LEI N. 2.569, DE 13 DE JULHO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito e a abrir créditos
adicionais
para
o
Programa
de
Desenvolvimento Sustentável do Estado do
Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, operações de crédito até o limite equivalente a US$ 72.000.000,00 (setenta e
dois milhões de dólares norteamericanos), a serem aplicados no "Programa de Desenvolvimento
Sustentável do Estado do Acre – PDSA - Fase II".
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimentos e liquidação da dívida a ser contraída, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais encarregadas da política econômico-financeira da
União, observadas as condições propostas pelo BID, podendo o Estado assumir os encargos
decorrentes de variação monetária ou da variação da taxa cambial, bem como adesão à Política de
Facilidade de Financiamento Flexível do BID.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em garantia das operações de crédito de
que trata esta lei, as quotas próprias a que se refere o art. 159, inciso I, alínea "a" e inciso II, como
também o disposto no art. 155, inciso II da Constituição Federal e outras garantias complementares em
direito admitidas.
Parágrafo único. No caso da garantia vir a ser prestada pelo Tesouro Nacional, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder ao mesmo, contragarantia mediante a vinculação de quotas
próprias a que se refere o art. 159, inciso I, alínea "a" e inciso II da Constituição Federal e outras
garantias complementares em direito admitidas.


Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta
dias, contados a partir da contratação das operações de crédito, cópia dos contratos destas operações.
Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos
encargos decorrentes desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, especiais e
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites
mencionados nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de julho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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