ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI Nº 8.350, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autor: Deputada Jó Pereira.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária nº 8.062/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam obrigadas a garantir treinamento para socorro de engasgamentos nos
moldes na Manobra de Heimlich e prevenção de morte súbita, aos pais,
responsáveis, professores e auxiliares de crianças até 06 anos, as seguintes
instituições:
I – Maternidades públicas e privadas;
II – Creches públicas e privadas;
III – Escolas da primeira infância públicas e privadas.
Parágrafo único: (...)
Art. 2º. Os hospitais, creches e escolas da primeira infância deverão afixar cartazes
em locais visíveis de suas dependências, com caracteres em negrito, contendo a
seguinte informação: Este estabelecimento de saúde respeita e cumpre a Lei nº ,
garantindo treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento e
prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis pelas crianças até
06 anos de idade.
Art. 3º (...)
Art. 4º (...)
Art. 5º (...)
Art. 6º (...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL,
em Maceió, 18 de novembro de 2020.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 19/11/2020