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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15800


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

DECRETO Nº 15.800 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Nota: Anexo disponível no DownloadAjusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Ficam ajustados, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da referida Lei, conforme tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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