ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.892, DE 23 JUNHO DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das
Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do art. 37, X,
da Constituição Federal, no percentual de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento),
extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado, de forma escalonada, em
02 (duas) parcelas, sendo:
I – 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) em 1º de junho de 2017, tendo
como base os valores pagos em maio de 2017; e
II – 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento) em 1º de dezembro de 2017,
tendo como base os valores pagos em maio de 2017;
Art. 2º Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, os subsídios dos
profissionais do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pelo reajuste do piso
nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
previstos na forma dos incisos do art. 1º.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200
anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.