ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 8.313, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLHO
D’ÁGUA DO BONIFÁCIO, ENTIDADE SEM
FINS
LUCRATIVOS,
SITUADA
NO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS –
AL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6 do art. 89 da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
OLHO D’ÁGUA DO BONIFÁCIO, entidade sem fins lucrativos, localizada no Povoado
Olho D’Água do Bonifácio, zona Rural de Palmeira dos Índios – AL, CEP 57.607-208,
fundado em 3 de maio de 1986, registrada no Serviço Registral e Notarial de Palmeira dos
Índios – AL, registro de pessoas jurídicas, Registro este de acordo com o art. 121, c/c art. 114
e art. 116 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, prenotado no protocolo de registro nº
16392 de 29 de agosto de 2016, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o nº 08.462.798/000-03, com data de abertura em 03/11/2005, como pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativo, regulamentar-se-á pelo presente estatuto
devidamente registrado, e pela leis e normas de direito em vigor, tem prazo de duração
indeterminada.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declara de Utilidade Pública, caso a
entidade:
I – Altere a finalidade para qual foi criada e instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
III – Utilize recursos públicos em desacordo com a legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 9 de setembro de 2020.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 634 do dia 10.09.2020.