


0008/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/2021-GEA 
LEI Nº 2574, DE 07 DE JULHO DE 2021 
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.455, de 27.07.2021
Autor: Poder Executivo
 
Altera os anexos I e II, da Lei 1.335, de 18 de maio de 2009, cria o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, cargo de provimento em comissão, Subsídio 4.
Art. 2º Os Anexos I e II, da Lei nº 1.335, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de julho de 2021
 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
 
 
ANEXO I
 
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2. Deliberação Singular
2.1. Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
2.2. Secretário Adjunto
 
II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Comissão Permanente de Licitação
5. Ouvidoria da Defesa Social
6. Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública
7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
 
III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
8.1. Núcleo de Planejamento
8.2. Núcleo de Apoio Social
8.3. Núcleo de Execução
8.4. Núcleo de Pesquisa e Extensão
8.5. Unidade de Apoio Administrativo
9. Coordenadoria de Inteligência e Operações
9.1. Núcleo de Inteligência
9.2. Núcleo de Operações
10. Coordenadoria de Programas e Projetos
10.1. Núcleo de Elaboração de Projetos
10.2. Núcleo de Execução e Acompanhamento
10.3. Núcleo de Prestação de Contas
11. Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES
11.1. Núcleo de Atendimento de Ocorrências
11.2. Núcleo de Operações Integradas Preventivas
11.3. Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises
11.4. Núcleo Central de Informações e Estatísticas
12. Coordenadoria de Segurança Comunitária
12.1. Núcleo de Capacitação Comunitária
12.2. Núcleo de Projetos Comunitários
13. Coordenadoria de Operações Aéreas
13.1. Núcleo de Operações
13.2. Núcleo de Manutenção
13.3. Núcleo de Apoio Terrestre
 
IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
14. Coordenadoria Administrativo-Financeira
14.1. Unidade de Administração
14.2. Unidade de Finanças
14.3. Unidade de Contratos e Convênios
 
V - ÓRGÃOS VINCULADOS
15. Polícia Militar
16. Polícia Civil do Estado do Amapá
17. Corpo de Bombeiros Militar
18. Polícia Técnico-Científica
 
VI - ENTIDADES VINCULADAS
19. Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá
20. Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá
 
 
ANEXO II
 
Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária
 




N°


UNIDADE ORGÂNICA


CARGO


CÓDIGO


QUANT.




1


Secretaria de Estado


Secretário de Estado


Subsídio-5


01




Secretário Adjunto


Subsídio-4


01




2


Gabinete


Chefe   de Gabinete


CDS-3


01




Secretário Executivo


CDI-2


01




Motorista do Secretário


CDI-2


02




Assessor Técnico Nível II


CDS-2


01




Corregedor-Geral da Defesa Social


CDS-3


01




3


Conselho Penitenciário


Presidente


CDS-3


01




Chefe   de Gabinete


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




4


Comissão Permanente de Licitação


Presidente


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




5


Ouvidoria da Defesa   
Social


Ouvidor de Defesa Social


CDS-3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS-2


03




Responsável por Atividade Nível   II


CDI-2


01




6


Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública


Coordenador


CDS-3


01




Assessor Nível II - Gestão Estratégica de Informações


CDS-2


01




Assessor Nível II - Estatística Criminal


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível   II


CDI-2


02




7


Assessoria de Desenvolvimento Institucional


Assessor de Desenvolvimento Institucional


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


02




8


Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




8.1


Unidade de Apoio Administrativo


Chefe   de Unidade


CDS-1


01




8.2


Núcleo de Planejamento


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.3


Núcleo de Apoio Social


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.4


Núcleo de Execução


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




8.5


Núcleo de Pesquisa e Extensão


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




9


Coordenadoria de Inteligência e Operações


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




9.1


Núcleo de Inteligência


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




9.2


Núcleo de Operações


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




10


Coordenadoria de Programas e Projetos


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por Atividade Nível III


CDI-3


01




10.1


Núcleo de Elaboração de Projetos


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


03




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




10.2


Núcleo de Execução e Acompanhamento


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


03




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




10.3


Núcleo de Prestação de Contas


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


03




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




11


Centro Integrado de Operações de Defesa    
Social - CIODES


Coordenador


CDS-3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


06




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




11.1


Núcleo de Atendimento  de Ocorrências


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




11.2


Núcleo de Operações Integradas Preventivas


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




11.3


Núcleo de Operações Integradas Repressivas e Gerenciamento de Crises


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




11.4


Núcleo Central de Informações e Estatísticas


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível I


CDI-1


01




12


Coordenadoria de Segurança Comunitária


Coordenador


CDS-3


01




Responsável por Atividade Nível   III


CDI-3


01




12.1


Núcleo de Capacitação Comunitária


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


02




Responsável por Atividade Nível   II


CDI-2


01




12.2


Núcleo de Projetos Comunitários


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




Assessor Técnico Nível I


CDS-1


02




13


Coordenadoria de Operações Aéreas


Coordenador


CDS-3


01




Assessor Técnico Nível II


CDS-2


01




13.1


Núcleo de Operações


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




13.2


Núcleo de Manutenção


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




13.3


Núcleo de Apoio Terrestre


Gerente de Núcleo


CDS-2


01




14


Coordenadoria Administrativo- Financeira


Coordenador


CDS-3


01




14.1


Unidade de Administração


Chefe   de Unidade


CDS-1


01




Responsável por Atividade Nível   III - Pessoal


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível   III - Serviços Gerais


CDI-3


01




Responsável por Atividade Nível   III - Transportes


CDI-3


01




14.2


Unidade de Finanças


Chefe   de Unidade


CDS-1


01




14.3


Unidade de Contratos e Convênios


Chefe   de Unidade


CDS-1


01




TOTAL


103