LEI COMPLEMENTAR N. 321, DE 7 DE JULHO DE 2016

Reduz temporariamente a remuneração dos
cargos

em

comissão

no

âmbito

da

Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam temporariamente reduzida, na proporção de vinte por cento, as
remunerações dos cargos em comissão previstas:
I – no Anexo I da Lei Complementar n. 314, de 29 de dezembro de 2015, que corresponde
à tabela geral de remuneração dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do Estado;
II – no Anexo IX da Lei Complementar n. 275, de 9 de janeiro de 2014, que corresponde à
tabela de remuneração de cargos em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;
III – no Anexo IV da Lei Complementar n. 312, de 29 de dezembro de 2015, que
corresponde à tabela de remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Defensoria Pública do
Estado; e
IV – nas demais legislações referentes a todas as entidades autárquicas, fundacionais e
empresas estatais da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado.

Art. 2º A redução temporária disposta no art. 1 o não se aplica:
I – aos Cargos em Comissão Intermediários – CCI;
II – aos Cargos em Comissão com simbologia CEC-1 que possuam o valor referencial
mensal de R$1.300,00;
III – às Funções de Confiança – FC e às Funções Gratificadas, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargos efetivos, previstas em legislações específicas.


Art. 3º O restabelecimento da remuneração dos cargos em comissão dispostos no art. 1o
será automático e prescindirá de ato formal da Administração Pública, após o término da vigência desta
lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1o de julho de 2016 e vigência até 31 de dezembro de 2016.
Rio Branco, 7 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e
55º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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