LEI N. 2.865, DE 3 DE ABRIL DE 2014
“Altera dispositivos da Lei n. 1.781, de 3 de
julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado
do Acre - TCE.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2°, 16, 20, 21, 24 e 35 da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...

...
V – Subfaixa de Vencimento – a atribuição de valor pecuniário para cada cargo, determinado
segundo os critérios de cada faixa, subdivididos em dezoito avanços para avaliação, de acordo
com as disposições do art. 20 e com a tabela constante no Anexo VI;

...
Art. 16. ...
§ 1º A parcela fixa corresponderá a oitenta por cento do montante máximo estabelecido para o
vencimento básico do servidor, paga em caráter permanente.
§ 2º A parcela variável corresponderá a até vinte por cento do montante máximo estabelecido para
o vencimento básico total, paga de acordo com a avaliação de desempenho, apurada a cada
quadrimestre para o subsequente, mediante a realização de avaliações mensais.
...
Art. 20. A promoção dos servidores ocorrerá a cada dois anos, tendo como condição prévia a
avaliação de desempenho segundo os critérios estabelecidos por regulamento da Comissão de
Capacitação, Avaliação de Desempenho e Qualidade do TCE-AC - COMPAQ.
1


§ 1º Será garantida a pontuação máxima ao servidor efetivo:
I – ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na estrutura administrativa do Tribunal
de Contas do Estado do Acre – TCE/AC;
II - no exercício de mandato de entidades representativas das categorias de servidores do
TCE/AC;
III - em tratamento de saúde;
IV - em licença à gestante e adotante;
V - em licença por acidente em serviço;
VI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII - em licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira;
VIII - em licença para o serviço militar;
IX - em licença para atividade política;
X - em licença prêmio;
XI - estudante; e
XII - atleta.
§ 2º O servidor efetivo mencionado no parágrafo anterior, que retornar ao pleno exercício de suas
funções, terá direito a continuar seu ciclo de avaliação, somadas as notas obtidas na forma do § 1º
deste artigo.
§ 3º Caso o servidor não tenha sido avaliado nos termos do caput deste artigo, ocorrerá a sua
promoção para a subfaixa de vencimento seguinte, considerado o critério temporal.
Art. 21. A promoção por avaliação de desempenho tratada pelo art. 18 desta lei resultará na
passagem do servidor de sua respectiva faixa de vencimento para a seguinte.
...
Art. 24. A apresentação de qualquer certificado de curso concluído após a edição desta lei, de
acordo com os artigos anteriores, acompanhada de requerimento do servidor, implicará no avanço
de uma subfaixa remuneratória, até o limite máximo de quatro avanços.
Parágrafo único. A concessão do benefício somente contará seus efeitos a partir da data do
protocolo dos documentos referidos no caput deste artigo, de acordo com o estabelecido no caput
do art. 23 desta lei.
...
2


Art. 35. A produtividade percebida se incorporará em sua totalidade aos proventos, por ocasião da
concessão da aposentadoria do servidor efetivo, levando em consideração a legislação à época.”

(NR)
Art. 2° As promoções por avaliação de desempenho ocorridas a partir de janeiro de 2007
até a data de publicação desta lei serão ajustadas conforme o critério temporal tratado de acordo com a
nova redação do caput do art. 20 da Lei n. 1.781, de 2006, e os servidores efetivos do TCE-AC serão
reenquadrados na subfaixa correspondente, respeitando o disposto no art. 4° da Lei 2.414, de 12 de
maio de 2011.
Parágrafo único. O reenquadramento previsto no caput deste artigo não implicará em
perda de contagem de tempo de serviço do servidor para a próxima promoção por avaliação de
desempenho.
Art. 3° Os Anexos I, IV, V e VI da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO I

...

a) Cargos de Nível Fundamental
Cargo

Instrução

Complexidade

Responsável
por erros

Responsável por
contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço Mental
Visual

Total

Agente de Controle
Externo

20

20

20

20

20

20

20

140

Valor Total
Vencimento
1.875,00

b) Cargos de Nível Médio
Cargo

Instrução

Complexidade

Responsável
por erros

Responsável por
contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço Mental
Visual

Total

Auxiliar de Controle
Externo

40

30

30

30

20

20

30

200

Valor Total
Vencimento
2.534,25

c) Cargos de Nível Superior
Cargo

Instrução

Complexidade

Responsável
por erros

Responsável por
contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço Mental
Visual

Total

Valor Total
Vencimento

Analista de
Controle Externo

50

50

40

40

30

40

40

290

5.520,84

...

3


ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
Diretor de Administração e Finanças
Diretor de Auditoria Financeira e Orçamentária
Secretário das Sessões
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Técnico da Presidência
Chefe de Gabinete de Conselheiro
Assessor Técnico de Gabinete
Chefe Técnico de Informática
Chefe de Gabinete do Procurador Chefe do MPE
Chefe de Recursos Humanos
Chefe do Setor Financeiro
Chefe dos Serviços Administrativos
Chefe da 1o. IGCE
Chefe da 2o. IGCE
Chefe da 3o. IGCE
Chefe da 4o. IGCE
Chefe da 5o. IGCE
Controlador Interno
Assessor Técnico de Procurador do MPE
Contador
Membro da COMPAQ
Assessoria Administrativa
Assistente Administrativo

PROVIMENTO
CC/FG-06
CC/FG-06
CC/FG-05
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
FG-02
FG-02
FG-02
FG-01

N. DE CARGOS
1
1
1
1
2
7
14
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
2
23
16

VENCIMENTO
11.000,00
11.000,00
9.625,00
8.937,50
8.937,50
8.937,50
8.937,50
8.937,50
8.937,50
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
6.875,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
687,50

4


ANEXO V
FAIXA E VENCIMENTO
A – NÍVEL FUNDAMENTAL
FAIXA

PONTOS

FI

140

CARGOS
Agente de Controle Externo

N. HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
1.500,00 + 375,00 = 1.875,00

B – NÍVEL MÉDIO
FAIXA

PONTOS

FII

200

CARGOS
Auxiliar de Controle Externo

N. HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
2.027,40 + 506,85 = 2.534,25

C - NÍVEL SUPERIOR
FAIXA

PONTOS

FIII

290

CARGOS
Analista de Controle Externo

N. HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
4.416,66 + 1.104,17 = 5.520,84

5


ANEXO VI
TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO
CARGOS EFETIVOS
Faixa de
Vencimento
vencimento
base
FI
FII
FIII

Sub faixas
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.875,00

1.996,88

2.126,67

2.264,91

2.412,12

2.653,34

2.825,80

3.009,48

3.205,10

3.413,43

3.754,77

3.998,83

4.258,76

4.535,57

4.830,39

5.313,43

5.658,80

6.026,62

6.418,35

2.534,25

2.698,98

2.874,41

3.061,25

3.260,23

3.586,25

3.819,36

4.067,61

4.332,01

4.613,59

5.074,95

5.404,82

5.756,13

6.130,28

6.528,75

7.181,63

7.648,43

8.145,58

8.675,04

5.520,83

5.879,68

6.261,86

6.668,88

7.102,36

7.812,60

8.320,42

8.861,24

9.437,23 10.050,64 11.055,71

11.774,33

12.539,66

13.354,74

14.222,80

15.645,08 16.662,01 17.745,04 18.898,47

TABELAS COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%
Faixa de
Vencimento
vencimento
base
Inicial

Sub faixas
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.597,50

1.701,34

1.811,92

1.929,70

2.122,67

2.260,64

2.407,58

2.564,08

2.730,74

3.003,82

3.199,07

3.407,00

3.628,46

3.864,31

4.250,74

4.527,04

4.821,30

5.134,68

907,11

966,08

1.062,69

1.131,76

1.205,32

1.283,67

4.535,57

4.830,39

5.313,43

5.658,80

6.026,62

6.418,35

FI

1.500,00
375,00

399,38

425,33

452,99

482,42

530,67

565,16

601,90

641,02

682,69

750,95

799,76

851,71

Total

1.875,00

1.996,88

2.126,67

2.264,91

2.412,12

2.653,34

2.825,80

3.009,48

3.205,10

3.413,43

3.754,77

3.998,83

4.258,76

Faixa de
Vencimento
vencimento
base
Inicial
FII
TOTAL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

2.027,40

2.159,18

2.299,53

2.449,00

2.608,18

2.869,00

3.055,49

3.254,09

3.465,61

3.690,87

4.059,96

4.323,86

4.604,91

4.904,23

5.223,00

5.745,30

6.118,75

6.516,46

6.940,03

506,85

539,80

574,88

612,25

652,05

717,25

763,87

813,52

866,40

922,72

1.014,99

1.080,96

1.151,23

1.226,06

1.305,75

1.436,33

1.529,69

1.629,12

1.735,01

2.534,25

2.698,98

2.874,41

3.061,25

3.260,23

3.586,25

3.819,36

4.067,61

4.332,01

4.613,59

5.074,95

5.404,82

5.756,13

6.130,28

6.528,75

7.181,63

7.648,43

8.145,58

8.675,04

Faixa de
Vencimento
vencimento
base
Inicial
FIII
TOTAL

Sub faixas

Sub faixas
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

4.416,66

4.703,75

5.009,49

5.335,11

5.681,89

6.250,08

6.656,33

7.089,00

7.549,78

8.040,52

8.844,57

9.419,46

10.031,73

10.683,79

11.378,24

12.516,06

13.329,61

14.196,03

15.118,77

1.104,17

1.175,93

1.252,37

1.333,77

1.420,47

1.562,52

1.664,09

1.772,24

1.887,45

2.010,12

2.211,14

2.354,87

2.507,93

2.670,95

2.844,56

3.129,02

3.332,40

3.549,01

3.779,70

5.520,83

5.879,68

6.261,86

6.668,88

7.102,36

7.812,60

8.320,42

8.861,24

9.437,23 10.050,64 11.055,71

11.774,33

12.539,66

13.354,74

14.222,80

15.645,08

16.662,01

17.745,04

18.898,47

“” (NR)
6


Art. 4° Fica instituído, no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, que será concedido
exclusivamente aos seus servidores ativos, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),
conforme regulamentação do TCE.
§ 1º As despesas decorrentes da regulamentação do auxílio alimentação correrá em conta
de dotação orçamentária própria do TCE.
§ 2º É assegurado a todos os servidores deste Tribunal as vantagens e benefícios
previstos nesta lei, sem qualquer tipo de distinção em face da sua nomeação.
Art. 5° Fica instituída a Representação para os ocupantes de Cargos em Comissão,
CC/FG, no percentual de vinte e cinco por cento para os cargos de diretor, de secretário das sessões e
daqueles lotados na presidência e, no percentual de vinte por cento, para os demais cargos, calculado
sobre os valores constantes da Tabela do Anexo IV.
Art. 6° Os procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE que funcionarão
como chefe, chefe-adjunto e representantes nas Câmaras do Tribunal, segundo a ordem de
antiguidade e, em última hipótese, pelo critério de maior idade, para mandato de dois anos, fazem jus,
o titular à gratificação conferida aos conselheiros ocupantes de função especial na forma do disposto
no art. 14, § 10, inciso II da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e, os demais, à
retribuição com diferença não excedente a cinco por cento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2014, revogando-se as disposições ao contrário.
Rio Branco, 3 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

7