LEI N. 3.120, DE 2 DE MARÇO DE 2016
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de
2006, que “Dispõe sobre a fixação de
emolumentos devidos pelos atos praticados
pelos serviços notariais e de registros e dá
outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 7º, 9º, 26, 33 e 35 da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, com as
alterações dadas pela Lei n. 2.534, de 29 de dezembro de 2011 e Lei n. 3.093, de 23 de dezembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...
...
III – os atos de registros, averbações e certidões concernentes às associações de moradores,
produtores da zona urbana e rural, desde que requerida por seus representantes.
...
Art. 9º ...
...
§ 2º Os emolumentos decorrentes da averbação que visa ao cancelamento dos atos descritos no
parágrafo anterior terão valor único, previsto na Tabela 1-E”. (NR)
...
Art. 26. ...
...


II – cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da
gratuidade dos atos notariais e de registro, bem ainda para assegurar a renda mínima aos titulares
ou interinos das Serventias Extrajudiciais deficitárias;”
...
Art. 33. ...
I - Os atos praticados de forma gratuita pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem
ainda os atos previstos no art. 7º, inciso III, desta lei, serão ressarcidos em sua integralidade
conforme tabela de emolumentos vigentes;
II - ...
a) atos sem valor declarado ou sem conteúdo econômico: cinquenta por cento dos valores
previstos na tabela de emolumentos;”
...
Art. 35. ...
...
§ 1o ...
I – nas Comarcas de entrância inicial, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de
Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos
termos previstos no inciso I do art. 33;
II – nas Comarcas de entrância final, o ressarcimento dos atos gratuitos praticados nos Ofícios de
Registro Civil das Pessoas Naturais e os atos mencionados no art. 7º, inciso III, desta lei, nos
termos previstos no inciso I do art. 33;
...
§ 5º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no inciso III
do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação.

§ 6º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios
notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no
art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34.”
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...”NR

Art. 2º A Tabela 2 – F, do Ressarcimento, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006,
com as alterações dadas pela Lei n. 2.534, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA 2 – F
DO RESSARCIMENTO
(registro de nascimento, óbito, incluída a primeira certidão, e conversão de união estável em casamento)
ATO

Fundo de
Emolumentos
Compensação
(85%)
(5%)

Fundo
Fiscalização

Valor Final ao
Usuário

(10%)

Assento de nascimento e óbito, incluída a
1)

primeira certidão, bem ainda o registro da
conversão da união estável em casamento – R$

Isento

Isento

Isento

Isento

52,28.
NOTAS:
As averbações realizadas pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de forma gratuita, previstas em lei, serão
ressarcidas com base nos valores fixados no item 5, da Tabela 2-A.

Art. 3º O item 6.2, das Notas Explicativas Gerais, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de
2006, com as alterações dadas pela Lei n. 2.534, de 29 de dezembro de 2011 e Lei n. 3.093, de 23 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:
...
6.2 Considera-se averbação sem valor declarado, entre outras, as averbações de prorrogação de
prazo de contrato (que não implique em aumento do valor), as referentes à mudança de nome das
vias ou logradouros e numeração de edificações, à alteração de número de lote, quadra ou setor,
destinação ou alteração de limites e confrontações do imóvel, à demolição, à abertura de vias e
logradouros, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento,
separação ou divórcio”. (NR)”

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 2 de março de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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