


0060/96-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n° 0060/96-AL
LEI Nº 0327, DE 12 DE JANEIRO DE 1997
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1492, de 27.01.97
Autor: Deputado Julio Miranda
Institui a Campanha Anual de Prevenção de Deficiências Visuais na população infantil do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu, nos termos do Art. 107, § 4º da Constituição do Estado e Art. 19, II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Prevenção de Deficiências Visuais na população infantil do Estado do Amapá, a ser realizada anualmente em todo o território do Estado.
§ 1º A execução da Campanha instituída por esta Lei é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e da Educação, sob coordenação da primeira e em colaboração com as correspondentes Secretarias Municipais do Estado.
§ 2º A Campanha incluirá:
I - Exame oftalmológico das crianças na faixa etária compreendida entre um a quatro anos de idade, para a detecção de deficiências visuais adquiridas através de infecções e traumatismo ou de patologias congênitas e outras familiares que podem se manifestar a partir do primeiro ano de vida, tais como cataratas, congênitas, altas miopias, altas hipermetropia, altos astiguimatismos,  anisometropias, estrabismos;
II - Orientação médica para tratamento específico, visando a prevenção ou cura dos estados mórbidos detectados nas crianças examinadas.
Art. 2º A Campanha incluirá, obrigatoriamente, a população escolar da rede de ensino público e particular, dentro da faixa etária definida no artigo anterior, sem ônus para os beneficiários.
Art. 3º Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de janeiro de 1997. 
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente