


0029/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0029/96-GEA
LEI N.º 0313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1461, de 11.12.96.
(Revogada pela Lei nº 1221, de 29/04/2008)
Dispõe  sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens  para estudante nos transportes coletivos de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica  concedido a estudantes em qualquer grau, de estabelecimento público ou  particular, o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nos preços de  transportes coletivos de passageiros que circulam nas áreas urbanas dos  Municípios do Estado.
Parágrafo único - O  previsto neste artigo, aplica-se ao estudante que utilizar o transporte  coletivo de passageiros das linhas Macapá - Santana - Macapá.
Art. 2º - Para  usufruir do previsto nesta Lei, o estudante, ao ingressar no  transporte, apresentará carteira de identificação expedida pelo  estabelecimento de ensino em que for regularmente matriculado, ou  entidade de classe que o represente.
Art. 3º - A carteira de identificação estabelecida neste artigo será renovada a cada ano letivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário e especialmente a Lei 0088, de 16 de julho de  1993.
Macapá - AP, 11 de dezembro de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador