ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.154, DE 4 DE JUNHO DE 2010.
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS
JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV,
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas, considerando
as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece
como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, não ultrapasse o
valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Os débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder
Judiciário do Estado de Alagoas, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo, serão pagos
mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Art. 2º As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita
observância à ordem cronológica da apresentação das requisições, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data do recebimento na Procuradoria Geral do Estado, do ofício
requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado manifestar-se-á acerca da
regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo
Estado de Alagoas, observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a
ao Conselho de Programação Financeira, para autorizar a liberação dos recursos solicitados no
prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de junho de 2010, 194º da
Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 7.06.2010.