LEI COMPLEMENTAR N. 326, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de
janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da
Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do
Estado do Acre e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 65 e 72 da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. ...
I - ...
II - segunda fase: prova de aptidão física, exame médico e toxicológico, exame psicotécnico,
investigação criminal e social;”(NR)

...
“Art. 72. O ingresso na carreira de delegado de Polícia do Estado dar-se-á mediante concurso
público de provas e títulos e curso de formação policial, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB/AC e do Conselho Superior de Policia Civil, exigindo-se diploma de
bacharel em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato
de posse.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de
Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


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