LEI N. 2.443, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre a proibição do uso de celulares
e aparelhos de transmissão no interior das
agências bancárias.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado, o uso de celular, rádio transmissor, palm top e
similares no interior das agências bancárias.
Parágrafo único. Os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança nas
agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição expressa no caput deste artigo.
Art. 2º As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta lei mediante a afixação
de cartazes no seu interior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 5 de agosto de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre