


0001/01-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0001/01-AL
RESOLUÇÃO Nº  0057, DE 12 DE MARÇO DE 2001
(Numeração anterior: 0001/01-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2502, de 15.03.01
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Resolução nº 0069, de 10.02.2003)
Transforma  a Casa Militar da Assembleia Legislativa criada através da Resolução n°  011/93-AL, em Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa e dá  outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica  transformada a Casa Militar da Assembleia Legislativa, criada através  da Resolução n° 011/93-AL, em Secretaria de Policiamento e Segurança  Legislativa - SPSL.
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa o  Departamento de Policiamento e Segurança Legislativa e a Divisão de  Operações e Controle de Pessoal com os seguintes órgãos:
a)  Seção de Operações;
b)  Seção de Expediente e Controle de Pessoal.
Art. 2° A Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa – SPSL,  subordinada diretamente à Presidência, é o órgão encarregado da  Segurança interna e externa da Assembleia Legislativa do Estado do  Amapá.
§ 1° São consideradas atividades típicas da Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa – SPSL:
I - A segurança pessoal do Presidente da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
II  - A Segurança pessoal dos Deputados e autoridades brasileiras e  estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade da Assembleia  Legislativa;
III - O policiamento nas dependências sob a jurisdição da Assembleia Legislativa;
IV - As de revista e de busca pessoal;
V - As de registro;
VI - As de investigação e de sindicância internas, compatíveis, no que couber, com aquelas atribuídas a órgão policial.
§ 2° O cargo de Secretário da Secretaria de Policiamento e Segurança  Legislativa será exercido por Oficial Superior da Reserva das Forças  Armadas ou por Oficial da ativa da Polícia Militar do Estado, ou do  Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3° As atividades típicas da Secretaria de Policiamento e Segurança  Legislativa serão exercidas exclusivamente por Agente de Segurança  Legislativo e Agente de Vigilância Legislativo desde que lotados e em  efetivo exercício na Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa.
Art. 3° Caberá  à Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa da Assembleia –  SPSL, dar cumprimento às determinações da Mesa e servir como órgão de  apoio às demais Secretarias da Assembleia Legislativa.
§ 1° As Representações externas da Assembleia Legislativa, Comissão  Parlamentar de Inquérito e Deputados poderão ser acompanhados pela  Segurança da Casa, mediante expressa autorização da Mesa.
§ 2° O  policiamento das dependências externas da Assembleia Legislativa, assim  como o controle de acesso às entradas do edifício da mesma serão  feitos, ordinariamente, com a Polícia da Casa, podendo, caso haja  necessidade, serem realizados com a colaboração de efetivos da Polícia  Civil e/ou Militar do Estado do Amapá, requisitados e postos à inteira  disposição da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado, e dirigidos por  pessoa que ela designar.
Art. 4° A Segurança da Assembleia Legislativa deverá manter suas atividades sem  interrupção, em regime de escalas a ser definido pelo Secretário de  Policiamento e Segurança Legislativa e homologado pelo Presidente da  Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Policiamento e Segurança Legislativa propor a  regulamentação pertinente à Secretaria para aprovação pela Mesa  Diretora.
Art. 5º Compete  ao Secretário de Policiamento e Segurança Legislativa, se não houver  designação diversa do Presidente, a presidência de qualquer investigação  relacionada com as atribuições regulamentares do órgão de Segurança da  Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. A Segurança da Assembleia Legislativa, nas investigações de sua  competência, e desde que autorizada pelo Presidente, poderá solicitar a  cooperação técnica de órgãos especializados.
 Art. 6º O  Secretário de Policiamento e Segurança Legislativa, independente de  suas atribuições regulares, por determinação do Presidente, poderá  revistar e realizar busca pessoal nas dependências da Assembleia  Legislativa, elaborando, neste caso, o respectivo auto ou relatório.
Art. 7º Nos  casos de prisão em flagrante nas dependências da Assembleia Legislativa  compete ao Secretário de Policiamento e Segurança Legislativa entrar em  contato com os órgãos competentes para lavratura do auto de prisão em  flagrante, fazer interrogatórios preliminares, convocar testemunhas  presentes e informar o ocorrido ao Presidente da Casa.
Art. 8º É  proibido o porte de arma de qualquer espécie, tanto nas dependências da  Assembleia Legislativa como nas dos seus órgãos supervisionados,  exceção feita aos membros da Segurança da Casa, mediante expressa  autorização do Presidente da Assembleia Legislativa e obedecida, em todo  caso, à legislação pátria atinente à matéria.
Parágrafo único. O  disposto neste artigo não se aplica às pessoas que, por expressa  imposição legal, só possam exercer as respectivas atividades  profissionais no âmbito da Assembleia Legislativa portando armamento,  nem àquelas designadas para prestar segurança pessoal às autoridades  nacionais ou estrangeiras, desde que, neste último caso, haja  comunicação escrita à Secretaria de Policiamento e Segurança  Legislativa, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, indicando  o número, os respectivos nomes das pessoas destacadas para este fim e o  tipo de armamento utilizado.
Art. 9º Os  servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Policiamento  e Segurança Legislativa passam a ser identificados por documento  próprio de polícia, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. O documento de identificação dos servidores lotados na Secretaria de  Policiamento e Segurança Legislativa, de uso obrigatório, confere ao seu  portador livre acesso aos locais sob sua responsabilidade.
Art. 10. O cargo constante no Anexo III, da Resolução n.º  011/93  -  AL, de Chefe da Casa Militar, com símbolo 100.09, referência CDSL–1,  fica transformado no cargo de Secretário de Policiamento e Segurança  Legislativa, símbolo 100.09, referência CDSL-1; o cargo de Subchefe da  Casa Militar, símbolo 110.10, referência CDSL-2, fica transformado no  Cargo de Diretor de Policiamento e Segurança Legislativo, símbolo  110.10, referência CDSL-2; e o cargo de Ajudante de Ordem, com símbolo  120.04, referência CDSL-3, fica transformado em Chefe da Divisão de Operações e Controle de Pessoal, símbolo 120.04, referência CDSL-3.
Art. 11. A  Seção de Vigilância e a Seção de Segurança Patrimonial, integrantes da  estrutura organizacional da Secretaria de Administração da Assembleia  Legislativa, passam a integrar a estrutura da Secretaria de Policiamento  e Segurança Legislativa, com as seguintes denominações:
a) Seção de Operações;
b) Seção de Expediente e Controle de Pessoal.
Art. 12. O Presidente da Assembleia Legislativa publicará, através de Portaria, a  consolidação dos anexos dos cargos de provimento em Comissão, com os  respectivos vencimentos, e dos atuais cargos efetivos ocupados com as  tabelas de vencimentos devidamente atualizadas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de março de 2001. 
Deputado EIDER PENA
Presidente em exercício