


0195/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0195/99-AL
LEI Nº 0734, DE 10 DE MARÇO DE 2003
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2992, de 14/03/2003
Autor: Deputado Roberto Góes
Dispõe  sobre a cobrança, no âmbito do Estado do Amapá, de despesas referentes a  atendimento prestado pela rede pública de saúde a beneficiários de  seguro-saúde, plano de saúde e outras modalidades de medicina em grupo, e  dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá e alínea  “j”, do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  Lei: 
Art. 1º. Serão ressarcidos, pelas operadoras de plano de saúde ou seguros  privados de assistência à saúde, os serviços de atendimento à saúde  prestada aos seus beneficiários, em instituições públicas ou privadas  integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS/AP.
§ 1º São consideradas operadoras para os efeitos desta Lei, todas as  entidades ou instituições que ofereçam seguro-saúde, ou qualquer outra  modalidade de planos de saúde, mediante garantias de atendimento à  saúde, nos termos do contrato firmado com o respectivo beneficiário.
§ 2º Incluem-se entre as operadoras as sociedades seguradoras, as empresas  de medicina em grupo,  as cooperativas de serviços médicos ou prestados  por outros profissionais de saúde, as entidades de autogestão e  quaisquer pessoas jurídicas que atuem sob forma de prestação direta ou  intermediação de serviços ou de cobertura de riscos à saúde.
Art. 2º. O ressarcimento pelos serviços referidos  no artigo anterior deverá ser  estabelecido pelo Estado mediante cálculo dos valores adotados pela  operadora para o pagamento de seus prestadores usuais, vigentes na data  do atendimento.
Parágrafo Único. Em caso algum, os valores do ressarcimento poderão ser inferiores  aos  da tabela fixados pela direção nacional do SUS, vigente na data do  atendimento, para remuneração de serviços na instituição que o prestou.
Art. 3º. Para o recebimento do valor devido, serão adotados os seguintes  procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da administração direta,  indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado  conveniado ou contratado no âmbito do SUS:
I  - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de  beneficiário de seguro- saúde ou outra modalidade assistencial de  medicina de grupo, com os dados que permitam indicar a entidade  seguradora;
II  - assinatura, pelo paciente, ou em caso de óbito ou seu impedimento,  por representante ou membro da família, de documento comprobatório da  assistência ambulatorial ou hospitalar recebida.
Art. 4º. Para efeito de reembolso de despesas pela sociedade seguradora ou  congênere, o dirigente da unidade ou entidade de saúde da administração  direta, indireta ou fundacional, do Estado e dos Municípios depois da  liberação do paciente, emitirá documento hábil destinado à entidade  seguradora, com a descrição dos procedimentos assistenciais realizados e  respectivos custos, acompanhados dos documentos mencionados nos incisos  I e II do artigo 3º.
Art. 5º. O valor do reembolso das despesas será efetuado pela sociedade  seguradora ou congênere ao fundo de saúde, Estadual ou Municipal, e será  aplicado exclusivamente em ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. No caso das entidades de assistência à saúde da administração indireta  ou fundacional do Estado ou dos Municípios, a receita de que trata este  artigo será repassada regularmente, pelo fundo de saúde, à entidade  prestadora de assistência, que terá gestão própria sobre esta receita.
Art. 6º. Quando a assistência ambulatorial ou hospitalar for prestada por  estabelecimento privado integrante, por convênio ou contrato do Sistema  Único de Saúde, o dirigente do estabelecimento fará, ao dirigente do SUS  que firmou convênio ou contrato, a comunicação da assistência prestada,  com os elementos previstos no artigo 3º, para que a autoridade pública  promova as medidas referidas no artigo 4º.
Art. 7º. A receita gerada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo reembolso  previsto nesta Lei, será considerada recurso de outras fontes para o  financiamento do sistema.
Art. 8º. Observada  a legislação federal que regula os seguros privados e fixa os limites  da cobertura dos riscos de assistência ambulatorial ou hospitalar  atribuída às entidades seguradoras, fica o dirigente do Sistema Único de  Saúde autorizado a estabelecer condições para adequada aplicação desta  Lei.
Art. 9º. O Estado acionará judicialmente as administradoras de planos de saúde  que não reconhecerem seus débitos com a rede estadual, credenciada ou  não, sem prejuízo de medidas administrativas.
Art. 10. Constituirá violação do princípio constitucional da igualdade de  tratamento, a concessão de preferência para atendimento de beneficiário  de seguro-saúde ou outra modalidade assistencial de medicina em grupo,  aplicando-se ao infrator as sanções administrativas previstas em lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 10 de março de 2003.   
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente