ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.086, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI
ESTADUAL Nº 7.771, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE
ÁREA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 7.771, de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A área objeto desta Lei destinar-se-á à construção do novo Centro
Comercial e Administrativo, do Centro Administrativo da Prefeitura, de
Unidades Habitacionais, bem como de outras obras de relevante valor social à
cidade de Branquinha/AL.
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de janeiro de 2019,
203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2019.