


0008/92-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0008/92-GEA
LEI Nº 0013, DE 03 DE JUNHO DE 1992
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 0358, de 09.06.92
Autor: Poder Executivo
Dispõe  sobre a instituição de base de cálculo para cobrança de ICMS incidente  sobre o Caulim do Município de Laranjal do Jarí e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O  preço de cotação por tonelada para base de cálculo do ICMS incidente  sobre o Caulim extraído e pré-beneficiado em Laranjal do Jarí, no Estado  do Amapá, é fixada em 2,15 (dois inteiros e quinze centésimos) de UPF  /AP Unidade Fiscal do Amapá.
Parágrafo único. A Secretaria do Estado da Fazenda reavaliará e publicará, bimensalmente, o valor deste índice.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 03 de Junho de 1992. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador