LEI N. 2.997, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
“Institui o Dia do Trabalhador da Construção
Civil no Estado”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado, o “Dia do Trabalhador da Construção Civil” a ser
comemorado, anualmente, no dia 7 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 28 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis
e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre