


0003/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0003/00-GEA
LEI N. º 0576, DE 08 DE JUNHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2317, de 13.06.00
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Transforma  a remuneração dos servidores militares do Quadro do Estado do Amapá em  subsídios e os equipara aos valores praticados pela União, relativos à  remuneração dos servidores militares à disposição do Estado do Amapá e  dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração percebida pelos Policiais Militares e Bombeiros Militares  do Quadro do Estado do Amapá, fica transformada em subsídio, fixado em  parcela única, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal,  sendo o valor correspondente a cada posto ou graduação, o constante nos  Anexos I e II desta Lei. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Parágrafo único. O subsídio fixado em parcela única não impede a percepção de verbas  indenizatórias, sem caráter remuneratório, os adicionais previstos na  Constituição Federal e os benefícios previdenciários, na forma da lei.  (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Art. 2º. O Art. 2º, do Decreto (N) nº 0205, de 22 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  2º. A remuneração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do  Quadro do Estado do Amapá é fixada em parcela única em forma de  subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,  prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,  obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da  Constituição Federal. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
§  1º O subsídio de que trata este artigo não prejudicará a percepção de  verbas indenizatórias sem caráter remuneratório, os adicionais previstos  na Constituição Federal e os benefícios previdenciários, na forma da  lei. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
§ 2º Aplica-se o disposto deste artigo aos servidores militares inativos do Quadro do Estado do Amapá, no que couber.” (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04) 
Art. 3º. O Art. 50, do Decreto (N) nº 0205, de 22 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art.  50. Os servidores militares da ativa do quadro do Estado do Amapá, do  praça ao posto de Coronel, perceberão para fins de fardamento, na forma  que segue: (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
I  - Os praças soldados a Aspirante Oficial perceberão na proporção do  valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
II  - Os oficiais de posto de 2º Tenente a Coronel perceberão na proporção  do valor de 40% (quarenta por cento) do respectivo subsídio. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Parágrafo  único. Os servidores militares de que trata este artigo terão direito à  indenização para fardamento a cada dois anos, salvo no caso de sinistro  em serviço, em que forem destruídos todos os uniformes do militar,  previsto em regulamento”. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e seu parágrafo único,  artigo 8º e seus parágrafos, artigo 9º, 10, 15 e seu parágrafo único,  artigo 16 e seu parágrafo único, artigos 17, 18, e seus parágrafos,  artigos 19, 20, 21 e seus parágrafos, artigo 23 e seus parágrafos,  artigo 24 e seus parágrafos, artigo 40 e seus parágrafos, artigo 44 e  seus parágrafos, artigos 47, 48, 51 e seus parágrafos, artigo 52 e seu  parágrafo único, artigos 53, 55, seu parágrafo único e seus incisos,  artigos 63, 64, 65, seus incisos e seus parágrafos; artigo 66, parágrafo  único e seus incisos do artigo 68 e os artigos 73, 75, 82 e 83, todos  do Decreto (N) nº 0205, de 22 de outubro de 1991. (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os efeitos  financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2000, relativos às diferenças  entre as remunerações então em vigor, e os subsídios criados nesta Lei.  (alterado pela Lei nº 0818, de 03.05.04)
Macapá - AP, 08 de junho de 2000.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora em exercício
ANEXO I 
TABELA DE SUBSÍDIO DOS MILITARES DO QUADRO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ





POSTO/GRADUAÇÃO


SUBSÍDIO




CORONEL


5.047.56




TENENTE CORONEL


4.708,44




MAJOR


4.073,60




CAPITÃO


3.310,69




1º TENENTE


2.906,00




2º TENENTE


2.625,02




ASPIRANTE OFICIAL


2.284,39




ALUNO OFICIAL


1.575,01




SUBTENENTE


2.249,29




1º SARGENTO


1.829,69




2º SARGENTO


1.642,61




3º SARGENTO


1.331,11




CABO


960,72




SOLDADO 1ª CLASSE


847,58




SOLDADO 2ª CLASSE


508,55





ANEXO II 
TABELA DE SUBSÍDIO DOS MILITARES DO QUADRO DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ




POSTO/GRADUAÇÃO


SUBSÍDIO




CORONEL


5.047,56




TENENTE CORONEL


4.708,44




MAJOR


4.073,60




CAPITÃO


3.310,69




1º TENENTE


2.906,00




2º TENENTE


2.625,02




ASPIRANTE OFICIAL


2.284,39




ALUNO OFICIAL


1.575,01




SUBTENENTE


2.249,29




1º SARGENTO


1.892,69




2º SARGENTO


1.642,61




3º SARGENTO


1.331,11




CABO


960,72




SOLDADO 1ª CLASSE


847,58




SOLDADO 2ª CLASSE


508,55