








SEFAZ/AM - Lei Estadual 2.749/02







GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Lei Estadual


Lei Estadual - Ano 2002



ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
LEI Nº 2.749, DE
16 DE SETEMBRO DE 2.002
Publicada no DOE de 16.09.2002
 
·        
Reproduzida em 30.12.02 por haver sido publicada com omissão do
art. 9º, no DOE de 16.09.02.
·        
Vide art. 4º, da Lei nº 2.787, de 08.04.2003.
·        
Inconstitucionalidade do inciso I e suas alíneas e do parágrafo
único do artigo 1º, declarada  em decisão
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de maio de 2003. 
·        
Vide Decreto
nº 23.442, de 02.06.2003
 
DISPÕE sobre os critérios para o crédito
das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos
Municípios, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
 
FAÇO SABER a
todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
 
L E I:
 
Art. 1º A
parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será
creditada, pelo Estado, conforme os seguintes critérios:
 
●     
Inconstitucionalidade do Inciso I e suas alíneas, declarada pelo
Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada no dia 28.05.03.
 
I - ¾ (três quartos), na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços realizadas no território de cada Município, representado
pelo valor adicionado fiscal calculado da seguinte forma:
 
a) receita do ICMS gerada em cada Município;
b) receita do ICMS de energia
elétrica originária de cada Município;
c) receita do ICMS de comunicações
originária de cada Município;
d) receita do ICMS gerada através do
sistema de substituição tributária e de antecipação na proporção de 80% (oitenta
por cento) para os Municípios do interior e de 20% (vinte por cento) para o
Município de Manaus.
 
II - ¼ (um quarto), calculado da
seguinte maneira:
 
a) 24% (vinte e quatro por cento)
distribuídos eqüitativamente entre os Municípios;
b) 0,7% (sete décimos por cento)
mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a
população do respectivo Município e a população do Estado;
c) 0,3% (três décimos por cento)
mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área do
Município e a total do Estado.
 
●     
Inconstitucionalidade deste parágrafo único declarada pelo Supremo
Tribunal Federal, em decisão firmada no dia 28.05.03.
Parágrafo único. A distribuição do valor de 80% (oitenta por cento) da receita
proveniente do sistema de substituição tributária e de antecipação, a que se
refere a alínea "d" do inciso I deste artigo, será efetuada da
seguinte forma:
 
a) 85% (oitenta e cinco por cento)
com base na participação relativa da população de cada Município no total da
população do Estado, à exceção de Manaus;
b) 15% (quinze por cento) com base
na participação relativa no ICMS originário de energia elétrica de cada
Município do interior.
 
Art. 2º Fica
estabelecido, como disposição transitória para vigorar pelo prazo dos próximos
dois exercícios financeiros, para efeito do crédito do ICMS de que trata esta
Lei, o seguinte:
 
I - nenhum Município do interior
poderá ter apropriado ganho superior a 30% (trinta por cento) em relação ao
rateio atual, exceto aqueles com arrecadação de ICMS própria igual ou superior
a 50% (cinqüenta por cento) de participação na arrecadação total dos Municípios
do interior;
II - os valores excedentes ao ganho
de 30% (trinta por cento) serão distribuídos aos Municípios do interior que
eventualmente venham a ter perdas em relação ao sistema de distribuição atual;
III - existindo ainda saldo
remanescente dos valores distribuídos conforme o disposto no inciso anterior,
será ele rateado entre os cinco Municípios do interior com menor arrecadação do
ICMS gerada no respectivo Município.
 
Art. 3º Os
coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios serão calculados pela Secretaria
de Estado da Fazenda, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990 e as disposições
desta Lei.
 
Art. 4º Os
dados referentes à área e à população dos Municípios serão os informados pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.
 
Art. 5º 50%
(cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados no território de cada Município serão
imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação,
no montante em que esta estiver sendo realizada.
 
Art. 6o Serão computados como produto da arrecadação, os juros, multa moratória
e a  correção monetária, quando
arrecadados como acréscimos dos impostos neles referidos,
 
Art. 7º O
Poder Executivo expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do
disposto nesta Lei.
 
Art. 8º  Ficam revogadas a Lei nº 2.011-A, de 21 de dezembro de 1.990 e as demais
disposições em contrário.
 
Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de
2.002.
 
 
AMAZONINO ARMANDO
MENDES
Governador do Estado
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
 
ALFREDO PAES DOS
SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
 
JORGE HENRIQUE DE
FREITAS PINHO
Procurador Geral do Estado
 
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA
FILHO
Ouvidor e Controlador Geral do
Estado
 
RAYMUNDO NONATO
BOTELHO DE NORONHA
Secretário de Estado Coordenador do
Desenvolvimento Econômico
 
FÉLIX VALOIS COÊLHO
JÚNIOR
Secretário de Estado Coordenador de
Justiça
Direitos Humanos e Cidadania
 
LOURENÇO DOS SANTOS
PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado Coordenador de
Administração,
Recursos Humanos e Previdência
 
VICENTE DE PAULO
QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado Coordenador da
Educação e
Qualidade do Ensino
FRANCISCO DEODATO
GUIMARÃES
Secretário de Estado Coordenador da
Saúde
 
LUÍS PAULO HORITA
Secretário de Estado Coordenador de
Segurança Pública
 
ROBÉRIO DOS SANTOS
PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado Coordenador da
Cultura,
Turismo e Desporto
 
MARYSE MENDES PEREZ
Secretária de Estado e Coordenadora
da
Assistência Social e do Trabalho
 
MARCOS DANIEL DIAS DE
ANDRADE
Secretário de Estado da Coordenação
do Interior
 
MARCOS ANTÔNIO
CAVALCANTE
Secretário de Estado Extraordinário
de
Coordenação Político-Administrativa