ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.947, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL
Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, CRIA O 2º
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR DE JUIZ PARA TODAS AS
UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE
JURISDIÇÃO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO
CARGO,
E
ADOTA
PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados para as unidades judiciárias de primeiro grau, o 2º cargo, de
provimento em comissão, de Assessor de Juiz, sendo 77 cargos de Assessor de Juiz de 3ª
Entrância, 40 cargos de Assessor de Juiz de 2º Entrância e 34 cargos de Assessor de Juiz de 1ª
Entrância.
§ 1º O provimento destes cargos ficará condicionado à prévia existência de dotação
orçamentária que o respalde, sendo implementado na seguinte proporção:
I – 15% (quinze por cento) dos cargos até o final de 2017;
II – 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos até o final de 2018;
III – 30% (trinta por cento) dos cargos até o final de 2019; e
IV – 30% (trinta por cento) dos cargos até o final de 2020.
§ 2º Para os fins de aplicação desta Lei, o Tribunal de Justiça de Alagoas editará
Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, definindo as unidades a serem providas, de acordo
com critérios objetivos relativos à quantidade média de casos novos do último triênio, além de
outros elementos estatísticos que se verificarem necessários.
§ 3º O Anexo III da Lei Estadual nº 7.185, de 2010, e as alterações decorrentes das
Leis Estaduais nº 7.270, de 16 de agosto de 2011, nº 7.271, de 16 de agosto de 2011, nº 7.519,
de 17 de julho de 2013, nº 7.631, de 17 de junho de 2014, e nº 7.677, de 12 de janeiro de
2015, passa a viger na forma do Anexo Único desta Lei, adicionados dos quantitativos de que
trata o art. 1º desta Lei e o caput deste artigo, e nova simbologia dos respectivos cargos.


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§ 4º Inexistindo dotação orçamentária que permita a implantação do aumento de
assessores de juízes, nos termos desta Lei, nos prazos elencados nos incisos I a IV do § 1º do
art. 1º, ficarão os mesmos prorrogados, ano a ano, em suas respectivas previsões, até que se
obtenha a condição financeira para tanto.
§ 5º Havendo dotação orçamentária, fica facultado ao Tribunal de Justiça, mediante
deliberação do Tribunal Pleno, antecipar, no todo ou em parte, o provimento dos cargos
criados nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Estado de Alagoas para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de
2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.11.2017.


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LEI Nº 7.947, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE ASSESSOR DE JUÍZ
CARGO

SIMBOLOGIA

Acessor de
Juíz 3ª
Entrância
Acessor de
Juíz 2ª
Entrância
Acessor de
Juíz 1ª
Entrância

ANTIGA NOVA

QUANTIDADE
TOTAL
162

AJ-3

CJ-7

AJ-2

CJ-8

80

AJ-1

CJ-9

74

ATRIBUIÇÕES
Prestar acessoria
em assuntos de
natureza júridica
e júridicoadministrativa:
auxiliar no
desenvolvimento
dos fundamentos
das ações e seus
conteúdos, com
base em textos
legais; elaborar,
sob a supervisão
do juíz, minutas
de despachos,
decisões
interlocutórias,
sentenças e
outros atos
juridicionais;
conduzir
audiências de
conciliação, sob
supervisão do
juíz buscando o
entendimento
entre as partes,
na forma da
legislação
vigente,
minutando
o respectivo
termo
de acordo e

REMUNERAÇÃO
(RS)
4.631,89

4.300,11

3.725.91


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submetendo-o à
homologação do
juiz, além de
cumprir outras
atribuições
compatíveis com
a
sua função.