


0036/96-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0036/96-GEA
LEI Nº 0316, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 1468, de 20.12.96
Autor: Poder Executivo
(Revogada pela Lei nº 0400, de 22.12.97)
Acrescenta  ao artigo 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas  Leis nº 249/95 e 308/96, a alíquota de 04 por cento para o transporte  aéreo interestadual e 12 por cento para o Intermunicipal, Resolução n.º  95, de 16 de dezembro de 1996, do Senado Federal e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 39. As alíquotas do imposto são:
I - nas operações e prestações de serviços interestaduais iniciadas no Estado, 12% (doze por cento);
II - nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual, 4% (quatro por cento);
III - nas operações e prestações de exportação 13% (treze por cento);
IV - nas operações e prestações internas:
a)  de 25% (vinte e cinco por cento) para armas e munições, embarcações de  esporte e recreação, cosméticos e perfumes, bebidas alcoólicas, fumos e  seus derivados, fogos de artifício, peleterias, artigos de antiquários,  aviões de procedência estrangeira de uso não comercial, asas-deltas e  ultraleves, suas peças e assessórios;
b)  de 12% (doze por cento) para macarrão comum, fubá de milho, bolachas e  biscoitos, creme dental comum, escova dental comum, sabonete comum,  sabão em pó, papel higiênico comum, lápis preto escolar, caderno  escolar, serviços de transporte terrestre, aéreo e aquaviário, de  passageiros e cargas, açúcar, arroz, feijão, farinha de mandioca,  farinha de trigo, pães, sal, cebola, batatas, frutas, carnes bovina,  bubalina, caprina, ovina, suína e de aves frescas, resfriadas ou  congeladas, ovos de galinha, sabão em barra, óleo de cozinha, gás  liquefeito acima de 13 kg; energia elétrica nos consumos entre 101 a  200KW, café torrado e moído, leite em pó e in natura.
c) de 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias e serviços.
d) de 0 (zero por cento) para energia elétrica até 100 KW, e gás de cozinha até 13 Kg.
§ 1º As alíquotas internas serão aplicadas quando:
I - o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados no mesmo Estado;
II  - da prestação de serviços de transporte, iniciado ou controlado no  exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e  recebida no país;
III  - o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final  localizado em outro Estado e não for contribuinte do imposto;
IV - da arrematação de mercadoria ou bem apreendido.
§ 2º Nas importações de bens e mercadorias do exterior as alíquotas são as seguintes:
a)  17% (dezessete por cento) para armas e munições, embarcações de esporte  e recreação, cosméticos e perfumes, bebidas alcoólicas, cerveja e  chopp, fumos e seus derivados, fogos de artifício, peleterias, artigos  de antiquário, aviões de uso não comercial, asas delta e ultraleves,  suas peças e acessórios;
b) 12% (doze por cento) para as demais mercadorias e serviços.
§  3º Fica autorizado o Poder Executivo do Estado, na composição da cesta  básica, a reduzir a alíquota, até 7% (sete por cento), caso em que  ocorrerá o estorno do critério excedente”.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Macapá - AP, 19 de dezembro de 1996. 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador