












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16331


Data do Ato
terça-feira, 29 de Setembro de 2015



Ementa
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial que especifica.

DECRETO Nº 16.331 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia e com fundamento no art. 36 da Lei Estadual nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo para encaminhamento do relatório de análise e estudos de competência da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 15.959, de 12 de fevereiro de 2015, para proceder à avaliação econômico-financeira da EBAL - Empresa Baiana de Alimentos S/A e à indicação de sugestões pertinentes à realização de operações societárias que se revelem convenientes e oportunas para a Empresa.Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo anterior retroagirá à data do término do lapso original definido no artigo 2º do Decreto nº 15.959, de 12 de fevereiro de 2015.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.