LEI N. 2.689, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei n. 1.460, de 3 de
maio de 2002, que “Institui o Programa de
Apoio às populações tradicionais e pequenos
produtores – PRÓ- FLORESTANIA, e dá outras
providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 4º, 8º e 9º da Lei n. 1.460, de 3 de maio de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
VI – fomentar cadeias produtivas sustentáveis de pequenos e médios produtores rurais e florestais
por meio de subvenção econômica.
...
Art. 8º À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos
Serviços Sustentáveis – SEDENS e à Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção
Familiar - SEAPROF compete praticar todos os atos necessários à gestão do Programa PróFlorestania, tais como:
I - definir anualmente as macro-políticas do Programa;
II - aprovar as propostas apresentadas ao Programa;
III - assegurar a realização do Programa, em conformidade com o sistema de proteção ambiental e
demais normas afetas ao meio ambiente;
IV - estabelecer prioridades nas linhas de ação direcionadas para o funcionamento das atividades
do Programa;
V - divulgar as decisões consideradas relevantes e de interesse geral;
VI - gerir os recursos financeiros vinculados ao Programa; e
VII - estabelecer o regulamento operativo do Programa.


Art. 9º A execução do Programa Pró-Florestania se dará por meio de subvenção econômica
diretamente aos beneficiários ou por licitação, para entrega dos produtos ou serviços vinculados
ao Programa, nos termos e nos limites estabelecidos no regulamento operativo do Programa e na
lei orçamentária.
...” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os arts. 10, 11 e 13, da Lei n. 1.460, de 3 de maio de 2002.
Rio Branco, 14 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis
e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

2