LEI N. 2.451, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

“Institui a Semana Estadual de Ciência e
Tecnologia.”
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado a Semana de Ciência e Tecnologia a ser
realizada, anualmente no mês de outubro.
Parágrafo único. O tema da Semana de Ciência e Tecnologia será o mesmo ao da
Semana Nacional de Ciência e Tecnologia instituída por Decreto Federal, de 9 de junho de 2004,
definido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Caberá a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, coordenar o
planejamento, organização e, execução com a elaboração, apoio e recursos de entidades e órgãos do
Estado relacionados com o tema definido anualmente para a Semana de Ciência e Tecnologia.
Art. 3º As atividades relacionadas à Semana de Ciência e Tecnologia serão voltadas à
realização de eventos, com o objetivo de destacar, debater e difundir criações, aperfeiçoamentos e
soluções tecnológicas bem como de divulgar o nome das pessoas e entidades responsáveis pela
idealização e execução dos trabalhos técnico-científicos desenvolvidos no Estado.
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada para estabelecer a programação e a forma de
execução das atividades a serem realizadas na Semana de Ciência e Tecnologia.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei contarão através de dotações orçamentárias
próprias das secretarias envolvidas, suplementadas se necessário.


	
  

	
  

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de outubro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis
e 50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  
	
  

	
  

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