LEI N. 2.437, DE 22 DE JULHO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a ceder ao
Município de Brasiléia um imóvel público
estadual para fins de instalação do Centro de
Referência Especializada de Assistência
Social.”
	
  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Brasiléia um imóvel
localizado no perímetro urbano da referida municipalidade, na Rua Antônio Ribeiro n. 191, Bairro
Raimundo Chaar, com área de 400,00m2, devidamente matriculada na Serventia Única de Registro de
Imóveis da Comarca de Brasiléia, sob matricula n. 2353, no livro 2-E (RG), à fl. 175.
Parágrafo único. O imóvel destinar-se-á à instalação do Centro de Referência
Especializada de Assistência Social.
Art. 2º O prazo estabelecido para a cessão será de dez anos, renováveis por igual
período, mediante requerimento do cessionário.
Art. 3° A presente cessão tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação
judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir à área destinação diversa da estabelecida no parágrafo
único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4° Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel
ora cedido, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.
Art. 5° Findo o prazo da cessão, as benfeitorias existentes reverterão em favor do
cedente.
Art. 6° Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão
realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.


	
  

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 22 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e
50º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

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