


0003/11-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0003/11-TJAP
LEI Nº. 1.578, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5108 de 21/11/2011.
Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Dispõe sobre a reposição parcial nos vencimentos e remunerações de todos os serventuários pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Além dos 3% (três por cento) já autorizados pela Lei Estadual nº 1.544, de 30 de agosto de 2011, fica concedida a reposição parcial, a ser considerada na data-base do exercício vindouro, na forma a seguir:
I - 1% (um por cento) a ser concedido a partir de 1º de agosto de 2011, para os meses de agosto e setembro, tendo como base o vencimento do mês de julho de 2011;
II - 1% (um por cento) a ser concedido a partir de 1º de outubro de 2011, para os meses de outubro e novembro, tendo como base o vencimento do mês de setembro de 2011; e
III - 1,31% (um inteiro e trinta e um por cento) a ser concedido a partir de 1º de dezembro de 2011, tendo como base o vencimento do mês de novembro de 2011.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao Judiciário Estadual pelo Poder Executivo do Estado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de agosto de 2011.
Macapá - AP, 18 de novembro de 2011.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador