ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 7.112, DE 27 DE OTUBRO DE 2009.
Alterada pela Lei n° 7.533, de 8 de agosto de 2013.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO QUADRO FUNCIONAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores
Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, o qual fixa política de subsídios,
estruturação de cargos, evolução em carreira por tempo de serviço e por qualificação
profissional, habilitação para ingresso e enquadramento dos servidores ocupantes de cargos
ora transformados.
Art. 2º Os cargos e as classes de cargos classificados como de provimento efetivo
enquadram-se em grupos de atividades segundo o sistema de carreiras dos servidores da
Assembléia Legislativa, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º. A Carreira dos servidores da Assembléia Legislativa Estadual, denominada
Carreira Legislativa, é composta pelos cargos efetivos compreendendo os grupos de
atividades:
I – grupo de atividades de nível fundamental – Auxiliar Legislativo - PL/AXL: os
cargos de provimento efetivo inerente às atividades de apoio administrativo e de serviços
gerais que exijam escolaridade de ensino fundamental, contendo quatro classes, designadas
por classe A, B, C e D, com 7 (sete) níveis cada classe;
II – grupo de atividades de nível médio – Assistente Legislativo - PL/ATL: os cargos
de provimento efetivo inerente às atividades que exijam escolaridade de ensino médio e
habilitação profissional específica, contendo quatro classes, designadas por classe A, B, C e
D, com 7 (sete) níveis cada classe;


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III – grupo de atividades de nível superior - Analista Legislativo - PL/ALL: os cargos
de provimento efetivo inerente às atividades técnicas que exijam graduação de nível superior,
contendo quatro classes, designadas por classe A, B, C e D, com 7 (sete) níveis cada classe.
§ 2º. Ficam mantidas as normas referentes ao cargo de Procurador da Assembléia
Legislativa, até que lei específica venha dar nova regulamentação à matéria.
Art. 3º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes terminologias, com os
respectivos conceitos:
I – Atribuições, conjunto de atividades necessárias à execução de determinado
serviço;
II – Cargo, lugar instituído na organização do serviço público, com denominação
própria, atribuições, responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido
e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
III – Cargo de Carreira, o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus
titulares, até o último nível de cargo na ativa;
IV – Carreira, agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas,
segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares de cargos que a integram;
V – Categoria Funcional, conjunto de cargos da mesma profissão ou atividade,
diversificados entre si pelas atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau
hierárquico;
VI – Classe – agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, com
idênticas atribuições, responsabilidades e subsídios, que constitui os degraus de acesso na
carreira;
VII – Função, atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a
cada categoria ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de
serviços eventuais;
VIII – Grupo Ocupacional, agrupamento de categorias funcionais, com atividades
afins ou que guardem relação entre si, seja pela natureza do trabalho, seja pelos objetivos
finais a serem alcançados e pela escolaridade;
XI – Quadro, conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um
mesmo serviço, órgão ou Poder.


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Art. 4º Entende-se por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo da
Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas aqueles investidos por concurso público ou
alcançados pelo artigo 241 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 ou pela Emenda
Constitucional nº 22/86.
§ 1º A implantação da carreia legislativa far-se-á, mediante transformação dos cargos
efetivos ocupados do quadro de pessoal previstos na Resolução nº 382/94 para os referidos no
art. 2º desta Lei, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e
requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a
nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III,
extinguindo-se os cargos vagos.
§ 2° Será garantido ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas a manutenção do
valor hoje percebido a título de remuneração, caso a implantação dos subsídios não lhes
proporcione acréscimo pecuniário;
§ 3º A transformação da atual nomenclatura, de que trata o § 1º do caput deste artigo,
aplicar-se-á aos inativos e pensionistas exclusivamente para estabelecer uma relação
isonômica de estipêndios, o que se fará pela identificação da correspondência do cargo inativo
com os novos cargos sem alteração dos atos de aposentadoria.
§ 4º Os servidores investidos após a vigência desta lei não gozarão da relação de
isonomia estabelecida no §3º deste artigo.
Art. 5º Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores da
Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas:
I – Tabela de Subsídios e Progressão em Níveis (Anexo I);
II – Tabela de Promoção Funcional, Escalonamento em Classes (Anexo II); e,
III – Tabela de Enquadramento (Anexo III).
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 6º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Assembléia Legislativa fica
estruturado em classes, de acordo com a natureza, grau de escolaridade e das respectivas
atividades e qualificações exigidas para o seu desempenho, os quais estão relacionados no
Anexo I desta Lei.


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Art. 7º O provimento do cargo efetivo ocorrerá, exclusivamente, por servidores
habilitados em concurso público, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º Ao servidor público estadual requisitado ou de carreira estabelecida nesta
Lei, ocupante de cargo efetivo, bem como ao empregado público estadual cedido para exercer
cargo de provimento em comissão em órgão da Assembléia Legislativa Estadual, inclusive
servidores e empregados públicos federais e/ou municipais cedidos para a Assembléia, é
facultado optar pela retribuição pecuniária do seu cargo ou emprego, acrescida de 60%
(sessenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E INVESTIDURA NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 9º A investidura nos cargos de provimento efetivo dar-se-á em classe inicial dos
respectivos grupos ocupacionais, observando-se a correspondente categoria funcional, nos
termos dos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único. Depois de investido no cargo, o servidor se submeterá a curso de
formação, a ser ministrado pela Escola Legislativa, observando-se as respectivas categorias
funcionais.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL EM CLASSES
Art. 10º A promoção em classes é a passagem do servidor para a classe
imediatamente superior dentro de uma mesma carreira.
Parágrafo único. A escala de subsídios das classes de A à D, de cada carreira, será
determinada pelo acréscimo de dez (10) % de uma classe para outra.
Art. 11. As carreiras estruturam-se em linha horizontal de acesso por promoção em
quatro (4) classes, conforme anexo II, observados os critérios exigidos de acordo com
titulação para ascensão.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I – Para o cargo de Analista Legislativo:
a) - para a classe A, o ensino superior completo;


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b) - para a classe B, o ensino superior completo e, no mínimo, 240 (duzentas e
quarenta) horas de cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração
mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados e certificados;
c) - para a classe C, o ensino superior completo e especialização lato sensu, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições
específicas do cargo;
d) - para a classe D, o ensino superior completo e mestrado e/ou doutorado
compatível com as atribuições específicas do cargo.
II – Para o cargo de Assistente Legislativo:
a) - para a classe A, o ensino médio completo;
b) - para a classe B, o ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas
de cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração mínima de 20
(vinte) horas, devidamente comprovados e certificados;
c) - para a classe C, o ensino médio completo e, no mínimo, 360 (trezentas e
sessenta) horas de cursos compatíveis com as atribuições específicas do cargo, com fração
mínima de 20 (vinte) horas, devidamente comprovados e certificados;
d) - para a classe D, o ensino superior completo, o critério de promoção será de
acordo com a titulação exigida para a mudança de classe.
III – Para o cargo de Auxiliar Legislativo:
a) - para a classe A, o ensino fundamental incompleto;
b) - para a classe B, o ensino fundamental completo ;
c) - para a classe C, o ensino fundamental completo e habilitação específica;
d) - para a classe D, o ensino médio completo.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS
Art. 12. Progressão em níveis é a passagem do servidor para o nível imediatamente
superior dentro de uma mesma carreira, observado o intervalo de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo, conforme anexo I;


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Art. 13. O enquadramento inicial nas classes e níveis de referências horizontais dos
servidores integrantes do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Alagoas, referido no § 1º do art. 4º desta Lei, dar-se-á com
observância ao tempo de serviço e segundo o grau de formação exigido para o provimento do
cargo, na forma prevista no art. 11 desta lei.
Parágrafo único. - Os servidores que estão na inatividade se enquadrarão
obedecendo rigorosamente à formação escolar exigido para o seu cargo na forma do “caput”
do art.13 desta Lei correlacionado-os obrigatoriamente à época de sua aposentadoria.
Art. 14. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, terão sete (7)
níveis de referências horizontais de “1” a “7”, observado o tempo de serviço, distribuídos em
suas respectivas classes, conforme anexo I.
§ 1º. A progressão funcional na carreira dar-se-á com o posicionamento do servidor
no nível mais elevado na sua classe de cargo e será concedida ao servidor efetivo em
exercício na Assembléia Legislativa.
I – A progressão funcional ocorrerá a cada cinco anos e far-se-á alternadamente por
antigüidade, de forma automática e merecimento, esta condicionada à participação em
atividades de capacitação específica determinada pela administração da Assembléia
Legislativa.
§ 2º. Para fins de concessão da progressão funcional por merecimento a Assembléia
Legislativa oferecerá curso de capacitação específica com o objetivo de propiciar formação
técnica permanente e qualificação do servidor.
§ 3º A Diretoria Geral junto com a Diretoria de Recursos Humanos, com o apoio da
Escola do Legislativo e demais setores, definirá o calendário dos cursos que serão oferecidos
no ano subseqüente.
§ 4º Os cursos serão aplicados em módulos de acordo com as classes de cargos e a
área de atuação do servidor.
§ 5º O servidor deverá, além de cumprir outros critérios dispostos em
regulamentação, freqüentar no mínimo setenta e cinco por cento do módulo em que estiver
inscrito e ter avaliação mínima de setenta por cento.
§ 6º. A progressão funcional se dará obrigatoriamente respeitando o número de
vagas de cada grupo de cargos existente em seus níveis.


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CAPÍTULO VI
DOS SUBSÍDIOS
Art. 15. A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia
Legislativa do Estado de Alagoas, integrantes deste Plano, fica transformada em subsídios, de
acordo com o que prevê o art. 39, §4º e §8º da Constituição Federal.
§ 1º - Denomina-se subsídio a forma de retribuição pecuniária prevista na Carta
Magna
(Art.
39,
§4º)
fixado
em
parcela
única,
vedado
o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, periculosidade,
insalubridade,
verba
de
representação,
ou
qualquer
outra
espécie
remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança, os cargos em
comissão, as de caráter indenizatório, temporário e a remuneração do serviço extraordinário,
conforme § 3º do art. 39 da Constituição Federal obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 2º Os servidores que em virtude do enquadramento sofrerem redução
remuneratória terão seus subsídios complementados até o montante então percebido, o que se
fará sob a rubrica de “irredutibilidade remuneratória”;
§ 3º O acréscimo decorrente do disposto no parágrafo anterior será gradativamente
absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou
promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das
Carreiras ou da remuneração.
§ 4º A parcela complementar de subsídio referida no § 2º deste artigo, intitulada de
“irredutibilidade remuneratória” estará sujeita à atualização decorrente do reajuste ou de
revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Assembléia Legislativa Estadual.
Art. 16. A data-base para reajuste dos subsídios de que trata esta Lei ocorrerá no mês
de novembro do exercício financeiro de cada ano, com vigência em 1º de janeiro do ano
subsequente. (Redação dada pela Lei n° 7.533, de 8.08.2013).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 16. A data base para reajuste dos subsídios de que trata esta lei ocorrerá no mês de junho do exercício financeiro de cada ano.”

Art. 17. A fixação do subsídio levará em conta a classe de cada carreira a que esteja
inserido o servidor, a qual será determinada pelo acréscimo cumulativo de 10% (dez por
cento) incidente na progressão de uma classe para a outra imediatamente superior, conforme
anexo II.
Parágrafo Único. Os percentuais de acréscimo relativos à promoção de classe
incidirão sobre o nível a que esteja inserido o servidor.


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CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 18. É vedada a concessão de promoção ou progressão ao servidor:
I – em estágio probatório;
II – em disponibilidade;
III – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos nesta Lei;
IV – que, no interstício exigido, houver tido vinte (20) faltas não justificadas;
V – cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos doze (12) últimos
meses;
VI – afastado para exercício de mandato eletivo.
CAPÍTULO VIII
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 19. O ingresso nas carreiras do Quadro de Provimento Efetivo da Assembléia
Legislativa do Estado de Alagoas, conforme área de atividade ou especialidade, dar-se-á por
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo, a ser realizado por oportunidade e conveniência da Administração e vacância nos
cargos efetivos.
Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos de provimento efetivo a
escolaridade, a formação específica, quando for o caso, e outras exigências legais a serem
definidas em ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa Estadual e especificadas nos
editais dos concursos.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 20. Compete à Escola Legislativa planejar, organizar, propor e executar cursos
de capacitação que fará levantamento das necessidades das diversas áreas da Assembléia
Legislativa, possibilitando a valorização profissional do servidor.
Art. 21. Fica assegurada aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
a participação em cursos visando ao seu aperfeiçoamento para um melhor desempenho de
suas atividades funcionais.


