


0001/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0001/03-GEA
LEI Nº 0744, DE 08 DE ABRIL DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3008, de 08/04/2003
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 1.009.150,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, Lei nº 0729, de 09 de janeiro de 2003, até o limite de R$ 1.009.150,00 (um milhão, nove mil, cento e cinquenta reais), destinados à inclusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP e da Unidade Orçamentária na Central de Atendimento Popular – CAP, conforme abaixo discriminado:




 


R$   1,00




10.205 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS   PÚBLICOS


 




             DELEGADOS - ARSAP


R$    252.700




13.102 – CENTRAL DE ATENDIMENTO POPULAR -   CAP


R$    756.450




TOTAL


R$   1.009.150




 
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:




13.203 – CENTRAL DE ATENDIMENTO POPULAR


 




FONTE: 001 – Fundo de Participação dos   Estados - FPE


R$    756.450




SUBTOTAL


R$    756.450




39.101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 




FONTE:   001 – Fundo de Participação dos Estados - FPE 


R$    252.700




SUBTOTAL


R$    252.700




TOTAL


R$   1.009.150




Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de abril de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador