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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10430


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Agosto de 2007



Ementa
Cria o Comitê Multisetorial da Plataforma Logística Multimodal de Juazeiro.

DECRETO Nº 10.430 DE 24 DE AGOSTO DE 2007Cria o Comitê Multisetorial da Plataforma Logística Multimodal de Juazeiro.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê Multisetorial da Plataforma Logística Multimodal de Juazeiro, com a finalidade de adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das ações constantes do relatório final do estudo, inclusive a definição do modelo jurídico-institucional do empreendimento.Art. 2º - O Comitê Multisetorial será composto pelos seguintes membros titulares:I - o Secretário do Planejamento, que o coordenará;II - o Secretário de Infra-Estrutura;III - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.IV - o Secretário da Fazenda;Acrescido pelo art. 1 º do , de agosto de 2009.V - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Acrescido pelo art. 1 º do , de agosto de 2009.§ 1º - Os membros titulares do Comitê Multisetorial serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados e nomeados pelos respectivos titulares, mediante Portaria.Redação de acordo com o art. 2 º do , de agosto de 2009; renomeado como § 1º pelo art. 3º do mesmo decreto.. Redação original: "Parágrafo único - Os membros do Comitê Multisetorial e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo os suplentes indicados pelos respectivos titulares."§ 2º - O Coordenador poderá convidar, quando oportuno, para participar das reuniões do Comitê, representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.Acrescido pelo art. 4 º do , de agosto de 2009.Art. 3º - O Comitê Multisetorial deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 02 (dois) anos.Ver também: Art. 5 º do , de agosto de 2009: "Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo de que trata o art. 3 º do Decreto nº 10.430, de 24  de agosto de 2007."Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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