












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10158


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Novembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a Equipe de Transição de Governo e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.158 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre a Equipe de Transição de Governo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a importância do processo de transição governamental, voltado para a preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos interesses da população do Estado da Bahia;considerando que a transição de Governo recomenda a transferência de dados e informações para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do Governador eleito,D E C R E T AArt. 1º - Ao Governador eleito do Estado da Bahia é facultado manifestar seu interesse na constituição de Equipe de Transição de Governo, observadas as disposições deste Decreto.Art. 2º - A Equipe de Transição de Governo será integrada por 02 (dois) Grupos de Trabalho, cada um com seu Coordenador, compostos por membros que representem, respectivamente:I - o Governador eleito;II - o Governador do Estado.Art. 3º - A Equipe de Transição de que trata o art. 2º deste Decreto terá por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Estadual e preparar os atos de iniciativa do Governador eleito, a serem editados imediatamente após a posse.§ 1º - À Equipe de Transição composta nos termos do art. 2º caberá obter informações sobre:I - a estrutura e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;II - as contas públicas;III - os programas e projetos do Governo do Estado.§ 2º - Caso a indicação de membro da Equipe de Transição recaia em servidor público estadual, este terá sua disposição solicitada pelo Governador eleito e suas atividades, na referida Equipe, serão consideradas, para todos os efeitos, como se estivesse, em exercício regular, no próprio órgão ou entidade a que estiver vinculado.Art. 4º - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, deverão fornecer, em tempo hábil, as informações solicitadas por um dos integrantes da Equipe de Transição designados na forma do inciso II do art. 2º, deste Decreto, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos.Art. 5º - Os membros da equipe do Governador eleito poderão ser nomeados em cargos vagos já existentes na estrutura funcional do Poder Executivo Estadual.Parágrafo único -   Os membros de que trata o caput deste artigo deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais que lhes sejam prestadas, sob pena de responsabilidade, nos termos da lei.Art. 6º - O Governador do Estado disponibilizará, ao Governador eleito e à Equipe de Transição, local, infra-estrutura e apoio logístico e administrativo necessários ao desenvolvimento de suas atividades.Parágrafo único -  O local e infra-estrutura a que se refere o caput deste artigo serão cedidos pela Fundação Luís Eduardo Magalhães, cujo ressarcimento dos custos se processará por meio de indenização, através da Secretaria da Fazenda.Art. 7º - As reuniões de servidores com integrantes da Equipe de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.Art. 8º - Os membros da Equipe de Transição Governamental de que trata o art. 2º deste Decreto estabelecerão, conjuntamente, procedimentos para o encerramento do exercício e elaboração do Balanço Geral do Estado referente a 2006.Art. 9º - A Casa Militar do Governador providenciará, quando solicitada, segurança pessoal para o Governador eleito.Art. 10 - Reconhecida a necessidade pela Equipe de Transição, o Governador do Estado poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Carlos Alves GallindoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.