ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.498, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE
JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE
ALAGOAS
PARA
O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Estadual nº 8.377, de 18 de janeiro de 2021, alterado
pelas Leis Estaduais nºs 8.425, de 2 de junho de 2021 e 8.408, de 28 de abril de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, inclusive
para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em cumprimento ao
disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada, no entanto,
a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas e
anulações total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais
impositivas.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar
transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas
respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput deste
artigo.
§ 2º As alterações promovidas por advento do disposto nos arts. 45-A e 45-B da
Lei Estadual nº 8.296, de 20 de agosto de 2020 não oneram o limite disposto no
caput deste artigo, estando as alterações limitadas ao montante fixado em
emendas impositivas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de setembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.09.2021.