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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11483


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Abril de 2009



Ementa
Institui o Prêmio Gey Espinheira de Direitos Humanos e Comunicação e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.483 DE 13 DE ABRIL DE 2009Institui o Prêmio Gey Espinheira de Direitos Humanos e Comunicação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Gey Espinheira de Direitos Humanos e Comunicação, com o objetivo de estimular a construção da cultura de direitos humanos no Estado da Bahia, premiando estudantes, profissionais e entidades da área de imprensa e comunicação, que tenham contribuído significativamente para a difusão de  princípios, normas e condutas que valorizem a dignidade da vida, em homenagem à memória do Professor Gey Espinheira.Art. 2º - O Prêmio Gey Espinheira de Direitos Humanos e Comunicação, a ser concedido pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a pessoas físicas ou jurídicas escolhidas pela Comissão Julgadora, será constituído por certificações e objetos simbólicos, nos termos e condições definidos neste Decreto.Art. 3º - São categorias de premiação:I - reportagem escrita;II - reportagem fotográfica;III - radiojornalismo;IV - telejornalismo.Parágrafo único -   As reportagens concorrentes deverão ter sido divulgadas em qualquer meio de comunicação, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009.Art. 4º - As inscrições para o Prêmio poderão ser feitas diretamente pelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas, ou por terceiros, através de indicação, sempre mediante o preenchimento e envio, por correio, em 07 (sete) vias, de formulário próprio disponível no sítio eletrônico da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (www.sjcdh.ba.gov.br), contendo, no mínimo, os seguintes dados, juntamente com as comprovações pertinentes:I - identificação da categoria a que concorrerá;II - identificação da instituição ou da pessoa indicada;III - número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  CNPJ, no caso de empresas, ou registro profissional, quando couber;IV - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico da instituição ou pessoa concorrente;V - identificação do representante legal do indicado, quando se tratar de instituição;VI - breve histórico da instituição ou biografia da pessoa indicada;VII - breve histórico de atuação na área de direitos humanos da instituição ou da pessoa indicada;VIII - síntese das ações relevantes desenvolvidas no período de 2008 a 2009.XIX - síntese de práticas inovadoras da instituição ou pessoa indicada com relação ao tema da categoria a que estiver concorrendo;X - duas cópias dos trabalhos concorrentes.§ 1º - A Comissão Julgadora poderá, por decisão da maioria de seus membros, inscrever candidaturas.§ 2º - A especificação da categoria do Prêmio para a qual a pessoa ou instituição irá concorrer é de caráter obrigatório e o não-preenchimento desse campo resultará na eliminação automática da inscrição.§ 3º  Cada concorrente poderá inscrever no máximo dois trabalhos.§ 4º  A inscrição para a Edição 2009 do Prêmio deverá ser feita até o dia 05 de novembro do corrente ano.Art. 5º - Uma Comissão de Pré-Seleção, designada pelo titular da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dentre os servidores da Secretaria, analisará as candidaturas, conferindo as comprovações e, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do encerramento das inscrições, encaminhará à Comissão Julgadora as que preencherem os requisitos deste Regulamento.Art. 6º- A Comissão Julgadora será constituída por 07 (sete) membros, dos quais 01 (um) da SJCDH, que a presidirá, 01 (um) da SEPROMI, e os demais assim escolhidos:I - 03 (três) indicados pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos;II - 01 (um) indicado pelo SINJORBA;III - 01 (um) indicado pela ABI.§ 1º - A Comissão Julgadora terá 20 (vinte) dias, a partir do recebimento das inscrições préselecionadas, para deliberar sobre a concessão dos prêmios.§ 2 º - As decisões da Comissão Julgadora serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, orientados pelo Plano Nacional de Direitos Humanos, cabendo ao presidente, além de seu voto, o voto de qualidade.§ 3 º- O quorum para a reunião é a maioria simples dos membros da Comissão.§ 4º - Das decisões da Comissão Julgadora não caberão impugnações ou recursos.Art. 7º - A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em data a ser definida, no mês de dezembro.Art. 8º  Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.Art. 9º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da Igualdade














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