








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 38.370_17










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2017



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N° 38.370, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 22.11.2017, Poder
Executivo, p.1.
 
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o
que mais consta no Processo n° 006.0008258.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – o Convênio ICMS 95,
de 30 de setembro de 2005, publicado no DOU em 5 de outubro de 2005, celebrado
na 119ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de
setembro de 2005;
II – os Ajustes Sinief 11 e 12, ambos de 6 de setembro de 2017, publicados
no DOU em 11 de setembro de 2017, celebrados na 289ª reunião extraordinária do
Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017;
III - celebrados na
166ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de
setembro de 2017:
a) os Convênios ICMS:
1. 101, 102, 103, 104,
107, 108, 109, 110, 111, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 125, 129, 130, 131
e 134, todos de 29 de setembro de 2017, publicados no DOU em 05 de outubro de
2017;
2. 149, de 29 de
setembro de 2017, publicado no DOU em 09 de outubro de 2017;
3. 105,
106 e 127, todos de 29 de setembro de 2017, publicados no DOU em 05 de
outubro de 2017 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 25 de outubro de
2017, publicado no DOU em 26 de outubro de 2017;
b) os
Ajustes Sinief 14, 15, 16, 17 e 18, todos de 29 de
setembro de 2017, publicados no DOU em 5 de outubro de 2017;
IV – o Convênio ICMS
151, de 19 de outubro de 2017, publicado no DOU em 26 de outubro de 2017,
celebrado na 290ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 19 de outubro de 2017.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução
do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
convênios e ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 22 de novembro de 2017.
 
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador do
Estado do Amazonas
 
SIDNEY
RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
 
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de
Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 38.370,
 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
 
CONVÊNIOS
ICMS:



Nº


EMENTA




95/05


Dispõe sobre o cumprimento de obrigações
  tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia
  elétrica.




101/17


Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de
  uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
  aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
  ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e
  o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
  aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por
  convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




102/17


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos,
  câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




103/17


Altera o Convênio
  ICMS 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
  pneumáticos, câmaras de ar e protetores.




104/17


Reduz a base de cálculo
  do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de
  serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
  prevista no Ajuste SINIEF 14/17.




105/17


Estabelece
  procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/97,
  que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , relativamente ao pedido de vista na reunião de
  apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a
  Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos
  Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
  tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e
  benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto
  na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a
  reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
  financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.




106/17


Disciplina os
  procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e
  mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de
  dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor
  final.




107/17


Altera o Convênio ICMS
  128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os
  procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das
  informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema
  eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de
  serviço público de distribuição de gás canalizado.




108/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




109/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




110/17


Altera o Convênio ICMS
  134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por
  instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
  Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito,
  crédito, de loja (private label)
  e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas
  por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
  CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
  que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.




111/17


Dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos
  derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe
  sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária
  e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às
  operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




115/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que
  dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




116/17


Altera o
  Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
  regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento
  de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios
  ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




117/17


Autoriza o
  Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição
  Tributária - CEST, até 31 de dezembro de 2017, nas operações internas e nas
  interestaduais a ele destinadas.




118/17


Dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no
  Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
  aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
  encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
  por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




119/17


Dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes
  relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
  gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
  antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
  subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
  Estados e o Distrito Federal.




120/17


Dispõe sobre a
  exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que
  estabelece disciplina de controle da circulação de café em território
  nacional e estabelece outras providências.




122/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




125/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação,
  relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe
  sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




127/17


Prorroga disposições
  de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.




129/17


Altera o Convênio
  ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
  operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
  com outros produtos.




130/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.




131/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/17, que
  dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres
  os Estados e o Distrito Federal.




134/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes.




149/17


Altera o Convênio
  ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
  mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS
  52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
  tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
  às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
  entres os Estados e o Distrito Federal.




151/17


Altera o Convênio
  ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes
  de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
  tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
  protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.



 
AJUSTE SINIEF:



Nº


EMENTA




11/17


Altera o Ajuste
  SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
  Eletrônica.




12/17


Altera o Ajuste
  SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal Eletrônica.




14/17


Dispõe sobre os
  procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens,
  materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência
  técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.




15/17


Altera o Ajuste
  SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
  Nota Fiscal Eletrônica.




16/17


Altera o Ajuste
  SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
  Eletrônica.




17/17


Institui Regime
  Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros
  didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.




18/17


Altera o Convênio
  s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico -
  Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
  - CFOP.