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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18385


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 12 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.385 DE 11 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 2146/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008785, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 408,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Distrito de Fedegosos, no Município de Morro do Chapéu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço e acesso, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Fedegosos, no Município de Morro do Chapéu - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento







ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço e acesso
MUNICÍPIO: Morro do Chapéu - Bahia
LOCALIDADE: Distrito de Fedegosos


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Ângulos Internos


Dist. (m)


V1


V2


8.728.589,5505


950.971,3586


93°37'12"


3,0700


V2


V3


8.728.587,6479


950.973,7622


86°54'14"


50,7700


V3


V4


8.728.625,5930


951.007,4970


90°54'24"


43,3600


V4


V5


8.728.654,4426


950.975,1322


90°42'39"


10,6300


V5


V6


8.728.661,4426


950.967,1322


90°02'24"


10,6300


V6


V7


8.728.653,4426


950.960,1322


90°01'20"


10,6301


V7


V8


8.728.646,4426


950.968,1322


89°59'22"


7,4915


V8


V9


8.728.652,0509


950.973,0991


88°49'43"


40,0837


V9


V1


8.728.625,0337


951.002,7095


91°04'34"


47,3491


Área Total: 408,04m²
Perímetro: 224,01m

















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