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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8495


Data do Ato
terça-feira, 15 de Abril de 2003



Ementa
Autoriza a realização de licitação para aquisição de veículos, na forma que indica.

DECRETO Nº 8.495 DE 15 DE ABRIL DE 2003Autoriza a realização de licitação para aquisição de veículos, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis Federais nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990,D E C R E T AArt. 1º - Fica a Secretaria da Saúde autorizada a promover aquisições de veículos, no âmbito do projeto Saúde Bahia, mediante licitação a ser realizada conforme estabelecido no acordo de empréstimo firmado entre o Estado da Bahia e o Banco Mundial, observando-se, ainda, as normas de aquisição prescritas pelo referido Banco, por tratar-se de aplicação de recursos oriundos de financiamento externo, de acordo com a previsão contida no art. 42, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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