LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 10 DE JULHO DE 1989
“Dá nova redação aos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da
Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de
1981.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de
1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, de conformidade com os
objetivos, número de alunos matriculados, complexidade de organização e outros critérios
estabelecidos em Regimento, haverá funções de direção, assessoramento e secretariado.
Parágrafo único. A escolha de especialista de educação para exercer a função de direção
será de competência do Secretário de Educação, respeitando a indicação tríplice do corpo docente da
unidade escolar e os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III, do parágrafo único do art. 37.
Art. 36. Para os complexos escolares existentes em uma mesma localidade, formados por
estabelecimentos de 1º e 2º graus e centros interescolares, fica criado o cargo de Administrador-Geral,
para cujo provimento, em comissão, será exigida formação específica de administração escolar de 1º e
2º graus, com experiência mínima de três anos em cargo de direção no Magistério.
Art. 37. A direção de unidade de ensino não integrada em complexos escolares, será
exercida por ocupantes de cargo da administração escolar de 1º e 2º graus.
Parágrafo único. Na falta de especialista de educação habilitado para o cargo, poderá
exercer função de direção:
I - o professor com formação a nível de 2º grau e com mínimo de três anos de exercício
em Magistério, no caso de unidade escolar de 1ª a 4ª séries;


II - o professor com licenciatura curta, com experiência mínima de três anos de Magistério,
no caso de unidade escolar de 1ª a 8ª séries;
III - o professor com licenciatura plena, com experiência mínima de três anos de
Magistério, no caso dos incisos anteriores.
Art. 38. Nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, as funções de assessoramento,
em cargo de setores e outras previstas em Regimento serão exercidas por especialistas de Educação
do Quadro Permanente.
Art. 39. O provimento dos cargos ou funções técnicas nas unidades ou complexos
escolares, mesmo os não previstos na presente lei, far-se-á pelo Secretário de Educação, mediante
lista tríplice, elaborada pelo respectivo colegiado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada
expressamente a Lei Complementar n. 10, de 16 de dezembro de 1985.
Rio Branco, 10 de julho de 1989, 101º da República, 87º do Tratado de Petrópolis e
28º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre

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