








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.854_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº 32.854, 01 DE OUTUBRO DE 2012
Publicado no DOE de 01.10.12,
Poder Executivo, p. 3.
 
MODIFICA dispositivos
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do
Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de revisar as margens de valor agregado estabelecidas no item 49
do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
para cobrança do imposto por substituição tributação;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de corrigir os procedimentos que devem ser observados pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional para
recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação ao
estoque de mercadorias apurado nos termos do art. 7º do Decreto nº 32.599, de
2012;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de incluir na legislação do ICMS hipóteses de suspensão e
cancelamento de inscrição estadual de contribuintes do setor de combustíveis
que descumprirem normas regulamentares da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer procedimentos alternativos ao ressarcimento do
ICMS retido por Antecipação com Substituição Tributária nas operações com
produtos farmacêuticos em decorrência das saídas subsequentes para outras
unidades da Federação;
 
CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei
Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do
Amazonas;
 
CONSIDERANDO o
disposto no art. 60 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os
dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:
 
I - o caput do §
32 do art. 13:
 
“§ 32. Na hipótese de bem importado do
exterior, destinado ao ativo permanente do adquirente, a base de cálculo do
imposto será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete
por cento) do valor da soma das parcelas constantes do inciso V do caput
deste artigo, observado o disposto no § 1º e desde que atendidas as seguintes
condições:”;
 
II – o item 49 do Anexo
II:
 
“



ITEM


MERCADORIAS/SUBSTITUIÇÃO
  TRIBUTÁRIA


% DEAGREGADO




49


Papel
  e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão; especificados em
  resolução.


31% a 111%



”.
 
Art. 2º Fica alterado o inciso
VII do art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte
redação:
 
“VII – preparo em pó para bebida láctea (leite em pó,
modificado pela mistura de soro de leite);”.
 
Art. 3º Fica alterado o inciso
IV do art. 7º do Decreto nº 32.599, de 19 de
julho de 2012, com a seguinte redação:
 
“IV – recolher o imposto apurado na forma
do inciso III em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e
consecutivas, até o dia 5 (cinco) de cada mês, com início em novembro de 2012,
no Código de Receita 1350 – “ICMS Substituição – Retido na Fonte;”.
 
Art. 4º
Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:
 
I – os incisos VI e VII ao § 4º do art. 3º:
 
“VI – constatado ganho superior a 0,6%
(seis décimos por cento) no volume do estoque físico de combustíveis, hipótese
em que será considerada entrada de mercadoria desacompanhada de documento
fiscal;
 
VII – constatada perda superior a 0,6% (seis décimos por cento) no volume do estoque físico de
combustíveis, hipótese em que será considerada saída de mercadoria
desacompanhada de documento fiscal.”;
 
II – o inciso VIII ao art. 84:
 
“VIII – na imposição ao contribuinte do setor de
combustíveis da sanção de suspensão temporária de funcionamento de
estabelecimento pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP, ou entidade a ela conveniada ou
credenciada.”;
 
III – o inciso IX ao art. 85:
 
“IX – na imposição ao contribuinte do setor de
combustíveis das sanções de cancelamento de registro de estabelecimento ou de
revogação de autorização para o exercício da atividade pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou
entidade a ela conveniada ou credenciada.”;
 
IV – os §§ 31 a 36 ao art. 114:
 
“§ 31. Em se tratando de papel e cartão, obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, não será
exigida a aplicação da substituição tributária se o produto for destinado às
indústrias gráfica e fotográfica, desde que sejam contribuintes do ICMS e
estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Amazonas.
 
§ 32. Os percentuais definidos no § 6º deste artigo
poderão ser reduzidos, a partir de 01/10/2012, para os estabelecimentos comerciais
atacadistas que realizam operações de aquisição de produtos farmacêuticos de
outras unidades da Federação, mediante regime especial, nas seguintes
proporções:
 
I – em 8,03 pontos percentuais, no caso do coeficiente
aplicado para os produtos procedentes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do
Estado do Espírito Santo;
 
II – em 6,0255 pontos percentuais, no caso do
coeficiente aplicado para os produtos procedentes das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
 
§ 33. Para fazer jus ao benefício de que trata o § 32
deste artigo, o contribuinte deverá satisfazer as seguintes condições:
 
I – encontrar-se em situação regular para com suas
obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 deste
Regulamento, sob pena de perda do benefício a partir
do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento;
 
II – solicitar o benefício mediante requerimento
instruído com a documentação necessária;
 
III – celebrar anualmente Termo de Acordo com a Sefaz, por meio do qual o interessado se comprometa a não
solicitar o ressarcimento referente ao ICMS retido por substituição tributária
em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da
Federação, sob pena de perda do benefício.
 
§ 34. Na hipótese de
perda do benefício de que trata o inciso I do § 33, a reabilitação do
contribuinte à fruição da redução da base de cálculo do ICMS fica condicionada
ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento,
a partir do mês subsequente ao da regularização.
 
§ 35. O
descumprimento das condições assumidas no Termo de Acordo de que trata o inciso
III do 33 acarretará a perda do benefício, com efeito
retroativo à data de sua concessão, devendo o imposto que deixou de ser exigido
ser recolhido com os acréscimos previstos na legislação.
 
§ 36. As disposições constantes no §
32 não autorizam a restituição ou compensação de valores eventualmente
recolhidos sem a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS.”.
 
Art. 5º Fica
a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de outubro de 2012 em relação ao inciso II do art. 1º e ao art. 4º, ambos
deste Decreto.
 
Art. 7º Ficam revogados o inciso II do art. 7º do Decreto nº 32.599, de 2012, o Decreto nº 25.135, de 2 de agosto de 2005, e as demais disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de outubro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda