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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8384


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Dezembro de 2002



Ementa
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, em nome do Estado da Bahia, a executar as obras e serviços previstos no Projeto de Revitalização da 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador  Programa Monumenta e dá outras

DECRETO Nº 8.384 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, em nome do Estado da Bahia, a executar as obras e serviços previstos no Projeto de Revitalização da 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador  Programa Monumenta e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER a, em nome do Estado da Bahia, e sob a supervisão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, adotar todas as medidas necessárias à execução das obras e serviços previstos no Projeto de Revitalização da 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador, no âmbito do Programa Monumenta, que serão realizados com financiamento parcial do Banco Interamericano de Desenvolvimento  BID, conforme Convênio nº 394/2002  CGPRO/SPMAP, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura, e o Estado da Bahia, com a interveniência da Prefeitura Municipal de Salvador.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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