


0012/16-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução nº 0012/2016-AL
RESOLUÇÃO Nº 0162, DE 25 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia nº 286-AL/AP, de 01.06.2016
Autor: Deputada Marília Góes
Institui que anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP execute a Jornada Legislativa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido que, anualmente, durante a semana do dia 18 de maio a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá executará a Jornada Legislativa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de prevenir, combater, elaborar formas de enfrentamento, reparar danos, acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes ao combate à exploração sexual, no âmbito estadual em todas as suas formas, bem como receber a colaboração de entidades que atendem e executam ações relacionadas ao combate em questão. Poderá também manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao tema com ações preventivas e repressivas alusivas a assuntos de sua competência;
§ 1º Caso haja comissão ou frente parlamentar voltada para os interesses da criança e do adolescente, essas ficarão responsáveis pela elaboração e execução das atividades da jornada de combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil, instituído através de portaria ou outro dispositivo normativo.
§ 2º Na falta de comissão ou frente parlamentar voltada para os interesses da criança e do adolescente, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa expedirá e divulgará as normas necessárias para a regulamentação da presente Resolução.
Art. 2º Ao final da semana no dia 18 de maio poderá ser realizada sessão ou ato solene para homenagear e reconhecer os órgãos públicos, entidades privadas e demais pessoas ou estabelecimentos que colaborem no Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 3º Durante a sessão ou ato solene, poderá ser entregue “Selo Amigo da Criança e Adolescente”, com intuito de valorizar/reconhecer o trabalho e o protagonismo de entidades, órgãos e empresas que atuam no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 25 de maio de 2016.
Deputado KAKÁ BARBOSA 
Presidente