ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI DELEGADA Nº 35, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Alterado pelas Leis nº 6.447, de 02 de janeiro de 2004 e n° 6.465, de 26 de março de
2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
SECRETARIA
COORDENADORA
DE
JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que, no uso da delegação conferida pela Assembléia Legislativa, nos
termos da Resolução nº 432, de 06 de março de 2003, decreto a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social é órgão da
administração direta, tendo por finalidade:
I – promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos
órgãos e mecanismos legais de segurança pública;
II – assegurar a proteção e promoção do bem-estar da coletividade, da ordem pública
e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão; e
III – coordenar, controlar e integrar as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de Ressocialização e Secretaria Especializada de
Cidadania e Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 26/03/2004:
“ III - coordenar, controlar e integrar as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria Executiva de
Ressocialização.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – coordenar, controlar e integrar as ações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria Executiva de
Justiça e Cidadania.”

Parágrafo único. Compete também à Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa
Social: (Redação acrescentada pela Lei 6.447, de 2.01.2004).
I – Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004.
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“I- formular e executar as políticas e ações governamentais relativas à ordem jurídica, à cidadania e à garantia dos direitos humanos,
independentemente de raça e condição social;”


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II – (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“II - articular com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil organizada, assegurando o fortalecimento do exercício dos
direitos de todos os cidadãos;

III – coordenar e promover políticas de prevenção e educação quanto ao consumo de
drogas e repressão ao narcotráfico; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV – (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“IV - garantir os direitos da criança e do adolescente, desenvolvendo programas de educação e profissionalização;”

V – (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“V- executar programas de apoio e proteção às vítimas de crimes e seus familiares;”

VI – (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“VI - promover mecanismos institucionais como o plebiscito, o referendo popular e o encaminhamento das iniciativas populares de projetos
de lei;”

VII – promover e coordenar, através da Superintendência de Orientação e Proteção
ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL, a política estadual de relações de consumo,
mantendo serviços de atendimento, de orientação, de educação e de proteção aos direitos do
consumidor; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VIII – coordenar, disciplinar e executar, através do Centro de Perícias Forenses do
Estado de Alagoas – CPFor/AL, a atividade pericial e de identificação cível e criminal no
Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IX - exercer outras atribuições fixadas no Regimento Interno. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 2º A direção superior da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social
será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição
Estadual, compete ao Secretário de Justiça e Defesa Social:
I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação
da Célula;


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II – representar a Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social no Sistema
Nacional de Segurança Pública, no Conselho de Segurança Pública do Nordeste e no
Conselho Estadual de Justiça e Segurança Pública; e
III – dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os
atos inerentes a sua gestão.
IV – articular e integrar a atuação da Secretaria Executiva, Secretaria Especializada e
órgãos atípicos, componentes da Célula de Justiça e Defesa Social; (Redação dada pela Lei
6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV - articular e integrar a atuação da Secretaria Executiva e órgãos atípicos, componentes da Célula de Justiça e Defesa Social;”

V – adotar e fazer observar as práticas administrativas, os padrões operacionais, os
fluxos organizacionais e as tecnologias gerenciais previstos no modelo de gestão celular, seus
desenhos, normas e métodos de trabalho;
VI – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria
Coordenadora, Secretaria Executiva e Secretaria Especializada, sob a sua coordenação e
demais órgãos atípicos que integram a célula, nos casos em que exijam assinatura conjunta e
solidária, conforme o disposto no art. 62, inciso I, da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de
2003; (Redação dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI - movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da Secretaria Coordenadora e da Secretaria Executiva sob a sua
coordenação e demais órgãos atípicos que integram a Célula, nos casos que exijam assinatura conjunta e solidária, conforme o disposto no
art. 62, inciso I, da Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003;”

VII – cumprir e fazer cumprir os preceitos e as regras pertinentes à reforma do
Estado, ao modelo de gestão e à reestruturação organizacional aprovados pela Lei Delegada nº
1, de 2003; e
VIII – executar outras atividades análogas aos objetivos e competências da
Secretaria.
Art. 3º A Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social terá um cargo de
Assessor de Comunicação, provido, em comissão, cujas atribuições estão definidas no art. 13
desta Lei.


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TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CÉLULA
Art. 4º Além da Secretaria Coordenadora, a Célula de Justiça e Defesa Social é
composta por uma Secretaria Executiva, uma Secretaria Especializada e Órgãos Atípicos, a
saber: (Redação dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 4º Além da Secretaria Coordenadora, a Célula de Justiça e Defesa Social é composta por uma Secretaria Executiva e Órgãos atípicos,
a saber:”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 4° Além da Secretaria Coordenadora, a Célula de Justiça e Defesa Social é composta por uma Secretaria Executiva e Órgãos
atípicos, a saber:

a) (Revogada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“a) Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;”

b) (Revogada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“b)Polícia Civil do Estado de Alagoas;”

c) (Revogada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“c) Policia Militar do Estado de Alagoas; e”

d) (Revogada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“d) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.”

I – Secretaria Executiva de Ressocialização; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
II – Polícia Civil do Estado de Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
III – Polícia Militar do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
IV – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas; e (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.465, de 26.03.2004).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“IV – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.”

V – Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos. (Redação
acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
TÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A estrutura básica da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social é
constituída por:
I – Órgãos Colegiados vinculados: (Redação dada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - Órgão Colegiado:”

a) Conselho de Segurança de Vôo;
b) (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:

“b) Conselho Estadual de Direitos Humanos;”

c) (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“c) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e”

d) Conselho Estadual de Entorpecentes. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
II – Órgão de Direção Superior:
a) Gabinete do Secretário, integrado por:
1. Diretoria Especial de Formulação de Políticas;
2. Chefia de Gabinete;
3. Assessoria de Gestão Celular;


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4. Assessoria Técnica Especial;
5. Assessoria de Planejamento e Orçamento;
6. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;
7. Assessoria de Comunicação;
8. Assessoria de Inteligência;
9. Ouvidoria;
10. Divisão de Secretaria e Apoio;
III – Órgão de Apoio Administrativo:
a) Departamento de Administração e Finanças, integrado por:
1. Divisão de Recursos Humanos;
2. Divisão de Controle e Finanças;
3. Divisão de Serviços Gerais;
IV – Órgãos Operativos:
a)

Departamento de Planejamento das Ações Integradas de Segurança, integrado

por:
1. Divisão de Planejamento e Gestão de Convênios;
2. Divisão de Acompanhamento e Avaliações;
3. Divisão de Análise de Dados;
b) Departamento de Operações Integradas de Segurança, integrado por:
1. Central de Operações Integradas;
c) Departamento Tático de Operações Aéreas, integrado por:
1. Assessoria de Segurança de Vôo;
2. Divisão de Operações e Instrução;


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3. Divisão de Manutenção e Suprimento;
4. Divisão de Administração;
d) Departamento Integrado de Ação Comunitária;
d) Instituto de Ensino de Segurança Pública de Alagoas, integrado por:
1. Diretoria Geral;
2. Diretoria de Ensino de Polícia Civil;
3. Diretoria de Ensino de Polícia Militar; e
4. Diretoria de Ensino de Bombeiro Militar.
V – Órgãos de Execução: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
a) (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“a) Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos, integrada por:

1. (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“1. Gerência de Apoio à Cidadania e aos Direitos Humanos;”

2. (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“2. Central de Referência de Direitos;”

3. (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“3. Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crime;”

4. (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“4. Gerência de Apoio ao Egresso;”

b) (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“ b) Diretoria da Criança e do Adolescente, integrada por:”


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1.

(Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).

REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“1. Departamento de Garantias de Direitos;”

c) Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
d)
Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas - CPFor/AL, integrado por:
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
1.
2.01.2004).

Instituto de Criminalística; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de

2.
Instituto Médico-Legal Estácio de Lima; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
3.
Unidades Médico-Legais Regionais; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
4.
2.01.2004).

Instituto de Identificação. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de

Parágrafo único. O Conselho mencionado na alínea “d” do inciso I do caput tem
caráter deliberativo e consultivo, na forma de seu regimento interno e sem subordinação
hierárquica, ligado diretamente ao Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social.
(Redação dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI 6.447, DE 2.01.2004:
“Parágrafo único: Os Conselhos mencionados nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput têm caráter deliberativo e consultivo, na
forma de seus regimentos internos e sem subordinação hierárquica, ligados diretamente ao Secretário Coordenador de Justiça e Defesa
Social.”

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário, órgão de direção superior da Secretaria
Coordenadora de Justiça e Defesa Social, compete assistir o titular da Pasta na prática de atos
de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de competência.


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Subseção I
Da Diretoria Especial de Formulação de Políticas
Art. 7º Compete à Diretoria Especial de Formulação de Políticas formular as
políticas e diretrizes a serem observadas e executadas pela Secretaria Executiva e Órgãos
Atípicos subordinados.
Subseção II
Da Chefia de Gabinete
Art. 8º Compete à Chefia de Gabinete assessorar o Secretário de Justiça e Defesa
Social no desempenho de suas atribuições e coordenar a execução dos serviços do Gabinete,
bem como exercer outras atividades por delegação de competência.
Subseção III
Da Assessoria de Gestão Celular
Art. 9º À Assessoria de Gestão Celular cabe a facilitação e memorização de reuniões
e monitoramento de decisões celulares e intercelulares.
Subseção IV
Da Assessoria Técnica Especial
Art. 10. À Assessoria Técnica Especial compete prestar assessoramento
especializado ao Gabinete do Secretário, cumprindo-lhe praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem delegadas.
Subseção V
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Subseção V
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento”

Art. 11. (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 11. À Assessoria de Planejamento e Orçamento compete prestar assessoramento no que concerne às atividades de planejamento, de
orçamento, controle e avaliação, articulando e acompanhando as atividades, programas e projetos que se desenvolvam no âmbito da
Secretaria, para a execução orçamentária.”


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Subseção VI
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
Art. 12. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação compete o
assessoramento na definição do suporte tecnológico em informática, disponibilizando as
informações para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública.
Subseção VII
Da Assessoria de Comunicação
Art. 13. À Assessoria de Comunicação compete assessorar em questões pertinentes à
comunicação social, à veiculação de matérias de cunho institucional e relações públicas.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação exercerá suas atribuições em
conformidade com a política de comunicação social do Governo do Estado.
Subseção VIII
Da Assessoria de Inteligência
Art. 14. À Assessoria de Inteligência compete planejar, organizar, orientar,
acompanhar, avaliar e controlar a atividade de inteligência desenvolvida no âmbito do
Sistema de Segurança Pública do Estado de Alagoas, assessorando diretamente o titular da
Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social.
Subseção IX
Da Ouvidoria
Art. 15. Compete à Ouvidoria:
I – catalogar as reclamações, informações e denúncias dos cidadãos, com relação aos
órgãos integrantes da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social;
II – assegurar a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências
adotadas;
III – garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade ao
que lhe for transmitido;
IV – sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços institucionais, com
base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas;
V – estabelecer processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria, junto
ao público e aos órgãos componentes da Célula; e


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VI – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
queixas, reclamações e sugestões recebidas, com o registro dos respectivos resultados
alcançados.
§ 1º A Ouvidoria será dirigida por integrante de uma das três instituições policiais,
nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Justiça e
Defesa Social.
§ 2º As atividades de atendimento ao público e a execução dos encargos de
competência da Ouvidoria serão realizadas por pessoal de nível administrativo e técnico
especializado, em caráter permanente ou posto à disposição, conforme a demanda dos
serviços.
Subseção X
Da Divisão de Secretaria e Apoio
Art. 16. Compete à Divisão de Secretaria e Apoio receber, encaminhar e distribuir o
expediente do Gabinete, organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e
correspondências.
Seção II
Do Departamento de Administração e Finanças
Art. 17. Ao Departamento de Administração e Finanças compete planejar, orientar e
coordenar as atividades administrativas, financeiras e contábeis da Secretaria e seus órgãos
integrantes, observando a política de gestão administrativa, as normas e as diretrizes
estabelecidas.
Parágrafo único. Compõem o Departamento de Administração e Finanças as
Divisões de Recursos Humanos, de Controle e Finanças e de Serviços Gerais, cujas
atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção III
Dos Órgãos Operativos
Subseção I
Do Departamento de Planejamento das Ações Integradas de Segurança
Art. 18. Ao Departamento de Planejamento das Ações Integradas de Segurança
compete:
I – planejar, organizar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com
as funções de capacitação e desenvolvimento na área da Segurança Pública, em assessoria
direta ao Secretário de Justiça e Defesa Social;


