


0141/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0141/09-AL
LEI Nº. 1.395, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4615, de 05/11/09
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza  o Poder Executivo Estadual a proceder à regularização dos imóveis  ocupados pelo Ministério Público Estadual, mediante processos de  afetação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização, através da  Procuradoria Geral do Estado, de todos os imóveis ocupados atualmente ou  no futuro, pelo Ministério Público do Estado do Amapá, mediante os  respectivos processos de afetação.
Art. 2º. A presente Lei aplica-se a todas as comarcas cujas sedes de Promotorias  de Justiça e residências oficiais do Ministério Público situem-se em  imóveis que pertençam ao Estado do Amapá.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado poderá firmar termo de cooperação  técnica com o Ministério Público Estadual, para a consecução dos  objetivos desta Lei, fornecendo os necessários instrumentos físicos e  humanos.
Art. 4º. Todos os termos de afetação que forem expedidos pela Procuradoria Geral  do Estado e devidamente firmados pelo Governador do Estado, serão  obrigatoriamente averbados nas respectivas matrículas perante os  cartórios de registro de imóveis competentes, conforme determina o art.  246 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).
Art. 5º. Deverá a Procuradoria Geral do Estado, criar livro próprio para o registro dos termos de afetação que sejam expedidos.
Art. 6º. A execução da presente Lei ficará a cargo das respectivas dotações  orçamentárias dos órgãos envolvidos, na medida de suas participações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de novembro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador