LEI N. 2.541, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio
de doação com condição resolutiva, aos
municípios do Estado do Acre, os bens móveis
destinados à modernização das estruturas
físicas funcionais dos Centros de Referência da
Assistência Social – CRAS, adquiridos com
recursos do Programa de Inclusão Social e
Desenvolvimento Econômico Sustentável –
PROACRE.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação, com condição
resolutiva, aos Municípios do Estado do Acre bens móveis destinados exclusivamente à modernização
das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos
com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável –
PROACRE.
§ 1º A doação será efetuada respeitando o interesse e a conveniência da administração
pública, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 17 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º A condição resolutiva será grafada no documento de propriedade dos bens e no
termo de doação.
Art. 2° A doação será efetuada sob a condição resolutiva de serem os referidos bens
móveis utilizados para atender à necessidade de modernização das estruturas físicas e funcionais dos
CRAS, especialmente no que tange às ações de fortalecimento da atenção à assistência social,
revertendo-se os bens ao patrimônio do Estado em caso de desvio de sua finalidade.
Art. 3º Os bens móveis de que trata o art. 1º destinam-se exclusivamente à modernização
das estruturas físicas e funcionais dos CRAS, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros
fins, sob pena de anulação da doação.


Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os bens objeto desta lei poderão ser alienados
pelos municípios, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.
Art. 4° Os municípios deverão observar fielmente a destinação e utilização dos bens,
devendo firmar o termo de doação constando obrigatoriamente, pelo menos, as seguintes cláusulas:
I - descrição e avaliação dos bens móveis;
II - condição resolutiva de utilização dos bens exclusivamente para os fins previstos nesta
lei;
III - proibição da alienação, arrendamento ou empréstimo a terceiros, no todo ou em parte,
inclusive a seus eventuais sucessores, salvo expressa e prévia anuência; e
IV - reversão dos bens ao Estado, no caso de descumprimento das exigências constantes
desta lei e/ou do termo de doação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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MUNICÍPIO
Acrelândia
Assis Brasil
Brasiléia
Bujari
Capixaba
Epitaciolândia
Feijó
Jordão
Mâncio Lima
Manoel Urbano
Marechal Thaumaturgo
Plácido de Castro
Porto Acre
Porto Walter
Rio Branco
Rodrigues Alves
Santa Rosa
Sena Madureira
Senador Guiomard
Tarauacá
Xapuri

ANEXO ÚNICO
BENS

Armário alto
fechado 2 portas

Cadeira tipo C
Armário tipo
Mesa
secretária giratória
balcão baixo
secretária
sem braços

ENTREGA

Imediata

	
  
	
  

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