


0128/07-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0128/07-AL
LEI Nº. 1207, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4226, de101.04.08
Autor: Deputado Roberto Góes
Dispõe sobre atividades extracurriculares para pré-vestibulandos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da rede estadual do ensino, projeto que possibilite a um maior número de alunos da rede pública de ensino o ingresso em universidades públicas.
Art. 2º. Esse projeto visa à participação de alunos universitários dos cursos de licenciaturas, os quais auxiliarão o professor em sala de aula no Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual.
§ 1º O aluno universitário que participará do planejamento da aula que será ministrada pelo professor da instituição da rede estadual de Ensino Fundamental e Médio sobre temas de seu domínio  e deverá apresentar notas acima da média, de acordo com o critério estabelecido pela universidade e capacidade didática, avaliada pelo corpo docente de sua instituição.
§ 2º O projeto proporcionará ao universitário o desenvolvimento de atividades que lhe valerão como um estágio e, concomitantemente, aos pré-vestibulandos a oportunidade de absorverem mais conteúdos, relembrando os já estudados, funcionando como “plantão” para que possam esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre conteúdos de que necessitam.
Art. 3º. O projeto desenvolver-se-á na sede das escolas que comportam alunos da rede escolar de Ensino Fundamental e Médio, sob o profissional da área de orientação psicopedagógica.
Art. 4ª. Para a execução eficaz deste projeto, deverão ser firmadas parceiras com universidades públicas e particulares, para implementação da presente atividade.
Art. 5º. O projeto dar-se-á em horários diferenciados, para não interferir no estudo dos pré-vestibulandos e universitários.
Art. 6º. Cabe à coordenação das escolas e à Secretaria de Estado da Educação oferecer salas de aula que atendam às necessidades dos universitários selecionados para monitorar e apoiar os alunos participantes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de abril de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador