ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 6.268, DE
21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA
EXECUTIVA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1° O quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas,
previsto no Anexo Único da Lei nº 6.268, de 21 de setembro de 2001, passa a viger acrescido
dos cargos em comissão especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O inciso V do art. 5º e art. 6º da Lei nº 6.268, de 21 de setembro de 2001,
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º
V – Órgãos Operativos:
a) Superintendência de Equipamentos Culturais, integrada por:
1. Biblioteca Pública Estadual – BPE;
2. Centro de Belas Artes – CENARTE;
3. Museu da Imagem do Som – MISA;
4. Museu da Arte Sacra do Estado de Alagoas – MASEAL; e
5. Papódromo.” (NR)
“Art. 6º A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT será dotada de quatro
programas estruturantes e quatro projetos estratégicos, para a composição da
rede matricial de planejamento, gestão e execução dos órgãos e entidades do
Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º À Lei nº 6.268, de 21 de setembro de 2001, é acrescido o seguinte artigo:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

“Seção IV
Da Superintendência de Equipamentos Culturais
“Art. 19-A. Compete à Superintendência de Equipamentos Culturais
supervisionar as diretrizes gerais da Biblioteca Pública Estadual – BPE, do
Centro de Belas Artes – CENARTE, do Museu da Imagem do Som – MISA,
do Museu da Arte Sacra do Estado de Alagoas – MASEAL, e do Papódromo.”
(AC)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º
Secretaria Executiva de Cultura
Cargos de provimento em comissão acrescidos ao
Anexo Único da Lei nº 6.268, de 21 de setembro de 2001.
SÍMBOLO

QUANT.

VALOR
UNITÁRIO

Superintendente de Equipamentos Culturais

SE-3

01

3.000,00

Diretor do Papódromo

DS-3

01

1.008,00

Gerente de Programa

DS-3

01

1.008,00

Gerente de Projeto

DS-4

01

780,00

Assessor Técnico Administrativo do Papódromo

AS-4

01

509,00

CARGO / FUNÇÃO