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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10112


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Outubro de 2006



Ementa
Altera o montante dos recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2006.

DECRETO Nº 10.112 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006Altera o montante dos recursos do Programa Fazatleta para o exercício de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no  
 art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da  
 Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999 .Art. 2º - Dos recursos previstos neste Decreto, serão abatidos aqueles que constam do  
 Decreto nº 9.758, de 18 de janeiro de 2006 .Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte














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