ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.770, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º DE
FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS –
PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas a, b, c e d do inciso V do art. 4º da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de
fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos:
(...)
V – INCENTIVOS FISCAIS:
a) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações de aquisição de bens
destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade industrial do
estabelecimento:
1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;
2. interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e
3. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço
aduaneiro.
b) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações com matéria-prima,
para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:
1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente; e
2. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de
transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço
aduaneiro.
c) diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural,
para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:


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1. exclusivamente por empresa do arranjo e/ou cadeia produtiva do setor
químico e plástico, do setor ceramista, do setor cimenteiro e do setor têxtil; e
2. enquadram-se na hipótese desse diferimento as indústrias de base de
madeira, que fomentem e desenvolvam a cadeia produtiva de beneficiamento
de madeira, assim reconhecidas através do regime especial a ser concedido pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
d) crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento)
incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção
do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, tomando-se por
base, para obtenção do referido valor, no caso de expansão ou modernização, a
parcela do incremento prevista no inciso II do § 9º;” (NR)
Art. 2º A Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida
dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – os §§ 8º e 9º ao art. 4º:
“Art. 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos:
(...)
§ 8º Encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o
imposto pela empresa incentivada:
I – na desincorporação do bem do ativo imobilizado, sendo dispensado o
pagamento quando a desincorporação do bem ocorrer após o transcurso (alínea
a do inciso V do caput deste artigo):
a) do período de depreciação, na forma da legislação de regência; ou
b) de 24 (vinte e quatro) meses de uso, desde que se mostre economicamente
inviável, inclusive por obsolescência;
II – na saída do produto industrializado resultante da utilização da matériaprima, da energia ou do gás natural (alíneas b e c do inciso V do caput deste
artigo);
III – a qualquer momento em que for dado ao bem, à matéria-prima, à energia
ou ao gás natural destinação diversa da efetiva utilização na atividade
industrial, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e
atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria
vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral
(alíneas a, b e c do inciso V do caput deste artigo).


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§ 9º No caso de novos incentivos por expansão ou modernização, deverá ser
observado o seguinte:
I – o diferimento, de que tratam as alíneas b e c do inciso V do caput deste
artigo, somente se aplicará sobre a parcela do incremento da entrada, podendo
a regulamentação estabelecer o diferimento de percentual do respectivo
imposto;
II – o valor do benefício do crédito presumido, de que trata a alínea d do inciso
V do caput deste artigo, será calculado, exclusivamente, com base na parcela
equivalente ao ICMS mensal que exceda a arrecadação média dos últimos 12
(doze) meses anteriores à apresentação do pedido de incentivos, devidamente
atualizada pelo índice adotado para a atualização dos débitos do mencionado
imposto.” (AC)
II – os arts. 15-A e 15-B:
“Art. 15-A. Ficam mantidos, até o final do prazo fixado em resolução do
Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES e
respectivo decreto concessivo, os incentivos fiscais concedidos sob a vigência
desta Lei e anteriores ao início da vigência deste artigo.
Art. 15-B. Os contribuintes a que se refere o art. 15-A poderão migrar para o
novo regime de incentivos fiscais aplicável a partir da vigência deste artigo,
observado o disposto neste artigo.
§ 1º A migração dependerá de pedido do contribuinte, observado o seguinte:
I – o pedido será dirigido e decidido diretamente pelo CONEDES, caso em que
será exigido apenas:
a) regularidade cadastral;
b) inexistência de débito inscrito em dívida ativa, salvo se suspensa a
exigibilidade;
c) regularidade quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte
– DAC e da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
II – o CONEDES, em até 40 (quarenta) dias a contar do pedido, verificado o
atendimento do disposto no inciso I deste artigo, editará resolução de migração,
que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação;


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III – caso no prazo referido no inciso anterior não seja emitida resolução de
migração nem indeferido o pedido, o contribuinte poderá passar a fruir dos
incentivos relativos à migração, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
decurso do prazo previsto no inciso II deste artigo, sob condição resolutória de
ulterior homologação;
IV – o indeferimento poderá ensejar:
a) pedido de revisão ao CONEDES, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar
da ciência do indeferimento; e
b) renovação do pedido de migração, após cessada a causa do indeferimento.
§ 2º O contribuinte que migrar obterá o incentivo de acordo com a condição de
ter sido incentivado por implantação ou expansão/modernização, observado
que, neste último caso, os seguintes incentivos serão concedidos como empresa
em implantação:
I – diferimento do ICMS sobre o total da matéria-prima, conforme alínea b do
inciso V do caput do art. 4º, desde que:
a) a matéria-prima seja adquirida de estabelecimento de mesma titularidade ou
de mesmo grupo econômico; e
b) mantida a arrecadação mínima do estabelecimento remetente, relativa à
média dos últimos 02 (dois) anos anteriores ao da vigência deste dispositivo,
atualizada segundo a regulamentação;
II – diferimento do ICMS sobre o total da energia elétrica ou do gás natural,
conforme o disposto na alínea c do inciso V do caput do art. 4º; e
III – crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por
cento) incidente sobre o total do saldo devedor do ICMS das operações
próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de
apuração, desde que mantida a arrecadação mínima relativa à média dos
últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido de migração, atualizada
segundo a regulamentação.
§ 3º O contribuinte que migrar será dispensado da exigência prevista no art. 5º
desta Lei.


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§ 4º O crédito presumido acumulado poderá ser utilizado para compensar o
saldo devedor a recolher, até o prazo limite de fruição do respectivo incentivo,
desde que:
I – declarado ao Fisco em suas declarações, inclusive na Escrituração Fiscal
Digital, até o prazo final de migração previsto na regulamentação;
II – atestada sua regularidade pelo Fisco; e
III – a compensação corresponda, no máximo, aos seguintes percentuais do
saldo devedor a recolher a cada período de apuração, assim considerado como
saldo devedor o imposto a recolher após a dedução do crédito presumido
previsto no inciso II do § 2º deste artigo:
a) 0% (zero por cento), em 2015;
b) 50% (cinquenta por cento), em 2016; e
c) 100% (cem por cento), a partir de 2017.
§ 5º A regulamentação estabelecerá normas necessárias à execução da
migração prevista neste artigo” (AC)
Art. 3º A Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 6º-B,
com a seguinte redação:
“Art. 6º-B. Decreto do Poder Executivo poderá estabelecer que o imposto
incidente na saída de álcool etílico hidratado combustível:
I – será recolhido no momento da saída da referida mercadoria do
estabelecimento remetente, independente do disposto no art. 6º;
II – antecipado nos termos do inciso I e/ou diferido, será calculado deduzindose do montante obtido o crédito presumido previsto na Lei nº 6.445, de 31 de
dezembro de 2003.
Parágrafo único. O Decreto previsto no caput limitará, total ou parcialmente, a
dedução prevista no inciso II do caput deste artigo.” (AC)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes
dispositivos da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995:


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I – os incisos I e III, a alínea e do inciso V, e o inciso VII do art. 4º; e
II – o capítulo IV, compreendendo os arts. 12 a 14.
(...)
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de
2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015.