LEI COMPLEMENTAR N. 119, DE 9 DE JULHO DE 2003
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
67, de 29 de junho de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18. ...
...
VI - concessão de auxílio pecuniário de apoio à formação, no valor de cem reais, para os
professores de nível médio do quadro efetivo de carreira que estejam frequentando regularmente curso
de formação superior de licenciatura plena.”(NR)
“Art. 33A. Para os professores do quadro efetivo das carreiras PE2 e PE3, do primeiro
provimento, a promoção prevista para maio de 2004 será antecipada para setembro de 2003 e a de
maio de 2006 para janeiro de 2006, vigorando a partir do ano de 2006 a regra constante do art. 10
desta lei complementar.”(NR)
...
“Art. 35. ...
...
§ 2º O valor do vencimento básico do servidor de apoio administrativo educacional é o
fixado no Anexo II desta lei complementar.”(NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


“ANEXO II
PROFESSOR DO QUADRO SUPLEMENTAR – 30 horas
REFERÊNCIAS
PS1
PS2
PS3

A
300
330
750

REFERÊNCIAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III

REFERÊNCIAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III

B
330
363
825

C
360
396
900

D
390
429
975

E
420
462
1.050

F
450
495
1.125

A
300
400
1.200

APOIO ADMINISTRATIVO – 25 horas
B
C
D
330
360
390
440
480
520
1.320
1.440
1.560

E
420
560
1.680

F
450
600
1.800

A
480
640
1.200

APOIO ADMINISTRATIVO – 40 horas
B
C
D
528
576
624
704
768
832
1.320
1.440
1.560

E
672
896
1.680

F
720
960
1.800

TABELA SALARIAL DO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 25 HORAS
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
F
NÍVEL I
350
385
420
455
490
525
NÍVEL II
525
577,5
630
682
735
787,5
TABELA SALARIAL DO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
F
NÍVEL I
560
616
672
728
784
840
NÍVEL II
840
985,6
1.003,2
1.164,8
1.254,4
1.344

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e
42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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