LEI N. 2.114, DE 5 DE MARÇO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber,
através de doação, áreas de terra de
propriedade do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para
fins de regularização fundiária.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber, através de doação, áreas
de terras de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para fins de
regularização fundiária, constantes do Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará todos os procedimentos necessários
objetivando o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 5 de março de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º
do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL – I
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Escola Estadual Edmundo Pinto de Almeida Neto

IMÓVEL

Urbano

PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ÁREA

7.566,63 m²

PERÍMETRO

378,80 m

MUNICÍPIO

Porto Acre

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO Rua das Margaridas n. 260 – Vila do INCRA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE

Maria Gomes do Nascimento e Telma Maria S. S. Nascimento e Rua das Palmeiras

LESTE

Maria Gomes do Nascimento e Telma Maria S. S. Nascimento e Rua das Margaridas

SUL

Rua das Margaridas e Rua Ipê Branco

OESTE

Rua Ipê Branco e Rua das Palmeiras
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica 9°43'42,92060" Sul e 67°42'00,21435" Oeste, Datum
SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.924.318,32700 m Norte e 642.596,39900 m Leste, referida ao meridiano
central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com Maria Gomes do Nascimento, com
azimute plano de 126°20'44" e distância de 28,45 m até o marco P-02; deste, segue confrontando com Telma
Maria S. S. Nascimento, com azimute plano de 126°20'44" e distância de 28,45 m até o marco P-03; deste, segue
confrontando com Rua das Margaridas, com azimute plano de 215°29'56" e distância de 131,43 m até o marco P04 ; deste, segue confrontando com Rua Ipê Branco, com azimute plano de 304°56'54" e distância de 57,64 m até
o marco P-05; deste, segue confrontando com Rua das Palmeiras, com azimute plano de 35°49'17" e distância de
132,83 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL - II

LOTE

MEMORIAL DESCRITIVO
Área destinada à construção de Escola

IMÓVEL

Urbano

PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ÁREA

21.183,36 m²

PERÍMETRO

583,05 m

MUNICÍPIO

Porto Acre

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO Rua Ipê Amarelo – Vila do INCRA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE

Rua Ipê Amarelo e Rua das Hortênsias

LESTE

Rua Ipê Amarelo e Rua das Palmeiras

SUL

Rua das Palmeiras e Rua Ipê Branco

OESTE

Rua Ipê Branco e Rua das Hortênsias
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica 9°43'39,63898" Sul e 67°42'04,09443" Oeste, Datum
SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.924.419,58900 m Norte e 642.478,53700 m Leste, referida ao meridiano
central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com Rua Ipê Amarelo, com azimute plano
de 124°14'33" e distância de 140,75 m até o marco P-02; deste, segue confrontando com Rua das Palmeiras, com
azimute plano de 216°50'50" e distância de 153,58 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Rua Ipê
Branco, com azimute plano de 304°38'28" e distância de 136,23 m até o marco P-04; deste, segue confrontando
com Rua das Hortênsias, com azimute plano de 35°10'03" e distância de 152,49 m até o marco P-01; ponto inicial
da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL - III

LOTE

MEMORIAL DESCRITIVO
Escola Estadual Raimundo Hermínio de Melo II

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ÁREA

3.682,90 m²

PERÍMETRO

243,39 m

MUNICÍPIO

Senador Guiomard

ESTADO

Acre

DEFINIÇÃO

Parte do lote 39, Gleba 04, PC – Pedro Peixoto

LOCALIZAÇÃO Ramal Boa União, Km 26, próximo do Ramal Nova Aldeia
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE

Lote 39, Gleba 04, PC - Pedro Peixoto (Irineu Schons)

LESTE

Lote 39, Gleba 04, PC - Pedro Peixoto (Irineu Schons) e Ramal Boa União

SUL

Ramal Boa União e lote 39, Gleba 04, PC - Pedro Peixoto (Maria Edília / Maria Inês)

OESTE

Lote 39 Gleba 04, PC - Pedro Peixoto (Irineu Schons) e (Maria Edília / Maria Inês)
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°11'30,76791" Sul e Longitude
66°32'48,78332" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.873.011,357 m Norte e 659.177,319 m
Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com o Lote
39, Gleba 04, PAD Peixoto (Irineu Schons), com azimute plano de 166°18'42" e distância de 61,26 m até o marco P02; deste, segue confrontando com o Ramal Boa União, com azimute plano de 260°22'30" e distância de 66,57 m até
o marco P-03; deste, segue confrontando com o Lote 39, Gleba 04, PAD Peixoto (Maria Edília / Maria Inês), com
azimute plano de 352°14'48" e distância de 54,78 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com o Lote 39,
Gleba 04, PAD Peixoto (Irineu Schons), com azimute plano de 74°22'37" e distância de 60,77 m até o marco P-01;
ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL - IV

LOTE

MEMORIAL DESCRITIVO
Escola Estadual Flávia Barros Pimentel

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ÁREA

4.233,26 m²

PERÍMETRO

269,56 m

MUNICÍPIO

Plácido de Castro

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO Rodovia AC-40, PA Triunfo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE

Associação Esperança dos Produtores do PA Triunfo

LESTE

Associação Esperança dos Produtores do PA Triunfo

SUL

Associação Esperança dos Produtores do PA Triunfo

OESTE

Associação Esperança dos Produtores do PA Triunfo
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica 10°19'04,38713" Sul e 67°21'55,81738" Oeste, Datum
SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.858.979,378 m Norte e 678.980,002 m Leste, referida ao meridiano central
69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com a Associação Esperança dos Produtores do
PA Triunfo; com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 158°16'32" e distância de 84,94 m até o
marco P-02; de coordenada plana UTM 8.858.900,473 m Norte e 679.011,441 m Leste; com azimute plano de
247°46'58" e distância de 49,84 m até o marco P-03; de coordenada plana UTM 8.858.881,627 m Norte e
678.965,300 m Leste; com azimute plano de 338°16'32" e distância de 84,94 m até o marco P-04; de coordenada
plana UTM 8.858.960,532 m Norte e 678.933,861 m Leste; com azimute plano de 67°46'58" e distância de 49,84 m
até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

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IMÓVEL - V
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE

Posto Fiscal Tucandeira

IMÓVEL

Rural

PROPRIETÁRIO

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

ÁREA

18.183,84 m2

PERÍMETRO

575,57 m

MUNICÍPIO

Acrelândia

ESTADO

Acre

LOCALIZAÇÃO

Rodovia BR-364 km 115
LI MITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE

Lote 06 e 04 do PA São João do Balanceio

LESTE

Lote 04 do PA São João do Balanceio e BR 364

SUL

BR 364 e Lote 06 do PA São João do Balanceio

OESTE

Lote 06 do PA São João do Balanceio
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco M-60A, definido pela coordenada geográfica, de Latitude 9°49'17,35282" Sul e Longitude
66°52'34,99817" Oeste, e pela coordenada plana UTM 8.913.584,160 m Norte e 732.915,610 m Leste, localizado ao
norte do Imóvel, deste, segue confrontando com o Lote 04 do PA São João do Balanceio, com azimute plano de
142°35'43" e distância de 152,96 m até o marco M-60; deste, segue confrontando com a BR 364, com azimute plano
de 231°13'00" e distância de 144,24 m até o marco M-60E; deste, segue confrontando com o lote 06 do PA São João
do Balanceio, com os seguintes azimutes e distâncias, com azimute plano de 332°05'56" e distância de 39,29,00 m até
o marco M-60D; com azimute plano de 56°54’36” e distância de 17,93 m até o marco M-60C; com azimute plano de
330°03’48” e distância de 116,37 m até o marco M-60B; com azimute plano de 50°36’03” e distância de 104,77 m até o
marco M-60A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da Rede Geodésica do Estado do Acre
Sat-91.267 de Senador Guiomard, de coordenadas E 733.008,5253 e N 8913460,6545, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n. 69 WGr , tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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