ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.517, DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
ALAGOAS, ANO-BASE 2012, NOS TERMOS DO
ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores efetivos do quadro de serviços auxiliares de apoio
técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas, já incluída a revisão geral
anual do exercício de 2012, que contempla um reajuste linear mínimo de 5,84% (cinco vírgula
oitenta e quatro por cento) passa a ser a do Anexo desta Lei.
§ 1º O percentual de reajuste de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) aplicase igualmente:
I – à remuneração dos cargos de provimento em comissão de todas as categorias da
estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas;
II – ao valor das funções gratificadas de todas as categorias da estrutura administrativa
do Ministério Público do Estado de Alagoas; e
III – aos proventos dos servidores inativos e às pensões decorrentes do exercício de
cargos da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º Os reajustes previstos nesta Lei produzirão efeitos a partir do mês de julho de 2013.
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos efetivos de Técnico do Ministério Público - Área
de Tecnologia da Informação, código AE-105-PGJ, que serão acrescidos ao atual contingente.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Operacional da
Diretoria de Apoio Administrativo, símbolo AS-1.
Parágrafo único. O cargo criado por este artigo, privativo de profissional dotado de
diploma de nível superior, possui as seguintes atribuições: assessoramento direto e operacional da


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Diretoria de Apoio Administrativo em atividades que envolvam a execução de trabalhos
relacionados à administração da atividade meio, à manutenção e ao aprimoramento da
administração geral das edificações do Ministério Público em todo o Estado.
Art. 4º Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça, de provimento em comissão, símbolo AS-1, que serão acrescidos ao atual contingente,
com atribuições previstas no art. 8º, parágrafo único, alínea a, da Lei Estadual nº 7.245, de 11 de
junho de 2011.
Art. 5º Fica criada a função gratificada de Chefe da Seção de Gestão da Informação,
vinculada ao símbolo FG-1, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, responsável pela
implantação, manutenção e coordenação dos serviços de acesso e classificação de informações,
bem como pela gestão de documentos e arquivos no âmbito do Ministério Público do Estado de
Alagoas.
Art. 6º Fica criada a função gratificada de Chefe da Assessoria de Imprensa, vinculada
ao símbolo FG-1, no âmbito da Diretoria de Comunicação Social, responsável pela coordenação e
chefia das seguintes atividades: atendimento aos veículos de comunicação, intermediação dos
contatos da imprensa com as diversas unidades do Ministério Público do Estado de Alagoas,
manutenção da imagem e da promoção da instituição frente aos diversos segmentos da sociedade.
Art. 7º Fica criada a função gratificada de Chefe da Seção de Elaboração de Editais,
vinculada ao símbolo FG-1, no âmbito da Diretoria Geral, responsável pela pesquisa, elaboração
de minutas e redação final de projetos básicos e editais, assim como pelo auxílio técnico na
definição de contratações diretas e critérios para a realização e julgamento de licitações.
Art. 8º Fica criada a função gratificada de Chefe da Seção de Gerenciamento de
Processos de Atividades, vinculada ao símbolo FG-1, no âmbito da Assessoria de Planejamento e
Gestão Estratégica, responsável pela implantação, aprimoramento e coordenação dos serviços de
modelagem e gestão por processos de atividades nas áreas fim e meio do Ministério Público do
Estado de Alagoas.
Art. 9º Fica criada a função gratificada de Assessor da Controladoria Interna, vinculada
ao símbolo FG-1, no âmbito da Controladoria Interna do Ministério Público do Estado de
Alagoas, com a atribuição de assessorar diretamente o Diretor da Controladoria Interna em seu
trabalho técnico de auditagem, fiscalização e orientação das atividades administrativas.
Art. 10. Os servidores ativos do quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e
administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas perceberão mensalmente, à título de


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exercício cumulativo de atribuições, enquanto durar a acumulação, os valores decorrentes da
aplicação dos percentuais abaixo, calculados sobre o respectivo subsídio:
I – Atuação como presidente ou secretário de comissões ou grupos de trabalho,
coordenação de programas ou gerenciamento de projetos estratégicos, 10% (dez por cento); e
II – Atuação como membro de comissões, grupos de trabalho ou de equipes de projetos
estratégicos, 5% (cinco por cento).
§ 1º A aplicação dos percentuais previstos neste artigo depende de específica e prévia
designação efetuada pelo Procurador-Geral de Justiça, que fundamentará a incidência deste
dispositivo legal e a duração dos seus efeitos, permitida a prorrogação.
§ 2º Os valores decorrentes da aplicação deste artigo, que na hipótese de incidência
cumulativa não poderão ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio do
servidor, serão considerados para efeito de cálculo do adicional de férias e do décimo terceiro
salário.
Art. 11. Fica criada a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar CPPAD, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 1º A CPPAD será composta por 3 (três) membros vitalícios do Ministério Público e
por um servidor estável, este último ocupante de cargo de nível superior do Quadro de Serviços
Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.
§ 2º O Presidente da Comissão, especificamente designado dentre os membros do
Ministério Público que a integram, terá a incumbência de chefiar as apurações de fatos e de
supostas infrações disciplinares atribuídos a servidores do Ministério Público do Estado de
Alagoas.
§ 3º Os demais membros do Ministério Público que compõem a CPPAD terão a
atribuição de acompanhar todos os atos e prestar o apoio técnico necessário ao Presidente, que
será substituído pelo membro mais antigo da comissão em suas ausências, impedimentos e
afastamentos, sempre mediante fundamentação e registro da substituição.
§ 4º Caberá ao servidor estável a função de Secretário da CPPAD.
§ 5º O Presidente da CPPAD indicará ao Procurador-Geral de Justiça, para figurarem na
condição de suplentes, um membro vitalício do Ministério Público e um servidor estável, este


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último ocupante de cargo de nível superior do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e
Administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas, que atuarão mediante
fundamentação e registro das substituições.
Art. 12. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, terá
a atribuição de promover apurações de fatos e de supostas infrações disciplinares atribuídos a
servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, mediante sindicância, processo
administrativo disciplinar ou processo revisional.
§ 1º O membro do Ministério Público que presidir a CPPAD poderá determinar a
instauração de sindicância e aplicar a sanção disciplinar de advertência, atuando por delegação do
Procurador-Geral de Justiça em ambos os casos.
§ 2º Cabe ao Procurador-Geral de Justiça a instauração de processo administrativo
disciplinar, a determinação do afastamento cautelar do exercício do cargo, a aplicação das demais
sanções disciplinares e a autorização para o início do processo revisional.
Art. 13. As notícias de fatos que indiquem a necessidade de apuração administrativa e as
representações disciplinares em desfavor de servidores do Ministério Público do Estado de
Alagoas serão remetidas diretamente ao Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da CPPAD a instauração de sindicância, a
proposta de arquivamento ou a sugestão de instauração de processo administrativo disciplinar,
dirigidos os dois últimos ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 14. Aplica-se aos membros do Ministério Público que integram a CPPAD o
disposto no art. 16, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 34, de 26 de julho de 2012, com a
redação dada pelo art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 37, de 25 de outubro de
2012.
Art. 15. A Diretoria do Centro de Gerenciamento de Informática passa a ser denominada
Diretoria de Tecnologia da Informação.
Art. 16. O Escritório de Projetos do Ministério Público do Estado de Alagoas será
composto pela Seção de Projetos de Tecnologia da Informação e pela Seção do Escritório de
Projetos Estratégicos, ambas criadas pelo art. 2º da Lei Estadual nº 7.373, de 4 de julho de 2012.


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Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições contrárias.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19/07/2013.


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LEI Nº 7.517, DE 17 DE JULHO DE 2013.
ANEXO

CLASSE
C

B

A

ESPECIAL
CLASSE
C

B

A

ESPECIAL
CLASSE
C

B

A

ESPECIAL

SÍMBOLO: PGJ-B
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
SÍMBOLO: PGJ-C
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
SÍMBOLO: PGJ-D
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II

VALOR
R$ 2.003,16
R$ 2.083,28
R$ 2.166,61
R$ 2.253,28
R$ 2.388,47
R$ 2.484,01
R$ 2.583,37
R$ 2.686,71
R$ 2.847,91
R$ 2.961,83
R$ 3.080,30
R$ 3.203,52
R$ 3.523,87
R$ 3.876,25
VALOR
R$ 3.492,72
R$ 3.632,42
R$ 3.777,72
R$ 3.928,83
R$ 4.164,56
R$ 4.331,14
R$ 4.504,39
R$ 4.684,56
R$ 4.965,64
R$ 5.164,26
R$ 5.370,84
R$ 5.585,67
R$ 6.144,24
R$ 6.758,66
VALOR
R$ 3.492,72
R$ 3.632,42
R$ 3.777,72
R$ 3.928,83
R$ 4.164,56
R$ 4.331,14
R$ 4.504,39
R$ 4.684,56
R$ 4.965,64
R$ 5.164,26
R$ 5.370,84
R$ 5.585,67
R$ 6.144,24
R$ 6.758,66