


0038/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº 0038/18-GEA
LEI Nº 2.363, DE 17 DE JULHO DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6722, de 17.07.2018
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2019 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição do Estado do Amapá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;
V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VII - das disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I -das Metas Fiscais, Anexo II - dos Riscos Fiscais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 2019, são as estabelecidas na Lei n° 1.981, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2016- 2019, desdobradas em Eixos e Programas, conforme: 





EIXO   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




Objetivo   Estratégico: 


Incentivar   a produção com oportunidades para todos




Programas:


0001. GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – EIXO ECONÔMICO.
0006. DESENVOLVIMENTO SETORIAL E REGIONAL.
0007. AMAPÁ EMPREENDEDOR.
0008. AMAPÁ TRABALHADOR.
0009. DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO NO AMAPÁ.
0010. CERTIFICAÇÃO DO PADRÃO E DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE   BENS E SERVIÇOS.
0011. RECURSOS NATURAIS, ORDENAMENTO TERRITORIAL E MANEJO FLORESTAL DO   AMAPÁ.
0012. DESENVOLVIMENTO RURAL, AGROPECUÁRIO, AQUÍCOLA E PESQUEIRO DO   AMAPÁ.
0013. PROMOÇÃO E INCENTIVO DO ENSINO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO   PARA O DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ.
0033. PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.




EIXO   DESENVOLVIMENTO SOCIAL




Objetivo   Estratégico: 


Cuidar   das Pessoas com qualidade na oferta da educação, saúde e inclusão social. 




Programas:


 0002. GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – EIXO   SOCIAL 
0014. ATENDIMENTO   HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
0015. DEFESA   DO CIDADÃO
0016. AMAPÁ   EDUCANDO.
0018. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.
0019.   COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO   DA EDUCAÇÃO.
0020.   GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
0021.   ORGANIZAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO Á SAÚDE.
0022.   VIGILANCIA EM SAÚDE.
0023.   PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
0024.   PROTEÇÃO, RENDA E CIDADANIA SOCIAL.
0025.   SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
0026.   GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
0027.   FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS.
0028.   FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO.
0029.   GESTÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER.
0062.   AMAPÁ JOVEM.
0063.   AMAPÁ INDÍGENA.
0064.   AMAPÁ AFRO.




EIXO   DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA




Objetivo   Estratégico


Desenvolver a   Infraestrutura e Logística do Amapá




Programas:


0003.   GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – EIXO INFRAESTRUTURA.
0030.   DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ECONÔMICA.
0031.   DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA SOCIAL.
0032.   REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ESTADO DO AMAPÁ.
0034.   GESTÃO INTEGRADA DE MOBILIDADE URBANA.
0035.   DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES.




EIXO   DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL




Objetivo   Estratégico


Promover um   Ambiente de Paz junto a Sociedade.




Programas:


0004. GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – EIXO DEFESA   SOCIAL.
0036. PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS.
0037. PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME
0038. CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL.
0065. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.




EIXO   DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS




Objetivo   Estratégico


Respeitar o bem público com gestão eficiente e transparente.




Programas:


0005. GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – EIXO GESTÃO E   FINANÇAS.
0039. CONTROLE INTERNO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
0040. GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO.
0041. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO   ESTADO DO AMAPÁ.
0042. GOVERNO COMUNICA.
0043. GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS.
0044. GESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO.
0045. MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA   ESTADUAL.
0046. FORTALECIMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA   PREVIDENCIÁRIA.
0048. GESTÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO ESTADUAL.
0049. ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÕMICO E ORDENAMENTO   TERRITORIAL.
0061. ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
0066. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.




OUTROS   PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO




Programas


0050. EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
0051. MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO.
0052. GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO – TJAP.
0053. MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.
0054. PROMOÇÃO E DEFESA DA SOCIEDADE.
0055. GESTÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
0056. MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E   COMUNICAÇÃO.
0057. MANUTENÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL.
0058. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
0059. ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ.
0060. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.





CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2019, por: função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, unidade orçamentária e fontes de recursos.
§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais;
II - função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;
III - subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;
IV - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
VIII - Unidade Orçamentária – entidade da administração direta e indireta cujo orçamento consigna dotações especificas para a realização dos   Programas de Trabalho;
IX - Fontes de Recursos – indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesa (GND), conforme a seguir discriminado:
I - Pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - Juros e encargos da dívida (GND 2);
III - Outras despesas correntes (GND 3);
IV - Investimentos (GND 4);
V - Inversões financeiras (GND 5);
VI - Amortização da dívida (GND 6).
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, constituindo-se de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
§ 2º Todos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 devem ser encaminhados por meio impresso e digital, contendo o banco de dados que gerou as informações - em arquivo TXT ou XML, de forma a permitir o registro no Sistema de Emendas da Assembleia Legislativa, a atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Os orçamentos de investimento das empresas estatais e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, comporão a Lei Orçamentária anual, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº 4.320/64.
§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 3º São receita do Orçamento de Investimento das Empresas: 
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Estado;
III - oriundos de operações de crédito externas e internas;
IV - de outras origens.
§ 4º As empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 8º Na elaboração do Projeto de Lei, sua aprovação e na execução da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, a sua execução durante o exercício, e ainda os respectivos relatórios previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4  de  maio de 2000.
Parágrafo único. Os titulares dos Poderes Legislativo, do Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, no que couber a cada um, tornarão disponíveis nas suas respectivas páginas na internet, todos os demonstrativos atualizados de sua execução orçamentária.
Art. 9º A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será elaborada considerando os seguintes parâmetros:
I - a estimativa da receita ordinária do Tesouro Estadual será efetuada pela Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, tendo como referência de variação o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II - fundos estaduais com a origem das receitas;
III - demais receitas próprias das autarquias e fundações: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE e outros índices de preços avaliada a compatibilidade com desempenho de cada item da receita.
Parágrafo único. Integram as fontes de Receitas Ordinárias:





Receitas Ordinárias

 


 
 



1113031100 - Imposto sobre a Renda - Retido   na Fonte - Trabalho - Principal

 



1118012100 - Imposto sobre a Propriedade de   Veículos Automotores - Principal

 



1118012200 - Imposto sobre a Propriedade de   Veículos Automotores - Multas e Juros

 



1118013100 - Imposto sobre Transmissão   Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – Principal

 



1118021100 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Principal

 



1118021200 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros

 



1118021300 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa

 



1118021400 - Imposto sobre Operações   Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa -   Multas e Juros

 



1121011199 - Taxas de Inspeção, Controle e   Fiscalização - Outras Taxas - Principal

 



1122011199 - Taxas pela Prestação de   Serviços - Outras Taxas - Principal

 



1310011100 - Aluguéis e Arrendamentos -   Principal

 



1310012100 - Foros, Laudêmios e Tarifas de   Ocupação - Principal

 



1310991100 - Outras Receitas Imobiliárias -   Principal

 



1321001101 - Remuneração de Depósitos   Bancários - Recursos Não Vinculados – Principal

 



1322001100 - Dividendos – Principal

 



1610011119 - Serviços Administrativos e   Comerciais Gerais - Recreativos e Culturais – Principal

 



1718011100 - Cota-Parte do Fundo de   Participação dos Estados e do Distrito Federal – Principal

 



1718016100 - Cota-Parte do Imposto Sobre   Produtos Industrializados e Estados Exportadores de Produtos Industrializados   - Principal

 



1718018100 - Cota-Parte do Imposto Sobre   Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores   Mobiliários Comercialização do Ouro – Principal

 



1718061100 - Transferência Financeira do   ICMS Desoneração L.C. nº 87/96 – Principal

 



1921991100 - Outras Indenizações -   Principal

 



1922991100 - Outras Restituições -   Principal

 



1990122101 - Ônus de Sucumbência -   Principal

 



1990991100 - Outras Receitas - Primárias -   Principal

 



1990991200 - Outras Receitas - Primárias -   Multas e Juros

 




 
Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, até 30 de julho de 2018, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2019.
Art. 11. Para efeito do disposto nos arts. 99, § 2º e 134, § 2º todos da Constituição Federal e nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, elaborarão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2019, tendo como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA ficando fixados os seguintes valores:
I - Assembleia Legislativa R$ 177.978.288,00 (cento e setenta e sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais);
II - Poder Judiciário R$ 333.245.504,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais);
III - Ministério Público R$ 166.520.066,00 (cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte mil, sessenta e seis reais);
IV - Tribunal de Contas do Estado R$ 78.926.026,00 (setenta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, vinte e seis reais).   
Parágrafo único. Não se aplica no caput deste artigo a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado que será definida em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo.
Art. 12. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG até 30 de agosto de 2018, para a consolidação do Orçamento do Estado, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no art. 175, § 12, da Constituição Estadual.
Art. 13. Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento  a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e a Defensoria Pública.
Art. 14. Quando da elaboração de seu orçamento a Assembleia Legislativa destinará até 7% (sete por cento) de seu orçamento para ações de politicas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência Social e Segurança Pública nos programas e ações  de desenvolvimento  e apoio de projetos de cidadania e incentivo a eventos artísticos, esportivos e culturais de seu orçamento, através de convênios, Termos de Auxilio e Subvenção Social e ou Termos de Cooperação Técnica.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária deverá incluir a programação constante de alterações do Plano Plurianual 2016-2019, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art 16. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas as despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.
Art. 19. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de junho de 2018 ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.
Art. 21. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Art. 22. A Lei Orçamentária de 2019 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõem o inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desembolsos do RPPS, do ente respectivo, devendo constar  no Projeto de Lei Orçamentária.
§ 2º A Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária, ao limite de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida.
§ 3º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 24. A Procuradoria-Geral do Estado, até 1º de julho de 2018, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, e aos Órgãos ou entidades devedoras a previsão da despesa para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, discriminadas por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundações, para serem incluídas na Lei orçamentária do exercício financeiro de 2019.
Parágrafo único. O pagamento será realizado integralmente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da execução, conforme art. 3º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, especificando:
a) Unidade Judiciária;
b) número do processo;
c) número da Requisição de Pequeno Valor;
d) data da intimação da requisição;
e) tipo de causa julgada;
f) nome do beneficiário com a respectiva inscrição no CPF ou CNPJ;
g) valor da requisição a ser paga;
h) unidade/órgão responsável pelo débito.
Art. 25. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, até o dia 1º de julho de 2018, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, a lista única dos débitos atualizados constantes de precatórios judiciários oriundos de sentenças transitadas em julgado, destacando o valor da parcela a que se refere o art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Regime Especial de Pagamento de Precatórios) a ser incluída na proposta orçamentária de 2019, desse Tribunal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 100, da Constituição Federal, e resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especificando:
a) Unidade Judiciária;
b) número do processo;
c) número do precatório;
d) data e expedição do precatório;
e) tipo de causa julgada;
f) nome do beneficiário com a respectiva inscrição no CPF ou CNPJ;
g) valor do precatório a ser pago e data de atualização;
h) data do trânsito em julgado;
i) unidade/órgão responsável pelo débito;
j) natureza do crédito, se comum ou alimentar. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59, da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre, o cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º, da Lei Estadual nº 0641, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 28. As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública observarão os percentuais estabelecidos na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminados:
I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);
III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).
Art. 29. O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.     
Parágrafo único. No prazo previsto no caput deste artigo, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ as informações relativas à folha de pagamento, por rubrica, com especificação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.              
Art. 30. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 fica autorizado ao Poder Executivo, Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado a realização de concursos públicos, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, observado o disposto na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do regime próprio de previdência social do Estado do Amapá.   
Art. 31. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado de Administração – SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e Procuradoria-Geral do Estado – PGE em suas respectivas áreas de competência.       
CAPÍTULO V 
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 32. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP é uma instituição especializada na área de microcrédito e tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá, por meio de políticas de financiamento a empreendedores, formais e informais: micro, pequenas e médias empresas e empreendedores populares, de acordo com sua missão, e em consonância com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, observando ainda as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Estaduais dos quais é a gestora ou Agente Financeira.
Parágrafo único. Os diferenciais competitivos da Agência são a agilidade com que são conduzidas as operações de crédito e, as taxas de juros, que estão entre as mais competitivas do mercado local. Sua visão: ser referência de Agência de Fomento na Amazônia e no Brasil e como valores: ética, transparência, respeito, compromisso, excelência e credibilidade aos empreendedores amapaenses.
Art. 33. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP – S/A, constitui-se das seguintes diretrizes:
I - fortalecimento das ações de Microcrédito no Estado do Amapá;
II - democratização do crédito a empreendedores que se encontram fora do radar de instituições tradicionais de oferta de crédito;
III - combate às desigualdades sociais e regionais, por meio do crédito produtivo orientado;
IV - ampliação e fortalecimento das atividades econômicas no Estado do Amapá;
V - financiamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;
VI - fortalecimento da marca institucional AFAP por meio de fidelização de clientes e gestão coordenada de crédito e recuperação de crédito;
VII - estímulo à geração de trabalho, emprego e renda:
VIII - apoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato, profissionais liberais e transporte;
IX - os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO 
Art. 34. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as alterações na legislação complementar nacional referente a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e no Conselho de Desenvolvimento Econômico do Amapá;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e as medidas tributárias de proteção à economia amapaense;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem o meio ambiente, que produzam bens e serviços, que satisfaçam as necessidades da população de baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem ou recuperem o patrimônio cultural (Zona Franca Verde);
V - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - Programa de Cidadania Fiscal, com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista, visando o incremento da arrecadação do ICMS e apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação, da assistência social ou de esportes, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras as prefeituras municipais e o SEBRAE;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;  
IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e ao desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
XIII - a expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônica - Escrituração Fiscal Digital - EFD;
XIV - o acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento da Receita e programas de auto regularização fiscal por parte dos contribuintes - Monitoramento;
XV - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais - Convalidação de Benefícios Fiscais sem CONFAZ;
XVI - o aprimoramento do regime de substituição tributária;
XVII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de processos e do uso de novas tecnologias nas atividades do fisco. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e  Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observando os seguintes critérios:
I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
II - as vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
III - cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, vinculação à educação e à saúde;
IV - garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e aos demais órgãos constitucionais autônomos, até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados.
§ 2º O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os demais órgãos constitucionais autônomos, com base na informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 37. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 38. Não serão objetos de limitação:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - contrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 40. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;
IV - débitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado.
Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os percentuais fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 42. A Secretaria de Estado do Planejamento, após a publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
Art. 43. As solicitações feitas pelo Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Publico, do Tribunal de Contas do Estado, e da Defensoria Pública do Estado, para abertura de créditos suplementares dentro do percentual autorizado em Lei, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido, e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 44. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.
Art. 45. O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2019, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.
Art. 46. O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado da Fazenda, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei Orçamentária para 2019, quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação Federal ou Estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 48. As alterações orçamentárias solicitadas dos órgãos  dos Poderes Executivo,  Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado serão efetuadas nos seguintes termos:
I - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;
II - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019 e com a presente lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a)  dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c)  transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;
d) transferências constitucionais a municípios;
e)  despesas referentes a vinculações constitucionais;
f)   o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 20, § 2º, do presente Projeto;
III - sejam relacionadas:
a)    com correção de erros ou omissões;
b)    com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá, 26 de junho  de  2018.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
  






 
 
GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




METAS ANUAIS




2019




AMF   - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)


R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


2019


2020


2021




Valor Corrente (a)


Valor Constante


% PIB (a/PIB)x100


Valor Corrente (b)


Valor Constante


% PIB (b/PIB)x100


Valor Corrente (c)


Valor Constante


% PIB (c/PIB)x100




Receita   Total


5.930.149.371,00


5.685.665.744,01


76,95


6.283.146.799,00


5.792.413.525,15


75,24


6.667.712.687,00


5.910.522.714,65


72,19




Receitas   Primárias (I)


5.769.740.963,00


5.531.870.530,20


74,86


6.186.300.720,00


5.703.131.425,62


74,08


6.578.875.976,00


5.831.774.360,77


71,23




Despesa   Total


5.930.149.371,00


5.685.665.744,01


76,95


6.283.146.799,00


5.792.413.525,15


75,24


6.667.712.687,00


5.910.522.714,65


72,19




Despesas   Primárias (II)


5.504.470.118,91


5.277.536.067,99


71,42


5.949.574.104,05


5.484.893.893,40


71,24


6.433.282.981,70


5.702.715.005,59


69,65




Resultado   Primário (III) = (I - II)


265.270.844,09


254.334.462,21


3,44


236.726.615,95


218.237.532,22


2,84


145.592.994,30


129.059.355,18


1,58




Resultado   Nominal


-156.889.989,31


-150.421.849,77


-2,04


-257.015.192,88


-236.941.508,30


-3,08


-428.135.535,55


-379.516.173,93


-4,64




Dívida   Pública Consolidada


2.510.386.164,46


2.406.889.898,81


32,57


2.274.438.749,68


2.096.798.021,31


27,24


2.131.006.960,53


1.889.008.365,62


23,07




Dívida   Consolidada Líquida


362.326.362,52


347.388.650,55


4,70


126.378.947,74


116.508.359,52


1,51


-17.052.841,41


-15.116.309,18


-0,19




espaçamento




 
 




GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




AVALIAÇÃO DO   CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS   DO   EXERCÍCIO ANTERIOR




2019




AMF   - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)


R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


Metas Previstas em   2017 (a)


% PIB


Metas Realizadas em   2017 (b)


% PIB


Variação




Valor (c) = (b-a)


% (c/a)x100




Receita   Total


5.681.448.338,00


73,72


4.705.889.587,53


61,06


-975.558.750,47


-17,17




Receitas   Primárias (I)


4.784.252.879,00


62,08


4.114.854.619,57


53,39


-669.398.259,43


-13,99




Despesa   Total


5.681.448.338,00


73,72


4.224.464.088,29


54,81


-1.456.984.249,71


-25,64




Despesas   Primárias (II)


5.387.726.265,00


69,91


4.005.263.654,16


51,97


-1.382.462.610,84


-25,66




Resultado   Primário (III) = (I - II)


-603.473.386,00


-7,83


109.590.965,41


1,42


713.064.351,41


-118,16




Resultado   Nominal


-746.295.932,00


-9,68


-311.109.048,71


-4,04


435.186.883,29


-58,31




Dívida   Pública Consolidada


2.355.085.402,50


30,56


2.762.486.685,81


35,84


407.401.283,31


17,30




Dívida   Consolidada Líquida


1.051.600.402,50


13,65


614.426.883,87


7,97


-437.173.518,63


-41,57




espaçamento



 

Sistema   Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão


 




 
 




GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




METAS FISCAIS ATUAIS   COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES




2019




AMF   - Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)


R$ 1,00




ESPECIFICAÇÃO


VALORES A PREÇOS   CORRENTES




2016


2017


%


2018


%


2019


%


2020


%


2021


%




Receita   Total


5.148.039.988,00


5.681.448.338,00


10,36


5.847.622.514,00


2,92


5.930.149.371,00


1,41


6.283.146.799,00


5,95


6.667.712.687,00


6,12




Receitas   Primárias (I)


4.648.957.174,00


4.784.252.879,00


2,91


5.576.962.614,00


16,57


5.769.740.963,00


3,46


6.186.300.720,00


7,22


6.578.875.976,00


6,35




Despesa   Total


5.148.039.988,00


5.681.448.338,00


10,36


5.847.622.514,00


2,92


5.930.149.371,00


1,41


6.283.146.799,00


5,95


6.667.712.687,00


6,12




Despesas   Primárias (II)


4.943.070.112,00


5.387.726.265,00


9,00


5.603.397.612,00


4,00


5.504.470.118,91


-1,77


5.949.574.104,05


8,09


6.433.282.981,70


8,13




Resultado   Primário (III) = (I - II)


-294.112.938,00


-603.473.386,00


105,18


-26.434.998,00


-95,62


265.270.844,09


-1.103,48


236.726.615,95


-10,76


145.592.994,30


-38,50




Resultado   Nominal


-474.412.580,00


-746.295.932,00


57,31


-348.474.152,00


-53,31


-156.889.989,31


-54,98


-257.015.192,88


63,82


-428.135.535,55


66,58




Dívida   Pública Consolidada


2.809.429.087,46


2.762.486.685,81


-1,67


2.831.878.538,85


2,51


2.510.386.164,46


-11,35


2.274.438.749,68


-9,40


2.131.006.960,53


-6,31




Dívida   Consolidada Líquida


1.016.242.464,41


614.426.883,87


-39,54


683.818.736,91


11,29


362.326.362,52


-47,01


126.378.947,74


-65,12


-17.052.841,41


-113,49




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




ESPECIFICAÇÃO


VALORES A PREÇOS   CONSTANTES




2016


2017


%


2018


%


2019


%


2020


%


2021


%




Receita   Total


5.691.724.491,13


5.937.113.513,21


4,31


5.847.622.514,00


-1,51


5.685.665.744,01


-2,77


5.792.413.525,15


1,88


5.910.522.714,65


2,04




Receitas   Primárias (I)


5.139.933.541,15


4.999.544.258,55


-2,73


5.576.962.614,00


11,55


5.531.870.530,20


-0,81


5.703.131.425,62


3,10


5.831.774.360,77


2,26




Despesa   Total


5.691.724.491,13


5.937.113.513,21


4,31


5.847.622.514,00


-1,51


5.685.665.744,01


-2,77


5.792.413.525,15


1,88


5.910.522.714,65


2,04




Despesas   Primárias (II)


5.465.107.746,53


5.630.173.946,92


3,02


5.603.397.612,00


-0,48


5.277.536.067,99


-5,82


5.484.893.893,40


3,93


5.702.715.005,59


3,97




Resultado   Primário (III) = (I - II)


-325.174.205,38


-630.629.688,37


93,94


-26.434.998,00


-95,81


254.334.462,21


-1.062,11


218.237.532,22


-14,19


129.059.355,18


-40,86




Resultado   Nominal


-524.515.292,57


-779.879.248,94


48,69


-348.474.152,00


-55,32


-150.421.849,77


-56,83


-236.941.508,30


57,52


-379.516.173,93


60,17




Dívida   Pública Consolidada


3.106.132.893,39


2.886.798.586,67


-7,06


2.831.878.538,85


-1,90


2.406.889.898,81


-15,01


2.096.798.021,31


-12,88


1.889.008.365,62


-9,91




Dívida Consolidada Líquida


1.123.567.831,08


642.076.093,64


-42,85


683.818.736,91


6,50


347.388.650,55


-49,20


116.508.359,52


-66,46


-15.116.309,18


-112,97




espaçamento



 

Sistema   Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão 




 
 




GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




EVOLUÇÃO DO   PATRIMÔNIO LÍQUIDO




2019




AMF   - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)


R$ 1,00




PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2017


%


2016


%


2015


%




Patrimônio/Capital


4.110.591.417,78


73,11


4.110.591.417,78


85,93


3.901.911.563,51


87,13




Reservas


0,00


0,00


0,00


0,00


0,00


0,00




Resultado   Acumulado


1.512.009.247,34


26,89


673.205.863,60


14,07


576.192.443,73


12,87




TOTAL


5.622.600.665,12


100,00


4.783.797.281,38


100,00


4.478.104.007,24


100,00




REGIME   PREVIDÊNCIÁRIO




PATRIMÔNIO LÍQUIDO


2017


%


2016


%


2015


%




Patrimônio/Capital


0,00


 


0,00


 


0,00


 




Reservas


0,00


 


0,00


 


0,00


 




Resultado   Acumulado


0,00


 


0,00


 


0,00


 




TOTAL


0,00


 


0,00


 


0,00


 




espaçamento



 

Sistema   Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão


 




 
 




GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




ORIGEM E APLICAÇÃO   DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS




2019




AMF   - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)


R$ 1,00




RECEITAS REALIZADAS


2017 (a)


2016 (b)


2015 (c)




RECEITAS   DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)


39400,00


51500,00


0,00




   Alienação de Bens Móveis


39400,00


51500,00


0,00




   Alienação de Bens Imóveis


0,00


0,00


0,00




 


 


 


 




DESPESAS EXECUTADAS


2017 (d)


2016 (e)


2015 (f)




APLICAÇÃO   DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)


0,00


0,00


0,00




   DESPESAS DE CAPITAL


0,00


0,00


0,00




      Investimentos


0,00


0,00


0,00




      Inversões Financeiras


0,00


0,00


0,00




      Amortização da Dívida


0,00


0,00


0,00




   DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE   PREVIDÊNCIA


0,00


0,00


0,00




      Regime Geral de Previdência Social


0,00


0,00


0,00




      Regime Próprio de Previdência dos   Servidores


0,00


0,00


0,00




 


 


 


 




SALDO FINANCEIRO


2017 (g) = ((Ia -   IId) + IIIh)


2016 (h) = ((Ib -   IIe) + IIIi)


2015 (i) = (Ic -   IIf)




VALOR   (III)


90.900,00


51.500,00


0,00




espaçamento



 

Sistema   Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão


 




 
 




GOVERNO DO ESTADO   DO AMAPÁ


 

 



LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS


 

 



ANEXO DE  METAS FISCAIS


 

 



RECEITAS E DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES


 

 



2019


 

 



 


 

 



 Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso   IV, alínea "a")


 


 


R$ 1,00


 

 



RECEITAS


2015


2016


2017


 

 



 

 



RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)


         442.564.502 


          708.681.121 


          562.709.306 


 

 



   RECEITAS CORRENTES


         442.564.502 


          708.619.721 


          562.669.906 


 

 



      Receita de Contribuições dos Segurados


             99.240.423


              82.118.956


              47.135.120


 

 



         Pessoal Civil


             86.327.714


              69.773.725


              47.068.365


 

 



         Pessoal Militar


             12.912.709


              12.345.231


                    66.755


 

 



      Outras Receitas de Contribuições


 


 


                            -


                            -

 



      Receita Patrimonial


            339.405.460


            624.670.518


            514.820.387


 

 



      Receita de Serviços


                            -


                            -


                            -


 

 



      Outras Receitas Correntes


               3.918.619


               1.830.247


                  714.400


 

 



         Compensação Previdenciária do RGPS   para o RPPS


                            -


                            -


                            -


 

 



         Outras Receitas Correntes


               3.918.619


               1.830.247


                            -


 

 



   RECEITAS DE CAPITAL


                            - 


                   61.400 


                             - 


 

 



      Alienação de Bens, Direitos e Ativos


                            -


                    61.400


                            -


 

 



      Amortização de Empréstimos


 


                            -


                            -


                            -

 



      Outras Receitas de Capital


                            -


                            -


                            -


 

 



   (–) DEDUÇÕES DA RECEITA


 


                            -


                            -


                            -

 



RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)


           43.021.033 


            53.223.687 


            42.449.128 


 

 



   RECEITAS CORRENTES


                            - 


                             - 


                             - 


 

 



      Receita de Contribuições


                            -


                            -


                            -


 

 



         Patronal

 
 

 


                            -


                            -


                            -

 



            Pessoal Civil


                            -


                            -


                            -


 

 



            Pessoal Militar


                            -


                            -


                            -


 

 



         Cobertura de Déficit Atuarial


                            -


                            -


                            -


 

 



         Regime de Débitos e Parcelamentos


                            -


                            -


                            -


 

 



      Receita Patrimonial


                            -


                            -


                            -


 

 



      Receita de Serviços

 

 


                            -


                            -


                            -

 



      Outras Receitas Correntes


                            -


                            -


                            -


 

 



   RECEITAS DE CAPITAL


                            -


                            -


                            -


 

 



   (–) DEDUÇÕES DA RECEITA


                            -


                            -


                            -


 

 



TOTAL   DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)


         485.585.535 


          761.904.808 


          605.158.435 


 

 



 Projeto de Lei nº  038    de  27    de    abril  de 2018 ......................................................................................................................................fls   25


 

 


 
 
 
 
 
 
 
 
 

 





 



 
 
 
 
 
 
 
 



DESPESAS


2015


2016


2017


 

 



 

 



DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)


           60.249.099 


            82.695.736 


          103.845.553 


 

 



   ADMINISTRAÇÃO


             8.280.442 


            11.005.306 


            13.850.943 


 

 



      Despesas Correntes


               8.280.442


              10.491.384


              13.143.569


 

 



      Despesas de Capital


 -


                  513.922


                  707.374


 

 



   PREVIDÊNCIA


           51.968.657 


            71.690.430 


            89.994.611 


 

 



      Pessoal Civil


             51.968.657


              71.690.430


              89.994.611


 

 



      Pessoal Militar  


 


                            -


                            -


 

 



      Outras Despesas Previdenciárias


                            -


                            -


                            -


 

 



         Compensação Previdenciária do RPPS   para o RGPS


 


 


                            -


 

 



         Demais Despesas Previdenciárias


 


 


                            -


 

 



DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)


                            - 


                             - 


                             - 


 

 



   ADMINISTRAÇÃO


                            - 


                             - 


                             - 


 

 



      Despesas Correntes


 


 


                            -


 

 



      Despesas de Capital


 


 


                            -


 

 



TOTAL   DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)


           60.249.099 


            82.695.736 


          103.845.553 


 

 



 

 
 
 
 
 

 

 



RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)


         425.336.436 


          679.209.072 


          501.312.882 


 

 



 

 
 
 
 
 

 

 



APORTES DE RECURSOS   PARA O REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR


2015


2016


2017


 

 



 

 



TOTAL   DOS APORTES PARA O RPPS


 


                            - 


                             - 


                             - 

 



    Plano Financeiro

 

 


                            -


                            -


                            -

 



        Recursos para Cobertura de   Insuficiências Financeiras


                            -


                            -


                            -


 

 



        Recursos para Formação de Reserva


 


                            -


                            -


                            -

 



        Outros Aportes para o RPPS


 


                            -


                            -


                            -

 



    Plano Previdenciário

 

 


                            -


                            -


                            -

 



        Recursos para Cobertura de Déficit   Financeiro


                            -


                            -


                            -


 

 



        Recursos para Cobertura de Déficit   Atuarial


                            -


                            -


                            -


 

 



        Outros Aportes para o RPPS


 


                            -


                            -


                            -

 



 

 
 
 
 
 

 

 



RESERVA   ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 


534.515.717,00


          599.983.129 


748.468.442,00


 

 



BENS E DIREITOS DO   RPPS


 


 


 


 

 



CAIXA

 
 

 


                            - 


                             - 


                            -

 



BANCO   CONTA MOVIMENTO


             1.778.093 


              2.654.732 


                 687.327 


 

 



INVESTIMENTOS


      2.511.689.088 


       3.112.713.704 


       3.522.199.978 


 

 



OUTROS   BENS E DIREITOS


                            - 


                             - 


                            -


 

 



FONTE:   Unidade Responsável: AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV,   Data da emissão: 17/04/2018 

 
 
 
 
 
 
 



NOTA:  As informações foram tiradas do RREO -   Anexo V,  de responabilidade da  AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV.


 

 


 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 
 
 
 
 

 





  
 




GOVERNO DO ESTADO DO   AMAPÁ




LEI DE DIRETRIZES   ORÇAMENTÁRIAS




ANEXO DE METAS   FISCAIS




ESTIMATIVA E   COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA




2019




AMF   - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)


R$ 1,00




TRIBUTO


MODALIDADE


SETORES / PROGRAMAS   / BENEFICIÁRIO


RENÚNCIA DE RECEITA   PREVISTA


COMPENSAÇÃO




2019


2020


2021

 



1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Crédito Presumido


Cultura


8.195.229,17


8.481.657,75


8.778.565,59


Estes benefícios   fiscais não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez   que foram expurgados do cálculo de receita, conforme inciso I, do art. 14 da   Lei de Responsabilidade Fiscal.




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Concessão de Isenção   em Caráter não Geral


Deficiente Físico


1.066.067,84


1.103.327,61


1.141.950,55




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Crédito Presumido


Comércio


59.623.672,97


61.707.559,10


63.867.686,29




1118012100 - Imposto   sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal


Subsídio


Contribuintes de   IPVA


6.811.660,95


7.049.732,93


7.296.514,99




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Concessão de Isenção   em Caráter não Geral


Transporte   Rodoviário


8.978.089,59


9.291.879,66


9.617.150,03




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Concessão de Isenção   em Caráter não Geral


Indústria


1.920.726,60


1.987.857,24


2.057.443,92




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Modificação de Base   de Cálculo


Comércio


22.358.270,39


23.139.706,48


23.949.732,47




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Modificação de Base   de Cálculo


Indústria


11.514.369,64


11.916.804,34


12.333.962,49




1118021100 - Imposto   sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   Principal


Modificação de Base   de Cálculo


Transporte   Rodoviário


4.345.869,04


4.497.759,99


4.655.208,01




TOTAL


124.813.956,19


129.176.285,10


133.698.214,34


-




 


 


 


 


 


 


 




O presente   demonstrativo, que cumpre o disposto no artigo 4°, §2°, inciso V da Lei   Complementar n° 101 de 04/05/2000, foi elaborado de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais,   8ª versão, aprovado pela portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 495 de 06 de junho de 2017.
Para o cálculo da   renúncia fiscal projetada para 2019 a 2021, utilizou-se como referência   padrão os percentuais  adotados na atualização e projeção de receita do ICMS, com as seguintes   observações metodológicas:
- Em relação aos   benefícios concedidos através dos decretos 0219/18, 0432/16, 2436/07,   2506/98, 07/2013, 4122/13, 2960/17 e    art 25, III, j do 2269/98, o valor de referência foi a desoneração   efetiva em 2017;
- Com relação ao   Decreto nº 4098/11, utilizou-se a média mensal que cada empresa do corredor   de importação arrecadou em 2017, com o objetivo de projetar a renúncia fiscal   para os próximos três anos, considerando que uma nova empresa deste regime   aumentou consideravelmente a arrecadação desse segmento, no ano passado, em   apenas três meses de atuação, com perspectiva de, a partir de 2018, operar   todos os meses do ano.
- Os percentuais,   definidos no § 5º do art. 1º da Lei n.º 777/2003, foram aplicados sobre a   arrecadação de ICMS prevista para o período, visando  estimar o incentivo a ser concedido à   cultura.
- Relativamente ao   benefício previsto no decreto 2766/2007, foi usada a mesmas projeção de   renúncia fiscal prevista nos processos 06.202.00064/2015 e   06.202.00034/2017  – Agência Amapá.
- No que se refere   ao benefício concedido pelo decreto 3967/2017, foram utilizados os cálculos   de renúncia fiscal descritos no processo 0080202017-8 – Agência Amapá.
- À título de IPVA,   foram arrecadados R$ 25.401.455,65 por cota única em 2017. A arrecadação   seria de R$ 31.751,819,56 se não houvesse o desconto de 20% concedido ao   pagamento nessa modalidade. Dessa forma, o Estado deixou de arrecadar R$   6.350,363,91. Foi aplicado sobre este valor a taxa de variação adotada na   projeção de metas fiscais, visando estimar esta renúncia no período 2019 a   2021.
Em observância ao   inciso I, do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se que   estes benefícios não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Estado,   uma vez que foram expurgadas do cálculo de receita, incluindo os com vigência   iniciada há mais de três anos.


 




espaçamento


 



 

Sistema   Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão


 


 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



 
ANEXO II 
ANÁLISE DOS RISCOS FISCAIS
1. INTRODUÇÃO
O financiamento das políticas públicas é feito pela sociedade, que coopta pelo pagamento de impostos ao Estado. O Estado, por sua vez, executa as políticas públicas, delegado pela sociedade, com  destaque para a prestação de serviços à população. Tal financiamento é constituído por receitas públicas, que devem ser aplicadas pelo Estado de acordo com a legislação, em especial a Lei nº4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).
Então, diz-se que a receita pública é o conjunto dos meios financeiros usados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público que possam dispor para atender a cobertura das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Dessa forma, todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem a finalidade de atender às despesas públicas.
Nas economias modernas as previsões de receitas tornaram-se um instrumento vital da política econômica, pois, depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, o governo passa a aplicar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial ocorre o excesso de arrecadação, que então é incorporado na lei orçamentária para a execução. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas, constituindo o chamado "contingenciamento".
Vale ressaltar que as receitas são estimadas pelo governo, e variam durante a execução, por fatores diversos. Como principal fator externo, se a economia crescer durante o ano mais do que se esperava, a arrecadação com os impostos tende a aumentar. O movimento inverso também pode ocorrer, como vivenciado nos últimos anos.  Há ainda fatores internos, como a regularidade e proatividade para obtenção de transferências voluntárias e recursos de financiamentos. E, ainda, com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Lei 4.320/64 disciplina o tratamento da receita pública, além das Leis específicas que criam o poder de arrecadar. Porém, foi com a Lei de Responsabilidade Fiscal que as fontes de financiamento público foram efetivamente regulamentadas, através do maior rigor e fundamentação metodológica das previsões da receita pública.
A atividade de previsão de receitas públicas é um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Essas previsões envolvem o uso de técnicas analíticas, incluindo-se a econometria, para projetar a quantidade de recursos financeiros disponíveis num determinado tempo futuro. A previsão, por sua vez, tenta identificar o relacionamento entre os fatores que afetam as receitas (alíquotas tributárias, variáveis macroeconômicas, etc.) e a arrecadação governamental (tributos e outras receitas).
As previsões de receitas podem ser aplicadas tanto à receita total agregada quanto às suas fontes individuais, nos impostos sobre consumo e também nos impostos sobre a propriedade, entre outras. Vários são os métodos utilizados para se projetar as receitas, e estes tendem a trabalhar melhor em função do tipo de receita que se pretende prever.
Respeitando a competência da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para realizar a previsão para a elaboração das propostas orçamentárias, cabe a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, através de sua Coordenadoria de Arrecadação – COARE, fornecer os elementos, especialmente quanto às receitas próprias do GEA.
O processo de previsão de receita pública começa quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ocasião em que é realizada a previsão dos recursos do tesouro, dos recursos diretamente arrecadados e convênios que comporão o anexo de metas fiscais.
 
2. ASPECTOS LEGAIS
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
      O Anexo de Riscos Fiscais está previsto na LRF, em seu art.4º, § 3º, conforme transcrito a seguir: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e:
§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2° O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2° O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto de lei orçamentária.
§ 3° O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. ” 
3. CENÁRIO NACIONAL 
Os indicadores macroeconômicos que demonstram os cenários da economia nacional e local, a seguir detalhados, são as variáveis consideradas para a análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para o período 2018 a 2020: produto interno bruto – PIB nacional; variação de preços – IGP-DI/FGV; legislação tributária; receita realizada, detalhadas no item 9 do presente anexo. Adicionam-se ainda as projeções do Governo Federal, dados estatísticos oficiais (IBGE e SEPLAN)O, entre outras fontes citadas no transcorrer do anexo.
A economia brasileira tem sentido o impacto da instabilidade política e escalada do endividamento, comprometendo a atratividade para investimentos e negócios. A desconfiança tomou conta do mercado, especialmente por conta das incertezas relacionadas ao ocupante da Presidência da República, e de quais serão as diretrizes para condução do país. Para exemplificar a complexidade do contexto, o recente impeachment foi fundamentado no desequilíbrio das contas públicas, em razão da intenção de cobrimento do déficit sem a respectiva receita prevista no orçamento. Acontecimentos que aumentam o Risco Brasil, resultado que compromete a economia, o mercado, o emprego e a renda do País, com reflexos na pobreza e desigualdade.
Junto à crise política, está a crise econômica. Os indicadores de desempenho da economia do Banco Central prosseguem apontando uma forte retração nos diversos setores da economia. O comércio, por exemplo, em 2013, apresentou nas vendas no varejo uma queda de -4,3% e, em 2015, a maior queda de produtividade dos últimos anos ficou por conta da indústria, com registro de -8,3%.
Nesse cenário, o Produto Interno Bruto - PIB (a soma de tudo que um país produz em determinado período), computado em 2017, obteve uma leve recuperação, apontando uma desaceleração da crise, graças ao agronegócio, que mesmo com a menor participação no PIB (5,3%), cresceu em 0,7%, elevando o resultado do maior indicador macroeconômico para 1%.
Segundo dados do Boletim Focus, do Banco Central - BC, o mercado financeiro estima que o PIB em 2018 atinja a marca de 2,8% e em 2019, 3%. O documento é resultado de pesquisa do BC com mais de 100 (cem) economistas de instituições bancárias/financeiras, e representa o “termômetro” da economia nacional.
No que diz respeito a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), a expectativa é a de que o País fechará este ano com variação de 3,53%. Já o Banco Central trabalha com uma meta de 4,5% ao ano, com tolerância de dois pontos percentuais para cima. Para 2019, a expectativa é de 4,09%.
Quanto ao dólar, a expectativa é de que U$ 1,00 oscile em torno de R$ 3,39 em 2018, enquanto a taxa básica de juros (SELIC) atinja a previsão de 6,25%, o que representa, na ótica do mercado, que o BC deve continuar reduzindo a taxa como estímulo para o financiamento e subsequente retomada dos investimentos.
No que dispõe sobre a Balança Comercial, a mesma concorre para fechar o ano de 2018 com saldo positivo de R$ 55 bilhões, e para 2019, 45,83 bilhões. O mercado aposta em um aumento de 4,29 da produção industrial em 2018, com previsão de crescimento de 3,50% para 2019.
De acordo com a meta fiscal para 2019, estabelecida pelo governo federal, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano.  Em relação ao salário mínimo atual, R$ 954,00, o valor do próximo ano representa um aumento nominal de 5,03%. Descontada a projeção de inflação feita pelo próprio Executivo para 2018 (INPC de 4%), o aumento real seria de 1%. O novo  valor  impacta o orçamento em R$ 16,8 bilhões, pois despesas com benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados ao salário mínimo.
Em relação à meta fiscal, o Projeto da LDO do Governo federal prevê para 2019 um déficit primário de R$ 139 bilhões, que abrange as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social. A meta de 2018 é de déficit de R$ 159 bilhões. Ou seja, há uma previsão de melhora entre os dois anos. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho:
Em relação ao desempenho da economia, o Planalto projetou um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, o mesmo número previsto para este ano, e de 2,4% e 2,3% para 2020 e 2021, respectivamente.
A prioridade do governo é a transparência na política fiscal e nos números apresentados. Por essa razão, a preocupação é apresentar metas críveis e que aumentem a credibilidade na condução da política fiscal.
No que se refere a variação de preços medida pelo Índice Geral de Preços – Demanda Interna (IGP_DI) calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o IGP-DI projetado pelo mercado reflete a tendência de elevação mais tênue no ajuste de preços, apesar do desaquecimento da demanda doméstica brasileira:





ANO


IGP-DI




2006


3,79%




2007


7,89%




2008


9,10%




2009


-1,44%




2010


11,31%




2011


5,31%




2012


8,11%




2013


5,52%




2014


3,78%




2015


10,   67%




2016


7,15%




2017


-0,42%




2018


4,44%




2019


4,26%





                                                                                                  Fonte: IBGE, FIP E FGV
Ainda em relação ao PIB brasileiro, é importante destacar o crescimento em 1,0% em 2017, a primeira alta após dois anos consecutivos de retração. Em valores correntes, o PIB em 2017 foi de R$ 6,6 trilhões, indicando uma tênue recuperação, ainda insuficiente para reparar as perdas da atividade econômica durante a crise. Em 2016 e 2015, o PIB recuou 3,5% sobre o ano anterior na maior recessão da história recente do país. Com o resultado obtido em 2017, o PIB retorna a patamar do primeiro semestre de 2011, se for considerado o valor adicionado em termos reais, ou seja, descontando a inflação. O grande impulsionador em 2017 foi o agronegócio, com uma safra recorde que aumentou 13%. A soja, produto agrícola mais pesado do Brasil, e o milho, cuja safra cresceu mais de 55% na comparação com o ano anterior, foram as responsáveis por esse resultado positivo, que ocorreu após um dos piores anos do agronegócio, em 2016, quando o setor encolheu 4,3%.
Serviços também apresentou leve recuperação, avançando 0,3% no ano, beneficiado pela expansão do consumo das famílias brasileiras. O comércio cresceu 1,8%, seguido por atividades imobiliárias (1.1%) e pelos transportes.
A indústria brasileira ficou estagnada em 2017, após três anos consecutivos de queda. A última vez que o setor apresentou avanço no PIB foi em 2013, quando cresceu 2,2%.
No que se refere ao consumo dos brasileiros, estes voltaram a gastar e ajudaram a puxar o PIB em 2017. O consumo das famílias é responsável por 63,4% do PIB brasileiro e cresceu 1% ao ano, estimulado pela baixa inflação e recuperação do emprego. Já os gastos do governo encolheram 0,6%, em meio à crise fiscal de governos federais, estaduais e municipais, puxando o PIB para baixo. A retração dos gastos públicos afetou o volume de investimento na economia, que permaneceu em queda em 2017.
Em que pese o volume de investimentos na economia, estes recuaram 1,8% em 2017, para cerca de R$ 1 trilhão. Com isso, a taxa de investimento, ou seja, o percentual do valor investido sobre o PIB, ficou em 15,6% em 2017, menor da série histórica do IBGE. 52,2% do investimento na economia brasileira vem da construção civil, que ainda não se recuperou da crise e continua a encolher. A recuperação da economia também levou a um aumento da taxa de poupança na economia que fechou o ano em 14,8%, contra 13,9% no ano anterior.
O setor externo também contribuiu para o PIB de 2017. A balança comercial registrou um superávit de US$ 67 bilhões, o melhor resultado em 29 anos. As exportações foram maiores que as importações. Dentre as exportações, os destaques foram agricultura, petróleo e gás, indústria automotiva e máquinas e equipamentos.
Em síntese, as previsões indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) de 2018 fique em 2,80%. Para 2019, a previsão é de 3%.





ANO


PIB




2005


3,2%




2006


4,0%




2007


6,1%




2008


5,1%




2009


-0,2%




2010


7,5%




2011


3,9%




2012


1,8%




2013


2,7%




2014


0,10%




2015


-3,80%




2016


-3,60%




2017


1,00%




2018


2,80%




2019


3,00%





                                                                                 Fonte: Histórico de Meta para Inflação BCB-ABR/2018
A projeção da União para o cenário macroeconômico confirma a expectativa positiva, conforme exposto no PLDO 2019:
Se por um lado há sinais de recuperação econômica, especialmente por conta do setor privado, o setor público apresenta riscos adicionais: por conta do recente impeachment, grande polarização e subsequente indefinição para as eleições 2018, há chances de alteração substancial das políticas econômicas do governo central, com impactos diretos em unidades federadas mais dependentes como o Amapá.
As transferências federais, principal fonte de receita do Estado do Amapá, decorrentes dos impostos e contribuições arrecadados pela União, estão sujeitas aos riscos fiscais elencados na LDO apresentada ao Congresso Nacional (PLN n° 2/18 – “PLDO2019”)
Registra-se ainda as discussões sobre a alteração do teto constitucional para o funcionalismo público, o subsídio dos ministros do STF, o que terá reflexos em todas as esferas. Em observância às discussões do Conselho Estadual de Gestão Fiscal do Amapá, o risco será objeto de reforço da reserva de contingência, a ser proposta quando da elaboração da LOA.  
4. CENÁRIO INTERNO DO AMAPÁ
Considerando a economia em nível estadual, os gestores tiveram que lançar mão de estratégias para otimizar a utilização dos recursos em tempos de crise. A escolha foi a realização de um ajuste fiscal, com cortes e contingenciamentos, priorizando os pagamentos e administrando com maior controle das contas públicas. Tem sido um período de muitas dificuldades e de muita pressão por parte dos movimentos sindicais, por maiores e melhores salários, obtendo como resposta à recessão, para a maioria dos Estados, o parcelamento de salários e até a inadimplência, em casos mais graves como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
No que diz respeito ao Estado do Amapá, o Governo buscou prosseguir com o dever de casa, enfrentando a crise em duas pontas. No caso das contas para custeio e salários, manteve a restrição quanto à concessão de revisão geral anual, com promoção da reestruturação de carreiras e melhora de condições, incluindo-se não financeiras, a exemplo da carga horária, para prevenção de greves e descontinuidades de atividades e serviços públicos essenciais.
A preservação da capacidade de pagamento da folha do setor público, especialmente através de ajustes para garantir sua integralidade no âmbito dos Poderes, concentrando os reflexos da crise no Poder Executivo, tem sido uma estratégia com reflexos positivos não apenas na economia local, conservando o consumo e a subsequente arrecadação da principal fonte de receita própria (ICMS), bem como um fluxo positivo de contribuições em favor da AMPREV, protegendo os fundos previdenciários.
Do lado dos investimentos, prosseguiu com as operações especiais junto ao BNDES, além da proposição de novas captações junto à Caixa Econômica (FINISA) e BID (PROFISCO), no sentido de minimizar os efeitos da crise, em um Estado que é profundamente dependente dos recursos da União (73%).
Neste contexto, o comportamento em âmbito nacional é replicado de forma sensível em âmbito regional. Com sinais de recuperação em 2017, a estratégia do Governo Federal foi um acompanhamento maior sobre os preços de produtos essenciais da cesta de consumo da população e um controle no Juro para estimular as compras. A inflação em 2017 recuou para 6,3% e os juros fecharam o ano em 7,4%. No primeiro trimestre de 2018 os números monitorados já passam a dar resposta mais efetiva a atuação do mercado. Esse equilíbrio reflete diretamente a melhora gradativa da produção e consequentemente do consumo e renda.





Tabela 1 - Indicadores de macroeconômicos do Brasil   efetivos (2009 a 2017) e projeções (2018 a 2021)




Ano


Câmbio   (R$/US$) - (Média Ano)
BACEN


Taxa   Selic nominal (acumulado 12 meses)


Taxa de desemprego (média)
PNAD


Vendas no varejo - Restrita


Produção Industrial




 


R$/US$


%


%


%


%




2009


2,00


8,68


8,09


5,88


-7,12




2010


1,76


10,66


6,74


10,88


10,22




2011


1,67


10,90


5,97


6,65


0,41




2012


1,95


7,14


5,51


8,44


-2,30




2013


2,15


9,90


5,39


4,30


2,02




2014


2,35


11,15


6,83


2,20


-3,30




2015


3,33


14,15


8,53


-4,30


-8,30




2016


3,49


13,65


11,50


-6,2


-6,4




2017


3,19


7,40


12,73


2,0


2,5




2018*


3,21


6,27


12,40


3,0


3,5




2019*


3,25


6,99


11,90


3,0


3,0




2020*


3,35


7,33


11,40


3,2


3,0




2021*


3,46


6,87


10,9


3,2


3,0




Fonte: Banco Central





 
No Amapá, segundo a Secretaria da Fazenda, já no primeiro trimestre de 2018, registrou-se um aumento na arrecadação própria, com melhora relação ao mesmo período do ano de 2017.
Com este resultado, somado a estabilidade da economia e ao aumento de recursos nos cofres públicos, o governo espera obter um cenário mais otimista para a investir e promover a implementação de políticas em setores primordiais para o desenvolvimento social e econômico do Estado, como a saúde, educação, segurança e moradia.
 




Tabela   2 - Receita própria do Amapá no primeiro trimestre de 2017 e 2018




MÊS


2017


2018


%




Janeiro


75.740.696,36


80.566.640,20


6,37




Fevereiro


67.032.811,16


76.319.319,67


13,85




Março


77.449.626,15


99.413.316,56


28,36




Total


220.223.133,67


256.299.276,43


16,38




Fonte: SEFAZ/AP




 
Há, no entanto, riscos fiscais relevantes, especialmente relacionados ao ICMS, o que pode comprometer o cumprimento das metas, em função de oscilações em segmentos importantes da arrecadação:
a)  impasse no fornecimento de combustíveis, uma das principais fontes do ICMS – Substituição Tributária;
b)  discussões relacionadas à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, como as altas taxas de inadimplência do setor público e as decisões judiciais determinando o congelamento tarifário, com subsequente comprometimento da arrecadação e desequilíbrio das finanças da empresa;
c)  problemáticas relacionadas à guerra fiscal, apesar da edição da Lei Complementar nº 160/2017, por conta da pressão interna para a replicação de benefícios fiscais irregularmente concedidos por outras unidades federadas;
d)  aumento da inadimplência, por fatores como a desatualização da legislação tributária, a exemplo da atual inexistência do domicílio tributário eletrônico, objeto do Projeto de Lei nº 13/2017, em tramitação na ALAP;
Adicionalmente, há riscos relacionados a passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, a exemplo de questões complexas como: demandas relacionadas à Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE; constantes bloqueios judiciais da conta do Tesouro Estadual por conta de Requisições de Pequeno Valor - RPV (ignorando a programação orçamentária para precatórios); 
5. COMPORTAMENTO DO PIB EFETIVO E PROJEÇÕES ATE 2021
A economia está basicamente relacionada a produção dos três setores, ao nível de consumo e ao aumento de emprego. Como principal medidor de seu comportamento, pela ótica de produção, está o Produto Interno Bruto – PIB.
No Amapá, segundo as estatísticas divulgadas no final de 2017 pelo IBGE e SEPLAN, referentes ao período de 2009 a 2015, o PIB apresentou um crescimento em valores nominais de 87,2%, quando em 2009 foi registrado R$ 7.404 (bilhões) e em 2015 R$ 13.861 (bilhões). No que se refere ao crescimento real, representado o crescimento físico da produção, este foi de 3,7%. Vale ressaltar que o crescimento físico da economia sofreu influência no recuo do PIB em 2015, sendo o primeiro registro negativo de toda a série histórica da economia amapaense -5,5%. Os setores que mais apresentaram aumento neste período foram às indústrias de transformação, com crescimento médio 31,9% e da construção civil, de 23,4%.
Em 2015 o Amapá ocupou a 25ª posição na economia nacional, com uma participação de 0,23% e uma taxa de crescimento real em queda de -5,5%. Essa queda resultou de dois fatores: externamente, a recessão que o país passou e, internamente, a queda de três grandes atividades, a indústria mineral, a construção civil e o SIUP (setor de energia).
Ainda em 2015, no cenário regional, a economia amapaense ocupou a 5ª posição, ficando acima do Acre e de Roraima, distante R$ 373 (milhões) e R$ 3.242 (bilhões) respectivamente. Considerando a participação entre os sete estados da Região, em primeiro o Pará 2,3%, seguido pelo Amazonas 1,4%, Rondônia 0,6%, Tocantins 0,5%, Amapá 0,2%, Acre 0,2% e Roraima 0,2%. No PIB per capita, o Amapá é a quarta melhor renda do Norte com R$ 18.079 habitantes/ano, ficando atrás do Amazonas R$ 21.978, Rondônia R$ 20.677 e Roraima R$ 20.476.
No período de 2011 a 2015, o setor Agropecuário vem apresentando queda na participação com média de 2.3%, quando em períodos anteriores acumulava uma média de 4% entre os setores. Esse comportamento do setor rural é reflexo de condições estruturais por falta de investimento em infraestrutura e a dependência do produtor rural nas ações de governo voltadas ao campo; outros aspectos são os fatores conjunturais como o baixo preparo da mão de obra, pouca ou nenhuma tecnologia e o endividamento do produtor.
Em média, a participação do setor industrial representou, no período, 10% da economia, um comportamento estável ao longo da série histórica, em razão ao crescimento da indústria de transformação. A mais contundente participação está no setor Serviços 86%, seguida da atividade da administração pública, cuja representação média atinge cerca de 45%. Em seguida vem o comércio com 14% e o imobiliário, que a cada ano vem aumentando sua participação com uma média de 9,5%.





Gráfico   1 - Agropecuário


Gráfico   2 - Indústria


Gráfico   3 - Comércio e Serviços




 


 


 




Fonte: SEPLAN/ COPESEF





Considerando as projeções da atividade econômica no Estado, alguns fatores devem ser analisados. Primeiramente, o comportamento da atividade econômica local em relação ao país, que historicamente apresenta participação média de 0,22% na economia nacional. Depois se deve avaliar a crise que o país vem passando, situação que reflete no comportamento do crescimento do PIB amapaense que depende de receita pública da União para atender seus compromissos de custeio e investimento. O PIB do Amapá não deve obter índices elevados, até porque o Brasil caiu em 2015 (-3,5%), e em 2016 (-3,5%) segundo IBGE.
O Governo do Estado do Amapá, através da SEPLAN vem realizando estudos de projeção da economia e divulgou o PIB para os próximos anos, até 2021, com taxa de crescimento médio de 2,95%. Esses estudos revelaram que, a partir de 2017, houve uma retomada do crescimento recuperando o equilíbrio dos anos anteriores à crise, onde o Estado sempre cresceu com média de 4%.





Tabela   3 - Estimativa do PIB nominal do Brasil e do Amapá e taxa do PIB real de 2009   A 2021



 

Brasil


Amapá




Ano


PIB   Nominal
Em   bilhões


Tx PIB   Real


PIB   Nominal
Em   milhões


Tx PIB   Real




2009


3.333.039


-0,1


7.404


5,8




2010


3.885.847


7,5


8.239


10,1




2011


4.376.382


4,0


9.416


6,5




2012


4.814.760


1,9


11.132


3,2




2013


5.331.619


3,0


12.762


2,9




2014


5.778.953


0,5


13.400


3,0




2015


5.995.787


-3,5


13.861


-5,5




2016


6.259.228


-3,5


14.154


-4,2




2017


6.559.940


1,0


14.834


1,9




2018


7.095.000


2,8


16.044


4,8




2019


7.707.000


3,0


17.428


4,3




2020


8.351.000


3,0


18.885


4,4




2021


9.236.000


3,0


20.886


6,6




Fonte – SEPLAN-AP/IBGE/Boletim Focus - Banco Central





Essa estimativa otimista do crescimento real da economia Amapaense pode ser considerada por duas razões: os investimentos públicos pautados no programa do Governo atual, em suas Diretrizes estratégicas, e o fomento do setor econômico. Com isso, uma série de medidas estão sendo tomadas para aumentar a matriz de produção do Estado, situação que vai se refletir nos anos vindouros, como a realização de concessões, adesão a iniciativas como o Programa de Parcerias para Investimentos – PPI, conduzido pelo BNDES e, no Amapá, iniciado com o setor de saneamento, com atração de investimentos relevantes para a economia do estado.
Por parte do setor público, há incentivo através do financiamento em infraestrutura básica, a partir de recursos da fonte 174, onde estão as operações especiais de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES. Com acesso a esses recursos, o Governo do Estado deu início a obras, que favorecem a interligação do Estado de Norte a Sul, como a pavimentação de estradas, construção de pontes, modais estes que vem melhorar o escoamento da produção. Outra estratégia está na modernização da estrutura organizacional do Governo, quando foi criada a Agência de Desenvolvimento do Amapá, organismo público que tem a responsabilidade de assegurar um ambiente favorável de negócios para o empresariado local e externo.
Nos investimentos privados estão concentrados fomentos ao setor, com a instalação, a partir de 2015, da indústria de base energética, com destaque para as três hidrelétricas que hoje se encontram no Estado, a Ferreira Gomes Energia e Hidrelétrica de Santo Antônio (em operação) e a Cachoeira Caldeirão (em construção). A energia é condição favorável ao aumento de expectativa para as demais indústrias. O Estado hoje está ligado ao Linhão nacional, é gerador de energia e vende essa ao resto do país.
Ainda nos investimentos privados, o Amapá já começa a ter resultados das novas matrizes de produção. O campo já dá resposta, com a produção da soja no cerrado amapaense, que tem apontado um crescimento maior que as culturas tradicionais e, sem dúvida, espera-se que sua cadeia fomente o agronegócio no Estado. Em 2017 a soja exportou 58.014.508 toneladas de grãos, gerando divisas ao mercado US$ 22.142.619, valor FOB. Outro aspecto que favorece o cenário otimista de investimentos privados para 2021, são medidas, como a instalação da Zona Franca Verde – ZFV que já tem registro de empresas instaladas no Amapá recebendo este incentivo e os incentivos fiscais que as empresas devem receber pela Lei que trata de tecnologia e pesquisa e a Lei da informática que se tornou realidade no Amapá. 
6. VARIAÇÃO DOS PREÇOS 
Nos últimos dez anos, a meta da inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística vem se mantendo constante em 4,5%, com limite inferior em 2,5% e superior em 6,5%, mesmo considerando as medidas adotadas pelo Governo Federal.
A inflação efetiva desde o ano de 2011 ultrapassa a meta estabelecida, porém tem ficado dentro dos limites inferiores e superiores. No ano de 2015 ocorreu um diferencial do equilíbrio inflacionário, fechando o acumulado do ano em 10,67%, ultrapassando o limite superior em 4,17 pontos percentuais. No ano seguinte, retorna aos percentuais acumulados que ultrapassam a meta, porém cabem nos limites estabelecidos.
No período que vai de 2011 a 2012, foi implementada a Nova Matriz Econômica - NME que trazia em seu escopo a junção das políticas econômicas e fiscais através da redução da taxa de juros, elevação de gastos, concessão de subsídios e intervenção em preços que ocasionaram o quadro econômico explicado anteriormente e que geraram a crise econômica de 2014 a 2017. Em 2017 a inflação acumulada fechou em 2,95%, em consequência das medidas de redução implementadas pelo Governo federal e encolhimento da economia brasileira, ficando abaixo da meta estabelecida, mesmo tendo sido revisada.
Na cidade de Macapá, as taxas acumuladas nos anos de 2010 a 2016, referentes ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Secretaria de Estado do Planejamento, ultrapassam as metas estabelecidas pelo governo federal, cujas variações de preços exorbitantes causam recessão na economia amapaense devido à queda do consumo gerado pelo alto índice de desemprego e por falta de uma política de desenvolvimento da matriz de produção e de emprego, com exceção do ano de 2017, que fechou abaixo da meta prevista estabelecidas nos limites, porém acima do acumulado no ano de 2017 da inflação do Governo Federal em 2,02 pontos percentuais.





Tabela   4 – Indicadores de variação de preço Meta inflacionária IPCA Nacional e IPCA   Macapá - 2009 a 2021



 

Meta/IBGE


Limite   Superior/Inferior


IPCA (IBGE)


IPCA Macapá   (SEPLAN)




2009


4,5


2,5-6,5


4,31


4,7




2010


4,5


2,5-6,5


5,91


8,0




2011


4,5


2,5-6,5


6,50


10,6




2012


4,5


2,5-6,5


5,84


7,4




2013


4,5


2,5-6,5


5,91


12,4




2014


4,5


2,5-6,5


6,41


8,1




2015


4,5


2,5-6,5


10,67


13,8




2016


4,5


2,5-6,5


6,29


10,3





 




 

Meta/IBGE


Limite   Superior/Inferior


IPCA (IBGE)


IPCA Macapá   (SEPLAN)




2017


4,5


3,0-6,0


2,95


4,9




2018*


4,5


3,0-6,0


3,5


-




2019*


4,25


2,75-5,75


4,3


-




2020*


4,0


2,5-5,5


4,0


-




2021*


-


-


4,0


-




Fonte:   IBGE; BACEN; SEPLAN.





 
7. COMÉRCIO EXTERIOR BALANÇA COMERCIAL DO AMAPÁ 
Considerando a média de cinco anos, que vai de 2013 a 2017, esta registrou um saldo médio superavitário que atingiu o patamar de US$ 258.011.580,40. Já no ano de 2015 houve uma retração, tanto na exportação quanto na importação, que representou um saldo de US$ 195.005.643.
A Balança Comercial do Estado do Amapá apresentou em 2017, um superávit de US$ 220.939.898, saldo menor que o registrado em 2016 que foi de US$ 240.046.612. Tanto as exportações quanto as importações cresceram no ano de 2017. Há de se observar que a recuperação apresentada em 2017, deu-se ao crescimento de 6,79% das exportações em relação ao ano anterior, atingindo o patamar de US$ 282.028.422, e ao acréscimo verificado de 154,13% das importações, no mesmo período, quando se registrou o montante de US$ 61.088.524.





Tabela   5 - Desempenho da Balança Comercial do Amapá 2013 a 2017 - US$ (FOB)




Ano


Exportação


Importação


Saldo




X


∆%


M


∆%


X-M


∆%




2013


416.167.277


-6,95


95.939.774


-22,35


320.227.503


-1,07




2014


425.348.295


2,21


111.510.049


16,23


313.838.246


-2,00




2015


250.152.100


-41,19


55.146.457


-50,55


195.005.643


-37,86




2016


264.084.821


5,57


24.038.209


-56,41


240.046.612


23,10




2017


282.028.422


6,79


61.088.524


154,13


220.939.898


 




Média   BC


327.556.183


 


69.544.602,60


 


258.011.580,40


 





Fonte: Secretaria do Comércio Exterior
A queda na exportação nos últimos anos decorreu da descontinuidade da comercialização de minérios, causada pela saída de operação, em 2013, da estrutura portuária de embarque mineral em grande escala (manganês e ferro em Santana-AP), refletindo assim nos resultados da Balança Comercial, haja vista a potencialidade mineral do estado e os preços atraentes do mercado.
Com a descontinuidade da exportação mineral, outros produtos semielaborados surgem como destaque na pauta de exportação, a madeira de não coníferas, em estilhas ou em partículas aparece em 2º lugar no ano de 2016 e permanecendo em 2017 com US$ 55.283.268, com participação de 19,60% das exportações e mantendo sua posição no 1º semestre de 2018, com US$ 14.696.019, e participação de 19,82%. Em 3º lugar aparece a soja, exceto para semeadura, com grande relevância na economia do estado. No ano de 2016 foi exportado em soja US$10.527.622, com participação de 3,99% das exportações. No ano de 2017 foi de US$ 22.142.619 e 7,85% de participação nas exportações,
Em 2017 os principais países demandantes foram os Estados Unidos com US$ 114.912.010 e participação de 40,74%, acompanhado do Reino Unido com US$ 42.217.165 e 14,97% de participação e Japão, com US$ 32.849.211 e 11,65% de participação. Com relação ao 1º trimestre de 2018, destaca-se o Reino Unido, com US$ 41.072.310 e 55,40% em participação, seguido pelo Canadá com US$ 13.537.443 e participação de18,26 % e Portugal, com US$ 7.911.32 e 10,67% de participação.





Tabela 6 - Produtos da Balança Comercial do Amapá




PRODUTO


2017


2016




 


US$


% 


Kg


US$


%


Kg




TOTAL


282.028.422


100


747.452.155


264.084.821


100


534.292.278




Ouro em barras, fios e perfis   de seção maciça


172.994.538


61,34


4.343


179.315.276


67,9


4.545




Madeira de não coníferas, em   estilhas ou em partículas


55.283.268


19,6


560.912.190


50.169.178


19


502.172.850




Soja, mesmo triturada, exceto   para semeadura


22.142.619


7,85


58.014.508


10.527.622


3.99


25.694.361




Outras. Frutas, partes de   frutas, prepars/conservs. Out. Modo


14.169.032


5,02


5.225.986


13.959.474


5,29


4.595.335




Ouro em outs. Formas brutas,   para uso não monetário


6.512.055


2,31


214


7.177.321


2,72


236




Minérios de ferro não   aglomerados e seus concentrados


3.486.007


1,24


91.500.900


-


-


-




Sucos (sumo) de outras frutas   n/fermen.s/adição de acu.


2.111.242


0,75


380.443


1.487.217


0,56


282.247




Cromita (minérios de cromo)


2.109.885


0,75


11.104.660


-


-


-




Outros minérios de manganês


964.685


0,34


18.004.940


-


-


-




Farinha de trigo


636.117


0,23


1.080.000


-


-


-




Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio   Exterior





 
8. MERCADO DE TRABALHO E EMPREGO 
O mercado de trabalho é um dos mais importantes medidores da economia, quando seu resultado expressa o desempenho da produção nos três setores e o aumento do consumo de bens e serviços. Caso haja uma retração, os resultados são bem negativos para a população quando sem emprego, por reduzir a renda e a capacidade de melhorar sua condição de vida. O mercado de trabalho amapaense, considerando o número de admissões e demissões, segundo o CAGED, apresentou o comportamento, conforme descrito no demonstrativo a seguir, entre o período de 2012 a 2017, admitiu uma média de 29.866 trabalhadores para uma demissão de 30.062, o que representa um saldo negativo de 196 postos de trabalho. Os anos de mais demissões ocorreram em 2014, 2015 e 2016, com saldo de emprego negativo, só em 2015 o saldo foi de -4.729 desempregados.
Com relação às admissões, o ano de maior crescimento foi o de 2013, quando se alcançou maior número de trabalhadores formais no mercado de trabalho, fazendo um total de 38.486 postos e um saldo de 3.156. Já a partir de 2014, o desempenho das admissões de postos no mercado de trabalho passou a ter declínio, atingindo o menor desempenho em 2016, com 19.547 postos, o que leva a uma perda de postos em relação a 2012 de 18.344.
Diante da perda da capacidade de geração de empregos no mercado de trabalho amapaense, levando-se em conta uma média para os últimos 06 anos, observa-se um saldo negativo acentuado em 2015 de -4.729 e em 2016 de – 3.687 postos.





Tabela   7 - Comportamento do número de admitidos e demitidos no Amapá de 2012 a 2017




Ano


Absoluta




Admitido


Demitido


Saldo




2012


37.891


32.107


5.784




2013


38.486


35.330


3.156




2014


35.499


37.179


-1.680




2015


26.669


31.398


-4.729




2016


19.547


23.234


-3.687




2017


21.106


21.125


-19




Media   6 anos


29.866


30.062


-196




Fonte:   Rais/ MTb 





Em relação a análise do comportamento das admissões e demissões para 2017, os setores que apresentaram as maiores variações, entre admissões e demissões, de forma positiva foram os Serviços 294, seguido do Comércio 151; e saldo negativo foi a construção civil -373, seguida da Agropecuária, Extrativista, caça e pesca -91, serviços Industriais Utilidade Pública -14, Extrativista Mineral -5.
No entanto os dados confirmam a recuperação econômica, com a atenuação da queda e clara tendência de crescimento nos próximos meses.
Tabela 8 - Admissões e Demissões de Empregos Formais por setor de Atividade 2017





Setores de Atividade


Admissões


Demissões


Saldo




Extrativa Mineral


204


209


-5




Indústria   de Transformação


1.245


1.221


24




Serviços Indust.   Utilidade Pública


111


125


-14




Construção Civil


2.782


3.155


-373




Comércio


9.141


8.990


151




Serviços


7.332


7.038


294




Administração Pública


2


7


-5




Agropecuária, Extrativa   caça e pesca


289


380


-91




Total


21.106


21.125


-19





      Fonte: Rais/ MTb
 
9. METODOLOGIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 
As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2016 a 2020, são os indicadores macroeconômicos, que demonstram os cenários da economia nacional e local. São os seguintes indicadores:
ü    Produto Interno Bruto – PIB Nacional – indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira, que tem impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;
ü    Variação De Preços – IGP-DI/FGV – indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e IPVA;
ü    Legislação Tributária – alterações na Legislação Tributária que poderiam impactar no crescimento ou redução das receitas públicas no Estado. Esta variável não foi considerada para efeito de previsão para o período acima especificado;
ü    Receita Realizada – o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2012/2013/2014/2015/2016, o qual será considerado para efetuar as previsões, além da receita realizada dos meses de janeiro e fevereiro de 2017.
 
10. FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS
Com objetivo de facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita, procurou-se adotar um modelo de projeção simplificado que, além de objetivo e acessível, produzisse resultados com maior grau de confiabilidade nos números finais da previsão das receitas das unidades da administração. Trata-se do modelo incremental de projeção de receitas. Há ainda, de acordo com os riscos fiscais levantados, a possibilidade de ajustes pontuais em função de fatores conhecidos e projeções dos indicadores macroeconômicos. 
Este modelo de projeção – de precisão e aderência confirmadas – considera como base a arrecadação do período anterior, utilizando-se a Função Estatística de Previsão que calcula, ou prevê, um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.

PREVISÃO (x; valor_conhecidos_y; valor_conhecidos_x)

Onde:
X é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.
Val_conhecidos_y é o intervalo de dados ou matriz dependente.
Val_conhecidos_x é o intervalo de dados ou matriz independente.
 
11. PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS 
 

Previsão de ICMS – 2019 – 2021;
Previsão de IPVA – 2019 – 2021;
Previsão ITCD – 2019 – 2021;
Previsão IRRF – 2019 – 2021
Previsão Taxas de Expediente – 2019 – 2021;
Previsão Taxas de Trânsito – 2019 – 2021;
Previsão Outras Taxas – 2019 – 202
Previsão Receita de Serviços Administrativo – 2019 – 2021;
Previsão Receita de Multa de IPVA – 2019 – 2021;
Previsão Receita de Multa de ICMS – 2019 – 2021;
Previsão Receita de Outras Multas – 2019 – 2021;
Previsão Dívida Ativa ICMS – 2019 – 2021;
Previsão Dívida Ativa IPVA – 2019 – 2021;
Previsão Receita Global por espécie – 2019 – 2021.

ANEXO III
PARECER ATUARIAL DRAA – DEZEMBRO 2016
1-           PLANO PREVIDENCIÁRIO CIVIL
A reavaliação atuarial do Plano Previdenciário do Estado do Amapá, em relação à geração atual de servidores civis, revelou a existência de um superávit atuarial, evidenciando a suficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta um superávit atuarial de R$ 196.777.949,47, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$ 520.875.205,56) e o valor do patrimônio existente em dezembro de 2016 (R$ 596.381.532,76) acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 121.271.622,27).
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do plano de benefícios.





DEMONSTRATIVO    DO RESULTADO ATUARIAL – BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO




DESCRIÇÃO


GRUPO    FECHADO (R$)


GERAÇÕES    FUTURAS (R$)


GRUPO    ABERTO CONSOLIDADO (R$)






Valor atual das remunerações futuras


8.010.711.137,70


14.502.174.868,71


22.512.886.006,41




ATIVO


596.381.532,76


-


596.381.532,76




Aplicações em segmento de renda fixa


574.385.096,20


-


574.385.096,20




Aplicações em segmento de renda variável


21.652.752,70


-


21.652.752,70




Aplicações em segmento imobiliário


-


-


-




Aplicações em enquadramento


-


-


-




Títulos e valores não sujeitos ao   enquadramento


-


 


 




Bens, direitos e demais ativos


343.683,86


-


343.683,86




PMBC


30.119.648,66


-


30.119.648,66




VPABF – CONCEDIDOS


30.225.647,86


-


30.225.647,86




(-) VACF – CONCEDIDO - ENTE


-


-


-




(-) VACF – CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS.


(105.999,20)


-


(105.999,20)




PMBaC


711.135.347,10


(765.512.049,73)


(54.376.702,63)




VPABF – A CONCEDER


2.151.444.137,72


1.883.828.819,76


4.035.272.957,48




(-) VACF – A CONCEDER - ENTE


(760.207.941,60)


(1.397.181.309,09)


(2.157.389.250,69)




(-) VACF – A CONCEDER – SERVIDORES ATIVOS


(680.100.849,02)


(1.252.159.560,40)


(1.932.260.409,42)




PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL


741.254.995,76


(765.512.049,73)


(24.257.053,97)




COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A   RECEBER


(220.379.790,20)


-


(220.379.790,20)




COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A   PAGAR


-


-


-




VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS


121.271.622,27


-


121.271.622,27




RESULTADO ATUARIAL


196.777.949,47


765.512.049,73


962.289.999,20




(Déficit atuarial/ superávit atuarial /   equilíbrio atuarial)


196.777.949,47


765.512.049,73


962.289.999,20





No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2016.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 50.685.059,63.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2017 estão abaixo apresentadas.




Idade hipotética adotada nesta avaliação como   primeira vinculação a regime previdenciário - Masculino


25   anos




Idade hipotética adotada nesta avaliação como   primeira vinculação a regime previdenciário - Feminino


25   anos




Justificativa   Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo   órgão gestor do RPPS.




Parâmetros   e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que   integrarão as massas de segurados das gerações futuras




Perfil   da geração futura
Idade de entrada:   mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira vinculação a regime previdenciário.
Idade   de aposentadoria:   aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual.
Evolução   salarial: adota-se   um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com base na geração   atual.
Alíquotas   de contribuição: as   mesmas adotadas para a geração atual.
As demais hipóteses de mortalidade, invalidez,   fatores de capacidade e família média são as mesmas da geração atual.




Idade Média Projetada para a aposentadoria   programada - Não Professores – Masculino


65,0




Idade Média Projetada para a aposentadoria   programada - Não Professores - Feminino


61,3




Idade Média Projetada para a aposentadoria   programada - Professores - Masculino


57,9




Idade Média Projetada para a aposentadoria   programada - Professores - Feminino


52,7



 
 
 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2017, a qual está transcrita a seguir.
, onde número de meses contados a partir da avaliação; valor atual na data da avaliação e valor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.
O cálculo de foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2017, considerando-se um ambiente inflacionário de 6% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte:





Nº DA CONTA


NOME DA CONTA


jan/17


fev/17


mar/17






2.2.7.2.0.00.00


Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


416.632.736,66


433.619.000,20


450.605.263,75




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios   Concedidos


30.233.033,32


30.303.528,15


30.374.022,99




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd.   do RPPS


30.296.358,29


30.367.068,72


30.437.779,15




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do Aposentado para o Plano   Previdenciário do RPPS


63.324,97


63.540,57


63.756,16




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do Pensionista para o Plano   Previdenciário do RPPS


43.065,81


43.241,80


43.417,79




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano   Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a   Conceder


386.399.703,34


403.315.472,05


420.231.240,77




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do   Plano Prev. do RPPS


2.172.880.097,39


2.194.316.057,06


2.215.752.016,73




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


761.616.447,25


763.024.952,90


764.433.458,54




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do Servidor para o Plano   Previdenciário do RPPS


681.219.387,84


682.337.926,66


683.456.465,49




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


222.471.628,70


224.563.467,21


226.655.305,71




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários


121.172.930,26


121.074.238,24


120.975.546,23




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos do Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.0.00.00


Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


467.591.527,30


484.577.790,84


501.564.054,39




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios   Concedidos


30.444.517,82


30.515.012,66


30.585.507,49




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd.   do RPPS


30.508.489,57


30.579.200,00


30.649.910,43




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do Aposentado para o Plano   Previdenciário do RPPS


63.971,75


64.187,35


64.402,94




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do Pensionista para o Plano   Previdenciário do RPPS


43.593,78


43.769,77


43.945,76




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano   Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a   Conceder


437.147.009,48


454.062.778,19


470.978.546,90




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do   Plano Prev. do RPPS


2.237.187.976,40


2.258.623.936,07


2.280.059.895,74




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


765.841.964,19


767.250.469,84


768.658.975,49




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do Servidor para o Plano   Previdenciário do RPPS


684.575.004,31


685.693.543,13


686.812.081,95




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


228.747.144,22


230.838.982,72


232.930.821,23




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários


120.876.854,21


120.778.162,20


120.679.470,18




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos do Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.0.00.00


Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


518.550.317,94


535.536.581,48


552.522.845,03




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios   Concedidos


30.656.002,33


30.726.497,16


30.796.992,00




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd.   do RPPS


30.720.620,86


30.791.331,29


30.862.041,72




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do Aposentado para o Plano   Previdenciário do RPPS


64.618,53


64.834,13


65.049,72




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do Pensionista para o Plano   Previdenciário do RPPS


44.121,75


44.297,74


44.473,73




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano   Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a   Conceder


487.894.315,61


504.810.084,32


521.725.853,04




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do   Plano Prev. do RPPS


2.301.495.855,41


2.322.931.815,08


2.344.367.774,75




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


770.067.481,13


771.475.986,78


772.884.492,43




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do Servidor para o Plano   Previdenciário do RPPS


687.930.620,77


689.049.159,59


690.167.698,42




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


235.022.659,73


237.114.498,23


239.206.336,74




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários


120.580.778,17


120.482.086,15


120.383.394,14




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos do Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.0.00.00


Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


569.509.108,58


586.495.372,12


603.436.633,97




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios   Concedidos


30.867.486,83


30.937.981,67


30.963.474,80




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd.   do RPPS


30.932.752,14


31.003.462,57


31.074.173,00




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do Aposentado para o Plano   Previdenciário do RPPS


65.265,31


65.480,91


65.696,50




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do Pensionista para o Plano   Previdenciário do RPPS


44.649,72


44.825,71


45.001,70




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano   Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a   Conceder


538.641.621,75


555.557.390,46


572.473.159,17




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do   Plano Prev. do RPPS


2.365.803.734,42


2.387.239.694,09


2.408.675.653,76




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário   do RPPS


774.292.998,08


775.701.503,72


777.110.009,37



  
2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do Servidor para o Plano   Previdenciário do RPPS


691.286.237,24


692.404.776,06


693.523.314,88




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário   do RPPS


241.298.175,24


243.390.013,75


245.481.852,25




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários


120.284.702,12


120.186.010,11


120.087.318,09




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos do Plano de Amortização


-


-


-










Mês


VASF


Mês


VASF






jan/17


22.680.613.123,91


jul/17


23.686.975.828,93




fev/17


22.848.340.241,42


ago/17


23.854.702.946,44




mar/17


23.016.067.358,92


set/17


24.022.430.063,94




abr/17


23.183.794.476,42


out/17


24.190.157.181,44




mai/17


23.351.521.593,93


nov/17


24.357.884.298,95




jun/17


23.519.248.711,43


dez/17


24.525.611.416,45





 
As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal;
b) 11,00% dos servidores ativos; e
c) 11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal. Está inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior.
Considerando-se ambos os grupos de servidores civis e militares, não há necessidade de plano de amortização, pois Plano Previdenciário apresentou um superávit global de R$ 105.794.407,53, tendo sido registrado um superávit atuarial de R$ 196.777.949,47 em relação aos servidores civis e um déficit atuarial de R$ 90.983.541,84 dos militares.
O plano de custeio proposto para 2017 prevê contribuições do Estado (12%), do servidor ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas, incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS.
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de Servidores, pensionistas e dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 24 de maio de 2017. 
Antonio Mário Rattes de Oliveira
Atuário - MIBA nº 1.162
 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF





ESTADO   DO AMAPÁ – PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS




RELATÓRIO   RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO   DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO   DA SEGURIDADE SOCIAL




2017   A 2091




PLANO   DE CUSTEIO ATUAL




RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,   inciso II)                                                                                     


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício anterior) + (c)




2017


215.615.043,41


30.865.405,05


184.749.638,37


781.131.171,13




2018


234.144.890,41


32.753.035,76


201.391.854,66


982.523.025,78




2019


255.208.686,94


36.379.366,31


218.829.320,63


1.201.352.346,41




2020


276.692.694,99


40.164.316,67


236.528.378,32


1.437.880.724,73




2021


293.280.074,99


43.960.371,25


249.319.703,74


1.687.200.428,47




2022


310.301.507,58


47.388.686,28


262.912.821,30


1.950.113.249,76




2023


336.576.236,27


52.210.795,32


284.365.440,96


2.234.478.690,72




2024


364.967.589,76


57.892.529,45


307.075.060,31


2.541.553.751,03




2025


395.141.987,46


63.939.211,87


331.202.775,59


2.872.756.526,62




2026


427.339.088,49


71.798.527,37


355.540.561,12


3.228.297.087,74




2027


461.713.590,80


78.955.089,90


382.758.500,90


3.611.055.588,64




2028


497.368.886,65


87.353.453,64


410.015.433,01


4.021.071.021,64




2029


534.977.950,72


98.968.780,69


436.009.170,03


4.457.080.191,67




2030


574.790.962,07


112.388.422,42


462.402.539,65


4.919.482.731,32




2031


615.565.956,23


125.943.686,73


489.622.269,50


5.409.105.000,82




2032


656.574.183,12


146.334.147,38


510.240.035,74


5.919.345.036,56




2033


699.171.249,80


165.092.605,20


534.078.644,59


6.453.423.681,15




2034


741.144.057,54


183.843.504,40


557.300.553,15


7.010.724.234,30




2035


783.533.581,96


201.528.246,76


582.005.335,20


7.592.729.569,50




2036


822.290.128,03


224.550.670,72


597.739.457,31


8.190.469.026,82




2037


860.341.716,93


246.502.545,28


613.839.171,65


8.804.308.198,47




2038


904.796.218,14


265.731.057,52


639.065.160,61


9.443.373.359,08




2039


950.794.481,48


289.522.177,36


661.272.304,12


10.104.645.663,20




2040


997.529.950,09


313.478.639,05


684.051.311,04


10.788.696.974,24




2041


1.045.416.461,51


336.278.162,87


709.138.298,65


11.497.835.272,88




2042


1.094.413.603,98


359.230.349,65


735.183.254,33


12.233.018.527,22




2043


1.145.267.692,16


386.703.401,51


758.564.290,65


12.991.582.817,87




2044


1.196.000.581,09


411.618.206,50


784.382.374,59


13.775.965.192,46




2045


1.247.856.128,63


431.894.989,04


815.961.139,60


14.591.926.332,05




2046


1.301.509.255,40


448.144.418,92


853.364.836,49


15.445.291.168,54




2047


1.355.575.801,20


533.592.958,94


821.982.842,26


16.267.274.010,80




2048


1.408.707.417,82


566.613.498,61


842.093.919,21


17.109.367.930,02




2049


1.462.542.967,66


603.068.048,21


859.474.919,45


17.968.842.849,47




2050


1.517.298.145,21


637.197.124,28


880.101.020,93


18.848.943.870,39




2051


1.572.988.736,31


673.592.185,31


899.396.551,00


19.748.340.421,39




2052


1.629.652.426,12


758.193.238,72


871.459.187,41


20.619.799.608,80




2053


1.684.646.315,57


801.581.496,33


883.064.819,24


21.502.864.428,03




2054


1.740.270.332,83


847.607.283,33


892.663.049,51


22.395.527.477,54




2055


1.796.414.935,35


892.500.644,34


903.914.291,01


23.299.441.768,54




2056


1.853.185.155,54


942.024.097,52


911.161.058,02


24.210.602.826,57




2057


1.910.390.519,35


990.171.529,69


920.218.989,66


25.130.821.816,23




2058


1.968.173.824,89


1.038.483.273,04


929.690.551,85


26.060.512.368,08





 
 





ESTADO   DO AMAPÁ-PLANO PREVIDENCIÁRIO - CIVIS




RELATÓRIO   RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO   DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO   DA SEGURIDADE SOCIAL




2017   A 2091




PLANO   DE CUSTEIO ATUAL




RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º,   inciso II)                                                                                        


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício anterior) + (c)




2059


2.026.496.860,57


1.090.343.591,72


936.153.268,84


26.996.665.636,92




2060


2.085.235.197,88


1.141.746.327,30


943.488.870,58


27.940.154.507,51




2061


2.144.464.577,33


1.193.880.229,72


950.584.347,61


28.890.738.855,12




2062


2.204.147.551,22


1.246.923.403,03


957.224.148,19


29.847.963.003,31




2063


2.264.326.215,63


1.296.616.340,09


967.709.875,53


30.815.672.878,84




2064


2.325.281.863,75


1.343.642.627,35


981.639.236,41


31.797.312.115,25




2065


2.387.175.614,71


1.389.406.461,44


997.769.153,27


32.795.081.268,52




2066


2.450.065.438,19


1.436.892.625,37


1.013.172.812,82


33.808.254.081,35




2067


2.514.022.436,01


1.482.001.188,16


1.032.021.247,85


34.840.275.329,20




2068


2.579.282.760,16


1.521.750.400,88


1.057.532.359,28


35.897.807.688,48




2069


2.646.138.376,67


1.560.041.844,94


1.086.096.531,73


36.983.904.220,20




2070


2.714.867.993,99


1.594.536.392,96


1.120.331.601,03


38.104.235.821,23




2071


2.785.791.832,79


1.629.582.247,59


1.156.209.585,19


39.260.445.406,42




2072


2.859.009.506,68


1.661.443.957,91


1.197.565.548,77


40.458.010.955,20




2073


2.934.745.767,06


1.694.939.640,66


1.239.806.126,40


41.697.817.081,59




2074


3.013.300.736,99


1.722.158.413,82


1.291.142.323,17


42.988.959.404,76




2075


3.095.130.050,50


1.744.305.782,43


1.350.824.268,07


44.339.783.672,83




2076


3.180.725.437,12


1.762.505.794,97


1.418.219.642,15


45.758.003.314,98




2077


3.270.515.926,84


1.778.938.323,14


1.491.577.603,70


47.249.580.918,68




2078


3.363.852.765,34


1.847.747.466,47


1.516.105.298,88


48.765.686.217,56




2079


3.459.558.915,91


1.871.999.689,20


1.587.559.226,71


50.353.245.444,27




2080


3.559.656.747,70


1.894.774.305,32


1.664.882.442,37


52.018.127.886,64




2081


3.664.553.177,21


1.913.384.888,10


1.751.168.289,11


53.769.296.175,75




2082


3.774.783.881,44


1.928.809.406,64


1.845.974.474,81


55.615.270.650,55




2083


3.890.133.080,22


2.012.760.816,92


1.877.372.263,30


57.492.642.913,85




2084


4.008.027.665,80


2.041.253.371,20


1.966.774.294,60


59.459.417.208,46




2085


4.131.325.303,45


2.073.104.576,23


2.058.220.727,23


61.517.637.935,68




2086


4.260.236.109,57


2.101.503.948,74


2.158.732.160,82


63.676.370.096,51




2087


4.395.208.760,59


2.130.733.919,70


2.264.474.840,90


65.940.844.937,40




2088


4.536.584.781,38


2.181.733.861,65


2.354.850.919,73


68.295.695.857,14




2089


4.683.503.978,38


2.212.627.374,36


2.470.876.604,01


70.766.572.461,15




2090


4.837.422.734,47


2.246.942.874,72


2.590.479.859,75


73.357.052.320,90




2091


4.998.585.942,32


2.279.954.021,69


2.718.631.920,62


76.075.684.241,52




Notas: (1)  Projeção atuarial elaborada em   31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).
(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes   hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2014; b) tábua   de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários:   1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros:   0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa de   crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de   família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e seis meses mais novo; i)   fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%;   k) taxa de rotatividade: 0%.
(3)   Massa salarial mensal: R$ 50.685.059,63.
(4)   Idade média da população analisada (em anos): ativos – 38; inativos – 63; e   pensionistas – 26.





2-           PLANO PREVIDENCIÁRIO MILITAR
A reavaliação atuarial do Plano Previdenciário do Estado do Amapá, em relação à geração atual de militares, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta um déficit atuarial de R$ 90.983.541,84, cujo valor equivale às reservas matemáticas, pois inexiste patrimônio no plano na data desta reavaliação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do plano de benefícios.





DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL –    BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO




DESCRIÇÃO


GRUPO FECHADO (R$)


GERAÇÕES FUTURAS (R$)


GRUPO ABERTO CONSOLIDADO (R$)






Valor   atual das remunerações futuras


1.009.081.961,97


2.322.020.369,43


3.331.102.331,39




ATIVO


90.864.704,78


-


90.864.704,78




Aplicações   em segmento de renda fixa


87.513.327,17


-


87.513.327,17




Aplicações   em segmento de renda variável


3.299.013,93


-


3.299.013,93




Aplicações   em segmento imobiliário


-


-


-




Aplicações   em enquadramento


-


-


-




Títulos   e valores não sujeitos ao enquadramento


-


 


 




Bens,   direitos e demais ativos


52.363,68


-


52.363,68




PMBC


5.158.191,13


-


5.158.191,13




VPABF –   CONCEDIDOS


5.162.039,95


-


5.162.039,95




(-) VACF   – CONCEDIDO - ENTE


(2.008,08)


-


(2.008,08)




(-) VACF   – CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS.


(1.840,74)


-


(1.840,74)




PMBaC


211.929.385,05


(144.111.542,04)


67.817.843,00




VPABF –   A CONCEDER


395.546.994,76


291.089.210,79


686.636.205,55




(-) VACF   – A CONCEDER - ENTE


(96.854.213,04)


(229.210.478,26)


(326.064.691,30)




(-) VACF   – A CONCEDER – SERVIDORES ATIVOS


(86.763.396,67)


(205.990.274,57)


(292.753.671,24)




PROVISÃO   MATEMÁTICA TOTAL 


217.087.576,18


(144.111.542,04)


72.976.034,13




COMPENSAÇÃO   PREVIDENCIÁRIA A RECEBER 


(35.239.329,56)


-


(35.239.329,56)




COMPENSAÇÃO   PREVIDENCIÁRIA A PAGAR 


-


-


-




VALOR   ATUAL DOS PARCELAMENTOS 


-


-


-




RESULTADO   ATUARIAL 


(90.983.541,84)


144.111.542,04


53.128.000,21




(Déficit   atuarial/ superávit atuarial / equilíbrio atuarial)


(90.983.541,84)


144.111.542,04


53.128.000,21





No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2016.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.706.440,63.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2017 estão abaixo apresentadas.




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Masculino


25 anos




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Feminino


25 anos




Justificativa Técnica: A idade foi   definida considerando-se as informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS.




Parâmetros e critérios utilizados no   cálculo dos compromissos dos novos entrantes que integrarão as massas de   segurados das gerações futuras




Perfil da geração futura
Idade   de entrada: mesma   idade adotada para a hipótese de idade   hipotética como primeira vinculação a regime previdenciário.
Idade de aposentadoria:   aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual.
Evolução salarial: adota-se   um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com base na geração   atual.
Alíquotas de contribuição: as   mesmas adotadas para a geração atual.
As demais   hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média   são as mesmas da geração atual.




Idade   Média Projetada para a reserva programada – Masculino


53,6




Idade   Média Projetada para a reserva programada -    Feminino


48,4



 
 
 



 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2017, a qual está transcrita a seguir.
, onde número de meses contados a partir da avaliação; valor atual na data da avaliação e valor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.
O cálculo de foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2017, considerando-se um ambiente inflacionário de 6% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte:





Nº DA CONTA


NOME DA CONTA


jan/17


fev/17


Mar/17






2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


185.300.790,01


188.753.333,40


192.205.876,79




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios Concedidos


5.177.996,23


5.197.801,31


5.217.606,40




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Previd. do RPPS


5.181.686,48


5.201.333,01


5.220.979,53




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


1.840,74


1.673,40


1.506,06




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do   Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS


1.849,52


1.858,29


1.867,07




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do   Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios a Conceder


180.122.793,78


183.555.532,08


186.988.270,39




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS


399.582.917,62


403.618.840,48


407.654.763,35




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


96.994.445,35


97.134.677,66


97.274.909,97




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do   Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS


86.871.140,75


86.978.884,82


87.086.628,90




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


35.594.537,74


35.949.745,92


36.304.954,10




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário   - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos   do Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


195.658.420,17


199.110.963,56


202.563.506,95




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios Concedidos


5.237.411,49


5.257.216,57


5.277.021,66




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Previd. do RPPS


5.240.626,05


5.260.272,57


5.279.919,10




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


1.338,72


1.171,38


1.004,04




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do   Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS


1.875,84


1.884,62


1.893,40




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do   Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios a Conceder


190.421.008,69


193.853.746,99


197.286.485,29




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS


411.690.686,21


415.726.609,08


419.762.531,95




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


97.415.142,28


97.555.374,59


97.695.606,91




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do   Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS


87.194.372,97


87.302.117,05


87.409.861,12




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


36.660.162,27


37.015.370,45


37.370.578,63




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário   - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos   do Plano de Amortização


-


-


-




Nº DA CONTA


NOME DA CONTA


jul/17


ago/17


set/17




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


206.016.050,34


209.468.593,73


212.921.137,12




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios Concedidos


5.296.826,75


5.316.631,83


5.336.436,92




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Previd. do RPPS


5.299.565,62


5.319.212,14


5.338.858,66




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


836,70


669,36


502,02




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do   Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS


1.902,17


1.910,95


1.919,72




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do   Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios a Conceder


200.719.223,59


204.151.961,89


207.584.700,20




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS


423.798.454,81


427.834.377,68


431.870.300,54




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


97.835.839,22


97.976.071,53


98.116.303,84




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do   Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS


87.517.605,20


87.625.349,27


87.733.093,35




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


37.725.786,81


38.080.994,99


38.436.203,17




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário   - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos   do Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


216.373.680,50


219.826.223,89


223.278.767,28




2.2.7.2.1.03.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios Concedidos


5.356.242,01


5.376.047,09


5.395.852,18




2.2.7.2.1.03.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Previd. do RPPS


5.358.505,19


5.378.151,71


5.397.798,23




2.2.7.2.1.03.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


334,68


167,34


-




2.2.7.2.1.03.03


(-) Contribuições do   Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS


1.928,50


1.937,27


1.946,05




2.2.7.2.1.03.04


(-) Contribuições do   Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.05


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.03.06


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.04.00


Plano Previdenciário   - Provisões de Benefícios a Conceder


211.017.438,50


214.450.176,80


217.882.915,10




2.2.7.2.1.04.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS


435.906.223,41


439.942.146,27


443.978.069,14




2.2.7.2.1.04.02


(-) Contribuições do   Ente para o Plano Previdenciário do RPPS


98.256.536,15


98.396.768,46


98.537.000,77




2.2.7.2.1.04.03


(-) Contribuições do   Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS


87.840.837,42


87.948.581,50


88.056.325,57




2.2.7.2.1.04.04


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS


38.791.411,34


39.146.619,52


39.501.827,70




2.2.7.2.1.04.05


(-) Parcelamento de   Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.05.00


Plano Previdenciário   - Plano de Amortização


-


-


-




2.2.7.2.1.05.98


(-) Outros Créditos   do Plano de Amortização


-


-


-





 





Mês


VASF


Mês


VASF






jan/17


3.357.711.582,28


jul/17


3.517.367.087,61




fev/17


3.384.320.833,17


ago/17


3.543.976.338,50




mar/17


3.410.930.084,06


set/17


3.570.585.589,39




abr/17


3.437.539.334,95


out/17


3.597.194.840,27




mai/17


3.464.148.585,83


nov/17


3.623.804.091,16




jun/17


3.490.757.836,72


dez/17


3.650.413.342,05





 
As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal, bem como sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões;
b) 11,00% dos militares ativos; e
c) 11,00% dos militares inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal. Está inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior.
Considerando-se ambos os grupos de servidores civis e militares, não há necessidade de plano de amortização, pois Plano Previdenciário apresentou um superávit global de R$ 105.794.407,53, tendo sido registrado um superávit atuarial de R$ 196.777.949,47 em relação aos servidores civis e um déficit atuarial de R$ 90.983.541,84 dos militares.
O plano de custeio proposto para 2017 prevê contribuições do Estado (12%), do militar ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. A alíquota do ente federativo incide, ainda, sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões.
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de militares, pensionistas e dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 24 de maio de 2017. 
Antonio Mário Rattes de Oliveira       
Atuário - MIBA nº 1.162  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
  
 





ESTADO DO AMAPÁ – PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITARES




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                        


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2039


150.458.144,57


64.372.548,30


86.085.596,26


1.501.066.115,56




2040


156.583.445,09


69.212.845,32


87.370.599,77


1.588.436.715,33




2041


162.670.250,08


75.791.350,47


86.878.899,61


1.675.315.614,94




2042


168.542.181,29


85.436.735,30


83.105.445,99


1.758.421.060,93




2043


174.149.134,23


89.563.471,47


84.585.662,76


1.843.006.723,69




2044


179.872.925,18


91.407.035,39


88.465.889,79


1.931.472.613,49




2045


185.805.127,58


92.698.717,94


93.106.409,64


2.024.579.023,12




2046


192.024.077,42


92.323.016,04


99.701.061,38


2.124.280.084,50




2047


198.729.083,06


92.742.931,38


105.986.151,68


2.230.266.236,18




2048


205.714.644,83


92.766.564,46


112.948.080,37


2.343.214.316,55




2049


213.133.054,49


93.042.891,38


120.090.163,11


2.463.304.479,66




2050


221.017.596,07


94.062.211,99


126.955.384,08


2.590.259.863,74




2051


229.305.927,40


94.829.000,78


134.476.926,62


2.724.736.790,36




2052


234.505.589,69


100.278.985,18


134.226.604,50


2.858.963.394,86




2053


243.341.055,55


105.647.632,44


137.693.423,11


2.996.656.817,97




2054


252.244.470,15


108.844.406,10


143.400.064,05


3.140.056.882,02




2055


261.561.573,64


115.997.114,54


145.564.459,10


3.285.621.341,12




2056


270.994.028,76


122.193.687,37


148.800.341,38


3.434.421.682,51




2057


280.613.258,59


137.991.412,39


142.621.846,20


3.577.043.528,70




2058


289.683.791,72


151.288.933,73


138.394.857,99


3.715.438.386,70




2039


150.458.144,57


64.372.548,30


86.085.596,26


1.501.066.115,56




2040


156.583.445,09


69.212.845,32


87.370.599,77


1.588.436.715,33




2041


162.670.250,08


75.791.350,47


86.878.899,61


1.675.315.614,94




2042


168.542.181,29


85.436.735,30


83.105.445,99


1.758.421.060,93




2043


174.149.134,23


89.563.471,47


84.585.662,76


1.843.006.723,69




2044


179.872.925,18


91.407.035,39


88.465.889,79


1.931.472.613,49




2045


185.805.127,58


92.698.717,94


93.106.409,64


2.024.579.023,12




2046


192.024.077,42


92.323.016,04


99.701.061,38


2.124.280.084,50




2047


198.729.083,06


92.742.931,38


105.986.151,68


2.230.266.236,18




2048


205.714.644,83


92.766.564,46


112.948.080,37


2.343.214.316,55




2049


213.133.054,49


93.042.891,38


120.090.163,11


2.463.304.479,66




2050


221.017.596,07


94.062.211,99


126.955.384,08


2.590.259.863,74




2051


229.305.927,40


94.829.000,78


134.476.926,62


2.724.736.790,36




2052


234.505.589,69


100.278.985,18


134.226.604,50


2.858.963.394,86




2053


243.341.055,55


105.647.632,44


137.693.423,11


2.996.656.817,97




2054


252.244.470,15


108.844.406,10


143.400.064,05


3.140.056.882,02




2055


261.561.573,64


115.997.114,54


145.564.459,10


3.285.621.341,12




2056


270.994.028,76


122.193.687,37


148.800.341,38


3.434.421.682,51




2057


280.613.258,59


137.991.412,39


142.621.846,20


3.577.043.528,70




2058


289.683.791,72


151.288.933,73


138.394.857,99


3.715.438.386,70




2039


150.458.144,57


64.372.548,30


86.085.596,26


1.501.066.115,56




2040


156.583.445,09


69.212.845,32


87.370.599,77


1.588.436.715,33





 
  
 





ESTADO DO AMAPÁ-PLANO PREVIDENCIÁRIO - MILITARES




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                      


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2059


298.798.576,19


162.549.459,13


136.249.117,06


3.851.687.503,76




2060


307.512.823,13


174.919.095,10


132.593.728,03


3.984.281.231,79




2061


315.955.398,76


184.597.863,89


131.357.534,87


4.115.638.766,65




2062


324.237.673,44


201.009.722,17


123.227.951,27


4.238.866.717,93




2063


332.330.340,27


213.279.550,70


119.050.789,57


4.357.917.507,50




2064


339.956.023,97


232.774.972,78


107.181.051,19


4.465.098.558,69




2065


347.118.964,21


245.991.787,90


101.127.176,31


4.566.225.735,00




2066


353.870.368,21


253.081.519,41


100.788.848,80


4.667.014.583,80




2067


360.642.410,00


263.146.452,17


97.495.957,84


4.764.510.541,64




2068


366.981.813,59


277.867.764,05


89.114.049,54


4.853.624.591,18




2069


373.011.872,10


293.121.582,87


79.890.289,23


4.933.514.880,41




2070


378.238.563,75


308.271.872,30


69.966.691,45


5.003.481.571,86




2071


383.055.045,20


318.974.404,34


64.080.640,87


5.067.562.212,73




2072


387.558.860,47


334.621.973,58


52.936.886,89


5.120.499.099,62




2073


391.338.263,75


341.714.617,01


49.623.646,75


5.170.122.746,36




2074


394.750.640,88


353.833.539,81


40.917.101,07


5.211.039.847,44




2075


397.809.436,53


356.958.338,14


40.851.098,39


5.251.890.945,83




2076


400.776.512,37


361.634.005,86


39.142.506,51


5.291.033.452,34




2077


403.583.266,92


370.425.025,64


33.158.241,28


5.324.191.693,62




2078


406.208.957,32


371.313.503,90


34.895.453,42


5.359.087.147,04




2079


409.010.251,14


369.328.140,50


39.682.110,64


5.398.769.257,68




2080


412.141.517,03


366.421.299,11


45.720.217,92


5.444.489.475,60




2081


415.714.733,22


361.221.587,11


54.493.146,12


5.498.982.621,72




2082


419.828.422,94


356.052.929,65


63.775.493,29


5.562.758.115,01




2083


424.589.745,87


352.354.183,05


72.235.562,81


5.634.993.677,82




2084


429.878.337,22


348.282.724,37


81.595.612,85


5.716.589.290,67




2085


435.719.353,38


343.713.445,85


92.005.907,53


5.808.595.198,20




2086


442.255.354,42


340.846.599,08


101.408.755,33


5.910.003.953,54




2087


449.359.858,12


337.391.893,46


111.967.964,67


6.021.971.918,21




2088


457.210.875,36


340.674.809,27


116.536.066,09


6.138.507.984,30




2089


465.323.685,77


343.003.203,83


122.320.481,95


6.260.828.466,24




2090


473.758.649,55


342.710.397,14


131.048.252,41


6.391.876.718,66




2091


482.711.688,91


346.062.002,53


136.649.686,37


6.528.526.405,03




Notas: (1)  Projeção atuarial elaborada em   31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2)  Este demonstrativo utiliza as   seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2014;   b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de   salários: 1% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real   de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de   servidores ativos se manterá constante ao longo do período de projeção; g)   taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h)   hipótese de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e sete meses   mais novo; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j)   inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a.. (3) Massa salarial mensal: R$ 6.706.440,63.  (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 33; inativos – 29   e pensionistas – 22.





  
3- PLANO FINANCEIRO CIVIL
 
A reavaliação atuarial do Plano Financeiro do Estado do Amapá, relativa à geração atual dos servidores civis, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta uma insuficiência atuarial de R$ 13.706.217.247,53, correspondentes à diferença entre as reservas matemáticas do plano (R$ 16.678.047.449,48) e o patrimônio existente em 31/12/2016 (R$ 2.097.406.221,55) acrescido do valor atual dos parcelamentos (R$ 874.423.980,40).
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2016.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 57.965.999,76.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2017 estão abaixo apresentadas.




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Masculino


25   anos




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Feminino


25   anos




Justificativa Técnica:  A idade foi definida considerando-se as   informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS .




Idade   Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores – Masculino


64,5




Idade   Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores – Feminino


61,3




Idade   Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores – Masculino


57,6




Idade   Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino


53,2



 
 
 



 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2017, a qual está transcrita a seguir.
, onde número de meses contados a partir da avaliação; valor atual na data da avaliação e valor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.
O cálculo de foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2017, considerando-se um ambiente inflacionário de 6% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte:





Nº DA CONTA


NOME DA CONTA


jan/17


fev/17


mar/17






2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


1.541.779.308,80


1.543.801.401,59


1.545.823.494,37




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


35.295.221,95


35.311.392,63


35.327.563,31




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


21.472.966,05


21.538.064,00


21.603.161,94




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


1.485.011.120,80


1.486.951.944,96


1.488.892.769,12




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


-


-


-




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


18.102.486.684,59


18.185.613.232,16


18.268.739.779,73




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


665.931.168,35


662.709.720,48


659.488.272,62




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


584.416.045,88


581.333.594,89


578.251.143,91




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


1.573.588.172,58


1.579.444.474,05


1.585.300.775,52




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


869.656.670,22


864.889.360,04


860.122.049,87




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


14.408.894.627,57


14.497.236.082,69


14.585.577.537,82




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


1.547.845.587,16


1.549.867.679,95


1.551.889.772,74




2.2.7.2.1.01.02


(-) Contribuições   do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


35.343.733,99


35.359.904,67


35.376.075,35




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


21.668.259,89


21.733.357,84


21.798.455,79




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


1.490.833.593,28


1.492.774.417,44


1.494.715.241,60




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


-


-


-




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


18.351.866.327,30


18.434.992.874,87


18.518.119.422,44




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


656.266.824,75


653.045.376,89


649.823.929,03




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


575.168.692,92


572.086.241,94


569.003.790,95




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


1.591.157.076,99


1.597.013.378,46


1.602.869.679,94




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


855.354.739,69


850.587.429,51


845.820.119,33




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


14.673.918.992,94


14.762.260.448,07


14.850.601.903,20




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


1.553.911.865,52


1.555.933.958,31


1.557.956.051,10




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


35.392.246,03


35.408.416,71


35.424.587,39




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


21.863.553,73


21.928.651,68


21.993.749,63




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


1.496.656.065,76


1.498.596.889,92


1.500.537.714,08




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


-


-


-




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


18.601.245.970,00


18.684.372.517,57


18.767.499.065,14




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


646.602.481,16


643.381.033,30


640.159.585,43




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


565.921.339,97


562.838.888,98


559.756.438,00




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


1.608.725.981,41


1.614.582.282,88


1.620.438.584,35




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


841.052.809,15


836.285.498,97


831.518.188,80




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


14.938.943.358,32


15.027.284.813,45


15.115.626.268,57




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


1.559.978.143,89


1.562.000.236,67


1.564.022.329,46




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


35.440.758,07


35.456.928,75


35.473.099,43




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


22.058.847,58


22.123.945,52


22.189.043,47




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-) Cobertura   de insuficiência financeira


1.502.478.538,24


1.504.419.362,40


1.506.360.186,56




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


-


-


-




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


18.850.625.612,71


18.933.752.160,28


19.016.878.707,85




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


636.938.137,57


633.716.689,70


630.495.241,84




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


556.673.987,01


553.591.536,03


550.509.085,04




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


1.626.294.885,82


1.632.151.187,29


1.638.007.488,76




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


826.750.878,62


821.983.568,44


817.216.258,26




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


15.203.967.723,70


15.292.309.178,82


15.380.650.633,95





 




Mês


VASF


Mês


VASF




jan/17


8.151.513.923,11


jul/17


8.068.115.776,81




fev/17


8.137.614.232,06


ago/17


8.054.216.085,77




mar/17


8.123.714.541,01


set/17


8.040.316.394,72




abr/17


8.109.814.849,96


out/17


8.026.416.703,67




mai/17


8.095.915.158,91


nov/17


8.012.517.012,62




jun/17


8.082.015.467,86


dez/17


7.998.617.321,57




 
As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal;
b) 11,00% dos servidores ativos; e
c) 11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal, estando inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior.
O déficit atuarial registrado nesta avaliação será equacionado através de aportes do ente público, pois se trata de um Plano Financeiro.
O plano de custeio proposto para 2017, prevê contribuições do Estado (12%), do servidor ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS.
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
 
Brasília - DF, 24 de maio de 2017.
 
 
Antonio Mário Rattes de Oliveira
Atuário - MIBA nº 1.162 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
 
 





ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO - CIVIS




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                     


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2017


264.684.835,14


150.443.769,79


114.241.065,36


2.211.647.286,91




2018


261.605.917,54


160.801.431,08


100.804.486,47


2.312.451.773,38




2019


257.438.433,08


175.214.981,89


82.223.451,19


2.394.675.224,56




2020


249.553.688,92


189.924.542,79


59.629.146,13


2.454.304.370,70




2021


202.991.313,39


207.321.316,12


(4.330.002,73)


2.449.974.367,97




2022


158.971.163,67


227.495.043,79


(68.523.880,13)


2.381.450.487,84




2023


152.701.611,91


250.234.680,51


(97.533.068,60)


2.283.917.419,24




2024


145.721.177,57


276.038.081,90


(130.316.904,33)


2.153.600.514,91




2025


138.352.474,37


303.256.795,23


(164.904.320,85)


1.988.696.194,06




2026


130.622.947,73


331.862.202,38


(201.239.254,65)


1.787.456.939,41




2027


122.255.056,20


363.843.569,40


(241.588.513,19)


1.545.868.426,22




2028


114.387.656,71


393.104.267,09


(278.716.610,37)


1.267.151.815,84




2029


106.503.804,50


422.099.805,68


(315.596.001,19)


951.555.814,66




2030


98.343.296,16


453.104.988,05


(354.761.691,89)


596.794.122,77




2031


90.429.140,50


482.491.557,99


(392.062.417,49)


204.731.705,27




2032


83.999.458,36


504.029.710,98


(420.030.252,63)


(215.298.547,36)




2033


77.519.113,13


526.844.049,65


(449.324.936,52)


(449.324.936,52)




2034


72.711.366,46


540.858.795,97


(468.147.429,52)


(468.147.429,52)




2035


67.874.941,00


551.025.143,17


(483.150.202,16)


(483.150.202,16)




2036


50.817.318,94


560.453.231,12


(509.635.912,17)


(509.635.912,17)




2037


35.019.448,88


565.333.802,20


(530.314.353,31)


(530.314.353,31)




2038


31.651.502,01


568.739.727,57


(537.088.225,56)


(537.088.225,56)




2039


28.432.146,19


570.192.858,30


(541.760.712,11)


(541.760.712,11)




2040


25.645.316,48


568.955.393,67


(543.310.077,19)


(543.310.077,19)




2041


22.999.250,78


566.159.334,18


(543.160.083,40)


(543.160.083,40)




2042


20.482.130,32


560.915.452,24


(540.433.321,92)


(540.433.321,92)




2043


17.655.975,25


556.052.278,30


(538.396.303,04)


(538.396.303,04)




2044


16.293.015,00


544.237.230,48


(527.944.215,48)


(527.944.215,48)




2045


15.077.878,93


530.568.051,21


(515.490.172,29)


(515.490.172,29)




2046


13.859.722,61


515.842.492,61


(501.982.769,99)


(501.982.769,99)




2047


12.891.841,70


499.110.884,16


(486.219.042,47)


(486.219.042,47)




2048


11.998.724,54


481.086.925,60


(469.088.201,07)


(469.088.201,07)




2049


11.205.272,77


461.781.429,82


(450.576.157,05)


(450.576.157,05)




2050


10.482.245,45


441.332.444,40


(430.850.198,95)


(430.850.198,95)




2051


9.788.336,39


420.075.432,18


(410.287.095,78)


(410.287.095,78)




2052


9.120.332,22


398.103.773,90


(388.983.441,68)


(388.983.441,68)




2053


8.472.611,82


375.588.981,19


(367.116.369,37)


(367.116.369,37)




2054


7.795.536,89


352.824.659,86


(345.029.122,97)


(345.029.122,97)




2055


7.170.949,48


329.690.129,96


(322.519.180,48)


(322.519.180,48)




2056


6.559.433,85


306.470.536,06


(299.911.102,21)


(299.911.102,21)




2057


5.963.883,22


283.307.681,12


(277.343.797,90)


(277.343.797,90)




2058


5.387.080,09


260.346.443,09


(254.959.363,00)


(254.959.363,00)





 
  
 





ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO - CIVIS




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                        


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2059


4.832.202,26


237.740.764,33


(232.908.562,07)


(232.908.562,07)




2060


4.302.991,23


215.651.477,72


(211.348.486,49)


(211.348.486,49)




2061


3.802.838,28


194.234.764,91


(190.431.926,63)


(190.431.926,63)




2062


3.333.450,78


173.628.026,94


(170.294.576,16)


(170.294.576,16)




2063


2.900.800,12


154.009.314,63


(151.108.514,51)


(151.108.514,51)




2064


2.507.526,93


135.511.144,56


(133.003.617,64)


(133.003.617,64)




2065


2.149.299,82


118.180.871,85


(116.031.572,03)


(116.031.572,03)




2066


1.825.458,46


102.092.480,85


(100.267.022,39)


(100.267.022,39)




2067


1.535.736,43


87.311.424,44


(85.775.688,01)


(85.775.688,01)




2068


1.279.312,45


73.881.933,92


(72.602.621,46)


(72.602.621,46)




2069


1.054.881,15


61.821.356,95


(60.766.475,80)


(60.766.475,80)




2070


860.635,54


51.120.444,90


(50.259.809,36)


(50.259.809,36)




2071


694.341,17


41.747.172,43


(41.052.831,26)


(41.052.831,26)




2072


553.505,90


33.648.941,75


(33.095.435,85)


(33.095.435,85)




2073


435.482,94


26.753.852,79


(26.318.369,85)


(26.318.369,85)




2074


337.633,13


20.973.620,55


(20.635.987,43)


(20.635.987,43)




2075


257.590,17


16.208.879,86


(15.951.289,70)


(15.951.289,70)




2076


193.330,61


12.353.999,27


(12.160.668,66)


(12.160.668,66)




2077


142.978,62


9.297.664,53


(9.154.685,91)


(9.154.685,91)




2078


104.186,79


6.916.674,05


(6.812.487,26)


(6.812.487,26)




2079


74.674,58


5.089.721,71


(5.015.047,13)


(5.015.047,13)




2080


52.597,41


3.708.321,88


(3.655.724,47)


(3.655.724,47)




2081


36.342,05


2.677.513,36


(2.641.171,31)


(2.641.171,31)




2082


24.599,86


1.918.571,88


(1.893.972,02)


(1.893.972,02)




2083


16.334,79


1.368.236,80


(1.351.902,01)


(1.351.902,01)




2084


10.683,64


976.341,32


(965.657,68)


(965.657,68)




2085


6.917,24


700.627,19


(693.709,95)


(693.709,95)




2086


4.453,16


507.508,82


(503.055,66)


(503.055,66)




2087


2.863,40


373.162,33


(370.298,93)


(370.298,93)




2088


1.869,53


281.324,78


(279.455,25)


(279.455,25)




2089


1.282,20


220.600,56


(219.318,37)


(219.318,37)




2090


914,70


179.458,08


(178.543,38)


(178.543,38)




2091


647,17


149.075,15


(148.427,98)


(148.427,98)




Notas: (1)  Projeção atuarial elaborada em   31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2)  Este demonstrativo utiliza as   seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2014;   b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de   salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real   de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa   de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese   de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e seis meses mais novo;   i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada:   4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%. (3) Massa salarial mensal: R$ 57.965.999,76.  (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 49; inativos – 64;   e pensionistas - 37.





 
 
 
 
 
 
4-           PLANO FINANCEIRO MILITAR
A          reavaliação atuarial do Plano Financeiro do Estado do Amapá, relativa à geração atual de militares, revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do Estado apresenta uma insuficiência atuarial de R$ 3.607.817.430,68, equivalente às reservas matemáticas do plano, pois inexiste patrimônio.
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação constitucional, federal e estadual que regulam o funcionamento dos regimes de previdência dos servidores públicos e, em especial, do RPPS do Estado do Amapá.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados de boa qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando posicionados em dezembro de 2016.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 10.256.816,80.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas normas de preenchimento do DRAA 2017 estão abaixo apresentadas.
 




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Masculino


25   anos




Idade   hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a regime   previdenciário - Feminino


25   anos




Justificativa Técnica:  A idade foi definida considerando-se as   informações fornecidas pelo órgão gestor do RPPS .




Idade   Média Projetada para a reserva programada -– Masculino


52,4




Idade   Média Projetada para a reserva programada – Feminino


47,5



 
 
 



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de preenchimento do DRAA 2017, a qual está transcrita a seguir.
, onde número de meses contados a partir da avaliação; valor atual na data da avaliação e valor atual posicionado doze meses após a data da avaliação.
O cálculo de foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o final de 2017, considerando-se um ambiente inflacionário de 6% a.a., a taxa de juros adotada na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro seguinte:
 





Nº DA CONTA


NOME DA CONTA


jan/17


fev/17


mar/17






2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


134.319.034,31


134.602.298,10


134.885.561,88




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


1.753.817,80


1.758.278,60


1.762.739,39




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


1.245.179,50


1.247.678,54


1.250.177,58




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


362.486,82


364.076,84


365.666,87




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


130.957.550,19


131.232.264,12


131.506.978,04




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


0,01


0,01


0,01




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


4.112.736.850,50


4.133.087.668,37


4.153.438.486,25




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


112.746.233,24


112.010.499,78


111.274.766,31




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


98.062.722,04


97.361.991,26


96.661.260,47




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


72.882.720,19


73.232.703,69


73.582.687,18




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


3.829.045.175,01


3.850.482.473,65


3.871.919.772,28




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


135.168.825,66


135.452.089,44


135.735.353,23




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


1.767.200,19


1.771.660,98


1.776.121,78




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


1.252.676,62


1.255.175,66


1.257.674,70




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


367.256,89


368.846,91


370.436,93




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


131.781.691,97


132.056.405,90


132.331.119,83




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


0,01


0,01


0,00




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


4.173.789.304,13


4.194.140.122,00


4.214.490.939,88




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


110.539.032,85


109.803.299,39


109.067.565,93




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


95.960.529,68


95.259.798,90


94.559.068,11




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


73.932.670,68


74.282.654,17


74.632.637,67




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


3.893.357.070,91


3.914.794.369,54


3.936.231.668,18




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


136.018.617,01


136.301.880,79


136.585.144,57




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


1.780.582,57


1.785.043,36


1.789.504,16




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


1.260.173,73


1.262.672,77


1.265.171,81




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


372.026,95


373.616,97


375.207,00




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


132.605.833,75


132.880.547,68


133.155.261,61




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


0,00


0,00


0,00




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


4.234.841.757,76


4.255.192.575,63


4.275.543.393,51




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


108.331.832,46


107.596.099,00


106.860.365,54




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


93.858.337,32


93.157.606,54


92.456.875,75




2.2.7.2.1.02.04


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


74.982.621,16


75.332.604,65


75.682.588,15




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


3.957.668.966,81


3.979.106.265,44


4.000.543.564,07




2.2.7.2.0.00.00


Provisões   Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo


-


-


-




2.2.7.2.1.01.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos


-


-


-




2.2.7.2.1.01.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. do Plano Financ. do RPPS


136.868.408,36


137.151.672,14


137.434.935,92




2.2.7.2.1.01.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


1.793.964,95


1.798.425,75


1.802.886,54




2.2.7.2.1.01.03


(-)   Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS


1.267.670,85


1.270.169,89


1.272.668,93




2.2.7.2.1.01.04


(-)   Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS


376.797,02


378.387,04


379.977,06




2.2.7.2.1.01.05


(-)   Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


-


-


-




2.2.7.2.1.01.06


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.01.07


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


133.429.975,54


133.704.689,46


133.979.403,39




2.2.7.2.1.02.00


Plano   Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder


0,00


0,00


-




2.2.7.2.1.02.01


Aposentadorias/Pensões/Outros   Benef. a Conceder do Plano Financ. do RPPS


4.295.894.211,39


4.316.245.029,26


4.336.595.847,14




2.2.7.2.1.02.02


(-)   Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS


106.124.632,08


105.388.898,61


104.653.165,15




2.2.7.2.1.02.03


(-)   Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS


91.756.144,96


91.055.414,18


90.354.683,39




2.2.7.2.1.02.04


(-) Compensação   Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS


76.032.571,64


76.382.555,14


76.732.538,63




2.2.7.2.1.02.05


(-)   Parcelamento de Débitos Previdenciários


-


-


-




2.2.7.2.1.02.06


(-)   Cobertura de insuficiência financeira


4.021.980.862,71


4.043.418.161,34


4.064.855.459,97





 





Mês


VASF


Mês


VASF




jan/17


1.468.351.511,59


jul/17


1.447.349.898,72




fev/17


1.464.851.242,78


ago/17


1.443.849.629,91




mar/17


1.461.350.973,97


set/17


1.440.349.361,10




abr/17


1.457.850.705,16


out/17


1.436.849.092,29




mai/17


1.454.350.436,35


nov/17


1.433.348.823,48




jun/17


1.450.850.167,53


dez/17


1.429.848.554,67





 
As alíquotas praticadas pelo Estado na data desta reavaliação são:
a) 12,00% do Estado, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a título de contribuição normal, bem sobre benefícios de reserva, reforma e pensões;
b) 11,00% dos militares ativos; e
c) 11,00% dos militares inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 23,00%, para o custo normal, estando inserida no custo normal a parcela relativa ao custeio administrativo, que, conforme a legislação em vigor, não poderá ultrapassar 2% do total das remunerações do ano imediatamente anterior.
O déficit atuarial registrado nesta avaliação será equacionado através de aportes do ente público, pois se trata de um Plano Financeiro.
O plano de custeio proposto para 2017, prevê contribuições do Estado (12%), do militar ativo (11%), inativos e pensionistas (11%), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. A alíquota do ente federativo incide, ainda, sobre os benefícios de reserva, reforma e pensões
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração atual de servidores, pensionistas e dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA foi preenchido levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio de um fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
 
Brasília - DF, 24 de maio de 2017.
 
 
Antonio Mário Rattes de Oliveira
Atuário - MIBA nº 1.162
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
  
 





ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO - MILITARES




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                     


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS   PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2017


30.115.978,53


9.534.249,08


20.581.729,45


351.055.011,41




2018


30.249.676,19


9.513.445,83


20.736.230,36


371.791.241,77




2019


30.192.749,37


10.184.977,75


20.007.771,61


391.799.013,38




2020


29.689.932,70


12.678.925,81


17.011.006,89


408.810.020,27




2021


29.262.824,92


14.895.843,83


14.366.981,08


423.177.001,35




2022


27.121.980,62


24.305.349,60


2.816.631,02


425.993.632,37




2023


24.669.386,38


34.865.620,20


(10.196.233,81)


415.797.398,56




2024


23.752.981,67


38.942.156,11


(15.189.174,44)


400.608.224,12




2025


21.766.207,20


47.632.469,56


(25.866.262,36)


374.741.961,76




2026


19.917.236,98


55.280.090,76


(35.362.853,78)


339.379.107,98




2027


16.728.631,66


68.839.096,81


(52.110.465,15)


287.268.642,83




2028


15.367.333,55


74.746.708,54


(59.379.375,00)


227.889.267,84




2029


12.102.944,30


88.240.458,10


(76.137.513,80)


151.751.754,04




2030


10.662.080,95


94.113.177,78


(83.451.096,84)


68.300.657,20




2031


10.024.997,45


96.462.083,16


(86.437.085,71)


(18.136.428,51)




2032


9.657.039,75


97.567.192,93


(87.910.153,18)


(87.910.153,18)




2033


7.060.682,59


107.768.488,36


(100.707.805,77)


(100.707.805,77)




2034


6.848.225,86


108.071.024,38


(101.222.798,52)


(101.222.798,52)




2035


4.197.159,96


118.419.244,41


(114.222.084,45)


(114.222.084,45)




2036


3.345.178,41


121.170.009,90


(117.824.831,49)


(117.824.831,49)




2037


3.256.702,43


120.801.107,75


(117.544.405,32)


(117.544.405,32)




2038


3.183.104,89


120.314.741,09


(117.131.636,20)


(117.131.636,20)




2039


3.074.126,64


119.888.736,11


(116.814.609,47)


(116.814.609,47)




2040


2.992.376,10


119.266.358,60


(116.273.982,50)


(116.273.982,50)




2041


2.836.862,68


118.838.102,60


(116.001.239,92)


(116.001.239,92)




2042


2.724.408,10


118.109.330,73


(115.384.922,64)


(115.384.922,64)




2043


2.667.598,43


117.032.535,07


(114.364.936,64)


(114.364.936,64)




2044


2.565.949,57


116.006.407,57


(113.440.458,01)


(113.440.458,01)




2045


2.470.206,92


114.800.073,78


(112.329.866,86)


(112.329.866,86)




2046


2.397.524,22


113.336.617,20


(110.939.092,98)


(110.939.092,98)




2047


2.276.244,49


111.891.724,91


(109.615.480,43)


(109.615.480,43)




2048


2.225.064,53


109.977.994,30


(107.752.929,77)


(107.752.929,77)




2049


2.170.119,69


107.882.223,74


(105.712.104,05)


(105.712.104,05)




2050


2.111.329,53


105.595.016,61


(103.483.687,08)


(103.483.687,08)




2051


2.048.656,16


103.108.824,99


(101.060.168,83)


(101.060.168,83)




2052


1.982.115,23


100.418.412,71


(98.436.297,48)


(98.436.297,48)




2053


1.911.790,74


97.521.264,14


(95.609.473,40)


(95.609.473,40)




2054


1.837.843,72


94.417.817,53


(92.579.973,81)


(92.579.973,81)




2055


1.760.474,25


91.111.403,07


(89.350.928,83)


(89.350.928,83)




2056


1.679.995,06


87.609.651,37


(85.929.656,31)


(85.929.656,31)




2057


1.596.754,65


83.923.278,42


(82.326.523,77)


(82.326.523,77)




2058


1.511.157,57


80.066.226,33


(78.555.068,76)


(78.555.068,76)





 
  
 





ESTADO DO AMAPÁ – PLANO FINANCEIRO - MILITARES




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA




DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE   PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 




ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL




2017 A 2091




PLANO DE CUSTEIO ATUAL




RREO   – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)                                                                                     


R$ 1,00




EXERCÍCIO


RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS


DESPESAS   PREVIDENCIÁRIAS


RESULTADO   PREVIDENCIÁRIO


SALDO FINANDEIRO DO   EXERCÍCIO




(a)


(b)


(c) = (a-b)


(d) = (“d” exercício   anterior) + (c)




2059


1.423.631,96


76.054.926,70


(74.631.294,74)


(74.631.294,74)




2060


1.334.677,11


71.909.785,82


(70.575.108,72)


(70.575.108,72)




2061


1.244.808,84


67.654.348,05


(66.409.539,22)


(66.409.539,22)




2062


1.154.595,37


63.315.398,01


(62.160.802,64)


(62.160.802,64)




2063


1.064.649,86


58.922.232,97


(57.857.583,11)


(57.857.583,11)




2064


975.606,51


54.506.829,43


(53.531.222,92)


(53.531.222,92)




2065


888.099,36


50.102.576,24


(49.214.476,89)


(49.214.476,89)




2066


802.775,29


45.744.044,56


(44.941.269,27)


(44.941.269,27)




2067


720.252,72


41.465.952,54


(40.745.699,82)


(40.745.699,82)




2068


641.115,35


37.302.392,94


(36.661.277,60)


(36.661.277,60)




2069


565.905,10


33.286.556,33


(32.720.651,23)


(32.720.651,23)




2070


495.110,70


29.449.685,36


(28.954.574,66)


(28.954.574,66)




2071


429.150,65


25.820.252,56


(25.391.101,91)


(25.391.101,91)




2072


368.369,86


22.423.228,01


(22.054.858,15)


(22.054.858,15)




2073


313.011,92


19.278.887,92


(18.965.876,00)


(18.965.876,00)




2074


263.216,77


16.402.096,50


(16.138.879,73)


(16.138.879,73)




2075


219.017,45


13.801.764,31


(13.582.746,86)


(13.582.746,86)




2076


180.332,97


11.480.759,89


(11.300.426,93)


(11.300.426,93)




2077


146.964,77


9.435.878,83


(9.288.914,06)


(9.288.914,06)




2078


118.593,06


7.657.923,16


(7.539.330,10)


(7.539.330,10)




2079


94.784,75


6.132.535,73


(6.037.750,98)


(6.037.750,98)




2080


75.031,84


4.841.524,90


(4.766.493,06)


(4.766.493,06)




2081


58.803,92


3.764.098,02


(3.705.294,10)


(3.705.294,10)




2082


45.581,48


2.878.026,47


(2.832.444,99)


(2.832.444,99)




2083


34.891,82


2.161.100,49


(2.126.208,68)


(2.126.208,68)




2084


26.346,12


1.592.179,01


(1.565.832,90)


(1.565.832,90)




2085


19.616,75


1.150.912,25


(1.131.295,50)


(1.131.295,50)




2086


14.408,81


817.259,72


(802.850,91)


(802.850,91)




2087


10.455,46


571.560,96


(561.105,49)


(561.105,49)




2088


7.518,85


395.272,55


(387.753,70)


(387.753,70)




2089


5.372,66


271.607,20


(266.234,54)


(266.234,54)




2090


3.816,61


186.148,29


(182.331,68)


(182.331,68)




2091


2.687,70


127.342,37


(124.654,66)


(124.654,66)




Notas: (1)  Projeção atuarial elaborada em   31/12/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF). (2)  Este demonstrativo utiliza as   seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2014;   b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de   salários: 1%a.a..; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real   de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não aplicável; g) taxa   de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese   de família média: cônjuge do sexo feminino dois anos e sete meses mais novo;   i) fator de capacidade de benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada:   4,50%; k) taxa de rotatividade: 0%. (3) Massa salarial mensal: R$ 10.256.816,80.  (4) Idade média da população analisada (em anos): ativos – 41; inativos – 46;   e pensionistas – 19.