ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE
DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR
DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE
DESEMBARGADOR,
AMPLIA
A
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL,
ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL
DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE
DESEMBARGADORES, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 25 (vinte e cinco) cargos de Juiz de Direito com
atribuições de Auxiliar, sendo 10 (dez) de 2ª Entrância, 15 (quinze) de 3ª Entrância, constantes
do Anexo III da Lei Estadual nº 6.020, de 2 de junho de 1998, mantido pelo art. 245 da Lei
Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, em 03 (três) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo
CG/GDTJ; 03 (três) cargos de Supervisor Judiciário, símbolo SJ/GDTJ; 21 (vinte e um) cargos
de Assessor Judiciário, símbolo ASJ/GDTJ; 03 (três) cargos de Secretário, símbolo SE/GDTJ;
além dos seguintes cargos em provimento de comissão a compor a estrutura funcional do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: 01 (um) cargo de Secretário de Câmara, símbolo
DSS-1; 03 (três) cargos de Assessor de Segurança, símbolo ASPJ-2 e 03 (três) cargos de
Assessor de Segurança, símbolo ASI;
Art. 2º O art. 9º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, alterado pela Lei
Estadual nº 6.996, de 11 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, órgão superior do Poder
Judiciário, com sede na Capital e jurisdição continente de todo o território
estadual, compõe-se de dezoito Desembargadores, providos na conformidade do
que especificamente dispõem a Constituição e a lei de regência da Magistratura
Nacional, observado o critério, a saber:” (NR)
Art. 3º O inciso II, do artigo 6º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São órgãos do Poder Judiciário no Estado de Alagoas.
(…)


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II – Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
(…)” (NR)
Art. 4º O art. 8º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, alterado pela Lei
Estadual nº 7.004 de 12 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
I – Órgãos Jurisdicionais:
(...)
f) Quarta Câmara Cível; e
g) Câmara Criminal.” (NR)
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 6º Fica revogado o Capítulo II – Dos Juízes de Direito com Atribuições de
Auxiliar – arts. 76, 77, 78, 79 e 80, todos da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de novembro de 2021,
205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.11.2021.