ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
MESA DIRETORA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019.
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS,
PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE
ESPECIFICA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.176........................................................................................................
.....................................................................................................................
§9º................................................................................................................
......................................................................................................................
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e
técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de
caráter obrigatório, para a realização do disposto nos § 11 do art. 177.
................................................................................................................
§ 10. (Revogado) (EC 17/97)
§11. A administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o
propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
(NR)
“Art.177........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 12. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.


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§ 13. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no §12, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 14. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 12 deste artigo, em montante
correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º
do art. 176.
§ 15. As programações orçamentárias previstas no § 14 deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
§ 16. Para fins de cumprimento do disposto no § 14 deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 17. Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da
programação prevista no § 14 deste artigo for destinada aos Municípios,
independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não
integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de
aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art.
169 da Constituição Federal.
§ 18. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no § 14 poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 19. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 14 deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.


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§ 20. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 24 de setembro de 2019.

___________________________PRESIDENTE
___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
___________________________3º SECRETÁRIO
___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/10/2019.