ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991.
Alterada pelas Leis Complementares n° 22, de 30 de abril de 2002; n° 23, de 3 de
julho de 2002 e n° 26, de 24 de julho de 2009.
INSTITUI
A
LEI
ORGÂNICA
DA
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE
ALAGOAS
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA GERAL DO
ESTADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Advocacia-Geral do Estado, instituição permanente e essencial à
administração da justiça, exercida pela Procuradoria Geral do Estado, tem por finalidade a
preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade e demais princípios da Administração Pública e o exercício da advocacia
pública do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 1° A Advocacia-Geral do Estado, instituição permanente e essencial à justiça, tem por finalidade a preservação dos interesses
públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativas.”

Art. 2º São princípios institucionais da Advocacia-Geral do Estado a unidade e a
indivisibilidade.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 3º São funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado:
I – o exercício da representação judicial e extra-judicial do Estado;
II – a prestação de consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo, aos órgãos da
administração direta e aos entes da administração indireta e fundacional pública estadual;
III – a defesa do patrimônio imobiliário estadual;


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IV – a promoção do controle interno da legalidade e da moralidade dos atos
administrativos;
V – a execução de outras atribuições que lhe forem confiadas desde que compatíveis
com sua finalidade institucional.
Parágrafo único. As funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado são de
competência privativa dos Procuradores de Estado, organizados em carreira e regidos na
forma desta Lei Complementar. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
CAPITULO III
DA COMPETENCIA
Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Estado: (Redação dada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4° Compete à Advocacia-Geral do Estado:”

I – a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações
públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“I – a representação judicial e extra judicial do Estado e das autarquias estaduais;”
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 10.11.1997:
“I - a representação em juízo, com exclusividade, do Poder Executivo e sua Fazenda;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - a representação em juízo, com exclusividade, do Estado de Alagoas e sua Fazenda;”.

II – promover a inscrição, o controle e a cobrança da Dívida Ativa do Estado, de suas
autarquias e fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“II – a promoção da inscrição e da cobrança da dívida ativa do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais;”
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 10.11.1997:
“II - a promoção da inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado e das autarquias estaduais;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - a promoção da cobrança da dívida ativa do Estado e das autarquias estaduais;”

III – a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico
ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e


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fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das
demais autarquias e fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“III – a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da
administração direta, e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das autarquias e das fundações públicas;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III - a execução das atividades de consultoria e de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e demais órgãos da administração
estadual;”

IV – a representação judicial do Governador do Estado nas ações diretas de
inconstitucionalidade intentadas por sua iniciativa;
IV – patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de
constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo
Governador, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado;
(Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de
qualquer natureza;”

VI – a defesa do patrimônio estadual; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22,
de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI - a defesa do patrimônio imobiliário do Estado, administrando-o, fiscalizando-o e promovendo todos os meios administrativos e
judiciais necessários à sua preservação e correta utilização;”

VII – o ajuizamento, o acompanhamento e o controle das desapropriações; (Redação
dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII - a execução das desapropriações de interesses da administração pública estadual;”

VIII – a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser
observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
IX – o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos
praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos
órgãos técnicos específicos cumprindo-lhe:
a) proceder o exame de todo e qualquer documento público, processo administrativo,
editais de licitação, proposta, anteprojeto, projeto, minuta de contrato e contrato preliminar ou
definitivo, no âmbito da administração estadual; e
b) propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou
afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa.


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X – resolver, no âmbito da administração estadual, as controvérsias sobre a correta
aplicação de normas constitucionais e legais:
XI – intervir em todos os negócios jurídicos em que o Estado seja parte, sob pena de
nulidade;
XII – representar o Estado nas assembleias gerais das empresas em que tenha
participação acionária;
XIII – a elaboração das informações em mandados de segurança em que figurem
como autoridades coatoras o Governador do Estado, outras autoridades da administração
direta e dirigentes máximos de autarquias; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
REDAÇÂO ORIGINAL:
“XIII - elaborar informações em Mandados de Segurança em que figure como autoridade coatora o Chefe do Poder Executivo, ou
dirigentes de órgãos da administração direta, acompanhando sua tramitação e interpondo os recursos cabíveis;”

XIV – a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar
n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XIV - executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de representação judicial e assessoramento jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista integradas na administração indireta estadual”

XV – prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
XVI – definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XVII – propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XVIII – manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre
quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta; (Redação acrescentada
pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009),
XIX – representar ao Governador, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de
entidades da administração indireta sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes; (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XX – gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos; (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).


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XXI – coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e
fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle
do Estado; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XXII – instituir a identificação funcional dos ocupantes dos cargos de Procurador de
Estado, Procurador Autárquico e Advogado Fundacional, em forma a ser estabelecida em
Regulamento; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XXIII – a Procuradoria Geral do Estado representará judicialmente o Governador, os
titulares das Secretarias, de Autarquias e Fundações Públicas estaduais, os Procuradores de
Estado e os membros do Ministério Público, quando vítimas de crime sofrido em razão do
exercício do cargo, bem como em decorrência dos atos praticados em função de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, representação que fica condicionada à
solicitação do agente público ao Procurador Geral do Estado, o que legitima inclusive a
propositura de representação ao Ministério Público, ação penal privada, habeas corpus e
mandado de segurança, observando-se: (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26,
de 24.07.2009).
a) não se aplica aos ex-titulares dos cargos ou das funções referidas; (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
b) o Procurador Geral do Estado, em ato próprio, poderá disciplinar a representação
autorizada por este inciso. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
§ 1º As autarquias e fundações estaduais que contarem com serviços jurídicos
próprios, integrados por Procuradores Autárquicos ou Advogados Fundacionais, serão por
estes representadas judicialmente, sob a coordenação e supervisão técnica da Procuradoria
Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“§ 1º A autarquia estadual que contar com órgão jurídico próprio, previsto em lei, integrado por procuradores autárquicos, será por estes
representada judicialmente, sob a supervisão técnica da Procuradoria Geral do Estado.”

§ 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a avocar, ou integrar e coordenar
a representação judicial das autarquias e fundações públicas, nas hipóteses da falta ou
impedimento de procuradores autárquicos ou de advogados de fundação, ou do interesse
público, especialmente quando da constatação da precariedade dos serviços prestados, neste
caso por iniciativa do Governador do Estado ou do Procurador-Geral do Estado. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
§ 3º O Procurador-Geral do Estado, na defesa dos interesses do Estado e nas
hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica ao erário estadual, poderá
avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo do órgão jurídico de empresa pública ou


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sociedade de economia mista. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
§ 4º Mediante requisição do Procurador-Geral do Estado, os órgãos e entidades da
administração estadual direta e indireta designarão servidores para que atuem como peritos ou
assistentes técnicos em feitos específicos, ou para assessoramento técnico na elaboração das
defesas judiciais. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
§ 5° Terão prioridade em sua tramitação e deverão ser atendidos nos prazos
assinalados os procedimentos administrativos referentes à pedidos de certidões, informações e
diligências formulados a qualquer órgão do Poder Executivo pela Procuradoria Geral do
Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
§ 6º Compete exclusivamente ao Governador, aos Secretários de Estado e aos
dirigentes das entidades da administração indireta formular consultas ao Procurador-Geral do
Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Art. 5º A Advocacia-Geral do Estado é exercida pelos órgãos a saber:
I – Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado;
II – Procuradoria Geral do Estado;
III – Subprocuradoria Geral do Estado;
IV – Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral do Estado;
V – Procuradorias de Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado terá quadro de pessoal próprio,
estruturado em carreira, contando com cargos diretivos e de assessoramento, de provimento
em comissão, e cargos de provimento efetivo, que atendam às peculiaridades e às
necessidades de apoio técnico administrativo e das atividades institucionais. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
SEÇÃO I
DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
(Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Secão I - Do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado”.


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Art. 6º O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão superior de
deliberação coletiva, tem por finalidade o controle da observância dos princípios
institucionais da Advocacia-Geral do Estado e a supervisão das atividades da Procuradoria
Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 6° O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, órgão superior de deliberação coletiva, tem por finalidade o controle da
observância dos princípios institucionais da Advocacia-Geral do Estado e a supervisão das atividades da Procuradoria Geral do Estado.”

Art. 7º São atribuições do Conselho Superior: (Redação dada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art 7° São atribuições do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado”.

I – propor ao Procurador-Geral do Estado, a adoção de providências reclamadas pelo
interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades operativas da AdvocaciaGeral do Estado;
II – pronunciar-se sobre matéria de interesse da instituição e de grande relevância,
dentre as finalidades da Procuradoria Geral do Estado, mediante proposição do ProcuradorGeral; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II - pronunciar-se sobre matéria de caráter institucional, mediante proposição do Procurador-Geral do Estado;”.

III – apreciar processos referentes a promoção, remoção, permuta, reintegração,
reversão, aproveitamento e demissão de Procurador de Estado, dirimindo dúvidas ou
controvérsias quanto a conflitos de interesses;
IV – deliberar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV - deliberar sobre a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da AdvocaciaGeral do Estado;”.

V – determinar correições extraordinárias;
VI – avaliar o desempenho de Procuradores de Estado, no cumprimento de estágio
probatório;
VII – apreciar o relatório anual da Corregedoria-Geral;
VIII – elaborar listas para promoção por merecimento e homologar as relativas a
promoção por antiguidade;


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IX – apreciar e julgar recursos de Procurador de Estado contra atos do ProcuradorGeral ou do Corregedor-Geral, a ele relacionados; (Redação dada pela Lei Complementar n°
22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral e pelo SubprocuradorGeral do Estado, pelo Corregedor–Geral e pelos Coordenadores de Procuradorias;”.

X – recomendar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento de Procurador de
Estado, Procurador Autárquico e Advogado Fundacional do exercício de suas funções,
quando submetido à sindicância ou processo administrativo disciplinar, entendendo oportuna
a medida por conveniência da instrução; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“X – recomendar ao Procurador-Geral do Estado o afastamento de Procurador de Estado do exercício de suas funções, quanto submetido a
sindicância ou processo administrativo disciplinar, entendendo oportuna a medida por conveniência da instrução;”

XI – deliberar sobre casos omissos na legislação regente das atividades da
Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
XII – (Revogado pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“XII - organizar e dirigir as eleições para sua própria composição;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XII - organizar e dirigir as eleições para formação de lista visando ao provimento do cargo de Procurador-Geral e para a sua própria
composição;”

XIII – propor ao Procurador-Geral a elaboração e o reexame de súmulas de
jurisprudência administrativa. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XIII - sumular a jurisprudência administrativa;”.

XIV – promover os concursos para ingresso na carreira de Procurador de Estado.
Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador-Geral do Estado, que o
preside, e ainda por seis Procuradores de Estado titulares e três Procuradores de Estado
suplentes, todos em atividade, eleitos pelos integrantes em atividade da categoria, para
mandato de dois anos. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMNTAR N° 23, DE 03.07.2002:
“Art. 8º O Conselho Superior é integrado pelo Procurador-Geral do Estado, que o preside, e ainda por seis Procuradores de Estado
titulares e três suplentes, todos em atividade, eleitos pelos integrantes da categoria, ativos e inativos, para mandato de dois anos.”
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“Art. 8° O Conselho Superior é integrado pelo Procurador Geral, ou, em sua falta pelo Subprocurador-Geral, e por seis Procuradores do
Estado, eleitos pelos integrantes da carreira, em atividade, para mandato de dois anos”.


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REDAÇÃO ORIGINAL
“Art. 8° O Conselho é integrado pelo Procurador Geral do Estado, que o preside, pelo Corregedor-Geral e ainda por cinco Procuradores
de Estado titulares e três suplentes, eleitos pelos integrantes da categoria para mandato de dois anos, vedada a recondução por mais de
uma vez”.

§ 1º O Conselho Superior escolherá um de seus membros para exercer a chefia de
sua Secretaria, ficando este dispensado de distribuição de processo administrativo de
competência do Colegiado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 03.07.2002:
“Parágrafo único. O Conselho Superior escolherá um de seus membros para exercer a chefia de sua Secretaria.”
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“Parágrafo único. O Conselho Superior escolherá um de seus membros para exercer sua secretaria”.

REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. O Conselho escolherá um de seus membros para exercer a chefia de sua Secretaria”.

§ 2º Os Procuradores de Estado em estágio confirmatório são inelegíveis. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 9º O Conselho elaborará e aprovará seu regimento interno, que disporá sobre
seu funcionamento, suas deliberações e normas eleitorais para sua composição.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Art. 10. A Procuradoria Geral do Estado, órgão superior de coordenação e
supervisão administrativa da Advocacia-Geral do Estado, será dirigida pelo Procurador-Geral
do Estado, escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador de Estado, ativos e
inativos na forma do que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Ao Procurador-Geral do Estado, chefe da Procuradoria Geral do
Estado, são conferidas as mesmas prerrogativas e vantagens asseguradas aos Secretários de
Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Ao Procurador-Geral do Estado, chefe da Advocacia-Geral do Estado, são conferidas as mesmas prerrogativas e
vantagens asseguradas aos Secretários de Estado.”

Art. 11. Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I – dirigir a Procuradoria Geral do Estado, superintender e coordenar suas atividades
e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Governador do Estado a anulação de atos administrativos da
administração direta e indireta;


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III – representar contra a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem assim
contra a ilegalidade de atos administrativos;
IV – receber citações e notificações nas ações propostas contra o Estado; (Redação
dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – receber citações, notificações e intimações nos processos judiciais de interesse do Estado e de sua Fazenda;”

V – promover a intervenção do Estado e de sua Fazenda, em qualquer ação,
instância, foro ou tribunal;
VI – decidir, mediante autorização do Governador do Estado, sobre o não
ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações judiciais de interesse
do Estado e das autarquias e fundações públicas, bem como para a dispensa de inscrição na
Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nos feitos de interesse do Estado, mediante autorização do Governador do Estado,
salvo nos feitos trabalhistas e fiscais;”

VII – prestar assessoria jurídica e técnico-legislativa ao Governador do Estado;
VIII – representar o Estado nos atos de aquisição e alienação de bens imóveis e de
seu patrimônio e de direitos e eles relativos, na forma da lei;
IX – propor a estrutura, a organização e as atribuições da Procuradoria Geral do
Estado, bem como a criação e a extinção de seus cargos e funções; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – propor ao Governador a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado;”

X – promover a lotação dos cargos da Procuradoria Geral do Estado, a classificação
de seus ocupantes, bem como conceder-lhes afastamento, permuta, direitos e vantagens;
(Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“X – proceder a distribuição dos Procuradores de Estado e de servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;”

XI – aplicar penas disciplinares a Procuradores de Estado, salvo as de demissão e
cassação de aposentadoria;
XII – aprovar pareceres e informações dos Procuradores de Estado;
XIII – dar cumprimento às decisões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“XIII - dar cumprimento às decisões do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado;”.

XIV – homologar concursos para ingresso na Carreira de Procurador de Estado;
XV – presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, dar
cumprimento às suas deliberações e divulgar as Súmulas de Jurisprudência administrativa por
ele estabelecidas; (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XV - presidir o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, dar cumprimento às suas deliberações e divulgar as Súmulas de
Jurisprudência administrativa por ele estabelecidas;”.

XVI – autorizar afastamentos, conceder licença e férias, fixar, outorgar e suspender
vantagens funcionais, na forma da lei;
XVII – editar atos normativos que se relacionem à Procuradoria Geral do Estado.
(Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XVII – delegar ao Subprocurador-Geral do Estado, bem assim a Coordenador de Procuradoria Especializada, atribuição a ele
originalmente conferida;”

XVIII – referendar atos e decretos autônomos ou regulamentares expedidos pelo
Governador do Estado relativos a matérias relacionadas à Advocacia-Geral do Estado.
XIX – propor ao Governador a extensão administrativa da eficácia de decisões
judiciais reiteradas; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XX – propor ao Governador a redistribuição dos Procuradores Autárquicos e
Advogados Fundacionais, entre as entidades pertinentes, para melhor organização dos
serviços; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XXI – deferir o afastamento de Procurador de Estado nas hipóteses do art. 80 desta
Lei Complementar, desde que haja conveniência do serviço e não atente contra o interesse
público, autorizado previamente pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XXII – designar comissão para gerir o Fundo de Modernização da Procuradoria
Geral do Estado de Alagoas – FUNPGE; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n°
26, de 24.07.2009).
XXIII – definir, com a aprovação do Governador, a posição processual do Estado,
das Autarquias e Fundações Públicas nas ações populares e civis públicas. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 12. São órgãos componentes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado:


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I – ÓRGÃO COLEGIADO, de caráter deliberativo:
a) Conselho Superior
II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado, integrado por:
1. Subprocurador-Geral do Estado
2. Chefe do Gabinete;
3. Assessoria do Procurador-Geral do Estado;
3.1 – Assessoria Técnica;
3.2 – Assessoria Especial. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 23, de
03.07.2002).
1. Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios;
2. Assessoria de Informática e Informação; e
3. Secretaria Administrativa.
Parágrafo único. As atividades do Núcleo da Procuradoria Geral do Estado junto ao
Gabinete Civil, serão coordenadas por um Procurador de Estado, escolhido dentre os
integrantes ativos da carreira e, mediante indicação do Procurador-Geral do Estado. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
a) Corregedoria Geral
III – ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais.
a) Assessoria Militar.
IV – ÓRGÃOS OPERATIVOS:
1. Procuradorias Especializadas;
2. Centro de Estudos;


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3. Coordenadorias do Interior. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“3. São órgãos componentes de estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado:
I – Gabinete do Procurador Geral do Estado;
II – Gabinete do Subprocurador Geral do Estado;
III – Gabinete do Corregedor-Geral da Advocacia-Geral do Estado
IV – Coordenadorias Técnico-Especializadas;
V – Coordenadoria-Geral do Interior;
VI – Departamento de Administração-Geral.”

Art. 13. O Regimento Interno disporá sobre as unidades integrantes da estrutura
organizacional da Procuradoria Geral do Estado, definindo-lhes as atribuições específicas.
Art. 14. O gabinete do Procurador-Geral do Estado será dirigido pelo Chefe de
Gabinete, escolhido dentre os Procuradores de Estado e nomeado em comissão pelo Chefe do
Poder Executivo.
SEÇÃO III
DA SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Art. 15. A Subprocuradoria Geral do Estado é o órgão encarregado do
assessoramento imediato e especializado do titular da Procuradoria Geral do Estado, em
matérias de sua competência.
Art. 16. As atividades da Subprocuradoria-Geral do Estado serão coordenadas e
supervisionadas pelo Subprocurador-Geral do Estado, escolhidos dentre os integrantes ativos
da carreira de Procurador de Estado e, mediante indicação do Procurador-Geral do Estado,
nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
(Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 16. As atividades da Subprocuradoria Geral do Estado serão coordenadas e supervisionadas pelo Subprocurador Geral do Estado
escolhido dentre os integrantes ativos da carreira Procurador de Estado e designado pelo Chefe do Poder Executivo estadual, mediante
indicação do Procurador-Geral do Estado.”

Parágrafo único. Ao Subprocurador-Geral do Estado é conferida as mesmas
prerrogativas e vantagens asseguradas ao Procurador-Geral de Estado, quando no exercício da
Procuradoria Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
Art. 17. Compete à Subprocuradoria Geral do Estado:
I – coordenar as atividades dos órgãos operativos da Procuradoria Geral do Estado;
II – receber e distribuir, para as diversas unidades operativas, conforme a
competência de cada uma, processos ou consultas administrativas para elaboração de


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informações ou pareceres, bem assim os expedientes para propositura de ações ou defesa em
juízo dos interesses do Estado;
III – propor ao Procurador-Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos
serviços afetos à Procuradoria Geral do Estado;
IV – baixar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, atos normativos do interesse
da Procuradoria Geral;
V – promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos
órgãos operativos;
VI – exercer, por delegação do Procurador-Geral do Estado, outras atribuições
compatíveis.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL
Art. 18. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização, disciplinamento e orientação
das atividades da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22,
de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 18. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização, disciplinamento e orientação das atividades da Advocacia-Geral do Estado.”

Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral,
e na sua ausência e impedimentos pelo Subcorregedor-Geral, eleitos pelo Conselho Superior
para um mandato de dois anos, dentre os integrantes da última classe da carreira, e designados
pelo Procurador-Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 03.07.2002:
“Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral, eleito para um mandato de dois anos, dentre os
integrantes da última classe da carreira, pelo Conselho Superior e designado pelo Procurador-Geral do Estado.”
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“Art. 19. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral, eleito, dentre os integrantes da última classe da
carreira, pelo Conselho Superior e designado pelo Procurador-Geral do Estado.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 19. As atividades da Corregedoria-Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral, eleito para um mandato de dois anos, dentre os
integrantes da última classe da carreira, pelo Conselho Superior e designado pelo Procurador-Geral do Estado.”

Parágrafo único. O mandato do Corregedor-Geral coincidirá com o mandato dos
integrantes do Conselho Superior. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 23, de
03.07.2002).


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REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, 30.04.2002:
“Parágrafo único. As atividades da Corregedoria Geral serão exercidas pelo Corregedor-Geral, eleito, dentre os integrantes da última
classe da carreira, pelo Conselho Superior e designado pelo Procurador-Geral do Estado”.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único As atividades da Corregedoria-Geral serão exercitadas pelo Corregedor-Geral, eleito dentre seus membros,

pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado.”

