


0110/13-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0110/2013-AL
LEI Dr. FURLAN, Nº 1.803, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5669, de 10.03.14
Autor: Deputado Dr. Furlan
Institui no âmbito do Governo do Estado o “AUXÍLIO JALECO” destinado à aquisição de fardamento a todos os profissionais da área de saúde do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Estado do Amapá o “AUXÍLIO JALECO” destinado para os fins de aquisição de fardamento devida, semestralmente, a todos os profissionais da área da Saúde do Estado do Amapá, que desenvolvam suas atividades em hospitais e postos de saúde e assemelhados.
Art. 2º. O valor da parcela de que trata o artigo anterior será fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base em pesquisa de mercado, valor este, suficiente para aquisição, pelos profissionais de saúde, de todos os itens de peças que compõem o fardamento utilizado para execução desse tipo de serviço.
Parágrafo único. O valor da parcela referente ao “AUXÍLIO JALECO” será devido para todos os profissionais de saúde, de acordo com sua lotação, e a este será pago, semestralmente, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. Os residentes e estagiários dos cursos de formação e especialização na área de saúde, farão jus ao “AUXÍLIO JALECO” destinado para os fins de aquisição do fardamento, devida desde o primeiro mês de seu ingresso na unidade de saúde em que prestará serviços de residente ou estágio.
Art. 4º. Os recursos para a consecução dos objetivos previsto nesta Lei correrão à conta da arrecadação da TFRM, criada pela Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº. 1.762, de 11 de julho de 2013, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e do Fundo Estadual de Saúde podendo ser suplementada caso seja necessário. 
Art. 5º. Esta Lei será denominada “Dr. Furlan”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 28 de fevereiro de 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente