








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 24.268_04










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2004



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO N°
24.268, DE 08   DE
JUNHO  DE 2004
Publicado no DOE de 08.06.04, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios
ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação
tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 113ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no
dia 2 de abril de 2004:
I - os
Convênios ICMS:
a)
05/04, 08/04, 18/04, 19/04, 20/04, 21/04 e 27/04, todos de 2
de abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004,
com exceção do Convênio ICMS 21/04, publicado no Diário Oficial da União de 13
de abril de 2004;
b)
04/04 e 29/04, ambos de 2 de abril de 2004, publicados
no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004 e ratificados pelo Ato
Declaratório nº 3/04, de 27 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de abril de 2004;
II – o
Convênio ECF 02/04, de 2 de abril de 2004, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2004.
III -
os Ajustes SINIEF nº 01/04, 02/04, 03/04, 04/04, 05/04 e 06/04, todos  de 2 de abril de
2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004;
IV – os
Protocolos ICMS 08/04, 11/04 e 18/04, todos de 2 de
abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos
ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
 
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da
Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 3° Revogadas as disposições em
contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no
Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de
junho de 2004.
 
EDUARDO
BRAGA
Governador
do Estado do Amazonas
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
ISPER ABRAIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




04/04


Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas
  Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia,
  Santa Catarina e São Paulo.
“a conceder
  isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de
  cargas.” (complemento da ementa omitido na publicação).




05/04


Altera o Convênio
  ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
  operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e
  outros produtos.




08/04


Altera o Anexo
  Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial,
  na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.




18/04


Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos
  fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de
  sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.




19/04


Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos
  fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de
  sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.




20/04


Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos
  fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de
  sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.




21/04


Altera o Convênio ICMS 16/04, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos
“ao registro de
  equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF” (complemento da ementa omitido na
  publicação).
 




27/04


Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02 relativamente a percentuais de
  margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes,
  derivados ou não do petróleo.




29/04


Autoriza os Estados do
  Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio
  Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. 
“a facultar o
  estorno de créditos fiscais.” (complemento da ementa omitido na publicação).
 



 
CONVÊNIO ECF
 



Nº


EMENTA




02/04


Altera o Convênio
  ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal – ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e
  prestador de serviço.



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




01/04


Altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado
  de Informações Econômico-Fiscais.




02/04


Altera o Ajuste
  SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de
  serviços de transporte de valores.




03/04


Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema
  Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais – SINIEF, relativamente
  ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. 




04/04


Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina para as
  operações relacionadas com a venda de passagem aérea.




05/04


Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis
  para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias
  sujeitas ao regime de substituição tributária.




06/04


Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o §26 no
  art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Integrado de Informações
  Econômico- Fiscais.



 
PROTOCOLO
ICMS
 



Nº


EMENTA




08/04


Altera o
  Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.




11/04


Dispõe sobre a
  adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de
  28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização
  relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela
  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).




18/04


Dispõe sobre a
  concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio
  de combustíveis.