








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 30.923_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
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DE ESTADO DA FAZENDA
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N°
30.923, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
Publicado no DOE de 12.1.11, Poder Executivo, p. 1.
 
ALTERA o Decreto nº 30.918, de
2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 16 da Lei nº
2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam alterados os
dispositivos, abaixo enumerados, do Decreto nº
30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede
incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo
de Duas Rodas, conforme redação a seguir:
 
I – o art. 3º:
“Art. 3º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento) quando da importação do
exterior, por indústria de bem final, de matérias-primas, materiais secundários
e outros insumos para emprego no processo produtivo de ciclomotores, motonetas,
triciclos, quadriciclos e motocicletas.”;
II – o art. 4º:
 
“Art. 4º Fica
concedida isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica
destinadas às indústrias incentivadas de bem final do Pólo de Duas Rodas.”;
 
III – o art. 6º:
 
“Art. 6º Não será exigido o estorno dos créditos
fiscais presumidos, de que tratam a cláusula quarta do Convênio ICM 65/88 e o
art. 2º deste Decreto, referentes à aquisição de matérias-primas, bens
intermediários, materiais secundários e outros insumos para emprego no processo
produtivo de ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos
e motocicletas que venham a ser objeto de operações destinadas ao exterior.”;
 
IV – o art. 7º:
 
“Art. 7º A opção pelos benefícios de
que trata este Decreto deve ser solicitada à Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Seplan, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da
data da publicação deste Decreto.
 
Parágrafo único. A
opção realizada fora do prazo de que trata o caput deste artigo deve ser submetida à apreciação do Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – Codam.”.
 
Art. 2º Ficam acrescentados os
dispositivos abaixo enumerados ao Decreto nº
30.918, de 2011, conforme redações a seguir:
 
I - o parágrafo único ao art. 4º:
 
“Parágrafo único. Para a
fruição da isenção de que trata o caput deste artigo, o interessado
deverá solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz
a emissão de Certificado de Credenciamento.”;
 
II - o art. 7º-A:
 
“Ar. 7º-A. A opção pelos
incentivos fiscais previstos neste Decreto não dispensa o contribuinte da
obrigação de recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento
às Micro e Pequenas Empresas – FMPES e da Universidade do Estado do Amazonas –
UEA, na forma e condições previstas na
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.”;
 
III - o parágrafo único ao art. 8º:
 
“Parágrafo único. O Laudo
Técnico de que trata o caput deste artigo poderá ser expedido com efeito
retroativo à 1º de janeiro de 2011, desde que o interessado efetue a opção no
prazo estabelecido no art. 7º deste Decreto.”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2011.
 
Art. 4º Ficam revogadas as
disposições em contrário a este Decreto.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de
janeiro de 2011.
 
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA
ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda