ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR Nº41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
ALTERA
O
ANEXO
I
DA
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 29, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2011, CRIANDO 07 (SETE)
CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO
ESTADO DE ALAGOAS NA 4ª CLASSE DA
CARREIRA.
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 29, de 1º de dezembro de 2011,
passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
DEFENSROR PÚBLICO
DEFENSROR PÚBLICO
DEFENSROR PÚBLICO
DEFENSROR PÚBLICO

CLASSE
4ª
3ª
2ª
1ª

SÍMBOLO
DP-D
DP-C
DP-B
DP-A

QUANTIDADE
12
11
16
40

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Alagoas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 30 de dezembro de 2014.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 30 de dezembro de 2014.

ASSEMBLÉIA

LUCIANO SURUAGY DO AMARAL FILHO
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2014.

LEGISLATIVA