


0023/01-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0023/01-GEA
LEI Nº 0637, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2686, de 14.12.01
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
Cria a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Amapá, como instituição autônoma e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDAS DSIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Polícia Civil é uma instituição autônoma, permanente e essencial à administração da justiça criminal, orientada com base na hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos, dirigida por um Delegado Geral de Polícia, componente do Sistema Integrado de Segurança Pública Cidadã, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
Art. 2º. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 3º. São princípios fundamentais da Polícia Civil:
I - Respeito aos Direitos Humanos;
II - Hierarquia e Disciplina;
III - Unidade;
IV - Participação Comunitária;
V - Sustentabilidade;
VI - Interatividade.
Art. 4º. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º. A Polícia Civil passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho Superior de Polícia Civil.
2. Deliberação Singular
2.1. Delegacia Geral de Polícia Civil.
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Núcleo Setorial de Planejamento
5.1. Unidade de Contratos e Convênios;
5.2. Unidade de Informática;
6. Núcleo de Operações e Inteligência
III - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
7. Corregedoria Geral da Polícia
7.1. Divisão de Correição;
7.2. Divisão de Disciplina;
7.3. Divisão de Feitos Funcionais.
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Departamento de Polícia Especializada:
8.1. Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa - DECIPE;
8.2. Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher - DCCM;
8.3. Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio - DECCP;
8.4. Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais  praticados por Adolescentes  - DEIAI;
8.5. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes - DERCCA;
8.6. Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública - DEFP;
8.7. Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor - DECC;
8.8. Delegacia Especializada de Acidentes - DEA;
8.9. Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;
8.10.  Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente - DEMA;
8.11. Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes - DETE;
9. Departamento de Polícia da Capital
9.1. 1ª Delegacia de Polícia;
9.2. 2ª Delegacia de Polícia;
9.3. 3ª Delegacia de Polícia;
9.4. 4ª Delegacia de Polícia;
9.5. 5ª Delegacia de Polícia;
9.6. 6ª Delegacia de Polícia;
9.7. 7ª Delegacia de Polícia;
9.8. 8ª Delegacia de Polícia;
9.9. 9ªDelegacia de Polícia;
9.10. 10ª Delegacia de Polícia.
10. Departamento de Polícia do Interior
10.1. 1ª Delegacia de Santana;
10.2. Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Santana;
10.3. Delegacia de Crimes Contra a Mulher de Santana;
10.4. Delegacia da Infância e Juventude de Santana;
10.5. Delegacia de Polícia do Oiapoque;
10.6. Delegacia de Polícia do Amapá;
10.7. Delegacia de Polícia de Calçoene;
10.8. Delegacia de Polícia do Lourenço;
10.9. Delegacia de Polícia de Pracuúba;
10.10. Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho;
10.11. Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes;
10.12. Delegacia de Polícia de Serra do Navio;
10.13. Delegacia de Polícia do Amapari;
10.14. Delegacia de Polícia de Porto Grande;
10.15. Delegacia de Polícia de Cutias;
10.16. Delegacia de Polícia de Itaubal;
10.17. Delegacia de Polícia de Mazagão;
10.18. Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari;
10.19. Delegacia de Crime Contra a Mulher de Laranjal do Jari;
10.20. Delegacia da Infância e Juventude de Laranjal do Jari;
10.21. Delegacia de Polícia de Vitória do Jari.
V - UNIDADES DE APOIO
11. Divisão de Apoio Administrativo
12. Divisão de Polícia Administrativa
13. Divisão de Atendimento Psicosocial
Parágrafo único. À medida que forem sendo instaladas as Centrais Integradas de Segurança Pública Cidadã, os Departamentos de Polícia Especializada, da Capital e as Delegacias serão incorporados pela estrutura das Centrais.
CAPÍTULO IVÓRGAO DE DIREÇÃO COLEGIADADO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
Art. 6º. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
Art. 7º. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
CAPÍTULO VORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIORDA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Art. 8º. REVOGADO. (Lei nº. 0883, de 23.03.2005)
CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de dezembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
  
ANEXODelegacia Geral de Polícia
Denominação e quantificação  de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária





CARGO/ FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANTIDADE




Delegado Geral de Polícia


CDS – 4


01




Secretário Executivo


CDI – 2


01




Motorista do Delegado Geral


CDI – 2


01




Chefe de Gabinete


CDS – 2


01




Chefe da Comissão Permanente de Licitação


CDS – 2


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Assessor Jurídico


CDS – 2


01




Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento


CDS – 2


01




Chefe da Unidade de Contratos e Convênios


CDS – 1


01




Chefe da Unidade de Informática


CDS – 1


01




Chefe do Núcleo de Operação e Inteligência


CDS – 2


01




Chefe da Corregedoria Geral


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Chefe da Divisão de Correição


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Disciplina


CDS – 2


01




Chefe da Divisão de Feitos Funcionais


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade III


CDI – 3


03




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


06




Chefe da Central Integrada de Segurança Pública Cidadã


CDS – 3


05




Diretor do Departamento de Polícia Especializada


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Diretor do Departamento de Polícia da Capital


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Diretor do Departamento de Polícia do Interior


CDS – 3


01




Secretário Administrativo


CDI – 1


01




Chefe da Divisão de Atendimento Psico-Social


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade III


CDI – 3


02




Delegado de Polícia Especializada


CDS – 2


11




Delegado de Polícia de Bairro/Distrito/ Município


CDS – 2


31




Chefe da Divisão de Apoio Administrativo


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade II


CDI – 2


07




Chefe da Divisão de Polícia Administrativa


CDS – 2


01




Responsável por Grupo de Atividade III


CDI – 3


02