


0071/01-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0071/01-AL
LEI Nº 0830, DE 24 DE MAIO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3288, de 31/05/2004
Autor: Deputado Lucas Barreto
Autoriza  o Governo do Estado a equiparar os Vencimentos dos médicos que atendem a  área rural do Estado, com os Juízes de Direito, e dá outras  providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto  do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição  Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a equiparar os vencimentos dos  médicos que atendem aos Municípios da Zona rural do Estado, com os  Juízes de Direito titulares das Comarcas dos Municípios do interior do  Estado.
Parágrafo único. Para a equiparação de que trata o caput do artigo, o Poder Executivo  instituirá gratificações e vantagens, que poderão variar de cem a cento e  cinquenta por cento, incidente sobre o vencimento, dependendo da  distância do Município em que o médico preste seus serviços e a sede.
Art. 2º. Os médicos que perceberem as gratificações e vantagens, estabelecida na  presente lei ficarão obrigados a residir no município em que estão  lotados, com a finalidade de possibilitar o atendimento normal e diário à  população.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de maio de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente