


0026/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0026/94-GEA
LEI Nº 0166, DE 18 DE AGOSTO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0896, de 19.08.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vi­gente até o limite de R$ 6.300.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:
R$  1,00




11.101


- Casa Civil


R$


300.000




24.101


- Secretaria de Estado da Saúde


R$


6.000.000




 


TOTAL


R$


6.300.000




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
R$  1,00




23.101


- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo   de participação dos Estados - FPE


R$


2.200.000




 


Fonte: 153 -   Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
R$


 
 
3.100.000




 


 TOTAL


R$


5.300.000




29.101


- RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ


 


 




 


Fonte: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


R$


1.000.000




 


TOTAL


R$


1.000.000




 


TOTAL GERAL


R$


6.300.000




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de agosto de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador