ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.831, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
FORNECEDORES
A
MANTEREM
AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À
VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O fornecedor de produtos que contenham eletrodomésticos, eletrônicos,
brinquedos, jogos, artigos para esportes e produtos congêneres, cuja exposição para venda ao
público deva ser feita de forma lacrada ou não, deverá manter amostra de cada produto sem
lacre, a fim de permitir o seu exame pelo consumidor.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos cuja exposição
para venda deva ser feita de forma lacrada, por força de lei ou por determinação da autoridade
competente.
Art. 2º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator
as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de outubro de 2016,
200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.10.2016.