


0001/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0001/01-GEA
LEI Nº 0599, DE 25 DE ABRIL DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2528, de 25.04.01
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
SEÇÃO IDA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º. O  Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas  jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos para a realização de  atividades públicas não exclusivas, atendidos aos requisitos previstos  nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins da presente Lei, são consideradas:
I  – atividades públicas não exclusivas: aquelas desempenhadas pelos  órgãos e entidades da administração, e, que por força de previsão  constitucional, já venham sendo exercidas, também, pela iniciativa  privada;
II  – entidades sem fins lucrativos: a pessoa jurídica de direito privado  que não distribui, entre sócios, associados, conselheiros, diretores,  empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou  líquidos, dividendos, bonificações participações ou parcelas do seu  patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os  aplica integralmente na consecução dos objetivos sociais.
Art. 3º. As  pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas  atividades sejam dirigidas à promoção ou execução das atividades  públicas não exclusivas definidas no inciso I do artigo 2° desta Lei,  poderão habilitar-se à qualificação como organização social, desde que  comprovem o registro de seu ato constitutivo e atendam os seguintes  requisitos:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II  - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de  seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III  - previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação superior e de  direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos  termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições  normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
IV  - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior,  de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de  notória capacidade profissional e idoneidade moral;
V - composição e atribuições da diretoria;
VI  - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos  relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de  gestão;
VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VIII  - proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de bens ou de  parcela do patrimônio líquido, inclusive em razão de desligamento,  retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
IX  - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das  doações que lhe forem destinados, bem como, dos excedentes financeiros  decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação  ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. A qualificação da entidade será dada mediante decreto, à vista de  requerimento da interessada, contendo a indicação do serviço que  pretende executar, os meios, recursos orçamentários, equipamentos e  instalações públicas necessários à sua prestação, além de manifestação  expressa de submissão às disposições desta Lei e de comprometimento com  os seguintes objetivos:
I  - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle  por resultados e adoção de indicadores adequados de avaliação de  desempenho e da qualidade dos serviços prestados;
II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização.
SEÇÃO IIDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º. O  Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que  dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento  dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a)  20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de seus membros natos,  representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b)  20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de seus membros natos,  representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d)  10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos, pelos  demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade  profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III  - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve  ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se, ordinariamente, uma vez no mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente;
VI - os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social;
Parágrafo único. Os representantes, previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, devem  corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho de que  trata o caput do presente artigo.
Art. 6º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser  atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V  - fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores  praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de  atuação;
VI  - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da  entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII  - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,  sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas  competências;
VIII  - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o  regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados  para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, e o plano  de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX  - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de  gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados  pela diretoria;
X  - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar  os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da  entidade.
SEÇÃO IIIDO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º. A execução das atividades públicas não exclusivas, através de  organizações sociais, dar-se-á mediante contrato de gestão, firmado  entre o Poder Público e a entidade assim qualificada, por acordo de  vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e  obrigações das partes.
§ 1º O  contrato de gestão deve ser submetido, após aprovado pelo Conselho de  Administração da Entidade, à Secretaria de Estado da Administração e à  autoridade supervisora da área correspondente a atividade fomentada.
§ 2º A  organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias  contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio  contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e  serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do  Poder Público.
Art. 8º. Além  dos princípios elencados na Constituição do Estado, e das cláusulas  obrigatórias dos contratos administrativos, serão ainda observados, na  elaboração do contrato de gestão de que trata o artigo anterior, os  seguintes preceitos:
I  - especificação do programa de trabalho proposto pela organização  social, a exclusividade no desempenho das atividades delegadas, a  estipulação de metas a serem atingidas e os respectivos prazos de  execução, e a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de  desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e  produtividade;
II  - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e  vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e  empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções  públicas.
Art. 9º. O  contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a  apresentação, pela organização social, de relatório pertinente à  execução do contrato ao término de cada exercício, ou, antes disto, a  qualquer tempo que entender necessário ao interesse público. 
SEÇÃO IVDA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. A  execução do objeto do contrato de gestão de que cuida esta Lei será  acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação  correspondente à atividade fomentada, com o apoio da Secretaria de  Estado da Administração;
§ 1º Os  resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser  analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, composta por  especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, indicada  pela autoridade supervisora da área correspondente.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Os  resultados, inclusive financeiros, de que trata o § 1º deste artigo,  deverão ser publicados trimestralmente na Imprensa Oficial do Estado, em  jornal de circulação em todo o Estado, bem como através da Internet, em  site do Poder Executivo do Estado do Amapá e da Organização Social,  quando dispuser.
Art. 11. Os  responsáveis pela fiscalização dos ajustes, ao tomarem conhecimento de  qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens  de origem pública, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas do  Estado e ao Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade  solidária.
Art. 12. Sem  prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indícios  fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os  responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, e à  Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente, a  decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos  bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que  possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio  público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando  for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de  bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado, no País e  no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até  o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e  gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela  continuidade das atividades sociais da entidade.
SEÇÃO VDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Para  o cumprimento do contrato de gestão, poderão ser destinados, às  organizações sociais: pessoal, serviços, recursos orçarnentários e bens  públicos, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Parágrafo único. São  assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e  as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de  desembolso previsto no contrato de gestão.
Art. 15. Os  bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de  igual ou maior valor, condicionado a que estes passem a integrar o  patrimônio do Estado, após prévia avaliação e expressa autorização do  Poder Público.
Art. 16. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Parágrafo único. Não  será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor  cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela  organização social.
Art. 17. As  disposições constantes dos artigos 13 e 14 são extensíveis às entidades  qualificadas como organizações sociais pela União e Municípios, quando  houver reciprocidade, obedecidos os preceitos desta Lei.
SEÇÃO VIDA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18. O  Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como  organização social, quando constatado o descumprimento das disposições  contidas no contrato de gestão.
§ 1º A  desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o  direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização  social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos  decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A  desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores  entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras  sanções cabíveis.
CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O  Poder Executivo permitirá, mediante requerimento dos interessados,  livre acesso a todas as informações pertinentes às Organizações Sociais.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de abril de 2001. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador