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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14260


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013



Ementa
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.

DECRETO Nº 14.260 DE 03 DE JANEIRO DE 2013Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Estado,D E C R E T AArt. 1º - Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13 de fevereiro e 31 de maio de 2013, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.Redação de acordo com art. 1º do Decreto nº 14.274 , de 09 de janeiro de 2013.Redação original: "Art. 1º - Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 13 de fevereiro, 31 de maio e 28 de outubro de 2013, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.."§ 1º - A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia - CAB.§ 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Administração, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.Art. 2º - Fica considerado facultativo o expediente nas repartições do Poder Executivo Estadual, nos dias 28 de outubro, 24 e 31 de dezembro e no dia 28 de março de 2013, nesta última hipótese, a partir das 12:00h, ressalvados, em qualquer caso, os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.371, de 27 de março de 2013.Redação anteriror de acordo com art. 1º do Decreto nº 14.274 , de 09 de janeiro de 2013: Art. 2º - Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28 de outubro de e 24 e 31 de dezebro de 2013, nas repartições do Poder Exectivo Estadual."Redação original: "Art. 2º - Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, nas repartições do Poder Executivo Estadual."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoLíliam da Silva Pitanga GomesSecretária para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 em exercício














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