ESTADO ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Alterada pela Lei nº 6.627, 20 de outubro de 2005.
NOTA:
A Lei nº 6.627, de 20 de outubro de 2005, promoveu alteração no anexo desta lei.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 6 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DA ESTRUTURA BÁSICA DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública do Estado, órgão integrante da Governadoria, é
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em caráter exclusivo,
como expressão do regime democrático, a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação
e a defesa, judicial e extrajudicial, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses
individuais e coletivos dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado:
I – a unidade;
II – a indivisibilidade; e
III – a independência funcional.


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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:
I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de
interesses;
II – atuar na defesa dos interesses do necessitado promovendo, respondendo,
reconvindo e recorrendo, em ações cíveis;
III – promover ação penal privada e a subsidiária de ação penal pública, assim como
promover a defesa em ação penal de qualquer natureza, inclusive perante o Tribunal do Júri;
IV – prestar assistência judiciária ao apenado;
V – atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;
VI – patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, da criança e do
adolescente, do idoso, dos deficientes físicos e de outras minorias;
VII – atuar na defesa dos interesses das associações comunitárias cujos associados se
enquadrem na condição de necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição
Federal;
VIII – atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à
pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; e
IX – atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas.
Parágrafo único. As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado serão
exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A Defensoria Pública do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Administração Superior:
a)

Gabinete do Defensor Público-Geral, integrado por:

1.

Subdefensor Público-Geral;


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2.

Chefia de Gabinete;

3.

Assessoria de Planejamento e Orçamento;

4.

Assessoria Técnica;

5.

Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;

6.

Secretaria Administrativa;

b)

Corregedoria Geral;

c)

Conselho Superior.

II – Órgãos de Atuação:
a)

1ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

b)

2ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

c)

3ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

d)

4ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

e)

5ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

f)

6ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

g)

7ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

h)

8ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

i)

9ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

j)

10ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

k)

11ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

l)

12ª Coordenadoria Regional de Defensoria Pública;

III – Órgão de Execução:
a)

Defensores Públicos;


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b)

Gerência Executiva;

b)

Gerência de Programas;

d)

Gerência de Projetos;

IV – Órgãos de Auxílio:
a)

Núcleo de Direitos Humanos;

b)

Corpo de Estagiários;

c)

Núcleo de Assistência Social e Psicológica;

d)

Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;

e)

Assessoria Militar da Defensoria Pública do Estado (AMDPE);

V – Órgão de Apoio Administrativo:
a)

Departamento de Administração e Finanças, integrado por:

1.

Divisão de Recursos Humanos;

2.

Divisão de Controle e Finanças; e

3.

Divisão de Serviços Gerais.

Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado será dotada de programas
estruturantes e projetos estratégicos, para a composição da rede matricial de planejamento,
gestão e execução dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Gabinete do Defensor Público-Geral
Art. 5º Ao Gabinete do Defensor Público-Geral, órgão de direção superior da
Defensoria Pública do Estado, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos de gestão e
na execução das demais atividades de sua esfera de competência.


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Parágrafo único. A direção superior da Defensoria Pública do Estado será exercida
por um Defensor Público-Geral, de livre escolha do Governador do Estado, nomeado, em
comissão, dentre integrantes da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 6º Ao Defensor Público-Geral compete:
I – dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar as suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
II – velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
III – integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior;
IV – propor ao Governador do Estado o Regimento Interno da Defensoria Pública do
Estado;
V – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado,
com recurso para seu Conselho Superior;
VI – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado;
VII – proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
VIII – determinar correições extraordinárias;
IX – convocar o Conselho Superior e dar execução às suas deliberações;
X – designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas
atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante
Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada classe;
XI – autorizar despesas, nos limites de sua competência;
XII – delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei; e
XIII – representar a Defensoria Pública do Estado judicial e extrajudicialmente.


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Subseção I
Do Subdefensor Público-Geral
Art. 7º Ao Subdefensor Público-Geral incumbe o assessoramento imediato e
especializado ao titular da Defensoria Pública do Estado, em matéria de sua competência,
cumprindo substituí-lo em suas faltas, impedimentos, licenças e férias e desempenhar outras
atribuições, mediante expressa delegação ou designação do Governador do Estado.
Parágrafo único. O Subdefensor Público-Geral é designado pelo Governador do
Estado dentre os integrantes da carreira de Defensor Público, mediante indicação do Defensor
Público-Geral.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 8º À Chefia de Gabinete são atribuídas a gerência, a execução e a coordenação
dos serviços do Gabinete, competindo-lhe prestar assistência e assessoramento ao Defensor
Público-Geral, em assuntos de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Defensoria
Pública do Estado.
Subseção III
Das Assessorias
Art. 9º À Assessoria de Planejamento e Orçamento cumpre prestar assessoramento,
no que concerne às atividades de planejamento, de orçamento, de controle e avaliação,
articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvem no
âmbito da Defensoria Pública do Estado, para a execução orçamentária.
Art. 10. À Assessoria Técnica compete prestar assessoramento especializado ao
Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado, e praticar os atos pertinentes às atividades
que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.
Art. 11. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete
assessorar na definição do suporte tecnológico em informática, provendo informações para a
rede de planejamento e avaliação da gestão pública.


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Subseção IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 12. À Secretaria Administrativa compete receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.
Seção II
Da Corregedoria Geral
Art. 13. A Corregedoria Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da
conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado.
Art. 14. A Corregedoria Geral é exercida por membro da carreira, indicado, em lista
sêxtupla, formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para
mandato de dois anos.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral pode ser destituído por proposta do Defensor
Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato.
Art. 15. Além de outras atribuições definidas no Regimento Interno, compete à
Corregedoria Geral:
I – realizar correições e inspeções funcionais;
II – sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja
sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando
cabível;
III – propor ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da
Defensoria Pública do Estado;
IV – apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das
atividades desenvolvidas no ano anterior;
V – receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública
do Estado, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;
VI – propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria
Pública do Estado e seus servidores;
VII – acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do
Estado;


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VIII – propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não
cumprirem as condições do estágio probatório.
Seção III
Do Conselho Superior
Art. 16. O Conselho Superior é integrado por três membros natos: o Defensor
Público-Geral, que o preside, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, e dois
membros eleitos dentre os representantes da classe, pelos votos de todos os Defensores
Públicos.
§ 1º O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior é de quatro anos, vedada
a recondução por mais de uma vez.
§ 2º Todos os membros do Conselho Superior têm direito a voto, cabendo ao
Defensor Público-Geral, quando for o caso, também o de desempate.
§ 3° O Defensor Público que for nomeado para ocupar a vaga de Conselheiro que
não terminou mandato, apenas o completa.
§ 4º As decisões do Conselho Superior são tomadas por maioria simples.
Art. 17. Os membros do Conselho Superior são substituídos, em suas faltas e
impedimentos, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno.
Art. 18. Além de outras atribuições definidas no Regimento Interno, compete ao
Conselho Superior:
I – exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
II – opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente aos
princípios que regem a Defensoria Pública do Estado;
III – elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
IV – aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e
decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
V – recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar
contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
VI – decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do
Estado;


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VII – decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria
Pública do Estado, submetendo-a à homologação do Defensor Público-Geral;
VIII – decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do
Corregedor-Geral, assegurada a ampla defesa;
IX – deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar
os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a comissão de concurso;
X – organizar concursos para provimento de cargos da carreira de Defensor Público
do Estado e seus respectivos regulamentos;
XI – recomendar correições extraordinárias;
XII – decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; e
XIII – indicar seis nomes dentre os membros da carreira de Defensor Público para
que o Governador do Estado nomeie, dentre estes, o Corregedor-Geral.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior devem ser motivadas e
publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E DE EXECUÇÃO
Art. 19. São órgãos de atuação as Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública,
cujas competências específicas serão definidas no Regimento Interno da Defensoria Pública
do Estado.
Art. 20. As atribuições da Defensoria Pública do Estado são exercidas por
Defensores Públicos, organizados em carreira, observado o que dispõe o artigo 134, da
Constituição Federal e o artigo 159, da Constituição do Estado.
Art. 21. À Gerência Executiva compete congregar a execução de programas
estruturantes, projetos estratégicos e atividades afins, em um sistema de planejamento
integrado, otimizando a ação governamental.
Art. 22. À Gerência de Programas compete a coordenação e gerenciamento dos
programas desenvolvidos, orientando a execução dos projetos e atividades específicas.
Art. 23. À Gerência de Projetos compete implementar e gerir ações estratégicas
visando a consecução de objetivos programáticos com a expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental,


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Art. 24. As competências específicas dos órgãos de execução serão definidas
Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO
Art. 25. São órgãos de auxílio o Núcleo de Direitos Humanos, o Corpo de
Estagiários, o Núcleo de Assistência Social e Psicológica, a Escola Superior da Defensoria
Pública do Estado e a Assessoria Militar da Defensoria Pública do Estado, cujas atribuições
específicas serão estabelecidas no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Fica acrescido o inciso VIII, ao art. 62 da Lei nº 6.230, de 19 de
abril de 2001, com a seguinte redação:
“VIII – Assessoria Militar da Defensoria Pública do Estado (AMDPE)”. (AC)
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 26. O Departamento de Administração e Finanças é órgão de apoio
administrativo e a ele compete planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas,
financeiras e contábeis da Defensoria Pública do Estado, observando as políticas de gestão
administrativa, as normas e as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo único. As Atribuições do Departamento de Administração e Finanças e
de suas divisões serão estabelecidas no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E DO INGRESSO
Art. 27. Os cargos de Defensor Público são organizados em níveis escalonados, que
constituem a carreira, observada a seguinte estrutura:
I – Defensor Público de 1ª Classe, DP-A;
II – Defensor Público de 2ª Classe, DP-B; e
III – Defensor Público de 3ª Classe, DP-C;


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IV – Defensor Público de 4ª Classe, DP-D. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.627
de 20.10.2005.)
Art. 28. O ingresso na carreira dar-se-á na 1ª classe, mediante prévia aprovação em
concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
vedada qualquer forma de provimento derivado.
§ 1º O concurso para ingresso na carreira será realizado mediante contrato de
prestação de serviços com instituição especializada não integrante da estrutura do Estado de
Alagoas.
§ 2º O concurso de que trata este artigo realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o
número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira, e facultativamente,
quando o exigir o interesse da Administração.
Art. 29. São requisitos para inscrição:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito; e
III – haver recolhido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de
Alagoas o valor da inscrição fixado no edital.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO, DA LOTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 30. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira de
Defensor Público será nomeado pelo Governador do Estado para o cargo inicial da carreira,
respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 31. Os Defensores Públicos serão lotados e distribuídos pelo Defensor PúblicoGeral do Estado, assegurando-se, aos nomeados, obedecida a ordem de classificação no
concurso, o direito de escolha do órgão de atuação que disponha de cargo vago, dentre
aqueles que o Defensor Público-Geral julgue prioritários ao interesse da Administração
pública.


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CAPÍTULO III
DA POSSE
Art. 32. Os Defensores Públicos serão empossados pelo Defensor Público-Geral, em
sessão solene do Conselho Superior, mediante assinatura do termo de compromisso em que o
empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de
nomeação, o prazo para a posse do Defensor Público, prorrogável por igual período a
requerimento do interessado.
Art. 33. São condições para a posse:
I – ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial;
II – ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis e
criminais;
III – estar quite com o serviço militar;
IV – estar em gozo dos direitos políticos;
V – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI – não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 34. O Defensor Público empossado deve entrar em exercício no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da posse, sob pena de revogação do ato de nomeação.
Art. 35. Os Defensores Públicos de 1ª Classe, DP-A, exercem suas funções nas
Comarcas do interior do Estado.


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CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 36. Nos três primeiros anos de exercício no cargo, o Defensor Público deve ser
submetido à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na
carreira.
Parágrafo único. Constituem requisitos de que trata este artigo o disposto nos
incisos dos artigos 32 e 118 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Art. 37. Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata o artigo anterior, o
Corregedor Geral deve remeter ao Conselho Superior, até 90 (noventa) dias antes do término
do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Defensor Público,
concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não no cargo.
Parágrafo único. O Conselho Superior deve abrir o prazo de 10 (dez) dias para
defesa do interessado e decidir pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 38. O Defensor Público-Geral deve encaminhar expediente ao Governador do
Estado para efeito de exoneração do Defensor Público em estágio probatório, quando o
Conselho Superior manifestar-se contrariamente à confirmação.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES
Art. 39. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da
Defensoria Pública do Estado de uma para outra classe da carreira.
Art. 40. As promoções obedecem aos critérios de antigüidade e merecimento,
alternadamente.
§ 1º A antigüidade é apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício
na mesma.
§ 2º A promoção por merecimento depende de lista tríplice para cada vaga,
organizada pelo Conselho Superior, com ocupantes da lista de antiguidade, em seu primeiro
terço.
§ 3º Os membros da Defensoria Pública do Estado de 1ª Classe somente podem ser
promovidos após três anos de efetivo exercício.
§ 4º As promoções são efetivadas por ato do Governador do Estado.


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Art. 41. O Conselho Superior deve fixar os critérios de ordem objetiva para a
aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a
eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de
aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos
de ensino superior oficialmente reconhecidos.
§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreendem,
necessariamente, as seguintes atividades:
a)

apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b)

defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º Não pode concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido
penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à
ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.
§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 42. A remoção é o deslocamento do Defensor Público, a pedido ou por permuta,
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Art. 43. A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor PúblicoGeral, nos quinze dias seguintes à publicação no Diário Oficial do aviso de existência da
vaga.
Art. 44. Findo o prazo fixado no parágrafo anterior e, havendo mais de um candidato
à remoção, deve ser removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o
mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais
idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. A remoção precede o preenchimento de vaga por promoção.
Art. 45. Quando por permuta, a remoção é concedida mediante requerimento do
interessado, atendida a conveniência do serviço.


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CAPÍTULO VIII
DA REINTEGRAÇÃO, DA REVERSÃO E DO APROVEITAMENTO
Art. 46. A reintegração, a reversão e o aproveitamento de Defensor Público devem
observar a disciplina específica estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Alagoas e legislação complementar.
CAPÍTULO IX
DA EXONERAÇÃO, DA DEMISSÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 47. A exoneração, a demissão e a aposentadoria do Defensor Público devem
observar a disciplina específica estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Alagoas e legislação complementar.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DO
DEFENSOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 48. O cargo de Defensor Público deve ser remunerado, exclusivamente, sob a
forma de subsídio mensal, fixado em parcela única, na conformidade do Anexo I, sendo
vedado acréscimos de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e as
decorrentes do exercício de função de confiança.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 49. As férias, as licenças e os afastamentos observam a disciplina do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
Art. 50. O Defensor Público tem direito a férias anuais de trinta dias, individual ou
coletivamente.
Art. 51. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do
Estado, será autorizado pelo Governador do Estado.


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CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Art. 52. São garantias do Defensor Público:
I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II – a inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma desta
lei; e
III – a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 53. São prerrogativas do Defensor Público:
I – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contandose-lhe em dobro todos os prazos;
II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito, caso
em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
III – comunicar-se pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes
se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
IV – ser recolhido à prisão especial, com direito a privacidade, antes de sentença
penal condenatória transitada em julgado;
V – examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquéritos e processos;
VI – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as
vedações legais;
VII – ser dispensado de revista e ter franco acesso aos locais sob a fiscalização da
polícia, devendo as autoridades civis e militares, sob pena de responsabilidade, prestar-lhe
todo apoio e auxílio necessário ao desempenho de suas funções;
VIII – requisitar de autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias,
vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências
necessárias ao exercício de suas atribuições; e
IX – deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente
aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral,
com as razões de seu proceder;


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Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de
prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial,
civil ou militar, deverá comunicar, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que
designará membro da Defensoria Pública do Estado para acompanhar a apuração.
TÍTULO IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 54. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I – residir na localidade onde exercem suas funções, na forma da lei;
II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os
que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;
III – representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver
ciência, em razão do cargo;
IV – prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública
do Estado, quando solicitadas;
V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for
obrigatória a sua presença;
VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII – interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover
revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos,
remetendo cópia à Corregedoria-Geral.
Art. 55. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos
membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:
I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II – requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma
colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais, em razão de suas atribuições;


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IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista
ou acionista; e
V – exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 56. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções
em processo ou procedimento:
I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
II – em que tenha atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do
Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado
depoimento como testemunha;
III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no
inciso anterior;
V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou tenha
funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão
de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI – em que tiver emitido à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto
da demanda; e
VII – em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 57. O Defensor Público não pode participar de Comissão ou Banca de
Concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento disser respeito a seu cônjuge ou
companheiro, ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, bem
como votar sobre organização de lista para promoção quando concorrerem aquelas pessoas
citadas.


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TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES
Art. 58. A atividade funcional dos integrantes da carreira de Defensor Público está
sujeita a:
I – correição permanente;
II – correição ordinária; e
III – correição extraordinária.
Art. 59. Correição permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos
de atuação da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo da competência da Corregedoria
Geral.
Art. 60. Correição ordinária é a realizada anualmente pelo Corregedor-Geral em
todos os órgãos da Defensoria Pública Geral para verificar a regularidade e eficiência dos
serviços.
Art. 61. Correição extraordinária é a realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou
por determinação do Defensor Público-Geral.
Art. 62. Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos,
erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 63. Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Defensor
Público-Geral relatório circunstanciado dos fatos apurados e providências a serem adotadas.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 64. Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres funcionais e
vedações contidas nesta lei, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou
ato de improbidade administrativa.
§ 1º Os Defensores Públicos são passíveis das seguintes sanções:
I – advertência;


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II – suspensão por até noventa dias;
III – remoção compulsória;
IV – demissão; e
V – cassação de aposentadoria.
§ 2º A advertência é aplicada, por escrito, nos casos de violação dos deveres e das
proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
§ 3º A suspensão é aplicada em caso de reincidência em falta punida com
advertência, ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua
gravidade, justificar a sua imposição.
§ 4º A remoção compulsória é aplicada sempre que a falta praticada, pela sua
gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão em que tiver
exercício.
§ 5º A pena de demissão aplica-se às hipóteses previstas no Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
§ 6º As penas de demissão e cassação de aposentadoria são aplicadas pelo
Governador do Estado e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre a ampla
defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo.
Art. 65. A qualquer tempo pode ser requerida revisão do processo disciplinar,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do
apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1º Pode requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se
falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2º Se for procedente a revisão, é tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a
penalidade adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.
Art. 66. As normas sobre infrações, penalidades e procedimentos disciplinares
aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado, inclusive sobre a revisão de
processo administrativo, observam, no que couber, à disciplina do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Alagoas.


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TÍTULO VI
DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
Art. 67. Fica criado o Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de
Alagoas – FUNDEPAL, com o objetivo de captar e investir recursos na modernização,
viabilização, execução de ações pertinentes às atividades desenvolvidas ou coordenadas pela
Defensoria Pública do Estado.
Art. 68. O FUNDEPAL compõe o orçamento da Defensoria Pública do Estado,
sendo gerido pelo Defensor Público-Geral e operado por seu Departamento de Administração
e Finanças.
Art. 69. Constituem receitas do FUNDEPAL:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado;
II – auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer
transferências de recursos feitas por pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado,
governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
III – recursos provenientes de convênios, acordos ou outros ajustes;
IV – ingressos gerados no âmbito da Defensoria Pública do Estado, provenientes da
cobrança de taxas, preços e outras rendas decorrentes de promoções e eventos;
V – rendimentos oriundos da aplicação de recursos do próprio Fundo no mercado de
capitais;
VI – as relativas a honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do
princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por membros da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 70. Os recursos do FUNDEPAL devem ser depositados em conta individuada,
em nome do Fundo, aberta em estabelecimento oficial de crédito, podendo ser aplicados no
mercado de capitais.
Art. 71. Compete ao Defensor Público-Geral na condição de gestor do FUNDEPAL:
I – estabelecer a política de suporte e aplicação de recursos do Fundo;
II – submeter ao Conselho Superior os projetos, programas e planos de aplicação dos
recursos do Fundo;


