


0015/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0015/17-GEA
LEI Nº 2.190, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6461, de 13.06.2017
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, criada pela Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º Incorporar-se-á, na forma do art. 25 da Lei 1.296, de 05 de janeiro de 2009, ao vencimento dos servidores ocupantes, exclusivamente, dos cargos de Assistente Administrativo, Técnico em Informática, Auxiliar Administrativo ­ Apoio à Gestão, Auxiliar Administrativo ­ Motorista Oficial, Auxiliar Administrativo ­ Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo ­ Auxiliar Operacional de Engenharia.
§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.
§ 3º Para fins de cumprimento do art. 10, da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, considerar-se-á os vencimentos previstos no Anexo II desta Lei quanto aos cargos públicos assemelhados.
§ 4º O vencimento básico dos cargos efetivos de Agente de Comunicação Social é o estabelecido no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 1.933, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão ­ GDAG, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que se encontrar o servidor.
.............................................................................................
§ 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão ­ GDAG, com a:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA;
II - GPLAN - Gratificação de Desempenho;
III – Plantão Pericial.
§ 3º A gratificação a que se refere o Art. 2º caput desta Lei, é devida única e exclusivamente aos servidores efetivos em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual.”
Art. 3º As tabelas de vencimento básico do art. 1º desta Lei estão definidas nos Anexos I e II.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Ficam revogados:
I - o caput e os parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009;
II - o art. 8º, da Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001;
III - o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.695, de 06 de julho de 2012;
IV - os Anexos da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, que forem incompatíveis com o Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 13 de junho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
ANEXO I
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
 





Grupo Gestão Governamental
Assistente Administrativo   e Técnico em Informática




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGM01


I


2.965,20




GGM02


II


3.039,31




GGM03


III


3.115,29




GGM04


IV


3.193,16




GGM05


V


3.273,00




GGM06


VI


3.354,82




2ª


GGM07


I


3.438,69




GGM08


II


3.524,68




GGM09


III


3.612,77




GGM10


IV


3.703,10




GGM11


V


3.795,68




GGM12


VI


3.890,58




1ª


GGM13


I


3.987,83




GGM14


II


4.087,53




GGM15


III


4.189,71




GGM16


IV


4.294,45




GGM17


V


4.401,82




GGM18


VI


4.511,86




Especial


GGM19


I


4.624,66




GGM20


II


4.740,29




GGM21


III


4.858,79




GGM22


IV


4.980,26




Grupo Gestão Governamental
Auxiliar Administrativo -   Apoio à Gestão, Auxiliar Administrativo - Motorista Oficial, Auxiliar   Administrativo - Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo -   Auxiliar Operacional de Engenharia




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GGB01


I


    2.282,84




GGB02


II


    2.339,91




GGB03


III


    2.398,41




GGB04


IV


    2.458,37




GGB05


V


    2.519,83




GGB06


VI


    2.582,82




2ª


GGB07


I


    2.647,39




GGB08


II


    2.713,58




GGB09


III


    2.781,42




GGB10


IV


    2.850,95




GGB11


V


    2.922,23




GGB12


VI


    2.995,28




1ª


GGB13


I


    3.070,17




GGB14


II


    3.146,92




GGB15


III


    3.225,59




GGB16


IV


    3.306,23




GGB17


V


    3.388,89




GGB18


VI


    3.473,61




Especial


GGB19


I


    3.560,45




GGB20


II


    3.649,46




GGB21


III


    3.740,70




GGB22


IV


    3.834,22




Grupo Gestão Governamental
Agente de Comunicação   Social




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


GCM01


I


2.965,20




GCM02


II


3.039,31




GCM03


III


3.115,29




GCM04


IV


3.193,16




GCM05


V


3.273,00




GCM06


VI


3.354,82




2ª


GCM07


I


3.438,69




GCM08


II


3.524,68




GCM09


III


3.612,77




GCM10


IV


3.703,10




GCM11


V


3.795,68




GCM12


VI


3.890,58




1ª


GCM13


I


3.987,83




GCM14


II


4.087,53




GCM15


III


4.189,71




GCM16


IV


4.294,45




GCM17


V


4.401,82




GCM18


VI


4.511,86




Especial


GCM19


I


4.624,66




GCM20


II


4.740,29




GCM21


III


4.858,79




GCM22


IV


4.980,26





ANEXO II





NÍVEL BÁSICO
Auxiliar Administrativo -   Apoio à Gestão, Auxiliar Administrativo - Motorista Oficial, Auxiliar   Administrativo - Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo -   Auxiliar Operacional de Engenharia 




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


CGB01


I


1.334,37




NÍVEL MÉDIO
Assistente Administrativo   e Técnico em Informática




Classe


Nível


Padrão


Vencimento




3ª


CGM01


I


1.733,27