ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE
OPERAÇÕES
RELATIVAS
À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 8 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I – nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e
serviços do exterior:
a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:
(...)
8 – gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro
combustível - AEAC e álcool para outros fins; (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2010,
194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.12.2010.