ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 8.362, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autor: Poder Judiciário.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI
ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 31 da Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 31. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça, bem assim do Corregedor-Geral da Justiça, dar-se-á,
simultaneamente, no segundo ano do mandato, ocorrendo à posse dos
eleitos no décimo dia útil do mês de janeiro do ano subsequente
àquele em que ocorrer o pleito. (N.R)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ESTADUAL, em Maceió, 23 de dezembro de 2020.

DA

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE 23/12/2020