


0026/03-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/03-AL
LEI Nº 0806, DE 10 DE JANEIRO DE 2004
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3206, de 27/01/2004
Autor: Deputado Jaci Amanajás
Autoriza  o Poder Executivo Estadual a criar o “Programa Saúde Itinerante”, para  atender localidades rurais e ribeirinhas, através de unidades móveis de  saúde. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto, e  eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica  por força desta Lei, regulamentado no Estado do Amapá, através da  Secretaria de Estado da Saúde, o “Programa Saúde Itinerante”, destinado a  prestar serviços básicos de saúde pública às localidades rurais e  ribeirinhas, através de unidades móveis de saúde.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como unidade móvel de saúde qualquer  tipo de transporte que possa conduzir equipamentos, medicamentos e  profissionais prestadores de serviços básicos de saúde nas ações do  mencionado Programa.
Art. 2º. Compete  à Secretaria Estadual de Saúde, órgão executor do Programa, elaborar  Plano de Trabalho Anual, definindo estratégias para atender às  comunidades mais carentes dos serviços de saúde de que trata o artigo  anterior.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com as Prefeituras quando da Execução das atividades do Programa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de  dotação orçamentárias próprias da Secretária de Estado da Saúde,  suplementadas se necessário, devendo ser especialmente previstas nos  orçamentos dos futuros exercícios.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.     
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de janeiro de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente