LEI COMPLEMENTAR N. 188, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008
“Altera dispositivos da Lei Complementar n.
164, de 3 de julho de 2006.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar
estadual:
...
VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e
avaliação psicotécnica, na forma prevista em edital;
...
VIII – possuir nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura - MEC;
...
X – ter idade mínima de dezoito anos completos.
§ 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
inicial de soldado PM/BM, sendo exigida, no ato da inclusão, habilitação para condução de veículo
automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante apresentação da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 3 de setembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis
e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre