


0016/03-AL - Projeto de Resolução - Assembleia Legislativa do Amapá


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 ESTADO DO AMAPÁ
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA






Referente ao Projeto de Resolução n° 0016/03-AL
RESOLUÇÃO Nº 0074, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003-AL
Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3136, de 13.10.03
Autor: Deputado Lucas Barreto
(Alterada pelas Resoluções 0121, de 23.04.2013 e 0122, de 15.05.2013)
(Revogada pela Resolução nº 0124, de 25.06.2013)
Cria e regulamenta a concessão de títulos honoríficos pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam instituídos na Assembléia Legislativa os seguintes títulos honoríficos:
I – Título de Cidadão Amapaense: Comenda a ser concedida a personalidades não naturais do Estado do Amapá, mas que pela relevância de seus serviços e incontestável benefício trazido ao povo amapaense, contribuíram para o seu desenvolvimento;
II – Título de Mérito Legislativo: Comenda a ser concedida a qualquer cidadão, quando em reconhecimento a relevantes préstimos em favor do Estado do Amapá;
III – Medalha Amigo do Estado do Amapá: Comenda a ser concedida a personalidades em visita oficial à Assembléia Legislativa, quando em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo.
VI - Comenda Dr. AUGUSTO ANTUNES a ser concedida a personalidades públicas do Estado que se destacarem na área do empreendedorismo mineral, no Amapá, contribuindo com o progresso industrial do Estado. (acrescentado pela Resolução nº 0121, de 23.04.2013)
VII – Título do Mérito Cultural e Literário a ser concedido a personalidades públicas do Estado que se destacarem na área da cultura e da literatura, no Amapá, contribuindo com o enriquecimento intelectual do Estado. (acrescentado pela Resolução nº 0122, de 15.05.2013)
 Art. 2º Os Títulos de Cidadão Amapaense, de Mérito Legislativo, Mérito Legislaitvo Ambiental e a Comenda Augusto Antunes serão concedidos mediante projetos de decreto legislativo, cuja admissão, tramitação e aprovação obedecerão ao estabelecido no Regimento Interno da Assembléia Legislativa e nas respectivas Resoluções de suas criações, devendo fazer-se acompanhar do seguinte: (alterado pela Resolução nº 0121, de 23.04.2013)
I – Currículo do homenageado;
II – Fundamentação da indicação.
Parágrafo único. É vedada a concessão dos títulos de que trata este artigo a mais de uma personalidade no mesmo projeto de decreto legislativo.
Art. 3º A Mesa Diretora providenciará, após a publicação de Decreto Legislativo de concessão de titulo honorífico, a realização de Sessão Solene de outorga aos homenageados.
Art. 4º A medalha Amigo do Estado do Amapá será concedida a autoridades ou personalidades ilustres, em visita à Assembléia Legislativa, quando requerido por qualquer Deputado ao Presidente da Assembléia Legislativa.
§ 1º Deferido o requerimento, pelo Presidente, publicar-se-á a portaria de concessão da medalha.
§ 2º A outorga da Medalha de que trata o caput deste artigo se dará ao homenageado em reunião da Mesa Diretora, de Comissão ou durante Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de setembro de 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente