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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
146


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Dezembro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












*DECRETO FINANCEIRO Nº 146 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$20.337.990,00 (vinte milhões e trezentos e trinta e sete mil e novecentos e noventa reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2018.















*Retificado no DOE de 08.12.2018. No Decreto Financeiro no 146, publicado no D.O.E. de 06.12.2018, ONDE SE LÊ: Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018... LEIA-SE: Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018...














RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Isabella Paim Andrade


Luiza Costa Maia






Secretária da Educação em exercício


Secretária de Desenvolvimento Econômico














Fábio Vilas-Boas Pinto


Maurício Teles Barbosa






Secretário da Saúde


Secretário da Segurança Pública














Nestor Duarte Guimarães Neto


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


Secretário de Desenvolvimento Rural














Ademilton Barbosa dos Santos 


Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































2.04.000


Tribunal de Justiça




1.493.994,00
















































2.04.101


Secretaria do Tribunal de Justiça






843.000,00


















































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


843.000,00




















































































2.04.601


Fundo de Aparelhamento Judiciário






650.994,00


















































02.126.259.5337


Ampliação do Parque Computacional do Tribunal de Justiça






F




3.3.90


120


32.550,00






















































































02.126.259.5436


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 2º Grau






F




3.3.90


120


143.219,00






















































































02.126.259.5437


Ampliação do Parque Computacional de Unidade Judiciária do 1º Grau






F




3.3.90


120


475.225,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




300.000,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






300.000,00


















































































20.122.206.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






F




3.3.90


147


50.000,00






















































































20.304.206.6180


Inspeção de Produto de Origem Animal






F




3.3.90


147


50.000,00






















































































20.609.206.4888


Funcionamento de Unidade de Defesa Agropecuária






F




3.3.90


147


100.000,00






















































































20.609.206.6176


Fiscalização da Vacinação Animal






F




3.3.90


147


100.000,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




2.245.837,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.228.505,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


400.000,00






















































































12.363.212.4454


Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional






F




3.3.50


107


100.000,00










































































































114


31.000,00


















































12.368.212.4857


Realização do Programa Ciência na Escola






F




3.3.90


107


500.000,00










































































































108


150.000,00


















































12.368.212.6530


Distribuição de Uniforme para Estudante da Rede de Educação Básica






F




3.3.90


114


47.505,00




















































































3.11.601


Fundo de Assistência Educacional






767.332,00


















































12.368.212.2696


Desenvolvimento de Ações Socioeducacionais e Culturais em Unidade Escolar






F




3.3.90


107


767.332,00




















































































3.11.801


Instituto Anísio Teixeira






250.000,00


















































12.122.502.2959


Manutenção do Instituto Anísio Teixeira - IAT






F




3.3.90


100


250.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




247.160,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






247.160,00


















































08.122.205.4514


Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística






S




3.3.90


100


197.160,00






















































































08.122.502.2018


Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos






S




3.3.90


100


50.000,00


















































































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.15.000


Secretaria de Desenvolvimento Econômico




1.500.000,00
















































3.15.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE






1.500.000,00


















































28.846.900.8054


Encargos Decorrente de Extinção de Empresa






F




3.3.90


100


1.500.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




300.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






300.000,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.50


128


300.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




257.120,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






257.120,00


















































10.122.218.2665


Fiscalização de Obra e Serviço 
Público






S




3.3.90


282


257.120,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




6.210.399,00
















































3.20.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP






211.245,00


















































06.122.205.2599


Operacão do Sistema de Telecomunicações de Segurança Pública






F




3.3.90


100


211.245,00




















































































3.20.102


Departamento de Polícia Técnica






1.400.000,00


















































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.3.90


100


840.000,00


















































06.183.205.2235


Funcionamento do Serviço de Emissão e Registro de Carteira de Identificação Civil e Criminal






F




3.3.90


100


560.000,00




















































































3.20.601


Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais






4.599.154,00


















































































06.181.205.7873


Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


316


3.038.900,00






















































































06.181.205.7874


Aquisição de Armamento do Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


316


855.217,00






















































































06.181.205.7875


Aquisição de Equipamento de Informática para o Sistema de Segurança Pública






F




4.4.90


316


705.037,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




50.000,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






50.000,00


















































15.451.204.5220


Contenção de Encostas em Área de Risco






F




3.3.90


100


50.000,00




















































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




6.975.000,00
















































































3.35.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






6.975.000,00


















































14.421.215.4659


Administração de Pessoal e Encargos do Sistema Penitenciário






F




3.1.90


100


6.975.000,00




















































































4.40.000


Ministério Público




95.742,00
















































4.40.601


Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






95.742,00


















































































03.126.503.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


100


95.742,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































5.50.000


Defensoria Pública




662.738,00


















































5.50.101


Diretoria Geral






662.738,00




















































03.092.262.4538


Administração de Pessoal e Encargos dos Membro da Defensoria Pública






F




3.1.90


100


552.738,00
















































































































113


110.000,00
























































Total Reforço






















































20.337.990,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































2.04.000


Tribunal de Justiça






1.493.994,00


























































2.04.101




Secretaria do Tribunal de Justiça




































1.493.994,00












































02.422.259.4128


Apoio às Ações de Inclusão Social em Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.91




120


141.000,00




































































































02.422.259.6320


Apoio às Ações de Inclusão Social






F


3.3.91




120


702.000,00


























































02.122.501.2030


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo de Unidade Judiciária do 1º Grau






F


3.3.90




120


650.994,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






2.245.837,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































2.245.837,00












































12.368.212.6530


Distribuição de Uniforme para Estudante da Rede de Educação Básica






F


3.3.90




114


31.000,00




































































































12.368.212.6538


Funcionamento de Unidade Escolar na Educação Básica






F


4.4.90




100


250.000,00




































































































12.368.212.7744


Aparelhamento de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




107


867.332,00




































































































12.368.212.7823


Capacitação de Profissional da Rede Estadual de Ensino na Área de Inovação Pedagógica






F


4.4.90




107


500.000,00




























































































































108


150.000,00


























































12.364.219.7529


Apoio ao Programa de Permanência Estudantil na Educação Superior






F


3.3.90




114


47.505,00




































































































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.1.90




114


400.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






247.160,00


























































































3.12.201




Fundação da Criança e do Adolescente




































247.160,00












































08.243.205.4365


Funcionamento de Unidade de Atendimento Socioeducativo






S


4.4.90




100


85.560,00




































































































08.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






S


4.4.90




100


161.600,00
































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






1.800.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































1.800.000,00




















































































































20.606.206.7130


Gerenciamento de Projeto de Financiamento Externo - Bahia Produtiva






F


3.3.90




100


1.500.000,00




































































































20.511.213.7821


Implantação de Módulo Sanitário Domiciliar Rural






F


4.4.50




128


300.000,00
































































































3.19.000


Secretaria da Saúde






257.120,00


























































3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




































257.120,00












































10.305.200.2494


Apoio Institucional ao Município na Vigilância Epidemiológica de Doença e Agravo à Saúde






S


3.3.90




282


257.120,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






6.210.399,00


























































3.20.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP




































211.245,00












































06.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


211.245,00


































































































3.20.102




Departamento de Polícia Técnica




































1.400.000,00






























































































Anexo II
















Fonte de Financiamento
























































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social










































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
























06.331.502.2013


Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos






F


3.3.90




100


1.400.000,00














































































































3.20.601




Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais






































4.599.154,00






























































































































06.181.205.5520


Aquisição de Imóvel para o Sistema de Segurança Pública






F


4.5.90




316


4.599.154,00












































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






50.000,00


































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






































50.000,00






























































































































15.451.203.7794


Revitalização de Mercado e Feira 
Livre






F


4.4.90




100


50.000,00






























































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






6.975.000,00




































































































3.35.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAP






































6.975.000,00


















































14.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


2.930.000,00




























































































3.1.91




100


2.925.000,00


































































14.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F


3.1.90




100


1.120.000,00












































































































4.40.000


Ministério Público






95.742,00


































































4.40.601




Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia






































95.742,00






























































































































03.126.261.7626


Desenvolvimento de Sistema Informatizado do Ministério Público






F


4.4.90




100


95.742,00












































































































5.50.000


Defensoria Pública






662.738,00


































































5.50.101




Diretoria Geral






































662.738,00


















































03.092.262.1680


Reforma de Unidade da Defensoria Pública






F


3.3.90




100


432.738,00
















































































































03.122.262.5571


Aparelhamento de Unidade da Defensoria Pública






F


4.4.90




113


110.000,00
















































































































03.122.504.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


55.000,00
















































































































03.131.504.2020


Comunicação Legal






F


3.3.90




100


65.000,00
































































Total Anulação




























20.037.990,00






























































Excesso de Arrecadação do Estado




















300.000,00










































147


300.000,00








































































Total do Financiamento






















20.337.990,00


































































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