LEI N. 2.728, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a transferir
créditos de carbono à Companhia Agência de
Desenvolvimento de Serviços Ambientais do
Estado do Acre S/A.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir reduções certificadas de emissões
de dióxido de carbono de titularidade do Estado para a sociedade de economia mista denominada
Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Estado do Acre S/A, para fins de
integralização e/ou aumento do capital social, no equivalente a até cem milhões de toneladas.
Art. 2º Os atos necessários à formalização da transferência referida no artigo anterior
serão realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e
dos Serviços Sustentáveis – SEDENS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre