ESTADO DO ACRE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR N° 407, DE 7 DE ABRIL DE 2022
D.O.E N° 13.265, de 13/4/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O § 2º do art. 11 da Lei Complementar n° 164 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. ...
...
§ 2° Os cargos de oficial combatente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
integrantes do Quadro de Oficiais Militares Estaduais Combatentes - QOMEC, são
privativos de bacharéis em qualquer área de formação, devendo tal requisito ser
comprovado no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Rio Branco, 7 de abril de 2022, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e
59º do Estado do Acre.
Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre