LEI Nº 3.285, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração –
PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de
abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Fica instituído, no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, de caráter indenizatório, que será
concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),
conforme regulamentação do TCE”.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, o auxíliosaúde, de caráter indenizatório, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, o
valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação do TCE”.

Art. 3º Os Anexos I, IV, V e VI da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar
com as seguintes redações:


“ANEXO I
...
A) CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo
Agente
de
Controle
Externo

Instrução

Complexidade

Responsável
por erros

Responsável
por contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço
Mental
Visual

Total

20

20

20

20

20

20

20

140

Valor Total
Vencimento
2.015,62

B) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Cargo
Técnico
de
Controle
Externo

Instrução

Complexida
de

Responsável
por erros

Responsável
por contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço
Mental
Visual

Total

40

30

30

30

20

20

30

200

Responsável
por contatos

Supervisão
recebida

Supervisão
exercida

Esforço
Mental
Visual

Total

40

30

40

40

290

Valor Total
Vencimento
2.724,31

C) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo
Auditor de
Controle
Externo

Instrução

Complexidade

50

50

40

Valor Total
Vencimento
5.934,90

2


...
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
Diretor de Administração e Finanças
Diretor de Auditoria Financeira e Orçamentária
Secretário das Sessões
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Técnico da Presidência
Chefe de Gabinete de Conselheiro
Assessor Técnico de Gabinete
Chefe de Tecnologia da Informação
Chefe de Gabinete do Procurador- Chefe do MPE
Chefe de Recursos Humanos
Chefe Setor Financeiro
Chefe Serviços Administrativos
Chefe da 1ª IGCE
Chefe da 2ª IGCE
Chefe da 3ª IGCE
Chefe da 4ª IGCE
Chefe da 5ª IGCE
Controlador Interno
Assessor Técnico de Procurador do MPE
Assessor Técnico de Conselheiro Substituto
Contador
Membros da COMPAQ
Assessoria Administrativa
Assistente Administrativo

PROVIMENTO

N. DE
CARGOS

CC/FG-06
CC/FG-06
CC/FG-05
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-04
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
CC/FG-03
FG-02
FG-02
FG-02
FG-01

1
1
1
1
2
7
14
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
1
2
23
16

VENCIMENTO
11.825,00
11.825,00
10.346,87
9.607,81
9.607,81
9.607,81
9.607,81
9.607,81
9.607,81
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
7.390,62
1.478,12
1.478,12
1.478,12
739,06

3


...
ANEXO V
FAIXA E VENCIMENTO
A – NÍVEL FUNDAMENTAL
FAIXA

PONTOS

FI

140

CARGOS
Agente de Controle Externo

N. HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
1.612,50 + 403,12 = 2.015,62

B – NÍVEL MÉDIO
FAIXA

PONTOS

FII

200

CARGOS
Técnico de Controle Externo

N. HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
2.179,46 + 544,86 = 2.724,32

C - NÍVEL SUPERIOR
FAIXA
FIII

PONTOS
290

CARGOS
Auditor de Controle Externo

N.HORAS
40

VENCIMENTO
FIXO + VARIÁVEL
4.747,91 + 1.186,98 = 5.934,89

4


ANEXO VI
TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO
CARGOS EFETIVOS
Faixa de
vencimento

Sub faixas

Vencimento
base

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

FI

2.015,62

2.146,64

2.286,17

2.434,77

2.593,03

2.852,33

3.037,73

3.235,18 3.445,47

3.669,43

4.036,37

4.298,73

4.578,15

4.875,73

5.192,65

5.711,92

6.083,19

6.478,60

6.899,71

FII

2.724,32

2.901,40

3.089,99

3.290,84

3.504,75

3.855,22

4.105,81

4.372,69 4.656,91

4.959,61

5.455,57

5.810,18

6.187,85

6.590,06

7.018,41

7.720,25

8.222,07

8.756,50

9.325,68

FIII

5.934,89

6.320,66

6.731,50

7.169,05

7.635,04

8.398,54

8.944,45

9.525,83 10.145,01

10.804,44

11.884,88

12.657,40

13.480,13

14.356,34

15.289,50

16.818,45

17.911,65

19.075,91

20.315,84

TABELAS COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%
Faixa de
vencimento

FI

Total
Faixa de
vencimento

Vencimen
to base

Sub faixas

Inicial

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

1.612,50

1.717,31

1.828,93

1.947,81

2.074,42

2.281,86

2.430,19

2.588,15

2.756,38

2.935,54

3.229,10

3.438,99

3.662,52

3.900,58

4.154,12

4.569,53

4.866,55

5.182,88

5.519,77

403,12

429,33

457,23

486,95

518,61

570,47

607,55

647,04

689,09

733,89

807,27

859,75

915,63

975,15

1.038,53

1.142,38

1.216,64

1.295,72

1.379,94

2.015,62

2.146,64

2.286,17

2.434,77

2.593,03

2.852,33

3.037,73

3.235,18

3.445,47

3.669,43

4.036,37

4.298,73

4.578,15

4.875,73

5.192,65

5.711,92

6.083,19

6.478,60

6.899,71

Vencimen
to base

Sub faixas

Inicial

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

2.179,46

2.321,12

2.471,99

2.632,67

2.803,80

3.084,18

3.284,65

3.498,15

3.725,53

3.967,69

4.364,46

4.648,15

4.950,28

5.272,05

5.614,73

6.176,20

6.577,65

7.005,20

7.460,54

544,86

580,28

618,00

658,17

700,95

771,04

821,16

874,54

931,38

991,92

1.091,11

1.162,04

1.237,57

1.318,01

1.403,68

1.544,05

1.644,41

1.751,30

1.865,14

Total

2.724,32

2.901,40

3.089,99

3.290,84

3.504,75

3.855,22

4.105,81

4.372,69

4.656,91

4.959,61

5.455,57

5.810,18

6.187,85

6.590,06

7.018,41

7.720,25

8.222,07

8.756,50

9.325,68

Faixa de
vencimento

Vencimento
base

11

12

13

14

15

16

17

18

FII

Inicial
FIII

Total

Sub faixas
1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

4.747,91 5.056,53

5.385,20

5.735,24

6.108,03

6.718,83

7.155,56

7.620,67

8.116,01

8.643,55

9.507,91

10.125,92 10.784,11

11.485,07 12.231,60

13.454,76

14.329,32

15.260,73

16.252,67

1.186,98 1.264,13

1.346,30

1.433,81

1.527,01

1.679,71

1.788,89

1.905,17

2.029,00

2.160,89

2.376,98

2.531,48

2.696,03

2.871,27 3.057,90

3.363,69

3.582,33

3.815,18

4.063,17

5.934,89 6.320,66

6.731,50

7.169,05

7.635,04

8.398,54

8.944,45

9.525,83

10.145,01

10.804,44

11.884,88

12.657,40 13.480,13

14.356,34 15.289,50

16.818,45

17.911,65

19.075,91

20.315,84

5


6


Art. 5º As tabelas constantes nos anexos I, IV, V e VI, apresentadas na presente Lei, terão
seus valores reajustados em 7,5% (sete e meio por cento) a partir de janeiro de 2018, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites dispostos na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e demais dispositivos legais.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
TCE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 1º
de julho de 2017.
Rio Branco, 1º de setembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e
56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre