


0030/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/03-AL
LEI Nº 0828, DE 24 DE MAIO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3288, de 31/05/2004
Autor: Deputado Ruy Smith
(Revogada pela Lei nº 0948, de 15.12.2005) 
Dispõe  sobre a publicidade e a inscrição em concursos públicos para  preenchimento de vagas no Serviço Público do Estado do Amapá dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins desta Lei, o Serviço Público do Estado do Amapá compreende  os cargos e funções que compõem a estrutura organizacional dos Poderes  Legislativo, Judiciário e Executivo incluindo-se os órgãos da  administração indireta, fundacional e as empresas públicas.
Art.  2º. Sem prejuízo do disposto em lei específica, cabe ao agente promotor  do concurso público para preenchimento de vagas no Serviço Público do  Estado do Amapá dar publicidade ao evento em todo o Estado do Amapá,  fazendo afixar material gráfico, contendo as informações básicas do  concurso, nos seguintes locais das sedes municipais do interior do  Estado.
I - agências de correios;
II - câmaras de vereadores;
III - sedes das Prefeituras.
Art. 3º. O agente promotor do concurso público promoverá, através de quaisquer  meios, condições para a inscrição de candidatos em todas as sedes  municipais do Estado do Amapá.
Art. 4º. A inscrição nos concursos públicos para preenchimento de vagas no  Serviço Público do Estado do Amapá será gratuita para os seguintes  grupos de interessados:
I - deficientes físicos;
II - os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Art. 5º. A publicação dos resultados dos concursos dar-se-á, sem prejuízo das  outras formas, através da afixação de lista nominal de classificação nos  locais definidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de maio de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente