


0010/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0010/98-GEA
LEI Nº 0422, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1837, de 30.06.98
(Alterada pelas Leis 0468, de 16.09.99 e 0481, de 27.10.1999)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 3º, da  Constituição do Estado do Amapá, esta Lei dispõe sobre as Diretrizes  Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1999,  compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
II - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV - as políticas de aplicação dos recursos destinados ao financiamento, como incentivo e fomento das atividades produtivas;
V - os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Art. 2º. As  prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício  financeiro de 1999 serão consonantes com os macroobjetivos,  macroestratégias contidos no Plano de Ação Governamental 1996/1999 assim  sintetizadas:
I - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA
- Diversificação e descentralização das atividades econômicas;
- Agregação de valor à produção local;
- Ampliação e melhoria da infraestrutura;
- Utilização de tecnologias adaptáveis à realidade amazônica;
- Estímulo à inovação tecnológica no processo produtivo;
- Incentivo à produção para o abastecimento do mercado interno;
- Criação de mecanismo de dinamização de Importação e Exportação de bens.
II - PROMOÇÃO DA EQÜIDADE SOCIAL
- Melhoria da qualidade dos serviços sociais;
- Ampliação e melhoria da infraestrutura social;
- Ampliação e viabilização do acesso da população aos serviços sociais básicos;
- Descentralização espacial dos equipamentos públicos;
- Ampliação da taxa de ocupação através do crédito ao setor informal;
- Implementação de programas de atendimento às demandas coletivas em habitação, segurança pública, cultura e lazer.
III - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL
- Uso racional e Sustentável dos recursos naturais;
- Melhoria das condições ambientais das aglomerações urbanas críticas;
- Formulação da política de gestão de recursos naturais;
- Reorientação do crescimento das cidades e dinamização do eixo de desenvolvimento.
IV - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Descentralização administrativa;
- Municipalização dos serviços públicos;
- Definição da política de concessão de serviços públicos.
Art. 3º. As  metas para o exercício financeiro de 1999 serão aquelas constantes nos  itens III e IV do Plano de Ação Governamental 1996/1999, detalhadas no  Plano Anual de Trabalho - 1999. 
CAPÍTULO IIDAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 4º. No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em maio de 1998.
Parágrafo único. Os valores da receita e da despesa serão estimados até dezembro de 1998.
Art. 5º. Os  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreendem todos os Poderes,  seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais e as fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. O  Orçamento de Investimento será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,  com direito a voto, em conformidade com o Art. 175, § 6º, inciso III, da  Constituição Estadual.
Parágrafo único. Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo o disposto no Art.  35 e no Título IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. O  Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo por  empresa, da origem dos recursos estimados, bem como da aplicação destes,  compatível com a demonstração a que se refere o Art. 188, da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O demonstrativo a que se refere este artigo indicará os investimentos correspondentes a:
I - planejamento e execução de obras;
II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
III - aquisição de equipamentos e material permanente;
IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
§ 2º A  proposta de investimentos das empresas será acompanhada de quadro  indicando fontes alternativas de recursos adicionais que deverão constar  na Lei Orçamentária.
Art. 8º. Os recursos à conta do tesouro destinados às empresas em que o Estado  detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão alocados  sob a forma de subscrição de ações.
Parágrafo único. Os investimentos e os serviços da dívida serão financiados através da subscrição de ações.
Art. 9º. As despesas com juros, encargos e amortização da dívida deverão  considerar apenas as operações contratadas e autorizações concedidas até  a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia  Legislativa.
Art. 10. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão ultrapassar  cinquenta por cento da receita, conforme o Art. 34 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com pessoal e encargos sociais  decorrentes da implantação do Plano de Cargos e Salários deverão  observar:
I  - o estabelecimento de prioridade de implantação, em termos de números  de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades  apresentadas por cada órgão ou entidade;
II - o que dispõe o Art. 42, inciso II, da Constituição Estadual, no que concerne à realização de concurso público.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração, através do Departamento de  Recursos Humanos, é o órgão competente para realizar estudos e indicar a  demanda qualitativa e quantitativa de pessoal a ser contratado via  concurso público.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades privadas sem fins  lucrativos terão suas dotações centralizadas na Secretaria de Estado do  Trabalho e da Cidadania e somente serão concedidas às beneficiárias que  preencherem os requisitos dispostos no Art. 16 e seu Parágrafo único e  Art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13. As despesas com auxílio financeiro para tratamento de saúde em outras  unidades da federação terão suas dotações alocadas na Secretaria de  Estado da Saúde.
Parágrafo único. A referida despesa será classificada de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, como outros benefícios assistenciais.
CAPÍTULO IIIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 14. A Secretaria de Estado da Fazenda, através do seu Departamento de  Arrecadação Tributária, de acordo com o disposto no parágrafo único do  Art. 122, da Lei nº 0194, de 22 de dezembro de 1994, (Código Tributário  do Estado), regulamentará a cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa  Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, e as eventuais  alterações, serão em decorrência das reuniões do Conselho Nacional de  Política Fazendária - CONFAZ. 
CAPÍTULO IVDAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO, COMO INCENTIVO E FOMENTO, DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Art. 15. A  Administração Estadual, visando promover o desenvolvimento do Estado,  captará recursos junto aos agentes de desenvolvimento regional e  nacional, acrescendo aos recursos próprios regulamentares, viabilizando a  concessão de financiamento, de acordo com as seguintes políticas:
I  - de fomento às atividades do meio rural, através do Fundo de  Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, do Fundo Constitucional de  Desenvolvimento da Região Norte - FNO e outras aplicações obrigatórias  pelas regulamentações do Banco Central - BACEN;
II  - de fomento às atividades industriais, através do Fundo Constitucional  de Desenvolvimento da Região Norte - FNO; do Programa de Operações  Conjuntas – POC; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  - BNDES; da Agência de Financiamento de Máquinas e Equipamentos -  FINAME; e do Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FDA;
III  - de fomento às atividades com características de sustentabilidade  econômica e social, através de incentivos financeiros diferenciados,  viabilizados através do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Amapá -  FUNDES, de que trata o artigo 40, inciso IX, alínea “d”, da Lei nº 0338,  de 16 de abril de 1996;
IV  - de incentivo às micro e pequenas empresas e aos trabalhadores  autônomos, através do apoio técnico e da simplificação de acesso ao  crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento da  Região Norte - FNO e de programas que possam ser criados e/ou  implementados no Estado;
V  - de viabilização do crédito comunitário destinado à comunidade  desassistida, principalmente àqueles que praticam atividades informais.
CAPÍTULO VDOS LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 16. Para efeito do disposto no Art. 93, no § 1º do Art. 125 e § 2º do Art.  145, da Constituição do Estado do Amapá, ficam estipulados os seguintes  limites mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos  Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público sobre a receita  orçamentária:
I - Poder Legislativo - 8,8% (oito vírgula oito pontos percentuais) observando-se a seguinte destinação: (alterado pela Lei nº 0481, de 27.10.1999)
a) Assembleia Legislativa - 5,3% (cinco vírgula três pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0481, de 27.10.1999)
b) Tribunal de Contas - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0481, de 27.10.1999)
II - Poder Judiciário - 5,8% (cinco vírgula oito pontos percentuais); (alterado pela Lei nº 0481, de 27.10.1999)
III - Ministério Público - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais). (alterado pela Lei nº 0481, de 27.10.1999)
Parágrafo único. Para efeito de cálculo deste limite excluir-se-ão da receita  orçamentária os valores correspondentes às operações de crédito, às  transferências constitucionais (Art. 157, Constituição Federal),  salário-educação e as receitas de convênios que possuem destinações  específicas.
Art. 17. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e  Ministério Público serão encaminhadas ao Governador do Estado,  responsável pela consolidação e elaboração do Projeto de Lei  Orçamentária, na forma, prazo e conteúdo estabelecidos para os órgãos e  entidades do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), referentes aos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, serão  elaborados e aprovados por ato do Governador, do Presidente da  Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, do  Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral de Justiça,  respectivamente.
Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), logo após aprovados por  cada Poder, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e  encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral -  SEPLAN, para consolidação do Orçamento.
Art. 19. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,  após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade  orçamentária integrante dos orçamentos, os Quadros de Detalhamento da  Despesa - QDD, publicados pelos respectivos Poderes, especificando o  programa de trabalho, natureza e fonte de recursos.
Art. 20. De acordo com os artigos 119, inciso XIII, Art. 176 da Constituição  Estadual e Art. 42 da Lei nº 4.320/64, as solicitações de créditos  adicionais para as alterações das dotações orçamentárias, dos Poderes e  Ministério Público, deverão ser encaminhados ao Governo do Estado, para  as providências cabíveis.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de junho de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBEGovernador