ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.499, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
MODIFICA
DISPOSITIVOS
DA
LEI
ESTADUAL Nº 6.943, DE 13/06/2008, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, disponibilizará os meios
necessários para o recolhimento das receitas previstas no caput deste artigo.
(...)” (NR)
Art. 2º Fica transformado em parágrafo único o inciso I do art. 7º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de junho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.06.2013.