LEI N. 2.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal – CEF, e a abrir créditos adicionais para
o Programa de Aceleração do Crescimento PAC
2, no Estado do Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o limite de R$ 158.120.000,00 (cento
e cinquenta e oito milhões, cento e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito e as condições específicas para aplicação do crédito para a
execução do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 nas áreas de urbanização,
pavimentação de ruas e saneamento.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a oferecer ou vincular, em garantia da operação
de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, até o limite suficiente
para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignadas como receita no orçamento ou créditos adicionais
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e
Orçamento Geral do Estado - OGE e nos PPA e OGE subseqüentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em
decorrência desta lei.


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 17 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de
Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre

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