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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10170


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Novembro de 2006



Ementa
Altera prazo de recolhimento estimado do ICMS previsto no Decreto nº 9.250/04.

DECRETO Nº 10.170 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006Altera prazo de recolhimento estimado do ICMS previsto no Decreto nº 9.250/04.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O recolhimento a que se refere o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, na forma opcional prevista no parágrafo único daquele artigo, relativo às operações do mês de dezembro de 2006, deverá ser efetuado até o dia 21 de dezembro de 2006 em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do total do imposto devido no mês de novembro de 2006.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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