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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11186


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Agosto de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.186 DE 22 DE AGOSTO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 22518 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.742,72m², localizada às margens da Estrada para a Captação existente, distando desta 5,10km, Município de Eunápolis - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 440661,58 e N = 8185124,62, com ângulo de 91º e distância de 37,70m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 440673,31 e N = 8185160,44; daí, com ângulo de 89º e distância de 46,60m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 440717,19 e N = 8185144,88; daí, com ângulo de 91º e distância de 37,40m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 440705,26 e N = 8185109,40; daí, com ângulo de 89º e distância de 46,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Bruta 2 (EAB-2), do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Eunápolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, em caráter de urgência, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento da indenização mediante os recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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