


0002/00-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


 [ versão p/ impressão ]







 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n.º 0002/00-GEA
LEI Nº 0594, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
Publicada no Diário Oficial da Assembléia Legislativa nº 0071, de 12.12.00
Autor: Poder Ececutivo
(Revogada pela Lei n.º 0597 de 06.04.01)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos  termos do § 4º do Art. 107 da Constituição do Estado do Amapá, a  seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no Art. 119, inciso XIII, e 175, § 3º,  da Constituição do Estado do Amapá, esta Lei dispõe sobre as Diretrizes  Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro ano 2001,  compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
IV - as políticas de aplicação dos recursos destinados ao financiamento, como incentivo e fomento das atividades produtivas;
V - os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício  financeiro de 2001, serão consonantes com os macroobjetivos,  macroestratégias contidos no Plano de Ação Governamental, assim  sintetizadas:
I - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA
- diversificação e descentralização das atividades econômicas;
- agregação de valor à produção local;
- ampliação e melhoria da infraestrutura;
- utilização de tecnologias adaptáveis à realidade amazônica;
- estímulo à inovação tecnológica no processo produtivo;
- incentivo à produção para o abastecimento do mercado;
- criação de mecanismo de dinamização de importação e exportação de bens.
II - PROMOÇÃO DA EQÜIDADE SOCIAL
- melhoria da qualidade dos serviços sociais;
- ampliação e melhoria da infraestrutura social;
- ampliação e viabilização do acesso da população aos serviços sociais básicos;
- descentralização espacial dos equipamentos públicos;
- ampliação da taxa de ocupação através do crédito ao setor informal;
- implementação de programas de atendimento às demandas coletivas em habitação, segurança pública, cultura e lazer.
III - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL
- uso racional e sustentável dos recursos naturais;
- melhoria das condições ambientais das aglomerações urbanas criticas;
- formulação da política de gestão de recursos naturais;
- reorientação do crescimento das cidades e dinamiza­ção do eixo de desenvolvimento.
IV - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- descentralização administrativa;
- municipalização dos serviços públicos;
- definição da política de concessão de serviços públicos.
Art. 3º. As metas para o exercício financeiro de 2001 serão detalhadas no Plano  Anual de Trabalho, devendo guardar  compatibilidade com o plano  plurianual.
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I  - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando  à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurada por  indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II  - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de  um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à  manutenção da ação de governo;
III  - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um  programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das  quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento  da ação de governo.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por  unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu  menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera  orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos  de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 - amortização da dívida.
Art. 6º. O Orçamento de Investimento será constituído pelas empresas em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,  com direito a voto, em conformidade com o Art. 175, § 6º, inciso III, da  Constituição Estadual, não se lhe aplicando o disposto no Art. 35, da  Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. O Orçamento de Investimento das Empresas será composto de:
I - demonstrativo dos investimentos por órgão;
II - demonstrativo das fontes de financiamento dos investi­mentos;
III - demonstrativo dos investimentos por função, subfun­ção e programa.
Art. 8º. Os investimentos de que trata o artigo anterior compreendem as dotações destinadas a:
I - planejamento e execução de obras;
II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras;
III - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização.
Art. 9º. O demonstrativo dos investimentos, segundo as fontes de financiamento, será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes de participação acionária do Estado;
III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;
IV - oriundos de operações de crédito externas;
V - oriundos de operações de crédito internas;
VI - de outras origens.
Art. 10. Os recursos à conta do tesouro destinados às empresas em que o Estado  detenha a maioria do capital social, com direito a voto, serão alocados  sob a forma de subscrição de ações.
Parágrafo único. Os investimentos e os serviços da dívida serão financiados através da subscrição de ações.
Art. 11. Na programação dos investimentos em obras da administração pública estadual serão observados os seguintes critérios:
I - a compatibilidade com o Plano Plurianual 2000/2003;
II  - a preferência das obras paralisadas, em andamento, das que concorram  para a atração de investimentos e das despesas de conservação do  patrimônio público;
III - a prioridade dos projetos de investimentos em regime de parceria.
Art. 12. Será constituída no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Reserva de  Contingência, em valor cujo limite não poderá ultrapassar 2% (dois por  cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2001,  para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos  fiscais imprevistos.
Art. 13. O Poder Judiciário estadual, sem prejuízo do envio dos precatórios aos  órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado de  Planejamento e Coordenação Geral, até 15 de novembro de 2000, a relação  dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na  proposta orçamentária de 2001, conforme determina o Art. 100, § 1º, da  Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta,  autarquia e fundações, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
Art. 14. A despesa corrente de caráter continuado, derivado de Lei ou ato  administrativo normativo, e que fixem a obrigação legal de sua execução  por um período superior a dois exercícios, contarão com dotação na Lei  Orçamentária Anual.
Art. 15. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação  dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas  públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o  Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,  com direito a voto, e que dele recebem recursos do Tesouro.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá, a cada trimestre, a programação  financeira e o respectivo cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. A programação definida no caput deste artigo, referente ao primeiro trimestre, será estabelecida até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita  poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou  nominal, estabelecidos no Ajuste Fiscal, os Poderes e o Ministério  Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos  trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação  financeira.
Art. 18. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a  recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de  forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19. Não serão objetos de limitação:
I  - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais,  inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
III - contrapartidas estaduais a convênios firmados.
Art. 20. Somente poderão ser inscritos em restos a pagar, no exercício de 2001,  as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro,  cuja liquidação se tenha verificado no ano.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-­se realizadas as  despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha  efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas  por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme  estabelecido no Art. 36, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕESNA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 21. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Tributária  vigente, poderá enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei propondo  alterações no Código Tributário Estadual.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as eventuais alterações serão em  decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária  - CONFAZ.
Art. 22. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e  financeiro, relacionado com tributos estaduais, exceto quanto à matéria  que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos  termos do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição  Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e  desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no artigo 14 da Lei  Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à  Assembleia Legislativa, projeto de lei específico dispondo sobre  incentivo ou benefício fiscal e financeiro.
CAPÍTULO IVDAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AOFINANCIAMENTO, COMO INCENTIVO E FOMENTO, DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS 
Art. 23. A agência financeira oficial de fomento, respeitada suas  especificidades, observará, na concessão de empréstimos e  financiamentos, as seguintes políticas:
I  - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação  da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias  voltadas para o aumento da produção e produtividade;
II  - apoio creditício a microempresas, empresas de pequeno porte,  cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas  empreendedoras;
III  - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e  modernizem a base dos setores industrial e serviço, priorizando aqueles  que apresentam taxas compatíveis de retorno social e que permitam a  criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;
IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo;
V - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VI - apoio a empreendimentos de preservação e recuperação do meio ambiente;
VII - prioridades aos empreendimentos que utilizem matérias-primas e insumos gerados no Estado;
VIII  - prioridades aos empreendimentos que envolvam a geração de empregos,  especialmente os referentes à produção de bens de consumo de massa. 
CAPÍTULO V
DOS LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS
ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 24. Para efeito do disposto nos Art. 93, 125, caput,   e § 1º, e 145, § 2º, da Constituição do Estado do Amapá, ficam  estipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração das propostas  orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público,  sobre a receita orçamentária:
I - Poder Legislativo:
a) Assembleia Legislativa - 5,5 % (cinco vírgula cinco pontos percentuais);
b) Tribunal de Contas - 3,5 % (três vírgula cinco pontos percentuais);
II - Poder Judiciário - 6,0 % (seis vírgula zero pontos percentuais);
III - Ministério Público - 4,0 % (quatro vírgula zero pontos percentuais).
Parágrafo único. Para efeito de cálculo destes limites excluir-se-ão da receita  orçamentária os valores correspondentes às operações de crédito, às  transferências constitucionais aos Municípios, cota-parte do salário  educação, transferência da União relativa à desoneração do ICMS (Lei  Complementar nº 87/96), às receitas auferidas mediante convênios e às receitas diretamente arrecadadas por Órgão da Administração Indireta.
Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e  Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo  final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à SEPLAN, as  estimativas das receitas para o exercício de 2001, inclusive da Receita  Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 26. As propostas parciais do Poder Legislativo, incluindo a Assembléia  Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do  Ministério Público e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do  Poder Executivo, para fins de consolidação e elaboração do Projeto de  Lei Orçamentária, deverão ser enviadas à Secretaria de Estado do  Planejamento e Coordenação Geral até 15 de novembro de 2000.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 27. No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal, ativo e  inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e do  Ministério Público do Estado, observarão os limites estabelecidos na  forma da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 28. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN,  após a publicação da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto,  divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão e Entidade que  integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de que trata esta  Lei, os Quadros de Detalhamento das Despesas — QDD, especificando, para  cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de  despesas e o desdobramento das fontes de recursos.
Art. 29. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal  de Contas do Estado, Judiciário, Executivo e Ministério Público, para  abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em  Lei, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o  pedido e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação  Geral - SEPLAN.
Art. 30. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas  fiscais no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada  quadrimestre, e 15 (quinze) dias após o fechamento do Balanço Geral do  Estado, no encerramento do exercício, em audiência pública na Comissão  de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária e  Administração Pública da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 4º,  do artigo 9º da Lei Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da  Administração Pública Estadual, para o exercício de 2001, obedecerão aos  limites a serem estabelecidos em lei.
Art. 32. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso  público aos planos, orçamentos e lei orçamentária, as prestações de  contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução  orçamentária e o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas  desses documentos, inclusive, mediante incentivo à participação popular,  com a realização de audiências públicas.
Art. 33. As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem  fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Governo do  Estado, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei  Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e legislação correlata,  observando-se, ainda:
I  - os recursos transferidos não poderão se destinar à manutenção da  folha de pagamento de pessoal da entidade, nem serem aplicados no  pagamento de compromissos decorrentes de dívidas contraídas pela mesma;
II  - somente serão transferidos recursos quando destinados a atender  despesas com ações programáticas, cujos objetivos sejam compatíveis com o  interesse da Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. Excetuam-se das restrições constantes dos incisos I e II, deste artigo,  os recursos recebidos pelo Estado, provenientes de outras entidades de  direito público ou privado, mediante convênio a fundo perdido ou outra  forma de doação, para cumprimento de objetivos específicos, por parte da  entidade aplicadora.
Art. 34. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os  créditos suplementares e especiais, destinados aos Poderes Legislativo e  Judiciário e ao Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de  cada mês, nos termos previstos no artigo 178 da Constituição Estadual.
Art. 35. As despesas com pessoal ativo, previdência social e encargos sociais do  Estado, pagas com receitas correntes, obedecerão aos limites e às  disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de  04/05/2000 ou legislação que a substitua, observando-se ainda o  seguinte:
I  - fica vedado o aumento do número total de cargos e empregos nos órgãos  da administração direta, nas autarquias, bem como nas fundações  instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, em relação ao  quantitativo total existente em 1º de setembro de 2000;
II  - a concessão de implantação de qualquer vantagem ou aumento de  remuneração, proventos ou subsídios, somente poderá ser efetuada através  de autorização legislativa específica.
Art. 36. A Lei Orçamentária para 2001 programará as despesas com pessoal ativo,  previdência social e encargos sociais de acordo com as disposições  pertinentes constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de  04/05/2000, e terá como meta a adoção de níveis de remuneração  compatíveis com a situação financeira do Estado.
Art. 37. Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentária Anual às despesas  necessárias à implantação dos planos de carreira, orientados pelos  princípios do mérito, da valorização e da profissionalização dos  servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação  administrativa, observando-se:
I – o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para Órgãos e Entidades públicas;
II  – a realização de concursos públicos consoante o disposto no Art. 37,  inciso II e IV da Constituição Federal, para preenchimento de cargos e  empregos públicos, mediante adoção de sistemática que permita aferir,  adequadamente, ao nível de conhecimento e a qualificação necessárias ao  eficiente e eficaz desempenho das funções a elas inerentes; e
III  – a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação  profissional dos servidores, associados a adequados processos de  aferição do mérito funcional, com vistas à movimentação nas carreiras.
Art. 38. O Poder Executivo disporá sobre normas de controle de custos e de  verificação das ações do Governo, tendo em vista minimizar desvios de  execução e aferir os resultados obtidos.
Parágrafo único. A verificação das ações do Governo, de que trata o caput deste artigo, tomará como módulo de monitoração cada programa  estabelecido pelo Plano Plurianual e contemplado na Lei Orçamentária  Anual, através da publicação de relatórios específicos, publicados no  Diário Oficial, semestralmente.
Art. 39. Fica vedado qualquer repasse financeiro, a título de adiantamento,  salvo se decorrente de excesso de arrecadação e após aprovação  legislativa do crédito suplementar.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o valor do repasse alcançará todos os Poderes e o  Ministério Público, proporcionalmente ao valor da complementação  orçamentária e não poderá ultrapassar o exercício seguinte.
Art. 40. Fazem parte desta os seguintes anexos: I – Metas e Projeções Fiscais;  II – Metas e Resultados Fiscais e III – Demonstrativo da Previsão da  Receita.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de novembro de 2000. 
JORGE SALOMÃO DE SANTANAPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa
 
ANEXO IMETAS FISCAISMetas e Projetos Fiscais para o Governo do Estado(Artigo 4º, Parágrafo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
    Valores em R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO


2001


2002


2003




Valor


% PIB


Valor


% PIB


Valor


% PIB




 
I   – RECEITA TOTAL
    (Exceto Operação de Crédito)
 
II   – DESPESA TOTAL
 
III   – RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
 
IV   – RESULTADO NOMINAL
 
V   – DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO
      CENTRAL
 
 


 
 
631.996.787
 
597.736.269
 
34.260.518
 
25.377.426
 
 
11.321.956


 
 
28,25
 
26,71
 
1,53
 
1,13
 
 
0,51


 
 
656.265.467
 
620.968.607
 
35.296.860
 
26.351.919
 
 
11.477.456


 
 
27,41
 
25,94
 
1,47
 
1,10
 
 
0,48


 
 
681.466.059
 
645.254.534
 
36.211.525
 
27.363.833
 
 
11.477.456


 
 
26,60
 
25,19
 
1,41
 
1,07
 
 
0,45




ANEXO IIMETAS FISCAISMetas e Resultados Fiscais para o Governo do Estado do Amapá(Artigo 4º, Parágrafo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
Valores em R$ 1,00




DISCRIMINAÇÃO


Lei   1998


Realizado   1998


Lei   1999


Realizado   1999


Lei   2000




Valor


%   PIB


Valor


%   PIB


Valor


%   PIB


Valor


%   PIB


Valor


%   PIB




 
I – RECEITA TOTAL
 
II – DESPESA TOTAL
 
III – RESULTADO
PRIMÁRIO (I-II)
 
IV – RESULTADO NOMINAL
 
V – DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO       CENTRAL 


 
 
522.836.996
 
517.911.780
 
 
4.925.216
 
 
-
 
 
-


 
 
28,63
 
28,36
 
 
0,27
 
 
-
 
 
-


 
 
498.720.695
 
490.933.930
 
 
7.786.765
 
 
1.014.595
 
 
10.080.859


 
 
27,30
 
26,88
 
 
0,43
 
 
0,06
 
 
0,55


 
 
532.629.782
 
527.230.233
 
 
5.399.549
 
 
-
 
 
-


 
 
27,25
 
26,98
 
 
0,28
 
 
-
 
 
-


 
 
541.694.825
 
515.173.142
 
 
26.521.683
 
 
17.892.447
 
 
14.471.915


 
 
27,72
 
26.36
 
 
1,36
 
 
0,92
 
 
0,74


 
 
551.786.757
 
543.206.208
 
 
8.580.549
 
 
-
 
 
-


 
 
26,39
 
25.98
 
 
0,41
 
 
-
 
 
-




ANEXO IIIDEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA RECEITA 2000 A 2003
                                                                                                                              Valores em  R$ 1,00




RECEITAS


2000


2001


2002


2003




IPVA


7.619.985


7.912.592


8.216.436


8.531.947




ITCD


18.513


24.252


25.183


26.150




ICMS


78.752.734


81.776.839


84.917.070


88.177.885




TEPP


10.710


11.121


11.548


11.992




TPS


59.713


62.006


64.387


66.859




RECEITA   IMOBILIÁRIA


27.323


28.372


29.462


30.593




RECEITA   MOBILIÁRIA


24.870


25.825


26.817


27.846




ORP


878.255


911.980


947.000


983.365




RECEITA   INDUSTRIAL


116.000


383.782


125.080


129.883




RECEITA   DE SERVIÇOS


4.717.096


4.334.904


5.086.325


5.281.639




FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS


470.376.166


488.438.611


507.194.653


526.670.928




IMPOSTO SOBRE RENDA RETIDO NA FONTE


11.948.155


12.406.964


12.883.392


13.378.114




IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS


726.903


754.816


783.801


813.899




SALÁRIO   EDUCAÇÃO


881.655


1.114.580


1.157.380


1.201.823




ISO


5.541


30.705


31.884


33.108




ICMS   EXPORTAÇÃO


5.440.224


5.649.129


5.866.055


6.091.312




T.   CONVÊNIOS


22.713.101


26.092.898


27.094.865


28.135.308




M.J.M


818.138


1.149.554


882.177


916.053




RECEITAS   DIVERSAS


322.942


532.922


553.387


574.637




RECEITA   DA DÍVIDA ATIVA


7.092


7.364


7.647


7.941




OP.   C. INTERN.


1.561.030


1.620.974


1.683.219


1.747.855




OP.   C. EXTERN.


787.644


817.890


849.296


881.909




A.   B. MÓVEIS


99.151


102.958


106.912


111.017




TRANSFERÊNCIAS   DA UNIÃO (FE)


160.352


244.613


254.006


263.760




TOTAL


608.073.293


634.435.651


658.797.982


684.095.823