


0032/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0032/94-GEA
LEI Nº 0178, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0954, de 21.11.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 166.291.093,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei nº 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei N.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de R$ 166.291.093,00 (cento e sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e um mil e noventa e três reais), a ser consignados aos Órgãos a seguir discriminados:




 


R$        1,00




01.101 - Assembleia Legislativa


R$       4.276.665




02.101 - Tribunal de Contas


R$       3.018.583




03.101 - Tribunal de Justiça


R$       4.547.274




11.101 - Casa Civil


R$       1.168.600




11.201 - Superintendência de Navegação Do Amapá


R$          621.500




12.101 - Procuradoria de Justiça


R$       3.057.363




13.101 - Procuradoria Geral do Estado


    R$          400.000




14.101 - Defensoria Pública do Estado


R$          419.100




16.101 - Polícia Militar


R$        1.500.000




17.101 - Secretaria de Estado da Administração


R$     86.202.950




17.201 - Instituto de Previdência do Estado do Amapá


R$       2.300.000




18.101 - Secretaria de Estado da Fazenda


R$          626.000




18.301 - Fundo de Financiamento de Transporte Coletivo do   Amapá


R$          100.000




19.101 - Secretaria de Estado do   Planejamento e Coordenação Geral


R$          940.000




19.201 - Instituto de Estudos e Pesquisa do Estado do Amapá


R$          200.000




20.101 - Secretaria de Estado da   Agricultura e do Abastecimento


R$          627.273




20.201 - Companhia de Desenvolvimento do Amapá


R$          525.000




20.202 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá


R$          340.000




20.203 - Instituto de Terras do Amapá


R$          180.000




21.101 - Secretarias de Estado da   Educação, Cultura E Esporte


R$       5.785.785




22.101 - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública


R$          900.000




22.201 - Departamento Estadual de Trânsito


R$           100.000




23.101 - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos


R$     23.300.000




23.201 - Departamento de Estradas de Rodagem


R$       2.500.000




23.202 - Companhia de Água e Esgoto do Amapá


R$            800.000




23.203 - Companhia de Eletricidade do Amapá


R$       4.000.000




24.101 - Secretaria de Estado da Saúde


R$      11.792.000




25.101 -   Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania


R$       1.500.000




25.201 - Fundação da Criança e do Adolescente


R$          200.000




26.101 - Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente


R$          100.000




27.201 - Junta Comercial do Amapá


R$            70.000




28.101 - Corpo de Bombeiros do Estado


R$       1.500.000




29.101 - Recursos Sob Supervisão da SEFAZ


R$       2.543.000




30.101 - Departamento de Polícia Técnico-Científica


R$          150.000




TOTAL


R$    166.291.093




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação e de anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias, na forma do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:




 


 


R$             1,00




 


FONTE:   100 - Transferências da União - TU          


R$  64.773.250




 


FONTE:   101 - Fundo de Participação do Estado - FPE


R$  66.964.750




 


FONTE:   150 - Imposto sobre a Renda e Proventos de   Qualquer Natureza e Adicional. - AIR


 
R$         960.000




 


FONTE: 153 - Imposto sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes   Interestadual e Intermunicipal   e de Comunicação - ICMS


 
 
R$    27.262.000




 


FONTE:   158 - Outras Receitas Patrimoniais - ORP


R$           80.000




 


FONTE:   164 - Alienação de Bens Móveis - ABM  


R$           62.220




 


FONTE:   250 - Contribuições Sociais - CS


R$         450.000




 


FONTE:   250 - Serviços de Transportes - ST


R$         221.500




 


FONTE:   250 - Outras Receitas Patrimoniais - ORP


R$    1.850.000




 


FONTE:   250 – Receitas da Indústria de Transformação


R$           40.000




 


TOTAL


R$162.663.720




POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:




02.101


TRIBUNAL DE CONTAS


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados -  FPE


R$        60.000




 


 


 




 


TOTAL                                                                                                                        


R$        60.000




 



12.101
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA




FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE
R$      350.000



FONTE: 153 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual   e Intermunicipal e de Comunica­ção - CMS
  R$      331.000



TOTAL
R$      681.000



 




14.101


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação   dos Estados - FPE


R$     119.100




 


TOTAL


R$       119.100








17.101


SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados -   FPE


 R$    300.000




 


 


 




 


TOTAL


R$    300.000








19.101


SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


 




 


FONTE: 101 - Fundo de   Participação dos Estados  -   FPE


R$   250.000




 


TOTAL


 R$   250.000








20.101


SECRETARIA DE ESTADO DA   AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


 R$  127.273




 


TOTAL


R$  127.273








21.101


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO   E CULTURA


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados - FPE


R$1.190.000




 


 


 




 


TOTAL


R$1.190.000




 


 


 




22.101


SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E   SEGURANÇA PÚBLICA


 




 


FONTE: 153 - Imposto sobre Operações Relativas à   Circulação de Mercadorias o sobre Prestações de Serviços de Transportes   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


 
 
 
 
R$   900.000




 


TOTAL


R$   900.000




 


TOTAL GERAL


R$166.291.093




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 18 de novembro de 1994.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador