ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.578, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A DO INCISO
VI DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 7.012, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea a do inciso VI do art. 3º da Lei Estadual 7.012, de 29 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem receitas do FUNESP:
(...)
VI – repasses de recursos financeiros do Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas – DETRAN/AL, que serão efetuados da seguinte forma:
a) a partir da publicação desta Lei, no valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais); e
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2014, 198º
da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2014.