LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 3 DE JULHO DE 2014
“Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos
servidores do Poder Judiciário do Estado e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica instituída retribuição variável, sob a forma de Gratificação por Alcance de Resultados
– GAR, devida aos ocupantes ativos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em
comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º desta lei complementar e aos
servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, durante o período de cessão ou
disponibilidade.
...
§ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo somente será devida quando o servidor
estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos, exceto para os
que estiverem exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados,
citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados.
§ 3º É vedada a concessão de GAR aos servidores cedidos ou postos à disposição do Poder
Judiciário do Estado quando perceberem, em seus órgãos de origem, adicionais, prêmios,
gratificações ou quaisquer outras verbas, baseados em resultados ou desempenho, referentes ao
período de cessão ou disponibilidade.
...
Art. 13. ...


§ 1º A base de cálculo da GAR dos servidores ocupantes de cargos em comissão, que optarem
pela remuneração na forma disposta no art. 42, § 1º, I, desta lei complementar, corresponderá à
remuneração do respectivo cargo.
§ 2º A base de cálculo da GAR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, dos cedidos e à
disposição, ocupantes de cargos em comissão, que optarem pela remuneração na forma disposta
no art. 42, § 1º, II, desta lei complementar, corresponderá ao vencimento base do cargo efetivo,
acrescido do percentual do cargo de provimento em comissão.
§ 3º A base de cálculo de GAR para os ocupantes de cargos em comissão será limitada ao
vencimento base da última referência salarial da carreira de nível superior.

Art. 2º A GAR devida em 2015, será paga com base na avaliação realizada no segundo
semestre de 2014.
Parágrafo único. Fica o Poder Judiciário do Estado autorizado a aplicar os efeitos
financeiros da GAR apurada na forma prevista no caput deste artigo em parcela única, no mês de
janeiro de 2015.
Art. 3º A GAR será custeada com recursos do orçamento consignado ao Poder Judiciário
do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e
53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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