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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10360


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Maio de 2007



Ementa
Dispõe sobre aquisição, locação, padronização e utilização de veículos automotores da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.360 DE 23 DE MAIO DE 2007Dispõe sobre aquisição, locação, padronização e utilização de veículos automotores da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da  
 Constituição do Estado da Bahia 
 tendo em vista o disposto na Lei nº  
 9.433 
, de 01 de março de 2005 e considerando a necessidade de:- promover a revisão da padronização dos veículos automotores da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de que trata o Decreto nº  
 9.933 
, de 21 de março de 2006;D E C R E T AArt. 1º - Ficam suspensas as condições de padronização para aquisição de veículos a serem utilizados nos serviços administrativos, essenciais, especiais e de representação funcional, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, previstas nos Anexos I a IV do Decreto nº  
 9.933 
, de 21 de março de 2006.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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