ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.651, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE
AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A
NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea d do inciso V do art. 37, da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP é integrada por:
(...)
V – Órgão de Gestão Finalística:
(...)
d) Polícia Científica do Estado de Alagoas – POLC/AL:
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de abril de 2022, 206º
da Emancipação Política e 134º da República.

KLEVER RÊGO LOUREIRO
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas,
no exercício do cargo de
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.04.2022.