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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14271


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.271 DE 07 DE JANEIRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 57172/2012, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411120019302 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.708,45m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Alto da Serra, distando 3,0km do anel rodoviário de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.358232 e E = 307848, com ângulo de 124º02 e distância de 30,30m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.358260 e E = 307838; daí, com ângulo de 96º41' e distância de 62,50m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.358288 e E = 307894; daí, com ângulo de 90º00' e distância de 43,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.358250 e E = 307913; daí, com ângulo de 90º57' e distância de 50,10m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.358227 e E = 307869; daí, com ângulo de 138º19' e distância de 21,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de 1.6000,00m³ - RAP 1.600, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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