ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.257, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO DE PLANTÃO – SVP,
DESTINADO AOS DELEGADOS DE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
ALAGOAS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas – PC/AL, o
Serviço Voluntário de Plantão – SVP, atividade específica de natureza indenizatória destinada
aos Delegados de Polícia Civil em exercício de plantão, nas delegacias plantonistas da capital
e do interior, que:
I – trabalhem efetivamente 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação
estadual em vigor; e
II – nos casos em que exercerem suas atribuições, além do permissivo legal, em
regime de plantão.
§ 1º O Serviço Voluntário de Plantão – SVP possui caráter indenizatório e
transitório, face aos serviços prestados nos plantões pela autoridade policial, não podendo
esse valor ser incorporado aos seus vencimentos e limitar-se-á ao percebimento de até 6 (seis)
SVPs, vedado o pagamento de qualquer outra verba indenizatória de caráter similar.
§ 2º A concessão da verba que trata o caput deste artigo será paga em pecúnia ao
Delegado de Polícia Civil, sendo esta isenta de contribuições previdenciárias.
§ 3º O recebimento da verba de que trata o caput deste artigo será isenta de
contribuições previdenciárias e paga no mês subsequente ao do serviço realizado.
§ 4º Não receberá o SVP a autoridade policial que se encontre em gozo de férias ou
de afastamentos legais em razão de licença a qualquer título.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º A jornada ordinária do SVP se dará em período nunca inferior a 8 (oito)
horas nunca superior a 24 (vinte e quatro) horas, observada a proporcionalidade do valor da
indenização na hipótese de jornada maior ou menor de trabalho, conforme o caso.
Parágrafo único. O valor da parcela da verba transitória e indenizatória pelo Serviço
Voluntário de Plantão será regulamentada por Decreto Estadual.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 5º Na escolha das lotações dos candidatos à prestação do SVP deverão ser
observados critérios objetivos e imparciais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr às expensas das
dotações próprias da PC/AL, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo
Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de dezembro de 2019.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.04.2020.