


0045/05-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0045/05-AL
LEI Nº. 0943, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3649, de 24.11.2005
Autor: Deputado Jorge Amanajás 
Obriga  as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agência e  eletrônicos ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades  especiais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o  Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto no art.  107, § 4º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as instituições bancárias obrigadas a adaptarem os caixas de  agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades  especiais, no Estado do Amapá.
Art. 2º. As adaptações das instalações mencionadas no artigo anterior deverão  atender plenamente as necessidades dos cidadãos que apresentam qualquer  tipo de deficiência.
Art. 3º. As instituições bancárias que não cumprirem as determinações previstas  estarão sujeitas a multas no valor correspondente à 2.000 (duas mil)  UFIRs por agência ou equipamento que não atenda as exigências contidas  na presente Lei.
 § 1º Em não corrigindo a irregularidade no prazo de 120 (cento e vinte)  dias, a contar da aplicação da primeira multa, estarão às instituições  bancárias sujeitas às aplicações sucessivas de multas em dobro, em  relação à pena inicial, até a devida regularização.
§ 2º Os recursos provenientes do recolhimento de multas, prevista no caput  deste artigo, serão recolhidos a Secretaria Estadual de Inclusão e  Mobilização Social em conta específica, que utilizará os recursos para  dar suporte ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de  Deficiência do Amapá - CONDEAP, que o utilizará em implantação,  implementação de programas e defesa dos direitos das pessoas portadoras  de deficiência.
Art. 4º. As instituições bancárias terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a  contar da publicação desta Lei, para cumprirem as determinações nela  contidas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, em 23 de novembro de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente