


0023/11-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0023/11-GEA
LEI Nº. 1.592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº. 5130 de 23/12/2011.
Autor: Poder Executivo
Cria a Escola de Administração Penitenciária do Estado do Amapá e altera a estrutura básica do Complexo Penitenciário do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola de Administração Penitenciária do Amapá, órgão vinculado ao Complexo Penitenciário do Estado do Amapá, destinado a promover a formação e capacitação inicial e continuada dos servidores lotados no IAPEN/AP e desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 2° O art. 2º da Lei nº 0609, de 07 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura básica do Complexo Penitenciário do Estado do Amapá compreende:
....................................................................................................
III – UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
....................................................................................................
10. Escola de Administração Penitenciária
10.1. Unidade de Planejamento e Ensino
10.2. Unidade de Supervisão e Avaliação Escolar
10.3. Unidade Psicossocial
10.4. Unidade de Gestão Interna e Apoio Administrativo”
Art. 3° O Anexo I da Lei nº 0609, de 07 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:




CARGO/FUNÇÃO


CÓDIGO


QUANT.




Coordenador da Escola de   Administração Penitenciária


CDS-3


01




Secretário Escolar


CDS-1


01




Secretário Administrativo


CDS-2


01




Chefe da Unidade de Planejamento e   Ensino


CDS-2


01




Responsável por Grupo de Atividades   III


CDI-3


03




Chefe da Unidade de Supervisão e   Avaliação Escolar


CDS-2


01




Responsável por Grupo de Atividades   III


CDI-3


02




Chefe da Unidade Psicossocial


CDS-2


01




Responsável por Grupo de Atividades   III


CDI-3


02




Chefe da Unidade de Gestão Interna e   Apoio Administrativo


CDS-2


01




Responsável por Grupo de Atividades   III


CDI-3


03




Art. 4° O Poder Executivo poderá dispor sobre o funcionamento da Escola de Administração Penitenciária na forma de regulamento.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 2011. 
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador