LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 7 DE JULHO DE 2003
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63,
de 13 de janeiro de 1999.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 40. A Administração Pública Estadual compõe-se da seguinte estrutura
organizacional básica:
...
4.2 – Da área de Gestão e Desenvolvimento Econômico- Sustentável:
...
g) Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal.” (NR)
“Art. 76. Ficam transformadas as seguintes Secretarias:
...
XIII - Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural-Florestal em Secretaria de
Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 6 de janeiro de 2003.
Rio Branco, 7 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e
42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre