








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 33.056_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO Nº  33.056, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado no DOE de 26.12.12, Poder Executivo, p. 11.
 
DISPÕE sobre a
rejeição do Convênio ICMS 151/2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício
da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO
o disposto no art. 36 do Regimento do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS
133, de 12 de dezembro de 1997; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975,
 
D  E 
C  R  E  T 
A  :
 
Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 151, de 21 de dezembro de 2012, celebrado na 186ª
reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
realizada em Brasília - DF, publicado no Diário Oficial da União de 24 de
dezembro de 2012.
 
Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ dará ciência
imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do CONFAZ.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro 2012.
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado do Amazonas
 
 
AFONSO LOBO
MORAES
Secretário de Estado da Fazenda