ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM
SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7
DE AGOSTO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como em todos os Poderes do Estado de Alagoas, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.