ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.926, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de
pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, criados através da
Lei Estadual nº 7.809, de 25 de julho de 2016, será reajustada em 6,29% (seis inteiros e vinte e
nove centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos retroativos ao dia 1º
de janeiro de 2017.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2017,
200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.09.2017.
Repubicado no DOE do dia 11.09.2017.