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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11130


Data do Ato
terça-feira, 8 de Julho de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.130 DE 08 DE JULHO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 16411 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.156,77m², localizada na Rua José Pereira, Município de Tucano - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 522863,88 e Y = 8787155,89, com ângulo de 90º e distância de 4,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 522868,23 e Y = 8787153,41; daí, com ângulo de 90º e distância de 29,51m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 522883,19 e Y = 8787179,00; daí, com ângulo de 273º e distância de 37,08m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 522913,75 e Y = 8787157,92; daí, com ângulo de 157º e distância de 41,92m , determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 522954,84 e Y = 8787149,65; daí, com ângulo de 146º e distância de 53,55m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 523004,27 e Y = 8787170,20; daí, com ângulo de 160º e distância de 120,23m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 523086,95 e Y = 8787257,50; daí, com ângulo de 154º e distância de 18,96, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 523104,59 e Y = 8787265,06; daí, com ângulo de 194º e distância de 114,93m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 523217,97 e Y = 8787282,14; daí, com ângulo de 135º e distância de 59,74m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 523253,38 e Y = 8787330,22; daí, com ângulo de 151º e distância de 48,08m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 523259,54 e Y = 8787377,91; daí, com ângulo de 254º e distância de 26,67m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 523284,90 e Y = 8787386,17; daí, com ângulo de 151º e distância de 78,57m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 523335,92 e Y = 8787445,92; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,06m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 523332,03 e Y = 8787449,06; daí, com ângulo de 90º e distância de 76,92m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 523282,12 e Y = 8787390,53; daí, com ângulo de 209º e distância de 28,59m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 523254,99 e Y = 8787381,68; daí, com ângulo de 115º e distância de 49,92m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 523248,58 e Y = 8787332,15; daí, com ângulo de 209º e distância de 56,40m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas X = 523215,18 e Y = 8787286,78; daí, com ângulo de 225º e distância de 113,26m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas X = 529893,35 e Y = 8785767,70; daí, com ângulo de 194º e distância de 21,01m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas X = 528774,04 e Y = 8785758,76; daí, com ângulo de 154º e distância de 119,65m, determina-se o ponto V-21, de coordenadas X = 529791,69 e Y = 8785671,61; daí, com ângulo de 200º e distância de 51,10m, determina-se o ponto V-22, de coordenadas X = 529744,48 e Y = 8785651,98; daí, com ângulo de 214º e distância de 39,34m, determina-se o ponto V-23, de coordenadas X = 529705,89 e Y = 8785659,75; daí, com ângulo de 203º e distância de 41,32m, determina-se o ponto V-24, de coordenadas X = 529671,87 e Y = 8785683,21; daí, com ângulo de 87º e distância de 35,08m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor 02, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Tucano - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão administrativa que trata este decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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