Constituição do Estado de Alagoas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 216
DA
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
E
ACRESCENTA O ART. 44 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 85, § 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda Constitucional:
NOTA:
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º”

Art. 1º O caput e os § 3º e § 4º do art. 216 da Constituição Estadual passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 216. Recursos orçamentários, no montante de pelo menos 1,5% (um e
meio por cento) da receita estimada anual decorrente do exercício da
competência tributária estadual, deduzidas as transferências aos Municípios
previstas no inciso II, alínea ‘b’ e inciso III do art. 171, serão destinados ao
desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, sendo transferidos em
duodécimos, durante o exercício correspondente, à instituição de que trata o §
1º deste artigo.
(...)
§ 3º Será destinado, para efeito de manutenção da Fundação, valor nunca
superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos recursos orçamentários,
aplicado o restante, obrigatoriamente, na execução de programas vinculados
aos seus fins institucionais.
§ 4º A administração superior da Fundação será exercida por colegiado constituído
de membros nomeados pelo Governador do Estado, sem remuneração de qualquer
espécie, dentre pesquisadores das diversas áreas do conhecimento, em atividade na
comunidade científica do Estado e pessoas com reconhecida experiência e atuação
nos setores públicos e empresariais, na forma da lei.” (NR)
Art. 2º A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é acrescida do seguinte artigo:


Constituição do Estado de Alagoas

“Art. 44. O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no art. 216
será atingido gradativamente no prazo de cinco anos, iniciando com 0,7%
(sete décimos por cento) em 2002 e sequenciando-se com acréscimos anuais de
0,2% (dois décimos por cento) até a integralização de 1,5% (um e meio por
cento) a partir do exercício financeiro de 2006.” (AC)
Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 216 da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, em Maceió, 23 de maio de 2002.