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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10655


Data do Ato
terça-feira, 11 de Dezembro de 2007



Ementa
Institui o Programa Compromisso Bahia, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.655 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007Ver também: Decreto nº  12.588 de 11 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre o Programa Compromisso Bahia, e dá outras providências.
&nbsInstitui o Programa Compromisso Bahia, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 105, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Compromisso Bahia, com a finalidade de estimular o desenvolvimento, a implantação e a disseminação de práticas voltadas para a melhoria da gestão da qualidade do gasto público.Art. 2º - Para operacionalização do Programa Compromisso Bahia, o Secretário da Administração designará, mediante Portaria, Grupo de Trabalho que se denominará Escritório da Qualidade do Gasto Público.Parágrafo único - O Escritório da Qualidade do Gasto Público funcionará junto ao Gabinete do Secretário da Administração.Art. 3º - A adesão ao Programa pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual será formalizada através da assinatura de Protocolo de Intenções.Art. 4º - Os dirigentes dos Órgãos/Entidades que aderirem ao Programa Compromisso Bahia designarão servidores para representá-los junto ao Grupo de Trabalho Escritório da Qualidade do Gasto Público.Art. 5º - A Secretaria da Administração emitirá os atos normativos complementares, necessários à execução do Programa Compromisso Bahia.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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