LEI N. 2.692, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação com encargo, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Rodrigues Alves.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Prefeitura Municipal de Rodrigues
Alves, através de doação com encargo, dois lotes de n. 28 e n. 1, situados na Quadra 80 da Planta
Oficial da Zona Urbana do Município de Rodrigues Alves, onde irá funcionar o Centro de Convivência
do Idoso, conforme memorial descritivo constante no Anexo único, o qual passa a fazer parte da
presente lei.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo será desmembrada do imóvel com
matrícula sob n. 389, à fl. 90, do Livro 2 – B, da Serventia de Imóveis da Comarca de Mâncio LimaAcre.
Art. 2º Fica estabelecido como encargo que o imóvel doado será utilizado para a
construção e funcionamento do Centro de Convivência do Idoso.
Art. 3º Objetivando o fiel cumprimento desta lei fica o Poder Executivo autorizado a tratar
de todos os assuntos inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco,17 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e
52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre