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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10016


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Junho de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.016 DE 01 DE JUNHO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alíneas h e i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em faixas de domínio, com 120 metros de largura por 200 metros de extensão, das Rodovias constantes do Anexo Único deste Decreto, sendo 60 metros de largura para cada lado, medidos do eixo das referidas rodovias, bem como as áreas onde estão localizadas as jazidas de solo e materiais utilizáveis na construção das Praças de Pesagem Duplas e Simples, num raio de até 80 Km, medido à partir dos respectivos eixos rodoviários, conforme projetos elaborados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção das Praças de Pesagem Duplas e Simples, constantes do Projeto de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia BID II.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICOÁREAS PARA DESAPROPRIAÇÃO
RODOVIA


TRECHO


LOCAL


ÁREA


LADO


BA. 263


Vitória da Conquista Itambé


À 7 km de Vitória da Conquista


3,0 ha


D / E


BA. 235


Petrolina Casa Nova


Posto Fiscal Fazenda


3,0 ha


D / E


BA. 263


Anagé Vitória da Conquista


À 10 km de Vitória da Conquista


1,5 ha


D


BA. 142


Sussuarana Entr. BA. 026


À 4 km da ponte sobre o rio das Contas


3,0 ha


D / E


BA. 535


BA. 526 Camaçari


Ao lado do Posto da Polícia Rodoviária Estadual


3,5 ha


D / E


BA. 093


BR. 324 Pojuca


Km 44


3,5 ha


D / E


BA. 290


Teixeira de Freitas Medeiros Neto


Km 13 14


1,5 ha


E


BA. 409


Serrinha Conceição do Coité


Posto da Polícia Rodoviária


3,0 ha


D / E


BA. 262


Ilhéus Uruçuca


À 3,5 km da BR. 101


3,0 ha


D / E


BA. 458


Acaba Vida BR 242


À 1,0 km da BR. 242


1,5 ha


D


BA. 001


Alcobaça Caravelas


Km 42


1,5 ha


D


BA. 120


Santa Luz Valente


Km 17


1,5 ha


D


BR. 349


Divisa BA/SE Olindina


À 9,0 km de Olindina


1,5 ha


D


BA. 210


Paulo Afonso Nova Rodelas


Entrada para a Usina de lixo


3,0 ha


D / E


BA. 220


Paripiranga Cícero Dantas


Km 34


1,5 ha


D


BA. 052


BR. 116 Ipirá


Km 62


3,0 ha


D / E


BA. 502


Feira de Santana BR. 101


Km 18


3,0 ha


D / E


BA. 524


Porto de Aratú Pólo Petroquímico (Canal de Tráfego)


Km 6


1,5 ha


E


BA. 052


Mundo Novo Baixa Grande


Entr. Mairi Entr. Macajuba


3,0 ha


D / E


BA. 460


Entr.BR. 242 Divisa BA / TO


Km 10


1,5 ha


E
















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