


0040/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0040/93-GEA
LEI Nº 0106, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0667, de 10.09.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, até  o limite de Cr$ 8.245.116.213,00 e dá outras providências.                         
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei N.º 0053, de 28 de  dezembro de 1992, até o limite de CR$ 8.245.116.213,00 (oito bilhões,  duzentos e quarenta e cinco milhões, cento e dezesseis mil e duzentos e  treze cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a seguir  discriminados:
CR$ 1,00




01.101 - ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA


CR$


357.266.446




02.101 - TRIBUNAL   DE CONTAS


CR$


178.633.222




03.101 - TRIBUNAL   DE JUSTIÇA


CR$


491.241.363




11.101 - CASA CIVIL


CR$


115.000.000




11.202 - SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO DO   AMAPÁ -SENAVA

  CR$
  170.000.000



12.101 -   PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


CR$


267.949.834




13.101 -   PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


CR$


5.000.000




14.101 - DEFENSORIA   PÚBLICA DO ESTADO


CR$


5.000.000




15.101 - AUDITORIA   GERAL DO ESTADO


CR$


1.000.000




16.101 - POLÍCIA   MILITAR


CR$


15.000.000




17.101 - SECRETARIA   DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


CR$


1.500.000.000




18.101 - SECRETARIA   DE ESTADO DA FAZENDA


CR$


54.000.000




18.301 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO   AMAPÁ

  CR$
  20.000.000



19.101 -   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACÃO GERAL

  CR$
  50.000.000



19.201 - INSTITUTO   DE ESTUDOS E PESQUISAS DO ESTADO DO AMAPÁ

  CR$
   5.000.000



20.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA   AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

  CR$
  40.000.000



20.201 - COMPANHIA   DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ


CR$


20.000.000




20.202 - INSTITUTO   DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO  AMAPÁ

  CR$
  10.000.000



20.203 - INSTITUTO   DE TERRAS DO AMAPÁ


CR$


10.000.000




20.301 - FUNDO DE   DESENVOLVIMENTO RURAL


CR$


5.000.000




21.101 -   SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE


CR$


1.200.000.000




22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E   SEGURANÇA PÚBLICA

  CR$
  150.000.000



22.201 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


CR$


9.000.000




23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS   PÚBLICOS

  CR$
  1.480.000.000



23.201 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM


CR$


450.000.000




23.202 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ


CR$


20.000.000




23.203 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ


CR$


100.000.000




24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


CR$


750.000.000




25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA   CIDADANIA

  CR$
  30.000.000



25.201 -  FUNDACÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


CR$


15.000.000




26.101 -   COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


CR$


5.000.000




27.101 -   COORDENADORIA ESTADUAL DA INDÚSTRIA, E DO COMÉRCIO   E TURISMO


 
CR$


 
8.000.000




27.201 -    JUNTA   COMERCIAL DO AMAPÁ


CR$


2.000.000




28.101 -    CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO


CR$


20.000.000




29.101 -    RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


CR$


358.000.000




29.102 -    RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN


CR$


308.455.067




30.101 -    DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA


CR$


6.000.000




39.000 -    RESERVA   DE CONTINGÊNCIA


CR$


13.570.281




TOTAL

CR$
8.245.116.213



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior  decorrerão de Excesso de Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 143, §  1º da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes Fontes de Recursos: 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CR$ 1,00




101


- Fundo de Participação dos Estados - FPE


CR$


6.923.461.213




104


- Transferência   do Imposto Sobre a Renda Retida nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da   Constituição Federal) - IRRF


 
CR$


 
113.000.000




112


- Cota-Parte do   Imposto Sobre Produtos industrializados - Estados Exportadores de Produtos   industrializados - IPI


 
CR$


 
31.037.000




113


- Cota-parte da Contribuição do Salário   Educação


CR$


6.129.000




131


- Cota-parte do Valor do Petróleo Bruto da   Produção Nacional - FE


CR$


2.513.000




132


-  Cota-parte do   imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou  Relativas a Títulos ou   Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro -  ISO


 
CR$


 
10.700.000




150


- Imposto Sobre   a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Adicional - AIR


CR$


12.220.000




150


- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos   Automotores - IPVA


CR$


23.850.000




150


-  Imposto Sobre   Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e In­termunicipal e  de Comunicação -   ICMS


 
 
CR$


 
 
1.106.000.000




150


- Receitas Diversas - RD  


CR$


16.206.000




TOTAL


CR$


8.24.5.116.213




Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de setembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador