ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.448, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS
CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE
SAÚDE, DE CULTURA E DE LAZER PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB
A GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares,
de saúde, de cultura e de lazer, localizadas no Estado de Alagoas, para crianças e adolescentes
que estejam sob a guarda de família adotiva, no período anterior à destituição do poder familiar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas
no Estado de Alagoas;
II – instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como
consultórios, localizados no Estado de Alagoas;
III – instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de
lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros
espaços direcionados a esses fins; e
IV – nome afetivo: é a designação pela qual a criança ou o adolescente é identificado
socialmente, diferindo do seu nome civil.
Art. 2º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de
serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades
descritas no art. 1º desta Lei, deverão conter o campo “nome afetivo”, em destaque,
acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 3º A identificação por meio afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o
adolescente estiver sob a guarda provisória concedido em regular processo de adoção.
Parágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma
autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 23/6/2021.
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