ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.267, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE
JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O
VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA
EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO
SOCIAL E ECONÔMICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 20 da Lei Estadual nº 7.991 de 2018, o parágrafo único
com a seguinte redação:
“Art. 20. Constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor:
(...)
Parágrafo único. Nas excepcionalidades de emergências ou calamidade pública
fica determinado o aumento de 100% (cem por cento) o valor das sanções
previstas no inciso IV do art. 4º desta Lei, quando resultar em multa, aplicada
pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em desfavor de empresas que
cometerem prática abusiva em momento de situação de dano social e econômico.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.06.2020.