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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11366


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Dezembro de 2008



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.366 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 33757 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 400,00m², localizada na Rua I, Bairro Santo Antônio, Município de Cruz das Almas  Bahia, com as acessões benfeitorias nela existentes, pertencente ao Anarolino Carvalho Anias, a seguir descrita: partindo do ponto E-1, de coordenadas N = 8601287,9973 e E = 486922,8583, com ângulo de 111º4805 e distância de 20,00m, determina-se o ponto E-2, de coordenadas N = 8601280,5695 e E = 486941,4278; daí, com ângulo de 201º4805 e distância de 20,00m, determina-se o ponto E-3, de coordenadas N = 8601262,0000 e E = 486934,0000; daí, com angulo de 291º4805 e  distância de 20,00m, determina-se o ponto E-4, de coordenadas N = 8601269,4278 e E = 486915,4305; daí, com ângulo de 21º4805 e distância de 20,00m, retorna-se  ao ponto inicial E-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 382/2008-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgotos EEE  02, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cruz das Almas  Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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