ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 6.843, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
Revogada pela Lei nº 6.975, de 25 de agosto de 2008
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DE
GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, A SER
ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS.
Art. 1º Fica Instituída da Gratificação de apoio Parlamentar com Dedicação Exclusiva, a
ser atribuída aos ocupantes de cargo em comissão, pertencentes ao Quadro da Secretaria da
Assembléia Legislativa, que passa a constituir compensação retributiva individual aos ocupantes
de cargos em comissão pelas condições especiais e peculiares ao funcionamento do Gabinete
Parlamentar.
Art. 2º A Mesa da Assembléia Legislativa regulamentará, por ato normativo, o disposto
nesta Lei, cujo valor da Gratificação de Apoio Parlamentar com Dedicação Exclusiva será obtida
mediante aplicação dos fatores de ajustes fixados por Ato da Mesa Diretora, que observará o
valor máximo de até 1,0 (um inteiro) para o coeficiente multiplicador, com incidência unicamente
sobre o vencimento básico, cujo teto máximo com a gratificação será de até 8.040,00 (oito mil e
quarenta reais), concedida mediante Ato da 1ª Secretaria da Mesa Diretora, mediante solicitação a
critério de cada Parlamentar.
Art. 3º Na fixação dos valores a serem pagos a título de Gratificação de Apoio
Parlamentar com Dedicação Exclusiva serão rigorosamente respeitados os limites de despesa com
pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos arts. 19 e 20, bem como
as dotações orçamentárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento da Assembléia Legislativa Estadual.


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2007.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 15 de agosto de 2007.

ANTÔNIO ALBUQUERQUE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.08.2007.