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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10133


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Outubro de 2006



Ementa
Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.078, de 28 de agosto de 2006, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.133 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.078, de 28 de agosto de 2006, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1o - Os limites de custeio administrativo e de projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.078, de 28 de agosto de 2006, ficam ajustados na forma do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - Os limites das Secretarias de Educação e da Saúde são automaticamente ajustados mediante a abertura de créditos adicionais aos respectivos orçamentos do presente exercício.Art. 2o - Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosAnexo único de acordo com o Decreto nº  10.207 , de 29 de dezembro de 2006.
Valor em R$ 1,00


ANEXO ÚNICO
Limites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades Finalísticas
Recursos Próprios do Tesouro Estadual e FIES


SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa


 


Custeio Administrativo


Projeto e Atividade Finalística


Secretaria da Administração


28.075.673,00


31.263.233,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


18.486.378,00


56.914.916,00


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


8.008.267,00


47.014.563,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


3.086.727,00


84.962.614,00


Secretaria da Cultura e Turismo


57.711.746,00


56.087.277,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


24.921.000,00


120.338.703,00


Secretaria da Educação


236.329.482,00


100.042.718,00


Secretaria da Fazenda


428.330.013,00


37.088.666,00


Secretaria de Governo


13.825.929,00


38.057.051,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


5.304.822,00


35.024.114,00


Secretaria de Infra-Estrutura


32.494.591,00


142.467.532,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


57.179.473,00


7.554.477,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


1.552.343,00


8.600.000,00


Secretaria do Planejamento


9.287.000,00


35.962.773,00


Secretaria da Saúde


101.446.279,00


450.041.148,00


Secretaria da Segurança Pública


146.360.728,00


13.084.261,00


Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte


29.429.706,00


73.236.220,00


Casa Militar do Governador


22.701.000,00


0


Procuradoria Geral do Estado


2.434.000,00


197.000,00


Gabinete do Vice Governador


353.000,00


0


Encargos Gerais


154.967.000,00


85.487.000,00


TOTAL


1.382.285.157,00


1.423.424.266,00
















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