ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.751, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.
REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA
ÚNICA
DO
REGIME
PRÓPRIO
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS,
ALTERA
A
SUA
PERSONALIDADE
JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
de Alagoas – RPPS/AL, compreendendo o Plano de Benefícios e o respectivo Plano de
Custeio, bem como a estrutura de Gestão, passam a ser regidos nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A Unidade Gestora Única do RPPS/AL será responsável pela
execução e operacionalização do Plano de Custeio, adotando procedimentos que lhe
assegurem equilíbrio financeiro e atuarial e pleno acesso dos segurados às informações
relativas à gestão do regime.
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL
Art. 2º Fica criada a Autarquia Especial denominada ALAGOAS PREVIDÊNCIA,
Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Estado de Alagoas – RPPS/AL, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio – SEPLAG, com sede e foro na cidade de Maceió/AL e com prazo de duração
indeterminado.
§ 1º O regime especial, a que se refere o caput deste artigo, caracteriza-se pela
autonomia financeira, patrimonial e administrativa, com total independência de gestão no
cumprimento das ações pertinentes às suas atividades-fim.
§ 2º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA, por meio do seu Conselho Diretor, poderá
promover a instituição de escritórios, centrais de atendimento e outras dependências físicas
para fins de interiorização e descentralização dos seus serviços.

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Art. 3º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA tem por finalidade gerir o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL, especialmente
quanto à operacionalização dos respectivos planos de benefícios previdenciários, nos termos
desta Lei, abrangendo os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. A adesão de todos os Poderes e Órgãos citados no caput ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas –
RPPS/AL será automática a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Compete à ALAGOAS PREVIDÊNCIA a gestão dos fundos de natureza
previdenciária dos Poderes e Órgãos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Alagoas, de que trata o art. 3º desta Lei, a operacionalização dos Planos de
Benefícios e a execução das seguintes ações institucionais:
I – inscrever e cadastrar os segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
II – processar os pedidos de concessão, alteração, revisão ou cancelamento de
benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamentos;
III – acompanhar e controlar a execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e
do respectivo Plano de Custeio Atuarial;
IV – acompanhar a realização de cálculos atuariais periódicos, observando os
aspectos e requisitos estabelecidos na legislação pertinente;
V – executar ações de administração de pagamento dos benefícios previdenciários;
VI – propor normas e procedimentos em assuntos afetos à sua área de atuação;
VII – manter interface permanente com as áreas de recursos humanos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública;
VIII – executar e gerenciar as folhas de pagamento dos benefícios previdenciários;
IX – administrar os bens móveis e imóveis de propriedade da autarquia; e
X – exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou inerentes, no âmbito da
sua finalidade, e as que forem regularmente conferidas ou determinadas.
§ 1º O custeio administrativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA será fixado de acordo
com o orçamento administrativo anual do Órgão Previdenciário e financiado, exclusivamente,
com recursos oriundos da taxa de administração, respeitando-se, sempre, os limites e termos
previstos na legislação federal de regência.

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§ 2º A Taxa de Administração, mencionada no § 1º deste artigo, fica estabelecida em
1% (um por cento) do valor total das remunerações, proventos, pensões e demais benefícios
previdenciários pagos aos segurados vinculados ao RPPS/AL relativos ao exercício financeiro
anterior.
§ 3º O repasse dos valores relativos à Taxa de Administração, de que trata o
parágrafo anterior, deverá ocorrer mensalmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 4º As sobras dos recursos oriundos da Taxa de Administração deverão constituir
um fundo para ser utilizado no exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 5º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com
os seguintes órgãos colegiados:
I – Conselho Deliberativo, como órgão de deliberação superior;
II – Conselho Diretor, como órgão executivo; e
III – Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno.
Art. 6º O Conselho Deliberativo será composto por 11 (onze) membros titulares e
seus respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Governador do Estado de Alagoas,
devendo ser escolhidos preferencialmente dentre segurados do RPPS/AL com formação
superior e comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: seguridade
social, administração, economia, finanças, direito, contabilidade e atuária, observado o
seguinte:
I – 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pelo
Governador do Estado de Alagoas, devendo um deles e seu respectivo suplente ser escolhidos
dentre os militares do Estado de Alagoas;
II – 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas;
III – 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo
Ministério Público;

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IV – 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes do Poder Legislativo,
sendo 02 (dois) membros da Assembleia Legislativa Estadual, escolhidos entre os
parlamentares, que indicarão os seus respectivos suplentes, e 01 (um) membro do Tribunal de
Contas, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, aprovados pelo Plenário da
Assembleia Legislativa Estadual; e
V – o conjunto das entidades representativas dos servidores públicos estaduais e dos
militares do Estado de Alagoas procederá à indicação de 03 (três) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, os quais deverão ser segurados do Regime Próprio da Previdência do
Estado de Alagoas.
VI – 01 (um) membro titular e o respectivo suplente, indicados pela Defensoria
Pública.
§ 1º Fica vedada a indicação prevista no inciso V, se o membro for detentor de
mandato de direção ou representação em sindicato ou associação.
§ 2º Caberá aos membros do Conselho Deliberativo escolher, dentre eles, o
Presidente e o Vice-Presidente, tendo este último a função de substituir o Presidente nos caso
de ausência ou impedimento.
§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo deverá proferir voto excepcional, quando
houver empate na votação, em decorrência da ausência de conselheiro.
Art. 7º O Conselho Diretor terá a seguinte composição:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Administração e Patrimônio;
III – Diretoria de Finanças;
IV – Diretor de Benefícios Previdenciários; e
V – Diretor Jurídico.
§ 1º Compete aos Diretores planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as
atividades de sua área de atuação, desempenhar as atribuições previstas em Regimento
Interno, além daquelas que lhes forem delegadas pelo Diretor-Presidente.
§ 2º Os membros do Conselho Diretor deverão possuir formação superior em
ciências jurídicas, contábeis, econômicas, administrativas ou correlatas, inscrição no
respectivo conselho de classe, desde que não haja incompatibilidades e impedimentos, e
reconhecida capacidade, experiência e atuação anterior na mesma área ou outra afim.

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§ 3º O Diretor de Benefícios Previdenciários deverá ser escolhido, preferencialmente,
dentre segurados do RPPS/AL, ativos ou inativos, com formação superior.
§ 4º O Diretor Jurídico deverá ser escolhido, preferencialmente, dentre segurados do
RPPS/AL, ativos ou inativos, e integrantes das Carreiras Jurídicas do Estado de Alagoas.
§ 5º O Diretor-Presidente será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º No ato da posse do Conselho Diretor, os seus membros ficarão obrigados a
assinar Termo de Compromisso com a Instituição, para no prazo de 30 (trinta) dias
estabelecer o Plano de Metas Anual que deverá ter sua execução iniciada 15 (quinze) dias
após a validação da proposta pela Presidência da ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 7º O Diretor-Presidente será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo
Diretor de Administração e Patrimônio, e na falta deste, por um dos Diretores por ele
designado.
§ 8º A substituição dos demais Diretores será feita por Assessor Especial ou Assessor
Especial Previdenciário vinculado à respectiva Diretoria.
§ 9º Os Assessores Especiais, os Assessores Especiais Previdenciários e os
Supervisores Gerais deverão ser escolhidos dentre profissionais com formação de nível
superior, reconhecida capacidade, preferencialmente, com experiência e atuação anterior na
mesma área ou outra afim.
Art. 8º O Conselho Fiscal será composto por 09 (nove) membros titulares e seus
respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Governador do Estado de Alagoas com
formação superior, observado o seguinte:
I – o Poder Executivo indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
II – o Poder Judiciário indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
III – o Poder Legislativo indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
IV – o Ministério Público indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
V – o Tribunal de Contas indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
VI – a Defensoria Pública indicará 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente;
e
VII – o Poder Executivo indicará 03 (três) membros titulares e seus respectivos
suplentes, obrigatoriamente do quadro de segurados, para representar cada categoria dos
servidores: ativos, inativos e pensionistas do RPPS/AL.

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§ 1º Caberá aos membros do Conselho Fiscal escolher, dentre eles, um para as
funções de Presidente e outro para Vice-Presidente, o qual substituirá o Presidente nos casos
de ausência ou impedimento.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal deverá proferir voto excepcional, quando
houver empate na votação.
Seção II
Da Forma de Atuação
Art. 9º Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente,
mensalmente, e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria
absoluta de seus membros e, salvo exceção prevista em Lei ou Regimento Interno, deliberarão
por maioria simples dos presentes.
§ 1º Para efeitos de composição do quorum referido no caput, considerar-se-ão, nas
hipóteses de ausências dos titulares, as presenças dos respectivos suplentes.
§ 2º Os Conselheiros titulares ou seus suplentes, integrantes dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, perceberão, a título de jeton pela participação nas reuniões ordinárias, o
valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao Diretor-Presidente
da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e, em hipótese alguma, o jeton poderá ser pago pela
participação em reuniões extraordinárias.
§ 3º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus suplentes, não poderão
receber jeton, desde que remunerados por participação em outro órgão colegiado no âmbito
do Estado de Alagoas.
§ 4º Os membros do Conselho Diretor participarão das reuniões dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, sem direito a voto.
Art. 10. A ALAGOAS PREVIDÊNCIA terá um Comitê de Investimentos, com a
finalidade de assessorar o Conselho Diretor e o Conselho Deliberativo no que se refere à
política de investimentos e aplicações financeiras, com vistas ao alcance da meta atuarial
anual, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º O Comitê de Investimentos terá em sua composição:
I – O Diretor-Presidente da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – O Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA;
III – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

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IV – 01 (um) representante indicado pelo Poder Judiciário;
V – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
VI – 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público;
VII – 01 (um) representante indicado pelo Tribunal de Contas; e
VIII – 01 (um) representante indicado pela Defensoria Pública.
§ 2º A escolha dos representantes indicados pelos Poderes e Órgãos de que tratam os
incisos I a VIII deste artigo, deverá recair sobre segurados do RPPS/AL ou pessoas da
sociedade civil, desde que possuam notório conhecimento na área.
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ter formação em nível
superior nas áreas de seguridade social, administração, economia, finanças, direito,
contabilidade, atuária ou estatística, e possuir, preferencialmente, certificação ANBIMA ou
equivalente.
§ 4º O Comitê de Investimentos reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, ou
extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Diretor-Presidente da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão, a título de jeton, pela
participação nas reuniões ordinárias, o valor correspondente a 10% (dez por cento) da
remuneração atribuída ao Diretor-Presidente da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e, em hipótese
alguma, o jeton poderá ser pago pela participação em reuniões extraordinárias.
§ 6º Os membros do Comitê de Investimentos não poderão receber jeton, desde que
remunerados por participação em outro órgão colegiado no âmbito do Estado de Alagoas.
Seção III
Das Competências
Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – propor o Regimento Interno da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, que deverá
contemplar o funcionamento dos Conselhos e do Comitê de Investimentos;
II – deliberar sobre a regulamentação dos Planos de Benefícios;
III – deliberar sobre a Política de Investimentos, suas alterações e atualizações;
IV – deliberar sobre o Relatório Anual do Conselho Diretor e o Parecer Atuarial de
cada exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade do
Plano de Custeio em dar cobertura aos respectivos Planos de Benefícios Previdenciários;

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V – propor alteração ao Estatuto da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
VI – autorizar:
a) (VETADO)
b) a compensação previdenciária.
VII – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, bem como sobre qualquer tema que lhe seja submetido pelo Secretário de
Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa,
do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça, pelo
Defensor Público-Geral, pelo Conselho Diretor e Conselho Fiscal ou por qualquer dos
membros do Conselho Deliberativo.
VIII – praticar os demais atos atribuídos, por esta Lei, como de sua competência.
Art. 12. É da competência do Conselho Fiscal:
I – emitir parecer prévio, antes do seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo,
sobre:
a) o Orçamento Anual da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
b) os Balancetes Mensais e o Balanço Anual da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
c) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a
aceitação de dações e doações com encargo; e
d) o parecer Atuarial do exercício.
II – pronunciar-se sobre assuntos no âmbito de sua competência, de interesse da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, bem como sobre qualquer tema que lhe seja submetido pelo
Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, pelos Presidentes da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça,
pelo Defensor Público-Geral, pelo Conselho Diretor e pelo Presidente do Conselho
Deliberativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA; e
III – comunicar ao Conselho Deliberativo os fatos relevantes que apurar no exercício
de suas atribuições; e
IV – deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no
Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários, Estatuto e no Regimento Interno da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA.

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Art. 13. É da competência do Conselho Diretor:
I – propor, elaborar, executar e sistematizar, para fins de aprovação dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo:
a) o Orçamento Anual do Órgão Gestor; e
b) os Balancetes Mensais e o Balanço Anual da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e
demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à
previdência social, acompanhados dos Pareceres da Consultoria Atuarial e Auditoria Externa
e da Deliberação do Conselho Fiscal.
II – propor, elaborar e sistematizar, para fins de aprovação do Conselho Deliberativo,
a Política de Investimentos;
III – acompanhar e controlar a execução:
a) dos Planos de Benefícios Previdenciários;
b) do Plano de Custeio; e
c) da Política de Investimentos.
IV – pronunciar-se sobre assuntos de interesse da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, bem
como sobre qualquer tema que lhe seja submetido pelo Secretário de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Defensor Público-Geral e pelos
Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
V – tratar, mediante proposição de qualquer um de seus membros, de assuntos de
interesse das Diretorias;
VI – deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei e no
Regimento Interno da ALAGOAS PREVIDÊNCIA; e
VII – editar resoluções com o fito de consolidar entendimentos nas áreas jurídica,
administrativa, financeira e de benefícios.
§ 1º Caberá ao Conselho Diretor encaminhar os Balancetes Mensais e as Contas
Anuais da ALAGOAS PREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas, estas acompanhadas do
Parecer do Conselho Fiscal, da Avaliação Atuarial e do Parecer da Auditoria Externa
Independente, bem como da Resolução do Conselho Deliberativo.

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§ 2º Compete aos Diretores organizar e supervisionar as atividades de sua área de
atuação, desempenhar as atribuições previstas em Regimento Interno, além daquelas que lhes
forem delegadas pelo Diretor-Presidente, desde que compatíveis com as funções e
prerrogativas inerentes ao cargo.
§ 3º Além de outras atribuições elencadas pelo Regimento Interno, compete ao
Conselho Diretor apreciar e decidir sobre interposição de recursos administrativos em relação
às decisões proferidas em última instância pelo Diretor-Presidente da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
Art. 14. É da competência do Comitê de Investimentos:
I – analisar a Política de Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e encaminhála ao Conselho Diretor;
II – analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
III – acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base
nos relatórios elaborados pelo Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio, bem como
proposições de mudanças ou redirecionamento de recursos; e
IV – outras tarefas que possam ser delegadas pelo Regimento Interno da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
Art. 15. O Regimento Interno da ALAGOAS PREVIDÊNCIA deverá detalhar as
atribuições específicas de cada uma das Diretorias integrantes do Conselho Diretor e das suas
respectivas unidades administrativas.
Seção IV
Dos Mandatos e da Gestão a Termo
Art. 16. Os mandatos dos Conselheiros indicados nos arts. 6º e 8º e dos membros do
Comitê de Investimentos de que trata o art. 10 desta Lei serão de 02 (dois) anos, podendo
haver recondução, uma única vez, por igual período.
Art. 17. O período da gestão dos membros que integram o Conselho Diretor será de
04 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período e seus membros poderão ser
demitidos ad nutum.
§ 1º Uma vez nomeados, os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal,
do Comitê de Investimentos e do Conselho Diretor somente perderão o mandato e o exercício
da gestão, respectivamente, em virtude de:
I – renúncia;

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II – ausência injustificada a 03 (três) sessões consecutivas, ou a 05 (cinco)
intercaladas, no período de 01 (um) ano;
III – condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o
exercício do cargo;
IV – declaração de inaptidão ou incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Deliberativo da ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
V – perda da qualidade de segurado, quando aplicável; e
VI – atuação, de qualquer natureza, contrária aos interesses da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, inclusive em causas administrativas ou judiciais.
§ 2º A justificação das ausências a que se refere o inciso II do parágrafo anterior
deverá ser aceita pela maioria dos membros do Conselho Deliberativo da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
§ 3º Nos casos em que não houver apresentação de justificação de ausência, na forma
prevista no inciso II deste artigo, o Conselho Deliberativo, em reunião posterior à data da
constatação das faltas injustificadas, homologará a perda imediata do mandato ou da gestão a
termo.
§ 4º Os membros integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do
Conselho Diretor e do Comitê de Investimentos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, serão,
pessoalmente, responsabilizados civil e criminalmente pelos atos lesivos que praticarem, ativa
ou passivamente, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nas Leis Complementares Federais nºs 101,
de 04 de maio de 2000, e 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 18. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Conselho
Diretor e do Comitê de Investimentos serão nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder
Executivo.
Seção V
Do Quadro de Pessoal
Art. 19. O quadro de cargos de pessoal efetivo, suas atribuições e remuneração sob a
forma de vencimentos, estão definidos no Anexo I desta Lei, devendo seu provimento ocorrer
por meio de Concurso Público de Provas e Títulos e Curso Específico de Formação, oferecido
pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único. O Curso Específico de Formação previsto no caput deste artigo
terá duração de 60 (sessenta) dias e será realizado na forma a ser disciplinada por instrução
especial expedida pelo Conselho Diretor.

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Art. 20. Ficam criados, para compor o Quadro da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, os
Cargos em Comissão previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 21. O regime jurídico dos servidores efetivos da ALAGOAS PREVIDÊNCIA é
o previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, no
que couber.
Parágrafo único. Após a realização do concurso público previsto no art. 111 desta
Lei, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão deverão ser preenchidos,
preferencialmente, por servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas.
TÍTULO II
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGREGAÇÃO DE MASSAS
Art. 22. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
de Alagoas será financiado mediante segregação de massas, com a manutenção do regime de
capitalização para parte da massa de segurados e pensionistas.
Art. 23. Atendendo ao que dispõe o artigo anterior, o Estado de Alagoas
administrará os Fundos de Natureza Previdenciária instituídos pela Lei Estadual nº 7.114, de
05 de novembro de 2009, assim considerados: Fundo de Previdência, Fundo Financeiro e
Fundo dos Militares.
Seção I
Dos Fundos de Natureza Previdenciária
Art. 24. Os Fundos de Natureza Previdenciária são incomunicáveis, dotados, cada
um deles, de natureza pública, identidade financeira-contábil individual, com destinação
específica para o pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes, não havendo
qualquer hipótese de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
§ 1º A incomunicabilidade e identidade financeiro-contábil referem-se, inclusive às
subdivisões do Fundo Financeiro entre os Poderes e Órgãos que integram o RPPS/AL,
devendo a ALAGOAS PREVIDÊNCIA administrar, separadamente, os recursos dos Fundos
específicos de cada Poder e Órgão.
§ 2º Os recursos, bens e haveres que compuserem os Fundos de Natureza
Previdenciária estarão afetados ao domínio do Estado de Alagoas e ficarão sob a gestão da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA e em nenhuma hipótese poderão ser confundidos com o
patrimônio geral da Entidade Gestora, nem poderão ser utilizados para outra finalidade que
não a execução das atividades previdenciárias.

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Art. 25. Os Fundos de Natureza Previdenciária atenderão, exclusivamente, ao
pagamento mensal e corrente dos benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos e
seus dependentes que lhes forem vinculados, cabendo ao Poder Executivo, ao Poder
Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria
Pública, a responsabilidade direta e exclusiva quanto ao custeio de quaisquer outras
diferenças que decorram de decisões administrativas ou judiciais.
Parágrafo único. Os Fundos de Natureza Previdenciária, em decorrência de sua
natureza pública, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de
pleno direito a constituição de qualquer ônus sobre eles.
Art. 26. Os Fundos de Natureza Previdenciária são compostos:
I – por transferências mensais, em espécie, apuradas a partir da receita de
contribuições previdenciárias mensais realizadas pelo Poder Executivo, pelo Poder
Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela
Defensoria Pública, e de sua respectiva contrapartida, a serem efetivadas nos termos desta
Lei;
II – pelo resultado das aplicações e investimentos realizados com os respectivos
recursos;
III – por aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens a eles vinculados,
inclusive os decorrentes de alienações;
IV – pelo produto decorrente de receitas de privatizações, alienações de ações
preferenciais e ordinárias que o Estado de Alagoas, suas autarquias e fundações possuam no
capital de empresas e quaisquer outros ativos que lhes forem destinados;
V – por recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos,
incluindo antecipações, firmados com a União ou outros organismos, inclusive internacionais;
VI – por recursos oriundos da compensação previdenciária realizada com o Regime
Geral de Previdência Social – RGPS ou outro regime previdenciário, havida de benefícios
devidos aos servidores civis que lhes sejam vinculados; e
VII – pelos demais bens e recursos eventuais que lhes forem destinados e
incorporados.
§ 1º A compensação previdenciária realizada com o RGPS, ou outro regime
previdenciário, referida no inciso VI deste artigo, terá seus recursos alocados ao Fundo
específico de cada Poder ou Órgão de origem do servidor que gerou o crédito.

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§ 2º As aplicações e investimentos efetuados com os recursos que compuserem os
Fundos de Natureza Previdenciária submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade,
liquidez e economicidade e, observada a legislação federal que dispõe sobre as aplicações dos
recursos do Regime Próprio de Previdência, obedecerão às diretrizes estabelecidas em
Políticas de Investimentos.
Seção II
Dos Regimes Financeiros
Art. 27. Dada a adoção do critério de segregação de massas a que alude o art. 22
desta Lei, o financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Estado de Alagoas dar-se-á por meio do regime financeiro de capitalização para os
benefícios custeados pelo Fundo de Previdência e por meio do regime financeiro de repartição
simples para os benefícios custeados pelo Fundo Financeiro.
Parágrafo único. O processo de capitalização do Fundo de Previdência deverá
considerar os critérios de solvência atuarial mínimos indicados nas avaliações atuariais de
cada exercício.
Art. 28. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado
de Alagoas acompanhará as avaliações atuariais quando do encerramento de cada exercício,
ocasião em que se deverá proceder à análise conclusiva sobre a capacidade do Plano de
Custeio Atuarial, para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários.
Parágrafo único. Nas avaliações atuariais de que trata este artigo e observado o
disposto nesta Lei, serão reavaliados e indicados os valores necessários ao pagamento dos
benefícios devidos aos segurados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro e, nos
mesmos termos, à manutenção do nível ideal de capitalização e solvência do Fundo de
Previdência.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Art. 29. O Fundo de Previdência atenderá ao pagamento dos benefícios
previdenciários concedidos aos servidores públicos estaduais que tenham sido admitidos após
31 de dezembro de 2006.
§ 1º O Fundo de Previdência arcará com o pagamento dos benefícios dos
aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
§ 2º O Fundo de Previdência arcará com o pagamento dos benefícios concedidos aos
dependentes dos servidores a que se refere este artigo.

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O Fundo de Previdência comportará subdivisões relativas aos Poderes e Órgãos
que integram o RPPS/AL, devendo a ALAGOAS PREVIDÊNCIA administrar,
separadamente, os recursos dos Fundos específicos de cada Poder e Órgão.
CAPÍTULO III
DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 30. O Fundo Financeiro atenderá ao pagamento dos benefícios da previdência
social concedidos aos servidores públicos que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de
2006.
§ 1º O Fundo Financeiro arcará com o pagamento dos benefícios dos aposentados e
pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, mediante o repasse dos valores correspondentes
das contribuições patronais e dos servidores pelos referidos Poderes e Órgãos, observando-se
o art. 41 desta Lei.
§ 2º O Fundo Financeiro atenderá, do mesmo modo, ao pagamento dos benefícios
concedidos aos dependentes dos servidores a que se refere este artigo.
§ 3º O Fundo Financeiro comportará subdivisões relativas aos Poderes e Órgãos que
integram o RPPS/AL, devendo a ALAGOAS PREVIDÊNCIA administrar, separadamente, os
recursos dos Fundos específicos de cada Poder e Órgão.
CAPITULO IV
DO FUNDO DOS MILITARES
Art. 31. O Fundo dos Militares destina-se ao pagamento dos benefícios de
previdência funcional concedidos aos militares do Estado de Alagoas, e seus dependentes,
independentemente da data de ingresso ou de concessão do benefício, nos termos do
parágrafo único do art. 96 desta Lei.
TÍTULO III
DO REGIME CONTRIBUTIVO
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E PENSIONISTAS
Art. 32. As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e
pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, atendendo ao que
determina o § 1º do art. 149 da Constituição Federal, relativamente ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS serão vertidas em favor da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos
seguintes termos:

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 11% (onze
por cento) a incidir sobre a totalidade da sua remuneração, excetuando-se deste cômputo os
valores não incorporáveis, observando-se o disposto no art. 33 desta Lei; e
II – os servidores inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o
percentual de 11% (onze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for
superior ao teto máximo de benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social.
§ 1º Para os servidores inativos e pensionistas, portadores de doença incapacitante,
nos termos do art. 77 desta Lei, a contribuição estabelecida no inciso II deste artigo incidirá
apenas sobre a parcela dos proventos ou pensão que superem o dobro do teto máximo de
benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e Fundações, o Poder Legislativo,
o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública serão
responsáveis pela retenção e repasse à ALAGOAS PREVIDÊNCIA das contribuições dos
segurados ativos, inativos e pensionistas.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 33. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído pela
remuneração percebida sob a forma de vencimentos ou subsídio do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter
individual ou demais vantagens permanentes, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – adicional de férias;
III – adicional por serviço extraordinário;
IV – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
V – a indenização de transporte;
VI – o salário-família;
VII – o auxílio-alimentação;
VIII – o auxílio-creche;

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GABINETE DO GOVERNADOR

IX – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
X – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança;
XI – o abono de permanência; e
XII – outras parcelas não incorporáveis definidas em Lei.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar,
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para este cargo, terá como base de
contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao cargo efetivo.
§ 2º Incide contribuição previdenciária sobre o valor do beneficio do servidor em
gozo de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão e, sobre os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 3º Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de
cálculo das contribuições do servidor, este poderá optar pela contribuição do valor que lhe
seria devido, além da parte patronal, caso não se verificassem as licenças ou ausências na
forma do disposto neste artigo, desde que o ônus financeiro da opção seja da inteira
responsabilidade do servidor ausente ou licenciado.
§ 4º A gratificação natalina (13º salário) será considerada, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga.
§ 5º Na hipótese de acumulação de cargos, permitida constitucionalmente, dada à
incomunicabilidade das relações, a contribuição previdenciária deverá ser calculada
isoladamente, considerando-se cada um dos cargos de que o servidor seja titular.
§ 6º Na hipótese de acumulação de benefícios com a remuneração do exercício de
cargo efetivo, permitida pela Constituição Federal, a contribuição previdenciária deverá ser
calculada isoladamente.
Seção II
Da Responsabilidade pela Contribuição dos Servidores Cedidos,
Afastados e Licenciados
Art. 34. Na cessão de servidores para outro Poder ou Órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta do Estado de Alagoas, da União ou outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua responsabilidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor; e

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GABINETE DO GOVERNADOR

II – a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem.
§ 1º Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou Órgão
cedente, por meio de sua área de Recursos Humanos, deverá informar ao cessionário que será
de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse à ALAGOAS PREVIDÊNCIA das
contribuições previdenciárias do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo à
ALAGOAS PREVIDÊNCIA fornecer os seus dados bancários ao cessionário, para a
efetivação dos referidos repasses, nas condições estabelecidas pelo art. 32 desta Lei.
§ 2º O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário
deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias à ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º A cessão, após sua formalização, deverá ser comunicada em até 15 (quinze) dias
à ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para fins de registro, fornecimento dos dados bancários e
controle dos repasses.
§ 4º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições devidas à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA no prazo de até 90 (noventa) dias, cessará de plano a cedência, devendo a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA informar ao cedente a ausência das referidas contribuições, para
fins de solicitação do imediato regresso do servidor ao seu órgão de origem.
§ 5º O servidor deverá regressar ao seu órgão de origem no prazo máximo de 10
(dez) dias a contar do recebimento, pelo cessionário, da comunicação do término da cessão.
§ 6º (VETADO)
§ 7º Caberá à área de Recursos Humanos dos Poderes ou Órgãos cedentes informar
ao cessionário eventual reajuste remuneratório ou alteração de alíquota sobre a base de
cálculo, para efeito das retenções e repasses da quota da contribuição previdenciária do
segurado cedido e da parte patronal.
§ 8º As contribuições previdenciárias deverão ser repassadas à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, pelo cessionário, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele em que as
contribuições foram retidas, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando
não houver expediente bancário no referido dia.
§ 9º Na hipótese de alteração na base de cálculo das contribuições a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
§ 10. O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para
exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no
caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.

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§ 11. No caso do servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio, somente contará o respectivo
tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
mensal das contribuições, nos termos desta Lei.
Art. 35. No caso de licença sem ônus para a Administração Pública ou afastamento
do servidor do exercício do seu cargo, com suspensão da remuneração, deverá, o segurado,
continuar recolhendo a sua contribuição previdenciária diretamente aos Fundos de Natureza
Previdenciária, acrescida da parcela relativa à contribuição patronal do Órgão ou Ente de
origem.
Art. 36. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor o cálculo
da contribuição será feito de acordo com a remuneração do seu cargo.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES E ÓRGÃOS
DO ESTADO DE ALAGOAS
Art. 37. A contribuição patronal do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e
Fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública, aos Fundos Previdenciários, dar-se-á em montante
equivalente àquela realizada em face dos servidores ativos, inativos e pensionistas na alíquota
de até 22% (vinte e dois por cento) e correrá a cargo das dotações próprias de cada Poder ou
Órgão integrante do RPPS/AL.
Art. 38. A contribuição patronal do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e
Fundações, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública, em regime de repartição simples, ao Fundo Financeiro, será
realizada na alíquota de 22% (vinte e dois por cento).
Parágrafo único. A contrapartida de contribuição de que trata o caput deste artigo,
correrá a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
Art. 39. A não retenção e repasse à ALAGOAS PREVIDÊNCIA dos valores
descontados em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
independentemente da respectiva responsabilização, autorizará à ALAGOAS PREVIDÊNCIA
requerer, por ofício, à Secretaria de Estado da Fazenda, a dedução dos valores
correspondentes nas respectivas parcelas duodecimais do mês subsequente.
Art. 40. O cronograma de pagamento dos servidores inativos e pensionistas da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA observará a data de pagamento dos servidores ativos de cada
Poder e Órgãos, desde que o repasse das contribuições previdenciárias seja efetivado em até
02 (dois) dias úteis antes do respectivo calendário de pagamento.

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CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS EM ESPÉCIE NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E COMPOSIÇÃO DOS FUNDOS
DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
Art. 41. Observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei, a receita de contribuição
realizada pelos Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas, nos termos estabelecidos no art. 32
deste diploma legal, somada à respectiva contrapartida de contribuição patronal estabelecida
no art. 37 desta Lei, será destinada, exclusivamente, ao custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
§ 1º Para atendimento do que determina o caput deste artigo, o valor apurado da
receita de contribuição e da respectiva contrapartida de contribuição patronal dos Poderes e
Órgãos do Estado de Alagoas comporão as transferências mensais, em espécie, de que trata o
inciso I do art. 26 desta Lei e serão destinados aos Fundos de Natureza Previdenciária, nos
seguintes termos:
I – para composição dos Fundos de Previdência, as transferências em espécie de que
trata o inciso I do art. 26 desta Lei, dar-se-ão em montante equivalente ao total das receitas de
contribuições previdenciárias arrecadadas pelos Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas dos
servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados a estes Fundos, acrescidas das
respectivas contrapartidas dos Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas, cujos valores serão
fixados, segundo critérios que forem indicados nas Avaliações Atuariais de que trata o art. 28
desta Lei; e
II – para composição dos Fundos Financeiros, as transferências em espécie de que
trata o inciso I do art. 26 desta Lei, dar-se-ão em montante equivalente ao total das receitas de
contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados a estes
Fundos, arrecadadas pelos Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas, a ser realizada com
observância do disposto no caput do art. 38 desta Lei.
§ 2º Além das transferências dos montantes indicados no inciso II deste artigo, os
Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas repassarão, ainda, os valores destinados à eventual
cobertura das insuficiências financeiras apuradas e necessárias ao pagamento das respectivas
folhas de benefícios.
§ 3º As transferências de que trata o parágrafo anterior serão efetivadas em valores
líquidos e necessários ao pagamento integral dos benefícios concedidos aos servidores e
dependentes que lhes sejam vinculados.
§ 4º O repasse dos valores de que trata este artigo deverá ocorrer mensalmente e
impreterivelmente até:
I – o 5º (quinto) dia útil após o pagamento dos servidores ativos, inativos e dos
pensionistas, no que concerne aos valores relacionados aos Fundos de Previdência; e

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II – o 2º (segundo) dia anterior ao pagamento dos benefícios, no que concerne aos
valores relacionados aos Fundos Financeiros.
§ 5º Os valores a serem repassados por cada Poder ou Órgão deverão estar previstos
na Lei Orçamentária Anual.
TÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
ALAGOAS
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS DO RPPS/AL
Seção I
Dos Segurados e Dependentes
Art. 42. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Estado de Alagoas:
I – na condição de segurados:
a) os servidores públicos ativos e inativos do Estado, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, de suas Autarquias e Fundações, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública; e
b) os servidores públicos considerados excepcionalmente estáveis no serviço público
por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
c) (VETADO)
II – na condição de dependentes do segurado:
a) o cônjuge, na constância do casamento, ou o convivente que comprove a
constância da união estável como entidade familiar, aqui compreendida, também, as uniões
estáveis homoafetivas;
b) o filho, ou a ele equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos, desde que solteiro e
sem rendimentos;
c) o filho, ou a ele equiparado, independentemente de idade, se considerado
definitivamente inválido para o trabalho ou absolutamente incapaz, desde que solteiro e sem
rendimentos, salvo se inválido; e

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d) o menor que esteja sob tutela judicial.
III – na condição de pensionista, o dependente do segurado que passe a fruir o
respectivo benefício previdenciário.
§ 1º Equipara-se a filho, para fins deste artigo, o enteado ou o filho do convivente,
desde que, comprovadamente, esteja sob a dependência econômica e o sustento do segurado.
§ 2º O filho do segurado, ou a ele equiparado, ou o menor sob tutela judicial, que, na
ocasião em que perderia a qualidade de beneficiário, seja, comprovadamente, estudante
universitário, terá estendida a sua condição de dependente até a conclusão do curso ou até
atingir a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, desde que se
mantenha solteiro e sem rendimentos, além de matriculado de forma contínua, sem
interrupção.
§ 3º A mudança de curso ou a reprovação sistemática e reiterada das disciplinas da
graduação poderão ensejar a perda da qualidade de dependente, com o consequente
cancelamento do benefício previdenciário percebido, sempre que ficar constatado o manifesto
propósito do pensionista em postergar sua qualidade de beneficiário.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, a comprovação da união estável como entidade
familiar, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, só produzirá efeito quando
baseada em início de prova material, nos termos do regulamento, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal.
§ 5º Equipara-se ao cônjuge ou ao convivente, o ex-cônjuge separado judicialmente
ou de fato e o divorciado, bem como o ex-convivente, desde que credores de pensão
alimentícia fixada judicialmente.
Seção II
Do Ingresso do Segurado e da Inscrição de seus Dependentes
Art. 43. Para efeitos de contribuição, concessão e fruição dos respectivos benefícios,
o ingresso dos segurados a que alude o artigo anterior no RPPS/AL se dá automaticamente a
partir do exercício do cargo público ocupado, devendo, todavia, os seus dependentes, serem
inseridos nos cadastros da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, seja mediante prévia inscrição, seja
através de habilitação posterior, nos termos do § 3º do art. 44 desta Lei.
§ 1º Para fins de inscrição, é presumida a relação de dependência econômica dos
dependentes indicados no inciso II do art. 42 desta Lei.
§ 2º A inscrição do dependente inválido ou incapaz deverá ser precedida da
comprovação da condição de invalidez ou incapacidade absoluta para todo e qualquer
trabalho, atestada por Perícia Médica Oficial.

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§ 3º Para fins da concessão do benefício, a invalidez ou a incapacidade deverá ser
caracterizada como anterior à ocorrência do seu fato gerador.
Art. 44. No ato da inscrição, o servidor preencherá e firmará documento fornecendo
os dados cadastrais e documentos requeridos pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA em relação
aos seus dependentes previdenciários, tudo nos termos do regulamento.
§ 1º As modificações na situação cadastral do servidor ou de seus dependentes, bem
como dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, com a apresentação da documentação comprobatória.
§ 2º O não atendimento ao disposto neste artigo poderá ensejar o arquivamento de
processos administrativos de interesse do segurado ou a suspensão do pagamento dos
proventos ou pensões.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de
algum dependente, cabe a este ou a seu representante, legalmente constituído, promover a sua
habilitação, mediante apresentação, em cada caso, dos documentos comprobatórios
solicitados pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
Seção III
Da Perda da Qualidade de Beneficiário
Art. 45. A perda da qualidade de beneficiário do RPPS/AL, além da hipótese de
renúncia expressa ao benefício, dar-se-á nos seguintes casos:
I – para os segurados:
a) pelo falecimento ou por quaisquer das hipóteses em que se dá a vacância do cargo;
e
b) pela cassação da aposentadoria, seja por decisão administrativa ou judicial;
II – para os dependentes, nas seguintes condições:
a) em relação ao cônjuge, pela separação de fato ou judicial, pelo divórcio ou pela
anulação judicial do casamento;
b) em relação ao convivente, pela dissolução da união estável;
c) em relação aos filhos e àqueles a eles equiparados, pelo adimplemento das idades
indicadas no art. 42 desta Lei, pelo casamento ou união estável independentemente da
melhoria ou não da condição econômico-financeira, pela emancipação voluntária ou pela
cessação da invalidez ou incapacidade;

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d) em relação aos menores sob tutela judicial, pelo seu termo, observado o disposto
nos §§ 2º e 3º do art. 42 desta Lei;
e) em relação aos filhos universitários, pela perda da condição de estudante ou pelo
implemento da idade limite, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 42 desta Lei; e
f) pelo falecimento, em relação a todos os dependentes.
III – para os pensionistas, nas mesmas hipóteses previstas no inciso II deste artigo,
bem como nos casos indicados pelo art. 68 desta Lei.
TÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS
Art. 46. O Plano de Benefícios do RPPS/AL compreenderá os seguintes benefícios:
I – em relação aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II – em relação aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) pensão por ausência ou morte presumida; e
c) auxílio-reclusão.
§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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§ 2º Em nenhuma hipótese serão consideradas, para fins previdenciários,
remunerações de caráter indenizatório.
§ 3º O ato de concessão dos benefícios de aposentadoria para os membros ou
servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, será assinado pelo chefe do
respectivo Poder ou Órgão que o remeterá em seguida à ALAGOAS PREVIDÊNCIA para
pagamento e manutenção.
§ 4º O ato de concessão dos benefícios de pensão por morte, pensão por ausência e
auxílio-reclusão são de competência do Diretor-Presidente da ALAGOAS PREVIDÊNCIA,
que poderá delegar a competência ao Diretor de Benefícios Previdenciários.
§ 5º O ato que conceder aposentadoria e pensão de qualquer espécie ou auxílios
previstos nesta Lei, observará e indicará as regras constitucionais, permanentes ou de
transição, bem como normas estaduais específicas.
§ 6º Cada Poder ou Órgão da Administração Pública Estadual fará as comunicações
necessárias nos autos dos processos, para que a ALAGOAS PREVIDÊNCIA constate os
direitos à integralidade e à paridade da remuneração, quando assegurados, inclusive, quanto
aos reajustes concedidos no âmbito de cada Poder ou Órgão.
§ 7º Cada Poder ou Órgão deverá integrar o sistema SIPREV – Sistema de Gestão
dos Regimes Próprios de Previdência Social, de forma a possibilitar a gestão dos benefícios
previdenciários pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
CAPÍTULO II
DAS APOSENTADORIAS
Art. 47. A concessão de aposentadorias seguirá as regras estabelecidas pela
Constituição Federal e suas Emendas reformadoras.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez Permanente
Art. 48. O segurado será aposentado por invalidez desde que seja considerado, por
Perícia Médica Oficial, inapto para o exercício do cargo e insuscetível a processo de
readaptação.
§ 1º Nas hipóteses em que a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão integrais, sem o
que, estes serão proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo anterior, aquelas elencadas no caput do art. 77 desta Lei.

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Art. 49. Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários deverá indicar os
critérios hábeis a ensejar a concessão do benefício integral.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses em que a doença ou acidente resultem em imediata
invalidez, relatada em laudo conclusivo da Perícia Médica Oficial, a aposentadoria por
invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença por período de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida, desde que comprovada a
impossibilidade da aplicação do instituto da readaptação no serviço público estadual.
§ 3º Acidente em serviço é o ocorrido no exercício do cargo que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.
§ 4º Considera-se acidente em serviço para os fins desta Lei:
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a perda da capacidade para o trabalho;
o acidente sofrido no local e horário de trabalho; e
a doença proveniente de contaminação acidental no exercício do cargo ou da função.
§ 5º Equipara-se a acidente em serviço, o sofrido pelo servidor ainda que fora do
local e horário de serviço, quando:
na realização de serviço relacionado ao cargo ou função;
em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
servidor; e
o percurso da residência para o local de trabalho ou dele para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
Art. 50. O benefício de aposentadoria por invalidez será mantido enquanto subsistir
a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 60 (sessenta) anos,
sob pena de suspensão do benefício, submeter-se à avaliação periódica, a critério da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para aferição da permanência da condição de inválido para o
exercício do cargo.
§ 1º O segurado inativado por invalidez que recuperar sua capacidade para o
exercício do cargo, deverá ser submetido ao processo de reversão.

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§ 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada nas hipóteses
em que a Perícia Médica Oficial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez
física ou mental.
§ 3º Tomando conhecimento a ALAGOAS PREVIDÊNCIA de que o inativado por
invalidez voltou a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo em comissão, procederá
à imediata suspensão do benefício.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 51. (VETADO)
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade
Art. 52. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e
idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele
exercido, mesmo que de modo descontínuo, no âmbito da administração direta, autárquica, ou
fundacional, de qualquer dos entes federativos;
II – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
o homem; e
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de
contribuição, a mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Implemento de Idade
Art. 53. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por implemento de idade
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele
exercido, mesmo que de modo descontínuo, no âmbito da administração direta, autárquica, ou
fundacional, de qualquer dos entes federativos;
II – 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;

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III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o homem; e
IV – 60 (sessenta) anos de idade, a mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 54. O professor que comprove ter cumprido o tempo de contribuição no efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, fará
jus à aposentadoria especial, mediante redução, em 05 (cinco) anos, dos requisitos de idade e
de tempo de contribuição previstos para a obtenção das aposentadorias voluntárias elencadas
nos arts. 52 e 53 desta Lei.
Seção VI
Das Disposições Gerais sobre as Aposentadorias
Art. 55. Caberá ao órgão de lotação, sob pena de responsabilidade de seus gestores,
iniciar o processo de inativação do servidor que completar a idade limite para a aposentadoria
compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do exercício do
cargo.
Art. 56. Deverão ser imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter
transitório, bem como abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de
aposentadoria compulsória, sob pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias
recebidas a maior, desde que comprovada má-fé do servidor.
Art. 57. Os critérios de aposentadoria poderão ser flexibilizados, para regra mais
benéfica, em face daqueles que façam jus a direito adquirido ou que atendam aos critérios de
transição estabelecidos em decorrência das alterações previstas em Emendas Constitucionais.
Art. 58. Os proventos da aposentadoria, calculados de forma proporcional, não
poderão ser inferiores à menor remuneração paga pelo Estado de Alagoas.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS
Seção I
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O Auxílio-Doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o
período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, for considerado temporariamente
inapto para o exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, mediante
constatação da Junta Médica Oficial.

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§ 1º O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública arcarão com o pagamento dos
vencimentos dos seus respectivos segurados nos primeiros 30 (trinta) dias do afastamento,
passando a ALAGOAS PREVIDÊNCIA a proceder ao pagamento do Auxílio-Doença após
esse período, sendo obrigatório o repasse das respectivas contribuições previdenciárias pelo
órgão ou Poder a que o servidor esteja vinculado, enquanto perdurar o seu afastamento.
§ 2º O segurado em gozo de Auxílio-Doença que seja considerado inapto a processo
de readaptação, deverá ser aposentado por invalidez.
§ 3º Independe de carência o Auxílio-Doença nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado
que, após filiar-se ao RPPS/AL, for acometido de alguma das doenças previstas no caput do
art. 77 desta Lei.
Art. 60. O Auxílio-Doença consistirá numa renda mensal correspondente a 90%
(noventa por cento) da respectiva remuneração de contribuição do segurado, acrescido de 1%
(um por cento) por ano completo de serviço público exercido na Administração Pública do
Estado de Alagoas, até o limite de 10% (dez por cento), que somados não poderão ultrapassar
a integralidade da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Seção II
Do Salário-Maternidade
Art. 61. O Salário-Maternidade será custeado pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA e
concedido à segurada gestante ou parturiente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sendo 120 (cento e vinte) dias pagos pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA e 60
(sessenta) dias pelo Tesouro Estadual.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso do natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias
de repouso remunerado.
Art. 62. O Salário-Maternidade consistirá numa renda mensal correspondente a
100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo ocupado pela segurada.
Art. 63. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 01
(um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.

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Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança, com mais de 01
(um) ano de idade e menor de 12 (doze) anos, o prazo de que trata este artigo será de 120
(cento e vinte) dias.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 64. O Salário-Família será devido ao segurado, na proporção do respectivo
número de filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou dependentes a estes equiparados.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício de que trata este artigo, o segurado não
poderá receber dos cofres públicos valores superiores àqueles fixados pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 65. O valor do Salário-Família não poderá ser superior àquele fixado para o
Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 66. A pensão previdenciária, que poderá decorrer de morte ou de ausência, será
devida ao conjunto dos dependentes do segurado e subsistirá enquanto o pensionista mantiver
a condição de beneficiário, nos limites estabelecidos por esta Lei.
§ 1º A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
a) do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias desta data; e
b) da data de protocolo do requerimento do benefício na ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, quando realizado após o prazo previsto na alínea a deste parágrafo.
§ 2º A pensão por ausência ou morte presumida será devida aos dependentes a contar
da data da decisão judicial transitada em julgado.
§ 3º A habilitação posterior que acarrete inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data de publicação do respectivo ato na imprensa oficial.
§ 4º A pensão por ausência terá caráter provisório e, ressalvadas as hipóteses de
perda da qualidade de beneficiário de que trata esta Lei, subsistirá enquanto perdurar a
condição de ausência ou morte presumida.
§ 5º O pensionista de que trata o art. 46, II, b, beneficiário da pensão por ausência ou
morte presumida, ficará obrigado a comunicar, imediatamente, à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, o reaparecimento do segurado, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pela omissão do ato declaratório.

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§ 6º Observado o disposto nesta Lei, o valor da pensão por morte ou ausência será
fixado em observância às regras da Constituição Federal.
Art. 67. O benefício da pensão, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, será pago
em partes iguais aos dependentes habilitados.
§ 1º Não se adiará a concessão do beneficio por falta de habilitação de outros
possíveis dependentes, podendo a divisão do valor do benefício ser refeita, a partir do
momento da nova habilitação, se esta for posterior a de outros dependentes, não cabendo o
pagamento de quaisquer valores retroativos, nos termos do § 3º do art. 66.
§ 2º O ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de pensão alimentícia fixada
judicialmente, fará jus à pensão previdenciária, que lhe será deferida na proporção dos
alimentos que recebia, a incidir sobre o valor do benefício deixado pelo segurado.
Art. 68. A perda da qualidade de pensionista do RPPS/AL, observado o disposto no
inciso III do art. 45, dar-se-á nos seguintes casos:
a) pelo adimplemento das idades indicadas no art. 42 desta Lei;
b) pelo casamento ou constituição de união estável, independentemente da melhoria
ou não da condição econômico-financeira; e
c) pela cessação da condição de invalidez ou incapacidade.
§ 1º O cônjuge ou convivente do segurado falecido também perderá a qualidade de
pensionista:
I – em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados
em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
II – transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
a) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 06 (seis) anos, de 21 (vinte e um) anos completos até 26 (vinte e seis) anos de
idade;
c) 10 (dez) anos, de 27 (vinte e sete) anos completos até 29 (vinte e nove) anos de
idade;

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15 (quinze) anos, de 30 (trinta) anos completos até 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, de 41 (quarenta e um) anos completos até 43 (quarenta e três) anos
de idade; e
f) vitalícia, a partir de 44 (quarenta e quatro) anos completos de idade.
§ 2º Serão aplicados os prazos previstos no inciso II do § 1º deste artigo se o óbito do
segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os
sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão
ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos no inciso II do § 1º deste
artigo, conforme ato do Ministério da Previdência Social, limitado o acréscimo na
comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela
prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira
se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou
a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas
em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 69. Serão revertidos em favor dos dependentes já habilitados, e rateada entre
eles, a parte do benefício daqueles cujo direito da pensão se extinguir.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 70. O Auxílio-Reclusão será concedido nas hipóteses em que o segurado for
recolhido à prisão, deixando de perceber seus vencimentos e/ou subsídios ou proventos.
§ 1º Não caberá a concessão de Auxílio-Reclusão aos dependentes do segurado que
estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
§ 2º O valor do Auxílio-Reclusão consistirá em renda mensal a ser paga aos
dependentes do segurado de baixa renda, e será equivalente à sua remuneração, se esta for
igual ou inferior à definida em Portaria do Ministério da Previdência Social, desde que
comprovada a dependência econômica dos beneficiários.

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§ 3º O Auxílio-Reclusão terá caráter provisório e, ressalvadas as hipóteses de perda
da qualidade de beneficiário de que trata o inciso II do art. 45 desta Lei, subsistirá enquanto o
segurado estiver recolhido à prisão, sem auferir qualquer forma de remuneração provinda dos
cofres públicos.
§ 4º O requerimento do Auxílio-Reclusão deverá ser instruído com certidão do
efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a
apresentação, no período de 03 (três) em 03 (três) meses, da declaração de permanência na
condição de presidiário.
§ 5º O Auxílio-Reclusão será concedido a partir da data do protocolo do pedido ou
da determinação judicial.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 71. A concessão e o cálculo das aposentadorias e dos benefícios de pensão
deverão observar as regras estabelecidas na Constituição Federal, na legislação de regência, e
nas leis estaduais, tendo por base a situação funcional de cada segurado, em especial no que
toca aos seus direitos adquiridos.
§ 1º O valor da pensão previdenciária será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.
§ 3º Sob pena de responsabilidade, o valor dos benefícios previstos nesta Lei deverá
ser calculado, concedido e pago tendo-se por base a remuneração de contribuição sobre a qual
houve incidência da contribuição previdenciária, na forma da Constituição Federal.
Art. 72. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador,
o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se
aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.

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Art. 73. Observadas as hipóteses de direito adquirido à isonomia e paridade, os
benefícios de aposentadoria e pensão serão revistos anualmente, na mesma data em que se der
a revisão geral da remuneração dos servidores em atividade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 74. Será computado para fins de aposentadoria o tempo de serviço/contribuição
prestado na iniciativa privada e no serviço público, devendo, ainda, o aposentando ter
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria.
Art. 75. Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e
incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao
fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa
condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos.
Art. 76. Ressalvadas as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário de que trata
o inciso II do art. 45 desta Lei, a manutenção do benefício de pensão deferido ao dependente
inválido ou incapaz perdurará enquanto subsistir a situação de invalidez ou incapacidade que
lhe deu causa.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o pensionista que receba o benefício na
condição de inválido estará obrigado, enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade,
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se à avaliação da Perícia Médica Oficial, a
ser realizada periodicamente, conforme critérios estabelecidos pela ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
§ 2º A não observância do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão do
benefício, a ser apurado por meio de processo administrativo próprio, assegurando-se o
contraditório e a ampla defesa, observando-se, ainda, uma gradação na aplicação da
penalidade.
Art. 77. Para efeitos de não incidência de contribuição previdenciária sobre as
parcelas dos proventos que não excedam o dobro do teto dos valores dos benefícios
concedidos pelo RGPS, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, são
consideradas doenças incapacitantes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental,
esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante),
síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada.

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Parágrafo único. A imunidade parcial a que se refere o caput deste artigo aplica-se a
partir do mês da emissão do laudo conclusivo que reconhecer a moléstia, emitido pela Perícia
Médica Oficial do Estado.
Art. 78. Excetuando-se as hipóteses de direito adquirido em relação a tempo de
serviço havido antes da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,
não será admitido, para efeito de concessão e cálculo dos benefícios de que trata esta Lei, o
cômputo de tempo de contribuição fictício.
Art. 79. Ressalvados os benefícios decorrentes de cargos acumuláveis nos termos da
Constituição Federal e daqueles havidos em face da relação de dependência de casal
contribuinte, é vedada a concessão e percepção de mais de um benefício à conta da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 1º Será admitido o recebimento, pelo filho dependente ou a este equiparado na
forma desta Lei, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado de Alagoas.
§ 2º Na hipótese de ocorrência de cumulação indevida, o segurado ou dependente
deverá optar por um dos benefícios.
Art. 80. Os valores dos benefícios concedidos nos termos desta Lei, mesmo na
hipótese de cumulação referida no artigo anterior, não poderão ultrapassar os limites
remuneratórios estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 81. Não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
pagos pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis nos termos da Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Nos mesmos termos, a vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica
aos segurados que, inativados até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas
na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
Regime Próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal.
§ 2º Na hipótese da regra ditada no parágrafo anterior, quando o segurado se tornar
elegível para obtenção da segunda aposentadoria, deverá optar por um dos benefícios.
Art. 82. Os proventos e pensões dos aposentados e de seus dependentes, concedidos
anteriormente com base na remuneração do cargo em comissão, serão reajustados, a partir de
06 de novembro de 2009, de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, pelos
mesmos índices aplicados à revisão anual dos servidores públicos.

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§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os cálculos do benefício serão
feitos, levando-se em consideração duas parcelas, da seguinte forma:
a) a primeira parcela corresponde às vantagens do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria; e
b) a segunda parcela consiste no resultado da diferença apurada entre as vantagens do
cargo em comissão e as do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, consignado no título
de aposentação ou nos assentamentos funcionais do servidor, constituindo parcela autônoma,
denominada estabilidade financeira, que deverá constar em rubrica própria.
§ 2º A parcela denominada estabilidade financeira será reajustada exclusivamente
pelos mesmos índices aplicados à revisão anual dos servidores públicos, sendo vedada a sua
vinculação ao símbolo, padrão ou ao valor do cargo em comissão que serviu de base à sua
concessão.
§ 3º A parcela correspondente às vantagens do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria poderá sofrer os mesmos reajustes concedidos aos servidores efetivos em
atividade, desde que contemplados pelo instituto da paridade, sem prejuízo da revisão anual
prevista no parágrafo anterior.
§ 4º Não terá direito à parcela denominada estabilidade financeira os servidores
inativos cujas vantagens do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria sejam superiores às
vantagens do cargo em comissão.
§ 5º Será considerada para efeitos de cálculo de gratificação natalina a parcela
denominada estabilidade financeira.
Art. 83. Concedido e implantado o pagamento do benefício previdenciário, o
processo respectivo será encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, para efeito de
homologação.
§ 1º Com a homologação efetivada pelo Tribunal de Contas, o processo deverá ser
devolvido à ALAGOAS PREVIDÊNCIA para efeito de compensação previdenciária.
§ 2º Em caso de divergência de entendimento quanto à homologação, a ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, independentemente da legitimidade do segurado, terá, por seu representante
legal, a possibilidade de questionar administrativa e judicialmente a negativa de homologação
por parte do Tribunal de Contas.
§ 3º O benefício que não sofra homologação pelo Tribunal de Contas, de cuja
decisão não caiba recurso, nem medida judicial a ser proposta pela ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, deverá ser cancelado e ter seu pagamento suspenso.

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§ 4º Caso a suspensão de que trata o parágrafo anterior recaia sobre o benefício pago
ao segurado, este deverá reverter ao cargo que ocupava ou, nas hipóteses em que a reversão
não seja possível, permanecer em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
contribuição.
§ 5º A suspensão do benefício, nos termos deste artigo, não sujeitará o beneficiário à
devolução de valores recebidos, exceto se houver conduta dolosa ou fraudulenta do segurado.
Art. 84. O benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua cessão ou a constituição de qualquer ônus sobre ele,
bem como a outorga de procuração para recebimento de benefícios previdenciários com
poderes irrevogáveis ou em causa própria.
§ 1º O benefício devido ao segurado inativo e por ele não recebido em vida, inclusive
gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago somente aos dependentes
habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da Lei, mediante alvará judicial, dispensado este nos
casos de pequeno valor.
§ 2º O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a
gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago somente aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei, mediante
alvará judicial, dispensado este nos casos de pequeno valor.
§ 3º Para os fins desta Lei, considerar-se-á pequeno valor, aquele que for igual ou
inferior ao menor salário aplicado pelo Estado de Alagoas aos seus servidores.
Art. 85. Deverão descontados dos benefícios previdenciários:
I – as contribuições e valores devidos pelo segurado ou pensionista, para custeio da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – os valores pagos indevidamente;
III – o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV – a pensão de alimentos decretada em decisão judicial ou homologados pela
Defensoria Pública ou Ministério Público;
V – as contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelo segurado ou
pensionista; e
VI – outras legalmente previstas.

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§ 1º Fica autorizada a ALAGOAS PREVIDÊNCIA, no ato da implantação da pensão
previdenciária, a promover a compensação dos valores que foram pagos após a data do óbito
do segurado inativo, desde que comprovado o efetivo levantamento desses valores.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o desconto será feito em parcelas, de forma
que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício, salvo quando ocorrer
comprovada má-fé do beneficiário, quando o desconto poderá ser de até 50% (cinquenta por
cento).
§ 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, o Imposto de Renda Retido na Fonte
deverá ser recolhido pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA ao Tesouro Estadual.
Art. 86. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para
verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as
alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de
reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 87. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em
plano de carreira, o requisito de tempo de carreira deverá ser cumprido no último cargo
efetivo.
TÍTULO VI
DOS MILITARES
Art. 88. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de
Alagoas, forças auxiliares e reserva do Exército brasileiro, deverão ter sua inativação
efetivada pela Unidade Gestora Única – ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 89. Aplicam-se à concessão dos benefícios previdenciários dos militares,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, as normas da Constituição Federal e
das leis estaduais que regem os direitos e deveres dos militares, em especial o seu Estatuto –
Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, aplicando-se as regras do RPPS/AL nos casos
omissos.
Parágrafo único. A concessão das pensões previdenciárias devidas aos dependentes
dos militares será regida exclusivamente pelos termos desta Lei, conforme o que dispõe o § 2º
do art. 42 da Constituição Federal.
Art. 90. Os militares da ativa contribuirão, mensalmente, com o percentual de 11%
(onze por cento) a incidir sobre a totalidade da sua remuneração, excetuando deste cômputo
os valores não incorporáveis.
Art. 91. Caberá ao Poder Executivo o repasse à ALAGOAS PREVIDÊNCIA da
alíquota de 22% (vinte e dois por cento), referente à contribuição patronal dos militares da
ativa.

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Art. 92. Os militares inativados e seus pensionistas contribuirão, mensalmente, com
o percentual de 11% (onze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensões
superiores ao teto máximo do benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social.
Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas da inativação que superem o dobro do teto máximo do benefício estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de alguma das
doenças incapacitantes previstas no caput do art. 77 desta Lei, devidamente comprovada em
laudo expedido pela Perícia Médica Oficial do Estado.
Art. 93. Caberá ao Poder Executivo o repasse à ALAGOAS PREVIDÊNCIA da
alíquota de 22% (vinte e dois por cento), referente à sua contribuição patronal, cabendo-lhe,
ainda, o repasse de recursos de eventuais insuficiências financeiras necessárias à
complementação do pagamento dos benefícios previdenciários dos Militares e seus
pensionistas.
§ 1º O Poder Executivo será responsável pela retenção e repasse à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA das contribuições dos militares ativos, inativos e pensionistas.
§ 2º Fica estabelecida a Taxa de Administração de 1% (um por cento) do valor total
das remunerações, proventos e pensões dos segurados militares relativos ao exercício
financeiro anterior, conforme prevê a legislação federal de regência, para a cobertura das
despesas da ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
§ 3º O repasse dos valores relativos à Taxa de Administração, de que trata o
parágrafo anterior, deverá ocorrer mensalmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 94. São dependentes dos segurados militares:
a) o cônjuge, na constância do casamento, ou o convivente que comprove a
constância da união estável como entidade familiar, aqui compreendida, também, as uniões
estáveis homoafetivas;
b) o filho, ou a ele equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos, desde que solteiro e
sem rendimentos;
c) o filho, ou a ele equiparado, independentemente de idade, se considerado
definitivamente inválido para o trabalho ou absolutamente incapaz, desde que solteiro e sem
rendimentos; e
d) o menor que esteja sob tutela judicial.
§ 1º Equipara-se a filho, para fins deste artigo, o enteado ou o filho do convivente,
desde que, comprovadamente, esteja sob a dependência econômica e o sustento do segurado.

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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º O filho do segurado, ou a ele equiparado, ou o menor sob tutela judicial, que, na
ocasião em que perderia a qualidade de beneficiário, seja, comprovadamente, estudante
universitário, terá estendida a sua condição de dependente até a conclusão do curso ou até
atingir a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, desde que se
mantenha solteiro e sem rendimentos, além de matriculado de forma contínua, sem
interrupção.
§ 3º A mudança de curso ou a reprovação sistemática e reiterada das disciplinas da
graduação poderão ensejar a perda da qualidade de dependente, com o consequente
cancelamento do benefício previdenciário percebido, sempre que ficar constatado o manifesto
propósito do pensionista em postergar sua qualidade de beneficiário.
§ 4º Para os efeitos desta Lei, a comprovação da união estável como entidade
familiar, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, só produzirá efeito quando
baseada em início de prova material, nos termos do regulamento, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal.
§ 5º Equipara-se ao cônjuge ou ao convivente, o ex-cônjuge separado judicialmente
ou de fato e o divorciado, bem como o ex-convivente, desde que credores de pensão
alimentícia fixada judicialmente.
§ 6º Os dependentes e pensionistas dos militares perderão a qualidade de
beneficiários nas mesmas hipóteses previstas nos arts. 45 e 68 desta Lei, no que couber.
Art. 95. O benefício previdenciário militar não pode ser objeto de penhora, arresto
ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua cessão ou a constituição de qualquer ônus sobre
ele, bem como a outorga de procuração para recebimento de benefícios previdenciários com
poderes irrevogáveis ou em causa própria.
Art. 96. Podem ser descontados dos benefícios previdenciários dos militares:
I – as contribuições e valores devidos pelo segurado ou pensionista, para custeio da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA;
II – os valores pagos indevidamente;
III – o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV – a pensão de alimentos decretada em decisão judicial ou homologados pela
Defensoria Pública ou Ministério Público;
V – as contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelo segurado ou
pensionista; e
VI – outras legalmente previstas.

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 1º Fica autorizada a ALAGOAS PREVIDÊNCIA, no ato da implantação da pensão
previdenciária dos militares, a promover a compensação dos valores que foram pagos após a
data do óbito do segurado inativo, desde que comprovado o efetivo levantamento desses
valores.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o desconto será feito em parcelas, de forma
que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício, salvo quando ocorrer
comprovada má-fé do beneficiário, quando o desconto poderá ser de até 50% (cinquenta por
cento).
Art. 97. Atendendo ao que dispõe o art. 31 desta Lei, o Fundo dos Militares atenderá
ao pagamento dos benefícios de previdência funcional concedidos aos militares do Estado de
Alagoas, independentemente da data de ingresso ou de concessão do benefício.
Parágrafo único. O Fundo dos Militares atenderá, também, ao pagamento dos
benefícios concedidos, independentemente da data de concessão, aos dependentes dos
militares do Estado de Alagoas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98. Caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação
desta Lei, deverá ser editado Decreto que regulamentará o Plano de Custeio e o Plano de
Benefícios da ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
Art. 99. O Serviço Social Autônomo – AL Previdência, criado pela Lei Estadual nº
7.114, de 05 de novembro de 2009, ficará extinto após a constituição definitiva da
ALAGOAS PREVIDÊNCIA e a migração para o Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, ou para outro que lhe vier a substituir,
ficando mantido ativo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Serviço Social Autônomo –
AL Previdência para fins de manutenção da estrutura de pessoal administrativo a que se refere
o Parágrafo único do art. 111 desta Lei.
Art. 100. A Autarquia Especial ALAGOAS PREVIDÊNCIA incorporará, a partir da
data da publicação desta Lei, o conjunto do patrimônio do Serviço Social Autônomo – AL
Previdência, constituído por bens móveis, imóveis e financeiros.
§ 1º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA assumirá todas as obrigações trabalhistas e
contratuais pactuadas pela AL Previdência, nos termos convencionados e contratados, para
fins de evitar descontinuidade na prestação dos serviços e na aquisição de bens necessários ao
desenvolvimento contínuo e regular do RPPS/AL.

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA assumirá todos os procedimentos financeiros,
contábeis e jurídicos necessários ao encerramento das atividades da AL Previdência no
âmbito dos entes Federal, Estadual e Municipal.
§ 3º A ALAGOAS PREVIDÊNCIA deverá migrar até 31 de dezembro de 2015 seu
sistema financeiro, patrimonial, contábil e orçamentário para o Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, ou para outro que lhe vier a
substituir.
Art. 101. As contribuições de que tratam os arts. 19 e 20 da Lei Estadual 7.114/2009,
ficam mantidas até o início da exigibilidade das contribuições a que se referem os incisos I e
II do art. 32 desta Lei.
Art. 102. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública ficam autorizados a realizar
parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas ao Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, conforme dispuser
regulamento próprio.
Art. 103. Observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 41 desta Lei, as
transferências em espécie como contrapartida dos Poderes e Órgãos do Estado de Alagoas
para composição dos Fundos Previdenciários serão fixadas e vertidas, a cada exercício, com
base nas avaliações atuariais de que trata o art. 28 desta Lei.
Art. 104. O Estado de Alagoas fica permanentemente obrigado a viabilizar a
preservação da ALAGOAS PREVIDÊNCIA e dos Fundos de Natureza Previdenciária, cuja
extinção, mediante autorização da Assembleia Legislativa, somente dar-se-á ante a inequívoca
comprovação, em juízo, da absoluta impossibilidade de manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial destes Fundos, devendo, entretanto, a totalidade do seu patrimônio ser revertida ao
Estado de Alagoas, não podendo este incorporá-lo ao Tesouro Estadual ou utilizá-lo para
finalidade diversa que não seja o pagamento de benefícios previdenciários aos seus
respectivos segurados.
Art. 105. (VETADO)
Art. 106. Caberá à Procuradoria Geral do Estado a representação judicial e a
consultoria jurídica da ALAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma do disposto no art. 132 da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A ALAGOAS PREVIDÊNCIA deverá ser chamada a integrar a
lide em todos os processos judiciais que digam respeito a benefícios previdenciários custeados
pelos Fundos de Natureza Previdenciária, sob pena de nulidade.

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 107. Constitui Dívida Ativa não tributária da Fazenda Pública os valores
recebidos indevidamente pelos segurados, dependentes ou terceiros da Unidade Gestora do
RPPS/AL, devidamente apurados em procedimento administrativo, nos termos do § 1º do art.
2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 108. As pensões especiais, concedidas pelo Estado de Alagoas, por terem
natureza assistencialista ou indenizatória, serão geridas e custeadas pelo Tesouro Estadual.
Art. 109. Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão
ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de
implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela do RPPS/AL, a
ALAGOAS PREVIDÊNCIA poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do
regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de
colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de
perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e
supervisão, com órgãos e entidades públicas ou que integrem o Sistema Único de Saúde
(SUS).
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 110. O auxílio invalidez cuja natureza tem caráter indenizatório, e a diferença
entre o cargo ocupado na ativa e o cargo que serviu de referência para a inatividade, na
hipótese de promoção post mortem, serão custeados pelo Tesouro Estadual.
Art. 111. O Concurso Público de Provas e Títulos será efetivado em até 02 (dois)
anos a contar da sanção desta Lei, e será homologado pelo Diretor-Presidente da ALAGOAS
PREVIDÊNCIA.
Parágrafo único. Fica mantida a estrutura de pessoal administrativo do Serviço
Social Autônomo – AL Previdência no tocante à nomenclatura e quantitativo, bem como os
valores remuneratórios e vantagens já aprovados pelos Conselhos Deliberativo e Diretor, pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação dos candidatos aprovados no concurso
público, com a finalidade de propiciar a transição entre os empregados celetistas e os
servidores a serem nomeados, devendo seus respectivos pagamentos serem efetuados com
recursos da taxa de administração a que se refere o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 112. Os atuais membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretor e, ainda,
do Comitê de Investimentos, designados e nomeados na vigência da Lei Estadual nº 7.114, de
05 de novembro de 2009, deverão permanecer em seus cargos ou cumprir os respectivos
mandatos, nos termos dos arts. 16 a 18 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o mandato ou atingido o termo da gestão, enquanto não
houver designação e nomeação dos novos integrantes, os membros de que trata o caput deste
artigo permanecerão em exercício.

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 113. Os ativos financeiros e o patrimônio imobiliário que compõem os Fundos
de Natureza Previdenciária constituídos nos termos da Lei Estadual nº 7.114, de 05 de
novembro de 2009, comporão dotação inicial do patrimônio do Fundo de Previdência, do
Fundo Militar e do Fundo Financeiro estruturados nos termos desta Lei, conforme dispuser a
Avaliação Atuarial Inicial de 31/08/2015.
§ 1º Os ativos financeiros destinados ao Fundo de Previdência, a título de dotação
inicial, em montante estabelecido na Avaliação Atuarial de 31/08/2015, deverão cobrir o valor
das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados do Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, relativos ao período
inicial do Fundo de Previdência até 31 de dezembro de 2015.
§ 2º O Poder Executivo deverá integralizar em até 10 (dez) dias úteis contados da
data de publicação desta Lei o montante que lhe couber.
3º O Poder Executivo integralizará o montante devido a título de contribuições
patronais dos demais Poderes e Órgãos, em montante estabelecido na Avaliação Atuarial de
31/08/2015, que deverão cobrir o valor das contribuições patronais relativo ao período inicial
do Fundo de Previdência até 31 de dezembro de 2015, integralização esta que deverá ser
realizada até 30 de junho de 2016, devendo os valores serem corrigidos por índice oficial.
§ 4º Fica autorizado o Poder Executivo a transferir da conta contábil “Antecipações
de Contribuições Governo do Estado”, do AL Previdência, parte dos recursos que hoje a
compõem, para fins de cumprir com as obrigações do Poder Executivo previstas no parágrafo
segundo.
§ 5º Fica autorizado o Poder Executivo a transferir o saldo financeiro restante da
operação definida no § 4º para os Fundos Financeiro e Militar.
§ 6º Os Poderes e Órgãos podem celebrar termo de parcelamento junto a ALAGOAS
PREVIDÊNCIA, com duração máxima de até 120 (cento e vinte) meses, de eventuais saldos
de contribuições previdenciárias apurados posteriormente pela ALAGOAS PREVIDÊNCIA,
exceto as contribuições previdenciárias de natureza patronal vencidas até 31/12/2015.
Referido termo de parcelamento deverá conter cláusula autorizativa para que os valores de
cada parcela sejam retidos do repasse do respectivo duodécimo por parte da Secretaria de
Estado da Fazenda e repassados, imediatamente, ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, sob pena de
apropriação indébita por parte do Tesouro Estadual, sujeito o responsável as penalidade
legais.
Art. 114. O Poder Executivo fica autorizado a alterar o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária vigentes, bem como a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

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Art. 115. A Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida
da alínea e ao inciso X do art. 16 e do art. 56-A, com a seguinte redação:
I – alínea e ao inciso X do art. 16:
“Art. 16. A Administração Indireta é composta pelas Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que se encontram
vinculadas aos seguintes Órgãos:
(...)
X – à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG:
(...)
e) ALAGOAS PREVIDÊNCIA.” (AC)
II – art. 56-A:
“Art. 56-A. A Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – ALAGOAS
PREVIDÊNCIA é integrada por:
I – Órgãos Colegiados:
Conselho Deliberativo;
Conselho Diretor; e
Conselho Fiscal.
II – Gestão Estratégica:
Diretoria da Presidência;
Comitê de Investimentos;
Assessoria Especial da Presidência;
Assessoria de Governança e Transparência;
Assessoria Especial de Relações Institucionais;
Assessoria Especial Previdenciária da Diretoria de Benefícios Previdenciários;

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Assessoria Especial da Diretoria de Administração e Patrimônio;
Assessoria Especial da Diretoria Finanças;
Assessoria Especial Previdenciária da Diretoria Jurídica;
Assessoria de Comunicação;
Assistência Previdenciária;
Controladoria Previdenciária;
Ouvidoria Previdenciária;
Secretaria Executiva dos Conselhos;
Analista de Investimentos; e
Assessor Especial de Previdência Complementar.
III – Gestão de Estado
Diretoria de Administração e Patrimônio:
Gestão da Qualidade:
Gerência da Gestão da Qualidade;
Gerência de Administração;
Gerência de Recursos Humanos;
Gerência de Patrimônio.
Gestão da Tecnologia da Informação:
2.1

Gerência da Tecnologia da Informação;

Diretoria de Finanças:
Supervisão Geral de Planejamento e Orçamento;
Gerência de Planejamento; e

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1.2

Gerência de Orçamento.

Supervisão Geral de Finanças e Contabilidade;
Gerência de Finanças;
Gerência de Contabilidade; e
Gerência de Compensação Previdenciária – COMPREV.
IV – Gestão Finalística:
Diretoria de Benefícios Previdenciários:
Supervisão Geral Previdenciária de Benefícios Previdenciários;
Gerência Previdenciária de Inatividade;
Gerência Previdenciária de Pensão;
Gerência Previdenciária de Assistência Social;
Gerência Previdenciária de Análise e Cálculo para a Inatividade; e
Gerência de Atendimento.
Supervisão Geral da Folha de Pagamento:
Gerência Previdenciária de Processamento da Folha de Pagamento; e
Gerência Previdenciária de Cadastro.
Diretoria Jurídica:
Supervisão Geral Previdenciária Jurídico-Administrativa:
Gerência Previdenciária de Concessão de Benefícios; e
Gerência Previdenciária de Revisão de Benefícios.
Supervisão Geral Previdenciária Instrumental:
Gerência Previdenciária Jurídico-Instrumental; e
Gerência Previdenciária de Combate à Fraude Previdenciária.” (AC)

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GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Ficam acrescidos aos Anexos I, II e VI da Lei Delegada nº 47, de
10 de agosto de 2015, os cargos constantes no Anexo II, desta Lei.
Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº
7.114, de 05 de novembro de 2009.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 9 de outubro de 2015, 199º
da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.11.2015.

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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.751, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO (NÍVEL MÉDIO)
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de nível médio compreendendo a
realização de trabalhos que envolvam a
TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
aplicação de leis e normas administrativas;
participar de grupos de estudos visando ao
aperfeiçoamento dos serviços; realizar
recebimentos e pagamentos; formalizar
processos administrativos; confeccionar
despachos de mero expediente; conciliar
contas; elaborar cálculos e planilhas; efetuar
reprodução de documentos (fotocópias);
ÁREA:
ADMINISTRATIVA buscar e entregar documentos nos diversos
setores;
protocolizar
processos
e
documentos; receber e enviar malotes para
as secretarias do Estado; receber, enviar,
arquivar e entregar correspondências e
outros documentos; efetuar levantamento de
material de expediente para reposição; repor
materiais nas prateleiras, bem como fazer
entrega para os setores; organizar entrada e
saída de materiais em fichas de estoque;
Ensino médio completo
efetuar controle físico de estoque,
e/ou
Técnico,
ou
REQUISITOS:
informando divergências; cadastrar e
equivalente.
distribuir processos administrativos e
judiciais da instituição; digitar despachos e
outros documentos; atender clientes internos
e externos por telefone ou pessoalmente para

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

informar situação de processos ou
esclarecimentos pertinentes ao setor;
arquivar
documentos,
processos
administrativos e judiciais; emitir guias de
tramitação de processos administrativos e
judiciais; atualizar dados sobre situação de
processos administrativos e judiciais;
controlar entrada e saída de documentos e
processos do setor; efetuar levantamento de
dados para subsidiar relatórios gerenciais;
adotar procedimentos para admissão e
demissão de servidores; controlar a
freqüência dos servidores; comandar
informações cadastrais e dados para a folha
de pagamento; proceder anotações e a
guarda das fichas funcionais dos servidores;
manter atualizada coleção sobre a legislação
atinente ao quadro de pessoal; auxiliar na
elaboração da escala de férias; colaborar no
desenvolvimento da política de treinamento
de pessoal; executar outras atividades
correlatas afetas à sua área de atuação.

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
Orientar áreas internas quanto à emissão e
recepção de documentos com implicações

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ÁREA:

REQUISITOS:

CONTÁBIL

Ensino médio completo
e Curso Técnico em
Contabilidade; Registro
regular no Conselho
Regional
de
Contabilidade e Certidão
de regularidade expedida
pelo
órgão
de
fiscalização do exercício
da profissão.

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

no processo contábil; recepcionar, analisar e
classificar documentos para o processo
contábil; efetuar e analisar a escrituração
contábil e fiscal; executar a conciliação das
contas (contábeis), mensalmente, com as
suas origens e os valores que compõem os
saldos individualmente identificados com
relatórios ou sistemas de apoio; atender as
auditorias e fiscalizações internas e externas,
prestar informações, fornecer documentos,
analisar e orientar sobre o processamento
mensal dos diversos subsistemas; tratar
solicitações correlatas; administrar o registro
dos livros fiscais e contábeis junto aos
órgãos apropriados; organizar e manter
arquivo de documentos contábeis e fiscais;
observar, orientar e cumprir normas e prazos
inerentes ao processo contábil; orientar e/ou
executar registros no sistema de controle
patrimonial contábil; executar outras
atividades correlatas afetas à sua área de
atuação.

Atividades de nível médio compreendendo a
realização de trabalhos na sua área de
atuação; executar a manutenção de
equipamentos de Informática; realizar

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

TECNOLÓGICA
Tecnologia da
Informação
ÁREA:
(Manutenção e
Suporte)

REQUISITOS:

manutenção dos equipamentos de TI e outras
formas de suporte técnico necessário;
receber e encaminhar problemas de serviços
de Informática dos usuários; instalar os
programas nos computadores, visando
garantir a segurança e confiabilidade dos
sistemas desenvolvidos ou adquiridos;
realizar treinamentos em aplicativos
corporativos; executar outras atividades
correlatas afetas à sua área de atuação.

Ensino médio completo
e Curso Técnico em
Informática
ou
equivalente,
em
instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO

TECNOLÓGICA

ÁREA:

Tecnologia da
Informação
(Redes e Segurança)

Atividades de nível médio compreendendo a
realização de trabalhos na sua área de
atuação; realizar trabalhos que envolvam o
planejamento e montagem das redes de
computadores; monitorar servidores da rede
local e contas de usuários; acompanhar o
desempenho das facilidades de Hardware e
Software da rede local; executar outras

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS:

Ensino médio completo atividades correlatas afetas à sua área de
e Curso Técnico em atuação.
Informática
ou
equivalente,
em
instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.

TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
TECNOLÓGICA

ÁREA:

REQUISITOS:

CARGA
HORÁRIA:

Tecnologia da
Informação

Atividades de nível médio compreendendo a
realização de trabalhos na sua área de
atuação; codificar, depurar, testar e
(Desenvolvimento de
documentar
novos
programas
de
Software)
computadores e websites; executar outras
Ensino médio completo atividades correlatas afetas à sua área de
e Curso Técnico em atuação.
Informática
ou
equivalente,
em
instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.

40 horas

REMUNERAÇÃO: R$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais)
QUANTIDADE:

20

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CARGOS DO PESSOAL EFETIVO
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO (NÍVEL SUPERIOR)
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

ÁREA:

ADMINISTRATIVA

REQUISITOS:

Graduação
em
qualquer Curso de
Nível Superior, em
instituição de ensino
superior reconhecida
pelo MEC.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Realizar atividades de análise, assessoramento
e execução de trabalhos técnicos na área de
seguridade social da Autarquia; elaborar
estudos
e
propostas
visando
ao
aperfeiçoamento do Regime Próprio de
Previdência Estadual, bem como prestar
informações e elaborar pareceres na sua área
de atuação; analisar, acompanhar e instruir
processos de concessão, pagamento, cadastro
e informações de aposentadorias, pensões e
demais benefícios no âmbito da Autarquia;
instruir e analisar processos e cálculos
previdenciários de concessão, de manutenção,
e de revisão relativos aos benefícios
previdenciários; prestar atendimento aos
beneficiários e proceder à orientação
previdenciária; realizar estudos técnicos e
estatísticos referentes à área de atuação;
executar, em caráter geral, as demais
atividades inerentes às competências da
Autarquia; Realizar atividades de análise,
assessoramento e execução de trabalhos
técnicos na área administrativa da autarquia;
planejar, analisar e executar atividades de
assessoria técnica-administrativa, nas áreas de
recursos humanos, material, licitações,
desempenho organizacional e de atendimento
ao
público;
promover
estudos
de
racionalização e avaliações de natureza

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

administrativa, na área de recursos humanos,
material,
licitações,
desempenho
organizacional e atendimento ao público;
auxiliar nos projetos e na elaboração de
termos de referências para aquisição de
equipamentos na área de tecnologia da
informação;
analisar
processos
e
procedimentos sobre os aspectos técnicos,
administrativos e operacionais, inclusive
quanto à regularidade de sua instrução,
emitindo informações ou parecer; analisar
relatórios e registros sobre custos com
prestadores de serviços credenciados de
acordo com parâmetros comparativos
estabelecidos; participar de comissões
encarregadas
do
desenvolvimento
ou
execução de projetos ou atividades nas áreas
de atuação da Autarquia; executar atividades
correlatas ou as que venham a ser atribuídas
de acordo com sua habilitação profissional.

ÁREA:

SERVIÇO SOCIAL

REQUISITOS:

Graduação de Nível
Superior em Serviço
Social, em instituição
de ensino superior
reconhecida pelo MEC;
Registro no respectivo

Planejar e executar programas sociais
voltados para o bem-estar do segurado;
prestar assessoria técnica através de relatórios
sociais; realizar investigações sociais de
interesse da Autarquia; pesquisar, planejar,
analisar, coordenar e executar programas ou
atividades técnicas na área do serviço social,
relacionadas às áreas de atuação da Autarquia;
desenvolver
ações
administrativas
de
assessoramento, consultoria e pesquisa
pertinentes a sua área de atuação; orientar e
monitorar as ações em desenvolvimento
relacionadas à Autarquia; realizar visitas
domiciliares e hospitalares na capital e no

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Conselho de Classe e
Certidão
de
regularidade expedida
pelo
órgão
de
fiscalização
do
exercício da profissão.

CARGA
HORÁRIA:

interior do Estado para realização de
entrevistas, acompanhamentos e avaliações
relacionadas aos controles das áreas de
atuação da autarquia; prestar assessoria
técnica manifestando-se nos processos
administrativos e judiciais relativos às áreas
de concessão, revisão e manutenção de
benefícios,
bem
como
na
Perícia
Previdenciária, dentro de sua área de atuação
profissional; executar outras atividades
correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas de acordo com sua habilitação
profissional.

40 horas

REMUNERAÇÃO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
QUANTIDADE:

13

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

Auxiliar a Procuradoria Geral do Estado
nas atribuições preconizadas pelo art. 132
da Constituição Federal de 1988; consultar
códigos, leis, jurisprudência e outros
documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável; acompanhar os

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ÁREA:

JURÍDICA

REQUISITOS:

Graduação
de
Nível
Superior em Direito, em
instituição
de
ensino
superior reconhecida pelo
MEC; Registro regular na
Ordem dos Advogados do
Brasil-OAB e Certidão de
regularidade expedida pelo
órgão de fiscalização do
exercício da profissão.

processos administrativos em todas as suas
fases; assessorar a redação de documentos
como ofícios, notas técnicas, memorandos,
instruções, minutas e informações sobre
questões de natureza administrativa, fiscal,
comercial, trabalhista, previdenciária ou
outras norteado pela legislação na forma e
terminologia adequadas ao assunto em
questão; planejar, organizar, e executar as
atividades de assessoramento jurídico às
diversas áreas de atuação da Autarquia;
analisar e elaborar minutas de contratos,
atos normativos internos e externos,
consolidar e organizar a jurisprudência de
interesse da Instituição, orientando o
cliente interno e externo; verificar o
cumprimento das normas constitucionais,
leis, decretos, regulamentos, resoluções e
outros atos normativos aplicáveis às áreas
de atuação da Autarquia; participar de
comissões
encarregadas
do
desenvolvimento e execução de projetos e
atividades nas diversas áreas de atuação da
Autarquia; redigir ofícios, notas técnicas,
memorandos, despachos sobre questões de
natureza previdenciária, administrativa,
fiscal, comercial, ou de outras áreas
norteadas pela legislação pátria; exercer
controle de prevenção e combate às
fraudes previdenciárias; emitir parecer
jurídico no âmbito da Autarquia, que
deverá ser aprovado pela Procuradoria
Geral do Estado sobre as seguintes
matérias, dentre outras: a) processos que

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

versem
sobre
a
concessão
de
aposentadorias; b) licitações e contratos;
c) sindicância e processos administrativos
disciplinares, bem como os demais
procedimentos destes decorrentes; d)
processo de direitos e deveres dos
servidores públicos; e) processos versando
sobre interesses do órgão, cujo conteúdo
exija apreciação jurídica; f) processo de
prestação de contas; g) cobranças
administrativas; desenvolver atividades
auxiliares que envolvam a defesa de
interesses da Autarquia, em juízo ou fora
dele, na forma da lei; preparar
informações em Mandados de Segurança e
nas demais ações ajuizadas; encaminhar à
Procuradoria Geral do Estado processos
administrativos que versem sobre créditos
de qualquer natureza, para inscrição em
dívida ativa e promover a cobrança
judicial de créditos de qualquer natureza;
executar outras atividades correlatas ou as
que lhe venham a ser atribuídas, de acordo
com sua habilitação profissional.
CARGA
HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
QUANTIDADE:

20

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

ÁREA:

CONTÁBIL

REQUISITOS:

Graduação de Nível
Superior em Ciências
Contábeis, em instituição
de
ensino
superior
reconhecida pelo MEC;
Registro regular no
Conselho Regional de
Contabilidade e Certidão
de regularidade expedida
pelo
órgão
de
fiscalização do exercício
da profissão.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Atividade de nível superior envolvendo a
realização de serviços de assessoramento e
emissão de pareceres; supervisionar
trabalhos técnicos na sua área de atuação;
analisar documentos contábeis e participar
de auditorias internas; planejar, analisar,
controlar, executar, e conciliar operações e
registros sobre fatos contábeis, patrimoniais,
financeiros, fiscais e orçamentários em
consonância com a legislação e os sistemas
contábeis pertinentes; coordenar a execução
dos diversos registros contábeis e a apuração
de seus resultados nos sistemas operacionais
adotados pela autarquia; prestar, garantindo
sua
confiabilidade,
as
informações
contábeis, fiscais e estatísticas exigidas pela
legislação junto aos diversos Órgãos;
analisar processos e procedimentos sob os
aspectos
técnicos,
administrativos,
operacionais, financeiros, contábeis e
orçamentários,
inclusive
quanto
à
regularidade de sua instrução; analisar
registros contábeis e relatórios sobre custos
com prestadores de serviços credenciados de
acordo com parâmetros comparativos
estabelecidos; analisar relatórios gerenciais e
métodos
estatísticos
indicados
por
especialistas nas auditorias das contas;
realizar,
na
área,
atividades
de
gerenciamento,
administração
e
operacionalização dos serviços necessários
ao Regime Próprio de Previdência Social,
relacionadas com a arrecadação, gestão de

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

recursos,
investimentos
dos
fundos
previdenciários e pagamento dos benefícios
de aposentadorias e pensões; gerir, executar,
controlar e certificar procedimentos de
compensação previdenciária afetos à área;
participar de Comissões encarregadas do
desenvolvimento e execução de projetos ou
atividades nas diversas áreas de atuação da
Autarquia; executar outras atividades
correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas de acordo com sua habilitação
profissional.

ÁREA:

FINANCEIRA

Analisar e acompanhar a execução e
controle
orçamentário,
financeiro
e
patrimonial da Autarquia; analisar o cenário
econômico-financeiro e o desempenho do
mercado
de
valores;
analisar
as
oportunidades de aplicação e resgates dos
investimentos dos fundos de previdência;
realizar auditorias e elaborar relatórios em
sua área de atuação; analisar e realizar
atividades relacionadas com a arrecadação e
gestão
dos
recursos
dos
fundos
previdenciários, sua conciliação bancária,
bem como o pagamento dos benefícios de
aposentadorias e pensões; analisar e realizar
atividades relacionadas com a liquidação e
pagamento de compromissos da Autarquia;
participar do planejamento estratégico e
avaliar as políticas de impacto para a
Autarquia; realizar análises econômico-

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

REQUISITOS:

Graduação de Nível
Superior em Ciências
Econômicas ou Ciências
Contábeis em instituição
de
ensino
superior
reconhecida pelo MEC;
Registro regular no
Conselho Regional de
Economia
ou
no
Conselho Regional de
Contabilidade e Certidão
de regularidade expedida
pelo
órgão
de
fiscalização do exercício
da profissão.

financeiras; fazer estudos gerais sobre
finanças públicas; orientar e coordenar
grupos de trabalho, incumbidos de pesquisas
econômicas em geral; realizar ou participar
de planejamentos, estudos, análises e
projeções de natureza econômica, financeira
e orçamentária, envolvendo atividades
técnico-administrativas
relacionadas
à
gestão e controle dos sistemas de
previdência, geridas pela Autarquia; analisar
relatórios e registros sobre custos com
prestadores de serviços credenciados de
acordo com parâmetros comparativos
estabelecidos;
analisar
processos
e
procedimentos sob os aspectos técnicos,
administrativos, operacionais, financeiros,
contábeis e orçamentários, inclusive quanto
a regularidade de sua instrução; realizar
atividades de gerenciamento, administração
e operacionalização do Regime Próprio de
Previdência Social, relacionadas com a
arrecadação e gestão de recursos dos fundos
previdenciários, bem como atinentes ao
pagamento dos benefícios de aposentadorias
e pensões e outros compromissos
financeiros; gerir, executar, controlar e
certificar procedimentos de compensação
previdenciária atinentes à área; planejar,
pesquisar, coletar dados e acompanhar os
modelos
atuariais
direcionados
a
determinação e acompanhamento dos riscos
e
reservas
atuariais
do
sistema
previdenciário conforme a legislação vigente
e os parâmetros gerenciais estabelecidos

_________________________________________________________________________________________________________________


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

pela Autarquia; acompanhar a evolução
patrimonial dos bens móveis e imóveis
componentes do ativo da autarquia,
promovendo o controle físico de sua
localização e a situação de sua integridade;
elaborar anualmente inventário físico dos
bens patrimoniais da Autarquia para
cotejamento junto aos assentamentos
contábeis,
sugerindo
as
medidas
administrativas e legais cabíveis em caso de
divergência; prestar assessoria direta às
diversas áreas administrativas e operacionais
da Autarquia no atendimento de demandas
operacionais que envolvam a formulação e
aplicação
de
cálculos
matemáticofinanceiros complexos; gerar relatórios
gerenciais e operacionais, garantindo sua
qualidade e confiabilidade; participar de
comissões encarregadas do desenvolvimento
e execução de projetos ou atividades nas
diversas áreas de atuação da Autarquia;
executar outras atividades correlatas ou as
que lhe venham a ser atribuídas de acordo
com sua habilitação profissional.

CARGA
HORÁRIA:

40 horas

REMUNERAÇÃO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
QUANTIDADE:

05

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

Planejar, desenvolver, documentar, executar
atividades relacionadas à produção, à
implantação, manutenção, integração e
monitoramento de soluções tecnológicas e
recursos computacionais; elaborar projetos
relacionados ao gerenciamento de serviços
de TI; elaborar planos de acompanhamento e
controle da produção de serviços de TI;
implantar e gerir processos, procedimentos e
rotinas de gerenciamento de serviços de TI;
assessorar a implantação de sistemas quanto
a
prazos,
níveis
de
serviço
e
dimensionamento de recursos; planejar,
elaborar e ministrar treinamentos para
usuários, relativos à utilização dos sistemas
de informação; definir rotinas de execução e
controle dos serviços de TI; manter sistemas
aplicados de processamento de dados;
auxiliar nos projetos e na elaboração de
termos de referências para aquisição de
equipamentos na área de tecnologia da
informação; controlar e projetar a segurança
das redes de computadores.

TECNOLÓGICA
ÁREA:

REQUISITOS:

CARGA
HORÁRIA:

Tecnologia da
Informação

Graduação de Nível
Superior em Tecnologia
da
Informação
ou
Ciências da Computação
ou
Sistemas
de
Informação
ou
Engenharia
da
Computação,
em
instituição de ensino
superior
reconhecida
pelo MEC.
40 horas

REMUNERAÇÃO: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
QUANTIDADE:

02

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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.751, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade

Cargo

Remuneração

Carga
Horária

Nível
R$

01

Diretor-Presidente

40 horas

ALPS 1

16.451,22

01

Diretor de Benefícios Previdenciários

40 horas

ALPS 2

12.338,42

01

Diretor de Administração e Patrimônio

40 horas

ALPS 2

12.338,42

01

Diretor de Finanças

40 horas

ALPS 2

12.338,42

01

Diretor Jurídico

40 horas

ALPS 2

12.338,42

01

Assessor Especial da Presidência

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor Especial de Relações Institucionais

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor Especial Previdenciário da Diretoria de
Benefícios Previdenciários

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor Especial da Diretoria de Administração e
Patrimônio

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor Especial da Diretoria de Finanças

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor Especial Previdenciário da Diretoria
Jurídica

40 horas

ALPS 3

7.896,59

01

Assessor de Governança e Transparência

40 horas

ALPS 6

3.500,00

01

Assessor de Comunicação

40 horas

ALPS 7

3.290,24

10

Assistentes Previdenciários

40 horas

ALPS 8

2.467,68

01

Controlador Previdenciário

40 horas

ALPS 4

5.757,93

_________________________________________________________________________________________________________________


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
01

Ouvidor Previdenciário

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Secretário Executivo dos Conselhos

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Assessor Especial de Previdência Complementar

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gestor da Qualidade

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Gestor da Tecnologia da Informação

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisor Geral Previdenciário de Benefícios
Previdenciários

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisor Geral Previdenciário da Folha de
Pagamento

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisão Geral de Planejamento e Orçamento

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisão Geral de Finanças e Contabilidade

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisor Geral
Administrativo

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Supervisor Geral Previdenciário Instrumental

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Analista de Investimentos

40 horas

ALPS 4

5.757,93

01

Gerente da Gestão da Qualidade

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente da Tecnologia da Informação

40 horas

ALPS 5

4.112,81

02

Gerente Previdenciário de Inatividade

40 horas

ALPS 5

4.112,81

02

Gerente Previdenciário de Pensão

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Assistência Social

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Análise e Cálculo para
a Inatividade

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Atendimento

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Processamento da
Folha de Pagamento

40 horas

ALPS 5

4.112,81

Previdenciário

Jurídico-

_________________________________________________________________________________________________________________


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
01

Gerente Previdenciário de Cadastro

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Recursos Humanos

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerência de Administração e Patrimônio

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Finanças

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Contabilidade

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Compensação
Previdenciária – COMPREV

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Planejamento

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente de Orçamento

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Concessão de
Benefícios

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Revisão de Benefícios

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário Jurídico-Instrumental

40 horas

ALPS 5

4.112,81

01

Gerente Previdenciário de Combate à Fraude
Previdenciária

40 horas

ALPS 5

4.112,81

_________________________________________________________________________________________________________________