LEI N. 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a ceder à
Universidade Federal do Acre - UFAC um imóvel
público estadual localizado no Município de
Cruzeiro do Sul/AC, para fins de implantação de
uma

unidade

experimental

agrícola

para

pesquisa, ensino e extensão frente ao processo
de formação e treinamento de profissionais nas
áreas de engenharia florestal, agronomia e
ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Universidade Federal do Acre - UFAC,
a título gratuito e por prazo indeterminado, o Lote 59, do Projeto Santa Luzia, localizado no Município
de Cruzeiro do Sul, com área de 100,50 hectares, devidamente matriculado sob n. 5.863, perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul - AC.
Art. 2º A presente cessão de uso observará as seguintes condições resolutórias:
I - implantação de uma unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e extensão
frente ao processo de formação e treinamento de profissionais nas áreas de engenharia florestal,
agronomia e ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta”, com recursos próprios da cessionária, em
conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial às legislações de
ensino e ambiental;
II - imóvel concedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe,
cuja execução do programa de ensino deverá zelar pela recuperação da área, mantendo a capacidade
produtiva do solo, além de contribuir para a diminuição de desmatamentos;
III - competirá a Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar –
SEAPROF acompanhar a implantação da unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e
extensão, de forma que o imóvel cedido não seja descaracterizado da finalidade a que se propõe;


IV - não se admitirá transferência a terceiros; e
V – a unidade não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a noventa
dias.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário der ao bem destinação diversa da prevista,
sem direito a qualquer indenização.
Art. 4° Os atos necessários para formalizar a cessão de uso serão realizados pela
Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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