


0077/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0077/16-AL
LEI Nº 2.197, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6468, de 23.06.2017
Autor: Deputado Pedro Dalua
Institui no âmbito do Estado do Amapá a Campanha “Dezembro Vermelho na Escola” e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Vermelho na Escola”, a ser realizada anualmente durante o mês de dezembro nas escolas públicas no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2º Poderão as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, em conjunto, promover a campanha que terá por objetivo divulgar a prevenção do HIV/AIDS para a população masculina e feminina, de maneira que os adolescentes alunos da rede pública de ensino fiquem esclarecidos e informados sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e tratamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Macapá - AP, 23 de junho de 2017. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador