












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8082


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.082 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 artigo 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no artigo 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10,99 ha, com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Juazeiro/Ba, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-3, de coordenadas X=347.638,18 e Y=8.958.921,48, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao noroeste com a Rodovia BR-210; daí, seguindo com rumo S 27º2952E e distância de 153,86 m, determina-se o ponto V-a, de coordenadas X=347.709,22 e Y=8.958.705,00, localizado em esquina com cerca, limitando-se ao sul com a Fazenda Frutivale; daí, seguindo com rumo S 78º2611E e distância de 136,94 m, determina-se o ponto o V-o, de coordenadas X=347.843,38 e Y=8.958.757,55, localizado em esquina com cerca, limitando-se ao sul com a Fazenda Frutivale; daí, seguindo com rumo N 62º0529E e distância de 187,11 m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X=348.008,73 e Y=8.958.845,13, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao sul com a Fazenda Alfanor II; daí, seguindo com rumo N 31º2244W e distância de 32,67 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X=347.991,72 e Y=8.958.873,02, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao leste com a Fazenda Alfanor II; daí, com rumo N 23º4458E e distância de 22,12 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X=348.000,63 e Y=8.958.893,27, localizado em esquina da guarita, limitando-se ao leste com a Fazenda Alfanor II; daí, com rumo N 28º1025W e distância de 25,97 m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X=347.988,37 e Y=8.958.916,16, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao leste com a Fazenda Alfanor I; daí, seguindo com rumo N 31º0621E e distância de 67,11 m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X=348.023,04 e Y=8.958.973,62, localizado em esquina de cerca, limitando-se a leste com a estrada de acesso à Frutivale; daí, seguindo com rumo N 31º0100W e distância de 299,15 m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X=347.868,89 e Y=8.959.230,00, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao leste com a estrada de acesso à Frutivale; daí, seguindo com rumo de N 51º2448W e distância de 15,89 m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X=347.856,47 e Y=8.958.239,91, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao leste com o acesso à Frutivale; daí, seguindo com rumo N 72º4839W e distância de 6,78 m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X=347.849,96 e Y=8.959.241,80, localizado em esquina com cerca, limitando-se ao norte com a estrada de acesso à Frutivale; daí, seguindo com rumo S 32º3111W e distância de 295,99 m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X=347.690,84 e Y=8.958.992,22, localizado em esquina de cerca, limitando-se ao noroeste com a rodovia BR-210; daí, seguindo com rumo S 36º3953W e distância de 88,19 m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X=347.638,18 e Y=8.958.921,48, retornado-se ao ponto inicial da presente descrição, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, Autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Juazeiro - Bahia.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAroldo CedrazSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.