








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.835_10











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2010



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N.º
30.835 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 22.12.10, Poder Executivo, p. 3
 
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei n.º 2.826,
de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do
Estado do Amazonas, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar à realidade econômica o
Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto
n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei n.° 2.826, de 29 de
setembro de 2003,
 
D E C R E T A :
 
Art.
1.º Ficam alterados os dispositivos
abaixo enumerados do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003,
aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes
redações:
 
I – o § 2º do art. 9º:
 
“§ 2º A
revalidação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita, uma única vez,
por no máximo 12 (doze) meses, contados a partir do fim do prazo a que se
refere o caput deste artigo, e será formalizada por meio de Decreto.”;
 
II – o § 7º do art. 18:
 
“§ 7º
Fica vedada a saída de insumos importados do exterior com diferimento do
lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem
incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do
imposto relativo à importação e da contribuição em favor do FTI ou se atendidas
as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art.
60.”;
 
III – os itens 26 e 38 do Anexo I:
“




Item


Produto


NCM




26


Subconjunto Plástico para
  Telefone Celular


8517.70




38


Dispensador de Notas /
  Máquina de Selecionar e Contar Cédulas (papel-moeda)


8471.90




”.
 
Art.
2.º Ficam acrescentados os
dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento da Lei n.º 2.826, de 2003, aprovado
pelo Decreto n.º 23.994, de 2003, com as seguintes redações:
 
I – os § 8º ao art. 18:
 
“§ 8º O recolhimento de que trata o § 7º
deste artigo deverá ser efetuado, com os devidos acréscimos legais, até o dia
20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída”;
 
II – os §§ 15, 16 e 17 ao art. 22:
 
“§ 15. Na
hipótese de transferência, entre estabelecimentos da mesma sociedade
empresária, de bens intermediários para a indústria de bem final, deverão ser
recolhidos, com os devidos acréscimos legais:
 
I - o
ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de
matérias-primas e materiais secundários pela indústria de bem intermediário;
 
II - a
contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na
aquisição de outras Unidades da Federação de matérias-primas e materiais
secundários, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final.
 
§ 16. O
recolhimento de que trata o § 15 deste artigo deverá ser efetuado, com os
devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da
transferência.
 
§ 17. O disposto no § 15 deste artigo não se aplica nas transferências de
placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e
vídeo, de que trata o inciso II do art. 13 deste Decreto, e de dispositivo de
cristal líquido para televisores e monitores de vídeo, NCM 8529.90, fabricados
na Zona Franca de Manaus.”;
 
III – os itens 39 e 40 ao Anexo I:
“



Item


Produto


NCM




39


Leitor de cartão magnético


8471.90




40


Medidor e registrador de energia
  elétrica


8471.90
9028.30



;
 
IV - os itens 09 e 10 ao Anexo II:
“



Item


Produto


NCM




09


Carregador de bateria


8504.40.10




10


Baterias recarregáveis


8507.40.00



”.
 
Art.
3.º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 22 de dezembro de 2010.
 
 
OMAR AZIZ
Governador
do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 
JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO
Secretário
de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico