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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
10566


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Novembro de 2007



Ementa
Altera dispositivos que indica no Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº   10.361 , de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.566 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007Altera dispositivos que indica no Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº  
 10.361 
, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº  
 7.015 
, de 09 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,D E C R E T AArt. 1º - O § 2º do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº  
 10.361 
, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º - O pedido deverá ser protocolado até 20 dias antes do término da validade do Projeto."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2007.EDMUNDO PEREIRA SANTOSGovernador, em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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