








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 43.210_20










GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2020



ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 

DECRETO Nº 43.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no
DOE de 21.12.2020, Poder Executivo, p.3.
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV,
da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a
necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS
e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz;
CONSIDERANDO a
solicitação contida no Ofício n.º 1867/2020-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário
de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.0111101.00010439.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam
incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
I - os Ajustes Sinief 11 e 12, ambos de 16 de abril de 2020, publicados no
Diário Oficial da União - DOU em 17 de abril de 2020, celebrados na 326ª
Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril
de 2020;
II - o Ajuste Sinief
13, de 3 de junho de 2020, publicado no DOU em 4 de
junho de 2020, celebrado na 327ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020;
III - os Ajustes Sinief celebrados na 177ª Reunião Ordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020:
a) 14, de 30 de julho de 2020,
publicado no DOU em 31 de julho de 2020;
b) 15, 16, 17, 18, 19, 20 21, 22,
24 e 25, todos de 30 de julho de 2020, publicados no DOU em 3
de agosto de 2020;
IV - os Protocolos ICMS 13, 16,
17, 18 e 20, todos de 31 de julho de 2020, publicados no DOU em 3 de agosto de 2020.
Parágrafo único. O
ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º As
disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de
importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 3º Fica a
Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares
que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de
vigência expressamente indicadas nos Protocolos e Ajustes Sinief.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador
do Estado do Amazonas
 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
ALEX DEL GIGLIO
Secretário
de Estado da Fazenda
 
 
 
 




ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 43.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




13/20


Altera o Protocolo ICMS
  20/05, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e
  com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

 



16/20


Dispõe sobre a adesão do
  Distrito Federal ao Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal Vermelho
  Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou
  Tributação das unidades federadas.

 



17/20


Altera o Protocolo ICMS
  81/19, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
  industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
  localizado no Município de Senador Canedo - GO.

 



18/20


Dispõe sobre a adesão do
  Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece
  disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias
  remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

 



20/20


Altera o Protocolo ICM
  16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
  lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

 


 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




11/20


Estabelece procedimentos
  relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo
  Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio
  ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18 ou conforme determinar legislação Estadual.




12/20


Dispensa a emissão de nota
  fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição
  e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).




13/20


Altera o Ajuste SINIEF
  12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que
  envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria
  Instantânea Exclusiva (LOTEX).




14/20


Estabelece procedimento
  para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis
  derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo
  Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de
  combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso
  no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de
  contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada
  pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).




15/20


Dispõe sobre os
  procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do
  ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos
  na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou
  conserto, nas hipóteses que especifica.




16/20


Altera o Convênio s/nº, de
  15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.




17/20


Altera o Ajuste SINIEF
  21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.




18/20


Altera o Ajuste SINIEF
  19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de
  Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
  Fiscal de Consumidor Eletrônica.




19/20


Estabelece procedimento
  para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de
  inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de
  combustíveis




20/20


Altera o Ajuste SINIEF
  33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




21/20


Altera o Ajuste SINIEF
  07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
  Fiscal Eletrônica.




22/20


Altera o Ajuste SINIEF
  19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
  Eletrônica.




24/20


Altera o Ajuste SINIEF
  12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que
  envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria
  Instantânea Exclusiva (LOTEX).




25/20


Altera o Ajuste SINIEF
  03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.