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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10261


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Março de 2007



Ementa
Altera o Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia ? CONSEA-BA e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.261 DE 02 DE MARÇO DE 2007
Altera o Decreto nº 8.524 , de 14 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia ? CONSEA-BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - O art. 3 º do Decreto nº 8.524, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - O CONSEA-BA é órgão colegiado, formado por 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato provisório até 30 de junho de 2007, sendo 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.§ 1º - Integrarão o Conselho representantes dos seguintes órgãos governamentais:I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;II - um representante da Secretaria da Saúde;III - um representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;IV - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;V - um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VI - um representante da Secretaria da Educação;VII - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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