








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 33.055_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº  33.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 26.12.12,
Poder Executivo, p. 11.
 
MODIFICA dispositivos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código
Tributário do Estado do Amazonas,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:
 
I – o § 8º do art. 107:
 
“§ 8º O prazo
previsto na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo não se aplica às
carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no
momento do seu desembaraço na repartição fiscal.”;
 
II – o inciso II do §
17 do art. 109:
 
“II – as carnes e as vísceras resultantes do abate do
gado em pé no Estado, ficam consideradas já tributadas
nas demais fases de comercialização, observada a carga tributária prevista no
inciso II do § 4º do art. 118, vedado o aproveitamento de qualquer crédito
fiscal.”;
 
III – o § 4º do art.
114:
 
“§ 4º Em se tratando de farinha de trigo, não será exigida
a aplicação da substituição tributária se o destinatário for estabelecimento
industrial incentivado com crédito estímulo do ICMS ou outro benefício fiscal
estadual.”;
 
IV – o inciso II do §
4º do art. 118:
 
“II - o gado em pé destinado ao abate no Estado,
independentemente da unidade federada de origem, sofrerá antecipadamente a
carga tributária de 1% (um por cento), ficando as carnes e as vísceras
resultantes desse abate consideradas já tributadas nas demais fases de
comercialização interna, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.”;
 
V – o caput
do art. 209:
 
“Art. 209. Ficam adotados o Código de Situação
Tributária – CST e o Código Fiscal de Operação e Prestação – CFOP, constantes
dos anexos do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, para serem aplicados
aos documentos fiscais conforme sejam exigidos.”;
 
VI – o inciso III do
art. 222:
 
“III - a
natureza da operação ou prestação de que decorrer a saída de conformidade com o
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;”;
 
VII – o inciso
I do § 4º do art. 288:
 
“I – o
estabelecimento inscrito no CCA na categoria Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
optante pelo Simples Nacional ou o produtor rural;”.
 
Art. 2º Fica alterado o
parágrafo único do art. 65 do Decreto nº 32.128, de
16 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
 
“Parágrafo único. A declaração de que trata o inciso
VII deste artigo supre a necessidade do pedido de credenciamento previsto no
art. 66 para os portos credenciados.“.
 
Art. 3º Ficam acrescentados os
dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:
 
I – o § 4º-A ao art.
114:
 
“§ 4º-A Em se tratando de lubrificante utilizado para
uso e consumo, não será exigida a aplicação da margem de valor agregado
prevista no item 12 do Anexo II se o destinatário for estabelecimento
industrial.”;
 
II – o inciso III ao §
4º do art. 288:
 
“III – o depósito
fechado.”.
 
Art. 4º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, produzindo efeitos, em relação
ao art. 2º, a partir de 16 de fevereiro de 2012.
 
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
 
I - o parágrafo único do art. 182-P do
Regulamento do Processo Tributário Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março
de 1979;
 
II – o item 9 do
Anexo I e os Anexos III e IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 1999.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
 
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda