ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.305, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
OBJETIVA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
ESTADUAL
DE
EDUCAÇÃO
DE
CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO
DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado de
Alagoas.
Parágrafo único: A política Estadual de Educação de Consumo Sustentável consiste
na utilização de recursos naturais primando pela sustentabilidade e preservação, visando a
proporcionar qualidade de vida da geração presente, sem comprometer as necessidades das
gerações futuras.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável:
I – incentivar a conscientização dos consumidores pela escolha de produtos
produzidos por processos ecologicamente sustentáveis;
II – estimular o consumo consciente de água, energia e de outros recursos naturais,
renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio
e de serviços;
III – promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, através de medidas pósconsumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados
perigosos ou de difícil decomposição;
IV – criar política de redução de embalagens por parte do fabricante, utilizando
processos que eliminam ou reduzem o resíduo da fonte ou permitem o reuso ou a reciclagem;
V – estimular as empresas a incorporarem as dimensões sociais, cultural e ambiental
no processo de produção e gestão;
VI – promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas
adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão ambiental;
VII – fomentar o uso de recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo
ecologicamente sustentáveis;
VIII – zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;


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IX – incentivar a certificação ambiental, através de selos ambientais.
Art. 3º Para atender aos objetivos da Política Estadual de Educação de Consumo
Sustentável, incube ao poder público estadual:
I – promover campanhas em prol do consumo sustentável, massificadas e pró-ativas,
que conduzam a uma mudança de comportamento;
II – promover formação continuada dos profissionais da área de educação em
Educação Ambiental;
III – promover a implantação da disciplina do currículo escolar a Educação
Ambiental em todos os níveis de escolaridade;
IV – tornar obrigatório às empresas que fazem a divulgação de seus produtos, o
alerta sobre os impactos ambientais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 25 de agosto de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 619 do dia 26.08.2020.