LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39,
de 29 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art.
58, § 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozadas em uma, duas ou
três etapas de, no mínimo, dez dias, observadas a necessidade e conveniência, desde que
requerido pelo interessado e devidamente autorizado pela autoridade competente.
...
§ 7º Os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses
previstas em legislação especifica”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre