


0019/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0019/2019-GEA
LEI Nº 2.455, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7057, de 5.12.2019
Autor: Poder Executivo
 
Altera a Lei Estadual nº 2.342, de 25 de maio de 2018, para inserir os artigos 5º - A, 5º - B e os Anexos II e III, contendo as tabelas salariais para o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam inseridos os artigos 5°-A e 5°-B, na Lei Estadual n° 2.342, de 25 de maio de 2018, na forma abaixo:
 
"Art. 5°-A. O vencimento básico do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa é o constante dos Anexos II e III desta Lei."
 
"Art. 5°-B. A carga horária do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado o regime de 20 (vinte) horas semanais."
 
Art. 2° Ficam inseridos os Anexos II e III, na Lei Estadual n° 2.342, de 25 de maio de 2018, na forma abaixo:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Macapá - AP, 5 de dezembro de 2019.
 
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 
Governador
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
INTÉRPRETE EM LIBRAS - NÍVEL SUPERIOR 
40 HORAS SEMANAIS
 





Classe


Nível 


Padrão


Vencimento




Especial


I4S24


VI


6.933,80




I4S23


V


6.731,84




I4S22


IV


6.535,77




I4S21


III


6.345,41




I4S20


II


6.160,59




I4S19


I


5.981,16




1a


I4S18


VI


5.806,95




I4S17


V


5.637,82




I4S16


IV


5.473,61




I4S15


III


5.314,18




I4S14


II


5.159,40




I4S13


I


5.009,13




2a


I4S12


VI


4.863,23




I4S11


V


4.721,58




I4S10


IV


4.584,06




I4S09


III


4.450,54




I4S08


II


4.320,91




I4S07


I


4.195,06




3a


I4S06


VI


4.072,87




I4S05


V


3.954,24




I4S04


IV


3.839,07




I4S03


III


3.727,25




I4S02


II


3.618,69




I4S01


I


3.513,29





 
 
 
 
 
ANEXO III
INTÉRPRETE EM LIBRAS - NÍVEL SUPERIOR 
20 HORAS SEMANAIS
 





Classe


Nível


Padrão


Vencimento




Especial


I2S24


VI


3.466,90




I2S23


V


3.365,92




I2S22


IV


3.267,88




I2S21


III


3.172,70




I2S20


II


3.080,29




I2S19


I


2.990,57




1a


I2S18


VI


2.903,47




I2S17


V


2.818,90




I2S16


IV


2.736,80




I2S15


III


2.657,09




I2S14


II


2.579,70




I2S13


I


2.504,56




2a


I2S12


VI


2.431,61




I2S11


V


2.360,79




I2S10


IV


2.292,03




I2S09


III


2.225,27




I2S08


II


2.160,46




I2S07


I


2.097,53




3a


I2S06


VI


2.036,44




I2S05


V


1.977,13




I2S04


IV


1.919,54




I2S03


III


1.863,63




I2S02


II


1.809,35




     12S01


I


1.756,65