


0065/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0065/2013-AL
LEI N.º 1.764, DE 09 DE AGOSTO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5535, de 21.08.2013
Autor: Deputada Roseli Matos
Dispõe sobre normas e diretrizes da Rede de Atendimento à Mulher, vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Rede de atendimento à Mulher - RAM, Vítima de Violência Doméstica e Sexual, no Estado do Amapá, será composta:
I - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM, Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, Secretaria de Estado de Educação - SEED, Secretaria de Estado de Inclusão E Mobilização Social - SIMS, Casa Abrigo Fátima Diniz, Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Hospital de Emergência - Pronto Socorro, Hospital da Mulher Mãe Luzia - HMML, Hospital das Clínicas Alberto Lima - HCAL, Coordenadoria de DST-AIDS, Centro de Referência em tratamento Natural - CRTN, Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, Delegacia Geral da Polícia Civil - DGPC, Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher - DECCM/MCP, Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM, Centro de atendimento à Mulher e à Família - CAMUF, Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, Polícia Técnico Científica do Estado do Amapá - POLITEC, Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP, Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP, Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Atenção Psicossocial para álcool e outras Drogas - CAPSAD, Defensoria Pública Geral do Estado do Amapá, Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para os Afrodescendentes - SEAFRO, Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude, Promotoria de  Defesa da Mulher, entidades da sociedade civil organizada, conselhos e redes.
II - A integração de outros parceiros à RAM dar-se-á por meio de Termo de Compromisso com o Governo do Estado do Amapá.
Art. 2º. A RAM, por intermédio de seus integrantes, garantirá atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica familiar e sexual, definindo as condições e formas para sua execução.
Art. 3º. O Governo do Estado do Amapá, por intermédio dos seus representantes na Rede de Atendimento à Mulher, possibilitará as condições necessárias para a consecução do objeto, pela assunção de responsabilidades administrativas próprias e específicas de cada instituição competente, firmando o termo de compromisso.
Art. 4º. Cada organismo público estadual que compõe a rede garantirá em seu orçamento recursos para custear as políticas públicas das mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual com a anuência da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.
Art. 5º. São obrigações dos órgãos do governo do Estado do Amapá integrantes da RAM:
I - A acolher as vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, garantindo condições de saúde física e mental destas, através de atendimento especializado em tempo hábil;
II - divulgar os riscos e danos causados às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual;
III - investir na formação e qualificação profissional de técnicas e técnicos, bem como na melhoria de infraestrutura existente;
IV - notificar as autoridades competentes a suspeita ou confirmação de violência doméstica, familiar e sexual de mulheres, bem como o acompanhamento e fiscalização permanente de seus serviços prestados junto à Rede;
V - A RAM criará e manterá um banco de dados com funcionamento na CEPM, que gerencie os registros de ocorrências e atendimentos de casos de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá, com o propósito de agilizar os atendimentos e que possibilite acesso às informações para pesquisa, estudos e promoções de políticas para as mulheres.
Art. 6º. O Governo do Estado do Amapá garantirá nos quadros das instituições governamentais da RAM um percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) de servidores efetivos da própria instituição.
Art. 7º. Os órgãos do Governo do Estado do Amapá integrantes na RAM terão competências específicas dentro da Rede.
 I - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres - SEPM: formulará, articulará, elaborará e coordenará as políticas públicas voltadas para vulnerabilidade à integração social, política e econômica das mulheres, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade social, trabalhando a política da transversalidade de gênero, cidadania, raça, etnia, orientação sexual e geracional, além de coordenar as reuniões da RAM e garantir seu funcionamento.
II - Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo - SETE: terá competência para a realização do atendimento diferenciado, no âmbito do trabalho e empreendedorismo, qualificando e encaminhando profissionais através de cursos profissionalizantes, dando suporte técnico, financeiro ou coletivo, com ênfase no fortalecimento do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do desenvolvimento do artesanato e garantindo o encaminhamento para o mercado de trabalho.
III - Secretaria de Estado de Educação - SEED: adotará medidas de educação específicas de orientação e prevenção contra a violência doméstica, familiar e sexual em suas atividades pedagógicas, incluindo na matriz curricular as Leis 11.340/06 e 10.639/03, prestar o atendimento psicossocial e pedagógico inicial, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM, no âmbito escolar.
IV - Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social – SIMS: formulará, articulará, elaborará e coordenará as políticas públicas, no âmbito estadual da assistência social para as mulheres em situação de vulnerabilidade social, garantindo acolhimento diferenciado da mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual, assegurando o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
V - Secretaria de Estado de Saúde - SESA: articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços da rede estadual de saúde voltados ao atendimento diferenciado à mulher em situação de violência doméstica, familiar e sexual, assegurando o encaminhamento imediato para local reservado de forma a evitar a exposição da vítima, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
VI - Hospital de Emergência - Pronto Socorro: garantirá os serviços médicos de urgência, emergência, cuidados de enfermagem e tratamento de reabilitação, durante o período de internação, de forma humanizada. Assegurar espaço de acolhimento com a equipe psicossocial, garantindo a integralidade do atendimento, viabilizando o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
VII - Hospital da Mulher Mães Luzia - HMML: atenderá com acolhimento diferenciado e humanizado por meio de consultas médicas especializadas, exames complementares de laboratório e imagem, internação nos casos de urgência, exames de urgência e emergência e realização de atendimento psicossocial, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
VIII - Hospital das Clínicas Alberto Lima - HCAL: atenderá com acolhimento diferenciado e humanizado por meio de consultas médicas especializadas, acompanhamento psicossocial, realização de exames complementares de laboratórios e imagem, internações clínicas e no Centro de Tratamento Intensivo - CTI, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
IX - Coordenadoria de DST-AIDS e Hepatites Virais: prestará atendimento preventivo através de oficinas pedagógicas, palestras, cursos, atividades formativas, campanhas educativas e disponibilidade de material e testes preventivos de doenças sexualmente transmissíveis à mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
X - Centro de Referência em Tratamento Natural - CRTN: atenderá com acolhimento diferenciado e humanizado os serviços médicos especializados de tratamentos naturais e alternativos de reabilitação e atendimento psicossocial, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XI - Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP: atenderá com acolhimento diferenciado e humanizado nos serviços especializados de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e atendimento e atendimento psicossocial, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XII - Secretaria de Estado da Segurança Social - SEJUSP: formulará, articulará, elaborará e coordenará as políticas públicas voltadas à segurança social e individual de mulheres em situação de violência doméstica e sexual, atendimento psicossocial, à mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XIII - Delegacia Geral da Polícia Civil - DGPC: estruturará, coordenará e fiscalizará todas as delegacias do Estado e outros serviços que a Delegacia Geral oferece, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XIV - Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar - DCCM-MCP, garantirá o acolhimento humanizado, atendimento policial e psicossocial, somente às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, com idade igual ou superior a 18 anos, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM, conforme a Lei Maria da Penha, especificamente o que dispõem os art. 10, 11 e 12.
XV - Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM: prestará acolhimento humanizado e atendimento psicológico, jurídico, social, pedagógico, massoterapia e terapia ocupacional às mulheres vítimas de violência e em vulnerabilidade social, articulando ações e programas de cooperação em parceria com organismos locais, públicos e privados, voltados para a implementação de políticas para as mulheres, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XVI - Centro de Atendimento à Mulher e à Família - CAMUF: prestará atendimento humanizado, psicológico, social, pedagógico, jurídico e oficinas de dinâmica de grupo à mulher em situação de violência doméstica, familiar e sexual, estendida à família da vítima, com o devido acompanhamento, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
Parágrafo único.  O CRAM Estadual, CAMUF e Casa Abrigo Fátima Diniz, deixam de ter característica de projeto e passam a ser Política Pública de Estado, vinculados à Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres.
XVII - Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP: prestará atendimento humanizado nas ações de prevenção à violência contra a mulher por meio do serviço de policiamento comunitário, e repressão à violência contra a mulher, por todas as unidades operacionais, garantindo o acolhimento diferenciado e o acompanhamento imediato aos demais serviços especializados da RAM de forma a garantir a não exposição da vítima.
XVIII - Polícia Técnico Científica do Amapá - POLITEC: garantirá atendimento diferenciado e humanizado, em local reservado, às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, encaminhadas pelas delegacias para exames de corpo de delito, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XIX - Instituto de Administração Penitenciária Feminina - IAPEN: garantirá o atendimento humanizado na perspectiva de uma nova visão de execução de pena privativa de liberdade, fundamentada no ideário do direito da mulher, nas exigências legais da Constituição Federal e, especialmente, na lei de Execução Penal, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XX - Centro Integrado Operações de Defesa Social - CIODES: fornecerá dados informações para o banco de dados de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, no sentido de contribuir para a implementação de políticas públicas às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Estado do Amapá, garantindo o encaminhamento aos demais especializados da RAM.
XXI - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP: prestará atendimento pré-hospitalar, combate ao incêndio, busca e salvamento, trabalho de prevenção educativo nas escolas, atuar na prevenção, proteção nos balneários, no sentido de contribuir para a implementação de políticas públicas às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, no Estado do Amapá, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXII - Agência de Desenvolvimento do Amapá - ADAP: articular, apoiar tecnicamente, promover e executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à consolidação e implementação de políticas para mulheres, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXIII - Secretarias de Assistência Social dos Municípios: atenderão com acolhimento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual, assegurando o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM, bem como a inclusão das mesmas em programas de transferências de renda e projetos de cidadania, garantindo o monitoramento e acompanhamento da política pública.
XXIV - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS: atenderá e acolherá de forma diferenciada e humanizada as mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, usuárias de álcool e outras de drogas e transtornos mentais, com idade igual ou superior a 18 anos e seus familiares, através dos serviços de acompanhamento psicossocial, oficinas terapêuticas, atendimento médico e de enfermagem, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXV - Defensoria Pública Geral do Estado do Amapá: assegurará assistência jurídica integral e gratuita, orientando e promovendo a defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, promovendo ações educativas e preventivas, conforme disposto na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXVI - Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para os Afrodescendentes - SEAFRO: articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços de atendimento diferenciado, assegurando o quesito cor à mulher afrodescendente, em situação de violência doméstica, familiar e sexual, no encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXVII - Secretaria Extraordinária Povos Indígenas - SEPI: articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços de atendimento diferenciado à mulher indígena, em situação de violência doméstica, familiar e sexual, considerando sua cultura e legislação específica e encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXVIII - Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV: articulará, formulará, elaborará e coordenará os serviços de atendimento diferenciado à mulher jovem, em situação de violência doméstica, familiar e sexual, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXIX - Promotoria de Defesa da Mulher: assegurará assistência jurídica integral e gratuita, orientando e promovendo a defesa dos direitos da mulher, fiscalizando as políticas públicas voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, conforme a Lei Maria da Penha, garantindo o encaminhamento aos demais serviços especializados da RAM.
XXX - Todas as situações ocorridas após a publicação da presente Lei serão discutidas e deliberadas a partir da regulamentação da RAM, inclusive os critérios para a participação de novas entidades.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 09 de agosto de 2013. 
Deputado JUNIOR FAVACHO
Presidente em exercício