


0010/10-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº. 0010/10-GEA.
LEI Nº. 1.485, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4738, de 14/05/2010.
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e subsídios dos servidores civis e militares do Poder Executivo do Estado do Amapá. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida a revisão dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, inclusive Inativos e Pensionistas, no percentual de 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), a contar de 1º de abril de 2010.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às categorias que foram beneficiadas com a revisão da remuneração acima do índice nele disposto, no período compreendido entre 1º de abril de 2009 a 1º de abril de 2010, decorrentes da reestruturação de tabelas ou revisão de planos de carreira.
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de abril de 2010.
Macapá - AP, 14 de maio  de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador