ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.426, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2020-2023, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a inclusão das ações dispostas no
Anexo I desta Lei na Lei Estadual nº 8.231, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Alagoas 2020-2023 para o período 2021-2023.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a alteração na região de
planejamento das ações dispostas no Anexo II desta Lei no Plano Plurianual de Alagoas 20202023 para o período 2021-2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2021, 205º
da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.06.2021.


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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.426, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020-2023


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LEI Nº 8.426, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ANEXO II
AJUSTES DE REGIÃO DE PLANEJAMENTO NO PLANO PLURIANUAL – PPA
2020-2023