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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18979


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 22 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.979 DE 21 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12176/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001312, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 374,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Urucum, Povoado de Tombão, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 010/2019-AJ realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT - Intermediária, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Campo Formoso, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória de Agua Tratada- Intermediária
MUNICÍPIO: Campo Formoso - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Urucum, Povoado de Tombão.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.838.374,7271


350058,5475


26°03'49"


17,00


V2


V3


8.838.389,9991


350066,0171


116°03'47"


22,00


V3


V4


8.838.380,3352


350085,7759


206°03'46"


17,00


V4


V1


8.838.365,0640


350078,3069


296°03'37"


22,00


Área Total: 374,00m²Perímetro: 78,00m

















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