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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
24


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 22 de Março de 2019



Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.












DECRETO FINANCEIRO Nº 24 DE 21 DE MARÇO DE 2019














Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.














O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018,














D E C R E T A














Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.036, de 20 de dezembro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$121.131.480,00 (cento e vinte e um milhões e cento e trinta e um mil e quatrocentos e oitenta reais).














Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.














Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2019.





























RUI COSTA






Governador














Bruno Dauster


Walter de Freitas Pinheiro






Secretário da Casa Civil


Secretário do Planejamento














Manoel Vitório da Silva Filho


Fabya dos Reis Santos






Secretário da Fazenda


Secretária de Promoção da Igualdade Racial














Edelvino da Silva Góes Filho


Lucas Teixeira Costa






Secretário da Administração


Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




















Jerônimo Rodrigues Souza


Mauricio Teles Barbosa






Secretário da Educação


Secretário da Segurança Pública














Rodrigo Mousinho Hita


Josias Gomes da Silva






Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


Secretário de Desenvolvimento Rural














Sérgio Luís Lacerda Brito


Marcus Benício Foltz Cavalcanti






Secretário de Desenvolvimento Urbano


Secretário de Infraestrutura














Leonardo Góes Silva


Carlos Martins Marques de Santana






Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social


















































Anexo I












Suplementar






























































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço
























































3.08.000


Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




2.714.600,00
















































































3.08.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS






2.714.600,00


















































17.512.213.1254


Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário






F




4.4.90


300


2.714.600,00




















































































3.09.000


Secretaria da Administração




20.000,00
















































3.09.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






20.000,00


















































04.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




4.4.90


100


20.000,00




















































































3.10.000


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




302.254,00
















































































3.10.301


Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia






302.254,00


















































































20.305.206.6177


Fiscalização de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco






F




3.3.90


631


47.254,00








































































































4.4.90


347


200.000,00


















































20.305.206.6178


Realização de Análise Laboratorial de Defesa Sanitária Agropecuária






F




3.3.90


347


55.000,00




















































































3.11.000


Secretaria da Educação




104.049.256,00
















































3.11.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






103.824.441,00


















































12.362.212.4010


Administração de Pessoal e Encargos da do Ensino Médio - Fundeb






F




3.1.90


307


103.330.473,00






















































































12.368.212.7528


Melhoria da Estrutura Física de Unidade Escolar da Educação Básica






F




3.3.90


108


493.968,00




















































































3.11.302


Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia






224.815,00


















































12.364.212.6908


Gestão das Ações de Ensino de Graduação






F




3.3.90


631


202.920,00








































































































4.4.90


631


21.895,00
















































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social




2.000.000,00
















































































3.12.602


Fundo Estadual de Assistência Social






2.000.000,00


















































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S




3.3.50


128


2.000.000,00




















































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural




5.386.522,00
















































3.18.401


Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






5.386.522,00


















































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F




4.4.90


328


331.000,00






















































































20.606.206.1399


Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva






F




4.4.90


231


2.930.747,00










































































































300


11.240,00






































































631


2.113.535,00
















































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública




28.757,00
















































3.20.802


Polícia Civil da Bahia






28.757,00


















































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F




3.1.90


100


28.757,00
















































Anexo I














Suplementar


































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
































































































Programa de Trabalho (Especificação)




Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$










Reforço


























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura




2.716.949,00


















































3.24.801


Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






2.716.949,00




















































































26.782.204.7339


Recuperação de Rodovia na BA.263, Iguaí - Ibicuí - Ponto do Astério






F




4.4.90


346


1.359.744,00


























































































26.782.204.7933


Recuperação de Rodovia na BA.161, Porto Palha (Distrito de Barra) - Curral Novo - Lagoa do Padre






F




4.4.90


346


941.755,00


























































































26.782.204.7934


Recuperação de Rodovia na BA.335, Pilão Arcado - Lagoa do Padre






F




4.4.90


346


3.929,00


























































































26.782.204.7957


Restauração de Rodovia na BA.510, Entroncamento da BA.084 / Santo Amaro - Pedras






F




4.4.90


346


411.521,00
























































































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano




3.162.730,00


















































3.26.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






671.777,00




















































15.122.502.2009


Encargos com Benefícios Especiais






S




3.3.90


100


1.000,00




















































15.451.204.1162


Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas






F




4.4.90


331


670.777,00
























































































3.26.601


Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social






2.490.953,00




















































































16.482.209.5114


Urbanização em Assentamento Precário






F




4.4.90


331


2.490.953,00
























































































3.28.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




734.412,00


















































3.28.201


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia






734.412,00




















































































19.571.203.5420


Apoio a Projeto de Inovação de Competitividade Empresarial






F




3.3.90


300


487.489,00
















































































































631


246.923,00


















































3.30.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial




6.000,00


















































3.30.101


Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI






6.000,00




















































































14.422.214.5711


Apoio à Ação de Inclusão Social e Autonomia dos Jovens Negros






F




3.3.90


100


4.000,00


























































































14.422.214.5713


Apoio Técnico e Financeiro a Projeto de Promoção da Igualdade Racial






F




3.3.90


300


2.000,00
























































































4.40.000


Ministério Público




10.000,00


















































4.40.101


Superintendência de Gestão Administrativa






10.000,00




















































03.122.503.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F




3.3.91


100


10.000,00






























































































Total Reforço






















































121.131.480,00




































































Anexo II














Fonte de Financiamento




















































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social








































































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor






































































3.09.000


Secretaria da Administração






20.000,00
































































3.09.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SAEB






































20.000,00
















































04.122.218.3449


Implantação de Sistema Corporativo na Área de Recursos Humanos






F


4.4.90




100


20.000,00










































































































3.11.000


Secretaria da Educação






493.968,00
































































3.11.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC






































493.968,00
















































12.368.212.7527


Construção de Unidade Escolar da Educação Básica






F


4.4.90




108


493.968,00










































































































3.12.000


Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social






2.000.000,00


































































































3.12.602




Fundo Estadual de Assistência Social






































2.000.000,00
















































08.244.215.4821


Atendimento em Serviço Regionalizado e Complementar de Proteção Básica e Especial






S


4.4.50




128


2.000.000,00










































































































3.18.000


Secretaria de Desenvolvimento Rural






331.000,00
































































3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional






































331.000,00




























































































































20.511.213.5040


Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural






F


3.3.90




328


331.000,00










































































































3.20.000


Secretaria da Segurança Pública






28.757,00
































































3.20.802




Polícia Civil da Bahia






































28.757,00
















































06.181.205.6922


Funcionamento de Unidade de Polícia






F


3.3.90




100


28.757,00




























































3.24.000


Secretaria de Infraestrutura






2.716.949,00
































































3.24.801




Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia






































2.716.949,00




























































































































26.782.204.7911


Recuperação de Acesso Rodoviário






F


4.4.90




346


2.716.949,00




























































3.26.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano






1.000,00
































































3.26.101




Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR






































1.000,00
















































15.122.502.2000


Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo






F


3.3.90




100


1.000,00










































































































4.40.000


Ministério Público






10.000,00
































































4.40.101




Superintendência de Gestão Administrativa






































10.000,00
















































03.091.260.2626


Atuação Ministerial na Defesa e Proteção da Mulher e da População LGBT






F


3.3.90




100


10.000,00










































































































3.80.000


Encargos Gerais do Estado






4.000,00
































































3.80.102




Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan






































4.000,00




























































































































28.846.900.8029


Provisão de Recursos para Contrapartida






F


4.4.90




100


4.000,00












































































































Total Anulação


























5.605.674,00
































































































109.962.532,00










Superávit Financeiro do Estado


























































































300


3.215.329,00








































307


103.330.473,00








































331


3.161.730,00


















































Anexo II














Fonte de Financiamento
































































Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social




























































Programa de Trabalho (Especificação)


Esfera


Natureza de Despesa


Fonte de Recursos


Em R$












Valor










































347


255.000,00
















































Superávit Financeiro da Entidade
















2.632.527,00
















3.10.000




Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura




47.254,00








































3.10.301




Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia




47.254,00
































631


47.254,00
















3.11.000




Secretaria da Educação




224.815,00
















3.11.302




Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia




224.815,00
































631


224.815,00
















3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.113.535,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




2.113.535,00
































631


2.113.535,00
















3.28.000




Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação




246.923,00
















3.28.201




Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia




246.923,00
































631


246.923,00
















































Excesso de Arrecadação da Entidade












2.930.747,00






















































3.18.000




Secretaria de Desenvolvimento Rural




2.930.747,00
















3.18.401




Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional




2.930.747,00
































231


2.930.747,00


























































Total do Financiamento






















121.131.480,00






























































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