


0002/10-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/10-GEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0063, DE 06 DE ABRIL DE 2010
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4711, de 06.04.10
Autor: Poder Executivo
(Alterada pela Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
Altera as Leis Complementares nºs 0052 de 02 de outubro de 2008 e 0043 de 01 de outubro de 2007, que dispõem sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e aumenta o efetivo previsto da PMAP. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O item 3, alínea “a” do art. 1º da Lei Complementar nº 0043 de 01 de outubro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:
“3. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL
a) Estado Maior
1) Diretoria de Pessoal
2) Diretoria de Operações
3) Diretoria de Ensino e Instrução
4) Diretoria de Orçamento e Finanças
5) Diretoria de Comunicação Social
6) Diretoria de Saúde
7) Diretoria de Administração.
8) Diretoria de Logística
9) Diretoria de Inteligência e Contra Inteligência
10) Diretoria de Inativos e Pensionistas
11) Diretoria de Ação Social.”
Art. 1º Revogado. (Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014) 
Art. 2º A alínea “b”, item 2, do art. 1º e alínea “b”, item 4 do art. 2º da Lei Complementar nº 0052 de 02 de outubro de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................
1.  ............................................................
2.  UNIDADES VINCULADAS
a)........................................
b) Gabinetes Militares: Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeitura Municipal de Macapá e Secretaria Especial de Desenvolvimento e Defesa Social”;

“Art. 2º ..............................
4. ÓRGÃOS DE APOIO
.............................................
b) Batalhão de Apoio e Serviço
 ..............................................”
 
Art. 2º VETADO.
Art. 3º O item 5 do art. 1º da Lei Complementar nº 0043 de 01 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
a) 1º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM 
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
b) 2º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM              
c) 3º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
d) 4º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
e) 5º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
f) 6º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
2) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
g) 7º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
4) 4ª Companhia PM
h) 8º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM      
j) 9º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM 
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
k) 10º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM 
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
l) 11º Batalhão Policial Militar;
1) 1ª Companhia PM 
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
m) 13º Batalhão Policial Militar; (alterada pela Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
n) 14º Batalhão Policial Militar; (alterada pela Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
1) 1ª Companhia PM
2) 2ª Companhia PM
3) 3ª Companhia PM
o) Banda de Música; (alterada pela Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
p) Grupo de Policiamento Aéreo. (acrescentada pela Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
Art. 4º O Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Amapá passará a ter a seguinte composição:
I – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES:                                     QOPMC




Coronel


  16




Tenente Coronel


  25




Major


  52




Capitão


  97




1º Tenente


105




2º Tenente


146




TOTAL


441




II – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE:                                           QOPMS




Coronel


01




Tenente Coronel


03




Major


04




Capitão


05




1º Tenente


12




TOTAL


25




III – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES CAPELÃES:                                         QOPMCAP




Capitão


01




1º Tenente


02




TOTAL


03




IV – QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES: QCOPM




Major


01




Capitão


02




1º Tenente


06




TOTAL


09




V – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO: QOPMA




Capitão


  49




1º Tenente


132




2º Tenente


153




TOTAL


334




VI – QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE BANDA DE MÚSICA: QOPMM




Capitão


01




1º Tenente


02




2º Tenente


04




TOTAL


07




VII – QUADRO DE PRAÇASPOLICIAIS MILITARES COMBATENTES: QPPMC




Subtenente


149




1º Sargento


218




2º Sargento


307




3º Sargento


509




Cabo


879




Soldado


     3.945




TOTAL


    6. 007




VIII – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS: QPPMM




Subtenente


16




1º Sargento


20




2º Sargento


25




3º Sargento


27




TOTAL


88




IX – QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIAL: QPPME




Subtenente


  70




1º Sargento


113




2º Sargento


166




3º Sargento


258




Cabo


411




TOTAL


1.018




X – QUADRO DEMONSTRATIVO FINAL:





QOPMC


441




QOPMS


  25




QOPMCP


  03




QCOPM 


  09




QOPMA


334




QOPMM


07




QPPMC


6.007




QPPMM


   88




QPPME


1.018




TOTAL


7.932





Art. 4º Revogado. (Lei Complementar nº 0085, de 07.04.2014)
Art. 5º As funções previstas no Quadro Organizacional da Polícia Militar serão ocupadas pelos Policiais Militares do Estado do Amapá e Policiais Militares do extinto Território Federal do Amapá, cedidos ao Governo do Estado do Amapá.
Art. 6º O Quadro de Distribuição do Efetivo – QDE, da Polícia Militar do Estado do Amapá, será regulamentado por meio de Decreto Governamental, mediante proposta do Comando Geral da Polícia Militar, encaminhada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades integrantes da estrutura organizacional constante desta Lei Complementar serão regulamentados pelo Governador do Estado, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da respectiva publicação.
Art. 8º O Parágrafo 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 0043, de 1º de outubro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 0052, de 02 de outubro de 2008 passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º ..............................................
§ 1° Os chefes dos Gabinetes Militares do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal de Macapá e Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos, e da Secretaria Segurança Especial de Desenvolvimento da Defesa Social. Pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos dentre oficiais superiores do Quadro de Combatentes da Corporação no serviço ativo, estendendo a estes, o que dispõe o § 7° do Art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.
§ 2º As denominações e quantificações das Gratificações de Função Militar - GFM serão objeto de Lei Ordinária.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do Estado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de abril de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador