


0004/98-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0004/98-GEA
LEI Nº 0412, DE 31 DE MARÇO DE 1998
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1777, de 31.03.98
(Alterada pela Lei nº 0645, de 09.01.02)
Autor: Poder Executivo
Institui  gratificação aos professores da rede pública estadual que desenvolvem  atividades no Sistema de Ensino Modular da Secretaria de Estado da  Educação, sempre que obrigados a se deslocarem da sede de suas  atribuições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a GEM - Gratificação de Ensino Modular, para os  professores do magistério público estadual integrados ao Sistema de  Ensino Modular da Secretaria de Estado da Educação, sempre que se  deslocarem da sede de suas atribuições para o desempenho de atividades  pedagógicas pertinentes.
Parágrafo único. REVOGADO. (Lei nº 0645, de 09.01.2002)
Art. 2º. A gratificação de Ensino Modular fica fixada em 80% (oitenta  por cento) do salário bruto do professor C-1, 40 (quarenta) horas com  dedicação exclusiva, do quadro de servidores civis do Estado do Amapá,  não se incorporando para nenhum efeito.
Art. 3º. A  gratificação que alude esta Lei, será incluída no contracheque do  professor, mediante comprovação de que o mesmo esteja inserido no  Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME/SEED, com a respectiva  autorização de deslocamento.
Art. 4º. O  percebimento da gratificação será sempre no mês subsequente ao  deslocamento e será automaticamente suprimida quando do desligamento do  professor do Sistema Modular de Ensino.
Art. 5º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta de recursos próprios da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 31 de março de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador