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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8676


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Outubro de 2003



Ementa
Retifica o   inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.676 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003Retifica o  
 inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica retificado o  
 art. 2º, I, do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003 , para declarar que o dispositivo acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , é o inciso XXI do art. 87, com a seguinte redação:XXI - das operações internas com leite em pó em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento).Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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