


0003/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/2015-TJAP
LEI Nº 1.952, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6082, de 17.11.2015
Autor: Poder Judiciário
Cria o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Imóveis, Protestos de Títulos e Atividades Notariais, no Distrito de Bailique, Município de Macapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Imóveis, Protestos de Títulos e de Notas, no Distrito de Bailique, Município de Macapá.
Parágrafo único. A serventia judicial de que trata o caput deste artigo possui competência geral para a prática dos atos de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e atividades notariais.
Art. 2º Fica extinta a sucursal do 1º Tabelionato e Ofício de Registros de Títulos e Documentos, de Registro de Protestos de Títulos, de Registro Civil das Pessoas Naturais, Casamentos e Óbitos, e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Macapá, existente naquele Distrito, do que trata o art. 8º do Decreto (N) nº 0266, de 13 de dezembro de 1991.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 17 de novembro de 2015.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador