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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10406


Data do Ato
terça-feira, 17 de Julho de 2007



Ementa
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos tributários para fins de ingresso no Simples Nacional.

DECRETO Nº 10.406 DE 17 DE JULHO DE 2007Ver também: Art. 8º do Decreto nº 10.459, de 18 de setembro de 2007: "Ficam convalidados os parcelamentos especiais, concedidos nos termos do Decreto nº 10.406, de 17 de julho de 2007, no período de 16 a 20 de agosto de 2007, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007."Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos tributários para fins de ingresso no Simples Nacional.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006,D E C R E T AArt. 1º - Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de débitos tributários relativos ao ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006, desde que:I - o parcelamento seja requerido no período de 02 de julho até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento;Redação de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.414, de 03 de agosto de 2007. Redação original: "I - o parcelamento seja requerido no período de 02 a 31 de julho de 2007;"II - o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional;III - o valor de cada parcela não seja inferior a R$100,00 (cem reais).§ 1º - É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que já foram, a qualquer tempo, objeto de parcelamento.§ 2º - A concessão do parcelamento não implicará em reconhecimento pelo Fisco da exatidão do montante declarado, nem a renúncia ao direito de apurar e de exigir diferenças acaso existentes, com aplicação das sanções cabíveis.§ 3º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito tributário o resultado da soma do valor atual do tributo, com as multas pelo descumprimento de obrigações, principais e, ou, acessórias, e acréscimos moratórios.§ 4º - O pedido de parcelamento de que trata o caput produzirá os seguintes efeitos:I - confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto;III - desistência, de forma irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.Art. 2º - Sobre cada parcela do débito tributário incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês anterior ao do pagamento da parcela inicial, até o último dia do mês anterior ao pagamento da parcela.Parágrafo único - Admitir-se-á a quitação antecipada de parcelas vincendas, desde que na ordem inversa dos respectivos vencimentos.Art. 3º - As parcelas dos débitos tributários pagas em atraso ficam sujeitas, cumulativamente, a acréscimos moratórios equivalentes:I - a 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento);II - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento.Parágrafo único - Os acréscimos moratórios  incidirão apenas sobre o valor atual do principal em atraso, na data do seu efetivo recolhimento.Art. 4º - Os débitos tributários decorrentes de operações realizadas em vários estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em circunscrições fiscais diversas, poderão ser reunidos em um só parcelamento.Art. 5º - É vedada a reunião, no mesmo pedido de parcelamento, de débitos que estejam em fases de cobrança distintas.Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, considera-se em fases de cobrança distintas os débitos:I - ainda não inscritos na Dívida Ativa;II - inscritos na Dívida Ativa, porém ainda não encaminhados para execução fiscal;III - em execução fiscal.Art. 6º - O pedido de parcelamento de débito tributário poderá ser feito:I - através da Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br;II - nas unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda mediante preenchimento do REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO".§ 1º - Na hipótese de o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, estar enquadrado no regime normal de apuração do ICMS ou em condição não ativa perante o Cadastro de Contribuintes deste Estado da Bahia CAD-ICMS, somente poderá requerer parcelamento dos débitos tributários relativos ao ICMS nas unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda.§ 2º - No caso de parcelamento de débitos de contribuintes não ativos no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria da Fazenda, deverá o requerente apresentar comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa.Art. 7º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado:I - ao prévio pagamento, até 31 de julho de 2007, do valor correspondente à inicial do parcelamento requerido pelo contribuinte, cujo montante não poderá ser inferior ao valor de cada parcela;II - à indicação de conta corrente ativa em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda à este fim, a quem caberá o envio ao Órgão Fazendário Estadual do arquivo magnético com a autorização para débito em conta corrente das parcelas vincendas;III - à inexistência de parcelamento anterior interrompido ou deferido e ainda não integralmente quitado para o mesmo débito que se pretende parcelar nos termos do art. 1º deste Decreto.Parágrafo único - Caberá ao contribuinte requerente entregar à instituição financeira, por ele indicada, o documento AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE, que será emitido no ato da inscrição do parcelamento.Art. 8º - A data de vencimento das parcelas relativas ao parcelamento de que trata o caput do art. 1º será dia 15 de cada mês.Art. 9º - O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional, bem como o atraso no pagamento de uma das parcelas por prazo superior a 60 dias, implicará na interrupção dos parcelamentos já concedidos e na exigência do pagamento integral e imediato do débito remanescente e/ou o seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução.§ 1º - Constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento por parte do contribuinte das demais determinações previstas neste Decreto, o parcelamento concedido será, de imediato, interrompido com a conseqüente exigência do pagamento integral do débito remanescente.§ 2º - O saldo do débito tributário remanescente será decomposto com base na constituição do débito existente na data do pagamento inicial previsto no inciso I do art. 7º, devendo incidir, a partir dessa data, acréscimos legais previstos.§ 3º - Na hipótese de interrupção do parcelamento será lavrado o TERMO DE INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO, com demonstrativo do saldo devedor e discriminação das parcelas que componham o débito tributário.Art. 10 - Na hipótese de o processo estar em fase de cobrança judicial, a Coordenação de Cobrança ou a Inspetoria Fazendária, responsável pelo controle do parcelamento, deverá informar à Procuradoria Geral do Estado quando do deferimento, interrupção ou finalização do parcelamento.Parágrafo único - Tratando-se de débito inscrito em Dívida Ativa, após a quitação do parcelamento, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para homologação.Art. 11 - Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos deste Decreto serão automaticamente convertidos em renda do Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.Art. 12 - Os formulários referidos no artigo 6º deste Decreto serão disponibilizados por sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, na Internet, nas Inspetorias Fazendárias e nas representações da Secretaria da Fazenda junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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