LEI N. 2.174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação com encargo, uma área de
terra de propriedade da União, destinada ao
Estádio de Futebol Arena da Floresta e ao
Centro Olímpico de Rio Branco.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da União, através de doação com
encargo, uma área de terra destinada ao Estádio de Futebol Arena da Floresta e ao Centro Olímpico de
Rio Branco, com 406.328,54 m², conforme memorial descritivo constante no Anexo Único, o qual passa
a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos
inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 7 de dezembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de
Petrópolis e 48º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA:

406.328,54 m²

PERIMETRO: 2.707,44 m
MUNICÍPIO:

Rio Branco

ESTADO:

Acre

LOCAL:

Via Chico Mendes (Rodovia AC – 40 Km – 04)
LIMITES E CONFRONTANTES

AO NORTE:

Eloysa Levy de Barbosa (FAZENDA NEMAIA)

AO LESTE:

Salim Farhat

AO SUL:

Rodovia AC-40

AO OESTE:

Área da União/Ministério da Aeronáutica
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo da estação PP-48, definida pelas coordenadas geográficas de Latitude 9°59’48,80’’ Sul e Longitude
67°48’21,40’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 pelas coordenadas plana UTM 8.894.692,522m Norte e 630.873,831m
Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; desta, segue confrontando com a área da Srª Eloysa Levy de
Barbosa (Fazenda Nemaia), com o azimute plano de 111°58’12’’ e distância de 671,25 metros, chega-se na
estação PP-49; desta, segue confrontando com a área do Sr. Salim Farhat, com os seguintes azimute e
distâncias: com o azimute plano de 198°46’56’’ e distância de 671,50 metros, chega-se na estação PP-80;
desta, segue com o azimute plano de 241°51’23’’ e distância de 95,34 metros, chega-se na estação PP-56;
desta, segue confrontando com a Rodovia AC-40, com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute
plano de 293°31’47’’ e distância de 23,29 metros, chega-se na estação PP-57; desta, segue com o azimute
plano de 289°44’44’’ e distância de 11,10 metros, chega-se na estação PP-58; desta, segue com o azimute
plano de 286°10’58’’ e distância de 22,37 metros, chega-se na estação PP-59; desta, segue com o azimute
plano de 282°27’13’’ e distância de 20,00 metros, chega-se na estação PP-60; desta, segue com o azimute
plano de 282°27’10’’ e distância de 181,60 metros, chega-se na estação PP-61; desta, segue com o azimute
plano de 282°27’12’’ e distância de 32,70 metros, chega-se na estação PP-62; desta, segue com o azimute
plano de 284°22’50’’ e distância de 7,63 metros, chega-se na estação PP-63; desta, segue com o azimute
plano de 289°02’48’’ e distância de 10,81 metros, chega-se na estação PP-64; desta, segue com o azimute
plano de 295°02’52’’ e distância de 12,94 metros, chega-se na estação PP-65; desta, segue com o azimute
plano de 300°52’38’’ e distância de 10,11 metros, chega-se na estação PP-66; desta, segue com o azimute
plano de 306°14’34’’ e distância de 11,11 metros, chega-se na estação PP-67; desta, segue com o azimute
plano de 311°30’03’’ e distância de 9,67 metros, chega-se na estação PP-68; desta, segue com o azimute
plano de 315°52’46’’ e distância de 7,65 metros, chega-se na estação PP-69; desta, segue com o azimute
plano de 319°58’04’’ e distância de 8,54 metros, chega-se na estação PP-70; desta, segue com o azimute
plano de 324°01’51’’ e distância de 7,53 metros, chega-se na estação PP-71; desta, segue com o azimute
plano de 328°06’23’’ e distância de 8,58 metros, chega-se na estação PP-72; desta, segue com o azimute
plano de 333°05’11’’ e distância de 11,10 metros, chega-se na estação PP-73; desta, segue com o azimute
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plano de 338°13’22’’ e distância de 9,23 metros, chega-se na estação PP-74; desta, segue com o azimute
plano de 343°27’04’’ e distância de 11,46 metros, chega-se na estação PP-75; desta, segue com o azimute
plano de 348°20’10’’ e distância de 7,84 metros, chega-se na estação PP-76; desta, segue com o azimute
plano de 353°06’48’’ e distância de 11,06 metros, chega-se na estação PP-77; desta, segue com o azimute
plano de 355°54’30’’ e distância de 93,84 metros, chega-se na estação PP-81; desta, segue confrontando com
a Via Chico Mendes (Rodovia AC-40), com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de
85°16’23’’ e distância de 57,86 metros, chega-se na estação PP-82; desta, segue com o azimute plano de
10°52’19’’ e distância de 277,19 metros, chega-se na estação PP-83; desta, segue, com o azimute plano de
339°11’48’’ e distância de 47,61 metros, chega-se na estação PP-84; desta, segue, com o azimute plano de
337°47’52’’ e distância de 110,68 metros, chega-se na estação PP-85; desta, segue, com o azimute plano de
336°58’28’’ e distância de 38,62 metros, chega-se na estação PP-86; desta, segue, com o azimute plano de
4°48’19’’ e distância de 91,83 metros, chega-se na estação PP-87; desta, segue, com o azimute plano de
5°38’36’’ e distância de 87,73 metros, chega-se na estação PP-47; desta, segue com o azimute plano de
5°38’41’’ e distância de 27,67 metros, chega-se na estação PP-48, ponto inicial da descrição deste perímetro.

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