LEI COMPLEMENTAR N. 311, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

“Acrescenta o inciso XIV ao art. 19-F da Lei
Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994,
que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O art. 19-F, da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar
com a inclusão do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 19-F ...

...
XIV - o pagamento da bolsa de estágio aos estudantes que estejam frequentando o ensino regular
em instituições de educação superior, previsto na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de
2008”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de
Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre