


0013/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0013/2020-GEA
LEI Nº 2.512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7275, de 13.10.2020
Autor: Poder Executivo
 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, aprovado pela Lei n° 2.482, de 09 de janeiro de 2020, no valor de R$ 20.225.392,00 (vinte milhões, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), destinados à criação de Ações, e de Receita de Outras Transferências da União, oriunda de recursos de Emendas Parlamentar Impositiva e do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP a serem consignadas nas unidades orçamentárias a seguir discriminadas:
Em R$ 1,00
03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ





Programa   de Trabalho


Iduso


Fonte


Valor




02.122.0052.2328 - Manutenção Administração - Apoio TJAP


0


104


500.000


 




25.202 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO   AMAPÁ




Programa de Trabalho


Iduso


Fonte


Valor


 




12.364.0083.2606 - Expansão, Interiorização, Modernização e Estruturação do Ensino Superior - UEAP


0


104


600.000


 




33.303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA   PÚBLICA – FUNSEP




Programa de Trabalho


Iduso


Fonte


Valor


 




06.181.0037.2051 - Enfrentamento à Criminalidade Violenta


0


219


14.843.278


 




06.181.0037.2052 - Valorização dos Profissionais de Segurança Pública


0


219


4.282.114


 



 
 
 
 
 
 
 
 




Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos dos incisos II e III, § 1o do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, respectivamente, conforme discriminado:
Em R$ 1,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO





Discriminação


Iduso


Fonte


Valor




1321001101 - Remuneração de Depósito Bancários Recursos não Vinculados   - Principal


0


219


26.099




1718991103 - Outras Transferências da União - Emendas Individuais Impositivas


0


104


180.000




1718991104 - Outras Transferências da União - FUNSEP
2418991103 - Outras Transferências da União - Emendas Individuais Impositivas


0
 
0


219
 
104


13.769.787
 
920.000




Total


 


 


14.895.886





Em R$ 1,00
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA





UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33.303 -   FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA




Discriminação


Iduso


Fonte


Valor




Recursos não destinados à Contrapartida/ Transferências de Recursos do   Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP


0


219


5.329.506




TOTAL


 


 


5.329.506




 




TOTAL   GERAL


20.225.392





Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá, 13 de outubro de 2020.
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador