


0012/18-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0012/18-GEA
LEI Nº 2.302, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018
Autor: Poder Executivo
Concede realinhamento salarial aos servidores do Grupo Socioeducativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o anexo II, da Lei nº 1.122, de 01 de outubro de 2007, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido realinhamento salarial, sobre os vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores civis integrantes do Grupo Socioeducativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser os descritos no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 1.122, de 01 de outubro de 2007, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O artigo 2º, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º No Anexo XII, dos Cargos e Quantitativo, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 0822, de 03 de maio de 2003, fica incluído o Grupo Socioeducativo e de Proteção, conforme a seguir:
ANEXO XII




CARGOS


QUANTITATIVOS




EDUCADOR SOCIAL NS


90




EDUCADOR SOCIAL NM


95




MONITOR   SOCIOEDUCATIVO NM


90




 
 
 
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
  
ANEXO I
GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


VENCIMENTO




3ª 


GES01


I


3.969,02




GES02


II


4.068,25




GES03


III


4.169,95




GES04


IV


4.274,20




GES05


V


4.381,06




GES06


VI


4.490,58




2ª 


GES07


I


4.602,85




GES08


II


4.717,92




GES09


III


4.835,87




GES10


IV


4.956,76




GES11


V


5.080,68




GES12


VI


5.207,70




1ª


GES13


I


5.337,89




GES14


II


5.471,34




GES15


III


5.608,12




GES16


IV


5.748,32




GES17


V


5.892,03




GES18


VI


6.039,33




ESPECIAL


GES19


I


6.190,32




GES20


II


6.345,07





GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO





CLASSE


NÍVEL


PADRÃO


ATUAL




3ª


GEM01


I


2.778,25




GEM02


II


2.847,71




GEM03


III


2.918,90




GEM04


IV


2.991,87




GEM05


V


3.066,67




GEM06


VI


3.143,33




2ª


GEM07


I


3.221,92




GEM08


II


3.302,47




GEM09


III


3.385,03




GEM10


IV


3.469,65




GEM11


V


3.556,39




GEM12


VI


3.645,30




1ª


GEM13


I


3.736,44




GEM14


II


3.829,85




GEM15


III


3.925,59




GEM16


IV


4.023,73




GEM17


V


4.124,33




GEM18


VI


4.227,44




ESPECIAL


GEM19


I


4.333,12




GEM20


II


4.441,45