








SEFAZ/AM - Decreto Estadual 32.902_12











GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO



PÁGINA PRINCIPAL


LEGISLAÇÃO
  FEDERAL


LEGISLAÇÃO
  CONFAZ


LEGISLAÇÃO ESTADUAL



 
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL



Decreto Estadual


Decreto Estadual – Ano 2012



ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
 
DECRETO
Nº  32.902, DE
29 DE OUTUBRO DE 2012
Publicado no DOE de
29.10.2012, Poder Executivo, p.1
REGULAMENTA a Lei nº 3.823,
de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor,
autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS
e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.823, de 22 de outubro de
2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor e
autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS
e do ITCMD, 
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam dispensados os créditos tributários não constituídos, inclusive
a multa de mora, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de entradas de mercadorias
ou bens no território deste Estado provenientes de outras
unidades da Federação ou do exterior:
I – cujo extrato de
desembaraço relativo ao registro das entradas de que trata o caput deste artigo tenha sido expedido
até 31 de janeiro de 2012, e desde que o valor total do débito, atualizado no
mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais), por
extrato;
II - cujo pedido de
retificação ou cancelamento de extrato de desembaraço relativo ao registro das
entradas de que trata o caput deste
artigo tenham sido solicitados até 31 de janeiro de 2012, e desde que o valor
total do débito, atualizado no mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$
10.000,00 (dez mil reais), por processo protocolado na Secretaria de Estado da
Fazenda - Sefaz.
Art. 2º Ficam dispensados os créditos tributários referentes ao ICMS, inclusive
a multa de mora, decorrentes de Autos de Infração e Notificação Fiscal – AINF
lavrados até 31 de janeiro de 2012, cujo valor total, atualizado no mês de
setembro de 2012, não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Auto.
Art. 3º Ficam dispensados os créditos tributários do ICMS, inclusive a multa
de mora, referentes ao enquadramento no regime de pagamento por estimativa:
I – cujas parcelas
mensais fixadas pelo regime de que trata o caput
deste artigo, vencidas até 31 de janeiro de 2012 e não recolhidas, atualizadas
no mês de setembro de 2012, não ultrapassem R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - cujos pedidos de
impugnação contra o enquadramento de ofício no regime de que trata o caput deste artigo ou contra o valor
estimado, tenham sido solicitados até 31 de janeiro de 2012, e desde que o
valor total do débito, atualizado no mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$
5.000,00 (cinco mil reais), por processo protocolado na Sefaz.
Art. 4º Ficam dispensadas ou reduzidas as penalidades
pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação do ICMS, bem como
a multa e os juros de mora, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30
de junho de 2012, com a observância dos percentuais e prazos a seguir
estabelecidos:
I - 100% (cem por
cento) das multas, punitiva e de mora, e 50% (cinquenta por cento) dos juros de
mora, se o imposto devido for integralmente recolhido até 31 de outubro de
2012;
II - 95% (noventa e
cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e 45% (quarenta e cinco por
cento) dos juros de mora, se o imposto devido for integralmente recolhido até
30 de novembro de 2012;
III - 90% (noventa por
cento) das multas, punitiva e de mora, e 40% (quarenta por cento) dos juros de
mora, se o imposto devido for recolhido em até 12 (doze) parcelas;
IV – 85% (oitenta e
cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e 35% (trinta e cinco por
cento) dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até 24 (vinte e
quatro) parcelas;
V – 80% (oitenta por
cento) das multas, punitiva e de mora, e 30% (trinta por cento) dos juros de
mora, se o imposto devido for recolhido em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VI – 75% (setenta e
cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e 25% (vinte e cinco por
cento) dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até 48 (quarenta
e oito) parcelas;
VII - 70% (setenta por
cento) das multas, punitiva e de mora, e 20% (vinte por cento) dos juros de
mora, se o imposto devido for recolhido em até 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em se tratando de penalidade que decorra exclusivamente de
descumprimento à obrigação acessória, não vinculada ao pagamento do imposto, o
débito consolidado poderá ser pago com redução de 50% (cinquenta por cento), se
integralmente recolhido até 31 de outubro de 2012.
§ 2º Os pedidos de anistia e de parcelamento, acompanhados de toda
documentação necessária, devem ser solicitados à SEFAZ, até o dia 30 de
novembro de 2012, juntamente com o pagamento da primeira parcela do imposto.
§ 3º Os documentos de que trata o § 2º deste artigo podem ser entregues à
SEFAZ até o quinto dia útil após o pedido de anistia com parcelamento.
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nos casos de pagamento
integral do imposto, hipótese em que o recolhimento efetuado será
posteriormente homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda. 
§ 5º O valor remanescente da penalidade, das multas e dos juros, não
alcançado pela anistia, deverá ser recolhido juntamente com o imposto devido,
nos prazos previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo, ou de forma parcelada, nas hipóteses dos incisos III a VII.
§ 6º O pagamento das parcelas de que tratam os incisos III a VII do caput deste artigo deve ser efetuado
mensalmente, até o último dia útil de cada mês e de forma consecutiva,
observado o valor mínimo de cada parcela e as regras e condições estabelecidas
na Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e no Regulamento do
Processo Tributário Administrativo – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14
de março de 1979.
Art. 5º Ficam dispensadas integralmente as penalidades
pecuniárias aplicadas em decorrência de infração à legislação do ICMS, bem como
a multa e os juros de mora pelo atraso no pagamento do imposto, dos
contribuintes localizados em municípios do interior do Estado, observando-se:
I – alcança somente as
penalidades, as multas e os juros de mora relativos ao imposto devido por
antecipação tributária, ao diferencial de alíquotas e ao imposto devido pelos
regimes normal de apuração do ICMS e de estimativa, vencidos nos meses de
janeiro a maio de 2012;
II – o imposto devido
deverá ser integralmente recolhido em até 5 (cinco)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira em outubro de 2012.
§ 1º Os pedidos de anistia e de parcelamento, acompanhados de toda
documentação necessária, devem ser solicitados à SEFAZ, até o dia 31 de outubro
de 2012, juntamente com o pagamento da primeira parcela do imposto.
§ 2º Os documentos de que trata o § 1º deste artigo podem ser entregues à
SEFAZ até 30 (trinta) dias após o pedido de anistia com parcelamento.
§ 3º Os contribuintes localizados em municípios do interior do Estado podem
optar entre o tratamento tributário previsto neste artigo ou o estabelecido no
art. 4º deste Decreto.
Art. 6º Ficam dispensadas integralmente as penalidades pecuniárias aplicadas em
decorrência de infração à legislação tributária do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos - ITCMD, e dispensados ou reduzidos multa e juros de mora nas
doações ocorridas até 30 de junho de 2012, com a observância dos percentuais e
prazos a seguir estabelecidos:
I - 100% (cem por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for integralmente
recolhido até 31 de outubro de 2012;
II - 90% (noventa por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for integralmente
recolhido até 30 de novembro de 2012;
III - 80% (oitenta por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em 02
(duas) parcelas;
IV – 70% (setenta por cento)
da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até 04
(quatro) parcelas;
V – 60% (sessenta por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até
06 (seis) parcelas;
VI – 50% (cinquenta por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até
08 (oito) parcelas;
VII - 40% (quarenta por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até
10 (dez) parcelas;
VIII - 30% (trinta por
cento) da multa e dos juros de mora, se o imposto devido for recolhido em até
12 (doze) parcelas.
§ 1º O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos débitos decorrentes de transmissão causa mortis.
§ 2º Os pedidos de anistia e de parcelamento, acompanhados de toda
documentação necessária, devem ser solicitados à SEFAZ, até o dia 30 de
novembro de 2012, juntamente com o pagamento da primeira parcela do imposto.
§ 3º Os documentos de que trata o § 2º deste artigo podem ser entregues à
SEFAZ até o quinto dia útil após o pedido de anistia com parcelamento. 
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nos casos de pagamento
integral do imposto, hipótese em que o recolhimento efetuado será
posteriormente homologado pelo Secretário de Estado da Fazenda. 
§ 5º O valor remanescente da multa e dos juros de mora, não alcançado pela
anistia, deverá ser recolhido juntamente com o imposto devido, nos prazos
previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo, ou de forma parcelada, nas hipóteses dos incisos III a VIII.
§ 6º O pagamento das parcelas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo deve ser efetuado
mensalmente, até o último dia útil de cada mês e de forma consecutiva,
observadas as regras e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 19, de
1997.
Art. 7º Será excluído dos benefícios de que trata este Decreto o contribuinte
com débito parcelado que incorrer na inadimplência de 2
(duas) parcelas consecutivas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo somente se aplica às parcelas em atraso e vincendas, as quais serão
imediatamente inscritas em dívida ativa. 
Art. 8º A remissão e a anistia previstas neste Decreto devem atender às
seguintes condições:
I – não alcançam os
débitos inscritos em dívida ativa, exceto nas hipóteses do art. 4º deste
Decreto;
II – nas hipóteses do
art. 4º deste Decreto, alcançam os créditos tributários inscritos em dívida
ativa ainda que se encontrem em fase judicial, desde
que a decisão não esteja transitada em julgado, ressalvada a hipótese em que,
julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública
Estadual tenha efetuado o levantamento dos respectivos valores;
III – devem ser
concedidas por meio de despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante
requerimento do interessado, exceto para os casos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º, em que a concessão se dará de ofício,
desde que preenchidos os requisitos e condições previstas neste Decreto;
IV – devem ser
concedidas por meio de despacho do Procurador-Geral do Estado, em se tratando
de débitos inscritos em Dívida Ativa, até a data da concessão do benefício,
mediante requerimento do interessado, desde que preenchidos os requisitos e
condições previstas neste Decreto;
V – não alcançam os
débitos objeto de litígio judicial ou administrativo, exceto na hipótese do
sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso
interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais;
VI – alcançam os
débitos do ICMS apurado, após a aplicação do crédito estímulo pelas indústrias
optantes dos incentivos de que trata a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,
desde que as contribuições financeiras estejam adimplidas ou
sejam recolhidas juntamente com o imposto devido, de forma integral ou
parcelada, conforme o caso;
VII – não alcançam as
contribuições financeiras de que trata o inciso VI do caput deste artigo;
VIII – alcançam os
débitos fiscais devidos a título de substituição tributária do ICMS;
IX – as hipóteses
previstas nos art. 1º, 2º e 3º deste Decreto não alcançam os débitos já
parcelados;
X - não autorizam a
restituição ou compensação de importâncias já pagas;
XI – não são
cumulativos com anistias e remissões parciais concedidas anteriormente, sendo
permitida a opção do devedor pelo tratamento previsto neste Decreto.
§ 1º Os créditos tributários já parcelados, que não gozaram de anistias
anteriormente concedidas, serão atingidos pelo benefício da anistia de forma
proporcional às parcelas vincendas, na forma, condições e prazos fixados pelo
Poder Executivo.
§ 2º O despacho de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser delegado para o Secretário Executivo
da Receita da SEFAZ. 
§ 3º O disposto no inciso X do caput
deste artigo não se aplica nas hipóteses de cancelamento do parcelamento das
indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, em virtude de
inadimplência, caso em que será adotada a regra prevista no § 3º do art. 109 da
Lei Complementar nº 19, de 1997, podendo o contribuinte solicitar o
ressarcimento das respectivas contribuições financeiras recolhidas. 
Art. 9º Fica a SEFAZ
autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução deste
Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de outubro de 2012.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2012.
 
 
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
 
 
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda