ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.239, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM
CÂNCER NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Alagoas, o Estatuto da Pessoa com Câncer,
destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover,
proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer, visando sua inclusão social e cidadania
participativa plena e efetiva.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – apoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que auxiliem ou
permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa com câncer, favorecendo a sua
autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de
habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;
II – ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o
acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa
com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou
especialmente projetados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros;
III – procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao
estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades,
como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros; e
IV – pessoa com câncer clinicamente ativo, o paciente que tenha esta condição atestada
por 2 (dois) médicos especialistas (cirurgião oncológico, oncologista clínico, hematologista ou
radioterapeuta) da rede pública ou conveniada ao SUS.
Parágrafo único. O atestado médico mencionado no inciso IV, deverá conter o seu prazo
de validade que não poderá exceder a 3 (três) meses, podendo, entretanto, ser revalidado quantas
vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação
de exames clínicos pelo paciente e avaliação médica do mesmo.
Art. 3º São princípios fundamentais deste Estatuto:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a
melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer;
II – não discriminação;


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III – inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor
qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;
IV – igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos
e procedimentos cabíveis; V – igualdade entre homens e mulheres; e
VI – o atendimento humanizado, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.
Art. 4º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com
preferência, às pessoas com câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e
comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu
bemestar pessoal, social e econômico.
Art. 5º O direito de preferência no atendimento ao portador de câncer previsto no art. 4º
desta Lei compreende, dentre outras medidas:
I – a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública junto
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa
com câncer;
IV – priorização do atendimento da pessoa com câncer por sua própria família, em
detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que não possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência, prevendo: a) a criação e aparelhamento de
serviços multidisciplinares de atenção domiciliar; b) formação de cuidadores habilitados; c)
orientação (treinamento) familiar; e d) cuidados paliativos.
V – capacitação e educação continuada dos recursos humanos nas áreas da pessoa com
câncer, bem como na de prestação de serviços;
VI – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de tratamento e cura; e
VII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; e
VIII – priorização de atendimento: a) nos serviços de transporte de pacientes fornecidos
diretamente pelo poder público; b) nas casas de apoio mantidas com recursos públicos; e c) no
fornecimento de medicamentos.


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§ 1º Entende-se por preferência de atendimento, aquele prestado à pessoa com câncer cuja
doença esteja em atividade, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver
em andamento, respeitadas e conciliadas às normas que garantem o mesmo direito a idosos,
gestantes e pessoas com deficiência física, entre outros.
§ 2º Nos serviços públicos e privados de atendimento à saúde, a preferência conferida por
esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade e conveniência dos casos a
atender.
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de negligência, discriminação,
tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus
direitos.
§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da
doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular
o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.
§ 2º Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a
inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a enfermidade obrigadas
a aceitar tal diferenciação ou preferência.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça
ou violação dos direitos da pessoa com câncer.
Art. 8º A atenção à saúde da pessoa com câncer será prestada com base nos princípios e
diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.
Art. 9º Incumbe ao Poder Público Estadual desenvolver políticas públicas de saúde
específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, em outras, as seguintes ações:
I – promoção de ações e campanhas preventivas da doença;
II – garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;
III – estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos
serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com câncer;
IV – criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de
complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa com câncer, incluindo serviços
especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;
V – disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na
comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes de
saúde da família;


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VI – fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e
abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença;
VII – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na
prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer;
VIII – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no
sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com câncer;
IX – capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de autoajuda de pessoas
com câncer;
X – fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e
demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer
previstos na tabela do Sistema Único de Saúde – SUS; e
XI – cuidados paliativos.
Art. 10 O direito à saúde do portador de câncer será assegurado mediante a efetivação de
políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social
no sentido da construção, preservação ou recuperação de sua saúde.
Art. 11 É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio
do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado
nos diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades
médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com câncer, incluindo a assistência
médica e de medicamentos, psicológica, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas,
atendimentos especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.
Art. 12 A pessoa com câncer clinicamente ativa terá direito a atendimento especial nos
serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:
I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento
de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II – disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no
atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas,
realização de exames, procedimentos médicos, entre outros; e
III – direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de
internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo integral, exceto em ambientes de UTIs.


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Art. 13 A assistência social à pessoa com câncer será prestada de forma articulada e com
base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, integrada com as
demais políticas sociais, observadas também as demais normas pertinentes.
Art. 14 À pessoa com câncer deverá ser concedido, pelo médico assistente ou pelo
hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante, feito em duas vias, os
dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos, resultados de exames, biópsias,
etc, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso, fazer valer seus direitos.
Art. 15 Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa
humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.
Art. 16 Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em
outras legislações.
Art. 17 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de janeiro de 2020, 204º
da Emancipação Política e 132º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual,
no exercício do cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.01.2020.