


0052/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0052/01-AL
LEI Nº 0747, DE 22 DE ABRIL DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3017, de 24.04.03
Autor: Deputado Eider Pena
Institui  o Programa de Atendimento Hospitalar Emergencial com vista ao  atendimento às comunidades ribeirinhas do Estado do Amapá e dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos  do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II  do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  instituído o Programa de Atendimento Emergencial às populações  residentes nas comunidades ribeirinhas do Estado do Amapá, através de  lanchas adaptadas com todos os equipamentos de primeiros socorros e  transporte de pacientes das comunidades até os centros especializados de  atendimento hospitalar que o caso requerer, denominadas "AMBULANCHAS".
§ 1º O programa de saúde instituído pela presente Lei será coordenado pela  Secretaria de Estado da Saúde, em convênio com as Prefeituras Municipais  que não tenham optado pela municipalização da saúde.
§ 2º As Prefeituras que desejarem participar do Programa deverão encaminhar  solicitação circunstanciada contendo o número de moradores residentes  nas comunidades ribeirinhas pertencentes ao Município, postos médicos  existentes e quais as principais incidências médicas ocorridas ao longo  dos anos anteriores.
Art. 2º. Para  a consecução do objetivo estabelecido na presente Lei o Governo do  Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Saúde, celebrará  convênios com a Prefeitura objetivando a aquisição de "AMBULANCHAS",  para o atendimento às comunidades ribeirinhas de seu Município.
Art. 3º. As propostas deverão ser encaminhadas para análise da Secretaria de  Estado da  Saúde e depois de aprovadas pelo Conselho de Saúde, o Governo  do Estado autorizará a celebração do convênio disponibilizando recursos  compatíveis com os preços de aquisição de cada equipamento.
Art. 4º. A "AMBULANCHA" será entregue ao gestor do Município conveniado, desde  que as despesas com o custeio do equipamento corram à conta do Município  beneficiário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de  dotações consignadas no orçamento de investimento vigente, do Fundo  Estadual de Saúde do Estado do Amapá.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de abril de 2003. 
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente