


0003/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao PLC nº 0003/2022-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0136 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 5º ......................................................................................
(...)
III – Órgãos Auxiliares:
(...)
i) Cerimonial
IV - Órgão de Execução Programática:
(...)
b) Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios;
b.1 Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde; 
(...)
e.5 Núcleo Judicial da Saúde. 
e.6 Núcleo Judicial das Execuções
(...)
 
“SEÇÃO V
Das Câmaras de Conciliação e Arbitragem
 
Art. 24. Compete às Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Estadual:
I - pronunciar-se em sede administrativa a respeito de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidade da administração direta, indireta, autarquias e fundações;
II- realizar acordos com particulares, com a finalidade de solucionar conflitos em sede administrativa da forma mais célere e menos onerosa aos cofres públicos; 
III – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;
IV - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual informações para subsidiar sua atuação;
V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
VI - propor, quando couber, ao Procurador-Geral do Estado, arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação;
VII – mediar conflitos entre servidores públicos e a Administração Pública estadual;
VIII – celebrar acordos em conflitos que já estejam sub judice;
IX - outras atribuições previstas em Lei ou Decreto.
§ 1º A validade dos acordos dependerá do preenchimento de todos os requisitos da legislação em vigor, além de homologação judicial nos casos que estejam sub judice;
§ 2º Decreto do Governador definirá as atribuições, organização e a composição das Câmaras de Conciliação e Arbitragem, devendo cada Câmara ser especializada com relação ao objeto em conflito.
§ 3º As Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Administração Estadual serão chefiadas por um Procurador de Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado.”  
(...)
“Art. 26. .....................................................................................
(...)
§ 2º Mediante designação do Procurador Geral do Estado e nomeação pelo Governador do Estado, Procuradores do Estado, preferencialmente pertencentes ao último nível da carreira, poderão ser nomeados para, sem prejuízo das funções na Procuradoria-Geral do Estado, atuarem diretamente nas Secretarias e demais órgãos da administração direta estadual, competindo-lhes, exercer a orientação, coordenação e supervisão jurídica dos respectivos órgãos, fazendo jus à gratificação paga aos Procuradores Chefes de órgãos de execução programática.”
(...)
 
“SUBSEÇÃO I
Do Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde
 
Art. 29-A. O Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios da Saúde, será chefiado por um Procurador do Estado nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, competindo ao Núcleo exercer as atribuições previstas no artigo 29 desta Lei, com atuação específica nos feitos administrativos que envolvam a Secretaria de Estado da Saúde e todas as unidades de saúde vinculadas ao Estado do Amapá, sob supervisão e subordinação da Chefia da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.”
(...) 
 
Subseção V
Do Núcleo Judicial da Saúde 
 
Art. 34-B. O Núcleo Judicial da Saúde será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral, competindo-lhe atuar nas causas de competência da Procuradoria Judicial cujo objeto esteja relacionado diretamente com a prestação do serviço público da saúde.
 
Subseção VI
Do Núcleo das Execuções 
 
Art. 34-C. O Núcleo Judicial das Execuções será chefiado por um Procurador do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral, competindo-lhe atuar em todas as instâncias nas demandas em fase de cumprimento de sentença, embargos à execução, exceção de pré-executividade e demais incidentes nessa fase processual, baseados em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, ressalvada a competência do Núcleo Judicial da Saúde.
 (...)
Art. 48. A carreira de Procurador do Estado compõe-se de 50 (cinquenta) cargos, cuja denominação e quantitativo inicial são os constantes no Anexo I desta Lei, considerando a seguinte estrutura:
(...)
§ 3º Uma vez que esteja completo o quadro de Procuradores previstos na Classe I, a nomeação de outro Procurador de Estado aprovado em concurso estará condicionada à extinção de cargo na Classe Especial. 
(...)
“Art. 67. .....................................................................................
(...)
§ 7º Revogado.
“Art. 75. .....................................................................................
(...)
§ 2º ............................................................................................ 
(...)
II - a nomeação ou designação para ocupar cargo de direção superior na Procuradoria-Geral do Estado, em outro órgão da Administração direta ou ente da Administração indireta do Estado do Amapá;
(...)
“Art. 93. ....................................................................................
(...)
XI – auxílio-alimentação;
XII – auxílio-ressarcimento;
XIII - gratificação para organização de concurso ou instrução de capacitação;
XIV - gratificação por exercício cumulativo;
XV - outras vantagens de natureza indenizatória previstas na legislação.”
“Art. 98. .....................................................................................
(...)
§ 10. Em caso de necessidade do serviço público, é lícito ao Estado, por meio de seu Procurador Geral, pactuar com o membro da carreira interessado a redução de férias pela metade, mediante pagamento de verba de caráter indenizatório correspondente à metade da remuneração devida ao Procurador do Estado indenizado.
“Art. 102. ..................................................................................
(...)
III – doutorado ou pós-doutorado, no importe de 20% sobre o valor do subsídio do Procurador do Estado da classe especial, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos;
 