Art. 20. São atribuições do Corregedor-Geral:
I – fiscalizar as atividades dos Procuradores de Estado, Procuradores Autárquicos e
Advogados Fundacionais; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – fiscalizar as atividades dos Procuradores de Estado;”

II – realizar, ao menos uma vez por ano, correição ordinária em cada uma das
Coordenadorias Especializadas;
III – indicar o Secretário da Corregedoria-Geral, escolhido dentre os Procuradores de
Estado, a ser designado pelo Procurador-Geral do Estado; (Redação revogada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002 e restabelecida pela Lei Complementar n° 23, de
03.07.2002).
IV – expedir instruções, nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao
aperfeiçoamento da atividade dos Procuradores de Estado, e unidades operativas;
V – receber e processar queixas contra Procuradores de Estado, Procuradores
Autárquicos e Advogados Fundacionais, apurar-lhes preliminarmente a procedência e
encaminhar as conclusões ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; (Redação
dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – receber e processar queixas contra Procuradores de Estado, apurar-lhes preliminarmente a procedência e encaminhar as conclusões
ao Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado;”

VI – propor ao Conselho Superior o afastamento de Procurador de Estado,
Procurador Autárquico e Advogado Fundacional de suas funções, em razão de indiciamento
em sindicância, ou de processo administrativo disciplinar, quando a medida for conveniente à
instrução; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – propor ao Conselho Superior o afastamento de Procurador de Estado de suas funções, em razão de indiciamento em sindicância ou
processo administrativo disciplinar, quando medida conveniente à instrução;”

VII – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral, submetendo-o ao
Conselho Superior para apreciação e homologação;


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VIII – participar das sessões do Conselho Superior, podendo opinar e esclarecer
questões quando solicitado, sem direito a voto, salvo se for Conselheiro; (Redação dada pela
Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – participar das sessões do Conselho Superior, com direito a voto, salvo em julgamento de processos em que tenha funcionado;”

IX – realizar inspeções periódicas nas diversas dependências da Procuradoria-Geral e
dos Setores Jurídicos da Administração Indireta, identificando eventuais carências de pessoal,
equipamento e material de expediente, de tudo dando conhecimento ao Procurador-Geral e
propondo as medidas que reputar oportunas; (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – realizar inspeções periódicas nas diversas dependências da Procuradoria Geral, identificando eventuais carências de pessoal,
equipamento e material de expediente, de tudo dando conhecimento ao Procurador-Geral e propondo as medidas que reputar oportunas;”

X – supervisionar a apuração da freqüência dos Procuradores de Estado aos locais de
trabalho, registrando as faltas não justificadas e determinando as anotações cabíveis no
prontuário do servidor;
XI – apresentar ao Procurador-Geral, até o dia dez (10) de janeiro de cada ano,
relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral;
XII – desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do Conselho
Superior da Procuradoria Geral do Estado, inclusive supervisionar e promover correições nos
serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta; e (Redação dada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“XII – desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“XII - desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do Conselho-Superior da Advocacia-Geral do Estado”.

XIII – avaliar o desempenho profissional de cada Procurador de Estado, inclusive de
Procurador Autárquico e Advogado Fundacional. (Redação dada pela Lei Complementar n°
26, de 24.07.2009).
Parágrafo único. O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral não estão sujeitos a
fiscalização ou abertura de processos no âmbito da Corregedoria Geral, por atos de seus
respectivos cargos. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS DE ESTADO
Art. 21. As Procuradorias de Estado são órgãos operativos especializados da
Advocacia-Geral do Estado.


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Art. 22. São Procuradorias Especializadas:
I – Procuradoria Administrativa;
II – Procuradoria da Fazenda Estadual;
III – Procuradoria Judicial. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 10.11.1997:
“Art. 22. São Procuradorias de Estado, integrantes da Advocacia-Geral do Estado:
I - Procuradoria Administrativa;
II - Procuradoria Administrativa Descentralizada;
III – Procuradoria da Fazenda Estadual;
IV – Procuradoria Judicial;
V – Procuradoria do Patrimônio
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 22. São Procuradorias de Estado, integrantes da Advocacia-Geral do Estado:
I - Procuradoria Administrativa;
II - Procuradoria da Administração Descentralizada;
III – Procuradoria Fiscal;
IV – Procuradoria Judicial;
V – Procuradoria do Patrimônio Imobiliário”.

Parágrafo único. Os Procuradores de Estado nas funções de Corregedor-Geral,
Subcorregedor-Geral, Coordenador do Núcleo Especial, Coordenadores e Subcoordenadores
dos Órgãos Operativos e integrantes da Assessoria Especial, farão jus à gratificação de
função, privativa do cargo de Procurador de Estado, conforme Anexos I e II desta Lei
Complementar. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 23. Cada órgão operativo terá suas atividades orientadas e coordenadas por um
Procurador de Estado, para tanto designado pelo Procurador-Geral, incumbindo-lhe, na esfera
de sua competência específica:
I – orientar, coordenar e superintender a atuação dos Procuradores de Estado lotados
na respectiva unidade e os serviços administrativos; (Redação dada pela Lei Complementar n°
26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – orientar e coordenar o funcionamento da unidade;”

II – distribuir os processos administrativos e ou ações judiciais que lhe forem
encaminhadas;
III – conhecer dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Estado que servirem
junto à respectiva unidade, submetendo-os ao Procurador-Geral, com as observações
complementares que entender necessárias;


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IV – promover reuniões para discussão de assuntos pertinentes às atividades de cada
Procuradoria;
V – elaborar mapa mensal dos feitos judiciais em andamento remetendo-os ao
Subprocurador-Geral;
VI – encaminhar relatório semestral ao Subprocurador-Geral;
VII – prestar ao Procurador ou ao Subprocurador-Geral as informações e
esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que
julgar conveniente;
VIII – executar outros encargos correlatos que lhe sejam atribuídos pelo ProcuradorGeral.
IX – desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações
judiciais de elevado valor ou de maior repercussão para os interesses da Administração
Estadual; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
X – zelar pela boa qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido
pelos Procuradores de Estado, acolhendo pareceres jurídicos, ou assinando em conjunto peças
processuais consideradas mais relevantes; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n°
26, de 24.07.2009).
XI – apurar anualmente o desempenho profissional de cada Procurador de Estado,
encaminhando o resultado à Corregedoria Geral, para sua avalização; (Redação acrescentada
pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XII – manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos para o
trabalho executado nas áreas do contencioso e da consultoria, com o fornecimento de dados
gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação jurídica do Estado, das Autarquias e das
Fundações Públicas; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
XIII – decidir sobre questões administrativas e de organização dos serviços, que não
sejam da competência de autoridade superior. (Redação acrescentada pela Lei Complementar
n° 26, de 24.07.2009).
Art. 24. As Procuradorias Especializadas e a Assessoria do Procurador Geral do
Estado terão Assistentes de Procuradoria para assessoramento, graduados em direito e
nomeados em comissão, encarregados de prestar apoio jurídico-administrativo. (Redação dada
pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO RESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 03.07.2002:
“Art. 24. As Procuradorias Especializadas, a Assessoria Especial do Procurador-Geral e a Assessoria de Controle de Licitações, Contratos
e Convênios, terão Assistentes de Procuradoria para assessoramento, graduados em direito e nomeados em comissão, encarregados de
prestar apoio jurídico-administrativo.”


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REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 24. Junto a cada órgão operativo funcionará um Assistente de Procuradoria, graduado em Direito e nomeado em comissão,
encarregado de prestar apoio técnico-administrativo e de relacionamento com os demais órgãos da Procuradoria”.

Art. 25. As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, às Coordenadorias
Setoriais da Procuradoria Administrativa. (Redação revogada pela Lei Complementar n° 22,
de 30.04.2002 e restabelecida pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
§ 1º A divisão em subunidades deverá basear-se em critério racional e equitativo de
distribuição do trabalho, levando-se em conta a quantidade, natureza, complexidade,
importância estratégica, valor econômico envolvido, local de exercício e grau de dificuldade
na execução dos serviços. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
§ 2º No âmbito da subunidade, o Procurador de Estado designado para a respectiva
coordenação exercerá, no que couber, as competências previstas no art. 23. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
TÍTULO I-A
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 25-A. Fica criado o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado –
FUNPGE, destinado a custear: (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
I – programas de manutenção, reaparelhamento, modernização, desenvolvimento e
aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado, inclusive quanto à formação e ao
treinamento de recursos humanos; e (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
II – promoção de outras ações afins da Procuradoria Geral do Estado. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 25-B. Constituem recursos do FUNPGE: (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
I – os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos
nacionais e internacionais; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).


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III – 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas e juros de mora por
infração à legislação tributária, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do Estado de Alagoas;
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
IV – preços de venda de materiais e publicações dos órgãos que compõem a
Procuradoria Geral do Estado; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
V – receitas oriundas da gestão do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
VI – receitas oriundas da taxa de inscrição de concursos públicos realizados no
âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
VII – outras receitas legalmente constituídas. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 25-C. Os recursos do FUNPGE serão aplicados em capacitação, tecnologia da
informação, infra-estrutura e equipamentos de apoio e comunicação da Procuradoria Geral do
Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Parágrafo único. (VETADO) (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26,
de 24.07.2009).
Art. 25-D. A gestão do FUNPGE será realizada pelo Procurador-Geral do Estado
mediante auxílio de Comissão composta por 3 (três) Procuradores de Estado. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
§ 1º O Fundo será operado pela Divisão de Controle e Finanças da Procuradoria
Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
§ 2º Decreto do Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento do FUNPGE.
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
§ 3º Os recursos do FUNPGE, a que se refere o inciso III do art. 25-B desta Lei
Complementar, serão entregues até o final do mês subsequente ao arrecadado. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 25-E. O FUNPGE terá conta bancária, ficando a aplicação dos seus recursos
sujeita à prestação de contas na forma e nos prazos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
l964. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).


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TITULO II
DA CARREIRA PROCURADOR DE ESTADO
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 26. O quadro de Procuradores de Estado da Procuradoria Geral do Estado de
Alagoas, organizado em carreira conforme determinação do art. 132 da Constituição da
República, é integrado pelos seguintes cargos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 23,
de 03.07.2002).
I – Procurador de Estado de 1ª Classe, símbolo PE-1; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 23, de 03.07.2002).
II – Procurador de Estado de 2ª Classe, símbolo PE-2; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 23, de 03.07.2002).
III – Procurador de Estado de 3ª Classe, símbolo PE-3; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 23, de 03.07.2002).
IV – Procurador de Estado de 4ª Classe, símbolo PE-4. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 23, de 03.07.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 26. O Quadro de Pessoal dos Serviços de Advocacia-Geral do Estado de Alagoas, organizado em carreira, é integrado pelos seguintes
cargos:
I – Procurador de Estado de 1ª Classe, símbolo SJPE–A;
II – Procurador de Estado de 2ª Classe, símbolo SJPE–B;
III - Procurador de Estado de 3ª Classe, símbolo SJPE–C; e
IV – Procurador de Estado de 4 ª Classe, símbolo SJPE-D.
Parágrafo único. As funções da Advocacia-Geral do Estado apenas podem ser exercidas por ocupante, em caráter efetivo, de cargo de
Procurador de Estado”.

§ 1º A simbologia que identifica as Classes previstas neste artigo é privativa dos
Procuradores de Estado, vedada a sua utilização por qualquer outra categoria funcional.
(Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
§ 2º O quantitativo de Procuradores de Estado, em cada Classe, é o definido no
Anexo II desta Lei. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 27. O ingresso na carreira Procurador de Estado dar-se-á na primeira classe,
mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, vedada qualquer forma
de provimento derivado.


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Art. 28. O concurso para ingresso na carreira será realizado quando o interesse
público exigir, a critério do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. (Redação
dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“Art. 28. O concurso para ingresso na carreira será realizado obrigatoriamente, quando o número de vagas existentes exercer a dez (10), e
facultativamente, quando o interesse público exigir, a critério do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 28. O concurso para ingresso na carreira será realizado obrigatoriamente, quando o número de vagas existentes exercer a dez (10), e
facultativamente, quando o interesse público exigir, a critério do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado”.

Art. 29. O edital do concurso indicará o número de vagas a serem preenchidas e
conterá o elenco de matérias sobre que versarão as provas, os respectivos programas e os
critérios objetivos de avaliação dos títulos.
Art. 30. São pré-requisitos para inscrição de candidato a concurso público para
ingresso na carreira de Procurador de Estado, executado por instituição especializada externa
e sem fins lucrativos, a comprovação de ser brasileiro nato ou naturalizado e de ser graduado
em direito. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 30. São pré-requisitos para inscrição a concurso público para ingresso na carreira de Procurador de Estado, seja o candidato
brasileiro nato ou naturalizado, possua graduação em direito e esteja inscrito, VETADO, na Ordem dos Advogados do Brasil.”

CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 31. Os cargos iniciais da carreira de Procurador de Estado serão providos em
caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação.
Art. 32. Os Procuradores de Estado tomarão posse perante o Procurador-Geral, em
sessão solene do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, mediante compromisso
formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e diligente
cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 32. Os Procuradores de Estado tomarão posse perante o Procurador-Geral, em sessão solene do Conselho Superior da AdvocaciaGeral do Estado, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e diligente
cumprimento dos deveres inerentes ao cargo”.

Art. 33. É de trinta (30) dias, contados a partir da data de publicação do ato de
nomeação, o prazo para a posse do Procurador de Estado, prorrogável por igual período a
requerimento do interessado.
Art. 34. São condições para a posse:


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I – ter aptidão física e psíquica para o exercício do cargo, comprovada em inspeção
médica oficial;
II – possuir idoneidade moral;
III – estar quite com o serviço militar;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – ser inscrito na OAB. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 22, de
30.04.2002).
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 35. O Procurador de Estado deverá entrar em exercício dentro do prazo de dez
(10) dias, contados a partir da data, inclusive, em que houver sido empossado.
Art. 36. (Revogada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 36. O exercício inicial, por período nunca inferior a dois (2) anos, ocorrerá no âmbito da Coordenadoria-Geral do Interior”.

CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO
Art. 37. Durante os três primeiros anos de efetivo exercício na carreira submeter-se-á
o Procurador de Estado a estágio confirmatório, através de avaliação periódica, com o
objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação
na carreira, quais sejam:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – eficiência;
IV – aptidão para o exercício do cargo; e
V – conduta profissional compatível com o exercício do cargo. (Redação
restabelecida pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“V - Durante os dois (2) primeiros anos de exercício submeter-se-á o Procurador de Estado a estágio confirmatório, para fim de verificação
do preenchimento dos requisitos mínimos necessários a sua confirmação na carreira, quais sejam”


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Art. 38. Compete à Corregedoria-Geral acompanhar o desempenho do Procurador de
Estado no curso do estágio confirmatório.
§ 1º Até cento e vinte (120) dias antes do término do estágio confirmatório, o
Corregedor-Geral encaminhará relatório circunstanciado ao Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado, opinando conclusivamente quanto ao desempenho do
estagiário e sobre a conveniência ou não de sua confirmação. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“§ 1º Até cento e vinte (120) dias antes do término do estágio confirmatório, o Corregedor-Geral encaminhará relatório circunstanciado ao
Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, opinando conclusivamente quanto ao desempenho do estagiário e sobre a conveniência
ou não de sua confirmação”.

§ 2º No caso de parecer contrário, o Conselho abrirá prazo de dez (10) dias para que
o interessado manifeste sua defesa.
§ 3º De posse do relatório e da defesa, o Conselho deliberará sobre a matéria, até
trinta dias antes do término do estágio, pelo voto de maioria simples de seus membros.
Art. 39. Sendo a decisão do Conselho contrária à confirmação, o Procurador-Geral
do Estado encaminhará expediente ao Governador do Estado, propondo a exoneração de
ofício.
Art. 40. A exoneração ou a confirmação, em qualquer hipótese, deverá ocorrer entes
de escoado o biênio do estágio.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 41. É de vinte (20) horas semanais a carga horária a que são submetidos os
Procuradores de Estado.
Art. 42. Considerar-se-ão, para efeito de completação da jornada de trabalho, os
períodos de permanência, a serviço, fora das dependências da Procuradoria Geral do Estado.
CAPÍTULO VII
DAS PROMOÇÕES
Art. 43. Promoção é a elevação do Procurador de Estado de uma classe da carreira
para a outra que lhe seja imediatamente superior.
Art. 44. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Estado, para as vagas ocorridas até 30 de junho e 31 de dezembro de
cada ano, em todas as classes da carreira segundo os critérios alternados de antiguidade e de
merecimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.44. As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, para as vagas ocorridas
até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, em todas as classes da carreira segundo os critérios alternados de antigüidade e de
merecimento”.

Parágrafo único. Incluem-se dentre as vagas, para efeito deste artigo, as decorrentes
das promoções nele previstas e abertas sucessivamente nas respectivas classes.
Art. 45. A participação no processo de promoção por merecimento depende de
inscrição do interessado.
Art. 46. Somente concorrerá à promoção o Procurador de Estado que tiver um ano
de efetivo exercício na classe em que se encontre, salvo se não houver quem preencha tal
requisito.
Art. 47. Não concorrerá à promoção por merecimento o Procurador de Estado que:
I – encontrar-se em estágio confirmatório;
II – estiver afastado do exercício do cargo que ocupa na carreira de Procurador de
Estado;
III – tiver sido punido disciplinarmente nos cinco anos anteriores à abertura do
processo de promoção. (Redação restabelecida pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002:
“III - integrar o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado”.

Art. 48. A antiguidade e o merecimento serão apurados classe a classe.
§ 1º O Procurador-Geral fará publicar no Diário Oficial do Estado, em janeiro e julho
de cada ano, a lista de antiguidade dos Procuradores de Estado de cada classe, contando em
dias o tempo de serviço na classe, na carreira e no serviço público estadual.
§ 2º As reclamações contra a lista de antiguidade deverão ser apresentadas no prazo
de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data de publicação.
§ 3º O empate na classificação por antiguidade resolver-se-á em favor do candidato
que sucessivamente:
a) contar maior tempo de serviço na classe;
b) tiver maior tempo de serviço na carreira;
c) comprovar maior tempo de serviço público estadual;


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d) for mais idoso.
Art. 49. O merecimento, para efeitos de promoção, será aferido por comissão
composta de Procuradores do Estado de última classe, segundo critérios e pontuações
exclusivamente objetivos, fixados no regimento interno. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.49. O mérito para efeito de promoção será aferido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, atendendo à
competência profissional demonstrada, à eficiência no exercício da função, à dedicação e à pontualidade no cumprimento
das obrigações funcionais e ao aprimoramento da cultura jurídica, conforme dispuser o regimento.”

Art. 50. O merecimento é progressivo, sendo vedada a computação por mais de uma
vez do mesmo título para promoção por esse critério.
Art. 51. (Redação restabelecida pela Lei Complementar n° 23, de 03.07.2002).
REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, de 30.04.2002:
“Art.51. O Conselho Superior da Procuradoria Geral encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Procurador-Geral do
Estado, a lista dos candidatos aptos a promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento, com rigorosa observância da ordem de
classificação.”

CAPÍTULO III
DO REINGRESSO
Art. 52. O reingresso na carreira de Procurador de Estado dar-se-á por reintegração,
reversão ou aproveitamento.
Art. 53. Reintegração é o reingresso do Procurador de Estado em decorrência de
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua
demissão, observadas as seguintes normas:
I – a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado;
II – se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade
remunerada até seu aproveitamento;
III – se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, a reintegração dar-se-á em
cargo vago da mesma classe. Inexistindo cargo vago, aplicar-se-á a norma do inciso anterior.
Art. 54. Reversão é o retorno à atividade do Procurador de Estado aposentado e se
dará no mesmo cargo antes ocupado, ou se estiver provido, em outro do mesmo nível.
§ 1º A reversão será promovida de ofício, quando insubsistentes as razões que
determinaram a aposentadoria por invalidez.


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§ 2º A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada
a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º Será cassada a aposentadoria do inativo que, revertido ao serviço público, não
comparecer a inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.
Art. 55. Aproveitamento é o reingresso do Procurador de Estado que se achava em
disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga que sobrevier à
transferência à disponibilidade e se efetivará em cargo de igual classe.
§ 2º Em nenhum caso poderá efetivar-se o aproveitamento sem que, mediante
inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º Será tornado sem efeito o ato de aproveitamento e cassada a disponibilidade do
Procurador de Estado que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no
prazo legal.
§ 4º Será aposentado no cargo que ocupava o Procurador de Estado em
disponibilidade que, em inspeção de saúde, for julgado incapaz para o serviço público.
CAPÍTULO IX
(Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“DA REMOÇÃO”

Art. 56. (Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.56. Os Procuradores de Estado poderão ser removidos a pedido ou de ofício.
§ 1º A remoção a pedido far-se-á a requerimento do interessado, havendo vaga e desde que, a critério do Conselho Superior da AdvocaciaGeral, não acarrete prejuízo para o serviço.
§ 2º A remoção de ofício dar-se-á com fundamento em comprovada necessidade do serviço, declarada pelo Procurador Geral.”

Art. 57. (Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.57. Ocorrendo vaga em uma das sedes regionais da Coordenadoria-Geral do Interior, o Procurador Geral fará publicar edital com
prazo mínimo de oito (8) dias, para que se habilitem os candidatos à remoção”.

Art. 58. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.58. O Procurador de Estado que requerer remoção instruirá sei pedido com título e documentos que demonstrem sua capacidade
profissional.
§ 1º Na análise dos pedidos de remoção serão considerados os seguintes elementos:
I – capacidade profissional, aferida na conformidade do regimento;


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II – tempo de permanência na Sede Regional onde tenha exercício;
III – tempo de efetivo exercício na classe;
IV – tempo de serviço público estadual.
§ 2º A remoção por permuta será processada a pedido, por escrito, de ambos os interessados, atendendo o interesse do serviço.
§ 3º A remoção processar-se-á através de Portaria do Procurador Geral do Estado.”

Art. 59. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.59. Não havendo pedido de remoção para preenchimento de cargo existente na 1ª classe nem Procurador de Estado em
disponibilidade, a vaga será preenchida por nomeação dentre os candidatos aprovados em concurso público”.

Art. 60. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.60. O processo de remoção antecederá necessariamente a abertura de concurso para provimento de cargos de classe inicial da
carreira Procurador de Estado”.

CAPÍTULO X
DA EXONERAÇÃO, DA DEMISSÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 61. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único. Não se concederá exoneração ao Procurador de Estado que se
encontre indiciado em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 62. Confirmado no cargo, o Procurador de Estado apenas poderá ser demitido
em razão de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda de sanção decorrente de
processo administrativo disciplinar em que lhe tenham sido abertas amplas oportunidades de
defesa.
Art. 63. A aposentadoria do Procurador de Estado observará a disciplina específica
estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e legislação
complementar.
Art. 64. (Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.64. O Procurador de Estado que, por quatro (4) anos consecutivos ou oito (8) alternados, reduzidos estes prazos pela metade caso
tenha reconhecidos relevantes serviços prestados ao Estado, tenha exercido cargos comissionados, ainda que interinamente, na
Administração Pública, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que, integrante da estrutura do Poder Executivo
Estadual, corresponder maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus”.

Art. 65. Uma vez aposentado, não perderá o Procurador de Estado os direitos e
prerrogativas inerentes ao cargo, salvo aqueles incompatíveis com a condição de inativo.


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CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 66. Aos Procuradores de Estado, além dos deveres comuns atribuídos aos
funcionários públicos, incumbe:
I – desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da
lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
II – observar sigilo profissional quanto às matérias dos procedimentos e ações
judiciais;
III – zelar pelos bens públicos confiados a sua guarda;
IV – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidade desde que afetem o bom
desempenho de suas atribuições;
V – sugerir ao Procurador-Geral a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos
serviços do órgão.
Art. 67. É vedado ao Procurador de Estado:
I – (Revogado pela Lei Complementar n° 23, de 3.07.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I- exercer a advocacia contra os interesses de pessoa jurídica de direito público, ou ainda, em qualquer hipótese, quando submetido a
regime de trabalho de dedicação exclusiva;”

II – ocupar, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo público, salvo um de
magistério, quando comprovada a compatibilidade de horário;
III – desempenhar, mediante desvio de função, atividades estranhas ao conteúdo
ocupacional do cargo permanentemente ocupado;
IV – empregar, em expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;
V – valer-se da condição de Procurador de Estado para obter vantagem de qualquer
natureza;
VI – manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre processo administrativo
ou autos judiciais em que esteja funcionando, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral;
VII – ser cedido a órgãos públicos diversos daquele em que for lotado, exceto para
fim especial de exercício de cargo de provimento em comissão ou o desempenho de
atribuições vinculadas a atividades jurídicas;


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VIII – exercer o comércio, na forma da lei.
IX – fornecer cópias ou de qualquer outro meio dar publicidade de parecer da
Procuradoria Geral do Estado antes da competente apreciação do Procurador-Geral. (Redação
acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
CAPÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 68. Pelas faltas que praticar no exercício do cargo, fica o Procurador de Estado
sujeito às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos civis do
Estado.
Parágrafo único. Cabe ao Procurador Geral a aplicação das penalidades previstas na
lei, exceto aquelas de competência exclusiva do Governador do Estado.
Art. 69. A apuração das faltas será feita, quando for o caso, através de processo
administrativo disciplinar, levado a efeito por comissão designada pelo Procurador Geral do
Estado.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar, nos moldes previstos no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, precederá, obrigatoriamente, a aplicação
das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria e
disponibilidade.
CAPÍTULO XIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70. Serão substituídos:
I – o Procurador-Geral pelo Subprocurador-Geral do Estado;
II – o Subprocurador-Geral do Estado por um dos Procuradores de Estado, indicado
pelo Procurador-Geral e designado pelo Chefe do Poder Executivo;
III – os Coordenadores dos órgãos operativos da Procuradoria Geral por
Procuradores designados pelo Procurador-Geral.
IV – o Corregedor-Geral pelo Subcorregedor-Geral. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 71. Nos casos de licença, férias, impedimento, suspensão ou afastamento do
Procurador de Estado, os processos em que funcione serão redistribuídos entre os demais
Procuradores de Estado.


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§ 1º A substituição, nos casos deste artigo, processar-se á mediante designação dos
coordenadores do órgão operativo em que tiver exercício o substituído.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de substituição através de Procurador de Estado
que sirva na mesma unidade operativa em que atue o substituído, caberá ao Procurador-Geral
designar o substituto.
Art. 72 O Procurador de Estado que houver de se afastar do exercício de cargo ou
função por qualquer motivo que imponha sua substituição, comunicará o fato ao ProcuradorGeral com antecedência mínima de quinze dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou
de força maior.
Parágrafo único. Juntamente com a comunicação de que trata este artigo, o
Procurador de Estado deverá apresentar relação dos processos ou autos em que venha
funcionando como representante do Estado, indicando a fase em que se encontrem.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS SUBSÍDIOS
(Capítulo I com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 22, de 30 de abril de 2002
e modificada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de julho de 2002).
REDAÇÃO ORIGINAL
“Da Retribuição Pecuniária”.

Art. 73. O Procurador do Estado, observado o disposto no artigo 135 da Constituição
Federal, será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado mediante lei ordinária.
(Redação dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 73. A retribuição pecuniária dos cargos de Procurador de Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador
de Estado, compreende vencimento e vantagens pecuniárias, observando o disposto nas seções seguintes”.

Parágrafo único. Enquanto a lei ordinária prevista no caput não fixar o subsídio, a
retribuição pecuniária dos cargos de Procurador de Estado e dos cargos de provimento em
comissão privativos de Procurador de Estado compreende vencimento e vantagens
pecuniárias, observado o disposto nas seções seguintes. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 23, de 3.07.2002).
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 74. O subsídio ou vencimento do cargo em comissão de Procurador-Geral do
Estado será fixado em valores idênticos aos dos Secretários de Estado, não podendo os


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Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao
do cargo de Procurador-Geral, nem superior ao subsídio ou vencimento previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 23, de
3.07.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002
“Art.74. Os vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, nos termos do artigo
79, inciso VII, da Constituição Estadual”.

Art. 75. Os cargos de Procurador de Estado terão subsídios fixados com diferença
não superior a 10% (dez por cento) e nem inferior a 5% (cinco por cento) de uma para outra
classe da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 3.07.2002:
“Art. 75. Os cargos de Procurador de Estado terão vencimentos fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para
outra classe da carreira.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 75.Os cargos de Procurador de Estado terão vencimentos fixados com diferença não superior a dez (10) por cento de uma para outra
classe da carreira, não podendo os de Procurador de 4ª classe ser diferentes dos atribuídos ao cargo de Procurador-Geral do Estado”.

SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 76. Além da retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao
padrão fixado em lei, ao Procurador de Estado são deferidas as seguintes vantagens: (Redação
dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 76. Além da retribuição pelo efetivo exercício de cargo correspondente ao padrão fixado em lei, ao Procurador de Estado são
deferidas as seguintes vantagens:”

I – Gratificação de representação;
II – Adicional por tempo de serviço;
III – Décimo terceiro salário;
IV – Ajuda de custo;
V – Diárias;
VI – Abono família;
VII – Gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico;
VIII – Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IX – Gratificação pelo exercício:


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a) de encargo de auxiliar ou membro de banca e comissão instituída;
b) de magistério, por hora/aula proferida, definida em regulamento, em cursos ou
seminários destinados ao aperfeiçoamento dos Procuradores de Estado e servidores da
Administração Pública Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“b) de encargo de auxiliar ou professor em curso legalmente instituído.”

§ 1º A gratificação de representação, de que trata o inciso I deste artigo, integra os
vencimentos para todos os efeitos legais, salvo para o de sua própria fixação.
§ 2º O cálculo do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o somatório do
vencimento base do cargo ocupado com a gratificação de representação auferida. (Redação
revogada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002 e restabelecida pela Lei
Complementar n° 23, de 03.07.2002).
Art. 77. Não perderá o direito às gratificações previstas neste artigo anterior o
Procurador de Estado afastado em virtude de férias, luto, casamento, licença maternidade ou
paternidade ou serviço obrigatório por lei.
Parágrafo único. Havendo substituição automática, esta será remunerada a partir da
data de afastamento do Procurador de Estado substituído. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 30.04.2002 E RESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N°
23, DE 03.07.2002:
“Parágrafo único. Havendo substituição automática, esta será remunerada se perdurar por mais de trinta dias.”

CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 78. Os Procuradores de Estado terão direito a férias de sessenta (60) dias por um
ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de
serviço e pelo máximo de dois (02) anos.
Art. 79. Aplicam-se aos Procuradores de Estado as normas do Estatuto dos
Funcionários Públicos Estaduais referentes a licenças, salvo no que for contrário a esta Lei
Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 79. Aplicam-se aos Procuradores de Estado as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais referentes a licenças.”


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Art. 80. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais,
exceto para estágio confirmatório, os dias em que o Procurador de Estado estiver afastado de
suas funções em razão de:
I – licenças, salvo para trato de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge;
II – cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no exterior, ou noutras
unidades da Federação, de duração máxima de dois (02) anos mediante prévia autorização da
autoridade competente;
III – período de trânsito;
IV – disponibilidade remunerada, exceto para promoção;
V – designação pelo Procurador-Geral do Estado para realização de atividade de
relevância para a instituição;
VI – exercício do cargo de Presidente de associação ou de entidade da categoria, de
âmbito local ou nacional, permitida a prorrogação do afastamento, em caso de reeleição, por
um único período consecutivo e em todos os casos após a autorização do Conselho Superior;
(Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – exercício de cargos ou funções de direção de associação ou sindicato de classe, ou no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;”

VII – atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação da
Procuradoria Geral do Estado;
VIII – candidatura ou exercício de cargo público eletivo;
IX – exercício de cargo de provimento em comissão ou o desempenho de atribuições
vinculadas às atividades jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – exercício de cargo de Ministro, Secretário de Estado, Secretário ou Procurador-Geral do Município da Capital.”

CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 81. São prerrogativas do Procurador de Estado:
I – não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade
com a sua consciência ético-profissional;


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II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo, documentos,
certidões, diligências e esclarecimentos necessários à análise de processo administrativo ou
judicial, que deverão ser fornecidos no prazo assinalado; (Redação dada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
REDAÇÃO ORGINAL:
“III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;”

IV – irredutibilidade de vencimentos;
V – exclusividade quanto ao desempenho das atividades de representação jurídica do
Estado e de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo Estadual e junto aos órgãos da
administração centralizada;
VI – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante
a entrega dos autos com vistas;
VII – portar arma, valendo como documento de autorização a cédula de identidade
funcional visada pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário Estadual de Segurança
Pública;
VIII – dispensa de revista e franco e livre acesso aos locais sob fiscalização de
autoridades policiais, devendo todo e qualquer agente do governo prestar-lhe todo o apoio e
auxílio necessários ao desempenho de suas funções;
IX – ser processado e julgado pelo Tribunal de justiça, nos crimes comuns ou de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
X – receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma
estabelecida pelo regimento;
XI – exercer o direito de livre associação e de greve, nos termos do artigo 37, inciso
VI e VII da Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separem a parte
reservada aos magistrados; (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de
24.07.2009).
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios
de justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimentos de
integração coletiva; e (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 26, de 24.07.2009).


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c) em qualquer local onde funcione repartição ou serviço público onde deva praticar
ato ou colher informação útil ao exercício de suas funções, dentro do expediente regulamentar
e fora dele, desde que se ache presente qualquer servidor. (Redação acrescentada pela Lei
Complementar n° 26, de 24.07.2009).
Art. 82. A prisão ou a detenção de Procurador de Estado, em qualquer circunstância,
será imediatamente comunicada ao Procurador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade
de quem não o fizer.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 83. (Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.83. A Divisão do Patrimônio do Estado, de que trata o item 03 do artigo 25 da Lei 4.233, de 30 de dezembro de 1980, passa a
denominar-se Divisão de Patrimônio Imobiliário do Estado, integrando a estrutura da Coordenadoria da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário”.
Parágrafo único. Compõem a Divisão do Patrimônio Imobiliário do Estado as Seções de Topografia e Desenho, de Cadastro Imobiliário e
de Fiscalização, cujas atribuições serão fixadas no regimento interno”.

Art. 84. O Quadro de Pessoal do Serviço de Procuradoria Jurídica do Estado de
Alagoas, mantida a atual estrutura, fica denominado Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral
do Estado.
Art. 85. Fica extinto o Quadro Suplementar da Procuradoria Geral do Estado, criado
pelo artigo 6º da Lei nº 5.004, de 21 de junho de 1988, passando os seus integrantes a compor
o Quadro de Pessoal de que trata o artigo anterior, cujos quantitativos ficam acrescidos classe
a classe, em quantos cargos necessários a absorção, respeitados o símbolo e a classe dos
cargos ora ocupados.
Art. 86. A primeira eleição para composição do Conselho Superior da Procuradoria
Geral do Estado dar-se-á nos trinta dias que sucederem à promulgação desta lei. (Redação
dada pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 86. A primeira eleição para composição do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado dar-se-á nos trinta dias que sucederem
à promulgação desta lei”.

Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral do Estado convocar a eleição e
promover os meios necessários à sua realização, inclusive, expedir instruções para seu
disciplinamento.
Art. 87. O Conselho eleito promoverá, de imediato, a elaboração do Regimento
Interno do colegiado.
Art. 88. (Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art.88. Até que organizada a Defensoria Pública, consoante dispuser Lei Complementar Federal específica, será mantida a Procuradoria
de Defensoria Pública, e exercidas, por Procuradores de Estado para tal fim designados, as atividades de orientação jurídica e de
representação judicial de que trata o art. 5º, inciso LVXIV da Constituição Federal”.

Art. 89. (Revogado pela Lei Complementar n° 22, de 30.04.2002).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 89. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado são os previstos no
Anexo I a esta lei, ficando extintos aqueles relacionados no Anexo II”.

Art. 90. Fica revogado o parágrafo segundo, do artigo 4º, da Lei nº 5.011, de 30 de
setembro de 1988.
Art. 91. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
própria, consignada na vigente Lei de Meios.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 92. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 18 de julho de
1991, 103º da República.

GERALDO BULHÕES
Governador

CARLOS BARROS MERO
Secretário do Gabinete Civil
Publicada no DOE de 19 de julho de 1991.


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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991.
ANEXO I (*)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Cargo/Função
Procurador-Geral do Estado
Subprocurador-Geral do Estado
Coordenador do Núcleo Especial
Procurador Chefe de Gabinete
Coordenador Especial
Coordenador Setorial
Assistente de Procuradoria para Assessoramento Superior
Assistente de Procuradoria para Assessoramento de Órgãos
Operativos
Assessor Técnico
Assessor Técnico
Assessor de Comunicação
Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado
Subcorregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado
Procurador Coordenador de Órgão Operativo
Procurador Subcoordenador de Órgão Operativo
Procurador Assessor Especial
Função Gratificada
Função Gratificada
(*) Redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 24 de julho de 2009.

Símbolo
SE
GTR-1
GTR-1
GTR-3
GTR-2
GTR-5
AS-1
AS-2

Quant.
1
1
1
1
1
2
3

AS-1
AS-4
ASC-1
FGPE-1
FGPE-2
FGPE-1
FGPE-2
FGPE-1
FG-1
FG-2

8
8
1
1
1
8
8
4
5
14

7


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991.
ANEXO II (*)
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS
DE PROCURADOR DE ESTADO

Símbolo
FGPE-1
FGPE-2

Valor
unitário
(R$)
1.200,00
800,00

(*) Redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 24 de julho de 2009.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991.
ANEXO II
QUANTITATIVO DE PROCURADORES DE ESTADO EM CADA CLASSE, DE QUE
TRATA O § 2º DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE JULHO DE
1991, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23,
DE 03 DE JULHO DE 2002.
CARGO
Procurador de 1ª Classe
Procurador de 2ª Classe
Procurador de 3ª Classe
Procurador de 4ª Classe

SÍMBOLO
PE-1
PE-2
PE-3
PE-4

QUANTITATIVO
42
33
27
23