


0025/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0025/92-GEA
LEI Nº 0029, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0434, de 25.09.92
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o  limite de Cr$ 3.358.555.075,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Decreto nº 209, de  30 de outubro de 1991, até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 (três  bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e  cinco mil e setenta e cinco cruzeiros), a ser consignados aos órgãos a  seguir discriminados:
    




03.000


– TRIBUNAL DE   JUSTIÇA


Cr$


470.000.000




11.101


– CASA CIVIL


Cr$ 


50.000.000




11.102


– CASA MILITAR


Cr$ 


310.000.000




11.103


– GABINETE DO   VICE-GOVERNADOR


Cr$ 


40.000.000




12.000


– MINISTÉRIO   PÚBLICO


Cr$


538.850.000




16.102


– CORPO DE   BOMBEIROS DO ESTADO


Cr$ 


717.000.000




18.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DA FAZENDA


Cr$ 


3.000.000




19.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 
Cr$

 
100.000.000




20.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

 
Cr$

 
500.000.000




21.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE

 
Cr$

 
303.000.000




25.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA


Cr$


206.705.075




26.000
 

– COORDENADORIA   ESTADUAL DO
 MEIO AMBIENTE


Cr$


120.000.000



 

TOTAL


Cr$ 


3.358.555.075




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial e Total de Dotações Orçamentárias, na  forma do Art. 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme  abaixo discriminado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
POR ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE DOTAÇÕES:




03.000


– TRIBUNAL DE   JUSTIÇA


 

 



03.101


– TRIBUNAL DE   JUSTIÇA


 

 



 


FONTE: 101- Fundo   de Participação dos Estados -FPE


Cr$


303.000.000




 


FONTE:  150 -   Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre   Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de   Comunicação - ICMS


Cr$
 

170.000.000




TOTAL


Cr$ 


473.000.000




11.000


– GOVERNADORIA DO   ESTADO

 



11.101


– CASA CIVIL


 




 


FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados - FPE


Cr$


400.000.000




TOTAL 


Cr$


400.000.000




 

 
 



12.000


– MINISTÉRIO   PÚBLICO

 



12.101


– PROCURADORIA   GERAL DE JUSTIÇA


 



 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$ 


538.850.000




TOTAL


Cr$


538.850.000




 


 


 




16.000


– POLÍCIA MILITAR

 



16.102


– CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO

 


 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$


698.000.000



 

FONTE: 104 – Imposto sobre a Renda Retido   nas Fontes – IRRF


Cr$ 


19.000.000




TOTAL


Cr$


717.000.000




 


 


 




19.000


–   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 



19.101


– SECRETARIA DE   ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

 


 

FONTE: 101 – Fundo   de Participação dos Estados – FPE


Cr$ 


100.000.000




TOTAL


Cr$


100.000.000




 


 


 




20.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

 



20.101


– SECRETARIA DE   ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO


 




 


FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$


500.000.000




TOTAL


Cr$


500.000.000




 


 


 




21.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 



21.101


– SECRETARIA DE   ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 


 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$ 


303.000.000




TOTAL


Cr$


303.000.000




 


 




25.000


– SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 



25.101


– SECRETARIA DE   ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA

 


 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos Estados   – FPE


Cr$


200.000.000




                 FONTE: 104 – Imposto sobre a   Renda Retido nas Fontes – IRRF


Cr$ 


6.705.075




TOTAL


Cr$


206.705.075




 


 


 




26.000


– COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 



26.101


– COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

 


 

FONTE: 101 – Fundo de Participação dos   Estados – FPE


Cr$ 


120.000.000




TOTAL


Cr$


120.000.000




TOTAL GERAL


Cr$


358.555.075



 
 
 


 
 
 
 
 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de setembro de 1992.   
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador