


0008/18-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/18-AL
LEI Nº 2.413, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6942, de 18.06.2019
Autora: Deputada Luciana Gurgel 
Estabelece a obrigatoriedade de exibir placa de advertência sobre as consequências do uso inadequado de anabolizantes, nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As lojas de suplementos alimentares, clubes e estabelecimentos esportivos, academias de ginástica e congêneres deverão exibir, em suas dependências, em local de fácil visibilidade, placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, suas consequências e penalidades legais.
Art. 2º A não observância do disposto na presente Lei sujeitará o responsável pelo estabelecimento infrator às seguintes sanções;
I - notificação para adequações, concedendo o prazo de 30 dias;
II - multa fixada entre 100 e 3.000 UFIR/AP (Unidade Fiscal de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, realizará a devida fiscalização, bem como a aplicação das penalidades previstas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial. 
Macapá - AP, 18 de junho de 2019. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador