ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
Alterada pelas Leis nº 6.426, de 17 de dezembro de 2003 e n° 6.670, de 3 de janeiro
de 2006.
NOTA:
A Lei nº 6.426, de 17 de dezembro de 2003, promoveu alteração no anexo desta Lei.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA COORDENADORA DE
ARTICULAÇÃO REGIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 431, de 02 de janeiro de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Articulação Regional é órgão da administração
direta, tendo por finalidade: (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 1o A Secretaria Coordenadora de Articulação é órgão da administração direta, tendo por finalidade:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 1° A Secretaria Coordenadora de Articulação Regional é órgão da administração direta, tendo por finalidade:”

I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Célula de Articulação Regional; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da Célula de Articulação;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – auxiliar o Governo do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da célula de Articulação Regional;”

II – coordenar e supervisionar a Célula, articular e integrar a atuação das Secretarias
Especializadas Regionais; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“II – coordenar e supervisionar a Célula, articular e integrar a atuação das Secretarias Especializadas;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – coordenar e supervisionar a Célula, articular e integrar a atuação das Secretarias Especializadas;”


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III – formular políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias
Especializadas Regionais; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“III – formular políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Especializadas;”
REDAÇÃO ORGINAL:
“III – Formular políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Extraordinárias Regionais;”

IV – a promoção e a articulação inter-regional, a informação e facilitação do
processo de descentralização e regionalização das ações da administração estadual, sob os
aspectos geo-temático-setoriais;
V – a busca da redução de desigualdades inter-regionais, levando em conta o critério
populacional e as circunstâncias de cada região;
VI – a adoção e observância das práticas administrativas, dos padrões operacionais,
dos fluxos organizacionais e das tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão
Celular, seus desenhos, normas e métodos de trabalho;
VII – a liberação de recursos financeiros para as Unidades Orçamentárias a seu
cargo;
VIII – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas,
bem como das Secretarias Especializadas Regionais sob a sua coordenação; (Redação dada
pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“VIII – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas, bem como das Secretarias Especializadas sob a sua
coordenação;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – a movimentação de seus créditos orçamentários e ordenação de suas despesas, bem como das Secretarias Extraordinárias Regionais
sob a sua coodenação;”

IX – a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e
objetivos dos órgãos vinculados componentes da Célula de Articulação Regional; (Redação
dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“IX – a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos dos órgãos vinculados componentes da
Célula de Articulação; e”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – a gerência dos fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos dos órgãos vinculados componentes da
célula de articulação regional; e”


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X – executar outras atividades análogas aos objetivos e competências da Secretaria.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
I – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
II – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Parágrafo único. Compete também à Secretaria Coordenadora de Articulação:
I – a formulação, promoção e realização das políticas transversais para os segmentos que mais precisam da intervenção do Governo e que
se constituem prioridade e objetivo preferencial das preocupações governamentais, tais como as mulheres, as minorias discriminadas, a
juventude e os movimentos sociais; e
II – a articulação com as demais Secretarias Coordenadoras de Células, Secretarias Executivas, Secretarias Especializadas e demais
órgãos da administração direta e suas divisões, entidades da administração indireta e fundacional, buscando identificar e trabalhar
interfaces do organismo administrativo com esses públicos-alvo, de modo que todas as áreas administrativas lhes possam dispensar
tratamento adequado e prioritário, implementando as políticas governamentais formuladas para a promoção desses grupos.”

Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional será
exercida por um Secretário Coordenador, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Articulação será exercida por um Secretário Coordenador, nomeado, em
comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 2° A direção superior da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em
comissão, pelo chefe do poder executivo.”

Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário Coordenador de Articulação Regional: (Redação dada pela
Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual, compete ao Secretário Coordenador de
Articulação:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art.114 da Constituição Estadual, competente ao Secretário de Articulação
Regional:”

I - auxiliar o Governador do Estado nos assuntos relacionados às atribuições da
Célula;
II – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes à sua gestão;


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III – coordenar, articular, integrar e supervisionar a atuação das Secretarias
Especializadas Regionais; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“III – coordenar, articular, integrar e supervisionar a atuação das Secretarias Especializadas;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – coordenar, articular, integrar e supervisionar a atuação das Secretarias Extraordinárias Regionais;”

IV – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas
pelas Secretarias Especializadas Regionais; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“IV – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Especializadas;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – orientar a formulação de políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Extraordinárias Regionais;”

V – adotar e observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os fluxos
organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no Modelo de Gestão Celular, seus
desenhos, normas e métodos de trabalho;
VI – presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências,
funções, finalidades e objetivos das Secretarias Especializadas Regionais; (Redação dada pela
Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“VI – presidir o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e objetos das Secretarias
Especializadas;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – presidir o conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências, funções, finalidade e objetos das Secretarias
Extraordinárias Regionais;”

VII - movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria Pasta e
das Secretarias Especializadas Regionais; (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“VII - movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria Pasta, das Secretarias Especializadas e dos órgãos
componentes de sua Célula;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas de sua própria pasta e das Secretarias Extraordinárias Regionais sob a sua
coordenação;”

VIII - baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com as atribuições
da Secretaria;


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IX - aplicar penas disciplinares de sua alçada;
X - delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente artigo,
por ato expresso e formal, aos seus subordinados, sempre que necessário; e
XI - desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da
Secretaria, na forma deste Regimento.
Art. 3o A Secretaria Coordenadora de Articulação Regional terá um cargo de
Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas atribuições estão definidas no artigo
12 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 3o A Secretaria Coordenadora de Articulação terá um cargo de Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas atribuições
estão definidas no artigo 12 desta Lei.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 3° A Secretaria Coordenadora de articulação Regional terá um cargo de Secretário Adjunto e um cargo de Assessor de Comunicação,
providos, em comissão, cujas atribuições estão definidas nos artigos 6° e 12 desta Lei, respectivamente.”

TÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de Articulação
Regional é constituída pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei n° 6.670, de
3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 4º A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de Articulação é constituída pelos seguintes órgãos:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4° A estrutura básica organizacional da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional é constituída pelos seguintes órgãos:”

I - Órgão de Direção Superior:
a ) Gabinete do Secretário, integrado por:
1.

Subsecretário; (Redação dada pela Lei n° 6.426, de 14.12.2006).

REDAÇÃO ORIGINAL:
“1.Secretário Adjunto;”

2.

Diretoria Especial de Formulação de Políticas;


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3.

Assessoria de Gestão Celular;

4.

Divisão de Secretaria e Apoio;

5.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

6.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

7. Assessoria de Comunicação;
II - Órgão de Apoio Administrativo:
a ) Diretoria Administrativo-Financeira, integrada por:
1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças; e

3.

Divisão de Serviços Gerais;

III – Órgão de Execução:
a)
Secretarias Especializadas Regionais, integradas por: (Redação dada pela Lei
n° 6.426, de 14.12.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Secretaria Extraordinárias Regionais, integradas por:”

1.

Coordenadoria Regional;

2.

Assessoria de Coordenação; e

3.

Divisão de Secretaria e Apoio de Coordenação.

b)

(Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).

REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“b) Secretaria Especializada da Mulher;”

c) (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“c) Secretaria Especializada de Defesa e Proteção das Minorias;”


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d) (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“d) Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais, integrada por:

1. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“1. Divisão de Apoio aos Movimentos Sociais;”

e) (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“e) Núcleo Setorial de Apoio à Juventude, integrado por:

1. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“1.Divisão de Apoio à Juventude.”

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional, compete assistir ao titular da Pasta na prática de atos
de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência. (Redação dada
pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 5º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Coordenadora de Articulação, compete assistir ao titular da
Pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 5° Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria Coordenadoria de Articulação Regional, compete assistir ao
titular da pasta na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.”

Subseção I
Do Subsecretário
(Redação dada pela Lei n° 6.426, de 14.12.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Subseção I
Do Secretário Adjunto”


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Art. 6º Compete ao Subsecretário auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta
no desempenho de suas atribuições, cumprindo substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e
desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de competência. (Redação dada
pela Lei n° 6.426, de 14.12.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 6° Compete ao Secretário Adjunto auxiliar direta e imediatamente o titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, cumprido
substitui-lo em suas faltas ou impedimentos e desempenhar outras atribuições, mediante expressa delegação de competência.”

Subseção II
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 7º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas Secretarias Especializadas
Regionais. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 7º À Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas
Secretarias Especializadas.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 7° Á Diretoria Especial de Formulação de Políticas compete formular as políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pelas
Secretarias Extraordinárias Regionais.”

Subseção III
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 8º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e memorização de
reuniões e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção IV
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 9º À Divisão de Secretaria e Apoio compete receber, encaminhar e distribuir
o expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondência.
Subseção V
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 10. À Assessoria de Planejamento e Orçamento compete prestar
assessoramento no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, controle e
avaliação, articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se
desenvolvem no âmbito da Secretaria, para a execução orçamentária.


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Subseção VI
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 11. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
aconselhar na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 12. À Assessoria de Comunicação compete prestar o assessoramento em
questões atinentes à comunicação social, à veiculação de matérias e pesquisas de cunho
institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VIII
Da Assessoria Técnica
(Acrescentada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
Art. 12-A. À Assessoria Técnica compete prover aconselhamento especializado ao
Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe desenvolver análises, estudos e pesquisas, além de
desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
Seção II
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 13. À Diretoria Administrativo-Financeira compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria, observando a
política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
§ 1º Compõem a Diretoria Administrativo-Financeira as Divisões de Recursos
Humanos, Controle e Finanças, e de Serviços Gerais.
§ 2º As atribuições da Diretoria Administrativo-Financeira e de suas Divisões
serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.


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Seção III
Das Secretarias Especializadas Regionais
(Redação dada pela Lei n° 6.426, de 14.12.2006).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Seção III
Das Secretarias Extraordinárias Regionais”

Art. 14. São finalidades, competências e funções específicas das Secretarias
Especializadas Regionais: (Redação dada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 14 São finalidades, competências e funções específicas das Secretarias Extraordinárias Regionais:”

I – o acompanhamento, a informação e a facilitação do processo de
descentralização e regionalização das ações da administração estadual – direta, indireta e
fundacional, sob os aspectos geo-temático-setoriais, nos municípios de sua área de
abrangência;
II – o funcionamento como Escritório e base de apoio do Governador nas regiões
e seus municípios;
III – a interlocução e interface com os órgãos e entidades da administração
estadual, transmitindo as necessidades e os problemas de suas regiões e levando-lhes a visão
do Governo;
IV – a orientação da execução descentralizada de políticas, diretrizes, planos,
programas, projetos e ações nas regiões administrativas do Estado, formulados pelas
Secretarias Coordenadoras de Células de Gestão e executadas pelas Secretarias Executivas; e
V – o assessoramento regionalizado:
a) na implementação de diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas
aos programas de duração continuada; e
b) de ações a cargo das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração
indireta e fundacional, consideradas as peculiaridades locais.
Art. 15. As Secretarias Especializadas Regionais, coordenadas pela Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional, são as seguintes: (Redação dada pela Lei n° 6.670, de
3.01.2006).


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REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 15. As Secretarias Especializadas Regionais, coordenadas pela Secretaria Coordenadora de Articulação, são as seguintes:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 15 As Secretarias Extraordinárias Regionais, coordenadas pela Secretaria Coodenadora de Articulação Regional, são as seguintes:”

I – Secretaria Especializada Regional Metropolitana, com sede no município de
Maceió e área de atuação nos municípios relacionados no anexo I.1 a que se refere o art. 23 da
Lei Delegada nº 1, de 2003; (Redação dada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – Secretaria Extraordinária Regional Metropolitana, com sede no município de Maceió e área de atuação nos municípios relacionados
no anexo VII.1 a que se refere o art.23 da Lei Delegada n° 1, de 2003;”

II – Secretaria Especializada Regional Norte, com sede no município de União
dos Palmares e área de atuação nos municípios relacionados no anexo I.2 a que se refere o art.
23 da Lei Delegada nº 1, de 2003; (Redação dada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II –
Secretaria Extraordinária Regional Norte, com sede no município de União dos Palmares e área de atuação nos municípios
relacionados no anexo VII.2 a que se refere o art. 23 da Lei Delegada n°1, de 2003.”

III – Secretaria Especializada Regional Centro, com sede no município de São
Miguel dos Campos e área de atuação nos municípios relacionados no anexo I.3 a que se
refere o art. 23 da Lei Delegada nº 1, de 2003; (Redação dada pela Lei n° 6.426, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III –
Secretaria Extraordinária Regional Centro, com sede no município de São Miguel dos Campos e área de atuação nos municípios
relacionados no anexo VII.3 a que se refere o art.23 da lei n°1, 2003.”

IV – Secretaria Especializada Regional Agreste e Baixo São Francisco, com sede
no município de Arapiraca e área de atuação nos municípios relacionados no anexo I.4 a que
se refere o art. 23 da Lei Delegada nº 1, de 2003; e (Redação dada pela Lei n° 6.426, de
17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV –
Secretaria Extraordinária Regional Agreste e Baixo São Francisco, com sede no município de Arapiraca e área de atuação nos
municípios relacionados no anexo VII.4 a que se refere o art.23 da Lei Delegada n° 1, de 2003; e”

V – Secretaria Especializada Regional Sertão, com sede no município de Santana
do Ipanema e área de atuação nos municípios relacionados no anexo I.5 a que se refere o art.
23 da Lei Delegada nº 1, de 2003. (Redação dada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – Secretaria Extraordinária Regional Sertão, com sede município de Santana do Ipanema e área de atuação nos municípios
relacionados no anexo VII.5 a que se refere o art. 23 da Lei Delegada n° 1, de 2003.”


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Art. 16. Cada Região Administrativa contará com um Secretário Especializado
Regional, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, competindo-lhe auxiliar o
Secretário Coordenador da Célula nos assuntos relacionados a sua área de atuação. (Redação
dada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 16. Cada Região Administrativa contará com um Secretário Extraordinário Regional, nomeado, em comissão, pelo Governador do
Estado, competindo-lhe auxiliar o Secretário Coordenador da Célula nos assuntos relacionados a sua área de atuação.”

Subseção I
Das Coordenadorias Regionais
Art. 17. Às Coordenadorias Regionais competem planejar e integrar as atividades
da Administração Pública Estadual nos municípios alagoanos, viabilizando as metas e
diretrizes estipuladas pelo Secretário Coordenador da Célula e pelo Governador do Estado.
Subseção II
Da Assessoria de Coordenação
Art. 18. À Assessoria de Coordenação compete prestar assessoramento direto ao
Secretário Especializado Regional, cumprindo-lhe desenvolver análise de estudos e pesquisas,
além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário
Coordenador de Articulação Regional e pelo Secretário Especializado Regional a que estiver
subordinada. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 18. À Assessoria de Coordenação compete prestar assessoramento especializado ao Secretário Especializado Regional, cumprindolhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário
Coordenador de Articulação e pelo Secretário Especializado Regional a que estiver subordinada.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 18. Á Assessoria de Coordenação compete prestar assessoramento especializado ao Secretário Extraordinário Regional, cumprindolhe desenvolver análise de estudos e pesquisas, além de desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de
Articulação Regional a que estiver subordinada.”

Subseção III
Da Divisão de Secretaria e Apoio de Coordenação
Art. 19. À Divisão de Secretaria e Apoio de Coordenação compete receber,
encaminhar e distribuir o expediente da Secretaria Especializada Regional, organizando e
mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondências. (Redação dada pela Lei n°
6.426, de 17.12.2003).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 19. Á Divisão de Secretaria e Apoio de Coordenação compete receber, encaminhar e distribuir o expediente da Secretaria
Extraordinária Regional, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondências.”


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Seção IV
(Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Seção IV
Das Demais Secretarias Especializadas”

Art. 19-A. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Art. 19-A. As Secretarias Especializadas da Mulher e de Proteção e Defesa de Minorias são regidas por Leis específicas.”

Seção V
(Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Seção V
Da Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais”

Art. 19-B. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Art. 19-B. Compete à Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais assessorar, organizar, articular e apoiar o desenvolvimento de
políticas sociais, junto aos organismos do governo, voltadas para os movimentos sociais, objetivando a elaboração e execução de projetos e
programas de interesse da sociedade civil organizada.”

Subseção I
(Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Subseção I
Da Divisão de Apoio aos Movimentos Sociais”

Art. 19-C. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Art. 19-C. A Superintendência de Apoio aos Movimentos Sociais contará com uma Divisão de Apoio aos Movimentos Sociais, cujas
atribuições constarão do Regimento Interno da Secretaria.”

Seção VI
(Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Seção VI
Do Núcleo Setorial de Apoio à Juventude”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 19-D. (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
I – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
II – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
III – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
IV – (Revogado pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.426, DE 17.12.2003:
“Art. 19-D. Compete ao Núcleo Setorial de Apoio à Juventude:
I – estimular e capacitar os movimentos estudantis, divulgando idéias e preparando-os para enfrentar os temas sociais;
II – promover debates sobre as questões relevantes da atualidade;
III – incentivar os compromissos da juventude com valores da cidadania; e
IV – levar a arte e a cultura às camadas populares.”

Subseção I
Da Divisão de Apoio à Juventude
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
Art. 19-E. O Núcleo Setorial de Apoio à Juventude contará com uma Divisão de
Apoio à Juventude, cujas atribuições constarão do Regimento Interno da Secretaria. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.426, de 17.12.2003).
Parágrafo único. A coordenação do Núcleo Setorial de Apoio à Juventude caberá a
um dos servidores ocupantes do cargo de Assessor da Juventude, com a denominação de
Chefe do Núcleo Setorial de Apoio à Juventude. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.426, de
17.12.2003).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 20. Além dos cargos de Secretário Coordenador de Articulação Regional, de
Subsecretário, de Superintendente de Movimentos Sociais e de Assessor da Juventude, de que
trata a Lei Delegada nº 1, de 2003, ficam criados os demais cargos relacionados no Anexo
Único desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 20. Além dos cargos de Secretário Coordenador de Articulação e de Subsecretário, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 2003, ficam
criados os demais cargos relacionados no Anexo único desta Lei.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 20 Além dos cargos e funções previstos na Lei n° 6.191, de 29 de agosto de 2000, e do cargo de Secretário Executivo de Articulação
Regional, de que trata a Lei Delegada n°1, de 2003, relacionados no anexo I desta Lei, ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria
Coordenadora de Articulação Regional, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, especificados no anexo II desta
Lei.”


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de
Articulação Regional, regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir de sua vigência. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 21. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Articulação, regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir de sua vigência.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 21 O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Articulação Regional, regulamentará esta Lei, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir de sua vigência.”

Art. 22. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Articulação Regional será definida por decreto do Poder Executivo mediante proposta do
Titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo. (Redação dada pela Lei n° 6.670, de 3.01.2006).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.426, DE 14.12.2006:
“Art. 22. A lotação genérica dos cargos da Secretaria Coordenadora de Articulação será definida por decreto do Poder Executivo
mediante proposta do Titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observado
o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 22 A lotação genérica dos cargos da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional será definida por decreto de Poder Executivo
mediante proposta do titular da pasta, encaminhada à Secretaria Executica de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, observando
o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do poder Executivo.”

Art. 23. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos constantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2003, que serão
alocados em favor da Secretaria Coordenadora de Articulação Regional através de Lei
Ordinária.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 7 de fevereiro
de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.03.2013.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
LEI DELEGADA Nº 6, DE 7 FEVEREIRO DE 2003
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 20
Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança pré-existentes, referidos na Lei
nº 6.191, de 29 de agosto de 2000 e na Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, que
passam a integrar a estrutura da Secretaria de Articulação Regional

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
UNITÁRIO

Secretário de Articulação Regional

SE-1

01

6.000,00

Secretário Extraordinário Regional

SE-1

05

6.000,00

Coordenador Regional

DS-1

10

2.276,00

Assessor Técnico

AS-2

05

1.008,00

Assessor Intermediário

AI

05

350,00

CARGO/FUNÇÃO

*Substituído pelo Anexo Único da Lei nº 6.426, de 17 / 12 / 2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Secretaria Coordenadora de Articulação Regional
LEI DELEGADA Nº 6, DE 7 FEVEREIRO DE 2003
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 20
Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança

CARGO/FUNÇÃO
Secretário Adjunto
Diretor Especial de Formulação de Políticas
Diretor Administrativo-Financeiro
Assessor de Gestão Celular
Assessor de Tecnologia de Informática e
Informação
Assessor de Comunicação
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor Técnico
Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio
Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio de
Coordenação
Assessor Intermediário
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Chefe de Divisão de Controle e Finanças
Chefe de Divisão de Serviços Gerais
Função Gratificada
Função Gratificada
Função Gratificada

SÍMBOLO

QUANTIDADE

SE-3
SE-3
DS-2
AS-1
AS-2

01
01
01
01
01

VALOR
UNITÁRIO
3.000,00
3.000,00
1.517,00
1.149,00
1.008,00

AS-2
AS-2
AS-2
DI
DI

01
01
10
01
05

1.008,00
1.008,00
1.008,00
509,00
509,00

AI
DI
DI
DI
FG-1
FG-2
FG-3

10
01
01
01
03
03
03

350,00
509,00
509,00
509,00
271,00
237,00
203,00

*Substituído pelo Anexo Único da Lei nº 6.426, de 17 / 12 / 2003.