LEI N. 2.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de
junho de 2004.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo V da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004, o percentual de
seis por cento, referente à recomposição das perdas salariais dos servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Acre, no período de janeiro a dezembro de 2008.
Art. 2º Os Anexos VI e XIII da Lei n. 1.566, de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ANEXO VI
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
QUANTIFICAÇÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DAS – 5

VALOR DA REMUNERAÇÃO
R$
-

DAS – 4

-

10

DAS – 3

-

26

DAS – 2

-

-

DAS – 1

-

2

12

ANEXO XIII
UNIDADES QUE COMPÕEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
...
12 – Secretaria Executiva
12.1 – Coordenadoria Especial de Processos
12.1.1 – Coordenadoria de Gabinetes
12.2 – Coordenadoria Especial de Processos
12.2.1 – Coordenadoria Adjunta de Gabinete
...

DAS 5
DAS 4
DAS 5
DAS 3


13 – Secretaria Adjunta
13.1 – Coordenadoria Especial de Processos
13.1.1 – Coordenadoria de Gabinete
13.2 – Coordenadoria Especial de Processos
13.2.1 – Coordenadoria Adjunta de Gabinetes
...
14 – Secretaria Adjunta
14.1 – Coordenadoria Especial de Processos
14.1.1 – Coordenadoria de Gabinete
...
...
20 – Subsecretaria de Patrimônio e Serviços
20.1 – Coordenadoria Especial de Processos
...
23 – Subsecretaria de Tecnologia da Informação
23.1 – Coordenadoria Especial de Processos
...

DAS 5
DAS 4
DAS 5
DAS 3

DAS 5
DAS 4

DAS 5

DAS 5

...”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2009.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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