








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 23.227_03











GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual 


Decreto Estadual - Ano 2003



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
 
DECRETO Nº 23.227, DE 24 DE
JANEIRO DE 2003 
Publicado no DOE de 28.01.2003, Poder Executivo, p. 1.
 
·        
Efeitos a partir de 1º.01.2003
 
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 20.686, de 28
de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo
54, VIII, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei Complementar
nº 19, de 29 de dezembro de 1.997 – Código Tributário
do Estado do Amazonas,
 
 D E C R E T A: 
 
Art. 1º  O § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo  Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 13  ..............................................................................................................................
 
§ 20.  Os percentuais de redução, de
que tratam os §§ 16, 17 e 18 serão regressivos em quinze
pontos percentuais ao ano, a partir de 1º de março de 2.003”.
 
Art. 2º  
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2003.
 
GABINTE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de
fevereiro de 2002.
 
 
CARLOS
EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Governador do Estado 
 
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
de Governo
 
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
da Fazenda