LEI COMPLEMENTAR N. 167, DE 24 DE JULHO DE 2007

“Institui adicionais aos servidores públicos da
Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e
da Fundação Hospital Estadual do Acre FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da
Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de
2000.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam instituídos aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE e
da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE os seguintes adicionais, conforme tabelas
constantes no Anexo Único desta Lei Complementar:
I – Adicional de Jornada de Trabalho Complementar;
II – Adicional por Dedicação Exclusiva;
III – Adicional de Plantão de Disponibilidade;
IV – Adicional de Plantão Emergencial; e
V – Adicional de Procedimentos Especializados Eletivos.
§ 1º O Adicional de Jornada de Trabalho Complementar será devido aos profissionais do
quadro efetivo ou provisório que tenham jornada padrão de vinte ou trinta horas e que venham
requerer, individualmente, jornada de trabalho de quarenta ou de quarenta e quatro horas, a critério e
de acordo com a necessidade da administração da SESACRE ou da FUNDHACRE.
§ 2º O Adicional de Dedicação Exclusiva será devido aos profissionais do quadro efetivo
ou provisório que tenham jornada de trabalho de quarenta ou quarenta e quatro horas e que, a critério
da administração, possam dedicar-se exclusivamente à SESACRE ou à FUNDHACRE.
§ 3º O Adicional de Plantão de Disponibilidade será devido aos profissionais do quadro
efetivo ou provisório que permanecerem à disposição da SESACRE ou da FUNDHACRE, cumprindo


jornada de trabalho pré-estabelecida, para serem requisitados, por intermédio de telefone ou outro
meio de comunicação, tendo condições de atendimento pronto e pessoal.
§ 4º O Adicional de Plantão Emergencial será devido aos profissionais que atuarem na
atividade fim das unidades de saúde, departamento ou gerência, cujo regime de funcionamento seja
ininterrupto ou que apresente escala para desenvolvimento de atividades consideradas essenciais e/ou
estratégicas para a SESACRE ou FUNDHACRE.
§ 5º O Adicional de Procedimentos Especializados Eletivos será devido aos profissionais
de nível superior do quadro efetivo ou provisório que desenvolvam procedimentos especializados de
caráter eletivo, definidos em regulamento expedido pela SESACRE ou FUNDHACRE.
§ 6º Para os profissionais da área de saúde que atuem na atividade fim em serviço de
funcionamento ininterrupto, definidos como área critica em regulamento expedido pela SESACRE ou
FUNDHACRE, será acrescido o percentual de trinta por cento sobre o valor da Tabela do Plantão
Emergencial.
§ 7º Para os profissionais com cargo de nível superior que atuem em áreas críticas em
unidades ou serviços que realizem procedimentos ambulatoriais e/ou eletivos, definidas em
regulamento expedido pela SESACRE ou FUNDHACRE, será acrescido o percentual de trinta por
cento sobre o valor da tabela dos procedimentos especializados eletivos.
§ 8º Os adicionais poderão ser cumulativos, desde que não haja incompatibilidade de
horários.
§ 9º Os critérios e condições para a concessão dos adicionais de que trata este artigo
serão estabelecidos em regulamento expedidos pela SESACRE ou FUNDHACRE, até quinze dias
após a publicação desta lei.
§ 10. A concessão de Adicional de Dedicação Exclusiva não poderá ultrapassar o
percentual de trinta por cento do total de profissionais lotados nas unidades de saúde, departamentos
ou gerências da SESACRE ou FUNDHACRE.

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Art. 2º O inciso III do art. 23 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. …
…
III – jornada de trabalho de quarenta ou de quarenta e quatro horas semanais, conforme a
necessidade da administração”.(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de maio de 2007.
Art. 4º Revoga-se o art. 15, os §§ 3º e 4º do art. 23 e o Anexo VI, todos da Lei
Complementar n. 84, de 2000.
Rio Branco, 24 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e
46º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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ANEXO ÚNICO
TABELA DE ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO
ADICIONAL DE DEDICAÇÃO
GRUPO
20 horas para 30 horas para 30 horas para
EXCLUSIVA
40 horas
40 horas
44 horas
GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV

100% sobre o

33,33% sobre o

46,66% sobre

30% sobre o valor da soma

vencimento

vencimento

o vencimento

obtida do vencimento base e

básico

básico

básico

adicional de jornada de trabalho.

100% sobre o

33,33% sobre o

46,66% sobre

30% sobre o valor da soma

vencimento

vencimento

o vencimento

obtida do vencimento base e

básico

básico

básico

adicional de jornada de trabalho.

100% sobre o

33,33% sobre o

46,66% sobre

30% sobre o valor da soma

vencimento

vencimento

o vencimento

obtida do vencimento base e

básico

básico

básico

adicional de jornada de trabalho.

100% sobre o

33,33% sobre o

46,66% sobre

30% sobre o valor da soma

vencimento

vencimento

o vencimento

obtida do vencimento base e

básico

básico

básico

adicional de jornada de trabalho.

TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE
ADICIONAL DE PLANTAO DE DISPONIBILIDADE

GRUPO

1 Semana

2 Semanas

3 Semanas

4 Semanas

Nível Médio

100,00

200,00

300,00

400,00

Nível Superior

200,00

400,00

600,00

800,00

Médico/Cirurgião Dentista

400,00

800,00

1.200,00

1.600,00

GRUPO

TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPOS I, II e III – 12 HORAS
TABELA DE VALORES DE PLANTÕES
Semana

Noturno, Finais de Semana e Feriados

Grupo I

40,00

50,00

Grupo II

45,00

56,25

Grupo III

60,00

75,00

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TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO IV – 12 HORAS
GRUPO
TABELA DE VALORES DE PLANTÕES
Grupo IV

300,00

Nível Superior
Grupo IV

380,00

Médico/Cirurgião-Dentista

GRUPO

TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
TABELA DE VALORES DE PLANTÕES
Semana diurno

Técnico de Enfermagem

Noturno, Finais de Semana e Feriados

65,00

81,00

ADICIONAL DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS ELETIVOS – 10 HORAS
GRUPO
Grupo IV
Nível Superior
Grupo IV
Médico/Cirurgião-Dentista

300,00
380,00

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