


0184/16-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0184/16-AL
LEI Nº 2.111, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nº 0360, de 23.11.2016
Autor: Poder Executivo
Institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, 
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c o art. 95, II, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o auxílio alimentação, destinado aos servidores do quadro efetivo no exercício de suas atividades.
Art. 2º A concessão do auxílio alimentação será pago mensalmente e seu valor fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), que será reajustado, observando os indicadores econômicos oficiais (INPC).
Art. 3º São requisitos para percepção do auxílio alimentação:
I - estar em situação regular quanto ao registro de controle da Diretoria de Recursos Humanos - DRH;
II – estar em pleno exercício de suas atividades funcionais;
Art. 4º O auxílio alimentação não será concedido nos seguintes casos:
I - licença de servidor para atividade política;
II - licença prêmio por assiduidade;
III - afastamento para exercício de cargos oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal ou missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
IV - ao servidor que esteja à disposição de outro órgão ou Poder nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
V - afastamento preventivo como medida cautelar em processo administrativo disciplinar;
VI - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VII - cumprimento de pena de reclusão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2016.
Macapá - AP, 22 de novembro de 2016. 
Deputado JACI AMANAJÁS
Presidente