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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A Escola Legislativa conduzirá programa de treinamento e qualificação do
servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com objetivo de planejar executar e
avaliar ações de aperfeiçoamento do seu corpo funcional, observando-se:
I – diagnóstico de necessidades de treinamento;
II – proposição de conteúdos programáticos, horários e períodos de treinamento;
III – indicação de servidores a serem submetidos a treinamento;
IV – avaliação, em serviço, dos resultados obtidos nos programas de treinamento.
Art. 23. O regime de trabalho dos servidores da Assembléia Legislativa é de 30
horas semanais, podendo ser cumprido diariamente entre as 7:00 e as 19:00 horas, sendo
facultado ao servidor a jornada de trabalho no regime de tempo integral de 6 horas diárias
ininterruptas, de acordo com a necessidade da administração, ressalvados os casos
especificados em legislação própria.
Art. 24. A remuneração dos servidores ativos inativos e pensionistas se limita ao
subsídio do Deputado Estadual.
Art. 25. Os servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas são regidos
pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, naquilo que
não colidir com esta Lei.
Art. 26. No enquadramento inicial dos atuais servidores da Assembleia Legislativa
Estadual será considerado o nível cujo subsídio seja imediatamente superior ao
correspondente a sua remuneração naquele momento do enquadramento e será procedido por
ato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento inicial
previsto neste artigo vigerão a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 27. Para os fins do enquadramento de que trata o art. 13 desta Lei, se não
adequadamente atendidos no enquadramento inicial, os servidores a partir de janeiro de 2011
poderão requerê-lo
Art. 28. O servidor que se sinta prejudicado em função de seu enquadramento lhe
será assegurado o direito de, no prazo de 60 (sessenta) dias, interpor recurso, por escrito, à


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Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas expondo as razões de seu
inconformismo.
Art. 29. O recurso tempestivo será apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
da sua propositura.
Art. 30. As alterações decorrentes do enquadramento do servidor serão apostiladas
em sua pasta funcional, conforme estabelece a legislação vigente.
Art. 31. Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa autorizada, mediante
Resolução, a regulamentar os critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, consignadas na lei
orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2010.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em
Maceió, 27 de outubro de 2009.

FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.10.2009.


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CARGO EFETIVO

CLASSE

QTD

NÍVEL
84
83
82
81
80
79
78
77
76
75
74
73
72
71
70
69
68
67
66
65
64
63
62
61
60
59
58
57

D

C
ANALISTA
LEGISLATIVO –
PL/ALL
B

A

CARGO EFETIVO

CLASSE

QTD

NÍVEL

CÓDIGO

PL/ALL

CÓDIGO

SUBSÍDIO
9.570,16
9.474,46
9.379,71
9.285,92
9.193,06
9.101,13
9.010,12
8.109,10
8.028,01
7.947,73
7.868,26
7.789,57
7.711,68
7.634,56
6.871,10
6.802,39
6.734,37
6.667,03
6.600,36
6.534,35
6.469,01
5.822,11
5.763,89
5.706,25
5.649,19
5.592,69
5.536,77
5.481,40
SUBSÍDIO

56

4.933,26
55

4.883,93
54

4.835,09
53
ASSISTENTE
LEGISLATIVO – PL/ATL

D
4.786,74
52

4.738,87
51

4.691,48
50

4.644,57


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
49

4.180,11
48

4.138,31
47

C

4.096,92
46

4.055,96
45
4.015,40
44
3.975,24
43
42
41
40
39
38
37
36
35

B

PL/ATL

3.935,49
3541,94
3.506,52
3.471,46
3.436,74
3.402,37
3.368,35
3.334,67
3.001,20

34
2.971,19
33
2.941,48
32

A

2.912,06
31

2.882,94
30

2.854,11
29
2.825,57
CARGO EFETIVO

CLASSE

QTD

NÍVEL

28

AUXILIAR
LEGISLATIVO – PL/AXL

D

CÓDIGO
SUBSÍDIO
2.543,01

27

2.517,58


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
26

2.492,41
25

2.467,48
24

2.442,81
23

2.418,38
22

2.394,20
21

2.154,78
20

2.133,23
19

C

2.111,90
18

2.090,78
17
2.069,87
16
2.049,17
15

B

14
13
12
11
10
9
8
7

PL/AXL

1.844,25
1659,83
1.643,23
1.626,80
1.610,53
1.594,42
1.578,48
1.562,70
1.406,43

6
1.392,36
A

5
1.378,44
4

1.364,65


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
3

1.351,01
2

1.337,50
1
1.324,12


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

ANEXO II
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS
TABELA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, ESCALONAMENTO EM CLASSES
(Art. 11)
CARREIRAS
ANALISTA
LEGISLATIVO
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
AUXILIAR
LEGISLATIVO

A
SUBSÍDIO
BASE
SUBSÍDIO
BASE
SUBSÍDIO
BASE

B

C

D

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

*Republicado por incorreção: Anexo III no que se refere à transformação dos cargos de
provimento efetivo de nível superior da Lei nº 7.112, de 27 de outubro de 2009, ficando
inalteradas as demais transformações dos cargos de nível médio e elementar.
Situação anterior

Transformação dos Cargos de provimento Efetivo de Nível Superior
Qtd.
Símb.
Classe
QTD
Situação

NÍVEL

CÓDIGO

T.SERVIÇO

CÓDIGO

T.
SERVIÇO

Nova
Assessor Técnico das Comissões
Assistente do Diretor Geral
Assistente de Pesq. Legislativa

42
1
2

CARGO
EFETIVO

CLASSE

QTD

NÍVEL
84

35
83
D

30
82
25
81
20
80
15
79
10
78
5
77
35
76
30

C
75

25
74
20
73
15
72
10
71
5

ANALISTA
LEGISLATIVO
– PL/ALL

70
PL/ALL

35

69
30
68
25

B
67

20
66
15
65
10
64
5
63
35
62
30

A
61

25
60
20
59
15
58
10
57
5


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Assistente do Serviço de Pessoal
Taquígrafo Parlamentar Revisor
Assessor de Imprensa
Redator Legislativo
Assessor Especial Legislativo
Assistente Especial das Comissões
Redator de Atas
Assistente de Pesquisa Legislativa C
Assistente Técnico Legislativo
Assistente do Coordenador Geral
Assistente Técnico da Mesa Diretora
Assessor Técnico Administrativo
Assessor da Mesa diretora
Assessor da Coordenação Geral
Assessor Técnico Parlamentar C
Assessor Especial da Mesa Diretora
Ass. Geral do Serv. Téc. Legislativo
Assessor Técnico das Comissões C
Técnico em Histórico em Anais
Técnico Legislativo C
Assistente em Adm. Legislativo
Assist. para Assuntos Administrativos
Assistente para Assuntos Legislativos
Técnico em Assuntos Legislativos
Assistente em Redação Final
Assist. Téc. em Elaboração de Textos
Assist. Esp. de Adm. Legislativa

1
1
1
7
2
12
2
35
7
1
1
1
24
5
1
33
4
7
34

Assistente de Administração
Legislativa
Ass. Especial de Adm. Legislativa
Assessor Auxiliar na Supervisão do
Processo Legislativo

2

Ass. Aux. na Atividade Legislativa
Ass. Aux. na Revisão de Projetos
Ass. Aux. na Redação de Textos
Ass. Aux. em Assuntos Legislativos
Assessor Técnico Administrativo
Assessor Técnico Legislativo
Assessor Especial da Mesa Diretora
Supervisor das Ativ. Administrativas
Supervisor das Atividades Legislativas
Supervisor das Atividades Plenárias
Supervisor das Comissões Técnicas
Assessor Legislativo
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Coordenador das Comissões Técnicas
As. Esp. em Adm. Legislativa
Médico
Dentista
Arquiteto

1
1
1
1
159
8
2
1
2
1
150
6
1
8
4
-

Situação anterior

Transformação dos Cargos de provimento Efetivo de Nível Médio
Qtd.
Sím
Situação Nova
Classe
qtd
b.

2
-

ALS 1

Republicado no DOE de 29 / 10 / 2009.
ALS 2

ALS 3

ALS 4

ALS 5

ALS 6

ALS 7

ALS 8

---------ATSL

SAEL
Símb. 17
Símb. 17
Símb. 18

CARGO EFETIVO

CLASSE

QTD

Nível

Código

T.Serviço

NÍVEL
56

CÓDIGO

T. SERVIÇO
35

D

55
30
54
25
53
20
52
15
51
10


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Oficial Administrativo B
Ofcial de Transporte A
Assistente Administrativo C
Auxiliar de Comunicação
Assistente Legislativo B
Assist. de Cerimonial e Protocolo
Oficial de Transporte
Oficial de Manut. e Trans. LegislativoA
Oficial Administrativo C
Assistente de Comunicação
Auxiliar de Pesquisa
Auxiliar de telex
Auxiliar de Biblioteca C
Auxiliar de Análise
Oficial de Transporte C
Oficial de Cerimonial e Protocolo
Oficial de Anais C
Técnico Legislativo A
Arquivista C
Técnico legislativo B
Oficial de Man. dos Transportes
Legislativo B
Relações Públicas
Pesquisador Técnico Legislativo
Agente de Administração Legislativa
Assessor dos Serviços Legislativos
Assessor de Administração Legislativa
Taquígrafo Revisor
Pesquisador Técnico Legislativo
Assistente Legislativo
Redator de Atas
Assist. Aux. em Assuntos Regimentais
Assist. Aux. em Atividade Plenária
Assist. Aux. em Assuntos Legislativos
Assist. Aux. em Adm. Legislativa
Assist. Aux. em redação de Textos
Assist. Aux. em Redação Final
Assist. Aux. em Redação Oficial
Assist. Aux. em Redação de Projetos
Assist. Aux. em Projetos Legislativos
Assist. Aux. na Redação de Textos
Assit. Aux. na Sup. da Ativ. Legislativa
Assist. Aux. das Comissões Técnicas
Assist. Aux. da Admin. Financeira
Auxiliar de Administração Geral
Assistente Aux. da Coordenação Geral
Assistente Auxr da Procuradoria Geral

4
1
4
2
1
20
2
6
5
2
10
1
5
35
7
6
3
5
2
2
26
2
20
3
23
1
3
92
12
13

50
11

5
49
35

12
C

48
30

13
47

25
46
20

14
45

15

15

44

PL/ATL

ASSISTENTE
LEGISLATIVO – PL/ATL

35

41
30

17
18

10
5

43
42

16

40
25

B
39

20
38

19

15
37
10
36

20

5
35
35
34
30

21

33
25
32

22

20
31
15

23

30
10
A

29

24

25

5


ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Situação anterior

Transformação dos Cargos de provimento Efetivo de Nível Elementar
Qtd.
Sím
Situação Nova
Classe
qtd
Nível
b.

CARGO EFETIVO

CLASSE

D

C

AUXILIAR
LEGISLATIVO – PL/AXL

B

A

Aux. De Com. E Apoio Leg. A
Aux. De Com. E Apoio Leg. B
Aux. De Cons. E Man. Do Patrim.
Aux. De Apoio Administrativo
Assist. de Apoio administrativo
Oficial Administrativo A
Assist. Administrativo A
Oficial de Apoio Administrativo
Of. De Com. E Apoio legislativo
Assist. Administrativo B

3
2
2
2
4

2
3
4
5
6
7
8
8
9
10

QTD

NÍVEL
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

Código

CÓDIGO

PL/AXL

T.Serviço

T.Serviço
35
30
25
20
15
10
5
35
30
25
20
15
10
5
35
30
25
20
15
10
5
35
30
25
20
15
10
5