








SEFAZ/AM - Lei Estadual 2.950_05










GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
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Lei Estadual - Ano 2005



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LEI Nº 2.950, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Publicada no DOE de
20.04.05, Poder Executivo, p. 1.
 
MODIFICA os artigos 7º e 8º
da Lei nº 2.827, de 29 de
setembro de 2.003.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
 
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu
sanciono a presente
 
 
LEI :
 
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 2.827, de 29 de
setembro de 2.003, que “DISCIPLINA tratamento diferenciado às microempresas e
empresas de pequeno porte, de que trata Capítulo II, do Título V, da
Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências”, passa a vigorar
com modificação da alínea “c” do inciso II e acréscimo de parágrafo único, com
a seguinte redação:
 
“Art.7º...............................................................
.........................................................................
II -.....................................................................
 
c)
redução de 70% (setenta por cento) do preço do serviço pertinente ao registro
do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA);
.........................................................................
Parágrafo
único - Os benefícios previstos nos incisos I, “a” e II, ”a”, do caput não se
aplicam ao ICMS:
 
I -
retido e recolhido pelo contribuinte substituto relativamente à mercadoria
sujeita ao regime da substituição tributária e destinada ao contribuinte
enquadrado como microempresa social ou microempresa comercial;
 
II -
recolhido pelo contribuinte substituto em razão de diferimento do imposto;
 
III -
incidente na operação de importação do exterior, inclusive relativo à parcela
de agregado na hipótese de produto sujeito à substituição tributária;
 
IV
- devido por antecipação tributária”.
 
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 2.827, de 29 de
setembro de 2003, que “DISCIPLINA
tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que
trata Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá
outras proviodências”, passa a vigorar com
modificação da alínea “d” e acréscimo da alínea “e” do inciso II, supressão do
parágrafo único e acréscimo dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
 
“Art.
8º -....................................................
 
II - ............................................................
 
d)
redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saída, em substituição ao
aproveitamento de qualquer crédito fiscal, de forma que a carga tributária seja
o correspondente a:
.................................................................
e)
redução de 70% (setenta por cento) do preço do serviço pertinente ao registro
do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA);
.................................................................
§ 1º -
Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” dos incisos I e II do caput, o
benefício se aplica até o valor limite da receita bruta anual, ficando o valor
excedente sujeito à tributação, na forma que dispuser o regulamento.
 
§ 2º -
Os benefícios previstos nos incisos I, “d” e II, “d”, do caput não se aplicam
ao ICMS recolhido pelo contribuinte substituto em razão de diferimento do
imposto.
 
§ 3º -
O adquirente de mercadoria produzida pelos estabelecimentos industriais
referidos neste artigo fará jus ao crédito fiscal integral, como se o produto
não tivesse sofrido a redução de base de cálculo prevista nesta Lei.
 
§ 4º - Na operação de saída de produto sujeito à substituição
tributária, o contribuinte substituto, incentivado nos termos desta Lei,
promoverá a retenção e pagamento do ICMS, deduzindo o crédito fiscal conforme
previsto no parágrafo anterior”.
 
Art. 3º - Na hipótese dos valores recolhidos
nos termos da obrigação prevista na alínea “b” do inciso XIII do artigo 19 da
Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, apresentarem superávit face ao
orçamento anual aprovado, fica o Poder Executivo autorizado a destinar os
recursos excedentes para as áreas referidas no disposto no inciso III do artigo
4º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004.
 
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá, através
da Casa Civil e sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, no
prazo de quinze dias, a republicação da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de
2003, com texto consolidado
em face das disposições da Lei nº 2.868, de 19 de dezembro de 2003, e desta
Lei.
 
Art. 5º - Revogados o inciso VII do artigo 6º e
o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 2.827, de 29 de
setembro de 2003 e demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de
abril de 2.005.
 
 
OMAR JOSE ABDEL AZIZ
Governador do Estado,
em exercício
 
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
 
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda