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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10473


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Setembro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.473 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Processo nº 0100070053610,D E C R E T AArt. 1º - A instituição e operacionalização da Certificação Digital, no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas do Estado, serão efetuadas sob a coordenação e acompanhamento da Casa Civil, através da Empresa Gráfica da Bahia  EGBA.Art. 2º - Os serviços de Certificação Digital para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão prestados pela Empresa Gráfica da Bahia  EGBA, que atuará como Autoridade Certificadora  AC do Governo do Estado.Art. 3º - Caberá à Empresa Gráfica da Bahia  EGBA:I - desempenhar o papel de Autoridade Certificadora  AC do Governo do Estado;II - desempenhar o papel de Autoridade de Registro  AR da sua própria Autoridade Certificadora - AC e de outras subordinadas à estrutura da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;III - credenciar outros órgãos da administração pública estadual, como Autoridade de Registro  AR, para validação presencial no processo de emissão de certificados digitais;IV - fornecer certificados digitais para os fins de que trata este Decreto, para pessoa física, para pessoa jurídica, para sistemas e para redes;V - prestar serviços de Certificação Digital a serem credenciados ou contratados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e, quando necessário, apoiar as aplicações e demais programas utilizados que admitirem o uso de certificado digital como ferramenta de apoio à segurança da informação.Art. 4º - A Casa Civil expedirá, mediante Portaria, as normas complementares ao disposto neste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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