








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.476_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 32.476, DE 1.° DE JUNHO DE 2012
Publicado
no DOE de 01.06.12, Poder Executivo, p. 1.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos
ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos:
 
I – o Protocolo ICMS
86, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 4 de novembro de 2011;
 
II – o Ajuste Sinief 14, de 25 de outubro de 2011, publicado no DOU em 27
de outubro de 2011, celebrado na 166ª reunião extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 25
de outubro de 2011;
 
III - celebrados na
144ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de
dezembro de 2011:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 116,
117 e 122, todos de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 21 de
dezembro de 2011;
 
2. 134, de 16 de
dezembro de 2011, publicados no DOU em 21 de dezembro de 2011 e ratificado pelo
Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2012,
publicado no DOU em 9 de janeiro de 2012;
 
b) Protocolos ICMS 88
e 89, ambos de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 22 de dezembro de
2011;
 
c) Ajustes Sinief 15,16 e 17, todos de 16 de dezembro de 2011,
publicados no DOU em 21 de dezembro de 2011;
 
IV - celebrados na
169ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília – DF, no dia 21 de
dezembro de 2011:
 
a) Convênio ICMS 144,
de 21 de dezembro de 2011, publicado no DOU em 22 de dezembro de 2011;
 
b) Ajuste Sinief 18, de 21 de dezembro de 2011, publicado no DOU em
22 de dezembro de 2011;
 
V – o Protocolo ICMS
109, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOU em 28 de dezembro de 2011;
 
VI – o Convênio ICMS 4, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU em 13 de
fevereiro de 2012, celebrado na 171ª reunião extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 4, de
29 de fevereiro de 2012, publicado no DOU em 1º de março de 2012;
 
VII – o Convênio ICMS 7, de 13 de março de 2012, publicado no DOU em 15 de março
de 2012, celebrado na 172ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 13 de março de 2012;
 
VIII - celebrados na
145ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março
de 2012:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 8, 14, 21, 31 e 32,
todos de 30 de março de 2012, publicados no DOU em 9
de abril de 2012;
 
2. 12, de 30 de março
de 2012, publicado no DOU em 9 de abril de 2012 e
ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU
em 26 de abril de 2012;
 
b) Protocolos ICMS 22,
24 e 25, todos de 30 de março de 2012, publicados no DOU em 9
de abril de 2012;
 
c) Ajustes Sinief 2, 3, 4 e 5, todos de 30 de março de 2012,
publicados no DOU em 9 de abril de 2012;
 
IX – os Convênios ICMS
45 e 50, ambos de 16 de abril de 2012, publicados no DOU de 20 de abril de
2012, celebrado na 173ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília,
DF, no dia 9 de abril de 2012;
 
X – os Protocolos ECF 1 e 2, ambos de 16 de abril de 2012, publicados no DOU em 17
de abril de 2012;
 
XI – o Protocolo ICMS
43, de 16 de abril de 2012, publicado no DOU em 17 de abril de 2012. 
 
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Ficam alterados os
dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Processo Tributário
Administrativo, aprovado pelo Decreto
nº 4.564, de 14 de março de 1979, com as seguintes redações:
 
I – o caput do art. 66:
 
“Art. 66. Os modelos do Auto de Infração e Notificação
Fiscal, do Auto de Apreensão e do Termo de Depósito serão estabelecidos por
meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.”;
 
II – o art. 120:
 
“Art. 120.
Deferido o pedido do parcelamento, lavrar-se-á o Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento dentro de 5 (cinco) dias da
ciência do despacho concessivo ao interessado. 
 
Parágrafo único. O Termo de que
trata este artigo será estabelecido por ato do Secretário de Estado da
Fazenda.”.
 
Art. 3º Fica alterado o caput do
art. 5º do Decreto nº
26.428, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
 
“Art. 5º Caberá ao Departamento de Arrecadação da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ decidir, no prazo de 20 (vinte) dias,
quanto ao requerimento para o reconhecimento da não-incidência
ou da isenção do IPVA.”.
 
Art. 4º Ficam alterados os incisos
I e II do art. 2º do Decreto
nº 27.770, de 25 de julho de 2008, com as seguintes redações: 
 
“I – seja destinada ao transporte de
insumos ou produtos acabados;
 
II - o bem não seja cobrado do
destinatário nem computado no valor dos insumos ou dos produtos acabados que
acondicione;”.
 
Art. 5º Fica
alterado o caput do art. 13 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho
de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,
institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, com a seguinte redação:
 
“Art. 13. O credenciamento do contribuinte para
emissão de CT-e é obrigatório, conforme os prazos definidos no Ajuste Sinief 09/07, e será regulamentado por ato do Secretário de
Estado da Fazenda.”.
 
Art. 6º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art. 7º As disposições constantes deste Decreto não autorizam
a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor, no caso de convênios de
benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros
convênios, protocolos e ajustes Sinief, a partir da
publicação no Diário Oficial da União, e quanto aos demais dispositivos, a
partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas. 
 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente os seguintes dispositivos Regulamento do Processo Tributário
Administrativo, aprovado pelo Decreto
nº 4.564, de 1979:
I - o
parágrafo único do art. 66;
II - as
alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 120;
III - os
anexos.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
1.° de junho de 2012.
 
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado do
Amazonas
 
 
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 


ANEXO ÚNICO DO
DECRETO N° 32.476, DE 1.° DE JUNHO DE 2012
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




116/11


Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe sobre os procedimentos relativos
  ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de
  Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e
  nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.




117/11


Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos
  fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de
  sistema eletrônico de processamento de dados.




122/11


Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos
  relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a
  enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal
  (ECF).




134/11


Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a
  concederem isenção do ICMS nas operações de importação e, relativamente ao
  diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da
  Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos,
  suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de
  mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA
  2014.




144/11


Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram
  convênios ICMS.




4/12


Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os
  Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento
  médico-hospitalar.




7/12


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que
  dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção
  e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por
  sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores
  de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.




8/12


Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a
  substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias
  da indústria química.




12/12


Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base
  de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras
  mercadorias que especifica.




14/12


Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos
  relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a
  enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal
  (ECF).




21/12


Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao
  equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF
  (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte
  usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de
  PAF-ECF.




31/12


Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos
  automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.




32/12


Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL,
  destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais
  eletrônicos.




45/12


Altera Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a
  conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
  SENAC, nas operações que especifica.




50/12


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
  com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública
  Direta Federal, Estadual e Municipal.



 
PROTOCOLOS ECF:



Nº


EMENTA




1/12


Altera o Anexo Único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento
  de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de
  débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre as operações
  realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.




2/12


Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o
  fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão
  de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as
  operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




86/11


Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
  Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09,
  para as Empresas de Jornais.




88/11


Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
  escrituração fiscal digital - EFD.




89/11


Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 29/11, que
  dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos
  da Tecnologia Bancária S.A.




109/11


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS
  168/10, de 04 de outubro de 2010, que institui a obrigatoriedade de
  utilização do documento Capa de Lote Eletrônica – CL-e para as unidades
  federadas que especifica.




22/12


Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas
  por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por
  meio de armazém geral localizado no Município de Escada - PE.




24/12


Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária
  nas operações com autopeças. 




25/12


Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da
  escrituração fiscal digital - EFD.




43/12


Inclui o Estado do Paraná nas disposições do Protocolo ICMS 86/2008, que
  dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF. 



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




14/11


Revoga o Ajuste Sinief 08/11, que altera o Ajuste Sinief 07/05, que
  instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
  Eletrônica.




15/11


Altera o Ajuste Sinief 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime
  especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves
  em voos domésticos.




16/11


Altera o Convênio s/n°/70, que
  instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais -
  Sinief.




17/11


Altera o Ajuste Sinief 13/11, que altera o Ajuste Sinief 02/09, que
  instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.




18/11


Altera o Ajuste Sinief 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
  Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
  Transporte Eletrônico.




2/12


Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
  estabelecimentos bancários.




3/12


Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a sua
  emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.




4/12


Altera o Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
  Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota
  Fiscal Eletrônica.




5/12


Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
  Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.