


0004/11-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0004/11-TJAP
LEI Nº. 1.576, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5108 de 21/11/2011.
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, a extinção de cargos de Juiz de Direito Substituto, a criação de cargos em comissão; altera a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) Cargos de Juiz de Direito de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º Serão extintos, nas datas das suas vacâncias, 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto, constantes no Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002. 
Art. 3º Fica criado 01(um) Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial (CDSJ-3), que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002.
Art. 4º A Tabela “QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS”, integrante do Anexo I, e a Tabela “A”, integrante do Anexo III, da Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“QUANTITATIVOS DE CARGOS DE MAGISTRADOS




CARGO


QUANTIDADE




Desembargador


9




Juiz de   Direito de Entrância Final


37




Juiz de   Direito Auxiliar de Entrância Final


4




Juiz de   Direito de Entrância Inicial


20




Juiz de Direito Substituto


20




Juiz de   Direito Substituto (cargos existentes    em extinção nas vacâncias)


10




- Nota:    Quantitativos consolidados de acordo com a Lei Complementar nº 020/2002 e Leis Ordinárias nºs 732/2003 e 825/2004.”
“ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT.




101.1


CDSJ-1


Diretor Geral


01




101.1


CDSJ-1


Chefe de Gabinete da   Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor de Departamento


08




101.2


CDSJ-2


Assessor Jurídico


35




101.2


CDSJ-2


Diretor de Secretaria   Judiciária


03




101.2


CDSJ-2


Diretor da Secretaria da   Corregedoria


01




101.2


CDSJ-2


Presidente da Comissão   Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ-2


Chefe de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ-2


Assessor de Planejamento e   Organização


01




101.2


CDSJ-2


Assessor Técnico de   Controle Interno


01




101.2


CDSJ-2


Secretário Executivo de   Escola Judicial


01




101.2


CDSJ-2


Assessor Especial da   Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor da Secretaria de   Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ-3


Diretor da Central   Psicossocial


01




101.3


CDSJ-3


Assessor Especial Administrativo


02




101.3


CDSJ-3


Diretor da Secretaria   Especial de Precatórios


01




101.3


CDSJ-3


Diretor de Divisão


21




101.3


CDSJ-3


Diretor de Subsecretaria da   Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ-3


Diretor de Subsecretaria da   Câmara Única para Matéria Cível


01




101.3


CDSJ-3


Chefe de Gabinete


12




101.3


CDSJ-3


Assessor de Comunicação   Social


01




101.3


CDSJ-3


Subchefe da Casa Militar


01




101.3


CDSJ-3


Chefe de Secretaria de   Ofício Judicial


51




101.3


CDSJ-3


Chefe de Secretaria de   Turma Recursal


01




101.3


CDSJ-3


Chefe de Contadoria


03




101.3


CDSJ-3


Chefe de Cartório de   Distribuição


03




101.3


CDSJ-3


Chefe de Secretaria das   Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ-3


Distribuidor e Coordenador   de Mandados


02




101.3


CDSJ-3


Assessor Especial de   Cerimonial


01




101.4


CDSJ-4


Assessor de Gabinete


29




101.4


CDSJ-4


Assessor em Tecnologia da   Informação


05




101.4


CDSJ-4


Coordenador de Comissariado   de Menor


01




101.4


CDSJ-4


Subchefe de Secretaria


03




101.4


CDSJ-4


Assessor Especial Executivo


08




Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 18 de novembro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador