ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.207, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE ALAGOAS – FUNCONTAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do FUNDO ESPECIAL DE
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS – FUNCONTAS, o crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para atender ao Programa de Trabalho – PT 01.032.0002.2133 – Capacitação e Treinamento
em Recursos Humanos, Fonte 0291 – Recursos da Administração Indireta, de acordo com o quadro
de suplementação, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de superávit financeiro do FUNCONTAS, em conformidade com o art. 43, § 1º, I da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no
art. 178 da Constituição Estadual do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.12.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.207, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO