


0305/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0305/15-AL
LEI Nº 2.064, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6230, de 30.06.2016
Autor: Deputado Paulo Lemos 
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual informar quais atrações e eventos são patrocinados com recursos públicos, determinando a publicidade dos custos no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Estadual deverá indicar em suas publicidades, por qualquer meio, quais atrações ou eventos são custeados ou patrocinados por ele, com a indicação de entrada franca, o valor total do evento e a sua forma de contratação.
Parágrafo único. Nas suas publicidades, além de disposto no caput deste artigo, ao final da divulgação de cada atração ou evento deverá conter a expressão: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca!”.
Art. 2º Além do disposto no artigo anterior deverá ser afixada placa informativa no local do evento, com o respectivo valor total e a forma de contratação.
§ 1º A afixação da placa deverá ser feita quando do início da montagem do local para o evento, em lugar visivel ao público, com letras de tamanho que proporcione a facilitação da leitura, em placa ou similar nunca inferior às medidas de 1,50m x 2,00m, que somente poderá ser retirada após o encerramento do evento.
 § 2º Aditamentos ao contrato original ensejarão a apresentação das novas informações, na forma desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de junho de 2016. 
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador