


0013/05-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0013/05-AL
LEI Nº 0928, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3606, de 20.09.05
Autora: Deputada Raimunda Beirão
Altera dispositivos da Lei nº 0687, de 07 de junho de 2002, que Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 4º e 6º da Lei nº 0687, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º. ...............................................................................
I -  ..........................................................................................
II - a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo;
III - a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social;
IV - o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
V - o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá;
VI - o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
VII - os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam na defesa e representação dos consumidores.
Art. 6º..................................................................................................
I - um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo;
II - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;
III - um representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde, um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
V - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
VI - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII - um representante do Ministério Público Estadual;
VIII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - um representante da Defensoria Pública do Estado;
X - dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediados na capital do Estado;
XI - dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediadas em outros Municípios do Estado;
XII - um representante de instituições relacionadas à pesquisa na área do desenvolvimento dos direitos do consumidor;
XIII - um representante da Federação das Associações e similares Comerciais do Estado do Amapá;
XIV - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amapá;
XV - dois representantes de entidades sindicais dos trabalhadores no Estado do Amapá;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 19 de setembro de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador