LEI Nº 3.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Programa Primeira Infância Acreana –
PIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Primeira Infância Acreana - PIA, como política estadual
de promoção e desenvolvimento da primeira infância, a ser implantado pelo Estado em conjunto com a
Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE e
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, em parceria com os municípios, sociedade
civil, setor privado, outras redes e organizações que atuam no desenvolvimento de políticas públicas
sociais voltadas para a primeira Infância.
Parágrafo único. O PIA funcionará sob a coordenação geral de representante indicado
através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Programa PIA tem por finalidade a promoção e a efetivação de políticas
integradoras que visem o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os seis anos de
idade, com ênfase na faixa etária de zero a três anos, complementando a ação da família e da
comunidade no estimulo ao desenvolvimento infantil.
Parágrafo único. O desenvolvimento integral da criança de que trata este artigo concebe
a criança como sujeito de direitos à vida, à dignidade ao respeito à liberdade e a convivência familiar e
comunitária e a proteção, prioritária, tendo em vista que deve ser garantido o desenvolvimento sadio e
harmonioso físico, psicológico, intelectual e social em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º O PIA será organizado em consonância com a Declaração Internacional dos
Direitos da Criança (1959), Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), como
também com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal
e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nºs 8.069 - Estatuto da Criança e Adolescente,


de 13 de julho de 1990, nº 8.080 - Sistema Único de Saúde - SUS, de 19 de setembro de 1990; 8.742
Lei Orçamentária Anual – LOA, de 7 de dezembro de 1993; 9.394 Lei das Diretrizes e Base - LDB, de
20 de dezembro de 1996; 12.435, de 6 de julho de 2011 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC; Portaria nº 1.130 de 5
de agosto 2015.
Art. 4º O Programa PIA será implantado nos municípios que manifestarem interesse
através da assinatura do termo de adesão assinado pelo prefeito e governador do Estado,
comprometendo-se com a gestão municipal do programa.
Parágrafo único. No município o Programa PIA será desenvolvido por meio dos comitês
intersetoriais municipais com a participação e colaboração dos setores responsáveis pelas áreas de
educação, saúde e assistência social e de organizações não governamentais, universidades e de
programas de orientação e apoio aos cuidadores e pais responsáveis por seus filhos entre zero até seis
anos de idade.
Art. 5º Considerando os diferentes saberes, experiências, culturas, etnias, origens, gênero
e raça para estimular o desenvolvimento integral e incentivar as capacidades e potencialidades de suas
crianças, famílias e sociedade, as ações do PIA consistirão em:
I – apoiar, desenvolver e propor fortalecimento das competências familiares, considerando
a família responsável pelo papel central e insubstituível de atender as necessidades de
desenvolvimento da criança fundamentalmente nos primeiros anos de vida;
II – prestar assessoramento técnico na definição de estratégias de efetivação das políticas
públicas, a fim de garantir a universalização do acesso a educação infantil (creche pré-escola) com
qualidade, conforme a meta 1 do Plano Nacional de Educação - PNE, de 25 de julho de 2014,
complementando as ações da família e da comunidade;
III – fomentar e estimular ações e serviços para famílias com crianças até seis anos de
idade em situação de vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, com centralidade na família em consonância com as ações de proteção especial básica
do SUAS;
IV – apoiar, incentivar e propor políticas públicas que promovam ações integradas para a
saúde da gestante e da criança até seis anos de idade, através de ações de saúde articuladas e
operacionalizadas em todos os níveis da atenção, desde à saúde básica, pré-natal, parto e puerpério e
acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como, os serviços especializados; e
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V – apoiar e propor uma rede de interface entre SESACRE, SEE e SEDS a fim de
disseminar dados e resultados estatísticos para auxiliar na implementação de políticas públicas.
Parágrafo único. As ações do poder público de que trata este artigo serão prestadas,
predominantemente, nos equipamentos sociais: saúde, educação e assistência social, no âmbito da
família e das instituições comunitárias existentes.
Art. 6º As ações do PIA incidem principalmente em consonância com as ações de
competências dos órgãos da SESACRE, SEE e SEDS.
Art. 7º Compete à coordenação geral do programa PIA, em articulação com as secretarias
municipais de saúde:
I – ampliar o acesso e qualificar a atenção à saúde por intermédio de redes de cuidados
visando assegurar às mulheres e adolescentes o direito à saúde sexual e reprodutiva nos vários ciclos
da vida, bem como a atenção humanizada à gravidez, parto, e puerpério e às crianças o direito ao
nascimento seguro, sem violência e humanizado e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis;
II – qualificar os profissionais do território na atenção integral e integrada à criança de zero
a seis anos para o pleno crescimento e desenvolvimento bio-psíquico-social;
III – promover estratégias e ações de redução dos índices de desnutrição infantil e
materna por meio ao estímulo do aleitamento materno e orientação sobre a importância da alimentação
complementar na gestação e no período dos seis meses aos três anos de idade;
IV – qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para o cuidado com o recémnascido e a puérpera, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulher
e do recém-nascido à unidade básica de saúde, como também, para a realização das visitas
domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê;
V – apoiar a organização do acesso e adequação da oferta de serviços que prestam
assistência à criança e à mulher, incluindo a qualificação das equipes dos hospitais de referência para
as gestantes e recém-nascidos de risco;
VI – incentivar o parto natural com segurança e consequentemente redução das taxas de
cesáreas desnecessárias; e
VII – estimular e propor estratégias para a prevenção de acidentes na infância.
Art. 8° Compete à SEE, em articulação com as secretarias municipais de educação, no
âmbito do Programa:
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I – fomentar e dar suporte técnico, a fim de que os municípios possam elaborar suas
propostas pedagógicas com currículos significativos voltados para a formação do desenvolvimento
pleno da criança de até seis anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social
complementando a ação da família e da comunidade;
II – realizar a chamada escolar, a fim de contemplar a oferta de matrícula e ingresso na
educação infantil para as crianças de zero a três anos e onze meses (nas creches e para as crianças
de quatro a cinco anos (na pré-escola), conforme meta I do PNE, Lei Federal nº 13.005, de 2014;
III – garantir o atendimento especializado para as crianças com deficiência que se
encontram na rede regular do ensino e ofertar matrículas para aquelas que se encontram fora do
sistema, assegurando Atendimento Educacional Especializado - AEE e as condições necessárias que
garantam a sua acessibilidade;
IV – estabelecer políticas de formação continuada para os professores que atuam nas
creches e pré-escola na rede regular de ensino em regime de colaboração, a fim de promover a oferta
do ensino ensejando o desenvolvimento integral e integrado das crianças na primeira infância;
V – garantir transporte escolar, conforme orientações de uso e de segurança do Ministério
de Educação e Cultura –MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Código
de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
VI – assegurar merenda escolar de qualidade e adequada para crianças de zero a cinco
anos e onze meses;
VII – garantir atividades e materiais educativo-pedagógicos apropriados para a educação
infantil valorizando as culturas indígenas, quilombolas, ribeirinhas, ciganas e do campo e o respeito às
pessoas com deficiência, combatendo o racismo, a discriminação e estimulando a cultura de paz;
VIII – apoiar os municípios na implementação dos planos municipais de educação,
conforme a Lei Federal nº 13.005, de 2014, PNE;
IX – promover campanhas de inclusão para que membros das famílias com gestantes e
crianças possam voltar a frequentar escolas para complementação e ampliação de suas formações.
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Art. 9° Compete à SEDS, em articulação com as secretarias municipais de assistência
social, no âmbito do programa:
I – identificar gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade social, fomentando
programas, projetos e serviços na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

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II – realizar ações de educação alimentar, em parceria com a SESACRE e SEE, e outras
instituições não governamentais como o SENAC e SESI, com vistas à segurança alimentar e nutricional
por meio de oficinas de aproveitamento total dos alimentos e práticas alimentares saudáveis;
III – estimular o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, através dos serviços
da proteção básica;
IV – qualificar o atendimento da rede socioassistencial, através da capacitação dos
agentes públicos e sociais;
V – articular a inclusão da gestante e de sua família em outros programas, projetos e
serviços vinculados ao SUAS;
VI – estimular o acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa Família ou
em Programas Sociais e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias
com crianças de até seis anos;
VII – fomentar estratégias para o acompanhamento das famílias das crianças de até seis
anos inseridas no Benefício de Prestação Continuada - BPC, por meio de serviços socioeducativos e
desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças; e
VIII – promover ações que estimulem o registro civil de nascimento e orientações à família
sobre o direito ao registro civil e a forma de obtê-lo, como também, ampliar a rede de registros nos
hospitais/maternidades.
Art. 10. O programa PIA tem a seguinte estrutura administrativa:
I – Comitê Gestor Político do Programa PIA;
II – Comitê Gestor Intersetorial Estadual;
III – Comitê Intersetorial Municipal;
IV – Comitê Intersetorial Local;
V – Coordenação Geral, composta pelas:
a) Coordenação Administrativa e Financeira;
b) Coordenação Técnica; e
c) Coordenação de Tecnologia de Informação.
§ 1º São integradas à Coordenação-Geral as Coordenações Técnica, de Tecnologia da
Informação e Administrativa e Financeira.

