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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10936


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008



Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.936 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2032, poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível -AEHC, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado após a vigência deste Decreto, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:
Redação de acordo com o art. 3 do Decreto nº 19.781 de 26 de junho de 2020.
Redação original: " Art. 1º-Até 31 de dezembro de 2020, poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado após a vigência deste Decreto, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:"
I - 14% (catorze por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas internas;
Redação de acordo com o art. 11 do Decreto nº 14.550, de 19 de junho de 2013.
Redação original: "I - quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado:
a) 14% (catorze por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas internas;
b) 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas interestaduais." 
II - 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas interestaduais.
Redação de acordo com o art. 11 do Decreto nº 14.550, de 19 de junho de 2013.
Redação original: "II - quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado:
a) 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas internas;
b) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas interestaduais." 

Art. 2º - Até 31 de dezembro de 2032, poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado após a vigência deste Decreto, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:
Redação de acordo com o art. 3 do Decreto nº 19.781 de 26 de junho de 2020.
Redação original: " Art. 2º- Até 31 de dezembro de 2020, poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado após a vigência deste Decreto, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:"
I -R$0,205 por litro, quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado;
Redação do inciso I de acordo com o Decreto nº 14.254 , de 28 de dezembro de 2012.
Redação original: "I - 18% (dezoito por cento) sobre o valor da saída, quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado;"
II - R$0,158 por litro quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado.
Redação do inciso II de acordo com o Decreto nº 14.254 de 28 de dezembro de 2012.
Redação original: "II - 12% (doze por cento) sobre o valor da saída, quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado."

Art. 3º - Para fazer jus ao lançamento dos créditos fiscais previstos nos arts. 1º e 2º, o contribuinte deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - destinação anual do álcool produzido será de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) a contribuintes localizados no Estado da Bahia;
Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 14.209 , de 14 de novembro de 2012.
Redação de acordo com o art. 3º do Decreto nº 11.635 , de 27 de julho de 2009.
Redação original: "I - destinação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da produção anual de álcool a contribuintes localizados no Estado da Bahia;"
II - instalação de medidores eletrônicos de vazão para controle da produção, observado o disposto no § 2º;
III - emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações que realizar, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;

IV - não apropriação de quaisquer outros créditos fiscais vinculados à produção de AEHC ou de AEAC ou, ainda, da geração própria de energia;
Redação de acordo com o art. 3º do Decreto nº 11.635 , de 27 de julho de 2009.
Redação original: "IV - não apropriação de quaisquer outros créditos fiscais vinculados à produção de AEHC ou de AEAC ou, ainda, da geração própria de energia, bem como outros créditos previstos na legislação;"

 V - estorno dos créditos previstos neste Decreto não absorvidos até o final do exercício subseqüente ao da sua escrituração;
Revogado pelo art.11 do Decreto nº 14.254 , de 28 de dezembro de 2012.
VI - não possuir débito para com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VII - cumprimento das legislações trabalhista e ambiental;
VIII -celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, através da Coordenação de Petróleo e Combustíveis - COPEC.

 § 1º - Na hipótese de a quantidade da produção anual de álcool destinada a contribuintes baianos não alcançar os 75% (setenta e cinco por cento) previstos no inciso I, mas for superior a 50% (cinquenta por cento), ficarão mantidos os percentuais de lançamento de créditos fiscais previstos no art. 1º e os previstos no artigo 2º obedecerão a seguinte gradação:
a) 12% (doze por cento) para usinas localizadas no semi-árido;
b) 10% (dez por cento) para as usinas localizadas nas demais regiões do Estado.
Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 14.073 , de 30 de julho de 2012.
§ 2º - O cumprimento da exigência prevista no inciso II fica condicionado a edição de norma federal reguladora estabelecendo os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) para o setor.

 § 3º - É vedada a transferência de créditos acumulados em função do tratamento tributário previsto neste Decreto.
Revogado pelo art.11 do Decreto nº 14.254 , de 28 de dezembro de 2012.
Redação de acordo com o Decreto nº 11.567 , de 03 de junho de 2009.
Redação original: "Art. 3º - O lançamento dos créditos fiscais previstos nos artigos 1º e 2º deste Decreto fica condicionado a autorização do diretor de administração tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, após parecer prévio da Coordenação de Petróleo e Combustíveis - COPEC e ao atendimento das seguintes condições:
I - destinação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da produção mensal de AEHC e de AEAC a contribuintes localizados no Estado da Bahia;
II - instalação de medidores eletrônicos de vazão para controle da produção;
III - emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações que realizar, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
IV - não apropriação de quaisquer outros créditos fiscais vinculados à produção de AEHC ou de AEAC ou, ainda, da geração própria de energia, bem como outros créditos previstos na legislação;
V - estorno dos créditos previstos neste Decreto não absorvidos no final de cada período de apuração, sendo vedada a utilização para pagamento de ICMS substituição tributária, importação ou transferência para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros;
VI - não possuir débito para com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VII - cumprimento das legislações trabalhista e ambiental.Parágrafo único - A condição prevista no inciso I deste artigo não será exigida quando o Estado da Bahia for auto-suficiente na produção de AEHC e de AEAC."
§ 4º - Os contribuintes beneficiados nos termos deste Decreto ficam autorizados a manter os créditos fiscais escriturados no período de vigência da regra de estorno prevista no inciso V deste artigo, sendo que somente poderão ser utilizados pelo próprio contribuinte ou transferidos a terceiros para pagamento de débitos tributários lançados mediante auto de infração.
§ 4º acrescido ao art. 3º pelo art. 12 do Decreto nº 14.550, de 19 de junho de 2013.
Art. 4º - Até 30 de junho de 2009, poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas de álcool etílico combustível, realizadas por usina alcooleira já instalada neste Estado antes da vigência deste Decreto, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:
I -11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC;
II -2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC;
III -12% (doze por cento) sobre o valor da saída, nas saídas internas de álcool etílico anidro combustível ? AEAC;
IV -3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da saída, nas saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC.
§ 1º - Para o lançamento dos créditos fiscais previsto neste artigo serão exigidas as condições previstas no art. 3º, exceto em relação ao disposto no inciso I.
§ 2º - Na hipótese de as usinas alcooleiras indicadas neste artigo realizarem investimentos para ampliação da sua planta industrial que promova aumento da produção, o incremento poderá ser contemplado com lançamento de crédito fiscal do ICMS nos percentuais estabelecidos nos artigos 1º e 2º, conforme o caso, desde que observadas as condições do art. 3º deste Decreto.
§ 3º - A partir de 1º de julho de 2009, as usinas alcooleiras já instaladas neste Estado antes da vigência deste Decreto poderão efetuar o lançamento de créditos fiscais nos percentuais previstos nos arts. 1º e 2º, desde que atendam todas as condições previstas no art. 3º deste Decreto.
Art. 5º - Para efeito deste Decreto, serão consideradas região do semi-árido e do oeste do Estado as áreas assim definidas pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia.

Art. 6º - Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2009, o Decreto nº 7.516 , de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda















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