


0006/12-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0006/12-GEA 
LEI Nº 1.679, DE 30 DE MAIO DE 2012. 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5237, de 30/05/2012.
Autor: Poder Executivo
Altera os valores da Tabela que dispõe sobre a Gratificação de Atividade em Saúde - GAS, indicada no inciso I, do art. 23, da Lei Estadual n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Os valores da Tabela que dispõe sobre a Gratificação de Atividade em Saúde - GAS, indicada no inciso I, do art. 23, da Lei Estadual n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências, passam a serem os valores constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2012.
Macapá - AP, 30 de maio de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SAÚDE




            LOCALIDADE


NÍVEL   SUPERIOR
R$


NÍVEL   MÉDIO
R$




Macapá/Santana


471,29


283,09




Ferreira   Gomes/Mazagão/Porto Grande


506,00


253,00




Pedra   Branca/Cutias/Itaubal/Serra do Navio


644,00


322,00




Amapá/Calçoene/Pracuuba/Tartarugalzinho


782,00


391,00




Oiapoque/Laranjal   do Jari/Vitória do Jari


920,00


460,00