


0018/94-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Lei nº 0018/94-GEA
LEI Nº 0160, DE 30 DE JUNHO DE 1994
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0865, de 07.07.94
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 2.503.067.751,00 e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0140, de 28 de dezembro de 1993 e da Lei n.º 0145, de 28 de janeiro de 1994, até o limite de CR$ 2.503.067.751,00 (dois bilhões, quinhentos e três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros reais), a ser consignados aos órgãos a se­guir:
                                CR$  1,00




02.101 - Tribunal de Contas

CR$

72.000.000




14.101 - Defensoria   Pública do Estado


CR$


45.000.000




20.203 - Instituto   de Terras do Amapá


CR$


17.000.000




22.101 - Secretaria   de Estado da Justiça e Segurança  Pública


CR$


53.000.000




23.101 - Secretaria   de Estado de Obras  e  Serviços Públicos


CR$


568.067.751




23.202 - Companhia   de Água e Esgoto do Amapá


CR$


311.000.000




25.201 - Fundação   da Criança e do Adolescente                        


CR$


200.000.000




29.101 - Recursos   sob a Supervisão da SEFAZ


CR$


37.000.000




29.102 - Recursos sob a Supervisão da SEPLAN


CR$


1.200.000.000




        TOTAL


CR$


2.503.067.751




Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, na forma do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
CR$  1,00



02.101
- TRIBUNAL DE CONTAS




FONTE: 101 - Fundo   de Participação dos Estados - FPE
CR$
32.000.000


FONTE:   153 - Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes­tadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

CR$


 
 40.000.000



TOTAL
CR$
72.000.000


 
 
 


14.101
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO




FONTE: 101 - Fundo de Participação   dos Estados - FPE

CR$

45.000.000


TOTAL
CR$
45.000.000


 
 
 


17.101
- SECRETARIA DE ESTADO DA   ADMINISTRAÇÃO




FONTE: 101- Fundo de Participação   dos Estados - FPE
CR$
47.016.986 


                                   TOTAL
CR$
47.016.986


 
 
 


18.101
- SECRETARIA   DE ESTADO DA FAZENDA
 
 


FONTE: 112 - Cota-Parte do Imposto sobre   Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados

CR$


1.099.744



TOTAL
CR$
1.099.744


 
 
 


19.101
-   SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL




FONTE: 101 -   Fundo de Participação dos Estados - FPE
CR$
11.951.021


TOTAL
CR$
11.951.021


 
 
 


20.101
- SECRETARIA DE ESTADO DA   AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO




FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE
CR$
8.000.000


TOTAL
CR$
8.000.000




 


23.101
-   SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 


FONTE: 101 - Fundo de Participação dos   Estados - FPE
CR$
500.000.000


TOTAL
CR$
500.000.000


29.101
- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ




FONTE: 101 - Fundo de Participação dos Estados -   FPE
CR$
581.000.000


TOTAL
CR$
581.000.000


FONTE: 153 -   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações   de Serviços de Transpor­te Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -   ICMS
 CR$
 37.000.000


                                 TOTAL
CR$
37.000.000


             TOTAL GERAL
CR$
2.503.067.751



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 30 de julho de 1994. 
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador