


0003/16-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/2016-GEA 
LEI N° 2.037, DE 10 DE MAIO DE 2016
Publicada no Diário Oficial nº 6194, de 10.05.2016
Autor: Poder Executivo
Autoriza a concessão do uso de imóvel de propriedade do Estado do Amapá na forma que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Concessão de Uso, a particular, a título oneroso, por prazo determinado de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do instrumento, o imóvel de propriedade do Estado do Amapá, localizado entre a BR-210 e a Estrada de Ferro do Amapá – EFA, lote 393-A, Município de Macapá-AP, Lote Rural sob o nº 393-Aa, localizado na Gleba AD-04, com área de 3ha,24a e 31ca (três hectares, vinte e quatro ares e trinta e um centiares), Título de Escritura Pública Declaratória de Doação ao donatário Governo do Estado do Amapá, lavrada no Livro 03, as folhas 67, registrado no Cartório de Registros Públicos e Tabelionato da Comarca de Ferreira Gomes-AP, após regular licitação pública.
§ 1º O imóvel será utilizado para instalação, funcionamento e armazenamento de grãos, com manutenção de qualidade do produto e logística para o escoamento da produção dos polos produtores localizados nos municípios do Estado do Amapá.
§ 2º Os investimentos serão feitos pelo particular cessionário, de acordo om o projeto base elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SDR do Governo do Estado do Amapá.
Art. 2º O CEDENTE entregará o imóvel ao CESSIONÁRIO livre e desembaraçado de quaisquer ônus, judiciais e extrajudiciais.
Art. 3º Do Termo de Concessão de Uso do imóvel deverão constar clausulas e condições salvaguardando os interesses do Estado, assegurando a efetiva utilização do bem cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, havendo alteração ou desvio de finalidade, a concessão será rescindida, restituindo-se o bem ao CEDENTE, sem qualquer indenização ao CESSIONÁRIO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de maio de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador