Estado
de Alagoas

100

4

6

91

39.720.618

91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
SEFAZ

1 - Fiscal

28.843.0000.0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais

100

3

3

90

1.600.000

Tot
al

41.320.618

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Esfera

Programa de Trabalho

Font
e

C G

M

Total

91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
SEFAZ

1 - Fiscal

28.843.0000.0098 - Serviços da Dívida Pública Interna do Estado
de Alagoas

100

4

6

91

0

91997 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da
SEFAZ

1 - Fiscal

28.843.0000.0081 - Precatórios, Acordos e Decisões Judiciais

100

3

3

90

21.320.618

20020 - Secretaria de Estado da Educação

1 - Fiscal

04.845.0004.2019 - Prêmio

100

3

3

40

20.000.000

Tot
al

41.320.618


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO IX
SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Esfera

Programa

Ação

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

1 - Fiscal

0004 - Administração

2277 - Cumprimentos de Decisões Judiciais

Font
e
291

C G

M

Total

3

90
Tot
al

100.000

C G

M

Total

3

90
Tot
al

100.000

3

100.000

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária

Esfera

19512 - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

1 - Fiscal

Ação
0000 - Programas Especiais

0004 - Cumprimentos de Decisões Judiciais

Font
e
291

3

100.000

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Esfera

Programa

Ação

Font
e

C G

M

Total

23542 - Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas

1 - Fiscal

0004 - Administração

2025 - Manutenção das Atividades do Órgão

100

3

3

90

56.958

1 - Fiscal

0004 - Administração

2025 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90
Tot
al

2.759.000
2.815.958

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária
23542 - Instituto do Meio Ambiente do Estado de
Alagoas

Ação

Font
e

C G

M

Total

1 - Fiscal

0004 - Administração

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

100

3

3

90

56.958

1 - Fiscal

0004 - Administração

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

291

3

3

90
Tot
al

2.759.000
2.815.958


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

SITUAÇÃO ATUAL
Unidade Orçamentária

Esfera

Programa

Ação

Font
e

C G

M

Total

19036 - Polícia Civil do Estado de Alagoas

1 - Fiscal

0004 - Administração

2370 - Manutenção das Atividades do Órgão

100

3

90

22.074.000

Tot
al

22.074.000

C G

M

Total

3

90
Tot
al

22.074.000

3

SITUAÇÃO PROPOSTA
Unidade Orçamentária
19036 - Polícia Civil do Estado de Alagoas

Ação
1 - Fiscal

0004 - Administração

2001 - Manutenção das Atividades do Órgão

Font
e
100

3

22.074.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO X
Natureza da
Receita
1113031101

Descrição Natureza da Receita

Situação Atual

Situação Proposta

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

470.464.740

470.464.740

1113034101

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

1113034301

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA

31.989.072

1118012101

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRINCIPAL

341.386.139

341.386.139

1118012201

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS E JUROS

13.764.870

13.764.870

1118012301

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS
E JUROS
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTAS
E JUROS
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DÍVIDA
ATIVA
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DÍVIDA
ATIVA - MULTAS E JUROS
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - MULTAS E JUROS
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
ADICIONAL ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - PRINCIPAL

52.587

52.587

9.642

9.642

12.851.006

12.851.006

679.037

679.037

422.956

422.956

175.197

175.197

4.374.045.031

4.374.045.031

38.867.126

38.867.126

12.113.344

12.113.344

11.524.765

11.524.765

312.399.984

312.399.985

1118012401
1118013101
1118013201
1118013301
1118013401
1118021101

1118021201

1118021301

1118021401
1118022101

31.989.072


1118022104
1121011101
1121011102
1121011103
1121011104
1121011105

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ADICIONAL ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - MULTAS E JUROS DE
MORA DO ICMS FECOEP
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
DIVERSOS - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA PRÉVIA - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE IMPLEMENTAÇÃO PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRINCIPAL

971.042

971.042

3.076.026

7.336.753

338.126

338.125

101.077

70.256

822.331

474.438

1.199.326

1.731.089

551.060

270.200

401.513

5.044

4.431.649

2.580.855

1.710

3.706

1.912.199

1.470.922

1.957.331

1.957.331

299.981

29.518

62.253

60.185

1121011113

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE PROJETOS - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - LICENÇA DE TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERIGOSOS - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
TRANSPORTE - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - APROVAÇÃO PROJETO CONST. CIVIL PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - REGULAÇÃO SERV. GÁS. CANALIZADO
- PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE ANÁLISE PROJETO
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE ANÁLISE DE PLANO DE
CONTIGÊNCIA DEFESA CIVIL - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS DIVERSOS - PRINCIPAL

1121011115

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA DE SANEAMENTO - PRINCIPAL

891.227

685.559

1121011116

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MINERAÇÃO - PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EMOLUMENTOS CONSULARES PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA FEFAL (LEI 7.835/2016) PRINCIPAL
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TAXA FEFAL (LEI 7.835/2016) - MULTAS
E JUROS
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - OUTRAS TAXAS DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PRINCIPAL

46.202

35.540

6.794.756

6.794.756

8.000.000

8.000.000

20.000

20.000

976.227

1.120.755

246.125

248.837

1121011106
1121011107
1121011108
1121011109
1121011110
1121011111
1121011112

1121011117
1121011118
1121011218
1121041104
1121991101
1121991201
1122011101

OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - MULTAS E JUROS
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PRINCIPAL

2.712
3.000.000

3.000.000


1122011102

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA JUDICIÁRIA - PRINCIPAL

1122011104

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACESSO A INFORMACAO LEI 12527/11 - PRINCIPAL

1122011105

4.241.044

1122021101

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE - PRINCIPAL
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRINCIPAL
EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL

1210042101
1210043101
1210044101

4.164.839

6.383.479
80

4.016.175

5.051.503

3.061.788

22.946.745

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL

128.471.993

177.155.386

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO PARA O RPPS - PRINCIPAL

41.016.011

41.016.011

321.172

321.172

6.127.297

6.127.297

3.768.779

5.451.038

1218022101

CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA PARA O RPPS - PRINCIPAL
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES - PRECATORIOS LEI
6410/2003 - PRINCIPAL
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRINCIPAL
CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR ATIVO - PRINCIPAL

64.659.813

62.977.555

1218023101

CONTRIBUIÇÃO DO MILITAR INATIVO - PRINCIPAL

15.520.936

15.520.936

1310011101

ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL

36.000

1310011102

ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - IMÓVEIS URBANOS - PRINCIPAL

2.880.077

2.225.983

1310012101

FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL

69.241

69.241

1310012102

FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - IMÓVEIS - PRINCIPAL

2.254.049

3.776.119

1310012103

FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - LAUDÊMIOS - PRINCIPAL

105.000

105.000

1310991101

OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL

1.633.129

1.700.000

1321001101

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

47.042.545

1.455.000

1321001103

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POUPANÇA - PRINCIPAL

4.053.568

17.897.048

1321001104

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PRINCIPAL

52.687.618

91.646.728

1321001105

2.179.460

4.353.956

785

785

11.999.292

11.999.292

1323001101

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CDB - PRINCIPAL
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE
LIQUIDEZ IMEDIATA - PRINCIPAL
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA CONTA ÚNICA PRINCIPAL
PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL

4.098.668

4.098.668

1344021101

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - PRINCIPAL

1.000.000

1.000.000

1360011101

CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - RECEITA DA

600.000

1122011106

1210991101
1210991104

1321001106
1321001109


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
TERCEIRIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PRINCIPAL
1360011102
1390001102
1390001103
1390001104
1610011101
1610011102
1610011103
1610011104
1610011105
1610011106
1610011107
1610011108
1610011109
1610011110
1610011111
1610011112
1610011113
1610011114
1610011115
1610011116

CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - RECEITA DA
TERCEIRIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIA DE
RECURSOS HIDRICOS - PRINCIPAL
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA
PRODUÇÃO DO PETRÓLEO - PRINCIPAL
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS - OUTRAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITACAO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RENOVACAO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITACAO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DA CART NAC DE
HABILITACAO DE OUTRA UF - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CART NAC DE
HABILITACAO DE ESTRAGEIRO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITACAO DEFINITIVA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RETESTE POR FALTA AO EXAME
TEORICO OU PRATICO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - HISTORICO DE CONDUTOR PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ALTERACAO DE DADOS
HABILITACAO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REABILITACAO - CART NAC DE
HABILITACAO CASSADA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1A HABILITACAO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RETESTE P/REPROVACAO NO
EXTEORICO OU PRATICO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ADICAO OU MUDANCA DE
CATEGORIA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CNH DE OUTRA UF
C/ADICAO OU MUDDE CAT - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REG DE CNH DE ESTRAGEIRO
C/ADICAO OU MUD CAT - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ADICAO E MUDANCA DE
CATEGORIA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REGDE CNH DE OUTRA UF
C/ADICAO E MUD DE CAT - PRINCIPAL

9.919.460
2.941.617

2.941.617

26.731.031

26.731.031
15.056

737.913

690.435

9.089.224

9.422.125

874.204

906.441

12.330

12.782

1.374.034

1.424.792

62.011

167.906

42.799

44.370

637.171

660.474

1.466

1.520

4.553.620

4.720.527

2.247.162

2.328.235

832.544

863.006

45.872

47.555

150

225

21.274

22.055

1.300

1.000


1610011117
1610011119
1610011123
1610011124
1610011125
1610011126
1610011127
1610011128
1610011129
1610011130
1610011131
1610011132
1610011133
1610011134
1610011135
1610011136
1610011137
1610011138
1610011139
1610011140
1610011141

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - REGDE CNH DE ESTRAGEIRO
C/ADICAO E MUD CAT - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RECICLAGEM - CARTNAC DE
HABILITACAO SUSPENSA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - AVALIACAO DE JUNTA
PSICOLOGICA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PERMISSIONADO PENALIZADO PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS -1A HABILITACAO-PROC EXPIRADORES 168/2004 - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOV DE CRED DE
FORMACAO DE CONDUTOR - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENC OU RENOVACAO DE CRED
DE CASA DE PLACA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENC OU RENOV DE CRED DE
INST FINANCEIRAS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CRED OU RENOV DE CRED DE
INSTRUTOR DE CFC - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CRED OU RENOV DE CRED DE
DIRETOR DE CFC - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CRED OU RENOV DE CRED DE
DIRETOR GERAL DE CFC - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOV DE CRED DE
MEDICO/CLINICA/PSICO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CRED/RENOV DE CRED PSICOLOGO
DE CLINICA MED - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDOU RENOVDE CRED DE
CLINICA MEDICA/PSICO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1(PRIMEIRO) EMPLACAMENTO PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 1(PRIMEIRO) EMPLACAMENTO SEM
VISTORIA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - LICENCIAMENTO ANUAL PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE
- PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIF DE REGE LICENC
DE VEICULOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIFICADO DE
REGISTRO DE VEICULOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ALTERACAO DE DADOS - PRINCIPAL

125.949

136.498

73.201

75.984

3.161

3.237

15.638

16.212

1.019.556

1.056.837

19.500

15.000

1.357

1.407

156.543

162.286

37.317

38.670

14.417

14.776

18.465

18.998

28.234

29.271

26.334

27.301

25.791

26.738

6.952.631

7.210.777

281.670

291.971

53.852.619

65.421.016

9.329.607

20.319.322

301.291

309.564

1.315.480

1.361.720

1.033.935

1.071.733


1610011143
1610011145
1610011146
1610011148
1610011150
1610011151
1610011152
1610011153
1610011154
1610011155
1610011156
1610011157
1610011158
1610011159
1610011161
1610011162
1610011163
1610011164
1610011166
1610011167
1610011168

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - ESCOLHA DE PLACA ESPECIAL PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 2A VIA DE CERTIF DE REG E LICENC
DE VEICULOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BAIXA DO VEICULO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - LACRE DA PLACA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO PEQUENO PORTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA REBOQUE PERIMETRO
URBANO - PEQUENO PORTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA REBOQUE PERIMETRO
URBANO - GRANDE PORTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA REBOQUE PERIMETRO
URBANO BICICLETE MOTO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO
GRANDE PORTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - DIARIA VEICULO APREENDIDO
BICICLETA E MOTO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - AUTORIZACAO PLACA
EXPERIENCIA TESTE DRIVE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE
VEICULOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO EXTERNA PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO NO DETRAN
- PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - EXTRATO DE DADOS PARA SEGURO
- PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - FINANCIAMENTO DE VEICULO PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA LACRADA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - EMISSAO DE TRANSITO LIVRE PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO COBR.INFR.P/MUNIC.
C/FROTA ATE 150000V - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO COBR.INFR.P/MUNIC.
C/FROTA SUP. 150000V - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUST. COBR.NAI E NIP P/MUNIC.
FROTA ATE 150000V - PRINCIPAL

145.791

151.140

3.900

3.000

12.876

10.000

65.150

67.541

107.200

111.134

25.037

25.205

1.384

1.435

48.136

45.000

231.586

30.000

260.000

200.000

1.000

1.000

73.140

75.788

37.997

30.000

13.356.709

13.845.298

2.483.593

2.574.586

49.194

50.999

817

750

30.704

42.077

347.555

267.350

5.244.554

13.308.014

200.000

200.000


1610011169
1610011172
1610011174
1610011175
1610011176
1610011177
1610011178
1610011179
1610011180
1610011182
1610011183
1610011185
1610011186
1610011187
1610011188
1610011189
1610011190
1610011191
1610011192
1610011193
1610011196

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTCOBRNAI E NIP
P/MUNICFROTA SUP150000V - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CREDENCIAMENTO DE
DESPACHANTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CUSTEIO PARA DELEGACAO DE
COMPETENCIA - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO - VEICULOAUTOMOT/SIMILARES - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO DE VEICULO BICICLETA/MOTO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE DEPOSITO DE VEICULOCAMINHAO/ONIBUS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VISTORIA DE VEICULO - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE TERMINAL RODOVIARIO PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - BOLETIM DE OCORRENCIA/PERICIA
- PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - FAIXA DE DOMINIO - ANALISE PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RENOVACAO DE LICENCIAMENTO PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - CESSAO DE USO REMUNERADO/BOX
- PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVIÇOS DETRAN PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO
DE LIVROS, PERIÓDICOS, MATERIAIS ESCOLARES E PUBLICIDADE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - VENDA PROD. CONFECCIONADOS
REEDUCANDOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS DE CONSULTORIA,
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE PROJETOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SEVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
RPPS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - TAXA DE EXPEDIENTE - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DAS
CONSIGNAÇÕES - PRINCIPAL

416.836

320.643

2.600

2.000

14.153

12.000

650.758

184.877

39.576

30.443

34.147

26.945

2.128

1.637

72.973

80.000

13.000

10.000

190

146

1.126

866

3.457

2.660

520

400

598

500

1.950

1.500

24.619

10.000

272.849

214.988

917.204

1.390.680

18.000.000

18.000.000
1.000

525.971

1.000.000


1690991106

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - RECEITA DE APOIO CULTURAL PRINCIPAL
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - TAXA DE INSCRIÇÃO - PRINCIPAL
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - SERVIÇOS DE INSCRIÇÕES EM
CONCURSO PÚBLICO - PRINCIPAL
SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS
- PRINCIPAL
SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SCAM - PRINCIPAL
SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS
E SERVIÇOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES UNIDADE DE
RESGATE - PRINCIPAL
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - OUTROS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - OUTROS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - PRINCIPAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - SERVIÇO DE VENDA DE EDITAIS PRINCIPAL
OUTROS SERVIÇOS - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS PRINCIPAL
OUTROS SERVIÇOS - RECEITA DE SERIÇOS TÉCNICOS - PRINCIPAL

1690991110

OUTROS SERVIÇOS - DAR AMARELINHA - PRINCIPAL

2.776

2.854

1690991111

OUTROS SERVIÇOS - DAR AMARELINHA - PRINCIPAL

200

100

1690991125

OUTROS SERVIÇOS - FAIXA DE DOMINIO VISTORIA E ANÁLISE - PRINCIPAL
OUTROS SERVIÇOS - CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIVERSOS
ÁREA DE HABILITAÇÃO CNH - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE PRINCIPAL
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS
EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PRINCIPAL
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE PRINCIPAL
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

18.500

39.000

3.892

4.222

4.228.724.644

4.228.724.644

2.206.308

2.206.308

18.690.832

18.690.832

20.902.727

20.902.731

1610011198
1610021101
1610021102
1610031101
1610031102
1610031103
1630011103
1630011117
1690991101
1690991104
1690991105

1690991140
1718011101
1718016101
1718017101
1718026101
1718031001
1718031101
1718032000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ATENÇÃO BÁSICA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS / REPASSES FUNDO A
FUNDO - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR

129.275

125.717

3.091.242

666.616

6.762.452

5.000.000

600.023

500.000

50.000
205
55.771

55.771

1.352.119

26.143.760

2.057

1.582

63.500

5.000

195.887

194.624

220.002

110.001

1.815.805
297.381.896
272.831.918


1718034000

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

4.028.027

1718109101

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS ¿ GESTÃO DO SUS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FNAS PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À
FOME - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

1718111101

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO DO DEPEN - PRINCIPAL

19.000.000

19.000.000

1718991101

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SISTEMA NACIOAL DE DEFESA CIVIL - PRINCIPAL

5.000.000

5.000.000

1718991102

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - LEI 9.615 -LEI PELÉ - PRINCIPAL

907.962

907.962

1738109101

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

2.179.096

2.000.000

1740001101

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - SEM FINS LUCRATIVOS - PRINCIPAL

441.063

500.000

1740001102

TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - COM FINS LUCRATIVOS - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - SEM FINS LUCRATIVOS PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - COM FINS LUCRATIVOS PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS DE RADAR - PRINCIPAL

2.199.661

1.661.296

964.570

919.873

1718035000
1718041101
1718051101
1718059101
1718061101
1718101101
1718102101
1718103101
1718104101

1748101101
1748101102
1758011101

1758012101
1910011102
1910011103

210.000
2.098.083
17.889.992

17.889.992
234.765

12.000.000

12.000.000

1.125.812

562.906

2.837.360

40.168.694
1.671.783

8.384.154

21.422.320

23.457.539

30.000.000

193.178
592.158.369

592.158.369

167.219.904

167.219.904

900.000

900.000

60.000

200.000


1910011124

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTAS DE TRÂNSITO - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA ENTREGA DAC FORA DO PRAZO
(COD 56170) - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA ENTREGA SINTEGRA FORA
PRAZO (COD 56189) - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA FALTA/INTEMPESCRITDIGITAL
(COD 56200) - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA P/ATRASO PRESTACAO CONTAS
ADIANTAMENTO - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA PREVISTA NO CODIGO DEFESA
AO CONSUMIDOR - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA SENTENCA PENAL
CONDENATÓRIA - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA CONFISSÃO DE DÍVIDA PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA P/DESCUMPRIMENTO LEG
AGUAS SUBTER - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA/JUROS USO INDEVIDO DOS
RECURSOS HÍDRICO - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - OUTRAS MULTAS - PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA PRINCIPAL
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL

1910011301

MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA

1910061101

1.155.000

1.350.000

4.000

3.250

1910071101

MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - MULTAS E JUROS PELO
DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DE OUTORGA - PRINCIPAL
MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - PRINCIPAL

1910091101

MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL

73.281

49.271

1921991101

OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL

50.778

110.020

1922061101

RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL

591.000

1.000.000

1922991101

OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
ALIENAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS - LEILÕES DE MERCADORIAS
APREENDIDAS - PRINCIPAL
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - PRINCIPAL

2.903.039

2.903.039

8.000

6.500

45.000.000

45.000.000

1910011105
1910011107
1910011108
1910011109
1910011110
1910011112
1910011113
1910011114
1910011116
1910011117
1910011118
1910011119

1910061102

1930021101
1990031101

12.637.267

10.343.206

645

645

43.745

43.745

100.000

100.000

3.729

3.729

984.380

1.350.000

428

1.427

93.581

93.581

39.000

30.000

26.000

20.000

800.000

1.300.000

620.000

1.400.000

28.145

28.145
23.518

1.000.000


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
1990122101

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPAL

350.000

1990122102

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PRINCIPAL

300.000

1990991101

741.230

1990991106

OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - PRINCIPAL
OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - RECEITA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA OUTRAS
RECEITAS - PRINCIPAL
OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL

2119001101

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - PRINCIPAL

2119001102

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - EMPRÉSTIMOS - PRINCIPAL

200.000.000

2129001102

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO EXTERNO - EMPRÉSTIMOS - PRINCIPAL

200.000.000

200.000.000

2213001101

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - PRINCIPAL
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS PRINCIPAL
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS DIVERSOS - PRINCIPAL

320.000

317.366

628

3.262

832.000

832.000

60.314.600

17.933.241

2418109101

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS DESTINADOS À
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS DESTINADOS À
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS DESTINADOS À
GESTÃO DO SUS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

144.315.720

2418991102

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL

2.000.000

2438109101

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

1.282.859

6110000001

GERAÇÃO PRÓPRIA - PRINCIPAL

67.171.041

7122011102

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA JUDICIÁRIA - PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
PARA O RPPS - PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS SERVIDORES CIVIS
INATIVOS - PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MILITAR ATIVO PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS MULTAS E JUROS

31.510.120

1990991105

2213001103
2300061101
2418031101
2418042000
2418043000
2418045000

7210041101
7218012101
7218021101
7610011101
7610011201

244.561

1.539.529

1.912.988

980.797

2.615.949
200.000.000

16.062.377
1.820.864
50.000
165.856.418

67.171.041

223.232.844

264.367.171

56.275

56.275

185.783.692

117.133.718

32.399.930
20.269.446


7610041101
7610041102
7630011102
7728109101
7922991101
Total geral

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA - SERVIÇOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA - PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE - OUTROS
SERVIÇOS- PRINCIPAL
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
- PRINCIPAL
OUTRAS RESTITUIÇÕES - RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS - PRINCIPAL

16.030.316
8.092.278

23.566.847

18.602

1.294.098

73.908.858
400.000
13.002.033.734

13.002.033.734


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.
ANEXO XI
(Anexo I – PLOA)
ESPECIFICAÇÃO

VALOR (Em R$ 1,00)

1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita de Contribuições
1.3. Receita Patrimonial
1.4. Receita Agropecuária
1.5. Receita Industrial
1.6. Receita de Serviços
1.7. Transferências Correntes
1.9. Outras Receitas Correntes

12.349.920.405
5.692.332.218
690.126.560
170.015.523
244.995.081
5.481.417.449
71.033.574

DEDUÇÕES DA RECEITA

2.850.885.366

2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Operações de Crédito
2.2. Alienação de Bens
2.3. Amortização de Empréstimos
2.4. Transferências de Capital
2.5. Outras Receitas de Capital
RECEITA LÍQUIDA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

584.942.287
400.000.000
320.628
832.000
183.789.659
10.083.977.327


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

(Anexo II – PLOA)
ESPECIFICAÇÃO
3. DESPESAS CORRENTES
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
3.2. Juros e Encargos da Dívida
3.3. Outras Despesas Correntes
4. DESPESAS DE CAPITAL

VALOR (Em R$ 1,00)
8.572.995.366
5.896.282.534
376.155.682
2.300.557.150
1.467.344.358

4.4. Investimentos
4.5. Inversões Financeiras
4.6. Amortização da Dívida

1.203.493.791
1.565.000
262.285.567

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

43.637.603