LEI N. 2.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a aquisição de bens mediante
contrato de leasing pelos órgãos do Poder
Executivo e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover licitações públicas para aquisição de
veículos por leasing.
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput fica autorizada a dação em
pagamento de veículos usados integrantes do patrimônio do Estado para aquisição de veículos novos
por meio de licitação.
Art. 2º Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre