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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14107


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Agosto de 2012



Ementa
Anula o Decreto n° 6.975, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 14.107 DE 23 DE AGOSTO DE 2012Anula o Decreto n° 6.975, publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica anulado o Decreto n°  6.975 , de 04 de novembro de 1997, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 393.000,00m², situada nas proximidades do Núcleo Habitacional Rubens Costa, no Parque Industrial CIA-SUL, Município de Simões Filho-BA, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constante do Processo nº 1105120003496.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Gonzaga de SouzaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício














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