LEI N. 2.427, DE 21 DE JULHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante doação, o lote 173 do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal,
com área de 483,1158 hectares, situado no
Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de
regularização fundiária.”	
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, mediante doação, o lote n. 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
– PDS Miritizal, com área de 483,1158 ha para fins de regularização fundiária, conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento do contido no caput deste artigo, fica
também o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos
públicos federais.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes do Programa de Trabalho – PT 720.206.10880000 (Promoção de
Regularização Fundiária), Fonte 200 – Convênio.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 21 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:
Município:
Área ( ha):

Lote 173
Cruzeiro do Sul
483,115763 ha

Perímetro:

12.968,33m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ATN-P-9573, de coordenadas N 9.155.536,111m e E
758.585,543m, situado no limite com o Rio Juruá; deste, segue confrontando com o Rio Juruá, com
os seguinte azimutes e distâncias: de 102°18'57" e distância de 182,62m, até o vértice ATN-P-9574, de
coordenadas N9.155.497,159m e E758.763,957m; deste, segue com azimute de 115°08'19" e
distância de 275,03m, até o vértice ATN-P-9575, de coordenadas N9.155.380,324m e E759.012,936m;
deste, segue com azimute de 116°19'36" e distância de 228,84m, até o vértice ATN-P-9576, de
coordenadas N9.155.278,834m e E759.218,044 m; deste, segue com azimute de 124°23'13" e
distância de 144,45m, até o vértice ATN-P-9577, de coordenadas N9.155.197,253m e E759.337,248m;
deste, segue com azimute de 126°55'50" e distância de 345,20m, até o vértice ATN-P-9578, de
coordenadas N9.154.989,844m e E759.613,185m; deste, segue com azimute de 139°19'11" e
distância de 606,39m, até o vértice ATN-P-9579, de coordenadas N9.154.529,986m e E760.008,451m;
deste, segue com azimute de 149°09'56" e distância de 331,18m, até o vértice ATN-P-9580, de
coordenadas N9.154.245,618m e E760.178,200m; deste, segue com azimute de 143°18'07" e
distância de 381,47m, até o vértice ATN-P-9581, de coordenadas N9.153.939,754m e E760.406,168m;
deste, segue com azimute de 104°46'05" e distância de 123,43m, até o vértice ATN-P-9582, de
coordenadas N9.153.908,290m e E760.525,523m; deste, segue com azimute de 93°11'00" e distância
de 198,11m, até o vértice ATN-P-9583, de coordenadas N9.153.897,289m e E760.723,328m; deste,
segue com azimute de 71°52'16" e distância de 256,48m, até o vértice ATN-M-L118, de coordenadas
N9.153.977,094m e E760.967,076m; deste, segue com azimute de 106°27'34" e distância de
1.073,54m, confrontando neste trecho com Seringal Olivença, até o vértice ATN-M-L117, de
coordenadas N9.153.672,919m e E761.996,620m; deste, segue com azimute de 189°35'18" e
distância de 1.011,61m., confrontando neste trecho com Lote 01, até o vértice ATN-M-L701, de
coordenadas N9.152.675,439m e E761.828,117m; deste, segue com azimute de 189°35'10" e
distância de 30,01m., confrontando neste trecho com Ramal 01, até o vértice ATN-M-L702, de
coordenadas N9.152.645,845m e E761.823,119m; deste, segue com azimute de 189°34'50" e
distância de 1.011,04m., confrontando neste trecho com Lote 02, até o vértice ATN-M-L114, de
coordenadas N9.151.648,905m e E761.654,847m; deste, segue com azimute de 189°53'26" e
distância de 12,80m., confrontando neste trecho com Lote 85, até o vértice ATN-M-L188, de
coordenadas N9.151.636,293m e E761.652,648m; deste, segue confrontando com Gleba Nauas com
os seguintes azimutes e distâncias: de 292°41'32" e distância de 221,21m, até o vértice ATN-M-M885,
de coordenadas N9.151.721,631m e E761.448,563m; deste, segue com azimute de 303°32'39" e
distância de 288,27m, até o vértice ATN-M-M886, de coordenadas N9.151.880,921m e
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E761.208,304m; deste, segue com azimute de 338°24'48" e distância de 402,18m, até o vértice ATNM-M915, de coordenadas N9.152.254,893m e E761.060,339m; deste, segue com azimute de
338°26'40" e distância de 341,16m, até o vértice ATN-M-M887, de coordenadas N9.152.572,188m e
E760.934,997m; deste, segue com azimute de 248°30'44" e distância de 549,03m, até o vértice ATNM-M918, de coordenadas N9.152.371,078m e E760.424,129m; deste, segue com azimute de
272°33'29" e distância de 70,31m, até o vértice ATN-M-M888, de coordenadas N9.152.374,216m e E
760.353,888m; deste, segue com azimute de 341°06'34" e distância de 223,61m, até o vértice ATN-MM900, de coordenadas N9.152.585,782m e E760.281,492m; deste, segue com azimute de 341°25'17"
e distância de 124,50m, até o vértice ATN-M-M889, de coordenadas N9.152.703,796m e E
760.241,825m; deste, segue com azimute de 341°45'28" e distância de 87,80m, até o vértice ATN-MM890, de coordenadas N9.152.787,179m e E760.214,342m; deste, segue com azimute de 340°54'44"
e distância de 81,03m, até o vértice ATN-M-M891, de coordenadas N9.152.863,756m e
E760.187,843m; deste, segue com azimute de 341°15'53" e distância de 106,64m, até o vértice ATNM-M892, de coordenadas N9.152.964,744m e E760.153,591m; deste, segue com azimute de
341°42'12" e distância de 94,10 m, até o vértice ATN-M893, de coordenadas N9.153.054,091m e
E760.124,048m; deste, segue com azimute de 340°31'03" e distância de 104,74m, até o vértice ATNM-M894, de coordenadas N9.153.152,831m e E760.089,116m; deste, segue com azimute de
341°21'25" e distância de 68,65m, até o vértice ATN-M-M895, de coordenadas N9.153.217,880m e
E760.067,170m; deste, segue com azimute de 342°43'34" e distância de 108,10m, até o vértice ATNM-M896, de coordenadas N9.153.321,104m e E760.035,071m; deste, segue com azimute de
344°51'32" e distância de 49,65m, até o vértice ATN-M-M835, de coordenadas N9.153.369,029m e
E760.022,103m; deste, segue com azimute de 339°50'09" e distância de 171,43m, até o vértice ATNM-M836, de coordenadas N9.153.529,953m e E759.963,009m; deste, segue com azimute de
340°44'16" e distância de 121,89m, até o vértice ATN-M-M897, de coordenadas N9.153.645,023m e
E759.922,797m; deste, segue com azimute de 275°12'43" e distância de 151,34m, até o vértice ATNM-M898, de coordenadas N9.153.658,770m e E759.772,087m; deste, segue com azimute de
291°39'42" e distância de 164,50m, até o vértice ATN-M-M899, de coordenadas N9.153.719,492m e
E759.619,202m; deste, segue com azimute de 322°57'50" e distância de 237,99m, até o vértice ATNM-M919, de coordenadas N9.153.909,468m e E759.475,857m; deste, segue com azimute de
255°18'14" e distância de 53,82m, até o vértice ATN-M-M901, de coordenadas N9.153.895,814m e
E759.423,797m; deste, segue com azimute de 346°55'08" e distância de 225,73m, até o vértice ATNM-M902, de coordenadas N9.154.115,686m e E759.372,708m; deste, segue com azimute de
319°00'08" e distância de 121,40 m, até o vértice ATN-M-M903, de coordenadas N 9.154.207,307 m
e E 759.293,069 m; deste, segue com azimute de 345°16'48" e distância de 142,04 m, até o vértice
ATN-M-M904, de coordenadas N9.154.344,682m e E759.256,978m; deste, segue com azimute de
255°12'07" e distância de 114,83m, até o vértice ATN-M-M905, de coordenadas N9.154.315,352m e
E759.145,954m; deste, segue com azimute de 345°13'13" e distância de 78,18m, até o vértice ATN-MM906, de coordenadas N9.154.390,946m e E759.126,010m; deste, segue com azimute de 284°13'06"
e distância de 213,35m, até o vértice ATN-M-M907, de coordenadas N9.154.443,347m e
E758.919,200m; deste, segue com azimute de 345°31'05" e distância de 169,99m, até o vértice ATN3


M-M908, de coordenadas N9.154.607,936m e E758.876,690m; deste, segue com azimute de
344°59'10" e distância de 78,04m, até o vértice ATN-M-M909, de coordenadas N9.154.683,310m e
E758.856,474m; deste, segue com azimute de 255°10'27" e distância de 351,36m, até o vértice ATNM-M910, de coordenadas N9.154.593,403m e E758.516,812m; deste, segue com azimute de
344°50'02" e distância de 106,79m, até o vértice ATN-M-M911, de coordenadas N9.154.696,470m e
E758.488,875m; deste, segue com azimute de 344°52'14" e distância de 53,46m, até o vértice ATN-MM912, de coordenadas N9.154.748,073m e E758.474,923m; deste, segue com azimute de 254°57'32"
e distância de 198,16m, até o vértice ATN-M-M913, de coordenadas N9.154.696,649m e
E758.283,554m; deste, segue com azimute de 343°40'26" e distância de 336,12m, até o vértice ATNM-L900, de coordenadas N9.155.019,215m e E758.189,070m; deste, segue com azimute de
345°43'03" e distância de 72,03 m, até o vértice ATN-M-M914, de coordenadas N9.155.089,019m e
E758.171,300m; deste, segue com azimute de 7°06'43" e distância de 57,21m, até o vértice ATN-ML915, de coordenadas N9.155.145,788m e E758.178,383m; deste, segue com azimute de 328°18'05"
e distância de 39,76m, até o vértice ATN-M-M917, de coordenadas N9.155.179,620m e
E758.157,489m; deste, segue com azimute de 37°08'20" e distância de 232,63m, confrontando neste
trecho com o Rio Juruá, até o vértice ATN-P-9571, de coordenadas N9.155.365,069m e
E758.297,941m; deste, segue com azimute de 45°29'30" e distância de 159,02m, confrontando neste
trecho com o Rio Juruá, até o vértice ATN-P-9572, de coordenadas N9.155.476,544m e
E758.411,346m; deste, segue com azimute de 71°07'18" e distância de 184,10m, confrontando neste
trecho com o Rio Juruá, até o vértice ATN-P-9573, de coordenadas N9.155.536,111m e
E758.585,543m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 75° WGr, tendo como o Datum o
SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.

	
  

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