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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7794


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Abril de 2000



Ementa
Altera o caput do   art. 12, do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, aprovado pelo Decreto nº 7.634, de 16 de julho de 1999 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.794 DE 24 DE ABRIL DE 2000Altera o caput do  
 art. 12, do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, aprovado pelo Decreto nº 7.634, de 16 de julho de 1999 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º  O caput do  
 art. 12 , do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, instituído pela  
 Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 12  A participação mensal dos segurados no custeio do PLANSERV, a partir de 03 de abril de 2000, dar-se-á em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas salariais estabelecidas na tabela constante do Anexo Único deste Decreto, acrescido de R$ 4,00 (quatro reais) por cada dependente, até o limite de 04 (quatro).Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da Administração














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