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DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO - DETRI
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ESTADUAL
 
DECRETO
ESTADUAL                                                                                                                                                       DECRETO ESTADUAL – Ano 2009
 
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
29.347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
Publicado
no DOE de 18.11.09, Poder Executivo, p. 2.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política 
Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos
ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º  Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – celebrado na 134ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada
em Manaus, AM, no dia 03 de julho de 2009, o Protocolo ICMS 149, de 03 de julho
de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2009;
 
II – celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 25
de setembro de 2009:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 84, 85, 87, 88, 91 e 92, todos de 25 de setembro de 2009,
publicados no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2009;
 
2. 89, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial
da União em 15 de outubro de 2009 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de
14 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de
2009;
 
b) Protocolo ICMS 116, de 25 de setembro de 2009, publicado
no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2009;
 
c) Ajustes SINIEF 11, 12 e 13, todos de 25 de setembro de
2009, publicados no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2009;
 
III – Protocolos ICMS 101 e 102, ambos de 27 de agosto de
2009, publicados no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2009;
 
IV – Protocolo ICMS 103, de 31 de agosto de 2009, publicado
no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2009;
 
V – Protocolo ICMS 112, de 10 de setembro de 2009, publicado
no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2009.
 
Parágrafo único.  O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º 
As disposições constantes deste Decreto não autorizam a
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 3º  Fica a SEFAZ
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
 
Art. 4º  Revogadas as
disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a
partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação
no Diário Oficial da União.
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2009.
 
 
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM
LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
 


ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 29.347, DE  17 DE NOVEMBRO DE 2009
 
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




84


Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim
  específico de exportação.




85


Uniformiza
  procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias
  estrangeiros no país.




87


Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas
  relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa
  Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de
  ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
  desenvolvedoras de PAF-ECF.




88


Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.




89


Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91,  que concede redução da base de
  cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos
  agrícolas.




91


Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o
  Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
  Fiscal Eletrônico (FS-DA).




92


Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e
  procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)
  destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom
  Fiscal (ECF).



 
 
PROTOCOLOS
ICMS:



Nº


EMENTA




101


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a
  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os
  setores que especifica.




102


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a
  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os
  setores que especifica.




103


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a
  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os
  setores que especifica.




112


Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade
  da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que
  especifica.




116


Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
  disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição
  tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos
  automotores e outros fins.  




149


Protocolo que entre si celebram os Estados (que assinam o
  presente), relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização
  de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos – CT-e.



 
 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




11


Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui
  o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. 




12


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




13


Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento
  de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
  Conhecimento de Transporte Eletrônico.