LEI N. 2.139, DE 23 DE JULHO DE 2009
“Autoriza

a

constituição

de

conselhos

escolares, mediante consórcio das unidades de
ensino da rede pública estadual e municipal do
Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a constituição de conselhos escolares mediante consórcio das
unidades de ensino da rede pública estadual e municipal do Estado.
Parágrafo único. Fica autorizado o repasse direto de recursos para os conselhos
escolares das escolas públicas instituídos na forma desta lei.
Art. 2º Os consórcios de que trata o art. 1º poderão contemplar até cinco unidades de
ensino, desde que essas atendam, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - possuir menos de cem alunos; ou
II - não possuir servidor do quadro permanente lotado na unidade.
Art. 3º O consórcio das unidades de ensino será representado por um conselho escolar
eleito pelas consorciadas, ao qual competirá, entre outras funções, a execução dos recursos do
Programa de Autonomia Financeira das escolas públicas.
§ 1º Os conselhos escolares das unidades consorciadas serão compostos por, no
máximo, treze membros, não podendo o número de membros ser inferior ao número de unidades de
ensino consorciadas.
§ 2º A escolha dos membros do conselho escolar dar-se-á por votação direta e secreta.


§ 3º Cada unidade de ensino consorciada deverá possuir, no mínimo, um representante
no conselho escolar.
§ 4º A composição do conselho escolar deverá assegurar a representatividade dos
seguimentos da comunidade escolar: professores, servidores, pais e alunos.
§ 5º A Secretaria de Estado de Educação – SEE, regulamentará os critérios de
composição do conselho escolar, a forma de eleição dos membros e os requisitos para acesso aos
recursos observando o disposto nesta lei.
Art. 4º Nos conselhos escolares constituídos na forma desta lei, a função de tesoureiro
será exercida por servidor do quadro efetivo da SEE, por ela designado e lotado nas suas respectivas
representações, a ele não se aplicando o disposto no art. 31, § 3°, da Lei n. 1.513, de 11 de novembro
de 2003, que dispõe sobre a gestão democrática do sistema público de ensino do Estado do Acre.
Art. 5º Aplicam-se subsidiariamente a esta lei as disposições das Leis ns. 1.513, de 11 de
novembro de 2003 e 1.569, de 13 de junho de 2004.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 23 de julho de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e
48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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