


0002/06-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0002/06-AL
RESOLUÇÃO Nº 0092, DE 30 DE MAIO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3778, de 05.06.06
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Dispõe sobre a alteração do período das licenças maternidade e paternidade a serem concedidas aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Licença à servidora gestante, pertencente ao Quadro da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, será concedida por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor pertencente ao Quadro da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3º À servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, na seguinte proporção:
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 4º A licença-maternidade, na forma do caput, só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de maio de 2006.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente