ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE
MENCIONA, PARA ATENDIMENTO AO
PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA –
PROGRAMA CRIA, INSTITUÍDO PELA LEI
ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE
2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei Estadual nº 8.377, de 18 de
janeiro de 2021), em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, crédito especial no
valor de R$ 238.000.000,10 (duzentos e trinta e oito milhões de reais e dez centavos), para
atender à operacionalização da construção de 200 (duzentas) creches no âmbito do Programa
Criança Alagoana – Programa CRIA, instituído pela Lei Estadual nº 7.965, de 9 de janeiro de
2018, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no art. 1º desta Lei,
decorrerão do previsto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.12.2021.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO