LEI N. 2.311, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
	
  

“Altera a Lei n. 1.474, de 10 de janeiro de 2003,
que instituiu o Conselho Penitenciário do
Estado do Acre - COPEN.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei n. 1.474, de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O COPEN é composto de treze membros, sendo:
...
XIII – um representante da Defensoria Pública da União.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de outubro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis
e 49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre