ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.232, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO
DE ALAGOAS – PPP/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado
de Alagoas – PPP/AL, destinado a fomentar e disciplinar a realização de Concessões e Parcerias
Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Art. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I – eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II – qualidade e continuidade na prestação dos serviços públicos;
III – universalização do acesso a bens e serviços públicos essenciais;
IV – respeito aos direitos dos cidadãos, usuários e agentes privados responsáveis pelo
serviço;
V – garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – estímulo à concorrência na prestação de serviços;
VIII – responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;
IX – indelegabilidade das funções reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;
X – publicidade e clareza na adoção de procedimentos e decisões;
XI – participação popular;
XII – modicidade tarifária;
XIII – avaliação do impacto ambiental e socioeconômico dos projetos;


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XIV – garantia de segurança a usuários, funcionários e cidadãos no desempenho da
atividade; e
XV – permanente avaliação da política de concessões e parcerias público-privadas, por
meio da mensuração de resultados e impactos.
Art. 3º As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Estadual
de Concessões e Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capítulo III desta Lei.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Poder Concedente: o Estado de Alagoas, por meio da Administração Pública Estadual
direta ou indireta;
II – Concessão Comum: a delegação da prestação de serviços públicos, precedida ou não
da realização de obra, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração
do concessionário advém das tarifas cobradas dos usuários e/ou de receitas alternativas,
complementares ou acessórias;
III – Parceria Público-Privada: a delegação da prestação de serviços públicos, precedida
ou não da realização de obra, na forma de concessão patrocinada ou administrativa, mediante
licitação na modalidade de concorrência, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) e vigência de 5 (cinco) a 35 (trinta e cinco) anos, sendo que a remuneração do concessionário
envolve contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente;
IV – Concessão Patrocinada: espécie de Parceria Público-Privada que envolve,
adicionalmente contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente, tarifa cobrada dos
usuários;
V – Concessão Administrativa: espécie de Parceria Público-Privada em que a
Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços e remunera diretamente o
parceiro privado, sem a cobrança de tarifa do usuário;
VI – Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Público: a concessão de uso de
terrenos públicos, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real
resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação
das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse
social em áreas urbanas;
VII – Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI: o instrumento por meio do qual
a Administração Pública solicita a participação de pessoa física ou jurídica de direito privado
na estruturação de projetos de concessões, Parcerias Público-Privadas e concessões de direito real
de uso; e


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VIII – Manifestação de Interesse do Privado – MIP: o instrumento por meio do qual a
pessoa física ou jurídica de direito privado apresenta à Administração Pública projetos, estudos ou
levantamentos sobre concessões, Parcerias Público-Privadas e concessões de direito real de uso.
Art. 5º As Concessões Comuns, precedidas ou não da execução de obra pública, serão
regidas por esta Lei, bem como pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis
que lhe são correlatas, com aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber.
Art. 6º As Concessões Patrocinadas serão regidas por esta Lei e pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, com aplicação adicional da Lei Federal nº 8.987, de 1995, e
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, no que couber.
Art. 7º As Concessões Administrativas serão regidas por esta Lei e pela Lei Federal nº
11.079, de 2004, com aplicação adicional do disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei Federal
nº 8.987, de 1995, aplicando também a Lei Federal nº 8.666, de 1993, no que couber.
Art. 8º As Concessões de Direito Real de Uso de Terreno Público serão regidas por esta
Lei e pelas demais Leis Estaduais aplicáveis, bem como pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967, pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, e pelas demais Leis Federais correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE CONCESSÕES E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 9º A governança do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado
de Alagoas compreenderá em sua estrutura básica:
I – o Conselho Gestor de Parcerias – CGP, como instância deliberativa; e
II – a Unidade de Parcerias, como instância técnico-executiva.
Seção II
Do Conselho Gestor de Parceiras – CGP
Art. 10. Fica instituído o Conselho Gestor de Parcerias – CGP no Estado de Alagoas,
composto pelos seguintes membros:
I – Secretário (a) de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que o presidirá;
II – Secretário (a) de Estado da Fazenda;
III – Secretário (a) Chefe do Gabinete Civil;


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IV – Secretário (a) de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V – Secretário (a) de Estado da Infraestrutura;
VI – Procurador (a) Geral do Estado; e
VII – 2 (dois) representante da Assembleia Legislativa Estadual.
§ 1º O representante da Assembleia Legislativa Estadual será indicado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa.
§ 2º Em caso de Concessão ou Parceria Público-Privada que envolva serviço público ou
atividade de atribuição de entidade da Administração Pública Estadual indireta, a autoridade
máxima da entidade em questão será convidada a participar da reunião do CGP, com direito a voz.
§ 3º Participarão das reuniões do CGP, sem direito a voto, os demais titulares de
Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada concessão, em razão de vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4º A participação e função de membro do CGP é considerada serviço público relevante
e não será remunerada.
Art. 11. Ao CGP compete:
I – planejar, coordenar, acompanhar e implementar o Programa de Concessões e Parcerias
Público-Privadas do Estado de Alagoas – PPP/AL como instrumento de modernização da
Administração Pública Estadual e de emprego eficiente dos recursos da sociedade para alcance do
interesse público;
II – requisitar a elaboração e revisão do Plano Estadual de Concessões e Parcerias
Público-Privadas;
III – decidir sobre a inclusão de novos projetos no Plano Estadual de Concessões e
Parcerias Público-Privadas;
IV – definir sobre a priorização dos projetos constantes do Plano Estadual de Concessões
e Parcerias Público-Privadas;
V – deliberar sobre Manifestação de Interesse do Privado – MIP;
VI – manifestar-se quanto aos pareceres técnicos elaborados pela Unidade de Parcerias;

VII – resolver sobre a abertura, alteração, suspensão ou revogação do Procedimento de
Manifestação de Interesse – PMI;


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VIII – deliberar sobre a contratação de consultoria externa;
IX – definir sobre o modelo de acompanhamento e fiscalização dos contratos de
Concessão e Parceria Público-Privada;
X – requisitar a indicação de servidores da Administração Pública Estadual direta ou
indireta a fim de compor equipe técnica para assessoramento no desenvolvimento de projetos,
quando necessário;
XI – decidir sobre o aproveitamento dos estudos recebidos em sede de PMI;
XII – aprovar a modelagem dos projetos de Concessão e/ou de Parceria Público-Privada
apresentados;
XIII – aprovar o edital de licitação da Concessão e/ou da Parceria Público-Privada; e
XIV – avaliar permanentemente o Plano Estadual de Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas.
Art. 12. A regulamentação operacional do CGP será estabelecida em Decreto.
Seção III
Da Unidade de Parcerias
Art. 13. Fica criada a Unidade de Parcerias, no âmbito da Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
§ 1º Os membros da Unidade de Parcerias serão designados pelo Secretário de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio dentre servidores da SEPLAG que apresentem conhecimento
técnico e multidisciplinar em Concessões e Parcerias Público-Privadas, em especial nas áreas
jurídica, econômica, contábil e de engenharia.
§ 2º A Unidade de Parcerias poderá ser assessorada por equipe técnica composta por
servidores públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 14. A Unidade de Parcerias desempenhará funções técnico-executivas e terá as
seguintes atribuições:
I – receber propostas e colaborar na prospecção e elaboração de Projetos de Concessões
e Parcerias Público-Privadas;
II – apoiar tecnicamente as atividades do CGP;
III – emitir parecer técnico sobre os Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas;


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IV – analisar os estudos recebidos por meio de MIP;
V – realizar o PMI e todos os atos necessários à sua condução;
VI – viabilizar os trâmites necessários à contratação de consultorias externas;
VII – viabilizar a modelagem de projetos; e
VIII – participar dos atos necessários à realização do processo licitatório da Concessão
ou da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO III
DO PLANO ESTADUAL DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 15. O Plano Estadual de Concessões e Parcerias Público-Privadas exporá os
objetivos e ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os Projetos
de Concessões e Parcerias Público-Privadas a serem executados pela Administração Pública
Estadual.
§ 1º O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual interessado em celebrar
contrato de Concessão ou Parceria Público-Privada encaminhará ao CGP o respectivo projeto para
apreciação e inclusão no Plano.
§ 2º Os projetos apresentados por meio de Manifestação de Interesse do Privado – MIP
serão encaminhados ao CGP para apreciação e inclusão no Plano.
§ 3º O Plano será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOE/AL e
disponibilizado em sítios eletrônicos oficiais.
Art. 16. O CGP fará permanente avaliação do Plano Estadual de Concessões e Parcerias
Público-Privadas.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Da Concessão Comum
Art. 17. As Concessões de Serviços Públicos caracterizadas como Concessões Comuns
reger-se-ão nos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.987, de 1995,
pelas demais normas pertinentes, pelas cláusulas dos contratos e pelas disposições contidas nesta
Lei.

