ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.814, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor total de R$ 8.154.966,00 (oito milhões, cento
e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), do Programa de Trabalho – PT
02.122.0003.2431.0000 – MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – 1º
Grau, Plano Interno – PI 4930, FONTE 0100 – RECURSOS ORDINÁRIOS, por superávit
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, § 1º, I,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como discriminado no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão do superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2016.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.814, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO ÚNICO