LEI N. 2.095, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de
2001.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 1.426, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 7º Compete a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, elaborar, coordenar
e supervisionar a execução de políticas públicas referentes às Unidades de Conservação de Proteção
Integral e as de uso sustentável, exceto as Florestas Estaduais, Reservas Extrativistas e Reservas de
Desenvolvimento Sustentável, que serão de competência da Secretaria de Estado de Floresta - SEF.
Parágrafo único. Compete ao Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, exercer a
vigilância ambiental das Unidades de Conservação.
Art. 8º ...
...
III - Secretaria de Estado de Floresta - SEF;
...
VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
Parágrafo único. A gestão direta dos recursos florestais cabe a SEMA e à SEF, podendo
estas, para tanto, celebrar convênios e contratos com instituições públicas e privadas, inclusive entre
elas.
Art. 9º ...


§ 1º O Conselho Florestal Estadual – CFE, será presidido pelo Secretário de Estado de
Floresta e, na sua ausência, este nomeará seu representante, através de portaria.
Art. 10. ...
...
IV - aprovar a criação de novas Florestas Estaduais, Reservas Extrativistas e Reservas de
Desenvolvimento Sustentável;
...
Seção III
Da Secretaria de Estado de Floresta
Art. 11. Compete a SEF:
...
V - estudar, propor a criação e administrar as Florestas Estaduais, as Reservas
Extrativistas;
...
VII - preparar, por meios próprios ou de forma terceirizada, os planos de manejo das
Florestas Estaduais, das Reservas Extrativistas;
VIII - supervisionar e controlar a implementação dos planos de manejo das unidades de
conservação estadual sob sua coordenação direta, assim como das áreas florestais outorgadas em
concessão a terceiros, em conformidade com a política, planos e estratégias florestais do Estado;
...
Art. 14. Fica criado o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas - SEANP, que será
composto:
2


I - pelo conjunto de unidades de conservação federal, estadual e municipal, já existentes e
a serem criadas no Estado do Acre;
II - pelas reservas legais das propriedades;
III - pelas áreas de proteção permanente - APPs;
IV - pelas áreas destinadas ao manejo florestal; e
V - pelas reservas indígenas, quando reconhecidas no SEANP na forma do art. 15 desta
lei.
Art. 20. ...
§ 1º As Florestas Públicas de Produção se estabelecem sobre terras públicas de
propriedade do Estado ou dos municípios, que as administram e têm responsabilidade sobre as
mesmas, através da sua SEF ou órgão municipal ambiental ou equivalente.
Art. 21. ...
§ 1º As Reservas Extrativistas se estabelecem em terras públicas do Estado ou dos
municípios que as administram e têm responsabilidade sobre as mesmas, através da sua SEF ou
órgão municipal ambiental ou equivalente, sendo o uso concedido às populações extrativistas
tradicionais, conforme regulamentação específica.
...
Art. 24. A SEMA será a responsável pela gestão do SEANP.
§ 1º Fica a SEMA autorizada a estabelecer parcerias para a criação e gestão das
unidades de conservação.
§ 2º A gestão e administração das unidades de conservação de proteção integral e as
reservas de desenvolvimento sustentável serão de responsabilidade da SEMA.
§ 3º Compete ao IMAC exercer a vigilância ambiental das unidades de conservação
estaduais.
3


Art. 25. A criação de unidades de conservação do Estado será proposta pela SEMA ou
SEF, conforme as competências estabelecidas no art. 7º desta lei.
...
Art. 29. A SEF estabelecerá as tarifas necessárias à viabilização das concessões.
Art. 31. ...
...
II - concessões florestais estabelecidas mediante contratos nos quais a SEF cede a área
total ou parte dela, nas seguintes condições:
...
Art. 35. Previamente à subscrição do contrato que outorga a concessão florestal, o
concessionário deverá depositar uma carta fiança bancária, renovável anualmente, solidária,
irrevogável e de execução automática, a favor da SEF, com valor a ser definido em edital de licitação
das concessões.
Art. 36. ...
...
II - exploração pelos beneficiários, com participação na extração, de outras pessoas
jurídicas, mediante autorização documentada da SEF.
Art. 38. ...
Parágrafo único. O Termo de Referência, definido pela SEF e IMAC, para cada categoria
de produto não-madeireiro, será o documento que estabelecerá um roteiro mínimo a ser seguido para
elaboração de planos de manejo de produtos florestais não-madeireiros.

4


Art. 43. Durante todo o ano letivo, a SEF promoverá, nas instituições de ensino, a difusão
dos conceitos de preservação e uso sustentável dos recursos florestais, fornecendo para isso apoio
técnico.
Art. 45. Fica criado o Fundo Estadual de Florestas do Acre, doravante denominado Fundo
Florestal, cujos recursos serão administrados pela SEF, à qual ficará vinculado, destinando-se
especificamente à execução da política florestal e extrativista e a execução de programas de produção
sustentável.
...
Art. 48. ...
...
§ 4º Caberá à SEF realizar os estudos necessários para o estabelecimento dos valores
das multas e sanções referentes ao descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão.
Art. 54. Os atos previstos nesta lei, praticados pela SEF ou pela SEMA, no exercício das
atividades de sua competência, implicam no recolhimento das tarifas através de formulário de
arrecadação que venha a ser adotado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos IV e VI do art. 11 e o art. 13, todos da Lei n. 1.426, de
27 de dezembro de 2001.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de
Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

5