


0023/03-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0023/03-GEA
LEI Nº 0793, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3188, de 31.12.03
Autor: Poder Executivo
Limita  em 598 (quinhentos e noventa e oito) o número de Cargos em Comissão de  Gerência de Projetos instituídos pela Lei n° 0338, de 16 de abril de  1997 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  limitado a 598 (quinhentos e noventa e oito) o número de cargos em  Comissão de Gerência de Projetos, existentes no âmbito do Poder  Executivo, relacionados no Anexo desta Lei e instituídos com amparo no  art. 46, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 2º. Os  dispêndios necessários à implementação e à execução desta Lei serão  enquadrados na rubrica de pessoal do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2003. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
  ANEXO




ÓRGÃO


QUANTIDADE DE CARGOS




ADAP


12




APC


37




DDL


3




DEFENAP


68




DETRAN


7




DETUR


11




DGPC


5




FCRIA


1




FUNDECAP


9




GABI


38




IEPA


16




IPEM


4




LACEN


2




PM


13




PRODAP


15




PROG


20




RURAP


1




SEAD


3




SEAF


21




SECOM


7




SEED


103




SEFAZ


13




SEG


12




SEICOM


25




SEINF


8




SEMA


20




SEPLAN


6




SESA


75




SETEC


2




SETRACI


25




SETRAP


1




TERRAP


15




TOTAL


598