








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.963_11












GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 31.963, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2011
Publicado
no DOE de 14.12.11, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os
Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos
ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam
incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:
 
I – o Convênio ICMS 4,
de 16 de abril de 1999, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de
abril de 1999, celebrado na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, realizada em Fortaleza – CE, no dia 16 de abril
de 1999;
II - celebrados na 143ª reunião
ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011:
a) Convênios ICMS:
1. 87, 88, 91, 92, 101, todos de
30 de setembro de 2011, publicados no DOU em 5 de outubro de 2011;
 
2. 102 e
104, ambos de 30 de setembro de 2011, publicados no DOU em 5 de outubro de 2011
e ratificados pelo Ato Declaratório nº 15, de 20 de outubro de 2011, publicado
no DOU em 21 de outubro de 2011;
 
b) Convênio ECF 3, de
30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 5 de outubro de 2011;
 
c) Protocolos ICMS 65,
66 e 76, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no DOU em 7 de outubro de
2011;
 
d) Ajustes SINIEF 8,
9, 10, 11, 12 e 13, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no DOU em 5 de
outubro de 2011;
III – o Ato COTEPE ICMS 45, de 1º
de novembro de 2011, publicado no DOU em 3 de novembro de 2011, aprovado na
165ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de novembro de 2011.
 
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica a Sefaz
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de
convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto
aos outros convênios, protocolos, ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS, a partir da
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Ficam revogados
as disposições contrárias a este Decreto. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de novembro de 2011.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 


 
ANEXO ÚNICO DO
DECRETO N° 31.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
 
CONVÊNIOS ICMS:




Nº


EMENTA




04/99


Concede
  regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.




87/11


Altera
  o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
  nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à
  comercialização ou à industrialização.




88/11


Altera
  o Convênio ICMS 84/01, que estabelece
  procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de
  transporte de passageiros usuárias de equipamento
  Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte
  intermunicipal, interestadual e internacional, e revoga o Convênio 15/08.




91/11


Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece
  normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa
  Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF,
  ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
  desenvolvedoras de PAF-ECF.




92/11


Altera
  o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
  com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.




101/11


Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.




102/11


Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
  Ceará, Espírito Santo, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio
  Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins  e o Distrito Federal  a conceder redução de base de cálculo do
  ICMS nas operações de saídas de mercadorias promovidas por cooperativas
  singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de
  seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou
  beneficiamento.




104/11


Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios
  fiscais.




 
CONVÊNIO ECF:




Nº


EMENTA




03/11


Altera o Convênio ECF
  01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador
  de serviço e dá outras providências.




 
PROTOCOLOS ICMS:




Nº


EMENTA




65/11


Altera o Protocolo ICMS
  40/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso
  para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do
  imposto.




66/11


Altera
  o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
  escrituração fiscal digital - EFD.




76/11


Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
  industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
  localizado no Município de Escada - PE.




 
AJUSTES SINIEF:




Nº


EMENTA




8/11


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
  da Nota Fiscal Eletrônica.




9/11


Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas
  comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas
  com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.




10/11


Altera
  o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
  Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.




11/11


Estabelece
  disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos
  autopropulsados.




12/11


Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as
  unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido
  por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
  – CF-e-SAT.




13/11


Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que
  instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.




 
 
ATO COTEPE ICMS:




Nº


EMENTA




45/11


Altera
  o Ato COTEPE ICMS 4/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos
  Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
  e permite os Estados e o Distrito Federal a autorizar o uso do estoque de
  bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF que não atenda as
  especificações previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10.