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§ 2º A composição e as funções das instâncias organizativas do Programa da Primeira
Infância Acreana dar-se-á da seguinte forma:
I – Comitê Gestor Político, composto pelos: coordenador-geral, secretário da SESACRE,
secretário da SEE, secretário da SEDS, além de outros agentes ou instituições relevantes, ao qual
compete:
a) deliberar e aprovar ações e projetos relacionados ao Programa e realizar ações de
Advocacy e sensibilizar gestores estaduais, municipais, redes de serviços e parcerias
na implantação e efetivação do programa.
II – Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Primeira Infância Acreana – CGIE
PIA, composto por representantes da SESACRE, da SEE, da SEDS, da UFAC, da United Way Brasil,
além de outros agentes ou instituições relevantes ao qual compete:
a) planejar e gerir as ações cotidianas do programa, no nível central da administração,
envolvendo os secretários estaduais e suas equipes gestoras, minimamente da saúde,
assistência social e educação, bem como, articular as ações do programa junto aos
municípios, fomentando a intersetorialidade e o trabalho em rede. Tendo como
princípio compartilhar a corresponsabilidade da execução do programa entre todos os
atores envolvidos no projeto, por meio do planejamento, monitoramento e estímulo à
incorporação das ações do programa como política estadual.
III – Comitê Intersetorial Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal
de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e
outras instituições relevantes, ao qual compete:
a) planejar, monitorar e avaliar os resultados alcançados pelo programa PIA; articular as
ações do programa no município, fomentando a intersetorialidade e o trabalho em
rede, bem como articular com as áreas técnicas e parceiros do programa para a
promoção do foco no desenvolvimento integral na primeira infância e envolvendo os
gestores nas tomadas de decisões; articular a rede municipal de serviços para
atendimento dos casos provenientes da execução do programa, encaminhados pela
estratégia da saúde da família e/ou Comitê Local do PIA.
IV – Comitê Intersetorial Local, composto por profissionais da unidade básica de saúde,
creche, escola de ensino fundamental, centro de referência de assistência social e outros
representantes que o gestor municipal indicar, ao qual compete:
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a) realizar reuniões periódicas, integrando profissionais da unidade básica de saúde, do
centro de referência em assistência social e dos serviços da educação infantil, que
trabalham com as mesmas famílias, de forma a permitir um cuidado integrado,
contínuo e potente para mães, crianças e famílias, desde a gravidez da mulher (com o
pré-natal pela saúde, associado ao suporte pela assistência social às grávidas), até
que a criança atinja pelo menos quatro a seis anos (com articulação dos profissionais
dos serviços de saúde, assistência e educação que atendem a esta criança e sua
família); participar da seleção das famílias a serem beneficiadas com as ações do
programa; promover e participar de reuniões, encontros, estudos no território,
envolvendo minimamente profissionais das áreas da saúde, educação e
desenvolvimento social.
V – Coordenação Geral, composto por servidores das secretarias de saúde, educação,
desenvolvimento social e representante indicado pelo coordenador geral, a quem compete:
a) realizar o planejamento, monitoramento e avaliação das atividades técnicas,
administrativas e financeiras do Programa em articulação com os Comitês Estadual e
Municipal do Programa PIA, bem como sensibilizar gestores municipais em relação ao
Programa PIA e sobre a importância do investimento na primeira infância. Vinculados à
Coordenação

Geral

estão

a

Coordenação

Técnica,

Coordenação

Administrativo/Financeira e a Coordenação de Tecnologia de Informação:
VI – Coordenação Técnica, composto por servidores da SESACRE, SEE, SEDS e
articuladores locais da United Way Brasil, a quem compete:
a) o planejamento, monitoramento, avaliação e execução das atividades técnicas do
programa em articulação com os comitês estadual e municipais do Programa PIA.
VII – Coordenação Administrativa e Financeira, composto por servidores do departamento
de planejamento e orçamento da SESACRE, a quem compete:
a) a função de apoiar a coordenação geral nas ações administrativas e financeiras do
programa PIA; e
b) monitorar o recurso disponibilizado ao programa, pleitear novos recursos para o
programa junto às Secretarias e Instituições não-governamentais, entre outros.
VIII – Coordenação de Tecnologia, composto por servidores da divisão de tecnologia e
informação, a quem compete:
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a) operacionalizar o sistema de informação do Programa PIA.
§ 3º A Coordenação Geral do Programa PIA fixará as diretrizes da programação das
atividades a serem submetidas ao Comitê Gestor Intersetorial Estadual do PIA para aprovação.
Art. 11. A Coordenação Técnica do programa PIA será responsável:
I – pelo acompanhamento e monitoramento do programa PIA;
II – pela elaboração de relatórios que deverão ser encaminhados às secretarias de saúde,
educação e desenvolvimento social para disseminação de informações que sirvam para o
desenvolvimento de políticas de ações articuladas;
III – pela formação de gestores e profissionais da saúde, educação infantil e assistência
que desenvolvem atividades com gestantes e crianças de zero até seis anos de idade, especialmente:
a) agentes comunitários de saúde, responsáveis pelo atendimento domiciliar às famílias,
por meio do desenvolvimento de atividades específicas;
b) assistentes sociais, responsáveis pelo atendimento de mulheres e crianças no CRAS;
c) professores da rede de educação infantil, responsáveis pelas atividades coletivas para
crianças de quatro e cinco anos, e seus cuidadores; e
d) responsáveis pelas áreas da saúde, educação e assistência social em seu trabalho de
acompanhamento e supervisão do trabalho das agentes de saúde, e professores da
educação infantil, junto às respectivas famílias.
IV – por estimular e apoiar com assessoramento técnico os comitês municipais na
elaboração dos planos municipais pela primeira infância;
V – por estimular e apoiar com assessoramento técnico os municípios na realização da
Semana do Bebê; e
VI – por definir as metas e indicadores de processo e resultados para o monitoramento e
avaliação do Programa PIA.
Art. 12. O Programa PIA será implantado em duas categorias:
I – individual, cujas atividades serão realizadas na própria casa das famílias, com
gestantes e com crianças de zero até seis anos através da visitação domiciliar executada pelos
agentes comunitários de saúde sob a supervisão dos enfermeiros da estratégia saúde da família;
II – coletivas, cujas atividades serão realizadas nos equipamentos sociais (saúde,
educação e assistência) onde se desenvolvem a atenção a crianças de zero até seis anos de idade.
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Art. 13. O Programa PIA será executado pelos municípios, mediante assinatura de termo
de adesão, de acordo com as diretrizes, ações e atividades estabelecidas no plano de ação da política
de atendimento à primeira infância do município.
§ 1º No âmbito dos municípios, será estabelecido o comitê municipal e local constituído
por representantes dos órgãos da administração municipal responsáveis pelas áreas da saúde, da
educação e da assistência social, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Saúde a coordenação do
comitê.
§ 2º O comitê local será constituído por representantes das unidades básicas de saúde,
pelos representantes dos centros de referências em assistência social, educação infantil e outros
membros que o gestor municipal considerar relevante.
Art. 14. Para a execução do Programa PIA, o Estado prestará assistência técnica e
financeira aos municípios de acordo com diretrizes orçamentárias.
§ 1º Os critérios para a assistência financeira prevista no parágrafo anterior serão fixados
no orçamento do Estado.
§ 2º Os recursos para a implantação do plano de ação da política de atendimento à
primeira infância, em cada município devem estar previstos na lei anual orçamentária municipal.
§ 3º A assistência técnica será prestada pela coordenação geral/técnica do Programa PIA
composto por representantes da SESACRE, SEE e SEDS.
§ 4º A Universidade Federal do Acre – UFAC, poderá prestar apoio na elaboração e
validação de materiais relativos ao programa, formação dos profissionais no guia de visitação domiciliar
e em capacitações nas áreas necessárias à implantação do Programa PIA.
Art. 15. Os municípios, que mediante o termo de adesão fizerem parte do Programa PIA,
deverão prever em seus orçamentos anuais recursos das áreas da saúde, educação e assistência
social para financiamento e execução do programa no município.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio Branco, 27 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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