ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.303, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI
OBRIGATORIEDADE
DA
INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU
SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O
ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS,
HOSPITAIS,
CONCESSIONÁRIAS
DE
SERVIÇOS
PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas no âmbito do Estado de Alagoas de ter em seu quadro de
funcionários e servidores, pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
para atender portadores da surdo-mudez, os seguintes públicos:
I – Hospitais e Unidades Básicas de Saúde;
II – Órgãos da Administração Pública Estadual; e
III – Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a forma
de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com
estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.346, de 24 de abril de
2002.
Art. 2º Os entes públicos elencados no artigo anterior providenciarão a confecção e
colocação de cartazes em local de fácil acesso informando que dispõem de funcionários ou
servidores qualificados para o atendimento em Libras.
Art. 3º A capacitação dos profissionais e dos servidores estaduais para realizar o
atendimento ao que dispõe nesta Lei, poderá ser ofertado pelo Governo do Estado e por
Organizações da Sociedade Civil representativas da comunidade surda.
Parágrafo único. O Poder Executivo, fica autorizado a estabelecer parcerias com as
Secretarias Estaduais e Municipais, entidades afins e ONGs – Organizações Não
Governamentais, para implementação dessa Lei.
Art. 4º Os entes públicos citados no artigo 1º desta Lei, deverão dispor de pelo
menos de 1 (um) funcionário ou servidor qualificado para o atendimento em Libras por turno.


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Art. 5º Os entes públicos citados no artigo 1º, não serão obrigados a contratar
funcionários ou servidores habilitados em libras, podendo fornecer cursos de capacitação ao
quadro já existente.
Art. 6º O não-atendimento aos preceitos da presente Lei acarretará multa de 100
UPFAL que será revertido para a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos –
SEMUDH a fim de serem utilizados para incentivar políticas públicas para os Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de agosto de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 619 de 26.08.2020.