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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11481


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Abril de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 118 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.481 DE 08 DE ABRIL DE 2009Procede à Alteração nº 118 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  6.284 , de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o inciso XLIV do art. 87, com efeitos a partir de 01 de abril de 2009:XLIV - das operações internas com computador de mesa (desktop) e computador portátil (notebook), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12%(doze por cento);;II - o § 3º do art. 231-J, mantida a redação de seus incisos:§ 3º - Na hipótese do inciso III do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão DANFE impresso em contingência DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil, tendo as vias a seguinte destinação:;III - o inciso III do § 2º do art. 231-P, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:III - até o dia 31/08/2009, nas hipóteses da alínea b do inciso I do caput, às operações praticadas em estabelecimento de contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;;IV - o item 16 do inciso II do caput do art. 353, mantida a redação dos seus subitens:16 - tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, essências de terebintina, secantes, catalisadores, corantes e demais mercadorias da indústria química a seguir especificadas, obedecida a respectiva codificação segundo a NCM (Conv. ICMS 74/94):;V - o inciso VI do caput do art. 512-B, mantida a redação de suas alíneas e produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:VI - nas operações com lubrificantes não derivados de petróleo e dos produtos químicos especificados na alínea "c" do inciso I do artigo anterior e com aguarrás mineral (white spirit):VI - o código NCM do item descrito como Tintas utilizadas como refil para cartuchos de imprimir em impressoras jato de tinta do Anexo 5-A:
Código NCM


DESCRIÇÃO


3215


Tintas utilizadas como refil para cartuchos de imprimir em impressoras jato de tinta

VII - descrição do código NCM 8471 do Anexo 5-A, com efeito a partir de 01 de abril de 2009:
Código NCM


DESCRIÇÃO


8471


Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições, exceto computador de mesa (desktop) e computador portátil (notebook).

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso III-A ao § 2º do art. 231-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:III-A. - até o dia 31/08/2009, nas hipóteses das alíneas q e r do inciso III do caput, às operações praticadas em estabelecimento de contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com bebidas não tenha ultrapassado o seguinte percentual do valor total das saídas do exercício anterior:a) 10% (dez por cento), tratando-se de contribuinte que somente possua estabelecimentos localizados no Estado da Bahia e que não realize operações interestaduais com os referidos produtos;b) 5% (cinco por cento) para os demais contribuintes..Art. 3º - O caput do art. 3º-F do Decreto nº 7.799 , de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º-F. - Nas operações internas com as bebidas alcoólicas a seguir discriminadas, realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista, destinados a contribuintes inscritos no CAD-ICMS do Estado da Bahia, a base de cálculo poderá ser reduzida de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 12% (doze por cento):I - vinhos da posição NCM 2204;II - bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo), misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, todos da posição NCM 2206;III - aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc.) e outras aguardentes simples da posição NCM 2208..Art. 4º - Fica acrescentado o § 6º ao art. 2º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002, com a redação a seguir:§ 6º - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens de que trata o inciso I deste artigo ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento..Art. 5º - Fica acrescentado o § 10 ao art. 1º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:§ 10 - Os fabricantes de calçados enquadrados no disposto nos §§ 6º ou 8º, poderão utilizar crédito presumido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações de vendas para o exterior, desde que, tratando-se de contribuinte autorizado a utilizar o lançamento de crédito fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005, renuncie à apropriação daqueles créditos fiscais a partir do uso do benefício previsto neste parágrafo..Art. 6º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes até a publicação deste Decreto, com base na redação dada ao § 6º do art. 2º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205 , de 03 de abril de 2002.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o item 6-A do anexo único do Decreto nº 7.799 , de 09 de maio de 2000.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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