LEI Nº 3.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006,
que “Autoriza o Poder Executivo a alienar e
ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do
Acre do Banco do Estado do Acre S/A –
BANACRE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o
Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do
Acre S/A – BANACRE, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à administração pública estadual indireta ou a
alienar os imóveis adquiridos do Banco do Estado do Acre S.A – BANACRE, por força do Contrato
de Abertura de Crédito firmado em 31 de março de 1998, celebrado entre a União, o Estado e o
BANACRE, com a Interveniência do Banco do Brasil S/A e do Banco Central do Brasil, nos termos
do disposto na Medida Provisória n. 1.612-21, de 5 de março de 1998

Art. 2º Os imóveis ocupados poderão ser alienados diretamente aos atuais ocupantes, pelo valor
venal obtido através de avaliação que adotará os critérios objetivos aplicáveis para o lançamento
do imposto predial e territorial urbano, conforme a respectiva legislação municipal.

Parágrafo único. Nas avaliações serão consideradas apenas as características e metragens
originais do terreno e da construção.

Art. 3º O pagamento poderá ser à vista ou parcelado.


§ 1º Na hipótese de pagamento parcelado, a primeira parcela deverá corresponder a dez por cento
do valor do imóvel e a quantia remanescente poderá ser dividida em até sessenta parcelas
mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor o índice de atualização monetária previsto
no Provimento n. 19, de 23 de outubro de 1997, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder
Judiciário do Estado.
§ 2º Na hipótese de pagamento parcelado, inicialmente será firmado compromisso particular de
compra e venda, sendo formalizada escritura pública de compra e venda somente após o
pagamento integral.
Art. 4º Os imóveis sem ocupação e aqueles que o atual ocupante não manifestar interesse pela
aquisição, após prévia notificação pela administração estadual, poderão ser alienados mediante
licitação, cujo valor mínimo será o da avaliação pelo valor de mercado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 18 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de
Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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