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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
06


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013



Ementa
Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2013, e dá outras providências.


Anexo(s)

DecF006_AnexoI.pdf17.6 KB


DECRETO FINANCEIRO Nº 06 DE 25 DE JANEIRO DE 2013Anexos disponíveis no download.Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2013, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 47 da Lei Estadual nº 12.584, de 04 de julho de 2012, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social em conformidade com o art. 11 da Lei Estadual nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a programação da execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando a classificação das fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - Na execução e alteração da programação orçamentária e financeira aprovada por este ato, observar-se-á o disposto no Decreto nº 8.116, de 22 de janeiro de 2002.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJoão Batista Aslan RibeiroSecretário da Fazenda em exercícioEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJosé Reginaldo Souza SilvaSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em exercícioJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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