ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.391, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS,
DAS
AUTARQUIAS
E
DAS
FUNDAÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR
COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO
ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 119 de Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido
do inciso XIX, com a seguinte redação:
“Art. 119 (...)
(...)
XIX – violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua
função.”
Art. 2º O caput do art. 131 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 131. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 119, inciso I a VIII e XIX, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 10 de março de 2021.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.
Republicado no DOE do Poder Legislativo nº 770 de 11.03.2021.