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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
118


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 6 de Outubro de 2018



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 118 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.833, de 11 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$112.828.021,00 (cento e doze milhões e oitocentos e vinte e oito mil e vinte e um reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2018.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Antonio Henrique de Souza Moreira 






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Andrea Almeida Mendonça






Secretário da Fazenda


Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Fabya dos Reis Santos


Edelvino da Silva Góes Filho






Secretária de Promoção da Igualdade Racial


Secretário da Administração














Walter de Freitas Pinheiro


Jeandro Laytynher Ribeiro






Secretário da Educação


Secretário de Desenvolvimento Rural em exercício














Ademilton Barbosa dos Santos 


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Paulo Cézar Lisboa Cerqueira  


José Geraldo dos Reis Santos






Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício


Secretário do Meio Ambiente


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.09.000


Secretaria da Administração




83.204,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






83.204,00


















































04.122.218.4875


Operação do Sistema de Recursos Humanos






F




3.3.90


100


83.204,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




72.080,00
















































































3.10.501


Bahia Pesca S/A






72.080,00


















































28.846.900.8001


Cumprimento de Sentença Judicial






F




3.1.90


100


37.080,00


















































28.846.900.8003


Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS






F




3.1.90


100


35.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




1.000.000,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






1.000.000,00


















































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F




3.3.90


114


1.000.000,00




















































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




100.000,00
















































































3.12.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS






100.000,00


















































































08.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






S




3.3.90


100


100.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




200.000,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






200.000,00


















































































20.606.206.1926


Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização






F




4.4.50


128


200.000,00




















































































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




1.000.000,00
















































3.24.302


Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia






1.000.000,00


















































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F




3.3.90


310


1.000.000,00




















































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




80.280.000,00
















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






80.280.000,00


















































15.451.204.3564


Implantação de Infraestrutura do Sistema Metroviário






F




4.4.90


131


80.000.000,00






















































































15.451.217.1158


Implantação de Equipamento Urbano e Comunitário






F




4.4.90


100


280.000,00




















































































3.27.000


Secretaria do Meio Ambiente




79.337,00
















































3.27.301


Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos






79.337,00


















































18.542.207.6128


Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento






F




3.3.90


127


79.337,00




















































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




8.400,00
















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






8.400,00


















































































14.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.90


100


8.400,00




















































































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.80.000


Encargos Gerais do Estado




30.000.000,00


















































3.80.101


Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz






30.000.000,00




















































































28.844.900.8013


Encargos da Dívida Pública Fundada Externa






F




3.2.90


100


30.000.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




5.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






5.000,00




















































03.091.260.4758


Atuação Ministerial no Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública






F




3.3.90


100


800,00


























































































03.128.260.7305


Qualificação de Integrante do Ministério Público na Área de Segurança Pública






F




3.3.90


100


4.200,00






























































































Total Reforço






















































112.828.021,00






























































Anexo II










Fonte de Financiamento










































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor
































































3.09.000


Secretaria da Administração






83.204,00


























































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB




































83.204,00












































04.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.3.90




100


83.204,00
































































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura






35.000,00


























































































3.10.501




Bahia Pesca S/A




































35.000,00












































20.608.216.5683


Implantação de Unidade Produtiva de Aquicultura






F


3.3.90




100


35.000,00
































































































3.11.000


Secretaria da Educação






1.000.000,00


























































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC




































1.000.000,00












































12.126.502.2002


Manutenção de Serviços de Informática






F


3.1.90




114


1.000.000,00
































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






300.000,00


























































































3.12.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS




































300.000,00




















































































































08.244.205.4838


Funcionamento de Unidade de Assistência Social






S


3.3.90




100


100.000,00




































































































08.306.215.4409


Fornecimento de Refeição Balanceada






S


3.3.90




128


200.000,00






















































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






1.000.000,00


























































3.24.302




Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia




































1.000.000,00




















































































































26.125.204.2439


Fiscalização de Serviço Público Regulado






F


4.4.90




310


1.000.000,00
































































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






280.000,00


























































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR




































280.000,00












































17.512.213.1354


Apoio Técnico na Elaboração de Plano Regional e Intermunicipal de Resíduos Sólidos






F


3.3.90




100


280.000,00
































































































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial






8.400,00


























































3.30.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI




































8.400,00




















































































































14.422.214.3825


Realização de Campanha de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa






F


3.3.90




100


8.400,00
































































































4.40.000


Ministério Público






5.000,00


























































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa




































5.000,00












































03.091.260.4753


Atuação Ministerial na Articulação do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública






F


4.4.90




100


3.000,00




































































































03.091.260.4758


Atuação Ministerial no Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social e Segurança Pública






F


4.4.90




100


2.000,00
































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






30.037.080,00


























































3.80.101




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob 




































30.037.080,00














































































Anexo II
















Fonte de Financiamento












































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social


































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor


























Gestão Depat/Sefaz










































































28.846.900.8015


Encargos com Sentença Judicial






F


3.1.90




100


37.080,00


























































28.846.900.8017


Encargos com o Pasep






F


3.3.90




100


30.000.000,00
























































Total Anulação


























32.748.684,00






















































Excesso de Arrecadação do Estado


















80.079.337,00




































127


79.337,00




































131


80.000.000,00
































































Total do Financiamento




















112.828.021,00






























































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