








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.033_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
32.033, DE 30 DE DEZEMBRO 2011
Publicado no DOE 30.12.11, Poder Executivo, p. 2.
 
INSTITUI a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica
nas operações internas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
as disposições contidas no Ajuste Sinief 07, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS
10, de 18 de abril de 2007, ambos incorporados à legislação do Estado do
Amazonas, e suas respectivas alterações;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto
nº 28.841, de 22 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“II –
obrigatório:
 
a) nas hipóteses previstas
na legislação;
 
b) a partir de 1º de julho
de 2012, para todos os estabelecimentos situados neste Estado, independentemente
da atividade exercida, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 e 1A, excetuados os Microempreendedores Individuais – MEI,
de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e os Produtores Rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ.”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de
dezembro de 2011.
 
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado, em exercício
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda