


0009/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0009/93-GEA
LEI Nº. 0071, DE 26 DE MAIO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0595, de 27.05.93
Dispõe sobre a  organização e criação de cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM-AP, Autarquia Estadual, criado pela Lei nº. 0048, de 22 de dezembro de 1992, passa a constituir a seguinte estrutura organizacional:
I - Nível de Direção Superior
a) - Diretor Geral
II - Nível de Assessoramento:
a) - Gabinete
b) - Assessoria Jurídica
c) - Assessoria Técnica
III - Nível de Atuação Operacional
a) - Diretoria Técnica;
b) - Divisão de Aferição de Medidas e Instrumentos de Medir;
c) - Divisão de Pré-medidas e Têxtil;
d) - Divisão de Inspeção e Aferição.
IV - Diretoria Administrativa e Financeira, integrada por:
a) - Divisão de Pessoal;
b) - Divisão Contábil e Financeira;
c) - Divisão de Administração Geral.
V - Nível de Atuação Regional, integrada por:
a) - Agência Regional de Santana;
b) - Agência Regional de Laranjal do Jari.
Art. 2º- Ficam criados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, os seguintes Cargos e Funções gratificadas, de acordo com o seguinte demonstrativo e quantitativo:




a) - Diretor Geral


(01)


CDS-3




b) - Chefe de Departamento


(02)


CDS-2




c) - Chefe de Gabinete


(01)


CDS-1




d) - Assessor


(02)


CDS-1




e) - Chefe de Divisão


(06)


CDS-1




f) - Chefe de Agência   Regional


(02)


CDS-1




g) - Secretário Executivo


(01)


CDI-2




h) - Secretário   Administrativo


(02)


CDI-1




Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos ou funções previstos na presente Lei, serão substituídos em seus impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.
Art. 3º - Fica criado o quadro de Pessoal do IPEM -  AP, como os seguintes cargos e quantitativos:




a) Engenheiro Mecânico


( 02 )


Código NS-05




b) Metrologista


( 02 )


Código NI-17




c) Auxiliar de Metrologista


( 14 )


Código NI-13




d) Técnico em Contabilidade


( 01 )


Código NI-17




e) Inspetor de Cargos


( 02 )


Código NI-17




f) Agente Administrativo


( 08 )


Código NI-17




g) Datilógrafo


( 05 )


Código NI-12




h) Servente


( 03 )


Código NI-03




i) Motorista


( 02 )


Código NI-12




j) Agente de Portaria


( 03 )


Código NA-03




1) Agente de Vigilância


( 10 )


Código NA-03




Art. 4º - A investidura nos cargos efetivos do IPEM-AP, serão realizada através de concurso público, conforme previsto no inciso II do artigo 42 da Constituição Estadual e Lei n.º 0048, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 5º - Os cargos efetivos e comissionados, bem como, as funções gratificadas do IPEM-AP, obedecerão equivalência com os do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Estado do Amapá.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 26 de maio de 1993
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador