LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera

e

acresce

dispositivos

à

Lei

Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração – PCCR, dos servidores do
Poder Judiciário do Estado e dá outras
providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 56, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor mensal do auxílio saúde será fixado pelo Conselho da Justiça Estadual,
no percentual de até quinze por cento sobre o vencimento inicial da carreira do cargo de técnico
judiciário, Código SPJ/NM, Classe A, Nível 1, como efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de
2015”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 5 de novembro de 2015, 126º da República, 112º do Tratado de
Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre


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