








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 31.302_11











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



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SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
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Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2011



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO N° 31.302, DE 13 DE
MAIO DE 2011
Publicado
no DOE de 13.5.11, Poder Executivo, p. 2.
 
INCORPORA à legislação tributária do Estado
os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política 
Fazendária, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz,
 
 
D E C R E T A :
 
Art.
1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado
os seguintes atos:
 
I – o Protocolo ICMS 1, de 3 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da
União em 11 de fevereiro de 2011;
 
II – o Protocolo ICMS 2, de 23 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da
União em 25 de março de 2011;
 
III - celebrados na 141ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada no
Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011:
 
a) Convênios ICMS:
 
1. 14, 22, 24, 28, 29 e 37, todos
de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2011;
 
2. 8, 17, 18, 20, 27 e 35, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário
Oficial da União em 5 de abril de 2011 e ratificados
pelo Ato Declaratório nº 6, de 25 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial
da União em 26 de abril de 2011;
 
b) Protocolos ICMS 3, 5, 7, 8, 9, 12 e 19, todos de 1º
de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 7
de abril de 2011;
 
c) Ajustes SINIEF 1, 2, 3 e 4, todos de 1º de abril de
2011, publicados no Diário Oficial da União em 05 de abril de 2011;
 
IV – o Protocolo ICMS 29, de 13 de abril de 2011,
publicado no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2011. 
 
Parágrafo
único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º O item 18 do Anexo II do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“



18


Produtos farmacêuticos, tais como:
  soros, vacinas, medicamentos de uso humano, algodão, gaze, atadura,
  esparadrapo, haste (flexível ou não), mamadeira e bicos, chupetas,
  absorventes higiênicos de uso externo ou interno, fraldas descartáveis ou
  não, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, provitaminas e
  vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio e fita dental,
  preparação para higiene bucal e dentária e preparações químicas
  contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas.


59%



”
 
Art.
3º Fica a Sefaz autorizada a
expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a
partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos e
ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.
 
Art.
5º Ficam revogados as disposições contrárias a este
Decreto. 
 
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de
maio de 2011.
 
 
 
OMAR
AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
 
RAUL
ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 
 
 
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
 


ANEXO
ÚNICO DO DECRETO N° 31.302, DE 13 DE
MAIO DE 2011
 
CONVÊNIOS ICMS:



Nº


EMENTA




8/11


Autoriza
  as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações
  com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes.




14/11


Altera
  as cláusulas sexta e sétima do Convênio ICMS 52/05, relativamente aos
  serviços não-medidos de televisão por assinatura,
  via satélite. 




17/11


Altera
  o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos
  insumos agropecuários.




18/11


Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e
  o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de
  remédios que especifica.




20/11


Altera
  o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
  conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de
  televisão por assinatura, nas condições que especifica.




22/11


Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre
  isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.




24/11


Dispõe
  sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e
  prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.




27/11


Prorroga
  disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.




28/11


Altera
  o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise
  de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
  funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).




29/11


Altera
  o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor
  de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
  aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
  ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.




35/11


Dispõe
  sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por
  contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06.




37/11


Altera
  o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição
  de papéis com dispositivos de segurança.



 
PROTOCOLOS ICMS:



Nº


EMENTA




1/11


Altera
  o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
  Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os
  destinatários que especifica.




2/11


Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a
  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição
  à Nota Fiscal, modelo 1 ou
  1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.




3/11


Fixa o
  prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.




5/11


Altera
  o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas
  operações interestaduais com autopeças.




7/11


Adia o
  início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica
  - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para as
  Empresas de Jornais




8/11


Altera
  o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
  ECF.




9/11


Altera
  o Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009, que
  dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de
  Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em
  Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.




12/11


Adesão
  dos Estados da Bahia e de Roraima ao Protocolo ICMS 168/10, que Institui a
  obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e
  para as unidades federadas que especifica.




19/11


Altera
  o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
  Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os
  destinatários que especifica.




29/11


Dispõe
  sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da
  Tecnologia Bancária S.A.



 
AJUSTES SINIEF:



Nº


EMENTA




1/11


Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais e dá
  outras providências.




2/11


Altera
  o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
  Fiscais MDF-e.




3/11


Altera
  o Ajuste SINIEF nº 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
  Fiscais MDF-e.




4/11


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
  Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.