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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10738


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.738 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 31.616 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 200.723,52m², localizada na Estrada Fazenda Dame, Município de Simões Filho - Bahia, a seguir caracterizada: partindo-se do ponto VC-1, de coordenadas X = 561950,53 e Y = 8587652,32, com ângulo de 90º4034,4 e distância de 164,30m, determina-se o ponto VC-2, de coordenadas X = 562060,44 e Y = 8587774,45; daí, com ângulo de 91º182,2 e distância de 296,79m, determina-se o ponto VC-3, de coordenadas X = 562285,50 e Y = 8587580,96; daí, com angulo de 173º3212,3 e distância de 326,89m, determina-se o ponto VC-4, de coordenadas X = 562507,81 e Y = 8587341,31; daí, com ângulo de 260º4550,5 e distância de 181,94m, determina-se o ponto VC-5, de coordenadas X = 562659,33 e Y = 8587442,04; daí, com ângulo de 201º728,5 e distância de 139,42m, determina-se o ponto VC-6, de coordenadas X = 562739,82 e Y = 8587555,88; daí, com ângulo de 124º5815,8 e distância de 103,74m, determina-se o ponto VC-7, de coordenadas X = 562843,56 e Y = 8587555,35; daí, com ângulo de 123º1915,4 e distância de 93,30m, determina-se o ponto VC-8, de coordenadas X = 562894,17 e Y = 8587476,98; daí, com ângulo de 113º215,6 e distância de 36,85m, determina-se o ponto VC-9, de coordenadas X = 562873,54 e Y = 8587446,45; daí, com ângulo de 178º546,7 e distância de 36,16m, determina-se o ponto VC-10, de coordenadas X = 562856,57 e Y = 8587422,36; daí, com ângulo de 185º2434,5 e distância de 50,16m, determina-se o ponto VC-11, de coordenadas X = 562833,96 e Y = 8587382,78; daí, com ângulo de 171º754,5 e distância de 58,52m, determina-se o ponto VC-12, de coordenadas X = 562798,69 e Y = 8587336,09; daí, com ângulo de 170º4147,3 e distância de 57,89m, determina-se o ponto VC-13, de coordenadas X = 562759,89 e Y = 8587298,58; daí, com ângulo de 188º911,1 e distância de 99,04m, determina-se o ponto VC-14, de coordenadas X = 562700,02 e Y = 8587219,69; daí, com ângulo de 181º2047,9 e distância de 89,43m, determina-se o ponto VC-15, de coordenadas X = 562647,49 e Y = 8587147,30; daí, com ângulo de 179º336,14 e distância de 26,96m, determina-se o ponto VC-16, de coordenadas X = 562631,49 e Y = 8587125,61; daí, com ângulo de 116º4745,3 e distância de 25,11m, determina-se o ponto VC-17, de coordenadas X = 562606,73 e Y = 8587129,80; daí, com ângulo de 178º4341,8 e distância de 44,93m, determina-se o ponto VC-18, de coordenadas X = 562562,64 e Y = 8587138,42; daí, com ângulo de 180º343,7 e distância de 31,81m, determina-se o ponto VC-19, de coordenadas X = 562531,42 e Y = 8587144,55; daí, com ângulo de 180º1323,2 e distância de 59,31m, determina-se o ponto VC-20, de coordenadas X = 562473,09 e Y = 8587155,29; daí, com ângulo de 180º3413 e distância de 33,16m, determina-se o ponto VC-21, de coordenadas X = 562440,40 e Y = 8587160,88; daí, com ângulo de 175º150,2 e distância de 22,10m, determina-se o ponto VC-22, de coordenadas X = 562419,00 e Y = 8587166,39; daí, com ângulo de 168º3931,1 e distância de 22,37m, determina-se o ponto VC-23, de coordenadas X = 562398,86 e Y = 8587176,12; daí, com ângulo de 175º4514,7 e distância de 25,28m, determina-se o ponto VC-24, de coordenadas X = 562376,97 e Y = 8587188,77; daí, com ângulo de 171º2442,5 e distância de 24,49m, determina-se o ponto VC-25, de coordenadas X = 562357,84 e Y = 8587204,06; daí, com ângulo de 174º1312,8 e distância de 21,75m, determina-se o ponto VC-26, de coordenadas X = 562342,29 e Y = 8587219,28; daí, com ângulo de 176º120,5 e distância de 18,95m, determina-se o ponto VC-27, de coordenadas X = 562329,66 e Y = 8587233,41; daí, com ângulo de 176º545,7 e distância de 32,96m, determina-se o ponto VC-28, de coordenadas X = 562309,06 e Y = 8587259,13; daí, com ângulo de 178º4846,1 e distância de 32,48m, determina-se o ponto VC-29, de coordenadas X = 562289,28 e Y = 8587284,89; daí, com ângulo de 179º3823,4 e distância de 22,15m, determina-se o ponto VC-30, de coordenadas X = 562275,90 e Y = 8587302,55; daí, com ângulo de 179º5323,4 e distância de 18,81m, determina-se o ponto VC-31, de coordenadas X = 562264,57 e Y = 8587317,56; daí, com ângulo de 190º5824,4 e distância de 17,90m, determina-se o ponto VC-32, de coordenadas X = 562251,26 e Y = 8587329,54; daí, com ângulo de 163º4646,8 e distância de 22,71m, determina-se o ponto VC-33, de coordenadas X = 562239,30 e Y = 8587348,84; daí, com ângulo de 178º434,9 e distância de 20,74m, determina-se o ponto VC-34, de coordenadas X = 562228,97 e Y = 8587366,82; daí, com ângulo de 179º5510,8 e distância de 22,76m, determina-se o ponto VC-35, de coordenadas X = 562217,66 e Y = 8587386,57; daí, com ângulo de 181º1527,1 e distância de 29,06m, determina-se o ponto VC-36, de coordenadas X = 562202,67 e Y = 8587411,47; daí, com ângulo de 185º104,4 e distância de 27,65m, determina-se o ponto VC-37, de coordenadas X = 562186,34 e Y = 8587433,78; daí, com ângulo de 184º238,8 e distância de 28,77m, determina-se o ponto VC-38, de coordenadas X = 562167,62 e Y = 8587455,62; daí, com ângulo de 185º73,2 e distância de 45,46m, determina-se o ponto VC-39, de coordenadas X = 562135,07 e Y = 8587487,36; daí, com ângulo de 182º5558,6 e distância de 96,59m, determina-se o ponto VC-40, de coordenadas X = 562062,56 e Y = 8587551,17; daí, com ângulo de 179º236,4 e distância de 125,80m, determina-se o ponto VC-41, de coordenadas X = 561969,02 e Y = 8587635,28; daí, com ângulo de 179º1759,9 e distância de 25,14m, retorna-se ao ponto VC-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (Área C), do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Simões Filho - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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