LEI N. 2.701, DE 21 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a aumentar o
capital social da Agência de Negócios do
Estado do Acre – ANAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da Agência de
Negócios do Estado do Acre - ANAC, sociedade de economia mista criada pela Lei n. 1.351, de 29 de
dezembro de 2000, até o montante de R$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre