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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10193


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Dezembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris e de produção de carvão vegetal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.193 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris e de produção de carvão vegetal, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando que a Lei nº  
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, de 20 de dezembro de 2006, no seu art. 46 estabelece a possibilidade de definir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades;considerando que as atividades agrossilvopastoris apresentam especificidades que merecem tratamento diferenciado quanto aos procedimentos de licenciamento ambiental;considerando que a propriedade agrícola deve ser compreendida em sua totalidade, em uma visão agro-ecossistêmica, de forma a considerar as inter-relações existentes entre as diversas atividades que nela se desenvolvem;considerando que a atividade de produção de carvão vegetal, em razão das questões sociais envolvidas, deve merecer tratamento específico no que tange à concessão de licenças e autorizações da área ambiental;considerando que os principais instrumentos de controle ambiental dos empreendimentos e atividades relacionadas com o setor agrossilvopastoril são a outorga de direito de uso das águas, a autorização de supressão de vegetação, a averbação da reserva legal, o respeito às áreas de preservação permanente e o cumprimento da legislação de agrotóxico, e que a  licença ambiental se aplica somente a casos específicos,D E C R E T AArt. 1º - Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:I - Setor agrossilvopastoril: agricultura, silvicultura e criação de animais;II - Unidade de Planejamento Agro-ambiental: porção territorial adotada com o objetivo de integrar ações voltadas para o ordenamento das atividades agrossilvopastoris, a exemplo da bacia, sub-bacia ou micro bacia hidrográfica e zona de amortecimento de unidade de conservação ou áreas específicas definidas em zoneamento legalmente instituído;III - Agropólo: conjunto de empreendimentos agrossilvopastoris localizados em uma mesma unidade de planejamento agro-ambiental, com responsabilidade legal coletiva devidamente identificada;IV - Área cultivada: área efetivamente ocupada ou a ser ocupada por atividade agropecuária, conforme projeto;V - Empreendimento agrossilvopastoril: imóvel rural ou imóveis rurais contíguos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que desenvolvam, pelo menos, uma das seguintes atividades: agricultura, silvicultura e criação de animais;VI - Licença conjunta: ato administrativo que autoriza o funcionamento de pólo agrícola em área considerada como unidade de planejamento agro-ambiental pelo órgão estadual competente.VII - Tipologia de atividade agrossilvopastoril: a agricultura, a silvicultura e a criação de animais;VIII - Sistema de produção: conjunto de técnicas de produção agropecuária, incluindo irrigação, manejo, criação confinada e semi-confinada; cultivos de ciclo curto, semi-perene e perene.Art. 2º - A regularidade ambiental do setor agrossilvopastoril será obtida a partir dos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades mediante:I - Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental  TCRA;II - Autorização Ambiental; ouIII - Licença Ambiental, a ser concedida individual ou conjuntamente, nos termos deste Decreto.Art. 3º - O Centro de Recursos Ambientais  CRA estabelecerá as hipóteses de exigibilidade e os parâmetros para dispensa de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionadas neste Decreto, levando-se em consideração os padrões ambientais, as especificidades, a localização, os riscos ambientais, o porte e outras características.Parágrafo único -  Os empreendimentos e atividades objeto do caput deste artigo, para efeito de regularidade ambiental, ficam obrigados ao cumprimento da legislação florestal e de recursos hídricos, devendo, sempre que solicitado pela fiscalização, apresentar, entre outros, os documentos abaixo relacionados:I - comprovação de regularidade da reserva legal ou de compromisso de sua averbação, e servidões florestais e ambientais, quando for o caso;II - autorização para supressão de vegetação, quando couber;III - outorga do direito de uso das águas, quando for o caso;IV - registro na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, quando houver exigência legal.Art. 4º - O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental - TCRA é um documento de caráter declaratório, registrado na SEMARH, no qual o empreendedor se obriga a cumprir a legislação ambiental, de florestas, de biodiversidade e de recursos hídricos, no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade.Parágrafo único -  O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e quando for considerado de médio, grande ou excepcional porte, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III do Decreto nº  
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, de 5 de junho de 2001, de manter responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente .Art. 5º - Nos casos de mais de uma atividade desenvolvida em um mesmo empreendimento, a regularização ambiental por Licença, Autorização ou TCRA será exigida se, pelo menos, uma das atividades ultrapassar os parâmetros definidos como limite para dispensa de licenciamento ambiental.Art. 6º - Para o registro do TCRA referente às atividades agrossilvopastoris será necessário apresentar:I - TCRA devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e pelo responsável técnico, nos casos previstos no parágrafo único art. 4o deste Decreto;II - documento que comprove a regularidade da Reserva Legal ou compromisso de sua averbação, e servidão ambiental ou florestal, quando for o caso;III - autorização de supressão da vegetação, quando for o caso;IV - outorga de direito de uso das águas, quando for o caso;V - Plano de Gestão Agro-ambiental do empreendimento ou atividade elaborado por profissional habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica  ART junto ao Conselho Profissional competente, quando for o caso.§ 1º - O Plano de Gestão Agro-ambiental deverá ser elaborado conforme termo de referência fornecido pelo CRA, e atualizado pelo empreendedor junto à SEMARH, sempre que houver mudança no seu sistema de produção ou tipologia da atividade agrossilvopastoril.§ 2º - A SEMARH expedirá as normas técnicas necessárias para operacionalizar o registro e a implementação do TCRA.Art. 7º - O TCRA, uma vez registrado junto à SEMARH, produzirá os efeitos legais no que se refere à regularidade ambiental, para fins de apresentação junto aos agentes financeiros e fiscais ambientais.Art. 8º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização dos órgãos executores das políticas de meio ambiente, de florestas, de biodiversidade e de recursos hídricos, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas legalmente previstas.Art. 9º - A apresentação de informações inverídicas ou o descumprimento das práticas registradas no TCRA implicará na aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental vigente, e na comunicação ao conselho profissional do responsável técnico, no caso previsto no parágrafo único do art. 4o deste Decreto.Art. 10 - A SEMARH cadastrará os empreendimentos regularizados através do registro do TCRA e manterá banco de dados atualizado, cujas informações deverão ser compartilhadas com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais.Art. 11 - Os empreendimentos e atividades agrossilvopastoris serão objeto de uma única licença, renovável, a cada período entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, nos seguintes casos:I - com área cultivada acima de 1.000 (um mil) hectares;II - quando houver exigência específica estabelecida em zoneamento, plano de manejo ou similar.Parágrafo único -  Quando a localização do empreendimento ou atividade afetar área de significativo valor ecológico ou grande sensibilidade sócio-ambiental, a critério do CRA, será exigido Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o  Meio Ambiente - EIA/RIMA.Art. 12 - Nos casos de agropólos deverá ser concedida uma licença conjunta, com base em zoneamento e plano de gestão agro-ambiental elaborados conforme Termo de Referência aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.Parágrafo único -  Cada empreendimento integrante do agropólo ficará sujeito ao registro do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, de acordo com as disposições deste Decreto, independente de sua área cultivada.Art. 13 - Os estudos ambientais necessários para o deferimento de licenças conjuntas para empreendimentos agrossilvopastoris deverão contemplar os possíveis impactos cumulativos na área de análise, tendo como referência, quando existentes:I - o enquadramento dos cursos d´água de acordo com seu uso preponderante;II - os Planos de Recursos Hídricos;III - os Zoneamentos Ambientais;IV - outros instrumentos de planejamento.Art. 14 - A Licença Ambiental e a Autorização Ambiental de empreendimentos ou atividades produtoras de carvão vegetal dar-se-ão da seguinte forma:I - Licença Ambiental - emitida pelo CRA para os empreendimentos ou atividades permanentes, caracterizados como aqueles que se desenvolvem em período superior a um ano;II - Autorização Ambiental - emitida pelo CRA para empreendimentos ou atividades temporárias, caracterizados como aqueles que se desenvolvem em período igual ou inferior a um ano.Parágrafo único -  Caberá licença ambiental ou autorização para empreendimentos e atividades cuja capacidade de produção mensal, instalada ou futura, seja superior a 2.500 mdc (dois mil e quinhentos metros de carvão), para aqueles que utilizam vegetação nativa, e 5.000 mdc (cinco mil metros de carvão), para os que utilizam matéria-prima proveniente de florestas de produção.Art. 15 - Os empreendimentos e atividades cuja capacidade de produção mensal seja superior a 250 mdc (duzentos e cinqüenta metros de carvão) e inferior ao estabelecido no parágrafo único do art. 14 deste Decreto, estão sujeitos ao Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental.Art. 16 - Os empreendimentos e atividades que porventura pretendam aumentar sua capacidade de produção mensal, de forma que altere o procedimento do seu licenciamento ambiental, deverão providenciar previamente, junto ao órgão competente, a sua regularização ambiental.Art. 17 - Os empreendimentos e atividades regularmente licenciados, findo o prazo de validade de suas respectivas licenças ou autorizações, deverão enquadrar-se nas disposições deste Decreto.Art. 18 - A remuneração pela análise de processo de licença conjunta corresponderá ao valor estabelecido para a Licença de Implantação de empreendimentos de excepcional porte, conforme estabelecido no Anexo IV do Decreto nº  
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, de 05 de junho de 2001.Art. 19 - Os empreendimentos agrossilvopastoris que registraram Termo de Responsabilidade Ambiental de Empreendimentos Agrossilvopastoris  TREA, conforme Decreto nº  
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, de 22 de dezembro de 2003, deverão cumprir as disposições nos prazos previstos, sujeitando-se, a partir de então, às disposições deste Decreto.Art. 20 - As normas previstas neste Decreto não se aplicam ao licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionados com a aqüicultura, que serão objeto de norma técnica especifica, aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.Art. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 1º e 2º do Decreto nº  
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, de 22 de dezembro de 2003.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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