


0003/11-TCE - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/11-TCE
LEI Nº 1.544, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº  4997, de 06/06/2011
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, c/c art. 42, X, da Constituição Estadual.
Art. 2°. O caput do art. 19 da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Controle Externo:” 
Art. 3°. Fica alterada a Tabela constante do Anexo I da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, que passará a vigorar com a seguinte disposição:




CARGO


AREA


QTDE


CLASSE


REFERÊNCIA




 
ANALISTA DE   CONTROLE EXTERNO


 
APOIO   ADMINISTRATIVO


 
20


A


TCNS-01 A NS-08




B


TCNS-09 A NS-16




C


TCNS-17 A NS-24




D


TCNS-25 A NS-35




 
CONTROLE   EXTERNO


 
80


A


TCNS-01 A NS-08




B


TCNS-09 A NS-16




C


TCNS-17 A NS-24




D


TCNS-25 A NS-35




 
TÉCNICO DE   CONTROLE EXTERNO


 
APOIO   ADMINISTRATIVO


 
25


A


TCNM-01 A NM-08




B


TCNM-09 A NM-16




C


TCNM-17 A NM-24




D


TCNM-25 A NM-35




 
CONTROLE   EXTERNO


 
40


A


TCNM-01 A NM-08




B


TCNM-09 A NM-16




C


TCNM-17 A NM-24




D


TCNM-25 A NM-35




 
ASSISTENTE DE   CONTROLE EXTERNO


 
APOIO   ADMINISTRATIVO


 
40


A


TCNM-01 A NM-08




B


TCNM-09 A NM-16




C


TCNM-17 A NM-24




D


TCNM-25 A NM-35




TOTAL 


205




Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2011.
Macapá, 06 de junho de 2011.
 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador