


0046/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0046/99-AL
LEI Nº 0549, DE 23 MAIO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2306, de 29.05.00
Autor: Deputada Judith Medeiros 
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Prefeitura  Municipal de Itaubal do Piririm ao Município de Itaubal do Piririm. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar o imóvel onde  funciona a Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm, localizado na Av.  Laurita Almeida, nº 1130, no Município de Itaubal do Piririm, assim  como a respectiva gleba de terra onde o mesmo se encontra, à Prefeitura  Municipal de Itaubal do Piririm.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 23 de maio de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente