ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.728, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016, NOS TERMOS
DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 176, § 2º da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, as diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o
exercício de 2016, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – a política de aplicação dos recursos da Agência de Fomento de Alagoas S/A;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
VII – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2016, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
das metas constantes dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais para o exercício de 2016 são as constantes dos
Anexos da presente Lei e poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2016, se
verificado, quando da sua elaboração, as alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução dos orçamentos de 2015, além de modificações na legislação que
venham a afetar esses parâmetros.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2016,
atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas com o
funcionamento dos órgãos que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2016-2019 e às
decorrentes de emendas parlamentares.
§ 1º As prioridades de que trata este artigo e as decorrentes de emendas
parlamentares não constituem, todavia, em limite à programação de despesa do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2016.
§ 2º Melhorar a qualidade de vida, a proteção do meio ambiente e a educação
ambiental constituem metas prioritárias que deverão ser observadas na execução de todos os
Programas e Ações definidos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à Assembleia Legislativa
Estadual, por meio de mensagem do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto no art. 177,
§ 6º, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 5º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I – quadros orçamentários consolidados;
II – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III – anexo dos orçamentos de investimento das empresas estatais;
IV – demonstrativos e informações complementares; e
V – (VETADO).
§ 1º O anexo dos orçamentos fiscal e seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, conforme a seguir discriminados:
I – a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
II – a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
III – da despesa, segundo as classificações institucionais, funcional, e natureza de
despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática
discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que
demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Os demonstrativos e informações complementares referidos no inciso IV do
caput deste artigo compreenderão:
I – a evolução da receita e despesa do Tesouro Estadual;
II – os recursos destinados aos repasses legais relativos à educação, à saúde e à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas; e
III – a síntese da programação, por grupo de despesas, das entidades integrantes do
orçamento de investimento das empresas.
Art. 6º A receita será detalhada na Lei Orçamentária Anual por sua natureza e
fontes, de conformidade com a Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 7º Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações
institucional, funcional e segundo a natureza da despesa até a modalidade de aplicação,
discriminadas em programa e ações (projeto, atividade e operação especial), de forma a dar
transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos
governamentais correspondentes.
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 apresentará,
conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, sendo a
discriminação da despesa feita por unidade orçamentária, e a programação do orçamento de
investimento com a discriminação da despesa feita por cada empresa, que obedecerão quanto
às classificações o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
definidas de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem
ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

IV – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; e
VI – operação especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e ação,
aquela que compreende as três últimas categorias.
§ 2º Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no
projeto da lei orçamentária são aqueles instituídos no Plano Plurianual do Estado ou nele
incorporados mediante Lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações,
produtos e recursos financeiros.
§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial será associado a uma função e
subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 10 desta Lei.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo
discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação.
§ 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2º Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com
características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos
seguintes títulos e códigos:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 33 desta Lei, será classificada no
grupo de natureza da despesa com código 9.
§ 4º As despesas classificáveis na categoria econômica 4 – Despesas de Capital,
destinadas a obras públicas e aquisição de imóveis, somente serão incluídas na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, por meio da categoria programática “projeto”,
ficando proibida a previsão e a execução de tais despesas por intermédio da categoria
programática “atividade”.
§ 5º A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:
I – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal e
da seguridade social; ou
II – indiretamente, mediante transferência para órgãos e entidades de outras esferas
de governo ou para instituições privadas.
§ 6º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará,
no mínimo, os seguintes títulos e respectivos códigos:
I – Transferências à União – 20;
II – Transferências a Municípios – 40;
III – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – Aplicações Diretas – 90; e
V – Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91.
§ 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória
sua discriminação na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais.
§ 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 11. A consolidação do orçamento por regiões será feita em conformidade com o
Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 12. As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização
quando da elaboração do orçamento anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e
na execução orçamentária pelo localizador que contenha a expressão “Todo Estado” e o
código identificador “208”.
Art. 13. As despesas não regionalizadas, conforme disposto no art. 12, poderão ser
regionalizadas na execução orçamentária, quando necessário, pelo órgão central de
planejamento e orçamento, mediante processamento nos sistemas informatizados de
orçamento e finanças do Estado, que registre a efetiva localização da despesa nas regiões do
Estado, de forma a favorecer e tornar transparente a interiorização dos gastos.
Art. 14. Ao Projeto de Lei Orçamentária aplicam-se todas as normas estabelecidas
neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, compreendendo o
orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
públicas; o orçamento da seguridade social, e o orçamento de investimento das empresas em
que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto,
será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 16. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades dos Poderes, do
Ministério Público e da Defensoria Pública serão elaboradas por meio do Sistema Integrado
de Planejamento e Gestão e apresentadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e
Patrimônio, para fins de compatibilização e consolidação até o dia 07 de agosto de 2015.
Art. 17. A estimativa de receita será feita com a observância estrita nas normas
técnicas legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices
de preço, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia compatível com a legislação aplicável, o comportamento
das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 19. Os valores de receita e despesa previstas no Projeto de Lei dos orçamentos
serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2016.
Art. 20. O Poder Executivo poderá propor a inclusão na Lei Orçamentária de
dispositivo que estabeleça critérios, condições e forma para atualização dos valores das
receitas e das despesas.
Art. 21. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, com base na
estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo
em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração
da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 22. Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição
das respectivas fontes de recursos.
Art. 23. A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e despesa,
conforme alínea a, inciso I, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 24. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas quando
observados o disposto no § 3º do art. 177 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 25. As Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser aprovadas no limite de 0,5% (cinco décimos de por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, cujos recursos deverão ser de
livre alocação pelos parlamentares nas áreas da Administração Pública.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder
Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares, definindo limite e base de cálculo
para efeito de observância do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 27. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser
programados para atender despesas com investimentos e inversões financeiras, ressalvadas as
relativas às dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito, convênios, contratos, termos de cooperação e outros
instrumentos congêneres, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviços da dívida, custeio administrativo e operacional.
Art. 28. As receitas próprias das autarquias, fundações públicas, fundos que tenham
estruturas administrativas e/ou operacionais próprias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, serão
programadas para atender prioritariamente aos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço
da dívida, contrapartida de financiamentos e de convênios, contratos, termos de cooperação e
outros instrumentos congêneres com entidades federais, e outras despesas com custeio
administrativo e operacional.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 29. Os recursos destinados ao Estado oriundos de convênios, contratos, termos
de cooperação e outros instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas
do país ou do exterior, bem como os firmados dentro da mesma esfera de governo, terão que
ser registrados como receitas orçamentárias ou intraorçamentárias e suas aplicações incluídas
como despesas do órgão celebrante do instrumento contratual na Lei Orçamentária ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º Os recursos provenientes de convênios tratados no caput deste artigo obedecerão
ao que determina a Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas
alterações, e no que couber ao Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas
alterações.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo e consequente
consignação das contrapartidas que se fizerem necessárias, os órgãos deverão encaminhar à
Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, até 19 de junho de 2015, relação
de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, especificando:
I – objeto;
II – concedente;
III – convenente;
IV – valor total;
V – valor da contrapartida;
VI – prazo de vigência;
VII – cronograma de desembolso; e
VIII – termo aditivo.
§ 3º Os recursos mencionados no caput deste artigo que forem consignados no
decorrer do exercício financeiro de 2016 aos órgãos da administração direta, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão incorporados aos
respectivos orçamentos mediante a abertura dos créditos adicionais.
Art. 30. A programação de investimentos, em qualquer dos orçamentos integrantes
da Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, somente incluirá projetos novos se estiverem atendidos todos os
projetos em andamento, entendidos como tais aqueles que tenham recebido anteriormente
recursos do Tesouro Estadual e cuja execução financeira já tenha ultrapassado 50%
(cinquenta por cento) do custo total estimado e se estiverem:


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

I – diretamente vinculados às prioridades estabelecidas; ou
II – financiados por organismos internacionais, operações de crédito ou de
convênios, contratos, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com entidades
federais ou com agências e organismos internacionais quando os prazos de validade dos
instrumentos correspondentes se encerrarem até o final do exercício de 2016 e desde que
justificado pelo ordenador de despesa competente e autorizado pelos Chefes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Contas, pelo Procurador
Geral do Ministério Público ou pelo Defensor-Público Geral do Estado, conforme o órgão
onde a despesa for programada.
Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este
artigo aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão do Tribunal de Contas
do Estado ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 31. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como
investimentos em regime de programação especial, ressalvadas aquelas urgentes e decorrentes
de casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, cujos créditos correspondentes
sejam abertos na forma do art. 178, § 3º, da Constituição Estadual.
Art. 32. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse:
I – para obras e serviços de engenharia o limite de 10% (dez por cento) estabelecido
no art. 23, inciso I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecido, em todo o
caso, o § 5º, do art. 23 da Lei citada;
II – para bens e serviços em geral, o limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no
art. 23, inciso II, a, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, obedecido também o disposto no § 5º,
do art. 23 da Lei citada; e
III – para as despesas decorrentes da reestruturação de órgãos da administração
pública, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 33. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos fiscais, em montante equivalente a até 1,0% (um por cento) da
receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais.
§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência prevista no caput deste
artigo até o último dia útil de outubro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser
destinados à cobertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para reforço ou
inclusão de dotações orçamentárias.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

§ 2º Não será considerada, para efeitos deste artigo, a reserva à conta de receitas
vinculadas, as diretamente arrecadadas pelos fundos e as das entidades da administração
indireta.
Art. 34. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em
vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações
de governo, será feita:
I – por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública; e
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, executadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos
da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou
entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob
gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 35. As despesas de capital serão programadas segundo as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2016-2019, observando-se ainda a
consignação preferencial de recursos:
I – para amortização da dívida;
II – para conclusão de projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito e convênios; e
III – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Estadual,
assegurados ou em fase de negociação.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 36. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2016 para o pagamento de
precatórios será realizada, em conformidade com o que preceitua o art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o art. 1º, § 1º do Decreto
Estadual nº 5.160, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a Instituição do Regime Especial
de Pagamento de Precatórios.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 37. As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a
entidades de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública
pelo Estado, voltadas à educação, à saúde, ao amparo à infância, ao adolescente, ao idoso, à
maternidade e ao portador de deficiência, à proteção ao meio ambiente e ao incentivo ao
esporte e ao lazer.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de quaisquer
títulos submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, para verificação do cumprimento
das metas e objetivos referentes aos recursos recebidos.
Seção IV
Das Transferências Voluntárias entre Entes Federados
Art. 39. As transferências voluntárias entre Estado e Município, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada dos documentos
necessários, no ato da assinatura do convênio atendendo o disposto no art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Os convênios que trata o caput deste artigo obedecerão ao que determina a
Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e
suas alterações.
§ 2º Deverá constar na lei orçamentária dos municípios créditos orçamentários
correspondentes à contrapartida das transferências voluntárias.
Seção V
Dos Empréstimos e Financiamentos
Art. 40. No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para sua
realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2015 ao Poder Legislativo, ressalvadas
aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
§ 1º As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria.
§ 2º Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas
pela Assembleia Legislativa.
§ 3º As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de
Lei Orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de
lei especificando as receitas e a programação das despesas.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Seção VI
Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 41. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Estadual.
§ 1º Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as
empresas controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro
Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou
de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e
despesas ser registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e
Municípios – SIAFEM/Alagoas.
§ 2º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento
de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I – participação acionária; e
II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Art. 42. O orçamento fiscal e da seguridade social obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e demais entidades que integram exclusivamente este orçamento, e
destacará a alocação dos recursos necessários:
I – a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II – a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, que o instituiu;
III – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e suas alterações posteriores; e
IV – a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, conforme
estabelecido no art. 216 da Constituição do Estado de Alagoas, e na Lei Complementar
Estadual nº 20, de 04 de abril de 2002.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Seção VII
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 43. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º do art. 41 desta Lei.
§ 1º O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de
financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a
classificação funcional, as categorias programáticas até seu menor nível, as categorias
econômicas e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2º As empresas estatais cuja receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto no art. 41 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata
este artigo.
Seção VIII
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 44. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, o
detalhamento das dotações orçamentárias será efetuado diretamente nos sistemas
informatizados de orçamento e finanças.
Parágrafo único. Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício
financeiro serão efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros
dos grupos de despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da
arrecadação da receita.
Art. 45. As alterações referentes a créditos orçamentários aprovados na Lei
Orçamentária cujas despesas foram alocadas na região denominada “Todo Estado”, poderão
ser regionalizadas durante a execução orçamentária de acordo com o disposto nos arts. 12 e
13 desta Lei.
Art. 46. A inclusão ou alteração de categoria econômica, de grupo de despesa, de
modalidade de aplicação, fonte de recursos e regiões em projeto, atividade ou operação
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a
abertura de crédito suplementar, por meio de Decreto do Poder Executivo, respeitados os
objetivos dos mesmos.
Art. 47. Observando o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, poderão ser modificadas as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, por se constituírem informações gerenciais, para
atender as necessidades de execução, mediante a publicação de ato do Secretário de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Seção IX
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 48. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2016 não seja aprovado e sancionado
até 31 de dezembro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze avos), apenas no tocante às despesas
de manutenção e aos contratos vigentes, até sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Seção X
Da Descentralização de Créditos Orçamentários entre Órgãos Integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 49. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a
execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 50. Observada a vedação contida no art. 178, inciso VI da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Alagoas, a utilização do
regime de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução
da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa,
integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, delega a outro órgão, entidade pública
ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da
sua programação anual de trabalho.
§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:
I – descentralização interna ou provisão orçamentária – aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade; e
II – descentralização externa ou destaque orçamentário – aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 3º A adoção do regime de descentralização somente será permitida para
cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização,
conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente
prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 4º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário,
fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará a descentralização de crédito orçamentário.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 51. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da
aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando
o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de
governo, serão classificadas na Modalidade “91” de que trata o inciso V do § 6º do art. 10
desta Lei, não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.
Seção XI
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua
Limitação
Art. 52. O Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos,
estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, conforme
preceitua o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e editará o
Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2016, para ajustar o ritmo
da execução orçamentária e financeira à legislação vigente.
Art. 53. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2016, caso venha a ser
necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira
em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, esta será efetuada de forma proporcional aos montantes globais
dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e
inversões financeiras no âmbito de cada Poder, do Ministério Público Estadual e da
Defensoria Pública Estadual, excluídas:
I – as obrigações constitucionais e legais nos termos de que dispõe o § 2º do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – as despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
III – os serviços da Dívida Pública; e
IV – as dotações referentes a projetos estruturadores financiados por organismos
internacionais, operações de crédito e convênios.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, constitui
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo a divulgação e a comunicação aos demais
Poderes e ao Ministério Público do percentual de limitação de empenho e movimentação
financeira a ser aplicado.
§ 2º Os Poderes e o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual,
com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato, até o final do mês subsequente
ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no
caput deste artigo.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Poder Executivo
Art. 54. Os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, relacionados às despesas com pessoal e encargos sociais serão
observados, por cada unidade orçamentária, na definição das despesas correspondentes a
serem incluídas em suas propostas orçamentárias para o exercício de 2016.
§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores
públicos e a transformação ou criação de cargos ou empregos em virtude da implantação de
planos de cargo e carreira ou de reorganização administrativa dos órgãos da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas, sem prejuízo do atendimento ao disposto no
caput deste artigo, somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa e se
disponível a dotação orçamentária correspondente.
§ 2º (VETADO).
Art. 55. O Poder Executivo publicará, até 31 de agosto de 2015, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil e Militar, conforme o
caso, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis
e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após a publicação da tabela referida neste
artigo, em decorrência de processo de racionalização de plano de carreira dos servidores
públicos, serão incorporados à mesma.
Art. 56. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 180 da Constituição
Estadual somente poderá realizar concurso público se:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela
a que se refere o art. 55 desta Lei, considerando os cargos transformados, previstos no
parágrafo único do referido artigo;
II – houver vacância, após 31 de agosto de 2015, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela; e
III – houver prévia dotação orçamentária para o atendimento da despesa.
Art. 57. Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a realização de serviço
extraordinário, no decorrer do exercício de 2016, dependerá de autorização especial prévia do
Governador do Estado e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o
interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em situações de
emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 58. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade; e
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de categoria ou cargo extinto, total ou parcialmente.
§ 2º Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, não poderão ser
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender
créditos adicionais com outras finalidades.
§ 3º O Governador do Estado poderá, excepcionando a regra do § 2º deste artigo,
autorizar a abertura de créditos adicionais utilizando como fonte dotações orçamentárias
aludidas no caput deste artigo, mediante justificativa fundamentada da unidade orçamentária
solicitante perante a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, e desde que
não implique deficiência da dotação parcial ou integralmente anulada.
Seção II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público,
a Defensoria Pública e seus órgãos
Art. 59. Para efeito do disposto nos arts. 79, inciso IV, 128, § 1º, e 144 da
Constituição Estadual, fica estipulado que as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais, limitar-se-ão ao disposto no art. 54 desta Lei; e
II – as ações de expansão limitar-se-ão às prioridades estabelecidas nos termos do
art. 2º, observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei.
Art. 60. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, ser-lhes-ão
entregues até o vigésimo dia de cada mês, nos termos previstos no art. 168 da Constituição
Federal.
Art. 61. Para realização de concurso público deverá ser observado o cumprimento do
disposto nos arts. 55 e 56 desta Lei.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 62. Para contratação de terceirização, observar-se-á o cumprimento do disposto
no art. 59, incisos I e II desta Lei, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 30
de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO
DE ALAGOAS S/A
Art. 63. A Agência de Fomento de Alagoas S/A, na concessão de financiamento,
observará as seguintes diretrizes:
I – realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II – promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III – concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV – prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
V – utilização de alienação fiduciária em garantia de células de crédito industrial e
comercial;
VI – prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII – prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando a recuperação e
viabilização de setores econômicos e empresas em dificuldades;
VIII – assistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas
empresas, na medida do interesse do Estado;
IX – operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X – concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco
Central do Brasil;
XI – prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal; e
XII – operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
capacitação e interesses do Estado de Alagoas, inclusive praticar o mecanismo da equalização
de taxas de juros.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no
Plano Plurianual – PPA 2016-2019, que visem:
I – apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Alagoas;
II – reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho,
com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
III – capitalizar as cooperativas de produção;
IV – fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e
renda;
V – fortalecer cooperativas de crédito e OSCIPS com recurso de funding e
desenvolvimento institucional;
VI – fortalecer instituições públicas e desenvolvimento da agricultura periurbana;
VII – fortalecer cooperativas e associações de produção;
VIII – estruturar feiras livres;
IX – fortalecer e padronizar negócios da praia; e
X – apoiar com projetos de fomento e crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual
2016-2019.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO
Art. 64. Os projetos de leis sobre o Sistema Tributário Estadual serão enviados à
Assembleia Legislativa visando ao seu aperfeiçoamento, adequação às diretrizes
constitucionais e aos ajustamentos às Leis Complementares Nacionais.
Art. 65. No caso de haver alteração na Legislação Tributária, decorrente de Lei de
Reforma Tributária no País, o Poder Executivo procederá ao equilíbrio entre receita e despesa
orçamentária, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 66. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro
relacionados com tributos estaduais dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política
fiscal e de desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal
ou financeiro.
Art. 67. (VETADO).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação da Lei
Orçamentária Anual, serão divulgados, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, os Quadros de Detalhamento
da Despesa, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria
econômica, o grupo e modalidade de aplicação, cabendo a responsabilidade pela
sistematização dos Quadros de Detalhamento de Despesa à Secretaria de Estado do
Planejamento, Gestão e Patrimônio.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais
integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.
Art. 69. Todos os recursos oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres,
ou transferidos, a qualquer título, de entidades públicas ou privadas aos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive Fundações criadas e mantidas
pelo Poder Público, deverão obrigatoriamente transitar pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/Estado de Alagoas.
Art. 70. O Poder Executivo adotará os procedimentos que se fizerem necessários,
observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2016.
Art. 71. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento,
Gestão e Patrimônio, acompanhará as ações de governo constantes do Plano Plurianual 20162019, programadas para o exercício de 2016 e que constarão da Lei Orçamentária Anual –
LOA, e, para tanto, utilizará o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão e contará com o
apoio dos órgãos da administração direta, indireta, fundações e empresas estatais.
Art. 72. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários obedecerá ao disposto
no art. 178, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 73. Os remanejamentos orçamentários que não alterem o aprovado na Lei
Orçamentária Anual, relativos aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública Geral do Estado, serão autorizados mediante ato de seus respectivos
titulares e publicados no Diário Oficial do Estado, dando-se ciência ao Chefe do Poder
Executivo, que os encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
para implantação no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios – SIAFEM/Estado de Alagoas.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesas que
viabilizem a execução das despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 75. (VETADO).
Art. 76. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência de gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma das etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na internet:
I – pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) a proposta do Projeto de Lei Orçamentária; e
c) a Lei Orçamentária Anual.
II – pelo Poder Legislativo:
a) parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, com
seus anexos; e
b) as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de setembro de 2015,
199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2015.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO I


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR