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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11420


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.420 DE 28 DE JANEIRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 307/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.722,26m², localizada entre o RAD 2 e a Rua das Árvores, Município de Dias DÁvila - Bahia, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas L = 573636,36 e N = 8607351,59 com ângulo de 90º e distância de 184,22m, determina-se o ponto 2, de coordenadas L = 573782,73 e N = 8607463,64; daí, com ângulo de 150º1440 e distância de 83,56m, determina-se o ponto 3, de coordenadas L = 573865,60 e N = 8607474,79; daí, com ângulo de 145º3606 e distância de 78,25m, determina-se o ponto 4, de coordenadas L = 573935,50 e N = 8607439,66; daí, com ângulo de 116º4301 e distância de 4,62m, determina-se o ponto 5, de coordenadas L = 573935,50 e N = 8607434,01; daí, com ângulo de 63º1659 e distância de 79,25m, determina-se o ponto 6, de coordenadas L = 574864,73 e N = 8607469,63; daí, com ângulo de 214º2354 e distância de 80,79m, determina-se o ponto 7, de coordenadas L = 573784,66 e N = 8607458,83; daí, com ângulo de 209º4520 e distância de 182,97m, determina-se o ponto 8, de coordenadas L = 573639,37 e N = 8607347,66; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,00m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo, destina-se à implantação de trecho da adutora de água bruta 1, AAB1, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Dias DÁvila - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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