LEI N. 2.857, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
“Institui

a

Semana

Estadual

de

Conscientização, Prevenção e Combate à
Hanseniase no Estado.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à
Hanseníase no Estado.
Parágrafo único. As atividades relacionadas ao caput deste artigo ocorrerão anualmente
no mês de setembro. X
Art. 2° Os objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseníase
são:
I - promover, por meio de profissionais qualificados e em parceria com as Secretarias de
Saúde a intensificação de campanhas públicas, a conscientização, prevenção e orientação com regras
básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação e a transmissão;
II - na Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseníase serão realizados
palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalhos e demais eventos que promovam conhecimento
sobre a doença causada pelo bacilo de Hansen.
III - criar a oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em
ações conjuntas em benefício da comunidade; e
IV - oportunizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação das universidades do
Estado e estudantes da rede pública de ensino a realização de trabalhos de campo junto à
comunidade, em conjunto com os voluntários das várias instituições participantes. X
Art. 3° O Poder Executivo buscará incentivos e parcerias para a realização da Semana
Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseníase, exigidas nesta lei. X


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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