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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18764


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 4 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

revogadoDECRETO Nº 18.764 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Revogado pelo Decreto nº 19.093 de 12 de junho de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10736/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016818, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 86.679,39m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra, no Município de Jeremoabo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM
IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.882.803,1984


575.245,8716


211°46'46"


292,672


V2


V3


8.882.554,4031


575.091,7353


291°49'40"


127,067


V3


V4


8.882.601,6488


574.973,7782


202°30'59"


177,171


V4


V5


8.882.437,9833


574.905,9311


114°22'00"


436,927


V5


V6


8.882.257,7178


575.303,9377


32°28'45"


199,529


V6


V7


8.882.426,0373


575.411,0834


291°53'56"


338,091


V7


V8


8.882.552,1347


575.097,3881


31°46'46"


292,363


V8


V9


8.882.800,6672


575.251,3616


294°45'10"


6,045


Área Total: 86.679,39m²
Perímetro: 1.869,86m

















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