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II – planejar e formular diretrizes para assegurar o entrosamento técnico, policial e
operacional de todo o sistema de Segurança Pública;
III – elaborar, aplicar e orientar a implementação de normas e procedimentos
complementares para a área fim da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social e, em
especial, de projetos de desenvolvimento para o corpo funcional do Sistema;
IV – promover estudos especiais e articulações técnicas, inclusive intercâmbio nas
áreas policial e operacional, destacadamente dentro do aspecto de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos, com entidades congêneres, para a troca de
informações, recolhimento de subsídios e viabilização de projetos, visando ao aprimoramento
do Sistema de Segurança Pública do Estado;
V - promover a coordenação e integração dos serviços executados pela Polícia
Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de Ressocialização e
Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei 6.465, de
26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“V - promover a coordenação e integração dos serviços executados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e
Secretaria Executiva de Ressocialização;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V- promover a coordenação e integração dos serviços executados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e
Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania;”

VI – subsidiar ao Secretário na elaboração e consecução da Política Estadual de
Segurança Pública; e
VII – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições do
Departamento determinadas pelo Secretário de Justiça e Defesa Social.
Parágrafo único. Compõem o Departamento de Planejamento das Ações Integradas
de Segurança, as Divisões de Planejamento e Gestão de Convênios, de Acompanhamento e
Avaliações, e de Análise de Dados, cujas atribuições serão estabelecidas no Regimento
Interno da Secretaria.
Subseção II
Do Departamento de Operações Integradas de Segurança
Art. 19. Ao Departamento de Operações Integradas de Segurança, compete:
I – assegurar o acesso da população aos serviços de Segurança Pública;
II – estabelecer mecanismos para otimizar a qualidade do atendimento;


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III – promover a integração dos serviços executados pela Polícia Militar, Polícia
Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de Ressocialização e Secretaria
Especializada de Cidadania e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei 6.465, de
26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“III - promover a integração dos serviços executados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria
Executiva de Ressocialização;”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III -promover a integração dos serviços executados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria Executiva
de Justiça e Cidadania;”

IV – estabelecer normas e procedimentos necessários aos diversos tipos de
ocorrências, objetivando o aperfeiçoamento técnico dos trabalhos; e
V – desempenhar outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições do
Departamento, a serem definidas no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Departamento de Operações Integradas de Segurança disporá de
uma Central de Operações Integradas, cujas atribuições constarão do Regimento Interno da
Secretaria.
Subseção III
Do Departamento Tático de Operações Aéreas
Art. 20. Ao Departamento Tático de Operações Aéreas compete apoiar com
aeronaves as demais unidades policiais em missões de rádio patrulhamento aéreo; de
policiamento em operações especiais; de policiamento ambiental; de policiamento rodoviário;
de policiamento de trânsito; de atendimento pré-hospitalar; salvamento aquático; incêndio;
busca e salvamento; resgate e defesa civil; mapeamento aéreo e outras atividades correlatas.
§ 1º Compõem o Departamento Tático de Operações Aéreas as Divisões de
Manutenção e Suprimento, de Operações e Instrução, e de Administração, contando ainda
com uma Assessoria de Segurança de Vôo, cujas atribuições serão definidas no Regimento
Interno da Secretaria.
§ 2º O Departamento Tático de Operações Aéreas será dirigido por um dos
integrantes dos órgãos operativos da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social,
indicado pelo respectivo Secretário e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Além de licença de Piloto Comercial de helicóptero, são critérios para indicação
ao cargo de Diretor do Departamento Tático de Operações Aéreas, possuir um dos seguintes
requisitos:


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I - ser oficial superior da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, com
mais de dez anos de efetivo serviço, respeitada a antiguidade hierárquica; ou
II - ser delegado de Polícia Civil, com mais de dez anos de serviço policial;
Subseção IV
Do Departamento Integrado de Ação Comunitária
Art. 21. Compete ao Departamento Integrado de Ação Comunitária planejar,
organizar, avaliar e controlar as atividades de busca de parcerias da sociedade com o sistema
de defesa social do Estado; promover canal de comunicação permanente entre os órgãos
operativos e a população destinatária da proteção pública; estimular a sociedade a participar
dos debates e dos estudos voltados para a definição de políticas essenciais ao
desenvolvimento dos trabalhos de defesa social.
Subseção V
Do Instituto de Ensino de Segurança de Alagoas - IESA
Art. 22. Ao Instituto de Ensino de Segurança de Alagoas integram-se os órgãos de
ensino de segurança pública, com o escopo de uniformizar o ensino de defesa social da
Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, competindo-lhe a seleção,
formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal, bem como baixar
diretrizes para elaboração e execução de planos e programas de ensino e pesquisa, visando a
permanente capacitação técnico-profissional e administrativa dos recursos humanos ocupados
em atividades de segurança pública.
Parágrafo único. O Instituto de Ensino de Segurança de Alagoas atuará através das
Diretorias de Ensino de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Bombeiro Militar, cujas
atribuições serão definidas no Regimento Interno da Secretaria.
Seção IV
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Seção IV:
Da Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos”

Art. 23. (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 23. À Diretoria Central de Cidadania e de Direitos Humanos compete colaborar na formulação, implementação, coordenação e
controle das políticas públicas destinadas à efetiva proteção da dignidade da pessoa humana e demais direitos e garantias fundamentais
previstos e assegurados pelas Constituições da República e do Estado de Alagoas.
REDAÇÃO ORIGINAL:


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“Art. 23. Compete à Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I - formular e executar as políticas e ações governamentais relativas à ordem jurídica, à cidadania e à garantia dos direitos humanos,
independentemente de raça e condição social;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – articular com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil organizada, assegurando o fortalecimento do exercício dos
direitos de todos os cidadãos;”

III – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – assegurar o cumprimento da política nacional penitenciária e da legislação pertinente, no âmbito estadual, planejando, coordenando,
controlando, gerindo e executando projetos e programas, com a finalidade de tornar o Sistema Penitenciário do Estado auto-sustentável;”

IV –(Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV - executar programas de assistência jurídicos, sociais e médicos aos internos do Sistema Penitenciário, extensivo a seus familiares, bem
como realizar perícias psiquiátricas e psicológicas para o atendimento forense;”

V – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V - desenvolver programas de educação e profissionalização do reeducando, objetivando seu reingresso na sociedade, e de apoio à
reinserção social dos egressos do Sistema Penitenciário;”

VI – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI - manter e administrar o hospital de custódia e tratamento, promovendo condições para garantir saúde, proteção e recuperação dos
inimputáveis e dos toxicômanos do Sistema Penitenciário;”

VII – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII – coordenar e promover políticas de prevenção e educação quanto ao consumo de drogas e repressão ao narcotráfico;”

VIII – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – garantir os direitos da criança e do adolescente, desenvolvendo programas de educação e profissionalização e executando as
medidas sócio-educativas e privativas de liberdade, nos termos da legislação específica;”

IX – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“IX – executar programas de apoio e proteção às vítimas de crimes e seus familiares;”

X – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“X – promover mecanismos institucionais como o plebiscito, o referendo popular e o encaminhamento das iniciativas populares de projetos
de lei, entre outras atribuições a serem definidas em lei específica.”

Subseção I
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Subseção I: Da Gerência de Apoio à Cidadania e aos Direitos Humanos”

Art. 24. (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 24. A Gerência de Apoio à Cidadania e Direitos Humanos é responsável pela elaboração de projetos, estatísticas, ações e articulações
com entidades governamentais e não governamentais, voltados para o exercício da cidadania e dos direitos humanos.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 24. Compete à Polícia Civil do Estado de Alagoas:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual, no objetivo de apurar as infrações penais, exceto as militares;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – promover e executar medidas e ações policiais especiais voltadas à proteção da criança, do adolescente, da mulher e do idoso;”

III –(Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – atuar no cumprimento das ordens judiciais, inclusive os mandados de prisão e requisições do Ministério Público;”

IV –(Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – organizar e manter serviços de registro, controle, fiscalização da compra e venda de armas de fogo, expedindo, na forma da
legislação pertinente, licença para a sua aquisição e porte, bem como exercendo o controle sobre o comércio de munições e explosivos, e
demais produtos cujo manuseio, exposição, armazenamento e transporte, ofereçam risco de perigo comum;”

V –(Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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GABINETE DO GOVERNADOR
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – organizar, executar e manter o serviço de estatística criminal do Estado, integrando ao sistema de estatística da Secretaria
Coordenadora de Justiça e Defesa Social; e”

VI – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – participar da Defesa Civil do Estado, disponibilizando recursos humanos e materiais.”

Subseção II
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Subseção II:
Da Central de Referência de Direitos Humanos”

Art. 25. (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 25. Compete à Central de Referência de Direitos Humanos assegurar o exercício dos direitos e garantias fundamentais, através de
articulações e realização de programas afins.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 25. Compete à Polícia Militar do Estado de Alagoas:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – executar, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, a polícia ostensiva;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – atuar, de maneira preventiva, em locais ou áreas onde se presuma ser possível qualquer perturbação da ordem pública;”

III – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – atuar, de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;”

IV – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – exercer, nos moldes da lei ou por delegação específica, a polícia administrativa ambiental e a polícia de trânsito, assim como a
guarda externa dos estabelecimentos prisionais; e”

V – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:


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“V – atuar, excepcionalmente, e por delegação, sempre que a preservação da ordem pública assim o justificar ou exigir, ressalvadas as
atribuições específicas da Polícia Civil.”

Subseção III
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Subseção III:
Da Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes”

Art. 26. (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 26. A Gerência de Apoio e Atendimento às Vítimas de Crimes é responsável pelo acompanhamento psicossocial e jurídico das vítimas
de crimes e de seus familiares, objetivando a garantia de seus direitos fundamentais e o seu retorno a uma vida social tranqüila.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 26. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas:”

I – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“I – realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio, de resgate, busca e salvamento;”

II – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“II – realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua
competência;”

III – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“III – realizar perícias técnicas em casos de incêndio ou explosões (poeiras e gases);”

IV – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“IV – analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com
vistas à proteção de pessoas e bens;”

V – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“V – prestar socorro e atendimento médico emergencial e pré-hospitalar nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente
perigo de vida;”

VI – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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REDAÇÃO ORIGINAL:
“VI – atuar na execução das atividades de defesa civil, inclusive nos casos de mobilização prevista na Constituição Federal;”

VII – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VII – isolar, interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de
segurança, no âmbito de sua competência; e”

VIII – (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“VIII – integrar forças tarefas nos casos de combate a incêndio ou de calamidade pública, quando convocado.”

Seção V
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“ Seção V:
Da Diretoria da Criança e do Adolescente”

Art. 27. (Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 27.À Diretoria da Criança e do Adolescente é responsável pelo planejamento e execução da política estadual de promoção e defesa
dos diretos da criança e do adolescente.
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 27. Além do cargo de Secretário de Justiça e Defesa Social, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionado no
Anexo I desta Lei, ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, os cargos de provimento
em comissão e as funções gratificadas especificados no Anexo II.”

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Parágrafo único. Excetuando-se os cargos redenominados pela Lei Delegada nº 1, de 2003, ficam mantidos os demais cargos em comissão
e funções gratificadas preexistentes, criados nas legislações específicas da Polícia Militar do Estado de Alagoas, da Polícia Civil do Estado
de Alagoas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.”
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 27.À Diretoria da Criança e do Adolescente é responsável pelo planejamento e execução da política estadual de promoção e defesa
dos diretos da criança e do adolescente.

Subseção I
(Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Subseção I:
Do Departamento de Garantias de Direitos”


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Art. 28. Revogada pela Lei 6.465, de 26.03.2004.
REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2004:
“Art. 28. Compete ao Departamento de Garantias de Direitos executar atividades de assessoria técnica aos municípios, conselhos
municipais de direitos da criança, do adolescente e tutelares, na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da
orientação na implementação de programas especiais.”
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante proposta do Secretário de Justiça e Defesa Social, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir de sua vigência.”

Seção VI
Da Superintendência de Orientação
e Proteção ao Consumidor de Alagoas – PROCON/AL
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 29. A Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL é órgão dotado de autonomia administrativa e gerencial, tendo como finalidade
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de orientação e proteção ao
consumidor, tendo ainda como objetivos e atribuições: (Redação dada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 29. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social será definida por Decreto do
Poder Executivo, mediante proposta do titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.”

I – prestar serviço público de atendimento, apoio, orientação e proteção ao
consumidor; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – receber, analisar e encaminhar reclamações, sugestões ou propostas de entidades
representativas; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III – promover a integração entre o Governo Estadual e a comunidade, objetivando a
busca de soluções para assuntos referentes à orientação, proteção e defesa do consumidor;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV – informar e conscientizar o consumidor através de programas específicos,
campanhas e meios de comunicação permanente, sobre seus direitos e garantias; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
V – proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e
legais, genéricos ou específicos de orientação e proteção ao consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI - utilizar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais na defesa do consumidor;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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VII – promover a defesa do consumidor em relação à utilização de toda e qualquer
forma de propaganda, reconhecidamente lesiva e agressiva; (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
VIII – estudar, propor e executar outras medidas que entender necessárias ao
aprimoramento das atividades de orientação e proteção ao consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IX – emitir pareceres em processos administrativos que objetivem a apuração de
denúncias sobre atos lesivos ao consumidor; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
X – realizar audiências de conciliação; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
XI – adotar as providências necessárias junto ao órgão competente para a inscrição
na Dívida Ativa, de débitos não pagos. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
§ 1º Na hipótese da Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de
Alagoas – PROCON/AL, concluir pela necessidade de promover ação na órbita do Judiciário,
face a crime por danos causados ao consumidor, encaminhará cópia integral dos documentos
referentes ao caso ao Ministério Público para promoção de ação penal. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 2º Verificando a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em defesa do
consumidor, a Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL encaminhará cópia dos documentos referentes ao caso à Procuradoria Geral do
Estado, para promoção da ação civil, na forma da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção I
Dos Órgãos da Superintendência do PROCON/AL
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 30. A Superintendência de Orientação e Proteção ao Consumidor de Alagoas –
PROCON/AL é composta por: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I - Órgão Colegiado: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
a) Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – Órgão de Direção: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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a) Gabinete da Superintendência, integrado por: (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
1. Diretoria Adjunta; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
2. Gerências Setoriais; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
3. Assessoria Técnica; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
4. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
5. Gerência de Execução e Controle Financeiro; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
6. Secretaria Administrativa. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Subseção II
Do Conselho Estadual de Orientação e
Proteção ao Consumidor
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 31. Ao Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, órgão
colegiado, compete assessorar o Governador do Estado na definição de políticas e na fixação
de diretrizes em assuntos concernentes à proteção do consumidor, e desempenhar outras
atividades a serem estabelecidas em Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 32. O Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, composto
por 17 (dezessete) membros, sendo 02 (dois) natos e 15 (quinze) designados pelo Governador
do Estado, sem direito à percepção de qualquer remuneração ou gratificação, funcionará junto
à Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, sendo constituído por: (Redação dada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
REDAÇÃO ORIGINAL:
“Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário.”

I – Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social; (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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II - Superintendente de Orientação e Proteção ao Consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III - Representante da Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV - Representante da Secretaria Executiva de Fazenda; (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
V - Representante da Secretaria Executiva de Educação; (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI - Representante do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VII - Representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de
Alagoas - ARSAL; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VIII - Representante da Ouvidoria Geral do Estado; (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
IX - Representante do Ministério Público Estadual; (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
X - Representante da Procuradoria Geral do Estado; (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
XI - Representante do Juizado Cível e Criminal do Consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
XII - Representante do INMETRO/AL; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
XIII - Representante do órgão municipal de defesa do consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
XIV - Representante de entidade privada de defesa do consumidor; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
XV - Representante da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
XVI - Representante da Federação do Comércio Varejista do Estado de Alagoas; e
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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XVII - Representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de
Alagoas. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 1° A presidência do Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor
será exercida pelo Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social e a vice-presidência pelo
Superintendente do PROCON/AL. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 2° Nas faltas e impedimentos do titular, a presidência do Conselho Estadual de
Orientação e Proteção ao Consumidor será exercida pelo vice-presidente do Conselho.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 33. O Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor reunir-se-á
sempre que convocado pelo seu Presidente. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto,
especialmente convocados pelo seu Presidente, representantes de órgãos da União, dos
Estados e dos Municípios, bem como de entidades de direito público ou privado, cuja atuação
interesse à consecução dos objetivos da Superintendência de Orientação e Proteção ao
Consumidor de Alagoas – PROCON/AL. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Subseção III
Do Gabinete da Superintendência
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 34. Ao Gabinete da Superintendência compete assistir o Superintendente do
PROCON/AL, na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera
de competência. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção IV
Da Diretoria Adjunta
Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004
Art. 35. Compete à Diretoria Adjunta da Superintendência, auxiliar direta e
indiretamente o Superintendente, no desempenho de suas atribuições, cumprindo-lhe
substituí-lo em suas faltas e impedimentos, e desempenhar outras atribuições mediante
expressa delegação do Superintendente. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Subseção V
Das Gerências Setoriais
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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Art. 36. Às Gerências Setoriais compete assistir o Superintendente do PROCON/AL,
na prática de atos de gestão e na execução das demais atividades de sua esfera de
competência. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção VI
Da Assessoria Técnica
Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004
Art. 37. À Assessoria Técnica da Superintendência do PROCON/AL compete
prestar assessoramento especializado ao Superintendente, na prática de atos de gestão e na
execução das demais atividades de sua esfera de competência. (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção VII
Da Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 38. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação da
Superintendência do PROCON/AL compete prestar assessoramento ao Superintendente, na
definição do suporte tecnológico em informática, disponibilizando a informação para a rede
de planejamento e avaliação da gestão pública. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Subseção VIII
Da Gerência de Execução e Controle Financeiro
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 39. À Gerência de Execução e Controle Financeiro da Superintendência do
PROCON/AL, compete assistir o Superintendente nas questões pertinentes a gestão
orçamentária, contábil e financeira da Superintendência, interagindo com a Diretoria
Administrativo-Financeira da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, observados
os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados
e Municípios – SIAFEM. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção IX
Da Secretaria Administrativa
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 40. À Secretaria Administrativa da Superintendência do PROCON/AL compete
receber, encaminhar e distribuir o expediente despachado, organizando e mantendo atualizado
o arquivo de documentos e correspondências do Gabinete do Superintendente. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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Seção VII
Do Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004)
Art. 41. É atribuição do Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas –
CPFor/AL: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – organizar, normatizar e manter em funcionamento a rede de serviços em
identificação, medicina legal, odontologia legal e criminalística em todo o território do Estado
de Alagoas, diretamente ou em associação com outros órgãos públicos; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – executar perícias criminais e realizar pesquisas e estudos no âmbito da
identificação, medicina legal, odontologia legal e da criminalística; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III – fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para a identificação,
medicina legal, odontologia legal e criminalística; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447,
de 2.01.2004).
IV – normatizar, em conjunto com os demais órgãos integrantes da Célula de Justiça
e Defesa Social, a realização da atividade científica e pericial. (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção I
Dos órgãos do Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 42. O Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL é órgão
dotado de autonomia administrativa e gerencial, composto por: (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – Órgãos de Direção, integrado por: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
a)

Diretoria Geral; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).

b)
Gabinete da Diretoria Geral, integrado por: (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
1. Secretaria Administrativa;
2. Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação;


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3.
Gerência de Controle e Execução Financeira; (Redação acrescentada pela Lei
n° 6.447, de 2.01.2004).
II – Órgãos de Execução, integrado por: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
a)
2.01.2004).

Instituto de Criminalística; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de

b) Instituto Médico-Legal Estácio de Lima; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447,
de 2.01.2004).
c) Unidades Médico-Legais Regionais; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
d) Instituto de Identificação. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 1º São prerrogativas dos Peritos Criminais, Peritos Odonto-legais, Peritos Médicolegais, Papiloscopistas, Auxiliares de Necropsia e Peritos Policiais de Local, no desempenho
de suas funções: (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade
com as regras técnicas e científicas de seu mister, bem como contra sua consciência éticoprofissional; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
IV – dispensa, no exercício da sua atividade profissional, de revista e franco e livre
acesso aos locais sob fiscalização de autoridades policiais, devendo todo e qualquer agente do
governo prestar-lhe todo o apoio e auxílio necessário ao desempenho de suas funções.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 2º A estrutura e atribuições do Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas –
CPFor/AL serão detalhadas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, o qual também disporá acerca das condições para o exercício dos cargos em
comissão. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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Subseção I
Dos Órgãos de Direção
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 43. Ao Gabinete da Direção Geral compete: (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
I – prestar assistência direta e imediata ao Diretor Geral, no sentido de auxiliar em
suas representações sociais e coordenar as visitas oficiais e entrevistas; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – divulgar as atividades da Diretoria Geral, através de diferentes meios de
comunicação, supervisionando o acompanhamento das notícias, registrando-as junto às
Divisões e principais interessados; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III – manter organizado e atualizado o arquivo de correspondências, notícias e
documentos do Gabinete do Diretor Geral; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
IV – controlar a tramitação e andamento dos processos administrativos e dos
documentos submetidos à decisão do Diretor Geral; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447,
de 2.01.2004).
V – organizar a agenda de compromissos do Diretor Geral; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI – estabelecer e manter contatos com Entidades Públicas e Privadas de modo a
prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VII – atender às pessoas que procuram o Diretor Geral, encaminhando-as aos setores
competentes para a solução dos problemas apresentados; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
VIII - proceder à articulação entre o Diretor Geral e as demais unidades para divulgar
decisões, ordem e despachos, opinando e dando parecer em questões de interesse da Diretoria
Geral; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IX - prestar assessoramento jurídico ao Diretor Geral e demais unidades da Diretoria
Geral. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 44. À Secretaria Administrativa do Centro de Perícias Forenses do Estado de
Alagoas – CPFor/AL compete receber, encaminhar e distribuir o expediente despachado,


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organizando e mantendo atualizado o arquivo de documentos e correspondências do Gabinete
do Diretor Geral. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 45. À Assessoria de Tecnologia de Informática e Informação do Centro de
Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL compete prestar assessoramento ao
Diretor Geral, na definição do suporte tecnológico em informática, disponibilizando a
informação para a rede de planejamento e avaliação da gestão pública. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 46. À Gerência de Execução e Controle Financeiro do Centro de Perícias
Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL, compete assistir o Diretor Geral, nas questões
pertinentes a gestão orçamentária, contábil e financeira do Centro, interagindo com a
Diretoria Administratrivo-Financeira da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social,
observados os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Administração
Financeira de Estados e Municípios – SIAFEM. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Subseção II
Dos Órgãos de Execução
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 47. Ao Instituto de Criminalística compete: (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
I – realizar perícias relativas à criminalística; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
II – realizar levantamento de local do delito; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
III – elaborar laudos periciais; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
IV – exercer outras atividades afins ou correlatas. (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
Art. 48. Ao Instituto Médico-Legal Estácio de Lima compete: (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – executar perícias Médico-legais e Odonto-legais de interesse da Justiça; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – proceder a exames Médico-legais e Odonto-legais, na sede e fora dela, quando
requisitados por autoridade competente, emitindo laudos, certidões, atestados e


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demais documentos próprios de sua área de competência; e (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
III – verificar os óbitos por mortes violentas ou suspeitas. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Parágrafo único. A Unidade Pericial de Arapiraca – UPA, bem como as demais
unidades que vierem a ser criadas, são subordinadas diretamente à Diretoria Geral do
CPFor/AL. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 49. Ao Instituto de Identificação compete orientar, executar e controlar as
atividades de identificação civil e criminal. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
Seção VIII
Dos demais Órgãos componentes da Célula
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004)
Subseção I
Da Secretaria Executiva de Ressocialização
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004)
Art. 50. Compete à Secretaria Executiva de Ressocialização: (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – executar as medidas privativas de liberdade nos termos da legislação própria,
através do Departamento específico; (Redação dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2204:
“I - executar as medidas sócio-educativas e privativas de liberdade, nos termos da legislação específica, através de Departamento
específico;”

II – (Revogado pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2204:
“II - fixar diretrizes para atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, sujeitos à medida sócio-educativa, respeitando sua
condição especial de pessoa em formação, através de Departamento específico, desvinculado da Superintendência de Administração do
Sistema Penitenciário;”

III – administrar o sistema penitenciário do Estado de Alagoas; (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV - fixar diretrizes para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e, ou
privado de liberdade, respeitando sua condição especial de pessoa em formação. (Redação
dada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).


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REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA LEI N° 6.447, DE 2.01.2204:
“assegurar o cumprimento da política nacional penitenciária e da legislação pertinente, no âmbito estadual, planejando, coordenando,
controlando, gerindo e executando projetos e programas, com a finalidade de tornar o Sistema Penitenciário do Estado auto-sustentável;”

V – estabelecer e executar programas de assistência jurídica, social e médica aos
internos do Sistema Penitenciário, bem como realizar perícias psiquiátricas e psicológicas
para o atendimento forense; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI – desenvolver programas de educação e profissionalização do reeducando,
objetivando seu reingresso na sociedade; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
VII – manter e administrar o hospital de custódia e tratamento, promovendo
condições para garantir saúde, proteção e recuperação dos inimputáveis e dos toxicômanos do
Sistema Penitenciário; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VIII – exercer outras atribuições fixadas no Regimento Interno. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção II
Da Polícia Civil do Estado de Alagoas
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 51. Compete à Polícia Civil do Estado de Alagoas: (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária e investigativa
estadual, no objetivo de apurar as infrações penais, no limite de sua competência
constitucional; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – promover e executar medidas e ações policiais especiais voltadas à proteção da
criança, do adolescente, da mulher e do idoso; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
III – atuar no cumprimento das ordens judiciais, inclusive os mandados de prisão e
requisições do Ministério Público; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV – organizar e manter serviços de registro, controle, fiscalização da compra e
venda de armas de fogo, expedindo, na forma da legislação pertinente, licença para a sua
aquisição e porte, bem como exercendo o controle sobre o comércio de munições e
explosivos, e demais produtos cujo manuseio, exposição, armazenamento e transporte,
ofereçam risco de perigo comum; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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V – organizar, executar e manter o serviço de estatística criminal do Estado,
integrando ao sistema de estatística da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social; e
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI – participar da Defesa Civil do Estado, disponibilizando recursos humanos e
materiais. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção III
Da Polícia Militar do Estado de Alagoas
Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004
Art. 52. Compete à Polícia Militar do Estado de Alagoas: (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – executar, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, a polícia
ostensiva; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
II – atuar, de maneira preventiva, em locais ou áreas onde se presuma ser possível
qualquer perturbação da ordem pública; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
III – atuar, de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública,
precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; (Redação acrescentada pela Lei n°
6.447, de 2.01.2004).
IV – exercer, nos moldes da lei ou por delegação específica, a polícia administrativa
ambiental e a polícia de trânsito, assim como a guarda externa dos estabelecimentos
prisionais; e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
V – atuar, excepcionalmente, e por delegação, sempre que a preservação da ordem
pública assim o justificar ou exigir, ressalvadas as atribuições específicas da Polícia Civil.
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção IV
Do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004
Art. 53. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas: (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
I – realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio, de resgate, busca e
salvamento; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004)


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II – realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas,
visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência; (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
III – realizar perícias técnicas em casos de incêndio ou explosões (poeiras e gases);
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
IV – analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços e instalações concernentes às
atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção de pessoas e bens;
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
V – prestar socorro e atendimento médico emergencial e pré-hospitalar nos casos de
acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo de vida; (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VI – atuar na execução das atividades de defesa civil, inclusive nos casos de
mobilização prevista na Constituição Federal; (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de
2.01.2004).
VII – isolar, interditar ou embargar obras, serviços, habitações e locais de uso
público ou privado que não ofereçam condições de segurança, no âmbito de sua competência;
e (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
VIII – integrar forças tarefas nos casos de combate a incêndio ou de calamidade
pública, quando convocado. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Subseção V
Da Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos
(Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
Art. 53-A. Compete à Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos:
(Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
I – formular e executar as políticas e ações governamentais relativas à ordem
jurídica, à cidadania e à garantia dos direitos humanos, independentemente de raça e condição
social; (Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
II – garantir os direitos da criança e do adolescente, desenvolvendo programas de
educação e profissionalização; (Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
III - executar medidas sócio-educativas, nos termos da legislação específica;
(Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).


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IV – fixar diretrizes para atendimento ao menor infrator sujeito a medida sócioeducativa, respeitando sua condição especial de pessoa em formação; (Redação acrescentada
pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
V - executar programas de apoio e proteção às vítimas de crimes e seus familiares;
(Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
VI – executar programas de apoio e proteção de testemunhas; (Redação acrescentada
pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
VII – articular com o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, os
Conselhos Estaduais vinculados e a sociedade civil organizada, assegurando o fortalecimento
do pleno exercício dos direitos de todos os cidadãos; (Redação acrescentada pela Lei 6.465,
de 26.03.2004).
VIII – articular e apoiar a implantação do plano estadual de direitos humanos junto à
sociedade civil organizada, observando o seu cumprimento em todas as esferas de atuação
administrativa do Estado de Alagoas; (Redação acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
IX – promover, anualmente, a Conferência Estadual de Direitos Humanos e a
Semana Estadual de Direitos Humanos; (Redação acrescentada pela Lei 6.465, de
26.03.2004).
X – promover mecanismos institucionais como o plebiscito, o referendo e o
encaminhamento popular de projetos de lei; e (Redação acrescentada pela Lei 6.465, de
26.03.2004).
XI – exercer outras atribuições previstas em seu Regimento Interno. (Redação
acrescentada pela Lei 6.465, de 26.03.2004).
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
(Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 54. Além dos cargos de Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social e
Subsecretário, de que trata a Lei Delegada nº 1, de 8 de janeiro de 2003, relacionado no
Anexo único desta Lei, ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria Coordenadora de
Justiça e Defesa Social, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas
especificados no referido anexo. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Parágrafo único. Excetuando-se os cargos redenominados pela Lei Delegada nº 1,
de 2003, ficam mantidos os demais cargos em comissão e funções gratificadas pré-existentes,


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criados nas legislações específicas da Polícia Militar do Estado de Alagoas, da Polícia Civil
do Estado de Alagoas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 55. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante proposta do
Secretário de Justiça e Defesa Social, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir
de sua vigência. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 56. A lotação genérica e específica dos cargos da Secretaria Coordenadora de
Justiça e Defesa Social será definida por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do
titular da Pasta, encaminhada à Secretaria Executiva de Administração, Recursos Humanos e
Patrimônio, observado o quantitativo geral dos cargos do Quadro do Serviço Civil do Poder
Executivo. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
§ 1º Os cargos de provimento efetivo de Perito Criminal, Perito Odonto-legal, Perito
Médico-legal, Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia e de Perito Policial de Local serão
lotados no Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFor/AL, no âmbito da
Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447,
de 2.01.2004).
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, indicados no
parágrafo anterior, passam a ser regidos pela Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991 – Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das
Fundações Públicas Estaduais. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 57. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
destinados à Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, no Orçamento Geral do
Estado. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 58. O Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNERPOL, criado pela
Lei n.º 3.694, de 16 de dezembro de 1976, alterado pela Lei n.º 4.193, de 24 de novembro de
1980, recepcionadas em parte pela Constituição Federal de 1988, compõe a estrutura da
Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social e será objeto de lei específica. (Redação
acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 59. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
pertinentes ao antigo Departamento de Polícia Científica, especialmente os cargos em
comissão e funções gratificadas previstos nas Leis n.º 4.677, de 27 de junho de 1985 e n.º
4.869, de 29 de dezembro de 1986. (Redação acrescentada pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação acrescentada
pela Lei n° 6.447, de 2.01.2004).


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Art. 61. Ficam revogadas as disposições em contrário. (Redação acrescentada pela
Lei n° 6.447, de 2.01.2004).
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 23 de abril de
2003, 115º da República.

RONALDO LESSA
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2003 E republicada no DOE de 20 de
maio de 2003.


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LEI DELEGADA Nº 35, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
SECRETARIA COORDENADORA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 54 DESTA LEI, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 6.447, DE 2 DE JANEIRO DE 2004.
Quadro de cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Delegada n.º 01,
de 2003 e dos criados pela Lei nº 6.447, de 02/01/2004.
CARGO / FUNÇÃO
Secretário Coordenador de Justiça e Defesa Social
Subsecretário
Diretor Especial de Formulação de Políticas
Chefe de Gabinete
Diretor do Departamento de Administração e Finanças
Diretor de Departamento
Diretor Geral
Diretor
Ouvidor
Chefe de Divisão de Secretaria e Apoio
Chefe de Divisão
Assessor de Gestão Celular
Assessor de Planejamento e Orçamento
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação
Assessor de Comunicação
Assessor de Segurança de Vôo
Assessor Técnico
Assessor Intermediário
Função Gratificada
Função Gratificada
Diretor de Diretoria (***)
Gerente de Projeto (***)
Gerente de Programa (***)
Gerente Executivo (***)
Diretor de Departamento (***)
Superintendente de Orientação e Proteção ao Consumidor (*)
Diretor Adjunto (*)
Diretor Setorial (*)
Gerente Administrativo (*)
Assessor Técnico (*)
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação (*)
Assessor Técnico (*)

SIMBOLO
SE
SE-1
SE-2
DS-2
DS-2
DS-3
DS-3
DS-3
DS-3
DI-1
DI-1
AS-1
AS-2
AS-2
AS-2
AS-2
AS-2
AI-2
FG-3
FG-4
DS-2
DS-4
DS-3
DS-2
DS-4
SE-2
DS-2
DS-3
DS-4
AS-2
AS-2
AS-3

QUANT.
01
01
01
01
01
04
01
03
01
01
10
01
01
01
01
01
02
07
19
01
02
02
04
01
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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Secretário Administrativo (*)
Assessor Intermediário (*)
Diretor Geral - CPFor/AL (**)
Diretor do Instituto Médico Legal (**)
Diretor do Instituto de Criminalística (**)
Diretor do Instituto de Identificação (**)
Secretário Administrativo (**)
Assessor de Tecnologia de Informática e Informação (**)
Gerente Administrativo (**)
Assessor Intermediário (**)
Função Gratificada (**)
(*) Cargos que comporão a estrutura do PROCON/AL.
(**) Cargos ou funções que comporão a estrutura do CPFor/AL.

DI-1
AI-2
DS-1
DS-3
DS-3
DS-3
DI-1
AS-2
DS-4
AI-1
FG-4

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