ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar, nos seguintes Programas de Trabalho:
I – (VETADO); e
II – PT 01.032.0004.2500.500000 – Gestão de Pessoas, no valor de R$ 2.236.674,00
(dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), por superávit
financeiro, Fonte 0100, Recursos Ordinários, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de outubro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.10.2019.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO I, a que se refere o inciso i do art. 1º desta Lei.
(VETADO)
LEI Nº 8.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO II, a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei.