


0167/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0167/99-AL
LEI Nº 0671, DE 16 DE MAIO DE 2002
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2789, de 21.05.02
Autor: Deputado Vital Andrade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de visualização facial dos condutores de motocicletas.         
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os condutores de motocicletas em todo o território  estadual a efetuar a retirada do capacete ao chegarem em postos de  abastecimento de combustível, estabelecimentos comerciais e também ao  serem abordados por policiais no exercício da função.
Art. 2º. Caso o condutor esteja acompanhado em seu veículo, este também terá que retirar seu capacete nos locais acima especificados.
Parágrafo único. O descumprimento desta Lei implicará na detenção do condutor e do  carona, que serão punidos na forma da Lei, em território estadual.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 16 de maio de 2002.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente