ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO
QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DISCIPLINA A PERDA DE
CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE
DESEMPENHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a avaliação periódica de desempenho dos
servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do
Ministério Público do Estado de Alagoas, criado pela Lei Estadual nº 6.306, de 12 de abril de
2002 e alterado pela Lei Estadual nº 6.623, de 10 de outubro de 2005.
Art. 2º A avaliação periódica de desempenho tem por finalidade a aferição do mérito
funcional.
Parágrafo único. A aferição do mérito funcional destina-se a:
I – avaliar a possibilidade de movimentação funcional na carreira; e
II – avaliar a possibilidade de perda do cargo por insuficiência de desempenho, nos
termos do art. 41, § 1°, inciso III, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção I
Dos critérios de Avaliação
Art. 3º O servidor do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e
Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas será submetido à avaliação anual
de desempenho, que obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º A avaliação anual de desempenho terá por finalidade verificar a observância dos
seguintes critérios:


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I – o cumprimento das normas de procedimento e de conduta na execução das
atribuições do cargo;
II – produtividade no trabalho;
III – assiduidade;
IV – pontualidade;
V – aproveitamento em programas de qualificação profissional;
VI – disciplina; e
VII – urbanidade.
§ 2º Os critérios de avaliação a que se refere o parágrafo 1º deste artigo serão
aplicados e ponderados em conformidade com a natureza das funções exercidas pelo servidor.
§ 3º O conceito final da avaliação anual de desempenho terá variação entre 0 (zero) e
100 (cem) pontos, sendo considerado:
I – insuficiente: o servidor que obtenha conceito inferior a cinqüenta por cento dos
pontos possíveis;
II – regular: o servidor que obtenha conceito entre igual ou superior a cinqüenta por
cento e menor que setenta por cento dos pontos possíveis;
III – excelente: o servidor que obtenha conceito igual ou superior a setenta por cento
dos pontos possíveis.
§ 4º O descumprimento contumaz e não razoável de quaisquer dos requisitos
previstos no parágrafo 1º deste artigo, ainda que isoladamente, implicará na aplicação de
conceito final insuficiente.
§ 5º A aplicação de pena em processo administrativo disciplinar repercutirá
negativamente na avaliação anual de desempenho.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 4º A avaliação anual de desempenho será realizada por Comissão de Avaliação,
composta por um membro do Ministério Público e por dois servidores estáveis, sob a
presidência do primeiro, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º A avaliação será submetida à homologação do Procurador-Geral de Justiça.


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§ 2º O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na
aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos
fatos, circunstâncias e demais elementos de convicção no termo final.
§ 3º A chefia imediata deverá remeter à Comissão de Avaliação, no dia 1º ao dia 15
de dezembro de cada ano, os formulários que contenham as avaliações dos servidores.
§ 4º Quando a chefia imediata verificar que a avaliação do servidor resultará em
conceito regular ou insuficiente, remeterá, em apenso ao formulário, relatório circunstanciado.
§ 5º Na hipótese de a Comissão de Avaliação, após a análise do relatório a que alude
o parágrafo anterior, vislumbrar a ocorrência de fato que leve ao enquadramento do servidor
como regular ou insuficiente, editará portaria, na qual serão explicitados a conduta e os
elementos apurados. A seguir, o servidor será notificado, assegurando-lhe o prazo de quinze
dias para apresentar defesa escrita, juntar documentos e requerer a produção de provas,
garantindo-se o livre acesso aos autos do processo.
§ 6º A Comissão de Avaliação determinará a produção das provas que lhe pareçam
pertinentes, com vistas à fiel atribuição do conceito, concedendo imediata vista dos autos ao
servidor para que apresente manifestação escrita no prazo de quinze dias.
§ 7º Concluído o procedimento, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, a Comissão de Avaliação proferirá decisão motivada, no prazo de quinze dias.
§ 8º O servidor será notificado da decisão final, podendo requerer reconsideração, no
prazo de cinco dias, cujo pedido deverá ser decidido em igual prazo.
Art. 5º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá recurso para o
Procurador-Geral de Justiça, no prazo de cinco dias.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça proferirá decisão final no prazo de dez dias.
§ 2º A decisão final do recurso será irrecorrível.
Art. 6º O conceito final da avaliação anual de desempenho, assim como todos os
documentos relacionados ao processo de avaliação, serão arquivados junto à ficha funcional
do servidor, que poderá consultá-los a qualquer tempo.
CAPÍTULO III
DA PERDA DO CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
Art. 7º Perderá o cargo o servidor estável que receber:
I – dois conceitos consecutivos de desempenho insuficiente; ou


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II – três conceitos de desempenho insuficiente nas últimas cinco avaliações.
Art. 8º O ato de exoneração, firmado pelo Procurador-Geral de Justiça, será
publicado de forma resumida no órgão oficial, no qual constarão apenas cargo, número de
matrícula, lotação do servidor e fundamento legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente a Lei Estadual nº 6.161, de 13 de outubro de
2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de
Alagoas.
Art. 10. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de novembro de
2006, 118º da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA NETO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.11.2006.