


0023/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0023/98-GEA
LEI Nº 0436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Publicada no Diário Oficial nº 1957, de 23.12.98
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a prorrogar por 120 (cento e vinte) dias os Contratos  Administrativos autorizados pela Lei n.º 0390, de 11 de dezembro de  1997, nos limites que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 120 (cento e  vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 1999, os contratos  administrativos de pessoal, de que trata a Lei n.º 0390, de 11 de  dezembro de 1997, nos limites de cada categoria na forma do anexo desta  Lei.
Parágrafo único. Havendo interesse público, a juízo do Governador, os Contratos  Administrativos de pessoal com término em 31 de dezembro de 1998,  poderão não ser prorrogados, ficando o Poder Executivo autorizado a  contratar novos servidores, observados os limites do anexo desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento de 1999.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua execução.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO





CATEGORIA


LIMITE MÁXIMO DE VAGAS




Administrador


01




Advogado


10




Agente Administrativo


91




Agente de Comunicação Social


12




Agente de Limpeza e Conservação


08




Agente de Portaria


07




Agente de Saúde Pública


258




Agente de Telecomunicação Eletrônica


02




Agente Operacional de Telecomunicação Eletrônica


01




Analista de Sistema


03




Arquiteto


06




Artesão


01




Artífice


07




Artífice em Eletrônica


01




Artífice em Marcenaria


01




Artífice em Mecânica


01




Assistente Administrativo


00




Assistente Social


00




Auxiliar Administrativo


00




Auxiliar de Enfermagem


104




Auxiliar de Laboratório


16




Auxiliar de  Serviços Gerais


20




Auxiliar Operacional de Serviços Diversos


100




Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – C


31




Auxiliar Técnico de Assuntos Educacionais


22




Biólogo


01




Biomédico


03




Bioquímico


07




Contador


02




Datilógrafo


00




Desenhista


11




Economista


01




Enfermeiro


03




Engenheiro


08




Engenheiro Agrônomo


06




Engenheiro Eletrônico


01




Engenheiro Florestal


03




Especialista em Educação


00




Farmacêutico


01




Fisioterapeuta


16




Fonoaudiólogo


02




Instrutor Musical


01




Instrutor Serigrafia


01










Médico


63




Médico Veterinário


03




Motorista


05




Motorista de Veículo Terrestre


02




Odontólogo


02




Operador de Computação


51




Padeiro


02




Perfurador Digitador


32




Professor


400




Programador de Sistema


10




Psicólogo


03




Redator


01




Sociólogo


03




Técnico de Assuntos Culturais


01




Técnico de Assuntos Educacionais


00




Técnico em Agropecuária


19




Técnico em Contabilidade


03




Técnico em Enfermagem


56




Técnico em Radiologia


03




Técnico Laboratório


16




Vigilante


16




Total


1.457