








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.297_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 32.297, DE 20 DE ABRIL DE 2012
Publicado no DOE de 20.4.12,
Poder Executivo, p. 1
 
·        
Alterado pelo Decreto
32.328/12, 32.472/12.
·        
Vide Resolução
nº 022/2012-GSEFAZ sobre procedimentos para apuração da base de cálculo.
 
REGULAMENTA
a Lei nº
3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona
Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do
art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas; e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar as disposições contidas na Lei n° 3.735, de
30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas
operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus
e empregado no processo de fabricação de televisor,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º A
indústria de bem intermediário, fabricante de dispositivo de cristal líquido
para televisor, e a indústria de bem final, fabricante de televisores, que
empregar o dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus no
seu processo de fabricação, ambas regularmente optantes pelos incentivos
fiscais de que trata a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, gozarão dos
incentivos previstos neste Decreto.
 
Art. 2º A indústria de bem intermediário fabricante de
dispositivo de cristal líquido para televisor gozará do incentivo do
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nos seguintes casos:
 
I - na importação do exterior de matérias-primas e
materiais secundários destinados à fabricação de dispositivo de cristal líquido
para televisor;
 
II - na saída de dispositivo de cristal líquido quando
destinado à integração no processo de fabricação de televisor por indústria de
bem final.
 
§ 1º Nas
operações de saída beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo, fica vedada a
utilização de crédito fiscal do ICMS, inclusive o previsto no inciso I do art.
49 do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
 
§ 2º A indústria de bem intermediário, de que trata o caput
deste artigo, deverá informar, até o quinto dia útil
do mês subseqüente ao bimestre, a produção de
dispositivos de cristal líquido para televisor pelo atendimento on line localizado
no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ na internet.
 
Art. 3º A
indústria de bem final fabricante de televisores, que empregar no seu processo
de fabricação dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de
Manaus, gozará dos seguintes incentivos:
 
I – aquisição de dispositivo de cristal líquido para
televisor com o incentivo do diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 2º, limitada a:
 
a) 50% (cinqüenta por
cento), para as primeiras 600.000 (seiscentas mil) unidades de televisores de
LCD (Liquid Crystal Display) produzidas, no ano;
 
b) 45% (quarenta e cinco por cento), para a produção
acima de 600.000 (seiscentas mil) unidades de televisores de LCD, no ano;
 
II - acréscimo de 20 (vinte) pontos percentuais ao
nível de crédito estímulo nas operações com televisores fabricados com
dispositivo de cristal liquido produzido na Zona
Franca de Manaus.
 
§ 1º Fica vedada a apropriação do crédito fiscal
presumido de regionalização de que trata o art. 19
do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003,
que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, nas operações de aquisição
de dispositivo de cristal liquido, produzido na Zona Franca de Manaus, por
indústria de bem final fabricante de televisor de LCD que cumpra a ETAPA 1 da produção industrial nos termos previstos no inciso I do
art. 4º deste Decreto.
 
§ 2º Nas
operações de aquisição de dispositivo de cristal líquido com o incentivo de que
trata o inciso II do caput do art.
2º, a indústria de bem final fabricante de televisor de LCD poderá se apropriar
de crédito fiscal presumido de regionalização da seguinte forma:
 
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do
valor de aquisição do dispositivo de cristal líquido produzido pela indústria
fabricante do bem intermediário beneficiada pelo diferimento que cumprir a
ETAPA 2 da produção industrial de que trata o inciso
II do art. 4º deste Decreto;
 
II - 7% (sete por cento) do valor de aquisição do
dispositivo de cristal líquido produzido pela indústria fabricante do bem
intermediário beneficiada pelo diferimento que cumprir a ETAPA 3 da produção industrial de que trata o inciso III do art.
4º deste Decreto.
 
§ 3º A quantidade de dispositivo de cristal liquido
beneficiado com o incentivo de que trata o inciso I do caput deste artigo
deverá ser apurada a cada bimestre.
 
§ 4º Na hipótese do fabricante de televisor de LCD de que trata este artigo:
 
I -
ultrapassar a quantidade de dispositivo de cristal liquido
beneficiado com o incentivo de que trata o inciso I do caput deste
artigo, a diferença deverá ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao bimestre;
 
II - não utilizar o
benefício dentro do bimestre, poderá cumular para o bimestre seguinte, exceto quando
ocorrer no último bimestre do ano em curso.
 
§ 5º Será admitida uma variação de 10%  à quantidade de que trata o inciso I
do § 4º deste artigo, exceto quando ocorrer no último bimestre do ano em curso.
 
§ 6º A base de cálculo da diferença de que trata o
inciso I do § 4º deste artigo será apurada pela aplicação do valor médio
ponderado unitário de aquisição do dispositivo de cristal líquido para
televisores produzidos na Zona Franca Manaus, de acordo com o seu tamanho,
multiplicado por essa diferença.
 
§ 7º A alíquota do ICMS aplicável à base de cálculo de
que trata o § 6º deste artigo será a prevista no art.
4º da Lei nº 3.182, de 1º de novembro de 2007, cujo imposto deverá ser
apropriado no mês de seu pagamento.
§ 8º A indústria de bem final, de
que trata o caput deste artigo, deverá informar, até o quinto dia útil
do mês subseqüente ao bimestre, a
produção de televisores de LCD e a quantidade adquirida de dispositivo de
cristal liquido empregados na fabricação de televisores de LCD, pelo
atendimento on line
localizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ na internet.
Art. 4º Para
os efeitos deste Decreto, define-se como sendo etapas
de produção industrial de dispositivo de cristal líquido para televisor:
 
I – “ETAPA 1”: montagem das
partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de
componentes e integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas
e mecânicas na formação do dispositivo de cristal líquido e/ou injeção plástica
da moldura do vidro polarizado (quando aplicável), estampagem da base e moldura
metálica e montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;
 
II – “ETAPA 2”: cumprimento
da “ETAPA 1” agregada da realização adicional da etapa de montagem das placas
de circuito impressos que implementem as funções de endereçamento e interface
(placas chaveamento “source-gate”) e integração das
mesmas à célula de vidro polarizado;
 
III – “ETAPA 3”: cumprimento
das ETAPAS “1” e “2” agregadas da realização adicional da etapa de fabricação
da célula de vidro polarizado (glass cell).
 
Art. 5º A indústria de bem intermediário de que trata o art.
2º e a indústria de bem final de que trata o art. 3º deverão recolher
contribuição financeira, em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o
período de fruição dos incentivos de que trata este Decreto, da seguinte forma:
 
I - indústria de bem intermediário:
 
a) ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do
Desenvolvimento do Amazonas – FTI, no valor correspondente a:
 
1. 5% (cinco por cento) sobre o valor FOB das
importações do exterior de insumos destinados à fabricação de dispositivo de
cristal líquido para televisores, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao fato gerador;
 
2. 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto,
sujeito ao diferimento, quando se tratar das operações previstas no inciso II
do caput do art. 2º, até o dia 20 do
mês subseqüente ao fato gerador;
 
b) em favor da
Universidade do Estado do Amazonas - UEA, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao fato gerador, 1,3% (um inteiro e três
décimos por cento) sobre o faturamento bruto, sujeito ao diferimento, quando se
tratar das operações previstas no inciso II do caput do art. 2º;
 
II – a indústria de bem final:
 
a) ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas –
FMPES, previsto na alínea
“a” do inciso XIII do art. 22 do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003,
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
 
b) em favor da UEA,
previsto no item 3 da alínea “b” do inciso
XIII do art. 22 do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
 
c) ao FTI, previsto no item 1 da alínea “c” do inciso
XIII do art. 22 do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003.
 
Parágrafo
único. Para fins do disposto neste
artigo, considerar-se-á, também, faturamento bruto, o valor da operação nas
saídas de bens destinados a empresa que mantenha
relação de matriz, filial, controlada, controladora e coligada, e entre
estabelecimentos da mesma sociedade empresária.
 
Nova redação dada ao caput do art. 6º pelo Decreto 32.472/12,
efeitos a partir de 31.5.12
 
Art. 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo
de cristal líquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com base na Lei nº
2.826, de 2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto,
até o dia 25 de maio de 2012
 
Redação anterior dada ao caput do art. 6º pelo Decreto 32.328/12,
efeitos a partir de 26.4.12
Art. 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo de cristal
líquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com base na Lei nº 2.826, de
2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto,
até o dia 11 de maio de 2012.
 
Redação Original:
Art. 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo de cristal
líquido para televisor e de televisor de LCD, com base na Lei nº 2.826, de
2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto,
até o dia 27 de abril de 2012.
 
Parágrafo
único. A opção de que trata este
artigo torna sem efeito, a partir da fruição dos benefícios previstos neste
Decreto, os incentivos fiscais concedidos no período de 29 de março de 2010 até
30 de março de 2012 para os produtos de que trata o caput deste artigo.
 
Art. 7º Na
hipótese das indústrias optarem pelo tratamento disposto neste Decreto não será
exigido o cumprimento da condição estabelecida no inciso III do § 12 do art. 4º
do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
 
Art. 8º Fica
alterado o § 17 do art. 22 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com a seguinte redação:
 
“§ 17. O disposto no § 15 deste artigo não se aplica
nas transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de
aparelhos de áudio e vídeo, de que trata o inciso II do art. 13 deste
Decreto.”.
 
Art. 9º Fica
acrescentado o inciso V ao § 4º do art. 18 do Regulamento da Lei nº 2.826, de
2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, com a seguinte redação:
 
“V - na importação do exterior de
matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de
dispositivo de cristal líquido empregado no processo de fabricação de
televisor.”.
 
Art. 10. Aplicam-se
subsidiariamente a este Decreto, no que não forem contrárias, as disposições
constantes no Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
 
Art. 11. Os incentivos fiscais concedidos na forma e nas
condições de que trata este Decreto poderão ser revistos a qualquer tempo,
desde que haja alteração nas circunstâncias econômicas presentes no momento da
concessão. 
 
Art. 12. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará
os procedimentos administrativos que se fizerem necessários ao atendimento
deste Decreto.
 
Nova redação dada ao art. 13 pelo Decreto
32.472/12, efeitos a partir de 31.5.12
 
Art. 13. Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação à
fruição dos benefícios, a partir de 1º de junho de 2012.
 
Redação anterior dada ao art. 13 pelo
Decreto 32.328/12, efeitos a partir de 26.4.12
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em relação à fruição dos benefícios, a partir de 16 de maio
de 2012.
 
Redação Original:
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em relação à fruição dos benefícios, a partir de 1º de maio
de 2012..
 
Art. 14.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de
2003, aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003:
 
I – os §§ 23 a 25 do art. 16;
 
II – o inciso V do § 2º e o § 5º, ambos do art. 19;
 
III – o item 7 da alínea “c”
do inciso XIII e os §§ 13 e 14, todos do art. 22.
 
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de
abril de 2012.
 
OMAR AZIZ
Governador do Estado
 
 
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico