ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.129, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
GARANTE O DIREITO A PRESENÇA DE
DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, maternidades, casas de parto e os estabelecimentos similares da
rede pública e privada de saúde do Estado de Alagoas, ficam obrigados a permitir a presença de
Doulas durante todo o período de trabalho em atos preparatórios ao parto, parto e pós-parto
imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os
estabelecimentos acima especificados.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação
Brasileira de Ocupações – CBO, código 3221-35, Doulas são profissionais escolhidas livremente
pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional
em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença das Doulas não se confunde com o acompanhante instituído pela Lei
Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que alterou a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.
Art. 2º Os estabelecimentos que trata o art. 1º desta Lei, além de respeitar preceitos
éticos e suas normas internas de funcionamento, exigirão a apresentação dos seguintes
documentos:
I – carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número de CPF, RG,
resumo dos cursos e capacitação de Doula, contato telefônico e correio eletrônico;
II – cópia de documento oficial com foto;
III – enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão
desenvolvidas durante o período de assistência; e
IV – termo de autorização assinado pela gestante para atuação da Doula no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.


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GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Não se aplica aos dispostos nos incisos I e II deste artigo para as
Doulas associadas a Associação de Doulas de Alagoas – ADOAL, desde que apresentem
documento que comprove sua associação.
Art. 3º As Doulas, para o regular exercício da atividade, estão autorizadas a entrar em
todos os ambientes de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das maternidades em todos os
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de saúde, com seus
respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho das Doulas:
I – bola de exercício físico construída com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
II – bolsa de água quente;
III – óleos para massagem;
IV – banqueta auxiliar para parto;
V – equipamentos sonoros; e
VI – demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
Art. 4º É vedada as Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem
como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento público ou
privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I – advertência, quando da primeira autuação de infração; ou
II – multa, a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerados o porte da
unidade de saúde, e as circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade da multa será aplicado em dobro.
§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade da multa prevista do inciso II deste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.


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Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte do administrador público ou
por parte do agente particular do estabelecimento de saúde, público ou privado, respectivamente,
acarretará na abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 7º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, o
descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de agosto de 2019, 203º
da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.08.2019.