ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.873, DE 21 DE
MARÇO
DE
2017,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O do art. 1º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante o
parto e nascimento, nos serviços de saúde do Sistema Público de Saúde – SUS,
da rede própria ou conveniada, e privada”. (NR)
Art. 2º O caput e os incisos I, II, III, e IV do art. 2º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os efeitos desta lei, ter-se-á parto humanizado ou assistência
humanizada ao parto, os seguintes aspectos:
I – não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do
recém-nascido;
II – garantia de que é dever das unidades de saúde receber com dignidade a
mulher, seus familiares e o recém-nascido, requerendo atitude ética e solidária
por parte dos profissionais de saúde e a organização da instituição, de modo a
criar um ambiente acolhedor e a instituir rotinas hospitalares que rompam com
o tradicional isolamento imposto à mulher;
III – adoção de medidas e procedimentos sabidamente benéficos para o
acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas
desnecessárias que, embora tradicionalmente realizadas, não beneficiam a
mulher ou o recém-nascido, e frequentemente acarretam maiores riscos para
ambos; e
IV – garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que,
resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar,
incluindo procedimentos para alívio da dor.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º O caput e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3º da Lei
Estadual nº 7.873, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São princípios ou direitos da assistência a humanização do parto e
nascimento:
I – toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no
decorrer da gestação, parto e puerpério;
II – toda gestante tem direito de saber e ter assegurado o acesso à maternidade
em que será atendida no momento do parto;
III – toda gestante tem direito à assistência ao parto e ao puerpério e que esta
seja realizada de forma humanizada e segura, de acordo com os princípios gerais
e condições estabelecidas na prática médica;
IV – todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada
e segura;
V – o fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai
acompanhante, sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos;
VI – ser informada sobre a evolução do seu parto e o estado de saúde do seu
filho, garantindo-lhe sua autonomia para autorizar as diferentes situações dos
envolvidos no atendimento ao parto;
VII – ter ao seu lado o recém-nascido em alojamento conjunto, durante a
permanência no estabelecimento de saúde, e acompanhá-lo presencial e
continuamente quando este necessitar de cuidados especiais, inclusive em
unidade de terapia neonatal;
VIII – ter direito à presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um
acompanhante livremente escolhido pela gestante conforme a Lei Federal nº
11.108, de 7 de abril de 2005;
IX – a garantia da presença da doula, no momento do parto, nas unidades de
atendimento público e privado, não anulando a presença do acompanhante de
livre escolha da mulher, caso assim ela deseje; e
X – direito a ambiente propício à concentração no parto, que favoreça o processo
fisiológico do parto e nascimento.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º O caput e os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 4º da Lei Estadual nº 7.873, de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A mulher terá direito à elaboração de um Plano Individual de Parto e
Nascimento, documento categoria A entre as “Práticas claramente úteis e que
devem ser encorajadas e estimuladas” da Organização Mundial de Saúde –
OMS, sendo um texto que descreve as preferências da mulher para seu pré-parto,
parto e pós-parto de forma clara com o intuito de orientar os profissionais de
saúde que acompanharão o processo, onde ela manifestará suas opções:
I – o estabelecimento hospitalar onde o parto será preferencialmente efetuado;
II – as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto e nascimento
pelos quais a gestante fizer opção, devidamente orientadas e esclarecidas;
III – a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
IV – a administração de medicação para alívio da dor, caso deseje;
V – liberdade para caminhar e escolher a posição que deseja ficar; e
VI – liberdade para ingestão de líquidos e comer comidas leves.” (NR)
Art. 5º O caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A elaboração do Plano Individual de Parto deverá ser precedida de
avaliação da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez,
reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a
assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho de
parto.
Parágrafo único. Durante a elaboração do Plano Individual de Parto e
Nascimento, a gestante poderá ser assistida por um profissional de saúde ou
doula, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as
implicações de cada uma das suas disposições de vontade.” (NR)
Art. 6º O art. 6º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Toda gestante atendida pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Estado
de Alagoas, pela rede própria ou conveniada e pela rede privada, terá direito a
ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre todas as rotinas e
procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de
cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recémnascido.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 7º O art. 7º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto e
Nascimento só poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança
do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido, descritas por escrito pelo
profissional que efetuou a recusa, e entregues à mulher ou acompanhante, ou
registradas em prontuário, com base em evidências científicas atualizadas e
asseguradas pelas legislação atual na área.” (NR)
Art. 8º O caput e o parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Administração Estadual deverá publicar, periodicamente, protocolos
descrevendo as rotinas e procedimentos de assistência ao parto, baseados em
evidencias científicas, descritos de modo conciso, claro e objetivo.
Parágrafo único. Os protocolos tratados neste artigo serão informados a todos os
médicos, enfermeiros e demais funcionários dos estabelecimentos habilitados
pelo SUS no Estado e da rede própria ou conveniada, e privada para a assistência
de partos e ao atendimento à gestante, assim como às escolas que mantenham
cursos de medicina, enfermagem ou administração hospitalar.” (NR)
Art. 9º O art. 9º da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º A Administração Estadual publicará periodicamente boletim com dados
estatísticos atualizados, referentes aos indicadores da Rede Cegonha segundo a
Portaria nº 650 de 5 de outubro de 2011, Anexo 5, sobre as modalidades de parto
e os procedimentos adotados por opção da gestante.” (NR)
Art. 10. O caput e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 10 da Lei
Estadual nº 7.873, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ficam proibidas as práticas classificadas que são claramente
prejudiciais ou ineficazes e que devem ser eliminadas:
I – o uso rotineiro de enema;
II – infusão intravenosa de rotina no trabalho de parto;
III – o uso rotineiro de ocitocina a fim de acelerar o trabalho de parto;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – o uso rotineiro de litotomia;
V – os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
VI – uso rotineiro de epsiotomia;
VII – manipulação excessiva no períneo durante o trabalho de parto e parto;
VIII – manobra de kristeller;
IX – uso rotineiro de amniotomia; e
X – entre outros procedimentos que não tenham respaldo com as evidências
científicas atuais.” (NR)
Art. 11. O art. 11 da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. A equipe responsável pela assistência ao parto e nascimento deverá
seguir as recomendações de segurança do paciente constante na Portaria nº 529,
de 1º de abril de 2013, do Ministério da Saúde:
I – utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais
reutilizáveis;
II – utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na
dequitação da placenta;
III – assegurar o procedimento estéril para a secção do cordão umbilical;
IV – examinar rotineiramente a placenta e as membranas, dando a opção à
mulher levar a sua placenta para casa; e
V – monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho de parto, fazendo uso do
partograma recomendado pela OMS.
§ 1º Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho de parto
será permitido à parturiente:
I – manter liberdade de movimento durante o trabalho de parto;
II – escolher a posição física que lhe pareça mais confortável durante o trabalho
de parto; e
III – ingerir líquidos e alimentos leves.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 12. O caput e os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 12 da Lei Estadual nº 7.873,
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para o recém-nascido a termo, com ritmo respiratório normal, tônus
normal e sem liquido meconial, recomenda-se:
I – assegurar o contato pele a pele imediato e contínuo, colocando o RN sobre o
abdome ou tórax da mãe, de acordo com a sua vontade, de bruços, e cobri-lo
com uma coberta seca e aquecida;
II – verificar a temperatura do ambiente, que deverá estar em torno de 26ºC para
evitar a perda de calor;
III – estimular o aleitamento materno na primeira hora de vida, exceto em
situações cujas mães HIV ou HTLV positivas;
IV – postergar os procedimentos de rotina com o recém-nascido após a primeira
hora de vida;
V – postergar o banho, no mínimo, após seis horas de nascido; e
VI – proceder o clampeamento do cordão umbilical após sessadas com suas
pulsações “aproxidamente de 1 a 3 minutos, exceto em casos de mães
isoimunizadas ou HIV/ HTLV positivas, nesses casos o clampeamento deve ser
imediato.” (NR)
Art. 13. O art. 13 da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13. São profissionais legalmente habilitados para a assistência ao parto: o
médico, o especialista obstetra, a enfermeira obstetra e a obstetriz.” (NR)
Art. 14. O caput e os incisos I e II do art. 14 da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Que seja assegurado à gestante, já informada adequadamente sobre sua
condição de saúde, o acesso ao direito de recusa a procedimento ou intervenção
médica, a partir da materialização de um "Termo de Recusa".
§ 1º A parturiente deve estar informada, desde sua entrada na unidade de saúde,
sobre a possibilidade de utilização do Termo de Recusa.
§ 2º A parturiente não sofrerá qualquer constrangimento ou retaliação por parte
do profissional ou equipe, caso solicite a utilização do referido Termo de
Recusa.” (NR)


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 15. O art. 15 da Lei Estadual nº 7.873, de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.” (NR)
Art. 16. Fica acrescido à Lei Estadual nº 7.873, de 2017, o seguinte artigo:
“Art. 16. As obrigações impostas por essa Lei, apenas serão aplicadas quando se
tratar de parto normal de risco habitual.” (AC)
Art. 17. Fica acrescido à Lei Estadual nº 7.873, de 2017, o seguinte artigo:
“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (AC)
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.