


0068/09-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA








Referente ao Projeto de Lei nº 0068/09-AL
LEI Nº 1.392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado nº  4612, de 29/10/2009
Autor: Deputado Michel JK
Dispõe  sobre a instalação de lixeiras seletivas em escolas públicas, pelo  Governo Estadual, entidades privadas e organizações civis no âmbito do  Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a instalação de lixeiras seletivas em escolas públicas,  Governo do Estado, entidades privadas e organizações civis.
§ 1º As lixeiras seletivas devem ser instaladas em locais acessíveis e de  fácil visualização para os diferentes tipos de lixo, contendo  especificações de acordo com a Resolução nº 275/2001, do COAMA (Conselho  Nacional do Meio Ambiente).
§ 2º As entidades privadas e organizações civis poderão divulgar sua logomarca nas lixeiras por elas instaladas.
Art. 2º. As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber separadamente os detritos de:
I – Plásticos;
II – Vidros;
III – Papéis;
IV – Alumínio;
V - Orgânico.
Art. 3º. A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido passível  de reciclagem, pelo maior preço oferecido que será revertido em promover  eventos culturais em prol do meio ambiente.
Art. 4º. Será organizada, em cada escola, uma comissão responsável pela  viabilização da destinação do produto da coleta seletiva das escolas  estaduais com os seguintes membros:
I – Secretário Administrativo;
II – 1 (um) professor escolhido por votação entre integrantes do quadro permanente da instituição;
III – 3 (três) alunos escolhidos por votação direta; e
IV – 1 (um) representante da direção da escola.
Parágrafo único. Os alunos escolhidos por votação, se forem menores de idade, deverão  estar acompanhados de seu pai e/ou responsável, em todas as reuniões da  Comissão.
Art. 5º. A instalação e a manutenção dos depósitos de lixo são de inteira  responsabilidade das entidades públicas, privadas, organizações  não-governamentais ou cooperativas.
Art. 6º. Caberá à Comissão, elaborar projetos e eventos culturais em prol do  meio ambiente, com os recursos auferidos com a venda do material  reciclável recolhido, observando-se as orientações das secretarias  municipais de educação e do meio ambiente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, em 29 de outubro de 2009.
 ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador