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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12493


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010



Ementa
Promove o tombamento do bem de valor cultural que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.493 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010Promove o tombamento do bem de valor cultural que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº  8.895 , de 16 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº  10.039 , de 03 de julho de 2006, e considerando os elementos constantes do Processo nº 0100100035884, especialmente as propostas formuladas e devidamente aprovadas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e pelo Conselho Estadual de Cultura,D E C R E T AArt. 1º - Fica tombado o Palácio da Aclamação, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 1.330, Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, autarquia vinculada à Secretaria de Cultura, autorizado a adotar as providências legais que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMárcio MeirellesSecretário de Cultura














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