


0043/93-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0043/93- GEA
LEI Nº 0113, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0705, de 10.11.93
Autor: Poder Executivo
Autoriza  o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o  limite CR$ 37.000.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento  Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º  0053, de 28 de  dezembro de 1992, até o limite de CR$ 37.000.000,00 (trinta e sete  milhões de cruzeiros reais), a ser consignados aos Órgãos a se­guir  discriminados:
CR$ 1,00




02.101 - TRIBUNAL DE CONTAS


CR$


7.000.000




03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CR$


20.000.000




17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


CR$


10.000.000




TOTAL


CR$


37.000.000




Art. 2º Os  recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,  decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na  forma do Art. 43, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64, confor­me abaixo  discriminado:
CR$  1,00




02.101


- TRIBUNAL DE CONTAS


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE


CR$


3.500.000




 


FONTE:  150 – Imposto Sobre   Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  Sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interes­tadual e  Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

    CR$
3.500.000



TOTAL


CR$


7.000.000




03.101


- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 




 


FONTE:  150 – Imposto Sobre   Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  Sobre   Presta­ções de Serviços de Transporte Interes­tadual e  Intermunicipal e de   Comunicação  ­- ICMS

     CR$
20.000.000



TOTAL


CR$


20.000.000




 


 


CR$    1,00




17.101


- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO


 


 




 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE


CR$


10.000.000




TOTAL


CR$


10.000.000




TOTAL GERAL


CR$


37.000.000




Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá-AP, 09 de novembro de 1993. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador