


0005/97-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






 Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/97-GEA
LEI N. º 0338, DE 16 DE ABRIL DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1778 de 01.04.98
(Alterada  pelas Leis 0417, de 17.04.98; 0437, de 23.12.98; 0448, de 07.07.99;  0452, de 09.07.99; 0486, de 09.12.99; 0590, de 17.08.2000; 0609, de  06.07.01; 0612, de 11.07.01; 0617, de 16.06.01; 0636, de 14.12.01; 0638,  de 14.12.01; 0664, de 08.04.02; 0699, de 28.06.2002; 0889, de  19.05.2005; 0894, de 02.05.2005; 1046, de 05.10.2006; 1072, de  02.04.2007; 1073, de 02.04.2007; 1076, de 02.04.2007; 1171, de 31.12.2007;  1174 de 31.12.2007; 1230, de 29.05.2008; 1291, de 05.01.2009) 
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CAPÍTULO IESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Art. 1º. A Administração Pública Estadual compreende os órgãos e entidades que  atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam a atender às  necessidades coletivas.
§ 1º O Poder Executivo, como agente do sistema da administração pública  estadual, tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e  projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da  Constituição e das Leis específicas, em estreita articulação com os  demais poderes e os outros níveis de governo.
§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo, com a participação efetiva  da comunidade, através das políticas de descentralização e parceria com  seus diferentes segmentos organizados, devem propiciar a melhoria das  condições socioeconômicas e culturais da população do Estado.
§ 3º O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Art. 2º. O Governador e os Secretários de Estado exercem as atribuições de suas  competências constitucionais, legais e regulamentares, com auxílio dos  órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.
Art. 3º. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Estadual, o  Poder Executivo regulamentará, por decreto, a organização, a estrutura,  as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da  Administração Estadual.
SEÇÃO IADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
Art. 4º. A Administração Pública Direta constitui-se de órgãos e unidades  integrantes da estrutura hierárquica do Poder Executivo e compõe-se de:
I - Órgãos de Apoio e Assessoria Direta do Governador do Estado;
II - Secretarias de Estado;
III - Coordenadorias Estaduais;
IV - Órgãos Autônomos;
V - Órgãos Colegiados.
Art. 5º. São órgãos de apoio e assessoria direta ao Governador aqueles que,  sendo-lhes imediatamente subordinados, tenham por incumbência coordenar e  executar as atividades de caráter técnico, político, administrativo,  jurídico e social com vistas ao desempenho das atribuições inerentes ao  Cargo de Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As Secretarias de Estado são órgãos de primeiro nível hierárquico,  responsáveis pelo exercício do planejamento, direção, execução,  coordenação, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do  Poder Executivo, nas áreas de sua competência.
Art. 7º. As Coordenadorias Estaduais são órgãos instituídos com a finalidade de  coordenar e executar atividades da Administração Direta do Estado que,  por sua natureza e importância, devem ser subordinadas diretamente ao  Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Órgãos Autônomos são os integrantes da Administração Pública Direta com  autonomia Administrativa e Financeira, mas sem personalidade jurídica  própria, vinculando-se à Secretaria de Estado em cuja área de  competência estiver enquadrado o seu objetivo, finalidade ou atividade  principal.
Art. 9º. Os Órgãos Colegiados são instituídos para cumprir funções normativas, consultivas, fiscalizadoras, revisoras ou de recursos.
SEÇÃO II
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Art. 10. A Administração Pública Indireta compreende os serviços instituídos  para o aperfeiçoamento da ação executiva do Estado no desempenho de  atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, podendo  constituir-se de:
I  - Autarquia - É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade  jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades  típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor  funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II  - Empresa Pública - entidade de personalidade jurídica de direito  privado com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por  lei, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja  obrigado a exercer por força de contingência administrativa, podendo se  revestir de qualquer das formas admitidas em direito.
III  - Sociedade de Economia Mista - entidade de personalidade jurídica de  direito privado, instituída por autorização de lei e organizada por  estatuto, com patrimônio próprio, capital representado por ações de  posse majoritária do Estado e fins declaradamente lucrativos.
IV  - Fundação - entidade de personalidade jurídica de direito privado, que  integra a administração indireta quando criada por lei com tal  intenção, organizada por estatuto, com patrimônio e bens ligados a um  determinado objetivo de utilidade pública e com capacidade de captar e  reter, continuamente, recursos privados no montante mínimo de um terço  de suas despesas.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 11. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a seguinte estrutura organizacional básica:
I - A Administração Pública Direta tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1. Governadoria
1.1. Gabinete Civil
1.2. Casa Militar
1.3. Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília
1.4. Auditoria Geral do Estado
1.5. Procuradoria Geral do Estado
1.6. Defensoria Pública do Estado
1.7. Polícia Militar
1.8. Corpo de Bombeiros Militar
1.9. Polícia Técnico-Científica
1.10. Secretaria Especial de Governo (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)
 1.11. Ouvidoria-Geral (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)
2. Vice-Governadoria
2.1. Gabinete do Vice-Governador
3. Secretarias de Estado
3.1. Secretaria de Estado da Administração
3.2. Secretaria de Estado da Comunicação (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)
3.3. Secretaria de Estado da Fazenda
3.4. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
3.5. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento
3.6. Secretaria de Estado da Educação
3.7. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)
3.8. Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)
3.9. Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.10. Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
3.11. Secretaria de Estado do Meio Ambiente (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)
3.12. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania
 3.13. Secretaria de Estado do Transporte (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001, renumerando-se os demais itens)
3.14. Secretaria de Estado da Saúde
4. Órgãos Autônomos (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
4.1. Vinculado à Secretaria de Estado da Educação
4.1.1. Departamento Estadual do Desporto e do lazer
4.2. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública
4.2.1. Departamento Estadual de Trânsito
II – Administração Pública Indireta
1. Autarquias
1.1. Vinculadas à Secretaria Especial de Governo (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008, renumerando-se os demais itens)
1.1.1. Agência de Desenvolvimento do Amapá
1.1.2. Agência de Promoção da Cidadania
1.2. Vinculada à Secretaria de Estado da Administração
1.2.1. Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
1.3. Vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação
1.3.1. Rádio Difusora de Macapá
1.4. Vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Floresta e do Abastecimento
1.4.1. Agência de Pesca do Amapá (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
1.4.2. Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá
1.4.3. Instituto de Terras do Amapá
1.5. Vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
1.5.1. Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá
1.6.  Vinculada à Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Mineração
1.6.1. Instituto de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Amapá (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
1.6.2. Junta Comercial do Amapá
1.7. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
1.7.1. Processamento de Dados do Amapá
1.8. Vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde
1.8.1. Instituto Hemoterapia e Hematologia do Amapá
1.8.2. Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá
2. Fundações
2.1. Vinculada à Secretaria de Estado da Educação
2.1.1. Fundação Estadual de Cultura do Amapá
2.2. Vinculada à Secretaria do Trabalho e da Cidadania
2.2.1. Fundação da Criança e do Adolescente
3. Sociedades Economia Mista
3.1. Vinculadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura
3.1.1. Companhia de Água e Esgoto do Amapá
3.1.2. Companhia de Eletricidade do Amapá
4. Empresa Pública (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001) 
4.1. Vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
4.1.1. Agência de Fomento do Amapá
Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado compreende:
I  - Nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado,  com funções relativas à liderança e a articulação institucional ampla do  setor de atividades, consolidado pela Pasta, inclusive a representação e  as relações intersecretariais e intragovernamentais;
II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto aos titulares dos órgãos nas suas responsabilidades;
III  - Nível de Execução Programática, representado por unidades  encarregadas das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em  programas e projetos ou em missões de caráter permanente;
IV  - Nível de Administração Sistêmica, representado por unidades setoriais  concernentes aos sistemas estruturantes, com funções relativas às  atividades de Planejamento e à prestação dos serviços necessários ao  funcionamento do órgão, suas unidades podem situar-se nos níveis de  assessoramento e de execução;
V  - Nível de Administração Descentralizada - representada por entidades  autárquicas, funcionais, sociedades de economia mista e empresas  públicas com organização fixada em lei e regulamentos próprios  vinculados às Secretarias de Estado ou Coordenadorias Estaduais,  conforme previsto nesta Lei;
VI  - Nível de Administração Desconcentrada - atividades cujas  características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas  de autonomia administrativa e financeira, com adequada flexibilidade de  ação gerencial;
VII  - Nível de Administração Regionalizada - representada pela coordenação e  execução de atividades em determinados polos regionais.
Art. 13. O Anexo XVII de que trata o § 2º do art. 36 da Lei nº 0338, de 16.04.97, fica alterado conforme o Anexo IV desta Lei”. (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
Art. 14. No detalhamento das estruturas dos Órgãos da Administração Direta são  obedecidos os níveis hierárquicos, as nomenclaturas das unidades  administrativas, as denominações dos cargos e funções e dos titulares  correspondentes, conforme a seguinte classificação:




Nível Hierárquico
Nomenclatura das Unidades
Denominação do Titular


Nível I
Departamento/Coordenadoria
Diretor/Chefe


Nível II
Divisão
Chefe


Nível III
Unidade
Chefe


Nível IV
Serviço/Grupo de Atividade III
Chefe/Responsável


Nível V
Seção/Grupo de Atividade II
Chefe/Responsável 


Nível VI
Setor/Grupo de Atividade I
Chefe/Responsável




Parágrafo único. Os órgãos que, por necessidade contingencial, forem denominados com  nomenclatura diferente da classificação estabelecida neste artigo,  deverão ter especificado claramente no ato que os instituir, o nível  hierárquico fixado na referida classificação.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUÍDAS SOB
A FORMA DE SISTEMA
Art. 15. São organizadas sob a forma de sistema as atividades de planejamento,  recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes,  administração financeira e comunicação administrativa, além de outras  atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração e que, a  critério do Chefe do Poder Executivo, necessitem de ação normativa e  coordenação centralizadas.
§ 1º As unidades incumbidas da realização das atividades de que trata este  artigo consideram-se integradas no sistema respectivo, sujeitas à  orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica  do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao  órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integradas;
§ 2º O  chefe do Órgão Central do Sistema é responsável pelo fiel cumprimento  das leis e regulamentos e pelo desempenho eficiente e coordenado de suas  atividades;
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos componentes do Sistema,  atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento e a reduzir os custos  operacionais da Administração Estadual;
§ 4º Os Órgãos Centrais dos Sistemas indicados, referidos neste artigo, situam-se:
I - Na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, o de Planejamento;
II  - Na Secretaria de Estado da Administração, os de Recursos Humanos,  Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes e Comunicação  Administrativa;
III - Na Secretaria de Estado da Fazenda, o de Administração Financeira.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
CAPÍTULO I
GOVERNADORIA
SEÇÃO I
GABINETE CIVIL
Art. 16. O Gabinete Civil tem por finalidade a assistência e assessoramento  direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente quanto ao trato de  questões, providências e iniciativas atinentes ao desempenho de suas  atribuições e prerrogativas relativas às relações administrativas com os  demais órgãos e entidades da Administração, na transmissão de ordens e  execução de determinações por ele emanadas; providência do cerimonial  nas relações internas, como também, nas relações públicas como Chefe de  Governo e de Estado, podendo desempenhar outras atividades determinadas  pelo Chefe do Poder Executivo.” (alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2008)
§ 1º A estrutura organizacional básica do Gabinete Civil, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Chefe do Gabinete Civil
II - GERÊNCIA SUPERIOR
2. Chefe de Gabinete Adjunto
III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
 5. Departamento de Acompanhamento da Ação Governamental (acrescentado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
5.1. Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais
5.2 Divisão de Documentação Legislativa
6. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
7. Cerimonial
8. Residência Oficial do Governador
8.1. Unidade Administrativa
8.2. Unidade de Relações Públicas
9. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
9.1. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
10. Divisão de Apoio Administrativo
V - UNIDADE DESCONCENTRADA
11. Representação do Amapá em São Paulo
11.1. Unidade de Apoio Administrativo
VI - REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
12. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
13. REVOGADO (Lei nº 0664, de 08.04.2008)
§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos no Anexo I desta Lei.
Art. 16-A. Fica criada a Secretaria Especial de Governo, que tem por finalidade o  assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente nas suas  relações institucionais com os demais Poderes e o Ministério Público e  com os poderes institucionais nas esferas de governos municipais, como  também com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado do Amapá na otimização das ações políticas e administrativas; na  integração dos municípios nos planos de desenvolvimento do Estado do  Amapá, como também, no contato com as entidades sociais; acompanhamento e  execução dos planos de governo do Estado do Amapá, caracterizando-se  especificamente às seguintes atividades, sem prejuízo de outras que lhe  forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo: (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
I  – Manter relações com os Órgãos Constitucionais, por determinação do  Chefe do Poder Executivo, na consecução de objetivos de interesse  público afetos a participação dos demais Poderes e do Ministério  Público;
II  – Manter relações com as entidades sociais cujas finalidades não sejam  vedadas por Lei, para análise das propostas sociais de políticas e de  medidas de interesse público, atentando-se no estreitamente de relações  com as organizações juvenis do Estado do Amapá e elaborar estudo das  propostas apresentadas por esses segmentos sociais de viabilidade de  implantação a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo;
III  – Acompanhar as metas e objetivos do plano de governo junto aos demais  órgãos da administração direta e indireta além de autoridades municipais  nos convênios realizados ou outras avenças propondo, quando for o caso,  ao Chefe do Poder Executivo, após audiência do titular do órgão,  medidas de otimização.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria Especial de Governo, compreende:
I – DIREÇÃO SUPERIOR 
1. Deliberação Singular.
1.1. Secretário Especial de Governo
II – GERÊNCIA SUPERIOR
2. Chefe de Gabinete Adjunto
III – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO 
3. Assessoria de Gabinete
3.1. Assessoria Jurídica
3.2. Secretarias Executivas 
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
IV – UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
5. Assessorias específicas
5.1. Assessoria de relações institucionais
5.2. Assessoria de relações parlamentares
5.3. Assessoria de relações com entidades sociais
5.4. Assessoria para acompanhamento de políticas públicas
5.5. Assessoria de Coordenação de propostas do orçamento participativo
5.6. Assessoria Especial para a Juventude 
6. Divisão de Apoio Administrativo
7.  Coordenadoria de Integração Municipal
Coordenadorias Regionais
V – ENTIDADES VINCULADAS
8.  Agência de Desenvolvimento do Amapá
9.  Agência de Promoção da Cidadania.
§ 2º Os cargos de direção superior e de direção intermediária são os contidos no anexo I-A desta Lei.
Art. 16-B. Fica criada a Ouvidoria-Geral do Estado do Amapá, vinculada ao Chefe do  Poder Executivo, com autonomia administrativa e funcional, cuja  atribuição é o atendimento gratuito das reclamações formuladas pelos  cidadãos, de forma individual ou coletiva, ou por entidades relativas à  prestação de serviços solicitadas aos órgãos da administração pública  estadual direta ou indireta.  (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
§ 1º É vedada a nomeação aos cargos de Ouvidor-Geral, Ouvidor Adjunto e  Assessores de Ouvidoria, parentes do Governador, do Vice-Governador na  linha ereta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade até o segundo  grau; seus cônjuges; servidores estaduais com status de Secretário de  Estado ou que exerçam mandato eletivo, obedecidas as mesmas proibições  do parentesco e ligação conjugal.
Art. 16-C. O  Ouvidor-Geral será eleito dentre pessoas de notória idoneidade, para  mandato de 1 (um) ano, por um colegiado composto de 13 (treze) membros  com a seguinte composição:  (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
I - 01 (um) representante indicado pelo Fórum Estadual de Mulheres;
II - 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial do Amapá;
III - 01 (um) representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores;
IV - 01 (um) representante indicado pela Força Sindical;
V - 01 (um) representante indicado pelas Associações de Moradores;
VI - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amapá;
VII - 01 (um) representante indicado pelas Pastorais Sociais;
VIII - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;
IX - 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;
X - 01 (um) representante indicado pelas entidades de defesa dos portadores de necessidades especiais;
XI - 01 (um) representante indicado pelas entidades de esporte lazer;
XII - 01 (um) representante indicado pelas entidades de educadores;
XIII - 01 (um) representante indicado pelas entidades estudantis;
§ 1° Os representantes indicados terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez;
§ 2° Ao  Ouvidor-Geral será admitida uma única reeleição assegurada a ampla  participação, no processo eleitoral, de outros candidatos indicados para  o pleito.
§ 3° São vedadas as candidaturas de Ouvidor-Geral de Membros do Colegiado descrito neste artigo.
§ 4º A escolha do Ouvidor-Geral se dará por voto de 2/3 (dois terços) do total dos Membros do Colegiado.
§ 5º O candidato não poderá ser filiado a partido político nem exercer função que o incompatibilize com o cargo de Ouvidor-Geral.
Art. 16-D. Os cargos que compõem a estrutura da Ouvidoria-Geral, são os constantes no Anexo I-B desta Lei.  (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
Art. 16-E. O Chefe do Poder Executivo nomeará para o exercício do primeiro mandato  de 180 dias, prorrogável por igual período, o Ouvidor-Geral e todos os  quadros de execução do órgão que tratarão da implementação da  Ouvidoria-Geral.  (acrescentado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias  elaborará Regimento Interno e apresentará ao Chefe do Poder Executivo  que o apreciará e, se for o caso, o aprovará por decreto.
SEÇÃO II
CASA MILITAR - CAMI
Art. 17. A Casa Militar compete à assistência direta e imediata ao Governador em  assuntos militares de natureza protocolar; coordenação das relações do  Chefe do Governo com as autoridades militares; a segurança pessoal do  Governador e do Vice Governador, de seus familiares, do Palácio e das  Residências Oficiais, o controle do serviço de transportes e outras  atividades afins.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Casa Militar, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Chefe da Casa Militar
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
2. Chefe de Gabinete
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3. Divisão de Segurança
4. Divisão de Comunicações
5. Divisão de Planejamento e Informações
§ 2º Revogado. (Lei nº 1171, de 31.12.2007)
SEÇÃO III
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUDI
Art. 18. REVOGADO. (Lei nº 1774, de 17.10.2013)
SEÇÃO IV
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PROG
Art. 19. A  Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração  Pública Estadual, que representa, em caráter exclusivo o Estado,  judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e  interesses nas áreas judicial e administrativa, exercendo, ainda, as  atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar. 
SEÇÃO V
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DEFENAP
Art. 20. A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a prestação de  assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos  necessitados, compreendendo a orientação, a postulação e a defesa de  seus interesses em todos os graus e instâncias e exercer outras  atribuições correlatas, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. A Defensoria Geral do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.
SEÇÃO VI
POLÍCIA MILITAR - PM
Art. 21. A Polícia Militar do Estado tem por finalidade o policiamento ostensivo  a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e  atuar de maneira preventiva na defesa do cidadão e do meio ambiente.
Parágrafo único. A Polícia Militar do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.
SEÇÃO VII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM-AP
Art. 22. O Corpo de Bombeiros Militar tem por finalidade a coordenação da defesa  civil, os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca  e salvamento, bem como socorro de emergência e a fiscalização dos  serviços de segurança contra incêndio no Estado.
Parágrafo Único. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado tem sua estrutura organizacional, cargos e funções estabelecidos por lei complementar.
SEÇÃO VIII
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC
Art. 23. A Polícia Técnico-Científica tem por finalidade formular, planejar,  executar e coordenar as atividades de perícias criminais, médico-legais e  de identificação civil e criminal em todo o Estado.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Polícia Técnico-Científica, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Corregedoria
5. Comissão Permanente de Licitação
6. Núcleo de Planejamento
6.1. Unidade de Contratos e Convênios
6.2. Unidade de Informática
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Departamento de Criminalística
8. Departamento de Medicina-Legal
9. Departamento de Identificação Civil e Criminal
10. Laboratório
11. Divisão de Apoio Administrativo
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO II
VICE-GOVERNADORIA - VG
SEÇÃO ÚNICA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 
Art. 24. O âmbito de ação do Gabinete do Vice-Governador compreende a  assistência direta e imediata ao Vice-Governador nas suas relações  oficiais; o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao  Vice-Governador; o provimento dos meios administrativos necessários ao  funcionamento da Vice-­Governadoria e outras atividades afins.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Vice-Governadoria do Estado o Amapá, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Gabinete do Vice-Governador
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
2. Núcleo Setorial de Planejamento
3. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4. Divisão de Apoio Administrativo
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO III
SECRETARIAS DE ESTADO
SEÇÃO I
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação  de política e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material,  Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação  Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as  ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades  desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas; executar as atividades  da Imprensa oficial; planejar, executar e coordenar a política de  prestação de serviços ao cidadão, através de um sistema de atendimento  integrado de órgãos públicos e privados e exercer outras atribuições  correlatas, na forma do Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1 Secretário de Estado
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Corregedoria 
4. Comissão Permanente de Licitação 
5. Núcleo Setorial de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
III - ÓRGAOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
6. Departamento de Recurso Humanos
6.1. Divisão de Controle de Pessoal
6.2. Divisão de Desenvolvimento de Pessoal
6.3. Divisão de Folha de Pagamento
6.3.1. Unidade de Gerenciamento de Dados
6.3.2. Unidade de Processamento
6.3.3. Unidade de Auditoria e Análise
6.3.4. Unidade de Controle Orçamentário
6.4. Divisão de Classificação de Cargos e Salários
6.5. Divisão de Perícia Médica 
7. Gerência de Recursos Humanos do ex-Território 
8. Departamento de Legislação de Pessoal
8.1. Divisão de Análise
8.2. Divisão de Normas 
9. Departamento de Serviços Gerais
9.1. Divisão de Controle de Material e Preços
9.1.1. Unidade de Cadastro de Fornecedores
9.2. Divisão de Administração patrimonial
9.3. Divisão de Almoxarifado Central
9.3.1. Unidade de Transportes oficiais
9.3.2. Unidade de Abastecimento
9.3.3. Unidade de Comunicações Administrativas
10.  Departamento de Imprensa Oficial
10.1. Divisão Industrial
10.2.  Divisão de Comercialização
10.3. Divisão Administrativa
11.  Divisão de Apoio Administrativo
IV - ÓRGÃOS VINCULADOS
1. AMPREVE
 2. CEFORH
 3. CAP 
§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária estão contidos  no Anexo desta Lei, que substitui o Anexo VI, da Lei n.º 0338, de 16 de  abril de 1997.
** o art. 25, seus parágrafos e incisos foram alterados pela Lei nº 0638, de 14.12.2001.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Art. 26. A Secretaria de Estado da Fazenda, Órgão Central do Sistema de  Administração Financeira, tem por finalidade a formulação e execução da  política econômica, tributária, fiscal e financeira do Estado; o  controle da arrecadação dos tributos, taxas e contribuições de melhoria;  a previsão da receita, bem como a instituição de mecanismos para  obtenção de recursos financeiros de origem tributária; a contabilidade  financeira, orçamentária e patrimonial; o crédito e a dívida pública  estadual; a programação financeira de elaboração de normas e  procedimentos para execução do sistema financeiro aplicáveis às unidades  setoriais do governo, bem como apoiar e supervisionar as atividades  desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras  atribuições correlatas na forma do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Decisão Colegiada
1.1. Conselho Estadual de Recursos Fiscais
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Assessoria Jurídica
5. Corregedoria da Fazenda
6. Núcleo Setorial de Planejamento
6.1. Unidade de Contratos e Convênios
6.2.Unidade de Informática
7. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Diretoria de Administração Tributária
8.1. Junta de Julgamento em 1ª Instância
8.2. Unidade de Planejamento e Orientação Fiscal
8.3. Unidade Administrativa
8.4. Departamento de Arrecadação
8.4.1. Divisão de Controle e Informação Econômico-Fiscal
8.4.2. Divisão de Controle de Arrecadação
8.4.3. Divisão de Controle de Importação
8.5. Departamento de Tributação
8.5.1. Divisão de Estudos e Orientação da Legislação Tributária
8.6. Departamento de Fiscalização
8.6.1. Divisão de Fiscalização Tributária
8.7. Delegacia de Santana
8.8. Agências de Rendas
8.9. Postos Fiscais
9. Departamento de Administração Financeira
9.1 Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro
9.2. Divisão de Controle de Convênios
9.3. Divisão de Análise e Revisão
9.4. Tesouraria
10. Departamento de Contabilidade
10.1. Divisão de Contabilidade Orçamentária
10.2. Divisão de Contabilidade Financeira-Patrimonial
10.3. Divisão de Análise Contábil
10.4. Divisão de Prestação de Contas
11. Divisão de Apoio Administrativo
IV - ENTIDADE VINCULADA
12. Banco do Estado do Amapá
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo VII desta Lei.
§ 3º Fica autorizado o Governador do Estado a criar, através de Decreto 3  (três) Agências de Rendas, atribuindo o Cargo de Direção Intermediária -  CDI-3 e 4 (quatro) Postos Fiscais, atribuindo o Cargo de Direção -  CDI-2.
I  - Só poderão haver nomeações para os cargos previstos nesse Artigo,  quando da efetiva criação e implantação das Agências e Postos Fiscais.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SEPLAN
Art. 27. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, órgão  central do Sistema Estadual de Planejamento, tem por finalidade  articular-se com o Sistema Federal de Planejamento, visando  compatibilizar e integrar as ações do Planejamento Estadual às  diretrizes e sistemática de elaboração e execução de planos, programas e  projetos governamentais; coordenar e realizar estudos de interesse da  política de desenvolvimento do Estado; exercer atividade de planejamento  governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos órgãos  e entidades do Estado na concepção e desenvolvimento das respectivas  programações; orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus  orçamentos anuais, procedendo a análise crítica e consolidação desses  orçamentos no Orçamento Geral do Estado e o acompanhamento e controle de  sua execução na Administração Pública Estadual; coordenar a elaboração e  viabilização financeira dos projetos de interesse do Estado; apoiar e  supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades  vinculadas e exercer outras atividades correlatas no termos do  regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Governo do Estado, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Assessoria Técnica
4.1. Unidade de Informática
4.2. Unidade de Contratos e Convênios
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Departamento de Planejamento
5.1. Divisão de Programação
5.2. Divisão de Análise e Avaliação
6. Departamento de Desenvolvimento Municipal
6.1. Divisão de Assistência Técnica
6.2. Divisão de Articulação Municipal
6.3. Unidade de Coordenação Regional
7.    Departamento de Estatística e Informações
7.1. Divisão de Estatística
7.2. Divisão de Informação e Divulgação
7.3. Divisão de Análise Socioeconômica
8.    Departamento de Modernização Administrativa
8.1. Divisão de Desenvolvimento Organizacional
8.2. Divisão de Orientação e Procedimentos
8.3. Divisão de Sistemas e Métodos
9.    Departamento de Orçamento
9.1. Divisão de Programação Orçamentária
9.2. Divisão de Acompanhamento Operativo
10. Divisão de Apoio Administrativo
IV - ENTIDADE VINCULADA
11. Processamento de Dados do Amapá
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo VIII desta Lei.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO
ABASTECIMENTO - SEAF
Art. 28. Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)
SEÇÃO V
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
Art. 29. A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade a execução,  supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação; o controle  e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, de  diferentes graus e níveis, públicos e particulares; a perfeita  articulação com o Governo Federal em matéria de política e legislação  educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos  financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos  educacionais; a assistência e orientação aos Municípios, a fim de  habilitá-los a absorver responsabilidades educacionais previstas em Lei;  a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública  estadual; a integração das iniciativas de caráter organizacional e  administrativo na área da educação com os sistemas financeiro, de  planejamento, da agricultura, da ação social e da saúde pública  estadual; a pesquisa, o planejamento e a prospecção permanente das  características e qualificações do magistério e da população estudantil e  a atuação corretiva compatível com os problemas evidenciados; apoiar e  supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades  vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do  regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva
1.1. Conselho Estadual de Educação
1.2. Conselho Permanente de Valorização do Magistério
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete do Secretário
4. Núcleo de Assessoramento Jurídico e Auditoria Interna
5. Núcleo de Pesquisa Educacional
5.1. Unidade de Programas e Projetos
5.2. Unidade de Informações Educacionais
6. Comissão Permanente de Licitação
7. Núcleo Setorial de Planejamento
7.1. Unidade de Contratos e Convênios
7.2. Unidade de Informática
III - ESCOLAS
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Coordenadoria de Ensino
8.1. Divisão de Ensino Fundamental
8.2. Divisão de Ensino Médio
8.3. Divisão de Ensino Supletivo
8.4. Divisão de Inspeção e Organização Escolar
8.5. Divisão Técnico-Pedagógica
8.6. Divisão de Educação Especial
8.7. Divisão de Educação Física
8.8. Divisão de Educação Infantil
8.9. Divisão de Educação Ambiental
8.10. Unidade Geo-Educacional do Município de Santana
8.11. Unidade Geo-Educacional do Município de Amapá
8.12. Unidade Geo-Educacional do Município de Calçoene
8.13. Unidade Geo-Educacional do Município de Oiapoque
8.14. Unidade Geo-Educacional do Município de Mazagão
8.15. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande
8.16. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari.
8.17. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Cutias e Itaubal
8.18. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari
8.19. Unidade Geo-Educacional dos Municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba
9. Coordenadoria de Assistência ao Educando
9.1. Divisão de Alimentação e Material Didático Escolar
9.2. Divisão de Bolsas
10. Divisão de Recursos Humanos para o Magistério
11. Núcleo de Educação Indígena
11.1. Unidade Antropológica
11.2. Unidade Pedagógica
11.3. Unidade de Lingüística
12. Coordenadoria de Administração e Finanças
12.1. Unidade de Pessoal
12.2. Unidade de Serviços Gerais
12.3. Unidade de Caixas Escolares
V - ÓRGÃO VINCULADO
13. Departamento Estadual de Desporto e Lazer
VI - ENTIDADE VINCULADA
14. Fundação Estadual de Cultura
** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.
§ 2º Revogado. (Lei nº 1171, de 31.12.2007)
§ 3º Só poderá haver nomeações para os cargos projetados, quando da criação das Escolas.
§ 4º Quando desativada uma escola, automaticamente ficam extintos os cargos a ela pertencentes.
§ 5º Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar escolas de uma  tipologia para outra, obedecendo à regulamentação e classificação das  escolas por Tipologia.
§ 6º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo X desta Lei.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF
Art. 30. A Secretaria de Estado de Infraestrutura tem por finalidade formular e  executar as políticas de desenvolvimento urbano, obras e serviços,  saneamento básico, energia elétrica e transportes intermodais bem como,  planejar e executar os Serviços Técnicos relacionados à erosão e à  macrodrenagem, bem como apoiar e supervisionar as atividades  desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas; exercer outras  atribuições correlatas, na forma do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Infraestrutura compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Departamento de Saneamento e Desenvolvimento Urbano
5.1. Divisão de Programação de Custo e Orçamento
5.2. Divisão de Saneamento
5.3. Divisão de Urbanismo
5.4. Divisão de Fiscalização
5.5. Divisão de Habitação
6. Departamento de Obras Públicas
6.1. Divisão de Planejamento e Projetos
6.2. Divisão de Programação de Custo e Orçamento
6.3. Divisão de Avaliação e Perícia
6.4. Divisão de Fiscalização de Obras
7.  Divisão de Apoio Administrativo
IV - ÓRGÃO VINCULADO
8. Departamento Estadual de Transporte
V - ENTIDADES VINCULADAS
9. Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA
10. Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
§ 2º Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
Art. 31. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública tem por  finalidade a formulação e execução da política de justiça e segurança  pública do Estado; o exercício das funções de polícia judiciária e  estabelecimento de diretrizes do sistema profissional; a coordenação da  aplicação da legislação de trânsito, exercendo seu controle de  fiscalização nos centros urbanos e rodovias estaduais; apoiar e  supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades  vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do  regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2.Deliberação Singular
2.1. Secretário
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Divisão de Apoio Administrativo
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA
5. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
5.1 Divisão de Planejamento;
5.2. Divisão de Execução;
5.3. Divisão de Apoio Social;
5.4. Divisão de Pesquisa e Extensão;
5.5. Unidade de Apoio Administrativo.
6. Coordenadoria Integrada de Inteligência e Operação
7. Coordenadoria Integrada de Programas e Projetos
IV - ÓRGÃOS VINCULADOS
8. Polícia Civil
9. Complexo Penitenciário
10. Departamento Estadual de Trânsito
§ 2º Os cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei. 
** o art. 31 foi alterado pela Lei nº 0636, de 14.12.2001.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA - SETRACI
Art. 32. A Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania tem por finalidade  formular, planejar, coordenar e executar as Políticas Sociais do Estado  relativas ao trabalho, à captação e à geração de rendas, ao  desenvolvimento social, à migração, através da articulação com órgãos e  entidades governamentais e da sociedade civil, visando à promoção da  cidadania; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas  entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma  do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Estadual de Assistência Social
1.2. Conselho Estadual do Trabalho
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
5. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Coordenadoria do Trabalho
6.1. Divisão de Desenvolvimento do Trabalho
6.2. Divisão de Relações no Trabalho
6.3. Divisão de Captação e Geração de Renda
7. Coordenadoria de Desenvolvimento Social
7.1. Divisão Macapá
7.2. Divisão Interior
7.3. Divisão de Migração
8. Divisão de Apoio Administrativo
IV - ENTIDADE VINCULADA
9. Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA
** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no anexo XIII desta Lei.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
Art. 33. A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade desenvolver a  política estadual de saúde, através das ações de planejamento,  coordenação, supervisão, controle e normatização de medidas, visando à  promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do indivíduo e da  coletividade; gerir o Fundo Estadual de Saúde; viabilizar a assistência à  saúde através da universalidade, integralidade e equidade dentro de uma  rede de serviços regionalizada e descentralizada para melhoria da  qualidade de vida da população do Estado, observadas as normas do  Sistema Único de Saúde; bem como apoiar e supervisionar as atividades  desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras  atribuições correlatas na forma do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Saúde compreende:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Coletiva
1.1. Conselho Estadual de Saúde
1.2. Conselho Técnico-Administrativo 
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário
2.2. Secretário-Adjunto 
3. Fundo Estadual de Saúde
II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO 
4. Gabinete 
5. Comissão Permanente de Padronização 
6. Comissão Permanente de Licitação 
7. Núcleo Setorial de Planejamento
7.1. Unidade de Contratos e Convênios
7.2. Unidade de Informática
7.3. Unidade de Orçamento 
8. Divisão de Avaliação e Controle
8.1. Unidade de Serviços S.I.A. e A.I.H.
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 
9. Coordenadoria de Vigilância em Saúde 
9.1. Divisão de Epidemiologia
9.1.1. Unidade de Vigilância Epidemiológica
9.1.2. Unidade de Informação e Análise da Situação em Saúde
9.1.3. Unidade de Ações Programáticas
9.2. Divisão de Controle de Endemias
9.2.1. Unidade de Controle de Vetores
9.3. Divisão de Vigilância Sanitária
9.3.1. Unidade de Vigilância do Meio Ambiente e Condições de Trabalho
9.3.2. Unidade de Vigilância de Serviços Relacionados à Saúde
9.3.3. Unidade de Vigilância a Produtos de Consumo Humano
10. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
10.1. Divisão de Administração e Controle
10.1.1. Unidade de Programação e Avaliação de Insumos Farmacêuticos
 10.1.2. Unidade de Abastecimento e Controle de Insumos Farmacêuticos
10.1.3. Unidade de Fitoterapia e Produção de Medicamentos
11. Coordenadoria de Apoio à Gestão
11.1. Divisão de Contabilidade e Finanças
11.1.1. Unidade de Contabilidade
11.1.2. Unidade de Tesouraria
11.1.3. Unidade de Controle de Custos
11.2. Divisão de Apoio Administrativo
11.2.1. Unidade de Serviços Gerais
11.2.2. Unidade de Suprimento
11.2.3. Unidade de Compras
11.3. Divisão de Administração de Pessoal
11.3.1. Unidade de Folha de Pagamento
11.3.2. Unidade de Controle de Pessoal
11.3.3. Unidade de Desenvolvimento de Pessoal
12. Coordenadoria da 1ª Regional de Saúde
12.1. Serviço de Enfermagem
12.2. Serviço Administrativo
12.3. Centro de Saúde Rosa Moita
12.4. Centro de Saúde Rubim Aranovich
12.5. Centro de Saúde Álvaro Corrêa
12.6. Centro de Saúde Raimundo Hozanan
12.7. Centro de Saúde do Perpétuo Socorro
12.8. Centro de Saúde São Pedro
12.9. Centro de Saúde Congós
12.10. Centro de Saúde do Projeto Minha Gente
12.11. Centro de Saúde Fazendinha
12.12. Centro de Saúde Lélio Silva
12.13. Unidade Mista de Saúde de Mazagão
12.14. Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes
12.15. Posto de Saúde
13. Coordenadoria da 2ª Regional de Saúde
13.1. Serviço de Enfermagem
13.2. Serviço Administrativo
13.3. Unidade Mista de Saúde de Amapá
13.4. Unidade Mista de Saúde de Calçoene
13.5. Unidade Mista de Saúde de Oiapoque
13.6. Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho
13.7. Posto de Saúde
14. Coordenadoria de Assistência Hospitalar
14.1. Hospital de Especialidades
14.1.1. Coordenadoria de Clínicas Médicas
14.1.2. Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas
14.1.3. Coordenadoria de Enfermagem
14.1.4. Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
14.1.5. Laboratório de Análises Clinicas
14.1.6. Farmácia Hospitalar
14.1.7. Serviço de Nutrição e Dietética
14.1.8. Unidade Administrativa
14.2. Hospital da Criança e do Adolescente
14.2.1. Coordenadoria de Clínicas
14.2.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.2.3. Serviço de Nutrição e Dietética
14.2.4. Farmácia Hospitalar
14.2.5. Serviço de Apoio a Diagnóstico
14.2.6. Serviço de Reabilitação
14.2.7. Serviço Psicossocial
14.2.8. Unidade Administrativa
14.3. Hospital da Mulher
14.3.1. Coordenadoria de Clínicas
14.3.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.3.3. Serviço de Nutrição e Dietética
14.3.4. Serviço de Reabilitação
14.3.5. Farmácia Hospitalar
14.3.6. Serviço de Apoio a Diagnóstico
14.3.7. Serviço Psicossocial
14.3.8. Unidade Administrativa
14.4. Hospital de Emergência
14.4.1. Coordenadoria de Clínicas
14.4.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.4.3. Coordenadoria de Apoio a Diagnóstico
14.4.4. Laboratório de Análises Clínicas
14.4.5. Serviço de Nutrição e Dietética
14.4.6. Farmácia Hospitalar
14.4.7. Serviço Psicossocial
14.4.8. Unidade Administrativa
14.5. Hospital Estadual de Santana
14.5.1. Coordenadoria de Clínica Médica
14.5.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.5.3. Serviço de Apoio a Diagnóstico
14.5.4. Farmácia Hospitalar
14.5.5. Unidade Administrativa
14.6. Hospital Estadual de Laranjal do Jari
14.6.1. Coordenadoria de Clínica Médica
14.6.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.6.3. Serviço de Apoio a Diagnóstico
14.6.4. Farmácia Hospitalar
14.6.5. Serviço Administrativo
14.7. Centro de Reabilitação do Estado do Amapá
14.7.1. Clínica de Estimulação Essencial
14.7.2. Clínica Infantil
14.7.3. Clínica Adulto
14.7.4. Serviço de Órtese e Prótese
14.7.5. Serviço Administrativo
14.8. Centro de Dermatologia Sanitária
14.8.1. Serviço de Clínica Médica
14.8.2. Serviço de Enfermagem
14.8.3. Serviço Administrativo
14.9. Centro Odontológico
** o § 1º, I, II e III foram alterados pela Lei nº 0417, de 17.04.1998.
§ 2º Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão  nomeados pelo Secretário de Estado e não farão jus à gratificação de  qualquer natureza.
§ 3º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XIV desta Lei.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMA
Art. 34. Revogado. (Lei 1073, de 02.04.2007)
CAPÍTULO IV
COORDENADORIAS ESTADUAIS
SEÇÃO ÚNICA
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM
Art. 35. A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração tem por  finalidade formular, planejar, executar e coordenar as políticas  industrial, comercial, de mineração do Estado; elaborar estudos e  pesquisas para comercialização de produtos nos mercados internos e  externos; apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas  entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas na forma do  regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário de Estado
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Núcleo Setorial de Planejamento
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Departamento de Desenvolvimento Industrial
5.1. Divisão de Promoção e Apoio a Indústria
5.2. Divisão de Administração de Distritos Industriais
6. Departamento de Desenvolvimento do Comércio
6.1. Divisão de Promoção e Apoio ao Comércio
6.2. Divisão de Comércio Exterior
7. Departamento de Recursos Minerais
7.1. Divisão de Exploração Mineral
7.2. Divisão de Geologia, Recursos Hídricos e Subterrâneos
8. Divisão de Apoio Administrativo
IV - ÓRGÃO VINCULADO
9. Departamento Estadual de Turismo
V - ENTIDADE VINCULADA
10. Junta Comercial do Estado do Amapá
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVI desta Lei.
** o § 1º foi alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES - DETRAP
Art. 36. A Secretaria de Estado de Transportes tem por finalidade formular e  executar a política viária e de transportes do Estado do Amapá,  planejar, regulamentar e desenvolver normas técnicas nos limites legais  estaduais e, quando houver delegação, no âmbito federal, bem como  exercer outras atribuições correlatas, na forma de seu Regulamento. (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Transportes compreende: (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
2. Gabinete
3. Comissão Permanente de Licitação
4. Núcleo Setorial de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
5. Departamento de Engenharia de Transportes (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
5.1. Divisão de Estudos e Estatísticas (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
5.2. Divisão de Projetos de Engenharia (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
6. Departamento de Obras Viárias (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
6.1. Divisão de Obras (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
6.2. Divisão de Operações de Engenharia Viárias (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
6.3. Divisão de Manutenção de Equipamentos Rodoviários (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
7. Departamento de Engenharia de Produção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
7.1. Divisão de Produção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
 7.2. Unidade de Manutenção Industrial (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8. Departamento de Transportes (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8.1. Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8.2. Divisão de Transportes e Terminais Fluviais (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8.3. Divisão de Transportes Aéreos (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8.3.1. Unidade de Manutenção (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
8.3.2. Unidade de Operações (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)
 9. Divisão de Apoio Administrativo (alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001; anteriormente item 8)
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVII desta Lei.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Art. 37. O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade cumprir a  Legislação de Trânsito, programar, coordenar, orientar, fiscalizar e  controlar a execução das atividades de administração, segurança e  engenharia do tráfego e do trânsito, processar, contabilizar e controlar  a arrecadação de valores provenientes de multas por infração de  trânsito, expedir certificados de propriedade e habilitar condutores de  veículos, realizar perícias; elaborar projetos de sinalização no âmbito  de sua jurisdição e competência do Estado e exercer outras atribuições  correlatas na forma do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito, compreende:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Estadual de Trânsito
1.2. Junta Administrativa de Recursos e Infrações
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo Setorial de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Circunscrições Regionais
7. Divisão Técnica de Trânsito
8. Divisão de Operações
9. Divisão de Educação para o Trânsito
10. Divisão de Apoio Administrativo
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XVIII desta Lei.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO ESTADUAL DO DESPORTO E LAZER - DDL
Art. 38. O Departamento Estadual do Desporto e Lazer tem por finalidade  formular, planejar, executar e coordenar a política de desenvolvimento  do desporto e do lazer do Estado, visando incrementar as atividades do  desporto e lazer junto à classe estudantil, associações de bairros e  diversos segmentos da sociedade civil e exercer outras atribuições  correlatas na forma do regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual do Desporto e do Lazer do Amapá, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Estadual de Desporto
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo Setorial de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Divisão de Desenvolvimento do Esporte de Formação e de Rendimento
7. Divisão de Apoio às Promoções e Eventos de Atividades de Lazer
8. Divisão de Supervisão das Unidades Desportivas
8.1. Centro Didático Ginásio Estadual Paulo Conrado Bezerra
8.2. Centro Didático Ginásio de Esporte de Santana
8.3. Centro Didático Ginásio Estadual Avertino Ramos
8.4. Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues
8.5. Centro Didático Piscina Prof.ª Rosa Mª Ataíde Tourinho
8.6. Centro Didático Piscina Chico Noé
8.7. Estádio Estadual Milton Corrêa
8.8. Centro de Atletismo e Futebol
9. Divisão de Apoio Administrativo
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XIX desta Lei.
SEÇÃO IV
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO - DETUR
Art. 39. O Departamento Estadual de Turismo tem por finalidade formular,  planejar, executar e coordenar a política de turismo do Estado, bem como  criar oportunidades de investimentos setoriais e incrementar a expansão  do turismo no Amapá.
§ 1º A estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Turismo, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Diretor
II - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
2. Divisão de Planejamento
3. Divisão de Promoção e Marketing
§ 2º Os Cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediárias estão contidos no Anexo XX desta Lei.
TÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
CAPÍTULO I
AUTARQUIAS
Art. 40. As Autarquias do Estado do Amapá são as seguintes:
I – Revogado. (Lei nº 0448, de 07.07.1999)
II – Revogado. (Lei nº 1076, de 02.04.2007)
III  - O Instituto de Terras do Amapá - TERRAP tem por finalidade formular a  política fundiária do Estado, planejar, formular e executar projetos de  regularização fundiária, promover o assentamento rural e urbano e a  colonização rural, executar projetos de transferência de terras do  domínio Federal para o domínio do Estado, administrar, guardar e  preservar terras de domínio estadual sem uso sócio-­econômico-ambiental e  não entregues à responsabilidade de outros entes, promover os  procedimentos administrativos relativos à discriminação de terras  estaduais, desapropriações e conflitos fundiários, promover a aquisição e  alienação de terras de interesse do Estado, promover a concessão de  títulos de domínio de terras, provisórios e definitivos e exercer outras  atribuições correlatas na forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Instituto de Terras do Amapá, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Núcleo de Planejamento
4.1. Unidade de Informática
4.2. Unidade de Contratos e Convênios
5. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
6. Coordenadoria de Patrimônio Fundiário
6.1. Divisão de Regularização Fundiária
6.2. Divisão de Serviços Técnicos
7. Coordenadoria de Assentamento
7.1. Divisão de Projetos de Recrutamento
7.2. Divisão de Operações
8. Departamento de Administração e Finanças
8.1. Unidade de Pessoal
8.2. Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais
8.3. Unidade de Contabilidade
8.4. Unidade de Orçamento e Finanças
8.4.1. Tesouraria
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXIII desta Lei.
IV  - O Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do  Amapá – IEPA, tem por finalidade a geração, adaptação, difusão e  inovação de conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais e  museológicos, oriundos do desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o  homem, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado, bem como  colaborar no âmbito da administração estadual na formulação de  diretrizes, planejamento, acompanhamento e avaliação de projetos e  pesquisas relativos ao desenvolvimento científico, tecnológico, cultural  e museológico, promovendo ainda a utilização dos recursos naturais e da  biodiversidade amazônica de forma sustentável e competitiva. (NR). (alterado pela Lei nº 0699, de 28.06.2002)
a) A estrutura organizacional do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá, compreende:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Técnico-Científico
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
3.1. Secretária Executiva
4. Núcleo de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
5. Comissão Permanente de Licitação
6. Assessoria Jurídica
7. Assessoria Jurídica de Propriedade Intelectual
III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Centro de Pesquisas Zoobotânicas e Geológicas
8.1. Divisão de Botânica
8.1.1. Unidade de Biotecnologia
8.2. Divisão de Zoologia
8.3. Divisão de Geologia e Recursos Hídricos
9. Centro de Plantas Medicinais e Produtos Naturais
9.1. Divisão de Fitoterapia
9.1.1. Unidade de Laboratório de Produção
9.2. Divisão de Avaliação Terapêutica
9.2.1. Unidade Clínica
9.2.2. Unidade de Análises Clínicas
9.3. Divisão de Produtos  Naturais
10. Centro de Ordenamento Territorial (COT)
10.1. Divisão de Recursos Naturais
10.1.1. Unidade de Estudos do Meio Físico
10.1.2. Unidade de Estudo do Meio Biótico
10.1.3. Unidade de Estudo de Uso e Ocupação do Solo
10.2. Divisão de Geoprocessamento
10.2.1. Unidade de Sensoriamento Remoto
10.2.2. Unidade de Cartografia Digital
10.3. Divisão de Socioeconomia
10.3.1. Unidade de Dinâmica Social
10.3.2. Unidade de Dinâmica Produtiva
10.3.3. Unidade de Tratamento e Processamento de Informações
10.4. Divisão de Monitoramento do Zoneamento Econômico-Ecológico
10.4.1. Unidade Administrativa do COT
10.5. Programa de Zoneamento Econômico-Ecológico
11. Centro de Pesquisas Aquáticas
11.1. Divisão de Dinâmica de Ecossistemas Aquáticos
11.1.1. Unidade de Dinâmica Biótica
11.1.2. Unidade de Dinâmica Abiótica
11.1.3. Unidade de Dinâmica Socioambiental
11.2. Divisão de Geoquímica de Águas e Sedimentos
11.2.1. Unidade do Laboratório de Geoquímica de Águas
11.2.2. Unidade do Laboratório de Geoquímica de Sedimentos
11.3. Divisão de Gerenciamento da Informação
11.3.1. Unidade de Geoprocessamento e Cartografia
11.3.2. Unidade de Banco de Dados e Sistema de Informações Geográficas - SIG
11.3.3. Unidade de Ferramentas Alternativas ao Estudo de Ecossistemas Aquáticos
 11.4. Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro
12. Divisão de Informação e Documentação
12.5.1. Unidade de Biblioteca
12.5.2. Unidade de Informação em Mídia Eletrônica
12.5.3. Unidade de Publicações Científicas
13. Centro de Pesquisas Museológicas
13.1. Divisão de Pesquisa e Acervo
13.1.1. Unidade de Documentação e Conservação
13.1.2. Unidade de Acervo Zoobotânico
13.2. Divisão de Ação Cultural e Educativa
13.2.1. Unidade de Museu-Escola
13.2.2. Unidade de Ação Comunitária
13.3. Divisão de Exposição e Programação Visual
13.3.1. Unidade de Divulgação e Eventos Culturais
13.3.2. Unidade de Apoio Administrativo
14. Divisão de Qualidade
14.4.1. Unidade de Acompanhamento de Projetos
14.4.2. Unidade de Sistema de Conformidade
14.4.3. Unidade de Normalização
15. Departamento Administrativo-Financeiro
15.5.1. Unidade de Pessoal
15.5.2. Unidade de Serviços Gerais
15.5.3. Unidade de Material e Patrimônio
15.5.4. Unidade de Contabilidade
15.5.5. Unidade Orçamentária - Financeira
15.5.5.1. Tesouraria
15.6. Unidade de Transportes
15.7. Unidade de Sistema da Informação
16. Centro de Incubação de Empresas
16.1. Divisão de Apoio Administrativo
16.1.1. Unidade de Apoio Jurídico
16.2. Divisão de Marketing
16.2.1. Unidade de Design
 16.3. Divisão de Desenvolvimento Tecnológico.
V  - O Instituto Estadual de Saúde Dr. Alberto Lima - IESA, tem por  finalidade planejar, coordenar e executar a prestação de assistência  integral à saúde pública a nível ambulatorial, hospitalar, de apoio  diagnóstico e terapêutico, integrar os serviços e ações de saúde na rede  hierarquizada, dentro de um sistema de referência e contra referência,  realizar estudos e pesquisas relacionados à recuperação do indivíduo e a  fatores que interagirão na melhoria da assistência e exercer outras  atribuições correlatas na forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Instituto Estadual de Saúde Dr. Alberto Lima, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Coordenadoria Administrativa e Financeira
7.1. Unidade de Pessoal
7.2. Unidade de Comunicações Administrativas
7.3. Unidade de Material e Patrimônio
7.4. Unidade Financeira e Contábil
7.4.1. Tesouraria
7.5. Unidade de Transportes e Serviços Gerais
7.5.1. Seção de Rouparia e Lavanderia
7.5.2. Seção de Manutenção Geral
7.6. Serviço de Arquivo Médico e Estatístico
7.7. Setor de Consulta e Arquivo
7.8. Setor de Estatística e Faturamento
8. Hospital de Especialidades
8.1. Coordenadoria de Clínicas Médicas
8.2. Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas
8.3. Coordenadoria de Enfermagem
8.4. Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
8.5. Laboratório de Análises Clínicas
8.6. Farmácia Hospitalar
8.7. Serviço de Nutrição e Dietética
8.8. Serviço Administrativo
9.   Hospital da Criança e do Adolescente
9.1. Coordenadoria de Clínicas
9.2. Coordenadoria de Enfermagem
9.3. Serviço de Nutrição e Dietética
9.4. Farmácia Hospitalar
9.5. Serviço de Apoio a Diagnóstico
9.6. Serviço de Reabilitação
9.7. Serviço de Serviço Psicossocial
9.8. Serviço Administrativo
10. Centro de Reabilitação do Estado do Amapá
10.1. Clínica de Estimulação Essencial
10.2. Clínica Infantil
10.3. Clínica Adulto
10.4. Serviço de Órtese e Prótese
10.5. Serviço Administrativo
11. Centro Odontológico
12. Hospital da Mulher
12.1. Coordenadoria de Clínicas
12.2. Coordenadoria de Enfermagem
12.3. Serviço de Nutrição e Dietética
12.4. Serviço de Reabilitação
12.5. Farmácia Hospitalar
12.6. Serviço Administrativo
13. Centro de Dermatologia Sanitária
13.1. Serviço de Clínica Médica
13.2. Serviço de Enfermagem
13.3. Serviço Administrativo
14. Hospital de Emergência
14.1. Coordenadoria de Clínicas
14.2. Coordenadoria de Enfermagem
14.3. Coordenadoria de Apoio a Diagnóstico
14.4. Laboratório de Análises Clínicas
14.5. Serviço de Nutrição e Dietética
14.6. Farmácia Hospitalar
14.7. Serviço Administrativo
14.7.1. Seção de Rouparia e Lavanderia
14.7.2. Seção de Manutenção Geral
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXV desta Lei.
c)  Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão  nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de  qualquer natureza.
VI  - O Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá - HEMOAP, tem por  finalidade formular, coordenar e desenvolver a Política Estadual de  Sangue, dar assistência e apoio hemoterápico e hematológico à rede de  serviço de saúde do Estado e exercer outras atribuições correlatas na  forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Divisão Técnica
7.1. Serviço de Hematologia e Hemoterapia
7.2. Serviço de Laboratórios
7.3. Serviço de Enfermagem
8. Divisão de Recursos Humanos
8.1. Serviço de Capacitação e Orientação Social
8.2. Serviço de Ensino e Pesquisa
9. Divisão Administrativa e Financeira
9.1. Serviço de Administração Geral
9.2. Contabilidade
9.3. Serviço de Orçamento e Finanças
9.3.1. Tesouraria
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXVI desta Lei.
c)  Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão  nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de  qualquer natureza.
VII  - O Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN, tem por  finalidade apoiar as atividades de vigilância sanitária e  epidemiológica, coordenar os laboratórios de saúde locais e regionais,  realizar pesquisa de doenças de notificação compulsória e de agravos, de  interesse em saúde pública e exercer outras atribuições correlatas na  forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Laboratório Central de Saúde Pública, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios
5.2. Unidade de Informática
6. Comissão de Controle à Infecção Hospitalar
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Divisão Técnica
7.1. Serviço de Controle de Qualidade Interlaboratorial
7.2. Serviço de Reagentes e Meios de Cultura, Lavagem e Esterilização
7.3. Serviço de Segurança em Laboratório, Biossegurança, Mecânica e Manutenção
7.4.  Biotério
8. Serviço de Coordenação de Laboratórios Regional e Local
9. Divisão de Biologia Médica
9.1. Serviço de Citologia
9.2. Serviço de Imunologia e Virologia
9.3. Serviço de Parasitologia e Micologia
9.4. Serviço de Bacteriologia
10. Divisão de Bromatologia
10.1. Serviço de Microbiologia Alimentar
10.2. Serviço de Microscopia Alimentar
10.3. Serviço de Controle de Qualidade de Medicamentos
10.4. Serviço de Química Bromatológica
11. Divisão Administrativa e Financeira
11.1. Serviço de Finanças e Contabilidade
11.1.1. Tesouraria
11.2. Serviço de Administração Geral
11.3. Serviço de Pessoal
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVII desta Lei.
c)  Os membros da Comissão Estadual de Controle à Infecção Hospitalar serão  nomeados pelo Diretor-Presidente e não farão jus à gratificação de  qualquer natureza.
VIII  - O Processamento de Dados do Amapá - PRODAP, tem por finalidade  programar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades de  processamento de dados, prioritariamente para o Poder Executivo,  delinear a política e as diretrizes de informática no Estado e exercer  outras atribuições correlatas na forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Processamento de Dados do Amapá é a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Administração
1.2. Conselho Fiscal
2. Deliberação Singular
2.1. Presidente
II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3. Gabinete
4. Núcleo de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
5. Assessoria Técnica
6. Comissão Permanente de Licitação
IV - EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
7. Gerência Administrativo-Financeira
7.1. Coordenadoria de Pessoal
7.2. Coordenadoria de Serviços Gerais
7.3. Coordenadoria de Material e Patrimônio
7.4. Coordenadoria de Contabilidade
7.5. Coordenadoria Orçamentária e Financeira
7.5.1. Tesouraria
V - EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Gerência de Sistema
8.1. Coordenadoria de Sistemas Globais
8.2. Coordenadoria de Sistemas Específicos
8.3. Coordenadoria de Organização e Métodos
9. Gerência de Tecnologia
9.1. Coordenadoria de Suporte Técnico
9.2. Coordenadoria de Redes
9.3. Coordenadoria de Tecnologia
9.3.1. Laboratório
10. Gerência de Produção
10.1. Coordenadoria de Microfilmagem
10.2. Coordenadoria de Produção
10.2.1. Núcleo de Planejamento e Controle de Produção
10.2.2. Núcleo de Operações
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e de Intermediário estão contidas no Anexo XXVIII desta Lei.
IX - Revogado. (Lei nº 1174, de 31.12.2007)
X -  A Rádio Difusora de Macapá tem por finalidade formular, executar e  coordenar a política de comunicação de radiodifusão para o Estado;  estabelecer estratégias de comunicação a fim de viabilizar informações  de todos os segmentos que se fizerem necessários para o desenvolvimento  do Estado e exercer outras atribuições correlatas, na forma do  regulamento.
a) A estrutura organizacional básica da Rádio Difusora de Macapá, compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Consultivo da Rádio Difusora de Macapá
1.2. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Gerente
II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
3. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4. Divisão Técnica
4.1. Unidade de Técnica-Operacional
5. Unidade de Programação
6. Unidade de Jornalismo
7. Divisão de Apoio Administrativo
7.1. Unidade de Administração
7.2. Unidade de Contabilidade
7.3. Unidade de Orçamento e Finanças
7.3.1. Tesouraria
7.4. Unidade Comercial
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXX desta Lei.
c)  O patrimônio e quadro de pessoal provisório da Rádio Difusora de  Macapá, serão constituídos respectivamente pelos bens móveis e imóveis e  pelos servidores da atual Rádio Difusora/Gabinete Civil,  respectivamente.
d)  O orçamento da Rádio Difusora de Macapá será constituído pelo orçamento  da atual Rádio Difusora/Gabinete Civil, previsto para o exercício de  1997.
XI  - A Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, tem por finalidade  administrar e executar os serviços de registro de comércios e atividades  afins no âmbito de sua circunscrição territorial e exercer outras  atribuições correlatas na forma do regulamento. A estrutura  organizacional  básica da Junta Comercial do Estado do Amapá,  compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Plenário
2. Deliberação Inferior
2.1. Turmas
3. Deliberação Singular
3.1. Presidência
II - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
4. Procuradoria Regional
III - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
5. Gabinete
6. Assessoria Técnica
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
7. Secretaria Geral
7.1. Divisão de Registro Empresarial
7.2. Divisão de Apoio Administrativo
7.3. Unidade Técnico-Administrativa
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXXI desta Lei
XII  - O Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEFORH,  tem por finalidade planejar, executar e coordenar a política de formação  e desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito da administração  direta e indireta, visando elevar o nível de capacitação  técnico-profissional, melhorando a qualidade dos serviços prestados  junto à comunidade, através da modernização dos métodos operacionais e  processos administrativos e exercer outras atribuições correlatas, na  forma do regulamento.
a) A estrutura organizacional básica do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos compreende:
I - DIRECÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Diretor
2. Deliberação Singular
2.1. Diretor-Presidente
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Núcleo de Planejamento
4.1. Unidade de Contratos e Convênios
4.2. Unidade de Informática
5. Comissão Permanente de Licitação
III - UNIDADES DE EXECUÇAO PROGRAMÁTICA
6. Departamento de Planejamento para Formação de RH
6.1. Divisão de Programação
6.2. Divisão de Acompanhamento e Avaliação
7. Departamento de Coordenação de Cursos
7.1. Divisão Técnico-Pedagógica
7.2. Divisão de Execução
8. Departamento Administrativo-Financeiro
8.1. Unidade de Pessoal
8.2. Unidade de Serviços Gerais e Transportes
8.3. Unidade de Material e Patrimônio
8.4. Unidade de Contabilidade
8.5. Unidade de Orçamento e Finanças
8.5.1. Tesouraria.
** a alínea “a” do inciso XII foi alterada pela Lei nº 0437, de 23.12.1998.
b) As Funções Gratificadas de Níveis Superior e Intermediário estão contidas no Anexo XXXII desta Lei.
c)  O patrimônio do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos  Humanos será constituído de bens móveis e imóveis, pertencentes à  Secretaria de Estado da Administração.
d)  O Quadro de Pessoal provisório do Centro de Formação e Desenvolvimento  de Recursos Humanos será constituído por servidores da  SEAD.
e)  O orçamento do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos  será constituído por orçamento oriundo da SEAD, previsto para o  exercício de 1997.
CAPÍTULO II
FUNDAÇÕES
Art. 41. REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)
I - REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)
a) REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)
b) REVOGADO. (Lei nº 1291, de 05.01.2009)
II - REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)
a) REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)
b) REVOGADO. (Lei nº 1073, de 02.04.2007)
CAPÍTULO III
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 42. Integrarão a estrutura administrativa do Poder Executivo as seguintes Sociedades de Economia Mista:
I  - O Banco do Estado do Amapá - BANAP, tem por finalidade a prática de  operações ativas, passivas e assessorias inerentes às carteiras  autorizadas (comercial e de desenvolvimento), de acordo com as normas  legais e regulamentares vigentes, promovendo o desenvolvimento econômico  e social do Estado do Amapá, atuando como seu agente financeiro;
II  - A Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, tem por finalidade  coordenar, planejar, executar e explorar os serviços públicos de  saneamento e abastecimento do Estado;
III  - A Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tem por finalidade  explorar serviços de energia elétrica em todo o Estado do Amapá ou em  outras áreas que lhe sejam concedidas, realizando estudos, projetos,  construção e operação de usinas produtoras, linha de transmissão e  distribuição de energia elétrica.
TÍTULO IV
SECRETÁRIOS DE ESTADO
Art. 43. Constituem atribuições básicas dos Secretários de Estado, além das previstas na Constituição Estadual:
I  - Promover a administração geral da Secretaria em estreita observância  às disposições normativas da Administração Pública Estadual;
II  - Exercer a representação política e institucional do setor específico  da Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações  de diferentes níveis governamentais;
III  - Assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado  em assuntos de competências da Secretaria da qual é titular;
IV - Participar das reuniões do secretariado com Órgãos Colegiados Superiores, quando convocados;
V  - Fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de Cargos  de Direção e Assessoramento, atribuir gratificações e adicionais, na  forma prevista em Lei, dar posse aos funcionários e inaugurar o processo  disciplinar no âmbito da Secretaria;
VI - Promover o controle e a supervisão das entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria.
VII    - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
VIII  - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no  âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinados ou  vinculados, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso,  respeitados os limites legais;
IX  - Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e  Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária  anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
X  - Expedir portarias e atos normativos sobre a organização  administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos  normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou  regulamentos de interesse da Secretaria;
XI - Referendar atos, contratos e convênios em que a Secretaria seja parte ou firmá-los quando tiver competência delegada;
XII - Atender as solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;
XIII - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XIV   - Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Governador  do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
§ 1º Os Secretários de Estado terão honras compatíveis com a dignidade da função.
§ 2º São do mesmo nível hierárquico e gozam das prerrogativas e honra do  cargo de Secretário de Estado o Procurador Geral do Estado, o Auditor  Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado, o Chefe do Gabinete do  Governador, o Chefe da Casa Militar, o Comandante da Polícia Militar e  do Comandante do Corpo de Bombeiros.
§ 3º Os Secretários de Estado e demais titulares de Órgãos da Administração  Estadual, poderão firmar convênios ou contratos de gestão com  organizações não governamentais, pessoas jurídicas de direito privado,  sem fins lucrativos, para execução de serviços de interesse público, no  âmbito das respectivas áreas de atuação.
§ 4º As normas e diretrizes dos procedimentos administrativos relativos ao  previsto no parágrafo anterior serão fixadas por Decreto do Governador  do Estado.
Art. 44. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos  Secretários de Estado poderão ser complementadas em regulamentos  baixados pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar unidades  administrativas, de um órgão para o outro, sem acréscimo de despesa para  o Estado, com base no disposto no Artigo 119, Incisos VIII e XXV, da  Constituição Estadual.
Art. 46. Autorizar  o Governador do Estado a instituir Gerência de Projetos responsáveis  pela elaboração, coordenação, execução, acompanhamento, controle e  avaliação de projetos especiais, com orientação normativa dos órgãos de  finalidades inerentes aos mesmos.
§ 1º Às Gerências de Projetos será atribuída gratificação temporária em  nível de CDS-3 e CDS-2, de acordo com sua especificidade e complexidade.
§ 2º O Governador do Estado definirá, através de Decreto, os projetos a  serem desenvolvidos e seus prazos de duração, podendo ser prorrogados a  critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Fica vedada a Gratificação criada nesse artigo para os detentores de cargos e funções gratificadas, sendo permitida a opção.
Art. 47. O  patrimônio da extinta SENAVA será transferido, via Decreto  Governamental, para os órgãos que absorverem as suas funções  regulamentais.
Art. 48. Os cargos das Entidades da Administração Indireta manterão a correlação  dos Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediária da  Administração Direta do Estado, com os seguintes códigos: FGS-4, FGS-3,  FGS-2, FGS-1, FGI-3, FGI-2 e FGI-1.
§ 1º O limite máximo da gratificação dos dirigentes das entidades será de FGS-4.
§ 2º Os Cargos de Função Intermediária - FGI somente serão ocupados por  servidores dos Quadros de Pessoal das respectivas entidades, do  Executivo do Estado e do ex-Território Federal do Amapá, à disposição do  Estado.
Art. 49. O Governador do Estado, no prazo de 60 dias a partir da presente  publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura  Organizacional, prevista nesta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei N.º 0318, de 23 de dezembro de 1996 e Decreto (N) N.º 0161, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º 0285, de 18 de dezembro de 1991; Lei 0267, de 09 de abril de 1996, com exceção do Artigo 12; Lei N0  0219, de 19 de junho de 1995; Lei N.º 0229, de 17 de outubro de 1995; Lei N.º  0222, de 20 de junho de 1995; Decreto (N) N.º 0222, de 06 de novembro de 1991; Anexo I do Art. 35 da Lei N.º  0025, de 09 de julho de 1992; Lei N.º 0019, de 30 de junho de 1992; Decreto (N) N.º 0168, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N0 0261, de 12 de dezembro de 1991; Decreto (N) N0  0169, de 01 de janeiro de 1991; Decreto (N) N.º 0243, de 28 de novembro de 1991; Decreto (N) N.º 0170, de 01 de outubro de 1991; Lei N.º  0220, de 19 de junho de 1995; Decreto (N) N.º  0223, de 06 de novembro de 1991; Decreto (N) N.º   0172, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º   0288, de 18 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0174, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º  0175, de 01 de outubro de 1991; Lei N.º  0035, de 25 de novembro de 1992; Decreto N.º  6176, de 01 de outubro de 1991; Decreto N.º  0286, de 18 de dezembro de 1991; Lei N.º  0230, de 18 de outubro de 1995; Decreto (N) N.º 0298, de 18 de dezembro de 1991; Decreto(N) N.º  0179, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º 3974, de 28 de junho de 1994; Decreto (N) N.º  0182, de 01 de outubro de 1991; Decreto (N) N.º  3974, de 28 de junho de 1994; Art. 41 da Lei N0 0147, de 01 de fevereiro de 1994; Decreto (N) N.º   0122, de 23 de agosto de 1991; Decreto (N) N.º  0215, de 31 de outubro de 1991; Decreto N0 0l8l, de 0l de outubro de 1991; Decreto N.º 0245, de 25 de novembro de 1991;  Decreto N.º  0265, de 13 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0268, de 13 de dezembro de 1991; Decreto (N) N.º  0310, de 18 de dezembro de 1991; Decreto N.º  4996,  de 05 de setembro de 1996; mantidas as nomeações para os Cargos de  Direção e Função Superior e de Direção e Função Intermediárias, com  fulcro na Lei N.º 0318, de 23 de dezembro de 1996, se não modificados as denominações e os códigos pela presente Lei.
Macapá - AP, 16 de abril de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
 
ANEXO I 
GABINETE CIVIL
Denominação e quantificação de cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0664, de 08.04.2002)





CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


 QUANTIDADE




Chefe do gabinete Civil


 CDS-5 


 01 




 Chefe Adjunto do   Gabinete Civil 


 CDS-4 


 01 




Assessor Técnico


 CDS-2 


 01 




 Secretário Executivo do Governador 


 CDS-2 


 03 




 Secretário Administrativo do Governador 


 CDI-1 


 02 




 Secretário Executivo do Gabinete Civil 


 CDI-2 


 02 




 Secretário Administrativo da Chefia Adjunta 


 CDI-1 


 03 




 Assessor Especial Parlamentar 


 CDS-3 


 01 




Assessor Parlamentar


 CDS-2 


 01 




 Assessor de Apoio   Operacional 


 CDS-2 


 02 




Assessor Especial


 CDS-3 


 03 




Assessor Jurídico


 CDS-2 


 01 




 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 


 CDS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Informática 


 CDS-1 


 01 




 Chefe da Comissão Permanente de Licitação 


 CDS-2 


 01 




 Secretário Administrativo da Comissão   Permanente de Licitação 


 CDI-1 


 01 




 Diretor do Departamento do Acompanhamento   da Ação Governamental 


 CDS-3 


 01 




 Secretário   Administrativo 


 CDI-1 


 01 




 Chefe   da Divisão de Elaboração e Controle de Atos Oficiais 


 CDS-2 


 01 




 Chefe   da Divisão de Documentação Legislativa 


CDS-2


 01 




 Responsável   por Grupo de atividades III 


 CDI-3 


 05 




 Chefe   da Divisão de Apoio Administrativo 


 CDS-2 


 01 




 Secretário   Administrativo 


 CDI-1 


 01 




 Responsável   por Grupo de Atividade II 


 CDI-2 


 05 




 Motorista   do Governador 


 CDI-2 


 02 




 Motorista   do Gabinete Civil 


 CDI-2 


 04 




 Chefe   da Divisão de Relações Públicas 


 CDS-2 


 01 




 Chefe   de Cerimonial 


 CDS-2 


 01 




 Assessor   de Eventos 


 CDS-1 


 01 




 Chefe   da Residência Oficial 


 CDS-2 


 01 




 Chefe   da Unidade Administrativa 


 CDS-1 


 01 




 Chefe   da Unidade de Relações Públicas 


 CDS-1 


 01 




 Chefe   da Representação da GEA em São Paulo 


 CDS-4 


 01 




 Assessor   Especial 


 CDS-3 


 01 




 Assessor   Nível II 


 CDS-2 


 02 




 Chefe   da Unidade de Apoio Administrativo 


 CDS-1 


 01 




 Secretário   Administrativo 


 CDI-1 


 01 





ANEXO I-A
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0700, de 28/06/2002)




 CARGO/FUNÇÃO 
 CÓDIGO 
 QUANTIDADE 


 Secretário Especial de   Governo 
 CDS-5 
 01 


 Secretário Adjunto 
 CDS-4 
 01 


 Assessor Jurídico 
 CDS-2 
 01 


 Assessor de Relações   Institucionais 
 CDS-3 
 01 


 Assessor de Relações   Parlamentares                                      
 CDS-3 
 01 


 Assessor de Relações com   Entidades Sociais 
 CDS-3 
 01 


 Assessor para   Acompanhamento de Políticas Públicas           
 CDS-3 
 01 


 Assessor de Coord. de   Propostas do Orçamento Participativo 
 CDS-3 
 01 


 Assessor de Integração   Municipal                                             
 CDS-2 
 01 


 Assessor Especial para a   Juventude 
 CDS-3 
 01 


 Assessor Especial para a   Juventude nível II 
 CDS-2 
 01 


 Assessor Especial para a   Juventude nível I 
 CDS-1 
 04 


 Chefe do Núcleo Setorial   de Planejamento 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de   Contratos e Convênios 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de   Informática 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio   Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Seção de Pessoal 
 CDI-2 
 01 


 Chefe da Seção de   Patrimônio 
 CDI-2 
 01 


 Chefe da Seção de   Transporte e Atividades Gerais 
 CDI-2 
 01 


 Chefe da Seção Financeira 
 CDI-2 
 01 


 Secretária Executiva 
 CDI-2 
 03 


 Motorista 
 CDI-2 
 03 


 Chefe da Coordenadoria de   Integração Municipal 
 CDS-3 
 01 


 Chefe de Coordenação   Regional 
 CDS-2 
  06




 
ANEXO I-B
OUVIDORIA-GERAL
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0690, de 07.06.2002)





 CARGO 


 CÓDIGO 


 QUANTIDADE 




 Ouvidor-Geral          


 CDS-5 


 01 




 Chefe de Gabinete 


 CDS-3 


 01 




 Ouvidor Adjunto 


 CDS-4 


 04 




 Assessor de Ouvidor 


 CDS-3 


 03 




 Secretário Executivo 


 CDI-2 


 04 




 Chefe do Núcleo de Planejamento 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 


 CDS-2 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI-1 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade II 


 CDI-2 


 04 




 Motorista 


 CDI-2 


 02 





 
ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 1171, de 31.12.2007)
ANEXO III
AUDITORIA GERAL DO ESTADO
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias





 CARGO/FUNÇÃO 


 CÓDIGO 


 QUANTIDADE 




uditor Chefe 


CDS-5 


01 




 Chefe de Gabinete 


 CDS-3 


 01 




 Secretário Executivo 


 CDI-2 


 02 




 Motorista do Auditor Chefe 


 CDI-2 


 02 




 Assessor de Comunicação Social 


 CDS-2 


 01 




 Assessor Jurídico 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Assessoria Técnica 


 CDS-2 


 01 




 Presidente da Comissão de Licitação 


 CDS-2 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI-1 


 01 




 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 


 CDS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Informática 


 CDS-1 


 01 




 Diretor do Departamento de Auditoria 


 CDS-3 


 01 




 Chefe da Divisão de Auditoria Contábil 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Auditoria Operacional 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Auditoria   Administrativa 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Auditoria Especial 


 CDS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 


 CDS-2 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI-1 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade II 


 CDI-2 


 05 





ANEXO IV
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Denominação e Quantificação Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário.




 FUNÇÃO 
 CÓDIGO 
 QUANTIDADE 


 Diretor Presidente 
 FGS-4 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Executivo 
 FGI-2 
 01 


 Motorista do Diretor Presidente 
 FGI-2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 FGS-2 
 01 


 Corregedoria 
 FGS-2 
 01 


 Chefe do Núcleo de Planejamento 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 
 FGS-1 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividades II 
 FGI-2 
 05 


 Chefe da Unidade de Informática 
 FGS-1 
 01 


 Presidente da Comissão Permanente de   Licitação 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Diretor do Departamento de Criminalística 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de Atividades III 
 FGI-3 
 03 


 Diretor do Departamento de Medicina Legal 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de Atividades III 
 FGI-3 
 02 


 Diretor do Departamento de Identificação   Civil e Criminal 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de Atividades III 
 FGI-3 
 03 


 Chefe do Laboratório 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 FGS-2 
 01 




ANEXO V
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias




 CARGO/FUNÇÃO 
 CÓDIGO 
 QUANTIDADE 


 Chefe de Gabinete do Vice Governador 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI-2 
 02 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Assessor 
 CDS-2 
 02 


 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 
 CDS-2 
 01 


 Comissão Permanente de Licitação 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de Atividades II 
 CDI-2 
 02 




ANEXO VI
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação e Quantificação de Cargos e Funções Gratificadas de Nível Superior e de Nível Intermediário.
(Alterado pela Lei nº 0638, de 14.12.2001)





 CARGO/FUNÇÃO 


CÓDIGO


QUANTIDADE




 Secretário de Estado 


 CDS–5 


 01 




 Chefe de Gabinete 


 CDS–3 


 01 




 Secretário Executivo 


 CDI–2 


 02 




 Motorista do Secretário 


 CDI–2 


 01 




 Assessor Técnico Nível II 


 CDS–2 


 01 




 Responsável por Grupo de   Atividade de Acompanhamento e Controle 


 CDI–3 


 02 




 Assessoria Jurídica 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Corregedoria Administrativa 


 CDS–3 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade de   Comissões Permanentes 


 CDI–3 


 05 




 Responsável por Grupo de Atividade 


 CDI–1 


 01 




 Assessor da Corregedoria Administrativa 


 CDS–2 


 03 




 Presidente da Comissão Permanente de   Licitação 


 CDS–2 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da unidade de Informática 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 


 CDS–2 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade II 


 CDI–2 


 07 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Diretor do Departamento de recursos Humanos 


 CDS–3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Chefe da Divisão de Controle de Pessoal 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Desenvolvimento Pessoal 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Folha de Pagamento 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Unidade de Gerenciamento de Dados 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Unidade de Gestão 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Unidade de Auditoria e Análise 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Unidade de Controle Orçamentário 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da divisão de Classificação de Cargos   e Salários 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Perícia Médica 


 CDS–2 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade II 


 CDI–2 


 13 




 Responsável por Grupo de Atividade III 


 CDI–3 


 06 




 Gerente RH do Ex-Territorio 


 CDS–3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Diretor do Departamento de Legislação de   Pessoal 


 CDS–3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Responsável por Grupo de Atividade II 


 CDI–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Análise 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Normas 


 CDS–2 


 01 




 Diretor do Departamento de Serviços Gerais 


 CDS–3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 CDI–1 


 01 




 Chefe da Divisão de Controle de Material e   Preços 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Administração   patrimonial 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Divisão de Almoxarifado Central 


 CDS–2 


 01 




 Chefe da Unidade de Transportes Oficiais 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Unidade de Abastecimento 


 CDS–1 


 01 




 Chefe da Unidade de Comunicação   Administrativa 


 CDS–1 


 01 





 
ANEXO VII 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias



 CARGO/FUNÇÃO  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Secretário de Estado 
 CDS-5 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI-2 
 02 


 Motorista do Secretário 
 CDI-2 
 02 


 Assessor de Comunicação Social 
 CDS-2 
 01 


 Corregedor Fiscal 
 CDS-3 
 01 


 Assessor Jurídico 
 CDS-2 
 02 


 Presidente da Comissão Permanente   de Licitação 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-l 
 01 


 Chefe do Núcleo Setorial de   Planejamento 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e   Convênios 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 CDS-1 
 01 


 Diretor da Diretoria de   Administração Tributária 
 CDS-4 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Planejamento   e Orientação Fiscal 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade Administrativa 
 CDS-1 
 01 


 Diretor do Departamento de   Arrecadação 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Informação   Econômico-Fiscal 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Controle de   Arrecadação 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Controle de   Importação 
 CDS-2 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades II 
 CDI-2 
 02 


 Diretor do Departamento de   Tributação 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades III 
 CDI-3 
 02 


 Chefe da Divisão de Estudos e   Orientação da Legislação Tributária 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Fiscalização 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Fiscalização   Tributária 
 CDS-2 
 01 


 Responsável por Grupo de   Atividades II 
 CDI-2 
 04 


 Chefe da Delegacia de Santana 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupo de   Atividade III 
 CDI-3 
 02 


 Responsável por Grupo de   Atividade II 
 CDI-2 
 02 


 Chefe da Agência de Rendas de   Oiapoque 
 CDI-3 
 01 


 Chefe da Agência de Rendas de   Laranjal do Jari 
 CDS-1 
 01 


 Responsável por Grupo de   Atividades II 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do Igarapé   da Fortaleza 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do   Matadouro I 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do   Matadouro II 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do KM 9 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal da SUFRAMA 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do   Aeroporto 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal das   Pedrinhas 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do Distrito   Industrial 
 CDI-2 
 01 


 Chefe do Posto Fiscal do DETRAN 
 CDI-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Administração Financeira 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-l 
 01 


 Chefe da Divisão de Controle   Orçamentário e Financeiro 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Controle de   Convênio 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão e Análise e   Revisão 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Tesouraria 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Contabilidade 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Contabilidade   Orçamentária 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Contabilidade   Financeira e Patrimonial 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Análise   Contábil 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Prestação de   Contas 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio   Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades II 
 CDI-2 
 05 



ANEXO VIII
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias



 CARGO/FUNÇÃO 
 CÓDIGO 
 QUANTIDADE 


 Secretário de Estado 
 CDS-5 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI-2 
 02 


 Motorista do Secretário 
 CDI-2 
 02 


 Chefe da Assessoria Técnica 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e   Convênios 
 CDS-I 
 01 


 Assessor de Comunicação Social 
 CDS-2 
 01 


 Assessor Jurídico 
 CDS-2 
 01 


 Presidente da Comissão de   Licitação 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Diretor do Departamento de   Planejamento 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe de Divisão de Programação 
 CDS-2 
 01 


 Chefe de Divisão de Análise e   Avaliação 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Desenvolvimento Municipal 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Assistência   Técnica 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Articulação   Municipal 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Coordenação   Regional 
 CDS-2 
 06 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades III 
 CDI-3 
 02 


 Chefe da Divisão de Estatística 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Informação e   Divulgação 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Análise   Sócio-Econômica 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Modernização Administrativa 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de   Desenvolvimento Organizacional 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Orientação e   Procedimentos 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Sistemas e   Métodos 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de   Orçamento 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Programação   Orçamentária 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de   Acompanhamento Operativo 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio   Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupo de   Atividades II 
 CDI-2 
 05 



ANEXO IX 
 (Revogado pela Lei 1073, de 02.04.2007) 
ANEXO X 
(Revogado pela Lei nº 1171, de 31.12.2007) 
ANEXO XI 
 (Revogado pela Lei nº 1073, de 02/04/2007)
ANEXO XII 
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação e quatificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(Alterado pela Lei nº 0636, de 14.12.2001)



 CARGO/FUNÇÃO  
 CÓDIGO 
 QUANTIDADE 


 Secretário de Estado 
 CDS – 5 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 CDS – 3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI – 2 
 02 


 Secretário Administrativo 
 CDI – 1 
 01 


 Motorista do Secretário 
 CDI – 2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 CDS – 2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 CDS – 2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI – 1 
 02 


 Responsável por Grupo de Atividade II 
 CDI – 2 
 04 


 Chefe da Academia Integrada de Formação e   Aperfeiçoamento 
 CDS – 3 
 01 


 Chefe da Divisão de Planejamento 
 CDS – 2 
 01 


 Chefe da Divisão de Execução 
 CDS – 2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Social 
 CDS – 2 
 01 


 Chefe da Divisão de Pesquisa e Extensão 
 CDS – 2 
 01 


 Chefe da Unidade de Apoio Administrativo 
 CDS – 1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividade III 
 CDI – 3 
 02 


 Chefe da Coordenadoria de Inteligência e Operação 
 CDS – 3 
 01 


 Assessor Técnico Nível II 
 CDS – 2 
 01 


 Assessor Técnico Nível I 
 CDS – 1 
 02 


 Responsável por Grupo de Atividade III 
 CDI – 3 
 02 


 Chefe da Coordenadoria de Programas e Projetos 
 CDS – 3 
 01 


 Assessor Técnico Nível II 
 CDS – 2 
 02 


 Assessor Técnico I 
 CDS – 1 
 03 


 Responsável por Grupo de Atividade III 
 CDI – 3 
 02 


 Presidente do Conselho Penitenciário 
 CDS – 3 
 01 


 Chefe de Gabinete do Conselho Penitenciário 
 CDS – 2 
 01 


 Secretário Administrativo do Conselho Penitenciário 
 CDI – 1 
 01 



 
ANEXO XIII 
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias



 CARGO/FUNÇÃO  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Secretário 
 CDS-5 
 01 


 Chefe do Gabinete 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI-2 
 02 


 Motorista 
 CDI-2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 CDS-2 
 01 


 Assessor de Comunicação 
 CDS-2 
 01 


 Assessor de Mobilização e   Articulação Especial 
 CDS-2 
 03 


 Chefe do Núcleo Setorial de   Planejamento 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e   Convênios 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 CDS-1 
 01 


 Presidente da Comissão Permanente   de Licitação 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Coordenadoria do   Trabalho 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de   Desenvolvimento do Trabalho 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Relações no   Trabalho 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Capacitação e   Geração de Renda 
 CDS-2 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades II 
 CDI-2 
 07 


 Chefe da Coordenação de   Desenvolvimento Social 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de   Atividades III 
 CDI-3 
 25 


 Chefe da Divisão Macapá 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão Interior 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Migração 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio   Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Relações no   Trabalho 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupo de   Atividades II 
 CDI-2 
 06 



ANEXO XIV 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias
(Alterado pela Lei nº 0417, de 17.04.1998)




CARGO/FUNÇÃO
Secretário   de Estado
Secretário   Adjunto
Chefe   de Gabinete
Secretário   Executivo
Motorista   do Secretário
Assessor   Técnico
Assessor   Jurídico
Assessor   de Engenharia Clínica
Presidente   da Comissão Permanente de Licitação
Secretário   Administrativo
Chefe   do Núcleo Setorial de Planejamento
Chefe   da Unidade de Contratos e Convênios
Chefe   da Unidade de Informática
Chefe   da Unidade de Orçamento
Chefe   da Divisão de Avaliação e Controle
Chefe   da Unidade de Serviços SIA e AIH
Responsável   por Grupo de Atividade III
Chefe   da Coordenadoria de Vigilância em Saúde
Secretário   Administrativo
Chefe   da Divisão de Epidemiologia
Chefe   da Unidade de Vigilância Epidemiológica
Chefe   da Unidade de Informação e Análise da Situação em Saúde
Chefe   da Unidade de Ações Programáticas
Responsável   por Grupo de Atividade II
Chefe   da Divisão de Controle de Endemias
Chefe   da Unidade de Controle de Vetores
Chefe   da Divisão de Vigilância Sanitária
Chefe da Unidade de Vigilância de Meio-Ambiente e Condições   de Trabalho
Chefe   da Unidade de Vigilância de Serviços Relacionados à Saúde
Chefe   da Unidade de Vigilância a Produtos de Consumo humano
Responsável   por Grupo de Atividade III
Chefe   da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
Chefe   da Divisão de Administração e Controle
Chefe da Unidade de Programação e Avaliação de Insumos   Farmacêuticos
Chefe da Unidade de Abastecimento e Controle de   Insumos Farmacêuticos
Chefe   da Unidade de Fitoterapia e Produção de Medicamentos
Chefe   da Coordenadoria de Apoio à Gestão
Secretário   Administrativo
Chefe   da Divisão de Contabilidade e Finanças
Chefe   da Unidade de Contabilidade e Finanças
Chefe   da Unidade de Tesouraria
Chefe   da Unidade de Controle de Custos
Chefe   da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe   da Unidade de Serviços Gerais
Chefe   da Unidade de Suprimento
Chefe   da Unidade de Compras
Responsável   por Grupo de Atividade I
Chefe   da Divisão de Administração de Pessoal
Chefe   da Unidade de Folha do Pagamento
Chefe   da Unidade de Controle de Pessoal
Chefe   da Unidade de Desenvolvimento de Pessoal
Responsável   por Grupo da Atividade I
Chefe   da Coordenadoria da 1ª Regional de Saúde
Secretário   Administrativo
Chefe   do Serviço Administrativo
Chefe   do Serviço de Enfermagem
Chefe   do Centro de Saúde Rosa Moita
Chefe   do Centro de Saúde Rubim Aranovich
Chefe   do Centro de Saúde Álvaro Corrêa
Chefe   do Centro de Saúde Raimundo Hozana
Chefe   do Centro de Saúde do Perpétuo Socorro
Chefe   do Centro de Saúde São Pedro
Chefe   do Centro de Saúde do Congós
Chefe   do Centro da Saúde do Projeto Minha Gente
Chefe   do Centro de Saúde da Fazendinha
Chefe   do Centro de Saúde Lélio Silva
Chefe   da Unidade Mista da Saúde de Mazagão
Chefe   da Unidade Mista do Ferreira Gomes
Chefe   do Posto da Saúde
Chefe   da Coordenadoria da 2ª Regional de Saúde
Secretário   Administrativo
Chefe   do Serviço Administrativo
Chefe   do Serviço de Enfermagem
Chefe   da Unidade Mista de Saúde do Amapá
Chefe   da Unidade Mista de Saúde de Calçoene
Chefe   da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho
Chefe   da Unidade Mista de Saúde de Oiapoque
Chefe   do Posto de Saúde
Chefe   da Coordenadoria de Assistência Hospitalar
Secretário   Administrativo
Diretor   do Hospital de Especialidades
Secretário   Administrativo
Chefe   da Coordenadoria de Clínicas Médicas
Responsável   por Grupo das Atividades III
Chefe   da Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas
Responsável   por Grupo das Atividades III
Chefe   da Coordenadoria de Apoio Diagnóstico e Terapêutico
Responsável   por Grupo das Atividades III
Chefe da   Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Laboratório de Análises Clínicas
Responsável   por Grupo de Atividades II
Chefe   da Farmácia Hospitalar
Chefe   do Serviço de Nutrição e Dietética
Chefe   da Unidade Administrativa
Chefe   do Arquivo Médico
Chefe   da Estatística e Faturamento
Chefe   de Pessoal
Chefe   de Serviços Gerais
Chefe   da Rouparia e Lavanderia
Chefe   do Serviço Administrativo da Nefrologia
Diretor   do Hospital da Criança e do Adolescente
Secretário   Administrativo
Chefe   da Coordenadoria de Clínicas
Responsável   por Grupo de Atividades III
Chefe   da Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Serviço de Nutrição e Dietética
Chefe   da Farmácia Hospitalar
Chefe   do Serviço do Apoio a Diagnóstico
Chefe   do Serviço de Reabilitação
Chefe   do Serviço Psicossocial
Chefe   da Unidade Administrativa
Chefe   do Arquivo Médico
Chefe   da Estatística e Faturamento
Chefe   de Pessoal
Chefe   de Serviços Gerais
Chefe   da Rouparia e Lavanderia
Diretor   do Hospital da Mulher
Secretário   Administrativo
Chefe   da Coordenadoria de Clínicas
Responsável   por Grupo de Atividades III
Chefe   da Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Serviço de Nutrição e Dietética
Chefe   do Serviço de Apoio a Diagnóstico
Chefe   do Serviço Psicossocial
Chefe   da Farmácia Hospitalar
Chefe   do Serviço de Reabilitação
Chefe   da Unidade Administrativa
Chefe   do Arquivo Médico
Chefe   da Estatística o Faturamento
Chefe   de Pessoal
Chefe   de Serviços Gerais
Chefe   da Rouparia e Lavanderia
Diretor   do Hospital de Emergência
Secretário   Administrativo
Chefe   da Coordenadoria de Clínicas
Responsável   por Grupos de Atividades III
Chefe   da Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Serviço de Apoio a Diagnóstico
Chefe   do Laboratório de Análises Clínicas
Chefe   do Serviço de Nutrição e Dietética
Chefe   da Farmácia Hospitalar
Chefe   do Serviço Psicossocial
Chefe   da Unidade Administrativa
Chefe   do Arquivo Médico
Chefe   da Estatística o Faturamento
Chefe   de Pessoal
Chefe   de Serviços Gerais
Chefe   da Rouparia e Lavanderia
Chefe   da Manutenção
Diretor   do Hospital Estadual de Santana
Chefe   da Coordenadoria de Clínica Médica
Chefe   da Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Serviço de Apoio a Diagnóstico
Chefe   do Serviço de Farmácia Hospitalar
Chefe   da Unidade Administrativa
Responsável   por Grupo de Atividade II
Diretor   do Hospital Estadual de Laranjal do Jari
Chefe   da Coordenadoria de Clínica Médica
Chefe   da Coordenadoria de Enfermagem
Chefe   do Serviço de Apoio a Diagnóstico
Chefe   do Serviço de Farmácia Hospitalar
Chefe   do Serviço Administrativo
Chefe   do Centro de Reabilitação do Estado do Amapá
Secretário   Administrativo
Chefe   da Clínica de Estimulação Essencial
Chefe   da Clínica Infantil
Chefe   da Clínica Adulto
Chefe   do Serviço de Órtese e Prótese
Chefe   do Serviço Administrativo
Chefe   do Centro de Dermatologia Sanitária
Chefe   do Serviço de Clínica Médica
Chefe   do Serviço de Enfermagem
Chefe   do Serviço Administrativo
Chefe   do Centro Odontológico
Responsável por Grupo   de Atividades III


CÓDIGO
CDS-5
CDS-4
CDS-3
CDI-2
CDI-2
CDS-3
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDI-1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDS-2
CDS-1
CDI-3
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDI-2
CDS-2
CDS-1
CDS-2
CDS-1
 
CDS-1
CDS-1
CDI-3
CDS-3
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDS-3
CDI- 1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDI-1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-1
CDI- I
CDS-3
CDI-1
CDI-3
CDI-3
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDI-3
CDS-3
CDI-1
CDI-3
CDI –3
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDI-3
CDS-4
CDI-1
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDI-2
CDI-3
CDI-3
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDI-2
CDI-2
CDI-2
CDI-3
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDI-2
CDI-2
CDI-3
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDI-2
CDI-2
CDI-2
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDI-2
CDI-2
CDI-2
CDI-2
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDS-1
CDI-2
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-2
CDI-1
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDI-3
CDI-3
CDS-2
CDI-3


QUANTIDADE
01
01
01
03
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
14
01
01
01
01
 
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
04
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
40
01
01
01
01
01
01
01
01
20
01
01
01
01
01
10
01
06
01
05
01
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
06
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01




ANEXO XV
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias





CARGO/FUNÇÃO
Secretário   de Estado
Chefe de   Gabinete
Secretário   Executivo
Motorista do   Secretário
Assessor   Jurídico
Assessor de   Comunicação
Chefe do   Núcleo Setorial de Planejamento
Chefe da   Unidade de Contratos e Convênios
Chefe da   Unidade de Informática
Presidente   da Comissão Permanente de Licitação
Secretário   Administrativo
Chefe da   Coordenadoria de Difusão Ambiental
Secretário   Administrativo
Chefe da   Divisão de Documentação e Informação Ambiental
Chefe da   Divisão de Educação Ambiental
Chefe da   Divisão de Saúde Ambiental
Chefe da   Coordenadoria de Controle e Fiscalização
Secretário Administrativo
Chefe da   Divisão de Registro e Licenciamento
Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização de Recursos Naturais
Chefe  da Divisão de Monitoramento e Controle de Fontes  Poluidoras                                                                                        
Chefe da   Divisão de Análises Químicas
Chefe da   Coordenadoria de Recursos Ambientais
Secretário   Administrativo
Chefe da   Divisão de Unidades de Conservação
Chefe da   Divisão de Recursos Hídricos
Chefe da   Divisão de Estudos e Ecossistemas
Chefe da   Divisão de Geoprocessamento
REVOGADO
Secretário   Administrativo
REVOGADO REVOGADO Coordenador do Gerenciamento Costeiro
Sub-coordenador   do Gerenciamento Costeiro
Chefe da   Divisão de Apoio Administrativo
Secretário   Administrativo
Responsável   por Grupo de Atividades II


CÓDIGO
CDS-5
CDS-3
CDI-2
CDI-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-2
CDI-1
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-3
CDI-1
CDS-2
CDS-2
CDS-2
 
CDS-2
CDS-3
CDI-l
CDS-2
CDS-2
CDS-2
CDS-2
 
CDI-1
 
CDS-2
CDS-1
CDS-2
CDI-1
CDI-2


QUANTIDADE
01 
01 
02 
02 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01
 
01
 
01 
02 
01 
01 
05 





 
ANEXO XVI 
SECRETARIA DE ESTADUAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediárias
(Alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998) 



 CARGO/FUNÇÕES  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Secretário de Estado  
 CDS-4  
 01  


 Chefe de Gabinete  
 CDS-2  
 01  


 Secretário Executivo  
 CDI-2  
 02  


 Motorista do Secretário  
 CDI-2  
 02  


 Assessor Jurídico  
 CDS-2  
 01  


 Assessor de Comunicação   
 CDS-2  
 01  


 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento  
 CDS-2  
 01  


 Diretor do Departamento de Desenvolvimento   Industrial 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Promoção e Apoio Industrial 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Administração de Distritos   Industriais 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de Desenvolvimento do   Comércio 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Promoção e Apoio ao Comércio 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Comércio Exterior 
 CDS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de Recursos Minerais 
 CDS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Exploração Mineral 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Geologia,   Recursos Hídricos e Subterrâneos 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupos de Atividades II 
 CDI-2 
 05 



ANEXO XVII 
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
(alterado pela Lei nº 0617, de 16.07.2001)




 Cargos   / Função 
 Código 
 Quantidade 


 Secretário de Estado 
 CDS–5 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 CDS–3 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI–2 
 02 


 Motorista do Secretário 
 CDI–2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 CDS–2 
 01 


 Assessor Técnico 
 CDS–2 
 02 


 Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
 CDS–2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos em Convênios 
 CDS–1 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 CDS–1 
 01 


 Diretor do Departamento Engenharia de Transportes 
 CDS–3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividade II 
 CDI–2 
 04 


 Chefe da Divisão de Estudos e Estatísticas 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia 
 CDS–2 
 01 


 Diretor do Departamento de Obras Viárias 
 CDS–3 
 01 


 Secretário    Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividade II 
 CDI–2 
 05 


 Chefe da Divisão de Obras 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Divisão de Operações de Engenharia Viária 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos 
 CDS–2 
 01 


 Chefe de Residência Operacional de Engenharia 
 CDI–3 
 05 


 Diretor do Departamento de Engenharia de Produção   Industrial 
 CDS–3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividade II 
 CDI–2 
 02 


 Divisão de Produção Industrial 
 CDS–2 
 01 


 Unidade de Manutenção Industrial 
 CDS–1 
 01 


 Diretor do Departamento de Transportes 
 CDS–3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividade II 
 CDI–2 
 04 


 Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Rodoviários 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Divisão de Transportes e Terminais Fluviais 
 CDS–2 
 01 


 Chefe da Divisão de Transportes Aéreos 
 CDS–2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 


 Chefe da Unidade de Manutenção 
 CDS–1 
 01 


 Chefe da Unidade de Operações 
 CDS–1 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 CDS–2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI–1 
 01 




 
ANEXO XVIII 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias





CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor do   Departamento Estadual de Trânsito
Chefe de Gabinete
Secretário Executivo
Motorista do Diretor
Assessor de   Comunicação Social
Assessor Jurídico
Presidente do   Conselho Estadual de Trânsito
Chefe   da Junta Administrativa de Recursos e Infrações
Presidente Comissão   Permanente de Licitação
Secretário   Administrativo
Chefe do Núcleo   Setorial de Planejamento
Chefe da Unidade de   Contratos e Convênios
Chefe da Unidade de   Informática
Chefe das CIRETRAN’S
Chefe da Divisão   Técnica de Trânsito
Responsável por   Grupos de Atividades III
Chefe da Divisão de   Operações
Responsável por   Grupos de Atividades III
Chefe da Divisão de   Educação para o Trânsito
Chefe da Divisão de   Apoio Administrativo
Secretário   Administrativo
Responsável por Grupo   de Atividades II


CDS - 4
CDS-2
CDI-2
CDI-2
CDS 2
CDS-2
CDS-3
CDS-2
CDS-2
CDI-1
CDS-2
CDS-1
CDS-1
CDS-2
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDI-3
CDS-2
CDS-2
CDI-1
CDI-2


01 
01
02
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
08
01
06
01
07
01
01
01
05





 
ANEXO XIX
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER
Denominações e Quantificações de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias



 CARGO/FUNÇÃO  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Diretor 
 CDS-4 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Executivo 
 CDI-2 
 02 


 Motorista do Diretor 
 CDI-2 
 02 


 Assessor de Comunicação Social 
 CDS-2 
 01 


 Assessor Jurídico 
 CDS-2 
 01 


 Presidente Comissão Permanente de Licitação 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Divisão de   Desenvolvimento do Esporte de Formação e Rendimentos 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio as   Promoções e Eventos de Atividades de Lazer 
 CDS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Supervisão de Unidades   Desportivas 
 CDS-2 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividades III 
 CDI-3 
 02 


 Chefe do Centro Didático Ginásio Estadual Avertino   Ramos 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Centro Didático   Ginásio Estadual Paulo Conrado Bezerra 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Centro Didático Ginásio de Esporte de   Santana 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Centro Didático   Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Centro Didático   Piscina Profª Rosa Mª Ataíde Tourinho 
 CDS-1 
 01 


 Chefe Centro Didático Piscina Chico Noé 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Estádio Estadual Milton Corrêa 
 CDS-1 
 01 


 Chefe do Centro de Atletismo e Futebol 
 CDS-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 
 CDS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 CDI-1 
 01 


 Responsável por Grupo de Atividades II 
 CDI-2 
 05 


 Secretário do Conselho Estadual Desportivo do Amapá 
 CDI-3 
 01 


 Secretário do Tribunal de   Justiça Desportiva do Estado do Amapá 
 CDI-3 
 01 



ANEXO XX
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TURISMO
Denominação e Quantificação de Cargos de Direção Superior, Direção e Função Intermediárias




CARGO/FUNÇÕES


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor do Departamento de   Turismo


CDS-3


01




Secretário Administrativo


CDI-1


01




Chefe da Divisão de Planejamento


CDS-2


01




Chefe da Divisão de Promoção e Marketing


CDS-2


01




Motorista do Diretor


CDI-2


01




ANEXO XXI 
 (Revogado pela Lei nº 0448, de 07.07.1999)
ANEXO XXII
INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário



 FUNÇÃO  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Diretor Executivo 
 FGS-4 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Executivo 
 FGI-2 
 02 


 Motorista 
 FGI-2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 FGS-2 
 01 


 Assessor de Comunicação 
 FGS-2 
 01 


 Chefe do Núcleo de Planejamento 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Comissão Permanente de Licitação 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Coordenadoria de Pesquisa e Experimentação 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Pesquisa Aplicada 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Informação e Extensão Tecnológica 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Coordenadoria de   Assistência Técnica e Extensão Rural 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Técnicas Agropecuárias 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Técnicas Agroextrativista 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Organização Rural 
 FGS-2 
 01 


 Chefe de Grupo de Técnico de Campo 
 FGI-3 
 19 


 Chefe da Coordenadoria de Qualidade Agroalimentar 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Controle   de Produção e Comércio Agropecuário 
 FGS-2      
 01 


 Chefe de Divisão de Defesa Sanitária Agropecuária 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Técnicas de Pesca 
 FGS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de Administração e Finanças 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Pessoal 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Contabilidade 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Tesouraria 
 FGI-3 
 01 



ANEXO XXIII 
INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário



 FUNÇÃO  
 CÓDIGO  
 QUANTIDADE  


 Diretor Presidente 
 FGS-4 
 01 


 Chefe de Gabinete 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Executivo 
 FGI-2 
 02 


 Motorista 
 FGI-2 
 02 


 Assessor Jurídico 
 FGS-2 
 01 


 Assessor de Comunicação 
 FGS-2 
 01 


 Chefe do Núcleo de Planejamento 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Unidade de Informática 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Comissão Permanente de Licitação 
 FGS-2 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Coordenadoria de Patrimônio Fundiário 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Regularização Fundiária 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Serviços Técnicos 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Coordenadoria de Assentamento 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-1 
 01 


 Chefe da Divisão de Projetos e Recrutamento 
 FGS-2 
 01 


 Chefe da Divisão de Operações 
 FGS-2 
 01 


 Diretor do Departamento de Administração e Finanças 
 FGS-3 
 01 


 Secretário Administrativo 
 FGI-I 
 01 


 Chefe da Unidade de Pessoal 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Material, Patrimônio e Serviços Gerais 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Contabilidade 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças 
 FGS-1 
 01 


 Chefe da Tesouraria 
 FGI-3 
 01 



 
 





 ANEXO   XXIV 
INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS   DO ESTADO DO AMAPÁ
(alterado   pela Lei nº 0699, de 28.06.2002)




FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANT.




Diretor Presidente


 FGS-4 


 01 




Chefe de   Gabinete


FGS-2


 01 




Secretário   Executivo


FGI-2


 02 




Motorista do   Diretor


FGI-2


 01 




Presidente   da Comissão Permanente de Licitação


 FGS-2 


 01 




Secretário   Administrativo


 FGI-1 


 01 




Assessor   Jurídico


 FGS-2 


 01 




Assessor de   Comunicação


 FGS-2 


 01 




Chefe do   Núcleo de Planejamento


 FGS-2 


 01 




Chefe da   Unidade de Contratos e Convênios


 FGS-1 


 01 




Chefe da   Unidade de Informática


 FGS-1 


 01 




Chefe do   Centro de Pesquisas Zoobotânicas e Geológicas


 FGS-3 


 01 




Secretário   Administrativo


 FGI-1 


 01 




Responsável   por Grupos de Atividades II


 FGI-2 


 06 




Chefe da   Divisão de Botânica


 FGS-2 


 01 




Chefe da   Divisão de Zoologia


 FGS-2 


 01 




Chefe da   Divisão de Geologia e Recursos Hídricos


 FGS-2 


 01 




Chefe do   Centro de Plantas Medicinais e Produtos Naturais


 FGS-3 


 01 




Secretário   Administrativo


 FGI-1 


 01 




Responsável   por Grupos de Atividades II


 FGI-2 


 06 




Chefe da   Divisão de Fitoterapia


 FGS-2 


 01 




Chefe da   Divisão de Avaliação Terapêutica


 FGS-2 


 01 




Chefe da   Divisão de Produtos Naturais


 FGS-2 


 01 




Coordenador   de Zoneamento Econômico e Ecológico


 FGS-2 


 01 




Sub-coordenador   de Zoneamento Econômico e Ecológico


 FGS-1 


 05 




Chefe da   Divisão de Informação e Documentação


 FGS-2 


 01 




Chefe do   Museu de Desenvolvimento Sustentável


 FGS-1 


 01 




Chefe da   Unidade de Educação e Extensão Cultural


 FGS-1 


 01 




Diretor do   Departamento Administrativo Financeiro


 FGS-3 


 01 




Secretário Administrativo


 FGI-1 


 01 




 Chefe   da Unidade de Pessoal 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Serviços Gerais 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Material e Patrimônio 


 FGS-1 


 01 




 Chefe   da Unidade Contabilidade 


 FGS-1 


 01 




 Chefe   da Unidade Orçamentário-Financeira 


 FGS-1 


 01 




 Chefe   da Tesouraria 


 FGI-3 


 01 




 Motorista de Ônibus 


 FGI-1 


 01 





ANEXO XXV
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE DR. ALBERTO LIMA
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário





FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor Presidente
 Chefe de Gabinete                                                                  
 Secretário Executivo                                                                
 Motorista do Diretor Presidente                                             
 Assessor Jurídico                                                                     
 Assessor de Comunicação Social                                        
 Presidente da Comissão Permanente de Licitação           
 Secretário Administrativo                                                        
 Chefe do Núcleo de Planejamento                                      
 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios                   
 Chefe da Unidade de Informática                                         
 Chefe da Coordenadoria Administrativa e Financeira      
 Secretário Administrativo                                                        
 Chefe da Unidade de Pessoal                                              
 Chefe da Unidade de Comunicações Administrativas     
 Chefe da Unidade de Material e Patrimônio                       
 Chefe da Unidade Financeira e Contábil                           
 Chefe da Tesouraria                                                                
 Chefe da Unidade de Transporte e Serviços Gerais         
 Chefe da Seção de Rouparia e Lavanderia                        
 Chefe da Seção de Manutenção Geral                               
 Chefe do Serviço de Arquivo Médico e Estatístico            
 Chefe do Setor de Consulta e Arquivo                                
 Chefe do Setor de Estatística e Faturamento                     
 Diretor do Hospital de Especialidades                                 
 Secretário Administrativo                                                        
 Chefe da Coordenadoria de Clínicas Médicas                   
 Responsável por Grupo de Atividades III                             
 Chefe da Coordenadoria de Clínicas Cirúrgicas               
 Responsável por Grupo de Atividades III                             
 Chefe da Coordenadoria de Apoio Diagnóstico Terapêutico        
 Responsável por Grupo de Atividades III                             
 Chefe da Coordenadoria de Enfermagem                          
 Chefe do Laboratório de Análises Clinicas                         
 Responsável por Grupo de Atividades II                              
 Chefe da Farmácia Hospitalar
 Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética                            
 Chefe do Serviço Administrativo                                           
 Diretor do Hospital da Criança e do Adolescente              
 Secretário Administrativo                                               
Chefe da Coordenadoria de Clínicas  
 Responsável por Grupo de Atividades III      
 Chefe da Coordenadoria de Enfermagem     
 Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética      
 Chefe da Farmácia Hospitalar   
 Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico    
 Chefe do Serviço de Reabilitação        
 Chefe do Serviço Psico-Social 
 Chefe do Serviço Administrativo         
 Chefe do Centro de Reabilitação do Estado do Amapá    
 Secretário Administrativo           
 Chefe da Clínica de Estimulação Essencial  
 Chefe da Clínica Infantil  
 Chefe da Clínica Adulto   
 Chefe do Serviço de Órtese e Prótese           
 Chefe do Serviço Administrativo         
 Chefe do Centro Odontológico 
 Responsável por Grupo de Atividades III      
 Diretor do Hospital da Mulher   
 Secretário Administrativo           
 Chefe da Coordenadoria de Clínicas  
 Responsável por Grupo de Atividades III      
 Chefe da Coordenadoria de Enfermagem     
 Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética      
 Chefe da Farmácia Hospitalar   
 Chefe do Serviço de ReabiIitação        
 Chefe do Serviço Administrativo         
 Chefe do Centro de Dermatologia Sanitáría 
 Secretário Administrativo           
 Chefe da Clínica Médica  
 Chefe do Serviço de Enfermagem       
 Chefe do Serviço Administrativo         
 Diretor do Hospital de Emergência     
 Secretário Administrativo           
 Chefe da Coordenadoria de Clínica    
 Responsável por Grupos de Atividades III    
 Chefe da Coordenadoria de Enfermagem     
 Chefe do Serviço de Apoio a Diagnóstico    
 Chefe do Laboratório de Análises Clínicas   
 Chefe do Serviço de Nutrição e Dietética      
 Chefe da Farmácia Hospitalar   
 Chefe do Serviço Administrativo         
 Chefe da Seção de Rouparia e Lavanderia   
 Chefe da Seção de Manutenção Geral


FGS-4
FGS-2
FGI-2
FGI-2
FGS-2
FGS-2
FGS-2
FGI-1
FGS-2
FGS-1
FGS-1
FGS-3
FGI-1
FGS-1
FGS-1
FGS-1
FGS-1
FGI-3
FGS-1
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-1
FGI-1
FGS-3
FGI-1
FGS-3
FGI-1
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGI-2
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGI-3
FGI 3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGS-2
FGI-1
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGS-3
FGI-1
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGS-2
FGI-1
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGS-3
FGI-1
FGS-2
FGI-3
FGS-2
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-3
FGI-2
 FGI-2

01
01
02
02
01
01
01
01
01
01
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10
01
09
01
05
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03
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03
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03
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06
01
01
01
01
01
01
01
 01




ANEXO XXVI 
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário




FUNÇÃO 


CÓDIGO 


QUANTIDADE 




Diretor Presidente 


FGS-4
(alterado pela Lei nº   0590, de 17.08.2000) 


01 




Chefe de Gabinete


FGS-2


01




Secretário Executivo


FGI-2


01




Motorista do Diretor-Presidente


FGI-2


01




Assessor Jurídico


FGS-2


01




Assessor de Comunicação Social


FGS-2


01




Chefe do Núcleo de Planejamento


FGS-2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Informática


FGS-1


01




Chefe da Comissão Permanente de Licitação


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Divisão Técnica


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de Hematologia e Hemoterapia


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Laboratórios


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Enfermagem


FGI-3


01




Chefe da Divisão de Recursos Humanos


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de Capacitação e Orientação Social


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Ensino e Pesquisa


FGI-3


01




Chefe da Divisão Administrativa e Financeira


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de Administração Geral


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Contabilidade


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças


FGI-3


01




Chefe da Tesouraria


FGI-2


01




ANEXO XXVII 
LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário




FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor Presidente


FGS-4
(alterado pela Lei nº 0590, de 17.08.2000)


01




Chefe de Gabinete


FGS-2


01




Secretário Executivo


FGI-2


01




Motorista do   Diretor-Presidente


FGI-2


01




Assessor Jurídico


FGS-2


01




Assessor de Comunicação   Social


FGS-2


01




Chefe do Núcleo de   Planejamento


FGS-2


01




Chefe da Unidade de   Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de   Informática


FGS-1


01




Presidente da Comissão   Permanente de Licitação


FGS-2


01




Secretário   Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Divisão Técnica


FGS-2


01




Secretário   Administrativo


FGI-1


01




Chefe   do Serviço de Reagentes e Meios de Cultura, Lavagem e Esterilização


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Controle de Qualidade Interlaboratorial


FGI-3


01




Chefe do Serviço de Segurança em Laboratório,   Biosegurança, Mecânica e Manutenção


FGI-3


01




Chefe do Biotério


FGI-3


01




Chefe   do Serviço de Coordenação de Laboratórios Regional e Local


FGI-3


01




Chefe da Divisão de   Biologia Médica


FGS-2


01




Secretário   Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de   Citologia


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Imunologia e Virologia


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Parasitologia e Micologia


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Bacteriologia


FGI-3


01




Chefe da Divisão de   Bromatologia


FGS-2


01




Secretário   Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de   Microbiologia Alimentar


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Microscopia Alimentar


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Controle de Qualidade de Medicamentos


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Química Bromatologica


FGI-3


01




Chefe da Divisão   Administrativa e Financeira


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe do Serviço de   Administração Geral


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Pessoal


FGI-3


01




Chefe do Serviço de   Finanças e Contabilidade


FGI-3


01




Chefe da Tesouraria


FGI-2


01




 
ANEXO XXVIII 
PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário





FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Presidente


FGS-4


01




Chefe do Gabinete


FGS-2


01




Secretário Executivo


FGI-2


02




Motorista do Presidente


FGI-2


02




Chefe do Núcleo de Planejamento


FGS-2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Assessores


FGS-2


03




Presidente da Comissão Permanente de Licitação


FGS-2


01




Gerentes


FGS-3


04




Coordenadores Técnicos


FGS-2


08




Coordenadores Administrativos


FGS-1


05




Chefe de Tesouraria


FGI-3


01




Chefe de Laboratório


FGI-3


01




Chefe de Núcleos


FGI-3


02




Secretário Administrativo


FGI-1


05





ANEXO XXIX 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ
Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário





FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Diretor-Presidente


FGS-4


01




Chefe de Gabinete


FGS-2


01




Secretário Executivo


FGI-2


02




Motorista do Presidente


FGI-2


02




Assessoria


FGS-2


02




Chefe do Núcleo de Planejamento


FGS-2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Informática


FGS-1


01




Diretor do Departamento de Projetos


FGS-3


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Diretor do Departamento de Captação de Recursos


FGS-3


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Diretor do Departamento de Relações Internacionais


FGS-3


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI-2


04





 
ANEXO XXX
RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ
Denominações e Quantificações de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário





CARGO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Gerente da Rádio Difusora de Macapá


FGS-3


01




Secretario Administrativo


FGI-1


01




Motorista do Gerente


FGI-2


01




Presidente de Comissão Permanente de Licitação


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Divisão Técnica


FGS-2


01




Chefe da Unidade de Programação


FGS- 1


01




Chefe da Unidade de Jornalismo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Técnica-Operacional


FGS-1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Unidade de Administração


FGS-1


01




Unidade de Contabilidade


FGS-1


01




Unidade de Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe da Tesouraria


FGI-3


01




Chefe da Unidade Comercial


FGS-1


01





A NEXO XXXI 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ
Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário





FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Presidente


FGS-4


01




Chefe de Gabinete


FGS-2


01




Motorista do Presidente


FGI-2


01




Secretário Executivo


FGI-2


02




Chefe da Procuradoria Regional


FGS-3


01




Secretário Administrativo


FGS-1


01




Assessoria Técnica


FGS-2


01




Chefe da Secretaria Geral


FGS-3


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Chefe da Divisão de Registro Empresarial


FGS-2


01




Responsável por Grupo de Atividades II


FGI-2


05




Chefe da Unidade Técnico-administrativo


FGS-1


01




Chefe da Unidade de Informática


FGS-1


01




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


FGS-2


01




Secretário Administrativo


FGI-1


01




Responsável por Grupos de Atividades II


FGI-2


03





ANEXO XXXII 
CENTRO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS - CEFORH
Denominação e Quantificação de Funções Gratificadas de Nível Superior e de Intermediário
(alterado pela Lei nº 0437, de 23.12.1998) 





FUNÇÃO 


 CÓDIGO 


 QUANTIDADE 




 Diretor Presidente 


 FGS-4 


 01 




 Secretário Executivo 


 FGI-2 


 01 




 Motorista 


 FGI-I 


 01 




 Chefe de Gabinete 


 FGS-2 


 01 




 Assessor Jurídico 


 FGS-2 


 01 




 Assessor de Comunicação Social 


 FGS-2 


 01 




 Assessor 


 FGS-2 


 01 




 Presidente da Comissão Permanente de Licitação 


 FGS-2 


 01 




 Secretário Administrativo 


 FGI-1 


 01 




 Chefe do Núcleo de Planejamento 


 FGS-2 


 01 




 Chefe da Unidade de Contratos e Convênios 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Informática 


 FGS-1 


 01 




 Diretor do Departamento de Planejamento para Formação de RH 


 FGS-3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 FGI-1 


 01 




 Chefe da Divisão de Programação 


 FGS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação 


 FGS-2 


 01 




 Diretor do Departamento de Coordenação de Cursos 


 FGS-3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 FGI-1 


 01 




 Chefe da Divisão Técnico-Pedagógica 


 FGS-2 


 01 




 Chefe da Divisão de Execução 


 FGS-2 


 01 




 Diretor do Departamento Administrativo Financeiro 


 FGS-3 


 01 




 Secretário Administrativo 


 FGI-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Pessoal 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Serviços Gerais e Transportes 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Material e Patrimônio 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Contabilidade 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças 


 FGS-1 


 01 




 Chefe da Tesouraria 


 FGI-3 


 01 





ANEXO XXXIII (REVOGADO)
 (Lei nº 1291, de 05.01.2009) 
ANEXO XXXIV (REVOGADO) 
(Lei nº 1073, de 02/04/2007)