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III – promover a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações da
Defensoria Pública do Estado;
IV – submeter à Controladoria Geral do Estado os balancetes mensais e o balanço
anual dos recursos do Fundo; e
V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a contabilidade geral e as
demonstrações financeiras do Fundo.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do FUNDEPAL far-se-á com a
chancela conjunta do Defensor Público-Geral, ordenador da despesa, e do titular do
Departamento de Administração e Finanças da Defensoria Pública do Estado, observados os
procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e
Municípios – SIAFEM.
Art. 72. Na aplicação dos recursos do FUNDEPAL deve ser observada a legislação
aplicável à gestão de recursos públicos, inclusive no que concerne à licitação.
Parágrafo único. Os recursos do FUNDEPAL só podem ser utilizados para fins que
constituam objetivo do Fundo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 73. Os cargos e funções previstos na Lei nº 6.258, de 20 de julho de 2001,
indicados nos anexos I e II desta Lei, integram a estrutura da Defensoria Pública do Estado.
Art. 74. Além dos cargos e funções de trata o artigo anterior, ficam criados,
integrando a estrutura da Defensoria Pública do Estado, os cargos de provimento em comissão
e as funções gratificadas especificados no Anexo III desta Lei.
Art. 75. Os Procuradores de Estado que, na data da promulgação desta lei, estejam
exercendo as atividades próprias de assistência judiciária, junto à Defensoria Pública do
Estado, podem continuar a exercê-las, sem prejuízo dos direitos, garantias e prerrogativas dos
cargos que ocupam.
Art. 76. Os Advogados Fundacionais e Procuradores Autárquicos que exerçam
atividades próprias de assistência judiciária junto à Defensoria Pública do Estado, farão parte
da estrutura desta lei, exercendo as mesmas funções que ora desempenham, respeitando os
cargos originários, sem prejuízo dos direitos, garantias e prerrogativas adquiridas até a data de
sanção desta lei.


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Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão extintos à
medida que forem vagando.
Art. 77. Aplica-se aos membros da Defensoria Pública do Estado, subsidiariamente,
o instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
Art. 78. A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar convênios com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais, para a execução dos seus serviços
descentralizados, com vistas a propiciar assistência às populações mais necessitadas.
Art. 79. A lotação genérica e específica dos cargos da Defensoria Pública do Estado
será definida por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Defensor Público Geral,
encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio,
observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os serviços de apoio da Defensoria Pública do Estado serão
atendidos por servidores do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo,
mediante redistribuição processada na forma prevista em lei.
Art. 80. Enquanto não houver Defensores Públicos de última classe, as escolhas do
Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral recairão sobre
os Procuradores de Estado em exercício na Defensoria Pública do Estado.
Art. 81. O Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Defensor Público Geral,
aprovará o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir da vigência desta Lei.
Art. 82. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
constantes do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício, alocados em favor da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 84. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.258,
de 2001.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 15 de abril de
2003, 115º da República.
RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2003.


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LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
NOTA:
A Lei nº 6.627, de 20 de outubro de 2011, promoveu alteração no anexo desta lei.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 73
CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Defensor Público

4ª

DP-D

05

8.910,00

Defensor Público

3ª

DP-C

10

8.019,00

Defensor Público

2ª

DP-B

15

7.217,10

Defensor Público

1ª

DP-A

40

6.495,39


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LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 73
Quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas preexistentes,
referidos na Lei nº 6.258, de 20 de julho de 2001, que continuam a integrar a estrutura
da Defensoria Pública do Estado
CARGO / FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

VALOR UNITÁRIO

Defensor Público-Geral

01

SE-1

6.000,00

Chefe de Gabinete

01

DS-2

1.517,00

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

01

DS-2

1.517,00

Chefe de Secretaria

01

DI

509,00

Subdefensor Público-Geral

01

FG-1

271,00

Corregedor-Geral

01

FG-4

169,00

Coordenador de Defensoria e Núcleo

03

FG-4

169,00


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LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
ANEXO III
A QUE SE REFERE O ART. 74
Quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
CARGO / FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

VALOR UNITÁRIO

Gerente Executivo

01

DS-2

1.517,00

Gerente de Programa

01

DS-3

1.008,00

Gerente de Projeto

03

DS-4

780,00

Chefe de Divisão

03

DI

509,00

Assessor Técnico

02

AS-1

1.149,00

Assessor Técnico

04

AS-2

1.008,00

Assessor Técnico

04

AS-3

780,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

01

AS-2

1.008,00

Assessor de Tecnologia de Informática e Informação

01

AS-2

1.008,00

Assessor Intermediário

18

AI

350,00

Coordenador de Defensoria e Núcleo

09

FG-4

169,00

Função Gratificada

02

FG-4

169,00