LEI N. 2.429, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Autoriza

o

Poder

Executivo

a

fazer

Concessão de Direito Real de Uso de silo
graneleiro.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
um silo graneleiro inserido em uma área de 10.000,00m², localizada no Km 57 da rodovia federal BR
317 , margem direita, sentido Boca do Acre, no Município de Senador Guiomard, conforme limites e
confrontações constantes no Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo será desmembrada do imóvel
devidamente matriculada sob o n. 10.187, às fl. 43, do Livro 2-BB, Registro Geral, da Serventia de
Registro de Imóveis de Rio Branco.
Art. 2º A autorização objeto da presente lei é considerada de relevante interesse público,
visando fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado.
Art. 3º Os procedimentos decorrentes da aplicação deste instrumento legal submetem-se
às regras estatuídas pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre	
  


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL

matriculado sob o n. 10.187

ÁREA

10.000,00m²

MUNICÍPIO

Senador Guiomard

ESTADO

Acre

LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE

Com o lote 18

LESTE

Com o lote 14

SUL

Com o lote 12

OESTE

Com a Rodovia Federal BR 317, Km 5

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