


0030/13-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0030/2013-GEA
LEI Nº 1788, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5608, de 06.12.2013
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 146.884.441,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal - Lei nº 1.729, 11 de janeiro de 2013, até o limite de R$ 146.884.441,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais), a ser consignado aos órgãos a seguir discriminados:
R$ 1,00 
 




39.101


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


108.469.059




 


 


 




40.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO


37.669.151




 


 


 




41.101


CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA


746.231




 


TOTAL 


146.884.441 




Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação de Dotação, na forma do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminado:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
R$ 1,00




13.101 


 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


61.835 




Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de   Transferências da União -
RTU (FPE, IPI, ISO,   ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS)


61.835




14.101  


 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


 


 


14.500.747 




Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de   Transferências da União -
RTU (FPE, IPI, ISO,   ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS)


1.742,175




Id. uso/Fonte: 0107 - Recursos   Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI,   OR, RDAT)


2.273.714




Id. Uso/Fonte: 0174 - Operações de   Créditos Internas


6.404.858




Id. Uso/Fonte: 0175 -   Operações de Créditos Externas


4.080.000












 




15.101  


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,   ORÇAMENTO E TESOURO.


 


131.637.463 




Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de   Transferências da União -
RTU (FPE, IPI, ISO,   ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS)


17.984.384


 




Id. uso/Fonte: 3101 - Recursos de   Transferências da União -
RTU (FPE, IPI, ISO,   ICMS-EX, CFRH, CFRM e outros).
 


217.938




Id. uso/Fonte: 0103 - Transferências   de Convênios - TC


7.689.807




Id. uso/Fonte: 0107 - Recursos Próprios   – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)


57.741.684




Id. uso/Fonte: 0108 - Taxa de   Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,   Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM


65.630




Id. uso/Fonte: 0109 - Cota-Parte do   Fundo Especial do Petróleo - FEP


39.232




Id. uso/Fonte: 0121 - Cota-Parte da   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e Aplicações   Financeiros de Rendimentos da CIDE.


125.855




Id. uso/Fonte: 0171 - Aplicações   Financeiras de Rendimentos de Recursos não vinculados (FPE, IPI, ISO,   ICMS-EX, CFRFH, CFRM, RP e OUTROS).


1.109.598




Id. uso/Fonte: 0174 - Operações de   Créditos Internas


46.663.335




 


 




16.101 AUDITORIA-GERAL DO ESTADO


545.762




 


 
 
 
 




Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de   Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS).


545.762




 


 




17.101 OUVIDORIA GERAL DO ESTADO


138.634




 


 




Id. uso/Fonte: 0101 - Recursos de   Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ISO, ICMS-EX, CFRH, CFRM e OUTROS).


138.634




 


 




TOTAL


146.884.441











Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de dezembro de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador