LEI N. 2.570, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito junto ao Banco
Internacional
para
Reconstrução
e
Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos
adicionais para o Programa de Saneamento
Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre PROSER.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta lei, a contratar
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, operações de crédito até o
limite de US$ 187.500,000.00 (cento e oitenta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte
americanos), incluindo contrapartida estadual, a serem aplicados no Programa de Saneamento
Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre - PROSER.
Art. 2° Os recursos do empréstimo decorrente desta lei destinar-se-ão as áreas de
saneamento ambiental, saúde, educação e produção sustentável, objetivando promover a inclusão
social associada ao desenvolvimento econômico sustentável de famílias acreanas, considerando a
infraestrutura urbana com ênfase no saneamento ambiental; promoção da inclusão social e o
empreendedorismo; serviços de saúde e de educação; e, gestão e avaliação do Programa.
Parágrafo único. Esta lei trata da continuidade e aperfeiçoamento do Programa de
Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Acre – PROACRE, financiado através do
Acordo de Empréstimo n. 7625/BR com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito
de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos
termos do § 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas, até o limite suficiente para
o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamento Geral do Estado - OGE e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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