ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BONIFICAÇÃO
POR
RESULTADOS
NO
ÂMBITO
DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Bonificação por Resultados, a ser paga aos
servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC,
decorrente do alcance de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
previamente estabelecidas, fixadas em portaria do Secretário de Estado da Educação, visando a
estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes e da gestão das unidades
escolares e administrativas no âmbito da SEDUC.
§ 1º Consideram-se profissionais em efetivo exercício, no âmbito da SEDUC, aqueles que
atuam na Administração Central, Gerências Regionais de Educação e Unidades Escolares
Estaduais, que ocupem cargos efetivos, celetistas, em contratação temporária, comissionados ou
que estejam cedidos à SEDUC.
§ 2º No caso de profissionais cedidos à SEDUC é condição necessária que estejam em
situação regular, mediante convênio de cessão firmado entre as partes, que tenham seus salários e
encargos sociais reembolsados, mensalmente, pela SEDUC ao órgão de origem ou percebam
gratificação por exercício de cargo em comissão.
Art. 2º A Bonificação por Resultados constitui, nos termos desta Lei, prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do servidor, que a perceberá de acordo com o
cumprimento de metas fixadas pela SEDUC.
§ 1º A Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora à remuneração do
servidor para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.
§ 2º A Bonificação por Resultados não será considerada para fins de determinação do
limite a que se refere o inciso XVI do art. 49 da Constituição Estadual.
§ 3º O pagamento da bonificação dependerá da existência de previsão de recursos
orçamentários destinados a essa finalidade.
Art. 3º Farão jus ao recebimento da Bonificação por Resultados, em decorrência do
alcance de metas pactuadas, os servidores que obtiverem, no máximo, 5% (cinco por cento) de
taxa de absenteísmo, bem como que permaneçam lotados e em efetivo exercício na unidade
premiada no ano letivo de aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB por um
período igual ou superior a 8 (oito) meses.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Os servidores cedidos, afastados por qualquer motivo, desligados e em
licença para tratar de interesse particular, na forma da Lei, durante o período de avaliação, somente
farão jus à Bonificação por Resultados de maneira proporcional aos dias efetivamente trabalhados
na unidade premiada, desde que cumpram o tempo mínimo de participação previsto no caput deste
artigo.
Art. 4º Para os fins de pagamento da Bonificação por Resultados, a SEDUC proporá
metas do IDEB para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Alagoas que constarão
em termo de pactuação assinado pelo Secretário de Estado da Educação e pelo gestor da respectiva
unidade de ensino no ano de aplicação do SAEB.
§ 1º Para os fins de pagamento da Bonificação por Resultados aos servidores lotados e
em efetivo exercício nas Gerências Regionais da Educação, a meta de cada Gerência Regional será
calculada a partir das metas propostas para as unidades escolares de ensino médio da rede estadual
sob sua circunscrição geográfica, de acordo com o descrito no caput deste artigo.
§ 2º Para os fins de pagamento da Bonificação por Resultados aos servidores lotados e
em efetivo exercício na Administração Central, serão consideradas as metas propostas para o
conjunto de todas as unidades escolares de ensino médio da rede estadual, de acordo com o descrito
no caput deste artigo.
Art. 5º A Bonificação por Resultados será paga de acordo com o alcance das metas
preestabelecidas à unidade escolar ou administrativa onde o profissional estiver desempenhando
suas funções, proporcionalmente à jornada de trabalho e à frequência na respectiva unidade.
Art. 6º A Bonificação por Resultados será paga em até 12 (doze) meses após a divulgação
do IDEB, podendo ocorrer em até 2 (duas) parcelas.
Art. 7º Nas unidades escolares em que são ofertadas mais de uma etapa, a Bonificação
por Resultados será paga proporcionalmente ao atingimento das metas pactuadas para cada etapa.
Art. 8º O valor correspondente à Bonificação por Resultados será de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), a partir do exercício de 2019, para os servidores com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo proporcionais às demais cargas horárias e ao alcance das metas
preestabelecidas para cada etapa, independentemente do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 9º Fica autorizada a SEDUC a pagar a bonificação, proporcional ao respectivo
subsídio, aos servidores lotados e em efetivo exercício, no ano letivo de 2017, nas Escolas da Rede
Estadual de Ensino que atingiram as metas do IDEB propostas pelo Ministério da Educação –
MEC para o IDEB 2017, conforme dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, no valor de R$ 4.480.538,40 (quatro milhões
quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento da SEDUC, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais, se necessário.
Art. 11. A regulamentação desta Lei deverá ser feita por meio de Portaria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.12.2019.