LEI N. 2.860, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
“Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430,
de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
servidores do Ministério Público do Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
CARGO

ANALISTA

TÉCNICO

PADRÃO
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

ÁREA DE ATIVIDADE

ADMINISTRAÇÃO
CONTROLE INTERNO
DOCUMENTAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENGENHARIA
ORÇAMENTO
PERICIAL
PROCESSUAL
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
SAÚDE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TRANSPORTE
AGENTE DE SEGURANÇA


15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

AUXILIAR

ADMINISTRATIVO

ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
CARGO

QUANTIDADE

ANALISTA
TÉCNICO
AUXILIAR

200
230
20
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL

QUANTIDADE

FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

20
20
35
CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL

QUANTIDADE

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01

06
13
22
12
39
82
115
28
46
174

ANEXO III
CARGO
Diretor
Chefe de Departamento
Chefe de Gabinete
Assessor Superior

QUANTIDADE
06
09
04
22

SÍMBOLO
CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-08
2


Assessor Especial
Coordenador
Assessor Jurídico de Procuradoria
Secretário Geral de Coordenadoria
Assessor Adjunto Militar
Assessor de Coordenação
Assessor Ministerial
Assessor Ministerial de Coordenadoria
Chefe de Divisão
Secretario de Órgão Colegiado
Assessor Técnico Jurídico
Assistente Administrativo
Assistente de Assessoria
Chefe de Central
Gestor de Promotoria do Interior
Assistente de Gabinete
Assistente Militar
Assistente Executivo
Gestor Assistente
Motorista de Representação
Assistente Ministerial
Chefe de Seção
Oficial de Gabinete de Coordenadoria
Oficial de Gabinete de Procuradoria
Oficial de Gabinete de Promotoria

08
04
28
11
01
11
20
22
25
03
87
10
06
07
05
18
10
34
08
04
47
15
11
14
87

CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-02
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01

ANEXO IV
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
1. Chefia de Gabinete
01
1.1. Assessoria Ministerial
10
1.2. Assistência Administrativa
10
1.3. Assistência de Gabinete
10
1.4. Assistência Executiva
10
1.5. Assistência Ministerial
10
2. Assessoria Superior
08
3. Assessoria de Atendimento e Triagem
01
4. Assessoria de Comunicação
01
4.1. Assistência de Assessoria
06
5. Assessoria de Cerimonial
01
6. Assessoria de Coordenação do CEAF
01
7. Assessoria Militar
01
7.1. Assessoria Militar Adjunta
01
7.2. Assistência Militar
10
8. Assessoria da Ouvidoria Geral
01

SÍMBOLO
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03
CC-MP-07

3


8.1. Assessoria Ministerial
9. Secretaria dos Órgãos Colegiados

01
03

CC-MP-05
CC-MP-05

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADMINISTRAÇÃO E INSTITUCIONAIS
1. Chefia de Gabinete
01
CC-MP-09
1.1. Assistência de Gabinete
03
CC-MP-03
1.2. Assistência Executiva
02
CC-MP-02
2. Assessoria Superior
04
CC-MP-08
3. Assessoria Ministerial
02
CC-MP-05
PROCURADORIA GERAL ADJUNTA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
1. Chefia de Gabinete
01
1.1. Assistência de Gabinete
03
1.2. Assistência Executiva
02
2. Assessoria Superior
04
3. Assessoria de Apoio às Atividades Jurídicas
01
3.1. Central de Distribuição de Processos de Cruzeiro do
01
Sul
3.2. Central de Distribuição de Processos de Rio Branco
02
4. Assessoria Ministerial
02

CC-MP-09
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-04
CC-MP-05

CORREGEDORIA
1. Chefia de Gabinete
1.1. Assistência de Gabinete
1.2. Assistência Executiva
2. Assessoria Superior
3. Assessoria de Apoio às Atividades Administrativas
3.1. Central de Apoio às Comissões Disciplinares
3.2. Central de Controle de Documentos
3.3. Central de Estatísticas e Consolidação de
Informações
4. Assessoria Ministerial

01
02
03
06
01
01
02

CC-MP-09
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-04
CC-MP-04

01
05

CC-MP-04
CC-MP-05

11
22
11

CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-01

28
14

CC-MP-06
CC-MP-01

Assessoria Técnico-Jurídica
Oficial de Gabinete

87
87

CC-MP-04
CC-MP-01

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1. Diretoria
2. Departamento de Apoio Operacional

01
01

CC-MP-10
CC-MP-09

COORDENADORIAS
Secretaria Geral
Assessoria Ministerial
Oficial de Gabinete
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
Assessoria Jurídica
Oficial de Gabinete
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

4


2.1. Divisão de Assistência Operacional
2.2. Divisão de Serviços Gerais
2.3. Divisão de Limpeza e Conservação
3. Departamento de Licitações
3.1. Divisão de Contratos
4. Departamento de Material e Patrimônio
4.1. Seção de Compras
4.2. Seção de Material
4.3. Seção de Patrimônio
5. Divisão de Administração
5.1. Seção de Arquivo Geral
5.2. Seção de Controle de Processos Administrativos
6. Divisão de Gestão de Despesas
7. Divisão de Transportes
7.1. Motorista de Representação
7.2. Seção de Manutenção de Veículos
8. Gestão de Promotoria do Interior
8.1. Gestor Assistente
9. Assistência Ministerial

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
04
01
05
08
20

CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-09
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-02
CC-MP-01
CC-MP-04
CC-MP-02
CC-MP-01

DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
1. Diretoria
01
2. Divisão de Controle Administrativo
01
3. Divisão de Controle de Gestão de Recursos
01
4. Assistência Ministerial
01

CC-MP-10
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01

DIRETORIA DE FINANÇAS
1. Diretoria
2. Departamento de Controle Contábil e Financeiro
2.1. Divisão de Gestão Contábil
2.1.1. Seção de Contabilidade
2.2. Divisão de Gestão Financeira
2.2.1. Seção de Finanças
3. Departamento de Controle Orçamentário
3.1. Divisão de Gestão Orçamentária
3.1.1. Seção de Execução Orçamentária
4. Assistência Ministerial

01
01
01
01
01
01
01
01
01
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01

DIRETORIA DE GESTÃO COM PESSOAS
1. Diretoria
01
2. Departamento de Análise e Controle Funcional
01
2.1. Divisão de Avaliação Funcional
01
2.2. Divisão de Gestão Funcional
01
3. Divisão de Cadastro
01
4. Divisão de Gestão de Pagamento
01
5. Assistência Executiva
02

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-02
5


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
1. Diretoria
01
2. Departamento de Gestão de Contratos e Convênios
01
3. Departamento de Gestão Estratégica
01
4. Divisão de Elaboração e Acompanhamento de Projetos
01
5. Divisão de Execução Orçamentária
01
6. Divisão de Gestão de Qualidade
01
7. Divisão de Inteligência Estratégica
01
8. Assistente Ministerial
01

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. Diretoria
01
2. Departamento de Inovação Tecnológica
01
2.1. Divisão de Pesquisa e Inovação
01
3. Divisão de Banco de Dados
01
4. Divisão de Redes
01
5. Divisão de Sistemas
01
5.1. Seção de Segurança da Informação
01
6. Divisão de Suporte Técnico
01
6.1. Seção de Capacitação em Tecnologia da Informação
01
6.2. Seção de Suporte em Alto Acre
01
6.3. Seção de Suporte em Juruá
01
6.4. Seção de Suporte em Purus
01
6.5. Seção de Suporte em Tarauacá-Envira
01
7. Assistente Ministerial
10

CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-05
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01
CC-MP-01

CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
1. Coordenação de Administração
01
1.1. Assessoria de Coordenação
01
1.2. Assistência Executiva
15

CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-02

NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL
1. Coordenação de Administração
01
1.1. Assessoria de Coordenação
03
2. Coordenação Técnico-Científica e Informática
01
2.1. Assessoria de Coordenação
03
3. Coordenação de Inteligência
01
3.1. Assessoria de Coordenação
04
4. Assistência Ministerial
04

CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-01

ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL
FC-MP-03
FC-MP-02
FC-MP-01

REMUNERAÇÃO
500,00
375,00
300,00
6


CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL
CC-MP-10
CC-MP-09
CC-MP-08
CC-MP-07
CC-MP-06
CC-MP-05
CC-MP-04
CC-MP-03
CC-MP-02
CC-MP-01

NÍVEL
CC-MP-07
CC-MP-05
CC-MP-03

REMUNERAÇÃO
13.100,00
9.700,00
7.400,00
6.500,00
6.375,00
4.500,00
3.100,00
2.000,00
1.500,00
1.200,00

CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA MILITAR
REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
6.500,00
3.900,00
4.500,00
2.700,00
2.000,00
1.200,00

” (NR)

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações
consignadas ao Ministério Público do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Rio Branco, 17 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

7