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ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 622 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: Mesa Diretora.
CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DEFINIDA
NA RESOLUÇÃO Nº 551, DE 02 DE JULHO DE 2015,
VINCULADO A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO O
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON/ASSEMBLEIA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa Estadual,
definida na Resolução nº 551, de 02 de julho de 2015, vinculado a Diretoria de Administração,
o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - “PROCON ASSEMBLEIA”, nos termos
dos artigos 4º, II, “a”; 5º, I e 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º O “PROCON ASSEMBLEIA” tem por objetivo a proteção, a defesa e a
orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o
consumo, de acordo com a legislação referente às relações de consumo.
Art. 3º O “PROCON ASSEMBLEIA” integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC), a que se referem o art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e o Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Compete ao “PROCON ASSEMBLEIA”:
I - dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e
garantias;
II - receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas
ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
III - processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e
denúncias consideradas procedentes;
IV - informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus
direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990,
e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
VI - solicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;


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VII - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o § 4º do art. 55 da Lei Federal nº
8.078, de 1990;
VIII - orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX - representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na
Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos;
X - incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito
contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
XII - promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82, III,
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XIII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art.
5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV - desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos
termos do art. 4º, IV da Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área
de defesa do consumidor;
XV - proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
XVI - exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único.
O “PROCON ASSEMBLEIA”, atenderá as demandas
provenientes de todos os consumidores que assim necessitarem, independentemente do local de
seu domicílio.
Art. 5º A estrutura organizacional do “PROCON ASSEMBLEIA”, necessária ao
suporte para o desenvolvimento de suas atividades operacionais, é formada pela criação do
cargo de Diretor do “PROCON ASSEMBLEIA”, que resultará no acréscimo de um cargo ao
quantitativo de cargos previstos no art. 1º da Lei Estadual nº 6.953, de 22 de julho de 2008.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
ESTADUAL, em Maceió, 13 de novembro de 2019.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 19/11/2019.