ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.589, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE
AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE
ALAGOAS,
ACRESCENTANDO
OS
PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI
ORDINÁRIA Nº 7.858/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos § 3º e § 4º ao art. 10 da Lei Ordinária nº
7.858, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais para a realização de
concursos públicos pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado
de Alagoas, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 10.
(...)
§ 3º Nos editais de concursos públicos, é obrigatória a previsão de criação de
cadastro de reserva em número igual ou superior ao número das vagas previstas
para o respectivo cargo público.
§ 4º (VETADO).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de janeiro de 2022,
206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.01.2022.