LEI COMPLEMENTAR N. 153, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005
“Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002
e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os art. 24, caput, 29 e 30 da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os servidores do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo e do
Transitório em Extinção do Poder Judiciário do Estado do Acre farão jus à vantagem denominada
Gratificação de Capacitação, equivalente ao percentual de dois por cento sobre o valor do vencimento
básico a cada cento e vinte horas – aula alcançadas em cursos técnicos de atualização ou de
aperfeiçoamento porventura concluídos com aprovação, na área de atividade do cargo.
...
Art. 29. As tabelas de vencimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de
provimento efetivo e em comissão e o Quadro Transitório em Extinção e, ainda, de valores das
Funções de Confiança do Poder Judiciário, são as constantes dos Anexos VIII, IX e X desta lei
complementar.
Art. 30. É devida a gratificação de nível superior, no percentual de vinte por cento, aos
servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre que tenham concluído curso
superior.”
...
Art. 2º A tabela de vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Complementar Estadual n.
105, de 2002, fica acrescida do percentual de cento e setenta por cento, referente à incorporação das


Gratificações Judiciária e Extraordinária previstas nos arts. 325 e 327 da Lei Complementar n. 47, de
22 de novembro de 1995.
Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar n. 105, de 2002, o art. 30-A, com a seguinte
redação:
“Art. 30-A. Aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre,
possuidores de plano de saúde privado, é devido o auxílio-saúde mensal.
§ 1º O auxílio referido neste artigo consistirá em parcial ressarcimento de plano de saúde
contratado diretamente pelo servidor.
§ 2º Ao servidor fica facultada a escolha do plano de saúde privado existente no mercado
que melhor se adapte às suas necessidades e de seus dependentes.
§ 3º Para fazer jus ao auxílio referido no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar
original do comprovante do contrato de adesão ao plano de saúde escolhido, sem rasuras ou emendas,
ao setor responsável pela elaboração da folha de pagamento.
§ 4º É da exclusiva responsabilidade do servidor efetuar mensalmente o pagamento à
entidade mantenedora do seu plano de saúde, bem como a comprovação do respectivo pagamento ao
setor encarregado da folha de pagamento, devendo, também, proceder a imediata comunicação
quando da rescisão do contrato de adesão, sob pena de restituição dos valores percebidos
indevidamente.”
Art. 4º O valor mensal do auxílio saúde fica fixado em R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes da vantagem prevista no art. 30-A da Lei
Complementar n. 105, de 2002, retroagirão a 1º de novembro de 2005.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
2


Art. 8º Ficam revogados os arts. 26 e 27 da Lei Complementar n. 105, de 2002.
Rio Branco, 1º de dezembro de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de
Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

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CLASSE

PADRÃO

ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPOS OCUPACIONAIS
PJ-NM-100

D

C

B

A

PJ-NM-200

PJ-NS-300

IV

1.276,32

1.448,12

2.385,72

III

1.239,14

1.405,94

2.316,25

II

1.203,04

1.365,01

2.248,78

I

1.167,99

1.325,24

2.183,30

IV

1.134,00

1.286,66

2.119,72

III

1.100,98

1.249,18

2.057,97

II

1.068,90

1.212,79

1.998,03

I

1.037,77

1.177,47

1.939,82

V

1.007,53

1.143,18

1.883,33

IV

978,18

1.109,89

1.828,47

III

949,70

1.077,54

1.775,22

II

922,02

1.046,17

1.723,52

I

895,19

1.015,69

1.673,33

V

869,10

986,12

1.624,59

IV

843,80

957,37

1.577,26

III

819,21

929,50

1.531,33

II

795,37

902,42

1.486,70

I

772,20

876,15

1.443,42

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ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO

VALOR EM R$

Diretor

7.390,68

Assessor

5.912,54

Coordenador

5.912,54

Chefe de Gabinete da Presidência

5.912,54

Assistente Militar

5.912,54

DAS – 101.4

3.724,86

DAS – 101.3

2.660,63

DAS – 101.2

2.217,20

DAS – 101.1

1.846,94

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ANEXO X
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VALOR EM R$

FG – 6

1.026,08

FG – 5

923,46

FG – 4

820,85

FG – 3

718,25

FG – 2

615,64

FG – 1

513,03

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