


0007/05-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0007/05-TJAP
LEI N.º 0959, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3673, de 30.12.2005
Autor: Poder Judiciário
Dispõe  sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de  registros públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
TÍÍTULO I PARTE GERAL
CAPÍTULO I Disposições Preliminares
Art. 1º. As  custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas  segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos  dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado,  sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e  Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu  conteúdo.
§ 1º Os valores constantes nas referidas Tabelas serão expressos em moeda corrente do País.
§ 2º A  atualização das Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e  de Registro no Estado do Amapá se dará pelo Índice Nacional de Preço ao  Consumidor – INPC/IBGE, todo dia 1º de janeiro.
§ 3º As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes: 
TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS
Tabela 01 – Dos atos das Secretarias do Tribunal e Porte de Remessa e Retorno - 14 (quatorze) itens e 02 (duas) notas;
Tabela 02 – Dos atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso - 06 (seis) itens e 01 (uma) nota;
Tabela 03 – Dos atos das Serventias Judiciais – Varas Cíveis: 24 (vinte e quatro) itens, Varas de Família, Órfãos e Sucessões: 20 (vinte) itens, Varas Criminais 10 (dez) itens, Varas da Infância e da Juventude: 03 (três) itens, Atos de Prática Comum: 05 (cinco) itens;
Tabela 04 – Dos atos dos Distribuidores Judiciais - 02 (dois) itens;
Tabela 05 – Dos atos dos Contadores Judiciais – 05 (cinco) itens e 06 (seis) notas;
Tabela 06 – Dos atos dos Avaliadores Judiciais – 10 (dez) itens e 03 (três) notas;
Tabela 07 – Dos atos dos Partidores Judiciais – 02 (dois) itens e 03 (três) notas;
Tabela 08 – Dos atos dos Oficiais de Justiça-Avaliadores – 06 (seis) itens e 05 (cinco) notas;
Tabela 09 – Dos atos dos Leiloeiros Judiciais e dos Porteiros dos Auditórios – 01 (um) item;
Tabela 10 – Dos atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos – 03 (três) itens e 04 (quatro) notas;
TABELAS DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS
TABELA 01 – Dos Imóveis; 
Tabela 01- A – Do Registro de Imóveis – 01, de “a” a “q” e 01 (uma) nota;
Tabela 01- B – Da Incorporação Imobiliária, Especificação ou Instituição de Condomínio – 01(um) item de “a” a “l” e 01 (uma) nota;
Tabela 01- C – Da Convenção de Condomínio – 01 (um) item;
Tabela 01- D – Do Registro de Loteamentos – 01 (um) item de “a” a “f” e 01 (uma) nota;
Tabela 01- E – Da Averbação – 01 (um) item de “a” a “m” e 03 (três) notas;
Tabela 01- F – Do Pacto Antenupcial – 01 (um) item;
Tabela 01- G – Do Registro de Cédula de Crédito Rural, Comercial e Industrial – 01 (um) item de “a” a “e” e 04 (quatro) notas;
Tabela 01- H – Das Certidões – 01 (um) item de “a” a “h”;
Tabela 01- I – Do Registro de Penhora – 01 (um) item;
Notas Gerais – 13 (treze) itens; 
TABELA 02 – Dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais; 
Tabela 02 - A – Do Casamento – 13 (treze) itens;
Tabela 02 - B – Do Juiz de Paz – 02 (dois) itens;
Tabela 02 - C – Da Retificação e da Inscrição – 04 (quatro) itens;
Tabela 02 - D – Das 2ªs. Vias de Certidões – 01(um) item;
Tabela 02 - E – Das Buscas – 01 (um) item de “a” a “e”; 
TABELA 03 – Dos Registros de Títulos e Documentos:
Tabela 03 - A – Dos Oficiais de Registros de Títulos e Documentos – 01 (um) item de “a” a “q” e 11 (onze) notas;
Tabela 03 - B – Do Registro Integral de Títulos, Documentos ou Papel sem Valor Declarado – 01 (um) item de “a” a “b” e 02 (duas) notas;
Tabela 03 - C – Do Registro Resumido de Contratos, Títulos e Documentos – 01 (um) item de “a” a “b”;
Tabela 03 - D – Das Diligências para Cumprimento de Notificações – 01 (um) item de “a” a “c” e 03 (três) notas;
Tabela 03 - E – Das Certidões – 02 (dois) itens;
Tabela 03 - F – Das Averbações – 01 (um) item de “a” a “b”;
TABELA 04 – Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela 04 - A – Dos oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – 06 (seis) itens;
Tabela 04 - B – Das Averbações, Autenticações e Certidões – 04 (quatro) itens e 06 (seis) notas; 
TABELA 05 – Do Tabelionato
Tabela 05 - A – Da Escritura Pública – 01 (um) item de “a” a “q”;
Tabela 05 - B – Das Escrituras Públicas sem Valor Declarado – 11 (onze) itens;
Tabela 05 - C – Das Certidões – 01 (um) item;
Tabela 05 - D – Das Procurações e Substabelecimentos – 11 (onze) itens;
Tabela 05 - E – Do Reconhecimento de Firma e da Autenticação – 03 (três) itens;
TABELA 06 – Dos Oficiais de Protestos de Letras e Títulos
Tabela 06 - A – Do Protesto – 01 (um) item de “a” a “o”;
Tabela 06 - B – Do Apontamento – 01 (um) item;
Tabela 06 - C – Do Cancelamento e/ou Desistência de Apontamento 01 (um) item;
Tabela 06 - D – Do Cancelamento de Protesto e/ou Desistência de Apontamentos - 01 (um) item;
Tabela 06 - E – Das Intimações - 01 (um) item de “a” a “c”;
Tabela 06 - F – Das Certidões - 01 (um) item de “a” a “e”;
Tabela 06 - G – Do Lançamento de Contraprotesto - 01 (um) item e 04 (quatro) notas;
Tabela 06 - H – Dos atos de outras Certidões e Buscas - 07 (sete) itens e 03 (três) notas.
Art. 2º. Pelos  atos não incluídos na Tabela específica e que devam ser praticados, as  custas e os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para  outra serventia.
Art. 3º. Não  haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência  efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa  do interessado.
Art. 4º. Os  prazos previstos para execução dos atos judiciais ou extrajudiciais não  importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento  das custas correspondentes, que devem ser pagas antecipadamente.
Art. 5º. Os  recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos  extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso,  certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem  dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a  respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo  pagamento.
Art. 6º. É  obrigatória, em todas as serventias judiciais e extrajudiciais, a  fixação, em lugar visível ao público, de um painel, na forma e dimensões  a serem estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça, reproduzindo  as Tabelas desta Lei para os atos respectivos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo configurará falta grave do responsável pela serventia.
CAPÍTULO II Da Fiscalização e Penalidades
Art. 7º. Ao  Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Notários e Registradores e  aos Chefes de Secretaria, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e  recolhimento das custas e emolumentos fixados nesta Lei.
Art. 8º. Sem  prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a  cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao  infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor  cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo de Manutenção e  Reaparelhamento do Judiciário - FRMJ, instituído pelo Decreto nº. 156, de 30/09/1991.
§ 1º Compete ao Corregedor Geral de Justiça a apuração da infração prevista neste artigo.
§ 2º Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso ao Pleno do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 9º. A  restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão  ser efetivados pelo infrator em 05 (cinco) dias da ciência da decisão  definitiva.
TÍTULO II
 Das Custas Judiciais
CAPÍTULO I Da Contagem
Art. 10. Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:
I – à prática dos atos processuais previstos nas Tabelas anexas;
II – à expedição de atos processuais pelos serviços de comunicação;
III – à publicação de atos processuais em órgãos de divulgação;
IV – à expedição de certidões pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais;
V  – às despesas com a guarda e conservação de bens penhorados,  arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer  título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito;
VI – às despesas com demolição, nas ações com tais pedidos e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado;
VII  – às despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e  reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias  de ação, quando ordenadas pelo Juiz;
VIII – às multas impostas às partes, nos termos da legislação processual;
IX  – às despesas de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes,  órgãos do Ministério Público e Servidores Judiciais, nas diligências que  efetuarem;
X – à taxa judiciária;
XI – ao porte de remessa e retorno.
Parágrafo único. As custas e despesas previstas neste artigo não excluem outras estabelecidas na legislação processual vigente.
Art. 11. Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas nos autos pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito.
Art. 12. Nos  casos dos incisos VI e VII do art. 10, as despesas deverão ser  previamente aprovadas pelo Juiz, ouvida a parte interessada na  diligência.
Art. 13. Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor são fixados pelo  Juiz em favor de tais profissionais, segundo as Tabelas em anexo. Na  ausência de previsão nas respectivas Tabelas, deverá o Juiz fixar o  valor da despesa, ouvindo as partes, tomando por referência a Tabela da  respectiva categoria profissional, observando-se, na sua fixação, o grau  de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e  complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua  realização.
Art. 14. É vedada a remessa dos autos ao Contador exclusivamente para contagem  de custas, mas estas serão obrigatoriamente contadas, ainda que estejam  pagas, sempre que os autos lhe forem remetidos para os cálculos  previstos na legislação processual.
Art. 15. Não  constituem receita do Erário, e não serão recolhidas a favor do Fundo  de Manutenção e Reaparelhamento do Judiciário - FRMJ, as parcelas  consideradas pela Lei Processual como indenização de despesas a cargo da  parte vencida nos feitos judiciais.
CAPÍTULO II
 Da Condução, Estada e Diligência
Art. 16. Os  Juízes, órgãos do Ministério Público e Servidores da Justiça, exceto o  Oficial de Justiça e o Avaliador Judicial, terão direito à condução e  estada quando praticarem atos ou diligências, nos processos judiciais,  fora do recinto do Fórum ou do cartório.
CAPÍTULO III Das Isenções e não Incidência
Art. 17. São isentos do pagamento de custas:
I – o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal específica;
II – o réu declarado pobre, nos feitos criminais;
III – as revisões criminais;
IV – os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;
V – os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;
VI – o agravo retido;
VII – os embargos de declaração;
VIII  – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as  respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos,  arbitradores e intérpretes;
§ 1º A  isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito  público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das  custas e demais despesas que essa efetivamente tiver suportado.
§ 2º As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.
Art. 18. Não há incidência de custas:
I – para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais;
II – no duplo grau obrigatório de jurisdição;
III – no conflito de competência suscitado por autoridade judiciária;
IV – nas ações propostas e nos recursos interpostos pelo Ministério Público.
CAPÍTULO IV Do Pagamento das Custas
Art. 19. As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em  estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao  autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso  de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas,  de ofício, pelo Juiz.
Art. 20. A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em  qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem  implica sua restituição.
Art. 21. As custas referentes às ações de competência originária do Tribunal serão pagas:
I – antes da distribuição ou do registro, juntamente com a taxa judiciária, as devidas:
a) por atos da Secretaria do Tribunal;
b) pelas citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial;
II – antes da prática do ato, nos demais casos.
Art. 22. Ressalvados  os casos orfanológicos excepcionais a critério do Juiz, as custas  relativas às causas pertinentes aos demais Juízos de 1º grau serão  pagas:
I – antes da distribuição ou do registro, juntamente com a taxa judiciária, as devidas:
a) por atos do Distribuidor e da Serventia Judicial;
b) pelas citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial;
II  – no ato da interposição do recurso e dentro do prazo previsto pela  legislação processual vigente, as devidas por atos das Secretarias dos  Tribunais e despesas por porte de remessa e retorno, sob pena de  deserção;
III  – antes da prática dos atos, nos demais casos, tais como penhora,  arresto, sequestro, perícia, avaliação, busca, certidão, apreensão,  intimações para audiências;
IV  – quando houver determinação judicial, as devidas por atos dos  inventariantes, leiloeiros, liquidantes, testamenteiros, tutores e  depositários;
V – após o cálculo, as custas devidas por ato da Serventia Judicial, quando cobradas proporcionalmente.
§ 1º Somente  com o recolhimento prévio, pelo requerente, das custas correspondentes,  será apreciada a admissibilidade do litisconsórcio facultativo, da  assistência, da oposição ou de qualquer das modalidades de intervenção  de terceiros.
§ 2º Os emolumentos devidos pelo Registro da Distribuição serão recolhidos antecipadamente à prática do ato.
Art. 23. Nos Juizados Especiais, interposto recurso, o seu preparo compreenderá  as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas  em primeiro grau de jurisdição, observada a tabela específica.
Art. 24. Sem prejuízo da gratuidade, quando concedida nos termos da lei federal,  as custas e a taxa judiciária, quando devidas, serão pagas ao final:
I – na ação popular;
II – nos litígios relativos a acidentes do trabalho;
III – na ação civil pública;
IV – nas ações penais públicas e nas subsidiárias da pública, em caso de condenação;
V – nas ações penais privadas, propostas nos termos do art. 32 do Código de Processo Penal, em casos de condenação.
Art. 25. Nos arrolamentos processados de acordo com a Lei Federal nº. 7.019/82,  de competência da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, os valores  atribuídos aos bens imóveis, para efeito de contagem e cobrança de  custas, não poderão ser inferiores aos valores venais que serviram de  base para lançamento do imposto predial ou territorial no exercício  imediatamente anterior ao da abertura do processo, competindo ao  inventariante fazer a respectiva prova.
Art. 26. Nos feitos relativos a ações penais públicas e a ações penais privadas  subsidiárias da pública, as custas serão pagas pelo réu, ao final, se  condenado.
Parágrafo único. Naqueles relativos a ações penais privadas, as custas serão recolhidas de acordo com as normas previstas para os feitos cíveis.
Art. 27. Nas hipóteses em que as custas possam ser pagas após a distribuição,  esta será cancelada se o feito não for preparado no prazo de 30 (trinta)  dias.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou assinação judicial em contrário, será de 05  (cinco) dias o prazo para o recolhimento das custas devidas por atos a  serem praticados nos feitos judiciais.
Art. 28. Não haverá pagamento de novas custas no caso de redistribuição do feito  em virtude de reconhecimento de incompetência entre Juízes Estaduais,  nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos  jurisdicionais.
Art. 29. Ressalvados os casos de falência e outros previstos na legislação  federal, não terá andamento o processo se não houver, nos autos, prova  do pagamento das custas devidas.
Art. 30. Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Escrivão mediante certidão, e à  Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e  taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.
Art. 31. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou a  Secretaria do Tribunal certifique nos autos estarem integralmente pagas  as custas e taxa judiciária.
§ 1º Constatada  a existência de débito, o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal  notificará por via postal o devedor, para efetuar o pagamento em 30  (trinta) dias.
§ 2º Decorrido  o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido  quitado, os autos do processo somente poderão ser arquivados, após ter o  Escrivão ou a Secretaria do Tribunal expedido certidão sobre o fato,  especificando todas as parcelas devidas, a qual deverá ser encaminhada à  Procuradoria Fazendária do Estado, para fins de inscrição do débito em  Dívida Ativa.
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo implicará falta funcional grave.
§ 4º É  dispensável a inscrição do débito em Dívida Ativa, se o seu valor total  não ultrapassar ao de Custas Judiciais mínimas, segundo as Tabelas em  vigor por ocasião do arquivamento do processo.
Art. 32. É vedado a qualquer agente, servidor ou serventuário da Justiça,  remunerado ou não pelos cofres públicos, inclusive o Juiz de Paz,  receber o valor das custas ou da taxa judiciária diretamente das partes.
Art. 33. Não  havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz  poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do  recolhimento prévio dos encargos.
Parágrafo único. Na  hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a  comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subsequente em  que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título  de multa.
TÍTULO III Dos Emolumentos
CAPÍTULO I Parte Geral
Art. 34. Emolumentos são a remuneração devida pelos serviços notariais e de  registros destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e  eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública.
Art. 35. O  gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de  registros é da responsabilidade exclusiva do respectivo Titular, ou do  Responsável pelo Expediente, inclusive no que diz respeito às despesas  de custeio, investimento e pessoal, nos termos da Lei Federal nº. 8.935/94, não podendo ser repassadas ao usuário a qualquer título ou sob qualquer pretexto.
Art. 36. Sob  pena de infração disciplinar, e sem prejuízo das demais cominações  legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de  urgência, cabendo ao Titular da serventia zelar pelos serviços notariais  e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e  eficiência.
Art. 37. A fixação e a cobrança dos emolumentos relativos aos serviços notariais  e de registros são regulados pelas Tabelas respectivas, observado o  limite máximo nelas estabelecido.
Parágrafo único. Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder  Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão  calculados sobre o maior valor.
CAPÍTULO II Da Cobrança e do Pagamento
Art. 38. Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei  Federal nº. 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário  ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do  documento ou requerimento.
§ 1º Nos  casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de  nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada,  em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá  suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual  será dirimida também em igual prazo.
Art. 39. As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias  de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado.
Art. 40. Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.
Art. 41. Não são devidos novos emolumentos pelas retificações, restaurações e repetição de atos decorrentes de erro funcional.
Art. 42. De todos os pagamentos efetivados se dará recibo ao usuário, ainda que não seja por ele solicitado.
Parágrafo único. As certidões fornecidas pelos serviços notariais e de registro  permanecerão disponíveis aos interessados por até 90 (noventa) dias, a  contar de sua expedição, podendo ser revalidadas, uma única vez, antes  da expiração do referido prazo.
CAPÍTULO III Da Gratuidade e das Isenções
Art. 43 - São gratuitos:
I – os atos não taxados expressamente nas Tabelas anexas;
II – o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, nos termos da Lei;
III  – os atos do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais determinados  pela autoridade judiciária relativamente à criança ou adolescente em  situação irregular;
IV  – quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do  juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou  entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que  determinado por autoridade judiciária, em decisão fundamentada;
V – os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional;
VI  – os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento  militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras  finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo  constar nota relativa ao seu destino.
§ 1º As  determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de  registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos;
§ 2º É proibida a cobrança de qualquer despesa sobre eventuais praxes ou estilos forenses.
§ 3º É obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, da determinação do inciso II deste artigo.
§ 4º Os  Notários e Registradores do Estado do Amapá poderão buscar convênios  e/ou parcerias junto aos órgãos públicos e particulares, para a  prestação de seus serviços.
Art. 44. É  proibido, nos atos cujas custas ou emolumentos foram isentos, ou que  foi concedido gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte,  qualquer menção ou registro da mesma.
Título IV
Disposições Finais
Art. 45. O  Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por resolução, expedirá as  instruções necessárias aos recolhimentos das custas judiciais destinados  ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento do Judiciário - FRMJ.
Art. 46. As Tabelas instituídas por esta Lei revogam, para todos os efeitos, quaisquer outras até então em vigor.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Macapá – AP, 30 de dezembro de 2005. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  
TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS 
TABELA 01
DOS ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E PORTE DE REMESSA E RETORNO




 


ATOS 


CUSTAS 




01


Ação penal privada   originária


R$ 50,00




02


Ação rescisória


R$ 150,00




03


Mandado de Segurança:


-




a)


um impetrante


R$ 50,00




b)


por impetrante que   exceder a mais


R$ 20,00




04


Procedimentos Cautelares


R$ 30,00




05


Recursos Especial ou   Extraordinário


R$ 150,00




06


Agravo Regimental,   Embargos Infringentes


R$ 150,00




07


Conflito de Competência,   Desaforamento


R$ 80,00




08


Reclamações e Exceções


R$ 25,00




09


Recurso em Sentido   Estrito


R$ 150,00




10


Outros recursos cíveis


R$ 150,00




11


Outros recursos na ação   criminal privada


R$ 150,00




12


Restauração de Autos


R$ 20,00




13


Certidões (folha com 20   linhas)


R$ 5,00




 


- por folha excedente a   uma


R$ 2,00




14


Porte de Remessa e   Retorno: Interno e Externo


 




 


De acordo com a Resolução 314/2005-Supremo Tribunal Federal.


AP




14.1


até 54 (0,3 kg)


R$ 57,00




14.2


55 a 180 (1 kg)


R$ 59,00




14.3


181 a 360 (2 kg)


R$ 75,00




14.4


361 a 540 (3 kg)


R$ 91,40




14.5


541 a 720 (4 kg)


R$ 105,00




14.6


721 a 900 (5 kg)


R$ 116,60




14.7


901 a 1080 (6 kg)


R$ 132,60




14.8


1081 a 1260 (7 kg)


R$ 148,60




14.9


1261 a 1440 (8 kg)


R$ 164,60




14.10


1441 a 1620 (9 kg)


R$ 180,60




14.11


1621 a 1800 (10 kg)


R$ 196,60




14.12


1801 a 1980 (11 kg)


R$ 212,20




14.13


1981 a 2160 (12 kg)


R$ 227,80




14.14


2161 a 2340 (13 kg)


R$ 243,40




14.15


2341 a 2520 (14 kg)


R$ 259,40




14.16


2521 a 2700 (15 kg)


R$ 276,20




14.17


2701 a 2880 (16 kg)


R$ 293,00




14.18


2881 a 3060 (17 kg)


R$ 309,80




 
 




14.19


3061 a 3240 (18 kg)


R$ 326,60




14.20


3241 a 3420 (19 kg)


R$ 343,40




14.21


3421 a 3600 (20 kg)


R$ 360,20




14.22


3601 a 3780 (21 kg)


R$ 377,00




14.23


3781 a 3960 (22 kg)


R$ 393,80




14.24


3961 a 4140 (23 kg)


R$ 410,60




14.25


4141 a 4320 (24 kg)


R$ 427,40




14.26


4321 a 4500 (25 kg)


R$ 444,20




14.27


4501 a 4680 (26 kg)


R$ 461,00




14.28


4681 a 4860 (27 kg)


R$ 477,80




14.29


4861 a 5040 (28 kg)


R$ 494,60




14.30


5041 a 5220 (29 kg)


R$ 511,40




14.31


5221 a 5400 (30 kg)


R$ 528,20




 NOTAS: 





01


Compete  aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas    que devam  instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais,     ofícios e certidões, não sendo devidas custas adicionais pela  autenticação    de cópias reprográficas de peças dos processos pela  serventia em que teve ou    tiver andamento.






02


O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido no   ato de interposição do recurso sob pena de deserção.





TABELA 02
DOS ATOS DAS SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Distribuição


ISENTO




02


Citação:


ISENTO




a)


 um citando


ISENTO




b)


por   citando que exceder


ISENTO




c)


pelo   correio, por pessoa


ISENTO




03


Intimação:


-




a)


um   intimando


ISENTO




b)


por   intimando que exceder


ISENTO




c)


pelo   correio, por pessoa


ISENTO




04


Diligência   (por ato)


ISENTO




05


Certidões   (folha de 30 linhas)


ISENTO




a)


por   folha excedente a uma


ISENTO




06


Preparo   de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal


R$   100,00





NOTA:





01


Em    casos de desarquivamento, recurso de qualquer espécie ou por  determinação   judicial serão cobradas as custas judiciais relativas aos  atos processuais,   tomando-se por base o valor dos atos da justiça  comum (Art. 54 da lei   9.099/95.)





TABELA 03 
DOS ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS





 


ATOS 


CUSTAS 




I - DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA 


 




01


Procedimento   Ordinário


R$   50,00




02


Procedimento   Sumário


R$   40,00




03


Despejo


R$   35,00




04


Procedimentos   Especiais de Jurisdição Contenciosa


-




a)


Consignação   em Pagamento – Depósito


R$   35,00




b)


Anulação   e Substituição de Títulos ao Portador - Prestação de Contas


R$   35,00




c)


Possessórias   - Nunciação de Obra Nova – Usucapião


R$   50,00




d)


Reserva   de Domínio


R$   50,00




e)


Divisão   e Demarcação


R$   50,00




f)


Habilitação   - Restauração de Autos


R$   15,00




g)


Outros   procedimentos


R$   50,00




05


Procedimentos   Especiais de Jurisdição Voluntária


R$   25,00




06


Embargos   de Terceiros


R$   50,00




07


Procedimentos   Cautelares:


-




a)


Arresto   e Sequestro


R$   30,00




b)


Busca e   Apreensão


R$   30,00




c)


Produção   Antecipada de Provas


R$   30,00




d)


Caução   - Justificação – Atentado


R$   30,00




e)


Protestos   - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial


R$   30,00




f)


Outros   procedimentos cautelares


R$   30,00




08


 Liquidação de Sentença:


-




a)


por   artigos


R$   50,00




b)


 por arbitramento


R$   25,00




09


 Execução por Título Executivo Extrajudicial


R$   40,00




10


 Embargos à Execução (ou do Devedor):


-




a)


Execução   fundada em sentença


R$   40,00




b)


Execução   fundada em título executivo extrajudicial


R$   40,00




c)


Execução   de sentença – 1/3 das custas iniciais


-




11


Embargos   - à Arrematação - à Adjudicação


R$   25,00




12


Cartas:


-




I


De   arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página


R$   5,00




 


Segunda   via, por página


R$   7,00




II


Precatória   - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:


-




a)


de   citação, notificação ou intimação, inclusive para produção de provas (por   cada ato)


R$   15,00




b)


inquisitória:   a quantia acima, mais, por pessoa a ser ouvida


R$   15,00




c)


para   outras finalidades e atos diversos


R$   15,00




 


Cartas   Precatórias (cont.)


-




d)


de   avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias


R$   15,00




e)


para   citação ou intimação e para produção de provas


R$   15,00




f)


para   outras finalidades e atos diversos


R$   15,00




13


Pedido   de Assistência - Nomeação à autoria – Oposição - chamamento ao processo


R$   30,00




14


Reconvenção


R$   50,00




15


Ação   declaratória incidental


R$   20,00




a)


Falência   ou Insolvência Civil


R$   50,00




16


Concordata


R$   50,00




17


Habilitação   - Impugnação de crédito


R$   15,00




18


Habilitação   retardatária de crédito


R$   25,00




a)


outros   procedimentos


R$   15,00




19


Ação   Restitutória


R$   20,00




20


Mandado   de Segurança:


-




a)


um   impetrante


R$   50,00




b)


por   impetrante que exceder


R$   20,00




21


Ação   Popular


R$   30,00




22


Execução   Fiscal


R$   20,00




23


Conflito   de Competência


R$   20,00




24


Outros   procedimentos


R$   20,00




II - DAS VARAS DE   FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES 


-




01


Apresentação   de Testamento


R$   25,00




02


Tutelas


R$   25,00




03


Interdições


R$   25,00




04


Inventário   ou arrolamento:


-




a)


em   virtude de separação ou divórcio


R$   30,00




b)


separação   ou divórcio consensual


R$   20,00




05


Inventário   Negativo


R$   25,00




06


Sub-rogação    - Extinção de Fideicomisso - Extinção de firma individual - Apuração  de   Haveres em Sociedade – 0,5% do bem ou patrimônio líquido com os  seguintes   limites:


 




a)


mínimo


R$   25,00




b)


máximo


R$   300,00




07


Alvarás   ou Mandados, em processos destinados exclusivamente a obtê-los, por unidade.


R$   12,00




08


Por   formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias


R$   12,00




09


Outros   procedimentos


R$   12,00




10


Separação   Judicial ou Divórcio litigioso


R$   35,00




11


Separação   ou Divórcio Consensual


R$   35,00




12


Inventário   em virtude de Separação ou Divórcio – 0,5% do bem ou patrimônio   líquido com os seguintes limites:


 




a)


mínimo


R$   25,00




b)


máximo


R$   300,00




13


Ações   relativas a Alimentos


R$   15,00




14


Investigação   de Paternidade


R$   50,00




15


Nulidade   ou anulação de Casamento


R$   50,00




16


Guarda   e Responsabilidade de menores.


R$   20,00




17


Busca e   Apreensão de Menor


R$   30,00




18


Suprimentos   e Autorizações


R$   15,00




19


Outros   procedimentos


R$   15,00




20


Inventário   ou arrolamento:


 




a)


Com   bens a partilhar ou adjudicar:


 




I   –


Monte   bruto, qualquer que seja seu valor sem bens imóveis


R$   40,00




II   –


Monte   bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo 01 (um) imóvel residencial com   área construída igual ou inferior a 100m2, ou alternativamente 01   (um) lote de terreno sem benfeitorias de área igual ou inferior a 400m2


R$   40,00




III   –


Monte   bruto, qualquer que seja o seu valor, contendo até 01 (um) imóvel   residencial, com área construída superior a 100m2 ou,   alternativamente 01 (um) lote de terreno de área superior a 400m2 e não superior a 2.000m2.


R$   90,00




VI –


Monte   bruto, não enquadráveis nas hipóteses anteriores – 0,5% do bem ou patrimônio   líquido com os seguintes limites:


 




a)


mínimo


R$   120,00




b)


máximo


R$   1.300,00




III - DAS VARAS CRIMINAIS 


 




01


Processos   perante o Tribunal do Júri


R$   40,00




02


Processos   por Crime Doloso


R$   30,00




03


Processos   por Crime Culposo


R$   30,00




04


Processo   por Contravenção


R$   30,00




05


Reabilitação


R$   15,00




06


Queixa   Crime


R$   30,00




07


Notificação   Judicial


R$   20,00




08


Cartas   testemunháveis


-




09


Desaforamento


R$   150,00




10


Outros   procedimentos


R$   15,00




IV - DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 


 




01


Autorizações   (diversões)


R$   20,00




02


Auto de   Infração (ECA)


R$   40,00




03


Outros   procedimentos


R$   15,00




V - ATOS DE PRÁTICA COMUM 


 




01


Desarquivamento   de autos:


 




a)


até   cinco anos


R$   15,00




b)


acima   de


R$   20,00




02


Certidões:


 




a)


por   folha


R$   5,00




b)


por   folha excedente a uma


R$   3,00




03


Conferência   de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha.


R$   1,00




04


Arrematação:   0,5% sobre o seu valor, limitado a:


 




a)


Mínimo:


R$   12,00




b)


máximo:


R$   120,00




05


Intimação    ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais, por  pessoa a   ser intimada ou notificada através dos correios ou outro meio  usual de   comunicação.


R$   12,00





TABELA 04
DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES 





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Distribuição    de Feitos Judiciais, Cíveis e Criminais, incluindo posteriores  retificações,   anotações, inclusões ou cancelamentos (somente duas  pessoas)


R$   15,00




a)


para   cada pessoa que exceder


R$   6,00




02


Averbação,    anotação de cancelamento, exclusão, inclusão, visto de revalidação,  retificação   ordenada pela autoridade judiciária não motivada por erro  de serventuário:


 




a)


somente   01 (uma) pessoa


R$   10,00




b)


por   pessoa que exceder


R$   3,00





TABELA 05 DOS ATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS 





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Cálculo   nos processos de inventários.


R$   35,00




02


Cálculos   nos processos de arrolamentos, sub-rogação e nos de extinção de cláusulas ou   gravames.


R$   25,00




03


Cálculos   para execução, incluída a conta de custas.


R$   25,00




04


Verificação   da exatidão das prestações de contas, inclusive de tutores, curadores e   administradores de bens alheios.


R$   25,00




05


Outros   cálculos e verificações não compreendidas acima


R$   15,00





NOTAS:





01


Os     cálculos que se destinem a instruir outros processos tais como o de     verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo  ou    consignatórias, serão contados autonomamente.






02


Não  são   devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador  ou pela   prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo  Juiz.




03


As   custas serão devidas pela metade:




a)


em caso   de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las.




b)


em caso   de reajustamento de cálculo anterior.




04


As   custas do Contador não recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo.




05


É  de 05   (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral,  podendo tal   prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias em face da  complexidade de sua   feitura, tais como rateios, correção monetária de  prestações periódicas ou   emprego de fórmulas mais complexas do que uma  simples operação aritmética.




06


Os    cálculos deverão ser apresentados de molde a ser identificada a folha  dos   autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou  parcelas, o   mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da  legislação   obrigatoriamente utilizada para sua feitura.





TABELA 06
DOS ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS 





 


ATOS 


CUSTAS 




01


Prédios   urbanos, por unidade autônoma, inclusive benfeitorias e terrenos.


R$   45,00




02


Terrenos   urbanos, inclusive benfeitorias.


R$   25,00




03


Imóveis   rurais, inclusive benfeitorias.


R$   40,00




04


Estabelecimentos   agrícolas, comerciais e industriais.


R$   55,00




05


Bens   móveis ou semoventes (por unidade, inclusive acessórios)


R$   15,00




06


Títulos   ou valores mobiliários, por título ou grupo de títulos de um mesmo emitente.


R$   15,00




07


Coleções


R$   15,00




08


Renda   ou Valor de Contrato


R$   15,00




09


Outros   bens não especificados (por unidade).


R$   15,00




10


Retificação    de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens, não atribuível ao    avaliador: 1/5 (um quinto) das custas taxadas nos números anteriores,    assegurando:


 




a)


valor   mínimo


R$   12,00




b)


valor   máximo


R$   60,00





NOTAS: 





01


As    custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação,    inclusive despesas de locomoção.






02


Não   serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de   impugnação acolhida pelo Juiz.




03


As   custas serão devidas pela metade:




a)


quando   a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída   igual ou inferior a 100m;




b)


quando   a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a   50%.





TABELA 07
DOS ATOS DOS PARTIDORES JUDICIAIS





 


ATOS 


CUSTAS 




01


Esboço   de partilha, sobrepartilha ou rateio: 0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:


-




a)


mínimo


R$   12,00




b)


máximo


R$   120,00




02


Reforma   ou emenda de esboço


R$   6,00





NOTAS: 





01


Não    são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.






02


Funcionando   na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na   proporção dos atos praticados.




03


As   custas serão devidas pela metade:




a)


quando   o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.




b)


quando    o monte bruto for igual ou inferior a R$ 15.000 (quinze mil reais) na  data da   avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento  dos impostos





TABELA 08
DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Citação   ou intimação positiva ou negativa por pessoa


 




a)


por   pessoa


R$   12,00




b)


por   pessoa que exceder no mesmo endereço


R$   2,00




c)


por   pessoa que exceder em endereço diferente


R$   12,00




d)


por   correio, por pessoa


 




d.1)


dentro   do Estado com AR


R$   15,00




d.2)


fora do   Estado, correspondência simples com AR


R$   45,00




d.3)


fora do   Estado, correspondência por SEDEX com AR


R$   65,00




02


Diligências   de Verificação


R$   25,00




a)


por   diligência excedente em endereço diferente, a mais


R$   12,00




03


Penhora,   Sequestro e Arresto, inclusive a avaliação prévia


R$   25,00




a)


por   diligência excedente em endereço diferente, a mais


R$   12,00




04


Despejo,   Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse


R$   25,00




a)


por   diligência excedente em endereço diferente


R$   12,00




05


Arrolamento   de Bens


R$   25,00




a)


por   diligência excedente em endereço diferente, a mais


R$   10,00




06


Outras   diligências não especificadas


R$   12,00





NOTA: 





01


As     custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à execução  da    medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito,  avaliação    prévia e intimação das partes ou de terceiros para  testemunharem a    diligência, bem como a necessidade de mais de um  oficial atuante.






02


As   despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente   que deverá providenciá-las previamente.




03


Não    serão devidas custas: nos pregões em audiência, nos casos de  intimação do   órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou  servidores da Justiça, nos   feitos em que funcionarem, nem serão pagas  novas custas de citação ou   intimação que tiverem que ser renovadas  pelo não cumprimento da diligência   inicial.




04


Nos    editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões,  será   obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela  realização do   ato.




05


Os   arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento   das custas da praça ou leilão.





TABELA 09
DOS ATOS DOS LEILOEIROS OFICIAIS E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS 





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Praça    ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual  forem os   bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos.


 




a)


mínimo


R$   12,00




b)


máximo


R$   120,00





TABELA 10
DOS ATOS DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS 





 


ATOS 


CUSTAS 






01


Sobre   os rendimentos líquidos dos bens depositados 2%


 




02


Sobre o   valor dos bens móveis ou imóveis depositados observados os limites mínimo e   máximo abaixo:


 




a)


bens de   valor até R$ 500,00 (quinhentos Reais) 3%


 




b)


sobre o   que exceder de R$ 500,00 até R$ 1.000,00, mais 2%


 




c)


sobre o   que exceder de R$ 1.001,00 até R$ 5.000,00, mais 1%


 




d)


sobre o   que exceder de R$ 5.001,00, mais 0,5%


 




I


mínimo


R$   15,00




II


máximo


R$   500,00




03


Armazenagem   considerando o valor do bem:


 




a)


de 01   até 03 meses, 2% sobre o valor


 




b)


de 03   até 06 meses, 3% sobre o valor


 




c)


de 06   até 09 meses, 4% sobre o valor


 




d)


de 09 a 12 meses, 5% sobre o   valor


 




e)


excedente   de 12 meses mais 1% por mês Observado o limite máximo de


R$   500,00




 NOTAS: 





01


O  auto    de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do  Oficial de Justiça    especificando as circunstâncias que o levaram a  lhe entregar o bem em    depósito, como, incapacidade do executado ou do  requerido, ou suas ausências    ou recusas.






02


Não    serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em  dinheiro   ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.




03


As   custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito   público.




04


Nenhum    mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o    recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das  despesas   extraordinárias realizadas com a guarda, conservação,  fiscalização e   administração do bem, diante da peculiaridade deste,  desde que sejam essas   últimas devidamente comprovadas pelo Depositário  e aprovadas pelo Juiz.





TABELAS DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 
TABELA 01 
DOS IMÓVEIS 
TABELA 01- A
 DO REGISTRO DE IMÓVEIS  





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Relativo   aos valores expressos no documento, por ato:


- 




a)


de R$ 0,00 até R$ 3.000,00


R$ 40,00




b)


de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00


R$ 75,00




c)


de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00


R$ 100,00




d)


de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00


R$ 150,00




e)


de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00


R$ 250,00




f)


de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00


R$ 400,00




g)


de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00


R$ 500,00




h)


de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00


R$ 750,00




i)


de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00


R$ 1.000,00




j)


de R$ 200.000,01 Até R$ 250.000,00


R$ 1.250,00




l)


de R$ 250.000,01 Até R$ 300.000,00


R$ 1.500,00




m)


de R$ 300.000,01 Até R$ 350.000,00


R$ 1.750,00




n)


de R$ 350.000,01 Até  R$ 400.000,00


R$ 2.000,00




o)


de R$ 400.000,01 Até  R$ 500.000,00


R$ 2.500,00




p)


acima de 5000.000,00


R$ 3.000,00




q)


a cada limite de R$ 500.000,00, R$   1.000,00, não podendo exceder a:


R$ 4.000,00





NOTA: 





01


Registros  sem valor declarado,    aplicar-se-á a Tabela 01-A, devendo o  apresentante estimar o valor por    escrito. Existindo dúvida quanto ao  valor declarado, poderá o Oficial    suscitar dúvida ao Juiz Corregedor  Permanente para decisão.




TABELA 01- B
 DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO
 OU INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO





 


POR ATO 


EMOLUMENTOS 






01


Relativo   aos valores expressos em documento, por ato:


-




a)


de R$ 0,00 até   R$ 10.000,00


R$ 37,50




b)


de R$ 10.000,01   até R$ 30.000,00


R$ 150,00




c)


de R$ 30.000,01   até R$ 50.000,00


R$ 250,00




d)


de R$ 50.000,01   até R$ 80.000,00


R$ 400,00




e)


de R$ 80.000,01   até R$ 100.000,00


R$ 600,00




f)


de R$   100.000,01 até R$ 200.000,00


R$ 1.000,00




g)


de R$   200.000,01 até R$ 300.000,00


R$ 1.500,00




h)


de R$   300.000,01 até R$ 500.000,00


R$ 2.500,00




i)


acima de R$   500.000,00


R$ 3.000,00




j)


a cada limite de R$ 500.000,00, R$ 1.000,00, não   podendo exceder a


R$ 4.000,00




l)


na  averbação da   conclusão da obra, a cobrança será feita sobre o valor  de cada unidade   habitacional edificada, de acordo com a tabela 01-B,  com 50% (cinquenta por   cento) de desconto.


 





NOTAS:





 
01


Registro  de    incorporação imobiliária; de especificação ou instituição de  condomínio –    valor do terreno mais custo global da construção (art.  32 da Lei Federal nº    4.591/64), os emolumentos serão cobrados sobre o  valor de cada unidade    habitacional objeto do projeto:





TABELA 01- C
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO





 


ATO 


EMOLUMENTOS 






01


Registro de convenção de condomínio,   por unidade habitacional


R$ 40,00





TABELA 01-D
 DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS 





 


ATO 


EMOLUMENTOS 






01


Relativo   aos valores expressos no documento, por ato:


- 




a)


de R$ 0,00 até R$ 5.000,00


R$ 20,00




b)


de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00


R$ 25,00




c)


de R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00


R$ 30,00




d)


de R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00


R$ 35,00




e)


de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00


R$ 40,00




f)


acima  de    R$ 100.000,00


R$ 45,00





NOTA: 





01


Registro     de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as  despesas de    publicação pela        imprensa, por    lote ou gleba:





 TABELA 01- E
  DA AVERBAÇÃO





 


ATO 


EMOLUMENTOS 




01


Relativo   aos valores expressos no documento, por ato:


- 




a)


de R$ 0,00 até R$ 2.000,00


R$ 20,00




b)


de R$ 2.000,01 até R$ 5.000,00


R$ 32,50




c)


de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00


R$ 50,00




d)


de R$ 10.000,01 até R$ 30.000,00


R$ 75,00




e)


de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00


R$ 125,00




f)


de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00


R$ 200,00




g)


de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00


R$ 250,00




h)


de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00


R$ 375,00




i)


de R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00


R$ 500,00




j)


de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00


R$ 1.000,00




l)


de acima de R$ 500.000,00


R$ 1.500,00




m


a cada limite de R$ 500.000,00. R$   1.000,00, não podendo exceder a:


R$ 2.500,00





NOTA:





01


Averbação  de cancelamento de registro de penhora, a    cobrança deve ser  calculada sobre o valor da dívida objeto da execução,    aplicando-se os  emolumentos da Tabela 1-E de Averbação.






02


Na averbação sem valor declarado, a cobrança será a   prevista pela alínea “a”, da Tabela 1-E de Averbação, por ato.




03


Quando  se tratar de averbação de acessório residencial, a   base de cálculo  recairá sobre o valor declarado de cada pavimento edificado.    Tratando-se de averbação de acessório comercial, a cobrança será feita  sobre   o valor declarado de cada apartamento, sala ou salão comercial.





TABELA 01- F
DO PACTO ANTENUPCIAL 





 


ATO 


EMOLUMENTOS 






01


Registro de Pacto Antenupcial


R$ 60,00





TABELA 01- G
DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUTRIAL





 


ATO 


 EMOLUMENTOS 




01


Relativo   aos valores expressos no documento, por ato:


- 




a)


de R$ 0,00 até R$ 5.000,00


R$ 30,00




b)


de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00


R$ 50,00




c)


de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00


R$ 100,00




d)


de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00


R$ 150,00




e)


acima de R$ 50.000,00 a cobrança   se dará com base no item I da Tabela de Registro, com redução de 20% (vinte   por cento)


 





NOTA: 





01


Registro    no Livro nº 3 (Registro Auxiliar) de Cédula de Crédito Rural;  Comercial e   Industrial (Decreto-lei 167/67; Lei nº 6.840/80 e  Decreto-lei nº 413/69,   respectivamente), ou produto rural  pignoratícia.




02


Valor    do crédito ou do produto: Quando houver garantia hipotecária ( Livro  nº 2, de   Registro Geral ), aplicar-se-á a Tabela 1-A de Registro, cuja  cobrança   recairá sobre o valor declarado de cada imóvel hipotecado.  Em caso de omissão   no título do valor do imóvel avaliado, deverá o  Oficial seguir a orientação   do item 5.1 das Notas Explicativas.




03


Registro    de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédula de Crédito Imobiliário  (CCI), instituídas   pela Medida Provisória 2.223/01, de 04 de setembro  de 2001, a cobrança se dará   com base nos itens I e VI da Tabela de  Registro e de Averbação,   respectivamente




04


Registro    de Emissão de Debêntures, será feita no Livro n.º 3 de Registro  Auxiliar e a   cobrança recairá sobre o valor declarado no instrumento,  aplicando-se os   emolumentos das Tabelas 1-A e 1-E, de Registro e de  Averbação,   respectivamente, a que couber. Quando houver uma garantia  real, registrar-se-á   no Livro nº 2 de Registro Geral, aplicando-se as  mesmas Tabelas, no que couber,   sobre o valor declarado de cada imóvel.  Caso dois ou mais imóveis forem dados   em garantia real, aplicar-se-á  as regras do item 5.1, das Notas   Justificativas.





TABELA 01- H
DAS CERTIDÕES
 (Incluindo buscas)





 


ATO 


EMOLUMENTOS 






01


Expedição de Certidão - independente   de valor declarado, por ato:


-




a)


Inteiro teor da matrícula com uma   folha


R$ 35,00




b)


por folha excedente


R$ 14,00




c)


vintenária, por cada ato certificado


R$ 20,00




d)


pela busca, quando o interessado dispensar   a certidão


R$ 14,00




e)


negativa de ônus


R$ 25,00




f)


reais e pessoais reipersecutórias


R$ 25,00




g)


negativa de propriedade


R$ 20,00




h)


de documento arquivado reproduzido   por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei nº 6.015/73) por folha


R$ 12,00





TABELA  01- I
DO REGISTRO DE PENHORA





 


ATO 


EMOLUMENTOS 






01


A  cobrança do registro de penhora (§   4º, art. 659, do Código de  Processo Civil) será feita conforme previsto na   Tabela 01-A do  Registro


-





NOTAS GERAIS:





01


Os    preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame do título,  dos   indicadores real e pessoal, além da abertura de matrícula quando  esta,   segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.




02


Registro   (nota 01 da tabela 1-A) – Valor base de cálculo conforme estabelecido nesta   Lei.




2.1


Os    emolumentos pelos atos praticados pelo Oficial de Registro  relativamente ao   registro de escrituras, contratos ou de quaisquer  outros instrumentos, serão   calculados sobre um dos seguintes valores, o  que for maior:




a)


valor    tributário fixado pelo órgão competente para o pagamento dos impostos  de   transmissão de bens imóveis urbanos– ITIBI e Imposto Territorial  Rural  - ITR, em caso de imóvel rural,   considerando o valor da terra  nua, as acessões e as benfeitorias.




b)


preço   ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes.




c)


existindo    dúvida quanto aos valores objetos das hipóteses previstas pelas  letras “a”, e   “b”, poderá o Oficial suscitar dúvida ao Juiz Corregedor  Permanente para decisão   administrativa.




03


Sistema   Financeiro de Habitação:




3.1


Nos    casos previstos pelo artigo 290 da Lei nº 6.015/73, os emolumentos  serão   reduzidos de metade, quando da primeira aquisição,  obrigatoriamente declarada   pela parte interessada, pelos atos  relativos à aquisição imobiliária para   fins residenciais, financiada  pelo sistema Financeiro de Habitação, sendo que   a redução será  aplicada sobre o valor da parte financiada.




04


Nas    vagas de garagem quando acessórios da unidade autônoma, isentas de  matrícula   e/ou registro, não estão sujeitas ao pagamento de  emolumentos, exceto nas   hipóteses do artigo 32, letra “p”, combinado  com o art. 1º, da Lei Federal   4.591/64, quando serão matriculadas.




05


O   registro de hipoteca, serão cobrados de acordo com a nota 1 da Tabela 01-A de   Registro.




5.1


No    registro de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em  garantia,   estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária,  sem valores   declarados, tenham ou não igual valor, a base do cálculo  para cobrança, em   relação a cada um dos registros, será o valor do  título dividido pelo número   de imóveis dados em garantia.




06


O    registro de penhora, arresto e sequestro têm inscrição obrigatória no    Registro de Imóveis (art.167, I, 5, c/c o artigo 169, caput, da Lei  Federal   nº 6.015/73), e os emolumentos pelo registro de tais gravames  decorrentes de   execução fiscal ( Lei Federal nº 6.830/8 ), serão pagos  pela parte vencida ao   final do processo, por ocasião da fase de  liquidação, com valores vigentes à   época do pagamento.




6.1


Os    emolumentos devidos pelo registro de penhora decorrente das Justiças  Comum e   do Trabalho, serão pagos previamente pela parte interessada,  de acordo com os   artigos 14 e 239, da Lei Federal 6.015/73, combinados  com o § 4º do artigo   659 do Código de Processo Civil.




07


A    base do cálculo no registro de contratos de locação com prazo  determinado   será o valor da soma dos alugueres mensais. Se  indeterminado, sobre o valor   de 12 alugueres mensais. Quando o  contrato contiver cláusulas de reajuste   considerar-se-á o valor do  último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo   número de meses.




08


Averbação   (Tabela 01-E) – valor base de cálculo conforme estabelecido nesta Lei.




8.1


De    regra considera-se averbação com valor, somente aquela que implica em    alteração do valor original do contrato, da dívida ou da coisa, do    cancelamento de hipoteca, já constante do registro anterior, tomando-se  como   base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido.




8.2


Considera-se    averbação sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes  à   mudança de nome das vias ou logradouros e numeração de edificações,  à   alteração de número de lote, quadra ou setor, destinação ou  alteração de   limites e confrontações do imóvel, à demolição, à  abertura de vias e   logradouros, ao casamento, separação, divórcio e  morte, à alteração do nome   por casamento, separação ou divórcio.




8.3


Tratando-se    de averbação de construção, deverão ser observados, ainda, os valores  por   metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades  da   construção civil ou pelo valor praticado pelo mercado local, o que  for maior;




09


Em    caso de desistência do interessado na efetivação do registro de  título já   prenotado ou na impossibilidade de ser o título registrado,  será cancelada, a   seu requerimento, a respectiva prenotação,  restituindo os emolumentos que   foram recolhidos, com a dedução de ¼  (um quarto) de seu valor, correspondente   à prenotação e às buscas  (artigo 334, parágrafo 3º do Provimento Geral nº   0112/2003, da  Corregedoria Geral de Justiça).




10


Na    falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas,  somente   poderão ser cobrados emolumentos pertinentes ao ato praticado  quando   autorizados pelo Juiz Corregedor Permanente.




11


Contra    a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos devidos ou pagos,  deverá o   interessado suscitar dúvidas por requerimento dirigido  diretamente ao Oficial   titular, que o encaminhará, com suas  justificativas, ao Juiz Corregedor   Permanente, para decisão (art. 198,  da Lei 6.015/73 ).




12


Os   Cartórios Extrajudiciais fornecerão obrigatoriamente recibos às partes   interessadas, dos atos jurídicos praticados.




13


É    vedada a flexibilização dos emolumentos constantes na presente  Tabela, e   ocorrendo a cobrança em desacordo com o estabelecido, ficam  os Oficiais   sujeitos às penalidades previstas no artigo 31, inciso III  da Lei nº   8.935/94.





TABELA 02
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
(Casamento, Interdições e Tutelas)
TABELA 02-A
DO CASAMENTO





 


ATO 


EMOLUMENTOS 




01


Habilitação, compreendendo todos os atos do   processo


R$ 120,00




02


Afixação, publicação e arquivamento de   edital remetido por Oficial de outra circunscrição, inclusive a respectiva   certidão


R$ 45,00




03


Inscrição de casamento religioso, inclusive   certidão


R$ 75,00




04


Casamento  fora da sede do Oficial, as   custas de diligência serão cobradas a  critério do Oficial, considerando-se as   condições financeiras dos  nubentes e o local da celebração, fixando-se,   entretanto, o limite  máximo de


R$ 350,00




05


Registro  ou inscrição das sentenças de   emancipação, interdição, tutela,  curatela, opção de nacionalidade, separação   judicial e divórcio,  inclusive certidão


R$ 55,00




06


Transcrição de registro de nascimento,   casamento ou óbito, verificado no estrangeiro


R$ 55,00




07


Certidão de Casamento


R$ 40,00




08


Certidão de Habilitação


R$ 60,00




09


Certidão Negativa de Casamento


R$ 40,00




10


Certidão em Breve Relatório


R$ 40,00




11


Certidão Verbo ad Verbum 


R$ 40,00




12


Certidões não contempladas nos itens acima


R$ 40,00




13


Pela autuação e protocolo dos documentos apresentado   pelo interessado


R$ 20,00





 TABELA 02 - B
DO JUIZ DE PAZ 





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Habilitação   para casamento, incluindo exame do processo e cerimônia


R$ 35,00




02


Casamento   realizado fora da sede do Oficial


R$ 90,00





 TABELA 02 - C
  DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Retificação   de nascimento, casamento ou óbito


R$ 15,00




02


Inscrição   de sentença anulatória de casamento em processo judicial


R$ 30,00




03


Retificação   ou erro de grafia


R$ 15,00




04


Formulação,   Autuação e Protocolização de pedido de registros tardios, nas Pessoas   Naturais


R$ 20,00





TABELA 02 - D
 DAS 2ªs. VIAS DE CERTIDÕES
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito) 





 


ATO  


EMOLUMENTOS 






01


Com uma   só folha


R$ 22,00





TABELA 02 - E
 DAS BUSCAS 
(Comuns ao nascimento, casamento e óbito)





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Busca,   que somente poderão ser cobradas, se a parte não informar livro, folha e   termo do registro:


 




a)


até 12   meses


R$   8,00




b)


entre   01 e 05 anos


R$   12,00




c)


entre   05 e 10 anos


R$   20,00




d)


entre   10 e 20 anos


R$   25,00




e)


acima   de 20 anos


R$   30,00





TABELA 03
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
TABELA 03 – A
 DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


Registro integral de contratos,   títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de   páginas:


-




a)


de R$   0,00 até R$ 10.000,00


R$   70,00




b)


de R$   10.000,01 até R$ 15.000,00


R$   140,00




c)


de R$   15.000,01 até R$ 20.000,00


R$   190,00




d)


de R$   20.000,01 até R$ 25.000,00


R$   220,00




e)


de R$   25.000,01 até R$ 35.000,00


R$   310,00




f)


de R$   35.000,01 até R$ 40.000,00


R$   360,00




g)


de R$   40.000,01 até R$ 50.000,00


R$   435,00




h)


de R$   50.000,01 até R$ 70.000,00


R$   590,00




i)


de R$   70.000,01 até R$ 90.000,00


R$   800,00




j)


de R$   90.000,01 até R$ 110.000,00


R$   1.000,00




l)


de R$   110.000,01 até R$ 130.000,00


R$   1.300,00




m)


de R$   130.000,01 até R$ 145.000,00


R$   1.450,00




n)


de R$   145.000,01 até R$ 160.000,00


R$   1.600,00




o)


de R$   160.000,01 até R$ 180.000,00


R$   1.800,00




p)


de R$   180.000,01 até R$ 200.000,00


R$   2.000,00




q)


a  cada   R$ 50.000,00 que exceder ao valor de R$ 200.000,00, será  acrescido o valor de   R$ 250,00, não podendo exceder ao valor de R$  8.000,00


-





NOTAS:





01


Para  cálculo dos preços devidos pelo   registro de contratos, títulos e  documentos cujos valores venham expressos em   moeda estrangeira,  far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do   valor de  compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.




02


No Registro de Contratos de   Alienação Fiduciária, a base do Cálculo será o valor do Crédito principal   concedido.




03


No Registro de Recibos de Sinal de   Venda e Compra, a base do cálculo será o valor do global da transação.




04


A  base do cálculo do Registro de   Contrato de Locação, bem como para os  instrumentos de arrendamento com prazo   determinado, será o valor da  soma das mensalidades. Se o prazo for   Indeterminado, tomar-se-á o  valor da soma de 12 (doze) parcelas mensais.




05


Nos contratos de Leasing, a base do   cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.




06


Nas  cessões de crédito, a base de   cálculo será sobre o valor do total das  garantias oferecidas, sem   consideração de qualquer outro acréscimo.




07


Nos  contratos de garantia, como os   de Fiança, caução e Depósito,  vinculados a Instrumentos que liberem algum   crédito, o registro será  cobrado pela forma prevista acima na tabela 3 – A.   Quando não  vinculados a Contratos de Abertura de Crédito o cálculo será feito    considerando-se o valor da Fiança, caução ou Depósito.




08


Nos  contratos de Prestação de   serviço com prazo determinado, o cálculo  incidirá sobre a soma das parcelas   pactuadas. Se o prazo for  indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de   12(doze) parcelas  mensais.




09


Nos Contratos com valores   representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como   base do cálculo.




10


Instrumentos  com valores declarados   em unidade monetária fora de circulação  deverão ser corrigidos para valores   em unidade monetária vigorante.




11


Nos contratos que contiverem valores   diversos, a base de cálculo será sobre a soma dos mesmos.





TABELA 03 - B
  DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS,
DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO: 





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Documento sem valor Declarado


 




a)


até uma lauda


R$ 37,00




b)


por lauda que acrescer


R$ 10,00





NOTAS:





01


Os documentos anexos aos Contratos    também serão cobrados pela forma prevista na tabela 03-B “a”.






02


Quando  o documento sem valor   declarado for apresentado em mais de uma via,  as excedentes serão cobradas   pela forma prevista na tabela 03-B,  alíneas “a” e “b”.





TABELA 03 - C
  DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS:





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






1


Independentemente   do Valor declarado.


- 




a)


até uma lauda


R$ 40,00




b)


por lauda que acrescer


R$ 10,00





TABELA 03 - D
  DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES:





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Das Diligências, por ato praticado


-




a)


pelos  atos praticados fora do Ofício   e da Zona Urbana, qualquer que seja o  valor do documento (até o limite de 03   diligências)


R$ 25,00




b)


pelos atos praticados fora da Zona   Urbana (até o limite de 03 diligências)


R$ 35,00




c)


acima de 03 (três) diligências, por   ato praticado


R$ 10,00





NOTAS:





01


Pelos  atos praticados para    constituição em mora, em operações com  instituições Financeiras, cujos    contratos e/ou instrumentos  originários não estejam registrados, o custo    será acrescido em R$  35,00.






02


As despesas extras serão cobradas   mediante apresentação de comprovantes.




03


Em  se tratando de documentos   registrados para o preenchimento do  disposto no artigo 160, da Lei n.º   6.015/73, além dos emolumentos  correspondentes, serão cobrados os devidos   pelas diligências e  certidões, para cumprimento das notificações.





TABELA 03 - E
DAS CERTIDÕES





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Pela   primeira folha ou peça reproduzida


R$ 30,00




02


Por   folha ou peça que exceder


R$ 10,00





TABELA 03 - F
DAS AVERBAÇÕES





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


de   títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu   próprio valor: 


-




a)


o mesmo   valor do ato primitivo que for alterado, incluído os correspondentes às   anotações remissivas


-




b)


anotações   remissivas


R$ 10,00





TABELA 04
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
TABELA 04 - A
DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Matrícula   de Oficina, Impressora, jornal e outros periódicos


R$   230,00




02


Inscrição   de Pessoas Jurídicas, incluindo os Atos do Processo e Registro


R$   130,00




03


Arquivamento   do Feito


R$   35,00




04


Registros   Subsequentes (art.165, parágrafo único da Lei n°.6.015/73)


R$   90,00




05


Registro   do Cancelamento de Inscrição ou Registro


R$   90,00




06


Averbações (art.45 in fine C.C.B)


R$ 25,00





TABELA 04 - B
  DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES 





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


Autenticação   de livros Contábeis das Sociedades Civis:


 




a)


pela   1ª folha


R$   40,00




b)


por   folha que exceder


R$   10,00




02


Anotações   Remissivas em Processos


R$   20,00




03


Certidão:


 




a)


pela   1ª folha


R$   20,00




b)


por   folha ou peça excedente reproduzida


R$   10,00




04


Busca


-




a)


até 12   meses


R$   8,00




b)


entre   01 e 05 anos


R$   12,00




c)


entre   05 e 10 anos


R$   20,00




d)


entre   10 e 20 anos


R$   25,00




e)


acima   de 20 anos


R$   30,00





NOTA:





01


Para     fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente Tabela, serão  levados    em conta os atos a serem praticados separadamente uns dos  outros, sendo    defeso a interpretação extensiva, de forma a não  justificar a cobrança de    emolumentos não previstos na presente  Tabela;






02


É   vedada a cobrança de emolumentos em desacordo com o estabelecido na presente   tabela.




03


Para    fins de cobrança dos emolumentos previstos na alínea “D”- item 04 –    Averbação, serão levadas em conta, individualmente, as deliberações  cometidas   pelo Corpo Diretor das Pessoas Jurídicas ou de quem o  exerça.




04


Para    fins do previsto na presente Tabela e para registro, serão  apresentados os   documentos previstos no artigo 120 e seguintes da lei  nº.6.015/73 e mais na   legislação pertinente.




05


Quando    do registro e arquivamento dos atos pertinente às Pessoas Jurídicas,  será   expedida 01 (uma) via da referida documentação, devidamente  registrada, bem   como certidão correspondente. Havendo requerimento ou  necessidade de   fornecimento de mais de uma cópia dos documentos  registrados, incidirá a   cobrança dos emolumentos correspondentes ao  ato.




06


Para    fins de caracterização do estabelecido na tabela 03-F, serão  considerados   Registros Subsequentes (Averbação), todos os documentos  que venham a alterar   o status do registro das Pessoas Jurídicas, tais  como: atas ou convenções de   eleição e/ou posse de diretorias; atas ou  convenções de alterações   estatutárias e outros quaisquer atos com este  fim, emanados do corpo dirigente   ou de quem o exerça.





 TABELA 05 
DO TABELIONATO 
TABELA 05 - A
  DA ESCRITURA PÚBLICA 
(Incluindo o primeiro traslado) 





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Relativo   aos valores expressos no documento, por ato:


- 




a)


de R$ 0,00 até R$ 3.000,00


R$ 80,00




b)


de R$ 3.000,01 até R$ 5.000,00


R$ 150,00




c)


de R$ 5.000,01 até R$ 15.000,00


R$ 200,00




d)


de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00


R$ 300,00




e)


de R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00


R$ 500,00




f)


de R$ 50.000,01 até R$ 80.000,00


R$ 800,00




g)


de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00


R$ 1.000,00




h)


de R$ 100.000,01 até R$ 150.000,00


R$ 1.500,00




i)


de R$ 150.000,01 até R$ 200.000,00


R$ 2.000,00




j)


de R$ 200.000,01 Até R$ 250.000,00


R$ 2.500,00




l)


de R$ 250.000,01 Até R$ 300.000,00


R$ 3.000,00




m)


de R$ 300.000,01 Até R$ 350.000,00


R$ 3.500,00




n)


de R$ 350.000,01 Até  R$ 400.000,00


R$ 4.000,00




o)


de R$ 400.000,01 Até  R$ 500.000,00


R$ 5.000,00




p)


acima de 500.000,00


R$ 6.000,00




q)


a cada limite de R$ 500.000,00, R$   1.000,00, não podendo exceder a:


R$ 8.000,00





TABELA 05 - B
 DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


Escritura Pública de Emancipação


R$ 80,00




02


Escritura Pública de Reconhecimento   de Paternidade


R$ 80,00




03


Escritura Pública Declaratória de   Convivência e/ou Parceria Civil


R$ 80,00




04


Escritura Pública de Pacto   Antenupcial


R$ 70,00




05


Escritura Pública de Ata Notarial   (na própria sede do Tabelião)


R$ 40,00




06


Escritura Pública de Ata Notarial   (fora da sede do Tabelião)


R$ 100,00




07


Ata Notarial de autenticação dos   documentos extraídos via internet


R$ 10,00




08


Outras Escrituras e/ou Atas   Notariais não contempladas nas alíneas acima


R$ 80,00




09


Testamento Público, sem valor   declarado


R$ 80,00




10


Testamento Público, com valor   declarado, utilizar-se-á, para fins de emolumentos, o critério da Tabela 05 –   A, acima.


-




11


Aprovação de Testamento Cerrado


R$ 350,00





TABELA 05 - C 
 DAS CERTIDÕES DE TRASLADO





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Por peça reproduzida e/ou folha


R$ 30,00





TABELA 05 - D
DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS
(Incluído o primeiro traslado)





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


Para   recebimento de pensões do INSS e FUNRURAL


R$   10,00




02


Casamento


R$   35,00




03


Amplos   e gerais poderes


 -




a)


pessoa   Física


R$   30,00




b)


pessoa   Jurídica


R$   40,00




04


Administrar   e vender imóveis


R$   35,00




05


Para   aquisição de imóveis


R$ 35,00




06


Transferência   ( títulos e telefones)


R$ 30,00




07


Amplos   e gerais poderes, junto a CEF e demais Instituições Bancárias e/ou   Financeiras:


 




a)


pessoa   física


R$ 35,00




b)


pessoa   jurídica


R$ 40,00




08


Com   poderes irrevogáveis sem valor declarado


R$ 35,00




09


Cessão   de direitos de herança e habilitação em inventário


R$ 40,00




10


Procurações   não contempladas nos itens acima


R$ 30,00




11


Traslados   e certidões 80% do valor dos emolumentos devidos para prática do ato


 





TABELA 05 - E
 DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO
(Por autenticação)





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 






01


Pelo   reconhecimento de firma por semelhança


R$ 2,00




02


Pelo   reconhecimento de firma por autenticidade


R$ 5,00




03


Pela   autenticação de documentos


R$ 2,00





TABELA 06
DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS 
TABELA 06 – A
 DO PROTESTO





 


ATOS 


EMOLUMENTOS 




01


Relativo   aos valores expressos no documento


- 




a)


de   R$ 0,00 até R$ 1.000,00


R$   15,00




b)


de R$   1.001,00 até R$ 3.000,00


R$   30,00




c)


de R$   3.001,00 até R$ 6.000,00


R$   40,00




d)


de R$   6.001,00 até R$ 12.000,00


R$   60,00




e)


Acima   de R$ 12.001,00


R$   100,00





TABELA 06 - B
DO APONTAMENTO





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Por título, independentemente do   valor


R$ 10,00





TABELA 06 - C
  DO CANCELAMENTO E/OU DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO 





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Por título, independentemente do   valor


R$ 10,00





TABELA 06 - D
  DO CANCELAMENTO DE PROTESTO
E/OU DESISTÊNCIA DE APONTAMENTOS





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Por título, independentemente do   valor


R$ 15,00





TABELA 06 - E
DAS INTIMAÇÕES





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Por Ato


-




a)


através   de carta protocolada


R$   10,00




b)


através   de carta registrada


R$ 12,00




c)


através   de edital


R$ 30,00





TABELA 06 - F
DAS CERTIDÕES 





 


ATOS


CUSTAS






01


Por Ato


-




a)


negativa,   por pessoa


R$   30,00




b)


positiva,   ou de cancelamento de protesto, ou negativa de homônimo


R$ 30,00




c)


positiva   (mais R$ 2,00 por título caracterizado ou cancelado)


R$ 30,00




d)


cancelamento   de protesto (mais R$ 2,00 por título caracterizado ou cancelado)


R$ 30,00




e)


certidões   não contempladas nos itens acima


R$ 30,00





TABELA 06 - G
 DO LANÇAMENTO DE CONTRAPROTESTO 





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Por   contraprotesto


R$   16,00





NOTA: 





01


Os  títulos liquidados no tríduo    legal, terão seus emolumentos reduzidos  em 20% (vinte por cento) do valor    previsto na linha A, da presente  Tabela.






02


Os  títulos retirados, livres de protesto,   no prazo legal, terão seus  emolumentos reduzidos em 50% (cinquenta por cento)   do valor previsto  no item I da presente Tabela.




03


Poderá,  o Tabelião, solicitar do   apresentante do título ou de quem o faça,  depósito prévio de 50% (cinquenta   por cento) dos emolumentos previstos  na presente Tabela, a fim de garantir a   efetiva prestação dos  serviços que lhes são afetos.




04


Para  fins de pagamento de títulos, no   tríduo legal, será emitida guia para  depósito em conta especialmente aberta   em nome do Tabelionato, nos  termos da legislação vigente e do Provimento   nº.0100/00 –  Corregedoria-Geral/TJAP.





TABELA 06 - H
DE OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS
(Não contempladas em outras tabelas) 





 


ATOS


EMOLUMENTOS






01


Em    processos, livros de cartórios ou papéis arquivados, qualquer que  seja o   número de livros nele compreendido, ou de papel arquivado,  relativo ao mesmo   assunto:


-




a)


até 12   meses


R$   8,00




b)


entre   01 e 05 anos


R$   12,00




c)


entre   05 e 10 anos


R$   20,00




d)


entre   10 e 20 anos


R$   25,00




e)


acima   de 20 anos


R$   30,00




 


Dos    assentamentos, de papéis arquivados em autos, processos, livros,  registros,   fotocópias ou quaisquer outras reproduções de documentos ou  atos de   processos, mandados de citação, editais, cartas de sentença,  de arrematação,   de adjudicação e remoção, precatórias, rogatórias, e  não contempladas em   outras tabelas, por peça reproduzida e/ou folha


R$ 25,00




02


Certidão   Negativa de Registro


R$ 40,00




03


Certidão   em Breve Relatório


R$ 40,00




04


Certidão   Verbo   ad Verbum


R$ 40,00




05


Pela   autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado


R$ 20,00




06


Pela   elaboração de: petições, atestados, requerimentos ou atestados exigidos por   Lei


R$ 30,00




07


Certidões   não contempladas nos itens acima


R$ 40,00





NOTA:




 01


Para  fins de cobrança dos    emolumentos previstos na presente Tabela, serão  levados em conta os atos a    serem praticados separadamente uns dos  outros, sendo defeso a interpretação    extensiva, de forma a não  justificar a cobrança de emolumentos não previstos    na presente  Tabela;






02


É  vedada a flexibilização dos emolumentos   constantes na presente  tabela, e ocorrendo a cobrança em desacordo com o   estabelecido, ficam,  os Tabelião e Oficiais, sujeitos às penalidades   previstas no artigo  nº. 31, inciso III da Lei nº.8.935/94.




03


Dos  beneficiários da justiça gratuita, será   cobrando os emolumentos  referentes aos serviços junto às Pessoas naturais,   com 50% (cinquenta  por cento) do valor previsto na presente Tabela, nos   termos do  Provimento nº. 0095/99 – Corregedoria-Geral/TJAP.