SUBSEÇÃO X
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
 
Art. 103-B. É devido auxílio-alimentação, com natureza indenizatória, cujo valor mensal será de 3% (três por cento) do subsídio do Procurador do Estado beneficiado.
 
SUBSEÇÃO XI
AUXÍLIO-RESSARCIMENTO
 
Art. 103-C. É devida indenização por ressarcimento de mensalidade de plano de saúde, ao Procurador do Estado do Amapá, cujo valor será de cinco por cento do subsídio do Procurador beneficiado.
Parágrafo único. O pagamento da verba indenizatória prevista no caput depende de comprovação documental da despesa na forma de regulamentação específica do Conselho Superior da PGE-AP.
 
SUBSEÇÃO XIII
GRATIFICAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO OU INSTRUÇÃO DE CAPACITAÇÃO
 
Art. 103-D. É devida ao Procurador do Estado gratificação por participação na organização ou realização de concurso público ou como instrutor em processo de capacitação mantido pela Escola de Administração Pública ou pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, sempre com natureza indenizatória, cujo valor mensal será de 10% (dez por cento) do subsídio do Procurador do Estado beneficiado.
 
 
SUBSEÇÃO XIV
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO
 
Art. 103-E. Em caso de substituição causada por férias ou licenciamento, é devida ao Procurador do Estado, em caráter indenizatório, gratificação por exercício cumulativo de chefias ou funções, cujo valor mensal será de um terço do subsídio do Procurador do Estado de classe especial, condicionada à comprovação do incremento da produtividade individual, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 
“Art. 218. ...................................................................................
(...)
§ 4º Os servidores da Procuradoria-Geral do Estado lotados na Procuradoria de Brasília farão jus à gratificação prevista no artigo 2º da Lei Estadual nº 1.083 de 26 de abril de 2007, desde que preencham seus requisitos.
 “Art. 220-A. Os cargos de Procurador-Chefe dos órgãos de Execução Programática, de Procurador-Assistente, de Procurador Especial de Assessoramento e Chefes de Núcleo, todos previstos na estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, serão ocupados preferencialmente por procuradores pertencentes à Classe Especial, ressalvado o teor dos artigos 7º, inciso XIV e 39 desta lei.
§ 1º O Procurador do Estado que for nomeado e lotado na condição estabelecida no caput deste artigo fará jus aos benefícios remuneratórios previstos nesta Lei e assumirá todas as obrigações advindas do exercício de tais funções.
§ 2º No mínimo cinquenta por cento dos cargos de chefia, direção e assessoramento devem ser exercidos por Procuradores do Estado de Classe Especial, ressalvada impossibilidade comprovada.”
“Art. 220-B. Ao Procurador de Estado que ingressar no cargo após regular concurso público de provas e títulos, o direito à percepção da verba descrita no inciso XIII do artigo 67 iniciar-se-á quando cumprido o prazo de 01 (um) ano desde o início do exercício de suas funções, com cifra correspondente a cinquenta por cento do valor percebido pelos Procuradores de classe especial.
§ 1º Após 02 (dois) anos de efetivo exercício, o valor da verba descrita no caput será igual ao devido aos Procuradores de classe especial. 
§ 2º Ficam excluídas do rateio descrito nesse artigo as verbas oriundas de acordos judiciais ou extrajudiciais anteriores à implementação dos requisitos temporais descritos no caput e no parágrafo 1º deste artigo. 
Art. 2º Os anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 89, de 1º de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
 
ANEXO I
 
Tabela de Cargos de Carreira de Procuradores do Estado do Amapá
 





DENOMINAÇÃO


CATEGORIA


QUANTIDADE




Procurador do Estado


Especial


06




Procurador do Estado


Classe   III


10




Procurador do Estado


Classe   II


14




Procurador do Estado


Classe I


20




TOTAL


 


50





 
 
ANEXO II
Tabela de Cargos de Procuradores Chefes da Procuradoria do Estado do Amapá
 




Nº 


CARGO 


QTD 


CÓDIGO 




01 


Procurador-Geral do   Estado do Amapá 


01 


PGE 




02 


Subprocurador-Geral do   Estado do Amapá 


01 


SPGE 




03 


Subprocurador-Geral   do Estado Adjunto 


01 


SPGEA 




04 


Procurador do Estado   Corregedor 


01 


PEG 




05 


Procurador Assistente   do PGE 


01 


PEAS 




06 


Procuradoria Especial   de Assessoramento 


01 


PEC 




07 


Procuradoria da   Câmara de Conciliação e Arbitragem 


01 


PEC 




08 


Procuradoria de   Pessoal Civil e Militar 


01 


PEC 




09 


Procuradoria de   Licitações, Contratos e Convênios 


01 


PEC 




09.1 


Núcleo de Licitações,   Contratos e Convênios da Saúde 


01 


PEC




10


Central de Licitações   e Contratos


01


PEC




11


Procuradoria de   Técnica e Controle Legislativo


01


PEC




12


Procuradoria Judicial


01


PEC




12.1


Núcleo de Fazenda Pública


01


PCN




12.2


Núcleo dos Juizados   Especiais da Fazenda Pública


01


PCN




12.3


Núcleo das Varas do   Trabalho


01


PCN




12.4


Núcleo do Tribunal de   Justiça do Estado do Amapá (LC nº 0104, de 18.07.2017).


01


PCN




12.5


Núcleo Judicial da   Saúde


01


PCN




12.6


Núcleo Judicial das   Execuções


01


PCN




13


Procuradoria   Patrimonial e Ambiental


01


PEC




14


Procuradoria   Tributária


01


PEC




14.1


Núcleo da Dívida   Ativa


01


PCN




14.2


Núcleo Previdenciário


01


PCN




15


Procuradoria de   Brasília


01


PEC




16


Procurador das   Autarquias e Fundações


04


PEC




17


Procuradoria de   Precatórios e Requisição de Pequeno Valor


01


PEC




18


Procurador do Centro   de Estudos Jurídicos


01


PEC




19


Procurador   para atuarem em outras Secretárias do GEA Art.26, § 2º LC nº 0089/2015


06


PEC




20


Centro   Integrado de Ações de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento do Erário


04


PEC




21


Procurador   da Secretaria-Geral


01


PEC




 
 
 
ANEXO III
Tabela de Cargos de Assessoramento e Direção Intermediária
 




Nº


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


QUANTIDADE


REMUNERAÇÃO




1


Gabinete


Responsável   Técnico Nível V - Chefia de Gabinete


01


Subsídio   4




Responsável   Técnico Nível IV – Coordenação


01


CDS-4




Secretário Executivo Nível III


10


CDS-3




Motorista Oficial


05


CDS-3




Responsável Técnico Nível IV –   Assessor Especial


04


CDS-4




Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo


06


CDS-3




2


Subprocuradoria-Geral


Responsável Técnico Nível III - Análise   de Processo


03


CDS-3




Secretário Executivo Nível III


02


CDS-3




3


Subprocuradoria-Geral Adjunta


Responsável Técnico Nível III - Análise   de Processo


03


CDS-3




Secretário Executivo Nível III


02


CDS-3




4


Corregedoria-Geral


Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo


02


CDS-3




Secretário Executivo Nível III


01


CDS-3




5


Procuradoria de Assistência do   Procurador-Geral


Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo


02


CDS-3




Secretário Executiva Nível II


02


CDS-2




6
 
 


Procuradoria Especial de Assessoramento


Responsável Técnico Nível III - Análise de Processo


02


CDS-3




Secretário Executiva Nível III


01


CDS-2




7


Assessoria de Comunicação


Responsável Técnico Nível Assessor de Comunicação -   Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível III – Designer gráfico


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




8


Cerimonial


Responsável Técnico Nível III – Coordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível II


04


CDS-2




9


Assessoria de Controle Interno


Responsável Técnico Nível III – Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




10


Assessoria de Planejamento


Responsável Técnico Nível III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível III – Planejamento


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível II - Administrativo


01


CDS-2




11


Centro de Cálculos Judiciais e Pesquisas   Orçamentárias


Responsável Técnico Nível III - Coordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível III - Cálculos Judiciais


10


CDS-3




Responsável Técnico Nível II - Pesquisas   Orçamentárias


04


CDS -2




12


Câmara de Conciliação e Arbitragem


Responsável Técnico Nível III -Coordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico   Nível III – Análise de Processo


02


CDS-3




Responsável Por Atividade Nível III


02


CDS-1




13


Procuradoria de Pessoal Civil e Militar


Responsável Técnico Nível III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II - Administrativo


01


CDS-2




Responsável por Atividade   Nível III


01


CDS-1




14


Procuradoria de   Licitações, Contratos e Convênios


Responsável Técnico Nível III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


10


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II - Administrativo


04


CDS-2




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




15


Central de Licitações e   Contratos - CLC
 
 


Responsável   Técnico Nível IV – Coordenação Geral


01


CDS-4




Responsável   Técnico Nível IV - Analista


06


CDS-4




Responsável   Técnico Nível III – Secretaria CLC


02


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Análise de Processo


04


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Contador


03


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Tecnologia da Informação


03


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Coordenador de Licitações


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Pregoeiros


12


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Presidente da Comissão Permanente de Licitação


04


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Subcoordenador de Cotação Eletrônica


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Coordenador de Padronização e Uniformização de Documentos


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III - Subcoordenador de Precificação


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III - Subcoordenador de    Catálogo de Materiais e Serviços


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Coordenador de Sistema de Registro de Preço


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Coordenador de Controle Interno


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível III – Coordenador de Cadastro de Fornecedores


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível II - Administrativo


32


CDS-2




Responsável   por Atividade - Nível III


10


CDS-1




16


Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo


Responsável   Técnico Nível III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo Legislativo


04


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




17


Procuradoria Judicial


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Administrativo


04


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


20


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




18


Procuradoria Patrimonial e Ambiental


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Administrativo


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


04


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


01


CDS-1




19


Procuradoria Tributária


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Administrativo


03


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


06


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




20


Procuradoria de Brasília


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Administrativo


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


04


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


01


CDS-1




21


Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno   Valor


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Administrativo


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


04


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


01


CDS-1




22


Centro de Estudos Jurídicos


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


01


CDS-3




23


Biblioteca Técnico-Jurídica


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




23.1.


Unidade de Arquivo


Responsável Técnico Nível II


01


CDS-2




23.2


Unidade de Aperfeiçoamento e Estágio


Responsável Técnico Nível II


01


CDS-2




23.3


Unidade de Produção Jurídica


Responsável Técnico Nível II


01


CDS-2




24


Centro Integrado de Ações de Improbidade   Administrativa e de Ressarcimento do Erário


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III - Análise de Processo


06


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




25


Secretaria-Geral


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


02


CDS-3




25.1


Unidade de Digitalização


Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




25.2


Unidade de Arquivo


Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




Responsável por Atividade   Nível III


02


CDS-1




26


Divisão Administrativa e Financeira


Responsável   Técnico Nível III – Coordenação Geral


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível II


02


CDS-2




26.1


Núcleo de Administração


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




26.1.1


Unidade de Comunicação Administrativa


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


02


CDS-2




26.1.2


Unidade de Licitação, Contratos e Convênios


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   III – Análise de Processo


02


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II - Administrativo


03


CDS-2




26.1.3


Unidade de Material e Patrimônio


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


04


CDS-2




26.1.4


Unidade de Serviços Gerais


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


03


CDS-2




26.1.5


Unidade de Transportes


Responsável Técnico Nível   III – Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


02


CDS-2




Motoristas


06


CDS-2




26.2


Núcleo de Pessoal


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


06


CDS-2




26.3


Núcleo de Orçamentos e Finanças


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


02


CDS-2




26.3.1


Unidade de Contabilidade


Responsável Técnico Nível   III – Contador


03


CDS-3




Responsável por Atividade   Nível III


01


CDS-1




26.3.2


Unidade de Fiscalização de Contas


Responsável Técnico Nível   II


02


CDS-2




27


Divisão de Modernização e de Tecnologia da   Informação


Responsável Técnico Nível   III - Coordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


02


CDS-2




27.1


Unidade de Infraestrutura de Redes/ Telecomunicação   e Segurança de Dados


Responsável Técnico Nível   II – Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


06


CDS-2




27.2


Unidade de Manutenção e Suporte


Responsável Técnico Nível   III - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


12


CDS-2




27.3


Unidade de WEB


Responsável Técnico Nível   II - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável Técnico Nível   II


04


CDS-2




27.4


Unidade de Sistema


Responsável   Técnico Nível II - Subcoordenação


01


CDS-3




Responsável   Técnico Nível II


06


CDS-2




 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Os dispositivos normativos desta Lei não produzirão efeitos retroativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador