LEI N. 2.097, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
“Obriga os Hospitais Públicos e Privados com
atendimento de urgência, informar sobre o
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre - DPVAT.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados localizados no Estado do Acre, que possuam
atendimento de emergência, ficam obrigados a afixar cartaz com informações sobre o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT.
Art. 2º O cartaz deverá conter as seguintes informações:
I – quem tem direito de receber o seguro: beneficiários e vítimas de acidentes de trânsito,
seja o motorista, o carona ou o pedestre;
II – o prazo para requerer o pedido de indenização DPVAT é de três anos, a contar da data
do acidente;
III – os valores do seguro obrigatório:
a) por causar morte;
b) por causar invalidez permanente; e
c) por resultar somente em despesas médicas e hospitalares com reembolso.
IV – o endereço de funcionamento do núcleo DPVAT, do edifício sede do DETRAN/AC,
com os telefones para informações.
Art. 3º O cartaz deverá ser afixado em local de fácil acesso, nos setores de emergência
dos hospitais.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre – SESACRE,


suplementadas, se necessário, para o fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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