ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.451, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI
GRATIFICAÇÃO
AOS
INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Aos policiais militares, integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Contas
do Estado de Alagoas, consoante as disposições do artigo 65, parágrafo único, inciso II da
Constituição Estadual, serão pagas uma gratificação correspondente a 1/3 (um terço) do valor do
respectivo subsídio.
Parágrafo Único. O percentual estabelecido no artigo incidirá sobre o subsídio
informado pelo Comando da Corporação Militar relativa à graduação em que se encontra o
militar.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios
consignados na Lei Orçamentária Anual (loa).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 13 de março de 2013.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.03.2013.