ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
AO
ORÇAMENTO
VIGENTE,
CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO
VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do
Estado de Alagoas, o crédito suplementar no Programa de Trabalho – PT 103000004. 03.122
0004.2500 – Gestão de Pessoas, Região de Planejamento 210 – Todo Estado, Fonte 0100 –
Recursos Ordinários, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), como discriminado no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de dezembro de 2018,
202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.12.2018.


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 80.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO
Natureza da
Despesa/ Fonte
de Recurso

Código Orçamentário

Especificação

03000

Ministério Público – MP

3.000.000,00

03004

Ministério Público

3.000.000,00

03.122.0004.2500

Gestão de Pessoas

Região de Planejamento
210

Todo Estado

TOTAL GERAL

319092/0100

Valor (R$)

3.000.000,00

3.000.000,00