Art. 18. O objeto da concessão comum é a delegação da prestação de um serviço público
mensurável individualmente, podendo a concessionária ser remunerada por tarifa paga diretamente
pelo usuário.


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Seção II
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 19. Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e
agentes privados, remunerados segundo critérios de desempenho, por meio de contraprestação a
ser paga exclusivamente pelo Poder Concedente ou adicionada à tarifa paga pelo usuário, em prazo
compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto, dentre outros:
I – a implantação, ampliação ou reforma de infraestrutura pública, prevendo sua
respectiva manutenção ou gestão pelo concessionário;
II – a prestação de serviço público;
III – a exploração de bem público; e
IV – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como
marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a
proteção de dados pessoais e/ou sigilosos disponíveis para o Estado.
Art. 20. Para o cumprimento das condições de pagamento nos contratos de Parceria
Público-Privada, será admitida:
I – a vinculação de receitas, observado o disposto no art. 167 da Constituição Federal;
II – a instituição ou a utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – a contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, desde que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras não
controladas pelo poder concedente;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta
finalidade;
VI – instituição de hipoteca sobre bens públicos imóveis; e
VII – outros mecanismos admitidos em lei.

Parágrafo único. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento)
da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.


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Seção III
Dos Instrumentos de Estruturação de Projetos
Art. 21. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, que tem por
objetivo solicitar a participação de interessados na estruturação de Projetos de Concessões,
Parcerias Público-Privadas e Concessões de Direito Real de Uso, no âmbito da Administração
Pública Estadual direta e indireta, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de
abril de 2015 e em Decreto Estadual Regulamentador.
Art. 22. Fica instituída a Manifestação de Interesse do Privado – MIP, que tem por
objetivo regulamentar a apresentação de projetos, estudos ou levantamentos por pessoa física ou
jurídica de direito privado para fundamentar a decisão de inclusão de projetos no Plano Estadual
de Concessões e Parcerias Público-Privadas, nos termos do disposto em Decreto Estadual
Regulamentador.
Seção IV
Da Licitação das Concessões e Parcerias Público-Privadas
Art. 23. No caso de Concessões Administrativas e Patrocinadas, a licitação da Parceria
Público-Privada está condicionada à verificação de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no contrato:
I – são compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
estão previstas na Lei Orçamentária Anual; e
II – foram analisadas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ quanto aos riscos
para o Tesouro Estadual e o cumprimento das limitações previstas na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 e no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 24. A licitação da Concessão ou da Parceria Público-Privada será conduzida pela
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Parágrafo único. O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio instituirá
Comissão Especial de Licitação, que seguirá o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e terá
pelo menos 2 (dois) membros da SEPLAG, previamente capacitados, e pelo menos 1 (um) membro
da Secretaria de Estado diretamente relacionada ao objeto da Concessão ou da Parceria PúblicoPrivada.
Art. 25. A publicação do edital da licitação da Concessão ou da Parceria Público-Privada
será precedida da realização de consulta pública e de audiência pública.

Art. 26. A homologação do resultado da licitação e a celebração do contrato, bem como
de eventuais termos aditivos, caberão ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
Seção V


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Dos Contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas
Art. 27. A execução dos contratos de Concessão e Parceria Público-Privada será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual diretamente
relacionado ao objeto do contrato.
§ 1º É permitida a contratação de verificador independente para auxiliar a Administração
Pública Estadual na aferição de desempenho da concessionária, conforme autorização do órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual responsável pela fiscalização do contrato.
§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
diretamente relacionado ao objeto do contrato poderá constituir Comissão de Solução de
Conflitos ad hoc para atuação em conflitos de ordem técnico-operacional.
Art. 28. Nos contratos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, é vedada a delegação
ao ente privado das seguintes competências:
I – atos ou decisões de natureza política, normativa, jurisdicional, regulatória ou que
envolvam poder de polícia;
II – direção superior de órgãos e entidades públicos; e
III – demais competências estaduais cuja delegação seja vedada por lei.
Art. 29. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do modelo de
contratação escolhido, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes
alternativas:
I – tarifas cobradas dos usuários;
II – utilização de recursos orçamentários;
III – cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos a tributos;
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos imateriais;
VI – títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; e
VII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber em até 90 (noventa) dias
após a publicação desta Lei.


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Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Estaduais nºs
8.061, de 21 de dezembro 2018, 6.972, de 7 de agosto de 2008, 7.314, 23 de dezembro de 2011 e
7.315, de 23 de dezembro de 2011.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, de 10 de janeiro de 2020,
204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2020.