


0016/07-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0016/07-GEA
LEI Nº. 1083, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3993, de 26.04.07
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº.  0321, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 1º e 4º da Lei nº. 0321, de 23 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Aprovar os valores dos vencimentos dos Cargos de Direção Superior – CDS e de Direção Intermediária –CDI, da estrutura organizacional da administração direta:



I – Cargos   de Direção Superior:


SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO


 
(R$)
(R$)


CDS-1
omissis
omissis


CDS-2
omissis
omissis


CDS-3
omissis
omissis


CDS-4
omissis
omissis


 


SÍMBOLO
SUBSÍDIO


 
(R$)


CDS-5
6.910,30


CDS-6
7.601,38   (NR)


 
 
 


II – Cargos de Direção Intermediária:


 
 
 


SÍMBOLO
VENCIMENTO


 
(R$)


CDI-1
omissis


CDI-2
omissis


CDI-3
Omissis”   (NR)


............................................................................................


 
 
 
 



“Art. 4º.................................................................................
I - ........................................................................................
II - .......................................................................................
III - Os titulares dos cargos de CDS-5 e de CDS-6 receberão o subsídio integral, independente de estes serem detentores ou  não de cargo efetivo”. (AC)
Art. 2º. Fica criada a Gratificação de Ajuda de Custo de Localidade, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), para o CDS-3 da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília.
Parágrafo único. A referida gratificação não será incorporada ao valor do CDS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2007.
Macapá - AP, 26 de  abril  de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador