












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11603


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Julho de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.603 DE 15 DE JULHO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 14077/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.735,45m², localizada no Bairro Trobogy, Município de Salvador - Bahia, a seguir caracterizada: partindo do ponto V-1, de coordenadas X = 564130,41 e Y = 8570028,45, com ângulo de 139º27 e distância de 39,24m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 564103,28 e Y = 8570056,80; daí, com ângulo de 172º48 e distância de 43,98m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 564069,12 e Y = 8570084,50; daí, com ângulo de 167º12 e distância de 41,92m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 564031,52 e Y = 8570103,04; daí, com ângulo de 245º36 e distância de 48,01m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 564033,08 e Y = 8570151,02; daí, com ângulo de 193º55 e distância de 19,64m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 564038,80 e Y = 8570169,81; daí, com ângulo de 174º45 e distância de 24,03m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas X = 564043,66 e Y = 8570193,34; daí, com ângulo de 162º44 e distância de 39,90m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 564039,77 e Y = 8570233,05; daí, com ângulo de 188º43 e distância de 31,77m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas X = 564041,73 e Y= 8570264,76; daí, com ângulo de 176º29 e distância de 40,58m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas X = 564041,74 e Y = 8570305,34; daí, com ângulo de 199º28 e distância de 20,74m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas X = 564048,66 e Y = 8570324,89; daí, com ângulo de 186º49 e distância de 35,49m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas X = 564063,59 e Y = 8570357,09; daí, com ângulo de 181º38 e distância de 35,99m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas X = 564079,64 e Y = 8570389,30; daí, com ângulo de 177º11 e distância de 21,59m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas X = 564088,33 e Y = 8570409,06; daí, com ângulo de 185º17 e distância de 22,72m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas X = 564099,37 e Y = 8570428,92; daí, com ângulo de 191º43 e distância de 16,02m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas X = 564109,99 e Y = 8570440,91; daí, com ângulo de 160º57 e distância de 14,48m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas X = 564115,53 e Y = 8570454,29; daí, com ângulo de 156º18 e distância de 36,32m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas X = 564114,77 e Y = 8570490,60; daí, com ângulo de 165º38 e distância de 26,69m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas X = 564107,60 e Y = 8570516,31; daí, com ângulo de 189º59 e distância de 14,98m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas X = 564106,15 e Y = 8570531,22; daí, com ângulo de 196º12 e distância de 29,63m, determina-se o ponto V-21, de coordenadas X = 564111,61 e Y = 8570560,34; daí, com ângulo de 181º25 e distância de 22,37m, determina-se o ponto V-22, de coordenadas X = 564116,33 e Y = 8570582,21; daí, com ângulo de 158º58 e distância de 53,15m, determina-se o ponto V-23, de coordenadas X = 564108,08 e Y = 8570634,72; daí, com ângulo de 157º16 e distância de 32,15m, determina-se o ponto V-24, de coordenadas X = 564091,21 e Y = 8570662,09; daí, com ângulo de 192º45 e distância de 24,88m, determina-se o ponto V-25, de coordenadas X = 564083,15 e Y = 8570685,63; daí, com ângulo de 223º42 e distância de 37,34m, determina-se o ponto V-26, de coordenadas X = 564098,81 e Y = 8570719,53; daí, com ângulo de 164º24 e distância de 24,38m, determina-se o ponto V-27, de coordenadas X = 564102,71 e Y = 8570743,60; daí, com ângulo de 133º21 e distância de 31,45m, determina-se o ponto V-28, de coordenadas X = 564083,59 e Y = 8570768,57; daí, com ângulo de 167º14 e distância de 12,96m, determina-se o ponto V-29, de coordenadas X = 564073,63 e Y = 8570776,86; daí, com ângulo de 153º33 e distância de 35,58m, determina-se o ponto V-30, de coordenadas X = 564039,01 e Y = 8570785,06; daí, com ângulo de 179º57 e distância de 39,92m, determina-se o ponto V-31, de coordenadas X = 564000,16 e Y = 8570794,24; daí, com ângulo de 180º00 e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-32, de coordenadas X = 563999,01 e Y = 8570789,37; daí, com ângulo de 180º00 e distância de 39,92m, determina-se o ponto V-33, de coordenadas X = 564037,86 e Y = 8570780,19; daí, com ângulo de 180º3 e distância de 34,41m, determina-se o ponto V-34, de coordenadas X = 564071,34 e Y = 8570772,26; daí, com ângulo de 206º27 e distância de 11,50m, determina-se o ponto V-35, de coordenadas X = 564080,17 e Y = 8570764,90; daí, com ângulo de 196º54 e distância de 28,46m, determina-se o ponto V-36, de coordenadas X = 564097,43 e Y = 8570742,27; daí, com ângulo de 226º39 e distância de 21,54m, determina-se o ponto V-37, de coordenadas X = 564093,99 e Y = 8570721,01; daí, com ângulo de 195º36 e distância de 38,67m, determina-se o ponto V-38, de coordenadas X=564077,77 e Y=8570685,91; daí, com ângulo de 136º18 e distância de 27,16m, determina-se o ponto V-39, de coordenadas X = 564086,57 e Y = 8570660,21; daí, com ângulo de 167º21 e distância de 31,98m, determina-se o ponto V-40, de coordenadas X = 564103,30 e Y = 8570632,95; daí com ângulo de 202º37 e distância de 51,13m, determina-se o ponto V-41, de coordenadas X = 564111,23 e Y = 8570582,44; daí, com ângulo de 201º02 e distância de 21,68m, determina-se o ponto V-42, de coordenadas X = 564106,69 e Y = 8570561,24; daí, com ângulo de 178º31 e distância de 30,39m, determina-se o ponto V-43, de coordenadas X = 564101,10 e Y = 8570531,37; daí, com ângulo de 163º48 e distância de 16,06m, determina-se o ponto V-44, de coordenadas X = 564102,67 e Y = 8570515,39; daí, com ângulo de 170º01 e distância de 26,50m, determina-se o ponto V-45, de coordenadas X = 564109,78 e Y = 8570489,86; daí, com ângulo de 194º22 e distância de 34,64m, determina-se o ponto V-46, de coordenadas X = 564110,51 e Y = 8570455,23; daí, com ângulo de 203º42 e distância de 12,51m, determina-se o ponto V-47, de coordenadas X = 564105,72 e Y = 8570443,67; daí, com ângulo de 197º13 e distância de 15,58m, determina-se o ponto V-48, de coordenadas X = 564095,41 e Y = 8570431,99; daí, com ângulo de 167º38 e distância de 23,48m, determina-se o ponto V-49, de coordenadas X = 564083,96 e Y = 8570411,49; daí, com ângulo de 174º37 e distância de 21,95m, determina-se o ponto V-50, de coordenadas X = 564075,11 e Y = 8570391,40; daí, com ângulo de 182º52 e distância de 35,84m, determina-se o ponto V-51, de coordenadas X = 564059,12 e Y = 8570359,33; daí, com ângulo de 178º22 e distância de 35,88m, determina-se o ponto V-52, de coordenadas X = 564044,04 e Y = 8570326,77; daí, com ângulo de 174º41 e distância de 21,93m, determina-se o ponto, V-53, de coordenadas X = 564036,44 e Y = 8570306,20; daí, com ângulo de 160º29 e distância de 41,36m, determina-se o ponto V-54, de coordenadas X = 564036,73 e Y = 8570264,84; daí, com ângulo de 183º5 e distância de 31,98m, determina-se o ponto V-55, de coordenadas X = 564034,75 e Y = 8570232,92; daí, com ângulo de 170º51 e distância de 39,87m, determina-se o ponto V-56 de coordenadas X = 564038,64 e Y = 8570193,24; daí, com ângulo de 197º31 e distância de 22,67m, determina-se o ponto V-57, de coordenadas X = 564033,96 e Y = 8570171,06; daí, com ângulo de 185º02 e distância de 20,15m, determina-se o ponto V-58, de coordenadas X = 564028,09 e Y = 8570151,78; daí, com ângulo de 164º54 e distância de 51,84m, determina-se o ponto V-59, de coordenadas X = 564026,42 e Y = 8570099,97; daí, com ângulo de 114º19 e distância de 44,31m, determina-se o ponto V-60, de coordenadas X = 564066,19 e Y = 8570080,44; daí, com ângulo de 192º53 e distância de 43,77m, determina-se o ponto V-61, de coordenadas X = 564100,19 e Y = 8570052,87; daí, com ângulo de 187º16 e distância de 36,69m, determina-se o ponto V-62, de coordenadas X = 564125,52 e Y = 8570026,33; daí, com ângulo de 220º3 e distância de 5,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Coletor K, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.