


0002/10-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA







Referente ao Projeto de Lei nº. 0002/10-TJAP.
LEI N. 1.500, 29 DE JUNHO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4769, de 29/06/2010.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre alterações na Lei nº 0892, de 12/05/05, que modificou a Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.376, de 07/10/09, e altera disposições da Lei nº 0726, de 06/12/02, alterada pela Lei nº 1.377, de 07/10/09, que dispõe sobre Cargo e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados mais doze (12) Cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, vinculados aos Gabinetes da Presidência,   Vice-Presidência,   Corregedoria-Geral   de   Justiça,   e   dos Desembargadores, criado pela Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009.
Art. 2°. Os incisos XV, do § 1º, do artigo 2º, III, do § 1º, do artigo 3º, III, do § 1°, do artigo 4º, e III, do § 1°, artigo 5º, todos constantes da Lei Estadual nº 0892, de 12 de maio de 2005, com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 07 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2°. Omissis 
§ 1° O Gabinete da Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
....
XV - 04 (quatro) Assessores de Gabinete, Código 101.4. Nível CDSJ-4; (NR)
....
 REDACÃO ANTERIOR
XV - 03 (três) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redaçâo dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)
Art. 3°. Omissis. 
§ 1° O Gabinete da Vice-Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
....
III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)
....
REDACÃO ANTERIOR
III - 01 (um) Assessor de Gabinete. Código 101.4. Nível CDSJ-4; (redação original)
Art. 4°. Omissis. 
§ 1° O Gabinete da Corregedoria é composto dos seguintes Cargos em Comissão;
....
III - 03 (três) Assessores de Gabinete. Código 101.4, Nível CDSJ-4; (NR)
....
REDACÃO ANTERIOR
III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376, de 2009)
Art. 5°. Omissis.
§ 1° O Gabinete de Desembargador é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
....
III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;" (NR)
REDACÃO ANTERIOR
III - 01 (um) Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4; (com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.376. de 2009)
Art. 3°. Ficam criadas mais vinte (20) Funções de Confiança de Assessor de Juiz, Código FC-200.1, Nível FC-1,  a serem vinculadas a cada um dos Juízos de Direito das Comarcas do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Amapá, criada pela Lei Estadual n.° 0892, de 12 de maio de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002; alterada pela Lei Estadual n.° 1.376, de 07 de outubro de 2009.
Art. 4° - As tabelas "A" e "B", integrantes do Anexo III, Lei Estadual nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, passam o vigorar com as seguintes redações:


ANEXO III
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




101.1


CDSJ-1


Diretor   Geral 


01




101.1


CDSJ-1


Chefe   de Gabinete da Presidência 


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Departamento


08




101.2


CDSJ-2


Assessor   Jurídico


35




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ-2


Presidente   da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ-2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ-2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   da Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial Administrativo


03




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Divisão


21




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Gabinete


12




101.3


CDSJ-3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ-3


Subchefe   da Casa Militar


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


50




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ-3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


02




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ-4


Assessor   de Gabinete


29




101.4


CDSJ-4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ-4


Coordenador   de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ-4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ-4


Assessor   Especial Executivo


08




101.4


CDSJ-4


Agente   Especial de Segurança


12




REDACÃO ANTERIOR 
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO




CDSJ - CARGO DE DIREÇÂO SUPERIOR JUDICIÁRIO


 




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




101.1


CDSJ-1


Díretor   Geral


01




101.1


CDSJ-1


Chefe   de Gabinete da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Departamento


08




101.2


CDSJ-2


Assessor   Jurídico


35




101.2


CDSJ-2


Diretor   de Secretaria Judiciária


03




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria da Corregedoria


01




101.2


CDSJ-2


Presidente   da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro


01




101.2


CDSJ-2


Chefe   de Gabinete Militar


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   de Planejamento e Organização


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Técnico de Controle Interno


01




101.2


CDSJ-2


Secretário   Executivo de Escola Judicial


01




101.2


CDSJ-2


Assessor   Especial da Presidência


01




101.2


CDSJ-2


Diretor   da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   da Central Psicossocial


01




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial Administrativo


03




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Divisão


19




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal


01




101.3


CDSJ-3


Diretor   de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Gabinete


12




101.3


CDSJ-3


Assessor   de Comunicação Social


01




101.3


CDSJ-3


Subchefe   da Casa Militar


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Ofício Judicial


50




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria de Turma Recursal


01




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Contadoria


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Cartório de Distribuição


03




101.3


CDSJ-3


Chefe   de Secretaria das Comissões Permanentes


01




101.3


CDSJ-3


Distribuidor   e Coordenador de Mandados


02




101.3


CDSJ-3


Assessor   Especial de Cerimonial


01




101.4


CDSJ-4


Assessor   de Gabinete


17




101.4


CDSJ-4


Assessor   em Tecnologia da Informação


05




101.4


CDSJ-4


Coordenador   de Comissariado de Menor


01




101.4


CDSJ-4


Subchefe   de Secretaria


03




101.4


CDSJ-4


Assessor   Especial Executivo


08




101.4


CDSJ-4


Agente   Especial de Segurança


12











B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ




FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA –   FCJ




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




200.1


FC-1


Assessor   de Juiz


56




200.2


FC-2


Gerente   de Projeto de Informática


05




200.2


FC-2


Pregoeiro


02




200.3


FC-3


Chefe   de Seção


36




200.3


FC-3


Assistente   Administrativo


24




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC-4


Assistente   Judiciário


90




REDACÃO ANTERIOR
B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA – FCJ 




FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA




CÓDIGO


NÍVEL


DENOMINAÇÃO


QT




200.1


FC-1


Assessor   de Juiz


36




200.2


FC-2


Gerente   de Projeto de Informática


05




200.2


FC-2


Pregoeiro


02




200.3


FC-3


Chefe   de Seção


36




200.3


FC-3


Assistente   Administrativo


24




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Licitação


03




200.4


FC-4


Membro   Efetivo de Comissão Permanente de Sindicância


03




200.4


FC-4


Assistente   Judiciário


90





Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de junho  de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador