








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.032_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
N° 32.032, DE 30 DE DEZEMBRO 2011
Publicado no DOE de 30.12.11, Poder
Executivo, p. 1.
 
·  Prorrogado até 31.12.13, nas condições do
Decreto nº 33.054, de
26.12.12.
·  Prorrogado até 31.12.14, nas condições do
Decreto nº 34.325, de
19.12.13.
· 
Prorrogado até
31.12.15, nas condições do Decreto nº  35.472, de 17.12.14.
· 
REVOGADO pelo Decreto nº
36.306, de 9.10.15, efeitos a partir de 1º.1.2016.
 
 
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia
elétrica destinadas às indústrias incentivadas que especifica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei n.º
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do
Amazonas;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2012, destinadas às indústrias incentivadas
abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003:
 
I – do setor de termoplásticos;
 
II – produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.
 
Art. 2º A fruição do benefício de
que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:
 
I – situação regular
do interessado junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS;
 
II – solicitação do benefício mediante requerimento instruído com os
seguintes documentos:
 
a) Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda;
b) cópia do contrato social, estatuto ou ata da sociedade empresária
requerente;
 
c) cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da
requerente ou do seu procurador;
 
d) cópia da procuração, se for o caso;
 
e) comprovante de pagamento da Taxa de Expediente;
 
III – assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa
a cumprir as condições exigidas para a fruição do benefício;
 
IV – cumprimento do Termo de Acordo anteriormente firmado relativo à concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de
energia elétrica, se houver.
 
§ 1º O benefício poderá ser solicitado
até o dia 20 (vinte) de cada mês, e sua fruição se dará:
 
I – a partir do próprio mês de solicitação, caso o processo seja
concluído antes da geração da fatura de cobrança pela companhia distribuidora
de energia elétrica;
 
II - a partir do mês subseqüente, caso não se dê a hipótese do inciso I
deste parágrafo. 
 
§ 2º Para comprovar o
cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o
interessado deverá juntar cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
– CAGED dos meses de abril a dezembro de 2011.
 
§ 3º O descumprimento das
condições assumidas no Termo de Acordo de que trata o inciso III do caput deste
artigo acarretará a perda do benefício, com efeito retroativo à data de sua
concessão.
 
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado
da Fazenda autorizada a estabelecer outras condições para a concessão da
isenção de que trata o art. 1º deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de
dezembro de 2011.
 
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado, em exercício
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda