


0285/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0285/16-AL
LEI Nº 2.136, DE 01 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6391, de 01.03.2017
Autora: Deputada Aparecida Salomão
Declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social MISSÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES – MEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social, MISSÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES - MEAP, entidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.358.437/0003-92, com sede na Passagem José Serra e Silva, nº 60-D, no Bairro Central - Macapá - AP, CEP 68.900-033, que tem como objetivo o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e seus familiares, além de ribeirinhos do Arquipélago de Bailique.
Art. 2º À entidade supracitada ficam concedidos os incentivos fiscais e isenções previstas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 01 de março de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador