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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
40


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 25 de Maio de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 40 DE 24 DE MAIO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$13.242.260,00 (treze milhões e duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e sessenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Isabella Paim Andrade






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento em exercício














Manoel Vitório da Silva Filho


Nelma Carneiro Araújo






Secretário da Fazenda


Secretária da Saúde em exercício














Arany Santana Neves


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretária de Cultura


Secretário de Infraestrutura














Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Lucas Teixeira Costa


Jerônimo Rodrigues Souza






Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura


Secretário da Educação




















Mauricio Teles Barbosa


Nestor Duarte Guimarães Neto






Secretário da Segurança Pública


Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Josias Gomes da Silva


Sérgio Luís Lacerda Brito






Secretário de Desenvolvimento Rural


Secretário de Desenvolvimento Urbano














Leonardo Góes Silva


Carlos Martins Marques de Santana






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado




260.000,00
















































3.06.601


Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado






260.000,00


















































































03.092.218.5206


Reforma de Unidade da Procuradoria Geral do Estado






F




4.4.90


154


260.000,00




















































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




62.378,00
















































































3.08.501


Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia






62.378,00


















































































17.511.213.7887


Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água






F




4.4.90


613


62.378,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




49.962,00
















































































3.10.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI






20.000,00


















































20.608.203.7246


Promoção de Evento de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Pecuária






F




3.3.40


100


20.000,00




















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






29.962,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


29.962,00
















































3.11.000


Secretaria da Educação




6.467.760,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.800.000,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


314


1.780.000,00






















































































12.368.212.4259


Funcionamento do Conselho Estadual da Educação






F




4.4.90


114


20.000,00




















































































3.11.301


Universidade do Estado da Bahia






167.760,00


















































12.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


114


167.400,00






















































































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F




3.3.90


613


360,00




















































































3.11.304


Universidade Estadual de Santa Cruz






4.500.000,00


















































12.364.212.7858


Ampliação de Unidade Universitária






F




4.4.90


613


4.500.000,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




9.738,00
















































































3.12.201


Fundação da Criança e do Adolescente






9.738,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






S




3.1.90


100


9.738,00
















































3.13.000


Secretaria da Fazenda




20.000,00
















































3.13.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ






20.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


20.000,00




















































































3.17.000


Secretaria do Planejamento




48.700,00
















































3.17.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN






48.700,00


















































































04.122.218.7851


Adequação de Edifício Público






F




3.3.90


100


48.700,00
















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




173.000,00














































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






173.000,00


















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


100


108.000,00






















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.70


128


65.000,00




















































































3.19.000


Secretaria da Saúde




1.100.000,00
















































3.19.601


Fundo Estadual de Saúde






1.100.000,00


















































28.845.900.8007


Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito






S




3.3.90


685


1.100.000,00




















































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




3.500.000,00
















































3.20.601


Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais






3.500.000,00


















































































06.181.205.7875


Aquisição de Equipamento de Informática para o Sistema de Segurança Pública






F




3.3.90


116


500.000,00






















































































06.181.205.7880


Reforma de Unidade do Sistema de Segurança Pública






F




3.3.90


116


2.300.000,00






















































































06.181.205.7881


Aquisição de Equipamento de Telecomunicação para o Sistema de Segurança Pública






F




3.3.90


116


700.000,00




















































































3.22.000


Secretaria de Cultura




123.100,00
















































3.22.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT






90.000,00


















































13.392.202.7980


Apoio à Realização de Evento Cultural






F




3.3.90


100


90.000,00
















































3.22.202


Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia






17.100,00


















































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


626


17.100,00




















































































3.22.301


Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia






16.000,00


















































































13.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




4.4.90


213


16.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




463.778,00
















































3.24.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA






60.750,00


















































































25.752.204.7002


Elaboração de Estudo e Projeto de Geração Distribuída de Energia Elétrica






F




3.3.90


109


60.750,00




















































































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






403.028,00


















































































26.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F




3.3.90


313


377.028,00


















































26.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


313


26.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




562.333,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






14.000,00


















































15.451.204.5220


Contenção de Encostas em Área de Risco






F




3.3.90


100


14.000,00




















































































3.26.401


Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia






520.533,00


















































































15.451.210.7142


Execução de Obra Complementar da 






F




4.4.90


100


220.533,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço




























Feira de São Joaquim








































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


100


300.000,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






27.800,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




3.3.90


100


27.800,00
























































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




193.711,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






193.711,00




















































































14.122.502.2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação






F




3.1.90


100


193.711,00
























































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização




207.800,00


















































































3.35.601


Fundo Penitenciário do Estado da Bahia






207.800,00




















































14.721.205.7186


Ampliação e Renovação da Frota de Veículo do Sistema Penitenciário






F




4.4.90


352


207.800,00






























































































Total Reforço






















































13.242.260,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.06.000


Procuradoria Geral do Estado






260.000,00


























































3.06.601




Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado




































260.000,00




















































































































03.126.218.7033


Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado






F


3.3.90




154


260.000,00
































































































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento






62.378,00


























































































3.08.501




Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia




































62.378,00




















































































































17.511.213.5196


Realização de Estudo de Perfuração de Poço






F


3.3.90




613


62.378,00
































































































3.09.000


Secretaria da Administração






193.711,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































193.711,00












































04.122.502.2001


Administração de Pessoal e Encargos






F


3.1.90




100


193.711,00






















































3.11.000


Secretaria da Educação






187.760,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































20.000,00












































12.368.212.4259


Funcionamento do Conselho Estadual da Educação






F


3.3.90




114


20.000,00


































































































3.11.301




Universidade do Estado da Bahia




































167.760,00












































12.364.212.2443


Funcionamento Regular de Curso de Graduação






F


3.3.90




114


167.400,00




































































































12.364.212.2555


Funcionamento Regular de Curso de Pós-Graduação






F


4.4.90




613


360,00
































































































3.13.000


Secretaria da Fazenda






20.000,00


























































3.13.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ




































20.000,00












































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


20.000,00
































































































3.17.000


Secretaria do Planejamento






48.700,00


























































3.17.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN




































48.700,00




















































































































04.122.218.7855


Reforma de Edifício Público






F


4.4.90




100


48.700,00






















































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






65.000,00


























































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




































65.000,00




















































































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F


4.4.50




128


65.000,00
































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






3.500.000,00


























































3.20.601




Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais




































3.500.000,00




















































































































06.181.205.7880


Reforma de Unidade do Sistema de Segurança Pública






F


4.4.90




116


3.500.000,00
































































































3.22.000


Secretaria de Cultura






33.100,00


























































3.22.202




Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia




































17.100,00




















































































































13.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e 






F


3.3.90




626


17.100,00


















































































































Anexo II






















Fonte de Financiamento






































































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


















































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor




































Administrativo
































































































3.22.301




Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia








































16.000,00








































































































































13.391.202.1372


Dinamização em Museu






F


3.3.90




213


16.000,00






































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






463.778,00










































































3.24.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEINFRA








































60.750,00








































































































































25.752.204.1675


Eficientização de Sistema de Iluminação Pública Municipal






F


4.4.90




109


60.750,00
























































































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia








































403.028,00








































































































































26.782.204.2868


Conservação da Rede Rodoviária Estadual






F


3.3.94




313


49.028,00


























































































































26.782.204.2880


Policiamento e Segurança Pública de Rodovia






F


3.3.90




313


354.000,00






















































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






262.333,00










































































3.26.401




Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia








































262.333,00








































































































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F


4.4.90




100


220.533,00


























































































































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


41.800,00






















































































































3.35.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização






207.800,00














































































































3.35.601




Fundo Penitenciário do Estado da Bahia








































207.800,00
























































14.421.215.4006


Funcionamento de Unidade Prisional sob Administração Direta






F


4.4.90




352


207.800,00






















































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






557.700,00










































































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz








































39.700,00








































































































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


39.700,00








































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan








































518.000,00








































































































































28.846.900.8050


Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar






F


4.4.90




100


218.000,00


























































































































28.846.900.8062


Provisão de Recursos para Funcionamento de Nova Unidade Finalistica






F


3.3.90




100


300.000,00
























































































































Total Anulação




































5.862.260,00




















































































































1.780.000,00










Superávit Financeiro do Estado






































































































314


1.780.000,00






































































Superávit Financeiro da Entidade
























5.600.000,00




























3.11.000




Secretaria da Educação




4.500.000,00




























3.11.304




Universidade Estadual de Santa Cruz




4.500.000,00














































Anexo II












Fonte de Financiamento


























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































613


4.500.000,00
















3.19.000




Secretaria da Saúde




1.100.000,00
















3.19.601




Fundo Estadual de Saúde




1.100.000,00




























685


1.100.000,00






















































Total do Financiamento


















13.242.260,00


























































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