LEI N. 2.586, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
“Institui a Semana da Constituição nas Escolas
Públicas da Rede Estadual de Ensino do
Estado.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantada a Semana da Constituição nas escolas públicas de ensino médio
da rede estadual, consistindo em estudos programáticos da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Constituição do Estado do Acre por meio de aulas ou palestras com o objetivo de
conscientizar os alunos sobre os princípios básicos, garantias, direitos e deveres constantes na
Constituição Federal e na Estadual.
§ 1º O conteúdo programático será elaborado pela Secretaria de Estado de Educação e
Esporte – SEE e deverá ser distribuído progressivamente em cada ano letivo de forma que o programa
esteja completo ao final do ensino médio.
§ 2º A SEE, deverá providenciar todo o material didático necessário, bem como cartilhas
ou apostilas para serem distribuídas aos alunos de forma a complementar as aulas e palestras
programadas.
§ 3º A semana da Constituição poderá com o apoio de magistrados, membros do
Ministério Público - MP, Defensoria Pública e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
mediante convite da SEE, em adesão de caráter voluntário para fins de palestras sobre os temas
estabelecidos no programa.
Art. 2° Fica estabelecida a primeira semana do mês de outubro de cada ano para os
efeitos desta lei, em comemoração a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil,
em 5 de outubro de 1988.


Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação poderão aderir à Semana da
Constituição mediante prévio cadastro junto a SEE, a qual adaptará o conteúdo programático para uma
linguagem mais apropriada ao ensino fundamental, providenciando o material didático pertinente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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