ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº
7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA
DE
CARÁTER
INDENIZATÓRIO
AOS
POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE
APREENDEREM ARMAS DE FOGO E
DROGAS ILEGAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Estadual nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
VALOR DA INDENIZAÇÃO MERITÓRIA POR ARMA DE FOGO
ARMA
REVOLVER

PISTOLA

ESPINGARDAS

CALIBRE
.22
.32
.38
.44
.44 MAGNUM
.357 MAGNUM
.22
6,35
765
.380
9mm
10mm
.40
357
.44 MAGNUM
.45
.40
.36
.32
.28
.24
.20
.16
.12

VALOR (R$)
400
400
500
600
600
600
600
600
600
600
700
700
700
700
700
700
500
500
500
500
500
500
500
500


ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

CARABINA

FUZIL OU
METRALHADORA

.17
.22
.22 MAGNUM
.32.20
.38
.38.40
.44.40
7mm
9mm
762/380
.223/556
.243
.375
.338
.30
.30 CARBINE

500
500
500
500
500
500
500
800
800
800
800
800
800
800
800
800

Outras armas de fogo*
*Valor da indenização de “outras armas de fogo” terá por base a espécie e o calibre que mais
se aproxime das armas relacionadas nesta tabela, observado o disposto no art. 1°, §3° desta Lei.
(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2013,
197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.10.2013.