


0008/04-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0008/04-AL
RESOLUÇÃO Nº 0082, DE 17 DE AGOSTO DE 2004
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3342, de 17.08.2004
Autor: Lucas Barreto
Altera  a redação do art. 7º, do inciso I e § 3º do art. 9º e do inciso VII do  art. 23 da Resolução nº 010, de 20/12/1991, que dispõe sobre o Regimento  Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos  termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O  art. 7º, o inciso I e § 3º do art. 9º e o inciso VII do art. 23 da  Resolução nº 010, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o  Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, passam a  vigorar com as seguintes redações:
“Art.  7º. A eleição da Mesa Diretora para a terceira e a quarta sessão  legislativa de cada legislatura, realizar-se-á no período compreendido  de 1º de agosto à 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.
§  1º O presidente da Mesa Diretora convocará o pleito, por edital,  publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 8  (oito) dias, no qual fará constar a data e hora do início da sessão de  eleição para renovação da Mesa.
§  2º Em sessão preparatória no dia 1º de fevereiro, sob a direção da Mesa  Diretora anterior, será realizada a posse do Presidente e demais  membros da Mesa Diretora para a terceira e quarta sessão legislativa.”
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“Art. 9º. ................................................................................
I  – Registro da chapa, junto à Mesa Diretora, através do Protocolo Geral,  até 2 (duas) horas antes do horário previsto no art. 4º ou, no caso do §  1º do art. 7º, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário  estabelecido no edital de convocação da sessão de eleição.
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§  3º Cabe ao Presidente da Mesa Diretora apreciar, deferir ou indeferir o  registro de chapas, observados os critérios estabelecidos neste  artigo.”
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“Art. 23. ...............................................................................
I - ........................................................................................
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VII  - superintender e fiscalizar a elaboração da folha de pagamento da  Assembleia Legislativa, conjuntamente com o 3º Secretário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de agosto de 2004.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente