ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
PARA
OS
AGENTES
PENITENCIÁRIOS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder
Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter temporário, a Bolsa de Qualificação Profissional
destinada aos Agentes Penitenciários, visando a sua formação, qualificação e aprimoramento,
nos termos desta Lei.
Art. 2º O benefício da Bolsa de Qualificação Profissional será concedido ao Agente
Penitenciário que esteja no exercício da atividade-fim do cargo e atuando no Sistema
Penitenciário, e que esteja frequentando cursos de qualificação perante a Escola de Governo, a
Escola Penitenciária ou a Escola da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§ 1º Para manutenção da bolsa, deve o Agente Penitenciário cumprir, no mínimo,
80% (oitenta por cento) da frequência nos cursos e treinamentos em que estejam
matriculados.
§ 2º Cabe à Diretoria da Escola Penitenciária coordenar, gerenciar e fiscalizar a
concessão e manutenção da Bolsa de Qualificação Profissional, sobretudo o credenciamento e
autorização dos cursos admitidos para os fins desta Lei, e a fiscalização da matrícula e
frequência dos Agentes Penitenciários nos cursos.
Art. 3º A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes Penitenciários
que cumprirem os requisitos desta Lei pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses, com
parcelas mensais fixas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. A Bolsa de Qualificação Profissional tem natureza indenizatória e
visa recompor os gastos especiais suportados pelos servidores em razão da frequência nos
cursos de qualificação.
Art. 4º Perderá o direito à Bolsa de Qualificação Profissional, o Agente Penitenciário
que:
I - não esteja matriculado em algum curso autorizado, nos termos do art. 2º desta Lei;
II - deixar de cumprir a frequência mínima prevista no § 1º do art. 2º desta Lei;
III - solicitar sua exclusão; ou


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IV - tiver seu vínculo no serviço público extinto, por qualquer forma.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos I e II deste artigo implicam na
suspensão da Bolsa de Qualificação Profissional, e as situações previstas nos incisos III e IV
implicam em sua extinção definitiva.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
vigentes a fim de permitir a implementação e execução do programa referido nesta Lei.
§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas para
manutenção dos órgãos gestores do Sistema Penitenciário.
§ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários para
os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de setembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.09.2015.