


0043/99-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei n. º 0043/99-AL
LEI Nº 0585, DE 19 DE JULHO DE 2000
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 2348, de 27.07.00
Autor: Deputada Judith Medeiros
Autoriza  o Governo do Estado do Amapá a doar o imóvel onde funciona a Câmara  Municipal de Tartarugalzinho à Câmara Municipal de Tartarugalzinho. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço  saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos  termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do  inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,  promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a doar o imóvel onde  funciona a Câmara Municipal de Tartarugalzinho, sito à Av. 1º de maio,  nº 0597, no Município de Tartarugalzinho, assim como a respectiva gleba  de terra onde o mesmo se encontra, à Câmara Municipal de  Tartarugalzinho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Macapá - AP, 19 de julho de 2000. 
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente