LEI N. 2.278, DE 7 DE JULHO DE 2010
“Altera o § 2º do art. 1º da Lei n. 1.579, de 30
de julho de 2004, que autoriza o Poder
Executivo a alienar e a conceder direito real de
uso de imóveis de domínio do Estado do Acre
destinados a fins residenciais e à execução de
programas habitacionais de interesse social.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei n. 1.579, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 2º Caso descumprida a condição estipulada no § 5º, o imóvel retornará ao patrimônio do
Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 7 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre