LEI N. 2.293, DE 27 DE JULHO DE 2010
“Acresce o art. 4º-A a Lei n. 2.024, de 20 de
outubro de 2008, que cria o Programa Estadual
de Incentivo à Produção Florestal e
Agroflorestal Familiar.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 2.024, de 20 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
...
“Art. 4º-A. Do total dos recursos financeiros próprios do Estado do Acre destinados à aquisição de
alimentação para escolas, presídios, hospitais e centros socioeducativos, no mínimo trinta por
cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da produção
familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais e indígenas.

§ 1º Aplica-se o disposto no art. 4º desta lei às aquisições realizadas com fundamento no
caput deste artigo.
§ 2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pela Secretaria de
Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF e poderá ser dispensada quando
presente uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; e
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.”
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 27 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre