












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11920


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Janeiro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.920 DE 04 DE JANEIRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 33387/2009, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.668,40m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Rua Presidente Kennedy, Município de Morpará - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8.721.943,17 e X = 687.512,95, com ângulo de 102º10' e distância de 77,89m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.721.994,94 e X = 687.571,15; daí, com ângulo de 97º36' e distância de 43,80m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8.721.966,36 e X = 687.604,33; daí, com ângulo de 76º23' e distância de 42,31m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.721.941,65 e X = 687.569,99; daí, com ângulo de 197º35' e distância de 53,46m, determina-se o ponto V5, de coordenadas Y = 8.721.898,78 e X = 687.538,06; daí, com ângulo de 66º01' e distância de 51,07m retorna-se ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Água, obras do PAC, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Morpará - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.