


0041/17-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0041/17-GEA
LEI Nº 2.241, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6550, de 25.10.2017
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002 que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo o § 5º ao mesmo dispositivo: 
“Art. 1º ........................................................................
§ 4º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA será atribuída num percentual de 103,5% (cento e três e meio por cento) sobre o valor de nível superior e médio da 2ª Classe, Padrão I, do Grupo Gestão Governamental.
§ 5º A Gratificação prevista no caput do presente artigo não é devida aos contratados pelo regime de contratação temporária disciplinado na Lei 1.724, de 21 de dezembro de 2012.”
Art. 2º Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá-AP, 25 de outubro de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador