


0143/12-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0143/12-AL.
LEI Nº 1.706, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5288, de 21/08/2012.
Autor: Deputado Júnior Favacho
Acrescenta parágrafo único ao artigo 22, da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal de Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do artigo 95 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ao artigo 22, da Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Artigo 22......................
Parágrafo único – Também, através de ato próprio, a Mesa Diretora poderá instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa, Programa de Bolsas de Estudos para atender estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior, regularmente matriculados e frequentes em estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, que não disponham de recursos próprios ou de familiares, para custear as despesas com seus estudos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012. 
Macapá - AP, 13 de agosto de 2012.  
Deputado JÚNIOR FAVACHO
Presidente em exercício