LEI N. 2.417, DE 25 DE MAIO DE 2011
“Altera a Lei n. 1.360, de 29 de dezembro de
2000.”
	
  	
  
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 1.360, de 29 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder
Executivo a arcar parcialmente com os custos de operação de aeronaves de empresas áreas privadas
autorizadas a operar no Estado, com a finalidade de integração aérea regular aos municípios acreanos
notadamente isolados, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, a arcar parcialmente com os
custos de operação de aeronaves de empresas aéreas privadas autorizadas a operar no Estado
do Acre, visando manter a integração aérea com os municípios acreanos, notadamente isolados,
não atendidos por linhas aéreas regulares.
§ 1º A despesa de que trata o caput deste artigo será custeada mediante o repasse pelo poder
público, de quarenta por cento do valor do frete aéreo correspondente, necessário à cobertura da
rota utilizada, previamente definida por meio de portaria editada pelo diretor geral do DERACRE.
§ 2º O subsídio de que trata o § 1º incidirá na média dos preços aplicados no mercado e
compreenderá o número de vôos definidos na portaria editada pelo diretor geral do DERACRE, de
acordo com a demanda de cada município.
§ 3º O número programado de vôos poderá variar no decorrer do exercício, mediante aditamento
da portaria de que trata o § 1º.
§ 4º Os Municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus são
considerados isolados para efeito desta lei.“ NR


	
  
	
  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
	
  

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