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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11229


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Outubro de 2008



Ementa
Institui o Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.229 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008Institui o Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, com a finalidade de coordenar a elaboração do referido Programa, bem como promover seu acompanhamento e avaliação.Parágrafo único - Compete ao Comitê Gestor:I - coordenar a elaboração de Planos de implementação da Agenda Bahia do Trabalho Decente, em seus diversos eixos, a serem consolidados no Programa, de acordo com as definições e limites orçamentos e operacionais dos órgãos do Estado e demais parceiros executores de ações de promoção do trabalho decente;II - promover a realização de estudos, debates, oficinas e outras atividades para produção e difusão de conhecimento nas áreas relacionadas à Agenda Bahia do Trabalho Decente;III - produzir relatórios periódicos sobre o Programa, com a colaboração dos órgãos executores das suas ações;IV - articular parcerias com instituições e profissionais para viabilizar e potencializar as ações do Programa;V - instituir Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos, que subsidiem o Programa;VI - divulgar a proposta da Agenda do Trabalho Decente e as atividades do Comitê Gestor.Art. 2º - O Comitê Gestor de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:I - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o coordenará;II - um representante da Secretaria da Administração;III - um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;Redação de acordo com o Decreto nº 16.327 de 25 de setembro de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 15.107, de 08 de maio de 2014: "III - um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura;"Redação original: "III - um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;V - um representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.327 de 25 de setembro de 2015.Redação original: "V - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"VI - um representante da Secretaria da Educação;VII - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;Redação de acordo com o Decreto nº 16.327 de 25 de setembro de 2015.Redação original: "VII - um representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;"VIII - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 16.327 de 25 de setembro de 2015.Redação original: "VIII - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;"IX - um representante da Secretaria do Planejamento;X - um representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;Redação de acordo com o Decreto nº 15.107, de 08 de maio de 2014.Redação original: "X - um representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;"XI - um representante da Secretaria da Saúde;XII - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;Redação de acordo com o Decreto nº 15.107, de 08 de maio de 2014.Redação original: XII - um representante do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda.XIII - um representante da Secretaria de Políticas para Mulheres;Inciso XIII acrescido na redação dada pelo Decreto nº 15.107, de 08 de maio de 2014.XIV - um representante do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda;Inciso XIV acrescido na redação dada pelo Decreto nº 15.107, de 08 de maio de 2014.§ 1º - O Comitê Gestor deve contar com a participação de organizações representantes dos trabalhadores, por meio das Centrais Sindicais, e organizações representantes dos empregadores do Estado, em igual número, a serem convidadas pelo seu Coordenador;§ 2º - Poderão, ainda, integrar o Comitê Gestor:I - um representante da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;II - um representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;III - um representante do Ministério Público do Trabalho;IV - um representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho;V - um representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;VI - um representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região;VII - um representante do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.VIII -um representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.Inciso VIII acrescido pelo Decreto nº 12.827, de 04 de maio de 2011.IX -um representante do Instituto Nacional de Seguridade Social;Inciso IX acrescido pelo Decreto nº 14.984, de 10 de março de 2014.X - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;Inciso X acrescido pelo Decreto nº 14.984, de 10 de março de 2014.XI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia.Inciso XI acrescido pelo Decreto nº 14.984, de 10 de março de 2014.XII - um representante do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.Inciso XII acrescido pelo Decreto nº 16.327 de 25 de setembro de 2015.§ 3º - Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 4º - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviços relevantes e não-remunerada.§ 5º - O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar, a qualquer tempo, outras instituições para participar de atividades específicas ou das atividades ordinárias do Comitê.Art. 3º - O Comitê Gestor contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, competindo-lhe prestar o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos.Art. 4º - Caberá ao Comitê Gestor elaborar o Programa Bahia do Trabalho Decente e o Plano de Ação para seu acompanhamento e avaliação.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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